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    "I - Resolução": {
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            "2015-01-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 840 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, que reorganizou e implementou a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ);\r\n- que tal resolução estabeleceu que a ESISPERJ tem como uma de suas atribuições elaborar seu Regimento Interno; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-09/002/32/2014,\r\n:\r\nInstituir o Regimento Interno da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na forma do Anexo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SESEG Nº 840 \r\nDE 29/12/2014\r\nESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ)\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CARACTERIZAÇÃO\r\nO presente Regimento Interno regula a organização administrativa e as atividades didáticas, pedagógicas, de doutrina e de pesquisa da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ).\r\nA ESISPERJ, criada formalmente pelo Decreto nº 40.254, de 30 de outubro de 2006, é, conforme previsto no Decreto nº 43.621, de 29 de maio de 2012, órgão de ensino da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) do Estado do Rio de Janeiro, está vinculada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), à qual compete normatizar, implementar e coordenar a ESISPERJ, com vistas ao ensino específico das disciplinas relacionadas à atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), e foi efetivamente implementada pela Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013.\r\nA ESISPERJ atende à constante necessidade de ampliar e aprimorar o ensino de ISP, espécie da Inteligência de Estado e dinâmica por sua própria natureza, capacitando as pessoas envolvidas no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), atualizando a doutrina e procedendo a pesquisas no âmbito da ISP.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DAS FINALIDADES\r\nCompete à ESISPERJ a formação, a especialização, o aperfeiçoamento, o treinamento e a atualização de recursos humanos necessários ao exercício da atividade de ISP, bem como a realização de pesquisas e estudos em matérias correlatas, para o que terá as seguintes atribuições:\r\nplanejar, coordenar e gerir o ensino de ISP no âmbito do SISPERJ;\r\nplanejar, coordenar e gerir pesquisas e estudos, além da permanente atualização da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\nplanejar e coordenar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros destinados aÌs ações de ensino, doutrina e pesquisa de ISP;\r\npromover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de ensino similares;\r\nligar-se ao setor competente da SESEG, a fim de receber orientações pedagógicas e apresentar relatórios das atividades da ESISPERJ, inclusive os resultados das ações de formação, de capacitação e de desenvolvimento profissionais;\r\norientar suas ações políticas e estratégicas no sentido de apoiar o desenvolvimento institucional da SSINTE.\r\n- São finalidades da ESISPERJ:\r\npromover a formação, a especialização, o aperfeiçoamento, o treinamento e a atualização de recursos humanos por meio do planejamento e da execução de programas de educação profissional e de extensão em ISP;\r\nmanter atualizada a DISPERJ;\r\nrealizar estudos e pesquisas sobre a ISP, a fim de desenvolver e aperfeiçoar novos procedimentos;\r\ncontribuir para a qualidade da produção de conhecimento e, por conseguinte, da gestão e dos processos decisórios da SSINTE.\r\n- Por ensino profissional em ISP compreende-se a realização de cursos, estágios, seminários, congressos, encontros e outros eventos, assim denominados de atividades de ensino, com programas de formação, de especialização, de aperfeiçoamento, de treinamento e de atualização.\r\nA ESISPERJ, ao realizar seminários, congressos, encontros e outras atividades de ensino similares, poderá abordar assuntos e temas conjunturais, a fim de colher subsídios para auxiliar o processo decisório na SESEG.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS PRINCÍPIOS DE ENSINO-APRENDIZAGEM\r\nA formação, a especialização, o aperfeiçoamento o treinamento e a atualização em ISP serão realizados conforme os seguintes princípios:\r\nvalorização do profissional de ISP;\r\ndisseminação da doutrina de ISP;\r\nelaboração de concepções pedagógicas adequadas ao processo de ensino-aprendizagem de ISP;\r\nconsecução de padrão de qualidade, de acordo com a doutrina de ISP;\r\nreconhecimento da experiência dos profissionais de ISP.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS DOCUMENTOS BÁSICOS DE ENSINO\r\n- Documentos básicos de ensino de ISP são todos aqueles que servem para planejar e executar as atividades escolares.\r\n- São documentos básicos:\r\nPlano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública (PEISP):\r\nelaborado em meados de cada ano, prevê todas as atividades que serão realizadas no ano seguinte;\r\ndeverá ser aprovado pelo Secretário de Estado de Segurança e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\nPrograma:\r\nelaborado 90 dias antes de cada atividade, reúne todos os dados necessários para a sua realização;\r\ndeverá conter, no mínimo: Legislação, Objetivos, Direção, Condições de Execução, Vagas, Indicações, Levantamento dos Candidatos, Matrícula, Avaliação do Aluno, Metodologia, Conteúdo Programático com as Atividades Disciplinares (Disciplinas, Objetivos, Unidades Didáticas, Assuntos, Carga Horária e Ementas) e as Atividades Complementares, e Prescrições Diversas;\r\ndeverá ser aprovado pelo Subsecretário de Inteligência (SSI) e publicado no Boletim Reservado da SESEG.\r\nPortaria:\r\nelaborada 75 dias antes de cada atividade, detalha os dados e as condições para a sua realização;\r\ndeverá ser aprovada pelo SSI e publicada no DOERJ.\r\nQuadro de Trabalho de Curso (QTC):\r\nelaborado 60 dias antes de cada atividade, distribui o conteúdo programático nos dias e horários previstos, além dos respectivos responsáveis.\r\nNotas de Aula:\r\ndevem refletir o conteúdo da DISPERJ, com adendos explicativos da ESISPERJ.\r\nRelatórios:\r\nelaborados até 15 dias após a realização de cada atividade, reúnem dados para verificar, avaliar e modificar, se for o caso, os procedimentos necessários ao planejamento e à execução das próximas atividades similares.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nOs cargos da Escola são os disponibilizados à SSINTE, em conformidade com a legislação vigente.\r\nPara o cumprimento de suas competências legais e a execução de suas atividades, a ESISPERJ tem a seguinte estrutura:\r\nDiretor;\r\nCoordenadoria de Ensino;\r\nCoordenadoria de Doutrina e Pesquisa;\r\nCoordenadoria de Administração.\r\nOs quadros da estrutura deverão possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar, de acordo com a Seção II do Capítulo III do Título III.\r\nA Escola contaraì com um Conselho Consultivo, mecanismo colegiado para elaborar e propor diretrizes, planos de ensino e metas da Instituição, dentre outras atribuições a serem definidas no Título II deste Regimento Interno.\r\n- O patrimônio da ESISPERJ poderá ser constituiìdo dos recursos materiais e financeiros provenientes de doações, contratos, acordos, convênios ou quaisquer outros ajustes com instituições e/ou empresas publicas ou privadas.\r\nTÍTULO II\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDO DIRETOR\r\nCompete ao Diretor da ESISPERJ:\r\ndirigir, planejar, coordenar, controlar a execução, acompanhar e avaliar todas as atividades de ensino, de acordo com as orientações do SSI;\r\nelaborar e atualizar os documentos básicos de ensino sob sua responsabilidade, quando necessário ou determinado, submetendo-os à apreciação do SSI;\r\ndirigir, coordenar e controlar as atividades de gestão de pessoas da ESISPERJ;\r\nsupervisionar a execução das atribuições das demais unidades orgânicas da Escola;\r\nplanejar o orçamento e gerir as finanças da ESISPERJ;\r\nmanter permanente intercâmbio cultural com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, com vistas ao ensino específico de suas disciplinas;\r\nsubsidiar a SSINTE quanto aos aspectos de comunicação social referentes aos assuntos da ESISPERJ; \r\npropor e elaborar normas relativas à administração da ESISPERJ, respeitada a orientação definida pelo SSI;\r\nemitir os certificados das atividades de ensino realizadas pela ESISPERJ;\r\nrepresentar a ESISPERJ junto aos órgãos interessados;\r\nmatricular os candidatos selecionados para as atividades de ensino;\r\navaliar as solicitações dos alunos, em última instância;\r\naplicar, quando necessário, as sanções previstas neste Regimento Interno;\r\nconvocar e presidir o Conselho Consultivo;\r\n- promover grupos de trabalho para estudar assuntos de interesse da ISP;\r\nchancelar as Notas de Aula, previstas no inciso V do art. 10;\r\nexercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo SSI, na sua área de atuação.\r\nO Diretor poderá delegar atribuições a qualquer um dos seus coordenadores.\r\nO Diretor é substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo Coordenador de Ensino ou pelo Coordenador de Doutrina e Pesquisa, conforme a necessidade se apresentar.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COORDENADORIA DE ENSINO (CE)\r\nCompete ao Coordenador de Ensino (CE):\r\nsubstituir o Diretor em seus impedimentos legais e eventuais e exercer as atribuições que lhe forem delegadas;\r\ncontribuir para o êxito dos projetos técnico-pedagógicos propostos pelo setor competente da SESEG;\r\npreparar planos, programas, relatórios, comunicados e editais referentes às atividades de ensino;\r\nmanter arquivo atualizado do Corpo Docente e de outras pessoas que interessam ao processo de ensino-aprendizagem;\r\ndar ciência da Proposta Pedagógica e Normas Regimentais e de Convivência Escolar aos alunos e aos órgãos aos quais pertencerem, sempre que for solicitada;\r\npropor ao Diretor modificações e atualizações a serem introduzidas nas atividades de ensino-aprendizagem;\r\nanalisar as avaliações propostas aos alunos, a fim de instruir os Relatórios;\r\n- assessorar o Diretor nas ligações com as AISP do SISPERJ e com outros órgãos interessados, nos assuntos relativos às atividades de ensino de ISP;\r\ncoooperar com a Coordenadoria de Doutrina e Pesquisa na atualização da documentação a ela inerente;\r\n- receber, avaliar e emitir parecer sobre os pedidos de revisão da nota da avaliação;\r\nexercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor, na sua área de atuação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA COORDENADORIA DE DOUTRINA E PESQUISA (CDP)\r\nCompete ao Coordenador de Doutrina e Pesquisa (CDP):\r\nsubstituir o Diretor em seus impedimentos legais e eventuais e exercer as atribuições que lhe forem delegadas;\r\nrealizar estudos e pesquisas referentes aos assuntos de interesse da ISP;\r\ndesenvolver programas e projetos na área de doutrina e pesquisa em ISP;\r\npropor ao Diretor modificações e atualizações a serem introduzidas nas atividades de doutrina e pesquisa;\r\ncooperar com a Coordenadoria de Ensino na atualização da documentação a ela inerente;\r\norganizar e gerir a biblioteca da ESISPERJ; \r\nmanter arquivo atualizado das pessoas que interessam aos assuntos de Doutrina e Pesquisa;\r\nassessorar o Diretor nas ligações com as AISP do SISPERJ e com outros órgãos interessados, nos assuntos de Doutrina e Pesquisa;\r\nexercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor, na sua área de atuação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n- Compete ao Coordenador de Administração (CDA):\r\nprestar assistência direta e imediata ao Diretor;\r\nassistir o Diretor em relação à documentação necessária ao desempenho das atividades da Escola;\r\npromover e controlar a publicação de atos oficiais da ESISPERJ;\r\nelaborar os certificados das atividades de ensino e declarações que se fizerem necessárias;\r\norganizar e manter atualizado o arquivo referente à vida escolar dos alunos e ao processo de ensino-aprendizagem;\r\npreparar e afixar, em local próprio, os horários das aulas e controlar o cumprimento da carga horária estabelecida;\r\nmanter registros de levantamentos de dados estatísticos e de informações acerca das atividades da Escola;\r\nreceber, registrar, distribuir e expedir papéis em geral que tramitam na Escola, atendendo aos prazos previamente estabelecidos; \r\ncontrolar e registrar a frequência dos docentes e dos discentes;\r\nrequisitar, receber e controlar o material de consumo;\r\nexercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor, na sua área de atuação.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO CONSELHO CONSULTIVO\r\nA ESISPERJ contaraì com um Conselho Consultivo, mecanismo colegiado, de natureza consultiva e deliberativa, com 7 (sete) membros efetivos e permanentes, cada um com seu suplente:\r\nDiretor da ESISPERJ, que o presidirá;\r\n2 (dois) representantes da SSINTE;\r\nrepresentante da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP);\r\nrepresentante da Coordenadoria de Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (CINPOL);\r\nrepresentante da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CI);\r\nrepresentante do mundo acadêmico.\r\nSão atribuições do Conselho Consultivo, em relação à ESISPERJ:\r\npropor e elaborar diretrizes para o encaminhamento das atividades de ensino;\r\npropor metas a serem alcançadas;\r\ncontribuir na busca de soluções de problemas de naturezaadministrativa, pedagógica, doutrinária e de pesquisa;\r\n- propor e cooperar no estabelecimento de convênios, apoios de outras entidades etc.\r\nO Conselho Consultivo deve reunir-se:\r\nordinariamente, duas vezes por ano, nos meses de janeiro e julho;\r\nextraordinariamente, quando convocado pelo Diretor ou por solicitação da maioria simples de seus membros.\r\nO Conselho Consultivo disporá de um Secretariado, constituído pelos integrantes da Coordenadoria de Ensino e da Coordenadoria de Doutrina e Pesquisa, a fim de elaborar os documentos pertinentes e as atas das reuniões.\r\nTITULO III\r\nDA COMUNIDADE ESCOLAR\r\nCAPÍTULO I\r\nDO CORPO DOCENTE\r\nIntegram o corpo docente os instrutores, professores, palestrantes e conferencistas que participem das atividades de ensino da ESISPERJ.\r\nO corpo docente tem as seguintes atribuições:\r\nministrar e registrar as aulas que lhe forem atribuídas;\r\ncolaborar na elaboração das Notas de Aula (NA), tendo por base a DISPERJ, a fim de melhor elucidar os temas a serem abordados, na forma do art. 15, inciso XV;\r\nconfeccionar Planos de Aula (PA) dos Assuntos sob sua responsabilidade;\r\nelaborar os meios audiovisuais a serem utilizados, de acordo com as normas da Escola;\r\nzelar pela metodologia de ensino, contribuindo para o sucesso da aprendizagem do aluno;\r\nmanter-se permanentemente atualizado nos assuntos que lhe forem pertinentes;\r\nparticipar das reuniões pedagógicas para as quais forem convidados;\r\ncolaborar na elaboração e na revisão do Conteúdo Programático das atividades de ensino, sempre que convidados;\r\nobservar as normas estabelecidas pela Direção.\r\nOs profissionais admitidos para o Corpo Docente devem ser habilitados, conforme exigências da Direção alinhadas às orientações pedagógicas do setor competente da SSEVP.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO CORPO DISCENTE\r\nPertencem ao corpo discente os alunos regularmente matriculados nos cursos e estágios.\r\nConstituem-se direitos do corpo discente, observados os dispositivos da legislação vigente, em especial da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e das legislações federal e estadual aplicáveis aos processos de ensino-aprendizagem dos cursos da ESISPERJ:\r\nconhecer a proposta pedagógica e as normas regimentais da Escola;\r\nter assegurado um ensino com as necessárias condições pedagógicas que conduzam à sua efetiva aprendizagem;\r\nser respeitado, sem qualquer forma de discriminação;\r\nparticipar das aulas e das demais atividades escolares;\r\ntomar conhecimento de sua frequência no decorrer do processo de ensino-aprendizagem;\r\nrequerer a justificação de suas eventuais faltas às aulas;\r\nrecorrer sobre os resultados da avaliação do seu desempenho;\r\nformular petições relativas à sua vida escolar;\r\nter ampla defesa em situações que envolvam aplicação de penalidades;\r\nter acesso aos recursos didático-pedagógicos da Escola;\r\nSão deveres do corpo discente:\r\naplicar-se aos estudos;\r\nassistir integralmente a todas as aulas previstas;\r\nrealizar as tarefas e atividades escolares, internas e externas, definidas pelos docentes e apresentar os trabalhos e tarefas nas datas previstas;\r\ncontribuir para o prestígio e o bom nome da ESISPERJ;\r\nmanter e promover relações de cooperação e de camaradagem no ambiente escolar;\r\ncumprir as Normas e Orientações estabelecidas ao corpo discente;\r\ncooperar para a conservação do mobiliário e material da ESISPERJ;\r\nnão divulgar o conteúdo, normalmente sigiloso, dos assuntos ministrados em sala de aula, bem como quaisquer documentos recebidos da ESISPERJ.\r\nNo início de cada curso ou estágio, o aluno deverá comprometer-se, formalmente, a respeitar as normas e orientações ao corpo discente, este Regimento Interno e os procedimentos para resguardar o sigilo da atividade de ISP.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\nSeção I\r\nDa Matrícula\r\nA matrícula é o ato formal que vincula o aluno à ESISPERJ, cujo Diretor fará publicar a lista dos matriculados em Boletim Reservado da SESEG.\r\nO oferecimento das vagas nos Cursos e Estágios será concretizado por meio de convite da ESISPERJ às AISP do SISPERJ e a outros órgãos.\r\nAs entidades convidadas deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente aqueles que não possuam quaisquer irregularidades que venham a desabonar sua conduta.\r\nA matrícula é deferida pela Direção da Escola, após a análise da documentação encaminhada pelas Agências que indicarem seus candidatos.\r\nA ESISPERJ/SSINTE poderá realizar Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando-se o direito de não os matricular ou de desligá-los durante o Curso.\r\nNão serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE:\r\nestiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\nem caso de processo criminal, o candidato não será matriculado caso esteja respondendo ou tenha sido condenado por alguma infração penal dolosa nos últimos 10 anos.\r\nO Diretor, a seu critério, poderá desligar alunos durante o Curso, na medida em que revelarem não possuir condições para tornarem-se profissionais de Inteligência.\r\nSeção II\r\nDo Aproveitamento de Cursos Similares\r\nO aproveitamento de cursos similares é o instituto pelo qual ocorre a possibilidade de, a critério da Direção da ESISPERJ, considerar aptos a matricularem-se em cursos de especialização aqueles candidatos que tenham realizado cursos de conteúdo e carga horária compatíveis com o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP), realizado pela ESISPERJ.\r\nSerão validados, como passíveis de aproveitamento, os cursos regulares de formação em Inteligência realizados pelas Polícias Civil e Militar, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal, além de outros cursos institucionalizados;\r\nA matrícula de aluno em cursos de especialização por aproveitamento é condicionada à análise da Direção da ESISPERJ, considerando-se:\r\n- a carga horária do curso realizado pelo candidato;\r\na comparação do conteúdo das disciplinas de ambos os cursos a fim de que não ocorram prejuízos ao rendimento do aluno.\r\nSeção III\r\nDa Frequência\r\nA frequência é obrigatória a todas as atividades do processo de ensino-aprendizagem em que o discente estiver matriculado.\r\nOs parâmetros de avaliação envolvendo a frequência serão estabelecidos para cada Curso ou Estágio.\r\nO requerimento de justificação de faltas será avaliado pela Direção.\r\nSerá desligado dos cursos e estágios, a critério da Direção, o aluno que ultrapassar o limite de faltas não justificadas, estabelecido para cada atividade.\r\nSeção IV\r\nDos Atos da Vida Escolar\r\nOs atos da vida escolar serão registrados em arquivos de papel e informatizados.\r\nO registro e o arquivamento de documento da vida escolar do aluno têm como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação:\r\nda identidade de cada aluno;\r\ndas atividades em que já participou no âmbito da ESISPERJ/SSINTE.\r\nSeção V\r\nDo Regime Disciplinar\r\nCompete ao Diretor da ESISPERJ a aplicação das sanções disciplinares, pelas infrações escolares cometidas pelo aluno.\r\nToda infração praticada por um membro do corpo discente durante o período de atividades de ensino-aprendizagem, além de constar dos seus assentamentos como aluno da Escola, deverá ser comunicada à organização a que pertença.\r\nSão infrações escolares:\r\ninobservar as regras de assiduidade e pontualidade escolar;\r\nprovocar animosidade entre alunos;\r\ndeixar de comunicar falta ou irregularidade de que tiver conhecimento;\r\nconceder entrevista de qualquer natureza, na condição de membro do corpo discente;\r\nentrar ou sair das dependências da ESISPERJ por vias irregulares de acesso;\r\nsimular situações, para esquivar-se ao cumprimento de obrigação escolar;\r\ninobservar as normas em vigor na ESISPERJ, bem como instigar ou induzir alunos à sua inobservância;\r\nextraviar ou danificar, por culpa ou má-fé, material da ESISPERJ;\r\nemitir opiniões ou conceitos, de forma depreciativa, contra superiores hierárquicos, professores, instrutores e monitores;\r\nretirar, sem prévia autorização, qualquer objeto ou documento da ESISPERJ;\r\nvazar assuntos doutrinários tratados na ESISPERJ;\r\nfaltar com o respeito, a educação e a urbanidade para com os professores, instrutores, funcionários, alunos ou qualquer outra pessoa relacionada à ESISPERJ;\r\ndesobedecer ordem, salvo quando manifestamente ilegal;\r\npraticar ato que comprometa o conceito da ESISPERJ;\r\nomitir ou prestar falsas informações a respeito de seus dados pessoais;\r\nutilizar meios fraudulentos nas avaliações;\r\napresentar como suas as produções intelectuais de outrem.\r\nSão sanções escolares:\r\na advertência;\r\no desligamento do curso.\r\nTÍTULO IV\r\nDO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM\r\nCAPÍTULO IDOS CURSOS REGULARES\r\n- Incumbe à ESISPERJ capacitar - formando, especializando e treinando - as pessoas que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência (AI) que compõem os diversos sistemas existentes, visando:\r\nà formação doutrinária de profissionais em ISP; \r\nao desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores voltados para a doutrina de ISP.\r\n- São cursos regulares da ESISPERJ:\r\nCurso de Formação:\r\nCurso de Inteligência de Segurança Pública (CISP).\r\nCursos de Especialização:\r\nCurso de Análise de Inteligência de Segurança Pública (CAISP);\r\nCurso de Operações de Inteligência de Segurança Pública (COISP);\r\nCurso de Busca Eletrônica (CBE);\r\nCurso de Imagens e Sons (CIS);\r\nCurso de Contrainteligência de Segurança Pública (CCISP).\r\nOutros cursos ou estágios poderão ser criados, de acordo com as necessidades doutrinárias.\r\nPoderão ser realizados processos de ensino-aprendizagem com outros formatos e procedimentos metodológicos tais como jornadas, , seminários e palestras, dentre outros.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM\r\nA verificação da aprendizagem reflete a avaliação do aproveitamento do aluno em relação aos conhecimentos e habilidades desejáveis para o desempenho das atividades de profissional de ISP e será descrita no respectivo Programa.\r\nO aluno tem o direito de solicitar revisão quanto ao resultado final de avaliação, emitido ao final do processo de ensino-aprendizagem.\r\nO pedido de revisão do resultado final da avaliação deverá ser encaminhado ao Coordenador de Ensino que, após verificar a procedência da solicitação, o encaminhará ao Diretor da Escola, com o parecer pertinente.\r\nTÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA ESISPERJ, não obstante ser um órgão vinculado à SSINTE, deverá organizar-se e dispor de instalações e materiais próprios e adequados ao processo de ensino-aprendizagem, tais como salas para a direção, salas de aula, sala de estudos, biblioteca, alojamentos para alunos, equipamentos e materiais didático-pedagógicos.\r\nOs casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Diretor da Escola.\r\nId: 1778776\r\n"
        ],
        "1778866": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "\r\nATO DA COORDENADORA\r\nRESOLUÇÃO CIB Nº 40 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nSOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2015 DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL FUNDO A AFUNDO PARA O SUAS\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\n:\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais;\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Lei Estadual n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, que instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Programa Bolsa Família (PBF) e o Programa Renda Melhor (PRM), com a necessidade de acompanhamento socioassistencial às famílias beneficiárias por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); e\r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio 2014-2017, os compromissos e metas assumidos pelos municípios, além da avaliação diagnóstica elaborada pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial da SEASDH acerca das metas pactuadas para a gestão municipal;\r\nRESOLVE:\r\nPactuar sobre os critérios de cofinanciamento estadual, do ano de 2015, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\nem 92 (noventa e dois) municípios, 275 (duzentos e setenta e cinco) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), já contemplados com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante equivalente a 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber:\r\nPequeno Porte I - R 1.800,00 (mil e oitocentos reais)/mês;\r\nPequeno Porte II - R 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais)/mês;\r\nMédio, Grande Porte e Metrópole - R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)/mês.\r\nem 23 (vinte e três) municípios, 34 (trinta e quatro) CRAS ainda não contemplados com recursos do FNAS, continuarão recebendo do FEAS em 2015 o montante equivalente a 30% do teto máximo do cofinanciamento federal para o CRAS, a saber: R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por mês.\r\nem 75 (setenta e cinco) municípios, 112 (cento e doze) CRAS ainda não contemplados com recursos do FNAS, continuarão recebendo do FEAS, em 2015, o montante de 100% do teto máximo do cofinanciamento federal, a saber: R 12.000,00 (doze mil reais) por mês.\r\n- o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 29 (vinte e nove) municípios, que já comprovaram a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS, no montante de 10% do valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\nos recursos anteriormente utilizados no PETI passarão a compor o cofinanciamento de transição para o SCFV nos 92 municípios, tendo como base de cálculo o volume total de recursos até então empregados naquele serviço, dividido pelo número de CRAS no estado, a saber: R 3.668,00 (três mil, seiscentos e sessenta e oito reais)/ano para cada CRAS.\r\nOs CRAS dos municípios que recebem do FEAS o equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 30%, conforme Inciso I, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do MDS, independente do aceite desses municípios. \r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Especial se dará da seguinte forma:\r\nem 70 (setenta) municípios, 101 (cento e um) CREAS já contemplados com recursos do FNAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber:\r\nPequeno Porte I e II - Gestão Básica: R 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais)/mês, e Gestão Plena: R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)/mês;\r\nMédio Porte - Gestão Básica: R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)/mês, e Gestão Plena: R 3.090,00 (três mil e noventa reais)/mês;\r\nGrande Porte e Metrópole - Gestão Básica: R 3.090,00(três mil e noventa reais)/mês, e Gestão Plena: R 3.900,00 (três mil e novecentos reais)/mês.\r\n- em 22 (vinte e dois) municípios, 22 (vinte e dois) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS o montante de 100% do cofinanciamento federal, a saber:\r\nPequeno Porte I e II - Gestão Básica: R 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)/mês, e Gestão Plena: R 8.000,00 (oito mil reais)/mês;\r\nMédio Porte - Gestão Básica: R 8.000,00 (oito mil reais)/mês, e Gestão Plena: R 10.300,00 (dez mil e trezentos reais)/mês;\r\nGrande Porte e Metrópole - Gestão Básica: R 10.300,00(dez mil e trezentos reais)/mês, e Gestão Plena: R 13.000,00 (treze mil reais)/mês.\r\nem 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais)/mês para cada, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 22 (vinte e dois) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 30 (trinta) Centros POP, que já recebem recursos do FNAS, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais)/mês com capacidade para 100 (cem) atendimentos por equipamento e R 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)/mês com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos por equipamento, o que equivale a 30% do valor do repasses federais.\r\n- em 10 (dez) municípios, serão cofinanciadas 16 (dezesseis) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo MDS, no montante de R 5.000,00 (cinco mil reais)/mês por equipamento, o que equivale a 50% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 60 (sessenta) municípios que recebem recursos do MDS, serão cofinanciados Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais)/mês, por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 22 (vinte e dois) municípios, que já recebem recursos do MDS, serão cofinanciados Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua, no montante de R 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais)/mês para 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.000,00 (três mil reais)/mês por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal. \r\n- em 01 (um) município, será cofinanciado 01 (um) Centro Dia, já cofinanciado pelo MDS, no montante de R 20.000,00 (vinte mil reais)/mês, o que equivale a 50% do valor do cofinanciamento federal.\r\n- em 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, será cofinanciado pelo FEAS o montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber:\r\n\r\n) Pequeno Porte I - R 1.080,00 (mil e oitenta reais)/mês;\r\n) Pequeno Porte II- R 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais)/mês;\r\nMédio Porte - R 1.800,00 (mil e oitocentos reais)/mês;\r\n) Grande Porte - R 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais)/mês;\r\ne)Metrópole - R 5.100,00 (cinco mil e cem reais)/mês.\r\nVisando garantir oferta de CREAS em todos os 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os outros 09 (nove) municípios que ainda não possuem CREAS, e que, não foram elegíveis para o cofinanciamento do MDS, ficará previsto o cofinanciamento estadual de 01 (um) CREAS em cada um deles, no montante de 100% do valor do recurso federal, desde que o município comprove sua implantação. \r\nOs CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 30%, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do MDS, independente do aceite desses municípios.\r\n- Os valores descritos nesta Resolução são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2015, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\n- Os repasses do cofinanciamento estadual se darão apenas após a implantação dos equipamentos e serviços pelo município. \r\nO detalhamento das quantidades de equipamentos e serviços, por município, previstos para o cofinanciamento estadual no ano de 2015, encontra-se disposto no Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nCoordenadora da CIB\r\n*Omitida no D.O. de 03/12/2014.\r\nId: 1778866\r\n"
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        "1778867": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "\r\n/2014\r\nDETALHAMENTO DA PREVISÃO, POR MUNICÍPIO, DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DO SUAS COFINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO EM 2015\r\nMUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nPORTE\r\nGESTÃO\r\nPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA\r\nPROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL\r\nCRAS\r\nBENEFÍCIOS EVENTUAIS\r\nSCFV\r\nCREAS\r\nCENTRO POP\r\nPETI\r\nCENTRO DIA\r\nABORDAGEM SOCIAL / EQUIPES\r\nACOLHIMENTO POP. RUA\r\nRESIDÊNCIA INCLUSIVA\r\nCAPACIDADE ACOLHIMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\n30% POR PORTE\r\n30% DO TETO\r\n100%\r\n30%\r\n100%\r\n100\r\n200\r\nANGRA DOS REIS\r\nCOSTA VERDE\r\nGrande\r\nBásica\r\n5\r\n0\r\n2\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n25\r\n1\r\n20\r\nAPERIBÉ\r\nNOROES\r\nTE\r\nPequeno 1\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARARUAMA\r\nBAIXADAS LITORÂ\r\nNEAS\r\nGrande\r\nBásica\r\n3\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n0\r\n25\r\n2\r\n30\r\nAREAL\r\nCENTRO- SUL\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\nBAIXADAS LITORÂ\r\nNEAS\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n1\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nARRAIAL DO CABO\r\nBAIXADAS LITORÂ\r\nNEAS\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nMédio\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n2\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n20\r\nBARRA MANSA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nGrande\r\nBásica\r\n3\r\n2\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n1\r\n25\r\n0\r\n40\r\nBELFORD ROXO\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nPlena\r\n10\r\n2\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n3\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSIM\r\n0\r\n2\r\n100\r\n0\r\n60\r\nBOM JARDIM\r\nSERRANA\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nBOM JESUS DO ITABAPO\r\nANA\r\nNOROESTE\r\nPequeno 2\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCABO FRIO\r\nBAIXADAS LITORÂ\r\nNEAS\r\nGrande\r\nBásica\r\n4\r\n1\r\n2\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n30\r\nCACHOEI\r\nRAS DE MACACU\r\nBAIXADAS LITORÂ\r\nNEAS\r\nMédio\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1\r\n10\r\nCAMBUCI\r\nNOROES\r\nTE\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCAMPOS DOS GOYTA\r\nCAZES\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nGrande\r\nPlena\r\n9\r\n2\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n3\r\n50\r\n2\r\n130\r\nCANTAGALO\r\nSERRANA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nCARAPEBUS\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCARMO\r\nSERRANA\r\nPequeno 1\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nBAIXADAS LITORÂ\r\nNEAS\r\nPequeno 2\r\nPlena\r\n1\r\n1\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nCOMENDA\r\nDOR LEVY GASPARIAN\r\nCENTRO- SUL\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nNORTE FLUMI\r\nNENSE\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nCORDEIRO\r\nSERRANA\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nDUAS BARRAS\r\nSERRANA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nBásica\r\n8\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n4\r\n0\r\n0\r\n2\r\nSIM\r\n0\r\n2\r\n150\r\n2\r\n170\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nCENTRO- SUL\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n1\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nGUAPIMIRIM\r\nMETROPOLITANA\r\nMédio\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nIGUABA GRANDE\r\nBAIXADAS LITORÂ\r\nNEAS\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITABORAÍ\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nPlena\r\n5\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n25\r\n0\r\n30\r\nITAGUAÍ\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nBásica\r\n3\r\n2\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n0\r\n25\r\n0\r\n0\r\nITALVA\r\nNOROES\r\nTE\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nITAOCARA\r\nNOROES\r\nTE\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n2\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nITAPERUNA\r\nNOROES\r\nTE\r\nMédio\r\nBásica\r\n3\r\n0\r\n2\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2\r\n20\r\nITATIAIA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPequeno 2\r\nPlena\r\n1\r\n0\r\n2\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nJAPERI\r\nMETROPOLITANA\r\nMédio\r\nBásica\r\n4\r\n1\r\n2\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n20\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nNOROES\r\nTE\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMACAÉ\r\nNORTE FLUMI\r\nNENSE\r\nGrande\r\nPlena\r\n3\r\n1\r\n2\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n2\r\n25\r\n0\r\n30\r\nMACUCO\r\nSERRANA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMAGÉ\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nPlena\r\n6\r\n1\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n25\r\n0\r\n30\r\nMANGARATIBA\r\nCOSTA VERDE\r\nPequeno 2\r\nPlena\r\n1\r\n4\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nMARICÁ\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n4\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n20\r\nMENDES\r\nCENTRO- SUL\r\nPequeno 1\r\nPlena\r\n1\r\n2\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nMESQUITA\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nPlena\r\n3\r\n1\r\n3\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n25\r\n0\r\n20\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nCENTRO- SUL\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nMIRACEMA\r\nNOROESTE\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNATIVIDADE\r\nNOROESTE\r\nPequeno 1\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nNILÓPOLIS\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nBásica\r\n3\r\n0\r\n2\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n20\r\nNITERÓI\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nPlena\r\n8\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSIM\r\n0\r\n3\r\n200\r\n0\r\n100\r\nNOVA FRIBURGO\r\nSERRANA\r\nGrande\r\nBásica\r\n3\r\n0\r\n2\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n20\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nPlena\r\n10\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n4\r\n0\r\n0\r\n4\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n250\r\n1\r\n150\r\nPARACAMBI\r\nMETROPOLITANA\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n3\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nCENTRO- SUL\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nPARATY\r\nCOSTA VERDE\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nPATY DO ALFERES\r\nCENTRO- SUL\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nPETRÓPOLIS\r\nSERRANA\r\nGrande\r\nPlena\r\n4\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n2\r\n100\r\n3\r\n80\r\nPINHEIRAL\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nPIRAÍ\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPequeno 2\r\nPlena\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nPORCIÚNCULA\r\nNOROES\r\nTE\r\nPequeno 1\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nPORTO REAL\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPequeno 1\r\nPlena\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nQUATIS\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n3\r\nSIM\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nQUEIMADOS\r\nMETRO\r\nPOLITANA\r\nGrande\r\nBásica\r\n6\r\n0\r\n2\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n25\r\n0\r\n20\r\nQUISSAMÃ\r\nNORTE FLUMI\r\nNENSE\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRESENDE\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nGrande\r\nPlena\r\n3\r\n0\r\n2\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n25\r\n0\r\n30\r\nRIO BONITO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMédio\r\nBásica\r\n2\r\n1\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nRIO CLARO\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO DAS FLORES\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nBAIXADAS LITORÂ\r\nNEAS\r\nGrande\r\nPlena\r\n2\r\n2\r\n0\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n25\r\n0\r\n20\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMETROPOLITANA\r\nMetrópole\r\nPlena\r\n47\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n17\r\n0\r\n0\r\n4\r\nSIM\r\n0\r\n15\r\n1.550\r\n0\r\n1080\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nSERRANA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\nNORO\r\nESTE\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nSÃO FIDÉLIS\r\nNORTE FLUMI\r\nNENSE\r\nPequeno 2\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPO\r\nANA\r\nNORTE FLUMI\r\nNENSE\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nSÃO GONÇALO\r\nMETROPOLITANA\r\nMetrópole\r\nBásica\r\n14\r\n0\r\n4\r\nNÃO\r\nSIM\r\n5\r\n0\r\n0\r\n2\r\nSIM\r\n1\r\n7\r\n150\r\n1\r\n30\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n2\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMETROPOLITANA\r\nGrande\r\nPlena\r\n4\r\n1\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n2\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n3\r\n100\r\n0\r\n60\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nNOROES\r\nTE\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nSERRANA\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMédio\r\nBásica\r\n3\r\n3\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nSERRANA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n2\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nSAPUCAIA\r\nCENTRO- SUL\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n2\r\n1\r\n2\r\nSIM\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nSAQUARE\r\nMA\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nMédio\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n2\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nSEROPÉ\r\nDICA\r\nMETROPOLITANA\r\nMédio\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n2\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nSILVA JARDIM\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nSUMIDOU\r\nRO\r\nSERRANA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTANGUÁ\r\nMETROPOLITANA\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n3\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTERESÓ\r\nPOLIS\r\nSERRANA\r\nGrande\r\nBásica\r\n3\r\n1\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n25\r\n0\r\n30\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nSERRANA\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nTRÊS RIOS\r\nCENTRO- SUL\r\nMédio\r\nPlena\r\n2\r\n0\r\n2\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nVALENÇA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nMédio\r\nBásica\r\n2\r\n1\r\n0\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nVARRE- SAI\r\nNOROESTE\r\nPequeno 1\r\nBásica\r\n1\r\n0\r\n1\r\nNÃO\r\nSIM\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nVASSOU\r\nRAS\r\nCENTRO- SUL\r\nPequeno 2\r\nBásica\r\n1\r\n1\r\n1\r\nSIM\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\nNÃO\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n10\r\nVOLTA REDONDA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nGrande\r\nPlena\r\n4\r\n0\r\n8\r\nNÃO\r\nSIM\r\n1\r\n0\r\n1\r\n0\r\nSIM\r\n0\r\n2\r\n50\r\n1\r\n40\r\nTOTAL\r\n275\r\n34\r\n112\r\n29\r\n92\r\n101\r\n22\r\n16\r\n14\r\n27\r\n1\r\n54\r\n3000\r\n16\r\n2670\r\nId: 1778867\r\n"
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        "1778994": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SES N° 1048 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Associação Congregação de Santa Catarina/Hospital Santa Teresa está contemplada no Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3432, de 12/08/1998, que estabelece critérios de classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo (UTI),\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 901, de 15/04/2010, que aprova a proposta de Reestruturação das Unidades de Terapia Intensiva no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 155, de 20 de fevereiro de 2013, que altera o quantitativo de leitos de UTI adulto do Hospital Santa Teresa pela habilitação de 10 (dez) novos leitos,\r\n- o art. 9º, inciso III do Decreto nº 42.518, de 18/06/2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências, e\r\n- a necessidade de ampliar a oferta do número de leitos de UTI no Sistema Único de Saúde,\r\nRESOLVE:\r\nTransferir ao Município de Petrópolis recursos financeiros, em 10 (dez) parcelas a serem destinados a Associação Congregação de Santa Catarina/Hospital Santa Teresa, na forma de custeio de 10 (dez) leitos de UTI adulto, tipo III.\r\nOs recursos mencionados no caput deste artigo serão repassados da seguinte forma:\r\nParcela\r\nValor\r\n01\r\nR 274.600,20\r\n02\r\nR 274.600,20\r\n03 a 10\r\nR 137.330,10\r\nA produção hospitalar destes leitos deverá constar do Sistema de Informações Hospitalares.\r\nOs recursos serão transferidos, diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Petrópolis, em conta específica para esta finalidade.\r\nOs leitos de UTI de que trata a presente resolução serão disponibilizados à regulação através da Central Estadual de Regulação, subordinados aos protocolos e fluxos da mesma.\r\nSerá criada uma Comissão de Acompanhamento constituída de 03 (três) representantes designados pelo Subsecretário de Atenção a Saúde, para acompanhar a utilização dos leitos de UTI conforme fluxos e protocolos da Central Estadual de Regulação.\r\nCaso a Comissão de Acompanhamento constatar que o os leitos de UTI referidos nesta Resolução estão sendo utilizados para finalidade diversa da que trata o art. 3º, instaurará procedimento administrativo para ressarcimento dos valores gastos indevidamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzirá seus efeitos a contar de 01 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 06.11.2014.\r\nId: 1778994\r\n"
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        "1779042": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nÇÃO DE COMPETÊNCIAATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\nno uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 da Lei Estadual nº 5427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a MAURÍCIO PASSOS, Coronel Bombeiro Militar da Reserva Remunerada, Subsecretário Executivo do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, ID Funcional nº 2024871-7, para, nos termos da legislação em vigor, aplicar, em primeiro grau administrativo, as punições previstas em todos os regulamentos de licitações públicas, à exceção da prevista no inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\nPara atuação em processos, em substituição ao Subsecretário Executivo do Fundo Estadual de Saúde, nos casos de impedimento e suspeição deste, fica delegada a competência, nos parâmetros do artigo anterior ABÍLIO PAULO FIGUEIREDO LOPES, Subsecretário de Administração e Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde, ID Funcional nº 42715830.\r\nOs recursos relativos aos atos referidos no artigo anterior deverão ser dirigidos, na forma do art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao Secretário de Estado de Saúde, para decisão definitiva.\r\nNa forma do § 3º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dentro da estrutura da SES, é de competência exclusiva do Secretário de Estado de Saúde a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e Planejamento e Gestão.\r\nFica revogada a Resolução SES nº 904, de 31 de março de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1779042\r\n"
        ],
        "1779050": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nINSTITUI CONSULTA PÚBLICA PARA RECEBER SUGESTÕES SOBRE A ALTERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 2544/2008,ALTERADA PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3316/2013.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 15/80, \r\n:\r\na necessidade de viabilizar oportunidade para que os Procuradores do Estado se manifestem sobre as resoluções que disciplinam os critérios de lotação, com vistas ao aperfeiçoamento destas; e\r\n- a necessidade de se fortalecer os instrumentos de participação dos Procuradores do Estado na formulação das políticas internas da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir consulta pública para receber sugestões sobre eventuais modificações e aperfeiçoamento da Resolução PGE n.º 2.554, de 26 de novembro de 2008, alterada pela Resolução PGE n.º 3316 de 25 de março de 2013, que fixa a lotação ideal de cada especializada e dispõe sobre os critérios objetivos de lotação dos Procuradores do Estado.\r\n- As sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente resolução, exclusivamente ao endereço eletrônico da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - corregedoria@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nAs sugestões deverão conter o nome do remetente, o número de sua matrícula ou identidade, a redação que se pretende dar aos dispositivos das mencionadas resoluções, ou mesmo eventuais supressões ou acréscimos, e uma breve exposição dos motivos adotados.\r\n- Não serão admitidas sugestões que não atendam as exigências dos artigos 2º e 3º da presente resolução.\r\n- A Corregedoria e a Diretoria de Gestão providenciarão a ampla divulgação da presente resolução junto aos Procuradores do Estado, bem como sua inclusão no da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1779050\r\n"
        ],
        "1779072": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5172 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nFIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/10022/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os governos estaduais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais;\r\n- que a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, ao estabelecer as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, define a Secretaria de Estado de Educação como um dos órgãos executivos deste Sistema; \r\n- o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, dispondo sobre o modelo de educação profissional e regulamentando o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n- o Parecer CNE/CEB n° 01, de 15 de março de 2006, do Conselho Nacional de Educação, que trata dos dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA);\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 01, de 03 de abril de 2002, do Conselho Nacional de Educação, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 02, de 30 de janeiro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 06, de 20 de setembro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n- o Parecer CNE/CEB n° 11, de 09 de maio de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n- a Deliberação CEE nº 344, de 22 de julho de 2014, que define Diretrizes Operacionais para a organização curricular do Ensino Médio na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Decreto nº 7.352, de 04 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), no que diz respeito ao acesso à Educação Profissional e Tecnológica integrada ao Ensino Médio, com perfis adequados às características socioeconômicas das regiões onde será ofertada;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os currículos dos cursos de Ensino Médio - em suas diversas modalidades - devem objetivar o desenvolvimento, pelos estudantes, de saberes cognitivos e de saberes socioemocionais, necessários para o exercício da cidadania, o sucesso na escola, na família, no mundo do trabalho e nas práticas sociais atuais e da vida adulta.\r\nA proposta curricular deverá ser adaptada ao desenvolvimento dos discentes que apresentem necessidades educacionais especiais ou recebam atendimento domiciliar e hospitalar, utilizando recursos didáticos diversificados e processos de avaliação adequados, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e pressupostos inclusivos.\r\n- Para efeito destas diretrizes, entendem-se os conceitos de:\r\n- saberes, como competência para articular, mobilizar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, e atitudes, valores e emoções, necessários para responder de maneira original e criativa a desafios planejados ou inusitados, requeridos pela prática social do cidadão e pelo mundo do trabalho;\r\n- saberes cognitivos, como a capacidade mental para adquirir conhecimento e generalizar a aprendizagem a partir do conhecimento adquirido, incluindo a capacidade de interpretar, refletir, raciocinar, pensar abstratamente, assimilar ideias complexas e desenvolver habilidades para resolver problemas;\r\n- saberes socioemocionais, como a incorporação de padrões duradouros de valores, atitudes e emoções que refletem a tendência para responder aos desafios de determinadas maneiras em determinados contextos.\r\n- A par do desenvolvimento de saberes cognitivos correspondentes, predominantemente, aos conhecimentos e habilidades relativos aos componentes das Áreas de Conhecimento, os Projetos Pedagógicos e os currículos dos cursos devem ser organizados de modo a integrar, de forma deliberada e intencional, o desenvolvimento de saberes socioemocionais, predominantemente referentes a valores, atitudes e emoções, assim como a habilidades, com pensamentos, sentimentos e comportamentos.\r\n- Como referência, e considerando as características, interesses, expectativas e necessidades dos seus estudantes, as escolas devem considerar, entre outros, os seguintes agrupamentos de saberes e suas definições, que sintetizam e combinam as aprendizagens cognitivas e as socioemocionais:\r\n- Autonomia: saber fazer escolhas e tomar decisões acerca de questões pessoais e coletivas, fundamentadas no autoconhecimento e em seu projeto de vida, de forma responsável e solidária;\r\n- Colaboração: atuar em sinergia e responsabilidade compartilhada, respeitando diferenças e decisões comuns;\r\n- Comunicação: compreender e fazer-se compreender em situações diversas, respeitando os valores e atitudes envolvidos nas interações;\r\n- Liderança: ser capaz de mobilizar e orientar as pessoas em direção a objetivos e metas compartilhados, liderando-as e sendo liderado por elas;\r\n- Gestão da Informação: ser capaz de acessar, selecionar, processar e compartilhar informações, em contextos e mídias diversas;\r\n- Gestão de Processos: saber planejar, executar e avaliar os processos de aprendizagem, trabalho e convivência;\r\n- Criatividade: ser capaz de fazer novas conexões a partir de conhecimentos prévios e outros já estruturados, trazendo contribuições de valor para si mesmo e para o mundo;\r\n- Resolução de Problemas: ser capaz de mobilizar-se diante de um problema, lançando mão de conhecimentos e estratégias diversos para resolvê-lo;\r\n- Pensamento Crítico: saber analisar e sintetizar ideias, fatos e situações, assumindo posicionamentos fundamentados;\r\n- Curiosidade Investigativa: ter interesse e persistência para explorar, experimentar, aprender e reaprender sobre si, o outro e o mundo.\r\n- A organização curricular deve ter, como eixos, dois macrocomponentes, a saber:\r\n- Áreas de Conhecimento, para desenvolver e dar sentido, predominantemente, à aprendizagem cognitiva, integrando as disciplinas da Base Nacional Comum;\r\n- Núcleo Articulador, que desenvolve, predominantemente, a aprendizagem socioemocional dos estudantes, mediante o desenvolvimento do protagonismo e a realização de projetos.\r\n- O macrocomponente Núcleo Articulador organiza estratégias, situações, oportunidades, e espaços e tempos próprios para a aprendizagem predominantemente socioemocional do estudante, mediante atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de intervenção relacionados com os saberes das Áreas de Conhecimento, associando o conhecimento à prática e ao seu projeto de vida.\r\n- No âmbito de todo o currículo escolar, deverão ser inclusos:\r\nos princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental - nos termos da Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999, e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, estabelecidas pela Resolução n° 02, de 15 de junho de 2012 - de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; \r\naspectos da história e da cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros, em especial nas áreas de conhecimento de Linguagens e Ciências Humanas, nos termos da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n 10.639, de 9 de janeiro de 2003;\r\na música, como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 11.769, de 18 de agosto de 2008;\r\na educação alimentar e nutricional, nos termos da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e a educação em direitos humanos, nos termos do Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009;\r\nconteúdos relativos aos direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 13.010, de 26 junho de 2014.\r\na educação financeira e fiscal, como conteúdo obrigatório para o Ensino Médio, visando desenvolver uma consciência ética para consigo próprio e para com a coletividade, nos termos da Lei Estadual nº 3.721/2001;\r\n- a educação para o trânsito, educação sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação do meio ambiente, a prevenção ao uso indevido de entorpecentes e drogas afins e a defesa dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 4528, de 28 de março de 2005;\r\n- o processo de envelhecimento, o respeito, a valorização e os direitos dos idosos, através do estudo sistematizado do Estatuto do Idoso, que poderão ser incluídos no componente curricular de Sociologia, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 6820, de 25 de junho de 2014;\r\n- A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa, nos termos da Lei Federal nº 10.793, de 01 de dezembro de 2003, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a aluno:\r\n- que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;\r\n- maior de trinta anos de idade;\r\n- que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;\r\n- amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969; \r\n- que tenha prole.\r\n- A organização das atividades escolares nos turnos da manhã e tarde deve contemplar um intervalo de 15 (quinze) minutos, ficando a critério da unidade escolar o melhor momento para sua inserção.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n- As matrizes curriculares do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, modalidade correspondente às últimas séries da Educação Básica, estabelecidas nos Anexos integrantes desta Resolução, deverão orientar a organização do currículo das unidades escolares da Rede Pública de Educação desta Secretaria de Estado.\r\n- A Parte Diversificada é componente obrigatório do currículo escolar, devendo estar organicamente articulada à Base Nacional Comum, tornando o currículo um todo significativo e integrado.\r\n- O Ensino Médio Integrado à Educação Profissional representa um dos modelos que visam à Educação Integral, entendida qualitativamente como o desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas dimensões, quer a intelectual e cognitiva, quer a social, emocional e ética, assim como a corporal, sem a mera justaposição de dois currículos com disciplinas isoladas, atendendo jovens que desejam ou precisam aprender uma profissão, além da formação geral.\r\n- Com vistas à Educação Integral, adotam-se, no Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, o trabalho como princípio norteador e a pesquisa como princípio educativo, contemplando as dimensões indissociáveis do eixo Trabalho, Ciência, Tecnologia e Cultura.\r\n- A pesquisa deve ser orientada por seu sentido ético-social, voltada para atuação na comunidade, de modo a potencializar uma concepção de investigação científica que motiva e orienta projetos de ação visando à melhoria da coletividade e do bem comum, instigando o desenvolvimento dos saberes cognitivos e socioemocionais.\r\n- As matrizes curriculares dos cursos de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional são constituídas pela:\r\nBase Nacional Comum, distribuída em quatro áreas de conhecimento (Linguagens; Ciências Humanas; Ciências da Natureza e Matemática) e o Ensino Religioso, a fim de propiciar a contextualização, a interdisciplinaridade ou outras formas de interação e articulação entre diferentes componentes curriculares dos campos de saberes específicos;\r\nParte Diversificada, abrangendo o eixo Cultura, Ciência, Tecnologia e Trabalho, que expresse as prioridades estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, considerada a possibilidade de aprofundamento em determinada área de conhecimento, componente curricular ou projeto;\r\nEducação Profissional, direcionada para a compreensão das relações existentes no mundo de trabalho e para viabilizar a articulação entre os conhecimentos técnicos e acadêmicos para uma formação profissional específica.\r\n- O macrocampo Núcleo Articulador, na modalidade em tela, compreende a Educação Profissional, enriquecida por componentes da Parte Diversificada, associando o conhecimento à prática e ao seu projeto de vida. \r\nO Ensino Religioso integra a Base Nacional Comum e será de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, nos termos da Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, e suas regulamentações.\r\n- No planejamento escolar, deverão ser definidas ações pedagógicas com os alunos não optantes por Ensino Religioso e Língua Estrangeira Optativa, em congruência com o Projeto Político-Pedagógico, oportunizando o exercício da autonomia e retratando a identidade da unidade escolar. \r\n- Da Parte Diversificada do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional constará:\r\numa Língua Estrangeira Moderna, de acordo com recursos humanos existentes na instituição, de matrícula obrigatória;\r\numa segunda Língua Estrangeira Moderna, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno;\r\ncomponentes curriculares que tenham como enfoque os saberes socioemocionais, quais sejam:\r\nProjeto de Vida, que estimula no educando, pensamento crítico, colaboração, criatividade e autonomia para que haja valorização e reconhecimento do conhecimento para a vida;\r\nEstudos Orientados, que orienta a recuperação de conteúdos, atividades lúdicas e culturais, estimulando o trabalho em equipe;\r\nProjeto de Intervenção e Pesquisa, com o propósito de desenvolver habilidades cognitivas, tais como, observar, levantar hipóteses, registrar e analisar dados e propor conclusões, habilidades inerentes ao método cientifico e que mobilizam o jovem para a aquisição de conteúdos específicos das disciplinas. \r\nNas unidades escolares onde a Língua Espanhola seja a língua escolhida pela comunidade escolar, esta será a Língua Estrangeira obrigatória, sendo a segunda Língua Estrangeira de matrícula facultativa ao aluno.\r\n- A Língua Espanhola deverá constar entre as opções de Língua Estrangeira Moderna em todas as séries, de matrícula obrigatória ou facultativa.\r\n- Da Parte Diversificada constarão ainda disciplinas que busquem corroborar os objetivos específicos de cada curso técnico, de forma integrada à Base Nacional Comum.\r\n- O planejamento da Parte Diversificada constará do Projeto Político-Pedagógico da escola, oportunizando o exercício de maior capacidade de raciocínio, autonomia intelectual, pensamento crítico, iniciativa própria e espírito empreendedor, bem como capacidade de visualização e resolução de problemas. \r\n- O planejamento integrado configura momento de organização pedagógica imprescindível à implementação do currículo integrado, para fins de constante alinhamento entre os macrocomponentes Áreas de Conhecimento e Núcleo Articulador.\r\n- A reunião de planejamento integrado deverá ocorrer semanalmente, com a presença de todos os professores da unidade escolar, a fim de realizar os ajustes necessários ao planejamento semanal que garantam aprimoramento da integração entre Base Nacional Comum, Parte Diversificada e Educação Profissional.\r\n- As ementas e os planos de curso dos componentes curriculares da Base Nacional Comum devem tomar como base a proposta curricular da modalidade Regular, priorizando, porém, a ordem de apresentação e inclusão de conteúdos que propicie a integração curricular com a Educação Profissional.\r\n- O sistema de avaliação externa deve levar em consideração as especificidades da modalidade de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, sob a égide do princípio de que a avaliação deve ser estruturada em consonância com o currículo proposto, e não o inverso.\r\n- Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma integrada terão a carga horária total de, no mínimo, 3.000 (três mil), 3.100 (três mil e cem) ou 3.200 (três mil e duzentos), conforme estabelecido pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Médio.\r\n- A prática profissional integra, obrigatoriamente, a matriz curricular proposta para o curso e inclui atividades de pesquisas, projetos, estágio curricular, oficinas, laboratórios, além de outras correlatas a cada curso.\r\n- A carga horária destinada a estágio profissional supervisionado, quando previsto em plano de curso, em quaisquer das formas de oferta do curso técnico de nível médio, deverá ser adicionada à carga horária mínima estabelecida para a respectiva habilitação profissional e considerada na carga horária total do curso.\r\n- O plano de realização do estágio profissional supervisionado deve ser explicitado na organização curricular e no plano de curso, uma vez que é ato educativo de responsabilidade da instituição educacional, conforme previsto no inciso V do art. 20 do Parecer CNE/CEB n° 11, de 09 de maio de 2012.\r\nPROFISSIONAL DO CAMPO\r\n- A Educação Profissional do campo inclui a formação para diferentes profissões que são necessárias ao desenvolvimento do território cuja base de desenvolvimento está na agricultura: agroindústria, gestão, educação, saúde, comunicação, entre outras, mas sem desconsiderar que a produção agrícola é a base da reprodução da vida e, por isso, deve ter centralidade na formação para o trabalho do campo.\r\n- A concepção metodológica de educação do campo pautada em uma organização curricular integradora exige reorganizar os tempos e espaços educativos, de modo a favorecer o resgate da identidade dos sujeitos, de seus valores, saberes e práticas, permitindo à população que vive e trabalha no campo assumir sua condição de protagonista de um projeto social global e colocando o mundo rural numa relação horizontal, cooperativa e complementar ao mundo urbano.\r\nº- Privilegia-se como paradigma técnico-científico o uso de estratégias do desenvolvimento sustentável, com fundamento em princípios agroecológicos, incorporando tecnologias e práticas que buscam a sustentabilidade dos agro-ecossistemas.\r\nº- Em regiões onde predomina a agricultura familiar e áreas de assentamento, deve-se buscar a elevação da produtividade com relativa autonomia, com mínimo de impacto ambiental e retorno socioeconômico-financeiro mais adequado.\r\nà demanda regional, que deve ser consonante com a vocação, a capacidade institucional e os objetivos da unidade escolar, a Pedagogia da Alternância caracteriza-se como um método potencializador dos itinerários formativos inerentes ao Ensino Médio Integrado à Educação Profissional.\r\nº- As diretrizes operacionais para aplicação da Pedagogia de Alternância serão normatizadas por regulamentação estadual própria, respeitadas as determinações legais em âmbito nacional.\r\nº- Na ausência de regulamentação própria, o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar que adote a Pedagogia da Alternância consignará o funcionamento de tal metodologia.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O Ensino Médio Integrado à Educação Profissional oferecido na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro deverá ser organizado em regime seriado anual, com duração de 03 (três) anos, sem terminalidades parciais.\r\n- O horário do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional em região urbana deverá ser integral, com carga horária semanal máxima de 46 (quarenta e seis) aulas de 50 (cinquenta) minutos cada. \r\n- O horário do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional em região do campo deverá ser integral, com carga horária semanal máxima de 46 (quarenta e seis) aulas de 45 (quarenta e cinco) minutos cada. \r\n- Quando adotada a Pedagogia da Alternância, deverão ser respeitadas as adaptações de calendário referentes à sessão família.\r\na serem implementadas/utilizadas pelas unidades escolares que oferecem a modalidade deverão atender ao disposto nos parágrafos a seguir:\r\nAs matrizes constantes do Anexo I deverão ser implementadas nas turmas iniciadas a partir do ano de 2015.\r\n- As matrizes constantes do Anexo II deverão ser utilizadas, em processo de terminalidade às turmas já iniciadas.\r\n- Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvida a Superintendência Pedagógica.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.054, de 12 de março de 2014.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nId: 1779072\r\n"
        ],
        "1779074": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM ADMINISTRAÇÃO - TERMINALIDADE I\r\nC. E. ERICH WALTER HEINE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n32\r\n31\r\n29\r\n1280\r\n1240\r\n1160\r\n3680\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nADMNISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCONTABILIDADE\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nECONOMIA E MERCADO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLEGISLAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nMARKETING\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPRÁTICA ADMINISTRATIVA I\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nPRÁTICA ADMINISTRATIVA II\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nPRÁTICA ADMINISTRATIVA III\r\n4\r\n4\r\n2\r\n160\r\n160\r\n80\r\n400\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n13\r\n14\r\n16\r\n520\r\n560\r\n640\r\n1720\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n45\r\n45\r\n45\r\n1800\r\n1800\r\n1800\r\n5400\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM ADMINISTRAÇÃO - TERMINALIDADE II\r\nCEFFA REI ALBERTO I POR ALTERNÂNCIA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIES\r\nSÉRIES\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGESTÃO AMBIENTAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nREDAÇÃO INSTRUMENTAL\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n31\r\n31\r\n31\r\n1240\r\n1240\r\n1240\r\n3720\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nADMINISTRAÇÃO DE AGRONEGÓCIO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nCONTABILIDADE\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nECONOMIA E MERCADO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMARKETING\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLEGISLAÇÃO I (CONSTITUCIONAL, CIVIL, EMPRESARIAL)\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLEGISLAÇÃO II (DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO)\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPRÁTICA ADMINISTRATIVA\r\n0\r\n2\r\n3\r\n0\r\n80\r\n120\r\n200\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n12\r\n12\r\n10\r\n480\r\n480\r\n400\r\n1360\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n43\r\n43\r\n41\r\n1720\r\n1720\r\n1640\r\n5080\r\nFAMÍLIA, TRABALHO E CULTURA\r\nATIVIDADES ESCOLARES NO MEIO SOCIOFAMILIAR\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\nATIVIDADES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTÁGIO / PRÁTICA SOCIAL E PROFISSIONAL\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n3\r\n3\r\n2\r\n120\r\n120\r\n80\r\n320\r\nPROJETO PROFISSIONAL\r\n3\r\n3\r\n6\r\n120\r\n120\r\n240\r\n480\r\nTOTAL DOS TEMPOS DA SESSÃO FAMÍLIA\r\n20\r\n20\r\n20\r\n800\r\n800\r\n800\r\n2400\r\n1 -Tempos relativos à Sessão Família, já computados junto às disciplinas da Base Comum Nacional e do Curso Técnico, referentes ao Projeto Pedagógico por Alternância, em conformidade com a Resolução CNE/CEB N° 01, de 03 de abril de 2002, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, e com o Parecer CNE/CEB n° 1/2006, homologado pelo Ministério da Educação em D.O. da União em 15/03/2006, são contabilizados como dias letivos e horas, em que as atividades são executadas mediante trabalhos práticos e pesquisas com auxílio de questionários que compõem um Plano de Estudo. \r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM ADMINISTRAÇÃO - TERMINALIDADE I\r\nC.I.E. MIÉCIMO DA SILVA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nVIVÊNCIAS SOCIAS E PRÁTICA ADMINISTRATIVA (GESTÃO AMBIENTAL, SEGURANÇA NO TRABALHO, LOGÍSTICA E RELAÇÕES INTERPESSOAIS)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n32\r\n30\r\n28\r\n1280\r\n1200\r\n1120\r\n3600\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO / MARKETING\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCONTABILIDADE\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nECONOMIA E MERCADO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nESTATÍSTICA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLEGISLAÇÃO (CONSTITUCIONAL, CIVIL, EMPRESARIAL, TRABALHISTA, TRIBUTÁRIA E AMBIENTAL)\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nPRÁTICA ADMINISTRATIVA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n8\r\n10\r\n12\r\n320\r\n400\r\n480\r\n1200\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n40\r\n40\r\n40\r\n1600\r\n1600\r\n1600\r\n4800\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM HOSPEDAGEM - TERMINALIDADE II\r\nC. E. INFANTE DOM HENRIQUE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPROJETO DEFINIDO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n30\r\n28\r\n1200\r\n1200\r\n1120\r\n3520\r\nHOSPEDAGEM\r\nFUNDAMENTOS DO TURISMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFUNDAMENTOS EM HOSPEDAGEM\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMERCADO TURÍSTICO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nOPERAÇÕES EM ALIMENTOS E BEBIDAS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nOPERAÇÃO EM GOVERNANÇA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nORGANIZAÇÃO EM EVENTOS EM MEIOS DE HOSPEDAGEM\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO EM HOSPITALIDADE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTÉCNICAS DE GOVERNANÇA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTÉCNICAS DE RECEPÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n36\r\n36\r\n34\r\n1440\r\n1440\r\n1360\r\n4240\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM ADMINISTRAÇÃO - TERMINALIDADE I\r\nCEFFA REI ALBERTO I POR ALTERNÂNCIA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n3600\r\nADMINISTRAÇÃO\r\nADMINISTRAÇÃO DE AGRONEGÓCIO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nCONTABILIDADE\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nECONOMIA E MERCADO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMARKETING\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLEGISLAÇÃO I (CONSTITUCIONAL, CIVIL, EMPRESARIAL)\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nLEGISLAÇÃO II (DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO)\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPRÁTICA ADMINISTRATIVA\r\n0\r\n2\r\n3\r\n0\r\n80\r\n120\r\n200\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n12\r\n12\r\n10\r\n480\r\n480\r\n400\r\n1360\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n42\r\n42\r\n40\r\n1680\r\n1680\r\n1600\r\n4960\r\nATIVIDADES ESCOLARES NO MEIO SOCIOFAMILIAR\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\nATIVIDADES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\nCADERNO DE ACOMPANHAMENTO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCADERNO DA REALIDADE\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTÁGIO/PRÁTICA SOCIAL E PROFISSIONAL\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\nFOLHA DE OBSERVAÇÃO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPLANO DE ESTUDO\r\n3\r\n3\r\n2\r\n120\r\n120\r\n80\r\n320\r\nPROJETO DE CONCLUSÃO\r\n3\r\n3\r\n6\r\n120\r\n120\r\n240\r\n480\r\nTOTAL DOS TEMPOS DA SESSÃO FAMÍLIA\r\n20\r\n20\r\n20\r\n800\r\n800\r\n800\r\n2400\r\n1 -Tempos relativos à Sessão Família, já computados junto às disciplinas da Base Comum Nacional e do Curso Técnico, referentes ao Projeto Pedagógico por Alternância, em conformidade com a Resolução CNE/CEB N° 01, de 03 de abril de 2002, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, e com o Parecer CNE/CEB n° 1/2006, homologado pelo Ministério da Educação em D.O. da União em 15/03/2006, são contabilizados como dias letivos e horas, em que as atividades são executadas mediante trabalhos práticos e pesquisas com auxílio de questionários que compõem um Plano de Estudo. \r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM AGROPECUÁRIA - TERMINALIDADE I\r\nCEIA BARÃO DE LANGSDORFF\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\n\r\nTÉCNICAS EM COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO (TECOEX)\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n27\r\n29\r\n27\r\n1080\r\n1160\r\n1080\r\n3320\r\nAGROPECUÁRIA\r\nADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nAGRICULTURA APLICADA I \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nAGRICULTURA APLICADA II \r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nAGRICULTURA GERAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCONSTRUÇÃO E INSTALAÇÕES RURAIS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nDESENHO TÉCNICO E TOPOGRAFIA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nIRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nMECANIZAÇÃO AGRÍCOLA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nORGANIZAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPLANEJAMENTO E PROJETOS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROCESSAMENTO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nPROJETO DE CONCLUSÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nZOOTECNIA APLICADA I\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nZOOTECNIA APLICADA II\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nZOOTECNIA GERAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n18\r\n22\r\n20\r\n720\r\n880\r\n800\r\n2400\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n45\r\n51\r\n47\r\n1800\r\n2040\r\n1880\r\n5720\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM INFORMÁTICA - TERMINALIDADE II\r\nC.I.E. MIÉCIMO DA SILVA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nVIVÊNCIAS SOCIAIS EM ADMINISTRAÇÃO DO CONHECIMENTO DIGITAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nVIVÊNCIAS SOCIAIS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nVIVÊNCIAS SOCIAIS EM GESTÃO DA INFORMAÇÃO\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n3600\r\nINFORMÁTICA\r\nANÁLISE E MÉTODO DE PESQUISA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nAPLICATIVOS COMPUTACIONAIS \r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nBANCO DE DADOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA BÁSICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO I\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO II\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n160\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO III\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nLÓGICA E ALGORITMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMONTAGEM / MANUTENÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPROGRAMAÇÃO PARA INTERNET\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nREDE \r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nSISTEMAS OPERACIONAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n1200\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n40\r\n40\r\n40\r\n1600\r\n1600\r\n1600\r\n4800\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM AGROPECUÁRIA - TERMINALIDADE I\r\nCEFFA REI ALBERTO I POR ALTERNÂNCIA\r\nÁREAS DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIES\r\nSÉRIES\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n3600\r\nAGROPECUÁRIA\r\nADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nAGRICULTURA E CULTURAS AGRÍCOLAS\r\n0\r\n4\r\n3\r\n0\r\n160\r\n120\r\n280\r\nCONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES RURAIS\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nDESENHO E TOPOGRAFIA\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nGESTÃO AMBIENTAL E AGROECOLOGIA\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO E PRÁTICA AGROPECUÁRIA\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n0\r\n120\r\nIRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nPLANEJAMENTO E PROJETO RURAL\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nPROCESSAMENTO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nTECNOLOGIA E MECANIZAÇÃO AGROPECUÁRIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nZOOTECNIA E CRIAÇÕES\r\n2\r\n3\r\n3\r\n80\r\n120\r\n120\r\n320\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n15\r\n15\r\n15\r\n600\r\n600\r\n600\r\n1800\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n45\r\n45\r\n45\r\n1800\r\n1800\r\n1800\r\n5400\r\nFAMÍLIA, TRABALHO E CULTURA\r\nATIVIDADES ESCOLARES NO MEIO SOCIOFAMILIAR\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\nATIVIDADES SOCIAIS E COMUNITÁRIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nESTÁGIO/PRÁTICA SOCIAL E PROFISSIONAL\r\n4\r\n4\r\n3\r\n160\r\n160\r\n120\r\n440\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n3\r\n3\r\n2\r\n120\r\n120\r\n80\r\n320\r\nPROJETO DE CONCLUSÃO\r\n3\r\n3\r\n6\r\n120\r\n120\r\n240\r\n480\r\nTOTAL DOS TEMPOS DA SESSÃO FAMÍLIA\r\n20\r\n20\r\n20\r\n800\r\n800\r\n800\r\n2400\r\n1 -Tempos relativos à Sessão Família, já computados junto às disciplinas da Base Comum Nacional e do Curso Técnico, referentes ao Projeto Pedagógico por Alternância, em conformidade com a Resolução CNE/CEB N° 01, de 03 de abril de 2002, que institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, e com o Parecer CNE/CEB n° 1/2006, homologado pelo Ministério da Educação em D.O. da União em 15/03/2006, são contabilizados como dias letivos e horas, em que as atividades são executadas mediante trabalhos práticos e pesquisas com auxílio de questionários que compõem um Plano de Estudo. \r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM LEITE E DERIVADOS - TERMINALIDADE II\r\nC. E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ - NATA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nNOÇÕES DE COOPERATIVISMO\r\n2\r\n1\r\n0\r\n80\r\n40\r\n0\r\n120\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n2\r\n0\r\n1\r\n80\r\n0\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n\r\nPROJETO DEFINIDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n32\r\n29\r\n29\r\n1280\r\n1160\r\n1160\r\n3600\r\nLEITE E DERIVADOS\r\nADMINISTRAÇÃO DE VAREJO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE VAREJO / INDUSTRIAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nBIOQUÍMICA DO LEITE E DERIVADOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nESTÁGIO CURRICULAR\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nESTUDO E PESQUISA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFÍSICO-QUÍMICA DO LEITE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nFÍSICO-QUÍMICA DO LEITE E DERIVADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nINTRODUÇÃO À PRODUÇÃO LEITEIRA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nINTRODUÇÃO À TECNOLOGIA DE LEITES E DERIVADOS\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\nLEGISLAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMICROBIOLOGIA GERAL\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nMICROBIOLOGIA DO LEITE E DERIVADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nOFICINAS\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nPROGRAMA DE SAÚDE\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nTECNOLOGIA DE CONCENTRADOS E DESIDRATADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTECNOLOGIA DE QUEIJOS E FERMENTADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTECNOLOGIA DE QUEIJOS E MANTEIGAS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nUTILIDADES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS\r\n0\r\n2\r\n1\r\n0\r\n80\r\n40\r\n120\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n16\r\n19\r\n19\r\n640\r\n760\r\n760\r\n2160\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n48\r\n48\r\n48\r\n1920\r\n1920\r\n1920\r\n5760\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM EDIFICAÇÕES - TERMINALIDADE I\r\nC.I.E. MIÉCIMO DA SILVA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nVIVÊNCIAS SOCIAIS E PRÁTICA NA CONSTRUÇÃO (GESTÃO AMBIENTAL, SEGURANÇA NO TRABALHO E LOGÍSTICA)\r\n2\r\n0\r\n2\r\n80\r\n0\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nANÁLISE CULTURAL E COMUNICAÇÃO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n33\r\n29\r\n29\r\n1320\r\n1160\r\n1160\r\n3640\r\nEDIFICAÇÕES\r\nDESENHO BÁSICO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nDESENHO DE ARQUITETURA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINSTALAÇÕES DOMICILIARES\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMECÂNICA DOS SOLOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nORÇAMENTO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nORGANIZAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nPLANEJAMENTO E PROJETO DE ARQUITETURA (ESTUDOS URBANÍSTICOS E CAD)\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPRÁTICA DE OBRAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nPROJETO FINAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTECNOLOGIA DA CONSTRUÇÃO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nTOPOGRAFIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n8\r\n12\r\n12\r\n320\r\n480\r\n480\r\n1280\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n41\r\n41\r\n41\r\n1640\r\n1640\r\n1640\r\n4920\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM PANIFICAÇÃO - TERMINALIDADE II\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ - NATA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nNOÇÕES DE COOPERATIVISMO\r\n2\r\n1\r\n0\r\n80\r\n40\r\n0\r\n120\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n2\r\n0\r\n1\r\n80\r\n0\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPROJETO DEFINIDO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n32\r\n29\r\n29\r\n1280\r\n1160\r\n1160\r\n3600\r\nPANIFICAÇÃO\r\nADMINISTRAÇÃO VAREJO / INDUSTRIAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\n\r\nESTÁGIO CURRICULAR\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nESTUDO E PESQUISA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nINTRODUÇÃO À PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\nLEGISLAÇÃO CURRICULAR\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMICROBIOLOGIA APLICADA À PANIFICAÇÃO E À CONFEITARIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPANIFICAÇÃO E CONFEITARIA I\r\n0\r\n7\r\n0\r\n0\r\n280\r\n0\r\n280\r\nPANIFICAÇÃO E CONFEITARIA II\r\n0\r\n0\r\n7\r\n0\r\n0\r\n280\r\n280\r\nPROGRAMA DE SAÚDE\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nUTILIDADES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n13\r\n16\r\n16\r\n520\r\n640\r\n640\r\n1800\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n45\r\n45\r\n45\r\n1800\r\n1800\r\n1800\r\n5400\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM HOSPEDAGEM - TERMINALIDADE I\r\nC. E. INFANTE DOM HENRIQUE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nTÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n31\r\n31\r\n29\r\n1240\r\n1240\r\n1160\r\n3640\r\nHOSPEDAGEM\r\nFUNDAMENTOS DO TURISMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFUNDAMENTOS EM HOSPEDAGEM\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMERCADO TURÍSTICO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nOPERAÇÕES EM ALIMENTOS E BEBIDAS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nORGANIZAÇÃO EM EVENTOS EM MEIO DE HOSPEDAGEM\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nOPERAÇÃO EM GOVERNANÇA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO EM HOSPITALIDADE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTÉCNICAS DE RECREAÇÕES TURÍSTICAS EM MEIOS DE HOSPEDAGEM\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTÉCNICAS DE SERVIÇOS EM RECEPÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTÉCNICAS DE SERVIÇO EM GOVERNANÇA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n6\r\n6\r\n8\r\n240\r\n240\r\n320\r\n800\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n37\r\n37\r\n37\r\n1480\r\n1480\r\n1480\r\n4440\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO - TERMINALIDADE II\r\nC. E. DOM PEDRO II\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCOMUNICAÇÃO CRÍTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPRÁTICAS EXPERIMENTAIS EM COMUNICAÇÃO\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n41\r\n41\r\n41\r\n1640\r\n1640\r\n1640\r\n4920\r\nPRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nOFICINA DE RÁDIO\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\nOFICINA DE VÍDEO\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPSICOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n13\r\n13\r\n15\r\n520\r\n520\r\n600\r\n1640\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n54\r\n54\r\n56\r\n2160\r\n2160\r\n2240\r\n6560\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM INFORMÁTICA - TERMINALIDADE I\r\nC.I.E. MIÉCIMO DA SILVA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nVIVÊNCIAS SOCIAIS EM ADMINISTRAÇÃO DO CONHECIMENTO DIGITAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nVIVÊNCIAS SOCIAIS EM GESTÃO DA INFORMAÇÃO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nVIVÊNCIAS SOCIAIS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA /LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n31\r\n31\r\n31\r\n1240\r\n1240\r\n1240\r\n3720\r\nINFORMÁTICA\r\nANÁLISE E MÉTODO DE PESQUISA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nAPLICATIVOS COMPUTACIONAIS \r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nBANCO DE DADOS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINFORMÁTICA BÁSICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO I, II, III\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nLÓGICA E ALGORITMO\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nMONTAGEM / MANUTENÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPROGRAMAÇÃO PARA INTERNET\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nREDE \r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nSISTEMAS OPERACIONAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n1200\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n41\r\n41\r\n41\r\n1640\r\n1640\r\n1640\r\n4920\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM MULTIMÍDIA - TERMINALIDADE II\r\n(ANTIGA GERAÇÃO MULTIMÍDIA)\r\nC.E. JOSÉ LEITE LOPES - NAVE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE \r\n1\r\n1\r\n0\r\n40\r\n40\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n1\r\n80\r\n80\r\n40\r\n200\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA \r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLITERATURA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n29\r\n31\r\n29\r\n1160\r\n1240\r\n1160\r\n3560\r\nMULTIMÍDIA\r\nAUTORAÇÃO EM MULTIMÍDIA\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nCAPTAÇÃO E REGISTRO DE SOM E IMAGEM\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCULTURA DE JOGOS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCULTURA DIGITAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINICIAÇÃO À INFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO ÀS MÍDIAS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nMANIPULAÇÃO CRIATIVA DE MÍDIAS DIGITAIS \r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nMODELAGEM E ANIMAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMULTIMÍDIA E TV\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPROJETO INTERFACE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPROJETOS MULTIMÍDIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTEXTO PARA NOVAS MÍDIAS\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n14\r\n14\r\n14\r\n560\r\n560\r\n560\r\n1680\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n43\r\n45\r\n43\r\n1720\r\n1800\r\n1720\r\n5240\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM LEITE E DERIVADOS - TERMINALIDADE I\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ - NATA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nDIVERSIDADE CULTURAL\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nNOÇÕES DE COOPERATIVISMO\r\n2\r\n1\r\n0\r\n80\r\n40\r\n0\r\n120\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n2\r\n0\r\n1\r\n80\r\n0\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n33\r\n30\r\n30\r\n1320\r\n1200\r\n1200\r\n3720\r\nLEITE E DERIVADOS\r\nADMINISTRAÇÃO DE VAREJO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nADMINISTRAÇÃO DE VAREJO/INDUSTRIAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nBIOQUÍMICA DE LEITE E DERIVADOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nESTÁGIO CURRICULAR\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nESTUDO E PESQUISA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nFÍSICO-QUÍMICA DO LEITE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nFÍSICO-QUÍMICA DO LEITE E DERIVADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nINTRODUÇÃO À PRODUÇÃO LEITEIRA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nINTRODUÇÃO À TECNOLOGIA DE LEITES E DERIVADOS\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\nLEGISLAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMICROBIOLOGIA GERAL\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nMICROBIOLOGIA DO LEITE E DERIVADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPRODUÇÃO DE QUEIJO E MANTEIGA\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nPROGRAMA DE SAÚDE\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nTECNOLOGIA DE CONCENTRADOS E DESIDRATADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTECNOLOGIA DE QUEIJOS E FERMENTADOS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTECNOLOGIA DE QUEIJOS E MANTEIGAS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nUTILIDADES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS\r\n0\r\n2\r\n1\r\n0\r\n80\r\n40\r\n120\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n16\r\n19\r\n19\r\n640\r\n760\r\n760\r\n2160\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n49\r\n49\r\n49\r\n1960\r\n1960\r\n1960\r\n5880\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS - TERMINALIDADE II\r\nC.E. JOSÉ LEITE LOPES - NAVE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n1\r\n1\r\n0\r\n40\r\n40\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n1\r\n80\r\n80\r\n40\r\n200\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA \r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLITERATURA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n29\r\n31\r\n29\r\n1160\r\n1240\r\n1160\r\n3560\r\nPROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\nARQUITETURA DAS PLATAFORMAS\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n40\r\nCRIAÇÃO DE JOGOS ANALÓGICOS\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n40\r\nCULTURA DIGITAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCULTURA DE JOGOS DIGITAIS I, II\r\n2\r\n1\r\n0\r\n80\r\n40\r\n0\r\n120\r\nINICIAÇÃO À INFORMÁTICA \r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO ÀS MÍDIAS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nMETODOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPROGRAMAÇÃO DE JOGOS I, II\r\n0\r\n4\r\n2\r\n0\r\n160\r\n80\r\n240\r\nPROJETOS DE JOGOS\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nOFICINAS INTEGRADAS I, II E III\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTÉCNICAS DE PROGRAMAÇÃO I, II\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nTEXTO PARA NOVAS MÍDIAS\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n14\r\n14\r\n14\r\n560\r\n560\r\n560\r\n1680\r\nTOTAL HORÁRIO AMPLIADO\r\n43\r\n45\r\n43\r\n1720\r\n1800\r\n1720\r\n5240\r\n\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM MULTIMÍDIA - TERMINALIDADE I\r\n(ANTIGO GERAÇÃO MULTIMÍDIA)\r\nC.E. JOSÉ LEITE LOPES - NAVE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE \r\n1\r\n1\r\n0\r\n40\r\n40\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n1\r\n80\r\n80\r\n40\r\n200\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n6\r\n6\r\n160\r\n240\r\n240\r\n640\r\nREDAÇÃO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n32\r\n30\r\n1200\r\n1280\r\n1200\r\n3680\r\nMULTIMÍDIA\r\nAUTORAÇÃO EM MULTIMÍDIA\r\n0\r\n4\r\n4\r\n0\r\n160\r\n160\r\n320\r\nCAPTAÇÃO E REGISTRO DE SOM E IMAGEM\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCULTURA DE JOGOS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCULTURA DIGITAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nEDIÇÃO E COMPOSIÇÃO DE IMAGENS E VÍDEOS DIGITAIS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nINICIAÇÃO À INFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO ÀS MÍDIAS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nMULTIMÍDIA E TV\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMODELAGEM E ANIMAÇÃO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPROJETO INTERFACE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPROJETOS MULTIMÍDIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nTEXTO PARA NOVAS MÍDIAS\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n14\r\n14\r\n14\r\n560\r\n560\r\n560\r\n1680\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n44\r\n46\r\n44\r\n1760\r\n1840\r\n1760\r\n5360\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM ROTEIROS PARA MÍDIAS DIGITAIS - TERMINALIDADE II\r\nC.E. JOSÉ LEITE LOPES - NAVE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n1\r\n1\r\n0\r\n40\r\n40\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n1\r\n80\r\n80\r\n40\r\n200\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLITERATURA\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n29\r\n31\r\n29\r\n1160\r\n1240\r\n1160\r\n3560\r\nROTEIROS PARA MÍDIAS DIGITAIS\r\nANÁLISE E PESQUISA\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nCULTURA DE JOGOS DIGITAIS I e II\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCULTURA DIGITAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCRIAÇÃO DE ROTEIROS I, II\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nINICIAÇÃO À INFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTERFACES MULTIMÍDIAS\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\nINTRODUÇÃO ÀS MÍDIAS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nMAPAS CONCEITUAIS I, II\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS I, II, III\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPROJETO DE CONTEÚDO\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nPROJETO E PRODUÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTEXTO PARA NOVAS MÍDIAS\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n14\r\n14\r\n14\r\n560\r\n560\r\n560\r\n1680\r\nTOTAL HORÁRIO AMPLIADO\r\n43\r\n45\r\n43\r\n1720\r\n1800\r\n1720\r\n5240\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM PANIFICAÇÃO - TERMINALIDADE I\r\nC.E. COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ - NATA\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nDIVERSIDADE CULTURAL\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nNOÇÕES DE COOPERATIVISMO\r\n2\r\n1\r\n0\r\n80\r\n40\r\n0\r\n120\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n2\r\n0\r\n1\r\n80\r\n0\r\n40\r\n120\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n33\r\n30\r\n30\r\n1320\r\n1200\r\n1200\r\n3720\r\nPANIFICAÇÃO\r\nADMINISTRAÇÃO VAREJO / INDUSTRIAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nESTÁGIO CURRICULAR\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nESTUDO E PESQUISA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nINTRODUÇÃO À PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n0\r\n240\r\nLEGISLAÇÃO CURRICULAR\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nMICROBIOLOGIA APLICADA À PANIFICAÇÃO E À CONFEITARIA\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nPANIFICAÇÃO E CONFEITARIA I, II\r\n0\r\n7\r\n7\r\n0\r\n280\r\n280\r\n560\r\nPROGRAMA DE SAÚDE\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nUTILIDADES, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n13\r\n16\r\n16\r\n520\r\n640\r\n640\r\n1800\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\n\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO - TERMINALIDADE I\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPRÁTICAS EXPERIMENTAIS EM COMUNICAÇÃO\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nTÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n38\r\n38\r\n38\r\n1520\r\n1520\r\n1520\r\n4560\r\nPRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO\r\nARTES VISUAIS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCOMUNICAÇÃO CRÍTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nINFORMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nOFICINA DE RÁDIO\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n360\r\nOFICINA DE VÍDEO\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPSICOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n19\r\n19\r\n21\r\n760\r\n760\r\n840\r\n2360\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n57\r\n57\r\n59\r\n2280\r\n2280\r\n2360\r\n6920\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS - TERMINALIDADE I\r\nC.E. JOSÉ LEITE LOPES - NAVE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n1\r\n1\r\n0\r\n40\r\n40\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n1\r\n80\r\n80\r\n40\r\n200\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n6\r\n6\r\n160\r\n240\r\n240\r\n640\r\nREDAÇÃO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n32\r\n30\r\n1200\r\n0\r\n1200\r\n2400\r\nPROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS\r\nARQUITETURA DAS PLATAFORMAS\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n40\r\nCRIAÇÃO DE JOGOS ANALÓGICOS\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n40\r\nCULTURA DE JOGOS DIGITAIS I, II\r\n2\r\n1\r\n0\r\n80\r\n40\r\n0\r\n120\r\nCULTURA DIGITAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINICIAÇÃO À INFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTRODUÇÃO ÀS MÍDIAS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nMETODOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPROGRAMAÇÃO DE JOGOS\r\n0\r\n4\r\n2\r\n0\r\n160\r\n80\r\n240\r\nPROJETOS DE JOGOS\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n120\r\nTÉCNICAS DE PROGRAMAÇÃO\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nTEXTO PARA NOVAS MÍDIAS\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n14\r\n14\r\n14\r\n560\r\n560\r\n560\r\n1680\r\nTOTAL HORÁRIO AMPLIADO\r\n44\r\n46\r\n44\r\n1760\r\n560\r\n1760\r\n4080\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM QUÍMICA - TERMINALIDADE I\r\nC. E. DOM PEDRO II\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n28\r\n32\r\n1200\r\n1120\r\n1280\r\n3600\r\nQUÍMICA\r\nBIOQUÍMICA/MICROBIOLOGIA\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nCIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICO-QUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nLABORATÓRIO: ANÁLISE ORGÂNICA\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nLABORATÓRIO: ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA\r\n0\r\n6\r\n0\r\n0\r\n240\r\n0\r\n240\r\nLABORATÓRIO: TÉCNICAS GERAIS\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nOPERAÇÕES UNITÁRIAS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA INORGÂNICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nQUÍMICA ORGÂNICA\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n14\r\n14\r\n14\r\n560\r\n560\r\n560\r\n1680\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n44\r\n42\r\n46\r\n1760\r\n1680\r\n1840\r\n5280\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO MÉDIO INTEGRADO EM ROTEIROS PARA MÍDIAS DIGITAIS - TERMINALIDADE I\r\nC.E. JOSÉ LEITE LOPES - NAVE\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n1\r\n1\r\n0\r\n40\r\n40\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n1\r\n80\r\n80\r\n40\r\n200\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n6\r\n6\r\n160\r\n240\r\n240\r\n640\r\nREDAÇÃO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n30\r\n32\r\n30\r\n1200\r\n1280\r\n1200\r\n3680\r\nROTEIRO PARA MÍDIAS DIGITAIS\r\nANÁLISE E PESQUISA\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n120\r\n0\r\n120\r\nCULTURA DE JOGOS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCULTURA DIGITAL\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nCRIAÇÃO DE ROTEIROS\r\n0\r\n3\r\n3\r\n0\r\n120\r\n120\r\n240\r\nINICIAÇÃO À INFORMÁTICA\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nINTERFACES MULTIMÍDIAS\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n40\r\nINTRODUÇÃO ÀS MÍDIAS DIGITAIS\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n0\r\n80\r\nLÓGICA DE PROGRAMAÇÃO\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nMAPAS CONCEITUAIS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nOFICINAS INTEGRADAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nPROJETO DE CONTEÚDO\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nPROJETO E PRODUÇÃO\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nTEXTO PARA NOVAS MÍDIAS\r\n1\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n0\r\n40\r\nHORÁRIO AMPLIADO\r\n14\r\n14\r\n14\r\n560\r\n560\r\n560\r\n1680\r\nTOTAL HORÁRIO AMPLIADO\r\n44\r\n46\r\n44\r\n1760\r\n1840\r\n1760\r\n5360\r\nId: 1779074\r\n"
        ],
        "1779183": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1084 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI DERECIONADOS PARA O CUSTEIO DA CASA DE APOIO A PESSOAS COM HIV/AIDS\r\nno exercício de suas atribuições legais;\r\n- a elevada incidência e morbimortalidade por HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a AIDS é uma doença infectocontogiosa ainda cercada de estigma e preconceito;\r\n- a necessidade de garantir estratégias de adesão ao tratamento antirretroviral e a plena integração dos portadores de HIV/AIDS na sociedade e no núcleo familiar, particularmente aqueles em situação de vulnerabilidade social;\r\n- que as casas de apoio prestam serviços assistenciais de caráter não governamental, suprindo carência biopsicossociais de crianças, adolescentes e adultos portadores do HIV, promovendo sua reintegração à família e à sociedade;\r\n- que a assistência psicossocial e terapêutica desenvolvida nas casas de apoio complementa um sistema mais amplo de assistência à saúde pública;\r\n- a necessidade de garantir a sustentabilidade das casas de apoio de HIV/AIDS; e\r\n- a necessidade de ampliar o escopo de atuação das casas de apoio de HIV/AIDS, através do desenvolvimento de oficinas e ações educativas,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer que seja repassado em 12 (doze) parcelas mensais ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói o valor de R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com recursos do Tesouro, referente à contrapartida Estadual para o co-financiamento das ações desenvolvidas pela Casa de Apoio a pessoa com HIV/AIDS Maria de Magdala, localizada no Município de Niterói.\r\n- O Município deverá apresentar um Plano Operativo para utilização dos recursos.\r\n- O referido crédito deverá ocorrer em conta específica para tal fim\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nValor mensal: R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\nValor total: R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ações Específicas de Saúde\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 00/22\r\n- O Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente à Secretaria de Estado de Saúde, utilizando os dados de monitoramento previsto no Plano Operativo, a aplicação dos valores, transferidos na forma da presente Resolução, no custeio exclusivo da Casa de Apoio às pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 dezembro de 2014 , revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1779183\r\n"
        ],
        "1779190": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU MATERNIDADE MARIANA BULHÕES\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- o cenário sanitário da atenção materno-infantil no Estado do Rio de Janeiro, especialmente o déficit de leitos obstétricos nos Municípios da Baixada Fluminense na Região Metropolitana I,\r\n- a reabertura, após obras de reformas, da Maternidade Mariana Bulhões, no Município de Nova Iguaçu, e\r\n- que a Maternidade Mariana Bulhões será referência regional para o atendimento de pacientes de alto risco na Baixada Fluminense,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer o repasse mensal ao teto financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de 12 (doze) meses.\r\n- Os recursos de que trata o art. 1º, serão repassados diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu\r\n- Os recursos financeiros citados no art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Maternidade Bulhões, CNES 2798662.\r\nA classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 00/22\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- A transferência obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso:\r\nDezembro de 2014 - R 1.500.000,00\r\nJaneiro a Novembro de 2015 - R 1.500.000,00/mensais\r\n- O Município de Nova Iguaçú, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente que os valores transferidos através da presente Resolução estão sendo utilizados exclusivamente no custeio da unidade de saúde Maternidade Mariana Bulhões, sob pena de suspensão dos repasses.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Omitida no D.O. de 07/01/2015.\r\nId: 1779190\r\n"
        ],
        "1779220": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir, no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.90.93.07\r\nRepasse ao FUNDEB\r\nRepasse ao FUNDEB referente a ajustes contábeis efetuados na receita arrecadada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n*Omitida no D.O. de 30/12/2014.\r\nId: 1779220\r\n"
        ],
        "1779331": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1064, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/124/2014,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1064, de 16 de janeiro de 2014, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nCALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n12.365.748\r\n24.079.375\r\n24.079.375\r\n24.079.375\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n102.856.971\r\n225.021.268\r\n225.021.268\r\n225.021.268\r\n99\r\n46.000.000\r\n62.000.000\r\n62.000.000\r\n62.000.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n204.805.073\r\n451.085.540\r\n451.085.540\r\n451.085.540\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n29.236.968\r\n65.756.103\r\n65.756.103\r\n65.756.103\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n13.187.216.895\r\n13.187.216.895\r\n13.187.216.895\r\n13.187.216.895\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n7.939.041\r\n15.564.082\r\n15.564.082\r\n15.564.082\r\n10\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n100.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n14.537.321\r\n30.824.642\r\n30.824.642\r\n30.824.642\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n21.305.313\r\n59.776.211\r\n65.791.211\r\n65.791.211\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n14.955.072\r\n23.673.916\r\n34.565.816\r\n34.565.816\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n15.649.280\r\n34.080.562\r\n34.080.562\r\n34.080.562\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.507.141\r\n19.048.188\r\n19.048.188\r\n19.048.188\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n10.980.532\r\n21.361.064\r\n21.361.064\r\n21.361.064\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n22.422.026\r\n46.305.914\r\n46.305.914\r\n46.305.914\r\n10\r\n750.000\r\n1.500.000\r\n1.500.000\r\n1.500.000\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n6.211.576\r\n14.198.090\r\n14.198.090\r\n14.198.090\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n63.932.018\r\n120.558.753\r\n120.558.753\r\n120.558.753\r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\n00\r\n19.195.060\r\n39.468.473\r\n39.468.473\r\n39.468.473\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n239.001.990\r\n515.834.870\r\n515.834.870\r\n515.834.870\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n18.394.745\r\n38.333.490\r\n38.333.490\r\n38.333.490\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n3.420.462\r\n6.604.924\r\n6.604.924\r\n6.604.924\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n24.932.458\r\n68.747.643\r\n68.747.643\r\n68.747.643\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n263.398\r\n587.050\r\n587.050\r\n587.050\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n4.613.315\r\n8.579.655\r\n8.579.655\r\n8.579.655\r\n10\r\n1.144.000\r\n2.159.000\r\n2.159.000\r\n2.159.000\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n6.751.959\r\n14.063.917\r\n14.063.917\r\n14.063.917\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n53.880.450\r\n104.260.900\r\n104.260.900\r\n104.260.900\r\n10\r\n1.800.000\r\n1.800.000\r\n1.800.000\r\n1.800.000\r\n19\r\n7.976.801\r\n19.453.601\r\n19.453.601\r\n19.453.601\r\n97\r\n2.600.000\r\n2.600.000\r\n2.600.000\r\n2.600.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n298.878.451\r\n606.685.967\r\n606.685.967\r\n606.685.967\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n34.571.042\r\n48.762.084\r\n48.762.084\r\n48.762.084\r\n12\r\n40.224.083\r\n80.059.755\r\n80.059.755\r\n80.059.755\r\n18\r\n14.248\r\n14.248\r\n14.248\r\n14.248\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n631.427.815\r\n1.081.191.900\r\n1.081.191.900\r\n1.081.191.900\r\n01\r\n-\r\n135.646.395\r\n135.646.395\r\n135.646.395\r\n18\r\n37.500.000\r\n75.000.000\r\n75.000.000\r\n75.000.000\r\n20\r\n2.116.847\r\n2.116.847\r\n2.116.847\r\n2.116.847\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n1.430.108.045\r\n2.520.590.479\r\n2.520.590.479\r\n2.520.590.479\r\n01\r\n82.931.644\r\n856.758.140\r\n856.758.140\r\n856.758.140\r\n18\r\n119.150.000\r\n238.300.000\r\n238.300.000\r\n238.300.000\r\n20\r\n4.156.548\r\n4.156.548\r\n4.156.548\r\n4.156.548\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n11.940.244\r\n25.191.098\r\n25.191.098\r\n25.191.098\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n342.268.344\r\n881.299.332\r\n881.299.332\r\n881.299.332\r\n25\r\n3.820.000\r\n3.820.000\r\n3.820.000\r\n3.820.000\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n19.782.885\r\n23.654.885\r\n23.654.885\r\n23.654.885\r\n19\r\n9.769.677\r\n19.539.353\r\n19.539.353\r\n19.539.353\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.036.322\r\n9.625.644\r\n9.625.644\r\n9.625.644\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n4.300.847\r\n8.837.523\r\n8.837.523\r\n8.837.523\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n19.592.529\r\n38.301.897\r\n38.301.897\r\n38.301.897\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n17.793.254\r\n38.076.508\r\n38.076.508\r\n38.076.508\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n12.682.320\r\n22.584.366\r\n22.584.366\r\n22.584.366\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n14.842.359\r\n29.284.717\r\n29.284.717\r\n29.284.717\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n6.479.391\r\n14.749.677\r\n14.749.677\r\n14.749.677\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n3.266.915\r\n6.245.391\r\n6.245.391\r\n6.245.391\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n283.569.124\r\n614.960.148\r\n614.960.148\r\n614.960.148\r\n10\r\n86.417\r\n86.417\r\n86.417\r\n86.417\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n52.439.907\r\n104.979.813\r\n104.979.813\r\n104.979.813\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n13.527.925\r\n19.158.299\r\n19.158.299\r\n19.158.299\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n10.632.502\r\n20.470.003\r\n20.470.003\r\n20.470.003\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n4.580.331\r\n10.922.045\r\n10.922.045\r\n10.922.045\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n2.068.150\r\n4.236.299\r\n4.236.299\r\n4.236.299\r\n10\r\n6.754.933\r\n11.659.865\r\n11.659.865\r\n11.659.865\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n83.550\r\n83.550\r\n83.550\r\n83.550\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n17.086.307\r\n17.086.307\r\n17.086.307\r\n17.086.307\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n2.926.025\r\n2.926.025\r\n2.926.025\r\n2.926.025\r\n10\r\n922.483\r\n922.483\r\n922.483\r\n922.483\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n28.283.753\r\n28.283.753\r\n28.283.753\r\n28.283.753\r\n10\r\n451.070\r\n451.070\r\n451.070\r\n451.070\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n5.114.247\r\n5.114.247\r\n5.114.247\r\n5.114.247\r\n01\r\n13.458.004\r\n13.458.004\r\n13.458.004\r\n13.458.004\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n12.129.737.416\r\n12.129.737.416\r\n12.431.908.520\r\n12.431.908.520\r\n01\r\n765.864.174\r\n765.864.174\r\n765.864.174\r\n765.864.174\r\n04\r\n3.410.154.638\r\n3.410.154.638\r\n3.410.154.638\r\n3.410.154.638\r\n06\r\n946.055.686\r\n946.055.686\r\n946.055.686\r\n946.055.686\r\n07\r\n890.159.741\r\n890.159.741\r\n890.159.741\r\n890.159.741\r\n11\r\n1.036.907.238\r\n1.036.907.238\r\n1.036.907.238\r\n1.036.907.238\r\n26\r\n1.540.524\r\n1.540.524\r\n1.540.524\r\n1.540.524\r\n90\r\n26.400.000\r\n26.400.000\r\n26.400.000\r\n26.400.000\r\n91\r\n797.604.982\r\n797.604.982\r\n797.604.982\r\n797.604.982\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n36.842\r\n36.842\r\n36.842\r\n36.842\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n1.005.910\r\n1.005.910\r\n1.005.910\r\n1.005.910\r\n10\r\n4.100\r\n4.100\r\n4.100\r\n4.100\r\n13\r\n160.000\r\n160.000\r\n160.000\r\n160.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n134.562\r\n134.562\r\n134.562\r\n134.562\r\n10\r\n504.017\r\n504.017\r\n504.017\r\n504.017\r\n13\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n98\r\n2.000\r\n2.000\r\n2.000\r\n2.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n798.883\r\n1.603.883\r\n1.603.883\r\n1.603.883\r\n10\r\n6.895.000\r\n6.895.000\r\n6.895.000\r\n6.895.000\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n9.599.370\r\n69.635.890\r\n82.869.238\r\n88.126.654\r\n01\r\n3.750.992\r\n14.833.992\r\n17.826.465\r\n17.826.465\r\n07\r\n15.063.086\r\n15.063.086\r\n15.063.086\r\n15.063.086\r\n11\r\n2.964.341.213\r\n2.964.341.213\r\n2.964.341.213\r\n2.964.341.213\r\n12\r\n201.152.705\r\n201.152.705\r\n201.152.705\r\n201.152.705\r\n14\r\n1.366.538.971\r\n1.366.538.971\r\n1.366.538.971\r\n1.366.538.971\r\n18\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n21\r\n224.778.378\r\n224.778.378\r\n224.778.378\r\n224.778.378\r\n22\r\n15.439.100\r\n30.878.200\r\n77.195.502\r\n93.908.520\r\n99\r\n26.000.000\r\n26.000.000\r\n26.000.000\r\n26.000.000\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n22.195\r\n44.390\r\n76.706\r\n85.302\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n65.414\r\n130.828\r\n205.769\r\n255.340\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n90.416\r\n99\r\n109.457.315\r\n109.457.315\r\n109.457.315\r\n109.457.315\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n263.898.539\r\n263.898.539\r\n263.898.539\r\n263.898.539\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n36.638.505\r\n40.447.461\r\n45.968.181\r\n48.756.766\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n296.493\r\n11\r\n31.777.996\r\n31.777.996\r\n31.777.996\r\n31.777.996\r\n12\r\n25.141.929\r\n25.141.929\r\n25.141.929\r\n25.141.929\r\n99\r\n31.873\r\n31.873\r\n31.873\r\n31.873\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n471.535\r\n846.535\r\n1.136.871\r\n1.192.225\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n125.000\r\n10\r\n52.440\r\n52.440\r\n52.440\r\n52.440\r\n11\r\n23.983.965\r\n23.983.965\r\n23.983.965\r\n23.983.965\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n28.856.216\r\n39.994.811\r\n56.416.483\r\n66.926.696\r\n12\r\n13.247.978\r\n13.247.978\r\n13.247.978\r\n13.247.978\r\n99\r\n14.154.958\r\n14.154.958\r\n14.154.958\r\n14.154.958\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n11.833.099\r\n24.882.586\r\n42.044.547\r\n52.263.996\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12\r\n2.561.374\r\n2.561.374\r\n2.561.374\r\n2.561.374\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n23.218\r\n9.046.436\r\n24.783.665\r\n24.794.161\r\n10\r\n38.287.619\r\n38.287.619\r\n38.287.619\r\n38.287.619\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n20.884.978\r\n20.884.978\r\n36.548.711\r\n41.295.235\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n108.107\r\n11\r\n11.929.297\r\n11.929.297\r\n11.929.297\r\n11.929.297\r\n18\r\n70.000.000\r\n70.000.000\r\n70.000.000\r\n70.000.000\r\n20\r\n717.355\r\n717.355\r\n717.355\r\n717.355\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n452.635.542\r\n816.946.198\r\n1.747.868.437\r\n2.312.801.958\r\n11\r\n36.210.125\r\n36.210.125\r\n36.210.125\r\n36.210.125\r\n13\r\n11.182.540\r\n11.182.540\r\n11.182.540\r\n11.182.540\r\n22\r\n182.448.756\r\n364.897.512\r\n638.570.646\r\n912.243.779\r\n25\r\n857.463.626\r\n857.463.626\r\n857.463.626\r\n857.463.626\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n7.012.592\r\n14.825.184\r\n19.910.115\r\n22.291.156\r\n10\r\n193.025.188\r\n193.025.188\r\n193.025.188\r\n193.025.188\r\n13\r\n15.996.880\r\n15.996.880\r\n15.996.880\r\n15.996.880\r\n19\r\n26.062.960\r\n26.062.960\r\n26.062.960\r\n26.062.960\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n8.082.747\r\n10.315.960\r\n15.395.984\r\n17.832.018\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n896.459\r\n12\r\n30.469.654\r\n30.469.654\r\n30.469.654\r\n30.469.654\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n290.862\r\n5.524.283\r\n5.880.299\r\n9.033.759\r\n11\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12\r\n13.177.183\r\n13.177.183\r\n13.177.183\r\n13.177.183\r\n22\r\n140.085\r\n280.170\r\n481.986\r\n550.165\r\n99\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n12.000\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n1.338.155\r\n6.892.110\r\n21.370.010\r\n30.346.134\r\n10\r\n7.702\r\n7.702\r\n7.702\r\n7.702\r\n11\r\n431.361.414\r\n431.361.414\r\n431.361.414\r\n431.361.414\r\n22\r\n3.664.080\r\n18.320.400\r\n18.320.400\r\n18.320.400\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n88.462.161\r\n168.337.455\r\n300.724.897\r\n408.988.564\r\n10\r\n26.172.214\r\n26.172.214\r\n26.172.214\r\n26.172.214\r\n13\r\n37.109.298\r\n37.109.298\r\n37.109.298\r\n37.109.298\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n28.069.416\r\n55.518.832\r\n93.117.182\r\n95.006.439\r\n10\r\n62.809.916\r\n62.809.916\r\n62.809.916\r\n62.809.916\r\n13\r\n36.214.328\r\n36.214.328\r\n36.214.328\r\n36.214.328\r\n22\r\n28.341.420\r\n40.292.840\r\n55.797.101\r\n55.797.101\r\n25\r\n48.993.530\r\n48.993.530\r\n48.993.530\r\n48.993.530\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n5.363.809\r\n10.727.618\r\n19.143.332\r\n25.829.309\r\n10\r\n546.710\r\n546.710\r\n546.710\r\n546.710\r\n13\r\n17.543.821\r\n17.543.821\r\n17.543.821\r\n17.543.821\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n8.476.316\r\n12.890.335\r\n19.556.549\r\n22.681.565\r\n10\r\n3.159.304\r\n3.159.304\r\n3.159.304\r\n3.159.304\r\n13\r\n14.317.020\r\n14.317.020\r\n14.317.020\r\n14.317.020\r\n98\r\n3.104.998\r\n3.104.998\r\n3.104.998\r\n3.104.998\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n774.350\r\n1.648.700\r\n3.058.925\r\n3.577.888\r\n10\r\n211.699\r\n211.699\r\n211.699\r\n211.699\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n10.752\r\n21.504\r\n37.632\r\n53.331\r\n10\r\n15.523.604\r\n15.523.604\r\n15.523.604\r\n15.523.604\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n405.704\r\n657.004\r\n1.066.061\r\n1.165.469\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n356.223\r\n12\r\n1.200.000\r\n1.200.000\r\n1.200.000\r\n1.200.000\r\n22\r\n3.722.863\r\n7.445.726\r\n10.034.030\r\n11.709.907\r\n*Omitida no D.O. de 18.12.2014.\r\nId: 1779331\r\n"
        ],
        "1779338": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nBROS DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e na forma das Resoluções PGE nº 295, de 20.01.87, nº 645, de 04.07.91, e nº 711, de 10.04.92,\r\n- Designar os Procuradores do Estado, abaixo indicados, para membros do Conselho Editorial da Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado:\r\nDIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO\r\nHUGO MAURÍCIO SIGELMANN\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\nVANILDA FÁTIMA MAIOLINE HIN\r\nVICTOR FARJALLA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1779338\r\n"
        ],
        "1779340": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427 de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nE- 08/\r\nFISCAIS RESPONSÁVEIS\r\nID/ MATRÍCULA Nº\r\n14\r\ntem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares a serem prestados no nível central da secretaria de estado de saúde, Con contemplado pela empresa PERSONAL ERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\nNível central\r\nAngela Cristina dos Santos de Paula\r\n31534562/0809262- 9\r\nMiriam Brum da Silva\r\n31555454/260763- 8\r\nJosé Ribamar Costa Teixeira\r\n42192722/923537- 5\r\nId: 1779340\r\n"
        ],
        "1779341": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nNº\r\n008/7564/2014\r\nO presente Contrato nº 084/2014 contemplado pela empresa ATRIO-RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LT DA. tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares a serem prestados nas Unidades Hospitalares da SES:\r\nH R Gelio Alves Faria (anterior - H. E. Barra de São João).\r\nAlexei Pinheiro Lisboa\r\n43843956\r\nAndre Luiz Bizzotto Oliveira\r\n50284622/3061919-1\r\nId: 1779341\r\n"
        ],
        "1779342": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n-a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nn°\r\nesponsáveis\r\nMatrícula nº\r\n008/7564/2014\r\nO presente CONTRATO nº 085/2014 contemplado pela empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares a serem prestados nas Unidades Hospitalares da SES:\r\nH. E. Rocha Faria\r\nRegina Raquel Lopes de Moraes\r\n30493048/0297265- 1\r\nFrancisco Jose Magalhães Pinheiro\r\n25634798/3063318- 4\r\nI.E. de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\nAlexandre José Pinto Corrêa\r\n31186556/299054- 7\r\nSonilene Vieira Leite\r\n31169937/0261003- 8\r\nLaboratório Central Noel Nutels\r\nJosé Braz Heitor\r\n31492851/0866104- 3\r\nJosé Edimar Callegário\r\n31498310/0866575- 4\r\nI.E. Dermatologia Sanitária\r\nAdriene Martins de Mendonça\r\n42797489/3021869- 7\r\nJoão Batista Fulgoni\r\n31278914/0175676- 6\r\nHemorio-Rio\r\nMarisa Fernanda Alves Huidobro\r\n31266070/0297948- 2\r\nMurilo Guedes R. de A. Teixeira\r\n31209173\r\nPAM - Cavalcvanti\r\nCíntia Guerra Valente Luna\r\n31031633/0849843- 8\r\nNilza Cabral Santana\r\n42797500/0932898- 0\r\nIASERJ\r\nMaria Cristina Dantas Gregory\r\n21027447\r\nRoberto Dias\r\n42531047\r\nId: 1779342\r\n"
        ],
        "1779506": [
            "2015-01-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência prevista no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79, ao servidor MARCUS FERREIRA, ID 241632-4, Vice-Presidente do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da aludida Autarquia, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a emissão e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa e emissão de Notas de Empenho;\r\nautorizar abertura de licitação, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, e inclusive a aceitação de objeto de contrato;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, termos aditivos, termos de ajuste, termo de reconhecimento de dívidas, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância do decurso de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nautorizar a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e assinar cheques nominativos de todas as contas bancárias existentes em nome do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, inclusive oriundas de Convênios celebrados por esta Autarquia, nos termos da Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes a diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; e\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor, ou impugná-las, se for o caso.\r\nDê-se conhecimento imediato da presente Resolução, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 06 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 05 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1779506\r\n"
        ],
        "1779520": [
            "2015-01-08 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 773, DE 29/05/2014.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do processo nº Doc. 03/PCERJ/140/37/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 773, de 29/05/2014, publicada no DOERJ nº 097, Parte I, de 30/05/2014, referente ao processo nº Doc. 03/PCERJ/140/37/2014, o servidor Adilson Gerôncio da Silva,Inspetor de Polícia, Classe Comissário, matrícula 261.325-5, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção, em razão de anterior promoção por merecimento à Classe Comissário, tornando, assim, sem efeito a sua promoção por antiguidade, à classe Comissário de sua categoria funcional, com validade a contar de 21/04/2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 06 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1779520\r\n"
        ],
        "1779668": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            "GERAL\r\nELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei n287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nFica delegada competência ao Subprocurador-Geral do Estado , ID funcional n19232470, para a prática dos seguintes atos:\r\nautorizar:\r\no parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta; \r\no ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\na emissão e a execução de programação de desembolso;\r\no não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n- a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n- a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n- a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado.\r\na abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\nas despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\naprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n- determinar sindicância e instauração de processo administrativo- disciplinar, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n- encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\npromover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei n 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n3477/14, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de janeiro de 2014.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos \r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1779668\r\n"
        ],
        "1779679": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " \r\nATRIBUI COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos,\r\nE:\r\n- Atribuir a Victor Zveibil, Superintendente, matrícula 969840-8, competência para representar o Secretário de Estado do Ambiente na Assembleia Geral do Consórcio Vale do Café que será realizada no dia 18 de dezembro de 2014.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n*Omitida no D.O. de 17/12/2014.\r\nId: 1779679\r\n"
        ],
        "1779779": [
            "2015-01-08 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2014\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/10.201.074/2012, e\r\na transferência do alunado, recursos humanos, bens patrimoniais e o acervo documental do Colégio Estadual República de São Tomé e Príncipe para o Colégio Estadual Antônio Houaiss,\r\n:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual República de São Tomé e Príncipe, criado pelo Decreto nº 9.049, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, situado na Rua Violeta, s/nº, Água Santa, Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nDE DEZEMBRO DE 2014\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/10.201.090/2012,\r\n\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual de Ensino Supletivo Jaime Costa para a rede municipal de ensino do Rio de Janeiro,\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino, e \r\n- a transferência dos bens patrimoniais e do acervo documental para o CIEP 092 Frederico Fellini e Colégio Estadual Jornalista Tim Lopes, respectivamente,\r\n:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Jaime Costa, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Rua Múcio Teixeira, nº 25, Cavalcante, Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/10.201.082/2012, \r\n\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual de Ensino Supletivo Walt Disney para a rede municipal de ensino do Rio de Janeiro, \r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino, e \r\n- a transferência dos bens patrimoniais e do acervo documental para o CIEP 326 Professor Cesar Pernetta e Colégio Estadual Jornalista Tim Lopes, respectivamente,\r\n:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Walt Disney, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Rua Professor Lacê, nº 437, Ramos, Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5176 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEE Nº 2993, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/300.462/2005, e\r\na superveniência do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, que cria o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, que dispõe sobre a nova Estrutura da SEEDUC, os quais não recepcionaram a Resolução SEE nº 2993/2006,\r\n:\r\n- Revogar a Resolução SEE nº 2993, de 03 de fevereiro de 2006, que cria o certificado de análise das prestações de contas de recursos recebidos pelas Coordenadorias Regionais e Unidades Escolares da Rede Estadual e dá outras providências. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nId: 1779779\r\n"
        ],
        "1779821": [
            "2015-01-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Luiz Antonio da Silva Alves, Subsecretário de Administração e Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde, Id. Funcional nº 20169515, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar licitações, assinar editais e alterações dos mesmos, homologar os respectivos resultados, inclusive adjudicando seu objeto; bem como autorizar sua dispensa e a inexigibilidade de licitação quando for o caso;\r\natuar como autoridade superior do procedimento licitatório nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nautorizar ou Ratificar Dispensas e Inexigibilidades de Licitação oriundas no âmbito de sua Subsecretaria.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1779821\r\n"
        ],
        "1779960": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            "\r\nPOR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia, e\r\n- o que consta do Processo nº CI/145/1209/2014, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, os servidores mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução se referem aos Quadros Definitivos de Promoções por Antiguidade, publicados nos Diários Oficiais de (1) 27/11/2006; (2) 05/11/2004; (3) 25/10/2007; (4) 13/07/2005; (5) 03/10/2005; (6) 22/08/2008; (7) 27/11/2006; (8) 26/08/2003; (9) 03/10/2005 e (10) 21/03/2007, (11) 08/12/2010, (12) 23/08/2004, (13) 17/05/2010, (14) 12/04/2014 e (15) 06/02/2002, terão as validades fixadas no Anexo Único que acompanha este diploma legal.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções.\r\nAs vagas utilizadas são as decorrentes das Leis nº 699/83 e nº 3586/2001.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE:\r\nNILSON VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 571.250-5, mat.888.983- 4, Inspetor de Polícia à 5ª Classe, com validade de 21/04/2005;\r\nALTAMIR RIBEIRO, Id. Func. nº 2941976-0, investigador Policia à 2ª Classe, com validade de 21/04/2002;\r\nADILSON PAULO NASCIMENTO MOREIRA, Id. Func. nº 2986372-4, Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade de 21/04/2007;\r\nCLEIBER SALLES DE PAULA, Id. Func. nº 555117-0, Inspetor de Polícia à 5ª Classe, com validade de 21/04/2004;\r\nROBERTO CESAR ANDRADE, Id. Func. nº 2994545-3, Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade de 21/04/2004;\r\nEUNICE MARIA DOS SANTOS, Id. Func. nº 2993644-6, Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, com validade de 21/04/2007;\r\nCLEBER EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR, Id. Func. nº 571353-6, Inspetor de Polícia à 5ª Classe, com validade de 21/04/2005;\r\nFunc. nº 2962266-2, Investigador de Polícia à 2ª Classe, com validade de 29/09/2001;\r\nANTONIO CESAR MENDES DA SILVA, Id. Func. nº 2993945-3, Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade de 21/04/2004;\r\nALEXANDRE TARTARINO GARCIA, Id. Func. nº 2972534-8, Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade de 21/04/2006;\r\nANA MARIA GOMES DOS SANTOS, Id. Func. nº 2912638-0, Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, com validade de 29/09/2009;\r\nCESAR AUGUSTO DE ALMEIDA RIOS, Id. Func. nº 2943238-3, Investigador de Polícia à 1ª Classe, com validade de 21/04/2004;\r\nJAQUELINE ROSA REIS MACRINI, Id. Func. nº 4251279-4, Inspetor de Polícia à 5ª Classe, com validade de 29/09/2006;\r\nALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO, Id. Func. nº 2939216-0, Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, com validade de 21/04/2002;\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA, Id. Func. nº 2985804-6, Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, com validade de 29/09/1997.\r\nId: 1779960\r\n"
        ],
        "1780055": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESASE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-02/001/ 000341/2014,\r\n:\r\nFica delegado ao Diretor-Geral do Departamento de Administração e Finanças, ANTONIO EMILIO SANTOS, competência para na qualidade de Ordenador de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\nA presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\nautorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\nreconhecer dívidas.\r\nOs cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1780055\r\n"
        ],
        "1780091": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n: \r\nFica delegada competência ao Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, Dr. LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, ID 19219628, e ao Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos, Dr. JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, ID 43871887, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 99:\r\nautorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de qualquer valor, para pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte de estagiários e alunos-residentes da Procuradoria Geral do Estado;\r\nautorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais), para as demais obrigações suportadas pelo CEJUR nos termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984;\r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 15.000,00 (quinze mil reais);\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1780091\r\n"
        ],
        "1780136": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1141 DE 07 DE JANEIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, POR FORÇA DO DECRETO Nº 45.109, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legaisº 45.109, de 05 de janeiro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão para reavaliação das contratações da Secretariarmas estabelecidas no Decreto n, formada pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n\r\n.\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 80 (oitenta) dias úteis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1780136\r\n"
        ],
        "1780143": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            "GERAL\r\nA REDAÇÃO DA CLÁUSULA SEXTA (DA GARANTIA) E ACRESCENTA NOTA EXPLICATIVA NOTERMO ADITIVO PARA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo n.º E-14/001.015116/2014, \r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico; \r\nConsiderando que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e \r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a redação da Cláusula Sexta (Da Garantia) da Minuta-Padrão de Termo Aditivo para a prorrogação de prazo nos contratos de serviços contínuos, aprovada pela Resolução-PGE nº 3.595, de 10 de julho de 2014, nos seguintes moldes:\r\ndeverá apresentar ao , no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante de garantia contratual com prazo de validade de ____ a ____, no valor correspondente à ____ % (____ por cento) do valor do Termo Aditivo, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993.\r\ndeverá ser mantido o percentual previsto no edital e/ou no contrato. A cláusula deve ser dispensada se o edital e/ou contrato não previram a apresentação de garantia.\r\nnas hipóteses de contrato por escopo, o valor da garantia prestada em razão da celebração de Termo Aditivo continuará a ser calculado com base no valor global do contrato.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação ao dispositivo constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1780143\r\n"
        ],
        "1780156": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR O CONTRATO CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\nnº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual de serviço.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nProcessoE- 08\r\nesponsáveis\r\nº\r\n008/7564/2014\r\nnº 086/2014 contemplado pela empresa AVX - SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PROJETOS LTDA. tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares a serem prestados nas Unidades Hospitalares da SES:\r\nHospital Estadual Eduardo Rabelo;\r\nValdecir Gonçalves Pecli\r\n41782186\r\nPatricia P Kauffmann de Menezes\r\n43905889\r\nHospital Estadual Carlos Chagas;\r\nAndre Luis Silva Gomes\r\n50181645/03047338- 3\r\nMarco Aurélio Pereira Junior\r\n5034376- 9/3069982-1\r\nId: 1780156\r\n"
        ],
        "1780157": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR O CONTRATO CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril/2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual de serviço.\r\nOs referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\n008/7564/2014\r\nnº 087/2014 tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades au xiliares a serem prestados nas Unidades Hospitalares da SES, Centra Rio e Hospital Estadual Santa Maria contemplado pela empresa PROL CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\nCentra - Rio\r\nMarcio Moreno Barbeito\r\n31373267/0866290-0\r\nMauricio Pinheiro de Vasconcellos\r\n5638712/0867443-4\r\nH. E. Santa Maria\r\nGilberto da Silva Justo\r\n42154960/0922888-3\r\nIrani de Moraes de Lima\r\n30946182/0196097-0\r\nId: 1780157\r\n"
        ],
        "1780158": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR O CONTRATO CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual de serviço.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\n008/7564/2014\r\ncontemplado pela empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares a serem prestados nas Unidades Hospitalares da SES:\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro;\r\nNazareth Denise Mártires da Silva\r\n20550758/0859536-5\r\nTelma Cristina Cannabrava Rangel\r\n43540694/0949960-9\r\nInstituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\nLuiz Fernando Cabral Passoni\r\n50264257/30589782\r\nRio Transplante\r\nElisabete Novello Ferreira\r\n32304234/865067-3\r\nAndre Gustavo Neves de Albuquerque\r\n30047471/0865165-5\r\nInstituto Estadual de Doença do Tórax Ary Parreiras.\r\nSilvana Gomes Nunes\r\n30181364/0864960-0\r\nSouza\r\n30803179/0866325-4\r\nId: 1780158\r\n"
        ],
        "1780159": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR O CONTRATO CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual de serviço.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nE-08/008/7564/2014\r\ncontemplado pela empresa VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares a serem prestados nas Unidades Hospitalares da SES:\r\n\r\nPAM Coelho Neto\r\nJosé Mariano Pinto\r\n35688653/6170265-0\r\nZeni dos Santos Azevedo\r\n20550561/0817121-7\r\nId: 1780159\r\n"
        ],
        "1780160": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR O CONTRATO CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n-a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\na faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual de serviço.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nº\r\nE-08/008/7564/2014\r\nnº 090/2014 contemplado pela empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares a serem prestados nas Unidades Hos pitalares da SES:\r\nUnidade de Saúde Almir Dutton (Rochinha).\r\nRegina Raquel Lopes de Moraes\r\n30493048/0297265-1\r\nFrancisco Jose Magalhães Pinheiro\r\n25634798/3063318-4\r\nSuperintendência de Regulação\r\nAna Raquel Bonder Gawryszewski\r\n43519059/3039390-4\r\nDiego Vieira Mendes\r\n43461948/44853-CBMERJ\r\nRio Farmes\r\nJoão Flávio Souza da Rocha\r\n26017466/966341-0\r\nAndressa Pereira dos Santos\r\n50320343/3066526-9\r\nId: 1780160\r\n"
        ],
        "1780161": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR O CONTRATO CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\na faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n:\r\nDesignar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual de serviço.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\n008/7564/2014\r\nnº 091/2014 contemplado pela empresa CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares a serem prestados nas Unidades Hospitalares da SES:\r\nHospital Estadual Tavares Macedo\r\n.\r\nMaico Campos do Carmo\r\n30952662/285695-3\r\nMichele Machado Meirelles de Barros\r\n5034178-2/3069774-2\r\nId: 1780161\r\n"
        ],
        "1780556": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            "GERAL\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. \r\nRESOLVE:\r\nFica estabelecida a lotação efetiva do Procurador do Estado Bruno Teixeira Dubeux, ID Funcional nº 41955048, na Procuradoria de Serviços Públicos (PG-8), com validade a contar de 02 de janeiro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1780556\r\n"
        ],
        "1780607": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nDE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado, da Secretaria Executiva, MARCOS WOLF CAVALCANTI, ID Func. 5036045-0, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SEASDH.\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orça mentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\nautorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SEASDH.\r\n- emitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SEASDH;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SEASDH;\r\n- emitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\nemitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\nemitir ofícios ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP/RIO;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\nformular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\naprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\nOs poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções SEASDH nº 558, de 10/04/2014 e 580, de 25/07/2014.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1780607\r\n"
        ],
        "1780623": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do processo administrativo n° E-01/042/555/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder à Rosemary Gomes Francisco, servidora pública estadual, id funcional nº 3389094-3, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “c”, da Lei Estadual nº 3499/2000, para a menor Juliana de Souza Gomes, referente à guarda provisória.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07de janeiro de 2015\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1780623\r\n"
        ],
        "1780701": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3690 DE 08 DE JANEIRO DE 2015\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, aprovad, a contar do dia 12 de janeiro da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº :\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1780701\r\n"
        ],
        "1780702": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3691 DE 08 DE JANEIRO DE 2015\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nuso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, aprovado para admissão de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado em causa, com fundamento nos Decretos n 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n, 3425, de 12.09.2013 data da assinatura do de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\nSEDE:\r\nJONAS DECORTE MARMELLO\r\nKARYNA KHOURY BADIN\r\nTHIAGO DE ALMEIDA SOUSA\r\nDEBORA LIMA ABREU\r\nDANILO CARTAXO AMORIM DE SÁ\r\nANA BEATRIZ DE PAULA FREITAS MOREIRA\r\nPRISCILA RODRIGUES RIBEIRO\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE SALLES\r\nLUANA CARVALHO CABRAL\r\nJULIA DA COSTA VITARI\r\nGUILHERME TERRA DE VASCONCELOS\r\nJAQUELINE CRISTINA COUTINHO DA SILVA\r\nARISTIDES PEDRO MARTINS JUNIOR\r\nCRISSY WANE RIBEIRO RODRIGUES\r\nPAULA MENDES SAMPAIO\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\nDANIELA DE ARAÚJO GALDEANO\r\nTHIAGO LUIZ FURTADO CHAVES\r\nLUCIANA HENDRICH\r\nCAROLINA ABDALLA DE LIMA\r\nRICARDO MACHADO PORFIRIO\r\nVINICIUS XAVIER FREITAS\r\nDORIENE CARDOSO DE ALMEIDA\r\nSILVIO JOSÉ LEO DE MORAES\r\nFELIPE PEREIRA CATUNDA\r\nCELSO HENRIQUE CORRÊA LIMA\r\nMARIA KELZIANE DE FRANÇA AZEVEDO\r\nELISÂNGELA NASCIMENTO CAMPOS DIAS\r\nGABRIELA MOREIRA DE ALMEIDA SILVA\r\nANA CAROLINA MACIEL FRAZÃO\r\nJESSICA GONZAGA DA COSTA MARTINS\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES\r\nRAFAELA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\nRODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA\r\nTATIANE ESTEVES BASÍLIO\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1780702\r\n"
        ],
        "1780703": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nCURSO TÉCNICO NA\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudante do Curso Técnico em Administração e em Contabilidade na Procuradoria Geral do Estado,\r\n- Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\nASAFE JONATAN MACHADO DA SILVA\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE:\r\nRENATA RAMOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\nNATHALIA CRISTINE DA SILVA DUARTE PEREIRA\r\nVICTORIA VENTURA MONTEIRO\r\n- A designação dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1780703\r\n"
        ],
        "1780704": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nBIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o Convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágios de estudantes de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\n- Admitir a estudante, abaixo mencionada, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivo Termo de Compromisso:\r\n:\r\nJÚLIA MARA FONTOURA\r\n- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1780704\r\n"
        ],
        "1780705": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\n, no que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº. 15, de 25 de novembro de 1980, convênio firmado com para estágio de estudante de Geral do Estado,\r\n- Admitir o estudante, abaixo mencionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\nJOÃO MARCOS COSTA MANDARINO DO ESPIRITO SANTO\r\n- A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\n-Geral do Estado\r\nId: 1780705\r\n"
        ],
        "1780808": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À MERENDA E MANUTENÇÃO DESCENTRALIZADOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/001/5602/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os valores de repasse para as unidades escolares são calculados de acordo com o quantitativo de alunos apurados no Censo Escolar do ano anterior, de acordo com o procedimento definido pela Resolução SEEDUC nº 3630, de 26 de setembro de 2007, e a fórmula de cálculo definido pela Resolução SEEDUC nº 4397, de 25 de Janeiro de 2010, e\r\na necessidade de atualizar os valores dos recursos de forma a adequar ao número de alunos matriculados efetivamente no Ano Letivo,\r\nRESOLVE:\r\n- Os valores dos recursos financeiros repassados às unidades escolares, inicialmente distribuídos de acordo com o Censo Escolar do ano anterior ao repasse, poderão ser atualizados a partir de julho de acordo com o número de alunos registrados no Sistema Conexão Educação da SEEDUC, na data base de 31/05.\r\nA revisão dos valores será efetuada tomando-se por base a seguinte fórmula:\r\nx D x C\r\nSendo:\r\nVT = Valor a ser transferido \r\nalunos registrados no Sistema Conexão Educação na data base de 31/05.\r\nD = Número de dias de atendimento\r\nC = Valor per Capita.\r\n- A transferência de recursos financeiros às unidades escolares deverá respeitar a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nId: 1780808\r\n"
        ],
        "1780907": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA CONTINUIDADE DE EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE, NA VIGÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - \r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 08 de dezembro de 2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 44.820, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM;\r\n- o que as regras para elaboração e controle de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, NA-5.001.R-0, aprovada pela Deliberação FEEMA nº. 541, de 16 de dezembro de 2008, publicada no D.O. de 05 de janeiro de 2009, e futuras alterações;\r\no que dispõe o Decreto nº 44.820, de 02/06/2014, publicado no D.O. em 03 junho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências (art. 17);\r\n- o que dispõe a Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do rio de janeiro, e dá outras providências (art. 101);\r\n- o que dispõe a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (art. 79-A); e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.12562/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Para efeitos desta Resolução são consideradas as seguintes definições:\r\n- Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - É um acordo de vontades com eficácia de título executivo extrajudicial, que tem por objetivo promover a adequação de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras à legislação ambiental, por meio da fixação de obrigações e condicionantes que deverão ser rigorosamente cumpridas, de modo a cessar, adaptar ou corrigir seus efeitos adversos;\r\n- Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) - Destina-se a autorizar, excepcionalmente, o funcionamento da atividade com vistas a sua adequação às normas de controle ambiental, dentro do prazo previsto no TAC.\r\n- A Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) deverá ser requerida pelo interessado em até 7 (sete) dias úteis após a publicação do Termo de Ajustamento de Conduta em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A AAF será concedida pelo órgão ambiental competente, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o requerimento;\r\n- O prazo acima deverá ser cumprido pelo órgão ambiental competente somente quando o empreendimento ou a atividade tiver instalado controles que tornem o funcionamento tolerável.\r\n- Poderão ser estabelecidas outras condições de validade na Autorização ambiental, para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação ambiental vigente.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental de Funcionamento será determinado em função do prazo de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta, com prazo adicional de 90 (noventa) dias, para conclusão, por parte do INEA, da avaliação do cumprimento das obrigações constantes do TAC, para posterior emissão da Licença Ambiental competente.\r\n- O prazo máximo da Autorização Ambiental de Funcionamento será de até 4 (quatro) anos, nos casos em o TAC for celebrado utilizando como base normativa a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, ou 6 (seis) anos, nos casos em que sua base normativa for a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e/ou no art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº 7.347/1985.\r\n- Nos casos da AAF ter sido emitida com prazo inferior ao estabelecido no caput e em caso de celebração de Termo Aditivo, para alteração de cronograma estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, a AAF poderá ser prorrogada até o prazo máximo, após pagamento das multas aplicadas, salvo se as justificativas técnicas para o atraso no cronograma forem aceitas pelo órgão ambiental.\r\nde qualquer das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta poderá acarretar a cassação da Autorização Ambiental de Funcionamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nId: 1780907\r\n"
        ],
        "1780909": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 23 (NOP- INEA-23), QUE ESTABELECE O RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR EMPRESAS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA - RAAE/HIGIENIZAÇÃO.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 03 de dezembro de 2014, e\r\no que consta no Processo Administrativo nº E- 07/002.10593/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a Norma Operacional 23 (NOP-INEA-23), que estabelece o relatório de acompanhamento das atividades desenvolvidas por empresas de limpeza e higienização de reservatórios de água - RAAE/higienização.\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-23, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente \r\nId: 1780909\r\n"
        ],
        "1780910": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n.\r\n(NOP- INEA-2PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 22 de dezembro de 2014,\r\no que consta no Processo Administrativo nº E- 07/201943/2001,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a Norma Operacional 24 (NOP-INEA-24), para o licenciamento Ambiental da atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-24, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nId: 1780910\r\n"
        ],
        "1780964": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            "GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.696 DE 08 DE JANEIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; no art. 6º, incisos IV e XLVII, da Lei complementar nº 15/1985; e no art. 20, inciso III, da Resolução PGE nº 1871/2004, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, consolidado na Resolução PGE nº 2907/2011,\r\n:\r\n- o grande volume de processos relacionados ao cancelamento de débito com fundamentos similares, cujas causas já são reconhecidas pela PGE, e\r\n- que o maior volume de erros encontra-se nos débitos de valores muito baixos, ou então em equívocos evidentes e repetitivos em matérias específicas,\r\n:\r\nFica delegada ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05, a competência para autorizar o cancelamento de débitos de qualquer natureza até 80.000 (oitenta mil) UFIR-RJ, nas hipóteses abaixo:\r\nduplicidade de inscrições, por erro do órgão ou falha das ferramentas de bloqueio do sistema de dívida ativa;\r\nfalta de esgotamento de processo administrativo tributário ou não- tributário, por erro do sistema de controle de processos;\r\npagamento do débito anterior à inscrição em Dívida Ativa, sem a respectiva apropriação dos valores pelo órgão, desde que confirmada a entrada em receita do pagamento;\r\n- concessão de gratuidade de justiça pelo Juízo responsável pela medida judicial que levou à exigência de custas judiciais, sem a devida comunicação ao Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça;\r\nconcessão de isenções pelo Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM;\r\nreconhecimento, por parte do DETRAN-RJ, através de registro em seus sistemas, da comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); ou de informação de venda, para fatos anteriores à edição do CTB, referentes às alienações de veículo automotor terrestre ocorridas em data anterior ao fato gerador, quando a inscrição em Dívida Ativa de IPVA ou de multas imputadas pelo DETRO tenham sido realizadas no nome do alienante;\r\nreconhecimento, por parte do DETRAN-RJ, através de registro em seus sistemas, de que o veiculo não se encontrava na posse do proprietário na data da ocorrência do fato gerador, em função de furto ou roubo;\r\nnas hipóteses de débitos decorrentes de IPVA que se enquadrem na autorização prevista no Processo Administrativo nº E- 14/001.014844/2013.\r\nFica delegada ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05, a competência para:\r\nautorizar o restabelecimento de inscrição de Dívida Ativa quando indevidamente cancelada;\r\ndeterminar o cumprimento de decisão judicial que promova a exclusão de períodos de vencimento de débitos inscritos em Dívida Ativa, ou o seu cancelamento, se dentro da faixa de valores prevista no art. 1º;\r\nautorizar o creditamento de valores levantados pela Secretaria de Estado de Fazenda conforme a Lei Federal 11.429, de 26 de dezembro de 2006, ou aqueles comprovadamente levantados por aquela Pasta sem a correspondente emissão do Documento de Arrecadação (DARJ) da Dívida Ativa, em ambos os casos quando devidamente atestado o ingresso em processo administrativo.\r\nFicam delegadas aos Procuradores-Assistentes da Procuradoria da Dívida Ativa as competências previstas nos artigos anteriores, quando os valores dos débitos sejam inferiores a 40.000 (quarenta mil) UFIR-RJ.\r\n- As inscrições em Dívida Ativa gerenciadas pelas Procuradorias Regionais e que se enquadrem nas hipóteses previstas nos artigos anteriores, serão encaminhadas à PG-05 diretamente pela Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11).\r\nEm se tratando de requerimentos administrativos de cancelamento de débitos, somente serão encaminhados os processos cuja manifestação da Coordenadoria-Geral das Procuradorias Regionais conclua pela procedência do pedido de cancelamento dos débitos.\r\n- A qualquer tempo os delegatários poderão submeter o pedido de cancelamento de inscrição em Dívida Ativa estadual ao crivo do Procurador-Geral, independentemente dos valores envolvidos, quando assim entenderem recomendável, mediante despacho que exponha os fundamentos da necessidade de envio ao Gabinete.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Resolução PGE nº 3.258, de 22 de novembro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1780964\r\n"
        ],
        "1781085": [
            "2015-01-13 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nde Estado de ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto nos § § 1º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar aos servidores, abaixo indicados, competência para ordenar pagamentos, executar procedimentos pertinentes a abertura, ao encerramento, a modificação e a movimentação de contas, fazer aplicações e transferências financeiras em nomes desta Pasta, das Unidades Gestoras 3201 e 3261, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, as oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de arrecadação e anulação de Receita, na forma prevista no supra citado diploma legal, bem como assinar Contrato de Câmbio e receber, junto a instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária:\r\n, Subsecretário-Executivo, ID. 5036045-0;\r\n, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ID. 438730-3; e\r\n, Diretora-Geral de Administração e Finanças, ID. 43899128-4.\r\nOs documentos emitidos no âmbito desta Secretaria, com destino a instituições financeiras, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287/79 e aos órgãos de controle interno dessa Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEASDH nº 563, de 24/04/2014.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1781085\r\n"
        ],
        "1781682": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1096 DE 08 DE JANEIRO DE 2015\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D,\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção no estabelecimento HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA - HEMOLAGOS, CNPJ: 32.541.948/0001-40, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 88 - Passagem - Cabo Frio - RJ, que constatou o não cumprimento das Boas Práticas do Ciclo do Sangue, contrariando a Resolução RDC nº 34, de 11/06/2014 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo artigo 10, inciso XIII da Lei Federal nº 6.437/77, e \r\n, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditandoDOS LAGOS DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA - HEMOLAGOS, CNPJ: 32.541.948/0001-40, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 88 - Passagem - Cabo Frio - RJ,\r\nRESOLVE:\r\nHEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA - HEMOLAGOS, CNPJ: 32.541.948/0001-40, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 88 - Passagem - Cabo Frio - RJ.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1781682\r\n"
        ],
        "1781804": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e do Decreto nº 2.479, de 08/03/79. \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a Fabio Aurelio da Silveira Nunes, Subsecretário Geral, ID. Funcional nº 4261830-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e de pessoal, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\n- Resoluções Orçamentárias;\r\n- Despachos de Decretos Orçamentários;\r\n- Termo de Credenciamento;\r\n- Resoluções SEPLAG;\r\n- Resoluções Conjuntas;\r\n- Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- Autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- Autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá- las, quando for o caso;\r\n- Requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n- Exonerações de cargo efetivo/Apostila;\r\n- Abono Permanência;\r\n- Auxílio Funeral;\r\n- Aposentadoria/Fixação de Proventos/Apostila;\r\n- Termo de Posse/Ato de Investidura/Apostila;\r\n- Tornar sem efeito nomeações de cargo efetivo;\r\n- Licença sem vencimentos;\r\n- Ofícios para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 22 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1781804\r\n"
        ],
        "1781815": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 01/61.885/2008,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a Anamaria Carvalho Bueno, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, ID. Funcional nº 3215952-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber:\r\n- autorizar despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas; e\r\n- autorizar a concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos no período de 22 de dezembro de 2014 a 12 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1781815\r\n"
        ],
        "1781818": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, notadamente daquela decorrente do art.o 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Superintendente de Logística Setorial, da Subsecretaria de Recursos Logísticos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para autorizar despesas objeto da descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 22 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1781818\r\n"
        ],
        "1781823": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 27 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho:\r\nMEMBROS TITULARES:\r\nPaulo César Medeiros de Oliveira Júnior, Id. Funcional nº 05000306- 2\r\nEdson Kazushigue Teramatsu, Id. Funcional nº 04376677-3\r\nFabio Aurélio da Silveira Nunes, Id. Funcional nº 04261830-4\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nMarco Antonio dos Santos Rodrigues, Id. Funcional nº 4266587-6\r\nSolange Morais Batista, Id. Funcional nº 00869936-4\r\n- A Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho ficam mantidas conforme a Resolução SEPLAG nº 723, de 04 de julho de 2012, até que todos os servidores avaliados de acordo com o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, terminem o período de estágio probatório.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1781823\r\n"
        ],
        "1781830": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2015\r\nADMITE AGENTES PÚBLICOS NA REDE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 9º do Decreto Estadual nº 44.787, de 13 de maio de 2014, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-01/035/3153/2014,\r\nRESOLVE:\r\nFica admitido na Rede de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - REDE GRH, os Agentes Públicos abaixo relacionados:\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\nID Funcional\r\n001\r\nAlessandra de Brito Monteiro\r\n4400521-0\r\n002\r\nAlice de Fátima Ferreira Fentanes\r\n2012447-3\r\n003\r\nCarlos Henrique de Souza\r\n1982097-6\r\n004\r\nCesar Azevedo de Souza\r\n4466092-8\r\n005\r\nClaudinéa Silva de Oliveira\r\n5015013-8\r\n006\r\nDiogo Bruno Alves de Oliveira\r\n4361595-3\r\n007\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n4442640-2\r\n008\r\nFlávio Guimarães Calheiros de Castro\r\n4406357-1\r\n009\r\nGuilherme Thomaz\r\n5024054-4\r\n010\r\nIsabel Cristina Magaton Mello\r\n1962619-3\r\n011\r\nJosé de Ribamar Castro Neves\r\n1985094-8\r\n012\r\nLarissa Alcantara Lavrador\r\n4437948-0\r\n013\r\nLilian Silva Tato\r\n3215296-5\r\n014\r\nMaria Celeste D´Almeida\r\n2012836-3\r\n015\r\nMaria Cristina Dantas Gregory da Silva\r\n2102744-7\r\n016\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n4385831-7\r\n017\r\nRogel Carvalho Júnior\r\n2028861-1\r\n018\r\nTatiana Oliveira Silva\r\n4261300-0\r\n019\r\nThelma Maria Tourinho Santos\r\n3215305-8\r\n020\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n5032885-9\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1781830\r\n"
        ],
        "1782323": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR, VISTORIAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA A SEDE DO PROGRAMA STARTUP RIO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no processo administrativo n° E-26/001/279/2014,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, destinada a acompanhar e vistoriar a execução do contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado para a sede do programa Startup Rio, que será composta pelos membros:\r\n- Nilo Mendes Figueiredo Junior - CREA-RJ 88103690-DRJ - ID 4274762 - FAETEC\r\n- Mário Franklin de Lima - CAU A22522-3 - ID 2078975 - FAETEC\r\nA presidência da Comissão será exercida pelo Sr. Nilo Mendes Figueiredo Junior.\r\nCabe a presente Comissão:\r\nacompanhar a execução do Contrato SECT n° 003/2014, que tem por objeto a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado para a sede do Programa Startup Rio, realizada em conformidade com o Projeto Básico e Memorial Descritivo.\r\nanalisar e emitir parecer aprovando ou rejeitando a entrega do objeto do contrato nas condições estabelecidas no Programa Básico e no Memorial Descritivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\nId: 1782323\r\n"
        ],
        "1782361": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1141 DE 07 DE JANEIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, POR FORÇA DO DECRETO Nº 45.109, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legaisº 45.109, de 05 de janeiro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão para reavaliação das contratações da Secretaria de Transportes, com base nas normas estabelecidas , formada pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\nBERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO - Subsecretário de Estado\r\nCoordenadora\r\nAssessor Chefe\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO - Diretora da Divisão de Material \r\nGeral de Administração e Finanças\r\nA Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 80 (oitenta) dias úteis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nno D.O de 09.01.2015.\r\nId: 1782361\r\n"
        ],
        "1782385": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAltera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\nE:\r\nO Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no art. 106 da Lei Complementar nº 69/90: \r\nI- FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL - Subsecretário Adjunto de Fiscalização, matrícula nº 0.955.853-7, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nII- ALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação, matrícula nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nIII- ADILSON ZEGUR - Superintendente de Arrecadação, matrícula nº 0.294.756-2, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nIV- RICARDO BRAND - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 0.294.558-2, conforme disposto no inciso III do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nV- MAURO FERREIRA ROSA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 0.294.708-3, conforme disposto no inciso V do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nVI- ROBERTO LIPPI RODRIGUES - Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 0.963.615-0, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1782385\r\n"
        ],
        "1782416": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-03/007/5043/2013,\r\nRESOLVE:\r\nConceder à MARIA CONCEIÇÃO ESTEVES RODRIGUES, servidora pública estadual, ID Funcional nº 4023504-1, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “c”, da Lei Estadual nº 3499/2000, para a adolescente ANA VITÓRIA ESTEVES RODRIGUES, referente à adoção.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nTeresa Cristina Franco Cosentino\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1782416\r\n"
        ],
        "1782424": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.01.2015\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1266 DE 13 DE JANEIRO DE 2015\r\nADMITE AGENTES PÚBLICOS NA REDE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Fica admitido...\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Ficam admitidos...\r\nId: 1782424\r\n"
        ],
        "1782672": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nTRANSFORMA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “a”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/1.310.256/2011,\r\nTransforma, em Colégio Estadual, a Escola Estadual Senador Paulo Fernandes, criada pelo Decreto nº 4.763, de 08 de julho de 1954, publicado no Diário Oficial, de 09 de julho de 1954, denominada pelo Decreto nº 5.226, de 07 de dezembro de 1955, publicado no Diário Oficial, de 08 de dezembro de 1955, situada na Rua Vereador Sebastião de Carvalho, nº 1.789, Areal, Município de Barra do Piraí, devido à implantação do Ensino Médio Regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/11.200.739/2012, \r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual de Ensino Supletivo Deputado Hilton Gama para unidades escolares da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos e o patrimônio foram transferidos para unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que o acervo documental está guardado no âmbito da Secretaria de Estado de Educação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Deputado Hilton Gama, criada através do Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Praça Ênio, s/nº, Pavuna, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1782672\r\n"
        ],
        "1782699": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2015\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA,\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.497, de 01.01.2007, e o que consta do Processo nº E-02/001/000044/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar Comissão de Coordenação e Acompanhamento das Ações de Prevenção, Mitigação, e Adaptação aos Efeitos Adversos da Estiagem nas Microbacias Hidrográficas no Âmbito do Programa Rio Rural.\r\nDesignar os servidores Ronaldo Soares Pinto, Assistente A, ID. Funcional nº 20226233, Helga Restum Hissa, Engenheira Agrônoma, ID. Funcional nº 20226764, Ueber Pereira Said, Engenheiro Agrônomo, ID. Funcional nº 26927543, José Márcio Ferreira, Pesquisador B, ID. Funcional nº 25251848, Paulo Saraiva Neto, Engenheiro Florestal, ID. Funcional nº 43928285, e Clóvis Fonseca, Técnico Agrícola, ID. Funcional nº 26929937, para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2015\r\nde Agricultura e Pecuária\r\nId: 1782699\r\n"
        ],
        "1782711": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\n‘DISPÕE SOBRE A GESTÂO DE FROTA NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 24 de novembro de 2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 168/2004,\r\n- o Decreto Estadual nº 41.628/2009, que estabelece a estrutura organizacional do INEA,\r\n- o Decreto Estadual nº 41.952/2009, que dispõe sobre a gestão operacional e patrimonial de frota de veículos oficiais, próprios ou locados, no âmbito da administração pública estadual,\r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos e rotinas para utilização da frota pelos servidores deste Instituto,\r\n- a necessidade de regular a utilização do serviço de condutores de veículos automotores, e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.16152/2014,\r\nRESOLVE:\r\nNos termos do art. 8º, XIII, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, fica delegada a atribuição da gestão da frota para cada diretoria no tocante ao controle do uso das unidades veiculares sob sua guarda. \r\nA gestão da frota ocorrerá de forma descentralizada pelas Diretorias do INEA, cabendo a cada diretoria gerir seu uso e autorizar prévia e formalmente os deslocamentos realizados no exercício dos fins institucionais, observando as disposições do Decreto Estadual nº 43.770/2012. \r\nAs demais atribuições relativas à manutenção corretiva e preventiva, substituição de unidades veiculares e medidas correlatas permanecerão a cargo do Serviço de Controle de Frota - SEFROT, vinculado à Gerência Administrativa - GEAD, vinculada à Diretoria de Administração e Finanças - DIAFI.\r\nAs unidades veiculares próprias e locadas do Inea somente devem ser operadas por servidores e funcionários contratados, desde que devidamente habilitados pela SEPLAG.\r\nTodo o servidor detentor da responsabilidade pelo uso de veículo, ao deixar sua função ou atividade, deverá transferir a responsabilidade do bem sob sua guarda ao novo responsável, solicitando formalmente a baixa do Termo de Responsabilidade junto ao SEFROT. \r\n- A transferência de responsabilidade deverá ser feita obrigatoriamente junto ao SEFROT, à vista da verificação física do veículo e lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\nA responsabilidade pelo veículo só cessará após chancela do SEFROT, independente da mudança de função, atividade ou setor do servidor anteriormente responsável.\r\n- Nos casos de veículos conduzidos por terceirizados, o responsável pela guarda do veículo será o servidor responsável pela unidade administrativa.\r\nA administração possui o direito de requisitar os veículos, ficando o servidor obrigado a apresentar o veículo no prazo de 02 (dois) dias úteis após a solicitação da SEFROT, sob pena de responsabilidade civil e administrativa caso resulte em inadimplemento.\r\n- Se o servidor não apresentar o veículo dentro deste prazo desse artigo, responderá pela perda do veículo mesmo em face de culpa exclusiva de terceiro, força maior ou caso fortuito se ocorrida após a mora.\r\nNa hipótese de ocorrer sinistro, furto ou roubo do veículo, caberá ao servidor responsável pelo seu uso e guarda providenciar o respectivo Boletim de Ocorrência e/ou Boletim de Registro de Acidente de Trânsito - BRAT, além de comunicar imediatamente ao gestor de sua unidade e ao SEFROT, para adotar as providências de apuração da responsabilidade.\r\nRecai sob o servidor responsável pelo veículo, em todos os casos, a responsabilidade por qualquer equipamento acoplado ao veículo, tais como tacógrafos, tag de pedágio e abastecimento (CTF) giroflex, dentre outros, não autorizados pela SEFROT.\r\nDO ABASTECIMENTO DAS VIATURAS\r\n- Fica vedado o abastecimento às segundas-feiras, sextas-feiras, fins de semana e vésperas de feriados.\r\n- Excepcionalmente o abastecimento poderá ocorrer mediante solicitação formal, com autorização do Diretor Responsável pela unidade administrativa, ou a quem o substitua, e da Diretoria de Administração e Finanças - DIAFI.\r\nFica autorizada à Diretoria de Administração e Finanças a implantação de cotas para combustível, conforme avaliação da necessidade de cada serviço, devendo autorizar eventuais aumentos, conforme pedidos encaminhados à SEFROT.\r\nDO BOLETIM DIÁRIO DE TRÂNSITO\r\nCada Diretoria do INEA deverá empregar o modelo de Boletim Diário de Transportes - BDT, o qual passará a ter formatação e instruções de preenchimento constantes no Anexo I.\r\nO formulário de BDT deverá seguir o modelo constante no Anexo II.\r\nUma via do BDT da viatura deverá ser encaminhada por meio eletrônico mensalmente ao SEFROT, devidamente preenchida pela chefia responsável pela guarda do veículo até o 5º dia útil do mês subsequente à utilização da unidade veicular.\r\nA unidade administrativa responsável pela unidade veicular deverá manter em controle próprio e organizado as vias impressas de seus respectivos BDT's, devendo encaminhá-los ao SEFROT quando solicitada.\r\nFica a DIAFI autorizada a identificar visualmente todos os veículos integrantes da frota do INEA mediante adesivação em padrão de pintura e identificação estabelecido pelo INEA.\r\n- Fica dispensada a adesivação dos veículos de representação e integrantes do Conselho Diretor, bem como veículos submetidos a regime especial em virtude de sigilo da atividade.\r\nDA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS\r\nOs veículos de serviço, próprios ou locados, deverão ser utilizados em atividades comprovadamente necessárias ao serviço público.\r\nOs motoristas de veículos oficiais, próprios ou locados, deverão portar os seguintes documentos: Carteira de Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV; Credencial para Dirigir Viaturas Oficiais, próprios ou locados; Boletim Diário de Transportes - BDT; e, no caso de veículo locado, comprovante do IPVA pago e cópia do Contrato de Locação.\r\n- Os documentos originais do veículo citados no caput deverão ficar em pasta apropriada, em seu interior, obrigando-se o motorista a conferi-los sempre que receber a viatura.\r\nO controle da utilização do veículo será de responsabilidade do usuário, desde a apresentação até a dispensa do motorista, devendo ser consignados no BDT os horários e os locais em que se verificarem os eventos.\r\n- No caso de haver vários usuários de um veículo oficial em um mesmo deslocamento a serviço cabe ao primeiro consignar o horário e o local da apresentação e ao último o horário e o local da dispensa.\r\nOs veículos de serviço serão utilizados nos dias úteis até às 21 (vinte e uma) horas, devendo ser recolhidos à garagem ou local autorizado pela área responsável pelo transporte do Órgão depois de cumprida a missão.\r\n- Em caso de comprovada necessidade do serviço, a Diretoria responsável poderá autorizar o uso de veículo fora do horário fixado, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\nA saída de veículos de serviço do território do Estado do Rio de Janeiro só se dará com prévia autorização da DIAFI.\r\nO usuário ou condutor que utilizar indevidamente veículo oficial, contrariando os dispositivos legais, estará sujeito às penalidades disciplinares cabíveis na legislação vigente.\r\nÉ proibido o uso de veículo oficial ao servidor público afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função.\r\nÉ vedada a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, nas seguintes situações:\r\ntransporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o serviço ou vice-versa, exceto nos casos autorizados e com previsão legal;\r\ntransporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares, salvo no caso de interesse público devidamente justificado;\r\ntransporte de servidor ou qualquer outra pessoa para casa de diversão, estabelecimentos comerciais, escola ou qualquer outro local, para atender interesses alheios ao serviço;\r\ntransporte a passeio ou em excursão de qualquer natureza;\r\ntransporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando o veículo não se destinar a tal finalidade;\r\n- sem que o velocímetro do veículo esteja em perfeito estado de funcionamento, sob qualquer pretexto;\r\naos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;\r\nfora dos horários pré-estabelecidos, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço público ou por interesse público comprovado, ou ainda para completar uma missão;\r\n- sem que o motorista esteja portando a documentação prevista e sem que o veículo possua os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; e\r\n- sem a devida autorização do agente competente do Órgão ou Entidade, em qualquer circunstância, quando tratarem- se de veículos de serviço e operacionais.\r\nCompete ao servidor a quem tenha sido confiado o veículo para uso e guarda zelar pela sua boa conservação e diligenciar no sentido da recuperação daquele que sofrer avaria, furto ou roubo. \r\n- Toda e qualquer avaria a viatura do INEA, própria ou locada, deverá ser informada ao SEFROT, mediante apresentação de BRAT - Boletim de Registro de Acidente de Trânsito.\r\nOs incidentes de trânsito serão apurados administrativamente, podendo o servidor ser chamado à responsabilidade por qualquer irregularidade ocorrida com o veículo que lhe foi confiado.\r\nDOS CONDUTORES DE VEÍCULOS TERCEIRIZADOS\r\n- Os serviços de condução de veículos automotores serão prestados em atendimento às solicitações ordinárias e rotineiras a serviço, bem como a eventos oficiais ou especiais e, ainda, aquelas de caráter eventual, excepcional ou emergencial mediante prévia autorização do diretor responsável.\r\n- Considera-se a serviço do Instituto o transporte exclusivo de servidores, materiais, documentos, cargas, e para atendimento das atividades meio e fim do INEA.\r\nA organização dos serviços e a coordenação do atendimento das solicitações de demandas serão feitas pela diretoria ou superintendência onde o condutor desempenha suas atividades.\r\nA jornada de trabalho dos prestadores de serviços de condução de veículos dos postos de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será estabelecida pelo preposto da empresa prestadora de serviços, de acordo com a necessidade específica de atendimento e de forma a não infringir as disposições contidas na CLT.\r\nAo final da jornada de trabalho, os condutores deverão recolher os veículos às garagens do INEA ou aos locais pré-determinados pela diretoria responsável.\r\nFica vedada ao condutor terceirizado a guarda de veículo, com exceção a atividades emergenciais ou atividades que ocorram em horários alternativos, mediante autorização prévia do preposto da empresa de prestação de serviços e do SEFROT.\r\nOs condutores de veículos terceirizados deverão se apresentar uniformizados, portando crachá (quando pertinente), no qual figure foto do portador, seu nome, lotação e identificação da Empresa Contratada.\r\nHavendo necessidade de viagens a trabalho, esta deverá ser informada em formulário próprio da empresa prestadora de serviços.\r\n- Havendo previsão da necessidade de pernoite a Contratada deverá, quando possível, comunicar o fato com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao setor de transportes da Contratante.\r\nDAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\nCompete à Diretoria de Administração e Finanças - DIAFI, por meio da Gerência Administrativa - GEAD, adotar as providências cabíveis no sentido de providenciar o pagamento das multas impostas em virtude de infrações de trânsito praticadas por condutores de veículos do INEA, nos moldes da presente resolução. \r\n- Os procedimentos previstos nesta resolução aplicam-se a todos os condutores de veículos do INEA. \r\n- Recebida a notificação acerca da infração de trânsito a GEAD abrirá prazo de cinco (5) dias ao condutor responsável para apresentar eventual defesa quanto à infração cometida. \r\nO servidor que exerça a chefia imediata deverá se manifestar acerca da defesa, ratificando ou não as razões apresentadas, no prazo de cinco (5) dias. \r\nacarretará a responsabilização do condutor pela quitação integral da referida multa.\r\n\r\nA responsabilidade pela justificativa e pagamento de multas por infração de trânsito é do servidor responsável pelo veículo, a menos que o real condutor seja informado formalmente e em tempo hábil ao SEFROT. \r\nA não identificação do real infrator ensejará apuração administrativa mediante sindicância pelo uso indevido do veículo.\r\nA apresentação de defesa na forma do artigo precedente não exclui a responsabilidade do condutor quanto à interposição do recurso administrativo junto à autoridade de trânsito competente, quando cabível, bem como da indicação do real infrator, devendo ser comprovada a interposição tempestiva junto à GEAD. \r\n- Comprovada a interposição, ficam sobrestados os procedimentos visando à cobrança da multa até o efetivo julgamento pela autoridade de trânsito competente. \r\nNão sendo a hipótese de apresentação de recurso administrativo junto à autoridade de trânsito competente, ou indeferido o recurso, deverá a GEAD manifestar-se no prazo de cinco (5) dias, submetendo a conclusão ao Diretor de Administração e Finanças. \r\n- Se restar concluído que a infração ocorreu por culpa do condutor, este será intimado a proceder ao pagamento da multa dentro do prazo legalmente estabelecido, apresentando o comprovante de pagamento a GEAD.\r\n- O pagamento poderá antecipado pelo Instituto e descontado em folha de pagamento do infrator que for do quadro funcional do Instituto, observado o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 148 do Decreto nº 2.479/79.\r\nSe a infração de trânsito ocorreu de forma justificada ou em cumprimento de ordem superior, motivado pelo interesse público, sendo o fato atestado no respectivo processo administrativo, o condutor estará exonerado da responsabilidade pelo pagamento, sendo a multa então suportada pelo INEA. \r\nO condutor que, intimado na forma do artigo precedente, não realizar o pagamento devido, ficará sujeito às medidas administrativas e judiciais cabíveis, sem prejuízo da quitação da multa pelo INEA com vistas à manutenção da regularidade de sua frota. \r\nOcorrendo a exoneração do condutor ou sua devolução ao órgão de origem antes da quitação do débito o valor devido será compensado com eventual crédito apurado no respectivo encerramento de folha. \r\nO não pagamento das infrações de trânsito pelo servidor responsável depois de esgotadas as esferas recursais ensejará abertura de procedimento administrativo disciplinar e instauração de tomadas de conta em nome do servidor responsável. \r\nEsta Resolução entrará em vigor em 30 dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução INEA nº 69, de 25.03.2013, publicada no D.O. de 27.03.2013, e a Deliberação FEEMA nº 470, de 07.02.1991, que aprova a NA-3010.R-1 - Norma Geral de Transporte.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014\r\nISAURA FREGA\r\nPresidente\r\nINSERIR O ANEXO I\r\nANEXO II\r\nINSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO BOLETIM DIÁRIO DE TRANSPORTES (BDT) DAS VIATURAS OFICIAIS PRÓPRIAS E LOCADAS \r\n:\r\n1 - Setor da viatura (Ex: DIAFI/GEAD)\r\n2 - Indicar se a viatura é própria ou locada;\r\n3 - Indicar o endereço de garageamento da viatura;\r\n4 - Data de operação;\r\n5 - Visto do servidor responsável pelo veículo ou autorizado pelo mesmo, responsável .\r\n6 - Matrícula do servidor responsável pelo veículo;\r\n7 - Alfa numérica - placa do veículo;\r\n8 - Nome do condutor;\r\n9 - Matrícula do condutor ou nº da CNH do motorista contratado;\r\n10/11/12 - Esses campos deverão ser preenchidos de forma semelhantes aos campos 7/8/9, respectivamente, no caso de necessidade de haver substituição de motorista e/ou viatura;\r\n13 - Horário em que o veículo saiu da garagem;\r\n14 - Marcação da quilometragem inicial;\r\n15 - Horário de garageamento;\r\n16 - Marcação da quilometragem final;\r\n17 - Data de abastecimento;\r\n18 - Condutor responsável pelo abastecimento;\r\n19 - Indicação do tipo de combustível;\r\n20 - Horário do abastecimento;\r\n21 - Marcação de quilometragem na ocasião do abastecimento;\r\n22 - Quantidade de litros do abastecimento ( Possibilidade de 02 abastecimentos diários); \r\n23 - Observação para qualquer ocorrência fora da normalidade de operação;\r\nII - VERSO\r\n24- 28 - Nestes campos deverão ser informados todos os deslocamentos ocorridos no dia;\r\n29- Informativo de ocorrência de trânsito ou mecânica, indicando nú mero do BRAT (Registro de acidente de trânsito) e servidor do SEFROT responsável pelo atendimento;\r\n30 - Encerramento diário do BDT, indicando: nome do condutor, com matrícula ou CNH, se terceirizado, e chancela do Diretor responsável.\r\nId: 1782711\r\n"
        ],
        "1782734": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nMENCIONADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado, da Secretaria Executiva, MARCOS WOLF CAVALCANTI, ID Func. 5036045-0 para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SEASDH.\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, §1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\nautorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar os atos que resultem em nomeação e exoneração de pessoal e solicitar cessão de pessoal de outros órgãos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nAutorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SEASDH.\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SEASDH;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SEASDH;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\nemitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\nemitir ofícios ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP/RIO;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\nformular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\naprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\nOs poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\nA competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a contar de 01 de janeiro de 2015, ficando revogadas as Resoluções SEASDH nºs 558, de 10/04/2014, e 580, de 25/07/14.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/01/2015.\r\nId: 1782734\r\n"
        ],
        "1782743": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3697 DE 14 DE JANEIRO DE 2015\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nuso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, aprovad de da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº :\r\nEDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA\r\nFÁBIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\nNESTOR VILAR FILHO\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\nVINICIO GUIMARÃES SALVAREZZA\r\nBARBARA GONÇALVES VARELLA E SILVA\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1782743\r\n"
        ],
        "1782750": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "\r\nRA REAVALIAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/056/16/2015, e\r\no disposto no Decreto nº 45.109, de 05/01/2015,\r\nCriar Comissão específica para reavaliação das contratações no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com a seguinte composição:\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID Funcional nº 4362478-2, Diretora Geral do Departamento de Geral de Administração e Finanças;\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID Funcional nº 5015333-1, Diretora da Divisão de Controle de Contratos;\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID Funcional nº 5033373-9, Analista da Fazenda Estadual.\r\nFicam determinadas as seguintes atribuições aos membros da Comissão:\r\n- propor medidas que propiciem o alcance das metas de redução do consumo de despesas correntes, garantindo o seu cumprimento e acompanhando o seu desempenho;\r\n- reavaliar todos os contratos em vigor e as contratações em curso;\r\n- realizar negociações com as empresas contratadas;\r\n- apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda, sempre que necessário relatório das iniciativas dos resultados alcançados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1782750\r\n"
        ],
        "1782759": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 833 DE 14 DE JANEIRO DE 2015\r\nESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS AOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E TERMO DE REFERÊNCIA EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo E-04/056/342/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 7°, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece para licitações de obras e para prestação de serviço a elaboração de Projeto Básico,\r\no disposto no art. 3°, incisos I e II da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que estabelece para licitações de obras e para prestação de serviço na modalidade do pregão à elaboração de Termo de Referência, e\r\na necessidade de padronizar e definir os requisitos mínimos para sua elaboração, em cumprimento aos princípios contidos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovados, por meio desta Resolução, os requisitos mínimos para elaboração do projeto básico e termo de referência em matéria de licitação e contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.\r\nII - DOS REQUISITOS MÍNIMOS\r\nFicam determinados os seguintes requisitos mínimos que devem conter o projeto básico ou termo de referência, em matéria de licitação e contratos, no âmbito desta Secretaria: \r\n1. Especificação do Objeto\r\n2. Justificativa e Resultados Esperados\r\n3. Descrição detalhada da prestação dos Serviços ou do Fornecimento\r\n4. Local da Prestação de Serviço ou Entrega da Aquisição.\r\n5. Qualificação Técnica Mínima (se necessário)\r\n6. Vigência Contratual\r\n7. Vistoria Técnica (Facultativa ou Não)\r\n8. Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual\r\n9. Obrigações da Contratada\r\n10. Obrigações da Contratante\r\n11. Planilha de Custos e Formação de Preços\r\n12. Termo de Recebimento Provisório e Definitivo do Objeto\r\n13. Condições de Pagamento\r\n14. Garantia Contratual (se houver)\r\n15. Penalidades\r\n16. Modalidade de Licitação\r\n17. Critérios de Aceitabilidade e Julgamento\r\n18. Dotação Orçamentária\r\n- A área ou setor demandante da contratação será responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência respectivo observando o disposto nesta Resolução. \r\nIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nSerá elaborado e disponibilizado pelo Departamento Geral de Administração e Finanças manual explicativo contendo todas as informações referentes aos requisitos mínimos para contratação nesta Secretaria.\r\nAplicam-se as disposições desta Resolução e seu respectivo Manual, no que couber, em todas as contratações firmadas por esta Secretaria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nMANUAL DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA \r\nE PROJETO BÁSICO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\nO presente trabalho tem por objetivo aprimorar/aperfeiçoar as atividades das áreas requisitantes, responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e do Projeto Básico.\r\nA proposta deste manual é definir um padrão mínimo a ser adotado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de facilitar, padronizar e aprimorar o processo de contratação.\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\nI - INTRODUÇÃO\r\nO Termo de Referência/Projeto Básico é o documento preparado que expressa as informações diversas levantadas em torno de um dado objeto ou serviço que servirá de fonte para guiar a aquisição ou contratação de serviços.\r\nÉ o primeiro e o principal documento a ser confeccionado que dá início ao procedimento licitatório de qualquer modalidade prevista em lei e exige um trabalho complexo a ser elaborado pelo setor requisitante com o auxílio de um dos membros da comissão de acompanhamento e fiscalização de contrato, nos termos da Resolução SEFAZ nº 791/2014 de 25/09/2014.\r\nA elaboração do projeto básico/termo de referência eì tarefa que requer planejamento. Eì um trabalho que, preferencialmente, deve ser realizado por uma equipe técnica que tenha conhecimento sobre a mateìria da contratação. AÌs vezes, faz-se necessário a constituição de equipe multidisciplinar, quando, por exemplo, a natureza do objeto envolver diversas áreas de conhecimento.\r\nQuanto mais complexo for o objeto da licitação, mais tempo devemos dedicar aÌ fase de planejamento. Assim, antes de iniciarmos o processo de elaboração do documento, devemos em primeiro lugar, identificar todos os elementos do problema e quais os resultados esperados com a contratação.\r\nÉ parte integrante do edital que vincula a Administração e o fornecedor visando à execução de um serviço ou entrega de um produto.\r\nPor isso a necessidade de planejamento na contratação e o cuidado na elaboração deste importante componente da etapa preparatória.\r\nII - OBJETIVOS \r\nA elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico visa:\r\n1. Demonstrar as necessidades da Administração;\r\n2. Permitir a correta elaboração da proposta pelo licitante\r\n3. Viabilizar a execução do objeto, determinando as diretrizes;\r\n4. Viabilizar a competitividade e privilegiar o princípio da isonomia;\r\n5. Evitar aquisições irracionais, desperdiçadas e desnecessárias;\r\n6. Fornecer plena compreensão dos trabalhos aos futuros contratados, permitindo que apresentem propostas técnicas e financeiras que correspondam à demanda do contratante;\r\nProver os responsáveis pela análise e avaliação das propostas de execução do trabalho de elementos suficientes para que possam analisar e avaliar a qualidade, quantidade, prazos e custos apresentados, além da viabilidade de se alcançar os objetivos propostos e fiscalização do contrato.\r\nIII - ESTIMATIVA DE PREÇOS\r\nÉ a partir do Termo de Referência/Projeto Básico que se realizará a pesquisa de preços para estimar o valor da contratação.\r\nPara que o ordenador de Despesas decida pela contratac'aÞo eì necessário que se levante a estimativa do custo da contratac'aÞo, por meio de pesquisa de mercado, delineada em orc'amento detalhado ou em planilhas, de modo que fiquem especificados os custos unitários e totais de cada parcela e do total a ser contratado.\r\nDesse modo, propostas de diferentes fornecedores podem ser objetivamente comparadas. Há casos, no entanto, que a estimativa de preços é baseada em orçamentos com bases diferentes, prejudicando a definição do montante do recurso necessário à contratação e a própria definição do objeto a ser licitado.\r\nRecomenda-se realizar pesquisa de preços com fornecedores que estejam cadastrados no SIGA, pois habitualmente estas empresas já fornecem à Administração Pública e, portanto, seus preços já estão adequados a esse mercado específico.\r\nAlém disso, a pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo da licitação não se restringe a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo-se adotar, ainda, outras fontes como parâmetro, como contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados e portais oficiais de referenciamento de custos.\r\nO valor de referência da licitação é a estimativa de preços, que também limita o valor da despesa a ser realizada.\r\nA seguir, como forma exemplificativa, é apresentada uma estrutura simplificada de elaboração de Termo de Referência/Projeto Básico.\r\nIV - REQUISITOS MÍNIMOS PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA/PROJETO BÁSICO \r\nOBJETO\r\nDescrição necessária e suficiente, com nível de precisão adequada, que assegurem a viabilidade técnica e que possibilite a avaliação do custo.\r\nDe preferência, devem-se buscar especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares aos objetivos comuns, possibilitando o estabelecimento de padrões de desempenho que permitam ao agente público analisar, medir ou comparar os produtos entre si, sem a indicação de marcas ou direcionamento a atributos só existentes naquele produto.\r\nQuando necessária a indicação de marca como referência de qualidade ou facilitação da descrição do objeto, deve estar seguida das expressões \"ou equivalente\", \"ou similar\", ou de \"melhor qualidade\".\r\nÉ dever do agente que faz inclinar seu juízo de conveniência e oportunidade na direção da contratação de produto específico que demonstre ser esta a única solução técnica adequada para atender a necessidade da Administração, devendo ser afastada a ideia de que haja outras no mercado que tenham as características, funcionalidades ou soluções similares.\r\nFrise-se que cabe a indicação de marca na especificação de produtos, frente ao princípio da padronização previsto no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, desde que a decisão administrativa que venha a identificar o produto pela sua marca seja circunstanciadamente motivada e demonstre ser essa a opção, em termos técnicos e econômicos, mais vantajosa para a Administração.\r\nJUSTIFICATIVA E RESULTADOS ESPERADOS\r\nRegistrar a justificativa da necessidade da aquisição de bens ou da prestação de serviço, devidamente fundamentada, objetivando subsidiar a aprovação do Gestor, devendo descrever todos os argumentos que indiquem a necessidade da contratação, com comentários a respeito do que vem ocorrendo no órgão solicitante, o que se espera com a contratação, quantificando/qualificando os ganhos e o que se pode ocorrer se não houver a contratação, bem como o resultado a ser alcançado com a contratação.\r\nDeve ser breve e baseada na conveniência, necessidade e oportunidade da contratação. \r\nDAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS\r\nContém a descrição detalhada e precisa de todos os elementos que constituem o objeto, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou inviabilizem a competição.\r\nAssim, serão expressas as características que propiciem tanto a formulação de propostas de preços pelas empresas como também o julgamento objetivo da melhor proposta e a conferência na entrega da mesma, tarefas realizadas por parte da Administração.\r\nFazer referência quando houver necessidade de agrupamento de itens em lotes, de acordo com a natureza do fornecimento.\r\nModelos de Planilhas\r\n- Tipo Menor Preço por Item\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nUNIDADE\r\nQUANTIDADE\r\nVLR UNITÁRIO (R )\r\nVLR TOTAL (R )\r\n- Tipo Menor Preço por Lote / Grupo\r\nLOTE / GRUPO\r\nITEM\r\nDESCRIÇÃO\r\nUNIDADE\r\nQUANTIDADE\r\nVLR UNITÁRIO (R )\r\nVLR TOTAL (R )\r\n1\r\n1\r\n2\r\n3\r\nDestaque-se que o art. 7º, inciso II da Lei 8.666/93 determina que a licitação de obra e serviço seja precedida de elaboração de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.\r\nQuanto às obras, utiliza-se no Estado do Rio de Janeiro o Sistema de Custos Unitários elaborado pela Empresa de Obras Públicas-EMOP. Quaisquer itens (materiais e serviços) que não estejam ali previstos deverão ser estimados em pesquisa de mercado.\r\nEm relação aos serviços, caso o objeto do certame seja a contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra deverá ser elaborada tabela de composição dos custos de mão de obra, adaptando-se às especificidades da contratação (como exemplo: adicional de periculosidade) de forma a aferir a exequibilidade das propostas na licitação, além de ser fundamental à análise de pedidos de repactuação, reajuste de preços e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\nSugere-se como modelo básico de planilha de composição de custos de mão-de-obra o modelo elaborado pela SLTI/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008 atualizado com a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 06/2013.\r\nAlém disso, listar as respectivas normas técnicas (ex: ABNT/INMETRO), e padrões de \r\nqualidade obrigatórios para o bem/serviço a ser comprado/contratado.\r\nRessalte-se que a determinação de certificação deve ser motivada, justificando-se a opção de determinada Instituição certificadora, em detrimento de outras existentes, inclusive internacionais.\r\nTodo material que serviu de base para a elaboração das especificações - tais como, desenhos, protótipos, fotos - poderá ser juntado ao Termo de Referência/Projeto Básico.\r\nDeverá ainda informar se o produto tem condições especiais de armazenagem e de transporte. Em resumo, segue abaixo uma lista não exaustiva das possibilidades de especificação do objeto:\r\n1 - Especificação de Bens:\r\nEspecificar as dimensões (com ou sem desenhos);\r\nEspecificar a quantidade e a qualidade e acessórios;\r\nEspecificar a forma (requer desenho) caso necessário;\r\nEspecificar com as unidades de medidas, capacidade, potência, composição e desempenho;\r\nEspecificar as cores, modelos e fórmulas, devidamente justificados;\r\nEspecificar as embalagens;\r\nEspecificar os testes e exames de qualidade no relacionamento;\r\nEspecificar os requisitos de garantia, suporte técnico e segurança;\r\nEspecificar o prazo e local de entrega.\r\n2 - Especificac'aÞo de Servic'os:\r\nDeve-se escrever detalhadamente os servic'os a serem executados, evidenciando:\r\nEstabelecer a relação entre a demanda prevista e quantidade de serviços, evitando-se o pagamento por hora trabalhada e por posto de serviço, se for o caso;\r\nDeterminar parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação se for o caso, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;\r\nLocal da prestação de serviços;\r\nCronograma físico financeiro;\r\nProcedimentos, metodologias e tecnologias a serem empregadas na execuc'aÞo dos serviços;\r\nMaterial a ser utilizado, se necessário;\r\nDemais especificações que se fizerem necessárias;\r\nResultado ou produtos esperados;\r\nEstabelecer acordo de nível de serviço, sempre que possível, que deverá conter:\r\na) os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço, especificando-se os indicadores e instrumentos de medição que serão adotados pelo órgão ou entidade contratante;\r\nb) os registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada; e\r\nc) as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas.\r\nPRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO\r\nEspecificar o(s) prazo(s), o(s) local(is) e as condições de entrega ou execução do objeto.\r\nInformar, por exemplo, se a entrega será integral, parcelada, fracionada (o produto será \r\nentregue em vários endereços), quantidade, específica ou conforme necessidade (por demanda). Informar ainda o endereço e horário.\r\nDeverão ser observados os prazos médio de mercado para se obter uma melhor satisfação no resultado final. Em se tratando de aquisição, os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de (estipular dias), pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.\r\nNos casos de gêneros alimentícios e alimentação preparada, o recebimento provisório poderá ser dispensado.\r\nOs bens poderão ser rejeitados, no todo ou e parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência/Projeto Básico, devendo ser substituídos no prazo de (estipular dias), a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais.\r\nOs bens recebidos definitivamente no prazo (estipular dias), contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade do material e consequente aceitação.\r\nNa hipótese de a verificação definitiva não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.\r\nO recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.\r\nPRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA\r\nDefinir também se haverá garantia e assistência técnica e, ainda, se será, por exemplo, \"\" (canais de atendimento telefônico ou e- mail para esclarecimentos de dúvidas e atendimento técnico na local de instalação do produto) e o que deve englobar (todas as peças, por exemplo), especificando os prazos e condições, como um todo ou dos seus componentes, conforme o caso.\r\nRESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO, ENDEREÇO \r\nELETRÔNICO E TELEFONE\r\nInformar o nome, endereço e telefone do responsável pelo recebimento do bem ou pelo acompanhamento da execução do serviço.\r\nNeste caso, o servidor responsável pela elaboração do Termo de Referência pode ser a \r\npessoa indicada, haja vista que têm conhecimento de todos os elementos necessários da contratação.\r\nPAGAMENTO\r\nIntegral, por medição, sob demanda ou mensal e, se for o caso, o número de parcelas ou outros critérios (cronograma físico-financeiro) para pagamento. É possível vincular a contratação ao Acordo por Nível de Serviço, se necessário.\r\nNo caso de prestac'aÞo de servic'os executado por empreitada e prec'o unitário, com os pagamentos a serem realizados por etapas, faz-se necessário estabelecer um cronograma de desembolso financeiro no qual se estabelec'a os periìodos de medic'aÞo e os valores respectivos de cada parcela executada.\r\nOBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\nUtilizar as cláusulas existentes nas minutas-padrão da Procuradoria Geral do Estado-PGE, além daquelas que serão necessárias, de acordo com as peculiaridades da contratação.\r\nAs minutas-padrão e enunciados da PGE podem ser acessados no endereço eletrônico do órgão, disponível em: .\r\nOBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\r\nUtilizar as cláusulas existentes nas minutas-padrão da PGE/RJ, além das descritas abaixo:\r\na) Assegurar-se de boa prestação dos serviços¸ verificando sempre o bom desempenho dos mesmos;\r\nb) Efetuar o pagamento à Contratada de acordo com as condições de preços e prazos deste Termo de Referência;\r\nc) Designar servidor para realizar a fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto, devendo este fazer anotações e registros de todas as ocorrências em livro próprio, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;\r\nd) Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;\r\ne) Relacionar-se com a empresa contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada (preposto).\r\nGARANTIA CONTRATUAL\r\nDeverá ser informada a obrigatoriedade de apresentação de garantia contratual, em uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666/93, cujo percentual adotado será de até 5% (cinco por cento) do valor contratado, a critério e com justificativa específica da autoridade competente.\r\nA garantia poderá ser dispensada, e o dispositivo suprimido, a critério e com justificativa específica da Autoridade Competente (art. 56, caput da Lei nº 8.666/93).\r\nQUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\nIndicar a apresentação de documento demonstrativo de capacidade técnica para que o licitante comprove o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, prazos e/ou quantidades com o objeto a ser licitado, limitando-se sempre ao disposto no art. 30 da Lei nº 8.666/93.\r\nInsta ressaltar que a comprovação de experiência anterior não deve ultrapassar 50% do objeto, salvo em casos excepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital, ou no próprio edital e seus anexos, em observância ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal; inciso I do § 1º do art. 3º e inciso II do art. 30 da Lei 8.666/9\r\nPode a Administração inserir em seus editais, cláusula prevendo a necessidade de a empresa participante do certame demonstrar, quando da solicitação de amostra, por meio de laudo expedido por laboratório ou instituto idôneo, o desempenho, qualidade e produtividade compatível com o produto similar ou equivalente à marca referência. Tal obrigatoriedade deverá ser inserta em item específico de amostras.\r\nApontamos que, no caso de serviços de informática, por exemplo, não há norma que exija a certificação para a comercialização destes produtos. Com ou sem certificado - seja do Inmetro ou de instituições por ele credenciadas -, os produtos de informática são licitamente comercializados no País, não cabendo tal exigência como requisito de qualificação técnica, por extrapolar o disposto no art. 30, IV da Lei n.º 8666/93.\r\nA exigência de apresentação da rede credenciada, quando necessária, deve ser efetuada no momento da contratação e não na ocasião da apresentação de proposta, de forma a garantir a adequada prestação dos serviços, sem comprometer a competitividade do certame.\r\nCom relação à comprovação de pessoal técnico adequado a execução dos serviços (art. 30, II c/c 30, parágrafo primeiro, \"I\" da Lei n.º 8666/93), não se faz necessária a comprovação de vínculo empregatício, bastando um contrato para prestação de serviços, regido pela legislação civil.\r\nDA VISTORIA\r\nA Lei nº 8.666/93 autoriza, em seu art. 30, inc. III, a Administração Pública a exigir, como requisito de qualificação técnica, a comprovação de que a licitante realizou visita técnica no local onde serão cumpridas as futuras obrigações contratuais, em momento anterior à apresentação de sua proposta no certame.\r\nSomente pode ser exigida a visita técnica em casos excepcionais, isto é, nas situações em que a complexidade ou natureza do objeto a justifiquem; se a complexidade que\r\nenvolve o local em que o contrato será executado não justificar a realização de visita técnica, então, essa exigência não deve ser feita, já que o próprio edital poderá indicar precisamente as condições locais para a execução do objeto.\r\nAinda, ressalte-se que em avaliação preliminar, o estabelecimento de data específica para realização de visita técnica, mesmo na hipótese de não ser ela obrigatória, compromete o caráter competitivo do certame e favorece a formação de acertos prévios entre licitantes. O caráter facultativo dessa visita demanda, também em análise precária, a inserção, de cláusula que estipule ser da responsabilidade do contratado a assunção de eventuais prejuízos decorrentes da opção de não realizá-la.\r\nPENALIDADES\r\nIndicar e justificar as penalidades a serem aplicadas por descumprimento de particularidades consideradas relevantes na entrega ou na execução do serviço.\r\nAs sanções administrativas devem ser descritas de forma a possibilitar sua real aplicação, a fim de evitar falhas por parte dos fornecedores, e garantir o sucesso da aquisição/prestação dos serviços.\r\nO atraso injustificado ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a Administração, ficará a CONTRATADA sujeita às sanções previstas no art. 87 da Lei n.º 8666/93e demais normas pertinentes, assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório.\r\nDevem ser previstas situações claras de aplicação das penalidades, estabelecendo gradações entre as sanções de acordo com o potencial de lesão que poderá advir de cada conduta a ser penalizada\r\nO servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato deverá comunicar ao gestor do contrato, quaisquer ocorrências passíveis das sanções administrativas previstas em edital e que ultrapassem a sua competência.\r\nCRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS\r\nInformar o critério de aceitabilidade das propostas, na forma disposto no art. 40, X da Lei nº 8.666/93: menor preço por item, por lote ou menor preço global. Cumpre esclarecer que, no caso de item único, o critério é o do menor preço.\r\nRessalte-se que ao parágrafo 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93 prevê que as obras, serviços e compras deverão ser divididos em quantas parcelas se comprovarem técnica e economicamente viáveis. Sendo a divisibilidade dos itens a regra na licitação, deve ser justificada a vantagem a ser obtida ou indicados os motivos do agrupamento de itens em lotes, evitando-se a infração aos princípios da competitividade e economicidade.\r\nImporta destacar que é vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.\r\nAlém disso deve ser indicado se a proposta deverá explicitar apenas preços globais ou se também preços unitários serão exigidos; recomenda-se a fixação de preços máximos, devendo-se apresentar a composição unitária dos serviços.\r\nAdemais, nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor.\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\nInformar o tipo de julgamento das propostas, que, de acordo com o art.. 45 deverá se basear em critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.\r\nAssim, os tipos de julgamento a serem indicados: menor preço por item, por lote ou menor preço global. Cumpre esclarecer que, no caso de item único, o critério é o do menor preço.\r\nNo caso da opção pela adjudicação global, deve ser justificada a vantagem a ser obtida, indicando-se os motivos por essa opção.\r\nAlém disso, deve o órgão competente demonstrar que a reunião dos objetos é medida que, no caso concreto, aumenta a competição, é a opção mais vantajosa e, ainda, mais condizente com o interesse público\".\r\nACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO\r\nTodo contrato, incluídas as Notas de Empenho, devem ter sua execução acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado para tanto, de acordo com art. 67 da Lei 8.666/93.\r\nO servidor designado para acompanhamento e fiscalização é responsável por exigir da CONTRATADA o cumprimento das regras estabelecidas no Edital e em seus anexos (Termo de Referência/Projeto Básico e Contrato), registrando todas as ocorrências relacionadas, cabendo alçar, por intermédio de seus superiores, à autoridade superior aquilo que ultrapassar sua competência.\r\nO servidor designado para acompanhamento e fiscalização também é responsável pelo \"Atesto\" de Notas Fiscais.\r\nAPRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS\r\nCaso seja necessária a apresentação de amostra, deverá tal exigência estar explícita no Termo de Referência.\r\nSerá exigido do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente amostra(s) do item(ns), para a verificação da compatibilidade com as especificações definidas e consequente aceitação da proposta, no local e prazo indicados no edital.\r\nObservar, no entanto, que não se deve exigi-la quando o objeto for de porte considerável, implicando grandes custos ao licitante para envio à Administração. Neste caso, a Administração poderá substituir o envio de amostras por diligências a serem realizadas no local ou outros meios idôneos.\r\nA amostra colocada à disposição da Administração será tratada como protótipo, podendo ser manuseada, desmontada ou instalada pela equipe técnica responsável pela análise, bem como conectada a equipamentos e submetida aos testes necessários.\r\nDébora PEÇANHA GONÇALVES\r\nDiretora do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nId: 1782759\r\n"
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        "1782778": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/750/1166/2012,\r\nRESOLVE:\r\nPromover, por bravura, os servidores ENOCK DA SILVA FERREIRA, ID Func. 5653118, Inspetor de Polícia, à 3ª classe; ANDRÉ LUIS DE LIMA VIANNA, ID Func. 43729223, Inspetor de Polícia, à 4ª classe; CLAUDIO ROBERT MENDES, ID Func. 43317359, Investigador de Polícia, à 2ª classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81 e conceder aos Inspetores de Polícia, Classe Comissário, ARMANDO DANIEL CAMPOS OLIVEIRA, ID Func. 29891043; e LUIS FELIPE DE CARVALHO LEAL, ID Func. 29322367, mais 20% (vinte por cento) de seus vencimentos e vantagens, na forma do disposto no art. 3º da mencionada Lei nº 423/81.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nJosé Mariano Benincá Beltrame\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1782778\r\n"
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        "1782894": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE JANEIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SITUADAS NA CAPITAL NO DIA 19.01.2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Decreto nº 45.122, de 13 de janeiro de 2015, publicado no D.O. de 14.01.2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Dispõe que o expediente nas repartições da Secretaria de Estado de Saúde, situadas na Capital, será normal no dia 19 (segunda feira) de janeiro de 2015, por imperiosa necessidade de serviço.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1782894\r\n"
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        "1782897": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            " \r\nA PRÁTICA DE ATOSDE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, considerando o que consta do processo administrativo nº E-26/001/014/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos servidores, abaixo mencionados, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa:\r\nDiretor Geral de Administrador e Finanças\r\nSímbolo DG\r\nID Funcional 50101633\r\nSubsecretário de Estado\r\nSímbolo SS\r\nID Funcional 50101595\r\nOs atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa, compreendem:\r\n- autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de Ordens de Pagamentos e de cheques nominativos;\r\n- concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas; \r\n- aprovação, homologação e adjudicação dos resultados de licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e aprovando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor; \r\n- assinatura de Acordos, Convênios e Contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargos em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios aos diversos órgãos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, bem como as demais Secretarias de Estado,órgãos da Administração e Fundações, Auditoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\n- autorização de contagens de tempo de serviço, no termos da legislação em vigor;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; \r\n- Os atos a que se referem os incisos I, II, III, IV e V somente terão validade se firmados, em conjunto, por 2 (dois) Ordenadores de Despesas, sendo um deles necessariamente o constante da alínea “a” e “b” a que se refere o art. 1º.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\nId: 1782897\r\n"
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        "1782928": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a José Elano de Assis Junior, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 4320180-6, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar a realização de despesas, até R 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n) com relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal, não será observado o critério de valor previsto neste inciso;\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá- la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n- assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n- para os casos em que houver necessidade de ratificação da despesa, a mesma poderá ser realizada pelo Ordenador acima designado.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEC nº 535, de 23 de agosto de 2013 e a nº 528, de 19 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1782928\r\n"
        ],
        "1782929": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Emanuel de Melo Vieira, Subsecretário Adjunto, ID Funcional nº 1126775-5, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar a realização de despesas, até R 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\ncom relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal, não será observado o critério de valor previsto neste inciso;\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá- la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n- assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEC nº 535, de 23 de agosto de 2013 e a de nº 527, de 12 de junho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1782929\r\n"
        ],
        "1782949": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1102 DE 15 DE JANEIRO DE 2015\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais \r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D,\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária peção no estabelecimento MINERADORA ENVASADORA E DISTRIBUIDORA BREA LTDA, : 05.598.915/0001-64, localizada na Estrada Alcino Cunha Ferraz, Km 2,5 - Rio Grandina - Nova Friburgo - RJ, que constatou que o estabelecimento apresenta condição técnica adequada para o funcionamento, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000398/2014, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, desinterditando estabelecimento DORA ENVASADORA E DISTRIBUIDORA BREA LTDA, : 05.598.915/0001-64, localizada na Estrada Alcino Cunha Ferraz, Km 2,5 - Rio Grandina - Nova Friburgo - RJ, \r\nRESOLVE:\r\nMineradora Envasadora e Distribuidora Brea LTDA, CNPJ: 05.598.915/0001-64, localizada na Estrada Alcino Cunha Ferraz, Km 2,5 - Rio Grandina - Nova Friburgo - RJ. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1782949\r\n"
        ],
        "1782976": [
            "2015-01-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009,\r\nE:\r\nDelegar competência a SAVIO DE CARVALHO MONNERAT, Subsecretário Executivo do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, Id. Funcional nº 4298318-9, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nassinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no parágrafo único do art. 2º da Lei Federal n.º 8.666/93, quando oriundos no âmbito de outras Subsecretarias, nos casos de impedimento legal de seus respectivos Subsecretários;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigação contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\naprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas, Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n905, de 31 de março de 2014, publicada no D.O. de 02 de abril de 2014.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2015\r\nPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1782976\r\n"
        ],
        "1783254": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoção da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 356/1209/2014,\r\nno Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por antiguidade e por merecimento, publicado no Diário Oficial nº199, de 23/10/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei Estadual nº 3586/01, com as alterações do Anexo I da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º. \r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 15 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 2015\r\nPERITO LEGISTA A 1ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID FUNCIONAL \r\nNOME\r\n29984327\r\nRenato Carvalho da Silva\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\n5540712\r\nRoberto Luiz Carvalhosa dos Santos\r\nId: 1783254\r\n"
        ],
        "1783283": [
            "2015-01-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNÍCIPIO DE NITERÓI DIRECIONADOCUSTEIO DA CASA DEAPOIO A PESSOAS COM HIV/AIDS MARIA DE\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a elevada incidência e morbimortalidade por HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro;\r\nque a AIDS é uma doença infectocontagiosa ainda cercada de estigma e preconceito;\r\n- a necessidade de garantir estratégias de adesão ao tratamento antirretroviral e a plena integração dos portadores de HIV/AIDS na sociedade e no núcleo familiar, particularmente aqueles em situação de vulnerabilidade social;\r\nque as casas de apoio prestam serviços assistenciais de caráter não governamental, suprindo carências biopsicossociais de crianças, adolescentes e adultos portadores do HIV, promovendo sua reintegração à família e à sociedade;\r\nque a assistência psicossocial e terapêutica desenvolvida nas casas de apoio complementa um sistema mais amplo de assistência à saúde pública;\r\n- a necessidade de garantir a sustentabilidade das casas de apoio de HIV/AIDS; e\r\n- a necessidade de ampliar o escopo de atuação das casas de apoio de HIV/AIDS, através do desenvolvimento de oficinas e ações educativas.\r\n- Estabelecer que seja repassado em 12 (doze) parcelas mensais ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói o valor de R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com recursos do Tesouro, referentes à contrapartida Estadual para o co-financiamento das ações desenvolvidas pela Casa de Apoio a pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, localizada no Município de Niterói.\r\n- O Município deverá apresentar um Plano Operativo para utilização dos recursos.\r\n- O referido crédito deverá ocorrer em conta específica para tal fim.\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nValor mensal: R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\nValor total: R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ações Específicas de Saúde\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 00/22\r\n- O Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente à Secretaria de Estado de Saúde, utilizando os dados de monitoramento previstos no Plano Operativo, a aplicação dos valores, transferidos na forma da presente Resolução, no custeio exclusivo da Casa de Apoio às pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1783283\r\n"
        ],
        "1783284": [
            "2015-01-22 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA O CUSTEIO DA MATERNIDADE MARIANA BULHÕES.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o cenário sanitário da atenção materno-infantil no Estado do Rio de Janeiro, especialmente o déficit de leitos obstétricos nos Municípios da Baixada Fluminense na Região Metropolitana I,\r\n- a reabertura, após obras de reforma, da Maternidade Mariana Bulhões, no Município de Nova Iguaçu, e\r\n- que a Maternidade Mariana Bulhões será referência regional para o atendimento de pacientes de alto risco na Baixada fluminense,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer o repasse mensal ao teto financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de 12 (doze) meses.\r\n- Os recursos de que trata o art. 1º, serão repassados diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- Os recursos financeiros citados no art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Maternidade Mariana Bulhões, CNES 2798662.\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n: 2961.10.302.0314, 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n: 3340.41.01\r\n00/22\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- A transferência obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso:\r\n- dezembro de 2014 - R 1.500.000,00\r\n- janeiro a novembro de 2015 - R 1.500.000,00/ mensais\r\n- O Município de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente que os valores transferidos através da presente Resolução estão sendo utilizados exclusivamente no custeio da unidade de saúde Maternidade Mariana Bulhões, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1783284\r\n"
        ],
        "1783438": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/11.401.204/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos da Escola Estadual Ponte Nova foram transferidos para unidades escolares da rede pública do município de Teresópolis; e\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para o Colégio Estadual Edmundo Bittencourt;\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual Ponte Nova, criada através do Decreto nº 3.441, de 30 de dezembro de 1948, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1948, situada à Rodovia BR-116, Rio- Bahia, Km 57, Ponte Nova, 2º Distrito do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5181 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nTRANSFORMA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “a”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/004/3014/2013,\r\nRESOLVE:\r\nTransforma em Colégio Estadual a Escola Estadual Elsa Barbosa Daumas, criada pelo Decreto nº 13.878, de 17 de janeiro de 1969, publicado no Diário Oficial, de 20 de janeiro de 1969, situada na Rua Sebastião de Souza Lugon, nº 34, Porto, Município de Conceição de Macabu, devido à implantação do Ensino Médio Regular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5182 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.301.346/2012 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado, dos recursos humanos e do patrimônio da Escola Estadual Serraria para unidades escolares da rede pública de ensino;\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda do município de Natividade,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual Serraria, criada através do Decreto nº 2.027, de 10 de agosto de 1978, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 1978, situada na Fazenda Serraria, município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5183 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/002/5029/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 307 - Djanira, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 20.395, de 25 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 1994, situado na Avenida Ewerton Xavier, nº 417, Várzea das Moças, Município de Niterói, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5184 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/010/3112/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Gecy Vieira Gonçalves, criado pelo Decreto nº 39.131, de 10 de abril de 2006, publicado no Diário Oficial de 11 de abril de 2006, retificado pelo Decreto nº 39.883, de 06 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2006, situado na Avenida Paulo Erlei Alves Abrantes, nº 3.016, Três Poços, Município de Volta Redonda, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5185 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/003/3389/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 343 Professora Emília Diniz Ligiéro, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 30.029, de 02 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 1994, situado na Rua Ferreira César, nº 572, Pindoba, Município de Laje do Muriaé, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrativos a 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1783438\r\n"
        ],
        "1783470": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/263/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDelega competência a Amaury Perlingeiro do Valle, Subsecretário-Executivo, ID Funcional nº 4280832-4 e a Helena Brunet de Oliveira, Superintendente de Orçamento e Finanças, ID Funcional nº 2820388-7, para na qualidade de Ordenadores de Despesa, praticarem, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n- emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n- requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\n- assinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n- Fica delegada competência a Paulo Fortunato de Abreu, Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, ID Funcional nº 3430864-4, Patricia Carvalho Tinoco, Subsecretária de Gestão de Ensino, Id Funcional nº 3320644-9 e Antoine Azevedo Lousao, Subsecretário de Gestão de Pessoas, ID Funcional nº 50003410, para, na qualidade de Ordenadores de Despesa, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de requisição e autorização de concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, limitado a um adiantamento por mês em cada Subsecretaria.\r\nFica delegada competência a Antoine Azevedo Lousao, Subsecretário de Gestão de Pessoas, ID Funcional nº 50003410, para na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 e art. 4° da Deliberação TCE n° 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5.085, de 14 de abril de 2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1783470\r\n"
        ],
        "1783482": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/263/2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a Sylvio Amand de Castro Junior, ID. 1913536-0, Coordenador da Coordenação de Recursos Humanos, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar no período de 01/01/2015 a 13/01/2015, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao NOVO DEGASE como Unidades Orçamentária - UO 1802, com observância na legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notasde Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação de todas as contas bancárias, inclusive as contas do Banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar os objetos dos certames às empresas vencedoras, homologar os resultados, assim como revoga-los ou anulá-los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e dispêndios de pessoal em geral;\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em todas as esferas de Governo, bem como os seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, além de aplicar as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo;\r\nreceber doações de outros órgãos e entidades, na hipótese do art. 170, 'a', da Lei Estadual nº 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis, conforme os termos do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 5134, de 18 de agosto de 2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1783482\r\n"
        ],
        "1783494": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5188 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/263/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Delegar competência às autoridades administrativas abaixo mencionadas para a prática dos respectivos atos:\r\nAo Titular da Subsecretaria Executiva:\r\n- para em seu nome receber e encaminhar expedientes relativos a diligências determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado em processo, obrigando-se à observância dos prazos fixados em lei, no Regimento Interno daquele Egrégio Tribunal ou em decisão do Plenário;\r\nfirmar Contratos e Convênios sem dispêndio financeiro e seus respectivos termos Aditivos;\r\nencaminhar processos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para instauração de Inquérito Administrativo.\r\nAo Titular da Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\nemitir, mediante Portaria, Autorização de Funcionamento de Instituições Privadas de Educação Básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nemitir, mediante Portaria, Autorização de Funcionamento de Instituições da Rede FAETEC, vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nAo Titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\nmanifestar quanto ao interesse desta Pasta, nos pedidos de reassunção de servidores pertencentes ao Quadros desta Secretaria de Estado.\r\nreconhecer dívida referente a despesa de pessoal e encargos sociais de exercícios anteriores.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial as Resoluções SEEDUC n 4654, de 23 dezembro de 2010 e 4967, de 05 de novembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5189 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/263/2015, e\r\na responsabilidade do CNPJ nº 42.498.659/0001-60 ser da SEEDUC junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Oswaldo Gomes de Souza, matrícula nº 819.488-8, Rhuston Monteiro de Lima, matrícula nº 931.609-2 e Leandro Alves Dantas, matrícula nº 968.715-3, para a prática do seguinte ato:\r\n- representar esta Secretaria junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários a obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados ao CNPJ nº 42.498.659/0001-60 - SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 4684 de 01 de abril de 2011.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1783494\r\n"
        ],
        "1783499": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/263/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Alexandre Azevedo de Jesus, mat. nº 2.230.850-4, e a Julio Cesar Chagas Pires, ID Funcional nº 4211374- 1, respectivamente, Diretor Geral e Coordenador da Coordenação Administrativa e Financeira do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, para praticar, individualmente ou em conjunto, como Ordenadores de Despesas, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao NOVO DEGASE como Unidades Orçamentária - UO 1802, com observância na legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação de todas as contas bancárias, inclusive as contas do Banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar os objetos dos certames às empresas vencedoras, homologar os resultados, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n- dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e dispêndios de pessoal em geral;\r\n- firmar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em todas as esferas de Governo, bem como os seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, além de aplicar as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo;\r\nreceber doações de outros órgãos e entidades, na hipótese do art. 170, “a” da Lei Estadual nº 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis, conforme os termos do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.134, de 18 de agosto de 2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1783499\r\n"
        ],
        "1783513": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E- 03/001/263/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 1º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, que delega competência aos Secretários de Estado para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos respectivos órgãos de origem;\r\no art. 2º do Decreto nº 44.481, de 22 de novembro de 2013, que conferiu autorização à subdelegação de competência pelos respectivos Secretários de Estado para prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos respectivos órgãos de origem; e\r\nainda, o Princípio da Eficiência, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal e bem assim, o da descentralização, ambos recomendando agilidade e celeridade na prática dos atos da Administração Pública;\r\nRESOLVE:\r\nFica subdelegada ao Titular da Superintendência de Administração de Pessoas a assinatura do ato concessivo de exoneração, a pedido, formulado por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da SEEDUC.\r\nA tramitação, análise e decisão nos processos administrativos decorrentes de pedido de exoneração, seguirão a rotina-padrão fixada na Resolução SEPLAG nº 1046, de 12 de dezembro de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 5080, de 01 de abril de 2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1783513\r\n"
        ],
        "1783521": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5191 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/263/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 1º do Decreto nº 21.326, de 22 de fevereiro de 1995, que mantém a delegação de competência aos titulares das Secretarias de Estado para praticarem, em relação aos servidores que integram os respectivos quadros, atos de administração de pessoal que menciona;\r\nque o art. 1º do Decreto nº 23.259, de 25 de junho de 1997, autoriza o Titular da Secretaria de Estado de Educação a subdelegar tais competências às autoridades ali mencionadas;\r\n- o que consta no Decreto nº 44.208, de 16 de maio 2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 21.326, de 22 de fevereiro de 1995; e\r\n- o Princípio de Eficiência, expresso no art. 37 da Constituição Federal e bem assim, o da descentralização, ambos recomendando agilidade e celeridade na prática dos atos da Administração Pública,\r\nRESOLVE:\r\nFica subdelegada competência ao Titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas para dar exercício, inclusive promovendo a expedição do ato de investidura, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que não integram o quadro de pessoal e que sejam lotados na Secretaria de Estado de Educação, considerando o disposto no Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 21.326/1995.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 4919, de 03 de julho de 2013.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1783521\r\n"
        ],
        "1783598": [
            "2015-01-22 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 760 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nINTERINO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, \r\n:\r\nno âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a ROBSON DOS SANTOS FRANÇAraticar inanceira, tais como:\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexibilidade de licitação, bem como os cor respondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\nautorizar despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga. \r\n- Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2015\r\nterino\r\nId: 1783598\r\n"
        ],
        "1783712": [
            "2015-01-22 00:00:00",
            "\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1871/2014,\r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual Diana da Silva Corrêa, ID Funcional nº 42623820, referente às crianças Yorran da Silva e Deysiane da Silva, com fulcro no art. 14, II da Lei nº 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015 \r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1783712\r\n"
        ],
        "1783834": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À OPERACIONALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 45.111, DE 05 DE JANEIRO DE 2015, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e \r\no disposto no Decreto nº 45.111, de 05 de janeiro de 2015, e a necessidade de estabelecer e disseminar os critérios sistêmicos e operacionais a serem observados pela área de Recursos Humanos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- Em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 45.111, de 05 de janeiro de 2015, os atributos correspondentes às parcelas remuneratórias de que trata o Anexo Único daquele dispositivo legal, constantes do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ, serão encerrados mediante o cadastramento de Data Fim correspondente a 31/01/2015, após a consolidação da folha de pagamento da competência de janeiro/2015.\r\nO valor do limite autorizativo constante no módulo Controle de GEE do SIGRH-RJ, relativo às parcelas remuneratórias de que trata o art. 1º será reduzido em 35% a partir do encerramento dos atributos individuais.\r\nEm se tratando de gratificação de limite variável, a redução de que trata o caput será calculada considerando-se o valor mensal global constante da folha de pagamento da competência dezembro/2014 e cadastrada no módulo Controle de GEE do SIGRH- RJ.\r\nCaberá à Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos - SUSIG, da Subsecretaria de Administração de Pessoal - SUBAP, desta Secretaria, adotar as tratativas sistêmicas de que tratam os arts. 1º e 2º.\r\nO acesso ao SIGRH-RJ ficará indisponível aos usuários dos órgãos setoriais de Recursos Humanos entre os dias 23 e 25/01/2015.\r\nCaberá aos órgãos setoriais de Recursos Humanos, a partir do dia 27/01/2015, a adoção de providências visando o restabelecimento ou o cadastramento de atributos correspondentes às parcelas remuneratórias de que trata o Anexo Único do Decreto nº 45.111, de 05 de janeiro de 2015, de acordo com critérios próprios de distribuição, respeitados os novos limites sistemicamente fixados.\r\nFica a Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos - SUSIG responsável por disponibilizar aos órgãos setoriais de Recursos Humanos relatório nominal contendo os valores das parcelas remuneratórias de que trata o caput, consolidados na folha de janeiro/2015. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1783834\r\n"
        ],
        "1783836": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/124/2014,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1064, de 16 de janeiro de 2014, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n103.234.989\r\n225.399.286\r\n225.399.286\r\n225.399.286\r\n99\r\n46.000.000\r\n62.000.000\r\n62.000.000\r\n62.000.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n13.167.216.895\r\n13.167.216.895\r\n13.167.216.895\r\n13.167.216.895\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n21.165.313\r\n59.636.211\r\n65.651.211\r\n65.651.211\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n10.975.415\r\n21.355.947\r\n21.355.947\r\n21.355.947\r\n00\r\n628.665.084\r\n1.064.277.203\r\n1.064.278.894\r\n1.064.278.894\r\n1601\r\nSEDEC\r\n01\r\n-\r\n236.981.000\r\n236.981.000\r\n236.981.000\r\n12\r\n923.575\r\n1.243.075\r\n1.243.075\r\n1.243.075\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n1.470.845\r\n3.721.078\r\n5.421.078\r\n5.421.078\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n6.155.576\r\n14.142.090\r\n14.142.090\r\n14.142.090\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n107.434.325\r\n201.242.230\r\n201.242.230\r\n201.242.230\r\n00\r\n53.880.450\r\n104.260.900\r\n104.260.900\r\n104.260.900\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n2.001.000\r\n2.001.000\r\n2.001.000\r\n2.001.000\r\n19\r\n7.976.801\r\n19.453.601\r\n19.453.601\r\n19.453.601\r\n97\r\n2.600.000\r\n2.600.000\r\n2.600.000\r\n2.600.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n298.041.507\r\n605.849.023\r\n605.849.023\r\n605.849.023\r\n00\r\n1.447.334.252\r\n2.537.816.686\r\n2.537.816.686\r\n2.537.816.686\r\n2611\r\nPMERJ\r\n01\r\n82.931.644\r\n856.758.140\r\n856.758.140\r\n856.758.140\r\n18\r\n119.150.000\r\n238.300.000\r\n238.300.000\r\n238.300.000\r\n20\r\n4.156.548\r\n4.156.548\r\n4.156.548\r\n4.156.548\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n326.455.880\r\n865.486.868\r\n865.486.868\r\n865.486.868\r\n25\r\n3.820.000\r\n3.820.000\r\n3.820.000\r\n3.820.000\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n19.795.349\r\n23.667.349\r\n23.667.349\r\n23.667.349\r\n19\r\n9.769.677\r\n19.539.353\r\n19.539.353\r\n19.539.353\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n12.873.224\r\n22.775.270\r\n22.775.270\r\n22.775.270\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n21.789.499\r\n44.441.757\r\n44.441.757\r\n44.441.757\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n14.160.302\r\n28.602.660\r\n28.602.660\r\n28.602.660\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n7.316.335\r\n15.586.621\r\n15.586.621\r\n15.586.621\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n448.131.158\r\n888.046.729\r\n888.046.729\r\n888.046.729\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n3.260.318\r\n6.238.794\r\n6.238.794\r\n6.238.794\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n3.714.897\r\n10.046.045\r\n10.046.045\r\n10.046.045\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n283.454.189\r\n614.845.213\r\n614.845.213\r\n614.845.213\r\n10\r\n86.417\r\n86.417\r\n86.417\r\n86.417\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n395.400.000\r\n395.400.000\r\n395.400.000\r\n395.400.000\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n190.117\r\n190.117\r\n190.117\r\n190.117\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n14.391.389\r\n14.391.389\r\n14.391.389\r\n14.391.389\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n1.748.733\r\n1.748.733\r\n1.748.733\r\n1.748.733\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n1.660.865\r\n1.660.865\r\n1.660.865\r\n1.660.865\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.073.333\r\n3.073.333\r\n3.073.333\r\n3.073.333\r\n10\r\n229.257\r\n229.257\r\n229.257\r\n229.257\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n999.830\r\n999.830\r\n4.164.502\r\n4.164.502\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n11.487.355\r\n11.487.355\r\n11.487.355\r\n11.487.355\r\n10\r\n451.070\r\n451.070\r\n451.070\r\n451.070\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n34.443.307\r\n34.443.307\r\n34.443.307\r\n34.443.307\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n145.104\r\n145.104\r\n145.104\r\n145.104\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n5.114.247\r\n5.114.247\r\n5.114.247\r\n5.114.247\r\n01\r\n10.872.312\r\n10.872.312\r\n10.872.312\r\n10.872.312\r\n00\r\n11.980.633.034\r\n11.980.633.034\r\n12.282.804.138\r\n12.282.804.138\r\n01\r\n765.864.174\r\n765.864.174\r\n765.864.174\r\n765.864.174\r\n04\r\n3.410.154.638\r\n3.410.154.638\r\n3.410.154.638\r\n3.410.154.638\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n946.055.686\r\n946.055.686\r\n946.055.686\r\n946.055.686\r\n07\r\n890.159.741\r\n890.159.741\r\n890.159.741\r\n890.159.741\r\n11\r\n1.036.907.238\r\n1.036.907.238\r\n1.036.907.238\r\n1.036.907.238\r\n26\r\n1.540.524\r\n1.540.524\r\n1.540.524\r\n1.540.524\r\n90\r\n26.400.000\r\n26.400.000\r\n26.400.000\r\n26.400.000\r\n91\r\n797.604.982\r\n797.604.982\r\n797.604.982\r\n797.604.982\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n4.482\r\n4.482\r\n4.482\r\n4.482\r\n00\r\n18.789.085\r\n18.789.085\r\n18.789.085\r\n18.789.085\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n4.538.700\r\n4.538.700\r\n4.538.700\r\n4.538.700\r\n13\r\n665.330\r\n665.330\r\n665.330\r\n665.330\r\n25\r\n40.000\r\n40.000\r\n40.000\r\n40.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n3.679.745\r\n3.679.745\r\n3.679.745\r\n3.679.745\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté dezembro\r\n00\r\n9.599.370\r\n69.635.890\r\n82.869.238\r\n88.126.654\r\n01\r\n3.750.992\r\n14.833.992\r\n17.826.465\r\n17.826.465\r\n07\r\n15.063.086\r\n15.063.086\r\n15.063.086\r\n15.063.086\r\n11\r\n2.962.906.407\r\n2.962.906.407\r\n2.962.906.407\r\n2.962.906.407\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n12\r\n201.152.705\r\n201.152.705\r\n201.152.705\r\n201.152.705\r\n14\r\n1.330.406.609\r\n1.330.406.609\r\n1.330.406.609\r\n1.330.406.609\r\n18\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n21\r\n224.778.378\r\n224.778.378\r\n224.778.378\r\n224.778.378\r\n22\r\n15.439.100\r\n30.878.200\r\n77.195.502\r\n96.992.259\r\n99\r\n26.000.000\r\n26.000.000\r\n26.000.000\r\n26.000.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n273.898.539\r\n273.898.539\r\n273.898.539\r\n273.898.539\r\n00\r\n3.953.848\r\n10.421.658\r\n15.237.902\r\n17.075.341\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.200.000\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n52.145.817\r\n52.145.817\r\n52.145.817\r\n52.145.817\r\n12\r\n2.862.382\r\n2.862.382\r\n2.862.382\r\n2.862.382\r\n95\r\n7.335.418\r\n7.335.418\r\n7.335.418\r\n7.335.418\r\n99\r\n1.309.662\r\n1.309.662\r\n1.309.662\r\n1.309.662\r\n00\r\n2.146.647\r\n12.079.928\r\n14.567.153\r\n15.457.482\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n3.063.909\r\n3.063.909\r\n3.063.909\r\n3.063.909\r\n13\r\n4.773.540\r\n4.773.540\r\n4.773.540\r\n4.773.540\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n78.515\r\n151.830\r\n246.677\r\n323.005\r\n22\r\n623.152\r\n2.109.171\r\n2.109.171\r\n2.253.953\r\n00\r\n650.053\r\n3.765.254\r\n3.792.775\r\n3.798.306\r\n1931\r\nITERJ\r\n10\r\n76.500\r\n76.500\r\n76.500\r\n76.500\r\n13\r\n10.087.758\r\n10.087.758\r\n10.087.758\r\n10.087.758\r\n22\r\n7.803.064\r\n7.803.064\r\n9.304.029\r\n9.413.243\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n1.077.702.388\r\n1.077.702.388\r\n1.077.702.388\r\n1.077.702.388\r\n13\r\n4.258.620\r\n4.258.620\r\n4.258.620\r\n4.258.620\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n20.126\r\n45.410\r\n83.336\r\n94.881\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n219.002\r\n436.760\r\n652.766\r\n803.730\r\n10\r\n18.334\r\n18.334\r\n18.334\r\n18.334\r\n10\r\n19.372.842\r\n19.372.842\r\n19.372.842\r\n19.372.842\r\n13\r\n15.380.664\r\n15.380.664\r\n15.380.664\r\n15.380.664\r\n2432\r\nINEA\r\n16\r\n301.399.205\r\n301.399.205\r\n301.399.205\r\n301.399.205\r\n19\r\n12.906.055\r\n12.906.055\r\n12.906.055\r\n12.906.055\r\n97\r\n4.467.140\r\n4.467.140\r\n4.467.140\r\n4.467.140\r\n98\r\n1.132.526\r\n1.132.526\r\n1.132.526\r\n1.132.526\r\n00\r\n2.089.990\r\n4.466.403\r\n8.238.823\r\n9.019.728\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n579.000\r\n10\r\n7.440.060\r\n7.440.060\r\n7.440.060\r\n7.440.060\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n11.287.036\r\n26.035.939\r\n37.781.367\r\n52.360.705\r\n01\r\n49.374\r\n49.374\r\n49.384\r\n49.384\r\n11\r\n206.379.474\r\n206.379.474\r\n206.379.474\r\n206.379.474\r\n12\r\n24.806.623\r\n24.806.623\r\n24.806.623\r\n24.806.623\r\n18\r\n60.596.851\r\n60.596.851\r\n60.596.851\r\n60.596.851\r\n00\r\n13.278.378\r\n48.303.020\r\n58.844.734\r\n58.991.290\r\n2611\r\nPMERJ\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11\r\n70.866.824\r\n70.866.824\r\n70.866.824\r\n70.866.824\r\n18\r\n143.000.000\r\n143.000.000\r\n143.000.000\r\n143.000.000\r\n20\r\n35.559.678\r\n35.559.678\r\n35.559.678\r\n35.559.678\r\n\r\n00\r\n468.435.542\r\n832.746.198\r\n1.763.668.437\r\n2.328.601.958\r\n2961\r\nFES\r\n11\r\n36.210.125\r\n36.210.125\r\n36.210.125\r\n36.210.125\r\n13\r\n11.182.540\r\n11.182.540\r\n11.182.540\r\n11.182.540\r\n22\r\n182.448.756\r\n364.897.512\r\n638.570.646\r\n912.243.779\r\n25\r\n857.463.626\r\n857.463.626\r\n857.463.626\r\n857.463.626\r\n00\r\n1.338.155\r\n6.892.110\r\n21.370.010\r\n30.346.134\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12.000.000\r\n10\r\n7.702\r\n7.702\r\n7.702\r\n7.702\r\n11\r\n431.361.414\r\n431.361.414\r\n431.361.414\r\n431.361.414\r\n22\r\n3.664.080\r\n18.320.400\r\n18.320.400\r\n18.320.400\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n1.062.319\r\n5.317.279\r\n6.131.019\r\n6.689.027\r\n10\r\n2.307.716\r\n2.307.716\r\n2.307.716\r\n2.307.716\r\n11\r\n2.556.400.152\r\n2.556.400.152\r\n2.556.400.152\r\n2.556.400.152\r\n00\r\n4.585.628\r\n7.009.898\r\n8.908.392\r\n9.496.556\r\n3201\r\nSEASDH\r\n11\r\n54.765.899\r\n54.765.899\r\n54.765.899\r\n54.765.899\r\n12\r\n37.729.859\r\n37.729.859\r\n37.729.859\r\n37.729.859\r\n22\r\n76.469.799\r\n164.983.053\r\n235.809.209\r\n337.455.474\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n2.251.039\r\n2.797.336\r\n11.371.598\r\n14.734.355\r\n22\r\n151.212\r\n302.424\r\n756.062\r\n756.062\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n88.462.161\r\n168.337.455\r\n300.724.897\r\n408.995.161\r\n10\r\n26.172.214\r\n26.172.214\r\n26.172.214\r\n26.172.214\r\n13\r\n37.109.298\r\n37.109.298\r\n37.109.298\r\n37.109.298\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n3.472.591\r\n3.510.439\r\n3.609.270\r\n3.699.675\r\n10\r\n400.000\r\n400.000\r\n400.000\r\n400.000\r\n00\r\n28.069.416\r\n55.518.832\r\n93.117.182\r\n99.773.272\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n62.809.916\r\n62.809.916\r\n62.809.916\r\n62.809.916\r\n13\r\n36.214.328\r\n36.214.328\r\n36.214.328\r\n36.214.328\r\n22\r\n28.341.420\r\n40.292.840\r\n55.797.101\r\n55.797.101\r\n25\r\n48.993.530\r\n48.993.530\r\n48.993.530\r\n48.993.530\r\n00\r\n17.652.776\r\n22.905.552\r\n40.084.717\r\n44.704.596\r\n10\r\n90.000\r\n90.000\r\n90.000\r\n90.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n11\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n13\r\n5.938.780\r\n5.938.780\r\n5.938.780\r\n5.938.780\r\n22\r\n9.940.512\r\n19.881.024\r\n34.791.792\r\n49.702.561\r\n24\r\n57.972\r\n57.972\r\n57.972\r\n57.972\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n1.257.317\r\n1.997.762\r\n4.149.608\r\n4.316.079\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n726.692\r\n11\r\n2.513.203\r\n2.513.203\r\n2.513.203\r\n2.513.203\r\n12\r\n6.727.506\r\n6.727.506\r\n6.727.506\r\n6.727.506\r\n*Omitida no D.O. de 29/12/2014.\r\nId: 1783836\r\n"
        ],
        "1784020": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1103 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D.O.,\r\nRelatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimentoITA INDÚSTRIA , situado na - RJ, Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes, configurando infração sanitária tipificada 10 da Lei nº 6 e\r\n, lavrado pelo Setor de Indústria de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando o estabelecimento ECO VITA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 09.260.693/0001-26, situado na Estrada do Engenho d'Água, nº 1330 - ,\r\nRESOLVE:\r\na interdição do estabelecimento ECO VITA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 09.260.693/0001-26, situado na Estrada do Engenho d'Água, nº 1330 - Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes \r\nECO VITA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 09.260.693/0001-26, situado na Estrada do Engenho d'Água, nº 1330 - proceda o recolhimento imediato de todos os lotes de todos os Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal fabricados partir de 16/10/2014; que proceda o recolhimento produto SABONETE LIQUIDO VEGETAL fabricados e o recolhimento de todos os lotes do produto SHAMPOO COM ÓLEO DE ABACATE fabricadosno prazo de 15 (quinze) dias a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\nCosméticos, Pem funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércioCosméticos, Produtos de Higiene e Perfume para verificar o cumprimento do disposto no rt. 3º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1784020\r\n"
        ],
        "1784021": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1104 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D.O.,\r\nque concede Licença Inicial de Funcionamento para estabelecimento INSTITUTO PEDRO LUDOVICO, CNPJ: 07.769.630/0004-17, situado na Rua Santo Amaro, nº 80 - Glória - Rio de Janeiro - RJ \r\n, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, INSTITUTO PEDRO LUDOVICO, CNPJ: 07.769.630/0004-17, situado na Rua Santo Amaro, nº 80 - Glória - Rio de Janeiro - RJ,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a desinterdição do estabelecimento Instituto Pedro Ludovico, CNPJ: 07.769.630/0004-17, situado na Rua Santo Amaro, nº 80 - Glória - Rio de Janeiro - RJ. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1784021\r\n"
        ],
        "1784022": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1105 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D.O.,\r\nRelatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimentoQUIMINDÚSTRIA FULMINAN , situado na Duque de Caxiasos requisitos o artconfigurando infração sanitária tipificada e\r\n, lavrado pelo Setor de Indústria de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando o estabelecimento QUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA., CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 120 - Lotes 3 e 4 - Tanque do Anil - Duque de Caxias ,\r\nRESOLVE:\r\na interdição do estabelecimento QUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA., CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 120 - Lotes 3 e 4 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJ, para a atividade de fabrica \r\nQUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA., CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 120 - Lotes 3 e 4 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJproceda o recolhimento imediato dos produtos saneantes domissanitários de grau de risco II, que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de saneantes domisanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no rt. 3º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1784022\r\n"
        ],
        "1784296": [
            "2015-01-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75 e o parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80,\r\n\r\nLVE:\r\n\r\nFica delegada a Sheila Lúci Abel de Mello, Subsecretária Administrativa, Id. Funcional nº 2039283-4, competência para, na qualidade de Ordenadora de Despesa, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalhos das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para: \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamento previstos em leis e regulamentos;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, bem como assinar as respectivas notas de autorização de despesas - NADs;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- reconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas; \r\nautorizar a concessão de diárias; \r\ncelebrar contratos e convênios, e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas; e\r\nmovimentar contas-correntes efetuando transferências / pagamentos por qualquer meio, em nome desta Secretaria de Estado.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPREDEQ nº 38, de 29 de agosto de 2014, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\nId: 1784296\r\n"
        ],
        "1784421": [
            "2015-01-22 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A TRANFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DE AÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\na atribuição precípua desta Secretaria de Estado como órgão responsável pela normatização , regulamentação e reformulação de política públicas na área ambiental;\r\n- que o conceito de meio ambiente abrange ações protetivas à bio diversidade, às florestas, à fauna , á qualidade do ar, aos recursos hídricos , e em especial ao saneamento ambiental;\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente-INEA, nos termos do art. 2° da Lei n° 5.101/2007, a execução das políticas estaduais do meio ambiente;\r\n- que uma série de ações relativas a execução das políticas ambientais retromencionadas, especialmente obras e serviços relativos a intervenção em saneamento ambiental, ainda vêm sendo executadas no âmbito desta Pasta, ocasionando dificuldades operacionais pela insuficiente estrutura técnica e de pessoal;\r\n- ainda que a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado não comporta tal acúmulo de atribuições; e\r\n- os termos do processo administrativo n° E-07/001.034/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n°- Determinar a transferência para o INEA de todos os contratos, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres que tenham por objeto, direta ou indireta, a execução de obras e serviços relativos a intervenções em saneamento ambiental . \r\nFica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa dias), contados a partir de 05 de janeiro de 2015, para que seja efetuada a transferência de que trata o art. 1°. \r\nFica delegada competência ao Subsecretário de Projetos e Intervenções Especiais , Dr. Antônio Da Hora, e o Diretor Geral de Administração e Finanças Dr. Sergio Mendes, para, em conjunto, praticarem os atos de assinatura dos instrumentos jurídicos que se façam necessários ao cumprimento da presente resolução. \r\n- O exercício da competência delegada de que trata o caput deste artigo pressupõe em qualquer caso, o integral atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\nO disposto na presente resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 82, § 1° da Lei Estadual n° 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nSecretario de Estado do Ambiente\r\nId: 1784421\r\n"
        ],
        "1784534": [
            "2015-01-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRECONDUZ OS MEMBROS CONSELHEIROS INTEGRANTES DO CONSELHO DE ÉTICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 108, § 4º da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº E- 04/083/38/2013,\r\nReconduzir os membros Conselheiros integrantes do Conselho de Ética, indicados na Resolução SEFAZ nº 578, de 24 de janeiro de 2013, para exercer o mandato no período de 24/01/2014 a 23/01/2015. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2015\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1784534\r\n"
        ],
        "1784730": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPREDEQ Nº COMISSÃO E DESIGN SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº \r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-29/001/123/2013.\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização instituída pelo art. 1º da Resolução SEPREDEQ nº 011/2014, designando os servidores Wellington Batista da Rocha ID Funcional - 5013057-9, Ezequiel Raimundo dos Santos Junior ID Funcional - 5013113-3 e Marcelo Gleyck Silva de Santana - ID Funcional - 2021825-7 em substituição à Maria Pia de Almeida - ID Funcional 2022881-3, Luiza Helena Rajão Reis - ID Funcional 3923825-3 e Jerônimo de Lima Paiva - ID Funcional 2030074-3.\r\n- Dê-se ciência desta Resolução a Subsecretaria de Recursos Logísticos- SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nSecretária de Estado de Prevenção à Dependência Química\r\n*Omitida no D.O. de 05/01/2015.\r\nId: 1784730\r\n"
        ],
        "1784740": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5193 DE 21 DE JANEIRO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA REGIONAL SERRANA I, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA PORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 36/2012.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/11.400.823/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Portaria SUBIT nº 36, de 23 de março de 2012, e a Portaria SUBIT nº 87, de 22 de outubro de 2012, foram ratificadas pela Resolução SEEDUC nº 4.854, de 20 de dezembro de 2012; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Regional Serrana I, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nRaquel Mayworm - mat. nº 5.001.126-1.\r\nElaine da Silva Lopes - mat. nº 5.001.110-5.\r\nFabiana de Carvalho Reed Simões - mat. nº 5.001.856-3.\r\nRenata Cavalcanti de Albuquerque Lemos Afonso Pereira - mat. nº 3.041.484-1.\r\nVânia Beatriz Braun Bordignon - mat. nº 5.001.120-4.\r\nProcópio Salles - mat. nº 5.012.126-8.\r\n- Fica dispensado da função atinente à presente Comissão o seguinte servidor: \r\nSuplente: Joana D'Arc de Castro - mat. nº 270.394-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1784740\r\n"
        ],
        "1784818": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3698 DE 21 DE JANEIRO DE 2015\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nuso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n, aprovad, a contar do dia da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº :\r\nDANIEL MAIA PIMENTEL VIEIRA;\r\nCAMILA CORREA DE REZENDE;\r\nTHIAGO MATTOS BRAZIEL;\r\nARTHUR GABRIEL CARDOSO DE SOUZA ALMADA BALTHAZAR;\r\nJOSÉ QUIRINO BISNETO;\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\nId: 1784818\r\n"
        ],
        "1784865": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2013, COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 758, DE 13/10/2014\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nAlterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 02/2013, com o Instituto Brasileiro de Administração constituída pela Resolução SETRAB nº 758, de 13/10/2014.\r\n- A Comissão passa a ter a seguinte composição com os membros abaixo relacionados, ficando designado como Presidente, o primeiro membro relacionado:\r\nFÁBIO HENRIQUE DE AZEVEDO GUIMARÃES - ID Nº 50256831;\r\nRODOLPHO FERREIRA NETO - ID Nº 43158072;\r\nELAINE CRISTINA PORTO NEVES - ID Nº 42583462.\r\nOs demais artigos não serão alterados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015\r\nPAULO CESAR VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\nId: 1784865\r\n"
        ],
        "1784875": [
            "2015-01-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº E- 13/001/1596/2014,\r\nRESOLVE:\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO, Subsecretário Militar, Id funcional ID 3221132-5, e ao Cel PM , ID 002018464-6, para praticarem individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria Militar desta Casa Civil, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\n) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\nrequisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art. 2º, III do Decreto nº 40.493/2007; \r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\nassinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n- Ao Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 04/2007. \r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1784875\r\n"
        ],
        "1785039": [
            "2015-01-23 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE JANEIRO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.90.39.92\r\nJuros, Multas e Demais Encargos \r\nConforme a ementa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1785039\r\n"
        ],
        "1785219": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 21/01/2015\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5186 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5085 de 14 de abril de 2014.\r\nLeia-se: Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5085 de 14 de abril de 2014.\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5187 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nOnde se lê: Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 5134 de 18 de agosto de 2014.\r\nLeia-se: Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5134 de 18 de agosto de 2014.\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5188 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial as Resoluções SEEDUC n 4654 de 23 dezembro de 2010 e 4967 de 05 de novembro de 2013.\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEEDUC n 4654 de 23 dezembro de 2010 e 4967 de 05 de novembro de 2013.\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5189 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 4684 de 01 de abril de 2011.\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4684 de 01 de abril de 2011.\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5190 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nOnde se lê: Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 5134 de 18 de agosto de 2014.\r\nLeia-se: Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5134 de 18 de agosto de 2014.\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5191 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nSUBDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 4919 de 03 de julho de 2013.\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 4919 de 03 de julho de 2013.\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5192 DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nSUBDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA. \r\nOnde se lê: Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, em especial a Resolução SEEDUC nº 5080 de 01 de abril de 2014.\r\nLeia-se: Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5080 de 01 de abril de 2014.\r\nId: 1785219\r\n"
        ],
        "1785434": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 592 DE 22 DE JANEIRO DE 2015\r\nALTERA A COMISSÃO DE CHANCELAMENTO INSTITUCIONAL DO PROGRAMA FAVELA CRIATIVA, PREVISTA NA RESOLUÇÃO SEC Nº 556/2014 QUE INSTITUIU O PROGRAMA. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão de Chancelamento Institucional do Programa Favela Criativa, que passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\nFernanda Borges Buarque de Holanda - ID 4270974-1\r\nCoordenadoria de Diversidade Cultural\r\nTiago Gomes dos Santos - ID 437991-8\r\nRegina Brízio dos Santos -ID 5019935-8\r\nThiago Luíz de Oliveira da Silva Santos - ID 4371891-4\r\nBernardo Silva Carvalho - ID 4428397-0\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento\r\nVera Schroeder - ID 5005693-0\r\nMarcielly Vanucci Daumas Nunes - ID 5019944-7\r\nREPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\nJéssica Ohana Tavares - CPF 128.423.717-63\r\nRebeca Brandão Vargas - CPF 128.257.387-00\r\nPREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - INSTITUTO PEREIRA PASSOS\r\nCristiana Ramos Tepedino - CPF 103.958.107-28\r\nAna Cristina de Souza Gonçalves Paiva - CPF 093.247.337-70\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - INSTITUTO LIGHT\r\nEstela Fernanda Cordeiro Alves - CPF 013.456.127-96\r\nPaulo Eduardo Roscoe Bicalho - CPF 025.251.797-06\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1785434\r\n"
        ],
        "1785583": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado Josenete Veloso Monteiro, ID Funcional nº 19227728, da Diretoria de Gestão (PG-12), para a Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente (PG-06), com validade a contar de 21 de janeiro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nProcurador Geral do Estado em exercício\r\nId: 1785583\r\n"
        ],
        "1785645": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5194 DE 23 DE JANEIRO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2009, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/007/4047/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Dom Hélder Câmara, criado pelo Decreto nº 29.218, de 14 de setembro de 2001, publicado no D.O. de 17 de setembro de 2001, situado na Rua Henrique Scheid, nº 580, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1785645\r\n"
        ],
        "1785768": [
            "2015-01-27 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DISTINTIVO DO CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS - MÓDULO GRUPAMENTO DE SEGURANÇA E ESCOLTA (GSE), DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FLUMINENSE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/088.215/2014, de 03/11/2014.\r\nCONSIDERANDO:\r\nEspeciais Penitenciárias - Módulo GSE (círculo externo - 3,5 cm de diâmetro e círculo interno 3 cm de diâmetro) dificulta a visualização das descrições previstas na Resolução SEAP nº 068 de 22/07/2004 (Anexo II), nos uniformes dos integrantes do Grupamento;\r\nque o modelo do novo distintivo proposto (anexo), além de melhorar a visualização das descrições propostas dá uma visão mais arrojada e moderna ao símbolo do Grupamento;\r\nque a melhoria de visualização do distintivo colabora com a identificação e lotação dos servidores cursados; e\r\nque há uma legitimidade por parte do Grupamento, gerando satisfação a seus integrantes cursados;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o Distintivo do Curso de Operações Especiais Penitenciárias - Módulo GSE, anteriormente previsto no Anexo II, da Resolução nº 68, de 22 de julho de 2004, atendendo proposta do Coordenador de Segurança desta Secretaria.\r\nO novo Distintivo do Curso de Operações Especiais Penitenciárias - Módulo GSE passa a ter a configuração prevista no Anexo desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO\r\n(ALTERAÇÃO)\r\nDISTINTIVO COESPEN - MÓDULO GSE\r\nDESCRIÇÃO\r\nO distintivo será confeccionado com o formato de uma elipse com a inscrição SOE/GSE (letra Bodoni MT, tamanho 11) centralizado acima da grade e inscrição SEAP/RJ (letra Bodoni MT, tamanho 10) centralizado e abaixo das correntes devendo ser posicionado 1 cm acima e ao centro do bolso direito do uniforme (gandola).\r\nDIMENSÃO\r\nO distintivo deve possuir as dimensões de 8 cm na direção horizontal, 4,5 cm na direção vertical e corte nas extremidades medindo 3 cm. \r\nSIMBOLOGIA\r\nSem alteração.\r\nId: 1785768\r\n"
        ],
        "1785881": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1064, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/124/2014,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1064, de 16 de janeiro de 2014, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nCLÁUDIA UCHOA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n12.109.453 \r\n23.823.080 \r\n23.823.080 \r\n23.823.080 \r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n7.573.250 \r\n8.399.451 \r\n8.399.451 \r\n8.399.451 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n44.478.671 \r\n89.996.297 \r\n89.996.297 \r\n89.996.297 \r\n10\r\n239.120 \r\n239.120 \r\n239.120 \r\n239.120 \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n21.317.393 \r\n52.417.682 \r\n52.417.682 \r\n52.417.682 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n2.511.397 \r\n5.087.466 \r\n5.087.466 \r\n5.087.466 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n101.446.617 \r\n223.610.914 \r\n223.610.914 \r\n223.610.914 \r\n99\r\n46.000.000 \r\n62.000.000 \r\n62.000.000 \r\n62.000.000 \r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n204.660.983 \r\n450.941.450 \r\n450.941.450 \r\n450.941.450 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n29.044.658 \r\n65.563.793 \r\n65.563.793 \r\n65.563.793 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n13.197.397.895 \r\n13.197.397.895 \r\n13.197.397.895 \r\n13.197.397.895 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n7.871.068 \r\n15.496.109 \r\n15.496.109 \r\n15.496.109 \r\n10\r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n14.323.917 \r\n30.611.238 \r\n30.611.238 \r\n30.611.238 \r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n20.603.453 \r\n59.074.351 \r\n65.089.351 \r\n65.089.351 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n14.897.178 \r\n23.616.022 \r\n34.507.922 \r\n34.507.922 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n15.482.775 \r\n33.914.057 \r\n33.914.057 \r\n33.914.057 \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.410.084 \r\n18.951.131 \r\n18.951.131 \r\n18.951.131 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n10.463.564 \r\n20.844.096 \r\n20.844.096 \r\n20.844.096 \r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.184.844 \r\n3.255.403 \r\n3.255.403 \r\n3.255.403 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n628.655.173 \r\n1.064.267.292 \r\n1.064.268.983 \r\n1.064.268.983 \r\n01\r\n- \r\n236.981.000 \r\n236.981.000 \r\n236.981.000 \r\n12\r\n923.575 \r\n1.243.075 \r\n1.243.075 \r\n1.243.075 \r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n1.426.076 \r\n3.676.309 \r\n5.376.309 \r\n5.376.309 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n6.090.643 \r\n14.077.157 \r\n14.077.157 \r\n14.077.157 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n197.885.434 \r\n383.919.287 \r\n383.919.287 \r\n383.919.287 \r\n01\r\n954.261 \r\n954.261 \r\n954.261 \r\n954.261 \r\n15\r\n1.299.131.959 \r\n2.604.897.083 \r\n2.604.897.083 \r\n2.604.897.083 \r\n22\r\n250.815.568 \r\n526.074.294 \r\n526.074.294 \r\n526.074.294 \r\n20\r\n1.661.900 \r\n1.661.900 \r\n1.661.900 \r\n1.661.900 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n61.176.032 \r\n117.802.767 \r\n117.802.767 \r\n117.802.767 \r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n1.478.278 \r\n5.192.679 \r\n5.192.679 \r\n5.192.679 \r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n4.731.502 \r\n9.942.536 \r\n9.942.536 \r\n9.942.536 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n19.172.233 \r\n39.445.646 \r\n39.445.646 \r\n39.445.646 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n238.291.608 \r\n515.124.488 \r\n515.124.488 \r\n515.124.488 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n17.772.402 \r\n37.711.147 \r\n37.711.147 \r\n37.711.147 \r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n3.307.140 \r\n6.491.602 \r\n6.491.602 \r\n6.491.602 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n8.287.571 \r\n19.193.537 \r\n19.193.537 \r\n19.193.537 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n107.109.325 \r\n200.917.230 \r\n200.917.230 \r\n200.917.230 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n23.455.393 \r\n67.270.578 \r\n67.270.578 \r\n67.270.578 \r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n178.926 \r\n331.145 \r\n331.145 \r\n331.145 \r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n246.503 \r\n570.155 \r\n570.155 \r\n570.155 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n229.674 \r\n518.030 \r\n518.030 \r\n518.030 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n280.237 \r\n630.927 \r\n630.927 \r\n630.927 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n8.496.625 \r\n17.944.373 \r\n17.944.373 \r\n17.944.373 \r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n3.401.433 \r\n6.848.567 \r\n6.848.567 \r\n6.848.567 \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n4.611.309 \r\n8.577.649 \r\n8.577.649 \r\n8.577.649 \r\n10\r\n1.144.000 \r\n2.159.000 \r\n2.159.000 \r\n2.159.000 \r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n6.747.938 \r\n14.059.896 \r\n14.059.896 \r\n14.059.896 \r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n53.741.984 \r\n104.122.434 \r\n104.122.434 \r\n104.122.434 \r\n10\r\n2.001.000 \r\n2.001.000 \r\n2.001.000 \r\n2.001.000 \r\n19\r\n7.976.801 \r\n19.453.601 \r\n19.453.601 \r\n19.453.601 \r\n97\r\n2.600.000 \r\n2.600.000 \r\n2.600.000 \r\n2.600.000 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n292.456.029 \r\n600.263.545 \r\n600.263.545 \r\n600.263.545 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n3.146.878 \r\n6.966.675 \r\n7.096.675 \r\n7.096.675 \r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n34.278.025 \r\n48.469.067 \r\n48.469.067 \r\n48.469.067 \r\n12\r\n40.224.083 \r\n80.059.755 \r\n80.059.755 \r\n80.059.755 \r\n18\r\n14.248 \r\n14.248 \r\n14.248 \r\n14.248 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n630.611.025 \r\n1.080.375.110 \r\n1.080.375.110 \r\n1.080.375.110 \r\n01\r\n- \r\n135.645.463 \r\n135.645.463 \r\n135.645.463 \r\n18\r\n37.500.000 \r\n75.000.000 \r\n75.000.000 \r\n75.000.000 \r\n20\r\n2.116.847 \r\n2.116.847 \r\n2.116.847 \r\n2.116.847 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n1.444.161.629 \r\n2.534.644.063 \r\n2.534.644.063 \r\n2.534.644.063 \r\n01\r\n82.834.999 \r\n856.661.495 \r\n856.661.495 \r\n856.661.495 \r\n18\r\n119.150.000 \r\n238.300.000 \r\n238.300.000 \r\n238.300.000 \r\n20\r\n4.156.548 \r\n4.156.548 \r\n4.156.548 \r\n4.156.548 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n1.406.533 \r\n2.950.587 \r\n2.950.587 \r\n2.950.587 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n12.051.398 \r\n25.302.252 \r\n25.302.252 \r\n25.302.252 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n323.690.671 \r\n862.721.659 \r\n862.721.659 \r\n862.721.659 \r\n25\r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n19.578.117 \r\n23.450.117 \r\n23.450.117 \r\n23.450.117 \r\n19\r\n9.769.677 \r\n19.539.353 \r\n19.539.353 \r\n19.539.353 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n4.912.428 \r\n9.501.750 \r\n9.501.750 \r\n9.501.750 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n4.228.692 \r\n8.765.368 \r\n8.765.368 \r\n8.765.368 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n19.541.364 \r\n38.250.732 \r\n38.250.732 \r\n38.250.732 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n18.023.296 \r\n38.306.550 \r\n38.306.550 \r\n38.306.550 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n12.856.926 \r\n22.758.972 \r\n22.758.972 \r\n22.758.972 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n21.768.253 \r\n44.420.511 \r\n44.420.511 \r\n44.420.511 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n14.099.837 \r\n28.542.195 \r\n28.542.195 \r\n28.542.195 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n7.239.032 \r\n15.509.318 \r\n15.509.318 \r\n15.509.318 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n437.759.323 \r\n877.674.894 \r\n877.674.894 \r\n877.674.894 \r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n3.022.740 \r\n7.855.216 \r\n7.855.216 \r\n7.855.216 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n3.704.286 \r\n10.035.434 \r\n10.035.434 \r\n10.035.434 \r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n52.366.035 \r\n104.905.941 \r\n104.905.941 \r\n104.905.941 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n12.624.926 \r\n18.255.300 \r\n18.255.300 \r\n18.255.300 \r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n10.186.920 \r\n20.024.421 \r\n20.024.421 \r\n20.024.421 \r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n1.786.262 \r\n3.634.983 \r\n3.634.983 \r\n3.634.983 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n2.306.222 \r\n6.019.835 \r\n6.019.835 \r\n6.019.835 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n4.314.565 \r\n10.656.279 \r\n10.656.279 \r\n10.656.279 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n3.843.272 \r\n9.633.245 \r\n9.633.245 \r\n9.633.245 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n925.509 \r\n2.347.465 \r\n2.347.465 \r\n2.347.465 \r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n2.047.556 \r\n4.215.705 \r\n4.215.705 \r\n4.215.705 \r\n10\r\n6.754.933 \r\n11.659.865 \r\n11.659.865 \r\n11.659.865 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n2.246.620 \r\n5.389.658 \r\n5.389.658 \r\n5.389.658 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n2.795.109 \r\n5.743.928 \r\n5.743.928 \r\n5.743.928 \r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n4.943.857 \r\n9.184.736 \r\n9.184.736 \r\n9.184.736 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n1.833.140 \r\n5.467.940 \r\n5.467.940 \r\n5.467.940 \r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n73.911 \r\n73.911 \r\n73.911 \r\n73.911 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n1.338.783 \r\n1.338.783 \r\n1.338.783 \r\n1.338.783 \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n5.595.640 \r\n5.595.640 \r\n5.795.640 \r\n5.795.640 \r\n01\r\n14.972 \r\n14.972 \r\n14.972 \r\n14.972 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n- \r\n4.183.991 \r\n4.183.991 \r\n4.183.991 \r\n99\r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n- \r\n- \r\n47.073 \r\n47.073 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n389.800.000 \r\n389.800.000 \r\n389.800.000 \r\n389.800.000 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n44.132 \r\n44.132 \r\n44.132 \r\n44.132 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n65.532 \r\n65.532 \r\n65.532 \r\n65.532 \r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n1.340.465 \r\n1.340.465 \r\n1.340.465 \r\n1.340.465 \r\n01\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n10\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n13\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n593.639 \r\n593.639 \r\n593.639 \r\n593.639 \r\n10\r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n185.108 \r\n185.108 \r\n185.108 \r\n185.108 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n- \r\n- \r\n99.953 \r\n99.953 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n65.193 \r\n65.193 \r\n1.121.238 \r\n1.121.238 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n784.165 \r\n784.165 \r\n784.165 \r\n784.165 \r\n10\r\n66.670 \r\n66.670 \r\n66.670 \r\n66.670 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n362.701 \r\n362.701 \r\n675.701 \r\n675.701 \r\n01\r\n17.269.593 \r\n17.269.593 \r\n17.269.593 \r\n17.269.593 \r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n7.198 \r\n7.198 \r\n7.198 \r\n7.198 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n743.270 \r\n4.034.770 \r\n4.034.770 \r\n4.034.770 \r\n10\r\n840.220 \r\n840.220 \r\n840.220 \r\n840.220 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n17.082.846 \r\n17.082.846 \r\n17.082.846 \r\n17.082.846 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n91.246 \r\n91.246 \r\n91.246 \r\n91.246 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n955.331 \r\n955.331 \r\n955.331 \r\n955.331 \r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n2.160.973 \r\n2.160.973 \r\n2.220.973 \r\n2.220.973 \r\n10\r\n2.460 \r\n2.460 \r\n2.460 \r\n2.460 \r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n569.335 \r\n569.335 \r\n569.335 \r\n569.335 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n163.130 \r\n163.130 \r\n163.130 \r\n163.130 \r\n10\r\n6.577.930 \r\n6.577.930 \r\n6.577.930 \r\n6.577.930 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n2.872.580 \r\n2.872.580 \r\n2.872.580 \r\n2.872.580 \r\n10\r\n229.257 \r\n229.257 \r\n229.257 \r\n229.257 \r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n2.155 \r\n2.155 \r\n2.155 \r\n2.155 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n641.430 \r\n641.430 \r\n641.430 \r\n641.430 \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n2.104.549 \r\n2.104.549 \r\n2.104.549 \r\n2.104.549 \r\n10\r\n922.483 \r\n922.483 \r\n922.483 \r\n922.483 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n344.231 \r\n344.231 \r\n344.231 \r\n344.231 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n37.200 \r\n37.200 \r\n37.200 \r\n37.200 \r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n976.876 \r\n976.876 \r\n4.141.548 \r\n4.141.548 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n9.501 \r\n9.501 \r\n693.214 \r\n693.214 \r\n10\r\n35.000 \r\n35.000 \r\n35.000 \r\n35.000 \r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n14.857.539 \r\n14.857.539 \r\n14.991.496 \r\n14.991.496 \r\n10\r\n2.188.498 \r\n2.188.498 \r\n2.188.498 \r\n2.188.498 \r\n19\r\n656.000 \r\n656.000 \r\n656.000 \r\n656.000 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n11.275.897 \r\n11.275.897 \r\n11.275.897 \r\n11.275.897 \r\n10\r\n451.070 \r\n451.070 \r\n451.070 \r\n451.070 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n34.405.117 \r\n34.405.117 \r\n34.405.117 \r\n34.405.117 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n294.920 \r\n294.920 \r\n294.920 \r\n294.920 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n309.877 \r\n309.877 \r\n309.877 \r\n309.877 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n25.817 \r\n25.817 \r\n25.817 \r\n25.817 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n01\r\n4.086.000 \r\n4.086.000 \r\n4.086.000 \r\n4.086.000 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n12.047.564.047 \r\n12.047.564.047 \r\n12.349.735.151 \r\n12.349.735.151 \r\n01\r\n769.508.093 \r\n769.508.093 \r\n769.508.093 \r\n769.508.093 \r\n04\r\n3.439.327.139 \r\n3.439.327.139 \r\n3.439.327.139 \r\n3.439.327.139 \r\n06\r\n946.134.667 \r\n946.134.667 \r\n946.134.667 \r\n946.134.667 \r\n07\r\n890.159.741 \r\n890.159.741 \r\n890.159.741 \r\n890.159.741 \r\n11\r\n1.036.907.238 \r\n1.036.907.238 \r\n1.036.907.238 \r\n1.036.907.238 \r\n26\r\n1.540.524 \r\n1.540.524 \r\n1.540.524 \r\n1.540.524 \r\n90\r\n26.400.000 \r\n26.400.000 \r\n26.400.000 \r\n26.400.000 \r\n91\r\n797.604.982 \r\n797.604.982 \r\n797.604.982 \r\n797.604.982 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n267.476 \r\n267.476 \r\n267.476 \r\n267.476 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n80.461 \r\n80.461 \r\n80.461 \r\n80.461 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n27.919 \r\n27.919 \r\n27.919 \r\n27.919 \r\n10\r\n105.384 \r\n105.384 \r\n105.384 \r\n105.384 \r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n704.216 \r\n1.509.216 \r\n1.509.216 \r\n1.509.216 \r\n10\r\n6.895.000 \r\n6.895.000 \r\n6.895.000 \r\n6.895.000 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n- \r\n- \r\n2.365 \r\n2.365 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n2.509.576 \r\n62.546.096 \r\n75.779.443 \r\n81.036.859 \r\n01\r\n2.586.575 \r\n13.669.575 \r\n16.662.049 \r\n16.662.049 \r\n07\r\n15.063.086 \r\n15.063.086 \r\n15.063.086 \r\n15.063.086 \r\n11\r\n2.955.720.513 \r\n2.955.720.513 \r\n2.955.720.513 \r\n2.955.720.513 \r\n12\r\n201.152.705 \r\n201.152.705 \r\n201.152.705 \r\n201.152.705 \r\n14\r\n1.321.906.795 \r\n1.321.906.795 \r\n1.321.906.795 \r\n1.321.906.795 \r\n18\r\n2.500.000 \r\n2.500.000 \r\n2.500.000 \r\n2.500.000 \r\n21\r\n224.778.378 \r\n224.778.378 \r\n224.778.378 \r\n224.778.378 \r\n22\r\n15.439.100 \r\n30.878.200 \r\n77.195.502 \r\n96.992.259 \r\n99\r\n26.000.000 \r\n26.000.000 \r\n26.000.000 \r\n26.000.000 \r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n10.490 \r\n32.685 \r\n65.001 \r\n73.598 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n22.564.200 \r\n96.280.588 \r\n134.592.188 \r\n134.592.188 \r\n01\r\n288.260 \r\n12.288.260 \r\n13.209.031 \r\n13.209.031 \r\n10\r\n54.263.055 \r\n54.263.055 \r\n54.263.055 \r\n54.263.055 \r\n11\r\n164.075.834 \r\n164.075.834 \r\n164.075.834 \r\n164.075.834 \r\n13\r\n20.068.381 \r\n20.068.381 \r\n20.068.381 \r\n20.068.381 \r\n26\r\n4.397.202 \r\n4.397.202 \r\n4.397.202 \r\n4.397.202 \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n5.226.073 \r\n8.544.810 \r\n9.946.883 \r\n10.432.190 \r\n10\r\n5.316.925 \r\n5.316.925 \r\n5.316.925 \r\n5.316.925 \r\n0801\r\nVICE- GOV\r\n00\r\n48.620 \r\n199.920 \r\n263.535 \r\n280.110 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n65.414 \r\n130.828 \r\n205.769 \r\n255.340 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n90.020 \r\n99\r\n109.457.315 \r\n109.457.315 \r\n109.457.315 \r\n109.457.315 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n00\r\n157.429 \r\n642.229 \r\n676.609 \r\n711.147 \r\n10\r\n68.535.058 \r\n68.535.058 \r\n68.535.058 \r\n68.535.058 \r\n13\r\n1.155.963 \r\n1.155.963 \r\n1.155.963 \r\n1.155.963 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n20.588.648 \r\n57.942.265 \r\n58.619.292 \r\n58.619.292 \r\n01\r\n954.808 \r\n954.808 \r\n2.374.808 \r\n3.585.708 \r\n11\r\n20.481.363 \r\n20.481.363 \r\n20.481.363 \r\n20.481.363 \r\n12\r\n5.393.379 \r\n5.393.379 \r\n5.393.379 \r\n5.393.379 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n249.317.539 \r\n249.317.539 \r\n249.317.539 \r\n249.317.539 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.921.751 \r\n10.389.561 \r\n15.205.805 \r\n17.001.334 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.194.866 \r\n11\r\n52.145.817 \r\n52.145.817 \r\n52.145.817 \r\n52.145.817 \r\n12\r\n2.862.382 \r\n2.862.382 \r\n2.862.382 \r\n2.862.382 \r\n95\r\n7.335.418 \r\n7.335.418 \r\n7.335.418 \r\n7.335.418 \r\n99\r\n1.309.662 \r\n1.309.662 \r\n1.309.662 \r\n1.309.662 \r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n2.069.564 \r\n12.002.845 \r\n14.490.069 \r\n15.380.398 \r\n10\r\n3.063.909 \r\n3.063.909 \r\n3.063.909 \r\n3.063.909 \r\n13\r\n4.773.540 \r\n4.773.540 \r\n4.773.540 \r\n4.773.540 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n347.343 \r\n1.333.480 \r\n1.778.319 \r\n2.157.495 \r\n10\r\n415.585 \r\n415.585 \r\n415.585 \r\n415.585 \r\n13\r\n8.517.568 \r\n8.517.568 \r\n8.517.568 \r\n8.517.568 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n2.342.803 \r\n8.482.055 \r\n9.279.036 \r\n9.735.481 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n82.523 \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n36.633.430 \r\n40.442.386 \r\n45.963.106 \r\n48.539.496 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n296.429 \r\n11\r\n31.777.996 \r\n31.777.996 \r\n31.777.996 \r\n31.777.996 \r\n12\r\n25.141.929 \r\n25.141.929 \r\n25.141.929 \r\n25.141.929 \r\n99\r\n31.873 \r\n31.873 \r\n31.873 \r\n31.873 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n1.796.467 \r\n2.597.382 \r\n4.012.721 \r\n4.373.416 \r\n10\r\n1.334.078 \r\n1.334.078 \r\n1.334.078 \r\n1.334.078 \r\n98\r\n6.449.067 \r\n6.449.067 \r\n6.449.067 \r\n6.449.067 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.209.025 \r\n9.888.453 \r\n12.778.981 \r\n12.778.981 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n130.650 \r\n10\r\n4.946.075 \r\n4.946.075 \r\n4.946.075 \r\n4.946.075 \r\n11\r\n9.282.405 \r\n9.282.405 \r\n9.282.405 \r\n9.282.405 \r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n470.640 \r\n845.640 \r\n1.135.976 \r\n1.190.128 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n124.378 \r\n10\r\n52.440 \r\n52.440 \r\n52.440 \r\n52.440 \r\n11\r\n23.983.965 \r\n23.983.965 \r\n23.983.965 \r\n23.983.965 \r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n28.819.396 \r\n39.957.991 \r\n56.379.663 \r\n66.846.594 \r\n12\r\n13.247.978 \r\n13.247.978 \r\n13.247.978 \r\n13.247.978 \r\n99\r\n14.154.958 \r\n14.154.958 \r\n14.154.958 \r\n14.154.958 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n4.819.463 \r\n7.387.688 \r\n11.205.026 \r\n12.366.024 \r\n10\r\n778.539 \r\n778.539 \r\n778.539 \r\n778.539 \r\n98\r\n93.404 \r\n93.404 \r\n93.404 \r\n93.404 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n54.373.313 \r\n102.847.566 \r\n157.203.431 \r\n157.203.431 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n05\r\n433.234.089 \r\n433.234.089 \r\n433.234.089 \r\n433.234.089 \r\n11\r\n177.173.435 \r\n177.173.435 \r\n177.173.435 \r\n177.173.435 \r\n12\r\n18.893.029 \r\n18.893.029 \r\n18.893.029 \r\n18.893.029 \r\n15\r\n5.733.980 \r\n5.833.480 \r\n10.208.590 \r\n14.230.278 \r\n18\r\n13.000.000 \r\n13.000.000 \r\n13.000.000 \r\n13.000.000 \r\n20\r\n5.055.877 \r\n5.055.877 \r\n5.055.877 \r\n5.055.877 \r\n22\r\n28.844.605 \r\n110.348.952 \r\n160.479.956 \r\n162.527.281 \r\n24\r\n164.008.218 \r\n164.008.218 \r\n164.008.218 \r\n164.008.218 \r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n78.515 \r\n151.830 \r\n246.677 \r\n259.122 \r\n22\r\n623.152 \r\n2.109.171 \r\n2.109.171 \r\n2.253.953 \r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n613.161 \r\n3.626.874 \r\n3.654.395 \r\n3.657.124 \r\n10\r\n76.500 \r\n76.500 \r\n76.500 \r\n76.500 \r\n13\r\n10.087.758 \r\n10.087.758 \r\n10.087.758 \r\n10.087.758 \r\n22\r\n7.803.064 \r\n7.803.064 \r\n9.304.029 \r\n9.413.243 \r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\n00\r\n614.019 \r\n7.244.127 \r\n8.867.009 \r\n9.154.225 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n41.736 \r\n10\r\n4.436.847 \r\n4.436.847 \r\n4.436.847 \r\n4.436.847 \r\n16\r\n3.379.076 \r\n3.379.076 \r\n3.379.076 \r\n3.379.076 \r\n22\r\n21.859.506 \r\n43.719.012 \r\n84.508.271 \r\n116.674.365 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n7.819.246 \r\n18.263.018 \r\n30.992.699 \r\n37.871.597 \r\n11\r\n14.229.108 \r\n14.229.108 \r\n14.229.108 \r\n14.229.108 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n13.090.615 \r\n83.501.650 \r\n83.826.484 \r\n83.826.484 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n12\r\n124.000 \r\n124.000 \r\n124.000 \r\n124.000 \r\n99\r\n42.883 \r\n42.883 \r\n42.883 \r\n42.883 \r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n53.100.035 \r\n125.755.280 \r\n145.446.827 \r\n145.475.829 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n12\r\n41.000.000 \r\n41.000.000 \r\n41.000.000 \r\n41.000.000 \r\n99\r\n485.460 \r\n485.460 \r\n485.460 \r\n485.460 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n3.973.277 \r\n8.888.004 \r\n16.387.597 \r\n16.910.350 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n3.628.320 \r\n3.628.320 \r\n2133\r\nDETRAN- RJ\r\n10\r\n1.078.027.388 \r\n1.078.027.388 \r\n1.078.027.388 \r\n1.078.027.388 \r\n13\r\n4.258.620 \r\n4.258.620 \r\n4.258.620 \r\n4.258.620 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n13.542.674 \r\n16.326.446 \r\n16.326.446 \r\n16.326.446 \r\n10\r\n10.869.605 \r\n10.869.605 \r\n10.869.605 \r\n10.869.605 \r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n5.883 \r\n12.331 \r\n24.503 \r\n29.857 \r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n18.739 \r\n44.023 \r\n81.949 \r\n93.123 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n21.407 \r\n52.173 \r\n85.436 \r\n92.649 \r\n10\r\n9.800 \r\n9.800 \r\n9.800 \r\n9.800 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.235.135 \r\n7.255.813 \r\n12.108.520 \r\n13.585.863 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.120.030 \r\n11\r\n221.786 \r\n221.786 \r\n221.786 \r\n221.786 \r\n18\r\n32.454.717 \r\n32.454.717 \r\n32.454.717 \r\n32.454.717 \r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n203.344 \r\n421.103 \r\n637.108 \r\n786.682 \r\n10\r\n18.334 \r\n18.334 \r\n18.334 \r\n18.334 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n45.391.677 \r\n45.391.677 \r\n45.391.677 \r\n45.391.677 \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n23.061 \r\n9.046.279 \r\n24.763.647 \r\n24.774.143 \r\n10\r\n38.287.619 \r\n38.287.619 \r\n38.287.619 \r\n38.287.619 \r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n382.097 \r\n712.585 \r\n1.196.713 \r\n1.332.781 \r\n12\r\n300.039.187 \r\n300.039.187 \r\n300.039.187 \r\n300.039.187 \r\n14\r\n14.904.000 \r\n14.904.000 \r\n14.904.000 \r\n14.904.000 \r\n97\r\n800.977 \r\n800.977 \r\n800.977 \r\n800.977 \r\n99\r\n40.391 \r\n40.391 \r\n40.391 \r\n40.391 \r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n779.024 \r\n779.024 \r\n779.024 \r\n779.024 \r\n04\r\n95.329.720 \r\n238.324.299 \r\n381.318.878 \r\n478.699.334 \r\n97\r\n1.685.986 \r\n1.685.986 \r\n1.685.986 \r\n1.685.986 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n92.883.900 \r\n164.939.782 \r\n244.154.582 \r\n324.258.599 \r\n01\r\n28.071.203 \r\n28.071.203 \r\n28.071.203 \r\n28.071.203 \r\n12\r\n1.125.915 \r\n1.125.915 \r\n1.125.915 \r\n1.125.915 \r\n18\r\n312.780 \r\n312.780 \r\n312.780 \r\n312.780 \r\n20\r\n171.573 \r\n171.573 \r\n171.573 \r\n171.573 \r\n25\r\n10.172.256 \r\n10.172.256 \r\n10.172.256 \r\n10.172.256 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n1.682.764 \r\n4.059.177 \r\n7.831.597 \r\n8.612.501 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n579.000 \r\n10\r\n7.440.060 \r\n7.440.060 \r\n7.440.060 \r\n7.440.060 \r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n173.190 \r\n2.047.173 \r\n2.058.958 \r\n2.123.964 \r\n10\r\n1.075.770 \r\n1.075.770 \r\n1.075.770 \r\n1.075.770 \r\n11\r\n22.798.452 \r\n22.798.452 \r\n22.798.452 \r\n22.798.452 \r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n9.418.684 \r\n24.167.586 \r\n35.913.014 \r\n50.492.353 \r\n01\r\n39.364 \r\n39.364 \r\n39.374 \r\n39.374 \r\n11\r\n206.379.474 \r\n206.379.474 \r\n206.379.474 \r\n206.379.474 \r\n12\r\n24.806.623 \r\n24.806.623 \r\n24.806.623 \r\n24.806.623 \r\n18\r\n60.596.851 \r\n60.596.851 \r\n60.596.851 \r\n60.596.851 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n20.010.942 \r\n20.010.942 \r\n35.674.675 \r\n40.418.578 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n108.107 \r\n11\r\n11.929.297 \r\n11.929.297 \r\n11.929.297 \r\n11.929.297 \r\n18\r\n70.000.000 \r\n70.000.000 \r\n70.000.000 \r\n70.000.000 \r\n20\r\n717.355 \r\n717.355 \r\n717.355 \r\n717.355 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n11.507.109 \r\n46.531.751 \r\n57.073.464 \r\n57.220.021 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n11\r\n70.866.824 \r\n70.866.824 \r\n70.866.824 \r\n70.866.824 \r\n18\r\n143.000.000 \r\n143.000.000 \r\n143.000.000 \r\n143.000.000 \r\n20\r\n35.559.678 \r\n35.559.678 \r\n35.559.678 \r\n35.559.678 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n146.362 \r\n146.362 \r\n265.359 \r\n360.530 \r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n22.018 \r\n25.854 \r\n25.854 \r\n27.054 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n235.885 \r\n511.770 \r\n865.597 \r\n1.062.281 \r\n10\r\n28.000 \r\n28.000 \r\n28.000 \r\n28.000 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n480.835.255 \r\n845.145.911 \r\n1.776.068.150 \r\n2.332.763.113 \r\n10\r\n806.848 \r\n806.848 \r\n806.848 \r\n806.848 \r\n11\r\n36.210.125 \r\n36.210.125 \r\n36.210.125 \r\n36.210.125 \r\n13\r\n11.182.540 \r\n11.182.540 \r\n11.182.540 \r\n11.182.540 \r\n22\r\n182.448.756 \r\n364.897.512 \r\n638.570.646 \r\n912.243.779 \r\n25\r\n857.463.626 \r\n857.463.626 \r\n857.463.626 \r\n857.463.626 \r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n7.012.592 \r\n14.825.184 \r\n19.910.115 \r\n22.239.231 \r\n10\r\n193.025.188 \r\n193.025.188 \r\n193.025.188 \r\n193.025.188 \r\n13\r\n15.996.880 \r\n15.996.880 \r\n15.996.880 \r\n15.996.880 \r\n19\r\n26.062.960 \r\n26.062.960 \r\n26.062.960 \r\n26.062.960 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n7.319.685 \r\n9.552.898 \r\n14.632.922 \r\n16.978.247 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n824.526 \r\n12\r\n30.469.654 \r\n30.469.654 \r\n30.469.654 \r\n30.469.654 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n217.523 \r\n1.226.423 \r\n1.582.439 \r\n4.726.898 \r\n11\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n12\r\n13.177.183 \r\n13.177.183 \r\n13.177.183 \r\n13.177.183 \r\n22\r\n140.085 \r\n280.170 \r\n481.986 \r\n550.165 \r\n99\r\n12.000 \r\n12.000 \r\n12.000 \r\n12.000 \r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n104.000.000 \r\n277.010.000 \r\n462.008.551 \r\n545.673.886 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n492.912 \r\n6.046.867 \r\n20.524.767 \r\n29.500.890 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n12.000.000 \r\n10\r\n7.702 \r\n7.702 \r\n7.702 \r\n7.702 \r\n11\r\n431.361.414 \r\n431.361.414 \r\n431.361.414 \r\n431.361.414 \r\n22\r\n3.664.080 \r\n18.320.400 \r\n18.320.400 \r\n18.320.400 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n676.187 \r\n4.931.147 \r\n5.744.887 \r\n6.230.657 \r\n10\r\n2.307.716 \r\n2.307.716 \r\n2.307.716 \r\n2.307.716 \r\n11\r\n2.549.413.483 \r\n2.549.413.483 \r\n2.549.413.483 \r\n2.549.413.483 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n5.127.364 \r\n7.551.634 \r\n9.450.128 \r\n10.036.585 \r\n11\r\n54.765.899 \r\n54.765.899 \r\n54.765.899 \r\n54.765.899 \r\n12\r\n37.729.859 \r\n37.729.859 \r\n37.729.859 \r\n37.729.859 \r\n22\r\n76.836.722 \r\n165.349.976 \r\n236.176.132 \r\n333.844.394 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n2.250.376 \r\n2.796.673 \r\n11.370.935 \r\n14.725.954 \r\n22\r\n151.212 \r\n302.424 \r\n756.062 \r\n3.108.120 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n3.133 \r\n450.867 \r\n910.942 \r\n1.225.060 \r\n10\r\n9.600 \r\n9.600 \r\n9.600 \r\n9.600 \r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n10.331.380 \r\n10.681.411 \r\n36.406.736 \r\n37.896.063 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.596.422 \r\n13\r\n10.629.133 \r\n10.629.133 \r\n10.629.133 \r\n10.629.133 \r\n22\r\n27.383.038 \r\n62.856.168 \r\n103.606.810 \r\n126.564.334 \r\n24\r\n8.899.597 \r\n8.899.597 \r\n8.899.597 \r\n8.899.597 \r\n98\r\n2.608.103 \r\n2.608.103 \r\n2.608.103 \r\n2.608.103 \r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n181.506 \r\n441.729 \r\n751.729 \r\n901.694 \r\n12\r\n3.380.529 \r\n3.380.529 \r\n3.380.529 \r\n3.380.529 \r\n99\r\n633.600 \r\n633.600 \r\n633.600 \r\n633.600 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n3.456.218 \r\n3.494.066 \r\n3.592.898 \r\n3.683.302 \r\n10\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n28.249.498 \r\n55.698.914 \r\n93.297.264 \r\n100.682.431 \r\n10\r\n62.809.916 \r\n62.809.916 \r\n62.809.916 \r\n62.809.916 \r\n13\r\n36.214.328 \r\n36.214.328 \r\n36.214.328 \r\n36.214.328 \r\n22\r\n28.341.420 \r\n40.292.840 \r\n55.797.101 \r\n55.797.101 \r\n25\r\n48.993.530 \r\n48.993.530 \r\n48.993.530 \r\n48.993.530 \r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n665.191 \r\n1.539.541 \r\n2.949.766 \r\n3.468.729 \r\n10\r\n211.699 \r\n211.699 \r\n211.699 \r\n211.699 \r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n8.470.366 \r\n11.980.859 \r\n12.328.359 \r\n12.741.633 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n11\r\n65.912.608 \r\n65.912.608 \r\n65.912.608 \r\n65.912.608 \r\n12\r\n49.822.144 \r\n49.822.144 \r\n49.822.144 \r\n49.822.144 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n762.202 \r\n1.450.048 \r\n1.915.355 \r\n1.915.355 \r\n13\r\n162.212 \r\n162.212 \r\n162.212 \r\n162.212 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n1.181.878 \r\n1.922.323 \r\n4.074.168 \r\n4.240.635 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n218.810 \r\n11\r\n2.513.203 \r\n2.513.203 \r\n2.513.203 \r\n2.513.203 \r\n12\r\n6.727.506 \r\n6.727.506 \r\n6.727.506 \r\n6.727.506 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.880.628 \r\n2.258.653 \r\n3.198.576 \r\n3.515.702 \r\n13\r\n39.501 \r\n39.501 \r\n39.501 \r\n39.501 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n69.964 \r\n218.552 \r\n310.227 \r\n318.847 \r\n10\r\n325.000 \r\n325.000 \r\n325.000 \r\n325.000 \r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n10.752 \r\n21.504 \r\n31.767 \r\n37.000 \r\n10\r\n15.523.604 \r\n15.523.604 \r\n15.523.604 \r\n15.523.604 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n8.015.969 \r\n14.265.768 \r\n21.372.019 \r\n25.364.256 \r\n99\r\n300 \r\n300 \r\n300 \r\n300 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n34.835 \r\n34.835 \r\n44.286 \r\n57.909 \r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n4.502.641 \r\n4.502.641 \r\n5.934.528 \r\n6.149.033 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n345.823 \r\n597.123 \r\n1.006.180 \r\n1.105.588 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n356.221 \r\n12\r\n1.200.000 \r\n1.200.000 \r\n1.200.000 \r\n1.200.000 \r\n22\r\n3.722.863 \r\n7.445.726 \r\n10.034.030 \r\n11.709.907 \r\n*Omitida no D.O. de 29.12.2014.\r\nId: 1785881\r\n"
        ],
        "1785920": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2015\r\n4º, 14, 15 E 19 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5732/2014,\r\nRESOLVE:\r\nO § 1º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.136, de 22 de agosto de 2014 fica acrescido de mais um inciso, com a seguinte redação:\r\nColégio Estadual Jornalista Maurício Azêdo; (N.R.).”\r\n- O caput do art. 14 da Resolução SEEDUC nº 5.136, de 22 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria Estadual de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 30 de outubro de 2014 a 01 de dezembro de 2014, de 06 de janeiro de 2015 a 12 de janeiro de 2015, de 26 de janeiro de 2015 a 29 de janeiro de 2015 e de 03 de fevereiro de 2015 a 05 de fevereiro de 2015, exceto finais de semana, será o seguinte: (N.R.)”\r\n- Alterar o art. 15 da Resolução SEEDUC nº 5.136, de 22 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nDurante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 14 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 30 de outubro de 2014 a 01 de dezembro de 2014 e de 26 de janeiro de 2015 a 29 de janeiro de 2015, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012. (N.R.)”\r\n- O § 1º do art. 19 da Resolução SEEDUC nº 5.136, de 22 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª fase, deverão participar da 2ª Fase da Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 27/01/2015 a 29/01/2015. (N.R.).”\r\n- O § 2º do art. 19 da Resolução SEEDUC nº 5.136, de 22 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados em 26/01/2015. (N.R.)”\r\n- O Anexo da Resolução SEEDUC nº 5.136, de 22 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nRenovação de Matrículas 2015\r\n30/09/2014 a 30/10/2014\r\nInscrição 1ª Fase Matrícula Fácil\r\n30/10/2014 a 01/12/2014\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n22/12/2014\r\nDivulgação da alocação via SMS \r\n22/12/2014\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n06/01/2015 a 12/01/2015\r\nPré-matrícula - 2ª fase - INTERNET - www.matriculafacil.rj.gov.br, aos alunos não alocados, os que não confirmaram matrícula e os novos do Ensino Fundamental e Ensino édio, sendo 26/01/2015 exclusivo para alunos não alocados na 1ª fase.\r\n26/01/2015 a 29/01/2015\r\nConfirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n03/02/2015 a 05/02/2015\r\nMatrícula direto na escola com as vagas remanescentes da Matrícula informatizada.\r\nA partir de 10/02/2015\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1785920\r\n"
        ],
        "1785938": [
            "2015-01-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 99 DE 23 DE JANEIRO DE 2015\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE TURISMO, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012,\r\n:\r\n- Designar para compor a Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR), regulamentada pela Resolução nº 92, de 30 de novembro de 2014, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nCESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS, ID Funcional nº 27136582;\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44163177;\r\nRICARDO WYLLIE DE ARAUJO, ID Funcional nº 27148521;\r\nBIANCA CAMPOS RIBEIRO, ID Funcional nº 27136841.\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nMONICA DE SOUZA ARAUJO, ID Funcional nº 6174892;\r\nARNOLDO FREITAS GOULART, ID Funcional nº 27137945;\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO, ID Funcional nº 27140334; \r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO - ID Funcional nº 57914080. \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros efetivos especificados no artigo anterior.\r\nNo caso de impedimentos e eventuais afastamento legais, a presidência será substituída pela servidora MONICA DE SOUZA ARAÚJO, ID Funcional nº 6174892.\r\n- Os trabalhos prestados pelos integrantes da Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1785938\r\n"
        ],
        "1785939": [
            "2015-01-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 100 DE 23 DE JANEIRO DE 2015\r\nUIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012,\r\n:\r\n- Alterar a constituição da Comissão Fiscalizadora do instrumento contratual SETUR-PRODETUR n° 001/2014, instituída pela Resolução SETUR n° 77/2014, de 16 de abril de 2014.\r\n- A Comissão Fiscalizadora do Instrumento Contratual SETUR- PRODETUR n° 001/2014, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\nDIVA MARIA ORICHIO FONSECA - ID n° 27139743;\r\nROSANNA IZABEL A. F. F. LOPES - ID n° 27136051;\r\nSERGIO MELLO DE FERREIRA - ID n° 27143163.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1785939\r\n"
        ],
        "1785962": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 370 DE 23 DE JANEIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e o que consta do Processo nº E- 12/001/84/2015, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência do Estado em zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no art. 73 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e - a necessidade de adotar e disciplinar os procedimentos constantes nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade n° 1.136 e n° 1.137, ambas de 21 de novembro de 2008, as quais aprovam a NBC T 16.9 - Depreciação, amortização e Exaustão e a 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos em entidades do Setor Público,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Inventário e Avaliação para proceder ao Ajuste Inicial dos bens móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil, previsto no Decreto n° 44.489, de 25 de novembro de 2013, que trata da obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica.\r\n, ID nº 5000376-3, , ID n° 1908951-1, Marcia Henrique Dos Santos, ID nº 42830737 para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1°.\r\n- Estabelecer que a Comissão de que trata o art. 1° terá que obedecer:\r\n- as orientações de operacionalização estabelecidas pela Portaria da Contadoria Geral do Estado - CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\natender ao cronograma de Ajuste Inicial para conclusão dos trabalhos:\r\nGrupos\r\nTítulo\r\nObjeto\r\n1\r\nVeículos Automotores\r\n2015\r\n2\r\nAeronaves\r\n2015\r\n3\r\nEquipamentos, máquinas e Motores à combustível\r\n2015\r\n4\r\nEmbarcações\r\n2015\r\n5\r\nVeículos de Tração Pessoal e Animal\r\n2015\r\n6\r\nEquipamentos de Processamento de Dados\r\n2015\r\n7\r\nAparelho, Equipamentos e Utensílios Domésticos, Odontológicos, Laboratoriais e Hospitalar\r\n2016\r\n8\r\nAparelho e Equipamento de som, imagem e comunicação\r\n2016\r\n9\r\nArmamentos, Equipamentos de Manobra\r\n2016\r\n10\r\nAnimais semoventes\r\n2017\r\n11\r\nMobiliário Geral\r\n2017\r\n12\r\nBens móveis não especificados nos itens anteriores\r\n2017\r\n- observar os Anexos I - Tabela de Vida Útil e Valor Residual e III - Fatores de Influência para efeito de reavaliação da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade para atendimento aos Grupos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 até o dia 31 de dezembro de 2015. Aos Grupos 7, 8, 9 e 10 até 31 de dezembro de 2016 e aos Grupos 11 e 12 até 31 de dezembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nEm exercício\r\nId: 1785962\r\n"
        ],
        "1786094": [
            "2015-01-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 45.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nos termos do Decreto nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015, publicado no D.O. de 21 de janeiro de 2015, e\r\n- os termos do caput do art. 4º,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, nos termos do art. 4º do Decreto nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015, Comissão de Inventariação, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Designar para compor a Comissão de Inventariação, os seguintes servidores:\r\nMARCO AURÉLIO DE MOURA - Assessor de Planejamento e Gestão - matrícula nº 2.373.516-3;\r\nMARIZE PINTO DA SILVA - Superintendente Geral de Suprimento - matrícula nº 3212456-2;\r\nCARLOS FREDERICO PINTO DE ANDRADE - Coordenador - COSEC/SEAP - matrícula nº 4259206-2.\r\n- A Comissão de Inventariação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução será presidida pelo servidor MARCO AURÉLIO DE MOURA, matrícula nº 2.373.516.3.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1786094\r\n"
        ],
        "1786164": [
            "2015-01-27 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NACAPITAL E REGIONAIS\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nProcurador Geral do Estado em exercício\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n- O Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n- A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 15 (quinze) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL, sendo 5 (cinco) por disciplina.\r\n- Compete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção de taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\n- O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, de edital de inscrições, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\n- Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n- Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 10 às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original. \r\n- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n- Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\npreencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado. \r\npagar taxa de inscrição no valor de R 120,00 (cento e vinte reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n- Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família. \r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos do art. 5º, § 1º do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008.\r\n- O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n- Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Banca Examinadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n- A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n- A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\nDireito Constitucional; \r\nDireito Administrativo; \r\n- Direito Processual Civil.\r\n- Não haverá segunda chamada.\r\nPara elaboração das questões, serão sorteados 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento\r\n- Facultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\n- A Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado.\r\n- As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n- A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n- O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 18.\r\n- A duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n- As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\n- Em hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\nA Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n- A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 19, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\nO caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\nA cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n- A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n- Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial. \r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova: \r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\nutilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos; \r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n- usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta; \r\n- deixar de entregar o caderno de respostas.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n- O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando- se:\r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados. \r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n- ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\n- Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n- O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\nO recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente, escolhidos dentre os Examinadores da respectiva matéria.\r\nAs razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\nSe der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado. \r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\n- A Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 24 e seus parágrafos.\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas negros e índios e deficientes físicos, observar-se-á: \r\na maior nota obtida na prova de Direito Constitucional; \r\n- a maior nota obtida na prova de Direito Administrativo; \r\na maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil. \r\n- a idade mais elevada. \r\n- As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 36. \r\n- As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 35, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 36. \r\n- As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\nAs convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nA indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n- Os candidatos aprovados no 6º Exame de Seleção, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 7º Exame de Seleção. \r\n- Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 2 (dois) anos pelo art. 10 da Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008. \r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado. \r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. \r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. \r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo. \r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. \r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos. \r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais. \r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. \r\n. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. . \r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. \r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. \r\nc) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município. \r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. \r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites. \r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual. \r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado. \r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. \r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. \r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. \r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. \r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça. \r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município. \r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. \r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. \r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. \r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas. \r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. \r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. \r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. \r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos \r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. \r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público. \r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência. \r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. \r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. \r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória. \r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. \r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais. \r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos. \r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. \r\nc) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental. Licença ambiental: conceito e tipos. \r\nd) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso. \r\na) Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas. Responsabilidade Fiscal. \r\nb) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos. \r\nc) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos. \r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores. \r\nb) Garantias e ações constitucionais dos administrados. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos. \r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. \r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. \r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias. \r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. \r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração. \r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. \r\n3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\na) Direito Processual: conceito, objeto, divisões, posição no quadro das ciências jurídicas, relações com os outros ramos do Direito. A norma processual civil no tempo e no espaço. \r\nb) Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça. \r\nc) Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. \r\na) Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Princípios fundamentais do processo e do procedimento no direito brasileiro. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. \r\nb) Natureza jurídica do processo. A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. \r\na) Sujeitos do processo: o juiz. Competência: conceito, classificações, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições. \r\nb) Sujeitos do processo: as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio. \r\nc) Intervenção de terceiros. Assistência. \r\na) Fatos e atos processuais. Classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidades. \r\nb) Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia. \r\nc) Da formação, da suspensão e da extinção do processo. \r\na) Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção. \r\nb) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. \r\nc) As provas. \r\na) A audiência. Sentença: conceito, classificação, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada. \r\nb) Vícios da sentença: efeitos e meios de impugnação. Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções gerais sobre recurso: classificação, requisitos de admissibilidade, efeitos, desistência. \r\nc) Os recursos ordinários em espécie. Reclamação (correição parcial). \r\nd) Recurso extraordinário. Recurso especial. \r\na) Execução em geral. As diversas espécies de execução. Liquidação. Defesa do devedor: embargos do devedor, impugnação, exceção de pré-executividade. \r\nb) Execução contra a Fazenda Pública e Autarquias. Execução fiscal. Embargos do devedor. \r\n. \r\nb) Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento do preceito fundamental. \r\nc) Ação de desapropriação. Ação Popular. Ação Civil Pública. Proteção de interesses difusos e coletivos. \r\na) O processo cautelar. \r\nb) Antecipação da tutela. Procedimentos comum e ordinário. Procedimento sumário. \r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação Monitória. \r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária\r\nId: 1786164\r\n"
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            "2015-01-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/00.009/2012,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1196, de 01 de outubro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nENGENHARIA\r\nÍCARO MORENO JUNIOR - ID 562.802-4\r\nPAULO CEZAE DO AMARAL FERNANDES - ID 353.460-9\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES - ID 354.146-3\r\nAPOIO FINANCEIRO\r\nFRANCISCO GUILHERME G. D. CHAVES - ID 4273078-3\r\nAPOIO JURÍDICO\r\nBRUNA ESPÓSITO GONÇALVES - ID 4372639-9\r\nFERNANDO ANTÔNIO DE SOUZA F. JUNIOR - ID 4360404-8\r\nAPOIO GERENCIADORA PRODETUR\r\nROMILDO RODRIGUES SANTOS - Coordenador da Gerenciadora”\r\n- Caberá ao Corpo da Engenharia, desta Comissão, fiscalizar a execução dos serviços, bem como emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Caberá ao Apoio Jurídico desta Comissão prestar assessoria jurídica nas questões jurídicas que suscitarem em relação ao Contrato firmado, quando couber.\r\n- Caberá ao Apoio Financeiro desta Comissão prestar assessoria financeira nas questões jurídicas que suscitarem em relação ao Contrato firmado, quando couber.\r\n- Caberá ao Apoio da Gerenciadora desta Comissão prestar assessoria nas questões que suscitarem em relação ao Contrato firmado, quando couber.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/81/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1197 de 1 de outubro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nENGENHARIA\r\nÍCARO MORENO JUNIOR - ID 562.802-4\r\nPAULO CEZAE DO AMARAL FERNANDES - ID 353.460-9\r\nCARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES - ID 354.146-3\r\nAPOIO FINANCEIRO\r\nFRANCISCO GUILHERME G. D. CHAVES - ID 4273078-3\r\nAPOIO JURÍDICO\r\nBRUNA ESPÓSITO GONÇALVES - ID 4372639-9\r\nFERNANDO ANTÔNIO DE SOUZA F. JUNIOR - ID 4360404-8\r\nAPOIO GERENCIADORA PRODETUR\r\nROMILDO RODRIGUES SANTOS - Coordenador da Gerenciadora”\r\n- Caberá ao Corpo da Engenharia, desta Comissão, fiscalizar a execução dos serviços, bem como emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Caberá ao Apoio Jurídico desta Comissão prestar assessoria jurídica nas questões jurídicas que suscitarem em relação ao Contrato firmado, quando couber.\r\n- Caberá ao Apoio Financeiro desta Comissão prestar assessoria financeira nas questões jurídicas que suscitarem em relação ao Contrato firmado, quando couber.\r\n- Caberá ao Apoio da Gerenciadora desta Comissão prestar assessoria nas questões que suscitarem em relação ao Contrato firmado, quando couber.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1786215\r\n"
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        "1786237": [
            "2015-01-27 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional,que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\nREGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n4ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Barra do Piraí, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 4ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Barra do Piraí.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 4ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nParágrafo único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 4ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. .\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natu reza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1786237\r\n"
        ],
        "1786238": [
            "2015-01-27 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional, de Barra do Piraí, da Procuradoria Geral do Estado, são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\nANEXO\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO PGE Nº 3704/2015\r\nVALOR (R )\r\nI - COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\nII - APOIO ADMINISTRATIVO \r\nr pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia darealização do Exame. \r\nId: 1786238\r\n"
        ],
        "1786243": [
            "2015-01-27 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1249 DE 26 DE JANEIRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 067/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/3042/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS DIVERSOS, item 12 (sofá com 2 lugares com braço) item 13 (sofá com de 03 lugares com braços), referente o lote 02, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Obras.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMOADYR DE AZEVEDO - matrícula nº 889.905-6;\r\nLUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO RIOS - matricula nº 930.796-8;\r\nAMANDA MOREIRA CARDOSO - Id nº 4271297/1.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/12/2014, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1250 DE 26 DE JANEIRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 080/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/1059/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção de Encostas na localidade denominada Vilage, no município de Nova Friburgo-RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID Funcional 5007338-9;\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID Funcional 4432321-2;\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID Funcional 443690-4.\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30/12/2014, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1786243\r\n"
        ],
        "1786435": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 546 DE 26 DE JANEIRO DE 2015\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 484, DE 29 DE ABRIL DE 2013.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SEAP nº 484, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1786435\r\n"
        ],
        "1786457": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO MISTA DE FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NAS COZINHAS E PADARIAS EXISTENTES NAS UNIDADES PRISIONAIS DESTA SEAP REFERENTES AOS CONTRATOS Nº DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e;\r\n:\r\no dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever - poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da administração pública; e\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com segurança no dispêndio do erário;\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão que será formada por 02 (dois) servidores do Estado pertencentes aos quadros da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e 02 (dois) servidores pertencentes aos quadros da Fundação Santa Cabrini.\r\n- A Comissão será constituída pelos servidores abaixo:\r\nRosângela de Araújo Pestana - ID 040248-7, \r\nJosé Gonçalves Alves Filho - ID 040437-6,\r\nKátia Fernandes de Lima - ID 2006855-2, \r\nRogério Campos Germano - ID 010077-6;\r\nSUPLENTES: \r\nSilvia Regina de Souza Lessa - ID 030115-0,\r\nPatrícia Freitas dos Santos - ID 1999259-9.\r\n- A Comissão acompanhará toda a parte pedagógica dos cursos ministrados nas cozinhas e padarias existentes em Unidades Prisionais, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tais como: o início, o término, número de alunos inscritos por turma, a entrega dos certificados, a higienização do local e todos os demais requisitos que sejam necessários para a manutenção do curso e bem- estar dos alunos e de seus professores.\r\n- Cabem ainda à Comissão as seguintes atribuições:\r\n- providenciar o levantamento de equipamentos necessários para o bom desempenho das atividades;\r\n- supervisionar a classificação dos internos (planilha de classificação) e providenciar o envio a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- manter registro atualizado dos serviços executados;\r\n- inspecionar a manutenção e conservação dos equipamentos e utensílios.\r\n- As fiscalizações serão periódicas a fim de que sejam cumpridas todas as metas descritas nos parágrafos anteriores.\r\n- A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1786457\r\n"
        ],
        "1786468": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 507, DE 22/11/2013, QUE ESTABELECE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA OS CASOS DE ÓBITO DE INTERNOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/026.17/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 9º, inciso IV da Resolução SEAP nº 507, de 22/11/2013, que estabelece rotina administrativa para os casos de óbito de internos, ocorridos no âmbito das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 9º - Após os procedimentos imediatos, a Direção da Unidade Hospitalar ou seu substituto deverá adotar as seguintes providências:\r\n(...)\r\nIV - informar o óbito do interno a sua Unidade Prisional de origem, a qual faz parte do efetivo, para que a respectiva Unidade Prisional informe à família, por telefone e/ou telegrama, disponibilizando os serviços da SEAP (Serviço Social e Psicologia) no âmbito de suas atribuições;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1786468\r\n"
        ],
        "1786571": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1106 DE 22 DE JANEIRO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nublicada no D. e\r\n, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela , do lote do produto QUINTA D´ ALDEIASALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDARodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração a 20ºC e Índice de Iodo (WIJS),\r\nRESOLVE:\r\ncautelardo lote 1314, data de fabricação 23/07/2014, data de validade 23/07/2017, do produto AZEITE DE OLIVA - TIPO: ÚNICO, marca QUINTA D´ ALDEIA, importado, fabricado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos 1º e 2º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1786571\r\n"
        ],
        "1786572": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1107 DE 22 DE JANEIRO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nublicada no D e\r\n, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela ecretaria Municipal de Resendedata de fabricação DOCE DE MORANGO CREMOSOFÁBRICA DE LATICÍNIOS M. NERONI & CIA LTDA, localizada naJorge do Patrocínio - por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatório quanto ao ensaio de ,\r\nRESOLVE:\r\ncautelardo lote 134, data de fabricação 04/07/2014, data de validade 04/07/2015, do produto DOCE DE MORANGO CREMOSO, marca XODÓ, fabricado por FÁBRICA DE LATICÍNIOS M. NERONI & CIA LTDA, CNPJ: 00.992.173/0001-33, localizada na Rod. PR. 490 - Parque Industrial - SJorge do Patrocínio - PR.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos 1º e 2º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1786572\r\n"
        ],
        "1786935": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/2380/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a Contratação de Empresa para Fornecimento de Mão de Obra Especializada na Prestação de Serviços na nova Sede da SEOBRAS, pelo período de 12 (doze) meses.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO RIOS - matrícula nº 930.796-8,\r\nMOADYR DE AZEVEDO - matrícula nº 889.905-6,\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - Id nº 5035914-2. \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/01/2015, revogando as dispo sições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1786935\r\n"
        ],
        "1787083": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nJANEIRO DE 2015\r\nANCEIROS A SEREM DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\na necessidade de garantir a descentralização das ações laboratoriais e ampliar a cobertura diagnóstica de ensaios de interesse de saúde pública, de forma a contribuir para o desenvolvimento integrado de ações de promoção, prevenção e controle dos fatores de risco e agravos à saúde individual e coletiva;\r\na importância de garantir a acessibilidade da população aos serviços de vigilância laboratorial; e\r\na proposta de implantação de laboratórios com atuação regionalizada que objetivam contribuir para o aumento da cobertura diagnóstica e fortalecimento do poder locorregional;\r\nEstabelecer recursos financeiros, no valor de R 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais) a serem disponibilizados ao Município de Itaboraí.\r\n- Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\nOs recursos financeiros de que o art. 1° trata, deverão ser aplicados na implantação de Laboratório Regional de Saúde Pública que será localizado no Município de Itaboraí e atenderá aos municípios que compõem a Região Metropolitana II.\r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\nPrograma de Trabalho - 2961.10.302.0314.3545 - Estruturação de Laboratório Regional de Saúde Publica\r\nElemento de despesa: 4440\r\nFonte: 25\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí deverá apresentar a prestação de conta de utilização do recurso, a cada 6 meses, até que seja utilizado o total de recurso, devendo ao final apresentar a prestação de contas total.\r\n- Será criada uma Comissão de Acompanhamento constituída por 3 (três) representantes designados pelo Secretário de Estado de Saúde, para acompanhar adequação dos recursos financeiros repassados.\r\n- A comissão de acompanhamento, com base na prestação de contas final, fiscalizará a aplicação e a devida adequação dos recursos financeiros, transferidos na forma desta Resolução.\r\n- Caso a comissão de acompanhamento constatar que o valor transferido ao Município esteja sendo utilizado em finalidade diversa da prevista no art. 3°, instaurará procedimento administrativo para ressarcimento dos valores gastos indevidamente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar de 22/12/2014, ficando revogada a Resolução SES n° 1081, de 22 de dezembro de 2014, publicada no D.O. de 29 de dezembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n\r\nId: 1787083\r\n"
        ],
        "1787134": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            "GERAL EM EXERCÍCIO\r\nPARA ACRÉSCIMO DO OBJETO (QUALITATIVA E/OU QUANTITATIVA) , PARA A REDUÇÃO DO OBJETO (QUALITATIVA E/OU QUANTITATIVA) (P-3/15)E DE ALTERAÇÃO COM A CONCORDÂNCIA DAS PARTES PARA A SUPRESSÃO QUANTITATIVA DO OBJETO ( DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRATADO\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.000390/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, anexos e documentos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão P-2/15, P-3/15 E P- 4/15, que acompanham a presente Resolução, relativas, respectivamente, ao Termo Aditivo de alteração unilateral para o acréscimo do objeto (qualitativa e/ou quantitativa), ao Termo Aditivo de alteração unilateral para a supressão do objeto (qualitativa e/ou quantitativa), e ao Termo Aditivo de alteração do objeto com a concordância das partes para a supressão (quantitativa e/ou qualitativa), assim como as minutas de modelos de notificação do contratado (Anexos I e II).\r\n- É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o Termo Aditivo se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada.\r\nAs minutas de modelos de notificação do contratado (Anexos I e II) constituem mera orientação para a Administração Pública Estadual, de caráter exemplificativo, não sendo obrigatória a sua adoção.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\nANEXO I\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P-4/15\r\nTERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO OBJETO COM A CONCORDÂNCIA DAS PARTES PARA A SUPRESSÃO QUANTITATIVA E/OU QUALITATIVA\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E Asociedade empresária , QUE TEM POR OBJETO A SUPRESSÃO (indicar se quantitativa ou qualitativa ou ambas) DO OBJETO, NA \r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa ___________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada , representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, celebram o presente TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO (indicar se quantitativa ou qualitativa ou ambas) DO OBJETO , de comum acordo, com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº. __________, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nConstitui objeto do presente instrumento a alteração (indicar se quantitativa ou qualitativa ou ambas) do Contrato nº _____, relativo à ___(indicar o objeto contratual)________, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\nO contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total:............ (ou especificar a alteração qualitativa).\r\nA alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de ___% (_______) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 2º, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\nA supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R ______ (___________), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n(NOTA 1)\r\n(NOTA 2)\r\nEm razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R _______ (________________).\r\nAs partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\nApós a assinatura deste Termo Aditivo deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n(NOTA 3)\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\nRio de Janeiro,\r\nde\r\nde 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO \r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nCONTRATADO\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\na cláusula deve ser adaptada à forma de pagamento de acordo com o estabelecido no contrato, caso as parcelas não sejam contínuas e sucessivas.\r\nse as alterações quantitativas/qualitativas resultarem em alteração do prazo do contrato, a seguinte cláusula deverá ser incluída, sendo as demais renumeradas:\r\nCLÁUSULA TERCEIRA, (Do Prazo): Em razão da supressões firmadas neste Termo Aditivo, o prazo para a execução dos serviços será reduzido em ___ (_____) dias/meses, totalizando o prazo do contrato em ___ (_____) dias/meses.\r\ndevem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.\r\nANEXO II\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P-2/15\r\nTERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL PARA ACRÉSCIMO DO OBJETO \r\nQUANTITATIVA E/OU QUALITATIVA\r\nTERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº___,QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E A (sociedade empresária) , QUE TEM POR OBJETO A ALTERAÇÃO (indicar se quantitativa ou qualitativa ou ambas) DO OBJETO, NA \r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua ______________, doravante denominado, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e , inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada , representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, celebram o presente TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO PARA ACRÉSCIMO DO OBJETO (indicar se quantitativa ou qualitativa ou ambas) DO OBJETO , com fundamento no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº __________, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nConstitui objeto do presente instrumento a alteração (indicar se quantitativa ou qualitativa ou ambas) do Contrato nº _____, relativo à ___(indicar o objeto contratual)________, com fundamento no inciso I, alínea (indicar se a ou b) do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\nO contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total:............ (ou especificar a alteração qualitativa).\r\nA alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de ___% (_______) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\nO acréscimo do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R _______ (________________), em ___ (____) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R ______ (___________), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNota de Empenho:\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n(NOTA 3)\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R _____ (________________), totalizando o contrato o valor de R _______ (________________).\r\n(NOTA 4)\r\nAs partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\nApós a assinatura deste Termo Aditivo deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n(NOTA 5)\r\nE por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\nRio de Janeiro,\r\nde\r\nde 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nCONTRATADO\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nse os acréscimos resultarem em compensações, deverão ser observadas as orientações dos Pareceres nºs 110/2014-RAT e 147/2014-RAT. \r\na cláusula deve ser adaptada à forma de pagamento de acordo com o estabelecido no contrato, caso as parcelas não sejam contínuas e sucessivas.\r\nse as alterações quantitativas/qualitativas resultarem em alteração do prazo do contrato, a seguinte cláusula deverá ser incluída:\r\nCLÁUSULA QUARTA (Do Prazo): Em razão das alterações firmadas neste Termo Aditivo, o prazo para a execução dos serviços será estendido, em ___ (_____) dias/meses, totalizando o prazo do contrato em ___ (_____) dias/meses. \r\nhavendo exigência de garantia pelo edital ou pelo contrato, a seguinte cláusula deverá ser incluída:\r\nA deverá apresentar ao , no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante do reforço da garantia em R _______ (__________), com prazo de validade de _______ a _________, para manter o valor correspondente à ___% (____ por cento) do valor global do contrato, em uma das modalidades previstas no § 1° do artigo 56 da Lei n° 8.666/93.\r\ndevem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.\r\nId: 1787134\r\n"
        ],
        "1787155": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A PREMIAÇÃO DE ALUNOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO EXTERNA DO DESEMPENHO DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ANO LETIVO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E- 03/001/329/2015, e\r\no disposto no Decreto nº 45.109, de 05 de Janeiro de 2015, que determina a redução nas despesas do Estado no exercício de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5.152, de 05 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Serão distribuídos, como premiação e em caráter de recompensa, 5.000 (cinco mil) tablets para os alunos participantes com melhor desempenho.” (N.R.)\r\nO art. 3º da Resolução SEEDUC nº 5.152, de 05 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs aparelhos de que trata o art. 2º serão distribuídos nos seguintes quantitativos:\r\na) 10 (dez) para alunos do 5º ano do Ensino Fundamental e fases e módulos correspondentes da EJA e Correção de Fluxo;\r\nb) 1.900 (mil e novecentos) para alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e fases e módulos correspondentes da EJA e Correção de Fluxo;\r\nc) 3.090 (três mil e noventa) para alunos da 3ª série do Ensino Médio (Regular, Integrado, Inovador e Normal - Formação de Professores) e fases e módulos correspondentes da EJA e Correção de Fluxo.” (N.R.)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1787155\r\n"
        ],
        "1787160": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            "GERAL EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DEE DE MODELO DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRATADO\r\nGERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.000389/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico,\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, anexos e documentos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nFica aprovada a Minuta-Padrão P-1/15, que acompanha a presente Resolução, relativa ao Termo de Distrato, assim como a minuta de modelo de notificação do contratado (Anexo).\r\n- É dispensável a audiência prévia da Procuradoria Geral do Estado quando o Termo Aditivo se enquadrar na Minuta-Padrão ora aprovada.\r\nA minuta de modelo de notificação do contratado (Anexo) constitui mera orientação para a Administração Pública Estadual, de caráter exemplificativo, não sendo obrigatória a sua adoção.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta Minuta-Padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\nMINUTA-PADRÃO P-1/15\r\nTERMO DE DISTRATO\r\nTERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº___, QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), E A _(sociedade empresária) , QUE TEM POR OBJETO A SUA EXTINÇÃO, NA FORMA ABAIXO:\r\n(ouEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominado, neste ato representada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)___________________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), e a empresa ___________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, situada na Rua __________________, Bairro _______, Cidade _________, daqui por diante denominada , representada neste ato por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, firmam o presente TERMO DE DISTRATO, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº. __________, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nConstitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº _____, relativo à ___(indicar o objeto contratual)___, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\nO presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de hoje, declarando o que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\nPor este Termo as partes declaram-se plenamente satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato ora extinto.\r\nO disposto no caput não inclui os créditos relativos ao mês de _____ (ou outra prestação), que embora relativos à prestação recebida, ainda não foram liquidados.\r\nApós a assinatura do Termo deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\n(NOTA 2)\r\nE por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, que também assinam, para um só e mesmo efeito de direito.\r\nRio de Janeiro, de\r\nde 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO \r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nCONTRATADO\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nO Termo de distrato só poderá ser firmado se todas as obrigações do Contratado tiverem sido, até então, plenamente executadas.\r\ndevem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento da cópia do Termo Aditivo.\r\n.______ nº __/20___\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela ___(órgão)______ (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica)\r\n(indicar empresa e nome do representante legal, Sr.(a) .......)\r\nContrato nº ____ - Objeto: _________\r\nProcesso Administrativo nº ____________\r\nJustificativa da reavaliação do contrato \r\nSenhor __(indicar o cargo do representante legal)__,\r\nÉ de conhecimento geral que recentes acontecimentos impactaram o orçamento anual do Estado, resultando na edição do Decreto nº 45.109, de 05 de janeiro de 2015, que determina impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro.\r\nEm atendimento à referida norma, procedeu-se à minuciosa análise do Contrato acima epigrafado firmado com esta Empresa.\r\nConforme justificativa que segue concluiu-se que, ao menos temporariamente, a sua execução foi considerada não essencial, uma vez apurado que a sua suspensão do seu objeto não causará prejuízo imediato à continuidade do serviço público. (NOTA)\r\nMantendo a relação de confiança com os seus parceiros e com o firme propósito de causar-lhes o menor impacto possível pretende o Poder Público Estadual, nesta ocasião, como medida de atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, colocar fim ao contrato anteriormente firmado.\r\nDiante da situação financeira ora narrada espera-se a compreensão e a concordância desta Empresa.\r\nesta Empresa para que o seu representante legal compareça ao seguinte endereço ________, no dia ______, às ____ h., para, em comum acordo, firmar Termo de Distrato, pelo qual as obrigações de ambas as partes serão extintas, colocando fim ao contrato anteriormente celebrado.\r\nQuaisquer dúvidas com relação a esta correspondência poderão ser dirimidas pelo seguinte endereço eletrônico: _____________.\r\nNa certeza da valiosa colaboração desta Empresa, o Poder Público agradece, desde logo, a atenção dispensada.\r\nCordialmente,\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO \r\nORDENADOR DE DESPESA\r\ncomplementar a informação com dados peculiares à contratação.\r\nId: 1787160\r\n"
        ],
        "1787161": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            " EM EXERCÍCIO\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.038737/2014,\r\n- Fica aprovado o Enunciado nº 31 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\n1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.\r\n\r\n2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade. \r\n(Pareceres nº 05/97-MJVS, 10/00-JLFOL/PSP, 08/02-PHSC, 06/06- FAG, 08/2010-FDCB, 10/11-ETR e 20/11-APCBCA)\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1787161\r\n"
        ],
        "1787194": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1109 DE 26 DE JANEIRO DE 2015\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\ntribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n, de 20/08/1977, publicada no D.O.U.,\r\nRelatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção no estabelecimento HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA - HEMOLAGOS, CNPJ: 32.541.948/0001-40, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 88 - Passagem - Cabo Frio - RJ, que constatou que o estabelecimento apresenta condição técnica adequada para o funcionamento, e\r\n, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA - HEMOLAGOS, CNPJ: 32.541.948/0001-40, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 88 - Passagem - Cabo Frio - RJ,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a desinterdição do estabelecimento HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA - HEMOLAGOS, CNPJ: 32.541.948/0001-40, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 88 - Passagem - Cabo Frio - RJ. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1787194\r\n"
        ],
        "1787225": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CRIADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 7/2014.\r\nINTERINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 009/2013, de prestação de serviços de qualificação social e profissional no Estado do Rio de Janeiro, celebrado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, e ainda que, por força da determinação contida no art. 67, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nAlterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumento Contratual, criada pela Resolução SETRAB nº 757, de 07/10/2014, com base no processo administrativo nº E22/001/481/2013.\r\nA composição alterada no art. 1º passará a ser integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a coordenação do primeiro:\r\n- PAULO ROBERTO VAREJÃO NOVAES - ID. 41376501\r\n- ELIETE ROSA MAFFEI - ID. 43973981\r\nIVAN DUARTE - matrícula 19621264\r\n- Os demais artigos não serão alterados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nPAULO CESAR VIEIRA\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\n*Omitida no D.O. de 26/01/2015.\r\nId: 1787225\r\n"
        ],
        "1787315": [
            "2015-01-29 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\nO ITEM 14.3 DA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS E O ITEM 16.3 DA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\nGERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/17821/2012, \r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico; \r\n-que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nNo edital de pregão presencial para compras, aprovado pela Resolução PGE nº 2.180, de 08 de junho de 2006, exclui-se o item 14.3. No edital de pregão eletrônico para compras, aprovado pela Resolução PGE nº 2.570, de 14 de janeiro de 2009, exclui-se o item 16.3. \r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015\r\nProcurador Geral do Estado em exercício\r\nId: 1787315\r\n"
        ],
        "1787419": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/777/2014,\r\nE:\r\n- Conceder à FERNANDA GOMES DA PAZ, servidora pública estadual, Id Funcional nº 3644774-9, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, para a menor ESTER RIBEIRO SALUSTRIANO referente à guarda provisória.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1787419\r\n"
        ],
        "1787450": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/2840/2014,\r\nE:\r\n- Conceder ao servidor público estadual JORGE ANDRÉ SIGILIÃO DA COSTA, Id Funcional nº 50154591, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, deve ser deferido em relação a todos, em caráter provisório, na forma do art. 3º, alínea “a”, 10 e 11 da Lei Estadual 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, para os menores SAMUEL RIBEIRO SILVÉRIO, SABRINA RIBEIRO SILVÉRIO e THIAGO RIBEIRO SILVÉRIO referentes às guardas provisórias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1787450\r\n"
        ],
        "1787487": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1160/2014. \r\nE:\r\n- Conceder ao PAULO ROBERTO DA SILVA, servidor público estadual, Id Funcional nº 2633994-3, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000, para o menor MARWIN SILVA E SILVA referente à adoção.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1787487\r\n"
        ],
        "1787506": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nSERVIDOR IDENTIFICADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, cumprindo o estabelecido nos arts. 227, caput e § 7º, e 204 da Constituição Federal e nos arts. 4°, alínea d; 88, incisos II e IV; 260, caput e § 2º, 3º e 4º e 261, Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a SUZANA PACHECO PAPAGIANI, Diretora Geral do Departamento de Administração e Finanças da SEASDH, ID. Funcional nº 438.9128-4, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, praticar nos termos da legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FUNDO FIA, vinculado ao CEDCA-RJ, os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial:\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras do Fundo para a Infância e a Adolescência - FUNDO FIA, bem como as despesas oriundas de Convênios firmados pelo CEDCA;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, §1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público do CEDCA;\r\n- autorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\n- autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\naprovar prestações de contas nos termos dos convênios.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência - Fundo FIA, observará o art. 8º, da Deliberação CEDCA/RJ nº 18, de 24/09/2008.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contas de 07 de janeiro de 2015, revogando-se a Resolução SEASDH nº 584, de 01 de setembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1787506\r\n"
        ],
        "1787521": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a SUZANA PACHECO PAPAGIANI, Diretora Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, ID Funcional nº 438.9128-4, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorizar os atos relativos às dispensas de licitação das Unidades Orçamentárias 32010 e 32610, pautadas nos incisos I e II do art. 24, e as inexigibilidades do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as demais despesas executadas pelos Programas de Trabalhos: 3201.08.122.0002.8021; 3201.08.122.0002.2016; 3201.08.122.0002.2010 e 3201.08.122.0002.2467, nos termos da Lei Estadual nº 287/79 e seus respectivos atos regulamentadores;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG's da SEASDH;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\nemitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\nemitir ofícios ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP/RIO.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Nos limites da competência ora delegada, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contas de 07 de janeiro de 2015, revogando-se a Resolução SEASDH nº 562, de 24 de abril de 2014.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1787521\r\n"
        ],
        "1787530": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Subsecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - MARCOS ANTONIO MIKALOSKI, ID Func. 438730-3, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da SEASDH:\r\nautorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras em nome da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, bem como as decorrentes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da SEASDH, e as despesas oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações, bem como anulá-las em caso de ilegalidade;\r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexigibilidades de licitação; \r\nassinar editais de licitação, contratos, acordos, apostilas declaratórias e instrumentos congêneres;\r\ncelebrar convênios, bem como, ratificar termo de referência, justificativa técnica, assinar respectivo plano de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, §1º, IX, primeira parte, do Decreto nº 41.528/2008 e a Resolução Casa Civil nº 217, de 11/02/2011;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\nautorizar os atos que resultem em reconhecimento de dívida, emissão de empenho, diárias, concessões de adiantamentos e autorização de pagamentos;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de material referente à SEASDH;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás para servidores, contratados e estagiários e prestadores de serviços da SEASDH;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG´s da SEASDH;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\nemitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras;\r\nemitir ofícios ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP/RIO;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições;\r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário, bem como notificações e intimações extrajudiciais;\r\nformular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário;\r\naprovar, impugnar as prestações de contas de convênios, contratos, adiantamentos e instrumentos congêneres.\r\n- Os poderes delegados nesta Resolução não podem ser objeto de subdelegação.\r\n- A competência de ordenação de empenhos, liquidação e autorização de pagamento de despesas ligadas ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS observará a legislação respectiva.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1787530\r\n"
        ],
        "1787557": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos termos do Decreto nº 45.116, de 06.01.2015, publicado no D.O. de 07.01.2015, que entre outros, transfere a Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens para a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE,\r\nE:\r\n- Revogar a Resolução SEASDH nº 578, de 11/07/2014, publicada no D.O. de 04/08/2014, que delegada competência para os servidores Carlos Eduardo Scorzello de Deus, ID Func. 5024351-9, Alex Pain Dias Pitombeira, ID Func. 2605751-4 e Pedro Jarbas Merlo Júnior, ID Func. 5032106-4, para praticarem, separadamente, todos os atos de gestão administrativa, orçamentária e patrimonial, e em conjunto, todos os atos de gestão financeira inerentes ao Programa, instituído pelo Decreto nº 43.912, de 29/10/2012, referente ao Contrato de Empréstimo Externo nº 2762/OC-BR.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1787557\r\n"
        ],
        "1787743": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3708 DE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\nALTERA O ITEM 2.4, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO EDIFÍCIO RUA DO CARMO, 27 SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nEM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o texto do item 2.4 do Anexo da Resolução PGE nº 3.044, de 17 de Novembro de 2011, que aprovou o Regulamento do Edifício Rua Do Carmo, 27 Sede da Procuradoria Geral do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nEDIFÍCIO RUA DO CARMO, 27\r\nMANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTO\r\n...\r\n2.4 - O acesso das partes à Procuradoria de Sucessões dependerá de agendamento prévio. A parte poderá fazer o agendamento quando o processo judicial já estiver na Especializada há pelo menos 05 (cinco) dias, por meio do seu CPF. O advogado poderá acessar a Procuradoria de Sucessões por agendamento ou sem hora marcada, mediante apresentação da sua respectiva identificação profissional. Todo procedimento de agendamento deverá ser feito por telefone ou na recepção do térreo do prédio. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1787743\r\n"
        ],
        "1787833": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1142 DE 27 DE JANEIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, º 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado de Transportes BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO, Id. Funcional º 05.036.239-9o Assessor/SETRANS IRAN RODRIGUES BEZERRA, Id. º 03.215.994-3 e à Diretora Geral de Administração e Finanças/SETRANS ELIZABETH BLANCO PEREZ, Id. Funcional nº 877394-7, competência para autorizarem despesas, ordenarem pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias desta Secretaria, bem como para movimentarem, as contas bancárias desta Secretaria. \r\nA presente delegação estende aos referidos titulares competência para assinarem contratos de câmbio, autorizarem, em conjunto ou separadamente, abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinarem requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias. \r\ns despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelos titulares ora indicados, na forma do Parágrafo Ú1º da presente Resolução.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fanico do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nde sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competênciaº 1 de 31/05/2010. \r\n\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1787833\r\n"
        ],
        "1787834": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1143 DE 27 DE JANEIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art IV da Constituição do Estado, 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o que consta da Lei nº 5.628, de 29,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado de Transportes BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO, Id. Funcional nº 05.036.239-9, à Diretora Geral de Administração e Finanças/SETRANS ELIZABETH BLANCO PEREZ, Id. Funcional nº 877394-7, o Assessor/SETRANS IRAN RODRIGUES BEZERRA, Id. Funcional nº Chefe de Planejamento e Gestão/SETRANS EDUARDO BALTAR BASTOS, Id. Funcional nº571.706-0, para separadamente, autorizarem despesas, ordenarem pagamentos, bem como para, em conjunto, no mínimo de dois, movimentarem a conta bancária do e Transportes.\r\n- A presente delegação estende aos referidos titulares competência para assinarem contratos, autorizarem abertura, aprovação e dispensa de licitação.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado, bem como à Secretaria de Estado de Fa 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nna data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, espe 1de 11/05/2012. \r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1787834\r\n"
        ],
        "1787884": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\nDesigna membros para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/056/40/2015,\r\nRESOLVE:\r\nº- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, ID 4316936-8.\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS, ID 5015029-4.\r\nº- A Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID 4398767-2.\r\nº- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nº- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 836 DE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\nDesigna servidores para compor a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/056/40/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 20113, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, ID 4316936-8.\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS, ID 5015029-4.\r\nA Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 837 DE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\nDesigna servidores para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/056/40/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 20113, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPRESIDENTE:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, ID 4316936-8.\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS, ID 5015029-4.\r\nA Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos legais pela servidora Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID 4398767-2.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1787884\r\n"
        ],
        "1787885": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "CHEFIA DE GABINETE\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nAnalista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 1950055-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 19.01.2015. Processo nº E-04/025/2/2015.\r\nId: 1787885\r\n"
        ],
        "1788028": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE RELATÓRIOS DOS ÓRGÃOS LOCAIS E SETORIAIS DO SISTEMA JURÍDICO.\r\n, na coordenação do Sistema Jurídico e, com fundamento no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 15/80 e no art. 4º, inciso VI do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007,\r\n- Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, proposta de resolução que estabelece normas sobre relatórios dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico, nos termos que seguem em anexo.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos relativos a esta resolução deverão ser encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), no prazo de 10 (dez) dias a contar da presente publicação.\r\n- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nFLÁVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador Geral do Estado em exercício\r\nMINUTA DE RESOLUÇÃO\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE OS RELATÓRIOS DOS ÓRGÃOS LOCAIS E SETORIAIS DO SISTEMA JURÍDICO E REVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.928, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO em exercício, na coordenação do Sistema Jurídico e, com fundamento no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 15/80 e no art. 4º, inciso VI do Decreto nº 40.500, de 1º de janeiro de 2007, e\r\nConsiderando caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo, conforme artigo 176, da Constituição Estadual, e\r\nConsiderando que a presente Resolução visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos relatórios das atividades jurídicas e às atribuições das chefias das assessorias jurídicas,\r\nR E S O L V E:\r\nArt. 1º - Os órgãos locais e setoriais que integram o Sistema Jurídico Estadual deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Estado relatórios semestrais, registrando e destacando os assuntos de maior relevância jurídica desenvolvidos no âmbito de cada um deles.\r\nParágrafo Único - Os relatórios semestrais deverão ser entregues à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15).\r\nArt. 2º - O encaminhamento dos relatórios semestrais tem os seguintes objetivos:\r\nI - uniformizar entendimentos na atividade de consultoria jurídica no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, garantindo um ambiente de segurança jurídica;\r\nII - orientar os órgãos locais e setoriais no desempenho das atividades jurídicas de sua competência, sempre que haja dissonância entre o procedimento ou entendimento adotado e as diretrizes fixadas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\nIII - avaliar o padrão de qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido no âmbito das Assessorias Jurídicas;\r\nIV - prevenir e dirimir eventuais controvérsias entre os órgãos locais e setoriais ou entre estes e a Procuradoria Geral do Estado;\r\nV- identificar a repetição de ocorrências congêneres que reclamem tratamento uniforme no âmbito do sistema jurídico do Estado.\r\nArt. 3º - O encaminhamento dos relatórios semestrais não substitui a necessidade de consulta prévia à Procuradoria Geral do Estado, quando a legislação assim o exigir, sendo necessariamente submetidas à aprovação do Procurador-Geral do Estado todas as manifestações das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado que:\r\nI - contrariem orientações já consolidadas nos enunciados e em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado a que se tenha atribuído eficácia normativa, devendo essa divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\nII - concluam pela inconstitucionalidade de lei ou decreto, ou pela ilegalidade de decreto;\r\nIII - contrariem ou indiquem a necessidade de alteração substancial de minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\nIV - se refiram a matérias de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública estadual, a juízo da autoridade administrativa competente e conforme prévia manifestação do Assessor-Chefe do órgão.\r\nArt. 4º - Incumbe ao Assessor-Chefe do órgão local ou setorial informar no relatório semestral as principais atividades desenvolvidas no período.\r\nParágrafo único - O relatório deverá abordar os seguintes aspectos:\r\na) diagnóstico dos principais problemas e questões jurídicas relevantes enfrentados pelo órgão;\r\nb) as boas práticas jurídicas adotadas e que possam ser disseminadas no Sistema Jurídico do Estado;\r\nc) propostas de novas minutas-padrão ou de eventual alteração/adequação nas vigentes;\r\nd) propostas de enunciados ou de eventual alteração/adequação nos vigentes;\r\ne) avaliação acerca da estrutura do órgão e eventuais propostas de melhoria do seu funcionamento;\r\nf) sugestão de temas e questões que mereçam aprofundamento e apoio da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15); e\r\ng) sugestão de temas jurídicos que possam resultar na prevenção de litígios e propositura de novas ações judiciais.\r\nArt. 5º - Integram os relatórios semestrais a manifestação conclusiva do Assessor-Chefe dos órgãos locais e setoriais acerca das atividades jurídicas desenvolvidas no período englobado, na forma do art. 4º, e os seguintes documentos, em número desejável de 15 (quinze), devidamente assinados:\r\nI - pareceres jurídicos e respectivos vistos, se houver;\r\nII - manifestações e promoções jurídicas; e\r\nIII - informações prestadas em mandados de segurança.\r\n§ 1º Não deverão ser anexados ao relatório cópias de contratos, convênios, decretos, minutas ou quaisquer outros documentos que não sejam peça jurídica ou que não expressem o entendimento jurídico do órgão local ou setorial, salvo quando solicitados pelos Procuradores do Estado integrantes da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) ou pelos órgãos locais para eventual complementação de informações ou esclarecimentos.\r\n, não deverá ser juntada mais de uma peça jurídica quando a matéria for repetitiva ou padronizada.\r\n§ 3º - A assinatura dos documentos anexados poderá ser dispensada, desde que haja declaração da sua autenticidade pelo Assessor-Chefe dos órgãos locais e setoriais.\r\nArt. 6º - A seleção dos documentos referidos no artigo 4º é de exclusiva responsabilidade do Assessor-Chefe do órgão local ou setorial, que deverá instruir o relatório, exclusivamente, com os documentos relativos aos assuntos de maior relevância jurídica, em especial que:\r\nI - abordem assuntos jurídicos de elevada expressão econômica;\r\nII - possam repercutir na Administração Pública Estadual, gerando demandas judiciais de expressão pelo tema ou valor;\r\nIII - se caracterizem pelo ineditismo da tese ou complexidade da matéria; \r\nIV - se refiram a assuntos classificáveis como estratégicos ou prioritários segundo regulamentação própria.\r\n§ 1º - Os pareceres, promoções e manifestações jurídicas dos órgãos locais e setoriais deverão observar as diretrizes traçadas nos precedentes da Procuradoria Geral do Estado, nos Enunciados e nas minutas-padrão.\r\n§ 2º - Os pareceres que examinarem minutas de editais e contratos deverão, obrigatoriamente, informar se foi observada a padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 7º - Os relatórios dos órgãos locais e dos órgãos setoriais deverão observar a seguinte periodicidade:\r\nI - os órgãos jurídicos locais e setoriais vinculados às Pastas com códigos numéricos dos processos administrativos estaduais pares:\r\na) 1º Relatório: fevereiro/julho\r\nb) 2º Relatório: agosto/janeiro\r\nII - os órgãos jurídicos locais e setoriais vinculados às Pastas com códigos numéricos dos processos administrativos estaduais ímpares: \r\na) 1º Relatório: abril/setembro\r\nb) 2º Relatório: outubro/março\r\n§ 1º - Os relatórios dos órgãos locais deverão ser encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao encerramento dos respectivos semestres.\r\n§ 2º - Os relatórios dos órgãos setoriais deverão ser encaminhados aos órgãos locais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao encerramento dos respectivos semestres.\r\n§ 3º - O órgão local deverá encaminhar para a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) os relatórios dos órgãos setoriais vinculados em até 20 (vinte) dias corridos do prazo previsto no parágrafo anterior, salvo se entender pela necessidade de esclarecimentos ou elementos complementares, hipóteses em que deverá fixar prazo de 10 (dez) dias para o seu atendimento.\r\n§ 4º - Na hipótese da ocorrência da situação descrita na parte final do parágrafo anterior, caberá ao órgão local informar à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) acerca dos esclarecimentos solicitados e o prazo fixado.\r\nArt. 8º - Além do exame dos relatórios semestrais, cabe à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG- 15) e aos Procuradores nela lotados promover, no mínimo, duas reuniões técnicas por ano, juntamente com os Assessores Chefes dos órgãos locais e setoriais, com vistas a aprimorar os mecanismos de controle e supervisão do sistema jurídico estadual.\r\nParágrafo Único - Os assuntos discutidos nas reuniões técnicas deverão ser registrados em ata, a ser assinada pelos presentes.\r\nArt. 9º - Os Procuradores do Estado lotados na Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) deverão apresentar até o final do mês de outubro de cada ano, ao Procurador- Chefe, relatório identificando os principais problemas detectados nos relatórios dos órgãos locais e setoriais, indicando, quando oportuno, as possíveis recomendações a serem feitas e as soluções a serem adotadas.\r\nArt. 10 - A Chefia da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), após o exame dos relatórios a que se refere o artigo anterior, deverá elaborar relatório conclusivo a ser encaminhado ao Procurador-Geral do Estado até o final do mês de novembro de cada ano, identificando os principais problemas detectados e que demandem correções e aprimoramento.\r\nArt.11- No caso de descumprimento das normas previstas nesta Resolução, caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar o ocorrido à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado para fins de adoção das medidas cabíveis, na forma do disposto no art. 10-A da Lei Complementar n.º15, de 25.11.1980.\r\nArt. 12 - Os órgãos locais e setoriais deverão atender aos pedidos de informação e/ou diligências formulados pela Procuradoria Geral do Estado, no prazo por ela fixado, cujos processos terão prioridade absoluta na sua tramitação, na forma do que prevê § 1º, do art. 4º, do Decreto n.º 40.500/07.\r\nArt. 13 - Caso constatada irregularidade no atendimento, pelos órgãos locais e setoriais, às solicitações formuladas pela Procuradoria Geral do Estado, por meio das suas Chefias ou Procuradorias Especializadas, para a formulação de defesa em Juízo ou para manifestação em assuntos da sua competência ou responsabilidade, os Procuradores- Chefes, Assistentes ou Assessores deverão comunicar à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) o ocorrido, a quem competirá adotar as providências necessárias a sanar o problema, inclusive comunicando o fato à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado quando for o caso.\r\nArt. 14 - O primeiro relatório apresentado de acordo com a periodicidade fixada pelo art. 7º deverá contemplar o período entre o mês da publicação da presente Resolução e o indicado como final pelas alíneas , dos incisos I e II, do citado dispositivo.\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n.º 2.928, de 16.02.2011.”\r\nId: 1788028\r\n"
        ],
        "1788190": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            " \r\nA PARA ASSINATURA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na necessidade de segregar as atribuições das subsecretarias desta Pasta Ambiental em função das suas atividades específicas; e\r\n- ainda o que dispõe a Lei estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, especialmente em seus arts. 11 e 12;\r\nRESOLVE:\r\n° - Delegar aos Subsecretários, desta Secretaria, e ao Diretor Geral de Administração e Finanças (DGAF), no âmbito de suas respectivas áreas e na forma disciplinada nesta resolução, competência para a assinatura de contratos, convênios e outros congêneres.\r\nOs contratos e demais instrumentos jurídicos que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a execução de obras e serviços relativos a intervenções em saneamento ambiental serão assinados pelo titular da Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais.\r\nOs termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos jurídicos relativos a medidas compensatória e socioambientais serão assinadas pelo titular da Subsecretaria Executiva e de Economia Verde. \r\nSem prejuízo do disposto no art. 101 da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, os termos de compromisso ou de ajuste ambiental, ali previstos, serão assinados pelo titular da Subsecretaria Executiva e de Economia Verde.\r\nOs Contratos administrativos e termos aditivos serão assinados pelo Diretor Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\n- O exercício da competência delegada de que trata esta resolução pressupõe em qualquer caso, o integral atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\n° - O disposto na presente resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 81, § 1°, da Lei Estadual n° 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015\r\nSecretario de Estado do Ambiente\r\nId: 1788190\r\n"
        ],
        "1788366": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            " \r\nCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/090/8/2015,\r\nE:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no § 2º, art. 1º da Lei nº 5.919/2011, a contar de 25 de dezembro de 2014: \r\nos Coronéis PM (RG- 43.611) ROGÉRIO SEIXAS CRUZ, (RG- 43.622) CARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL, (RG- 46.726) LUIZ CARLOS LEAL GOMES, (RG- 43.571) MARCELO LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA, (RG- 43.565) JORGE NORBERTO MENDES, (RG- 43.570) ARLEI BALBINO DOS SANTOS, (RG- 49.225) WASHINGTON TAVARES FREIRE, (RG- 40.940) ISMAEL JOSÉ VENÂNCIO, e (RG- 43.597) MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS; e \r\no Coronel PM Dentista (RG- 53.779) MAGNO MARGE, do QOS/Q- I.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 25 de dezembro de 2014:\r\n- O Coronel PM (RG - 40.534) ALVARO SÉRGIO ALVES DE MOURA, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 29 de dezembro 2014:\r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 50.937) JOSÉ LUIZ VILLAR, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I do art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 27 de dezembro de 2014:\r\n- o Capitão PM (RG- 28.661) GILCEMAR ROBERTO BAHIA, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\no Coronel PM (RG- 36.249) CÉLIA GONÇALVES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de dezembro de 2014; \r\no Coronel PM (RG- 40.544) MARIO LUIZ ANTUNES CARNEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de janeiro de 2014; \r\no Capitão PM (RG- 41.513) LUCIANO VIEIRA DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 09 de janeiro de 2014; e\r\no 2º Tenente PM (RG- 41.993) JOSÉ NORBERTO VIEIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de dezembro de 2015.\r\nde acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria, a contar de 24 de setembro de 2014:\r\n- o Capitão PM (RG- 36.358) ROSANGELA MARIA COUTINHO DA FONSECA, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\no Major PM (RG- 60.885) EDSON ALEXANDRE PINTO DE GÓES, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de setembro de 2014; e\r\no Major PM (RG- 56.127) PAULO ROBERTO NIGRI, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de outubro de 2014.\r\nPermanecem Agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 25 de dezembro de 2014:\r\n- o Coronel PM (RG - 40.521) JOSÉ ARTUR SAMAHA DE CARVALHO, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no § 2º, art. 1º da Lei nº 5.919/2011, a contar de 25 de dezembro de 2014: \r\n- o Coronel PM (RG- 50.906) FABIO GONÇALVES DE CARVALHO, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 31 do Decreto-Lei nº 216/75, combinado com o item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 29 de dezembro:\r\n- o Tenente - Coronel PM (RG- 52.786) ANDERSON MARCELO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE, do QOPM/Q-I.\r\n- de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 09 de dezembro de 2014 de 2014:\r\n- o Capitão PM (RG- 37.251) MOZAR CERQUEIRA BARCELOS, do QOA/Q-I. \r\nReverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no Coronel PM (RG- 49.232) DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de dezembro de 2014; \r\no Tenente-Coronel PM (RG- 52.844) RICARDO SANTAREM DE SALES PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de janeiro de 2015; e\r\no Capitão PM (RG- 77.343) DERROSSI FORTUNATO DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de janeiro de 2015; e\r\nTornar insubsistente a agregação de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º da Lei nº443/81, por ter incidido no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, do Coronel PM (RG- 40.547) ANTÔNIO CARLOS CARBALLO BLANCO, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de dezembro de 2014, ocorrida através de Resolução SESEG nº 838, de 16 de dezembro de 2014, publicada no D.O. nº 236, de 18 de dezembro de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1788366\r\n"
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        "1788369": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nA SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n1209/2014,\r\n- Fica promovida, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia a 2ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A servidora ao qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 195, de 17/10/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nID Funcional\r\nNome\r\n4364954-8\r\nBarbara da Costa Barbosa\r\nId: 1788369\r\n"
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        "1788370": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPOR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n1209/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por antiguidade e por merecimento, publicado no Diário Oficial nº 199, de 23/10/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n29446538\r\nTania de Souza do Amaral\r\n29959659\r\nHenriqueta Maria Delgado\r\nPOR MERECIMENTO \r\nID Funcional\r\nNome\r\n29637244\r\nFrancisco Borges da Costa\r\n29607833\r\nSonia Regina da Silva\r\n29331676\r\nPaulo C. F. Alves\r\n29959055\r\nMaria das G. S. T. Ponzi\r\nId: 1788370\r\n"
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        "1788371": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            " \r\nAOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia, e\r\n1209/2014,\r\n:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório a 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 220, de 26/11/2014, observado o que preceitua o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21/6/2001, e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/2001, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166, de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2014\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO A 5ª CLASSE \r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n44031742\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n25530542\r\nAntonio Dias da Silva\r\n43715427\r\nPedro Fontes Torres\r\n44031270\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n44031300\r\nAlam Santos da Costa\r\n44031394\r\nValdivan Lima Plires\r\n50007165\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n44031408\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n44031483\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n44031505\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n44031580\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n43359663\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n42698324\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n44031700\r\nMarcus Vinicius Cruz do Nascimento\r\n44031840\r\nLeonardo Rosalba\r\n43926622\r\nClay Bravin Fernandes\r\n44031971\r\nLeila Naumann Falcão\r\n44032048\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n44031386\r\nRenata da Silva Almeida\r\n44031335\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n43457878\r\nLuiza Fernandes Xavier\r\n44031475\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n44034091\r\nRafael Martins Paulista\r\n44031653\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\nId: 1788371\r\n"
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        "1788409": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "ATO DA SERETÁRIA\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2015\r\nDECRETO ESTADUAL Nº 45.138, DE 23 JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Detalhar o Anexo I do Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, conforme Anexos I, II, III e IV, por cotas periódicas e fontes de recursos.\r\n- A liberação de recursos orçamentários para empenho das despesas a serem financiadas com receitas provenientes das Fontes de Recursos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 90, 91, 95, 96, 97, 98 e 99, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, deverá respeitar o disposto no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n11.190.113\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n6.809.660\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n47.059.087\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n22.939.322\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n2.058.337\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n94.609.953\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n196.289.416\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n32.275.887\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n00\r\n802.704.109\r\n01\r\n192.550.102\r\n10\r\n5.825.681.715\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n9.588.528\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n17.652.553\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n26.756.061\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n13.210.500\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n12.635.836\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n6.879.461\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n9.346.159\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n19.019.876\r\n10\r\n750.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.395.980\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n568.932.307\r\n12\r\n337.500\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n30.671.062\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n1.930.779\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n6.097.181\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n73.136.733\r\n15\r\n1.336.746.220\r\n22\r\n310.385.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n66.311.036\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n2.238.728\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n4.483.950\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n18.333.346\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n221.666.327\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n122.368.472\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n16.034.408\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n2.829.498\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n7.506.906\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n7.255.546\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n7.038.253\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n127.394.568\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n4.294.254\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n28.620.545\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n155.033\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n249.978\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n218.439\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n258.319\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n7.124.979\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n2.771.909\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n10.188.077\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n8.141.713\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n3.656.654\r\n10\r\n1.352.700\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n6.007.158\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n55.537.403\r\n19\r\n9.080.687\r\n97\r\n1.300.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n255.743.347\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n3.022.594\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n45.137.294\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n530.238.830\r\n18\r\n40.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n1.391.702.809\r\n12\r\n73.449.588\r\n18\r\n136.736.300\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n1.143.044\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n12.394.641\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n155.805.632\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n503.324.548\r\n25\r\n4.704.600\r\n2971\r\nIVB\r\n23\r\n11.961.561\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n3.851.986\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n3.448.048\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n8.909.508\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.853.644\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n17.343.257\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n16.565.339\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n10.739.023\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n18.658.388\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n12.753.850\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n25.263.702\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n375.249.975\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n3.499.004\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n3.729.778\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n4.769.567\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n363.300.931\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n343.237.824\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n57.335.881\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n8.644.250\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n10.340.566\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n1.584.680\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n2.377.558\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n4.713.361\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n4.291.113\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n1.009.171\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.448.199\r\n10\r\n6.749.590\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n2.198.187\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n2.368.382\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n4.688.685\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n2.235.720\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n95.208\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n10.365.164\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n8.148.403\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n4.289\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n8.578\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n299.389.059\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n514.636\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n128.659\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n2.928.988\r\n10\r\n15.000\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n1.187.602\r\n10\r\n35.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n858\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n858\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n248.740\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n4.289\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.715\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n17.154\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n150.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n858\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n171.545\r\n10\r\n60.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n1.000.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n4.000\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n1.715\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n42.886\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n11.353.597\r\n10\r\n1.874.265\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n25.731.800\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n897.729\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n8.577\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n4.289\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n201.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n11.831.013\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n3.050.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.782.965\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n2.144.316\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n5.132.636\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n415.482\r\n10\r\n15.600\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.773.997\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n10.293\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n3.430\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n840.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n885.393\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n9.562.957\r\n10\r\n500\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n8.577\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n800.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n17.154\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n17.154\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n17.155\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n300.205\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n686.182\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n26.590\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n100.000\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n1.000\r\n2931\r\nIASERJ\r\n10\r\n833.376\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n2.744.439\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n6.000.000\r\n2971\r\nIVB\r\n23\r\n34.621.452\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n900.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n428.863\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n100.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n5.588.702\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n105.050.072\r\n10\r\n262.600\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n47.174.967\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n686.181\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n857.727\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n171.546\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n69.930.979\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.705.041.741\r\n01\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n11\r\n850.000.000\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n91\r\n300.000.000\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n4.289\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n200.000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n4.288\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n19.796.890\r\n10\r\n2.975.450\r\n13\r\n506.259\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n7.000.000\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n4.032.319\r\n10\r\n2.000\r\n13\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n101.000\r\n10\r\n400.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n170.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n4.289\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n592.689\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n30.878\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n128.659\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n437.440\r\n10\r\n140.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.719.742\r\n10\r\n4.705.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n42.886\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n8.578\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n8.578\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n17.154\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n848.254\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n8.581\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n2.237.810\r\n10\r\n21.401.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n1.093.078\r\n10\r\n167.896\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n35.133\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n59.850.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n2.188\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n65.156.467\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n532.839\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n63.582.392\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n10\r\n3.772.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n284.994\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n554.247\r\n10\r\n205.169\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n315.101\r\n10\r\n124.122\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n937.419\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n633.494\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n524.044\r\n10\r\n310.000\r\n98\r\n200.000\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n829.089\r\n10\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n116.396\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n4.267\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n115.959\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n242.002\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n7.142.962\r\n05\r\n9.125.170\r\n22\r\n17.500\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n823.375\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n33.689\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n130.327\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n964.914\r\n10\r\n778.000\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n3.503.169\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n10.318.450\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n1.417.791\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n181.636\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n1.235.377\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.177.560\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n5.339.574\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n115.355.723\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n33.523.493\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n1.184.452\r\n10\r\n475.888\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n3.528\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n8.981\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n10.533\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n1.231\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n273.586\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n66.153\r\n10\r\n1.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n9.924.371\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n25.381.691\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n16.858\r\n10\r\n4.431.059\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n229.680\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n14.328.452\r\n19\r\n7.382.576\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n2.245.812\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n11.567.911\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n79.499\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n3.259.825\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n2.956.300\r\n18\r\n16.000.000\r\n20\r\n2.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n1.520.998\r\n18\r\n20.000.000\r\n20\r\n35.121.344\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n32.474\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n197.807.314\r\n13\r\n3.652.260\r\n19\r\n2.126.928\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n40.074.773\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n102.054\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n23.538.411\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n8.328.576\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n495.282\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n120.303\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n14.627.599\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n5.376.162\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n747.965\r\n10\r\n591.300\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n626.859\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n496.276\r\n22\r\n1.141.863\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n576.781\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n171.479\r\n10\r\n7.225\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n122.299\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n12.879.748\r\n10\r\n100.000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n44.063\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n18.750.782\r\n10\r\n40.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n4.199.836\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n5.610.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n1.441.193\r\n10\r\n1.978.212\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n198.846\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n182.807\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n144.344\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n356.698\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n119.592\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n44.290\r\n10\r\n314.350\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n13.188.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n499.976\r\n99\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n296.305\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n1.718.987\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n134.261\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n11\r\n1.867.377.378\r\n12\r\n1.502.646.252\r\n14\r\n1.584.738.382\r\n21\r\n372.441.929\r\n22\r\n16.133.563\r\n99\r\n32.590.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n27.374.476\r\n10\r\n35.156.977\r\n26\r\n179.875\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n193.521\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n40.304\r\n99\r\n46.792.704\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n14.282.583\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n2.188\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n7.477.766\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n810.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.736.000\r\n11\r\n53.331.430\r\n12\r\n2.741.508\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n47.041.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n110\r\n10\r\n9.809.883\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n1.793.480\r\n11\r\n118.528.514\r\n12\r\n3.790.464\r\n95\r\n4.061.686\r\n99\r\n1.185.530\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n815.663\r\n10\r\n1.484.085\r\n13\r\n1.099.473\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n4.422\r\n10\r\n94.482\r\n13\r\n2.290.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n128.003\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n3.471.893\r\n12\r\n14.588.682\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n42.295\r\n10\r\n651.080\r\n98\r\n516.794\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n313.956\r\n10\r\n2.000.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n2.267\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n660\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n128.161.422\r\n20\r\n5.000.000\r\n25\r\n2.556.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n3.634.584\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n13.523.240\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n1.203.087\r\n10\r\n516.842\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n25.247.156\r\n05\r\n469.189.303\r\n12\r\n245.250\r\n20\r\n5.179.734\r\n22\r\n41.758.336\r\n24\r\n123.661.692\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n5.909.763\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n4.900.145\r\n22\r\n3.506.782\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n3.957.669\r\n13\r\n11.020.500\r\n22\r\n7.286.607\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n22.540.669\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n29.677.652\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n1.243.485\r\n11\r\n16.216.313\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n18.475.470\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n674.856\r\n12\r\n181.200\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n3.160.314\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n1.300.813\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n7.679.705\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n7.292.613\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n982.821.742\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n171.768.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n1.485.696\r\n10\r\n8.090.607\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n10\r\n60.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n2.614.422\r\n18\r\n15.761.365\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n40.480\r\n10\r\n9.581\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n21.400.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n5.588.855\r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n125.797.080\r\n2262\r\nFUPP\r\n10\r\n37.769.062\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n132.279\r\n10\r\n808.298\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n131.285\r\n12\r\n850.000\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n1.822.720\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n21\r\n328.765.159\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n207.142\r\n04\r\n103.701.121\r\n97\r\n2.592.282\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n6.598.324\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n6.050.000\r\n97\r\n1.000.000\r\n98\r\n57.600\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n30.300.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n54.352.606\r\n12\r\n66.525\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n861.127\r\n10\r\n7.427.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n434.797\r\n10\r\n1.200.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n10.151.927\r\n12\r\n692.249\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n4.111.590\r\n18\r\n54.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n1.769.811\r\n18\r\n110.000.000\r\n20\r\n1.995.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n4.098\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n3.205.000\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n1.504.000\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n4.764\r\n2942\r\nFEHUE\r\n10\r\n425.236\r\n23\r\n94.505.886\r\n25\r\n57.818\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n500.916.824\r\n13\r\n77.753.617\r\n22\r\n276.974.007\r\n25\r\n674.358.573\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n10.309.020\r\n23\r\n13.934.384\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n765.910\r\n12\r\n6.197.282\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n95.357\r\n12\r\n16.678.253\r\n22\r\n388.328\r\n99\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n26.200.238\r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n117.214.005\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.500.416\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n59.078\r\n11\r\n449.982.735\r\n22\r\n6.140.802\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n11\r\n1.832.971.055\r\n3201\r\nSEASDH\r\n11\r\n99.082.476\r\n12\r\n22.331.929\r\n22\r\n74.146.563\r\n3242\r\nFLXIII\r\n22\r\n172.267\r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n9.922.951\r\n22\r\n16.433.233\r\n24\r\n7.213.074\r\n3266\r\nFFIA\r\n22\r\n560\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n23.016\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n91.806.927\r\n10\r\n2.300.000\r\n13\r\n8.983.307\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n81.302\r\n10\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n2.148.609\r\n10\r\n54.493.710\r\n13\r\n35.083.959\r\n22\r\n13.838.699\r\n25\r\n50.212.956\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n1.840.948\r\n10\r\n71.492\r\n22\r\n6.559.242\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n461.276\r\n10\r\n172.790\r\n13\r\n5.409.712\r\n22\r\n1.072.343\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n2.884.152\r\n10\r\n225.000\r\n13\r\n28.724.235\r\n98\r\n1.397.145\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n897.638\r\n10\r\n110.000\r\n13\r\n630.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n1.005.300\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n151.525\r\n13\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n7.658\r\n12\r\n2.971.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.437\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n400.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n3.981.757\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n12.395\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n11.038\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n96\r\n6.825.828\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n22\r\n3.742.807\r\n4861\r\nFESPREN\r\n10\r\n17.400.000\r\n*Omitida no D.O. de 27.01.2015. \r\nId: 1788409\r\n"
        ],
        "1788499": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1144 DE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde janeiro de 2015, que instituiu a Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Estado do Rio de Janeiro (COPOF); e\r\na necessidade de se avaliar e estabelecer novos mecanismos para aprimorar o controle e a fiscalização na gestão do Programa do Bilhete Único Intermunicipal;\r\nRESOLVE:\r\naliação do Programa do Bilhete Únº 42.262/2010, com objetivo de analisar, revisar e sugerir a adoção das melhores práticas para a gestão do mencionado Programa.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos servidores abaixo indicados:\r\n,\r\n,\r\n,\r\n,\r\n.\r\nBernardo Ribeiro de Carvalho.\r\nO Grupo de Trabalho terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para concluir a análise do mencionado Programa, bem como apresentar suas conclusões e recomendações.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1788499\r\n"
        ],
        "1788665": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2006/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\na existência, desde a década de 70, de entidades jurídicas de direito privado funcionando junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual em virtude do disposto no Decreto nº 623, de 27 de fevereiro de 1976, com a finalidade de assistência aos educandos, melhoria do aparelhamento escolar e realização de reparos urgentes;\r\nque os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação, e ainda que a transferência de recursos se faça pela celebração de convênio, termo de compromisso e outros ajustes para transferência de recursos, em cumprimento ao disposto no art. 208, inciso VI, da CRFB/88;\r\nque o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, alterado pelo Decreto nº 22.937, de 29 de janeiro de 1997, autoriza a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas às suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso;\r\no art. 3º do Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na celebração, execução e fiscalização de convênios com as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, com transferência de recursos estaduais às atividades próprias da Educação Básica;\r\nque é dever da Administração Pública adotar as medidas necessárias que viabilizem a impessoalidade e a transparência dos gastos públicos, e de estabelecer procedimentos para a transferência e aplicação dos recursos financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, assim como fixar regras de prestações de contas, execução de despesas, procedimento para aquisição de bens e materiais e/ou contratação serviços, bem como as sanções cabíveis ao não cumprimento das mesmas;\r\nque, de acordo com o art. 22 e seguintes da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Resolução/CD/FNDE nº 09, de 02 de março de 2011, e a Resolução/CD/FNDE nº 17, de 19 de abril de 2011, as unidades escolares, para serem beneficiadas por programas federais de transferência de recursos, deverão contar com entidades de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, para serem responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela União Federal, e os benefícios advindos com a racionalização, sistematização, padronização e simplificação de procedimentos administrativos; e\r\nque compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDo Objeto \r\nAs entidades privadas, sem fins lucrativos, que sejam reconhecidas como Associação de Apoio à Escola - AAE -, em conformidade com a Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e com o Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, poderão celebrar Termo de Compromisso com vistas à formação de parceria com a SEEDUC, nos termos desta Resolução, com objetivo de contribuir para execução de atividades na área da educação que concorram para garantia do funcionamento, bem como para a, promoção de melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, incentivando a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social.\r\nA presente resolução tem como objeto fixar as regras a serem utilizadas para a determinação dos valores repassados para as Associações de Apoio às Escolas, após a formalização de Termo de Compromisso, prestação de contas, execução de despesas, incluindo procedimento com vistas a contratação de serviços e aquisição de bens, observando os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e moralidade.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Formalização do Termo de Compromisso \r\n- A formalização do Termo de Compromisso está condicionada à apresentação, até 31 de outubro de cada ano, da seguinte documentação atualizada:\r\nrequerimento assinado pelo representante legal da AAE, dirigido ao Secretário de Estado de Educação; \r\nTermo de Compromisso assinado pelo representante legal da AAE;\r\nato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\nata da AAE, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente a época da formalização do Termo de Compromisso, que contenha a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do conselho fiscal;\r\ncópia do ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\ncópia da carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\ncomprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil - RFB, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\nparecer conjunto do Conselho Fiscal e do Conselho Escolar das Unidades declarando que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Resolução e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários, conforme modelo estabelecido no anexo II desta Resolução;\r\nbalanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas, referente ao período compreendido entre julho do ano anterior a julho do ano corrente;\r\ncomprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial, quanto à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais - DCTF;\r\ncomprovantes de que os bens patrimoniais adquiridos no exercício anterior tenham sido revertidos ao patrimônio do Estado; \r\na regularidade de apresentação de prestação de contas através de declaração a ser emitida pela respectiva Diretoria Regional Administrativa;\r\nplano de trabalho, que deverá prever o valor, a destinação e a forma de aplicação do recurso financeiro a ser transferido à respectiva AAE.\r\nOs Termos de Compromisso serão celebrados por natureza de despesa, devendo ser observado, em cada um que for firmado, os requisitos mencionados nos incisos acima.\r\nO Plano de Trabalho, mencionado no inciso XIII, deverá ser aprovado pelo dirigente máximo da SEEDUC, admitida à delegação de competência, e poderá ser alterado discricionariamente pela Administração Estadual através de simples apostilamento, na forma do art. 4º, § 1º. \r\nCompetirá à Diretoria Administrativa de cada Regional a abertura de processo administrativo com a documentação encaminhada pela AAE e adoção das providências necessárias para formalização do Termo de Compromisso.\r\nA Associação de Apoio à Escola que receber recursos públicos através dos repasses de recursos públicos e privados, por meio do respectivo Termo de Compromisso, obriga-se a: \r\nadministrar os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, os advindos de doações da comunidade e de entidades privadas e ainda aqueles provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;\r\nobservar as diretrizes previstas no plano de trabalho na unidade escolar por conta da formalização do Termo de Compromisso ou de suas renovações;\r\nauxiliar a manutenção e conservação da infraestrutura física do prédio da unidade escolar, bem como a aquisição de materiais necessários ao funcionamento das atividades próprias da Educação Básica na unidade escolar a que estiver vinculada; \r\nrealizar a prestação de contas da aplicação de todos os recursos financeiros recebidos, arrecadados e doados. \r\nA SEEDUC publicará os extratos dos termos de compromisso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando os seguintes requisitos:\r\nnúmeros do cadastro do Termo;\r\nidentificação da Associação beneficiária dos recursos concedidos;\r\nresumo do objeto;\r\nunidade orçamentária e programa de trabalho pelo qual correrá a despesa;\r\nprazo de vigência e data da assinatura.\r\nOs planos de trabalho anexos aos Termos de Compromisso somente poderão sofrer alterações em suas cláusulas, por intermédio de apostilamentos devidamente justificados, bem como mediante proposta apresentada pela AAE no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aprovada pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, sendo vedada alteração do objeto pactuado.\r\nO termo de compromisso e plano de trabalho seguem os padrões estabelecidos no Anexo I desta Resolução. \r\nIII\r\nDa Transferência de Recursos Financeiros\r\n- As transferências financeiras realizadas pela SEEDUC por intermédio de termos de compromisso são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as AAEs com critérios universais de cálculo ou repasse de valores específicos de acordo com o plano de trabalho aprovado.\r\nA transferência de recursos financeiros às AAE's deverá respeitar a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Educação. \r\n- As AAEs poderão receber recursos financeiros federais ou municipais de forma a contribuir, supletivamente, ao cumprimento das finalidades previstas em seu Estatuto, devendo neste caso serem observadas as normas e legislações específicas.\r\nOs recursos financeiros transferidos para Associação de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação, bem como outros recursos, previstos no art. 7º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, repassados a qualquer título, serão destinados às atividades próprias da Educação Básica da unidade escolar a que estiver vinculada, especialmente para:\r\naquisição de alimentos para serem oferecidos no ambiente escolar, como merenda, durante o período letivo;\r\nmanutenção, conservação e pequenos reparos, destinados ao atendimento no espaço físico da unidade escolar; \r\naquisição de material permanente, inclusive instalação e manutenção, desde que previsto no Plano de Trabalho; \r\naquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino;\r\naquisição de material de consumo para uso dos alunos, bem como periódicos, livros paradidáticos e de recursos audiovisuais; \r\ntreinamento e capacitação de docentes, incluindo congressos e seminários, desde que comunicado e aprovado, previamente, pela área técnica própria da SEEDUC;\r\nprogramas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes;\r\ndeslocamentos de servidores da unidade escolar especificamente em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo discente;\r\nconfecção de material institucional, desde que aprovado pela SEEDUC;\r\naquisição, quando necessário, de equipamentos para alunos com necessidades educacionais especiais;\r\nconservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do espaço físico escolar, quando autorizado pela SEEDUC; \r\ncusteio de transporte para os alunos, em atividades de cunho didático-pedagógico, desde que atendidas às normas vigentes; \r\ncusteio de prestação de serviço de cuidados para alunos portadores de deficiência.\r\nAs AAEs das unidades escolares que possuam equipes do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES, do Centro de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS, do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação - NAAH/S, do Centro de Apoio Pedagógico ao Atendimento de Pessoas com Deficiência Visual - CAP, do Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille - NAPPB, e ainda do Núcleo de Tecnologia Educacional - NTE deverão destinar recursos que lhes foram transferidos pela Secretaria Estadual de Educação, para: \r\ndespesas para aquisição de bens, material de consumo para funcionamento das equipes mencionadas no caput deste artigo;\r\ndespesas com formação continuada, nas áreas de educação especial e de tecnologia educacional, aos professores que atuam nas equipes acima mencionadas, desde que aprovado previamente pelas áreas técnicas próprias da SEEDUC. Para os efeitos deste inciso as despesas que por ventura se derem a título de deslocamento e estadia, quando estas forem destinadas a servidores da SEEDUC, a mesma poderá ocorrer sempre que não seja possível o seu custeio ser atendido nos termos da legislação em vigor sobre o assunto, devendo a impossibilidade ser devidamente comprovada; \r\ndespesas com contratação de serviços para realização da manutenção dos equipamentos que estão à disposição das equipes mencionadas;\r\ndespesas de produção de material em Braille, em escrita ampliada e em alto relevo, que será destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC, bem como outros materiais destinados a beneficiar o atendimento de alunos com outras deficiências;\r\ndespesas de produção de material referente ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC;\r\ndespesas de custeio e produção de material referente a atividades de capacitação em tecnologia educacional, bem como as atividades voltadas a capacitação em educação especial, destinados aos professores das unidades escolares da rede estadual da SEEDUC.\r\nCompete aos gestores das AAEs vinculadas às unidades escolares que sediam as equipes mencionadas no § 1º gerenciar os recursos financeiros oriundos da Secretaria Estadual de Educação, com anuência das referidas equipes e cuidar para que os gastos se destinem de fato ao que se propõem.\r\n- Os recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Educação poderão ainda custear despesas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de contratação, bem como serem mantidos em caixa para a realização de despesas miúdas de pronto pagamento, não devendo em hipótese alguma o volume de recursos destinados a esta finalidade ultrapassar a 10% do valor recebido, sendo este percentual limitado até o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por repasse efetivado.\r\nPodem ser caracterizadas como despesas de caráter emergencial e/ou eventual as realizadas com: despesas postais eventuais, serviços de chaveiro, carimbos, pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos, bem outras que evidenciem a necessida de da urgência que justifiquem a adoção pela AAE desta modalidade de aquisição.\r\nO limite estabelecido no caput deste artigo não possui caráter cumulativo ao longo do exercício financeiro.\r\nAs despesas realizadas nesta modalidade de aquisição deverão ser devidamente comprovadas através de documento fiscal quando apresentada a prestação de contas.\r\nÉ vedada a utilização de recursos financeiros públicos transferidos para Associação de Apoio à Escola para:\r\ncontratação de serviço de transporte por táxi ou aluguel de veículos, salvo na hipótese prevista no inciso XII do art. 7º; \r\ncontratação de serviço de contabilidade, salvo se este for realizado por pessoa jurídica;\r\na realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvados às hipóteses constantes de legislação específica; \r\na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores;\r\ncontrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do próprio exercício, ou que tenham qualquer parcela a vencer no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de recursos para este fim;\r\nbrindes;\r\ndivulgar, armazenar, distribuir ou vender: \r\nbebidas alcoólicas;\r\ncigarros;\r\nqualquer produto nocivo à saúde.\r\nrealizar benfeitorias que impliquem na construção de cômodos ou prédios com recursos oriundos de subvenção ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;\r\nconceder empréstimos, dar garantias, aval, fiança e caução, sob qualquer forma;\r\naquisição de veículos;\r\ncomplementar vencimento ou salário dos servidores;\r\ncelebrar contratos de trabalho;\r\ncontrair despesas com locação de imóveis; \r\nfirmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte os dirigentes e membros do conselho fiscal da AAE, e/ou seus parentes e colaterais até o quarto grau;\r\npagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\nutilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na Resolução, ainda que em caráter de emergência.\r\nÉ vedado mesmo sem utilização de recursos financeiros:\r\na mudança de denominação das unidades escolares, cujas atividades vierem a ser executadas por AAE, salvo os casos de interesse da Administração Pública; \r\nagir em desacordo com os projetos ou programas a que se destina;\r\nenvolvimento em questões de caráter político-partidário ou religioso.\r\nO cálculo dos valores destinados pela SEEDUC às AAEs, a conta de recursos estaduais, será realizado considerando os dados referentes ao quantitativo de alunos das unidades escolares extraídos do Sistema Conexão Educação da SEEDUC na data de 30 de setembro do ano anterior ao repasse, e em conformidade com as possibilidades orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO calendário de pagamentos obedecerá ao cronograma e as possibilidades financeiras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nO critério de cálculo e valor a ser transferido à AAE, para atendimento às necessidades das unidades escolares, será objeto de resolução especifica.\r\nOs valores a serem repassados às AAE's poderão ser revisados a critério da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC.\r\nNo caso de haver a revisão tratada no parágrafo anterior, esta se dará sempre no final do primeiro semestre do ano corrente ao repasse, e abrangerá a todas as unidades escolares da rede SEEDUC, que estiverem envolvidas no programa/projeto ou atividade objeto da revisão.\r\nA revisão tratada no § 3º deverá ocorrer, obrigatoriamente, tendo como data de referência 31 de maio do ano do repasse, e ainda somente utilizar as informações constantes do Sistema Conexão Educação da SEEDUC.\r\nAs revisões tratadas no § 3º deverão ser formalizadas por apostilamento ao plano de aplicação de recursos, a ser publicado no Diário Oficial.\r\nAs Associações de Apoio às Escolas deverão ser notificadas da revisão, com o esclarecimento quanto aos fundamentos e justificativas da Administração.\r\nPoderá a SEEDUC, a qualquer tempo, em caso de interesse da Administração Pública, repassar recursos extraordinários às AAEs formalizadas através de apostilamento no termo de compromisso. \r\n- A execução dos recursos extraordinários tratados no caput deste artigo deverá seguir todas as disposições contidas nesta Resolução.\r\nCompete a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.\r\nconta bancária mantida pela AAE especificamente voltada para este fim, na instituição bancária oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAo receber o recurso, a AAE, mediante informação da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, deve identificá-lo imediatamente, para que haja a correta aplicação do mesmo.\r\nNo caso de arrecadação de receitas diretamente pelas AAEs, e de acordo com previsto na legislação em vigor, os recursos serão depositados em conta bancária específica, não se admitindo depósitos nas contas bancárias destinadas a movimentação dos recursos provenientes dos repasses das cotas estaduais, a qualquer título.\r\nAs disponibilidades de recursos existentes em 31 de dezembro ou na data estabelecida pela SEEDUC nas contas bancárias em que foram depositados deverão ser reprogramados para o exercício seguinte, limitada em até 30% dos valores repassados no respectivo exercício, com estrita observância ao objeto de sua transferência.\r\nNa eventualidade do saldo que trata o parágrafo anterior ul trapassar a 30% do total dos recursos financeiros disponibilizados no exercício, os valores excedentes poderão ser deduzidos do repasse do exercício subsequente a critério da SEEDUC.\r\nOs recursos transferidos serão mantidos nas contas bancárias específicas nas quais foram depositados, devendo as movimentações ser realizadas preferencialmente mediante o uso de cartão de debito para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança com resgate automático.\r\nNa eventualidade da transferência de recursos financeiros tiver por objeto atendimento a programa, projeto ou atividade pedagógica, os mesmo terão a sua fiscalização realizada pela Diretoria Administrativa da Regional.\r\nAs receitas obtidas em função das aplicações financeiras efetuadas serão, obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e destinadas, exclusivamente, à sua finalidade, devendo constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.\r\nCAPÍTULO IV\r\nSEÇÃO I\r\nDo Procedimento Padrão para Aquisição e Contratação\r\nPara a contratação de obras, serviços e aquisição de bens e materiais, as AAEs deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a fim de garantir às unidades escolares a aquisição e/ou contratação de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa, observando o seguinte procedimento:\r\nseleção, em reunião com a maioria dos membros que compõem a sua Diretoria Executiva, do que se pretende adquirir ou contratar, de acordo com as finalidades do projeto, programa ou atividade, para suprirem as necessidades prioritárias das escolas que representam, devendo ser registrados em ata os produtos e/ou serviços escolhidos e os motivos que determinaram as escolhas;\r\nafixação de cópia legível da ata, referida no inciso anterior, nas sedes das escolas que representam em local de fácil acesso e visibilidade, de modo a divulgar, em especial para a comunidade escolar, as aquisições e contratações que serão realizadas;\r\nrealização de pesquisas de preços dos produtos e/ou serviços indicados na ata referida nos incisos anteriores, junto ao maior número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos relacionados com a natureza do produto e/ou do serviço a ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a cotação prévia de preços em, no mínimo, 3 (três) fornecedores e/ou prestadores a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o erário;\r\ncomparação, quando possível, dos preços pesquisados com aqueles constantes dos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (http://www.tce.rj.gov.br) e Fundação Getúlio Vargas, IBRE - Indicadores de Preços (http://portalibre.fgv.br);\r\npreenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui Anexo III desta Resolução, na qual serão indicados os menores orçamentos obtidos para cada item pesquisado e cotado, com vistas à identificação do fornecedor ou prestador do qual poderá ser feita a aquisição dos materiais e bens ou a contratação dos serviços; \r\nlavratura de ata na qual deverão ser explicitados os critérios de escolha, em conformidade com o disposto nos §§ 6° e 7º deste artigo, bem como outros esclarecimentos considerados necessários. \r\n- As pessoas físicas e jurídicas que queiram fornecer materiais, bens e serviços para as AAEs podem cadastrar-se diretamente nas unidades escolares, através do formulário constante do Anexo IV.\r\nO cadastramento de fornecedores ficará aberto durante todo o ano civil.\r\nOs fornecedores cadastrados deverão atualizar seus dados anualmente, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro, a saber:\r\nIdentidade e CPF dos sócios;\r\nContrato Social registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\nCertidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;\r\nCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal;\r\nAlvará de Localização ou Licença de Localização e Funcionamento devidamente atualizado;\r\nDocumento próprio do órgão de vigilância sanitária que ateste as condições higiênico-sanitárias do fornecedor, quando for o caso.\r\nA documentação apresentada pelos fornecedores cadastrados deverá ser autuada e acautelada na unidade escolar, ficando à disposição dos agentes de fiscalização estaduais, devendo-se ainda providenciar que cópia da documentação seja encaminhada à Coordenação Financeira da Diretoria Administrativa da Regional de sua abrangência.\r\nFicam excluídas da obrigatoriedade do cadastramento a que se refere este artigo, os fornecedores que:\r\nsão concessionários de serviços públicos;\r\nestiverem cadastrados no Sistema Integrado de Gestão das Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\natenderem as AAEs na forma do artigo 8º desta Resolução e;\r\nforem do setor terciário da atividade econômica e ainda classificados, e reconhecidos, como grandes empresas devido ao seu porte e ao volume de negócios expressivos, nos termos das normas que tratam desta classificação.\r\nOs orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso III do parágrafo anterior, deste artigo, deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para realização das obras, entrega dos produtos ou prestação dos serviços que porventura venham a ser adquiridos ou contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\n\r\n- Constituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de produtos ou serviços de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares. \r\nAs aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, admitida à escolha com base no menor preço global da proposta nos casos em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos recursos. \r\nPara efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se:\r\nitem, o produto ou serviço a ser adquirido ou prestado;\r\nlote, o agrupamento de produtos ou serviços similares a serem adquiridos ou prestados; e \r\npreço global da proposta, o montante correspondente ao somatório dos valores dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso. \r\nPara fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão ser considerados todos os custos que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador. \r\nAs aquisições de produtos ou serviços em empresas de comércio eletrônico pela internetdeverão observar as disposições desta Resolução bem como o disposto no Código de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\nAs pesquisas de preços, quando não realizadas com o número mínimo de 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, só serão aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a inviabilidade de atendimento dessa exigência, e desde que obtenha o aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional.\r\nDeverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente, sendo necessário para tal a obtenção do aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional.\r\nNo caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado com a presença de, pelo menos, 3 (três) membros do Conselho Fiscal da AAE e, preferencialmente e sempre que possível, dos responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro processo. \r\nNo caso de aquisições de produtos, sempre que possível, deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos produtos adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia.\r\nÉ vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de produtos ou prestação dos serviços, inclusive na hipótese de adoção da alternativa de que trata o § 4º do art. 17.\r\n- Constituirão documentos probatórios de aquisição de produtos e/ou prestação dos serviços, previstas nesta Resolução, os abaixo indicados:\r\nas atas referidas nos incisos I, II e VI do art. 15;\r\nos orçamentos, previstos no inciso III do art.15, apresentados por, no mínimo, 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços; \r\na Consolidação de Pesquisas de Preços, referida no inciso V do art.15, com a indicação dos itens ou lotes de menor valor extraídos dos orçamentos;\r\ncópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos originais dos documentos comprobatórios das despesas efetivadas (notas fiscais eletrônicas, faturas, recibos, etc.).\r\nOs documentos comprobatórios das despesas, referidos no inciso IV do caput deste artigo, deverão ser emitidos em nome da AAE e conter, pelo menos:\r\ninformações sobre a origem dos recursos financeiros;\r\no atesto do recebimento dos produtos ou dos serviços prestados à escola, com a data, a assinatura e a identificação de dois membros da Diretoria Executiva da AAE que firmarão o atesto, sendo obrigatoriamente um deles servidor público estadual;\r\no registro de quitação da despesa efetivada, com a data, a assinatura e a identificação do representante legal do fornecedor do material ou bem ou do prestador do serviço. \r\nPoderão ser utilizados carimbos para indicação, nos comprovantes de despesas, das informações referidas nos incisos I a III do parágrafo anterior. \r\nAs AAEs poderão utilizar-se, quando couber, do Sistema de Registro de Preços (SRP), por meio de adesão a Atas de Registro de Preços gerenciadas por órgãos públicos de sua municipalidade ou de qualquer outro ente federado, para aquisição de produtos e/ou prestação dos serviços destinados ao suprimento das necessidades das escolas que representam desde que haja compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e disponibilidade para a entrega dos produtos e realização dos serviços tempestivamente pelas empresas vencedoras dos certames licitatórios. \r\nEm havendo Atas de Registro de Preços gerenciadas pela SEEDUC, as AAEs deverão utilizá-las compulsoriamente para adquirir os produtos e/ou prestação dos serviços de que necessitam. \r\nAs AAEs que optarem pelo Sistema de Registro de Preço (SRP), previsto no caput deste artigo, estarão dispensadas dos procedimentos indicados nos incisos III a VII do art. 15 e da apresentação dos documentos referidos nos incisos I a VI do § 2ºdo art. 15, hipótese em que esses últimos deverão ser substituídos por cópia das respectivas Atas de Registro de Preços. \r\nOs documentos probatórios das aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços de que trata o art. 20 deverão ser mantidos em arquivo, juntamente com os das prestações de contas da AAE, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo, de acordo com a tabela de temporalidade de documentos estabelecida no Decreto nº 43992/2012 e na Portaria Conjunta APERJ/SEEDUC nº 07/2014, ou atos que as substituam.\r\nA contratação de serviços com a finalidade de atender aos objetivos da AAE não implicará em manutenção de vínculo empregatício com os prestadores de serviços, dando-se preferência aos profissionais classificados como autônomos ou micro empresário individual.\r\nSEÇÃO II\r\nDo Procedimento para Aquisição de Gêneros Alimentícios \r\nOs recursos financeiros repassados pela SEEDUC no âmbito do Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados pelas AAEs exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, observados os princípios da Administração Pública e as disposições tratadas nesta Resolução em especial as da Seção I. \r\n- A aplicação do recurso tratada no caput deste artigo deverá estar de acordo com os padrões nutricionais emanados do órgão central da SEEDUC e com o cardápio elaborado e divulgado periodicamente pela Coordenação de Segurança Alimentar da SEEDUC, para suprirem as necessidades das escolas que representam.\r\n- As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\nIII\r\nde Transporte Escolar Complementar\r\nAs AAEs vinculadas às unidades de ensino que tiverem escolares residentes em áreas não atendidas pelo transporte público regular, e/ou em localidades de difícil acesso, poderão receber repasses mensais de recursos financeiros para garantir o transporte escolar desses alunos, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\n- A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Complementar.\r\n- Anualmente, sempre no mês de janeiro, a Subsecretaria encarregada do gerenciamento deste programa no âmbito da SEEDUC, por ato específico, divulgará as unidades escolares mencionadas no caput deste artigo.\r\n- Para fins do recebimento do repasse definido no caput deste artigo, a Diretoria Regional Administrativa, a qual a unidade escolar está vinculada, deverá encaminhar à Coordenação de Transporte Escolar documento da Prefeitura Municipal correspondente declarando que não efetuará o transporte dos alunos do estabelecimento de ensino nos ônibus escolares cedidos pela SEEDUC.\r\nPara a contratação dos serviços de Transporte Escolar Complementar, as AAEs deverão, a fim de garantir às unidades escolares as quais estão vinculadas serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa ao erário, observar os princípios da Administração Pública, às disposições tratadas nesta Resolução em especial as da I, no que couberem, e ainda: \r\npreenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui anexo III desta Resolução, na qual será indicado o menor orçamento obtido para cada rota ou itinerário pesquisado e cotado, com vistas a identificar o prestador com o qual poderá ser feita a contratação do serviço, observado o disposto no artigo 20 desta Resolução, excetuando-se os profissionais classificados como autônomos; \r\nhomologação da escolha do prestador de serviço selecionado pela Diretoria Administrativa da Regional respectiva.\r\nConstituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de serviços de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado, com prazos e condições de execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares, e que estejam em total consonância com as disposições dos artigos 136, 137, 138, 139 e 329da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, conforme abaixo;\r\nOs veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado, exigindo-se, para tanto:\r\nregistro como veículo de passageiros;\r\ninspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;\r\npintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, às cores que indicadas devem ser invertidas;\r\nequipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;\r\nlanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;\r\ncintos de segurança em número igual a lotação; e outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN (art. 136 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\nA autorização a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior a capacidade estabelecida pelo fabricante (art. 137 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\nO condutor de veiculo destinado a condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:\r\nter idade superior a vinte e um anos;\r\nser habilitado na categoria D;\r\nnão ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações medias durante os doze últimos meses;\r\nser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN (art. 138 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\nO disposto neste instrumento não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares (art. 139 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\nOs condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar previamente certidão negativa do registro distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto aos órgãos responsáveis pela respectiva concessão ou autorização (art. 329 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\n- Os prestadores de serviço cadastrados deverão atualizar seus dados junto as AAE's a cada seis meses, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro nos termos dos incisos I a VI, do § 2º do art. 16, acrescidos dos documentos comprobatórios relacionados às supracitadas disposições do Código de Transito Brasileiros dos §§ 1º a 5º do art. 28 correspondentes aos artigos do CTB citados no artigo anterior.\r\nOs orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso III do art. 16, deverão especificar, com clareza, os serviços cotados, a rota ou itinerário a serem atendidos, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para prestação dos serviços contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\nA contratação tratada nesta Seção deverá ser formalizada por contrato de prestação de serviços de transporte escolar, na forma do modelo-padrão que constitui o Anexo V desta Resolução, em 04 (quatro) vias, o qual deverá ser firmado pelos Representantes da AAE (presidente e primeiro tesoureiro), e pelo prestador selecionado, devendo o respectivo contrato ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, à custa do contratado, sendo esta condição de eficácia;\r\nA AAE, depois de cumprir todas as formalidades para a assinatura do contrato, deverá encaminhar uma cópia do respectivo documento à Diretoria Administrativa da Regional a qual a unidade de ensino está vinculada, bem como à Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria de Estado de Educação.\r\nIV\r\nde Transporte Escolar Especial\r\nAs AAEs vinculadas às unidades escolares que tiverem escolares com deficiências farão jus a repasses mensais de recursos financeiros, objetivando garantir o transporte escolar desses, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\n- A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Especial.\r\n- Anualmente, sempre no mês de janeiro, a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, por ato específico, divulgará as unidades escolares mencionadas no caput deste artigo, podendo a mesma Subsecretaria, a qualquer tempo, em caso de necessidade superveniente, atualizar a relação de unidades escolares.\r\nPara a contratação dos serviços de Transporte Escolar Especial, as AAEs deverão observar todas as disposições tratadas nesta Resolução, em especial as das Seções I e III deste Capítulo, e ainda, os seguintes procedimentos:\r\nlaudo médico comprovando a condição de deficiência; e\r\nParecer Pedagógico da equipe do NAPES (Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado), ratificando a necessidade de transporte especial.\r\nxecução do Plano de Trabalho\r\nAs normas constantes da presente Resolução deverão ser fielmente observadas, de acordo com o Termo de Compromisso e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n- As funções gerenciais, fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual e dos órgãos de controle externo. \r\nSEÇÃO I\r\nDas Comissões no Âmbito das Regionais\r\nA fiscalização da execução dos Termos de Compromisso e seus respectivos Plano de Trabalho será exercida por uma Comissão da Regional, formada por no mínimo 03 (três) membros, a ser designada, e que terá como atribuições, dentre outras:\r\nacompanhar a fase de concepção das propostas, até a celebração e a publicação dos Termos de Compromisso no Diário Oficial;\r\n- fiscalizar a fase de execução física e financeira dos recursos transferidos, de modo que ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho; \r\ntomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso e alertar a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, bem como aos órgãos de controle interno e externo.\r\nSEÇÃO II\r\nSubsecretarias Encarregadas do Gerenciamento do Programa, Projeto ou Atividade no Âmbito da SEEDUC\r\nA Subsecretaria, e suas estruturas subordinadas, encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade administrativa ou pedagógica no âmbito da SEEDUC, terá as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n- acompanhar a fase de concepção das propostas de formalização dos Termos de Compromissos, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA);\r\n- acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira dos recursos transferidos ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho; \r\ntomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso, adotando, em tempo hábil, as devidas providências quando necessárias;\r\n- acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas e elaborar o relatório;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\nanalisar os resultados e metas alcançados com a execução dos Termos celebrados. \r\nSubsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por AAE, deverá adotar as providências legais cabíveis.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDa Prestação de Contas\r\nA prestação de contas dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Educação às AAEs no âmbito desta Resolução, bem como dos recursos arrecadados diretamente ou recebidos de outros entes federativos, deverá observar as disposições legais vigentes sobre o tema e suas especificidades.\r\nO descumprimento da obrigação de prestação de contas implicará na necessária apuração de responsabilidade do Gestor, mediante a instauração de sindicância pela Diretoria Regional Administrativa a que corresponda a escola em questão, mas não impedirá a liberação dos recursos concernentes ao exercício seguinte, desde que iniciada a sindicância. \r\nConstatadas irregularidades na prestação de contas, a SEEDUC determinará a adoção das seguintes providências:\r\nconceder prazo, de no máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação de justificativas pela AAE, bem como da documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou ainda, se necessário, para a devolução dos recursos financeiros liberados pelo representante legal da AAE, atualizados monetariamente; \r\ncaso frustrada a alternativa de regularização da prestação de contas, e ainda a não comprovação da aplicação dos recursos, da ocorrência de desfalque ou desvio, e da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, deverá ser instaurada a Tomada de Contas Especial pela autoridade administrativa competente;\r\nNa hipótese do inciso anterior, adotar medidas com o intuito de providenciar a inscrição do representante legal da AAE na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro caso este, quando determinado, não providencie a devolução de recursos financeiros tendo em vista conduta imprópria na Gestão dos referidos recursos.\r\nAs transferências de recursos financeiros à AAE ficarão bloqueadas até o saneamento das seguintes impropriedades ocorrentes: \r\n- ausência de comprovação da regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo Plano de Trabalho;\r\n- desvio de finalidade na aplicação dos recursos; \r\natrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas;\r\npráticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do respectivo Plano de Trabalho; \r\nquando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\ninadimplemento do executor com relação a outras disposições previstas nesta Resolução.\r\n- A SEEDUC, na eventualidade de medidas que imputem a necessidade de bloquear repasse financeiro à AAE considerada inadimplente com suas obrigações previstas neste artigo, adotará mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola cuja AAE esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional. \r\nO desbloqueio dos recursos e a liberação das transferências de recursos financeiros à AAE poderá ocorrer após:\r\na regularização das pendências detectadas na prestação de contas; \r\na formalização do correspondente procedimento administrativo de investigação; \r\na comprovação de que as pendências existentes foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não é mais o presidente da AAE.\r\nOs dirigentes da AAE responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\nSem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria Geral do Estado, para que se procedam as medidas judiciais cabíveis contra o agente público que deu causa à irregularidade, bem como de terceiro que possa ter se beneficiado do ato ilícito. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDas Disposições Finais\r\nA qualquer tempo, a SEEDUC poderá rever discricionaria mente o teor dos Termos de Compromisso e dos Planos de Trabalho, objetivando a preservação do interesse público, bem como proceder à sua revogação, quando constatado o descumprimento das disposições nele contidas ou nesta Resolução, precedida de processo administrativo, em que seja assegurado o direito de ampla defesa.\r\nFica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação de recursos executados por força desta Resolução.\r\nQualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas no âmbito do Termo de Compromisso.\r\n- Na solicitação de designação de Diretor ou Diretor Adjunto de Escola, bem como na de Diretor ou Coordenador de Regional, a SEEDUC restringirá a indicação de servidores que, comprovadamente, no exercício de gestões anteriores ou na gestão atual da AAE ocasionaram pendências financeiras e de prestações de contas ainda não sanadas, mesmo que estes servidores tenham participado de certame próprio para a ocupação das funções estratégicas mencionadas no caput do presente artigo. \r\nAs questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Resolução serão resolvidas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs Subsecretarias encarregadas do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC que vierem a requerer a transferência de recursos financeiros às AAEs deverão adotar todas as providências preparativas, para que este instrumento ao gerar seus efeitos, não inviabilize o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino vinculada a Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs demais áreas da SEEDUC, por força das suas competências técnicas, deverão atuar favorecendo a implementação desta Resolução, tendo o mesmo prazo citado no caput deste artigo para organizarem-se.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, devendo todas as medidas administrativas pertinentes serem adotadas a partir desta data, de modo a produzir os efeitos a partir de 01 de agosto de 2015.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\nGOVERNO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE\r\nSUBSECRETARIA:\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:\r\nESPECIFICAÇÃO DO TERMO JURÍDICO: TERMO DE COMPROMISSO\r\nCAMPO I: IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA\r\n\r\nCNPJ:\r\nPresidente da AAE: __________________________________\r\nÓrgão Expedidor:______ _____\r\nCPF: _____________\r\n1º Tesoureiro da AAE:___________________________\r\nÓrgão Expedidor:______ _____\r\nCPF: _____________\r\nCAMPO II: DADOS DO OBJETO TERMO DE COMPROMISSO\r\nDescrição do Objeto:\r\nDados dos Recursos Financeiros:\r\nValor Total do repasse:\r\nFundamentação Legal do Termo de Compromisso: \r\nUPE\r\nFuncional Programática\r\nSubprograma\r\nMeta\r\nAção\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte\r\nUPG\r\nVigência: \r\nData da Prestação de Contas: \r\nCAMPO III: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES\r\nDa Associação de Apoio a Escola:\r\na) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo com o previsto neste Plano de Trabalho, e ainda em consonância com a legislação em vigor, em especial observando o que dispõe a Resolução SEEDUC nº ___________ de ___/___/______.\r\nb) cumprir o objeto pactuado; \r\nc) prestar contas no prazo estipulado e de acordo com as normas estabelecidas pela SEEDUC, constantes em Manual específico.\r\n2) Da Secretaria de Estado de Educação:\r\na) repassar os recursos financeiros previstos neste Plano de Trabalho; \r\nb) acompanhar e orientar a execução de seu objeto;\r\nc) analisar a prestação de contas dos recursos passados.\r\nCAMPO IV: DETALHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO\r\nFases da Execução\r\nMeta\r\nEtapa/Fase\r\nEspecificação\r\nId.Físico/UM\r\nInício\r\nTérmino\r\nBeneficiários:\r\nPlano de Aplicação dos Recursos - Custo de Investimento e/ou Custeio\r\nUPE\r\nEspecificação\r\nUnidade de Medida\r\nQuantidade\r\nPer Capita\r\nValor Total(R )\r\nTOTAL\r\nCAMPO V: APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO\r\nAprovo o Presente Plano de Trabalho e Autorizo a Celebração do Termo de Compromisso.\r\nLocal e Data\r\nAutorizo do Subsecretário\r\nGOVERNO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA __________________\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº____, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE DO(A) ____________________________________________________________________________\r\nO Estado de Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, CNPJ nº _______________, representada neste ato por seu (a) Subsecretário (a) de ______________________, nos termos da Delegação de Competência publicada no Diário Oficial de __/__/___, e a Associação de Apoio a Escola da(o)____________________________________, doravante denominada AAE,CNPJ nº_______________, representada neste ato por seu(a) presidente _______________CI nº___________ e CPF nº_________ , resolvem celebrar este Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente instrumento repassar à AAE, recursos financeiros para: ______________________________________________________________.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - A SEEDUC se obriga a:\r\na) repassar os recursos financeiros previstos neste Termo;\r\nb) acompanhar e orientar a execução do objeto;\r\nc) analisar, por intermédio da Diretoria Regional, a prestação de contas dos recursos repassados.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - A Associação de Apoio a Escola se obriga a:\r\na) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo;\r\nb) cumprir o objeto deste Termo;\r\nc) prestar contas à Diretoria Regional Administrativa no prazo estipulado na Cláusula Quinta deste Termo e de acordo com as normas estabelecidas pela SEEDUC.\r\nCLÁUSULA QUARTA - O valor total deste instrumento jurídico, a ser depositado no Banco_________________________, nº_____________, Agência______________ Conta nº _____________________, é de R ____(___________), à conta da(s) dotação(es) orçamentária(s) constantes no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo, e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s):____________________________________.\r\nCLÁUSULA QUINTA - Este Termo vigorará da data de sua assinatura até __/__ /____ , devendo a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos ser entregue pela Associação de Apoio a Escola à Diretoria Regional Administrativa de sua abrangência, no máximo até 30(trinta) dias após o término da vigência.\r\nCLÁUSULA SEXTA - Por acordo entre as partes, este Termo poderá sofrer alterações quanto à sua vigência e metas, mediante a celebração de termo aditivo, coerente com o Plano de Trabalho, devendo ainda a alteração ser aprovada pela Subsecretaria Gerenciadora do Projeto.\r\nSUBCLÁUSULA ÚNICA - O aditamento de prazo deverá ser justificado e solicitado com antecedência mínima de 30(trinta) dias do término da vigência estabelecida na Cláusula Quinta deste Termo.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os signatários, ou pela SEEDUC, unilateralmente.\r\nCLÁUSULA OITAVA - Fica a Secretaria de Estado de Educação responsável pela publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro.\r\nCLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, que prevalecerá sobre qualquer outro, para dirimir questões oriundas deste Termo.\r\nAssim, estando firmes e acordados, os signatários firmam este Termo em 02(duas) vias de igual teor e forma.\r\nSEEDUC, em Rio de Janeiro, aos ____ de____ de 20__ .\r\n___________________________________________________________\r\nSubsecretário (a) _______________\r\nPela Secretaria de Estado de Educação\r\n____________________________________________________________\r\nPresidente da Associação de Apoio a Escola\r\nANEXO II\r\nPARECER CONJUNTO DO CONSELHO FISCAL DA AAE E DO CONSELHO ESCOLAR\r\nEm cumprimento ao disposto no inciso I do art. 2º da Resolução SEEDUC Nº ________________, de ___/___/2014, atestamos que os bens patrimoniais adquiridos no exercício de ________ por esta Associação de Apoio à Escola foram revertidos ao patrimônio do Estado, por meio de instrumento de doação e que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas na referida Resolução, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatuários desta Associação de Apoio à Escola e que suas prestações de contas foram aprovadas pelo Conselho Fiscal.\r\n_____________________________, ______ de _______________ de__________.\r\nAssinatura dos Membros do Conselho Fiscal:\r\n____________________________\r\n____________________________\r\nAssinatura dos Membros do Conselho Escolar:\r\nANEXO III\r\nCONSOLIDAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS\r\nBLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA\r\n01 - Razão Social\r\n02 - CNPJ\r\nBLOCO II - IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES (Fornecedores de Produtos ou Prestadores de Serviços)\r\n03 - Razão Social do Proponente (1)\r\n03 - Razão Social do Proponente (2)\r\n03 - Razão Social do Proponente (3)\r\n04 - CNPJ do Proponente (1)\r\n04 -CNPJ do Proponente (2)\r\n04 - CNPJ do Proponente (3)\r\nBLOCO III - PROPOSTAS (R 1,00)\r\n05 Item\r\n06 - Descrição dos produtos e serviços\r\n07-Unid.\r\n08-Quant.\r\n09 - Valor Proponente (1)\r\n10 - Valor Proponente (2)\r\n11 - Valor Proponente (3)\r\n12 - Valor Total da Proposta\r\n13 - Valor Total da Proposta com Desconto\r\nBLOCO IV - APURAÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n14 - Descrição dos produtos e serviços\r\n15 - Itens de menor valor \r\n16 - Valor total dos Itens de menor valor\r\nPROPONENTE 1\r\nPROPONENTE 2\r\nPROPONENTE 3\r\nBLOCO V - AUTENTICAÇÃO\r\n17 - Local e Data\r\n18 - Nome do Presidente da AAE\r\n19 - Assinatura do Presidente da AAE\r\nANEXO IV\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nFORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES\r\n__________________________________________________________\r\n____________________________________________________\r\nEMPRESA:\r\nENDEREÇO: \r\nBAIRRO: \r\nCIDADE: \r\nESTADO: \r\nTELEFONES:\r\nINSC.MUN.:\r\nINSC. EST.: \r\nCNPJ: \r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ: \r\nSÓCIOS\r\nINSCRIÇÃO NO CPF\r\n_____________, _____ de _________________de _________\r\n(local e data)\r\n(Assinatura Presidente da AAE)\r\n(Assinatura Responsável Legal ou Procurador da Empresa Cadastrada)\r\nANEXO V\r\nMODELO PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR OU DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL\r\nDE TRASNPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR/TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AAE__________________________________________ E A __________________________________________.\r\nCONTRATANTErepresentado(a) neste ato pelo seu presidente__________________________,________________,__________________ (cargo do presidente ,nº da cédula de identidade) e a empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________, resolvem celebrar o presente Prestação de Serviços DE TRANSPORTE ESCOLAR (COMPLEMENTAR OU ESPECIAL), com fundamento no processo administrativo n ______, que se regerá pelas normas da Resolução SEEDUC Nº _______, e pelo que couber às disposições dos seguintes atos normativos: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010; bem como do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nDO OBJETO\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Transporte Escolar Complementar, na forma do instrumento convocatório. \r\n\r\nO prazo de vigência do contrato será de ....... ( ....... ) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa,.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATANTE.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \r\n:\r\n, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\ndocumentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;\r\nc) exercer a fiscalização do contrato;\r\nd) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n:\r\na) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, da Proposta de Preços e da legislação vigente;\r\nb) prestar o serviço no endereço constante da Proposta de Preços;\r\nc) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\nd) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;\r\ne) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;\r\nf) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;\r\ng) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;\r\nh) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;\r\ni) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;\r\nj) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;\r\nl) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); \r\nm) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à , aos usuários ou terceiros.\r\nIA\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser no início de cada exercício.\r\nDá-se a este contrato o valor total de R _______________ (_____________).\r\nDA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nO contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada conjuntamente, pelo Presidente da AAE, pelo Diretor Administrativo e pelo Coordenador de Infraestrutura da Regional.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem aos do pagamento, na forma definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, após decorrido o prazo de 03 (três) dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A comissão a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.\r\ndeclara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\nPARÁGRAFO QUINTO - A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não exclui ou atenua a responsabilidade da , nem a exime de manter fiscalização própria. \r\nDA RESPONSABILIDADE\r\nA CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: \r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso, se couber;\r\nb) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;\r\nc) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e\r\nd) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade. \r\nPARÁGRAFO QUARTO - A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos PARÁGRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado. \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato poderá ser rescindido.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - No caso do parágrafo quinto, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão.\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\no valor total de R ________ (_______________), em ___ (____) parcelas, no valor de R _____ (________________), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº _____, agência ____, de titularidade da .\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao _______________, sito à Rua _______________, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo segundo da cláusula oitava, todos relativos à mão de obra empregada no contrato.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Satisfeitas as obrigações previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o prazo para pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. \r\nConsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da , o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. \r\nPARÁGRAFO SEXTO - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo (INDICAR ÍNDICE GERAL QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado , e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Tratando-se de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de mão de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.\r\n- A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\nOs reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo, convenção coletiva ou dissídio.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Na ausência de lei federal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, o reajuste contratual poderá derivar de lei estadual que fixe novo piso salarial para a categoria, nos moldes da Lei Complementar nº 103/2000.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O preço dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o ______ (INDICAR ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\ndeverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de ___ (__________) horas, para que seja mantido o percentual de ___% (__________) do valor do Contrato.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\nPARÁGRAFO QUARTO - O levantamento da garantia contratual por parte da , respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente.\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no contrato.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra atividade da CONTRATADA.\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Caso verificado o descumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, o valor da garantia poderá ser utilizado para o pagamento direto aos empregados da CONTRATADA que participaram da execução do contrato.\r\n: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\nO presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.\r\n: DA RESCISÃO\r\nCONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à direito a indenizações de qualquer espécie. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da data de sua efetivação.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão unilateral da AAE, além das demais sanções cabíveis, a AAE poderá: \r\na) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; \r\nb) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não-executados e; \r\nc) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa. \r\n: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES \r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\na) advertência;\r\nb) multa.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva da AAE, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma de advertência e multa, previstas nas alíneas e , serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\nt: \r\na) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; \r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; \r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80. \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CONTRATADAquando não apresentada a documentação exigida nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora. \r\nPARÁGRAFO SEXTO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções.\r\ndo , e no parágrafo nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. \r\nPARÁGRAFO OITAVO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nPARÁGRAFO NONO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas .\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, quando couber.\r\nAs importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à , inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a tenha em face da , que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.\r\ntenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica. \r\n- Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a AAE consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação.\r\nEm qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-. \r\nEXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO\r\nConstitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da , a impossibilidade, perante o , de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93, pela , sem a prévia autorização judicial. \r\n: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\r\nse obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\r\nDA PUBLICIDADE E CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós a assinatura do contrato deverá ser encaminhado à Diretoria Regional e a Subsecretaria responsável pelo Programa/Projeto ou atividade, dentro do prazo de 20 (vinte) dias ao da sua assinatura, para conhecimento, cópia autenticada do contrato.\r\nDO FORO DE ELEIÇÃO\r\nFica eleito o Foro da Cidade ____________, comarca ___________, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, em _____de _________de ______.\r\n___________________________________________________\r\nNOME DA AAE\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE\r\n___________________________________________________\r\nCONTRATADA\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE\r\n__________________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\n___________________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\nId: 1788665\r\n"
        ],
        "1788736": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.01.2015\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3708 DE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\nALTERA O ITEM 2.4, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO EDIFÍCIO RUA DO CARMO, 27 SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nFLAVIO GUIMARÃES TAVARES\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nem exercício\r\nLeia -se: \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nem exercício\r\nId: 1788736\r\n"
        ],
        "1788745": [
            "2015-02-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1145 DE 29 DE JANEIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n, no uso de suas atribuições legaissto nos Decretos nº 43.058/2011 eParágrafo Único do Decreto nº 43.583/2012,\r\nRESOLVE:\r\nado de Transportes Comissão de Ética Setorial, composta pelos seguintes servidores:\r\nRAFAEL CAVALVCANTI CID, Procurador do Estado, Assessor-Chefe da ASJUR, Id. Funcional nº 4.195.500-5;\r\nFuncional nº 570.751-0;\r\nIRAN RODRIGUES BEZERRA, Assessor, Id. Funcional nº 3.215.994- 3.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1.085, de 04 de julho de 2012, publicada no .\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1788745\r\n"
        ],
        "1789053": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            " EM EXERCÍCIO\r\nA LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado , ID funcional nº 19220979, da Assessoria Jurídica da Presidência da CEDAE (PG-15/CEDAE) para a Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), com validade a contar de 02 de fevereiro de 2015.\r\na contar de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2015\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1789053\r\n"
        ],
        "1789056": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1064, DE 16 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/124/2014,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1064, de 16 de janeiro de 2014, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n12.109.453 \r\n23.823.080 \r\n23.823.080 \r\n23.823.080 \r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n7.573.250 \r\n8.399.451 \r\n8.399.451 \r\n8.399.451 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n44.478.671 \r\n89.996.297 \r\n89.996.297 \r\n89.996.297 \r\n10\r\n239.120 \r\n239.120 \r\n239.120 \r\n239.120 \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n21.317.393 \r\n52.417.682 \r\n52.417.682 \r\n52.417.682 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n2.511.397 \r\n5.087.466 \r\n5.087.466 \r\n5.087.466 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n101.446.617 \r\n223.610.914 \r\n223.610.914 \r\n223.610.914 \r\n99\r\n46.000.000 \r\n62.000.000 \r\n62.000.000 \r\n62.000.000 \r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n204.660.983 \r\n450.941.450 \r\n450.941.450 \r\n450.941.450 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n29.044.658 \r\n65.563.793 \r\n65.563.793 \r\n65.563.793 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n13.197.397.895 \r\n13.197.397.895 \r\n13.197.397.895 \r\n13.197.397.895 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n7.871.068 \r\n15.496.109 \r\n15.496.109 \r\n15.496.109 \r\n10\r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n14.323.917 \r\n30.611.238 \r\n30.611.238 \r\n30.611.238 \r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n20.603.453 \r\n59.074.351 \r\n65.089.351 \r\n65.089.351 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n14.897.178 \r\n23.616.022 \r\n34.507.922 \r\n34.507.922 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n15.482.775 \r\n33.914.057 \r\n33.914.057 \r\n33.914.057 \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.410.084 \r\n18.951.131 \r\n18.951.131 \r\n18.951.131 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n10.463.564 \r\n20.844.096 \r\n20.844.096 \r\n20.844.096 \r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.184.844 \r\n3.255.403 \r\n3.255.403 \r\n3.255.403 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n628.655.173 \r\n1.064.267.292 \r\n1.064.268.983 \r\n1.064.268.983 \r\n01\r\n- \r\n236.981.000 \r\n236.981.000 \r\n236.981.000 \r\n12\r\n923.575 \r\n1.243.075 \r\n1.243.075 \r\n1.243.075 \r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n1.426.076 \r\n3.676.309 \r\n5.376.309 \r\n5.376.309 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n6.090.643 \r\n14.077.157 \r\n14.077.157 \r\n14.077.157 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n197.885.434 \r\n383.919.287 \r\n383.919.287 \r\n383.919.287 \r\n01\r\n954.261 \r\n954.261 \r\n954.261 \r\n954.261 \r\n15\r\n1.299.131.959 \r\n2.604.897.083 \r\n2.604.897.083 \r\n2.604.897.083 \r\n22\r\n250.815.568 \r\n526.074.294 \r\n526.074.294 \r\n526.074.294 \r\n20\r\n1.661.900 \r\n1.661.900 \r\n1.661.900 \r\n1.661.900 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n61.176.032 \r\n117.802.767 \r\n117.802.767 \r\n117.802.767 \r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n1.478.278 \r\n5.192.679 \r\n5.192.679 \r\n5.192.679 \r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n4.731.502 \r\n9.942.536 \r\n9.942.536 \r\n9.942.536 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n19.172.233 \r\n39.445.646 \r\n39.445.646 \r\n39.445.646 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n238.291.608 \r\n515.124.488 \r\n515.124.488 \r\n515.124.488 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n17.772.402 \r\n37.711.147 \r\n37.711.147 \r\n37.711.147 \r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n3.307.140 \r\n6.491.602 \r\n6.491.602 \r\n6.491.602 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n8.287.571 \r\n19.193.537 \r\n19.193.537 \r\n19.193.537 \r\n2133\r\nDETRAN- RJ\r\n10\r\n107.109.325 \r\n200.917.230 \r\n200.917.230 \r\n200.917.230 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n23.455.393 \r\n67.270.578 \r\n67.270.578 \r\n67.270.578 \r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n178.926 \r\n331.145 \r\n331.145 \r\n331.145 \r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n246.503 \r\n570.155 \r\n570.155 \r\n570.155 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n229.674 \r\n518.030 \r\n518.030 \r\n518.030 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n280.237 \r\n630.927 \r\n630.927 \r\n630.927 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n8.496.625 \r\n17.944.373 \r\n17.944.373 \r\n17.944.373 \r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n3.401.433 \r\n6.848.567 \r\n6.848.567 \r\n6.848.567 \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n4.611.309 \r\n8.577.649 \r\n8.577.649 \r\n8.577.649 \r\n10\r\n1.144.000 \r\n2.159.000 \r\n2.159.000 \r\n2.159.000 \r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n6.747.938 \r\n14.059.896 \r\n14.059.896 \r\n14.059.896 \r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n53.741.984 \r\n104.122.434 \r\n104.122.434 \r\n104.122.434 \r\n10\r\n2.001.000 \r\n2.001.000 \r\n2.001.000 \r\n2.001.000 \r\n19\r\n7.976.801 \r\n19.453.601 \r\n19.453.601 \r\n19.453.601 \r\n97\r\n2.600.000 \r\n2.600.000 \r\n2.600.000 \r\n2.600.000 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n292.456.029 \r\n600.263.545 \r\n600.263.545 \r\n600.263.545 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n3.146.878 \r\n6.966.675 \r\n7.096.675 \r\n7.096.675 \r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n34.278.025 \r\n48.469.067 \r\n48.469.067 \r\n48.469.067 \r\n12\r\n40.224.083 \r\n80.059.755 \r\n80.059.755 \r\n80.059.755 \r\n18\r\n14.248 \r\n14.248 \r\n14.248 \r\n14.248 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n628.202.025 \r\n1.077.966.110 \r\n1.077.966.110 \r\n1.077.966.110 \r\n01\r\n- \r\n135.645.463 \r\n135.645.463 \r\n135.645.463 \r\n18\r\n37.500.000 \r\n75.000.000 \r\n75.000.000 \r\n75.000.000 \r\n20\r\n2.116.847 \r\n2.116.847 \r\n2.116.847 \r\n2.116.847 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n1.444.161.629 \r\n2.534.644.063 \r\n2.534.644.063 \r\n2.534.644.063 \r\n01\r\n85.243.999 \r\n859.070.495 \r\n859.070.495 \r\n859.070.495 \r\n18\r\n119.150.000 \r\n238.300.000 \r\n238.300.000 \r\n238.300.000 \r\n20\r\n4.156.548 \r\n4.156.548 \r\n4.156.548 \r\n4.156.548 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n1.406.533 \r\n2.950.587 \r\n2.950.587 \r\n2.950.587 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n12.051.398 \r\n25.302.252 \r\n25.302.252 \r\n25.302.252 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n323.690.671 \r\n862.721.659 \r\n862.721.659 \r\n862.721.659 \r\n25\r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n3.820.000 \r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n19.578.117 \r\n23.450.117 \r\n23.450.117 \r\n23.450.117 \r\n19\r\n9.769.677 \r\n19.539.353 \r\n19.539.353 \r\n19.539.353 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n4.912.428 \r\n9.501.750 \r\n9.501.750 \r\n9.501.750 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n4.228.692 \r\n8.765.368 \r\n8.765.368 \r\n8.765.368 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n19.541.364 \r\n38.250.732 \r\n38.250.732 \r\n38.250.732 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n18.023.296 \r\n38.306.550 \r\n38.306.550 \r\n38.306.550 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n12.856.926 \r\n22.758.972 \r\n22.758.972 \r\n22.758.972 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n21.768.253 \r\n44.420.511 \r\n44.420.511 \r\n44.420.511 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n14.099.837 \r\n28.542.195 \r\n28.542.195 \r\n28.542.195 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n7.239.032 \r\n15.509.318 \r\n15.509.318 \r\n15.509.318 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n437.759.323 \r\n877.674.894 \r\n877.674.894 \r\n877.674.894 \r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n3.022.740 \r\n7.855.216 \r\n7.855.216 \r\n7.855.216 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n3.704.286 \r\n10.035.434 \r\n10.035.434 \r\n10.035.434 \r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n52.366.035 \r\n104.905.941 \r\n104.905.941 \r\n104.905.941 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n12.624.926 \r\n18.255.300 \r\n18.255.300 \r\n18.255.300 \r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n10.186.920 \r\n20.024.421 \r\n20.024.421 \r\n20.024.421 \r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n1.786.262 \r\n3.634.983 \r\n3.634.983 \r\n3.634.983 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n2.306.222 \r\n6.019.835 \r\n6.019.835 \r\n6.019.835 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n4.314.565 \r\n10.656.279 \r\n10.656.279 \r\n10.656.279 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n3.843.272 \r\n9.633.245 \r\n9.633.245 \r\n9.633.245 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n925.509 \r\n2.347.465 \r\n2.347.465 \r\n2.347.465 \r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n2.047.556 \r\n4.215.705 \r\n4.215.705 \r\n4.215.705 \r\n10\r\n6.754.933 \r\n11.659.865 \r\n11.659.865 \r\n11.659.865 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n2.246.620 \r\n5.389.658 \r\n5.389.658 \r\n5.389.658 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n2.795.109 \r\n5.743.928 \r\n5.743.928 \r\n5.743.928 \r\n4731\r\nPROCON- RJ\r\n00\r\n4.943.857 \r\n9.184.736 \r\n9.184.736 \r\n9.184.736 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n1.833.140 \r\n5.467.940 \r\n5.467.940 \r\n5.467.940 \r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté Dezembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n73.911 \r\n73.911 \r\n73.911 \r\n73.911 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n1.338.783 \r\n1.338.783 \r\n1.338.783 \r\n1.338.783 \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n5.595.640 \r\n5.595.640 \r\n5.795.640 \r\n5.795.640 \r\n01\r\n14.972 \r\n14.972 \r\n14.972 \r\n14.972 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n- \r\n4.183.991 \r\n4.183.991 \r\n4.183.991 \r\n99\r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n100.000 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n- \r\n- \r\n47.073 \r\n47.073 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n563.800.000 \r\n563.800.000 \r\n563.800.000 \r\n563.800.000 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n44.132 \r\n44.132 \r\n44.132 \r\n44.132 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n65.532 \r\n65.532 \r\n65.532 \r\n65.532 \r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n1.340.465 \r\n1.340.465 \r\n1.340.465 \r\n1.340.465 \r\n01\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n10\r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n5.000 \r\n13\r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n10.000 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n593.639 \r\n593.639 \r\n593.639 \r\n593.639 \r\n10\r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n40.000 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n- 0 \r\n- 0 \r\n- 0 \r\n- 0 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n185.108 \r\n185.108 \r\n185.108 \r\n185.108 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n- \r\n- \r\n99.953 \r\n99.953 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n65.193 \r\n65.193 \r\n1.121.238 \r\n1.121.238 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n784.165 \r\n784.165 \r\n784.165 \r\n784.165 \r\n10\r\n66.670 \r\n66.670 \r\n66.670 \r\n66.670 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n362.701 \r\n362.701 \r\n675.701 \r\n675.701 \r\n01\r\n17.269.593 \r\n17.269.593 \r\n17.269.593 \r\n17.269.593 \r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n7.198 \r\n7.198 \r\n7.198 \r\n7.198 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n743.270 \r\n4.034.770 \r\n4.034.770 \r\n4.034.770 \r\n10\r\n840.220 \r\n840.220 \r\n840.220 \r\n840.220 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n17.082.846 \r\n17.082.846 \r\n17.082.846 \r\n17.082.846 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n91.246 \r\n91.246 \r\n91.246 \r\n91.246 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n955.331 \r\n955.331 \r\n955.331 \r\n955.331 \r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n2.160.973 \r\n2.160.973 \r\n2.220.973 \r\n2.220.973 \r\n10\r\n2.460 \r\n2.460 \r\n2.460 \r\n2.460 \r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n569.335 \r\n569.335 \r\n569.335 \r\n569.335 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n163.130 \r\n163.130 \r\n163.130 \r\n163.130 \r\n10\r\n6.577.930 \r\n6.577.930 \r\n6.577.930 \r\n6.577.930 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n2.872.580 \r\n2.872.580 \r\n2.872.580 \r\n2.872.580 \r\n10\r\n229.257 \r\n229.257 \r\n229.257 \r\n229.257 \r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n2.155 \r\n2.155 \r\n2.155 \r\n2.155 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n641.430 \r\n641.430 \r\n641.430 \r\n641.430 \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n2.104.549 \r\n2.104.549 \r\n2.104.549 \r\n2.104.549 \r\n10\r\n922.483 \r\n922.483 \r\n922.483 \r\n922.483 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n234.285 \r\n234.285 \r\n234.285 \r\n234.285 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n- 0 \r\n- 0 \r\n- 0 \r\n- 0 \r\n20\r\n520.000 \r\n520.000 \r\n520.000 \r\n520.000 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n37.200 \r\n37.200 \r\n37.200 \r\n37.200 \r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n976.876 \r\n976.876 \r\n4.141.548 \r\n4.141.548 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n9.501 \r\n9.501 \r\n693.214 \r\n693.214 \r\n10\r\n35.000 \r\n35.000 \r\n35.000 \r\n35.000 \r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n14.857.539 \r\n14.857.539 \r\n14.991.496 \r\n14.991.496 \r\n10\r\n2.188.498 \r\n2.188.498 \r\n2.188.498 \r\n2.188.498 \r\n19\r\n656.000 \r\n656.000 \r\n656.000 \r\n656.000 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n11.275.897 \r\n11.275.897 \r\n11.275.897 \r\n11.275.897 \r\n10\r\n451.070 \r\n451.070 \r\n451.070 \r\n451.070 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n36.175.370 \r\n36.175.370 \r\n36.175.370 \r\n36.175.370 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n294.920 \r\n294.920 \r\n294.920 \r\n294.920 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n309.877 \r\n309.877 \r\n309.877 \r\n309.877 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n25.817 \r\n25.817 \r\n25.817 \r\n25.817 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n01\r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n0 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n12.036.853.197 \r\n12.036.853.197 \r\n12.339.024.301 \r\n12.339.024.301 \r\n01\r\n768.646.109 \r\n768.646.109 \r\n768.646.109 \r\n768.646.109 \r\n04\r\n3.480.966.028 \r\n3.480.966.028 \r\n3.480.966.028 \r\n3.480.966.028 \r\n06\r\n946.132.456 \r\n946.132.456 \r\n946.132.456 \r\n946.132.456 \r\n07\r\n889.991.537 \r\n889.991.537 \r\n889.991.537 \r\n889.991.537 \r\n11\r\n1.036.907.238 \r\n1.036.907.238 \r\n1.036.907.238 \r\n1.036.907.238 \r\n26\r\n1.540.524 \r\n1.540.524 \r\n1.540.524 \r\n1.540.524 \r\n90\r\n26.400.000 \r\n26.400.000 \r\n26.400.000 \r\n26.400.000 \r\n91\r\n797.604.982 \r\n797.604.982 \r\n797.604.982 \r\n797.604.982 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n267.476 \r\n267.476 \r\n267.476 \r\n267.476 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n80.461 \r\n80.461 \r\n80.461 \r\n80.461 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n27.919 \r\n27.919 \r\n27.919 \r\n27.919 \r\n10\r\n105.384 \r\n105.384 \r\n105.384 \r\n105.384 \r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n704.216 \r\n1.509.216 \r\n1.509.216 \r\n1.509.216 \r\n10\r\n6.895.000 \r\n6.895.000 \r\n6.895.000 \r\n6.895.000 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n- \r\n- \r\n2.365 \r\n2.365 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4731\r\nPROCON- RJ\r\n00\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Março\r\nAté Junho\r\nAté Setembro\r\nAté dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n2.509.576 \r\n62.546.096 \r\n75.779.443 \r\n81.036.859 \r\n01\r\n2.586.575 \r\n13.669.575 \r\n16.662.049 \r\n16.662.049 \r\n07\r\n15.063.086 \r\n15.063.086 \r\n15.063.086 \r\n15.063.086 \r\n11\r\n2.955.720.513 \r\n2.955.720.513 \r\n2.955.720.513 \r\n2.955.720.513 \r\n12\r\n201.152.705 \r\n201.152.705 \r\n201.152.705 \r\n201.152.705 \r\n14\r\n1.321.906.795 \r\n1.321.906.795 \r\n1.321.906.795 \r\n1.321.906.795 \r\n18\r\n2.500.000 \r\n2.500.000 \r\n2.500.000 \r\n2.500.000 \r\n21\r\n224.778.378 \r\n224.778.378 \r\n224.778.378 \r\n224.778.378 \r\n22\r\n15.439.100 \r\n30.878.200 \r\n77.195.502 \r\n96.992.259 \r\n99\r\n26.000.000 \r\n26.000.000 \r\n26.000.000 \r\n26.000.000 \r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n10.490 \r\n32.685 \r\n65.001 \r\n73.598 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n22.564.200 \r\n96.280.588 \r\n134.592.188 \r\n134.592.188 \r\n01\r\n288.260 \r\n12.288.260 \r\n13.209.031 \r\n13.209.031 \r\n10\r\n54.263.055 \r\n54.263.055 \r\n54.263.055 \r\n54.263.055 \r\n11\r\n164.075.834 \r\n164.075.834 \r\n164.075.834 \r\n164.075.834 \r\n13\r\n20.068.381 \r\n20.068.381 \r\n20.068.381 \r\n20.068.381 \r\n26\r\n4.397.202 \r\n4.397.202 \r\n4.397.202 \r\n4.397.202 \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n5.226.073 \r\n8.544.810 \r\n9.946.883 \r\n10.432.190 \r\n10\r\n5.316.925 \r\n5.316.925 \r\n5.316.925 \r\n5.316.925 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n48.620 \r\n199.920 \r\n263.535 \r\n280.110 \r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n65.414 \r\n130.828 \r\n205.769 \r\n255.340 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n90.020 \r\n99\r\n109.457.315 \r\n109.457.315 \r\n109.457.315 \r\n109.457.315 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n00\r\n157.429 \r\n642.229 \r\n676.609 \r\n711.147 \r\n10\r\n68.535.058 \r\n68.535.058 \r\n68.535.058 \r\n68.535.058 \r\n13\r\n1.155.963 \r\n1.155.963 \r\n1.155.963 \r\n1.155.963 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n20.588.648 \r\n57.942.265 \r\n58.619.292 \r\n58.619.292 \r\n01\r\n954.808 \r\n954.808 \r\n2.374.808 \r\n3.585.708 \r\n11\r\n20.481.363 \r\n20.481.363 \r\n20.481.363 \r\n20.481.363 \r\n12\r\n5.393.379 \r\n5.393.379 \r\n5.393.379 \r\n5.393.379 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n249.317.539 \r\n249.317.539 \r\n249.317.539 \r\n249.317.539 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.921.751 \r\n10.389.561 \r\n15.205.805 \r\n17.001.334 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.194.866 \r\n11\r\n52.145.817 \r\n52.145.817 \r\n52.145.817 \r\n52.145.817 \r\n12\r\n2.862.382 \r\n2.862.382 \r\n2.862.382 \r\n2.862.382 \r\n95\r\n7.335.418 \r\n7.335.418 \r\n7.335.418 \r\n7.335.418 \r\n99\r\n1.309.662 \r\n1.309.662 \r\n1.309.662 \r\n1.309.662 \r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n2.069.564 \r\n12.002.845 \r\n14.490.069 \r\n15.380.398 \r\n10\r\n3.063.909 \r\n3.063.909 \r\n3.063.909 \r\n3.063.909 \r\n13\r\n4.773.540 \r\n4.773.540 \r\n4.773.540 \r\n4.773.540 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n347.343 \r\n1.333.480 \r\n1.778.319 \r\n2.157.495 \r\n10\r\n415.585 \r\n415.585 \r\n415.585 \r\n415.585 \r\n13\r\n8.517.568 \r\n8.517.568 \r\n8.517.568 \r\n8.517.568 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n2.342.803 \r\n8.482.055 \r\n9.279.036 \r\n9.735.481 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n82.523 \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n36.633.430 \r\n40.442.386 \r\n45.963.106 \r\n48.539.496 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n296.429 \r\n11\r\n31.777.996 \r\n31.777.996 \r\n31.777.996 \r\n31.777.996 \r\n12\r\n25.141.929 \r\n25.141.929 \r\n25.141.929 \r\n25.141.929 \r\n99\r\n31.873 \r\n31.873 \r\n31.873 \r\n31.873 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n1.796.467 \r\n2.597.382 \r\n4.012.721 \r\n4.373.416 \r\n10\r\n1.334.078 \r\n1.334.078 \r\n1.334.078 \r\n1.334.078 \r\n98\r\n6.449.067 \r\n6.449.067 \r\n6.449.067 \r\n6.449.067 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.209.025 \r\n9.888.453 \r\n12.778.981 \r\n12.778.981 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n130.650 \r\n10\r\n4.946.075 \r\n4.946.075 \r\n4.946.075 \r\n4.946.075 \r\n11\r\n9.282.405 \r\n9.282.405 \r\n9.282.405 \r\n9.282.405 \r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n470.640 \r\n845.640 \r\n1.135.976 \r\n1.190.128 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n124.378 \r\n10\r\n52.440 \r\n52.440 \r\n52.440 \r\n52.440 \r\n11\r\n23.983.965 \r\n23.983.965 \r\n23.983.965 \r\n23.983.965 \r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n28.819.396 \r\n39.957.991 \r\n56.379.663 \r\n66.846.594 \r\n12\r\n13.247.978 \r\n13.247.978 \r\n13.247.978 \r\n13.247.978 \r\n99\r\n14.154.958 \r\n14.154.958 \r\n14.154.958 \r\n14.154.958 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n4.819.463 \r\n7.387.688 \r\n11.205.026 \r\n12.366.024 \r\n10\r\n778.539 \r\n778.539 \r\n778.539 \r\n778.539 \r\n98\r\n93.404 \r\n93.404 \r\n93.404 \r\n93.404 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n54.373.313 \r\n102.847.566 \r\n157.203.431 \r\n157.203.431 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n05\r\n433.234.089 \r\n433.234.089 \r\n433.234.089 \r\n433.234.089 \r\n11\r\n177.173.435 \r\n177.173.435 \r\n177.173.435 \r\n177.173.435 \r\n12\r\n18.893.029 \r\n18.893.029 \r\n18.893.029 \r\n18.893.029 \r\n15\r\n5.733.980 \r\n5.833.480 \r\n10.208.590 \r\n14.230.278 \r\n18\r\n13.000.000 \r\n13.000.000 \r\n13.000.000 \r\n13.000.000 \r\n20\r\n5.055.877 \r\n5.055.877 \r\n5.055.877 \r\n5.055.877 \r\n22\r\n28.844.605 \r\n110.348.952 \r\n160.479.956 \r\n162.527.281 \r\n24\r\n164.008.218 \r\n164.008.218 \r\n164.008.218 \r\n164.008.218 \r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n78.515 \r\n151.830 \r\n246.677 \r\n259.122 \r\n22\r\n623.152 \r\n2.109.171 \r\n2.109.171 \r\n2.253.953 \r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n613.161 \r\n3.626.874 \r\n3.654.395 \r\n3.657.124 \r\n10\r\n76.500 \r\n76.500 \r\n76.500 \r\n76.500 \r\n13\r\n10.087.758 \r\n10.087.758 \r\n10.087.758 \r\n10.087.758 \r\n22\r\n7.803.064 \r\n7.803.064 \r\n9.304.029 \r\n9.413.243 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n614.019 \r\n7.244.127 \r\n8.867.009 \r\n9.154.225 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n41.736 \r\n10\r\n4.436.847 \r\n4.436.847 \r\n4.436.847 \r\n4.436.847 \r\n16\r\n3.379.076 \r\n3.379.076 \r\n3.379.076 \r\n3.379.076 \r\n22\r\n21.859.506 \r\n43.719.012 \r\n84.508.271 \r\n116.674.365 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n7.819.246 \r\n18.263.018 \r\n30.992.699 \r\n37.871.597 \r\n11\r\n14.229.108 \r\n14.229.108 \r\n14.229.108 \r\n14.229.108 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n13.090.615 \r\n83.501.650 \r\n83.826.484 \r\n83.826.484 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n12\r\n124.000 \r\n124.000 \r\n124.000 \r\n124.000 \r\n99\r\n42.883 \r\n42.883 \r\n42.883 \r\n42.883 \r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n53.100.035 \r\n125.755.280 \r\n145.446.827 \r\n145.475.829 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n12\r\n41.000.000 \r\n41.000.000 \r\n41.000.000 \r\n41.000.000 \r\n99\r\n485.460 \r\n485.460 \r\n485.460 \r\n485.460 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n3.973.277 \r\n8.888.004 \r\n16.387.597 \r\n16.910.350 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n3.628.320 \r\n3.628.320 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n1.078.027.388 \r\n1.078.027.388 \r\n1.078.027.388 \r\n1.078.027.388 \r\n13\r\n4.258.620 \r\n4.258.620 \r\n4.258.620 \r\n4.258.620 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n13.542.674 \r\n16.326.446 \r\n16.326.446 \r\n16.326.446 \r\n10\r\n10.869.605 \r\n10.869.605 \r\n10.869.605 \r\n10.869.605 \r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n5.883 \r\n12.331 \r\n24.503 \r\n29.857 \r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n18.739 \r\n44.023 \r\n81.949 \r\n93.123 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n21.407 \r\n52.173 \r\n85.436 \r\n92.649 \r\n10\r\n9.800 \r\n9.800 \r\n9.800 \r\n9.800 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.235.135 \r\n7.255.813 \r\n12.108.520 \r\n13.585.863 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n1.120.030 \r\n11\r\n221.786 \r\n221.786 \r\n221.786 \r\n221.786 \r\n18\r\n32.454.717 \r\n32.454.717 \r\n32.454.717 \r\n32.454.717 \r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n203.344 \r\n421.103 \r\n637.108 \r\n786.682 \r\n10\r\n18.334 \r\n18.334 \r\n18.334 \r\n18.334 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n45.391.677 \r\n45.391.677 \r\n45.391.677 \r\n45.391.677 \r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n23.061 \r\n9.046.279 \r\n24.763.647 \r\n24.774.143 \r\n10\r\n38.287.619 \r\n38.287.619 \r\n38.287.619 \r\n38.287.619 \r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n382.097 \r\n712.585 \r\n1.196.713 \r\n1.332.781 \r\n12\r\n300.039.187 \r\n300.039.187 \r\n300.039.187 \r\n300.039.187 \r\n14\r\n14.904.000 \r\n14.904.000 \r\n14.904.000 \r\n14.904.000 \r\n97\r\n800.977 \r\n800.977 \r\n800.977 \r\n800.977 \r\n99\r\n40.391 \r\n40.391 \r\n40.391 \r\n40.391 \r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n779.024 \r\n779.024 \r\n779.024 \r\n779.024 \r\n04\r\n95.329.720 \r\n238.324.299 \r\n381.318.878 \r\n478.699.334 \r\n97\r\n1.685.986 \r\n1.685.986 \r\n1.685.986 \r\n1.685.986 \r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n92.883.900 \r\n164.939.782 \r\n244.154.582 \r\n324.258.599 \r\n01\r\n28.071.203 \r\n28.071.203 \r\n28.071.203 \r\n28.071.203 \r\n12\r\n1.125.915 \r\n1.125.915 \r\n1.125.915 \r\n1.125.915 \r\n18\r\n312.780 \r\n312.780 \r\n312.780 \r\n312.780 \r\n20\r\n171.573 \r\n171.573 \r\n171.573 \r\n171.573 \r\n25\r\n10.172.256 \r\n10.172.256 \r\n10.172.256 \r\n10.172.256 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n1.682.764 \r\n4.059.177 \r\n7.831.597 \r\n8.612.501 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n579.000 \r\n10\r\n7.440.060 \r\n7.440.060 \r\n7.440.060 \r\n7.440.060 \r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n173.190 \r\n2.047.173 \r\n2.058.958 \r\n2.123.964 \r\n10\r\n1.075.770 \r\n1.075.770 \r\n1.075.770 \r\n1.075.770 \r\n11\r\n22.798.452 \r\n22.798.452 \r\n22.798.452 \r\n22.798.452 \r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n9.418.684 \r\n24.167.586 \r\n35.913.014 \r\n50.492.353 \r\n01\r\n39.364 \r\n39.364 \r\n39.374 \r\n39.374 \r\n11\r\n206.379.474 \r\n206.379.474 \r\n206.379.474 \r\n206.379.474 \r\n12\r\n24.806.623 \r\n24.806.623 \r\n24.806.623 \r\n24.806.623 \r\n18\r\n60.596.851 \r\n60.596.851 \r\n60.596.851 \r\n60.596.851 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n20.010.942 \r\n20.010.942 \r\n35.674.675 \r\n40.418.578 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n108.107 \r\n11\r\n11.929.297 \r\n11.929.297 \r\n11.929.297 \r\n11.929.297 \r\n18\r\n70.000.000 \r\n70.000.000 \r\n70.000.000 \r\n70.000.000 \r\n20\r\n717.355 \r\n717.355 \r\n717.355 \r\n717.355 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n11.507.109 \r\n46.531.751 \r\n57.073.464 \r\n57.220.021 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n11\r\n70.866.824 \r\n70.866.824 \r\n70.866.824 \r\n70.866.824 \r\n18\r\n143.000.000 \r\n143.000.000 \r\n143.000.000 \r\n143.000.000 \r\n20\r\n35.559.678 \r\n35.559.678 \r\n35.559.678 \r\n35.559.678 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n146.362 \r\n146.362 \r\n265.359 \r\n360.530 \r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n22.018 \r\n25.854 \r\n25.854 \r\n27.054 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n235.885 \r\n511.770 \r\n865.597 \r\n1.062.281 \r\n10\r\n28.000 \r\n28.000 \r\n28.000 \r\n28.000 \r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n480.835.255 \r\n845.145.911 \r\n1.776.068.150 \r\n2.332.763.113 \r\n10\r\n806.848 \r\n806.848 \r\n806.848 \r\n806.848 \r\n11\r\n36.210.125 \r\n36.210.125 \r\n36.210.125 \r\n36.210.125 \r\n13\r\n11.182.540 \r\n11.182.540 \r\n11.182.540 \r\n11.182.540 \r\n22\r\n182.448.756 \r\n364.897.512 \r\n638.570.646 \r\n912.243.779 \r\n25\r\n857.463.626 \r\n857.463.626 \r\n857.463.626 \r\n857.463.626 \r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n7.012.592 \r\n14.825.184 \r\n19.910.115 \r\n22.239.231 \r\n10\r\n193.025.188 \r\n193.025.188 \r\n193.025.188 \r\n193.025.188 \r\n13\r\n15.996.880 \r\n15.996.880 \r\n15.996.880 \r\n15.996.880 \r\n19\r\n26.062.960 \r\n26.062.960 \r\n26.062.960 \r\n26.062.960 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n7.319.685 \r\n9.552.898 \r\n14.632.922 \r\n16.978.247 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n824.526 \r\n12\r\n30.469.654 \r\n30.469.654 \r\n30.469.654 \r\n30.469.654 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n217.523 \r\n1.226.423 \r\n1.582.439 \r\n4.726.898 \r\n11\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n12\r\n13.177.183 \r\n13.177.183 \r\n13.177.183 \r\n13.177.183 \r\n22\r\n140.085 \r\n280.170 \r\n481.986 \r\n550.165 \r\n99\r\n12.000 \r\n12.000 \r\n12.000 \r\n12.000 \r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n104.000.000 \r\n277.010.000 \r\n462.008.551 \r\n545.673.886 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n492.912 \r\n6.046.867 \r\n20.524.767 \r\n29.500.890 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n12.000.000 \r\n10\r\n7.702 \r\n7.702 \r\n7.702 \r\n7.702 \r\n11\r\n431.361.414 \r\n431.361.414 \r\n431.361.414 \r\n431.361.414 \r\n22\r\n3.664.080 \r\n18.320.400 \r\n18.320.400 \r\n18.320.400 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n676.187 \r\n4.931.147 \r\n5.744.887 \r\n6.230.657 \r\n10\r\n2.307.716 \r\n2.307.716 \r\n2.307.716 \r\n2.307.716 \r\n11\r\n2.549.413.483 \r\n2.549.413.483 \r\n2.549.413.483 \r\n2.549.413.483 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n5.127.364 \r\n7.551.634 \r\n9.450.128 \r\n10.036.585 \r\n11\r\n54.765.899 \r\n54.765.899 \r\n54.765.899 \r\n54.765.899 \r\n12\r\n37.729.859 \r\n37.729.859 \r\n37.729.859 \r\n37.729.859 \r\n22\r\n76.836.722 \r\n165.349.976 \r\n236.176.132 \r\n333.844.394 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n2.250.376 \r\n2.796.673 \r\n11.370.935 \r\n14.725.954 \r\n22\r\n151.212 \r\n302.424 \r\n756.062 \r\n3.108.120 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n3.133 \r\n450.867 \r\n910.942 \r\n1.225.060 \r\n10\r\n9.600 \r\n9.600 \r\n9.600 \r\n9.600 \r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n10.331.380 \r\n10.681.411 \r\n36.406.736 \r\n37.896.063 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.596.422 \r\n13\r\n10.629.133 \r\n10.629.133 \r\n10.629.133 \r\n10.629.133 \r\n22\r\n27.383.038 \r\n62.856.168 \r\n103.606.810 \r\n126.564.334 \r\n24\r\n8.899.597 \r\n8.899.597 \r\n8.899.597 \r\n8.899.597 \r\n98\r\n2.608.103 \r\n2.608.103 \r\n2.608.103 \r\n2.608.103 \r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n181.506 \r\n441.729 \r\n751.729 \r\n901.694 \r\n12\r\n3.380.529 \r\n3.380.529 \r\n3.380.529 \r\n3.380.529 \r\n99\r\n633.600 \r\n633.600 \r\n633.600 \r\n633.600 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n3.456.218 \r\n3.494.066 \r\n3.592.898 \r\n3.683.302 \r\n10\r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n400.000 \r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n28.249.498 \r\n55.698.914 \r\n93.297.264 \r\n100.682.431 \r\n10\r\n62.809.916 \r\n62.809.916 \r\n62.809.916 \r\n62.809.916 \r\n13\r\n36.214.328 \r\n36.214.328 \r\n36.214.328 \r\n36.214.328 \r\n22\r\n28.341.420 \r\n40.292.840 \r\n55.797.101 \r\n55.797.101 \r\n25\r\n48.993.530 \r\n48.993.530 \r\n48.993.530 \r\n48.993.530 \r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n665.191 \r\n1.539.541 \r\n2.949.766 \r\n3.468.729 \r\n10\r\n211.699 \r\n211.699 \r\n211.699 \r\n211.699 \r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n8.470.366 \r\n11.980.859 \r\n12.328.359 \r\n12.741.633 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n100.000 \r\n11\r\n65.912.608 \r\n65.912.608 \r\n65.912.608 \r\n65.912.608 \r\n12\r\n49.822.144 \r\n49.822.144 \r\n49.822.144 \r\n49.822.144 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n762.202 \r\n1.450.048 \r\n1.915.355 \r\n1.915.355 \r\n13\r\n162.212 \r\n162.212 \r\n162.212 \r\n162.212 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n1.181.878 \r\n1.922.323 \r\n4.074.168 \r\n4.240.635 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n218.810 \r\n11\r\n2.513.203 \r\n2.513.203 \r\n2.513.203 \r\n2.513.203 \r\n12\r\n6.727.506 \r\n6.727.506 \r\n6.727.506 \r\n6.727.506 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.880.628 \r\n2.258.653 \r\n3.198.576 \r\n3.515.702 \r\n13\r\n39.501 \r\n39.501 \r\n39.501 \r\n39.501 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n69.964 \r\n218.552 \r\n310.227 \r\n318.847 \r\n10\r\n325.000 \r\n325.000 \r\n325.000 \r\n325.000 \r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n10.752 \r\n21.504 \r\n31.767 \r\n37.000 \r\n10\r\n15.523.604 \r\n15.523.604 \r\n15.523.604 \r\n15.523.604 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n8.015.969 \r\n14.265.768 \r\n21.372.019 \r\n25.364.256 \r\n99\r\n300 \r\n300 \r\n300 \r\n300 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n34.835 \r\n34.835 \r\n44.286 \r\n57.909 \r\n4731\r\nPROCON- RJ\r\n00\r\n4.502.641 \r\n4.502.641 \r\n5.934.528 \r\n6.149.033 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n345.823 \r\n597.123 \r\n1.006.180 \r\n1.105.588 \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n356.221 \r\n12\r\n1.200.000 \r\n1.200.000 \r\n1.200.000 \r\n1.200.000 \r\n22\r\n3.722.863 \r\n7.445.726 \r\n10.034.030 \r\n11.709.907 \r\n*Omitida no D.O. de 30.12.2014.\r\nId: 1789056\r\n"
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        "1789541": [
            "2015-02-04 00:00:00",
            " \r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2015\r\n° 293/10, que concede Isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Convênio ICMS nº 120/2014, de 05 de dezembro de 2014, que alterou o Convênio ICMS nº 133/2008, de 05 de dezembro de 2008, e o disposto no Processo nº E-04/067/148/2014,\r\nE:\r\nFica acrescentado o art. 3°C à Resolução SEFAZ n° 293/2010, de 12 de maio de 2010, com a seguinte redação:\r\nArt. 3°C - Fica dispensada a exigência da Guia para a Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) nas importações de mercadoria ou bem relacionados com os jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 despachados sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos da legislação federal específica.\r\n§ 1º - O ICMS, quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.\r\n§ 2º - O transporte das mercadorias ou bens de que trata o § 1º deste artigo far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme disposto em legislação específica, ou por documento que venha a substituí-lo, que deverá ser apresentado ao Fisco Estadual sempre que exigido.\r\n§ 3º - O Estado do Rio de Janeiro poderá firmar com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) protocolo para o controle das operações das importações realizadas com base em normativa específica da Receita Federal do Brasil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\nId: 1789541\r\n"
        ],
        "1789676": [
            "2015-02-04 00:00:00",
            "\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nDO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n. 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.1.159, de 06.05.96, 3554, de 06.05.2014, 3555, de 06.05.2014, 3425, de 12.09.2013, 3650, de 16.10.2014, 3289, de 14.02.2013, 3635, de 04.09.2014 e 3609, de 31.07.2014 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\nHILTON GABRIEL DE PAULA STOCKER\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA SERAPHINI\r\nFLÁVIA PEREIRA DA SILVA KELLY\r\nDAYARA GOMES DA SILVA\r\nBIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA\r\nJOANA GARCIA SYM\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS:\r\nFABIO JÚDICE INÁCIO\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\nFABRÍCIO JOSÉ RODRIGUES JUNQUEIRA\r\nELIANE MEDEIROS MIRANDA\r\nSIMÃO PEDRO BERNARDO COSTA\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\nFRANCISCO PEREIRA PINTO FILHO\r\nPEDRO OLIVEIRA MATHIAS\r\nPOLYANA HYGINO DE SOUZA\r\nNATHALIA FLORIDO OSORIO\r\nNAYRIAN FERNANDES FRANCISCO\r\nLORENA MAGALHÃES PEREIRA ROCHA\r\nLAURA MONTEZANO PACHECO\r\nCESAR DE ALENCAR CURCIO JUNIOR\r\nGLADESTON LUIZ GONÇALVES DA SILVA\r\nLUANY ALMEIDA ANDRADE\r\nALINE ARMOND COUTINHO\r\nUEQUICILENE NASCIMENTO DE PAULA\r\nJOSÉ EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA JUNIOR\r\nMARIANA ARAUJO DOS SANTOS\r\nRAYANE MONGARDE CORTE REAL\r\nMONIZE ARCHANGELO CANDIDO\r\nLUANA MENDONÇA COSTA \r\nGUILHERME DOS SANTOS RIBEIRO\r\nFLAVIA BELISARIO RODRIGUES\r\n- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1159/96.\r\n- Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2015\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\nProcurador-Geral do Estado em Exercício\r\nId: 1789676\r\n"
        ],
        "1790005": [
            "2015-02-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS TICA DOS ATOS QUE\r\n, no uso de suas atribuições que lhe da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nID Funcional nº praticar, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira tais como:\r\nautorizar a realização de despesas, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD e notas de empenho, bem como os pagamentos decorrentes, \r\nemitir ordens bancárias, ordem de pagamento e cheques nominativos;\r\n, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinentes ao assunto, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação;\r\ndispensar licitação, exclusivamente por critério de valor, e ainda reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislaçãopertinente;\r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou carga, nos termos da legislação vigente;\r\nassinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, observada a legislação correlata;\r\nautorizar, junto à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a publicação de atos oficiais emanados da Secretaria de Estado de Habitação;\r\ntorizar atos de pessoal e de folha de pagamento junto a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\nesolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nde 15 de janeiro de 2015 de .\r\n5\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1790005\r\n"
        ],
        "1790097": [
            "2015-02-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\naprova o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do fundo estadual de assistência social - feas do ano de 2013, referente à execução dos recursos repassados pelo fundo nacional de assistência social - fnas.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 217ª Assembleia Ordinária ocorrida em 25 de novembro de 2014,\r\n:\r\na Lei Federal 8743/93 de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ; e\r\na apresentação do relatório de execução orçamentária e financeira do FEAS exercício 2013,\r\n- Aprovar o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do , referente à execução das atividades e despesas realizadas no ano de 2013 com recursos de cofinanciamento do FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, apresentado pela Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, quais sejam: Cofinanciamento do Capacita SUAS; da Proteção Social Especial de Média e de Alta Complexidade e o IGD/SUAS, conforme planilhas apensadas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2014\r\nPresidente \r\nANEXO I - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA\r\nPROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO SUAS - CAPACITASUAS\r\nPROGRAMA NACIONALDECAPACITAÇÃO DO SUAS - CAPACITASUAS\r\nSALDO NA CONTA CORRENTE 89168 EM 31/12/2012\r\nR 1.655.392,85\r\n1\r\nSALDO EM CONTAS ANTERIORES\r\nR 0,00\r\n1\r\nR 0,00\r\n1\r\nRENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE 2013\r\nR 94.944,07\r\n2\r\nRECEITAS TOTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013\r\nR 1.750.336,92\r\n1\r\nVALORES PAGOS NO EXERCÍCIO 2013 COM RECURSOS FEDERAIS\r\nR 0,00\r\n1\r\nVALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2013\r\nR 0,00\r\n2\r\nVALORES REPROGRAMÁVEIS PARA 2014\r\n1\r\nLEGENDA\r\n1\r\nDados preenchidos pelo sistema do MDS\r\n2\r\nDados inseridos pela SEASDH- Fonte (COSEC/SEASDH)\r\nANEXO II - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE\r\nSaldo na conta corrente 89087 em 31/12/2012\r\nR 8.270,16\r\n1\r\nSaldo na conta corrente anterior à conta 89087 (75965) em 31/12/2012\r\nR 977,75\r\n1\r\nRECUROS REPASADOS PELO GOVERNO FEDERAL (FNAS)\r\nR 96.252,00\r\n1\r\nRENDIMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2013 DAS CONTAS CORRENTES\r\nR 748,55\r\n2\r\nCONTA\r\nRENDIMENTOS\r\n89087\r\nR 675,83\r\n75965\r\nR 72,72\r\nTOTAL\r\nR 748,55\r\nRECEITAS TOTAIS PARA O EXERCÍCIO DE2013\r\nR 106.248,46\r\n1\r\nVALORES PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2013 COM RECURSOS FEDERAIS \r\nR 97.735,40\r\n1\r\nVALORES PAGÃOS COM PESSOAL CONCURSADO\r\nR 0,00\r\n2\r\nVALORES PAGOS COM PESSOA CONTRATADO\r\nR 0,00\r\n2\r\nVALORES PAGOS COM CONSERVAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS\r\nR 0,00\r\n2\r\nValores pagos com manutenção dos serviços/programas e outras despesas\r\nR 97.735,40\r\n2\r\nCONTA\r\nSERVIÇOS \r\nPAGAMENTOS\r\n89087\r\nOPJ/CRISEC\r\nR 96.717,10\r\n75965\r\nOPJ\r\nR 1.018,30\r\nTOTAL\r\nR 97.735,40\r\nFonte: COSEC/SEASDH)\r\nLEGENDA\r\n1\r\nDADOS PRENCHIDOS PELO SISTEMA DO MDS\r\n2\r\nDADOS INSERIDOS PELA SEASDH - FONTE: (COSEC/SEASDH)\r\nDETALHAMENTO DOS GASTOS/DESPESAS EFETUADAS COM OS RECURSOS DO PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE -2013 (CONTA: 89087 E 75965)\r\nDATA\r\nNº DO PROCESSO \r\nOBJETO DO PROCESSO\r\nVALORES EXECUTADOS\r\n09/ABR\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 8.021,00\r\n10/ABR\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 8.021,00\r\n11/ABR\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 8.021,00\r\n23/MAIO\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 16.042,00\r\n19/AGO\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 8.021,00\r\n04/SET\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 8.021,00\r\n30/SET\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 1.018,30\r\n30/SET\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 06/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 16.794,78\r\n16/OUT\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 8.021,00\r\n27/NOV\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 15.754,32\r\nTOTAL\r\nR 97.735,40\r\nVALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NO EXERCICIO DE 2013\r\nR 0,00\r\nSALDO FINANCEIRO NA CONTA CORRENTE 89087 EM 31/12/2013\r\nR 8.480,89\r\nSALDO FINANCEIRO NA CONTA (75965) ANTERIOR A 89087 EM 31/12/2013\r\nR 2.432,24\r\nSaldo PASSÍVEL DE REPROGRAMAÇÃOPARA 2014\r\nR .10.913,13\r\nDEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS \r\nR 2.400,07\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\nNa conta PTMC Nº 75965 foram verificados três (3) depósitos não identificados em 2013, no montante total de R 2.400,07 que o contador do Fundo Estadual de Assistência Social já está buscando informações junto ao Banco do Brasil para identificar os depositantes e adotar as devidas providências. Tais depósitos estão incluídos no saldo passível de reprogramação.\r\nANEXO III - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL\r\nPISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - PAC I\r\nSALDO NA CONTA CORENTE 89079 EM 31/12/2012\r\nR 267.321,48\r\nSALDO NA CONTA CORRENTE ANTERIOR À CONTA 89079 (75957) EM 31/12/2012\r\nR 696.391,75\r\nRECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL (FNAS) NO EXERCÍCIO DE 2013 \r\nR 4.046.312,13\r\nRENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE 2013\r\nR 70.513,69\r\nCONTA\r\nPAGAMENTOS\r\n89079\r\nR 42.878,19\r\n75965\r\nR 27.635,50\r\nTOTAL\r\nR 70.513,69\r\nFonte: COSEC/SEASDH\r\nRECEITA TOTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013\r\nR 5.080.539,05\r\nVALORES PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2013 COM RECURSOS FEDERAIS \r\nR 3.001.680,33\r\nOS COM PESSOAL CONCURSADO\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM PESSOA CONTRATADO\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM CONSERVAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS/PROGRAMAS E OUTRAS DESPESAS\r\nR 3.001.680,33\r\nDETALHAMENTO DOS GASTOS/DESPESAS EFETUADASCOM OS RECURSOS DO PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - 2013 (CONTA: 89079)\r\nDATA\r\nNº DO PROCESSO \r\nOBJETO DO PROCESSO\r\nVALORES EXECUTADOS\r\n09/ABR\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 259.343,00\r\n09/ABR\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 259.343,00\r\n09/ABR\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 259.343,00\r\n23/MAIO\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 518.686,00\r\n19/AGO\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 259.343,00\r\n04/SET\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 259.343,00\r\n30/SET\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 146.802,96\r\n16/SET\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 259.343,00\r\n27/NOV\r\nE-23/001/788/2013\r\nOBRA DE PROMOÇÃO DE JOVENS - CONVÊNMIO 04/2008 - MANUTENÇÃO ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 780.133,37,00\r\nTOTAL\r\nR 3.001.680,33\r\nSALDO FINANCEIRO NA CONTA CORRENTE 89079 EM 31/12/2013\r\nR 354.831,47\r\nSALDO NA CONTA CORRENTE ANTERIOR À CONTA 89079 (75957) EM 31/12/2013\r\nR 736.107,53\r\nSALDO PASSÍVEL DE REPROGRAMAÇÃO\r\nR 2.078.858,72\r\nDEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS \r\nR 12.080,27\r\nNOTA EXPLICATIVA\r\nNa conta PAC I Nº 75957 foram verificados quatro (4) depósitos não identificados em 2013, no montante total de R 12.080,27 que o contador do FEAS (Fundo Estadual de Assistência Social) já está buscando informações junto ao Banco do Brasil para identificar os depositantes e adotar as devidas providências. Tais depósitos estão incluídos no saldo passível de reprogramação.\r\nINCENTIVO À GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD SUAS\r\nSALDO DISPONÍVEL NAS CONTAS CORRENTES (87394 E 89060) EM 31/12/2012\r\nR 246.361,36\r\nVALORES RECEBIDOS DO FUNDO NACIONAL (FNAS) NO EXERCÍCIO DE 2013 NA CONTA 89060\r\nR 325.744,39\r\nRENDIMENTO DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2013 (CONTA 87394 + 89060)\r\nR 18.289,15\r\nCONTA\r\nRENDIMENTOS\r\n87394\r\nR 5.502,05\r\n89060\r\nR 12.787,10\r\nTOTAL\r\nR 18.289,15\r\nFonte: COSEC/SEASDH\r\nRECEITA TORAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013\r\nR 590.394,90\r\nTOTAL DEGASTOSEXECUTADOS NA CONTA DO IGD SUAS NO EXERCÍCIO DE 2013\r\nR 292.792,24\r\nRECURSOS ANAUIS DO IGD SUAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS DO CEAS (3% DO TOTAL RECEBIDO + RENDIMENTOS)\r\nR 10.155,94\r\nSALDO REPROGRAMÁVEL PARA 2014\r\nR 297.602,66\r\nDETALHAMENTO DOS GASTOS/DESPESAS EFETUADAS COM OS RECURSOS DO IGD SUAS 2013\r\nSETOR\r\nDATA\r\nNº PROCESSO\r\nOBJETO O PROCESSO\r\nVALORES EXECUTADOS\r\nCEAS\r\n14/04/2013\r\nE-23/001/892/2013\r\nAQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE AR CONSICIONADO PARA A SALA DO CEAS\r\nR 1.298,00\r\nCEAS\r\n19/11/2013\r\nE-23/001/3557/2013\r\nEMPRESA: UNICENTRO COMERCIO DE SOM LTDA. - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZÇÃO, VISANDO ATENDER A REUNIÃO COM DELEGADOS ELEITOS NA IX CONF. ESTADUAL\r\nR 490,00\r\nCEAS\r\n19/11/2013\r\nE-23/001/3558/2013\r\nEMPRESA: ALTAS IDEIAS TOP EVENTOS RECEPÇÕES DEFESTASLTDA.- CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK VISANDO ATENDER A REUNIÃO COM DELEGADOS ELEITOS NA IX CONF ESTADUAL\r\nR 4.600,00\r\nCEAS\r\n26/12/2011\r\nE-23/3415/2011\r\nEMPRESA: TL PUBLICIDADDE E ASSESSORIA LTDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE PRODUÇÃO EDITORIAL - IX CONF. ESTADUAL\r\nR 51.000,00\r\nCEAS\r\n06/09/2013\r\nE-23/2670/2013\r\nEMPRESA: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONFECÇÃO DE MATERIAL GRAFICO, VISANDO ATENDER A IX CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nR 46.618,24\r\nCEAS\r\n22/11/2013\r\nE-23/001/3607/2013\r\nEMPRESA: OFX EVENTOS LTDA-ME - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A REUNIÃO COM CONSELHEIROS\r\nR 3.525,00\r\nVALORES EXECUTADOS NO EXERCÍCIO COM AÇÕES RELATIVAS AO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nR 107.531,24\r\nDETALHAMENTO DOS GASTOS/DESPESAS EFETUADAS COM OS RECURSOS DO IGD SUAS 2013\r\nSETOR\r\nDATA\r\nNº PROCESSO \r\nOBJETO DO PROCESSO \r\nVALORES EXECUTADOS\r\nSSASDG\r\n30/07/2013\r\nE-23/001/2106/2013\r\nEMPRESA: GLOBALMIND COMUNICAÇÃO LTDA- CONTRATAÇÃO DE ESTANDES, MONTAGENS PARA A 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO\r\nR 7.820,00\r\nSSASDG\r\n24/01/2013\r\nE-23/001/181/2013\r\nEMPRESA: NELY MACEDO PANIFICAÇÃO LTDA EPP - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK VISANDO ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 3.600,00\r\nSSASDG\r\n02/04/2013\r\nE-23/001/771/2013\r\nEMPRESA:ARTSOM FESTAS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO VISANDO ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 750,00\r\nSSASDG\r\n26/04/2013\r\nE-23/001/1018/2013\r\nEMPRESA: UNIVERCENTRO COMERCIO DE SOM LTDAS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO VISANDO ATENDER A CAPACITAÇÃO PARA GESTORES SOBRE O SUAS\r\nR 1.741,00\r\n\r\nSSASDG\r\n26/04/2013\r\nE-23/001/1017/2013\r\nEMPRESA: NELY MACEDO PANIFICAÇÃO LTDA EPP - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A CAPACITAÇÃO PARA GESTORES SOBRE O SUAS\r\nR 3.576,00\r\nSSASDG\r\n29/04/2013\r\nE-23/001/1040/2013\r\nEMPRESA? TDM EVENTOS FEIRA E PROMOÇÕES LTDA - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, VISANDO ATENDER AO “SEMINÁRIO SOBRE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR”\r\nR 3.800,00\r\nSSASDG\r\n02/05/2013\r\nE-23/001/1059/2013\r\nEMPRESA: CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, VISANDO ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 800,00\r\nSSASDG\r\n02/05/2013\r\nE-23/001/1058/2013\r\nEMPRESA: ART SOM FESTAS- CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DECOFFEE BREAK PARA ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 2.688,00\r\nSSASDG\r\n06/05/2013\r\nE-23/001/1130/2013\r\nMPRESA: DIFAUSTINO EVENTOS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ENCONTRO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS DO SUAS\r\nR 1932,00\r\nSSASDG\r\n06/05/2013\r\nE-23/001/1128/2013\r\nEMPRESA: ART SOM FESTAS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, VISANDO ATENDER AO ENCONTRO DE GESTÃO DOSERVIÇOS SUAS\r\nR 800,00\r\nSSASDG\r\n10/05/2013\r\nE-23/001/1226/2013\r\nEMPRESA: AQRROBA COMUNICAÇÃO EMARKETING LTDA - CONTRATAÇÃO DE “EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERIMONIALISTA VISANDO ATENDER AO SEMINÁRIO SOBRE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR”\r\nR 2.200,00\r\nSSASDG\r\n28/05/2013\r\nE-23/001/1405/2013\r\nEMPRESA: DIFASTINO EVENTOS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AO ENTONTRO “QUALIFICANDO O ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E NOS CREAS\r\nR 3.070,00\r\nSSASDG\r\n28/05/2013\r\nE-23/001/1406/2013\r\nEMPRESA: UNICENTRO COMERCIO DE SOM LTDA - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO PARA ATNDER AO ENCONTRO “QUALIFICANDO O ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO E NOS CREAS\r\nR 1.360,00\r\nSSASDG\r\n29/05/2013\r\nE-23/001/1426/2013\r\nEMPRESA: DIFAUSTINO EVENTOS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 5.715,00\r\nSSASDG\r\n29/05/2013\r\nE-23/0011425/2013\r\nEMPRESA: ART SOM FESTAS CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 1.300,00\r\nSSASDG\r\n05/06/2013\r\nE-23/001/1485/2013\r\nEMPRESA: SOM BERNARDO - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÕ, VISANDO ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 1.300,00\r\nSSASDG\r\n05/06/2013\r\nE-23/001/1484/2013\r\nEMPRESA: DIFAUSTINO EVENTOS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 5.715,00\r\nSSASDG\r\n28/06/2013\r\nE-23/001/1721/2013\r\nEMPRESA:GLOBALMIND COMUNICAÇÃO LTDA. - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATNDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 13.900,00\r\nSSASDG\r\n16/07/2013\r\nE-23/001/1956/2013\r\nEMPRESA: SAID AUDIVISUAL LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS, VISANDO ATENENDER A CAPACITAÇÃO INTEGRADA SOBRE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM\r\nR 710,00\r\nSSASDG\r\n26/07/2013\r\nE-23/001/2424/2012\r\nEMPRESA: BUSINESS E INFORMÁTICA LTDA - CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONOROZIÇÃO E ALIMENTAÇÃO VISANDO ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 496,00\r\nSSASDG\r\n08/08/2013\r\nE-23/001/2240/2013\r\nEMPRESA: ART SOM FESTAS - CONTRAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, VISANDO ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 900,00\r\nSSASDG\r\n23/08/2013\r\nE-23/001/2468/2013\r\nEMPRESA: UNICENTRO COMERCIO DE SOM LTDA - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZÇÃO, VISANDO ATENDER AO ENCONTRO ESTADUAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E REDESENHO DO PETI\r\nR 649,00\r\nSSASDG\r\n23/08/2013\r\nE-23/001/2469/2013\r\nEMPRESA:BOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA:CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK, VISANDO ATENDER AO ENCONRO ESTADUAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E REDESENHO DO PETI\r\nR 13.335,00\r\nSSASDG\r\n11/09/2013\r\nE-23/001/2691/2013\r\nEMPRESA: ART SOM FESTAS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, VISANDO ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 900,00\r\nSSASDG\r\n11/09/2013\r\nE-23/001/2690/2013\r\nEMPRESA: ALTAS IDEIAS TOP EVENTOS RECEPÇÕES DE FESTAS LTDA - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 5.100,00\r\nSSASDG\r\n23/09/2013\r\nE-23/001/2862/2013\r\nEMPRESA: MENEGHITT'S GRAFICA E EDITORA LTDA - CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA GRÁFICA, PARA CONFECÇÃO DE BOLETIM MENSAL DA SSASDG \r\nR 7.980,00\r\nSSASDG\r\n23/10/2013\r\nE-23/001/3189/2013\r\nEMPRESA: AUGUSTO BUFFET LTDA - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK VISANDO ATENDER O EVENTO “REORDENAMENTO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E VINCULOS FAMILIÁRES”\r\nR 6.735,00\r\nSSASDG\r\n23/10/2013\r\nE-23/001/3188/2013\r\nEMPRESA: UNICENTRO COMERCIO DE SOM LTDA - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFEE BREAK VISANDO ATENDER O EVENTO “REORDENAMENTO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E VINCULOS FAMILIÁRES”\r\nR 1.620,00\r\nSSASDG\r\n24/10/2013\r\nE-23/001/3213/2013\r\nEMPRESA:OFX EVENTOS LTDA-ME - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A REUNIÃO DO COEGEMAS \r\nR 1.100,00\r\nSSASDG\r\n13/11/2013\r\nE-23/001/3470/2013\r\nEMPRESA: ART SOM FESTAS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DESONORIZAÇÃO, VISANDO ATENDER A REUNIÃO DA CIB\r\nR 900,00\r\nSSASDG\r\n13/11/2013\r\nE-23/001/3471/2013\r\nEMPRESA: OFX EVENTOS LTDA-ME - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER A REUNIÃO CIB \r\nR 7.900,00\r\nSSASDG\r\n26/11/2013\r\nE-23/001/3614/2013\r\nEMPRESA: ART SOM FESTAS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO,VISANDO ATENDER A CAPACITAÇÃO\r\nR 570,00\r\nSSASDG\r\n26/11/2013\r\nE-23/001/3615/2013\r\nEMPRESA: ALTAS IDEIAS TOP EVENTO RECEPÇÕES DE FESTAS LTDA - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA CAPACITAÇÃO.\r\nR 4.300,00\r\nSSASDG\r\n28/04/2014\r\nE-23/001/1039/2013\r\nEMPRESA: TDN EVENTOS FEIRA E PROMOÇÕES LTDA - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK PARA ATENDER AO “SEMINÁRIOS SOBRE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR”\r\nR 7.955,00\r\nSSASDG\r\n25/06/2013\r\nE-23/001/770/2013\r\nEMPRESA: TDN EVENTOS FEIRA E PROMOÇÕES LTDA- CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK\r\nR 5.975,00\r\nSSASDG\r\n16/07/2013\r\nE-23/001/1955/2013\r\nEMPRESA: GILVAN AZEVERO FESTAS LTDA-ME - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK VISANDO ATENDER A CAPACITAÇÃO INTEGRADA SOBRE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E OS PROGRAMAS RENDA MELHOR JOVEM\r\nR 5.989,00\r\nSSASDG\r\n22/08/2013\r\nE-23/001/2445/2013\r\nEMPRESA: ART SOM FESTAS - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, VISANDO ATENDER A CAPACITAÇÃO SOBRE INSTRUMENTALCENSO SUAS DA PSB E DA PSE\r\nR 1.000,00\r\nSSASDG\r\n26/08/2013\r\nE-23/001/2490/2013\r\nEMPRESA: BOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK, VISANDO ATENDER A CAPACITAÇÃO SOBRE INSTRUMENTAL CENSO SUAS DA PSB E PSE\r\nR 35.560,00\r\nSSASDG\r\n13/05/2013\r\nE-23/001/1247/2013\r\nEMPRESA PIN STAR INDUSTRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE DIAGRAMAÇÃO, FORMATAÇÃO, CONFECÇAO DE BOTTONS E PINS, VISANDO ATENDER ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNDIAL CONTRA TRABALHO INFANTIL\r\nR 5.400,00\r\nSSASDG\r\n24/01/2013 \r\nE-23/001/182/2013\r\nEMPRESA: EXITTO SERV.E LOCAÇÃO DE AUDIO - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, VISANDO ATENDER AREUNIÃO DA CIB\r\nR 670,00\r\nSSASDG\r\n01/10/2013\r\nE-23/001/2960/2012\r\nEMPRESA: MOBILIARE MOVEIS COORPORATIVOS LTDA - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA SPSB\r\nR 6.300,00\r\nSSASDG\r\n05/10/2013\r\nE-23/001/1722/2013\r\nEMPRESA: AUGUST BUFFET LTDA - CONTRATAÇÃO EM SERVIÇOS DE COFFEE BREAK, VISANDO ATENDER A REUNIÃO DA CIB.\r\nR 1.150,00\r\nVALORES EXECUTADOS NO EXERCÍCIO COM AÇÕES RELATIVAS À GESTÃO\r\nR 185.261,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 23/12/2014.\r\nId: 1790097\r\n"
        ],
        "1790171": [
            "2015-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nATO DO CONSELHO\r\n(NOP- INEA-PARA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA LAVRA, REFERENTE ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE GRANITO, MÁRMORE, ARGILA E SAIBRO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o artigo 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 12 de janeiro de 2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.16274/2014.\r\nRESOLVE:\r\n, para o relatório de monitoramento da lavra, referente às atividades de extração de granito, mármore, argila e saibro.\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-25, no site do Inea (www.inea.rj.gov.br) no menu Institucional / Boletim de Serviços. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1790171\r\n"
        ],
        "1790281": [
            "2015-02-04 00:00:00",
            " \r\nPRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor do Departamento de Administração da Casa Civil, ID Funcional nº5036548-8, para responder pela função de ORDENADOR DE DESPESAS nas faltas e impedimentos de JOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS, ID Funcional nº 4390040-2, Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Casa Civil e à Vice- Governadoria, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações; \r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\nAs competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 357 de 01 de setembro de 2014. \r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDE 03 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DEGESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DADIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado da Casa Civil, JOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS, ID Funcional nº 4390040-2, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Vice-Governadoria, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nc) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\nd) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\ne) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nAs competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 1790281\r\n"
        ],
        "1790348": [
            "2015-02-05 00:00:00",
            " \r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto n° 44.879, de 18/07/2014;\r\nRESOLVE: \r\nDesignar o servidor Diego Henrique Ferreira dos Santos ID. Funcional n° 5029178-5, como Coordenador-Geral de Convênios desta SEA, a contar de 02/02/2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente em Exercício\r\nId: 1790348\r\n"
        ],
        "1790593": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE A SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2014,\r\n:\r\n- Fica promovida, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia a 2ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A servidora ao qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 195, de 17/10/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nID Funcional\r\nNome\r\n4364954-8\r\nBarbara da Costa Barbosa\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.02.2015.\r\nId: 1790593\r\n"
        ],
        "1790594": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OFICIAIS E MBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nque, no quadro de servidores da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), há Oficiais e Praças da PMERJ, na qualidade de adidos;\r\nque Oficiais da PMERJ, embora adidos à SESEG, concorrem à promoção na forma do Decreto-Lei nº 216/1975, regulamentado pelo Decreto nº 532/1975, bem como, as Praças, na forma do Decreto 7.766/1984; e\r\na necessidade dos policiais militares adidos à SESEG serem avaliados pelas suas respectivas chefias imediatas,\r\n:\r\n- Instituir Comissão de Conceituação de Oficiais (CCO) e designar os servidores: Coronel PM (RG 39.127) ALEXANDRE DE SOUZA; Coronel PM (RG 39.116) JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO e Coronel PM RG 43.559 DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA,para, sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão.\r\n- Instituir Comissão de Conceituação de Praças (CCP), e designar os servidores: Capitão PM (RG 77.322) BRUNO BORGES CARDOSO, Capitão PM (RG 77.542) ADRIANO SILVA DOS SANTOS e Capitão PM RG 80.969 LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, para, sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Resolução SESEG nº 634, de 10 de janeiro de 2013, a Resolução SESEG nº 707, de 07 de agosto de 2013, e a Resolução SESEG nº 791, de 31 de julho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1790594\r\n"
        ],
        "1790853": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE A SERVIDORA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002 e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2014,\r\n- Fica promovida, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia a 2ª Classe, a servidora mencionada no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- A servidora ao qual se refere a presente Resolução fica investida, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 186, de 06/10/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título da servidora beneficiada por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO 04/02/2015.\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA A 2ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n4400822-8\r\nAna Paula Carvalho Mota\r\nId: 1790853\r\n"
        ],
        "1790854": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por antiguidade e por merecimento, publicado no Diário Oficial nº 207, de 05/11/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 04/02/2015\r\nINSPETOR DE POLÍCIA, A 3ª Classe\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\nID Funcional\r\nNome\r\n29727740\r\nCarlos R. F. de Oliveira\r\n29796148\r\nSheila da Silva Pires\r\n5567386\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n41369017\r\nCarlos L. da S. Junior\r\n5711606\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n5713552\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n5710987\r\nJose S. de S. Junior\r\n20377150\r\nGerson Lima dos Santos\r\n41774450\r\nJose Alves Fragoso\r\n41773632\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n41775368\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n29817633\r\nCarlos A. O. Costa\r\n29397235\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n29182840\r\nAntonio Nonato G. Santiago\r\n29491975\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n5713137\r\nFrancisco Sidney F. Rodrigues\r\n29170745\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n29588367\r\nMarcelo M. de S. Gonçalves\r\n29792061\r\nWendell R. S. Barbosa\r\n29764637\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n29587557\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n29483468\r\nFernando dos Reis Silva\r\n29182964\r\nLorami de Almeida\r\n29481678\r\nAmilton Alyrio Martins Alcantara Junior\r\n41788559\r\nAleksandar Pokrajac\r\n29598737\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n29866324\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n29753155\r\nAndre Campello da Costa\r\n29769256\r\nOmar Lima de Araujo\r\n29268230\r\nSidney Dias de Almeida\r\n29646740\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n29464749\r\nRicardo Goes Figueiredo\r\n29650160\r\nClaudio L. G. Viana\r\n29327121\r\nGlaucio de Oliveira\r\n29476844\r\nCesar A. Sa Freire\r\n29830788\r\nWagner Moraes Rego\r\n29767946\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n29697239\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n29532469\r\nMario A. P. G. Junior\r\n29588138\r\nToni A. M. Nunes\r\n29266440\r\nMario A. P. da Fonseca\r\n29166179\r\nHugo Batista dos Santos\r\n29601479\r\nRenato Machado Ferreira\r\n29610745\r\nUerner L. B. Passos\r\n29758564\r\nAfonso Russo\r\n29527945\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n29946930\r\nJose Adriani da Silva\r\n29124050\r\nPaulo A. P. Celebrini\r\n29325498\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n29706920\r\nRobsten R. L. de Freitas\r\n29700345\r\nFabricio de Melo Soares\r\n29937540\r\nMarcos R. M. de Souza\r\n29701562\r\nJoão G. da S. Gonzaga\r\n29477727\r\nAdalberto Jose Ribeiro dos santos\r\n29333881\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n29265266\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n29608864\r\nJorge Gomes Barreira\r\n32326688\r\nMauricio de Araujo\r\n29628466\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n29816947\r\nAlan de Souza Carvalho\r\n30010438\r\nJose Simão Dantas\r\n29269040\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n25659332\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n29180759\r\nClaudio Costa Botelho\r\n32281773\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n29555817\r\nMarlos Proença Costa\r\n29887747\r\nPierre A. L. de M. Faro\r\n30017750\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n29598320\r\nCarlos A. D. Mendes\r\n29162050\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n29867436\r\nMarcel Narcizo de Oliveira\r\n29610672\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n29618525\r\nMiguel A. J. da Silva\r\n29767830\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n29877326\r\nRogerio Rodrigues França\r\n29804841\r\nMauro Vieira de Souza\r\n29981476\r\nOlavo Cerqueira Escovedo\r\n32366477\r\nJorge Marques de Paiva\r\n29895839\r\nJose C. de B. Moreno\r\n29587859\r\nMarco A. B. Sanchez\r\n29170974\r\nAna Cristina G. de Paula\r\n32366175\r\nMarcelo de Castro Santos\r\n29946212\r\nMilton M. P. Neto\r\n29461774\r\nLeonardo L. S. Vasconcelos\r\n29593620\r\nAmir Adum\r\n29311780\r\nJorge Barros do Souto\r\n29579538\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n41979974\r\nRicardo C. de Sa Rego\r\n29976340\r\nJoão Alves de Moraes\r\n19598637\r\nPaulo Sergio Rocha Silva\r\n43737161\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n32282958\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n32281960\r\nJorge F. de P. Coelho\r\n32281544\r\nFabiano Ramos Franco\r\n32281846\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n29326559\r\nAlexandre de A. Carmius Helmholtz\r\n29778220\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n29787246\r\nLuiz Euclides de Assis\r\n5653789\r\nFernando A. T. Duarte\r\n41379047\r\nRosali R. de A. Viana\r\n32591853\r\nDelair Souza da Costa\r\n9159410\r\nLeonardo A. S. de Andrade\r\n23370068\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n5546370\r\nGelson Rocha de Souza\r\n5657695\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n33899649\r\nPaulo E. de A. Bastos\r\n39910180\r\nMarcelo J. F. Pereira\r\n41368460\r\nJulio C. L. Silvestre\r\n5545412\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n5545528\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n5545307\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n5546427\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n5652502\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n5659884\r\nUrbano F. de M. Junior\r\n5654882\r\nJanaina Araujo\r\n5550939\r\nPatricia L. C. Martins\r\n5551447\r\nMenie E. N. Braz\r\n5654890\r\nJamesson de Souza Landim\r\n29834198\r\nRenato Bazila da Silva\r\n20373147\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n5567750\r\nHamilton J. H. Leite\r\n5567718\r\nPedro H. R. Magalhães\r\n5567572\r\nLuiz C. B. Bezerra\r\n5567270\r\nElthon Avarese Leite\r\n5567491\r\nFranz Vieira Campos\r\n5567203\r\nEduardo Thompson Flores\r\n5567599\r\nFabio H. do C. Lessa\r\n5567807\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n5655404\r\nJose Mesquita Filho\r\n5567092\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n5654246\r\nGiselly L. S. de Souza\r\n5594570\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n5656311\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n5597820\r\nMagno Vieira Amaro\r\n5656923\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n5654513\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n5651930\r\nClauber Amorim Pena\r\n5650402\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n5659256\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n5650089\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n5657652\r\nMax Paiva Carvalho\r\n5656796\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n5567360\r\nAlexander Costa\r\n5642060\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n41378202\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n5651131\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n5656893\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n41378377\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n5653169\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n5651832\r\nCarlos R. V. Ferreira\r\n5651816\r\nCarlos M. B. Pillar\r\n5653258\r\nEverson Baptista Vieira\r\n5658810\r\nRildo de Holanda Santos\r\n5651778\r\nCarlos H. G. de Oliveira\r\n5655676\r\nLeandro Figueiredo\r\n5649838\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n5651948\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n41378822\r\nMarcelo Mello Lima\r\n565918\r\nRomulo da Costa\r\n5659809\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n5659965\r\nValter F. de A. Gomes\r\n5651840\r\nCarlos R. R. de Lima\r\n5654637\r\nHelio C. B. de Leão\r\n5651883\r\nChristian R. S. Baitelli\r\n5659370\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n5650690\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n5658616\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n5653533\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n5651875\r\nCesar A. C. de Barros\r\n41378270\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n5651956\r\nClaudezio de Souza Gomes\r\n5650992\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n5653193\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n5650127\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n5659922\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n5653215\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n5650976\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n5653118\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n29834333\r\nMauricio Bareto Campos\r\n5650895\r\nAndre Luiciano Coutinho de Barros\r\n5636000\r\nEmerson Machado de Oliveira\r\n5635080\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n5650259\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n5650518\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n5657547\r\nMateus Teixeira Martins\r\n5654130\r\nGeorge C. R. Baldessarini\r\n5651247\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n5650216\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n5660300\r\nWillians Dantas Freitas\r\n5653070\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n5655323\r\nJose C. P. L. Neto\r\n5656141\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n5649994\r\nAlessandro Heringer de Jesus\r\n5658861\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n5655293\r\nJorge W. de C. Junior\r\n5653452\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n5654688\r\nHenrique M. M. Neto\r\n5654050\r\nFrederico S. de S. Mota\r\n5650712\r\nAna Paula Barbosa de Azevedo Martins\r\n5657113\r\nMarcio J. C. de Medeiros\r\n23792485\r\nJorge A. D. de Mello\r\n5655447\r\nJose R. M. de Lazaro\r\n5659515\r\nSergio L. de S. Junior\r\n5651654\r\nCarlos A. R. da Silva\r\n5653363\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n5653339\r\nFabiano Lopes Freire\r\n5656591\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n5654122\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n5651298\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n5655471\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n5653851\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n5655595\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n5658500\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n5655269\r\nJorge L. M. Fernandes\r\n5653045\r\nEllery Ramos de Lemos\r\n23763272\r\nCharles Silva Sanches\r\n5650925\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n5657407\r\nMarcos T. A. Annibal\r\n5655862\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n5653061\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n5655242\r\nJorge A. da S. Vianna\r\n5656338\r\nLuiz C. da C. C. Neto\r\n5660173\r\nWagner L. S. da Costa\r\n5657830\r\nNilson V. da S. Junior\r\n5652901\r\nEduardo Justo Sebastião\r\n5655099\r\nJoão L. A. Ferreira\r\n5658551\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n5656745\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n5660246\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n41378458\r\nEloy dos Santos Junior\r\n5658659\r\nRicardo de A. M. da Costa\r\n5654360\r\nGuilherme B. C. Junior\r\n5650143\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n5650364\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n5658560\r\nRenato Sousa da Silva\r\n5651190\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n5657598\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n41378997\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n41378695\r\nJose R. P. Ornellas\r\n5658667\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n5653827\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n5654491\r\nGustavo O. M. da Silva\r\n5660238\r\nWhashington Jorge de Souza\r\n5656524\r\nManoel João P Esteves\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5711940\r\nCleinadel F. N. da Silva\r\n5644712\r\nMarcos A. da C. Silva\r\n\r\n5711207\r\nValcleir de O. S. Junior\r\n41774485\r\nJuliano V. B. Vieira\r\n41378601\r\nHamilton Y. B. Nukariya\r\n5657660\r\nMaycon Jandre\r\n41774183\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n5712181\r\nHermes Antonio Barcelos\r\n5713331\r\nMarcelo Bittencourt Romeiros\r\n5656982\r\nMarcelo Weiler\r\n5710588\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n25162861\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n5653975\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n41773985\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n41379012\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n5659566\r\nSergio Nogueira Faria\r\n5656265\r\nLuis F. G. Melo\r\n5658837\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n5713498\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n5713382\r\nEgydio Andrade de Mattos\r\n5711894\r\nMarcia de M. A. de Souza\r\n41775023\r\nMauro R. R. Alves\r\n41788621\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n41774230\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n5713870\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n5713307\r\nCleiton R. A. de Souza\r\n5658772\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n5651301\r\nAugusto Marques Giorno\r\n5710090\r\nFabio Leandro Seves\r\n5712300\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n41774140\r\nGeorge Ruff Bento\r\n5710162\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n41773489\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n41379098\r\nSonia N. de M. Gomes\r\n5653509\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n5710367\r\nLuiz Claudio Viana\r\n5659035\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n41773500\r\nJosias A de S. Junior\r\n40732843\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n5655587\r\nLavinia L. R. Martins\r\n5657776\r\nMonica A. S. Santos\r\n39621367\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n5657199\r\nMarco A. A. Duarte\r\n5654734\r\nHilton A. M. Rafael\r\n5654343\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n5650100\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n5654947\r\nJards Medeiros Santos\r\n5712319\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n5713072\r\nEduardo Gomes\r\n41384113\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n5657792\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n5658411\r\nRenata G. E. R. da Silva\r\n41775376\r\nRenata Torres Friede\r\n5653606\r\nFabricio Barros Pinto\r\n6121136\r\nVinicius V. Coelho\r\n41384156\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n41775392\r\nRenato Araujo Leite\r\n41773071\r\nHenrique A. A. dos Santos\r\n5650313\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n5710065\r\nFabiana Bocato M. de Oliveira\r\n5713765\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n41773748\r\nMaria C. F. Dourado\r\n41788796\r\nRafaela S. M. de Pinho\r\n5655960\r\nLilian Spulveda Peres\r\n29778158\r\nCarlos E. da C. Madureira\r\n29831890\r\nRamiro W. de L. Teixeira\r\n5658128\r\nPedro A. G. Pansini\r\n5713919\r\nIsabella Magacho Picanço\r\n19947747\r\nRenato da Silva Baptista\r\n19789645\r\nMarcelo da C. P. dos Santos\r\n41774868\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n41773551\r\nCarlos M. do E. Santo\r\n41774523\r\nEberson Bento da Silva\r\n5699711\r\nClaudio Roberto Soares\r\n41777638\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n5652081\r\nClaudio M. R. de Oliveira\r\n5711835\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n5712572\r\nConstantino P. da C. Neto\r\n5649757\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n5655692\r\nLeandro Pontes Martins\r\n5653207\r\nEva V. M. de Andrade\r\n5655919\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n5713200\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n20374666\r\nFrancisco de A. G. da Silva\r\n41773802\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n41775457\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n41378393\r\nCristina V. da Silva\r\n41378245\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n5656451\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n5711827\r\nClaudio Cobo Fernandes\r\n41379071\r\nSergio R. C. P. dos Santos\r\n35843730\r\nMarcus V. P. Roma\r\n41369033\r\nJoel D. M. Junior\r\n5655552\r\nKate C. N. Obrelli\r\n5653754\r\nFernanda de M. A. M. Montesanto\r\n5659540\r\nSergio M. dos R. Lopes\r\n5655803\r\nLeonardo de S. Q. da Silva\r\n41378440\r\nElder Cabral de Souza\r\n5711711\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n5711673\r\nDouglas J. H. dos S. Souza\r\n23704870\r\nGilson Ferreira\r\n6130674\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n41773683\r\nDavid Jose de Souza\r\n41773233\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n41773977\r\nEstefania L. M. Moraes\r\n5657130\r\nMarcio L. de C. Barros\r\n43228666\r\nHugo duarte Lima\r\n5658217\r\nPriscila P. V. Gomes\r\n5657911\r\nPablo M. de C. Melo\r\n41383966\r\nCesar Romano da Silva\r\n5713692\r\nDaniel da Siva Cangerana\r\n19842929\r\nHugo L. da S. Moreira\r\n19654480\r\nAndre Luis C. Novaes Ferreira\r\n41771451\r\nFabio Soares Lessa\r\n41774850\r\nMarcondes do N. Silva\r\n5650550\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n5652430\r\nDaniel R. S. de Oliveira\r\n5652146\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n5710111\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n5710308\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n5710570\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n5710618\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n5711088\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n5713994\r\nKatia R. de S. Abreu\r\n41775236\r\nPedro P. A. de Oliveira\r\n\r\n41787765\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n41788800\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n41775260\r\nRafhael C. L. Duarte\r\n41774531\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n5713030\r\nLuciano Marques Bersot\r\n41773470\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n5658055\r\nPaulo E. N. Leal\r\n5656966\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n5652227\r\nCristiane A . Paulino\r\n5655900\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n5649862\r\nAgata Santos Contage\r\n5654823\r\nIsabella Matheus Silva\r\n41378628\r\nIgor Alexandre Mcauchar\r\n5710227\r\nGustavo Hug dos Santos\r\n5710880\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n5711134\r\nAlfredo de Vasconcelos L. G. Patrao\r\n5711720\r\nJose A. M. Pereira\r\n5712831\r\nLuis R. S. de Freitas\r\n5713790\r\nLuiz R. S. Rosa\r\n5713862\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n21992665\r\nClaudio S. V. de Araujo\r\n19944845\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n25009311\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n41773888\r\nElaine Pombo Correa\r\n41407873\r\nAlexandre Dumas da Silva\r\n41775473\r\nRobson C. D. Silva\r\n41773950\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n41774655\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n41773152\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n5654203\r\nGina M. J.de Azevedo\r\n565660\r\nMarcelo Ramos Junqueira\r\n5658012\r\nPaulo C. C. de Sousa\r\n5651565\r\nCarla da Silva Martins\r\n5651468\r\nBruno Moreira Ramos\r\n5654084\r\nGabriela Savignon C. G. Gilaberte\r\n5712440\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n5712904\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n5654629\r\nHeleno F. de C. Moreira\r\n5659663\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n41775112\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n41378164\r\nAlex Ferreira Esch\r\n5651808\r\nCarlos M. da S. Antunes\r\n5657474\r\nMaria C. de Q. Camargo\r\n5658721\r\nRicardo H. S. Chiapim\r\n5656508\r\nMagno de Jesus Oliveira\r\n41378962\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n5657261\r\nMarco A. M. Kuroiva\r\n41383850\r\nLuiz F. C. Passos\r\n5710901\r\nJose de A. R. Neto\r\n5711061\r\nAdriano Santana Maia\r\n5711649\r\nCirley Viana Patricio\r\n41384016\r\nRaphael Venturotti\r\n5711916\r\nMario J. M. R. Moncorvo\r\n5712025\r\nBruno Framback dos Santos\r\n5712920\r\nElizabete Sousa M. de Carvalho\r\n5712670\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n5713323\r\nManoel P. M. Gomes\r\n5713412\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n5713528\r\nLarissa Couri Moreira\r\n19858841\r\nLuiz C. S. Alves\r\n41796985\r\nLucelia da Silva Machado\r\n41774329\r\nRuda B. A. Neto\r\n5654483\r\nGustavo Mastrangelo\r\n5711495\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n5711339\r\nCristiano Alves Faria\r\n5657172\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n5654904\r\nJanaina dos Santos Rezende Toth\r\n5653665\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n5657806\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n5656184\r\nLuis A G. Rego\r\n5657180\r\nMarcio Serafim Costa\r\n5658594\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n5651581\r\nCarlos A. R. Feliciano\r\n5710219\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n5711525\r\nCarlos A. da C. Silva\r\n5712408\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n5712688\r\nMarlei Campos Dutra\r\n41771508\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n41773411\r\nBruno Barbosa\r\n41773942\r\nEric da Silva Costa\r\n22688846\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n5658390\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n5652294\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n5655072\r\nJoão F. F. L. Quaresma\r\n6136613\r\nCarlos J. P. de Arcangelo\r\n41774361\r\nJoanes P. S. Calixto\r\n5651280\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n5650607\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n41378806\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n5650186\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n5652944\r\nEduardo Soares da Silva\r\n5652260\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n5652022\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n5651905\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n5656931\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n5649900\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n5655773\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n5650453\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n5658489\r\nRenato de Souza Marques\r\n5651417\r\nBruno Duarte Pinho\r\n5657490\r\nMario C. das F. Gonzales\r\n5635144\r\nSimone de Souza Oliveira\r\n5652715\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n42676550\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n5660459\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n5709890\r\nRicardo dos Santos Sa\r\n5710103\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n5713714\r\nMarcos Pappalardo\r\n5710740\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n41383893\r\nAna Paula Rezende V. Rodrigues\r\n5711584\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n21858241\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n5712467\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n5712432\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n5713048\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n41384172\r\nEmildiana P. F. da Silva\r\n41774558\r\nPaulo C. D. Manarte\r\n41773772\r\nPaulo R. M. Carneiro\r\n41775244\r\nPersio Rovero Garcia\r\n41773390\r\nAvimar Soares da Silva\r\n41773586\r\nCesar T. V. da Silva\r\n41774388\r\nAndre Luidi Britto\r\n31504060\r\nPablo de Avila Martins\r\n41771516\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n41788672\r\nJoão C. de M. Camacho\r\n41774043\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n41774825\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n41771354\r\nWaldemar J. de A. Neto\r\n41774000\r\nFabiano Soares Moreira\r\nId: 1790854\r\n"
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        "1790855": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia a 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2014, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por antiguidade e por merecimento, publicado no Diário Oficial nº 195, de 17/10/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DE 04/02/2015.\r\nA CONTAR DE 21/04/2014\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n30024145\r\nDalmar L. de A. Filho\r\n29604494\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n29437741\r\nAlberto Sun Pereira\r\n5653266\r\nExpedito A A Silva\r\n29635330\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n29475929\r\nRudimar Luis Bedin\r\n29404940\r\nJose Roberto da Silva Ferrari\r\n29432685\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n29510473\r\nRaimundo R. de O. Mello\r\n29748445\r\nEdson R. M. da Silva\r\n29810663\r\nJose Wilson Atanazio da Silva\r\n29272785\r\nMarcio Coutinho Braga\r\n29704642\r\nClaudio de Britto\r\n29326060\r\nJose Carlos Pedroso\r\n29416337\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n29840376\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n29186552\r\nCezar Thadeu Vinheiro\r\n29718546\r\nLuiz Felipe da Gama e Silva de Azevedo\r\n29409225\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n29310334\r\nCelso Alves\r\n29827523\r\nJose L. P. Magalhães\r\n29323908\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n29625513\r\nSergio Waldyr de Oliveira\r\n29570875\r\nSergio da Silva Almeida\r\n29413540\r\nFabio Ferreira de Melo\r\n29453682\r\nMarta Vaguel Wada\r\n29852846\r\nHuberte de Carvalho Lourenço\r\n29267544\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n29613698\r\nMaria Jose Barbosa de Castro\r\n29277850\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n29490456\r\nMario de Moura Barboza Junior\r\n29267730\r\nPedro M. S. Batista\r\n29502756\r\nJoão Mauricio dos Santos\r\n29168333\r\nIves J. S. M. Junior\r\n29383706\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n29558832\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n29681588\r\nDirley Fernandes Campos\r\n29467411\r\nLuiz C. D. Gama\r\n29702780\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n29688337\r\nEunice Domingues Terra\r\n29325935\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n29881153\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n29772478\r\nRogerio Vieira Eiras\r\n29904218\r\nGilson Gomes\r\n29724848\r\nJader Barbosa Felix\r\n29890241\r\nTheophilo A. de A. Neto\r\n29489229\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n29866553\r\nIvone Rodrigues de Araujo\r\n29144485\r\nLuis Antonio de Sousa\r\n29430054\r\nHerbert Reimer Junior\r\n29879876\r\nJussara Luzia Luca\r\n29440068\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n29289955\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n29804612\r\nJulio Antonio Campos\r\n29458749\r\nBernardo Frota Filho\r\n29165369\r\nPeter dos Santos Barbosa\r\n29514924\r\nJoão L. A. Manhães\r\n29454743\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n29180635\r\nNildson de Mattos Barreto\r\n30021669\r\nJorge Luiz de Souza\r\n29791936\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n29628342\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n29546249\r\nJorge V. L. Santos\r\n29873177\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n29288541\r\nRui de Oliveira Ramiro\r\n29559154\r\nDelio da Costa Teixeira\r\n29478154\r\nEronildo Gomes Vieira\r\n29496217\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n29559030\r\nNilton da Costa Teixeira\r\n29812712\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n29409454\r\nLuiz C. D. Farias\r\n29705827\r\nMauro Alves dos Santos\r\n29507448\r\nDenilson Paulo dos Santos\r\n29717620\r\nLuiz A. S. da Silva\r\n29232465\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n29897564\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n29390079\r\nJorge F. R. Forzley\r\n29519845\r\nNildo Julião de Souza\r\n29166284\r\nPaulo Chaves Campos\r\n29705100\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n29483603\r\nCid Jackson Silva\r\n29608520\r\nMaria Luiza Lopes\r\n29259525\r\nCesar R. G. Martini\r\n29739845\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n29706149\r\nClaudio M. C. de O. Luz\r\n29710642\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n29333911\r\nJorge R. C. Bruni\r\n29603820\r\nJoão Luiz Silva\r\n29426634\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n29454514\r\nPaulo R. B. Calado\r\n29851920\r\nIsmael Souza da Silva\r\n29605326\r\nSilvio Eduardo Valladão\r\n29544637\r\nJorge R. L. Caetano\r\n30032652\r\nWillie Verol Dantas\r\n29459320\r\nAlan dos Santos Mattos\r\n5469139\r\nMauricio Vicente Sobrinho\r\n29124654\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n29413060\r\nPedro P. P. da Silva\r\n29576440\r\nRobson Lisboa\r\n29749247\r\nLuiz Marcelo de Azeredo Henriques\r\n29179211\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n29572550\r\nWalberto Souza Santos\r\n29399742\r\nRoberto Andrade Silva\r\n29288010\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n29948126\r\nCarlos Henrique Rodrigues da Cruz\r\n29277256\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n30010853\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n29162955\r\nJose Carlos Bastos\r\n29895120\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n29506751\r\nRicardo Provenzano\r\n29531667\r\nCarlos Mauricio de Sant'anna\r\n29148022\r\nGilton Campos Tavares\r\n29609259\r\nLuiz Carlos Simões Araujo\r\n29462886\r\nMiguel Calil Sobrinho\r\n29367514\r\nRenato de Souza Dias\r\n29225736\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n29290244\r\nRobson da Rocha Vieira\r\n29322960\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n29623588\r\nRenato Laelson Batista\r\n29814430\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n29134919\r\nLuci dos Santos Silva\r\n29884659\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n29929938\r\nFrancisco Moya Lobo\r\n29365830\r\nFernando Varella da Silva\r\n29378028\r\nFernando Paes Rodrigues\r\n32415540\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n29545188\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n29704715\r\nJose C. R. Teixeira\r\n29860156\r\nCarmen Lucia Peres\r\n29806224\r\nSidney Dourado Cortez\r\n29614406\r\nAntonio Eduardo Vasconcellos Athayde\r\n29176913\r\nRobson Rodrigues\r\n29838339\r\nMario S. G. Coelho\r\n29459028\r\nAmauri Moreira da Fonseca\r\n29897033\r\nMarcos Garcia de Carvalho\r\n29614759\r\nEliana I. G. Vilar\r\n29463688\r\nCarlos Cesar de F. Magalhães\r\n29762359\r\nAilton de Freitas Macena\r\n29886155\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n29567548\r\nJose Jorge Braz\r\n29455545\r\nJamile Abdalles\r\n29586526\r\nMarcos G. de S. Filho\r\nPOR MERECIMENTO\r\nID Funcional\r\nNome\r\n5652014\r\nClaudia Peçanha Correa\r\n5650640\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n29465060\r\nValcir F. S. Junior\r\n29565332\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n29286450\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n5657970\r\nPaula Vital da Conceição\r\n29940761\r\nRamesses Cesar da Silva Ramos\r\n29520665\r\nYeda M. A. Portela\r\n29935938\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n29433550\r\nHugo F. de S. Santos\r\n29213568\r\nValeria Garrido Martins\r\n5712939\r\nGeorgia R. D. Gomes\r\n29326923\r\nJose Carlos Lourenço\r\n29616735\r\nMarcelo Cupello\r\n29370477\r\nFernando dos Santos\r\n32329121\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n29600073\r\nEugenio Manuel Fernandes Ribeiro\r\n29128013\r\nCarlos Henrique Ribeiro do Nascimento\r\n29895723\r\nSara Cristina Marduche Maços\r\n29173167\r\nPaula de Albuquerque Santos\r\n29794641\r\nDaniel R. L. Filho\r\n29704944\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n29304440\r\nDenise Santos da Costa\r\n5659388\r\nSandra Richulino da Silva\r\n29305730\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n29251672\r\nHelio Ferreira Machado\r\n5653150\r\nEuclides D. R. Junior\r\n29310563\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n5539846\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n29434912\r\nLuis Aurelio Martins Eiras\r\n29774527\r\nEdna Nascimento Silva\r\n29481783\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n29773830\r\nRonald Aredo Reis\r\n29547954\r\nJose Paulo Narcizo Sobrinho\r\n5551102\r\nSandro Brezinsck Teixeira\r\n29959535\r\nSirley de O. F. Von Helde\r\n29532760\r\nPaulo Lado Mancebo\r\n29506522\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n41378865\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n29491673\r\nEdson de Castro Santos\r\n29961270\r\nSidney Salles Pereira\r\n29564646\r\nClaudio Silva de Matos\r\n29586933\r\nCristina M. M. M. Galvão\r\n29502268\r\nMarilene Fontes Campello Ferreira\r\n29747031\r\nLuiz O. M. D`Oliveira\r\n29552770\r\nJose A. F. da Lima\r\n5659655\r\nSimão J. do N. Neto\r\n41788788\r\nLuciane Berni Nunes\r\n29912288\r\nAlbano Martins Junior\r\n29186625\r\nRobson Motta de Carvalho\r\n29507863\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n29165628\r\nWilson Cardoso Mesquita\r\n29926432\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n5659299\r\nRosangela C. P. Martins\r\n29424615\r\nWagner R. P. da Costa\r\n29829968\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n29311969\r\nCarlos O. R. Braga\r\n29186200\r\nMario N. V. Rocco\r\n29536014\r\nNilton Correa de Azevedo\r\n29437440\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n29574536\r\nMonica Mattos do Nascimento\r\n29319560\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n29469023\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n29198658\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n29564042\r\nGisele de A. M. dos Santos\r\n29463572\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n29763827\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n29362687\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n29638658\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n29789451\r\nMarcio de Miranda\r\n29713595\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n29163684\r\nMario L. F. da Silva\r\n30026547\r\nRoberto Marins Teixeira\r\n29346932\r\nMirian Cunha dos Santos\r\n29153450\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n29372151\r\nMaria I. D. de Miranda\r\n29388031\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n29129125\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n30007380\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n29377935\r\nCarlos Augusto Peçanha Manhães\r\n30010551\r\nCelso Marques\r\n29202566\r\nElian da Trindade T. Sohn\r\n5651069\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n29881943\r\nRenato Mendes Eira\r\n29169747\r\nLuiz Jorge Teixeira Filho\r\n29252067\r\nRoberto C. L. de Oliveira\r\n29150663\r\nWillian Nepomuceno\r\n29484944\r\nFrank Almeida Afonso\r\n29764211\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n29472172\r\nClaudio Afonso\r\n29327652\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n29770971\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n29767539\r\nJoão C. B. Tavares\r\n29837766\r\nJose Martins de Souza Junior\r\n29914450\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n32412762\r\nSusana Pereira\r\n29844827\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n29373379\r\nWaldecyr de Oliveira Barros\r\n29917956\r\nLydio D'Almeida Flores\r\n29322065\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n30031966\r\nGeraldo Duarte\r\n29499755\r\nClaudio Antonio dos Santos\r\n29964318\r\nRosangela Rodrigues de Almeida\r\n29325374\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n29372577\r\nRobson A. G. Ourem\r\n29637546\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n29895057\r\nJorge R. L. da Silva\r\n29484413\r\nEduardo Carneiro Rocha\r\n29571030\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n29617120\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n29391245\r\nHelio Ricardo de C. Ferreira\r\n29168821\r\nRoberto C. C. Branco\r\n29155843\r\nDalber P. A. de Oliveira\r\n29480035\r\nWanyce Dias da Paixão\r\n29475325\r\nSinezio Castello Branco\r\n29468639\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n29420768\r\nAntonio Claudio Vieira Giuliasse\r\n5710251\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n29148928\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n29190940\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n29441358\r\nJose C. T. dos Santos\r\n29591767\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n29958660\r\nAntonio Francisco Monaco\r\n29508258\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n5650739\r\nAna Paula Santos Campos\r\n5660009\r\nVanusa Rodrigues V. Manhães\r\n29604370\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n29826357\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n29133670\r\nFabio Vita Santos\r\n29290953\r\nDinei J. C. Ribeiro\r\n29507146\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n29795931\r\nMarcelo J. P. dos Santos\r\n29851815\r\nPatricia R. O. Chaves\r\n29384486\r\nLuiz de Gonzaga Santos Netto\r\n29304377\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n29329450\r\nSergio L. G. de Carvalho\r\n29198054\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n29603382\r\nPedro Paulo Faria\r\n29524482\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n29686539\r\nJosiane Kiffer de Freitas\r\n29538335\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n29236282\r\nDaniel Mello Rodrigues\r\n29578728\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n29511658\r\nEnedino Paula de Freitas\r\n29127440\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n29898366\r\nWalter Gil de Mello\r\n29345278\r\nLuis Fernando de Oliveira\r\n29155479\r\nCelmo Vieira Dantas\r\n29191262\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n29488834\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n29970369\r\nArmando Cesar Gonçalves de Moraes\r\n29250986\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n29530857\r\nAndreia Limpi Gouveia\r\n29568765\r\nJose V. M. Barrozo\r\n5656907\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n19597045\r\nAndre Benvenuti de Moura Alcantara\r\n29358248\r\nElizabeth Rodrigues Amaral\r\n29737338\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n29767237\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n29591465\r\nJorge Silva Serra\r\n29320755\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n29624940\r\nJose L. V. Silva\r\n29370060\r\nJames Duarte Lopes\r\n29957745\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n29714281\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n29779448\r\nJose Augusto Cumani\r\n29836123\r\nJose E. M. Siqueira\r\n29865930\r\nPedro S. P. Ferreira\r\n29167345\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n29897866\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n32414072\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n29358663\r\nElmer Coelho Santos\r\n29134544\r\nRosane da C. S. Nepomuceno\r\n29181070\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n29460557\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n5658624\r\nRicardo Borges Trindade\r\n29829852\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n29586755\r\nJanaina Vianna Marcial Leite Justiniano\r\n29578248\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n29736641\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n29269342\r\nRegina C. da F. Almeida\r\n29932858\r\nMarco A. D. Ticom\r\n29162653\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n29748623\r\nSergio Messias de Aguiar Porto\r\n29327245\r\nJaqueline Q. dos S. Ramires\r\n29854342\r\nWagner de Paulo Correia\r\n29806046\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n29312540\r\nMarcus Nunes Cabral\r\n29149134\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n29150558\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n29128315\r\nAntonio Carlos da Costa Leite\r\n29248043\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n29836840\r\nRobson Bombieri Pires\r\n29762600\r\nJoilson de Calazans\r\n5652162\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n29568358\r\nPaulo Eduardo Fazarol Cabral\r\nId: 1790855\r\n"
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        "1790856": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 5ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 217, de 19/11/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04/02/2015.\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 5ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nID Funcional\r\nNome\r\n43732542\r\nGiselly Bairral Morais\r\n43727620\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n50097849\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n41406362\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n43981437\r\nAlan da Silva Pinto\r\n42686768\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n43981534\r\nGabriel Lott Pereia Martins\r\n43208525\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n5\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n43981496\r\nSergio Pualo Farias de Carvalho\r\n42588774\r\nFernanda Correa Medeiros A de Araujo\r\n43880789\r\nGabrielle Correa Braga\r\n43981470\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n43981526\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n43981500\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n43981690\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n43981631\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n43981461\r\nLisie Mattos Cruz\r\n43981607\r\nClaudio Fabiano Aguiar Silva\r\n43986340\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n4359532\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n43981518\r\nBruno Peres Teixeira\r\n43981488\r\nRenato Dias Neves\r\n43981453\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n42503990\r\nKatia da Silva Mallet\r\n43718876\r\nVanessa Combat Tassi\r\n43981569\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n43981704\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n43981542\r\nThyago Nunes de Mello\r\n43981747\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n43981658\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n43981593\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n6402615\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n41836723\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n43981739\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n43981763\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n43981771\r\nDenise Villa Melo\r\n43982522\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n43982506\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n43208878\r\nMarcos Massote Lima\r\n43982751\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n42035910\r\nTiger de Souza Silva\r\n43981550\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n22069151\r\nAlex Viana Cardoso\r\n43982581\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n6402488\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\nId: 1790856\r\n"
        ],
        "1790857": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\n1209/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica promovido, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia a 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n- A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012, e refere-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 220, de 26/11/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01, com as alterações do Anexo I da Lei nº 6.166 de 27/02/2012, em seu art. 1º.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04/02/2015\r\nINSPETOR DE POLÍCIA A 3ª CLASSE\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2918376-6\r\nSergio Paulo Morsch Junior\r\nId: 1790857\r\n"
        ],
        "1790858": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975;\r\n:\r\no que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia; e\r\npor fim, o que consta da CI nº 351/1209/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Investigador Policial a 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013, e referem-se ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 203, de 29/10/2014, observado o que preceitua o art. 22, da Lei nº 3.586, de 21/6/2001 e as vagas utilizadas são as da Lei nº 3.586/01.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior. \r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado Segurança\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 04/02/2015\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\nID Funcional\r\nNome\r\n2958076-5\r\nFernando Ribeiro\r\nPOR MERECIMENTO \r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\n2917224-1\r\nJulio Cesar Moreira Daflon\r\n2959500-2\r\nRogério Fernandes Pires\r\n2952803-8\r\nJose A. G. Netto\r\n2956126-4\r\nCarlos Alberto Monteiro\r\nId: 1790858\r\n"
        ],
        "1791150": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1146 DE 30 DE JANEIRO DE 2015\r\nDEFINE O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DO PDTU PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaise\r\nde 11 de outubro de 2013, institui o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU como documento orientador das definições políticas de investimento e gestão do sistema de transporte público metropolitano do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os membros do Grupo de Trabalho Permanente do PDTU, composto por representante dos órgãos e entidade a seguir elencadas, que por missão manter, atualizar e desenvolver os projetos, programas definidos pelo PDTU:\r\n:\r\n.\r\n:\r\n.\r\n:\r\n.\r\n:\r\n.\r\n(BNDES):\r\n.\r\n:\r\n.\r\n:\r\n.\r\n:\r\n.\r\n:\r\n.\r\nRio de Janeiro (:\r\n.\r\n:\r\n.\r\nexercerão o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.\r\nigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nBERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\nInterino\r\nId: 1791150\r\n"
        ],
        "1791174": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1147 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONSIDERADAS OLÍMPICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legaisconforme indicado no Processo Administrativo nº E-10/001/760/2013.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores Bernardo Ribeiro de Carvalho, Id. Funcional nº 5036239-9/SETRANS, como Presidente, Marcelo Nery Costa, Matrícula 99000390/CENTRAL, como Gestor, Ramiro Ramos do Nascimento, Matrícula 03007832/CENTRAL, como Gestor Substituto, Cláudio Luis Neves de Resende, Matrícula 99000154/CENTRAL, como Coordenador, Steinem Cury de Souza, Matrícula 03005559/CENTRAL, como Fiscal, Mônica Maria B. M. de Oliveira, Matrícula 03008304/CENTRAL, como Fiscal e Eloilton Soares P. Souza, Matrícula 03005535/CENTRAL, como Fiscal, para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Obras de Reforma e Adequação das Estações Ferroviárias Consideradas Olímpicas (São Cristóvão, Engenho de Dentro, Deodoro, Vila Militar, Magalhães Bastos e Ricardo de Albuquerque), conforme disposto na Cláusula Terceira do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Ferroviário, celebrado em 25 de agosto de 2014, entre o Estado do Rio de janeiro e a SUPERVIA, com interveniência da FLUMITRENS, CENTRAL e AGETRANSP.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nBERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\nInterino\r\nId: 1791174\r\n"
        ],
        "1791239": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            " \r\nEMPRESANO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nuso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nublicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n- o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção no estabelecimento MAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVIÇO LTDA, CNPJ: 10.760.016/0001-56, localizada na Estrada Almirante Penaboto, nº 28 - Vista Alegre - São Gonçalo - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre com as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos, contrariando a Portaria SVS/MS nº 326, de 30/07/1997 e o Decreto Estadual nº 6538, de 17/02/1983, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977, e\r\n, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditando parcialmenteo estabelecimento MAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVLTDA, CNPJ: 10.760.016/0001-56, localizada na Estrada Almirante Penaboto, nº 28 - Vista Alegre - São Gonçalo - RJ,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento MAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVIÇO LTDA, CNPJ: 10.760.016/0001-56, localizada na Estrada Almirante Penaboto, nº 28 - Vista Alegre - São Gonçalo - RJ, para atividades de açougue.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1791239\r\n"
        ],
        "1791240": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES N° 1112 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE MEDICAMENTO FITOTERÁPICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nuso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nde 20/08/1977, publicada no D.O. de 24/08/1977;\r\nelaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento ORIENT MIX FITOTERÁPICOS DO BRASIL , situado na - fabricou o medicamento fitoterápico UNHA DE GATO, Lote I4428, data de fabricação 09/2014, data de validade 09/2016, com alteração de fórmula, sem anuência da ANVISA, Resolução RDC nº 48/2009 e configurando infração sanitária tipificada da Lei e\r\n, lavrado pelo Setor de Indústria de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando medicamento fi toterápico UNHA DE GATO, I4428, data de fabricação 09/2014, data de validade 09/2016, fabricado por ORIENT MIX FITOTERÁPICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 73.657.876/0001-89, situado na Estrada da Pedra Negra, nº 295 - Curicica-Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ \r\nRESOLVE:\r\n, suspensão da venda e uso do medicamento fitoterápico UNHA DE GATO, lote I4428, data de fabricação 09/2014, data de validade 09/2016, fabricado p ORIENT MIX FITOTERÁPICOS DO BRASIL LTDA., CNPJ: 73.657.876/0001-89, situad na Estrada da Pedra Negra, nº 295 - Curicica-Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\nORIENT MIX FITOTERÁPICOS DO BRASIL LTDA., C na Estrada da Pedra Negra, nº 295 - Curicica-Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ e que apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento doprodutos no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do.\r\nmedicamentosem funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem oº da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de medicamentos º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1791240\r\n"
        ],
        "1791282": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.402.128/2012, \r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Maria Dames Albresch para unidades escolares do Município de Macaé; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar encontra-se sob a guarda da Supervisão Educacional de Macaé,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Maria Dames Albresch, criada por meio do Decreto nº 2.100, de 02 de março de 1923, situada na Rua José de Jesus Júnior, s/nº, 8º Distrito/Sana, Município de Macaé.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO PORCIÚNCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.300.718/2012, \r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual Hortência Muruci para unidades escolares da rede municipal de ensino de Porciúncula;\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais estão sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação de Porciúncula,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Hortência Muruci, criada através do Decreto nº 9.033, de 22 de outubro de 1962, publicado no Diário Oficial de 23 de outubro de 1962, situada na Fazenda Córrego do Ouro, Distrito de Santa Clara, Município de Porciúncula.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, de 04 de fevereiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.300.735/2009, \r\n- a transferência dos alunos da Escola Estadual Olegário Ferreira da Silva para unidades escolares da rede pública de ensino de Itaperuna;\r\n- a inexistência de recursos humanos para a unidade escolar em pauta; e\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais da referida unidade escolar encontram-se sob a guarda da Secretaria de Estado de Educação,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Olegário Ferreira da Silva, criada pelo Decreto nº 10.886, de 02 de julho de 1963, publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 1963, localizada na Fazenda Jaboticaba, Zona Rural, Município de Itaperuna.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, de 04 de fevereiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO PORCIÚNCULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.300.725/2012, \r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual Elfizínio Puddó para a rede municipal de ensino de Porciúncula;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental encontram-se sob a guarda do Município de Porciúncula,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Elfizínio Puddó, criada pelo Decreto nº 13.849, de 09 de janeiro de 1969, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 1969, denominada pela Lei nº 7.106, de 31 de janeiro de 1973, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 1973, situada na Fazenda do Cedro, zona rural do 3º Distrito do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, de 04 de fevereiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO NATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.301.318/2012, \r\n- a transferência dos alunos e dos recursos humanos da Escola Estadual Fazenda Laginha para unidades escolares da rede pública de ensino de Natividade; e\r\n- que o acervo documental e o patrimônio encontram-se resguardado sob a esfera do Município de Natividade,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Laginha, criada pelo Decreto nº 12.702, de 27 de outubro de 1966, publicado no Diário Oficial de 29 de outubro de 1966, localizada na Fazenda Laginha, s/nº, 1º Distrito do Município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NO CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/2399/2014,\r\nRESOLVE:\r\nClassificar como tipo D, o Colégio Estadual Theodoro Sampaio, situado na Estrada Santa Rosa, s/nº, Codin, Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2014, e com validade até 31 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nALTERA O ART 6º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5099, DE 14 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DAS UNIDADES ESCOLARES, NO ÂMBITO DA DIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS - DIESP/SEEDUC. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1878/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- O §2º do art. 6º da Resolução SEEDUC nº 5099/2014 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n§2º - A função de Agente de Pessoal somente poderá ser exercida por servidores públicos, detentores de matrícula efetiva de qualquer esfera, lotados no âmbito da SEEDUC.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta No Processo Administrativo nº E- 03/008/217/2013,\r\n:\r\nAutorizar o CIEP 418 - Antônio Carlos Bernardes - Mussum, criado pelo Decreto nº 19.598, de 01 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 20.324, de 08 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial de 09 de agosto de 1994, situado na Rua Moraes Pinheiro, nº 837, Anchieta, Município de Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS E ENSINO MÉDIO, AMBOS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2009, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/935/2014,\r\n:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Padre Carlos Leôncio da Silva, criado pelo Decreto nº 20.581, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, situado na Estrada dos Maracajás, s/nº, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio, ambos na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/010/911/2014,\r\n:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Acre, criado pelo Decreto nº 14.790, de 05 de agosto de 1970, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 1970, situado na Rua 659, nº 100, Siderópolis, Município de Volta Redonda, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1791282\r\n"
        ],
        "1791363": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/003/2759/2013, \r\n:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Johenir Henriques Viegas, elevado a Grupo Escolar de 4ª Categoria pelo Decreto nº 11.255, de 21 de julho de 1964, publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 1964, situado na Rua Nilo Peçanha s/nº, Laranjais, município de Itaocara, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/014/2539/2013, \r\n:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Tenente Otávio Pinheiro, criado pelo Decreto nº 10.298, de 27 de agosto de 1987, publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 1987, situado na Rua Tenente Coronel José dos Santos Rodrigues nº 70, Sargento Roncalli, município de Belford Roxo, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/002/3799/2013,\r\n:\r\nAutorizar o CIEP 357 - José de Dome, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 20.633, de 30 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 04 de outubro de 1994, situado na Estrada Santa Margarida s/nº, Tangará, município de Cabo Frio, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/007/4107/2013,\r\n:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Heitor Lira, criado pela Lei nº 906, de 16 de dezembro de 1957, publicada no Diário Oficial de 18 de dezembro de 1957, situado na Rua Cuba, nº 320, Penha, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1791363\r\n"
        ],
        "1791524": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no exercício de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art.82 da Lei nº. 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao servidor Daniel Cortez de Souza Pereira, Diretor Geral de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº. 433401-6, para no limite das dotações orçamentárias consignadas a esta Secretaria de Estado ou, ainda, em razão dos convênios ou transferência de outros órgãos ou entidades públicas, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\nAutorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas - NAD'S, emissão de notas de empenho relativas a concessionárias de serviços públicos, diárias, folhas de pagamento de pessoal, ressarcimento de pessoal e adiantamentos,\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas,\r\nautorizar requisição de passagens aéreas,\r\nautorizar abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos de licitantes, e adjudicar a empresa ou empresas vencedoras do objeto dos certames respectivos, inclusive no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA,\r\ndispensar licitações nos casos previstos no art.24, incisos I e II da Lei nº 8666/93,\r\naplicar ou relevar penalidades pecuniárias e administrativas previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação decorrente de licitação ou de contrato, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação se serviços e execução de obras.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art.82 e parágrafo único do art.289, ambos da Lei nº. 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente em Exercício\r\nId: 1791524\r\n"
        ],
        "1791525": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto n° 41.880 de 25 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores; relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente; apresentar, ao final, relatório contendo conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, com a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido, destacando no cadastro as obrigações que são objetos de ações judiciais, conforme o disposto no Decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o art. anterior, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\nLEVI BARBOSA DE LIMA, I.D.: 4405.8802;\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA FABER, I.D.: 4401.5380; \r\nDAYSE NUNES DOS SANTOS, i.d.: 4430.0964 \r\nA Comissão de Sindicância terá 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nA Auditoria Geral do Estado deverá receber cópia integral do referido relatório, no prazo de até 10 (dez) dias, após sua conclusão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1791525\r\n"
        ],
        "1791620": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/61.885/2008,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a AMANDA BLANCO MALDONADO, Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, ID. Funcional nº 4204802-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber:\r\nautorizar despesas até o limite de valor dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas; e\r\nautorizar a concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 12 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1791620\r\n"
        ],
        "1791671": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/141/2015,\r\nE:\r\nConceder à MARCIA MARIA LAGO NEVES, servidora pública es¬tadual, ID Funcional nº 26402, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual 27.776/2001, para o menor LUIZ FERNANDO PEREIRA JAGI referente à guarda provisória.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, de 02 de fevereiro de 2015\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1791671\r\n"
        ],
        "1791679": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2014, QUE ESPECIFICA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, e, considerando o que consta do Processo nº E-12/004.058/2014 e o decidido em Reunião Interna, realizada no dia 05 de fevereiro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- O caput art. 5º da Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 5º - O não cumprimento do prazo concedido ou o pedido de prorrogação intempestivo sujeitará a concessionária às seguintes penalidades:\r\nI - advertência.\r\nII - pena de multa, no valor de até R 180.000,00, a reajustáveis anualmente com base na variação do IGP-M.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1791679\r\n"
        ],
        "1791694": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO NOME DO LABORATÓRIO DE ZOOTECNIA E NUTRIÇÃO ANIMAL (LZNA) PARA LABORATÓRIO DE ZOOTECNIA (LZO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 5.550/68, a Resolução CFMV nº 619/94 e a decisão do Conselho Universitário, em reunião realizada em 17 de outubro de 2014,\r\nAdequar o nome do Laboratório de Zootecnia e Nutrição Animal (LZNA) para Laboratório de Zootecnia (LZO).\r\n- Alterar o nome do Laboratório de Zootecnia e Nutrição Animal (LZNA) para Laboratório de Zootecnia (LZO) na lista constante no item I, parágrafo único, do art. 166 do Regimento Geral da UENF, ficando assim constituída para o Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA):\r\n\r\nI - no Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias: \r\na) Laboratório de Solos;\r\nb) Laboratório de Fitotecnia;\r\nc) Laboratório de Estatística e Engenharia Agrícola;\r\nd) Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal;\r\ne) Laboratório de Tecnologia de Alimentos;\r\nf) Laboratório de Entomologia e Fitopatologia;\r\ng) Laboratório de Reprodução e Melhoramento Genético Animal;\r\nh) Laboratório de Sanidade Animal;\r\ni) Laboratório de Zootecnia;\r\nj) Laboratório de Morfologia e Patologia Animal;\r\nl) Laboratório de Clínica e Cirurgia Animal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de outubro de 2014.\r\nPresidente\r\nProcesso n° E-26/0509/1527/2014.\r\nId: 1791694\r\n"
        ],
        "1791837": [
            "2015-02-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 63 DE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\nREGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° E- 27/121/2/2014,\r\n:\r\nRegulamentar, na forma dos Anexos I, II e III, normas para o credenciamento de empresas especializadas para realizar Curso de Formação de Guardião de Piscina, para a homologação, a habilitação e a revalidação do guardião de piscina pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica acrescido ao Anexo II, da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, publicada no DOERJ 118, de 02.06.2012, os códigos 213 e 214, com a seguinte redação:\r\nDESCRIÇÃO DA RECEITA\r\nCÓDIGO\r\nValor UFIR-RJ\r\nHomologação da certificação do Curso de Formação de Guardião de Piscina (por aluno)\r\n213\r\n19,46\r\nRevalidação de habilitação e 2ª via de carteira de habilitação de guardião de piscina (por aluno)\r\n214\r\n24,65\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015.\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nANEXO I \r\nNORMAS PARA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINA\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nPara o efeito desta Resolução define-se como:\r\nI- Centro de Formação de Guardião de Piscina (CFGP) - é a empresa que, devidamente credenciada no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), encontra-se em condições de realizar a formação e atualização do guardião de piscina em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII- Curso de Formação de Guardião de Piscina - é o curso realizado pelo CFGP visando à preparação do aluno para exercer as atividades de guardião de piscina;\r\nIII- guardião de piscina - é a pessoa habilitada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 4.447, de 04 de agosto de 1981, e desta Resolução, para exercer a atividade de guardião de piscina.\r\nIV- DAEM - Documento de Arrecadação de Emolumentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nV- CBA XI - Comando de Bombeiro de Área - Atividades de Salvamentos Marítimos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) - é o Órgão do CBMERJ responsável pelo credenciamento dos CFGP e pelo processo de homologação da certificação do Curso de Formação de Guardião de Piscina.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO GUARDIÃO DE PISCINA\r\nPara o exercício da atividade de guardião de piscina, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, comprovados através de documentação:\r\nI - ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Guardião de Piscina, realizado pelo CFGP, com certificado homologado pelo CBMERJ, conforme estabelecido nesta Resolução; e\r\nII - estar com a habilitação dentro do prazo de validade.\r\n§1º - Fica isento da apresentação da homologação do certificado de conclusão do Curso de Formação de Guardião de Piscina, aquele que tiver sido habilitado pelo CBMERJ, antes da vigência desta Resolução.\r\n§2º - Por ocasião do término da validade da carteira de guardião de piscina, emitida pelo CBMERJ, o guardião de piscina deverá atender ao disposto na presente Resolução quanto às provas de revalidação (teórica e prática) a serem aplicadas pelos CFGP, e da renovação da habilitação, conforme previsto nesta Resolução. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO CREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINA (CFGP)\r\nI\r\nO credenciamento dos CFGP será feito pelo Comando de Bombeiro de Área - Atividades de Salvamento Marítimos (CBA XI), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\nParágrafo único - Os CFGP deverão recolher para credenciamento e recredenciamento:\r\nI- DAEM/CBMERJ- código de receita de n° 210, conforme o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012; e \r\nII- DARJ, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, para depósito-caução, no valor de 442,655 UFIR.\r\nOs CFGP deverão apresentar, para o credenciamento, além dos comprovantes de recolhimentos previstos no Parágrafo único do artigo anterior, os seguintes documentos (original e cópia ou cópia autenticada):\r\nI - Ato Constitutivo da empresa a ser credenciada (CFGP), com o respectivo registro na Junta Comercial e Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;\r\nII - comprovantes de inscrição nos Órgãos Fazendários Federal, Estadual (quando exigido) e Municipal;\r\nIII - alvará de localização, expedido pelo município da sede ou filial onde serão procedidos os cursos, com autorização de funcionamento para atividades de capacitação e/ou treinamento;\r\nIV - carteira de identidade, CPF, registro profissional e currículo do responsável técnico;\r\nV - declaração (Anexo III) do atendimento aos requisitos mínimos constantes do Capítulo V desta Resolução, sendo obrigatório, em anexo à declaração, o envio de relatório fotográfico das instalações físicas da empresa a ser credenciada (CFGP), locação ou arrendamento, dando ênfase à piscina, sala de aula e demais equipamentos;\r\nVI - Laudo de Exigências e Certificado de Aprovação, emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para as instalações da empresa a ser credenciada (CFGP);\r\nVII - requerimento padrão firmado pelo represente legal da empresa a ser credenciada (CFGP), solicitando o credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ);\r\nVIII - carteira de identidade e CPF do representante legal;\r\nIX - de propriedade, posse, locação ou arrendamento dos equipamentos;\r\nX - Certificado de Registro da piscina (treinamentos e provas), emitido pelo Grupamento Marítimo responsável da sua área de competência. \r\nXI - Planejamento do Curso de Formação de Guardião de Piscina compatível com a carga horária prevista nesta Resolução e grade curricular a ser aprovada.\r\n§ 1º - As piscinas deverão apresentar as seguintes características:\r\ncomprimento não inferior a 25 (vinte e cinco) metros;\r\nLargura não inferior a 6 metros;\r\npredominância de, no mínimo, 1,30 (um e trinta) metro de profundidade;\r\n§ 2º - Para a piscina em que for realizada a prova prática de salvamento aquático, além das características estabelecidas nos incisos do parágrafo anterior, também será exigido comprimento de, pelo menos, 10 (dez) metros com profundidade de, no mínimo, 1,80 (um e oitenta) metros. \r\n§ 3º - O CBA XI analisará os documentos apresentados e a infraestrutura do CFGP que requerer seu credenciamento.\r\nO CFGP será submetido à vistoria, por Oficial do CBMERJ, para o credenciamento e renovação anual, com os seguintes objetivos:\r\nI - constatação das informações fornecidas no processo; e\r\nII- avaliação das condições de manutenção:\r\na) das instalações físicas destinadas aos instruendos; e\r\nb) da(s) piscina(s) destinada(s) aos treinamentos e às provas.\r\n§1º - A empresa (CFGP) ao solicitar o credenciamento assume as responsabilidades jurídicas em face da emissão de certificados, com amplitude estadual, e dos requisitos aqui estabelecidos relativos à salvaguarda da vida em piscinas, à segurança e proteção nos estabelecimentos.\r\n§2º - Após exame e aprovação de toda a documentação exigida no artigo anterior e da vistoria prevista neste artigo, o CFGP receberá CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO, com validade de um ano. \r\nII\r\nA entrada do pedido de renovação no Comando de Bombeiro de Área (CBA XI) deverá ter como prazo, pelo menos, 30 (trinta) dias úteis antes do término da data de validade do credenciamento vigente. \r\nParágrafo único - Os procedimentos e documentos para renovação serão os mesmos previstos nos arts. 4º e 5º deste Anexo, inclusive quanto ao recolhimento do DAEM e do DARJ, previstos no Parágrafo único do art. 3º deste Anexo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS OBRIGAÇÕES DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINA - CFGP\r\nO credenciamento não implica em nenhum vínculo entre o órgão credenciador (CBA XI) e o credenciado (CFGP), seja a que título for.\r\nQualquer comunicação entre o CBA XI e os CFGP credenciados, e vice-versa, deverá ser feita por escrito.\r\nO credenciamento é intransferível, seja a que título ou tempo for, e não importará em qualquer ônus para o CBMERJ ou para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs CFGP credenciados deverão:\r\nI - manter registros de, no mínimo, 5 (cinco) anos de todas as atividades docentes, incluídas listas de presença e controle de notas; e\r\nII - cumprir todas as rotinas administrativas para os processos de homologação e habilitação, com responsabilidades sobre os preenchimentos dos formulários na informação ao CBMERJ quanto ao desempenho dos instruendos no Curso de Formação de Guardião de Piscina.\r\nOs CFGP credenciados no CBA XI deverão manter atualizados o cadastro de Responsável Técnico e Instrutores.\r\nApós o credenciamento, qualquer alteração das instalações físicas e da infraestrutura aprovada deverá ser antecipadamente informada ao CBA XI, que analisará a possibilidade de manutenção do credenciamento.\r\nO CBA XI divulgará a relação dos CFGP credenciados, mediante publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), com posterior transcrição em Boletim Interno da SEDEC/CBMERJ, e divulgação no da Corporação.\r\nO CFGP infrator que tiver o seu credenciamento cancelado, conforme inciso III do Parágrafo único do art. 45 e art. 48 deste Anexo, somente poderá pleitear nova concessão após 12 (doze) meses, contados da publicação da penalidade no DOERJ, ficando, no entanto, sujeito a todos os quesitos e exigências desta Resolução, sem qualquer preferência em relação aos candidatos a novos credenciamentos. \r\nO CFGP poderá requerer a suspensão do funcionamento dentro do período de validade do credenciamento (12 meses). \r\n§1º - O CFGP poderá retornar as atividades dentro do período de validade do credenciamento (12 meses), devendo requerer junto ao CBMERJ o seu restabelecimento, ocasião em que se verificará se a empresa mantem as condições para retornar as atividades dentro do prazo de credenciamento restante.\r\n§2º - Ultrapassado o período de validade do credenciamento (12 meses), deverá ser solicitado novo credenciamento.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O CREDENCIAMENTO DO CFGP\r\nO CFGP credenciado deverá possuir as instalações (salas de aula, banheiros, iluminação e ventilação) para a formação, com turmas de, no máximo, 30 (trinta) alunos, simultâneas e/ou sucessivas, durante todo o período de vigência do credenciamento, de acordo com as leis e normas técnicas orientadoras da atividade desenvolvida.\r\n§1º - manter a estrutura e a capacidade da administração escolar e pedagógica para:\r\nI - manter o cadastro correto dos alunos;\r\nII - processar as avaliações curriculares, planejamento e execução do curso;\r\nIII - verificação de dados, preparo e emissão de certificados. \r\n§2º - Para os treinamentos práticos de primeiros socorros, a relação entre instruendos e instrutores deve ser de 10 (dez) para 01 (um).\r\nO CFGP deverá possuir:\r\nI - no mínimo, 01 (uma) sala de aula própria, locada, em regime de comodato ou arrendada por meio de contrato de vigência mínima de 01 (um) ano, correspondente de forma integral ao período de credenciamento.\r\nII - sala de aula com proporção mínima de 01 (um) metro quadrado por aluno;\r\nIII - quadro branco ou de giz com no mínimo 01 (um) metro quadrado de área;\r\nIV - computador e/ou projetor multimídia para a apresentação das aulas teóricas;\r\nV - mobiliário escolar com apoio para escrever;\r\nVI - no mínimo, equipamentos para treinamento de primeiros socorros, cuja propriedade ou posse deverá ser comprovada pela apresentação da documentação comprobatória (notas fiscais, contrato de locação ou comodato etc.), de vigência compatível com o período de treinamentos no ato de homologação das turmas, conforme segue:\r\na) 01 (um) desfibrilador externo automático (simulador);\r\nb) 02 (dois) manequins de reanimação cardiopulmonar (sendo um de adulto e o outro de lactente);\r\nc) 02 (dois) colares cervicais de tamanhos diferentes;\r\nd) 02 (duas) pranchas rígidas montadas com o mínimo de 03 (três) cintos de contenção, tirantes e ;\r\n; \r\nf) 02 (dois) flutuadores tipo “rescue tube” em espuma ou material correlato;\r\ng) kit de primeiros socorros capaz de proporcionar assistência ventilatória, seguindo a formação do processo, deverá apresentar nota fiscal de compra contendo os seguintes itens: \r\n(um metro cúbico e meio), não recondicionado e com apresentação de certificado de conformidade pelo o fabricante;\r\nanômetro com válvula redutora e fluxômetro, e circuito capaz de fornecer oxigênio;\r\ng.3) cânulas orofaríngeas nos tamanhos 1(infantil), 2(pediátrico), 3(adolescente), 4(adulto) e 5(obeso);\r\ng.4) equipamento portátil, auto-inflável, para ventilação assistida ou controlada;\r\ng.5) sistema capaz de proporcionar assistência ventilatória adequada, constituindo de:\r\ng.5.1) 01 (uma) máscara facial oro-nasal para ventilação artificial, tipo portátil;\r\ng.5.2) entrada para oxigênio;\r\ng.5.3) material de silicone ou similar transparente de fácil adaptação e bom acoplamento à face;\r\ng.5.4) válvula unidirecional;\r\ng.5.5) entrada para ventilação com diâmetro de 15 a 22 mm;\r\ng.5.6) adaptação em diferentes faces ou idades; \r\ng.5.7) máscara nos tamanhos 1(infantil), 2(pediátrico), 3(adolescente), 4(adulto) e 5(obeso); e\r\ng.5.8) 01 (um) cateter de plástico que permita fornecer oxigênio naso- faríngeo a 5 litros por minuto.\r\nh) sistema ou carrinho que proporcione o deslocamento e locomoção do cilindro de oxigênio.\r\ni) equipamentos de proteção individual (luvas de procedimento e óculos de proteção);\r\nj) possuir, além dos equipamentos para treinamentos de primeiros socorros, insumos básicos e pessoal especializado para o primeiro atendimento de eventuais acidentes ocorridos durante os treinamentos práticos;\r\nk) possuir espaço físico, piscina para treinamento prático e realização de prova de salvamento aquático, ou apresentar instrumento contratual, correspondente integralmente ao período de credenciamento, que comprove a locação, o comodato, ou o uso, referente a instalações de treinamento de outra empresa credenciada (CFGP) especializada. Não será permitida a transferência de responsabilidade de execução do treinamento prático entre empresas, isto é, as empresas formadoras credenciadas deverão executar tanto a parte prática, quanto à teórica, do curso de formação, mesmo que se utilizem instalações para atividades práticas compartilhadas.\r\nO CFGP somente poderá realizar o Curso de Formação de Guardião de Piscina nas instalações vistoriadas e credenciadas pelo CBMERJ.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS EXIGÊNCIAS DE FORMAÇÃO TÉCNICA MÍNIMA PARA O RESPONSÁVEL TÉCNICO E INSTRUTORES DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINA.\r\nO responsável técnico do Curso de Formação de Guardião de Piscina deverá ter conhecimentos e experiência em salvamento aquático e suporte básico de vida em afogamentos, devendo ser comprovada a capacitação técnica e pedagógica, por meio de diplomas, certificados, trabalhos, artigos, livros, atividades de salvamento aquático, etc.\r\nNão será permitido o acúmulo das funções de responsabilidade técnica de um profissional em mais de um CFGP.\r\nQuando houver destituição ou substituição do responsável técnico de um CFGP, este deverá comunicar, em até 24 (vinte e quatro) horas, ao CBA XI para a modificação do registro em razão da nova responsabilidade técnica, conforme a documentação que será exigida.\r\nPoderão ser instrutores das disciplinas do Curso de Formação de Guardião de Piscina, observando os requisitos a serem definidos, conforme dispõe o art. 29:\r\nI - bombeiro militar inativo;\r\nII - profissional de educação física; \r\nIII - médico;\r\nIV - enfermeiro;\r\nV - técnico em enfermagem. \r\n§1º - Se bombeiro militar inativo, possuir cumulativamente:\r\nI - escolaridade mínima de nível de ensino médio ou equivalente;\r\nII- não ter sido reformado em consequência de Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação a que foi submetido, conforme o caso, ou de pena prevista no Código Penal Militar (CPM).\r\n§2º - Se médico, possuir registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n§3º - Se enfermeiro, possuir registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). \r\n§4º - Se técnico em enfermagem, possuir registro no COREN.\r\n§5º - Se profissional de educação física, possuir registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF). \r\nAs documentações que comprovem as qualificações e formações exigidas aos instrutores devem permanecer arquivadas no CFGP e disponíveis para a fiscalização a qualquer tempo pelo CBMERJ.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS UNIFORMES DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINA\r\nO CFGP deverá apresentar um modelo de uniforme e identificação a ser utilizado por seus profissionais e alunos. \r\nParágrafo único - Em nenhuma hipótese os uniformes poderão ter semelhança com os uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) em relação as suas cores, padrões estéticos e logomarca, ou qualquer outra instituição militar.\r\nO uniforme disponibilizado pelo CFGP deve ser aprovado e registrado no CBA XI na ocasião do processo de credenciamento, mediante a apresentação de:\r\nI- razão social ou nome fantasia do CFGP;\r\nII- logotipo ou logomarca do CFGP;\r\nIII- memorial descritivo ou projeto do uniforme; e\r\nIV- fotografias do uniforme (frontal, posterior e lateral).\r\nNão será permitida a fixação de quaisquer brevês, insígnias, medalhas ou congêneres no uniforme do guardião de piscina que sejam oriundos de Corporações militares ou que guardem semelhança com os mesmos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINA - CFGP\r\nI\r\nO currículo do Curso de Formação de Guardião de Piscina possuirá carga horária de 82 (oitenta e duas) horas-aula, com duração máxima de até 60 (sessenta dias), com carga-horária mínima de 2 (duas) horas-aula por dia e carga-horária máxima de até 6 (seis) horas-aula por dia.\r\nParágrafo único - Consideram-se atividades escolares, as sessões de instrução realizadas pelo corpo docente, em sala de aula ou em outro local, em conformidade com o cumprimento dos programas e das avaliações da aprendizagem.\r\nCompete ao Comandante-Geral do CBMERJ aprovar a grade curricular e o planejamento do Curso de Formação de Guardião de Piscina, que será divulgado pelo CBA XI.\r\nO planejamento do Curso de Formação de Guardião de Piscina conterá os planos de disciplinas, métodos de avaliação, os requisitos dos profissionais que poderão ministrar as disciplinas (art. 22) e demais orientações pedagógicas pertinentes, objetivando a uniformização das instruções e à padronização na formação do aluno. \r\nO candidato ao Curso de Formação de Guardião de Piscina deverá apresentar atestado médico (ANEXO II), devidamente preenchido e assinado por um médico para se matricular no referido Curso e, ainda, ser capaz de nadar 50 (cinquenta) metros no tempo máximo de 50(cinquenta) segundos.\r\nA frequência às aulas e demais atividades programadas é obrigatória.\r\nA aluno deverá obter 80% (oitenta por cento) de frequência no total das aulas, para cada disciplina e, 90% (noventa por cento) de frequência no total das aulas ministradas no curso.\r\nParágrafo único - para efeito do estabelecido no caput do art. 32 deste Anexo, será considerada falta:\r\nI - o não comparecimento às aulas;\r\nII - o atraso superior a 10 (dez) minutos do início de qualquer atividade programada; ou\r\nIII - a saída antecipada durante o seu desenvolvimento.\r\nA avaliação do Curso de Formação de Guardião de Piscina será composta de provas teórica e prática de salvamento aquático. \r\n§ 1º - As provas teóricas deverão permanecer arquivadas por um período de 05 (cinco) anos no CFGP para a fiscalização, a qualquer tempo, pelo CBMERJ.\r\n§ 2º - As provas, teórica e prática, serão elaboradas pelos instrutores com a supervisão do responsável técnico e aplicadas pelos instrutores, sendo toda sua montagem e realização de responsabilidade do CFGP.\r\n§ 3º - O instruendo reprovado em qualquer prova poderá realizar nova avaliação, após a realização de, no mínimo, 12 (doze) horas-aula de reforço e com a observância de um intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis e máximo de 10 (dez) dias úteis entre a prova, que ficou reprovado, e a nova prova, de modo que o instruendo em recuperação conste da mesma ata da sua turma inicial, seja como aprovado ou reprovado.\r\nSerão considerados aprovados os instruendos que obtiverem média geral grau 6,00 (seis) no cômputo das provas (teórica e pratica). Em nenhuma das provas os alunos poderão tirar nota inferior ao grau 5,00 (cinco).\r\nO CFGP deverá emitir certificados individuais para os aprovados, constando o nome do instruendo, a data de realização e a assinatura do responsável técnico do CFGP, constando no verso do certificado as informações previstas no § 3º, do art. 37, deste Anexo.\r\nCAPÍTULO IX\r\nHOMOLOGAÇÃO E HABILITAÇÃO\r\nProcesso de Homologação da Certificação dos Alunos do Curso de Formação de Guardião de Piscina\r\nO CBA XI divulgará relação dos locais onde os CFGP poderão solicitar a homologação da certificação dos alunos do Curso de Formação de Guardião de Piscina.\r\n§1º - Para a homologação da certificação dos alunos que concluíram o Curso de Formação de Guardião de Piscina, com aproveitamento, os CFGP deverão recolher em forma de DAEM/CBMERJ, código de receita de n° 213, o valor de 19,46 UFIR, por aluno, conforme art. 2º, desta Resolução (Anexo II da Resolução SEDEC nº 23/2012).\r\n§2º - O CFGP deverá solicitar a homologação através de relação, onde identifica o nome da empresa credenciada, seus responsáveis, endereço, telefones e contatos, bem como a assinatura do responsável técnico, e ainda conter individualmente para cada aluno: \r\nI - nome;\r\nII - data de nascimento; \r\nIII - cópias da identidade (número e órgão) e CPF; \r\nVI - cópia do emolumento recolhido;\r\nV - telefones; \r\nVI - endereço completo com CEP; e \r\nVII - e-mail, se possuir.\r\nHabilitação do Guardião de Piscina Junto ao CBMERJ\r\nEntende-se como homologação, o ato de reconhecimento, pelo CBMERJ, do certificado de conclusão do Curso de Formação de Guardião de Piscina, emitido pelo CFGP, após o cumprimento de todas as etapas pertinentes ao Curso de Formação de Guardião de Piscina pelo CFGP.\r\n§1º - No ato de homologação, com a publicação em DOERJ, o guardião de piscina será habilitado para o exercício da atividade nos 05 (cinco) anos seguintes de vigência de sua homologação, na forma da legislação vigente. \r\n§2º - Competirá ao Comandante-Geral do CBMERJ o ato de homologação/habilitação do guardião de piscina.\r\n§3º - O CFGP deverá fazer constar, no verso do Certificado do Curso de Formação de Guardião de Piscina, os seguintes dados da publicação em DOERJ da homologação e habilitação:\r\nI - número e página;\r\nII - data de publicação; e\r\nIII - vigência da habilitação.\r\nPara fins de homologação do certificado de conclusão do Curso de Formação de Guardião de Piscina, o CFGP seguirá os procedimentos administrativos determinados pelo CBA -XI.\r\nPara a homologação da turma do Curso de Formação de Guardião de Piscina, o CFGP deverá apresentar ao CBA XI os DAEM pagos, por aluno, conforme § 1º, do art. 36, deste Anexo.\r\nA homologação só será efetuada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), após análise e o cumprimento das rotinas administrativas internas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nO Comandante do CBA XI deverá criar rotinas administrativas, instruir sobre a documentação básica dos processos pertinentes à homologação e habilitação e dar publicidade integral dos mesmos através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), com transcrição no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, e divulgação no da Corporação.\r\nO CBA XI emitirá, para o guardião de piscina habilitado, carteira de habilitação, conforme modelo a ser aprovado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nO CBA XI deverá manter atualizado o cadastro de homologação dos certificados dos Cursos de Formação de Guardião de Piscina, com as informações necessárias a comprovação de suas condições de desempenhar as funções propostas pela sua formação ou revalidação.\r\nO guardião de piscina habilitado pelo CBMERJ, com validade de 05 (cinco) anos, estará apto a executar atividades de salvamento aquático em piscinas. \r\n§1º - Após o período de validade, o guardião de piscina terá 1 (um) mês, como prazo de tolerância, para ser submetido às provas de revalidação da habilitação, que conterão as disciplinas a serem previstas na grade curricular, conforme mencionado no art. 28 deste Anexo, e serão compostas de provas, teórica e prática, de salvamento aquático.\r\n§2º - Para revalidação de habilitação, os CFGP deverão recolher em forma de DAEM/CBMERJ, código de receita de n° 214, o valor de 24,65 UFIR, por aluno, conforme Art. 2º desta Resolução (Anexo II da Resolução SEDEC nº 23/2012).\r\n§3º - Os CFGP deverão cumprir as rotinas administrativas a serem estabelecidas pelo CBA XI quanto à revalidação de habilitação. \r\nDAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES\r\nConstituem infrações de responsabilidade do CFGP credenciado:\r\nI- deixar de portar o crachá e/ou documento de identificação de instrutor, quando no desempenho de suas atividades;\r\nII- descumprir as orientações ou decisões de autoridades do CBA XI;\r\nIII- exercer junto ao Curso de Formação de Guardião de Piscina atividades não previstas nesta Resolução, ou não expressamente autorizadas pelo Comando de Bombeiro de Área XI;\r\nIV- utilizar, para a instrução dos alunos do Curso de Formação de Guardião de Piscina, instrutores diversos daqueles elencados no art. 22 deste Anexo.\r\nV- desempenhar as atividades do Curso de Formação de Guardião de Piscina com a validade do certificado de credenciamento vencido ou em mora dos impostos e taxas devidas ao Poder Público;\r\nVI- deixar de cumprir a carga horária estabelecida para os cursos;\r\nVII- utilizar pessoa não habilitada no Curso de Formação de Guardião de Piscina nos ensinamentos teórico e prático;\r\nVIII- praticar atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a Administração Pública ou privada;\r\nIX- fornecer declaração de aulas teóricas ou práticas sem que o candidato tenha efetivamente realizado as aulas no CFGP declarante;\r\nX- proceder à mudança de endereço do CFGP sem dar ciência prévia ao CBA XI;\r\nXI- exercer ou permitir que exerçam dentro de suas dependências atividades estranhas para as quais esteja crede;\r\nXII- aliciar alunos para o Curso de Formação de Guardião de Piscina por meio de representante, corretores, prepostos e similares;\r\nXIII- realizar o Curso de Formação de Guardião de Piscina (CFGP) fora das instalações autorizadas no credenciamento; e\r\nXIV- descumprir o que dispõem os arts. 7º, 8°, 9°, 10, 11 e 12 deste Anexo.\r\nParágrafo único - As penalidades para os casos acima serão aplicadas de acordo com os princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, devendo ser levados em consideração o histórico e reincidência e a gravidade do caso concreto. Deverão, no entanto, ser orientadas da seguinte forma:\r\nI - as infrações dos incisos I a IV do art. 45 deste Anexo serão apenadas com a advertência por escrito;\r\nII - as infrações dos incisos V a XIII do art. 45 deste Anexo serão apenadas com a suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias úteis, com exceção do inciso V, pois neste a suspensão ocorrerá até a regularização do certificado de credenciamento e/ou pagamento dos impostos e taxas; \r\nIII - as infrações do inciso XIV do art. 45 deste Anexo serão apenadas com cancelamento do credenciamento, devendo observar o que dispõe o art. 14 deste Anexo.\r\nOs processos administrativos, através dos quais se apurem as irregularidades elencadas nesta Resolução, obedecerão ao prévio conhecimento de todos os fatos, podendo o CFGP interessado apresentar a defesa no prazo de 20 (vinte) dias úteis, assim como juntar documentos e declarações relativas à elucidação dos fatos.\r\nÀs infrações constantes nos incisos II e III do parágrafo único do artigo 45 deste Anexo, também receberão Auto de Infração no valor de 486,39 UFIR, conforme Resolução SEDEC nº 23 de 26 de Junho de 2012.\r\nA conduta reiterada, em qualquer período de credenciamento, do cometimento de infração será considerada como reincidência, podendo ser sancionada, conforme previsto nos incisos II e III do parágrafo único do art. 45 e no art. 47 deste Anexo.\r\nAs penalidades serão aplicadas pelo Comandante do CBA XI.\r\nÉ facultativo o oferecimento de recurso das decisões tomadas no decorrer do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação no DOERJ, a ser dirigido ao Comando de Bombeiro de Área XI.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nSão direitos dos usuários:\r\nI- receber tratamento adequado, seguro e eficiente;\r\nII- receber do CBA XI e dos CFGP informações adequadas e claras; e\r\nIII- exigir do CFGP a apresentação do certificado de credenciamento, fornecido pelo CBA XI. \r\nÉ dever do usuário comunicar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da Ouvidoria ou do CBA XI, a ocorrência de quaisquer irregularidades por ventura cometidas pelos CFGP.\r\nResponsáveis legais, administradores, gerentes e responsáveis técnicos dos CFGP serão responsáveis e corresponsáveis, civil e criminal por quaisquer atos e incidentes por omissão, prevaricação ou negligência a não observância e cumprimento do estabelecido nesta Resolução. \r\nA qualquer tempo, poderá ser realizada vistoria por Oficial do CBMERJ, devidamente autorizado, nas instalações dos CFGP. Tal vistoria poderá ser direcionada a determinado assunto, atividades, locais ou setores específicos.\r\nO CBA XI deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução:\r\nI - criar as rotinas administrativas, inclusive às previstas no art. 41 e § 3º do art. 44, deste Anexo;\r\nII - submeter à aprovação:\r\na) modelo de carteira de habilitação do Guardião de Piscina;\r\nb) grade curricular e planejamento do Curso de Formação de Guardião de Piscina;\r\nc) modelo de certificado de credenciamento do CFGP.\r\nOs Grupamentos Marítimos do CBMERJ poderão, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução, renovar a habilitação anteriormente concedida ao guardião de piscina, desde que vencida e não haja CFGP credenciado.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nAtesto para os devidos fins, que o(a) ________________________________________________, nascido(a) em ____/____/____, portador(a) do documento de identidade n°. ___________________, emitido em____/____/____, pelo órgão _______ e CPF n°____________________, foi por mim examinado(a), encontra-se em pleno gozo de saúde, podendo praticar atividades físicas, estando apto(a) a participar do Curso de Formação de Guardião de Piscina.\r\nEste documento é valido até o dia XX/XX/201X. (validade de 3 meses)\r\nNOME DO(A) MÉDICO(A):\r\nCRM: __________________\r\nDATA: _____/______/_____\r\nASSINATURA DO(A) MÉDICO(A)COM CARIMBO:\r\n_________________________________\r\nANEXO III À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 63, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO DE GUARDIÃO DE PISCINA (CFGP)\r\nDeclaro, conforme estabelece o art. 4º, V, da Resolução SEDEC nº 63/2015, para fins de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) do Centro de Formação de Guardião de Piscina, que a empresa_________________________________________________________\r\nCNPJ______________________situada na _____________\r\n__________________________________________________________\r\natende aos requisitos mínimos constantes do Capítulo V, da Resolução SEDEC nº 63/2015.\r\n_____________,___________________\r\nLocal,data.\r\n__________________________________________\r\nNOME\r\nRepresentante Legal\r\nObs.: em anexo à declaração, segue relatório fotográfico das instalações físicas da empresa a ser credenciada (CFGP), dando ênfase à piscina (ou piscinas), sala de aula e demais equipamentos.\r\nId: 1791837\r\n"
        ],
        "1792075": [
            "2015-02-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO CONSELHO\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o artigo 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 26 de janeiro de 2015 e o que consta no processo administrativo nº E-07/002.1202/2015,\r\n:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225,\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo,\r\n- Aprovar o Plano de Manejo do PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET.\r\n- O Plano de Manejo foi elaborado por empresa de consultoria contratada pelo INEA com recursos provenientes do Projeto de Proteção à Mata Atlântica - PPMA, desenvolvido pela Cooperação Financeira Brasil-Alemanha através do Banco Alemão de Desenvolvimento - KfW (Kreditanstalt für Wiederaufbau), sob acompanhamento e revisão da Comissão Técnica de Acompanhamento de Avaliação - CTAA instituída especificamente para este fim pela Portaria INEA/RJ/DIBAP Nº 13 de 05 de abril de 2011, e com asupervisão do Serviço de Planejamento e Pesquisa - SEPES da Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral - GEPRO, vinculada à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP do INEA, com alterações substanciais nos Módulos 4, 5 e 6 referentes ao Zoneamento e Planos Setoriais, Projetos Específicos, e Monitoria e Avaliação, em função da ampliação do PESET após a entrega da proposta apresentada pela contratada.\r\nO Plano de Manejo do PESET é composto por 6 (seis) módulos, mapas, anexos e resumo executivo e ficará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, no acervo da GEPRO, localizado na sede do INEA - município do Rio de Janeiro, na sede do PESET, bem como no sítio do INEA na internet.\r\n- O zoneamento ambiental do PESET passa a ser constituído por: Zona de Preservação (ZP), Zona de Conservação (ZC), Área de Recuperação (AR), Área de Uso Conflitante (AUC), Área de Uso Especial (AUE); Área de Visitação (AV), Área Histórico Cultural (AHC) e Zona de Amortecimento (ZA).\r\nNo PESET só poderão ser desenvolvidas atividades que estiverem em consonância com este Plano de Manejo.\r\n- Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação do Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\nO não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis na legislação específica em vigor. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente \r\nId: 1792075\r\n"
        ],
        "1792093": [
            "2015-02-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo E- 04/056/40/2015,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, ID 4316936-8.\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS, ID 5015029-4.\r\nº - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 30/01/2015.\r\nId: 1792093\r\n"
        ],
        "1792094": [
            "2015-02-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo E- 04/056/40/2015,\r\nRESOLVE:\r\nº - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007 e a Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nPREGOEIRO:\r\nMELINA MOREIRA AMATO, ID 4398760-5\r\nMEMBROS:\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2\r\nSARA MEIRELES VENANCIO DE SOUZA, ID 5028600-5\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, ID 4316936-8.\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS, ID 5015029-4.\r\nº - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID 4398767-2.\r\nº - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/01/2015.\r\nId: 1792094\r\n"
        ],
        "1792100": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269 de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n55.537.403\r\n55.537.403\r\n111.074.806\r\n111.074.806\r\n19\r\n9.080.687\r\n9.080.687\r\n18.161.374\r\n18.161.374\r\n97\r\n1.882.000\r\n1.882.000\r\n3.182.000\r\n3.182.000\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n4.005.000\r\n4.005.000\r\n4.005.000\r\n4.005.000\r\n23\r\n11.961.561\r\n11.961.561\r\n23.923.120\r\n23.923.120\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n4.677.636\r\n4.677.636\r\n4.677.636\r\n4.677.636\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n116.396\r\n232.792\r\n349.188\r\n465.583\r\n10\r\n4.197\r\n4.197\r\n4.197\r\n4.197\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n9.642.962\r\n19.285.924\r\n28.928.886\r\n38.571.846\r\n05\r\n9.125.170\r\n9.125.170\r\n9.125.170\r\n9.125.170\r\n\r\n22\r\n17.500\r\n35.000\r\n52.500\r\n70.000\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n3.110.000\r\n6.220.000\r\n9.330.000\r\n12.440.000\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n6.598.324\r\n6.598.324\r\n6.598.324\r\n6.598.324\r\n16\r\n215.812.154\r\n215.812.154\r\n215.812.154\r\n215.812.154\r\n19\r\n6.050.000\r\n6.050.000\r\n6.050.000\r\n6.050.000\r\n97\r\n418.000\r\n418.000\r\n418.000\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n57.600\r\n57.600\r\n57.600\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n496.911.824\r\n997.828.648\r\n1.498.745.472\r\n1.999.662.294\r\n13\r\n77.753.617\r\n77.753.617\r\n77.753.617\r\n77.753.617\r\n22\r\n276.974.007\r\n553.948.014\r\n830.922.021\r\n1.107.896.027\r\n25\r\n674.358.573\r\n674.358.573\r\n674.358.573\r\n674.358.573\r\n\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n11\r\n2.540.736.934\r\n2.540.736.934\r\n2.540.736.934\r\n2.540.736.934\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n6.840.948\r\n13.681.896\r\n20.522.844\r\n27.363.792\r\n10\r\n71.492\r\n71.492\r\n71.492\r\n71.492\r\n22\r\n6.559.242\r\n13.118.484\r\n19.677.726\r\n26.236.966\r\n*Omitida no D.O. de 27.01.2015.\r\nId: 1792100\r\n"
        ],
        "1792107": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO-CELGRAMA RIO METRÓPOLE/PROGESTÃO II, INSTITUÍDA PELO DECRETO E MODIFICADA PELO44.905 DE 11 DE AGOSTO DE 2014 E .142 DE 30 DE JANEIRO DE 2015DA SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nos componentes da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO-CEL DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, nos termos do art. 3º, § 6º instituído pelo Decreto nº 45.142, de 30 de janeiro de 2015.\r\nMembros Efetivos\r\nMembros Suplentes\r\nOs trabalhos prestados pelos integrantes da Comissão Especial de Licitação - CEL/ RIO METROPOLE - PROGESTÃO II serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1792107\r\n"
        ],
        "1792108": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art.82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n:\r\n- Delegar competência ao Coordenador Executivo da UGP/METROPOLITANA - UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - , Vicente de Paula loureiro, ID nº 42704502, para, em conjunto com o Secretário desta Pasta, na qualidade de Ordenador de Despesa, os atos a seguir discriminados, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta do Programa de Trabalho que integram o referido Programa;\r\n- A presente delegação possibilitará ao indicado no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\nautorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las de acordo com as Políticas e Diretrizes do Banco Mundial;\r\ndispensar licitações e reconhecer sua inexigibilidade em conformidade com as mesmas Políticas e Diretrizes;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\naplicar ou relevar penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e execução de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\npedidos de saque sob o Empréstimo do Programa Rio Metrópole-PROGESTÂO II e respectiva evidência de documentação de apoio, incluindo meios eletrônicos, nos termos e condições especificados pelo BIRD (incluindo os Termos e condições de Uso de Credenciais de Identificação Segura - Secure SIDC);\r\nautorizar junto ao Banco Mundial utilização do Sistema Client Connection por demais servidores. \r\nTodos ao atos integrantes desta Resolução serão assinados pelo ora nomeado e pelo Secretário de Estado de Governo, Ordenador Nato desta Secretaria de Estado.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1792108\r\n"
        ],
        "1792109": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "\r\nUNIDADE GES, DO PROGRAMAMETRÓPOLE/PROGESTÃO II, INSTITUÍDA DE 2013 E MODIFICADA PELOS DECRETOS 44.905 DE 11 DE AGOSTO DE 2014 E 45.142 DE 30 DE JANEIRO DE 2015, NO ÂMBIARIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nos componentes da UGP/METROPOLITANA - UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II, nos termos do art. 3º, § 6º instituído pelo Decreto nº 45.142, de 30 de janeiro de 2015:\r\nJorge Vaz Sasson\r\nFilho\r\nCosta \r\nFischgold \r\nAccorsi\r\nO Coordenador Executivo da UGP/METROPOLITANA será o representante desta UGP no Comitê de Coordenação do Programa, conforme o art. 8º do Decreto nº 44.439, de 17 de outubro de 2013 e modificada pelos Decretos nºs 44.905 de 11 de agosto de 2014 e 45.142 de 30 de janeiro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1792109\r\n"
        ],
        "1792474": [
            "2015-02-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1148 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PARA O FORNECIMENTO DE 12 TRENS COM 4 CARROS CADA OU 6 TRENS COM 8 CARROS CADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaisº E- 10/003/1108/2013, de 23/09/2013,\r\nRESOLVE:\r\npara, sob a presidência do primeiro, constitu Comissão de Recebimento e Julgamento das Propostas da Licitação PET 2-ADDITIONAL- 14/CELIC - FORNECIMENTO DE 12 TRENS COM 4 CARROS CADA OU 6 TRENS COM 8 CARROS CADA, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO -SETRANS, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n;\r\na 03.005.997 - CENTRAL;\r\n;\r\n.\r\n:\r\n;\r\n;\r\nCENTRAL.\r\nna data de sua publicação.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSORIO\r\n\r\nId: 1792474\r\n"
        ],
        "1792722": [
            "2015-02-10 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/02/2015\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 39 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO-CEL, DO PROGRAMA RIO/METRÓPOLE/PROGESTÃO II, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 44.439/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, E MODIFICADA PELOS DECRETOS Nº44.905 DE 11 DE AGOSTO DE 2014 E 45.132 DE 30 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 42 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO-CEL, DO PROGRAMA RIO/METRÓPOLE/PROGESTÃO II, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 44.439/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013, E MODIFICADA PELOS DECRETOS Nº44.905 DE 11 DE AGOSTO DE 2014 E 45.132 DE 30 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1792722\r\n"
        ],
        "1792918": [
            "2015-02-11 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/1993,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, designada pela Resolução SEASDH nº 482/2013, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRA:\r\nLívia Alves Dias - ID. 5007773-2\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nAlinie Souza Silva Marques - ID. 4193793-7\r\nEduardo da Silva Costa - ID. 562691-9\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social \r\ne Direitos Humanos\r\nId: 1792918\r\n"
        ],
        "1792981": [
            "2015-02-11 00:00:00",
            "\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nALTERA OS ANEXOS II-A e V DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/98/2014,\r\nOs dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações: \r\ne o § 1º do art. 1º do Anexo II- A: \r\n“Art. 1º [...]\r\n[...]\r\nII - [...]\r\n[...]\r\nb) que, obrigados ao uso de ECF não tenham solicitado autorização de uso de equipamento até 30 de setembro de 2014, observado o disposto nos §§ 1º e 10 deste artigo;\r\n[...]\r\ndeste artigo não se aplica à contribuinte filial de empresa cujos demais estabelecimentos ainda não estejam sujeitos à implantação da NFC-e e possuam ECF autorizados a uso pela SEFAZ ou tenham voluntariamente antecipado a utilização de NFC-e.” \r\nII - parágrafo único do art. 11 do Anexo V:\r\n“Art. 11. [...]\r\n[...]\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica:\r\nComércio (Terminal TX3), excetuada a exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, devendo o contribuinte manter à disposição do fisco resumo de vendas diariamente emitidos pelo leitor.\r\ndeste artigo, exerça atividade não incluída no campo de incidência do ICMS.” \r\nFicam acrescentados no Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 os dispositivos abaixo relacionados:\r\nI - inciso IV ao § 5º do art. 1º: \r\n“Art. 1º [...]\r\n[...]\r\n§ 5º [...]\r\n[...] \r\nIV - O equipamento ECF, cessado de acordo com o disposto no art. 35 do Livro VIII do RICMS/00, poderá ser convertido em impressora não fiscal pelo fabricante do equipamento ou interventor técnico devidamente credenciado, desde que se mantenha a possibilidade de leitura da Memória de Fita Detalhe.”\r\nII - § 10 ao art. 1º:\r\n“Art. 1º [...]\r\n[...]\r\ndeste artigo aplica-se aos contribuintes que, obrigados a uso de ECF nos termos do art. 4º do Livro VIII do RICMS/00, não possuíam nenhum equipamento autorizado a uso pela SEFAZ até 30 de setembro de 2014.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2015\r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nSecretário de Estado de Fazenda em exercício\r\nId: 1792981\r\n"
        ],
        "1793143": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAPROVA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR SUBSTITUTO DO DIRETOR DA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o artigo 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 02 de fevereiro de 2015 e o que consta no processo administrativo nº E- 07/002.1505/2015,\r\n:\r\n- que o Diretor da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, Paulo Schiavo Júnior, nomeado por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicado em 28 de janeiro de 2015, encontra-se temporariamente impedido para exercer o cargo;\r\n- a competência do Conselho Diretor em aprovar a designação de substituto dos diretores, em suas ausências e impedimentos, de acordo com o inciso XVII do Art.8º do Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009;\r\n- a competência do Conselho Diretor em delegar as atribuições previstas no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009, nas hipóteses de deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originalmente competentes, a outros e/ou órgãos e/ou servidores do INEA, mediante ato motivado a que se dará publicidade, de acordo com o inciso XIII do Artigo 8° do mencionado Decreto;\r\nPatrícia Fonseca Figueiredo de Castro, Id Funcional n° 3219943-0, para substituir o Diretor da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, a partir do dia 02/02/2015, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo competente para, durante esse período, exercer a prática dos seguintes atos, elencados no art. 29 do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009: \r\n- Delegar provisoriamente, a partir do dia 02/02/15, as atribuições do cargo de Gerente das Unidades de Conservação de Proteção Integral (GEPRO) à servidora Manuela Torres Tambellini, até a nomeação de seu titular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente \r\nId: 1793143\r\n"
        ],
        "1793402": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " \r\nDE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25/05/2009, REFERENTE DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 02/2013 COM INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO UNIVER\r\nINTERINOno uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao Decreto nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nConstituir Comissão Especial de Sindicância para examinar os processos e fatos que deram origem às obrigações a pagar às despesas do Contrato de Gestão Nº 02/2013 em anos anteriores, 2013 e 2014 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme estabelece o Capítulo VI do Decreto supracitado.\r\nSão designados os servidores Windson Maciel, ID 50119583, Marcio Romano, Id 5006770-2, e Luiz Antonio da Cruz Pinheiro, ID 552773-2, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\n*Omitido no D.O. de 05/02/2015.\r\nId: 1793402\r\n"
        ],
        "1793454": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2015, e o Decreto nº 44.138 de 23 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária e o que consta no Processo nº E-01/036/658/2013.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Veiculação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n: Data de Início 01/01/2015 - Término: 31/12/2015.\r\n: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nUO - 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nUG - 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO - 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nUG - 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\nPT - 06.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Operacionais / Administrativas.\r\nModalidadede Aplicação\r\n3390\r\n\r\nFonte\r\n00\r\nValor\r\nR 60.000,00\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nCARLOS TOLOMEI\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\nId: 1793454\r\n"
        ],
        "1793467": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1273 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o campo descritivo da seguinte Natureza de Despesa:\r\n3.3.9.0.47.10\r\nContribuição Previdenciária - INSS \r\nDespesa decorrente de pagamento específico à remuneração de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício e à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, bem como às demais situações legais aplicáveis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1793467\r\n"
        ],
        "1793569": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE DEFESA CIVIL.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo nº E-27/001/27/2015, e\r\n- Alterar o nº 5, do item I, do art. 3º, do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 54, de 08 de janeiro de 2014, que aprova o Regimento Interno da Superintendência Operacional de Defesa Civil (SuOp), publicada no DOERJ de 12.02.2014, que passa a vigorar com o seguinte redação:\r\nA SuOp tem como órgãos subordinados:\r\nDepartamento-Geral de Defesa Civil (DGDEC), com a seguinte estrutura organizacional:\r\n...\r\n5 - Órgãos Regionais:\r\na) Coordenadoria Regional Capital; \r\nb) Coordenadoria Regional Metropolitana;\r\nc) Coordenadoria Regional Baixada Fluminense;\r\nd) Coordenadoria Regional Serrana;\r\ne) Coordenadoria Regional Norte;\r\nf) Coordenadoria Regional Litorânea;\r\ng) Coordenadoria Regional Sul; e\r\nh) Coordenadoria Regional Costa Verde.\"\r\n...\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1793569\r\n"
        ],
        "1793647": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1114 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nuso de suas atribuições legais \r\n:\r\n10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\npelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentosda Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúdeem atendimento a Ordem de Serviço nº 198/2015, PARADISO AQUA FRESH IND. COM. MIN. DISTR. LTDA, CNPJ: 00.604.434/0001-09, localizado na Estrada do Catonho, nº 04, Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ adequada para o funcionamento;\r\nde Visita nº 54077, lavrado em 03/02/2015 no ato da inspeção sanitária realizada pela equipe técnica da Divisão de Vigilância e Fiscalização de da Superintendência de Vigilância Sanitária dest e\r\nda Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de SaúdePARADISO AQUA FRESH IND. COM. MIN. DISTR. LTDA, CNPJ: 00.604.434/0001-09, localizado na Estrada do Catonho, nº 04, Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ,\r\nRESOLVE:\r\nPARADISO AQUA FRESH IND. COM. MIN. DISTR. LTDA, CNPJ: 00.604.434/0001-09, localizado na Estrada do Catonho, nº 04, Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1793647\r\n"
        ],
        "1793650": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES N° 1115 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA AS ATIVIDADES DE FABRICAR E COMERCIALIZAR COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nuso de suas atribuições legais e\r\n:\r\n10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\nRelatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento TRIASIL INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA., CNPJ: Ramos não possui Licença de Funcionamento e abricação contrariando 2º do Decreto nº 8077/2013 e configurando infração sanitária tipificada da Lei e\r\nlavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, interditando a empresa TRIASIL INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDARua Almirante Frontin, nº 381 \r\nRESOLVE:\r\nDeterminar como medida de interesse sanitário a interdição do estabelecimento TRIASIL INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDARua Almirante Frontin, nº 381 r e comercializar.\r\nTRIASIL INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDARua Almirante Frontin, nº 381 proceda o recolhimento fabricados que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento do no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição doprodutos.\r\ncosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem oº da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de para verificar o cumprimento do disposto no º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1793650\r\n"
        ],
        "1793654": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " \r\nIGNA NA FORMA DO DECRETO N° 42.632, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010, OS MEMBROS INTEGRANTES DA UNIDADE COORDENADORA DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais, 7° do Decreto n° 42.632, de 27 de setembro de 2010,\r\n\r\n:\r\nDesignar para compor a Unidade Coordenadora do Programa - UCP, incumbida do gerenciamento administrativo, técnico e financeiro do programa de Desenvolvimento do Turismo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - PRODETUR - RJ, sob a gestão desta Secretaria de Estado, os servidores abaixo.\r\nCoordenador Executivo: Vicente de Paula Loureiro\r\nCoordenador Adjunto de Relacionamento Institucional: Bruno Jorge Vaz Sasson\r\nGerente de Turismo: Valéria Maria de Souza Lima\r\nGerente de Projetos e Obras: Gerard Andres Fischgold\r\nGerente de Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural: Maria Regina Pontim\r\nGerente de Apoio Operacional e Financeiro: Jaelir Gonçalves Rangel Leite\r\nGerente de Aquisições e Contratos: Jelcy Willekens Trigueiro Filho\r\nGerente de Ações Ambientais e Sociais: João Batista Dias \r\nAssessor Jurídico: Luiz Antônio Kallut do Nascimento Filho\r\nAssessora de Apoio Técnico e Operacional: Ana Maria Christofidis\r\nOs trabalhos prestados pelos integrantes da Unidade Coordenadora do Programa - UCP serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstá Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1793654\r\n"
        ],
        "1793664": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1113 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nEMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nuso de suas atribuições legais e\r\n:\r\nublicada no D O U de 24/08/1977;\r\n- o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção no estabelecimento PARADISO AQUA FRESH IND. COM. MIN. DISTR. LTDA, CNPJ: 00.604.434/0001-09, localizado na Estrada do Catonho, nº 04ª, Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação, contrariando a Portaria SVS/MS nº 326 de 30/07/1997 e Resolução RDC nº 173/2006 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977, e\r\n, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditandoo estabelecimentoH IND. COM. MIN. DISTR. LTDA, CNPJ: 00.604.434/0001-09, localizado na Estrada do Catonho, nº 04ª, Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento PARADISO AQUA FRESH IND. COM. MIN. DISTR. LTDA, CNPJ: 00.604.434/0001-09, localizado na Estrada do Catonho, nº 04ª, Jardim Sulacap - Rio de Janeiro - RJ.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1793664\r\n"
        ],
        "1793679": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 28/001/009/2013,\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID nº 50362780, e Sergio da Silva Nunes, ID nº 50362747, para a gerência do Contrato SEESQV nº 01/2013 celebrado entre esta Secretaria e a empresa GP7 LOGÍSTICA, cujo objeto é a locação de veículos através da adesão à Ata de Registros de Preços, parte integrante do Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 007/2012. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida - Interino\r\nId: 1793679\r\n"
        ],
        "1793699": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 28/001/030/2013,\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID nº 50362780 e Daisy Bastos Vaz, ID nº 50125141, para a gerência do Contrato SEESQV nº 03/2013, celebrado entre esta Secretaria e o Consórcio - Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro composto pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia fixa. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida - Interino\r\nId: 1793699\r\n"
        ],
        "1793726": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 28/001/042/2013,\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID nº 50362780 , Angela Maria de Almeida da Silva, ID nº 32523548 e Luanda Pereira dos Anjos Rodrigues, ID nº 50154877, para a gerência do Contrato SEESQV nº 04/2013 celebrado entre esta Secretaria e EIJI UEMOTO Empreendimentos e Participações LTDA., cujo objeto é a locação de imóvel situado à Rua do Carmo, nº 71, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida - Interino\r\nId: 1793726\r\n"
        ],
        "1793744": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 28/001/127/2013,\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID nº 50362780, e Daisy Bastos Vaz, ID nº 50125141, para a gerência do Contrato SEESQV nº 07/2013, celebrado entre esta Secretaria e a Companhia de Locação das Américas, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida Interino\r\nId: 1793744\r\n"
        ],
        "1793763": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E \r\n, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no art. 2° do Decreto n° 45.138 de 23 de janeiro de 2015 e, considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nEstabelecer a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para 2015, conforme quadro que constitui o Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nBUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nGRU’PO DE DESPESA\r\nPrevisão de Despesa\r\nJaneiro \r\nFevereiro\r\nMarço\r\nAbril\r\nMaio\r\nJunho\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n20.550.917.449 \r\n2.584.249.065 \r\n1.501.415.978 \r\n1.541.450.961 \r\n1.473.543.387 \r\n1.441.295.939 \r\n1.441.443.657 \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n35.866.743.681 \r\n2.266.202.959 \r\n3.620.350.631 \r\n2.566.494.776 \r\n2.602.945.414 \r\n2.638.867.647 \r\n2.587.161.408 \r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n7.435.655.390 \r\n69.143.162 \r\n448.929.750 \r\n455.793.973 \r\n566.470.099 \r\n606.306.566 \r\n576.659.421 \r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA’\r\n6.998.728.907 \r\n545.299.231 \r\n589.311.595 \r\n598.813.292 \r\n598.809.943 \r\n600.157.197 \r\n599.331.467 \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n262.569 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL SEM INTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n66.484.209.087 \r\n4.938.012.677 \r\n5.349.143.646 \r\n4.434.940.246 \r\n4.887.848.297 \r\n5.171.889.743 \r\n5.076.554.958 \r\nDESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA \r\n4.368.098.910 \r\n526.881.741 \r\n810.864.307 \r\n727.612.756 \r\n353.920.547 \r\n114.737.605 \r\n128.040.995 \r\nTOTAL GERAL\r\n70.852.307.997 \r\n5.464.894.417 \r\n6.160.007.953 \r\n5.162.553.002 \r\n5.241.768.843 \r\n5.286.627.348 \r\n5.204.595.953 \r\nGRUPO DE DESPESA\r\nJulho\r\n‘Agosto\r\nSetembro\r\nOutubro\r\nNovembro\r\nDezembro\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n1.666.715.792 \r\n2.000.414.471 \r\n1.692.874.372 \r\n1.643.531.285 \r\n1.677.047.995 \r\n1.886.934.548 \r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n3.029.704.299 \r\n3.069.778.456 \r\n3.079.319.809 \r\n2.946.518.730 \r\n2.729.102.492 \r\n4.730.297.060 \r\nINVESTIMENTOS/INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n640.166.054 \r\n665.239.507 \r\n865.203.435 \r\n1.001.794.632 \r\n630.571.074 \r\n909.377.718 \r\nJUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n598.345.991 \r\n598.300.202 \r\n600.232.325 \r\n597.651.502 \r\n536.240.919 \r\n536.235.244 \r\nRESERVA DE CONTINGÊNCIA\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n262.569 \r\nTOTAL SEM INTRA-ORÇAMENTÁRIA\r\n5.791.741.344 \r\n5.965.933.889 \r\n6.019.667.523 \r\n5.949.647.208 \r\n5.352.075.216 \r\n7.546.754.340 \r\n\r\nDESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA \r\n143.190.793 \r\n367.798.747 \r\n217.962.418 \r\n239.848.940 \r\n220.887.264 \r\n516.352.799 \r\nTOTAL GERAL\r\n5.934.932.137 \r\n6.333.732.635 \r\n6.237.629.941 \r\n6.189.496.148 \r\n5.572.962.480 \r\n8.063.107.139 \r\n*Valor não inclui Contas Retificadoras:\r\nDedução Receita Cota-Parte Participação Especial Petróleo e Gas no valor de R 1.010.911.434,0\r\nDedução Receita Cota-Parte FUNDEB no valor R 5.861.102.169,00\r\nObservação: Janeiro = Despesa Realizada + RP Pago\r\nId: 1793763\r\n"
        ],
        "1793764": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " \r\ne, considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\nDivulgar as Metas Bimestrais de Arrecadação para 2015, bem como as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação Fiscal, o Demonstrativo de Certidões Ativas em Ajuizamento até 31/12/2014 e a Evolução de Valores Recebidos e a Receber Referentes a Autos de Infração e a Parcelamentos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 1 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem - Exercício 2015\r\nEspecificação \r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n11.856.939.271\r\n10.177.364.396\r\n11.479.299.049\r\n11.561.174.157\r\n10.465.067.699\r\n12.732.714.869\r\n68.272.559.441\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n7.641.350.244\r\n7.187.657.471\r\n7.324.548.825\r\n7.452.705.334\r\n7.400.870.724\r\n8.098.329.692\r\n45.105.462.290\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n258.664.161\r\n258.699.323\r\n258.734.839\r\n258.770.711\r\n258.806.941\r\n377.663.833\r\n1.671.339.808\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n1.617.456.317\r\n533.158.383\r\n1.625.205.930\r\n1.628.234.433\r\n578.576.089\r\n1.713.843.756\r\n7.696.474.908\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n78.042\r\n81.914\r\n83.866\r\n79.433\r\n78.259\r\n78.221\r\n479.735\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n70.000\r\n49.570.000\r\n49.570.000\r\n70.000\r\n49.570.000\r\n49.570.000\r\n198.420.000\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n99.500.662\r\n103.872.336\r\n87.726.869\r\n95.024.463\r\n98.944.717\r\n98.488.739\r\n583.557.786\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n1.130.953.277\r\n961.160.538\r\n1.036.762.432\r\n998.284.209\r\n987.470.471\r\n1.045.729.009\r\n6.160.359.936\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n389.918.050\r\n385.202.104\r\n424.950.396\r\n394.012.477\r\n398.570.240\r\n401.611.855\r\n2.394.265.122\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n487.527.488\r\n487.527.488\r\n487.527.491\r\n487.527.492\r\n487.527.492\r\n725.199.573\r\n3.162.837.024\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA PATRIMONIAL\r\n641.385\r\n576.554\r\n613.164\r\n613.164\r\n621.800\r\n630.436\r\n3.696.503\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE SERVIÇOS\r\n90.874.421\r\n90.874.421\r\n73.004.634\r\n93.206.517\r\n93.206.519\r\n73.004.636\r\n514.171.148\r\nRECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n121.017.219\r\n100.866.954\r\n96.555.754\r\n95.325.754\r\n94.555.306\r\n94.606.856\r\n602.927.843\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES\r\n18.888.005\r\n18.116.910\r\n14.014.849\r\n57.320.170\r\n16.269.141\r\n53.958.263\r\n178.567.338\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n835.857.741\r\n1.250.949.098\r\n1.237.830.977\r\n1.227.416.263\r\n3.674.665.017\r\n1.225.043.063\r\n9.451.762.159\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n656.869.176\r\n1.083.426.756\r\n1.083.426.756\r\n1.083.426.756\r\n1.083.426.756\r\n1.083.426.756\r\n6.074.002.956\r\nALIENAÇÃO DE BENS\r\n2.500.000\r\n2.525.000\r\n2.500.000\r\n2.525.000\r\n2.452.500.000\r\n2.525.522\r\n2.465.075.522\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n41.452.251\r\n41.665.149\r\n41.806.457\r\n41.903.373\r\n39.836.032\r\n40.004.498\r\n246.667.760\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n135.036.314\r\n123.332.193\r\n109.997.764\r\n99.561.134\r\n98.902.229\r\n99.086.287\r\n665.915.921\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n12.692.797.012\r\n11.428.313.494\r\n12.717.130.026\r\n12.788.590.420\r\n14.139.732.716\r\n13.957.757.932\r\n77.724.321.600\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -5.861.102.169\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -1.010.911.434\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 2 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por origem e fonte de recurso - Exercício 2015\r\nEspecificação \r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n11.856.939.271\r\n10.177.364.396\r\n11.479.299.049\r\n11.561.174.157\r\n10.465.067.699\r\n12.732.714.869\r\n68.272.559.441\r\n\r\nRECEITA TRIBUTÁRIA\r\n7.641.350.244\r\n7.187.657.471\r\n7.324.548.825\r\n7.452.705.334\r\n7.400.870.724\r\n8.098.329.692\r\n45.105.462.290\r\n\r\n00\r\n6.641.062.267\r\n6.275.558.336\r\n6.353.418.395\r\n6.591.379.283\r\n6.547.337.101\r\n7.193.620.314\r\n39.602.375.696\r\n\r\n01\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n28.456.296\r\n\r\n10\r\n487.252.732\r\n403.085.681\r\n472.087.247\r\n361.772.963\r\n328.693.967\r\n353.243.795\r\n2.406.136.385\r\n\r\n22\r\n508.292.529\r\n503.085.208\r\n494.300.467\r\n494.810.372\r\n520.096.940\r\n546.722.867\r\n3.067.308.383\r\n\r\n99\r\n-\r\n1.185.530\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.185.530\r\n\r\nRECEITA DE CONTRIBUIÇÕES\r\n10\r\n258.664.161\r\n258.699.323\r\n258.734.839\r\n258.770.711\r\n258.806.941\r\n377.663.833\r\n1.671.339.808\r\n\r\nRECEITA PATRIMONIAL\r\n1.617.456.317\r\n533.158.383\r\n1.625.205.930\r\n1.628.234.433\r\n578.576.089\r\n1.713.843.756\r\n7.696.474.908\r\n\r\n00\r\n6.180\r\n6.180\r\n6.180\r\n6.180\r\n6.180\r\n6.180\r\n37.080\r\n\r\n01\r\n43.727.710\r\n43.727.710\r\n43.727.710\r\n43.727.710\r\n87.061.043\r\n130.394.376\r\n392.366.259\r\n\r\n04\r\n379.737.852\r\n180.832.048\r\n280.940.536\r\n280.940.536\r\n180.832.048\r\n561.163.111\r\n1.886.136.443\r\n\r\n05\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n329.496\r\n\r\n10\r\n1.179.723.093\r\n293.476.792\r\n1.285.912.362\r\n1.288.017.718\r\n294.471.995\r\n1.006.893.078\r\n5.326.804.726\r\n\r\n12\r\n66.464\r\n733.166\r\n72.189\r\n681.787\r\n1.065.950\r\n24.987\r\n2.644.543\r\n\r\n13\r\n333.012\r\n294.648\r\n280.594\r\n309.246\r\n308.906\r\n293.611\r\n1.820.017\r\n\r\n19\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n27.000\r\n\r\n24\r\n-\r\n29.287\r\n-\r\n29.287\r\n-\r\n94.648\r\n153.222\r\n\r\n25\r\n5.265.257\r\n5.265.405\r\n5.265.556\r\n5.265.710\r\n5.265.866\r\n5.266.024\r\n31.593.818\r\n\r\n90\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n958.812\r\n\r\n95\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n1.407.348\r\n\r\n97\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n3.600.000\r\n\r\n98\r\n129.064\r\n129.064\r\n129.064\r\n129.064\r\n129.064\r\n129.074\r\n774.394\r\n\r\n99\r\n7.413.909\r\n7.610.307\r\n7.817.963\r\n8.073.419\r\n8.381.261\r\n8.524.891\r\n47.821.750\r\n\r\nRECEITA AGROPECUÁRIA\r\n10\r\n78.042\r\n81.914\r\n83.866\r\n79.433\r\n78.259\r\n78.221\r\n479.735\r\n\r\nRECEITA INDUSTRIAL\r\n10\r\n70.000\r\n49.570.000\r\n49.570.000\r\n70.000\r\n49.570.000\r\n49.570.000\r\n198.420.000\r\n\r\nRECEITA DE SERVIÇOS\r\n99.500.662\r\n103.872.336\r\n87.726.869\r\n95.024.463\r\n98.944.717\r\n98.488.739\r\n583.557.786\r\n\r\n01\r\n940.662\r\n940.662\r\n940.662\r\n940.662\r\n940.662\r\n940.662\r\n5.643.972\r\n\r\n10\r\n77.053.444\r\n81.425.118\r\n65.279.651\r\n72.577.245\r\n76.497.499\r\n76.041.521\r\n448.874.478\r\n\r\n25\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n128.767.428\r\n\r\n99\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n271.908\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS CORRENTES\r\n1.130.953.277\r\n961.160.538\r\n1.036.762.432\r\n998.284.209\r\n987.470.471\r\n1.045.729.009\r\n6.160.246.388\r\n\r\n05\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n476.181.264\r\n\r\n06\r\n249.911.684\r\n166.908.443\r\n207.291.509\r\n169.115.432\r\n158.204.210\r\n213.264.834\r\n1.164.696.112\r\n\r\n07\r\n165.627.036\r\n142.074.484\r\n156.081.804\r\n158.643.626\r\n157.062.423\r\n183.153.574\r\n962.642.947\r\n\r\n10\r\n904.206\r\n944.206\r\n944.206\r\n944.494\r\n944.494\r\n944.494\r\n5.626.100\r\n\r\n12\r\n25.528.009\r\n1.830.951\r\n4.742.245\r\n7.462.639\r\n3.509.370\r\n833.658\r\n43.906.872\r\n\r\n13\r\n14.935.619\r\n12.416.172\r\n18.969.490\r\n16.791.935\r\n19.766.794\r\n10.546.340\r\n93.426.350\r\n\r\n14\r\n200.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n200.000\r\n\r\n15\r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.073\r\n445.582.074\r\n445.582.074\r\n2.673.492.437\r\n\r\n24\r\n22.161.924\r\n21.411.924\r\n22.161.924\r\n22.161.924\r\n21.411.924\r\n21.411.924\r\n130.721.544\r\n\r\n25\r\n101.392.785\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n575.365.417\r\n\r\n26\r\n113.548\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n98\r\n232.850\r\n232.854\r\n232.854\r\n232.854\r\n232.854\r\n232.879\r\n1.397.145\r\n\r\n99\r\n25.000.000\r\n200\r\n-\r\n7.590.000\r\n-\r\n-\r\n32.590.200\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS CORRENTES\r\n389.918.050\r\n385.202.104\r\n424.950.396\r\n394.012.477\r\n398.570.240\r\n401.611.855\r\n2.394.265.122\r\n\r\n00\r\n133.795.788\r\n133.795.788\r\n133.795.788\r\n133.795.788\r\n133.795.788\r\n133.795.788\r\n802.774.728\r\n\r\n01\r\n12.926.741\r\n8.774.807\r\n36.343.546\r\n8.427.933\r\n16.160.978\r\n11.758.819\r\n94.392.824\r\n\r\n10\r\n79.421.983\r\n76.329.335\r\n75.134.109\r\n79.347.950\r\n75.000.995\r\n76.866.160\r\n462.100.532\r\n\r\n20\r\n455.622\r\n1.184.981\r\n1.155.310\r\n2.139.454\r\n600.231\r\n3.821.982\r\n9.357.580\r\n\r\n\r\n22\r\n3.047.036\r\n3.047.036\r\n3.047.036\r\n3.047.036\r\n3.047.036\r\n3.047.036\r\n18.282.216\r\n\r\n90\r\n-\r\n-\r\n10.807.760\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10.807.760\r\n\r\n91\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n300.000.000\r\n\r\n96\r\n760.571\r\n1.196.885\r\n1.456.950\r\n1.151.563\r\n1.282.515\r\n977.344\r\n6.825.828\r\n\r\n97\r\n606.898\r\n606.898\r\n606.898\r\n606.896\r\n606.896\r\n606.900\r\n3.641.386\r\n\r\n99\r\n108.903.411\r\n110.266.374\r\n112.602.999\r\n115.495.857\r\n118.075.801\r\n120.737.826\r\n686.082.268\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE CONTRIBUIÇÕES\r\n10\r\n487.527.488\r\n487.527.488\r\n487.527.491\r\n487.527.492\r\n487.527.492\r\n725.199.573\r\n3.162.837.024\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. PATRIMONIAL\r\n10\r\n641.385\r\n576.554\r\n613.164\r\n613.164\r\n621.800\r\n630.436\r\n3.696.503\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. DE SERVIÇOS\r\n90.874.421\r\n90.874.421\r\n73.004.634\r\n93.206.517\r\n93.206.519\r\n73.004.636\r\n514.171.148\r\n\r\n10\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.668\r\n31.668\r\n190.000\r\n\r\n23\r\n90.713.819\r\n90.713.819\r\n72.844.032\r\n93.045.915\r\n93.045.915\r\n72.844.032\r\n513.207.532\r\n\r\n97\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n773.616\r\n\r\nRECEITA INTRA-ORÇ. DE TRANSF. CORRENTES\r\n121.017.219\r\n100.866.954\r\n96.555.754\r\n95.325.754\r\n94.555.306\r\n94.606.856\r\n602.927.843\r\n\r\n18\r\n108.006.797\r\n92.245.432\r\n92.245.432\r\n92.245.432\r\n92.245.434\r\n92.245.438\r\n569.233.965\r\n\r\n19\r\n13.010.422\r\n8.621.522\r\n4.310.322\r\n3.080.322\r\n2.309.872\r\n2.361.418\r\n33.693.878\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS INTRA-ORÇ. CORRENTES\r\n18.888.005\r\n18.116.910\r\n14.014.849\r\n57.320.170\r\n16.269.141\r\n53.958.263\r\n178.567.338\r\n\r\n01\r\n16.521\r\n35.118\r\n31.714\r\n39.455.435\r\n104.749\r\n25.439.406\r\n65.082.943\r\n\r\n10\r\n12.090.982\r\n12.090.982\r\n12.090.982\r\n12.090.984\r\n12.090.984\r\n12.090.984\r\n72.545.898\r\n\r\n20\r\n6.780.502\r\n5.990.810\r\n1.892.153\r\n5.773.751\r\n4.073.408\r\n16.427.873\r\n40.938.497\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n835.857.741\r\n1.250.949.098\r\n1.237.830.977\r\n1.227.416.263\r\n3.674.665.017\r\n1.225.043.063\r\n9.451.762.159\r\n\r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n656.869.176\r\n1.083.426.756\r\n1.083.426.756\r\n1.083.426.756\r\n1.083.426.756\r\n1.083.426.756\r\n6.074.002.956\r\n\r\n11\r\n590.891.882\r\n957.960.468\r\n957.960.468\r\n957.960.468\r\n957.960.468\r\n957.960.468\r\n5.380.694.222\r\n\r\n21\r\n65.977.294\r\n125.466.288\r\n125.466.288\r\n125.466.288\r\n125.466.288\r\n125.466.288\r\n693.308.734\r\n\r\nALIENAÇÕES DE BENS\r\n2.500.000\r\n2.525.000\r\n2.500.000\r\n2.525.000\r\n2.452.500.000\r\n2.525.522\r\n2.465.075.522\r\n\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n10\r\n2.500.000\r\n2.525.000\r\n2.500.000\r\n2.525.000\r\n2.452.500.000\r\n2.525.522\r\n2.465.075.522\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n41.452.251\r\n41.665.149\r\n41.806.457\r\n41.903.373\r\n39.836.032\r\n40.004.498\r\n246.667.760\r\n\r\n10\r\n41.055.179\r\n41.268.077\r\n41.409.385\r\n41.506.301\r\n39.438.960\r\n39.607.426\r\n244.285.328\r\n\r\n95\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n2.382.432\r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL\r\n135.036.314\r\n123.332.193\r\n109.997.764\r\n99.561.134\r\n98.902.229\r\n99.086.287\r\n665.915.921\r\n\r\n10\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n9.600.000\r\n\r\n12\r\n59.941.569\r\n42.483.367\r\n45.598.704\r\n45.305.521\r\n45.241.147\r\n45.673.437\r\n284.243.745\r\n\r\n13\r\n2.994.601\r\n13.760.836\r\n4.207.948\r\n2.607.872\r\n4.920.443\r\n4.633.787\r\n33.125.487\r\n\r\n14\r\n39.022.164\r\n39.076.739\r\n38.106.702\r\n39.166.985\r\n37.772.470\r\n37.837.586\r\n230.982.646\r\n\r\n16\r\n31.477.980\r\n25.191.101\r\n19.249.076\r\n10.880.756\r\n9.368.169\r\n9.341.477\r\n105.508.559\r\n\r\n25\r\n-\r\n1.220.150\r\n1.235.334\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.455.484\r\n\r\nOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL\r\n10\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n\r\nTotal\r\n12.692.797.012\r\n11.428.313.494\r\n12.717.130.026\r\n12.788.590.420\r\n14.139.732.716\r\n13.957.757.932\r\n77.724.321.600\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -5.861.102.169\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -1.010.911.434\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 3 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea - Exercício 2015\r\nalínea\r\nalínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n284.050.273\r\n291.187.495\r\n443.740.850\r\n571.031.540\r\n559.095.024\r\n1.019.318.740\r\n3.168.423.922\r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n979.531.296\r\n544.576.129\r\n225.049.508\r\n160.727.916\r\n111.288.954\r\n99.112.326\r\n2.120.286.129\r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n104.343.890\r\n104.804.200\r\n110.921.270\r\n118.719.610\r\n113.884.200\r\n106.473.740\r\n659.146.910\r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n508.292.529\r\n503.085.208\r\n494.300.467\r\n494.810.372\r\n520.096.940\r\n546.722.867\r\n3.067.308.383\r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n5.273.136.808\r\n5.334.990.512\r\n5.573.706.767\r\n5.740.900.217\r\n5.763.068.923\r\n5.968.715.508\r\n33.654.518.735\r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n1.188.478\r\n1.188.478\r\n976.686\r\n764.894\r\n764.894\r\n764.894\r\n5.648.324\r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n147.876.504\r\n113.192.312\r\n87.400.394\r\n83.658.097\r\n71.278.249\r\n75.464.651\r\n578.870.207\r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n73.624.221\r\n73.413.758\r\n93.240.156\r\n91.873.744\r\n85.624.084\r\n79.113.075\r\n496.889.038\r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n74.700.015\r\n66.991.368\r\n82.393.872\r\n77.375.109\r\n84.175.125\r\n79.863.168\r\n465.498.657\r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n194.606.230\r\n154.228.011\r\n212.818.855\r\n112.843.835\r\n91.594.331\r\n122.780.723\r\n888.871.985\r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n242.136.452\r\n242.136.452\r\n242.136.452\r\n242.136.452\r\n242.136.452\r\n360.956.749\r\n1.571.639.009\r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n16.527.709\r\n16.562.871\r\n16.598.387\r\n16.634.259\r\n16.670.489\r\n16.707.084\r\n99.700.799\r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n7.377.548\r\n7.654.104\r\n7.654.104\r\n7.654.104\r\n7.654.106\r\n7.688.037\r\n45.682.003\r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n439.626\r\n443.108\r\n443.929\r\n442.742\r\n443.929\r\n442.742\r\n2.656.076\r\n131201\r\nArrendamentos\r\n17.304\r\n17.304\r\n17.304\r\n17.304\r\n17.304\r\n17.304\r\n103.824\r\n131301\r\nForos\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n11.868\r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n1.729.964\r\n1.730.091\r\n1.731.611\r\n1.730.981\r\n1.730.913\r\n1.730.456\r\n10.384.016\r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n975.075\r\n929.462\r\n725.688\r\n755.478\r\n762.738\r\n766.928\r\n4.915.369\r\n132111\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n200\r\n200\r\n3.200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n4.200\r\n132199\r\nOutros Rendimentos de Títulos\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n574\r\n574\r\n132299\r\nOutros Dividendos\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.897\r\n-\r\n7.830\r\n10.727\r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n8.718.578\r\n8.723.520\r\n8.719.120\r\n8.719.120\r\n8.719.120\r\n8.719.128\r\n52.318.586\r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n43.438.168\r\n43.799.055\r\n43.136.327\r\n43.816.868\r\n44.170.475\r\n43.222.336\r\n261.583.229\r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n7.874.364\r\n7.982.441\r\n8.107.727\r\n8.111.035\r\n8.086.454\r\n8.104.241\r\n48.266.262\r\n132599\r\nRemunerações Outros Depósitos Bancários\r\n7.232.692\r\n7.422.352\r\n7.628.567\r\n7.883.483\r\n8.193.603\r\n8.340.984\r\n46.701.681\r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n1.144.843\r\n1.443.662\r\n1.621.740\r\n1.964.958\r\n2.100.482\r\n2.275.838\r\n10.551.523\r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n133101\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n11.490.180\r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n16.800.000\r\n133351\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n140.000\r\n148.134\r\n148.134\r\n1.492.673\r\n148.134\r\n148.134\r\n2.225.209\r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n1.630.574\r\n1.784.212\r\n1.838.080\r\n2.215.191\r\n45.467.893\r\n88.897.335\r\n141.833.285\r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n1.531.583.295\r\n445.926.652\r\n1.538.273.313\r\n1.538.273.313\r\n445.926.652\r\n1.538.273.313\r\n7.038.256.538\r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n437.078\r\n437.078\r\n437.078\r\n437.078\r\n437.078\r\n491.368\r\n2.676.758\r\n141004\r\nReceita de Extração de Produtos Vegetais\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n23.052\r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n11.460\r\n15.332\r\n17.284\r\n12.851\r\n11.677\r\n11.732\r\n80.336\r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.647\r\n376.347\r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n-\r\n49.500.000\r\n49.500.000\r\n-\r\n49.500.000\r\n49.500.000\r\n198.000.000\r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n420.000\r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n34.264\r\n36.238\r\n40.238\r\n36.238\r\n48.238\r\n36.238\r\n231.454\r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n18.917.297\r\n19.295.784\r\n11.075.058\r\n19.303.667\r\n20.570.263\r\n15.273.243\r\n104.435.312\r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n14.024.568\r\n14.024.568\r\n14.024.568\r\n14.024.568\r\n14.024.567\r\n14.637.008\r\n84.759.847\r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n22.001.238\r\n22.001.238\r\n22.001.238\r\n22.001.238\r\n22.001.238\r\n22.001.238\r\n132.007.428\r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n17.754.357\r\n13.149.794\r\n9.782.949\r\n9.295.557\r\n7.769.255\r\n8.282.300\r\n66.034.212\r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n307.666\r\n307.666\r\n407.666\r\n407.666\r\n407.666\r\n307.666\r\n2.145.996\r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n2.135.775\r\n8.855.879\r\n3.498.989\r\n6.050.382\r\n8.559.734\r\n10.898.338\r\n39.999.097\r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n7.975.044\r\n7.975.044\r\n7.579.044\r\n7.183.044\r\n7.183.044\r\n7.183.044\r\n45.078.264\r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n4.381.721\r\n5.706.909\r\n6.197.042\r\n4.166.324\r\n5.656.656\r\n7.294.364\r\n33.403.016\r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n12.287\r\n11.832\r\n13.622\r\n12.097\r\n13.603\r\n9.495\r\n72.936\r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n250.276\r\n788.276\r\n1.098.276\r\n778.276\r\n792.276\r\n722.276\r\n4.429.656\r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n743.060\r\n723.060\r\n773.060\r\n673.060\r\n723.060\r\n672.996\r\n4.308.296\r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n34.815\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n208.815\r\n160022\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n-\r\n-\r\n96.000\r\n1.600\r\n1.290\r\n4.000\r\n102.890\r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n52.540.524\r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n355\r\n656\r\n800\r\n1.361\r\n2.119\r\n-\r\n5.291\r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n2.171.185\r\n2.203.838\r\n2.346.765\r\n2.297.831\r\n2.400.154\r\n2.374.979\r\n13.794.752\r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n401.356.258\r\n294.686.917\r\n349.077.303\r\n313.463.048\r\n300.970.623\r\n382.122.398\r\n2.041.676.547\r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n101.392.785\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n575.365.417\r\n\r\n172134\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n1.551.642\r\n801.642\r\n1.551.642\r\n1.551.642\r\n801.642\r\n801.642\r\n7.059.852\r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n99.973.826\r\n99.973.826\r\n99.973.826\r\n99.973.826\r\n99.973.826\r\n99.973.826\r\n599.842.956\r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n85.776.060\r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n732.850\r\n732.854\r\n732.854\r\n732.854\r\n732.854\r\n732.879\r\n4.397.145\r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.073\r\n445.582.074\r\n445.582.074\r\n2.673.492.437\r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n100.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n800.000\r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n1.800.000\r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n10.000\r\n30.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40.000\r\n175101\r\nDoações e Legados\r\n25.000.000\r\n200\r\n-\r\n7.590.000\r\n-\r\n-\r\n32.590.200\r\n175102\r\nHerança Jacente\r\n4.206\r\n4.206\r\n4.206\r\n4.494\r\n4.494\r\n4.494\r\n26.100\r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n7.323.000\r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n1.858.982\r\n2.679.282\r\n719.282\r\n964.532\r\n719.282\r\n719.294\r\n7.660.654\r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n709.148\r\n-\r\n709.148\r\n709.148\r\n-\r\n-\r\n2.127.444\r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n33.828.606\r\n10.020.019\r\n20.765.483\r\n19.023.072\r\n20.359.896\r\n9.143.360\r\n113.140.436\r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n2.739.070\r\n-\r\n-\r\n2.040.000\r\n279.164\r\n-\r\n5.058.234\r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.344\r\n1.108.454\r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n512.500\r\n112.500\r\n1.075.000\r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n12.650.652\r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n38.707.968\r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n142.954.368\r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n229.838.868\r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n99.725\r\n91.492\r\n95.010\r\n94.214\r\n91.341\r\n92.549\r\n564.331\r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n148.524\r\n148.524\r\n148.524\r\n148.524\r\n148.524\r\n148.524\r\n891.144\r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n11.406.324\r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n11.664.224\r\n11.664.224\r\n11.664.224\r\n11.664.224\r\n11.664.224\r\n11.664.224\r\n69.985.344\r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n102.344\r\n102.344\r\n102.344\r\n102.344\r\n102.344\r\n102.344\r\n614.064\r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n478.476\r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n65.820\r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n2.106.984\r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n288.685\r\n290.862\r\n290.722\r\n291.064\r\n290.768\r\n290.837\r\n1.742.938\r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n20.627.991\r\n17.532.908\r\n15.242.585\r\n19.177.548\r\n15.369.307\r\n13.745.812\r\n101.696.151\r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n122.210\r\n122.210\r\n122.210\r\n122.210\r\n122.210\r\n122.210\r\n733.260\r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n432.048\r\n432.048\r\n432.048\r\n432.046\r\n432.046\r\n432.046\r\n2.592.282\r\n191999\r\nOutras Multas\r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n16.822.308\r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.854\r\n1.049.104\r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n117.981\r\n63.575\r\n82.855\r\n161.229\r\n154.674\r\n301.368\r\n881.682\r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n702.692\r\n682.456\r\n1.999.422\r\n494.271\r\n841.885\r\n1.564.712\r\n6.285.438\r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n16.766.810\r\n78.582.570\r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n2.011\r\n272\r\n7.351\r\n3.006\r\n29.945\r\n76.666\r\n119.251\r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n453.611\r\n1.184.709\r\n1.147.959\r\n2.136.448\r\n570.286\r\n3.745.316\r\n9.238.329\r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n623.151\r\n219.598\r\n413.978\r\n467.075\r\n414.296\r\n563.843\r\n2.701.941\r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n10.622.997\r\n7.195.738\r\n34.481.666\r\n8.007.488\r\n7.216.390\r\n10.423.022\r\n77.947.301\r\n193100\r\nReceita da Dívida Ativa Tributária\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n4.740.420\r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n18.463.092\r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n42.709.436\r\n42.709.436\r\n42.709.436\r\n42.709.436\r\n42.709.436\r\n42.709.436\r\n256.256.616\r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n231.262\r\n231.262\r\n231.262\r\n231.262\r\n231.262\r\n231.262\r\n1.387.572\r\n193199\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n1.924.860\r\n193299\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas\r\n1.010.002\r\n1.010.002\r\n1.010.002\r\n1.010.002\r\n1.010.002\r\n1.010.002\r\n6.060.012\r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n12.078.492\r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n205.381.382\r\n206.942.670\r\n220.191.024\r\n212.182.312\r\n222.593.526\r\n215.406.246\r\n1.282.697.160\r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n36.426.206\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n368.246.766\r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n337.035.523\r\n674.071.046\r\n674.071.046\r\n674.071.046\r\n674.071.046\r\n674.071.046\r\n3.707.390.753\r\n211999\r\nOperações de Crédito Internas\r\n40.909.091\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n450.000.001\r\n212304\r\nOperações de Crédito Externas Contratuais Relativas a Programas de Governo\r\n29.551.088\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n325.061.968\r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n212.947.268\r\n202.071.240\r\n202.071.240\r\n202.071.240\r\n202.071.240\r\n202.071.240\r\n1.223.303.468\r\n212999\r\nOperações de Crédito Externas\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.000.000.000\r\n-\r\n2.000.000.000\r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n-\r\n25.000\r\n-\r\n25.000\r\n-\r\n25.522\r\n75.522\r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n452.500.000\r\n2.500.000\r\n465.000.000\r\n222999\r\nAlienação de Outros Bens Imóveis\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n41.452.251\r\n41.665.149\r\n41.806.457\r\n41.903.373\r\n39.836.032\r\n40.004.498\r\n246.667.760\r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n-\r\n1.220.150\r\n1.235.334\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.455.484\r\n244002\r\nTransferências de Governos Estrangeiros\r\n10.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10.000\r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n9.600.000\r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n1.800.000\r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n252.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.757\r\n1.066.477\r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n70.500.144\r\n64.267.840\r\n57.355.778\r\n50.047.741\r\n47.140.639\r\n47.179.063\r\n336.491.205\r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n42.545.285\r\n47.986.310\r\n41.559.778\r\n38.706.519\r\n41.914.716\r\n42.060.337\r\n254.772.945\r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n12.044.012\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n-\r\n-\r\n13.004.012\r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n6.241.334\r\n6.252.353\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n37.459.023\r\n247401\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n1.542.795\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n9.256.775\r\n259099\r\nOutras Receitas\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n475.344.156\r\n475.344.156\r\n475.344.157\r\n475.344.158\r\n475.344.158\r\n713.016.239\r\n3.089.737.024\r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n12.183.332\r\n12.183.332\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n73.100.000\r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n101.441\r\n36.610\r\n73.220\r\n73.220\r\n73.220\r\n73.220\r\n430.931\r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n539.944\r\n539.944\r\n539.944\r\n539.944\r\n548.580\r\n557.216\r\n3.265.572\r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n90.713.819\r\n90.713.819\r\n72.844.032\r\n93.045.915\r\n93.045.915\r\n72.844.032\r\n513.207.532\r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.668\r\n31.668\r\n190.000\r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n773.616\r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n120.083.965\r\n99.933.700\r\n95.622.500\r\n94.392.500\r\n93.622.050\r\n93.673.600\r\n597.328.315\r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n933.254\r\n933.254\r\n933.254\r\n933.254\r\n933.256\r\n933.256\r\n5.599.528\r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n6.761.535\r\n5.990.810\r\n1.856.560\r\n5.773.751\r\n3.413.099\r\n12.082.259\r\n35.878.014\r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n76.451\r\n95.048\r\n91.644\r\n76.297\r\n164.679\r\n91.845\r\n595.964\r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n18.967\r\n-\r\n35.593\r\n-\r\n660.309\r\n4.345.614\r\n5.060.483\r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n-\r\n-\r\n-\r\n39.439.068\r\n-\r\n25.407.491\r\n64.846.559\r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n12.031.052\r\n12.031.052\r\n12.031.052\r\n12.031.054\r\n12.031.054\r\n12.031.054\r\n72.186.318\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.692.797.012\r\n11.428.313.494\r\n12.717.130.026\r\n12.788.590.420\r\n14.139.732.716\r\n13.957.757.932\r\n77.724.321.600\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -5.861.102.169\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -1.010.911.434\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 4 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por alínea e fonte de recurso - Exercício 2015\r\nalínea\r\nalínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n111204\r\nImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\r\n00\r\n284.050.273\r\n291.187.495\r\n443.740.850\r\n571.031.540\r\n559.095.024\r\n1.019.318.740\r\n3.168.423.922\r\n111205\r\nImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA\r\n00\r\n979.531.296\r\n544.576.129\r\n225.049.508\r\n160.727.916\r\n111.288.954\r\n99.112.326\r\n2.120.286.129\r\n111207\r\nImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITD\r\n00\r\n104.343.890\r\n104.804.200\r\n110.921.270\r\n118.719.610\r\n113.884.200\r\n106.473.740\r\n659.146.910\r\n111300\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n22\r\n508.292.529\r\n503.085.208\r\n494.300.467\r\n494.810.372\r\n520.096.940\r\n546.722.867\r\n3.067.308.383\r\n111302\r\nImp s/Oper Relat à Circul Merc s/Prest Serv Transp Interest Intermun e Comunic.\r\n00\r\n5.273.136.808\r\n5.334.990.512\r\n5.573.706.767\r\n5.740.900.217\r\n5.763.068.923\r\n5.968.715.508\r\n33.654.518.735\r\n112121\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental\r\n10\r\n1.188.478\r\n1.188.478\r\n976.686\r\n764.894\r\n764.894\r\n764.894\r\n5.648.324\r\n112199\r\nOutras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n10\r\n147.876.504\r\n113.192.312\r\n87.400.394\r\n83.658.097\r\n71.278.249\r\n75.464.651\r\n578.870.207\r\n112208\r\nEmolumentos e Custas Judiciais\r\n10\r\n73.624.221\r\n73.413.758\r\n93.240.156\r\n91.873.744\r\n85.624.084\r\n79.113.075\r\n496.889.038\r\n112229\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais\r\n10\r\n74.700.015\r\n66.991.368\r\n82.393.872\r\n77.375.109\r\n84.175.125\r\n79.863.168\r\n465.498.657\r\n112299\r\nOutras Taxas pela Prestação de Serviços\r\n01\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n4.742.716\r\n28.456.296\r\n\r\n10\r\n189.863.514\r\n148.299.765\r\n208.076.139\r\n108.101.119\r\n86.851.615\r\n118.038.007\r\n859.230.159\r\n\r\n99\r\n-\r\n1.185.530\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.185.530\r\n121029\r\nContribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n10\r\n242.136.452\r\n242.136.452\r\n242.136.452\r\n242.136.452\r\n242.136.452\r\n360.956.749\r\n1.571.639.009\r\n121051\r\nContribuição para o Fundo de Saúde dos Militares\r\n10\r\n16.527.709\r\n16.562.871\r\n16.598.387\r\n16.634.259\r\n16.670.489\r\n16.707.084\r\n99.700.799\r\n\r\n131101\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos\r\n10\r\n7.377.548\r\n7.654.104\r\n7.654.104\r\n7.654.104\r\n7.654.106\r\n7.688.037\r\n45.682.003\r\n131199\r\nOutras Receitas de Aluguéis\r\n01\r\n107.870\r\n107.870\r\n107.870\r\n107.870\r\n107.870\r\n107.870\r\n647.220\r\n\r\n10\r\n331.756\r\n335.238\r\n336.059\r\n334.872\r\n336.059\r\n334.872\r\n2.008.856\r\n131201\r\nArrendamentos\r\n01\r\n10.504\r\n10.504\r\n10.504\r\n10.504\r\n10.504\r\n10.504\r\n63.024\r\n\r\n10\r\n6.800\r\n6.800\r\n6.800\r\n6.800\r\n6.800\r\n6.800\r\n40.800\r\n131301\r\nForos\r\n01\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n11.868\r\n131501\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis\r\n01\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n8.917.476\r\n\r\n10\r\n243.718\r\n243.845\r\n245.365\r\n244.735\r\n244.667\r\n244.210\r\n1.466.540\r\n131999\r\nOutras Receitas Imobiliárias\r\n10\r\n975.075\r\n929.462\r\n725.688\r\n755.478\r\n762.738\r\n766.928\r\n4.915.369\r\n132111\r\nAções e Cotas de Sociedades\r\n10\r\n200\r\n200\r\n3.200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n4.200\r\n132199\r\nOutros Rendimentos de Títulos\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n574\r\n574\r\n132299\r\nOutros Dividendos\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.897\r\n-\r\n7.830\r\n10.727\r\n132501\r\nRemuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados\r\n00\r\n2.550\r\n2.550\r\n2.550\r\n2.550\r\n2.550\r\n2.550\r\n15.300\r\n\r\n01\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n11.253.384\r\n\r\n10\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n7.825.668\r\n\r\n13\r\n168.130\r\n173.072\r\n168.672\r\n168.672\r\n168.672\r\n168.680\r\n1.015.898\r\n\r\n19\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n27.000\r\n\r\n25\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n31.200.000\r\n\r\n26\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n90\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n958.812\r\n\r\n98\r\n3.754\r\n3.754\r\n3.754\r\n3.754\r\n3.754\r\n3.754\r\n22.524\r\n132502\r\nRemuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados\r\n00\r\n3.630\r\n3.630\r\n3.630\r\n3.630\r\n3.630\r\n3.630\r\n21.780\r\n\r\n01\r\n38.569.756\r\n38.569.756\r\n38.569.756\r\n38.569.756\r\n38.569.756\r\n38.569.756\r\n231.418.536\r\n\r\n10\r\n4.560.752\r\n4.307.868\r\n4.315.936\r\n4.315.951\r\n4.319.948\r\n4.302.051\r\n26.122.506\r\n\r\n12\r\n11.838\r\n639.628\r\n7.773\r\n630.360\r\n1.009.597\r\n-\r\n2.299.196\r\n\r\n13\r\n160.882\r\n117.576\r\n107.922\r\n136.574\r\n136.234\r\n120.931\r\n780.119\r\n\r\n24\r\n-\r\n29.287\r\n-\r\n29.287\r\n-\r\n94.648\r\n153.222\r\n\r\n25\r\n6.000\r\n6.000\r\n6.000\r\n6.000\r\n6.000\r\n6.000\r\n36.000\r\n\r\n98\r\n125.310\r\n125.310\r\n125.310\r\n125.310\r\n125.310\r\n125.320\r\n751.870\r\n132503\r\nFundos de Investimentos\r\n01\r\n31.380\r\n31.380\r\n31.380\r\n31.380\r\n31.380\r\n31.380\r\n188.280\r\n\r\n05\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n329.496\r\n\r\n10\r\n7.488.968\r\n7.551.247\r\n7.704.063\r\n7.719.666\r\n7.692.281\r\n7.745.027\r\n45.901.252\r\n\r\n12\r\n54.626\r\n93.538\r\n64.416\r\n51.427\r\n56.353\r\n24.987\r\n345.347\r\n\r\n13\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n24.000\r\n\r\n25\r\n59.257\r\n59.405\r\n59.556\r\n59.710\r\n59.866\r\n60.024\r\n357.818\r\n\r\n99\r\n181.217\r\n187.955\r\n189.396\r\n189.936\r\n187.658\r\n183.907\r\n1.120.069\r\n132599\r\nRemunerações Outros Depósitos Bancários\r\n99\r\n7.232.692\r\n7.422.352\r\n7.628.567\r\n7.883.483\r\n8.193.603\r\n8.340.984\r\n46.701.681\r\n132810\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n132840\r\nRemuneração dos Investimentos do RPPS em Renda Fixa - Lei nº 6.338/2012\r\n10\r\n1.144.843\r\n1.443.662\r\n1.621.740\r\n1.964.958\r\n2.100.482\r\n2.275.838\r\n10.551.523\r\n132999\r\nOutras Receitas\r\n10\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n133101\r\nReceita de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte\r\n10\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n11.490.180\r\n133202\r\nReceita de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos\r\n10\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n16.800.000\r\n133351\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n10\r\n140.000\r\n148.134\r\n148.134\r\n1.492.673\r\n148.134\r\n148.134\r\n2.225.209\r\n133999\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n43.333.333\r\n86.666.666\r\n129.999.999\r\n\r\n10\r\n1.030.574\r\n1.184.212\r\n1.238.080\r\n1.615.191\r\n1.534.560\r\n1.630.669\r\n8.233.286\r\n\r\n97\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n3.600.000\r\n134099\r\nOutras Compensações Financeiras\r\n01\r\n1.441.892\r\n1.441.892\r\n1.441.892\r\n1.441.892\r\n1.441.892\r\n1.441.892\r\n8.651.352\r\n\r\n04\r\n379.737.852\r\n180.832.048\r\n280.940.536\r\n280.940.536\r\n180.832.048\r\n561.163.111\r\n1.864.446.130\r\n\r\n10\r\n1.150.403.551\r\n263.652.712\r\n1.255.890.885\r\n1.255.890.885\r\n263.652.712\r\n975.668.310\r\n5.165.159.056\r\n139099\r\nOutras Receitas Patrimoniais\r\n01\r\n202.520\r\n202.520\r\n202.520\r\n202.520\r\n202.520\r\n202.520\r\n1.215.120\r\n\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n54.290\r\n54.290\r\n\r\n95\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n1.407.348\r\n141004\r\nReceita de Extração de Produtos Vegetais\r\n10\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n23.052\r\n142002\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte\r\n10\r\n11.460\r\n15.332\r\n17.284\r\n12.851\r\n11.677\r\n11.732\r\n80.336\r\n149099\r\nOutras Receitas Agropecuárias\r\n10\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.647\r\n376.347\r\n152021\r\nReceita da Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários\r\n10\r\n-\r\n49.500.000\r\n49.500.000\r\n-\r\n49.500.000\r\n49.500.000\r\n198.000.000\r\n152029\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica\r\n10\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n420.000\r\n160001\r\nServiços Comerciais\r\n10\r\n34.264\r\n36.238\r\n40.238\r\n36.238\r\n48.238\r\n36.238\r\n231.454\r\n160002\r\nServiços Financeiros\r\n01\r\n940.662\r\n940.662\r\n940.662\r\n940.662\r\n940.662\r\n940.662\r\n5.643.972\r\n\r\n10\r\n17.931.317\r\n18.309.804\r\n10.089.078\r\n18.317.687\r\n19.584.283\r\n14.287.263\r\n98.519.432\r\n\r\n95\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n271.908\r\n160003\r\nServiços de Transporte\r\n10\r\n14.024.568\r\n14.024.568\r\n14.024.568\r\n14.024.568\r\n14.024.567\r\n14.637.008\r\n84.759.847\r\n160005\r\nServiços de Saúde\r\n10\r\n540.000\r\n540.000\r\n540.000\r\n540.000\r\n540.000\r\n540.000\r\n3.240.000\r\n\r\n25\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n21.461.238\r\n128.767.428\r\n160008\r\nServiços de Processamento de Dados\r\n10\r\n17.754.357\r\n13.149.794\r\n9.782.949\r\n9.295.557\r\n7.769.255\r\n8.282.300\r\n66.034.212\r\n160012\r\nServiços Tecnológicos\r\n10\r\n307.666\r\n307.666\r\n407.666\r\n407.666\r\n407.666\r\n307.666\r\n2.145.996\r\n160013\r\nServiços Administrativos\r\n10\r\n2.135.775\r\n8.855.879\r\n3.498.989\r\n6.050.382\r\n8.559.734\r\n10.898.338\r\n39.999.097\r\n160014\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização\r\n10\r\n7.975.044\r\n7.975.044\r\n7.579.044\r\n7.183.044\r\n7.183.044\r\n7.183.044\r\n45.078.264\r\n160016\r\nServiços Educacionais\r\n10\r\n4.381.721\r\n5.706.909\r\n6.197.042\r\n4.166.324\r\n5.656.656\r\n7.294.364\r\n33.403.016\r\n160017\r\nServiços Agropecuários\r\n10\r\n12.287\r\n11.832\r\n13.622\r\n12.097\r\n13.603\r\n9.495\r\n72.936\r\n160019\r\nServiços Recreativos e Culturais\r\n10\r\n250.276\r\n788.276\r\n1.098.276\r\n778.276\r\n792.276\r\n722.276\r\n4.429.656\r\n160020\r\nServiços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projeto\r\n10\r\n743.060\r\n723.060\r\n773.060\r\n673.060\r\n723.060\r\n672.996\r\n4.308.296\r\n160021\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação\r\n10\r\n34.815\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n208.815\r\n160022\r\nServiços de Estudos e Pesquisas\r\n10\r\n-\r\n-\r\n96.000\r\n1.600\r\n1.290\r\n4.000\r\n102.890\r\n160024\r\nServiços de Registro do Comércio\r\n10\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n52.540.524\r\n160028\r\nServiços de Geoprocessamento\r\n10\r\n355\r\n656\r\n800\r\n1.361\r\n2.119\r\n-\r\n5.291\r\n160099\r\nOutros Serviços\r\n10\r\n2.171.185\r\n2.203.838\r\n2.346.765\r\n2.297.831\r\n2.400.154\r\n2.374.979\r\n13.794.752\r\n172101\r\nParticipação na Receita da União\r\n06\r\n249.911.684\r\n166.908.443\r\n207.291.509\r\n169.115.432\r\n158.204.210\r\n213.264.834\r\n1.164.696.112\r\n\r\n07\r\n151.331.026\r\n127.778.474\r\n141.785.794\r\n144.347.616\r\n142.766.413\r\n168.857.564\r\n876.866.887\r\n\r\n26\r\n113.548\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n113.548\r\n172133\r\nTransferências de Rec do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo\r\n25\r\n101.392.785\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n575.365.417\r\n172134\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n24\r\n1.551.642\r\n801.642\r\n1.551.642\r\n1.551.642\r\n801.642\r\n801.642\r\n7.059.852\r\n172135\r\nTransferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação -FNDE\r\n05\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n476.181.264\r\n\r\n24\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n123.661.692\r\n172136\r\nTransferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96\r\n07\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n14.296.010\r\n85.776.060\r\n172199\r\nOutras Transferências da União\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n10\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n3.000.000\r\n\r\n98\r\n232.850\r\n232.854\r\n232.854\r\n232.854\r\n232.854\r\n232.879\r\n1.397.145\r\n172401\r\nTransf Rec do Fundo de Manut e Desenv Educ Básica e Valoriz Prof Educ - FUNDEB\r\n15\r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.073\r\n445.582.074\r\n445.582.074\r\n2.673.492.437\r\n173002\r\nContribuições e Doações\r\n10\r\n100.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n800.000\r\n174001\r\nTransferências do Exterior\r\n10\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n1.800.000\r\n174002\r\nTransferências do Exterior\r\n13\r\n10.000\r\n30.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40.000\r\n175101\r\nDoações e Legados\r\n99\r\n25.000.000\r\n200\r\n-\r\n7.590.000\r\n-\r\n-\r\n32.590.200\r\n175102\r\nHerança Jacente\r\n10\r\n4.206\r\n4.206\r\n4.206\r\n4.494\r\n4.494\r\n4.494\r\n26.100\r\n176101\r\nTransferências de Convênios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS\r\n13\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n7.323.000\r\n176102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n12\r\n-\r\n-\r\n-\r\n245.250\r\n-\r\n-\r\n245.250\r\n\r\n13\r\n1.858.982\r\n2.679.282\r\n719.282\r\n719.282\r\n719.282\r\n719.294\r\n7.415.404\r\n176103\r\nTransferências Convênios da União Destinados a Programas de Assistência Social\r\n13\r\n709.148\r\n-\r\n709.148\r\n709.148\r\n-\r\n-\r\n2.127.444\r\n176199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n12\r\n22.676.439\r\n1.718.451\r\n4.629.745\r\n7.104.889\r\n3.396.870\r\n721.158\r\n40.247.552\r\n\r\n13\r\n10.952.167\r\n8.301.568\r\n16.135.738\r\n11.918.183\r\n16.963.026\r\n8.422.202\r\n72.692.884\r\n\r\n14\r\n200.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n200.000\r\n176299\r\nOutras Transferencias de\r\n12\r\n2.739.070\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.739.070\r\n\r\n13\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.040.000\r\n279.164\r\n-\r\n2.319.164\r\n176399\r\nOutras Transferências de Convênios dos Municípios\r\n13\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.344\r\n1.108.454\r\n176401\r\nTransferência de Convênio\r\n12\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n675.000\r\n\r\n13\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n400.000\r\n-\r\n400.000\r\n191100\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n22\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n2.108.442\r\n12.650.652\r\n191120\r\nMultas e Juros de Mora - ITD\r\n00\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n6.451.328\r\n38.707.968\r\n191141\r\nMultas e Juros de Mora do IPVA\r\n00\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n23.825.728\r\n142.954.368\r\n191142\r\nMultas e Juros de Mora do ICMS\r\n00\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n38.306.478\r\n229.838.868\r\n191199\r\nMultas e Juros de Mora de Outros Tributos\r\n01\r\n7.292\r\n7.292\r\n7.292\r\n7.292\r\n7.292\r\n7.292\r\n43.752\r\n\r\n10\r\n92.433\r\n84.200\r\n87.718\r\n86.922\r\n84.049\r\n85.257\r\n520.579\r\n191300\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos\r\n22\r\n148.524\r\n148.524\r\n148.524\r\n148.524\r\n148.524\r\n148.524\r\n891.144\r\n191314\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA\r\n00\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n1.901.054\r\n11.406.324\r\n191315\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS\r\n00\r\n11.594.076\r\n11.594.076\r\n11.594.076\r\n11.594.076\r\n11.594.076\r\n11.594.076\r\n69.564.456\r\n\r\n10\r\n70.148\r\n70.148\r\n70.148\r\n70.148\r\n70.148\r\n70.148\r\n420.888\r\n191320\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa - ITD\r\n00\r\n102.344\r\n102.344\r\n102.344\r\n102.344\r\n102.344\r\n102.344\r\n614.064\r\n191399\r\nMultas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n01\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n478.476\r\n191598\r\nOutras Mult/ J mora da Div At de Out Receitas ? Cota ? Parte do RIOPREVIDÊNCIA\r\n10\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n65.820\r\n191599\r\nOutras Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outras Receitas\r\n01\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n2.106.984\r\n191899\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas\r\n01\r\n207.588\r\n207.588\r\n207.588\r\n207.588\r\n207.588\r\n207.588\r\n1.245.528\r\n\r\n10\r\n81.097\r\n83.274\r\n83.134\r\n83.476\r\n83.180\r\n83.249\r\n497.410\r\n191915\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n10\r\n20.627.991\r\n17.532.908\r\n15.242.585\r\n19.177.548\r\n15.369.307\r\n13.745.812\r\n101.696.151\r\n\r\n191927\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos\r\n01\r\n43.264\r\n43.264\r\n43.264\r\n43.264\r\n43.264\r\n43.264\r\n259.584\r\n\r\n10\r\n78.946\r\n78.946\r\n78.946\r\n78.946\r\n78.946\r\n78.946\r\n473.676\r\n191935\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente\r\n97\r\n432.048\r\n432.048\r\n432.048\r\n432.046\r\n432.046\r\n432.046\r\n2.592.282\r\n191999\r\nOutras Multas\r\n01\r\n233.318\r\n233.318\r\n233.318\r\n233.318\r\n233.318\r\n233.318\r\n1.399.908\r\n\r\n10\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n15.422.400\r\n192151\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente\r\n97\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.854\r\n1.049.104\r\n192199\r\nOutras Indenizações\r\n01\r\n117.981\r\n63.575\r\n82.855\r\n161.229\r\n154.674\r\n301.368\r\n881.682\r\n192201\r\nRestituições de Convênios\r\n01\r\n406.131\r\n636.889\r\n1.969.451\r\n486.453\r\n824.036\r\n1.556.251\r\n5.879.211\r\n\r\n99\r\n296.561\r\n45.567\r\n29.971\r\n7.818\r\n17.849\r\n8.461\r\n406.227\r\n192210\r\nComp Financ. entre o Regime Geral e os Regimes Próprios Previdência Servidores\r\n10\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n16.766.810\r\n78.582.570\r\n192251\r\nRessarcimento de Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n20\r\n2.011\r\n272\r\n7.351\r\n3.006\r\n29.945\r\n76.666\r\n119.251\r\n192252\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Área de Segurança\r\n20\r\n453.611\r\n1.184.709\r\n1.147.959\r\n2.136.448\r\n570.286\r\n3.745.316\r\n9.238.329\r\n\r\n99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n192253\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n01\r\n623.151\r\n219.598\r\n413.978\r\n467.075\r\n414.296\r\n563.843\r\n2.701.941\r\n192299\r\nOutras Restituições\r\n00\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n34.872.636\r\n\r\n01\r\n4.601.437\r\n1.175.007\r\n28.460.944\r\n1.986.770\r\n1.194.878\r\n4.357.706\r\n41.776.742\r\n\r\n10\r\n209.454\r\n208.625\r\n208.616\r\n208.612\r\n209.406\r\n253.210\r\n1.297.923\r\n193100\r\nReceita da Dívida Ativa Tributária\r\n22\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n4.740.420\r\n193114\r\nReceita da Dívida Ativa - IPVA\r\n00\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n3.077.182\r\n18.463.092\r\n193115\r\nReceita da Dívida Ativa do ICMS\r\n00\r\n42.494.230\r\n42.494.230\r\n42.494.230\r\n42.494.230\r\n42.494.230\r\n42.494.230\r\n254.965.380\r\n\r\n10\r\n215.206\r\n215.206\r\n215.206\r\n215.206\r\n215.206\r\n215.206\r\n1.291.236\r\n193120\r\nReceita da Dívida Ativa do ITD\r\n00\r\n231.262\r\n231.262\r\n231.262\r\n231.262\r\n231.262\r\n231.262\r\n1.387.572\r\n193199\r\nReceita da Dívida Ativa de Outros Tributos\r\n01\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n1.924.860\r\n\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n193299\r\nReceita da Dívida Ativa Não Tributária de Outras Receitas\r\n01\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n5.675.664\r\n\r\n10\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n384.348\r\n199003\r\nReceita Decorrente de Alienação de Bens Apreendidos\r\n01\r\n3.082\r\n3.082\r\n3.082\r\n3.082\r\n3.082\r\n3.082\r\n18.492\r\n\r\n10\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n12.060.000\r\n\r\n99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n199099\r\nOutras Receitas\r\n01\r\n4.985.833\r\n4.487.530\r\n3.224.110\r\n3.134.198\r\n11.380.886\r\n2.787.443\r\n30.000.000\r\n\r\n10\r\n41.028.128\r\n41.037.448\r\n42.129.176\r\n42.408.512\r\n41.872.173\r\n40.912.094\r\n249.387.531\r\n\r\n90\r\n-\r\n-\r\n10.807.760\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10.807.760\r\n\r\n91\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n300.000.000\r\n\r\n96\r\n760.571\r\n1.196.885\r\n1.456.950\r\n1.151.563\r\n1.282.515\r\n977.344\r\n6.825.828\r\n\r\n99\r\n108.606.850\r\n110.220.807\r\n112.573.028\r\n115.488.039\r\n118.057.952\r\n120.729.365\r\n685.676.041\r\n211403\r\nOperações de Crédito Internas para Programas de Saneamento\r\n21\r\n36.426.206\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n368.246.766\r\n211499\r\nOutras Operações de Crédito Internas para Programas de Governo\r\n11\r\n337.035.523\r\n674.071.046\r\n674.071.046\r\n674.071.046\r\n674.071.046\r\n674.071.046\r\n3.707.390.753\r\n211999\r\nOperações de Crédito Internas\r\n11\r\n40.909.091\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n450.000.001\r\n212304\r\nOperações de Crédito Externas Contratuais Relativas a Programas de Governo\r\n21\r\n29.551.088\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n325.061.968\r\n212399\r\nOutras Operações de Crédito Externas Relativas a Programas de Governo\r\n11\r\n212.947.268\r\n202.071.240\r\n202.071.240\r\n202.071.240\r\n202.071.240\r\n202.071.240\r\n1.223.303.468\r\n212999\r\nOperações de Crédito Externas\r\n99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n221199\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.000.000.000\r\n-\r\n2.000.000.000\r\n221401\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes\r\n10\r\n-\r\n25.000\r\n-\r\n25.000\r\n-\r\n25.522\r\n75.522\r\n222901\r\nAlienação de Bens Imóveis Adquiridos com Recursos Vinculados\r\n10\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n452.500.000\r\n2.500.000\r\n465.000.000\r\n222999\r\nAlienação de Outros Bens Imóveis\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n230099\r\nAmortização de Financiamentos Diversos\r\n10\r\n41.055.179\r\n41.268.077\r\n41.409.385\r\n41.506.301\r\n39.438.960\r\n39.607.426\r\n244.285.328\r\n\r\n95\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n2.382.432\r\n242101\r\nTransferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n25\r\n-\r\n1.220.150\r\n1.235.334\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.455.484\r\n244002\r\nTransferências de Governos Estrangeiros\r\n13\r\n10.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10.000\r\n245001\r\nTransferências de Pessoas\r\n10\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n9.600.000\r\n247101\r\nTransferências de Recursos de Convênios do Sistema Único de Saúde - SUS\r\n13\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n1.800.000\r\n247102\r\nTransferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação\r\n13\r\n252.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.757\r\n1.066.477\r\n247120\r\nTransferências de Convênios da União destinadas ao PAC\r\n14\r\n39.022.164\r\n39.076.739\r\n38.106.702\r\n39.166.985\r\n37.772.470\r\n37.837.586\r\n230.982.646\r\n\r\n16\r\n31.477.980\r\n25.191.101\r\n19.249.076\r\n10.880.756\r\n9.368.169\r\n9.341.477\r\n105.508.559\r\n247199\r\nOutras Transferências de Convênios da União\r\n12\r\n40.113.428\r\n34.699.237\r\n37.814.574\r\n37.521.391\r\n37.457.017\r\n37.889.307\r\n225.494.954\r\n\r\n13\r\n2.431.857\r\n13.287.073\r\n3.745.204\r\n1.185.128\r\n4.457.699\r\n4.171.030\r\n29.277.991\r\n\r\n14\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n247299\r\nOutras Transferências de\r\n12\r\n12.044.012\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12.044.012\r\n\r\n13\r\n-\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n247399\r\nTransferências de Outros Convênios dos Municípios\r\n12\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n37.448.004\r\n\r\n13\r\n-\r\n11.019\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11.019\r\n247401\r\nTransferência de Convênios de Instituições Privadas\r\n12\r\n1.542.795\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n9.256.775\r\n259099\r\nOutras Receitas\r\n10\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n721029\r\nReceita Intra-Orçamentária de Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio\r\n10\r\n475.344.156\r\n475.344.156\r\n475.344.157\r\n475.344.158\r\n475.344.158\r\n713.016.239\r\n3.089.737.024\r\n721051\r\nReceita Intraorçamentária de Contrib. Patronal ao Fundo de Saúde dos Militares\r\n10\r\n12.183.332\r\n12.183.332\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n73.100.000\r\n731101\r\nReceita Intra-Orçamentária de Aluguéis de Imóveis Urbanos\r\n10\r\n101.441\r\n36.610\r\n73.220\r\n73.220\r\n73.220\r\n73.220\r\n430.931\r\n733351\r\nReceita Intra Orçamentária da Cessão de Uso de Bens do Estado.\r\n10\r\n539.944\r\n539.944\r\n539.944\r\n539.944\r\n548.580\r\n557.216\r\n3.265.572\r\n760005\r\nReceita Intra-Orçamentária de Serviços de Saúde\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n23\r\n90.713.819\r\n90.713.819\r\n72.844.032\r\n93.045.915\r\n93.045.915\r\n72.844.032\r\n513.207.532\r\n760008\r\nReceita Intra-Orçamentária - Serviços de Processamento de Dados\r\n10\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.668\r\n31.668\r\n190.000\r\n760099\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n97\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n773.616\r\n776201\r\nRec. Intra-Orçamentária de Transf. de Convênios com o DETRAN\r\n13\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n18\r\n107.428.031\r\n91.666.666\r\n91.666.666\r\n91.666.666\r\n91.666.666\r\n91.666.670\r\n565.761.365\r\n\r\n19\r\n12.655.934\r\n8.267.034\r\n3.955.834\r\n2.725.834\r\n1.955.384\r\n2.006.930\r\n31.566.950\r\n776299\r\nRec. Intra-Orçamentária de Outras Transferências de Convênios dos Estados\r\n18\r\n578.766\r\n578.766\r\n578.766\r\n578.766\r\n578.768\r\n578.768\r\n3.472.600\r\n\r\n19\r\n354.488\r\n354.488\r\n354.488\r\n354.488\r\n354.488\r\n354.488\r\n2.126.928\r\n792211\r\nRec Intra-Orç - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Cedido - Área de Segurança\r\n20\r\n6.761.535\r\n5.990.810\r\n1.856.560\r\n5.773.751\r\n3.413.099\r\n12.082.259\r\n35.878.014\r\n792212\r\nRec Intra-Orçamentária - Ressarc. Despesa com Pessoal Cedido - Demais Áreas\r\n01\r\n16.521\r\n35.118\r\n31.714\r\n16.367\r\n104.749\r\n31.915\r\n236.384\r\n\r\n10\r\n59.930\r\n59.930\r\n59.930\r\n59.930\r\n59.930\r\n59.930\r\n359.580\r\n792251\r\nReceita Intra-Orçament - Ressarcim Despesa com Pessoal Cedido - Área de Educação\r\n20\r\n18.967\r\n-\r\n35.593\r\n-\r\n660.309\r\n4.345.614\r\n5.060.483\r\n792299\r\nReceita Intra-Orçamentária de Outras Restituições\r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n39.439.068\r\n-\r\n25.407.491\r\n64.846.559\r\n799099\r\nReceita Intraorçamentária - Outras Receitas\r\n10\r\n12.031.052\r\n12.031.052\r\n12.031.052\r\n12.031.054\r\n12.031.054\r\n12.031.054\r\n72.186.318\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.692.797.012\r\n11.428.313.494\r\n12.717.130.026\r\n12.788.590.420\r\n14.139.732.716\r\n13.957.757.932\r\n77.724.321.600\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -5.861.102.169\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -5.861.102.169\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 5 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea - Exercício 2015\r\nSubalínea\r\nSubalínea\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImp. Renda Ret. Fonte sobre Rend. Trabalho \r\n238.389.450\r\n255.869.753\r\n421.009.206\r\n544.327.072\r\n542.401.011\r\n988.811.596\r\n2.990.808.088\r\n11120434\r\nIRRF sobre outros Rendimentos \r\n45.660.823\r\n35.317.742\r\n22.731.644\r\n26.704.468\r\n16.694.013\r\n30.507.144\r\n177.615.834\r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n391.812.519\r\n217.830.451\r\n90.019.803\r\n64.291.167\r\n44.515.582\r\n39.644.930\r\n848.114.452\r\n11120502\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n489.765.648\r\n272.288.065\r\n112.524.754\r\n80.363.957\r\n55.644.477\r\n49.556.163\r\n1.060.143.064\r\n11120503\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n97.953.129\r\n54.457.613\r\n22.504.951\r\n16.072.792\r\n11.128.895\r\n9.911.233\r\n212.028.613\r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n83.475.112\r\n83.843.360\r\n88.737.016\r\n94.975.688\r\n91.107.360\r\n85.178.992\r\n527.317.528\r\n11120702\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n20.868.778\r\n20.960.840\r\n22.184.254\r\n23.743.922\r\n22.776.840\r\n21.294.748\r\n131.829.382\r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 -FECP \r\n508.292.529\r\n503.085.208\r\n494.300.467\r\n494.810.372\r\n520.096.940\r\n546.722.867\r\n3.067.308.383\r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n3.071.208.903\r\n3.107.234.072\r\n3.246.268.486\r\n3.343.646.201\r\n3.356.557.819\r\n3.476.331.617\r\n19.601.247.098\r\n11130202\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n1.279.670.376\r\n1.294.680.864\r\n1.352.611.869\r\n1.393.185.918\r\n1.398.565.758\r\n1.448.471.507\r\n8.167.186.292\r\n11130203\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n767.802.225\r\n776.808.518\r\n811.567.122\r\n835.911.550\r\n839.139.454\r\n869.082.904\r\n4.900.311.773\r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n92.673.182\r\n93.760.235\r\n97.955.574\r\n100.893.929\r\n101.283.535\r\n104.897.688\r\n591.464.143\r\n11130208\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n38.613.826\r\n39.066.764\r\n40.814.823\r\n42.039.137\r\n42.201.473\r\n43.707.370\r\n246.443.393\r\n11130209\r\nCota-Parte Estado para o FUNDEB-ICMS-SIMPLES \r\n23.168.296\r\n23.440.059\r\n24.488.893\r\n25.223.482\r\n25.320.884\r\n26.224.422\r\n147.866.036\r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n1.188.478\r\n1.188.478\r\n976.686\r\n764.894\r\n764.894\r\n764.894\r\n5.648.324\r\n11219901\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit.Gás Canalizado Est.\r\n1.680.442\r\n2.923.790\r\n3.091.740\r\n3.188.982\r\n2.991.998\r\n3.074.846\r\n16.951.798\r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit.Gás Canalizado RMRJ\r\n2.574.956\r\n2.734.808\r\n3.144.722\r\n3.111.810\r\n2.919.594\r\n3.000.436\r\n17.486.326\r\n11219903\r\nTx.Reg.Serv.C.P.Transp. Metroviário Passag. \r\n514.682\r\n494.460\r\n485.400\r\n480.882\r\n468.956\r\n468.696\r\n2.913.076\r\n11219904\r\nTx.Reg.Serv.C. P. Transp. Ferroviário Passag.\r\n503.858\r\n484.060\r\n475.190\r\n470.766\r\n459.092\r\n458.838\r\n2.851.804\r\n11219905\r\nTx.Serv.Capt.Prod.Dist.Água Trat.Esg. R.Lagos\r\n157.314\r\n168.780\r\n170.216\r\n182.886\r\n171.588\r\n176.340\r\n1.027.124\r\n11219906\r\nTx.Ser.Capt.Prod.Distrib.Água Esg.R.Lagos Adj\r\n52.348\r\n54.482\r\n60.346\r\n63.520\r\n59.594\r\n61.246\r\n351.536\r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm.Expl.Rodovia Via Lagos \r\n96.140\r\n87.618\r\n86.012\r\n85.212\r\n83.100\r\n83.052\r\n521.134\r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm.Expl. Rodovia RJ 116 \r\n53.818\r\n51.704\r\n50.756\r\n50.282\r\n49.036\r\n49.010\r\n304.606\r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.C.P.Transp.Marít.Passag. Barcas \r\n129.628\r\n124.534\r\n122.254\r\n121.114\r\n118.112\r\n118.046\r\n733.688\r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc. Poder de Polícia - Segurança\r\n236.794\r\n243.794\r\n250.794\r\n255.794\r\n260.794\r\n260.794\r\n1.508.764\r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n141.876.524\r\n105.824.282\r\n79.462.964\r\n75.646.849\r\n63.696.385\r\n67.713.347\r\n534.220.351\r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n73.624.221\r\n73.413.758\r\n93.240.156\r\n91.873.744\r\n85.624.084\r\n79.113.075\r\n496.889.038\r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n74.700.015\r\n66.991.368\r\n82.393.872\r\n77.375.109\r\n84.175.125\r\n79.863.168\r\n465.498.657\r\n11229901\r\nEmolumentos Corpo Bombeiros Est. Rio Janeiro \r\n1.835.295\r\n1.730.522\r\n1.524.294\r\n1.706.556\r\n1.986.442\r\n1.772.042\r\n10.555.151\r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n9.999.949\r\n15.552.484\r\n109.909.798\r\n14.728.665\r\n8.782.478\r\n34.945.217\r\n193.918.591\r\n11229903\r\nEmolumentos de Registro de Comércio \r\n4.870\r\n4.870\r\n4.870\r\n4.870\r\n4.870\r\n4.870\r\n29.220\r\n\r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n19.730.532\r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n178.028.270\r\n131.016.759\r\n96.642.047\r\n91.665.898\r\n76.082.695\r\n81.320.748\r\n654.756.417\r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n1.449.424\r\n2.634.954\r\n1.449.424\r\n1.449.424\r\n1.449.424\r\n1.449.424\r\n9.882.074\r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n152.191.270\r\n152.191.270\r\n152.191.270\r\n152.191.270\r\n152.191.270\r\n228.286.904\r\n989.243.254\r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n31.710.096\r\n31.710.096\r\n31.710.096\r\n31.710.096\r\n31.710.096\r\n47.565.145\r\n206.115.625\r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n33.290.838\r\n33.290.838\r\n33.290.838\r\n33.290.838\r\n33.290.838\r\n49.936.258\r\n216.390.448\r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n3.017.854\r\n3.017.854\r\n3.017.854\r\n3.017.854\r\n3.017.854\r\n4.526.780\r\n19.616.050\r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n13.024.052\r\n13.024.052\r\n13.024.052\r\n13.024.052\r\n13.024.052\r\n19.536.079\r\n84.656.339\r\n12102918\r\nJudiciais\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n6.000.000\r\n12102921\r\nContrib serv inativo militar- Pgto Sent Judic\r\n79.740\r\n79.740\r\n79.740\r\n79.740\r\n79.740\r\n79.740\r\n478.440\r\n12102951\r\nContr. Serv. Afastam. sem Remuneração \r\n363.506\r\n363.506\r\n363.506\r\n363.506\r\n363.506\r\n363.506\r\n2.181.036\r\n12102952\r\nContrib. Serv. Cedidos com ônus/cartório \r\n637.644\r\n637.644\r\n637.644\r\n637.644\r\n637.644\r\n956.465\r\n4.144.685\r\n12102960\r\nContrib. Servidor Ativo Civil - Lei 6338/2012\r\n3.768.840\r\n3.768.840\r\n3.768.840\r\n3.768.840\r\n3.768.840\r\n5.653.260\r\n24.497.460\r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n18.315.672\r\n12105101\r\nContribuição Fundo Saúde Militares \r\n16.527.709\r\n16.562.871\r\n16.598.387\r\n16.634.259\r\n16.670.489\r\n16.707.084\r\n99.700.799\r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n7.377.548\r\n7.654.104\r\n7.654.104\r\n7.654.104\r\n7.654.106\r\n7.688.037\r\n45.682.003\r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n439.626\r\n443.108\r\n443.929\r\n442.742\r\n443.929\r\n442.742\r\n2.656.076\r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n17.304\r\n17.304\r\n17.304\r\n17.304\r\n17.304\r\n17.304\r\n103.824\r\n13130100\r\nForos \r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n11.868\r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n1.729.964\r\n1.730.091\r\n1.731.611\r\n1.730.981\r\n1.730.913\r\n1.730.456\r\n10.384.016\r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n975.075\r\n929.462\r\n725.688\r\n755.478\r\n762.738\r\n766.928\r\n4.915.369\r\n13211100\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n200\r\n200\r\n3.200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n4.200\r\n13219999\r\nDemais Juros de Outros Títulos \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n574\r\n574\r\n13229900\r\nOutros Dividendos \r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.897\r\n-\r\n7.830\r\n10.727\r\n13250103\r\nRemun. Dep. Banc. Rec. Vincul. - Fundo Saúde \r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n31.200.000\r\n13250199\r\nRemuneração Outros Dep. Banc. Rec. Vinculados\r\n3.518.578\r\n3.523.520\r\n3.519.120\r\n3.519.120\r\n3.519.120\r\n3.519.128\r\n21.118.586\r\n13250201\r\nRemuneração de Depósitos de Poupança \r\n504.174\r\n1.117.938\r\n447.142\r\n1.127.677\r\n1.477.277\r\n547.035\r\n5.221.243\r\n13250203\r\nRemuneração Dep. Banc. - Conta Centralizadora\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n77.969.004\r\n13250205\r\nRemuneração Depós.Banc.- Conta Única -Tesouro\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n68.642.448\r\n13250299\r\nNão Vinculados \r\n18.498.752\r\n18.245.875\r\n18.253.943\r\n18.253.949\r\n18.257.956\r\n18.240.059\r\n109.750.534\r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n1.429.394\r\n1.512.427\r\n1.655.228\r\n1.683.578\r\n1.653.566\r\n1.686.905\r\n9.621.098\r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n5.972.010\r\n5.971.964\r\n5.971.881\r\n5.971.850\r\n5.971.847\r\n5.971.849\r\n35.831.401\r\n13250304\r\nFundos de Aplic. em Cotas - Renda Variável \r\n401.959\r\n426.660\r\n411.381\r\n384.374\r\n390.024\r\n375.615\r\n2.390.013\r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n71.001\r\n71.390\r\n69.237\r\n71.233\r\n71.017\r\n69.872\r\n423.750\r\n13259999\r\nOutras Remunerações de Depósitos Bancários \r\n7.232.692\r\n7.422.352\r\n7.628.567\r\n7.883.483\r\n8.193.603\r\n8.340.984\r\n46.701.681\r\n13281000\r\nRemuneração Investimentos RPPS Renda Fixa \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13284000\r\nRemun Invest RPPS em Renda Fixa - Lei 6.338 \r\n1.144.843\r\n1.443.662\r\n1.621.740\r\n1.964.958\r\n2.100.482\r\n2.275.838\r\n10.551.523\r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n13310199\r\nOutras Rec Conc. e Perm. - Serv. Transporte \r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n11.490.180\r\n13320200\r\nOutorga Direitos Uso Recursos Hídricos \r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n16.800.000\r\n13335100\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n140.000\r\n148.134\r\n148.134\r\n1.492.673\r\n148.134\r\n148.134\r\n2.225.209\r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n1.630.574\r\n1.784.212\r\n1.838.080\r\n2.215.191\r\n45.467.893\r\n88.897.335\r\n141.833.285\r\n13409901\r\nCota-Parte Compens. Financ. Recursos Hídricos\r\n2.285.498\r\n2.285.498\r\n2.285.498\r\n2.285.498\r\n2.285.498\r\n2.285.498\r\n13.712.988\r\n13409902\r\nCota-Parte Comp. Financeira Recursos Minerais\r\n476.394\r\n476.394\r\n476.394\r\n476.394\r\n476.394\r\n476.394\r\n2.858.364\r\n13409903\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - até 5% \r\n172.669.726\r\n158.666.238\r\n158.666.238\r\n158.666.238\r\n158.666.238\r\n158.666.238\r\n966.000.916\r\n13409904\r\nRoyalties Prod. Petr. Cota-Parte Municípios \r\n57.556.575\r\n52.888.746\r\n52.888.746\r\n52.888.746\r\n52.888.746\r\n52.888.746\r\n322.000.305\r\n13409905\r\nRoyalties p/Produção Petróleo Excedente a 5% \r\n166.714.959\r\n153.195.116\r\n153.195.116\r\n153.195.116\r\n153.195.116\r\n153.195.116\r\n932.690.539\r\n13409906\r\nCota-Pte Part. Especial Expl. Petrol. Gas Nat\r\n916.035.356\r\n-\r\n916.035.356\r\n916.035.356\r\n-\r\n916.035.356\r\n3.664.141.424\r\n13409907\r\nCota-Parte Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n676.997\r\n701.690\r\n701.690\r\n701.690\r\n701.690\r\n701.690\r\n4.185.447\r\n13409908\r\nRoyalties até 5% - PRÉ-SAL \r\n16.902.571\r\n33.805.142\r\n33.805.142\r\n33.805.142\r\n33.805.142\r\n33.805.142\r\n185.928.281\r\n13409909\r\nRoyalties Transf. Munic. até 5% - PRÉ-SAL \r\n5.634.190\r\n11.268.380\r\n11.268.380\r\n11.268.380\r\n11.268.380\r\n11.268.380\r\n61.976.090\r\n13409910\r\nRoyalties do Petróleo - Exced a 5% - PRÉ-SAL \r\n16.319.724\r\n32.639.448\r\n32.639.448\r\n32.639.448\r\n32.639.448\r\n32.639.448\r\n179.516.964\r\n13409911\r\nParticip. Espec. de Petrol. Gás Nat - PRÉ-SAL\r\n176.311.305\r\n-\r\n176.311.305\r\n176.311.305\r\n-\r\n176.311.305\r\n705.245.220\r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n437.078\r\n437.078\r\n437.078\r\n437.078\r\n437.078\r\n491.368\r\n2.676.758\r\n14100400\r\nReceita de Extração de Produtos Vegetais \r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n23.052\r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n11.460\r\n15.332\r\n17.284\r\n12.851\r\n11.677\r\n11.732\r\n80.336\r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.647\r\n376.347\r\n15202100\r\nRec. Ind. Prod. Farmacêuticos e Veterinários \r\n-\r\n49.500.000\r\n49.500.000\r\n-\r\n49.500.000\r\n49.500.000\r\n198.000.000\r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n420.000\r\n16000102\r\nServ.Comerc.Livros,Periód.,Mat. Escol.Public.\r\n-\r\n-\r\n4.000\r\n-\r\n12.000\r\n-\r\n16.000\r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n34.264\r\n36.238\r\n36.238\r\n36.238\r\n36.238\r\n36.238\r\n215.454\r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n15.553.139\r\n16.349.410\r\n7.305.460\r\n15.741.892\r\n16.897.020\r\n11.718.354\r\n83.565.275\r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n3.364.158\r\n2.946.374\r\n3.769.598\r\n3.561.775\r\n3.673.243\r\n3.554.889\r\n20.870.037\r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n44.802\r\n44.802\r\n44.802\r\n44.802\r\n44.802\r\n44.802\r\n268.812\r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n7.528.872\r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n12.724.954\r\n12.724.954\r\n12.724.954\r\n12.724.954\r\n12.724.953\r\n13.337.394\r\n76.962.163\r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n126.247.428\r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n510.000\r\n510.000\r\n510.000\r\n510.000\r\n510.000\r\n510.000\r\n3.060.000\r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n450.000\r\n450.000\r\n450.000\r\n450.000\r\n450.000\r\n450.000\r\n2.700.000\r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n17.754.357\r\n13.149.794\r\n9.782.949\r\n9.295.557\r\n7.769.255\r\n8.282.300\r\n66.034.212\r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n307.666\r\n307.666\r\n407.666\r\n407.666\r\n407.666\r\n307.666\r\n2.145.996\r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n212.000\r\n6.351.500\r\n1.290.000\r\n4.341.200\r\n6.310.800\r\n8.144.000\r\n26.649.500\r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n1.923.775\r\n2.504.379\r\n2.208.989\r\n1.709.182\r\n2.248.934\r\n2.754.338\r\n13.349.597\r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n7.975.044\r\n7.975.044\r\n7.579.044\r\n7.183.044\r\n7.183.044\r\n7.183.044\r\n45.078.264\r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n4.381.721\r\n5.706.909\r\n6.197.042\r\n4.166.324\r\n5.656.656\r\n7.294.364\r\n33.403.016\r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n12.287\r\n11.832\r\n13.622\r\n12.097\r\n13.603\r\n9.495\r\n72.936\r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n250.276\r\n788.276\r\n1.098.276\r\n778.276\r\n792.276\r\n722.276\r\n4.429.656\r\n16002000\r\nServ.Consultoria, Assist.Téc. Análise Projeto\r\n743.060\r\n723.060\r\n773.060\r\n673.060\r\n723.060\r\n672.996\r\n4.308.296\r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n34.815\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n208.815\r\n16002200\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n-\r\n-\r\n96.000\r\n1.600\r\n1.290\r\n4.000\r\n102.890\r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n52.540.524\r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n355\r\n656\r\n800\r\n1.361\r\n2.119\r\n-\r\n5.291\r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n2.171.185\r\n2.203.838\r\n2.346.765\r\n2.297.831\r\n2.400.154\r\n2.374.979\r\n13.794.752\r\n17210101\r\nCota-Parte Fundo Participação Estados - FPE \r\n199.929.348\r\n133.526.754\r\n165.833.207\r\n135.292.346\r\n126.563.368\r\n170.611.867\r\n931.756.890\r\n17210103\r\nCota-Parte Fundo Particip Estados p/ FUNDEB \r\n49.982.336\r\n33.381.689\r\n41.458.302\r\n33.823.086\r\n31.640.842\r\n42.652.967\r\n232.939.222\r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n90.785.852\r\n76.652.483\r\n85.068.687\r\n86.601.793\r\n85.649.545\r\n101.307.766\r\n526.066.126\r\n17210113\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n37.827.439\r\n31.938.535\r\n35.445.286\r\n36.084.081\r\n35.687.310\r\n42.211.569\r\n219.194.220\r\n17210114\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n22.696.463\r\n19.163.120\r\n21.267.172\r\n21.650.449\r\n21.412.386\r\n25.326.941\r\n131.516.531\r\n17210132\r\nCota-Parte Imp.s/O.Cr.Cb.Sg.Tl.Val.Mb.C.Ouro \r\n21.272\r\n24.336\r\n4.649\r\n11.293\r\n17.172\r\n11.288\r\n90.010\r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n85.161\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n85.161\r\n17210136\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n28.387\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n28.387\r\n17213300\r\nTransfer. Rec. do SUS - Repas Fundo a Fundo \r\n101.392.785\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n575.365.417\r\n17213400\r\nTransferências de Recursos do FNAS \r\n1.551.642\r\n801.642\r\n1.551.642\r\n1.551.642\r\n801.642\r\n801.642\r\n7.059.852\r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n476.181.264\r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n123.661.692\r\n17213601\r\nTransf. Financeira ICMS - L.C.87/96 - Cta Est\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n68.620.848\r\n17213602\r\nTransf Financ. L.C.87/96 -Cota Est p/FUNDEB \r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n17.155.212\r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n732.850\r\n732.854\r\n732.854\r\n732.854\r\n732.854\r\n732.879\r\n4.397.145\r\n17240100\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB \r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.073\r\n445.582.074\r\n445.582.074\r\n2.673.492.437\r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n100.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n800.000\r\n17400100\r\nTransf. de Organismos e Fundos Internacionais\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n1.800.000\r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n10.000\r\n30.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40.000\r\n17510100\r\nDoações e Legados \r\n25.000.000\r\n200\r\n-\r\n7.590.000\r\n-\r\n-\r\n32.590.200\r\n17510200\r\nHerança Jacente \r\n4.206\r\n4.206\r\n4.206\r\n4.494\r\n4.494\r\n4.494\r\n26.100\r\n17610100\r\nTransfêrencias de Convênios da União p/ SUS \r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n7.323.000\r\n17610200\r\nTransf. Convênios União Prog. Educação \r\n1.858.982\r\n2.679.282\r\n719.282\r\n964.532\r\n719.282\r\n719.294\r\n7.660.654\r\n17610300\r\nTransf. Convênios União Prog. Assist. Social\r\n709.148\r\n-\r\n709.148\r\n709.148\r\n-\r\n-\r\n2.127.444\r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n33.828.606\r\n10.020.019\r\n20.765.483\r\n19.023.072\r\n20.359.896\r\n9.143.360\r\n113.140.436\r\n17629900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Estado\r\n2.739.070\r\n-\r\n-\r\n2.040.000\r\n279.164\r\n-\r\n5.058.234\r\n17639900\r\nOutras Transferências Convênios Municípios \r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.344\r\n1.108.454\r\n17640100\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas \r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n512.500\r\n112.500\r\n1.075.000\r\n19110001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009 Adic. ICMS \r\n558.890\r\n558.890\r\n558.890\r\n558.890\r\n558.890\r\n558.890\r\n3.353.340\r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional - ICMS \r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n9.297.312\r\n19112002\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora - ITD \r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n25.452.504\r\n19112003\r\nCota-Parte FUNDEB Juros e Multas Mora - ITD \r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n6.363.120\r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal - ITD \r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n6.892.344\r\n19114102\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora - IPVA \r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n57.181.752\r\n19114104\r\nCP Municípios dos Juros Multas Mora - IPVA \r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n71.477.184\r\n19114105\r\nCota-Parte FUNDEB Jur Multas Mora - IPVA \r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n14.295.432\r\n19114201\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) - ICMS \r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n68.732.424\r\n19114202\r\nCp Estado dos Juros e Multas de Mora - ICMS \r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n64.829.064\r\n\r\n19114205\r\nCP Estado Juros Multas Mora - ICMS SIMPLES \r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n7.722.444\r\n19114207\r\nCP Municípios Juros Multas Mora - ICMS \r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n27.012.108\r\n19114210\r\nCP Municípios Juros Multas Mora -ICMS SIMPLES\r\n536.280\r\n536.280\r\n536.280\r\n536.280\r\n536.280\r\n536.280\r\n3.217.680\r\n19114211\r\nCP FUNDEB Juros Multas Mora - ICMS \r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n16.207.272\r\n19114212\r\nCota-Parte FUNDEB Jur Mult Mora -ICMS SIMPLES\r\n321.768\r\n321.768\r\n321.768\r\n321.768\r\n321.768\r\n321.768\r\n1.930.608\r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal - ICMS \r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n40.187.268\r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n99.725\r\n91.492\r\n95.010\r\n94.214\r\n91.341\r\n92.549\r\n564.331\r\n19130001\r\nMultas (LC Est. nº 134/2009) D.A. Adic. ICMS \r\n46.068\r\n46.068\r\n46.068\r\n46.068\r\n46.068\r\n46.068\r\n276.408\r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da D. A. do Adic. ICMS\r\n102.456\r\n102.456\r\n102.456\r\n102.456\r\n102.456\r\n102.456\r\n614.736\r\n19131401\r\nMultas (LC Est. Nº 134/2009) da D.A. - IPVA \r\n657.872\r\n657.872\r\n657.872\r\n657.872\r\n657.872\r\n657.872\r\n3.947.232\r\n19131402\r\nCP Est. Jur Multas Mora D.A. - IPVA após 1997\r\n497.272\r\n497.272\r\n497.272\r\n497.272\r\n497.272\r\n497.272\r\n2.983.632\r\n19131403\r\nCP FUNDEB Juros Multas Mora D. A. - IPVA \r\n124.318\r\n124.318\r\n124.318\r\n124.318\r\n124.318\r\n124.318\r\n745.908\r\n19131405\r\nCP Munic. Jur Mult Mora D. A. IPVA após 1997 \r\n621.592\r\n621.592\r\n621.592\r\n621.592\r\n621.592\r\n621.592\r\n3.729.552\r\n19131501\r\nMultas (LC Estadual Nº 134/2009) D. A. - ICMS\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n19.763.340\r\n19131502\r\nCP Estado Jur Multas Mora D.A. ICMS após 1997\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n29.776.032\r\n19131503\r\nMultas (LC Estadual Nº 134/2009) D. A. - ICM \r\n1.904\r\n1.904\r\n1.904\r\n1.904\r\n1.904\r\n1.904\r\n11.424\r\n19131504\r\nCP Est. Jur Multas Mora D.A. - ICM após 1997 \r\n21.766\r\n21.766\r\n21.766\r\n21.766\r\n21.766\r\n21.766\r\n130.596\r\n19131505\r\nCP FUNDEB Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS \r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n7.443.900\r\n19131507\r\nCP Munic Jur Mult Mora D. A. - ICMS após 1997\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n12.406.512\r\n19131509\r\nCP Munic.Juros Multas Mora D.A. ICM após 1997\r\n5.442\r\n5.442\r\n5.442\r\n5.442\r\n5.442\r\n5.442\r\n32.652\r\n19131510\r\nCP Est RIOPREV Jur Mul Mor D.A. ICMS até 1997\r\n44.074\r\n44.074\r\n44.074\r\n44.074\r\n44.074\r\n44.074\r\n264.444\r\n19131511\r\nCP Est RIOPREV Jur Mul Mor D.A. ICM até 1997 \r\n26.074\r\n26.074\r\n26.074\r\n26.074\r\n26.074\r\n26.074\r\n156.444\r\n19132001\r\nMultas (LC Estadual Nº 134/2009) D. A. - ITD \r\n36.446\r\n36.446\r\n36.446\r\n36.446\r\n36.446\r\n36.446\r\n218.676\r\n19132002\r\nCP Est. Juros Multas Mora D.A.- ITD após 1997\r\n52.718\r\n52.718\r\n52.718\r\n52.718\r\n52.718\r\n52.718\r\n316.308\r\n19132003\r\nCP FUNDEB Juros Multas Mora D.A. - ITD \r\n13.180\r\n13.180\r\n13.180\r\n13.180\r\n13.180\r\n13.180\r\n79.080\r\n19139902\r\nCP Estado Jur Mult Mora D.A. Outros Tributos \r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n478.476\r\n19159800\r\nOut Mult/ J Mora D At Out Rec- Ct P- RIOPREV\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n65.820\r\n19159900\r\nOutras Multas J. Mora - D. A. Outras Receitas\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n2.106.984\r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n288.685\r\n290.862\r\n290.722\r\n291.064\r\n290.768\r\n290.837\r\n1.742.938\r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n20.627.991\r\n17.532.908\r\n15.242.585\r\n19.177.548\r\n15.369.307\r\n13.745.812\r\n101.696.151\r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n122.210\r\n122.210\r\n122.210\r\n122.210\r\n122.210\r\n122.210\r\n733.260\r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n432.048\r\n432.048\r\n432.048\r\n432.046\r\n432.046\r\n432.046\r\n2.592.282\r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n2.803.718\r\n16.822.308\r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.854\r\n1.049.104\r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n117.981\r\n63.575\r\n82.855\r\n161.229\r\n154.674\r\n301.368\r\n881.682\r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n702.692\r\n682.456\r\n1.999.422\r\n494.271\r\n841.885\r\n1.564.712\r\n6.285.438\r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Reg. Ger. e RPPS \r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n16.766.810\r\n78.582.570\r\n19225100\r\nRess..Despesa Pessoal Cedido-Área Educação \r\n2.011\r\n272\r\n7.351\r\n3.006\r\n29.945\r\n76.666\r\n119.251\r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Segurança \r\n453.611\r\n1.184.709\r\n1.147.959\r\n2.136.448\r\n570.286\r\n3.745.316\r\n9.238.329\r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n623.151\r\n219.598\r\n413.978\r\n467.075\r\n414.296\r\n563.843\r\n2.701.941\r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n10.622.997\r\n7.195.738\r\n34.481.666\r\n8.007.488\r\n7.216.390\r\n10.423.022\r\n77.947.301\r\n19310001\r\nReceita Dívida Ativa Adic. ICMS - Lei 4056/02\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n4.740.420\r\n19311401\r\nCota-Parte Estado Dív. At. IPVA Insc. Após 97\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n7.385.244\r\n19311402\r\nCota-Parte dos Municípios Dívida Ativa - IPVA\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n9.231.540\r\n19311404\r\nCota-Parte p/FUNDEB da Dívida Ativa do IPVA \r\n307.718\r\n307.718\r\n307.718\r\n307.718\r\n307.718\r\n307.718\r\n1.846.308\r\n19311501\r\nCota-Parte Estado Dív. At. ICMS Insc. Após 97\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n152.580.396\r\n19311502\r\nCota-Parte Munic. Dív. At. ICMS Insc. Após 97\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n63.777.096\r\n19311503\r\nCota-Parte Estado Dívida Ativa ICMS p/FUNDEB \r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n38.266.260\r\n19311504\r\nCota-Parte Estado Dív. At. ICMS Insc. Até 97 \r\n108.484\r\n108.484\r\n108.484\r\n108.484\r\n108.484\r\n108.484\r\n650.904\r\n19311505\r\nCota-Parte Estado Dív.At. ICM - Insc.Após 97 \r\n21.828\r\n21.828\r\n21.828\r\n21.828\r\n21.828\r\n21.828\r\n130.968\r\n19311506\r\nCota-Parte dos Municípios Dívida Ativa - ICM\r\n35.110\r\n35.110\r\n35.110\r\n35.110\r\n35.110\r\n35.110\r\n210.660\r\n19311507\r\nCota-Parte Estado Dív.At. ICM - Insc.Até 1997\r\n106.722\r\n106.722\r\n106.722\r\n106.722\r\n106.722\r\n106.722\r\n640.332\r\n19312001\r\nReceita Dívida Ativa ITD - Insc. Após 1997 \r\n185.010\r\n185.010\r\n185.010\r\n185.010\r\n185.010\r\n185.010\r\n1.110.060\r\n19312003\r\nCota - Parte p/ FUNDEB da Dívida Ativa - ITD \r\n46.252\r\n46.252\r\n46.252\r\n46.252\r\n46.252\r\n46.252\r\n277.512\r\n19319901\r\nRec. Dív. At. Outros Tributos - Insc. Após 97\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n1.924.860\r\n19319999\r\nOutras Receitas Dívida Ativa Outros Tributos \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19329905\r\nRec.Dívida Ativa Não Tributária Insc. Após 97\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n5.675.664\r\n19329906\r\nRec. Dívida Ativa Não Tributária Insc. Até 97\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n384.348\r\n19900300\r\nReceita Decorrente Alienação Bens Apreendidos\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n2.013.082\r\n12.078.492\r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Lot Convenc Mult Chances\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n136.395.000\r\n19909903\r\nVenda Bilhetes Loterias Instantânea e Mista\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n80.220.000\r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n46.792.704\r\n19909909\r\nReceita Centro Estudos Jurídicos - DPGE \r\n1.078.126\r\n1.078.128\r\n1.078.128\r\n1.078.128\r\n1.078.128\r\n1.078.128\r\n6.468.766\r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei 9.615/98 \r\n2.691.654\r\n1.944.933\r\n1.908.351\r\n2.164.846\r\n2.130.738\r\n2.164.422\r\n13.004.944\r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado - TCE\r\n170.792\r\n170.792\r\n170.792\r\n170.792\r\n170.792\r\n171.040\r\n1.025.000\r\n19909913\r\nReceita Prov da Lei Federal nº 11.429/2006 \r\n-\r\n-\r\n10.807.760\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10.807.760\r\n19909914\r\nReceita oriunda da L.C. Estadual nº 147/2013 \r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n300.000.000\r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n107.539.526\r\n109.847.533\r\n112.324.709\r\n114.867.262\r\n125.312.584\r\n118.091.372\r\n687.982.986\r\n21140300\r\nOper. Crédito Internas p/ Prog. de Saneamento\r\n36.426.206\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n368.246.766\r\n21149901\r\nOper.de Crédito Internas p/ Prog. Transportes\r\n176.706.458\r\n353.412.916\r\n353.412.916\r\n353.412.916\r\n353.412.916\r\n353.412.916\r\n1.943.771.038\r\n21149999\r\nDemais Oper.Crédito Internas p/ Prog. Governo\r\n160.329.065\r\n320.658.130\r\n320.658.130\r\n320.658.130\r\n320.658.130\r\n320.658.130\r\n1.763.619.715\r\n21199900\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n40.909.091\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n450.000.001\r\n21230400\r\nOper.de Créd. Exter. p/ Progr. Meio Ambiente \r\n29.551.088\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n325.061.968\r\n21239901\r\nOper.de Créd. Exter. p/ Progr.Transportes \r\n66.506.456\r\n133.012.912\r\n133.012.912\r\n133.012.912\r\n133.012.912\r\n133.012.912\r\n731.571.016\r\n21239999\r\nDemais Oper. Crédito Externas p/ Prog.Governo\r\n146.440.812\r\n69.058.328\r\n69.058.328\r\n69.058.328\r\n69.058.328\r\n69.058.328\r\n491.732.452\r\n21299900\r\nOutras Operações de Crédito Externas \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.000.000.000\r\n-\r\n2.000.000.000\r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n-\r\n25.000\r\n-\r\n25.000\r\n-\r\n25.522\r\n75.522\r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq.c/ Recursosl-RPPS\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n452.500.000\r\n2.500.000\r\n465.000.000\r\n22299900\r\nAlienação de Outros Bens Imóveis \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n41.452.251\r\n41.665.149\r\n41.806.457\r\n41.903.373\r\n39.836.032\r\n40.004.498\r\n246.667.760\r\n24210100\r\nTransf.Recursos Sistema Único de Saúde- SUS \r\n-\r\n1.220.150\r\n1.235.334\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.455.484\r\n24400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n10.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10.000\r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n9.600.000\r\n24710100\r\nTransferências de Rec de Convênios do SUS \r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n1.800.000\r\n24710200\r\nTransf.Conv. União Dest. Prog. Educação \r\n252.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.757\r\n1.066.477\r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União - PAC \r\n70.500.144\r\n64.267.840\r\n57.355.778\r\n50.047.741\r\n47.140.639\r\n47.179.063\r\n336.491.205\r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n42.545.285\r\n47.986.310\r\n41.559.778\r\n38.706.519\r\n41.914.716\r\n42.060.337\r\n254.772.945\r\n24729900\r\nOutras Transferências Convênios dos Estados \r\n12.044.012\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n-\r\n-\r\n13.004.012\r\n24739900\r\nTransferências Outros Convênios Municípios \r\n6.241.334\r\n6.252.353\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n37.459.023\r\n24740100\r\nTransf. de Convênios de Instituições Privadas\r\n1.542.795\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n9.256.775\r\n25909900\r\nOutras Receitas \r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n72102901\r\nR.Intra-Orçam. Contrib.Patron. Serv. At.Civil\r\n374.313.708\r\n374.313.708\r\n374.313.708\r\n374.313.708\r\n374.313.708\r\n561.470.562\r\n2.433.039.102\r\n72102902\r\nR.Intra-Orçam. Contrib.Patron. Serv. At.Milit\r\n90.322.000\r\n90.322.000\r\n90.322.001\r\n90.322.002\r\n90.322.002\r\n135.483.003\r\n587.093.008\r\n72102903\r\nRec Intra. Contr Patronal Ativo Civil - 6338 \r\n10.708.448\r\n10.708.448\r\n10.708.448\r\n10.708.448\r\n10.708.448\r\n16.062.674\r\n69.604.914\r\n72105101\r\nRec.Intraorç.Contr.Patronal Fd Saúde Militar \r\n12.183.332\r\n12.183.332\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n73.100.000\r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçam. Aluguéis Imóv. Urbanos \r\n101.441\r\n36.610\r\n73.220\r\n73.220\r\n73.220\r\n73.220\r\n430.931\r\n73335100\r\nRec Intra Orç da Cessão de Uso de Bens do Est\r\n539.944\r\n539.944\r\n539.944\r\n539.944\r\n548.580\r\n557.216\r\n3.265.572\r\n76000501\r\nReceita Intra-Orçamentária Serv. Hospitalares\r\n70.511.936\r\n70.511.936\r\n72.844.032\r\n72.844.032\r\n72.844.032\r\n72.844.032\r\n432.400.000\r\n76000599\r\nReceita Intraorç de Outros Serv. de Saúde \r\n20.201.883\r\n20.201.883\r\n-\r\n20.201.883\r\n20.201.883\r\n-\r\n80.807.532\r\n76000800\r\nReceita Intra-Orç - Serv. Processamento Dados\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.668\r\n31.668\r\n190.000\r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n773.616\r\n77620100\r\nRec.Intra-Orç.Transf.Convênios DETRAN \r\n120.083.965\r\n99.933.700\r\n95.622.500\r\n94.392.500\r\n93.622.050\r\n93.673.600\r\n597.328.315\r\n77629900\r\nRec. Intra-Orç. Outras Transf. Conv. Estados\r\n933.254\r\n933.254\r\n933.254\r\n933.254\r\n933.256\r\n933.256\r\n5.599.528\r\n79221100\r\nRec Intra-Orç-Ressar Desp Pes Cedido-Área Seg\r\n6.761.535\r\n5.990.810\r\n1.856.560\r\n5.773.751\r\n3.413.099\r\n12.082.259\r\n35.878.014\r\n79221200\r\nRec Intra-Orç-Ress Desp Pes Cedido-Dem Áreas \r\n76.451\r\n95.048\r\n91.644\r\n76.297\r\n164.679\r\n91.845\r\n595.964\r\n79225100\r\nRec Intra-Orç-Ressar Pes Cedido-Área Educ \r\n18.967\r\n-\r\n35.593\r\n-\r\n660.309\r\n4.345.614\r\n5.060.483\r\n79229900\r\nRec Intra-Orç de Outras Restituições \r\n-\r\n-\r\n-\r\n39.439.068\r\n-\r\n25.407.491\r\n64.846.559\r\n79909999\r\nRe Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n12.031.052\r\n12.031.052\r\n12.031.052\r\n12.031.054\r\n12.031.054\r\n12.031.054\r\n72.186.318\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.692.797.012\r\n11.428.313.494\r\n12.717.130.026\r\n12.788.590.420\r\n14.139.732.716\r\n13.957.757.932\r\n77.724.321.600\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -5.861.102.169\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -1.010.911.434\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nEm R \r\nTabela 6 - Metas da distribuição bimestral da receita BRUTA*, por subalínea e fonte de recurso - Exercício 2015\r\nSubalínea\r\nSubalínea\r\nFR\r\n1º bimestre\r\n2º bimestre\r\n3º bimestre\r\n4º bimestre\r\n5º bimestre\r\n6º bimestre\r\nTotal\r\n11120431\r\nImp. Renda Ret. Fonte sobre Rend. Trabalho \r\n00\r\n238.389.450\r\n255.869.753\r\n421.009.206\r\n544.327.072\r\n542.401.011\r\n988.811.596\r\n2.990.808.088\r\n11120434\r\nIRRF sobre outros Rendimentos \r\n00\r\n45.660.823\r\n35.317.742\r\n22.731.644\r\n26.704.468\r\n16.694.013\r\n30.507.144\r\n177.615.834\r\n11120501\r\nCota-Parte do Estado - IPVA \r\n00\r\n391.812.519\r\n217.830.451\r\n90.019.803\r\n64.291.167\r\n44.515.582\r\n39.644.930\r\n848.114.452\r\n11120502\r\nCota-Parte dos Municípios - IPVA \r\n00\r\n489.765.648\r\n272.288.065\r\n112.524.754\r\n80.363.957\r\n55.644.477\r\n49.556.163\r\n1.060.143.064\r\n11120503\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - IPVA \r\n00\r\n97.953.129\r\n54.457.613\r\n22.504.951\r\n16.072.792\r\n11.128.895\r\n9.911.233\r\n212.028.613\r\n\r\n11120701\r\nCota - Parte do Estado - ITD \r\n00\r\n83.475.112\r\n83.843.360\r\n88.737.016\r\n94.975.688\r\n91.107.360\r\n85.178.992\r\n527.317.528\r\n11120702\r\nCota - Parte para o FUNDEB - ITD \r\n00\r\n20.868.778\r\n20.960.840\r\n22.184.254\r\n23.743.922\r\n22.776.840\r\n21.294.748\r\n131.829.382\r\n11130001\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 -FECP \r\n22\r\n508.292.529\r\n503.085.208\r\n494.300.467\r\n494.810.372\r\n520.096.940\r\n546.722.867\r\n3.067.308.383\r\n11130201\r\nCota-Parte do Estado - ICMS \r\n00\r\n3.071.208.903\r\n3.107.234.072\r\n3.246.268.486\r\n3.343.646.201\r\n3.356.557.819\r\n3.476.331.617\r\n19.601.247.098\r\n11130202\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS \r\n00\r\n1.279.670.376\r\n1.294.680.864\r\n1.352.611.869\r\n1.393.185.918\r\n1.398.565.758\r\n1.448.471.507\r\n8.167.186.292\r\n11130203\r\nCota-Parte Estadual para o FUNDEB - ICMS \r\n00\r\n767.802.225\r\n776.808.518\r\n811.567.122\r\n835.911.550\r\n839.139.454\r\n869.082.904\r\n4.900.311.773\r\n11130207\r\nCota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES \r\n00\r\n92.673.182\r\n93.760.235\r\n97.955.574\r\n100.893.929\r\n101.283.535\r\n104.897.688\r\n591.464.143\r\n11130208\r\nCota-Parte dos Municípios - ICMS-SIMPLES \r\n00\r\n38.613.826\r\n39.066.764\r\n40.814.823\r\n42.039.137\r\n42.201.473\r\n43.707.370\r\n246.443.393\r\n11130209\r\nCota-Parte Estado para o FUNDEB-ICMS-SIMPLES \r\n00\r\n23.168.296\r\n23.440.059\r\n24.488.893\r\n25.223.482\r\n25.320.884\r\n26.224.422\r\n147.866.036\r\n11212100\r\nTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental \r\n10\r\n1.188.478\r\n1.188.478\r\n976.686\r\n764.894\r\n764.894\r\n764.894\r\n5.648.324\r\n11219901\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit.Gás Canalizado Est.\r\n10\r\n1.680.442\r\n2.923.790\r\n3.091.740\r\n3.188.982\r\n2.991.998\r\n3.074.846\r\n16.951.798\r\n11219902\r\nTx.Reg.Serv.Conced.Permit.Gás Canalizado RMRJ\r\n10\r\n2.574.956\r\n2.734.808\r\n3.144.722\r\n3.111.810\r\n2.919.594\r\n3.000.436\r\n17.486.326\r\n11219903\r\nTx.Reg.Serv.C.P.Transp. Metroviário Passag. \r\n10\r\n514.682\r\n494.460\r\n485.400\r\n480.882\r\n468.956\r\n468.696\r\n2.913.076\r\n11219904\r\nTx.Reg.Serv.C. P. Transp. Ferroviário Passag.\r\n10\r\n503.858\r\n484.060\r\n475.190\r\n470.766\r\n459.092\r\n458.838\r\n2.851.804\r\n11219905\r\nTx.Serv.Capt.Prod.Dist.Água Trat.Esg. R.Lagos\r\n10\r\n157.314\r\n168.780\r\n170.216\r\n182.886\r\n171.588\r\n176.340\r\n1.027.124\r\n11219906\r\nTx.Ser.Capt.Prod.Distrib.Água Esg.R.Lagos Adj\r\n10\r\n52.348\r\n54.482\r\n60.346\r\n63.520\r\n59.594\r\n61.246\r\n351.536\r\n11219907\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm.Expl.Rodovia Via Lagos \r\n10\r\n96.140\r\n87.618\r\n86.012\r\n85.212\r\n83.100\r\n83.052\r\n521.134\r\n11219908\r\nTx.Reg.Serv.Conc.Perm.Expl. Rodovia RJ 116 \r\n10\r\n53.818\r\n51.704\r\n50.756\r\n50.282\r\n49.036\r\n49.010\r\n304.606\r\n11219910\r\nTx.Reg.Serv.C.P.Transp.Marít.Passag. Barcas \r\n10\r\n129.628\r\n124.534\r\n122.254\r\n121.114\r\n118.112\r\n118.046\r\n733.688\r\n11219915\r\nTaxa pelo Exerc. Poder de Polícia - Segurança\r\n10\r\n236.794\r\n243.794\r\n250.794\r\n255.794\r\n260.794\r\n260.794\r\n1.508.764\r\n11219916\r\nTaxa de Controle e Fiscalização do Trânsito \r\n10\r\n141.876.524\r\n105.824.282\r\n79.462.964\r\n75.646.849\r\n63.696.385\r\n67.713.347\r\n534.220.351\r\n11220800\r\nEmolumentos e Custas Judiciais \r\n10\r\n73.624.221\r\n73.413.758\r\n93.240.156\r\n91.873.744\r\n85.624.084\r\n79.113.075\r\n496.889.038\r\n11222900\r\nEmolumentos e Custas Extrajudiciais \r\n10\r\n74.700.015\r\n66.991.368\r\n82.393.872\r\n77.375.109\r\n84.175.125\r\n79.863.168\r\n465.498.657\r\n11229901\r\nEmolumentos Corpo Bombeiros Est. Rio Janeiro \r\n10\r\n1.835.295\r\n1.730.522\r\n1.524.294\r\n1.706.556\r\n1.986.442\r\n1.772.042\r\n10.555.151\r\n11229902\r\nTaxas de Prevenção e Extinção de Incêndio \r\n10\r\n9.999.949\r\n15.552.484\r\n109.909.798\r\n14.728.665\r\n8.782.478\r\n34.945.217\r\n193.918.591\r\n11229903\r\nEmolumentos de Registro de Comércio \r\n01\r\n4.870\r\n4.870\r\n4.870\r\n4.870\r\n4.870\r\n4.870\r\n29.220\r\n11229904\r\nTaxas de Natureza Fazendária \r\n01\r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n3.288.422\r\n19.730.532\r\n11229906\r\nTaxa de Serviços de Trânsito \r\n10\r\n178.028.270\r\n131.016.759\r\n96.642.047\r\n91.665.898\r\n76.082.695\r\n81.320.748\r\n654.756.417\r\n11229999\r\nDemais Taxas pela Prestação de Serviços \r\n01\r\n1.449.424\r\n1.449.424\r\n1.449.424\r\n1.449.424\r\n1.449.424\r\n1.449.424\r\n8.696.544\r\n\r\n99\r\n-\r\n1.185.530\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.185.530\r\n12102907\r\nContribuição de Servidor Ativo Civil \r\n10\r\n152.191.270\r\n152.191.270\r\n152.191.270\r\n152.191.270\r\n152.191.270\r\n228.286.904\r\n989.243.254\r\n12102908\r\nContribuição de Servidor Ativo Militar \r\n10\r\n31.710.096\r\n31.710.096\r\n31.710.096\r\n31.710.096\r\n31.710.096\r\n47.565.145\r\n206.115.625\r\n12102909\r\nContribuição de Servidor Inativo Civil \r\n10\r\n33.290.838\r\n33.290.838\r\n33.290.838\r\n33.290.838\r\n33.290.838\r\n49.936.258\r\n216.390.448\r\n12102910\r\nContribuição de Servidor Inativo Militar \r\n10\r\n3.017.854\r\n3.017.854\r\n3.017.854\r\n3.017.854\r\n3.017.854\r\n4.526.780\r\n19.616.050\r\n12102911\r\nContribuição de Pensionista Civil \r\n10\r\n13.024.052\r\n13.024.052\r\n13.024.052\r\n13.024.052\r\n13.024.052\r\n19.536.079\r\n84.656.339\r\n12102918\r\nJudiciais\r\n10\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n1.000.000\r\n6.000.000\r\n12102921\r\nContrib serv inativo militar- Pgto Sent Judic\r\n10\r\n79.740\r\n79.740\r\n79.740\r\n79.740\r\n79.740\r\n79.740\r\n478.440\r\n12102951\r\nContr. Serv. Afastam. sem Remuneração \r\n10\r\n363.506\r\n363.506\r\n363.506\r\n363.506\r\n363.506\r\n363.506\r\n2.181.036\r\n12102952\r\nContrib. Serv. Cedidos com ônus/cartório \r\n10\r\n637.644\r\n637.644\r\n637.644\r\n637.644\r\n637.644\r\n956.465\r\n4.144.685\r\n12102960\r\nContrib. Servidor Ativo Civil - Lei 6338/2012\r\n10\r\n3.768.840\r\n3.768.840\r\n3.768.840\r\n3.768.840\r\n3.768.840\r\n5.653.260\r\n24.497.460\r\n12102999\r\nOutras Contribuições Previdenciárias \r\n10\r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n3.052.612\r\n18.315.672\r\n12105101\r\nContribuição Fundo Saúde Militares \r\n10\r\n16.527.709\r\n16.562.871\r\n16.598.387\r\n16.634.259\r\n16.670.489\r\n16.707.084\r\n99.700.799\r\n13110100\r\nAluguéis de Imóveis Urbanos \r\n10\r\n7.377.548\r\n7.654.104\r\n7.654.104\r\n7.654.104\r\n7.654.106\r\n7.688.037\r\n45.682.003\r\n13119900\r\nOutras Receitas de Aluguéis \r\n01\r\n107.870\r\n107.870\r\n107.870\r\n107.870\r\n107.870\r\n107.870\r\n647.220\r\n\r\n10\r\n331.756\r\n335.238\r\n336.059\r\n334.872\r\n336.059\r\n334.872\r\n2.008.856\r\n13120100\r\nArrendamentos \r\n01\r\n10.504\r\n10.504\r\n10.504\r\n10.504\r\n10.504\r\n10.504\r\n63.024\r\n\r\n10\r\n6.800\r\n6.800\r\n6.800\r\n6.800\r\n6.800\r\n6.800\r\n40.800\r\n13130100\r\nForos \r\n01\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n1.978\r\n11.868\r\n13150100\r\nTaxa de Ocupação de Imóveis \r\n01\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n1.486.246\r\n8.917.476\r\n\r\n10\r\n243.718\r\n243.845\r\n245.365\r\n244.735\r\n244.667\r\n244.210\r\n1.466.540\r\n13199900\r\nOutras Receitas Imobiliárias \r\n10\r\n975.075\r\n929.462\r\n725.688\r\n755.478\r\n762.738\r\n766.928\r\n4.915.369\r\n13211100\r\nAções e Cotas de Sociedades \r\n10\r\n200\r\n200\r\n3.200\r\n200\r\n200\r\n200\r\n4.200\r\n13219999\r\nDemais Juros de Outros Títulos \r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n574\r\n574\r\n13229900\r\nOutros Dividendos \r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.897\r\n-\r\n7.830\r\n10.727\r\n13250103\r\nRemun. Dep. Banc. Rec. Vincul. - Fundo Saúde \r\n25\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n5.200.000\r\n31.200.000\r\n13250199\r\nRemuneração Outros Dep. Banc. Rec. Vinculados\r\n00\r\n2.550\r\n2.550\r\n2.550\r\n2.550\r\n2.550\r\n2.550\r\n15.300\r\n\r\n01\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n1.875.564\r\n11.253.384\r\n\r\n10\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n1.304.278\r\n7.825.668\r\n\r\n13\r\n168.130\r\n173.072\r\n168.672\r\n168.672\r\n168.672\r\n168.680\r\n1.015.898\r\n\r\n19\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n4.500\r\n27.000\r\n\r\n26\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n90\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n159.802\r\n958.812\r\n\r\n98\r\n3.754\r\n3.754\r\n3.754\r\n3.754\r\n3.754\r\n3.754\r\n22.524\r\n13250201\r\nRemuneração de Depósitos de Poupança \r\n00\r\n1.156\r\n1.156\r\n1.156\r\n1.156\r\n1.156\r\n1.156\r\n6.936\r\n\r\n01\r\n298.958\r\n298.958\r\n298.958\r\n298.958\r\n298.958\r\n298.958\r\n1.793.748\r\n\r\n10\r\n25.340\r\n25.333\r\n25.333\r\n25.342\r\n25.332\r\n25.342\r\n152.022\r\n\r\n12\r\n11.838\r\n639.628\r\n7.773\r\n630.360\r\n1.009.597\r\n-\r\n2.299.196\r\n\r\n13\r\n160.882\r\n117.576\r\n107.922\r\n136.574\r\n136.234\r\n120.931\r\n780.119\r\n\r\n24\r\n-\r\n29.287\r\n-\r\n29.287\r\n-\r\n94.648\r\n153.222\r\n\r\n25\r\n6.000\r\n6.000\r\n6.000\r\n6.000\r\n6.000\r\n6.000\r\n36.000\r\n13250203\r\nRemuneração Dep. Banc. - Conta Centralizadora\r\n01\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n12.994.834\r\n77.969.004\r\n13250205\r\nRemuneração Depós.Banc.- Conta Única -Tesouro\r\n01\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n11.440.408\r\n68.642.448\r\n13250299\r\nNão Vinculados \r\n00\r\n2.474\r\n2.474\r\n2.474\r\n2.474\r\n2.474\r\n2.474\r\n14.844\r\n\r\n01\r\n13.835.556\r\n13.835.556\r\n13.835.556\r\n13.835.556\r\n13.835.556\r\n13.835.556\r\n83.013.336\r\n\r\n10\r\n4.535.412\r\n4.282.535\r\n4.290.603\r\n4.290.609\r\n4.294.616\r\n4.276.709\r\n25.970.484\r\n\r\n98\r\n125.310\r\n125.310\r\n125.310\r\n125.310\r\n125.310\r\n125.320\r\n751.870\r\n13250301\r\nFundo de Investimentos de Renda Fixa \r\n01\r\n31.380\r\n31.380\r\n31.380\r\n31.380\r\n31.380\r\n31.380\r\n188.280\r\n\r\n10\r\n1.354.873\r\n1.416.809\r\n1.571.861\r\n1.585.499\r\n1.558.333\r\n1.612.222\r\n9.099.597\r\n\r\n12\r\n20.667\r\n34.878\r\n21.035\r\n35.053\r\n34.329\r\n17.372\r\n163.334\r\n\r\n25\r\n9.257\r\n9.405\r\n9.556\r\n9.710\r\n9.866\r\n10.024\r\n57.818\r\n\r\n99\r\n13.217\r\n19.955\r\n21.396\r\n21.936\r\n19.658\r\n15.907\r\n112.069\r\n13250302\r\nFundos de Aplicação em Cotas - Renda Fixa \r\n10\r\n5.918.010\r\n5.917.964\r\n5.917.881\r\n5.917.850\r\n5.917.847\r\n5.917.849\r\n35.507.401\r\n\r\n13\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n4.000\r\n24.000\r\n\r\n25\r\n50.000\r\n50.000\r\n50.000\r\n50.000\r\n50.000\r\n50.000\r\n300.000\r\n13250304\r\nFundos de Aplic. em Cotas - Renda Variável \r\n10\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n1.200.000\r\n\r\n12\r\n33.959\r\n58.660\r\n43.381\r\n16.374\r\n22.024\r\n7.615\r\n182.013\r\n\r\n99\r\n168.000\r\n168.000\r\n168.000\r\n168.000\r\n168.000\r\n168.000\r\n1.008.000\r\n13250399\r\nOutros Fundos de Investimentos \r\n05\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n54.916\r\n329.496\r\n\r\n10\r\n16.085\r\n16.474\r\n14.321\r\n16.317\r\n16.101\r\n14.956\r\n94.254\r\n13259999\r\nOutras Remunerações de Depósitos Bancários \r\n99\r\n7.232.692\r\n7.422.352\r\n7.628.567\r\n7.883.483\r\n8.193.603\r\n8.340.984\r\n46.701.681\r\n13281000\r\nRemuneração Investimentos RPPS Renda Fixa \r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n13284000\r\nRemun Invest RPPS em Renda Fixa - Lei 6.338 \r\n10\r\n1.144.843\r\n1.443.662\r\n1.621.740\r\n1.964.958\r\n2.100.482\r\n2.275.838\r\n10.551.523\r\n13299900\r\nOutras Receitas \r\n10\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3.000\r\n13310199\r\nOutras Rec Conc. e Perm. - Serv. Transporte \r\n10\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n1.915.030\r\n11.490.180\r\n13320200\r\nOutorga Direitos Uso Recursos Hídricos \r\n10\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n2.800.000\r\n16.800.000\r\n13335100\r\nReceita de Cessão de Uso de Bens do Estado. \r\n10\r\n140.000\r\n148.134\r\n148.134\r\n1.492.673\r\n148.134\r\n148.134\r\n2.225.209\r\n13399900\r\nOutras Receitas de Concessões e Permissões \r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n43.333.333\r\n86.666.666\r\n129.999.999\r\n\r\n10\r\n1.030.574\r\n1.184.212\r\n1.238.080\r\n1.615.191\r\n1.534.560\r\n1.630.669\r\n8.233.286\r\n\r\n97\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n600.000\r\n3.600.000\r\n13409901\r\nCota-Parte Compens. Financ. Recursos Hídricos\r\n01\r\n965.498\r\n965.498\r\n965.498\r\n965.498\r\n965.498\r\n965.498\r\n5.792.988\r\n\r\n10\r\n1.320.000\r\n1.320.000\r\n1.320.000\r\n1.320.000\r\n1.320.000\r\n1.320.000\r\n7.920.000\r\n13409902\r\nCota-Parte Comp. Financeira Recursos Minerais\r\n01\r\n476.394\r\n476.394\r\n476.394\r\n476.394\r\n476.394\r\n476.394\r\n2.858.364\r\n13409903\r\nRoyalties pela Produção do Petróleo - até 5% \r\n04\r\n103.722.296\r\n45.923.484\r\n45.923.484\r\n45.923.484\r\n45.923.484\r\n45.923.484\r\n333.339.716\r\n\r\n10\r\n68.947.430\r\n112.742.754\r\n112.742.754\r\n112.742.754\r\n112.742.754\r\n112.742.754\r\n632.661.200\r\n13409904\r\nRoyalties Prod. Petr. Cota-Parte Municípios \r\n04\r\n57.556.575\r\n52.888.746\r\n52.888.746\r\n52.888.746\r\n52.888.746\r\n52.888.746\r\n322.000.305\r\n13409905\r\nRoyalties p/Produção Petróleo Excedente a 5% \r\n04\r\n99.550.490\r\n44.458.950\r\n44.458.950\r\n44.458.950\r\n44.458.950\r\n44.458.950\r\n321.845.240\r\n\r\n10\r\n67.164.469\r\n108.736.166\r\n108.736.166\r\n108.736.166\r\n108.736.166\r\n108.736.166\r\n610.845.299\r\n13409906\r\nCota-Pte Part. Especial Expl. Petrol. Gas Nat\r\n04\r\n30.452.856\r\n-\r\n30.452.856\r\n30.452.856\r\n-\r\n310.675.431\r\n402.033.998\r\n\r\n10\r\n885.582.500\r\n-\r\n885.582.500\r\n885.582.500\r\n-\r\n605.359.925\r\n3.262.107.426\r\n13409907\r\nCota-Parte Fundo Especial do Petróleo - FEP \r\n04\r\n40.620\r\n42.102\r\n42.102\r\n42.102\r\n42.102\r\n42.102\r\n251.130\r\n\r\n10\r\n636.377\r\n659.588\r\n659.588\r\n659.588\r\n659.588\r\n659.588\r\n3.934.317\r\n13409908\r\nRoyalties até 5% - PRÉ-SAL \r\n04\r\n6.677.730\r\n13.355.460\r\n13.355.460\r\n13.355.460\r\n13.355.460\r\n13.355.460\r\n73.455.030\r\n\r\n10\r\n10.224.841\r\n20.449.682\r\n20.449.682\r\n20.449.682\r\n20.449.682\r\n20.449.682\r\n112.473.251\r\n13409909\r\nRoyalties Transf. Munic. até 5% - PRÉ-SAL \r\n04\r\n5.634.190\r\n11.268.380\r\n11.268.380\r\n11.268.380\r\n11.268.380\r\n11.268.380\r\n61.976.090\r\n13409910\r\nRoyalties do Petróleo - Exced a 5% - PRÉ-SAL \r\n04\r\n6.447.463\r\n12.894.926\r\n12.894.926\r\n12.894.926\r\n12.894.926\r\n12.894.926\r\n70.922.093\r\n\r\n10\r\n9.872.261\r\n19.744.522\r\n19.744.522\r\n19.744.522\r\n19.744.522\r\n19.744.522\r\n108.594.871\r\n13409911\r\nParticip. Espec. de Petrol. Gás Nat - PRÉ-SAL\r\n04\r\n69.655.632\r\n-\r\n69.655.632\r\n69.655.632\r\n-\r\n69.655.632\r\n278.622.528\r\n\r\n10\r\n106.655.673\r\n-\r\n106.655.673\r\n106.655.673\r\n-\r\n106.655.673\r\n426.622.692\r\n13909900\r\nOutras Receitas Patrimoniais \r\n01\r\n202.520\r\n202.520\r\n202.520\r\n202.520\r\n202.520\r\n202.520\r\n1.215.120\r\n\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n54.290\r\n54.290\r\n\r\n95\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n234.558\r\n1.407.348\r\n14100400\r\nReceita de Extração de Produtos Vegetais \r\n10\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n3.842\r\n23.052\r\n14200200\r\nReceita de Pecuária de Médio Porte \r\n10\r\n11.460\r\n15.332\r\n17.284\r\n12.851\r\n11.677\r\n11.732\r\n80.336\r\n\r\n14909900\r\nOutras Receitas Agropecuárias \r\n10\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.740\r\n62.647\r\n376.347\r\n15202100\r\nRec. Ind. Prod. Farmacêuticos e Veterinários \r\n10\r\n-\r\n49.500.000\r\n49.500.000\r\n-\r\n49.500.000\r\n49.500.000\r\n198.000.000\r\n15202900\r\nReceita da Indústria Editorial e Gráfica \r\n10\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n70.000\r\n420.000\r\n16000102\r\nServ.Comerc.Livros,Periód.,Mat. Escol.Public.\r\n10\r\n-\r\n-\r\n4.000\r\n-\r\n12.000\r\n-\r\n16.000\r\n16000199\r\nOutros Serviços Comerciais \r\n10\r\n34.264\r\n36.238\r\n36.238\r\n36.238\r\n36.238\r\n36.238\r\n215.454\r\n16000201\r\nServiços de Juros de Empréstimos \r\n01\r\n235.352\r\n235.352\r\n235.352\r\n235.352\r\n235.352\r\n235.352\r\n1.412.112\r\n\r\n10\r\n15.272.469\r\n16.068.740\r\n7.024.790\r\n15.461.222\r\n16.616.350\r\n11.437.684\r\n81.881.255\r\n\r\n95\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n45.318\r\n271.908\r\n16000299\r\nOutros Serviços Financeiros \r\n01\r\n705.310\r\n705.310\r\n705.310\r\n705.310\r\n705.310\r\n705.310\r\n4.231.860\r\n\r\n10\r\n2.658.848\r\n2.241.064\r\n3.064.288\r\n2.856.465\r\n2.967.933\r\n2.849.579\r\n16.638.177\r\n16000302\r\nServiços de Transporte Ferroviário \r\n10\r\n44.802\r\n44.802\r\n44.802\r\n44.802\r\n44.802\r\n44.802\r\n268.812\r\n16000306\r\nAdministração de Terminais e Estacionamentos \r\n10\r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n1.254.812\r\n7.528.872\r\n16000399\r\nOutros Serviços de Transporte \r\n10\r\n12.724.954\r\n12.724.954\r\n12.724.954\r\n12.724.954\r\n12.724.953\r\n13.337.394\r\n76.962.163\r\n16000501\r\nServiços Hospitalares \r\n25\r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n21.041.238\r\n126.247.428\r\n16000503\r\nServiços Radiológicos e Laboratoriais \r\n10\r\n510.000\r\n510.000\r\n510.000\r\n510.000\r\n510.000\r\n510.000\r\n3.060.000\r\n16000599\r\nOutros Serviços de Saúde \r\n10\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n30.000\r\n180.000\r\n\r\n25\r\n420.000\r\n420.000\r\n420.000\r\n420.000\r\n420.000\r\n420.000\r\n2.520.000\r\n16000800\r\nServiços de Processamento de Dados \r\n10\r\n17.754.357\r\n13.149.794\r\n9.782.949\r\n9.295.557\r\n7.769.255\r\n8.282.300\r\n66.034.212\r\n16001200\r\nServiços Tecnológicos \r\n10\r\n307.666\r\n307.666\r\n407.666\r\n407.666\r\n407.666\r\n307.666\r\n2.145.996\r\n16001301\r\nServiços de Inscrição em Concursos Públicos \r\n10\r\n212.000\r\n6.351.500\r\n1.290.000\r\n4.341.200\r\n6.310.800\r\n8.144.000\r\n26.649.500\r\n16001399\r\nOutros Serviços Administrativos \r\n10\r\n1.923.775\r\n2.504.379\r\n2.208.989\r\n1.709.182\r\n2.248.934\r\n2.754.338\r\n13.349.597\r\n16001400\r\nServiços de Inspeção e Fiscalização \r\n10\r\n7.975.044\r\n7.975.044\r\n7.579.044\r\n7.183.044\r\n7.183.044\r\n7.183.044\r\n45.078.264\r\n16001600\r\nServiços Educacionais \r\n10\r\n4.381.721\r\n5.706.909\r\n6.197.042\r\n4.166.324\r\n5.656.656\r\n7.294.364\r\n33.403.016\r\n16001700\r\nServiços Agropecuários \r\n10\r\n12.287\r\n11.832\r\n13.622\r\n12.097\r\n13.603\r\n9.495\r\n72.936\r\n16001900\r\nServiços Recreativos e Culturais \r\n10\r\n250.276\r\n788.276\r\n1.098.276\r\n778.276\r\n792.276\r\n722.276\r\n4.429.656\r\n16002000\r\nServ.Consultoria, Assist.Téc. Análise Projeto\r\n10\r\n743.060\r\n723.060\r\n773.060\r\n673.060\r\n723.060\r\n672.996\r\n4.308.296\r\n16002100\r\nServiços de Hospedagem e Alimentação \r\n10\r\n34.815\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n34.800\r\n208.815\r\n16002200\r\nServiços de Estudos e Pesquisas \r\n10\r\n-\r\n-\r\n96.000\r\n1.600\r\n1.290\r\n4.000\r\n102.890\r\n16002400\r\nServiços de Registro do Comércio \r\n10\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n8.756.754\r\n52.540.524\r\n16002800\r\nServiços de Geoprocessamento \r\n10\r\n355\r\n656\r\n800\r\n1.361\r\n2.119\r\n-\r\n5.291\r\n16009900\r\nOutros Serviços \r\n10\r\n2.171.185\r\n2.203.838\r\n2.346.765\r\n2.297.831\r\n2.400.154\r\n2.374.979\r\n13.794.752\r\n17210101\r\nCota-Parte Fundo Participação Estados - FPE \r\n06\r\n199.929.348\r\n133.526.754\r\n165.833.207\r\n135.292.346\r\n126.563.368\r\n170.611.867\r\n931.756.890\r\n17210103\r\nCota-Parte Fundo Particip Estados p/ FUNDEB \r\n06\r\n49.982.336\r\n33.381.689\r\n41.458.302\r\n33.823.086\r\n31.640.842\r\n42.652.967\r\n232.939.222\r\n17210112\r\nCota-Parte do Estado - IPI \r\n07\r\n90.785.852\r\n76.652.483\r\n85.068.687\r\n86.601.793\r\n85.649.545\r\n101.307.766\r\n526.066.126\r\n17210113\r\nCota-Parte dos Municípios - IPI \r\n07\r\n37.827.439\r\n31.938.535\r\n35.445.286\r\n36.084.081\r\n35.687.310\r\n42.211.569\r\n219.194.220\r\n17210114\r\nCota-Parte do Estado para o FUNDEB - IPI \r\n07\r\n22.696.463\r\n19.163.120\r\n21.267.172\r\n21.650.449\r\n21.412.386\r\n25.326.941\r\n131.516.531\r\n17210132\r\nCota-Parte Imp.s/O.Cr.Cb.Sg.Tl.Val.Mb.C.Ouro \r\n07\r\n21.272\r\n24.336\r\n4.649\r\n11.293\r\n17.172\r\n11.288\r\n90.010\r\n17210135\r\nCota-Parte do Estado na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n26\r\n85.161\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n85.161\r\n17210136\r\nCota-Parte dos Municípios na Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE\r\n26\r\n28.387\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n28.387\r\n17213300\r\nTransfer. Rec. do SUS - Repas Fundo a Fundo \r\n25\r\n101.392.785\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n101.392.784\r\n90.395.688\r\n575.365.417\r\n17213400\r\nTransferências de Recursos do FNAS \r\n24\r\n1.551.642\r\n801.642\r\n1.551.642\r\n1.551.642\r\n801.642\r\n801.642\r\n7.059.852\r\n17213501\r\nTransferências do Salário Educação \r\n05\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n79.363.544\r\n476.181.264\r\n17213599\r\nOutras Transferências Diretas do FNDE \r\n24\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n20.610.282\r\n123.661.692\r\n17213601\r\nTransf. Financeira ICMS - L.C.87/96 - Cta Est\r\n07\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n11.436.808\r\n68.620.848\r\n17213602\r\nTransf Financ. L.C.87/96 -Cota Est p/FUNDEB \r\n07\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n2.859.202\r\n17.155.212\r\n17219999\r\nDemais Transferências da União \r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n10\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n500.000\r\n3.000.000\r\n\r\n98\r\n232.850\r\n232.854\r\n232.854\r\n232.854\r\n232.854\r\n232.879\r\n1.397.145\r\n17240100\r\nTransferências de Recursos do FUNDEB \r\n15\r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.072\r\n445.582.073\r\n445.582.074\r\n445.582.074\r\n2.673.492.437\r\n17300200\r\nContribuições e Doações \r\n10\r\n100.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n140.000\r\n800.000\r\n17400100\r\nTransf. de Organismos e Fundos Internacionais\r\n10\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n1.800.000\r\n17400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n13\r\n10.000\r\n30.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n40.000\r\n17510100\r\nDoações e Legados \r\n99\r\n25.000.000\r\n200\r\n-\r\n7.590.000\r\n-\r\n-\r\n32.590.200\r\n17510200\r\nHerança Jacente \r\n10\r\n4.206\r\n4.206\r\n4.206\r\n4.494\r\n4.494\r\n4.494\r\n26.100\r\n17610100\r\nTransfêrencias de Convênios da União p/ SUS \r\n13\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n1.220.500\r\n7.323.000\r\n17610200\r\nTransf. Convênios União Prog. Educação \r\n12\r\n-\r\n-\r\n-\r\n245.250\r\n-\r\n-\r\n245.250\r\n\r\n13\r\n1.858.982\r\n2.679.282\r\n719.282\r\n719.282\r\n719.282\r\n719.294\r\n7.415.404\r\n17610300\r\nTransf. Convênios União Prog. Assist. Social\r\n13\r\n709.148\r\n-\r\n709.148\r\n709.148\r\n-\r\n-\r\n2.127.444\r\n17619900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n12\r\n22.676.439\r\n1.718.451\r\n4.629.745\r\n7.104.889\r\n3.396.870\r\n721.158\r\n40.247.552\r\n\r\n13\r\n10.952.167\r\n8.301.568\r\n16.135.738\r\n11.918.183\r\n16.963.026\r\n8.422.202\r\n72.692.884\r\n\r\n14\r\n200.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n200.000\r\n17629900\r\nOutras Transferências de Convênios dos Estado\r\n12\r\n2.739.070\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.739.070\r\n\r\n13\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.040.000\r\n279.164\r\n-\r\n2.319.164\r\n17639900\r\nOutras Transferências Convênios Municípios \r\n13\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.822\r\n184.344\r\n1.108.454\r\n17640100\r\nTransf. Convênios de Instituições Privadas \r\n12\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n112.500\r\n675.000\r\n\r\n13\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n400.000\r\n-\r\n400.000\r\n19110001\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009 Adic. ICMS \r\n22\r\n558.890\r\n558.890\r\n558.890\r\n558.890\r\n558.890\r\n558.890\r\n3.353.340\r\n19110002\r\nJuros e Multas de Mora do Adicional - ICMS \r\n22\r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n1.549.552\r\n9.297.312\r\n19112002\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora - ITD \r\n00\r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n4.242.084\r\n25.452.504\r\n19112003\r\nCota-Parte FUNDEB Juros e Multas Mora - ITD \r\n00\r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n1.060.520\r\n6.363.120\r\n19112020\r\nMultas de Natureza Formal - ITD \r\n00\r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n1.148.724\r\n6.892.344\r\n19114102\r\nCP Estado dos Juros e Multas de Mora - IPVA \r\n00\r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n9.530.292\r\n57.181.752\r\n19114104\r\nCP Municípios dos Juros Multas Mora - IPVA \r\n00\r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n11.912.864\r\n71.477.184\r\n19114105\r\nCota-Parte FUNDEB Jur Multas Mora - IPVA \r\n00\r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n2.382.572\r\n14.295.432\r\n19114201\r\nMultas (LC Estadual nº 134/2009) - ICMS \r\n00\r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n11.455.404\r\n68.732.424\r\n19114202\r\nCp Estado dos Juros e Multas de Mora - ICMS \r\n00\r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n10.804.844\r\n64.829.064\r\n19114205\r\nCP Estado Juros Multas Mora - ICMS SIMPLES \r\n00\r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n1.287.074\r\n7.722.444\r\n19114207\r\nCP Municípios Juros Multas Mora - ICMS \r\n00\r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n4.502.018\r\n27.012.108\r\n19114210\r\nCP Municípios Juros Multas Mora -ICMS SIMPLES\r\n00\r\n536.280\r\n536.280\r\n536.280\r\n536.280\r\n536.280\r\n536.280\r\n3.217.680\r\n19114211\r\nCP FUNDEB Juros Multas Mora - ICMS \r\n00\r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n2.701.212\r\n16.207.272\r\n19114212\r\nCota-Parte FUNDEB Jur Mult Mora -ICMS SIMPLES\r\n00\r\n321.768\r\n321.768\r\n321.768\r\n321.768\r\n321.768\r\n321.768\r\n1.930.608\r\n19114220\r\nMultas de Natureza Formal - ICMS \r\n00\r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n6.697.878\r\n40.187.268\r\n19119902\r\nJuros e Multas de Mora - Outros Tributos \r\n01\r\n7.292\r\n7.292\r\n7.292\r\n7.292\r\n7.292\r\n7.292\r\n43.752\r\n\r\n10\r\n92.433\r\n84.200\r\n87.718\r\n86.922\r\n84.049\r\n85.257\r\n520.579\r\n19130001\r\nMultas (LC Est. nº 134/2009) D.A. Adic. ICMS \r\n22\r\n46.068\r\n46.068\r\n46.068\r\n46.068\r\n46.068\r\n46.068\r\n276.408\r\n19130002\r\nJuros e Multas de Mora da D. A. do Adic. ICMS\r\n22\r\n102.456\r\n102.456\r\n102.456\r\n102.456\r\n102.456\r\n102.456\r\n614.736\r\n19131401\r\nMultas (LC Est. Nº 134/2009) da D.A. - IPVA \r\n00\r\n657.872\r\n657.872\r\n657.872\r\n657.872\r\n657.872\r\n657.872\r\n3.947.232\r\n19131402\r\nCP Est. Jur Multas Mora D.A. - IPVA após 1997\r\n00\r\n497.272\r\n497.272\r\n497.272\r\n497.272\r\n497.272\r\n497.272\r\n2.983.632\r\n19131403\r\nCP FUNDEB Juros Multas Mora D. A. - IPVA \r\n00\r\n124.318\r\n124.318\r\n124.318\r\n124.318\r\n124.318\r\n124.318\r\n745.908\r\n19131405\r\nCP Munic. Jur Mult Mora D. A. IPVA após 1997 \r\n00\r\n621.592\r\n621.592\r\n621.592\r\n621.592\r\n621.592\r\n621.592\r\n3.729.552\r\n19131501\r\nMultas (LC Estadual Nº 134/2009) D. A. - ICMS\r\n00\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n3.293.890\r\n19.763.340\r\n19131502\r\nCP Estado Jur Multas Mora D.A. ICMS após 1997\r\n00\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n4.962.672\r\n29.776.032\r\n19131503\r\nMultas (LC Estadual Nº 134/2009) D. A. - ICM \r\n00\r\n1.904\r\n1.904\r\n1.904\r\n1.904\r\n1.904\r\n1.904\r\n11.424\r\n19131504\r\nCP Est. Jur Multas Mora D.A. - ICM após 1997 \r\n00\r\n21.766\r\n21.766\r\n21.766\r\n21.766\r\n21.766\r\n21.766\r\n130.596\r\n19131505\r\nCP FUNDEB Juros e Multas de Mora D.A. - ICMS \r\n00\r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n1.240.650\r\n7.443.900\r\n19131507\r\nCP Munic Jur Mult Mora D. A. - ICMS após 1997\r\n00\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n2.067.752\r\n12.406.512\r\n19131509\r\nCP Munic.Juros Multas Mora D.A. ICM após 1997\r\n00\r\n5.442\r\n5.442\r\n5.442\r\n5.442\r\n5.442\r\n5.442\r\n32.652\r\n19131510\r\nCP Est RIOPREV Jur Mul Mor D.A. ICMS até 1997\r\n10\r\n44.074\r\n44.074\r\n44.074\r\n44.074\r\n44.074\r\n44.074\r\n264.444\r\n19131511\r\nCP Est RIOPREV Jur Mul Mor D.A. ICM até 1997 \r\n10\r\n26.074\r\n26.074\r\n26.074\r\n26.074\r\n26.074\r\n26.074\r\n156.444\r\n19132001\r\nMultas (LC Estadual Nº 134/2009) D. A. - ITD \r\n00\r\n36.446\r\n36.446\r\n36.446\r\n36.446\r\n36.446\r\n36.446\r\n218.676\r\n19132002\r\nCP Est. Juros Multas Mora D.A.- ITD após 1997\r\n00\r\n52.718\r\n52.718\r\n52.718\r\n52.718\r\n52.718\r\n52.718\r\n316.308\r\n19132003\r\nCP FUNDEB Juros Multas Mora D.A. - ITD \r\n00\r\n13.180\r\n13.180\r\n13.180\r\n13.180\r\n13.180\r\n13.180\r\n79.080\r\n19139902\r\nCP Estado Jur Mult Mora D.A. Outros Tributos \r\n01\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n79.746\r\n478.476\r\n19159800\r\nOut Mult/ J Mora D At Out Rec- Ct P- RIOPREV\r\n10\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n10.970\r\n65.820\r\n19159900\r\nOutras Multas J. Mora - D. A. Outras Receitas\r\n01\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n351.164\r\n2.106.984\r\n19189900\r\nMultas e Juros de Mora de Outras Receitas \r\n01\r\n207.588\r\n207.588\r\n207.588\r\n207.588\r\n207.588\r\n207.588\r\n1.245.528\r\n\r\n10\r\n81.097\r\n83.274\r\n83.134\r\n83.476\r\n83.180\r\n83.249\r\n497.410\r\n19191500\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito \r\n10\r\n20.627.991\r\n17.532.908\r\n15.242.585\r\n19.177.548\r\n15.369.307\r\n13.745.812\r\n101.696.151\r\n19192700\r\nMultas e Juros Previstos em Contratos \r\n01\r\n43.264\r\n43.264\r\n43.264\r\n43.264\r\n43.264\r\n43.264\r\n259.584\r\n\r\n10\r\n78.946\r\n78.946\r\n78.946\r\n78.946\r\n78.946\r\n78.946\r\n473.676\r\n19193500\r\nMultas por Danos ao Meio Ambiente \r\n97\r\n432.048\r\n432.048\r\n432.048\r\n432.046\r\n432.046\r\n432.046\r\n2.592.282\r\n19199900\r\nOutras Multas \r\n01\r\n233.318\r\n233.318\r\n233.318\r\n233.318\r\n233.318\r\n233.318\r\n1.399.908\r\n\r\n10\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n2.570.400\r\n15.422.400\r\n19215100\r\nIndenizações por danos causados ao ambiente \r\n97\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.850\r\n174.854\r\n1.049.104\r\n19219900\r\nOutras Indenizações \r\n01\r\n117.981\r\n63.575\r\n82.855\r\n161.229\r\n154.674\r\n301.368\r\n881.682\r\n19220100\r\nRestituições de Convênios \r\n01\r\n406.131\r\n636.889\r\n1.969.451\r\n486.453\r\n824.036\r\n1.556.251\r\n5.879.211\r\n\r\n99\r\n296.561\r\n45.567\r\n29.971\r\n7.818\r\n17.849\r\n8.461\r\n406.227\r\n19221000\r\nComp Financ. entre o Reg. Ger. e RPPS \r\n10\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n12.363.152\r\n16.766.810\r\n78.582.570\r\n19225100\r\nRess..Despesa Pessoal Cedido-Área Educação \r\n20\r\n2.011\r\n272\r\n7.351\r\n3.006\r\n29.945\r\n76.666\r\n119.251\r\n19225200\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Segurança \r\n20\r\n453.611\r\n1.184.709\r\n1.147.959\r\n2.136.448\r\n570.286\r\n3.745.316\r\n9.238.329\r\n\r\n99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n19225300\r\nRessarcimento de Pessoal Cedido- Demais Áreas\r\n01\r\n623.151\r\n219.598\r\n413.978\r\n467.075\r\n414.296\r\n563.843\r\n2.701.941\r\n19229900\r\nOutras Restituições \r\n00\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n5.812.106\r\n34.872.636\r\n\r\n01\r\n4.601.437\r\n1.175.007\r\n28.460.944\r\n1.986.770\r\n1.194.878\r\n4.357.706\r\n41.776.742\r\n\r\n10\r\n209.454\r\n208.625\r\n208.616\r\n208.612\r\n209.406\r\n253.210\r\n1.297.923\r\n19310001\r\nReceita Dívida Ativa Adic. ICMS - Lei 4056/02\r\n22\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n790.070\r\n4.740.420\r\n19311401\r\nCota-Parte Estado Dív. At. IPVA Insc. Após 97\r\n00\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n1.230.874\r\n7.385.244\r\n19311402\r\nCota-Parte dos Municípios Dívida Ativa - IPVA\r\n00\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n1.538.590\r\n9.231.540\r\n19311404\r\nCota-Parte p/FUNDEB da Dívida Ativa do IPVA \r\n00\r\n307.718\r\n307.718\r\n307.718\r\n307.718\r\n307.718\r\n307.718\r\n1.846.308\r\n19311501\r\nCota-Parte Estado Dív. At. ICMS Insc. Após 97\r\n00\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n25.430.066\r\n152.580.396\r\n19311502\r\nCota-Parte Munic. Dív. At. ICMS Insc. Após 97\r\n00\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n10.629.516\r\n63.777.096\r\n19311503\r\nCota-Parte Estado Dívida Ativa ICMS p/FUNDEB \r\n00\r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n6.377.710\r\n38.266.260\r\n19311504\r\nCota-Parte Estado Dív. At. ICMS Insc. Até 97 \r\n10\r\n108.484\r\n108.484\r\n108.484\r\n108.484\r\n108.484\r\n108.484\r\n650.904\r\n19311505\r\nCota-Parte Estado Dív.At. ICM - Insc.Após 97 \r\n00\r\n21.828\r\n21.828\r\n21.828\r\n21.828\r\n21.828\r\n21.828\r\n130.968\r\n19311506\r\nCota-Parte dos Municípios Dívida Ativa - ICM\r\n00\r\n35.110\r\n35.110\r\n35.110\r\n35.110\r\n35.110\r\n35.110\r\n210.660\r\n19311507\r\nCota-Parte Estado Dív.At. ICM - Insc.Até 1997\r\n10\r\n106.722\r\n106.722\r\n106.722\r\n106.722\r\n106.722\r\n106.722\r\n640.332\r\n19312001\r\nReceita Dívida Ativa ITD - Insc. Após 1997 \r\n00\r\n185.010\r\n185.010\r\n185.010\r\n185.010\r\n185.010\r\n185.010\r\n1.110.060\r\n19312003\r\nCota - Parte p/ FUNDEB da Dívida Ativa - ITD \r\n00\r\n46.252\r\n46.252\r\n46.252\r\n46.252\r\n46.252\r\n46.252\r\n277.512\r\n19319901\r\nRec. Dív. At. Outros Tributos - Insc. Após 97\r\n01\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n320.810\r\n1.924.860\r\n19319999\r\nOutras Receitas Dívida Ativa Outros Tributos \r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19329905\r\nRec.Dívida Ativa Não Tributária Insc. Após 97\r\n01\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n945.944\r\n5.675.664\r\n19329906\r\nRec. Dívida Ativa Não Tributária Insc. Até 97\r\n10\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n64.058\r\n384.348\r\n19900300\r\nReceita Decorrente Alienação Bens Apreendidos\r\n01\r\n3.082\r\n3.082\r\n3.082\r\n3.082\r\n3.082\r\n3.082\r\n18.492\r\n\r\n10\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n2.010.000\r\n12.060.000\r\n\r\n99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n19909902\r\nVenda de Bilhetes da Lot Convenc Mult Chances\r\n10\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n22.732.500\r\n136.395.000\r\n19909903\r\nVenda Bilhetes Loterias Instantânea e Mista\r\n10\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n13.370.000\r\n80.220.000\r\n19909908\r\nReceita Centro de Estudos Jurídicos - PGE \r\n99\r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n7.798.784\r\n46.792.704\r\n19909909\r\nReceita Centro Estudos Jurídicos - DPGE \r\n99\r\n1.078.126\r\n1.078.128\r\n1.078.128\r\n1.078.128\r\n1.078.128\r\n1.078.128\r\n6.468.766\r\n19909910\r\nReceita Oriunda da Lei 9.615/98 \r\n99\r\n2.691.654\r\n1.944.933\r\n1.908.351\r\n2.164.846\r\n2.130.738\r\n2.164.422\r\n13.004.944\r\n19909912\r\nReceita do Tribunal de Contas do Estado - TCE\r\n10\r\n170.792\r\n170.792\r\n170.792\r\n170.792\r\n170.792\r\n171.040\r\n1.025.000\r\n19909913\r\nReceita Prov da Lei Federal nº 11.429/2006 \r\n90\r\n-\r\n-\r\n10.807.760\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10.807.760\r\n19909914\r\nReceita oriunda da L.C. Estadual nº 147/2013 \r\n91\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n50.000.000\r\n300.000.000\r\n19909999\r\nDemais Receitas \r\n01\r\n4.985.833\r\n4.487.530\r\n3.224.110\r\n3.134.198\r\n11.380.886\r\n2.787.443\r\n30.000.000\r\n\r\n10\r\n4.754.836\r\n4.764.156\r\n5.855.884\r\n6.135.220\r\n5.598.881\r\n4.638.554\r\n31.747.531\r\n\r\n96\r\n760.571\r\n1.196.885\r\n1.456.950\r\n1.151.563\r\n1.282.515\r\n977.344\r\n6.825.828\r\n\r\n99\r\n97.038.286\r\n99.398.962\r\n101.787.765\r\n104.446.281\r\n107.050.302\r\n109.688.031\r\n619.409.627\r\n21140300\r\nOper. Crédito Internas p/ Prog. de Saneamento\r\n21\r\n36.426.206\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n66.364.112\r\n368.246.766\r\n21149901\r\nOper.de Crédito Internas p/ Prog. Transportes\r\n11\r\n176.706.458\r\n353.412.916\r\n353.412.916\r\n353.412.916\r\n353.412.916\r\n353.412.916\r\n1.943.771.038\r\n21149999\r\nDemais Oper.Crédito Internas p/ Prog. Governo\r\n11\r\n160.329.065\r\n320.658.130\r\n320.658.130\r\n320.658.130\r\n320.658.130\r\n320.658.130\r\n1.763.619.715\r\n21199900\r\nOutras Operações de Crédito Internas \r\n11\r\n40.909.091\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n81.818.182\r\n450.000.001\r\n21230400\r\nOper.de Créd. Exter. p/ Progr. Meio Ambiente \r\n21\r\n29.551.088\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n59.102.176\r\n325.061.968\r\n21239901\r\nOper.de Créd. Exter. p/ Progr.Transportes \r\n11\r\n66.506.456\r\n133.012.912\r\n133.012.912\r\n133.012.912\r\n133.012.912\r\n133.012.912\r\n731.571.016\r\n21239999\r\nDemais Oper. Crédito Externas p/ Prog.Governo\r\n11\r\n146.440.812\r\n69.058.328\r\n69.058.328\r\n69.058.328\r\n69.058.328\r\n69.058.328\r\n491.732.452\r\n21299900\r\nOutras Operações de Crédito Externas \r\n99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n22119900\r\nReceita de Outros Títulos Mobiliários \r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.000.000.000\r\n-\r\n2.000.000.000\r\n22140100\r\nAlienação de Animais Reprodutores e Matrizes \r\n10\r\n-\r\n25.000\r\n-\r\n25.000\r\n-\r\n25.522\r\n75.522\r\n22290101\r\nAlienação Bens Imóveis Adiq.c/ Recursosl-RPPS\r\n10\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n2.500.000\r\n452.500.000\r\n2.500.000\r\n465.000.000\r\n22299900\r\nAlienação de Outros Bens Imóveis \r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n23009900\r\nAmortização de Financiamentos Diversos \r\n10\r\n41.055.179\r\n41.268.077\r\n41.409.385\r\n41.506.301\r\n39.438.960\r\n39.607.426\r\n244.285.328\r\n\r\n95\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n397.072\r\n2.382.432\r\n24210100\r\nTransf.Recursos Sistema Único de Saúde- SUS \r\n25\r\n-\r\n1.220.150\r\n1.235.334\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2.455.484\r\n24400200\r\nTransferências de Governos Estrangeiros \r\n13\r\n10.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n10.000\r\n24500100\r\nTransferências de Pessoas \r\n10\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n1.600.000\r\n9.600.000\r\n24710100\r\nTransferências de Rec de Convênios do SUS \r\n13\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n300.000\r\n1.800.000\r\n24710200\r\nTransf.Conv. União Dest. Prog. Educação \r\n13\r\n252.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.744\r\n162.757\r\n1.066.477\r\n24712000\r\nTransferências de Convênios da União - PAC \r\n14\r\n39.022.164\r\n39.076.739\r\n38.106.702\r\n39.166.985\r\n37.772.470\r\n37.837.586\r\n230.982.646\r\n\r\n16\r\n31.477.980\r\n25.191.101\r\n19.249.076\r\n10.880.756\r\n9.368.169\r\n9.341.477\r\n105.508.559\r\n24719900\r\nOutras Transferências de Convênios da União \r\n12\r\n40.113.428\r\n34.699.237\r\n37.814.574\r\n37.521.391\r\n37.457.017\r\n37.889.307\r\n225.494.954\r\n\r\n13\r\n2.431.857\r\n13.287.073\r\n3.745.204\r\n1.185.128\r\n4.457.699\r\n4.171.030\r\n29.277.991\r\n\r\n14\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n24729900\r\nOutras Transferências Convênios dos Estados \r\n12\r\n12.044.012\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n12.044.012\r\n\r\n13\r\n-\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n-\r\n-\r\n960.000\r\n24739900\r\nTransferências Outros Convênios Municípios \r\n12\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n6.241.334\r\n37.448.004\r\n\r\n13\r\n-\r\n11.019\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11.019\r\n24740100\r\nTransf. de Convênios de Instituições Privadas\r\n12\r\n1.542.795\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n1.542.796\r\n9.256.775\r\n25909900\r\nOutras Receitas \r\n10\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n72102901\r\nR.Intra-Orçam. Contrib.Patron. Serv. At.Civil\r\n10\r\n374.313.708\r\n374.313.708\r\n374.313.708\r\n374.313.708\r\n374.313.708\r\n561.470.562\r\n2.433.039.102\r\n72102902\r\nR.Intra-Orçam. Contrib.Patron. Serv. At.Milit\r\n10\r\n90.322.000\r\n90.322.000\r\n90.322.001\r\n90.322.002\r\n90.322.002\r\n135.483.003\r\n587.093.008\r\n72102903\r\nRec Intra. Contr Patronal Ativo Civil - 6338 \r\n10\r\n10.708.448\r\n10.708.448\r\n10.708.448\r\n10.708.448\r\n10.708.448\r\n16.062.674\r\n69.604.914\r\n72105101\r\nRec.Intraorç.Contr.Patronal Fd Saúde Militar \r\n10\r\n12.183.332\r\n12.183.332\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n12.183.334\r\n73.100.000\r\n73110100\r\nReceita Intra-Orçam. Aluguéis Imóv. Urbanos \r\n10\r\n101.441\r\n36.610\r\n73.220\r\n73.220\r\n73.220\r\n73.220\r\n430.931\r\n73335100\r\nRec Intra Orç da Cessão de Uso de Bens do Est\r\n10\r\n539.944\r\n539.944\r\n539.944\r\n539.944\r\n548.580\r\n557.216\r\n3.265.572\r\n76000501\r\nReceita Intra-Orçamentária Serv. Hospitalares\r\n23\r\n70.511.936\r\n70.511.936\r\n72.844.032\r\n72.844.032\r\n72.844.032\r\n72.844.032\r\n432.400.000\r\n76000599\r\nReceita Intraorç de Outros Serv. de Saúde \r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n23\r\n20.201.883\r\n20.201.883\r\n-\r\n20.201.883\r\n20.201.883\r\n-\r\n80.807.532\r\n76000800\r\nReceita Intra-Orç - Serv. Processamento Dados\r\n10\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.666\r\n31.668\r\n31.668\r\n190.000\r\n76009900\r\nReceita Intra-Orçamentária - Outros Serviços\r\n10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n97\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n128.936\r\n773.616\r\n77620100\r\nRec.Intra-Orç.Transf.Convênios DETRAN \r\n13\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n18\r\n107.428.031\r\n91.666.666\r\n91.666.666\r\n91.666.666\r\n91.666.666\r\n91.666.670\r\n565.761.365\r\n\r\n19\r\n12.655.934\r\n8.267.034\r\n3.955.834\r\n2.725.834\r\n1.955.384\r\n2.006.930\r\n31.566.950\r\n77629900\r\nRec. Intra-Orç. Outras Transf. Conv. Estados\r\n18\r\n578.766\r\n578.766\r\n578.766\r\n578.766\r\n578.768\r\n578.768\r\n3.472.600\r\n\r\n19\r\n354.488\r\n354.488\r\n354.488\r\n354.488\r\n354.488\r\n354.488\r\n2.126.928\r\n79221100\r\nRec Intra-Orç-Ressar Desp Pes Cedido-Área Seg\r\n20\r\n6.761.535\r\n5.990.810\r\n1.856.560\r\n5.773.751\r\n3.413.099\r\n12.082.259\r\n35.878.014\r\n79221200\r\nRec Intra-Orç-Ress Desp Pes Cedido-Dem Áreas \r\n01\r\n16.521\r\n35.118\r\n31.714\r\n16.367\r\n104.749\r\n31.915\r\n236.384\r\n\r\n10\r\n59.930\r\n59.930\r\n59.930\r\n59.930\r\n59.930\r\n59.930\r\n359.580\r\n79225100\r\nRec Intra-Orç-Ressar Pes Cedido-Área Educ \r\n20\r\n18.967\r\n-\r\n35.593\r\n-\r\n660.309\r\n4.345.614\r\n5.060.483\r\n79229900\r\nRec Intra-Orç de Outras Restituições \r\n01\r\n-\r\n-\r\n-\r\n39.439.068\r\n-\r\n25.407.491\r\n64.846.559\r\n79909999\r\nRe Intra-Orçamentária - Demais Receitas \r\n10\r\n12.031.052\r\n12.031.052\r\n12.031.052\r\n12.031.054\r\n12.031.054\r\n12.031.054\r\n72.186.318\r\nTotal Geral \r\n\r\n12.692.797.012\r\n11.428.313.494\r\n12.717.130.026\r\n12.788.590.420\r\n14.139.732.716\r\n13.957.757.932\r\n77.724.321.600\r\n* Valores não incluem contas redutoras:\r\nContas redutoras do FUNDEB totalizam R -5.861.102.169\r\nContas redutoras dos Royalties do Petróleo e Participações Especiais totalizam R -1.010.911.434\r\n\r\n1. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS DECLARADOS EM GIA COM PAGAMENTOS.\r\nCom a finalidade de dar maior efetividade à cobrança, proceder-se-á o envio de “Aviso Amigável” para os contribuintes com divergências entre os valores declarados em GIA, vencidos e ainda não pagos. Posteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n2. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DÉBITOS DECLARADOS EM GIA-ST COM PAGAMENTOS.\r\nDe maneira semelhante ao item anterior, com a finalidade de dar maior efetividade à cobrança, proceder-se-á o envio de “Aviso Amigável” para os contribuintes externos, e que efetuem operações sujeitas à substituição tributária, com divergências entre os valores declarados em GIA-ST, vencidos e ainda não pagos. Posteriormente, caso não ocorra à regularização espontânea dos débitos, esses serão inscritos em dívida ativa.\r\n3. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações fornecidas pelas operadoras de cartão de crédito e débito com os valores declarados na GIA. Havendo divergência, esses contribuintes receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não ocorra à regularização, poderão ser fiscalizados. \r\n4. APURAÇÃO ESPECIAL DE ITD.\r\nA SEFAZ-RJ intensificará o cruzamento das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil sobre doações de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e que não tenham recolhido o ITD das operações. Esses receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não essa ocorra, poderão ser fiscalizados. \r\n5. SEGUNDA FASE DO PROJETO DO SISTEMA DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE.\r\nEstá em conclusão o projeto de Gestão de Crédito Tributário, em que serão realizados ajustes no portal pagamento e, também, será implantada ferramenta que possibilite que se faça em tempo real o batimento entre débitos declarados e pagamentos, e, posteriormente, possibilitada a emissão eletrônica de CND para todos os contribuintes.\r\nO Domicílio Eletrônico do Contribuinte trará benefícios para a Administração Tributária, tais como:\r\n- Facilitação para localizar o contribuinte, pois diversas são as situações com que a Administração Tributária se depara provocando uma barreira ao contato com o contribuinte;\r\n- Velocidade de processamento da ciência ao interessado;\r\n- Gera um ambiente com maior Governança sobre a sua base de informação, resultando em incremento da capacidade fiscalizadora e no aumento da percepção pelo Contribuinte da presença fiscal;\r\n- Utilização de mão de obra (Auditor Fiscal e Agente Fazendário) em atividades que agreguem valores ao processo de arrecadação através de maior tempo dedicado em tarefas orientadas à investigação e identificação de comportamentos atípicos, que possam assim melhor orientar as ações fiscais.\r\nDurante essa fase, será colocada em funcionamento a caixa postal do contribuinte, onde o mesmo terá acesso a comunicações, será disponibilizada ferramenta para credenciamento de contribuintes, dentre outras funcionalidades.\r\n6. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS BANCOS DE DADOS DA GIA, EFD E NF-E.\r\nEsse trabalho consiste no confronto das informações de aquisições e vendas informadas pelos contribuintes na EFD ou GIA, com os valores constantes nas NF-e emitidas ou destinadas ao Estado do Rio de Janeiro. Aqueles contribuintes que possuírem divergências receberão “Aviso Amigável” solicitando a regularização espontânea do problema e, posteriormente, caso não essa ocorra, poderão ser fiscalizados. \r\n7. DESENVOLVIMENTO DE DATA MART SOBRE AS INFORMAÇÕES DO EFD\r\ndisponibilizará dados da Escrituração Fiscal Digital aos agentes da SEFAZ, melhorando os controles fiscais sobre os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n8. DESENVOLVIMENTO DE DATA MART DE ARRECADAÇÃO\r\ndisponibilizará dados da arrecadação aos agentes da SEFAZ, contribuindo para uma melhor gestão dos tributos recolhidos ao Erário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n9. EXPANDIR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO AUDITOR ELETRÔNICO BR\r\nO Auditor Eletrônico BR (AEBR) é a customização da ferramenta de auditoria eletrônica desenvolvida e mantida pela SEFAZ/MG que é compartilhada com todas as unidades federadas (PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE 2013). O aplicativo realiza auditorias nas informações contidas nos arquivos do Convênio 115/2003, Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA), Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) dando subsídios as ações fiscais. Ao longo de 2015, essa ferramenta será difundida para as Inspetorias Fiscais.\r\n10. IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE CADASTRO.\r\nConclusão da implantação do novo sistema de Cadastro, cuja principal será a integração das informações com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). Com o novo sistema, todas as constituições ou alterações no cadastro serão realizadas na Junta, a SEFAZ apenas terá a incumbência de dar aceite ou recusar nos casos em que houver a exigência de alguma documentação específica.\r\nAlém da integração da base de dados, será um sistema com acesso via web capaz de realizar várias críticas automáticas no momento de imputar os dados e ainda permitirá a integração com o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).\r\n11. INTENSIFICAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO E NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA.\r\nAo longo de todo ano de 2015 serão realizadas diversas Blitz com a finalidade de garantir a regularidade fiscal das operações do comércio varejista e identificar a existência de estabelecimentos não registrados no cadastro de contribuintes do Rio de Janeiro. Serão realizadas diversas operações de controle e monitoramento do transito de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a utilização de ferramentas de identificação digital através de convênio a ser celebrado com o DER-RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2. RESULTADO DAS AÇÕES FISCAIS\r\n2.1. DEMONSTRATIVO DE CERTIDÕES ATIVAS EM AJUIZAMENTO ATÉ 31/12/2014 \r\n\r\nQuantidade\r\nValores em UFIR - RJ\r\nCAPITAL \r\n67.114\r\n13.069.207.766,71\r\nINTERIOR\r\n54.652\r\n8.613.031.192,73\r\nTOTAIS\r\n121.766\r\n21.682.238.959,44\r\n2.2. DEMONSTRATIVO DE VALORES A RECEBER \r\n1. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A AUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\nEstoque em\r\n31/12/2011\r\nEstoque em\r\n31/12/2012\r\nEstoque em\r\n31/12/2013\r\nEstoque em\r\n31/12/2014\r\nQde. UFIR-RJ\r\n9.800.932.402,59\r\n7.306.480.476,56\r\n9.293.784.511,25\r\n5.956.761.329,99\r\nvlr. UFIR- RJ\r\n2,1352\r\n2,2752\r\n2,4066\r\n2,7119\r\nR \r\n20.926.950.866,01\r\n16.623.704.380,27\r\n22.366.421.804,77\r\n16.154.141.050,79\r\n2. EVOLUÇÃO DE VALORES A RECEBER REFERENTES A PARCELAMENTOS\r\nPagos no exercício de 2012\r\nPagos no exercício de 2013\r\nPagos no exercício de 2014 \r\nA receber no exercício de 2015\r\nQde. UFIR-RJ\r\n122.290.537,48\r\n162.552.373,33\r\n241.945.398,08\r\n185.852.871,40\r\nValor\r\nUFIR- RJ\r\n2,2752\r\n2,4066\r\n2,5473\r\n2,7119\r\nR \r\n278.235.430,87\r\n391.198.541,66\r\n616.307.504,89\r\n504.014.401,94\r\n- fornece o total de autos de infração no status de em cobrança, em impugnação ou recurso.\r\n- informa os valores relativos a parcelamentos efetivamente pagos nos exercícios de 2012, 2013 e 2014 e os valores a receber correspondem a todas as parcelas ainda em aberto a partir de janeiro de 2015.\r\nId: 1793764\r\n"
        ],
        "1793777": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 28/001/130/2013,\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID nº 50362780, Nanci Santos Camelo, ID nº 50365908, e Angela Maria de Almeida da Silva, ID nº 32523548, para a gerência do Contrato SEESQV nº 11/2013, celebrado entre esta Secretaria e a Fundação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e copeiragem. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida Interino\r\nId: 1793777\r\n"
        ],
        "1793782": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5212 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/10.301.153/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Transferir o Instituto de Educação Éber Teixeira de Figueiredo, situado na Rua Nair Alves de Lima, s/nº, Belvedere, Município de Bom Jesus do Itabapoana, criado pelo Decreto nº 19.655, de 24 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 25 de fevereiro de 1994, para a Rua Presidente Costa e Silva, nº 247, Belvedere, Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1793782\r\n"
        ],
        "1793923": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " \r\nA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º DEZEMBRO DE 2014.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, \r\nCALDAS DE ANDRADE PINTO, Subsecretário Geral de Fazenda, Identidade Funcional nº 4270807-9, e a Identidade Funcional nº 4270658-0, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n- A presente delegação outorga às autoridades indicadas no do art. 1º desta Resolução competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n- autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n- assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n- dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\na concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\n- autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n- autorizar a concessão de diárias;\r\n- assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n- concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; e\r\n- concessão de abono de permanência.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015.\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1793923\r\n"
        ],
        "1793939": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " \r\nO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere à Resolução n 273, de 27/04/2009, com fundamento no art. 12, V, da Lei n 9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução n6, de 1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, torna público que, no período de 2 a 30/01/2015, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\nAuto Abastecimento Belvedere Limitada - EPP, rio Paraíba do Sul, Município de Carmo/Rio de Janeiro, indústria e afins, outros usos.\r\nCooperativa Agroindustrial do Estado do Rio De Janeiro Ltda, rio Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, indústria e irrigação, alteração.\r\nTecnocell Industrial Ltda, rio Piraí, Município de Piraí/Rio de Janeiro, indústria.\r\nRODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES\r\nId: 1793939\r\n"
        ],
        "1793995": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, Carlos Alberto Francisco, I.D. nº 571.670.5, para, na qualidade de Ordenador de Despesas desta Secretaria de Estado de Governo:\r\nautorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa de inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimentos de dívidas;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto a inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes à diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nPAULO CÊSAR MELO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 11/02/2015.\r\nId: 1793995\r\n"
        ],
        "1794089": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/234/2014,\r\n:\r\nde 10 de dezembro de 2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES - Matr. nº 968568-6\r\nJORGE MAIA NETO - Matr. nº 36/24076-0\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - Matr. nº 4416303- 7”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-33/000.586/2006,\r\n:\r\n993 de 02 de setembro de 2013, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro - Id. nº 5015863-5\r\nAntonio Augusto C. Castelo Branco - Matr. nº 4436903-4”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1794089\r\n"
        ],
        "1794153": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 64 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando, analogamente, o que determina o art. 51 , da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, bem como o constante no Processo Administrativo nº E-27/128/1622/2014,\r\n- Constituir Comissão de Credenciamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\nI - COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO:\r\n- Presidente\r\nSubstituto e Membro\r\nQOS/Méd/97 - RG: 20.372 - Membro\r\nQOS/Enf/02 - RG: 32.782 - Membro Substituto\r\n- Caberá a Comissão de Credenciamento avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes.\r\n- A designação dos integrantes da Comissão de Credenciamento é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que servem.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1794153\r\n"
        ],
        "1794294": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\nPRESIDENTE\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA INTERDISCIPLINAR.\r\n, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta no processo IVB nº E-08/,\r\n:\r\nque será responsável pela análise e avaliação da etapa de pré-qualificação documental e de capacidade técnic.\r\n- Ficam designados para compor a referida Comissão os abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n- matricula - nº 02629-4\r\n\r\n\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 05 (cinco) meses, com efeito retroativo a contar de 06/02/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nevereiro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\nDiretor-Presidente\r\n*Omitida no D.O. de 09/06/2015.\r\nId: 1794294\r\n"
        ],
        "1794301": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1116 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e, considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual de nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2014 e anteriores; e\r\na necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão de Sindicância Administrativa com a delegação para instaurar os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\nLEONÍDIO DOS SANTOS BRITO, ID Funcional nº 5009020-8.\r\nÂNGELO NUNES GOMES, ID Funcional nº 5015488-5; e,\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO, ID Funcional nº 5025608- 4;\r\n- O relatório da Comissão de Sindicância que trata o artigo primeiro poderá conter parecer conclusivo sobre 200 (duzentos) processos no mesmo documento, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa e o mesmo exercício financeiro.\r\n- Fica revogada a Resolução nº 534, de 06 de fevereiro de 2013.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1794301\r\n"
        ],
        "1794457": [
            "2015-02-20 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Oficio número 045/1200-2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\nPresidente - RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1;\r\nMembro da Equipe de Apoio - GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, Matrícula 871.609-4, ID 565.422-0;\r\nMembro da Equipe de Apoio - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, Mat. 870.888-5, ID 564.765-7;\r\nMembro Substituto - ADAÍLSON DE ASSIS ALVES PONTES, Comissário de Polícia, Mat. 179.708-3, ID 2.963.416-4.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, Matrícula 871.609-4, ID 565.422-0.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1794457\r\n"
        ],
        "1794478": [
            "2015-02-20 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUIR O DIRETORGERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-26/001/151/2015,\r\nRESOLVE:\r\n, ID Funcional , para Assessora-Chefe de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Diretor-Geral de Administração e Finanças da mesma Secretaria, nas suas faltas e impedimentos legais. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\nId: 1794478\r\n"
        ],
        "1794566": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " \r\n\r\n, DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n00\r\n11.691.094.298\r\n01\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n11\r\n850.000.000\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n91\r\n300.000.000\r\nANEXO II - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n14.622.299\r\n12\r\n181.200\r\n*Omitida no D.O. de 12.02.2015.\r\nId: 1794566\r\n"
        ],
        "1794660": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 082/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA THEOPRATIQUE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2520/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a contratação para execução de Projeto Executivo para drenagem de águas pluviais e estabilização de talude, condomínio Marília Cápua, Itaipava - Petrópolis - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES - Id nº 08906440\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - Matr. nº 44323212\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 078/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/002.551/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Recuperação e Estabilização de Encostas e Recuperação de Rede de Drenagem Pluvial no Município de Magé - RJ no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID Funcional 5007338-9\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID Funcional 4432321-2\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID Funcional 443690-4\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1794660\r\n"
        ],
        "1794680": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            "RIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, , I.D. nº 5012973-2, para, na qualidade de ordenador de despesas desta Secretaria de Estado de Governo:\r\nautorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa de inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimentos de dívidas;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto a inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes à diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar de 22 de outubro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 10.02.2015.\r\n**Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 11.02.2015.\r\nId: 1794680\r\n"
        ],
        "1794685": [
            "2015-02-20 00:00:00",
            "\r\nADMITE ALUNA-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Será admitida a candidata abaixo relacionada, aprovada em Exame de Seleção a que se submeteu, a contar do dia 23 de fevereiro do corrente ano, no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3539, de 31.03.2014:\r\nMARCELA FRANCE ZAIDMAN\r\n- A designação da candidata para a vaga existente objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa da candidata em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada tornará sem efeito sua admissão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1794685\r\n"
        ],
        "1794700": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015.\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269 de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n94.609.953\r\n99\r\n9.000.000\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n55.537.403\r\n10\r\n2.800.000\r\n19\r\n9.080.687\r\n97\r\n1.882.000\r\nANEXO II - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.143.045\r\n10\r\n500.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000\r\n20\r\n1.424.296\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n2.257.569\r\n10\r\n778.000\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.627.560\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n6.245.812\r\nANEXO III - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n11\r\n1.820.712.678\r\n12\r\n1.502.646.252\r\n14\r\n1.584.738.382\r\n21\r\n372.441.929\r\n22\r\n16.133.563\r\n99\r\n32.590.000\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n40.304\r\n99\r\n37.792.704\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n1.000.000\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n0\r\n10\r\n2.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n128.161.422\r\n20\r\n3.575.704\r\n25\r\n2.556.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n25.247.156\r\n05\r\n469.189.303\r\n11\r\n28.286.737\r\n12\r\n245.250\r\n20\r\n5.179.734\r\n22\r\n41.758.336\r\n24\r\n123.661.692\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n21.248.014\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n29.677.652\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n3.160.314\r\n12\r\n1.500.000\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n7.229.705\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n3.798.324\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n6.050.000\r\n97\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n26.300.000\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n496.911.824\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n77.753.617\r\n22\r\n276.974.007\r\n25\r\n674.358.573\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n8.000.000\r\n*Omitida no D.O. de 06.02.2015.\r\nId: 1794700\r\n"
        ],
        "1794707": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269 de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I e II.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.690.094.298\r\n01\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n11\r\n850.000.000\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n91\r\n300.000.000\r\nANEXO II - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n4.471.893\r\n12\r\n14.588.682\r\n*Omitida no D.O. de 12.02.2015.\r\nId: 1794707\r\n"
        ],
        "1794711": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.6º, IV, da Lei Complementar n 15/80, \r\n2554, de 26 de novembro de 2008, alterada pala resolução PGE no 3316 de 25 de março de 2013, ficam alteradas as lotações efetiva dos Procuradores do Estado em atividade, nos termos do ANEXO à presente Resolução.\r\nAs alterações de lotação decorrentes da presente Resolução terão eficácia a partir das datas indicadas no ANEXO, datas nas quais os Procuradores deverão se apresentar em suas novas lotações, excetuados os Procuradores em gozo de férias ou licenças, que se apresentarão em sua nova lotação quando retornarem.\r\nOs Procuradores que tiverem seu exercício alterado a partir de 25 de fevereiro serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 19 de fevereiro de 2015 inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 04 de março de 2015, inclusive. \r\nSerão de responsabilidade do novo Procurador, conforme lista contida no ANEXO:\r\nos prazos processuais iniciados até o dia 19 de fevereiro de 2015 inclusive, com termo final após o dia 04 de março de 2015;\r\nos prazos processuais iniciados após o dia 19 de fevereiro de 2015.\r\nCumpre ao novo Procurador, quando verificar a existência de prazo de reponsabilidade do antigo Procurador, comunicar imediatamente à chefia da especializada, que adotará as medidas cabíveis para ciência do Procurador responsável ou a elaboração da peça processual pertinente.\r\nAs dúvidas sobre a responsabilidade pelos prazos serão resolvidas pela respectiva chefia da especializada, com participação do Procurador-Corregedor.\r\nCada Procurador, cuja lotação seja alterada pela presente Resolução, entregará ao chefe da Procuradoria na qual esteja lotado nesta data lista com os processos:\r\njá classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE n2.584/09;\r\nque, a juízo do Procurador, devam ser classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE n2.584/09;\r\ncom audiências e julgamentos marcados;\r\ncom prazo em aberto conforme o disposto no §3º do art. 1º da presente Resolução.\r\nOs Procuradores que tiverem sua lotação efetiva alterada e estiverem no curso de substituição de acervo, deverão comunicar o fato à chefia imediata da especializada onde estiver se dando a substituição, para que esta decida pela manutenção ou término da respectiva substituição. \r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nEm 12 de fevereiro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nID Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19221550\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n25/02\r\n43347827\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\nPG 05\r\nPG 07\r\n25/02\r\n41954831\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\nPG 07\r\nPG 10\r\n25/02\r\n43347894\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nPG 16\r\nPG 12\r\n25/02\r\n41955021\r\nANDRE URYN\r\nPG 15/SEOBRAS\r\nPG 05\r\n25/02\r\n43871518\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n50143727\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\nPG11/5ª PR\r\nPG15/SEOBRAS\r\n25/02\r\n41954785\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\nPG 04\r\nPG 05\r\n25/02\r\n43374999\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\nPG 11/CGPR\r\nPG 05\r\n25/02\r\n43348181\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43871623\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\nPG 11/CGPR\r\nPG15/SES\r\n25/02\r\n19225555\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\nPG 03\r\nPG08\r\n25/02\r\n41955056\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nPG15/CASA CIVIL\r\nPG 08\r\n25/02\r\n43348246\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY\r\nPG 10\r\nPG 05\r\n25/02\r\n44099568\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nPG 07\r\nPG11/12ª PR\r\n25/02\r\n19213573\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\nPG 15/SEDRAP\r\nPG 15/SES\r\n25/02\r\n19227280\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\nPG 08\r\nPG11 - 7ªPR\r\n25/02\r\n43348203\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nPG 16\r\nPG15/DPGE\r\n25/02\r\n43348297\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\nPG15/DETRAN\r\nPG07\r\n25/02\r\n43348122\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n42666040\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\nPG 12\r\nPG15/DETRAN\r\n25/02\r\n50243934\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\nPG 11 - 5ªPR\r\nPG 11 - 10ªPR\r\n25/02\r\n50143867\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\nPG11 - 7ªPR\r\nPG11 - 6ªPR\r\n25/02\r\n43347622\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43871747\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\nPG 05\r\nPG 11/CGPR\r\n25/02\r\n41954963\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n25/02\r\n50143778\r\nISABELA LEAO MONTEIRO\r\nPG11 - 12ªPR\r\nPG11 - 5ªPR\r\n25/02\r\n19216475\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA\r\nPG 14\r\nPG 12\r\n25/02\r\n43347975\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\nPG 16\r\nPG11 - 3ªPR\r\n25/02\r\n43872808\r\nJOAO MARCELO GAIO SOUZA\r\nPG 12\r\nPG 11/CGPR\r\n25/02\r\n42666082\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\nPG15/CASA CIVIL\r\nPG15/AGETRANSP\r\n25/02\r\n19227655\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\nPG 14\r\nPG 12\r\n25/02\r\n19227728\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\nPG 06\r\nPG 12\r\n25/02\r\n\r\n50143735\r\nJULIA RYFER\r\nPG 10\r\nPG 12\r\n25/02\r\n50143808\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\nPG11 - 6ªPR\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43871925\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nPG 07\r\nPG 12\r\n25/02\r\n50144006\r\nLUIG ALMEIDA MOTA\r\nPG11 - 5ªPR\r\nPG 07\r\n25/02\r\n42665868\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\nPG15/AGETRANSP\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43872409\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\nPG11 - 10ª PR\r\nPG 12\r\n25/02\r\n19219857\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nPG15/JUCERJA\r\nPG 04\r\n25/02\r\n42665876\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\nPG 15/SEPLAG\r\nPG 05\r\n25/02\r\n43872123\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA B. DO NASCIMENTO\r\nPG 11 - 1ªPR\r\nPG 12\r\n25/02\r\n19226470\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE\r\nPG 14\r\nPG 12\r\n25/02\r\n5717590\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\nPG15/CEPERJ\r\nPG 10\r\n11/02\r\n20351941\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n25/02\r\n50143751\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\nPG 07\r\nPG11 - 5ªPR\r\n25/02\r\n42666139\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\nPG 07\r\nPG-15/ SEDRAP (Resp. SEAPEC)\r\n19/02\r\n19211848\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\nPG 11/3ªPR\r\nPG 16\r\n25/02\r\n43348220\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nPG 16\r\nPG07\r\n25/02\r\n42666090\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\nPG 05\r\nPG 11/CGPR\r\n25/02\r\n42665892\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n25/02\r\n43475272\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nPG 10\r\nPG 12\r\n25/02\r\n42666058\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n25/02\r\n41954947\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\nPG 15/SES\r\nPG 15/CEDAE\r\n04/02\r\n43592643\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\nPG 05\r\nPG15/CASA CIVIL\r\n25/02\r\n19224265\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\nPG 11/CGPR\r\nPG11-1ªPR\r\n25/02\r\n41954866\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\nPG 12\r\nPG 02\r\n25/02\r\n43872174\r\nRICARDO RAGE FERRO\r\nPG 05\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43872247\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\nPG 07\r\nPG15/SEPLAG\r\n25/02\r\n19215185\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\nPG 15/SETRAB\r\nPG 06\r\n25/02\r\n19209029\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\nPG 14\r\nPG 12\r\n25/02\r\n41954890\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n25/02\r\n42666171\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\nPG 12\r\nPG 10\r\n25/02\r\n42666155\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\nPG 15/SEOBRAS\r\nPG 16\r\n25/02\r\n43872360\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nPG15/SES\r\nPG 12\r\n19/02\r\nId: 1794711\r\n"
        ],
        "1794951": [
            "2015-02-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/010/1092/2014, \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Rondônia, criado pelo Decreto nº 15.659, de 19 de junho de 1972, publicada no Diário Oficial de 20 de junho de 1972, situado na Rua Dourados, nº 155, São Geraldo, Município de Volta Redonda, a implantar o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1794951\r\n"
        ],
        "1795234": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/003/3390/2013 e E-03/003/3388/2013, \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 343 - Professora Emília Diniz Ligiéro, criado pelo Decreto nº 30.029, de 02 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 05 de dezembro de 1994, situado na Rua Ferreira César, nº 572, Pindoba, Município de Laje do Muriaé, a implantar o Ensino Médio Regular e na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/013/297/2014, \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Irmã Cecília Jardim, criado pelo Decreto nº 423, de 13 de maio de 1938, publicada no Diário Oficial de 15 de maio de 1938, denominado pelo Decreto nº 4.232, de 31 de julho de 1952, publicado no Diário Oficial de 01 de agosto de 1952, situado na Rua Machado Fagundes, nº 316, Cascatinha, Município de Petrópolis, a implantar o Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nTRANSFORMA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “a”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/012/614/2014, \r\nRESOLVE:\r\nTransformar em Colégio Estadual a Escola Estadual Professor Souza, criado pelo Decreto nº 6401, de 05 de janeiro de 1959, publicado no Diário Oficial de 06 de janeiro de 1959, situada na Rua Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Professor Souza, Município de Casimiro de Abreu, devido à implantação do Ensino Médio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1795234\r\n"
        ],
        "1795245": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSECRETÁRI GERAL DE FAZENDA E AO CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEFAZº 802 DE 21 DE OUTUBRO 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2.º do Decreto 44.481 de 22 de novembro de 2013,\r\nCALDAS DE ANDRADE PINTO, Subsecretário Geral de Fazenda, Identidade Funcional nº 4270807-9, e a Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda Identidade Funcional nº 4270658-0, competência para, nos termos do autorizado no artigo 2.º do Decreto 44.481 de 22 de novembro de 2013, praticar atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1795245\r\n"
        ],
        "1795254": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 586/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o previsto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, \r\n- Alterar a Comissão de Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável do Ativo, instituída pela Resolução SEC nº 586, de 24/11/2014, na forma abaixo:\r\nPresidente:\r\nAlfran Monteiro Bitar, ID. 637630-4.\r\nMembros:\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. 5007410-5,\r\nFernando Fróes Pereira Trindade, ID. 5028169-0.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1795254\r\n"
        ],
        "1795270": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.554 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE FIXA A LOTAÇÃO IDEAL DE CADA ESPECIALIZADA E ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE LOTAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15/80, \r\n- Fica alterado o inciso VI, do §2º, do art. 2º da Resolução PGE nº 2.554, de 26 de novembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n§2º (...)\r\nVI - de 9 (nove) Procuradores da Procuradoria da Dívida Ativa - PG-05; \r\n(...).”\r\n- A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1795270\r\n"
        ],
        "1795279": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SINDICÂNCIA\r\nno uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Decreto nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nConstituir Comissão Especial de Sindicância para apurar eventuais danos e responsabilidade decorrentes de atos ocorridos no Processo nº E-22/001/1073/2013.\r\nSão designados os servidores ROSELI RAMOS DUARTE FERNANDESID. Funcional 50116231, WINDSON MACIEL, ID. 50119583 e FÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID. 10160930, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1795279\r\n"
        ],
        "1795288": [
            "2015-02-20 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 594 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nINSTITUI GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as disposições constantes no processo nº E-18/001/244/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Museu da Maré é um conjunto de ações voltadas para o registro, preservação e divulgação da história das comunidades da Maré na cidade do Rio de Janeiro, em seus diversos aspectos, sejam eles culturais, sociais ou econômicos;\r\n- que projetos desenvolvidos pelo Museu da Maré visam favorecer a criação de canais que fortaleçam os vínculos comunitários entre os moradores, orientados principalmente pela identidade histórica e cultural;\r\n\r\n- a importância do Museu da Maré, primeiro museu desenvolvido pela e para a Comunidade da Maré;\r\n\r\n- que o Museu da Maré é uma referência nacional e internacional no campo da Museologia Social;\r\n\r\n- que os Museus Sociais são indiscutivelmente alavancas de desenvolvimento em suas comunidades; e\r\n\r\n- que o Museu da Maré foi considerado ponto de turismo de interesse do Estado do Rio de Janeiro, e recebe visitação nacional e internacional expressiva.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Grupo de Trabalho, vinculado ao Gabinete da Secretária, sem aumento de despesa, para estudar e analisar possíveis mecanismos por meio dos quais a Secretaria de Estado de Cultura, possa contribuir para a permanência do funcionamento do Museu da Maré na Avenida Guilherme Maxwell, 26 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução terá duração de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, por iguais e sucessivos períodos, desde que a prorrogação se mostre necessária à realização do seu objeto de estudo e, reportar-se-á diretamente à Secretária de Estado de Cultura, devendo apresentar relatório final das tarefas realizadas durante o seu período de funcionamento.\r\n- O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\nEva Doris Rosental - ID 4327433-1\r\nMariana Pereira Nunes Varzea - ID 617672-0\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 3217104-8 \r\nMarcelo Calero - RG 14657 \r\nFlávia Piana - RG 6186687-6\r\nHeloísa Helena Queiroz - RG 05624954-3\r\nVera Mangas - RG 04872654-1\r\nAntônio Carlos Pinto Vieira - RG 06273518-8\r\nCláudia Rose Ribeiro da Silva - RG 07693163-3\r\nLuiz Antonio de Oliveira - RG 07016567-5\r\nLourenço Cezár da Silva - RG 09415860-7\r\nRepresentante da Escola de Museologia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro \r\nMario de Souza Chagas - RG 326199-6\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nEva Doris Rosental\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1795288\r\n"
        ],
        "1795359": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE GESTOR DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\nDE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR , no uso de suas atribuições legais definidas no inciso VII e § 1° do art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; no Decreto Estadual n° 44.069 de 07 de fevereiro de 2013; \r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Jorge Edson de Menezes, ID Funcional n° 5001697-0, para responder pelas atribuições dos serviços de Gestor de Bens Patrimoniais no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, com validade a contar de 01/01/2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Proteção e Defesa\r\ndo Consumidor\r\n\r\nId: 1795359\r\n"
        ],
        "1795384": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "ATO PROCURADORA-GERAL DO ESTADO\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar n 15/80, \r\n2554, de 26 de novembro de 2008, alterada pela Resolução PGE no 3316 de 25 de março de 2013, ficam alteradas as lotações efetiva dos Procuradores do Estado em atividade, nos termos do ANEXO à presente Resolução.\r\n- As alterações de lotação decorrentes da presente Resolução terão eficácia a partir das datas indicadas no ANEXO, datas nas quais os Procuradores deverão se apresentar em suas novas lotações, excetuados os Procuradores em gozo de férias ou licenças, que se apresentarão em sua nova lotação quando retornarem.\r\n- Os Procuradores que tiverem seu exercício alterado a partir de 25 de fevereiro serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 19 de fevereiro de 2015 inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 04 de março de 2015, inclusive. \r\nSerá de responsabilidade do novo Procurador, conforme lista contida no ANEXO:\r\nos prazos processuais iniciados até o dia 19 de fevereiro de 2015 inclusive, com termo final após o dia 04 de março de 2015;\r\nos prazos processuais iniciados após o dia 19 de fevereiro de 2015;\r\nnos núcleos de demanda de massa, os prazos que vencerem a partir do dia 26 de fevereiro inclusive, independentemente do seu termo inicial.\r\nCumpre ao novo Procurador, quando verificar a existência de prazo de responsabilidade do antigo Procurador, comunicar imediatamente à chefia da especializada, que adotará as medidas cabíveis para ciência do Procurador responsável ou a elaboração da peça processual pertinente.\r\n- As dúvidas sobre a responsabilidade pelos prazos serão resolvidas pela respectiva chefia da especializada, com participação do Procurador-Corregedor.\r\nCada Procurador, cuja lotação seja alterada pela presente Resolução, entregará ao chefe da Procuradoria na qual esteja lotado nesta data lista com os processos:\r\njá classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE n2.584/09;\r\nque, a juízo do Procurador, devam ser classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE n2.584/09;\r\ncom audiências e julgamentos marcados;\r\ncom prazo em aberto conforme o disposto no § 3º do art. 1º da presente Resolução.\r\n- Os Procuradores que tiverem sua lotação efetiva alterada e estiverem no curso de substituição de acervo, deverão comunicar o fato à chefia imediata da especializada onde estiver se dando a substituição, para que esta decida pela manutenção ou término da respectiva substituição. \r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nID Funcio\r\nl\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19221550\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n25/02\r\n43347827\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\nPG 05\r\nPG 07\r\n25/02\r\n41954831\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\nPG 07\r\nPG 10\r\n25/02\r\n43347894\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\nPG 16\r\nPG 12\r\n25/02\r\n41955021\r\nANDRE URYN\r\nPG 15/SEOBRAS\r\nPG 05\r\n25/02\r\n43871518\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n50143727\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\nPG11/5ª PR\r\nPG15/SEOBRAS\r\n25/02\r\n41954785\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\nPG 04\r\nPG 05\r\n25/02\r\n43374999\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\nPG 11/CGPR\r\nPG 05\r\n25/02\r\n43348181\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43871623\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\nPG 11/CGPR\r\nPG15/SES\r\n19/02\r\n19225555\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\nPG 03\r\nPG08\r\n25/02\r\n41955056\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nPG15/CASA CIVIL\r\nPG 08\r\n01/03\r\n19595735\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\nPG 15/CEHAB\r\nPG 15/SETRAB\r\n25/02\r\n43348246\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n42666104\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY\r\nPG 10\r\nPG 05\r\n25/02\r\n44099568\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nPG 07\r\nPG11/12ª PR\r\n25/02\r\n19213573\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\nPG 15/SEDRAP\r\nPG 15/SES\r\n/02\r\n19227280\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\nPG 08\r\nPG11 - 7ªPR\r\n25/02\r\n43348203\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nPG 16\r\nPG15/DPGE\r\n25/02\r\n43348297\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\nPG15/DETRAN\r\nPG07\r\n25/02\r\n43348122\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n42666040\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\nPG 12\r\nPG15/DETRAN\r\n25/02\r\n50243934\r\nGUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO\r\nPG 11 - 5ªPR\r\nPG 11 - 10ªPR\r\n25/02\r\n50143867\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\nPG11 - 7ªPR\r\nPG11 - 6ªPR\r\n25/02\r\n43347622\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43871747\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\nPG 05\r\nPG 11/CGPR\r\n25/02\r\n41954963\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n25/02\r\n50143778\r\nISABELA LEAO MONTEIRO\r\nPG11 - 12ªPR\r\nPG11 - 5ªPR\r\n25/02\r\n19216475\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA\r\nPG 14\r\nPG 12\r\n25/02\r\n43347975\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\nPG 16\r\nPG11 - 3ªPR\r\n25/02\r\n43872808\r\nJOAO MARCELO GAIO SOUZA\r\nPG 12\r\nPG 11/CGPR\r\n25/02\r\n42666082\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\nPG15/CASA CIVIL\r\nPG15/AGETRANSP\r\n25/02\r\n19227655\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\nPG 14\r\nPG 12\r\n25/02\r\n19227728\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\nPG 06\r\nPG 12\r\n25/02\r\n50143735\r\nJULIA RYFER\r\nPG 10\r\nPG 12\r\n25/02\r\n50143808\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\nPG11 - 6ªPR\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43871925\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nPG 07\r\nPG 12\r\n25/02\r\n19312660\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\nPG 08\r\nPG 16\r\n25/02\r\n50144006\r\nLUIG ALMEIDA MOTA\r\nPG11 - 5ªPR\r\nPG 07\r\n25/02\r\n42665868\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\nPG15/AGETRANSP\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43872409\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\nPG11 - 10ª PR\r\nPG 12\r\n25/02\r\n19219857\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\nPG15/JUCERJA\r\nPG 04\r\n25/02\r\n42665876\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\nPG 15/SEPLAG\r\nPG 05\r\n25/02\r\n43872123\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA B. DO NASCIMENTO\r\nPG 11 - 1ªPR\r\nPG 12\r\n25/02\r\n19226470\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE\r\nPG 14\r\nPG 12\r\n25/02\r\n5717590\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\nPG15/CEPERJ\r\nPG 10\r\n11/02\r\n20351941\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\nPG 07\r\nPG 04\r\n25/02\r\n50143751\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\nPG 07\r\nPG11 - 5ªPR\r\n25/02\r\n42666139\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\nPG 07\r\nPG-15/ SEDRAP (Resp. SEAPEC)\r\n19/02\r\n19211848\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\nPG 11/3ªPR\r\nPG 16\r\n25/02\r\n43348220\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\nPG 16\r\nPG07\r\n25/02\r\n42666090\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\nPG 05\r\nPG 11/CGPR\r\n25/02\r\n42665892\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n25/02\r\n41954912\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n25/02\r\n43475272\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nPG 10\r\nPG 12\r\n25/02\r\n42666058\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n25/02\r\n41954947\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\nPG 15/SES\r\nPG 15/CEDAE\r\n04/02\r\n43592643\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\nPG 05\r\nPG15/CASA CIVIL\r\n25/02\r\n19224265\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\nPG 11/CGPR\r\nPG11- 1ªPR\r\n25/02\r\n41954866\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\nPG 12\r\nPG 02\r\n25/02\r\n43872174\r\nRICARDO RAGE FERRO\r\nPG 05\r\nPG 07\r\n25/02\r\n43872247\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\nPG 07\r\nPG15/SEPLAG\r\n25/02\r\n19215185\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\nPG 15/SETRAB\r\nPG 06\r\n25/02\r\n19209029\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\nPG 14\r\nPG 12\r\n25/02\r\n41954890\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\nPG 07\r\nPG 16\r\n25/02\r\n42666171\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\nPG 12\r\nPG 10\r\n25/02\r\n42666155\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\nPG 15/SEOBRAS\r\nPG 16\r\n25/02\r\n43872298\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\nPG 11/CGPR\r\nPG 16\r\n25/02\r\n43872360\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nPG15/SES\r\nPG 12\r\n19/02\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19.02.2015.\r\nId: 1795384\r\n"
        ],
        "1795627": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\nO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere à Resolução n 273, de 27/04/2009, com fundamento no art. 12, V, da Lei n 9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução n6, de 1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, torna público que, no período de 1 a 31/12/2014, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\nÁguas das Agulhas Negras, rio Paraíba do Sul, Município de Resende/Rio de Janeiro, abastecimento e esgotamento sanitário, alteração.\r\nAmbev S/A, rio Piraí, Município de Piraí/Rio de Janeiro, indústria, alteração.\r\nGabriel Tavares Rangel Filho-Me, rio Paraíba do Sul, Município de Campo dos Goytacazes/Rio de Janeiro, mineração.\r\nPrefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, rio Paraibuna, Município de Comendador Levy Gasparian/Rio de Janeiro, esgotamento sanitário.\r\nSpice Indústria Química Ltda, rio Paraíba do Sul, Município de Resende/Rio de Janeiro, indústria, alteração.\r\nRODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES\r\nId: 1795627\r\n"
        ],
        "1795661": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nDE 06/02/2015, PUBLICADA NO D.O DE 09/02/2015.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no § 1º do art. 82, combinado com o parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SEA n° 445, de 06 02/2015, e delega competência a Daniel Cortez de Souza Pereira, Diretor de Administração e Finanças, Id Funcional n° 433401-6, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente em Exercício\r\nId: 1795661\r\n"
        ],
        "1795702": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.691.989.255\r\n11.691.989.255\r\n11.691.989.255\r\n11.691.989.255\r\n01\r\n19.720.963\r\n19.720.963\r\n19.720.963\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n1.575.891.633\r\n1.575.891.633\r\n1.575.891.633\r\n06\r\n931.756.890\r\n931.756.890\r\n931.756.890\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n813.971.205\r\n813.971.205\r\n813.971.205\r\n11\r\n850.000.000\r\n850.000.000\r\n850.000.000\r\n850.000.000\r\n26\r\n1.817\r\n1.817\r\n1.817\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n11.766.572\r\n11.766.572\r\n11.766.572\r\n91\r\n300.000.000\r\n300.000.000\r\n300.000.000\r\n300.000.000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n24.288\r\n24.288\r\n24.288\r\n24.288\r\nANEXO II\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000\r\n61.900.000\r\n61.900.000\r\n61.900.000\r\n20\r\n2.848.591\r\n2.848.591\r\n2.848.591\r\n2.848.591\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n4.077.560\r\n4.077.560\r\n4.077.560\r\n4.077.560\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n10.245.812\r\n10.245.812\r\n10.245.812\r\n10.245.812\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n5.610.000\r\n11.220.000\r\n16.830.000\r\n22.440.000\r\nANEXO III\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\naté Junho\r\naté Setembro\r\naté Dezembro\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n14.622.299\r\n14.751.892\r\n14.751.901\r\n14.751.901\r\n12\r\n181.200\r\n181.200\r\n181.200\r\n181.200\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n61.302\r\n142.604\r\n223.906\r\n305.209\r\n10\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\n200.000\r\nId: 1795702\r\n"
        ],
        "1795723": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, , I.D. nº 5012973-2, para, na qualidade de ordenador de despesas desta Secretaria de Estado de Governo:\r\nautorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho desta Secretaria de Estado;\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa de inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimentos de dívidas;\r\naplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto a inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\nassinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\nautorizar as despesas referentes à diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\naprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nPAULO CÊSAR MELO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 10.02.2015\r\n**Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 19.02.2015.\r\nId: 1795723\r\n"
        ],
        "1795791": [
            "2015-02-24 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-28/001/106/2014,\r\n\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID. nº 50362780 e Angela Maria de Almeida da Silva, ID. nº 32523548, para a gerência do Contrato SEESQV nº 05/2014, celebrado entre esta Secretaria e a empresa P&P LTDA - ME, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de viagens. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida Interino\r\nId: 1795791\r\n"
        ],
        "1795794": [
            "2015-02-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 28/001/103/2014,\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID. nº 50362780 e Angela Maria de Almeida da Silva, ID. nº 32523548, para a gerência do Contrato SEESQV nº 06/2014, celebrado entre esta Secretaria e a SOLAZER - O Clube dos Excepcionais, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte logístico visando à organização, coordenação e realização de etapas do Projeto 3ª Idade Saudável 60+. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida Interino\r\nId: 1795794\r\n"
        ],
        "1795795": [
            "2015-02-24 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-28/001/029/2014,\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID. nº 50362780 e Nanci Santos Camelo, ID. nº 50365908, para a gerência do Contrato SEESQV nº 07/2014, celebrado entre esta Secretaria e a empresa MAXWAL - Rio Locações, Comércio e Serviços LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (microcomputadores), com manutenção preventiva, corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida Interino\r\nId: 1795795\r\n"
        ],
        "1795891": [
            "2015-02-24 00:00:00",
            " \r\nPATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SINE/RJ E SETRABE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Permanente de Patrimônio dos bens patrimoniais do SINE/RJ e SETRAB.\r\nCabem à Comissão Permanente, os atos concernentes à fiscalização, avaliação, levantamento físico, contábil e baixa dos bens patrimoniais inservíveis do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Rio de Janeiro - SINE/RJ e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\nDesignar para a composição da Comissão Permanente os servidores, sob a Presidência do primeiro. \r\nPAULO ROBERTO LAGE CRUZ - ID 4400941-0;\r\nRODOLPHO FERREIRA NETO - ID 43153972;\r\nDAVIDSON DE SOUZA LANNES - ID 42166101.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1795891\r\n"
        ],
        "1796064": [
            "2015-02-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nDelegar competência a MARCELO MALICIA GIGLIO, Subsecretário-Adjunto, ID. 4193271-4 e a AMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA, Assessora, ID. 42706319, como ORDENADORES DE DESPESAS e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, praticar individualmente ou em conjunto, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, observando- se o disposto no art. 2º inciso III, do Decreto nº 40.493/2007;\r\nautorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\ninstituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\ndispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\nassinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, atos normativos e/ou regulamentares, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\nsolicitar abertura de processos administrativos que digam respeito aos atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\nAo Subsecretário-Adjunto MARCELO MALICIA GIGLIO é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira indicados no artigo anterior, a competência para ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação, nos processos da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil. \r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, desde as respectivas nomeações, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1796064\r\n"
        ],
        "1796068": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 844 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nregulamenta o estorno de crédito a que se refer 16 do Decreto nº 42.649/\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos autos do Processo nº E- 04/004728/2012, e\r\n- que os créditos presumidos de que tratam os arts. 1º e 3º do Decreto nº 33.981/2003 e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 42.649/2010, são aqueles estritamente necessários para resultar na carga tributária prevista nos Decretos já mencionados, conforme se extrai do pronunciamento nos autos do Processo nº E-04/004728/2012;\r\n- que até 31/12/2010 o contribuinte poderia utilizar o regime híbrido de tributação, desde que não fosse para a mesma mercadoria, consoante interpretação fixada nos autos do Processo nº E- 04/007597/2011; e\r\n- o caráter opcional de adesão aos regimes tributários de que tratam o Decreto nº 33.981/2003 e o Decreto nº 42.649/2010;\r\nRESOLVE:\r\nA empresa industrial ou comercial atacadista beneficiária do regime tributário de que trata Decreto nº 33.981/03 e/ou do Decreto nº 42.649/10, deve realizar o estorno de crédito previsto no § 2º do art. 16 deste último Ato do Chefe do Poder Executivo nos termos desta Resolução. \r\nO contribuinte de que trata o art. 1º desta Resolução deve apurar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 2010 decorrente de: \r\noperação de saída interestadual ou prestação de serviço realizada a contribuinte localizado em outra unidade federada, com alíquotas diferenciadas;\r\nrealização de operação ou prestação destinada ao exterior;\r\nbenefícios fiscais em que seja assegurada pela legislação tributária, de forma expressa, a manutenção de crédito.\r\nO contribuinte de que trata o art. 1º desta Resolução que não tenha realizado o estorno de crédito em 31/12/2010, ou aquele que não o tenha realizado nos termos do art. 2º dessa Resolução, deverá:\r\napurar o saldo credor a que se refere o art. 2º deste Decreto, em 31/12/2010;\r\nlançar, mensalmente, desde o período de apuração relativo ao mês de dezembro de 2010, o valor do crédito indevidamente aproveitado no campo “Estornos de Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, com as anotações cabíveis no campo \"Observações\"; e\r\nprovidenciar o pagamento da eventual diferença devida em razão do estorno de que trata o inciso II deste artigo, com os acréscimos legais cabíveis. \r\nA Subsecretaria de Receita e os órgãos a ela vinculados editarão os atos necessários à operacionalização e regulamentação do disposto nesta Resolução.\r\n- A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização realizará os atos adequados à verificação da conformidade dos procedimentos adotados pelos contribuintes beneficiários dos Decretos nº 33.981/2003 e nº 42.949/2010 ao disposto nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1796068\r\n"
        ],
        "1796096": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nINSTRUMENTO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-28/001/016/2013,\r\nDesignar o servidor Cleber Salles, ID. nº 50362780, para a Gerente do Termo de Adesão nº 01 ao Contrato Casa Civil nº 25/2010, celebrado entre esta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, a Secretaria de Estado da Casa Civil e a TIM CELULAR S.A, cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia móvel. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e \r\nQualidade de Vida Interino\r\nId: 1796096\r\n"
        ],
        "1796097": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nSTORES DE TELEFONIA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO no uso das suas atribuições legais e, em atendimento ao que estabelece o Decreto nº 44.723, de 27 de junho de 2013,\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID. nº 50362780 e Angela Maria de Almeida da Silva, ID. nº 32523548, para Gestores de Telefonia, responsáveis pelo planejamento, coordenação e controle das ações destinadas ao uso dos recursos de telefonia nesta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, em atendimento ao que estabelece o Decreto nº 44.723, de 27 de junho de 2013. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida Interino\r\nId: 1796097\r\n"
        ],
        "1796098": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SEESQV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO no uso das suas atribuições legais e, em razão do disposto no Decreto nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação desta SEESQV, pelo prazo de 01 (um) ano:\r\nPRESIDENTE:\r\nMaria Ester Espíndola Rosestolato, ID nº 44022999.\r\nSUBSTITUTO DO PRESIDENTE:\r\nCleber Salles, ID. nº 50362780. \r\nMEMBROS:\r\nAngela Maria de Almeida da Silva, ID. nº32523548;\r\nDaisy Bastos Vaz, ID nº 50124141.\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nSirval Conceição da Costa, ID. nº 50365851.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida Interino\r\nId: 1796098\r\n"
        ],
        "1796099": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nNO ÂMBITO DA SEESQV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO, no uso das suas atribuições legais e, em razão do disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nDesignar para compor a Comissão de Pregão da SEESQV, pelo prazo de 01(um) ano, os seguintes membros representantes:\r\nPREGOEIRA:\r\nMaria Ester Espíndola Rosestolato, ID. nº 44022999.\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nCleber Salles, ID nº 50362780; \r\nAngela Maria de Almeida da Silva, ID. nº32523548.\r\nA Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo membro Cleber Salles, ID. nº 50362780.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e \r\nQualidade de Vida Interino\r\nId: 1796099\r\n"
        ],
        "1796100": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nPERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA SEESQV\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO no uso das suas atribuições legais e, em razão do disposto no art. 166 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nConstituir Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis desta SEESQV, designando os servidores, abaixo discriminados, para a sua composição, sob a presidência do primeiro:\r\nDAISY BASTOS VAZ, ID. Nº 50125141;\r\nCLEBER SALLES, ID. Nº 50362780; \r\nELIZABETH MOREIRA RAMOA, ID. Nº 8710848.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e \r\nQualidade de Vida Interino\r\nId: 1796100\r\n"
        ],
        "1796198": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE INSERIR INCISO XIII AO ART. 2\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, \r\nRESOLVE:\r\n- Insere o inciso XIII no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 840/2015: \r\n\r\n- responder pelas atribuições da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, nas ausências e impedimentos da Gestora do FAF (Fundo Especial de Administração Fazendária);\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1796198\r\n"
        ],
        "1796261": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\n08, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONVÊNIO ICMS 08, O QUAL CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS PROMOVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO SAÚDE CRIANÇA RENASCER.\r\n, no uso de suas competências legais, tendo em vista as sucessivas prorrogações do Convênio ICMS nº 63/2008, de 04 de julho de 2008, e o contido no processo nº E-04/058/9/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 2º da Resolução SEFAZ nº 159, de 30 de setembro de 2008, passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 63/2008.”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1796261\r\n"
        ],
        "1796314": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/010/1042/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 403 - Professora Maria de Lourdes Giovanetti, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 20.972, de 01 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 02 de dezembro de 1994, situado na Avenida “A”, Rua “O”, Açude II, Município de Volta Redonda, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nANTÔNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1796314\r\n"
        ],
        "1796356": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-28/001/106/2014,\r\nDesignar os servidores Cleber Salles, ID. nº 50362780, e Angela Maria de Almeida da Silva, ID. nº 32523548, para a gerência do Contrato SEESQV nº 05/2014, celebrado entre esta Secretaria e a empresa P&P TURISMO LTDA - ME, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de viagens. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade \r\nde Vida Interino\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 24/02/2015.\r\nId: 1796356\r\n"
        ],
        "1796369": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            " \r\nA PRÁTICA DOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA INTERINO no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/05/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3149, de 28/04/80, e o Decreto nº 42091, de 27/10/2009, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, regulamentado pelo Decreto nº 42301, de 12/02/2010 e Resolução SEPLAG nº 428, de 11/01/2011,\r\nDelegar competência a Rodrigo Souza Miranda, Chefe de Gabinete, ID. nº 50365479, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral.\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas. \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los.\r\ndispensar licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações.\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas às diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive, as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviços.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10/02/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável \r\ne Qualidade de Vida Interino\r\nId: 1796369\r\n"
        ],
        "1796415": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80,\r\nFica delegada competência ao servidor Alberto Pinheiro Neto, Coronel PM RG 43.554, ID. Funcional nº 24267376, Comandante- Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Ordenador de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n- autorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n- chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento intermediários (DAÍ);\r\n- conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação;\r\n- ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, revogando-se a Resolução SESEG n° 827, de 10 de novembro de 2014 e a Resolução SESEG nº 828, de 11 de novembro de 2014, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nBELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1796415\r\n"
        ],
        "1796416": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e\r\na delegação de competência, como Ordenador de Despesas, atribuída ao servidor Alberto Pinheiro Neto, Coronel PM RG 43.554, ID Funcional nº 24267376, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto na Resolução SESEG nº 858, de 23 de fevereiro de 2015,\r\n:\r\n- Fica delegado aos servidores Robson Rodrigues da Silva, Coronel PM RG 43.566, ID. Funcional 23519240, Paulo Augusto Souza Teixeira, Coronel PM RG 43.555, ID. Funcional 20298480 e Claudio Lima Freire, Coronel PM RG 49.270, ID. Funcional 24148946, a competência de Ordenadores de DespesasSecundários, para que pratiquem, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais.\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei.\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga.\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\n- chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de policiais militares e servidores civis da Polícia Militar referentes ao exercício de cargos em comissão de direção e assessoramento intermediários (DAÍ).\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos policiais militares ou servidores civis integrantes da Corporação.\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nBELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1796416\r\n"
        ],
        "1796417": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\n- Fica delegado ao servidor Roberto Gil da Conceição Silva, Coronel PM RG 43.618, ID. Funcional 24534048, a competência de Ordenador de Despesa Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira do Programa de Trabalho 06.122.0002.2260 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrante da Corporação ou seus beneficiários.\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1796417\r\n"
        ],
        "1796418": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\n- Fica delegado ao servidor Ricardo José Cardoso Vilalba, Coronel PM RG 50.929, ID Funcional 32208529, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos programas de trabalho 06.122.0002.2297, 06.122.0002.2467, 06.122.0002.8055, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.2016, 06.122.0002.8021, 06.122.0002.2467, 06.181.0264.2061, 06.181.0264.2062, 06.181.0147.2673, 06.181.0147.2878, 06.181.0147.8112, 06.181.0147.1144, 06.181.0147.1230, 06.181.0147.3943, 06.128.0003.8121, 06.181.0147.8122, 06.181.0147.8123, 06.128.0003.8124, 06.128.0003.8126, 06.122.0002.8127 e 06.128.0003.3938 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de conta em inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nBELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1796418\r\n"
        ],
        "1796419": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\n- Fica delegado ao servidor Arthur Danton Vieira Baeta Neves, Coronel PM MED RG 52.519, ID. Funcional 24632031, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos programas de trabalho 06.122.0002.8111, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.1331, 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar.\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nBELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1796419\r\n"
        ],
        "1796572": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/02/2015\r\nPAGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 765 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Decreto nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro,\r\nLeia-se:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\nId: 1796572\r\n"
        ],
        "1796609": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DO HOSPITAL GERAL JOSÉ FONSECA\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\na Indicação Legislativa n° 1841/2012, quem tem por objetivo a desapropriação das instalações do Hospital Geral José Fonseca, a fim de viabilizar um Polo Regional de tratamento intensivo, bem com, uma maternidade de Alto Risco e outros Serviços de Saúde, no Município de Valença/RJ.\r\nRESOLVE: \r\nInstituir Comissão de Acompanhamento de Desapropriação do Hospital Geral José Fonseca, localizado no Município de Valença.\r\n- A Comissão que trata esta Resolução será composta pelos representantes abaixo:\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES, ID. Funcional n° 500.9109-3 - GS/APAR\r\nBIANCA GUIMARÃES PEREIRA, matr. n° 500.2949-5 - OP/SUBUP\r\nMÔNICA MARIA ROCHA CLEMENTE MACHO, matr. n° 959.701-4 - GS/SG\r\nMônica PACHECO NUNES, ID. Funcional n° 500,9099-2 - OP/SAGT\r\nHELGA Mayerle, ID. Funcional n° 32367287 IPP/GSMU\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1796609\r\n"
        ],
        "1796738": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art.82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n:\r\nDelegar competência à Diretora Geral de Administração e Finanças , Id. 50365606, CPF nº 024.179.467-69, para, na qualidade de Ordenadora de Despesa, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros, inclusive por meios eletrônicos, à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura desta Secretaria de Estado.\r\nA presente delegação possibilitará ao indicado no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\nautorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contar e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\naplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\nfazer suprimento de fluxos ou dispêndio de recursos;\r\n- assinar contratos e convênios, inclusive as respectivas prestações de contas.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 24 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1796738\r\n"
        ],
        "1796757": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 2.4, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.708, DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE ALTEROU O TEXTO DO ITEM 2.4, DO ANEXO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.044, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO EDIFÍCIO RUA DO CARMO, 27 SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nFica alterada a redação do item 2.4, do Anexo da Resolução PGE nº 3.708, de 28 de janeiro de 2015, que alterou o texto do item 2.4, do Anexo da Resolução PGE nº 3.044, de 17 de novembro de 2011, que aprovou o regulamento do edifício Rua do Carmo, 27, sede da Procuradoria Geral do Estado, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\nANEXO\r\nEDIFÍCIO RUA DO CARMO, 27\r\nMANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTO\r\n2.4 - o Advogado poderá ter acesso à Procuradoria de Sucessões mediante agendamento, para audiência com o Procurador que atua no feito, ou sem hora marcada, para ter vista nos autos, sempre mediante a apresentação de sua respectiva identificação profissional.\r\n2.4.1 - Todo procedimento de agendamento será feito por telefone ou na recepção do térreo do prédio, devendo ser observado o prazo máximo de 3 (três) dias úteis entre o pedido e o atendimento pelo Procurador.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, mantidas as demais disposições.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1796757\r\n"
        ],
        "1796783": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRESOLUÇÃO Nº 90, DE 05.08.2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO COMITÊ GESTOR D TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI.\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 12 de fevereiro de 2015, e o que consta no processo administrativo nº E-07/002.2299/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 1º, § 1º da Resolução INEA nº 90, de 05.08.2014, que dispõe sobre a nova composição dos representantes do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação, conforme a seguir:\r\nDa Presidência: \r\nDOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4347914-6 \r\nOLMIRO JORGE TOSTA PARANHOS, ID Funcional nº 4374811-2.\r\nDa Vice-Presidência: \r\nRENATA TAVARES VIEIRA, ID Funcional n° 4271761-2.\r\nHUDSON HARCA DA SILVA, ID Funcional nº 4189498-7.\r\nDa DIBAP - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas: \r\nILDEFONSO LARDOSA, ID Funcional nº 2147626-8.\r\nDa DIGAT - Diretoria de Gestão das Águas e do Território: \r\nMÁRCIA CHAVES DE SOUZA, ID Funcional nº 4358105-6.\r\nDa DILAM - Diretoria de Licenciamento Ambiental: \r\nFELISBERTO FRANÇA, ID Funcional nº 4347779-8.\r\nDa DIMFIS - Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização: \r\nMANOEL LUIZ MOREIRA DA FONSECA, ID Funcional nº 2824802-3 e LEANDRO ALVES RAMOS, ID Funcional nº 616544-3.\r\nDa DIRAM - Diretoria de Recuperação Ambiental: \r\nMARIA VIRGÍNIA MORAES DOS REIS, ID Funcional nº 4347969-3.\r\n- Ficam inalteradas as atribuições para as quais foram designados os demais membros da Comissão criada pela Resolução INEA/PRES n° 68, de 01 de março de 2013, publicada no DOERJ, de 06 de março de 2013 e alterada pela a Resolução INEA/PRES nº 90, de 05 de agosto de 2014, publicada no DOERJ, de 07 de agosto de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nRAFAEL DE SOUZA FERREIRA\r\nPresidente em exercício\r\nId: 1796783\r\n"
        ],
        "1796852": [
            "2015-02-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 24/02/2015\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL N° 373 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL N° 373 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: Art. 1º ... orçamentárias consignadas à Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, ... \r\nLeia-se: Art. 1º ...orçamentárias consignadas à Subsecretaria de Comunicação Social, ...\r\nOnde se lê:\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Comunicação Social, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\nLeia-se: \r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria de Comunicação Social, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\nId: 1796852\r\n"
        ],
        "1796865": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO NOME DA MÃE NA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) PARA MÃES SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nque a Declaração de Nascidos Vivos (DNV) é documento padrão de uso obrigatório em todo território nacional, para a coleta dos dados sobre nascidos vivos; \r\nque a DNV é documento hábil para os fins do art. 50 da Lei nº 6.015/1973 para a lavratura da Certidão de Nascimento, pelos Ofícios de Registro Civis de Pessoas Naturais;\r\nque a Lei 12.662/2012, que assegura a validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV e regula a sua expedição; \r\nque a unidade de saúde é obrigada a fornecer declaração de nascimento conforme inciso IV, art. 10 da Lei nº 8.069/1990;\r\n. \r\nque o nome da Mãe na DNV deve ser preenchido a partir de documento de identificação, com foto, conforme estabelece o Manual de Preenchimento da DNV da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;\r\nque algumas vezes ocorre à entrada da parturiente na unidade de saúde sem portar documento de identificação com foto ou sem apresenta-lo ao longo da internação e alta hospitalar; e\r\na necessidade de dar segurança ao profissional que preenche a DNV;\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a emissão da DNV para todos os nascimentos que ocorram no Estado do Rio de Janeiro, cujo preenchimento seguirá as orientações contidas no “Manual de Instruções para o preenchimento da Declaração de Nascido Vivo” Série A. Normas e Manuais Técnicos do Departamento de Análise de Situação de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde”.\r\nA DNV deverá ser emitida também nos casos em que a mãe não apresente documento com foto que a identifique; nesses casos a mesma será preenchida com o nome fornecido por ela. \r\nDeterminar a entrega da DNV a mãe, ou na impossibilidade da mesma, outro responsável devidamente identificado.\r\nDeterminar que deva ser preenchido pelo emissor da DNV o Termo de Responsabilidade, a ser assinado pela mãe e/ou responsável legal devidamente identificado, e anexado ao prontuário (Termo em anexo).\r\nDeterminar que o responsável pelo preenchimento da DNV no Estabelecimento de Saúde deverá anotar na margem esquerda do documento “mãe não apresentou documento com foto”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade para os eventos que ocorrerem a partir de 01 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1796865\r\n"
        ],
        "1796868": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SUBSECRETÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência à Subsecretária de Relações Institucionais, Olga Maria Esteves Campista, para assinar, como \"PROPRIETÁRIA\" dos equipamentos culturais sob a supervisão desta Secretaria, as plantas de projetos de arquitetura e engenharia para aprovação nas concessionárias de serviços públicos ou para requerer licenças em órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, bem como os Atestados de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - e os Registros de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 563, de 10 de abril de 2014.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1796868\r\n"
        ],
        "1796869": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n2015\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTODETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78; e\r\no Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\nRESOLVE:\r\n- Indeferir os requerimentos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\nBarra do Piraí RJ.\r\nCNPJ:\r\n47\r\nRequerimento:\r\nProc. n°:\r\n.\r\n2\r\nMotivo:\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolado em desacordo com as instruções da Resolução SES nº 213, .\r\nEmpresa:\r\n.\r\nEndereço:\r\nRio de janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n4\r\nRequerimento:\r\nProc. n°:\r\n.\r\n2\r\nMotivo:\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolado em desacordo com as instruções da Resolução SES nº 213, de 04/01/2012.\r\nEmpresa:\r\nCompanhia de Empreendimentos Alpha Medicina e Cirurgia Estética S/S Ltda. \r\nEndereço:\r\n- RJ.\r\nCNPJ:\r\n99\r\nRequerimento:\r\nProc. n°:\r\n.\r\n2\r\nMotivo:\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolado em desacordo com as instruções da Resolução SES nº 213, .\r\nEmpresa:\r\nLABAC - Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\nEndereço:\r\nRua Capitão Francisco Cabral, nº 211, loja - Centro - Mendes - RJ.\r\nCNPJ:\r\n30.221.964/0004-73\r\nRequerimento:\r\nProc. n°:\r\nprotocolado em 31/08/2012.\r\nE-08/101.231/2012\r\nMotivo:\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolado em desacordo com as instruções da Resolução SES nº 213, de 04/01/2012.\r\nEmpresa:\r\n\r\nEndereço:\r\n- - RJ.\r\nCNPJ:\r\n42\r\nRequerimento:\r\nProc. n°:\r\n/2012.\r\n/2012\r\nMotivo:\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolado em desacordo com as instruções da Resolução SES nº 213, de 04/01/2012.\r\nEmpresa:\r\ntda. \r\nEndereço:\r\n- Centro - - RJ.\r\nCNPJ:\r\n28\r\nRequerimento:\r\nProc. n°:\r\n/2012.\r\n/2012\r\nMotivo:\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolado em desacordo com as instruções da Resolução SES nº 213, de 04/01/2012.\r\nEmpresa:\r\nLaboratório de Análises Clínicas Cachoeirense Ltda-ME. \r\nEndereço:\r\n- Centro - - RJ.\r\nCNPJ:\r\n87\r\nRequerimento:\r\nProc. n°:\r\n/2012.\r\n/2012\r\nMotivo:\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolado em desacordo com as instruções da Resolução SES nº 213, de 04/01/2012.\r\nEmpresa:\r\nJMB Ltda-ME. \r\nEndereço:\r\nRua Prudente de Morais, nº 1244, apt. 302 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ.\r\nCNPJ:\r\n05.575.885/0001-70\r\nRequerimento:\r\nProc. n°:\r\nprotocolado em 17/12/2012.\r\nE-08/101.792/2012\r\nMotivo:\r\nRequerimento de Visto em Planta protocolado em desacordo com as instruções da Resolução SES nº 213, de 04/01/2012.\r\n- Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\nId: 1796869\r\n"
        ],
        "1797051": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "\r\nCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E D\r\nno uso de suas atribuições1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 04 de embro de 1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - e do art. 35 do egulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\n\r\n:\r\nDelegar competência aos servidores Ana Maria Christofidis, Chefe de Gabinete, ID. n° 50362240 e Mauricio Pessôa Garcia Junior, Diretor-Geral de Administração e Finanças, ID. n° 42742315, como Ordenadores de Despesas para praticarem os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira.\r\nautorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Autorizações de Despesas, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral.\r\nautorizar o afastamento de servidores públicos, empregados públicos e contratados temporariamente no interesse do serviço.\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas.\r\nautorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, observadas as disposições legais.\r\nOs atos praticados com fundamento no inciso IV do artigo anterior deverão observar o previsto no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\nDar-se-á ciência da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETUR n° 71, de 14.03.2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1797051\r\n"
        ],
        "1797053": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "\r\nSERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA,\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n\r\n:\r\nDesignar o servidor Alcindo Fernandes, Diretor de Departamento, ID. n° 19583818, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o Diretor-Geral de Administração e Finanças nas suas faltas e impedimentos.\r\nEstá Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1797053\r\n"
        ],
        "1797097": [
            "2015-02-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1149 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.144/2015.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nmais 30 (trinta) dias, a contar de 02 de março de 2015, o prazo para a conclusão da análise e apresentação de relatório final acerca dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SETRANS nº 1.144, de 28 de janeiro de 2015, de 02 de fevereiro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSORIO\r\n\r\nId: 1797097\r\n"
        ],
        "1797199": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            " GERAL\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n- Fica delegada competência ao Procurador do Estado VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, ID funcional nº 43872360, para a prática dos seguintes atos:\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nformalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental.\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.\r\nconceder aos Procuradores do Estado: \r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n4 - licença especial.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE.\r\nautorizar o encerramento de folha.\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006.\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte.\r\nautorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\nreferentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\nreferentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\nnos demais casos, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80.\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nO pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Procurador do Estado ANDRE SERRA ALONSO, ID. funcional nº 43347894, para a prática dos seguintes atos:\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nformalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental.\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.\r\nconceder aos Procuradores do Estado: \r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n4 - licença especial.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE.\r\nautorizar o encerramento de folha.\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006.\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte.\r\nautorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\na) referentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\nb) referentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\nc) nos demais casos, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n- reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n- aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80.\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nO pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a Procuradora do Estado JULIA RYFER, ID. funcional nº 50143735, para a prática dos seguintes atos:\r\nformalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nformalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nformalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental.\r\nproceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.\r\nconferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado.\r\nconceder aos Procuradores do Estado: \r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n4 - licença especial.\r\npromover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE.\r\nautorizar o encerramento de folha.\r\nautorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006.\r\nautorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte.\r\nautorizar despesas, a emissão e o cancelamento de notas de empenho, a movimentação de recursos financeiros, o pagamento de despesas, a emissão e a execução de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso:\r\na) referentes a vale-transporte e auxílio-refeição;\r\nb) referentes a honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\nc) nos demais casos, até o limite de R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R R 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\naplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80.\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nO pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador- Geral que o deferirá, ou não.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1797199\r\n"
        ],
        "1797295": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCION\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de1979, e o disposto na Resolução SEFAZ nº 426, de 25 de agosto de 2011,\r\n:\r\nDelegar competência para Ordenar Pagamentos, executar procedimentos pertinentes à abertura, ao encerramento, à modificação e à movimentação de contas, fazer aplicações e transferências financeiras em nome desta Pasta, inclusive as decorrentes da Unidade Gestora Encargos Gerais do Estado - Recursos, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda, as oriundas de Convênios firmados com esta Secretaria e aquelas provenientes de arrecadação e anulação de Receita, na forma prevista no Capítulo II, Título V da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como assinar Contrato de Câmbio e receber, junto a instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária, aos titulares dos respectivos cargos em comissão abaixo indicados:\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES, Subsecretária de Finanças, símbolo SS, ID. Funcional nº 5036156-2;\r\nELVÉCIO VITAL DA SILVA, Superintendente de Finanças, símbolo DG, ID. Funcional nº 3214933-6;\r\nLEONARDO SILVA CARVALHO, Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira, símbolo DG, ID. Funcional nº 4179361-7;\r\nCLÁUDIA TORRES SANTORO, Superintendente, símbolo DG, da Superintendência do Tesouro, ID. Funcional nº 0552769-4.\r\n- Os documentos emitidos, no âmbito desta Secretaria, com destino a instituições financeiras, deverão ser assinados em conjunto por 2 (dois) servidores com delegação de competência para a prática de tais atos.\r\n- Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 437, de 27 de setembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1797295\r\n"
        ],
        "1797610": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE FEVEREIRO DE 2015\r\nRENOVA A CERTIFICAÇÃO DE PREGOEIROS DA REDE DE PREGOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no § 1°, art. 10 do Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/036/44/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam renovadas as Certificações de Pregoeiro da Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 24 de outubro de 2014, dos servidores públicos abaixo relacionados:\r\nNOME\r\nID/Matrícula\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA\r\nID 2018791-2\r\nAFFONSO ALVES PEREIRA FILHO\r\nID 2710496-6\r\nALCIONE SILVA QUINTAS\r\nID 4420073-0\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA\r\nID 0616557-5\r\nANA LUCIA MEIRELLES DE ARAUJO\r\nID 4193666-3\r\nANDRÉ BRANDÃO FERREIRA\r\nID 2132534-0\r\nANGELA CRESPO\r\nID 0571518-0\r\nANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ\r\nID 4347122-6\r\nANTONIA LUIZA BARBOSA\r\nID 0642999-8\r\nBRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\nID 4427636-2\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA TAVARES\r\nID 4401557-7\r\nCLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA\r\nID 0615575-8\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\nID 1911995-0\r\nDANILO COSTA SILVA\r\nID 4269288-1\r\nDURVAL AUGUSTO PEREIRA\r\nID 4250835-5\r\nELIANA RODRIGUES D'ALMEIDA\r\nID 2818591-9\r\nELVIRA CÉSAR GUEDES DE MOURA\r\nMatr 0011252-8\r\nEMANUEL MARTINS DE CARVALHO\r\nID 0623575-1\r\nFÁBIO SILVA DE ANDRADE\r\nID 5000349-6\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\nID 4385200-9\r\nFLAVIO HENRIQUE NICOLICHE CARDIA\r\nID 4322939-5\r\nFLORISVALDO MORO\r\nID 2020806-5\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS\r\nID 5004807-4\r\nGERMANIA JUSTINO DA SILVA MELLO\r\nID 0569644-5\r\nHALPH DOS SANTOS PIRES\r\nID 0575159-4\r\nHELOISA TAVARES MARTINS\r\nID 0641127-4\r\nIARACEMA SOUZA MUNIZ\r\nID 0870865-7\r\nJADIR PEREIRA DA SILVA TEMOTEO\r\nID 2101094-3\r\nJULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS\r\nID 2450407-6\r\nJUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO\r\nID 2706882-0\r\nLÍLIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS\r\nID 4406259-1\r\nLUCIANA DANTAS CAVALCANTI\r\nID 4394641-0\r\nLUCIANA OLIVEIRA DA SILVA DE SENNA\r\nID 4350389-6\r\nLUCIANO MAURÍCIO ZANGANELLI\r\nID 3215052-0\r\nLUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA\r\nMatr 7000147-2\r\nLUIZ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\nID 2463077-2\r\nMARCELO CLEMENTE PIMENTEL\r\nID 4428040-8\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO\r\nID 5000412-3\r\nMARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO\r\nID 0877308-4\r\nMARIA TEREZA GUEDES BARCELLOS\r\nID 0139517-3\r\nMONICA MACEDO FERNANDES\r\nID 4390354-1\r\nMONIQUE SIMÕES SOARES\r\nID 0876773-4\r\nRAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA\r\nID 1958653-1\r\nRANGEL SIMONACI SOARES\r\nID 4321323-5\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA\r\nID 4193297-8\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA\r\nID 0613353-3\r\nRODRIGO DE SOUZA RICHA\r\nID 4394480-9\r\nROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES\r\nID 2012546-1\r\nRUTH DA SILVA RIBEIRO\r\nID 2012891-6\r\nSERGIO SEABRA\r\nMatr 7000333-0\r\nSUZANA PACHECO PAPAGIANI\r\nID 4389128-4\r\nTATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA\r\nID 4211343-1\r\nTELMA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\nID 2915559-2\r\nVERA LUCIA ABRANTES HERCULES\r\nID 3212315-9\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS\r\nID 4142714-9\r\nWALTER NENO ROSA NETO\r\nID 0611907-7\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nCLAUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1797610\r\n"
        ],
        "1797725": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA BANCA EXAMINADORA DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 3.705, de 26.01.2015,\r\n:\r\nDesignar a Banca Examinadora relativa ao 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\nDireito Administrativo:\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n:\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1797725\r\n"
        ],
        "1797726": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nOs valores de remuneração, pela participação em atividades relacionadas com a realização do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, são os constantes da tabela anexa a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n/2015\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR \r\nValor a ser pago aos membros da Banca\r\n1.800,00\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n900,00\r\nIII-\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n750,00\r\nIV - \r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame \r\n650,00\r\nV - \r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame \r\n550,00\r\nVI- \r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n50,00\r\nId: 1797726\r\n"
        ],
        "1797781": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1150 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE ADMISTRAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\nno uso de suas atribuições legais, do Decreto Estadual nº 41.305, de 14 de maio de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a Diretora Geral de Administração e Finanças, E, Id. Funcional nº 0877394-7, para prática dos seguintes atos de administração de pessoal, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes:\r\nfixação e refixação de proventos dos servidores inativos;\r\nconcessão de auxílio-funeral nos termos da legislação em vigor; e\r\nconcessão de abono permanência.\r\nficandoas anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1061, de 17 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial de 21/06/2011.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nId: 1797781\r\n"
        ],
        "1798118": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1149 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.144/2015.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n30 (trinta) dias, a contar de 02 de março de 2015, o prazo para a conclusão da análise e apresentação de relatório final acerca dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SETRANS nº 1.144, de 28 de janeiro de 2015,de 02 de fevereiro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\no D.O. de 26.02.2015.\r\nId: 1798118\r\n"
        ],
        "1798254": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n5\r\n191 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que determina a baixa de uma das inscrições estaduais vinculadas a mesmo CNPJ de empresas que exercem atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa. \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/3/2015,\r\nESOLVE:\r\nO caput do art. 191 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e seus § § 1º e 7º, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nA empresa que exerça atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa e que possua CNPJ único e inscrições estaduais distintas para as atividades de venda de combustíveis e lubrificantes e para as demais atividades econômicas desenvolvidas deve, até 31 de março de 2015, solicitar a baixa de uma ou mais inscrições de modo a manter apenas uma habilitada no CAD-ICMS. \r\n§ 1º- A empresa deverá apresentar, no prazo previsto no caput deste artigo, DOCAD de alteração de dados cadastrais a fim de incluir, na inscrição estadual remanescente, os códigos CNAE correspondentes ao exercício das atividades presentes na inscrição baixada, e, conforme o caso, alterar a atividade econômica principal.\r\n[....]\r\n§ 7º - Sem prejuízo do disposto no § 6º deste artigo, após o prazo previsto no caput deste artigo, as baixas das inscrições e demais atualizações cadastrais serão promovidas de ofício, hipótese em que será baixada a inscrição relativa a:\r\nI - atividade de venda de combustíveis e lubrificantes, no caso de o contribuinte exercer atividade de: \r\na) supermercado ou hipermercado;\r\nb) industrialização de leite.\r\nII - atividades não relacionadas à venda de combustíveis e lubrificantes, nos demais casos.\r\n[...]” \r\nFicam revogados os incisos do caput do art. 191 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nº Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1798254\r\n"
        ],
        "1798274": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO E A CESSÃO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\na necessidade da Secretaria de Estado de Saúde redefinir as normas e regulamentação dos procedimentos de requisição e cessão de servidores, disciplinando os atos de cessão de pessoal, e\r\no quantitativo de servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde para atendimento das necessidades dos serviços desenvolvidos devem ser adequados para que não ocorra descontinuidade nas ações de saúde prestada aos cidadãos,\r\nOs servidores públicos da Secretaria de Estado da Saúde - SES, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e da Fundação Saúde - FS (do Estado do Rio de Janeiro), postos à disposição de outros órgãos do(s) Estado(s), Municípios e do Governo Federal, mediante qualquer ato administrativo individual ou coletivo, deverão se apresentar aos seus respectivos órgãos de origem até o dia 01/04/2015.\r\nEsta Resolução não se aplica às cessões ou disposições realizadas reciprocamente entre a SES, IASERJ e FS.\r\n- Fica delegada à Superintendência de Recursos Humanos a responsabilidade pelo controle do cumprimento da presente.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na suspensão do pagamento do servidor e configurar-se-á a ausência ao serviço. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1798274\r\n"
        ],
        "1798345": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/34/2015,\r\nAs metas de arrecadação para o 1º semestre de 2015 para os fins do disposto nos § § 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 1º Semestre 2015\r\nR 21.405.540.035,94 \r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\nR 18.103.707.498,19 \r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\nR 2.989.597.199,92 \r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\nR 3.507.497.584,68 \r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 21.405.540.035,94 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1798345\r\n"
        ],
        "1798363": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 374 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/001/100/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa do exercício de 2013, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do Art. 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\nIdentificação Funcional nº 5714940\r\nDOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA\r\nIdentificação Funcional nº 20265867\r\nREPRESENTANTE DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO \r\nIdentificação Funcional nº 1958505-5 \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1798363\r\n"
        ],
        "1798364": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 375 DE 26 DE FEVERIRO DE 2015\r\nINTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo E-12/001/183/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil para autuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nPREGOEIRA\r\nMARCIA HENRIQUE DOS SANTOS\r\nIdentidade Funcional nº 4283073-7 \r\nEQUIPE DE APOIO\r\nANGELA CRESPO\r\nIdentidade Funcional nº 41952827-6\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU\r\nIdentidade Funcional nº 4177708-5 \r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nDEISE MATOS FERREIRA\r\nIdentidade Funcional nº 1907357-7\r\nMÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO\r\nIdentidade Funcional nº 877308-4\r\nSIMONE WAISMAN \r\nIdentidade Funcional nº 4195827-6\r\n, Identidade Funcional nºcomo substituta da Pregoeira nos seus impedimentos eventuais ou legais, conforme art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1798364\r\n"
        ],
        "1798367": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "\r\nGESTOR DE BENS MÓVEISNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nDesignar CELSO CARVALHO COUTO, Assistente II - Id. nº 44058080, como Gestor de Bens Móveis, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, conforme Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e Instrução Normativa AGE nº 29/2014.\r\nO Gestor de Bens Móveis, conforme designado pelo art. 1º, se sujeitará a legislação e normas técnicas sobre o assunto, em especial a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 25 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1798367\r\n"
        ],
        "1798395": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n2.445.084\r\n12\r\n867.520\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n10.105.126\r\n23\r\n1.856.435\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n415.482\r\n10\r\n2.131.323\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n29.248.203\r\n23\r\n5.373.249\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n59.700.000\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n271.529\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n2.257.569\r\n10\r\n3.487.816\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n3.259.825\r\n18\r\n494.409\r\n00\r\n1.758.995\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n1.292.595\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n14.432.583\r\n00\r\n4.641.055\r\n1701\r\nSEEL\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n4.662.305\r\n22\r\n3.506.782\r\n00\r\n10.151.927\r\n2601\r\nSESEG\r\n12\r\n692.249\r\n18\r\n771.994\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n716.580\r\n10\r\n4.592.382\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n98.511.889\r\n25\r\n637.149\r\n00\r\n480.846.523\r\n2961\r\nFES\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n77.753.617\r\n22\r\n276.974.007\r\n25\r\n674.358.573\r\n00\r\n2.942.942\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n10.309.020\r\n23\r\n2.162.616\r\n11\r\n101.364.766\r\n3201\r\nSEASDH\r\n12\r\n22.331.929\r\n22\r\n74.146.563\r\nId: 1798395\r\n"
        ],
        "1798533": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5218 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/10.405/2011, e\r\na responsabilidade dos CNPJs elencados no Anexo I, desta Resolução, junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos servidores elencados no Anexo, I desta Resolução, para a prática dos seguintes atos:\r\nrepresentar as Diretorias Regionais estabelecidas pelo Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados aos CNPJs elencados no Anexo I, desta Resolução.\r\nrepresentar as Unidades Escolares extintas, municipalizadas, com mais de uma inscrição ou vinculados à SEEDUC, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, cancelamento, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados nesta Resolução.\r\nrepresentar as Unidades Escolares elencadas no Anexo II, desta Resolução, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, cancelamento, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\n1-METROPOLITANA II - SEDE: SÃO GONÇALO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Maria Carolina P.P. Maia, matrícula nº 0283407-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.179.255/0001-02\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana II - Rua Dr. Francisco Portela, s/n° - Paraíso - CEP: 24435-000- São Gonçalo)\r\n2-METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Alan Figueiredo Marques, matrículas nºs 834274-3 e 827290-8\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.340.486/0001-56\r\n638 - 3° andar - Méier - CEP: 20720- 013 - Rio de Janeiro)\r\n3-METROPOLITANA IV- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Sirlea Ferreira de Amorim Martins, matrícula nº 5015050-7\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.156.223/0001-91\r\nAtivo-Sede -Diretoria Regional Metropolitana IV - Rua Maria de Jesus Botelho, n° 100 - Campo Grande - CEP: 23080-280 - Rio de Janeiro\r\n4-METROPOLITANA VI- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Aline Gomes Medeiros de Araújo, matrícula nº 5015873-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.172.065/0001-63\r\n254 - Rio Comprido - CEP: 20260- 142 - Rio de Janeiro\r\n5-BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcus Vinícius P. de Barros, matrícula nº 5006614-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.634.204/0001-23\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Baixadas Litorâneas - Rua José Clemente n° 17 - Centro - CEP: 24020-002 -Niterói\r\n6-NORTE FLUMINENSE- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.180.163/0001-42\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Norte\r\n6 - Centro\r\nCEP: 28010-080 - Campos dos Goytacazes\r\n7-METROPOLITANA VII - SEDE: MESQUITA\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Denise Cardoso Silva, matrícula nº 290499-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.369.835/0001-62\r\n44 - Rocha Sobrinho, Mesquita/RJ\r\n8-DIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcos Dias Vieira, matrícula nº 290499-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.175.328/0001-98\r\n651 - Volta Redonda/RJ\r\n9-METROPOLITANA I- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Robson de Oliveira Lage, matrícula nº 291267-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.551.365/0001-53\r\n41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n10-DIRETORIA REGIONAL CENTRO SUL - SEDE: VASSOURAS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Ana Cristina Geyer de Moraes, matrícula nº 0827694-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.163.731/0001-05\r\n133 - Centro - Vassouras/RJ\r\n11-DIRETORIA REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr,, matrícula nº 250404-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.166.203/0001-00\r\n442 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n12-DIRETORIA REGIONAL SERRANA II- SEDE: NOVA FRIBURGO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: MONICA FIGUEIREDO DE MORAES, matrícula nº 50123868\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.161.377/0001\r\n- Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n13-DIRETORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE - SEDE: CAMPOS DOS GOYTACASES\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.169.163/0001-42\r\n09 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n- SEDE: ITAPERUNA\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Luiz Paulo Rodrigues, matrícula nº 920477-7\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.169.321/0001-63\r\nº\r\n15-DIRETORIA REGIONAL de Unidades Escolares Prisionais e Sócio Educativas - DIESP - SEDE: CENTRO/RJ\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 42.498.659/0001-60\r\ncativas - DIESP - Rua da Ajuda, nº 05, 5º andar - CENTRO/RJ\r\nANEXO II\r\nREGIONAL\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nE.E.E.S. NOSSA SENHORA SAGRADO CORAÇÃO\r\n09.346.542/0001-95\r\n1\r\nDIESP\r\nC.E. LUIZA MAHIM \r\n07.906.003/0001-38\r\n2\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n09.373.015/0001-70\r\n3\r\nHENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n09.327.655/0001-43\r\n4\r\nC.E. PADRE LEÔNCIO\r\n07.510.667/0001-83\r\n5\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nESCOLA INDÍGINA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n07.042.485/0001-99\r\n6\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n09.291.155/0001.07\r\n7\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES \r\n09.291.173/0001-80\r\n8\r\nResponsável pelos CNPJ acima: Marcos Dias Vieira, matrícula nº 290499-3\r\nMETROPOLITANA IV\r\nC.E. CORA CAROLINA\r\n09.313.821/0001-52\r\n9\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n09.151.909/0001-15\r\n10\r\nC.E. PRODESSOR DINAMÉSIO PEREIRA POMBO\r\n09.143.689/0001-88\r\n11\r\nC.E VILMA ATANÁZIO\r\n08.875.402/0001-41\r\n12\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\n13\r\nE.E.E.S. ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS\r\n09.442.882/0001-10\r\n14\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n08.916.787/0001-48\r\n15\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n08.947.710/0001-35\r\n16\r\nC.E. LIBERDADE\r\n08.972.378/0001-69\r\n17\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n09.118.759/0001-48\r\n18\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n09.341.862/0001-52\r\n19\r\nE.E.E.S.PRES. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO\r\n09.278.715/0001-85\r\n20\r\nE.E.E.S. PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n08.910.815/0001-10\r\n21\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\n22\r\nC.E. PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n08.979.534/0001-13\r\n23\r\nC.E. PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n09.237.581/0001-54\r\n24\r\nE.E.E.S. AUGUSTO VASCONCELOS\r\n09.086 .329/0001-91\r\n25\r\nE.E.E.S. IVA GOMES RIBEIRO\r\n09.379.060/0001-31\r\n26\r\nC.E. GHANDI\r\n09.313.848/0001-45\r\n27\r\nE.E.E.S. PRACINHA JOÃO DA SILVA\r\n08.948.842/0001-81\r\n28\r\nE.E.E.S. IPEG\r\n09.298.177/0001-90\r\n29\r\nC.E. BARÃO DE ITARARÉ\r\n07.779.881/0001-30\r\n30\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n08.781.303/0001-09\r\n31\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n07.780.860/0001-34\r\n32\r\nC.E. MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n07.780.861/0001-89\r\n33\r\nC.E. PROFESSORA DIUMA MADEIRA DE SOUZA\r\n09.077.794/0001-66\r\n34\r\nC.E. UBALDO DE OLIVEIRA\r\n09.059.675/0001-80\r\n35\r\nE.E.E.S. BARONEZA DE SAAVEDRA \r\n08.907.270/0001-92\r\n36\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZAREHT CERQUEIRA\r\n09.102.261/0001-97\r\n37\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO \r\n09.268.278/0001-19\r\n38\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n09.299.258/0001-05\r\n39\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n09.341.449/0001-98\r\n40\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\n41\r\nC.E. VENEZUELA\r\n09.101.030/0001-69\r\n42\r\nE.E.E.S. JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n09.160.945/0001-45\r\n43\r\nC.E. IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n07.779.611/0001-29\r\n44\r\nC.E. IRMÃ DULCE\r\n08.920.016/0001-24\r\n45\r\nE.E.E.S. HALFELD\r\n09.110.012/0001-43\r\n46\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\n47\r\nC.E. MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n08.854.701/0001-08\r\n48\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n07.906.060/0001-17\r\n49\r\nE.E.E.S. CASTRO ALVES\r\n09.102.829/0001-70\r\n50\r\nC.E. BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n08.997.061/0001-87\r\n51\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n09.462.635/0001-85\r\n52\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n09.150.431/0001-09\r\n53\r\nE.E.E.S. DALILA TAVARES\r\n07.779.891/0001-75\r\n54\r\nE.E.E.S. ORMINDA RODRIGUES\r\n07.779.544/0001-42\r\n55\r\nE.E.E.S. RAYMUNDO CORREA\r\n07.779.893/0001-64\r\n56\r\nC.E. ALMIRANTE FRONTIN\r\n09.375.974/0001-24\r\n57\r\nE.E.E.S. CORONEL CORSINO DO AMARANTE\r\n07.916.146/0001-40\r\n58\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001-04\r\n59\r\nOSEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n09.127.574/0001-08\r\n60\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n07.779.522/0001-82\r\n61\r\nC.E. ALDEBARÁ\r\n09.382.022/0001-38\r\n62\r\nC.E. PROF. JOSUE DE CASTRO\r\n07.905.915/0001-95\r\n63\r\nMETROPOLITANA III\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n07.906.010/0001-30\r\n64\r\nE.E.E.S. ISABEL MENDES\r\n07.510.770/0001-23\r\n65\r\nE.E.E.S. CHILE\r\n07.510.694/0001-56\r\n66\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\n67\r\nC.E. VIRGÍNIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001-47\r\n68\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001-95\r\n69\r\nC.E. REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE\r\n07.511.153/0001-42\r\n70\r\nE.E.E.S. AZEVEDO JÚNIOR\r\n07.511.922/0001-02\r\n71\r\nE.E.E.S. BERLIM\r\n07.511.925/0001-46\r\n72\r\nE.E.E.S. MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n07.601.387/0001-80\r\n73\r\nE.E.E.S. EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n07.511.143/0001-07\r\n74\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\n75\r\nE.E.E.S. PACE\r\n07.511.923/0001-57\r\n76\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001-00\r\n77\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\n78\r\nC.E. PROFESSORA SONIA MARIA SCUDESE\r\n07.578.643/0001-66\r\n79\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA\r\n07.581.373/0001-42\r\n80\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001-28\r\n81\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n07.581.400/0001-87\r\n82\r\nC.E. LÉLIA GONZALES\r\n07.907.563/0001-07\r\n83\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\n84\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n08.719.885/0001-95\r\n85\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\n86\r\nE.E.E.E.S. CERVANTES\r\n07.906.164/0001-21\r\n87\r\nC.E. FRANÇA \r\n09.344.336/0001-46\r\n88\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n09.468.153/0001.32\r\n89\r\nC.E. ANTÔNIO HOUAISS\r\n07.601.395/0001-27\r\n90\r\nC.E OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n07.903.713/0001-04\r\n91\r\nE.E.E.S SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n07.905.878.0001/15\r\n92\r\nC.E. ADLAI STEVENSON\r\n07.905.901/0001-71\r\n93\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n07.906.140/0001-72\r\n94\r\nC.E. ROSA DE LUXEMBURGO\r\n07.510.817/0001-59\r\n95\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n09.623.062/0001-24\r\n96\r\nE.E.E.S. CLOTILDE GUIMARÃES\r\n07510.690/0001-78\r\n97\r\nE.E.E.S. WALT DISNEY\r\n07.510.774/0001-01\r\n98\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n07.510.693/0001-01\r\n99\r\nC.E. MARANHÃO\r\n07.510.822/0001-61\r\n100\r\nC.E. WALDEMIRO POSTCH\r\n07.510.755/0001-85\r\n101\r\nC.E. DOM HELDER CÂMARA\r\n07.510.882/0001-84\r\n102\r\nE.E.E.S. PEDRO LESSA\r\n07.905.886/0001-61\r\n103\r\nE.E.E.S MARIA ISABEL BIVAR\r\n07.510.775/0001-56\r\n104\r\nE.E.E.S MONTESE\r\n07.510.874/0001-38\r\n105\r\nC.E ANITA GARIBALDI\r\n07.510.764/0001-76\r\n106\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001-28\r\n107\r\nC.E. CIDADE DE LISBOA\r\n07.510.674/0001-85\r\n108\r\nC.E. COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n07.510.759/0001-63\r\n109\r\nE.E.E.S. IRÃ\r\n07.906.016/0001-07\r\n110\r\nE.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO\r\n07.906.154/0001-96\r\n111\r\nE.E.E.S. RIO GRANDE DO SUL\r\n07.906.062/0001-06\r\n112\r\nE.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n07.510.765/0001-10\r\n113\r\nE.E.E.S. COSTA RICA\r\n07.906.160/0001-43\r\n114\r\nE.E.E.S. THOMAS MANN\r\n07.510.853/0001-12\r\n115\r\nC.E. REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n07.510.849/0001-54\r\n116\r\nE.E.E.S. SANTOS DUMONT\r\n07.511.130/0001-38\r\n117\r\nE.E.E.S PARÁ\r\n07.511.135/0001-60\r\n118\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001-95\r\n119\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n07.578.632/0001-86\r\n120\r\nC.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH C. SILVA\r\n07.578.655/0001-90\r\n121\r\nC.E. OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n07.581.387/0001-66\r\n122\r\nE.E.E.S. NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n07.581.412/0001-01\r\n123\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n07.581.429/0001-69\r\n124\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\n125\r\nC.E. PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA\r\n07.907.555/0001-60\r\n126\r\nE.E.E.S. ALAGOAS\r\n07.907.573/0001-42\r\n127\r\nC.E. MAURÍCIO DE MEDEIROS\r\n07.907.571/0001-75\r\n128\r\nC.E. ASTOLFO REZENDE\r\n08.991.868/0001-02\r\n129\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n07.511.921/0001-68\r\n130\r\nC.E. LUIS DE CAMÕES\r\n07.511.927/0001-35\r\n131\r\nE.E.E.E.S. OLEGÁRIO MARIANO\r\n07.581.420/0001-58\r\n132\r\nE.E.E.S. RIO DE JANEIRO\r\n07.510.773/0001-67\r\n133\r\nCE NUN ALVARES PEREIRA\r\n07.601.699/0001-94\r\n134\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DO LÍBANO\r\n07.903.629/0001-90\r\n135\r\nE.E.E.S. SARMIENTO\r\n07.907.583/0001-88\r\n136\r\nSERRANA II\r\nE.E. BONCUSSESSO\r\n08.913.284/0001-19\r\n137\r\nMETROPOLITANA VI\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n07.510.750/0001-52\r\n138\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n07.340.693/0001-00\r\n139\r\nE.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n07.342.141/0001-31\r\n140\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n07.903.731/0001-96\r\n141\r\nC.E. MEM DE SÁ\r\n07.511.155/0001-31\r\n142\r\nE.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\n07.342.129/0001-27\r\n143\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES\r\n07.340.506/0001-99\r\n144\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n07.341.989/0001-46\r\n145\r\nE.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n07.511.928/0001-80\r\n146\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n07.340.500/0001-11\r\n147\r\nE.E.E.S. GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO\r\n07.342.137/0001-73\r\n148\r\nE.E.E.S. FREDERICO EYER\r\n07.779.885/0001-18\r\n149\r\nC.E. DEODORO\r\n07.342.015/0001-87\r\n150\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n07.342.125/0001-49\r\n151\r\nPROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO \r\n07..340.515/0001-80\r\n152\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n07.342.144/0001-75\r\n153\r\nC.E. INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n07.340.593/0001-84\r\n154\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n07.340.447/0001-59\r\n155\r\nE.E.E.S. BARÃO DE ITACURUSSA\r\n07.341.997/0001-77\r\n156\r\nE.E.E.S. BENEDITO OTONI\r\n07.341.982/0001-24\r\n157\r\nE.E.E.S. DOM AQUINO CORREA\r\n07.340.941/0001-13\r\n158\r\nE.E.E.S. VITOR HUGO\r\n07.340.442/0001-26\r\n159\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n07.510.687/0001-54\r\n160\r\nE.E.E.S. PANAMÁ\r\n07.340.446/0001-04\r\n161\r\nE.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA\r\n07.348.977/0001-43\r\n162\r\nC.E. FINLÂNDIA\r\n05.258.758/0001-48\r\n163\r\nC.E. TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n09.335.301/0001-40\r\n164\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n07.510.664/0001-40\r\n165\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n07.906.054/0001-60\r\n166\r\nC.E. REVERENDO MARTINS LUTHERKING\r\n07.779.629/0001-20\r\n167\r\nE.E.E.S. DOUTOR CÍCERO PENA\r\n07.340.527/0001-04\r\n168\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES\r\n07.340.506/0001-99\r\n169\r\nE.E.E.S. SANTA CATARINA\r\n07.340.435/0001-24\r\n170\r\nE.E.E.S. GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n07.510.685/0001-65\r\n171\r\nE.E.E.S. MANUEL CÍCERO\r\n07.340.922/0001-97\r\n172\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINE\r\n07.342.109/0001-56\r\n173\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n07.340.520/0001-92\r\n174\r\nE.E.E.S. LAUDIMIA TROTA\r\n07.340.632/0001-43\r\n175\r\nE.E.E.S. CANDIDO CAMPOS\r\n07.780.863/0001-78\r\n176\r\nId: 1798533\r\n"
        ],
        "1798536": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/263/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDelega competência a Amaury Perlingeiro do Valle, Subsecretário Executivo, ID. Funcional nº 4280832-4 e a Tatiane Faria Barros de Oliveira, Superintendente de Orçamento e Finanças, ID. Funcional nº 4211343-1, para na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes.\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos.\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso.\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor.\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente.\r\n- assinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n- Fica delegada competência a Paulo Fortunato de Abreu, Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, ID. Funcional nº 3430864-4, Patricia Carvalho Tinoco, Subsecretária de Gestão de Ensino, ID. Funcional nº 3320644-9 e Antoine Azevedo Lousao, Subsecretário de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 50003410, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de requisição e autorização de concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, limitado a um adiantamento por mês em cada Subsecretaria.\r\nAntoine Azevedo Lousao, Subsecretário de Gestão de Pessoas, ID. Funcional nº 50003410, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 e art. 4° da Deliberação TCE n° 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5186, de 16 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015\r\nNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1798536\r\n"
        ],
        "1798551": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 549 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nCRIA O GRUPAMENTO TÁTICO MÓVEL - GTM.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/088.243/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 35.527, de 27 de maio de 2004, que delimita e transforma o Complexo Penitenciário de Gericinó em área de segurança,\r\nque, segundo os Princípios Gerais de Direito, o interesse público, portanto coletivo, se sobrepõe ao particular; \r\nque os estabelecimentos penitenciários e o próprio Complexo Penitenciário de Gericinó, por sua natureza e definição, são Áreas de Segurança, havendo a absoluta necessidade de realização de rígido e permanente controle do acesso e trânsito de pessoas, veículos, cargas e objetos;\r\nque, constantemente, são detectadas pessoas que, com objetivos escusos, se infiltram entre os visitantes para a prática de atos ilícitos no ambiente carcerário; e\r\nacautelar na área do Complexo Penitenciário de Gericinó os presos das unidades do interior, visando dar celeridade nas apresentações a justiça e hospitais; \r\nE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Coordenação de Segurança da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, o Grupamento Tático Móvel - GTM.\r\n- O GTM ficará subordinado à Coordenação de Segurança da SEAP.\r\n- O GTM terá como atribuições:\r\napoiar as unidades e o GIT contendo e isolando internos, com finalidade de manter a ordem e a disciplina, em conflitos, motins e rebeliões ocorridas em unidades prisionais.\r\napoiar as revistas gerais nas unidades prisionais, desde que haja solicitação superior.\r\napoiar o GSE nas apresentações de presos aos Juízes Criminais das Comarcas da Capital e do Interior e hospitalares.\r\nefetuar a condução de presos que necessitem de assistência médica emergencial junto à rede hospitalar no interior do Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\nefetuar a condução de presos a Base da 34ª DP no Complexo Penitenciário de Gericinó ou fora, neste caso, desde que haja solicitação superior.\r\nefetuar transferências (movimentações) de presos entre as unidades prisionais e hospitalares da SEAP, no interior do Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\npatrulhar o perímetro do Complexo Penitenciário de Gericinó, mantendo a ordem e segurança.\r\n- basear em postos fixos, mantendo a vigilância, controle, ordem e segurança no perímetro do Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\ncontrolar e disciplinar o tráfego e estacionamento de veículos no perímetro do Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\nzelar pela integridade física do preso sob sua guarda.\r\napoiar os outros setores do GTM, desde que haja solicitação superior.\r\n- São Setores do GTM: a Portaria Central, o Setor de Revista Eletrônica e a Unidade Especial Acauteladora de Presos - UEAP.\r\n- A Portaria Central terá como atribuições:\r\ncontrolar, fiscalizar e disciplinar a entrada e saída de pessoas e veículos do Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\nmanter a vigilância e segurança no perímetro de sua área de atuação. \r\napoiar os outros setores do GTM, desde que haja solicitação superior.\r\nO Setor de Revista Eletrônica terá como atribuições:\r\ncontrolar, fiscalizar e disciplinar a entrada e saída de visitantes no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\nsubmeter a revista eletrônica os visitantes e pertences, e na inoperância dos equipamentos e/ou quando houver fundada suspeita de que o revistando é portador de objeto ou substância proibidos legalmente e/ou que venham a por em risco a segurança do Complexo Penitenciário de Gericinó será realizada a revista minuciosa manual e/ou íntima.\r\nfiscalizar, controlar e submeter a revista eletrônica os internos retornando de VPF, e na inoperância dos equipamentos será realizada a revista manual.\r\napoiar os outros setores do GTM, desde que haja solicitação superior.\r\n- A UEAP, criada através da Resolução SEAP nº 531, de 19 de agosto de 2014, terá como atribuições:\r\nacautelar os presos custodiados das diversas unidades da SEAP, desde que haja solicitação superior do Coordenador de Segurança, Diretor do Departamento de Operações e Chefe do SOE/GSE.\r\nsupervisionar, coordenar, orientar e executar atividades relacionadas à manutenção da ordem, segurança, disciplina e vigilância na unidade.\r\napoiar os outros setores do GTM, desde que haja solicitação superior.\r\n- A estrutura funcional e orgânica do GTM será definida em legislação própria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1798551\r\n"
        ],
        "1798583": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n:\r\nRevogar a Resolução SETUR n° 103/2015.\r\nEstá Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1798583\r\n"
        ],
        "1798596": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nREESTABELECE A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM RELAÇÃO AOS QUAIS A RESOLUÇÃO Nº 3.713, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 SE TORNA SEM E\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 15/80,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica reestabelecida a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo relacionados, em relação aos quais a Resolução PGE nº 3713, de 12 de fevereiro de 2015, se torna sem efeitos:\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA, ID nº 19216475 (Procuradoria de Sucessões, PG-14);\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, ID nº 19226470 (Procuradoria de Sucessões, PG-14);e\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS, ID nº 19209029 (Procuradoria de Sucessões, PG-14).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1798596\r\n"
        ],
        "1798626": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            " GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3715 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, Grupo de Trabalho para apresentação de proposta de revisão do sistema de deliberação sobre as hipóteses de interposição, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelas demais entidades da Administração Estadual representadas pelos Procuradores do Estado, de recursos extraordinário e especial, agravo em recurso extraordinário, agravo em recurso especial e dos correlatos recursos internos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, fora das hipóteses de competência originária previstas na Constituição Federal.\r\nO Grupo de Trabalho será composto pelos 06 (seis) Procuradores do Estado, a seguir nomeados, sendo presidida pelo primeiro deles:\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR (PG-13)\r\nROBERTO BENJÓ (PG-02)\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS (PG-04)\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA (PG-07)\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA (PG-08)\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (PG-13)\r\nAs Procuradorias Especializadas prestarão o apoio necessário e prioritário ao desenvolvimento das atividades do Grupo de Trabalho.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta dias), a partir da publicação desta Resolução, para apresentação das suas sugestões.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1798626\r\n"
        ],
        "1798632": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nDesignar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, na forma constante no quadro abaixo:\r\nObjeto\r\nFiscais/ Id\r\nE-19/001/141/14\r\n002/2014\r\nLocação de veículos: 03 (três) FIESTA\r\nGabriel Alexandre de Abreu Machado 50363603\r\nE-19/001/83/13\r\n001/2013\r\nLocação de veículo: 01 (um) VOYAGE \r\nE-19/001/142/14\r\n001/2014\r\nLocação de veículos: 02 (dois) LOGAN \r\nFrederico Augusto Leal Ramos 50363611\r\nE-19/000.462/11\r\n003/2011\r\nAluguel de 25 (vinte e cinco) computadores\r\nE-19/000.540/11\r\n004/2011\r\nLocação de 07 (sete) vagas de garagem\r\nViviane de Carvalho Oliveira 50364464\r\nE-19/001/265/14\r\n9912358129\r\nServiços de Postagens (Correios)\r\nA referida Comissão substituirá o Gestor dos Contratos, servidor Luiz Gustavo Lourival Pinto, ID. Funcional nº 50107836, designado pela Resolução SEHnº 69, de 15/05/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/02/2015.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1798632\r\n"
        ],
        "1798769": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\n1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 601/ QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE OBRIGAÇÕES\r\n, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 48 da Lei nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/037/123/2013,\r\n:\r\n- O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 601, de 28 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Fica concedido a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Petrobras, o presente Tratamento Tributário Especial, cujo objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, principal e acessórias, do contribuinte, Sociedade de Economia Mista da Administração Pública Federal Indireta, sem que haja qualquer alteração no quantum do tributo devido ao Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 01 de março de 2013 até 30 de abril de 2015, nos termos do Processo Administrativo nº E-04/037/123/2013.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1798769\r\n"
        ],
        "1798854": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDelegar competência a Fábio Rodrigues Batista,Diretor Geral\r\nSímbolo DG, Id. Funcional nº 2.016.856-0, com validade a contar de 01 de janeiro de 2015, e Dayse Araujo Fontes Glioch,Chefe de Gabinete\r\nSímbolo CG, Id. Funcional nº 1.911.406-0, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2015, para, como Ordenadores de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamen tos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de Ordens de Pagamentos e cheques nominativos;\r\nconcessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\naprovação, homologação e adjudicação dos resultados de licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e aprovando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\nassinatura de Acordos, Convênios e Contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\nrequisição de transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\nassinatura de apostilas declaratórias;\r\nadoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\nencaminhamento de processos e/ou ofícios aos diversos órgãos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, bem como às demais Secretarias de Estado, órgãos da Administração e Fundações;\r\naprovação de escalas de férias e administração da frequência dos servidores em exercício nesta Secretaria;\r\nautorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\nautorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\nassinatura de ato de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\nconcessão de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nconcessão de abono de permanência.\r\n\r\nOs atos que se referem os incisos I, II, III, IV e V somente terão validade se firmados, em conjunto, por 2 (dois) Ordenadores de Despesas.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1798854\r\n"
        ],
        "1798878": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1120 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 de Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Berenice Leite de Souza, Superintendente de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, Id Funcional nº 1902587-4, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívida, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, nos casos legais de impedimentos do Subsecretário;\r\n- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga, nos casos legais de impedimento do Subsecretário;\r\naprovar Notas de Autorização de Despesas, Dispensas e Inexigibilidades de Licitação.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro,a Secretaria de Estado de Fazenda, e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1798878\r\n"
        ],
        "1799077": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE FEVEREIRO DE 2015\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual nº 43.643, de 18 de junho de 2012, Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014. \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir 04 (quatro) Comissões para a modalidade licitatória, denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPrimeira Comissão\r\nPregoeiro: Daniela Vitória Duarte Edde - ID. Funcional 4275897-1\r\nPregoeiro substituto: Mônica Macedo Fernandes - ID. Funcional 4390354-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nRhana Rêgo Barros - ID. Funcional 5005210-1\r\nRoberto da Silva Fonseca - ID. Funcional 5014781-1\r\nMembro substituto:\r\nRenato Camara Duarte - ID. Funcional 5019068-7\r\nSegunda Comissão\r\nPregoeiro: Monique Simões Soares - ID. Funcional 0876773-4\r\nPregoeiro substituto: Mônica Macedo Fernandes - ID. Funcional 4390354-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nRenato Camara Duarte - ID. Funcional 5019068-7\r\nDebora Duarte Vieira - ID. Funcional 4376005-8\r\nMembro substituto:\r\nRoberto da Silva Fonseca - ID. Funcional 5014781-1\r\nTerceira Comissão\r\nPregoeiro: Mônica Macedo Fernandes - ID. Funcional 4390354-1\r\nPregoeiro substituto: Daniela Vitória Duarte Edde - ID. Funcional 4275897-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nRafael Rodrigues da Silva Nunes - ID. Funcional 5014809-5\r\nDebora Patrício Macedo - ID. Funcional 4315445-0\r\nMembro substituto:\r\nRoberto da Silva Fonseca - ID. Funcional 5014781-1\r\nQuarta Comissão\r\nPregoeiro: Marcelo José Freire do Prado - ID. Funcional 5000412-3\r\nPregoeiro substituto: Monique Simões Soares - ID. Funcional 0876773-4\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nRhana Rêgo Barros - ID. Funcional 5005210-1\r\nRoberto da Silva Fonseca - ID. Funcional 5014781-1\r\nMembro substituto:\r\nRenato Camara Duarte - ID. Funcional 5019068-7\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1799077\r\n"
        ],
        "1799117": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1256 DE 02 DE MARÇO DE 2015\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002,\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios, na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n: Marta Spindola Abrahão Rosa, matrícula nº 952.990-7.\r\n: Fabiano Sayão Cardozo, matrícula nº 959.616-4, e\r\nIaracema Souza Muniz, matrícula nº 196.259-6.\r\n- Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n- Fica designada a servidora Iaracema Souza Muniz, matrícula nº 196.259-6, como substituto do Pregoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\n- Fica designada a servidora Fabiana Rodrigues Gomes, matrícula nº 889.961-9, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1799117\r\n"
        ],
        "1799143": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5218 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1092/2015, e\r\na responsabilidade dos CNPJs elencados no Anexo I, desta Resolução, junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos servidores elencados no Anexo I, desta Resolução, para a prática dos seguintes atos:\r\nrepresentar as Diretorias Regionais estabelecidas pelo Decreto nº. 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados aos CNPJs elencados no Anexo I, desta Resolução.\r\nrepresentar as Unidades Escolares extintas, municipalizadas, com mais de uma inscrição ou vinculados à SEEDUC, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, cancelamento, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados nesta Resolução.\r\nrepresentar as Unidades Escolares elencadas no Anexo II, desta Resolução, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, cancelamento, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\n1-METROPOLITANA II - SEDE: SÃO GONÇALO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Maria Carolina P.P. Maia, matrícula nº 0283407-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.179.255/0001-02\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana II - Rua Dr. Francisco Portela, s/n° - Paraíso - CEP: 24435-000- São Gonçalo)\r\n2-METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Alan Figueiredo Marques, matrículas nºs 834274-3 e 827290-8\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.340.486/0001-56\r\n638 - 3° andar - Méier - CEP: 20720- 013 - Rio de Janeiro)\r\n3-METROPOLITANA IV- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Sirlea Ferreira de Amorim Martins, matrícula nº 5015050-7\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.156.223/0001-91\r\nDiretoria Regional Metropolitana IV - Rua Maria de Jesus Botelho, n° 100 - Campo Grande - CEP: 23080-280 - Rio de Janeiro\r\n4-METROPOLITANA VI- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Aline Gomes Medeiros de Araújo, matrícula nº 5015873-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.172.065/0001-63\r\n254 - Rio Comprido - CEP: 20260- 142 - Rio de Janeiro\r\n5-BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcus Vinícius P. de Barros, matrícula nº 5006614-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.634.204/0001-23\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Baixadas Litorâneas - Rua José Clemente n° 17 - Centro - CEP: 24020-002 -Niterói\r\n6-NORTE FLUMINENSE- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.180.163/0001-42\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Norte\r\n6 - Centro\r\nCEP: 28010-080 - Campos dos Goytacazes\r\n7-METROPOLITANA VII - SEDE: MESQUITA\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Denise Cardoso Silva, matrícula nº 290499-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.369.835/0001-62\r\n44 - Rocha Sobrinho, Mesquita/RJ\r\n8-DIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcos Dias Vieira, matrícula nº 290499-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.175.328/0001-98\r\n651 - Volta Redonda/RJ\r\n9-METROPOLITANA I- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Robson de Oliveira Lage, matrícula nº 291267-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.551.365/0001-53\r\n41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n10-DIRETORIA REGIONAL CENTRO SUL - SEDE: VASSOURAS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Ana Cristina Geyer de Moraes, matrícula nº 0827694-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.163.731/0001-05\r\n133 - Centro - Vassouras/RJ\r\n11-DIRETORIA REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr,, matrícula nº 250404-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.166.203/0001-00\r\n442 - Centro - Petrópolis/RJ\r\n12-DIRETORIA REGIONAL SERRANA II- SEDE: NOVA FRIBURGO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: MONICA FIGUEIREDO DE MORAES, matrícula nº 50123868\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.161.377/0001\r\n- Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n13-DIRETORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE - SEDE: CAMPOS DOS GOYTACASES\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.169.163/0001-42\r\n09 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n- SEDE: ITAPERUNA\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Luiz Paulo Rodrigues, matrícula nº 920477-7\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.169.321/0001-63\r\nº\r\n15-DIRETORIA REGIONAL de Unidades Escolares Prisionais e Sócio Educativas - DIESP - SEDE: CENTRO/RJ\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 42.498.659/0001-60\r\ncativas - DIESP - Rua da Ajuda, nº 05, 5º andar - CENTRO/RJ\r\nANEXO II\r\nREGIONAL\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nE.E.E.S. NOSSA SENHORA SAGRADO CORAÇÃO\r\n09.346.542/0001-95\r\n1\r\nDIESP\r\nC.E. LUIZA MAHIM \r\n07.906.003/0001-38\r\n2\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n09.373.015/0001-70\r\n3\r\nHENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n09.327.655/0001-43\r\n4\r\nC.E. PADRE LEÔNCIO\r\n07.510.667/0001-83\r\n5\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nESCOLA INDÍGINA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n07.042.485/0001-99\r\n6\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n09.291.155/0001.07\r\n7\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES \r\n09.291.173/0001-80\r\n8\r\nResponsável pelos CNPJ acima: Marcos Dias Vieira, matrícula nº 290499-3\r\nMETROPOLITANA IV\r\nC.E. CORA CAROLINA\r\n09.313.821/0001-52\r\n9\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n09.151.909/0001-15\r\n10\r\nC.E. PRODESSOR DINAMÉSIO PEREIRA POMBO\r\n09.143.689/0001-88\r\n11\r\nC.E VILMA ATANÁZIO\r\n08.875.402/0001-41\r\n12\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\n13\r\nE.E.E.S. ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS\r\n09.442.882/0001-10\r\n14\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n08.916.787/0001-48\r\n15\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n08.947.710/0001-35\r\n16\r\nC.E. LIBERDADE\r\n08.972.378/0001-69\r\n17\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n09.118.759/0001-48\r\n18\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n09.341.862/0001-52\r\n19\r\nE.E.E.S.PRES. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO\r\n09.278.715/0001-85\r\n20\r\nE.E.E.S. PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n08.910.815/0001-10\r\n21\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\n22\r\nC.E. PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n08.979.534/0001-13\r\n23\r\nC.E. PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n09.237.581/0001-54\r\n24\r\nE.E.E.S. AUGUSTO VASCONCELOS\r\n09.086 .329/0001-91\r\n25\r\nE.E.E.S. IVA GOMES RIBEIRO\r\n09.379.060/0001-31\r\n26\r\nC.E. GHANDI\r\n09.313.848/0001-45\r\n27\r\nE.E.E.S. PRACINHA JOÃO DA SILVA\r\n08.948.842/0001-81\r\n28\r\nE.E.E.S. IPEG\r\n09.298.177/0001-90\r\n29\r\nC.E. BARÃO DE ITARARÉ\r\n07.779.881/0001-30\r\n30\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n08.781.303/0001-09\r\n31\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n07.780.860/0001-34\r\n32\r\nC.E. MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n07.780.861/0001-89\r\n33\r\nC.E. PROFESSORA DIUMA MADEIRA DE SOUZA\r\n09.077.794/0001-66\r\n34\r\nC.E. UBALDO DE OLIVEIRA\r\n09.059.675/0001-80\r\n35\r\nE.E.E.S. BARONEZA DE SAAVEDRA \r\n08.907.270/0001-92\r\n36\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZAREHT CERQUEIRA\r\n09.102.261/0001-97\r\n37\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO \r\n09.268.278/0001-19\r\n38\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n09.299.258/0001-05\r\n39\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n09.341.449/0001-98\r\n40\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\n41\r\nC.E. VENEZUELA\r\n09.101.030/0001-69\r\n42\r\nE.E.E.S. JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n09.160.945/0001-45\r\n43\r\nC.E. IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n07.779.611/0001-29\r\n44\r\nC.E. IRMÃ DULCE\r\n08.920.016/0001-24\r\n45\r\nE.E.E.S. HALFELD\r\n09.110.012/0001-43\r\n46\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\n47\r\nC.E. MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n08.854.701/0001-08\r\n48\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n07.906.060/0001-17\r\n49\r\nE.E.E.S. CASTRO ALVES\r\n09.102.829/0001-70\r\n50\r\nC.E. BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n08.997.061/0001-87\r\n51\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n09.462.635/0001-85\r\n52\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n09.150.431/0001-09\r\n53\r\nE.E.E.S. DALILA TAVARES\r\n07.779.891/0001-75\r\n54\r\nE.E.E.S. ORMINDA RODRIGUES\r\n07.779.544/0001-42\r\n55\r\nE.E.E.S. RAYMUNDO CORREA\r\n07.779.893/0001-64\r\n56\r\nC.E. ALMIRANTE FRONTIN\r\n09.375.974/0001-24\r\n57\r\nE.E.E.S. CORONEL CORSINO DO AMARANTE\r\n07.916.146/0001-40\r\n58\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001-04\r\n59\r\nOSEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n09.127.574/0001-08\r\n60\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n07.779.522/0001-82\r\n61\r\nC.E. ALDEBARÁ\r\n09.382.022/0001-38\r\n62\r\nC.E. PROF. JOSUE DE CASTRO\r\n07.905.915/0001-95\r\n63\r\nMETROPOLITANA III\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n07.906.010/0001-30\r\n64\r\nE.E.E.S. ISABEL MENDES\r\n07.510.770/0001-23\r\n65\r\nE.E.E.S. CHILE\r\n07.510.694/0001-56\r\n66\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\n67\r\nC.E. VIRGÍNIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001-47\r\n68\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001-95\r\n69\r\nC.E. REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE\r\n07.511.153/0001-42\r\n70\r\nE.E.E.S. AZEVEDO JÚNIOR\r\n07.511.922/0001-02\r\n71\r\nE.E.E.S. BERLIM\r\n07.511.925/0001-46\r\n72\r\nE.E.E.S. MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n07.601.387/0001-80\r\n73\r\nE.E.E.S. EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n07.511.143/0001-07\r\n74\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\n75\r\nE.E.E.S. PACE\r\n07.511.923/0001-57\r\n76\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001-00\r\n77\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\n78\r\nC.E. PROFESSORA SONIA MARIA SCUDESE\r\n07.578.643/0001-66\r\n79\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA\r\n07.581.373/0001-42\r\n80\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001-28\r\n81\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n07.581.400/0001-87\r\n82\r\nC.E. LÉLIA GONZALES\r\n07.907.563/0001-07\r\n83\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\n84\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n08.719.885/0001-95\r\n85\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\n86\r\nE.E.E.E.S. CERVANTES\r\n07.906.164/0001-21\r\n87\r\nC.E. FRANÇA \r\n09.344.336/0001-46\r\n88\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n09.468.153/0001.32\r\n89\r\nC.E. ANTÔNIO HOUAISS\r\n07.601.395/0001-27\r\n90\r\nC.E OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n07.903.713/0001-04\r\n91\r\nE.E.E.S SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n07.905.878.0001/15\r\n92\r\nC.E. ADLAI STEVENSON\r\n07.905.901/0001-71\r\n93\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n07.906.140/0001-72\r\n94\r\nC.E. ROSA DE LUXEMBURGO\r\n07.510.817/0001-59\r\n95\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n09.623.062/0001-24\r\n96\r\nE.E.E.S. CLOTILDE GUIMARÃES\r\n07510.690/0001-78\r\n97\r\nE.E.E.S. WALT DISNEY\r\n07.510.774/0001-01\r\n98\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n07.510.693/0001-01\r\n99\r\nC.E. MARANHÃO\r\n07.510.822/0001-61\r\n100\r\nC.E. WALDEMIRO POSTCH\r\n07.510.755/0001-85\r\n101\r\nC.E. DOM HELDER CÂMARA\r\n07.510.882/0001-84\r\n102\r\nE.E.E.S. PEDRO LESSA\r\n07.905.886/0001-61\r\n103\r\nE.E.E.S MARIA ISABEL BIVAR\r\n07.510.775/0001-56\r\n104\r\nE.E.E.S MONTESE\r\n07.510.874/0001-38\r\n105\r\nC.E ANITA GARIBALDI\r\n07.510.764/0001-76\r\n106\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001-28\r\n107\r\nC.E. CIDADE DE LISBOA\r\n07.510.674/0001-85\r\n108\r\nC.E. COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n07.510.759/0001-63\r\n109\r\nE.E.E.S. IRÃ\r\n07.906.016/0001-07\r\n110\r\nE.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO\r\n07.906.154/0001-96\r\n111\r\nE.E.E.S. RIO GRANDE DO SUL\r\n07.906.062/0001-06\r\n112\r\nE.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n07.510.765/0001-10\r\n113\r\nE.E.E.S. COSTA RICA\r\n07.906.160/0001-43\r\n114\r\nE.E.E.S. THOMAS MANN\r\n07.510.853/0001-12\r\n115\r\nC.E. REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n07.510.849/0001-54\r\n116\r\nE.E.E.S. SANTOS DUMONT\r\n07.511.130/0001-38\r\n117\r\nE.E.E.S PARÁ\r\n07.511.135/0001-60\r\n118\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001-95\r\n119\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n07.578.632/0001-86\r\n120\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH C. SILVA\r\n07.578.655/0001-90\r\n121\r\nC.E. OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n07.581.387/0001-66\r\n122\r\nE.E.E.S. NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n07.581.412/0001-01\r\n123\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n07.581.429/0001-69\r\n124\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\n125\r\nC.E. PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA\r\n07.907.555/0001-60\r\n126\r\nE.E.E.S. ALAGOAS\r\n07.907.573/0001-42\r\n127\r\nC.E. MAURÍCIO DE MEDEIROS\r\n07.907.571/0001-75\r\n128\r\nC.E. ASTOLFO REZENDE\r\n08.991.868/0001-02\r\n129\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n07.511.921/0001-68\r\n130\r\nC.E. LUIS DE CAMÕES\r\n07.511.927/0001-35\r\n131\r\nE.E.E.E.S. OLEGÁRIO MARIANO\r\n07.581.420/0001-58\r\n132\r\nE.E.E.S. RIO DE JANEIRO\r\n07.510.773/0001-67\r\n133\r\nCE NUN ALVARES PEREIRA\r\n07.601.699/0001-94\r\n134\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DO LÍBANO\r\n07.903.629/0001-90\r\n135\r\nE.E.E.S. SARMIENTO\r\n07.907.583/0001-88\r\n136\r\nSERRANA II\r\nE.E. BONCUSSESSO\r\n08.913.284/0001-19\r\n137\r\nMETROPOLITANA VI\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n07.510.750/0001-52\r\n138\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n07.340.693/0001-00\r\n139\r\nE.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n07.342.141/0001-31\r\n140\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n07.903.731/0001-96\r\n141\r\nC.E. MEM DE SÁ\r\n07.511.155/0001-31\r\n142\r\nE.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\n07.342.129/0001-27\r\n143\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES\r\n07.340.506/0001-99\r\n144\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n07.341.989/0001-46\r\n145\r\nE.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n07.511.928/0001-80\r\n146\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n07.340.500/0001-11\r\n147\r\nE.E.E.S. GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO\r\n07.342.137/0001-73\r\n148\r\nE.E.E.S. FREDERICO EYER\r\n07.779.885/0001-18\r\n149\r\nC.E. DEODORO\r\n07.342.015/0001-87\r\n150\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n07.342.125/0001-49\r\n151\r\nPROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO \r\n07..340.515/0001-80\r\n152\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n07.342.144/0001-75\r\n153\r\nC.E. INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n07.340.593/0001-84\r\n154\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n07.340.447/0001-59\r\n155\r\nE.E.E.S. BARÃO DE ITACURUSSA\r\n07.341.997/0001-77\r\n156\r\nE.E.E.S. BENEDITO OTONI\r\n07.341.982/0001-24\r\n157\r\nE.E.E.S. DOM AQUINO CORREA\r\n07.340.941/0001-13\r\n158\r\nE.E.E.S. VITOR HUGO\r\n07.340.442/0001-26\r\n159\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n07.510.687/0001-54\r\n160\r\nE.E.E.S. PANAMÁ\r\n07.340.446/0001-04\r\n161\r\nE.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA\r\n07.348.977/0001-43\r\n162\r\nC.E. FINLÂNDIA\r\n05.258.758/0001-48\r\n163\r\nC.E. TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n09.335.301/0001-40\r\n164\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n07.510.664/0001-40\r\n165\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n07.906.054/0001-60\r\n166\r\nC.E. REVERENDO MARTINS LUTHERKING\r\n07.779.629/0001-20\r\n167\r\nE.E.E.S. DOUTOR CÍCERO PENA\r\n07.340.527/0001-04\r\n168\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES\r\n07.340.506/0001-99\r\n169\r\nE.E.E.S. SANTA CATARINA\r\n07.340.435/0001-24\r\n170\r\nE.E.E.S. GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n07.510.685/0001-65\r\n171\r\nE.E.E.S. MANUEL CÍCERO\r\n07.340.922/0001-97\r\n172\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINE\r\n07.342.109/0001-56\r\n173\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n07.340.520/0001-92\r\n174\r\nE.E.E.S. LAUDIMIA TROTA\r\n07.340.632/0001-43\r\n175\r\nE.E.E.S. CANDIDO CAMPOS\r\n07.780.863/0001-78\r\n176\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/03/2015.\r\nId: 1799143\r\n"
        ],
        "1799182": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nA COORDENADORIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDER AO PLANO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\nos termos do previsto no art. 6°, XX do Decreto Estadual nº 43.599, de 17 de maio de 2012, bem como do art. 1°, III, d, da Resolução CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009, e da Portaria MDS n° 90, de 03 de setembro de 2013, que vigorará de 15 de novembro de 2014 a 31 de março de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Coordenadoria Executiva, para atender ao Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil, que servirá de Gabinete de Gestão de Crises desta SEASDH, visando organizar os meios existentes e apoiar a Secretaria de Estado de Defesa Civil na gestão de situações de crise.\r\nDesignar os membros que deverão compor a Coordenadoria Executiva.\r\nChefe de Gabinete - Carla Goes Coelho de Souza.\r\nSubsecretário Executivo - Marcos Wolf Cavalcanti.\r\nSubsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão - Nelma de Azeredo.\r\nSubsecretária de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos - Andrea Sepúlveda Brito.\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - Marcos Antônio Mikaloski.\r\nSubsecretário de Articulação Institucional - Tales José do Coutto Boiteux.\r\nSubsecretária de Integração de Programas Sociais - Lúcia Modesto.\r\nSubsecretária de Políticas para as Mulheres - Marisa Chaves de Souza.\r\nSuperintendente de Políticas Emergências - Luzinei Antônio de Medeiros Matheus.\r\nSuperintendente de Segurança Alimentar - Ilnete Motta Pereira.\r\nSuperintendente de Promoção de Direitos Humanos - Miguel Mesquita.\r\nSuperintendente de Defesa dos Direitos Humanos - Letícia Bravo.\r\nSuperintendente Geral de Obras e Serviços Gerais - Paulo Cantisano.\r\nCoordenador de Transporte - Carlos Alberto dos Santos Nascimento.\r\nCoordenador de Tecnologia da Informação - Alexandre Madruga.\r\nAssessoria de Comunicação - Paula Pinto Christóvão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 610, de 05 de novembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1799182\r\n"
        ],
        "1799240": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 851 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 278, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/012.828/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a norma NBR ISO 9001:2008; e\r\n- a necessidade de assegurar a correta e efetiva manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ),\r\nRESOLVE:\r\n- O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, passará a vigorar na forma que se segue: \r\n“Art. 2º - O Comitê compor-se-á por dezesseis membros, sendo todos servidores da Subsecretaria de Finanças:\r\n- Ana Cecília de Souza (matrícula 0.952.972-8)\r\n- Cláudia Torres Santoro (matrícula 0.934.647-9)\r\n- Débora Linhares Silva Barros (matrícula 3.001.276-9)\r\n- Eliane de Sousa Marcos (matrícula 0.952.723-5)\r\n- Elvécio Vital da Silva (matrícula 0.819.663-6)\r\n- Giovana dos Santos Itaboraí (matrícula 3.000.200-0)\r\n- Janete Sabbad (matrícula 0.819.661-0)\r\n- Júlio César da Silva Pastore (matrícula 0.181.968-9)\r\n- Leandro das Neves Corrêa (matrícula 3.030.852-2)\r\n- Leonardo Silva Carvalho (matrícula 0.934.646-1)\r\n- Maria da Graça Lima dos Santos (matrícula 0.175.774-9)\r\n- Maria Gisele Bastos Soares (matrícula 0.936.873-9)\r\n- Pablo Villarim Gonçalves (matrícula 00-3020456-4)\r\n- Regina Helena Cavalcanti Milione (matrícula 0.268.040-3)\r\n- Roberto Gomides de Barros (matrícula 3.030.858-9)\r\n- Valéria de Moraes Barbosa (matrícula 0.820.166-7)”\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 727, de 21 de fevereiro de 2014.\r\n- Inclui-se o art. 2º- A à Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A - O servidor Leandro das Neves Corrêa (matrícula 3.030.852-2) fica designado como Representante da Direção de Sistema (RD).”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1799240\r\n"
        ],
        "1799439": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/002/5008/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 460 - Thiophyla Bragança, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, denominado pelo Decreto nº 20.618, de 30 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 04 de outubro de 1994, situado na Rua Marquês de Paraná, s/nº, Clube dos Engenheiros, Município de Araruama, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5221 DE 02 DE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS E FINAIS E ENSINO MÉDIO, AMBOS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2009, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/930/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Gildo Cândido da Silva, criado pelo Decreto nº 29.218, de 14 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2001, situado na Estrada do Guandu do Sena nº 1902, Bangu, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Finais e Ensino Médio, ambos na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5222 DE 02 DE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/005/847/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Natividade Patrício Antunes, criado pelo Decreto nº 12.269, de 07 de março de 1966, publicado no Diário Oficial de 08 de março de 1966, situado na Rua Luís Silva, nº 820, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, a implantar o Ensino Médio Regular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 02 DE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/012/1295/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 1993, denominado pelo Decreto nº 20.353, de 16 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 1994, situado na Rodovia RJ - 176, s/nº, Santa Irene, Município de São Sebastião do Alto, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5224 DE 02 DE MARÇO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.303.108/2012 e,\r\n- a transferência do alunado, do patrimônio e dos recursos humanos da Escola Estadual Fazenda Laranjeira para outras unidades escolares da rede pública de ensino; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar encontra-se sob a guarda do Município de Varre-Sai.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Laranjeira, criada pelo Decreto nº 7.712, de 26 de outubro de 1961, publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 1961, situada na Fazenda Boa Sorte, s/nº, Zona Rural, Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5225 DE 02 DE MARÇO DE 2015\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/3048/2014,\r\nRESOLVE:\r\nClassificar como tipo D, o Colégio Estadual Irmã Terezinha de Barros, situado na Estrada da Companhia, s/nº, lote 09, Roma II, Município de Volta Redonda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2014 e com validade até 31 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5226 DE 02 DE MARÇO DE 2015\r\nTRANSFORMA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “a”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/006/2355/2014,\r\nRESOLVE:\r\nTransformar em Colégio Estadual a Escola Estadual Vital Brasil, criada pelo Decreto nº 6.676, de 04 de agosto de 1959, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 1959, situada na Rua Euzébio, s/nº, Tribobó, Município de São Gonçalo.\r\nA unidade escolar a que se refere o artigo anterior oferecerá o Ensino Médio Regular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1799439\r\n"
        ],
        "1799468": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            "ERAL\r\nº 3723 DE 02 DE MARÇO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS AO PROCURADOR-CHEFE E AO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar ao Procurador-Chefe e ao Procurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos competência para praticar os atos de admissão dos alunos-residentes e estagiários da Procuradoria Geral do Estado, bem como para celebrar nvênios com instituições de ensino, na forma do art. 8º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1799468\r\n"
        ],
        "1799497": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " \r\nEXCLUI SERVIDOR DO ANEXO DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 773/2014.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/140/107/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 773, de 29/05/2014, publicada no DOERJ nº 097, Parte I, de 30/05/2014, referente ao processo nº E-09/140/107/2014, o servidor Alexandre Gonçalves Carneiro Araújo, Inspetor de Polícia, 2ª classe, matrícula 180.288-3, cujo nome foi acrescentado, indevidamente, na promoção por antiguidade à Classe Comissário, tendo em vista sua aposentadoria com data de início da situação em 12/04/2012, tornando, assim, sem efeito a sua promoção por antiguidade, à classe Comissário de sua categoria funcional, com validade a contar de 21/04/2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nBELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1799497\r\n"
        ],
        "1799498": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Oficio nº 046/1200-2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\nPresidente - RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1;\r\nMembro - GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, Matrícula 871.609-4, ID 565.422-0;\r\nMembro - JOÃO MARCELO ALEIXOO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, Matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nMembro Substituto - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3.\r\nO Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Dra. GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, matrícula 871.609-4, ID 565.422-0.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial, a Resolução SESEG nº 752, de 19 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1799498\r\n"
        ],
        "1800158": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\n10, QUE RELACIONA OS CONTRIBUINTES DE QUE TRATA O DECRETO Nº 35.219/04.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 35.219, de 15 de abril de 2004, e tendo em vista o contido no Processo nº E- 04/058/6/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 1º da Resolução SEFAZ nº 331, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Ficam submetidos ao regime de recolhimento do ICMS e do respectivo adicional do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), na forma prevista no Decreto nº 35.219, de 15 de abril de 2004, os contribuintes listados a seguir:\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n02.421.421\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n02.558.157\r\nTELEFONICA BRASIL S/A\r\n05.423.963\r\nOI MÓVEL S/A\r\n04.206.050\r\nTIM CELULAR S/A\r\n23.274.194\r\nFURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n33.000.118\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n33.050.071\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n33.249.046\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A\r\n33.530.486\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL\r\n40.432.544\r\nCLARO S/A\r\n60.444.437\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n66.970.229\r\nNEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n...”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde fevereiro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1800158\r\n"
        ],
        "1800323": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Oficio nº 042/1200-2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SESEG nº 753, de 19 de fevereiro de 2014, ficando designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\nPregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nMembro da Equipe de Apoio - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 571.108-8;\r\nMembro Substituto da Equipe de Apoio - ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVÊA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.002-2, ID 571.267-7.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, João Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1800323\r\n"
        ],
        "1800324": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007, Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Oficio nº 044/1200-2014,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SESEG nº 749, de 12 de fevereiro de 2014, ficando designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\nPregoeiro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ADAILSON DE ASSIS ALVES PONTES, Comissário de Polícia, matrícula 179.708-3, ID 2.963.416-4;\r\nMembro Substituto da Equipe de Apoio - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, Telma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1800324\r\n"
        ],
        "1800325": [
            "2015-03-04 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ADEQUAÇÃO DAS METAS FÍSICAS À DOTAÇÃO DISPONIBILIZADA E À ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS E ANUAL REFERENTES AO PLANO PLURIANUAL - PPA REVISÃO 2015, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com os arts. 10 e 11 da Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que instituiu o Plano Plurianual - PPA 2012/2015; com o art. 56 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; com o inciso III do Parágrafo Único do art. 5º da Deliberação TCE - RJ nº 223, de 24 de setembro de 2002, que dispõe sobre a fiscalização desta Lei; com o art. 42 da Lei nº 6.861, de 15 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015; com o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira; com o art. 6º inciso I e art. 7º inciso VII alínea “a” da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação; e com art. 8º do Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de rever o Planejamento Plurianual, a cada exercício, para adequá-lo à dotação disponível;\r\n- a possibilidade de inclusão de novos produtos durante o exercício em execução;\r\n- a necessidade de elaboração dos Relatórios de Execução do PPA, ferramenta para o monitoramento do Plano, consubstanciada num ciclo contínuo de coleta, análise e armazenamento das informações físicas e financeiras e de verificação do alcance das metas previstas para os produtos das ações de cada programa; e\r\n- a necessidade de elaboração do Relatório Anual conforme tem sido disposto nos decretos anuais de encerramento do exercício financeiro;\r\nRESOLVE:\r\nAs Unidades de Planejamento - UPs farão a adequação das metas físicas dos produtos das ações previstos na revisão do PPA 2015, Lei nº 6.954, de 13 de janeiro de 2015, para o exercício de 2015, e em leis específicas, com o objetivo de adequá-las à dotação definida na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2015.\r\nA adequação das metas físicas das ações deverá ser registrada em período específico por cada UP no campo denominado “meta adequada” no módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nAs UPs terão até o dia 31 de dezembro de 2015 para fazerem alterações e inclusões de produtos não previstos na revisão 2015, conforme autorização dada pela Lei nº 6.954, de 13 de janeiro de 2015, em seu art. 5º inciso II.\r\nAs UPs registrarão a cada quadrimestre no SIPLAG as informações de execução do PPA 2012-2015 a serem consolidadas no Relatório de Execução do PPA Quadrimestral, com base na estrutura de programas, ações e produtos definidos na revisão 2015, Lei nº 6.954, de 13 de janeiro de 2015, e por meio de leis específicas.\r\nSão objetivos dos Relatórios Quadrimestrais e Anual:\r\nmonitorar o alcance das metas dos produtos das ações dos programas.\r\nvalidar e manter atualizadas as informações do desempenho físico e financeiro das ações, da gestão de restrições e das propostas de superação.\r\nacumular informações necessárias à elaboração do Plano Plurianual 2016-2019.\r\nOs Relatórios de Execução Quadrimestrais serão compostos por informações acerca da realização física dos produtos e financeira das ações no quadrimestre.\r\nAs informações serão inseridas, no SIPLAG, pelas UPs e a SEPLAG será responsável pela consolidação dos Relatórios.\r\nOs relatórios serão divulgados em meio eletrônico de acesso público, conforme o disposto no § 2º do art. 42 da Lei nº 6861, de 15 de julho de 2014 - LDO 2015.\r\nO Relatório de Execução Anual do PPA será composto por:\r\ntexto introdutório elaborado pelas Secretarias com informações sobre a execução de sua programação e das UPs a elas associadas, conforme orientação da SEPLAG.\r\nanexo contendo a realização física dos produtos e financeiras das ações orçamentárias e não orçamentárias no ano de 2015.\r\nCaberá a SEPLAG, a partir dos dados disponibilizados pelas secretarias, a consolidação dos textos introdutórios enviados pelas Secretarias mencionados no inciso I do presente artigo.\r\nOs itens I e II do Relatório de Execução Anual do PPA serão disponibilizados em meio eletrônico no site da SEPLAG.\r\nO item II será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011 - PPA 2012/2015, até abril do ano subsequente, gerado com base nas informações prestadas dos 3 (três) quadrimestres de 2015.\r\nAs informações a serem prestadas para adequação das metas físicas e para os Relatórios Quadrimestrais e Anuais inseridas no SIPLAG são de responsabilidade do titular da UP, que deverá trabalhar em conjunto com a Comissão Setorial de Gestão do PPA de sua Pasta, conforme estabelece o Decreto nº 42.808, de 11 de janeiro de 2011. \r\nAs Secretarias de Estado poderão alterar os componentes de sua Comissão Setorial, quando necessário, enviando a solicitação para o e-mail comissaocentral@planejamento.rj.gov.br.\r\nCaso seja necessária alteração de servidores habilitados no SIPLAG, os Presidentes das Comissões Setoriais deverão encaminhar a solicitação à SEPLAG, através do e-mail comissaocentral@planejamento.rj.gov.br, informando o nome, o CPF e o telefone de contato do servidor e as Unidades de Planejamento que ficarão sob sua responsabilidade.\r\nOs presidentes das Comissões Setoriais deverão indicar os servidores habilitados que ainda necessitam de treinamento no SIPLAG, por e-mail para comissaocentral@planejamento.rj.gov.br, no início de cada processo, para que a SEPLAG organize o treinamento de acordo com a demanda.\r\nFica estabelecido cronograma de atividades dos órgãos/entidades setoriais e dos Outros Poderes, na forma do Anexo desta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 1.090, de 10 de março de 2014.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nAdequação de Metas\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nDe 23 a 27 de março de 2015\r\nPeríodo de lançamento no SIPLAG da adequação das metas físicas do PPA para 2015.\r\nUPs \r\nCronograma do 1º Quadrimestre \r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 15/05/15 às 18h\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre.\r\nUPs\r\n02\r\nAté 20/05/15\r\nAnálise, pela SEPLAG, das informações lançadas no sistema em articulação com as Comissões Setoriais.\r\nSEPLAG/ UPs\r\n03\r\nAté 22/05/15\r\nàs 18h\r\nAjustes nos lançamentos.\r\nUPs\r\n04\r\nAté 25/05/15\r\nConsolidação final do Relatório do 1º Quadrimestre.\r\nSEPLAG\r\n05\r\nAté 29/05/15\r\nEncaminhamento do Relatório Quadrimestral para ser disponibilizado no site da SEPLAG.\r\nSEPLAG\r\nCronograma do 2º Quadrimestre\r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 15/09/15\r\nàs 18h\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre.\r\nUPs\r\n02\r\nAté 18/09/15\r\nAnálise, pela SEPLAG, das informações lançadas no sistema em articulação com as Comissões Setoriais.\r\nSEPLAG/ UPs\r\n03\r\nAté 22/09/15\r\nàs 18h\r\nAjustes nos lançamentos.\r\nUPs\r\n04\r\nAté 24/09/15\r\nConsolidação final do Relatório do 2º Quadrimestre.\r\nSEPLAG\r\n05\r\nAté 28/09/15\r\nEncaminhamento do Relatório Quadrimestral para ser disponibilizado no site da SEPLAG.\r\nSEPLAG\r\nCronograma do 3º Quadrimestre e Anual \r\nNº DA ATIVIDADE\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEL\r\n01\r\nAté 22/01/16\r\nàs 18h\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre e envio do texto analítico.\r\nUPs\r\n02\r\nAté 27/01/16\r\nAnálise, pela SEPLAG, das informações lançadas no sistema e do texto analítico em articulação com as Comissões Setoriais.\r\nSEPLAG/ UPs\r\n03\r\nAté 29/01/16\r\nàs 18h\r\nAjustes nos lançamentos.\r\nUPs\r\n04\r\nAté 04/02/16\r\nConsolidação final do Relatório do 3º Quadrimestre.\r\nSEPLAG\r\n05\r\nAté 12/02/16\r\nEncaminhamento do Relatório Quadrimestral para publicação no site da SEPLAG e do anexo do Relatório Anual à Secretária de Planejamento e Gestão para as devidas providências\r\nSEPLAG\r\n06\r\nAté 23/02/16\r\nEncaminhamento do Relatório Anual para publicação no site da SEPLAG.\r\nSEPLAG\r\nId: 1800325\r\n"
        ],
        "1800407": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1257 DE 04 DE MARÇO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA INOVARA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1464/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a contratação de serviços de execução de trabalho técnico social para a Comunidade Parque Nova Esperança, no bairro Barros Filho, no Município do Rio de Janeiro- RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRUTH JURBERG - ID 4274903-4\r\nMARIA GABRIELA BESSA DA SILVA - ID 5000032-2\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS PINTO - ID 2030032-8\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/03/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1800407\r\n"
        ],
        "1800418": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Reativar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\n3.3.9.0.39.92\r\nJuros, Multas e Demais Encargos\r\nDespesa decorrente de encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações não tributárias e que não correspondam à multas/juros devidas aos fornecedores ou prestadores de serviços contratados. Exemplo: multa referente ao INSS retido sobre serviços prestados e não recolhido no prazo legal.\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n4.4.9.0.47.00\r\nObrigações Tributárias e Contribuitivas \r\nConforme a ementa.\r\n4.4.9.0.47.01\r\nObrigações Tributárias e Contribuitivas\r\nDespesas decorrentes do pagamento de tributos não recuperáveis que venham a compor o custo inicial ou subsequente do ativo imobilizado, sendo necessárias para a sua colocação em condições de uso.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1800418\r\n"
        ],
        "1800592": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA-\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo n º E-02/001/000353/2015,\r\n:\r\nque o Decreto Estadual nº 45.109, de 05 de janeiro de 2015, determina a contenção de despesas e a otimização dos gastos públicos no âmbito do órgãos e entidades da Administração pública estadual, em face da diminuição das receitas estaduais e visando preservar o equilíbrio financeiro, e\r\nque, conforme informa a Concessionária de Eletricidade, o custo do quilowatt/hora mostra-se significativamente mais alto após às 18 horas,\r\nA jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, que é de 8 horas diárias (40 horas semanais), a partir do dia 02 de março de 2015 será cumprido, diariamente, no período das 8:30 às 17:30h.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nALBERTO MOFATI\r\nSecretário de Estado\r\nId: 1800592\r\n"
        ],
        "1800602": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "\r\naprova A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2015 DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL FUNDO A FUNDO PARA O SUAS DA CIB.\r\n- CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 218ª Assembleia Ordinária ocorrida em 09 de dezembro de 2014, \r\n:\r\n- Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; \r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, que instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Programa Bolsa Família (PBF) e o Programa Renda Melhor (PRM), com a necessidade de acompanhamento socioassistencial às famílias beneficiárias do por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); \r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio 2014-2017, os compromissos e metas assumidos pelos municípios, além da avaliação diagnóstica elaborada pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial da SEASDH acerca das metas pactuadas para a gestão municipal.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a pactuação sobre os critérios de cofinanciamento estadual, do ano de 2015, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios, submetido pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, realizada em 02 de dezembro de 2014.\r\n- O detalhamento das quantidades de equipamentos e serviços, por município, previstos para o cofinanciamento estadual no ano de 2015, encontra-se na Resolução CIB nº 40 de 02 de dezembro de 2014, conforme publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05 de janeiro de 2015 nas páginas 56, 57 e 58 - PARTE I.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2014\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente \r\nId: 1800602\r\n"
        ],
        "1800671": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira,\r\n- que a geração da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela decorrentes, e, portanto, os órgãos deverão adequar seu planejamento financeiro compatibilizando os gastos do exercício com a dotação disponível e a Cota Financeira autorizada, e\r\n-a obrigatoriedade de compatibilizar as despesas com o Fluxo de Caixa projetado,\r\n- Estabelecer, na forma dos Anexos I, II e III da presente Resolução, a Cota Financeira do primeiro trimestre para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, em consonância a Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, e suas alterações.\r\n- O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado no Anexo I, considera o total das dotações dos Grupos de Despesas; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes e as dotações contingenciadas conforme Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e alterações posteriores.\r\no Anexo I demonstra o valor da cota financeira das fontes Tesouro.\r\no Anexo II demonstra o valor da cota financeira das Outras Fontes.\r\no Anexo III demonstra o valor mensal da cota financeira da FR 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta.\r\nO valor mensal autorizado considera:\r\no Limite para Emissão de Empenho - LME estabelecido pelo Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015 e alterações posteriores e a Cota Orçamentária trimestral fixada em Resolução SEPLAG nº 1.269 de 26 de janeiro de 2015 e suas alterações.\r\no Fluxo de Caixa elaborado pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\n- as dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade.\r\nOs valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita.\r\n- O saldo da cota financeira de recursos do Tesouro, no final de cada mês, será distribuído para os meses subsequentes, obedecendo à seguinte distribuição:\r\nserá somado à cota do mês subsequente - t e tseguintes.\r\nos saldos das cotas financeiras de recursos de Outras Fontes não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no inciso I.\r\nConsiderando o Fluxo de Caixa do Tesouro e o início da execução orçamentária no SIAFEM a partir de fevereiro, neste primeiro trimestre o saldo da cota financeira não será cancelado e distribuído pelos meses subsequentes.\r\n- A Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido nesta Resolução às alterações orçamentárias registradas no SIAFEM até o mês imediatamente anterior.\r\nO encaminhamento à Subsecretaria de Política Fiscal do Relatório de Programação Financeira atualizado mensalmente, em arquivo magnético, é instrumento fundamental para análise de qualquer pedido adicional de cota financeira.\r\n- Qualquer pedido de cota financeira adicional somente será avaliado se atendidas às disposições do parágrafo anterior.\r\n- No relatório de Programação Financeira deverão ser discriminadas todas as despesas do órgão estimadas até o final do exercício, destacando as que estão pendentes de emissão de PD apontando o respectivo mês de competência.\r\n- As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o Fluxo de Caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2015 e com o Limite de Movimentação de Empenho fixado para o trimestre.\r\n- O valor da cota financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFEM até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementares abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2014. \r\nPara subsidiar a atualização da cota financeira de Outras Fontes, deverão ser atendidas as disposições constantes do § 1º, art. 4º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015.\r\nA liberação de Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso - PD referente às despesas financiadas com recursos vinculados ou operações de crédito, utilizando para pagamento saldos financeiros de 2014, fica condicionada à abertura de crédito suplementar com recursos compensatórios de superávit financeiro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.\r\n- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada trimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I - COTA FINANCEIRA 2015\r\nUO\r\nNOME UO\r\nFR\r\nDOT. ATUAL (23/02)\r\nCONTING.\r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL\r\nACUMULADO (JAN- FEV)\r\nMAR\r\nVALOR A LIBERAR (ABR- DEZ)\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\nTESOURO\r\n145.763.934 \r\n77.828.803 \r\n67.935.131 \r\n1.060.089 \r\n1.177.340 \r\n65.697.702 \r\n0731\r\nIEEA\r\nTESOURO\r\n157.007 \r\n20.465 \r\n136.542 \r\n11.180 \r\n11.180 \r\n114.182 \r\n\r\n0741\r\nDER- RJ\r\nTESOURO\r\n174.520.367 \r\n49.713.378 \r\n124.806.989 \r\n2.895.737 \r\n2.602.533 \r\n119.308.719 \r\n0751\r\nEMOP\r\nTESOURO\r\n7.578.205 \r\n1.126.696 \r\n6.451.509 \r\n186.868 \r\n149.671 \r\n6.114.970 \r\n0801\r\nVICE- GOV\r\nTESOURO\r\n161.463 \r\n20.145 \r\n141.318 \r\n2.757 \r\n3.076 \r\n135.485 \r\n0901\r\nPGE\r\nTESOURO\r\n353.758 \r\n44.138 \r\n309.620 \r\n59.989 \r\n24.521 \r\n225.111 \r\n\r\n1101\r\nDPGE\r\nTESOURO\r\n61.637.091 \r\n60.611.866 \r\n1.025.225 \r\n209.002 \r\n81.622 \r\n734.601 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\nTESOURO\r\n20.473.936 \r\n11.367.193 \r\n9.106.743 \r\n156.219 \r\n163.698 \r\n8.786.827 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\nTESOURO\r\n1.762.267 \r\n1.095.107 \r\n667.160 \r\n51.945 \r\n0 \r\n615.215 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\nTESOURO\r\n11.266.830 \r\n2.810.866 \r\n8.455.964 \r\n637.085 \r\n634.662 \r\n7.184.217 \r\n1353\r\nEMATER\r\nTESOURO\r\n9.137.403 \r\n3.143.247 \r\n5.994.156 \r\n984.262 \r\n484.959 \r\n4.524.935 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\nTESOURO\r\n1.837.202 \r\n334.456 \r\n1.502.746 \r\n130.282 \r\n129.015 \r\n1.243.448 \r\n1401\r\nSEGOV\r\nTESOURO\r\n5.254.687 \r\n992.215 \r\n4.262.472 \r\n84.507 \r\n94.280 \r\n4.083.685 \r\n1501\r\nSEC\r\nTESOURO\r\n29.232.540 \r\n11.807.565 \r\n17.424.975 \r\n1.376.564 \r\n2.476.000 \r\n13.572.411 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\nTESOURO\r\n3.497.508 \r\n532.657 \r\n2.964.851 \r\n282.779 \r\n255.399 \r\n2.426.673 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\nTESOURO\r\n6.867.250 \r\n1.968.483 \r\n4.898.767 \r\n397.588 \r\n380.084 \r\n4.121.096 \r\n1544\r\nFMIS\r\nTESOURO\r\n682.689 \r\n132.477 \r\n550.212 \r\n49.578 \r\n43.589 \r\n457.045 \r\n1601\r\nSEDEC\r\nTESOURO\r\n16.145.868 \r\n2.304.199 \r\n13.841.669 \r\n307.474 \r\n343.036 \r\n13.191.159 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\nTESOURO\r\n5.485.714 \r\n485.714 \r\n5.000.000 \r\n- \r\n118.109 \r\n4.881.891 \r\n1701\r\nSEEL\r\nTESOURO\r\n24.017.365 \r\n8.007.081 \r\n16.010.284 \r\n335.107 \r\n399.758 \r\n15.275.420 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\nTESOURO\r\n7.722.834 \r\n1.488.707 \r\n6.234.127 \r\n379.773 \r\n359.016 \r\n5.495.338 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\nTESOURO\r\n331.693.511 \r\n11.934.446 \r\n319.759.065 \r\n6.439.826 \r\n6.738.372 \r\n306.580.867 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\nTESOURO\r\n52.057.180 \r\n18.006.110 \r\n34.051.070 \r\n2.890.400 \r\n2.450.400 \r\n28.710.271 \r\n1901\r\nSEH\r\nTESOURO\r\n37.405.480 \r\n3.640.522 \r\n33.764.958 \r\n758.110 \r\n845.790 \r\n32.161.058 \r\n1931\r\nITERJ\r\nTESOURO\r\n57.513.663 \r\n11.971.589 \r\n45.542.074 \r\n961.286 \r\n1.072.465 \r\n43.508.323 \r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\nTESOURO\r\n247.940.872 \r\n22.765.693 \r\n225.175.179 \r\n4.850.170 \r\n4.977.692 \r\n215.347.318 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\nTESOURO\r\n21.843.154 \r\n2.717.857 \r\n19.125.297 \r\n1.308.511 \r\n388.101 \r\n17.428.685 \r\n2061\r\nFAF\r\nTESOURO\r\n187.451.451 \r\n24.983.815 \r\n162.467.636 \r\n2.710.357 \r\n3.894.824 \r\n155.862.455 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\nTESOURO\r\n25.596.562 \r\n4.278.983 \r\n21.317.579 \r\n164.764 \r\n493.367 \r\n20.659.447 \r\n2102\r\nSSCS\r\nTESOURO\r\n15.884.143 \r\n2.506.984 \r\n13.377.159 \r\n1.136.136 \r\n1.136.136 \r\n11.104.887 \r\n2106\r\nSSMCC\r\nTESOURO\r\n11.856.744 \r\n1.706.911 \r\n10.149.833 \r\n765.000 \r\n235.702 \r\n9.149.131 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\nTESOURO\r\n16.116.012 \r\n2.238.333 \r\n13.877.679 \r\n1.287.952 \r\n1.242.552 \r\n11.347.175 \r\n2153\r\nSERVE\r\nTESOURO\r\n330.556 \r\n307.695 \r\n22.861 \r\n2.500 \r\n1.027 \r\n19.334 \r\n2171\r\nMETRO\r\nTESOURO\r\n5.905.365 \r\n736.805 \r\n5.168.560 \r\n263.631 \r\n269.334 \r\n4.635.595 \r\n2172\r\nCTC- RJ\r\nTESOURO\r\n118.010 \r\n65.236 \r\n52.774 \r\n8.000 \r\n4.424 \r\n40.350 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\nTESOURO\r\n4.317.624 \r\n538.704 \r\n3.778.920 \r\n501.406 \r\n- 175 \r\n3.277.689 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\nTESOURO\r\n16.681.947 \r\n5.112.620 \r\n11.569.327 \r\n1.004.419 \r\n1.002.164 \r\n9.562.743 \r\n2231\r\nDRM\r\nTESOURO\r\n592.540 \r\n77.656 \r\n514.884 \r\n51.892 \r\n41.411 \r\n421.581 \r\n2271\r\nCODIN\r\nTESOURO\r\n3.832.388 \r\n478.162 \r\n3.354.226 \r\n286.225 \r\n305.301 \r\n2.762.700 \r\n2401\r\nSEA\r\nTESOURO\r\n4.438.637 \r\n2.981.684 \r\n1.456.953 \r\n131.891 \r\n130.764 \r\n1.194.298 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\nTESOURO\r\n500.000 \r\n500.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2404\r\nFECAM\r\nTESOURO\r\n535.985.217 \r\n120.352.167 \r\n415.633.050 \r\n5.713.412 \r\n6.374.206 \r\n403.545.433 \r\n2432\r\nINEA\r\nTESOURO\r\n3.276.926 \r\n593.532 \r\n2.683.394 \r\n281.000 \r\n222.062 \r\n2.180.332 \r\n2501\r\nSEAP\r\nTESOURO\r\n312.204.424 \r\n39.592.156 \r\n272.612.268 \r\n19.730.552 \r\n18.627.252 \r\n234.254.463 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\nTESOURO\r\n5.116.455 \r\n1.093.112 \r\n4.023.343 \r\n358.642 \r\n329.642 \r\n3.335.059 \r\n2561\r\nFUESP\r\nTESOURO\r\n1.987.116 \r\n247.930 \r\n1.739.186 \r\n38.732 \r\n43.212 \r\n1.657.242 \r\n2601\r\nSESEG\r\nTESOURO\r\n66.612.445 \r\n8.583.344 \r\n58.029.101 \r\n1.409.375 \r\n1.414.353 \r\n55.205.372 \r\n2604\r\nPCERJ\r\nTESOURO\r\n49.389.425 \r\n18.698.846 \r\n30.690.579 \r\n5.084.673 \r\n2.541.891 \r\n23.064.015 \r\n2611\r\nPMERJ\r\nTESOURO\r\n296.389.139 \r\n96.772.036 \r\n199.617.103 \r\n28.569.104 \r\n16.105.936 \r\n154.942.063 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\nTESOURO\r\n371.052 \r\n140.820 \r\n230.232 \r\n35.214 \r\n17.414 \r\n177.604 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\nTESOURO\r\n492.857 \r\n492.857 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2901\r\nSES\r\nTESOURO\r\n160.500.092 \r\n200.000 \r\n160.300.092 \r\n5.512.353 \r\n3.924.195 \r\n150.863.543 \r\n2931\r\nIASERJ\r\nTESOURO\r\n1.778.348 \r\n222.226 \r\n1.556.122 \r\n210.363 \r\n124.097 \r\n1.221.662 \r\n2961\r\nFES\r\nTESOURO\r\n3.525.007.922 \r\n436.582.678 \r\n3.088.425.244 \r\n112.289.258 \r\n60.174.390 \r\n2.915.961.596 \r\n2971\r\nIVB\r\nTESOURO\r\n30.976.671 \r\n- \r\n30.976.671 \r\n66.668 \r\n3.091.000 \r\n27.819.003 \r\n3001\r\nSETRAB\r\nTESOURO\r\n7.247.449 \r\n1.344.174 \r\n5.903.275 \r\n492.110 \r\n492.110 \r\n4.919.055 \r\n3101\r\nSETRANS\r\nTESOURO\r\n3.206.899 \r\n354.228 \r\n2.852.671 \r\n50.700 \r\n56.564 \r\n2.745.406 \r\n3161\r\nFET\r\nTESOURO\r\n468.856.019 \r\n1 \r\n468.856.018 \r\n96.000.000 \r\n21.214.005 \r\n351.642.013 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\nTESOURO\r\n100.733.960 \r\n10.696.376 \r\n90.037.584 \r\n940.264 \r\n1.842.648 \r\n87.254.672 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\nTESOURO\r\n42.297.988 \r\n5.274.410 \r\n37.023.578 \r\n5.543.928 \r\n31.892 \r\n31.447.758 \r\n3201\r\nSEASDH\r\nTESOURO\r\n310.936.929 \r\n7.282.706 \r\n303.654.223 \r\n54.568.222 \r\n21.216.480 \r\n227.869.521 \r\n3242\r\nFLXIII\r\nTESOURO\r\n6.183.045 \r\n2.051.631 \r\n4.131.414 \r\n368.594 \r\n298.594 \r\n3.464.226 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\nTESOURO\r\n1.719.046 \r\n227.612 \r\n1.491.434 \r\n201.158 \r\n120.858 \r\n1.169.418 \r\n3261\r\nFEAS\r\nTESOURO\r\n72.173.868 \r\n6.440.939 \r\n65.732.929 \r\n1.397.255 \r\n1.558.857 \r\n62.776.817 \r\n3266\r\nFFIA\r\nTESOURO\r\n2.240 \r\n- \r\n2.240 \r\n50 \r\n56 \r\n2.133 \r\n4001\r\nSECT\r\nTESOURO\r\n682.055 \r\n95.724 \r\n586.331 \r\n50.016 \r\n50.016 \r\n486.300 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\nTESOURO\r\n460.665.305 \r\n41.549.010 \r\n419.116.295 \r\n7.267.859 \r\n8.089.207 \r\n403.759.229 \r\n4042\r\nFENORTE\r\nTESOURO\r\n1.249.689 \r\n248.651 \r\n1.001.038 \r\n139.422 \r\n84.100 \r\n777.516 \r\n4043\r\nUERJ\r\nTESOURO\r\n288.124.033 \r\n91.364.820 \r\n196.759.213 \r\n20.167.191 \r\n16.667.191 \r\n159.924.831 \r\n4044\r\nFAETEC\r\nTESOURO\r\n156.730.562 \r\n78.944.329 \r\n77.786.233 \r\n1.526.693 \r\n1.670.335 \r\n74.589.205 \r\n4045\r\nUENF\r\nTESOURO\r\n59.201.560 \r\n19.224.382 \r\n39.977.178 \r\n3.798.029 \r\n3.263.329 \r\n32.915.821 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\nTESOURO\r\n21.624.079 \r\n4.221.707 \r\n17.402.372 \r\n301.452 \r\n336.317 \r\n16.764.603 \r\n4047\r\nUEZO\r\nTESOURO\r\n9.423.651 \r\n3.718.840 \r\n5.704.811 \r\n827.146 \r\n467.600 \r\n4.410.065 \r\n4301\r\nSETUR\r\nTESOURO\r\n5.990.705 \r\n1.233.206 \r\n4.757.499 \r\n101.855 \r\n113.636 \r\n4.542.008 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\nTESOURO\r\n1.936.461 \r\n246.424 \r\n1.690.037 \r\n172.312 \r\n148.046 \r\n1.369.680 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\nTESOURO\r\n2.783.503 \r\n1.295.272 \r\n1.488.231 \r\n126.813 \r\n126.013 \r\n1.235.406 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\nTESOURO\r\n1.312.468 \r\n311.823 \r\n1.000.645 \r\n188.387 \r\n68.187 \r\n744.070 \r\n4571\r\nCASERJ\r\nTESOURO\r\n345.717 \r\n47.511 \r\n298.206 \r\n40.927 \r\n13.364 \r\n243.915 \r\n4572\r\nCEASA\r\nTESOURO\r\n1.905.866 \r\n271.110 \r\n1.634.756 \r\n205.858 \r\n89.359 \r\n1.339.539 \r\n4601\r\nSEESQV\r\nTESOURO\r\n24.720.532 \r\n6.777.161 \r\n17.943.371 \r\n1.624.990 \r\n1.624.990 \r\n14.693.392 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\nTESOURO\r\n2.002.681 \r\n302.385 \r\n1.700.296 \r\n38.320 \r\n42.752 \r\n1.619.224 \r\n4731\r\nPROCON- RJ\r\nTESOURO\r\n8.992.618 \r\n1.257.659 \r\n7.734.959 \r\n536.295 \r\n661.962 \r\n6.536.702 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\nTESOURO\r\n16.288.617 \r\n763.903 \r\n15.524.714 \r\n291.563 \r\n325.284 \r\n14.907.867 \r\nTOTAL GERAL\r\nTESOURO \r\n8.643.057.392 \r\n1.362.502.961 \r\n7.280.554.431 \r\n411.388.016 \r\n228.824.601 \r\n6.640.341.814 \r\nANEXO II - COTA FINANCEIRA 2015\r\nUO\r\nNOME UO\r\nFR\r\nDOT. ATUAL (23/02)\r\nCONTING.\r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL\r\nACUMULADO (JAN-FEV)\r\nMAR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\nOUTRAS FONTES\r\n5.313.129.241 \r\n- \r\n5.313.129.241 \r\n180.020.322 \r\n7.274.530 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n179.875 \r\n- \r\n179.875 \r\n- \r\n179.875 \r\n0901\r\nPGE\r\nOUTRAS FONTES\r\n37.792.704 \r\n- \r\n37.792.704 \r\n5.000.000 \r\n- \r\n1101\r\nDPGE\r\nOUTRAS FONTES\r\n14.735.080 \r\n- \r\n14.735.080 \r\n1.047.534 \r\n- \r\n1201\r\nSEPLAG\r\nOUTRAS FONTES\r\n56.072.938 \r\n- \r\n56.072.938 \r\n3.167.625 \r\n3.939.828 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\nOUTRAS FONTES\r\n127.566.194 \r\n- \r\n127.566.194 \r\n11.858.752 \r\n1.397.487 \r\n1353\r\nEMATER\r\nOUTRAS FONTES\r\n1.119.473 \r\n- \r\n1.119.473 \r\n18.333 \r\n20.300 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.290.000 \r\n- \r\n2.290.000 \r\n2.731 \r\n48.960 \r\n1501\r\nSEC\r\nOUTRAS FONTES\r\n14.588.682 \r\n- \r\n14.588.682 \r\n174.936 \r\n- \r\n1541\r\nFUNARJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n716.794 \r\n- \r\n716.794 \r\n- \r\n- \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.556.000 \r\n- \r\n2.556.000 \r\n47.354 \r\n- \r\n1701\r\nSEEL\r\nOUTRAS FONTES\r\n20.085.843 \r\n- \r\n20.085.843 \r\n1.153.543 \r\n3.614.304 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\nOUTRAS FONTES\r\n1.061.395.736 \r\n170.093.146 \r\n891.302.590 \r\n147.989.665 \r\n29.779.691 \r\n1931\r\nITERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n11.020.500 \r\n- \r\n11.020.500 \r\n3.902 \r\n- \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n3.284.898 \r\n- \r\n3.284.898 \r\n- \r\n- \r\n2001\r\nSEFAZ\r\nOUTRAS FONTES\r\n16.216.313 \r\n- \r\n16.216.313 \r\n160.517 \r\n1.461.115 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\nOUTRAS FONTES\r\n181.200 \r\n- \r\n181.200 \r\n- \r\n- \r\n2102\r\nSSCS\r\nOUTRAS FONTES\r\n1.500.000 \r\n- \r\n1.500.000 \r\n- \r\n44 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\nOUTRAS FONTES\r\n15.761.365 \r\n- \r\n15.761.365 \r\n- \r\n- \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n32.909.511 \r\n- \r\n32.909.511 \r\n651.866 \r\n814.448 \r\n2401\r\nSEA\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.872.720 \r\n- \r\n2.872.720 \r\n11.513 \r\n26.373 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\nOUTRAS FONTES\r\n328.765.159 \r\n- \r\n328.765.159 \r\n- \r\n- \r\n2404\r\nFECAM\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.592.282 \r\n- \r\n2.592.282 \r\n110.840 \r\n223.392 \r\n2432\r\nINEA\r\nOUTRAS FONTES\r\n229.720.330 \r\n- \r\n229.720.330 \r\n675.373 \r\n5.873.720 \r\n2501\r\nSEAP\r\nOUTRAS FONTES\r\n1.654.125 \r\n- \r\n1.654.125 \r\n6.380 \r\n7.698 \r\n2601\r\nSESEG\r\nOUTRAS FONTES\r\n1.958.652 \r\n- \r\n1.958.652 \r\n692.249 \r\n1.266.403 \r\n2604\r\nPCERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n70.000.000 \r\n- \r\n70.000.000 \r\n- \r\n- \r\n2611\r\nPMERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n130.000.000 \r\n- \r\n130.000.000 \r\n539.342 \r\n- 390.240 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\nOUTRAS FONTES\r\n5.779.188 \r\n- \r\n5.779.188 \r\n813.987 \r\n- \r\n2942\r\nFEHUE\r\nOUTRAS FONTES\r\n125.531.888 \r\n- \r\n125.531.888 \r\n5.020.886 \r\n6.322.322 \r\n2961\r\nFES\r\nOUTRAS FONTES\r\n770.490.153 \r\n- \r\n770.490.153 \r\n55.322.140 \r\n53.864.739 \r\n2971\r\nIVB\r\nOUTRAS FONTES\r\n46.976.481 \r\n30.976.671 \r\n15.999.810 \r\n- \r\n18.020 \r\n3001\r\nSETRAB\r\nOUTRAS FONTES\r\n6.197.282 \r\n- \r\n6.197.282 \r\n14.969 \r\n- \r\n3101\r\nSETRANS\r\nOUTRAS FONTES\r\n16.690.253 \r\n- \r\n16.690.253 \r\n39.597 \r\n- \r\n3172\r\nCENTRAL\r\nOUTRAS FONTES\r\n449.982.735 \r\n- \r\n449.982.735 \r\n647.431 \r\n1.489.626 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.540.736.934 \r\n- \r\n2.540.736.934 \r\n708.089.441 \r\n- \r\n3201\r\nSEASDH\r\nOUTRAS FONTES\r\n123.696.695 \r\n- \r\n123.696.695 \r\n129.264 \r\n2.285.723 \r\n3261\r\nFEAS\r\nOUTRAS FONTES\r\n17.136.025 \r\n- \r\n17.136.025 \r\n931.596 \r\n- \r\n4041\r\nFAPERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n8.983.307 \r\n- \r\n8.983.307 \r\n56.122 \r\n266.670 \r\n4043\r\nUERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n85.803.174 \r\n- \r\n85.803.174 \r\n10.848.994 \r\n4.397.262 \r\n4045\r\nUENF\r\nOUTRAS FONTES\r\n5.609.712 \r\n- \r\n5.609.712 \r\n1.064.549 \r\n- \r\n4046\r\nCECIERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n30.121.380 \r\n- \r\n30.121.380 \r\n55.580 \r\n100 \r\n4047\r\nUEZO\r\nOUTRAS FONTES\r\n630.000 \r\n- \r\n630.000 \r\n- \r\n- \r\n4301\r\nSETUR\r\nOUTRAS FONTES\r\n201.004.492 \r\n- \r\n201.004.492 \r\n912.854 \r\n- \r\n4371\r\nTURISRIO\r\nOUTRAS FONTES\r\n150.000 \r\n- \r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n4501\r\nSEDRAP\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.971.201 \r\n- \r\n2.971.201 \r\n- \r\n- \r\n4601\r\nSEESQV\r\nOUTRAS FONTES\r\n200 \r\n- \r\n200 \r\n- \r\n- \r\n4761\r\nFEPROCON\r\nOUTRAS FONTES\r\n6.825.828 \r\n- \r\n6.825.828 \r\n1.007.078 \r\n2.027.053 \r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nOUTRAS FONTES \r\n11.945.982.543 \r\n201.069.817 \r\n11.744.912.726 \r\n1.138.287.264 \r\n126.209.444 \r\nANEXO III - COTA FINANCEIRA 2015\r\nUO\r\nNOME UO\r\nDOT. ATUAL (23/02)\r\nCONTING.\r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL\r\nACUMULADO (JAN-FEV)\r\nMAR\r\nVALOR A LIBERAR (ABR-DEZ)\r\n1.661 \r\nFUNESBOM \r\n190.161.422 \r\n- \r\n190.161.422 \r\n9.780.500 \r\n18.038.092 \r\n162.342.830 \r\n2.133 \r\nDETRAN \r\n1.128.375.812 \r\n- \r\n1.128.375.812 \r\n46.070.000 \r\n101.059.756 \r\n981.246.056 \r\n2.463 \r\nFUNDRHI \r\n32.545.812 \r\n- \r\n32.545.812 \r\n2.400.000 \r\n3.014.581 \r\n27.131.231 \r\n2.665 \r\nFUNESPOM \r\n197.857.314 \r\n- \r\n197.857.314 \r\n7.228.207 \r\n19.062.911 \r\n171.566.196 \r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n1.548.940.360 \r\n- \r\n1.548.940.360 \r\n65.478.707 \r\n141.175.340 \r\n1.342.286.313 \r\nId: 1800671\r\n"
        ],
        "1800962": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\nCONVÊNIOS, E DÁ \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE INTERINO, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no art. 20 do Decreto n° 44.879 e tendo em vista o que consta no E-30/001/148/2015,\r\nDesignar o servidor Marcelo Araújo da Cunha, Id. funcional 50362771, como Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente:\r\nacompanhar para que o setor responsável do respectivo órgão mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo, bem como seus programas de trabalho e as regras nas quais se pretende efetuar a celebração de convênio;\r\nemitir pronunciamentos desde a fase de concepção das propostas de convênios até a análise das propostas de convênios em si, bem como a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\nacompanhar a fase de execução, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes aos convênios, ou colaborar para sua atualização, quando os órgãos e entidades da Administração Pública estadual forem parte, no que tange aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\nverificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do concedente;\r\natuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio; e\r\nexercer outras atividades correlatas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude Interino\r\nId: 1800962\r\n"
        ],
        "1801015": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE FEVEREIRO DE 2015\r\nPARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO N° 41.880 D.O. DE 26.05.2009.\r\nno uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores; relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente; apresentar, ao final, relatório contendo conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, com a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido, destacando no cadastro as obrigações que são objetos de ações judiciais, conforme o disposto no Decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o artigo anterior, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\nADILSON DE ALMEIDA, ID. 4405.8802\r\nJOSÉ ADSON PARENTE, ID. 4373617-3\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA FABER, ID. 4401.5380\r\nA Comissão de Sindicância terá 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nA Auditoria Geral do Estado deverá receber cópia integral do referido relatório, no prazo de até 10 (dez) dias, após sua conclusão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 04/02/2015.\r\nId: 1801015\r\n"
        ],
        "1801150": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1148 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PARA O FORNECIMENTO DE 12 TRENS COM 4 CARROS CADA OU 6 TRENS COM 8 CARROS CADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaisE- 10/ \r\n\r\nRESOLVE:\r\npara, sob a presidência do primeiro, constituComissão de Recebimento e Julgamento das Propostas da Licitação PET 2-ADDITIONAL- 14/CELIC - FORNECIMENTO DE 12 TRENS COM 4 CARROS CADA OU6 TRENS COM 8 CARROS CADA, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO -SETRANS, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\nMEMBROS:\r\natrícula 99.000.389 - CENTRAL\r\n, Id. Funcional 877.394-7 - SETRANS\r\n, Registro 40.100 - RIOTRILHOS\r\nCENTRAL\r\nícula 03.005.997 - CENTRAL\r\ncula 70.001.472 - CENTRAL\r\nícula 94.016.257 - CENTRAL\r\nSUPLENTES:\r\n99.000.358 - CENTRAL\r\n09.002.064 - CENTRAL\r\nnº 03.005.128 - CENTRAL\r\nna data de sua publicação.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nO. de 11 de fevereiro de 2015.\r\nId: 1801150\r\n"
        ],
        "1801151": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1151 DE 03 DE MARÇO DE 2015\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,a no Processo nº E- 10/855/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n50171iscal do Contrato nº 003/2013, referente a elaboração de projeto executivo para embarcações de 2.000(dois mil) passageiros e construção e fornecimento de 06 (seis) embarcações de 2.000 (dois) mil passageiros em alumínio naval, tendo como combustível Diesel-Naval e de 01 (uma) embarcação de 2. mil passageiros em alumínio naval com flexibilidade de operar com Diesel-Naval ou uma mistura de Diesel e GNV Dual Fuel, em substituição ao servidor Nairo Lameirinha de Abreu, Id. Funcional nº 5028130-5, designado pela Resolução SETRANS nº 1127/2014.\r\nrevogadas .\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nId: 1801151\r\n"
        ],
        "1801225": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1121 DE 04 DE MARÇO DE 2015\r\nDE ESTABELECIMENTONO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais \r\nCONSIDERANDO:\r\nRelatório de Inspeção elaborado pela equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção na empresa MAKROFARMA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 33.223.157/0001-35, situado na Rua Aristides Lobo, nº 175 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para atividade de , e\r\n/2014, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Saúde, desinterditando a empresa MAKROFARMA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 33.223.157/0001-35, situado na Rua Aristides Lobo, nº 175 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, para atividade de ,\r\nRESOLVE:\r\nMAKROFARMA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ: 33.223.157/0001-35, situado na Rua Aristides Lobo, nº 175 - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, para atividade de medicamentos. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n\r\nId: 1801225\r\n"
        ],
        "1801228": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1122 DE 04 DE MARÇO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO E SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais \r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D.O.e\r\n, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela , do lote , QUINTA D´ ALDEIASALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDARodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração a 20ºC e Índice de Iodo (WIJS),\r\nRESOLVE:\r\ne do lote 83, data de fabricação 01/01/2014, data de validade 01/01/2017, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca QUINTA D´ ALDEIA, importado, distribuído e fabricado por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A - Sampaio Correia - Saquarema - RJ.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos 1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1801228\r\n"
        ],
        "1801616": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM MUNICÍPIO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL, DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL E DE TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADOOM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.026316/2014,\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, convênios e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação e,\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\n- Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,a proposta de minuta-padrão de termo de convênio celebrado com Município com dispêndio financeiro estadual, de edital de chamamento público para celebração de convênio com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com dispêndio financeiro estadual e de termo de convênio celebrado com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com dispêndio financeiro estadual.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta das minutas deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P- /15\r\nCELEBRADO COM MUNICÍPIO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\nNº ___/___ - CONVERJ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE _________ Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica) E O MUNICÍPIO __________________________, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ___________\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE ________, (ou Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica), inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoCONCEDENTE, neste ato representada pelo(a) i. Secretário(a) de Estado de ________, Sr. (a) _____________(ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedida por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____ e o MUNICÍPIO _____________, inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) i. Prefeito(a), Sr.(a) _____________, portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedida por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente , ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº __________, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116; Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\ntem por objeto ____________ (descrever o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter), de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTECONVÊNIO, independentemente de transcrição.\r\nO Plano de Trabalho, previamente aprovado pelo órgão/autoridade competente, deverá conter o Cronograma de Desembolso e o Cronograma de Execução Física, e ainda, a licença ambiental quando exigível, além das informações mínimas descritas nas alíneas do inciso IV, do art. 7º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nestá inserido no âmbito do Programa ___________, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes:\r\nI - \r\nII - \r\nIII - \r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\nserá de ____ (____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\noutra data de início da vigência poderá ser definida, como a da transferência de recursos financeiros relativa à primeira parcela, desde que esta data seja posterior à publicação do extrato do con vênio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, assim como outro termo final da vigência poderá ser indicado, como ____ (___) dias após o último repasse financeiro, devendo haver, neste caso, maior controle da execução do convênio, em consideração às leis orçamentárias.\r\nCONVÊNIO será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de vigência.\r\no início da contagem do prazo de execução deverá observar a especificidade do convênio, podendo ser estabelecido outro, como ____ ( ) dias após a vigência.\r\nCONVÊNIO os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e para a Prestação de Contas, que ocorrerá até 60 (sessenta) dias após o término do prazo da execução.\r\nA execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\nConforme o § 3º, do art. 15, do Decreto 44.879, salvo justificativa, o cronograma de desembolso deverá corresponder ao cronograma de execução física.\r\nesteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada.\r\nAs alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\npoderá também ser aditado, uma única vez, para ampliação das metas fixadas no plano de trabalho, no caso de saldo financeiro remanescente de recursos.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO CONCEDENTE\r\n:\r\nI - realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto deste em tempo hábil, ou seja, previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\nII - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\nIII - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\nIV - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste , realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\nas normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos do ;\r\nVI - analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeiro e o Relatório de Prestação de Contas do ;\r\nVII - decidir sobre a aprovação do relatório de Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\nà Câmara Municipal, na forma do § 2° do art. 116 da Lei n° 8.666/93;\r\n, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\ndetém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre este cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, assim bem como de ocupação, na forma prevista pelo art. 58, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\nI - executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e ao atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\nII- cumprir a contrapartida de ____________________________.\r\nespecificar se esta será realizada mediante o repasse de recursos financeiros ou a disposição de bens ou serviços, devendo, também neste caso, ser atribuído o valor da contrapartida.\r\nquando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da , sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\nIV - apresentar o Relatório de Execução Físico-Financeiro, no prazo de ___ (_____) dias após o término de cada período de etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término do prazo da execução do objeto;\r\nVI - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste , para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\nVII - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do , em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo , apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste ;\r\n, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, ou à Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, no término do ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatório(s) Complementar(es) pertinente(s) à execução do , contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\nIX - observar, na contratação de serviços, aquisição de bens ou obras vinculados à execução do objeto deste , os devidos procedimentos licitatórios ou os relativos à contratação direta, quando for o caso;\r\nX - apresentar cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto deste , ou quando for o caso, os atos de dispensa ou inexigibilidade;\r\nno orçamento do Município;\r\nou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, o(s) valor(es) transferido(s), atualizado(s) monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n;\r\nb) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; e\r\nc) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida no .\r\n, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do ;\r\nXV - incluir, se for o caso, a previsão dos recursos financeiros objeto deste no Anexo de Metas Fiscais de que tratam os § § 1º e 2º, do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\nXVI - conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\nXVII - movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;\r\nXVIII - divulgar, (__indicar periodicidade___), em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\nXIX - divulgar, (__indicar periodicidade___), em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.\r\nXX - arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão do .\r\nXXI - adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste .\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n(NOTA 6): se houver interveniente ou executor, deverá ser incluída a seguinte cláusula, podendo, ainda ser desdobrada, para tratar das respectivas obrigações em dispositivos separados, renumerando as demais: \r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE E DO EXECUTOR\r\na) Apresentar Relatórios de Execução Físico-Financeiro e o Relatório de Prestação de Contas dos recursos recebidos, na periodicidade e forma especificados para o .\r\nb)\r\nc)\r\n(descrever obrigações)\r\na)\r\nb)\r\nc)\r\n(descrever obrigações)\r\nCLÁUSULA QUINTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste totalizam R ________ (______________), conforme discriminação abaixo:\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo totalizam a quantia de R ________ (______________).\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo relativos à sua contrapartida, durante toda a vigência do , totalizam a quantia de R ________ (______________).\r\ntambém poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, devendo a redação do inciso II ser substituída para constar a sua descrição, sendo excluído o parágrafo segundo, renumerando-se os demais.\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho: , expedida em ________.\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho nº:, expedida em ________.\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\nOs créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\nCLÁUSULA SEXTA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\ndestinados à execução do objeto deste serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° xxxxx, na Agência n.º ........ e vinculada ao presente instrumento.\r\n, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores e servidores e para o recolhimento dos tributos estaduais.\r\nSalvo justificativa, quando o repasse de recursos ocorrer mediante mais de uma parcela, a primeira não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do valor total do convênio. Quando os recursos forem repassados em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a Prestação de Contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nrelativos à sua contrapartida serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito da mesma conta corrente indicada no desta clausula.\r\neste parágrafo deverá ser excluído, renumerando-se os demais quando a contrapartida do não for financeira.\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros serão realizados pelo em observância à realização da contrapartida financeira pactuada.\r\nÉ vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicação que não se refiram ao estrito cumprimento do objeto do , caracterizando o desvio de finalidade.\r\nA realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado e, ainda, após a apresentação de cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto, nos termos do § 2º, do art. 10, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nas despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do CONVÊNIO, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nOs repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\nI - não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de ;\r\nII - verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do com relação as outras cláusulas conveniais básicas;\r\ndeixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela ;\r\nde quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste .\r\n, de depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o Cronograma de Desembolso.\r\neste inciso deverá ser excluído, caso não tenha sido previsto .\r\nOcorrendo irregularidades na aplicação os recursos decorrentes dos repasses financeiros, o notificará de imediato, o , a fim de proceder ao saneamento requerido e/ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, se outro não for estipulado, sob pena de rescisão do e instauração de Tomada de Contas, na forma da cláusula décima terceira.\r\n, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\nI- em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\nAs receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do , exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas do ajuste\r\nOs saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao , no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção do , seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\ndeverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\nAs atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si, na forma das cláusulas oitava, nona e décima.\r\nAs atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\ngarantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO MONITORAMENTO DO CONVÊNIO\r\nserá monitorada pela Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao .\r\nCaso seja constatado algum desvio na execução do CONCEDENTE e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\nNo exercício da função de monitoramento da execução do desta cláusula, o EGP-Rio poderá determinar ao , fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do , tais como:\r\nI - realização de diligências em campo;\r\nII - vistoria de locais de execução;\r\nIII - prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\nIV - outras medidas de fiscalização.\r\nCLÁUSULA NONA: DO ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO\r\nserá realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\nI - acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere este , bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\n, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\nIV- verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do ;\r\nperante o EGP-Rio e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do ; e\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\nserá realizada pelo Gerente Executivo do Convênio, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo , sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\nII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do , bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\nIII - gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo , pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\nVI - exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução do \r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DO CONVÊNIO\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização, o deverá apresentar em até ___ (_____) dias após o término de cada período de etapa, conforme previsto no cronograma, ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução Físico-Financeiro do , apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, além de outras informações consideradas necessárias.\r\nO Relatório de Execução Físico-Financeiro do desta cláusula será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciarão todos os elementos informados pelo .\r\nA aprovação do Relatório de Execução Físico-Financeiro do é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nCONCEDENTE a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do \r\nA Prestação de Contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\nencaminhando a Prestação de Contas ao Gerente Executivo do Convênio;\r\nII - relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do ;\r\n;\r\ne de eventuais Termos Aditivos;\r\n;\r\n;\r\nVII - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos;\r\nVIII - relação de pagamentos efetuados;\r\nIX - relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou constituídos com recursos do , se for o caso;\r\nX - extrato bancário específico do período de recebimento dos recursos até o último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se for o caso;\r\nXI - Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o objeto for a execução de obras ou serviços de engenharia;\r\nXII - cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do que demonstrem o atendimento às disposições contidas no seu instrumento;\r\nXIII - comprovante de recolhimento do saldo bancário, se for o caso;\r\nXIV - cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto deste , ou quando for o caso, dos atos de dispensa ou inexigibilidade;\r\nXV - fotos das obras/serviços realizados.\r\nAlém dos documentos listados no parágrafo anterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\ndeverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução do pelo prazo de _____ (___) anos\r\nDe acordo com o art. 60, parágrafo único da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, o prazo a que se refere a obrigação deve ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos.\r\nO Gerente Executivo do Convênio deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\nA Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira do , sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\nCaso alguma irregularidade seja constatada, o deverá ser notificado para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nFindo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE para apresentação da defesa para a rescisão do , adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\nA Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\nI - aprovando a Prestação de Contas;\r\nII - aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou\r\nIII - rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\nserá informado da manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\nAprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas do deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\nCaso a Prestação de Contas não seja encaminhada no prazo estabelecido no deste artigo, o fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou para o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, o registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\n\r\nQuando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do solicitará ao a instauração de Tomada de Contas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA TOMADA DE CONTAS\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas nos seguintes casos:\r\n;\r\nII - constatação de irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros, sem que o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE tenha procedido ao saneamento requerido e/ou cumprimento da obrigação, no prazo estipulado;\r\nIII - não devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no caso da extinção pelo cumprimento, denúncia ou rescisão do sem prejuízo da instauração da Tomada de Contas Especial na forma do parágrafo décimo da cláusula sexta;\r\nIV - não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado;\r\n, quando houver impossibilidade de prestar contas, diante da ação ou omissão do representante legal antecessor.\r\nDA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\né responsável por arcar:\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los;\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes do , sendo o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do CONCEDENTE isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução do .\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO\r\npoderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\nNa hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo o denunciado ou resilido, e outro será formalizado, com observância das normas do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DOS BENS REMANESCENTES\r\nOs bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste , após a sua conclusão ou extinção, deverão ser destinados ao ________, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS VEDAÇÕES\r\ndeverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\nI - utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\nII - realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoante Decreto nº 45.040, de 17 de novembro de 2014;\r\nIII - realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n, quando então serão glosadas pelo ;\r\n, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão ;\r\nVI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\nVII - realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA \r\nA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação dos documentos originais ou equivalentes, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome do e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste , devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\nOs documentos comprobatórios das despesas por fornecimento de material, serviço prestado ou obra executada deverão ser atestados por dois servidores municipais, identificados através dos registros da Célula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF, na forma da legislação em vigor, demonstrando que os serviços foram prestados e os materiais recebidos.\r\nOs comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela , com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\nDA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO\r\npoderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\nA denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\nCONVÊNIO, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\nIV - falta de apresentação dos Relatórios de Execução Físico-Financeiro e o Relatório de Prestação de Contas, nos prazos estabelecidos.\r\npoderá ser extinto pela vontade das partes pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\nimportará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de ___ (___) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\ndeverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório.\r\nDO VALOR DO CONVÊNIO\r\no valor total de R _______________ (_____________), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONVENENTE o do valor relativo à contrapartida do .\r\nDA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas do responsável, é obrigado a recolher à conta da :\r\nI - os valores mencionados nos incisos XI e XII da cláusula quarta;\r\nII - o valor correspondente às despesas cujos documentos foram reputados inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais e\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for comprovado o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO CONVERJ\r\n, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\nOs atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\nO(s) processo(s) administrativo(s) relativos a este deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\nDA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DO CONVÊNIO\r\n, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser providenciado pelo .\r\nO extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n;\r\n, quando houver;\r\nVI - data de assinatura e período de vigência;\r\nVII - dotação orçamentária; e\r\nVIII - número do empenho, quando couber.\r\ndeverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\ndevem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento do instrumento.\r\ndeverá em atendimento ao princípio da publicidade, divulgar o junto à comunidade que será beneficiada e à Câmara Municipal.\r\nCONVÊNIO o convenente deverá divulgar com atualização _______ (indicar a periodicidade), em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do CONVÊNIO, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011, conforme determinado pelo art. 23 do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\nserão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\nAs reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste , serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\nQUINTA: DO FORO\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente CONVÊNIO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nSEXTA: DOS ANEXOS\r\nos seguintes Anexos, independentemente de transcrição:\r\nAnexo I - Plano de Trabalho;\r\nAnexo II -\r\n(INCLUIR OUTROS, SE NECESSÁRIO)\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\nRio de Janeiro, de 20__\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ______\r\nSECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE _______\r\nMUNICÍPIO DE _______\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ___________\r\nTESTEMUNHA\r\nTESTEMUNHA\r\nMINUTA-PADRÃO P- /15\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA\r\nENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n__/__\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE __________________, __________________ (Entidade dotada de personalidade jurídica), ora denominado ÓRGÃO REQUISITANTE, inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, torna público que, devidamente autorizado pelo Sr.(a) Secretário(a) de Estado de ___________, ora denominado(a) Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n.º E- __/______/__,no dia, hora e local indicados no item 1.3 deste edital, será realizado processo seletivo, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar convênio com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada Proponente, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações), do Decreto nº 44.879, de 15.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente edital.\r\nPoderão participar deste processo seletivo as entidades privadas previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014.\r\nO presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua ____________, Rio de Janeiro/RJ, e na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de ___________: www.XXXXX.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\nA sessão pública do processo de seleção será realizada no dia xx/xx/xxxx, às xxh, no endereço _____________________, e será conduzida pela Comissão de Seleção.\r\nA Comissão de Seleção, designada por intermédio de Resolução nº. xxxx, da Secretaria de Estado de __________ é responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\nAs retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os S e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\nO chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\nInformações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por petição inserida e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de ___________: www.XXXXX.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\nEventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por petição inserida e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, por escrito, até o quinto dia útil anterior à abertura da sessão. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de ___________: www.XXXXX.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\nDecairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\nSomente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma do item 1.8.\r\nCaberá à Autoridade Superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n2. DO OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DO PRAZO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\nO presente Edital tem por objeto selecionar projeto ou entidade que torne mais eficaz o objeto do Convênio, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa ___________, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo II - Minuta do Termo de Convênio, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\nO Plano de Trabalho deverá ser elaborado pelos órgãos técnicos da Pasta, contendo de modo detalhado e preciso todos os elementos indispensáveis para a execução da atividade que será desenvolvida, com a observância das condições previstas no inciso IV, do art. 7º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nO prazo de vigência do Convênio será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de execução do objeto será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de vigência.\r\nEstão compreendidos na vigência do convênio os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e para a Prestação de Contas, que ocorrerá até 60 (sessenta) dias após o término do prazo da execução.\r\nO processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado e do Anexo I - Plano de Trabalho.\r\nque foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar convênios com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\nNão será permitida a participação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93 ou com entidade privada que possua, em seus quadros diretivos dirigente, agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\nA Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ.\r\nA Proposta de Trabalho a ser apresentada pelo CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo II - Minuta do Termo de Convênio, contemplando, no mínimo, os seguintes elementos:\r\ndescrição completa do objeto a ser executado;\r\njustificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;\r\ncronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\ncronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo ÓRGÃO REQUISITANTE e a contrapartida financeira prevista, se for o caso, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos;\r\nplano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo ÓRGÃO REQUISITANTE e da contrapartida financeira e/ou em bens e serviços do proponente, e se for o caso, com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\ninformações bancárias da conta destinada a movimentar os recursos do convênio, acompanhados de documento emitido pela instituição financeira, indicando ausência de saldo;\r\ninclusão de interveniente e executor, quando houver.\r\nAs disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades do Convênio estão descritas na cláusula quinta do \r\nA Proposta de Trabalho deverá considerar que a disponibilidade de recursos financeiros para a execução do objeto do CONVÊNIO totalizam R ________ (______________), conforme discriminação abaixo:\r\nos recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE durante toda a vigência do CONVÊNIO totalizam a quantia de R ________ (______________);\r\ndurante toda a vigência do CONVÊNIO, totaliza a quantia de R ________ (______________).\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\nOs recursos a serem aportados no Convênio serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n, obedecerá os critérios fixados no Anexo I - Plano de Trabalho, considerando- se , podendo ser oferecida por meio de bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis e que sua utilização esteja relacionada à execução do projeto, contendo a indicação do valor correspondente, em conformidade com os valores praticados no mercado.\r\ndeverá comprovar que os recursos, bens ou serviços referentes à contrapartida proposta estão devidamente assegurados, por meio de declaração constante no .\r\nA realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nPoderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na forma estabelecida neste item.\r\nAs despesas administrativas realizadas com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTEnão poderão ultrapassar o limite de _______, desde que:\r\na) estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\nb) não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\nc) sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\nSão consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com , transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\nQuando a despesa administrativa for paga com recursos do Convênio e de outras fontes, o deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\nPodem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTErelativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\na) correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\nd) observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\ne) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio.\r\nA despesa com a equipe observará os seguintes limites percentuais máximos:_______ (descrever de modo individualizado, por rubrica de despesa)\r\nÉ vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto do Convênio a ser firmado;\r\nc) relativa à pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\nd) em data anterior à vigência do Convênio, quando então serão glosadas;\r\ne) em data posterior à vigência do Convênio, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\nf) com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\ng.3) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do Convênio.\r\nO prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data do seu recebimento.\r\nSe por motivo de força maior, a celebração do convênio não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse do ÓRGÃO REQUISITANTE, poderá ser solicitada ao a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\nCaso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas, a Comissão Especial de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\nNa hipótese de não celebração do Convênio no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os ProponenteS ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 5.1.1.\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\nA Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho em conformidade com os requisitos do Edital dispostos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostaspromovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.\r\n: os critérios de avaliação das propostas de trabalho que apresentam condições estritamente de natureza técnica devem ser objetivamente mensuráveis.\r\nA Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostas e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\nA Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, a suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\na natureza da PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de convênios anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;\r\na pretensão da PROPONENTE, quem participará como interveniente ou executor e descrição detalhada de valores (incluindo os recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE e/ou a contrapartida financeira) ou bens e serviços economicamente mensuráveis;\r\nos objetivos a curto e médio prazos, possibilidade(s) de ser(em) alcançado(s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\na clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\nse os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\nse os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\nse os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente;\r\nverificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\nDa sessão da avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto.\r\nA Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de ___________: www.XXXXX.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br, e encaminhará notificação ao Proponente, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condição da Proposta de Trabalho.\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\npoderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação mencionada no item anterior.\r\nOs recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ.\r\nA Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais S, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões a ser inserida e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ.\r\nReconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando- a na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de _______: www.XXXXX.rj.gov.br, bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\nOs recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\nDecorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7 a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\nÉ condição para a celebração do convênio o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879, de 2014 e o pronunciamento técnico da Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo.\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nÉ facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\nNa contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\nIntegram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\nAnexo I - Plano de Trabalho\r\nAnexo II - Minuta do Termo de Convênio\r\nAnexo III - Declaração sobre recursos, bens ou serviços referente à contrapartida\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n______________________________\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\n/15\r\nTERMO DE CONVÊNIO\r\nENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\nNº ___/___ - CONVERJ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ___________________________ E ______________, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ___________.\r\n, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE ________, Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoCONCEDENTE, neste ato representada pelo(a) i. Secretário(a) de Estado de ________, Sr.(a) _____________, portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedida por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____ e a _____________ (entidade dotada de personalidade de direito privado), inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, neste ato representada por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade nº ______, expedida por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente , ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº __________, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116; Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nSegundo o §5º do art. 1º, do Decreto nº 44.879, de 2014, os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual concedente, sendo estes atos indelegáveis.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\ntem por objeto ____________ (descrever o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter), de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTECONVÊNIO, independentemente de transcrição.\r\nO Plano de Trabalho, previamente aprovado pelo órgão/autoridade competente, deverá conter o Cronograma de Desembolso e o Cronograma de Execução Física, e ainda, a licença ambiental quando exigível, além das informações mínimas descritas nas alíneas do inciso IV, do art. 7º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nestá inserido no âmbito do Programa ___________, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes:\r\nI -\r\nII -\r\nIII -\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\nserá de ____ (____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\noutra data de início da vigência poderá ser definida, como a da transferência de recursos financeiros relativa à primeira parcela, desde que esta data seja posterior à publicação do extrato do convênio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, assim como outro termo final da vigência poderá ser indicado, como ____ (___) dias após o último repasse financeiro, devendo haver, neste caso, maior controle da execução do convênio, em consideração às leis orçamentárias.\r\nO prazo de execução do objeto será de ____( ____) (meses/anos), contados a partir da data de vigência.\r\no início da contagem do prazo de execução deverá observar a especificidade do convênio, podendo ser estabelecido outro, como ____ ( ) dias após a vigência.\r\nCONVÊNIO os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e para a Prestação de Contas, que ocorrerá até 60 (sessenta) dias após o término do prazo da execução.\r\nA execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\nConforme o § 3º, do art. 15, do Decreto 44.879, salvo justificativa, o cronograma de desembolso deverá corresponder ao cronograma de execução física.\r\nesteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, aceitação do e atendidas as seguintes condições:\r\na) ocorrer dentro do prazo da sua vigência;\r\nb)apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;\r\nc) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil;\r\nd) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\nAs alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\npoderá também ser aditado, uma única vez, para ampliação das metas fixadas no plano de trabalho, no caso de saldo financeiro remanescente de recursos.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO CONCEDENTE\r\nI - realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto deste em tempo hábil, i.e., previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\nII - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\nIII - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\nIV - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste , realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\nas normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos do ;\r\nVI - analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeiro e o Relatório de Prestação de Contas do ;\r\nVII - decidir sobre a aprovação do relatório de Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\n, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\ndetém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre este cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, assim bem como de ocupação, na forma prevista pelo art. 58, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\nI - executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e o atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\nII- cumprir a contrapartida de _____________________________.\r\nespecificar se esta será realizada mediante o repasse de recursos financeiros ou a disposição de bens ou serviços, devendo, também neste caso, ser atribuído o valor da contrapartida.\r\nquando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da , sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\nIV - apresentar o Relatório de Execução Físico-Financeiro, no prazo de ___ (_____) dias após o término de cada período de etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término do prazo da execução do objeto;\r\nVI - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste , para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\nVII - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do , em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo , apor a marca do Governo Estadual nas placas, pai néis e de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste ;\r\n, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, ou à Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, no término do ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatório(s) Complementar(es) pertinente(s) à execução do , contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\nIX - apresentar no prazo de ____ (___) dias, a contar da celebração deste , regulamento para a contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do seu objeto, devendo em toda contratação com terceiros observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do convênio.\r\nX - observar, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução do a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade;\r\nou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, o(s) valor(es) transferido(s), atualizado(s) monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n;\r\nb) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; e\r\nc) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida no .\r\no valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do ;\r\nXIV - conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\nXV - movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\nXVI - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\nXVII - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\nXVIII - arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão do \r\nXIX - adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste .\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n(NOTA 7): se houver interveniente ou executor, deverá ser incluída a seguinte cláusula, podendo, ainda ser desdobrada, para tratar das respectivas obrigações em dispositivos separados, renumerando as demais:\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE E DO EXECUTOR\r\na) Apresentar Relatórios de Execução Físico-Financeiro e o Relatório de Prestação de Contas dos recursos recebidos, na periodicidade e forma especificados para o \r\nb)\r\nc)\r\n(descrever obrigações)\r\na)\r\nb)\r\nc)\r\n(descrever obrigações)\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDAORÇAMENTÁRIA\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste totalizam R ________ (______________), conforme discriminação abaixo:\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo totalizam a quantia de R ________ (_____________).\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo relativos à sua contrapartida, durante toda a vigência do , totalizam a quantia de R ________ (______________).\r\ntambém poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, devendo a redação do inciso II ser substituída para constar a sua descrição.\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho: , expedida em ________.\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\nOs créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\nCLÁUSULA SEXTA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\ndestinados à execução do objeto deste serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° xxxxx na Agência n.º ........ e vinculada ao presente instrumento.\r\n, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores e servidores e para o recolhimento dos tributos estaduais.\r\nSalvo justificativa, quando o repasse de recursos ocorrer mediante mais de uma parcela, a primeira parcela não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do valor total do convênio. Quando os recursos forem repassados em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a Prestação de Contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nrelativos à sua contrapartida serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito da mesma conta corrente indicada no desta cláusula.\r\neste parágrafo deverá ser excluído, renumerando-se os demais quando a contrapartida do não for financeira.\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros serão realizados pelo em observância à realização da contrapartida financeira pactuada.\r\nÉ vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicação que não se refiram ao estrito cumprimento do objeto do , caracterizando o desvio de finalidade.\r\nA realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\nas despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do CONVÊNIO, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nOs repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\nI - não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de ;\r\nII - verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do com relação as outras cláusulas conveniais básicas;\r\ndeixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela ;\r\nde quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste .\r\n, de depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o Cronograma de Desembolso.\r\neste inciso deverá ser excluído, caso não tenha sido previsto .\r\nOcorrendo irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros, o notificará de imediato, o , a fim de proceder ao saneamento requerido e/ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, se outro não for estipulado, sob pena de rescisão do e instauração de Tomada de Contas, na forma da cláusula décima quarta.\r\n, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\nI- em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\nAs receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do , exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas do ajuste.\r\nOs saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao , no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção do , seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PESSOAL\r\nPoderão ser realizadas despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo , na forma estabelecida por esta cláusula.\r\nAs despesas administrativas realizadas com recursos do não poderão ultrapassar o limite de _______, desde que:\r\nI - estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\nII - não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\nIII - sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\nSão consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\nQuando a despesa administrativa for paga com recursos do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\nPodem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\nI - correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\nII - correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\nIII - sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\nIV - observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\nV- sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio.\r\nA despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.\r\ndeverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto do .\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\ndeverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\nAs atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si, na forma das cláusulas oitava, nona e décima.\r\nAs atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\ngarantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\nCLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO DO CONVÊNIO\r\nserá monitorada pela Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao \r\nCaso seja constatado algum desvio na execução do CONCEDENTE e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\nNo exercício da função de monitoramento da execução do desta cláusula, o EGP-Rio poderá determinar ao , fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do , tais como:\r\nI - realização de diligências em campo;\r\nII - vistoria de locais de execução;\r\nIII - prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\nIV - outras medidas de fiscalização.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO\r\nserá realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\nI - acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere este , bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\n, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\nIV- verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do ;\r\nperante o EGP-Rio e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do ; e\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\nserá realizada pelo Gerente Executivo do Convênio, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo , sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\nII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do , bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\nIII - gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo , pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\nVI - exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução do \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DO CONVÊNIO\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização, o deverá apresentar em até ___ (_____) dias após o término de cada período de etapa, conforme previsto no cronograma, ou a qualquer tempo quando solicitado, Relatório de Execução Físico-Financeiro do , apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, além de outras informações consideradas necessárias.\r\nO Relatório de Execução Físico-Financeiro do desta cláusula será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se se houve o cumprimento das metas, assim como apreciarão todos os elementos informados pelo \r\nA aprovação do Relatório de Execução Físico-Financeiro do é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do .\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nCONCEDENTE a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do \r\nA Prestação de Contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\nencaminhando a Prestação de Contas ao Gerente Executivo do Convênio;\r\nII - relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do ;\r\n;\r\ne de eventuais Termos Aditivos;\r\n;\r\n;\r\nVII - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência e os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos no mercado financeiro, e os saldos;\r\nVIII - relação de pagamentos efetuados;\r\nIX - relação de bens, discriminando quais os adquiridos, produzidos ou constituídos com recursos do , se for o caso;\r\nX - extrato bancário específico do período de recebimento dos recursos até o último pagamento efetuado, contendo toda a movimentação dos recursos e conciliação bancária, se for o caso;\r\nXI - Termo de Aceitação Definitiva da Obra, quando o objeto for a execução de obras ou serviços de engenharia;\r\nXII - cópia do comprovante de despesas efetuadas com recursos do que demonstrem o atendimento às disposições contidas no seu instrumento;\r\nXIII - comprovante de recolhimento do saldo bancário, se for o caso;\r\nXIV - fotos das obras/serviços realizados.\r\nAlém dos documentos listados no parágrafo anterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\ndeverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução do pelo prazo de _____ (___) anos.\r\nDe acordo com o art. 60, parágrafo único da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, o prazo a que se refere a obrigação deve ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos.\r\nO Gerente Executivo do Convênio deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\nA Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira do , sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\nCaso alguma irregularidade seja constatada, o deverá ser notificado para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nFindo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE para apresentação da defesa para a rescisão do , adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\nA Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\nI - aprovando a Prestação de Contas;\r\nII - aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou\r\nIII - rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\nserá informado da manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\nAprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas do deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\nCaso a Prestação de Contas não seja encaminhada no prazo estabelecido no deste artigo, o fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou para o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, o registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\nQuando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do solicitará ao a instauração de tomada de contas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA TOMADA DE CONTAS\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas nos seguintes casos:\r\n;\r\nII - constatação de irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros, sem que o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE tenha procedido ao saneamento requerido e/ou cumprimento da obrigação, no prazo estipulado;\r\nIII - não devolução dos saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no caso da extinção pelo cumprimento, denúncia ou rescisão do sem prejuízo da instauração da Tomada de Contas Especial na forma do parágrafo décimo da cláusula sexta;\r\nIV - não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado;\r\n, quando houver impossibilidade de prestar contas, diante da ação ou omissão do representante legal antecessor.\r\nDA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\né responsável por arcar:\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los;\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes do , sen do o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do CONCEDENTE isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução do .\r\nem relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONCEDENTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do .\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO\r\npoderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\ncom o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Plano de Trabalho.\r\nNa hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo o denunciado ou resilido, e outro será formalizado, com observância das normas do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nTratando-se apenas de alteração da execução do convênio, mediante a adequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pelo que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular do CONCEDENTE, respeitados os limites do artigo 65, §1º, da Lei nº 8.666/93.\r\npoderá ser aditado se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, será observada a tramitação do plano de trabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte do ou de quaisquer outros Partícipes, considerando-se:\r\n;\r\n; e\r\nIII - os recursos provenientes de aplicações financeiras.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS BENS REMANESCENTES\r\nOs bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste , após a sua conclusão ou extinção, deverão ser destinados ao ________, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS VEDAÇÕES\r\ndeverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\nI - utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\nII - realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoante Decreto nº 45.040, de 17 de novembro de 2014;\r\nIII - realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n, quando então serão glosadas pelo ;\r\n, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão ;\r\nVI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\nVII - realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, contratadas com recursos do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\nI - contra a administração pública ou o patrimônio público;\r\nII - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou\r\nIII - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\nA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação dos documentos originais ou equivalentes, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome do e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste , devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\nOs comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela , com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\nDA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO\r\npoderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\nA denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\nCONVÊNIO, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas es tabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\nIV - falta de apresentação dos Relatórios de Execução Físico-Financeiro e o Relatório de Prestação de Contas, nos prazos estabelecidos.\r\npoderá ser extinto pela vontade das partes pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\nimportará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de ___ (___) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\ndeverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório.\r\nDO VALOR DO CONVÊNIO\r\no valor total de R _______________ (_____________), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONVENENTE o do valor relativo à contrapartida do .\r\nDA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas do responsável, é obrigado a recolher à conta da :\r\nI - os valores mencionados nos incisos XI e XII da cláusula quarta;\r\nII - o valor correspondente às despesas cujos documentos foram reputados inidôneos ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais e\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não for comprovado o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO CONVERJ\r\n, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\nOs atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\nO(s) processo(s) administrativo(s) relativos a este deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\nDA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DO CONVÊNIO\r\n, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser providenciado pelo \r\nO extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n;\r\ne do convenente;\r\n;\r\n;\r\n, quando houver;\r\nVI - data de assinatura e período de vigência;\r\nVII - dotação orçamentária; e\r\nVIII - número do empenho, quando couber.\r\ndeverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\ndevem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento do instrumento.\r\nCONVÊNIO o convenente deverá divulgar com atualização _______ (indicar a periodicidade), em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do CONVÊNIO, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011, conforme determinado pelo art. 23 do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\nserão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\nAs reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste , serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\nSEXTA: DO FORO\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente CONVÊNIO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n: DOS ANEXOS\r\nos seguintes Anexos, independentemente de transcrição:\r\nAnexo I - Plano de Trabalho;\r\nAnexo II - \r\n(INCLUIR OUTROS, SE NECESSÁRIO)\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\nRio de Janeiro, de 20__\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ______\r\nSECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE _______\r\nENTIDADE PRIVADA\r\nREPRESENTANTE LEGAL\r\nTESTEMUNHA\r\nTESTEMUNHA\r\nId: 1801616\r\n"
        ],
        "1801647": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/03/2015\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\n*RESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 04 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO N° 41.880, DE 25.05.2009, PUBLICADO NO D.O. DE 26.05.2009.\r\nLeia-se: \r\n*RESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 44 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO N° 41.880, DE 25.05.2009, PUBLICADO NO D.O. DE 26.05.2009.\r\nId: 1801647\r\n"
        ],
        "1801649": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nATO DA PROCURADORA GERAL\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIMATÓRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTA\r\n, no uso de suas legais atribuições, e considerando a aposentadoria do Procurador do Estado DANTE BRAZ LIMONGI,\r\nDesigna a Procuradora do Estado PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, para substituir, em caráter permanente, o Procurador do Estado DANTE BRAZ LIMONGI, como membro da Comissão de Estágio Confirmatório para ingresso na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, designado pela Resolução PGE nº 2.502, de 05 de agosto de 2008.\r\nFicam mantidas as demais disposições da Resolução PGE nº 2.502, de 05 de agosto de 2008.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1801649\r\n"
        ],
        "1801663": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1258 DE 05 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O ENDEREÇO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de dar publicidade ao endereço de sua nova sede administrativa,\r\n\r\n- A Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS fica transferida para Rua do Passeio nº 56, do 4º ao 9º andar - Centro - Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1259 DE 05 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/925/2013,\r\n:\r\nde 15 de janeiro de 2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nHÉLIO GAZZANEO JÚNIOR Id. 555 014-9\r\nLIESEL CASTRO ROSAS - Matr. 353 191-0\r\nANDRÉ CRUZEIRO DA SILVA - Matr. 19.529-3\r\nJEFFERSON PAIXÃO ROSAS - Matr. Nº 19.512-6”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1260 DE 05 DE MARÇO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 069/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A METALURGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3475/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a Aquisição de UME - Unidade Modular Educacional com área total de módulos de 2.975,19 para atender a instalação de Unidades da Policia Militar nas Comunidades Metral - Vila Kenedy, Arará, Mandela/Benfica, Batan, Realengo, 1 Base da Cia. Destacada do 31º BPMERJ - Morro Branco, Base Com. Arará Mandela e CFAP - alojamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nFÁBIO QUEROZ - ARQUITETO - CAU-RJ nº A44678-5 - matrícula 970725-8\r\nCLECIO SOUSA - ENGENHEIRO CIVIL - CREA-RJ 1999105596 - Matrícula 2166605-9\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/11/2014, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1261 DE 05 DE MARÇO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 074/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A METALURGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3731/2014,\r\nRESOLVE:\r\nde UME - Unidade Modular Educacional e 668,50de Telhado Montável e Desmontável de estrutura metálica, com fornecimento de todo material, serviços de mão de obra necessária para atender a instalações de 35 postos avançados de UPPs no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nFÁBIO QUEROZ - Arquiteto - CAU-RJ nº A44678-5 - matrícula 970725-8\r\nCLECIO SOUSA - Engenheiro Civil - CREA-RJ 1999105596 - matrícula 2166605-9\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/11/2014 revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015.\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nESTABELECE DATA LIMITE PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n- Fica estabelecido o dia 10, de cada mês, como data limite para o fechamento da medição mensal de obras, projetos e serviços de engenharia.\r\n- As notas fiscais decorrentes da medição mensal, a que se refere o artigo anterior, deverão ser encaminhadas à SUPGFI até, no máximo, o dia 20 do mês mesmo mês.\r\n- As obras, projetos e serviços de engenharia nos quais a EMOP, CEDAE e DER atuam como interveniente da Secretaria de Estado de Obras, obedecerão aos mesmos prazos para fins de encaminhamento.\r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1801663\r\n"
        ],
        "1801698": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1123 DE 05 DE MARÇO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA AS ATIVIDADES DE FABRICAR E COMERCIALIZAR COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D,\r\nRelatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento LABORATÓRIO MARPESA DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDAocha Sobrinho o estabelecimento cosméticos, 5º da configurando infração sanitária tipificada e\r\nlavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, interditando LABORATÓRIO MARPESA DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA, situado na - \r\nRESOLVE:\r\na interdição do estabelecimento LABORATÓRIO MARPESA DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA, situado na pessoal.\r\nLABORATÓRIO MARPESA DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA, situado na - de todos que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento do no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do.\r\ncosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o.\r\nDeterminar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de para verificar o cumprimento do disposto no º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1801698\r\n"
        ],
        "1801699": [
            "2015-03-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1124 DE 05 DE MARÇO DE 2015\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de se organizar o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme disposto na Portaria GM/SAS nº 2.395, de 11 de outubro de 2011,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e\r\n- a necessidade de se ampliar a oferta do número de leitos de cuidados prolongados aos usuários do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Transferir, mensalmente, ao Município de Petrópolis, recursos financeiros no montante de até R 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), a serem destinados ao Sanatório Oswaldo Cruz, CNES nº 2275627 para o custeio de até 60 (sessenta) leitos de cuidados prolongados, no período de 12 (doze) meses.\r\n- A transferência dos recursos previstos no caput, só poderá ser efetiva, se estiverem presentes todos os requisitos previstos no Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, na condição de Gestor Pleno do Sistema Municipal de Saúde em seu território, deverá disponibilizar a oferta de leitos prevista nesta resolução, através da Central Estadual de Regulação da SES/RJ, que será responsável pela regulação do acesso ao serviço na forma dos fluxos e protocolos existentes.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, deverá encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Regulação da SES/RJ, a documentação comprobatória das internações/altas/óbitos acompanhadas das respectivas datas de ocorrência destes fatos, planilha nominal, número de diárias e valor, relatório das AIH's (geradas/glosadas), para fins de comprovação e reconhecimento das internações autorizadas.\r\n- A produção mensal dos leitos previstos no caput do art. 1º deverá constar do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH-SUS).\r\n- O repasse financeiro referente ao custeio dar-se-á mediante apuração do faturamento dos serviços prestados, de acordo com as regras gerais adotadas pela SES/RJ para pagamento a unidades hospitalares.\r\n- O repasse financeiro de que trata o art. 1º, será contabilizado na forma de diária, nas seguintes condições:\r\nno ato da internação será efetuada a liberação de 01 (uma) diária pela Central Estadual de Regulação da SES/RJ;\r\nnão será concedida diária referente ao dia da alta do paciente e/ou transferência deste para outra unidade de saúde;\r\na diária referente ao dia do óbito será concedida, se este ocorrer após as 14 horas, mediante apresentação da respectiva declaração.\r\n- A Superintendência de Regulação da SES/RJ será responsável pela formalização do processo administrativo pertinente, sua conferência e aprovação pra fins de realização do pagamento mensal do recurso financeiro estabelecido.\r\n- O repasse dos recursos definidos no art. 1º desta resolução, ocorrerá pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, em conta bancária específica destinada à esta resolução.\r\n- Os recursos financeiros de que tratam a presente resolução correrão à classificação orçamentária seguinte:\r\nPrograma de Despesa: 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ação de Saúde\r\nElemento de Despesa: 3340.41 - Fonte: 00\r\n- O Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis deverá encaminhar, trimestralmente, relatório de acompanhamento e avaliação físico- financeiro do repasse realizado, ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1801699\r\n"
        ],
        "1801700": [
            "2015-03-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n:\r\nque a Associação Congregação de Santa Catarina/Hospital Santa Teresa está contemplada no Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos do Sistema Único de Saúde, \r\na Portaria GM/MS nº 3432, de 12/08/1998, que estabelece critérios de classificação para as Unidades de Tratamento Intensivo (UTI),\r\na Deliberação CIB-RJ nº 901, de 15/04/2010, que aprova a proposta de Reestruturação das Unidades de Terapia Intensiva no Estado do Rio de Janeiro,\r\na Portaria SAS/MS nº 155, de 20 de fevereiro de 2013, que altera o quantitativo de leitos de UTI adulto do Hospital Santa Teresa pela habilitação de 10 (dez) novos leitos,\r\no art. 9º, inciso III, do Decreto nº 42.518, de 18/06/2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências e\r\na necessidade de ampliar a oferta do nº de leitos de UTI no Sistema Único de Saúde,\r\nRESOLVE:\r\nTransferir, mensalmente, ao Município de Petrópolis, recursos financeiros no montante de até R 137.333,10 (cento e trinta e sete mil trezentos e trinta e três e dez centavos) a serem destinados a Associação Congregação de Santa Catarina/Hospital Santa Teresa, CNES nº 2275635, para o custeio de até 10 (dez) leitos de UTI adulto, tipo III, no período de 12 (doze) meses.\r\nA transferência dos recursos previstos no parágrafo primeiro deste artigo, só poderá ser efetivada, se estiverem presentes todos os requisitos previstos no Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\nA produção mensal hospitalar relacionada ao total de leitos prevista no caput do art. 1º, deverá constar do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH-SUS).\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, na condição de Gestor Pleno do Sistema Municipal de Saúde em seu território, deverá informar e disponibilizar a oferta dos leitos prevista nesta resolução, através da Central Estadual de Regulação da SES/RJ, que será responsável pela regulação do acesso ao serviço na forma dos fluxos e protocolos existentes.\r\nDeverá a Associação Congregação de Santa Catarina/Hospital Santa Teresa encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Regulação da SES/RJ, documentação comprobatória das internações/altas/óbitos acompanhadas das respectivas datas de ocorrência destes fatos, planilha nominal dos atendidos para fins de comprovação e custos com tratamento para aferição e reconhecimento das internações autorizadas e efetivamente realizadas.\r\nO repasse financeiro referente ao custeio dar-se-á mediante apuração da documentação comprobatória dos serviços prestados, de acordo com as regras gerais adotadas pela SES/RJ para pagamento a unidades hospitalares.\r\nA Superintendência de Regulação da SES/RJ será responsável pela formalização/abertura do processo administrativo pertinente, bem como a conferência e aprovação da prestação do serviço para fins de realização do repasse mensal do recurso financeiro estabelecido.\r\nA transferência dos recursos financeiros mencionados no artigo 1º desta resolução deverá ser precedida pela apresentação do custeio, sob a forma de prestação de contas mensal, onde constarão os gastos referentes ao tratamento médico realizado nos pacientes regulados, via Central Estadual de Regulação, conforme delimitado pelas condições de apuração estabelecidas no art. 4º.\r\n- A documentação comprobatória das internações autorizadas e demais afetas ao processo de prestação de contas mensal deverá ser apresentada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao repasse; devendo a mesma ser analisada pela Superintendência de Regulação da SES/RJ, em caráter fiscalizatório, para fins de autorização do repasses subsequentes e no período em que vigorar a presente resolução.\r\nO repasse dos recursos definidos no art. 1º ocorrerá mediante transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, em conta bancária específica destinada aos fins a que determina esta resolução.\r\nA Superintendência de Regulação da SES/RJ emitirá, trimestralmente, relatório de acompanhamento dos serviços executados e utilização dos leitos de UTI, considerando fluxos e protocolos estabelecidos no âmbito da Central Estadual de Regulação.\r\nCaso seja constatado pela Superintendência de Regulação que os recursos financeiros, assim como os fluxo regulatório leitos de UTI mencionados no art. 1º estejam sendo utilizados para finalidade diversa e injustificada, deverá o fato ser comunicado a autoridade administrativa correspondente, que procederá o respectivo procedimento administrativo de ressarcimento dos valores gastos indevidamente em favor do Fundo Estadual de Saúde.\r\nEstá Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1801700\r\n"
        ],
        "1801701": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\n\r\nMatrícula nº\r\n001/12197/2013\r\nCredenciamento de Serviço Médico Especializado em Radioterapia do setor privado no Estado do Rio de Janeiro e em outra Unidade Federativa que faça divisas com o Estado do Rio de Janeiro, para atendimento ao pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ.\r\nTatiana de Matos Bozza\r\n4349414- 5\r\nilza Luzia Tilo e Silva\r\n3145661- 8\r\nValeria Santos Reis\r\n3015183- 0\r\nId: 1801701\r\n"
        ],
        "1801703": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n2.445.084\r\n12\r\n1.735.039\r\nANEXO II\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.112.839\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n660.874\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n1.335.377\r\nANEXO III\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n00\r\n1.156.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n53.331.430\r\n12\r\n2.741.508\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n4.444.513\r\n12\r\n14.588.682\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n1.200.813\r\n*Omitida no D.O. de 03/03/2015.\r\nId: 1801703\r\n"
        ],
        "1801706": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n94.631.764\r\n99\r\n24.500.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n343.237.824\r\n24\r\n263.264\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n1.187.602\r\n10\r\n40.000\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n46.913.967\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n168.476.553\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n68.156.467\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n315.101\r\n10\r\n157.685\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n3.259.825\r\n18\r\n570.918\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n12.879.748\r\n10\r\n108.808\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n00\r\n737.460\r\n11\r\n1.820.712.678\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.441.929\r\n22\r\n16.133.563\r\n99\r\n32.590.000\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n18.493\r\n99\r\n73.918.070\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n19.432.583\r\n00\r\n2.188\r\n1101\r\nDPGE\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n18.733.978\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n7.998.894\r\n13\r\n311.598\r\n00\r\n4.422\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n10\r\n124.482\r\n13\r\n8.931.262\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n1.203.087\r\n10\r\n906.261\r\n00\r\n10.311.064\r\n2601\r\nSESEG\r\n12\r\n6.652.487\r\n18\r\n42.909.906\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n5.569.535\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n2.635.830\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n261.000\r\n11\r\n2.540.736.934\r\n00\r\n91.806.927\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n00\r\n6.840.948\r\n4044\r\nFAETEC\r\n10\r\n1.680.812\r\n22\r\n6.559.242\r\n00\r\n461.276\r\n4045\r\nUENF\r\n10\r\n172.790\r\n13\r\n6.422.127\r\n22\r\n1.072.343\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.437\r\n13\r\n39.290\r\nId: 1801706\r\n"
        ],
        "1802047": [
            "2015-03-10 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 550 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO GRUPAMENTO TÁTICO MÓVEL-GTM, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 549.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/088.243/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o distintivo do Grupamento Tático Móvel - GTM, conforme modelo do Anexo Único desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO ÚNICO\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nDESCRIÇÃO: \r\ncaracterísticas:\r\nDIMENSÃO: \r\n- O círculo externo do distintivo terá 9,0 cm de diâmetro;\r\n- O círculo interno terá 7,7 cm de diâmetro.\r\n:\r\nrculo externo terá fundo cinza claro com a inscrição: em cima SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, e em baixo GRUPAMENTO TÁTICO MÓVEL, sendo as inscrições de cor preta.\r\n- O círculo interno terá fundo branco com um triângulo cinza claro ao fundo, internamente 3 edificações e silhueta de dois combatentes em conduta de patrulha portanto fuzil, sobreposto a outro triangulo preto com 2 raios em suas laterais. Terá ainda a seguinte inscrição: abaixo e ao centro do conjunto citado a sigla GTM, na cor cinza dentro de uma flâmula preta com contorno cinza.\r\nSIMBOLOGIA:\r\nO triângulo ao fundo, sobreposto, representa força e equilíbrio, as edificações fazem alusão à atividade penitenciária, os raios laterais representam, ação, reposta rápido e pronto emprego e os 2 operacionais em posição de patrulhamento indicativo da atividade fim do grupamento.\r\nRemetendo a um grupamento que tem por missão atuar preventiva mente e ou repressivamente, com carácter ímpar de preservar a ordem e a incolumidade, prestando apoio tático e operacional, com força de emprego rápido em situações de emergência e controle.\r\nId: 1802047\r\n"
        ],
        "1802196": [
            "2015-03-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1152 DE 03 DE MARÇO DE 2015\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1126/2014.\r\nno uso de suas atribuições legais,º E- 10/855/2011,\r\nRESOLVE:\r\n50171/2013, referente a elaboração de projeto ex duas) embarcações como combustível Diesel-NavalNairo Lameirinha de Abreu, Id. Funcional nº 5028130-5.\r\nrevogadas .\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1802196\r\n"
        ],
        "1802281": [
            "2015-03-10 00:00:00",
            " GERAL\r\nDESIGNA OS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA PARA COMPOR A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E CONSOLIDA A SUA COMPOSIÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Procurador do Estado VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, ID. Funcional nº 43872360, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição a Procuradora do Estado RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Id Funcional nº 41954866, como Membro Suplente da Diretoria de Gestão, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012.\r\nDesignar a Procuradora do Estado JULIA RYFER, ID. Funcional nº 50143735, para integrar a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado, em substituição ao Procurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Id Funcional nº 43872808, como Membro Efetivo da Diretoria de Gestão, nos termos do art. 1º da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012, alterada pela Resolução PGE nº 3287, de 31 de janeiro de 2013.\r\n- São mantidos como Membros Efetivos e Suplentes os Procuradores representantes do Centro de Estudos Jurídicos e da Procuradoria de Pessoal na CAQ, nos termos da Resolução PGE nº 3.212, de 06 de setembro de 2012, alterada pelas Resoluções PGE nº 3249, de 06 de novembro de 2012 e pela Resolução PGE nº 3412, de 29 de agosto de 2013.\r\nA composição da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) fica assim consolidada:\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\nMembro Efetivo: JULIA RYFER\r\nMembro Suplente: VLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL\r\nMembro Efetivo: RODRIGO BORGES VALADÃO\r\nMembro Suplente: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\nMembro Efetivo: JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nMembro Suplente: LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1802281\r\n"
        ],
        "1802301": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nProrroga prazo de vencimento nos casos que menciona.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na ocorrência de problemas técnicos no Portal da SEFAZ e o que consta do processo nº E-04/070/95/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nFica prorrogado para o dia 10 de março do corrente ano, o prazo para o cumprimento de obrigação principal vencida nos dias 05 e 06 de março de 2015, nas hipóteses em que a emissão do documento de arrecadação dependesse do normal funcionamento do Portal de Pagamentos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1802301\r\n"
        ],
        "1802364": [
            "2015-03-10 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nSO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Geral do Estado fica composta, em consonância com o art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro, com mandato de 1 (um) ano:\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Id. 41955056;\r\nVINÍCIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO, Id nº 4409297-0;\r\nPATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE, Id nº 43276458;\r\nROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA, Id nº 42718520;\r\nMARCOS VINÍCIUS SOUZA DO CARMO, Id nº 44053487.\r\nFica designado o Procurador do Estado Sérgio Pimentel Borges Da Cunha, Id nº 19220979, para substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3513, de 26 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1802364\r\n"
        ],
        "1802384": [
            "2015-03-10 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 3.715, DE 24 DE FEVEREIRO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15/80,\r\n:\r\nFicam incluídos no escopo do Grupo de Trabalho criado pela Resolução PGE nº 3.715/2015 os seguintes recursos: recurso de revista, o agravo de instrumento em recurso de revista e os correlatos recursos internos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho.\r\nDesigna a Procuradora do Estado Renata Cotrim Nacif (PG- 10), para compor o Grupo de Trabalho, para além dos Procuradores do Estado relacionados no art. 2º da Resolução PGE nº 3.715/2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1802384\r\n"
        ],
        "1802595": [
            "2015-03-10 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos § § 1º e 3º do mesmo preceito legal, \r\nRESOLVE: \r\nDesignar os servidores Marcos Wolf Cavalcanti, ID. Func. nº 5036045-0, Subsecretário, da Subsecretaria Executiva e Marcos Antonio Mikaloski, ID. Func. nº 438730-3, Subsecretário, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração para, nos termos da legislação vigente, praticarem em conjunto todos os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, inerentes a parceria firmada através do Contrato de Empréstimo nº 8307-BR/2013, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Banco Mundial, visando a execução do PROJETO VIA LILÁS cujo objeto é a redução da violência contra as mulheres, conforme consta no Termo de Cooperação Técnica celebrado com a CASA CIVIL, a SEFAZ, a SETRANS, a SEASDH, a SUPERVIA e a CENTRAL, na forma das metas 3 e 5 do Termo de Referência, constante do Processo nº E- 23/001/2328/14.\r\nautorizar despesas, movimentar os recursos para execução do Projeto originário do Banco Mundial ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário, bem como reforço das dotações orçamentárias e financeiras anuais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para atender ao Programa;\r\nsolicitar a inclusão das despesas relativas ao Programa no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, observando-se o cronograma de gastos de casa exercício, a fim de assegurar a plena execução do Programa;\r\naprovar, homologar, adjudicar os resultados das licitações relativas ao Programa, bem como anulá-las em caso de ilegalidade; \r\nautorizar os atos relativos às dispensas e inexibilidade de licitação relativas ao Projeto; \r\nassinar editais de licitação, contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres relativos ao Projeto; \r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias dos profissionais envolvidos com o Projeto; \r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga dentro do território brasileiro para atender ao Projeto;\r\nelaborar e aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros relativos ao Projeto; \r\niniciar processos de contratação, assinar editais de licitação, instrumentos similares padronizados pelo Banco Mundial, contratos, acordos, e instrumentos congêneres relativos ao Projeto; \r\ncelebrar convênios, bem como, assinar respectivos planos de trabalho e declaração de vantagem e economicidade à luz do interesse público, em atendimento ao art. 4º, § 1º, IX primeira parte, do Decreto n° 41.528/2008, concomitante com as normas do Banco Mundial;\r\nautorizar as descentralizações de credito ao Tesouro do Estado para pagamento aos participes, inerentes ao Projeto;\r\nexpedir ofícios à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para solicitação de abertura de contas correntes de convênios firmados com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e autorização para cadastro, alteração e exclusão de usuários do Sistema SIAFEM, especificamente no módulo de Projetos do Programa;\r\nexpedir ofícios à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAG, para solicitações inerentes ao Contrato de Empréstimo nº 8307-BR/2013.\r\nsolicitação de excepcionalidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UGs relacionadas ao Projeto;\r\nexpedir ofícios ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP/RIO;\r\nreceber documentos, intimações e notificações do Tribunal de Contas, relacionados ao Projeto expresso no art. 1º;\r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesa, recursos e petições inerentes ao Projeto;\r\nreceber ofícios e mandatos de Intimação do Poder Judiciário, inerentes ao Programa; e\r\nformular e remeter documentos ao Ministério Público, a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral do Estado e ao Poder Judiciário, inerentes ao Projeto. \r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 04 de março de 2015\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1802595\r\n"
        ],
        "1802983": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência do Decreto nº 44.538, de 26/12/2013, e o que consta no processo nº E-03/001/9301/2014 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 210, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988;\r\nos arts. 78 e 79 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n- o disposto no Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003;\r\n- o disposto na Resolução CNE/CEB nº 03/1999;\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 286/2003; e\r\n- o Decreto nº 804, de 15 de julho de 1976;\r\nRESOLVE:\r\nTransformar em Colégio Indígena Estadual a Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, criada pelo Decreto nº 38.125, de 15 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 16 de agosto de 2005, localizada na Aldeia Sapukai, em Bracuí, Angra dos Reis. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo administrativo n° E-03/1.310.759/2008 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual Caiçaras para unidades escolares da rede municipal de ensino de Piraí; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar foi transferido para o Colégio Estadual Affonsina Mazzillo Teixeira Campos;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Caiçaras, criada pelo Decreto nº 3.543, de 27 de setembro de 1949, publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 1949, situada no Município de Piraí.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO E TRANSFORMA EM COLÉGIO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “a”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/012/395/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a Escola Estadual Doutor Francisco Leite Teixeira, criada pelo Decreto nº 3.910, de 26 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial, de 27 de janeiro de 1951, situada na Praça da Juventude, s/nº - Santa Rita da Floresta, Cantagalo, a implantar o Ensino Médio Regular.\r\nTransforma em Colégio Estadual a Escola Estadual Doutor Francisco Leite, devido à implantação do Ensino Médio Regular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/010/1885/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Roselândia, criado e denominado pelo Decreto nº 21.293, de 30 de janeiro de 1995, publicado no Diário Oficial de 31 de janeiro de 1995, situado na Rua Rui de Andrade, nº 115, Roselândia, Município de Barra Mansa, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/016/1086/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Professor José de Souza Herdy, criado pelo Decreto nº 15.598, de 12 de maio de 1972, publicado no Diário Oficial de 13 de maio de 1972, denominado pela Lei nº 1.572, de 24 de novembro de 1989, publicada no Diário Oficial de 27 de novembro de 1989, situado na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 450, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR INDÍGENA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/010/746/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, criada pelo Decreto nº 38.125, de 15 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 16 de agosto de 2005, situada na Aldeia Sapukai, Bracuí, Município de Angra dos Reis, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/8.611.816/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 351 Ministro Salgado Filho, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994 e denominado pelo Decreto nº 20.882 de 25 de novembro 1994, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 1994, situado na Estrada Santa Bárbara, s/nº, Grama, Município de Belford Roxo, a implantar o Ensino Médio Regular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5234 DE 06 DE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, A IMPLANTAR CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, DO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/012/178/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 274 Maria Amélia Daflon Ferro, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, denominado pelo Decreto nº 20.353, de 16 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 1994, situado na Rodovia 176, nº 01, Santa Irene, Município de São Sebastião do Alto, a implantar o Curso Técnico em Enfermagem, do Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas concomitante e subsequente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente nos anos letivos de 2013 e 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nId: 1802983\r\n"
        ],
        "1803048": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75 e o parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Fica delegada a HENRIQUE REGIS DE FARIAS, Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 1959276-0, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesa, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalhos das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n- A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para: \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\nassinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamento previstos em leis e regulamentos;\r\ndispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\nautorizar a emissão de notas de empenho, bem como assinar as respectivas notas de autorização de despesas - NADs;\r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nreconhecer dívidas;\r\nautorizar a aquisição de passagens aéreas; \r\nautorizar a concessão de diárias; \r\ncelebrar contratos e convênios, e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas; e\r\nmovimentar contas-correntes efetuando transferências / pagamentos por qualquer meio, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química.\r\nId: 1803048\r\n"
        ],
        "1803077": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            "\r\nDE 04/02/2015 QUE CONSTITUIU COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA, CRIA NOVA COMISSÃO PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25/05/2009, REFERENTE ÀS DESPESAS DO CONTRATO DE GESTÃO NºCOM INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Decreto nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do estado do Rio de Janeiro e, considerando a alteração da composição da Comissão ora revogada, e que já foram praticados atos válidos que instruem o relatório final da nova comissão com a mesma finalidade,\r\n:\r\nRevogar Resolução SETRAB nº 763, de 04/02/2015, que constituiu Comissão Especial de Sindicância.\r\npara examinar os processos e fatos que deram origem às obrigações a pagar às despesas do Contrato de Gestão nº 02/2013, em anos anteriores, 2013 e 2014 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme estabelece o Capítulo VI do Decreto supracitado.\r\n- Acolher atos válidos praticados pela Comissão constituída ora revogada no art. 1º desta Resolução, que possam instruir o relatório conclusivo esta nova Comissão. \r\nSão designados os servidores Windson Maciel, ID 50119583, Glaucia Monica Oliveira Nascimento, Id 2039223-0, e Luiz Antonio da Cruz Pinheiro, ID 552773-2, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 2º desta Resolução.\r\n- Fixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\n*Omitida no D.O. de 09/03/2015.\r\nId: 1803077\r\n"
        ],
        "1803114": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " GERAL\r\n3730 DE 09 DE MARÇO DE 2015\r\nPARA COMPOR COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94, e na Resolução PGE nº 3703, de 26.01.2015,\r\nDesignar para compor Comissão de Seleção de Estagiários do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na 4ª Procuradoria Regional, de Barra do Piraí, os seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nDÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nDireito Civil:\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nProcesso Civil:\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1803114\r\n"
        ],
        "1803224": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            "\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, OS NÚCLEOS DE ANTENDIMENTO À MULHER- NUAM NO ÂMBITO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E- 09/001/52/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesas, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, os Núcleos de Atendimento a Mulher - NUAM, como meio de viabilizar atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica e familiar e garantir a correta aplicação da Lei nº 11.340/2006, haja vista a inviabilidade de criação de Delegacias de Atendimento a Mulher-DEAM em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs Núcleos de Atendimento a Mulher - NUAM serão instalados nas Unidades de Polícia Judiciária, situadas nas localidades onde não haja Delegacia de Atendimento à Mulher- DEAM que atuem em regime de plantão (24h), segundo critérios de conveniência e oportunidade do Chefe de Polícia.\r\n- São atribuições genéricas dos Núcleos de Atendimento a Mulher- NUAM:\r\nrealizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar; mulher vítima de violência sexual e criança ou adolescente vítima de violência sexual, independente do sexo;\r\nreconhecer as situações de aplicação da Lei nº 11.340/2006;\r\npossibilitar atendimento diferenciado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, garantindo as condições necessárias para que a mesma possa comunicar a agressão sofrida de forma reservada, preservando sua intimidade e evitando a revitimização;\r\nlavrar registros de ocorrências e autos de prisão em fragrante, zelando pelo fiel cumprimento das normas que buscam efetividade às medidas protetivas de urgência;\r\nrealizar diligências, executar medidas cautelares, atos de polícia judiciária, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência de Delegado de Polícia e apoio de equipe por ele designada;\r\nutilizar mecanismos de integração entre a Unidade Policial e a Rede local de proteção à mulher;\r\nparticipar de campanhas de prevenção e combate à violência de gênero; e\r\nparticipar de cursos de capacitação realizados pela Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher-DPAM.\r\n- A Polícia Civil, através de ato próprio, disciplinará a forma de atuação dos Núcleos de Atendimento a Mulher - NUAM e adotará as medidas necessárias para viabilizar, no que couber, a implementação do presente ato. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1803224\r\n"
        ],
        "1803233": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DAS EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, CONCURSOS LEITEIROS E OUTROS EVENTOS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 do Decreto Lei n° 222, de 18.07.1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 02/001/000601/2015,\r\n:\r\n- Aprovar o Calendário das Exposições Agropecuárias, Concursos Leiteiros e Outros Eventos, para o exercício de 2015, na forma do Anexo, que a esta acompanha.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2015\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1803233\r\n"
        ],
        "1803246": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1153 DE 06 DE MARÇO DE 2015\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,º E- 10/001/244/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nno âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Grupo de Trabalho para Termo de Referência de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de auditoria do sistema intermunicipal de bilhete único com fulcro no art. 10, parágrafo único da Lei Estadual nº 5628/2009, bem como o disposto na Lei Estadual nº 6138/2011.\r\n1º será integrado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nMARIANA DA COSTA DUARTE, Id. Funcional nº 5020700-8\r\nTANIA MARA MARQUES MOTTA, Id. Funcional nº 5011969-9\r\nALEXANDRE VELOSO, Id. Funcional nº 4408917-1\r\nVANDERLEI DE ALMEIDA SANTOS, Id. Funcional nº 1915254-0\r\nprazo de 10 (dez) dias a contar da publicação para elaboração final do Termo de Referência.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nId: 1803246\r\n"
        ],
        "1803251": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\nRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais consoantes ao disposto no art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, nos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.9.2002, e suas alterações, o contido no Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, o disposto no art. 9º, § 1º da Resolução SEPLAG nº 7, de 01.02.2007, e o constante no Processo nº E- 29/002/35/2015,\r\n\r\nDesignar, para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química, para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade nas espécies presencial (comum) e eletrônico, com mandato de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução, nos termos do art. 26, § 4º do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, os servidores a seguir elencados:\r\nPREGOEIRO: \r\nFabio Leone Machado, ID nº 4185676-7\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nMárcia de Castro Lopes, ID nº 3213507-6\r\nIones Lindesay, ID nº 2563375-9\r\nCarla Werneck Lopes da Cunha, ID nº 4184221-9\r\nMEMBRO SUPLENTE: \r\nJosé Aluisio Duarte, ID nº 5024156-7\r\nFica designada a servidora Carla Werneck Lopes da Cunha, ID nº 4184221-9, como Pregoeira substituta da titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 18, de 12 de março de 2014, publicada no D.O. de 17 de março de 2014.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2015\r\nSecretário de Estado\r\nId: 1803251\r\n"
        ],
        "1803289": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO PORTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E DA INTRANET DA SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\na importância do Portal Planejamento e Gestão e da Intranet da SEPLAG para a materialização do conceito de transparência de governo;\r\na necessidade de fortalecer e ampliar os serviços prestados através do Portal Planejamento e Gestão e da Intranet da SEPLAG; e\r\nainda que a atualização das informações, o controle de publicação e os mecanismos de colaboração são fundamentais para garantir a qualidade dos serviços prestados;\r\nRESOLVE:\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS:\r\nTodas as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG devem colaborar com a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) na elaboração de informações, formulários e arquivos que permitam aos usuários internos e externos dos serviços da SEPLAG a plena realização de suas demandas através do Portal Planejamento e Gestão e da Intranet da SEPLAG.\r\nE ATUALIZAÇÃO\r\nA Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) fica responsável pela elaboração do Mapa de Responsabilidades do Portal Planejamento e Gestão e da Intranet da SEPLAG, que conterá cada item publicado, incluindo a periodicidade de atualização, o responsável institucional (Unidade Administrativa) e o responsável operacional (servidores responsáveis pelas ações da sua Unidade Administrativa no Portal Planejamento e Gestão e na Intranet da SEPLAG).\r\nAs Unidades Administrativas da SEPLAG são responsáveis em manter a qualidade e a atualidade das informações e serviços que dizem respeito a cada uma delas.\r\nO Mapa de Responsabilidades deverá ser atualizado pela Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) da SEPLAG, sempre que necessário.\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES\r\nA solicitação de publicação de informações ou serviços, sua alteração ou mesmo a sua retirada são de responsabilidade de cada Unidade Administrativa da SEPLAG e deverão seguir os procedimentos na ordem abaixo:\r\nmensagem do responsável operacional, por correio eletrônico, descrevendo a natureza da publicação (informação ou serviço), o tratamento desejado (incluir, alterar ou excluir), o prazo previsto para a atualização, e o envio do arquivo anexado quando for pertinente,\r\ndestinação da mensagem para o endereço siteseplag@gmail.com,\r\navaliação da procedência do pedido de publicação, pelo gestor do siteseplag@gmail.com (ASCOM) e publicação da solicitação no Portal Planejamento e Gestão ou na Intranet da SEPLAG,\r\nretorno ao responsável operacional, na forma de correio eletrônico, com a confirmação da publicação,\r\navaliação pelo responsável operacional da correção da publicação, com o envio, por correio eletrônico, da ciência do procedimento realizado, e \r\na ASCOM é responsável pelo acompanhamento e registro desses procedimentos.\r\nDA SEPLAG\r\nO Portal Planejamento e Gestão e a Intranet da SEPLAG são resultados da colaboração de todos os setores da SEPLAG, e será administrado pela Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), com o apoio tecnológico da Superintendência de Governança Eletrônica (SUGEL).\r\nCaberá à Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), com o apoio da Superintendência de Governança Eletrônica (SUGEL):\r\navaliar a qualidade do Portal Planejamento e Gestão e da Intranet da SEPLAG;\r\ndiscutir propostas para ampliar e modernizar os serviços disponíveis e a abrangência das informações.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1803289\r\n"
        ],
        "1803374": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1263 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.170/2012,\r\n:\r\n801, de 21 de agosto de 2012, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 4º- A Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP é composta pelos seguintes membros:\r\nFabiana Rodrigues Gomes - Coordenadora Geral, ID. nº 571568-7 - SEOBRAS\r\nPaulo César Silva Costa, Arquiteto, matr. nº 931.880-9 - SEOBRAS\r\nCarmen Lúcia Petraglia, Engenheira Civil, Especialista Ambiental, matr. nº 931.637-9 - SEOBRAS\r\nRonaldo da Nova, Administrador, matr. nº 948.141-7 - SEOBRAS\r\nÂngelo Monteiro Pinto, Engenheiro, ID. nº 2842427-1 - DER-RJ\r\nAlberto Fabrício Caruso, Engenheiro Civil, matr. nº 56.380 - DER- RJ\r\nAssessoria Técnica:\r\nAdriana Scovino da Rocha, Arquiteta e Urbanista, Especialista Engenharia de Tráfego \r\nSilvana Rodgers Tavares, Arquiteta e Urbanista.”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1264 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1246/2013,\r\n:\r\n1172, de 01 de setembro de 2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ LUIS BOABAID DOLABELLA - ID: 27110362\r\nLILIANA MACHADO CORDEIRO - ID: 2845732-3”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2014, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obra\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1993/2013,\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1088, de 24 de janeiro de 2014, referente ao Contrato nº 099/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMARIANNE OSLAY CORTES ALONSO - matr. 19502-4.\r\nRAFAELLE VANNY TEIXEIRA - matr. 19617-3.”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1803374\r\n"
        ],
        "1803530": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nDOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada à Lígia Helena Da Cruz Ourives, Subsecretária de Finanças, ID. 50.361.5-62, a partir de 02 de janeiro de 2015, competência para, na qualidade de Ordenadora de Despesas, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros, à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária 3702 (Encargos Gerais do Estado), que integra a estrutura básica desta Secretaria de Estado, e:\r\n- autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\naplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras; e\r\n- reconhecer dívidas.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1803530\r\n"
        ],
        "1803531": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 129/2012, e o que consta do Processo nº E- 04/073/131/2013,\r\nFica concedida isenção do ICMS nas importações e nas aquisições internas das mercadorias especificadas, no Anexo Único, do Convênio ICMS nº 129/2012, de 17 de dezembro de 2012, alterado pelo Convênio ICMS nº 123/2014, de 05 de dezembro de 2014, destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 08.827.653/0001-50, realizadas pela Fundação Roberto Marinho, CNPJ 29.527.413/0001-00, e pela Metaplat Comercial de Metais LTDA. - ME, CNPJ 09.055.507/0001-17.\r\n- A isenção aplica-se, também, ao diferencial de alíquotas, na aquisição das mercadorias relacionadas no Anexo Único a que se refere o art. 1º desta Resolução, procedentes dos Estados e Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.\r\n- A isenção nas importações fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país.\r\n- A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou bem com abrangência em todo o território nacional.\r\n- O fornecedor situado no Estado do Rio de Janeiro de mercadoria destinada à Fundação do Museu da Imagem e do Som - MIS, apresentará o requerimento solicitando a isenção de que trata esta Resolução à repartição fazendária de sua circunscrição e, no caso de importação, na - IFE 02 - Comércio Exterior. \r\n- O benefício fiscal será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1803531\r\n"
        ],
        "1803577": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 551 DE 03 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 463, DE 14 DE AGOSTO DE 2012, PUBLICADA NO D.O. DE 20 DE AGOSTO DE 2012.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendpe m vista o que consta no processo nº E-21/001.06/2015,\r\n:\r\nFica alterada a composição da Comissão de Ética Setorial, instituída pela Resolução SEAP nº 463, de 14 de agosto de 2012, publicada no DOERJ de 20 de agosto de 2012.\r\nO art. 2º da Resolução SEAP nº 463/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Ética Setorial, sob a presidência do primeiro:\r\n- TATIANA TAVARES DE MELO - Diretora da Escola de Gestão Penitenciária, ID 43345840;\r\n- MIGUEL ANGELO DE SOUZA COUTINHO - Subdiretor da Escola de Gestão Penitenciária, ID 19633483;\r\n- MAURÍCIO RODRIGUES VIDAL - Subcorregedor da SEAP, ID 2000497-4.”\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1803577\r\n"
        ],
        "1803638": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/006/1952/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Professora Adélia Martins, criado pelo Decreto nº 12.606, de 20 de outubro de 1966, publicado no Diário Oficial de 21 de outubro de 1966, situado na Rua Armando Rance, s/nº, Coelho, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO AMBOS NA MODALIDADE REGULAR E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/001/933/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, criado pelo Decreto nº 29.218, de 14 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2001, situado na Rua Begônia, nº 80, Jardim Bom Pastor, Município de Belford Roxo, a implantar o Ensino Fundamental e o Ensino Médio ambos na modalidade Regular e de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\nId: 1803638\r\n"
        ],
        "1803659": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFixar, em 135 (cento e trinta e cinco), o número de vagas no Programa de Residência Jurídica, oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução PGE nº 3559, de 09 de maio de 2014.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1803659\r\n"
        ],
        "1803661": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "\r\nA PRÁTICA DE ATOSDE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e considerando o que consta do processo administrativo nº E-26/001/174 /2015,\r\n- Delegar competência aos servidores, abaixo mencionados para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nDiretor Geral de Administrador e Finanças\r\nSímbolo DG\r\nID Funcional 50101633\r\nAssessora Chefe de Planejamento e Gestão\r\nSímbolo DG\r\nID Funcional 50365347\r\nSuperintendente\r\nSímbolo DG\r\nID Funcional 5028940-3\r\nOs atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, compreendem:\r\n- reconhecimento de dívidas, autorização de despesas, bem como emissão e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Programação de Desembolso, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação, inclusive por meio eletrônico, de todas as contas bancárias, especialmente das contas do banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e de Recursos financeiros em geral;\r\n- concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas; \r\n- autorização de abertura de licitações, aprovação de seus resultados, apreciação de recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicação dos objetos dos certames às empresas vencedoras, homologação dos resultados, assim como revogação ou anulação; \r\n- dispensa de licitação ou reconhecimento da sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- assinatura de Acordos, Convênios, Contratos e outros instrumentos congêneres e respectivos Termos Aditivos, com particulares e em todas as esferas do Governo, bem como sua anulação, rescisão ou denuncia, aplicando as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual;\r\n- recebimentos de doações de outros órgãos ou entidades, na hipótese do art. 170, “a” da Lei Estadual n° 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis , conforme os termos do Decreto Estadual n° 43.301, de 21 de novembro de 2011;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargos em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, à Auditoria Geral do Estado, à Contadoria Geral do Estado, ao tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como às demais Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Federal;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração de frequência dos servidores em exercício na Secretaria;\r\n- autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\n- Os atos a que se referem os incisos I, II, III, IV , V e V I somente terão validade se firmados, em conjunto, por 2 (dois) Ordenadores de Despesas, sendo um deles, necessariamente, o constante da alínea “a” e “b” a que se refere o art. 1º.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de fevereiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\nId: 1803661\r\n"
        ],
        "1803737": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 768 DE 09 DE MARÇO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais.\r\n- Constituir Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de diversos instrumentos contratuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Em cada composição de Acompanhamento e Fiscalização ficará designado como Presidente, o primeiro.\r\n- Cabe a cada Comissão os atos concernentes ao acompanhamento e fiscalização ao contrato que foi designada, incumbindo-lhe:\r\nexercer amplo e irrestrito acompanhamento permanente e supervisão de todas as fases de execução dos serviços em conformidade ao disposto nos arts. 67 e 68 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.\r\nanotar em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados. No que exceder a sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação.\r\ncada contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com suas cláusulas avençadas, nos termos da Proposta, do objeto e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Ficam constituídas as Comissões, conforme abaixo relacionadas:\r\nFátima de Guadalupe dos S B Lopes - Id 1016093-0\r\nBruna Paizano F dos Santos - Id 4408362-9\r\nMarilda Moura - Id - 4397503-8\r\nP&P TURISMO LTDA - ME - E-22/001/483/2014\r\nBruna Paizano F dos Santos - Id 4408362-9\r\nCarlos Henrique Cavalcante Miranda - Id 5005684-0\r\nRodolpho Ferreira Neto - Id 4315807-2\r\nTIM CELULAR S/A - E-22/180/2011\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA) - E-22/715/2012\r\nGiltran de Souza - Id 12566924\r\nVera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto - Id 4397593-3\r\nMarilda Moura - Id 43975038\r\nEMP. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT - E- 22/001/687/2013\r\nIMPRENSA OFICIAL - E-22/001/74/2015\r\nCOMISSÃO IV \r\nEdson do Nascimento Bastos - Id 5036240-2\r\nPaulo Barreto da Silva - Matrícula 20126336\r\nSergio Francisco Coelho - Id 43155928\r\nLOCAMÉRICA COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - E- 22/001/109/2014\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - E- 22/001/1156/2013\r\nWORD TURISMO TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - E- 22/001/1143/2013 e E-22/001/108/2014\r\nVELOX TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - E-22/1268/2011\r\nPENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA - E-22/0197/2009\r\nCarlos Henrique Cavalcante Miranda - Id 5005684-0\r\nMarcelo Soares Lintomen - Id 43541321\r\nSandro Nascimento Ferreira - Id 4397377-9\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (INFOVIA-DADOS) - E-22/592/2011\r\nCONSÓRCIO RIOTEC INVESTIPLAN - E- 22/1494/2011\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - E-22/168/2012\r\nMAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA. - E-22/880/2012\r\nRafael Felix Chipolechi - Id 50369261\r\nPaulo Barreto da Silva - Matricula 20126336\r\nManoel Luís Louro - Id 4315726-2\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A - E-22/1272/2010\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO - NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - E-22/671/2012/ - E-22/001/1040/2013 e E-22/077/2014\r\nEXCELLENCE RH SERVIÇOS LTDA - E-22/1168/2008\r\nCOMISSÃO VII \r\nLuiz Roberto Pinto de Lima - Id. 20123434\r\nReginaldo da Silva Clemente - Id 43157408\r\nWalmyr Garcia Pinheiro Júnior - Id 20124244\r\nCIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - E- 22/1122/2011\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1803737\r\n"
        ],
        "1803748": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, conforme os Anexos I e II.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n838.254\r\nANEXO II\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n00\r\n747.460\r\n11\r\n1.820.712.678\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.441.929\r\n22\r\n16.133.563\r\n\r\n99\r\n32.590.000\r\nId: 1803748\r\n"
        ],
        "1803750": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "\r\nATUALIZA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE\r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, de Angra dos Reis, da Procuradoria Geral do Estado, são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO PGE Nº 3737/2015\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR (R )\r\nI - COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\n700,00\r\nII - APOIO ADMINISTRATIVO \r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio admi-\r\nnistrativo por tarefas desempenhadas no dia da\r\nrealização do Exame\r\n50,00\r\nId: 1803750\r\n"
        ],
        "1803756": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n1.696.508\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n17.162\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n4.475.620\r\n10\r\n21.401.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n2.186.156\r\n10\r\n167.896\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n70.266\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n59.700.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n4.376\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n65.156.467\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.065.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n63.582.392\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n10\r\n3.772.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n569.988\r\n00\r\n1.108.494\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n205.169\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n630.202\r\n10\r\n124.122\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.874.838\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n1.266.988\r\n00\r\n1.048.088\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n310.000\r\n98\r\n200.000\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.972.134\r\n10\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n232.792\r\n10\r\n4.197\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n8.534\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000\r\n20\r\n1.424.296\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n231.918\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n484.004\r\n00\r\n19.285.924\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n05\r\n9.125.170\r\n22\r\n35.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n1.646.750\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n305.218\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n260.654\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n3.222.483\r\n10\r\n3.487.816\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n7.006.338\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n20.636.900\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n2.835.582\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n363.272\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n2.570.754\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.627.560\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n5.339.574\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n115.355.723\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n33.523.493\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.368.904\r\n10\r\n475.888\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n7.056\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n17.962\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n21.066\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n2.462\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n547.172\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n132.306\r\n10\r\n1.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n9.924.371\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n25.381.691\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n33.716\r\n10\r\n4.431.059\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n459.360\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n14.328.452\r\n19\r\n7.382.576\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n6.245.812\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n23.135.822\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n158.998\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n6.519.650\r\n18\r\n494.409\r\n00\r\n5.912.600\r\n2604\r\nPCERJ\r\n18\r\n16.000.000\r\n20\r\n2.000.000\r\n00\r\n3.041.996\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n20.000.000\r\n20\r\n35.121.344\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n64.948\r\n10\r\n197.807.314\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n13\r\n3.652.260\r\n19\r\n2.126.928\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n80.149.546\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n204.108\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n23.538.411\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n3.517.991\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n1.292.595\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n990.564\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n240.606\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n14.627.599\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n5.376.162\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n1.495.930\r\n10\r\n591.300\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n1.253.718\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n992.552\r\n22\r\n2.283.726\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n1.153.562\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n342.958\r\n10\r\n7.225\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n244.598\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n25.759.496\r\n10\r\n100.000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n88.126\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n37.501.564\r\n10\r\n40.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n8.399.672\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n11.220.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n2.882.386\r\n10\r\n1.978.212\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n397.692\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n365.614\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n288.688\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n713.396\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n239.184\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n88.580\r\n10\r\n314.350\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n13.188.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n999.952\r\n99\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n592.610\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n3.437.974\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n268.522\r\n\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n747.460\r\n11\r\n1.820.712.678\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.441.929\r\n22\r\n32.267.126\r\n99\r\n32.590.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n54.748.952\r\n10\r\n35.156.977\r\n26\r\n179.875\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n387.042\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n30.608\r\n99\r\n73.918.070\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n19.432.583\r\n00\r\n4.376\r\n1101\r\nDPGE\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n18.733.978\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n7.998.894\r\n13\r\n311.598\r\n00\r\n2.892.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n53.331.430\r\n12\r\n2.741.508\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n47.041.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n220\r\n10\r\n9.809.883\r\n00\r\n3.586.960\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n118.528.514\r\n12\r\n3.790.464\r\n95\r\n4.061.686\r\n99\r\n1.185.530\r\n00\r\n1.631.326\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n1.484.085\r\n13\r\n1.099.473\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n8.844\r\n10\r\n124.482\r\n13\r\n8.931.262\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n256.006\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n7.916.406\r\n12\r\n14.588.682\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n84.590\r\n10\r\n651.080\r\n98\r\n516.794\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n313.956\r\n10\r\n2.000.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n4.534\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.320\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n128.161.422\r\n20\r\n3.575.704\r\n25\r\n2.556.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n8.275.639\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n2.406.174\r\n10\r\n906.261\r\n00\r\n50.494.312\r\n05\r\n469.189.303\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n11\r\n28.286.737\r\n12\r\n245.250\r\n20\r\n5.179.734\r\n22\r\n83.516.672\r\n24\r\n123.661.692\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n11.819.526\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n9.562.450\r\n22\r\n7.013.564\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n7.915.338\r\n13\r\n11.020.500\r\n22\r\n14.573.214\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n43.788.683\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n59.355.304\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n2.486.970\r\n11\r\n16.216.313\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n36.950.940\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n14.751.892\r\n12\r\n181.200\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n6.320.628\r\n12\r\n1.500.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n2.501.626\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n7.229.705\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n7.292.613\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n982.821.742\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n171.768.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.971.392\r\n10\r\n8.090.607\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n10\r\n60.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n5.228.844\r\n18\r\n15.761.365\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n80.960\r\n10\r\n9.581\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n21.400.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n5.588.855\r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n125.797.080\r\n2262\r\nFUPP\r\n10\r\n37.769.062\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n264.558\r\n10\r\n808.298\r\n00\r\n262.570\r\n2401\r\nSEA\r\n12\r\n850.000\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n1.822.720\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n21\r\n328.765.159\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n414.284\r\n04\r\n207.402.242\r\n97\r\n2.592.282\r\n10\r\n3.798.324\r\n2432\r\nINEA\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n6.050.000\r\n97\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n26.300.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n108.705.212\r\n12\r\n66.525\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n1.722.254\r\n10\r\n7.427.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n869.594\r\n10\r\n1.200.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n20.462.991\r\n\r\n12\r\n6.652.487\r\n18\r\n42.909.906\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n8.223.180\r\n18\r\n54.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n3.539.622\r\n18\r\n110.000.000\r\n20\r\n1.995.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n8.196\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n5.569.535\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n2.635.830\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n716.580\r\n2942\r\nFEHUE\r\n10\r\n4.592.382\r\n23\r\n98.511.889\r\n25\r\n637.149\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n965.698.047\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n77.753.617\r\n22\r\n553.948.014\r\n25\r\n674.358.573\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n5.885.884\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n10.309.020\r\n23\r\n2.162.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n1.531.820\r\n12\r\n6.197.282\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n190.714\r\n12\r\n16.678.253\r\n22\r\n776.656\r\n99\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n26.200.238\r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n234.428.010\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.500.416\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n118.156\r\n11\r\n449.982.735\r\n22\r\n12.281.604\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n261.000\r\n11\r\n2.540.736.934\r\n3201\r\nSEASDH\r\n11\r\n101.364.766\r\n12\r\n22.331.929\r\n22\r\n148.293.126\r\n3242\r\nFLXIII\r\n22\r\n344.534\r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n9.922.951\r\n22\r\n32.866.466\r\n24\r\n7.213.074\r\n3266\r\nFFIA\r\n22\r\n1.120\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n46.032\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n183.613.854\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n142.604\r\n10\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n4.297.218\r\n10\r\n54.493.710\r\n13\r\n35.083.959\r\n22\r\n27.677.398\r\n25\r\n50.212.956\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n13.681.896\r\n10\r\n1.680.812\r\n22\r\n13.118.484\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n922.552\r\n10\r\n172.790\r\n13\r\n6.422.127\r\n22\r\n2.144.686\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.768.304\r\n10\r\n225.000\r\n13\r\n28.724.235\r\n98\r\n1.397.145\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n1.795.276\r\n10\r\n110.000\r\n13\r\n630.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n2.010.600\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n303.050\r\n13\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n15.316\r\n12\r\n2.971.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n2.874\r\n13\r\n39.290\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n400.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n7.963.514\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n24.790\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n22.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n96\r\n6.825.828\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n22\r\n7.485.614\r\n4861\r\nFESPREN\r\n10\r\n17.400.000\r\nId: 1803756\r\n"
        ],
        "1803771": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 376 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AS UNIDADES APOIADAS QUE MENCIONA E DESIGNA OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/323/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Criar as Unidades Apoiadas da Secretaria de Estado da Casa Civil e designa os respectivos Titulares como responsáveis pela gestão dos bens móveis ali alocados, conforme quadro abaixo. \r\nCódigo\r\nUnidade Apoiada’\r\nResponsável\r\nUA01\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nUA02\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nUA03\r\nAssessoria de Empresas em Liquidação\r\nAssessor-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação\r\nUA04\r\nPalácio das Laranjeiras\r\nAdministrador do Palácio das Laranjeiras\r\nUA05\r\nRepresentação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília\r\nRepresentante do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília\r\nUA06\r\nCoordenadoria Especial de Projetos Sociais\r\nCoordenadora Geral da Coordenadoria Especial de Projetos Sociais\r\n- Estabelece que deverão ser tomadas, pelos atuais respon sáveis pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 377 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AS SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADOS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/323/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- criar as subunidades de bens móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil e designar servidores para função de Encarregados responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas subunidades, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\nSubunidade\r\nEncarregado\r\nID\r\nSUB01\r\nGabinete do Governador\r\nCarla Cristina Lima da Rocha Faria\r\n4370653-3\r\nSUB02\r\nGabinete do Secretário\r\nJosé Cordeiro de Lima\r\n2016375-4\r\nSUB03\r\nAssessoria de Imprensa\r\nEduardo dos Santos da Silva\r\n4200026-2\r\nSUB04\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nJoão Maurício Pinheiro de Castro Neves\r\n5005019-2\r\nSUB05\r\nSuperintendência de Gestão do Processo Digital\r\nRomilson Oggioni de Araujo Filho\r\n5005266-7\r\nSUB06\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nDenise Maria D´villar Peixoto Villar\r\n5014058-2\r\nSUB07\r\nDivisão de Patrimônio\r\nJosé Cordeiro de Lima\r\n2016375-4\r\nSUB08\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nAntônio Carlos Natalino Nascimento\r\n571471-0\r\nSUB09\r\nDivisão de Copa e Cozinha\r\nThalita Mara da Silva Nascimento\r\n4218189-5\r\nSUB10\r\nSuperintendência de Engenharia e Manutenção\r\nSimone Carvalhar Damasceno Algebaile\r\n5017628-5\r\nSUB11\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\nDeoclides Ferreira de Jesus\r\n205847-2\r\nSUB12\r\nDepartamento de Informática\r\nAlexandre Azeredo Monteiro\r\n4325220-6\r\nSUB13\r\nSubsecretaria de Cerimonial\r\nRegina Laura Silva do Prado Sampaio \r\n1909102-8\r\nSUB14\r\nSubsecretaria de Relações Internacionais\r\nMaria do Carmo Ferreira\r\n5005098-2\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 378 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nAPROVA O MANUAL DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/324/2015,\r\n:\r\n- Aprovar e instituir o Manual de Gestão de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue.\r\n- Ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, designado, cabem as seguintes atribuições:\r\na) assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nb) responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\nc) organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\nd) organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\ne) elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\nf) organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\ng) manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nh) manter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\ni) orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nj) responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n- Criar, no âmbito da Unidade, as Subunidades de Controle Patrimonial abaixo listadas:\r\nGabinete do Governador\r\nGabinete do Secretário\r\nAssessoria de Imprensa\r\nSubsecretaria de Cerimonial\r\nSubsecretaria de Relações Internacionais\r\nSubsecretaria Jurídica\r\nDivisão de Copa e Cozinha\r\nSuperintendência de Engenharia e Manutenção\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nDivisão de Patrimônio\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\nSuperintendência de Gestão do Processo Digital\r\nDepartamento de Informática\r\n- Aos Encarregados de Subunidade competem as seguintes atribuições:\r\na)assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nb) zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nc) adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nd) manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\ne) comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nf) nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ng) comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nh) prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\ni) manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\nj) apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\n- Atribuir a denominação de Unidade Apoiada às seguintes Unidades pertencentes a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, cabendo a seus Titulares/Responsáveis designados a responsabilidade pela gestão dos bens móveis da respectiva Unidade Apoiada:\r\na)Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nb) Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nc) Assessoria de Empresas em Liquidação\r\nd) Palácio das Laranjeiras\r\ne) Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília\r\nf) Coordenadoria Especial de Projetos Sociais\r\n- Os titulares/responsáveis pelas Unidades Apoiadas deverão designar, de forma individualizada, na forma do Decreto nº 44.558/2014, um Servidor para atuar como Gestor de Bens Móveis da respectiva Unidade Apoiada, ao qual caberá as competências previstas no citado Decreto e na Instrução Normativa AGE nº 29/2014.\r\n- Ficará a critério de cada Unidade Apoiada estruturar sua Gestão de Bens Móveis, devendo ser observada a legislação referente ao assunto.\r\n- Cada Unidade/Unidade Apoiada deverá realizar as atividades administrativas necessárias a perfeita condução da Gestão dos Bens Móveis, com especial atenção ao controle individual dos bens móveis existentes e de sua respectiva movimentação, à realização dos diversos tipos de inventários previstos e às prestações de contas previstas.\r\n- As prestações de contas dos bens móveis mensais deverão ser elaboradas, no caso da Unidade, pelos respectivos Encarregados de Subunidades, e no caso das Unidades Apoiadas pelo respectivo Gestor de Bens Móveis ou, caso existente, pelo respectivo Encarregado de Subunidade, na forma prevista pela Instrução Normativa AGE nº 29/2014. A seguir, deverão ser encaminhadas ao Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil até o 10º dia corrido, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas. \r\n- A prestação de contas anual de bens móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil será organizado pelo Gestor de Bens Móveis da Unidade e por cada Gestor de Bens Móveis de cada Unidade Apoiada, devendo ser composta pelos itens discriminados na Instrução Normativa AGE nº 29/2014.\r\nAs referentes às Unidades Apoiadas deverão ser encaminhadas ao Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil, a quem caberá organizar, elaborar e encaminhar, de forma consolidada, à Coordenadoria Setorial de Auditoria da Casa Civil e, posteriormente, à Auditoria Geral do Estado.\r\n- Caberá ao Encarregado da respectiva Subunidade elaborar a prestação de contas por Término de Responsabilidade pela Guarda e Conservação dos bens móveis sob sua responsabilidade, devendo encaminhá-la ao Gestor de Bens Móveis em até 30 dias da data do término da responsabilidade, anexando o Termo de Transferência de responsabilidade e demais itens previstos na Instrução Normativa AGE nº 29/2014.\r\n- Caberá ao Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil orientar os demais agentes responsáveis pela Gestão de Bens Móveis quanto às Prestações de Contas por Término de Gestão do Titular da Unidade e por Término de Gestão por Extinção da Unidade.\r\n- Os respectivos Gestores de Bens Móveis deverão manter sob sua guarda as respectivas Prestação de Contas, à disposição dos Órgãos de Controle, e as cópias referentes ao Término de Gestão por Extinção da Unidade e a Anual Consolidada da Unidade, as quais deverão ser encaminhadas a Auditoria Geral do Estado.\r\n- Na hipótese de impropriedade detectada no levantamento dos bens ou de omissão do dever de prestar contas, deverão ser adotados os procedimentos previstos na Instrução Normativa AGE nº 22, de 29 de maio de 2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 379 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nCONSTITUI O COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO SEA Nº 01/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° E-12/001/385/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Comitê de Avaliação do Contrato de Gestão SEA nº 01/2013, da Secretaria de Estado do Ambiente - Processo nº E- 07/001/617/2013, como segue.\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - Casa Civil:\r\nJoan Frederick Baudet Ferreira França - Coordenador\r\nID Funcional nº 5000356-9\r\n02 (dois) representantes da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA:\r\nSérgio Mendes, ID Funcional nº 2821995-2\r\nDaniel Cortez, ID Funcional nº 433401-6\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nDébora Dorneles Câmara Sobral, ID Funcional nº 05025575-4\r\nCompete ao Comitê:\r\naprovar a revisão ou nova celebração do Contrato de Gestão e dos Acordos de Resultados, havendo interesse das partes, mediante a formalização de Termo Aditivo no caso de revisão;\r\n- apresentar conclusões e recomendações sobre o desempenho da SEA na execução do Contrato de Gestão, por meio de parecer conclusivo. Deve indicar, se for o caso, a necessidade de revisão do Contrato de Gestão e apresentar recomendações para a melhoria do desempenho da SEA no próximo período de execução;\r\npropor ajustes nos objetos de pactuação resultantes das reuniões de avaliação;\r\n- apreciar, em reuniões semestrais, os Relatórios de Apuração e Análise dos Resultados Institucionais e Estratégicos, elaborados pela SEA, e manifestar-se conclusivamente sobre o cumprimento do Contrato de Gestão, além de emanar recomendações para seu aperfeiçoamento;\r\nrealizar a avaliação dos resultados dos Indicadores Institucionais e Estratégicos e dos Indicadores de Desempenho por Equipes, com o apoio técnico do Núcleo de Monitoramento e validadas pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n- promover a avaliação qualitativa dos Indicadores Institucionais e Estratégicos e dos Indicadores de Desempenho por Equipes. Deve indicar o conceito de desempenho a ser atribuído a cada objeto pactuado;\r\nrecomendar ou não o pagamento da Gratificação de Desempenho Institucional a ser paga anualmente aos servidores da SEA, assim como definir seus limites para pagamento;\r\n- julgar os recursos interpostos pelas unidades administradas contratualizadas, assim como pelos servidores integrantes de suas equipes;\r\n- propor recomendações para aperfeiçoamento contínuo do Contrato de Gestão e dos Acordos de Resultados, assim como no desempenho de suas atribuições;\r\nreportar descumprimentos contratuais por meio de relatórios de avaliação atestados pelo Contratante.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1803771\r\n"
        ],
        "1803997": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3736 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 33º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E , 2ª E 3ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 33º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 33º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\n- A Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 25 e seguintes do presente Regulamento.\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 11 às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n- Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\npreencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet; \r\nindicar o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\n- A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\nDireito Constitucional - 15 (quinze) questões; \r\nDireito Civil - 15 (quinze) questões; \r\nDireito Processual Civil - 10 (dez) questões;\r\n- Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\nAs questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n- A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; e\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n- O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se:\r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados; e\r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados. \r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; e\r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; e\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa;\r\na idade mais elevada.\r\nnão modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 23, Parágrafo Único.\r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 23, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos Parágrafo Único.\r\nAs vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas no prazo de vigência do certame.\r\nAs convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 33º Exame de Seleção. \r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n- À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 24.\r\n- O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante. \r\n9- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n(confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 1803997\r\n"
        ],
        "1804000": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1154 DE 11 DE MARÇO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE REFERENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PARA REESTRUTURAÇÃO URBANA DAS ÁREAS SITUADAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA,\r\nno uso de suas atribuições legais,ta no Processo nº E- 10/001/,\r\n\r\nRESOLVE:\r\npara, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão para analisar a manifestação de interesse referente a ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PARA REESTRUTURAÇÃO URBANA DAS ÁREAS SITUADAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO - SETRANS, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n:\r\n286.998-4 - SETRANS\r\nFuncional 201.3010-0 - SETRANS\r\n442.3781-2 - SEGOV\r\nId. Funcional 427.477-0 - SEGOV\r\natrícula 99.000.446 - CENTRAL\r\n70.001.472 - CENTRAL\r\natrícula: 03.005.957 - CENTRAL\r\n:\r\nIzabel Cristina G. de Souza Amaral, Id. Funcional: 501.7219-0 - SETRANS\r\nPaulo Cesar Silva Costa, Id. Funcional 427.1448-6 - SEGOV\r\n099.000.358 - CENTRAL \r\nem vigor na data de sua publicação\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSÓRIO\r\n\r\nId: 1804000\r\n"
        ],
        "1804048": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais consoantes o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, o contido no Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, e no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21.01.2008, e o constante no Processo nº E-29/002/36/2015,\r\n\r\nDesignar para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química, com mandato de 01 (um) ano, contados a partir da publicação desta Resolução, nos termos do art. 26, § 4º do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010, os servidores a seguir elencados.\r\nPRESIDENTE:\r\nFabio Leone Machado, ID. nº 4185676-7\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\nMárcia de Castro Lopes ID. nº 3213507-6\r\nCarla Werneck Lopes da Cunha, ID. nº 4184221-9\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nIones Lindesay, ID. nº 2563375-9 \r\nFica designado a servidora Márcia de Castro Lopes, ID. nº 3213507-6, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 17, de 12 de março de 2014, publicada no D.O. de 17 de março de 2014.\r\nRio de janeiro, 09 de março de 2015\r\nSecretário de Estado\r\n*Omitida no D.O. de 11/03/2015.\r\nId: 1804048\r\n"
        ],
        "1804109": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA DISPOSITIVOS EDITALÍCIOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, PREVÊ DECLARAÇÃO PELO PARTICIPANTE DE NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E ALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.424, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DAS CLÁUSULAS DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES NAS MINUTAS-PADRÃO DOS EDITAIS E DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS, COMPRAS, SEGUROS, SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA E OBRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/8698/2008, e\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico; \r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n-o que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007;\r\nRESOLVE:\r\nAs minutas de edital de compras, prestação de serviços, prestação de serviços técnicos de advocacia, obras e convocação pública para a celebração de contrato de gestão deverão ser alteradas conforme previsão abaixo:\r\no dispositivo relativo às condições de participação na licitação passa a vigorar nos seguintes termos:\r\nX - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\nPoderão participar desta licitação as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pela SEPLAG.\r\nNão serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n- Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.\r\n- Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.\r\nNão será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.\r\ndeverão ser incluídos os seguintes dispositivos nos capítulos que tratam do processamento e julgamento das propostas ou o relativo à habilitação, nos editais que cuidam, respectivamente, de modalidades presenciais ou eletrônicas: \r\nAlém dos documentos mencionados no item x.x, os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo - Declaração de inexistência de penalidade;\r\nUma vez recebidos os documentos, a Comissão de Licitação consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União. \r\nCaso o Licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item x.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão de Licitação declarar tal condição.\r\nDeverá ser incluída a seguinte nota nas minutas de edital de prestação de serviços e de obras:\r\nNOTA X: Caso seja admitida a participação de empresas consorciadas, o item x deverá ser acrescido do seguinte subitem:\r\n“X.5 - Será permitida a participação das pessoas indicadas no item x em regime de consórcio, na seguinte forma\r\nX.5.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o ÓRGÃO LICITANTE pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo.\r\nX.5.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\nX.5.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, os requisitos de habilitação, mediante a apresentação da documentação comprobatória.\r\nX.5.4. - As empresas consorciadas poderão, todavia, somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital.\r\nX.5.5 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente do pregão, nem em qualquer outro consórcio”\r\nObs.: Caberá ao edital estabelecer, em cada caso, a forma e os critérios que orientarão o somatório dos quantitativos técnicos e econômico-financeiro.\r\n; x.2, x.3.2; x.5; x.6; x.3.2 da nota A e x.1 do parágrafo primeiro, do art. 1º, mencionados na Resolução PGE nº 3.424, de 12 de setembro de 2013, que trata das sanções administrativas e demais penalidades nas minutas-padrão dos editais e dos contratos de serviços, compras, seguros, serviços técnicos de advocacia e obras, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nX.1\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n- O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\n- A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea c, do item X.1, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n- A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea , do item X.1:\r\nA declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea , do item X.1, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\nNOTA A: \r\nX.3.2 - A suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea do item X.1, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\nParágrafo primeiro - \r\nx.1 O licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais. \r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pela As sessoria Jurídica do órgão ou entidade. \r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1804109\r\n"
        ],
        "1804113": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\nConstituir Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem às despesas de exercícios anteriores; relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente; apresentar, ao final, relatório conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, com a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido, destacando no cadastro as obrigações que são objetos de ações judiciais, conforme o disposto no Decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o artigo anterior, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\nKLEITON PEDRO DA SILVA - ID. 50107704\r\nGABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO - ID. 50363603\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA - ID. 1943996-2\r\nA Comissão de Sindicância terá 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nA Auditoria Geral do Estado deverá receber cópia integral do referido relatório, no prazo de até 10 (dez) dias, após sua conclusão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1804113\r\n"
        ],
        "1804120": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " DE 2015\r\nRESOLUÇÕES QUE APROVARAM AS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-05/1204/1999, \r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n-o que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico; e\r\n- que os serviços de seguro são considerados comuns, atraindo a adoção da modalidade pregão para as suas licitações;\r\nRESOLVE:\r\nFicam revogadas as Resoluções PG nºs 1.544, 1.545 e 1.546, de 17 de novembro de 2000, que aprovaram, respectivamente, as minutas-padrão de edital de convite, tomada de preços e concorrência para a contratação de seguro pela administração pública estadual. \r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação ao disposto nesta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pela Assessoria Jurídica do órgão ou entidade. \r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Re soluções PG nºs 1.544, 1.545 e 1.546, de 17 de novembro de 2000.\r\nRio de janeiro, 10 de março de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1804120\r\n"
        ],
        "1804133": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " \r\n1.347, DE 13 DE JULHO DE 1998, QUE APROVA AMINUTA- PADRÃO DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/22497/2010, \r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176); e\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nFica revogada a Resolução PGE nº 1.347, de 13 de julho de 1998, que aprova a minuta-padrão de edital de convite para contratação de obras.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos relativos a esta resolução deverão ser encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico, pelas Assessorias Jurídicas dos órgãos ou entidades. \r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 1.347, de 13 de julho de 1998.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1804133\r\n"
        ],
        "1804262": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA RESOLUÇÃO PGE Nº 3603, DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE APROVA MODELOS DE DECLARAÇÃO QUE CONSTITUEM ANEXOS DE MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL, PARA INCLUIR OS MODELOS QUE ESPECIFICA\r\n, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nºs E-14/001.012820/2014,\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\nque tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\nque a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 40.500/2007;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam incluídas as alíneas “j” e “k” ao art. 1º da Resolução PGE nº 3.603, de 25 de julho de 2014, que aprova modelos de declaração que constituem anexos de minutas-padrão de edital, conforme abaixo:\r\nk) MODELO XI: Declaração de Inexistência de Penalidade;\r\nl) MODELO XII: Declaração de Garantia de Recursos, Bens ou Serviços referentes à Contrapartida.\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos modelos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelos órgãos jurídicos dos órgãos ou entidades.\r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\nLocal e data\r\nÀ/Ao \r\nPregoeiro \r\na/c Sr. \r\nPresidente da Comissão ou Pregoeiro\r\nRef. (... Concorrência ou pregão ou edital ...) nº xx/20xx\r\n(Entidade) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, , sob as penas da Lei, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem. \r\n______________________________\r\nENTIDADE\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\nMODELO XII\r\nDECLARAÇÃO DE GARANTIA DOS RECURSOS, BENS OU SERVIÇOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\nLocal e data\r\nÀ/Ao \r\nComissão de Licitação \r\na/c Sr. Presidente da Comissão\r\nRef. (... Concorrência ou pregão ou edital ...) nº xx/20xx\r\n(Entidade) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, , sob as penas da lei, em razão do disposto na alínea “b”, do inciso II, do artigo 13 e do § 2º, do artigo 16, ambos do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que a contrapartida prestada sob a forma de ________(identificar se recurso, bem ou serviço)______, conforme consta no Plano de Trabalho e cujo valor total soma o montante de R _(especificar o valor mensurável)__ (___ reais), está devidamente assegurada e segue detalhada abaixo: \r\nCONTRAPRESTAÇÃO: _____(detalhar a identificação do recurso, bem ou serviço)______\r\n______________________________\r\nENTIDADE\r\n(nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) com firmas reconhecidas)\r\nCARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ (dispensado em caso de papel timbrado c/ CNPJ)\r\nId: 1804262\r\n"
        ],
        "1804283": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " \r\nOS DISPOSITIVOS EDITALÍCIOS RELATIVOS À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL, \r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.4658/2015, \r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\nque a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico; \r\nque tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\nque a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007; e\r\na edição da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, dispondo sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, que trata da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, que passa a abranger os créditos tributários relativos às contribuições sociais, na forma que menciona, e\r\na necessidade de uniformidade dos dispositivos das minutas-padrão relativos aos temas comuns a todas as licitações e contratações, assim como a indispensabilidade do constante aprimoramento das minutas-padrão, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a forma de comprovação da regularidade fiscal para com a Fazenda Federal prevista nas minutas-padrão de edital e de contratos, nos seguintes termos: \r\ndeverá ser excluída a menção à certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou à CND;\r\nem substituição à certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou à CND deverá ser exigida a certidão conjunta negativa de débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange os créditos tributários relativos às contribuições sociais, na forma que menciona a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014;\r\nnos dispositivos que tratam da certidão conjunta negativa de débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União deve ser registrado que esta deve abranger os créditos tributários relativos às contribuições sociais, na forma que menciona a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014;\r\ndeverá ser incluído dispositivo, de caráter transitório, autorizando a apresentação da certidão referente à Contribuição Previdenciária e às de terceiros, desde que dentro da data de validade, caso em que a certidão de débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União deverá também ser apresentada;\r\n- Sem prejuízo da exigência de documentos específicos relativos ao objeto contratado e das adequações que se façam necessárias, os dispositivos editalícios que cuidam da demonstração da regularidade fiscal e trabalhista passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nX. Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\nPara fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\nprova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\nprova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\nprova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma: \r\nCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; \r\nO licitante poderá, em substituição à certidão mencionada na alínea c.1, apresentar as seguintes certidões conjuntamente, desde que tenham sido expedidas até o dia 2 de novembro de 2014 e estejam dentro do prazo de validade nelas indicados: Certidão Negativa de Débito ou a Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);\r\nFazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\ncaso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\nFazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\nCertificado de Regularidade do FGTS - CRF; \r\nprova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas minutas-padrão de edital e de contratos, disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado, adequando-as, quando for o caso, com exceção da minuta-padrão de concorrência de obras, que será adaptada posteriormente, disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado, adequando-as, quando for o caso.\r\nFindo o prazo da possibilidade de apresentação das certidões mencionadas na alínea d, do art. 1º, em substituição à certidão citada na alínea c, do mesmo dispositivo, caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover nova adequação das minutas-padrão de edital.\r\nFica excluída a nota 7 da minuta-padrão de pregão eletrônico de compras. \r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1804283\r\n"
        ],
        "1804326": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/007/2648/2013, e\r\na transferência do alunado, dos recursos humanos, do acervo documental e dos bens patrimoniais do Colégio Estadual França para o Colégio Estadual Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual França, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situado na Rua Sidoneo Paes, nº 227, Cascadura, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1804326\r\n"
        ],
        "1804362": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\nE:\r\n- Delegar competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, Daniel Cortez de Souza Pereira, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, subscrever todos os Ofícios e demais informações endereçados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes a matérias propostas pela Egrégia Corte de Contas.\r\n- Delegar competência ao Secretário Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, Saint Clair Zugno Giacobbo, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, descentralizar as atribuições relativas ao FECAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1804362\r\n"
        ],
        "1804364": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.125.339\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n524.044\r\n10\r\n710.000\r\n98\r\n200.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n10.593.672\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n1.746.276\r\n22\r\n1.141.863\r\nANEXO II\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Março\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n8.600.287\r\n11\r\n1.925.821.772\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.441.929\r\n22\r\n16.133.563\r\n99\r\n32.590.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.143.500\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n1.793.480\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.790.464\r\n95\r\n4.061.686\r\n99\r\n1.185.530\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n42.295\r\n10\r\n843.273\r\n98\r\n3.324.171\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n0\r\n10\r\n2.897.566\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n957.669\r\n13\r\n11.020.500\r\n22\r\n10.286.607\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n1.243.485\r\n11\r\n16.646.045\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n3.160.314\r\n12\r\n7.550.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n26.352.816\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n21\r\n371.531.431\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n54.361.824\r\n12\r\n411.516\r\n25\r\n1.587.600\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n59.078\r\n11\r\n455.673.701\r\n22\r\n6.140.802\r\n3201\r\nSEASDH\r\n11\r\n104.225.695\r\n12\r\n22.331.929\r\n22\r\n71.146.563\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n1.750.000\r\n13\r\n9.922.951\r\n22\r\n16.433.233\r\n24\r\n7.213.074\r\nId: 1804364\r\n"
        ],
        "1804406": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1092/2015, e\r\na responsabilidade dos CNPJs elencados nos Anexos, desta Resolução, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos servidores elencados nos Anexos desta Resolução, para a prática dos seguintes atos:\r\nrepresentar as Diretorias Regionais estabelecidas pelo Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados aos CNPJs elencados, no Anexo I, desta Resolução.\r\nrepresentar as Unidades Escolares elencadas, no Anexo II, desta Resolução, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, cancelamento, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\n1- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA II - SEDE: SÃO GONÇALO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Maria Carolina Maia Pereira Pinto, CPF: 095.360.187-05, matrícula nº 283407-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.179.255/0001-02\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana II - Rua Dr. Francisco Portela, s/n - Paraíso - CEP 24.435-000 - São Gonçalo\r\n2- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nmatrícula nº 834274-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.340.486/0001-56\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana III - Rua Henrique ScheidEngenho de Dentro - CEP 20.770-060 - Rio de Janeiro\r\n3- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Sirleia Ferreira de Amorim Martins, CPF: 038.527.597-81, matrícula nº 5015050-7\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.156.223/0001-91\r\nAtivo-Sede -Diretoria Regional Metropolitana IV - Rua Maria de Jesus Botelho, n° 100 - Campo Grande - CEP 23.080-280 -Rio de Janeiro\r\n4- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Aline Gomes Medeiros de Araújo, CPF: 025.052.807-03, matrícula nº 5015873-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.172.065/0001-63\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Metropolitana VI - Rua Jorge Rudge, 61-Vila Isabel - CEP 20.550- 220 - Rio de Janeiro\r\n5- DIRETORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcus Vinícius P. de Barros, CPF: 976.465.397-91, matrícula nº 5006614-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.634.204/0001-23\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Baixadas Litorâneas - Rua José Clemente n° 17 - Centro - CEP 24.020-102 - Centro - Niterói\r\n6- DIRETORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Ana Clara Chagas de Lima, CPF: 071.153.417-96, matrícula nº 5025288-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.180.163/0001-42\r\nAtivo-Sede Regional Norte Fluminense - Rua 1º de Maio Nº 9 - Centro - CEP 28.035-145 - Campos do Goytacazes/RJ\r\n7 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VII - SEDE: MESQUITA\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Denise Cardoso da Silva, CPF: 053.240.067-42, matrícula nº 847960-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.369.835/0001-62\r\nAtivo Sede - Metropolitana VII - Av. Treze de Maio, 44 - Rocha Sobrinho, CEP 26.550-007 - Mesquita/RJ\r\n8 - DIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nmatrícula nº 243875- 2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.175.328/0001-98\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Médio Paraíba - Rua São João, 651 - CEP 27.253-360 - Volta Redonda/RJ\r\n9 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA I - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nmatrícula nº 291267-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.551.365/0001-53\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana I - Rua Profª Venina Correa Torres, 41 - Centro - CEP 26.220-100 Nova Iguaçu/RJ\r\n10 - DIRETORIA REGIONAL CENTRO SUL - SEDE: VASSOURAS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Ana Cristina Geyer de Moraes, CPF: 036.464.797-36, matrícula nº 827694-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.163.731/0001-05\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Centro Sul - Rua Barão de Vassouras, 133 - Centro - CEP 27.700- 000 - Vassouras/RJ\r\n11- DIRETORIA REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr, CPF: 565.312.227-00, matrícula nº 803998-4\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.166.203/0001-00\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Serrana I - Av. Dom Pedro I, 442 - Centro - CEP 25.610-020 - Petrópolis/RJ\r\n12 - DIRETORIA REGIONAL SERRANA II - SEDE: NOVA FRIBURGO\r\nmatrícula nº 803790-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.161.377/0001-71\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Serrana II - Praça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - CEP 28.610-160 - Nova Friburgo/RJ\r\n13- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA V - SEDE: DUQUE DE CAXIAS\r\nmatrícula nº 806061-8\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.162.794/0001-39\r\nAtivo Sede - Regional Metropolitana V - Rua Maria Luiza Reis s/nº - Parque Lafayete - CEP 25.015-000 - Duque de Caxias/RJ\r\n14- DIRETORIA REGIONAL NOROESTE FUMINENSE - SEDE: ITAPERUNA\r\nmatrícula nº 920477-7\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.169.321/0001-63\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Noroeste Fluminense - Rua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - CEP 28.300-000 - Itaperuna\r\n15- DIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Maria Minerva de Medeiros Valle, CPF: 696.116.457-91, matrícula nº 5016807-9\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 42.498.659/0001-60\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Sócios Educativas - DIESP - Rua da Ajuda, 05 - 5º andar - Centro - CEP 20.040-000 - Centro RJ\r\nANEXO II\r\nREGIONAL\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nDIRETORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nmatrícula nº 5006614-1\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nE.E.E.S. NOSSA SENHORA SAGRADO CORAÇÃO\r\n09.346.542/0001-95\r\n- DIESP\r\n7-91, matrícula nº 5016807-9\r\nDIESP\r\nC.E. LUIZA MAHIM \r\n07.906.003/0001-38\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n09.373.015/0001-70\r\nHENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n09.327.655/0001-43\r\nC.E. PADRE LEÔNCIO\r\n07.510.667/0001-83\r\nDIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\n243875- 2\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nESCOLA INDÍGINA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n07.042.485/0001-99\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n09.291.155/0001.07\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES \r\n09.291.173/0001-80\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nCPF: 038.527.597-81, matrícula nº 5015050-7\r\nMETROPOLITANA IV\r\nC.E. CORA CAROLINA\r\n09.313.821/0001-52\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n09.151.909/0001-15\r\nC.E. PRODESSOR DINAMÉSIO PEREIRA POMBO\r\n09.143.689/0001-88\r\nVILMA ATANÁZIO\r\n08.875.402/0001-41\r\nC.E. NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\nE.E.E.S. ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS\r\n09.442.882/0001-10\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n08.916.787/0001-48\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n08.947.710/0001-35\r\nC.E. LIBERDADE\r\n08.972.378/0001-69\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n09.118.759/0001-48\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n09.341.862/0001-52\r\nE.E.E.S.PRES. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO\r\n09.278.715/0001-85\r\nE.E.E.S. PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n08.910.815/0001-10\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\nC.E. PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n08.979.534/0001-13\r\nC.E. PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n09.237.581/0001-54\r\nE.E.E.S. AUGUSTO VASCONCELOS\r\n.329/0001-91\r\nE.E.E.S. IVA GOMES RIBEIRO\r\n09.379.060/0001-31\r\nC.E. GHANDI\r\n09.313.848/0001-45\r\nE.E.E.S. PRACINHA JOÃO DA SILVA\r\n08.948.842/0001-81\r\nE.E.E.S. IPEG\r\n09.298.177/0001-90\r\nC.E. BARÃO DE ITARARÉ\r\n07.779.881/0001-30\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n08.781.303/0001-09\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n07.780.860/0001-34\r\nC.E. MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n07.780.861/0001-89\r\nC.E. PROFESSORA DIUMA MADEIRA DE SOUZA\r\n09.077.794/0001-66\r\nC.E. UBALDO DE OLIVEIRA\r\n09.059.675/0001-80\r\nE.E.E.S. BARONEZA DE SAAVEDRA \r\n08.907.270/0001-92\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZAREHT CERQUEIRA\r\n09.102.261/0001-97\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO \r\n09.268.278/0001-19\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n09.299.258/0001-05\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n09.341.449/0001-98\r\nC.E. NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\nC.E. VENEZUELA\r\n09.101.030/0001-69\r\nE.E.E.S. JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n09.160.945/0001-45\r\nC.E. IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n07.779.611/0001-29\r\nC.E. IRMÃ DULCE\r\n08.920.016/0001-24\r\nE.E.E.S. HALFELD\r\n09.110.012/0001-43\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\nC.E. MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n08.854.701/0001-08\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n07.906.060/0001-17\r\nE.E.E.S. CASTRO ALVES\r\n09.102.829/0001-70\r\nC.E. BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n08.997.061/0001-87\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n09.462.635/0001-85\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n09.150.431/0001-09\r\nE.E.E.S. DALILA TAVARES\r\n07.779.891/0001-75\r\nE.E.E.S. ORMINDA RODRIGUES\r\n07.779.544/0001-42\r\nE.E.E.S. RAYMUNDO CORREA\r\n07.779.893/0001-64\r\nC.E. ALMIRANTE FRONTIN\r\n09.375.974/0001-24\r\nE.E.E.S. CORONEL CORSINO DO AMARANTE\r\n07.906.146/0001-40\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001-04\r\nOSEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n09.127.574/0001-08\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n07.779.522/0001-82\r\nC.E. ALDEBARÁ\r\n09.382.022/0001-38\r\nC.E. PROF. JOSUE DE CASTRO\r\n07.905.915/0001-95\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\n834274-3 \r\nMETROPOLITANA III\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n07.906.010/0001-30\r\nE.E.E.S. ISABEL MENDES\r\n07.510.770/0001-23\r\nE.E.E.S. CHILE\r\n07.510.694/0001-56\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\nC.E. VIRGÍNIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001-47\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001-95\r\nC.E. REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE\r\n07.511.153/0001-42\r\nE.E.E.S. AZEVEDO JÚNIOR\r\n07.511.922/0001-02\r\nE.E.E.S. BERLIM\r\n07.511.925/0001-46\r\nE.E.E.S. MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n07.601.387/0001-80\r\nE.E.E.S. EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n07.511.143/0001-07\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\nE.E.E.S. PACE\r\n07.511.923/0001-57\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001-00\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\nC.E. PROFESSORA SONIA MARIA SCUDESE\r\n07.578.643/0001-66\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA\r\n07.581.373/0001-42\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001-28\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n07.581.400/0001-87\r\nC.E. LÉLIA GONZALES\r\n07.907.563/0001-07\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n08.719.885/0001-95\r\nE.E.E.E.S. CERVANTES\r\n07.906.164/0001-21\r\nC.E. FRANÇA \r\n09.344.336/0001-46\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n09.468.153/0001-32\r\nC.E. ANTÔNIO HOUAISS\r\n07.601.395/0001-27\r\nC.E OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n07.903.713/0001-04\r\nSENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n07.905.878.0001-15\r\nC.E. ADLAI STEVENSON\r\n07.905.901/0001-71\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n07.906.140/0001-72\r\nC.E. ROSA DE LUXEMBURGO\r\n07.510.817/0001-59\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n09.623.062/0001-24\r\nE.E.E.S. CLOTILDE GUIMARÃES\r\n07.510.690/0001-78\r\nE.E.E.S. WALT DISNEY\r\n07.510.774/0001-01\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n07.510.693/0001-01\r\nC.E. MARANHÃO\r\n07.510.822/0001-61\r\nC.E. WALDEMIRO POSTCH\r\n07.510.755/0001-85\r\nC.E. DOM HELDER CÂMARA\r\n07.510.882/0001-84\r\nE.E.E.S. PEDRO LESSA\r\n07.905.886/0001-61\r\nMARIA ISABEL BIVAR\r\n07.510.775/0001-56\r\nMONTESE\r\n07.510.874/0001-38\r\nANITA GARIBALDI\r\n07.510.764/0001-76\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001-28\r\nC.E. CIDADE DE LISBOA\r\n07.510.674/0001-85\r\nC.E. COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n07.510.759/0001-63\r\nE.E.E.S. IRÃ\r\n07.906.016/0001-07\r\nE.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO\r\n07.906.154/0001-96\r\nE.E.E.S. RIO GRANDE DO SUL\r\n07.906.062/0001-06\r\nE.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n07.510.765/0001-10\r\nE.E.E.S. COSTA RICA\r\n07.906.160/0001-43\r\nE.E.E.S. THOMAS MANN\r\n07.510.853/0001-12\r\nC.E. REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n07.510.849/0001-54\r\nE.E.E.S. SANTOS DUMONT\r\n07.511.130/0001-38\r\nPARÁ\r\n07.511.135/0001-60\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001-95\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n07.578.632/0001-86\r\nC.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH C. SILVA\r\n07.578.655/0001-90\r\nC.E. OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n07.581.387/0001-66\r\nE.E.E.S. NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n07.581.412/0001-01\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n07.581.429/0001-69\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\nC.E. PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA\r\n07.907.555/0001-60\r\nE.E.E.S. ALAGOAS\r\n07.907.573/0001-42\r\nC.E. MAURÍCIO DE MEDEIROS\r\n07.907.578/0001-75\r\nC.E. ASTOLFO REZENDE\r\n08.991.868/0001-02\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n07.511.921/0001-68\r\nC.E. LUIS DE CAMÕES\r\n07.511.927/0001-35\r\nE.E.E.E.S. OLEGÁRIO MARIANO\r\n07.581.420/0001-58\r\nE.E.E.S. RIO DE JANEIRO\r\n07.510.773/0001-67\r\nNUN ALVARES PEREIRA\r\n07.601.699/0001-94\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DO LÍBANO\r\n07.903.629/0001-90\r\nE.E.E.S. SARMIENTO\r\n07.907.583/0001-88\r\nDIRETORIA REGIONAL SERRANA II - SEDE: NOVA FRIBURGO\r\nmatrícula nº 803790-5\r\nSERRANA II\r\nE.E. BOM SUCESSO\r\n08.913.284/0001-19\r\n- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\n807-03, matrícula 5015873-2\r\nMETROPOLITANA VI\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n07.510.750/0001-52\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n07.340.693/0001-00\r\nE.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n07.342.141/0001-31\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n07.903.731/0001-96\r\nC.E. MEM DE SÁ\r\n07.511.155/0001-31\r\nE.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\n07.342.129/0001-27\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n07.341.989/0001-46\r\nE.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n07.511.928/0001-80\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n07.340.500/0001-11\r\nE.E.E.S. GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO\r\n07.342.137/0001-73\r\nE.E.E.S. FREDERICO EYER\r\n07.779.885/0001-18\r\nC.E. DEODORO\r\n07.342.015/0001-87\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n07.342.125/0001-49\r\nPROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO \r\n07.340.515/0001-80\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n07.342.144/0001-75\r\nC.E. INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n07.340.593/0001-84\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n07.340.447/0001-59\r\nE.E.E.S. BARÃO DE ITACURUSSA\r\n07.341.997/0001-92\r\nE.E.E.S. BENEDITO OTONI\r\n07.341.982/0001-24\r\nE.E.E.S. DOM AQUINO CORREA\r\n07.340.941/0001-13\r\nE.E.E.S. VITOR HUGO\r\n07.340.442/0001-26\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n07.510.687/0001-54\r\nE.E.E.S. PANAMÁ\r\n07.340.446/0001-04\r\nE.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA\r\n07.348.977/0001-43\r\nC.E. FINLÂNDIA\r\n05.258.758/0001-48\r\nC.E. TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n09.335.301/0001-40\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n07.510.664/0001-40\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n07.906.054/0001-60\r\nC.E. REVERENDO MARTINS LUTHERKING\r\n07.779.629/0001-20\r\nE.E.E.S. DOUTOR CÍCERO PENA\r\n07.340.527/0001-04\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES\r\n07.340.506/0001-99\r\nE.E.E.S. SANTA CATARINA\r\n07.340.435/0001-24\r\nE.E.E.S. GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n07.510.685/0001-65\r\nE.E.E.S. MANUEL CÍCERO\r\n07.340.922/0001-97\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINE\r\n07.342.109/0001-56\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n07.340.520/0001-92\r\nE.E.E.S. LAUDIMIA TROTA\r\n07.340.632/0001-43\r\nE.E.E.S. CANDIDO CAMPOS\r\n07.780.863/0001-78\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/03/2015.\r\nId: 1804406\r\n"
        ],
        "1804419": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 380 DE 11 DE MARÇO DE 2015\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo nº E-12/001/323/2015, \r\nRESOLVE:\r\n, ID Funcional nº 4377604-3, como responsável pela elaboração da prestação de contas dos bens permanentes móveis da Unidade de Controle Patrimonial UC 210100- Patrimônio, da Secretaria de Estado da Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as informações dos agentes setoriais.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GC nº 425, de 26 de outubro de 2004.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1804419\r\n"
        ],
        "1804435": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5238 DE 11 DE MARÇO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/007/2650/2013;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram absorvidos por outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais foram transferidos para o Colégio Estadual Antônio Houaiss e Colégio Estadual Paulo Freire, respectivamente;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo República El Salvador, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Rua Almeida Nogueira, nº 85, Piedade, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/011/3608/2013;\r\n- a transferência do alunado para o Instituto de Educação Thiago Costa e o Colégio Estadual Centenário;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede pública de ensino;\r\n- que o acervo documental foi transferido para o Instituto de Educação Thiago Costa; e\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para a Secretaria Municipal de Educação de Vassouras;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Centro de Atenção Integrada à Criança - CAIC Prefeito Severino Ananias Dias, criado pelo Decreto nº 25.406, de 02 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 1999, situado na Rua José Batista Neto, nº 301, Residência, Município de Vassouras.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1804435\r\n"
        ],
        "1804442": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ENGEROD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2435/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a contratação para elaboração de Projeto Executivo para Reconstrução da Ponte de Banquete em Bom Jardim, Ponte da Chica e Ponte Farias, em Santa Maria Madalena - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES -IF 890644-0RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO- ID 4432321-2EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO- ID 4436904-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1804442\r\n"
        ],
        "1804448": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 381 DE 11 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo E- 12/001/84/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Inventário e Avaliação para proceder ao Ajuste inicial dos Bens Móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil, instituída pela Resolução CASACIVIL nº 370, de 23 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 26.01.2015, com a substituição do então servidor José Ricardo Ferreira Ramalho, ID nº 5026933-0, pelo servidor Guilherme Reis Leite, ID nº 5036458-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 382 DE 11 DE MARÇO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo E-12/001/ 390 /2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Designar para compor a Comissão Especial de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil para autuar nos procedimentos licitatórios referentes aos Jogos Olímpicos 2016, nas espécies presencial e eletrônico, os servidores abaixo relacionados, cujo mandato será 01(um) ano:\r\nPREGOEIRA\r\nSIMONE WAISMAN -ID 41958276 \r\nEQUIPE DE APOIO\r\nVINÍCIUS MILWARD DE AZEVEDO REIS - ID-4263892-5\r\nRODOLFO GOMES VIEIRA - ID 5004659-4\r\nEQUIPE TÉCNICA - REPRESENTANTES DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nPAULO CEZAR DO AMARAL FERNANDES - ID 3232226-7\r\nSERGIO GOMES VIEIRA - ID 28503241\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\nMABY MACIEL PEÇAIBES - ID 5033656-8\r\nVinícius Milward de Azevedo Reiscomo substituto da Pregoeira nos seus impedimentos eventuais ou legais, conforme art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1804448\r\n"
        ],
        "1804627": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto em conformidade com o disposto art. 7º do Decreto Estadual nº 42.437, de 30 de abril de 2010, e com o disposto nos arts. 4º e 7° do Decreto Estadual nº 44.439, de 17 de outubro de 2013, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação, para condução das atividades licitatórias do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ- GESTÃO, e do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II:\r\nPRESIDENTE:\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne - ID Funcional: 00616384-0\r\nMEMBROS:\r\nArilene de Souza Paula - ID Funcional 03295124-8\r\nMônica Macedo Fernandes - ID Funcional 04390354-1\r\nMonique Simões Soares - ID Funcional 00876773-4\r\nHeloísa Berto da Silva - ID Funcional 5018317-6\r\nNo impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Heloísa Berto da Silva, ID. Funcional 5018317- 6.\r\n\r\nA homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\nFicam revogadas todas as disposições em contrário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1804627\r\n"
        ],
        "1804698": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, e o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/11.200.735/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado, dos recursos humanos e do patrimônio da Escola Estadual de Ensino Supletivo Rubens de Farias Neves para outras unidades escolares da rede pública de ensino, e\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Coordenação de Escolas Extintas situada no âmbito desta SEEDUC,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Rubens de Farias Neves, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, localizada na Rua Coroa Grande, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1804698\r\n"
        ],
        "1805146": [
            "2015-03-16 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 42.301 de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o Artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta do processo nº. E-09/008/143/2015, \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nVERÔNICA LEMOS SILVA, ID Funcional 3220113-3 - Pregoeira\r\nFABIO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 2179707-2 - Membro da Equipe de Apoio\r\nCARLOS ROBERTO DE AMORIM, ID Funcional 2418095-5 - Membro da Equipe de Apoio\r\nFica designado o servidor Tulio Carlos Vaz de Oliveira, ID Funcional 4189353-0, como substituto da Presidente em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2015, revogando a Resolução SESEG nº 762, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial 08/05/2014.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1805146\r\n"
        ],
        "1805276": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n1.696.508\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n17.162\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n4.475.620\r\n10\r\n21.401.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n2.186.156\r\n10\r\n167.896\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n70.266\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n59.700.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n4.376\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n65.156.467\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.065.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n63.582.392\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n10\r\n3.772.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n569.988\r\n00\r\n1.108.494\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n205.169\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n630.202\r\n10\r\n124.122\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.874.838\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n1.266.988\r\n00\r\n1.048.088\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n310.000\r\n98\r\n200.000\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.972.134\r\n10\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n232.792\r\n10\r\n4.197\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n8.534\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000\r\n20\r\n1.424.296\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n231.918\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n484.004\r\n00\r\n19.285.924\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n05\r\n9.125.170\r\n22\r\n35.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n1.646.750\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n305.218\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n260.654\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n3.222.483\r\n10\r\n3.487.816\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n7.006.338\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n20.636.900\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n2.835.582\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n363.272\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n2.570.754\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.627.560\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n5.339.574\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n115.355.723\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n33.523.493\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.368.904\r\n10\r\n475.888\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n7.056\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n17.962\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n21.066\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n2.462\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n547.172\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n132.306\r\n10\r\n1.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n9.924.371\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n25.381.691\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n33.716\r\n10\r\n4.431.059\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n459.360\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n14.328.452\r\n19\r\n7.382.576\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n6.245.812\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n23.135.822\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n158.998\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n6.519.650\r\n18\r\n494.409\r\n00\r\n5.912.600\r\n2604\r\nPCERJ\r\n18\r\n16.000.000\r\n20\r\n2.000.000\r\n00\r\n3.041.996\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n20.000.000\r\n20\r\n35.121.344\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n64.948\r\n10\r\n197.807.314\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n13\r\n3.652.260\r\n19\r\n2.126.928\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n80.149.546\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n204.108\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n23.538.411\r\n00\r\n3.517.991\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n1.292.595\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n990.564\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n240.606\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n14.627.599\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n5.376.162\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n1.495.930\r\n10\r\n591.300\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n1.253.718\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n992.552\r\n22\r\n2.283.726\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n1.153.562\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n342.958\r\n10\r\n7.225\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n244.598\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n25.759.496\r\n10\r\n100.000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n88.126\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n37.501.564\r\n10\r\n40.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n8.399.672\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n11.220.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n2.882.386\r\n10\r\n1.978.212\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n397.692\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n365.614\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n288.688\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n713.396\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n239.184\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n88.580\r\n10\r\n314.350\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n13.188.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n999.952\r\n99\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n592.610\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n3.437.974\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n268.522\r\nANEXO II\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n11\r\n1.820.712.678\r\n12\r\n1.502.646.252\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.584.738.382\r\n21\r\n372.441.929\r\n22\r\n32.267.126\r\n99\r\n32.590.000\r\n00\r\n54.748.952\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n10\r\n35.156.977\r\n26\r\n179.875\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n387.042\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n80.608\r\n99\r\n37.792.704\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n14.432.583\r\n00\r\n4.376\r\n1101\r\nDPGE\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n7.477.766\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n810.000\r\n00\r\n3.472.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n53.331.430\r\n12\r\n2.741.508\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n47.041.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n220\r\n10\r\n9.809.883\r\n00\r\n3.586.960\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n118.528.514\r\n12\r\n3.790.464\r\n95\r\n4.061.686\r\n99\r\n1.185.530\r\n00\r\n1.631.326\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n1.484.085\r\n13\r\n1.099.473\r\n00\r\n8.844\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n10\r\n94.482\r\n13\r\n2.290.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n256.006\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n7.943.786\r\n12\r\n14.588.682\r\n00\r\n84.590\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n651.080\r\n98\r\n516.794\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n313.956\r\n10\r\n2.000.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n4.534\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.320\r\n10\r\n128.161.422\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n20\r\n3.575.704\r\n25\r\n2.556.000\r\n00\r\n8.275.639\r\n1701\r\nSEEL\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n2.406.174\r\n10\r\n516.842\r\n00\r\n50.494.312\r\n05\r\n469.189.303\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n11\r\n28.286.737\r\n12\r\n245.250\r\n20\r\n5.179.734\r\n22\r\n83.516.672\r\n24\r\n123.661.692\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n11.819.526\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n9.562.450\r\n22\r\n7.013.564\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n7.915.338\r\n13\r\n11.020.500\r\n22\r\n14.573.214\r\n00\r\n43.788.683\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n59.355.304\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n2.486.970\r\n11\r\n16.216.313\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n36.950.940\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n14.751.892\r\n12\r\n181.200\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n6.320.628\r\n12\r\n1.500.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n2.501.626\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n7.229.705\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n7.292.613\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n982.821.742\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n171.768.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.971.392\r\n10\r\n8.090.607\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n10\r\n60.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n5.228.844\r\n18\r\n15.761.365\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n80.960\r\n10\r\n9.581\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n21.400.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n5.588.855\r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n125.797.080\r\n2262\r\nFUPP\r\n10\r\n37.769.062\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n264.558\r\n10\r\n808.298\r\n00\r\n262.570\r\n2401\r\nSEA\r\n12\r\n850.000\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n1.822.720\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n21\r\n328.765.159\r\n01\r\n414.284\r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n207.402.242\r\n97\r\n2.592.282\r\n10\r\n3.798.324\r\n2432\r\nINEA\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n6.050.000\r\n97\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n26.300.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n108.705.212\r\n12\r\n66.525\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n1.722.254\r\n10\r\n7.427.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n869.594\r\n10\r\n1.200.000\r\n00\r\n20.303.854\r\n2601\r\nSESEG\r\n12\r\n692.249\r\n18\r\n771.994\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n8.223.180\r\n18\r\n54.000.000\r\n00\r\n3.539.622\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n110.000.000\r\n20\r\n1.995.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n8.196\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n3.205.000\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n1.504.000\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n716.580\r\n10\r\n4.592.382\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n98.511.889\r\n25\r\n637.149\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n965.698.047\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n77.753.617\r\n22\r\n553.948.014\r\n25\r\n674.358.573\r\n00\r\n5.885.884\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n10.309.020\r\n23\r\n2.162.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n1.531.820\r\n12\r\n6.197.282\r\n00\r\n190.714\r\n3101\r\nSETRANS\r\n12\r\n16.678.253\r\n22\r\n776.656\r\n99\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n26.200.238\r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n234.428.010\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.500.416\r\n00\r\n118.156\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n11\r\n449.982.735\r\n22\r\n12.281.604\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n11\r\n2.540.736.934\r\n11\r\n101.364.766\r\n3201\r\nSEASDH\r\n12\r\n22.331.929\r\n22\r\n148.293.126\r\n3242\r\nFLXIII\r\n22\r\n344.534\r\n13\r\n9.922.951\r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n32.866.466\r\n24\r\n7.213.074\r\n3266\r\nFFIA\r\n22\r\n1.120\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n46.032\r\n00\r\n183.613.854\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n10\r\n2.300.000\r\n13\r\n8.983.307\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n142.604\r\n10\r\n200.000\r\n00\r\n4.297.218\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n54.493.710\r\n13\r\n35.083.959\r\n22\r\n27.677.398\r\n25\r\n50.212.956\r\n00\r\n13.681.896\r\n4044\r\nFAETEC\r\n10\r\n71.492\r\n22\r\n13.118.484\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n922.552\r\n10\r\n172.790\r\n13\r\n5.409.712\r\n22\r\n2.144.686\r\n00\r\n5.768.304\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n10\r\n225.000\r\n13\r\n28.724.235\r\n98\r\n1.397.145\r\n00\r\n1.795.276\r\n4047\r\nUEZO\r\n10\r\n110.000\r\n13\r\n630.000\r\n00\r\n2.010.600\r\n4301\r\nSETUR\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n303.050\r\n13\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n15.316\r\n12\r\n2.971.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n2.874\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n400.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n7.963.514\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n24.790\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n22.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n96\r\n6.825.828\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n22\r\n7.485.614\r\n4861\r\nFESPREN\r\n10\r\n17.400.000\r\nId: 1805276\r\n"
        ],
        "1805509": [
            "2015-03-16 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 636 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais, e o que dispõe o Decreto nº 41.880/2009,\r\nRESOLVE: \r\nA Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de Exercícios Anteriores, instituída pela Resolução SEASDH nº 597/2014, passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\nROBSON NASCIMENTO SANTOS- ID. Funcional nº 1918854-4\r\nTHIAGO COUTO LAGE - ID. Funcional nº 5005911-4\r\nSILVIA HELENA BUENO MOREIRA CONDAL - ID. Funcional nº 4429815-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais termos.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1805509\r\n"
        ],
        "1805604": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "GERAL\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nFicam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir a Comissão de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § § 2º, 3º e 4º, do art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, eletrônico e presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Id. nº 50130439 - Pregoeira;\r\nELISA DE CARVALHO LAURINDO, Id. n° 4359748-3 - Membro da Equipe de Apoio;\r\nROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO, Id. nº 613889-6 - Membro da Equipe de Apoio;\r\nISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA ÁVILA, Id. nº 44248679 - Membro da Equipe de Apoio; e\r\nKARLA ULIANA MONTELLANO, Id. nº 4349943-0 - Membro da Equipe de Apoio.\r\nId. nº 42718520, para substituir a Pregoeira em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 3512/2014.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1805604\r\n"
        ],
        "1805909": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÂO\r\nD.O. DE 23.02.2015\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL \r\n3713 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADES DO ESTADO QUE MENCIONA EM ANEXO.\r\nANEXO A RESOLUÇÃO PGE Nº 3713\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nOnde se lê:\r\nID Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n41954947\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\nPG 15/SES\r\nPG 15/CEDAE\r\n04/02\r\nLeia-se: \r\nID Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n41954947\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\nPG 15/SES\r\nPG 15/CEDAE\r\n02/02\r\nId: 1805909\r\n"
        ],
        "1805923": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n(Nota Fiscal eletrônica) da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/058/103/2014,\r\nE:\r\n- Os arts. 4º e 6º do Anexo II, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 4º - Para emissão de NF-e o contribuinte deverá estar devidamente credenciado no ambiente de produção. \r\n§ 1º - A NF-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.\r\n§ 2º - Estão automaticamente credenciados no ambiente de produção todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada ou paralisada, independentemente de qualquer requerimento. \r\n§ 3º - O contribuinte será imediatamente descredenciado do ambiente de produção quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou paralisada. \r\n§ 4º - Na hipótese do § 3º deste artigo, o recredenciamento ocorrerá automaticamente após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada ou paralisada da inscrição estadual.” \r\n[...]\r\n“Art. 6º - Independentemente de qualquer requerimento, o contribuinte terá acesso ao ambiente de testes para emissão de documentos sem validade jurídica.\r\nParágrafo Único - Os documentos emitidos no ambiente de testes não substituem a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.” \r\n- Ficam revogados os arts. 5º, 7º e 7º-A, do Anexo II, da Par te II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1805923\r\n"
        ],
        "1805924": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 858 DE 13 DE MARÇO DE 2015\r\nDesigna servidor como gestor de telefonia da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.273/2013, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/056/726/2014,\r\n:\r\n- Designar, consoante os termos do § 1º do art. 7º do Decreto Estadual nº 44.273, de 27 de junho de 2013, o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, Diretor do Departamento de Serviços, ID. Funcional nº 5018365-6, para, sem prejuízos de suas atribuições, exercer a função de Gestor de Telefonia da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDesignar o servidor CÉSAR RODRIGUES SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 43184820, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, na função de Gestor de Telefonia, em seus impedimentos eventuais e legais. \r\nDa presente Resolução será dada imediata ciência ao PRODERJ, de acordo com o mesmo dispositivo legal ora mencionado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEFAZ nº 758, de 27 de junho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1805924\r\n"
        ],
        "1805925": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAltera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\nRESOLVE:\r\n- O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda, será composto pelos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições conforme disposto no art. 106 da Lei Complementar nº 69/90: \r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO - Subsecretário Adjunto de Fiscalização, matrícula nº 0.963.680-4, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90; \r\nALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação nº 1.152.132-5, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nADILSON ZEGUR - Superintendente de Arrecadação, matrícula nº 0.294.756-2, conforme disposto no inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nRICARDO BRAND - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ, matrícula nº 0.294.558-2, conforme disposto no inciso III do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90;\r\nMAURO FERREIRA ROSA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 0.294.708-3, conforme disposto no inciso V do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90; e\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 6020933-5, conforme disposto no inciso IV e no § 6º do art. 105 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1805925\r\n"
        ],
        "1805942": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nEstabelece procedimentos para a baixa de inscrição estadual de estabelecimentos que realizem as atividades que menciona.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, considerando o Processo nº E-04/097/2/2015, \r\nRESOLVE:\r\nOs estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes no segmento de inscrição obrigatória que exerçam as atividades enquadradas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, constantes do Anexo I desta Resolução, e não realizem qualquer atividade que caracterize a ocorrência do fato gerador do ICMS, devem apresentar pedido de baixa de inscrição, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução. \r\nNa hipótese de exercício de atividade que caracterize a ocorrência do fato gerador do ICMS, o contribuinte deverá, no mesmo prazo previsto no deste artigo, transmitir DOCAD eletrônico para atualização dos dados relativos à sua atividade econômica. \r\ndeste artigo estão relacionados no Anexo II desta Resolução.\r\nO estabelecimento que não atender ao disposto no art. 1º desta Resolução, no prazo nele previsto, terá sua inscrição estadual impedida, por força do disposto no inciso XI do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nATIVIDADES ECONOMICAS\r\n)\r\nCódigo CNAE\r\nDescrição\r\n0161099\r\nAtividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente\r\n0230600\r\nAtividades de apoio à produção florestal\r\n1821100\r\nServiços de pré-impressão\r\n1822999\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação\r\n1830001\r\nReprodução de som em qualquer suporte\r\n1830002\r\nReprodução de vídeo em qualquer suporte\r\n1830003\r\nem qualquer suporte\r\n3321000\r\nInstalação de máquinas e equipamentos industriais\r\n3329599\r\nInstalação de outros equipamentos não especificados anteriormente\r\n3701100\r\nGestão de redes de esgoto\r\n3702900\r\nAtividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes\r\n3811400\r\nColeta de resíduos não-perigosos\r\n3812200\r\nColeta de resíduos perigosos\r\n3821100\r\nTratamento e disposição de resíduos não-perigosos\r\n3822000\r\nTratamento e disposição de resíduos perigosos\r\n3900500\r\nDescontaminação e outros serviços de gestão de resíduos\r\n4110700\r\nIncorporação de empreendimentos imobiliários\r\n4211102\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos\r\n4311801\r\nDemolição de edifícios e outras estruturas\r\n4311802\r\nPreparação de canteiro e limpeza de terreno\r\n4312600\r\nPerfurações e sondagens\r\n4313400\r\nObras de terraplenagem\r\n4319300\r\nServiços de preparação do terreno não especificados anteriormente\r\n4329101\r\nInstalação de painéis publicitários\r\n4329105\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n4330401\r\nImpermeabilização em obras de engenharia civil\r\n4330404\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n4330405\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n4330499\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n4399101\r\nAdministração de obras\r\n4399102\r\nMontagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias\r\n4399104\r\nServiços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras\r\n4520005\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores\r\n4520006\r\nServiços de borracharia para veículos automotores\r\n4530706\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores\r\n4611700\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos\r\n4612500\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos\r\n4613300\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens\r\n4614100\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves\r\n4615000\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico\r\n4616800\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem\r\n4617600\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo\r\n4618402\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares\r\n4618499\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente\r\n4619200\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\r\n4713003\r\nde aeroportos internacionais\r\n4912403\r\nTransporte metroviário\r\n4921301\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal\r\n4922103\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional\r\n4923001\r\nServiço de táxi\r\n4923002\r\nServiço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista\r\n4929901\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal\r\n4929903\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal\r\n4930201\r\nTransporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal\r\n5012201\r\nTransporte marítimo de longo curso - carga \r\n5012202\r\nTransporte marítimo de longo curso - passageiros \r\n5030102\r\nNavegação de apoio portuário\r\n5130700\r\nTransporte espacial\r\n5212500\r\nCarga e descarga\r\n5229001\r\nServiços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada\r\n5229002\r\nServiços de reboque de veículos\r\n5229099\r\nOutras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente\r\n5231101\r\nAdministração da infra-estrutura portuária\r\n5231102\r\nOperações de terminais\r\n5232000\r\nAtividades de agenciamento marítimo\r\n5239700\r\nAtividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente\r\n5250801\r\nComissaria de despachos\r\n5250802\r\nAtividades de despachantes aduaneiros\r\n5250803\r\nAgenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo\r\n5250804\r\nOrganização logística do transporte de carga\r\n5510801\r\nHotéis\r\n5590699\r\nOutros alojamentos não especificados anteriormente\r\n5811500\r\nEdição de livros\r\n5812300\r\nEdição de jornais\r\n5813100\r\nEdição de revistas\r\n5819100\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos\r\n5822100\r\nEdição integrada à impressão de jornais\r\n5911101\r\nEstúdios cinematográficos\r\n5911102\r\nProdução de filmes para publicidade\r\n5911199\r\nAtividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n5912001\r\nServiços de dublagem\r\n5912002\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual\r\n5912099\r\nAtividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente\r\n5913800\r\nDistribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão\r\n5914600\r\nAtividades de exibição cinematográfica\r\n5920100\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música\r\n6022502\r\nAtividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras\r\n6201500\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda\r\n6202300\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis\r\n6203100\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis\r\n6204000\r\nConsultoria em tecnologia da informação\r\n6209100\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação\r\n6311900\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet\r\n6391700\r\nAgências de notícias\r\n6399200\r\nOutras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente\r\n6421200\r\nBancos comerciais\r\n6423900\r\nCaixas econômicas\r\n6432800\r\nBancos de investimento\r\n6435201\r\nSociedades de crédito imobiliário\r\n6436100\r\nSociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras\r\n6462000\r\nHoldings de instituições não-financeiras\r\n6463800\r\nOutras sociedades de participação, exceto holdings\r\n6511101\r\nSociedade seguradora de seguros vida\r\n6511102\r\nPlanos de auxílio-funeral\r\n6512000\r\nSeguros não-vida\r\n6550200\r\nPlanos de saúde\r\n6612601\r\nCorretoras de títulos e valores mobiliários\r\n6612602\r\nDistribuidoras de títulos e valores mobiliários\r\n6619302\r\nCorrespondentes de instituições financeiras\r\n6619399\r\nOutras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente\r\n6622300\r\nCorretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde\r\n6810201\r\nCompra e venda de imóveis próprios\r\n6810202\r\nAluguel de imóveis próprios\r\n6810203\r\nLoteamento de imóveis próprios\r\n6821801\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis\r\n6821802\r\nCorretagem no aluguel de imóveis\r\n6822600\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária\r\n6920601\r\nAtividades de contabilidade\r\n6920602\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária\r\n7020400\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\r\n7111100\r\nServiços de arquitetura\r\n7112000\r\nServiços de engenharia\r\n7119701\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia\r\n7119702\r\nAtividades de estudos geológicos\r\n7119703\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia\r\n7119799\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente\r\n7120100\r\nTestes e análises técnicas\r\n7210000\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais\r\n7311400\r\nAgências de publicidade\r\n7312200\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação\r\n7319002\r\nPromoção de vendas\r\n7319003\r\nMarketing direto\r\n7319004\r\nConsultoria em publicidade\r\n7319099\r\nOutras atividades de publicidade não especificadas anteriormente\r\n7410201\r\nDesign\r\n7410202\r\nDesign de interiores\r\n7420001\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina\r\n7420002\r\nAtividades de produção de fotografias aéreas e submarinas\r\n7420003\r\nLaboratórios fotográficos\r\n7420004\r\nFilmagem de festas e eventos\r\n7420005\r\nServiços de microfilmagem\r\n7490102\r\nEscafandria e mergulho\r\n7490103\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias\r\n7490104\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários\r\n7490199\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente\r\n7500100\r\nAtividades veterinárias\r\n7711000\r\nLocação de automóveis sem condutor\r\n7719501\r\nLocação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos\r\n7719502\r\nLocação de aeronaves sem tripulação\r\n7719599\r\nLocação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor\r\n7721700\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos\r\n7722500\r\nAluguel de fitas de vídeo, dvds e similares\r\n7723300\r\nAluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios\r\n7729201\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos\r\n7729202\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais\r\n7729299\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente\r\n7731400\r\nAluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador\r\n7732201\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes\r\n7732202\r\nAluguel de andaimes\r\n7733100\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório\r\n7739001\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador\r\n7739002\r\nAluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador\r\n7739003\r\nAluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes\r\n7739099\r\nAluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador\r\n7810800\r\nSeleção e agenciamento de mão-de-obra\r\n7820500\r\nLocação de mão-de-obra temporária\r\n7830200\r\nFornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros\r\n7911200\r\nAgências de viagens\r\n7912100\r\nOperadores turísticos\r\n7990200\r\nServiços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente\r\n8011101\r\nAtividades de vigilância e segurança privada\r\n8020000\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança\r\n8111700\r\nServiços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais\r\n8121400\r\nLimpeza em prédios e em domicílios\r\n8122200\r\nImunização e controle de pragas urbanas\r\n8129000\r\nAtividades de limpeza não especificadas anteriormente\r\n8130300\r\nAtividades paisagísticas\r\n8211300\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo\r\n8219901\r\nFotocópias\r\n8219999\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente\r\n8220200\r\nAtividades de teleatendimento\r\n8230001\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas\r\n8291100\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais\r\n8299706\r\nCasas lotéricas\r\n8299799\r\nOutras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente\r\n8511200\r\nEducação infantil - creche\r\n8513900\r\nEnsino fundamental\r\n8520100\r\nEnsino médio\r\n8531700\r\nEducação superior - graduação\r\n8591100\r\nEnsino de esportes\r\n8592903\r\nEnsino de música\r\n8592999\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente\r\n8599603\r\nTreinamento em informática\r\n8599604\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial\r\n8599699\r\nOutras atividades de ensino não especificadas anteriormente\r\n8610101\r\nAtividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências\r\n8622400\r\nServiços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências\r\n8630502\r\nAtividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares\r\n8630505\r\nAtividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos\r\n8630506\r\nServiços de vacinação e imunização humana\r\n8640202\r\nLaboratórios clínicos\r\n8650001\r\nAtividades de enfermagem\r\n8650003\r\nAtividades de psicologia e psicanálise\r\n8650004\r\nAtividades de fisioterapia\r\n8690999\r\nOutras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente\r\n9001901\r\nProdução teatral\r\n9001902\r\nProdução musical\r\n9001906\r\nAtividades de sonorização e de iluminação\r\n9001999\r\nArtes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente\r\n9002701\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores\r\n9002702\r\nRestauração de obras de arte\r\n9312300\r\nClubes sociais, esportivos e similares\r\n9313100\r\nAtividades de condicionamento físico\r\n9319101\r\nProdução e promoção de eventos esportivos\r\n9329801\r\nDiscotecas, danceterias, salões de dança e similares\r\n9329804\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos\r\n9329899\r\nOutras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente\r\n9430800\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais\r\n9491000\r\nAtividades de organizações religiosas e filosóficas\r\n9493600\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte\r\n9499500\r\nAtividades associativas não especificadas anteriormente\r\n9529101\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem\r\n9529102\r\nChaveiros\r\n9529103\r\nReparação de relógios\r\n9529105\r\nReparação de artigos do mobiliário\r\n9529106\r\nReparação de jóias\r\n9529199\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados\r\n9601701\r\nLavanderias\r\n9601702\r\nTinturarias\r\n9602501\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure\r\n9602502\r\nAtividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza\r\n9609203\r\nAlojamento, higiene e embelezamento de animais\r\n9609299\r\nOutras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente\r\n9700500\r\nServiços domésticos\r\nSe, além de prestar os serviços a que se referem as CNAE acima relacionadas, a empresa efetuar venda de produtos, deverá incluir código relativo a atividade comercial que realiza.\r\nANEXO II\r\nLISTA DE ESTABELECIMENTOS\r\n(art. 1º - , § 2º - )\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n77653023\r\n00000000421880\r\nBANCO DO BRASIL SA\r\n79090280\r\n00074926000121\r\nJ C S FAGUNDES LOCACAO ME\r\n85241141\r\n00082648000154\r\nBAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA\r\n85328832\r\n00083974000186\r\nPROSPERARE COMERCIO ASSESSORIA LTDA\r\n85232312\r\n00084565000102\r\nNOVA IMAGINACAO LAVANDERIA LTDA\r\n84743283\r\n00089344000119\r\nASTRAL BRASIL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA\r\n84969036\r\n00093072000120\r\nTHALASSA CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n79605409\r\n00096039000154\r\nD C MATERA JUNIOR CONSERTO E REPRESENTACOES DE INFORMATICA\r\n85244175\r\n00100353000163\r\nDREAM S BAZAR LTDA ME\r\n79643483\r\n00115594000186\r\nLUMAR AR CONDICIONADO DE QUEIMADOS LTDA\r\n85476556\r\n00119697000114\r\nLEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA\r\n85248863\r\n00120541000153\r\n2 M TECNOLOGIA LTDA\r\n84882461\r\n00132200000106\r\nLAUNDRY JEANS LAVANDERIA LTDA\r\n85330136\r\n00138882000156\r\nSERJAN IGUACUANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n85718479\r\n00185755000108\r\nMONCAO MILLER COIFFEURS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA\r\n75970544\r\n00249430000141\r\nJORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n85482483\r\n00249806000118\r\nB M SILVA CONSULTORIA DE MARKETING ME\r\n85648217\r\n00297497000151\r\nRIO CHAVES E CUTELARIA LTDA ME\r\n85503138\r\n00336528000136\r\nJM BRUM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n85510282\r\n00348603000189\r\nLIMA FORTE DEDETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n85409379\r\n00352133000127\r\nMETRAN DE RESENDE VISTORIA VEICULOS LTDA - ME\r\n77119078\r\n00359742000370\r\nINEPAR TELECOMUNICACOES S/A\r\n84120979\r\n00360305267453\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n85574078\r\n00370276000161\r\nHOUSE SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n85489364\r\n00371214000174\r\nTRATTARE REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n75866232\r\n00394544017150\r\nMINISTERIO DA SAUDE\r\n76089582\r\n00423733001372\r\nWILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA\r\n75807627\r\n00445095000157\r\nMARMIR REPRESENTACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n85558005\r\n00457089000110\r\nLEO SERVICE LTDA\r\n78375868\r\n00523807000109\r\nPATRICIA COMERCIO DE ESTOFADOS E DECORACOES LTDA-ME\r\n85641026\r\n00527250000184\r\nHYPER MIDIA EDITORA LTDA\r\n85570072\r\n00590438000177\r\nCEZARIO ARTES GRAFICAS LTDA\r\n79417769\r\n00593850000221\r\nRERUM ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n85604775\r\n00616304000188\r\nZM AROMA E REPRESENTACOES LTDA\r\n85582895\r\n00635095000110\r\nSEMART SERVICOS MEDICOS DO TRABALHO SOCIEDADE CIVIL\r\n84605719\r\n00637818000110\r\nRIBAS & OLIVEIRA INFORMATICA E CONTABILIDADE SC LTDA\r\n85730886\r\n00649887000143\r\nTRANSPORTES FINK LTDA\r\n79411353\r\n00663137000126\r\nMAZDA LOCADORA E TURISMO LTDA\r\n85640437\r\n00663596000100\r\nSATHIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n85596004\r\n00664358000119\r\nBRASKAVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n85952862\r\n00667864000161\r\nSFI COMERCIO E FINANCAS LTDA\r\n78282312\r\n00705786000142\r\nRODO TOUR AGENCIA DE TURISMO E LOCADORA LTDA- ME\r\n85636901\r\n00717493000185\r\nINCOMUM REPRESENTACOES LTDA\r\n85523651\r\n00723859000129\r\nBIANCHINA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n77352970\r\n00732166000100\r\nSIDDHA 7 COMERCIO REPRESENTACOES LTDA\r\n85342037\r\n00738117000177\r\nUNICLINICAS DE PADUA LTDA\r\n75849443\r\n00746905000105\r\nINTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n85617702\r\n00755762000106\r\nPONTA LESTE DE ANGRA ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA\r\n79738905\r\n00766545000103\r\nPINACOTECA DO RIO DE JANEIRO INST CULTURAL SERGIO FADEL\r\n85705326\r\n00771654000119\r\nCOMERCIAL ANERETH LTDA\r\n85687190\r\n00774154000130\r\nPROCOMP IMPORTACAO LTDA\r\n85711474\r\n00792831000143\r\nFELLING COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n85686801\r\n00810201000154\r\nPRO_GAMING DO BRASIL LTDA\r\n85684868\r\n00810379000103\r\nEMS ESTUDIO MAGNO SALGUEIRO STANDS PROMOCIONAIS LTDA\r\n78523018\r\n00831316000125\r\nM C M A MENDES SILVA ME\r\n85537997\r\n00854932000100\r\nVILLARRICA CONSULTORIA E COMERCIO LTDA\r\n86333767\r\n00864034000124\r\nCREDITEC PROMOVENDAS LTDA\r\n85689460\r\n00867466000199\r\nRIVERPLEI DIVISORIAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n77388141\r\n00881306000102\r\nJ R GAMA COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n85630180\r\n00890502000135\r\nLANCE VIDEO DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n85750445\r\n00894740000119\r\nVIEW I ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA\r\n85620673\r\n00920596000148\r\nROSILENE M DE ALMEIDA\r\n85832832\r\n00924103000148\r\nOLIVIERI SALAO DE BELEZA E COMERCIO LTDA\r\n85726315\r\n00938572000116\r\nDEVELOPER S A\r\n85614924\r\n00947510000170\r\nTINGITEC LTDA\r\n86118475\r\n00947510000251\r\nTINGITEC LTDA\r\n85832247\r\n00955483000188\r\nPROTEQSEN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n85727230\r\n00972713000117\r\nTIFFANYTRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n85790781\r\n00973093000130\r\nBRASITALIA FIREWORKS PROMOCOES EVENTOS LTDA\r\n86757443\r\n01006509000104\r\nSIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS DA AMAZONIA LTDA\r\n79009407\r\n01015067000162\r\nSAGA DE CABO FRIO TURISMO LTDA-ME\r\n76101655\r\n01016586000145\r\nASSOCIACAO DOS FEIRANTES DE MACAE\r\n85792377\r\n01020690000103\r\nLAENE FOTOGRAFIAS LTDA\r\n85744887\r\n01023713000133\r\nREVIVA 1005 CENTRO MEDICO LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n85619373\r\n01055010000197\r\nGRAFICA CARIOCA ANGRA LTDA\r\n85672738\r\n01090855000113\r\nR N F MESQUITA REPRESENTACOES\r\n85883135\r\n01108650000118\r\nHOME TOOLS INFORMATICA LTDA\r\n77167676\r\n01109725000185\r\nPECKLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n85827529\r\n01117650000184\r\nTRELINK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n85747509\r\n01120132000110\r\nMONTRESE REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n77820698\r\n01124552000174\r\nCIDADE DE ITAGUAI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA EPP\r\n85615130\r\n01138993000125\r\nCENTRO DE TRATAMENTO ESTETICO E CAPILAR WML LTDA ME\r\n79722987\r\n01158092000103\r\nMPE-MILA PRODUCOES EDITORIAIS LTDA\r\n85921428\r\n01165735000138\r\nCT FISIO CLINICA LTDA\r\n77699775\r\n01175968000111\r\nBONI COMUNICACAO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n85807315\r\n01195731000100\r\nPELO MENOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n85836250\r\n01221726000117\r\nJARDIM ESCOLA PRIMEIRO PASSO LTDA\r\n85918354\r\n01232462000105\r\nSERVICOS DE REMOCOES HOSPITALARES CAFE E PIMENTA LTDA\r\n85497057\r\n01242000000160\r\nFERORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n91015633\r\n01252046000160\r\nATRACAO FONOGRAFICA LTDA\r\n78954582\r\n01255898000101\r\nRMC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n85910787\r\n01271387000183\r\nADRIRE REPRESENTACOES MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA\r\n76122261\r\n01278626000208\r\nTECNOWASH LAVANDERIA E CONVENIENCIAS LTDA\r\n85747142\r\n01301088000144\r\nALDEIA DAS AGUAS REPRESENTACAO LTDA\r\n84572764\r\n01307012000126\r\nR H ZORGDRAGER ME\r\n85786725\r\n01316621000141\r\nPRONTOPE-PRONTO ATENDIMENTO DOS PES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n86015382\r\n01321414000185\r\nSOWALL MATERIAL DE ESCRITORIO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n85982273\r\n01346333000130\r\nTRANSMUNCK LOCACAO LTDA\r\n85497677\r\n01351144000155\r\nVECTRA SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA\r\n85852787\r\n01356570000181\r\nBRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n77886834\r\n01356570000262\r\nBRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n86074133\r\n01368152000104\r\nCOOPERATIVA MULTI DISCIPLINAR DOS ELETR DO EST DO RJ LTDA\r\n77378456\r\n01369802000217\r\nGORRION TOUR LTDA\r\n85853961\r\n01369953000194\r\nPIX SOFTWARE LTDA\r\n86689197\r\n01378559000201\r\nGULLANE ENTRETENIMENTO S A\r\n85498061\r\n01415202000167\r\nTUA BRASIL IMPORT & ESPORTS LTDA\r\n85498460\r\n01424556000178\r\nLUBTECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n77257349\r\n01460579000219\r\nGAIA GESTAO AMBIENTAL DA INDUSTRIA LTDA\r\n77127828\r\n01460848000166\r\nISC INTERNACIONAL LTDA\r\n85979930\r\n01466609000113\r\nS V N COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n76063036\r\n01490956000181\r\nLIDERFRIO REFRIGERACAO LTDA\r\n77413952\r\n01494761000100\r\nPFR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n85953257\r\n01520665000199\r\nCOSTA LINE REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86171058\r\n01522322000163\r\nMISTER CLEAN AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA\r\n84657298\r\n01523899000190\r\nG J DE PAULA TERRAPLANAGEM E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n85019139\r\n01526785000101\r\nA MARCOS FREDLER MENDONCA\r\n77078371\r\n01552034000151\r\nYLS SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n86044536\r\n01557751000176\r\nACADEMIA DE NATACAO VIRADA OLIMPICA LTDA\r\n86053349\r\n01561226000124\r\nSCLEL-SOCIEDADE COMERCIAL DE COLETA DE LIXO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n77683135\r\n01568202000105\r\nRAPHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n85951580\r\n01582083000137\r\nGENESIS 2000 NETWORK MARKETING LTDA\r\n86372797\r\n01582172000183\r\nNAG NASSIFE ARTES GRAFICAS E PUBLICIDADE LTDA\r\n86244403\r\n01584958000130\r\nWS HOLDING PARTICIPACOES LTDA\r\n85951661\r\n01585198000185\r\nNEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AEREA MERCHANDISIGN E COM LTDA\r\n86058685\r\n01588315000164\r\nIMAGE VALE METODOS E NEGOCIOS LTDA\r\n77451900\r\n01604193000233\r\nDATASAT TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78247630\r\n01631729000129\r\nOPUS COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n79196592\r\n01697677000193\r\nAUTO SERVICO ALVORADA LTDA ME\r\n85967053\r\n01702251000180\r\nORK DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n85865641\r\n01705034000144\r\nSGA COMERCIO LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86090953\r\n01711703000190\r\nM A P MARTINS ARTES GRAFICA\r\n86076802\r\n01721870000112\r\nCOMERCIO E TREINAMENTO DE INFORMATICA G K C LTDA\r\n77441662\r\n01733242000157\r\nSPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA\r\n86186861\r\n01744483000100\r\nSPEED PRINT ARTES GRAFICAS LTDA\r\n75940327\r\n01748117000110\r\nCTS CONSULTORIA TECNICA EM SAUDE LTDA\r\n76063257\r\n01786150000135\r\nCOOPERATIVA DE CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DE J GRAMACHO\r\n86291355\r\n01787109000183\r\nBRASINT IMPORTACOES EXPORTACOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n85845802\r\n01800023000143\r\nTOP LINE CARIMBOS LTDA\r\n85967991\r\n01800173000157\r\nJ MOTTA COMERCIO DE CHAVES ME\r\n86009293\r\n01821280000161\r\nMICRO ART COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n85715909\r\n01824589000105\r\nCLINICA SANTA MARIA DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n77310380\r\n01832326002604\r\nVEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n86180790\r\n01840134000183\r\nCENTRO EDUCACIONAL DIVA ONOFRE LTDA\r\n77078355\r\n01858628000195\r\nALPHATEC SERVICOS MECANICOS LTDA\r\n77257748\r\n01878100000188\r\nDBK SISTEMAS LTDA\r\n79469203\r\n01882318000106\r\nMOTTA AGUIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME\r\n77400664\r\n01885492000102\r\nTECMAN MANUTENCOES LTDA ME\r\n86155893\r\n01888731000188\r\nMONTAGORA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA FEIRAS LTDA\r\n77042644\r\n01901887000151\r\nLHJP REPRESENTACOES LTDA\r\n86176637\r\n01915981000160\r\nONPLUG INTERNETWAR PUBLICIDADE LTDA\r\n86245329\r\n01929422000109\r\nPGS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n86176041\r\n01932461000165\r\nL F LIMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n86224135\r\n01935807000189\r\nP H PEZZVOL DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES PRODUTOS COSMETICOS\r\n86216981\r\n01964990000140\r\nE VIEIRA LEITE\r\n75846398\r\n01992410000129\r\nUNIAO J P CONSTRUCOES E REPAROS LTDA\r\n86320541\r\n02004327000167\r\nLUZEIROS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME\r\n77579486\r\n02020262000224\r\nCARLA K COMERCIO DE ACESSORIOS E SERVICOS LIMITADA ME\r\n85321315\r\n02023287000109\r\nDE BONIS REPRESENTACOES LTDA\r\n86246783\r\n02036013000146\r\nREFORMAR'ART REFORMAS MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n79855138\r\n02050323000115\r\nERBE PERSIANAS COM DECORACOES E SERVICOS ME\r\n79981192\r\n02071810000164\r\nLM LUMAR SERVICOS LTDA EPP\r\n92001873\r\n02073507000109\r\nNOVODISC BRASIL INDUSTRIA FONOGRAFICA LTDA\r\n78236051\r\n02093131000196\r\nAGB PHOTO LIBRARY - PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA\r\n77269525\r\n02096697000171\r\nKAGIVA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n92000214\r\n02104848000196\r\nNOVODISC MANAUS INDUSTRIA FONOGRAFICA LTDA\r\n86068923\r\n02113786000189\r\nSOUTHERN PRODUCTS LTDA\r\n76108455\r\n02139636000144\r\nAMBJ INFORMATICA EIRELI - ME\r\n86279789\r\n02139987000155\r\nANSWER INFORMATICA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n86247577\r\n02142018000153\r\nINTERFILM PAPEIS FILMES E INFORMATICA LTDA\r\n77650415\r\n02154175000189\r\nRELUSI R M REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n86280108\r\n02155413000170\r\nLOGIMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n86221039\r\n02166824000161\r\nSEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO SA\r\n77208593\r\n02172409000110\r\nMEDIA MUNDI BRASIL LTDA\r\n79006920\r\n02175277000180\r\nPLANSOFT INFORMATICA LTDA\r\n75803141\r\n02176458000121\r\nR V M CABELEREIROS LTDA\r\n77485120\r\n02177496000280\r\nNATCO INTERNATIONALE TRANSPORTE BRASIL LTDA\r\n86247550\r\n02177532000124\r\nAVIACAO AGRICOLA RECREIO LTDA\r\n86277557\r\n02190165000107\r\nARTHURBETH S ARTES GRAFICAS LTDA\r\n85716689\r\n02192471000174\r\nLAGOS CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n75941072\r\n02238063000106\r\nSALAO UNISSEX NAGIHAIR LTDA ME\r\n86296470\r\n02238273000102\r\nBARRAFIBRA MONTAGENS MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n79439576\r\n02252126000189\r\nCHCET TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ME\r\n77729062\r\n02284378000190\r\nCOMERCIO DE PECAS E SERVICOS PRINCIPAL DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n86319314\r\n02286658000137\r\nGB TERMINAIS BRASIL LTDA\r\n75913680\r\n02296636000158\r\nJRD - TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA\r\n86352664\r\n02301353000157\r\nRIOSERV SERVICOS LIMITADA\r\n86330490\r\n02317959000180\r\nIDIOMAS NOVOS TEMPOS CURSOS LTDA\r\n77366725\r\n02327878000161\r\nINTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGISTICA S/A\r\n75598106\r\n02345003000192\r\nLITO VALE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n86320002\r\n02357061000136\r\nSID'ISMAR TUR LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n86143739\r\n02394276000208\r\nSEPETIBA TECON S/A\r\n\r\n\r\n\r\n86389916\r\n02405838000190\r\nFMA IDIOMAS LTDA\r\n77167420\r\n02421587000138\r\nROBERTO PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n78745487\r\n02458796000156\r\nLOG EXPRESS ADUANA LTDA-ME\r\n86281589\r\n02461768000198\r\nM MARTINS SOBRINHO DEDETIZACAO IMUNIZACAO\r\n75804105\r\n02513922000128\r\nINFOBRAULE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA-ME\r\n75743661\r\n02523285000170\r\nCOOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n77209905\r\n02558083000164\r\nHOUSE FILME 2001 LTDA ME\r\n86333996\r\n02559572000130\r\nIN TIME CABELEIREIROS LTDA ME\r\n77208062\r\n02566203000175\r\nJEZIEL AZEVEDO\r\n75949278\r\n02575640000155\r\nVAND REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n75821360\r\n02575716000142\r\nROTSEN GRAFICA E EDITORA LTDA ME\r\n75705379\r\n02596979000138\r\nARAUJO E SALES LOCACAO DE VEICULOS E EQUIP DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n86098555\r\n02607092000106\r\nGRACE 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78562838\r\n02612230000137\r\nUTC OVERSEAS BRASIL LTDA\r\n75899653\r\n02657284000119\r\nANTONIO DA SILVA CRUZ SERVICOS DE DEDETIZACAO\r\n77703829\r\n02659436000112\r\nB D REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n75444176\r\n02660342000163\r\nS G OLADEJO HOSPITAL LTDA\r\n85374737\r\n02691922000118\r\nSEALIAH PRODUCOES LTDA\r\n75795653\r\n02700903000100\r\nSANCHES TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n75444249\r\n02704629000148\r\nDISTR E TRANSPORTADORA EXPRESSO SOLAR S/C\r\n77233601\r\n02722146000176\r\nZOOMARINE CENTROS OCEAN DE ENTRETENIMENTOS EDUCATIVOS LTDA\r\n75848811\r\n02728377000197\r\nTRANSPORTES TRANSTUR ALMENARA MARIANO LTDA ME\r\n75875363\r\n02734470000104\r\nROXUL LAVANDERIA LTDA\r\n75883552\r\n02752488000139\r\nRAMAVIT OFICINA DO NOVO ARTESAO LTDA\r\n85339214\r\n02768516000106\r\nR N SERVICOS LTDA\r\n75942036\r\n02802082000113\r\nSILQUARTZ COMERCIO E REPRESENTACOES DE MINERAIS LTDA\r\n79052574\r\n02813431000100\r\nADD TECHNOLOGIES ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n78423749\r\n02815464000181\r\nSMIRNA REFRIGERACAO LTDA-ME\r\n77596488\r\n02822810000159\r\nMAVI ARTES GRAFICAS LTDA\r\n75849559\r\n02832721000193\r\nAEROVALE CARGAS AEREAS LTDA\r\n78065516\r\n02858568000173\r\nJ L DIAS BORRACHARIA E ACESSORIOS LTDA\r\n75845766\r\n02871734000171\r\nW F DO BRASIL LTDA\r\n75816413\r\n02886254000184\r\nKAZBEK COMERCIO E REPRESENTACAO\r\n75881517\r\n02888390000103\r\nMECDIESEL REPRESENTACAO E SERVICOS DE MECANICA LTDA\r\n77990186\r\n02892501000155\r\nVIKING MARITIMA LTDA\r\n86386267\r\n02917587000123\r\nCLEANLIFE I CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n77864920\r\n02929816000120\r\nGUIFER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME\r\n78522100\r\n02950570000259\r\nPBTI SOLUCOES LTDA\r\n75958714\r\n02954391000109\r\nGROUP MASTER I SERVICOS DE RH LTDA ME\r\n77189637\r\n02968765000145\r\nEGOP ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS E PROJETOS LTDA\r\n75931980\r\n02972876000125\r\nINDRA COMERCIO E AGENCIAMENTO LTDA\r\n75860315\r\n02986135000101\r\nILA-INSTITUTO DE LINGUAS AQUIDABA LTDA\r\n75904991\r\n03001565000181\r\nHS ITAUNA COM E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n75905076\r\n03008714000134\r\nLABO CINE DO BRASIL LTDA\r\n75999097\r\n03019170000106\r\nS L ANTONIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n77460977\r\n03022386000120\r\nAEGIR OFFSHORE LTDA\r\n76121087\r\n03032443000152\r\nMOVIE FACTORY VIDEO PRODUCOES LTDA\r\n76135053\r\n03046008000187\r\nADAPTIVA TECNOLOGIA AUTOMACAO E SISTEMA LTDA\r\n75991142\r\n03057302000194\r\nGUANABARA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A\r\n77022236\r\n03057406000107\r\nSISTEMA EDUCACIONAL INTEGRADO WEB SITE LTDA\r\n77000259\r\n03072429000182\r\nACM MARLLOS CONFECCOES LTDA\r\n75837429\r\n03108074000134\r\nPERSIANAS ART CARIOCA LTDA\r\n77847162\r\n03119259000144\r\nLMC COOPERATIVA DE PROF DE LIMPEZA MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n86272954\r\n03120025000117\r\nDRESSA COLOR SINALIZACAO GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n86272946\r\n03120054000189\r\nDRESSA RIO ARTES EDITORIAIS LTDA\r\n75846975\r\n03127836000140\r\nPHISIOSAN RIO CENTRO DE FISIOTERAPIA & ESTETICA ME\r\n76001863\r\n03150324000102\r\nBIDO CHAVEIRO E CUTELARIA DE VILAR DOS TELES\r\n77690727\r\n03184500000119\r\nMACHADO E DE PAULA CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n75788495\r\n03191466000100\r\nSOMEQUIP LOCACOES DE EQUIPAMENTOS S/C\r\n76007845\r\n03205905000196\r\nR & K UNIDOS COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTD\r\n76061033\r\n03209829000197\r\nEXTERMITEC DEDETIZADORA E CONSERVADORA LTDA\r\n78557621\r\n03219741000156\r\nTRANSVIP CLASSE A TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n78557648\r\n03219741000237\r\nTRANSVIP CLASSE A TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n79198595\r\n03222025000128\r\nJ H DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n75992130\r\n03222903000105\r\nACAO SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n76020906\r\n03226608000127\r\nANINST EQUIPAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n78685581\r\n03238531000105\r\nE & J SEMEANDO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n75994729\r\n03255307000121\r\nVON SUCKOW TRADING GROUP LTDA\r\n77178260\r\n03316125000202\r\nAUGUSTA OFFSHORE BRASILEIRA LTDA\r\n77790551\r\n03319864000401\r\nLIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77022678\r\n03323026000169\r\nBOM TEXTO EDITORA E PRODUTORA DE ARTE LTDA\r\n76089671\r\n03348099000105\r\nEVIDENCE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n76096155\r\n03350765000140\r\nECLIPSE COMERCIO E REPRESENTCOES LTDA\r\n77959076\r\n03358194000190\r\nPROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n77008004\r\n03374084000111\r\nTWENTY FIVE STARS - AGENCIAMENTO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO\r\n77031820\r\n03383845000100\r\nARTES GRAFICA GETSEMANI LTDA\r\n79237302\r\n03386079000129\r\nCONTTEC DE MACAE LTDA\r\n75981465\r\n03386371000141\r\nEMPOL CONSERVADORA LTDA\r\n77001301\r\n03389214000190\r\nLOMAN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n78725761\r\n03394495000179\r\nNOVA ITAIPU SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E MANUTENCA\r\n76097283\r\n03413862000134\r\nHIPPOCON CONSULTORES & PARTICIPACOES LTDA\r\n77027548\r\n03424427000105\r\nRAMAX MUSICA E ARTE PRODUCOES LTDA\r\n77363238\r\n03431593000210\r\nVITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n76150443\r\n03438226000167\r\nCORREA TEIXEIRA ARTES GRAFICAS LTDA ME\r\n77021264\r\n03438506000256\r\nMELROM DO BRASIL LTDA\r\n77014950\r\n03446904000133\r\nCLASSE A INTERNACIONAL LTDA\r\n77024980\r\n03447470000277\r\nESPACE CONFORT LTDA\r\n79014516\r\n03460170000147\r\nATLANTIC TRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77040714\r\n03476662000120\r\nITAPEBUSSUS AGROPECUARIA LTDA\r\n77005951\r\n03478993000108\r\nSEMPRE PRONTO SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n85356445\r\n03489293000100\r\nCOOP DOS PROP E COND AUT DE VEI MAQ E EQUIP S ROD DO EST RJ LTD\r\n85405020\r\n03489340000116\r\nMILMAR PRODUCOES LTDA\r\n85691899\r\n03491596000168\r\nA M C MAGALHAES PRODUCOES ME\r\n76122350\r\n03501417000126\r\nGPST- GESTOR DE PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n77119086\r\n03502099000460\r\nACE SEGURADORA S/A\r\n77027696\r\n03510082000102\r\nCONTECH CONSULTORIA TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA\r\n76097399\r\n03512979000175\r\nCECILIA VASCONCELLOS ROSA DE ABREU\r\n77043845\r\n03541445000177\r\nMONITOR EDITORA E PARTICIPACOES SA\r\n76045666\r\n03545562000109\r\nVITORIA NEW´S INFORMATICA LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n77618309\r\n03563878000204\r\nMARYTUR TURISMO LTDA\r\n76097887\r\n03565856000100\r\nLOCA TRAJES MONTE OLIMPIO LTDA\r\n75966148\r\n03566804000140\r\nDISTRIBUIDORA NEW SUNSHINE LTDA\r\n79332895\r\n03571922000490\r\nLIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n77030646\r\n03582552000143\r\nDIX WIT EUDOCIO BARBOSA\r\n77033653\r\n03582581000105\r\nFARMASOFT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME\r\n84578606\r\n03594626000161\r\nITAMED DE ITAOCARA EQUIPAMENTOS EM MEDICINA LTDA\r\n79049697\r\n03594901000147\r\nCARDDY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME\r\n77403167\r\n03598524000386\r\nDAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n75897227\r\n03614321000174\r\nMED LA UN DRY KAVABDERUA KTDA\r\n77044590\r\n03635831000128\r\nKEYDISC COMERCIO E REPRESENTACOES FOTOGRAFICAS LTDA\r\n77714553\r\n03645340000168\r\nCANAL VERDE CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n76211914\r\n03674849000139\r\nFIEL PELICANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n77020128\r\n03684291000172\r\nCALL ONE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n78080027\r\n03722529000107\r\nMAV MASTER AUDIO E VIDEO PUBLICIDADE PRODUCOES E MULTIMIDIA LTDA\r\n77768980\r\n03777246000162\r\nTASHI RJ CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n79399809\r\n03781607000144\r\nCOMERCIODEARTE COM BR S/C LTDA\r\n86317184\r\n03790814000165\r\nBERALDO B RODRIGUES REPRESENTACOES\r\n77061185\r\n03794958000190\r\nTEXPORT COMERCIAL E EXPORTACAO LTDA\r\n77768947\r\n03800880000179\r\nAJ AGOSTINI COMERCIO REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n77080589\r\n03816629000100\r\nINSTITUTO DE BELEZA MILMAIS E VERAIS FASHION LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n79502847\r\n03829848000116\r\nGEOTRACE BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS SISMICOS E RESERVAT LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n76084777\r\n03852983000182\r\nBAZAR DOIS IRMAOS MAIA LTDA\r\n77316485\r\n03867378000185\r\nRONEY RIBEIRO MOTHE\r\n78349573\r\n03868799000120\r\nCLAUDIO L DE OLIVEIRA ME\r\n79755699\r\n03876473000145\r\nGROUPNET LTDA\r\n77183914\r\n03878094000194\r\nNAO DESISTA EDITORA E PRODUCOES LTDA\r\n77752030\r\n03892399000150\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES VALADAO ME\r\n77097392\r\n03893315000101\r\nITAIPAVA SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n77123725\r\n03917364000129\r\nSEAPOS LTDA\r\n92006476\r\n03918609000132\r\nWMIX DISTRIBUIDORA LTDA\r\n77101721\r\n03919711000152\r\nLAR DA PRECE BEZERRA DE MENEZES\r\n77329781\r\n03919722000132\r\nLIMPAGUA SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\n\r\n\r\n77141057\r\n03949734000100\r\nFUNDACAO GEORGE ZINOVETZ\r\n77147454\r\n03949734000290\r\nFUNDACAO GEORGE ZINOVETZ\r\n77070486\r\n03968946000134\r\nMARGAB COMERCIAL LTDA\r\n77685065\r\n03974237000161\r\nINVESTAR COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICO LTDA\r\n77079440\r\n03983669000139\r\nLUTOSA AMERICA LATINA LTDA\r\n77070397\r\n03998619000125\r\nM6M LTDA\r\n77079564\r\n04010840000196\r\nTRADE CENSUS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n77226028\r\n04012673000112\r\nSAPATARIA DO BAIRRO CONSERTOS E REFORMAS LTDA ME\r\n76197245\r\n04016213000162\r\nTRANS PORTOS SERVICOS LTDA ME\r\n76056889\r\n04016550000150\r\nBIOSPHERE COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA\r\n76195463\r\n04018363000105\r\nJ B S CURTY\r\n77159908\r\n04023995000248\r\nPRESLAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n77553800\r\n04024344000191\r\nOFTALMO CENTRO DE MACAE S/C LTDA\r\n77075631\r\n04025909000155\r\nRESOLIDI ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n77528059\r\n04027981000111\r\nEFC FAMILIA TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n75454880\r\n04029437000109\r\nGOL SOLUCAO E SERVICOS LTDA\r\n77080279\r\n04031987000162\r\nR ANDRADE SERVICOS LTDA\r\n78449489\r\n04031987000405\r\nR ANDRADE SERVICOS LTDA\r\n77361545\r\n04046734000162\r\nREPRESENTACAO ETNA DE NOVA IGUACU LTDA ME\r\n77779671\r\n04050400000839\r\nALPINA BRIGGS DEFESA AMBIENTAL S/A\r\n77078851\r\n04050807000190\r\nRIO COLISEUM EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n77646922\r\n04057669000170\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DO JACAREZINHO\r\n77177493\r\n04063288000102\r\nAIR GLOB BRASIL LTDA\r\n77183302\r\n04075950000136\r\nCONSORCIO M&O SAMPLING\r\n77490000\r\n04079131000167\r\nNOVA REDE DE MERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n77085610\r\n04081073000106\r\nNANI MARTINS REPRESENTACOES LTDA\r\n77336133\r\n04137635000196\r\nSOLUNAVE DO PARAISO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77472339\r\n04146587000100\r\nDEUTEC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n76233373\r\n04151613000180\r\nCOOPERATIVA FLUMINENSE DE TRABALHO DE ASSISTENCIA ESPECIALIZADA\r\n77124950\r\n04157064000151\r\nJUNGER SOUND LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n77165932\r\n04250730000100\r\nRAM2 PRODUCAO LTDA\r\n77210091\r\n04253252000183\r\nVALBER MACHADO E MACHADO S/C LTDA\r\n77326111\r\n04255489000101\r\nJ A L DOS SANTOS LOCACAO DE VEICULOS\r\n77265406\r\n04262771000108\r\nJ C SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77142690\r\n04272075000182\r\nMINISTERIO INTERNACIONAL CRESCENDO EM GRACA\r\n86142317\r\n04278656000121\r\nW W W FERREIRA LTDA\r\n86442221\r\n04282246000154\r\nLEFA DEDETIZACOES LTDA\r\n77143637\r\n04283690000194\r\nP J TERRA SERVICOS LTDA\r\n77148000\r\n04287564000108\r\nKALINDA DO BRASIL LOCACAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n77151214\r\n04292788000108\r\nSTERIBIO SERVICO DE LIMPEZA E ESTERILIZACAO HOSPITALAR LTDA\r\n77145575\r\n04300421000199\r\nMARPETRUS INTERNATIONAL LTDA\r\n77269487\r\n04319314000102\r\nK P J J P CIRANE CLINICA MEDICA E HOSPITALAR LTDA\r\n77153381\r\n04329952000457\r\nTRES - R 2001 FOTOGRAFIA LTDA\r\n77155600\r\n04331787000125\r\nRAPIDO OFICINA DOS CALCADOS DE MERITI LTDA\r\n78850795\r\n04343030000151\r\nTRIPLICE PRODUCOES LTDA\r\n86432498\r\n04349103000112\r\nM J PRIVILEGIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n77340742\r\n04352557000142\r\nMONTEIRO REPRESENTACOES LTDA\r\n77156992\r\n04368956000100\r\nBRC BRASIL LTDA\r\n75820569\r\n04384961000106\r\nCOOPROL COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS\r\n77258914\r\n04391245000148\r\nLAB QCCOM LABORATORIO QUIMICO CAPITALAR COSMETICOS LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n77382046\r\n04408486000152\r\nESTILO E PERFEICAO DECORACOES DE INTERIORES LTDA\r\n77182438\r\n04408681000182\r\nQ GALVAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n77173897\r\n04420825000116\r\nTOTALIX CONSERVADORA LTDA\r\n85950789\r\n04424152000172\r\nMARIA JOSE DA SILVA FERNANDES SERVICOS DE JARDINAGEM\r\n77209131\r\n04452810000130\r\nTOPOTEC RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77191607\r\n04454410000163\r\nS M ABREU LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA\r\n79524212\r\n04475178000140\r\nR TOLEDO CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA\r\n76171955\r\n04481418000119\r\nNRM LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA\r\n86753146\r\n04503842000117\r\nMUSICA & MIDIA PROMOCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA - EPP\r\n77193251\r\n04510316000184\r\nROMILDA S SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS E SERVICOS\r\n77697837\r\n04511767000136\r\nRIMLA OTROP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n77202722\r\n04526401000130\r\nAIDUALC REPRESENTACOES LTDA\r\n77340882\r\n04537855000107\r\nH P PEDRA LOCACAO DE VEICULOS\r\n85010387\r\n04558463000124\r\nAGROFROES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78289015\r\n04568885000180\r\nDC QUALITY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n77265562\r\n04573540000115\r\nRC AR COMPRIMIDO LTDA\r\n77283633\r\n04576654000119\r\nC R Q SALGADO SERVICOS ODONTOLOGICOS\r\n77221611\r\n04595571000177\r\nNENA LIMP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77410988\r\n04612296000152\r\nF DE OLIVEIRA MACHADO COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n77241728\r\n04613703000146\r\nFOURSISTERS ROUPAS LTDA ME\r\n77248021\r\n04635053000130\r\nTOP CLASS DE RESENDE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n77228420\r\n04640484000194\r\nCONSTRUBATUBA LTDA\r\n78701358\r\n04649911000103\r\nRADAUNA COMERCIO EXTERIOR LTDA ME\r\n77265139\r\n04669082000112\r\nCANTAREJO REPRESENTACOES LTDA\r\n78659980\r\n04681209001190\r\nLOGIMASTERS-DACHSER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n77963944\r\n04685246000103\r\nADUD PRODUCOES LTDA\r\n77313885\r\n04687637000159\r\nUNIAFAS PRODUCOES LTDA\r\n77322485\r\n04711221000129\r\nRIO GLOSS LTDA\r\n77293671\r\n04717835000118\r\nLUCY ANITA R C DO NASCIMENTO REPRESENTACOES\r\n77358030\r\n04722206000186\r\nASTRAL DA CIDADE MUSIC RECORD LTDA\r\n77275924\r\n04729175000195\r\nLEANDRO A MORAES LEAL REPRESENTACOES\r\n77276890\r\n04735779000144\r\nJUAN & DANY REPRESENTACOES LTDA\r\n78935138\r\n04767210000241\r\nTRANSPORTO TRANSPORTES LTDA\r\n77278850\r\n04774047000163\r\nDX COMERCIO INTERNACIONAL DE EXPORTACAO & IMPORTACAO LTDA\r\n77301615\r\n04795011000166\r\nS S RODRIGUES BASTOS ME\r\n77789545\r\n04800265000478\r\nWT SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A\r\n77291660\r\n04808644000161\r\nEMPRESA JORNALISTICA FATOS & FOTOS LTDA\r\n77329587\r\n04809688000106\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO UENF\r\n77508686\r\n04812505000101\r\nFORZA QUATTRO PUMPER MIX LTDA\r\n77288791\r\n04813090000190\r\nPERSI REN DECORACOES LTDA\r\n77357858\r\n04819027000161\r\nNFVM SILK EM RELEVO LTDA ME\r\n79091782\r\n04828656000158\r\nCONTROLSYS SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA ME\r\n77389946\r\n04844219000128\r\nSTAR CENTER EMPRESARIAL LTDA\r\n77302867\r\n04845423000163\r\nMONTTE OLIMPO LTDA\r\n77312307\r\n04846484000145\r\nRHASCO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n77331964\r\n04859148000137\r\nHEMAR CARRIJO RESTAURACAO DE VESTUARIO & DIVERSOS LTDAI\r\n77379142\r\n04901384000174\r\nMARCELO LEITE DOS SANTOS CENTRO DE IDIOMAS\r\n77320210\r\n04904851000110\r\nJ C MARINHO DOS SANTOS LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS\r\n77657797\r\n04911481000148\r\nPERES DA FONSECA & CIA LTDA\r\n77328041\r\n04917309000100\r\nM DA BOA MORTE DOS SANTOS BARRETO\r\n77343580\r\n04928838000109\r\nA2J ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n77358420\r\n04934613000157\r\nNEREGEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n77344870\r\n04994587000152\r\nPECANHA & BARBOSA LTDA\r\n77421971\r\n05011637000105\r\nJ E T RANGEL PRESTADORA DE SERVICO LTDA\r\n78257466\r\n05016773000180\r\nMIRASUL PRODUCOES E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA\r\n77366075\r\n05027139000142\r\nR LUNA VENANCIO & CIA LTDA\r\n77367047\r\n05043981000178\r\nDOWNSTREAM COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n77390545\r\n05047583000120\r\nAZEVEDO E GARCIA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n77378006\r\n05050603000111\r\nRH EMPREENDIMENTOS LAZER TURISMO LTDA\r\n77393897\r\n05079770000195\r\nNOVA PHOENIX BRASIL COMERCIO REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n77460667\r\n05086872000138\r\nADMINISTRADORA DE JOGOS ANICETO E MACEDO LTDA\r\n77386343\r\n05099899000165\r\nALL KIND'S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n78145340\r\n05104891000140\r\nTRANSEAPORT TRANSPORTE MARITIMO LTDA - ME\r\n78994479\r\n05106171000202\r\nSEA SOUTH LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA-EPP\r\n77379967\r\n05111494000103\r\nBEVER TRANSPORTADORA LTDA\r\n78497696\r\n05127625000132\r\nCONTROLLER BRASIL INFO ASSESSORIA LTDA\r\n77397779\r\n05159460000180\r\nD'OREY 6 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n78254653\r\n05167381000111\r\nFOCUS FILMS LTDA\r\n77429352\r\n05170359000120\r\nLOK MIG LOCACAO LTDA\r\n77725890\r\n05199529000108\r\nSODRE & SOUZA CONSERVADORA LTDA ME\r\n77460918\r\n05203287000170\r\nMENEZESALVES 202 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n77420002\r\n05216219000146\r\nSERPA COMERCIO EXTERIOR RIO DE JANEIRO LTDA\r\n77431799\r\n05246042000120\r\nTERORGE COMERCIO DE PRATAS LTDA-ME\r\n77424717\r\n05251802000198\r\nCORREA E BRANDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79716073\r\n05263069000202\r\nTCML TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n77747753\r\n05288996000104\r\nPRANHA 50 LTDA\r\n77438700\r\n05290942000175\r\nL M DE ALMEIDA LAVANDERIA E TINTURARIA\r\n77441352\r\n05294042000104\r\nMULTI SKILLS LTDA - ME\r\n77528466\r\n05300377000180\r\nERTEL MANUTENCAO LTDA\r\n77455205\r\n05310268000143\r\nTEDESK SALAO DE BELEZA LTDA\r\n79256803\r\n05319286000196\r\nLIFEEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79293059\r\n05320808000331\r\nRMS SOFTWARE S/A\r\n\r\n\r\n\r\n86801973\r\n05361988000138\r\nMARCIO B MARTINS\r\n77991026\r\n05362575000178\r\nDISKCHAPAS 27 COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n77464603\r\n05371933000109\r\nF GOMES DE ALMEIDA CHAVEIRO\r\n79114995\r\n05378384000102\r\nR C SILVA TAXI E TURISMO LTDA ME\r\n77492674\r\n05407936000155\r\nESTRULCOLOR'S REFORMAS E PINTURAS PREDIAIS LTDA\r\n77575766\r\n05408859000158\r\nCONTIL SERVICOS LTDA\r\n77498010\r\n05415230000135\r\nGMBH EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n77487425\r\n05429165000105\r\nCOURTE COIFFEURS LTDA ME\r\n79597341\r\n05429372000151\r\nF S SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n86627949\r\n05505937000132\r\nDIAMOND SERVICE INFORMATICA LTDA ME\r\n77817778\r\n05507303000119\r\nCRYSTAL ASSESSORIA CONTABIL ADMINISTRATIVA E IMOBILIARIA LTDA\r\n78610174\r\n05519403000165\r\nL P PEREIRA & CIA LTDA\r\n77549684\r\n05528228000172\r\nPEDRAS PADUA BRASIL LTDA\r\n77623159\r\n05537644000137\r\nCIPETRAN NORTE LTDA\r\n79373729\r\n05543472000104\r\nAS TV PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n77524886\r\n05560767000199\r\nRUI AMADO EVENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n77601503\r\n05563197000190\r\nDYAGSCAN - DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA\r\n77531688\r\n05587149000132\r\nEMPRESA JORNALISTICA PROJECAO LTDA ME\r\n79537578\r\n05588333000105\r\nC S CUNHA LOCACAO DE AUTOMOVEIS ME\r\n79385743\r\n05606681000150\r\nJOSE CARLOS TEDESCO\r\n86723450\r\n05622054000102\r\nSEA BRASIL OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS E AGENCIAMENTO LTDA ME\r\n77676880\r\n05622594000196\r\nRENRIO CAXIENSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n77630651\r\n05630663000103\r\nREPRESENTACOE M M SOARES E SILVA LTDA\r\n77554246\r\n05630677000127\r\nEDSON HITOSHI YAMAMOTO\r\n77549749\r\n05647728000123\r\nESCAVA SUL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLANAGEM LTDA\r\n77819940\r\n05654340000150\r\nR C M VAZ RERESENTACOES DE PRODUTOS PLASTICOS\r\n78413700\r\n05660045000297\r\nEDITORA INTRINSECA LTDA\r\n77551840\r\n05660521000199\r\nDIGINEWS TECNOLOGIA SOFTWARE LTDA\r\n77550798\r\n05660997000120\r\nM B PAES DEDETIZADORA ME\r\n77558640\r\n05669182000101\r\nAR FACAS TIPOGRAFICAS LTDA\r\n77564969\r\n05682462000150\r\nINSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA ADRIELLE'S LTDA\r\n77716599\r\n05686457000115\r\nRIBSHER REPRESENTACOES LTDA\r\n77571108\r\n05745107000182\r\nM S B MONTEIRO\r\n77570705\r\n05752362000152\r\nH-NORTE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n77572821\r\n05752362000233\r\nH-NORTE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n77590080\r\n05755631000134\r\nZIRTAEB REPRESENTACOES LTDA\r\n77596496\r\n05804925000109\r\nZANELA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME\r\n77593713\r\n05831521000104\r\nPETROMAX COMERCIA DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n77621210\r\n05843581000147\r\nDANPOL EXPORTACAO E IMPORTACAO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n78040602\r\n05849169000134\r\nCRIATIVIDADE ARTES GRAFICAS LTDA\r\n77600949\r\n05849248000145\r\nAIHAO CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n77645420\r\n05857355000115\r\nRECICLACAO COOPERATIVA DE COLETORES DE MATERIAL RECICLAVEIS LTDA\r\n77653597\r\n05861008000166\r\nINSET - ZAP IMUNIZACOES E HIGIENIZACAO LTDA\r\n78129581\r\n05863820000120\r\nMSP DRUMOND SERVICOS GRAFICOS\r\n77622934\r\n05867108000108\r\nPOLICLEAR COMERCIO E INSTALACOES DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n77622098\r\n05881316000153\r\nRAIMUNDO SOARES DA SILVA ME\r\n77874941\r\n05891623000115\r\nMARCIA CASSIMIRO DIAS ME\r\n77620699\r\n05894812000141\r\nMELPIN TURISMO LTDA ME\r\n79583251\r\n05902430000112\r\nVERY COOL MUSICA EDICOES E COMERCIO LTDA - EPP\r\n77620125\r\n05914863000198\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n77676511\r\n05915617000150\r\nSAM ONE OFFSHORE LOGISTICA LTDA\r\n77617191\r\n05916993000160\r\nBRUMAR MOREIRA SERVICOS MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n77623400\r\n05920332000108\r\nBRULYNE SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n77660216\r\n05922779000116\r\nCRIE & CIA SERVICOS COPIAS LTDA\r\n77670572\r\n05936375000181\r\nGIOFAT REPRESENTACOES E FORNECIMENTOS LTDA\r\n77630066\r\n05939406000158\r\nKESSHIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n77681493\r\n05940203000181\r\nAGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n77637680\r\n05963182000110\r\nBARUCK RECORDS GRAVADORA LTDA\r\n77660879\r\n06003078000146\r\nLEORMAQ 5000 REPRESENTACAO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA\r\n79015083\r\n06017324000119\r\nCIA DO AR ACOES EM CULTURA LTDA ME\r\n77753680\r\n06018397000125\r\nGOLDEN CART ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME\r\n77661255\r\n06020723000139\r\nCOOPERPAO COOPERATIVA DOS PANIFICADORES DO ESTADO DO RJ LTDA\r\n77680837\r\n06085610000111\r\nMARCAS DI BERGAMO REPRESENTACOES LTDA\r\n79556513\r\n06090318000197\r\nJORNAL O BANDEIRANTE LTDA ME\r\n78125780\r\n06091313000189\r\nGRAFIZ SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n78462485\r\n06095345000152\r\nMRM FREIGHT AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA\r\n77697187\r\n06134315000108\r\nANDERSON FERNANDES REPRESENTACOES\r\n77697195\r\n06136681000104\r\nAUTO CENTER IRMAOS UNIDOS LTDA\r\n77697942\r\n06139374000179\r\nHI-CAD BRASIL LTDA\r\n79786756\r\n06157475000172\r\nGRANDEE AUTOMACAO DE ENGENHARIA LTDA\r\n79352250\r\n06168003000115\r\nAUTO ASSISTENCIA JR LTDA\r\n78700211\r\n06174968000110\r\nJPH EMPRESA JORNALISTICA LTDA -ME\r\n77707646\r\n06178077000132\r\nTRANSPORTE MED LIFE LTDA EPP\r\n77709487\r\n06178740000107\r\nL RANGEL PAES\r\n77737375\r\n06200535000192\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n78045108\r\n06205554000101\r\nOFICINA CONSERTO CALCADOS NOVA ITALIA SANTA CRUZ LTDA\r\n77727795\r\n06225274000165\r\nLCA SAO GONCALO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79413330\r\n06225427000174\r\nCARLA G DA S SANTOS LOCADORA DE VEICULOS ME\r\n77718087\r\n06228000000120\r\nVK TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n77741151\r\n06248094000107\r\nCURSO PLA PORTUGUES LINCOLN MOURA E ALEXANDRE SOARES LTDA\r\n77732195\r\n06253836000184\r\nFIBRACELO DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICO EM FIBRA DE VIDRO LTD\r\n77723790\r\n06254011000184\r\nMEVY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO REPRESENTACOES E CONSULTORIA\r\n77785809\r\n06260974000190\r\nREMPAX REPRESENTACOES LTDA\r\n77819584\r\n06268996000105\r\nCHAVEIRO EXPRESS24 HORAS NOVA ERA LTDA\r\n77736743\r\n06271573000136\r\nF SILVA DE AZEVEDO SERVICOS ME\r\n77725989\r\n06273279000163\r\nESTER T A DA SILVA REPRESENTACOES DE P MEDICO - HOSPITALARES\r\n77754407\r\n06280347000111\r\nEXECUTIVO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79143111\r\n06319039000152\r\nRETAO TURISMO E LOCACAO LTDA - ME\r\n78970626\r\n06334978000176\r\nCAPE TOWN SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n77823891\r\n06341133000108\r\nNBR ESTRELA DALVA TRANSPORTES LTDA\r\n79790028\r\n06369637000136\r\nTRANSPORTADORA VILLANOVA DIAS LTDA EPP\r\n77887695\r\n06369711000114\r\nL´ARREDO MONTAGENS DE MOVEIS LTDA\r\n77769781\r\n06790334000192\r\nWBV STUDIO DE BELEZA LTDA ME\r\n77803440\r\n06864266000169\r\nVALDETARIO REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n77955127\r\n06969848000100\r\nBORRACHEIRO DO SINAL 916 LTDA\r\n79717746\r\n06977105000181\r\nNBB LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n78785110\r\n06985999000151\r\nAUTO SOCORRO TROVAO AZUL LTDA\r\n77819568\r\n06996846000100\r\n2R DOS SANTOS REPRESENTACOES DE COM IMP EXP & CONSTADUANEIRA LTD\r\n79127710\r\n06997823000110\r\nVITORIA CONSULTORIA COMERCIAL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n79678147\r\n07002863000147\r\nGRUPO SERRA COMUNICACOES DE TERESOPOLIS LTDA\r\n86739992\r\n07003872000152\r\nSAFETY CAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n77816933\r\n07015724000158\r\nBRASILEIRA PRODUTORA DE VIDEO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME\r\n78368705\r\n07025238000110\r\nBIOLOGICA SISTEMAS SA\r\n77862196\r\n07033770000180\r\nRINOBRILHO TRANSPORTES E BRINDES LTDA - ME\r\n77808680\r\n07033861000115\r\nBELA FLOR DE RIO BONITO FESTAS & EVENTOS LTDA\r\n77848843\r\n07068046000191\r\nEDITORA SCRIPTA LTDA ME\r\n77860371\r\n07070710000137\r\nNUKOP TRADE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n79131113\r\n07081438000190\r\nUNION ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n78190248\r\n07083754000100\r\nPGR PROMOCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA\r\n77868933\r\n07084787000166\r\nAPTRADE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n77877169\r\n07100510000180\r\nOLIVEIRA E MATIELI CONSERVADORA LTDA ME\r\n77870814\r\n07128306000177\r\nENIGMA JOGOS ELETRONICOS LTDA\r\n77848304\r\n07138218000156\r\nA S MOCO CAETANO E TRANSPORTE AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n77870440\r\n07146471000151\r\nCENTRO EDUCACIONAL SAO LUCAS LTDA ME\r\n77853553\r\n07157253000112\r\nNILO SERGIO DOS ANJOS LIMA COMERCIO DE LETRAS E SERVICOS\r\n77897275\r\n07169645000100\r\nW JORAS GOMES ME\r\n78081724\r\n07181358000107\r\nJ W DA TRINDADE GRAFICA LTDA ME\r\n77858636\r\n07194741000108\r\nTERRA VERDE COLETA DE LIXO LTDA\r\n77863656\r\n07214614000115\r\nM C AMARAL ASSESSORIA DE VENDAS LTDA ME\r\n77879382\r\n07215366000127\r\nDERMA-LINEA IMPORTADORA DE COSMETICOS LTDA\r\n77996095\r\n07216733000107\r\nWILLY ASSIS PRODUCAO GRAFICA LTDA\r\n77869891\r\n07223140000178\r\nHOLINESS LOCADORA DE VIDEO LTDA\r\n78263512\r\n07233618000140\r\nSTREAIN PACKING RIO SERVICOS LTDA - ME\r\n79635227\r\n07244139000120\r\nTIFER TRANSPORTES LTDA\r\n77894985\r\n07248919000148\r\nCHAVEIRO LITORAL LTDA ME\r\n77883320\r\n07256382000168\r\nL C SOARES DOMINGUES TRANSPORTES ME\r\n77902350\r\n07257258000117\r\nRONALDO DO NASCIMENTO FERREIRA BORRACHEIRO\r\n77889051\r\n07264265000146\r\nSUPPLY MIDIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n78616601\r\n07267793000159\r\nPERSONALITEE LOGISTICA DE VEICULOS LTDA\r\n77898085\r\n07293642000175\r\nHWN AUTO CENTER LTDA\r\n77894802\r\n07300743000126\r\nRAUL PUMAR COMUNICACOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n77988750\r\n07305913000327\r\nSONY DADC BRASIL IND COM E DISTR VIDEO-FONOGRAFICA LTDA\r\n77910239\r\n07319640000108\r\nPULSA MUSIC GRAVADORA LTDA\r\n86581230\r\n07325245000138\r\nJRCO CADERNOS OFICIAIS LTDA\r\n79297470\r\n07328492000198\r\nRIO LOURO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n78110228\r\n07401543000160\r\nH & C FERNANDES SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n77939172\r\n07428802000146\r\nNOVA GRANADA GRAFICA LTDA\r\n77948945\r\n07435966000109\r\nMISTERON ARTES GRAFICAS LTDA\r\n77952322\r\n07459941000137\r\nVIGAFORTE CONSTRUCOES LTDA\r\n77941576\r\n07473480000157\r\nLEONARDO B VALENTE INFORMATICA\r\n77954449\r\n07492833000166\r\nJ JR 65 GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n79549452\r\n07494599000106\r\nH J TRANSPORTES TERRESTRES LOCACAO E LOGISTICA LTDA\r\n78036818\r\n07504712000197\r\nJAQUELINE CAVALCANTE CARDOSO MODAS\r\n78141263\r\n07514600000206\r\nWOR DHAIR CABELEIREIROS LTDA\r\n77960678\r\n07527844000134\r\nMARCIO E ZANIBONI SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n78413034\r\n07543113000182\r\nRHEMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n78040505\r\n07543946000143\r\nMORAES E GAMA ESTETICA E MUSICA LTDA\r\n78038071\r\n07556471000120\r\nTERRAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n77993720\r\n07592803000121\r\nMOVEIS BRASIL ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n78305860\r\n07605240000169\r\nCOOPARTINER COOPERATIVA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n78011424\r\n07615798000125\r\nERICH DE LIMA DA FONSECA\r\n78577339\r\n07615967000127\r\nNETO E SOARES ESTOFADORES LTDA\r\n77999175\r\n07616364000140\r\nJ GAMA CALIBRACAO DE APARELHOS DE AUDIOLOGIA LTDA\r\n78914530\r\n07625013000103\r\nOLIVEIRA DE MACAE LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78027517\r\n07633477000153\r\nPROVECTO 96 ARTES GRAFICAS LTDA\r\n77999728\r\n07640863000172\r\nPINTO S 379 REVESTIMENTO DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA ME\r\n78134313\r\n07642110000104\r\nP C K AGENCIA DE TURISMO LTDA\r\n79103802\r\n07656826000152\r\nMARGIL DECORACOES LTDA ME\r\n79663611\r\n07688405000103\r\nLU ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n78954558\r\n07727434000137\r\n3MARC TRANSPORTES LTDA\r\n86603870\r\n07730976000169\r\nBUSSOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n78037466\r\n07749905000108\r\nSOFAS REFORMA DE ESTOFADOS LTDA\r\n78074191\r\n07750204000199\r\nGAIA CINEVIDEO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n78044861\r\n07772183000102\r\nNAH GASH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78697083\r\n07783159000179\r\nLAGOS DE CABO FRIO EDICOES JORNALISTICAS LTDA ME\r\n78305576\r\n07805897000170\r\nURIANDA LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP\r\n78155450\r\n07819481000100\r\nFILM CONNECTION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA\r\n79067288\r\n07825554000177\r\nR F TEM TUDO BORRACHARIA LTDA\r\n78060840\r\n07840040000190\r\nPRESS GUIDE EDITORA ELETRONICA E ACESSORIA LTDA\r\n78066016\r\n07852272000169\r\nGERALDO SANTIAGO SILVA ESTOFADO MARCENARIA E COMERCIO\r\n78105801\r\n07870888000162\r\nDARCI EDITORA GRAFICA LTDA\r\n78099852\r\n07880097000113\r\nEXPRESSO MACAE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n78078766\r\n07902016000139\r\nBARROS FURTADO COMERCIO DE CHAVES E CARIMBOS LTDA\r\n78106638\r\n07903892000180\r\nJOEL CAETANO DE AZEVEDO\r\n78629304\r\n07908617000159\r\nARRUDEIA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n78108770\r\n07930897000100\r\nRICARDO MOURA TRANSPORTES LTDA\r\n78134720\r\n07941268000177\r\nYAMURANO REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n78157658\r\n07943894000100\r\nA ELITE DO CATUMBI REFRIGERACAO LTDA ME\r\n78103205\r\n07950867000157\r\nSEA EXPRESS AGENCIAMENTO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78339225\r\n07957422000107\r\nF3 EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n78581794\r\n07999381000103\r\nV HUGO XAVIER CAMPOS PERELLI TRANSPORTES & TURISMO ME\r\n79437328\r\n08004237000152\r\nGOMES E SANTANA SERVICO DE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n78119098\r\n08010591000190\r\nVESTITI MACHIATI TINGIMENTO E CONSERTO DE ROUPAS LTDA\r\n78116714\r\n08039038000180\r\nRIBEIRO NETO ARTES GRAFICAS LTDA\r\n78134607\r\n08051439000155\r\nMFPS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n78519037\r\n08083999000191\r\nGEMAFE TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n78219904\r\n08111156000151\r\nCONTACTUS ARTES GRAFICAS LTDA\r\n79179868\r\n08169700000116\r\nCHAVEIRO ROSA SHARON ME\r\n79040975\r\n08203324000139\r\nCERTSOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n78174153\r\n08207864000190\r\nNOVA JERUSALEM EDITORA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79865060\r\n08210925000179\r\nRVD OCEANICA AGENCIA DE TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79052035\r\n08226358000149\r\nDISPLAY VENDAS E REPRES DE APARELHOS ELETR E ELETRONICOS LTDA\r\n78229942\r\n08274765000121\r\nMGO PEQUENO SERVICO DE COMUNICACAO\r\n78650150\r\n08278213000191\r\nMMB 2006 LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78975431\r\n08321071000360\r\nACP EDITORA LTDA\r\n78975261\r\n08321071000440\r\nACP EDITORA LTDA\r\n78806273\r\n08321071000521\r\nACP EDITORA LTDA\r\n78213035\r\n08343081000134\r\nGRAVART SERIGRAFIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n78205377\r\n08370779000149\r\nMAINO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n78301619\r\n08393957000157\r\nALEXANDRE R L DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME\r\n79042498\r\n08415463000126\r\nM A ALMEIDA MARQUES\r\n79368156\r\n08428626000377\r\nBERTLING LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n78591498\r\n08476586000177\r\nJONAS V CIRILO ME\r\n78248548\r\n08483644000190\r\nA J DA SILVA SERVICOS GRAFICOS\r\n86558726\r\n08485018000132\r\nK2L EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n78234830\r\n08509106000127\r\nBLACK PILOT LTDA ME\r\n86584646\r\n08548092000150\r\nRIO TRANS TUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79577030\r\n08561411000168\r\nTIME RJ CONSULT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n78732474\r\n08568346000100\r\nCENA 4 PRODUCOES DE SOM VIDEO E FOTOS LTDA ME\r\n\r\n\r\n\r\n78401290\r\n08599825000186\r\nULTRATUG SERVICOS MARITIMOS BRASILEIROS LTDA\r\n78264764\r\n08632080000100\r\nMARCELINO RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ME\r\n78274280\r\n08711361000158\r\nMAX J S MACHADO ME\r\n79288551\r\n08719073000140\r\nALDAN LOCACOES TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n78344717\r\n08724022000106\r\nTOK TOK ELETRONICA BAZAR 2006 LTDA ME\r\n79332330\r\n08733698001642\r\nSONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA\r\n79317365\r\n08733698001723\r\nSONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA\r\n78289791\r\n08739114000160\r\nM VIANA DE ARAUJO BORRACHARIA ME\r\n78786426\r\n08744329000179\r\nADVENTURE 2007 LOCACAO DE TRANSP E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n78306270\r\n08807676000101\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S/A\r\n78434686\r\n08807676000284\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S/A\r\n78875755\r\n08807676000527\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S/A\r\n78287071\r\n08810671000120\r\nEDITORA E MUSIC NOVA UZ LTDA\r\n78286121\r\n08817315000138\r\nNSF PET SHOP LTDA - ME\r\n79882402\r\n08823347000146\r\nJABUTI FILMES LTDA\r\n78320168\r\n08846433000174\r\nBRITO SMART WAY EXPRESS REPRESENTACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n78297247\r\n08858759000111\r\nJANA TOUR TRANSPORTES EXCLUSIVOS EIRELI EPP\r\n78307781\r\n08903681000100\r\nR G GIRO - ME\r\n78351594\r\n08969869000150\r\nCHAVEIRO E CIA SPA LTDA ME\r\n78346752\r\n08985510000177\r\nRIO CAPITAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79719226\r\n09017109000378\r\nB-PROJECTS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n78344601\r\n09020295000132\r\nYANN E THAIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n78361670\r\n09022422000132\r\nEDITORA AGORA DA BAIXADA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n78392096\r\n09034433000132\r\nZEWS PRODUCOES AUDIOVISUAIS E MUSICAIS LTDA\r\n78357215\r\n09041059000100\r\nALIANCE ARAKI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n78436093\r\n09042991000140\r\nTRANSPORTADORA RENNAN LTDA\r\n78415932\r\n09077930000118\r\nGRAMB BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n78369728\r\n09080074000150\r\nESTUDIO E SOM PHILLY LTDA\r\n78550414\r\n09109770000222\r\nTLT MONITORAMENTO LTDA\r\n79252441\r\n09131273000140\r\nTQTVD SOFTWARE LTDA\r\n79013978\r\n09144618000108\r\nPLAY PEPPER SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA\r\n79175234\r\n09148224000209\r\nLOGRIO - RIO NEGOCIOS EM TERMINAIS E LOGISTICAS LTDA\r\n79182974\r\n09148224000381\r\nLOGRIO - RIO NEGOCIOS EM TERMINAIS E LOGISTICAS LTDA\r\n78390131\r\n09149255000195\r\nJ A SOUZA TRANSPORTE LOCACAO E FRETAMENTO - EIRELI\r\n78506415\r\n09168810000126\r\nLUCIA H O DE MOURA ME\r\n78395710\r\n09168984000199\r\nINDICCE SERVICOS GRAFICOS & INFORMATICA LTDA\r\n79350010\r\n09207560000196\r\nNOVA OPCAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n78409274\r\n09218456000105\r\nCOOPRIMA TRANSPORTES LTDA\r\n78430753\r\n09225792000177\r\nGPEG PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n78437715\r\n09234214000105\r\nOTACOM TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n78910747\r\n09248408000151\r\nCOUTIMA LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA - ME\r\n78430940\r\n09263760000166\r\nDULCINEA FRANCISCA DA SILVA\r\n78509295\r\n09275039000196\r\nCOMARCO DO BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n79541940\r\n09275039000277\r\nCOMARCO DO BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n79064572\r\n09280929000196\r\nDBLACK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n78435763\r\n09284046000154\r\nPEREIRA E MAZONI POUSADA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n79339695\r\n09296166000171\r\nBSCO NAVEGACAO SA\r\n78519517\r\n09305661000108\r\nMARIA ZOZEILDA ALVES DE SEQUEIRA MAGALHAES\r\n78449110\r\n09316851000112\r\nSENRA E MATTOS TRANSPORTES, LOGISTICAS E SERVICOS LTDA\r\n78449624\r\n09339171000114\r\nREBELLO E GOMES TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n78454016\r\n09341472000182\r\nA S SEIFEDDINE LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86750252\r\n09364566000177\r\nSANDECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA E GESTAO LTDA EPP\r\n78463759\r\n09377420000166\r\nPATRICIA PECANHA DE CARVALHO BORRACHARIA\r\n78742852\r\n09384987000160\r\nL MAIA TRANSPORTES E ACESSORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n78496908\r\n09396113000122\r\nHENRIQUE F M SILVA SOFTWARES ME\r\n79683256\r\n09397937000117\r\nBOULEVAX MUSIC BRASIL PRODUCOES E GRAVACOES MUSICAIS LTDA - ME\r\n78487933\r\n09401287000136\r\nJTG TRANSPRIMOS TURISMO LTDA ME\r\n78471905\r\n09414307000103\r\nA D S SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78469021\r\n09424376000106\r\nCR DATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n78473940\r\n09441602000159\r\nORTAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78609320\r\n09453025000115\r\nJESSICA GLOBAL LINE LOGISTICA E LOCACOES LTDA\r\n78485850\r\n09475134000133\r\nARTE E EVENTOS DE MODA DE SAO CONRADO LTDA\r\n78754850\r\n09492694000104\r\nRIONEWS LOCACAO EM TRANSPORTES LTDA ME\r\n78618779\r\n09495910000167\r\nIOSELLI ARTEFATOS DE METAIS LTDA\r\n86701537\r\n09514197000151\r\nPOLYPHONIA PROUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n78523140\r\n09571387000100\r\nRONALD TRANSPORTES LTDA ME\r\n86563355\r\n09571417000260\r\nJKL DIGITAL LTDA ME\r\n\r\n\r\n\r\n78511893\r\n09592466000106\r\nDOPPELT V TRANSPORTE FRETAMENTO TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LT\r\n78738286\r\n09620603000160\r\nC A ALVES PESSANHA COMERCIO AUTOMOTIVO\r\n78522267\r\n09624908000140\r\nENTERPRISE PROJETOS LTDA\r\n78541245\r\n09644286000112\r\nFIVE STAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n78553235\r\n09646952000151\r\nEMPRESA JORNALISTICA JOMAP LTDA ME\r\n78532270\r\n09661061000174\r\nPONTUAL SERVICE TRANSPORTES LTDA ME\r\n78544120\r\n09814696000164\r\nDT UP SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n79579114\r\n09912299000125\r\nFIRE PRODUCOES ARTISTICAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n78735813\r\n10015472000171\r\nMOISES EVANGELISTA DA SILVA SANTOS ME\r\n78629185\r\n10141267000152\r\n4 SEASONS TURISMO LTDA ME\r\n79951617\r\n10158809000108\r\nUILEMBERG TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n78564954\r\n10173419000107\r\nC S FRANCO TRANSPORTES\r\n78559764\r\n10226030000174\r\nMAGISTRAL INTERMEDIACAO EMPRESARIAL LTDA EPP\r\n79615196\r\n10230629000181\r\nAUTO-COOPER COOPERATIVA DE SERV DOS MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA\r\n78677481\r\n10231050000133\r\nJEFF REZENDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79385450\r\n10259426000118\r\nTDX SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n78586664\r\n10263257000190\r\nM W IRIS LTDA ME\r\n79323063\r\n10316921000111\r\nRF ORPHAO TRANSPORTE EXECUTIVOS ME\r\n86320363\r\n10324624000118\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n79111910\r\n10337919000129\r\nAFM SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n78613602\r\n10374297000109\r\nLOCACAO E TRANSPORTES A D LTDA\r\n79477850\r\n10386242000119\r\nMARCOS VICENTE DA SILVA EDITORA\r\n79197939\r\n10401264000100\r\nDE PAULA & GUIMARAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n78737220\r\n10420163000187\r\nMSM TURISMO LTDA ME\r\n78867230\r\n10433057000138\r\nLOPIL LOCADORA PINHEIRAL LTDA\r\n78716231\r\n10437407000134\r\nFIALHO E FIALHO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n78623209\r\n10437636000159\r\nBERNARDES LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME\r\n78653108\r\n10443915000125\r\nBRUNO E JOAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n78663723\r\n10479440000127\r\nJC RELOGIO DE PONTO LTDA\r\n78921048\r\n10529605000128\r\nDRA TRANSPORTES E REBOQUES LTDA ME\r\n78657316\r\n10530485000189\r\nOLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA - ME\r\n78659653\r\n10537193000178\r\nREALIZE TECNOLOGIA LTDA\r\n86782430\r\n10545718000117\r\nDIG NOG PRODUCOES LTDA - EPP\r\n78721197\r\n10553142000130\r\nOLIVEIRA E RAMOS LOCACOES E TURISMO LTDA ME\r\n78678321\r\n10559073000171\r\nJULIO CESAR GARCIA ME\r\n78703504\r\n10568862000179\r\nMARMIG COMERCIO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n78689145\r\n10569391000113\r\nALTOMAR CAPOTARIA NAUTICA LTDA - ME\r\n78716711\r\n10623003000135\r\nARAUJO & FERREIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n79639168\r\n10623190000157\r\nL & C RODRIGUES LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME\r\n78998628\r\n10714682000158\r\nEXPRESSO REPRESENTACOES LTDA\r\n79219517\r\n10721342000588\r\nGEODIS SOLUCOES GLOBAIS DE LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n78732202\r\n10721623000107\r\nTRANSPORTADORA ANS LTDA\r\n86655349\r\n10741939000160\r\nPREST SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS - ME\r\n78765666\r\n10746079000158\r\nDIJALMA G BARBOSA TRANSPORTES E LOCACAO\r\n78741392\r\n10749769000160\r\nMENEZES FORTUNATA LOCACAO DE VEICULOS LIMITADA -ME\r\n79219290\r\n10754441000132\r\nBOLACHA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n79177016\r\n10783619000173\r\nJ P GOMES DE MACAE TRANSPORTE E LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n79473006\r\n10789971000116\r\nLOCMAIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n78753692\r\n10837121000146\r\nMARIA ALICE N DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURISTICA\r\n\r\n\r\n\r\n79067784\r\n10858517000170\r\nS L PAULINO CAPOTARIA ME\r\n79195626\r\n10870614000188\r\nLOCAL JORNALISMO E MARKETING LTDA\r\n78810882\r\n10875012000113\r\nJ M D SERVICOS E TRANSPORTES DE EXECUTIVOS LTDA\r\n79213357\r\n10879830000194\r\nJ A ANTI-CORROSAO - MANUTENCAO E PINTURAS LTDA - EPP\r\n78767367\r\n10892140000175\r\nJALLES E SILVA EDITORA JORNALISTICA LTDA\r\n79392456\r\n10922024000151\r\nTRANSNIT TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA\r\n79183113\r\n10935646000114\r\nLOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA\r\n79873250\r\n10942471000172\r\nRGB LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO, AUDIO E VIDEO LTDA-ME\r\n78855649\r\n10962133000100\r\nNETURS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79049107\r\n10964597000148\r\nGIRA MUNDO TURISMO TRANSPORTE E EVENTO LIMITADA\r\n79094633\r\n10965712000107\r\nPROJECTS-RL COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n78807679\r\n10965712000280\r\nPROJECTS-RL COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n79015180\r\n10969803000102\r\nMARROCAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA\r\n78798823\r\n10980981000134\r\nJR PNEUS LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n79747270\r\n10994393000150\r\nTOOLS BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n78824662\r\n11021779000148\r\nC A 3 TRANSPORTES LTDA\r\n78810971\r\n11023586000126\r\nCONSEG-FINANCAS LTDA\r\n78985682\r\n11033965000105\r\nETHO - EMPRESA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA\r\n78819391\r\n11048830000105\r\nSETUR LOCADORA DE AUTOS LTDA ME\r\n79401854\r\n11057815000123\r\nMEGA RIO TRANSPORTES E TURISMOS LTDA EPP\r\n78864150\r\n11065840000159\r\nFAMI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n86739810\r\n11067526000105\r\nTHIAGO DE SOUZA TRANSPORTADORA - ME\r\n78873990\r\n11089597000109\r\nJ A ROSA JUNIOR LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n\r\n\r\n\r\n78921650\r\n11101966000131\r\nSMM EVENTOS LTDA\r\n79625051\r\n11115381000170\r\nN M GONCALVES JUNIOR AGENCIA DE VIAGENS,TUR E LOC DE VEIC ME\r\n78864540\r\n11130075000103\r\nDPAULA SERVICOS DIGITAIS LTDA ME\r\n79863793\r\n11132162000108\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S A\r\n79384259\r\n11150280000130\r\nARMOSIA BRASIL PUBLICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86723948\r\n11152129000131\r\nJOSINEI BALBINO DE CARVALHO - ME\r\n78874210\r\n11165007000180\r\nCLASSIC LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78856769\r\n11166175000190\r\nVOGUE SERVICOS DE TRANSPORTE TERRESTRE E TURISMO LTDA ME\r\n78898496\r\n11190357000104\r\nINSTITUTO CULTURAL KREATORI LTDA ME\r\n78865970\r\n11197561000149\r\nROCHA P J TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n78866268\r\n11198342000184\r\nJ P R TRANSPORTE E TURISMO\r\n79052841\r\n11212130000104\r\nR C MOREIRA SERVICOS E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS\r\n79252727\r\n11214999000198\r\nJGN EDITORA LTDA\r\n79297682\r\n11215658000137\r\nLEAL COMERCIO E MANUTENCAO\r\n79679275\r\n11242368000182\r\nTRANSETT-LOGISTICA DE TRANSPORTES E DOCUMENTOS LTDA ME\r\n79160237\r\n11242642000113\r\nFRANCISCO DA MOTA SANTOS\r\n78897171\r\n11248399000140\r\nJ P S CAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79272370\r\n11260244000120\r\nM A MIRANDA INFORMATICA ME\r\n79582514\r\n11265489000140\r\nAUDIO FORMATS PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME\r\n78890495\r\n11272035000104\r\nPJ ON DEVELOPMENT LTDA\r\n78992301\r\n11273387000176\r\nDYNAMIC LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE DE CARGA EM GERAL LTDA\r\n78966360\r\n11304750000173\r\nWF SOFTWARE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78987014\r\n11345445000120\r\nPONTO DO SOFTWARE LTDA-ME\r\n78975741\r\n11369688000106\r\nSTATUS X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79048020\r\n11373368000111\r\nVAT TRANSPORTES, LOCADORA DE VEIC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO\r\n78928263\r\n11388517000116\r\nLCR MIDIA INTERATIVA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n78967692\r\n11389253000115\r\nL & M DE PORTO REAL TRANSPORTES LTDA\r\n79051705\r\n11410083000103\r\nSOFHI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA-ME\r\n79093858\r\n11430189000179\r\nTD SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n78959282\r\n11449902000126\r\nGRAVADORA DO POVO DE DEUS\r\n79023701\r\n11450965000100\r\nKMX GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n78969628\r\n11485616000116\r\nSTQ SOFTWARE LTDA\r\n78963417\r\n11489685000106\r\nCONFIANCE LOCACAO E TURISMO LTDA - ME\r\n78967790\r\n11502048000114\r\nJ B CAMPOS LOCACAO DE AUTOMOVEIS\r\n78995874\r\n11519921000181\r\nALAN G SANTOS\r\n79264709\r\n11521976000126\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A\r\n78990570\r\n11547639000108\r\nIMPERIAL CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LOGISTICA LTDA EPP\r\n79367249\r\n11569153000170\r\nARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S A\r\n79250830\r\n11607649000191\r\nKBIZZ SOLUCAO E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n79925780\r\n11620976000264\r\nVITRINE FILMES LTDA - ME\r\n78996684\r\n11641907000156\r\nMACXPC SOFTWARE LTDA ME\r\n79112259\r\n11649410000184\r\nAGENCIA DE VIAGENS AJJY TUR LTDA\r\n79424668\r\n11661244000131\r\nBITWAY DO BRASIL LTDA\r\n79005959\r\n11695383000186\r\nL N LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79339806\r\n11698138000122\r\nIN-FORMA FITNESS REPRESENTACAO E MAN DE EQUIPAMENTOS LTDA -ME\r\n79009385\r\n11714602000127\r\nMAG SISTEMAS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n79036048\r\n11729015000101\r\nTRANSNIDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79134473\r\n11741180000189\r\nLINK ARPOADOR PRODUCOES DE CINEMA LTDA\r\n79037630\r\n11759179000181\r\nVIA SUL TRANSPORTES E EVENTOS LTDA ME\r\n79833258\r\n11803843000142\r\nML VILA CHAVEIRO ME\r\n79042730\r\n11844862000117\r\nGP EXPRESS TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n79904864\r\n11931234000179\r\nMANDRAKE FILMES PRODUCAO ARTISTICA E CULTURAL LTDA - ME\r\n79053201\r\n11951265000191\r\nLOCADORA MODELO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n79059498\r\n11960443000140\r\nR G RODRIGUES DESENVOLV E LICENC DE PROGR DE COMPUTADOR\r\n79067962\r\n11984907000159\r\nK R SEGURANCA E PROTECAO DA SERRA LTDA\r\n79116670\r\n11999229000106\r\nEDITORA MORAES CAETANO LTDA\r\n79065951\r\n12009624000159\r\nC C S LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79092231\r\n12051048000108\r\nAUREOSOFT EDITORA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA\r\n79686700\r\n12061268000112\r\nVH LOCADORA, TRANSPORTE RODOVIARIO E EVENTOS LTDA ME\r\n79685712\r\n12076432000165\r\nKASEYA BRASIL TECNOLOGIA E AUTOMOCAO LTDA\r\n79098647\r\n12098181000110\r\nLIMA E MATTOS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA\r\n79086673\r\n12100330000138\r\nNGR PUBLICIDADE MARKETING E SERVICOS LTDA ME\r\n79866504\r\n12112414000191\r\nTECHNO EMPREENDIMENTOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n79380822\r\n12124611000120\r\nCICLORAMA FILMES LTDA\r\n79108197\r\n12149098000122\r\nGIBALDI TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79134104\r\n12179896000105\r\nD S OLIVEIRA TRANSPORTES ME\r\n79116033\r\n12202274000142\r\nBIBI TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - ME\r\n79997455\r\n12210062000107\r\nUNACAR LTDA ME\r\n79115193\r\n12240737000160\r\nGLOBAL ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA\r\n79128627\r\n12248255000157\r\nMASTER SISTEMAS E INFORMATICA LTDA\r\n79179086\r\n12254762000101\r\nVTM TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA-ME\r\n79175706\r\n12266351000128\r\nAP3-2N PROJETOS DE SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n79491926\r\n12273589000180\r\nVIPAUTO LOCADORA E TURISMO LTDA\r\n79271780\r\n12274805000102\r\nBRINCA BEM BRINQUEDOS INT DE JOGOS ELET DE JACAREPAGUA LTDA ME\r\n79694029\r\n12274805000617\r\nBRINCA BEM BRINQUEDOS INT DE JOGOS ELET DE JACAREPAGUA LTDA ME\r\n79122548\r\n12288062000120\r\nL D S LOCADORA TURISTICA LTDA\r\n79390976\r\n12288681000114\r\nT & S TREINAMENTOS E SEGURANCA LTDA\r\n79341010\r\n12303545000156\r\nDAY 1 ENTERTAINMENT BRASIL LTDA\r\n79133647\r\n12308732000122\r\nADRIANA VAREJAO ARTE CONTEMPORANEA LTDA\r\n79169668\r\n12317662000179\r\nDAUDOSSO DE QUEIMADOS AGENCIA DE VIAGENS E LOC DE VEICULOS LTDA\r\n79351881\r\n12327312000193\r\nSPT DO BRASIL SOFTWARE SOLUTIONS LTDA\r\n79197661\r\n12335130000164\r\nRODRIGUES E SILVEIRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n79146978\r\n12400210000156\r\nFRAGA TRANSPORTES LOG SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n79184357\r\n12404512000100\r\nEXPRESSO DSA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME\r\n79238570\r\n12404597000119\r\nLOCADORA DE VEICULOS BOA VIDA LTDA ME\r\n79171824\r\n12417174000133\r\nTRANSCOMFORT LOCACAO DE VEICULOS LTDA -ME\r\n79749869\r\n12457186000191\r\nPLATAFORMA CDC TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n79216526\r\n12507309000151\r\nSOUZA E SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79176966\r\n12539964000191\r\nWILL TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79927490\r\n12556342000171\r\nOPCAO DE FRIBURGO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79186384\r\n12589612000140\r\nMARCIA CRISTINA VAZ LOCADORA DE VEICULOS\r\n79345636\r\n12596994000130\r\nD S RIBEIRO REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO\r\n79196827\r\n12621192000132\r\nLOADA RESENDE LOGISTICA ADUANEIRA LTDA\r\n86854147\r\n12621192000213\r\nLOADA RESENDE LOGISTICA ADUANEIRA LTDA\r\n79225002\r\n12626527000105\r\nTXUCARRAMAE FILMES LTDA -ME\r\n79218332\r\n12652669000147\r\nMULTISERVICE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n79259829\r\n12677352000165\r\nCDF REFRIGERACAO LIMITADA\r\n79205621\r\n12689738000197\r\nCANDEIAS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n79205834\r\n12691350000120\r\nTRANSBRASIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n79210757\r\n12744061000142\r\nREDE VEICULOS LOCADORA DE BOM JESUS LTDA\r\n79615501\r\n12772930000142\r\nLF TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA\r\n79273163\r\n12791698000190\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS PRODUCOES AUDIOVISUAIS ME\r\n79258873\r\n12795299000105\r\nCRITICAL STUDIO CRIACAO DE JOGOS E DESIGN GRAFICO LTDA ME\r\n79260665\r\n12820595000100\r\nA SOUZA BRUM - TRANSPORTES DE PADUA LTDA - ME\r\n79541460\r\n12851197000151\r\nMANOEL MENDONCA BORRACHARIA\r\n79252425\r\n12855489000162\r\nTOCA DA NINOCA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n79229598\r\n12870353000121\r\nMAGENET INFORMATICA LTDA\r\n79242616\r\n12919663000193\r\nOCEANICA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA\r\n79592811\r\n12951008000112\r\nEASY TRANSFER ILHA GRANDE LTDA ME\r\n79254258\r\n12955202000176\r\nM W E MACAE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79649180\r\n13002184000170\r\nFRILOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA -ME\r\n79260126\r\n13008197000157\r\nDESLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79348589\r\n13018794000162\r\nTRANSMACAE RIO LTDA-ME\r\n79267988\r\n13053980000132\r\nR M NICOLAU LOCADORA E TURISMO ME\r\n79269042\r\n13065064000112\r\n3D COMEX AGENCIAMENTO E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n79284025\r\n13132912000169\r\nJ DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMO\r\n79343790\r\n13153712000192\r\nRTV MIDIA E MONITORAMENTO DE RADIO & TV LTDA ME\r\n79298930\r\n13185908000169\r\nLMAC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79298603\r\n13189898000130\r\nWAYPOINT AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n79292311\r\n13196022000110\r\nCARVALHO E PEREIRA SERVICOS DE OPERADORES TURISTICOS LTDA\r\n79789291\r\n13199490000149\r\nA W DE SOUZA DOS SANTOS ME\r\n79522465\r\n13210485000190\r\nEFL LOCADORES DE VEICULOS E MAO DE OBRA LTDA EPP\r\n79325058\r\n13247927000172\r\nATHOS IMPORT & EXPORT INTERNATIONAL LTDA\r\n79317349\r\n13265927000103\r\nCAF CONSTRUTORA LTDA\r\n79756237\r\n13277597000168\r\nBARRA DE OURO LOCADORA DE VANS LTDA ME\r\n79331236\r\n13307408000152\r\nSANTA BARBARA SERVICOS DE TAXI LTDA\r\n79327638\r\n13362988000180\r\nREDBOX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME\r\n79323691\r\n13378436000160\r\nRUMO CERTO TURISMO LTDA - ME\r\n79386626\r\n13391464000118\r\nRD TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME\r\n79389730\r\n13394441000167\r\nJ S BICHARA SERVICOS CINEMATOGRAFICOS E INFORMATICA\r\n79329592\r\n13414407000107\r\nBRIC LOGISTICA LTDA ME\r\n79338931\r\n13461436000120\r\nALBATROZ 57 LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA\r\n79391131\r\n13482317000153\r\nHORTTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n79400491\r\n13483718000128\r\nPROCITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME\r\n79932310\r\n13520817000132\r\nHAVILA SHIPPING DO BRASIL LTDA\r\n86866960\r\n13520817000213\r\nHAVILA SHIPPING DO BRASIL LTDA\r\n79459089\r\n13546333000162\r\nFERNANDO J OLIVEIRA F ANDRADE VOZ E PUBLICIDADE ME\r\n79389242\r\n13556045000199\r\nRIMATT PRODUCOES LTDA\r\n79458813\r\n13609272000135\r\nKPT SIMPLE - TECNOLOGIA E MARKETING LTDA- ME\r\n79371998\r\n13627306000114\r\nM J FERREIRA MENDES ME\r\n85431498\r\n13636030000130\r\nBANCO EUROINVEST S/A EUROBANCO\r\n79380229\r\n13638717000105\r\nR G L LOCACAO DE AUTOMOVEIS, LOGISTICA E SERVICOS DE PESSOAL LT\r\n86510758\r\n13647213000151\r\nASAP VIAGENS E TURISMO LTDA - ME\r\n79388130\r\n13663423000133\r\nDENVER LOG SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79399256\r\n13675070000191\r\nPANSPORT CINEMA E ESPORTE LTDA\r\n79379530\r\n13680124000107\r\nJEX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n79454400\r\n13698891000143\r\nLOTUS FRETAMENTO E TURISMO LTDA\r\n79617440\r\n13724003000110\r\nADEMIRO MONTEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ME\r\n79387568\r\n13725002000190\r\nCONDOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n86770571\r\n13748724000160\r\nMPF SOUZA MATOS TRANSPORTE E TURISMO E LOGISTICA LTDA ME\r\n79396630\r\n13757961000197\r\nNOVA DOBLO LOCACAO DE AUTOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA-ME\r\n79403180\r\n13759646000107\r\nFATIMA E BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AUDIOVISU\r\n79478172\r\n13779832000108\r\nA N M DOS SANTOS LOCACAO DE VEICULOS\r\n79408743\r\n13782793000190\r\nAC RIBEIRO TRANSPORTE E LOCACAO DE AUTOMOVEIS ME\r\n79407348\r\n13797546000167\r\nCHB COMERCIO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n79402800\r\n13803193000160\r\nW G BRASIL LOCADORA E TRANSPORTE RODOVIARIO TURISTICO LTDA\r\n79425087\r\n13814610000170\r\nF H M DE AQUINO LOCACOES E TRANSPORTE ME\r\n79409200\r\n13837942000170\r\nEXPRESSO TUR LTDA\r\n79715190\r\n13896122000150\r\nTERLOM - TERMINAL DE LOGISTICA INTEGRADA DE MACAE LTDA\r\n79419303\r\n13923631000124\r\nVIA BARRA COMERCIO E SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ME\r\n79503550\r\n13959831000137\r\nSM CHAVES TRANSPORTE E LOCACAO ME\r\n79435295\r\n13962112000175\r\nHELLOIN LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n79712507\r\n13970936000197\r\nTEPOR - TERMINAL PORTUARIO DE MACAE LTDA\r\n79488151\r\n13995518000154\r\nJS LOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA\r\n79549444\r\n14050233000103\r\nELUS CURITIBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79457019\r\n14053947000175\r\nRWX COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n79502120\r\n14060712000100\r\nGO LOCACAO E TURISMO LTDA ME\r\n79466417\r\n14064178000100\r\nLTI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n86597802\r\n14079633000141\r\nLUCIMAR E WILLIAN TURISMO LTDA ME\r\n79457566\r\n14129222000113\r\nPAOLA DA SILVA HENRIQUE\r\n79510157\r\n14130987000173\r\nLOKKAR RENTAR CAR LTDA ME\r\n79470864\r\n14144572000159\r\nCOR TE OURIVESARIA LTDA ME\r\n79464422\r\n14156894000118\r\nLAVE & CONSERTE AKI LTDA EPP\r\n79470775\r\n14208143000106\r\nAGA G PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n79496030\r\n14238664000106\r\nKEEPLE CONSULTORIA E SOFTWARE LTDA\r\n79490245\r\n14270013000195\r\nAVANTE INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79481955\r\n14280691000139\r\nRIO CAPTAIN AGENCIAMENTO MARITIMO EIRELI - EPP\r\n79482781\r\n14285990000166\r\nMIGUEL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n79546267\r\n14309525000118\r\nDUCA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n79497843\r\n14364291000101\r\nTRIBUNA RIO EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME\r\n79507512\r\n14380196000100\r\nRIO LAGOS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79615803\r\n14443614000152\r\nGREAT OCEAN SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n86674785\r\n14459060000181\r\nJC ALUGUEL DE MATERIAL PARA EVENTOS LTDA ME\r\n79515787\r\n14467152000103\r\nMV3 MIDIA E COMUNICACAO LTDA ME\r\n79519847\r\n14480951000110\r\nHOPE SOLUCAO EM RH LTDA\r\n79524751\r\n14489523000158\r\nBARBOSA E LIMA SISTEMAS LTDA ME\r\n79865230\r\n14500556000151\r\nTRANSLOCACU TRANSPORTE, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79993247\r\n14512956000268\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT - IMPORT LTDA\r\n79993263\r\n14512956000420\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT - IMPORT LTDA\r\n79993280\r\n14512956000500\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT - IMPORT LTDA\r\n79993298\r\n14512956000691\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT - IMPORT LTDA\r\n86787105\r\n14525684000150\r\nESSOR SEGUROS S/A\r\n79573493\r\n14536565000100\r\nTRANS PORTOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79530280\r\n14548711000100\r\nTRANSTATAO-TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIP LTDA ME\r\n79590479\r\n14551611000132\r\nS & C MEIO AMBIENTE, LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79535460\r\n14577990000130\r\nPRIME TRADE ASSESSORIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n79885665\r\n14580019000169\r\nC A V DE ANDRADE LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n79533718\r\n14586498000120\r\nLUVICAR TRANSPORTE DE MACUCO LTDA\r\n79551724\r\n14593906000171\r\nCOMERCIAL DSL TRANSFER LTDA - ME\r\n86626659\r\n14594457000186\r\nA C LUZ SERVICOS DE LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME\r\n79911704\r\n14601111000168\r\nKM TRANSPORTES RECEPTIVOS AGENCIA DE VIAGENS E LOGISTICA LTDA ME\r\n79553760\r\n14617497000104\r\nJ WELINGTON DA SILVA LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO ME\r\n79554111\r\n14637134000122\r\nE M F SILVA SERVICOS DE TRANSCRICAO E PROPAGANDA\r\n79555665\r\n14672378000146\r\nATLANTIS RIO TERMINAIS DE CONTAINERS LTDA\r\n86629593\r\n14685389000160\r\nR L S TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79790095\r\n14726461000150\r\nBACK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n86721295\r\n14767454000105\r\nBARIZON ENTRETENIMENTO LTDA\r\n79633127\r\n14772167000185\r\nW SPANGENBERG LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79642592\r\n14790359000114\r\nAWE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LIMITADA\r\n79626074\r\n14796451000191\r\nSTELMAN TOUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ME\r\n79584770\r\n14807998000145\r\nMOV TV S A\r\n79577472\r\n14819687000104\r\nKON TIK REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n79754927\r\n14827577000186\r\nR CARNEIRO MOBILIARIO ME\r\n79587630\r\n14905660000126\r\nTOP DE LINHA TRANSPORTE LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86578050\r\n14917879000145\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DOS REIS JOIAS\r\n79583502\r\n14944576000111\r\nANTONIO DIAS ARTES VISUAIS EIRELI\r\n79602965\r\n14950070000115\r\nI M L LEITE PRODUCOES ARTISTICAS ME\r\n79602949\r\n14997824000192\r\nJM MUSIC LTDA-EPP\r\n79621900\r\n15038692000134\r\nTRANSGON LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79604364\r\n15043737000169\r\nTCE LOGISTICA LTDA\r\n79600431\r\n15057770000148\r\nJ B SOUZA LOCACAO DE VEICULOS\r\n79663751\r\n15069810000171\r\nRIO JEEP SAMBA TOUR LTDA ME\r\n79617490\r\n15071062000161\r\nSTART TRADING BRAZIL INTERN BUSINESS AND DEVELOPMENT EIRELI\r\n84542075\r\n15114366000240\r\nBANCO BBM S A\r\n79638668\r\n15130681000180\r\nPEIXOTO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME\r\n82982949\r\n15144017000351\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA\r\n79749087\r\n15155416000156\r\nXLOG TRANSPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA - ME\r\n79938220\r\n15208552000167\r\nOPTIMIZE TI LTDA ME\r\n79632015\r\n15212337000130\r\nESPACO-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79623962\r\n15218796000120\r\nSHAMAR DEUS PRESENTE SEMPRE ESTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79638978\r\n15292602000137\r\nF&G CONSERTO DE ROUPAS LTDA\r\n79629014\r\n15309789000134\r\nRIODEZ TURISMO, LOCACAO E EVENTOS LTDA ME\r\n86548160\r\n15321606000104\r\nXSTORAGE DO BRASIL TERMINAIS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA\r\n79686344\r\n15372150000101\r\nCANAL VERDE LOGISTICA REPRESENTACOES EIRELI\r\n79810240\r\n15378349000139\r\nALE HEAVYLIFT BRASIL MOVIMENTACOES LTDA\r\n79782769\r\n15385157000150\r\nTRANSPOLO BF TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA ME\r\n79672645\r\n15385633000132\r\nROUTE RENT A CAR TRANSPORTES DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n79688142\r\n15501680000102\r\nRIO M M TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n86646560\r\n15531088000145\r\nSVI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n79752207\r\n15545216000100\r\nINTERLOGISTICA AGENCIAMENTO E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n79750158\r\n15573340000189\r\nMINERAL SHIPPING DO BRASIL TRANSP MARITIMOS LTDA\r\n79665495\r\n15574471000180\r\nBIG BANG PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n79655910\r\n15575922000102\r\nPAIVA E SILVA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79704113\r\n15599923000189\r\nDB CERTO PRODUCOES LTDA ME\r\n79712183\r\n15618262000191\r\nWIN BARRA TOUR LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n79661279\r\n15620176000113\r\nMDD POINT TAXI UNIAO 24HS LTDA\r\n79721140\r\n15690888000109\r\nL W A LOGISTICA LTDA EPP\r\n86753430\r\n15691691000194\r\nDGT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA\r\n79714470\r\n15704716000147\r\nM B FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES\r\n86866986\r\n15735694000182\r\nROMAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79683000\r\n15787593000155\r\nAMCD PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n79699241\r\n15807018000177\r\nBLUE BUTTI TECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n79685801\r\n15810870000101\r\nGVG RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79701475\r\n16384978000134\r\nWWR AGENCIA MARITIMA E SERVICOS LTDA ME\r\n79698202\r\n16456499000186\r\nFILADELFIA SERVICOS CARTORARIOS E DOCUMENTAIS E DOCUMENTAIS LTDA\r\n79718688\r\n16540203000100\r\nS S M CARDOSO TRANSPORTES E SERVICOS ME\r\n79732389\r\n16577724000132\r\nLVM CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS\r\n79714356\r\n16584760000123\r\nUPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA M E\r\n79812013\r\n16643659000104\r\nTVVOLP OFICINA DE JOIAS LTDA ME\r\n79731943\r\n16651602000149\r\nCIDADE DA MANGA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACOES LTDA\r\n79730122\r\n16676754000104\r\nFUTURA SERVICOS E HOSPEDAGEM INDUSTRIAL LTDA ME\r\n79726630\r\n16691915000120\r\nKOBALTO SERVICOS LTDA ME\r\n79786357\r\n16699669000153\r\nDATUM INTELIGENCIA DECISORIA EM TI LTDA\r\n79833177\r\n16740099000106\r\n3K SEVEN TURISMO EXECUTIVO LTDA\r\n79741396\r\n16742960000167\r\nFABRICIO V BURGARDT ME\r\n79740446\r\n16775972000198\r\nCFAD SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79766127\r\n16867793000180\r\nANTAR TRADE LTDA\r\n79824607\r\n16881236000114\r\nWORLDWIDE MARKETING DISTRIBUICAO E PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n79808598\r\n16883052000193\r\nTOWER SISTEMAS LTDA\r\n79752975\r\n16883942000103\r\nA JACOBINA DURAO TRANSPORTE\r\n79753505\r\n16887138000194\r\nI9 TI SOLUTIONS LTDA\r\n79775975\r\n16894901000104\r\nLEMOVI LOCADORA EIRELI ME\r\n79763527\r\n16949410000113\r\nFOREX LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI\r\n79779407\r\n16957203000100\r\nCOMUNIQUE VIDEO E PRODUCOES LTDA\r\n79808679\r\n16974292000101\r\nR & K PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n79769754\r\n16984250000143\r\nNATIVA LOCADORA LTDA\r\n79787582\r\n17007727000101\r\nPASSOS & ASSIS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n79779652\r\n17007909000174\r\nTRANSMACAE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME\r\n79803669\r\n17012001000159\r\nL S BARBOSA LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n79790583\r\n17015985000121\r\nDRIVE EXECUTIVE LOCADORA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n79795917\r\n17065303000195\r\nINTERACO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79813141\r\n17095184000113\r\nDIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUCAO E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA\r\n86671999\r\n17133298000100\r\nFLEW TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA - ME\r\n79796760\r\n17148218000190\r\nOSMAR RIVELLI AZEVEDO\r\n79799408\r\n17163899000166\r\nCOELHO RENT A CAR LTDA\r\n77766081\r\n17184037005693\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n79861910\r\n17211514000199\r\nCAMPELLO QUEIROZ RIGHTS LTDA - EPP\r\n79822205\r\n17211575000156\r\nIMPETUS INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n79817619\r\n17220121000141\r\nMARCELO M FERREIRA TRANSPORTES\r\n82610359\r\n17256694000206\r\nREAL SEGURADORA S A\r\n79859290\r\n17290980000107\r\nNEXTDEV SOFTWARE LTDA - ME\r\n79828378\r\n17302393000190\r\nR F ANDRADE TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n79897620\r\n17328392000115\r\nGUKE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n79828734\r\n17337138000183\r\nINDEVAR SOLUCOES E CONSULTORIA LTDA\r\n79832391\r\n17359528000154\r\nLAISSA LOURENCIO LOCADORA DE VEICULOS ME\r\n86589338\r\n17385077000120\r\nDIGITAL SKATEBOARD LTDA ME\r\n79880213\r\n17436980000172\r\nCTS LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n79851620\r\n17494350000154\r\nJ G DARC LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA\r\n79941026\r\n17511979000165\r\nCELEBRAI MUSIC EIRELI\r\n79862240\r\n17551248000143\r\nALVES E SOUZA LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME\r\n86574047\r\n17558306000160\r\nPRIME EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA\r\n79872334\r\n17569276000198\r\nKAMARINS & CIA LTDA - EPP\r\n79863220\r\n17622974000100\r\nM L P FERREIRA LAVANDERIA ME\r\n86752832\r\n17625216003594\r\nDUFRY LOJAS FRANCAS LTDA\r\n79879061\r\n17639880000143\r\nBRASIL 2005 TOUR LTDA ME\r\n79878537\r\n17645373000112\r\nM F SALDANHA SERVICOS E TRANSPORTES - ME\r\n86528762\r\n17695001000109\r\n2G COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP\r\n79904139\r\n17793088000149\r\nRZ HERMSDORFF TRANSPORTES LTDA ME\r\n79885100\r\n17812787000199\r\nPAULO R DE REZENDE TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n79910988\r\n17899784000134\r\nMOURA TURISMO E TRANSPORTE EIRELI ME\r\n79902128\r\n17932695000142\r\nJ J 2013 TRANSPORTE SERVICOS E LOCACAO LTDA-ME\r\n79929816\r\n17941934000120\r\nJ RAV AGENCIA DE TURISMO LTDA\r\n79896659\r\n17947354000140\r\nCOUTINHO E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79925802\r\n17954874000180\r\nRMT TRANSPORTES COMERCIO SERVICOS E INSTALACOES LTDA\r\n86575051\r\n17959847000109\r\nATELIER IOLE ANTUNES DE FREITAS\r\n86602539\r\n17977630000113\r\nJOICE M DOS SANTOS TRANSPORTES ME\r\n86602750\r\n18002900000133\r\nBY KAMY SERVICOS DE DECORACAO EIRELI\r\n79909793\r\n18070793000180\r\nMARCOS R KOPPE - CUTELARIA\r\n79944084\r\n18075744000130\r\nBRW COPA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n79911798\r\n18082146000199\r\nBLACK TIE TRANSPORTES LTDA\r\n79997676\r\n18089570000165\r\nMONTES E VALES TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n79973840\r\n18127643000166\r\nCPP FILMES LTDA\r\n79958930\r\n18191766000166\r\nISMAEL F DE OLIVEIRA\r\n79929697\r\n18200827000104\r\nM M RIBEIRO TURISMO - ME\r\n86568861\r\n18206781000130\r\nVGM RIO LOCACOES E TURISMO LTDA ME\r\n79939846\r\n18282716000194\r\nDS COMANDER LOCADORA, TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79953768\r\n18283394000106\r\nLED ECOBRAS IMPORTACAO E DISTRIB DE MATERIAL DE ILUMINACAO LTDA\r\n79984779\r\n18342948000190\r\n7 SEAS LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n86662663\r\n18452640000106\r\nJM TRANSPORTES MARITIMOS E TERRESTRES LTDA\r\n86546957\r\n18472078000174\r\nVILLE ESTUDIO DE GRAVACAO LTDA ME\r\n79966851\r\n18484115000164\r\nGEANE MARIA DE CARVALHO CAPOTARIA ME\r\n79971235\r\n18500716000113\r\nHEBRON LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79969184\r\n18527918000159\r\nCORRECTPERFORM CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n79994600\r\n18531131000160\r\nCLARATUR TURISMO LOCACAO E FRETAMENTO LTDA EPP\r\n79972347\r\n18549244000193\r\nCNJ TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA\r\n79975281\r\n18553125000104\r\nF L EMPRENDIMENTOS E SERVICOS LTDA-ME\r\n79974366\r\n18577132000146\r\nER2 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA-EPP\r\n79992798\r\n18651062000129\r\nC M V TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n86550890\r\n18696638000174\r\nINTIMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n86638665\r\n18703284000148\r\nR N C REZENDE TRANSPORTES TURISTICOS ME\r\n86576392\r\n18735875000105\r\nC I SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n86560941\r\n18821051000140\r\nMIX RG VIAGENS & TURISMO LTDA-ME\r\n86740850\r\n18824739000183\r\nUM ENTRETENIMENTO LTDA\r\n86648415\r\n18830110000146\r\nGLOBAL CARGO SERVICOS LOGISTICOS EIRELI -EPP\r\n86513455\r\n18846971000112\r\nRODAN - LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n86528258\r\n18861551000105\r\nOYSTER ENGENHARIA LTDA\r\n86554844\r\n18876055000125\r\nNOVATRANS SERVICOS DE TAXI TRANSP E LOC DE VEICULOS LTDA - ME\r\n86625326\r\n18889686000189\r\nABL SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ME\r\n86523922\r\n18928156000100\r\nFAMILI TURISMO E TRANSPORTE DA COSTA VERDE LTDA ME\r\n\r\n\r\n\r\n86559730\r\n18959654000102\r\nO ESPECIALISTA CONSERTO E REPARACAO DE ADORNOS FEMININOS LTDA\r\n86530201\r\n18984330000124\r\nBETEL SERVICES TRANSPORTES LTDA - ME\r\n86864045\r\n19026326000116\r\nGRAO DE AREIA PRODUCOES LTDA ME\r\n86556987\r\n19110839000100\r\nR B DE ALVARENGA LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n86595745\r\n19171864000102\r\nHOTEL CENTRAL DE RIO BONITO LTDA -ME\r\n86596067\r\n19200649000184\r\nM F S PACHECO LOCADORA ME\r\n86574527\r\n19268011000185\r\nFALCON VIP SERVICOS DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n86602288\r\n19295057000193\r\nMGA LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME\r\n86605139\r\n19331181000167\r\nEXPRESS E LOGISTICA SAN MARTINS LTDA-ME\r\n86597748\r\n19369923000143\r\nJULIANE MOREIRA DE OLIVEIRA LOCACOES ME\r\n86637863\r\n19406672000120\r\nSTUDIO CONTRA PRODUCOES LTDA - ME\r\n86606119\r\n19451112000197\r\nCARRY ON AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA\r\n86608456\r\n19454603000191\r\nJJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n86638762\r\n19486258000178\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE RAMOS ELEMENTARES S/A\r\n86747979\r\n19495005000160\r\nSVI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n86359286\r\n19537752001358\r\nLOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n86696606\r\n19542988000149\r\nMYTHOLOGY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME\r\n86623579\r\n19565839000103\r\nLMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOC DE VEICULOS EIRELI ME\r\n86624109\r\n19612685000155\r\nS L COSTA VIAGENS LOCADORA\r\n86645572\r\n19633316000149\r\nJ L TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP\r\n86627396\r\n19641944000176\r\nEDUARDO E EVANDRO AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA\r\n86779773\r\n19730055000185\r\nSTART EDS SERVICOS DE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO LTDA ME\r\n86658666\r\n19769817000157\r\nFELIX TRANSPORTES GERAIS EIRELI ME\r\n86747014\r\n19798643000150\r\n2KR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME\r\n86818701\r\n19802049000196\r\nCP DOULOI EDITORA LTDA ME\r\n86713608\r\n19803336000110\r\nM T S SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n86652900\r\n19842989000109\r\nGM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI - ME\r\n86648857\r\n19862704000100\r\nJOA PRODUCOES LTDA\r\n86664755\r\n19885424000109\r\nARQ DIVIDE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86651963\r\n19892605000162\r\nNUNES TURISMO E LOCADORA EIRELI\r\n86654296\r\n19912124000171\r\nVIA RECREIO COMERCIO E SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME\r\n86696576\r\n19938165000137\r\nKRIOK PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME\r\n86657090\r\n19939832000104\r\nASCANIO MMM ARTES PLASTICAS LTDA EPP\r\n86759772\r\n19943080000147\r\nDEVON SISTEMAS LTDA ME\r\n86692708\r\n19990223000171\r\nFABTEC DO BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n86663295\r\n19999587000112\r\nE S LEITE RESTAURACAO E PINTURA\r\n86710196\r\n20098008000140\r\nASTEC BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA-EPP\r\n86690020\r\n20269229000133\r\nAALL TRANSPORTE TURISTICO E FRETAMENTO LTDA\r\n86770245\r\n20278789000154\r\nVITORIA LOG OFFSHORE LTDA\r\n86784327\r\n20290459000184\r\nRIOFAST TRANSPORTES EXECUTIVO EIRELI ME\r\n86694930\r\n20302814000198\r\nLUCIANO DE ALMEIDA SILVA PRODUCAO DE VIDEOS EIRELI ME\r\n86699699\r\n20344955000173\r\nJAA GAMA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI\r\n86702592\r\n20369672000186\r\nEGD EGIDE ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA ME\r\n86706547\r\n20401418000118\r\nSCHER AUTORIAS MUSICAIS EIRELI\r\n86765349\r\n20515752000100\r\nFFL TRANSPORTE RODOV INTERMUN DE PASSAG E FRETAM DE VEIC LTDA ME\r\n86721341\r\n20544210000158\r\nLINCE LOCACAO DE VEICULOS ADAPTADOS LTDA - ME\r\n86721643\r\n20548242000121\r\nM J LANNES GONCALVES TURISMO ME\r\n86730103\r\n20640388000100\r\nSAFETOUR TRANSPORTE E LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n86845920\r\n20704199000146\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO GOUVEA DA SILVA TOLDOS & INSTALACAO\r\n86751330\r\n20706413000101\r\nAGILE LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - EPP\r\n86738520\r\n20708906000172\r\nAALL TRANSPORTE TURISTICO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA\r\n86739291\r\n20716364000180\r\nVANIA M P MENDES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n86749688\r\n20731302000147\r\nI A PEDROSA ARTES E PINTURAS EIRELI - EPP\r\n86747804\r\n20791022000124\r\nQUANTA COMUNICACAO LTDA\r\n86748959\r\n20803314000130\r\nTRANSLUMAS TRANSPORTADORA LTDA\r\n86751917\r\n20827282000102\r\nTRANSLOCRIO TRANSPORTE,COMERCIO E SERVICO EIRELI ME\r\n86753774\r\n20852375000197\r\nF L GUIMARAES SERVICOS DE REBOQUE ME\r\n86755726\r\n20867068000180\r\nCM JANDRE XAVIER TRANSPORTES - ME\r\n86777436\r\n20968937000162\r\nPM SOLUCOES TECNOLOGICAS - EIRELI - ME\r\n86767899\r\n20974171000129\r\nLEANDRO AGUIAR TRANSPORTES LTDA\r\n86791170\r\n21169136000108\r\nNELCI TERRA FERREIRA DE SOUZA LOCADORA DE VEICULOS\r\n86795159\r\n21198074000154\r\nH STAMATO JUNIOR GESTAO EMPRESARIAL E EDICAO EM MIDIA\r\n86828057\r\n21243004000170\r\nINOVE LOCADORA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n86801256\r\n21244148000141\r\nADIMIRAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n86827409\r\n21298089000194\r\nJJ MATOS SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n86810913\r\n21313964000160\r\nDEVELOPER TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA\r\n86821230\r\n21339507000144\r\nTRANSPORTADORA ALT EIRELI ME\r\n\r\n\r\n\r\n86867494\r\n21409188000104\r\nMARIA OSANETE BRAGA DAS NEVES\r\n86834081\r\n21499195000136\r\nTRANSLOC BRASIL LTDA - ME\r\n86833654\r\n21514156000160\r\nLOCADORA DE VEICULOS TERRA PROMETIDA LTDA ME\r\n86838559\r\n21544293000148\r\nLM BRAGA SOLUCOES INTELIGENTES\r\n86845830\r\n21557725000155\r\n4B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n86862166\r\n21569094000194\r\nSMART SOLUTIONS GESTAO DE BANCOS DE DADOS EIRELI\r\n86866021\r\n21797906000159\r\nCLEBER FIGUEIREDO JACOUB ME\r\n77180664\r\n23821176000371\r\nPROLUMINAS LUBRIFICANTES LTDA\r\n84291277\r\n27097559000138\r\nCOMPAR ASSESSORIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n79190993\r\n27157858000110\r\nGARCIA CONSERTOS DE VIOLOES LTDA\r\n81351139\r\n27197888000231\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n83716843\r\n27197888000312\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n78106042\r\n27197888006868\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n78105984\r\n27197888006949\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n78106026\r\n27197888007082\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n78106069\r\n27197888007163\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n84190861\r\n27586619000186\r\nUNITED MUSIX CORPORATION DO BRASIL LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n86507072\r\n27601582000118\r\nISRAEL TRANSPORTE E LOCACAOES LTDA ME\r\n82389105\r\n27606862000119\r\nGRAFICA FRANCISMAR LTDA ME\r\n78381868\r\n27651181000172\r\nCALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n82390189\r\n27721281000128\r\nLOCADORA DE MESAS DE BILHARES BELMONT LTDA\r\n83238844\r\n27776442000180\r\nSYB PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n82280227\r\n27796747000154\r\nCENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCA DE NOE LTDA\r\n86290766\r\n27825959000112\r\nBRACOTEC BRANDAO COMERCIO E TECNICA LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n78467924\r\n27865757005678\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n\r\n\r\n82480137\r\n27925767000188\r\nMEDICOR DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA\r\n81630909\r\n27953181000127\r\nSALDEC EXPORTADORA LTDA\r\n80695063\r\n27971548000135\r\nMISTER JEANS LAVANDARIA LTDA\r\n84336734\r\n28012748000123\r\nLUIZ PENHA REPRESENTACOES LTDA\r\n81635277\r\n28095743000101\r\nDANTA E CRAVEN BORRACHEIRO LTDA\r\n83927550\r\n28136778000141\r\nROCHA'S LAVANDERIA LTDA\r\n79023051\r\n28160109000105\r\nOFICINA MECANICA FRAUCHES LTDA-ME\r\n83031891\r\n28170322000106\r\nENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA\r\n80697635\r\n28227544000100\r\nW GOERLICH & CIA LTDA\r\n82663711\r\n28257376000103\r\nMICRO LAB PROCESSAMENTO LTDA\r\n82551670\r\n28277705000170\r\nEXTRA IMPORTADORA E EXPORTADORA S A\r\n83235047\r\n28312965000139\r\nMICROLOGOS MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n82041214\r\n28322063000183\r\nLAV JEANS LAVANDERIA LTDA\r\n79458260\r\n28376416000128\r\nCRIOULA CARIOCA PROJETOS CULTURAIS E FONOGRAFICOS LTDA ME\r\n82595015\r\n28445708000175\r\nM SILVA LOCADORA DE BILHARES E DIVERSOES\r\n83923717\r\n28463958000138\r\nLAVANDERIA SAO SEBASTIAO DE NILOPOLIS LTDA\r\n83949279\r\n28465508000184\r\nACERGEL REPRESENTACOES LTDA\r\n80433212\r\n28572311000144\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n80432739\r\n28572360000187\r\nBARRA TENIS CLUBE\r\n80434855\r\n28579753000112\r\nGREMIO ESPIRITA DE BENEFICENCIA\r\n82643435\r\n28600377000109\r\nEDITORA NOVA FRIBURGO LTDA EPP\r\n80118910\r\n28625911000123\r\nSALAO SAN REMO LTDA\r\n80293496\r\n28667855000190\r\nCUTELARIA BELFORD ROXO LTDA\r\n83883324\r\n28672996000796\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n78682370\r\n28673119000144\r\nPORTAL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79750271\r\n28678837000103\r\nNUMBER ONE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n82896775\r\n28687267000118\r\nDEISE LEMOS MOREIRA FOTO\r\n84741175\r\n28700540000105\r\nH Z IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n84945056\r\n28710358000127\r\nEDITORA TIPOLOGICA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA\r\n80744218\r\n28732006000172\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI\r\n81120056\r\n28812576000334\r\nCENTRO POPULAR PRO MELHORAMENTO DE BOM JESUS\r\n86101920\r\n28813020000109\r\nCOG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n80779763\r\n28860401000130\r\nINSTITUTO DE BELEZA YARA LTDA\r\n80829426\r\n28864965000141\r\nWILSON THEODORO DA ROCHA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81639442\r\n28910362000139\r\nLAVAMODA BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA\r\n82220291\r\n28912392000184\r\nSHAEN GRAFICA & EDITORA LTDA\r\n78418834\r\n28933216000129\r\nBORRACHEIRO MARAVILHA DE BANGU LTDA\r\n82699155\r\n28939023000185\r\nS A MONITOR CAMPISTA\r\n\r\n\r\n\r\n82831711\r\n28965549000130\r\nEQUIPLAST REPRESENTACOES LTDA\r\n81040095\r\n28976710000170\r\nFUNDACAO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n83033975\r\n28984177000199\r\nMOINHO PETROPOLIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n85748823\r\n28986917000126\r\nUNIAO SUL REPRESENTACOES LTDA\r\n81641889\r\n28999951000135\r\nPROMOVEL REPARACAO DE MOVEIS LTDA EPP\r\n81138710\r\n29034899000145\r\nLABORATORIO FAVER LTDA\r\n82588434\r\n29041183000175\r\nESPIRAGRAF SISTEMA DE ENCADERNACAO LTDA\r\n80531249\r\n29057015000178\r\nA V DOS SANTOS\r\n80548540\r\n29062759000180\r\nIRMAOS YAMAGUCHI LTDA\r\n81780714\r\n29071503000130\r\nHELIODAUTU S CUTELARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n83126167\r\n29093374000180\r\nALTEROSA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S A\r\n81120269\r\n29113024000139\r\nCLINICA DE REPOUSO ITABAPOANA LTDA\r\n81119791\r\n29113446000104\r\nFERREIRA & TANNUS LTDA\r\n82808825\r\n29130747000146\r\nFUNDACAO CULTURAL AVATAR\r\n80835256\r\n29148418000122\r\nCASA DE SAUDE MATERNIDADE SANTO ANTONIO DE SAPUCAIA LTDA\r\n80139721\r\n29199643000198\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR DARIO SILVA LTDA\r\n84766356\r\n29211554000110\r\nZUMBI DA ILHA PNEUS LTDA ME\r\n80437315\r\n29286986000190\r\nANDREA MONTEIRO SIMOES\r\n85630431\r\n29294147000113\r\nCONMEDH-CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n86059177\r\n29294493000100\r\nASSOCIACAO PROMOCIONAL ENTRENOS APEN\r\n80703082\r\n29314556000134\r\nKIENLE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n80494955\r\n29320348000148\r\nVALBATIZAN CONSERVACAO E DEDETIZACAO LTDA\r\n80699026\r\n29347002000133\r\nLUBRIBRAS LTDA\r\n80451725\r\n29368552000139\r\nSANTA LUCIA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n80230818\r\n29384740000150\r\nLABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA\r\n80235593\r\n29391356000185\r\nCEPEG CENTRO DE PESQUISAS GINECOLOGICAS DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n85853953\r\n29409539000180\r\nSONIA ELIEZER HIRSCH ME\r\n86110938\r\n29414984000139\r\nMAN OPCAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n75815263\r\n29435005000552\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n85211609\r\n29435005001958\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n78295481\r\n29509130000136\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE MUSICA\r\n81498091\r\n29521986000127\r\nKUARUP PRODUCOES LTDA\r\n82860703\r\n29556875000156\r\nEMES BORDADOS LTDA\r\n78823704\r\n29603172000131\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA\r\n84469270\r\n29618949000131\r\nASSOCIACAO BENEFICENTE HOSPITAL DE ITAOCARA\r\n80895399\r\n29619822000137\r\nCASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n81046298\r\n29634045000108\r\nPRONTO SOCORRO SAO JOAO LTDA\r\n81098336\r\n29635802000150\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n81105685\r\n29644101000187\r\nSANATORIO ITAPERUNA LTDA\r\n81097852\r\n29644739000118\r\nCENTRO MEDICO INFANTIL SAO TARCISIO LTDA\r\n84010936\r\n29655214000188\r\nCASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA\r\n82427023\r\n29675485000103\r\nEME INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA\r\n82698957\r\n29679081000180\r\nPLENA EDITORA GRAFICA LTDA\r\n82935797\r\n29710449000125\r\nMARKET NEWS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n80024061\r\n29717808000176\r\nINOVE STORE MAGAZIM LTDA\r\n76030510\r\n29717808000419\r\nINOVE STORE MAGAZIM LTDA\r\n84948640\r\n29741030000130\r\nCONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\n\r\n\r\n81138672\r\n29856499000115\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n81138850\r\n29856556000166\r\nORGANIZACOES MEDICAS NORTE FLUMINENSE LTDA\r\n81139326\r\n29857463000156\r\nCLINICA SANTO INACIO LTDA\r\n82913785\r\n29863065000142\r\nSAINT GERMAIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n82816933\r\n29870896000141\r\nCILAVE LAVANDERIAS AUTOMATICAS LTDA\r\n80164211\r\n29879558000170\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SILVA JARDIM LTDA\r\n81045046\r\n29889797000101\r\nCENTRO DE MEDICINA FISICA E REABILITACAO DE CAMPOS LTDA\r\n81051992\r\n29901139000198\r\nPAPE PRONTO ATENDIMENTO PEDIATRICO LTDA\r\n77147381\r\n29926961000103\r\nTAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA\r\n77983724\r\n29938800000130\r\nSEA WORLD OPERADORA PORTUARIA LTDA\r\n86220555\r\n29959459000107\r\nCESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CREDITO S A\r\n77772723\r\n29960143000127\r\nGOL OPERACAO E ASSESSORIA LTDA\r\n83958103\r\n30033914000110\r\nAGENCE FRANCE PRESSE\r\n83072253\r\n30036537000172\r\nOSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n80035918\r\n30079156000170\r\nLAVANDERIA GUANITA LTDA\r\n80006152\r\n30081053000145\r\nAUTO RECAPAGEM NITEROI LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n83736038\r\n30115596000136\r\nTENNISERVICE RECREACAO E DESPORTOS LTDA\r\n78970227\r\n30127872000933\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA\r\n84249319\r\n30130942000155\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR ONTIVEROS LTDA\r\n83051523\r\n30161947000145\r\nJ L M JOIAS LTDA\r\n75882963\r\n30172589000176\r\nR F REPRESENTACOES LTDA\r\n84111007\r\n30229637000115\r\nFATIMA ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL LTDA\r\n82062858\r\n30255467000143\r\nRENOVADORA DE CALCADOS AGUIA LTDA\r\n82600884\r\n30259220000103\r\nMAERSK BRASIL BRASMAR LTDA\r\n81635056\r\n30262547000126\r\nEQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n81244340\r\n30281422000143\r\nCOLEGIO FERREIRA ALVES LTDA\r\n85855824\r\n30305387000155\r\nMINIMICRO COMPUTACAO E INFORMATICA LTDA\r\n81152381\r\n30412746000173\r\nLUIZ ALBERTO TORRES BRAGA\r\n\r\n\r\n\r\n84401943\r\n30476618000193\r\nPOLICLINICA CENTRAL DA TAQUARA LTDA\r\n82846085\r\n30499677000187\r\nPROSYSTEM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n80811365\r\n30632160000114\r\nESCOLA GEORGE MARCH LTDA\r\n84249599\r\n30651319000148\r\nASSISTENCIA MEDICA CUPELLO LTDA\r\n80373090\r\n30742399000147\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DE FATIMA DE NOVA IGUACU S A\r\n80376545\r\n30742399000490\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DE FATIMA DE NOVA IGUACU S A\r\n80373104\r\n30753792000136\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO LTDA\r\n84010928\r\n30792527000167\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA\r\n84010979\r\n30807069000192\r\nCASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA\r\n85235478\r\n30831606000130\r\nASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU\r\n85953109\r\n30876130000153\r\nINTERTANK LTDA\r\n81428492\r\n30876858000185\r\nF A SANTOS CHAVEIRO\r\n82891641\r\n30891394000186\r\nCEMEL ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n81344507\r\n30915318000163\r\nQUEIROZ PETRO S A\r\n\r\n\r\n\r\n81254990\r\n30942437000105\r\nGRAFICA E EDITORA PRENSA LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n83223596\r\n31033384000172\r\nJISSO INTERIORES LTDA\r\n85683985\r\n31039076000154\r\nTER REPRESENTACAO PROMOCAO E SERVICOS LTDA\r\n83215968\r\n31064082000161\r\nSIGMATEC TECNOLOGIA EM AUDIO LTDA\r\n77084789\r\n31069347000203\r\nIMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n80781555\r\n31075922000191\r\nLICEU SUL FLUMINENSE LTDA\r\n83917474\r\n31096068000573\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n80700105\r\n31157167000194\r\nTRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n77031472\r\n31157167000356\r\nTRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n76010072\r\n31165384000126\r\nFUNDACAO BIO-RIO\r\n83320982\r\n31209513000130\r\nJORNAL CLUB MOTOR EMPRESA JORNALISTICA LTDA\r\n83134941\r\n31209711000102\r\nSEDA AGROPECUARIA LTDA\r\n86722674\r\n31264070000180\r\nOSWALDO MONTENEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME\r\n83328401\r\n31328594000198\r\nCAMPANA COMERCIO E REPRESENTACOES DE METAIS LTDA\r\n77503420\r\n31358872000230\r\nCONTATUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n83316233\r\n31408263000168\r\nMONTRECAL MONTAGEM E REFORMA DE FORNO E CALD E ART DE CIM ARM LT\r\n81157081\r\n31431679000105\r\nASSOCIACAO HOSPITAL DE PORCIUNCULA\r\n83234296\r\n31442577000187\r\nMULTI MARKET COMERCIO INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA\r\n78998644\r\n31534670000111\r\nSTEI SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA\r\n85826964\r\n31540453000134\r\nSTUDIO S GRAFICOS UNIDOS LTDA\r\n83352108\r\n31543085000188\r\nTARDIN E PERRY EXPORTACAO IMPORTACAO REPRESENTACAO LTDA\r\n83421126\r\n31583123000126\r\nINSET DISQUE DEDETIZADORA LTDA\r\n81147981\r\n31592264000105\r\nCASA DE SAUDE PIO XII LTDA\r\n77335056\r\n31643315000180\r\nJULIPE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n80138016\r\n31731458000144\r\nCLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n84064017\r\n31844293000117\r\nCLEIDE A LUIZ JARDIM DE INFANCIA\r\n\r\n\r\n\r\n85503928\r\n31863228000139\r\nCOPYJEST COMERCIAL & IMPORTACAO LTDA\r\n83418451\r\n31867005000140\r\nITATIAIA VIDEO LOCADORA E ACESSORIOS LTDA\r\n79491411\r\n31880164001156\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS S A\r\n\r\n\r\n\r\n85952889\r\n31929532000131\r\nWJ INFORMATICA LTDA\r\n83574577\r\n31961915000197\r\nFOTO VESUVIO LTDA\r\n84010944\r\n32009250000189\r\nCLINICA DE OLHOS DR GOULART LTDA\r\n77595678\r\n32014714000145\r\nSANTOS E NOGUEIRA LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n84201936\r\n32015042000192\r\nFISIOTRAUMA FISIOTERAPIA LTDA\r\n85768387\r\n32017089000195\r\nSANDRO WANDERELY LOPES DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n77997520\r\n32044091000153\r\nR2 MUSIC GRAVACOES E EVENTOS LTDA\r\n83921994\r\n32074452000104\r\nEMCOR EMERGENCIAS CLINICO CARDIOLOGICAS DE NOVA IGUACU LTDA\r\n83921277\r\n32076630000136\r\nCLIMOL CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA\r\n75849672\r\n32082489000184\r\nOCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A\r\n\r\n\r\n\r\n83582804\r\n32150641000119\r\nNOVACOM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n83670231\r\n32161713000123\r\nHAND EXPORTACAO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n84409685\r\n32173023000194\r\nBANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S A\r\n\r\n\r\n\r\n78483598\r\n32198913000150\r\nMOOVEVENTS PRODUCAO DE EVENTOS E AGENCIAMENTO DE ARTISTAS LTDA\r\n84010987\r\n32201410000197\r\nCLINICAS INTEGRADAS DE AUSTIN LTDA\r\n86335743\r\n32206195000206\r\nCREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA\r\n85919121\r\n32206914000108\r\nASSOCIACAO BRAS MULTIPROF DE PROT A INF E ADOLESCENCIA\r\n84517356\r\n32209736000160\r\nSERGIO BURGI SERVICOS ESPEC EM FOTOGRAFIA MICROFILMAGEM LTDA\r\n83744251\r\n32215469000134\r\nSIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA\r\n77624210\r\n32254138000103\r\nBANCO BVA S/A\r\n83665378\r\n32280364000169\r\nREGULUS REPRESENTACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n77341986\r\n32287955000168\r\nSOFT WORLD REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n80828136\r\n32289373000110\r\nCENTRO PROFISSIONAL SANTA IZABEL LTDA\r\n80827296\r\n32295503000128\r\nCLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA\r\n78711680\r\n32330003000341\r\nPROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA\r\n80476264\r\n32410037000184\r\nFUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA\r\n80476191\r\n32410615000182\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA C DE VASSOURAS\r\n80486588\r\n32467144000149\r\nFUNDACAO MIGUEL PEREIRA\r\n80550391\r\n32502106000180\r\nASSOCIACAO ATLETICA COMERCIAL\r\n84443522\r\n32505109000177\r\nESCOLA DE IDIOMAS TANGERINAL LTDA ME\r\n80569548\r\n32513459000185\r\nHOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA\r\n84444421\r\n32516650003015\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA\r\n76187169\r\n32516650004097\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n84163945\r\n32551947000187\r\nSERVICOS GRAFICOS LR LTDA\r\n83821523\r\n32585366000166\r\nIGM SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n86776774\r\n32585499000132\r\nMAR A MAR DECORACOES LTDA ME\r\n79148229\r\n33000167021370\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n81206694\r\n33014580000206\r\nINTER CONTINENTAL SEGURADORA S A\r\n83800844\r\n33036682000141\r\nPROCURADORIA DE SERVICOS MARITIMOS CARDOSO E FONSECA\r\n81824509\r\n33037169000175\r\nAEROFOTO CRUZEIRO S A\r\n81187185\r\n33041062000109\r\nSUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n86271494\r\n33041062000281\r\nSUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n85598910\r\n33041062006050\r\nSUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n84637114\r\n33042730011572\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n86115077\r\n33045956001050\r\nFONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\n\r\n\r\n85894846\r\n33054826001164\r\nCOMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS\r\n83436611\r\n33055146014496\r\nBRADESCO SEGUROS S/A\r\n81608598\r\n33055732000138\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO\r\n86290197\r\n33060468000120\r\nSERCAM REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n82610308\r\n33065699000208\r\nROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/ A\r\n81313962\r\n33072307000157\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S A\r\n81627851\r\n33072307005973\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S A\r\n81589623\r\n33074865000151\r\nIPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS\r\n82654313\r\n33098658000137\r\nFININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO\r\n79301400\r\n33103672000181\r\nIEC-COMERCIO E IMPORTADORA E EXPORTADORA CONQUISTA LTDA ME\r\n81211191\r\n33104423000100\r\nCONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S A COMERCIO E CONSTRUCOES\r\n84409677\r\n33124959000198\r\nBANCO RURAL SA\r\n84409693\r\n33124959001836\r\nBANCO RURAL SA\r\n84471291\r\n33124959004266\r\nBANCO RURAL SA\r\n84404233\r\n33124959004347\r\nBANCO RURAL SA\r\n85505998\r\n33124959005238\r\nBANCO RURAL SA\r\n77309632\r\n33124959007443\r\nBANCO RURAL SA\r\n84659193\r\n33132044000124\r\nBANCO CEDULA SA\r\n81790094\r\n33160649000129\r\nCID ENTERTAINMENT LTDA\r\n81325642\r\n33172537000198\r\nBANCO CHASE MANHATTAN SA\r\n81299919\r\n33177759000101\r\nESPAL REPRESENTACOES E CONTA PROPRIO LTDA\r\n84327395\r\n33197161000176\r\nEMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n81215553\r\n33200023000107\r\nOTHON L BEZERRA DE MELLO COMERCIO IMPORTACAO SA\r\n81219842\r\n33200049000147\r\nHOTEIS OTHON S A\r\n82789413\r\n33200049002190\r\nHOTEIS OTHON S A\r\n81310483\r\n33216797000118\r\nEDITORA O DIA SA\r\n75807376\r\n33217936000128\r\nCONSERVADORA RIAN LTDA\r\n81491976\r\n33235938000220\r\nSTAEL MODAS LTDA\r\n81175861\r\n33239013000177\r\nRENOVADOR DE CALCADOS JATO LTDA\r\n81628580\r\n33267642000100\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A\r\n82553452\r\n33285255000601\r\nCNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n81304769\r\n33299942000171\r\nDIVULGADORA E EDITORA S A\r\n77839097\r\n33300047000120\r\nO EXPRESSO RENOVADOR DE CALCADOS LTDA\r\n81215162\r\n33311788000963\r\nMATEP S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n\r\n\r\n81690057\r\n33377870000133\r\nHERBERT RICHERS S A\r\n81245614\r\n33387895000118\r\nCURSO SOEIRO\r\n\r\n\r\n\r\n83477490\r\n33392275000339\r\nLIDO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n81170630\r\n33392499000189\r\nREAL METALCO PARTICIPACOES LTDA\r\n81251908\r\n33409871000112\r\nSOCIEDADE EDUCACIOCAL SAO JOAO BOSCO LTDA\r\n81301018\r\n33410622000147\r\nCIAGERAL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n81230145\r\n33412230000117\r\nSOL DE SEGUROS S A\r\n80625626\r\n33417445002336\r\nMINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR\r\n82161570\r\n33442534002847\r\nSOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n81165688\r\n33448150000111\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n75795181\r\n33478082000133\r\nFRAGOSO PIRES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n82663126\r\n33479569000726\r\nSALMAC COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A\r\n81536384\r\n33484692000140\r\nSAPATARIA CHAVE DO LEBLON LTDA\r\n83120509\r\n33485541000106\r\nBANCO BOAVISTA INTERATLANTICO SA\r\n81617333\r\n33485541005418\r\nBANCO BOAVISTA INTERATLANTICO SA\r\n84134511\r\n33485939000576\r\nFUNDACAO ATAULPHO DE PAIVA\r\n81195439\r\n33496068000162\r\nPAUTACAO SENNA LTDA\r\n77444815\r\n33512351000130\r\nADEL AGENCIA DE EDITORAS LTDA\r\n81578486\r\n33529124000118\r\nEMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A\r\n81368104\r\n33584293000908\r\nPROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO\r\n78310863\r\n33592510005547\r\nVALE S A\r\n86106310\r\n33621384107932\r\nCNEC CAMPANHA NACIONAL ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n81245533\r\n33666306000130\r\nINSTITUTO SAO JOAO BAPTISTA LTDA\r\n81175586\r\n33765132000163\r\nCELCI REPRESENTACOES LTDA\r\n85783637\r\n33767039000198\r\nCARAVELLO S/A CORRETORES DE VALORES E CAMBIO\r\n76078823\r\n33787094000140\r\nFUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n79381527\r\n33813205000145\r\nMETRO COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n81187177\r\n33822131000103\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n86237067\r\n33832072000316\r\nCURSO MARTINS LTDA\r\n86239507\r\n33832072000405\r\nCURSO MARTINS LTDA\r\n86237075\r\n33832072000740\r\nCURSO MARTINS LTDA\r\n86274914\r\n33832072000820\r\nCURSO MARTINS LTDA\r\n86237083\r\n33832072000901\r\nCURSO MARTINS LTDA\r\n85558900\r\n33875063000140\r\nIPB INTERCAMBIO DE PRODUTOS DO BRASIL LTDA\r\n85915746\r\n33885724000119\r\nBANCO BANERJ S/A\r\n81467196\r\n33890294000123\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n79654418\r\n33897794000197\r\nIPANEMA FILMES LTDA\r\n77015205\r\n33923111000129\r\nBANCO BRASCAN S/A\r\n80495552\r\n33928219000104\r\nFEDERAL DE SEGUROS S A\r\n81216819\r\n33953340000196\r\nPLANAVE S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n82358714\r\n33979568000155\r\nEDUCANDARIO VILA NOVA\r\n86279363\r\n34014381000180\r\nCOINTER CONSERVADORA INTERNACIONAL LTDA\r\n81581630\r\n34024091000117\r\nASTRILINO N FERREIRA\r\n81646899\r\n34052696000111\r\nREPRESENTACOES TIJUCANA LTDA\r\n83123508\r\n34111088000130\r\nJUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONVECAO BATISTA BRASILEIRA\r\n82883991\r\n34111187000112\r\nBES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A BANCO DE INVESTIMENTO\r\n83843195\r\n34127977000196\r\nSOFT CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n86334801\r\n34265215000156\r\nRIO BRANCO SEGURADORA S/A\r\n81228795\r\n34265215001802\r\nRIO BRANCO SEGURADORA S/A\r\n82822178\r\n34266148000194\r\nCLUBE DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR\r\n84829129\r\n34385955000126\r\nRAPIDO DE CALCADOS VALQUEIRE LTDA\r\n77501037\r\n35753011000127\r\nSTEEL HAWKS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n83734000\r\n35787399000187\r\nFACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA\r\n84368407\r\n35792662000126\r\nLANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n86169711\r\n35798917000168\r\nSUPERLAV LAVANDERIA LTDA\r\n83122579\r\n35819556000199\r\nJUER CHAVES LTDA ME\r\n84309052\r\n35869221000185\r\nWHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA\r\n85995170\r\n35893106000146\r\nROBER TRANSPORTE LTDA - ME\r\n83123648\r\n35896489000106\r\nINTERSELLER IMPORTACAO EXPORTACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n83968524\r\n35926922000109\r\nC A M MELO CHAVEIRO ME\r\n76057427\r\n35930585000123\r\nJ C RANGEL CONSULTORIA LTDA\r\n84009156\r\n35948785000103\r\nCENTRO EDUCACIONAL SILVA PEREIRA LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n79880515\r\n36069367000109\r\nSUPPORT PROJETOS E MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n84309362\r\n36092302000184\r\nPRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES\r\n84122386\r\n36165355000188\r\nINFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA\r\n84051055\r\n36168326000170\r\nENSINO MARILANDIA LTDA\r\n84398020\r\n36186476000106\r\nPOP SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n79416622\r\n36233526000169\r\nSOL CINEMA VIDEO E TV LTDA\r\n84663492\r\n36293678000157\r\nC MACHADO FRANCO ME\r\n84316024\r\n36297505000107\r\nMIL DIKA´S DE CAMPOS REPRESENTACOES LTDA ME\r\n86027372\r\n36462778000160\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n79628930\r\n36493252000147\r\nTIA YOLANDA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n84176761\r\n36509321000163\r\nBRISBANE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME\r\n85174800\r\n36526614000159\r\nRL PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n84807893\r\n36528743000186\r\nCAROL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79789160\r\n37129194000210\r\nGAS INFORMATICA LTDA\r\n84068276\r\n39057351000174\r\nBAGGIO INFORMATICA LTDA\r\n77194053\r\n39075536000101\r\nGHL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n84463272\r\n39088570000110\r\nSTEEL SERVICOS TECNICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n83953675\r\n39114111000164\r\nMAURICIO M FELIX SILK SCREEM\r\n75868421\r\n39139407000130\r\nTELE SALES REPRESENTACAO DE REVISTAS E LIVROS LTDA\r\n84444219\r\n39201231000107\r\nPRO-SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n84445282\r\n39207717000144\r\nBORRACHARIA DOIS IRMAOS LTDA\r\n84312223\r\n39222963000175\r\nHUGO P OLIVEIRA FILHO ME\r\n85968726\r\n39223953000154\r\nTESERV TECNICA SERVICOS PROJETOS E INSTALACOES EKETRICAS LTDA ME\r\n85379224\r\n39229406000186\r\nFUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n79678376\r\n39231287000104\r\nLAGOOS COMERCIO, ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n84563560\r\n39235577000118\r\nCLINICA SAO JOSE DE CARDOSO LTDA\r\n85033999\r\n39250121000127\r\nASSOCIACAO MANTENEDORA DA CRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n84888486\r\n39454202000149\r\nFORMA AJAX REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA\r\n85026976\r\n39458526000155\r\nLOCADORA CARIOCA CAXIENSE LTDA\r\n75498381\r\n39461892000163\r\nAL GUEDES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78796022\r\n39481387000180\r\nRODNEY DA SILVA RESENDE AGENCIA DE VIAGEM TURISMO E CYBER CAFE M\r\n84780405\r\n39537501000147\r\nJARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO LTDA\r\n85052543\r\n39545660000193\r\nCOMPEL LOCADORA LTDA\r\n86090686\r\n39550355000190\r\nPLAVISEG PLANEJAMENTO VIGIA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n75444095\r\n39550355000270\r\nPLAVISEG PLANEJAMENTO VIGIA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n85381156\r\n39678040000122\r\nUROCENTRO DE MACAE LTDA\r\n77325719\r\n39697701000167\r\nM C CARDOSO TERRA\r\n85768492\r\n39698857000162\r\nANDRE L P ALVES ME\r\n77512632\r\n39778147000142\r\nCOELHO E CAMARGO S C LTDA\r\n75586949\r\n39778337000240\r\nAMARALIMA LAVANDERIA LTDA\r\n77526854\r\n39846183000104\r\nTIC TAC DAS CHAVES LTDA ME\r\n77925260\r\n39892088000139\r\nJSL SERVICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n84899844\r\n39932769000183\r\nREALCRI COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n84190691\r\n40172181000158\r\nINTERTRANDING COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n75867328\r\n40185688000146\r\nGEA GESTAO DE EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA\r\n84136050\r\n40197253000111\r\nCRONOPONTO ASSISTENCIA TECNICA DE RELOGIOS DE PONTO LTDA\r\n84340510\r\n40206849000130\r\nCARBIDE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n84289167\r\n40213951000163\r\nEDITORA A NOTICIA LTDA\r\n85498452\r\n40216020000119\r\nPETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA\r\n77822828\r\n40216020000208\r\nPETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA\r\n84291560\r\n40245276000154\r\nABACUS INFORMATICA E ENGENHARIA LTDA\r\n84061174\r\n40252868000101\r\nEBENEZER ENTERPRISES IMP EXP E REPRESENTACAO LTDA\r\n84396583\r\n40274714000102\r\nORIZON MARITIMA LTDA\r\n75969236\r\n40274896000111\r\nDIGITAL QUALITY GRAPHIC LTDA\r\n84336955\r\n40293664000100\r\nS A O JORNAL\r\n84370169\r\n40315269000181\r\nFLEXDATA INFORMATICA LTDA\r\n85001361\r\n40324527000196\r\nGRAFICA PAINEIRAS LTDA ME\r\n84539570\r\n40332124000199\r\nRILLU'S BIJOUTERIAS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n86630397\r\n40360638000158\r\nRIO OFFICE LOCACAO E TRANSPORTE TURISMO LTDA ME\r\n\r\n\r\n\r\n84564605\r\n40377947000130\r\nC N G MEDICALL COM E MANUT DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n77756280\r\n40425050000135\r\nRGR TRANSPORTES LTDA\r\n77411275\r\n40447187000190\r\nNATASHA PRODUCOES E DISCOS LTDA\r\n86114739\r\n42116376000459\r\nFERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n81321256\r\n42168096000141\r\nCONSERVADORA COMERCIAL LTDA\r\n80052421\r\n42183442000322\r\nCOLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS\r\n81309531\r\n42267641000157\r\nLEON CHAUVIERE CINEMATOGRAFIA LTDA\r\n77015949\r\n42292193000141\r\nMONTE SINAI CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA\r\n82358706\r\n42311407000180\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLA PERI LTDA\r\n77795065\r\n42352328000117\r\nINCAF-EMPREEDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n83609435\r\n42356832000195\r\nSKYLAB CURSO DE TRAFEGO AEREO INTERNACIONAL LTDA\r\n84471283\r\n42366302000209\r\nRURAL SEGURADORA S/A\r\n81389551\r\n42421933000100\r\nSKY LIGHT CINEMA FOTO E ART LTDA\r\n80053657\r\n42516773000175\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n81042985\r\n42516773000337\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n81733600\r\n42538496000100\r\nFERNANDO AUGUSTO MEDEIROS\r\n78115157\r\n43203520000104\r\nSONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA\r\n92002047\r\n43203520001429\r\nSONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA\r\n91016060\r\n43359926000180\r\nMICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL SA\r\n\r\n\r\n\r\n84309567\r\n45246410000155\r\nBANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S A\r\n84629383\r\n48076897000163\r\nBCS SEGUROS S/A\r\n84336181\r\n52120995000128\r\nWILSON SONS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA\r\n83312181\r\n54090634000292\r\nCURT E ALEX ASSOCIADOS LABORATORIO CINEMATOGRAFICO LTDA\r\n82937137\r\n54770219000107\r\nSECTOR INFORMATICA LTDA\r\n78394048\r\n55046007000217\r\nBRUTHALIA TRANSPORTADORA LTDA\r\n85085727\r\n56910870000152\r\nBMG BRASIL LTDA\r\n91016338\r\n56910870001639\r\nBMG BRASIL LTDA\r\n83969776\r\n57067928000372\r\nITATRANS LOGISTICA INTERNACIONAL S/A\r\n85952242\r\n59809640000190\r\nSASB COMERCIO EXTERIOR S/A\r\n85502859\r\n60316817000286\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n86584069\r\n60316817001681\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n78655151\r\n60452752000115\r\nINFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A\r\n78635460\r\n60894730006227\r\nUSINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS\r\n82750215\r\n61100145001554\r\nINDIANA SEGUROS S/A\r\n81293406\r\n61159844000255\r\nDURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n84290726\r\n61382735000200\r\nZURICH ANGLO SEGURADORA S/A\r\n82609849\r\n61549234000268\r\nCOMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS\r\n77268995\r\n61550182000401\r\nPAO DE ACUCAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n81195048\r\n61573796000409\r\nALLIANZ SEGUROS S/A\r\n83484802\r\n61599742000170\r\nSUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES SA\r\n85598929\r\n61599742007697\r\nSUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES SA\r\n78487127\r\n64324981000296\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO, TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA\r\n91014556\r\n67562884000149\r\nSONOPRESS RIMO IND E COM FONOGRAFICA S/A\r\n91015307\r\n67562884000491\r\nSONOPRESS RIMO IND E COM FONOGRAFICA S/A\r\n77548980\r\n67978759004454\r\nFUNDACAO RICHARD HUGH FISK\r\n86575779\r\n68201425000100\r\nAVANTE PAXTUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n84737054\r\n68568203000112\r\nINSET BRAZ DEDETIZACAO E CONSERVACAO LTDA\r\n84504351\r\n68578889000122\r\nARTES GRAFICAS ANDREZA LTDA\r\n79606219\r\n68582709000267\r\nCORPUS LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n84710164\r\n68586742000184\r\nTELEMETRIA AUTOMACAO E CONTROLES LTDA ME\r\n84707147\r\n68587971000113\r\nCOMMERZ COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n84543705\r\n68589274000100\r\nARON REPRESENTACOES LTDA\r\n84685968\r\n68609700000111\r\nVIZUALIZA TECNOLOGIA EM COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n84679364\r\n68628304000131\r\nCONSTRUTORA PILAR LTDA\r\n84939579\r\n68717180000160\r\nBELLE DU JOUR COIFFEUR LTDA\r\n85641433\r\n68760701000162\r\nDESENVOLVIMENTO LOGISTICA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n84723703\r\n68765122000102\r\nAGITEC REPRESENTACOES COMPUTACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n79761966\r\n72060874000145\r\nR LEAL DOS SANTOS LOCACAO DE AUTOMOVEIS E TRANSPORTES ME\r\n76010196\r\n72060999000175\r\nFUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICO\r\n85598686\r\n72108467000160\r\nWORKERS INFORMATICA LTDA\r\n85914375\r\n72347313000121\r\nWORLD LINE FREIGHT FORWARDER LTDA\r\n85726250\r\n72357908000168\r\nFAST - PACK IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n85852140\r\n72387509000140\r\nINSTITUTO RODIN LTDA\r\n86290960\r\n72920085000218\r\nMOTION PRODUCOES LTDA\r\n77526277\r\n73227514000158\r\nVACINE LTDA\r\n78078642\r\n73265803000141\r\nVERGRAF ESTUDIO GRAFICOS E EDITORA LTDA ME\r\n85798707\r\n73340119000187\r\nCENTRO EDUCACIONAL DO MENOR PARA ASSISTENCIA E REINTEGRACAO\r\n77539166\r\n73522518000240\r\nVARGAS & FAGUNDES LTDA\r\n84742856\r\n73539546000199\r\nJ V A REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA\r\n85124919\r\n73558421000106\r\nR J M G COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n85717758\r\n73689846000154\r\nA REIS IMPRESSOS GRAFICOS LTDA ME\r\n85204777\r\n73904260000165\r\nINVERTA COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SERV EDIT E NOTIC LTDA\r\n85384708\r\n73915191000195\r\nMEDIEM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n84937576\r\n73928814000164\r\nROTHAUS COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA\r\n84911488\r\n73948374000107\r\nGRAVUMEC INDUSTRIAL LTDA\r\n81775982\r\n74035692000140\r\nCURSO DE ESPECIALIZACAO DUQUE DE BRAGANCA LTDA\r\n84931632\r\n74116807000120\r\nCNR RIO REPRESENTACOES LTDA\r\n85108069\r\n86704418000103\r\nCENTRO DE FORMACAO DE AGENTES PATRIMONIAIS LTDA\r\n77559728\r\n86704517000187\r\nLUMINA TERMINAIS DE CARGA & LOGISTICA LTDA\r\n84938998\r\n86766441000114\r\nJAML CONSULTORIA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E SERVICOS LTDA\r\n77437045\r\n86846847000107\r\nALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n85211552\r\n86873817000190\r\nALVORADA LOCADORA DE BILHAR LTDA\r\n77526668\r\n87338992000301\r\nSUL TRAVEL AGENCIA DE TURISMO LTAD\r\n85328115\r\n88629290000692\r\nCEQUIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n81269378\r\n92678473000403\r\nFUNDACAO GERDAU\r\n77902970\r\n92682038000100\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n84292133\r\n92751213000416\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL\r\n86769778\r\n96827886000463\r\nQUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n84906107\r\n97362578000120\r\nCHAVES E MANHAES LOCACOA DE MAQUINAS LTDA\r\n85199684\r\n97375174000170\r\nFALCON MACAE SERVICOS LTDA\r\n84913073\r\n97391189000122\r\nMILTON SANTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n85199919\r\n97448377000140\r\nPAPA-GAME LANCHES DIVERSOES E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n84896802\r\n97500425000100\r\nHR SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79436461\r\n97545635000106\r\nA3 GESTAO EMPRESARIAL, CONSULTORIA E PARTCIPACOES LTDA\r\n79430153\r\n97551906000136\r\nJV SANTOS REPRESENTACAO E LOGISTICA\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n85730886\r\n00649887000143\r\nTRANSPORTES FINK LTDA\r\n85730533\r\n01089179000168\r\nTTC LOGISTICA LTDA\r\n79559482\r\n01089179000591\r\nTTC LOGISTICA LTDA\r\n86737000\r\n03867644000250\r\nMILMARES EQUIPAMENTOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n83917474\r\n31096068000573\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n78409649\r\n31667298000200\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n75849672\r\n32082489000184\r\nOCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A\r\n82479937\r\n42487983000182\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n79750930\r\n42487983001154\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n79742740\r\n42487983001235\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n77559728\r\n86704517000187\r\nLUMINA TERMINAIS DE CARGA & LOGISTICA LTDA\r\n84295760\r\n27865757000102\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n78045418\r\n27865757002148\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n81543941\r\n27865757003381\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n78467924\r\n27865757005678\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n79148229\r\n33000167021370\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n77366725\r\n02327878000161\r\nINTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGISTICA S/A\r\n82846085\r\n30499677000187\r\nPROSYSTEM ENGENHARIA LTDA\r\n78310863\r\n33592510005547\r\nVALE S A\r\n91015633\r\n01252046000160\r\nATRACAO FONOGRAFICA LTDA\r\n92001873\r\n02073507000109\r\nNOVODISC BRASIL INDUSTRIA FONOGRAFICA LTDA\r\n92000214\r\n02104848000196\r\nNOVODISC MANAUS INDUSTRIA FONOGRAFICA LTDA\r\n92006476\r\n03918609000132\r\nWMIX DISTRIBUIDORA LTDA\r\n77988750\r\n07305913000327\r\nSONY DADC BRASIL IND COM E DISTR VIDEO-FONOGRAFICA LTDA\r\n81790094\r\n33160649000129\r\nCID ENTERTAINMENT LTDA\r\n78115157\r\n43203520000104\r\nSONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA\r\n91016060\r\n43359926000180\r\nMICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL SA\r\n85085727\r\n56910870000152\r\nBMG BRASIL LTDA\r\n91014556\r\n67562884000149\r\nSONOPRESS RIMO IND E COM FONOGRAFICA S/A\r\n91015307\r\n67562884000491\r\nSONOPRESS RIMO IND E COM FONOGRAFICA S/A\r\n85617702\r\n00755762000106\r\nPONTA LESTE DE ANGRA ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA\r\n84572764\r\n01307012000126\r\nR H ZORGDRAGER ME\r\n79198595\r\n03222025000128\r\nJ H DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n85691899\r\n03491596000168\r\nA M C MAGALHAES PRODUCOES ME\r\n77563814\r\n05704957000132\r\nC J M DA ROCHA SERVICOS DE ENTREGA ME\r\n79549452\r\n07494599000106\r\nH J TRANSPORTES TERRESTRES LOCACAO E LOGISTICA LTDA\r\n78305576\r\n07805897000170\r\nURIANDA LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP\r\n78519517\r\n09305661000108\r\nMARIA ZOZEILDA ALVES DE SEQUEIRA MAGALHAES\r\n78454016\r\n09341472000182\r\nA S SEIFEDDINE LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78721197\r\n10553142000130\r\nOLIVEIRA E RAMOS LOCACOES E TURISMO LTDA ME\r\n78765666\r\n10746079000158\r\nDIJALMA G BARBOSA TRANSPORTES E LOCACAO\r\n78753692\r\n10837121000146\r\nMARIA ALICE N DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA TURISTICA\r\n79076430\r\n12057952000120\r\nALCANTARA & SOARES APOIO NAUTICO LTDA - ME\r\n79186384\r\n12589612000140\r\nMARCIA CRISTINA VAZ LOCADORA DE VEICULOS\r\n79592811\r\n12951008000112\r\nEASY TRANSFER ILHA GRANDE LTDA ME\r\n79590479\r\n14551611000132\r\nS & C MEIO AMBIENTE, LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79655910\r\n15575922000102\r\nPAIVA E SILVA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79970026\r\n18534937000102\r\nPAULO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES SERVICOS EM GERAL\r\n86638665\r\n18703284000148\r\nR N C REZENDE TRANSPORTES TURISTICOS ME\r\n86523922\r\n18928156000100\r\nFAMILI TURISMO E TRANSPORTE DA COSTA VERDE LTDA ME\r\n86721112\r\n20542207000103\r\nMS SERVICOS DE APOIO MARITIMO E TURISMO EIRELI\r\n78685581\r\n03238531000105\r\nE & J SEMEANDO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n78351594\r\n08969869000150\r\nCHAVEIRO E CIA SPA LTDA ME\r\n79350010\r\n09207560000196\r\nNOVA OPCAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n86582899\r\n10311317000100\r\nSPLENDIDA MARITIME SERVICE LTDA\r\n78921048\r\n10529605000128\r\nDRA TRANSPORTES E REBOQUES LTDA ME\r\n79180513\r\n10989823000145\r\nPAPILLON EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79625051\r\n11115381000170\r\nN M GONCALVES JUNIOR AGENCIA DE VIAGENS,TUR E LOC DE VEIC ME\r\n79424668\r\n11661244000131\r\nBITWAY DO BRASIL LTDA\r\n86608456\r\n19454603000191\r\nJJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n86611996\r\n19493023000103\r\nSOUZA E ALMEIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n86795159\r\n21198074000154\r\nH STAMATO JUNIOR GESTAO EMPRESARIAL E EDICAO EM MIDIA\r\n84615900\r\n68690189000125\r\nFREE BANK RECEBIMENTOS & SERVICOS LTDA\r\n86769778\r\n96827886000463\r\nQUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n79114995\r\n05378384000102\r\nR C SILVA TAXI E TURISMO LTDA ME\r\n78264764\r\n08632080000100\r\nMARCELINO RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ME\r\n78435763\r\n09284046000154\r\nPEREIRA E MAZONI POUSADA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n78867230\r\n10433057000138\r\nLOPIL LOCADORA PINHEIRAL LTDA\r\n79756237\r\n13277597000168\r\nBARRA DE OURO LOCADORA DE VANS LTDA ME\r\n79555509\r\n14733999000192\r\nDELTA ENVASAMENTO E ENCARTUCHAMENTO LTDA ME\r\n79958930\r\n18191766000166\r\nISMAEL F DE OLIVEIRA\r\n86806568\r\n21204933000170\r\nM G F SERVICOS E CONFECCOES ME\r\n85698044\r\n00703436000147\r\nCONSTRUMAPIN PINTURAS LTDA\r\n78475862\r\n03887331001740\r\nTEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA\r\n76195463\r\n04018363000105\r\nJ B S CURTY\r\n77627537\r\n05882962000135\r\nDECORACO DECORACOES LTDA-ME\r\n77707646\r\n06178077000132\r\nTRANSPORTE MED LIFE LTDA EPP\r\n78122269\r\n08087341000158\r\nAVA LOGISTICA LTDA\r\n78301619\r\n08393957000157\r\nALEXANDRE R L DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME\r\n78732474\r\n08568346000100\r\nCENA 4 PRODUCOES DE SOM VIDEO E FOTOS LTDA ME\r\n78334525\r\n08958908000114\r\nORNATUS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n78548355\r\n09085731000151\r\nVITORIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME\r\n78471905\r\n09414307000103\r\nA D S SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78543191\r\n09640134000141\r\nDEBS TRANSPORTADORA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n86739810\r\n11067526000105\r\nTHIAGO DE SOUZA TRANSPORTADORA - ME\r\n78969628\r\n11485616000116\r\nSTQ SOFTWARE LTDA\r\n79319848\r\n13348209000192\r\nM C LOYOLA PEREIRA ME\r\n79468185\r\n14159827000157\r\nM M VIGORITO MALOTES ME\r\n79795917\r\n17065303000195\r\nINTERACO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79896659\r\n17947354000140\r\nCOUTINHO E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79997676\r\n18089570000165\r\nMONTES E VALES TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n79929697\r\n18200827000104\r\nM M RIBEIRO TURISMO - ME\r\n79966851\r\n18484115000164\r\nGEANE MARIA DE CARVALHO CAPOTARIA ME\r\n86626349\r\n19632471000140\r\nN R DA SILVA SERVICOS DE PINTURA EIRELI ME\r\n79023051\r\n28160109000105\r\nOFICINA MECANICA FRAUCHES LTDA-ME\r\n82669760\r\n28354215000120\r\nPROGEO GEOTECNIA LTDA\r\n79936936\r\n36512713000181\r\nM L LEAL DE ABREU LTDA EPP\r\n79941883\r\n36512713000262\r\nM L LEAL DE ABREU LTDA EPP\r\n79789160\r\n37129194000210\r\nGAS INFORMATICA LTDA\r\n84445282\r\n39207717000144\r\nBORRACHARIA DOIS IRMAOS LTDA\r\n78487127\r\n64324981000296\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO, TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA\r\n85062433\r\n72505522000156\r\nTUTH POST SERVICOS LTDA ME\r\n78970626\r\n06334978000176\r\nCAPE TOWN SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n77894985\r\n07248919000148\r\nCHAVEIRO LITORAL LTDA ME\r\n78106638\r\n07903892000180\r\nJOEL CAETANO DE AZEVEDO\r\n79640670\r\n11114240000133\r\nM P ROCHA ORTIGAO\r\n79134104\r\n12179896000105\r\nD S OLIVEIRA TRANSPORTES ME\r\n79749869\r\n12457186000191\r\nPLATAFORMA CDC TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n79345636\r\n12596994000130\r\nD S RIBEIRO REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO\r\n79615501\r\n12772930000142\r\nLF TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA\r\n79386111\r\n13313508000191\r\nISABELA COSTA SALVIANO ME\r\n79478172\r\n13779832000108\r\nA N M DOS SANTOS LOCACAO DE VEICULOS\r\n79755559\r\n16807164000165\r\nI T TALON NEVES TRANSPORTES RAPIDOS ME\r\n86520583\r\n18492261000131\r\nPEDROSA DA SILVA CONSERVACAO & MANUTENCAO ME\r\n86523787\r\n18928468000106\r\nFLUIR COMUNICACOES LTDA\r\n86627396\r\n19641944000176\r\nEDUARDO E EVANDRO AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA\r\n86663295\r\n19999587000112\r\nE S LEITE RESTAURACAO E PINTURA\r\n86834081\r\n21499195000136\r\nTRANSLOC BRASIL LTDA - ME\r\n75795653\r\n02700903000100\r\nSANCHES TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n77697837\r\n04511767000136\r\nRIMLA OTROP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n77538259\r\n04767358000103\r\nJ G S GOMES SERVICOS LTDA\r\n78970880\r\n04801886000123\r\nSERFLAN SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n86801973\r\n05361988000138\r\nMARCIO B MARTINS\r\n78610174\r\n05519403000165\r\nL P PEREIRA & CIA LTDA\r\n79352250\r\n06168003000115\r\nAUTO ASSISTENCIA JR LTDA\r\n78785110\r\n06985999000151\r\nAUTO SOCORRO TROVAO AZUL LTDA\r\n78038071\r\n07556471000120\r\nTERRAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n78802200\r\n08169623000102\r\nP H A GUIMARAES AGENCIA FRANQUIADA LTDA ME\r\n79042498\r\n08415463000126\r\nM A ALMEIDA MARQUES\r\n78307781\r\n08903681000100\r\nR G GIRO - ME\r\n78919329\r\n09542744000102\r\nJ C LESSA EDITORA, PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA ME\r\n78533218\r\n09637625000133\r\nD M TERRA CONSTRUTORA LTDA\r\n79473006\r\n10789971000116\r\nLOCMAIS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n78796995\r\n10934970000118\r\nPHILADELFIA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n78996684\r\n11641907000156\r\nMACXPC SOFTWARE LTDA ME\r\n79005959\r\n11695383000186\r\nL N LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79122548\r\n12288062000120\r\nL D S LOCADORA TURISTICA LTDA\r\n79390976\r\n12288681000114\r\nT & S TREINAMENTOS E SEGURANCA LTDA\r\n79146978\r\n12400210000156\r\nFRAGA TRANSPORTES LOG SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n79261173\r\n12935123000101\r\nSCE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA\r\n79298930\r\n13185908000169\r\nLMAC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79789291\r\n13199490000149\r\nA W DE SOUZA DOS SANTOS ME\r\n79317349\r\n13265927000103\r\nCAF CONSTRUTORA LTDA\r\n79371998\r\n13627306000114\r\nM J FERREIRA MENDES ME\r\n79457566\r\n14129222000113\r\nPAOLA DA SILVA HENRIQUE\r\n79482625\r\n14200904000175\r\nCRESPO CHAGAS SERVICOS DE INSTALACOES PREDIAIS LTDA\r\n79865230\r\n14500556000151\r\nTRANSLOCACU TRANSPORTE, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79885665\r\n14580019000169\r\nC A V DE ANDRADE LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n79554111\r\n14637134000122\r\nE M F SILVA SERVICOS DE TRANSCRICAO E PROPAGANDA\r\n79665495\r\n15574471000180\r\nBIG BANG PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n79701475\r\n16384978000134\r\nWWR AGENCIA MARITIMA E SERVICOS LTDA ME\r\n79717398\r\n16624946000169\r\nM D RISCADO DE SOUZA\r\n79752975\r\n16883942000103\r\nA JACOBINA DURAO TRANSPORTE\r\n79992933\r\n16947008000108\r\nMEDEIROS EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n79769754\r\n16984250000143\r\nNATIVA LOCADORA LTDA\r\n86671999\r\n17133298000100\r\nFLEW TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA - ME\r\n79799408\r\n17163899000166\r\nCOELHO RENT A CAR LTDA\r\n79859290\r\n17290980000107\r\nNEXTDEV SOFTWARE LTDA - ME\r\n79862240\r\n17551248000143\r\nALVES E SOUZA LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME\r\n79975281\r\n18553125000104\r\nF L EMPRENDIMENTOS E SERVICOS LTDA-ME\r\n86580292\r\n18981763000126\r\nC PESSANHA DA COSTA ME\r\n86549778\r\n19003743000143\r\nCONSTRUTTORE EMPRE IMOBILIARIOS LTDA\r\n86556987\r\n19110839000100\r\nR B DE ALVARENGA LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n86838672\r\n21491961000116\r\nSILEMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ME\r\n78553979\r\n27587625000158\r\nS R OLIVEIRA TRANSPORTES MARITIMOS\r\n83051523\r\n30161947000145\r\nJ L M JOIAS LTDA\r\n84022438\r\n36162170000110\r\nGEDRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79757977\r\n39238761000111\r\nABREU & FARIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME\r\n79507512\r\n14380196000100\r\nRIO LAGOS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79533718\r\n14586498000120\r\nLUVICAR TRANSPORTE DE MACUCO LTDA\r\n79904139\r\n17793088000149\r\nRZ HERMSDORFF TRANSPORTES LTDA ME\r\n79952273\r\n18333793000126\r\nEDW EMBALAGENS LTDA\r\n79605409\r\n00096039000154\r\nD C MATERA JUNIOR CONSERTO E REPRESENTACOES DE INFORMATICA\r\n85248863\r\n00120541000153\r\n2 M TECNOLOGIA LTDA\r\n79196592\r\n01697677000193\r\nAUTO SERVICO ALVORADA LTDA ME\r\n79927287\r\n03835699000106\r\nACF-PRESIDENTE KENNEDY LTDA-ME\r\n77155600\r\n04331787000125\r\nRAPIDO OFICINA DOS CALCADOS DE MERITI LTDA\r\n77963944\r\n04685246000103\r\nADUD PRODUCOES LTDA\r\n79675954\r\n05396883000700\r\nEUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n77754407\r\n06280347000111\r\nEXECUTIVO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79127710\r\n06997823000110\r\nVITORIA CONSULTORIA COMERCIAL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n77805486\r\n07028246000110\r\nJ P 1000 EMBALAGENS LTDA\r\n78481536\r\n07028246000200\r\nJ P 1000 EMBALAGENS LTDA\r\n79686336\r\n07285555000176\r\nVITORIA EXPRESSO 2005 LTDA-ME\r\n77915222\r\n07358635000104\r\nMEGA RIO INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRON ELET E HID S/S LTDA\r\n77999175\r\n07616364000140\r\nJ GAMA CALIBRACAO DE APARELHOS DE AUDIOLOGIA LTDA\r\n78519037\r\n08083999000191\r\nGEMAFE TRANSPORTES LOCACAO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n78224029\r\n08361880000133\r\nICLOSONDA FUNDACOES LTDA\r\n79068829\r\n08459757000150\r\nOPIMO VIA DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA-ME\r\n78591498\r\n08476586000177\r\nJONAS V CIRILO ME\r\n78287071\r\n08810671000120\r\nEDITORA E MUSIC NOVA UZ LTDA\r\n78344601\r\n09020295000132\r\nYANN E THAIS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n78409274\r\n09218456000105\r\nCOOPRIMA TRANSPORTES LTDA\r\n78430940\r\n09263760000166\r\nDULCINEA FRANCISCA DA SILVA\r\n78449624\r\n09339171000114\r\nREBELLO E GOMES TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n78532270\r\n09661061000174\r\nPONTUAL SERVICE TRANSPORTES LTDA ME\r\n78656395\r\n10400402000137\r\nCINTIA F DIAS SERVICOS E REFORMAS ME\r\n78827092\r\n10553019000119\r\nJ R FONTOURA DE CAXIAS PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n78971053\r\n10616466000170\r\nELIZEU M DE OLIVEIRA SERVICOS\r\n78742682\r\n10649227000116\r\nCONSTRUMAX PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n78855410\r\n10951011000100\r\nHELP VELOX TRANSPORTES LTDA\r\n79297682\r\n11215658000137\r\nLEAL COMERCIO E MANUTENCAO\r\n79242616\r\n12919663000193\r\nOCEANICA LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA\r\n79402800\r\n13803193000160\r\nW G BRASIL LOCADORA E TRANSPORTE RODOVIARIO TURISTICO LTDA\r\n79502120\r\n14060712000100\r\nGO LOCACAO E TURISMO LTDA ME\r\n79520250\r\n14504257000195\r\nBTL RIO SERVICOS DE PINTURA LTDA ME\r\n79521400\r\n14532729000113\r\nMR ENTREGA RAPIDA LTDA\r\n79579408\r\n14862058000159\r\nFRE SERVICOS E REFORMAS LTDA ME\r\n79749087\r\n15155416000156\r\nXLOG TRANSPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA - ME\r\n79646652\r\n15342880000151\r\nSERPA ALPINISMO SERVICOS LTDA ME\r\n79728896\r\n16416793000164\r\nTRANSPRESS TRANSPORTES E LOCACOES CAXIAS LTDA ME\r\n79704300\r\n16530331000173\r\nJ CANGUSSU NETO CONEXAO EXPRESS ENTREGA RAPIDA\r\n79718688\r\n16540203000100\r\nS S M CARDOSO TRANSPORTES E SERVICOS ME\r\n79726630\r\n16691915000120\r\nKOBALTO SERVICOS LTDA ME\r\n79740446\r\n16775972000198\r\nCFAD SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79808679\r\n16974292000101\r\nR & K PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n79941026\r\n17511979000165\r\nCELEBRAI MUSIC EIRELI\r\n86528762\r\n17695001000109\r\n2G COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP\r\n79942740\r\n18171356000153\r\nDANIELLE L RODRIGUES ALPINISMO INDUSTRIAL E SERVICOS - ME\r\n79934062\r\n18269822000138\r\nJ F W GESTAO DE SERVICOS LTDA - ME -\r\n79942774\r\n18278527000148\r\nDULEM TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA\r\n86530201\r\n18984330000124\r\nBETEL SERVICES TRANSPORTES LTDA - ME\r\n86759772\r\n19943080000147\r\nDEVON SISTEMAS LTDA ME\r\n86765349\r\n20515752000100\r\nFFL TRANSPORTE RODOV INTERMUN DE PASSAG E FRETAM DE VEIC LTDA ME\r\n86721341\r\n20544210000158\r\nLINCE LOCACAO DE VEICULOS ADAPTADOS LTDA - ME\r\n86748959\r\n20803314000130\r\nTRANSLUMAS TRANSPORTADORA LTDA\r\n86801256\r\n21244148000141\r\nADIMIRAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n80207255\r\n29317740000138\r\nTILBER SERVICOS LTDA ME\r\n83316233\r\n31408263000168\r\nMONTRECAL MONTAGEM E REFORMA DE FORNO E CALD E ART DE CIM ARM LT\r\n79764540\r\n31954274000143\r\nORGANIZACAO MEDEIROS LTDA ME\r\n86569914\r\n36560621000177\r\nEXPRESSO COMUNICACOES LTDA ME\r\n79767727\r\n73880486000173\r\nMULTITAREFAS E SERVICOS LTDA\r\n85558005\r\n00457089000110\r\nLEO SERVICE LTDA\r\n77301534\r\n04068027000177\r\nB R A MONTAGENS INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n78754850\r\n09492694000104\r\nRIONEWS LOCACAO EM TRANSPORTES LTDA ME\r\n79425036\r\n13093897000197\r\nFIEL TRANSPORTADORA 1975 LTDA\r\n79425087\r\n13814610000170\r\nF H M DE AQUINO LOCACOES E TRANSPORTE ME\r\n79851620\r\n17494350000154\r\nJ G DARC LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA\r\n86595745\r\n19171864000102\r\nHOTEL CENTRAL DE RIO BONITO LTDA -ME\r\n86751330\r\n20706413000101\r\nAGILE LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - EPP\r\n86838559\r\n21544293000148\r\nLM BRAGA SOLUCOES INTELIGENTES\r\n86630397\r\n40360638000158\r\nRIO OFFICE LOCACAO E TRANSPORTE TURISMO LTDA ME\r\n77539166\r\n73522518000240\r\nVARGAS & FAGUNDES LTDA\r\n77820698\r\n01124552000174\r\nCIDADE DE ITAGUAI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA EPP\r\n86320541\r\n02004327000167\r\nLUZEIROS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME\r\n86143739\r\n02394276000208\r\nSEPETIBA TECON S/A\r\n79758418\r\n02818405000167\r\nDANJU SERVICOS POSTAL SIMPLES LTDA - ME\r\n78616601\r\n07267793000159\r\nPERSONALITEE LOGISTICA DE VEICULOS LTDA\r\n78289791\r\n08739114000160\r\nM VIANA DE ARAUJO BORRACHARIA ME\r\n78297247\r\n08858759000111\r\nJANA TOUR TRANSPORTES EXCLUSIVOS EIRELI EPP\r\n78327014\r\n08932422000107\r\nTRANSPORTADORA DUTRA DE SEROPEDICA LTDA\r\n79067784\r\n10858517000170\r\nS L PAULINO CAPOTARIA ME\r\n79401854\r\n11057815000123\r\nMEGA RIO TRANSPORTES E TURISMOS LTDA EPP\r\n78864699\r\n11182158000146\r\nA S CANITES - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n79453129\r\n14101923000144\r\nGESSE ANTONIO DA SILVA ME\r\n79902128\r\n17932695000142\r\nJ J 2013 TRANSPORTE SERVICOS E LOCACAO LTDA- ME\r\n86513455\r\n18846971000112\r\nRODAN - LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n86597748\r\n19369923000143\r\nJULIANE MOREIRA DE OLIVEIRA LOCACOES ME\r\n86645572\r\n19633316000149\r\nJ L TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP\r\n86821230\r\n21339507000144\r\nTRANSPORTADORA ALT EIRELI ME\r\n86507072\r\n27601582000118\r\nISRAEL TRANSPORTE E LOCACAOES LTDA ME\r\n79753793\r\n30706741000153\r\nDANGRILLI SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA\r\n79090190\r\n44259372000706\r\nBAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n79931993\r\n44259372002660\r\nBAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n78553260\r\n72050388000146\r\nLAM DA SILVA MAIA LTDA\r\n75848811\r\n02728377000197\r\nTRANSPORTES TRANSTUR ALMENARA MARIANO LTDA ME\r\n79755320\r\n03425596000160\r\nOLIVEIRA E ABREU SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n78437715\r\n09234214000105\r\nOTACOM TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n78473940\r\n09441602000159\r\nORTAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79441031\r\n11728751000145\r\nRADIO 91 FM ITAPERUNA LTDA ME\r\n79267988\r\n13053980000132\r\nR M NICOLAU LOCADORA E TURISMO ME\r\n79803669\r\n17012001000159\r\nL S BARBOSA LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n81147345\r\n35884071000189\r\nBAZAR MOREIRA E CASTRO LTDA M E\r\n85967991\r\n01800173000157\r\nJ MOTTA COMERCIO DE CHAVES ME\r\n79649201\r\n02873539000261\r\nFARSTAD SHIPPING S A\r\n78349573\r\n03868799000120\r\nCLAUDIO L DE OLIVEIRA ME\r\n79757268\r\n05072204000151\r\nCITY PAPER SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA ME\r\n79716073\r\n05263069000202\r\nTCML TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n78920122\r\n05407555000176\r\nMARLIM SERVICOS MARITIMOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n78468114\r\n05529548000147\r\nSEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA\r\n86823489\r\n05885762000136\r\nGEKTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA ME\r\n77676511\r\n05915617000150\r\nSAM ONE OFFSHORE LOGISTICA LTDA\r\n79309559\r\n06236823000105\r\nFACILITA LOCACAO TRANSPORTE EPRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n78105429\r\n06310290000156\r\nL D SILVA ELETRICA E HIDRAULICA ME\r\n79717746\r\n06977105000181\r\nNBB LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n77816933\r\n07015724000158\r\nBRASILEIRA PRODUTORA DE VIDEO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME\r\n77848304\r\n07138218000156\r\nA S MOCO CAETANO E TRANSPORTE AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n79635227\r\n07244139000120\r\nTIFER TRANSPORTES LTDA\r\n79297470\r\n07328492000198\r\nRIO LOURO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n78914530\r\n07625013000103\r\nOLIVEIRA DE MACAE LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78099852\r\n07880097000113\r\nEXPRESSO MACAE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n86647753\r\n07925451000189\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA\r\n86652919\r\n07925451000340\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA\r\n86652960\r\n07925451000421\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA\r\n79437328\r\n08004237000152\r\nGOMES E SANTANA SERVICO DE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n78650150\r\n08278213000191\r\nMMB 2006 LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78272287\r\n08281649000130\r\nDELBA OPERADORA DE APOIO MARITIMO LTDA\r\n78320168\r\n08846433000174\r\nBRITO SMART WAY EXPRESS REPRESENTACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n78620420\r\n08932031000192\r\nDEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA\r\n79275913\r\n09122486000296\r\nSMARTCOAT - ENGENHARIA EM REVESTIMENTOS LTDA\r\n78910747\r\n09248408000151\r\nCOUTIMA LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA - ME\r\n78609320\r\n09453025000115\r\nJESSICA GLOBAL LINE LOGISTICA E LOCACOES LTDA\r\n78511893\r\n09592466000106\r\nDOPPELT V TRANSPORTE FRETAMENTO TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LT\r\n78738286\r\n09620603000160\r\nC A ALVES PESSANHA COMERCIO AUTOMOTIVO\r\n78564954\r\n10173419000107\r\nC S FRANCO TRANSPORTES\r\n78677481\r\n10231050000133\r\nJEFF REZENDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79385450\r\n10259426000118\r\nTDX SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n78613602\r\n10374297000109\r\nLOCACAO E TRANSPORTES A D LTDA\r\n78741392\r\n10749769000160\r\nMENEZES FORTUNATA LOCACAO DE VEICULOS LIMITADA -ME\r\n79177016\r\n10783619000173\r\nJ P GOMES DE MACAE TRANSPORTE E LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n78810882\r\n10875012000113\r\nJ M D SERVICOS E TRANSPORTES DE EXECUTIVOS LTDA\r\n79183113\r\n10935646000114\r\nLOC SERV LOGISTICA DEDICADA LTDA\r\n79049107\r\n10964597000148\r\nGIRA MUNDO TURISMO TRANSPORTE E EVENTO LIMITADA\r\n79015180\r\n10969803000102\r\nMARROCAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA\r\n79301906\r\n11010481000132\r\nGRANENERGIA NAVEGACAO LTDA\r\n78873990\r\n11089597000109\r\nJ A ROSA JUNIOR LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n78874210\r\n11165007000180\r\nCLASSIC LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79052841\r\n11212130000104\r\nR C MOREIRA SERVICOS E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS\r\n79108197\r\n12149098000122\r\nGIBALDI TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79106224\r\n12163621000175\r\nR M BASTOS SERVICOS DE ENTREGA ME\r\n79997455\r\n12210062000107\r\nUNACAR LTDA ME\r\n79216526\r\n12507309000151\r\nSOUZA E SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79294799\r\n12570468000109\r\nLETICIA CORDEIRO DE LIMA ME\r\n79853429\r\n12619103000113\r\nLVC CONEXO TRANSPORTE LTDA ME\r\n79259829\r\n12677352000165\r\nCDF REFRIGERACAO LIMITADA\r\n79210757\r\n12744061000142\r\nREDE VEICULOS LOCADORA DE BOM JESUS LTDA\r\n79225371\r\n12791416000154\r\nRELIANCE SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA\r\n79666076\r\n12862727000167\r\nJOBSON BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n79254258\r\n12955202000176\r\nM W E MACAE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79260126\r\n13008197000157\r\nDESLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79348589\r\n13018794000162\r\nTRANSMACAE RIO LTDA-ME\r\n79284025\r\n13132912000169\r\nJ DA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMO\r\n79380229\r\n13638717000105\r\nR G L LOCACAO DE AUTOMOVEIS, LOGISTICA E SERVICOS DE PESSOAL LT\r\n86770571\r\n13748724000160\r\nMPF SOUZA MATOS TRANSPORTE E TURISMO E LOGISTICA LTDA ME\r\n79408743\r\n13782793000190\r\nAC RIBEIRO TRANSPORTE E LOCACAO DE AUTOMOVEIS ME\r\n79715190\r\n13896122000150\r\nTERLOM - TERMINAL DE LOGISTICA INTEGRADA DE MACAE LTDA\r\n79503550\r\n13959831000137\r\nSM CHAVES TRANSPORTE E LOCACAO ME\r\n79712507\r\n13970936000197\r\nTEPOR - TERMINAL PORTUARIO DE MACAE LTDA\r\n79490245\r\n14270013000195\r\nAVANTE INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79551724\r\n14593906000171\r\nCOMERCIAL DSL TRANSFER LTDA - ME\r\n86626659\r\n14594457000186\r\nA C LUZ SERVICOS DE LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME\r\n86781743\r\n14713111000150\r\nCONSORCIO OOG - TECHNIP PLSV\r\n79621900\r\n15038692000134\r\nTRANSGON LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79600431\r\n15057770000148\r\nJ B SOUZA LOCACAO DE VEICULOS\r\n79617873\r\n15175919000193\r\nLEED COMERCIO DE AGROPECUARIA LTDA\r\n79623962\r\n15218796000120\r\nSHAMAR DEUS PRESENTE SEMPRE ESTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79782769\r\n15385157000150\r\nTRANSPOLO BF TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA ME\r\n79714470\r\n15704716000147\r\nM B FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES\r\n79732389\r\n16577724000132\r\nLVM CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS\r\n79714356\r\n16584760000123\r\nUPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA M E\r\n79741396\r\n16742960000167\r\nFABRICIO V BURGARDT ME\r\n79779652\r\n17007909000174\r\nTRANSMACAE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME\r\n86679043\r\n17104212000111\r\nMETRO QUADRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n79817619\r\n17220121000141\r\nMARCELO M FERREIRA TRANSPORTES\r\n79828378\r\n17302393000190\r\nR F ANDRADE TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n79849375\r\n17495414000131\r\nGEORGE TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA\r\n79892874\r\n17772381000120\r\nM VEX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n86602539\r\n17977630000113\r\nJOICE M DOS SANTOS TRANSPORTES ME\r\n79916994\r\n18123311000103\r\nZCO MANUTENCAO E SERVICOS DE PINTURA LTDA\r\n79939846\r\n18282716000194\r\nDS COMANDER LOCADORA, TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79971235\r\n18500716000113\r\nHEBRON LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79992798\r\n18651062000129\r\nC M V TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n86576392\r\n18735875000105\r\nC I SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n86528258\r\n18861551000105\r\nOYSTER ENGENHARIA LTDA\r\n86625326\r\n18889686000189\r\nABL SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ME\r\n86623579\r\n19565839000103\r\nLMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOC DE VEICULOS EIRELI ME\r\n86713608\r\n19803336000110\r\nM T S SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n86652900\r\n19842989000109\r\nGM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI - ME\r\n86755726\r\n20867068000180\r\nCM JANDRE XAVIER TRANSPORTES - ME\r\n84312223\r\n39222963000175\r\nHUGO P OLIVEIRA FILHO ME\r\n79678376\r\n39231287000104\r\nLAGOOS COMERCIO, ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79761966\r\n72060874000145\r\nR LEAL DOS SANTOS LOCACAO DE AUTOMOVEIS E TRANSPORTES ME\r\n78497696\r\n05127625000132\r\nCONTROLLER BRASIL INFO ASSESSORIA LTDA\r\n79037630\r\n11759179000181\r\nVIA SUL TRANSPORTES E EVENTOS LTDA ME\r\n79626074\r\n14796451000191\r\nSTELMAN TOUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ME\r\n75883552\r\n02752488000139\r\nRAMAVIT OFICINA DO NOVO ARTESAO LTDA\r\n77460977\r\n03022386000120\r\nAEGIR OFFSHORE LTDA\r\n79758132\r\n03164238000140\r\nACF DOMINGUES DE SA - SERVICOS LTDA - ME\r\n78725761\r\n03394495000179\r\nNOVA ITAIPU SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E MANUTENCA\r\n76122350\r\n03501417000126\r\nGPST- GESTOR DE PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n79332895\r\n03571922000490\r\nLIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n77033653\r\n03582581000105\r\nFARMASOFT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME\r\n77079564\r\n04010840000196\r\nTRADE CENSUS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n79757853\r\n04118202000193\r\nRIO LETTER SERVICOS LTDA ME\r\n79768502\r\n05155861000243\r\nCLIMBTEC SERVICOS TECNICOS EM ALTURA LTDA A EPP\r\n86627949\r\n05505937000132\r\nDIAMOND SERVICE INFORMATICA LTDA ME\r\n79583251\r\n05902430000112\r\nVERY COOL MUSICA EDICOES E COMERCIO LTDA - EPP\r\n78450053\r\n06288026000325\r\nMAXXIMUS SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79790028\r\n06369637000136\r\nTRANSPORTADORA VILLANOVA DIAS LTDA EPP\r\n86739992\r\n07003872000152\r\nSAFETY CAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n78044861\r\n07772183000102\r\nNAH GASH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79766283\r\n08064938000187\r\nTOTAL PRIORITY COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n79865060\r\n08210925000179\r\nRVD OCEANICA AGENCIA DE TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n78379170\r\n09096163000194\r\nCAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78793384\r\n09096163000275\r\nCAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79871656\r\n09096163000437\r\nCAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79197939\r\n10401264000100\r\nDE PAULA & GUIMARAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n78671866\r\n10544659000162\r\nSHIP MARINE NAVEGACAO LTDA - EPP\r\n79392456\r\n10922024000151\r\nTRANSNIT TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA\r\n78831790\r\n11051603000139\r\nEQUIPEMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78987014\r\n11345445000120\r\nPONTO DO SOFTWARE LTDA-ME\r\n79636487\r\n11353722000146\r\nBRIGOLINI ENGENHARIA LTDA\r\n79380822\r\n12124611000120\r\nCICLORAMA FILMES LTDA\r\n79218332\r\n12652669000147\r\nMULTISERVICE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n79413577\r\n13662129000107\r\nFAST - PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA\r\n79617440\r\n13724003000110\r\nADEMIRO MONTEIRO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ME\r\n79618810\r\n15024512000165\r\nBRASIL SUPERLIFT SERVICOS DE ICAMENTOS LIMITADA\r\n79604364\r\n15043737000169\r\nTCE LOGISTICA LTDA\r\n79796760\r\n17148218000190\r\nOSMAR RIVELLI AZEVEDO\r\n79822205\r\n17211575000156\r\nIMPETUS INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n79969184\r\n18527918000159\r\nCORRECTPERFORM CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n86643189\r\n19624203000187\r\nCAD LOGISTICA TRANSPORTE E LOCACOES EIRELI\r\n86747758\r\n20790204000180\r\nA MINEIRA GOURMET EVENTOS LTDA\r\n86795027\r\n21197244000186\r\nFABIO VIEIRA PROJETOS, DESIGN E REFORMAS LTDA\r\n81635056\r\n30262547000126\r\nEQUIPEMAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n83223596\r\n31033384000172\r\nJISSO INTERIORES LTDA\r\n84154253\r\n32545105000112\r\nPMR DO BARRETO SERVICOS DE CORREIOS LTDA ME\r\n86749289\r\n33112152001700\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A\r\n79996467\r\n33112152002421\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A\r\n79759880\r\n35773589000145\r\nO & M - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP\r\n79628930\r\n36493252000147\r\nTIA YOLANDA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n79756466\r\n39256169000142\r\nPROSERV SERVICOS LTDA - EPP\r\n84441031\r\n39383138000152\r\nALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n79881813\r\n39503388000189\r\nS S S REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n84612014\r\n39511191000191\r\nPORTO SEGURO SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP\r\n79763934\r\n39517792000101\r\nTHEDU SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n79758817\r\n40411134000110\r\nBAZAR ALVINASA LTDA ME\r\n78080027\r\n03722529000107\r\nMAV MASTER AUDIO E VIDEO PUBLICIDADE PRODUCOES E MULTIMIDIA LTDA\r\n79015083\r\n06017324000119\r\nCIA DO AR ACOES EM CULTURA LTDA ME\r\n79165727\r\n11262379000124\r\nOLIVEIRA & CARVALHO DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n79059498\r\n11960443000140\r\nR G RODRIGUES DESENVOLV E LICENC DE PROGR DE COMPUTADOR\r\n79067962\r\n11984907000159\r\nK R SEGURANCA E PROTECAO DA SERRA LTDA\r\n79105023\r\n12153378000104\r\nARTHUR DE F WALDHELM - ME\r\n79927490\r\n12556342000171\r\nOPCAO DE FRIBURGO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79649180\r\n13002184000170\r\nFRILOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA -ME\r\n79400491\r\n13483718000128\r\nPROCITY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME\r\n79878537\r\n17645373000112\r\nM F SALDANHA SERVICOS E TRANSPORTES - ME\r\n79935344\r\n18258113000157\r\nDOIS IRMAOS OLIVEIRA PINTURA EM GERAL LTDA ME\r\n86624109\r\n19612685000155\r\nS L COSTA VIAGENS LOCADORA\r\n83238844\r\n27776442000180\r\nSYB PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n79759562\r\n32150864000186\r\nREME INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79755990\r\n39490602000100\r\nACF SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n79762342\r\n39490966000190\r\nACF SERRANA SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n85241141\r\n00082648000154\r\nBAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA\r\n79643483\r\n0115594000186\r\nLUMAR AR CONDICIONADO DE QUEIMADOS LTDA\r\n79770230\r\n1466633000152\r\nANDREMAR SERVICOS EXPRESSOS LTDA EPP\r\n79855138\r\n2050323000115\r\nERBE PERSIANAS COM DECORACOES E SERVICOS ME\r\n79981192\r\n2071810000164\r\nLM LUMAR SERVICOS LTDA EPP\r\n78790601\r\n3140807000460\r\nORTHOPACK EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n78548401\r\n3511263000153\r\nF WAL INSTALADORA LTDA EPP\r\n79117013\r\n4457536000191\r\nK2M2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI\r\n77241728\r\n4613703000146\r\nFOURSISTERS ROUPAS LTDA ME\r\n77746218\r\n6285121000103\r\nEMPRESE DE BELFORD ROXO SERVICOS DE ENVASAMENTO LTDA ME\r\n78263512\r\n7233618000140\r\nSTREAIN PACKING RIO SERVICOS LTDA - ME\r\n77898085\r\n7293642000175\r\nHWN AUTO CENTER LTDA\r\n77944192\r\n7462943000185\r\nDOUBLE J SERVICOS DE MARCENARIA E SERRALHERIA LTDA\r\n77993720\r\n7592803000121\r\nMOVEIS BRASIL ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n79103802\r\n7656826000152\r\nMARGIL DECORACOES LTDA ME\r\n79067288\r\n7825554000177\r\nR F TEM TUDO BORRACHARIA LTDA\r\n78463759\r\n9377420000166\r\nPATRICIA PECANHA DE CARVALHO BORRACHARIA\r\n78942967\r\n9567501000129\r\nVENUS COSMETICOS E EMBALGEM LTDA - ME\r\n78541245\r\n9644286000112\r\nFIVE STAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n78586664\r\n10263257000190\r\nM W IRIS LTDA ME\r\n79842095\r\n10322712000180\r\nSERVICOS POSTAIS RANCHO NOVO LTDA ME\r\n78623209\r\n10437636000159\r\nBERNARDES LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME\r\n78657316\r\n10530485000189\r\nOLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA - ME\r\n78855649\r\n10962133000100\r\nNETURS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n78917520\r\n11226197000106\r\nVIVER EMPRESA DE ENCARTUCHAMENTO E ENVASAMENTO LTDA - ME\r\n79679275\r\n11242368000182\r\nTRANSETT-LOGISTICA DE TRANSPORTES E DOCUMENTOS LTDA ME\r\n78963417\r\n11489685000106\r\nCONFIANCE LOCACAO E TURISMO LTDA - ME\r\n78985488\r\n11515043000126\r\nSTELLA CELESTE ALL SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n79022373\r\n11597862000160\r\nRODOMAQ TRNASPORTE DE CARGAS E LOGISTICA\r\n79128627\r\n12248255000157\r\nMASTER SISTEMAS E INFORMATICA LTDA\r\n79179086\r\n12254762000101\r\nVTM TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA-ME\r\n79169668\r\n12317662000179\r\nDAUDOSSO DE QUEIMADOS AGENCIA DE VIAGENS E LOC DE VEICULOS LTDA\r\n79338931\r\n13461436000120\r\nALBATROZ 57 LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA\r\n79389242\r\n13556045000199\r\nRIMATT PRODUCOES LTDA\r\n79387568\r\n13725002000190\r\nCONDOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79482781\r\n14285990000166\r\nMIGUEL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n79553760\r\n14617497000104\r\nJ WELINGTON DA SILVA LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO ME\r\n79754927\r\n14827577000186\r\nR CARNEIRO MOBILIARIO ME\r\n79698202\r\n16456499000186\r\nFILADELFIA SERVICOS CARTORARIOS E DOCUMENTAIS E DOCUMENTAIS LTDA\r\n86589338\r\n17385077000120\r\nDIGITAL SKATEBOARD LTDA ME\r\n79845523\r\n17390383000154\r\nMK FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n79853992\r\n17535719000120\r\nMIG SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n79865699\r\n17644194000160\r\nERIKA S MEDEIROS TRANSPORTES\r\n79968862\r\n18523941000175\r\nEMBALADORA MELO LTDA ME\r\n86554844\r\n18876055000125\r\nNOVATRANS SERVICOS DE TAXI TRANSP E LOC DE VEICULOS LTDA - ME\r\n86602288\r\n19295057000193\r\nMGA LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME\r\n86651963\r\n19892605000162\r\nNUNES TURISMO E LOCADORA EIRELI\r\n86690020\r\n20269229000133\r\nAALL TRANSPORTE TURISTICO E FRETAMENTO LTDA\r\n86747804\r\n20791022000124\r\nQUANTA COMUNICACAO LTDA\r\n86751917\r\n20827282000102\r\nTRANSLOCRIO TRANSPORTE,COMERCIO E SERVICO EIRELI ME\r\n86769107\r\n20985284000120\r\nSANTA CRUZ SERVICOS E ACABAMENTOS LTDA\r\n86827409\r\n21298089000194\r\nJJ MATOS SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n80293496\r\n28667855000190\r\nCUTELARIA BELFORD ROXO LTDA\r\n78226218\r\n32203499000120\r\nCSM CONSULTORIA EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA\r\n85995170\r\n35893106000146\r\nROBER TRANSPORTE LTDA - ME\r\n79880515\r\n36069367000109\r\nSUPPORT PROJETOS E MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n84474657\r\n36535342000153\r\nEMBALADORA VENETILLO LTDA-ME\r\n79756130\r\n40393118000141\r\nPAPELARIA ENGRAXADINHO LTDA - ME\r\n76108455\r\n02139636000144\r\nAMBJ INFORMATICA EIRELI - ME\r\n79765147\r\n07065862000141\r\nACF BINGEN CORREIOS FRANQUEADOS LTDA ME\r\n78659653\r\n10537193000178\r\nREALIZE TECNOLOGIA LTDA\r\n79272370\r\n11260244000120\r\nM A MIRANDA INFORMATICA ME\r\n78962836\r\n11448737000198\r\nAFLMONT INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE TAMPAS LTDA\r\n78968052\r\n11502787000106\r\nMARDAN INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE TAMPAS LTDA\r\n79167835\r\n12492090000164\r\nVITOR PEREIRA DA SILVA - SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS\r\n79176966\r\n12539964000191\r\nWILL TUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79457019\r\n14053947000175\r\nRWX COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n86597802\r\n14079633000141\r\nLUCIMAR E WILLIAN TURISMO LTDA ME\r\n79633127\r\n14772167000185\r\nW SPANGENBERG LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79779407\r\n16957203000100\r\nCOMUNIQUE VIDEO E PRODUCOES LTDA\r\n86694930\r\n20302814000198\r\nLUCIANO DE ALMEIDA SILVA PRODUCAO DE VIDEOS EIRELI ME\r\n86520737\r\n36058162000128\r\nCOBES ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n79765104\r\n36537140000140\r\nPOSTO DE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS JATAO LTDA ME\r\n79772941\r\n36537165000144\r\nCORREA GABRICH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79779369\r\n39456975000164\r\nHENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA EPP\r\n79418340\r\n40438830000110\r\nMRH CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n75849559\r\n02832721000193\r\nAEROVALE CARGAS AEREAS LTDA\r\n78935138\r\n04767210000241\r\nTRANSPORTO TRANSPORTES LTDA\r\n79597341\r\n05429372000151\r\nF S SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79537578\r\n05588333000105\r\nC S CUNHA LOCACAO DE AUTOMOVEIS ME\r\n77998683\r\n07222838000179\r\nQUALISERV SUL INDUSTRIALIZACAO DE CONJUNTOS ELETRO-ELETRONICOS L\r\n79577030\r\n08561411000168\r\nTIME RJ CONSULT AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n79288551\r\n08719073000140\r\nALDAN LOCACOES TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n78433167\r\n09274950000189\r\nDIPOM SERVICOS E INDUSTRIA LTDA-ME\r\n78523140\r\n09571387000100\r\nRONALD TRANSPORTES LTDA ME\r\n79323063\r\n10316921000111\r\nRF ORPHAO TRANSPORTE EXECUTIVOS ME\r\n79639168\r\n10623190000157\r\nL & C RODRIGUES LOCADORA DE VEICULOS LTDA-ME\r\n78967692\r\n11389253000115\r\nL & M DE PORTO REAL TRANSPORTES LTDA\r\n79196827\r\n12621192000132\r\nLOADA RESENDE LOGISTICA ADUANEIRA LTDA\r\n86854147\r\n12621192000213\r\nLOADA RESENDE LOGISTICA ADUANEIRA LTDA\r\n79638668\r\n15130681000180\r\nPEIXOTO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME\r\n79730122\r\n16676754000104\r\nFUTURA SERVICOS E HOSPEDAGEM INDUSTRIAL LTDA ME\r\n86738520\r\n20708906000172\r\nAALL TRANSPORTE TURISTICO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA\r\n86845830\r\n21557725000155\r\n4B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n79759813\r\n86716164000135\r\nITATIAIA SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n85163949\r\n86747300000154\r\nCAMPOS ELISEOS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n79260665\r\n12820595000100\r\nA SOUZA BRUM - TRANSPORTES DE PADUA LTDA - ME\r\n79832391\r\n17359528000154\r\nLAISSA LOURENCIO LOCADORA DE VEICULOS ME\r\n86791170\r\n21169136000108\r\nNELCI TERRA FERREIRA DE SOUZA LOCADORA DE VEICULOS\r\n78496908\r\n09396113000122\r\nHENRIQUE F M SILVA SOFTWARES ME\r\n79090280\r\n00074926000121\r\nJ C S FAGUNDES LOCACAO ME\r\n78688599\r\n03005226000173\r\nLA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n76211914\r\n03674849000139\r\nFIEL PELICANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n77313885\r\n04687637000159\r\nUNIAFAS PRODUCOES LTDA\r\n78824590\r\n04812686000176\r\nSEI SOC ESPEC EM MANUT DE TEL REP E INSTAL DE MAQUINAS MANUT PR\r\n77890866\r\n05381555000144\r\nHALJA ELETRICIDADE LTDA\r\n86723450\r\n05622054000102\r\nSEA BRASIL OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS E AGENCIAMENTO LTDA ME\r\n77999728\r\n07640863000172\r\nPINTO S 379 REVESTIMENTO DE MOVEIS ESTOFADOS LTDA ME\r\n79833258\r\n11803843000142\r\nML VILA CHAVEIRO ME\r\n79541460\r\n12851197000151\r\nMANOEL MENDONCA BORRACHARIA\r\n79247510\r\n12978930000101\r\nD S SILVA MARCENARIA E ADMINISTRACAO DE OBRAS ME\r\n79510157\r\n14130987000173\r\nLOKKAR RENTAR CAR LTDA ME\r\n86783924\r\n14560060000335\r\nRADIANCE OFFSHORE NAVEGACAO (ALAGOAS) LTDA\r\n86779773\r\n19730055000185\r\nSTART EDS SERVICOS DE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO LTDA ME\r\n86721643\r\n20548242000121\r\nM J LANNES GONCALVES TURISMO ME\r\n84163945\r\n32551947000187\r\nSERVICOS GRAFICOS LR LTDA\r\n79779814\r\n39514245000172\r\nAGENCIA DE CORREIO FRANQUEADA DO ROCHA LTDA M E\r\n77925260\r\n39892088000139\r\nJSL SERVICOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n77729062\r\n02284378000190\r\nCOMERCIO DE PECAS E SERVICOS PRINCIPAL DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n78985682\r\n11033965000105\r\nETHO - EMPRESA DE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA\r\n78865970\r\n11197561000149\r\nROCHA P J TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n78866268\r\n11198342000184\r\nJ P R TRANSPORTE E TURISMO\r\n78983221\r\n11517145000180\r\nGUILHERME G DA SILVA TRANSPORTE DE ALIMENTOS\r\n78990570\r\n11547639000108\r\nIMPERIAL CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LOGISTICA LTDA EPP\r\n86629593\r\n14685389000160\r\nR L S TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79685801\r\n15810870000101\r\nGVG RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79753505\r\n16887138000194\r\nI9 TI SOLUTIONS LTDA\r\n79828734\r\n17337138000183\r\nINDEVAR SOLUCOES E CONSULTORIA LTDA\r\n86596067\r\n19200649000184\r\nM F S PACHECO LOCADORA ME\r\n86784327\r\n20290459000184\r\nRIOFAST TRANSPORTES EXECUTIVO EIRELI ME\r\n86027372\r\n36462778000160\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n79753718\r\n36527984000100\r\nC & N COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA ME\r\n84397539\r\n40426728000102\r\nA S FRANQUIAS E SERVICOS LTDA\r\n85356445\r\n03489293000100\r\nCOOP DOS PROP E COND AUT DE VEI MAQ E EQUIP S ROD DO EST RJ LTD\r\n77596496\r\n05804925000109\r\nZANELA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME\r\n77926160\r\n07393670000164\r\nEDTEC COMERCIO E MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME\r\n86723948\r\n11152129000131\r\nJOSINEI BALBINO DE CARVALHO - ME\r\n79323691\r\n13378436000160\r\nRUMO CERTO TURISMO LTDA - ME\r\n79407348\r\n13797546000167\r\nCHB COMERCIO, TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n79731943\r\n16651602000149\r\nCIDADE DA MANGA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACOES LTDA\r\n79813141\r\n17095184000113\r\nDIAMOND FILMS DO BRASIL PRODUCAO E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA\r\n86817322\r\n21331959000180\r\nTRIO GESTAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n86813980\r\n21352451000168\r\nJ P S COMUNICACAO EIRELI\r\n84176761\r\n36509321000163\r\nBRISBANE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - ME\r\n79606219\r\n68582709000267\r\nCORPUS LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79763187\r\n00244438000115\r\nERGA OMNES COMERCIAL LTDA-ME\r\n79761729\r\n01299615000123\r\nAFONSO PENA PARTICIPACOES LTDA-EPP\r\n77378456\r\n01369802000217\r\nGORRION TOUR LTDA\r\n79595551\r\n01595672000150\r\nBOULEVARD LOJA 120 SERVICOS LTDA\r\n77235248\r\n02643117000119\r\nENGSAT ENGENHARIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n75905076\r\n03008714000134\r\nLABO CINE DO BRASIL LTDA\r\n77959076\r\n03358194000190\r\nPROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n79775061\r\n03431928000119\r\nGAZE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79502847\r\n03829848000116\r\nGEOTRACE BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS SISMICOS E RESERVAT LTDA\r\n77358030\r\n04722206000186\r\nASTRAL DA CIDADE MUSIC RECORD LTDA\r\n79821560\r\n05220263000120\r\nACF PAPEQUI SERVICOS DE FRANQUIA LTDA-ME\r\n77887695\r\n06369711000114\r\nL´ARREDO MONTAGENS DE MOVEIS LTDA\r\n77955127\r\n06969848000100\r\nBORRACHEIRO DO SINAL 916 LTDA\r\n79761672\r\n07683583000141\r\nJJD COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n78339225\r\n07957422000107\r\nF3 EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n78353252\r\n08934088000120\r\nJOB & VICTOR CONSTRUCOES LTDA\r\n79579114\r\n09912299000125\r\nFIRE PRODUCOES ARTISTICAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79396630\r\n13757961000197\r\nNOVA DOBLO LOCACAO DE AUTOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA-ME\r\n86646560\r\n15531088000145\r\nSVI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n79752207\r\n15545216000100\r\nINTERLOGISTICA AGENCIAMENTO E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n79786357\r\n16699669000153\r\nDATUM INTELIGENCIA DECISORIA EM TI LTDA\r\n79790583\r\n17015985000121\r\nDRIVE EXECUTIVE LOCADORA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n79897620\r\n17328392000115\r\nGUKE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n79929816\r\n17941934000120\r\nJ RAV AGENCIA DE TURISMO LTDA\r\n86568861\r\n18206781000130\r\nVGM RIO LOCACOES E TURISMO LTDA ME\r\n86747979\r\n19495005000160\r\nSVI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n86730103\r\n20640388000100\r\nSAFETOUR TRANSPORTE E LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n81780714\r\n29071503000130\r\nHELIODAUTU S CUTELARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n79825590\r\n32067662000175\r\nLARC EN CIEL BAZAR LTDA ME\r\n78711680\r\n32330003000341\r\nPROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA\r\n86776774\r\n32585499000132\r\nMAR A MAR DECORACOES LTDA ME\r\n81187185\r\n33041062000109\r\nSUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n86271494\r\n33041062000281\r\nSUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n85598910\r\n33041062006050\r\nSUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n83436611\r\n33055146014496\r\nBRADESCO SEGUROS S/A\r\n84396893\r\n40273708000130\r\nABG DE MATTOS ENGENHARIA DE SEGURANCA E PRIMEIROS SOCORROS\r\n79751669\r\n40373169000101\r\nANITA FRANQUIA DE CORREIO LTDA - ME\r\n79763764\r\n73532855000137\r\nDISC EXPRESS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77902970\r\n92682038000100\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n79757578\r\n00441208000146\r\nMARDUM SERVICOS LTDA EPP\r\n79763896\r\n01771532000195\r\nRCR SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO LTDA -EPP\r\n78423749\r\n02815464000181\r\nSMIRNA REFRIGERACAO LTDA-ME\r\n79886149\r\n02892989000110\r\nAC SERVICOS LTDA\r\n76197245\r\n04016213000162\r\nTRANS PORTOS SERVICOS LTDA ME\r\n78083077\r\n05147577000144\r\nLUGMAT EMBALAGENS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78462485\r\n06095345000152\r\nMRM FREIGHT AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA\r\n79773662\r\n06962159000173\r\nPARIS POSTAGENS E SERVICOS LTDA - ME\r\n77862196\r\n07033770000180\r\nRINOBRILHO TRANSPORTES E BRINDES LTDA - ME\r\n77910239\r\n07319640000108\r\nPULSA MUSIC GRAVADORA LTDA\r\n79827967\r\n08611043000115\r\nMENDES E MENDES SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA ME\r\n78786426\r\n08744329000179\r\nADVENTURE 2007 LOCACAO DE TRANSP E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n78425377\r\n08837045000127\r\nFLP EXPRESS ENTREGA RAPIDA LTDA-ME\r\n79335940\r\n09535331000109\r\nPRESTOCREW SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78673320\r\n10242636000101\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA\r\n79966320\r\n10242636000365\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA\r\n78677210\r\n10542273000111\r\nJGMC PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n78866110\r\n10948896000199\r\nTRANSPORTES 7 CAMINHOS LTDA ME\r\n79756431\r\n11808942000117\r\nABFM LOGISTICA LTDA\r\n79098647\r\n12098181000110\r\nLIMA E MATTOS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA\r\n79230553\r\n12184506000187\r\nGEONAVEGACAO S/A\r\n79458350\r\n13535736000106\r\nEDECIO DINIZ ROCHA ENTREGAS RAPIDAS ME\r\n86565331\r\n14019133000114\r\nEDRA EMBALAGENS LTDA EPP\r\n79524751\r\n14489523000158\r\nBARBOSA E LIMA SISTEMAS LTDA ME\r\n79573493\r\n14536565000100\r\nTRANS PORTOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79555665\r\n14672378000146\r\nATLANTIS RIO TERMINAIS DE CONTAINERS LTDA\r\n79765031\r\n14960782000115\r\nPROSERVICE - PROMOCOES E SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n86753430\r\n15691691000194\r\nDGT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA\r\n86574047\r\n17558306000160\r\nPRIME EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA\r\n86625768\r\n18527562000153\r\nMTO SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n79994600\r\n18531131000160\r\nCLARATUR TURISMO LOCACAO E FRETAMENTO LTDA EPP\r\n86560941\r\n18821051000140\r\nMIX RG VIAGENS & TURISMO LTDA-ME\r\n86606119\r\n19451112000197\r\nCARRY ON AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA\r\n86767899\r\n20974171000129\r\nLEANDRO AGUIAR TRANSPORTES LTDA\r\n81641889\r\n28999951000135\r\nPROMOVEL REPARACAO DE MOVEIS LTDA EPP\r\n78254009\r\n31023823000166\r\nCONSTAT ENGENHARIA LTDA\r\n79822329\r\n32201568000167\r\nVITA SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n81546630\r\n33146648000120\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A\r\n75795181\r\n33478082000133\r\nFRAGOSO PIRES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n79872423\r\n40350332000110\r\nJULIVAL ENCOMENDAS LTDA\r\n86623838\r\n43209436001099\r\nACECO TI S A\r\n79571431\r\n43209436002575\r\nACECO TI S A\r\n79386871\r\n44060192000288\r\nRADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA\r\n79781380\r\n73928830000157\r\nSAO LUIZ GONZAGA CORREIOS LTDA - EPP\r\n79862355\r\n86891892000183\r\nACF CADEG AGENCIA FRANQUEADORA DE SERVICOS LTDA\r\n79770400\r\n86899101000161\r\nACF TEIXEIRA DE CASTRO SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI-ME\r\n79435341\r\n97554195000153\r\nJFB EXPRESS XX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n79920207\r\n00328999000100\r\nCOLETEX SERVICOS LTDA - ME\r\n79965464\r\n00915792000124\r\nURBS SERVICOS EXPRESSOS LTDA - EPP\r\n77167676\r\n01109725000185\r\nPECKLE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n78745487\r\n02458796000156\r\nLOG EXPRESS ADUANA LTDA-ME\r\n79792632\r\n02493632000160\r\nAGENCIA EXPRESS CONDE DE AZAMBUJA LTDA\r\n79654310\r\n05433233000100\r\nWBC MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n78066016\r\n07852272000169\r\nGERALDO SANTIAGO SILVA ESTOFADO MARCENARIA E COMERCIO\r\n79831760\r\n08698678000100\r\nTRANSPARENCY POSTAGENS E SERVICOS LTDA ME\r\n78344717\r\n08724022000106\r\nTOK TOK ELETRONICA BAZAR 2006 LTDA ME\r\n79615196\r\n10230629000181\r\nAUTO-COOPER COOPERATIVA DE SERV DOS MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA\r\n78808233\r\n11011646000190\r\nPAMARSOPH COMERCIO DE MONTAGEM DE EMBALAGENS LTDA\r\n79009385\r\n11714602000127\r\nMAG SISTEMAS TECNOLOGIA LTDA\r\n79036048\r\n11729015000101\r\nTRANSNIDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79495581\r\n11942076000152\r\nF S MARTINS ENTREGAS LTDA\r\n79110868\r\n12233619000125\r\nMNC GUIA DE NEGOCIOS E CLASSIFICADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA ME\r\n79598534\r\n13039241000196\r\nRESAP 2011 SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n79379530\r\n13680124000107\r\nJEX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n79672645\r\n15385633000132\r\nROUTE RENT A CAR TRANSPORTES DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n79704113\r\n15599923000189\r\nDB CERTO PRODUCOES LTDA ME\r\n79683000\r\n15787593000155\r\nAMCD PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n79833177\r\n16740099000106\r\n3K SEVEN TURISMO EXECUTIVO LTDA\r\n79885100\r\n17812787000199\r\nPAULO R DE REZENDE TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n79909793\r\n18070793000180\r\nMARCOS R KOPPE - CUTELARIA\r\n86658666\r\n19769817000157\r\nFELIX TRANSPORTES GERAIS EIRELI ME\r\n86710196\r\n20098008000140\r\nASTEC BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA-EPP\r\n86845920\r\n20704199000146\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO GOUVEA DA SILVA TOLDOS & INSTALACAO\r\n86798778\r\n21153642000109\r\nHPL GESTAO LOGISTICA LTDA\r\n79797910\r\n40418386000170\r\nFRANCHISE SERVICOS POSTAIS EPP\r\n77756280\r\n40425050000135\r\nRGR TRANSPORTES LTDA\r\n79776424\r\n68646157000122\r\nBIMBA EXPRESS SERVICOS LTDA EPP\r\n79983608\r\n86772738000192\r\nRB SERVICOS LTDA ME\r\n79551317\r\n00252316000170\r\nL F EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME\r\n85648217\r\n00297497000151\r\nRIO CHAVES E CUTELARIA LTDA ME\r\n86750597\r\n03208087000185\r\nBOY COURRIER LTDA ME\r\n79913235\r\n03300976000844\r\nNASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA\r\n79773514\r\n05020167000138\r\nDIREPOST SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n77982159\r\n06166640000152\r\nCHOICE EXPRESS COURIER SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA ME\r\n78009870\r\n07130983000120\r\nPROLIGHT PROGRESSO INSTALACOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA EPP\r\n78036818\r\n07504712000197\r\nJAQUELINE CAVALCANTE CARDOSO MODAS\r\n78141263\r\n07514600000206\r\nWOR DHAIR CABELEIREIROS LTDA\r\n78954558\r\n07727434000137\r\n3MARC TRANSPORTES LTDA\r\n78108770\r\n07930897000100\r\nRICARDO MOURA TRANSPORTES LTDA\r\n78134607\r\n08051439000155\r\nMFPS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n86584646\r\n08548092000150\r\nRIO TRANS TUR TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79758116\r\n08668486000142\r\nVAPT- VUPT BRASIL SERVICOS E POSTAGEM LTDA\r\n78510749\r\n09120829000100\r\nFAST FLYING SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA EPP\r\n78551852\r\n09147218000148\r\nFALC EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n78487933\r\n09401287000136\r\nJTG TRANSPRIMOS TURISMO LTDA ME\r\n78663723\r\n10479440000127\r\nJC RELOGIO DE PONTO LTDA\r\n78689145\r\n10569391000113\r\nALTOMAR CAPOTARIA NAUTICA LTDA - ME\r\n79782130\r\n10730420000187\r\nFAST POST SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n78897171\r\n11248399000140\r\nJ P S CAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79048020\r\n11373368000111\r\nVAT TRANSPORTES, LOCADORA DE VEIC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO\r\n79051705\r\n11410083000103\r\nSOFHI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA-ME\r\n79030864\r\n11805886000167\r\nHAYTHMA RENTAL SERVICE LTDA\r\n79391280\r\n12322280000133\r\nDKLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n79298603\r\n13189898000130\r\nWAYPOINT AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n79389730\r\n13394441000167\r\nJ S BICHARA SERVICOS CINEMATOGRAFICOS E INFORMATICA\r\n79388130\r\n13663423000133\r\nDENVER LOG SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79466417\r\n14064178000100\r\nLTI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n86674785\r\n14459060000181\r\nJC ALUGUEL DE MATERIAL PARA EVENTOS LTDA ME\r\n86510154\r\n14479929000230\r\nMOTUS SERVICOS LTDA\r\n79530280\r\n14548711000100\r\nTRANSTATAO-TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIP LTDA ME\r\n79732869\r\n16726244000196\r\nREPIZO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79808598\r\n16883052000193\r\nTOWER SISTEMAS LTDA\r\n79787582\r\n17007727000101\r\nPASSOS & ASSIS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME\r\n79872334\r\n17569276000198\r\nKAMARINS & CIA LTDA - EPP\r\n79879061\r\n17639880000143\r\nBRASIL 2005 TOUR LTDA ME\r\n79972347\r\n18549244000193\r\nCNJ TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA\r\n86579871\r\n18947852000156\r\nPARADIGMA PRODUCOES CULTURAIS EIRELI EPP\r\n86702592\r\n20369672000186\r\nEGD EGIDE ALUGUEL DE VEICULOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA ME\r\n86706547\r\n20401418000118\r\nSCHER AUTORIAS MUSICAIS EIRELI\r\n86739291\r\n20716364000180\r\nVANIA M P MENDES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n86753774\r\n20852375000197\r\nF L GUIMARAES SERVICOS DE REBOQUE ME\r\n86810913\r\n21313964000160\r\nDEVELOPER TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA\r\n79761664\r\n28239796000159\r\nRJD COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n84766356\r\n29211554000110\r\nZUMBI DA ILHA PNEUS LTDA ME\r\n78970227\r\n30127872000933\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA\r\n82062858\r\n30255467000143\r\nRENOVADORA DE CALCADOS AGUIA LTDA\r\n79827258\r\n40357642000167\r\nV M SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS LTDA\r\n79793612\r\n40392680000150\r\nUPH CONSULTORIA EM PROCEDIMENTOS LTDA - EPP\r\n79784311\r\n68566876000133\r\nCOMERCIO DE SELOS E FRANQUIA LTDA\r\n79759252\r\n68595982000145\r\nN P A CORREIOS E POSTAGEM LTDA ME\r\n79775266\r\n68600667000169\r\nSKARA BRAE SERVICOS DE POSTAGEM LTDA\r\n85476556\r\n00119697000114\r\nLEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA\r\n84120979\r\n00360305267453\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n76089582\r\n00423733001372\r\nWILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA\r\n79236926\r\n00619951000143\r\nEMPREEMAX ADMINISTRACAO EM COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n77915699\r\n00728510000180\r\nLDC CONSULTING & SYSTEMS LTDA EPP\r\n75849443\r\n00746905000105\r\nINTERFREIGHT TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n85727230\r\n00972713000117\r\nTIFFANYTRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78247630\r\n01631729000129\r\nOPUS COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n78236051\r\n02093131000196\r\nAGB PHOTO LIBRARY - PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA\r\n86221039\r\n02166824000161\r\nSEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO SA\r\n78507365\r\n02322374000159\r\nB C G DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA\r\n75866518\r\n02460623000172\r\nAQUADRILL DO BRASIL LTDA\r\n78562838\r\n02612230000137\r\nUTC OVERSEAS BRASIL LTDA\r\n75954999\r\n02799390000137\r\nG A DE SOUZA INSTALACOES LTDA ME\r\n79052574\r\n02813431000100\r\nADD TECHNOLOGIES ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n79449865\r\n02886427002370\r\nKUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n79573191\r\n02886427004402\r\nKUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n78522100\r\n02950570000259\r\nPBTI SOLUCOES LTDA\r\n77119086\r\n03502099000460\r\nACE SEGURADORA S/A\r\n79764426\r\n03613174000118\r\nDIALOG CORREIOS E POSTAGEM LTDA\r\n77044590\r\n03635831000128\r\nKEYDISC COMERCIO E REPRESENTACOES FOTOGRAFICAS LTDA\r\n79755699\r\n03876473000145\r\nGROUPNET LTDA\r\n79245402\r\n03896134000120\r\nGLOBAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77080279\r\n04031987000162\r\nR ANDRADE SERVICOS LTDA\r\n78449489\r\n04031987000405\r\nR ANDRADE SERVICOS LTDA\r\n79413810\r\n04200700000180\r\nDIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO SA\r\n79871257\r\n04207640000128\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A\r\n77165932\r\n04250730000100\r\nRAM2 PRODUCAO LTDA\r\n78850795\r\n04343030000151\r\nTRIPLICE PRODUCOES LTDA\r\n78659980\r\n04681209001190\r\nLOGIMASTERS-DACHSER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n78257466\r\n05016773000180\r\nMIRASUL PRODUCOES E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA\r\n77420002\r\n05216219000146\r\nSERPA COMERCIO EXTERIOR RIO DE JANEIRO LTDA\r\n79256803\r\n05319286000196\r\nLIFEEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79016985\r\n05436047000701\r\nREBRAS REBOCADORES DO BRASIL S/A\r\n79786756\r\n06157475000172\r\nGRANDEE AUTOMACAO DE ENGENHARIA LTDA\r\n77950397\r\n06193124000117\r\nMKS-REFORMA IMUNIZACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n78248840\r\n06959391000152\r\nSOLAR SHIPPING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n78368705\r\n07025238000110\r\nBIOLOGICA SISTEMAS SA\r\n79131113\r\n07081438000190\r\nUNION ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n78101563\r\n07191820000157\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A\r\n79041386\r\n07191820000238\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A\r\n78362090\r\n07244182000276\r\nCARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n78094184\r\n07864634000131\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n79050172\r\n07864634000484\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n79179868\r\n08169700000116\r\nCHAVEIRO ROSA SHARON ME\r\n79040975\r\n08203324000139\r\nCERTSOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n78806273\r\n08321071000521\r\nACP EDITORA LTDA\r\n78349522\r\n08347754000124\r\nISLAND OFFSHORE DO BRASIL LTDA\r\n78205377\r\n08370779000149\r\nMAINO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n79655023\r\n08376900000140\r\nWILSON, SONS OFFSHORE S/A\r\n79368156\r\n08428626000377\r\nBERTLING LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n79804134\r\n08633332000115\r\nMUNDO EXPRESS SERVICOS E POSTAGEM LTDA-ME\r\n79332330\r\n08733698001642\r\nSONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA\r\n79317365\r\n08733698001723\r\nSONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA\r\n79540102\r\n08800454000159\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n79858838\r\n08800454000230\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n79882402\r\n08823347000146\r\nJABUTI FILMES LTDA\r\n79719226\r\n09017109000378\r\nB-PROJECTS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n78401524\r\n09032695000168\r\nGLOBAL AFRETAMENTO E LOGISTICA LTDA\r\n78392096\r\n09034433000132\r\nZEWS PRODUCOES AUDIOVISUAIS E MUSICAIS LTDA\r\n79252441\r\n09131273000140\r\nTQTVD SOFTWARE LTDA\r\n79013978\r\n09144618000108\r\nPLAY PEPPER SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA\r\n78509295\r\n09275039000196\r\nCOMARCO DO BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n79541940\r\n09275039000277\r\nCOMARCO DO BRASIL LOGISTICA LTDA\r\n79683256\r\n09397937000117\r\nBOULEVAX MUSIC BRASIL PRODUCOES E GRAVACOES MUSICAIS LTDA - ME\r\n78469021\r\n09424376000106\r\nCR DATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n78894130\r\n09534778000155\r\nLINK LOGISTICA RJ LTDA\r\n78629185\r\n10141267000152\r\n4 SEASONS TURISMO LTDA ME\r\n78746289\r\n10349385000150\r\nSMART EXPRESS SERVICOS EXPRESSOS LTDA\r\n78773154\r\n10576660000179\r\nCENTRAL DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n79219517\r\n10721342000588\r\nGEODIS SOLUCOES GLOBAIS DE LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n86655349\r\n10741939000160\r\nPREST SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS - ME\r\n79817350\r\n10891175000190\r\nNOVA BARCRO AGENCIA DE CORREIOS LTDA\r\n79763357\r\n10911381000114\r\nPOST EXPRESS TREZE DE MAIO SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP\r\n79747270\r\n10994393000150\r\nTOOLS BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n78856769\r\n11166175000190\r\nVOGUE SERVICOS DE TRANSPORTE TERRESTRE E TURISMO LTDA ME\r\n78881283\r\n11245264000121\r\nEXYTTO GLOBE BRASIL SERVICOS EXPRESSO LTDA\r\n86719339\r\n11426377000638\r\nMAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA\r\n79685712\r\n12076432000165\r\nKASEYA BRASIL TECNOLOGIA E AUTOMOCAO LTDA\r\n79866504\r\n12112414000191\r\nTECHNO EMPREENDIMENTOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n79573060\r\n12303730000140\r\nPOSIDONIA SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79258873\r\n12795299000105\r\nCRITICAL STUDIO CRIACAO DE JOGOS E DESIGN GRAFICO LTDA ME\r\n79325058\r\n13247927000172\r\nATHOS IMPORT & EXPORT INTERNATIONAL LTDA\r\n79932310\r\n13520817000132\r\nHAVILA SHIPPING DO BRASIL LTDA\r\n79383686\r\n13653874000190\r\nMANIA DE REFORMA CONSTRUCOES LTDA\r\n79399256\r\n13675070000191\r\nPANSPORT CINEMA E ESPORTE LTDA\r\n79437760\r\n13708496000102\r\nPHOENIX NAVEGACAO LTDA\r\n79403180\r\n13759646000107\r\nFATIMA E BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AUDIOVISU\r\n79711136\r\n13944522000193\r\nOCEANA NAVEGACAO S A\r\n79549444\r\n14050233000103\r\nELUS CURITIBA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79699268\r\n14279664000146\r\nL DE S LENZI OZIEL SERVICOS DE PINTURAS\r\n79481955\r\n14280691000139\r\nRIO CAPTAIN AGENCIAMENTO MARITIMO EIRELI - EPP\r\n79546267\r\n14309525000118\r\nDUCA LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n79506222\r\n14426327000134\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA\r\n79615803\r\n14443614000152\r\nGREAT OCEAN SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79993247\r\n14512956000268\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT - IMPORT LTDA\r\n79993263\r\n14512956000420\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT - IMPORT LTDA\r\n79993280\r\n14512956000500\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT - IMPORT LTDA\r\n79993298\r\n14512956000691\r\nJOIAS BRASILIS EXPORT - IMPORT LTDA\r\n86787105\r\n14525684000150\r\nESSOR SEGUROS S/A\r\n79535460\r\n14577990000130\r\nPRIME TRADE ASSESSORIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n86578050\r\n14917879000145\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DOS REIS JOIAS\r\n79602949\r\n14997824000192\r\nJM MUSIC LTDA-EPP\r\n79617490\r\n15071062000161\r\nSTART TRADING BRAZIL INTERN BUSINESS AND DEVELOPMENT EIRELI\r\n82982949\r\n15144017000351\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA\r\n79686344\r\n15372150000101\r\nCANAL VERDE LOGISTICA REPRESENTACOES EIRELI\r\n79812013\r\n16643659000104\r\nTVVOLP OFICINA DE JOIAS LTDA ME\r\n79766127\r\n16867793000180\r\nANTAR TRADE LTDA\r\n79764299\r\n16870850000180\r\nLAOJ-SERVICOS DE OBRAS MANUTENCAO E PINTURA LTDA EPP\r\n79880213\r\n17436980000172\r\nCTS LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n86752832\r\n17625216003594\r\nDUFRY LOJAS FRANCAS LTDA\r\n86738805\r\n17658234000123\r\nGARUDA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n79984779\r\n18342948000190\r\n7 SEAS LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n86658330\r\n18443644000110\r\nTETIS NAVEGACAO LTDA\r\n86550890\r\n18696638000174\r\nINTIMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n86747014\r\n19798643000150\r\n2KR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME\r\n86664755\r\n19885424000109\r\nARQ DIVIDE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86696576\r\n19938165000137\r\nKRIOK PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME\r\n86692708\r\n19990223000171\r\nFABTEC DO BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n86770245\r\n20278789000154\r\nVITORIA LOG OFFSHORE LTDA\r\n86828057\r\n21243004000170\r\nINOVE LOCADORA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n78044799\r\n27113141000177\r\nFLUXO ENGENHARIA LTDA\r\n79190993\r\n27157858000110\r\nGARCIA CONSERTOS DE VIOLOES LTDA\r\n81351139\r\n27197888000231\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n83716843\r\n27197888000312\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n78106042\r\n27197888006868\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n78105984\r\n27197888006949\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n78106026\r\n27197888007082\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n78106069\r\n27197888007163\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n81271267\r\n27603992000106\r\nAGENCIA DE CORREIOS FRANQUEADA MATICLOCK LTDA EPP\r\n78381868\r\n27651181000172\r\nCALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n79750271\r\n28678837000103\r\nNUMBER ONE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79757730\r\n29415254000152\r\nSAA PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA\r\n78295481\r\n29509130000136\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE MUSICA\r\n77147381\r\n29926961000103\r\nTAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA\r\n86779102\r\n30456115000156\r\nMAURO MARCELLO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA\r\n78998644\r\n31534670000111\r\nSTEI SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA\r\n82610308\r\n33065699000208\r\nROYAL SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/ A\r\n81313962\r\n33072307000157\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S A\r\n81627851\r\n33072307005973\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S A\r\n81175861\r\n33239013000177\r\nRENOVADOR DE CALCADOS JATO LTDA\r\n81165688\r\n33448150000111\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n82551786\r\n33480021000100\r\nMONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n77444815\r\n33512351000130\r\nADEL AGENCIA DE EDITORAS LTDA\r\n81187177\r\n33822131000103\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n86334801\r\n34265215000156\r\nRIO BRANCO SEGURADORA S/A\r\n83734000\r\n35787399000187\r\nFACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA\r\n79449083\r\n35833755000151\r\nPONTA DO CAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n85850873\r\n36103414000193\r\nTRANSLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n77194053\r\n39075536000101\r\nGHL AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n79751901\r\n40423808000104\r\nD R COMERCIAL LTDA\r\n79788350\r\n40428682000152\r\nSERFRANQ SERVICOS DE FRANQUIA LTDA-EPP\r\n81494622\r\n42487991000129\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A\r\n82887768\r\n42487991000633\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A\r\n83247789\r\n42487991000803\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A\r\n84309567\r\n45246410000155\r\nBANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S A\r\n79137111\r\n46828596001861\r\nMARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n84629383\r\n48076897000163\r\nBCS SEGUROS S/A\r\n84336181\r\n52120995000128\r\nWILSON SONS TERMINAIS DE CARGAS LTDA\r\n85502859\r\n60316817000286\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n86584069\r\n60316817001681\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n81195048\r\n61573796000409\r\nALLIANZ SEGUROS S/A\r\n79851310\r\n68618768000167\r\nPERRONE SERVICOS POTAIS LTDA-EPP\r\n79764787\r\n68695188000173\r\nFRANKAR SERVICOS DE CORREIO LTDA - EPP\r\n85598686\r\n72108467000160\r\nWORKERS INFORMATICA LTDA\r\n85685066\r\n73622284000121\r\nTAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFOS LTDA ME\r\n77437045\r\n86846847000107\r\nALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n84292133\r\n92751213000416\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL\r\n79773204\r\n00086698000100\r\nESTACAO BOTAFOGO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EPP\r\n79722987\r\n01158092000103\r\nMPE-MILA PRODUCOES EDITORIAIS LTDA\r\n79761630\r\n01338477000144\r\nPOSTO IV SERVICOS LTDA\r\n86319314\r\n02286658000137\r\nGB TERMINAIS BRASIL LTDA\r\n77027548\r\n03424427000105\r\nRAMAX MUSICA E ARTE PRODUCOES LTDA\r\n77403167\r\n03598524000386\r\nDAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n77226028\r\n04012673000112\r\nSAPATARIA DO BAIRRO CONSERTOS E REFORMAS LTDA ME\r\n86623510\r\n04023447000137\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n86683784\r\n04023447000218\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n86683792\r\n04023447000307\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n86691248\r\n04023447000480\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n86753146\r\n04503842000117\r\nMUSICA & MIDIA PROMOCOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA - EPP\r\n78254653\r\n05167381000111\r\nFOCUS FILMS LTDA\r\n79649023\r\n05360244000107\r\nASTRO INTERNACIONAL S A\r\n79373729\r\n05543472000104\r\nAS TV PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n79663611\r\n07688405000103\r\nLU ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n78021721\r\n07695972000197\r\nDESHOP COMUNICACAO ESTRATEGICA E DESIGN LTDA\r\n78074191\r\n07750204000199\r\nGAIA CINEVIDEO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n78629304\r\n07908617000159\r\nARRUDEIA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n78157658\r\n07943894000100\r\nA ELITE DO CATUMBI REFRIGERACAO LTDA ME\r\n78306270\r\n08807676000101\r\nLLX ACU OPERACOES PORTUARIAS S/A\r\n78434686\r\n08807676000284\r\nLLX ACU OPERACOES PORTUARIAS S/A\r\n78875755\r\n08807676000527\r\nLLX ACU OPERACOES PORTUARIAS S/A\r\n78618779\r\n09495910000167\r\nIOSELLI ARTEFATOS DE METAIS LTDA\r\n86701537\r\n09514197000151\r\nPOLYPHONIA PROUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n86782430\r\n10545718000117\r\nDIG NOG PRODUCOES LTDA - EPP\r\n78966211\r\n10708419000156\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA\r\n79175790\r\n10708419000237\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA\r\n79219290\r\n10754441000132\r\nBOLACHA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n79036030\r\n10882294000186\r\nSOLSTAD SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79329770\r\n10896220000107\r\nSWIRE PACIFIC NAVEGACAO OFFSHORE LTDA\r\n79582514\r\n11265489000140\r\nAUDIO FORMATS PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME\r\n79264709\r\n11521976000126\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A\r\n79367249\r\n11569153000170\r\nARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S A\r\n79116033\r\n12202274000142\r\nBIBI TRANSPORTES TURISTICOS LTDA - ME\r\n79341010\r\n12303545000156\r\nDAY 1 ENTERTAINMENT BRASIL LTDA\r\n79351881\r\n12327312000193\r\nSPT DO BRASIL SOFTWARE SOLUTIONS LTDA\r\n79225002\r\n12626527000105\r\nTXUCARRAMAE FILMES LTDA -ME\r\n79252425\r\n12855489000162\r\nTOCA DA NINOCA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n79544965\r\n12981187000130\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA\r\n86580306\r\n12981187000211\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA\r\n79782335\r\n12981187000300\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA\r\n79522465\r\n13210485000190\r\nEFL LOCADORES DE VEICULOS E MAO DE OBRA LTDA EPP\r\n86510758\r\n13647213000151\r\nASAP VIAGENS E TURISMO LTDA - ME\r\n79448923\r\n13933855000117\r\nIM APOIO MARITIMO LTDA\r\n79519847\r\n14480951000110\r\nHOPE SOLUCAO EM RH LTDA\r\n79643734\r\n14535517000190\r\nOLYMPIC MARITIMA LTDA\r\n79771015\r\n14535517000270\r\nOLYMPIC MARITIMA LTDA\r\n79790095\r\n14726461000150\r\nBACK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n86721295\r\n14767454000105\r\nBARIZON ENTRETENIMENTO LTDA\r\n79695157\r\n14781354000125\r\nMTO LOGISTICA MULTIMODAL S A\r\n79584770\r\n14807998000145\r\nMOV TV S A\r\n79577472\r\n14819687000104\r\nKON TIK REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n79663751\r\n15069810000171\r\nRIO JEEP SAMBA TOUR LTDA ME\r\n86548160\r\n15321606000104\r\nXSTORAGE DO BRASIL TERMINAIS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA\r\n79696447\r\n15733714000186\r\nASGAARD NAVEGACAO S/A\r\n79824607\r\n16881236000114\r\nWORLDWIDE MARKETING DISTRIBUICAO E PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n79861910\r\n17211514000199\r\nCAMPELLO QUEIROZ RIGHTS LTDA - EPP\r\n79887633\r\n17671018000118\r\nLLX EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGACAO S/A\r\n86602750\r\n18002900000133\r\nBY KAMY SERVICOS DE DECORACAO EIRELI\r\n79944084\r\n18075744000130\r\nBRW COPA VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n79911798\r\n18082146000199\r\nBLACK TIE TRANSPORTES LTDA\r\n79973840\r\n18127643000166\r\nCPP FILMES LTDA\r\n79959642\r\n18463369000104\r\nCMM DO BRASIL OFFSHORE LTDA\r\n79974366\r\n18577132000146\r\nER2 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA-EPP\r\n86740850\r\n18824739000183\r\nUM ENTRETENIMENTO LTDA\r\n86648415\r\n18830110000146\r\nGLOBAL CARGO SERVICOS LOGISTICOS EIRELI -EPP\r\n86559730\r\n18959654000102\r\nO ESPECIALISTA CONSERTO E REPARACAO DE ADORNOS FEMININOS LTDA\r\n86637863\r\n19406672000120\r\nSTUDIO CONTRA PRODUCOES LTDA - ME\r\n86638762\r\n19486258000178\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE RAMOS ELEMENTARES S/A\r\n86696606\r\n19542988000149\r\nMYTHOLOGY PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME\r\n81387680\r\n27046549000173\r\nJAPINHA ALIMENTOS LTDA- ME\r\n79458260\r\n28376416000128\r\nCRIOULA CARIOCA PROJETOS CULTURAIS E FONOGRAFICOS LTDA ME\r\n78823704\r\n29603172000131\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA\r\n86722674\r\n31264070000180\r\nOSWALDO MONTENEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME\r\n79491411\r\n31880164001156\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS S A\r\n77997520\r\n32044091000153\r\nR2 MUSIC GRAVACOES E EVENTOS LTDA\r\n77839097\r\n33300047000120\r\nO EXPRESSO RENOVADOR DE CALCADOS LTDA\r\n81536384\r\n33484692000140\r\nSAPATARIA CHAVE DO LEBLON LTDA\r\n77015205\r\n33923111000129\r\nBANCO BRASCAN S/A\r\n80495552\r\n33928219000104\r\nFEDERAL DE SEGUROS S A\r\n83128208\r\n35759620000193\r\nREPSOLD CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n85174800\r\n36526614000159\r\nRL PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n79784915\r\n40352999000233\r\nALF SERVICOS LTDA\r\n78762926\r\n40421133000156\r\nZEBRAL EXPRESS LTDA\r\n79772690\r\n40425886000130\r\nCONDE BERNADOTTE SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n85641484\r\n68618230000152\r\nQUARK COMERCIO DE SERVICOS LTDA\r\n79776483\r\n68667765000113\r\nSECTOR SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP\r\n78282312\r\n00705786000142\r\nRODO TOUR AGENCIA DE TURISMO E LOCADORA LTDA-ME\r\n85750445\r\n00894740000119\r\nVIEW I ENGENHARIA E AUTOMACAO LTDA\r\n86757443\r\n01006509000104\r\nSIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS DA AMAZONIA LTDA\r\n78954582\r\n01255898000101\r\nRMC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n86689197\r\n01378559000201\r\nGULLANE ENTRETENIMENTO S A\r\n79810673\r\n02252220000138\r\nJRD SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n79764680\r\n02620463000181\r\nBARRAMERICA SERVICOS LTDA-ME\r\n77022678\r\n03323026000169\r\nBOM TEXTO EDITORA E PRODUTORA DE ARTE LTDA\r\n79049697\r\n03594901000147\r\nCARDDY TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME\r\n77183914\r\n03878094000194\r\nNAO DESISTA EDITORA E PRODUCOES LTDA\r\n77148000\r\n04287564000108\r\nKALINDA DO BRASIL LOCACAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n77985697\r\n04813778000170\r\nC&C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n78697288\r\n04813778000332\r\nC&C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n79746290\r\n04813778000413\r\nC&C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n78795204\r\n05502055000113\r\nDIALMIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n77551840\r\n05660521000199\r\nDIGINEWS TECNOLOGIA SOFTWARE LTDA\r\n78684534\r\n05677587000191\r\nSUB EMPREITEIRA DE OBRA GARDENIA AZUL LTDA\r\n78524090\r\n05946131000180\r\nBAY SERVICE SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n79563692\r\n07205118000103\r\nABSOLUT BLINDAGEM ARQUITETONICA LTDA\r\n77889051\r\n07264265000146\r\nSUPPLY MIDIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n86603870\r\n07730976000169\r\nBUSSOLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n78037466\r\n07749905000108\r\nSOFAS REFORMA DE ESTOFADOS LTDA\r\n78155450\r\n07819481000100\r\nFILM CONNECTION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA\r\n86558726\r\n08485018000132\r\nK2L EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n78234830\r\n08509106000127\r\nBLACK PILOT LTDA ME\r\n78456760\r\n08629179000152\r\nBELISAN EDITORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n78346752\r\n08985510000177\r\nRIO CAPITAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78430753\r\n09225792000177\r\nGPEG PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n79064572\r\n09280929000196\r\nDBLACK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n86750252\r\n09364566000177\r\nSANDECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA E GESTAO LTDA EPP\r\n78542942\r\n09418023000195\r\nGEOSUB INVESTIGACOES GEOTECNICAS SUBAQUATICAS LTDA\r\n86563355\r\n09571417000260\r\nJKL DIGITAL LTDA ME\r\n79697230\r\n10156119000101\r\nFORCA 1 - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\n79951617\r\n10158809000108\r\nUILEMBERG TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n79756830\r\n10841747000126\r\nMADION SERVICOS POSTAIS LTDA-ME\r\n79873250\r\n10942471000172\r\nRGB LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO, AUDIO E VIDEO LTDA-ME\r\n79094633\r\n10965712000107\r\nPROJECTS-RL COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n78807679\r\n10965712000280\r\nPROJECTS-RL COMERCIO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n79916587\r\n11094072000161\r\nDOS 3 PRODUCOES E CRIACOES LTDA ME\r\n78921650\r\n11101966000131\r\nSMM EVENTOS LTDA\r\n79384259\r\n11150280000130\r\nARMOSIA BRASIL PUBLICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79160237\r\n11242642000113\r\nFRANCISCO DA MOTA SANTOS\r\n78959282\r\n11449902000126\r\nGRAVADORA DO POVO DE DEUS\r\n79250830\r\n11607649000191\r\nKBIZZ SOLUCAO E DESENVOLVIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n79925780\r\n11620976000264\r\nVITRINE FILMES LTDA - ME\r\n79045160\r\n11865434000170\r\nORBITWEB SISTEMAS LTDA\r\n79116670\r\n11999229000106\r\nEDITORA MORAES CAETANO LTDA\r\n79686700\r\n12061268000112\r\nVH LOCADORA, TRANSPORTE RODOVIARIO E EVENTOS LTDA ME\r\n79116629\r\n12123256000175\r\nJ E F SERVICOS DE PINTURA DE CASAS E PREDIOS LTDA\r\n79175706\r\n12266351000128\r\nAP3-2N PROJETOS DE SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n79271780\r\n12274805000102\r\nBRINCA BEM BRINQUEDOS INT DE JOGOS ELET DE JACAREPAGUA LTDA ME\r\n79694029\r\n12274805000617\r\nBRINCA BEM BRINQUEDOS INT DE JOGOS ELET DE JACAREPAGUA LTDA ME\r\n79184357\r\n12404512000100\r\nEXPRESSO DSA AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME\r\n79524140\r\n12951080000140\r\nJOSEFINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79458813\r\n13609272000135\r\nKPT SIMPLE - TECNOLOGIA E MARKETING LTDA- ME\r\n79454400\r\n13698891000143\r\nLOTUS FRETAMENTO E TURISMO LTDA\r\n79419303\r\n13923631000124\r\nVIA BARRA COMERCIO E SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA ME\r\n79464422\r\n14156894000118\r\nLAVE & CONSERTE AKI LTDA EPP\r\n79470775\r\n14208143000106\r\nAGA G PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n79602965\r\n14950070000115\r\nI M L LEITE PRODUCOES ARTISTICAS ME\r\n79949884\r\n14969206000139\r\nNOVA OESTE POSTAGENS & SERVICOS LTDA-EPP\r\n79638978\r\n15292602000137\r\nF&G CONSERTO DE ROUPAS LTDA\r\n79695335\r\n15414753000110\r\nTUBE-MAC DO BRASIL LTDA\r\n79688142\r\n15501680000102\r\nRIO M M TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n79712183\r\n15618262000191\r\nWIN BARRA TOUR LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n79721140\r\n15690888000109\r\nL W A LOGISTICA LTDA EPP\r\n86572869\r\n15690888000290\r\nL W A LOGISTICA LTDA EPP\r\n79699241\r\n15807018000177\r\nBLUE BUTTI TECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n79775975\r\n16894901000104\r\nLEMOVI LOCADORA EIRELI ME\r\n79763527\r\n16949410000113\r\nFOREX LOGISTICA INTERNACIONAL EIRELI\r\n79861731\r\n17612974000129\r\nLEGOARCH MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL LTDA\r\n79863220\r\n17622974000100\r\nM L P FERREIRA LAVANDERIA ME\r\n79894990\r\n17801124000179\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n79910988\r\n17899784000134\r\nMOURA TURISMO E TRANSPORTE EIRELI ME\r\n79925802\r\n17954874000180\r\nRMT TRANSPORTES COMERCIO SERVICOS E INSTALACOES LTDA\r\n79953768\r\n18283394000106\r\nLED ECOBRAS IMPORTACAO E DISTRIB DE MATERIAL DE ILUMINACAO LTDA\r\n86546957\r\n18472078000174\r\nVILLE ESTUDIO DE GRAVACAO LTDA ME\r\n86781077\r\n18599000000115\r\nARO SERVICOS TECNICOS EM OBRAS PREDIAIS LTDA\r\n86574527\r\n19268011000185\r\nFALCON VIP SERVICOS DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n86618753\r\n19565975000195\r\nINVICTUS GESTAO EM SERVICOS LTDA\r\n86622149\r\n19597747000105\r\nATHER BRASIL SERVICOS LTDA ME\r\n86648857\r\n19862704000100\r\nJOA PRODUCOES LTDA\r\n86654296\r\n19912124000171\r\nVIA RECREIO COMERCIO E SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME\r\n86777436\r\n20968937000162\r\nPM SOLUCOES TECNOLOGICAS - EIRELI - ME\r\n83235047\r\n28312965000139\r\nMICROLOGOS MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n85516639\r\n29980141000108\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n79524603\r\n29980141000442\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n83744251\r\n32215469000134\r\nSIRIUS SISTEMAS DIGITAIS LTDA\r\n79654418\r\n33897794000197\r\nIPANEMA FILMES LTDA\r\n84829129\r\n34385955000126\r\nRAPIDO DE CALCADOS VALQUEIRE LTDA\r\n79926922\r\n40165854000142\r\nA TENDA SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n79839205\r\n68613892000130\r\nEXPRESSO MV POSTAL E TELEMATICA LTDA ME\r\n79821659\r\n73562670000175\r\nBARRA LETTER SHOP LTDA\r\n79760790\r\n86955267000158\r\nVIAPARK SERVICOS LTDA\r\n79469203\r\n01882318000106\r\nMOTTA AGUIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME\r\n86332264\r\n02364661000121\r\nFRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA\r\n78045108\r\n06205554000101\r\nOFICINA CONSERTO CALCADOS NOVA ITALIA SANTA CRUZ LTDA\r\n79805092\r\n06338536000106\r\nLOCADORA ESTRELA CADENTE LTDA - ME\r\n78436093\r\n09042991000140\r\nTRANSPORTADORA RENNAN LTDA\r\n78703504\r\n10568862000179\r\nMARMIG COMERCIO DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79826529\r\n10695824000187\r\nFRASOPI COMERCIO,REPRESENTACAO,INSTALACAO E MANUT INDUST LTDA\r\n78819391\r\n11048830000105\r\nSETUR LOCADORA DE AUTOS LTDA ME\r\n78864540\r\n11130075000103\r\nDPAULA SERVICOS DIGITAIS LTDA ME\r\n79197661\r\n12335130000164\r\nRODRIGUES E SILVEIRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME\r\n79273163\r\n12791698000190\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS PRODUCOES AUDIOVISUAIS ME\r\n79281840\r\n13130020000129\r\nSANDRO RODNEY BASTOS BRASIL\r\n79331236\r\n13307408000152\r\nSANTA BARBARA SERVICOS DE TAXI LTDA\r\n79363642\r\n13545175000126\r\nH S L LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME\r\n79459089\r\n13546333000162\r\nFERNANDO J OLIVEIRA F ANDRADE VOZ E PUBLICIDADE ME\r\n79602094\r\n14862938000125\r\nT LONAN LOGISTICA LTDA\r\n79587630\r\n14905660000126\r\nTOP DE LINHA TRANSPORTE LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79632015\r\n15212337000130\r\nESPACO-TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n86605139\r\n19331181000167\r\nEXPRESS E LOGISTICA SAN MARTINS LTDA-ME\r\n86699699\r\n20344955000173\r\nJAA GAMA LOCADORA DE VEICULOS EIRELI\r\n86833654\r\n21514156000160\r\nLOCADORA DE VEICULOS TERRA PROMETIDA LTDA ME\r\n82276920\r\n28236933000100\r\nPOSTAIS TELEGRAFICOS PADRE MIGUEL LTDA\r\n78418834\r\n28933216000129\r\nBORRACHEIRO MARAVILHA DE BANGU LTDA\r\n10004950\r\n30031116000159\r\nMONTEAR MONTAGEM TUBULACAO E ELETRICA LTDA\r\n86575779\r\n68201425000100\r\nAVANTE PAXTUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n79750158\r\n15573340000189\r\nMINERAL SHIPPING DO BRASIL TRANSP MARITIMOS LTDA\r\n77013725\r\n03498059000140\r\nAUSTRAL INTERNACIONAL MARITIMA S/A\r\n77990186\r\n02892501000155\r\nVIKING MARITIMA LTDA\r\n86662663\r\n18452640000106\r\nJM TRANSPORTES MARITIMOS E TERRESTRES LTDA\r\n81608598\r\n33055732000138\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO\r\n79386626\r\n13391464000118\r\nRD TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME\r\nId: 1805942\r\n"
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            "2015-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAltera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, no que dispõe sobre a inscrição estadual para empresas de construção civil e empreiteiras de obras e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no § 2º do art. 3º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Processo nº E-04/097/3/2015,\r\nESOLVE:\r\nO Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nnova redação do inciso III do § 1º do art. 3º:\r\n“Art. 3º. [...]\r\n[...]\r\n§1º [...]\r\n[...]\r\nIII - os canteiros de obras das empresas de construção civil e das empreiteiras de obras contribuintes do ICMS”;\r\nII - nova redação do inciso XIII do art. 20:\r\n“Art. 20. [...]\r\n[...]\r\nXIII - as empresas de construção civil e as empreiteiras de obras, contribuintes do ICMS, assim entendidas as que realizam o fato gerador mencionado nos itens 1 e 2 do § 5º do art. 3º do Livro I do RICMS/00.”\r\nNo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução, a empresa de construção civil e a empreiteira de obra que exerce apenas as atividades constantes do Anexo I desta Resolução, deverão:\r\ncaso não se trate de contribuinte do ICMS, apresentar pedido de baixa de inscrição;\r\ncaso se trate de contribuinte do ICMS, apresentar declaração de que se enquadra no disposto nos itens 1 ou 2 do § 5º do art. 3º do Livro I do RICMS/00, em face de realizar fornecimento de mercadoria produzida fora do canteiro de obras ou por ele diretamente importada.\r\ndeste artigo deverá ser endereçada à Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais e protocolizada na Avenida Presidente Vargas, 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\ndeste artigo estão relacionadas no Anexo II desta Resolução.\r\nA empresa de construção civil e a empreiteira de obra que não atender ao disposto no art. 2º desta Resolução, no prazo nele previsto, será considerada não contribuinte e terá sua inscrição estadual impedida, por força do disposto no inciso XI do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Fica revogado o Parecer Normativo nº 09/79, de 3 de outubro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n)\r\nCNAE\r\nDescrição\r\n4120400\r\nConstrução de edifícios\r\n4211101\r\nConstrução de rodovias e ferrovias\r\n4211102\r\nPintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos\r\n4212000\r\nConstrução de obras-de-arte especiais\r\n4213800\r\nObras de urbanização - ruas, praças e calçadas\r\n4221901\r\nConstrução de barragens e represas para geração de energia elétrica\r\n4221902\r\nConstrução de estações e redes de distribuição de energia elétrica\r\n4221903\r\nManutenção de redes de distribuição de energia elétrica\r\n4221904\r\nConstrução de estações e redes de telecomunicações\r\n4221905\r\nManutenção de estações e redes de telecomunicações\r\n4222701\r\nConstrução de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação \r\n4222702\r\nObras de irrigação\r\n4223500\r\nConstrução de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto\r\n4291000\r\nObras portuárias, marítimas e fluviais\r\n4292801\r\nMontagem de estruturas metálicas\r\n4292802\r\nObras de montagem industrial\r\n4299501\r\nConstrução de instalações esportivas e recreativas\r\n4299599\r\nOutras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente\r\n4311801\r\nDemolição de edifícios e outras estruturas\r\n4311802\r\nPreparação de canteiro e limpeza de terreno\r\n4312600\r\nPerfurações e sondagens\r\n4313400\r\nObras de terraplenagem\r\n4319300\r\nServiços de preparação do terreno não especificados anteriormente\r\n4321500\r\nInstalação e manutenção elétrica\r\n4322301\r\nInstalações hidráulicas, sanitárias e de gás\r\n4322302\r\nInstalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração\r\n4322303\r\nInstalações de sistema de prevenção contra incêndio\r\n4329102\r\nInstalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre\r\n4329103\r\nInstalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes\r\n4329104\r\nMontagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas\r\n4329105\r\nTratamentos térmicos, acústicos ou de vibração\r\n4329199\r\nOutras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente\r\n4330401\r\nImpermeabilização em obras de engenharia civil\r\n4330402\r\nInstalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material\r\n4330403\r\nObras de acabamento em gesso e estuque\r\n4330404\r\nServiços de pintura de edifícios em geral\r\n4330405\r\nAplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores\r\n4330499\r\nOutras obras de acabamento da construção\r\n4391600\r\nObras de fundações\r\n4399103\r\nObras de alvenaria\r\n4399105\r\nPerfuração e construção de poços de água\r\n4399199\r\nServiços especializados para construção não especificados anteriormente\r\nLISTA DE ESTABELECIMENTOS\r\n(art. 2º, § 2º)\r\nIE\r\nCNPJ\r\n77105573\r\n00022090000200\r\nSLG COMERCIO DE SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA\r\n79021920\r\n00056828000161\r\nGONCALVES E RABELO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79559393\r\n00063923000192\r\nW R CONSTRUTORA DE BARRA MANSA LTDA\r\n79552151\r\n00086295000160\r\nCAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA\r\n78560746\r\n00091067000189\r\nCONSTRUTORA JVS LTDA\r\n85234072\r\n00097114000100\r\nFERNANDES E RENOVATO SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79806021\r\n00098057000175\r\nSIX AUTOMACAO S A\r\n79662160\r\n00104466000137\r\nARBACHE CONSTRUTORA LTDA\r\n85187708\r\n00105118000184\r\nTERRA FIRME CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n85229443\r\n00107650000130\r\nTREFILACO COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n79667145\r\n00114966000150\r\nPETRUS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n85380389\r\n00118060000103\r\nIMBEG IMBE ENGENHARIA LTDA\r\n79094145\r\n00127505000111\r\nCONSERVE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME\r\n85075837\r\n00132665000159\r\nCRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n86712725\r\n00132665000230\r\nCRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n84832146\r\n00136488000189\r\nMONTELLO EDIFICACOES LTDA\r\n79860344\r\n00156051000107\r\nMMG SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - ME\r\n79643416\r\n00159761000190\r\nJ RAIMUNDO NETO ELETRICA HIDRAULICA E REFRIGERACAO ME\r\n75961383\r\n00175766000107\r\nMARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA\r\n78532530\r\n00177716000169\r\nELENITA VIEIRA ARCHANJO ME\r\n85711075\r\n00183776000194\r\nSERRANA EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86179822\r\n00186737000140\r\nRP DIAS CONSTRUTORA S/C LTDA\r\n78704314\r\n00207218000626\r\nCONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA\r\n79763276\r\n00217274000137\r\nAVS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA-ME\r\n85445650\r\n00235811000171\r\nOBRA TOTAL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77712119\r\n00252321000183\r\nEMPREITEIRA DOIS AMIGOS LTDA\r\n85955608\r\n00306567000190\r\nCS GAVEA LTDA\r\n86761840\r\n00317130000152\r\nPONTAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA\r\n78876832\r\n00400125000109\r\nPINA ENGENHARIA LTDA\r\n85559370\r\n00416766000151\r\nGROUND ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79769223\r\n00434254000118\r\nENGEPRIMUS DE FRIBURGO CONSTRUTORA LTDA\r\n79621056\r\n00436895000101\r\nSERLIMP SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA-ME\r\n85388274\r\n00445132000127\r\nTECN - AIR ENGENHARIA LTDA\r\n85301209\r\n00460483000107\r\nPIRES GUIMARAES CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n80502508\r\n00485889000144\r\nSANDRO HENRIQUE DE S SANTOS COMERCIO E MANUTENCAO ME\r\n95003214\r\n00494516000130\r\nCONSTRUTORA ENGETRAN LTDA\r\n78069660\r\n00505284000178\r\nORLANDO DE SOUZA ME\r\n86329697\r\n00544222000175\r\nV A DE SOUZA MONTAGENS INDUSTRIAIS E VULCANIZACAO EIRELI EPP\r\n79572047\r\n00546726000124\r\nPRIMUS MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79999164\r\n00553942000105\r\nDISTRIFRUL LOCACAO, TERRAPLENAGEM, LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA\r\n77345043\r\n00556164000108\r\nFRAMOM ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n85580663\r\n00578137000128\r\nMONTEIRO E FERRARI ENGENHARIA LTDA\r\n79627992\r\n00579029000170\r\nIT INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n79809314\r\n00581849000104\r\nM G V DA SILVA CONSTRUCOES\r\n86133970\r\n00585428000143\r\nWGM ENGENHARIA LTDA\r\n78849517\r\n00622159000490\r\nCONTER CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n86610442\r\n00625703000105\r\nFOCUS CONSTRUTORA - PROJETO, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA\r\n85676431\r\n00667166000166\r\nPLENAV PLANEJAMENTO ENGENHARIA E AVALIACOES LTDA\r\n78626941\r\n00691363000110\r\nOTTO W KALL\r\n79782378\r\n00697590000749\r\nVG SERVICOS PREDIAIS LTDA\r\n79590177\r\n00698387000100\r\nJ FIGUEIROA EMPREITEIRA LTDA\r\n84524239\r\n00700984000113\r\nALPROB ALTENSE PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n85698044\r\n00703436000147\r\nCONSTRUMAPIN PINTURAS LTDA\r\n78440767\r\n00734559000145\r\nSEMONT SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78778377\r\n00739262000172\r\nBRATEL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA\r\n79726710\r\n00740230000278\r\nTELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n85686259\r\n00742224000179\r\nCONSCARVILL CONSTRUCOES LTDA\r\n86132389\r\n00749157000114\r\nOESTE RIO IMOBILIARIA LTDA\r\n85707736\r\n00756378000110\r\nROTINA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME\r\n79623628\r\n00773768000106\r\nC C S COMANDO COMERCIO SERVICOS LTDA\r\n86515970\r\n00786738000126\r\nMEPE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n85703838\r\n00791388000196\r\nESIMPAM REFRIGERACAO LTDA ME\r\n86640686\r\n00793581000166\r\nNHL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85726390\r\n00798268000110\r\nPORTILUS ENGENHARIA LTDA\r\n79584606\r\n00845659000149\r\nANDRERJ COMERCIO E SERVICOS LTDA-EPP\r\n79936430\r\n00860705000502\r\nPRODUMAN ENGENHARIA S/A\r\n79452378\r\n00863416000133\r\nP C SANTOS CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA ME\r\n85524437\r\n00864212000117\r\nATIVA MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP\r\n79900710\r\n00882611000100\r\nALFA - RIO CONSTRUCOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79042587\r\n00882900000100\r\nMJC - CONSTRUCOES REFORMAS E RESTAURACOES LTDA\r\n75847521\r\n00885387000100\r\nCONSTRUTORA PORTO BRISA LTDA\r\n85366815\r\n00898835000100\r\nITATIAIA PINHEIRO CONSTRUCAO LTDA\r\n79334057\r\n00902900000124\r\nBAUMEISTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n75942230\r\n00902917000181\r\nBRAUNE & RAMOS LTDA\r\n85593773\r\n00920796000109\r\nART PONTO CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n85790013\r\n00927737000154\r\nMOURA DE SA CONSTRUCOES LTDA\r\n79634948\r\n00932773000106\r\nENGENHARIA DE SOLUCOES\r\n79771384\r\n00933172000118\r\nALERTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n85630555\r\n00950321000157\r\nJOASA VR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n79368890\r\n00959367000137\r\nKAVA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA\r\n78630060\r\n00961981000486\r\nMARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n79396974\r\n00987728000159\r\nPAK CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n79004804\r\n00994474000104\r\nA 3 TECNOLOGIA LTDA\r\n77123806\r\n01009244000106\r\nHML MANUTENCAO E INSTALACAO MECANICA E HIDRAULICA LTDA\r\n86856824\r\n01020166000132\r\nMAPRE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME\r\n77538283\r\n01029312000433\r\nCHICAGO ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n86707039\r\n01036965000105\r\nILUBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n85788043\r\n01041145000101\r\nTERRAPLEN TERRAPLENAGEM LTDA\r\n85691066\r\n01045523000117\r\nENGEFATO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA\r\n85775960\r\n01047454000180\r\nPAIVA PENA CONSTRUTORA LTDA\r\n79541800\r\n01070088000180\r\nMD COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78226684\r\n01075052000190\r\nCONSTRUTORA APELG LTDA\r\n86164272\r\n01085212000181\r\nCONIL CONSTRUTORA INTERNACIONAL LTDA\r\n86805707\r\n01086300000106\r\nLEDU CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78840625\r\n01093429000133\r\nRGI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86162458\r\n01110424000252\r\nJ J ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78701579\r\n01127106001195\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78757965\r\n01128557000175\r\nCLM CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n79962724\r\n01157412000100\r\n2G SINALIZACAO E COMUNICACAO VISUAL LTDA-ME\r\n86230062\r\n01176392000107\r\nAMBIENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78008997\r\n01183525000172\r\nCONFORTO AMBIENTAL TECNOLOGIA EM DESPOLUICAO AMBIENTAL LTDA EPP\r\n77928162\r\n01206692000191\r\nEMELO ENGENHARIA LTDA\r\n79451061\r\n01209526000149\r\nM A D CINTRA CONSTRUCOES ME\r\n79306681\r\n01212314000110\r\nOESTE ENGENHARIA LTDA ME\r\n85827960\r\n01212467000168\r\nOPINION COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS E INFORMATICA LTD\r\n79706043\r\n01223505000269\r\nAMARAL INSTALACOES E LOCACAO LTDA - ME\r\n86691540\r\n01229251000610\r\nCOMPEL EXPLOSIVOS LTDA\r\n86841967\r\n01232666000138\r\nR BOCKMANN ME\r\n85841521\r\n01239411000105\r\nDIVIRRUDAS DIVISORIAS E DECORACOES LTDA\r\n86160889\r\n01271966000126\r\nTRANSER TRANSPORTES TOLEDO LTDA\r\n77725202\r\n01299535000178\r\nJ BRAZ ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n77568611\r\n01305625000124\r\nAJ IMPACTA ENGENHARIA LTDA\r\n86141892\r\n01311678000158\r\nIRMAOS FERREIRA DE ANGRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA-ME\r\n77012974\r\n01321016000169\r\nVIPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n78263431\r\n01327233000328\r\nAXXO CONSTRUTORA LTDA\r\n85891219\r\n01331775000102\r\nENGECAL ENGENHARIA LTDA\r\n85956256\r\n01346631000120\r\nPRIMATA ENGENHARIA LTDA\r\n85957058\r\n01353931000136\r\nKMJ CONSTRUTORA LTDA\r\n78614307\r\n01356114000131\r\nLEYSAERSIL MATERIAL DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n84698296\r\n01356125000111\r\nM F SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n84559334\r\n01357553000240\r\nL H ENGENHARIA LTDA\r\n85956612\r\n01370081000184\r\nCONSCIVIL CONSTRUCOES EIRELI\r\n78624892\r\n01372582000108\r\nJ F SENA LIGHT DESIGN LTDA ME\r\n79401994\r\n01381601000154\r\nPRATA E ABREU REVESTIMENTO E INSTALACOES LTDA\r\n77348140\r\n01384081000133\r\nW HOOD IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n85994794\r\n01388635000170\r\nRORO TRANSPORTES LTDA\r\n77120068\r\n01388805000117\r\nDURAN & COSTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP\r\n86798034\r\n01403255000168\r\nDESMONTER SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP\r\n85957015\r\n01411259000198\r\nCONSTRUTORA BARRETO MACHADO LTDA\r\n86575450\r\n01418115000163\r\nTUICHIN EMPREENDIMENTOS E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n85964933\r\n01435694000152\r\nMACTERRA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA\r\n81146705\r\n01441347000132\r\nSEBASTIAO AURELIO CONSTRUTORA\r\n85843729\r\n01505150000110\r\nENGELIDER INFRAESTRUTURA LTDA\r\n86163454\r\n01509600000142\r\nQJ LEAL DE CAXIAS SERVICOS AUXILIARES DA CONSTR CIVIL LTDA -EPP\r\n79166430\r\n01522321000119\r\nLOCADORA DE VEICULOS CITTA AMERICA LTDA\r\n79162906\r\n01523784000103\r\nCLETOMAR TERRAPLANAGEM E OFICINA LTDA ME\r\n79607339\r\n01525193000167\r\nWJ URZEDO JUNIOR COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79273660\r\n01543357000189\r\nPRADA ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA\r\n86107759\r\n01555152000113\r\nGREENSEA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79156159\r\n01557422000125\r\nGB PINTURAS LTDA ME\r\n79794783\r\n01566753000121\r\nNUNES 2007 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78568100\r\n01577581000272\r\nQUALISOL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n79734756\r\n01579459000154\r\nTRIADE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79030520\r\n01617756000147\r\nP J CAXIAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78168900\r\n01620041000143\r\nQUALI SERVICOS LTDA\r\n86208776\r\n01631152000155\r\nPROSAN ENGENHARIA EIRELI\r\n85658395\r\n01638151000132\r\nGIGA EMPREITEIRA LTDA\r\n78676744\r\n01641891000128\r\nCM SILVA SERVICOS E COMERCIO ME\r\n86132567\r\n01645600000170\r\nKAISER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79875643\r\n01649055000270\r\nCOHABITA CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n86011565\r\n01658703000174\r\nJ M DA SILVA CONSTRUCOES E LIMPEZA - ME\r\n79286702\r\n01661291000121\r\nEMPREITEIRA FORTE DE B ROXO LTDA ME\r\n79937533\r\n01662208000139\r\nASAS DA ELETRICIDADE E DA HIDRAULICA LTDA ME\r\n86162628\r\n01668990000101\r\nDELL VIANNA ENGENHARIA LTDA\r\n78078308\r\n01683818000119\r\nPUC PAVIMENTACAO URBANIZACAO E CONSTRUTORA LTDA\r\n76009473\r\n01685309000125\r\nM B 1 ENGENHARIA LTDA\r\n79533181\r\n01694469000130\r\nKELVIN TEC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA -ME\r\n79422584\r\n01696817000109\r\nH F DA SILVA JUNIOR PRODUTORA DE EVENTOS ME\r\n86134403\r\n01700689000120\r\nUPLIGHT LTDA\r\n77286560\r\n01711231000176\r\nCERNE SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA\r\n86565366\r\n01712100000103\r\nCONSTRUTORA FF CONFIANCA LTDA - ME\r\n77770615\r\n01714555000168\r\nAGROPECUARIA BARRO BRANCO DE PADUA LTDA\r\n77846581\r\n01719263000118\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA JORJAO LTDA\r\n86077353\r\n01721862000176\r\nELVIMA CONSTRUCOES LTDA\r\n86672740\r\n01726029000118\r\nE L AGOSTINHO SERVICOS E INFORMATICA ME\r\n77890076\r\n01732226000140\r\nCONSTRUTORA ACAM LTDA\r\n78965940\r\n01745612000176\r\nRETRO LOCACAO LTDA ME\r\n79092584\r\n01759298000180\r\nA P DE LIMA ALVES COMERCIO E SERVICOS\r\n86233487\r\n01762456000151\r\nW ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n86769271\r\n01763955000163\r\nCONCRETA DE MACAE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86075210\r\n01771158000128\r\nENGEMAN MANHAES ENGENHARIA & INCORPORACAO LTDA\r\n79575020\r\n01771699000156\r\nELIG INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME\r\n79410675\r\n01774378000105\r\nRSD EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n86325322\r\n01776622000179\r\nBENSON CONSTRUTORA LTDA\r\n78651202\r\n01786307000122\r\nPROVERAR EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79092142\r\n01804724000150\r\nAFJ CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n79750085\r\n01819246000152\r\nM T 2000 OBRAS E SERVICOS LTDA ME\r\n86012146\r\n01819837000120\r\nBARRA PRIMO SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78685590\r\n01824636000110\r\nCONSTRUTORA CARDOSO BRAGA LTDA ME\r\n78134640\r\n01828743000117\r\nITAIPU CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n77955380\r\n01879294000136\r\nPEIXOTO TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA\r\n86133784\r\n01882533000107\r\nMPG ENGENHARIA LTDA\r\n79529516\r\n01886394000190\r\nMCI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78810823\r\n01907522000134\r\nR BRAUNE SERVICOS TECNICOS LTDA-ME\r\n86206927\r\n01917527000148\r\nVITTAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78162031\r\n01919089000238\r\nTRICON ENGENHARIA LTDA\r\n78291583\r\n01925030000171\r\nJOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA\r\n78625155\r\n01930895000126\r\nD OLIVEIRA DOS REIS & CIA LTDA\r\n78984660\r\n01942892000102\r\nVITAL CONSTRUCOES, PISOS E MANUTENCAO LTDA\r\n78416815\r\n01961281000101\r\nSIGMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n85343823\r\n01964140000142\r\nGOUVEA CONSTRUCOES LTDA\r\n79832910\r\n01966814000148\r\nDESIGN CONSTRUCOES E COMERCIO - EPP\r\n86336707\r\n01979647000170\r\nCONSTRUTORA MOGF LTDA\r\n86104016\r\n01981210000170\r\nA M RESENDE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n79895067\r\n01981387000177\r\nEMPREITEIRA CARDOSENSE LTDA ME\r\n86217155\r\n01982726000130\r\nTRANSIG CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86663040\r\n01983178000162\r\nHRR CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n86562472\r\n01983318000879\r\nMANITOWOC CRANE GROUP (BRAZIL) - GUINDASTES LTDA\r\n76015554\r\n01988433000160\r\nCRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86536790\r\n01995089000136\r\nCLAER DO BRASIL CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME\r\n79456195\r\n02001588000123\r\nA F DORING LTDA ME\r\n77881930\r\n02015982000110\r\nAGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86297647\r\n02020275000112\r\nS C HISSA CONSTRUCOES\r\n77841792\r\n02024915000162\r\nECOSUL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n75967489\r\n02052416000189\r\nHGE ENGENHARIA LTDA\r\n86134780\r\n02068917000153\r\nMARPAV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n86295180\r\n02070847000178\r\nCONSTRUTORA ROTA AZUL LTDA\r\n78469242\r\n02084971000273\r\nEMDEPA EMPRESA DE EDIFICACOES PAULISTA LTDA\r\n86177668\r\n02094439000156\r\nACAF ENGENHARIA LTDA\r\n86231522\r\n02099303000139\r\nCONSTRUJET ENGENHARIA LTDA\r\n78513128\r\n02115623000135\r\nANTONIO JOSE MOTTA GABIOES ME\r\n75751060\r\n02119699000139\r\nAMS SERVICOS E LOCACAOES LTDA ME\r\n86261499\r\n02125959000189\r\nFRINSTAL PROJETOS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n85949209\r\n02126769000186\r\nA A R C PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n77279920\r\n02149030000190\r\nRLS ENGENHARIA EIRELI - EPP\r\n86135329\r\n02166374000107\r\nA 2 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA\r\n84559458\r\n02203012000149\r\nPAVIPEDRAS PAVIMENTACAO E EXTRACAO DE PEDRAS LTDA\r\n78613521\r\n02210909000108\r\nDSP COMERCIO E SERVICO ELETRICO HIDRAULICO LTDA\r\n86524465\r\n02222138000160\r\nQ APARECIDA SILVA ROCHA COMERCIO E SERVICOS ME\r\n84577669\r\n02223777000140\r\nCENORTE CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n79700126\r\n02240014000108\r\nFILMARC- COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNIC E EDIFICACOES LTDA\r\n78880139\r\n02266527000198\r\nVAN OORD DRAGAGENS DO BRASIL LTDA\r\n86270617\r\n02293974000136\r\nJ & P FONSECA CONSTRUTORA LTDA\r\n76005001\r\n02313266000110\r\nRODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA\r\n79972045\r\n02321498000110\r\nNISHITANI ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78507365\r\n02322374000159\r\nB C G DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA\r\n77297839\r\n02332168000120\r\nDACTOR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n86233843\r\n02333678000111\r\nBETUEL INSTALACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP\r\n86307006\r\n02338313000180\r\nF E C URBANUS PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n86164590\r\n02342196000128\r\nMRG CONSTRUTORA LTDA\r\n79672874\r\n02349365000151\r\nHEPTA GESTAO AMBIENTAL E FLORESTAL LTDA\r\n79442399\r\n02349408000107\r\nCONSTRULAGOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME\r\n76129509\r\n02363468000176\r\nVALDECI MINIZ COMERCIO E SERVICOS DE LETREIRO LTDA\r\n75913907\r\n02376181000180\r\nCAWTEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n75946651\r\n02391453000111\r\nNO PRUMO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n76074313\r\n02393083000151\r\nREFIN REFORMAS E INSTALACOES LTDA\r\n77037446\r\n02397662000172\r\nRN SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n75717830\r\n02400972000107\r\nEMPREITEIRA ALVORADA DE ITAPERUNA LTDA\r\n86215926\r\n02401114000179\r\nEMPREITEIRA TEC LAGOS LTDA\r\n78296208\r\n02407502000167\r\nVRJ ENGENHARIA LTDA EPP\r\n86336898\r\n02407681000132\r\nPEPAC ENGENHARIA SIC LTDA\r\n77814531\r\n02410931000193\r\nTGPORT SERVICOS DE GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA\r\n86347652\r\n02430804000156\r\nPOLIVOLT PROJETOS EXECUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA\r\n79371750\r\n02430827000160\r\nREFORMA RIOS LTDA\r\n86347334\r\n02434239000103\r\nPAVITER TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA\r\n75733178\r\n02435017000105\r\nENGEMAR EMPREITEIRA E TRANSPORTES LTDA\r\n75866518\r\n02460623000172\r\nAQUADRILL DO BRASIL LTDA\r\n85862596\r\n02460761000151\r\nBLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n77211020\r\n02460761000232\r\nBLASPINT - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n77977350\r\n02470954000193\r\nM C SCHIMIDT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77440690\r\n02473804000133\r\nOLIVEIRA MENDES ENGENHARIA LTDA\r\n77858962\r\n02475412000103\r\nLAU TERRAPLANAGEM LTDA\r\n86163128\r\n02481826000145\r\nCONSTRUTORA MACADAME LTDA\r\n86320312\r\n02482614000182\r\nM SILVA MIRANDA & CIA LTDA\r\n86549182\r\n02489551000196\r\nUSITRACTOR MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n78982454\r\n02505755000173\r\nMILLENIUM SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n85336576\r\n02512132000128\r\nPORPLAN CONSTRUTORA LTDA\r\n75778953\r\n02519883000176\r\nDO BREJO CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79948977\r\n02523156000182\r\nJPI DA BARRA PINTURAS E REFORMAS LTDA-ME\r\n86308525\r\n02526026000101\r\nF N 40 TERRAPLENAGEM LTDA\r\n77904050\r\n02531398000118\r\nMARCOM TERRAPLENAGEM LTDA\r\n79622966\r\n02540754000160\r\nC H CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n79017299\r\n02543138000162\r\nH S DIAS REFORMAS E MANUTENCOES ME\r\n75810636\r\n02548551000110\r\nTECSER PLUS SERVICOS ELETRICOS LTDA EPP\r\n79735051\r\n02575837000194\r\nLUMASAT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78894962\r\n02577249000190\r\nLML ENGENHARIA LTDA\r\n79490822\r\n02580879000113\r\nTECNOFIELD MONTAGEM NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ME\r\n79428370\r\n02586937000116\r\nCONSTRUTORA ALVES & CIRIACO LTDA\r\n79292567\r\n02590345000178\r\nALTEC ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME\r\n86164280\r\n02590357000100\r\nAMC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n86164299\r\n02592069000187\r\nGEODRILL ENGENHARIA LTDA\r\n79891614\r\n02592325000136\r\nQUALIJET SERVICOS DE ELETRICIDADE E DE SERRALHERIA LTDA ME\r\n86644789\r\n02603773000198\r\nA D MONTEIRO EMPREENDIMENTOS ME\r\n78766930\r\n02607346000188\r\nSERVICON PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n86684438\r\n02611305000165\r\nDECARJ MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n86163853\r\n02617158000130\r\nCIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES S A\r\n86163861\r\n02624589000124\r\nVICTOR HUGO DEMOLICOES LTDA\r\n78807652\r\n02631203000101\r\nMIRARTE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n75705689\r\n02633004000132\r\nR S S DA FONSECA LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n86868881\r\n02636836000102\r\nPAEDIL SERV DE CONSTRUCOES, ELETRICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79403121\r\n02648114000178\r\nSINGULAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n78550341\r\n02665809000168\r\nHILDETE DE MORAES\r\n77773045\r\n02700858000518\r\nSTEL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77530584\r\n02706210000125\r\nCONSTRUTORA HERINGER LTDA\r\n78451530\r\n02715223000160\r\nSHORTEK SINALIZACAO LTDA\r\n78618248\r\n02719443000162\r\nEMPREITEIRA RIO DAS OSTRAS LTDA - ME\r\n77567631\r\n02720400000105\r\nQUALITTA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79806064\r\n02731755000191\r\nADACIONE MOREIRA DA SILVA ME\r\n86385023\r\n02734453000177\r\nESPACO URBANO INCORPORACOES E PLANEJAMENTO URBANO LTDA\r\n86384272\r\n02741961000182\r\nFURGON ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n76024170\r\n02758735000104\r\nPRO OBRAS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA SC\r\n76163731\r\n02773253000123\r\nPONCIANO SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n76134219\r\n02778743000112\r\nFISCHER SERVICOS ESPECIALIZADOS\r\n79832472\r\n02780143000199\r\nKAT RIO SERVICOS AMBIENTAIS - EIRELI - EPP\r\n78100907\r\n02789391000109\r\nD - 8 CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86664739\r\n02789492000171\r\nJENS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86801116\r\n02799562000172\r\nFRONTIER CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME\r\n86063131\r\n02800574000170\r\nAMERICAN DRILLING DO BRASIL LTDA\r\n75566212\r\n02815441000177\r\nBENTO E FILHO CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA ME\r\n86798719\r\n02830137000107\r\nLMJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78996757\r\n02845650000163\r\nENSERCON ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP\r\n79439886\r\n02854577000196\r\nA C M CONSTRUCOES LTDA\r\n75901119\r\n02859406000150\r\nJOTAC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-ME\r\n78484713\r\n02862737000149\r\nGLOW SOLUCOES TECNICAS INDUSTRIAIS E CONSULTORIA LTDA\r\n79546747\r\n02869128000111\r\nFJ TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n75994281\r\n02873295000136\r\nSCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA\r\n76021279\r\n02878458000173\r\nCONCRETUS DE MACAE CONSTRUCOES LTDA\r\n75944594\r\n02879620000178\r\nMASTERPAV CONSTRUTORA LTDA\r\n77976388\r\n02900064000174\r\nCONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA\r\n78069880\r\n02903203000202\r\nDAG CONSTRUTORA LTDA\r\n75977662\r\n02910845000140\r\nJ DA LUZ TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79427292\r\n02911237000230\r\nLEONARDO CASSIO DA CRUZ TEIXEIRA - ME\r\n77738886\r\n02911341000144\r\nCEMAJUR EMPREITEIRA LTDA\r\n77488863\r\n02916084000133\r\nBECK VERSATIL REPAROS E ACABAMENTOS LTDA\r\n78291095\r\n02923474000130\r\nEMBRAMAC ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n77365850\r\n02926363000188\r\nR C LIMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86602342\r\n02929599000178\r\nVISIENSE TERRAPLENAGEM LTDA\r\n86343614\r\n02943247000177\r\nALPHA TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA\r\n78891394\r\n02972531000171\r\nMARINE NEX REPAROS NAVAIS LTDA-ME\r\n85339338\r\n02975694000108\r\nCONSTRUTORA CALMON BARBOSA LTDA\r\n75956622\r\n02995339000109\r\nCONSTRUTORA R M R B LTDA\r\n75863365\r\n02995804000101\r\nHBA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79303810\r\n03011448000107\r\nJ F V CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ME\r\n77037306\r\n03029556000107\r\nCRM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n75963076\r\n03031791000105\r\nMUNDIAL CALHAS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n86777142\r\n03035739000127\r\nELETROAS CONSTR E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n77013008\r\n03044486000158\r\nR BRAGA ENGENHARIA LTDA\r\n78072474\r\n03045711000170\r\nCONSTRUTORA EDIL LTDA ME\r\n76196257\r\n03065566000190\r\nBRITOTEX DEMOLICAO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n76221251\r\n03072074000121\r\nVERITAS DE ITABORAI PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n79245364\r\n03083149000170\r\nD R MARTINS EMPREITEIRA DE REFORMA\r\n86286912\r\n03098234000101\r\nA U CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78626313\r\n03107866000194\r\nCONSTRUTORA PERI LTDA\r\n79002283\r\n03109322000161\r\nROSENGE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n75860900\r\n03134487000193\r\nSTARLIGHT ELETROMECANICA LTDA\r\n78295996\r\n03135543000104\r\nTECDEZ CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA-ME\r\n86381516\r\n03140934000117\r\nFOR PINT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n75990022\r\n03141004000188\r\nCONSTRUTORA CORINTA LTDA\r\n76101868\r\n03142360000116\r\nCONSTRUTORA CONSBRAV LTDA\r\n79624683\r\n03152082000188\r\n3 G SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n79890936\r\n03154763000185\r\nGILBERTO GOMES SILVA CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n78717084\r\n03161901000153\r\nURBANIZADORA AGAELLES LTDA\r\n75788517\r\n03180763000150\r\nANTINCENDIO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n75868278\r\n03200439000156\r\nCONSTRUCON INFRAESTRUTURA LTDA\r\n79777676\r\n03213141000180\r\nCONSTRUTORA VIDA NOVA LTDA ME\r\n75980922\r\n03213770000100\r\nESTRUTURA 67 - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME\r\n79998478\r\n03224809000195\r\nURIA ENGENHARIA LTDA - ME\r\n78194855\r\n03238114000162\r\nCOTIN FIGUEIREDO PRESTACOES DE SERVICOS LTDA\r\n76034761\r\n03244495000192\r\nBORANY DECORACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n85634917\r\n03259170000183\r\nJESUINO OTEIRO DA SILVA FILHO\r\n78632496\r\n03265002000109\r\nM&G - MINAS E GERAIS PROJETOS E RESTAURACOES PREDIAL LTDA\r\n79701629\r\n03273375000113\r\nG B DOS SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n77625968\r\n03275760000108\r\nCH&T EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79169412\r\n03281521000152\r\nBHS INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n75789017\r\n03289168000157\r\nFLEX SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n76105596\r\n03290677000108\r\nRUA & REGUERA LTDA\r\n75948271\r\n03291369000199\r\nCEMOC DE VOLTA REDONDA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77098194\r\n03291550000103\r\nNORDEX SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n85024809\r\n03299540000106\r\nNOVA GERACAO CONSTRUTORALTDA\r\n75973756\r\n03299841000130\r\nCONSTRUIRE ENGENHARIA LTDA\r\n78816570\r\n03311104000296\r\nHIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA\r\n79313181\r\n03322820000198\r\nB G N 1990 TRANSPORTES TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78217642\r\n03324817000294\r\nARCOENGE LTDA\r\n75993900\r\n03333488000167\r\nREFRIGERA REFRIGERACAO GERAL LTDA\r\n86381303\r\n03335705000158\r\nTERRAPLENAGEM PEREIRA DE BARROS LTDA\r\n86144654\r\n03345227000167\r\nCONSMAGER CONSTRUCAO E MANUTENCAO GERAL LTDA\r\n78306580\r\n03355050000180\r\nSMOM EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n79397636\r\n03360621000174\r\nG B E MONTAGEM ,MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79891720\r\n03366182000107\r\nMARCOMAR CONSTRUTORA LTDA\r\n79573051\r\n03368991000158\r\nT O N CONSTRUTORA TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA\r\n76049335\r\n03377799000128\r\nA P COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n79769924\r\n03388937000174\r\nGHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n76049866\r\n03392087000188\r\nKENZO ENGENHARIA LTDA\r\n86367955\r\n03396992000106\r\nCOFRANZA CONSTRUTORA LTDA\r\n77547037\r\n03407019000145\r\nAFGHA - CONSTRUTORA LTDA\r\n76105243\r\n03413401000161\r\nELION CONSTRUTORA LTDA\r\n77155112\r\n03416705000182\r\nCASENGE ENGENHARIA LTDA\r\n76124167\r\n03421590000114\r\nCONSTRUTORA SANTA CECILIA DE FRIBURGO LTDA\r\n79941492\r\n03421768000127\r\nTIME DESIGNER SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n79691070\r\n03424099000147\r\nC & F SOLUCOES EM SERVICOS LTDA-ME\r\n86745623\r\n03428685000160\r\nMATTOS &CRESPO CONSERVADORA E PAVIMENNTADORA LTDA ME\r\n79144070\r\n03429739000101\r\nMAD OLIVER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77004653\r\n03429744000114\r\nCONSTRUTORA SENDON LTDA\r\n77834052\r\n03432019000103\r\nBUILDER ENGENHARIA LTDA EPP\r\n85153714\r\n03433379000111\r\nEMPREITEIRA M2 LTDA\r\n78556846\r\n03443673000104\r\nRITAI SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79205524\r\n03454665000163\r\nEMPREITEIRA DOMINI E NAZIR LTDA ME\r\n76115265\r\n03478729000166\r\nCORREIA LOCACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA-ME\r\n79440477\r\n03503152000600\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A\r\n79462098\r\n03503152000790\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A\r\n79526258\r\n03503152000871\r\nACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A\r\n79422886\r\n03504238000142\r\nCONSTRUCASAS EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n76113041\r\n03508543000102\r\nJOLEFER TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA\r\n79278386\r\n03508951000164\r\nA R ACAO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA\r\n79936863\r\n03509843000106\r\nVENTO SUL ENGENHARIA LTDA\r\n77419403\r\n03524125000109\r\nHERRANZ ENGENHARIA LTDA\r\n75581645\r\n03524757000172\r\nMATEC RIO TECNICAS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78442131\r\n03526887000144\r\nA C IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n78233958\r\n03529954000184\r\nBUSINESS SOLUTION TECNOLOGIA LTDA\r\n79564699\r\n03533191000226\r\nTEC PAV CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78104350\r\n03540966000100\r\nARRIMO CONSTRUCOES E EVENTOS DE CASIMIRO LTDA\r\n78135662\r\n03543674000120\r\nCONSTRUTORA ADCAFE LTDA\r\n79182648\r\n03551438000156\r\nIOAL LTDA\r\n79502308\r\n03552047000156\r\nPAVICRON MANUTENCAO E REFORMA LTDA\r\n77055525\r\n03552629000132\r\nSELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE S/S LTDA\r\n79397954\r\n03557520000198\r\nVALANTE SUB-EMPREITEIRA LTDA\r\n85352385\r\n03560022000102\r\nSAO VICENTE FERRETE OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n79216909\r\n03561325000131\r\nAG7 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78762039\r\n03564392000100\r\nMG CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n78175109\r\n03568587000128\r\nPESCCO GEOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI\r\n86316668\r\n03574235000185\r\nNUNES DE RESENDE MONTAGEM EM GERAL LTDA\r\n79150290\r\n03582503000100\r\nRIO MAXX SERVICOS PREDIAIS LTDA ME\r\n76172447\r\n03587988000125\r\nMAXENGE CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LIMITADA\r\n77027793\r\n03589880000171\r\nCONSTRUTORA W V LTDA\r\n77024832\r\n03600409000137\r\nARTY 2000 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n76101469\r\n03610675000140\r\nRARIPLAN CONSTRUTORA LTDA\r\n79468509\r\n03610931000108\r\nIMBRAMAQ - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n77018379\r\n03616451000146\r\nCREMIL - CONSTRUCOES E REFORMAS MILENIO LTDA\r\n79310085\r\n03622721000121\r\nHADAJA CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n77892990\r\n03629836000148\r\nMARTINS SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA - EPP\r\n77017020\r\n03634487000152\r\nBESSA ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n85352555\r\n03638457000114\r\nONIX SERVICOS LTDA\r\n86802953\r\n03645928000200\r\nA C CLEANING LTDA - EPP\r\n79823740\r\n03646555000101\r\nESPACIO LTDA\r\n86840480\r\n03651209000103\r\nADAGTEC COMERCIO INSTALACOES E CONSERTOS LTDA ME\r\n77057773\r\n03676750000176\r\nMONTPELLIER CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA\r\n77302875\r\n03681762000199\r\nBOX CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA\r\n79783242\r\n03694843000123\r\nTECNELETRO SERVICOS ELETRICA E MECANICA LTDA\r\n76229848\r\n03705366000154\r\nDARE CONSTRUTORA LTDA\r\n79485470\r\n03710323000167\r\nALUMINA TECNOLOGIA EM ALUMINIO & VIDRO IND E COM LTDA ME\r\n76162425\r\n03714158000111\r\nREDE REFORMAS LTDA\r\n78251786\r\n03718680000171\r\nRJS CONSTRUTORA LTDA\r\n79507121\r\n03726851000104\r\nDESMAQ SERVICOS E DESMONTES LTDA\r\n77389849\r\n03727748000189\r\nWJR EMPREITEIRA - EIRELI\r\n77072217\r\n03731037000188\r\nSOLVIC CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86465108\r\n03731037000269\r\nSOLVIC CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77028013\r\n03733788000133\r\nAPF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n77684689\r\n03741109000178\r\nEMPREITEIRA MILLENNIUM DE CASIMIRO LTDA\r\n77053140\r\n03745360000100\r\nJBL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77039708\r\n03779367000143\r\nRIO CONTEMPORANEA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79968269\r\n03780645000182\r\nMACROACTION CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79395099\r\n03784967000108\r\nK MENDES CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n76203830\r\n03789375000170\r\nRIBEIRO E AZEVEDO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86605155\r\n03801943000101\r\nGWPC CORPORATION SERVICOS LTDA\r\n77319387\r\n03821435000195\r\nQUAPHIL REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n78297239\r\n03832222000169\r\nYANCERV MANUTENCAO E REPAROS LTDA\r\n79062138\r\n03836920000132\r\nITABETON LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n77042806\r\n03838285000122\r\nH F DE IGUACU CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77881123\r\n03840218000142\r\nMONTEIRO VIANNA ENGENHARIA LTDA\r\n76200785\r\n03842103000197\r\nCONSTRUCOES TUCURUIM LTDA\r\n76085064\r\n03847212000105\r\nEELL DE CAMARA CONSTRUTORA LTDA\r\n78271000\r\n03856186000173\r\nARQUITETARTE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79828696\r\n03859463000100\r\nF A DA SILVA PISOS - ME\r\n76117489\r\n03869840000183\r\nINVEST CITY DESENVOLVIMENTO URBANO EIRELI\r\n79213209\r\n03879172000175\r\nINVESTLOT-LOTEAMENTO E INVEST IMOB LTDA\r\n77047751\r\n03889682000123\r\nTEFERMA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA\r\n77053085\r\n03890235000194\r\nARTE VERTICAL 2000 CONSTRUCOES LTDA\r\n78082089\r\n03894370000108\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA VALIATI LTDA ME\r\n77057692\r\n03898360000140\r\nSTHAI ENGENHARIA EIRELI EPP\r\n86287706\r\n03899916000113\r\nJ M B LINHARES CONSTRUTORA\r\n76117985\r\n03905196000151\r\nPAHLIAH CONSTRUCOES LTDA\r\n76197962\r\n03912084000128\r\nNORTE-LIGHT COMERCIAL ELETRICA, HIDRAULICA E SERVICOS LTDA\r\n76205000\r\n03913083000106\r\nMATTOS CORDEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n76117381\r\n03913349000102\r\nACES-AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n79467650\r\n03917346000147\r\nAPOLLO CONSTRUCOES LTDA\r\n76176892\r\n03925183000144\r\nMOLDENGE CONSTRUCOES LTDA\r\n77145370\r\n03933243000170\r\nFRANCO SOARES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77075763\r\n03952937000155\r\nVIA MORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79888362\r\n03958593000191\r\nASTRA CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n78933585\r\n03965295000129\r\nJCBANHO ENGENHARIA LTDA\r\n77065210\r\n03966800000150\r\nPETROSONDA FUNDACOES LTDA\r\n78250852\r\n03968392000175\r\nDEL TUBOS IND COMERCIO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n79635030\r\n03973615000192\r\nCONSTRUTORA SEICOR LTDA ME\r\n78929804\r\n03974478000100\r\nICEBERG DE MACAE REFRIGERACAO LTDA\r\n77074228\r\n04001324000103\r\nCONCART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86405229\r\n04005778000144\r\nPEACECAPS TRANSPORTE, LOCACAO E CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n75751869\r\n04030877000186\r\nCONSTRUTORA JOPE LTDA\r\n77078746\r\n04031513000110\r\nENGENET CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n77084193\r\n04042474000157\r\nANCORA D\" BUZIOS PAVIMENTACOES LTDA\r\n79920584\r\n04045149000148\r\nBASECON SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n77090274\r\n04063106000195\r\nSOLIDCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78860162\r\n04065832000147\r\nLUCLAN ILUMINACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n86401142\r\n04072721000168\r\nA J G PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77415548\r\n04075039000129\r\nLUNARQ ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78489529\r\n04076761000188\r\nJGF- CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n78723580\r\n04098289000184\r\nMINY BYA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA-ME\r\n78851724\r\n04101222000232\r\nISOLUX CORSAN DO BRASIL S A\r\n78703865\r\n04101222000313\r\nISOLUX CORSAN DO BRASIL S A\r\n78035889\r\n04101510000106\r\nPLANIMARE CONSTRUTORA EIRELI\r\n77126848\r\n04101645000171\r\nCONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA\r\n79738727\r\n04104026000130\r\nLOCAR RENTAL LTDA EPP\r\n79688592\r\n04110184000101\r\nRBV CONSTRUTORA LTDA\r\n78381760\r\n04110245000203\r\nLASTRA MINERACAO LTDA\r\n86635534\r\n04113605000220\r\nMPO MONTAGENS, PROJETOS & OBRAS LTDA\r\n79401790\r\n04123616001182\r\nBROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n77122818\r\n04131759000164\r\nCONSTRUTORA ASAS DA ALVA LTDA\r\n79757195\r\n04139797000163\r\nTRANSMACAE MULTI SERVICE LTDA ME\r\n78338610\r\n04148080000269\r\nCONSTRUMAD CONSTRUCAO, TECNOLOGIA E ARTE LTDA\r\n86848929\r\n04148619000107\r\nIMEDIATO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79305260\r\n04149626000115\r\nJOEM RESTAURACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n77116958\r\n04151942000121\r\nACJ-EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n77140883\r\n04152472000110\r\nCONCRENGE ENGENHARIA LTDA\r\n78061553\r\n04155054000187\r\nNELSON NEDI DA SILVA ME\r\n77117172\r\n04169237000151\r\nRNH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n86594943\r\n04172158000108\r\nSAMEL SANTA MARIA CONSTRUTORA LTDA\r\n77379622\r\n04197132000106\r\nVALE DO PARAIBA LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n77136541\r\n04201722000165\r\nSMART BUILDER CONSTRUCOES LTDA\r\n77562931\r\n04203161000133\r\nFABICON ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n77441433\r\n04203686000179\r\nCOTASIN SINALIZACAO LTDA EPP\r\n77153136\r\n04209072000102\r\nRAFICK CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79266884\r\n04218366000192\r\nEXECUZA INSTALACOES OBRAS E SERVICOS LTDA ME\r\n77129472\r\n04220048000166\r\nL D LORETTE DUARTE CONSTRUTORA LTDA\r\n76026033\r\n04222930000140\r\nCLAUDIA BARRA DE SOUZA E SILVA GUIMARAES ARTIGOS DE CONSTRUCAO M\r\n77437860\r\n04224286000140\r\nFRANCISCO CARLOS BUENO CORDOBA\r\n79843121\r\n04226356000107\r\nEXPERT REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n77172300\r\n04246015000195\r\nPETRUS BRITA MINERADORA E CONSTRUTORA CIVIL LTDA ME\r\n77128328\r\n04246331000167\r\nVIEIRA & PEDRA CONSTRUCOES LTDA\r\n78922273\r\n04250795000147\r\nA S SANTANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIAROS LTDA ME\r\n78904747\r\n04250935000187\r\nLURISO PRESTACOES DE SERVICOS LTDA\r\n79009490\r\n04251749000162\r\nHEBROM CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78140917\r\n04252948000195\r\nLAR DO PINHAL CONSTRUCOES LTDA\r\n77142150\r\n04255491000172\r\nELETRICA PORTO CALVO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77137947\r\n04257070000180\r\nREFORMATIO ENGENHARIA LTDA\r\n77221301\r\n04257154000114\r\nEMPREITERA PENTATEUCO LTDA\r\n75474571\r\n04258714000155\r\nCHILE ENGENHARIA LTDA\r\n77785892\r\n04260777000146\r\nJ BARROS S/C LTDA\r\n77540741\r\n04263769000153\r\nGAM ENGENHARIA LTDA\r\n77205861\r\n04264322000107\r\nSILENTIUM ENGENHARIA ACUSTICA LTDA\r\n79128724\r\n04265563000162\r\nVIRTUDES SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO LTDA- ME\r\n77499482\r\n04265706000136\r\nVILLAZ CARNEIRO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77170421\r\n04272178000142\r\nA R PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n78547472\r\n04287541000101\r\nREAL SERVICE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n77890734\r\n04302991000118\r\nF S RODRIGUES FILHO CONSTRUCAO CIVIL\r\n86441373\r\n04303027000104\r\nPLRG CONSTRUCOES E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n76200017\r\n04310482000137\r\nIRIRY CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n77151273\r\n04310640000159\r\nC A MIRANDA MARQUES LTDA\r\n77160191\r\n04325322000161\r\nTOP LINE CONSTRUTORA LTDA\r\n77153772\r\n04334647000100\r\nBATIMENT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86585979\r\n04350853000104\r\nFERCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79014702\r\n04370535000105\r\nBUSSOLA CIRCUITOS & DOCUMENTOS LTDA ME\r\n77178333\r\n04370954000147\r\nSERAVAT´S TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA\r\n77366881\r\n04371593000153\r\nTERRAPLENAGEM RETIRO DE BOM JARDIM LTDA\r\n77162291\r\n04373632000151\r\nCACH MAC EMPRESA DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n86568268\r\n04384625000155\r\nMAKO ENGENHARIA & TECNOLOGIA LTDA\r\n78318457\r\n04387219000146\r\nPROSPLAN OBRAS E SERVICOS LTDA\r\n77716424\r\n04389799000100\r\nBOZA ENGENHARIA LTDA ME\r\n86442027\r\n04394990000140\r\nTUCANO CONSTRUCOES LTDA\r\n78164867\r\n04396390000111\r\nFHR URBANIZACAO LTDA\r\n77893849\r\n04397791000196\r\nJDCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n78246863\r\n04400186000127\r\nTECNOPROFOUND ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n77174230\r\n04401401000104\r\nCONSTRUTORA CORTEIN LTDA\r\n77170707\r\n04416587000175\r\nWASSER BRASIL LTDA\r\n79025690\r\n04418710000197\r\nH C L HELENA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78712503\r\n04420510000179\r\nKAREN BRUN BELIENE MONTAGEM E ESTRUTURA METALICA EM GERAL LTDA\r\n76216568\r\n04456346000150\r\nIRMAOS CORREA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA\r\n86856689\r\n04464564000136\r\nFORTE PUNHO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n77923713\r\n04470805000150\r\nDCA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77183493\r\n04471841000138\r\nINFRATEC CONSTRUCOES LTDA\r\n77204202\r\n04479708000128\r\nM ROCHA ENGENHARIA LTDA\r\n77201173\r\n04500486000188\r\nSTONE MARINE CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA\r\n85368001\r\n04514237000141\r\nGOMES & CHAGAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n77687556\r\n04516579000109\r\nCONSORCIO BM-S-7\r\n77193359\r\n04522261000122\r\nJABERPLAN CONSTRUTORA LTDA\r\n79081701\r\n04522634000165\r\nCOMPAX ENGENHARIA LTDA\r\n77201750\r\n04528552000128\r\nWRO RIO SERVICOS LTDA\r\n77482970\r\n04530428000105\r\nPIRAI DRAGAGENS E CONSTRUCAO LTDA\r\n77215360\r\n04537862000109\r\nAGAFER ENGENHARIA LTDA\r\n77212698\r\n04539525000150\r\nBEVITOR TOPOGRAFIA E DESENHO TECNICO LTDA ME\r\n78569956\r\n04541147000220\r\nAGRELL CONSTRUCAO LTDA\r\n77344748\r\n04572116000156\r\nSANTOS E MAGALHAES CONSTRUTORA LTDA\r\n77225110\r\n04572165000199\r\nMERITI STAR REFORMAS LTDA\r\n79086193\r\n04574148000190\r\nBASTOS DE FARIA COMERCIO E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA M\r\n78941537\r\n04579328000165\r\nXAPISCO CONSTRUCOES E REPAROS LTDA\r\n77241965\r\n04584460000165\r\nNOVA PGP COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n77416463\r\n04586074000102\r\nCONSULTTI CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79153427\r\n04595063000199\r\nCONTATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI EPP\r\n77438858\r\n04604513000162\r\nPESSANHA E SILVA TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA\r\n78176865\r\n04610151000112\r\nJORDES TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79874426\r\n04626070000100\r\nARQUITEC ARQUITETURA E CONSULTORA TECNICA LTDA\r\n79889296\r\n04644914000146\r\nSEBASTIAO M SANTOS TRANSPORTE\r\n77237593\r\n04645710000120\r\nGEPINDEL LTDA\r\n77246061\r\n04646011000102\r\nLS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79717924\r\n04646582000139\r\nCATRO REFORMAS E PINTURAS LTDA ME\r\n77278931\r\n04651067000147\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA\r\n77251731\r\n04663495000190\r\nFORTEL FORTE EMPREITEIRA LTDA\r\n77337458\r\n04664334000110\r\nF M FERREIRA CONSTRUCAO, CONSERVACAO E TERRAPLANAGEM M E\r\n79065854\r\n04678907000165\r\nVIX CONSTRUTORA LTDA\r\n77267409\r\n04682717000111\r\nFRANCISCO & VARGAS MANUTENCAO E PROJETOS LTDA\r\n78018186\r\n04689304000169\r\nENGEMAX ENGENHARIA PROJETOS E REFORMAS LTDA\r\n77257403\r\n04697821000180\r\nBORGES LOUSADA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA\r\n79367338\r\n04698919000151\r\nLIGHT SOLUCOES EM ELETRICIDADE LTDA\r\n79927600\r\n04699689000226\r\nACQUABRASILIS MEIO AMBIENTE LTDA\r\n79512982\r\n04710834000222\r\nSERTENCO - CONTROLE TECNOLOGICO E CONSULTORIA LTDA - EPP\r\n77565655\r\n04718109000110\r\nELECNOR TRANSMISSAO DE ENERGIA S A\r\n86529025\r\n04718234000120\r\nSOLANGE MARIA DA SILVA LEAL ME\r\n77565647\r\n04726861000102\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S A\r\n86754312\r\n04737605000110\r\nCONSTRUTORA ATHAYG LTDA ME\r\n86769530\r\n04754363000173\r\nS O S SUB-EMPREITEIRA DE OBRAS SANTA CATARINA LTDA- ME\r\n79018945\r\n04755574000120\r\nSERMAX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86782260\r\n04776304000104\r\nJOSE ANTONIO DE SOUZA MARCENARIA E RESTAURACAO DE MOVEIS ME\r\n78503157\r\n04778384000129\r\nLUFORT SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79243850\r\n04779952000106\r\nSPE LOTE 2 DA ENGENHEIRO SOUZA FILHO INCORP E CONSTRUTORA LTDA\r\n79588644\r\n04781393000179\r\nMAP PROJETOS E SERVICOS LTDA ME\r\n78475277\r\n04785503000170\r\nB4S SERVICES E COMERCIO LTDA\r\n79027871\r\n04788213000180\r\nFF MANUTENCAO E REVESTIMENTOS DE PISOS LTDA EPP\r\n77302441\r\n04795136000196\r\nWINNER CONSTRUCOES LTDA\r\n79182591\r\n04799703000182\r\nMARCO AURELIO ARAUJO DAVID EMPREITEIRA DE OBRAS\r\n77316477\r\n04802254000184\r\nALMEIDA JR - EMPREITEIRA DE OBRAS E REFORMAS LTDA ME\r\n86873273\r\n04806130000762\r\nDELFT SERVICOS LTDA\r\n78034149\r\n04809765000128\r\nS F M F MENEZES\r\n78733217\r\n04825288000194\r\nTOWER CONSTRUTORA LTDA\r\n77317341\r\n04827217000120\r\nJOVI ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA\r\n79134058\r\n04829201000157\r\nNOVA CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA\r\n79212377\r\n04833160000172\r\nCONSTRUTORA JOAO VIDAL LTDA\r\n78186534\r\n04838236000152\r\nGARCIA E PEREIRA EMPREITEIRA LTDA\r\n77388010\r\n04848286000110\r\nSENGE DE SAPUCAIA CONSTRUCOES LTDA\r\n86796481\r\n04850468000126\r\nCDA CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA ME\r\n79572446\r\n04850641000196\r\nINTEGRAL ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUCAO LTDA\r\n77464484\r\n04855314000127\r\nFULL TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n86642441\r\n04856692000125\r\nOBRA PRIMA CONSTRUCAO E MANUTENCAO EIRELI - ME\r\n77846450\r\n04866023000134\r\nZARY ENGENHARIA LTDA\r\n77313044\r\n04869706000145\r\nGAVA CONSTRUCOES LTDA\r\n77310916\r\n04876948000166\r\nJOTESSE E MENDES CONSTRUCOES LTDA\r\n77313990\r\n04877589000161\r\nBARCESAN CONSTRUTORA LTDA\r\n77314040\r\n04879190000110\r\nJEV-RJ OBRAS E SERVICOS LTDA\r\n77359508\r\n04894368000100\r\nVENTURA & SILVA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n78292148\r\n04902694000103\r\nPROART ENGENHARIA LTDA\r\n78793473\r\n04911370000131\r\nRAMAYANA CONSTRUTORA LTDA\r\n78296151\r\n04915076000360\r\nPLENNUS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n86725568\r\n04933293000625\r\nINFO DESIGN ENGENHARIA TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO LTDA\r\n81330247\r\n04946406001356\r\nESTACON ENGENHARIA S A\r\n77333568\r\n04950833000174\r\nLUMENTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77347305\r\n04952794000144\r\nCONSTRUTORA CARVALHO E SARDINHA LTDA\r\n79591726\r\n04953896000265\r\nMETSOM COMERCIAL LTDA\r\n79069515\r\n04964465000113\r\nDARWIN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n79168300\r\n04968248000100\r\nSOARES CORREA REPAROS E MONTAGENS LTDA\r\n78254351\r\n04982162000123\r\nJ R EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA E MANUTENCAO EM GERAL S/C\r\n77932674\r\n04984822000105\r\nM C CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA - ME\r\n78693169\r\n04989742000142\r\nMFC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME\r\n77344047\r\n04990051000169\r\nPECLI CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n78840382\r\n04993258000197\r\nCOBERTURA FILHO E SANTOS LTDA\r\n78593610\r\n04998925000124\r\nPROJETNAVE TCNO INDUSTRIAL\r\n79377945\r\n05000887000131\r\nGOMES MALEK CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n77416315\r\n05010291000112\r\nMOMENTO 2002 CONSTRUCOES LTDA\r\n77352651\r\n05013103000100\r\nZIRCONE CONSTRUTORA LTDA\r\n78758830\r\n05013387000134\r\nDEUS QUE ME DEU CONSULTORIA SERVICOS E MAO DE OBRALTDA ME\r\n77353615\r\n05021377000140\r\nE S MAGALHAES DECORACOES E DIVISORIAS\r\n77514112\r\n05034355000115\r\nCEMAVE LTDA - EPP\r\n86649365\r\n05038709000108\r\nGEED CONSTRUTORA LTDA\r\n77573950\r\n05042324000106\r\nW M DE EDEN GRAMADOS MONTES VERDES LTDA\r\n77472061\r\n05043111000107\r\nEMPREITEIRA MACIEL DOS ANJOS LTDA\r\n86780224\r\n05046695000166\r\nDOT SITE PROVIDER SOLUTIONS LTDA\r\n77366431\r\n05047608000195\r\nF S M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n77590323\r\n05051457000149\r\nAJEX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ME\r\n79619051\r\n05055670000129\r\nTRG - UNIVERSAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77421351\r\n05058056000110\r\nJORGE LOURENCO ENGENHARIA LTDA\r\n79439665\r\n05061494000804\r\nENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n77689648\r\n05063246000126\r\nURBANA-RIO URBANIZACAO, CONSTRUCAO LTDA ME\r\n77386645\r\n05063394000140\r\nFRONT MEG PROJETOS E EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n77395504\r\n05088114000159\r\nBRUTHOS LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79933589\r\n05097265000173\r\nMATOS 2006 EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS LTDA ME\r\n77397310\r\n05101579000100\r\nETEC CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86785129\r\n05102103000186\r\nAF COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78576707\r\n05108263000132\r\nM M SERVICOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA\r\n86671107\r\n05118803000169\r\nMADATERRA - MADALENA TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n78452374\r\n05124020000198\r\nCR CASTILHO CONSTRUTORA LTDA\r\n79186902\r\n05126113000151\r\nJOGASUS COSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79136123\r\n05130278000105\r\nPLATAFORMA SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n77405275\r\n05134729000174\r\nBARCELOS E CANCIO PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79430161\r\n05136896000154\r\nJP REFORMAS LTDA\r\n79199052\r\n05142257000100\r\nDOMINGOS FERREIRA COM MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n77427716\r\n05150952000105\r\nC R M SANTOS PESTANA ELETRICIDADE E SERVICOS LTDA ME\r\n77501339\r\n05155857000102\r\nNORSUL ENGENHARIA LTDA\r\n79768502\r\n05155861000243\r\nCLIMBTEC SERVICOS TECNICOS EM ALTURA LTDA A EPP\r\n78680440\r\n05158796000129\r\nCONSNASER CONSTRUCAO CIVIL LTDA-ME\r\n79031119\r\n05159908000166\r\nALLSAT COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO LT\r\n79306533\r\n05163512000192\r\nL A DA SILVA ARAUJO EMPREITEIRA - ME\r\n77982469\r\n05165513000176\r\nDLF ENGENHARIA LTDA EPP\r\n77402969\r\n05196361000179\r\nDELTATEC SERVICOS LTDA EPP\r\n78974567\r\n05202091000161\r\nCRIHAMIL CONSTRUCOES LTDA\r\n86825376\r\n05202325000170\r\nN S MENDONCA - SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n79427705\r\n05208190000231\r\nR M ABICAIR CONSTRUCAO COMERCIO E PARTICIPACAO EIRELI\r\n77423486\r\n05217558000147\r\nINABENSA RIO LTDA\r\n77423494\r\n05217561000160\r\nASA INVESTMENT BRASIL LTDA\r\n77766618\r\n05220514000176\r\nCONNECT SERVICOS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n78959649\r\n05232865000105\r\nRENTAL MARKET COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79224600\r\n05233247000171\r\nROGEDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n77427937\r\n05235417000157\r\nD M F COUTINHO LTDA\r\n77523723\r\n05240594000121\r\nEMPREITEIRA J M C S/C LTDA\r\n79580210\r\n05246637000186\r\nLEOES DAS ARTES CONSTRUCOES LTDA\r\n77425608\r\n05248318000100\r\nENGLAF - SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP\r\n79289230\r\n05256840000133\r\nMVG DE ITAIPUACU COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n77475125\r\n05258781000132\r\nSANEBUZIOS CONSTRUCOES SC LTDA\r\n78314885\r\n05262797000119\r\nERG PARTICIPACOES LTDA\r\n77503854\r\n05262802000193\r\nILUMY DE RIO DAS OSTRAS CONST CIVIL, ELET E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79761168\r\n05269869000150\r\nPOTENCIAL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n77459553\r\n05280804000105\r\nMIROLEVI ENGENHARIA LTDA\r\n77756582\r\n05286101000194\r\nGEA PLANEJAMENTO LTDA\r\n78624213\r\n05287698000191\r\nJETRO CONSTRUCOES LTDA\r\n77435646\r\n05290207000161\r\nALVAREZ NF CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n78440325\r\n05293284000175\r\nV C II CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n77561331\r\n05293658000152\r\nEDAFO CONSTRUCOES LTDA\r\n77441786\r\n05297041000105\r\nR BRITO COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n77499385\r\n05298560000198\r\nCONSTRUTORA TERRA NOSTRA LTDA\r\n78227370\r\n05319838000166\r\nE N D LABOR 2002 INSPECOES LTDA\r\n78206900\r\n05327319000220\r\nCCDL CONSTRUCOES DE DUTOS LTDA\r\n77498397\r\n05332991000123\r\nISOFORT INSTALACOES LTDA\r\n77503099\r\n05335209000120\r\nVICICON CONSTRUCOES LTDA\r\n77461922\r\n05335313000114\r\nGEOPLUS ENGENHARIA LTDA\r\n77714499\r\n05337701000134\r\nHIPERMAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77488472\r\n05337935000181\r\nLUNA TRURE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77510036\r\n05339705000151\r\nLIMAGOLF ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME\r\n77467289\r\n05344231000136\r\nTRANSPORTE E SERVICOS PHILIPPI LTDA\r\n78964960\r\n05344552000130\r\nERNESTO ROQUE DA SILVA FILHO-REFRIGERACAO-ME\r\n78769114\r\n05351320000100\r\nSOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA\r\n78500646\r\n05352764000160\r\nL S MACHADO CONSTRUCOES ME\r\n79832022\r\n05353545001762\r\nNORMATEL ENGENHARIA LTDA\r\n77492640\r\n05353795000135\r\nTALUDE SERVICOS DE PERFURACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n77509798\r\n05360924000112\r\nMARRAF CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77462376\r\n05362551000119\r\nFLEETNESS COMERCIO E SERVICOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n78736046\r\n05374444000100\r\nQUINTAL MASCARENHAS E FILHOS ENGENHARIA LTDA\r\n79957895\r\n05375857000100\r\nM C CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME\r\n78038721\r\n05377448000142\r\nTOZZI DO BRASIL LTDA\r\n77469184\r\n05379371000140\r\nSINTRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n78982438\r\n05384251000130\r\nA O ROCHA COMERCIO DE PECAS E LOCACAO ME\r\n78656042\r\n05389546000108\r\nCONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79624390\r\n05394452000119\r\nLUDAG GROUP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78110198\r\n05412519000109\r\nPARK II CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n86871130\r\n05413746000140\r\nROOD EMPREITEIRA LTDA ME\r\n78177942\r\n05417079000174\r\nMETRIA HAZAK CONSTRUTORA LTDA\r\n77494421\r\n05424785000143\r\nNOVA BRITANICA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n77489258\r\n05424955000190\r\nASB SAO CAETANO MERCANTIL LTDA\r\n77484876\r\n05426169000121\r\nSANTOS & GOULART CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79506753\r\n05426833000132\r\nWFM EMPREITEIRA E SERVICOS - ME\r\n79654310\r\n05433233000100\r\nWBC MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n77490388\r\n05433860000132\r\nLEVYEQUIP EQUIPAMENTOS LTDA\r\n77498869\r\n05435901000120\r\nSAAR SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA\r\n77496777\r\n05440064000127\r\nENGEQUISSA SERVICOS LTDA\r\n77508120\r\n05442115000150\r\nALMEIDA REBELO RIO TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n77493239\r\n05443308000125\r\nPLANAR 2002 CENOGRAFIA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n77615644\r\n05454824000155\r\nELIZEU & MAIA CONSTRUTORA LTDA\r\n77923667\r\n05469037000187\r\nALCANT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77538224\r\n05475287000120\r\nPAVICARI PAVIMENTACAO LTDA\r\n77553517\r\n05487701000110\r\nUSINLAGOS SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA\r\n79858145\r\n05494574000187\r\nIGUASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77792082\r\n05500018000176\r\nCAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n78387394\r\n05503478000158\r\nBONTEC SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS LTDA\r\n78008911\r\n05503631000147\r\nHNL TERRAPLANAGEM LTDA\r\n77587179\r\n05504898000159\r\nC R DA COSTA ROCHA IMOVEIS\r\n78919205\r\n05523172000163\r\nE C NORONHA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79606944\r\n05523406000172\r\nINTERMIX COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n86517663\r\n05526437000187\r\nEDJ FREITAS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79852368\r\n05531192000186\r\nNB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77728724\r\n05533924000177\r\nPLANITEC EMPREENDIMENTOS EIRELI ME\r\n77519980\r\n05537178000190\r\nGEFAMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79017167\r\n05537483000181\r\nPANTOJA CONSTRUCOES LTDA\r\n77520546\r\n05542580000162\r\nCONSTRUTORA PALMEIRAS CABOFRIENSE LTDA\r\n77608389\r\n05544354000110\r\nNEBRAX CONSTRUTORA LTDA\r\n79263273\r\n05587979000160\r\nVIASERO CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA\r\n77537694\r\n05600235000138\r\nPERFURAGUA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79317810\r\n05600350000102\r\nFIGUEIREDO XAVIER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n77632751\r\n05606384000104\r\nCONSORCIO BM C 5\r\n77682805\r\n05611393000193\r\nFERNOG MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA EPP\r\n77540288\r\n05626447000194\r\nL GOMES DE CASTRO CONSTRUCOES LTDA\r\n77541314\r\n05631570000101\r\nTHORSYL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n77553290\r\n05631864000125\r\nHIDROTECNICA ENGENHARIA LTDA\r\n77556087\r\n05646629000127\r\nNINJA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n86513188\r\n05658577000109\r\nMONTEC MONTAGENS E INSTALACOES LTDA ME\r\n78461098\r\n05659139000165\r\nTIA-COM SERVICOS NAVAIS E ISOLAMENTO TERMICO SIMPLES LTDA-ME\r\n78520213\r\n05662425000180\r\nGARCIA BARRIENTOS CONSTRUCOES LTDA\r\n77966048\r\n05671556000123\r\nSARALIPE CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA\r\n78684534\r\n05677587000191\r\nSUB EMPREITEIRA DE OBRA GARDENIA AZUL LTDA\r\n86650940\r\n05678094000176\r\nEPROTECON CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA\r\n77584781\r\n05731834000190\r\nA B FERNANDES AGROPECUARIA LTDA\r\n77655611\r\n05738873000110\r\nFUTURE PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77588337\r\n05741836000160\r\nTAVEIRA E COELHO SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77575910\r\n05750727000100\r\nSANTOS TRINDADE CONSTRUTORA LTDA\r\n78464330\r\n05750969000101\r\nRAPMULTI SERVICOS ELETRICOS, PINTURA E CARPINTARIA LTDA ME\r\n79493538\r\n05762222000831\r\nESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78852437\r\n05766909000179\r\nEMPRESA CONSTRUTORA DE CASAS LTDA\r\n78717467\r\n05778804000130\r\nHENRIQUE SILVA SOBRAL\r\n86697980\r\n05795882000142\r\nV L ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77718664\r\n05800144000146\r\nINTERTECHMA TECNOLOGIA LTDA\r\n77649816\r\n05806627000158\r\nC Q C CONSTRUCAO & PAVIMENTACAO LTDA\r\n78275162\r\n05813518000168\r\nFCK CONSTRUCOES LTDA\r\n77734325\r\n05814647000170\r\nINOVALUZ GESTORA DE ILUMINACAO URBANA LTDA\r\n86667126\r\n05817156000183\r\nR OLIVEIRA COMERCIO ELETRICO E HIDRAULICO ME\r\n79834130\r\n05819293000157\r\nVANTOR EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79485535\r\n05821995000175\r\nGS LETREIROS LTDA ME\r\n77599231\r\n05824803000184\r\nJ P SILVA REFORMAS LTDA\r\n78215518\r\n05840931000111\r\nPLIS PISOS LAMINADOS INSTALACAO E SERVICOS LTDA\r\n77952292\r\n05851921000181\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA\r\n79913715\r\n05851921000343\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA\r\n79891665\r\n05857961000130\r\nG O BRASIL LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP\r\n79279269\r\n05870411000151\r\nTRES A TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME\r\n78069015\r\n05877218000142\r\nHELPORT CONSTRUCOES DO BRASIL S/A\r\n77625224\r\n05877957000134\r\nFULL-SERVICES CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n77627537\r\n05882962000135\r\nDECORACO DECORACOES LTDA-ME\r\n79278734\r\n05889511000120\r\nVENANCIOS CONSTRUTORA E SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n78099615\r\n05891720000108\r\nFAEM MARICA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77632603\r\n05894277000129\r\nSPCLEAN SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n77677038\r\n05905547000150\r\nCONSTRULAGOS CONSTRUTORA LTDA\r\n77691642\r\n05909036000106\r\nAGAJOTA SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n77655646\r\n05920359000109\r\nMARSCHHAUSEN ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86810280\r\n05923906000100\r\nREIS E SOUZA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n77645640\r\n05927610000159\r\nGLOBAL TECH ENGENHARIA INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n77782990\r\n05927726000198\r\nCEP 21 DECORACOES LTDA\r\n77625836\r\n05931820000110\r\nMANFERTECH MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n77645039\r\n05937668000183\r\nGIVER ENGENHARIA LTDA\r\n77650970\r\n05943481000192\r\nLOGUS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77684964\r\n05958207000197\r\nPROGRESSO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n78222891\r\n05959668000184\r\nANJOLU AMIGOS CONSTRUTORES LTDA\r\n79569186\r\n05963371000192\r\nFONTES CONSTRUTORA\r\n77641882\r\n05971002000141\r\nCARVALHO MOREIRA 2003 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77929452\r\n05981127000152\r\nJMS CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n77647406\r\n05983816000104\r\nCASLU COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79883735\r\n06002680000169\r\nCARLOS GUALBERTO P DA SILVA ME\r\n79298727\r\n06002997000103\r\nEXCEL REFRIGERACAO HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME\r\n79827762\r\n06010234000104\r\nJB7 CONSTRUCOES LTDA\r\n77665692\r\n06010424000113\r\nCONSTRUTORA COVIG\r\n78469200\r\n06020031000190\r\nPHOENIX CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n79487007\r\n06027175000179\r\nA-LUGG LOCACAO E SERVICOS LTDA\r\n79344966\r\n06028451000113\r\nQUEROBIM SERVICOS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO LTDA\r\n77684557\r\n06036069000151\r\nHEXAGONAL CONSTRUCOES LTDA\r\n86860546\r\n06037611000190\r\nFONTE DE DAVI LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME\r\n86733846\r\n06047555000175\r\nAMPLA RIO REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA\r\n77706330\r\n06049062000174\r\nHEMISUL SCET SOLUCOES DE ENG E TEC DO HEMISFERIO SUL LTDA\r\n77687718\r\n06049620000100\r\nJ BATISTA FERREIRA CONSTRUTORA ME\r\n79910562\r\n06049955000110\r\nARIES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n77714448\r\n06050220000106\r\nMINAS CAMPOS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77682520\r\n06051991000118\r\nPAXTON CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n77683232\r\n06052266000164\r\nP2P ENGENHARIA LTDA\r\n79215600\r\n06057237000195\r\nCREDILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77682899\r\n06059872000101\r\nENGEMAP CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n78005246\r\n06066842000122\r\nWR QUALITY EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n77698230\r\n06070450000137\r\nCUNHAS RIO CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79432954\r\n06080116000164\r\nGRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP\r\n77970061\r\n06090212000193\r\nADAO & ROLDAO TERRAPLENAGEM LTDA\r\n86854830\r\n06090751000122\r\nFORTE RIO COMERCIO MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n79920959\r\n06104304000185\r\nDSM LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME\r\n77688692\r\n06123141000188\r\nTRATEC TRATORES CONSTRUCOES E PINTURAS LTDA\r\n79466905\r\n06133400000151\r\nGUSIJURE IND COM E SERVICOS DE EQUIP ELETRO-MECANICOS LTDA\r\n77746277\r\n06136904000125\r\nRIO 2 SHOPPING LTDA\r\n79088080\r\n06147728000127\r\nCONSTRUTORA MAGE CARANGOLA LTDA\r\n77726063\r\n06168978000143\r\nL J G CONSTRUCOES LTDA\r\n79374520\r\n06173720000135\r\nPILMA CONSTRUCOES CIVIL E SERVICOS LTDA\r\n78955872\r\n06175803000163\r\nMPMEC ELETROMECANICA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77900063\r\n06177580000173\r\nBLESSED SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77756973\r\n06181420000106\r\nCENP OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA\r\n78218703\r\n06184143000187\r\nISCC EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77950397\r\n06193124000117\r\nMKS-REFORMA IMUNIZACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n78535547\r\n06206132001041\r\nODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S/A\r\n79904155\r\n06212166000158\r\nPEK TEKNEP OVERSEAS ENGENHARIA LTDA\r\n77756825\r\n06213349000198\r\nALBCOU MONTAGENS E INSTALACOES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n79297755\r\n06218752000100\r\nLAND TERRAPLENAGEM LTDA\r\n78929936\r\n06232653000182\r\nLEON SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77743260\r\n06241337000177\r\nCRISART CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79892998\r\n06242225000130\r\nMAGNO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79866830\r\n06250185000179\r\nF M E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77875123\r\n06259601000108\r\nKAMIMURA E REFORMAS GERAL LTDA\r\n77737634\r\n06268468000148\r\nABS PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n78049340\r\n06278114000184\r\nA M G F SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n77734678\r\n06281899000144\r\nEMC EMPRESA DE MANUTENCAO PREDIAL E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n86558637\r\n06297369000194\r\nBRIQUE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79549037\r\n06306481000144\r\nTOWER-TEC COMERCIO E SERVICOS TECNICOS SIMPLES LTDA\r\n78105429\r\n06310290000156\r\nL D SILVA ELETRICA E HIDRAULICA ME\r\n79339237\r\n06317909000154\r\nGREEN PARADISE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n78378123\r\n06321861000158\r\nCONSTRUTORA MIRANDA E CUNHA LTDA\r\n79566578\r\n06325424000102\r\nCALANGO SERVICOS TECNICOS LTDA EPP\r\n77752730\r\n06329660000105\r\nZEUGMA LITORAL SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA\r\n77754393\r\n06332971000115\r\nP R P X CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM - EIRELI\r\n79542539\r\n06368598000152\r\nCAPI - SERVICOES GERAIS LTDA\r\n79402460\r\n06372453000125\r\nMAJESROS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78524405\r\n06536737000100\r\nARDOVILA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77776923\r\n06808959000134\r\nCOMSERVICE FIRE SERVICOS E COM DE MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA\r\n77790756\r\n06869255000171\r\nFLORENG CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77811532\r\n06915705000115\r\nLCE CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n79212466\r\n06936054000140\r\nBELEM TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA\r\n78956410\r\n06944374000141\r\nCONTRATUAL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n78431814\r\n06950376000143\r\nCORPORATIVA PCH GERENCIAMENTO DE ENGENHARIA LTDA EPP\r\n77788891\r\n06956598000173\r\nM L X CONSTRUCOES EIRELI - EPP\r\n77791329\r\n06960764000105\r\nVILLAGE NOROESTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77785906\r\n06967568000162\r\nMARNIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n77901680\r\n06967716000149\r\nSOLIDAGESSO SERVICOS COMERCIO IMP E EXP LTDA\r\n77861459\r\n06977124000108\r\nCONSTRUTORA TROJAN LTDA\r\n77947779\r\n06985511000196\r\nTUTOBENE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79951935\r\n06988332000102\r\nLAC ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79840602\r\n06993728000148\r\nCONSTRULUZ COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n77797440\r\n06997386000134\r\nJ COSTA REPAROS E PINTURAS NAVAIS LTDA\r\n79112631\r\n06997450000187\r\nF A GUIBOR PERSIANAS E DECORACOES LTDA\r\n79958743\r\n06998179000102\r\nLMT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAC\r\n78121572\r\n07015016000460\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n78174439\r\n07015016000540\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n78380780\r\n07015016000621\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n78278030\r\n07015016000702\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n78563699\r\n07015016000893\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n78899875\r\n07015016001270\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n78953284\r\n07015016001350\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n78905158\r\n07015016001512\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n79055573\r\n07015016001601\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n78981679\r\n07015016001784\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n79508128\r\n07015016002080\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n79705284\r\n07015016002160\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n79857521\r\n07015016002403\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n86522071\r\n07018110000120\r\nADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP\r\n78629436\r\n07024062000182\r\nCENTRAL TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n77817832\r\n07029205000149\r\nMAC ELETRICA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n79492256\r\n07035356000100\r\nCCR CONSTRUCOES E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n77975349\r\n07046475000249\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n77975330\r\n07046475000320\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n77975322\r\n07046475000400\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n77972595\r\n07046475000591\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n77972226\r\n07046475000672\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n77972587\r\n07046475000834\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n78175230\r\n07046475000915\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n78315130\r\n07046475001059\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n77965955\r\n07046478000282\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA\r\n77965971\r\n07046478000444\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA\r\n77965963\r\n07046478000525\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA\r\n77965840\r\n07046478000606\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA\r\n77965947\r\n07046478000797\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA\r\n78101733\r\n07046478000878\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA\r\n78101717\r\n07046478000959\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA\r\n77972560\r\n07046478001092\r\nQUARTZO CONCRETO LTDA\r\n86723603\r\n07047303000109\r\nJ F LEONARDO CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78093536\r\n07047369000107\r\nCMA SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n77827811\r\n07047969000167\r\nDIVALDO DOS SANTOS CUNHA CONSTRUTORA\r\n77859535\r\n07048087000116\r\nFRANKI BR ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA\r\n86683067\r\n07049065000170\r\nPEDRO P DE OLIVEIRA EMPREITEIRA ME\r\n79723010\r\n07062209000129\r\nELABORE ENGENHARIA LTDA\r\n77859136\r\n07062595000159\r\nDELFISS ENGENHARIA LTDA - ME\r\n77834320\r\n07069772000129\r\nRCE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78354518\r\n07071075000102\r\nIMPERCAF REFORMAS E INSTALACOES PREDIAIS LTDA\r\n79176249\r\n07072342000166\r\nEMPREITEIRA COIMBRA E NETO EIRELI - ME\r\n78061928\r\n07075691000131\r\nRAMOS ROSA LTDA\r\n78771046\r\n07079849000222\r\nS2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n77724850\r\n07085695000281\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S/A\r\n78366923\r\n07090735000100\r\nH2M CONSTRUCAO LTDA - EPP\r\n78259833\r\n07090773000155\r\nB O A ARQUITETURA LTDA\r\n78125357\r\n07091914000154\r\nFCK CONSTRUTORA E CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA\r\n78898712\r\n07105077000175\r\nJOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77844317\r\n07119791000112\r\nMULTIREFORMAS E PROJETOS LTDA\r\n78658347\r\n07125923000119\r\nSEVAL SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77868712\r\n07131740000106\r\nM B N PAVIMENTADORA LTDA\r\n78138998\r\n07133575000121\r\nR. M. BARRETO E MIRANDA CONSTRUTORA LTDA\r\n77875050\r\n07140530000184\r\nF A TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n77865594\r\n07140564000179\r\nATAFONA PONTAL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78575956\r\n07147444000527\r\nREFRAMAX ENGENHARIA S/A\r\n79522368\r\n07147444000608\r\nREFRAMAX ENGENHARIA S/A\r\n79005398\r\n07150565000102\r\nRG COMERCIO DE PERSIANAS LTDA - EPP\r\n77959939\r\n07150822000106\r\nSMAI SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n78259230\r\n07152938000176\r\nAUD GARCIA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n77866655\r\n07154498000196\r\nMARCO D COR DECORACOES LTDA\r\n77887172\r\n07156658000136\r\nPASSARELA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n77850724\r\n07164966000103\r\nARQM - 2 CONSTRUCOES LTDA\r\n78172606\r\n07165866000100\r\nG S CONSTRUCARD CONSTRUTORA LTDA\r\n86575981\r\n07165975000119\r\nCENTRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78746980\r\n07167047000193\r\nM C S 3 SERVICOS LTDA ME\r\n79129275\r\n07171137000158\r\nCONSTRUTORA JUBARTE DE RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n78440740\r\n07175266000114\r\nFERCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79476145\r\n07176389000170\r\nFRISEURSALON M S ARTE SERV DE BEL CONST E MAN DE PISC LTDA\r\n77859705\r\n07177665000114\r\nPAIVA & PAIVA CONSTRUCOES LTDA\r\n77860738\r\n07179846000180\r\nSOUZA FREITAS-CONSTRUCOES MANUT E REPAROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n78535733\r\n07185220000186\r\nENGEPISO REVESTIMENTOS TECNICOS S/S LTDA\r\n79202827\r\n07187524000182\r\nVITER E VITER EDIFICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77907076\r\n07198672000100\r\nCONSTRUTORA ROMAN LTDA ME\r\n77925767\r\n07203586000130\r\nMARQUES MENDES PRODUTO ARQUITETURA LTDA\r\n77878262\r\n07211644000178\r\nPAVILAGOS EMPREITEIRA LTDA\r\n79067466\r\n07215963000151\r\nFOX DO PILAR CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n77873210\r\n07219037000154\r\nBAZZAN E QUEIROZ COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n77876618\r\n07219185000179\r\nEMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E CONSTRUTORA Z LTDA - ME\r\n79050679\r\n07219237000107\r\nP S DIAS CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n79829560\r\n07219893000100\r\nCOIMBRA CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA ME\r\n77883517\r\n07228365000117\r\nPOLIBETUME SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA\r\n77903399\r\n07235735000143\r\nSANTA SERRA SA - ENGENHARIA EM SOLOS\r\n77919139\r\n07243626000178\r\nWONDER SERVICOS E ENGENHARIA LTDA-ME\r\n77976353\r\n07245043000186\r\nCONSTRUTORA ANDRADE PINTO S/S LTDA\r\n77876901\r\n07248293000170\r\nEMBRAVEL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n77895604\r\n07249645000101\r\nTERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA TRASGO LTDA EPP\r\n77878939\r\n07252386000178\r\nR M R MACAENSE CONSTRUTORA LTDA\r\n77924779\r\n07265605000153\r\nJ F ECCARD LTDA ME\r\n78382074\r\n07266064000188\r\nRM SERVICOS E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA\r\n79898856\r\n07269177000137\r\nMIAGUI SERVICOS PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n78037652\r\n07270601000163\r\nDIAMANTE 2005 CONSTRUCOES LTDA\r\n78549300\r\n07277063000139\r\nAGCAM CONSTRUCOES LTDA\r\n78715995\r\n07287540000147\r\nERCILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78711868\r\n07288265000186\r\nBY SERV COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n77903534\r\n07301444000106\r\nFPPNEWS COMERCIO, MANUTENCAO E CONSTRUCAO DE LABORAT Lª -ME\r\n79593494\r\n07311724000103\r\nSENA FERREIRA EMPREITEIRA LTDA ME\r\n77916539\r\n07318676000177\r\nCONSTRUTORA AGUIA DOURADA LTDA\r\n77922024\r\n07328500000104\r\nCONSTRUTORA NOVO FUTURO LTDA\r\n78374330\r\n07331169000173\r\nOLIVEIRA RIO CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA-ME\r\n78285486\r\n07335933000189\r\nR P SILVA CONSTRUCOES ME\r\n78942134\r\n07355123000194\r\nMANEI SERVICOS DE MANUTENCAO ELETROCANICO LTDA - ME\r\n78033037\r\n07356065000113\r\nFLIPPER TECHNOLOGY MANUTENCAO LTDA\r\n86586584\r\n07358496000119\r\nPRIVILEGIO CONSTRUCOES LTDA\r\n78198257\r\n07358556000101\r\nIRMAOS DAUTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79972061\r\n07360865000108\r\nTERRAJUNIOR TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77971718\r\n07361800000187\r\nDRENACON CONSTRUTORA LTDA\r\n77974466\r\n07364407000147\r\nTERRA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77948902\r\n07379174000156\r\nCUNHAMBEBE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP\r\n79229040\r\n07384576000149\r\nCONSTRUMAR SERVICOS LTDA M E\r\n79694738\r\n07385433000151\r\nMARIA DE LOURDES BATISTA MESQUITA\r\n78115882\r\n07385531000199\r\nJORGE MOREIRA CHAVES\r\n77994220\r\n07386185000163\r\nCONDOMINIO DA OLARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78669616\r\n07386695000130\r\nL L M DA SILVA MATERIAIS E SERVICOS ME\r\n79845213\r\n07390126000169\r\nBRAENERGY EMPREITEIRA LTDA ME\r\n86740648\r\n07393727000125\r\nS G C TRES - SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME\r\n79475483\r\n07400782000103\r\nWITS BRASIL EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77926593\r\n07414269000163\r\nSILVA JR ENGENHARIA LTDA\r\n77946624\r\n07414617000100\r\nPROCIL ENGENHARIA LTDA\r\n77927557\r\n07419920000198\r\nTAT ENGENHARIA LTDA EPP\r\n77962379\r\n07420826000159\r\nM S DE JAPERI CONSTRUTORA LTDA\r\n79709581\r\n07422485000150\r\nC H DA SILVA ROCHA ME\r\n79914525\r\n07426304000245\r\nGMW E FILHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP\r\n77937374\r\n07431076000110\r\nCARVALHO E CARVALHO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79670464\r\n07436669000170\r\nRIOSUL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n79968145\r\n07448238000123\r\nPONTUACAO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79958107\r\n07449207000197\r\nTECHMAT DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA\r\n78156791\r\n07454485000132\r\nBIONDI CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA\r\n78140682\r\n07455143000137\r\nUNIVERSAL REPARO DA CONSTRUCAO LTDA\r\n77956859\r\n07456834000155\r\nR S C RIO SUL CONSTRUCOES LTDA\r\n79066354\r\n07464921000154\r\nBRITPER CONSTRUCOES LTDA\r\n78040149\r\n07478179000136\r\nOTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n78008105\r\n07482652000159\r\nPLANTERRA DE PETROPOLIS SERV DE TERRAP ALUG DE MAQ E CAM LTDA\r\n79698610\r\n07487220000130\r\nB P W L INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78523590\r\n07491217000190\r\nMETODO J P ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n77955240\r\n07493769000138\r\nGELAR DA VILA REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79212075\r\n07495766000133\r\nBETON COSTA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77961852\r\n07497179000183\r\nTORRES CONSTRUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n77952772\r\n07508299000139\r\nI S W EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n77975942\r\n07510641000135\r\nAWJ 75 COMERCIO SERVICOS DE TAPETES E REPRESENTACOES LTDA\r\n79050261\r\n07511030000101\r\nTHAOVANI CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE EDIFICIOS LTDA\r\n78193050\r\n07512796000100\r\nEVIDENCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79339890\r\n07515027000166\r\nJ R FELICIANO MONTAGEM INDUSTRIAL ME\r\n78011211\r\n07516258000194\r\nDYTHALES SISTEMAS DE PROTECAO E HIDRAULICA LTDA\r\n78049758\r\n07522191000796\r\nRIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n78045230\r\n07524114000260\r\nMARE CONCRETO LTDA\r\n78046198\r\n07524114000341\r\nMARE CONCRETO LTDA\r\n79836516\r\n07531143000179\r\nPERFIL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79202991\r\n07533145000105\r\nRENCON REPAROS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77978739\r\n07536996000101\r\nSANFOR RJ COMERCIO E INSTALACOES DE PRODUTOS ARQUITETONICOS LTDA\r\n79059838\r\n07537196000105\r\nCOMPAX DO BRASIL ENGENHARIA LTDA\r\n78070560\r\n07556614000101\r\nAVAHY CONSTRUCOES LTDA\r\n79983632\r\n07558449000119\r\nW A DA SILVA SERVICOS ME\r\n78017538\r\n07569949000156\r\nITAUBA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79048240\r\n07573300000109\r\nAMETISTA IMOVEIS LTDA\r\n78278110\r\n07578047000186\r\nZENOTEC BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79065145\r\n07579890000268\r\nRAYNOR DA COSTA AGUIAR-ME\r\n78072393\r\n07582940000185\r\nLINCOLN CARVALHOME\r\n79123250\r\n07585600000108\r\nSPACAMPA CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMP IMOBILIARIOS LTDA\r\n79517186\r\n07588202000145\r\nD W F CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME\r\n79829331\r\n07588598000120\r\nNAVEBRAS SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n78127813\r\n07592265000175\r\nOLIVEIRA TRANSPORTES, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77979719\r\n07593062000101\r\nBIANCHINE´S DE NITEROI OFF SHORE SERVICOS E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n78931922\r\n07594092000124\r\nACQUASERV TRATAMENTO DE AGUAS LTDA\r\n79244309\r\n07596161000139\r\nCONSTRUTORA GARCIA SILVEIRA LTDA ME\r\n78060352\r\n07603793000182\r\nE B PEREIRA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n79320609\r\n07611079000136\r\nURBE ENGENHARIA LTDA\r\n78802421\r\n07623365000111\r\nJOALEX INDUSTRIA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA\r\n78320753\r\n07623819000154\r\nVERSAILLES DO BRASIL REF E PINTURAS LTDA\r\n86573571\r\n07625606000161\r\nCOTTEIA SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n78019328\r\n07631293000154\r\nFERRAZ E SIQUEIRA REFORMAS LTDA ME\r\n77997873\r\n07637856000111\r\nCOSTA MIRANDA LOCACAO LTDA ME\r\n86872692\r\n07644731000119\r\nCITRINO - CONSTRUCOES INDUSTRIAIS TRINO LTDA\r\n78234482\r\n07652757000109\r\nH T B RJ SERVICOS DE LUZ E ILUMINACAO LTDA M E\r\n78536217\r\n07655290000150\r\nTAHOMA 2005 MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n78022388\r\n07668159000128\r\nA C CARDOSO CONSTRUCAO CIVIL\r\n78025646\r\n07668201000100\r\nR M BICALHO SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78821060\r\n07673474000143\r\nCONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUCAO REFORMA E PINTURA TECNICA LTDA\r\n78029315\r\n07679232000167\r\nSCHEDS IMPORTACOES E SERVICOS DE ANALISES TECNICAS LTDA ME\r\n78035463\r\n07682997000156\r\nFERREIRA E MENDES CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78040840\r\n07684185000140\r\nBABILONIA B P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79964727\r\n07692803000101\r\nSALVIANO E OLIVEIRA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n78724277\r\n07698655000124\r\nENGEAD 2005 CONSTRUTORA LTDA\r\n78042818\r\n07710046000143\r\nMULTIPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78106999\r\n07711574000117\r\nENERGY ATIVIDADES ELETRICAS LTDA\r\n78233923\r\n07728717000101\r\nPRUMO MANUTENCAO INSTAL EM EDIFIC DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP\r\n79391905\r\n07736343000168\r\nC DAMASCENO ALMEIDA LTDA\r\n78274050\r\n07737630000192\r\nMETATIVA CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78066296\r\n07745449000128\r\nJ M G SARDINHA OBRAS E SERVICOS-ME\r\n78038810\r\n07747182000108\r\nA R G CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78138068\r\n07750850000156\r\nTRADE CONSTRUTORA LTDA\r\n78222115\r\n07758099000134\r\nSERSAN CONSTRUTORA LTDA\r\n78552484\r\n07769684000130\r\nCOMTERA TELECOMUNICACOES SOLUCOES & SERVICOS LTDA\r\n79737577\r\n07770054000185\r\nESTRUACO MONTAGENS E SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n78703580\r\n07770997000108\r\nPESSANHA E FILHO SERVICOS LTDA\r\n78064951\r\n07771529000158\r\nULSTEIN BELGA MARINE SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA\r\n86524430\r\n07775373000183\r\nANDRE L DA SILVA MANUTENCAO PREDIAL ME\r\n78276410\r\n07775995000101\r\nUNIGROUP BRAZIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79688533\r\n07776312000130\r\nCONSTRUTORA BARRENSE LTDA\r\n78219238\r\n07785594000132\r\nFOPSS CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n78746963\r\n07785963000197\r\nMUTIRAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n79072982\r\n07790768000155\r\nIMA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICO LTDA-ME\r\n78671025\r\n07791081000134\r\nJNT SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA\r\n78853891\r\n07793275000250\r\nDCG CONSTRUCOES LTDA\r\n79114510\r\n07803248000130\r\nEMPREITEIRA FIAME E MARTINS LTDA ME\r\n86601834\r\n07813309000140\r\nFATALANJO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78640138\r\n07822071000119\r\nVAVETEL SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP\r\n79678740\r\n07825569000135\r\nESCALA SERVICOS DE PROJETOS INDUSTRIAIS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n78060794\r\n07825614000151\r\nRDSS ARAUJO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO ME\r\n78078332\r\n07830376000172\r\nDESTRA CONFIANCA PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n78310723\r\n07832191000105\r\nFELIPE & VISSOTTO SERVICOS PREDIAIS LTDA - EPP\r\n78062681\r\n07840232000105\r\nESEL MACAENSE EMPRESA DE SANEAMENTO E ENGENHARIA LTDA\r\n78097329\r\n07854853000130\r\nFLAMAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n79222569\r\n07866422000193\r\nCEMMIR DE RESENDE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79078832\r\n07870222000104\r\nANCAWASHI MONTAGEM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME\r\n79172634\r\n07870921000154\r\nORION TEC MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n78167246\r\n07872684000160\r\nD MARTINS PACHECO SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMAS EM OBRAS\r\n78075694\r\n07877721000123\r\nDIRETRIZ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n78152451\r\n07880946000139\r\nSERMACON - SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA-EPP\r\n86551772\r\n07883264000180\r\nGEOMAQ VR TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n78077654\r\n07883772000168\r\nH L MANHAES CONSTRUCOES LTDA\r\n78124814\r\n07902247000142\r\nTERPAVI CONSTRUCOES LTDA\r\n79596841\r\n07906236000130\r\nMAYSA E MATHEUS TRANSP SERV CARGA E DESC E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n78081490\r\n07906755000107\r\nRIBEIRO DE ALBUQUERQUE CONSTRUTORA LTDA\r\n78822570\r\n07909546000109\r\nFERRARI LEITE EMPREENDIMENTO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n78194936\r\n07914860000180\r\nGPS LOGISTICA LTDA\r\n78174218\r\n07918847000107\r\nPINHEIRO & ASSIS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78090030\r\n07923698000166\r\nS V N PEREIRA TRANSPORTES,CONSTRUCOES E LOCACOES ME\r\n78102985\r\n07926286000180\r\nJD CONSTRUTORA DE CARAPEBUS LTDA\r\n79584924\r\n07931749000100\r\nCONSTRUTORA VIEIRA DE PADUA LTDA- ME\r\n86859289\r\n07932954000181\r\nANIMUS SERVICOS S/S LTDA-ME\r\n86776006\r\n07934729000184\r\nFIRST FISCHER CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78121718\r\n07937056000116\r\nPIRAQUARA CONSTRUTORA CIVIL LTDA ME\r\n78255897\r\n07939897000162\r\nMAFSERV COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES OBRAS LTDA\r\n78373555\r\n07939976000173\r\nNOVOS HORIZONTES ENGENHARIA LTDA\r\n78126019\r\n07942678000132\r\nTALITACUM ENGENHARIA\r\n78102560\r\n07956668000156\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n78134933\r\n07957128000197\r\nBV RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78213485\r\n07958289000103\r\nZEL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79745839\r\n07961110000169\r\nMARZIO BORGO CONSTRUCOES - ME\r\n78110015\r\n07965121000117\r\nART PISO BAZAR LTDA ME\r\n78256257\r\n07969650000199\r\nBARCELLOS ALVES CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA\r\n79978396\r\n07972676000196\r\nRA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA-ME\r\n78120991\r\n07984931000110\r\nCONSTRUTORA ENGECAD LTDA\r\n78345896\r\n07984984000131\r\nEMPREITEIRA L V C LTDA\r\n79623474\r\n07989873000118\r\nATTOS 2006 CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79483460\r\n07990828000183\r\nSTYLUS 47 CONSTRUCOES LTDA\r\n78139080\r\n07993914000140\r\nFOHAT CONSTRUCOES E ENERGIA LTDA ME\r\n79207861\r\n07997069000180\r\nCOMPACTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79709379\r\n08004981000157\r\nJ L HIDRAULICA LTDA - EPP\r\n86845385\r\n08014817000201\r\nCASA EXPRESS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78121629\r\n08014906000177\r\nF F PEREIRA - CONSTRUCOES DE ANGRA EPP\r\n78222344\r\n08027176000149\r\nGOMES FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78224606\r\n08035900000186\r\nLOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n78136030\r\n08036714000161\r\nMILLER & MANHAES ENGENHARIA LTDA ME\r\n78121386\r\n08043076000106\r\nEBCP EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n78119977\r\n08043345000134\r\nPLANIPAES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME\r\n78115831\r\n08055341000176\r\nR B L COSTA GALLO CONSTRUTORA LTDA\r\n78121149\r\n08058856000120\r\nL G LINHARES WAGNER & CIA LTDA\r\n78206187\r\n08060614000170\r\nDEIFERSON CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86618052\r\n08064563000155\r\nM C L DE SENA EMPREITEIRA LTDA - EPP\r\n78155191\r\n08065335000108\r\nCONSTRUPOLIS CONSTRUCAO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n78154250\r\n08073185000176\r\nSILVA PECANHA EDIFICACOES LTDA\r\n78129646\r\n08086227000103\r\nJUNGER DE MADALENA, COMERCIO VAREJISTA, LOCACOES, TRANSPORTES, E\r\n78253231\r\n08097720000129\r\nSOCC - SERVICOS DE ORCAMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79214604\r\n08104066000133\r\nCONSTRUTORA AMAQUI LTDA ME\r\n78712422\r\n08104102000169\r\nCABRAL E FLORINDO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78155620\r\n08106038000155\r\nMIRAIA SERVICOS DE LOCACAO E ESCORAMENTO LTDA\r\n78129239\r\n08110255000119\r\nPROLAMP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78138530\r\n08139810000135\r\nAMFA INSTAL , MANUTEN REFORM E SERV EM CONSTRUCAO\r\n78184035\r\n08158795000172\r\nMENTAWAI CONSTRUCOES LTDA\r\n78356197\r\n08159910000123\r\nNOVA JERUSALEM REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n78338938\r\n08162032001843\r\nENGESET ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S/A\r\n78262729\r\n08164032000134\r\nA SANTOS L ENGENHARIA LTDA\r\n78187379\r\n08164330000124\r\nARTE ENGEOGRAFIC CONSTRUTORA E SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA ME\r\n78163992\r\n08168889000122\r\nNOVO PLANETA - COMERCIO E SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA\r\n78423692\r\n08183171000105\r\nANAVI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78228601\r\n08186242000123\r\nFREITAS CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79009962\r\n08191358000150\r\nSANSSON MANUTENCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME\r\n78559217\r\n08208284000118\r\nTRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S A\r\n79125989\r\n08217799000184\r\nDOWNTECH CENTRO TECNOLOGIA EM INSTALACOES E PROJETOS LTDA\r\n78200227\r\n08223105000111\r\nSETE DE OURO COM DE MATERIAIS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78155183\r\n08224082000160\r\nRCR ARAUJO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n78174250\r\n08227626000147\r\nASSISPLAY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78161248\r\n08234846000106\r\nDM SILVA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79033804\r\n08239346000159\r\nGJW SERVICOS E DECORACOES LTDA\r\n78203536\r\n08243021000140\r\nCONSTRUVALEN CONSTRUTORA LTDA\r\n78540494\r\n08265634000188\r\nRIBEIRO CONSTRUTORA E ZELADORIA LTDA\r\n79206024\r\n08270682000164\r\nCONFIDERE IMOBILIARIA, INCORP E ADM DE IMOV CIDADE NOVA LTD\r\n78190710\r\n08272297000156\r\nMIX COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n78556935\r\n08273896000194\r\nSOMAR CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n78353562\r\n08281922000126\r\nALBAYTH ENGENHARIA CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA\r\n78162457\r\n08282391000196\r\nCONSTRUTORA NOVA ABRANTES LTDA\r\n79166774\r\n08288660000121\r\nRADLAJE CONSTRUCOES LTDA\r\n86756935\r\n08293915000144\r\nBARRATIBA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78188545\r\n08296884000185\r\nALLJOB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n78372346\r\n08296892000121\r\nC R M CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n78220996\r\n08316985000170\r\nKNASSI INSTALACOES E MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n78187182\r\n08320419000132\r\nCAMPOS E LOPES SERVICOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n78187204\r\n08320463000142\r\nL F LOPES EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME\r\n78640537\r\n08324921000111\r\nCOMERCIAL MULTI OBRAS ELETRICA & LOGICA LTDA\r\n78182512\r\n08325014000197\r\nMEDEIROS LEAL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79322814\r\n08326849000161\r\nCRW TERRAPLENAGEM DE MACAE\r\n78252790\r\n08334877000120\r\nPROLIMP RIO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n78237317\r\n08335825000179\r\nC E L PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n78202084\r\n08335831000126\r\nCONSTRUTORA ORCAI LTDA\r\n79891622\r\n08343158000176\r\nM B S TELECOM\r\n78186836\r\n08346248000110\r\nLMB RIO 2006 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n78184353\r\n08347146000110\r\nARBEX E FILHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79629529\r\n08348046000108\r\nTOTALIZA CONSTRUCOES LTDA\r\n86585286\r\n08351042000189\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA\r\n86837900\r\n08352703000190\r\nA M PINTO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LABORATORIO ME\r\n78212454\r\n08353657000144\r\nLLOGON CONSTRUCOES E CONSULTORIA TECNICA EM ENGENHARIA LTDA\r\n78188049\r\n08359939000159\r\nEDIFICAR ENGENHARIA LTDA\r\n78224029\r\n08361880000133\r\nICLOSONDA FUNDACOES LTDA\r\n78202572\r\n08366950000146\r\nINGRES 2006 CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n78188936\r\n08367114000186\r\nMAURICIO JOSE TEIXEIRA DE AZEVEDO\r\n78196920\r\n08380128000130\r\nOBRADECK CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n78222123\r\n08386495000140\r\nBIOHIDRO CONSTRUCOES CIVIS SERV DE SANEAMENTO IND COMERCIO LTDA\r\n78199733\r\n08399338000170\r\nSUNSHINE REFORMAS PREDIAIS LTDA\r\n82615016\r\n08402620000673\r\nEIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S A\r\n78208481\r\n08418661000143\r\nSOCITECNICA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79230715\r\n08427291000100\r\nART FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA\r\n78240440\r\n08435290000108\r\nJML CIDACAM ENGENHARIA LTDA\r\n78265132\r\n08440359000191\r\nCONSORCIO EIT - DELTA\r\n78242205\r\n08449518000119\r\nENGEFAST COMERCIO E REFORMAS PREDIAIS LTDA\r\n78338857\r\n08450875000105\r\nPLUVIOL CONSTRUTORA LTDA\r\n79153893\r\n08454103000133\r\nLUCCHESI CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79181773\r\n08455824000168\r\nBR GLOBAL ENGENHARIA LTDA\r\n78233982\r\n08455865000154\r\nKARDO CONSTRUTORA S/A\r\n78216158\r\n08466670000100\r\nEMPREITEIRA BRASIL COMERCIO, SERVICOS E ATACADISTA LTDA ME\r\n79658014\r\n08466869000138\r\nTRAMPISO PAVIMENTACAO E CONCRETO LTDA\r\n78251115\r\n08467669000108\r\nBAROES DO SHEKINAH DECORACOES DE INTERIORES LTDA - ME\r\n79315702\r\n08471557000112\r\nSTRUTTURA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n78227044\r\n08474046000154\r\nPRIMO E SILVA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - EPP\r\n78237465\r\n08489366000188\r\nMVC CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78222832\r\n08489368000177\r\nJOACY DANIEL MACARINI MONTAGENS E COMERCIO DE FERRAGENS ME\r\n78319933\r\n08495482000100\r\nYESHUA SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n79579610\r\n08505706000117\r\nJUPITER SERVICOS LTDA\r\n79682942\r\n08505706000206\r\nJUPITER SERVICOS LTDA\r\n78221330\r\n08508451000146\r\nR O DE BARROS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n78221674\r\n08510510000110\r\nNOBILE DE REVITALIZACAO IMOBILIARIA LTDA ME\r\n78246090\r\n08530324000143\r\nPETTER DA CONCEICAO NICOLAU - EPP\r\n78707720\r\n08530561000104\r\nSPE CIDADE MARAVILHOSA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78690941\r\n08549926000142\r\nEMPREITEIRA VIDAL & VIDAL LTDA\r\n78626070\r\n08560665000161\r\nPHISON REFORMAS EM GERAIS LTDA ME\r\n78357096\r\n08570785000140\r\nARQUIGAS PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n78232153\r\n08575824000100\r\nYANM CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n78257318\r\n08579251000184\r\nCONSTRUTORA M ALVES LTDA\r\n78247878\r\n08583769000191\r\nP BENEVIDES FERNANDES CONSTRUCAO LTDA\r\n78232846\r\n08586361000173\r\nP H PAES CONSTRUCOES LTDA\r\n78255528\r\n08596381000125\r\nL M CONSTRUTORA LTDA\r\n78655631\r\n08597610000398\r\nSMI - SERVICOS E MONTAGENS INTELIGENTES LTDA\r\n79140163\r\n08608613000118\r\nCONSTRUTORA PLURAL LTDA\r\n78311436\r\n08608875000182\r\nALVES DCASTRO DA POSSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78241977\r\n08612864000176\r\nHERMES CONSTRUTORA LTDA\r\n79483605\r\n08614130000126\r\nBSI INSPECOES E MANUTENCAO LTDA ME\r\n78244577\r\n08617119000110\r\nJ F V CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA\r\n78560029\r\n08617571000181\r\nCHL XIII INCORPORACOES LTDA\r\n78242060\r\n08617637000133\r\nMULTI LUX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78255587\r\n08619742000101\r\nK E RESENDE CONTRUCAO LTDA\r\n79960888\r\n08621411000106\r\nA FAGUNDES SANTOS LTDA\r\n78403489\r\n08627187000160\r\nVCSMAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n78242400\r\n08635206000108\r\nCONSTRUTORA FERRICO LTDA\r\n86607271\r\n08637501000195\r\nGMJ 2013 CONSTRUCOES & REFORMAS LTDA-ME\r\n78261684\r\n08647727000177\r\nVISAO DO FUTURO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n78260904\r\n08648551000178\r\nPORTO & FILHO REPARACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n78520965\r\n08654209000180\r\nEARTH VISION AUTOMACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78255196\r\n08665106000116\r\nCONSTRUTORA A G V M COMERCIO LTDA\r\n78264004\r\n08673944000131\r\nCARGA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n78865466\r\n08675762000108\r\nCAPA MANUTENCAO LOCACAO E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA\r\n78280964\r\n08678051000189\r\nSINACON 334 - CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78282215\r\n08689442000107\r\nTHAMA 2007 - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n78317787\r\n08697036000188\r\nANDRATEC MANUTENCAO E REPAROS LTDA\r\n78325526\r\n08699406000116\r\nFLHUX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79313084\r\n08700045000180\r\nFRANK REFRIGERACAO COMERC IO E SERVICOS LTDA\r\n78288515\r\n08705685000183\r\nBONIFACIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDA\r\n78275863\r\n08706711000198\r\nSHEKINA DOS LAGOS CONSTRUCOES LTDA\r\n79080870\r\n08714291000191\r\nDARMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78263580\r\n08717389000100\r\nT F GOMES SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79005363\r\n08717453000145\r\nEL CONSTRUIR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78276240\r\n08718815000112\r\nGESSO CARIOCA DO RECREIO EMPRETEIRA LTDA\r\n78264160\r\n08718875000135\r\nCONSTRUTORA PARA PEDRO LTDA\r\n78323450\r\n08725042000100\r\nMACHADO & RAPOSO CONSTRUCOES LTDA\r\n78290439\r\n08732698000141\r\nCONSTRUARQUE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78359420\r\n08733934000144\r\nJ R T BARROS CONSTRUCOES LTDA\r\n78304715\r\n08742672000184\r\nMAQ-AIR MECANICA PESADA LTDA\r\n78322071\r\n08745213000154\r\nFLASH CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n79195120\r\n08746242000130\r\nAG PRIMA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78272368\r\n08751047000107\r\nM J X CONSTRUCOES LTDA\r\n79637050\r\n08754170000173\r\nW R VARGAS SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n79212407\r\n08754240000274\r\nCONSORCIO CARAGUATATUBA\r\n78902884\r\n08758695000691\r\nBAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA\r\n79598151\r\n08761937000191\r\nMRV MRL VII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79079065\r\n08765472000147\r\nQUIPORTECH ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78300361\r\n08783713000180\r\nA P RODRIGUES COM DE MAT ELETRICO, INST E REVESTIMENTOS\r\n78311983\r\n08787181000150\r\nCALDEPINTER - CALDEIRARIA, PINTURA E TRAT DE SUPERFICIE EM GERAL\r\n78674768\r\n08792169000214\r\nAGRE ENGENHARIA LTDA\r\n78283130\r\n08797509000119\r\nCADDFER COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79693383\r\n08797760000264\r\nCURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A\r\n78322691\r\n08798659000147\r\nEXCELENCIA CONSULTORIA, ASSESSORIA, PROJETOS E CONST LTDA - EPP\r\n78674539\r\n08800428000120\r\nENGEROD ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78289473\r\n08807640000110\r\nMONTEIRO E SOUZA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79188271\r\n08810489000179\r\nA M R VIEIRA CONSTRUTORA 2007 LTDA\r\n79540560\r\n08811392000180\r\nANDRE LUIS COSTA ALONSO - ME\r\n78305282\r\n08812274000197\r\nCASTRO E KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78291460\r\n08813375000182\r\nSERRANA TERRAPLANAGEM E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78560061\r\n08815645000194\r\nGERALDO MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86509660\r\n08825818000155\r\nKAMAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78723211\r\n08826187000199\r\nC O C P 2007 CONSTRUCOES E PERFURACOES LTDA EPP\r\n78397403\r\n08826193000146\r\nENGEVIR OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n78628693\r\n08826596000276\r\nENERGISA BORBOREMA-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A\r\n78307447\r\n08830057000120\r\nEMPREITEIRA CABRAL DE ITAGUAI LTDA\r\n78736836\r\n08836476000179\r\nRECON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78305428\r\n08840367000125\r\nNEUTROMAR 84 COMERCIO DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78705876\r\n08851619000111\r\nIPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78867620\r\n08851690000102\r\nCONSTRUTORA VIANA COROA LTDA\r\n78302330\r\n08856938000110\r\nMARQUES E SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO E INSTALACOES LTDA\r\n78328215\r\n08862703000130\r\nJ B DE ASSIS FILHO COMERCIO E SERVICOS ME\r\n78347511\r\n08862860000146\r\nEF RODRIGUES LOCACOES DE MAQUINAS LTDA-ME\r\n78355484\r\n08863934000169\r\nCALEMON SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA\r\n78317833\r\n08865808000143\r\nRBM PAES CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78737310\r\n08868629000160\r\nEGS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78313412\r\n08878462000118\r\nSETOR MB CONSTRUCOES SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n78309555\r\n08884781000136\r\nNOVA ALIANCA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n86819210\r\n08885461000109\r\nSAO SIMAO MONTAGENS E SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n78313480\r\n08889821000132\r\nCONSTRUTORA RH CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78316845\r\n08893178000110\r\nN G DA SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL\r\n78973099\r\n08896924000120\r\nHSR ENGENHARIA E CONSTRUCOES CONSTRUCOES LTDA\r\n78316446\r\n08896984000142\r\nDR AUDIO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79460575\r\n08899309000177\r\nE B M V GEOMECANICA CONTENCOES LTDA\r\n78355867\r\n08907441000183\r\nRIBEIRO E ELIAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78370840\r\n08909296000170\r\nPETRONORTE CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n78584416\r\n08912342000190\r\nDUOCON CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78341920\r\n08913039000101\r\nHIDRELEGE INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS E CONSTR CIVIS LTDA\r\n79428310\r\n08916776000168\r\nAPZE SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78317744\r\n08920111000128\r\nCONSORCIO CARIOCA CONSTRUSAN\r\n78315679\r\n08921815000115\r\nPROATIVA RJ COMERCIO E SERV DE INST, MONTAGEM E REFORMAS LTDA\r\n79917370\r\n08927718000130\r\nAZEVEDO PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78330015\r\n08928142000125\r\nCONSTRUTORA REQUINTE LTDA ME\r\n79246417\r\n08928709000163\r\nFREITAS E LIMA SOLUCOES ELETR HIDRAULICA E REFORMAS PREDIAIS LTD\r\n78353252\r\n08934088000120\r\nJOB & VICTOR CONSTRUCOES LTDA\r\n78452234\r\n08940038000156\r\nAMERICA ENGENHARIA, CONSTRUCOES, REFORMAS E INSTAL PREDIAIS LTDA\r\n78664495\r\n08940106000187\r\nFERREIRA MARTINS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME\r\n78376112\r\n08940964000121\r\nELIAS E BARCELLOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79838233\r\n08944676000145\r\nRR DA BARRA PINTURAS E REFORMAS LTDA-ME\r\n79568767\r\n08945525000373\r\nBC2 CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79593630\r\n08950408000136\r\nSERSON CONSTRUCAO LTDA\r\n78376872\r\n08952395000134\r\nGUILHEM CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME\r\n78333650\r\n08952993000103\r\nMATOS SOUZA ENGENHARIA LTDA\r\n78429194\r\n08953328000134\r\nEMPREITEIRA NICOLAU LTDA\r\n78332115\r\n08956218000126\r\nANDRADE VALENCA CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79535303\r\n08956361000118\r\nHONEY LAND CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n78334525\r\n08958908000114\r\nORNATUS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n86762463\r\n08961271000115\r\nF C COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79769681\r\n08961535000130\r\nNOVAEPOCA CONSTRUTORA LTDA-ME\r\n78656689\r\n08966068000131\r\nARS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78966343\r\n08966075000133\r\nCONSTRUTORA FORTALEZA SUL LTDA\r\n78390328\r\n08966414000181\r\nROSA CONSTRUCOES LTDA\r\n78375132\r\n08971437000184\r\nR 3 SERVICOS E OBRAS LTDA\r\n79045101\r\n08971738000108\r\nM M R CONSTRUCOES, SERVICOS & EVENTOS LTDA ME\r\n78413867\r\n08975514000174\r\nMILAIO REFORMAS E MANUTENCAO LTDA\r\n78360771\r\n08979892000126\r\nNEEMIAS PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n78609737\r\n08986414000143\r\nGLOBOTEC EQUIPAMENTOS OFFSHORE LTDA ME\r\n79348996\r\n08986687000198\r\nM A SALES TRANSPORTE DE CARGAS E LUBRIFICACAO LTDA- ME\r\n79020893\r\n08989606000103\r\nM B MOREIRA COMERCIO E SERVICOS EPP\r\n78378948\r\n08990016000109\r\nSEVEN 2007 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n86681684\r\n08994067000109\r\nGOLD LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n78354291\r\n08996551000169\r\nRVT CONSTRUTORA LTDA\r\n79322695\r\n08996551000240\r\nRVT CONSTRUTORA LTDA\r\n78354313\r\n08998281000125\r\nCONSTRUTORA SANTANA DE CAXIAS LTDA\r\n78407077\r\n08998396000110\r\nGRBJ SANEAMENTO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n86506645\r\n08999430000251\r\nCLAUDINEI LAURINDO ITAGUAI E CIA LTDA ME\r\n78876700\r\n09005239000129\r\nELIANA PEREIRA DA SILVA CAPOTARIA ME\r\n78361441\r\n09005255000111\r\nABADE FRANCO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME\r\n78345969\r\n09008917000107\r\nREFORCE COMERCIO E SERVICO HIDRALICOS E ELETRICO LTDA-ME\r\n78743026\r\n09014566000147\r\nDEFRANZ CASAS LTDA ME\r\n78349646\r\n09020714000136\r\nLIMA BARROS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79040959\r\n09024727000183\r\nAC MATEL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA -ME\r\n79689890\r\n09026205000110\r\nTECMARINE INSTALACOES NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n86787067\r\n09028096000170\r\nNIVELADO CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA-EPP\r\n86855151\r\n09028096000251\r\nNIVELADO CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA-EPP\r\n78441917\r\n09036420000100\r\nSACOMAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78954361\r\n09045445000162\r\nNOVA FILADELFIA RJ CONSTRUCOES E REF DE IMOVEIS E GALPOES LTDA\r\n78400056\r\n09047536000137\r\nLEGAM MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n78707712\r\n09049579000151\r\nSPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78966130\r\n09051735000119\r\nCONSTRUTORA MAJOR LTDA\r\n78523271\r\n09054962000106\r\nWOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78362758\r\n09058643000160\r\nACTUM EST CONSTRUTORA LTDA\r\n78381116\r\n09065357000122\r\nDIPLAN 2007 COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79449075\r\n09070015000109\r\nA ANTUNES ENGENHARIA LTDA\r\n78492678\r\n09070128000104\r\nGIVALDO T DA SILVA IMPERMEABILIZACAO E REFORMAS ME\r\n78369060\r\n09079281000194\r\nCONSTRUTORA ANGELETI LTDA\r\n78364572\r\n09081591000143\r\nR G LAURINDO CONSTRUCAO CIVIL\r\n78576324\r\n09082592000102\r\nAJSIL-CONSTRUCAO,REFORMA E ESTRUTURA METALICA LTDA\r\n78379162\r\n09083750000149\r\nBESSA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO\r\n79580473\r\n09089656000105\r\nLUCIA BORGES POCOS ARTESIANOS - ME\r\n78628642\r\n09095183002518\r\nENERGISA PARAIBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A\r\n79792306\r\n09099242000159\r\nH PEDROSA ADMINISTRACAO GERAL DE OBRAS LTDA\r\n78385804\r\n09101892000191\r\nJ FONSECA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86540843\r\n09102540000150\r\nBRUANC SERVICO E REPAROS E MANUTENCAO LTDA\r\n78761199\r\n09105209000194\r\nPINHEIRO GRIMALDI REFORMAS E RESTAURACAO LTDA - EPP\r\n78750979\r\n09107767000199\r\nMONITOMAZ - COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n78413174\r\n09108155000110\r\nJHOLE CONSTRUCOES E EMPRENDIMENTOS\r\n78449446\r\n09109682000140\r\nESTRE PETROLEO GAS E ENERGIA LTDA\r\n78626232\r\n09110922000126\r\nNOBREGA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78416971\r\n09110991000130\r\nCUNHA SANTOS COMERCIO E SERVICO A SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME\r\n79226394\r\n09112694000123\r\nMACATHA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79235423\r\n09112694000204\r\nMACATHA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n78468548\r\n09116168000131\r\nR L MANHAES CONSTRUCOES LTDA\r\n79483184\r\n09117838000134\r\nCHAMP GRAND RIO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78422637\r\n09118858000120\r\nRODRIGUES MORAES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78413883\r\n09119586000182\r\nCONSTRULASD BRAZIL ASS E SERV DE REF E MANUT EM EMP IMOB LTDA\r\n78544007\r\n09119846000110\r\nANDRADE E COSTA CONSTRUTORA LTDA\r\n78377887\r\n09121412000154\r\nAZZUK ENGENHARIA LTDA\r\n78968427\r\n09121412000235\r\nAZZUK ENGENHARIA LTDA\r\n78411775\r\n09121931000112\r\nR SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP\r\n79275913\r\n09122486000296\r\nSMARTCOAT - ENGENHARIA EM REVESTIMENTOS LTDA\r\n78388811\r\n09123253000127\r\nSOUZA E SOUZA CONSTRUTORA NOVA JERUSALEM LTDA\r\n78428716\r\n09124366000147\r\nTECNO STEEL - MANUTENCAO, MONTAGEM E SERVICOS EM ACO LTDA\r\n79382183\r\n09124733000102\r\nVALENCA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n78435178\r\n09134782000126\r\nLINDOMAR MENDES INEZ-ME\r\n78766743\r\n09140826000120\r\nIVI E IRMAOS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n86865858\r\n09141343000140\r\nPW 01 CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI ME\r\n79026417\r\n09142425000100\r\nFORT SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78455233\r\n09148031000169\r\nCONSTRU SOL CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n78842148\r\n09152082000164\r\nW J R CONSTRUCOES E SERVICOS S/S LTDA ME\r\n78421215\r\n09153133000172\r\nEMBRAPLANA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n78478969\r\n09159717000155\r\nRIO OFFICE PARK 4 S/A\r\n78439084\r\n09160453000150\r\nEMPREITEIRA ART CONSTRUCOES LTDA\r\n86681838\r\n09162369000175\r\nAPI SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMO\r\n79394840\r\n09162671000123\r\nOITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78424966\r\n09164323000195\r\nECOTRAT-RIO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n78666650\r\n09170100000130\r\nMACRO CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA\r\n78609338\r\n09173258000164\r\nSERTECH DE MACAE SERVICOS TECNICOS EM REVESTIMENTOS LTDA\r\n78658223\r\n09175840000160\r\nACE II - ABENGOA COGERACAO DE ENERGIA S/A\r\n78445386\r\n09181354000154\r\nNILFER MONT INDUSTRIAIS E MANUT ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA\r\n78420570\r\n09181995000109\r\nR C O CONSTRU SERV - SERV DE CONST LIMPEZA MANUT E CONS LTDA\r\n78459999\r\n09184256000170\r\nV J J PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n79959308\r\n09191308000136\r\nCASAM 2007 MANUTENCAO PREDIAL REFORMAS E COMERCIO LTDA\r\n78828897\r\n09192355000102\r\nMURANO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA\r\n78686669\r\n09211656000128\r\nPAULO ANTONIO BRASIL ME\r\n78414103\r\n09213021000160\r\nBARROS DE PADUA CONSTRUTORA LTDA-ME\r\n78507489\r\n09225396000140\r\nEMPREITEIRA LEANDRO & PINHEIROS LTDA ME\r\n86705540\r\n09226534000105\r\nT E MARIOTINI SERVICOS DE TRANSPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ME\r\n78422327\r\n09226738000146\r\nCONSTRUTORA TAMOIOS LTDA - ME\r\n78434244\r\n09232694000167\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR SUL FLUMINENSE\r\n78551739\r\n09232694000248\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR SUL FLUMINENSE\r\n78454881\r\n09240844000184\r\nCONCENTRIC ASSESS E SERV DE MANUT E LOC MAO DE OBRA LTDA\r\n78419903\r\n09246100000177\r\nLIDER PARK ADMINISTRACAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO LTDA\r\n78634723\r\n09248305000191\r\nSOUTH ATLANTIC CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n78419202\r\n09248738000147\r\nC A MAGALHAES PROJETOS E CONSTRUCOES ME\r\n78460237\r\n09248870000159\r\nDIAMOND DO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78422092\r\n09257356000180\r\nRECONSTRUIR RIO CONSTRUTORA LTDA\r\n78444843\r\n09269715000119\r\nPILLAR DE MACAE CONSTRUCAO E INFORMATIZACAO LTDA ME\r\n78595833\r\n09269731000101\r\nPROFETICA ELETRICA SERVICOS DE REFORMAS LTDA\r\n78441429\r\n09271976000173\r\nPROALM CONSTRUCOES, REFORMAS E COMERCIO LTDA\r\n78442727\r\n09273291000166\r\nJUB SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA ME\r\n78475412\r\n09275940000168\r\nTORRES LOPES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n78454512\r\n09276772000125\r\nFRIO CARIOCA COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n78436271\r\n09276819000150\r\nCONSORCIO NOVO CENPES\r\n78724145\r\n09276819000231\r\nCONSORCIO NOVO CENPES\r\n78430540\r\n09281375000141\r\nNOSTEN OFFSHORE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n78505931\r\n09290960000108\r\nPARAISO VERDE CONSTRUTORA LTDA\r\n78459026\r\n09293834000107\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR AGUAS DO SAO FRANCISCO\r\n79893609\r\n09298236000120\r\nDINAMICA TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA ME\r\n78551208\r\n09298873000105\r\nFLETOR 2000 CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78497823\r\n09302682000161\r\nDIOVANE PAULO AZEVEDO REFRIGERACAO\r\n78441259\r\n09307771000109\r\nV M C DA SILVA SERVICOS DE REPAROS E COM DE MAT ELETRICOS ME\r\n79088250\r\n09308373000107\r\nQUALITY MIX EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79638269\r\n09312960000161\r\nGALDINO E CARVALHO SERVICOS DE REMOCOES COMERCIAIS E CORTES LTDA\r\n78666587\r\n09314290000112\r\nDELF CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n78501839\r\n09316584000183\r\nARN DE MACAE TERRAPLANAGEM E ALUGUEL DE MAQUINARIO LTDA\r\n78691131\r\n09317472000147\r\nDOXER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA EPP\r\n78471050\r\n09318167000170\r\nM T CONSTRUTORA LTDA -ME\r\n78466316\r\n09330054000190\r\nCRD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78453389\r\n09332097000104\r\nHIDROWORK SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO LTDA ME\r\n78470933\r\n09335300000104\r\nEMANUEL E VALERIA SERVICOS DE CONSTRUCAO VICIL LTDA ME\r\n78458020\r\n09335560000171\r\nHILLEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79544680\r\n09341327000100\r\nVATIO SERVICO DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n78457244\r\n09345289000155\r\nCONSORCIO RIO MELHOR\r\n78457724\r\n09347002000126\r\nF A N MONTAGENS LTDA\r\n78474475\r\n09347185000180\r\nSABRA ENGENHARIA LTDA\r\n79856975\r\n09349965000169\r\nBELLY A E REFRIGERACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n78489499\r\n09353929000179\r\nCONSORCIO NOVOS TEMPOS\r\n79103357\r\n09353983000114\r\nFLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA\r\n78573236\r\n09354294000124\r\nGERCAU CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78591900\r\n09356878000139\r\nANPAK CONSTRUCOES PLANEJAMENTO E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79628298\r\n09364474000197\r\nPERFOXX MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME\r\n78474009\r\n09368053000134\r\nDESCAVA EMPREITEIRA DE OBRAS E SERVICOS LTDA ME\r\n86744511\r\n09370350000114\r\nFILADELFIA GESTAO E PROJETOS LTDA\r\n78501588\r\n09374278000101\r\nANKASA - INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78461527\r\n09375363000186\r\nSANDRO PRANISKI BRAGA\r\n78986166\r\n09380943000161\r\nJORGE CARLOS PEREIRA CERQUEIRA EMPREITEIRA\r\n78648864\r\n09383888000163\r\nCONSTRUTORA DANTAS & DANTAS LTDA\r\n78459018\r\n09386249000151\r\nJSVM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78494980\r\n09394053000109\r\nJ W E CONSTRUTORA LTDA\r\n78461152\r\n09395524000101\r\nMANFREDI NETO - CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n78587164\r\n09396033000177\r\nE V CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA\r\n78471476\r\n09398480000165\r\nNOSSA GENTE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78530251\r\n09398852000153\r\nGARRA EQUIPE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n78465247\r\n09399559000100\r\nTDB CONSTRUTORA LTDA-ME\r\n78465328\r\n09410573000168\r\nEMPREITEIRA K J CARVALHO LTDA - ME\r\n78471239\r\n09415336000190\r\nRISAU TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA\r\n78542942\r\n09418023000195\r\nGEOSUB INVESTIGACOES GEOTECNICAS SUBAQUATICAS LTDA\r\n78551550\r\n09419997000193\r\nSOUZA E ALENCAR CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n78594713\r\n09420327000197\r\nENERGIMAR TECNOLOGIA E ENERGIA LTDA\r\n78559110\r\n09421358000162\r\nA L DE BARROS TRATAMENTO TERMICO EM ACO ME\r\n78830727\r\n09422564000278\r\nCOMPANHIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA\r\n78696826\r\n09424762000190\r\nPD7 TECNOLOGIA LTDA\r\n78705000\r\n09430958000197\r\nSIDERTEL SERVICOS LTDA\r\n78487550\r\n09432132000167\r\nM A R NEVES SERVICOS E EQUIPAMENTOS ME\r\n78484780\r\n09435597000171\r\nJVO RIO 188 CONSTRUCOES LTDA\r\n78488611\r\n09446326000111\r\nGUIMAFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79039896\r\n09446842000227\r\nHIT TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78501260\r\n09447349000140\r\nMOM CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL E REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n78496223\r\n09447918000158\r\nLIMA GOMES SERVICOS DE MARCENARIA LTDA ME\r\n78478845\r\n09455260000126\r\nCONSORCIO TERRAPLENAGEM COMPERJ\r\n78698934\r\n09456767000102\r\nSTATUS AQUECEDORES SERVICOS E OBRAS LTDA ME\r\n78532106\r\n09459197000104\r\nJ S VITORIA CONSTRUCAO LTDA\r\n86511258\r\n09460611000197\r\nSM DO BRASIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79209830\r\n09466677000194\r\nJ S 32 CONSTRUCOES LTDA\r\n78482150\r\n09473849000157\r\nCONSTRUTORA CRISTAL LTDA\r\n78566302\r\n09476531000120\r\nCHL XLIII INCORPORACOES LTDA\r\n78504366\r\n09481053000146\r\nTRADE MARKET CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78487976\r\n09485936000124\r\nALIANCA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA-ME\r\n78503750\r\n09487218000197\r\nC G DE ALMEIDA DECORACOES\r\n86600803\r\n09489637000168\r\nCLAMATEC OBRAS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n86875233\r\n09490753000105\r\nSURVEY AJP TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA LTDA-ME\r\n78506008\r\n09491130000149\r\nBELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78548177\r\n09505325000109\r\nSIE COSTRUZIONE GENERALI CONSTRUCOES MODULARES LTDA\r\n79615420\r\n09507882000150\r\nCONSTRUX CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78523255\r\n09513333000199\r\nMARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78501502\r\n09513415000133\r\nZAQUIEU ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78502584\r\n09515119000171\r\nELETROLAN INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA\r\n78526033\r\n09515467000149\r\nOMURA MONTAGEM INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA - ME\r\n78612355\r\n09515518000132\r\nCONSTRUTORA VILLAGE DO VALE LTDA ME\r\n78612029\r\n09516767000142\r\nNEULAND EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n78546263\r\n09520000000197\r\nENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA\r\n79266183\r\n09520000000278\r\nENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA\r\n78959800\r\n09521254000120\r\nBERTOL & BERTOL CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79678031\r\n09529651000148\r\nATELIER HISTORICA DE ARQUITETURA E RESTAURO LTDA\r\n78497130\r\n09530651000168\r\nZIEL LOCACAO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS LTDA\r\n78494905\r\n09532376000111\r\nF & R MASTER EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n78524618\r\n09533991000142\r\nLINEAR - MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78532661\r\n09535193000150\r\nCONSORCIO ODEBRECHT-CARIOCA-MELLO AZEVEDO\r\n79467790\r\n09536302000153\r\nCONSORCIO CARIOCA/QUEIROZ GALVAO\r\n79605522\r\n09537442000146\r\nTRAXTERRA SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78604751\r\n09540018000150\r\nCONSORCIO RIOS DA BAIXADA\r\n78552514\r\n09540426000102\r\nTORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA EPP\r\n78971215\r\n09542758000126\r\nT M R R SILVA ZELADORIAL LTDA\r\n78507950\r\n09545352000105\r\nD A F VALLADAO VENDAS E SERVICOS DE REFRIGERACAO ME\r\n78536136\r\n09546089000160\r\nFREDERICO ROCHA JORGE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES\r\n78516631\r\n09551901000146\r\nCONSORCIO ARCO METROPOLITANO DO RIO\r\n86725223\r\n09554862000130\r\nITAGUAI DESMONTE DE ROCHA LTDA\r\n78562684\r\n09554985000171\r\nALCANCE CONSTRUTORA LTDA\r\n79283827\r\n09555333000151\r\nMETTA SOLUTION AGENCIA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI ME\r\n78528761\r\n09556634000108\r\nL HECKERT SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78517514\r\n09561844000186\r\nA S M DE OLIVEIRA REFRIGERACAO, REFORMAS E CONSTRUCAO EM GERA\r\n78572671\r\n09562861000138\r\nCONFORTE EMPREITEIRA\r\n78552395\r\n09566513000139\r\nF C CHAGAS LIMPEZA E RECICLAGEM - ME\r\n78971800\r\n09572075000111\r\nPANTOGRAFO OBRAS E SERVICOS LTDA\r\n78570563\r\n09580643000126\r\nR L B ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79254800\r\n09583242000120\r\nK C ROCHA SERVICOS DE PINTURA\r\n79344443\r\n09585388000104\r\nRGS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n78524898\r\n09596069000102\r\nJ MAGNO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n78526238\r\n09598024000169\r\nWA ENGENHARIA, GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n78565861\r\n09601546000172\r\nLEONARTT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78996030\r\n09612089000111\r\nNAVAL POWER SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78590599\r\n09621556000170\r\nCONSTRUTORA AMORIM COM DE MAT DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE REFO\r\n78529865\r\n09626373000147\r\nM10 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n79056880\r\n09627002000180\r\nAURY CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79530905\r\n09628000000105\r\nHIDROCON - CONSTRUTORA LTDA\r\n86557088\r\n09629236000166\r\nBOURGUIGNON CONSTRUTORA LTDA\r\n78541210\r\n09632577000190\r\nECOTER EMPRESA DE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n78539283\r\n09635627000193\r\nSEVEN POWERS SERVICOS TECNICO LTDA\r\n78530570\r\n09653401000115\r\nENGEMON COMERCIO E INSTALACOES LTDA\r\n78533080\r\n09665214000151\r\nV F DOREA DOS REIS LOCACAO DE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM\r\n78544759\r\n09814926000195\r\nHIATH MATERIAL DE CONSTRUCAO,TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA-ME\r\n78550821\r\n09943822000180\r\nPITCHULA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79226858\r\n10015112000170\r\nQUEIROZ GALVAO IPANEMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79708577\r\n10144187000150\r\nTORRES MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n79697230\r\n10156119000101\r\nFORCA 1 - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA- ME\r\n79078816\r\n10157359000120\r\nGUARANI & CORREIA EMPREITEIRA COM E SERV NA CONSTRUCAO CIVIL LTD\r\n79400173\r\n10159201000190\r\nDECVAN EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n78584548\r\n10175307000187\r\nROBSON SIQUEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78545470\r\n10175981000161\r\nGOMES E DUTRA MANUTENCOES LTDA\r\n78608749\r\n10176241000140\r\nAMPLIAR MODULART CONSTRUCOES LTDA\r\n78574275\r\n10187971000146\r\nKRAMMER CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n78546913\r\n10189987000198\r\nA F BATISTA CONSTRUCAO CIVIL\r\n79444111\r\n10190596000193\r\nMOVEX CONSTRUCAO E REFORMA LTDA-ME\r\n79302635\r\n10194062000135\r\nSAFETY WALL BLINDAGENS LTDA\r\n79591505\r\n10198988000107\r\nTARRIO OBRAS E SERVICOS LTDA\r\n79913138\r\n10203570000132\r\nCAMINHO CERTO TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n78552239\r\n10208736000103\r\nAMBITEC CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78591242\r\n10212528000188\r\nXTREME SOLUTIONS SOLUCOES TECNICAS CIVIS E NAVAIS LTDA\r\n78551658\r\n10213174000196\r\nITATEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78552255\r\n10214618000108\r\nGILMAX S CRUZ SERVICOS DE JARDINAGEM\r\n78559942\r\n10222829000192\r\nCONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n79552224\r\n10225428000196\r\nSONNA DE CASIMIRO DE ABREU LTDA - ME\r\n78615524\r\n10225914000104\r\nLICINIO SOUSA DA SILVA ME\r\n86809842\r\n10226056000201\r\nACNN INCORPORADORA LTDA\r\n79598682\r\n10226279000180\r\nH F C CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79029440\r\n10226386000108\r\nCLARA ELETRICA PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n79664790\r\n10229594000160\r\nSOSERT CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n78571071\r\n10229959000157\r\nIRMAOS DIAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n86693038\r\n10230760000149\r\nCHL LX INCORPORACOES LTDA\r\n79143677\r\n10231169000106\r\nKJA 3000 CONSTRUCOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78557486\r\n10237176000115\r\nJ R M CONSTRUTORA, CONSERVADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n78720077\r\n10237505000128\r\nFELSHIP MARINE REPAROS TECNICOS S/S LTDA ME\r\n78673320\r\n10242636000101\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA\r\n79966320\r\n10242636000365\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA\r\n78582596\r\n10242700000146\r\nCOQUEIROS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n86528215\r\n10243965000169\r\nRB SERVICOS DE OBRAS E PINTURAS LTDA\r\n79783501\r\n10253712000176\r\nAMAROK CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79595870\r\n10254898000188\r\nSOUZA E GONCALVES EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79084280\r\n10256541000139\r\nRIFEM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78562501\r\n10257936000156\r\nM G T PESSOA CONSTRUCAO E MANUTENCAO ME\r\n78579382\r\n10258957000196\r\nL BARBOSA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n78771941\r\n10263519000116\r\nINEO DO BRASIL INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA\r\n79295507\r\n10267887000132\r\nQUEIROZ GALVAO BARRA RIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78615567\r\n10272612000197\r\nMARCOS ANTONIO ALEXANDRE TUDO EM GESSO\r\n78591145\r\n10272729000170\r\nRD SERVICOS E DISTRIBUICOES LTDA ME\r\n78567295\r\n10273064000110\r\nBRANNIL JATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA ME\r\n78569123\r\n10273328000135\r\nTETRA MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME\r\n79407097\r\n10276146000118\r\nSATEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78622148\r\n10277625000159\r\nSEABRA E GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n86704463\r\n10282315000122\r\nRAINHA EMPRETEIRA E SERVICOS DE OBRAS LTDA\r\n78577932\r\n10282506000194\r\nPREDCAS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78586370\r\n10285003000172\r\nJS SANTOS DECORACOES\r\n79004774\r\n10287550000197\r\nSERAPIS BEY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78961988\r\n10287559000106\r\nVWA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79567191\r\n10288964000130\r\nAGS ANTONIO GONCALVES DE SOUSA-ME\r\n79839507\r\n10289885000144\r\nCONSTRUTORA PEROLA NEGRA LTDA - ME\r\n79218375\r\n10298772000105\r\nJC SERRA DESING EM ESTRURAS METALICAS LTDA\r\n86832291\r\n10303737000137\r\nFRAME ACO LTDA - ME\r\n78640839\r\n10303920000132\r\nHOPE SERVICOS DE REPARACAO E CONSERVACAO LTDA\r\n79470384\r\n10304630000103\r\nGLAUHEN CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78608234\r\n10304793000196\r\nRODRIGUES E FERREIRA ENGENHARIA LTDA EPP\r\n78577886\r\n10304797000174\r\nNOX 25 REVESTIMENTOS LTDA\r\n78677686\r\n10306588000160\r\nMF MENDES FERREIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n78760214\r\n10312789000170\r\nMMX PORTO SUDESTE S/A\r\n78760222\r\n10312803000135\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A\r\n78867434\r\n10319057000101\r\nEXPEHEDW PROJETOS LTDA\r\n78601019\r\n10319830000130\r\nRJX MANHAES E JACINTHO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n78626267\r\n10320599000102\r\nLITORAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n78599120\r\n10320664000191\r\nSPE RIO 2020 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78599146\r\n10321854000123\r\nSPE RIO 2016 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78602180\r\n10324011000180\r\nJ J C CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n78600608\r\n10325367000139\r\nABILITY ENGENHARIA LTDA\r\n78586036\r\n10328400000184\r\nLS REIS MULTI SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86607581\r\n10330106000107\r\nELEVAR EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78599138\r\n10334038000154\r\nSPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78602279\r\n10334643000125\r\nCONSORCIO UNIAO / MECANORTE\r\n78733071\r\n10335988000101\r\nWGS 2008 SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n79198692\r\n10338204000190\r\nC S MOTTA CONSTRUCOES ME\r\n78590742\r\n10341314000101\r\nCOA CONSTRUCOES LTDA\r\n78608030\r\n10343252000177\r\nBIASIBETTI E CARVALHO CONSTRUCOES LTDA\r\n78615770\r\n10346836000104\r\nI J TELLES CONSTRUCAO E BAZAR LTDA\r\n78994290\r\n10348051000162\r\nPAULO ALBERTO DE PERNI PREST SERV EM CONST CIVIL\r\n78599863\r\n10352653000193\r\nCASANOVA REFORMAS LTDA\r\n78820896\r\n10356181000147\r\nG & F SERVICOS DE SERRALHERIA LTDA-ME\r\n78623438\r\n10356250000112\r\nJ T DE CASTRO NETO CONSTRUCOES\r\n78704934\r\n10356610000186\r\nEND TECNOLOGIA LTDA ME\r\n78596309\r\n10358689000184\r\nFERRATTRY CONSTRUTORA LTDA\r\n79076856\r\n10359563000124\r\nOUT FIT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS\r\n78625074\r\n10360987000109\r\nFORTE RIO SERVICOS DE TERCERIZACAO MAO DE OBRA CONDOMINIO PREDIA\r\n78597569\r\n10363113000105\r\nFREITAS DELGADO CONSTRUTORA LTDA\r\n78600292\r\n10363227000155\r\nCONSTRUTORA ROTA DO OURO LTDA\r\n79147150\r\n10363325000192\r\nQDC CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79598844\r\n10363399000129\r\nFILI TECH SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMA LTDA ME\r\n78816724\r\n10364836000129\r\nRONILDO R DOS SANTOS ME\r\n86605732\r\n10365392000146\r\nCOMPUTERS A D INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79465550\r\n10365718000135\r\nE B TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO 2010 LTDA ME\r\n78629592\r\n10365973000188\r\nPROVIDENCIA UM CONSTRUCOES LTDA\r\n78600624\r\n10370464000143\r\nE M DE CARVALHO SILVA PINTURAS E REFORMAS EM GERAL\r\n78632801\r\n10371026000108\r\nYUGRA RETIFICA E RECUPERACAO DE PECAS LTDA\r\n79266345\r\n10372450000169\r\nS R G CONCEICAO CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n79960659\r\n10372528000145\r\nS A R GONCALVES CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n79628581\r\n10372773000152\r\nSANMARCEL COSTRUTORA LTDA EPP\r\n79083763\r\n10378100000100\r\nEVOLUTION CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME\r\n79770604\r\n10378216000149\r\nCOPLAN CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n78643420\r\n10378922000190\r\nA C PRIMUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78774878\r\n10379208000117\r\nAMARILIO SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n78627310\r\n10380073000100\r\nWINNER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n78604212\r\n10380976000190\r\nR C A EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME\r\n78614684\r\n10383415000145\r\nREMAPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86623749\r\n10386317000161\r\nALDRAVA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n78740957\r\n10386879000105\r\nREALIZA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n79098000\r\n10391504000133\r\nKESSLER INTERN DO BRASIL, FAB , CONST NAVAL E MONTAGENS LTDA\r\n78743140\r\n10391590000184\r\nPEDRO F RIBEIRO CONSTRUTORA\r\n78724854\r\n10393110000114\r\nSUESTE CONSTRUCOES LTDA\r\n78668970\r\n10393368000110\r\nROAD CONSTRUCOES LTDA\r\n78609117\r\n10395503000167\r\nEMPREITEIRA FORT-TECH LTDA - ME\r\n78656395\r\n10400402000137\r\nCINTIA F DIAS SERVICOS E REFORMAS ME\r\n79402354\r\n10400625000102\r\nKNG SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n86596172\r\n10401889000172\r\nWILLIAM DE ANDRADE MARCOS CONTRUCOES ME\r\n78650508\r\n10406784000106\r\nALBA TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78633000\r\n10410860000157\r\nALAN & LIDIA TOPOGRAFIA, CONSTRUCOES E LOCADORA LTDA - ME\r\n78639733\r\n10412348000140\r\nS M S SINALIZACAO, MANUTENCAO E SERVICO LTDA EPP\r\n78638664\r\n10414482000180\r\nDJR REFORMAS E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n78627808\r\n10414962000140\r\nCONSORCIO EMYTANK/TEMCOR/REDUC\r\n78639520\r\n10418134000180\r\nJOAO CUNHA DA SILVA LTDA - EPP\r\n78666951\r\n10419964000122\r\nFARENYT CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP\r\n79923583\r\n10420089000107\r\nB N J CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79691020\r\n10420928000260\r\nHYUNDAI AMCO BRASIL CONSTRUTORA E GESTAO DE PROJETOS LTDA\r\n78624230\r\n10421102000134\r\nCR FIRE INSTALACAO DE SIST DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA ME\r\n78627042\r\n10425215000108\r\nSARAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n78625791\r\n10426535000182\r\nASEUSERVICO SERVICOS DOMESTICOS LTDA\r\n78693436\r\n10428561000140\r\nCRISTINA MESQUITA DOS SANTOS SERVICOS DE REDES E COMERCIO DE INF\r\n78704977\r\n10430566000107\r\nCONSORCIO GLP SUBMARINO\r\n78668792\r\n10434556000140\r\nVANROG SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA\r\n78658061\r\n10444808000111\r\nCONSORCIO LINHA 1A\r\n78626607\r\n10447041000184\r\nABRA ELEVADORES EQUIPAMENTOS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n78628774\r\n10448502000133\r\nMULTITEC INSTALACOES DE GASES LTDA ME\r\n78627719\r\n10450461000110\r\nEMPREITEIRA LIMA MARTINS LTDA - ME\r\n78637250\r\n10451792000174\r\nW STYLLU`S CONSTRUTORA LTDA\r\n78628820\r\n10453806000199\r\nELSHADAI COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n78773847\r\n10457675000118\r\nJ F A - MONTAGENS, SOLDAS E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI ME\r\n78679565\r\n10457814000103\r\nETIGAH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n78772557\r\n10459122000102\r\nMARTINS & MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78961082\r\n10459723000107\r\nSANEL SERVICOS CONSERVACAO E LOCACAO LTDA\r\n79202983\r\n10464289000153\r\nSOLUCAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n79407259\r\n10464740000132\r\nCID LEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME\r\n78641371\r\n10464947000107\r\nTEICOM COM E PREST DE SERV DE TEL ELET E INSTRUMENTACAO LTDA\r\n78739304\r\n10464971000146\r\nNANTES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n78715049\r\n10472037000176\r\nDELTAVIDEO TECNOLOGIA LTDA\r\n78703156\r\n10473735000196\r\nMEDEIROS RR DE CAXIAS CONSTRUCOES E REFORMAS E LOCACAO DE MAQUIN\r\n79583073\r\n10475728000123\r\nSOLACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n79072966\r\n10476641000170\r\nW J M CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78667095\r\n10477476000171\r\nMR2 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-EPP\r\n79813532\r\n10477802000302\r\nROCHAZ SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP\r\n78657715\r\n10491027000188\r\nTECNOSUL CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78644290\r\n10498043000100\r\nSTATUS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78644435\r\n10498310000131\r\nHIDROTECH COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n78676175\r\n10498430000139\r\nSCORPION TELECCOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA\r\n78653450\r\n10499933000129\r\nLOURDES CAVALLI EMPREITEIRA\r\n78840684\r\n10508148000195\r\nALAXO ENGENHARIA E REFORMA LTDA ME\r\n78715766\r\n10508746000164\r\nGRAT CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n78672870\r\n10511698000163\r\nROSA DOS VENTOS SERVICOS DE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ME\r\n78698640\r\n10515758000116\r\nPONTES MIGUEL SUB-EMPREITEIRA LTDA ME\r\n78662115\r\n10518282000177\r\nR NASCIMENTO DA SILVA\r\n79154245\r\n10519208000175\r\nDSP REFORMAS LTDA\r\n79019712\r\n10524750000116\r\nRISEG CONSERVACAO, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n79078549\r\n10525942000147\r\nDESTACKY INSTALACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78660732\r\n10528833000183\r\nCONSTRUFAZ REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86529084\r\n10530789000146\r\nCONSTRUTORA LMS LTDA\r\n86618338\r\n10536360000166\r\nOLIVERS NEW ASSIST TEC E PRESTACAO DE SERV EM MANUTEN PRED ME\r\n79813710\r\n10540811000139\r\nTERRATRAN - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n78677210\r\n10542273000111\r\nJGMC PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n79565385\r\n10542659000123\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n79109550\r\n10542732000167\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n86548739\r\n10542982000105\r\nMATTOSO & MOURAO CONST E REFORMAS DE CONST CIVIL LTDA ME\r\n79713724\r\n10544098000100\r\nR FERREIRA MOREIRA MANUTENCAO E REPAROS\r\n78759810\r\n10545380000101\r\nSEL QUINTELA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78714000\r\n10547330000155\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n79163392\r\n10552848000187\r\nBRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n78827092\r\n10553019000119\r\nJ R FONTOURA DE CAXIAS PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n79051888\r\n10553312000186\r\nRELVADO SERVICOS DE REFORMA E COMERCIO LTDA EPP\r\n78681624\r\n10555533000193\r\nPREMIERE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA\r\n78704098\r\n10555539000160\r\nLLB- SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78715081\r\n10562250000179\r\nDISAK CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA\r\n78698985\r\n10562505000101\r\nL L CONSTRUTORA DO BRASIL LTDA\r\n10009855\r\n10566803000161\r\nSPE PORTO REAL SUITES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78684089\r\n10567661000157\r\nCOMMENT EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79542032\r\n10568357000124\r\nLEVY SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n78678330\r\n10569731000106\r\nLHN SERVICOS E COMERCIO EIRELI\r\n78685247\r\n10571510000172\r\nG 5 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n85955896\r\n10572345000173\r\nENGETERRA CONSTRUTORA LTDA\r\n78728817\r\n10575778000182\r\nAREIA CONSTRUCAO LTDA\r\n78690135\r\n10581498000187\r\nWORK CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78697385\r\n10582634000153\r\nS R E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA\r\n79006831\r\n10585880000169\r\nABENTA CONSTRUCAO BRASIL LTDA\r\n78696893\r\n10585930000108\r\nDORMAN LONG TECHNOLOGY SOUTH AMERICA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTD\r\n78688866\r\n10602323000109\r\nL A S FERNANDES CALCAMENTO\r\n78691883\r\n10602410000166\r\nBERNARDO DE ANGRA SERVICOS AUXILIARES A CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79728527\r\n10605940000168\r\nRM2 MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME\r\n79788210\r\n10607205000193\r\nPOTENCIAL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n78688483\r\n10609867000100\r\nNORTE SUL CAMPOS ENGENHARIA LTDA\r\n78691964\r\n10613044000140\r\nP R DOS SANTOS ROCHA PINTURAS, REVESTIMENTOS E REFORMAS ME\r\n78690470\r\n10613703000149\r\nTAVARES COELHO CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n78696923\r\n10615893000133\r\nCANTAGALENSE CONSTRUTORA LTDA\r\n78840943\r\n10621807000103\r\nPMZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n78793260\r\n10622495000144\r\nCONSTRUTORA NOVA ARCOS LTDA - EPP\r\n78696435\r\n10624775000191\r\nENGELOC CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n78701560\r\n10625289000198\r\n2GS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78698926\r\n10627189000109\r\nCARDOZO E MOREIRA B R PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n78842644\r\n10629583000178\r\nCONSTRUTORA PACHA LTDA-ME\r\n79125350\r\n10634969000178\r\nVIHAJO CONSTRUCOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA EPP\r\n79361607\r\n10637345000104\r\nALMEIDA & MELO LOCACOES LTDA ME\r\n78749032\r\n10639204000120\r\nACQUA & GAS SYSTEM FLEX LTDA\r\n78696966\r\n10639965000182\r\nVISAO EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78703709\r\n10639988000197\r\nCONSTRUTORA BCJ LTDA EPP\r\n78725389\r\n10649124000156\r\nJP CONSTRUCOES COMERCIO E INSTALACOES LTDA\r\n78742682\r\n10649227000116\r\nCONSTRUMAX PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n78780797\r\n10649871000194\r\nJW COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA E DESPACHADORIA LTDA ME\r\n78715464\r\n10657295000127\r\nANGRATUBA COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78710799\r\n10660354000116\r\nJ A PEIXOTO ANDRADE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n78871644\r\n10665910000147\r\nEXECUTE SERVICOS INDUSTRIAIS DE RESENDE LTDA\r\n78794321\r\n10666080000172\r\nSINERGIA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79194379\r\n10674338000182\r\nEXCELENCIA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78707399\r\n10674412000160\r\nCOLEN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79395820\r\n10674437000164\r\nFWX EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79916447\r\n10675555000863\r\nTECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n78725117\r\n10677940000173\r\nJ L CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78728345\r\n10677992000140\r\nTIP SOLUCOES LTDA\r\n78725087\r\n10683106000190\r\nSANLAGOS LTDA\r\n79655120\r\n10685297000120\r\nKAYROS MANUTENCAO HIDRAULICA E ELETRICA LTDA ME\r\n79412368\r\n10686975000179\r\nRB CONSTRUCOES NEGOCIOS E CIA LTDA\r\n78933844\r\n10687157000190\r\nR MASTER SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA\r\n78708298\r\n10692644000141\r\nATE 4 - LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA - ME\r\n79020842\r\n10692712000172\r\nGE GESSO E ALVENARIA LTDA ME\r\n78712694\r\n10694910000175\r\nALEXANDRE VIRGINIO DA SILVA\r\n79400742\r\n10699959000110\r\nJ A ACABAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n79137685\r\n10704618000196\r\nJMD REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA\r\n79470791\r\n10706036000149\r\nA&M REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n79606472\r\n10708858000169\r\nV N CONSTRUTORA DE PARATY LTDA - ME\r\n86797208\r\n10711038000126\r\nANSERVI SERVICOS E REPAROS LTDA ME\r\n78772735\r\n10714695000127\r\nREFORME CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n78734035\r\n10716842000106\r\nELDORADO MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78715626\r\n10717715000113\r\nJC-AS REFORMAS E SERVICOS LTDA ME\r\n78768240\r\n10722127000178\r\nG R CONSTRUCOES COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n78724510\r\n10727239000111\r\nCONSTRUTORA ALICERCE LTDA\r\n78721723\r\n10727671000102\r\nSPMR MONTAGEM COMERCIO E INSTALACAO DE CABOS LTDA\r\n78732547\r\n10729939000145\r\nR1 CONSTRUCOES LTDA\r\n78719524\r\n10730490000135\r\nLD GOMES TRANSPORTE E SERVICO LTDA ME\r\n78828269\r\n10730807000133\r\nA R BRANCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78987090\r\n10733470000118\r\nSANDERON CONSTRUTORA LTDA\r\n78762519\r\n10733739000166\r\nKNS CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA EPP\r\n86718111\r\n10734680000120\r\nCAMAPH CONSTRUCOES LTDA\r\n79021610\r\n10741731000141\r\nJOAO B DE BARROS JUNIOR IMOVEIS\r\n78813431\r\n10741848000125\r\nG R DE OLIVEIRA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME\r\n79825662\r\n10742266000163\r\nPRATIKA SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n79830020\r\n10742266000244\r\nPRATIKA SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n78727608\r\n10743775000100\r\nNC CESARIO INSTALACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n86692473\r\n10748847000102\r\nVITORIA SUBEMPREI NA CONS CIVIL E OCOM DE MAT PARA CONST LTDA\r\n78821558\r\n10749985000106\r\nW AMANVER PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME\r\n79149004\r\n10754733000175\r\nEVOLUTION CONSTRUTORA CIVIL LTDA\r\n86676559\r\n10761158000138\r\nEXPRESSO SERVICOS DE MACAE LTDA ME\r\n78787309\r\n10763995000104\r\nV P GALDINO CONSTRUCOES LTDA\r\n78733489\r\n10766639000136\r\nA C R CONSTRUTORA PINHEIRAL LTDA-ME\r\n78737328\r\n10769932000157\r\nCONSTRUTORA ANDRADE ARAUJO BM LTDA\r\n78888946\r\n10774007000114\r\nRPM COMERCIO E SERVICO DE INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS LT\r\n78759461\r\n10774406000185\r\nTRANSFELIPE SERVICOS DE TRANSP E EMPREEND COMERCIAIS LTDA ME\r\n86651165\r\n10783344000178\r\nJHVH CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79429619\r\n10784605000174\r\nFAWLELL COMUNICACAO E EVENTOS LTDA EPP\r\n79694142\r\n10786204000153\r\nCONFIDERE - OGB IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA\r\n79124737\r\n10786985000186\r\nSTAR GOLD METAL MECANICA LTDA EPP\r\n86132036\r\n10788628000742\r\nDELTA CONSTRUCOES SA\r\n78802340\r\n10788868000151\r\nQUANTUM CONSTRUCOES E REFORMA LTDA ME\r\n78735600\r\n10791186000106\r\nMONTE SIAO CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA\r\n78737336\r\n10791738000178\r\nGESSO FELIX CIA FELIX DE GESSO LTDA ME\r\n78736267\r\n10793232000106\r\nGONCALVES ALELUIA CONSTRUCOES LTDA\r\n79512532\r\n10805942000109\r\nMOZAK ENGENHARIA DELTA LTDA\r\n78772638\r\n10806813000127\r\nACOP MINERACAO E DRAGAGEM DIRECIONADA LTDA\r\n79080268\r\n10809698000144\r\nDESAFIO CONSTRUTORA LTDA\r\n78742208\r\n10811711000108\r\nNOVA META CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78770287\r\n10813518000106\r\nPREVIEW CONSTRUTORA LTDA\r\n78753013\r\n10817483000175\r\nRODAM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78743638\r\n10818407000184\r\nMR SERVICE CONSTRUCAO E REFORMA PREDIAL LTDA - ME\r\n78744472\r\n10819840000134\r\nTOURINO GUIMARAES SERVICOS LTDA\r\n79161829\r\n10822663000145\r\nLAFARE PROJETOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78755156\r\n10823925000196\r\nCONSTRUTORA BASTOS CARVALHO LTDA-ME\r\n78759089\r\n10824511000181\r\nM E CARDOSO CONSTRUTORA LTDA\r\n79509973\r\n10826103000169\r\nMOZAK ENGENHARIA BETA LTDA\r\n78891602\r\n10826177000103\r\nJUGI CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78747110\r\n10827249000129\r\nA J M CONSTRUTORA E PLANEJAMENTO LTDA ME\r\n78854979\r\n10828536000153\r\nMARCO ANTONIO DE FARIAS REFORMAS ME\r\n79714798\r\n10828815000117\r\nESTRUTURAL DE FRIBURGO CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79016101\r\n10830716000170\r\nPRESERVE PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n86654156\r\n10832283000191\r\nBECOM BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78771712\r\n10834534000177\r\nA C BORGES CONSTRUTORA E INSTALADORA ME\r\n79385867\r\n10834867000104\r\nUMBRELLA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78805315\r\n10840482000141\r\nENAUT RIO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n79805017\r\n10840738000110\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A\r\n79280380\r\n10849139000249\r\nM HADDAD - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78755342\r\n10854417000175\r\nEDIFICACOES CAICARA LTDA EPP\r\n78758074\r\n10856025000145\r\nTROL TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA\r\n78848758\r\n10858543000106\r\nMONOBLOCO CONSTRUCAO, MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86739801\r\n10861152000485\r\nNGS--NEW GENERATION SERVICES INFRAESTRUTURAS LTDA\r\n86739747\r\n10861152000566\r\nNGS--NEW GENERATION SERVICES INFRAESTRUTURAS LTDA\r\n78767707\r\n10861947000140\r\nLUCAREBE-S M CONTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78758139\r\n10862445000134\r\nBONANZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n78758368\r\n10863178000110\r\nV V H EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n79105970\r\n10864421000114\r\nR & M MONTEIRO`S REFORMAS E MANUTENCAO DE EDIFICIOS LTDA ME\r\n78771020\r\n10865827000111\r\nCCEL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP\r\n78773103\r\n10866704000103\r\nACERT CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME\r\n78778075\r\n10866862000155\r\nA M C INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA\r\n78771682\r\n10868672000177\r\nF G CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78760540\r\n10868815000140\r\nMV METODOS CONSTRUTIVOS LTDA\r\n78796790\r\n10875901000180\r\nPROSPEX EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n78838558\r\n10876346000101\r\nENGIART CONSTRUTORA LTDA\r\n78781149\r\n10878873000155\r\nTECMAT TECNICA DE MANUTENCAO LTDA EPP\r\n79674443\r\n10883025000134\r\nMANAUS CONSTRUTORA LTDA\r\n78765755\r\n10885939000134\r\nJSP CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78772336\r\n10889752000109\r\nF F DE RESENDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78841583\r\n10893272000111\r\nVELOZ NET INFORMATICA LTDA\r\n78804068\r\n10897084000161\r\nWAGNER PEREIRA DA MOTA\r\n78804050\r\n10903439000188\r\nRIO-LAGOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78804602\r\n10903997000143\r\nE C PEREIRA DE CARVALHO SERVICOS\r\n78981865\r\n10904468000164\r\nCONSORCIO CONFIDERE RACIONAL\r\n78830948\r\n10905320000144\r\nDRAJ INCORPORADORA E SERVICOS LTDA\r\n78773006\r\n10909010000106\r\nELITE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78886374\r\n10910534000109\r\nL C F AMARAL\r\n78796782\r\n10910655000150\r\nGABRIEL IVERSON CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79227846\r\n10913179000121\r\nJ N B CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79002925\r\n10916508000198\r\nABRATEY CONSTRUCAO LTDA\r\n79657280\r\n10917143000469\r\nODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S A\r\n78793333\r\n10919920000161\r\nN J CLAUDINO\r\n78818867\r\n10922411000198\r\nCJA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA\r\n78783346\r\n10925773000132\r\nPHS MANUTENCAO E REFORMA LTDA ME\r\n78887320\r\n10926625000132\r\nCONSTRUTORA METROTKS LTDA\r\n78997753\r\n10931534000195\r\nMIDAS DO BRASIL PINTURAS LTDA\r\n78792108\r\n10932298000121\r\nELLO MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL LTDA\r\n86749785\r\n10933415000171\r\nROCHA E RANGEL CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n78778903\r\n10933766000182\r\nDG2 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78887044\r\n10934117000104\r\nCONSTRUTORA ECOLOGY KS LTDA ME\r\n79429066\r\n10934873000125\r\nABRAHAO DA CONCEICAO ME\r\n78796995\r\n10934970000118\r\nPHILADELFIA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n79197211\r\n10936291000188\r\nP & G OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n78787848\r\n10938498000191\r\nPMF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78883413\r\n10939732000103\r\nCURT CIQUEIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79092266\r\n10940558000100\r\nEMAFLA TERRAPLANAGEM LTDA EPP\r\n78782234\r\n10941395000180\r\nMODULOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA\r\n78813687\r\n10942047000128\r\nM G SOLUTIONS SERVICOS ELETRICOS LTDA ME\r\n78819570\r\n10948059000160\r\nTOLDOS CALIFORNIA E SERVICOS LTDA\r\n79916544\r\n10952116000184\r\n8 GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78794470\r\n10952205000120\r\nTEC OK MACAE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME\r\n78903309\r\n10955306000155\r\nPLAINEL CARIOCA COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA EPP\r\n78859288\r\n10955379000147\r\nLIMPCONS SERVICOS LTDA ME\r\n79775525\r\n10957576000103\r\nN E F CONSULTORIA E ESTRUTURACAO DE NEGOCIOS LTDA\r\n79013900\r\n10959023000181\r\nRIBEIRO MELLO CONSTRUCOES LTDA\r\n78966394\r\n10963393000192\r\nMARLU CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78791993\r\n10964561000164\r\nLILI TURISMO E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78824654\r\n10966164000121\r\nAMBIENTAL GREEN ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME\r\n79014982\r\n10968056000198\r\nR M A PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n78864028\r\n10968666000191\r\nJ J TEODORO CONSTRUTORA LTDA\r\n78809027\r\n10968977000150\r\nREFORMALAR DECORACOES E REFORMAS LTDA\r\n78838779\r\n10973315000179\r\nEMPREITEIRA L C CUNHA LTDA ME\r\n78796294\r\n10974568000167\r\nDARTA INSTALACOES E MANUTENCOES DE AR CONDIONADOS LTDA\r\n78796464\r\n10974910000129\r\nJ O A K A EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78796600\r\n10975620000108\r\nRSP COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n78796707\r\n10975938000180\r\nLOPES MELO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78797541\r\n10977915000105\r\nENGEQUIP-RJ METAL MECANICA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78952032\r\n10981329000134\r\nCONSTRUTORA MEDINA MONNERAT EIRELI\r\n78801190\r\n10988486000171\r\nJLS COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78936924\r\n10996102000162\r\nACRUZEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n78804530\r\n10996623000110\r\nBETOS SOLUCOES E CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n78804220\r\n10997345000115\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A\r\n78804297\r\n10997565000149\r\nTRANSENERGIA SAO PAULO S A\r\n78822988\r\n10998098000171\r\nJPMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78804610\r\n10999669000192\r\nMC CONSTRUTORA E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78840072\r\n10999940000190\r\nAGENDA 21 CONSTRUTORA LTDA\r\n78811820\r\n11000206000138\r\nCONSTRUTORA MEDEIROS LTDA - ME\r\n78804769\r\n11000377000167\r\nHIDROTEC INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS E CONSTR CIVIS LTDA\r\n78806168\r\n11005137000155\r\nLOTTUS SANTANA CONSTRUTORA LTDA\r\n79878995\r\n11011283000193\r\nFDANTAS CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78868155\r\n11015065000127\r\nRG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78824620\r\n11017096000117\r\nECO AR EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n79214515\r\n11017212000106\r\nJ & F REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78902647\r\n11019317000196\r\nDRT TOPOGRAFIA E SONDAGEM LTDA\r\n78872632\r\n11021621000178\r\nA R J PIABETA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78894105\r\n11029679000168\r\nSINAL BRASIL SINALIZACAO E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n78814527\r\n11034082000101\r\nW J R PISCINAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n78819197\r\n11047848000192\r\nAA BUILD REFORM LTDA ME\r\n79194069\r\n11050464000129\r\nCONSORCIO MECANORTE / TRENA\r\n79150150\r\n11050826000181\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS SERVICOS RESIDENCIAIS\r\n78819901\r\n11050943000145\r\nANGULAR CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78901500\r\n11053344000185\r\nPROENERGY SERVICES DO BRASIL SERVICOS DE OPERACAO E MANUTENCAO L\r\n78998962\r\n11054697000108\r\nC A FREITAS BARRETO CONSTRUTORA ME\r\n78871598\r\n11055311000174\r\nMAURI EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78835354\r\n11055715000168\r\nSHL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n78821744\r\n11056658000131\r\nVELOZO PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79688541\r\n11060558000189\r\nGCR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n86871432\r\n11068804000149\r\nROMERO ENGENHARIA LTDA ME\r\n78829826\r\n11070734000163\r\nCONSTRUTORA MARCIO COSTA LTDA\r\n78933399\r\n11070734000244\r\nCONSTRUTORA MARCIO COSTA LTDA\r\n86841630\r\n11076513000100\r\nSUBEMPREITEIRA VALPACENSE LTDA EPP\r\n78851325\r\n11078147000110\r\nINSTALADORA PREDIAL ANA CLARA LTDA ME\r\n79616885\r\n11078644000119\r\nMAKTERRA TERRAPLANAGEM E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78847018\r\n11081860000113\r\nCONSTRUTORA J R K LTDA ME\r\n79989568\r\n11095183000192\r\nCONSTRUTORA GASPARELLY LTDA-ME\r\n78899727\r\n11097907000137\r\nNCP CONSTRUTORA LTDA\r\n78869062\r\n11099518000140\r\nSINGULAR CONSTRUCOES LTDA\r\n78835982\r\n11100241000129\r\nAGC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79882739\r\n11103275000177\r\nENGENHARTE ENGENHARIA LTDA ME\r\n78844949\r\n11107259000152\r\nRAMGE SERVICOS HIDRAULICOS E PINTURA LTDA\r\n78840331\r\n11111837000124\r\nJ R SOUZA CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA\r\n79525030\r\n11113240000119\r\nC M CONSTRUCAO- INSTALACAO E SERVICOS LTDA-ME\r\n79640670\r\n11114240000133\r\nM P ROCHA ORTIGAO\r\n79498734\r\n11115328000170\r\nVILA ADELAIDE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n78911018\r\n11121956000168\r\nMARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA LTDA\r\n86756218\r\n11121956000249\r\nMARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA LTDA\r\n86819090\r\n11125568000155\r\nMR CAMPOS SERVICOS ELETRICOS LTDA ME\r\n78845520\r\n11128781000110\r\nOZNE ENGENHARIA LTDA EPP\r\n78865636\r\n11129532000140\r\nMODEST SOLUTION AUTOMACAO EM GERAL LTDA\r\n79802263\r\n11135882000119\r\nALVINO J R FILHO - AR CONDICIONADO ME\r\n78862998\r\n11138030000185\r\nRVT DUTOS OLEO E GAS LTDA\r\n78860987\r\n11140826000172\r\nALMEIDA E FILHO - PROACQUA\r\n79260363\r\n11141943000150\r\nSTS SERVICOS TECNICOS DE SANEAMENTOS LTDA - ME\r\n79746746\r\n11142735000176\r\nMONTE GILEADE TRELICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n78895101\r\n11143615000193\r\nCYSTELCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78879416\r\n11146515000110\r\nNASCIMENTO E FILHO SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n78850450\r\n11148544000111\r\nLAZULD CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n78860936\r\n11153762000144\r\nPACHEL TELEINFORMATICA LTDA\r\n78922923\r\n11155604000123\r\nTRANSLO COMERCIO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA ME\r\n79201839\r\n11155718000173\r\nELIPIEME SERVICOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA-EPP\r\n78852844\r\n11156162000130\r\nFERREIRA BISQUOLO INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA -EPP\r\n78853670\r\n11157991000137\r\nWCM CONSTRUTORA LTDA\r\n78902400\r\n11164117000127\r\nECO CACHOEIRO PRODUTOS QUIMICOS E SERV DE MANUT E LIMPEZA LTDA\r\n79280445\r\n11164854000120\r\nITARJ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78887249\r\n11165940000157\r\nAZUL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79871915\r\n11178032000360\r\nCAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S A\r\n79300012\r\n11181100000188\r\nLGE SUB-EMPREITEIRA DE MAO DE OBTRA LTDA ME\r\n78864699\r\n11182158000146\r\nA S CANITES - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n79073075\r\n11186159000169\r\nCL BESERRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78881879\r\n11187381000186\r\nFRANED SISTEMA DE GAS REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78872330\r\n11187681000165\r\nCONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78881836\r\n11187837000108\r\nLUBEK ENGENHARIA, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78873213\r\n11191385000138\r\nISOLUX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78902051\r\n11198396000140\r\nNEW MIX REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n78866780\r\n11199982000109\r\nL L L LEE PROJETOS E CONSTRUCOES\r\n79513881\r\n11200984000170\r\nJOCA E TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n78867337\r\n11201180000196\r\nRM COMERCIO SERVICOS E INSTALACOES LTDA\r\n78874953\r\n11201675000115\r\nZENOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78896485\r\n11207045000158\r\nVILDOMAR LIONE M E\r\n78876239\r\n11207250000113\r\nG & C DE CARVALHO SERVICOS LTDA - ME\r\n79294160\r\n11207667000186\r\nGABIONIC SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78870290\r\n11209461000195\r\nMARTEC INSTALACOES MONTAGENS E MANUTENCOES LTDA EPP\r\n78946733\r\n11211054000112\r\nCAMILA C DIAS DA SENHORA TELECOMUNICACOES\r\n78905026\r\n11214001000155\r\nSR SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n79894222\r\n11217686000193\r\nA S FARRIA NETO EQUIP ELETRONICOS DE SEGURANCA\r\n78894377\r\n11221812000183\r\nACECON CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n79845426\r\n11232482000121\r\nTAQUARI AREIA LTDA\r\n78972831\r\n11238860000184\r\nIBEV GESTAO DE SERVICOS E MAO DE OBRA\r\n78879220\r\n11239163000148\r\nMM CONSTRUTORA LTDA\r\n78879246\r\n11239270000176\r\nCONSTRUCOES E REFORMAS MARTINS E CARNEIRO LTDA\r\n78893907\r\n11239915000170\r\nGRH CONSTRUTORA REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA - ME\r\n78958561\r\n11243582000153\r\nE G MIRANDA TRANSPORTES E CONSTRUCOES\r\n79303682\r\n11245802000420\r\nTOME ENGENHARIA S A\r\n78964537\r\n11248786000187\r\nCONSTRUBARRA EMPREITEIRA LTDA\r\n78929502\r\n11249338000106\r\nI C A SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79142719\r\n11252201000100\r\nSEOGA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n78884100\r\n11252242000199\r\nE S NOGUEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS-ME\r\n78919345\r\n11254603000136\r\nDEMOLIDORA SANTA EDWIGES LTDA\r\n79422193\r\n11268013000162\r\nGF TANNURE ENGELABOR CONSTRUTORA LTDA\r\n78907649\r\n11281710000153\r\nENGBRAS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79068977\r\n11282583000107\r\nAUTRATEC SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79083178\r\n11292365000153\r\nCONQUISTA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78924616\r\n11300690000110\r\nFUTURA ENGENHARIA LTDA ME\r\n86628422\r\n11302511000265\r\nBRASIL - TRANSPORTADORA E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78902124\r\n11305330000101\r\nTWA CONSTRUCOES COMERCIO E INSTALACOES LTDA EPP\r\n86746018\r\n11307415000129\r\nM F R CORREA COMERCIO E SERVICOS ME\r\n78926813\r\n11308745000139\r\nRM - EMPRESA DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n79055212\r\n11312370000180\r\nPISOMAQ PISOS DE CONCRETO PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78904798\r\n11313934000108\r\nMHF ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n79011690\r\n11316765000151\r\nPL SILVA II INSTALACOES LTDA\r\n79460630\r\n11318228000140\r\nROCHA CONSTRUCOES E EMPREEMDIMENTOS LTDA ME\r\n78963573\r\n11322639000100\r\nUNIAO SOLUCOES EM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78907452\r\n11323358000171\r\nGETARCH PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA\r\n78918276\r\n11323768000112\r\nCCA SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n79449806\r\n11323990000115\r\nVELOSO E POSSOLE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n79666394\r\n11337796000199\r\nARCO LCM TRANSPORTE LTDA-ME\r\n78959487\r\n11343208000120\r\nECOFINS RIO MONTAG INSTAL INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79522058\r\n11347827000192\r\nBRASIL PAVERS SERVICO DE PAVIMENTO INTERTRAVADO LTDA\r\n78979488\r\n11349884000100\r\nCONAP RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79023388\r\n11351155000199\r\nESTILO NOBRE II ENGENHARIA LTDA\r\n78915404\r\n11352474000119\r\nMALAGA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78942240\r\n11370592000150\r\nSABF CONSTRUTORA LTDA\r\n78922184\r\n11372103000107\r\nG S CONSTRUTORA LTDA\r\n79230570\r\n11372571000173\r\nCONSTRUSUL MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78948450\r\n11373748000156\r\nPLAZA CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n78925671\r\n11381586000106\r\nRIBEIRO & PORTO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79782246\r\n11392705000118\r\nVALTER I CORREIA LOCACAO DE CAMINHAO MUNCK ME\r\n78930721\r\n11393156000104\r\nVIEIRA STONES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78967340\r\n11393541000143\r\nMELLO E RAMOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79489506\r\n11394704000102\r\nKLJ MONTENEGRO EMPREITEIRA LTDA\r\n86524511\r\n11395635000151\r\nALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME\r\n79001384\r\n11398733000142\r\nGERACAO RENOVAVEL SUSTENTABILIDADE E ENERGIA LTDA- ME\r\n78959940\r\n11404454000144\r\nAZEVEDO SANTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79335720\r\n11407951000104\r\nNASCIMENTO & FILHOS EMPREEN E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n79806340\r\n11411074000137\r\nCARRERA CURY CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP\r\n78977027\r\n11423425000120\r\nD P DE SOUZA SERVICOS - ME\r\n79319007\r\n11425513000160\r\nWL EMPREITEIRA DE OBRA NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86719339\r\n11426377000638\r\nMAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA\r\n79246026\r\n11428064000104\r\nI TEIXEIRA CONSTRUCAO CIVIL E VENDA DE VERGALHOES\r\n78950277\r\n11429492000151\r\nFERA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79448648\r\n11434919000100\r\nALLOCK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79154288\r\n11436517000144\r\nVIMMATECH ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78952008\r\n11437504000190\r\nEMPREITEIRA ROCHA BONIFACIO LTDA ME\r\n78970871\r\n11438217000102\r\nSANTOS E PEREIRA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78959223\r\n11438248000155\r\nVALDECI BORGES CONSTRUCOES E SERVICOS\r\n78991500\r\n11442079000127\r\nR P DO NASCIMENTO LOCACAO E TRANSPORTES ME\r\n79011630\r\n11443797000118\r\nW P MONTAGEM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME\r\n79492965\r\n11444462000114\r\nSACE SERVICOS ADMINISTRATIVO CONSULTORIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79527114\r\n11452177000145\r\nCRC-EVANS PIH SERVICOS DE TUBULACAO DO BRASIL LTDA\r\n78976250\r\n11469580000187\r\nGAIVOTAS EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79016926\r\n11472220000134\r\nL M PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n78969210\r\n11472675000150\r\nMBS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79872563\r\n11481054000132\r\nERIVAN FELIPE DOS SANTOS\r\n78972351\r\n11485058000199\r\nJ B BATISTA CONSTRUCOES EIRELI - ME\r\n79364436\r\n11486844000100\r\nROBERTO E ELAINE SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n78974389\r\n11492575000195\r\nD WILLEMEN E WILLEMEN LTDA\r\n78985925\r\n11494023000116\r\nIRMAOS CARVALHO EMPREITEIRA LTDA\r\n78966106\r\n11499158000174\r\nP C FELIX PROJETOS E CONSTRUCOES\r\n78968338\r\n11503637000117\r\nTRANSPORTES E TERRAPLANAGEM SANSAO LTDA -ME\r\n78968613\r\n11504076000170\r\nM M CONSTRUCOES & SERVICOS DO MINEIRO LTDA\r\n78971240\r\n11509357000116\r\nMARIMAR CONSTRUTORA DE PARATY LTDA - ME\r\n78974362\r\n11516008000121\r\nW COSTA CONSTRUTORA LTDA\r\n79246573\r\n11517652000114\r\nOPUS LABOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78975458\r\n11518316000196\r\nPS REFRIGERACAO LTDA\r\n79007226\r\n11522431000134\r\nV G CHAGAS CONSTRUCOES\r\n78989025\r\n11523284000117\r\nWLP CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n79002186\r\n11523576000150\r\nDM PRESTACAO DE SERVICOS DE VIGILANCIA E OBRAS DE ACABAMENTOS LT\r\n79130699\r\n11528438000163\r\nF L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI\r\n79250341\r\n11535028000816\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A\r\n78979739\r\n11540145000100\r\nTRANSETE CONSTRUTORA LTDA\r\n78980680\r\n11546493000186\r\nPAULINO CONSTRUTORA LTDA\r\n86831937\r\n11547008000431\r\nGEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86851601\r\n11554397000180\r\nMAGALHAES MAQUINAS COMERCIAL LTDA ME\r\n78986522\r\n11563274000105\r\nFORTE CONTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79530867\r\n11574858000186\r\nCONSTANTINO E COSTA MONTAGENS E SERVICOS LTDA\r\n78986964\r\n11579244000197\r\nTHERNAN TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n78985771\r\n11588360000172\r\nPREDES MARMORES GRANITOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n79003026\r\n11590694000180\r\nBRACON CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78999721\r\n11597193000126\r\nROCHA RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79006734\r\n11608927000125\r\nFERPLAN TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES DE MERITI LTDA\r\n79554677\r\n11609085000126\r\nCONSTRUPORT DE ITAGUAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO E EMPREITEIRA LTD\r\n78989904\r\n11610412000160\r\nA D BANDEIRA REFRIGERACAO LTDA\r\n79875325\r\n11617836000156\r\nRAPHAEL KUNZEL DA SILVA MONTAGEM DE ANDAIMES - ME\r\n79233463\r\n11629855000283\r\nDIRECIONAL SPL BRASILEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79446742\r\n11630428000134\r\nSANTOS E SOUZA SERVICOS DE REFORMA LTDA\r\n79053490\r\n11632019000177\r\nSAFETY SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n78994606\r\n11633374000160\r\nCONSTRUTORA LOSADA FREITAS LTDA\r\n78996226\r\n11636606000134\r\nTRANS AGA TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78995793\r\n11637326000140\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA J CHAVES LTDA- ME\r\n79002356\r\n11639835000102\r\nRDX SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79879410\r\n11641037000115\r\nJAILTON S FERNANDES CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n79320749\r\n11647869000149\r\nELCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79004138\r\n11648630000193\r\nAIR JOTAS REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79034860\r\n11651268000100\r\nETE-SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79596175\r\n11654228000111\r\nC N MACEDO COMERCIO E SERVICOS EM CONSTRUCOES\r\n79010081\r\n11655168000151\r\nCONSORCIO SAUDE GAMBOA\r\n79036145\r\n11657425000194\r\nCONSTRUX INSTALACOES LTDA EPP\r\n79288241\r\n11657734000164\r\nD F QUALITY CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78999519\r\n11661289000106\r\nRVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79848638\r\n11662433000129\r\nTHESS EMPREENDIMENTOS LTDA NE\r\n79462187\r\n11667013000135\r\nDIEGO LEMOS PUPO MARANGON COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS\r\n79152013\r\n11673291000103\r\nG RUFINO SCHUENCK\r\n79063258\r\n11675678000190\r\nJ N TRANSPORTE DE BARRA MANSA LTDA ME\r\n79002372\r\n11679637000172\r\nMEB COMERCIO E REFORMA PREDIAL LTDA\r\n79250074\r\n11681605000101\r\nCHL LXXV INCORPORACOES LTDA\r\n79129739\r\n11681614000100\r\nCHL LXXXI INCORPORACOES LTDA\r\n79002712\r\n11681629000160\r\nSINAI EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79129836\r\n11681685000103\r\nSPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA\r\n79129780\r\n11681741000100\r\nSPE CHL LXXXII INCORPORACOES LTDA\r\n79008303\r\n11682095000197\r\nEPSILVA COMERCIO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA\r\n79251747\r\n11686552000111\r\nCHL CVI INCORPORACOES LTDA\r\n86693542\r\n11686561000102\r\nCHL CII INCORPORACOES LTDA\r\n79129704\r\n11686849000187\r\nCHL LXXVI INCORPORACOES LTDA\r\n79005231\r\n11692587000163\r\nB M J COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79050750\r\n11697664000178\r\nJ DE S TERRA CONSTRUTORA\r\n79006270\r\n11699794000140\r\nDIEGO ARANTES RANGEL\r\n79251275\r\n11703283000154\r\nSPE CHL XCIV INCORPORACOES LTDA\r\n79039128\r\n11703552000182\r\nRM DOS SANTOS CONSTRUCAO E REPARACAO\r\n79580554\r\n11704182000106\r\nD XAVIER BELMIRO\r\n79936367\r\n11705181000178\r\nADEC SERVICOS DE REFORMA E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79013480\r\n11714632000133\r\nTAJE EMPREITEIRA LTDA\r\n79031291\r\n11715244000177\r\nMARCELO F DOS SANTOS OBRAS E REFORMAS PARA CONSTRUCAO CIVIL\r\n79345903\r\n11715504000104\r\nELETROMAC INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n79009628\r\n11715800000105\r\nSESBRAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MONTAGEM LTDA\r\n86679108\r\n11719005000195\r\nLAS ADESIVOS - COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79021431\r\n11726461000162\r\nR&M SHIP PROJETOS E MONTAGENS DE INTERIORES NAVAIS LTDA\r\n79054194\r\n11738570000108\r\nVE COMERCIO DE GESSO & CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79023442\r\n11745399000156\r\nJ L V ACABAMENTOS EM GESSO LTDA\r\n79047910\r\n11746067000196\r\nTKR MASTER EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME\r\n79121029\r\n11747512000132\r\nELLO CONSTRUCAO, REFORMAS E SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n79058475\r\n11752058000108\r\nCONSTRUFER CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79598852\r\n11755933000105\r\nEDILSON VILLELA VALENTIM DOS SANTOS FILHO\r\n79044571\r\n11761184000129\r\nBRICK COM DE MAT DE CONST E SERV REFOR DE CASAS LTDA\r\n79035556\r\n11769986000185\r\nPETROANDAIMES DO BRASIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n79851558\r\n11773740000500\r\nMARTIFER - CONSTRUCOES METALICAS LTDA\r\n79030953\r\n11782515000107\r\nA G RIBEIRO - COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79025887\r\n11782896000124\r\nLUDA CONSTRUCOES\r\n79037303\r\n11783054000197\r\nCERPO ENGENHARIA LTDA\r\n79385174\r\n11787851000142\r\nINOV RIO INDUSTRIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79051357\r\n11788560000179\r\nAUSTIN ENGENHARIA LTDA\r\n79114502\r\n11792651000188\r\nA DA SILVA REIS CONSTRUCOES E REFORMAS DE CASAS E PREDIOS ME\r\n79047228\r\n11792701000127\r\nCONSTRUTORA SOUSA ATANAZIO LTDA\r\n79040886\r\n11793091000186\r\nK 2 CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO LTDA\r\n79032409\r\n11794543000144\r\nCONSTRUART CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n79341649\r\n11797154000172\r\nFABIO E FABIANE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n79045152\r\n11797667000183\r\nCONSPROSERV SERVICOS LTDA\r\n79039411\r\n11801314000100\r\nDECORIN COM E INSTALACAO DE REVESTIMENTOS DE INTERIORES LTDA ME\r\n79062723\r\n11802123000162\r\nS P CONSTRUCOES DE EDIFICACOES LTDA\r\n79499560\r\n11805125000105\r\nWALLACE SILVA DA COSTA EDIFICACOES\r\n79044466\r\n11808385000134\r\nSILVA COSTA CONSTRUTORA PATYENSE LTDA EPP\r\n79051373\r\n11810534000108\r\nREFIDIM LTDA\r\n79036331\r\n11813364000107\r\nGERA ELETRICA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79326674\r\n11814245000179\r\nV F SOUZA PRESTACAO DE SERVICOS DE OBRAS E COMERCIO ME\r\n79635936\r\n11814659000106\r\nPROEMP PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n79825638\r\n11816028000118\r\nPAULO DE ASSIS LOPES MATHEUS\r\n86628015\r\n11816706000142\r\nL PHILIPPE CONSTRUCOES EIRELI\r\n79581194\r\n11817252000124\r\nCHRISTIAN JACQUES MOTTA ARAUJO\r\n79033316\r\n11819203000120\r\nJ M MONTEIRO DOS SANTOS - CONSTRUCAO CIVIL\r\n79088595\r\n11819648000100\r\nSERVICOS DE PINTURA E REVESTIMENTOS TOK & RETOK LTDA\r\n79037206\r\n11824631000141\r\nJ P C X SERVICOS DE CONTRUCAO LTDA ME\r\n79028789\r\n11825306000101\r\nE J VICENTE CONSTRUCAO CIVIL\r\n79336408\r\n11826536000187\r\nJORGE GUIMARAES VICENTE CONSTRUCOES ME\r\n79088552\r\n11827406000169\r\nCONSTRUTORA OSTRAX LTDA - ME\r\n86542331\r\n11828053000111\r\nJW SUB EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79038890\r\n11832712000193\r\nRIO MARMORES E GRANITOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n79849170\r\n11844352000140\r\nMAGON E AMORIM SERVICOS DE LIMPEZA MANUT E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79068306\r\n11846364000103\r\nPPR MARCENARIA E INSTALADORA LTDA\r\n86651211\r\n11866691000127\r\nUNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n79729442\r\n11874780000115\r\nA S RANGEL SERVICOS, CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA\r\n79045381\r\n11876622000102\r\nFIEL EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79037001\r\n11876848000103\r\nL A MUDESTO CONSTRUTORA\r\n79064157\r\n11881848000193\r\nW A COMERCIO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79075272\r\n11883976000176\r\nVR EMPREITEIRA DE OBRAS E REFORMAS LTDA-ME\r\n79053210\r\n11885877000123\r\nC M DE RESENDE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79505331\r\n11890281000111\r\nE VIEIRA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA\r\n79733113\r\n11890909000189\r\nDELUC CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79188867\r\n11898716000174\r\nS R C RIO REFORMAS LTDA ME\r\n79041955\r\n11899256000107\r\nNICELENE V DA SILVA CONSTRUIR\r\n79055948\r\n11899928000176\r\nUNI TEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-EPP\r\n79050237\r\n11900421000195\r\nPENEDO OBRAS E SERVICOS LTDA ME\r\n79119610\r\n11902436000192\r\nCASA DI FERREIRO DE JACAREPAGUA SERV INST ARTEF METAL LTDA\r\n86520494\r\n11907534000201\r\nPROJECTA SISTEMAS EM TELECOMUNICACOES LTDA EPP\r\n79065536\r\n11907590000157\r\nASMN DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA\r\n79045578\r\n11915358000160\r\nLGM RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86728427\r\n11925502000140\r\nMARCOS ANTONIO DE SOUZA ARTIGOS DE COLCHOARIA ME\r\n86755416\r\n11933425000170\r\nDUBAI RIO CONSTRUCOES E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n79049662\r\n11935788000144\r\nA S GAMA EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL\r\n79051900\r\n11943049000102\r\nLUCIO E ALEX CONSTRUCOES\r\n79260894\r\n11944524000157\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79320250\r\n11944554000163\r\nPONTAL DAS PEDRAS DO REINO AGRONEGOCIOS IRRIGADOS - SPE S/A\r\n79052701\r\n11949452000130\r\nDUDAX CONSTRUCOES REFORMAS DECORACOES E PINTURAS LTDA ME\r\n79056995\r\n11951651000183\r\nCYRANA ESB - PROTECAO CONTRA FOGO LTDA EPP\r\n79364037\r\n11952849000181\r\nF C REFORMA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n86788144\r\n11955976000134\r\nFRT BATISTA SOLUCOES EM HIDRAULICA ME\r\n79636347\r\n11960544000111\r\nATITUDE ESTRUTURAL CONSTRUCOES LTDA\r\n79084000\r\n11964560000182\r\nFORTPINT SERVICOS DE PINTURA E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n79059382\r\n11978761000139\r\nJULIO VENTURA SERVICOS DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79099546\r\n11979334000175\r\nFAG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n79149632\r\n11982837000108\r\nCONEXAO SERVICOS E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79118494\r\n11987667000146\r\nPACHECON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86555042\r\n11988377000117\r\nMARCELO DAS CHAGAS ELETRICA ME\r\n79062375\r\n11989042000113\r\nLOPES CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79062812\r\n11992798000111\r\nCRG SERVICOS DE LOCACOES E REFORMAS LTDA\r\n79078611\r\n11994029000152\r\nLEVI W A CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79627410\r\n12001506000102\r\nSTUDIOTEK MANUTENCAO SERVICOS ELETRICOS E PREDIAL LTDA ME\r\n79078441\r\n12005709000169\r\nRENIMAR EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n79079901\r\n12020662000102\r\nM C CONSTRUCOES METALICAS LTDA\r\n79087840\r\n12025432000136\r\nGOLD CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79115266\r\n12040350000160\r\nCONSORCIO ANGRA MELHOR\r\n79079200\r\n12044220000104\r\nADILOS MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME\r\n79217727\r\n12047758000164\r\nCRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79353965\r\n12052683000100\r\nMAURICIO CORREA CHTERPENSQUE - EPP\r\n79078000\r\n12052985000188\r\nUNILOC LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79355836\r\n12054339000150\r\nM C DE MACEDO ACABAMENTOS\r\n79248509\r\n12058836000126\r\nF C PARESCHI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDAME\r\n79087300\r\n12064546000195\r\nSEMGE SERVICOS ELETRICOS E MECANICOS GERADORES LTDA\r\n79109185\r\n12064657000100\r\nCONSORCIO EQUIPAR\r\n79721999\r\n12069366000104\r\nATENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79168130\r\n12073133000177\r\nARCOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA-EPP\r\n79197556\r\n12074626000121\r\nNOGUEIRA BARBOSA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79894559\r\n12075710000160\r\nS S R MELLO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n86759780\r\n12079106000101\r\nOC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79112178\r\n12079528000187\r\nEQUILE PARKING EQUIPAMENTOS PARA ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n79085774\r\n12079764000101\r\nEVICTOR COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME\r\n79425796\r\n12079764000284\r\nEVICTOR COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME\r\n79082082\r\n12081447000111\r\nSUPRISHOW DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA\r\n79851396\r\n12081756000191\r\nIRMAOS GRUSMAN CONSTRUCOES EXTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n79395692\r\n12082203000153\r\nMARAJOR CONSTRUCOES LTDA\r\n79087270\r\n12083105000130\r\nCONSTRUPEX REFORMA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79320471\r\n12085936000141\r\nD SILVA EMPREITEIRA DE OBRAS\r\n79159379\r\n12086512000100\r\nCRUZ E MAR CONSTRUTORA LTDA\r\n79169617\r\n12086512000282\r\nCRUZ E MAR CONSTRUTORA LTDA\r\n79083097\r\n12087191000150\r\nAGS REFORMAS E SERVICOS LTDA ME\r\n79099538\r\n12089051000110\r\nCONSERMA ENGENHARIA LTDA\r\n79527785\r\n12091841000130\r\nENGEMEC COMERCIO E SERV DE INSTA ELETRICAS E MECANICAS LTDA ME\r\n79090425\r\n12093133000139\r\nBARROSO NF CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79107077\r\n12102136000191\r\nJ & D BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79983225\r\n12104695000130\r\nTERRAPLENAGEM UNIAO LTDA EPP\r\n79255335\r\n12106862000182\r\nCALANGO 4 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79255599\r\n12106879000130\r\nCAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79260789\r\n12106898000166\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79260800\r\n12106962000109\r\nCALANGO 3 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79255629\r\n12106989000100\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79260843\r\n12107032000170\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79260797\r\n12107047000138\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79237728\r\n12109614000195\r\nREVEST-NIT SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n79505897\r\n12115615000142\r\nPROJETARQ DESIGN E SERVICOS ME\r\n79110809\r\n12115781000149\r\nDJ - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTORES LTDA ME\r\n79134414\r\n12115916000176\r\nCONSORCIO EMERGENCIA RIOS\r\n79101516\r\n12117857000175\r\nE G VIANA ENTULHO TRANSPORTE E SERVICOS\r\n79106291\r\n12118718000166\r\nICONE CONSTRUCAO E PLANEJAMENTO LTDA EPP\r\n79145084\r\n12122443000134\r\nVILUMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n79136492\r\n12131475000104\r\nASC CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79113441\r\n12132271000180\r\nJ LINK COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79112747\r\n12132723000123\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB\r\n79095036\r\n12144427000142\r\nF&C INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n79095230\r\n12145562000102\r\nGRUPO ONIX COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n79112127\r\n12148955000170\r\nCONSTRUPAV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n79285935\r\n12152879000176\r\nFABRIM CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n79105023\r\n12153378000104\r\nARTHUR DE F WALDHELM - ME\r\n79603112\r\n12156496000176\r\nTOPAZIO CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n79255610\r\n12158428000146\r\nCAETITE 1 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79260819\r\n12159338000170\r\nCALANGO 5 ENERGIA RENOVAVEL S/A\r\n79279676\r\n12165873000133\r\nROLOCALEIRA DO BRASIL FABRICACAO DE CALEIRAS LTDA\r\n79106119\r\n12186617000122\r\nLMR DIGITAL TELECOM LTDA ME\r\n79203173\r\n12194698000102\r\nCONSTRUTORA ALVES CAMARINHA LTDA\r\n79105392\r\n12209898000191\r\nR C OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n79151661\r\n12211558000103\r\nOLIVEIRA E BARRETO CONSTRUTORA LTDA\r\n79400041\r\n12213662000200\r\nUNIVERSO INDUSTRIA METALMECANICA, ELETRICA CIVIL E SERVICIOS LTD\r\n79130125\r\n12213788000101\r\nLUGAPE CONSTRUCOES LTDA\r\n79114413\r\n12216161000104\r\nDR COELHO REFORMAS\r\n79233978\r\n12216797000148\r\nMAR SAN MANUTENCAO E SERVICOS TECNICOS LTDA-ME\r\n79684244\r\n12223267000127\r\nE VELOSO CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79205940\r\n12225087000184\r\nEDSON SILVA FERRARI REFRIGERACAO ME\r\n79154660\r\n12225206000107\r\nJ E DE BARRA MANSA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79170801\r\n12229433000100\r\nWSJ CONSTRUTORA LTDA\r\n79115908\r\n12230243000103\r\nLDM SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79629820\r\n12231949000181\r\nDARE SERVICOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79140732\r\n12235696000114\r\nIRC SILVA SERVICOS DE CONTRUCAO LTDA ME\r\n86770466\r\n12235929000189\r\nG E SERVICOS DE INFRAESTRUTURA LTDA ME\r\n79159310\r\n12238412000224\r\nCONSORCIO ARG-CIVILPORT-PORTO SUDESTE\r\n79157805\r\n12239358000150\r\nA V P HENRIQUE EIRELI ME\r\n86513927\r\n12251483000267\r\nODEBRECHT TRANSPORT S/A\r\n79127132\r\n12253954000195\r\nCONSORCIO GALVAO SERVENG FIDENS\r\n79209619\r\n12257724000102\r\nASSEMBLY SERVICOS LTDA EPP\r\n79124699\r\n12261362000115\r\nCOUTO CORREA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79812706\r\n12266976000190\r\nUILTON ANCESMO TRANSPORTES ME\r\n79290220\r\n12270311000150\r\nSUTERO DE ANGRA CONTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79513407\r\n12272179000115\r\nARCOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79335479\r\n12272477000105\r\nL & M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79120596\r\n12272900000177\r\nMS CONSTRUTORA E ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n79461970\r\n12278028000174\r\nTRANSLOC-TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79132730\r\n12279193000140\r\nIGOR DOS S CAMPOS CONSTRUTORA\r\n79121398\r\n12281942000174\r\nA3 COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86690454\r\n12284016000152\r\nMIRO - SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79136000\r\n12284020000110\r\nERIKSON XAVIER MANSO\r\n79122165\r\n12285462000181\r\nENCRUZO NOVO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n79122467\r\n12287440000150\r\nCONBRIZZA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA- ME\r\n79122564\r\n12288091000191\r\nF R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79242489\r\n12290214000129\r\nED CONSTRUCOES LTDA\r\n79148571\r\n12296480000169\r\nWASCLE SERVICOS DE OBRAS LTDA\r\n79241148\r\n12297890000124\r\nCIG PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n79292893\r\n12299884000106\r\nMARTINIANO CONSTRUCOES LTDA\r\n79125113\r\n12300872000154\r\nGESSO VICTORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79137804\r\n12309917000151\r\nATLANTICA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MANUTENCAO E REPAROS LTDA\r\n79670740\r\n12310386000117\r\nJML CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA\r\n79550418\r\n12311470000155\r\nCARLOS HENRIQUE DE MORAIS\r\n79127329\r\n12313989000172\r\nS R COMERCIO DE SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA\r\n86595389\r\n12316244000167\r\nR A PROJETOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79127833\r\n12316715000137\r\nJAH INSTALACOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n79328871\r\n12319383000144\r\nESTILO NOBRE X RIO ENGENHARIA LTDA\r\n79141119\r\n12320848000187\r\nSANTOS E SILVA CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n79181293\r\n12322986000103\r\nSUPORTE E TECNOLOGIA COM SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n79129259\r\n12323328000128\r\nILHA MUNCK TRANSPORTES E ROMOCOES LTDA ME\r\n79145203\r\n12328199000160\r\nA T DE PAIVA JUNIOR - CONSTRUTORA\r\n79130249\r\n12328755000107\r\nMPP DUTRA DE MELO EMPREITEIRA LTDA\r\n79770930\r\n12328874000151\r\nRICARDO MELO DIAS ACABAMENTOS E REFORMAS\r\n79340219\r\n12328905000174\r\nM&M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA M E\r\n79130567\r\n12330316000120\r\nJFERNANDES CONSTRUCOES LTDA-EPP\r\n79137723\r\n12334933000102\r\nM C 2012 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79291102\r\n12335522000123\r\nCICERO CANDIDO MARINHO\r\n79136611\r\n12336593000140\r\nMETHA CONSTRUTORA LTDA\r\n79131733\r\n12337901000152\r\nCONTRATE ARQUITETURA & URBANISMO LTDA EPP\r\n79131830\r\n12337997000159\r\nEMPREITEIRA AMERICA DO SUL LTDA\r\n79136310\r\n12339626000106\r\nWANDERLENE PAES DOS SANTOS REFRIGERACAO\r\n79137170\r\n12339934000131\r\nARCE CLIMA DO BRASIL LTDA ME\r\n10010489\r\n12342152000151\r\nLOCATECH DE VOLTA REDONDA LOCACAO DE ANDAIMES LTDA EPP\r\n79133809\r\n12347730000142\r\nLENTE FIEL MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n79267155\r\n12348577000178\r\nCARLOS EDUARDO DINO INSTALACOES ELETRICAS\r\n79419125\r\n12349216000146\r\nCONSORCIO SANTA GUILHERMINA\r\n86578980\r\n12350003000215\r\nLIGHT & CON PAULISTA LTDA EPP\r\n79135755\r\n12355024000142\r\nFERCON CONSTRUTORA LTDA\r\n79147575\r\n12356157000133\r\nLIDER CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79137286\r\n12360986000190\r\nCANTUARIA RODRIGUES LOGISTICA LTDA\r\n79542776\r\n12361753000454\r\nPSO ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA\r\n79215538\r\n12363747000193\r\nLFC REFORMAS EM GERAL LTDA ME\r\n79325015\r\n12365023000189\r\nG D SILVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS\r\n79444421\r\n12371864000107\r\nTER LOC LOCACAO DE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79186368\r\n12373151000174\r\nFENIX 48 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79140945\r\n12375575000178\r\nADAPT MANUTENCOES LTDA\r\n79147192\r\n12375626000161\r\nCONSORCIO MARACANA - RIO 2014\r\n79884227\r\n12381402000162\r\nM A C RIBEIRO SOLUCAO EM CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79180289\r\n12381515000168\r\nCONFORT CONSTRUCOESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79214140\r\n12388320000140\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79213470\r\n12389225000160\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79215740\r\n12390839000162\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79215813\r\n12390855000155\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79215767\r\n12391475000135\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79146935\r\n12400058000101\r\nR E OLIVEIRA OBRAS E REFORMAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79147389\r\n12402110000169\r\nM P A SANTOS-GRAMAS E LOC DE CAMINH E MAQS PES DE TERRAPLENAGEM\r\n79199079\r\n12403756000160\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79148431\r\n12404227000181\r\nCONSTRUCTION SERVICE 2010 - COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79149152\r\n12408700000107\r\nWSA CONSTRUCOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA\r\n79626031\r\n12409747000187\r\nZOZIMO & PACHECO EMPREITEIRA DE PARATY LTDA ME\r\n86598035\r\n12415348000129\r\nSOL AZUL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79151521\r\n12420698000183\r\nLOATY CONSTRUCOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79168408\r\n12421454000115\r\nMARC E PASSOS CONSTRUCOES E REFORMA LTDA EPP\r\n79423912\r\n12423566000105\r\nAE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n79153290\r\n12426089000131\r\nS DA SILVA OLIVEIRA REFRIGERACAO ME\r\n79153133\r\n12426562000180\r\nLUZ PROJETADA MANUTENCAO E PROJETOS LTDA ME\r\n79161128\r\n12427952000175\r\nM A EMPREITEIRO DE FERRO E FORMA LTDA\r\n79206261\r\n12431572000104\r\nO R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79288713\r\n12432021000165\r\nEAGLE BRICK PAVER OBRAS DE ACABAMENTO LTDA-ME\r\n79156655\r\n12440593000196\r\nA F DAS NEVES CONSTRUTORA\r\n79542989\r\n12440691000123\r\nSANTOS EMPREITEIRA EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA-ME\r\n79156710\r\n12440721000100\r\nA S DE PAULA MENDES SERVICOS DE CONSTRUCAO E PINTURA ME\r\n79383139\r\n12442362000111\r\nAGRUPAR CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n79164674\r\n12442718000117\r\nDEL REI CONSTRUCOES LTDA\r\n79162868\r\n12447070000171\r\nG E V SERVICOS E REFORMA LTDA ME\r\n79252468\r\n12448804000137\r\nKASUAL IN! ENGENHARIA LTDA ME\r\n79173487\r\n12462871000106\r\nCONSTRUTORA ROME ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME\r\n86739534\r\n12465426000108\r\nF L X CONSTRUCOES E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n79296805\r\n12465631000165\r\nMAP DRILL CONSTRUCOES LTDA\r\n86581396\r\n12466866000171\r\nSILTEC INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA ME\r\n79195685\r\n12468354000144\r\nMAV CONSTRUTORA LTDA\r\n79204595\r\n12472666000121\r\nAGUIAR & LACERDA CONSTRUCOES LTDA\r\n79178365\r\n12473915000101\r\nJ EUDES & EUDES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79358533\r\n12475704000108\r\nCONSTRUTORA MENDES DE CARVALHO LTDA ME\r\n79163805\r\n12476010000187\r\nF W REVESTIMENTOS LTDA\r\n79168467\r\n12476346000140\r\nA DE MORAES REFORMAS EM GERAL DE IMOVEIS\r\n86618400\r\n12483420000155\r\nROMDEB LOCACAO DISTRIBUICAO E SERVICO NA CONSTRUCAO CIVIL LTDAME\r\n79437360\r\n12483425000188\r\nJ JAMI CONSTRUTORA LTDA\r\n79226408\r\n12484904000119\r\nMAGMA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA ME\r\n79215961\r\n12484918000132\r\nIG1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79195448\r\n12485189000139\r\nASSIM CONSTROI LTDA\r\n79174866\r\n12485552000116\r\nRMV SEGURANCA ELETRONICA COMERCIO E SERVICOSLTDA- ME\r\n79267520\r\n12487413000121\r\nGRANPOX CONSTRUCOES E MONTAGENS\r\n79177946\r\n12488068000140\r\nCONSTRUTORA INVICTUS LTDA\r\n79256307\r\n12489224000198\r\nJB JUNIOR CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA ME\r\n86624621\r\n12491658000122\r\nMC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n79220337\r\n12495162000127\r\nALVARENGA PAES CONSTRUTORA LTDA\r\n79173266\r\n12498125000172\r\nBEZERRA & SILVA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79195529\r\n12500479000104\r\nJ F MOTTENG CONSTRUCOES LTDA\r\n79278114\r\n12502946000135\r\nGONCALVES E SANTOS SERVICOS LTDA-ME\r\n79696269\r\n12506935000123\r\nCONFORTO DO FRIO MANUTENCAO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n79171085\r\n12509341000176\r\nITAIPUACU EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79174556\r\n12515005000136\r\nMALU - W A CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n79172154\r\n12516218000182\r\nCONSTRUFE OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n79393835\r\n12520224000103\r\nTOYO PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79298255\r\n12520634000154\r\nCONSTRUTORA SERBAP LTDA\r\n79173606\r\n12522527000165\r\nCONSORCIO NOVO ASFALTO\r\n95003290\r\n12523422000120\r\nEPEL - EMPRESA PAULISTANA DE ENGENHARIA LTDA\r\n79485420\r\n12523923000107\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL 2 S A\r\n86597772\r\n12530975000100\r\nSOLUTION PROVIDER CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79688207\r\n12531806000195\r\nVSA - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79268097\r\n12532563000100\r\nAUGUSTO DE OLIVEIRA REFORMAS E SREVICOS LTDA\r\n79235822\r\n12536260000246\r\nNIVELMIX II ENGENHARIA LTDA\r\n79191663\r\n12544429000129\r\nCRUZEIRO DO SUL TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79178713\r\n12547085000101\r\nCONSTRUFORTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79210021\r\n12554990000199\r\nFILADELFIA ACABAMENTO E DECORACAO EM GESSO LTDA-ME\r\n79763659\r\n12557806000164\r\nSHAMUA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79201022\r\n12558399000100\r\nR DE AZEVEDO ROCHA & CIA LTDA - ME\r\n79287652\r\n12558634000143\r\nJ & J CONSTRUCA, REFORMAS E ACABAMENTO LTDA\r\n79326453\r\n12558650000136\r\nSPE ARTRO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79204986\r\n12564727000180\r\nF C FERREIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONST E REFORMAS EM GERAL\r\n79210056\r\n12564838000197\r\nRESIDENCIAL JOAO MELO SPE LTDA\r\n79181501\r\n12564891000198\r\nP & L CONSTRUCOES PARATY LTDA\r\n79933023\r\n12566241000181\r\nD S SERVICOS DE MONTAGEM LTDA\r\n79352217\r\n12571969000100\r\nARTE GESSO E DECORACOES LTDA ME\r\n79892793\r\n12572069000179\r\nPENDOTIBA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79197432\r\n12575075000180\r\nSERGIO MAURILIO DE SOUZA\r\n79184241\r\n12578626000169\r\nG S MOURA PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n79203432\r\n12579764000162\r\nCOMARQ ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79217832\r\n12584735000199\r\nAPL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79185345\r\n12585008000146\r\nBOMFIM SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n79185558\r\n12585926000175\r\nLIDER TRANSPORTES, LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n79403423\r\n12591522000194\r\nCLEIMPREITER CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n79186791\r\n12591751000109\r\nM F DOS SANTOS OBRA PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79239860\r\n12593574000108\r\nSPE CIDADE FANTASTICA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n79187801\r\n12595343000125\r\nCL CARVALHO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79227463\r\n12596341000150\r\nNOVA REIS ENGENHARIA LTDA\r\n79225444\r\n12602558000126\r\nJAMILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79189502\r\n12604169000130\r\nM P 3 PANCARDES COMERCIO E LOCACOES LTDA\r\n79196177\r\n12606444000154\r\nPOWERELEV-MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA-ME\r\n79190209\r\n12608118000186\r\nJ C H SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n79190748\r\n12610128000156\r\nTRANSMONTERRA TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n79195324\r\n12620063000120\r\nJ S OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79192635\r\n12621149000177\r\nJ C DA SILVA CONSTRUTORA\r\n79194280\r\n12629269000110\r\nNSS 2010 SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79196134\r\n12632967000175\r\nTRANSBONI LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n86594900\r\n12641717000100\r\nLITEYCA DO BRASIL TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA\r\n79196614\r\n12644806000100\r\nFM DO RIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n79205826\r\n12646001000197\r\nAPODIS COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS DE PINTURA LTDA ME\r\n79303526\r\n12655925000150\r\nPJ SERVICOS HIDROGRAFICOS LTDA\r\n79198250\r\n12656767000152\r\nBSR MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79218065\r\n12660834000102\r\nD CABENS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79234176\r\n12661259000162\r\nC R VIEIRA COMERCIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL\r\n79403997\r\n12663868000150\r\nLUIZ FELIPE DE N SALIM CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E OBRAS DE ALVEN\r\n79233838\r\n12671019000149\r\nTERVAPP TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA\r\n79548430\r\n12671066000192\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ABRANTES E ABRANTES LTDA\r\n79207535\r\n12674964000102\r\nJ M PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79209406\r\n12675147000160\r\nMARCCON EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79203890\r\n12678979000130\r\nREZENDE VIEIRA INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA\r\n79226548\r\n12702112000173\r\nFRANCISCO ALVES PONTES ME\r\n79208930\r\n12722618000144\r\nM S HERDI EIRELI - ME\r\n79260177\r\n12726581000122\r\nCONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA-ME\r\n79853780\r\n12749283000158\r\nESTATER REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n79298271\r\n12749791000136\r\nALBATROZ MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n79853836\r\n12749954000180\r\nMARX TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79211605\r\n12750090000117\r\nCONSORCIO TERRA E MAR\r\n79227803\r\n12755123000111\r\nDJE SANTOS REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI-ME\r\n79218219\r\n12759385000154\r\nJOTAMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79239461\r\n12759823000184\r\nNOVA MRL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79570184\r\n12781104000160\r\nJ B F NEVES PRESTACAO DE SERVICOS ME\r\n79217956\r\n12781382000117\r\nERX REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n79216305\r\n12781691000197\r\nADX CONSTRUCAO E URBANIZACAO LIMITADA\r\n79231304\r\n12784050000196\r\nAGE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79217883\r\n12796845000114\r\nQUEIROZ & SILVA CONSTRUCAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP\r\n79224596\r\n12804643000177\r\nADU DEMOLICAO SERVICO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79235962\r\n12811376000165\r\nALZIMAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n79790117\r\n12811839000199\r\nW M TERRA EXAUSTAO E CIA\r\n79634794\r\n12816072000190\r\nF ADRIANO ALVES BRASIL SERVICOS E COMERCIO\r\n79220957\r\n12817731000103\r\nCONSTRUCKITOR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP\r\n79283258\r\n12820948000172\r\nROSA GUIMARAES CONSTRUTORA LTDA\r\n79391514\r\n12821204000172\r\nOZIEL BARBOSA DE CASTRO\r\n79292710\r\n12822277000189\r\nEMASEL-EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS LTDA\r\n86819686\r\n12824620000205\r\nRODONIL TRANSPORTES LTDA ME\r\n79524069\r\n12825545000116\r\nMSJD EMPREITEIRA LTDA\r\n79223107\r\n12828774000194\r\nTAVARES SEMEDO CONSTRUCOES E MANUTENCOES PREDIAL LTDA\r\n79438570\r\n12840871000100\r\nF B TAVARES CONSTRUCOES\r\n79990744\r\n12846312000108\r\nALFAJAM CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n79666076\r\n12862727000167\r\nJOBSON BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n79284432\r\n12863342000114\r\nCHANDLER TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79228800\r\n12863405000132\r\nJ C DA SILVA RIBEIRO MONTAGEM INDUSTRIAL ME\r\n79228966\r\n12865690000120\r\nMEC IN TEST INSPECOES TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79240389\r\n12865743000103\r\nEDIMETAL MERCANTIL DE ACO LTDA ME\r\n79240982\r\n12869056000166\r\nCONSTRUT CONSTRUTORA LTDA\r\n79232980\r\n12877466000159\r\nBRAGA E BORGES CONSTRUTORA LTDA\r\n79243892\r\n12878117000151\r\nRENTEC SOLUCOES ELETRICAS CONSTRUCAO E REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79287121\r\n12899192000107\r\nCONSTRUTORA TRANSFORMA LTDA ME\r\n79233331\r\n12902850000164\r\nMESSIAS DO CARMO CONSTRUTORA LTDA\r\n79668567\r\n12902877000157\r\nEDIFICAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79842656\r\n12907388000198\r\n3RX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79233684\r\n12907692000135\r\nPROJETTI CONSTRUCOES LTDA\r\n79241423\r\n12910910000190\r\nAIR COMMERCE REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n79253472\r\n12911260000106\r\nPA R 2 EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79241903\r\n12913940000150\r\nR E J CONSTRUFORME LTDA ME\r\n79255122\r\n12914703000104\r\nEVOLUTE COMERCIO E SERVICO DE AUDIO E VIDEO LTDA ME\r\n79235245\r\n12919008000135\r\nLARE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79255220\r\n12924314000160\r\nD M DA SILVA CONSTRUTORA\r\n79337595\r\n12926591000101\r\nAM INSTALACOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n79256846\r\n12928694000100\r\nSLP CONTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79812617\r\n12938217000126\r\nA D RIBEIRO PRESTADOR DE SERVICOS\r\n86770040\r\n12948687000170\r\nM G CALARCO CONSTRUCOES E REFORMAS - ME\r\n79273546\r\n12952488000136\r\nE C NORONHA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79252344\r\n12953869000130\r\nNOAHSARK ENGENHARIA LTDA\r\n79251941\r\n12967905000114\r\nMJ & MS MONTAGENS E MOD DE ELEVADORES LTDA ME\r\n79687693\r\n12973508000155\r\nEMPREITEIRA CASSIMIRO LTDA ME\r\n79265675\r\n12974194000105\r\nPREVENIR VERTICAL SERVICE LTDA ME\r\n79247367\r\n12978131000127\r\nPRESTISERVICE PINTURAS LTDA ME\r\n79261769\r\n12979638000103\r\nCONSTRUTORA LADIV COMERCIAL LTDA\r\n79250449\r\n12986526000171\r\nSM IRLA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n79280399\r\n12986580000117\r\nSEROENG COMERCIO E MANUTENCAO EM REFRIGERACAO LTDA\r\n79265837\r\n12986817000160\r\nCONSORCIO TRIAGEM\r\n79840327\r\n12987791000174\r\nMCA TECNOLOGIA EM SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n79261890\r\n12989971000195\r\nLUANNA TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n79768413\r\n13006245000178\r\nABA PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n79869490\r\n13006403000190\r\n3M ANDRADE ENGENHARIA LTDA\r\n79257419\r\n13010519000100\r\nJETA L CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79285412\r\n13010571000159\r\nCONSORCIO ITABORAI - URE\r\n79309753\r\n13013046000197\r\nSITIAR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA-ME\r\n79290238\r\n13013135000133\r\nVALVA DE ANGRA COSNT E SRV NAUTICOS LTDA\r\n79972517\r\n13016255000194\r\nAGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n86764067\r\n13017572000125\r\nANDRE GONCALVES M INST E V DE M E EQ INDUSTRIAL ME\r\n79312169\r\n13018316000152\r\nECOLUG CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79271020\r\n13020982000125\r\nCONSORCIO PIER NOVO\r\n79257915\r\n13023334000122\r\nCONSTRUCAO REFORMA VENDA SERVICO SILVASANTANA LTDA ME\r\n79264121\r\n13024308000119\r\nK F L P COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79268062\r\n13025862000110\r\nECIA-AMERICAS SERVICOS E CONSTRUCOES S/A\r\n79373524\r\n13026036000196\r\nMEDIR MANUTENCAO EMPRESARIAL, DOMICILIAR, INSTALACOES E REP LTDA\r\n83414367\r\n13031257000829\r\nCONSTRUTORA CELI LTDA\r\n79260550\r\n13031658000102\r\nJANSSEN GUIMARAES CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79285420\r\n13032440000172\r\nCONSORCIO ITABORAI HDT\r\n79411426\r\n13032440000415\r\nCONSORCIO ITABORAI HDT\r\n79332089\r\n13035105000128\r\nV R ENGENHARIA LTDA ME\r\n79381560\r\n13036293000109\r\nVAGNER LUIS TORRES\r\n79266710\r\n13037723000107\r\nW PATRIAL COMERCIO E INSTALACOES LTDA- ME\r\n79262455\r\n13040125000197\r\nV DA S M DOS SANTOS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA ME\r\n79275824\r\n13041563000170\r\nTELECONSULT SERVICE SOL TEC DE TEL & TEC DA INFORMACAO LTDA ME\r\n79270709\r\n13042116000135\r\nARP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n79264687\r\n13044804000134\r\nTRANSTERRA TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79701904\r\n13046779000128\r\nDETALHES EDIFICACOES LTDA EPP\r\n79277266\r\n13047324000127\r\nJL COM LOCACAO DE EQUIP E SERVICOS P/ CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79991384\r\n13047708000140\r\nEMES CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA\r\n79264571\r\n13048121000155\r\nJIREH PAVIMENTACAO E URBANISMO LTDA ME\r\n79265942\r\n13051169000112\r\nABERDEEN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n79265713\r\n13051884000155\r\nMARILANDIA CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA\r\n79310832\r\n13059017000166\r\nL & A SERVICOS DE REFORMAS E PINTURAS EM GERAL LTDA ME\r\n79339288\r\n13059777000173\r\nSOCONSTROI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79518280\r\n13066256000143\r\nDA SILVA SERVICOS DE COLOCACAO DE GRANITO LTDA ME\r\n79276162\r\n13067033000109\r\nS M BATISTA CONSTRUCAO E INSTALACAO LTDA ME\r\n79269662\r\n13068305000187\r\nEXECUTA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79288047\r\n13073426000117\r\nRTT INSTALACOES PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n79596825\r\n13075836000105\r\nMCK ENGENHARIA LTDA\r\n79272175\r\n13079004000159\r\nEMPORIO - SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME\r\n79578495\r\n13082746000133\r\nA M CRUZ CONSTRUCOES\r\n79274240\r\n13086728000120\r\nA C BARBOSA REFORMAS\r\n79284602\r\n13088467000187\r\nORION ELEVADORES LTDA ME\r\n79274038\r\n13090574000140\r\nHR ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA ME\r\n79710415\r\n13092468000103\r\nJG2 CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79765635\r\n13098331000158\r\nF DE ASSIS LIMA EMPREITEIRA DE OBRAS ME\r\n79275700\r\n13098833000189\r\nPRIMIT COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA\r\n79281948\r\n13104986000191\r\nT M DA SILVA AMARAL\r\n79638196\r\n13104991000102\r\nTERCO TERRAPLANAGEM E COMERCIO S/A\r\n86861828\r\n13114173000182\r\nGP CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA-ME\r\n79304182\r\n13125728000191\r\nHIDROACO SERVICO E COM DE EQUIP INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79760919\r\n13126455000108\r\nM2 RJ REFORMAS CARREIRO LTDA ME\r\n79291480\r\n13127781000121\r\nSCHELLMAN E OLIVEIRA COMERCIO CONSTRUCOES E EMPREND LTDA - ME\r\n79364428\r\n13128025000117\r\nVISAGE SERVICOS EM OBRAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79294462\r\n13129213000160\r\nSANTE CONSTRUTORA LTDA\r\n79320820\r\n13137367000101\r\nSOMA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79290351\r\n13138612000197\r\nIRBANA CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA\r\n79398110\r\n13145547000127\r\nJFP CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n79283266\r\n13147515000160\r\nM 7 BRASIL LTDA -ME\r\n86519658\r\n13149733000134\r\nMARCOS ANDRE MICHELOTTO\r\n79509710\r\n13153475000160\r\nRCAMPOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79289523\r\n13154796000189\r\nR C BARROS DE MARICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n86854767\r\n13156455000142\r\nTEC SONDA TECNOLOGIA EM SONDAGEM LTDA ME\r\n79305065\r\n13157528000110\r\nSARCA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79418625\r\n13161030000121\r\nEMPREITEIRA 2 J LTDA ME\r\n79488062\r\n13161550000134\r\nJ S REFORMAS EM EDIFICACOES EM GERAL LTDA ME\r\n79416584\r\n13164776000199\r\nSTE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n86699877\r\n13169084000133\r\nVS LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79363197\r\n13169403000100\r\nCANAUY-RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79354236\r\n13174624000177\r\nCONSORCIO FW - GEMON\r\n79289000\r\n13178692000104\r\nPREDIAL MEG SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n79289809\r\n13182698000155\r\nPREST RIO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79290653\r\n13187298000132\r\nUGA CONSERTOS LTDA ME\r\n79290700\r\n13187559000114\r\nDEGRAUS DE IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79296953\r\n13187577000104\r\nM V A CONSTRUCOES COMERCIO E INCORPORACOES LTDA\r\n79500127\r\n13190134000164\r\nFL DE IGUACU CONSTRUCOES LTDA\r\n79291730\r\n13193200000150\r\nLM INSTALADORA SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME\r\n79296600\r\n13194722000176\r\nCONSTRUFE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79974447\r\n13200552000195\r\nSDS DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO LTDA - ME\r\n79968595\r\n13203710000160\r\nENTRECOLUNAS MARINHO LOPES CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n79303690\r\n13204208000174\r\nCAMBRAIA E BARROS DO SUL HOSPEDAGEM LTDA\r\n86664100\r\n13204402000150\r\nAPOEMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME\r\n86545896\r\n13205746000183\r\nANALYSIS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA\r\n79326631\r\n13210974000141\r\nMEGA CYTY LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n79307505\r\n13211331000112\r\nARTEMIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79298247\r\n13218835000164\r\nENGENFOR REFORMAS, SERVICOS E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA\r\n79312886\r\n13221259000104\r\nSDL LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n79312967\r\n13227009000181\r\nLINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA SA\r\n79324396\r\n13237841000169\r\nENGEPONTES CONSTRUCOES LTDA\r\n79299340\r\n13242971000190\r\nCONSORCIO RIOFAZ\r\n79300055\r\n13243529000188\r\nCARVALHO E SOUZA SERVICOS DE REPAROS E REFORMAS LTDA ME\r\n79303925\r\n13249725000160\r\nNS DEBONA EMPREITEIRA LTDA\r\n79392359\r\n13256350000165\r\nKAIROS EMPREITEIRA DE OBRAS SIMPLES LTDA ME\r\n79572756\r\n13267681000109\r\nM J ISSA SERVICOS E MANUTENCOES\r\n79964590\r\n13271247000194\r\nCOUTINHO CONSTRUTORA BUZIOS LTDA ME\r\n86716623\r\n13272311000151\r\nJAF SERVICOS MARITIMOS LTDA - EPP\r\n79690554\r\n13279458000173\r\nARNALDO VIEIRA DE CAMPOS\r\n79451126\r\n13284409000129\r\nACP INSTALACOES CABEAMENTO TELECOM LTDA EPP\r\n79676578\r\n13291228000120\r\nBR LOG EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA\r\n79351474\r\n13298446000196\r\nPREMIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79400610\r\n13300818000252\r\nEIT ENGENHARIA S/A\r\n79318515\r\n13304707000133\r\nREIS E LEAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP\r\n79307599\r\n13305497000106\r\nP C L 2000 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79308854\r\n13306123000105\r\nCONSORCIO TRANSCARIOCA BRT\r\n79308870\r\n13312904000102\r\nJEAL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79462179\r\n13314559000138\r\nEMPREITEIRA VITORIA OBRAS REFORMAS E MARCENARIA LTDA ME\r\n79319988\r\n13317273000106\r\nCALDAS NOVAS TRANSMISSAO S A\r\n79654841\r\n13320319000146\r\nLALIN PRESTACAO DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79323101\r\n13320679000148\r\nCONSTRUBASE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79907669\r\n13323263000183\r\nCHAVEIRO LITORAL DE CABO FRIO LTDA - ME\r\n79370428\r\n13323625000136\r\nELIBU COMERCIO, SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79436020\r\n13334809000100\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA CACIQUE LTDA\r\n79333883\r\n13336506000118\r\nTELELINK INFORMATICA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79315028\r\n13336692000195\r\nINFRATEC DO RIO SERVICOS LTDA ME\r\n79329169\r\n13345339000171\r\nELITEC COMERCIO, INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79324698\r\n13345759000158\r\nR R TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79683922\r\n13348143000130\r\nALVES SOUZA CONSTRUTORA LTDA\r\n79485675\r\n13348348000116\r\nR M FERREIRA DA SILVA EDFICACOES E REFORMAS ME\r\n86813335\r\n13351845000173\r\nPRO TRAINER CURSOS, INFORMACOES TECNICAS E PROJETOS LTDA ME\r\n79320846\r\n13362756000122\r\nJOSE SILVA AGUILAR ME\r\n79323152\r\n13371347000192\r\nCONSORCIO URBANIZACAO PEDREIRA E ACARI\r\n79501638\r\n13375920000136\r\nCONSTRUTORA COSTA MACIEL LTDA\r\n79321583\r\n13378754000121\r\nDENISIO RAMOS DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE DECORACAO ME\r\n79360600\r\n13379288000107\r\nDINAMICON CONSTRUCOES REFORMAS LTDA-ME\r\n79439231\r\n13380491000195\r\nPROJETAR CONSTRUTORA LTDA\r\n79743682\r\n13380623000189\r\nNANOSTEEL PINTURAS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA ME\r\n79322920\r\n13384304000141\r\nBORGES CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA ME\r\n79414166\r\n13385633000107\r\nM J S CAVALCANTE REFORMAS E CONSTRUCOES - ME\r\n79324183\r\n13391199000178\r\nCOMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SAO GONCALO LTDA ME\r\n79347574\r\n13391325000194\r\nCONSTRUCESSO CONSTRUTORA LTDA\r\n79752371\r\n13393727000128\r\nTOP MARINAS S A\r\n79331740\r\n13395052000156\r\nSTYLE TEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79369110\r\n13401437000189\r\nF M SILVA COMERCIO E SERVICOS\r\n79333727\r\n13410789000109\r\nA A CONSTRUCAO CIVIL COMERCIO E SEGURANCA LTDA ME\r\n79346616\r\n13413580000190\r\nA & R DE NATIVIDADE CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79357421\r\n13414196000102\r\nOMEGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - ME\r\n86754908\r\n13419624000190\r\nV L CHAGAS REFRIGERACAO E CONSERVACAO PATRIMONIAL ME\r\n86708256\r\n13420299000185\r\n3G PISOS E CONCRETO ESTAMPADO LTDA - EPP\r\n79332623\r\n13426031000150\r\nATK CONSTRUTORA LTDA\r\n79350885\r\n13427610000118\r\nCOSTA DE ALMEIDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n79464325\r\n13428022000107\r\nMBX SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n79363359\r\n13429237000134\r\nFONSECA E NUNES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA-ME\r\n79351393\r\n13430532000100\r\nHSM CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA\r\n79332534\r\n13430639000159\r\nE R ALEXANDRIA EMPREITEIRA DE OBRAS ME\r\n79335126\r\n13434891000136\r\nSALGADO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\n79343706\r\n13437547000109\r\nARTECH - COMPRA VENDA E INSTALACAO DE SOLUCOES EM SEGURANCA ELET\r\n79340570\r\n13438345000173\r\nGR 2 LOCACOES LTDA\r\n79626325\r\n13443011000198\r\nGELSON DOS SANTOS MELLO AUT ELET REFRIG INST DE ANT E SOFT\r\n86633434\r\n13446056000116\r\nA I C SEGUY PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - ME\r\n79341541\r\n13449992000180\r\nLOJA DO AR CONDICIONADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79443298\r\n13452748000177\r\nR L E 2011 SERVICOS TECNICO LTDA\r\n79336912\r\n13452749000111\r\nMACHADO ACABAMENTOS E REFORMAS LTDA ME\r\n79338176\r\n13453541000117\r\nJOSE M DA SILVA IMPERMEABILIZACAO - ME\r\n79414310\r\n13453799000113\r\nRECOM REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n79338338\r\n13457366000136\r\nE P RIBEIRO CONSTRUCAO CIVIL\r\n79547093\r\n13459704000179\r\nMARTONI EDIFICACOES LTDA\r\n79338702\r\n13460327000198\r\nSERMOTEX CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79349020\r\n13465324000147\r\nD FRANCY OLIVEIRA CONSTRUCOES A SECO ME\r\n79355534\r\n13467478000178\r\nLINEAR PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79341568\r\n13475458000149\r\nE P CAMPOS CONSTRUCOES\r\n79386375\r\n13475461000162\r\nB HENRIQUES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79463787\r\n13477871000142\r\nS SIMON CONSTRUTORA LTDA\r\n79465518\r\n13477921000191\r\nJ SIMON CONSTRUTORA LTDA\r\n79345474\r\n13480522000180\r\nCONTEXTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79343498\r\n13485460000107\r\nUNIAO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79372447\r\n13485913000197\r\nFAEBON ENGENHARIA LTDA-ME\r\n79381764\r\n13486723000194\r\nBELCAM CONSTRUCOES LTDA\r\n79347779\r\n13491589000110\r\nTMG CONSTRUCOES E MATERIAIS LTDA\r\n79361453\r\n13494185000180\r\nALON - INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n79357952\r\n13498792000118\r\nWB CONTABILIDADE E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME\r\n79619078\r\n13499977000147\r\nGONCALVES E NEVES CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79374679\r\n13501790000130\r\nGPP REPAROS NAVAIS LTDA\r\n79347981\r\n13507548000174\r\nWN SIQUEIRA SERVICOS - ME\r\n79348597\r\n13510634000136\r\nCARIOCA DAS AMERICAS COMERCIO DE GESSO LTDA\r\n79352802\r\n13514083000189\r\nSERVEMP SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79859214\r\n13516694000166\r\nCLARINDO DE ALMEIDA M E\r\n79905399\r\n13522725000191\r\nMB DE JESUS REFORMAS E CONSTRUCAO CIVIL\r\n79364258\r\n13531127000189\r\n2R COMERCIO, INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME\r\n79413003\r\n13533572000188\r\nF L MATOS SEGURANCA CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA\r\n79356387\r\n13537349000109\r\nCONSORCIO PORTO RIO\r\n79381748\r\n13537732000167\r\nSMT COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n79353523\r\n13538664000150\r\nNILCICLEA DO SOCORRO RODRIGUES CAMPO POTENCIA ELETRICIDADE COME\r\n79363642\r\n13545175000126\r\nH S L LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME\r\n79362743\r\n13550606000142\r\nPECAMI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79374067\r\n13552226000147\r\nGERALDINO E BARROSO PINTURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79368741\r\n13553006000138\r\nENGEMARQUES LTDA\r\n79355909\r\n13553403000100\r\nJCM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79699152\r\n13561753000118\r\nLUIZ FELIPE SANTOS INFORMATICA E INSTALACOES ME\r\n79367435\r\n13564251000140\r\nCONSORCIO BRISAMAR SERVICOS DE INFRAESTRUTURA\r\n79744263\r\n13566170000180\r\nANTONIO EMANUEL DAMASCENO DA SILVA ME\r\n79369136\r\n13566477000180\r\nPRIMORDIAL COM E PROJ DE INST ELETR HIDRAU LTDA ME\r\n79380164\r\n13566758000133\r\nVIANA & MELO EMPREITEIRA, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79359459\r\n13571837000132\r\nFERNANDES DA COSTA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79368121\r\n13576191000186\r\nBRIGADA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME\r\n79362476\r\n13582520000100\r\nSR SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME\r\n79367621\r\n13588780000184\r\nMEU CLUBE CONSTRUTORA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n79387509\r\n13592114000110\r\nSUEZ ACABAMENTOS E REPAROS LTDA ME\r\n86718359\r\n13592334000143\r\nEMERICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI\r\n79448214\r\n13593699000192\r\nCONSTRUTORA JAMCADESA LTDA ME\r\n79597538\r\n13599886000183\r\nR DE VARGAS CONSTRUCOES E SERVICOS - EPP\r\n79375357\r\n13602027000104\r\nQDR CONSTRUTORA LTDA\r\n79388220\r\n13604021000168\r\nR PINHEIRO DA SILVA MARCENARIA\r\n79375969\r\n13611821000106\r\nRENOVAR DE ITAGUAI CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79369233\r\n13614419000185\r\nC 3 T INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n86612364\r\n13619233000119\r\nESQUADROS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79394084\r\n13621587000106\r\nSOMARSIL - CONSTRUCOES LTDA\r\n79708585\r\n13622466000170\r\nEXCELLENCY MULTI SERVICOS LTDA\r\n79368806\r\n13624318000195\r\nCONSTRUTORA MARANATA LTDA ME\r\n79371017\r\n13625283000109\r\nACARTO GESSO LTDA ME\r\n79369489\r\n13625340000150\r\nR F FREITAS CONSTRUTORA\r\n79387088\r\n13625394000115\r\nBHD COMER DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79369713\r\n13628589000119\r\nLONDRESX CONSTRUCOES LTDA\r\n86509539\r\n13633743000140\r\nTH PEREIRA SUBEMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA ME\r\n79370746\r\n13634162000123\r\nFANTEC EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79399167\r\n13634783000107\r\nXAVIER & OLIVEIRA SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79407690\r\n13637341000114\r\nLIMA & SUZANO REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA\r\n79381640\r\n13637527000173\r\nCONSTRUTORA POUBEL LTDA\r\n79392081\r\n13637638000180\r\nCMX CONSTRUCOES EIRELI\r\n79381594\r\n13638454000134\r\nJ R B CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79373060\r\n13640118000126\r\nJEGAR SAADUTA INSPECOES E INSTALACOES LTDA ME\r\n79520403\r\n13640845000193\r\nPORT SERV COMERCIO, CONSTRUCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n79392855\r\n13652669000100\r\nCRESCER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79383686\r\n13653874000190\r\nMANIA DE REFORMA CONSTRUCOES LTDA\r\n79403288\r\n13655415000145\r\nANDRADE E BRAGA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79374881\r\n13656945000108\r\nACR ARAUJO MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79400467\r\n13660779000113\r\nH E S PETRONILHA ME\r\n79446734\r\n13661006000151\r\nAMAF ACABAMENTOS FINOS LTDA ME\r\n79393630\r\n13664936000169\r\nSANTO ANDRE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n79924822\r\n13665030000169\r\nM SAVIOLE COSTA SOLUCOES AMBIENTAIS ME\r\n79409995\r\n13667208000100\r\nLINHARES E MALHARD CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME\r\n79376663\r\n13667214000168\r\nMONAJOTA BRASIL SERVICOS LTDA ME\r\n79379689\r\n13676287000116\r\nBSF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME\r\n79429180\r\n13678549000181\r\nCONMAC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79379018\r\n13679328000128\r\nCONSTRUTORA E TRANSPORTE PIRAI EIRELI\r\n79391921\r\n13681431000102\r\nG3X ENGENHARIA SA\r\n79379590\r\n13683876000121\r\nA GUIMARAES CONSTRUCOES ME\r\n79385220\r\n13684503000175\r\nMAKTEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79433136\r\n13687031000104\r\nMMS MONTAGENS CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA\r\n79437646\r\n13689142000150\r\nCONSTRUARTE CONSTRUTORA LTDA\r\n79382558\r\n13691063000183\r\nCONSTRUTORA EFICAZ LTDA ME\r\n79523682\r\n13691150000130\r\nMARINHO CONSTRUTORA LTDA\r\n79382213\r\n13697088000194\r\nCONSTRUNETE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME\r\n79470171\r\n13699305000185\r\nREZENDE BITTENCOURT CONSTRUTORA LTDA\r\n79383090\r\n13699992000139\r\nJJM ABREU CONSTRUTORA LTDA\r\n79383147\r\n13701947000171\r\nRJV CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79392928\r\n13705896000156\r\nLIDER TRANSPORTE TERRESTRE E RECICLAGEM LTDA\r\n86718154\r\n13706103000113\r\nHGS GLOBAL CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79383864\r\n13706138000152\r\nMENEZES E ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79391018\r\n13707269000154\r\nCONSORCIO PEDRO II\r\n79384410\r\n13709131000194\r\nCESAR ROMERO STANISCE DUTRA TERRAPLENAGEM ME\r\n79482188\r\n13710891000111\r\nLIZI & M CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79389056\r\n13715962000179\r\nCRISTAL GLASS VIDRACARIA LTDA ME\r\n79386588\r\n13719592000148\r\nCOSTA & CALADO EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79388840\r\n13731150000117\r\nGOMES & RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA\r\n79421529\r\n13736315000143\r\nMJB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79472859\r\n13737751000137\r\nHANDEL COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n86579936\r\n13738275000179\r\nROGERIO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES ME\r\n79414280\r\n13739052000126\r\nCONSTRUTORA MANOS J A DE MANGARATIBA LTDA ME\r\n79390496\r\n13741150000106\r\nANCORA-NET TELECOMUNICACOES SERVICOS LTDA - EPP\r\n79390500\r\n13741173000102\r\nANCORA TELECOM E SERVICOS LTDA - EPP\r\n79486353\r\n13744262000102\r\nEUROSUL ENGENHARIA LTDA EPP\r\n79391182\r\n13744637000134\r\nPREVENTIL MANUTENCAO PREVENTIVA LTDA EPP\r\n79397660\r\n13748048000124\r\nCONSTRUTORA F F AMARAL LTDA\r\n79394645\r\n13756679000195\r\nALPHA FIRE PRODUTOS E SERVICOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA ME\r\n79868990\r\n13759895000194\r\nT M SILVERIO IMPERMEABILIZACAO\r\n79396443\r\n13761429000143\r\nRFK ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79404500\r\n13762389000154\r\nEXACTA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79394866\r\n13762971000110\r\nHORTOCENTRO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79396095\r\n13768885000115\r\nMC RESOLVE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79397164\r\n13771262000100\r\nEROS LIMA CONSTRUTORA LTDA\r\n79403725\r\n13772212000139\r\nMLA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA-ME\r\n79857432\r\n13777026000192\r\nARQUIAR CONSULTORIA, ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n79403350\r\n13778021000184\r\nJOY REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79399604\r\n13779735000107\r\nEDSON DE O DO NASCIMENTO EMPREITEIRA\r\n79468827\r\n13780704000176\r\nTJA CONSTRUCOES, TERRAPLANAGEM E LOC DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n79466964\r\n13783650000100\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 7 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79467758\r\n13783866000168\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 8 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79425621\r\n13785228000186\r\nEXTINTORES RENASCENCA LTDA ME\r\n79408719\r\n13787468000110\r\nINNOVA REFORMAS E EXECUCAO DE OBRAS LTDA ME\r\n79400793\r\n13791176000150\r\nC S PALMAS COMERCIO DE FERRAMENTAS E FECHADURAS ME\r\n79401110\r\n13794263000161\r\nGAERRELHAS SALVADOR CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79401390\r\n13795143000189\r\nFELIX CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79401269\r\n13795656000190\r\nMARCENARIA NOGUEIRA DE IRAJA LTDA ME\r\n86534134\r\n13801783000154\r\nLS SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ME\r\n79480380\r\n13803369000184\r\nN RAMOS CONSTRUTORA LTDA\r\n79404292\r\n13804938000106\r\nROCHA ETERNA ARTEFATOS DE CIMENTO E EMPREITEIRA LTDA - EPP\r\n79403474\r\n13807473000147\r\nNOVA CANAA CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n79510408\r\n13810479000173\r\nT I EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79427020\r\n13810568000110\r\nRGN CONSTRUTORA DE EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79968749\r\n13813483000195\r\nR & L CLIMAX INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79423904\r\n13817447000108\r\nCASTELO & GUEDES INSTALACOES E OBRA CIVIL LTDA EPP\r\n79423700\r\n13818400000150\r\nSILMARTEC - CONTRUCOES E REFORMAS LTDA-ME\r\n79865320\r\n13831164000102\r\nADILBERTO & JOSE CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79790010\r\n13833628000110\r\nMABX REFORMAS E MANUTENCAO LTDA\r\n79495603\r\n13834830000166\r\nR DE NASCIMENTO-COMERCIO VAREJ DE MATERIAL DE CONSTR E SERVICOS\r\n79423319\r\n13835977000170\r\nWBM AUTOMACOES ELETRICAS E COMERCIO VAREJISTA DE MAT ELE LTDA\r\n79408077\r\n13836489000188\r\nGELMAR REFORMA E SERVICOS DE PINTURA LTDA\r\n79436801\r\n13838466000102\r\nD A C - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79413739\r\n13838498000108\r\nCOEPPE - CONSULT ,OBRAS,EMPREEND ,PARTICIP E PROJ DE ENG LTDA\r\n79410306\r\n13838704000180\r\nBARRETO SALES CONSTRUCOES LTDA\r\n79441252\r\n13838823000132\r\nM B S PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA M E\r\n79435651\r\n13844697000129\r\nFJFM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79410560\r\n13846255000111\r\nPERFURITAGUAI LTDA ME\r\n79418781\r\n13847548000113\r\nEMPREITEIRA LORMANO LTDA\r\n79426555\r\n13847905000143\r\nCRONOLOGICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79410985\r\n13853504000104\r\nCOZTA LOCACOES & TRANSPORTES LTDA\r\n79652857\r\n13855490000150\r\nLB JOMAK EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - EPP\r\n79427098\r\n13856409000156\r\nM M GUIMARAES CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79493643\r\n13857538000169\r\nMARCO ANTONIO LUCIO DA SILVA CONSTRUCOES ME\r\n79412473\r\n13865231000100\r\nA G CARNEIRO LEAO COMERCIO DE AREIA E PEDRA ME\r\n79631442\r\n13871550000128\r\nPREZIOSO DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79413526\r\n13875639000162\r\nLUCIENE PEREIRA REFORMAS E CONSTRUCOES\r\n79415405\r\n13890790000170\r\nMIC CARIOCA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79415510\r\n13891143000182\r\nF FERREIRA TREINAMENTOS, SERV E CAPAC PROFISSIONAL LTDA - ME\r\n79416029\r\n13895360000140\r\nRG INSTALACAO DE ELEVADORES LTDA ME\r\n79421650\r\n13896049000116\r\nESTRATEGIC SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n79545147\r\n13896795000100\r\nCONSTRUFORT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79418102\r\n13910277000101\r\nLAP TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n79417602\r\n13913265000122\r\nDLUCAS INSTALACOES INDUSTRIAIS E DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n86661071\r\n13913490000240\r\nKALLAS PORTO MARAVILHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79532207\r\n13915898000170\r\nCMM CONSTRUTORA E COMERCIO DE MAQUINAS PARA A CONSTRUCAO LTDA\r\n79418617\r\n13919381000159\r\nPLANEJAR CONSTRUTORA LTDA\r\n79610127\r\n13919843000138\r\nR SILVA CORREA REVESTEC ME\r\n79418986\r\n13921906000190\r\nMNK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79419893\r\n13929020000193\r\nARAGAO E ROSARIO COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS NAUTICOS LTDA ME\r\n79464910\r\n13931045000121\r\nABITARE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79514241\r\n13934151000169\r\nS A TEIXEIRA CONSTRUCOES\r\n86821753\r\n13934465000161\r\nSPE LED 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79430102\r\n13941908000141\r\nNS COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA ME\r\n79471615\r\n13953425000167\r\nLUGON - CONSTRUCOES CIVIL E SERVICOS LTDA\r\n79430420\r\n13954633000180\r\nLEONARDO B DE CARVALHO\r\n79448567\r\n13955443000188\r\nLJ SILVA REFORMAS E MANUTENCOES LTDA\r\n79458520\r\n13958790000164\r\nSUB EMPREITEIRA CAVALCANTE LTDA ME\r\n79543837\r\n13959986000173\r\nSERTENGE S/A\r\n79438413\r\n13960535000156\r\nARPREMAZZI CONSTRUCOES LTDA\r\n79431761\r\n13962901000106\r\nPANORAMA CONSTRUCOES, REFORMAS E INSTALACOES EIRELI EPP\r\n79435554\r\n13963573000162\r\nR CARVALHO MARIANO CONSTRUTORA - ME\r\n79488607\r\n13963654000162\r\nWS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA EPP\r\n79430935\r\n13963703000167\r\nINFRA R F D TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79436682\r\n13974770000187\r\nARIZONA GLADS PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n79611280\r\n13975338000100\r\nSUPERMIX PE SUDESTE SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA\r\n79432733\r\n13976183000127\r\nGUEDES PISOS E REFORMAS LTDA-ME\r\n79432814\r\n13976769000191\r\nCONSTRUTORA ROQUETE & CORREA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n79444693\r\n13978303000125\r\nGAMA PLUS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n79445576\r\n13983632000164\r\nCONSTRUTEC GLOBAL LINK LTDA ME\r\n79457507\r\n13984274000104\r\nLIMA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79504270\r\n13985181000102\r\nR S BRASIL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79434272\r\n13985646000117\r\nJ W OBRAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79438561\r\n13991426000104\r\nRODRIGUES E BARACHO MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME\r\n79435236\r\n13992701000104\r\nBWTEX CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA EPP\r\n79488178\r\n13993083000109\r\nMARTINS GALVAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79475785\r\n14001426000174\r\nSUB EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA R & R LTDA\r\n79438863\r\n14002755000130\r\nRJTC CONSTRUCOES LTDA\r\n79437751\r\n14010077000157\r\nRVRS ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79496596\r\n14010129000195\r\nBRASIL AGRICOLA LTDA\r\n86693070\r\n14016023000107\r\nCHL CXXII INCORPORACOES LTDA\r\n79765643\r\n14026164000283\r\nJAMBO ENERGIA S/A\r\n79812030\r\n14029558000104\r\nSPE QUINTAS MASSAPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79440582\r\n14030463000100\r\nW M DE BARROS MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL ME\r\n79440990\r\n14032386000128\r\nPH ARAUJO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79459380\r\n14038204000126\r\nSIZETE CEC REFORMAS LTDA\r\n79442054\r\n14039621000193\r\nRCV CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n79442518\r\n14043135000149\r\nGRV LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA\r\n79442887\r\n14044526000188\r\nGM CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n79523658\r\n14046390000145\r\nREALIZE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n79481319\r\n14049119000163\r\nILD CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79445827\r\n14054385000184\r\nEMPREITEIRA ARTE EM CONSTRUCOES - EAC LTDA\r\n79447749\r\n14072526000191\r\nAGUIACONS CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n86697017\r\n14073713000190\r\nAZVI INFRAESTRUTURAS LTDA\r\n79464457\r\n14080506000162\r\nZ G DE JESUS IMPERMEABILIZACOES E DECORACOES ME\r\n79456730\r\n14081447000147\r\nCONSORCIO RIOS DE JACAREPAGUA\r\n79457922\r\n14082040000134\r\nLCOP CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79449326\r\n14084414000150\r\nREAL MARTINS CONSTRUCOES LTDA\r\n79449679\r\n14085929000175\r\nCETS CENTRAL EMPREITEIRA TERRA SANTA LTDA ME\r\n79465100\r\n14092226000174\r\nNOG FRANCO TELECOM CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n86609088\r\n14095615000153\r\nJ C SAMPAIO DA SILVA CONSTRUCOES ME\r\n79681008\r\n14099739000107\r\nB R J SERVICOS EM GERAL LTDA ME\r\n79452262\r\n14100941000101\r\nBENITES & DUARTE TRANSPORTES LTDA\r\n79456225\r\n14103900000179\r\nALFA SALEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n86793164\r\n14105015000129\r\nMC MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA\r\n79457086\r\n14106869000120\r\nP R S NORBERTO CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n79472239\r\n14111064000174\r\nM A S NASCIMENTO FUNDACOES E SONDAGENS ME\r\n79455903\r\n14120696000102\r\nCORREA RIBEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79462160\r\n14127524000152\r\nTERRA BRASIL S A\r\n86808137\r\n14130243000159\r\nM DE O PADULA SER E COMERCIO VAR DE EQUIP E SUP DE INFO ME\r\n79499633\r\n14132212000137\r\nVEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86514761\r\n14135195000191\r\nC E RAIMUNDO DOS SANTOS-ME\r\n79595101\r\n14136264000181\r\nMARQ ENGENHARIA,SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n79929484\r\n14136681000124\r\nL C NOVAIS SUB EMPREITEIRA LTDA ME\r\n86865769\r\n14136975000156\r\nELETRICA SOUZA SERVICOS LTDA ME\r\n79566292\r\n14143268000197\r\nDVA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79706604\r\n14143921000118\r\nZR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79960330\r\n14146643000152\r\nM&M SEVEN CAPACITACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79539694\r\n14146988000106\r\nENGEMAX ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA- EPP\r\n79498726\r\n14148279000160\r\nGESAT SERVICO E COM DE REFRIG E MANUTENCAO ELETR LTDA ME\r\n79495166\r\n14148679000175\r\nJJ DE FALCAO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79750816\r\n14150640000192\r\nRECURSOS ESTRATEGICOS DO BRASIL LTDA\r\n79482072\r\n14160061000120\r\nDMD CONSTRUCOES E REPAROS LTDA\r\n79487600\r\n14161562000121\r\nCHANDON CONSTRUTORA LTDA\r\n79748684\r\n14164009000142\r\nCONSTRUTORA ANGRA AZUL LTDA ME\r\n79483923\r\n14164515000131\r\nCONSTRUTORA E CONSERVADORA TRINDADE LTDA\r\n86623196\r\n14165197000123\r\nPAIVA LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA ME\r\n79520284\r\n14165867000101\r\nPERES E LOPEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n79549525\r\n14174212000108\r\nLADIV REPAROS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79465399\r\n14175477000112\r\nO S CARVALHO CONSTRUTORA LTDA\r\n79465470\r\n14176008000118\r\nMONTEIRO & SILVA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86527057\r\n14180465000186\r\nCR STAR SERVICOS LTDA ME\r\n79486973\r\n14182756000103\r\nARASUL - APLICACAO DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n79837580\r\n14183355000178\r\nBAT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EM EDIFICACOES LTDA\r\n79467260\r\n14186008000107\r\nMONTQUALI CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ME\r\n79476730\r\n14189266000139\r\nTHABATA DE PAULA SILVA ME\r\n79529885\r\n14190972000109\r\nSUPER RIO ENGENHARIA LTDA EPP\r\n79484334\r\n14191367000144\r\nL D M CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - ME\r\n79468118\r\n14191655000107\r\nJOSEDSON EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME\r\n79479209\r\n14192445000125\r\nF S MACHADO SUB-EMPREITEIRA-ME\r\n79472360\r\n14193514000115\r\nA O L COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86619350\r\n14193963000163\r\nIMBC SERVICOS E REFORMAS LTDA ME\r\n79478113\r\n14194256000191\r\nE DE S MAIRINK REFORMAS\r\n78392118\r\n14197461000453\r\nCONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA\r\n79491403\r\n14200773000126\r\nV R DE SOUSA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79703087\r\n14201994000119\r\nR C CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA ME\r\n79473898\r\n14205139000186\r\nJAR CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79491330\r\n14205935000119\r\nGETTA W CONSTROL ENG LTDA ME\r\n79484466\r\n14207944000149\r\nCEV CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79470970\r\n14208778000103\r\nJ J BREBUTTI LTDA ME\r\n79470996\r\n14208819000153\r\nWJ MONTAGEM OFFSHORE NAVAL LTDA-ME\r\n79485853\r\n14208825000100\r\nU_TECH SOLUTIONS ENGENHARIA LTDA\r\n79472018\r\n14211946000101\r\nJANETE DE AZEVEDO ROCHA ME\r\n86533553\r\n14213831000156\r\nA NEVES BATISTA CONSTRUCAO CIVIL - ME\r\n79473448\r\n14221061000193\r\nF&P COMERCIAL LTDA ME\r\n86647591\r\n14222018000142\r\nS2D PACTUAL CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n79474053\r\n14225040000146\r\nCONSTRUTORA R M LTDA - ME\r\n79474452\r\n14226865000185\r\nMKM INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79485632\r\n14228037000186\r\nEAS CONSTRUTORA LTDA\r\n79482617\r\n14232352000187\r\nJ M DE CASTRO CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n86778513\r\n14232376000136\r\nAJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79475335\r\n14232542000102\r\nIMPACTO X SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n79475912\r\n14237314000117\r\nCAPITAL PINTURA E REVESTIMENTO DE IMOVEIS LTDA\r\n79488992\r\n14238825000153\r\nSUSEJ MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP\r\n79476498\r\n14239383000160\r\nGEOFORT SERVICOS GEOTECNIA E FUNDACOES ESPECIAIS LTDA\r\n79625981\r\n14239943000186\r\nHERDADE CONSTRUCOES LTDA\r\n79841528\r\n14241118000116\r\nG C VELLOSO NOVA GERACAO CONSTRUCOES\r\n79476846\r\n14241222000100\r\nSLR - INVESTIMOVEIS LTDA EPP\r\n79477567\r\n14245531000159\r\nENGESERV INSTALACOES E CABEAMENTO DE REDES LTDA ME\r\n86572117\r\n14252212000170\r\nTRA SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA\r\n79485616\r\n14252834000107\r\nA F DA SILVA SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n79854107\r\n14252939000158\r\nM S L SERVICOS DE REPARO, REFORMA E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79620793\r\n14253852000103\r\nEMPREITEIRA GOMES CAVALCANTE LTDA EPP\r\n79813915\r\n14264638000144\r\nMVM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME\r\n79741655\r\n14271054000104\r\nLUMERIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86717174\r\n14274447000163\r\nBMP C ONSTRUTORA EIRELI ME\r\n79481254\r\n14275357000197\r\nJCMA CONSTRUCOES LTDA\r\n79529540\r\n14275443000108\r\nL TORRES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79699268\r\n14279664000146\r\nL DE S LENZI OZIEL SERVICOS DE PINTURAS\r\n79482676\r\n14284625000137\r\nL M LEAL SERVICOS LTDA\r\n79497266\r\n14285426000143\r\nCONSTRUTORA CALLO E COMERCIO LTDA ME\r\n79486302\r\n14289036000141\r\nP S S ESTEVAO-ME\r\n79647152\r\n14312131000119\r\nGMF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79605107\r\n14315218000140\r\nWELB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n79488542\r\n14319813000153\r\nVEC DECORACOES LTDA ME\r\n79635162\r\n14326393000132\r\nCONSORCIO RIOS DA BAIXADA II\r\n86841363\r\n14328671000190\r\nSPE LED 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79496618\r\n14329181000109\r\nD CASTELLE AZEVEDO SOUZA CAMPOS ME\r\n86807904\r\n14330025000168\r\nSPE LED 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86809036\r\n14330053000185\r\nSPE LED 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79503215\r\n14338692000197\r\nCONSTRUARTE DE PADUA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79505013\r\n14341645000100\r\nNEINVER BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79492612\r\n14344301000147\r\nGEGEL INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS E CONST CIVIS LTDA ME\r\n79513334\r\n14344312000127\r\nCONSTRUTORA MOURA & LIMA LTDA ME\r\n79535885\r\n14353324000118\r\nEC DE AZEVEDO TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n79688282\r\n14359219000196\r\nCONTROLADORIA 109 SERVICOS & CONSERVACAO PREDIAL LTDA\r\n79499072\r\n14361582000146\r\nMETTA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79494941\r\n14362379000194\r\nCONSTRUTORA MAGE NO RUMO CERTO LTDA ME\r\n79496413\r\n14371391000165\r\nHA SILVA INSTALACAO E MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA ME\r\n86629259\r\n14373080000135\r\nJLX CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n79508080\r\n14373227000197\r\nRIATLA\"S REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA\r\n79561533\r\n14376813000195\r\nROBSON FERREIRA IGNEZ LOCACAO VEICULAR - ME\r\n79598259\r\n14376904000120\r\nSPE TERRA AZUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79497177\r\n14378362000125\r\nA L SANTOS ME\r\n86791072\r\n14379806000147\r\nIN CONCRETO FORMAS DO BRASIL LTDA\r\n79498572\r\n14383595000116\r\nR T LAGOA LTDA\r\n79498513\r\n14384389000120\r\nARTEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n79501239\r\n14385404000155\r\nCRFM CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79498866\r\n14385485000193\r\nTORQUE ENGENHARIA LTDA\r\n79499315\r\n14387277000123\r\nO M ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA ME\r\n79603945\r\n14387366000170\r\nCONSTRUFORMA DO BRASIL CONSTRUCAO E REFORMA EM GERAL LTDA\r\n79503410\r\n14388428000168\r\nF S SILVA GUERRA EDIFICACAO LTDA ME\r\n79516503\r\n14391986000182\r\nJRS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME\r\n79739820\r\n14393634000166\r\nEMPREITEIRA CORREA LTDA ME\r\n79902560\r\n14396218000111\r\nINTERTEC SERVICOS MANUTENCAO E REPARO LTDA\r\n79500356\r\n14398068000185\r\nCONSTRU FOUR CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA\r\n79514233\r\n14409558000130\r\nREFRIND COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79586013\r\n14412533000195\r\nEPG7 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79510114\r\n14417910000189\r\nMASSAGARDI LOCACOES DE EQUIP E SERV DE TERRAPLENAGEM LTDA EPP\r\n79628239\r\n14418534000147\r\nAMORIM & LUIZ REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79675431\r\n14418749000168\r\nDELSSO OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79573604\r\n14419429000122\r\nGRUPO MACIEL SERVICOS DE REFORMAS LTDA\r\n79505463\r\n14429002000105\r\nVENTURA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79891975\r\n14429828000174\r\nCONSTRUCOES JHOSNTON TEC LTDA EPP\r\n79506931\r\n14439086000168\r\nRIO MIAMI TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79507296\r\n14442783000178\r\nOLM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79522244\r\n14444595000189\r\nBORGES CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79519146\r\n14448337000170\r\nM & BMAIS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n79518590\r\n14456855000136\r\nA R BRASILEIRO SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS\r\n79510343\r\n14457696000194\r\nFENIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79510823\r\n14465511000193\r\nQUALY GESSO LTDA\r\n79511498\r\n14469385000145\r\nMARAMBAIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA-ME\r\n79512290\r\n14472477000184\r\nM H SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n79574848\r\n14473782000190\r\nFERNANDO BRAGA DA SILVA ME\r\n79517224\r\n14476049000120\r\nCARLETTI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79516805\r\n14492479000135\r\nNOVA ESPERANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79517089\r\n14493067000110\r\nAMBAX CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79534234\r\n14493342000103\r\nM D CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86553465\r\n14495341000190\r\nPROJECT SERVICE LTDA - ME\r\n79527874\r\n14496676000122\r\nEVEREST COMERCIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79522198\r\n14500457000170\r\nCONSORCIO TRANSCARIOCA-RIO\r\n79518999\r\n14501416000106\r\nSPE VALE IMPERIAL INCORPORACOES LTDA\r\n79527750\r\n14503446000143\r\nROGER DE MORAES MOREIRA\r\n79520250\r\n14504257000195\r\nBTL RIO SERVICOS DE PINTURA LTDA ME\r\n79540943\r\n14506665000186\r\nMAURO CONSTRUTORA LTDA\r\n79519057\r\n14513085000116\r\nRAMOS CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79527424\r\n14514364000102\r\nL B DINELLI TRANSPORTES E LOCACOES\r\n79681202\r\n14517638000109\r\nJOEL C DOS SANTOS-ME\r\n79943495\r\n14520734000106\r\nEDSON GOMES CONSTRUCOES LTDA\r\n79533700\r\n14521065000197\r\nALFA SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79519600\r\n14523004000169\r\nTCN SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n79966061\r\n14525007000131\r\nSPE VIEIRA ITABORAI II EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79780421\r\n14528609000142\r\nRESIDENCIAL VITAL BRASIL LTDA\r\n79882135\r\n14545489000191\r\nB C A DE SOUZA CONSTRUCAO CIVIL\r\n79961680\r\n14545624000107\r\nXARIFF M L SERVICOS LTDA ME\r\n79540684\r\n14548529000159\r\nGUSTAVO OLIVEIRA MARTINS\r\n79818070\r\n14551900000131\r\nMELTA COBERTURA E REFORMAS LTDA - ME\r\n79584037\r\n14553802000133\r\nR5 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79538370\r\n14557265000108\r\nCASTRO PEREIRA COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n79995177\r\n14559988000138\r\nS A C SOUZA MANUTENCAO & CONSERVACAO ME\r\n86737370\r\n14566193000157\r\nN GONCALVES SILVA CONSTRUCOES - ME\r\n79537489\r\n14573112000146\r\nAVS ASSISTENCIA VOLUNTARIA DE SERVICOS LTDA EPP\r\n79551414\r\n14592969000103\r\nM&C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79619620\r\n14595252000115\r\nORION6 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79551813\r\n14595705000103\r\nALMEIDA SANTOS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79582034\r\n14596714000119\r\nRL CENTER INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n79743712\r\n14597450000118\r\nRENATO DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n86623129\r\n14598541000259\r\nHABITARE CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME\r\n79539953\r\n14603798000170\r\nCONSTRUSEC SISTEMA DE CONSTRUCAO A SECO E ACUSTICA LTDA ME\r\n86697998\r\n14605811000120\r\nGAVEA REFORMA E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79536059\r\n14609625000160\r\nC F DE OLIVEIRA REPAROS & REFORMAS ME\r\n79595217\r\n14610332000100\r\nCAMPEAO DA CONSTRUCAO LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79546518\r\n14614760000101\r\nENGECO 2000 INSTALACOES LTDA ME\r\n79571229\r\n14617052000116\r\nSPE RLC INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79540668\r\n14626165000188\r\nNOVELL SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA\r\n86568624\r\n14629622000198\r\nBAUEN CONSTRUTORA,REFORMAS & COMERCIO LTDA - EPP\r\n79579327\r\n14629886000141\r\nTHUPH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, MATERIAIS ESCOLARES E SERVICOS\r\n79737682\r\n14634348000145\r\nGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA\r\n79538787\r\n14638008000192\r\nMARCELO CRAVERI CONSTRUTORA\r\n79704466\r\n14644218000193\r\nKLS GONCALVES SERVICOS E MANUTENCOES EM GERAIS\r\n79692727\r\n14646083000103\r\nALBR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79544507\r\n14646346000176\r\nCASA NOVA CONSTRUCAO MANUTENCAO TREINAMENTO E REFORMA LTDA\r\n79647837\r\n14650635000149\r\nM G DE PAULA\r\n86705206\r\n14651112000117\r\nZENITH CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79544329\r\n14651519000144\r\nULISSES REPAROS E REFORMAS EM ELETRICA E HIDRAULICA LTDA\r\n79535222\r\n14653339000100\r\nB F OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79546488\r\n14660538000137\r\nALEXANDRE G ALVES REFORMAS CONSTRUCOES E MANUTENCOES ME\r\n79605417\r\n14663291000102\r\nNARCIZO E SEIPEL CONSTRUCOES LTDA -ME\r\n86585340\r\n14663384000137\r\nELENILTON M DE LACERDA CONSTRUCOES\r\n79588458\r\n14667525000190\r\nICONE REFORMAS E MANUTENCOES LTDA EPP\r\n79594768\r\n14667603000156\r\nEMANUEL HENRIQUE DE LIMA QUIRGO CONSTRUCAO ME\r\n79639699\r\n14667983000129\r\nANCORA OFFSHORE SERVICOS NAVAIS LTDA - ME\r\n79549410\r\n14668139000112\r\nF J C IMPERMEABILIZACAO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - M E\r\n79927759\r\n14668196000100\r\nLF & MC CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79539848\r\n14671121000170\r\nA ESCODINO M SIMOES-ME\r\n79872113\r\n14672431000109\r\nA R RAMOS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS\r\n79580023\r\n14673608000191\r\nJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79701041\r\n14673838000150\r\nBRITO & GALIZA EMPREENDIMENTOS,COMERCIO E SERVICOS DE REFORMA L\r\n79554588\r\n14674123000112\r\nDOOR MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79555258\r\n14675873000109\r\nH J DE ANDRADE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS ME\r\n79577790\r\n14682255000196\r\nC3-L REPAROS E SERVICOS EM ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME\r\n79566829\r\n14684296000111\r\nINFRA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n79551309\r\n14686163000184\r\nDRM2 CONSTRUCAO E REFORMA LTDA EPP\r\n79943746\r\n14688264000194\r\nANDRE DOS SANTOS RAMOS SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL - ME\r\n86731681\r\n14691119000162\r\nD S LOPES COMERCIO DE VIDROS E PORTOES ME\r\n79540986\r\n14691970000195\r\nWTX SERVICOS DE OBRAS ESPECIALIZADAS LTDA ME\r\n79556076\r\n14692400000110\r\nGANAR-COMERCIO E SERV DE INSTALACAO DE AGUA, LUZ E GAS LTDA ME\r\n86839512\r\n14698788000166\r\nW V N ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79552640\r\n14701259000174\r\nM ANGELO G SILVA MANUTENCAO E REFORMAS\r\n79546151\r\n14709058000113\r\nM R FREITAS CONSTRUCOES LTDA\r\n79689165\r\n14709773000156\r\nSIMPLIFICA CONSTRUCAO, MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n86507757\r\n14710364000170\r\nCONSTRUTORA JML LTDA ME\r\n79586200\r\n14710756000139\r\nPROESTACAS FUNDACOES LTDA\r\n79584274\r\n14710853000121\r\nBPF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n79565563\r\n14714574000136\r\nADINET CONSTRUCAO MANUTENCAO DEMOLICAO E LIMPEZA LTDA ME\r\n79570419\r\n14715124000168\r\nL H S GOMES - RECUPERACAO PREDIAL\r\n79550850\r\n14719654000184\r\nW P SANTOS PRESTACAO DE SERVICOS ME\r\n79665215\r\n14720121000112\r\nALINE DE FREITAS FIGUEIREDO COMERCIO E INSTALACOES EM GERAL ME\r\n86589931\r\n14724990000115\r\nI A MALHEIRO CONSTRUCOES E SERVICOS EPP\r\n86801434\r\n14725029000145\r\nV3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79547786\r\n14726323000171\r\nM R GAMA CONSTRUCOES E SERVICOS - ME\r\n79556378\r\n14732769000109\r\nJ M CALDEIRARIA E ELETRICA LTDA ME\r\n79570397\r\n14737457000198\r\nLDI REFORMAS E OBRAS LTDA ME\r\n79654205\r\n14738101000179\r\nR J S ATHAYDE INSTALACAO E MANUTENCAO ME\r\n79562696\r\n14744581000180\r\nVALDEZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n86511665\r\n14747677000100\r\nDULLON IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA\r\n79594318\r\n14748284000103\r\nRIO CERTO CONSTRUCOES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA\r\n79844853\r\n14752306000109\r\nGALILEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79604291\r\n14771696000164\r\nJUAN JORGE OLM CONSTRUCOES E SERVICOS - ME\r\n79571067\r\n14771859000109\r\nCONSTRUTORA PERGRE-TEC LTDA EPP\r\n79568805\r\n14772851000167\r\nNOVA BRITANICA SPE-001 INCORPORACOES LTDA\r\n79573833\r\n14773449000105\r\nMKR TECNICA EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ME\r\n79595519\r\n14773888000100\r\nRRL CONSTRUCOES LTDA\r\n79594814\r\n14773988000136\r\nV L DE SOUSA MENDONCA REFORMAS E CONSTRUCOES ME\r\n79569801\r\n14774585000101\r\nJ A CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79567396\r\n14785635000156\r\nJIBRASIL SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP\r\n79571156\r\n14787200000140\r\nMATEULUCA SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME\r\n79558303\r\n14793597000183\r\nO C CARDOZO CONSTRUTORA\r\n79573400\r\n14796787000154\r\nMARIA RITA BARRETO DA SILVA SERVICOS\r\n86602717\r\n14797044000107\r\nELIEZER M DA SILVA - ME\r\n86534215\r\n14797240000173\r\nNEITON GONCALVES ROSA CONSTRUCOES ME\r\n79593443\r\n14798487000104\r\nR A SILVA COMERCIO E SERVICOS PARA CONSTRUCAO ME\r\n86812789\r\n14800765000110\r\nJ R BRAGA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n79560448\r\n14800834000196\r\nINSTALA RIO INSTALACAO DE ALUMINIO LTDA - ME\r\n79577014\r\n14801133000171\r\nJSA BONS VENTOS SERVICOS NAVAIS LTDA - ME\r\n79560790\r\n14801635000100\r\nLG EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME\r\n79575089\r\n14802077000190\r\nAMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79665045\r\n14809239000111\r\nREVESTIMENTOS NORTE SERVICOS LTDA\r\n79563951\r\n14810792000174\r\nASSEL SERVICOS E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA\r\n86609967\r\n14811767000105\r\nW C LIMA MULTI SERVICOS E COMERCIO - ME\r\n79564761\r\n14812484000188\r\nVARGAS E RIBEIRO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n79565776\r\n14816893000152\r\nEMPREITEIRA ABS LTDA ME\r\n79995592\r\n14818103000178\r\nMRP EMPREITEIRA, EMPREENDIMENTOS, LOGISTICA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79566632\r\n14821753000172\r\nCHL VEIGA´S LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79578282\r\n14821800000188\r\nA R DA SILVA JARDINAGEM E CONSTRUCOES\r\n79790761\r\n14824293000136\r\nLOAGI PROJETOS, CONSULTORIA E OBRAS CIVIS LTDA\r\n79574686\r\n14824435000165\r\nGERVASIO PISCINAS E SERVICOS LTDA ME\r\n86540118\r\n14826939000114\r\nGO ARQUITETURA GERENCIAMENTO E OBRAS LTDA EPP\r\n79576425\r\n14828243000127\r\nVAL LIMA CONSTRUCOES E ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n79926060\r\n14828322000138\r\nAERTEC SOLUCOES TECNICAS LTDA\r\n79583243\r\n14834342000111\r\nACACIA 99 COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n79569348\r\n14838596000108\r\nALEF CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79571318\r\n14849460000101\r\nMJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n79654213\r\n14854417000126\r\nWMBRENNAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79575348\r\n14855810000134\r\nCOMAQ CONSTRUCOES E MAQUINAS LTDA ME\r\n79907677\r\n14864097000195\r\nEDVAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79584517\r\n14864241000193\r\nWML EMPREITEIRA LTDA EPP\r\n79573515\r\n14867192000142\r\nH C L CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79598100\r\n14875857000160\r\nA M L - MANUTENCAO E SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n79587613\r\n14877026000127\r\nSOLUCAO CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n79598232\r\n14877954000191\r\nACTION AIR AR CONDICIONADO & ENGENHARIA LTDA EPP\r\n79582174\r\n14878968000120\r\nGSG REPAROS E REFORMAS LTDA\r\n79584975\r\n14886827000159\r\nNOGUEIRA CONSTRUCOES E PRE MOLDADOS LTDA ME\r\n79584347\r\n14887832000186\r\nBOM PASTOR MAJ CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79577910\r\n14896958000117\r\nEUZIMAR DOS S DE OLIVEIRA OBRAS E REFORMAS\r\n79632740\r\n14898273000100\r\nL C DA C CABRAL SERVICOS ELETRICA E REFRIGERACAO -ME\r\n79585220\r\n14899833000140\r\nCONSORCIO TERESOPOLIS\r\n79619930\r\n14904442000177\r\nJGA CONSTRUCOES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79602000\r\n14904514000186\r\nFAZENDO ARTE DECORACAO E REVESTIMENTO LTDA-ME\r\n79605484\r\n14907453000100\r\nSTONE RIO COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP\r\n79756083\r\n14908145000108\r\nLFC SILVA COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI ME\r\n86837056\r\n14913626000101\r\nEDILIO J F ZANIRATI MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME\r\n79998877\r\n14914437000145\r\nM DE C DA SILVA - EXTINTORES E MANUTENCAO PREDIAL\r\n79611107\r\n14929912000157\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA VALLADAO & SILVA LTDA\r\n79581879\r\n14931030000126\r\nBR SUL CONSTRUTORA LTDA\r\n79591351\r\n14952908000100\r\nMELO & SANTOS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86587823\r\n14952968000122\r\nEKO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79597422\r\n14953218000175\r\nCONSORCIOLESTE\r\n79591920\r\n14953357000107\r\nDELINHA EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n79603007\r\n14968889000100\r\nPOLI CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79627771\r\n14973578000139\r\nL A GRATIVOL MANUTENCAO ELETRICA ME\r\n79593044\r\n14976009000147\r\nVELF CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79604682\r\n14977134000171\r\nATUS CONSTRUCOES LTDA\r\n79920096\r\n14999422000127\r\nL C DE OLIVEIRA CONSTRUTORA ME\r\n79761222\r\n15000628000164\r\nMONTSERV COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO E GRUPO GER LTDA EPP\r\n79730459\r\n15002722000152\r\nW E SAT LTDA ME\r\n79592986\r\n15011394000150\r\nGUIMEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79605476\r\n15017573000103\r\nDUTRA & BARCELOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86593572\r\n15022293000185\r\nT C C TUBULACOES CALDEIRARIA E COMUNICACOES LTDA ME\r\n79594334\r\n15024407000126\r\nMIROS DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA\r\n86744562\r\n15024740000135\r\nJ E G VIEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86815214\r\n15024937000174\r\nL A SANTOS PEREIRA MANUTENCAO ELETRICA ME\r\n79870587\r\n15025791000181\r\nACIM RIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n79595349\r\n15027172000126\r\nM&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79629375\r\n15030123000142\r\nLARBLOC ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n79597414\r\n15030776000121\r\nOPUS RIO MANUNTENCAO PREDIAL LTDA\r\n79610160\r\n15030799000136\r\nM MOREIRA PORTO EMPREITEIRA DE OBRAS ME\r\n79621161\r\n15039400000188\r\nEDFORTES EDIFICACOES FORTES, EFICAZES E SUSTENTAVEIS LTDA EPP\r\n79605344\r\n15043138000145\r\nF S NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86786796\r\n15049016000166\r\nSEL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA\r\n79598283\r\n15049783000175\r\nREQUINTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79659541\r\n15054116000180\r\nCARVALHO RIBEIRO DRY CONSTRUCTION TECHNOLOGY LTDA ME\r\n79607460\r\n15056661000106\r\nRAC MANUTENCAO E REFORMAS PREDIAIS LTDA ME\r\n79601748\r\n15057353000103\r\nMARCONI MANUTENCAO E REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79599352\r\n15060497000100\r\nMB COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79604160\r\n15061810000125\r\nP PAIXAO DO NASCIMENTO SERVICOS DE CONSTRUCOES E TRANSPORTE ME\r\n79600326\r\n15064995000121\r\nP X CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA ME\r\n79600172\r\n15065606000182\r\nL G G SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n79749737\r\n15069951000194\r\nDRILLTEC SERVICOS DE PERFURACAO LTDA\r\n79600776\r\n15070115000120\r\nITSILVA ELETRICA & MANUNTENCAO EM GERAL ME\r\n79632910\r\n15070847000110\r\nC M S SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n79604623\r\n15072299000167\r\nP H M DE OLIVEIRA REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA- ME\r\n79605247\r\n15082128000119\r\nLEMES CONSTRUTORA MIRACEMA LTDA -ME\r\n79601675\r\n15085023000113\r\nGLOGET CONSTRUCOES EIRELI- EPP\r\n79624373\r\n15088363000106\r\nC & E AMIGOS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79602310\r\n15090144000153\r\nGMD CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79625060\r\n15095732000180\r\nA & J 2012 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79803898\r\n15097194000162\r\nMKL CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79622982\r\n15097946000195\r\nHB CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79632970\r\n15099284000192\r\nNATAN GESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n79607177\r\n15108496000199\r\nCONSORCIO LINHA 4 SUL - CL4S\r\n79907219\r\n15113149000154\r\nM E D CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79605980\r\n15113157000109\r\nTM PROJETOS E REFORMAS LTDA\r\n86808560\r\n15115287000172\r\nBELLA CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79621846\r\n15116277000151\r\nCONSORCIO SPS\r\n79606014\r\n15119626000199\r\nAMPERTCH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86656213\r\n15126447000189\r\nLAERT A DE BARROS CONSTRUCOES\r\n86863413\r\n15131289000155\r\nPOLIREVEST-REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA ME\r\n79618780\r\n15134819000119\r\nJOAO M DOS SANTOS EMPREITEIRA ME\r\n79627950\r\n15136832000107\r\nR N RABELO CONSTRUCOES ME\r\n79609374\r\n15144007000154\r\nB C 4 SUBEMPREITEIRA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79711497\r\n15144290000114\r\nAMARAL CRUZ SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79608734\r\n15144733000177\r\nREIMOVE REFORMAS E EDIFICACOES DE IMOVEIS LTDA - ME\r\n79621064\r\n15151711000134\r\nLLC CONSTRUTORA, LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79618411\r\n15153012000123\r\nHGRR CONSTRUCOES E DECORACOES LTDA ME\r\n79610453\r\n15154630000198\r\nCONSORCIO TRIAL MISSISSIPI\r\n79610631\r\n15155284000162\r\nMARCELA VIEIRA DA SILVA SUB-EMPREITEIRA\r\n79627160\r\n15157151000125\r\nVIA MAGNA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79623300\r\n15161931000149\r\nG ZANI SOARES CHURRASQUEIRAS E TELHADOS ME\r\n79672025\r\n15163392000187\r\nF L SERVICOS DE CONSTRUCAO E PUBLICIDADE LTDA ME\r\n79612103\r\n15164234000141\r\nSILMI RIO REFORMAS LTDA ME\r\n79648817\r\n15166506000142\r\nGONZAGA LOPES SERRALHERIA E OBRAS EM GERAL LTDA ME\r\n79613053\r\n15170941000140\r\nKONTAK CONSTRUCOES E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME\r\n79628417\r\n15177544000109\r\nALL COLD REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79741345\r\n15177679000166\r\nCOMPAV CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA ME\r\n79624152\r\n15178390000161\r\nBEATRICI SERVICOS DE PINTURAS E COMERCIO LTDA ME\r\n79912816\r\n15180013000167\r\nPROMUTEC SERV TECNICOS EM ELETRICIDADE E REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79713317\r\n15185026000129\r\nSPE RESERVA DO BOSQUE LTDA\r\n86777320\r\n15185695000109\r\nSPE-ITABORAI III EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79615218\r\n15189313000107\r\nEDIVALDO DOS SANTOS CONSTRUCAO E REFORMAS ME\r\n79631086\r\n15192468000100\r\nEMPREITEIRA KRS INSTALACOES LTDA ME\r\n79625396\r\n15196573000100\r\nR S DO NASCIMENTO REFORMAS E LOCACAO ME\r\n79626899\r\n15201134000148\r\nM H T DOS SANTOS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS ME\r\n79621170\r\n15202635000149\r\nLIMA E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - EIRELI\r\n79616931\r\n15204037000109\r\nA W SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n79633429\r\n15204672000196\r\nEMZA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79800635\r\n15207559000164\r\nJ A KNAIPP JUNIOR ELETRICA ME\r\n79701378\r\n15208197000126\r\nMLC CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n79617776\r\n15211722000162\r\nWB MONTAGEM DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n79808580\r\n15212156000103\r\nSULTHOR EMPRESA DE SERVICO DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79621072\r\n15217745000184\r\nA DE SOUZA ALVES COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79648922\r\n15221754000149\r\nCONSTRUCUNHA SERVICE EXECUCAO DE OBRAS LTDA\r\n79631027\r\n15226717000123\r\nGPIC GESTAO PARTICIPACAO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79622990\r\n15230052000121\r\nV A FERREIRA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL\r\n86709619\r\n15231214000146\r\nRODRIGO COUTO T DA SILVA CONSTRUCAO E REFORMA\r\n79621960\r\n15238085000118\r\nBOM SENSO COLETIVO ARQUITETURA, IMAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n79623067\r\n15238417000164\r\nC A P CONSTRUCAO CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n79626163\r\n15242727000152\r\nPAPA ENTULHO NF SERVICOS LTDA\r\n79632880\r\n15243513000109\r\nBRASLOC TERRAPLANAGENS E SERVICOS EIRELI EPP\r\n79945854\r\n15253847000155\r\nMULTI ARTE DESIGN -EIRELI ME\r\n79627356\r\n15258956000165\r\nCONSORCIO FIDENS-TENACE\r\n79846317\r\n15261999000108\r\nMOTTA E LIMA PINTURAS LTDA - ME\r\n79630179\r\n15273911000160\r\nIVONE E GEU REVESTIMENTOS EM ACM LTDA ME\r\n79724513\r\n15274744000171\r\nBRANCAL ASSEDDORIA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n79631973\r\n15277865000177\r\nAJ GABIOES CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n79627054\r\n15278550000144\r\nMEYRE CRISTINA SANTOS MAIA ME\r\n79659959\r\n15279622000178\r\nLUPA PECAS E SERVICOS LTDA\r\n79626767\r\n15280854000146\r\nA A CUNHA CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n79665185\r\n15283066000103\r\nSAIX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79736872\r\n15284440000195\r\nSCAR EMP IMOB E CONSTRUCOES LTDA\r\n79635529\r\n15284964000186\r\nN K R COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPQMENTOS ELETRICOS LTDA ME\r\n79636606\r\n15286468000161\r\nQUALIFRIO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79893650\r\n15291676000159\r\nMOTTA E FILHOS TRANSPORTES LTDA\r\n79630071\r\n15294896000136\r\nAMF - CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI ME\r\n79636061\r\n15295617000159\r\nWAGNUN SERVICOS DE REFORMAS LTDA EPP\r\n79688983\r\n15303821000174\r\nLUCAS 2R SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCOES LTDA ME\r\n79741337\r\n15304078000177\r\nSOUZA & SILVA CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n86826089\r\n15305326000102\r\nDRS REFORMAS E INCORPORACOES LTDA - ME\r\n79759287\r\n15310067000108\r\nSOUZA PORTO CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79658472\r\n15315182000167\r\nBARBOZA & SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79635642\r\n15317269000173\r\nCONSTRUMAR LTDA ME\r\n79637246\r\n15317574000165\r\nSEMEAR REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79691518\r\n15320225000100\r\nBARGOM ENGENHARIA LTDA ME\r\n79668087\r\n15320511000168\r\nMARIGAS INSTALACAO E MANUTENCAO EIRELI ME\r\n86614421\r\n15329681000103\r\nLM DE IGUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n79685836\r\n15331264000103\r\nJCA SILVEIRA SERVICOS EM ELETRICA E REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79646873\r\n15335374000135\r\nJOA ENGENHARIA LTDA EPP\r\n79645893\r\n15336320000194\r\nMS LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n79638455\r\n15337830000186\r\nR CHANTAL BARBOSA PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL\r\n79660744\r\n15338278000140\r\nATTIE REFORMAS E DESIGN LTDA ME\r\n79646652\r\n15342880000151\r\nSERPA ALPINISMO SERVICOS LTDA ME\r\n79701394\r\n15344056000130\r\nM F DA SILVA EMPREITEIRA ME\r\n79637335\r\n15353087000158\r\nELEVATOR SERVICOS LTDA\r\n79635456\r\n15353778000151\r\nSOMA SOLUCOES INDUSTRIAIS S/A\r\n79652326\r\n15354280000103\r\nJEFERSON E JEFERSON CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79646032\r\n15356299000199\r\nLACHOSTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP\r\n79640492\r\n15359674000154\r\nACOMONTA BRASIL SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA\r\n79636860\r\n15359955000107\r\nM M FREITAS DO NASCIMENTO CONSTRUTORA E SERVICOS - ME\r\n79642061\r\n15362104000113\r\nC O NEVES SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO ME\r\n79699080\r\n15364308000193\r\nT2 ENGENHARIA LTDA\r\n79731609\r\n15364363000183\r\nREALIZA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79636878\r\n15370724000102\r\nCONSTRULOPES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n79637149\r\n15374659000185\r\nBELMAR SERVICE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n86609231\r\n15374781000151\r\nRC SOLUCOES EM CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79654051\r\n15378184000103\r\nOLICON CONSTRUCOES LTDA\r\n79678961\r\n15381716000153\r\nITA-NOROESTE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79655392\r\n15387162000100\r\nFIVE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79664006\r\n15389282000138\r\nARAGUAIA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79639419\r\n15394152000193\r\nLOCBEM LOCACOES LTDA\r\n86552850\r\n15394701000120\r\nTHAMENGE AR CONDICIONADO EIRELI\r\n79652199\r\n15394891000185\r\nAG LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79643904\r\n15394998000123\r\nMACEDO LEROUX CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79913782\r\n15395696000170\r\nA J DOS SANTOS FILHO ELETRICA M E\r\n79653195\r\n15396362000110\r\nMARTINS LOPES BESERRA\r\n79654981\r\n15404729000109\r\nA A VENITO ENGENHARIA, COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA ME\r\n79668656\r\n15417935000145\r\nE ALVARENGA PINHEIRO CONSTRUCAO E REFORMA\r\n79641510\r\n15418666000131\r\nCARVALHO VALLADAO ARQUITETURA EIRELI ME\r\n79667960\r\n15425765000140\r\nOLIVEIRA E SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79641103\r\n15434334000140\r\nFOCUS FIRE COMBAT SERV E EQUIP CONTRA INCENDIO E PANICO LTDA ME\r\n79656712\r\n15437260000104\r\nZELAR CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n79639575\r\n15443232000191\r\nJ M F CONSTRUCOES LTDA\r\n79639656\r\n15443881000192\r\nINOVAX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86574969\r\n15456806000166\r\nCRISTIANO MOLLO COSTA - ME\r\n79640565\r\n15457654000116\r\nLR&C CONSTRUTORA LTDA\r\n79678805\r\n15462060000101\r\nKANZEN SC CONSTRUTORA LTDA\r\n86812649\r\n15467765000103\r\nSPE LED 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79643718\r\n15470422000106\r\nTEMPERMAX COMERCIO E SERVICOS DE VIDRACARIA LTDA ME\r\n79660345\r\n15471689000100\r\nR DE SOUZA SARTORI - ME\r\n79673897\r\n15474058000144\r\nMUNIZ VIANNA CONSTRUCOES LTDA\r\n79667200\r\n15486839000159\r\nCEICA CARVALHO CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n79735663\r\n15488840000112\r\nAR CONSTRUCOES SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n79704369\r\n15492542000104\r\nSPE ITUVERAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79659053\r\n15495552000195\r\nINTEGRACAO DE SERVICOS ELETRICOSPINTURAS E INSTALACOES EM OBRAS\r\n79646164\r\n15497729000192\r\nTERRACO MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n79679674\r\n15498192000185\r\nBRAIN CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79657697\r\n15498203000127\r\nI A TRINDADE CONSTRUCOES - ME\r\n79669652\r\n15500361000174\r\nPISO NOTA 10 - CONCRETAGEM E REFORMA EM GERAL LTDA ME\r\n79646881\r\n15504323000190\r\nCONSTRUARTE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79657190\r\n15511185000176\r\nL C V BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME\r\n79671150\r\n15512010000183\r\nF N DOMINGOS INSPECOES EM PINTURAS EIRELI ME\r\n79664081\r\n15516042000157\r\nJCB BULCAO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79656089\r\n15519836000174\r\nMAPEL SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n79664430\r\n15519873000182\r\nCONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS W PHOENIX LTDA ME\r\n79691810\r\n15522028000166\r\nRGW REFORMAS E MANUTENCOES DE IMOVEIS LTDA\r\n79663344\r\n15524015000126\r\nPREDILETA DE ITAGUAI MATERIAIS DE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79670782\r\n15524910000140\r\nAVANTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79665720\r\n15525489000192\r\nIRMAOS D & P CONSTRUCOES LTDA\r\n79748927\r\n15529196000183\r\nENGSUL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79656240\r\n15530018000172\r\nMERCOSUL TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n79686085\r\n15530341000146\r\nARTE UNICA CONSTRUCAO E MOBILIARIOS LTDA\r\n79650382\r\n15530486000147\r\nJ L ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79873055\r\n15538179000102\r\nJEUV CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79665533\r\n15538817000195\r\nAM COMERCIAL E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n86705516\r\n15538818000130\r\nDL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79665193\r\n15538950000141\r\nMETALURGICA MCS LTDA ME\r\n79678414\r\n15541317000102\r\nA J & C CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n79669032\r\n15541826000135\r\nLBM TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79702412\r\n15547645000116\r\nCARLOS D AZEVEDO DA SILVA CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI ME\r\n79662100\r\n15558960000149\r\nADRL CONSTRUTORA E PARTICIPACAO LTDA\r\n79661694\r\n15564459000195\r\nF SANTOS REIS COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79661759\r\n15564638000122\r\nROGERIO MARCOS SILVA FURTADO CONSTRUTORA ME\r\n79658103\r\n15571527000143\r\nCHP CONSTRUTORA LTDA\r\n79710717\r\n15571734000106\r\nMAVS & JAFA SERVICOS LTDA\r\n86517086\r\n15573222000170\r\nMMMAX CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79664820\r\n15585176000120\r\nYARIN CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79672300\r\n15586131000170\r\nAMAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n79687456\r\n15589358000179\r\nBFX CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79993379\r\n15589776000166\r\nFMELO COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n79943550\r\n15590437000108\r\nAJR ROCHA CONSTRUCOES R REFORMAS LTDA ME\r\n79660515\r\n15597525000123\r\nR L MARI VITORIA COM DE EQUIP INFOR E CONST CIVIL LTDA ME\r\n79733997\r\n15602036000112\r\nI P SILVA SERVICOS DE CONSTRUCOES CIVIL E SERRALHERIA - ME\r\n86557789\r\n15604684000108\r\nVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA SPE 117\r\n79661740\r\n15616468000182\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR TRANSOLIMPICA\r\n86730529\r\n15627020000164\r\nCONSTRUCAL CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES COM LTDA\r\n79662569\r\n15628775000183\r\nCAUS E LIMA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79712426\r\n15633260000171\r\nGPS CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n79717592\r\n15637658000186\r\nEDIVALDO FRAGA NETO OBRAS DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS ME\r\n79672980\r\n15651205000104\r\nDEFANTI E THOMPSON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n79665770\r\n15651728000150\r\nARTURCLAR REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79670570\r\n15656953000180\r\nAXG CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI\r\n79881139\r\n15657556000122\r\nELOHIM CONSTRUCOES, TRANSPORTES E ANDAIMES LTDA ME\r\n79685330\r\n15659595000169\r\nGESSO UNICO W F DE MORAIS EIRELI\r\n79668559\r\n15667669000109\r\nCR LEITE SERVICOS TECNICOS EIRELI ME\r\n79669512\r\n15668915000147\r\nW C EMPREENDIMENTO EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79725323\r\n15670729000142\r\nANDRADE E BUENO CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79669288\r\n15671313000149\r\nPEREIRA ALVENARIA E REFORMA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME\r\n79678422\r\n15674566000176\r\nADRIANO FELGUEIRAS BRASIL CONSTRUTORA LTDA\r\n79679720\r\n15674629000194\r\nMS CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA\r\n79874191\r\n15674912000116\r\nFJ SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79669385\r\n15676665000197\r\nV V SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79669393\r\n15676692000160\r\nJ B S FERREIRA CONSTRUCAO MANUTENCAO E REMANEJAMENTO LTDA\r\n79691089\r\n15697995000169\r\nANGOBRAS INTERURBANA EMPREITEIRA LTDA\r\n79672521\r\n15698810000130\r\nBR & RJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79840165\r\n15701127000105\r\nJEFFERSONS GESSO EIRELI ME\r\n79703281\r\n15702687000184\r\nBRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA LTDA\r\n79673137\r\n15703865000191\r\nG L SERVICOS DE OBRAS EM GERAIS LTDA ME\r\n79724807\r\n15705472000117\r\nA R LOPES INSTALA SHOW ME\r\n79673439\r\n15706147000179\r\nJV SERVICO ELETRICA EM GERAL LTDA ME\r\n79673587\r\n15707304000160\r\nCONSTRUTORA REALIZA LTDA\r\n86746204\r\n15709184000211\r\nBARREIRINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79722057\r\n15709752000101\r\nSPE DC4 CMCARVALHO 1 LTDA\r\n79732990\r\n15710095000104\r\nJ DOS LAGOS CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79675164\r\n15716005000192\r\nINAMON NEW INSP, INSTRUM E MANUT NA AREA DE OLEO E GAS EIRELI\r\n79675318\r\n15716195000148\r\nILUMINA ACAO SERVICOS ELETRICOS EIRELI ME\r\n86785587\r\n15722415000146\r\nLED 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79701181\r\n15737301000170\r\nENG-X PROJETOS LTDA ME\r\n79691844\r\n15740083000122\r\nANTUNES FERREIRA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n79697559\r\n15749870000135\r\nMAFRA SANTOS REFORMAS E INSTALACOES LTDA ME\r\n79705691\r\n15751088000150\r\nC ALVES RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME\r\n79862770\r\n15768704000186\r\nJIZAACX CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79695467\r\n15769756000177\r\nR3 MASTER CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79681113\r\n15774384000177\r\nLIGUE CONSULTORIAS EM CONDOMINIOS LTDA ME\r\n79681172\r\n15774692000100\r\nENGBRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79697702\r\n15778435000139\r\nA2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n79696439\r\n15783598000100\r\nJJ REFRIGERACAO 2012 SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME\r\n79739901\r\n15794815000167\r\nARTE VIVA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME\r\n79689106\r\n15799068000150\r\nJMG REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n86673215\r\n15802524000173\r\nRADTEC CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA ME\r\n79685933\r\n15811911000176\r\nR R T CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79686794\r\n15815030000123\r\nFABRILAR CONSTRUTORA LTDA\r\n79698598\r\n15827750000109\r\nR JARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79703028\r\n15829589000102\r\nFORMAL PRESTACAO DE SERVICOS DE OBRAS LTDA ME\r\n79723223\r\n15830511000108\r\nMAGNATA SERVICOS DE INSTALACAO DE MODULOS LTDA\r\n79706922\r\n15839385000152\r\nCONSTRUTORA CEDRO LTDA ME\r\n79692344\r\n15864287000175\r\nR K 3 CONSTRUCOES LTDA\r\n79721344\r\n15871580000160\r\nTRANS LOG TERRA PLANAGEM LOC DE MAQUINAS E EQUIP PESADOS LTDA\r\n79690767\r\n15912341000100\r\nSERRANA TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79691160\r\n15918013000111\r\nM R S DUTRA MARQUES LTDA ME\r\n79680559\r\n16047680001100\r\nTENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n79724009\r\n16096363000102\r\nLEAD TEC SERVICOS EM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA\r\n86791080\r\n16099194000326\r\nELETRODATA-ENGENHARIA EIRELI\r\n79724602\r\n16099564000163\r\nSAULO P DA SILVA COMERCIO E SERVICOS EM IMOVEIS ME\r\n79693510\r\n16102062000144\r\nTITANIO PINTURA E REVESTIMENTO LTDA\r\n79694673\r\n16103031000108\r\nM R M DE ALMEIDA SERVICOS E ACABAMENTOS ME\r\n79706574\r\n16103703000185\r\nORIENT CONSTRUCOES LTDA\r\n79724092\r\n16105923000148\r\nSINARJ SINALIZACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79915300\r\n16371115000122\r\nLUCIA H DA SILVA ME\r\n79896721\r\n16384192000117\r\nNOVA MODELO COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n79927040\r\n16422715000172\r\nNESTOR ADOLFO VITIRITTI PANARIO - ME\r\n79769436\r\n16432951000170\r\nLASANT CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79713821\r\n16433165000197\r\nWAGNER DE OLIVEIRA BELIZARIO LOCACAO VEICULAR ME\r\n79762822\r\n16436505000133\r\nS2 CORES DA BARRA SPE LTDA\r\n79762830\r\n16436551000132\r\nS2 TERRA NOVA SPE LTDA\r\n79697222\r\n16436553000121\r\nECW CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79788090\r\n16436745000138\r\nTRIPLICE CONST SERVICO E COM LTDA EPP\r\n79838535\r\n16437161000187\r\nBINOVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79704873\r\n16442862000104\r\nL R F RIBEIRO SERVICOS E COMERCIO\r\n79697567\r\n16443537000166\r\nMONTALTO SERVICOS DE MONTAGENS E DESMONTAGENS LTDA\r\n79699985\r\n16481923000142\r\nM A C DA SILVA TRANSPORTE E LOCACAO\r\n79700460\r\n16491594000110\r\nM L REBAIXAMENTO E DECORACAO DE OLINDA LTDA ME\r\n79722332\r\n16505180000101\r\nL C RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n79702706\r\n16517221000171\r\nSIX CONSTRUTORA LTDA\r\n79726338\r\n16519040000184\r\nDTMA-INCORPORADORA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79704121\r\n16529029000103\r\nSENNA E SANTOS CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79719056\r\n16529723000112\r\nEMPREITEIRA CARVALHO E BARRETO LTDA - ME\r\n79824127\r\n16538706000141\r\nAURELIO CARDOSO DE SOUSA ME\r\n79706779\r\n16539825000119\r\nBRILHANTE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n79717487\r\n16539847000189\r\nP S M SANTOS & GOMES LTDA ME\r\n79705373\r\n16541213000160\r\nE GUIMARAES DE JESUS SERVICOS DE ACABAMENTOS ME\r\n79799980\r\n16541574000107\r\nM S LAGOS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79706000\r\n16548741000141\r\nJSJ OBRAS E REFORMAS LTDA\r\n79719323\r\n16548797000104\r\nGENESIS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79925918\r\n16549833000146\r\nIRV SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA-ME\r\n79994448\r\n16557871000140\r\nJB EMPREITEIRA DE MAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n79707643\r\n16558088000100\r\nR C CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n79879703\r\n16559089000160\r\nENGEBEL EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79711772\r\n16561496000102\r\nNEW BARRA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79708542\r\n16563292000100\r\nSG CARVALHO FILHOS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79724696\r\n16567462000125\r\nALVO CONSTRUTORA LTDA\r\n79716200\r\n16567796000107\r\nLPC CONSTRUCAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA\r\n79710105\r\n16572211000139\r\nPRIME SERVICES EMPRESARIAL E COMERCIO LTDA ME\r\n79711608\r\n16585177000137\r\nRJ3 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79725340\r\n16586245000182\r\nA J L CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79712663\r\n16590160000178\r\nFA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79812854\r\n16594093000160\r\nJRX LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS EIRELI ME\r\n79771635\r\n16594844000148\r\nW, A SERVICOS DE ACABAMENTOS LTDA ME\r\n79731420\r\n16595653000109\r\nJBS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA, HIDRAULICA E GAS LTDA EPP\r\n79779067\r\n16597378000154\r\nMULTIPLA ENGENHARIA LTDA\r\n79723576\r\n16598731000110\r\nVIA OCEANICA S/A\r\n79726303\r\n16603176000178\r\nECOM-SISTEMA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n79724319\r\n16605460000183\r\nW A NASCIMENTO REPRESENTACOES,COMERCIO ,IMP E EXP DE PRODUTOS ME\r\n79721786\r\n16606099000100\r\nSERRAZINA PINHEIRO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79741175\r\n16608842000160\r\nCT CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n79723037\r\n16610837000192\r\nL N M PUREZA CONSTRUCAO ME\r\n79731447\r\n16611431000124\r\nAC SERVICOS DE MANUTENCAO REFORMAS GERAIS LTDA\r\n78535164\r\n16614075000950\r\nDIRECIONAL ENGENHARIA S/A\r\n79716235\r\n16615796000127\r\nTRANSTERRA TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM IRMAOS SOARES LTDA-ME\r\n86876213\r\n16616060000173\r\nIBEROBRAS ALUGUEL DE MAQ EQUIP COM DE MAT PARA CONST EIRELI\r\n79716634\r\n16618039000107\r\nGRF EMPREITEIRA LTDA\r\n79747912\r\n16619724000158\r\nAMARAL CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79910295\r\n16622830000190\r\nSEG LAGOS SEGURANCA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79922447\r\n16631045000102\r\nRODRIGO RODRIGUES DE SOUZA ME\r\n79735302\r\n16635698000151\r\nKS SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA ELETRONICA-EIRELI\r\n79802107\r\n16635913000114\r\nJPH DIVISORIA FORRO E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n79762849\r\n16638771000149\r\nS2 ILHA BELA SPE LTDA\r\n79719455\r\n16639386000116\r\nMORAR CONSTRUTORA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79719790\r\n16642637000111\r\nGEOBRASIL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA\r\n79720143\r\n16646880000108\r\nNOVA CIDADE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME\r\n79727792\r\n16648426000196\r\nB M H EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79720755\r\n16650659000123\r\nCONSORCIO SILO / MISSISSIPI\r\n79906778\r\n16655949000160\r\nCARTANI REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79734829\r\n16656624000100\r\nE G R CANTARINI MANUTENCAO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADO ME\r\n79721808\r\n16659852000125\r\nURBANOS SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79722294\r\n16665383000157\r\nO P DE ANDRADE CONSTRUCOES E SERVICOS ME\r\n79749575\r\n16667857000108\r\nRPE 2000 CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI\r\n79722839\r\n16668860000138\r\nREPISO REFORMAS LTDA ME\r\n79740349\r\n16669421000140\r\nBASTOS & CRESPO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n79728209\r\n16673074000129\r\nOLIVEIRA FILHO REFORMA E PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n79736155\r\n16683713000137\r\nHFX TERRAPLENAGEM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n79860395\r\n16684092000106\r\nSERRATTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI ME\r\n79729850\r\n16685517000100\r\nRCT QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79738719\r\n16687616000112\r\nJEAS ELEVADORES INSTALACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME\r\n79726559\r\n16691484000100\r\nMARCELO BRANCO GOMES ME\r\n79731080\r\n16693991000175\r\nCALHEIRO E GARCIA SERVICO DE TERRAPLANAGEM E COMERCIO VAREJISTA\r\n86758873\r\n16698142000104\r\nR 3 M COMERCIO E SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA ME\r\n79737542\r\n16701118000187\r\nC BRASIL VIANNA DE SA CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n86788446\r\n16701295000163\r\nC ALVIM INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA\r\n79748641\r\n16702339000170\r\nNIL OBRAS REFORMA E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79781274\r\n16707484000143\r\nTHE BEST WAY BUILDING SERVICE EM INSTALACOES LTDA\r\n79739766\r\n16709539000154\r\nA L BRACOS FORTES E CONSTRUTORA LTDA\r\n79729400\r\n16710070000173\r\nJR SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79857823\r\n16710693000146\r\nSHALON TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n79730530\r\n16713585000127\r\nDH - EMPRESA DE SOLUCOES DA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79757683\r\n16723883000106\r\nDINAMICA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA-EPP\r\n86641798\r\n16727292000107\r\nFIRE & PROJECT S SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME\r\n79986437\r\n16728496000154\r\nCONSTRUTORA BRANJA LTDA\r\n79785245\r\n16729710000197\r\nLLOGONFER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n79755508\r\n16729984000186\r\nG A LINS DE MEDEIROS EIRELI\r\n79732729\r\n16731066000191\r\nBR TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79732745\r\n16731327000173\r\nABESSA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME\r\n79875171\r\n16731401000151\r\nCOUT RIO TRANSPORTES E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIP LTDA - ME\r\n79732834\r\n16731506000100\r\nARBOREA AUREA RENOLDI PAISAGISMO LTDA EPP\r\n79779660\r\n16732411000101\r\nADMAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79738360\r\n16740062000170\r\nMRV MRL LV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79741434\r\n16740106000161\r\nMRV MRL LX INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79741442\r\n16740139000101\r\nMRV MRL LXI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79741477\r\n16740166000184\r\nMRV MRL LVI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79905569\r\n16740985000121\r\nR R CONSTRUCAO E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA ME\r\n79734926\r\n16744665000140\r\nGESSO ARTE SERVICOS, REFORMAS E CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n79944696\r\n16745038000123\r\nCONSTRUTORA W CRUZ EIRELI\r\n79739057\r\n16746254000193\r\nC B DOS LAGOS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79766992\r\n16751121000105\r\nE D DE PAULA SOLUCOES EM CONSTRUCAO\r\n79859052\r\n16753027000195\r\nSTX ENGENHARIA LTDA\r\n79736422\r\n16753449000160\r\nALTAIR SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n86727803\r\n16757956000172\r\nSOLUCAO METALICA E CIVIL LTDA - EPP\r\n86816261\r\n16777041000129\r\nSLM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86596644\r\n16778416000175\r\nUNIVERSO PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n79742287\r\n16781553000169\r\nMRV MRL RJ PRAIA I INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79788449\r\n16782804000120\r\nPROJETAR DRYWALL COMERCIO E SERVICO EM GESSO LTDA- ME\r\n79747718\r\n16784888000130\r\nJ G DA SILVA CONSTRUCOES ME\r\n79757497\r\n16785181000149\r\nA P SARDINHA DA SILVA CONSTRUCOES ME\r\n79891193\r\n16788543000155\r\nFONSECA JR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79890596\r\n16793441000128\r\nATEKA CONSTRUTORA LTDA\r\n79743011\r\n16803236000104\r\nELETRICA E HIDRAULICA SAO JORGE LTDA\r\n79892971\r\n16806874000170\r\nCONSTRUTORA GRANDES AMIGOS LTDA - ME\r\n79776610\r\n16812458000185\r\nRIO FELIX REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79750263\r\n16813812000196\r\nPOTENXCIAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79745049\r\n16819440000105\r\nTAGD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n79776548\r\n16820373000149\r\nHIDRALIGHT INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA\r\n79876828\r\n16821642000191\r\nCOPAZ CONSTRUCOES EIRELI EPP\r\n79784931\r\n16821724000136\r\nABITARE EMP IMOB E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79810231\r\n16825461000133\r\nGYPTECH COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA\r\n79853976\r\n16825997000159\r\nBJR SERVICES LTDA ME\r\n79760447\r\n16828070000172\r\nL & S TRANSPORTE AURUM LTDA - ME\r\n79747645\r\n16828579000115\r\nMAURY P M SILVA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79756814\r\n16835197000119\r\nJERIVA OBRAS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n86535742\r\n16837694000156\r\nRUBENS LEONARDO DO NASCIMENTO JORDAO\r\n79747408\r\n16842793000126\r\nEVELYN CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n79791377\r\n16843747000141\r\nSADOFE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n79747521\r\n16843909000141\r\nDIB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n86600358\r\n16844398000263\r\nINTEGRE - AUTOMACAO INDUSTRIAL E RESIDENCIAL LTDA\r\n79796000\r\n16844651000106\r\nARGOS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA EPP\r\n79751677\r\n16847765000100\r\nSANDRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79750115\r\n16851160000184\r\nVITORIA ELETROMECANICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79748978\r\n16851201000132\r\nSERMOTEX SERVICOS DE USINAGEM LTDA ME\r\n79748501\r\n16852088000100\r\nJIHAD COMERCIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79846244\r\n16853007000196\r\nD W X COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79785032\r\n16853909000122\r\nDIAMANT CONSTRUTORA LTDA\r\n79929646\r\n16861038000199\r\nELETROTEK SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS - EIRELI - ME\r\n79756300\r\n16861047000180\r\nSHAMMAH COMERCIO VAREJISTA DE VIDRO E ALUMINIO - EIRELI- ME\r\n79949639\r\n16866149000198\r\nAGIR INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79771007\r\n16869316000154\r\nASSTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79772674\r\n16870686000101\r\nFORMATO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI\r\n79764299\r\n16870850000180\r\nLAOJ-SERVICOS DE OBRAS MANUTENCAO E PINTURA LTDA EPP\r\n79803197\r\n16874157000186\r\nMACEDO LUZ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n79806056\r\n16875923000127\r\nMARAN RIO PRESTADORA DE SERVICOS E TOLDOS LTDA ME\r\n79768731\r\n16876424000154\r\nJH NUNES CONSTRUCOES EIRELI - ME\r\n79752606\r\n16882074000139\r\nFULL TIME ENGENHARIA LTDA\r\n86619814\r\n16882133000179\r\nHBC CONSTRUCOES LTDA\r\n79790621\r\n16882258000107\r\nDJ MANUTENCAO E REFORMA LTDA ME\r\n79752851\r\n16883404000100\r\nGALMAR CONSTRUCOES LTDA\r\n79765600\r\n16891409000185\r\nJGM COMERCIO E REFORMAS LTDA\r\n79754757\r\n16894564000155\r\nC & P REPAROS E REFORMAS LTDA\r\n79765686\r\n16897800000197\r\nJ OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - ME\r\n86594803\r\n16899169000165\r\nG & G DE OLIVEIRA CONTRUTORA DE CABO FRIO LTDA ME\r\n79755974\r\n16903159000156\r\nATIVA 2016 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79760242\r\n16909804000148\r\nV O KURIMOTO EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUCOES - ME\r\n79757551\r\n16911486000150\r\nC L M DE SOUZA SILVA - SERVICOS E SOLUCOES EPP\r\n79759260\r\n16921823000190\r\nMARCOS HONORATO DA SILVA\r\n79789682\r\n16922062000190\r\nNR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME\r\n79823791\r\n16922095000130\r\nCALDECOM COMERCIO E SERVICOS ESTRUTURAIS LTDA - ME\r\n79904651\r\n16923602000150\r\nJ N DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS\r\n79809497\r\n16925068000111\r\nPETRUSTECH ELETRICA LTDA ME\r\n79762350\r\n16925177000139\r\nGFM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79801496\r\n16927073000163\r\nGUSTAVO COSTA FONSECA\r\n79783129\r\n16928815000175\r\nSPE - CONSTRUTURA SA CAVALCANTE LXXVI LTDA\r\n79782904\r\n16928875000198\r\nSPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LXXV LTDA\r\n79763462\r\n16937233000155\r\nCONSTRUTORA COSAB LTDA\r\n79764094\r\n16937774000183\r\nTRAMPHO ELETRICA LTDA ME\r\n79816620\r\n16943247000181\r\nCONSTRUPLAN - LOCACAO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA - ME\r\n79762881\r\n16943582000180\r\nG1 CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n79788520\r\n16945688000112\r\nM F MONTEIRO ROSARIO CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n79992933\r\n16947008000108\r\nMEDEIROS EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n79797715\r\n16947076000169\r\nT A H COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI - ME\r\n79781142\r\n16949089000177\r\nR L C EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n79778141\r\n16949805000116\r\nC BESSA CONSTRUTORA ME\r\n79889865\r\n16953442000192\r\nPETRUS MANUTENCAO PREDIAL E LOCACOES LTDA\r\n86554593\r\n16954170000145\r\nM8 INCORPORADORA, CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA\r\n79794317\r\n16960868000173\r\nCLENILTON DOS SANTOS MORAES ME\r\n79844330\r\n16964282000187\r\nR M DOS SANTOS SERVICOS NA CONSTRUCAO ME\r\n79824755\r\n16966695000109\r\nNM FERNANDES COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79766631\r\n16966959000116\r\nFALCON MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUTORA LTDA\r\n79886521\r\n16967711000170\r\nR M ESTEVAO CONSTRUCOES LTDA\r\n79774820\r\n16971064000170\r\nM C MAQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n79774090\r\n16979799000140\r\nFERREIRA E RIBEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n79769290\r\n16982293000190\r\nBRIZIO E SOUZA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79928879\r\n16983035000128\r\nFE REFORMAS LEME RIO DE JANEIRO LTDA EPP\r\n79844683\r\n16987255000120\r\nBLASTING TEC REPAROS E CONSTRUCOES ESTRUTURAIS LTDA ME\r\n79796247\r\n16988194000115\r\nCONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS ROMA LTDA\r\n79770515\r\n16988620000110\r\nREVEST PISOS E PINTURAS LTDA\r\n79770639\r\n16989254000114\r\nR G DE OLIVEIRA OBRAS E SERVICOS\r\n79786780\r\n16994661000110\r\nDIFERENCIAL REFORMAS LTDA EPP\r\n79802158\r\n17000614000176\r\nPENIEL CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79773190\r\n17006042000132\r\nCOSTA CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA\r\n79773646\r\n17008580000166\r\nENGEFULL CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79778940\r\n17012555000156\r\nJAM CONSTRUCOES LTDA\r\n79784982\r\n17014733000188\r\nROSIMERE AMARAL DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n79780839\r\n17017240000100\r\nCONSERVETEC MANUTENCAO REFORMAS E INFORMATICA LTDA ME\r\n79783781\r\n17017794000107\r\nO REI DAS OBRAS LTDA ME\r\n79957690\r\n17021232000129\r\nWERICK DE OLIVEIRA COUTINHO REVESTIMENTO ME\r\n79785466\r\n17021373000141\r\nDNG - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79812072\r\n17021564000103\r\nPIPE SOLUTION BRASIL REPAROS EM TUBOS LTDA\r\n79792950\r\n17021624000198\r\nRESTQUA CONSERVACAO E RESTAURO LTDA\r\n79821551\r\n17025964000197\r\nJMC EMPREITEIRA LTDA - EPP\r\n79776408\r\n17027553000130\r\nE FERREIRA DA SILVA CONSTRUCOES E REFORMA\r\n79795127\r\n17035027000112\r\nGSC TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79796263\r\n17035157000155\r\nCONSTRULOCAL CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n79779016\r\n17040832000134\r\nDIVINO AR CONDICIONADO LTDA\r\n79793728\r\n17040853000150\r\n3C - ARMACAO DE FERRAGEM DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA- ME\r\n79779784\r\n17044497000142\r\nC P N OLIVEIRA CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA\r\n79780600\r\n17049534000105\r\nFLUXO SERRANO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79780766\r\n17051354000168\r\nPLANO DIGITAL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME\r\n79781347\r\n17054564000100\r\nSOLO SOLUCOES EM PISOS VINILICOS LTDA\r\n79781363\r\n17054633000185\r\nGRUPO CONSTROI FACIL LTDA\r\n79782327\r\n17060778000199\r\nMMX CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME\r\n79933902\r\n17063592000193\r\nCALCUN REFORMAS EM GERAL INSTALACOES E ACABAMENTOS LTDA - ME\r\n79782971\r\n17065207000147\r\nG K M CONSTRUCOES LTDA\r\n79809489\r\n17067284000136\r\nS C MONTAGEM DE QUADROS ELETRICOS LTDA - ME\r\n79783749\r\n17070185000103\r\nMARTINS MENDES E SANTOS CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n86654814\r\n17071594000124\r\nVALENTIN PINTURAS E SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n79783765\r\n17071632000149\r\nFRANCISCO N DA BARRA - CONSTRUCOES\r\n79810460\r\n17072130000132\r\nON & OFFSHORE DO BRASIL MANUTENCAO E REPARO NAVAL LTDA\r\n79787000\r\n17091035000186\r\nBLRS SOLUCOES PREDIAIS LTDA\r\n79792233\r\n17094148000135\r\nOBRA & ARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79794759\r\n17094265000107\r\nIPE J & J CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n79789240\r\n17095502000146\r\nA ALPHA MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA-ME\r\n79871320\r\n17095669000107\r\nG R P MONTEIRO ME\r\n79803375\r\n17095821000151\r\nTECNOSERVICE - SERVICOS ELETROMECANICOS E COMERCIO LTDA\r\n79791040\r\n17099618000153\r\nTARANTO CONSTRUTORA EIRELI EPP\r\n79788651\r\n17101716000188\r\nTECNO-SYSTEM SERVICOS, CONSTRUCAO, INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n79838705\r\n17103043000103\r\nALFRADIQUE CONSTRUCOES LIMITADA\r\n86679043\r\n17104212000111\r\nMETRO QUADRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- ME\r\n79808032\r\n17110988000144\r\nCADCONSTRUCOES REFORMAS SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP\r\n79790702\r\n17111431000128\r\nC L ESTER RODRIGUES SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA M\r\n79811343\r\n17113652000135\r\nETOP COMERCIO, SERVICOS TOPOGRAFICOS E EQUIPAMENTOS LIMITADA\r\n79848921\r\n17119927000148\r\nMOPM ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA - ME\r\n79821691\r\n17121990000119\r\nFORTE REAL CONSTRUTORA- EIRELI-ME\r\n79792730\r\n17122519000145\r\nMARCIO FOGACA\r\n79856096\r\n17127187000191\r\nROZETTA EMPREENDIMENTO E SERVICOS LTDA ME\r\n79795011\r\n17135248000162\r\nDECORART CARPETES, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n79795046\r\n17135358000124\r\nAGT INST MANUT E VENDAS DE PECAS, EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA\r\n79795577\r\n17137083000168\r\nSERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMA ALTERNATIVA LTDA\r\n79806986\r\n17137615000167\r\nR & D TERRAPLENAGEM E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79879592\r\n17141885000141\r\nALFAGAS INSTALACOES DE GAS E COM DE PECAS E EQUIP LTDA - EPP\r\n79808245\r\n17142989000170\r\nODANIR P TEIXEIRA TRANSPORTES ME\r\n79800732\r\n17148932000189\r\nA A N G DE SOUZA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA - ME\r\n79980510\r\n17149640000160\r\nPORTAL DE CABO FRIO INCORPORADORA LTDA\r\n79797057\r\n17150471000189\r\nAGUA DA ROCHA POCOS ARTESIANOS LTDA ME\r\n79797367\r\n17152217000110\r\nSEART REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI\r\n79816337\r\n17153472000187\r\nJH TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP\r\n79797820\r\n17153945000146\r\nPLACAS VITORIA COMUNICACAO VISUAL EIRELI\r\n81693226\r\n17156993000198\r\nCONSTRUTORA RABELLO S A\r\n86335360\r\n17157835000152\r\nCONSTRUTORA PIONEIRA S/A\r\n79799246\r\n17162781000113\r\nJ C ANSEL EIRELI\r\n79799319\r\n17163268000147\r\nSTANDS BRASIL CONSTRUCOES LTDA\r\n79878324\r\n17164189000150\r\nLOBIANCO ENGENHARIA CONSULTORIA EIRELI\r\n79821470\r\n17166478000199\r\nW SILVA DE OLIVEIRA TRANSPORTES E SERVICOS ME\r\n86673223\r\n17171303000170\r\nF A FRAGA FREITAS CONSTRUTORA\r\n79406970\r\n17185786001486\r\nCONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A\r\n79533157\r\n17185786001567\r\nCONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A\r\n77455671\r\n17186297000809\r\nCONSTRUTORA FERFRANCO LTDA\r\n79683876\r\n17186461009150\r\nEGESA ENGENHARIA S/A\r\n79821110\r\n17191106000112\r\nTRANSVAS CONSULTORIA E INSPECOES LTDA ME\r\n79844365\r\n17195826000156\r\nJL 2012 CONSTR , REF , PART E EMPREEND DE IMOVEIS LTDA - EPP\r\n86622050\r\n17199479000130\r\nJMSB REFORMAS E MANUTENCOES LTDA-EPP\r\n86556650\r\n17201025000156\r\nJ M CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - EPP\r\n79804665\r\n17206546000104\r\nLUDUGERO CONSTRUCOES LTDA\r\n79809870\r\n17206568000166\r\nOPTAR ENGENHARIA LTDA-ME\r\n79804894\r\n17207789000159\r\nPLENA CONSTRUTORA LTDA\r\n79949590\r\n17210904000144\r\nMACHADO E MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86731266\r\n17214066000187\r\nTOP MECH EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79806870\r\n17214096000193\r\nR C DE SOUSA REFRIGERACAO\r\n86632381\r\n17218335000183\r\nROMAVIK REFORMAS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME\r\n79960136\r\n17219693000100\r\nURIA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79921211\r\n17220327000171\r\nOHM SERVICOS ELETRICOS LTDA EPP\r\n79813990\r\n17230646000168\r\nTAFAS REQUINTE E CONFORTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79816833\r\n17234986000167\r\nC MARCIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n79949876\r\n17235710000101\r\nFW CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77842195\r\n17241563000506\r\nCONSTRUTORA PAVISAN LTDA\r\n79851906\r\n17241680000138\r\nMANPRO MANUTENCAO PROFISSIONAL LTDA\r\n79824534\r\n17242859000100\r\nCASA E SONHO SUBEMPREITEIRA DE SERVICOS - EIRELI - ME\r\n79830470\r\n17244080000123\r\nJ N SILVA PREST DE SERV E REFORM EM GERAL LTDA ME\r\n79824640\r\n17250083000170\r\nSS SOLUCOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA EPP\r\n79890308\r\n17254668000168\r\nANGRA VERDE CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79815772\r\n17258359000166\r\nTRANSPENEDO SERVICOS LTDA\r\n79837520\r\n17260144000180\r\nJ S PAVIMENTACAO E REFORMAD LTDA ME\r\n79814652\r\n17260831000103\r\nSAO JORGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS EIRELI\r\n84548898\r\n17262213018212\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n79400750\r\n17262213020705\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n79815209\r\n17263979000193\r\nINFORMOV RIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79942227\r\n17265564000159\r\nM B BELEM EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n79875694\r\n17266041000127\r\nD S V LOURENCO ME\r\n79974226\r\n17268032000175\r\nEVENDRO F SANTANA - ME\r\n79931640\r\n17270626000110\r\nKNOCK SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79827312\r\n17270904000130\r\nFERREIRA E BASTOS CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n79841030\r\n17270926000108\r\nJJ VIDROS QUADROS E MOLDURAS\r\n79816604\r\n17271822000100\r\nCONSTRUALFA CONSTRUCOES LTDA\r\n79816990\r\n17273488000123\r\nR M & OLIVEIRA CONSTRUTORA DE PARATY LTDA - ME\r\n79817651\r\n17276702000103\r\nM D PAINS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA\r\n79904635\r\n17276937000197\r\nJ C A MATOS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA - ME\r\n79817767\r\n17276969000192\r\nMJC EZEQUIEL COMERCIO DE FERRAMENTAS E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79817953\r\n17277920000154\r\nCONSTRUTORA HESPANHOL LTDA ME\r\n79848786\r\n17278941000194\r\nLF PRIME CONSTRUCOES E GERENCIAMENTOS LTDA\r\n79865680\r\n17288194000175\r\nNASCIMENTO EMPRESA DE TERRAPLENAGEM LTDA\r\n79820490\r\n17290225000122\r\nLEAL SERRALHERIA, REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79825190\r\n17290348000163\r\nMRV MRL RO LVII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79826162\r\n17290936000105\r\nC E I P CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79820512\r\n17291149000170\r\nSIMON E MELO CONSTRUTORA LTDA\r\n79841129\r\n17301964000172\r\nDN MAQUINAS LOCACAO MANUTENCAO E PECAS LTDA - ME\r\n79929611\r\n17309260000146\r\nREALIZA COMERCIO E SERVOCOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA ME\r\n79879746\r\n17309507000124\r\nJLM CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n79847534\r\n17309610000174\r\nHETTY INSTALACOES E CABEAMENTOS DE REDE LTDA\r\n79840475\r\n17312130000162\r\nRAGE CONSTRUCOES EM GERAL LTDA\r\n79844748\r\n17317146000168\r\nCOLD SOLUTIONS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79839760\r\n17317283000100\r\nRXT SERV E COM DE APARELH ELETRODOM E ELETRONICOS LTDA EPP\r\n79825069\r\n17317601000125\r\nJ L & W INSTALACOES ELETRICAS CONSTRUCAO E REFORMAS LT\r\n79831832\r\n17322570000109\r\nSERVITEC EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n79992763\r\n17325698000118\r\nPHMS OS LEOES CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA-ME\r\n79912840\r\n17330864000174\r\nT4 CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79872075\r\n17336435000104\r\nM A DA SILVA SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME\r\n79840815\r\n17336613000105\r\nDIREZIANSDY CONSTRUTORA LTDA\r\n86645858\r\n17337701000113\r\nCTR COSTA VERDE LTDA\r\n86720019\r\n17338686000128\r\nHYDRA BRASIL COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA\r\n79840700\r\n17344303000124\r\nG M EDIFICACOES LTDA ME\r\n79830666\r\n17345714000134\r\nTHIM CONSTRUCOES E REFORMA LTDA\r\n79889229\r\n17347778000174\r\nCARREIRA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79831026\r\n17350244000105\r\nW F CORREA EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79830992\r\n17350248000185\r\nBARROS JUNIOR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79831697\r\n17350266000167\r\nDESTACX CONSTRUCOES LTDA\r\n79855278\r\n17352399000172\r\nLUNILAGOS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79913570\r\n17352627000104\r\nMRV MRL RJ3 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79832707\r\n17360886000187\r\nCATEDRAL COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES PREDIAIS LTDA\r\n79847321\r\n17364242000167\r\nRM ARQUITETURA E DESIGN LTDA\r\n79839582\r\n17365886000170\r\nYTAMURY TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79852058\r\n17368672000157\r\nJB FIRMO COM ATAC MAT DE CONST E PREST DE SERV EM GERAL ME\r\n79839892\r\n17374004000132\r\nKL ARQUITETURA LTDA\r\n79853437\r\n17383533000100\r\nJAFFIC TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n79835323\r\n17385339000156\r\nCEMENT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79835420\r\n17386394000160\r\nCONSORCIO TERESOPOLIS II\r\n79853470\r\n17389871000141\r\nOSTMANN & GONCALVES EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP\r\n86798964\r\n17393022000161\r\nPLV CARVALHO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n79947555\r\n17394332000109\r\nAXIMA DO BRASIL INSTALACOES LTDA\r\n79837245\r\n17398832000100\r\nJ LIOTTA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI\r\n79845817\r\n17399088000169\r\nDRTX REPAROS E REFORMAS LTDA- ME\r\n79845230\r\n17400542000154\r\nV B REFRIGERACAO TAVARES-ME\r\n79863033\r\n17400734000160\r\nPCT CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79839230\r\n17415201000152\r\nMRV REFRIGERACAO LTDA\r\n86605058\r\n17415628000150\r\nBAU CONSTRUCOES LTDA\r\n79839329\r\n17415760000162\r\nCONSTRUTORA FORTALEZA LTDA ME\r\n86718421\r\n17416679000105\r\nSOLUTIONS FORNECIMENTO DE MATERIAS, SERVICOS E OBRAS LTDA ME\r\n79839604\r\n17418297000102\r\nMASTER SERVICOS DE PINTURA LTDA\r\n79917583\r\n17421878000101\r\nJLC GEOTECNIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79875201\r\n17421946000124\r\nSC2 SHOPPING RJ I LTDA\r\n79840386\r\n17424775000197\r\nBARROSO COUTINHO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79847984\r\n17435353000117\r\nWEXCE COMERCIO E SERVICOS DE ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA EPP\r\n79851744\r\n17439797000120\r\nALE CONSTRUCOES DE CABO FRIO LTDA\r\n79852198\r\n17441852000117\r\nGLAMOURCO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n79842249\r\n17441877000110\r\nSOARES LOPES ENGENHARIA LTDA\r\n79842273\r\n17442362000135\r\nPIMENTEL UNIAO NORDESTE EMPREITEIRA LTDA\r\n79857181\r\n17448080000145\r\nTCR CONSTRUTORA- EIRELI-EPP\r\n79877514\r\n17455928000163\r\nJMS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP\r\n79855960\r\n17456742000129\r\nD S MIGUEL CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n79855928\r\n17456903000184\r\nS & F SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME\r\n79856118\r\n17464168000150\r\nPA DA COSTA GESSO E ESTUQUE ME\r\n79870986\r\n17466410000125\r\nAZEVEDO MAYA CONSTRUCOES LTDA\r\n79847232\r\n17466983000159\r\nJ C IGNACIO SERVICOS E COMERCIO ME\r\n79847674\r\n17469986000146\r\nL P OLIVEIRA INSTALACAO ELETRICA\r\n79864935\r\n17471073000164\r\nEMPREITEIRA RIGUEIRA E SILVA LTDA ME\r\n86763087\r\n17471974000156\r\nZILEFRAL CONSTRUCAO E REFORMA LTDA-EPP\r\n79861251\r\n17472357000175\r\nLEGRAR REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79846090\r\n17473071000104\r\nWINNER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n79846350\r\n17474809000158\r\nVALEX CONSTRUCOES LTDA\r\n86661322\r\n17482319000101\r\nNORSOLDA BRASIL MONTANGENS E REPAROS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79899283\r\n17483071000195\r\nM W MARCENARIA REFORMAS MOVEIS E IMOVEIS LTDA ME\r\n86506793\r\n17483746000104\r\nJURITI SEFURANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP\r\n79847267\r\n17484370000144\r\nREFORMAXXI REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79990957\r\n17486059000134\r\nILHA DE ARUANS REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n79890685\r\n17489569000165\r\nDEIXA COMIGO SERVICOS DIVERSOS LTDA ME\r\n79864145\r\n17490409000136\r\nORIGINAL TECH SERVICOS DE INFRA-ESTRUTUTA EIRELI ME\r\n79848964\r\n17492365000183\r\nS A PALMIERI INSTALACOES E REFORMAS LTDA\r\n79849405\r\n17493183000127\r\nE DA SILVA OLIVEIRA MANUTENCAO E CONSERVACAO ME\r\n79849294\r\n17494203000184\r\nGENESES CONSTRUTORA LTDA\r\n79849570\r\n17497481000195\r\nA V P CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79874922\r\n17499232000139\r\nA C MOTA SERVICOS E CONSTRUCOES ME\r\n79850152\r\n17502933000180\r\nALTEC SERVICOS ELETRONICOS E VIGILANCIA LTDA\r\n79915556\r\n17509197000191\r\nG PEREIRA SOLUCOES ELETRICAS E HIDRAULICAS\r\n86561972\r\n17512827000187\r\nV & W COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA EPP\r\n79851272\r\n17513050000175\r\nSANCHES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86530198\r\n17513405000126\r\nRGDF SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA ME\r\n79851515\r\n17515486000101\r\nMOURA MARCUS - ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA\r\n79911992\r\n17521668000187\r\nGRAND PRIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79852414\r\n17522726000197\r\nSR CONSTRUCOES, REFORMAS E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA ME\r\n79861502\r\n17523334000142\r\nCONSTRUTORA MOTTA & SOUZA LTDA\r\n79877468\r\n17526980000163\r\nLEAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79853623\r\n17533031000100\r\nRONIC ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79853992\r\n17535719000120\r\nMIG SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n79909785\r\n17536121000155\r\nD J DA CONCEICAO SERVICOS DE GESSO EM OBRAS\r\n86614561\r\n17539421000198\r\nCONFIDERE C N V EMPREENDIMENTO LTDA\r\n79952753\r\n17547295000113\r\nINOVE SERVICOS E COMERCIO DE GESSO E SUB EMPREITEIRA EIRLI ME\r\n79865214\r\n17550623000130\r\nLAF GESSO MAIS LTDA ME\r\n79867713\r\n17552519000185\r\nVENDRAMINE REFRIGERACAO CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME\r\n79879401\r\n17553903000100\r\nCONSORCIO VALE DO CUIABA\r\n79867403\r\n17556007000197\r\nWF CAVALCANTE VIDROS ME\r\n79875554\r\n17557503000165\r\nCONSORCIO RIO Y MAR\r\n79865362\r\n17558868000104\r\nMICHEL J M E SILVA - ME\r\n86867419\r\n17562276000166\r\nLUIZ CARLOS ZANIBONI PACHECO 48384593787\r\n79859540\r\n17571249000150\r\nVIEIRA & SOUZA ELETRICA E SERVICOS LTDA ME\r\n86871602\r\n17574024000157\r\nL M C TRINDADE COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n79857688\r\n17576493000105\r\nBRAPA CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA\r\n79858463\r\n17577219000150\r\nIGLESIAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79864315\r\n17577554000159\r\nVANESSA F DA SILVA MANUT DE MAQUINAS E EQUIP INDUSTRIAIS ME\r\n79922099\r\n17587438000110\r\nCARLOS ALBERTO CORREA MOTTA SERVICOS DE CONSTRUCOES ME\r\n79868744\r\n17588044000187\r\nCRESPO E GOMES CONSTRUTORA LTDA\r\n79933228\r\n17588451000194\r\nWFA SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME\r\n79866180\r\n17591126000180\r\nCLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n86716003\r\n17593053000166\r\nRIOMAQ ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n79869996\r\n17595213000106\r\nVENTURA & TOSTES SERVICOS LTDA EPP\r\n79887781\r\n17595263000193\r\nCARVALHO E CAMPOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79871907\r\n17597381000130\r\nCARLOS ROBERTO COIMBRA DA SILVA SERVICOS REPARO E REFORMAS ME\r\n79888338\r\n17603367000100\r\nCONSTRUCOES E REFORMA OLIMARSIL LTDA - ME\r\n79896128\r\n17604305000105\r\nSPE FRONTEIRAS AMENDOEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79884952\r\n17609742000111\r\nNILMATEC AR CONDICIONADOS LTDA ME\r\n79880175\r\n17612173000163\r\nCONSORCIO RIO BENGALAS\r\n79861685\r\n17612781000178\r\nA ARTE E MINHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME\r\n79861731\r\n17612974000129\r\nLEGOARCH MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL LTDA\r\n86549514\r\n17613442000106\r\nRJA COSTA E TAVARES CONSTR E EMPREED IMOBILIARIO LTDA\r\n86578921\r\n17615764000194\r\nTAMOIOS CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA ME\r\n79952362\r\n17615903000180\r\nF R DE SIQUEIRA JUNIOR PLAN E SOLUCOES ME\r\n79862533\r\n17616164000140\r\nL L TRANSPORTES E LOCADOR LTDA ME\r\n79863408\r\n17624592000115\r\nIRMAO LOURENCO REFRIGERACAO LTDA\r\n79920444\r\n17630647000108\r\nC E G DA SILVA TERRAPLENAGEM-ME\r\n79871702\r\n17630776000198\r\nM C A CONSTRUCOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n86674009\r\n17633126000104\r\nLC DA SILVA JUNIOR CONSTRUCOES E PAISAGISMO ME\r\n79864811\r\n17634235000138\r\n3 IRMAOS MATERIAIS E CONSTRUCOES GOUVEA LTDA\r\n79874817\r\n17636502000106\r\nIRMAOS ROCHA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79864676\r\n17637363000135\r\nW K BARCELOS PINTURAS LTDA\r\n79865150\r\n17641215000194\r\nVIA REAL CONSTRUCOES LTDA\r\n79865435\r\n17642866000107\r\nMARCELO GUIMARAES SOUZA - ME\r\n79865796\r\n17645241000190\r\nTECH PHONE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n86513285\r\n17648922000102\r\nV C DA COSTA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI\r\n79942936\r\n17650230000107\r\nJCGA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP\r\n79870323\r\n17652695000199\r\nTIER BRASIL LTDA\r\n79873349\r\n17655619000137\r\nMS GUERRA CONSTRUCOES E SERVICOS - ME\r\n79867390\r\n17657717000103\r\nWSC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79867691\r\n17659353000109\r\nRAMOS REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n79870293\r\n17661036000119\r\nM G F COMERCIO DE EXTRACAO DE AREIA E CASCALHO LTDA\r\n79873373\r\n17661068000114\r\nNORTE SUL CONSTRUTORA DE ITALVA LTDA ME\r\n79871753\r\n17663198000196\r\nJORGE ANTONIO B ROSSI CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n79917630\r\n17667377000100\r\nR W PIMENTA TRANSPORTE, TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS\r\n79868973\r\n17668639000142\r\nEDS CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79882461\r\n17669306000138\r\nR PAIVA DANTAS JUNIOR SUBEMPREITEIRA\r\n79869732\r\n17680391000135\r\nOBEN - INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA\r\n79919489\r\n17683655000104\r\nM C DE OLIVEIRA CONSTRUCAO CIVIL\r\n79877255\r\n17686773000176\r\nCONSTRUTORA PORTO REAL LTDA EPP\r\n79901555\r\n17695213000188\r\nALMEIDA SILVA E SANTOS CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79881112\r\n17697648000161\r\nH C LIMA SERVICOS ME\r\n79881074\r\n17700355000196\r\nO P CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI\r\n79901903\r\n17704882000179\r\nFROZEN REFRIGERACAO & SERVICOS LTDA ME\r\n79954381\r\n17705557000120\r\nISAURA GOMES DE ALMEIDA REFRIGERACAO\r\n79887803\r\n17712839000155\r\nM H P MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n79885142\r\n17716980000126\r\nCONSORCIO MFC\r\n79885290\r\n17722866000109\r\nD B J CONSTRUCOES E ANDAIMES LTDA ME\r\n86578891\r\n17724762000133\r\nCARDOSO BOLDRINI CONSTRUCOES LTDA\r\n79888540\r\n17732003000112\r\n7 SEVEN CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79891304\r\n17733145000102\r\nK & R SANT ANA FERREIRA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79899615\r\n17739936000131\r\nA C SANTOS-QUENIA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM - ME\r\n79877212\r\n17741294000105\r\nNORTE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n79877220\r\n17750185000154\r\nCANTEC IMPERMEABILIZACAO LTDA ME\r\n79877638\r\n17753726000106\r\nDABHAR REFIGERACAO E SERVICOS EIRELI\r\n79893692\r\n17754379000128\r\nE F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EPP\r\n79877840\r\n17755651000194\r\nM W MADEIRA COMERCIO E SERVICOS\r\n79877999\r\n17756341000194\r\nLLJ CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA-EPP\r\n79878219\r\n17758138000157\r\nALMEIDA FREIRE CONSTRUTORA LTDA\r\n79878774\r\n17764407000198\r\nJMC ROMER SERVICOS LTDA - ME\r\n79921858\r\n17771930000141\r\nWRD - CREATE SOLUTIONS, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79892874\r\n17772381000120\r\nM VEX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n78137142\r\n17773854000103\r\nCONE CONSTRUTORA ENGENHO LTDA\r\n79894516\r\n17780186000141\r\nJ VIANA FILHO REFORMAS E DECORACOES - ME\r\n86688212\r\n17783464000114\r\nALPHATELECON 24 HORAS LTDA ME\r\n79935220\r\n17783958000107\r\nRTR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n79943908\r\n17785447000116\r\nECOBRAS CONSTRUCAO A SECO SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA ME\r\n79897914\r\n17787010000111\r\nFERREIRACO METALURGICA EIRELI ME\r\n79884405\r\n17790755000130\r\nM S MONTEIRO CONSTRUTORA\r\n79915360\r\n17794915000119\r\nM S E CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n79895555\r\n17799976000179\r\nRECRIARTE REFORMA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79884561\r\n17804407000174\r\nCBX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME\r\n79946982\r\n17808509000168\r\nPORTO SERVICE SOLUCOES TECNICAS LTDA\r\n79888990\r\n17810686000189\r\nEGM CONSTRUTORA, REPAROS E REFORMAS EIRELI ME\r\n79908568\r\n17812275000122\r\nP S CONSTRUTORA E MANUTENCAO LTDA\r\n79885320\r\n17813989000155\r\n12 LEOES SUB-EMPREITEIRA LTDA\r\n79895598\r\n17817587000129\r\nEBENEZER TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - ME\r\n79885878\r\n17818087000101\r\nMANOEL A SILVA PRESTACAO DE SERVICOS\r\n79886084\r\n17820596000179\r\nRTR CARIOCA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79893315\r\n17821641000100\r\nJOSE MARINO RODRIGUES NUNES CONSTRUCAO E MONTAGEM EPP\r\n79913960\r\n17822457000184\r\nCLAUDIO DA PAIXAO ARAUJO CONSTRUCOES E REFORMAS - ME\r\n79897906\r\n17824089000103\r\nALVES MOURA SUBEMPREITEIRA EIRELI ME\r\n79891240\r\n17824162000147\r\nBV GESSOS - DOIS IRMAOS OBRAS EM GESSO LTDA - ME\r\n79902802\r\n17824193000106\r\nALPHA MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS LTDA ME\r\n79887080\r\n17826890000198\r\nEASY HOME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP\r\n79912360\r\n17827584000176\r\nLEIRIA CONSERVACAO E REPAROS EM EDIFICACOES E RODOVIAS LTDA\r\n86575809\r\n17828414000106\r\nELITE M A PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n79891428\r\n17829674000104\r\nENGECOM - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n79889547\r\n17831455000151\r\nFORTUM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n79887854\r\n17831771000123\r\nM C BOCKMANN\r\n79922978\r\n17846977000127\r\nMETRO EMPREITERA CIVIL ELETRICA & HIDRAULICA LTDA ME\r\n79902373\r\n17851595000191\r\nG L TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79916293\r\n17852032000118\r\nJOSE ROGERIO DA SILVA-ME\r\n79962600\r\n17855002000165\r\nS G L PESSOA CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA ME\r\n79907901\r\n17859936000175\r\nA DA COSTA VERGETTE TRANSPORTE E LOCACAO\r\n86655160\r\n17860070000112\r\nSPE NORMAMDIA XX INCORPORACOES LTDA\r\n79960985\r\n17860292000135\r\nA C MOURAO IMOBILIARIA\r\n79901318\r\n17861960000149\r\nM R FREIRE SERVICOS EIRELI ME\r\n79899976\r\n17864555000184\r\nMRS GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n86595354\r\n17869849000107\r\nAIR TIME RJ AR CONDICIONADO LTDA-EPP\r\n86524821\r\n17873542000171\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A\r\n79907707\r\n17874758000151\r\nWEST SILMI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79903345\r\n17874814000158\r\nELISAMA ANDRADE DOS SANTOS CONSTRUCOES ME\r\n79918164\r\n17875447000107\r\nGAUDENCIO SILVERIO NETO - ME\r\n79893684\r\n17879272000106\r\nJ C DE OLIVEIRA SOARES - ME\r\n79892211\r\n17880331000166\r\nD´ FRANCA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79891762\r\n17890253000180\r\nRUSSEL SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n79909351\r\n17891057000120\r\nG C DE OLIVEIRA EMPREITEIRA E SERVICOS\r\n86829134\r\n17891225000188\r\nZUR PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ME\r\n79927031\r\n17892817000114\r\nSPE - MR 2 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79893056\r\n17893690000158\r\nOBRA DE ARTE MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME\r\n79925829\r\n17897057000138\r\nMUNDO DO AR MANUTENCAO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO EIRELI\r\n79905437\r\n17901313000113\r\nELITE REFORMAS E PINTURAS LTDA ME\r\n86561115\r\n17906772000190\r\nPRATICE SERVICOS EIRELI ME\r\n79906883\r\n17907202000114\r\nIZNAH CONSTRUCOES E MANUETENCOES PREDIAIS LTDA\r\n79910309\r\n17908282000122\r\nCBC ALVES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS-EIRELI-ME\r\n79899950\r\n17909548000151\r\nELISABETH MESQUITA BARCELLOS CONSTRUCAO, SERRALHERIA VIDRACARIA\r\n79941735\r\n17911691000188\r\nM G S CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA ME\r\n79926116\r\n17913945000105\r\nLINEA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n86531267\r\n17916135000102\r\nM S PEGORARIO SILVEIRA CONSTRUTORA-ME\r\n79925675\r\n17917977000170\r\nCONSTRUTORA TER ENGENHAR BRASIL LTDA - ME\r\n79900303\r\n17920672000118\r\nL S B UNIAO SERVICOS LTDA - ME\r\n86563380\r\n17935967000168\r\nR S MENDONCA SERVICOS E COMERCIO ME\r\n79933112\r\n17940012000107\r\nBARCELOS E MARTINS SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n86853825\r\n17941206000119\r\nFRAUCHES ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n79915564\r\n17943094000135\r\nSIMP - SUPORTE INSTALACOES, MANUTENCOES E PLANEJAMENTOS LTDA ME\r\n86785390\r\n17949032000130\r\nSPE LED 9 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79898805\r\n17950164000182\r\nGENTILLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79916390\r\n17950842000107\r\nMATOS LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79919446\r\n17951573000101\r\nJOTASTES REFORMAS LTDA ME\r\n79895520\r\n17956621000146\r\nBRAS GARDEN PAISAGISMO LTDA\r\n79940925\r\n17956824000132\r\nADRIFER RJ COMERCIO, SERVICOS D INFORMATICA E TEL LTDA\r\n79895725\r\n17958531000194\r\nVISUAL ELEV REFORMA DE ELEVADORES LTDA\r\n79919039\r\n17960589000172\r\nSPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LXXVIII LTDA\r\n86599414\r\n17962619000180\r\nJATA SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO EIRELI\r\n79909432\r\n17965493000105\r\nA F V MENDES EIRELI - ME\r\n79901350\r\n17968758000110\r\nC M MATTOS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - EPP\r\n86871254\r\n17968944000150\r\nR H F SERVICOS LTDA\r\n79926655\r\n17969780000185\r\nROGERIO FAUSTINO DA CUNHA\r\n86550938\r\n17969912000179\r\nMGA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n79906476\r\n17970844000168\r\nRJ SANTOS PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79984906\r\n18005899000109\r\nAMERINODE DO BRASIL IMP E EXP DE EQUIP DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86523116\r\n18007924000185\r\nMPS ANGRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n79946370\r\n18008031000154\r\nCELSO ESTEVES DE ARAUJO CONSTRUTORA - ME\r\n79928780\r\n18008205000189\r\nPRISCILA TRINDADE P DE OLIVEIRA EDIFICACOES E SERVICOS ME\r\n79900915\r\n18008251000188\r\nCRISMAR SERVICOS INSTALACAO E COMERCIO LTDA\r\n86775832\r\n18010475000124\r\nIMPERIAL MAR CONSTRUCOES LTDA\r\n79923370\r\n18020885000156\r\nGAPERE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI\r\n79917400\r\n18026118000154\r\nCARVALHO E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79921408\r\n18026147000116\r\nCABTREX CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79916463\r\n18035029000174\r\nS T I SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79935425\r\n18035517000181\r\nV DA S RODRIGUES REFORMAS E MANUTENCAO ME\r\n86582481\r\n18038006000113\r\nSOLMAR CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI\r\n79912557\r\n18044510000126\r\nMGL TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n79915467\r\n18045940000162\r\nBELNEGRA ENGENHARIA EIRELI EPP\r\n79906581\r\n18047246000184\r\nAMA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79913545\r\n18048113000122\r\nBMK TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79909050\r\n18048123000168\r\nSTOP SERVICE SOLUCOES E PARTICIPACOES EIRELI\r\n79907065\r\n18051780000164\r\nL & P PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n79907120\r\n18052049000153\r\nELPHIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86783509\r\n18054586000132\r\nSPE LED 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79925799\r\n18060523000199\r\nJ RIOS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n79937045\r\n18062310000104\r\nCONSTRUTORA SANSIL LTDA - ME\r\n79942235\r\n18064910000101\r\nJ R S SILVA CONSTRUCAO E SUPERVISAO ME\r\n79909726\r\n18069887000130\r\nJCD DE BRITO COMERCIO & SERVICOS ME\r\n79910120\r\n18072861000140\r\nG SODRE CONSTRUCOES\r\n79910600\r\n18075687000190\r\nN & B CONSTRUCOES DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP\r\n79911178\r\n18079768000168\r\nS BARBOZA PEREIRA\r\n79911763\r\n18082022000103\r\nR2 ELAN COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS EIRELI ME\r\n79937100\r\n18082201000140\r\nDELEGADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79945471\r\n18087102000151\r\nCONSTRUTORA CAESA LTDA - ME\r\n79963151\r\n18091961000114\r\nR & A YESHUA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79966460\r\n18097928000100\r\nACONIK INDUSTRIA E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79914096\r\n18099728000188\r\nENGEFORT COMERCIO E INSTALACOES LTDA - ME\r\n79991139\r\n18100166000145\r\nINVERTER FRIO SERVICOS E REFRIGERACAO - EIRELI\r\n79974323\r\n18105394000108\r\n2A CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n79959332\r\n18106206000166\r\nCITIZEN CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n79934135\r\n18111004000102\r\nP S GOMES CONSTRUCOES - ME\r\n79916218\r\n18116883000165\r\nPAVIMENTO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n79945226\r\n18117004000110\r\nE DE A MARTINS SISTEMAS ELETRONICOS - ME\r\n79935190\r\n18118439000189\r\nMELO TERRAPLENAGEM LTDA - ME\r\n79924555\r\n18118516000109\r\nR SOARES CHARDELLY - ME\r\n79916994\r\n18123311000103\r\nZCO MANUTENCAO E SERVICOS DE PINTURA LTDA\r\n86715082\r\n18125843000180\r\nSPE RESIDENCIAL TOWNHOUSEBYLAPA EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n79943592\r\n18125938000101\r\nLUTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACAO LTDA-EPP\r\n79960616\r\n18147433000130\r\nCORREA VIEIRA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79919772\r\n18151470000111\r\nRIO-CAMPOS REFORMAS E PINTURAS LTDA ME\r\n79919896\r\n18151760000165\r\nPMR BICUDO TRANSPORTE\r\n86524120\r\n18155688000144\r\nRA GIORDANO SERVICOS DE REFORMA, MANUTENCAO E LIMPEZA EM GERAL\r\n79938254\r\n18160653000101\r\nELITE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86841487\r\n18165899000168\r\nLED 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86785650\r\n18165935000193\r\nSPE LED 13 EMPREEND IMOBILIARIO LTDA\r\n86560437\r\n18168131000148\r\nSPE VILLA BELLA INCORPORACOES LTDA\r\n79942740\r\n18171356000153\r\nDANIELLE L RODRIGUES ALPINISMO INDUSTRIAL E SERVICOS - ME\r\n79932400\r\n18179492000190\r\nC A LIMA DA SILVA CONSTRUCOES - ME\r\n79931764\r\n18179979000172\r\nGRB CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI-ME\r\n79924520\r\n18188619000137\r\nJ CONSTRU J - CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA\r\n79925110\r\n18192424000160\r\nJC EMPREITEIRA LTDA\r\n79965634\r\n18201126000190\r\nCONSTRUTORA W ORNELAS LTDA EPP\r\n79927384\r\n18208985000100\r\nTERRA AZUL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79946478\r\n18210000000181\r\nW L FONSECA - ME\r\n79969818\r\n18212347000163\r\nFP ALTERNATIVA CONSTRUCOES LTDA\r\n79931497\r\n18218973000167\r\nM SIMOES REFORMAS E LIMPEZA ME\r\n79974382\r\n18222054000167\r\nEMCIMA - EMPRESA DE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79947792\r\n18224109000178\r\nA L DE M SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS EPP\r\n79966975\r\n18226574000148\r\nFENIX COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO EIRELI\r\n79956333\r\n18233748000108\r\nBLUE INTERIORES PLENEJADOS LTDA ME\r\n86635402\r\n18241371000120\r\nSPE BELLA VISTA PARK INCORPORACOES LTDA\r\n79930474\r\n18241895000111\r\nKGB CONSTRUCOES LTDA\r\n79959006\r\n18242038000136\r\nKADOSH ESQUAD DE ALUMIN FERRO E MATERIAS DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n79971278\r\n18243277000100\r\nSUNSET SERVICOS, MANUTENCAO EIRELI - ME\r\n79934224\r\n18244629000142\r\nE DOS SANTOS MONT DE ESTR E TELHAS METALICAS EIRELI ME\r\n86812258\r\n18252735000178\r\nFORTAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME\r\n79954594\r\n18256492000146\r\nJ L S COELHO CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n79935344\r\n18258113000157\r\nDOIS IRMAOS OLIVEIRA PINTURA EM GERAL LTDA ME\r\n79959820\r\n18262240000120\r\nWORKFORCE - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79977691\r\n18263584000153\r\nCOIMBRA FELIX CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86655209\r\n18265087000194\r\nSPE VILLA DA SERRA PARK INCORPORACOES LTDA\r\n86730308\r\n18266760000100\r\nOZIAS F SILVA JUNIOR CONSTRUCOES ME\r\n79933732\r\n18266909000151\r\nJ M MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI\r\n79933783\r\n18267581000198\r\nCHRISTIANO JOSE DOS SANTOS - REFORMAS E REPAROS\r\n79974951\r\n18268528000101\r\nLOGANE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79934062\r\n18269822000138\r\nJ F W GESTAO DE SERVICOS LTDA - ME -\r\n86697874\r\n18286391000207\r\nUTC DEFESA S/A\r\n86634171\r\n18288132000126\r\nRENTECH ENGENHARIA LTDA - ME\r\n79947717\r\n18291848000182\r\nCONSTRUTORA ROCHA VR LTDA ME\r\n79936561\r\n18291951000122\r\nCEDRA CONSTRUCOES LTDA\r\n86734869\r\n18292304000135\r\nPORT DESIGN IMPRESSAO DIGITAL LTDA ME\r\n79937495\r\n18297155000105\r\nDUAS IRMAS COMERCIOS E SERVICOS LTDA\r\n79937690\r\n18299642000107\r\nJ R P MINERADORA, CALCAMENTO E TRANSPORTES\r\n79937860\r\n18301128000150\r\nVIA VERDE SISTEMAS DE SINALIZACAO EIRELI\r\n86794160\r\n18303034000110\r\nW B MORAES GESSO\r\n79948527\r\n18310767000182\r\nJOZE DA MARIA REFORMAS, REPAROS E COMERCIO LTDA ME\r\n79949701\r\n18311959000103\r\nR B DE OLIVEIRA SOUZA FROTA ME\r\n86870347\r\n18311976000140\r\nROBLES COMERCIO,CONSTRUCAO E REFORMAS 2015 LTDA\r\n79939552\r\n18312680000144\r\nENGEK CONSTRUCOES LTDA\r\n86505029\r\n18314103000191\r\nW G R COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79978337\r\n18317536000109\r\nALMA REFORMAS E RAPAROS LTDA ME\r\n79940496\r\n18320030000140\r\nVILLAGIO BRASIL CONSTRUCOES EIRELI\r\n79957275\r\n18320146000180\r\nRONEY A SILVA SERVICOS GERAIS ME\r\n79963160\r\n18328660000161\r\nCW - CLEAN WORK REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79942340\r\n18334002000182\r\nC E GOMES INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA\r\n79942677\r\n18335897000170\r\nFC DE OLIVEIRA CONSTRUTORA\r\n79993980\r\n18350016000190\r\nSISA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79984965\r\n18350071000180\r\nVIDA NOVA SPE LTDA\r\n86640317\r\n18355064000170\r\nT MEDEIROS LOPES CONSTRUTORA EIRELI\r\n79989150\r\n18359326000175\r\nJ A CANTEIROS & REFORMAS LTDA - EPP\r\n79945242\r\n18360857000188\r\nM S SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA\r\n79985597\r\n18364884000129\r\nTELEKRON COMUNICACOES LTDA\r\n86737345\r\n18370382000100\r\nRFZB SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA\r\n79967513\r\n18376197000123\r\nEXTRUTURAL II CONSTRUTORA LTDA\r\n79948233\r\n18381353000144\r\nRS 2013 REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79948497\r\n18382545000175\r\nAVALON PINTURAS E LIMPEZAS LTDA - ME\r\n86821125\r\n18384833000169\r\nTJ2 SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79949736\r\n18391019000171\r\nAJF TRANSPORTE E SERVICOS LTDA\r\n79950335\r\n18394048000197\r\nO & B CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME\r\n86528886\r\n18409681000101\r\nCD MED INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ME\r\n86520133\r\n18412441000166\r\nCONSTRUCE - CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n79952737\r\n18413598000106\r\nM & C CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n79989231\r\n18415988000115\r\nMAXIMU´S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79953415\r\n18416929000161\r\nKGM-CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79985023\r\n18418609000140\r\nDBX-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79963011\r\n18420401000166\r\nTECNOMETALICA ESTRUTURAS LTDA - EPP\r\n86539071\r\n18421086000191\r\nKESSELER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n79954799\r\n18421711000103\r\nADEIR DE MORAES SANTOS ME\r\n79955760\r\n18422756000194\r\nFORNELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79954926\r\n18423537000120\r\nXDC LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79973548\r\n18429444000102\r\nL F C CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ME\r\n86517434\r\n18429810000123\r\nCONSTRUTORA METAL DESIGNER LTDA ME\r\n79967629\r\n18431386000151\r\nM MARQUES EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP\r\n79956422\r\n18432667000129\r\nEVANDRO DA SILVA CONSTRUTORA ME\r\n79958395\r\n18434229000108\r\nC H DO NASCIMENTO SILVA SERV E COM DE MATERIAL ELETRICO ME\r\n79986119\r\n18435632000143\r\nCERCA DE CONCERTINA DO RIO DE JANEIRO LTDA ME\r\n86559102\r\n18440870000147\r\nRESIDENCIAL BOSQUE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79961388\r\n18441541000110\r\nVIVENDAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86508974\r\n18450537000119\r\nG - ANDRADE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n79972762\r\n18456422000131\r\nDKP 10 CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86519267\r\n18461233000157\r\nSPE RC BLUE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79990582\r\n18461373000125\r\nMACRO X CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79974412\r\n18475850000101\r\nWGAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86710862\r\n18477119000115\r\nCONSORCIO NORTE-NOROESTE FLUMINENSE\r\n79962244\r\n18479019000128\r\nSM RIO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA\r\n79962775\r\n18485189000115\r\nR J A CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n79962830\r\n18485273000139\r\nMVISION SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n79967807\r\n18485386000134\r\nR3G CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79983888\r\n18486389000192\r\nMA-SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n79973580\r\n18491243000135\r\nNA MARCA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n79983756\r\n18491312000100\r\nCLAUDIO GUILHERME VIEIRA JUNIOR ME\r\n86520583\r\n18492261000131\r\nPEDROSA DA SILVA CONSERVACAO & MANUTENCAO ME\r\n86865483\r\n18494537000110\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A\r\n86656965\r\n18495874000122\r\nLOPES E SILVA EMPREITEIRA LTDA ME\r\n86788578\r\n18498813000119\r\nKAIMAQ SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME\r\n79964956\r\n18499259000194\r\nRJV LOJISTICA E SERVICOS DE URBANIZACAO LTDA\r\n79965707\r\n18504165000166\r\nMARCELO DOS SANTOS DA SILVA CONSTRUCOES\r\n79965790\r\n18505281000108\r\nMIRANDA E NASCIMENTO CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79965812\r\n18505593000103\r\nG V E C CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA\r\n79972690\r\n18513439000183\r\nPRIME-L CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME\r\n86808773\r\n18513711000125\r\nCB SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA - ME\r\n86560739\r\n18513989000100\r\nJ E DE LIMA TERRAPLENAGEM EIRELI ME\r\n86566214\r\n18514247000191\r\nJOSE ARMANDO DA C MAIA CONSTRUCOES E INSTALACOES ME\r\n86524961\r\n18514472000128\r\nSUPERACAO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n86565765\r\n18517121000170\r\nCLR EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n79974749\r\n18517251000103\r\nCOLIBRI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME\r\n79967777\r\n18518344000152\r\nA MONTEIRO COMERCIO, REFORMAS E DECORACAO LTDA\r\n79974889\r\n18526468000180\r\nA J OLIVEIRA MELEGARI ME\r\n79980021\r\n18528835000184\r\nREGIONAL BRASIL IMOVEIS E INCORPORACAO LTDA ME\r\n79996149\r\n18530393000100\r\nD F JACINTO SERVICOS ME\r\n86510855\r\n18534936000168\r\nNIANRIOS CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA - ME\r\n79970026\r\n18534937000102\r\nPAULO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES SERVICOS EM GERAL\r\n75906188\r\n18540906000164\r\nU&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A\r\n86534045\r\n18543524000194\r\nNIKIT INOX ARTEFATOS LTDA ME\r\n86740460\r\n18545144000199\r\nPAU BRASIL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA EPP\r\n79972371\r\n18549662000180\r\nLTSSIL ENGENHARIA LTDA\r\n79973238\r\n18551758000183\r\nMTM ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA\r\n79972649\r\n18554318000180\r\nLGM SUL FLUMINENSE CONSTRUTORA LTDA\r\n79980951\r\n18563451000100\r\nCIDADE DO ACO CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI ME\r\n79991899\r\n18566501000103\r\nUTIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME\r\n79986011\r\n18568313000106\r\nMC MACHADO ME\r\n86556294\r\n18571721000117\r\nENGSIL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n86506220\r\n18577921000187\r\nCME-MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n79975028\r\n18581434000198\r\nSANTOS E SILVA PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n79987735\r\n18586809000102\r\nGAR INDUSTRIA DE MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n79976288\r\n18593378000101\r\nATLAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79976466\r\n18594749000170\r\nBG ARQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79976431\r\n18594940000111\r\nRECANTO DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA\r\n86509067\r\n18596372000198\r\nURIEL TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA - ME\r\n86647478\r\n18598598000128\r\nCOZ SERVICOS MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ME\r\n86583054\r\n18605429000178\r\nSTUCK LUCENA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79979066\r\n18610670000195\r\nPREMIUM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79979112\r\n18611552000100\r\nBR EMPREITEIRA DE ITAGUAI LTDA ME\r\n86535009\r\n18613127000141\r\nMARIZA R A CONSTRUCOES ME\r\n86793504\r\n18613611000170\r\nVALENTE CONSTRUCOES VR LTDA ME\r\n86509016\r\n18616335000102\r\nMGA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86509920\r\n18621338000126\r\nJMA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79983020\r\n18622188000175\r\nSERVITEC CONSTRUCOES EIRELI\r\n79990108\r\n18624063000184\r\nPERES E SOUZA TRANSPORTE E CONSTRUCOES LTDA\r\n86542722\r\n18628613000133\r\nTGC DO BRASIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79991759\r\n18631346000153\r\nREAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME\r\n79998583\r\n18633335000102\r\nRENATO JOSE DA SILVA BAPTISTA - ME\r\n79982644\r\n18635916000183\r\nLUME CONSTRUTORA LTDA\r\n86514656\r\n18640770000164\r\nDANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUCOES ME\r\n79983470\r\n18642767000180\r\nEXCELENTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86672030\r\n18648277000190\r\nBETUSEAL APLICACAO DE SELANTES LTDA\r\n86509458\r\n18657048000132\r\nINOVA TECNOLOGIA EM REFORMAS E SEGURANCA PREDIAL EIRELI\r\n79986283\r\n18665198000198\r\nBRASIL AQUINO CONSTRUCAO CIVIL E TECNOLOGIA LTDA\r\n86522926\r\n18667041000100\r\nGEDEIR L PINHEIRO MANUTENCAO E SERVICOS DE ESTRU METALICAS-ME\r\n79987000\r\n18668713000193\r\nDECOP CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86587475\r\n18675192000100\r\nSANTORO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86513072\r\n18678453000137\r\nSANDAN CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERAIS LTDA\r\n86516853\r\n18683397000129\r\nM F FRAZAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86507870\r\n18684296000172\r\nGDF CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79993921\r\n18686033000100\r\nSNP CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n79990825\r\n18687321000171\r\nEMANUEL DOS SANTOS MOREIRA COMERCIO, SERVICOS E ALUGUEIS - EPP\r\n86513420\r\n18689896000123\r\nROTEC ELETRICA E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME\r\n86792133\r\n18694305000106\r\nV5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79990868\r\n18696216000107\r\nMOTTA MENDONCA EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n86827026\r\n18702602000156\r\nD W DE OLIVEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS - ME\r\n86512041\r\n18703277000146\r\nRSR VIEIRA REFRIGERACAO E MANUTENCAO EIRELI - ME\r\n86512351\r\n18704518000171\r\nEDJORE REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n86515571\r\n18709072000178\r\nRL CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE ESTACOES E REDE LTDA ME\r\n86546671\r\n18709556000117\r\nESTRUTURARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI\r\n86505894\r\n18709684000160\r\nGOMES FERNANDES SERVICOS LTDA\r\n86563231\r\n18712285000159\r\nC A R DE SOUZA MONTAGEM E OPERACOES INDUSTRIAL - ME\r\n86613670\r\n18715733000178\r\nJ LOURIVAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79998761\r\n18720892000160\r\nJHOTAS INSTALACOES & MANUTENCOES LTDA -ME\r\n79994065\r\n18721157000171\r\nESCALA CERTA CONSTRUTORA LTDA\r\n86768020\r\n18727449000200\r\nCRISTO REDENTOR GESTAO DE MAO DE OBRA EIRELI EPP\r\n79994685\r\n18728498000179\r\nENG RIO ELETRICA,AUTOMACAO E SERVICOS LTDA\r\n86509938\r\n18730955000160\r\nRENATA CONSTRUCOES LTA ME\r\n86549891\r\n18738373000120\r\nSPARTA CONSTRUTORA LTDA\r\n79995681\r\n18739222000196\r\nFOR FIRE SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP\r\n86524147\r\n18745996000120\r\nJUNIOR LEMOS INSTALACOES E ACABAMENTO LTDA -ME\r\n86612313\r\n18746682000141\r\nANDRADE E PEIXOTO 32 PINTURAS E REFORMAS LTDA ME\r\n86507692\r\n18748532000177\r\nRK TRANSPORTES DE CARGA E LOCACAO LTDA\r\n79997048\r\n18750815000153\r\nTITAN SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79997161\r\n18752136000113\r\nFAMILIA FORTE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n86507315\r\n18756953000140\r\nITASALES CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86523620\r\n18762506000101\r\nJEFTER CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n86553635\r\n18764560000188\r\nKONDUX SOLUCOES ECOLOGICAS LTDA\r\n86530341\r\n18768197000179\r\nRVA RIO CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n86515105\r\n18777263000177\r\nMURY NF CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86539632\r\n18778679000100\r\nCONSTRUMARC CONSTRUCAO,MANUTENCAO E SERVICOS LTDA-ME\r\n86526565\r\n18786435000179\r\nGHS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP\r\n86525054\r\n18795007000102\r\nWR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n86710510\r\n18795561000190\r\nRENTOOLS RIO LOCACOES, SERV E VENDAS MAQ E EQUIP LTDA ME\r\n86519011\r\n18801938000176\r\nTRANSTELECOM SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP\r\n86516381\r\n18805718000110\r\nAL CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EM GERAL LTDA ME\r\n86537656\r\n18805767000153\r\nLB FERREIRA INSTALACOES DE DIVISORIA ME\r\n86519143\r\n18808025000181\r\nA S MISAEL ACABAMENTO E REFORMA EIRELI - ME\r\n86511118\r\n18809914000163\r\nELETRO SILVA COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI\r\n86760070\r\n18810029000102\r\nRICARDO L A PEREIRA MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS ME\r\n86542846\r\n18810342000132\r\nHEBROM ENGENHARIA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n86590506\r\n18811544000107\r\nMETA LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n86527278\r\n18811651000127\r\nEXCELLENCE CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA-ME\r\n86512246\r\n18816979000136\r\nDEMACOM TRANSPORTES LTDA\r\n86533014\r\n18820651000193\r\nC O FERREIRA TRANSPORTES E SERVICOS - ME\r\n86510650\r\n18822626000149\r\nLENHOARTE SOLUCOES PARA AMBIENTRES EIRELI\r\n86534959\r\n18825238000111\r\nLOPES MEIRELES CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86776154\r\n18828154000131\r\nVERTICALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n86516110\r\n18833838000121\r\nABEL COSTA DA SILVA CONSTRUCOES ME\r\n86582430\r\n18836166000108\r\nBRM MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n86512459\r\n18836819000159\r\nGW GAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86764083\r\n18843079000188\r\nECO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA ME\r\n86526727\r\n18847840000150\r\nSOLUCAO REFORMA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n86620138\r\n18852132000107\r\nTUTOIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86538393\r\n18854488000180\r\nSTARTGERA TECNOLOGIA EM GERACAO DE ENERGIA LTDA ME\r\n86540630\r\n18858006000160\r\nSTAC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n86684918\r\n18861353000141\r\nR R DE SOUZA PEREIRA LOCACAO ME\r\n86527944\r\n18861631000160\r\nD L P COMERCIO E SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA - ME\r\n86518538\r\n18864860000139\r\nECM CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86528045\r\n18867331000199\r\nNOBRE CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA - ME\r\n86535998\r\n18871401000182\r\nCONSORCIO BAIRRO NOVO DUQUE DE CAXIAS\r\n86586258\r\n18872352000100\r\nFAMILY HP RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86764512\r\n18873937000137\r\nM B DE OLIVEIRA FILHO-ME\r\n86529971\r\n18874579000187\r\nAPP MAIS APLICATIVOS MAIS GESTAO EM TECNOLOGIA DA INF LTDA ME\r\n86534274\r\n18875102000116\r\nJUPITER CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n86516497\r\n18879941000102\r\nS SANTANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86598540\r\n18895047000126\r\nREIK CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86548020\r\n18895163000145\r\nA & J TOTAL CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n86566699\r\n18895836000167\r\nSINGULAR PRODUTOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME\r\n86601397\r\n18901647000150\r\nNWC COMPANY EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n86553074\r\n18902187000184\r\nJ L P FERNANDEZ\r\n86566664\r\n18905672000101\r\nGEDALIS SERVICOS LTDA - ME\r\n77154787\r\n18908004000138\r\nTERRAPLENAGEM TEFER LTDA\r\n86525330\r\n18908757000143\r\nAJEMES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n86521466\r\n18911952000122\r\nMACIEL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n86521806\r\n18913078000162\r\nCONSTRUTORA NAPOLEAO LTDA\r\n86550369\r\n18918380000103\r\nCS TAVARES MANUTENCAO E REFORMA LTDA\r\n86551241\r\n18919635000152\r\nCONSTRURIO CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86565757\r\n18920122000161\r\nESPACO VIVO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86570351\r\n18921290000171\r\nJULIUS SIMMONS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n86546108\r\n18931356000104\r\nATUAL REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n86605368\r\n18933397000130\r\nOBADIAS DA SILVA PEREIRA REFORMAS E CONSTRUCOES-ME\r\n86560585\r\n18938072000140\r\nCONSTRUTORA CASABLANCA LTDA\r\n86541998\r\n18940306000193\r\nELETRIC POWER CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n86533537\r\n18940309000127\r\nTAINA DA SILVA OLIVEIRA SERVICOS E VIGILANCIA - ME\r\n86536544\r\n18940956000139\r\nGOMES & CORDEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA -ME\r\n86557851\r\n18942381000193\r\nSOL E LUA SERV ELET , HIDRAULICOS E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n86538873\r\n18942593000170\r\nFLORENTINO ARTE, PINTURA E CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n86530376\r\n18943493000169\r\nFERREIRA NASCIMENTO CONSTRUCAO CIVIL LTDA-ME\r\n86556090\r\n18946034000139\r\nART & POOL LTDA ME\r\n86581299\r\n18946796000135\r\nR1 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n86686970\r\n18947380000131\r\nESTEVAO LOCACOES DE BENS MOVEIS LTDA EPP\r\n86579871\r\n18947852000156\r\nPARADIGMA PRODUCOES CULTURAIS EIRELI EPP\r\n86528967\r\n18952092000175\r\nFENIX RIO - CONSTRUTORA LTDA\r\n86693534\r\n18952132000340\r\nTHYSSENKRUPP BAUTECHNIK DO BRASIL LTDA\r\n86527502\r\n18956277000158\r\nMURY AMERICO CONSTRUTORA LTDA\r\n86552264\r\n18957240000144\r\nMOTTA CONSTRUCOES E ACABAMENTO LTDA EPP\r\n86562464\r\n18963978000114\r\nCDIOX ENGENHARIA LTDA\r\n86527499\r\n18964747000125\r\nBORDEAUX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86643723\r\n18965401000141\r\nBRAZIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n86553333\r\n18967782000106\r\nSELTRAN - SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LINHAS DE TRANSMISSAO LTDA\r\n86599589\r\n18969305000171\r\nCONCRETIZA BRASIL SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86592940\r\n18976363000122\r\nJPS TRANSPORTES LOCACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n86529343\r\n18976820000189\r\nFRANTERRA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n86848341\r\n18976927000127\r\nLORENGE SPE 143 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86543117\r\n18981388000114\r\nRVMM ENGENHARIA LTDA ME\r\n86541785\r\n18985517000142\r\nPRIME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86541122\r\n18987611000130\r\nFRANCISCO VIEIRA REFORMAS E IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n86607824\r\n18995073000126\r\nGE CONSTRUCOES E REFORMAS DE SANTA CRUZ LTDA - ME\r\n86562251\r\n18995658000146\r\nKLC REP , DIST E SERV DE INSTAL E MANUT DE EQUIP ELET LTDA\r\n86531780\r\n18997610000177\r\nCARVALHO SERRALHERIA REBOQUES PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n86549778\r\n19003743000143\r\nCONSTRUTTORE EMPRE IMOBILIARIOS LTDA\r\n86535050\r\n19009302000159\r\nJS VIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n86560267\r\n19012073000121\r\nANSA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME\r\n86535858\r\n19017874000180\r\nW C GONCALVES CONSTRUCOES ME\r\n86564840\r\n19018154000139\r\nBJS LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME\r\n86535661\r\n19022146000166\r\nRGB REFORMAS E INSTALACOES EIRELI\r\n86594170\r\n19025724000118\r\nVSL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n86537940\r\n19026245000116\r\nM S POLYCLIN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86537974\r\n19026801000154\r\nJ J LINO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n85166468\r\n19027697000112\r\nCONSTRUTORA PEQUIA LTDA\r\n86543869\r\n19027798000193\r\nLUZES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86668564\r\n19031200000130\r\nSEVEME INDUSTRIAS METALURGICAS SA\r\n86590956\r\n19031249000192\r\nHONRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP\r\n86542102\r\n19036309000160\r\nCONSTRUTORA CONTEPORANEA EIRELI - ME\r\n86565188\r\n19036716000177\r\nSPE RESIDENCIAL FLORIANOPOLIS LTDA\r\n86596849\r\n19037064000195\r\nCONSTRUTORA PEROLA DE CAMPOS LTDA-ME\r\n86538342\r\n19037816000118\r\nI G COSTA CONSTRUTORA\r\n86540274\r\n19047293000190\r\nKELLY SEQUEIRA MORAES CASTRO ESPACO REFORMAS\r\n86568497\r\n19047601000188\r\nSILVA MOURA SERVICOS E REFORMAS LTDA ME\r\n86571242\r\n19047855000104\r\nOMURA CONSTRUTORA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n86541033\r\n19052678000146\r\nLB PISOS E LAJES LTDA\r\n86541912\r\n19056718000128\r\nMAE E FILHAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86551462\r\n19063792000171\r\nF B BETTECHER TRANSPORTE, LOCACAO E SERVICOS EPP\r\n86568659\r\n19065835000158\r\nCONSTRUK OESTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86544768\r\n19073041000136\r\nCESAR BAPTISTA DE FREITAS EMPREITEIRA\r\n86602032\r\n19081366000160\r\nW B R - PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - EPP\r\n86594609\r\n19083421000151\r\nPACO CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86578956\r\n19085580000195\r\nA M K G CONSTRUTORA LTDA\r\n86587912\r\n19094411000111\r\nRSENG CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n86606593\r\n19094584000130\r\nNP CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86665719\r\n19099611000167\r\nJ A F ALBUQUERQUE ME\r\n86548267\r\n19101530000154\r\nCONSTRUMAR CONSTRUCOES LTDA\r\n86605040\r\n19107279000135\r\nSILVA & ARAUJO CONST E REFORMAS COMERC E SERV EMPRES LTDA\r\n86589273\r\n19108576000103\r\nLUZ IMPORTADORA E COMERCIO LTDA ME\r\n86550040\r\n19109713000116\r\nLEOD-MAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86550075\r\n19109830000180\r\nALLTURA MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n86550083\r\n19109876000107\r\nLEJO INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA-ME\r\n86574950\r\n19110694000148\r\nJ L B CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n86560976\r\n19112148000146\r\nTARGINO PEREIRA DEMOLICOES E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86551039\r\n19117528000173\r\nSUPREMA CONSTRUCAO E HABITACAO LTDA\r\n86551535\r\n19120557000194\r\nE V DONASCIMENTO COMERCIO E SERVICOS\r\n86653184\r\n19122433000148\r\nCRISTO REI SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n86552027\r\n19124214000106\r\nV S PAIS DE MOURA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E EMPREITEIRA\r\n86552035\r\n19124315000179\r\nMLTG COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME\r\n86552647\r\n19128233000100\r\nRANGEL SERVICOS E LOCACOES EIRELI\r\n86667894\r\n19129763000165\r\nA K A RIBEIRO TELECOM, INFORMATICA E ENERGIA - ME\r\n86553295\r\n19132594000112\r\nCOUTINHO & MARTINS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n86556839\r\n19137632000120\r\nC R DE SOUZA CONSTRUTORA ME\r\n86554747\r\n19142444000190\r\nGEOPOOLS BRASIL CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA\r\n86626136\r\n19151996000164\r\nMARCIO G DA SILVA - ME\r\n86555824\r\n19156885000140\r\nCONSTRUTORA SFJ LTDA\r\n86556537\r\n19161313000150\r\nJAPEM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA SPE\r\n86599899\r\n19161783000113\r\nR P DOS SANTOS ACABAMENTOS - ME\r\n86556642\r\n19161821000138\r\nREFORMMAR - PROJETOS, REFORMAS E REVESTIMENTOS EIRELI ME\r\n86569949\r\n19165399000199\r\nMSR - EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86557525\r\n19165639000155\r\nC R DA SILVA CONSTRUCOES E CONCRETAGEM ME\r\n86557720\r\n19166437000128\r\nCONSTRUTORA R C X & EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86560194\r\n19167031000160\r\nPABLO DE OLIVEIRA BRANCO REFORMAS E INSTALACOES\r\n86810182\r\n19169450000130\r\nIGBT ELEVADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86627434\r\n19169484000125\r\nLOUVAIN & CRUZ INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP\r\n86558564\r\n19171447000151\r\nR C NETTO CONSTRUTORA LTDA\r\n86558599\r\n19171832000107\r\nSKY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86560054\r\n19178462000121\r\nTRANSFORMAQ CONSTRUTORA LTDA\r\n86559978\r\n19178876000150\r\nHIGH QUALITY SERV ESPECIALIZA EM CONTRUCAO E PAISAGISMO LTDA EPP\r\n86560429\r\n19180999000126\r\nFIGUEIREDO E LEGENTIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n86561123\r\n19184128000180\r\nA R CARIOCA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n86561654\r\n19190426000183\r\nRS ALMEIDA EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n86584301\r\n19190897000191\r\nREQUINTE DAS OBRAS LTDA ME\r\n86564440\r\n19191946000100\r\nCONSTRUTORA WAYCO LTDA ME\r\n86576732\r\n19192933000156\r\nLUIZ ALMEIDA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86562391\r\n19195487000133\r\nNUNES CONSTRUCAO REFORMAS EM GERAIS EIRELI\r\n86605252\r\n19195504000132\r\nELLIPSE INCORPORACAO E INVESTIMENTO LTDA\r\n86602768\r\n19196555000189\r\nPACHECO DA CONCEICAO E PESSANHA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86591464\r\n19197112000102\r\nV J CONSTRUSIM LTDA\r\n86563711\r\n19205109000193\r\nTG PLUS AMBIENTAL S/A\r\n86616459\r\n19206243000109\r\nPORTA-BANNER MASTER - COM ARTIGOS PUBLICITARIOS E SERVICOS LTDA\r\n86573393\r\n19212218000138\r\nR S CONSTRUCOES E CALDERARIA LTDA ME\r\n86655977\r\n19217061000133\r\nMAGEN REFRIGERACAO LTDA ME\r\n86573253\r\n19217217000186\r\nCAVALCANTE GOMES DEMOLICOES, DESCONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS EIR\r\n86575426\r\n19217396000151\r\nBRUNO ANTUNES DE PINHO ME\r\n86669501\r\n19218716000198\r\nFORMULA 1 DECORACOES LTDA ME\r\n86579278\r\n19219738000172\r\nVICENTE DE PAULA BELO CONSTRUCOES E REFORMAS\r\n86659964\r\n19222063000110\r\nF T DA SILVA CONSTRUTORA - ME\r\n86566893\r\n19223845000174\r\nR M AR CONDICIONADO LTDA\r\n86567407\r\n19226628000138\r\nW P C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86567601\r\n19229221000164\r\nTEIXEIRA E SOUSA CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n86568349\r\n19234081000112\r\nPROL ARTE EMPREITEIRA LTDA ME\r\n78868546\r\n19235340000391\r\nCONSTRUTORA TERRACO LTDA\r\n86591391\r\n19238431000119\r\nJVF TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n86792079\r\n19239495000134\r\nV4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86600820\r\n19240275000120\r\nHORRANA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME\r\n86596431\r\n19240736000165\r\nC SILVA BASTOS REPAROS NAVAIS ME\r\n86569639\r\n19240864000109\r\nF ALVES CONSTRUCOES CARIOCA EIRELI\r\n86624230\r\n19247101000190\r\nCRM CONSTRUTORA, SERVICOS E IMOBILIA LTDA - ME\r\n86572885\r\n19257552000108\r\nD ALVES RODRIGUES - REFRIGERACAO\r\n86623242\r\n19260273000101\r\nHEAT COOLER REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA ME\r\n86574071\r\n19265300000120\r\nWV CARPINTARIA E MERCEARIA LTDA\r\n86617790\r\n19275093000195\r\nARP COMERCIO E SERVICOS ESPECALIZADOS LTDA\r\n86608871\r\n19277401000111\r\nD MORENO INSPECOES ESERVICOS ME\r\n86585952\r\n19277613000107\r\nOP SILVA COMERCIO E SERVICOS ME\r\n86747936\r\n19281253000109\r\nD PASSOS EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME\r\n86578824\r\n19297955000180\r\nCONSTRUTORA JARDIM BEIRA RIO LTDA\r\n86580241\r\n19298052000114\r\nC L GOMES LAGE TERRAPLANAGEM TRANSPORTE ME\r\n86579731\r\n19304741000194\r\nC DA LUZ OLIVEIRA SERVICOS\r\n86579758\r\n19304848000132\r\nERPAU CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86597829\r\n19304945000125\r\nC C GONCALVES COMERCIO E SERVICO\r\n86598221\r\n19305388000167\r\nADM CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n86580195\r\n19307245000194\r\nJ GONCALVES SILVA CONSTRUCOES\r\n86582236\r\n19320366000176\r\nC SALUSTIANO CONSTRUCOES\r\n86582473\r\n19321535000192\r\nBRAGA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP\r\n86584530\r\n19322515000136\r\nGM SERVICOS E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME\r\n86597896\r\n19324428000118\r\nE G PESSANHA EDIFICACOES E INSTALACOES ME\r\n86588250\r\n19329012000192\r\nP J X CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86733757\r\n19329889000264\r\nITAGUAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86754991\r\n19330140000237\r\nMACAUBAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86584093\r\n19330898000194\r\nNGT CONSTRUTORA EIRELI\r\n86586010\r\n19339184000147\r\nPOP STAR DECORACOES LTDA ME\r\n86609746\r\n19344112000198\r\nALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA\r\n86630982\r\n19346952000190\r\nPOLIGONAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86695936\r\n19355382000102\r\nCRESPO E NUNES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n86804972\r\n19362973000107\r\nDETECTA SERVICOS HIDRAULICOS LTDA ME\r\n86654717\r\n19364158000179\r\nWA PAVIMENTACAO E PREPARO DE SOLO LTDA ME\r\n86599651\r\n19364705000116\r\nALEXANDRE DA SILVA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS- ME\r\n86589940\r\n19365984000132\r\nJJ IMOVEIS CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI ME\r\n86601516\r\n19367040000102\r\nREYTECH SOLUCOES - EIRELI - ME\r\n86590247\r\n19367537000112\r\nWAGNER PEGORARO SCHINAID TRANSPORTE\r\n86614200\r\n19369579000192\r\nJOA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86594374\r\n19378812000101\r\nS V G PAULISTA DESMONTE E TERRAPLENAGEM EIRELI ME\r\n86632942\r\n19380333000111\r\nONIX CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n86626128\r\n19381459000100\r\nCONSORCIO RODOVIA RJ-125\r\n86593998\r\n19388775000104\r\nRIO DOMOTICA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n86758954\r\n19390663000198\r\nINGLAPAINTER CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n86613476\r\n19393084000107\r\nCRISTIAN & DIEGO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86706946\r\n19396380000153\r\nF P M MESTRE DE OBRAS E SERVICOS EIRELI-ME\r\n86602423\r\n19399679000161\r\nMAM CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n86621819\r\n19403002000150\r\nSPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE 84 LTDA\r\n78596961\r\n19403252000432\r\nEMCCAMP RESIDENCIAL S/A\r\n86618311\r\n19404790000107\r\nKM IMPERMEABILIZACAO E RECUPERACAO ESTRUTURAIS LTDA - ME\r\n86738775\r\n19419745000118\r\nMF BRASIL CONSTRUCOES LTDA\r\n86648237\r\n19421892000122\r\nANDRADE TEIXEIRA CONSTRUCAO REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA ME\r\n86601257\r\n19427396000186\r\nTRA GIANNINI INSTALADORA DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n86605848\r\n19428910000106\r\nCONSTRUTORA SAO SEBASTIAO LTDA ME\r\n86604680\r\n19431288000187\r\nRR EMPRESARIAL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86602237\r\n19432854000175\r\nCASSIMIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86602628\r\n19434605000119\r\nJ C CORREA DE OLIVEIRA DECORACOES E ACABAMENTOS\r\n86603187\r\n19437376000196\r\nW A R SOUZA REFORMAS LTDA\r\n86603675\r\n19438904000121\r\nM P EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO\r\n86604922\r\n19445794000125\r\nOLIVEIRA GPR CONSTRUCOES EIRELI\r\n86611899\r\n19446063000102\r\nROSILDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO EIRELI - ME\r\n86620596\r\n19446534000174\r\nGERHILD UTE SEELMACKER\r\n86625784\r\n19447989000104\r\nD S PAULO CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n86623617\r\n19448870000156\r\nWP COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n86626977\r\n19451727000113\r\nPETROBRASIL CONSTRUCAO E MANUTENCAO CIVIL LTDA ME\r\n86606470\r\n19452239000120\r\nNIVELE MAIS REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA\r\n86622513\r\n19452337000168\r\nAVENUE COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME\r\n86606917\r\n19454276000178\r\nARS MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n86687658\r\n19457252000172\r\nJM SIMOES GESSO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n86613786\r\n19458936000199\r\nW CARARINE PEREIRA - ME\r\n86608260\r\n19459588000174\r\nAUGUSTO LIMA CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA\r\n86608278\r\n19459623000155\r\nJMX INSTALACOES EIRELI ME\r\n86609720\r\n19469664000122\r\nJC CARPETES E DECORACAO EIRELI ME\r\n86830787\r\n19475751000192\r\nGUARA SERVICOS E ACABAMENTOS LTDA ME\r\n86611589\r\n19475967000158\r\nHGP CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n86728036\r\n19476169000140\r\nEMBRASERVIC EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA ME\r\n86785986\r\n19478274000119\r\n5 ESTRELAS INCORPORACAO CONSTRUCAO E ADM DE IMOVEIS LTDA\r\n86712806\r\n19486498000172\r\nMARIA LUCIA GREGORIO CONSTRUCAO CIVIL - ME\r\n86716097\r\n19486914000132\r\nCONSORCIO ENCALSO-SOBRENCO-CTESA-CONCRESOLO\r\n86611791\r\n19490959000180\r\nALLSERVICE COMERCIO DE MATERIAL E SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA LTD\r\n86618540\r\n19491993000170\r\nAXCEL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86611996\r\n19493023000103\r\nSOUZA E ALMEIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n86612194\r\n19494629000163\r\nJAMESSON E JOAO CONSTRUTORA LTDA\r\n86616670\r\n19498910000174\r\nBR VERTICAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n86616904\r\n19502141000130\r\nR J MANUTENCAO E REFORMAS PREDIAIS LTDA ME\r\n86628171\r\n19508871000149\r\nBARBARA C T CARDOSO\r\n86613778\r\n19511513000195\r\nBRASILDURIO TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n86622122\r\n19527243000100\r\nL C TAVARES CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI\r\n86620030\r\n19528596000125\r\nGERA RIOS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME\r\n86708680\r\n19538208000197\r\nENTRE COLUNAS - ME\r\n86616696\r\n19538904000101\r\nANGRAMAR REFORMAS LTDA\r\n86802031\r\n19542772000183\r\nAUTO EXTRATORA, TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86613980\r\n19549848000100\r\nNOVA TV ART COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n86630435\r\n19556785000101\r\nMARCIO SILVA DOS SANTOS TRANSPORTES M E\r\n86617978\r\n19557961000120\r\nGABRIEL PAIXAO FERNANDES SERVICO E SINALIZACAO\r\n86774640\r\n19560874000121\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n86618753\r\n19565975000195\r\nINVICTUS GESTAO EM SERVICOS LTDA\r\n86763109\r\n19571336000132\r\nJ A REFORMAS E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA ME\r\n86737825\r\n19572971000134\r\nJAMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA\r\n86620928\r\n19585308000174\r\nMULTPLYK - CONSTRUCOES, ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS LTDA\r\n86620960\r\n19585636000170\r\nV P DA SILVA MENDES MANUTENCAO E REFORMAS ME\r\n86814986\r\n19587415000131\r\nAMBIENTE SEGURO ENGENHARIA LTDA ME\r\n86774607\r\n19588049000135\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n86621606\r\n19591323000125\r\nM DOS SANTOS APRIGIO CONSTRUCOES\r\n86622190\r\n19595614000191\r\nHMAC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n86651580\r\n19595916000160\r\nOPUS SERVICOS DE ELEVADORES LTDA-ME\r\n86861232\r\n19596163000107\r\nCOELHO BLAUT EMPREITEIRA DE OBRAS CIVIS LTDA\r\n86622149\r\n19597747000105\r\nATHER BRASIL SERVICOS LTDA ME\r\n86638460\r\n19598931000161\r\nMARTINS E ALVARENGA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86679957\r\n19601893000159\r\nAJO CONSTRUCOES, CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA - ME\r\n86631725\r\n19604611000177\r\nCANINDE PINTURA E REFORMA EIRELI - ME\r\n86672995\r\n19607409000107\r\nUNIX ADMINISTRACAO IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA - ME\r\n86623501\r\n19608594000146\r\nSHG INSTALACOES E COMERCIO EIRELI ME\r\n86658623\r\n19617680000115\r\nM T - REFORMAS, CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI ME\r\n86726343\r\n19630893000187\r\nJ C DE CASTRO COSTA LOCACAO DE EQUIAPAMENTOS E MATERIAIS DE CO\r\n86757842\r\n19631246000190\r\nJHOTA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n86626349\r\n19632471000140\r\nN R DA SILVA SERVICOS DE PINTURA EIRELI ME\r\n86638690\r\n19632498000133\r\nRAIMUNDO A PEREIRA CONSTRUCOES - EPP\r\n86849445\r\n19633035000196\r\nRAFAEL CASTRO DE OLIVEIRA SERVICOS ME\r\n86626691\r\n19634141000194\r\nALEXSANDRO DO NASCIMENTO BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n86627060\r\n19638784000106\r\nEBROM CONSTRUCAO LTDA\r\n86770903\r\n19639389000148\r\nOS 6 QUE SABEM DESIGN E DECORACOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86636182\r\n19641156000180\r\nBRJD CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME\r\n86658372\r\n19642098000109\r\nFCV SILVA REFORMAS CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ME\r\n86633272\r\n19642470000187\r\nPROVISAO SERVICOS E INSTALACOES - EIRELI - ME\r\n86627833\r\n19648024000180\r\nSTAR LIGHT MOVEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86628724\r\n19659789000115\r\nSOUZA E COIMBRA SERVICOS E MANUTENCOES LTDA\r\n86639840\r\n19662728000107\r\nL G PEREIRA CONSTRUCOES\r\n86634589\r\n19666829000156\r\nM X OLIVEIRA QUEIROZ CONSTRUCOES ME\r\n86646820\r\n19667735000282\r\nCONSORCIO CONSTRUCAP - COPASA (PASSEIO OLIMPICO)\r\n86639866\r\n19669030000113\r\nSAMAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-EPP\r\n86651335\r\n19670897000199\r\nMHP CENOGRAFIA LTDA EPP\r\n86643910\r\n19677063000105\r\nMANOEL M J PEREIRA\r\n86630893\r\n19686980000156\r\nS C MARTINS CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n86653630\r\n19687617000155\r\nA M G DA SILVA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n86631288\r\n19688414000183\r\nDJT INSTALACOES PREDIAIS E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA ME\r\n86656698\r\n19691402000108\r\nENGEBRAS CONSTRUTORA EIRELI EPP\r\n86631989\r\n19696604000142\r\nREAL ELEGANCE REVESTIMENTOS E DECORACAO LTDA\r\n86634180\r\n19698987000198\r\nLAGO AZUL TRANSMISSAO S A\r\n86634155\r\n19699063000106\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A\r\n86652005\r\n19726449000160\r\nALCA TELECOM MANUTENCAO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86807629\r\n19727474000168\r\nACIOLI EMPREENDIMENTOS E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n86693836\r\n19728590000100\r\nTERRA FIRME SERVICOS DE ENENHARIA EIRELI - EPP\r\n79942847\r\n19739564000411\r\nSALUM CONSTRUCOES LTDA\r\n86637359\r\n19740937000121\r\nM F B CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n86637707\r\n19745072000196\r\nEMPREITEIRA E CONSTRUTORA DANCAR LTDA\r\n86657724\r\n19759474000140\r\nJ S PISOS E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n86662248\r\n19765816000134\r\nLUTEC INSTALACOES MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA ME\r\n86661705\r\n19767415000113\r\nTB RIO ELEVADORES EIRELI\r\n86641658\r\n19767840000102\r\nALMEIDA SANTOS GOMES CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME\r\n86640996\r\n19784324000196\r\nJJERJ CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n86641402\r\n19788247000142\r\nMULTIPLOS OBRAS REFORMAS E SERVICOS LTDA ME\r\n86641488\r\n19788547000121\r\nVIANA FIRE INSTALACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n86652803\r\n19793311000183\r\nVIVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n86642069\r\n19793351000125\r\nJD CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME\r\n86642190\r\n19794020000100\r\nONIX ENGENHARIA, CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n86665476\r\n19798282000142\r\nCLAMASEG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n86726432\r\n19798520000110\r\nNOVA GERACAO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n86643103\r\n19801382000180\r\nTOTAL SERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86676168\r\n19801485000140\r\nCLAUDIVAN S DE SOUZA CONSTRUCAO DE EDIFICIO E COM VAREJISTA ME\r\n86692090\r\n19810792000198\r\nWGS REFORMAS E CONSTRUCOES EM GERAL ME\r\n86644606\r\n19815360000170\r\nSERG PRE-MOLDADOS E SANEAMENTO LTDA\r\n86662213\r\n19823656000132\r\nIRMAOS VASCONCELOS LTDA EPP\r\n86644991\r\n19826374000199\r\nMXE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME\r\n86662167\r\n19828591000118\r\nG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP\r\n86645530\r\n19832059000174\r\nEUDES VAZ CONSTRUTORA\r\n86661136\r\n19832425000195\r\nG2 LOCACAO E SERVICOS LTDA\r\n86645815\r\n19832488000141\r\nGRTEC SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n86675455\r\n19834004000101\r\nP C CANOZA EIRELI - ME\r\n86652315\r\n19834105000174\r\nMS MOREIRA ME\r\n86784696\r\n19834991000136\r\nGASELETRO ENERGIA INTEGRADA S A\r\n86756943\r\n19835010000175\r\nALEGRETE RJ PARTICIPACOES S A\r\n86665930\r\n19840491000107\r\nF P SILVA INSTALACOES ELETRICAS DE RESENDE LTDA\r\n86652846\r\n19842815000146\r\nSAO PEDRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI\r\n86676800\r\n19844134000117\r\nELTEC SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n86650878\r\n19849260000164\r\nBARAO DE MAUA HIDROENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86647320\r\n19852364000128\r\nMORAES & CARVALHO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI ME\r\n86658216\r\n19856758000154\r\nTRIANGULAR TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA - ME\r\n86681846\r\n19865474000124\r\nUSA TECH - SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP\r\n86658100\r\n19877231000106\r\nPRISMA EDIFICACOES E TRANSPORTE LTDA\r\n86651017\r\n19881451000103\r\nM D PORTAS SERVICOS DE CARPINTARIA E REPAROS EM GERAL LTDA\r\n86662019\r\n19885709000140\r\nSALVATERRA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86810190\r\n19887236000209\r\nANDRADE GUTIERREZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A\r\n86651734\r\n19890690000120\r\nJ L N EDUARDO CONSTRUCOES - EIRELI\r\n86662000\r\n19897223000121\r\nG REPOLES TEIXEIRA CONSTRUCOES EURELI - ME\r\n86652285\r\n19897371000146\r\nE S DO NASCIMENTO CONSTRUIR E REFORMAR\r\n86682613\r\n19902206000135\r\nMFD CONSTRUCOES LTDA\r\n86702835\r\n19906898000190\r\nJ3 INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME\r\n86800659\r\n19907169000158\r\nAMIGOS UNIDOS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA ME\r\n86702746\r\n19908873000125\r\nGAETECH EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES LTDA EPP\r\n86671875\r\n19908984000131\r\nSPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE 85 LTDA\r\n86700654\r\n19917326000106\r\nCONSTRUTORA ZIMBRAO DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n86655390\r\n19921461000125\r\nG D SOUZA CONSTRUCAO CIVIL E TRANSPORTES EM GERAL LTDA - ME\r\n86659778\r\n19924896000123\r\nL A GUSMAO CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n86709945\r\n19931409000150\r\nSPE 001 SILVESTRE INCORPORACOES LTDA\r\n86712393\r\n19932173000176\r\nGOMES MONTEIRO ENGENHARIA LTDA ME\r\n86656353\r\n19932574000126\r\n3 DRM ENGENHARIA, CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA\r\n86698196\r\n19933604000119\r\nEXATA VR CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n86665581\r\n19937075000121\r\nFCC 10 CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n86695871\r\n19937398000115\r\nMARCOS E VALDINEI EMPREENDMENTOS LTDA ME\r\n86657589\r\n19944640000188\r\nMINAS RIO PROTECAO CONTRA INCENDIO EIRELI\r\n86698315\r\n19945029000174\r\nACIL CONSTRUCOES E IMOVEIS LTDA\r\n86665182\r\n19952963000113\r\nEIFFEL EDIFICACOES LTDA - ME\r\n86658763\r\n19953094000141\r\nJL PRIME CONSTRUCOES E REFORMA EIRELI ME\r\n86659549\r\n19958361000173\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CASTILHO CONSTRUTORA\r\n86659611\r\n19959904000177\r\nBEARS STONE CONSTRUTORA LTDA\r\n86681862\r\n19962651000190\r\nVINICIUS G V TELES EXAUSTAO E VENTILACAO-ME\r\n86660148\r\n19964417000100\r\nJ M F LOBO CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n86660245\r\n19964978000100\r\nS M BARROMEU CONSTRUCOES E REFORMAS\r\n86676311\r\n19968801000173\r\nEXALTARIO SOLDA LTDA\r\n86681447\r\n19972300000160\r\nART WAY X & AWX COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n86717697\r\n19975373000106\r\nS DOS SANTOS CONSTRUCOES, REFORMAS E SERVICOS EIRELI\r\n86661446\r\n19975479000100\r\nE S DO REIS REFORMAS E CONSTRUCOES\r\n86849992\r\n19978855000110\r\nJ A DE OLIVEIRA SERVICOS DE OBRAS ME\r\n86679159\r\n19982452000144\r\nGUARANI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86677792\r\n19990145000105\r\nMC SILVA REFORMAS EM GERAL E RADIER EIRELI ME\r\n86662795\r\n19992354000198\r\nJC ANDRADE DOS SANTOS SERVICOS EIRELI ME\r\n86725177\r\n19998429000148\r\nTRIALL PARTICIPACOES S A\r\n86663368\r\n20000012000123\r\nHWE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86738643\r\n20005201000199\r\nART & TECNICA LTDA ME\r\n86664364\r\n20010416000106\r\nMASTER ELETRICA LTDA\r\n86664461\r\n20013315000180\r\nCTEC RIO INSTALACOES LTDA\r\n86691043\r\n20018400000131\r\nEG MASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n86740842\r\n20020417000123\r\nJC CONSTRUCOES, MANUTENCOES & ELETRICA LTDA ME\r\n86729814\r\n20021744000108\r\nA L DIAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM - EPP\r\n86665751\r\n20027883000130\r\nR F TIMOTIO E VALENTE CONSTRUCOES LTDA\r\n86667789\r\n20045455000130\r\nV DE SOUZA BARBOSA CONSTRUCOES\r\n86668360\r\n20050534000130\r\nMANTUANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86668726\r\n20051436000117\r\nPIRES & NOGUEIRA SERVICOS LTDA\r\n86683156\r\n20053624000184\r\nFAC INSTALACOES EIRELI - E P P\r\n86694085\r\n20054823000107\r\nPORCELABOBO DO BRASIL COMERCIAL LTDA - EPP\r\n86755890\r\n20058242000143\r\nWMR ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86680858\r\n20058569000115\r\nR DA SILVA EMPREITEIRA E SERVICOS EIRELI ME\r\n86669609\r\n20060569000150\r\nPROEXO CONTRUCOES LTDA\r\n86669765\r\n20061334000182\r\nKLESDIO CONSTRUCOES LTDA\r\n86770148\r\n20067299000109\r\nM H V LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n86774305\r\n20068741000111\r\nMPA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86670860\r\n20069313000103\r\nNEWTHEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA\r\n86677628\r\n20071369000100\r\nBORGES CONSTRUCOES REFORMAS E PROJETOS EIRELI\r\n86671832\r\n20078482000100\r\nAMBIENTES DECOR REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n86698480\r\n20080928000130\r\nCABRAL CONSTRUCOES E REFORMAS S/S LTDA - EPP\r\n86672502\r\n20084956000126\r\nFACTORY COMUNICACAO VISUAL E SINALIZACAO LTDA\r\n86676508\r\n20093855000111\r\nPRUCK EDIFICACOES LTDA-ME\r\n86685825\r\n20104405000187\r\nMESQUITA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86707179\r\n20128209000142\r\nCANDIDO CARVALHO EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME\r\n86696835\r\n20131429000125\r\nSLC EMPREITEIRA - CONSTRUCOES,COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME\r\n86675722\r\n20131732000128\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA VERA SPE S A\r\n86676192\r\n20132838000146\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO RAFAEL SPE S A\r\n86675927\r\n20132941000196\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA LUIZA SPE S A\r\n86675943\r\n20133053000198\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA MARCELLA SPE S A\r\n86676141\r\n20135652000140\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTO ANTONIO SPE S A\r\n86696169\r\n20139831000156\r\nI L SAMPAIO CONSTRUCOES ME\r\n86676818\r\n20140318000185\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SANTA MADALENA SPE S A\r\n86676834\r\n20140348000191\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO BENTO SPE S A\r\n86676850\r\n20140400000100\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO CIRILO SPE S A\r\n86677121\r\n20141931000117\r\nGERADORA EOLICA ITAGUACU DA BAHIA SPE S A\r\n86677865\r\n20152064000115\r\nEZI TEIXEIRA DE MEDEIROS\r\n86679400\r\n20162307000104\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE SAO JOAO SPE S A\r\n86680823\r\n20175290000111\r\nS J DE LIMA CONSTRUTORA ME\r\n86708175\r\n20180474000170\r\nVC CONSTRUTTORE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86681943\r\n20187701000199\r\nL M ABREU - CONSTRUCOES E SERVICOS\r\n86876531\r\n20199655000148\r\nW INOCENCIO EMPRESARIAL\r\n86683385\r\n20207705000191\r\nVOLUTA SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n86695324\r\n20213390000195\r\nLF RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86683865\r\n20216384000191\r\nAJM SOLUTIONS EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n86683920\r\n20217267000142\r\nPEDRO DE SOUZA E SILVA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL\r\n86687801\r\n20223016000170\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A\r\n86684853\r\n20226489000121\r\nVJM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI\r\n86685370\r\n20229672000180\r\nMATOS E MATOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n86685418\r\n20230209000159\r\nSP SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n86690004\r\n20252199000152\r\nASSISTEC SOLUCOES EM SERVICOS EIRELI ME\r\n86688743\r\n20258291000120\r\nACSEL COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n86716372\r\n20258632000167\r\nZAPPI COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA EPP\r\n86689014\r\n20260556000124\r\nCONECCAO ELETRICA E HIDRAULICA SERVICOS - EIRELI\r\n86690012\r\n20269217000109\r\nTUBULAR CONSTRUCOES E SERVICOS E VENDA DE MATERIAIS LTDA\r\n86719967\r\n20275296000160\r\nSPE 001 VITARI INCORPORACOES LTDA\r\n86716607\r\n20282433000194\r\nJCV INCORPORACOES E CONSTRUCOES EIRELI - EPP\r\n86752085\r\n20283971000101\r\nATRES REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA EPP\r\n86703874\r\n20292549000104\r\nCONSORCIO SAG - SERVENG ACCIONA GEL\r\n86704820\r\n20297014000126\r\nHUBERT WOLFGANG STORK\r\n86698994\r\n20300991000135\r\nATIVA TELECOMUNICACOES V S LTDA-ME\r\n86698498\r\n20307258000142\r\nIMPERSUL CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n86700140\r\n20307791000104\r\nR & F CONSTRUCAO CIVIL COMERCIAL E LOCACOES LTDA - ME\r\n86729105\r\n20310839000133\r\nDEMOLITEK DEMOLICOES CONTROLADAS EIRELI EPP\r\n86726491\r\n20317415000109\r\nISAIAS S LOURES CONST CIVIL REFORMA E MONT DE BALANCA RODOVIARIA\r\n86696240\r\n20318170000126\r\nLUZ DO SOL EMPREITEIRA DE OBRAS EIRELI\r\n86716046\r\n20320457000190\r\nSAFIRA SERVICOS E REFORMAS LTDA ME\r\n86805740\r\n20321575000113\r\nSUNSET TELECOM SERVICOS LTDA ME\r\n86701120\r\n20321953000169\r\nCONSTRUTORA FRANCIS E INCORPORACOES LTDA\r\n86699729\r\n20324791000112\r\nV L MENDES BUENO COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME\r\n86769140\r\n20329095000107\r\nV J AGUIAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n86697602\r\n20330142000124\r\nFIXAVIDROS COMERCIO E INSTALACOES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA\r\n86714035\r\n20337669000180\r\nFLF COSTA RENTAL LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n86711370\r\n20338099000143\r\nM B DE AZEVEDO SERVICOS E COMERCIO ME\r\n86797429\r\n20351040000195\r\nV N C DA SILVA SERVICOS - ME\r\n86701219\r\n20356115000120\r\nENCONAR RIO COMERCIO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n86725126\r\n20370211000123\r\nE B M MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n86731649\r\n20371883000153\r\nC S C CONSTRUTORA SANTO CRISTO LTDA\r\n86705982\r\n20375566000105\r\nAMS SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME\r\n86708574\r\n20379777000116\r\nA J S VIEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86709740\r\n20382300000190\r\nMAP COMERCIO SERVICOS NAVAL E CONSTRUCAO CIVIL LTDA- ME\r\n86704030\r\n20382857000120\r\nEMP XLVII INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n86749939\r\n20385327000136\r\nC A CAETANO SALES E M RAMOS LACERDA LTDA ME\r\n86704994\r\n20389254000150\r\nD DE A VIRGILIO SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA\r\n86708027\r\n20391893000150\r\nALVES E PENHA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86740745\r\n20392738000159\r\nCONSTRUTEC CONSTRUTORA E SERVICO LTDA ME\r\n86713047\r\n20396063000116\r\nNEW YORK CONSTRUCOES EIRELI EPP\r\n86706415\r\n20400485000118\r\nC S E N CONSTRUTORA LTDA\r\n86707420\r\n20402307000126\r\nASDR ENGENHARIA DE CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA\r\n86706750\r\n20402456000195\r\nF R G PEREIRA CONSTRUCOES\r\n86846322\r\n20403670000166\r\nW S C CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME\r\n86807092\r\n20404528000133\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GONCALVES MARINHO LTDA\r\n86707918\r\n20413682000171\r\nDVOX CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86709163\r\n20422260000162\r\nURIEL SERVICOS DE CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n86715945\r\n20429046000138\r\nZND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA ME\r\n86724120\r\n20429831000190\r\nCOA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86831864\r\n20431530000100\r\nJALM EMPREENDIMENTOS E PROJETOS IMOBILIARIO LTDA\r\n86731037\r\n20432034000162\r\nICONE TELECON LTDA - ME\r\n86729415\r\n20453665000168\r\nCONSTRUTORA C VIEIRA EIRELI ME\r\n86780739\r\n20456006000185\r\nDYJ PROJETOS & CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n86712920\r\n20456598000135\r\nIZMAT - REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86734915\r\n20459968000198\r\nBRITEX DEMOLICOES E SERVICOS EIRELI EPP\r\n86713756\r\n20465941000108\r\nM TAVARES COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n86721040\r\n20466965000181\r\nM & M MANAN REFORMAS LTDA ME\r\n86845083\r\n20477372000110\r\nMANHAES E ARAUJO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86715473\r\n20490240000129\r\nOPERARI CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO LTDA\r\n86733862\r\n20503643000165\r\nROSANA CUNHA MONTEIRO BARBOSA SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMAS\r\n86745186\r\n20505405000199\r\nSOLAR REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n86717107\r\n20513163000185\r\nCONSTRUTORA FACIL LTDA\r\n86759349\r\n20514555000169\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n86735873\r\n20514590000188\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n77139834\r\n20520862001558\r\nA R G LTDA\r\n78625430\r\n20520862003682\r\nA R G LTDA\r\n86762820\r\n20521044000174\r\nAGC SERVICOS DE ACABAMENTO LTDA ME\r\n86720043\r\n20521635000141\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO\r\n86724782\r\n20523076000109\r\nSERVICE J LIMA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86736659\r\n20523828000131\r\nALPHA LION FORNECEDOR DE SUPRIMENTOS E LOGISTICA INTEGRADOS\r\n86764857\r\n20524568000119\r\nVECTRON RIO DE JANEIRO CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n86719487\r\n20532754000108\r\nJETAD CONSTRUCOES EIRELI\r\n86722178\r\n20537929000161\r\nJ LOURENCO CONSTRUTORA ME\r\n86721520\r\n20547372000140\r\n49 COMMERCE COMERCIO ELETRONICO DE ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA\r\n86740761\r\n20550391000125\r\nLIBRA CONSTRUTORA LTDA\r\n86872919\r\n20552697000110\r\nPETROTERMICA ISOLAMENTO E MANUTENCAO LTDA\r\n86811871\r\n20556606000115\r\nM LUIZ BARBOSA - REPAROS, REFORMAS E CONSTRUCOES - ME\r\n86740311\r\n20587973000186\r\nESA MUNUTENCAO E REFORMAS EIRELI\r\n86723719\r\n20593807000192\r\nRSA SOLUCOES ELETRICAS LTDA\r\n86723786\r\n20594158000144\r\nREI DOS TELHADOS, COLOCACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ME\r\n86723840\r\n20594746000188\r\nI T Q - MONTAGEM E PINTURA INDUSTRIAL LTDA\r\n86724260\r\n20599242000150\r\nSS FURACOES LOCACAO E FUNDACOES - EIRELI\r\n86724286\r\n20599289000114\r\nPROVY SERVER I OBRAS SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n86724294\r\n20599309000157\r\nM ALVES DA SILVA ENGENHARIA\r\n86740583\r\n20611815000114\r\nWAGNER SARACA SERVICOS DE REFORMAS EPP\r\n86727366\r\n20617926000138\r\nB E W PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86854511\r\n20625697000101\r\nS S R G EDIFICACOES LTDA ME\r\n86728648\r\n20630219000181\r\nAG EMPREITEIRA DE TERESOPOLIS EIRELI ME\r\n86730081\r\n20640229000106\r\nD P DE LIMA SERVICOS ESPECIALIZADOS ME\r\n86742942\r\n20640452000145\r\nS F DARDENGO - CONSTRUCOES - ME\r\n86754673\r\n20646616000141\r\nCONSTRUTORA QUINBOR EIRELI ME\r\n86749840\r\n20647373000166\r\nALCANCE COMERCIO DE PISOS DIVISORIAS E FORROS LTDA\r\n86741610\r\n20649996000178\r\nJOPLAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86731134\r\n20651156000140\r\nP S M B CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86731380\r\n20652694000159\r\nFJ CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n86733498\r\n20665533000108\r\nFESTELS ENGENHARIA LTDA ME\r\n86867788\r\n20672534000171\r\nCONSTRUSEC GESSO CARTOON E PROJETADO LTDA ME\r\n86734699\r\n20674890000124\r\nG S L CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n86735032\r\n20677949000138\r\nG A CORDEIRO CONSTRUTORA\r\n86762013\r\n20684542000138\r\nL A DA SILVA TIRIBAXI CONSTRUTORA - ME\r\n86736799\r\n20693342000141\r\nSSL CONTRUCAO DE REFORMA EIRELI ME\r\n86757320\r\n20701003000160\r\nN S RIBEIRO CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n86738040\r\n20703097000106\r\nM L E LEMOS SERVICOS DE MAO DE OBRA\r\n86738465\r\n20708460000186\r\nW DA SILVA JERONIMO CONSTRUCOES\r\n86753383\r\n20710131000170\r\nM J B L CONSTRUCOES PROJETOS E SERVICOS LTDA ME\r\n86741113\r\n20712263000130\r\nFAGNER DE ORNELLAS TEODORO\r\n86753405\r\n20719765000193\r\nMDS REFORMAS E SERVICOS LTDA\r\n86739933\r\n20721566000110\r\nPREDIAL VISTORIA E ENGENHARIA LTDA ME\r\n86740303\r\n20727438000183\r\nMARCELO R G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA\r\n86771276\r\n20730949000154\r\nCARLOS MARTIMIANOS SERVICO DE PINTURA\r\n86743442\r\n20732109000120\r\nCANTAREIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n86871459\r\n20739673000175\r\nLEPY CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n86745844\r\n20739834000120\r\nCONSTRUTORA GONCALVES SILVA DE MARICA LTDA\r\n86741938\r\n20741106000153\r\nRJV CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86741954\r\n20741283000130\r\nBRASIL PAVIMENTOS INTERTRAVADOS LTDA ME\r\n86747448\r\n20747885000102\r\nCONSTRUTORA EGOM LTDA ME\r\n86772620\r\n20748405000110\r\nA M C DO CABO CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n86749130\r\n20758369000175\r\nM D CAETANO SERVICOS E COMERCIO EIRELI-ME\r\n86787490\r\n20767140000105\r\nJOSE FRANCO CONSTRUTORA LTDA\r\n86759497\r\n20768414000172\r\nDIONATAN C SOUZA REFORMAS EIRELI ME\r\n86745593\r\n20773407000169\r\nENGTEX CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS EIRELI\r\n86748460\r\n20774313000104\r\nEMAFE ELETRICAL SERVICE LTDA\r\n86746107\r\n20776578000141\r\nCR EMPREITEIRA E REFORMAS EIRELI - EPP\r\n86746255\r\n20778457000139\r\nTRASPORTADORA LITORAL DE CARGAS LTDA\r\n86770580\r\n20780560000113\r\nPLENA COM E PREST DE SERV EM REF E CONST EM GERAL LTDA ME\r\n86746930\r\n20783579000113\r\nREMONTEM REFORMA E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n86747227\r\n20785009000162\r\nALECRIM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n86760266\r\n20800923000135\r\nMAIA E CARVALHO SERVICOS LTDA ME\r\n86748894\r\n20802933000100\r\nRM FOLLY CONSTRUCOES E SERRALHERIA EIRELI ME\r\n86751577\r\n20824580000149\r\nRAFA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86751143\r\n20824784000180\r\nE S BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME\r\n86841150\r\n20829020000187\r\nDRACMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP\r\n86751488\r\n20829355000103\r\nCONCRETO FACIL LTDA\r\n86756420\r\n20830146000171\r\nJ R A TOPOGRAFIA, AGRIMENSURA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n86752620\r\n20839271000142\r\nJAVS SERVICE SOLUTION LTDA ME\r\n86754878\r\n20840223000174\r\nCMV TELECOM LTDA ME\r\n86797330\r\n20840637000101\r\nMARCELO DE M PINHEIRO REFORMAS EM GERAL ME\r\n86754002\r\n20844786000130\r\nPROJETAR & INOVAR CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86763540\r\n20847070000197\r\nISTABEN INCORPORACOES E VENDAS LTDA\r\n86767376\r\n20863329000193\r\nCONEXAO NET TELECOMUNICACOES LTDA-EPP\r\n86755092\r\n20863853000164\r\nSOUZA E SOARES INSTALACOES LTDA\r\n86811626\r\n20873058000157\r\nSEMEAR PRODUCOES E LOGISTICAS LTDA - ME\r\n86846730\r\n20873786000169\r\nMM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME\r\n86804409\r\n20875626000159\r\nSMJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86849119\r\n20876635000164\r\nPR3M SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME\r\n86771241\r\n20882628000175\r\nARF + CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA-ME\r\n86770105\r\n20883240000199\r\nDAKEMAR CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI - ME\r\n86794896\r\n20886622000176\r\nEXCELENCIA CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI - ME\r\n86758105\r\n20886900000195\r\nWS2M CONSTRUCAO REFORMAS E ACABAMENTOS LTDA ME\r\n86758199\r\n20888803000131\r\nLAGO BACABAL REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n86758210\r\n20888866000198\r\nSERVPRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86758237\r\n20888915000192\r\nGESART REVESTIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86773171\r\n20889098000197\r\nROPE CLEAN CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - ME\r\n86769522\r\n20893485000105\r\nMAG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n86764504\r\n20894282000125\r\nEGON CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME\r\n86759225\r\n20897368000101\r\nMARF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP\r\n86791757\r\n20898853000108\r\nPRIMORDIAL EMPREENDIMENTOS IMOOBILIARIOS LTDA\r\n86761165\r\n20903479000183\r\nB PIRES DA SILVA CONSTRUCOES - ME\r\n86760169\r\n20905494000160\r\nG N LIMA REFORMAS E CONSTRUCOES\r\n86760509\r\n20909113000111\r\nGERALDO F DO NASCIMENTO\r\n86784963\r\n20909944000193\r\nFORTE SANTOS CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n86875276\r\n20912923000127\r\nUNIAO SOLUCOES EM SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI ME\r\n86761580\r\n20912956000177\r\nS R N CLAUDINO SERVICOS ME\r\n86761300\r\n20915934000160\r\nNOVA JERUSALEM CONSTRUCAO LTDA\r\n86761335\r\n20916166000160\r\nEMPREITEIRA SANTOS E SOUZA SERVICOS DE REFORMA EIRELI ME\r\n86763761\r\n20937188000106\r\nDS REFORMAS EM GERAL E RADIER LTDA ME\r\n86764172\r\n20944101000128\r\nROCHA & SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n86779765\r\n20949702000123\r\nMIX CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86765225\r\n20952905000179\r\nJOVENIL DA CUNHA PINTO CONSTRUCAO DE EDIFICIOS\r\n86765250\r\n20953138000112\r\nIMOVEIS PONTO COM CONSTRUTORA LTDA\r\n86771101\r\n20955337000160\r\nA C DA SILVA MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS ME\r\n86829592\r\n20958711000180\r\nR G VIANA JUNIOR EMPREITEIRA - ME\r\n86779471\r\n20972275000102\r\nJACKSON CHEMP FRANCISCO REFORMAS\r\n86767724\r\n20973639000160\r\nCT CARNEIRO TERRAPLANAGEM EIRELI ME\r\n86780569\r\n20973869000120\r\nSEPETIBANA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86778939\r\n20973951000154\r\nINOVATECH ELEVADORES LTDA ME\r\n86767988\r\n20975078000139\r\nQUALITEC MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n86778866\r\n20977871000177\r\nQUALYFORTE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86855682\r\n20980790000126\r\nLR DE AGUIAR MACHADO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO EM GERAL\r\n86769018\r\n20984322000120\r\nIRINALDO DA COSTA E SILVA TERRAPLANAGEM\r\n86769107\r\n20985284000120\r\nSANTA CRUZ SERVICOS E ACABAMENTOS LTDA\r\n86833565\r\n20996940000190\r\nVERTI DEFESA LTDA\r\n86770660\r\n21000731000107\r\nMARANHAO PINTURAS & CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86776057\r\n21001816000100\r\nTERRAPLAN LOCACAO E TRANSPORTE EIRELI - ME\r\n86770881\r\n21002946000167\r\nF OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUTORA EIRELI\r\n86772957\r\n21018465000140\r\nRFJ REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86773155\r\n21019274000100\r\nA PODERASA DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n86803135\r\n21020651000113\r\nR R DA SILVA APRIGIO CONSTRUCOES - ME\r\n86773520\r\n21024044000121\r\nAL NASCIMENTO SANTOS ME\r\n86774240\r\n21028102000195\r\nJV DIAS SERVICOS DE MARCENARIA E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n86775395\r\n21035519000185\r\nLUCAS LORENZO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86790661\r\n21051132000112\r\nHAUER SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP\r\n86808897\r\n21051823000116\r\nFOCO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME\r\n86790831\r\n21055123000108\r\nGILDO RAMILLO MARTINS - ME\r\n86778211\r\n21063232000169\r\nBRAXTON SISTEMAS E SERVICOS LTDA\r\n86788004\r\n21065331000180\r\nDICA BARROS MOTA LTDA - ME\r\n86780720\r\n21084013000166\r\nFETERLUZ CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n86788861\r\n21084795000133\r\nEDNALDO LAURENTINO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86781603\r\n21091381000131\r\nMUSC COMERCIAL, SERVICOS GERAIS E LOGISTICA LTDA\r\n86781948\r\n21093119000126\r\nC P ARRUDA RFORMAS E DECORACOES\r\n86784670\r\n21114043000178\r\nRED SEA TRANSPORTE E APOIO MARITIMO LTDA ME\r\n86858207\r\n21118981000146\r\nALESSANDRO LOPES DA FONSECA COM DE EQUIP DE SEGURANCA - ME\r\n86785579\r\n21121794000111\r\nCONSTRUTORA ROCHA MENEZES LTDA\r\n86803992\r\n21140616000138\r\nZERO GRAU REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA-ME\r\n86790890\r\n21144231000149\r\nARADEMA ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n86787946\r\n21144401000195\r\nR D B SANTOS CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE E FLORESTAL\r\n86788276\r\n21146574000142\r\nM D INSTALACOES REFORMAS SERVICO E COMERCIO LTDA ME\r\n86851555\r\n21148405000141\r\nMJV 2000 OBRAS E SERVICOS LTDA EPP\r\n86789442\r\n21154962000175\r\nVITORIA PARAISO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES - EIRELI ME\r\n86843030\r\n21161720000109\r\nHABITAT SOCIAL CONSTRUCOES LTDA\r\n86791404\r\n21170153000157\r\nJ L A TORO JUNIOR CONSTRUTORA ME\r\n86826801\r\n21173509000106\r\nS D SANTOS REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI - ME\r\n86796023\r\n21173795000100\r\nDJB PRESTACAO DE SERVICO EIRELI ME\r\n86798948\r\n21174769000104\r\nMM COMERCIO E INSTALACOES EIRELI\r\n86792532\r\n21179936000100\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA ME\r\n86801647\r\n21188728000169\r\nJD LINCOLN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86795027\r\n21197244000186\r\nFABIO VIEIRA PROJETOS, DESIGN E REFORMAS LTDA\r\n86796040\r\n21203803000113\r\nINOVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n86804026\r\n21205456000168\r\nR & S COMERCIO E SERVICOS DE MERITI LTDA ME\r\n86796317\r\n21205818000110\r\nCFH INSTALACOES LTDA\r\n86798107\r\n21216548000143\r\nA M LEAO VIDROS E ESQUADRIAS -SERVICOS\r\n86804115\r\n21229340000169\r\nTRES IRMAOS SERVICOS E ACABAMENTOS DE OBRAS LTDA ME\r\n86816555\r\n21235904000176\r\nALBANI COMERCIO DE VIDROS E REPRESENTACOES LTDA\r\n86807769\r\n21237992000145\r\nK L T CONSTRUCAO E SERVICOS - EIRELI - ME\r\n86808838\r\n21239593000113\r\nJOSE RENATO F DOS SANTOS PISOS PAVIMENTACAO E INTERTRAVADOS ME\r\n86804077\r\n21242366000147\r\nT B MANHAES E L S S MANHAES CONSTRUCOES LTDA\r\n86801752\r\n21247011000140\r\nANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA REFORMAS E MANUTENCAO ME\r\n86815095\r\n21255409000129\r\nPAI E FILHOSERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n86836874\r\n21257727000129\r\nI ALVES PINHEIRO,CONSTRUCAO, REFORMAS E ACABAMENTOS-ME\r\n86867672\r\n21268740000183\r\nT S H CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86817411\r\n21269955000119\r\nCONSORCIO TRANSOCEANICA NITEROI\r\n86820218\r\n21275889000190\r\nGEOMECANICA - TECNASOL FUNDACOES S A\r\n86805944\r\n21280844000103\r\nDESTECC ELETRICA E HIDRAULICA EM GERAL LTDA\r\n86807025\r\n21288218000163\r\nCSC CONSTRUCOES LTDA\r\n86814188\r\n21294174000184\r\nMR3X EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n86808692\r\n21300026000125\r\nMGM ELEVADORES EIRELI - ME\r\n86815346\r\n21303451000178\r\nAV METAL FABRICACAO E MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n86809281\r\n21303529000154\r\nGEORGE STORRODUMOF TECHNOLOGY EIRELI\r\n86825465\r\n21310441000160\r\nCONSORCIO TRANSBRASIL\r\n86810786\r\n21313280000168\r\nMRV MRL RJ10 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86810794\r\n21313312000125\r\nMRV MRL RJ9 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86822326\r\n21314779000190\r\nMEC OBRAS & REFORMAS LTDA ME\r\n86811260\r\n21315423000170\r\nTAMY JARDIM INSTALACAO E MANUT DE REFRIG E REDES ELET LTDA ME\r\n86817365\r\n21317017000147\r\nJV CALDEIRARIA LTDA - ME\r\n86811650\r\n21317657000157\r\nJ C OLIVEIRA CONSTRUCAO E REFORMA EM GERAL\r\n86842009\r\n21332592000119\r\nSPE COHANI TECTO ESTRADA DA BARRA LTDA\r\n86841878\r\n21338013000145\r\nHAMILTONS LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA ME\r\n86850702\r\n21338920000194\r\nJ K ELEVADORES LTDA - ME\r\n86830256\r\n21338993000186\r\nWALL STREET INSTALACOES CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME\r\n86869519\r\n21340232000169\r\nLIBERTY CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n86832100\r\n21345382000165\r\nD S HENRIQUE OBRAS E REFORMAS ME\r\n86868873\r\n21346777000182\r\nELECOM SERV DE CONSTRUCOES, ELETRICA E TELECOMUNICACOES EIRELI\r\n86860775\r\n21351990000182\r\nBRUNO EUGENIO P DE ANDRADE ME\r\n86837455\r\n21352664000190\r\nR C ROSA CONSTRUCAO EIRELI-ME\r\n86834499\r\n21353886000127\r\nVAR & ASS CONSTRUCAO, REFORMAS E ACABAMENTO LTDA- ME\r\n86814269\r\n21353929000174\r\nMRV MRL RJ12 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86814277\r\n21353995000144\r\nMRV MRL RJ11 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86815907\r\n21366381000105\r\nESTILO DESIGN SERVICOS LTDA ME\r\n86815966\r\n21366522000181\r\nSHADOW COMERCIO E SERVICOS DE SOMBREADORES E PRODUTOS METALICOS\r\n86854686\r\n21381901000140\r\nPAULO & ALESSANDRO COM E SERVICOS DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n86852128\r\n21394186000180\r\nAC2 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n86820579\r\n21406054000121\r\nRESOLVE TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI EPP\r\n86859033\r\n21409969000190\r\nTECNO SERVICE LTDA ME\r\n86823144\r\n21424059000187\r\nDILETA SERVICOS DE REFORMAS E LIMPEZA EIRELI\r\n86854910\r\n21424637000185\r\nWHITE MACHINE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n86823861\r\n21431975000144\r\nR M E ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n86823926\r\n21432251000115\r\nVERT CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA\r\n86824426\r\n21435215000105\r\nOZZY COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP\r\n86824752\r\n21437114000173\r\nW B MANCINI CONSTRUCOES EIRELI\r\n86824850\r\n21437662000101\r\nBOTHA BUILDING CONTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86831236\r\n21456172000144\r\nTRES IRMAOS COMERCIO E SERVICOS DE PRE-MOLDADOS LTDA ME\r\n86825783\r\n21459230000193\r\nLAERTE VIEIRA CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n86828561\r\n21478960000131\r\nSPE BALI INCORPORADORAE IMOBILIARIA LTDA\r\n86829010\r\n21480683000100\r\nJ C DA SILVA SUBEMPREITEIRA ME\r\n86829908\r\n21486419000175\r\nPEREIRA & RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86832127\r\n21486533000103\r\nG A DO ROSARIO RODRIGUES - ME\r\n86829940\r\n21486677000151\r\nMEGA M M CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86831180\r\n21495660000160\r\nENERGIA E INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA\r\n86831350\r\n21497018000110\r\nMANUTEC REFRIGERACAO LTDA\r\n86831520\r\n21498751000150\r\nMFDC EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n86831961\r\n21502666000118\r\nSALLES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86832224\r\n21504686000128\r\nOIAPOQUE ENERGIA SA\r\n86832330\r\n21505752000184\r\nRMR SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n86833778\r\n21515122000190\r\nONIX MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME\r\n86846608\r\n21525989000127\r\nM R LIMA OBRAS CIVIS LTDA - EPP\r\n86842734\r\n21534622000170\r\nLOSANGELA BARBOSA - EPP\r\n86853221\r\n21534724000195\r\nGFS ECOLOGICA EIRELI ME\r\n86874113\r\n21535322000105\r\nV F RICARDO- CONSTRUCOES\r\n86851261\r\n21539513000145\r\nFAAG - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n86842980\r\n21550088000195\r\nMERIDIEN EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n86839814\r\n21554884000104\r\nRIO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI\r\n86848139\r\n21560003000150\r\nNOGUEIRA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI ME\r\n86840987\r\n21562025000159\r\nSHS SUBEMPREITEIRA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n86841045\r\n21562156000136\r\nM & M LOPES SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n86860210\r\n21569333000106\r\nSITTI ASS, SERV E COM DE SIST INTEGRADOS DE COMU E CONTROLE LTDA\r\n86847825\r\n21572488000100\r\nJ NOGUEIRA E SILVA MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n86848058\r\n21572552000144\r\nALEXANDRE TERRA & ASSOCIADOS SOLUCOES TECNICAS LTDA - ME\r\n86842653\r\n21573580000186\r\nDAYKA LIMPEZA SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n86843358\r\n21577326000156\r\nSR CONSERTA LTDA\r\n86844060\r\n21583391000194\r\nPOMAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA\r\n86844079\r\n21583410000182\r\nSONALIA OLIVEIRA PICANCO CONSTRUTORA\r\n86844176\r\n21583667000134\r\nJJS OBRAS, SERVICOS E TRANSPORTES - EIRELI\r\n86844494\r\n21584637000142\r\nLUCIANO M MINARINI-EQUIPAMENTOS ELETRICOS SERVICOS\r\n86845857\r\n21592707000104\r\nJ M OLIVEIRA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n86846020\r\n21593540000104\r\nCONSTEMP CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86846292\r\n21597917000195\r\nSERVIZA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n86869420\r\n21598275000149\r\nVALLE REFRIGERACAO EIRELI ME\r\n86846772\r\n21598555000157\r\nCONSTRUTORA RDE LTDA\r\n86846837\r\n21598702000199\r\nALMEIDA E ARAUJO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n86847116\r\n21599968000156\r\nJOEX MANUTENCAO, LOCACAO E SERVICOS LTDA\r\n86849623\r\n21600055000102\r\n2A HOSP COM E ASSIST TEC DE MAT E EQUIP HOSP EIRELI EPP\r\n86851989\r\n21601096000113\r\nANA MARIA ALBACETE DE OLIVEIRA - ME\r\n86847523\r\n21601110000189\r\nATLANTICA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n86855399\r\n21601196000140\r\nNATHALIA PINTO CONSERVADORA LTDA ME\r\n86847710\r\n21602304000107\r\nCLEITON NARCISO DA ROCHA SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCAO\r\n86864215\r\n21602642000130\r\nSIQUEIRA & RANGEL CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n86865491\r\n21603167000206\r\nSENTRA COMERCIAL E CONSTRUCOES A SECO LTDA EPP\r\n86848201\r\n21606481000153\r\nP R C REFORMAS LTDA\r\n86848511\r\n21609266000106\r\nCOLORADO CONSTRUCOES E SANEAMENTO EIRELI ME\r\n86849224\r\n21611846000138\r\nA S MARTINS SERVICOS E INSPECOES ME\r\n86857162\r\n21612549000107\r\nCNV CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n86849828\r\n21614781000184\r\nMDS INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA\r\n86854864\r\n21625577000169\r\nJ & J DE MACAE INSTALACOES LTDA ME\r\n86868954\r\n21642754000115\r\nAVANTE INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP\r\n86852411\r\n21644097000145\r\nADONIAS MARCOLAN DA COSTA-ME\r\n86861364\r\n21651277000154\r\nDOM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86858908\r\n21681694000140\r\nRIBEIRO MOTA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - EPP\r\n86867990\r\n21691685000130\r\nDEMAIS ENGENHARIA LTDA\r\n86872005\r\n21691711000120\r\nJAP MANUNTENCAO E MONTAGENS LTDA ME\r\n86857014\r\n21692758000108\r\nGLU CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86857103\r\n21693185000137\r\nPLANEDO INCORPORACOES LTDA\r\n86863880\r\n21693838000188\r\nPEDRO HENRIQUE AMENDOLA FIUZA-ME\r\n86865912\r\n21694056000163\r\nECOTECH SERVICOS EM QUALIDADE SEGURANCA E MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n86858282\r\n21718672000107\r\nBS001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86859505\r\n21721129000169\r\nTRATO FEITO CONSTRUCAO - EIRELI - ME\r\n86859700\r\n21733966000108\r\nGARRA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA EPP\r\n86864916\r\n21734575000108\r\nPRIMUS ENGENHARIA LTDA\r\n86868792\r\n21748351000155\r\nTELEOPTICA SOLUCOES E INSTALACOES LTDA ME\r\n86866072\r\n21748778000153\r\nALEX MATOS DA COSTA CONSTRUCOES ME\r\n86867478\r\n21756886000178\r\nTARCIZIO S TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVICOS - ME\r\n86866455\r\n21758111000131\r\nCUMORAH CONSTRUCOES LTDA-EPP\r\n86862522\r\n21762314000100\r\nARTE DO GAS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E INSTA\r\n86872668\r\n21778678000170\r\nACU PETROLEO S/A\r\n86865319\r\n21793874000113\r\nJ RANGEL EMPREITEIRA LTDA ME\r\n86872420\r\n21800649000167\r\nA V S IMPERMEABILIZACAO E OBRAS EIRELI ME\r\n86867060\r\n21810431000193\r\nLEVEL FLOOR TECNICO E COMERCIAL LTDA\r\n86871572\r\n21810516000171\r\nPLANETEC TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA\r\n86875152\r\n21814021000110\r\nPEREIRA BATISTA FORTES EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n86867818\r\n21818616000144\r\nLOUND REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO SERVICOS E COMERCIOS EIRELI\r\n86874237\r\n21821984000141\r\nSOUZA E MORAES SERVICOS ELETRICO E HIDRAULICA LTDA ME\r\n86868784\r\n21828343000119\r\nELIU COSTA FILHO-ME\r\n86869810\r\n21839918000107\r\nYAFER COMERCIO E REFORMAS PREDIAIS LTDA\r\n86870932\r\n21851300000154\r\nD A S PIRES CONSTRUTORA EIRELI\r\n86871688\r\n21857157000108\r\nAPS DOURADO CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n86874253\r\n21895145000178\r\nA M G ESTRUTURAS E GALPOES\r\n78031638\r\n26342907000394\r\nCELTA ENGENHARIA S/A\r\n78657308\r\n27006402000150\r\nALVES E FREITAS SERVICOS AUXILIARES A CONSTRUCAO LTDA ME\r\n84965928\r\n27006501000131\r\nTECGEO GEOTECNIA E PROJETOS LTDA\r\n79748510\r\n27011444000189\r\nSILVA E SILVA COMERCIO DE SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n81233098\r\n27180595000160\r\nCARVALHO DINIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n81334641\r\n27183425000210\r\nCONTEK ENGENHARIA S A\r\n86701324\r\n27190339000154\r\nINTERCIL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP\r\n81057443\r\n27206697000108\r\nPROJEX LTDA\r\n78314141\r\n27216225000136\r\nB E J COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA\r\n86048086\r\n27222488000158\r\nTERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA\r\n81216622\r\n27239912000177\r\nCMR CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA\r\n78396342\r\n27394840000566\r\nPAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n78742496\r\n27527241000492\r\nJ J M AGROSERVICOS LTDA\r\n79564931\r\n27535996000277\r\nSISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79547549\r\n27535996000943\r\nSISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86758970\r\n27573955000194\r\nPLANTA PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n84836958\r\n27607647000132\r\nCCE CONSTRUTORA LTDA\r\n81431671\r\n27692177000152\r\nALMEIDA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n81062161\r\n27699081000116\r\nRJR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n83783400\r\n27721786000192\r\nMALATESTA & CIA LTDA\r\n84978116\r\n27796119000179\r\nMEPI ENGENHARIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n78277084\r\n27857929000198\r\nCONFOB ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA\r\n80810318\r\n27887959000147\r\nSANTOS MOTA ENGENHARIA LTDA\r\n78809132\r\n27893460000142\r\nCR GUEDES ELETRICIDADE EIRELI ME\r\n79560251\r\n27908508000149\r\nA & D SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n78772646\r\n27910629000125\r\nELEVADORES SANBERG LTDA\r\n79397466\r\n27943638000112\r\nREGLEI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n85083791\r\n27962042000160\r\nAGRO INDUSTRIAL TOCANTINS S/A\r\n86871343\r\n28012227000176\r\nSSANTA MMARTHA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78474769\r\n28035277000179\r\nHP ENGENHARIA LTDA\r\n79791229\r\n28072221000194\r\nSHECAM EMPREITEIRA PREDIAL LTDA\r\n79823406\r\n28073328000157\r\nSIDERAN CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA\r\n86763052\r\n28086015000133\r\nACESSO CANAIS E URBANIZACAO LTDA\r\n81825688\r\n28090132000170\r\nTRANSDECO SERV TERRA, ROD CARG INT MUNI EST COM LOC VEIC MAQ LTD\r\n78151676\r\n28095669000123\r\nNOVA ESTRELA ORIENTAL EMPREENDIMENTOS IMBILIARIOS LTDA\r\n82507434\r\n28106391000142\r\nDRENOSOLO DRENAGEM DO SOLO LTDA\r\n75954581\r\n28129807000148\r\nTENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86750643\r\n28144772000116\r\nCONSTRUTORA MOURA RIO LTDA-EPP\r\n83182466\r\n28172476000129\r\nMONJARDIM CONSTRUCOES LTDA\r\n84862479\r\n28178242000199\r\nJAYME PLOTKOWSKI ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79983578\r\n28204493000109\r\nALMEIDA S CONSTRUTORA LTDA\r\n82612335\r\n28207439000109\r\nREAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA\r\n78915803\r\n28240364000168\r\nPIANURA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n86131994\r\n28272094000177\r\nCONSTRUTORA E MINERADORA COPENHAGUE LTDA\r\n78261587\r\n28274405000137\r\nEMBRACON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n76235112\r\n28281004000104\r\nCONSTRUTORA E INCORPARADORA PLANOARTE LTDA\r\n82663061\r\n28287050000110\r\nCONSTRUCON CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA\r\n78926457\r\n28311686000150\r\nPROJECT CONSTRUTORA E COMº DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n82669760\r\n28354215000120\r\nPROGEO GEOTECNIA LTDA\r\n79512745\r\n28363679000100\r\nBARRASUL GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n78907380\r\n28578649000294\r\nVALLE SUL SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n83049510\r\n28579175000114\r\nGEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGEN S/A\r\n83864540\r\n28579837000156\r\nREOL CONSTRUTORA LTDA\r\n85091670\r\n28587970000154\r\nVOCATA LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTE LTDA ME\r\n78954175\r\n28611770000190\r\nCOMANDER COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO E EXAUSTAO LTDA\r\n79945960\r\n28622942000120\r\nEMERGENCIA RJ SIST DE PREV CONTRA INCENDIOS LTDA ME\r\n78887753\r\n28684868000177\r\nRAMPA ENGENHARIA E TRANSPORTADORA LTDA\r\n77678344\r\n28699106000144\r\nPADRAO PROJETOS SISTEMAS E SANEAMENTO BASICO LTDA\r\n79809144\r\n28701332000112\r\nFEDERAL RIO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n81702756\r\n28814705000161\r\nEMAG ENGENHARIA LTDA\r\n83788429\r\n28840429000106\r\nSALINAS PRING S A\r\n82691766\r\n28902104000100\r\nCOTRAL TERRAPLANAGEM LTDA\r\n83189010\r\n28908804000374\r\nSOTREL EQUIPAMENTOS S A\r\n85825453\r\n28908804000455\r\nSOTREL EQUIPAMENTOS S A\r\n81841624\r\n28935138000100\r\nCONSTRUTORA PLANICIE LTDA\r\n84377945\r\n28965267000132\r\nCONSTRUTORA CHAVES LTDA\r\n80596987\r\n29045416000108\r\nCOMAL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n82881123\r\n29060373000130\r\nCONSTRUTORA M N LTDA\r\n75693451\r\n29155520000155\r\nJOAQUIM P DE BARROS\r\n75605781\r\n29167442000370\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n86134098\r\n29170016000124\r\nSONDOSOLO ESTUDOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78370262\r\n29182763000182\r\nLSK ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n78530405\r\n29200276000103\r\nIN CONSTRUTORA LTDA\r\n85561723\r\n29227931000109\r\nAET ATLANTICA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79969915\r\n29302965000110\r\nNOVA K QUATRO CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICO DE LIMPEZA LTDA\r\n79137057\r\n29315652000105\r\nORLANDO S REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME\r\n77080392\r\n29321783000197\r\nIMOBILIARIA GIUREMA LTDA\r\n75841035\r\n29335320000184\r\nENGEMOL ENGENHARIA MODULADA LTDA\r\n82752986\r\n29340577000124\r\nL VIEIRA CONTRUCOES LTDA\r\n79613371\r\n29376191000172\r\nARACOIA REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n82300457\r\n29455946000124\r\nITABAIANA ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n77465014\r\n29513405000539\r\nCRAFT ENGENHARIA LTDA\r\n78762667\r\n29548963000106\r\nCONSTRUJUNIOR CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA ME\r\n86162776\r\n29554797000150\r\nSOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n83239174\r\n29561834000158\r\nSILTHUR CONSTRUTORA LTDA\r\n79702633\r\n29594371000120\r\nCK TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n77644938\r\n29639739000120\r\nVERTICAL BARRA INSTALACOES E MONTAGENS EIRELI EPP\r\n82910727\r\n29762861000199\r\nNAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n86628023\r\n29762861000270\r\nNAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n79881929\r\n29844438000138\r\nELOC EMPREITEIRA LOTEAMENTO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA\r\n78741627\r\n29969383000192\r\nGALCOR CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n81621780\r\n29994423000156\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA\r\n79749656\r\n30016612000133\r\nDOMINGOS & BASTOS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77971890\r\n30061535000133\r\nCOMBE CONSTRUTORA IMBE S/A\r\n80138199\r\n30075956000113\r\nIMOBILIARIA MARES GUIA LTDA\r\n80048807\r\n30075956000202\r\nIMOBILIARIA MARES GUIA LTDA\r\n84864854\r\n30094858000123\r\nMACEIO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n82983147\r\n30096168000103\r\nLANA DRILLING ENGENHARIA LTDA\r\n79039217\r\n30101133000115\r\nCONSTRUTORA GWF LTDA ME\r\n76128340\r\n30121933000106\r\nMIRAK S/A\r\n77513930\r\n30121933000360\r\nMIRAK S/A\r\n83586885\r\n30122949000125\r\nCONSTRUTORA SALES LTDA\r\n78685255\r\n30122949000206\r\nCONSTRUTORA SALES LTDA\r\n86724090\r\n30134563000133\r\nCONSTRUTORA FERNANDO FERREIRA LTDA - EPP\r\n78852640\r\n30157309000150\r\nEMPREITEIRA DE OBRAS SHIMANSKY LTDA\r\n78758562\r\n30174627000120\r\nAVAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n83154942\r\n30189112000101\r\nJ A TERRAPLANAGEM LTDA M E\r\n79844284\r\n30195440000102\r\nCIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79072168\r\n30198253000182\r\nLUANA ENGENHARIA LTDA\r\n79984132\r\n30208953000100\r\nCOMERCIAL JM DE PENEDO LTDA ME\r\n78366710\r\n30276927000110\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n86642018\r\n30276927001353\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n81335494\r\n30304257000106\r\nWIGAPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n79524654\r\n30328124000161\r\nINDIRETA CONSTRUCAO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n85756087\r\n30329197000178\r\nMATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n76124221\r\n30346050000196\r\nCONSTRUTORA SANTA MONICA LTDA\r\n78714786\r\n30352991000132\r\nPAWAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA M\r\n85571613\r\n30415814000158\r\nAREA MACAE ENGENHARIA LTDA\r\n78103361\r\n30420459000105\r\nGRAVEL CONSTRUCAO URBANIZACAO E SERVICOS LTDA\r\n85514059\r\n30440119000146\r\nACR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n84245127\r\n30441620000127\r\nIMOBILIARIA ALMIRA LTDA\r\n80511337\r\n30442842000164\r\nS R VALLE\r\n79906492\r\n30484406000158\r\nA M SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n81339465\r\n30508832000184\r\nCONSTRUTORA E PAVIMENTADORA RODOTERRA LTDA\r\n82395164\r\n30583264000186\r\nARSENAL TERRAPLENAGEM LTDA\r\n77681345\r\n30630065000181\r\nESCALADA ENGENHARIA LTDA\r\n80195532\r\n30642664000115\r\nEMPRESA SEVEN CONTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n78845694\r\n30645832000126\r\nR VITAL DE SOUZA INSTALACOES\r\n84765457\r\n30716393000103\r\nC PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA\r\n85946234\r\n30735773000691\r\nBLOKOS ENGENHARIA LTDA\r\n78748842\r\n30741672000119\r\nGUANABARA CORRETAGENS E IMOVEIS LTDA\r\n80357885\r\n30795165000168\r\nURBANIZADORA BARCELLOS LTDA\r\n84410780\r\n30831028000131\r\nPRODOMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86133431\r\n30892558000190\r\nPLANALTO TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA\r\n81344248\r\n30895544000120\r\nCONSTRUTORA AFFONSECA INTERNACIONAL LTDA\r\n84758639\r\n30913024000100\r\nGRIFO ENGENHARIA LTDA\r\n82809910\r\n30913917000148\r\nCONSTRUTORA GOMES ALMEIDA LTDA\r\n78283033\r\n30944565000198\r\nEMPREITEIRA DOMINGUES NEVES LTDA\r\n79207870\r\n31004690000180\r\nRODRIC OBRAS LTDA ME\r\n83069120\r\n31030257000110\r\nCONSTRUTORA ALMEIDA & FONSECA LTDA - ME\r\n83137894\r\n31039134000140\r\nCONSTRUTORA CARNEIRO LTDA\r\n84671614\r\n31059124000176\r\nTRANTERRA COM E SERVICO DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n83272589\r\n31095920000164\r\nRGA EMPREITEIRA LTDA\r\n77435387\r\n31107667000111\r\nMUNERON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n84407054\r\n31108616000104\r\nEMACEL EMPRESA AUXILIAR DE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n80667620\r\n31115892000108\r\nANTONIO BARRETO ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA\r\n83217111\r\n31128705000112\r\nPROCTOR CONSTRUCOES INSTALACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n77056521\r\n31142896000177\r\nCONSTRUTORA REGENCIA LTDA\r\n85663119\r\n31154867000125\r\nEDROS RIO CONSTRUTORA LTDA\r\n85726633\r\n31155690000181\r\nMPCOELHO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n82969578\r\n31184336000185\r\nGIPOIA FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n80980957\r\n31185242000120\r\nG G NEVES\r\n86626144\r\n31186109000199\r\nL & C MANUTENCAO E INSTALACAO DE ELETRO ELETRONICA LTDA ME\r\n79895563\r\n31191265000148\r\nSERPLAZA LOCADORA DE MAQUINAS LTDA ME\r\n83347090\r\n31192420000140\r\nSANTO ANTONIO ENGENHARIA LTDA\r\n83504587\r\n31199466000191\r\nCONSTRUTORA SOLIDUM LTDA\r\n86646196\r\n31220486000105\r\nGUISARD EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86677504\r\n31325970000190\r\nIBISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n79270300\r\n31326945000121\r\nDAROME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79593486\r\n31388242000128\r\nP R DA SILVA EMPREITEIRAS DE OBRAS ME\r\n78571179\r\n31418718000126\r\nPURIM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n83745541\r\n31434640000133\r\nTERRAPLANAGEM LAGOA FEIA LTDA\r\n78282193\r\n31466071000108\r\nA D ALMEIDA LTDA ME\r\n79088285\r\n31534944000172\r\nL C TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n83455950\r\n31540586000100\r\nALTENGE ALTERNATIVA ENGENHARIA LTDA\r\n79270067\r\n31561673000144\r\nCONSTRUTORA CONSTRUSENIOR LTDA\r\n86036053\r\n31570864000172\r\nALLENCO ALLEYNE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79499846\r\n31572639000175\r\nCATION INSTALACOES ELETRICAS LTDA-ME\r\n78913444\r\n31643851000267\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n79955825\r\n31827223000150\r\nE A SOUZA ME\r\n84613231\r\n31834773000105\r\nUNINSA EMPREITERRA LTDA\r\n82622551\r\n31838584000100\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S/A\r\n83485264\r\n31853641000112\r\nTECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79428442\r\n31854185000125\r\nSAVATEC TERRAPLANAGENS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n77475907\r\n31861222000122\r\nPRONTO PLAN CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA\r\n77199730\r\n31865199000144\r\nPROGREDIR CONSTRUCAO LTDA\r\n83028181\r\n31872039000122\r\nMINOUSKINE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79925470\r\n31876709000340\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A\r\n86581647\r\n31876709004508\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A\r\n83473363\r\n31878481000166\r\nJMG CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n84588199\r\n31890999000115\r\nTEL TRIRRIENSE TERRAPLENAGEM LTDA\r\n84774812\r\n31920879000113\r\nMAYORKA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79243884\r\n32001133000179\r\nPERES TERRAPLANAGEM TRANSPORTES COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n78409126\r\n32004418000163\r\nPEDRO PEREIRA DA SILVA SERVICOS DE PINTURA E CONSTRUCOES\r\n75331835\r\n32016800000197\r\nJALLES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79381241\r\n32020653000129\r\nPETRA SA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86811995\r\n32036162000176\r\nLORDS SERVICES EIRELI ME\r\n83556900\r\n32037517000141\r\nNAKED ENGENHARIA LTDA\r\n84010154\r\n32055899000136\r\nCHANFRO ENGENHARIA LTDA\r\n83663588\r\n32113300000173\r\nHIDELMA HIDRAULICA ELETRICA E MANUTENCAO LTDA\r\n83672757\r\n32121402000130\r\nALPAR ALTERNATIVA PARTICIPACOES LTDA\r\n84588520\r\n32122731000104\r\nH W J ENGENHARIA LTDA\r\n78226218\r\n32203499000120\r\nCSM CONSULTORIA EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA\r\n79753157\r\n32204174000162\r\nM LANCA PINHEIRO - ME\r\n83613327\r\n32216657000187\r\nJAM ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n86719185\r\n32258188000169\r\nVIRTUS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n83836652\r\n32270886000180\r\nNIJS ENGENHARIA LTDA\r\n79680770\r\n32278327000116\r\nF H CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA\r\n79987360\r\n32314858000117\r\nELETROBAN CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCAO LTDA\r\n84409596\r\n32323529000132\r\nLPS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n83706317\r\n32327348000184\r\nLUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA\r\n86133067\r\n32327645000120\r\nNOMARCO ENGENHARIA LTDA\r\n78375337\r\n32346330000120\r\nR L PEREIRA - ME\r\n78201940\r\n32392201000178\r\nTRITEC TECNICA E ENGENHARIA LTDA ME\r\n80551452\r\n32487258000150\r\nALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA\r\n80541309\r\n32487258000401\r\nALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA\r\n80541317\r\n32487258000665\r\nALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA\r\n80541155\r\n32487258000746\r\nALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA\r\n86593670\r\n32487258002447\r\nALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA\r\n79806145\r\n32521916000345\r\nTERRAPLENAGEM IGARAPAVA LTDA\r\n78528508\r\n32568297000182\r\nCRESPAN COM VAREJ DE MAT DE CONST E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n83816104\r\n32596173000100\r\nIC SUPPLY ENGENHARIA LTDA\r\n81203644\r\n33045956000169\r\nFONSECA ALMEIDA COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n85955659\r\n33049503000291\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n85955640\r\n33049503000372\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n85955632\r\n33049503001697\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n77245707\r\n33070301000493\r\nEBTE ENGENHARIA LTDA\r\n85686887\r\n33109836000188\r\nARGOS ENGENHARIA LTDA\r\n81786143\r\n33134115000128\r\nIBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE PINTURAS E CONSTRUCOES S A\r\n79536253\r\n33141888000131\r\nCONSTRUTORA VITTAL LTDA\r\n81419639\r\n33143025000101\r\nGEOTECNICA S A\r\n81546630\r\n33146648000120\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A\r\n81212635\r\n33161340000153\r\nSERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A\r\n81301875\r\n33163924000168\r\nCOLLETT E SONS S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n79767387\r\n33192873007377\r\nCONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA\r\n83998717\r\n33213208000148\r\nEMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA\r\n86704773\r\n33226408000135\r\n23 DE MAIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n81165327\r\n33233792000101\r\nBERNARDINO PEREIRA ESTUCADOR LTDA ME\r\n82176942\r\n33319880000112\r\nEFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n81216169\r\n33338013000124\r\nAVELPA CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA\r\n81216053\r\n33342023000133\r\nCARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n81306230\r\n33381815000117\r\nCONCORDIA ENGENHARIA LTDA\r\n84772224\r\n33409004000187\r\nA MATTOS FILHO TERRAPLANAGEM\r\n82319832\r\n33412883000104\r\nVINIL SERVICOS E MANUTENCAO DE CALDEIRARIA LTDA\r\n84678457\r\n33425521000220\r\nNOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n81182655\r\n33428632000100\r\nA DEMOLIDORA CARIOCA LTDA\r\n83158115\r\n33429234000108\r\nTERPASA SERVICOS TECNICOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n81836639\r\n33453622000124\r\nSENIC SERVICOS DE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n81914249\r\n33456492000345\r\nSOLOTESTE ENGENHARIA LTDA\r\n78253770\r\n33462862000608\r\nSAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n78253789\r\n33462862000780\r\nSAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n81915636\r\n33518903000118\r\nCOPAL CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES S A\r\n81404089\r\n33632274000152\r\nDICTA CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n81807914\r\n33644402000188\r\nENGELOPES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP\r\n77331875\r\n33667445000189\r\nES CONSTRUCOES LTDA\r\n84497681\r\n33676073000157\r\nTEPREM TECNICA DE PRE MOLDADOS ENGENHARIA LTDA\r\n82300449\r\n33793050000122\r\nYORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n77194320\r\n33815838000192\r\nEMCOCIL EMPREITEIROS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n83060573\r\n33854563000104\r\nGLOBO CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n81684936\r\n34122002000175\r\nL O GRACA ENGENHARIA LTDA\r\n81419078\r\n34125294000108\r\nALAMO ENGENHARIA SA\r\n77915133\r\n34149328000196\r\nBECHTEL DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA\r\n77819746\r\n35778034000196\r\nVIBRACON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n84937479\r\n35791870000100\r\nCTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n83905093\r\n35815653000103\r\nDARWIN ENGENHARIA LTDA\r\n78671017\r\n35845577000189\r\nTULIPA DO BRASIL DRAGAGEM LTDA\r\n84498440\r\n35864271000170\r\nGMZ ENGENHARIA LTDA\r\n78329610\r\n35875921000182\r\nSELANTEL - VENDAS, INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n85725122\r\n35905850000113\r\nTKINSTAL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n75621590\r\n36070381000122\r\nCONSTRUTORA EMCONCIPA LTDA\r\n78702370\r\n36071769000148\r\nBARRETO MACIEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79608963\r\n36080166000102\r\nTALHAMAR ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n84182419\r\n36082378000129\r\nOMMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77445862\r\n36100907000170\r\nLA GRECA FERREIRA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78320834\r\n36195162000170\r\nJOSE CARLOS R REIS\r\n84140147\r\n36199776000120\r\nZERPE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n83779489\r\n36224327000194\r\nMATECON DE ARARUAMA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79739642\r\n36249332000151\r\nCHAVEIRO E CUTELARIA RAPIDO 90 LTDA ME\r\n84759481\r\n36251023000116\r\nDSB ENGENHARIA LTDA\r\n77642501\r\n36279214000196\r\nNCBM CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LIMITADA\r\n79255467\r\n36435394000158\r\nCONDACO COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n84250023\r\n36446706000129\r\nCONSTRUTORA PEREIRA LARCHER LTDA\r\n78631163\r\n36447217000191\r\nSASEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n79831301\r\n36456317000184\r\nFORCA MAIOR SERVICOS LTDA ME\r\n84673013\r\n36467629000193\r\nARTE & OPCAO ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86255294\r\n36475796000186\r\nPLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79668273\r\n36497790000100\r\nENGEVALE CONTRUCOES LTDA\r\n77567496\r\n36509115000153\r\nRODRIGUES MONTEIRO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n84371564\r\n36509966000104\r\nCONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM DIEDRO LTDA\r\n79957208\r\n36533172000178\r\nD G M CONST E REF CIVIL, NAVAL, COM E MANUT DE MAT HOSP LTDA\r\n84637181\r\n36541241000195\r\nRIZOMA ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA\r\n79754072\r\n36559276000151\r\nDUARTE MOREIRA CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n78521287\r\n36578011000109\r\nJ E A CALDAS\r\n86809230\r\n38568531000239\r\nUNICONTROLS TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA -EPP\r\n79243396\r\n39056973000188\r\nCONTRINCENDIO-EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E COMERCIO LTDA ME\r\n77059105\r\n39063771000163\r\nESCPLAN MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n85814605\r\n39066311000199\r\nLBM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n78584670\r\n39078274000139\r\nMAGGIORE CONSTRUCOES MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA\r\n78902442\r\n39079611000102\r\nDUARTE DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA\r\n84189936\r\n39110879000160\r\nEMISSAO S/A\r\n76109974\r\n39121678000168\r\nASM CONSTRUCOES LTDA\r\n77992650\r\n39157474000187\r\nCHACON CONSTRUTORA LTDA\r\n84286567\r\n39159249000180\r\nCONSTRUTORA PAREDAO DE ANGRA LTDA\r\n85191373\r\n39164546000113\r\nCONTRATE DE ANGRA CONSTRUCOES LTDA\r\n84351644\r\n39175997000156\r\nMRS DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n84452300\r\n39178314000114\r\nFARAO CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA EPP\r\n84357618\r\n39184965000117\r\nP A GRIPP ENGENHARIA E CONSTRUCOES EPP\r\n79327786\r\n39190343000100\r\nL S S JERONIMO SERVICOS E MANUTENCAO - ME\r\n78232773\r\n39209697000140\r\nROMANO DESIGN & ENGENHARIA LTDA\r\n78265663\r\n39230941000157\r\nGLOBAL CONSTRUCOES SERVICOS E INCORPORACOES LTDA\r\n79208329\r\n39236625000192\r\nPAULO JORGE SANTOS DA SILVA ME\r\n79574864\r\n39246475000106\r\nEMPREITEIRA MATOSO LTDA ME\r\n78714026\r\n39246939000176\r\nBANDEIRANTES - CONSTRUCOES E PINTURAS,LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n77868798\r\n39252689000187\r\nPAVISOLO II ENGENHARIA LTDA\r\n77681760\r\n39309240000108\r\nGEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA\r\n78022884\r\n39379888000150\r\nHALL ENGENHARIA LTDA\r\n79008532\r\n39416037000130\r\nBREJAU BELFORD EMPREITEIRA LTDA\r\n86702657\r\n39494208000140\r\nNICKS CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP\r\n86817160\r\n39504139000108\r\nERML COMERCIO EIRELI\r\n84728632\r\n39505672000194\r\nM F ROCHA E CIA LTDA ME\r\n84609897\r\n39511746000103\r\nREAL DOS LAGOS COMERCIO E INSTALADORA LTDA ME\r\n79912590\r\n39540877000100\r\nG R MACIEL ME\r\n85201255\r\n39685748000100\r\nPAVITEC R N PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78887672\r\n39690789000195\r\nFORMA CONSTRUTORA LTDA\r\n79340227\r\n39692512000100\r\nJUAREZ RODRIGUES SOARES ME\r\n79544558\r\n39702733000103\r\nPINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA\r\n77877517\r\n39703384000144\r\nC L A TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n85551566\r\n39713714000182\r\nFELIX LEAO CONSTRUCOES LTDA\r\n85552406\r\n39714001000133\r\nCARISMA ENGENHARIA LTDA\r\n85339192\r\n39750641000107\r\nAILTON REIS DO VALLE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n84831808\r\n39895792000145\r\nPROCASA DE MACAE CONSTRUCAO LTDA\r\n79612510\r\n39934757000198\r\nLADRIED EMPREITEIRA E REFORMAS LTDA ME\r\n86134837\r\n39939079000156\r\nCONSILPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA\r\n86794276\r\n40178782000178\r\nMARK LAR COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n84396206\r\n40207623000154\r\nVITORIA REGIA ENGENHARIA LTDA\r\n84264989\r\n40215428000176\r\nJIV CONSTRUCAO E SERVICOS DE REFORMAS LTDA\r\n85686739\r\n40229759000165\r\nFB ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n84436631\r\n40251456000149\r\nCONSTRUTORA BRUGGER DE MELLO LTDA\r\n85431676\r\n40265894000166\r\nGALCON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n77395067\r\n40268112000223\r\nTUCKER WIRELINE SERVICOS DE PERFILAGEM DO BRASIL LTDA\r\n77826920\r\n40277428000109\r\nFRONT ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n84349674\r\n40298408000106\r\nVILE ROMI ENGENHARIA LTDA\r\n84767859\r\n40325342000104\r\nGARSAR ENGENHARIA EIRELI\r\n85957112\r\n40348773000188\r\nRIOS DO RIO DE JANEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n84889563\r\n40351520000163\r\nURBELUX URBANIZACAO E ILUMINACAO LTDA\r\n77608419\r\n40368771000150\r\nRESOL ENGENHARIA LTDA\r\n77216502\r\n40406779000164\r\nNILFREIRE TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n86584395\r\n40415473000174\r\nJOLC CONSTRUCOES INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84660671\r\n40423956000110\r\nCMOL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n85956434\r\n40440497000183\r\nJJM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84619566\r\n40443723000180\r\nC TELES ENGENHARIA LTDA\r\n84432180\r\n40450769000126\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n78970782\r\n41679762000143\r\nGPA CONSTRUCAO PESADA E MINERACAO LTDA\r\n79674761\r\n41788605000176\r\nJOSE GERALDO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n79535206\r\n42102756000434\r\nMCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA\r\n83814586\r\n42150664000349\r\nVALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS SA\r\n83670193\r\n42166751000122\r\nFIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES\r\n86708981\r\n42181206000105\r\nENCAD ENGENHARIA, COMERCIO E ADMINISTRACAO S A\r\n78825421\r\n42275065000190\r\nCOPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA\r\n81693242\r\n42416321000111\r\nCONSTRUTORA MAUES S A\r\n75847661\r\n42429514000107\r\nBELARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78379057\r\n42514646000137\r\nALTAVELA OBRAS DE ENGENHARIA LTDA\r\n85755374\r\n42515478000102\r\nSPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n77702580\r\n42582916000147\r\nSICAR CONSTRUCOES LTDA -EPP\r\n81317496\r\n42583914000172\r\nAMENCO ANDREA MONDOLFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86623838\r\n43209436001099\r\nACECO TI S A\r\n78118865\r\n44023661008788\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n79868078\r\n44629707000307\r\nSOSINIL TECNICA DE AR COMPRIMIDO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79544272\r\n46083754003250\r\nEQUIPAV SA PAVIMENTACAO ENGENHARIA E COMERCIO\r\n79919543\r\n48228548000462\r\nBRASFOND FUNDACOES ESPECIAIS S A\r\n78392134\r\n48785828006593\r\nENESA ENGENHARIA S A\r\n78903767\r\n53712535000909\r\nESCAD RENTAL - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79140813\r\n55333769001519\r\nENCALSO CONSTRUCOES LTDA\r\n79453102\r\n55333769001608\r\nENCALSO CONSTRUCOES LTDA\r\n79021334\r\n55996615000705\r\nCONSLADEL CONSTRUTORA LACOS DETETORES E ELETRONICA LTDA\r\n79368792\r\n56443583001313\r\nCONTERN - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n79711969\r\n56742992000187\r\nJOSE FRANCISCO DE LIMA TERRAPLANAGEM ME\r\n86727560\r\n59225698001087\r\nZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n78754729\r\n59231555000944\r\nCOMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79578029\r\n60211265000241\r\nCONERGY DO BRASIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n75823932\r\n60504032000903\r\nTERRAMOTO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n95003087\r\n60853934000106\r\nCONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A\r\n79558052\r\n61069050000624\r\nCONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA\r\n81220050\r\n61099826001035\r\nCONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A\r\n79319791\r\n61156568001405\r\nCONSTRAN SA CONSTRUCOES E COMERCIO\r\n81418896\r\n61550497000297\r\nCETENCO ENGENHARIA S A\r\n86781387\r\n64667728000740\r\nNIPLAN ENGENHARIA SA\r\n79864820\r\n65417834000223\r\nSPARSUS ENGENHARIA E SISTEMAS DE CONSERVACAO LTDA - EPP\r\n79612197\r\n68595842000177\r\nDRACON ENGENHARIA LTDA\r\n85598724\r\n68599182000100\r\nFRAME RIO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n84186570\r\n68643725000131\r\nCONSTRUTORA VOLENDAM LTDA\r\n84434973\r\n68648468000120\r\nNORTEK TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77354395\r\n68652296000169\r\nTEC CIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n84497363\r\n68664853000161\r\nCONSTRUTORA FRANCO BARROSO LTDA\r\n84761141\r\n68666627000110\r\nENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n84731153\r\n68668326000125\r\nJUMP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n84668664\r\n68673581000166\r\nBARCELOS CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79255572\r\n68678721000199\r\nF G MOREIRA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n84830127\r\n68714609000166\r\nW M DOS SANTOS EMPREITEIRA LTDA\r\n85088114\r\n68722313000197\r\nARGEO ENGENHARIA LTDA\r\n77737596\r\n68727486000106\r\nJUEDSON CONSTRUCOES E EEMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79946591\r\n68740661000197\r\nFISE MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME\r\n84741558\r\n68756444000195\r\nCOLINA PAULISTA S/A\r\n78672404\r\n68757921000137\r\nW G PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n85367595\r\n68772045000118\r\nJEMAG SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n84841838\r\n68783448000162\r\nE A J DE OLIVEIRA PAVIMENTACAO LTDA ME\r\n78260254\r\n68817006000190\r\nA C VIEIRA GUIMARAES ME\r\n78556048\r\n68848696000144\r\nCONSTRUTORA MACHADO CORREA LTDA ME\r\n79676225\r\n69699742003764\r\nARM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n78011874\r\n70048798000127\r\nCONSAV EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n75629060\r\n71485908001071\r\nTERCAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78308150\r\n71884431000106\r\nBELGRAVIA SERVICOS E PARTICIPACOES S/A\r\n84761249\r\n72030927000185\r\nSEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78282029\r\n72094162000147\r\nROGERIO A COSTA FERRAGENS\r\n84892424\r\n72125206000159\r\nG 3 ENGENHARIA LTDA\r\n84922765\r\n72149552000177\r\nBERTOLOTTI PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78934085\r\n72352081000108\r\nKNAAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP\r\n80168004\r\n72354210000199\r\nNOVA SILVA JARDIM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79814075\r\n72382302000182\r\nEMPREITEIRA CACIQUE LTDA-ME\r\n79323950\r\n72392442000131\r\nA F VICENTE - LIMPEZA, MANUTENCAO E VIGILANCIA LTDA\r\n79120537\r\n72423536000120\r\nFORTEKK INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86801663\r\n72489867000163\r\nICE ENERGY SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79859095\r\n72516487000170\r\nL M L D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n86788519\r\n73107948000114\r\nDELLVOLPE COMERCIO E MANUTENCAO DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME\r\n79580732\r\n73186900000220\r\nMP TRAFOS MONTAGEM E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n78343834\r\n73235376000159\r\nPHS CONSTRUTORA LTDA\r\n84936146\r\n73235509000197\r\nURBASA URBANIZADORA SARTORIO LTDA\r\n85115235\r\n73280109000101\r\nSERPLAC RIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n85096125\r\n73313900000162\r\nTPK TERRAPLENAGEM LTDA\r\n84894877\r\n73338352000125\r\nDHW SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME\r\n79094307\r\n73372914000157\r\nTCG RODRIGUES REFRIGERACAO E SERRALHERIA LTDA ME\r\n84530522\r\n73514523000120\r\nRICON - GEOLOGIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n84938890\r\n73518722000106\r\nROLLING ENGENHARIA LTDA\r\n78637781\r\n73559916000150\r\nW A G EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n85834282\r\n73604654000106\r\nCARLOS EUSTACHIO DUARTE PRUDENTE\r\n77965483\r\n73612970000545\r\nIFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n85428829\r\n73642886000140\r\nBETEL RIO SERVICE LTDA EPP\r\n85718142\r\n73737264000104\r\nSURCE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n85104659\r\n73748741000129\r\nALLEDI-TRANSPORTES E INCORPORACOES LIMITADA\r\n77222030\r\n73884504000519\r\nLUIZ EDUARDO GANHADEIRO GUIMARAES\r\n86164663\r\n73978884000127\r\nREZLUS ENGENHARIA DE CONSERVACAO LTDA\r\n86739798\r\n73997645000114\r\nCAMPO CIDADE CONSTRUCAO CIVIL E ELETRICA LTDA - ME\r\n84905240\r\n74024274000157\r\nMIDAS M3 MANUTENCOES E MONTAGENS LTDA\r\n79208493\r\n74091752000141\r\nCEMENDES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n77761411\r\n75911438000473\r\nARTELESTE CONSTRUCOES LTDA\r\n79896195\r\n76033653000643\r\nCONSTRUTORA ROCA LTDA\r\n81231117\r\n76491620000132\r\nSEMENGE S A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS\r\n79616320\r\n76521970001176\r\nTKK ENGENHARIA LTDA\r\n84599298\r\n76633197000249\r\nMERISA SA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO\r\n78038802\r\n80700024000435\r\nSINASC SINALIZACAO E CONSERVACAO LTDA\r\n78704020\r\n83932418000830\r\nCLEMAR ENGENHARIA LTDA\r\n79849340\r\n86687019000173\r\n585 COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n85143034\r\n86715976000166\r\nSAPATE SANEAMENTO PAVIMENTACAO TERRAPLANAGEM LTDA\r\n85082760\r\n86729613000180\r\nCIMETRICA ENGENHARIA CIVIL MECANICA E ELETRICA LTDA\r\n78950170\r\n86757762000152\r\nELG SOUZA MATERIAIS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME\r\n86616513\r\n86839966000132\r\nCARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n77024549\r\n86851771000108\r\nAUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n85108468\r\n86873759000102\r\nINSET ROOTER PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI\r\n79207942\r\n86887098000166\r\nPROIMAGEM VENDA INSTAL MANUT ANTENAS EQUIP ELETRON LTDA\r\n79126217\r\n86985157000139\r\n2010 NOVA IMAGEM DECORACAO REFORMAS E INFORMATICA LTDA\r\n78283912\r\n89723977008397\r\nTONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES\r\n81379254\r\n89723993001377\r\nCONSTRUTORA SULTEPA S A\r\n84471461\r\n89724504000320\r\nPEDRASUL CONSTRUTORA LTDA\r\n79674958\r\n90272055000496\r\nSCAVASUL TERRAPLENAGEM E MINERACAO LTDA\r\n79825450\r\n91271528000584\r\nFAGUNDES INSTALACOES INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n86698366\r\n94480480000340\r\nESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79349321\r\n95828588000344\r\nITASA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79410772\r\n95828588000425\r\nITASA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79454800\r\n95828588000506\r\nITASA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79754978\r\n95828588000859\r\nITASA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79313246\r\n97405773000190\r\nGLOBAL SERVICOS LTDA\r\n84825441\r\n97409395000112\r\nISAMAR MANUTENCAO E REPARACAO LTDA ME\r\n85220985\r\n97489918000188\r\nCONSTRUTORA RIVER LTDA\r\n79550540\r\n97520935000130\r\nCONSORCIO ATERPA-MULTITEK-AUTOGRAF\r\n79572268\r\n97520935000211\r\nCONSORCIO ATERPA-MULTITEK-AUTOGRAF\r\n79422860\r\n97521207000143\r\nEDMILSON B MARTINS SERVICOS DE PINTURAS\r\n79423769\r\n97523423000128\r\nMMEG CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79449652\r\n97544079000153\r\nBFL CONSTRUCOES MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n79501514\r\n97547652000182\r\nCONSTRUTORA LOUAN LTDA ME\r\n79447951\r\n97548369000175\r\nPLANITEC TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP\r\n79430846\r\n97553435000103\r\nNZ SOLUCOES EM SERVICOS W REFORMAS LTDA-ME\r\nId: 1805943\r\n"
        ],
        "1805944": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nEstabelece procedimentos para regularização de inscrições estaduais de estabelecimentos localizados em áreas descontínuas vinculadas ao mesmo CNPJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/097/4/2015, e considerando ter sido identificada no cadastro de contribuintes deste Estado a existência de estabelecimentos que possuem duas inscrições estaduais relacionadas ao mesmo CNPJ, não atendendo ao disposto no inciso VI do art. 35 e nos arts. 47 e 48, todos constantes do anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720, de 4 de fevereiro de 2014, \r\nE:\r\nOs contribuintes, relacionados no Anexo Único desta Resolução, que possuem estabelecimentos detentores de inscrições estaduais distintas vinculadas a um mesmo CNPJ, localizadas em áreas descontínuas, deverão adotar as seguintes providências no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução:\r\nem caso de desejar manter os dois estabelecimentos, solicitar um novo CNPJ para a inscrição deferida mais recentemente;\r\nem caso de desejar manter apenas uma das inscrições ativas, solicitar pedido de baixa da inscrição para a qual não serão mais desenvolvidas atividades.\r\nNa hipótese do inciso I deste artigo, o contribuinte deverá também:\r\ndeste artigo, DOCAD de alteração de dados cadastrais a fim de incluir, na inscrição estadual mais recente, o novo número de inscrição no CNPJ;\r\nadotar as medidas necessárias para utilização de documentos fiscais próprios pelo estabelecimento vinculado ao novo CNPJ.\r\nPara fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, caso se trate de contribuinte usuário de ECF que opte por transferir o equipamento para o estabelecimento vinculado ao novo CNPJ, deverá atender ao disposto no art. 58 do Livro VIII do RICMS/00 e no Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- O não atendimento do disposto no art. 1º desta Resolução, no prazo nele previsto, implicará no impedimento de ambas as inscrições estaduais, por força do disposto no inciso XI do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que perdurará enquanto não atendidas as disposições do referido art. 1º.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\n)\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n86283638\r\n02176125000100\r\nA C MACHADO ANTIGUIDADES LTDA ME\r\n77040030\r\n02176125000100\r\nA C MACHADO ANTIGUIDADES LTDA ME\r\n75818181\r\n02868752000102\r\nA A COHEN LIVRARIA E EDITORA LTDA\r\n78991704\r\n02868752000102\r\nA A COHEN LIVRARIA E EDITORA LTDA\r\n79731196\r\n03540014000196\r\nLOUNG GLASS SOLUCOES LTDA ME\r\n76153965\r\n03540014000196\r\nTHE BEST RIO COMERCIO E INFORMATICA LTDA\r\n86686279\r\n05925499000242\r\nMEDLEY PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n79134490\r\n05925499000242\r\nMEDLEY PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n79627887\r\n09180616000166\r\nBIANQUE E GALITO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n78420340\r\n09180616000166\r\nBIANQUE E GALITO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n79153729\r\n11523614000174\r\nM CASSA VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n79081531\r\n11523614000174\r\nM CASSA VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n79591173\r\n12506611000195\r\nARCO PAPELARIA, PRESENTES E LIVROS LTDA-ME\r\n79178195\r\n12506611000195\r\nARCO PAPELARIA, PRESENTES E LIVROS LTDA-ME\r\n79478431\r\n14254186000110\r\nMILTON JDV DE MELLO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA\r\n79643459\r\n14254186000110\r\nMILTON JDV DE MELLO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA\r\n78823569\r\n72046865000442\r\nMARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79385395\r\n72046865000442\r\nMARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79281085\r\n05668806000176\r\nUILSON DE REZENDE MORETZ VIDRACARIA E BAZAR ME\r\n77554882\r\n05668806000176\r\nUILSON DE REZENDE MORETZ VIDRACARIA E BAZAR ME\r\n79666661\r\n12378028000146\r\nICE CAXIAS SHOP COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES LTDA\r\n79155004\r\n12378028000146\r\nICE CAXIAS SHOP COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES LTDA\r\n79333131\r\n13432834000118\r\nLOJAS ICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79665088\r\n13432834000118\r\nLOJAS ICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79901091\r\n13916560000132\r\nFARIA BOMBAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79421197\r\n13916560000132\r\nFARIA BOMBAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n\r\n\r\n79539635\r\n30848352000162\r\nALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n83081678\r\n30848352000162\r\nALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n77868747\r\n03513601000196\r\nRECAUCHUTADORA LAGIENCE LIMITADA\r\n79714380\r\n03513601000196\r\nRECAUCHUTADORA LAGIENCE LIMITADA-ME\r\n78955503\r\n29926763000140\r\nHERMOSA MODAS LTDA\r\n80708610\r\n29926763000140\r\nHERMOSA MODAS E CONFECCOES LTDA ME\r\n77390251\r\n05141343000190\r\nA E DE IGUACU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS 2002 LTDA\r\n79697362\r\n05141343000190\r\nZ W SERVICOS DE TRANSPORTES 2011 LTDA ME\r\n78968249\r\n01126814000130\r\nM A ALVES COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n85310941\r\n01126814000130\r\nM A ALVES CONDIMENTOS\r\n76070555\r\n03278886000128\r\nBARRACIMENT DISTRIBUIDORA ATAC DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79700983\r\n03278886000128\r\nBARRA LITORAL FLUMINENSE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77765883\r\n04943082000240\r\nRALYS MODA INFANTIL LTDA ME\r\n79429767\r\n04943082000240\r\nRALYS MODA INFANTIL LTDA ME\r\n77694420\r\n06152613000120\r\nHIGH CINE 5600 COMERCIO DEEQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA\r\n79817538\r\n06152613000120\r\nHIGH CINE DECORACOES E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78756420\r\n10857851000109\r\nAW MOTOS COMERCIO SERVICOS E PECAS LTDA ME\r\n86661497\r\n10857851000109\r\nPARIZZY ANTUNNES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79560030\r\n29668621000120\r\nPRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n80213174\r\n29668621000120\r\nREFRIGERACAO FLAVIA LTDA\r\n85382292\r\n39691589000157\r\nJOSELITO MASSENA DE MORAES ME\r\n86521865\r\n39691589000157\r\nJ M MORAES LADEIRA LOUNGE - ME\r\n77711996\r\n06117848000181\r\nPEIXARIA DO BAIACO LTDA ME\r\n79675482\r\n06117848000181\r\nPEIXARIA DO BAIACO LTDA ME\r\n77488545\r\n03862462000106\r\nM DA CONCEICAO L TEIXEIRA MANUTENCOES ME\r\n79070408\r\n03862462000106\r\nM DA CONCEICAO L TEIXEIRA DE SOUZA MANUTENCOES - ME\r\n77101942\r\n04145024000190\r\nDELMATEC AUTO CENTER LTDA ME\r\n79480134\r\n04145024000190\r\nNET INFO COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n77983422\r\n06338036000166\r\nDOM RODRIGO RECICLAGEM LTDA ME\r\n79925268\r\n06338036000166\r\nDOM RODRIGO RECICLAGEM LTDA ME\r\n79092649\r\n39483870000102\r\nBIENAL MODAS LTDA - ME\r\n84795348\r\n39483870000102\r\nBIENAL MODAS LTDA\r\n77156224\r\n04065422000104\r\nAUTO PECAS JARDIM OCEANICO LTDA\r\n77686975\r\n04065422000104\r\nAUTO PECAS JARDIM OCEANICO LTDA\r\n75474741\r\n04584513000148\r\nZ K Z COMERCIAL LTDA ME\r\n78902620\r\n04584513000148\r\nZKZ DISTRIBUIDORA LTDA\r\n78941316\r\n35769868000135\r\nFILHO E SOUZA RESTAURANTE LTDA ME\r\n83904712\r\n35769868000135\r\nFILHO E SOUZA SERRALHERIA LTDA\r\n79715654\r\n02530538000133\r\nBALANGAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME\r\n86387883\r\n02530538000133\r\nREFUR COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n78223456\r\n08532583000103\r\nASDRUBAL DA COSTA BARROS JUNIOR\r\n79147702\r\n08532583000103\r\nA DA C BARROS JUNIOR - INFORMATICA ME\r\n77990577\r\n07618290000180\r\nPLAZA IV COMERCIO DE REVISTAS LTDA\r\n79169080\r\n07618290000180\r\nPLAZA IV - LABORATORIO FOTOGRAFICO DIGITAL LTDA EPP\r\n78657847\r\n10532044000116\r\nPARADA MUITO MAIS AUTOMOVEIS LTDA\r\n79217077\r\n10532044000116\r\nPARADA MUITO MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79869082\r\n42291054000101\r\nMAGNUM INTERNACIONAL DE COMERCIO LIMITADA\r\n81212686\r\n42291054000101\r\nMAGNUM INTERNACIONAL DE COMERCIO LTDA\r\n79700320\r\n36168136000152\r\nPROSPETRO DISTRIUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n84006548\r\n36168136000152\r\nO VIROLAO COMPENSADOS LTDA\r\n78879610\r\n10995889000229\r\nAMORA DO LEBLON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79737437\r\n10995889000229\r\nAMORA DO LEBLON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79587419\r\n01459068000104\r\nCEREALISTA NOVA PARADA LTDA EPP\r\n85999923\r\n01459068000104\r\nCEREALISTA NOVA PARADA LTDA EPP\r\nId: 1805944\r\n"
        ],
        "1805945": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nDetermina a baixa de uma inscrição estadual de contribuintes que possuem duas inscrições no mesmo endereço \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/097/5/2015, considerandoter sido identificado no cadastro de contribuintes deste Estado a existência de estabelecimentos que possuem duas inscrições estaduais no mesmo endereço, vinculadas ao mesmo CNPJ, que não se enquadram nos casos em que tal situação era permitida pela legislação,\r\nRESOLVE:\r\nOs contribuintes que possuem duas inscrições estaduais no mesmo endereço, vinculadas ao mesmo CNPJ, relacionados no Anexo Único desta Resolução devem providenciar a baixa de uma de suas inscrições estaduais, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta norma.\r\nPara fins de escolha da inscrição a ser mantida na condição de habilitada, o contribuinte deverá verificar qual delas efetivamente vem sendo utilizada para o cumprimento das obrigações tributárias.\r\nO não atendimento ao disposto no art. 1º desta Resolução, no prazo nele previsto, implicará, por força do disposto no inciso VI do art. 35 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, impedimento de uma de suas inscrições estaduais.\r\nA inscrição estadual a ser impedida será aquela que, de acordo com os dados constantes dos sistemas corporativos da SEFAZ, possuir o menor movimento econômico nos últimos 12 (doze) meses.\r\nNa impossibilidade de identificação da inscrição a ser impedida com base no critério previsto no § 1º deste artigo, será impedida aquela cuja data de concessão seja mais recente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\n)\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n79482935\r\n00100789000152\r\nS V RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n85248081\r\n00100789000152\r\nMINAGEVES VIDRACARIA E ESQUADRIA DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME\r\n85501631\r\n00173525000129\r\nADRIMAR COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n79974811\r\n00173525000129\r\nADRIMAR COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n79900524\r\n01121272000102\r\nFARMACIA E PERFUMARIA UNIAO DE JAPERI LTDA\r\n85189824\r\n01121272000102\r\nFARMACIA E PERFUMARIA UNIAO DE JAPERI LTDA\r\n86357461\r\n01352586000116\r\nA Z 2000 COMERCIO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n79184810\r\n01352586000116\r\nA Z 2000 COMERCIO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n77404007\r\n01600560000220\r\nPRINCESINHA DE MACAE VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n78401869\r\n01600560000220\r\nPRINCESINHA DE MACAE VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n75807430\r\n02625814000147\r\nPATY PITY JUNIOR ILUMINACAO EVANGELICA LTDA\r\n79222844\r\n02625814000147\r\nPATY PITY JUNIOR ILUMINACAO EVANGELICA LTDA\r\n79506249\r\n02922919000168\r\nPENSAO UNIAO PERFEITA LTDA - ME\r\n75941897\r\n02922919000168\r\nPENSAO UNIAO PERFEITA LTDA - ME\r\n76060401\r\n03167488000134\r\nRICARDO MOREIRA\r\n79053341\r\n03167488000134\r\nRICARDO MOREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n76105820\r\n03337933000167\r\nMARLENE MATEUS DOS SANTOS PADARIA\r\n78834331\r\n03337933000167\r\nMARLENE MATEUS DOS SANTOS MINIMERCADO E PADARIA - ME\r\n79676853\r\n04025633000105\r\nIONVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n77100865\r\n04025633000105\r\nIONVITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n77935568\r\n04157023000165\r\nMATA ATLANTICA DE TERESOPOLIS MINERADORA LTDA\r\n77119809\r\n04157023000165\r\nMATA ATLANTICA DE TERESOPOLIS MINERADORA LTDA\r\n79050857\r\n05955164000196\r\nR A S ALMEIDA ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n77736441\r\n05955164000196\r\nR A S ALMEIDA ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n79520977\r\n06020967000200\r\nVANESSA DOMINGUES COUTO NOGUEIRA\r\n79711152\r\n06020967000200\r\nVANESSA DOMINGUES COUTO NOGUEIRA\r\n79367028\r\n06978756000196\r\nBAZAR HERDEIROS DE DEUS DE QUEIMADOS LTDA ME\r\n77813101\r\n06978756000196\r\nBAZAR HERDEIROS DE DEUS DE QUEIMADOS LTDA\r\n78118830\r\n06995999000132\r\nVALE DO MARMELO MINERACAO LTDA\r\n78435321\r\n06995999000132\r\nVALE DO MARMELO MINERACAO LTDA\r\n78936690\r\n07545193000105\r\nGERHARDT PROJETOS E SINALIZACAO LTDA\r\n78004525\r\n07545193000105\r\nGERHARDT PROJETOS E SINALIZACAO LTDA\r\n79694177\r\n07561602000590\r\nPLATINA MOTORS COMERCIO DE AUTOS LTDA\r\n79622052\r\n07561602000590\r\nPLATINA MOTORS COMERCIO DE AUTOS LTDA\r\n78972424\r\n08304363000394\r\nICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79111821\r\n08304363000394\r\nICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78973900\r\n08304363000475\r\nICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79118923\r\n08304363000475\r\nICARO CHEFF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78242469\r\n08626217000113\r\nLOJA DE CONVENIENCIA MAE GREICE LTDA\r\n78242477\r\n08626217000113\r\nLOJA DE CONVENIENCIA MAE GREICE LTDA\r\n79953652\r\n08758350000980\r\nCIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA\r\n86610590\r\n08758350000980\r\nCIX DISTRIBUICAO DE CARTAO TELEFONICO LTDA\r\n79512362\r\n08972681001800\r\nGUIMEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79525766\r\n08972681001800\r\nGUIMEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n78991402\r\n10872066000125\r\nBEST ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n78942800\r\n10872066000125\r\nBEST ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n78883014\r\n11155377000136\r\nFABIANO SANTOS DA SILVA ME\r\n78876875\r\n11155377000136\r\nFABIANO SANTOS DA SILVA-ME\r\n78935103\r\n11400937000170\r\nJH DURANS COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA\r\n78963867\r\n11400937000170\r\nJH DURANS COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA\r\n79247057\r\n12690324000188\r\nMR BOMBAS E MOTORES LTDA ME\r\n79205702\r\n12690324000188\r\nMR BOMBAS E MOTORES LTDA ME\r\n79752150\r\n13627341000133\r\nB E G UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79875902\r\n13627341000133\r\nB E G UNIFORMES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79819166\r\n13892623000168\r\nNEGACAR COMERCIO DE TINTAS LTDA-ME\r\n79637262\r\n13892623000168\r\nNEGACAR COMERCIO DE TINTAS LTDA-ME\r\n86807645\r\n18020139000243\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA VIDRO INOX LTDA ME\r\n86843013\r\n18020139000243\r\nVIDRACARIA E SERRALHERIA VIDRO INOX LTDA ME\r\n78008253\r\n31090269000130\r\nMINI MERCADO E PADARIA 2005 HENRIQUES LTDA\r\n78767669\r\n31090269000130\r\nMINI MERCADO E PADARIA 2005 HENRIQUES LTDA ME\r\n84142689\r\n32263485000100\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO MONICA ALVES LTDA\r\n86724200\r\n32263485000100\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO MONICA ALVES LTDA\r\n77940570\r\n33033556000133\r\nLIMPPANO S A\r\n82067264\r\n33033556000133\r\nLIMPPANO S A\r\n84625302\r\n40427403000136\r\nONDA KENT ARMARINHO LTDA\r\n79056790\r\n40427403000136\r\nONDA KENT ARMARINHO LTDA\r\n77855246\r\n62092739004204\r\nCOSAN ALIMENTOS S/A\r\n78530421\r\n62092739004204\r\nCOSAN ALIMENTOS S/A\r\n82052445\r\n33462904000198\r\nSOC COMERC DO VOUGA PRODUTOS INFLAMAVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n77681485\r\n33462904000198\r\nSOC COMERC DO VOUGA PRODUTOS INFLAMAVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n79289710\r\n09622232000156\r\nJL PNEUS LTDA ME\r\n79118915\r\n09622232000156\r\nPEDRO RODRIGUES AGUIAR FILHO ME\r\n79723118\r\n02710741000272\r\nLMMS COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTES LTDA ME\r\n79764663\r\n02710741000272\r\nLMMS COMERCIO DE OLEO LUBRIFICANTES LTDA ME\r\n85918702\r\n01292273000110\r\nMONTANARO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n79889857\r\n01292273000110\r\nMONTANARO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME\r\n79113760\r\n08205341000105\r\nP F F FERREIRA SERRALHERIA ME\r\n79134465\r\n08205341000105\r\nP F F FERREIRA SERRALHERIA ME\r\n79877700\r\n09482115000215\r\nMATEF DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n86522977\r\n09482115000215\r\nMATEF DISTRIBUICAO LTDA\r\n79571563\r\n14743753000100\r\nFABIANA DE ARAUJO MONTEIRO\r\n79853160\r\n14743753000100\r\nKS AUTOMOVEIS LTDA\r\n86521199\r\n17868123000141\r\nTIAGO PEREIRA NEY MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n86571323\r\n17868123000141\r\nTIAGO PEREIRA NEY MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n86508648\r\n18594706000194\r\nREPRESENT CONFECCAO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI ME\r\n86580047\r\n18594706000194\r\nREPRESENT CONFECCAO COMERCIOVARJISTA DE ROUPAS EIRELI-ME\r\n79919527\r\n31876709004419\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A\r\n79901890\r\n31876709004419\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A\r\n79324205\r\n12488218000116\r\nSONIA REGINA GUEDES CRUZ ME\r\n79169722\r\n12488218000116\r\nSONIA REGINA GUEDES CRUZ ME\r\n79284912\r\n11178392000108\r\nRIQUEMAR JOIAS LTDA ME\r\n79423505\r\n11178392000108\r\nRIQUEMAR JOIAS LTDA ME\r\n78948639\r\n11434277000149\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GELO MARINHO LTDA\r\n79012750\r\n11434277000149\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GELO MARINHO LTDA\r\nId: 1805945\r\n"
        ],
        "1805946": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            "\r\nDá nova redação do art. 53 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n 720, de 4 de fevereiro de 2014, que exige inscrições estaduais distintas para o estabelecimento de pessoa jurídica que exerce atividades simultaneamente no mesmo local e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/097/6/2015, \r\n:\r\n- a necessidade de conciliar a legislação estadual com os ditames da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Lei Fderal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), e\r\n- que, em razão da legislação supra citada, não será possível a manutenção de mais de uma inscrição estadual vinculada a uma mesmo CNPJ;\r\nRESOLVE:\r\nO art. 53 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, revogado seu parágrafo único:\r\n“Art. 53- Não será admitida mais de uma inscrição estadual por CNPJ.”\r\nOs contribuintes que, em razão do disposto no inciso I e II do art. 53 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na redação anterior à modificação introduzida por esta Resolução, possuem inscrições estaduais distintas vinculadas a um único CNPJ deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Resolução:\r\ntransmitir DOCAD eletrônico de alteração de dados cadastrais da inscrição estadual em que conste a atividade economicamente preponderante do estabelecimento, de modo a fazer dela constar até duas atividades secundárias, eleitas em razão de sua relevância dentre as demais porventura exercidas; \r\nsolicitar baixa de sua outra inscrição estadual.\r\nO disposto no inciso I deste artigo não prejudica o exercício de demais atividades que, por impossibilidade técnica de constar do CAD-ICMS mais do que duas atividades secundárias, deixaram de ser indicadas pelo contribuinte. \r\nA baixa das inscrições de que trata o inciso II deste artigo será realizada de forma sumária, ficando as verificações fiscais postergadas para o momento em que vier a ser fiscalizado o estabelecimento detentor da inscrição remanescente.\r\nA empresa deverá, antes de apresentar o pedido de baixa de que trata o inciso II deste artigo, promover, para o estabelecimento remanescente, as devidas transferências de estoque de mercadorias e bens do ativo imobilizado, resguardado o direito ao crédito, nas condições previstas na legislação, devendo a operação ser acobertada por documento fiscal, no qual deverá constar, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Transferência de mercadoria ou bem do ativo em razão de baixa de inscrição por força do disposto na Resolução SEFAZ nº 865/2015”.\r\nOs contribuintes a que se refere o caput deste artigo estão relacionados no Anexo Único desta Resolução.\r\nO não atendimento do disposto no art. 2º desta Resolução, no prazo nele previsto, implicará impedimento de ambas as inscrições estaduais, por força do disposto no inciso XI do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que perdurará enquanto não atendidas as disposições do referido art. 2º .\r\nSomente será permitida a reativação de uma inscrição estadual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\n(Art. 2º , § 4º )\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n78278919\r\n07479772000105\r\nPPB DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n86759640\r\n07479772000105\r\nPPB DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n77667598\r\n32289829000142\r\nPEDREIRA SAO SEBASTIAO LTDA\r\n80821336\r\n32289829000142\r\nPEDREIRA SAO SEBASTIAO LTDA\r\n78924365\r\n32289829000657\r\nPEDREIRA SAO SEBASTIAO LTDA\r\n78924438\r\n32289829000657\r\nPEDREIRA SAO SEBASTIAO LTDA\r\n75212143\r\n42470526000185\r\nRIOVALE AGROPECUARIA LTDA\r\n78002646\r\n42470526000185\r\nRIOVALE AGROPECUARIA LTDA\r\n77676791\r\n32296378001657\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n84587532\r\n32296378001657\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n77693513\r\n05804660000149\r\nPOMARTE-51 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n77829490\r\n05804660000149\r\nPOMARTE-51 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79949663\r\n27597194000100\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS MAGALHAES EIRELI\r\n80965117\r\n27597194000100\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS MAGALHAES EIRELI\r\n77704434\r\n29639291000144\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n81097321\r\n29639291000144\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n77704493\r\n29639291000578\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n81149186\r\n29639291000578\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n77704540\r\n29639291000810\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n81077843\r\n29639291000810\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n77704531\r\n29639291001701\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n81145091\r\n29639291001701\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA\r\n75504217\r\n73627614000171\r\nSELO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA- EPP\r\n77377069\r\n73627614000171\r\nSELO VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA- EPP\r\n79019585\r\n29375656000251\r\nAGROPECUARIA BELA VISTA LTDA\r\n83988932\r\n29375656000251\r\nAGROPECUARIA BELA VISTA LTDA\r\n85618903\r\n00453455000162\r\nSANTA RITA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86823748\r\n00453455000162\r\nSANTA RITA LOCACOES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n75920628\r\n00755766000186\r\nL C N PONCIANO TERRAPLENAGEM ME\r\n79510777\r\n00755766000186\r\nL C N PONCIANO TERRAPLENAGEM ME\r\n79508306\r\n00755766000267\r\nL C N PONCIANO TERRAPLENAGEM ME\r\n79510807\r\n00755766000267\r\nL C N PONCIANO TERRAPLENAGEM ME\r\n77671641\r\n06012054000153\r\nEMPRESA DE MINERACAO ARIRO LTDA\r\n77705120\r\n06012054000153\r\nEMPRESA DE MINERACAO ARIRO LTDA\r\n77963871\r\n07427314000114\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n78146354\r\n07427314000114\r\nHELIO DA CONCEICAO CRUZ\r\n78357576\r\n08892844000104\r\nAREAL REMANESCENTE LTDA EPP\r\n79744069\r\n08892844000104\r\nAREAL REMANESCENTE LTDA EPP\r\n79676527\r\n09333046000105\r\nJ C L DOS SANTOS - TRANSPORTES ME\r\n79798525\r\n09333046000105\r\nJ C L DOS SANTOS - TRANSPORTES ME\r\n78912405\r\n11232482000121\r\nTAQUARI AREIA LTDA\r\n79845426\r\n11232482000121\r\nTAQUARI AREIA LTDA\r\n79538795\r\n14625559000111\r\nTRANSTERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79978922\r\n14625559000111\r\nTRANSTERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n75525222\r\n02527768000143\r\nMWB GIL COMERCIO DE SAL\r\n79709000\r\n02527768000143\r\nMWB GIL COMERCIO DE SAL\r\n77874267\r\n02639967000143\r\nEXTRACAO MINERAL E COMERCIO MOMBACA LTDA ME\r\n86311178\r\n02639967000143\r\nEXTRACAO MINERAL E COMERCIO MOMBACA LTDA ME\r\n79647195\r\n03480051000156\r\nMINERADORA ARACA LTDA\r\n86268167\r\n03480051000156\r\nMINERADORA ARACA LTDA\r\n75952848\r\n04089320000110\r\nAGROPECUARIA AGUAS ZALLY LTDA\r\n77860290\r\n04089320000110\r\nAGROPECUARIA AGUAS ZALLY LTDA\r\n78798246\r\n10979572000118\r\nGUZERA AKBAR PECUARIA LTDA\r\n86816075\r\n10979572000118\r\nGUZERA AKBAR PECUARIA LTDA\r\n79557218\r\n14737891000178\r\nMINERACAO COSTA DO SOL LTDA\r\n79588601\r\n14737891000178\r\nMINERACAO COSTA DO SOL LTDA\r\n86587050\r\n19264510000102\r\nIRMAOS LEAL FLORESTAL LTDA - ME\r\n86596105\r\n19264510000102\r\nIRMAOS LEAL FLORESTAL LTDA - ME\r\n79347671\r\n27631464000152\r\nHG AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA\r\n79357812\r\n27631464000152\r\nHG AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA\r\n75073186\r\n01028928000147\r\nOASIS AGRICULTURA LTDA\r\n80503903\r\n01028928000147\r\nOASIS AGRICULTURA LTDA\r\n79004537\r\n01087767000162\r\nN R LOCACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n86512688\r\n01087767000162\r\nN R LOCACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n86704544\r\n01158862000100\r\nAGROINDUSTRIA MOSCHIAR FONTELLES LTDA ME\r\n86704587\r\n01158862000100\r\nAGROINDUSTRIA MOSCHIAR FONTELLES LTDA ME\r\n77532960\r\n05482367000102\r\nLHUGAN AGRO INDUSTRIA E PECUARIA LTDA\r\n77556591\r\n05482367000102\r\nLHUGAN AGRO INDUSTRIA E PECUARIA LTDA\r\n78319577\r\n08937686000153\r\nNOVO MUNDO LTDA ME\r\n79497878\r\n08937686000153\r\nNOVO MUNDO LTDA ME\r\n78645318\r\n10287086000139\r\nIRMAOS QUINTAO LTDA - ME\r\n78645326\r\n10287086000139\r\nIRMAOS QUINTAO LTDA - ME\r\n86856182\r\n16691129000123\r\nEUTURVO FLORESTAL, REFLORESTAMENTO E COM DE MADEIRAS LTDA - ME\r\n86868830\r\n16691129000123\r\nEUTURVO FLORESTAL, REFLORESTAMENTO E COM DE MADEIRAS LTDA - ME\r\n86707730\r\n20262966000104\r\nTILAPIA DA SERRA COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME\r\n86710129\r\n20262966000104\r\nTILAPIA DA SERRA COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME\r\n86783738\r\n20984115000175\r\nSILVEIRA MINERACAO E COMERCIO LTDA\r\n86784149\r\n20984115000175\r\nSILVEIRA MINERACAO E COMERCIO LTDA\r\n75069073\r\n28002699000229\r\nFAZENDA SAO FERNANDO S/C LTDA\r\n78442310\r\n28002699000229\r\nFAZENDA SAO FERNANDO S/C LTDA\r\n77548149\r\n28566065000118\r\nOLARIA SAO SEBASTIAO LTDA\r\n80428154\r\n28566065000118\r\nOLARIA SAO SEBASTIAO LTDA\r\n75043597\r\n29796570000111\r\nGRANJA DA TAQUARA AVES E SUINOS LTDA\r\n84869120\r\n29796570000111\r\nGRANJA DA TAQUARA AVES E SUINOS LTDA\r\n79176435\r\n31422413000198\r\nOLARIA VARGEM ALEGRE LTDA\r\n80447418\r\n31422413000198\r\nOLARIA VARGEM ALEGRE LTDA\r\n77492631\r\n32309601000177\r\nJUMACOL JUPARANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n83865636\r\n32309601000177\r\nJUMACOL JUPARANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79459984\r\n32309601000258\r\nJUMACOL JUPARANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n84669970\r\n32309601000258\r\nJUMACOL JUPARANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n77263373\r\n35871698000103\r\nEXTRATORA DE AREIA CAMPO VERDE LTDA\r\n83718692\r\n35871698000103\r\nEXTRATORA DE AREIA CAMPO VERDE LTDA\r\n77991778\r\n40333270000139\r\nMINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA\r\n84489476\r\n40333270000139\r\nMINERARE MINERACAO E COMERCIO LTDA\r\n86074087\r\n01789268000117\r\nCERAMICA SAO BENTO LTDA\r\n86639807\r\n01789268000117\r\nCERAMICA SAO BENTO LTDA\r\n75794991\r\n02604545000132\r\nTRANSPORTES NAVARRO LTDA ME\r\n86794039\r\n02604545000132\r\nTRANSPORTES NAVARRO LTDA ME\r\n75957785\r\n03207969000126\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL\r\n78064439\r\n03207969000126\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL\r\n78211083\r\n05147538000147\r\nAROLDO TAVARES RANGEL\r\n79282065\r\n05147538000147\r\nAROLDO TAVARES RANGEL\r\n77444424\r\n05307920000170\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL FILHO\r\n78290455\r\n05307920000170\r\nGABRIEL TAVARES RANGEL FILHO\r\n77650644\r\n05969885000155\r\nCERAMICA LUISXANDRE LTDA\r\n86796287\r\n05969885000155\r\nCERAMICA LUISXANDRE LTDA\r\n77716742\r\n06050094000190\r\nJOCEILDO P BARRETO CERAMICA\r\n77717838\r\n06050094000190\r\nJOCEILDO P BARRETO CERAMICA\r\n77826530\r\n06956107000194\r\nA S RODRIGUES CERAMICA\r\n86630834\r\n06956107000194\r\nA S RODRIGUES CERAMICA\r\n77902830\r\n07309047000180\r\nMARTINS & CRESPO INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n79953849\r\n07309047000180\r\nMARTINS & CRESPO INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n77952632\r\n07502561000138\r\nA R DE SOUSA ROCHA CERAMICA\r\n86649233\r\n07502561000138\r\nA R DE SOUSA ROCHA CERAMICA\r\n78514604\r\n09569866000192\r\nF A C PAES VIANA LTDA\r\n86614472\r\n09569866000192\r\nF A C PAES VIANA LTDA\r\n78729147\r\n10713544000154\r\nCERAMICA ROCHA DE CAMPOS LTDA\r\n86852624\r\n10713544000154\r\nCERAMICA ROCHA DE CAMPOS LTDA\r\n78947594\r\n11239119000138\r\nPEDREIRA SAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79793060\r\n11239119000138\r\nPEDREIRA SAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79119075\r\n12268938000176\r\nCERAMICA MARCELO LTDA\r\n86656612\r\n12268938000176\r\nCERAMICA MARCELO LTDA\r\n79262803\r\n13009999000181\r\nG M SCHIMMING SERVICOS EM APICULTURA LTDA ME\r\n79263257\r\n13009999000181\r\nG M SCHIMMING SERVICOS EM APICULTURA LTDA ME\r\n79333913\r\n13367608000109\r\nHENRIQUES & AZEVEDO JUNIOR LTDA - EPP\r\n86531283\r\n13367608000109\r\nHENRIQUES & AZEVEDO JUNIOR LTDA - EPP\r\n79625540\r\n14565807000186\r\nN C INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA ME\r\n86698897\r\n14565807000186\r\nN C INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA ME\r\n79548529\r\n14708384000106\r\nINDUSTRIA CERAMICA DO COLEGIO LTDA ME\r\n86661110\r\n14708384000106\r\nINDUSTRIA CERAMICA DO COLEGIO LTDA ME\r\n79667501\r\n15633946000162\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CAMPOS LTDA\r\n86778750\r\n15633946000162\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA APARECIDA DE CAMPOS LTDA\r\n79751448\r\n16669007000130\r\nLATERITA MINERACAO LTDA\r\n79753882\r\n16669007000130\r\nLATERITA MINERACAO LTDA\r\n79741132\r\n16700328000150\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS CARDOSO FILHO LTDA ME\r\n86643839\r\n16700328000150\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS CARDOSO FILHO LTDA ME\r\n79807052\r\n16899469000144\r\nPEDREIRA SERRA DA ONCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79809047\r\n16899469000144\r\nPEDREIRA SERRA DA ONCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79911240\r\n18080229000149\r\nAGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA\r\n79920126\r\n18080229000149\r\nAGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA\r\n86762226\r\n18854021000130\r\nECOPRIME MUDAS BRASIL LTDA ME\r\n86775760\r\n18854021000130\r\nECOPRIME MUDAS BRASIL LTDA ME\r\n86855275\r\n19204559000161\r\nJ ANTONIO DE MELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n86857758\r\n19204559000161\r\nJ ANTONIO DE MELLO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME\r\n81061408\r\n27692524000147\r\nCERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA\r\n86650657\r\n27692524000147\r\nCERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA\r\n82751858\r\n28783777000199\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA - EPP\r\n86566842\r\n28783777000199\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA - EPP\r\n79224855\r\n28979656000117\r\nROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA\r\n81073945\r\n28979656000117\r\nROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA\r\n84184101\r\n36284727000195\r\nPREMART COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ME\r\n86818515\r\n36284727000195\r\nPREMART COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ME\r\n84314714\r\n36296200000180\r\nR J FONTES & CIA LTDA ME\r\n86779552\r\n36296200000180\r\nR J FONTES & CIA LTDA ME\r\n79257028\r\n68704006000183\r\nAREAL GRAO DE AREIA DE CAMPOS LTDA\r\n84843105\r\n68704006000183\r\nAREAL GRAO DE AREIA DE CAMPOS LTDA\r\n86744147\r\n68704006000264\r\nAREAL GRAO DE AREIA DE CAMPOS LTDA\r\n86751453\r\n68704006000264\r\nAREAL GRAO DE AREIA DE CAMPOS LTDA\r\n77795618\r\n00306796000296\r\nMARCENARIA SIMOES LTDA EPP\r\n86552957\r\n00306796000296\r\nMARCENARIA SIMOES LTDA EPP\r\n79540471\r\n14683839000186\r\nCERAMICA EBENEZER LTDA\r\n79553484\r\n14683839000186\r\nCERAMICA EBENEZER LTDA\r\n79994103\r\n18670772000104\r\nATRAS DA LUA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI - ME\r\n86612020\r\n18670772000104\r\nATRAS DA LUA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS - EIRELI - ME\r\n86629410\r\n19501771000190\r\nAREAL MANOEL DE MORAES LTDA ME\r\n86799065\r\n19501771000190\r\nAREAL MANOEL DE MORAES LTDA ME\r\n75159420\r\n28693596000171\r\nAGRO PECUARIA SANTA OLGA LTDA\r\n78665629\r\n28693596000171\r\nAGRO PECUARIA SANTA OLGA LTDA\r\n80889232\r\n36085595000172\r\nA P NOGUEIRA ME\r\n86565072\r\n36085595000172\r\nA P NOGUEIRA ME\r\n77053328\r\n03478952000103\r\nMINERADORA DINO E BANZAI LTDA\r\n77092250\r\n03478952000103\r\nMINERADORA DINO E BANZAI LTDA\r\n77080414\r\n03998536000136\r\nMINERACAO RIC MAT LTDA\r\n77425527\r\n03998536000136\r\nMINERACAO RIC MAT LTDA\r\n77214976\r\n04293307000189\r\nAREAL MONTE SOL DE IGUACU LTDA ME\r\n77537260\r\n04293307000189\r\nAREAL MONTE SOL DE IGUACU LTDA ME\r\n76029210\r\n04102878000199\r\nCERAMICA SERFIL LTDA - EPP\r\n78115378\r\n04102878000199\r\nCERAMICA SERFIL LTDA - EPP\r\n79656321\r\n04348929000167\r\nRRX MINERACAO E SERVICOS LTDA EPP\r\n86751607\r\n04348929000167\r\nRRX MINERACAO E SERVICOS LTDA EPP\r\n78435372\r\n05657939000147\r\nVESTA MINERACAO LTDA EPP\r\n79683183\r\n05657939000147\r\nVESTA MINERACAO LTDA EPP\r\n78875240\r\n10843632000170\r\nESTRELA DO SUL AGROPECUARIA LTDA\r\n86554585\r\n10843632000170\r\nESTRELA DO SUL AGROPECUARIA LTDA\r\n79332003\r\n13296699000120\r\nORQUIDARIO ITAORCHIDS LTDA\r\n79337935\r\n13296699000120\r\nORQUIDARIO ITAORCHIDS LTDA\r\n79627313\r\n14314318000151\r\nGUACAIBA TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79756318\r\n14314318000151\r\nGUACAIBA TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79682470\r\n14562740000126\r\nRF MINERADORA LTDA\r\n79682764\r\n14562740000126\r\nRF MINERADORA LTDA\r\n75383509\r\n28931327000104\r\nPOINT DO CAMARAO - AQUICULTURA SANTA HELENA LTDA EPP\r\n79131750\r\n28931327000104\r\nPOINT DO CAMARAO - AQUICULTURA SANTA HELENA LTDA EPP\r\n78074680\r\n29544723000214\r\nBRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n78324198\r\n29544723000214\r\nBRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n77718826\r\n29546140000303\r\nCERAMICA SANTA IZABEL LTDA - -EPP\r\n77782648\r\n29546140000303\r\nCERAMICA SANTA IZABEL LTDA - -EPP\r\n77720049\r\n29546140000494\r\nCERAMICA SANTA IZABEL LTDA - -EPP\r\n77782656\r\n29546140000494\r\nCERAMICA SANTA IZABEL LTDA - -EPP\r\n79815500\r\n30350276000160\r\nEMITANG EMPRESA DE MINERACAO TANGUA LTDA\r\n80075499\r\n30350276000160\r\nEMITANG EMPRESA DE MINERACAO TANGUA LTDA\r\n78354100\r\n39249875000167\r\nS S SALLES EXTRACAO DE ARGILA\r\n84352047\r\n39249875000167\r\nS S SALLES EXTRACAO DE ARGILA\r\n79632570\r\n01641379000181\r\nMINERACAO GALACIA LTDA ME\r\n86132818\r\n01641379000181\r\nMINERACAO GALACIA LTDA ME\r\n79737011\r\n02080017000121\r\nLACOSTA COMERCIO DE MATERIAIS DE COSNTRUCAO E EMPREENDIMENTOS\r\n79747734\r\n02080017000121\r\nLACOSTA COMERCIO DE MATERIAIS DE COSNTRUCAO E EMPREENDIMENTOS\r\n77625100\r\n05931314000121\r\nCENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA\r\n79052981\r\n05931314000121\r\nCENTRO DE AQUICULTURA ACQUANATURE LTDA\r\n77868739\r\n06912064000145\r\nAREAL MISSOURI LTDA EPP\r\n79897574\r\n06912064000145\r\nAREAL MISSOURI LTDA EPP\r\n78903414\r\n11305583000185\r\nR & E DO BOM JARDIM MINERACAO LTDA - ME\r\n86516535\r\n11305583000185\r\nR & E DO BOM JARDIM MINERACAO LTDA - ME\r\n79541150\r\n14417230000165\r\nAREAL E TRANSPORTADORA SAO MIGUEL LTDA EPP\r\n79547026\r\n14417230000165\r\nAREAL E TRANSPORTADORA SAO MIGUEL LTDA EPP\r\n79663301\r\n15386613000186\r\nAREAL CRISTALINO DE SEROPEDICA LTDA ME\r\n79664758\r\n15386613000186\r\nAREAL CRISTALINO DE SEROPEDICA LTDA ME\r\n79678937\r\n15691435000105\r\nMINERADORA 7 AMIGOS LTDA\r\n79679747\r\n15691435000105\r\nMINERADORA 7 AMIGOS LTDA\r\n81432899\r\n28172427000196\r\nAREAL RETA DOS 500 LTDA - EPP\r\n86710960\r\n28172427000196\r\nAREAL RETA DOS 500 LTDA - EPP\r\n86713918\r\n28172427000277\r\nAREAL RETA DOS 500 LTDA - EPP\r\n86716194\r\n28172427000277\r\nAREAL RETA DOS 500 LTDA - EPP\r\n83205652\r\n31076730000108\r\nAREAL NOVA REPUBLICA LTDA - ME\r\n86755548\r\n31076730000108\r\nAREAL NOVA REPUBLICA LTDA - ME\r\n84322261\r\n36438919000109\r\nAREAL RIACHO DOCE LTDA EPP\r\n86557703\r\n36438919000109\r\nAREAL RIACHO DOCE LTDA EPP\r\n79663310\r\n39060330000108\r\nAREAL BRASIL NOVO LTDA ME\r\n79664731\r\n39060330000108\r\nAREAL BRASIL NOVO LTDA ME\r\n78622342\r\n40316473000117\r\nAREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA-ME\r\n79630160\r\n40316473000117\r\nAREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA-ME\r\n77656103\r\n05972184000175\r\nTIJOLITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n86754428\r\n05972184000175\r\nTIJOLITA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79258890\r\n12904073000197\r\nHORTIFRUTI SILVEIRA DE ITAPERUNA LTDA ME\r\n79261130\r\n12904073000197\r\nHORTIFRUTI SILVEIRA DE ITAPERUNA LTDA ME\r\n86583097\r\n19265572000120\r\nPAULO ROBERTO D ANELLO\r\n86591731\r\n19265572000120\r\nPAULO ROBERTO D ANELLO\r\n86677679\r\n20081363000106\r\nCOMERCIO DE PEDRAS PARAISO DE ITAPERUNA LTDA\r\n86682486\r\n20081363000106\r\nCOMERCIO DE PEDRAS PARAISO DE ITAPERUNA LTDA\r\n81099723\r\n29644432000117\r\nINDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA\r\n86544369\r\n29644432000117\r\nINDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA\r\n85336614\r\n39216387000234\r\nMOPEL MOYSES PEDRAS LTDA M E\r\n85336622\r\n39216387000234\r\nMOPEL MOYSES PEDRAS LTDA M E\r\n77587624\r\n05651531000168\r\nCARLITO' S MINERACAO LTDA\r\n77659935\r\n05651531000168\r\nCARLITO' S MINERACAO LTDA\r\n78022663\r\n07617266000127\r\nANA LUCIA T B FERNANDES ME\r\n78030526\r\n07617266000127\r\nANA LUCIA T B FERNANDES ME\r\n79141631\r\n12319742000163\r\nI M C SILVA EXTRACAO ME\r\n79812277\r\n12319742000163\r\nI M C SILVA EXTRACAO ME\r\n79665959\r\n12319742000244\r\nI M C SILVA EXTRACAO ME\r\n79828360\r\n12319742000244\r\nI M C SILVA EXTRACAO ME\r\n86520702\r\n18752033000153\r\nJ L DISTRIBUIDORA DE PEIXES LTDA ME\r\n86526212\r\n18752033000153\r\nJ L DISTRIBUIDORA DE PEIXES LTDA ME\r\n78541903\r\n28626141000133\r\nTRANSPORTADORA E MINERADORA JASPE LTDA\r\n78544260\r\n28626141000133\r\nTRANSPORTADORA E MINERADORA JASPE LTDA\r\n78251913\r\n08530647000137\r\nCOOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA\r\n79847143\r\n08530647000137\r\nCOOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA\r\n79045985\r\n11364450000180\r\nBUFALO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME\r\n86819899\r\n11364450000180\r\nBUFALO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME\r\n79195804\r\n12639273000160\r\nSEAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTI LTDA\r\n79828785\r\n12639273000160\r\nSEAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTI LTDA\r\n79618390\r\n35753029000129\r\nPEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA EPP\r\n84669466\r\n35753029000129\r\nPEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA EPP\r\n77651446\r\n05684958000162\r\nEMPRESA DE AGUAS SERRA DO PADRE LTDA\r\n77937110\r\n05684958000162\r\nEMPRESA DE AGUAS SERRA DO PADRE LTDA\r\n78723629\r\n10520738000133\r\nNINHO DOS COLIBRIS CRIADOURO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78723637\r\n10520738000133\r\nNINHO DOS COLIBRIS CRIADOURO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78499176\r\n32555948000442\r\nMIRANAS IMOBILIARIA LTDA\r\n78526173\r\n32555948000442\r\nMIRANAS IMOBILIARIA LTDA\r\n78678127\r\n32555948000442\r\nMIRANAS IMOBILIARIA LTDA\r\n77932330\r\n01374419000176\r\nAGUA MINERAL CASCATAI LTDA\r\n85019015\r\n01374419000176\r\nAGUA MINERAL CASCATAI LTDA\r\n77705899\r\n06154434000122\r\nMINERADORA VALE DAS NASCENTES COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n77705902\r\n06154434000122\r\nMINERADORA VALE DAS NASCENTES COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n79091499\r\n10597548000114\r\nAREAL MORRO REDONDO LTDA - ME\r\n86625075\r\n10597548000114\r\nAREAL MORRO REDONDO LTDA - ME\r\n79446548\r\n14064966000105\r\nAGUA MINERAL CACHOEIRENSE LTDA\r\n86601656\r\n14064966000105\r\nAGUA MINERAL CACHOEIRENSE LTDA\r\n79873772\r\n14819608000157\r\nTIAGO SCHUENCK DO COUTO - ME\r\n79878154\r\n14819608000157\r\nTIAGO SCHUENCK DO COUTO - ME\r\n79803537\r\n16944785000190\r\nANDERSON SCHUABB\r\n79811963\r\n16944785000190\r\nANDERSON SCHUABB\r\n79950297\r\n18038027000139\r\nJ P CONQUISTA MINERADORA LTDA ME\r\n79953784\r\n18038027000139\r\nJ P CONQUISTA MINERADORA LTDA ME\r\n78954574\r\n29876372000168\r\nCANTO ALLEGRO HOTELARIA, EVENTOS, FESTAS E HORTICULTURA LTDA ME\r\n79725226\r\n29876372000168\r\nCANTO ALLEGRO HOTELARIA, EVENTOS, FESTAS E HORTICULTURA LTDA ME\r\n77675230\r\n36201861000185\r\nSOCIEDADE MINERADORA NOVA FRIBURGO EIRELI - EPP\r\n84172960\r\n36201861000185\r\nSOCIEDADE MINERADORA NOVA FRIBURGO EIRELI - EPP\r\n79574694\r\n39491048000185\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CACAMBA DOURADA LTDA\r\n80911521\r\n39491048000185\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO CACAMBA DOURADA LTDA\r\n77759700\r\n06305465000137\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRACAO MINERAL LTDA EPP\r\n79711748\r\n06305465000137\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRACAO MINERAL LTDA EPP\r\n79451304\r\n13410313000160\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n79610380\r\n13410313000160\r\nPETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n79372749\r\n13647248000190\r\nMASTER SAIBRO MINERACAO, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME\r\n86799090\r\n13647248000190\r\nMASTER SAIBRO MINERACAO, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME\r\n79843113\r\n01122950000151\r\nAREAL CHAPARRAL LTDA\r\n85773712\r\n01122950000151\r\nAREAL CHAPARRAL LTDA\r\n79715182\r\n01925760000172\r\nAREAL CHAMONIX LTDA ME\r\n86177471\r\n01925760000172\r\nAREAL CHAMONIX LTDA ME\r\n78077212\r\n02102426000181\r\nMINITA MINERACAO LTDA\r\n78077220\r\n02102426000181\r\nMINITA MINERACAO LTDA\r\n75928351\r\n02738158000199\r\nMOACIR F DE FATIMA EXTRACAO DE AREIA\r\n75928378\r\n02738158000199\r\nMOACIR F DE FATIMA EXTRACAO DE AREIA\r\n78183209\r\n03191480000103\r\nPEDREIRA NOVA ROCHA LTDA\r\n78183233\r\n03191480000103\r\nPEDREIRA NOVA ROCHA LTDA\r\n78264080\r\n08592913000156\r\nPOSSE DE AREIA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA\r\n78267615\r\n08592913000156\r\nPOSSE DE AREIA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA\r\n75497164\r\n29410073000303\r\nQUINTA DO LAGO AGRO PECUARIA LTDA\r\n85588729\r\n29410073000303\r\nQUINTA DO LAGO AGRO PECUARIA LTDA\r\n78257750\r\n00294625000103\r\nR R DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA ME\r\n86525488\r\n00294625000103\r\nR R DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA ME\r\n78333898\r\n02286869000170\r\nCAPURI MINERACAO S A\r\n86604876\r\n02286869000170\r\nCAPURI MINERACAO S A\r\n78930810\r\n10887283000199\r\nHORTO TOKE VERDE LTDA\r\n78930829\r\n10887283000199\r\nHORTO TOKE VERDE LTDA\r\n79233005\r\n12877224000165\r\nANDREIA A MENDES EXTRATORA DE AREIA ME\r\n79715166\r\n12877224000165\r\nANDREIA A MENDES EXTRATORA DE AREIA ME\r\n79894648\r\n17842894000160\r\nFALCAO 18 EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-ME\r\n79902241\r\n17842894000160\r\nFALCAO 18 EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-ME\r\n77685774\r\n00901527000197\r\nQUATRO IRMAOS PEDRAS LTDA ME\r\n85342371\r\n00901527000197\r\nQUATRO IRMAOS PEDRAS LTDA ME\r\n77774084\r\n06914454000154\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO BEIRA RIO ITAOCARA LTDA ME\r\n77781315\r\n06914454000154\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO BEIRA RIO ITAOCARA LTDA ME\r\n79987212\r\n18616499000121\r\nPOTY-ACU LTDA-ME\r\n79992658\r\n18616499000121\r\nPOTY-ACU LTDA-ME\r\n75637519\r\n27664945000164\r\nDESTILARIA DE AGUARDENTE LARANJA E FILHOS LTDA\r\n80892586\r\n27664945000164\r\nDESTILARIA DE AGUARDENTE LARANJA E FILHOS LTDA\r\n75638272\r\n28790996000103\r\nENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS LTDA\r\n79901300\r\n28790996000103\r\nENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS LTDA\r\n79584983\r\n36142560000128\r\nARGILAO DISTRIBUIDORA DE CERAMICAS LTDA M E\r\n81148910\r\n36142560000128\r\nARGILAO DISTRIBUIDORA DE CERAMICAS LTDA M E\r\n78202009\r\n03367573000227\r\nMINERACAO FLORIO LTDA\r\n78202106\r\n03367573000227\r\nMINERACAO FLORIO LTDA\r\n79967955\r\n18519721000178\r\nAREAL 3 IRMAOS LTDA - ME\r\n86735326\r\n18519721000178\r\nAREAL 3 IRMAOS LTDA - ME\r\n75623615\r\n00805847000143\r\nCANOAS AGRO INDUSTRIA LTDA\r\n85493647\r\n00805847000143\r\nCANOAS AGRO INDUSTRIA LTDA\r\n75624204\r\n01295191000129\r\nAGROPECUARIA ITATIBA DOS FRADES LTDA\r\n78417650\r\n01295191000129\r\nAGROPECUARIA ITATIBA DOS FRADES LTDA\r\n75660286\r\n01521043000185\r\nFAZENDA GENEVE LTDA\r\n85997122\r\n01521043000185\r\nFAZENDA GENEVE LTDA\r\n77245928\r\n04637082000130\r\nJOEL GONCALVES MESQUITA EXTRACAO MINERAL\r\n77248897\r\n04637082000130\r\nJOEL GONCALVES MESQUITA EXTRACAO MINERAL\r\n77539182\r\n05484519000106\r\nRANCHO S F P PRODUCOES AGRICOLAS LTDA\r\n79191337\r\n05484519000106\r\nRANCHO S F P PRODUCOES AGRICOLAS LTDA\r\n77535969\r\n05587375000113\r\nLA COQUILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n77538593\r\n05587375000113\r\nLA COQUILLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n77733086\r\n06207711000118\r\nCONSTRUTORA J M TERRA LTDA\r\n79733520\r\n06207711000118\r\nCONSTRUTORA J M TERRA LTDA\r\n78231106\r\n08349752000174\r\nMINERACAO ILHA DAS GARCAS LTDA\r\n79956570\r\n08349752000174\r\nMINERACAO ILHA DAS GARCAS LTDA\r\n78324562\r\n08867000000103\r\nHTH DE MAGE TROPICAL AQUARIO LTDA ME\r\n78324970\r\n08867000000103\r\nHTH DE MAGE TROPICAL AQUARIO LTDA ME\r\n78469226\r\n09235186000132\r\nSTZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79085537\r\n09235186000132\r\nSTZ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79211176\r\n12746778000123\r\nAGROPECUARIA CORRE BEIRADA LTDA\r\n79238678\r\n12746778000123\r\nAGROPECUARIA CORRE BEIRADA LTDA\r\n79602906\r\n15002573000121\r\nSIAP AGRICULTURA E COMERCIO LTDA ME\r\n79615439\r\n15002573000121\r\nSIAP AGRICULTURA E COMERCIO LTDA ME\r\n79838373\r\n17364042000104\r\nVILA E COMPANHIA COMERCIO E MINERACAO OURO BRANCO LTDA- EPP\r\n79847330\r\n17364042000104\r\nVILA E COMPANHIA COMERCIO E MINERACAO OURO BRANCO LTDA- EPP\r\n79982393\r\n18053407000142\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHACARA\r\n86516101\r\n18053407000142\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA CHACARA\r\n86660040\r\n19950460000109\r\nARABOTANICA COMERCIO LTDA EPP\r\n86661209\r\n19950460000109\r\nARABOTANICA COMERCIO LTDA EPP\r\n86833409\r\n21504649000110\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA\r\n86833727\r\n21504649000110\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA\r\n78721375\r\n00063302000109\r\nPURYS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n84586277\r\n00063302000109\r\nPURYS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n85044257\r\n02241308000154\r\nCOMERCIO DE MINERAIS BARAO EXTRA LTDA\r\n85044265\r\n02241308000154\r\nCOMERCIO DE MINERAIS BARAO EXTRA LTDA\r\n77408240\r\n04675417000105\r\nMAUBIMAR MINERADORA LTDA\r\n77409505\r\n04675417000105\r\nMAUBIMAR MINERADORA LTDA\r\n77430881\r\n05270750000105\r\nVILA ISABEL COMERCIO DE PLANTAS LTDA\r\n77430890\r\n05270750000105\r\nVILA ISABEL COMERCIO DE PLANTAS LTDA\r\n77751335\r\n06142674000107\r\nCLEIGLE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n77751343\r\n06142674000107\r\nCLEIGLE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n77763520\r\n06233591000123\r\nCERAMICA ALFA LTDA EPP\r\n78244240\r\n06233591000123\r\nCERAMICA ALFA LTDA EPP\r\n78007281\r\n07106163000100\r\nV B DA CRUZ AREIAS\r\n78007303\r\n07106163000100\r\nV B DA CRUZ AREIAS\r\n77930370\r\n07322807000190\r\nBIRD GOLDEN COMERCIO DE AVES LTDA\r\n78069325\r\n07322807000190\r\nBIRD GOLDEN COMERCIO DE AVES LTDA\r\n78147822\r\n08212537000127\r\nRONALDO BRICK SANTOS E CIA LTDA\r\n86525364\r\n08212537000127\r\nRONALDO BRICK SANTOS E CIA LTDA ME\r\n78457961\r\n08628332000127\r\nRIO BELO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ME\r\n78458003\r\n08628332000127\r\nRIO BELO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - ME\r\n78407328\r\n09044560000112\r\nMINAS MEL PRODUTOS APICOLAS LTDA\r\n78407344\r\n09044560000112\r\nMINAS MEL PRODUTOS APICOLAS LTDA\r\n78766662\r\n10889241000197\r\nA P I EXTRACAO DE AREIA LTDA - ME\r\n79271217\r\n10889241000197\r\nA P I EXTRACAO DE AREIA LTDA - ME\r\n79445339\r\n11169902000172\r\nA ALVES DE SOUZA - AREAL E MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n79468223\r\n11169902000172\r\nA ALVES DE SOUZA - AREAL E MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n79067911\r\n11936399000133\r\nMINERACAO RIO CLARO LTDA -ME\r\n79079995\r\n11936399000133\r\nMINERACAO RIO CLARO LTDA -ME\r\n79111740\r\n12218208000160\r\nT R 4 TERRAPLANAGENS LTDA\r\n86686481\r\n12218208000160\r\nT R 4 TERRAPLANAGENS LTDA\r\n79707414\r\n12218208000241\r\nT R 4 TERRAPLANAGENS LTDA\r\n86681293\r\n12218208000241\r\nT R 4 TERRAPLANAGENS LTDA\r\n79289850\r\n13182758000130\r\nAGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA - EPP\r\n79523577\r\n13182758000130\r\nAGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA - EPP\r\n79362727\r\n13353137000171\r\nRS ALMEIDA EXTRACAO DE AREIA\r\n79363952\r\n13353137000171\r\nR S ALMEIDA EXTRACAO DE AREIA ME\r\n86608200\r\n13493395000153\r\nAREIA BONITA DO VALE EXTRACAO E COMERCIO LTDA - ME\r\n86618028\r\n13493395000153\r\nAREIA BONITA DO VALE EXTRACAO E COMERCIO LTDA - ME\r\n79473227\r\n14217652000197\r\nCOMAR EXTRACAO DE AREIA E COM DE MATERIAIS DE CONST LTDA ME\r\n86528207\r\n14217652000197\r\nCOMAR EXTRACAO DE AREIA E COM DE MATERIAIS DE CONST LTDA ME\r\n79673200\r\n15658283000130\r\nECO DIFERENCIAL - INOVACAO EM MADEIRA TRATADA LTDA\r\n79683191\r\n15658283000130\r\nECO DIFERENCIAL - INOVACAO EM MADEIRA TRATADA LTDA\r\n79706655\r\n16466074000158\r\nOLARIA PARAIBANA LTDA - EPP\r\n79725102\r\n16466074000158\r\nOLARIA PARAIBANA LTDA - EPP\r\n79922692\r\n18105439000144\r\nAREAL SERRANO LTDA ME\r\n79927767\r\n18105439000144\r\nAREAL SERRANO LTDA ME\r\n79958085\r\n18413107000127\r\nMINERADORA MEDIO PARAIBA LTDA\r\n79968102\r\n18413107000127\r\nMINERADORA MEDIO PARAIBA LTDA\r\n79270920\r\n27707652000117\r\nM X EXTRACAO DE AREIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n80781415\r\n27707652000117\r\nM X EXTRACAO DE AREIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79014737\r\n28112787000100\r\nTRACTUS TERRAPL E EXT TRANSP E COM DE AREIA, CARVAO E MAD LTDA\r\n79056286\r\n28112787000100\r\nTRACTUS TERRAPL E EXT TRANSP E COM DE AREIA, CARVAO E MAD LTDA\r\n77542272\r\n28867729000189\r\nOLARIA FAZENDA DAS PALMAS LTDA\r\n80822758\r\n28867729000189\r\nOLARIA FAZENDA DAS PALMAS LTDA\r\n79202380\r\n28867729000260\r\nOLARIA FAZENDA DAS PALMAS LTDA\r\n79204951\r\n28867729000260\r\nOLARIA FAZENDA DAS PALMAS LTDA\r\n78288620\r\n29156577000179\r\nREFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78355565\r\n29156577000179\r\nREFORTEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n80837968\r\n30512420000118\r\nAREAL JAMAPARA LTDA\r\n83808950\r\n30512420000118\r\nAREAL JAMAPARA LTDA\r\n77614095\r\n31076441000109\r\nSOCIEDADE INDUSTRIAL FLUMINENSE LTDA\r\n80778651\r\n31076441000109\r\nSOCIEDADE INDUSTRIAL FLUMINENSE LTDA\r\n78730986\r\n31076938000461\r\nGGP INDUSTRIAL LTDA\r\n78985127\r\n31076938000461\r\nGGP INDUSTRIAL LTDA\r\n79390704\r\n31076938000704\r\nGGP INDUSTRIAL LTDA\r\n79927910\r\n31076938000704\r\nGGP INDUSTRIAL LTDA\r\n83172851\r\n31220098000116\r\nAREAL L G SANTA BARBARA LTDA\r\n85166484\r\n31220098000116\r\nAREAL L G SANTA BARBARA LTDA\r\n75436327\r\n31541907000191\r\nAGROPECUARIA IRMAOS AVELINO LTDA\r\n84604488\r\n31541907000191\r\nAGROPECUARIA IRMAOS AVELINO LTDA\r\n78520191\r\n31649338000100\r\nAREAL MONTE SERRAT 3 RIOS LTDA ME\r\n83511346\r\n31649338000100\r\nAREAL MONTE SERRAT 3 RIOS LTDA ME\r\n78749857\r\n31649338000283\r\nAREAL MONTE SERRAT 3 RIOS LTDA ME\r\n78749865\r\n31649338000283\r\nAREAL MONTE SERRAT 3 RIOS LTDA ME\r\n78520175\r\n32287575000204\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n78520183\r\n32287575000204\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n78530669\r\n32287575000395\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n78530677\r\n32287575000395\r\nCERAMICA PORTO VELHO LTDA\r\n77572589\r\n35779008000182\r\nTERMA TERMINAL MINEIRO DE AREIA LTDA\r\n80839103\r\n35779008000182\r\nTERMA TERMINAL MINEIRO DE AREIA LTDA\r\n77256237\r\n35779008000263\r\nTERMA TERMINAL MINEIRO DE AREIA LTDA\r\n77289518\r\n35779008000263\r\nTERMA TERMINAL MINEIRO DE AREIA LTDA\r\n83808101\r\n36078228000141\r\nAREAL RIO NEGRO LTDA-EPP\r\n85166352\r\n36078228000141\r\nAREAL RIO NEGRO LTDA-EPP\r\n84585173\r\n73278731000177\r\nAREAL SITIO DA PEDRA LTDA ME\r\n84643653\r\n73278731000177\r\nAREAL SITIO DA PEDRA LTDA ME\r\n78326778\r\n73278731000410\r\nAREAL SITIO DA PEDRA LTDA ME\r\n78326786\r\n73278731000410\r\nAREAL SITIO DA PEDRA LTDA ME\r\n78661569\r\n10500792000117\r\nMINERACAO VALE DO RIO PRETO LTDA ME\r\n78661577\r\n10500792000117\r\nMINERACAO VALE DO RIO PRETO LTDA ME\r\n79410667\r\n13107440000194\r\nAGROPECUARIA GENETICA RIO LTDA\r\n79605085\r\n13107440000194\r\nAGROPECUARIA GENETICA RIO LTDA\r\n79663948\r\n15128025000142\r\nFRANCISCO DIMAS RODRIGUES ME\r\n79706531\r\n15128025000142\r\nFRANCISCO DIMAS RODRIGUES ME\r\n79901938\r\n17921526000107\r\nNOGUEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME\r\n79911925\r\n17921526000107\r\nNOGUEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA ME\r\n75623925\r\n29345782000263\r\nARANDA ORQUIDEAS COMERCIO LTDA\r\n80814593\r\n29345782000263\r\nARANDA ORQUIDEAS COMERCIO LTDA\r\n77366393\r\n04722704000200\r\nMINERACAO CRISTAL AGUA DA SERRA LTDA\r\n77744665\r\n04722704000200\r\nMINERACAO CRISTAL AGUA DA SERRA LTDA\r\n78098279\r\n07941005000168\r\nSANT JORDI COMERCIO DE PLANTAS LTDA\r\n78562218\r\n07941005000168\r\nSANT JORDI COMERCIO DE PLANTAS LTDA\r\nId: 1805946\r\n"
        ],
        "1805947": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\ninscrições facultativas que menciona. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/097/7/2015, e considerando ter sido identificada no CAD-ICMS a existência de estabelecimentos que possuem duas inscrições estaduais, uma em segmento de inscrição obrigatória e outra no segmento de facultativa, relacionadas a um mesmo CNPJ, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam baixadas de ofício as inscrições facultativas, relacionadas no Anexo Único desta Resolução, em razão de existirem, vinculadas aos respectivos CNPJ, inscrições estaduais no segmento de inscrição obrigatória.\r\nº- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\n(art. 1º)\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n10009650\r\n09380652000173\r\nSVITZER SALVAGE SALVAMENTOS MARITIMOS LATIN AMERICA LTDA\r\n78908912\r\n09380652000173\r\nSVITZER SALVAGE SALVAMENTOS MARITIMOS LATIN AMERICA LTDA\r\n10010926\r\n33182809005361\r\nS G S DO BRASIL LTDA\r\n79398314\r\n33182809005361\r\nS G S DO BRASIL LTDA\r\n10010560\r\n68780030000100\r\nE G DE FREITAS SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME\r\n79420271\r\n68780030000100\r\nE G DE FREITAS AUTO ELETRICA ME\r\n10010659\r\n07303435000154\r\nACADEMIA DA FE EDITORA\r\n79295396\r\n07303435000154\r\nACADEMIA DA FE EDITORA\r\n10003644\r\n92660737004146\r\nFUNDACAO RUBEN BERTA\r\n86387662\r\n92660737004146\r\nFUNDACAO RUBEN BERTA\r\n10011779\r\n28111235001303\r\nDIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA\r\n78626160\r\n28111235001303\r\nDIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA\r\nId: 1805947\r\n"
        ],
        "1805948": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDetermina a renovação de inscrição estadual concedida no segmento de inscrição especial e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no § 2º do art. 3º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Processo nº E-04/097/8/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO estabelecimento, constante do Anexo Único desta Resolução, inscrito no segmento de inscrição especial nos termos do art. 22 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, deverá apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução:\r\npedido de renovação de sua inscrição estadual, mediante:\r\ntransmissão de DOCAD de alteração de dados cadastrais, para atualização dos dados do estabelecimento;\r\ndeclaração na qual sejam especificados os motivos que justifiquem a manutenção da inscrição especial; e\r\ndocumentação comprobatória dos dados informados no DOCAD; ou\r\n- pedido de baixa da inscrição.\r\n- A declaração e a documentação a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso I deste artigo devem ser endereçadas à Coordenação de Cadastro Fiscal da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais e protocolizadas na Avenida Presidente Vargas, 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro- RJ, após a transmissão do DOCAD mencionado na alínea “a” do mesmo inciso.\r\nO estabelecimento que não atender ao disposto no art. 1º desta Resolução, no prazo nele previsto, terá sua inscrição estadual impedida, por força do disposto no inciso X do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\n(art. 1º, caput)\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n95002722\r\n04077243000189\r\nCONSORCIO BM-C-8\r\n95002757\r\n04575789000160\r\nWINTERSHALL BM S 14 LTDA\r\n95003320\r\n75154385000140\r\nCONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA\r\n95003109\r\n03094417000159\r\nMONTALVAO SIQUEIRA E CONSTRUCOES LTDA\r\n95003451\r\n03094417000159\r\nMONTALVAO SIQUEIRA E CONSTRUCOES LTDA\r\n95002641\r\n33064346000102\r\nEMPRESA GRANJA PARAISO INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n95003303\r\n02443431000158\r\nSINGULARE PRE MOLDADOS EM CONCRETO LTDA\r\n95002633\r\n17159658000143\r\nPREMO ENGENHARIA IND E COM LTDA\r\n95002730\r\n02792843000101\r\nWASTECH LTDA\r\n95003150\r\n02144596000129\r\nGRADUAL ENGENHARIA LTDA\r\n95003290\r\n12523422000120\r\nEPEL - EMPRESA PAULISTANA DE ENGENHARIA LTDA\r\n95000088\r\n17251026000105\r\nSITAL SOCIEDADE ITACOLOMI LTDA\r\n95003443\r\n04045850000167\r\nRETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n95003478\r\n17088147000188\r\nHAEC CONGEL CONTRUCOES GERAIS LTDA\r\n95002773\r\n03987285000194\r\nETERC ENGENHARIA LTDA\r\n95002811\r\n03173884000174\r\nFAMARTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA\r\n95002935\r\n00081336000126\r\nALIENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n95003184\r\n00081336000126\r\nALIENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n95002862\r\n01466475000130\r\nEMCCAMP EDIFICACOES & TAXI AEREO LTDA\r\n95003028\r\n04814660000167\r\nPOLLYDUTOS MONTAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n95003222\r\n00569100000133\r\nGUTIERREZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n95003362\r\n76033539000109\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A\r\n95003370\r\n76033539000109\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A\r\n95003389\r\n76033539000109\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A\r\n95002617\r\n17723933000100\r\nSENGEL CONSTRUCOES LTDA\r\n95002650\r\n17200270000149\r\nARCO INCORPORADORA S A\r\n95003176\r\n17162280000137\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC\r\n95003338\r\n61573184000173\r\nHELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A\r\n95003036\r\n05459880000182\r\nIRTHA ENGENHARIA S/A\r\n95003087\r\n60853934000106\r\nCONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A\r\n95003133\r\n26884684000125\r\nCONSTRUTORA ANHANGUERA LTDA\r\n95003397\r\n02309375000163\r\nBILENGE CONSTRUTORA LTDA\r\n95003168\r\n18776625000105\r\nHABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n95003044\r\n08857644000102\r\nBRC XVII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n95003265\r\n55120513000128\r\nCONSERV ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n95003400\r\n04948940000168\r\nTOTAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA S A\r\n95002870\r\n60746831000139\r\nENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n95002994\r\n60746831000139\r\nENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n95003125\r\n05280840000179\r\nENGEFORT CONSTRUTORA LTDA\r\n95003273\r\n02216521000106\r\nTERMOESTE S/A - CONSTRUCOES E INSTALACOES\r\n95003281\r\n10763773000183\r\nWABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUT DE EQUIP FERROVIARIOS LTDA\r\n95002536\r\n17159658000143\r\nPREMO ENGENHARIA IND E COM LTDA\r\n95002609\r\n17159658000143\r\nPREMO ENGENHARIA IND E COM LTDA\r\n95002919\r\n03633447000196\r\nCONSTRUTORA NOVOLAR S/A\r\n95002986\r\n23236821000127\r\nPATRIMAR ENGENHARIA S/A\r\n95003419\r\n68119866000150\r\nAFONSO FRANCA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n95002595\r\n04925993000163\r\nCONSORCIO FIATENGINEERING IVAI\r\n95002684\r\n17224452000150\r\nSEITEC SERVICOS DE ENGENHARIA E INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n95002790\r\n25341462000101\r\nMARCA PROJETOS E INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n95003060\r\n10457924000175\r\nBRC XXVII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n95003079\r\n03616538000113\r\nDIASE CONSTRUCOES LTDA\r\n95003206\r\n03701380000180\r\nPORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n95003311\r\n03709362000144\r\nPREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA\r\n95003354\r\n03709362000144\r\nPREFAB CONSTRUCOES PREFABRICADAS LTDA\r\n95003249\r\n55636500000106\r\nSERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n95003486\r\n12536623000162\r\nXEREM PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n95003214\r\n00494516000130\r\nCONSTRUTORA ENGETRAN LTDA\r\n95003427\r\n13088038000100\r\nREC SAPUCAI S A\r\n95003460\r\n17357782000113\r\nPORTO 130 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n95003052\r\n00532740000179\r\nPAREX SERVICE LTDA\r\n95003435\r\n56125891000167\r\nSCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA\r\n95003141\r\n04583502000143\r\nCSA - CONSTRUTORA SOUZA ARAUJO LTDA\r\n95002960\r\n03543136000136\r\nCONSTRUTORA RIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\nId: 1805948\r\n"
        ],
        "1805950": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDetermina a baixa de ofício da inscrição única concedida a revendedores autônomos, no segmento de pessoa física-contribuinte.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/2/2015, e considerando que o pagamento do imposto devido por substituição tributária relativo às operações realizadas por revendedores autônomos é efetuado por meio da inscrição da empresa revendedora, \r\nESOLVE:\r\nFica baixada de ofício a inscrição única, concedida no segmento de pessoa física-contribuinte, a revendedores autônomos de empresa detentora de regime especial para cumprimento de obrigações acessórias.\r\ndeste artigo não prejudica a fruição do regime especial porventura concedido, devendo ser indicado, na Nota Fiscal eletrônica que acobertar a remessa para o revendedor autônomo, em substituição ao número da inscrição única, o número da inscrição no CPF do revendedor. \r\ndeste artigo consta do Anexo Único desta Resolução.\r\nFicam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n- do Anexo I:\r\no § 2º do art. 16;\r\nos § § 3º a 5º do art. 24;\r\nos § § 1º e 2º do art. 46; e\r\no art. 49.\r\ndo Anexo X, o inciso II do § 1º do art. 2º: \r\nº - Esta Resolução entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n(art. 1º, § 2º)\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n72456998\r\n00223046000170\r\nREV AUTONOMO - MARY KAY DO BRASIL LTDA\r\n72185757\r\n00292858000258\r\nREV AUTONOMO - HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA\r\n72349903\r\n07278350000163\r\nREV AUTONOMO - SS COM COSMETICOS E PRODUTOS HIGIENE PESSOAL LTDA\r\n72394216\r\n12342436000148\r\nREV AUTONOMO - BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTD\r\n72439333\r\n17918528000147\r\nREV AUTONOMO - UP LOG COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n70201038\r\n56991441000157\r\nREV AUTONOMO - AVON COSMETICOS LTDA\r\n72220137\r\n58473398001488\r\nREV AUTONOMO - AMWAY DO BRASIL LTDA\r\n70983109\r\n71673990000177\r\nREV AUTONOMO - NATURA COSMETICOS S/A\r\n71336735\r\n33068883000201\r\nREV AUTONOMO - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A\r\n70197987\r\n42248468000140\r\nREV AUTONOMO - FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n70981068\r\n00132558000120\r\nREV AUTONOMO - INTENSIDADE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n70980908\r\n31389901000140\r\nREV AUTONOMO - RECOPRON PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n70707470\r\n01750021000197\r\nREV AUTONOMO - DISTRIBUIDORA PRODUTOS EVANGELICOS CINTILAR LTDA\r\n70781379\r\n28583052000157\r\nREV AUTONOMO - DE MILLUS VENDAS DE CONFECCOES LTDA\r\n71259455\r\n33115817000164\r\nREV AUTONOMO - DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n72357078\r\n42179671000101\r\nREV AUTONOMO - DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\nId: 1805950\r\n"
        ],
        "1806003": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1127 DE 13 DE MARÇO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nuso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nno D08/1977,\r\nO Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimentoINDÚSTRIA , situado na que constatou que a fabricação de saneantes domissanitárioso artigo 27 da configurando infração sanitária tipificada e\r\n, lavrado pelo Setor de Indústria de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando o estabelecimento INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA., CNPJ: 28.724.706/0001-15, situado na Rua Dr. Emílio, nº 71 - Posse - Nova Iguaçu - RJaneantes Domissanitários de grau de risco II, Soda Cáustica Iguaçu, Limpa Pisos Iguaçu e Desinfetante Iguaçu,\r\nRESOLVE:\r\ncomo medida de interesse sanitário a interdição INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA., CNPJ: 28.724.706/0001-15, situado na Rua Dr. Emílio, nº 71 - Posse - Nova Iguaçu - RJ, e comercializar produtos , Soda Cáustica Iguaçu, Limpa Pisos Iguaçu e Desinfetante Iguaçu. \r\nINDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA., CNPJ: 28.724.706/0001-15, situado na Rua Dr. Emílio, nº 71 - Posse - Nova Iguaçu - RJ, de todos os lotes dos produtos saneantes domissanitários de grau de risco II, Limpa Pisos Iguaçu e Desinfetante Iguaçuque no prazo de 15 (quinze) dias apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de saneantes domisanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1806003\r\n"
        ],
        "1806004": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1129 DE 13 DE MARÇO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n7, de 20/08/1977, publicada no D.,\r\ne\r\npelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da amostra coletada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonosesvalidade SUPREME LISS SISTEMA PARA ESCOVA PROGRESSIVAINDÚSTRIA CNPJ: - por apresentar a amostra analisada resultadopH e Análise de Rotulagem,\r\nRESOLVE:\r\n, do lote nº 031856, data de validade 01/07/2015, do produto SUPREME LISS SISTEMA PARA ESCOVA PROGRESSIVA, marca AMEND, fabricado por BEM ESTAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO COSMÉTICOS LTDA, CNPJ: 08.040.489/0001-37, localizada na Avenida Prestes Maia, nº 792 - Diadema - São Paulo - SP \r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no 1º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1806004\r\n"
        ],
        "1806365": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDispõe sobre a regulamentação do Decreto nº de 201, sobre a instituição da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme estabelecido no Processo nº E- 04/080/99/2014,\r\nRESOLVE:\r\nI - DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFica instituída a Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) e o Sistema de Acompanhamento e Controle da GRE (SisGRE).\r\nA GRE será utilizada, obrigatoriamente, para recolhimento de receitas e demais valores à Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), respeitado o disposto no § 3º deste artigo.\r\nNos casos devidamente comprovados, em que características operacionais inviabilizem a utilização da GRE, o Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar a arrecadação de receitas, em documento distinto.\r\nO disposto nesta Resolução não se aplica às receitas recolhidas mediante Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).\r\nA prestação de serviços referentes à arrecadação e recolhimento das receitas realizadas por meio da GRE, por parte de instituições financeiras, deverá obedecer ao disposto em convênio específico, a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o prestador de serviço.\r\nO produto da arrecadação realizada por meio da GRE será recolhido à CUTE, junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo (Agfin).\r\nPara fins desta Resolução, entende-se como Unidade Gestora Arrecadadora (UGA) a unidade do Governo Estadual que detém a responsabilidade administrativa sobre os valores arrecadados por meio da GRE.\r\nII - DOS MODELOS DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA GRE, em suas formas impressas (simples e cobrança), deverá atender às especificações desta Resolução e possuir, obriga toriamente, código de barras, cuja integralidade deverá ser preservada, de forma a não prejudicar a correta classificação e destinação dos valores arrecadados.\r\nA GRE Simples é um documento não compensável e somente pode ser paga em agências do Agfin, sendo sua emissão realizada no portal da GRE, que pode ser acessado por meio do sítio eletrônico (www.sefaz.rj.gov.br) da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ).\r\nA GRE Cobrança é um documento compensável, provido diretamente pelo órgãos arrecadadores, e pagável em qualquer instituição integrante da rede bancária, sendo sua emissão realizada por sistema próprio da UGA.\r\nA fim de operacionalizar a GRE Cobrança, a UGA interessada deverá contratar o serviço de cobrança do Agfin, nos termos do art 2º desta Resolução.\r\nA GRE, em sua forma não impressa (eletrônica), obedecerá aos critérios desta Resolução.\r\nA GRE Eletrônica é um documento gerado no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (Siafe-Rio) e será de uso obrigatório nos pagamentos entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIII - DO RECOLHIMENTO DOS VALORES NA CONTA ÚNICA\r\nOs recursos financeiros serão repassados à CUTE, mantida no Agfin, até o 3º dia útil após o efetivo ingresso dos valores.\r\nIV - DA RESTITUIÇÃO DE RECEITAS\r\nA restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte da UGA, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntados os documentos comprobatórios, de acordo com a Seção IV, do Capítulo III, do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e suas alterações, e com observância do que dispõe a Resolução SEEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994, e suas alterações, \r\n, a UGA deverá efetuar a restituição, por intermédio de ordem bancária específica, inclusive nos casos entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs UGAs, que autorizarem o recebimento da GRE por meio de cheques, ficam obrigadas a restituir ao agente financeiro os valores de cheques devolvidos, nos termos do art. 2º desta Resolução.\r\nV - DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS\r\nNo âmbito da Sefaz, por intermédio da Subsecretaria de Finanças (Subfin), caberá à Coordenação de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas (CONARD), coordenar o processo de implantação de procedimentos da GRE junto às UGAs, destacando-se as seguintes competências:\r\ncriar e atualizar os códigos de recolhimento a serem utilizados na GRE;\r\norientar as UGAs sobre a correta utilização da GRE;\r\n- disponibilizar e manter meio de impressão da GRE Simples no subportal da GRE;\r\nmanter no subportal da GRE manuais de procedimentos sob a ótica das UGAs e contribuintes.\r\nCompete à UGA:\r\napoiar a Subfin/CONARD nos aspectos relacionados ao gerenciamento e controle dos recolhimentos efetuados por meio de GRE e as informações necessárias a criação dos códigos de recolhimento;\r\ndefinir os parâmetros de recolhimento de cada código criado pela Subfin/CONARD, como por exemplo, meio de impressão, campos de preenchimento obrigatório e formas de pagamento;\r\ndivulgar as instruções de preenchimento e pagamento;\r\norientar o contribuinte e zelar pelo correto recebimento dos valores;\r\nconciliar aos valores ingressados na conta única com o registros contábeis;\r\nanalisar as solicitações de retificação e, quando for o caso, efetuar os registros no SisGRE;\r\nanalisar as solicitações de restituição e, quando for o caso, efetuar o pagamento diretamente ao beneficiário; e\r\nno caso de emissão da GRE Cobrança, manter atualizado seu sistema de negócio em site próprio, de forma a permitir a emissão do documento, sendo responsável, quando for o caso, pelo envio ao contribuinte.\r\nVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCabe à Subfin zelar pela aplicação das regras dessa resolução, podendo estabelecer cronograma de execução com o objetivo de garantir a implantação gradual da GRE, seja por modalidade, órgão ou código de recolhimento.\r\nNo cumprimento de suas atribuições, cabe à Subfin, dentro de sua esfera de competência, a expedição de atos normativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução, por meio da publicação de portaria específica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1806365\r\n"
        ],
        "1806577": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n13, QUE INSTITUI COMISSÃO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/073/73/2013/2013,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ n° 659, de 16 de agosto de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1806577\r\n"
        ],
        "1806578": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2015\r\nAltera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, no que dispõe sobre a inscrição estadual para unidade auxiliar - escritório administrativo.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Processo nº E-04/107/1/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nnova redação do inciso I do § 1º do art. 3º:\r\n“Art. 3º. [...]\r\n[...]\r\nI - os locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos no inciso IX do artigo 20;”\r\nnova redação do inciso IX do art. 20:\r\n“Art. 20. [...]\r\n[...]\r\nIX - escritório de empresa, com estabelecimento operacional inscrito e localizado neste Estado, que adquira, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo que se destinem às unidades operacionais;” \r\nnova redação da alínea “d” do inciso I do art. 35:\r\n“Art. 35. [...]\r\n[...]\r\nI - [...]\r\n[...]\r\nd) estabelecimentos classificados como unidade auxiliar - escritório administrativo, desde que haja perfeita separação física de seus espaços utilizáveis;”\r\nrevogação do inciso X do art. 20. \r\nOs estabelecimentos classificados como unidade auxiliar-escritório administrativo que não se enquadrem nas novas disposições para concessão de inscrição estadual, conforme alteração promovida à Resolução SEFAZ nº 720/2014, pelo art. 1º, desta Resolução, deverão apresentar pedido de baixa no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução.\r\nNa hipótese de o estabelecimento estar indevidamente enquadrado como unidade auxiliar - escritório administrativo, o interessado deverá, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, transmitir DOCAD eletrônico de alteração de dado cadastral, a fim de alterar sua classificação para unidade operacional, conforme definida no inciso I do art. 8º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nOs estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo estão relacionados no Anexo Único desta Resolução.\r\nO não atendimento do disposto no art. 2º desta Resolução, no prazo nele previsto, implicará impedimento da inscrição estadual, por força do disposto no inciso I do art. 35 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\n(art. 2º, § 2º)\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n81647151\r\n00028986002151\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A\r\n86627272\r\n00029372000906\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COMER E SERV P EQUI MEDICOS-HOS LTDA\r\n79633151\r\n00057193000117\r\nMARTINS DE MIRANDA TRANSPORTADORA LTDA\r\n79111163\r\n00067062000110\r\nX LOG COMERCIAL LTDA\r\n79537730\r\n00068339000120\r\nFERMAN IMPORTADORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n85793276\r\n00073554000119\r\nCLAUDIA DIAS VAZ ME\r\n79090280\r\n00074926000121\r\nJ C S FAGUNDES LOCACAO ME\r\n86630958\r\n00075017000884\r\nQUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n79024554\r\n00078531000105\r\nM S V LOCACOES E SERVICOS DE SANEAMENTO DE ESGOTO LTDA\r\n84969958\r\n00079987000181\r\nTCB TECNOLOGIA EM CODIGO DE BARRAS LTDA\r\n79876070\r\n00091630000119\r\nW F F DISTRIBUIDORA ME\r\n77354514\r\n00095954000125\r\nA V S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n79605409\r\n00096039000154\r\nD C MATERA JUNIOR CONSERTO E REPRESENTACOES DE INFORMATICA\r\n85383043\r\n00096953000103\r\nINFOVIEW SISTEMAS DE APRESENTACOES LTDA\r\n85505521\r\n00097225000108\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA\r\n78487690\r\n00098641000120\r\nGLOBAL MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA M\r\n78893656\r\n00111812000104\r\nHABER E MOREIRA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS LTDA ME\r\n85248863\r\n00120541000153\r\n2 M TECNOLOGIA LTDA\r\n85412337\r\n00131253000102\r\nVIA MOSELA DISTRIBUIDORA E SERVICOS EIRELI ME\r\n79022683\r\n00134405000112\r\nL3 DO BRASIL PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78299606\r\n00138113000158\r\nTACACA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n78331160\r\n00154720000101\r\nPMG ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A\r\n86867761\r\n00176010000182\r\nSUCALF COMERCIO E INDUSTRIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n86677601\r\n00193624000172\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS SUDIFER LTDA - ME\r\n79148474\r\n00202759000157\r\nSUPERPESA MARITIMA LTDA\r\n86766698\r\n00209895000926\r\nREJAILE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n79506680\r\n00217855000250\r\nAGROCURI IND COM DE CEREAIS LTDA\r\n85481517\r\n00237517000107\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE COPA 2002 LTDA ME\r\n79551317\r\n00252316000170\r\nL F EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME\r\n79463515\r\n00254545000124\r\nG DOS S SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n85926861\r\n00266867000193\r\nJ M COMERCIO DE BRINDES E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n77861165\r\n00277128000105\r\nEDATEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n85557726\r\n00287794000116\r\nPORT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n85518895\r\n00288529000152\r\nRETIFICA ATPR LTDA\r\n79869945\r\n00321585000141\r\nARCALS SERVICOS E SOFTWARE LTDA ME\r\n79466832\r\n00323506000131\r\nOVERTAKE COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n85487426\r\n00326030000192\r\nJ SANKAF TRANSPORTE LTDA\r\n85187104\r\n00327087000106\r\nLIVRARIA ARTE & CULTURA LTDA\r\n77233776\r\n00329379000420\r\nTN INDUSTRIAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86729628\r\n00334954000130\r\nPOOL CELULAR COMERCIAL E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86821290\r\n00336701002735\r\nTELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A\r\n77895116\r\n00341139000107\r\nBELSHINA - BELARUS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n79917893\r\n00341696000110\r\nFAXPRINT2012 MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA ME\r\n84922889\r\n00371290000180\r\nINVESTMENT 226 COM INTERNACIONAL, PLANEJ E CONS EMPRESARIAL LTDA\r\n79296139\r\n00376708000141\r\nAVENIDA 96 ACOUGUE LTDA ME\r\n78231033\r\n00388192000155\r\nSEIDL RIBEIRO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n77129243\r\n00390491000124\r\nCORTES CONSULTORIA TECNICA E PINTURA INDUSTRIAL LTDA\r\n78245050\r\n00398508000190\r\nOLA BRASIL VOIP COMERCIO, IMPORTACAO E SERVICOS LTDA\r\n78959630\r\n00406816000110\r\nWOLF INFORMATICA LTDA\r\n78681160\r\n00411961000199\r\nINTERATIVA FOTOGRAFIA E COMUNICACAO LTDA ME\r\n86744023\r\n00424684000159\r\nPACK COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI\r\n86667380\r\n00483002000189\r\nRS CHIAPPETTA TRANSPORTE DE CARGAS\r\n79944726\r\n00486015000101\r\nROSE SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARNE SO FILET EIRELI\r\n79254142\r\n00494032000190\r\nFORTE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E DEPTOS LTDA ME\r\n79590762\r\n00503707000110\r\nGIROCERTO TRANSPORTES LTDA\r\n78626186\r\n00529150000197\r\nH ALBERTACCI ME\r\n84666335\r\n00534198000193\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA\r\n85531522\r\n00543303000150\r\nIX TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n85455869\r\n00553753000124\r\nTRANSPORTES GEMA LTDA\r\n79417769\r\n00593850000221\r\nRERUM ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n79475050\r\n00599549000144\r\nTAIMARC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n79236926\r\n00619951000143\r\nEMPREEMAX ADMINISTRACAO EM COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n85682237\r\n00633405000167\r\nK-TITA BRINDES PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n78832509\r\n00638915000127\r\nREDE TRANSTV BRASIL LTDA ME\r\n85598961\r\n00661362000123\r\nEDITORA IDEIA JURIDICA LTDA\r\n85046314\r\n00672732000128\r\nM LOURO ELETRONICA ME\r\n79512494\r\n00673703000180\r\nLUCANET SISTEMAS LTDA EPP\r\n79479446\r\n00675726000124\r\nLS2 COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS MAT P USO MEDICO LT - ME\r\n79155616\r\n00677338000182\r\nGERALDO MAGELA DA ROCHA ME\r\n79976970\r\n00681280000140\r\nAGM COMERCIO DO COCO VERDE LTDA-ME\r\n79920339\r\n00691905000660\r\nCOOPERATIVA MISTA CONS PREST S TRANSP R COOPERTRAN LTDA\r\n85582828\r\n00693935000109\r\nOGS SERVICOS DE MANUTENCAO E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n85624490\r\n00708553000101\r\nSANTOS & TONASSE LOCACAO DE TENDAS LTDA -ME\r\n79509582\r\n00709836000160\r\nCAKE MAISON CONFEITARIA LTDA\r\n79815683\r\n00711083000399\r\nEXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA\r\n86576317\r\n00727683000183\r\nONIRAC TRANSPORTES LTDA ME\r\n78669411\r\n00735517000129\r\nTANGUM MEDIATOR CONSULTING LTDA - EPP\r\n79380288\r\n00754337000194\r\nANISIO MANHAES FILHO\r\n79029149\r\n00754491000166\r\nMEGAHERTZ 450 RADIO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78385359\r\n00755990000410\r\nTONER PRINT COM E MANUT DE EQUIP E PROD DE INFORM LTDA\r\n85735683\r\n00759383000186\r\nFEIXE TECNOLOGIA LTDA\r\n79830038\r\n00761147000528\r\nCHIPCIA INFORMATICA LTDA\r\n78365269\r\n00766315000225\r\nTRANSPORTES FRAMENTO LTDA\r\n79738905\r\n00766545000103\r\nPINACOTECA DO RIO DE JANEIRO INST CULTURAL SERGIO FADEL\r\n78196696\r\n00771979000100\r\nREXAM DO BRASIL LTDA\r\n86534240\r\n00773722000189\r\nR & S SERV DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA ME\r\n85618105\r\n00814717000177\r\nMANOEL DE SOUZA RIBEIRO ME\r\n86518252\r\n00821385000158\r\nMAMMA MIA CONGELADOS LTDA-ME\r\n78643218\r\n00827591000507\r\nACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79634140\r\n00888572000310\r\nNETPARTNERS CONSULTORIA E SISTEM\r\n78417552\r\n00890584000118\r\nROJA COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA\r\n78879157\r\n00907201000177\r\nNADACARO COMERCIO DE ARTIGOS NOVOS E USADOS LTDA ME\r\n78709669\r\n00928396000646\r\nMARCOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79914495\r\n00936637000437\r\nSANTA HARMONIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP\r\n\r\n79640018\r\n00946577000190\r\nTRANSPORTES EXPRESSOS DE ENCOMENDAS TRANSPAK LTDA EPP\r\n85854879\r\n00952475000188\r\nFREEPORT - MCMORAN DO BRASIL MINERACAO LTDA\r\n77285610\r\n00976461000102\r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA\r\n75989210\r\n00979053000104\r\nYA! PRODUCOES LTDA ME\r\n85760637\r\n00987137000181\r\nS C M M SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n79542377\r\n00999965000130\r\nANDORRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME\r\n78749784\r\n01005845001538\r\nTACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA\r\n86757443\r\n01006509000104\r\nSIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS DA AMAZONIA LTDA\r\n78290188\r\n01009876000242\r\nFALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86544040\r\n01016038000115\r\nLEL GARCIA ENGENHARIA EIRELI ME\r\n79834564\r\n01024217000102\r\nJOFELMA ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA ME\r\n79167100\r\n01025778000118\r\nCOMPUMIDIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86130475\r\n01058279000127\r\nFINE FOOD S CENTER DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n79332348\r\n01076474000180\r\nMARBRAS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79903230\r\n01083275000875\r\nPEDRO SALES BELO DA SILVA ME\r\n79570630\r\n01087719000174\r\nD S AQUINO DE ARAUJO ME\r\n86532433\r\n01097897000186\r\nHCX BRASIL COMERCIO E CONSULTORIA LTDA\r\n85776045\r\n01098427000137\r\nULISSES P DE SOUSA COMERCIO DE LIVROS E MATERIAL ESCOLAR ME\r\n85917242\r\n01101686000170\r\nMAPAVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79837261\r\n01102113000160\r\nLECABEL BAZAR LTDA\r\n78457082\r\n01104005000208\r\nPETROFAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79622567\r\n01108339000250\r\nGIUSOFT TECNOLOGIA LTDA EPP\r\n79881406\r\n01110928000191\r\nA A L QUINTANILHA ARTIGOS DE COSMETICOS ME\r\n78848090\r\n01120323000181\r\nASTRAL PECAS E EQUIPAMENTOS PARA TRATORES LTDA\r\n86763699\r\n01136406000401\r\nTHEODORO TRANSPORTES LTDA\r\n78326670\r\n01136750001200\r\nQUALIMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79476862\r\n01141367000279\r\nPERI FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA\r\n79722987\r\n01158092000103\r\nMPE-MILA PRODUCOES EDITORIAIS LTDA\r\n77569260\r\n01169548000122\r\nRAK DE MACAE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79209643\r\n01175647001199\r\nICE CARTOES ESPECIAIS LTDA\r\n84603325\r\n01189849000118\r\nRIOTECH COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79299570\r\n01202762000214\r\nSUDAMBEEF, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79847526\r\n01212107000166\r\nJ F BARBOSA SAHABO FILM ME\r\n79849413\r\n01224102000153\r\nTRANS-LINEAR TRANSPORTADORA LTDA-ME\r\n86702800\r\n01254214000157\r\nDELTA COURIER EXPRESS LTDA ME\r\n78954582\r\n01255898000101\r\nRMC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n79645486\r\n01279126000100\r\nSGI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME\r\n85731343\r\n01291213000182\r\nINTERBULK LOGISTICA LATIN AMERICA LTDA\r\n85780859\r\n01292272000175\r\nTORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n85630628\r\n01298485000457\r\nROCKWELL COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO LTDA\r\n77574166\r\n01319693000908\r\nSIDERURGICA IBIRACU LTDA\r\n79774561\r\n01321824000126\r\nCINTRA FURTUNATO COM INTER DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n85910264\r\n01330242000106\r\nCOMERCIAL AFINITEC EIRELI - ME\r\n79291250\r\n01355918000116\r\nCOOPERVUNA COOPERATIVA DOS MOT PROF QUE A A DE TRANSPORTE LTDA\r\n79429007\r\n01382022000479\r\nCOMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA\r\n77758160\r\n01382559000277\r\nPENSALAB EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79598429\r\n01385316000101\r\nBRAZORE - REPRESENTACAO, IMPORT , EXP E CONSULTORIA LTDA\r\n85843001\r\n01387961000163\r\nDELMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n79721271\r\n01392043000122\r\nNORSULCARGO NAVEGACAO S A\r\n85498002\r\n01394677000114\r\nTRISTAR - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n77753443\r\n01414048000532\r\nSASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUIMICOS LTDA\r\n86392143\r\n01419851000136\r\nYANNTEC INSTRUMENTACAO ANALITICA LTDA ME\r\n77077502\r\n01436464000108\r\nJ JOVEM COMERCIO DE PECAS, SERVICOS, TRANSP E TURISMO LTDA ME\r\n86678179\r\n01448758000311\r\nACV TECLINE ENGENHARIA LTDA\r\n78403403\r\n01454574000283\r\nTRANSPORTES L J GIACOMIN LTDA\r\n78971894\r\n01456414000192\r\nCOOPEROURO COOPERATIVA DE TRABALHO M P ATUAM EM TRANSPORTE LTDA\r\n79742988\r\n01459786000172\r\nGOSPEL CENTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n85498134\r\n01473531000164\r\nUSE ULTRAFLUX SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79506516\r\n01476143000803\r\nCMS PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n85929569\r\n01495695000192\r\nANDERSON ALCANTARA REIS ME\r\n78526998\r\n01502135000118\r\nAFM GESTAO DE JAZIGOS LTDA ME\r\n79309850\r\n01504621000175\r\nGIOVANATHA TRANSPORTES LTDA ME\r\n85406035\r\n01518694000116\r\nM A V MARTINS\r\n78393769\r\n01521633000108\r\nW TECH SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n78313749\r\n01546703000182\r\nBRUNOW & BRUNOW LTDA ME\r\n85951378\r\n01553185000124\r\nSHINE FOOT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86173891\r\n01562411000133\r\nJ S UNIAO SERVICOS LTDA\r\n86739208\r\n01569157000103\r\nSKEET MARINE COMERCIO LTDA ME\r\n79744484\r\n01584942000127\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E DECORACAO LOUVORES LTDA ME\r\n86244403\r\n01584958000130\r\nWS HOLDING PARTICIPACOES LTDA\r\n78477849\r\n01599101001084\r\nCELOTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n77451900\r\n01604193000233\r\nDATASAT TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86049392\r\n01616889000107\r\nCREDMED MANUTENCAO E DISTRIBUICAO DE EQUIP MEDICO-HOSPITALAR LTD\r\n79468231\r\n01619044000167\r\nBIGSTAR LOCADORA DE VEICULOS, TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n85844288\r\n01620701000196\r\nCECIMAR DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA\r\n79010324\r\n01626339000322\r\nMILLIEX INTERNATIONAL COMPANY LTDA\r\n79744034\r\n01646142000193\r\nLIRIO DOS VALES TRANSPORTES LTDA ME\r\n79262242\r\n01685454000106\r\nJ M L MACIEL COM E REPRES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n86571765\r\n01695000000388\r\nKGT TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n79313297\r\n01699299000187\r\nPREAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79626449\r\n01700690000154\r\nFORMATO PRODUCOES EDITORIAIS E ELETRONICAS\r\n86001950\r\n01701621000165\r\nPENNA TECNOLOGIA - SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n86686090\r\n01707536000708\r\nISH TECNOLOGIA S/A\r\n86516624\r\n01709050000105\r\nACOMAR COMERCIO DE ACO FERRAGENS E METAIS LTDA\r\n86034867\r\n01733451000109\r\nGRANDIDIER MATERIAL DE EXPEDIENTE E COMERCIO LTDA\r\n86554887\r\n01741932000158\r\nSMC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n78917865\r\n01751562000130\r\nJ L BARBOSA DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n77703411\r\n01773463000230\r\nOMNISYS ENGENHARIA LTDA\r\n86169177\r\n01802889000193\r\nH J R COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n77618740\r\n01804818000120\r\nMORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n86078678\r\n01805337000139\r\nPPR- 150 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n79390194\r\n01806589000182\r\nMEGATEK COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79008290\r\n01807634000113\r\nVIC-BUS SERVICO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79792780\r\n01813797000109\r\nSAO THOMAS DE VILLA NUOVA LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n75853815\r\n01820727000188\r\nGUINATO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86019310\r\n01823315000100\r\nLANDIM SERVICOS COMERCIAIS LTDA\r\n79431400\r\n01824349000100\r\nKIDS IN DO BRASIL LTDA - ME\r\n86741601\r\n01825688000101\r\nGELCAMPO ALIMENTOS BRASIL LTDA ME\r\n86590905\r\n01826229001033\r\nCOTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A\r\n79320420\r\n01857692000151\r\nCELENTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n86667509\r\n01870071000370\r\nFETTEROLF DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA\r\n85801252\r\n01879330000161\r\nORTOPLAST COMERCIO LTDA EPP\r\n79847046\r\n01888743000102\r\nJOSE CARLOS SALDANHA M JUNIOR TRANSPORTE DE PESCADO ME\r\n79399450\r\n01926265000188\r\nF C G TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n86126273\r\n01933275000140\r\nSNK CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n85968688\r\n01944275000146\r\nM A FERRAZ DE CARVALHO ME\r\n78691581\r\n01949154000197\r\nGEODATOS DO BRASIL LTDA\r\n79998176\r\n01955882000101\r\nLYON COMERCIAL LTDA-ME\r\n78364130\r\n01957524000138\r\nTEC SERVICE 1515 SERVICOS ELETROMECANCOS LTDA\r\n86758776\r\n01969409000183\r\nBRASEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n78445718\r\n01970004000165\r\nFERRERO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME\r\n78801336\r\n01970328000101\r\nCOOPER KOMBEL -COOPERATIVA DE TRAB CON T F C T R S M I E INTER\r\n79340561\r\n01971127000110\r\nUNIMARCAS DO RECREIO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n86260492\r\n01973217000140\r\nDISTRIBUIDORA FRIMINERAL LTDA\r\n78262885\r\n01990187000180\r\nVALE ENERGETICA S/A\r\n79163430\r\n02004642001085\r\nSANGARI DO BRASIL LTDA\r\n79096652\r\n02005491000199\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA USINAGEM E SOLDAS - ME\r\n79705241\r\n02007966000186\r\nV D M TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n86834855\r\n02018528000113\r\nMICROLOGICA DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n79391204\r\n02019161000152\r\nAKAZ REPRESENTACOES LTDA\r\n78794917\r\n02022191000118\r\nCULTIVAR CONSULTORIA TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA ME\r\n75999275\r\n02022569000507\r\nGE HEALTHCARE CLINICAL SYSTEMS EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n86265842\r\n02042057000189\r\nF C S SILVA VIAGENS E TURISMO - ME\r\n78665890\r\n02057462000170\r\nJ F 1000 MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME\r\n79310689\r\n02059256000108\r\nA C COSTA TRANSPORTES ME\r\n86296268\r\n02064016000193\r\nMHP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n79981192\r\n02071810000164\r\nLM LUMAR SERVICOS LTDA EPP\r\n86032961\r\n02079967000136\r\nGENESIS TECNOLOGIA LTDA ME\r\n78974966\r\n02093397000139\r\nCBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n78950331\r\n02093635000106\r\nSOLUCIONAR 2007 SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n75960115\r\n02094525000169\r\nPROCELBRAS LTDA\r\n79430633\r\n02094789000112\r\nPADUA 69 LTDA ME\r\n79066605\r\n02096319000198\r\nATACADAO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIAL LOBAO LTDA-ME\r\n79908720\r\n02099523000162\r\nVERTHEN LOCADORA DE VEICULOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME\r\n78842210\r\n02109264000103\r\nCASSELOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n78262877\r\n02131646000133\r\nSOCIBE ENERGIA S/A\r\n79791881\r\n02135974000108\r\nM S BRASIL SOLUCOES EM MRO SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n78444711\r\n02161281000190\r\nDANJEL- SERVICOS DE LIMPEZA E ALIMENTACAO LTDA ME\r\n79464058\r\n02173240000113\r\nPROESA 2001 AGENCIAMENTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n86185237\r\n02183542000172\r\nOSTEOSSINTEX MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n78319259\r\n02208096000103\r\nARAUJO-AFONSO DISTRIBUIDORA & LOGISTICA LTDA- ME\r\n79918911\r\n02208362000106\r\nSEVEN MUSIC PRODUCOES LTDA\r\n78621532\r\n02211574000215\r\nEDIR LUIS SCHARDONG TRANSPORTE ME\r\n79971618\r\n02222463000476\r\nKOCH TECNOLOGIA QUIMICA LTDA\r\n86278936\r\n02239843000170\r\nTORXS 965 PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n79827533\r\n02241801000174\r\nGILVANIS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n85202820\r\n02270689000108\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A\r\n78049642\r\n02270689001090\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A\r\n78797886\r\n02270689001414\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A\r\n78797894\r\n02270689001503\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A\r\n77415998\r\n02277193000158\r\nHAMA EDITORA LTDA\r\n79891584\r\n02283647000608\r\nSIEMENS INDUSTRY SOFTWARE LTDA\r\n86674360\r\n02283701000100\r\nZADA CRIACAO E SUSTENTABILIDADE LTDA EPP\r\n78476826\r\n02291077000193\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO SA - PROMAN\r\n75799861\r\n02296617000121\r\nGAPRI75 BAZAR DAS AGUAS MINERAIS LTDA\r\n79460028\r\n02299977000187\r\nBRAVA TRANSPORTES LTDA-ME\r\n86777860\r\n02301368000115\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA COMERCIO ME\r\n78520043\r\n02316469000321\r\nGLOBECALL DO BRASIL LTDA\r\n75818971\r\n02328196000173\r\nKERR-MCGEE DO BRASIL LTDA\r\n78486570\r\n02340270000177\r\nD FREITAS JUNIOR COMERCIO E SERVICOS ME\r\n86210703\r\n02353544000162\r\nCRIACOR DECORACOES LTDA ME\r\n78306297\r\n02359572000197\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n78241128\r\n02359572000278\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n79831727\r\n02359572000863\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n86736241\r\n02365640000120\r\nAGILE SERVICOS E SOLUCOES LTDA\r\n78674997\r\n02367914000110\r\nVILETEL IND E COM DE PLASTICOS E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n78193735\r\n02373411000158\r\nALGO MAIS COMERCIAL LTDA ME\r\n79784370\r\n02374708000480\r\nRODOVIARIO VIEIRA LTDA\r\n79020621\r\n02387487000132\r\nLARISSA BIJU FASHION DISTRIBUIDORA LRDA ME\r\n75803737\r\n02392092000128\r\nRSA GROUP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78026464\r\n02393633000132\r\nCANAMAR TRATAMENTO DE SUPERFICIES E PINTURA LTDA\r\n86744872\r\n02396242000333\r\nADETEC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n78187247\r\n02417898000123\r\nPEREIRA E NERES SERVICOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ME\r\n79505293\r\n02420295000180\r\nLUCY FARIA OLIVEIRA ELETRONICA\r\n79443786\r\n02430238000263\r\nCAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n79378992\r\n02449157000124\r\nS S BARBOSA MAQUINAS ,EQUIPAMENTO E SERVICOS ME\r\n77364650\r\n02452569000113\r\nSENDAS COMERCIO EXTERIOR E ARMAZENS GERAIS S/A\r\n86724553\r\n02457157000176\r\nMR COMERCIO, CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA\r\n79530077\r\n02458184000406\r\nAMDOCS (BRASIL) LTDA\r\n79821012\r\n02466576000174\r\nJATOBA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n79852716\r\n02482794000100\r\nGOLD NEEDLE CONFECCOES LTDA-ME\r\n86527600\r\n02492025000185\r\nRCJ COMERCIO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME\r\n78248386\r\n02493429000274\r\nFELIZ TERRA AGRICOLA LTDA\r\n86837676\r\n02503909000279\r\nGLOBAL COMERCIO, IMPO E EXP DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP\r\n79395285\r\n02506649000104\r\nNERY E CANDIDO TRANSPORTES LTDA ME\r\n85914464\r\n02523141000114\r\nDIMOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA CABELEIREIROS LTDA\r\n79744476\r\n02525028000763\r\nNETWAN INFORMATICA LTDA\r\n78843608\r\n02536467000267\r\nUNI - UNIAO NACIONAL E INTERNACIONAL EXPRESS LTDA - E P P\r\n79008192\r\n02543048000686\r\nPETROMOTOR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n79291919\r\n02565416000263\r\nRODOVIARIO MAX CARGO LIMITADA\r\n86392941\r\n02569632000104\r\nHUDSON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86835401\r\n02572995000190\r\nREFRIGERACAO NOVA LARANJEIRAS PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n77979298\r\n02575729000111\r\nEQUIPLAST ADVISER SERVICOS LTDA\r\n79542490\r\n02583021000374\r\nGEOCICLO BIOTECNOLOGIA S/A\r\n78757566\r\n02597024000103\r\nITACAS EDITORA DE JOGOS E LIVROS EDUCATIVOS LTDA\r\n79513490\r\n02600009000169\r\nFOR RUST COMERCIO DE PECAS E ASSESSORIOS IMP EXP E SERVICOS LTDA\r\n79761710\r\n02617466000247\r\nTAED-COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86600528\r\n02625729000189\r\nJCR TRANSPORTES LTDA\r\n78798866\r\n02640021000105\r\nCML COMERCIAL MACAE LTDA ME\r\n86098253\r\n02653181000180\r\nRIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n79285684\r\n02653181000261\r\nRIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n86828308\r\n02670648000109\r\nALVES E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME\r\n86578999\r\n02688517000140\r\nRM MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS S/S LTDA ME\r\n86603381\r\n02692797000675\r\nVEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA\r\n86380196\r\n02697188000102\r\nLOADLOG SERVICOS LOGISTICOS TRANSPORTES LTDA ME\r\n79436763\r\n02711234000253\r\nMLF COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n86746697\r\n02726452000180\r\nWIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-ME\r\n78262460\r\n02728821000506\r\nEXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRASNPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n78736593\r\n02738637000105\r\nWW TRANSPORTES LTDA\r\n78823968\r\n02749264000178\r\nSAMBATOWN PRODUCOES MUSICAIS E ARTISTICAS LTDA\r\n77010041\r\n02752395000295\r\nLAURIN DISTRIBUIDORA DEDD COSMETICOS LTDA\r\n78492082\r\n02752960000133\r\nCROWSERVICE MANUTENCAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n79753106\r\n02757982000196\r\nSONO VEM COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA LTDA ME\r\n77043020\r\n02760637000101\r\nSMART SYSTEMS & SOLUTIONS LTDA\r\n86362341\r\n02761298000188\r\nWEB WELLHEAD EQUIPMENT DO BRASIL LTDA\r\n86391430\r\n02776123000144\r\nQUIMIFAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n79436275\r\n02784438000133\r\nBAVIER SERVICE LTDA\r\n86853337\r\n02793840000184\r\nNOCAR TRANSPORTES E TRATAMENTO D AGUA LTDA ME\r\n79403822\r\n02799307000120\r\nOTICA CELE LTDA\r\n86271656\r\n02803538000160\r\nGILMAR LUCIANO BRINDES E ARTES GRAFICAS LTDA\r\n86572273\r\n02804322000119\r\nRAJUAR CONFECCOES DE UNIFORMES ESCOLARES LTDA ME\r\n10010101\r\n02804589000106\r\nINTEGRA - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA EM INTEGRI\r\n75799314\r\n02809774000193\r\nROLDAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86856867\r\n02815619000180\r\nTRANSMUNDO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79232610\r\n02831250000107\r\nC C SILVA CONFECCAO E PROPAGANDA - ME\r\n79167428\r\n02857954001112\r\nAMARA BRASIL LTDA\r\n79296449\r\n02858853000194\r\nD C R LEMOS TREINAMENTOS\r\n79646148\r\n02861129000209\r\nCLAUDINO GIACOMIN & FILHOS LTDA-ME\r\n75945612\r\n02866219000101\r\nF LIANA COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n86573512\r\n02881179000169\r\nMBM TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA\r\n86846373\r\n02883578000169\r\nS2 MONTEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78563770\r\n02892623000141\r\nSINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA\r\n86815869\r\n02898091000150\r\nA C CAETANO GOMES SERVICOS DE TRANSPORTES - ME\r\n79525715\r\n02899825000115\r\nCRISTALRIO SERVICOS DE GERENC E APOIO AGESTAO EMPRES LTDA ME\r\n86651475\r\n02906585000139\r\nM & A TRANSPORTES LTDA\r\n79560847\r\n02922414000101\r\nFULL LINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - E P P\r\n79750166\r\n02928652000116\r\nESTRELA NEGRA TRANSPORTADORA LTDA-ME\r\n78511540\r\n02945663000457\r\nLINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n78522100\r\n02950570000259\r\nPBTI SOLUCOES LTDA\r\n75445431\r\n02959438000127\r\nALFA-TUR DE RESENDE TRANSPORTE, TURISMO E FRETAMENTO LTDA - ME\r\n86652064\r\n02961593000188\r\nR S MANUTENCOES EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n78933607\r\n02967134000101\r\nORBE SUPPLY COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n86869799\r\n02995265000100\r\nFRAMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI ME\r\n76089612\r\n03003599000105\r\nSUN ENERGY ENERGIA ELETRICA LTDA\r\n75999127\r\n03013594000163\r\nPROPANGAS LTDA\r\n78612835\r\n03020839000503\r\nANTONIO BERNARDO SANTANA MARQUES & CIA LTDA - EPP\r\n75870256\r\n03032048000170\r\nMARCELLUS CUNHA RIBEIRO COMERCIO\r\n75855990\r\n03050880000107\r\nCAMPESI E NUNES COMERCIO DE BORRACHA LTDA - EPP\r\n86272636\r\n03053699000146\r\nTECFIN TECNICA COMERCIAL DE ACIONAMENTOS LTDA\r\n86807610\r\n03053746000151\r\nX-SOLVER SOLUCOES & TECNOLOGIA EIRELI\r\n79657425\r\n03058968000167\r\nGEOTECMAR MANUTENCAO NAVAL E COMERCIO LTDA ME\r\n77593004\r\n03061514000145\r\nRV RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78504340\r\n03076075000810\r\nBT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA\r\n86800055\r\n03077404000171\r\nA L TORRES TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n86675846\r\n03082982000104\r\nESPACO DOS PES PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n78489693\r\n03095626001008\r\nTRANSBANDEIRANTE - TRANSPORTES E SERVICOS BANDEIRANTE LTDA\r\n79744743\r\n03099254000440\r\nKELPEN OIL BRASIL LTDA\r\n78231947\r\n03106700000153\r\nNEXO DE BARRA MANSA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n78219165\r\n03109593000389\r\nSCS SERVICOS LTDA\r\n75663188\r\n03121970000133\r\nM A FIGUEIREDO LTDA\r\n78394439\r\n03133738000204\r\nIOM-INFORMATICA OPERACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n75739745\r\n03135796000188\r\nJAMP TEC COM DE ALIMENTOS E MAN DE EQUIP ELET LTDA ME\r\n78650559\r\n03147539000166\r\nHORUS RIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79691283\r\n03160100000173\r\nNUTRINDUS ALIMENTOS LTDA ME\r\n79985546\r\n03160794000149\r\nMULTI SUPPLY COMERCIAL LTDA\r\n86517442\r\n03170287000196\r\nD H 2010 TRANSPORTES LTDA ME\r\n79659240\r\n03184509000120\r\nALGOMAIS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n79357790\r\n03192782000104\r\nRONTEK TECNOLOGIA LTDA\r\n86623293\r\n03196710000127\r\nALL FIGHTERS COMERCIO LTDA - ME\r\n79138630\r\n03198505000109\r\nVALMAR LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n79809608\r\n03214795000129\r\nSMART SHOP COMERCIO LTDA ME\r\n86830280\r\n03220372000111\r\nCLEAR JET SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n79738166\r\n03221297000103\r\nA R A PINTO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n86432374\r\n03232761000167\r\nMONTE SINAI 2000 COMERCIAL LTDA ME\r\n86594293\r\n03248412000567\r\nW W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA\r\n75973721\r\n03262138000157\r\nMARRONE E ROSAS JOALHEIROS LTDA - ME\r\n75982151\r\n03262191000158\r\nTRANSPORTADORA ALENCAR LTDA ME\r\n78743450\r\n03262620000197\r\nI PACHECO DA SILVA\r\n78917113\r\n03270858000164\r\nBBR TRANSLOG LTDA ME\r\n78811986\r\n03278507000108\r\nVISTAMAR SERVICOS TECNICOS E COM DE EQUIP DE INFORMATICA LTDA\r\n79002658\r\n03279065000106\r\nROS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n78683147\r\n03284277000181\r\nV TEMPONI FARIA TRANSPORTES E TURISMO\r\n75964277\r\n03287401000162\r\nGCR MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n77074953\r\n03292275000134\r\nCOPLEX PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79203971\r\n03300931000101\r\nN P SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA ME\r\n78330457\r\n03309017000202\r\nJP DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGROINDUSTRIAIS LTDA\r\n78883090\r\n03335701000170\r\nEASY SERVICOS LTDA\r\n79445886\r\n03338073000186\r\nNOSSO WEBSITE INFORMATICA LTDA ME\r\n79792160\r\n03339539000168\r\nHJ GOMES COMERCIO DE MADEIRAS\r\n78860782\r\n03345250000151\r\nACAI BOM LTDA\r\n77072047\r\n03347723000150\r\nSONANGOL STARFISH OIL & GAS S A\r\n79165484\r\n03347723000664\r\nSONANGOL STARFISH OIL & GAS S A\r\n76014825\r\n03352923000109\r\nPOINT MIDIA SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA-EPP\r\n86854406\r\n03357962000352\r\nAXON TRANSPORTES LTDA\r\n76106320\r\n03361101000186\r\nPRESTA COMERCIO EMBALAGENS E MAQUINAS LTDA ME\r\n77553401\r\n03373788000170\r\nLAZEITE BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA DE AZEITE LTDA\r\n78801344\r\n03374518000183\r\nLUMIAN TRANSPORTES LTDA ME\r\n79783064\r\n03379056000197\r\nMXW TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA\r\n79237302\r\n03386079000129\r\nCONTTEC DE MACAE LTDA\r\n75965176\r\n03391295000162\r\nQUANTUM COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA ME\r\n79296783\r\n03426555000198\r\nVFL DE CASTILHO LIVRARIA\r\n79693898\r\n03441267000102\r\nL C V DA COSTA PRESTACAO DE SERVICOS\r\n86753022\r\n03447163000105\r\nIBIZA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ME\r\n79489263\r\n03447568000143\r\nASSOCIACAO INSTITUTO NACIONAL DE MATEMATICA PURA E APLICADA\r\n76153795\r\n03452053000131\r\nRINECON COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n79241075\r\n03465348000142\r\nPETER LOPES DA SILVA\r\n76121974\r\n03481633000157\r\nCHICO E TEIXEIRA LTDA\r\n78271132\r\n03482730000164\r\nVEIRA SORTE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n77731903\r\n03498897003724\r\nA TELECOM S/A\r\n76122350\r\n03501417000126\r\nGPST- GESTOR DE PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n86635780\r\n03508218000140\r\nD S PIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n76100756\r\n03509682000150\r\nIVAN DE ALMEIDA CASTRO ME\r\n79455571\r\n03517640000161\r\nURCA MUSIC LTDA\r\n79289426\r\n03522756000199\r\nDANUBIA & DANIEL COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ME\r\n79697583\r\n03537954000126\r\nRECEPTIVO RIO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n86802074\r\n03539940000141\r\nPULICI SERVICOS DE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS LTDA ME\r\n79358460\r\n03540160000111\r\nACADEMIA PARA CIENCIA FUTURA\r\n77033912\r\n03542091000185\r\nAGRU TECNOLOGIA EM PLASTICO BRASIL LTDA\r\n78230886\r\n03542857000121\r\nCRISLE DECORACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79694940\r\n03543695000146\r\nTERELOG TRANSPORTES LTDA ME\r\n78523409\r\n03555171000507\r\nABRIL RADIODIFUSAO S A\r\n78833076\r\n03558072000147\r\nM A 2000 LOGISTICA TRANSPORTES LTDA\r\n86744546\r\n03563880000100\r\nINOVE ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI ME\r\n77007750\r\n03566540000125\r\nKESALI COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA-ME\r\n79417955\r\n03582826000102\r\nALMYR GARCIA REPRESENTACOES LTDA\r\n79397024\r\n03584515000174\r\nMIRVA COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n77403167\r\n03598524000386\r\nDAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n76130361\r\n03601492000169\r\nR O OLEGARIO COM DE BRINDES E ART PARA PRES E VEST ME\r\n75751729\r\n03605400000119\r\nRECRISANA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79329797\r\n03615415000753\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTES AUTONOMOS DE BENS D SOROCABA E REGIAO\r\n77620982\r\n03627017000161\r\nCANDELARIA PETROLEO E ARMAZENAGEM LTDA\r\n79587770\r\n03633383000123\r\nGUSTRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78505770\r\n03666817000515\r\nMVA TRANSPORTES LTDA\r\n76098875\r\n03669556000163\r\nPSI-WORLD STAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n77999426\r\n03684191000146\r\nCETEL SERVICOS TECNICOS LTDA EPP\r\n78736992\r\n03685150000255\r\nD W E EXPRESS LTDA\r\n86620200\r\n03685586000163\r\nGOLDEN KING SERVICOS LTDA ME\r\n86580390\r\n03686074000111\r\nSAPEEL SOCIEDADE AMAPAENSE DE PRODUCAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA\r\n86853990\r\n03687488000165\r\nA A L HEITH LTDA - ME\r\n86556014\r\n03687716000105\r\nBAZAR COCOTA LTDA ME\r\n78682663\r\n03688818000137\r\nV R PLAZA COMERCIO, REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78472731\r\n03713668000174\r\nSTENA SERVICES BRAZIL LTDA\r\n79894761\r\n03724703000150\r\nROSINEA C GUIMARAES TRANSPORTES ME\r\n75896832\r\n03740562000160\r\nMARG PROMOCOES E EVENTOS LTDA-ME\r\n79556394\r\n03746711000289\r\nJBL TRANSPORTES LTDA - ME\r\n77024905\r\n03749818000108\r\nRIO SOFT ICE COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME\r\n79176656\r\n03751657000189\r\nLUIZ PAULO DA COSTA COMERCIO E REPRESENTACAO DE BEBIDAS\r\n77033530\r\n03758464000150\r\nSCHIFFLER INDUSTRIA DE ARTIGOS OPTICOS LTDA\r\n78163291\r\n03761797000138\r\nPREFFER BRASIL COMERCIO DE BRINDES E LICENCIAMENTOS EIRELI\r\n79785822\r\n03763503000107\r\nHEALTHY LIFE RIOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n78682639\r\n03780018000222\r\nPUBLICITARIA PAULISTA S A\r\n78226633\r\n03780611000198\r\nLONAS RIO CENOGRAFIA LTDA ME\r\n79399809\r\n03781607000144\r\nCOMERCIODEARTE COM BR S/C LTDA\r\n79283703\r\n03795050000109\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A\r\n75090811\r\n03799790000105\r\nF J CUNHA TRANSPORTE LTDA\r\n79443468\r\n03808812000156\r\nFUNDACAO SAINT GERMAIN\r\n77037950\r\n03810276000123\r\nAMARONE PASTA E PIZZA LTDA\r\n79856410\r\n03815415000101\r\nTEC-ROCHA SUL PERFURACAO E DESMONTE LTDA\r\n78646195\r\n03820811000127\r\nBELMACHINE ELETRONICA LTDA ME\r\n79646180\r\n03822132000197\r\nP2C COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n77038876\r\n03826212000110\r\nCOMERCIAL ELETRICA LUZ DO RIO LTDA\r\n79912190\r\n03828079000131\r\nSICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME\r\n79502847\r\n03829848000116\r\nGEOTRACE BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS SISMICOS E RESERVAT LTDA\r\n86617536\r\n03831403001142\r\nTRANSMARONI TRANSPORTES DO BRASIL LTDA\r\n79461563\r\n03834643000129\r\nSEMEADORES DE UMA NOVA CONSCIENCIA EDITORA LTDA ME\r\n79255254\r\n03849949000159\r\nD LOBATO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n10009383\r\n03851105000142\r\nSERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n77041044\r\n03867577000193\r\nTAPE TO TAPE LTDA\r\n78873191\r\n03868378000108\r\nHARSCO RAIL LTDA\r\n78349573\r\n03868799000120\r\nCLAUDIO L DE OLIVEIRA ME\r\n78374683\r\n03876122000134\r\nTRANSPORTE E COMERCIO RS RODOLFO LTDA ME\r\n79267856\r\n03879220000125\r\nMINEIRO TRANSPORTE E COM DE SUCATA E RESIDUO DE MADEIRA LTDA ME\r\n79898473\r\n03882423000170\r\nMILENIO LOCADORA LTDA ME\r\n92006360\r\n03902443000166\r\nEUROSTAR DO BRASIL SA\r\n77068600\r\n03904105000163\r\nLOPES & MILLER INFORMATICA LTDA\r\n79474576\r\n03907010000101\r\nJULIBERTO PINHEIRO DA SILVA\r\n78502843\r\n03912970000151\r\nTHUNDER COMERCIAL LTDA ME\r\n79385611\r\n03922270000148\r\nSERLUCA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n77065873\r\n03929415000132\r\nTRANS REIS SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n81499306\r\n03930252000299\r\nMINERACAO SANTANA LTDA\r\n\r\n79619701\r\n03931153000140\r\nSERVUS 383 SERVICOS E MANUTENCAO ELETRO-MECANICO LTDA ME\r\n79713937\r\n03941941000118\r\nTAMARINDO LTDA EPP\r\n79923842\r\n03951283000145\r\nDISTRIBUIODORA NADELON SG COSMETICO LTDA ME\r\n79427446\r\n03955707000140\r\nALENA LOCACOES DE VEICULOS LTDA\r\n75990464\r\n03957387000167\r\nMICM APARELHO DE PRECISAO LTDA\r\n79930555\r\n03964408000171\r\nLUAMAR MATERIAL DE LABORATORIO LTDA ME\r\n79546577\r\n03975867000150\r\nFLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA EPP\r\n76057044\r\n03994427000140\r\nSALINOR SALINAS DO NORDESTE S A\r\n78265019\r\n04000831000114\r\nBARTOLOMEU BATISTA TEIXEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL ME\r\n76162123\r\n04008367000102\r\nENERCOM PETROLEO E ENERGIA\r\n78625244\r\n04008727000176\r\nPETROLEOS DE VENEZUELA DO BRASIL LTDA\r\n78377160\r\n04010207000106\r\nDANISANLINZ ACESSORIOS DE MODAS LTDA\r\n78198680\r\n04011170000394\r\nLAKELAND BRASIL S A\r\n78839929\r\n04017819000112\r\nRECOTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAVAIS LTDA ME\r\n79871869\r\n04019552000100\r\nGOMESTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME\r\n79063711\r\n04020348000444\r\nRODOVIARIO MARINGA LTDA\r\n77075631\r\n04025909000155\r\nRESOLIDI ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n78491345\r\n04033930000100\r\nONGC CAMPOS LTDA\r\n79906743\r\n04037575000130\r\nPAULO CESAR MONTEIRO BENTIN DECORACOES PARA FESTAS\r\n79596469\r\n04044834000150\r\n2R TRANSPORTE LTDA ME\r\n79076031\r\n04066271000281\r\nCANOPUS COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n78261935\r\n04072196000180\r\nL A CARVALHO DECORACOES\r\n79528927\r\n04072296000107\r\nMARTINS E ANTAO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79563358\r\n04084753000183\r\nTHERMAL TECHINIQUES CURSOS E INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n79730068\r\n04089506000170\r\nNDX BRASIL COMERCIO SERVICOS E INDUSTRIA LTDA - ME\r\n86798409\r\n04100108000107\r\nA SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI-ME\r\n86615428\r\n04102945000175\r\nMEU QUERIDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n78855088\r\n04107875000148\r\nGRAPHSERV COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ME\r\n78816511\r\n04131011000161\r\nBAR E RESTAURANTE DESORDEM LTDA ME\r\n79423815\r\n04144088000338\r\nENGPROTECTION SISTEMAS TECNOLOGICOS LTDA - ME\r\n77495835\r\n04149292000180\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS LP AZUL S A\r\n78262834\r\n04158565000152\r\nISAMU IKEDA ENERGIA S/A\r\n78964200\r\n04161787000205\r\nLAGUAMARTI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n77115080\r\n04164616000159\r\nTNL PCS S/A\r\n79126810\r\n04180534000106\r\nDOIS VAROES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n78744090\r\n04182334000184\r\nTRANSPORTADORA NATITATE E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ME\r\n77314148\r\n04184245000258\r\nGLASCOW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n78242345\r\n04184268000181\r\nJHE DE MACAE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n78755032\r\n04191390000185\r\nARTURIOS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA\r\n79413810\r\n04200700000180\r\nDIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO SA\r\n85166379\r\n04201734000190\r\nAGRELLI & ROCHA COMERCIAL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n86533391\r\n04205890000129\r\nCOOPERATIVA DE MOT VID VAN DOIS IRMAOS DE TRANSP ALTERNATIVOS\r\n79025321\r\n04206752000164\r\nJL SUPPLIER COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME\r\n86512050\r\n04207154000100\r\nMARTINS E TAVARES TRANSPORTES LTDA - ME\r\n78203102\r\n04209756000104\r\nMANAPAPER PAPEIS LTDA\r\n77138919\r\n04216423000102\r\n3A MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n78067691\r\n04217486000507\r\nA G R PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n79113476\r\n04219263000147\r\nR FIGUEREDO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n79465283\r\n04220868000158\r\nCHEMISOL COMERCIAL QUIMICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n78632836\r\n04220868000310\r\nCHEMISOL COMERCIAL QUIMICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n78788780\r\n04220868000409\r\nCHEMISOL COMERCIAL QUIMICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79055646\r\n04229445000360\r\nLOURDES HILDALGO BENTO - EPP\r\n86587343\r\n04231655000121\r\nPIRES COUTINHO VEICULOS LTDA -ME\r\n79223611\r\n04234751000123\r\nALEXANDRE ALVES FILHO TRANSPORTES ME\r\n78834790\r\n04245220000136\r\nNEW ENERGY OPTIONS GERACAO DE ENERGIA S/A\r\n79321079\r\n04256828000166\r\nAEROLINE COOP DOS PROF DA AREA DE TRANSP PASS E EV TUR LTDA\r\n77301267\r\n04261596000134\r\nPHAFTECH 03 AUTOMACAO LTDA\r\n86578450\r\n04275696000110\r\nM M C COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME\r\n77284443\r\n04285198000158\r\nE ARAUJO TRANSPORTES EPP\r\n79368512\r\n04299829000198\r\nL2E: LOCACAO DE AUTOMOVEIS, LOGISTICA E SERVICOS DE PESSOAL ME\r\n77474676\r\n04299987000148\r\nGILCAR 599 COMERCIO E REPRESENTACOES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n77171851\r\n04303882000115\r\nRUB-JO MATERIAIS TECNICOS E FIXADORES LTDA\r\n79089400\r\n04307349000121\r\nENTULHOBRAS MULTI SERVICOS DE COLETA LTDA ME\r\n79623970\r\n04315968000168\r\nPORTOMAR OCEANICA SERVICOS TECNICOS E LOCACAO LTDA ME\r\n78998660\r\n04325648000199\r\nTRANSFAGI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n79677027\r\n04332246000111\r\nDOIS COM COMUNICACAO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n86518244\r\n04339526000151\r\nMAPA DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n79179850\r\n04340638000122\r\nALUMINOG 56 INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA\r\n79010049\r\n04342123000161\r\nLNC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME\r\n77264655\r\n04344630000134\r\nMEGABIO HOSPITALAR LTDA\r\n79170860\r\n04345947000195\r\nLEILA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n78783532\r\n04350507000207\r\nMACOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n76044848\r\n04355884000158\r\nCARGO LOAD LIFTING LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n77155058\r\n04363093000170\r\nPALIMPEL COMERCIO LTDA\r\n86547473\r\n04364292000100\r\nW SILVA SORRENTINO - ME\r\n79304000\r\n04374932000155\r\nCOOPER BELA DO PARQUE COOPERATIVA DOS TRAB AUTONOMOS LTDA\r\n78222972\r\n04382717000104\r\nM GALVAO TEIXEIRA COM E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA\r\n79497169\r\n04390650000141\r\nJB AUDIO E VIDEO LTDA EPP\r\n78518200\r\n04399527000434\r\nGNV ANEL LTDA\r\n77183434\r\n04407087000177\r\nYOP ACESSORIOS LTDA ME\r\n78387165\r\n04407968000198\r\nAROSO & DE LAURENTIS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n78604140\r\n04408864000106\r\nANDRADE LIBORIO 2008 TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n78927127\r\n04426093000171\r\nTOQUE DE PRIMA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n77268804\r\n04428183000100\r\nEXCEL CANAL COMERCIAL LTDA\r\n79144118\r\n04429022000122\r\nE DE SOUZA ANDRELINO LANCHONETE ME\r\n78963425\r\n04434913000177\r\nMUNDO AZUL CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME\r\n79949086\r\n04442643000146\r\nL A M DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n77177183\r\n04446157000104\r\nELSO BARCELOS COMERCIO DE PNEUS\r\n78251492\r\n04446684000100\r\nGRAVADORA VIDA E LUZ LTDA\r\n78622733\r\n04446794000172\r\nGV COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79960322\r\n04451089000163\r\nGLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME\r\n78387785\r\n04454012000147\r\nLIZANDER NET INFORMATICA LTDA\r\n86442469\r\n04462543000181\r\nDISPROCER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA ME\r\n\r\n78682078\r\n04474543000797\r\nOMEGA DE MINAS EXPRESSO E LOGISTICA LTDA\r\n78810904\r\n04479741000158\r\nSERVICOS EM CONTEINERES CONTIL LTDA\r\n78315830\r\n04481452000274\r\nZEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79842338\r\n04489708000109\r\nLIMA & MESCOLIN LTDA ME\r\n79377350\r\n04494163000129\r\nWNT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI ME\r\n86558785\r\n04506341001247\r\nEXPRESSO OCIDENTAL LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n79679585\r\n04530990000201\r\nANDRITA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n79399272\r\n04540937000100\r\nRONILTON CESAR DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME\r\n79298867\r\n04545330000113\r\nENERGICA COM , REPRES E SERV PARA IND DE ENERGIA LTDA\r\n77212507\r\n04551243000179\r\nIBP DE OLIVEIRA\r\n77362100\r\n04554512000150\r\nCONSTRUTORA E TRANSPORTES CAMPOS ELISEOS LTDA\r\n77672290\r\n04557599000110\r\nASSAF E ASSAF SONORIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n77268545\r\n04563999000138\r\nHEADLIGHT VITAL ENERGIA S/A\r\n77241418\r\n04570885000115\r\nADVANCED VIDEO & SYSTEMS LTDA\r\n79740217\r\n04574251000130\r\nMMJR SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP\r\n79200000\r\n04575410000111\r\nRICATV SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79055522\r\n04577374000125\r\nEXPRESSO ROTOCAR TRANSPORTADORA E COMERCIO DE PECAS DE AUTO LTDA\r\n77271856\r\n04580657000126\r\nSTATOIL DO BRASIL LIMITADA\r\n78558547\r\n04582747000156\r\nHAMERICA BUFFET LTDA ME\r\n77223517\r\n04591227000100\r\nREUAS JOIAS E RELOGIOS LTDA\r\n77290222\r\n04603117000110\r\nTERRAMATTER IMPORTADORA LTDA\r\n79236691\r\n04603910000110\r\nKINGKADE ITAIPU TECNOLOGIA LTDA\r\n77394338\r\n04605162000295\r\nMPX TERMOCEARA LTDA\r\n86754797\r\n04610158000134\r\nCOUTEC SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n86725452\r\n04610213000196\r\nDAVID E PEREIRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n78938510\r\n04615857000177\r\nFLUTUANTE LOPES MENDES - RESTAURANTE LTDA ME\r\n78562749\r\n04622116001608\r\nALGAR MULTIMIDIA S A\r\n79330191\r\n04626193000141\r\nARTE-CIDADES NEGOCIOS & SERVICOS LTDA-ME\r\n79536547\r\n04633785000190\r\nNATALBLOCO TRANSPORTES LTDA-ME\r\n86736900\r\n04634972000199\r\nSIMONE BICHARA TEIXEIRA\r\n78613440\r\n04636979000140\r\nCRISTIANO DOS SANTOS MACIEL COMERCIO E REPRESENTACAO ME\r\n78701358\r\n04649911000103\r\nRADAUNA COMERCIO EXTERIOR LTDA ME\r\n78308052\r\n04651574000180\r\nAUTO PECAS RMF VIA LAGOS LTDA ME\r\n79741388\r\n04654721000176\r\nALL SEG IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA ME\r\n77503056\r\n04660182000188\r\nBAOVALE MINERACAO S/A\r\n78498331\r\n04665574000130\r\nALPHA VISION COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n78291451\r\n04670731000103\r\nREI DOS PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79123498\r\n04672745000158\r\nM A DE MORAES COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS EM\r\n78659980\r\n04681209001190\r\nLOGIMASTERS-DACHSER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n78254190\r\n04683571000129\r\nPRIME TELECOM SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP\r\n86736047\r\n04684138000108\r\nDIGIVOX 2001 PRODUCOES E COMERCIO LTDA-ME\r\n77258744\r\n04686490000182\r\nC PAES DE CASTRO TRANSPORTE E LOCACAO ME\r\n77283471\r\n04691159000150\r\nACRON COMERCIAL LTDA - ME\r\n92009033\r\n04692377000100\r\nFLORECENA DE MELO OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n77269380\r\n04695189000135\r\nITAGUAI ENERGIA S A\r\n78674946\r\n04696139000415\r\nGER-AR COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n79095478\r\n04701909000128\r\nCARVALHO FALLER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n77439811\r\n04709227000161\r\nMANOEL G DE MEDEIROS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME\r\n79225401\r\n04717214000134\r\nFOXTRADE DISTRIBUIDOR DE SUPRIMENTOS E PERIFERICOS LTDA ME\r\n79773247\r\n04725647000131\r\nINTO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n78273100\r\n04727548000199\r\nDENISE CHERULLI ALVES COM ALIMENTOS E SERV NUTR E DIETETICA\r\n86607239\r\n04734575000431\r\nPORTUGAL TELECOM INOVACAO BRASIL S A\r\n77268731\r\n04735623000163\r\nENGUIA GEN PI LTDA\r\n77268723\r\n04735625000152\r\nENGUIA GEN BA LTDA\r\n77268715\r\n04735629000130\r\nENGUIA GEN CE LTDA\r\n79539082\r\n04736999000192\r\nBECKER DO BRASIL LTDA\r\n79566810\r\n04753442000160\r\nSUCATRANS DE JUIZ DE FORA LTDA-EPP\r\n78189436\r\n04753701000152\r\nVEDAPOTE DISTRIBUIDORA DE EMBALAGEM FARMACEUTICA LTDA\r\n86686317\r\n04754937000103\r\nALFAERGO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78411562\r\n04758317000142\r\nMARCELO S BORGES ME\r\n79868612\r\n04764046000138\r\nGR DISTRIBUIDORA DE FRIOS & CIA LTDA ME\r\n77599673\r\n04768625000159\r\nBS 3 SA\r\n86585405\r\n04778194000101\r\nTASSO & EMILIA TRANSPORTES LTDA ME\r\n86567890\r\n04778750000140\r\nM L LOPES COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n77402420\r\n04779938000102\r\nVIGRAMAR COMERCIO LTDA ME\r\n78799390\r\n04780652000147\r\nNEOENERGIA SERVICOS S A\r\n79279048\r\n04781235000208\r\nTRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES TRANSPORTE E LOGISTICA LT\r\n77420355\r\n04799584000168\r\nF L FERNANDES COMERCIO E PRESTADORA DE SERVICOS ME\r\n79633550\r\n04801287000100\r\nTRANSDANTAS TRANSPORTES LTDA\r\n77301810\r\n04801785000152\r\nTCC 90 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78451246\r\n04802081000870\r\nGODOY & BAPTISTELLA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n77288643\r\n04803638000111\r\nMINAZIL CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ME\r\n79953296\r\n04819362000160\r\nMSX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n86691280\r\n04822971000178\r\nRIO MAR LTDA EPP\r\n79036617\r\n04823847000127\r\nELIZABETH CRISTINA B BEZERRA\r\n79620424\r\n04826072000143\r\nLOCSER - LOCACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n78929073\r\n04826938000116\r\nNEWMEC-REPAROS DE MOTORES DIESEL LTDA\r\n86731282\r\n04828057000134\r\nVIAGENS RABELO TOUR PETROPOLIS S/C LTDA\r\n79845205\r\n04839342000150\r\nJ C GONCALVES COMERCIO E ASSESSORIA DE VENDAS ME\r\n79752290\r\n04841811000176\r\nLUCATER - 2012 COM, LOC, SERV E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n86615371\r\n04843569000170\r\nVERTAMIX CENTRAL SERVICOS LTDA ME\r\n79779466\r\n04849128000185\r\nR&C LUPA AGENTES DO COMERCIO LTDA EPP\r\n79575178\r\n04850257000355\r\nLOG SERVICE LTDA\r\n77340378\r\n04869524000174\r\nPRESSOJET ELETRO MECANICA LTDA\r\n79912620\r\n04870384000154\r\nJ D DE BRITO SERVICOS DE PETROLEO LTDA ME\r\n77426183\r\n04873988000154\r\nJOVIC DO ENGENHO PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n86706130\r\n04876673000241\r\nWM MANUTENCAO AERONAUTICA EIRELLI EPP\r\n79086363\r\n04879522000328\r\nDI GIAIMO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP\r\n79375624\r\n04880945000600\r\nPEDRA BRANCA TRANSPORTES LTDA\r\n77324135\r\n04882985000187\r\nTECNON LTDA-ME\r\n79721018\r\n04883748000211\r\nMAGRAL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA\r\n79343080\r\n04886245000119\r\nR F GOMES SERVICOS ELETRICOS E COMERCIO LTDA\r\n79373290\r\n04887689000179\r\nRAF DESIGN LTDA\r\n79909920\r\n04890698000542\r\nCROWN WORLDWIDE LTDA\r\n78655674\r\n04910644000259\r\nOLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n78244763\r\n04926087000183\r\nPODIUM-2006 CONSULTORIA TREINAMENTO E COM EM INFORMATICA LTDA\r\n77335307\r\n04929874000189\r\nZILMAR ABREU ROCHA LEITE NETTO\r\n78682345\r\n04939615000139\r\nPOINT-01 COMERCIAL LTDA-ME\r\n78262788\r\n04946784000104\r\nALVORADA ENERGIA S/A\r\n79592471\r\n04952355000131\r\nDOCE PERFEICAO VENDAS E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\n77793763\r\n04956534000147\r\nSEATHLO FL INFORMATICA LTDA\r\n77588760\r\n04962925000255\r\nMGMI PRODUTOS NATURAIS E ESOTERICOS LTDA\r\n77341480\r\n04972233000107\r\nTRANSPORTES LAGUNAS E DOURADOS DE CAXIAS LTDA\r\n77347895\r\n04974864000165\r\nBOLT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77924523\r\n04984511000146\r\nENFIL CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n77342290\r\n04986619000178\r\nARBM - COMERCIO E SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA\r\n79029238\r\n04993142000158\r\nWYZ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n78542926\r\n05002889000321\r\nPARTEX BRASIL LTDA\r\n77350136\r\n05008481000103\r\nHOURCADE & PALERMO COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n77455043\r\n05012363000160\r\nINVENTURE RESTAURANTES LTDA\r\n79842176\r\n05015322000128\r\nGODOY & GODOY TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n78257466\r\n05016773000180\r\nMIRASUL PRODUCOES E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA\r\n79677159\r\n05022353000297\r\nRV TECNOLOGIA E SISTEMAS S A\r\n86802821\r\n05022353003474\r\nRV TECNOLOGIA E SISTEMAS S A\r\n77428780\r\n05022731000151\r\nJHP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA, COM E SERV DE INFO E ELET LTDA ME\r\n78591617\r\n05028671000184\r\nTEMPUS TELEINFORMATICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n92005887\r\n05042410000119\r\nEVOLABIS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n79071625\r\n05043523000139\r\nCOMPACTA VIDROS LTDA ME\r\n78683910\r\n05048308000120\r\nINSPECON - INSPECAO E SERVICOS LTDA\r\n77363440\r\n05059658000192\r\nFONTES E SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n78570938\r\n05063249000160\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S/A\r\n78395745\r\n05066612000109\r\nCONSEG CONSULTORIA EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n79333980\r\n05070985000145\r\nTM ROSSI 131 COMERCIO LTDA\r\n79188190\r\n05075529000198\r\nELIEL SOARES NOGUEIRA - ME\r\n79291684\r\n05077684000143\r\nLECAR VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n79032662\r\n05085798000135\r\nJMW SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n86752794\r\n05097292000146\r\nPLANESC-PLANEJAMENTO DE ESCRITORIO EIRELI-ME\r\n79862037\r\n05097634000128\r\nSUPRISERV IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA\r\n78581751\r\n05100164000295\r\nCERAGON NETWORKS DO BRASIL LTDA\r\n79131865\r\n05100438000246\r\nFUNARI COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP\r\n78994479\r\n05106171000202\r\nSEA SOUTH LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA-EPP\r\n77564292\r\n05107976000181\r\nCURTY E COELHO LTDA\r\n77420584\r\n05133166000108\r\nTRANSPOR SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n77405380\r\n05142183000101\r\nSUMMIT CONTROL AND AUTOMATION LTDA\r\n78291540\r\n05142546000109\r\nFELLIPE COLLA DE PAIVA RECICLAGEM DE METAIS\r\n77897496\r\n05149384000122\r\nISA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME\r\n79081302\r\n05153651000135\r\nMEDICAL FORCE LTDA\r\n79636886\r\n05154560000114\r\nM S GONCALVES REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n77394761\r\n05156850000105\r\nTRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n77404201\r\n05158502000169\r\nSILVER BROADCAST COMERCIAL LTDA-ME\r\n77418482\r\n05158617000153\r\nRIGHLY COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79853399\r\n05163836000120\r\nA P MANHAES COMERCIO E SERVICOS ME\r\n77465898\r\n05168387000103\r\nWORION ENGENHARIA LTDA\r\n78595140\r\n05170396000139\r\nM C FERREIRA DE SOUZA TRANSPORTE E LOCACAO\r\n77408916\r\n05198397000191\r\nCUSTOM BRAZIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78511486\r\n05205697000150\r\nLOGIC - SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n77467688\r\n05205728000173\r\nAGROPECUARIA CASTINEIRAS LTDA\r\n77567828\r\n05207753000196\r\nRASTRECALL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ME\r\n79859672\r\n05208460000123\r\nPH 13 MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n77415050\r\n05216432000158\r\nR N COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME\r\n78228717\r\n05219297000102\r\nELYSON DA SILVA SA ME\r\n78055448\r\n05221594000184\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S/A\r\n86748665\r\n05221979000141\r\nR&T COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n77425810\r\n05229845000177\r\nFOURSERV DA TIJUCA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77415092\r\n05230101000172\r\nJCN VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79319333\r\n05251995000187\r\nPLANET MEAT REP , COM , EXP E IMP DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n86542480\r\n05253714000125\r\nIDEALIZA EVENTOS LTDA ME\r\n77474897\r\n05266293000177\r\nPENTA RIO COM DE BRINDES E ARTIGOS PARA PRES E VEST LTDA ME\r\n77488057\r\n05274449000161\r\nB & AP BRASIL, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79531286\r\n05274718000432\r\nPATRIOTA COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n86551446\r\n05278648000148\r\nG L MOTA RODRIGUES TRANSPORTES E SERVICOS ME\r\n10010322\r\n05286195000100\r\nSPYRRO FILMES LTDA\r\n77443800\r\n05290785000106\r\nLE GRAN CHEF COMERCIO LTDA\r\n79161896\r\n05291874000169\r\nVJC 2004 TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79164313\r\n05294575000188\r\nECOSERRA ELETROMECANICA LTDA\r\n86600757\r\n05300109000168\r\nCONOP LTDA\r\n78327111\r\n05302000000240\r\nLIPPAUS LOGISTICA LTDA\r\n79797707\r\n05303513000195\r\nERMEC LTDA ME\r\n86619989\r\n05306301000161\r\nARGENTERA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n77834680\r\n05316271000174\r\nQUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n79256803\r\n05319286000196\r\nLIFEEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79293059\r\n05320808000331\r\nRMS SOFTWARE S/A\r\n86800560\r\n05327536000130\r\nBRUSAMEX - IMPORT EXPORT LTDA\r\n77723544\r\n05328084000100\r\nAP RAMOS MANUTENCAO DE SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n78655844\r\n05335551000120\r\nERICA MEDEIROS DE PAIVA PEREIRA TRANSPORTES- ME\r\n77457313\r\n05337272000103\r\nM SOUZA AUDIO E VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n77475036\r\n05338984000139\r\nROSADIAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME\r\n78414960\r\n05339326000161\r\nSEVEN SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n78578920\r\n05343776000128\r\nJ MANHAES BARBOSA SERV DE TRANSPORTES RODOV DE CARGAS LTDA ME\r\n77468188\r\n05353872000157\r\nASHER SILB MEDICAL DO BRASIL LTDA - EPP\r\n79274682\r\n05355509000170\r\nMERCEDES VIEGAS ARTE CONTEMPORANEA LTDA\r\n77674519\r\n05369628000182\r\nAMBISEG MEIO AMBIENTE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA\r\n77479899\r\n05369832000101\r\nSEGFOR TECNOLOGIA EM SEGURANCA E ELETRONICA LTDA\r\n79226939\r\n05369932000120\r\nFUTURA 2002 COMERCIO DE IMP EXP E REPR COMERCIAL LTDA\r\n78700920\r\n05370875000107\r\nM MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n77482679\r\n05375253000163\r\nTOLDOS JC VITORIA DE V R LTDA EPP\r\n77468838\r\n05376767000133\r\nMPJ - COMERCIAL E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME\r\n77477365\r\n05377414000158\r\nMULTI PILLBOX COMERCIO LTDA- ME\r\n77469621\r\n05377493000105\r\nJOLIMI COMERCIO DE BIJUTERIAS MONTAGENS E PRESENTES LTDA\r\n77567682\r\n05378404000137\r\nCONVENIENCIAS IPIRANGA NORTE LTDA\r\n79195944\r\n05380854000164\r\nGRUPO FRANCA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA\r\n77491686\r\n05398104000110\r\nHADASSAH COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n79698067\r\n05398591000110\r\nWAGNER C FERNANDES - COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO - ME\r\n78920122\r\n05407555000176\r\nMARLIM SERVICOS MARITIMOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n79297763\r\n05410731000129\r\nH2O ACAO E ARTE LTDA\r\n\r\n77485651\r\n05426674000176\r\nOLIVEIRA E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n77411542\r\n05427471000102\r\nFARTURA AGROPECUARIA S/A\r\n77487050\r\n05429325000108\r\nG F V 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86643804\r\n05430873000158\r\nANISAT TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79236012\r\n05432233000187\r\nNET INFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n86649616\r\n05435103000106\r\nAPTA PRODUCOES LTDA ME\r\n77887130\r\n05445885000156\r\nA C TENORIO SILVA ROCHA EVENTOS ME\r\n79322687\r\n05451880000136\r\nLOGISTICA B2B LTDA ME\r\n79425869\r\n05452074000263\r\nEXPRESSO UNIFORTE DO BRASIL LTDA\r\n86573377\r\n05454581000155\r\nREGINALDO B DE OLIVEIRA PISCINA ME\r\n79548740\r\n05457125000673\r\nGELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA\r\n78584289\r\n05462097000178\r\nR M DO NASCIMENTO SERRALHERIA ME\r\n79901121\r\n05466760000102\r\nMARLONS RIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n77512241\r\n05468416000152\r\nSOLTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n10011094\r\n05473451000240\r\nMONTANA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n78291265\r\n05477358000123\r\nSUPREMA ACAO COM VAREJISTA DE PROD DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME\r\n77502459\r\n05481708000125\r\nQUALI PARTS DA BARRA COM. DE PECAS E ACES P/ VEICULOS LTDA-ME\r\n77917969\r\n05487139000125\r\nQUIMERA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86860465\r\n05490375000109\r\nL M V TRANSPORTES DE CARGAS MUNICIPAIS E INTER LTDA - ME\r\n77533460\r\n05491379000101\r\nSERVICES E RENT NORTE FLUMINENSE LTDA EPP\r\n79899232\r\n05494572000198\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S A\r\n77515658\r\n05506438000160\r\nOBRA COMPLETA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n79147010\r\n05508314000113\r\nDUDA RIMES CRIACOES LTDA ME\r\n86868610\r\n05512402000350\r\nIMPERTRADE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n78636777\r\n05524790000128\r\nROSIMERE MARIA ABRANTES - ME\r\n78831286\r\n05525475000115\r\nLR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79016837\r\n05528920000109\r\nFORCA DE DADOS BRASIL ENERGIA LTDA\r\n86578387\r\n05529121000149\r\nLONA E CORDAS TRANSPORTE CARGA E DESCARGA LTDA ME\r\n79519235\r\n05531202000183\r\nALLIANCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86802457\r\n05532870000125\r\nAVANTE POR JESUS CARGA E DESCARGA LTDA EPP\r\n78348194\r\n05537390000157\r\nEAGLE FLY EXPRESS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n77587535\r\n05537629000199\r\nLUCTRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n78225645\r\n05547973000169\r\nHIDRAULICA COSTA E FILHOS LTDA\r\n78466596\r\n05550846000542\r\nREDE DIGITAL - COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77529802\r\n05553202000184\r\nOBELSBY DO BRASIL SHIPCHANDLER COMERCIO MARITIMO LTDA\r\n86644061\r\n05554407000184\r\nS M NOGUEIRA DE ARAUJO-ME\r\n86813068\r\n05558743000103\r\nC M LOPES REZENDE COMERCIO DE MAT OFFSHORE E ONSHORE LTDA ME\r\n78617713\r\n05573088000154\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE PATY DE ALFERES LTDA\r\n79380660\r\n05578868000197\r\nFW COSMETICS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n86613590\r\n05585522000116\r\nTECNO POINT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME\r\n79637092\r\n05592858000106\r\nJSR COMERCIO IMPORTACAO E ESPORTACAO LTDA\r\n78882611\r\n05609562000150\r\nHEMME 138 SERVICOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n79861243\r\n05613472000133\r\nA PRIMEIRA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME\r\n77540164\r\n05614357000183\r\nDRIV SERVICE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n78960558\r\n05615080000103\r\nSOL DE MINAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79219053\r\n05627131000117\r\nF T MARQUES TRANSPORTES ME\r\n79688070\r\n05632424000192\r\nLOGBRASIL SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n86563703\r\n05636412000136\r\nLM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79481203\r\n05646582000100\r\nM GOMES DA SILVA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CARNES E LAT\r\n79579629\r\n05651573000107\r\nXAVIER TOUR EXCURSOES LTDA\r\n86670127\r\n05661478000186\r\nEVAL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79802760\r\n05663266000642\r\nBEAUTY SEVEN COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP\r\n78366966\r\n05666368000107\r\nARMOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n79330655\r\n05668047000141\r\nTEMPLARIO COM MAQ PEC ACES EQ EL ELETR INST MAN EQUIP EL LTDA ME\r\n77554289\r\n05675948000160\r\nCASA NOVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n78348763\r\n05677832000160\r\nSINTAXE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79889458\r\n05681806000106\r\nSTYLUS ONE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n77559426\r\n05681934000150\r\nESCI COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n79411906\r\n05682801000106\r\nTRINDADE REPRESENTACOES LTDA\r\n79647853\r\n05694573000186\r\nRG SIMIAO COMERCIO REPRESENTACOES LTDA\r\n77593772\r\n05705864000122\r\nRIO FRATELLO FERRAGENS LTDA\r\n79690341\r\n05728499000171\r\nBROTHERS TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79642690\r\n05730754000382\r\nTRANSPORTADORA TININHO LTDA\r\n79579505\r\n05736440000125\r\nFOTOGRAFICA SERVICOS DE IMAGENS E GRAFICA LTDA ME\r\n78513322\r\n05737936000113\r\nCORAL - BRAS COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n78844604\r\n05742875000182\r\nSONGBIRD PRODUCOESLTDA\r\n78701374\r\n05752562000105\r\nTECMOV COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n77618589\r\n05753951000155\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A\r\n78792981\r\n05769147000164\r\nJOAO & NEVES CURSO DE IDIOMAS E COMERCIO DE LIVROS LTDA\r\n78563494\r\n05774647000194\r\nATITUDE E ACAO 01 CONSULTORIA E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA\r\n79336947\r\n05784918000192\r\nBELFORT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n77586741\r\n05795757000132\r\nALUCON COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n77593373\r\n05812435000154\r\nKAPA GLOBAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79582212\r\n05825761000104\r\nETEM WG ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n79287504\r\n05832650000389\r\nF D M TRANSPORTES EIRELI\r\n86779390\r\n05842779000297\r\nMEIO FIO TRANSPORTES LTDA EPP\r\n77620761\r\n05843856000142\r\nSIBERIAN TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA ME\r\n78986530\r\n05850071000601\r\nPETROLOG SERVICOS E ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n78301724\r\n05851280000165\r\nTECNO PERFIL REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86741512\r\n05856979000118\r\nRPM TRANSPORTES LTDA ME\r\n79481653\r\n05865474000209\r\nHAMWORTHY INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS TERMICOS LTD\r\n79917257\r\n05866047000156\r\nCALCADOS BELLA DONA LTDA ME\r\n77739629\r\n05870026000104\r\nADV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n77612742\r\n05878349000144\r\nDRILLTEC COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n78351462\r\n05882712000103\r\nMEGA 137 TRNSPORTES LTDA\r\n77607773\r\n05887980000100\r\nAGUIA TRANSPORTADORA LTDA-ME\r\n79643866\r\n05892662000218\r\nEXPERIENTIA MARICULTURA LTDA ME\r\n78766468\r\n05894665000290\r\nMEGA TRASNPORTES E SERVICOS LTDA\r\n81318948\r\n05904107000188\r\nMINERACAO BRASILIENSE S/A MIBRASA\r\n78759968\r\n05913308000141\r\nAYASPA BEM ESTAR E COMETICOS S/A\r\n79501794\r\n05914303000133\r\nJOSE ANTONIO DE MELO TAVARES TRANSPORTES\r\n77623485\r\n05914327000192\r\nHENRIMEC - UNIFORMES, PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI EPP\r\n77676511\r\n05915617000150\r\nSAM ONE OFFSHORE LOGISTICA LTDA\r\n79287679\r\n05919578000321\r\nITAFOS MINERACAO LTDA\r\n79870340\r\n05920341000107\r\nELETROFABEC COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E INFORMATICA LTDAME\r\n78587229\r\n05923194000110\r\nDONA MADAME Z MODAS LTDA\r\n\r\n78811994\r\n05923505000141\r\nXMKT PARTICIPACOES LTDA\r\n79835900\r\n05925294000186\r\nATIZ COMERCIO ATACADISTA E SERVICOS LTDA - EPP\r\n78673770\r\n05925974000108\r\nAGTEC FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME\r\n79487813\r\n05927477000130\r\nRSB CONECT - PERSONAL SECURITY COM E SERV DE VIG PAT LTDA ME\r\n79776777\r\n05927902000191\r\nK B IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n78286300\r\n05933549000152\r\nRASCOM TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA\r\n78524090\r\n05946131000180\r\nBAY SERVICE SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n79187399\r\n05947398000191\r\nBINTEC INFORMATICA LTDA - ME\r\n77639993\r\n05948784000106\r\nJ M A DOS SANTOS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS ME\r\n77642161\r\n05961459000175\r\nWKS DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n77663550\r\n05977952000183\r\nHIGITECH RESENDE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n86824876\r\n05983666000120\r\nECOTEP TECNOLOGIA EM GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA\r\n78730102\r\n06005364000140\r\nVINO DI VINO CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n79638641\r\n06005434000160\r\nRIBEIRO & DUTRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78586958\r\n06006447000154\r\nOEMMEGG COMERCIOE COLOCACAO DE PISOS LTDA\r\n79656232\r\n06008357000100\r\nALTERNATIVA BELEZA E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79690279\r\n06009495000104\r\nTOTAL SUPPLY & SUPPORT LTDA\r\n78986581\r\n06014318000108\r\nARCOLY DISTRIBUIDORA E PARTICIPACOES LTDA\r\n78052635\r\n06014324000165\r\nMARIA AUGUSTA DELGADO LIVRARIA DISTRIB E EDIT DE LIVROS E SERV\r\n79072400\r\n06014920000145\r\nT T - TRANSPORTADORA TEIXEIRA LTDA ME\r\n78992522\r\n06017661000297\r\nF R MIRANDA ENVASILH E COM DE OLEOS LUBRIF AUT EM GERAL LTDA EPP\r\n77684778\r\n06022476000100\r\nLAD COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n78375450\r\n06031450000128\r\nGRAPH EXPRESS PRODUCOES GRAFICAS\r\n78653752\r\n06035066000527\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE PROJETOS INDUSTRIAIS\r\n77805290\r\n06041948000171\r\nAMBIANCH INDUSTRIAL LTDA - ME\r\n79541494\r\n06042007000233\r\nEIGENVALUE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n86680696\r\n06045741000175\r\nRESEN TRANSPORTES TERRESTRES LTDA ME\r\n77684212\r\n06046850000107\r\nLEMOS COSTA REFEICOES COLETIVAS LTDA ME\r\n77673970\r\n06047460000151\r\nTRANSPORTES SAUDADE NORDESTE LTDA\r\n77668004\r\n06047522000125\r\nNOVO OZONIO REFRIGERACAO LTDA ME\r\n77663126\r\n06048042000189\r\nV N TEIXEIRA ME\r\n79303488\r\n06051532000134\r\nT HARDTMEIER COMERCIO E CONSULTORIA ME\r\n77671404\r\n06051996000140\r\nLAMPELUZ EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI\r\n78302054\r\n06052334000195\r\nAGROFLORESTAL BELO NASCER LTDA\r\n78400315\r\n06056464000104\r\nR S CALDERINI ESTUDOS E CONSULTORIA LTDA\r\n79081957\r\n06057487000125\r\nE G M TRANSPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n78453966\r\n06071193000239\r\nPEGEDEON SERVICOS QUIMICOS LTDA ME\r\n10011426\r\n06075854000113\r\nPRO-SIGMA SERVICOS DE PROTECAO RADIOLOGICA E FISICA MEDICA LTDA\r\n77680799\r\n06084527000128\r\nRH DE FREITAS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL ME\r\n79871842\r\n06084527000209\r\nRH DE FREITAS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL ME\r\n79831360\r\n06087638000198\r\nEWG CONSULT EMPRESARIAL E REPRES COMERCIAIS DE VINHO LTDA ME\r\n86684098\r\n06090763000157\r\nTRANSPORTADORA RODA VIVA BRASIL LTDA ME\r\n77681965\r\n06090894000134\r\nFCK FRANQUIAS E PARTICIPACOES LTDA\r\n77680853\r\n06090896000123\r\nLAMPARINA EDITORA LTDA\r\n86621533\r\n06091954000133\r\nDVD COMERCIO E SERVICOS ARTISTICOS LTDA\r\n77683798\r\n06094962000133\r\nMAOS DADAS EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME\r\n78462485\r\n06095345000152\r\nMRM FREIGHT AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA\r\n78168773\r\n06097502000169\r\nMANDALA 103 EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA\r\n86512572\r\n06100450000132\r\nTRANSPORTADORA GABRIEL ANESI EIRELI ME\r\n79526835\r\n06100968000176\r\nSANDRYNS CONFECCOES E DECORACOES LTDA ME\r\n79321605\r\n06103060000116\r\nARINC DO BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA\r\n77690557\r\n06116092000156\r\nALFAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n78496398\r\n06119608000116\r\nPROTAKE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n86542196\r\n06138629000189\r\nMKS XEROX PAPELARIA LTDA\r\n78372028\r\n06142647000649\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA S A\r\n78741856\r\n06144690000139\r\nMEGA MUSICAL DE FRIBURGO LTDA\r\n77699236\r\n06145075000147\r\nMISS AMI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79067954\r\n06152239000163\r\nDU RIO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n78858907\r\n06153627000169\r\nPURIMETAL RIO RECICLADORA DE METAIS LTDA\r\n79786756\r\n06157475000172\r\nGRANDEE AUTOMACAO DE ENGENHARIA LTDA\r\n79931918\r\n06169398000170\r\nSIESEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78252197\r\n06173724000113\r\nHQZ7- COM CONS SERV E PROJ EM INFORM TELEC PROD ELETR EIRELI ME\r\n77724834\r\n06178441000164\r\nJ L OLIVEIRA BAZAR ME\r\n77726080\r\n06178812000108\r\nIRMAOS PEREIRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n10009227\r\n06181439000144\r\nSEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA\r\n77706224\r\n06188083000170\r\nMICRO VIEW COM E REPRES DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n77721185\r\n06189741000149\r\nGDAC SERVICOS TECNICOS EM INDUSTRIAS LTDA\r\n78572469\r\n06190624000103\r\nGOLTRANS SERV TRANSP E LOC DE VEIC LTDA\r\n79933490\r\n06197332000194\r\nLOKS 89 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME\r\n79585459\r\n06205197000181\r\nETS FRETAMENTO E TURISMO LTDA\r\n77711465\r\n06210409000119\r\nR SANTOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA\r\n86624346\r\n06218718000135\r\nRE-BARS DO BRASIL COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A\r\n78424222\r\n06227280000151\r\nDERICS COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA\r\n79903507\r\n06231236000115\r\nSTHEK DE FRIBURGO SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79185574\r\n06238779000164\r\nCORBATA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79530212\r\n06239789000114\r\nFBK AUDIO E VIDEO DESIGN LTDA-ME\r\n77716300\r\n06240495000102\r\nM L OLIVEIRA SOARES COMERCIO E INDUSTRIA DE EXAUTAO ME\r\n79307572\r\n06241732000150\r\nRIFE ARTIGOS MILITARES LTDA ME\r\n77730672\r\n06248304000159\r\nTECNIX COM E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E SEGUR ELETRONICA LTD\r\n79076899\r\n06250939000190\r\nJORGE CARLOS CAMACHO CORREIA TRANSPORTES\r\n77775480\r\n06250953000194\r\nPROJECT ENGINE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79941727\r\n06251770000193\r\nJ C GUIMARAES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ME\r\n77753869\r\n06253574000158\r\nA BISPAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79134961\r\n06264796000257\r\nJ T TRANSPORTES LTDA ME\r\n79483710\r\n06277639000103\r\nCREMILSON SOUZA TAVARES CARVOARIA ME\r\n78207477\r\n06285727000149\r\nTRIQUIMICA DO BRASIL - SOLUCOES QUIMICAS E AMBIENTAIS LTDA\r\n79709611\r\n06288224000127\r\nESTRELA DA BARRA VEICULOS LTDA - ME\r\n86818507\r\n06292000000199\r\nE B FERNANDES SERVICOS E LOCACAO - ME\r\n78252936\r\n06297577000193\r\nPRADO 55 CONFECCOES LTDA\r\n78273178\r\n06301202000150\r\nTOTAL AUTOMACAO LTDA\r\n79301434\r\n06302980000163\r\nTRANSDANI TRANSPORTES LTDA\r\n77756574\r\n06303722000100\r\nCOPIMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n79110060\r\n06304279000183\r\nHELIO BRAGA LOCACOES DE BENS & INFORMATICA LTDA-ME\r\n77943935\r\n06306032000104\r\nULLITEC APLICACOES PARA GASES LTDA\r\n\r\n78482206\r\n06306469000130\r\nBALCAO DE CAMINHOES LTDA\r\n78792370\r\n06308939000102\r\nAMORIM E FILHA SERVICOS E UTILIDADES LTDA\r\n77735437\r\n06309177000150\r\nCRP COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n77756400\r\n06310455000190\r\nMEGA TRADE BM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78918527\r\n06310679000100\r\nSIB-SPACE IMAGING BRASIL PRODUTOS E REPRESENTACOES S A\r\n86863316\r\n06312304000170\r\nBRISA DRINKS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n77758712\r\n06313020000107\r\nORI CAFE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n78618760\r\n06318618000504\r\nPAULO EXPRESS TRANSPORTES SERVICOS DE LOGISTICA LTDA\r\n79908177\r\n06320223000112\r\nARAUNA ENERGIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA\r\n78970626\r\n06334978000176\r\nCAPE TOWN SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n79360619\r\n06338381000108\r\nMULTIFORMAS SERVICOS CONSERVACAO E LOCACAO LTDA ME\r\n78394064\r\n06350773000184\r\nSANFER TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n77951415\r\n06357907000199\r\nAURIZONIA PETROLEO S/A\r\n78946288\r\n06367990003364\r\nTEX TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n79771970\r\n06369684000180\r\nKAMBUS DE NITEROI COMERCIO E TURISMO LTDA- ME\r\n86688417\r\n06530249000195\r\nVT TRANSPORTE ARTISTICO E TURISMO LTDA EPP\r\n77765778\r\n06536657000154\r\nBRUPASHOP MOVEIS EIRELI ME\r\n86608219\r\n06554986000128\r\nTRIASICO REPRESENTACAO E COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n86681935\r\n06555050000200\r\nRACE COM E INSTALACAO DE EQUIP AUTOMOTIVOS EIRELI - ME\r\n79253189\r\n06555984000153\r\nAPH EDITORES LTDA\r\n79427519\r\n06653082000150\r\nSEVENFLY SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA-ME\r\n77764496\r\n06698521000140\r\nRVL PRODUTORA DE VIDEO LTDA ME\r\n78548584\r\n06779989000160\r\nML EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA\r\n77860193\r\n06865129000149\r\nGNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGISTICA DE GAS LTDA\r\n79488747\r\n06865584000144\r\nTACLOG TACOGRAFOS E LOGISTICA LTDA ME\r\n77997385\r\n06878279000197\r\nVTECH V S PEREIRA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n77841148\r\n06888658000168\r\nAJB TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP\r\n77776702\r\n06889306000127\r\nJ L DE OLIVEIRA LEITE TRANSPORTES ME\r\n79069760\r\n06889488000489\r\nOVER MONTH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79130419\r\n06889488000560\r\nOVER MONTH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78931124\r\n06911780000108\r\nSERENDIP FILMES LTDA\r\n79913839\r\n06913125000199\r\nDALCE R FACANHA COSMETICOS E REPRESENTACOES\r\n77775390\r\n06915782000175\r\nPONTO DE AUTOMACAO SERVICOS LTDA\r\n79659410\r\n06926223000241\r\nAMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO- ELTRONICA LTDA\r\n78646063\r\n06927298000166\r\nSOL TECNOLOGIA COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n78719257\r\n06937414000128\r\nTRANSINSP SERVICOS LTDA ME\r\n79263958\r\n06937467000149\r\nMAMBIEL REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n79915815\r\n06938940000102\r\nCASA DO FRANQUEADO COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA EIRELI ME\r\n77788697\r\n06940197000125\r\nGTI TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79360775\r\n06940466000153\r\nEMPRESA DE MINERACAO JACUI LTDA\r\n77790730\r\n06941803000127\r\nL L DEUS DE PONTES COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n79799190\r\n06948379000142\r\nMARLIN I LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n86862999\r\n06955557000405\r\nGIORI TRANSPORTES LTDA\r\n78248840\r\n06959391000152\r\nSOLAR SHIPPING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n86634309\r\n06965360000104\r\nTREKKING MACAE SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP\r\n77797211\r\n06969973000110\r\nRDF 36 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n78311312\r\n06971953000183\r\nSEALOG LOGISTICA CONSULTORIA E COM LTDA\r\n79570788\r\n06982138000110\r\nI F CALDERON DE SOUZA ME\r\n78597992\r\n06982228000291\r\nTIGRE COMERCIO ELETROELETRONICO LTDA\r\n79346080\r\n06991200000130\r\nCONFORTO VISUAL COM DISTRIB E SERV DE PRODS OTICOS LTDA\r\n77854185\r\n06991234000124\r\nR A LE GENTIL ASSESSORIA\r\n79127710\r\n06997823000110\r\nVITORIA CONSULTORIA COMERCIAL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n78376260\r\n07000402000135\r\nT M LEAL ADALBERTO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS ME\r\n79298166\r\n07001524000731\r\nQUEIROZ & SORGATTO LTDA\r\n78195479\r\n07002685000154\r\nATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n78723262\r\n07005979000130\r\nTELLIM COMERCIAL LTDA\r\n78507217\r\n07007887000512\r\nBOAZ BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n79603953\r\n07014682000130\r\nK A TOMAZ ME\r\n79818771\r\n07015481000158\r\nMALEO REFRIGERACAO LTDA ME\r\n78509651\r\n07015927000144\r\nTRANSPORTE JOSELITO LTDA\r\n78446854\r\n07022534000168\r\nS J HIDRAULICA CONEXOES E VALVULAS LTDA\r\n78979216\r\n07025128000159\r\nPREMIUM LINE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78368705\r\n07025238000110\r\nBIOLOGICA SISTEMAS SA\r\n79087858\r\n07030226000265\r\nMEGAMIX COMERCIAL, IMP E EXP DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78374519\r\n07032951000191\r\nMELOS SOARES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n78892200\r\n07035062000188\r\nPANDELLI TRANSPORTES LTDA ME\r\n78433205\r\n07049995000124\r\nPLANETA VELOZ ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n79185183\r\n07055218000192\r\nEDDYMASK CONSTRUCAO CIVIL E MATERIAIS DE CONSTR EM GERAL LTDA ME\r\n79327352\r\n07066510000291\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MURIAE\r\n78202068\r\n07072909000102\r\nVILA DO CONDE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n79131113\r\n07081438000190\r\nUNION ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n10010020\r\n07086437000139\r\nPIXEL MIDIAS INTERATIVAS E COMUNICACOES LTDA\r\n86669498\r\n07091305000103\r\nSMARTRJ - SISTEMAS,INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA\r\n77855777\r\n07091389000177\r\nMONTE E SILVA COMERCIO DE GENERO ALIMENTICIOS LTDA\r\n78185503\r\n07091749000130\r\nCLEMENTE NOBREGA DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA\r\n78208945\r\n07093679000150\r\nMMX COMERCIAL EXPORTADORA S/A\r\n79357154\r\n07095715000114\r\nMARVINS COSMETICOS E ACESSORIOS LIMITADA\r\n77827994\r\n07098963000119\r\nTHE MUST STORE LOJA VIRTUAL LTDA ME\r\n79248967\r\n07100822000193\r\nJOAQUIM ALVES DA FONSECA FILHO ME\r\n77849564\r\n07101081000165\r\nELENA VIANA MACEDO MOVEIS\r\n79149357\r\n07103642000246\r\nPHT TRANSPORTES LTDA ME\r\n78810130\r\n07107578000190\r\nAMICOOP COOPERATIVA DOS AMIGOS R T ALT COMP PAS FRET EST RJ LTDA\r\n78698330\r\n07107788000189\r\nCOURTNEYGROUP ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n77848010\r\n07108630000123\r\nREAL REVISION COMERCIO DE PECAS E CAIXA DE MARCHA LTDA ME\r\n77870814\r\n07128306000177\r\nENIGMA JOGOS ELETRONICOS LTDA\r\n77841288\r\n07137871000109\r\nCELLTOCELL EQUIPAMENTOS DE COMUNICACOES LTDA\r\n86812584\r\n07138230000160\r\nADMILSON ROBAINA DA SILVA ME\r\n79788775\r\n07146353000577\r\nEXPRESSO ROCHI TRANSPORTES LTDA\r\n86807920\r\n07152525000191\r\nQUICK 2004 COMERCIO DE ALIMENTOS E ENTREGA A DOMICILIOS LTDA\r\n86585375\r\n07155871000123\r\nUNIPORT SOLUCOES COMERCIAIS LTDA ME\r\n78284366\r\n07158701000100\r\nAPR-2004 LOCADORA DE VEICULOS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n86505223\r\n07163007000173\r\nERALDO ALVES DA SILVA - MANUT EM APARELHOS ODONTOLOGICOS - ME\r\n77850686\r\n07163964000108\r\nTRANSPORTE RODOVIARIO URSO BRANCO LTDA\r\n77869344\r\n07167970000125\r\nTERRAFORT ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EPP\r\n86805227\r\n07171021000208\r\nESTALEIRO NAVSHIP LTDA\r\n86810891\r\n07178617000221\r\nJ C WORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79302201\r\n07179420000126\r\nLAB 344 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n77856706\r\n07182121000140\r\nESPACO DO ALERGICO COMERCIO\r\n78221577\r\n07182990000175\r\nURBANOS 2004 PHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO, HOMEOPATIA E ORTOMO\r\n78236086\r\n07185528000121\r\nSPITZ LOPES FLEXA COMERCIO DE ALUGUEL DE MATERIAL ESPORTIVO E SE\r\n78455780\r\n07189259001062\r\nLAUTO CARGO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n77929215\r\n07193720000160\r\nSAVECOM EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n86505568\r\n07202750000195\r\nLUCIANA L GEVERT CURSO DE LINGUAS - ME\r\n77991379\r\n07202900000160\r\nVILATOOLS COMERCIO DE PECAS E ABRASIVOS LTDA ME\r\n77877274\r\n07204900000108\r\nMETA MACAE ENGENHARIA LTDA\r\n79746614\r\n07212358000127\r\nALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA\r\n77870300\r\n07216081000100\r\nMEDANOS PRODUCOES CULTURAIS LTDA EPP\r\n79599140\r\n07222017000728\r\nQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n77998683\r\n07222838000179\r\nQUALISERV SUL INDUSTRIALIZACAO DE CONJUNTOS ELETRO-ELETRONICOS L\r\n78029048\r\n07224501000109\r\nEPICENTRO EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA\r\n86639408\r\n07224534000140\r\nDDG SCARPELLI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n79094056\r\n07232758000102\r\n4M CONSULTING CONSULTORIA IMP E EXP DE MAQUINAS EQUIP LTDA\r\n78082860\r\n07240707000114\r\nCOUGAR BRASIL MINERACAO LTDA\r\n79045640\r\n07243291000198\r\nPETRA ENERGIA S/A\r\n78469331\r\n07243402000166\r\nB E A IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n78494786\r\n07243935000148\r\nMECANICA RIOS LTDA\r\n79240800\r\n07252276000106\r\nL C MATIAS DESIGN E COMUNICACAO\r\n79877115\r\n07267731000147\r\nCASSARO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n77896899\r\n07268412000156\r\nMEGA WATER SISTEMAS DE TRATAMENTO AMBIENTAL LTDA\r\n79615455\r\n07272615000116\r\nLT TRIANGULO S/A\r\n77880755\r\n07281112000107\r\nHEMCO PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n78262850\r\n07282383000187\r\nQUATIARA ENERGIA S/A\r\n78262800\r\n07283824000165\r\nAPIACAS ENERGIA S/A\r\n78262842\r\n07283830000112\r\nPRIMAVERA ENERGIA S/A\r\n78285109\r\n07284493000188\r\nF B DOS REIS RACOES\r\n78213493\r\n07287236000108\r\nK-LEX INFORMATICA LTDA\r\n79723851\r\n07295815000194\r\nPRONTIDAO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP\r\n77901906\r\n07301386000110\r\nSUNGROUP COMPANY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79858820\r\n07311268000436\r\nJOAO BEZERRA DA SILVA FILHO AVIAMENTOS ME\r\n77893806\r\n07311328000178\r\nSIMONE DA SILVA MARTINS ME\r\n77912207\r\n07311402000156\r\nE LAB COM DE IMPORTACAO E EXP DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n77913750\r\n07311938000171\r\nMASBRA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n77894691\r\n07314077000185\r\nMEDIZIN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA - EPP\r\n77892591\r\n07319264000151\r\nLIBERTAS QUAE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA LABORAT LTDA EPP\r\n77920250\r\n07319772000130\r\nOESTUDIO COSTURA - CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA LTDA\r\n77937650\r\n07322580000182\r\nPARACATU EDITORA LTDA\r\n77948007\r\n07324021000101\r\nROS RIO MATERIAIS E COMERCIO LTDA EPP\r\n77899839\r\n07327856000115\r\nELUMINAR REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n86529572\r\n07336289000163\r\nCOCO VERDE HORTIFRUTI LTDA ME\r\n78932627\r\n07341051000126\r\nTEKNOWLEDGE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA\r\n77902007\r\n07341914000165\r\nMYRACULE COMERCIO, SERVICOS E MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n86785943\r\n07358722000161\r\nL B S DE CARVALHO TRANSPORTES ME\r\n79151165\r\n07366497000105\r\nBOL ELETRONICA E SERVICOS LTDA -ME\r\n86688450\r\n07369607000192\r\nGPTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n77985190\r\n07372095000113\r\nTRI-N-TY SOLUCOES TECNOLOGICAS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n78367008\r\n07390000000194\r\nQUALYTY E IMAGEM METALURGICA LTDA\r\n79048372\r\n07392064000124\r\nJ C LIBOTTI TRANSPORTES\r\n78932686\r\n07400846000168\r\nRAFIGOS TRANSPORTES LTDA ME\r\n86511088\r\n07401210000130\r\nWASTECH OPERACOES AMBIENTAIS E TRANSPORTES EIRELI - EPP\r\n78909757\r\n07407035000199\r\nGESOUTO TRANSPORTES E REMOCOES LTDA ME\r\n86843587\r\n07408046000193\r\nLUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n78764945\r\n07408046000355\r\nLUBRAQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n78675489\r\n07410987000161\r\nTRANS-RF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n78042010\r\n07413432000173\r\nG G L COM DE PROD E INSUMOS PARA ELETRO/ELET MAQUINAS EQUI LTDA\r\n79866202\r\n07416515000116\r\nRIOJTRANS INTERMEDIACAO AG DE SERV E NEG EM GERAL LTDA EPP\r\n78355573\r\n07417524000121\r\nCOMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA\r\n79865877\r\n07419900000117\r\nVIEIRA E PIMENTEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79546615\r\n07424726000109\r\nLUMINIX PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79892092\r\n07436930000131\r\nM R BRASIL EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA ME\r\n78892960\r\n07437523000300\r\nTRANSPORTADORA DE CARGAS LOS RODRIGUES LTDA\r\n78745967\r\n07441059000164\r\nYUHAN SUDAMERICA COMERCIO DE VINHOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79121258\r\n07446340000190\r\nDECOARTE COM SERV MOVEIS E PECAS ARTESANATO LTDA\r\n78084995\r\n07446517000158\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA\r\n79243159\r\n07458072000126\r\nMAIS FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n78922192\r\n07462692000139\r\nPAES RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n78457775\r\n07462778000161\r\nMONSIEUR SERVICO DE BUFFET LTDA -ME\r\n78247193\r\n07473619000162\r\nA BARBOSA DE CASTRO\r\n79752789\r\n07474138000171\r\nJANNUZZI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n78449420\r\n07476126000186\r\nAPMED COMERCIAL E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA-ME\r\n77958606\r\n07478012000175\r\nMRO SUPPLY COMERCIO DE MATERIAIS E SUPRIMENTOS LTDA ME\r\n86759640\r\n07479772000105\r\nPPB DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78278919\r\n07479772000105\r\nPPB DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79723320\r\n07480531000178\r\nBOULEVARD COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78615923\r\n07485590000139\r\nTRANSLUPA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n77957219\r\n07485946000134\r\nANO BOM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n86677253\r\n07486882000439\r\nTRANSPORTES AIAPUA LTDA\r\n86597209\r\n07488035000322\r\nAC FARMACEUTICA LTDA\r\n78850779\r\n07492109000132\r\nSPIN GRAIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78997010\r\n07499931000125\r\nSILVA E PALHANO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n86683822\r\n07500833000322\r\nLUIZ GERMANO GRIMALDI ME\r\n77960988\r\n07501335000132\r\nMARIO ALVES SERRA - ME\r\n79823317\r\n07501505000189\r\nJ R S AGRO PASTORIL LTDA\r\n78783621\r\n07507307000122\r\nBIO CORRETORA DE SEGUROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78032715\r\n07509520000173\r\nGRANEIS DO BRASIL MARITIMA LTDA\r\n77955720\r\n07509531000153\r\nSENNA RAFA COMERCIO E REPRESENTACOES INTERNACIONAIS LTDA\r\n79084409\r\n07522186000430\r\nRIP COMERCIO LTDA\r\n79939595\r\n07522342000382\r\nPTP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n77997156\r\n07523056000170\r\nC & E 2005 COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n78510439\r\n07523790000139\r\nTRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA\r\n79735507\r\n07524000000130\r\nMASTER EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP\r\n78011629\r\n07524867000195\r\nINFOBYTE RIO INFORMATICA LTDA\r\n78624566\r\n07527728000115\r\nSENOS E OLIVEIRA TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA\r\n78722967\r\n07528895000180\r\nTRA LOGISTICA E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ME\r\n79814083\r\n07534620000150\r\nMJIT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79264784\r\n07537231000188\r\nXELAKIAM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n86728710\r\n07539502000134\r\nTRANSROMI TRANSPORTADORA LTDA-ME\r\n79006394\r\n07541249000153\r\nBANTUBOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86788837\r\n07543063000133\r\nOPCAO KAR DO PORCAO EVENTOS E PROMOCOES LIMITADA ME\r\n79573299\r\n07543447000156\r\nMARCIA FIDELIS LIMA\r\n79452670\r\n07545278000193\r\nCPJ 247 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86692490\r\n07547461000128\r\nELETRO FATS REFRIGERACAO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78005645\r\n07547861000133\r\nFABIO CUNHA GONCALVEIS COM E SERV CIENTIFICOS EIRELI\r\n78896612\r\n07550219000103\r\nM P P COELHO LOGISTICA E COMERCIO\r\n79583294\r\n07554709000188\r\nA R X TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n78458224\r\n07556619000126\r\nMDE DO BRASIL ENGENHARIA LTDA\r\n79504351\r\n07557351000147\r\nMATRIX TECNOLOGIA LTDA EPP\r\n79459968\r\n07558860000275\r\nCONSTRUTORA LPV LTDA\r\n78828137\r\n07559201000172\r\nJANARI IMPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n78714425\r\n07570618000136\r\nLOCARRIER TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME\r\n77983376\r\n07571895000163\r\n16 ESTILO ASSESSORIA E MARKETING LTDA ME\r\n86623250\r\n07577584000101\r\nECCR ATACADO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n77983651\r\n07577650000143\r\nCHEMA MOVEIS LTDA - ME\r\n78010983\r\n07579023000141\r\nVIPSECURITY SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n77978186\r\n07579437000170\r\nBEACH TRIBE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-ME\r\n78009560\r\n07585241000199\r\nALMEIDA COMERCIO DE COLCHOES MAGNETICOS LTDA ME\r\n86660750\r\n07585746000153\r\nDD7 CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA ME\r\n79950521\r\n07598858000149\r\nEXPED CARGAS EXPRESSAS LTDA EPP\r\n78305860\r\n07605240000169\r\nCOOPARTINER COOPERATIVA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n79960721\r\n07605563000152\r\nAVB MINERACAO LTDA\r\n78288272\r\n07606394000175\r\nVIRTUALITY COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n86869365\r\n07606463000140\r\nTOLOGADO INTERNET BANDA LARGA LTDA\r\n77996656\r\n07608497000174\r\nEASY TEST COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS, HOSP E LAB LTDA ME\r\n78003006\r\n07613273000150\r\nWGEP COMERCIO DE FERRAGENS E PRESTACAO DE SERV DE REFORMA LTDA\r\n77993681\r\n07617456000144\r\nO CAMPO OESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79929549\r\n07620094000140\r\nAFLUENTE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S A\r\n78914530\r\n07625013000103\r\nOLIVEIRA DE MACAE LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78239883\r\n07629107000142\r\nA REDE TELECOMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\n78035803\r\n07632595000147\r\nRHIMEX INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79428337\r\n07642635000131\r\nILUSTRARTE DESIGN LTDA\r\n86512653\r\n07644474000115\r\nP R MOREIRA EVENTOS ME\r\n79594989\r\n07648965000134\r\nCOOPERATIVA DE RECICLAGEM DO MORRO DO CEU LTDA\r\n78005408\r\n07649178000107\r\nVKE 80 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-ME\r\n78241292\r\n07650437000110\r\nPIERRE FABRE PRODUCAO AGRICOLA LTDA\r\n78644540\r\n07653841000147\r\nNET OFFICER INFORMATICA LTDA\r\n78671165\r\n07654850000900\r\nMONTESANTO TAVARES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n78386320\r\n07656546000144\r\nDATA TECH DE ELETRO E ELETRONICOS LTDA -ME\r\n79301701\r\n07659038000110\r\nCLATHUR TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n78023660\r\n07661688000108\r\nPOWER LUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME\r\n79894656\r\n07663769000139\r\nG O TEIXEIRA COMERCIO DE VIDROS\r\n78671890\r\n07668125000133\r\nJ C CHAGAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES ME\r\n86833891\r\n07670098000133\r\nALL MOTOS - PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA ME\r\n86546922\r\n07670299000130\r\nGENESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA\r\n78327405\r\n07670522000140\r\nLOK SHORE DE MACAE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78046082\r\n07674362000107\r\nSMARTCUBE BRASIL LTDA\r\n78421487\r\n07674512000778\r\nNAZA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n78753757\r\n07686909000194\r\nFITNESS IN HOME COMERCIO ESPORTIVO LTDA ME\r\n78356006\r\n07688840000138\r\nBERTINO CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA\r\n86613140\r\n07689002001584\r\nEMBRAER S A\r\n79142751\r\n07689103000150\r\nRICARDO PEREIRA DA COSTA COMERCIO DE CALCADOS\r\n79313467\r\n07691510000100\r\nHORTOART COMERCIO E SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA EPP\r\n79296759\r\n07691881000183\r\nRSF COMERCIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TABACARIA LTDA\r\n78887257\r\n07692491000128\r\nLOGICAPODER COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86812118\r\n07697240000136\r\nBIOLOTUS BIOTECH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n78602244\r\n07699530000119\r\nSANTA EDWIRGES TURISMO LTDA\r\n78099569\r\n07699629000110\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA\r\n78036346\r\n07699936000100\r\nL J M N TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA\r\n78542535\r\n07701802000178\r\nOLLIN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86600021\r\n07702994000137\r\nMARTINS REIS COM E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME\r\n78636343\r\n07704921000184\r\nLABORTEMP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n78306904\r\n07705595000120\r\nFAMILIA A G O TRANSPORTADORA LTDA\r\n78035161\r\n07706968000187\r\nAMAGNIFICA REP IND E COM IMP E EXP DE PROD LTDA\r\n79317543\r\n07707893000159\r\n4D LOCACAO - OBJETOS PARA EVENTOS E COMERCIO LTDA ME\r\n86755580\r\n07710316000116\r\nPRATICA SOLUCOES EM TI LTDA - ME\r\n79895962\r\n07712652000106\r\nJEPRIAFEL PRESTADORA DE SERVICO LTDA - ME\r\n86662280\r\n07717545000162\r\nRIOCLASSTUR TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n86748703\r\n07720307000459\r\nB&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n78462590\r\n07722678000127\r\nACAO E REACAO AUTO PECAS COMERCIO LTDA\r\n78954558\r\n07727434000137\r\n3MARC TRANSPORTES LTDA\r\n79025712\r\n07733335000168\r\nMAARITETTY COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n78664355\r\n07734937000130\r\nJLC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n79860379\r\n07737631000137\r\nF2C CONSULTORIA ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA S A\r\n79801720\r\n07748490000158\r\nDAATH COMERCIO E SERVICOS DE CONSULTORIA E MARKETING LTDA\r\n86613255\r\n07749710000168\r\nDURGA LAVANDERIA E COM PROD DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n86748347\r\n07751690000160\r\nAR 3D SERVICOS E COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA\r\n79560499\r\n07753832000128\r\nBRAZALTA BRASIL NORTE COMERCIALIZADORA DE PETROLEO LTDA\r\n79403920\r\n07754860000160\r\nH V MULTI TRANSPORTES LTDA ME\r\n78035862\r\n07756874000112\r\nEDELICIE BUFFET LTDA - ME\r\n86811782\r\n07760680000190\r\nENVITEK SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n78434023\r\n07762066000168\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n86659948\r\n07763092000100\r\nRESEN SERV SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME\r\n79884308\r\n07763304000150\r\nAURORA GOLD MINERACAO LTDA\r\n78082518\r\n07766332000120\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA\r\n78047445\r\n07781319000140\r\nCASSIA E COUTO SERVICOS LTDA ME\r\n78050829\r\n07782904000165\r\nRLS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n86798239\r\n07782986000148\r\nGRINNERGUELT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENT\r\n78441291\r\n07784369000181\r\nVIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n10009294\r\n07786212000195\r\nNOVA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n79285374\r\n07790968000108\r\nINV MINERACAO LTDA\r\n79715530\r\n07794029000131\r\nREKAGI COMERCIO DE SISTEMA ELETRONICO LTDA ME\r\n79454427\r\n07797039000120\r\nANNALETE TRANSPORTES LTDA\r\n79619361\r\n07798046000147\r\nLMN TRANSPORTES LTDA ME\r\n78052708\r\n07799995000141\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S A\r\n78053623\r\n07808201000169\r\nFERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS-COMERCIO ME\r\n78067381\r\n07808480000160\r\nMAGNOTECH SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n78053879\r\n07815672000102\r\nCOMPORTE MATERIAIS DE PROTECAO E SERVICOS LTDA\r\n78064331\r\n07818860000186\r\nG DA S MEDEIROS TRANSPORTES\r\n78131594\r\n07821502000122\r\nFLAYLEO INFORMATICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME\r\n79992577\r\n07821744000116\r\nFLDS BRACOS FORTES RESTAURANTES, LANCHONETES E SERVICOS LTDA ME\r\n78410760\r\n07823262000286\r\nFOZ DO RIO CLARO ENERGIA S/A\r\n78449055\r\n07823304000289\r\nIJUI ENERGIA S A\r\n79143464\r\n07826681000190\r\nASSOC PEQ PROD E MORAD RURAIS DA TAQUARA BRANCA E SANTA CRUZ II\r\n78732121\r\n07827727000196\r\nCONEXAO 21 SOLUCOES DE TI LTDA\r\n78522879\r\n07829545000235\r\nTECHEM DO BRASIL SERVICOS DE MEDICAO DE AGUA LTDA\r\n79944742\r\n07829771000216\r\nFACE BRZ COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA EPP\r\n78066172\r\n07835957000105\r\nATTRIUM 2000 BAZAR E SERVICO LTDA\r\n78447567\r\n07836421000104\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A\r\n86620448\r\n07837202000131\r\nCARGOCLEARANCE DESPACHOS ADUAN, TRANSP ROD DE CARGAS E LOGISTICA\r\n78066628\r\n07841990000130\r\nLIPEX DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE CALDEIRARIA LTDA ME\r\n79207080\r\n07844675000166\r\nRIO GRANDE BIOENERGETICA S A\r\n78241004\r\n07849453000136\r\nNATUROIL COMBUSTIVEIS RENOVAVEIS S A\r\n86741172\r\n07849471000207\r\nCOZAC SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n78578327\r\n07849873000112\r\nJEFERSON MENDONCA DOS SANTOS SILVA\r\n78323710\r\n07851804000143\r\nALEMPA DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA\r\n79928542\r\n07855060000135\r\nCLEBER RABELO DO CARMO TRANSPORTADORA ME\r\n78242914\r\n07855726000155\r\nPLAY PARTICIPACOES E COMUNICACOES LTDA\r\n79207390\r\n07859971000130\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A\r\n78069066\r\n07860750000182\r\nELEGANCE EXPRESS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n78073926\r\n07861499000170\r\nLIMA MARINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n78415592\r\n07862869000194\r\nGX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA\r\n79807265\r\n07866991000210\r\nDERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - EPP\r\n78991461\r\n07867524000123\r\nTRANSGROSSI TRANSPORTADORA LTDA\r\n78360100\r\n07867592000192\r\nREFORCE IMAGEM SOLUCOES LTDA\r\n79081272\r\n07869686000109\r\nTRANSPORTADORA FURTADO MACHADO LTDA\r\n79207055\r\n07869731000117\r\nSAO SEPE BIOENERGETICA S A\r\n86653915\r\n07874066000150\r\nMULT RAD RIO COMERCIO E SERVICOS DE MAT HOSPITALARES LTDA ME\r\n78170565\r\n07881836000191\r\nCF MENDES DISTRIBUIDOR ME\r\n78141816\r\n07882969000182\r\nLINGUA GERAL LIVROS LTDA\r\n78319682\r\n07883014000140\r\nA & C DESIGN COMERCIO DE MATERIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n78206683\r\n07884386000190\r\nBRAINER PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n78677058\r\n07885714000173\r\nDINAMARA PASSOS SERRALHERIA ME\r\n78361166\r\n07889150000147\r\nSPIDER WEB II MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78693681\r\n07892625000154\r\nMERCOLINK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86661586\r\n07894239000100\r\nUNILOGIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n79250236\r\n07895080000130\r\nIXPLOD NETWORK LTDA - ME\r\n79564400\r\n07895951000115\r\nOITAVA COR SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA\r\n79207063\r\n07898657000167\r\nSAO BORJA BIOENERGETICA S A\r\n10011361\r\n07901740000148\r\nWBS - ASSESSORIA, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n79683108\r\n07904629000105\r\nENDEAVOR INTERNET DEVELOPMENT COM E SERV DE COMUNICACAO LTDA-ME\r\n78916370\r\n07911583000151\r\nINTERFACE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n86753340\r\n07913845000117\r\nMULTIPLOS PROJETOS CULTURAIS LTDA\r\n86693992\r\n07913974000105\r\nPAS 22 PARTICIPACOES E ASSESSORIA S/A\r\n78096500\r\n07916502000106\r\nPRT DISTRIBUIDOR E COMERCIO DE TELHAS LTDA\r\n78085487\r\n07918260000190\r\nROSA ROSANI DA COSTA KOSLOWISK DE FARIAS ME\r\n84958409\r\n07919053000745\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR\r\n78317124\r\n07919662000109\r\nTRANSVETOR LOCACAO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n86647753\r\n07925451000189\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA\r\n86652919\r\n07925451000340\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA\r\n86652960\r\n07925451000421\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA\r\n79783420\r\n07925554000220\r\nGAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n78108770\r\n07930897000100\r\nRICARDO MOURA TRANSPORTES LTDA\r\n78090367\r\n07938881000135\r\nVALMIR NOGUEIRA SILVA COMERCIO ATACADISTA\r\n78583207\r\n07939425000100\r\nF R ITATIAIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79720690\r\n07942163000132\r\nGCN TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79935590\r\n07944969000160\r\nSIMOES L A LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME\r\n78243350\r\n07947459000146\r\nTARCISIO CACADOR DE SOUZA TELECOMUNICACOES\r\n78101482\r\n07950001000146\r\nDM JUNIOR 2006 TRANSPORTE INF EIRELI ME\r\n79724866\r\n07950004000180\r\nCONTEXTUAL SUPORTE E TECNOLOGIA LTDA EPP\r\n86682060\r\n07956015000339\r\nMARLOG BRASIL LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA\r\n78105828\r\n07960597000165\r\nDESCART LIMP DE RAMOS MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n79733563\r\n07962372000148\r\nLOCADORA G A D U SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n78494743\r\n07966634000142\r\nKATH KATHERINE DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA\r\n78116749\r\n07969008000100\r\nDAFLON COMERCIO E SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA-EPP\r\n78259582\r\n07969407000170\r\nAGIL ALARM COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n78770325\r\n07982525000119\r\nR C BARRETO & CARVALHO LTDA ME\r\n78668873\r\n07983427000104\r\nALEXANDER SANTANNA ANTONIO SERVICOS E TECNOLOGIA ME\r\n79809799\r\n07989828000163\r\nBRASOIL DO BRASIL EXPLORACAO PETROLIFERA S A\r\n79579211\r\n07993112000130\r\nPAMONHA DA VOVO GOIANIENSE LTDA ME\r\n\r\n78363983\r\n07993664000148\r\nMANHATHAN PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n78107235\r\n07995357000104\r\nWM2 DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA ME\r\n78957093\r\n07999802000104\r\nEDINALDO CORREA\r\n79442488\r\n08003201000154\r\nRL CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA E CONSEVACAO LTDA ME\r\n79437328\r\n08004237000152\r\nGOMES E SANTANA SERVICO DE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n86624427\r\n08008305000151\r\nS G DE CARVALHO PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA - ME\r\n79381284\r\n08011326000126\r\nWHAL CLIPPER COMERCIO DE UTENSILIOS PARA CABELO LTDA\r\n78294760\r\n08014479000127\r\nMODEC OFFSHORE OPERACOES E MANUTENCAO DO BRASIL LTDA\r\n78104783\r\n08015152000170\r\nW LUIZ IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI\r\n78105470\r\n08021544000141\r\nPRONTO SUCA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79207047\r\n08031196000193\r\nDOM PEDRITO BIOENERGETICA S A\r\n79643955\r\n08036179000149\r\nS F ANDRADE TRANSPORTADORA ME\r\n79870722\r\n08039294000177\r\nGERMANO E BRUNO SERVICO DE CARGA DE DESCARGA ME\r\n78667850\r\n08042530000104\r\nFOLLOW UP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79405159\r\n08042576000204\r\nELEMENTO PLURAL IMP, EXP E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n86613468\r\n08043000000180\r\nTA2 SOUZA SERVICOS E LOCACAO LTDA ME\r\n78134607\r\n08051439000155\r\nMFPS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n78116404\r\n08051808000100\r\nEHL ELETRICA HIDRAULICA COMERCIAL LTDA ME\r\n78153415\r\n08058225000100\r\nDAYLIGTH ILUMINACAO COM DE MAT ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n79877492\r\n08060445000179\r\nDECILOGIC BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA\r\n78643331\r\n08061594000152\r\nEFFICIENT LIGHTING PRODUCTS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMPADAS LTD\r\n78119411\r\n08064785000178\r\nW H S MONITORAMENTOS LTDA ME\r\n79924229\r\n08070508015280\r\nRAIZEN ENERGIA SA\r\n79607894\r\n08087373000153\r\nREAL BUZIOS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n79399671\r\n08097710000355\r\nKLOPPER COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n86614383\r\n08100057000336\r\nTECNOGERA-LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA LTDA\r\n78173645\r\n08101451000127\r\nCHANSIGN SINALIZACOES E IMPRESSOES EM GERAL LTDA\r\n78160640\r\n08106658000194\r\nCHAPLEAU EXPLORACAO MINERAL LTDA\r\n78219904\r\n08111156000151\r\nCONTACTUS ARTES GRAFICAS LTDA\r\n78845635\r\n08113420000196\r\nSAO MATEUS COMERCIO DE SUCATAS LTDA EPP\r\n78459808\r\n08117768000151\r\nNITLOG LOGISTICA E OPERACOES PORTUARIAS LTDA\r\n79927597\r\n08139195000167\r\nPROJEFLEX ENGENHARIA LIMITADA\r\n78246596\r\n08140951000178\r\nINFO COLUMBIA COM E SERV LTDA\r\n78856602\r\n08144559000105\r\nTRANSPORTES RAFFAS MELO S/S LTDA ME\r\n78328770\r\n08147165000100\r\nSEA RADIO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n78201584\r\n08151857000114\r\nRC BARRA RIO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA -\r\n86540584\r\n08151860000138\r\nGOTICA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n79611646\r\n08154469000197\r\nL C ROSALBA SILVA COSMETICOS ME\r\n78238682\r\n08163320000174\r\nMACNOR SERVICOS MECANICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n79955639\r\n08164942000117\r\nX-TEND LOCACOES DE TENDAS LTDA\r\n86588277\r\n08168990000345\r\nRAMPIM & CIA LTDA EPP\r\n79277223\r\n08171799000190\r\nVALBUSA SERVICOS E INDUSTRIA LTDA ME\r\n78517891\r\n08175427000132\r\nPETROTORK LOCACAO E SERVICOS LTDA\r\n79389528\r\n08176368000117\r\nSIERRA MINERACAO LTDA\r\n78228377\r\n08183229000110\r\nMINERACAO BBX DO BRASIL LTDA\r\n78220368\r\n08187838000148\r\nR SANTOS COMERCIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES\r\n79353221\r\n08188003000102\r\nJOSE CARLOS GOMES INFORMATICA\r\n78154500\r\n08188829000171\r\nAVAM DO RECREIO ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n86740699\r\n08194440000139\r\nSETE COMERCIO E REPRESENTACAO DE VESTUARIO LTDA ME\r\n78346540\r\n08195652000130\r\nG E VIANAS COM E DIST DE PROD MAG SUPL NUTR E COSM LTDA\r\n78148845\r\n08204226000116\r\nMEDIO VALE CALDEIRARIA LTDA ME\r\n78153350\r\n08206904000180\r\nBOCADILO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n79139386\r\n08207990000145\r\nV-FUNDING IMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79865060\r\n08210925000179\r\nRVD OCEANICA AGENCIA DE TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n78443839\r\n08212551000120\r\nS R DA SILVA COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL ME\r\n79748374\r\n08213823000107\r\nRIO NOVO MINERACAO LTDA\r\n78245670\r\n08214516000140\r\nPEDRO HENRIQUE TRANSPORTES LTDA\r\n78191597\r\n08214601000109\r\nS3 LOGISTICA LTDA - EPP\r\n79077062\r\n08217407000349\r\nFNX COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS ORIENTAIS E NATURAIS LTDA\r\n78296739\r\n08218071000177\r\nMAIS SOLUCOES MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME\r\n81629811\r\n08219396002380\r\nCIRNE CIA INDUSTRIA RIO GRANDE DO NORTE\r\n79690104\r\n08222953000106\r\nLUCAS M R PAES TRANSPORTES\r\n78410752\r\n08226176000178\r\nJORJUA COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n78157224\r\n08234025000161\r\nSURMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78273380\r\n08239390000169\r\nJIL BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n86528940\r\n08242500000141\r\nCAFECO VAPORIZACAO LTDA\r\n78455063\r\n08243817000100\r\nARIANE 2007 COM E SERV TEC EM EQUIP DE INFORMATICA LTDA ME\r\n78224070\r\n08247161000196\r\nJCK EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA\r\n86814200\r\n08248777000424\r\nHAFA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n78189584\r\n08252424000155\r\nCOOK PAPER COMERCIO DE FILMES E PAPEIS LTDA\r\n86682796\r\n08255363000180\r\nW BASTOS TURISMO E FRETAMENTO ME\r\n78321709\r\n08255847000129\r\nDAVID ESTEVES JUNIOR INFORMATICA\r\n78437014\r\n08261670000173\r\nFHETALMED COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n79995606\r\n08262094000189\r\nCENTRO DE ESTUDOS CLAUDIO ULPIANO\r\n78524944\r\n08262766000156\r\nFAIF´S MARICULTURA LTDA\r\n78161574\r\n08265020000104\r\nRANCHO DO JOAO RESTAURANTE LTDA ME\r\n79026263\r\n08265335000143\r\nSN PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n79920525\r\n08268028000116\r\nDERMA SHIELD DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA\r\n78227320\r\n08268610000182\r\nJOFEPAM COMERCIAL LTDA - EPP\r\n78160683\r\n08274081000120\r\nTRAJETO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n78266996\r\n08274208000100\r\nEXPRO PETROLEO E GAS LTDA\r\n78650150\r\n08278213000191\r\nMMB 2006 LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78194243\r\n08279565000161\r\nH 25 COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n78261536\r\n08282867000199\r\nNUCLEO EMPRESA DE INSPECAO, MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA\r\n79090549\r\n08285299000180\r\nM B D B AVENTURA ESPORTE ACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79147753\r\n08289028000283\r\nPRISCILA RODRIGUES GODOY ME\r\n86591421\r\n08290856000150\r\nARKO PRODUCOES LTDA EPP\r\n78218606\r\n08290863000152\r\nONLYBATTERY COMERCIO DE PILHAS E BATERIAS LTDA\r\n78417064\r\n08295852000165\r\nF L DE SOUSA MANUTENCAO DE PISCINAS\r\n78958090\r\n08295999000155\r\nG M B SARAIVA PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - EPP\r\n78165227\r\n08296244000175\r\nMERCADINHO AGUA CRISTALINA LTDA ME\r\n\r\n79175013\r\n08297663000121\r\nDOCKSHORE NAVEGACAO E SERVICOS LTDA\r\n78398345\r\n08297986000115\r\nRFTECH EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n78180323\r\n08306056000180\r\nALO NOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS INTIMAS LTDA\r\n78337613\r\n08309469000119\r\nTRANSMINEIRINHO 2006 TRANSPORTE LTDA\r\n78333197\r\n08310114000140\r\nRBCELL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n78216611\r\n08317750000101\r\nBYOBRASIL COM DE EQUIP MEDICO-HOSPITALARES E SEUS INSUMOS LTD\r\n78321431\r\n08318060000169\r\nA3 LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n78221291\r\n08319724000104\r\nEL TRANSPORTES LTDA\r\n78182482\r\n08322278000197\r\nVALDIMOZER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n77982612\r\n08324196000424\r\nCOMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN\r\n78514744\r\n08324951000128\r\nENGECLEAN TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n78239042\r\n08333190000170\r\nANTONIO JOSE POCO\r\n78250550\r\n08334077000100\r\nTECACCESS COM DE MAQ E EQUIP E CURSOS PROF LTDA\r\n79393916\r\n08336298000117\r\nSEGURISCAN SERVICOS DE SEGURANCA PORTUARIA LTDA\r\n78522127\r\n08341664000207\r\nLUXTIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n78289325\r\n08344634000173\r\nRIBEST EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n78410728\r\n08350213000155\r\nAPLB RIO COMERCIO DE PAPEL DO ENGENHO NOVO LTDA\r\n86793105\r\n08351279000160\r\nTRANSJU SAC EXPRESS LTDA ME\r\n78347228\r\n08352830000190\r\nNASCIMENTO E VIEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n78184582\r\n08353342000105\r\nL M SARLO COMERCIO DE PNEUMATICOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n78189320\r\n08355256000123\r\nCORBAN BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79824119\r\n08355953000184\r\nGHC CONSULTORIA E SERVICOS EM AVIACAO LTDA\r\n78205636\r\n08357963000159\r\nCLIFFS INTERNATIONAL MINERACAO BRASIL LTDA\r\n78263245\r\n08358752000130\r\nZAZA EM CASA SERVICOS DE BUFFET LTDA ME\r\n78213809\r\n08360383000110\r\nTROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n78292830\r\n08362101000114\r\nCM CAL CONSULTORIA ESPORTIVA E COMERCIO LTDA\r\n78254530\r\n08365585000155\r\nCABECUDAS - REPRESENTACOES, COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n78273640\r\n08369665000189\r\nR S DE CARVALHO COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME\r\n78205377\r\n08370779000149\r\nMAINO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n78284412\r\n08374564000104\r\nPIMENTA ROSA BUFE E EVENTOS LTDA\r\n78283181\r\n08382332000190\r\nCLAUBER TRANSPORTES RODOVIARIO E TURISMO LTDA\r\n78356030\r\n08386023000198\r\nJOSE CARLOS DE FARIAS ME\r\n79882771\r\n08386357000161\r\nMAX D S SANTOS\r\n86551225\r\n08388220000146\r\nARTCOM RIO DIGITAL LTDA\r\n78206772\r\n08389448000150\r\nADELLE COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n78193042\r\n08394188000101\r\nZIMBRU SUPORTE E COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n78204206\r\n08395467000190\r\nL & A CARVALHO COMERCIO DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA\r\n78192437\r\n08395511000161\r\nJOCLAF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n78205776\r\n08397049000131\r\nCAFE DO VALE ORGANICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78196165\r\n08397158000159\r\nRHAGMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n78196076\r\n08398832000110\r\nG N MADUREIRA MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n78947667\r\n08399383000124\r\nA F GERALDO SERVICOS DE REBOQUE E TRANSPORTES DE CARGAS\r\n86651343\r\n08405240000854\r\nM R J S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n78219246\r\n08405641000138\r\nJSA 1380 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n78218339\r\n08405654000107\r\nOTICA ITINERANTE\r\n79541877\r\n08414197000117\r\nVITORINO ZANELLI COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR LTDA ME\r\n79323420\r\n08417710000123\r\nBALANCEADO ALIMENTOS REFEICOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n86683199\r\n08418102000133\r\nCONCEITUAL EVENTOS LTDA\r\n79352152\r\n08418615000144\r\nCZC COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n78213086\r\n08422492000115\r\nLUCENA FERREIRA COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n78223227\r\n08422847000176\r\nACADEMIA TOQUE DE BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n78722460\r\n08423682000157\r\nCFA TRANSPORTES LTDA\r\n79368156\r\n08428626000377\r\nBERTLING LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n78214309\r\n08430123000174\r\nMD ACO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EPP\r\n79307122\r\n08432070000120\r\nTRANSUAN - CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA\r\n78227532\r\n08433319000112\r\nATHENAS OFFSHORE COM DE MAT IND , ELETR E HID LTDA\r\n78608420\r\n08433846000127\r\nLOBOSAT COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E REPR LTDA\r\n78651075\r\n08439518000138\r\nVARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n78324236\r\n08439645000137\r\nSOLUMAX COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA\r\n78574844\r\n08453579000150\r\nSPECTRASEIS DO BRASIL GEOFISICA LTDA\r\n78214848\r\n08454633000181\r\nREGITRANS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n78607297\r\n08455699000196\r\nM V SERVEL MONITORAMENTOS E SERVICOS ELETRONICOS LTDA-ME\r\n79289990\r\n08458012000176\r\nSUBSEA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n86812177\r\n08458012000257\r\nSUBSEA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n78932058\r\n08459159000180\r\nFILHOS DA LUZ EDICOES E PRODUCOES LTDA ME\r\n78216930\r\n08459329000127\r\nPENIEL DE SEROPEDICA PRODUCAO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA-ME\r\n78206535\r\n08462181000180\r\nA&LAN COMERCIO IMPORT E EXPORT DE MAT DE PAP BRINQ BAZAR PR VEST\r\n78228962\r\n08462720000180\r\nTRANSDIGITAL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n78439351\r\n08463381000157\r\nRAFABELA TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n78231513\r\n08464456000114\r\nA L L DA SILVA COMERCIO DE PESCADOS\r\n78239611\r\n08466858000158\r\nCLAMPA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78475790\r\n08467175000115\r\nASCUMED ASSOCIACAO DOS CONSUMIDORES E USUARIOS DE MEDICAMENTOS\r\n78264853\r\n08471851000124\r\nLARSEN OLEO E GAS DO BRASIL LTDA\r\n78299703\r\n08471875000183\r\nPROMONTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA\r\n78212071\r\n08474882000139\r\nOXO - COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78265841\r\n08482925000128\r\nTOTAL OIL COMERCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE OLEO LTDA\r\n78249706\r\n08488006000161\r\nESPEL 2000 MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n78330732\r\n08491397000173\r\nDUPENAPARTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n78308672\r\n08491906000168\r\nLIBRA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME\r\n78244526\r\n08493247000107\r\nVISCONDE 2007 LOCADORA DE VEICULO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n78770821\r\n08496666000194\r\nR C DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS ELETRICOS\r\n78253592\r\n08497121000100\r\nCEPAL EMPREENDIMENTOS NA CONSTRUCAO LTDA- ME\r\n78216107\r\n08497470000114\r\nSPETACLE PRODUCAO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n78235381\r\n08509883000171\r\nTRANSPORTES FAMILHAO LTDA\r\n\r\n78244798\r\n08511999000145\r\nINFOSTAFF COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78704284\r\n08512037000372\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n78230851\r\n08517169000125\r\nCANTINA DA BARRA FAGUNDES LTDA\r\n79875678\r\n08522594000293\r\nEDUARDO APARECIDO DITTRICH - EPP\r\n79637289\r\n08530737000128\r\nCINTHIA MONNERAT CONFECCAO LTDA\r\n78226536\r\n08530905000185\r\nTRANSPORTADORA 55 MACAE LTDA ME\r\n78240644\r\n08531605000110\r\nM A SILVA BARRETO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES\r\n78385600\r\n08531885000167\r\nMARCELLO G OLIVEIRA\r\n78870087\r\n08532971000194\r\nPOCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n78225742\r\n08533446000193\r\nD S SANTOS COMERCIO DE REFEICOES LTDA\r\n79005878\r\n08537267000124\r\nECOPETROL OLEO E GAS DO BRASIL LTDA\r\n78346949\r\n08540592000146\r\nF O DA SILVA INFORMATICA\r\n78339560\r\n08540659000142\r\nMERCADO TOP MARKET LTDA EPP\r\n78257288\r\n08541802000110\r\nARMAQ COMERCIO REFRIGERACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME\r\n86513765\r\n08542489000135\r\nPREMIUM - SERVICOS DE CONSERVACAO E LOC DE MAO-DE-OBRA LTDA EPP\r\n78249609\r\n08545406000161\r\nSAISEPODE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n78240504\r\n08545452000160\r\nITAGREEN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME\r\n78799137\r\n08553759000103\r\nSUNSET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79020010\r\n08560890000289\r\nCOWAN PETROLEO E GAS SA\r\n78732474\r\n08568346000100\r\nCENA 4 PRODUCOES DE SOM VIDEO E FOTOS LTDA ME\r\n79036722\r\n08575157000157\r\nWP RAMALHO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n78244615\r\n08576426000108\r\nKIKA 7 BRINDES PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n79300152\r\n08579311000169\r\nMACAE 40 LOCADORA DE CARROS LTDA\r\n79127442\r\n08580345000173\r\nJL SHIP SERVICES - REPAROS E SERVICOS NAVAIS LTDA - ME\r\n78412224\r\n08586483000160\r\nFAST MARINE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n78259884\r\n08587679000179\r\nNICOLL COMERCIO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n78235144\r\n08587797000187\r\nWANOXI INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n78294027\r\n08592880000306\r\nRIO PARDO TRANSPORTES LTDA\r\n78246952\r\n08593663000179\r\nA & A 2007 COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n78234695\r\n08596923000160\r\nDEEP BLUE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n79821594\r\n08598342000590\r\nLGTECH ELEVADORES S,A,\r\n78401290\r\n08599825000186\r\nULTRATUG SERVICOS MARITIMOS BRASILEIROS LTDA\r\n79919470\r\n08600141000238\r\nSCHWABEN SERVICOS DE ENGENHARIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78240105\r\n08600576000100\r\nLOCAMAR MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n78424338\r\n08601808000136\r\nF L GOMES HENRIQUES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\nId: 1806578\r\n"
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            " \r\n78268468\r\n08602406000156\r\nALGAX CULTIVO E COMERCIALIZACAO DE ALGAS LTDA ME\r\n78668946\r\n08605249000132\r\nTRES ATOS GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n78240652\r\n08605513000138\r\nBERNARDO & COTRIM COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS DE MODA LT\r\n78262761\r\n08606302000110\r\nM F VISTA ALEGRE ARTIGOS DE FIBRAS E RESINAS LTDA\r\n78966572\r\n08607625000128\r\nCOMETA MOTTOS 317 COMERCIO MOTO PECAS LTDA\r\n79073040\r\n08608345000134\r\nUCB FARMA BRASIL LTDA\r\n79827967\r\n08611043000115\r\nMENDES E MENDES SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA ME\r\n78281642\r\n08613501000155\r\nINFOMARCECI COMERCIO DE PECAS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n78269480\r\n08616605000113\r\nNASCIMENTO & RODRIGUES COMERCIO DE EQUIPAMENTO HOSPITALARES LTDA\r\n78249951\r\n08617013000116\r\nLIMPBRAS PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA ME\r\n78995149\r\n08617043000122\r\nC RAMALHO COELHO INSTALACAO E MANUTENCAO\r\n78245905\r\n08617178000198\r\nSTEMAT COMERCIO DE PECAS E MOTORES PARA TRATORES LTDA\r\n78268611\r\n08619761000138\r\nMARBELLE DE ARARUAMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78576057\r\n08624658000186\r\nHIDRACOR ASSESSORIA COMERCIAL LTDA\r\n78354780\r\n08624776000194\r\nOURO SERVICE AUTO CENTER LTDA\r\n78456760\r\n08629179000152\r\nBELISAN EDITORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n78366842\r\n08631686000201\r\nSPRINT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78264764\r\n08632080000100\r\nMARCELINO RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ME\r\n78264365\r\n08635011000150\r\nATE VI - CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n78271957\r\n08641117000166\r\nFERRAZ E CAMPOS DIST DE PROD ALIMENT CALCADOS E MAT HOSP LTDA\r\n78247819\r\n08642543000114\r\nTI SAFE SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA\r\n78248980\r\n08645071000153\r\nASM COM IMP EXP E SERVICOS DE PROD HOSP E LABORATORIAS LTDA ME\r\n78913371\r\n08651063000110\r\nATITUDE SERVICOS & EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79634166\r\n08651174000126\r\nCORDOARIA CSL INTERNACIONAL LTDA\r\n78257148\r\n08658554000192\r\nLOUIS DREYFUS MARITIMA LTDA\r\n78261722\r\n08658647000117\r\nBRASIL LUXO EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n86568667\r\n08659480000109\r\nMARCANDO MINHA GERACAO SERVICOS DE ESTAMPARIA LTDA ME\r\n78286571\r\n08661718000130\r\nDELICIAS DA FAZENDA COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n78303271\r\n08663743000153\r\nVILMA M DOS SANTOS COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS ME\r\n10012031\r\n08670584000114\r\nPLENO SAUDE LTDA\r\n78294086\r\n08672900000197\r\nPB HAUSER COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n79485896\r\n08673844000105\r\nRESSALTE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME\r\n78989750\r\n08678461000120\r\nROCHA BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI\r\n78481595\r\n08683291000171\r\nAC ALMEIDA - COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA ME\r\n86528398\r\n08683818000168\r\nDICA SOLUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n78262524\r\n08685384000135\r\nTRANSPORTADORA UBIRATAN & FILHOS LTDA\r\n78257644\r\n08686737000111\r\nMARQUES E SOUSA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n78278641\r\n08691687000160\r\nJULIO CEZAR FONSECA DOS SANTOS COM ATAC DE BOLSAS E ACESSORIOS\r\n78259914\r\n08692087000117\r\nMC 2007 DE TERESOPOLIS TRANSPORTES LTDA\r\n79401137\r\n08695359000132\r\nSHALON ANCHIETA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP\r\n78347333\r\n08698523000165\r\nMANOEL RICARDO SIMOES - EDITORA E LIVRARIA\r\n78291052\r\n08698529000132\r\nANDRE R GONCALVES PAPELARIA E SERVICOS ELETRONICOS\r\n78911417\r\n08699323000127\r\nTEMVR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78282231\r\n08700065000151\r\nEXIM BRAZIL COM EXTERIOR DE PROD ALIMENT LIMP E HIGIENE LTDA\r\n78349751\r\n08702950000250\r\nMOCSAL COMERCIO E SERVICOS SALINEIROS LTDA\r\n78271701\r\n08704582000107\r\nAMIGOS BELMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESCOLARES E DE LIMPEZA\r\n78307099\r\n08704927000114\r\nSEVEN FOREVER DO BRASIL COMERCIO EDISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PE\r\n86620324\r\n08705150000102\r\nSEGURETEC SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n78269405\r\n08706270000124\r\nR L DIST DE FOLHEADOS, EMB E PROD PARA LIMPEZA LTDA ME\r\n78840862\r\n08706831000195\r\nRODOGRILO RJ TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n79565571\r\n08707104000142\r\nAMS 130 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA\r\n78979313\r\n08710387000181\r\nDS COIMBRA PARTICIPACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDA\r\n78280972\r\n08710724000130\r\nKAUA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n78273020\r\n08714153000102\r\nTRANSOARES COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES ME\r\n78626321\r\n08714201000162\r\nSEGMENTO MOVEIS E ACESSORIOS CORPORATIVOS COM E SERVICOS LTDA\r\n78940468\r\n08714227000100\r\nGKBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79883867\r\n08716819000161\r\nGINGER PAULA REZENDEDECORACOES E CONFECCOES ME\r\n78279168\r\n08720448000191\r\nLIFE QUEST EQUIPAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n78264772\r\n08720652000102\r\nLOCAFACIL LOCACAO E TRANSPORTES LTDA\r\n78296992\r\n08722069000130\r\nMERITIEDEN CONSTRUBRAS VENDA SERVICOS E REFORMAS PREDIAIS LTDA M\r\n78270918\r\n08725768000134\r\nFAMYLLI COMERCIAL DE MATERIAL CIRURGICO\r\n86528614\r\n08726438000163\r\nMARTELLO WORLDWIDE LTDA ME\r\n78312351\r\n08727322000149\r\nMEDWELL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n78299851\r\n08728236000150\r\nA R COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME\r\n79291790\r\n08729021000154\r\nSEALAND SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n78667036\r\n08730895000121\r\nMASSAMBABA MINERACAO S A\r\n78351454\r\n08731632000218\r\nTUBAI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78302925\r\n08732023000100\r\nA M CAMARGO FILHO COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n78280360\r\n08732925000139\r\nOMEGA 2000 COMERCIO DE MAQ , MAT ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n78282010\r\n08735176000101\r\nMARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA DE BARROS EMBALAGENS PLASTICAS ME\r\n78432900\r\n08737875000182\r\nSEAHORSE WAVE ENERGY - ENERGIA DAS ONDAS S/A\r\n79528609\r\n08738354000140\r\nLANCASTER EDITORIAL LTDA ME\r\n78269740\r\n08738894000123\r\nSO ENTULHO TRANSPORTES LTDA\r\n78306254\r\n08741499000108\r\nPRUMO LOGISTICA S/A\r\n86614812\r\n08741583000385\r\nMGM TS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO LTDA ME\r\n78270691\r\n08742471000187\r\nNPB PRO COMERCIO E SERV DE RECREACAO E LAZER LTDA ME\r\n78786426\r\n08744329000179\r\nADVENTURE 2007 LOCACAO DE TRANSP E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n86616378\r\n08744513000119\r\nAV2 PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP\r\n78626062\r\n08747075000142\r\nBAHIA PCH I S A\r\n79620580\r\n08748219000185\r\nVS COUTO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n79731099\r\n08751594000184\r\nRS SERVICES ENGENHARIA LTDA ME\r\n78292180\r\n08752041000146\r\nSMN DESTINO EXATO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n78330848\r\n08754545000103\r\nWAIVER ARTS LOGISTICA DE PRECISAO LTDA\r\n78272201\r\n08755115000106\r\nEDUARDO CALDERAZZO PEREIRA COMERCIO DE MADEIRAS\r\n86750945\r\n08755858000259\r\nSWEET BAHIA CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n78329840\r\n08756271000183\r\nT DA C CHEN REPRESENTACOES E CONFECCOES\r\n78274379\r\n08761817000194\r\nJM DO BRASIL, COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA ME\r\n78360275\r\n08765268000126\r\nAMLG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n78281090\r\n08766916000169\r\nLOCAL DO LIVRO COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA\r\n78327227\r\n08767116000162\r\nA S PEREIRA MATERIAL ELETRICO\r\n78285974\r\n08772052000198\r\nJW BRASIL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78532378\r\n08772052000279\r\nJW BRASIL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78279940\r\n08776157000115\r\nTECNOSENSOR SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n78456507\r\n08777426000168\r\nLUCIANA ALVES DE LIMA BALTHAZAR EPP\r\n79017370\r\n08778892000168\r\nMUZAMBINHO GERACAO DE ENERGIA LTDA\r\n86643278\r\n08781368000146\r\nUNHAS EXPRESS FRANCHISING MANICURE E PEDICURE ATAC DE COSM LTDA\r\n78617659\r\n08782537000243\r\nCOQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETROLEO S A\r\n78283076\r\n08783014000130\r\nSARANDY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78286024\r\n08786891000165\r\nFREITAS E DEL BOSCO TRANSPORTADORA LTDA\r\n78875569\r\n08790706000106\r\nWPRINT 2007 INFORMATICA LTDA\r\n79421430\r\n08793201000103\r\nAHCC EMPREENDIMENTOS EM INFORMATICA LTDA\r\n78729953\r\n08795994000191\r\nRUBRAS TECNOLOGIA DE PETROLEO E GAS LTDA\r\n86773325\r\n08799360000107\r\nINSTORE PUBLICITA SERVICOS DE DIVULGACAO EIRELI ME\r\n78298944\r\n08800221000156\r\nS B SANTOS SERV MAN E COM DE MATERIAL ELETRICO E MECANICO LTDA\r\n79517860\r\n08805122000248\r\nPASTILLE PASTILHAS DE PORCELANA LTDA ME\r\n79020052\r\n08806402000190\r\nBRASOIL OPCO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA\r\n78606576\r\n08806925000136\r\nATE VII - FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n86793750\r\n08810300000148\r\nPIXEL HJ SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n78301341\r\n08811505000148\r\nHEBERTH ABREU FIDELIS DA SILVA ESCULTURAS E PINTURAS\r\n78290200\r\n08818558000190\r\nSET FIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CORDAS LTDA\r\n86626454\r\n08819722000184\r\nANDREA PALMA PRODUTOS OTICOS LTDA ME\r\n79021717\r\n08821934000287\r\nESSENCIAL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA\r\n79888656\r\n08822197000156\r\nEXATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI - ME\r\n78381140\r\n08822401000139\r\nI T PINTO SERVICOS GRAFICOS\r\n78292199\r\n08826389000130\r\nL IMILHAO DE C RODRIGUES\r\n79922536\r\n08826937000122\r\nPRAXIS LIVRARIA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA - ME\r\n78293829\r\n08827485000101\r\nAUT3 TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA\r\n78305100\r\n08828945000108\r\nTONE & PULSE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n78294671\r\n08833735000108\r\nINFINTY RRS TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA ME\r\n78792809\r\n08835009000205\r\nOLLIES POINT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n92007090\r\n08835165000195\r\nCOPASA AGUAS MINERAIS DE MINAS SA\r\n78288183\r\n08835213000145\r\nL F C SARDINHA TEIXIERA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO\r\n78604077\r\n08835989000165\r\nRESILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n86822601\r\n08837022000112\r\nESTACAO EVENTOS E IMAGEM LTDA\r\n78321270\r\n08837983000127\r\nSOUZA E ANDRADE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79882666\r\n08840178000152\r\nJ E W TRASPORTES E SERVICOS LTDA\r\n78604700\r\n08840724000155\r\nA F AMARAL SERVICOS GERAIS ME\r\n78306190\r\n08841200000189\r\nJOCRIS DISTRIBUIDORA DE ROUPAS EM GERAL LTDA\r\n79132306\r\n08843743000135\r\nF SOARES VIAGENS E TURISMO LTDA-ME\r\n79934470\r\n08845534000201\r\nBRASOIL MANATI EXPLORACAO PETROLIFRA S A\r\n78320168\r\n08846433000174\r\nBRITO SMART WAY EXPRESS REPRESENTACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n79807117\r\n08847504000153\r\nBR LOGISTICA SERVICOS LTDA\r\n78325658\r\n08849411000168\r\nKILOWATT COMERCIO VAREJISTA E SERVICO DE EQUIPAMENTOS ELETRONIC\r\n79296082\r\n08849718000169\r\n2 R TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n78521392\r\n08850656000105\r\nTRANSPORTADORA BARBOZA DE BARROS LTDA ME\r\n78788038\r\n08853092000164\r\nSOMOIL INTERNACIONAL DE PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n78342900\r\n08853523000192\r\nMD SHOW SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n78313854\r\n08853918000195\r\nH PASQUINI DALIA\r\n79934585\r\n08857415000198\r\nBRASOIL CAVALO MARINHO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA\r\n78297247\r\n08858759000111\r\nJANA TOUR TRANSPORTES EXCLUSIVOS EIRELI EPP\r\n78963433\r\n08859158000204\r\nSAULO DIAS ESTEVES\r\n78322004\r\n08862600000170\r\nC & E 1032 SHEKNAY VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA\r\n78915714\r\n08864302000110\r\nJ S SILVA MECANICA E INSTALACAO DE RASTREADORES ME\r\n78305592\r\n08865252000195\r\nCAMORIM DO MILENIUM EQUIPAMENTOS PARA TELEFONIA LTDA\r\n78496266\r\n08866291000107\r\nGS1 COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n78841885\r\n08869385000130\r\nNOGUEIRA CARVALHO AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n78338350\r\n08871405000107\r\nZAP RECORDS LTDA ME\r\n79673692\r\n08873020000260\r\nMETALIMPEX DO BRASIL LTDA\r\n78303492\r\n08875394000133\r\nCAMPOS E NOVAIS - PRODUCOES MUSICAIS E EVENTOS LTDA\r\n78319666\r\n08876118000190\r\nBRUNO BRANDAO SERVICOS DE BUFFET E COM DE ALIM E BEB LTDA-ME\r\n78321890\r\n08876721000171\r\nVIRA MUNDO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP\r\n10009529\r\n08876957000108\r\nNDT SYSTEM INSPECOES E TECNOLOGIA OFFSHORE LTDA ME\r\n78356685\r\n08879655000193\r\nE C GOMES BATISTA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE USO DOMESTIC\r\n79240460\r\n08883395000120\r\nSAMIR G MACHADO OTICA ME\r\n79013714\r\n08885020000107\r\nCOOP AGROP E AGROIN DA AGRI FAM PROD RUR E TRB, RUR MUN MACAE\r\n86564645\r\n08885514000183\r\nDIGITAL SYSTEM SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n78346329\r\n08885703000156\r\nBVTUR TURISMO LTDA\r\n78320818\r\n08886323000136\r\nGAPLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n79292699\r\n08888136000191\r\nRP MIX COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA - ME\r\n78314494\r\n08888290000163\r\nR R MOURA TRANSPORTE LTDA-ME\r\n78309539\r\n08892186000142\r\nPREMIUM BRANDS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86576236\r\n08896844000417\r\nCOAFE IMPORTADORA, EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n78618647\r\n08896921000196\r\nB & B ADESIVOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n79259071\r\n08902732000189\r\nGUINLOC SRVICOS E LOCACAO LTDA\r\n78311266\r\n08904333000157\r\nMS ARAGUAIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n78366273\r\n08905575000165\r\nR C A MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA\r\n78402628\r\n08912821000106\r\nERTSEM SERVICOS TECNICOS LTDA - EPP\r\n78342196\r\n08916763000199\r\nDELICIOUS RJ ALIMENTACAO LTDA\r\n78316861\r\n08919283000181\r\nDACSUPREMO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E BAZAR LTDA\r\n79025380\r\n08923636000117\r\nWW 2007 MATERIAIS DE CONST SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n78331666\r\n08926626000135\r\nEDERS FIGUEREDO LANCHONETE E PROD RURAIS DE SEROPEDICA\r\n78318635\r\n08928802000178\r\nANVAL RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79891150\r\n08930016000296\r\nNOVA LOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n78620420\r\n08932031000192\r\nDEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA\r\n79678066\r\n08933530000102\r\nI JOSE DA COSTA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n78429852\r\n08933633000164\r\nMAX A C BORGES - ME\r\n79312312\r\n08935054000150\r\nMULTINER S A\r\n78362677\r\n08935372000111\r\nADRIANA RESOURCES MINERACAO LTDA\r\n78331780\r\n08936735000133\r\nMILLENE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n78553138\r\n08938009000150\r\nTRANSPORTES MARLEY DE CAXIAS LTDA\r\n78329203\r\n08938073000130\r\nJ A DE SOUSA REFEICOES\r\n78322225\r\n08938515000149\r\nCUNHA JUNIOR MATERIAIS CIRURGICOS LTDA\r\n78323388\r\n08938914000100\r\nKL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS E HOSPITALARES\r\n86871483\r\n08943141000150\r\nCEP-LM CURSO DE ESPEC PROFISSIONAL LUCIANO MALLET LTDA ME\r\n86731045\r\n08945340000105\r\nOKURA ANDINA ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR EIRELI\r\n78343265\r\n08946342000100\r\nGADE INFO 2007 COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78323825\r\n08947500000147\r\nIIE INTERTRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78325097\r\n08947621000199\r\nROMATURISMO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n78334568\r\n08947645000148\r\nCISPLANTA P A JARDINAGEM LTDA\r\n78524880\r\n08948221000106\r\nOCEANDRILL PETROLEO S A\r\n79173444\r\n08953962000410\r\nFERNANDO ALBERTO TORIBIO DA SILVA ME\r\n86632357\r\n08954066000122\r\nRONALDO FERREIRA DA CRUZ ME\r\n78334061\r\n08957279000108\r\nEABL - EMPRESA DE ALIMENTOS BIGUA LTDA-ME\r\n79860433\r\n08958656000123\r\nMGL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n78330813\r\n08959277000158\r\nA M NICOLATO\r\n78379065\r\n08959682000176\r\nFELTEC REPRESENTACOES MANUTENCAO E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA\r\n78771321\r\n08960458000102\r\nEDITORA E PRODUTORA NOSSA NOVA ARTE LTDA\r\n78344059\r\n08961884000152\r\nMARTORELLI & GOES MMVII TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA M\r\n78350202\r\n08963138000106\r\nFERNANDES REIS 2007 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78361565\r\n08964000000113\r\nCRISTIANO MACHADO PRESTACAO DE SERVICO DE CALDEIRARIA E SOLDA LT\r\n78340320\r\n08964349000155\r\nEMPRESA DE MINERACAO TRIANGULO DE XEREM LTDA\r\n78362766\r\n08964352000179\r\nLITORAL BARRA LAGOS MATERIAIS DE CONNTRUCAO LTDA\r\n78347945\r\n08967320000127\r\nOMIKRON REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n78344555\r\n08968525000127\r\nRCJ COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE LABORATORIO LTDA - ME\r\n86543389\r\n08969035000145\r\nCLAUDIA DA SILVA VIEIRA COMERCIO DE COSMETICOS\r\n78342595\r\n08969782000183\r\nSUBVERSOS COMERCIO DE LIVROS E EDITORA LTDA\r\n78349930\r\n08971431000107\r\nR L PACHECO DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS LTDA\r\n78391707\r\n08971721000150\r\nL A DO NASCIMENTO TRANSPORTES ME\r\n78364289\r\n08971849000114\r\nTRANS HC TRANSPORTES LTDA ME\r\n78681560\r\n08977151000106\r\nRAPNESSA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n86659115\r\n08978609000141\r\nF BIANCO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n78372516\r\n08983449000129\r\nPANGEIA AFRETAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA\r\n78415010\r\n08984165000157\r\nACLGLOBAL IMP EXP E CONSULT ECONOMICA INTERNACIONAL LTDA\r\n78550716\r\n08985977000117\r\nL O C PINTO - ELEKTRECA RETIFICA ME\r\n78660031\r\n08987175000146\r\nASA CYBER DIST E IMP E EXP LTDA\r\n78340762\r\n08988623000126\r\nSHOW PLASTIC DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP\r\n79049620\r\n08988738000110\r\nSONANGOL GUANAMBI EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA\r\n78354542\r\n08988761000105\r\nX5 COMERCIO E SERVICOS EM TELEFONIA FIXA E MOVEL LTDA\r\n78346310\r\n08989036000151\r\nTRANSJAPA TRANSPORTADORA LTDA\r\n78397250\r\n08989358000109\r\nALABAR INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n78341181\r\n08989748000170\r\nLABELLE DECORACOES DE INTERIORES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n78353716\r\n08997059000108\r\nAMHAFERR- DISTRIBUIDORA E REPRES GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86693976\r\n08998035000173\r\nCLOUD WIZARDS S/A\r\n78359986\r\n08998665000148\r\nM P ALMEIDA COMERCIO DE FRANGOS E LATICINIOS ME\r\n78347198\r\n09002840000168\r\nPRADA DISTRIBUIDORA DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78363533\r\n09003819000187\r\nOSNY DE ALMEIDA PEREIRA TRANSPORTES ME\r\n78369787\r\n09005325000131\r\nFABIO DOS SANTOS LIMA - SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA\r\n78341602\r\n09005426000102\r\nPEROBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n78361697\r\n09006458000122\r\nM L A M GONCALVES COSMETICOS E PERFUMARIA ME\r\n78342030\r\n09006550000192\r\nFAMILYFER IND , COM , SERV , EQUIPAMENTOS IND E REPRES LTDA\r\n78659165\r\n09007198000100\r\nBAHIA GERACAO DE ENERGIA S A\r\n78659149\r\n09007286000101\r\nBAHIA PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA S A\r\n78510757\r\n09008746000116\r\nONCELOT PARTICIPACOES LTDA\r\n78366117\r\n09008935000199\r\nN R S NAZARE COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n78354151\r\n09014618000185\r\nANATARIO DOMINGUES MARCENARIA LTDA\r\n78346604\r\n09016159000179\r\nREOBOTE TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79719226\r\n09017109000378\r\nB-PROJECTS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n79497703\r\n09017280000115\r\nSOLUTIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n78387530\r\n09018150000105\r\nOFICINA DA BELEZA E IDEIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n78412682\r\n09018161000187\r\nESPACO MAGNETICO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n78801247\r\n09020716000206\r\nM A FRANCA EPP\r\n79920428\r\n09022783000189\r\nBLADE OFFSHORE BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n78428171\r\n09024174000169\r\nSSI 07 SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME\r\n78368179\r\n09024529000110\r\nDOCA E PATI REFEICOES LTDA - ME\r\n79061468\r\n09026230000102\r\nAM AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A\r\n78364505\r\n09027804000159\r\nFRANCISCO DA ROCHA GUIMARAES NETO\r\n78446544\r\n09028944000141\r\nC DE CARVALHO COMERCIO DE EXTINTORES ME\r\n78358270\r\n09029394000185\r\nV L DUARTE\r\n78367369\r\n09031962000182\r\nC C S VALENTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EPP\r\n78401648\r\n09032738000105\r\nBR 100 TRANSPORTES LTDA EPP\r\n78410965\r\n09034342000105\r\nF2J IMPORTS COM VAREJ IMPORT DE PECAS PARA MOTOC E AUT LTDA\r\n86616998\r\n09035687000175\r\nVIZZU SOLUCOES EM COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME\r\n78546867\r\n09037547000136\r\nA E V COMERCIO E SERVICOS DE MANUT DE MAQ INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n78556200\r\n09039672000185\r\nGRAFICA DCM LTDA\r\n78596384\r\n09040210000188\r\nMILHASTOUR LOCACAO DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n78616199\r\n09040788000134\r\nEUROAMERICA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n79818208\r\n09040839000128\r\nA L PAULO INFORMATICA SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n78364025\r\n09042055000139\r\nNEWTON COELHO LIMA COMERCIO DE PEDRAS\r\n78381051\r\n09042427000127\r\nS L P DE OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n78367431\r\n09042597000101\r\nAGA WEST CASA DECORACAO LTDA\r\n79991813\r\n09043664000102\r\nHARO PRODUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78388315\r\n09043783000165\r\nSGR SEROPEDICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78752580\r\n09044974000141\r\nRCT LEAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n79897191\r\n09051149000174\r\nCOMERCIAL NOE DISTRIBUIDORA DE PROD DE LIMP E DESCART LTDA ME\r\n78362731\r\n09051200000148\r\nPECAS E ETECETERAS DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE AUTO PECAS LTD\r\n78440880\r\n09053336000197\r\nPRORROGACAO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n78424796\r\n09053577000136\r\nTRATTORIE DUFRATELLI ALIMENTOS LTDA\r\n78459522\r\n09054441000221\r\nGALLUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78363738\r\n09061260000141\r\nDULEO´S DE IGUACU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n78377798\r\n09061263000185\r\nKI LEGAL DE IGUACU LANCHES LTDA\r\n78370327\r\n09061681000172\r\nVIA FILME 6888 COMERCIO E SERV DE ACES PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n78575921\r\n09061723000175\r\nTERASOL ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n78375663\r\n09064904000155\r\nEL-TECH MONTAGENS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n78434988\r\n09065141000167\r\nSANICLEAN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n78358025\r\n09065294000104\r\nENGEDUQUE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n79985724\r\n09065829000147\r\nACQUA RIO COMERCIAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78457597\r\n09067947000194\r\nSOUZA LIMA EVENTOS,LOCACAO,ENDAS E MANUNT DE INFOR E AUD LTDAME\r\n78432942\r\n09068328000114\r\nCENTRO DIGITAL SUL FLUMINENSE COM DE PROD ELETRON LTDA ME\r\n78369655\r\n09071187000199\r\nTROPICAL DE IGUACU PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME\r\n78419342\r\n09073850000194\r\nM R J MANUTENCAO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n78436824\r\n09075909000183\r\nLAVINON COM DE ROUPAS E ACESSORIOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA\r\n79750948\r\n09076686000179\r\nJURONG DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n78387483\r\n09077684000102\r\nVMS CHAVES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES\r\n78502371\r\n09078385000184\r\nCAMA ARRUMADA CONFECCAO E COMERCIO LTDA\r\n78735864\r\n09079448000206\r\nLINDE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA\r\n78883650\r\n09079506000293\r\nSUPREMO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78388714\r\n09081189000169\r\nADIFER ACOS E METAIS LTDA\r\n78802600\r\n09081781000160\r\nFORMIGA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME\r\n78385774\r\n09082858000117\r\nL F A PIRES MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME\r\n86849488\r\n09085496000118\r\nLUCAS CANANEA MAGALHAES ME\r\n78372850\r\n09085692000192\r\nTRANSGABRIEL TRANSPORTADORA LTDA\r\n78367911\r\n09087726000188\r\nGORDO DE IGUACU AUTOPECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n78446757\r\n09087864000167\r\nXTEL PRESTADORA DE SERVICO DE TELEFONIA LTDA\r\n78379260\r\n09088506000179\r\nAPOSTOLOS REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79570931\r\n09089274000173\r\nMM BRASIL EVENTOS LTDA\r\n81219079\r\n09092610000307\r\nCIA SISAL DO BRASIL COSIBRA\r\n78394250\r\n09093087000163\r\nPAUSTER COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA\r\n78456787\r\n09093524000149\r\nL J E C TRANSPORTES LTDA ME\r\n78808365\r\n09093822000139\r\nTERMELETRICA ITAPEBI S/A\r\n78808330\r\n09093859000167\r\nTERMELETRICA MONTE PASCOAL S/A\r\n78419776\r\n09094755000177\r\nMOACIR E DOLORES TRANSPORTES LTDA ME\r\n78398361\r\n09096844000152\r\nCT PLUS 2007 - COMERCIO & SERVICOS LTDA -ME\r\n78391936\r\n09097095000188\r\nL J P HAMELIN TRANSPORTES ME\r\n78388331\r\n09098592000109\r\nKENI DE ROCHA MIRANDA SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA\r\n78736283\r\n09099776000185\r\nT-LOG SERV DE MONT COM IMP E EXP DE COMP ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n78380993\r\n09100404000121\r\nI & V - O RAPIDO DAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n78378824\r\n09100424000100\r\nMOMA COMERCIO E SERVICOS DE FITAS DE ACO E CONEXOES LTDA - ME\r\n78748168\r\n09100623000100\r\nKELLY ROSANA C NEGREIROS PAPELARIA COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n78409053\r\n09101797000198\r\nZLE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n78378441\r\n09102265000175\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA\r\n78387130\r\n09103175000107\r\nECOSPOHR SERVICOS E OPERACOES AMBIENTAIS LTDA\r\n78413301\r\n09103255000154\r\nLIMP-FER EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E FERRAMENTAS LTDA ME\r\n78376279\r\n09103747000140\r\nEXPERT DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n78409509\r\n09105756000170\r\nKAONIC AIRLINES LTDA\r\n78379987\r\n09106869000190\r\nCLAUDIA LIMA DA SILVA - BRINDES-ME\r\n79434833\r\n09106929000174\r\nDANIELLE DO CARMO DE OLIVEIRA ME\r\n78440953\r\n09110327000190\r\nJB ASSIS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78802073\r\n09117747000107\r\nMRN 500 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n78426675\r\n09118081000101\r\nHOT BAND PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n78423102\r\n09120475000196\r\nMEGA 3000 TRANSPORTE LTDA\r\n78903210\r\n09120611000300\r\nJS - EXPRESSO E CARGAS LTDA ME\r\n79066702\r\n09121367000138\r\nDAMAZO COM E SERV DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIO LTDA ME\r\n78388854\r\n09121543000131\r\nRAINHA DAS AGUAS DISTRIBUIDORA DE AGUAS MINERAL LTDA-ME\r\n78507756\r\n09124627000129\r\nBRASERV SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n78406291\r\n09124795000114\r\nISRABRAS SISTEMAS DE SEGURANCA INTEGRADOS EIRELI ME\r\n78424877\r\n09125563000180\r\nNORMA RODRIGUES CABRAL COSTA MERCEARIA\r\n78405791\r\n09129466000166\r\nBUFFET 332 CCIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n78552883\r\n09129549000155\r\nJC COSTA DA SILVA E FE PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n78408200\r\n09130735000104\r\nL LIMA DA PAIXAO REFRIGERACAO ME\r\n78383070\r\n09131617000110\r\nMAURICIO TURBAY SOARES\r\n78413808\r\n09135359000140\r\nCSOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA\r\n78455195\r\n09136390000104\r\nDOSE SOCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n78633590\r\n09136819000155\r\nGERACAO CEU AZUL S A\r\n79277398\r\n09136994000142\r\nMARTINS QUINTELA COM DE DOCES E CONFEITOS LTDA-ME\r\n78431717\r\n09139664000100\r\nJZM SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGA\r\n78445823\r\n09142490000135\r\nASR TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79524549\r\n09143656000138\r\nPITANGA DESIGN E CONSULTORIA E COMERCIO LTDA-ME\r\n79013978\r\n09144618000108\r\nPLAY PEPPER SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA\r\n78408626\r\n09147764000189\r\nRAPOSO FONTES E REPRESENTACAO COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n79795682\r\n09148085000124\r\nVERSAO 4 PRODUTOS E SERVICOS EIRELI - ME\r\n78446099\r\n09150722000105\r\nINFO LOPES CONSULTORIA & TECNOLOGIA S/S LTDA\r\n79968765\r\n09151454000138\r\nC A RAMOS SERVICOS AUTOMOTIVOS - ME\r\n78463830\r\n09151907000126\r\nHA UMA ESPERANCA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n78430168\r\n09152261000100\r\nTRANSOCEAN PERFURACOES LTDA\r\n79941808\r\n09152573000105\r\nG & B VIANA PLANEJAMENTO DE REDES EIRELI - EPP\r\n78413255\r\n09153922000103\r\nWORLD TRADE INTERNATIONAL COMERCIO IMPOT EXPORTADORA LTDA\r\n78393653\r\n09154243000159\r\nV2 COM - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78463031\r\n09158048000105\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMP EXP E COM DE PRODUTOS DIETETICOS L\r\n79920177\r\n09158358000200\r\nRESTOCLEAN DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME\r\n78459239\r\n09158831000160\r\nVILIPU COMERCIO E TRANSPORTADORA LTDA\r\n78706392\r\n09159266000156\r\nNASCAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79582026\r\n09159437000147\r\nL S N COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n79608955\r\n09159540000197\r\nFLY4VISION COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - EPP\r\n78535210\r\n09160077000101\r\nJ R DO NASCIMENTO BONIFACIO COMERCIO E SERVICOS DE COLETA DE OLE\r\n86599694\r\n09160959000169\r\nLOG LOPES SERVICOS LOCACAO E TRANPORTES LTDA ME\r\n78457880\r\n09160960000193\r\nMANANCIAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n79949817\r\n09160962000182\r\nTRANSANDERSON MUDANCAS LTDA\r\n79676535\r\n09162119000135\r\nK M C C E SA CONSULTORIA ESPORTIVA\r\n79218855\r\n09162438000140\r\nCM EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n79815071\r\n09163682000128\r\nBR MARQUES DA SILVA INFORMATICA-ME\r\n78483040\r\n09164240000104\r\nTRANSPORTADORA QUEVEDO EIRELI ME\r\n78424664\r\n09164945000113\r\nA J A SENA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA M E\r\n78502096\r\n09165030000122\r\nAREIA FINA COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n86592371\r\n09166289000198\r\nH N MARTINS\r\n78445378\r\n09166302000109\r\nBELLEJUNA COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA\r\n78555386\r\n09169055000102\r\nESPACO A QUALIDADE EM ESTETICA LTDA - ME\r\n79113301\r\n09169055000285\r\nESPACO A QUALIDADE EM ESTETICA LTDA - ME\r\n79285650\r\n09170384000327\r\nMED LOPES COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n78430532\r\n09170399000123\r\nGMAQ PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n78398809\r\n09172425000152\r\nR P 1000 TRANSPORTES LTDA\r\n79956236\r\n09173210000156\r\nTRANS CURRIER ENTREGA DE CORRESPONDENCIA E LOCADORA DE TRANSPORT\r\n78663189\r\n09174605000173\r\nAGRO OPPORTUNITIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO AGRICOLA LTDA\r\n78401052\r\n09178347000101\r\nLEATHER HOUSE COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS DE COUROS LTDA\r\n79404926\r\n09178685000135\r\nORIGEN IMPORT E EXPORT DE CHAPEUS E ASSESS E CONSULT TECNICA LTD\r\n78417277\r\n09180940000184\r\nJGM INFORMATICA LTDA- ME\r\n78486449\r\n09181825000124\r\nTRANSPORTES - J M C LTDA\r\n78474505\r\n09183255000101\r\nGAME RIO COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA\r\n78586354\r\n09184483000104\r\nRECOSER SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79952389\r\n09185645000110\r\nSUGESTIONA COM E SERV DE BRINDES E PERSONALIZACAO A LASER LTDA\r\n78411600\r\n09186242000196\r\nMALHEIROS 2007 MARKETING E PROPAGANDA LTDA ME\r\n78414758\r\n09186307000101\r\nCS MIDIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n78459824\r\n09190148000100\r\nSHEMA PRAISE PRODUCOES FONOGRAFICAS LTDA\r\n78410701\r\n09192657000172\r\nPEREIRA E AZEVEDO SUPERMERCADO LTDA ME\r\n78412321\r\n09192979000111\r\nMORAIS E MUNARINI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n78427825\r\n09193334000101\r\nALIX C N FILHO - COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADO\r\n78416742\r\n09193823000155\r\nSTART ONE TRANSPORTES DE RESIDUOS E LOCACOES LTDA ME\r\n78420537\r\n09193836000124\r\nBY RICHARD COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n78426799\r\n09196217000193\r\nJESP TRANSPORTES LTDA ME\r\n86827972\r\n09197735000121\r\nNASSIL - COM ATAC DE CARNES, PROD CARNE E PESCADO LTDA - EPP\r\n86632250\r\n09198450000296\r\nPALHAS BRASIL LTDA - ME\r\n78447117\r\n09202150000152\r\nA N MOREIRA DISTRIBUIDORADE COSMETICOS\r\n78408839\r\n09202207000113\r\nRECICLARTE TRANSPORTE COMERCIO E LOGISTICA LTDA ME\r\n78424915\r\n09204455000101\r\nGOMES E ZOBARAN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n78446714\r\n09205266000145\r\nFRIEND 18 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n86695596\r\n09205414000121\r\nRAM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME\r\n78428244\r\n09205646000180\r\nJOSE OSVALDO FERREIRA DE LIMA\r\n78419962\r\n09208641000100\r\nM B SARPA TRANSPORTES LTDA ME\r\n78599421\r\n09208736000124\r\nORGANIZACAO DOS ARTISTAS E ARTESAOS DE ANGRA DOS REIS\r\n78457678\r\n09211898000111\r\nGRUPO FENIX DISTRIB DE JORNAIS, REV, PUBL PER E MID EXT LTDA-EPP\r\n78408391\r\n09212513000130\r\nKERSTEN COMERCIO ATACADISTA EIRELI EPP\r\n78407387\r\n09212619000134\r\nJ ROBERTO R MANSUR EDITORA\r\n78419849\r\n09212740000166\r\nMASTER SERRA COMERCIO & LOCACAO DE EQUIP DE INFORMATICA LTDA\r\n79601942\r\n09213306000362\r\nCARGO TREND LOGISTICA LTDA\r\n78456043\r\n09214027000151\r\nM A L P TRANSPORTADORA LTDA\r\n78417544\r\n09215487000102\r\nMCVZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n78418230\r\n09217732000102\r\nPRISMA DE DEL CASTILHO AUTOMOVEIS LTDA\r\n79764019\r\n09218842000199\r\nGEMINI MARINE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - ME\r\n10011574\r\n09219138000150\r\nUNIMED RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n86515318\r\n09228411000103\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n78861967\r\n09231476000108\r\nCOLOSSENSES TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n79696889\r\n09231728000107\r\nWORLDCOUNT COMERCIO E SERVICOS DE APOIO ADMINSITRATIVO LTDA\r\n78414014\r\n09231874000124\r\nTREX LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA\r\n78414219\r\n09232289000149\r\nPAULO A JUNIOR CONFECCOES ME\r\n78458089\r\n09233220000130\r\nC G RODRIGUES 2007 BAZAR E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA\r\n78531223\r\n09234883000179\r\nPRODUTO EDITORIAL COMUNICACAO LTDA\r\n78461594\r\n09235311000104\r\nDOMINNUS RC COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n79722316\r\n09238269000185\r\nVIME TRANSPORTE LTDA ME\r\n78466847\r\n09238306000155\r\nRESFOL COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA\r\n78692227\r\n09240527000168\r\nIBERWORLD AIRLINES\r\n79078883\r\n09241393000108\r\nDVJ SEG RIO SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n78441011\r\n09241776000178\r\nSANTOS DA LUZ TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n78434406\r\n09242099000102\r\nALUMAR-MQ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78723831\r\n09242263000181\r\nIVANIA B N SOUZA - CONFECCAO DE ROUPAS\r\n86745780\r\n09242459000176\r\nHULCK MUNCK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n79655074\r\n09242468000167\r\nGLOBALSERVICE COMERCIAL LTDA ME\r\n78940433\r\n09243695000107\r\nJUST TRAINNING COMERCIAL LTDA\r\n78449144\r\n09243758000125\r\nC R RIBEIRO TRANSPORTES LTDA\r\n78543922\r\n09250729000190\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n78536322\r\n09253589000104\r\nD Z 2008 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79912000\r\n09253841000266\r\nENERGIO BIOGAS SA\r\n78421150\r\n09254166000109\r\nK & E MATERIAIS DE LIMPEZA, COSMETICOS E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n78508191\r\n09254458000141\r\nVERA CRUZ ELETRICIDADE LTDA\r\n78436972\r\n09255292000188\r\nFUTURA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79875406\r\n09255405000226\r\nPROMON SUBSEA - SERVICOS SUBMARINOS LTDA\r\n78492791\r\n09259330000170\r\nINTEGRAL ENERGIAS ALTERNATIVAS LTDA\r\n78442930\r\n09261417000182\r\nVIPASA COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n78454377\r\n09261696000184\r\nMARMORARIA MARMOVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n78771690\r\n09261731000165\r\nSPLIT RIO REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79003387\r\n09263945000170\r\nCOOPERATIVA DOS PRODUTORES AGRICOLAS DE OLEAGINOSAS DO BRASIL\r\n78434783\r\n09266037000130\r\nBARONI E ALVES SERVICOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78437863\r\n09266127000121\r\nBM2 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78809493\r\n09267492000150\r\nAMCOL CETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78932147\r\n09268445000121\r\nR LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS - ME\r\n79064068\r\n09269280000102\r\nMARTE COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n78427230\r\n09272124000109\r\nEAGLE FLY MOTORS CARRO E MOTO LTDA\r\n79103705\r\n09273958000201\r\nJ M PRADO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP\r\n78554320\r\n09274020000125\r\nMAURO F ARAUJO INFORMATICA\r\n78441135\r\n09274998000197\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n78439475\r\n09275489000189\r\nFABIO ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n78632488\r\n09278666000180\r\nDIGITALFIX MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n78503041\r\n09279584000150\r\nBRITATEC COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n78444860\r\n09281348000179\r\nSYSMAC NORTE FLUMINENSE AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n78448113\r\n09282033000146\r\nBRECHO AVENIDA BRASIL COMPRA,VENDA,REFORMA DE MAQ E EQUIP LTDA\r\n78674156\r\n09282134000117\r\nLUXARDO - EDITORA E COMERCIO DE LIVROS\r\n78460113\r\n09283258000117\r\nP C DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n78440236\r\n09284879000115\r\nOCILEIA RIBEIRO GOMES MOVEIS E DECORACOES\r\n86510880\r\n09295937000106\r\nITARARE ENERGIA S/A\r\n78494646\r\n09295979000147\r\nANGLO FERROUS BRAZIL S A\r\n79339695\r\n09296166000171\r\nBSCO NAVEGACAO SA\r\n78453427\r\n09298311000153\r\nM A GOMES COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS E SUCATAS ME\r\n78612304\r\n09299609000188\r\nNEY MONTEIRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDQ\r\n78453800\r\n09300364000161\r\nADRIVAN TINTAS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME\r\n78980494\r\n09300408000153\r\nEXPRESSO E MONTAGENS DE PECAS LAKSHMI LTDA ME\r\n78468238\r\n09303115000120\r\nMS FERNANDES\r\n78681306\r\n09305243000102\r\nGENESIS DISTRIBUIDORA E SERVICOS EM TI LTDA-ME\r\n78520124\r\n09305378000178\r\nUSIDORIA USINAGEM DE PRECISAO E MANUTENCAO IND E COM LTDA ME\r\n78448083\r\n09306257000140\r\nTRANSXILLEU TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n78446161\r\n09307212000190\r\nTATICA INFORMATICA LTDA\r\n78445734\r\n09307533000195\r\nC C ALMEIDA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EPP\r\n78442140\r\n09307815000192\r\nJ R O 2008 TRANSPORTADORA LTDA\r\n78438584\r\n09308566000150\r\nCOMMTRACK SOLUCOES E CONSULTORIA PARA NEGOCIOS LTDA\r\n78520892\r\n09309027000135\r\nPERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA\r\n78533420\r\n09310275000104\r\nLUIS ANTONIO DE ALMEIDA\r\n78443766\r\n09311361000123\r\nENDOPORT COMERCIAL CIENTIFICA LTDA\r\n78460458\r\n09313852000103\r\nANDRADE E ALMEIDA SERVICOS E MONTAGENS LTDA ME\r\n78457651\r\n09316107000118\r\nCOMANTEC - CONSERTOS E MANUTENCOES TECNICAS DE ENERGIAS LTDA\r\n78449110\r\n09316851000112\r\nSENRA E MATTOS TRANSPORTES, LOGISTICAS E SERVICOS LTDA\r\n78442565\r\n09318832000125\r\nC G C DA SILVA ME\r\n78447753\r\n09320811000144\r\nMARCOS JOSE ALVES MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE APARELHO\r\n78448857\r\n09325913000152\r\nWAGNER CARVALHO NUNES\r\n79012505\r\n09327012000108\r\nMARCELO EDUARDO DA CUNHA COMERCIO E TRANSPORTES\r\n79198854\r\n09327036000159\r\nPONTTUAL COMERCIO E SERVICOS DE CONSULTORIA E GESTAO LTDA ME\r\n78463473\r\n09328299000182\r\nDANIEL PENADES IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - ME\r\n78467886\r\n09328807000122\r\nTEIXEIRA MACHADO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n78549270\r\n09332209000208\r\nWILLIAMS LEA (BRAZIL) ASSESSORIA EM SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n78837586\r\n09335174000180\r\nCOOPER PCA NOVA ORLEANS - COOP DE TRAB TRANSP ATER URB ROD\r\n78912014\r\n09338223000138\r\nMDT COMERCIO TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA\r\n78461276\r\n09338445000150\r\nELEGANT VINHOS COM ATAC IMPORTACAO E REPRESENTACAO COM LTDA\r\n78855541\r\n09338576000138\r\nBONTEC CONSERTO DE ELETRODOMESTICOS LTDA-ME\r\n78449624\r\n09339171000114\r\nREBELLO E GOMES TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n86871009\r\n09341262000194\r\nBALBI E SCHETTINO ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA - ME\r\n78957859\r\n09341337000137\r\nCENTRAIS EOLICAS DE CAETITE PARTICIPACOES S A\r\n78458062\r\n09351814000145\r\nA M F OLIVEIRA ELETRODOMESTICO\r\n79345156\r\n09353034000134\r\n2 ZMZ CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME\r\n78607874\r\n09358355000121\r\nODEBRECHT SERVICOS DE EXPORTACAO S A\r\n78476982\r\n09360931000175\r\nSAPHIRE COM IMP E EXP DE BIJOUTERIA E ART DE VESTUARIO LTDA\r\n78580631\r\n09362429000101\r\nBUEIRO FORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n78457031\r\n09366593000189\r\nPROATIVA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FINAL LTDA-ME\r\n78577770\r\n09367899000150\r\nGTM MILLENIUM MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n78692197\r\n09369127000157\r\nSMARTLOG SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n78558725\r\n09369180000158\r\nRODRIGO DE MENESES NEGREIRO REPRESENTACOES COMERC IAIS\r\n78463449\r\n09369288000140\r\nPCH ALTO RIO GRANDE S A\r\n78573333\r\n09371038000145\r\nADVANSIS COMERCIAL DE SUPRIMENTOS LTDA - EPP\r\n78600500\r\n09371161000166\r\nNORTE RIO DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n78484365\r\n09375845000136\r\nTHYSSENKRUPP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E GASES LTDA\r\n78511532\r\n09379007000130\r\nNATINATA BAZAR E PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n79029505\r\n09380588000120\r\nF H DE MACAE ELETRO CENTER SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n78461314\r\n09381148000198\r\nSPIN PETROL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78666897\r\n09382002000167\r\nNOVO HORIZONTE TRANSPORTE TERRESTRE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79758183\r\n09382114000118\r\nWEB MOMENT VENDAS E SERVICOS LTDA ME\r\n78742852\r\n09384987000160\r\nL MAIA TRANSPORTES E ACESSORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n78490071\r\n09387785000171\r\nOTIMO BRIM 107 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n78836202\r\n09394205000173\r\nACG - EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA\r\n78527560\r\n09394439000110\r\nFRICARNE RIO 2008 COMERCIO E REPRESENTACAO DE CARNES E DERIVADOS\r\n78759755\r\n09394634000140\r\nAJUDA LEGAL EDITORA LTDA - ME\r\n78469820\r\n09400420000130\r\nBY GUIGUI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n78561459\r\n09400919000147\r\nCONFECCOES DE ROUPAS DONA JOANINHA RJ LTDA\r\n78475080\r\n09401328000194\r\nMUTEKI TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n79810045\r\n09403391000160\r\nHSI SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n78475838\r\n09403488000172\r\nMARIA DE J SILVA LANCHONETE ME\r\n79887439\r\n09404263000130\r\nL G PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ME\r\n78475951\r\n09406741000141\r\nE S OLIVEIRA SERVICOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL\r\n78509074\r\n09408073000191\r\nJ I A HAMIA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES\r\n78473860\r\n09410746000148\r\nCLEBER TERTULIANO DA SILVA LANCHONETE E BAR ME\r\n78479280\r\n09412576000130\r\nBIOENERGETICA BRITARUMA S A\r\n78489952\r\n09412896000190\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS OLIVEIRA DE TRES RIOS LTDA ME\r\n78504102\r\n09413650000133\r\nMERCADO UNIFICADO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS VIA INTERNET\r\n78471905\r\n09414307000103\r\nA D S SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78476761\r\n09416851000194\r\nGRUPO HAVILA BRASIL LTDA - ME\r\n78467002\r\n09416855000172\r\nTECNOCLAVE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA\r\n79094447\r\n09417900000103\r\nWILIAN E ELISON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n78483113\r\n09418293000104\r\nSTAR FRUIT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n78565543\r\n09418703000109\r\nCELISA COM E PREST DE SERV DE INFORMATICA LTDA\r\n86659107\r\n09419069000129\r\nSOUZA VIEIRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n86740010\r\n09419816000129\r\nJMX SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n78611812\r\n09420146000160\r\nARTES GRAFICAS PLANETA AZUL DA PIEDADE LTDA\r\n79273333\r\n09421412000170\r\nMINHAS ENCOMENDAS INFORMATICA VIDEO E GAMES LTDA\r\n78485787\r\n09422875000156\r\nSANTANA REIS TRANSPORTES LTDA\r\n78490160\r\n09423205000154\r\nC & S USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA ME\r\n78476460\r\n09423430000190\r\nAVG TRANSPORTES LTDA\r\n86521628\r\n09425874000165\r\nM J C DA HORA - ME\r\n78473347\r\n09429075000167\r\nMATIAS FEITOSA 2002 CONFECCOES LTDA\r\n86661284\r\n09433094000400\r\nENGINEERING DO BRASIL S A\r\n79697672\r\n09433258000156\r\nCRESPO REPRESENTACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78596724\r\n09435604000135\r\nLPA PLASTICOS LTDA\r\n78767936\r\n09435661000114\r\nGSA GRUSSAI SIDERURGICA DO ACU S/A\r\n79599522\r\n09437829000120\r\nLATC-CENTRO LATINO-AMERICANO DE TREINAMENTO E ASS AUDIOVISUAL LT\r\n79655473\r\n09441469000130\r\nRIOS E NEVES SERVICOS LTDA ME\r\n79163376\r\n09442006000193\r\nCONECTY COMUNICACOES E MULTIMIDIA LTDA ME\r\n79262978\r\n09442144000172\r\nNEW STEEL SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A\r\n78607700\r\n09444672000160\r\nLOBO RUBRO SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME\r\n78493186\r\n09448815000102\r\nPDATEC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78541016\r\n09448968000150\r\nCEREBELO ARTES LTDA\r\n78480688\r\n09451053000101\r\nSHOE PER MARKET COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n78528990\r\n09452892000136\r\nSIDART COMERCIO DE ALIMENTOS E REFEICOES LTDA\r\n78485051\r\n09454957000182\r\nEXPRESSO TRANSPORTE ROADSTAR LTDA\r\n78479418\r\n09456606000100\r\nSEADRAGON OFFSHORE PERFURACOES E AGENCIAMENTO MARITIMO DO BRASIL\r\n78494433\r\n09459418000136\r\nELETROBEL COMERCIO ATACADISTA EIRELI\r\n79175269\r\n09462595000171\r\nGENTE QUE LE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA ME\r\n78479248\r\n09462824000158\r\nNEXO COMERCIO DE ART DE PAPELARIA E INSTAL ELETRICAS LTDA ME\r\n78609699\r\n09465065000187\r\nNEW FESTAS FAF BUFFET DE CHURRASCOS E CREPES LTDA ME\r\n78481218\r\n09465153000189\r\nABRUNHOSA DISTRIBUICOES DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n79320129\r\n09465420000118\r\nEBF EMPRESA BRASILEIRA DE FUNDICOES LTDA\r\n78480130\r\n09465939000104\r\nITATIAIA TRANSPORTES DE CARGA LTDA ME\r\n78484624\r\n09466402000150\r\nACENDER VELA DISTRIBUIDORA DE VELAS LTDA\r\n78494310\r\n09468433000140\r\nVINALIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78486864\r\n09468706000157\r\nSUPRICENTER 2000 - PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME\r\n86866803\r\n09469384000403\r\nDTL EXPRESSO LOGISTICA LTDA\r\n78739134\r\n09469874000167\r\nWWT DO BRASIL SERVICOS EM PERFURACAO LTDA\r\n78498617\r\n09470142000197\r\nLP SERVICOS E EVENTOS LTDA\r\n78481129\r\n09470480000129\r\nIMPERIAL COMERCIO IMPORTACAO EEXPORTACAO EIRELI\r\n78676701\r\n09471680000104\r\nCENTRO TECNOLOGICO COSTA DO SOL LTDA ME\r\n78620749\r\n09472535000130\r\nHOJUARA AS- BUILT 3D LTDA\r\n78595680\r\n09473312000197\r\nL F COELHO MARKETING ESPORTIVO\r\n78540125\r\n09473723000182\r\nHOUSEWARE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n78552441\r\n09479210000189\r\nRAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n78623470\r\n09480063000167\r\nDISTAK COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n78554053\r\n09481628000120\r\nPETROSPEC - INDUSTRIA , COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78499320\r\n09486595000101\r\nFAST SOLUTION BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n78516585\r\n09487525000178\r\nEUCLIDES PASSOS FILHO\r\n78627000\r\n09487842000194\r\nNEW CO RIO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA\r\n78504951\r\n09489151000120\r\nCOMERCIO E REPRESENTACOES PONTUAL NI LTDA\r\n78490586\r\n09489374000197\r\nCOD PORTO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n79456845\r\n09489982000100\r\nGT COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA EPP\r\n78510293\r\n09492475000117\r\nCOPYMATICA 79 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78754850\r\n09492694000104\r\nRIONEWS LOCACAO EM TRANSPORTES LTDA ME\r\n78561963\r\n09494945000181\r\nKAISEN X COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79782840\r\n09498698000191\r\nROBSON TOMAZ DE AQUINO ME\r\n79745952\r\n09502959001090\r\nKMC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP\r\n78499109\r\n09506632000104\r\nEDITORA COGNITIVA LTDA\r\n86628031\r\n09511017000340\r\nCMI EXPORTACAO IMPORTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78653817\r\n09511069000154\r\nPASSA TRES ENERGIA LTDA\r\n78493542\r\n09512838000139\r\nEMBRAMETAL - EMPRESA BRASILEIRA DE METALURGIA LTDA\r\n78507900\r\n09513497000116\r\nBAVER REPRESENTACAO E CONSIGNACAO COMERCIAL LTDA\r\n78500360\r\n09515025000100\r\nTECNOPRONTO COM E MANUT DE EQUIP CIENTIFICOS LTDA\r\n79011339\r\n09516957000160\r\nMGD SERVICOS DE HOSPEDAGEM INDUSTRIAL EIRELI ME\r\n78497424\r\n09520094000102\r\nJF COM DE JUNTAS VEDACOES E EQUIPAM LTDA\r\n78492627\r\n09524907000124\r\nWATER PLANET IN RIO - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DE NATACAO\r\n78991755\r\n09524925000106\r\nMARLENE TEMOTEO DE ARAUJO MARTINS SABORES REFEICOES\r\n78558580\r\n09528371000115\r\nCIMINA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79561762\r\n09529842000100\r\nWINNER PLUS COMERCIO E CONSULTORIA DE VENDAS LTDA\r\n86562073\r\n09530804000177\r\nCTXINFO SOLUCOES EM INFORMATICA S S ME\r\n79749028\r\n09534540000200\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVE FENIX LTDA ME\r\n78568186\r\n09535357000149\r\nSTAR COMERCIAL BRASIL LTDA EPP\r\n78496169\r\n09535514000116\r\nVISION IMPORTADORA LTDA\r\n79875244\r\n09535920000340\r\nACCENTURE SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA\r\n78512440\r\n09536776000103\r\nAMPLAMEDI COMERCIO VAREJISTA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n78594853\r\n09538761000176\r\nW R DE ITAGUAI COMERCIO DE VEICULOS SALVADOS LTDA ME\r\n78511702\r\n09539117000112\r\nORIENTE SHALON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78528966\r\n09540367000172\r\nCICHON DE ALMEIDA ARQUITETURA LTDA\r\n79476056\r\n09544154000119\r\nPONTO 3 EVENTOS LTDA - ME\r\n78611006\r\n09544422000100\r\nURBANFOR - ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA -ME\r\n78522216\r\n09544836000121\r\nQUALIREVEST MANUTENCAO COMERCIO DE MAQUINAS DE PINTURA LTDA\r\n78504005\r\n09544885000164\r\nALL LAZER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79643629\r\n09548112000156\r\nMATRIX 1000 TRANSPORTE LTDA ME\r\n78608633\r\n09551181000119\r\nLUANA VIANNA RANGEL\r\n86809834\r\n09551724000289\r\nCB&I MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA LTDA\r\n78549513\r\n09552851000111\r\nV P COSTA COM VAREJ DE TINTAS SERV SUP TECNICOS\r\n78505893\r\n09554644000104\r\nJ S SIQUEIRA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS - ME\r\n78576359\r\n09555180000142\r\nTRANSAGIL TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n78513535\r\n09555341000106\r\nALIANCA MED PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n78597089\r\n09558256000193\r\nHORTIFRUTI JA BOM DIA COMERCIO LTDA ME\r\n78532130\r\n09559919000194\r\nSTATION NET PROVEDOR DE INTERNET E COM E SERVS DE INFORM LTDA ME\r\n78775815\r\n09560063000177\r\nVMGN EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n78509465\r\n09560911000148\r\nM3L 2009 COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n78510420\r\n09561613000172\r\nMACIMOTOR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79161365\r\n09565967000195\r\nTOTAL CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA\r\n78566388\r\n09566771000115\r\nNUBRAS BIOENERGIA LTDA\r\n86727307\r\n09567442000199\r\nLIDER PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n78531592\r\n09568337000174\r\nFLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79027677\r\n09571206000146\r\nI9 TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79039721\r\n09572844000181\r\nREALPLUS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n78541784\r\n09575845000180\r\nBUENA VIDA BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n79030163\r\n09575923000146\r\nFLY EXPRESS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79221449\r\n09576348000104\r\nMINERACAO ITACIRA LTDA\r\n78614102\r\n09578176000108\r\nEDITORA ANUNCIAR LTDA\r\n78520779\r\n09578276000126\r\nJ P DOS SANTOS TRANSPORTES-ME\r\n78522941\r\n09578577000150\r\nPCFAYFER LOGISTICA TRANSPORTES LTDA\r\n79597171\r\n09581756000146\r\nVANGUARDEIRO TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79469971\r\n09584200000103\r\nM A VERAS- SERVICOS E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA\r\n78532459\r\n09584232000109\r\nCESC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME\r\n78557311\r\n09585413000150\r\nCOMSEG SERVICE CIA DE SERVICOS GERAIS LTDA - ME\r\n78759801\r\n09585729000141\r\nTRANSALVARO TRANSPORTES LTDA ME\r\n78510250\r\n09587418000111\r\nEDITORA E LIVRARIA TOLLE LEGE LTDA\r\n78856548\r\n09588602000186\r\nJ L EXPRESSO LTDA\r\n79020141\r\n09589793000109\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA\r\n78598778\r\n09590445000143\r\nMEDYN EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA\r\n78874643\r\n09590450000156\r\nCANAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78514795\r\n09590877000154\r\nACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n78544520\r\n09593908000120\r\nM S A PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n78635339\r\n09595062000168\r\nDOCUMENTO SECRETO COMERCIO E CONFECCAO LTDA\r\n78520418\r\n09595409000172\r\nDB-REIS TRANSPORTE E COMERCIO DE PEDRA E AREIA LTDA\r\n78550767\r\n09596535000141\r\nA W SOLUTIONS REFEICOES LTDA - ME\r\n78536489\r\n09597518000129\r\nBRASAG CONSULTORIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78704799\r\n09600026000145\r\nBRITO E LESSA PRODUCOES E EDITORA LTDA\r\n78537094\r\n09603919000144\r\nMARCIA DE FREITAS PASSOS REPRESENTACAO COMERCIAL EPP\r\n78550597\r\n09604318000156\r\nA F X COMERCIO E SERVICOS DE APOIO LTDA ME\r\n78641460\r\n09605077000160\r\nMLA LOYOLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78601183\r\n09605261000100\r\nBRUNO RAMALHO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n78549505\r\n09605937000165\r\nCOPANEWS INFORMATICA LTDA ME\r\n10009782\r\n09606204000145\r\nARW LOCACAO E SERV DE EQUIP DE ENTRETENIMENTO E DIVERSOES LTDA\r\n78600047\r\n09608079000102\r\nTRANS-SOUSA TRANSPORTE E SERVICO LTDA\r\n78547227\r\n09609774000199\r\nM JR MARINE INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA\r\n78525118\r\n09609789000157\r\nTRINDADE OFFSHORE DE QUISSAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78569689\r\n09611909000150\r\nJOTHAS 2008 TRANSPORTADORA LTDA\r\n78538244\r\n09612039000134\r\nALS CAMPOS, REVENDA DE ELETRONICOS E INFORMATICA ME\r\n78545739\r\n09612079000186\r\nKAIGEN-KAILUA GENETICA E TECNOLOGIA LTDA\r\n78688882\r\n09612130000150\r\nDUARTE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n78598786\r\n09612297000110\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA\r\n78554916\r\n09612402000111\r\nRENFLA ELETRO ELETRONICA LTDA\r\n86723492\r\n09613171000160\r\nALVERTRANS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78518618\r\n09613280000188\r\nIMPERIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78522593\r\n09613730000132\r\nNAV MARINE MRZ ASSESSORAMENTO MARITIMO LTDA\r\n79671274\r\n09614384000107\r\nCASA DA MARCA I COMERCIO, SERVICOS E ASSESSORIA LTDA\r\n78533056\r\n09616711000160\r\nTRIMONTE INDUSTRIA E COMERCIO AGROPECUARIA LTDA\r\n79931250\r\n09617372000136\r\nNWA TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n78558946\r\n09618524000115\r\nJ M EBENEZER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78536470\r\n09621185000126\r\nCORVETSUL COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIO LTDA ME\r\n78541369\r\n09622979000104\r\nBONY BAZAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79571296\r\n09630622000178\r\nCLAUDECIR FRANCISCO DE BARROS DISTRIB E TERC DE SERVICOS - ME\r\n78542012\r\n09630811000140\r\nTECH7 INFORMATICA PAPELARIA E COMERCIO LTDA\r\n78600730\r\n09630890000190\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A\r\n78534575\r\n09631208000183\r\nA S V DE MARICA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA-ME\r\n78776161\r\n09635366000101\r\nLIDIANE AMARAL SILVA\r\n78539895\r\n09635934000255\r\nFIRST IN TECHNOLOGY SOLUTIONS ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n78526190\r\n09637148000106\r\nR F GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n78831774\r\n09641115000130\r\nRONCEK1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78574542\r\n09643017000131\r\nART`METALICA 2008 SERRALHERIA LTDA\r\n78528362\r\n09645443000104\r\nCELIJON COM PRODUTOS INFO ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA ME\r\n79255513\r\n09645936000144\r\nJOSE ADAILTON N DOS SANTOS ASS CONSULT EMPRESARIAL EIRELI EPP\r\n78557915\r\n09646400000143\r\nACR H20 2007 COMERCIO VAREJISTA DE PROCESSADOR DE AGUA LTDA ME\r\n78819952\r\n09648964000115\r\nL S CARVALHO AUTOMOVEIS LTDA - ME\r\n78543760\r\n09649703000110\r\nMAURO CESAR ALVES AGENCIAR NET\r\n79092274\r\n09650410000152\r\nE V B DE MACEDO LOCACOES, COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n78651571\r\n09653183000119\r\nQUALIFUSO COMERCIO, FERRAGENS E SERVICOS LTDA\r\n78668393\r\n09653440000112\r\nMC2 ENERGIA E PARTICIPACOES S A\r\n78586834\r\n09653616000136\r\nORIVAL DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n78574887\r\n09658780000136\r\nANDRILU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA\r\n78532270\r\n09661061000174\r\nPONTUAL SERVICE TRANSPORTES LTDA ME\r\n78532785\r\n09663079000105\r\nHRV LAGRUTTA REPRESENTACOES ME\r\n78594608\r\n09665360000187\r\nBHS TURISMO LTDA - ME\r\n78545836\r\n09665989000127\r\nIMUNE TRANSPORTES LTDA ME\r\n78819596\r\n09666982000120\r\nFABIANO SIQUEIRA CARDOSO TRANSPORTES DE TURISMO\r\n78654457\r\n09675392000163\r\nSOCIEDADE DE MINERACAO CONSTELACAO DE APOLO S A\r\n78534680\r\n09676824000150\r\nGRAFSERRA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n78544015\r\n09676857000109\r\nMUNDO DIGITAL TECNOLOGY DO RIO DE JANEIRO LTDA ME\r\n78543973\r\n09719941000154\r\nFOTOLIVRO DIGITAL LTDA\r\n78684992\r\n09721690000142\r\nREDE MIRACEMA STONE - COOP EXTRACAO BENEF EXPORT ROCHAS ORNA\r\n78558865\r\n09722392000177\r\nALEXANDRE MARTINS CHAVEIRO\r\n86844605\r\n09801508000406\r\nILHA AMBIENTAL SERVICOS LTDA EPP\r\n78714212\r\n09911243000156\r\nJCM BOMBAS SERVICOS DE LOCACAO DE BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78604000\r\n09911269000102\r\nFERREIRA E MONTEIRO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n79579114\r\n09912299000125\r\nFIRE PRODUCOES ARTISTICAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79585556\r\n09913147000490\r\nFL LOGISTICA BRASIL LTDA\r\n78551682\r\n09942276000163\r\nMARGECOLO - ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA\r\n78704292\r\n09943067000134\r\nGLOBAL RECICLAGEM E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA-ME\r\n78550260\r\n10015537000189\r\nR S ADUBO ORGANICO LTDA ME\r\n79621188\r\n10016435000188\r\nEMPRESA NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS NAVAIS LTDA\r\n78595922\r\n10140576000108\r\nCONTEMPORANEA DO MILENIUM EDITORA GRAFICA LTDA ME\r\n78542330\r\n10144592000179\r\nA R L ARAGAO TRANSPORTES LTDA\r\n78552905\r\n10144628000114\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A\r\n78620013\r\n10144887000145\r\nDOMESTIQUES SHOP-RJ DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n78546760\r\n10157902000190\r\nDISAL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA\r\n78564636\r\n10159076000118\r\nACP DE MORAES INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD DE HIGIENE PESSOAL ME\r\n78573058\r\n10172608000157\r\nTRIPICEFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS\r\n78595280\r\n10174863000139\r\nALVAREZ & NARCISO COMERCIO E REP DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78562005\r\n10175730000187\r\nMP BROTHER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79906026\r\n10189218000190\r\nSEVEN DESIGN COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ME\r\n78561564\r\n10190599000127\r\nNOVA CRUZ TRANSPORTES RODOVIARIO DE MUDANCAS LTDA ME\r\n86532158\r\n10194677000161\r\nMOSAICO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n78548630\r\n10198798000181\r\nPRS4 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86818060\r\n10199707000122\r\nFLAVIA DA CRUZ GRILLO - ME\r\n78565535\r\n10200023000101\r\nA R COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n78666170\r\n10202735000151\r\nMOINHOS DE VENTO EDITORA LTDA\r\n78650460\r\n10202960000198\r\nTRANSCARGA POTENTE TRANSPORTE DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LTDA\r\n78680458\r\n10203804000141\r\nCOMERCIAL LYRIO E ROSA LTDA ME\r\n78568038\r\n10204325000140\r\nHICOAT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n78565470\r\n10206444000131\r\nFLAVIA COSTA SOARES DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS\r\n78585242\r\n10207146000166\r\nAUTOPAX AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n78556145\r\n10208529000159\r\nKALUZIL COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n78559241\r\n10210001000114\r\nMARCELO CUNHA DA SILVA\r\n78590424\r\n10213456000193\r\nCARLOS MARTINS PINTO COMERCIO VAREJISTA DE APARELHO DE AGUA ME\r\n79314498\r\n10213477000109\r\nABRANCHES & SOUZA ELETRODOMESTICOS LTDA ME\r\n78558741\r\n10216871000109\r\nRBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n78566124\r\n10217253000175\r\nARLEQUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n78646365\r\n10220449000119\r\nJ DE MACENA RUFINO TRANSPORTES\r\n78880678\r\n10220513000161\r\nD S CAVALCANTI JUNIOR COMERCIO E DIST DE COSMETICOS ME\r\n78927704\r\n10221715000128\r\nM & B PAISAGISMO E AGROPECUARIA LTDA\r\n78928433\r\n10225847000128\r\nCOCOBOM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79186619\r\n10227364000162\r\nS H SABOIA COMERCIO E BORRACHARIA LTDA ME\r\n79628433\r\n10229986000120\r\nGAGNO TRANSPORTES 639 LTDA ME\r\n78677481\r\n10231050000133\r\nJEFF REZENDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n78672455\r\n10231704000129\r\nNICOLY RIO EQUIPAMENTOS ELETRICOS HIDRAULICOS LTDA ME\r\n78638150\r\n10234168000115\r\nMARIA COSME MARTINS PEREIRA PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n79642983\r\n10234413000194\r\nTRANSLEVE RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n78681780\r\n10235120000121\r\nSRL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME\r\n78557672\r\n10237874000110\r\nL S RUFINO - SERVICOS DE COPA E COZINHA\r\n78892005\r\n10240143000124\r\nFARSTAD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA\r\n78693142\r\n10240144000179\r\nQUI DELICIA REFEICOES LTDA\r\n78565551\r\n10240187000154\r\nSUPREMME COLCHOES E MOVEIS LTDA ME\r\n78570342\r\n10242049000104\r\nESPACO VITAL MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA ME\r\n86640252\r\n10242889000509\r\nAMPEX BRASIL EMPREEND COMERCIAIS, IND E PARTICIPACOES LTDA\r\n78826363\r\n10243753000181\r\nGMALD SOLUCOES ELETRONICAS LTDA - ME\r\n78824816\r\n10247037000172\r\nINBASKET COM E ACONDICIONAMENTO DECORATIVO DE PRODUTOS LTDA-ME\r\n78953896\r\n10247172000118\r\nREIS BRASIL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78619783\r\n10248275000100\r\nCLAUDIA DS CALCADOS LTDA ME\r\n78625236\r\n10249055000193\r\nBASTHIANNA COMERCIO DE MODA E PARAMENTOS FEMININOS LTDA\r\n78635991\r\n10255245000113\r\nFABIO BARBOSA GREMIAO TRANSPORTADORA E REPRESENTACAO\r\n78574852\r\n10255981000171\r\nAPPLE RIO 2008 DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA ME\r\n78670444\r\n10256052000187\r\nFLAVIA S ROCHA ME\r\n78695935\r\n10256252000130\r\nNEW QUALITY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79304794\r\n10257722000180\r\nPACTO COMERCIO EXTERIOR E ESERVICOS LTDA\r\n78574348\r\n10258022000100\r\nM2 - ATELIER MYLENE MACHADO COSMETIQUE E MAQUILLAGE LTDA\r\n78569700\r\n10259284000199\r\nDOUGLAS WILKER B DE FREITAS ME\r\n78627379\r\n10266766000176\r\nPREMIUM CARIOCA TRANSPORTE, LOCACAO E SERVICOS LTDA\r\n86512084\r\n10268582000145\r\nASSOCIACAO DE GERACAO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n79950394\r\n10268656000143\r\nRAF BRASIL COMERCIO IMP E EXP DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA-ME\r\n78776951\r\n10268799000155\r\nRITA DE CASSIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA- ME\r\n78629347\r\n10271303000100\r\nRL COMERCIO DE BRINDES E EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA\r\n78611120\r\n10273445000107\r\nMONTEIRO´S INFORMATICA LTDA\r\n78674920\r\n10276191000172\r\nMARMORES E GRANITOS SAO JORGE LTDA\r\n78569808\r\n10277202000139\r\nMTL TINTAS LTDA\r\n78652551\r\n10279923000188\r\nKRANION EDITORIAL LTDA\r\n78687410\r\n10280251000120\r\nCRONUS TECHNOLOGIES INFORMATICA COMERCIO SERVICOS LTDA\r\n78580518\r\n10284045000199\r\nN F COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78651032\r\n10287208000197\r\nTONUS INFORMATICA LTDA\r\n78574585\r\n10287286000191\r\nMAF COLOR GRAFICAS DIGITAL VISUAL LTDA ME\r\n78619074\r\n10287410000119\r\nVIA COMETA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n78611863\r\n10288946000159\r\nPORZIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78573155\r\n10290699000125\r\nATUALID COMERCIO E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA\r\n78591439\r\n10292172000130\r\nESSENCIA PLANTAS E JARDINS LTDA\r\n86603039\r\n10293200000214\r\nKALENA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP\r\n79712108\r\n10294028000132\r\nAB3D STUDIO LTDA\r\n78718455\r\n10297953000117\r\nCASA DAS TALHAS IRON COMERCIAL E RECUPERADORA LTDA\r\n78590866\r\n10298886000155\r\nSLM COSTA COMERCIO E SERVICOS DE ELETROELETRONICOS\r\n79021938\r\n10300349000100\r\nFORMAPEL DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n78611375\r\n10301234000122\r\nALAYR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n78611855\r\n10303229000159\r\nCOSME DAMIAO DOM UM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n78590572\r\n10303487000135\r\nPARADA DOS PAES LTDA\r\n78590130\r\n10303711000199\r\nNEFYT INFORMATICA E MANUTENCAO LTDA ME\r\n78587903\r\n10303765000154\r\nBEACH PERFORMANCE ESPORTE NA PRAIA LTDA\r\n79801585\r\n10304959000174\r\nF RODRIGUES DA CRUZ ELETRONICOS E APARELHOS CELULARES ME\r\n78601299\r\n10306283000158\r\nSOUBEM SERVICOS E COMERCIO VIRTUAL LTDA\r\n78592699\r\n10307547000198\r\nIMPORT ONE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79468592\r\n10307598000110\r\nGRK RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78588195\r\n10309916000181\r\nA M V BARBOSA TRANSPORTES RODOVIARIOS ME\r\n78579633\r\n10310004000120\r\nM E K COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n78712589\r\n10310231000236\r\nINFO DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n78691654\r\n10310428000194\r\nATHON JORNAL E EDITORA LTDA ME\r\n78585315\r\n10310475000138\r\nMVS DO BRASIL COMERCIAL INDUSTRIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTD\r\n78580062\r\n10311270000177\r\nSAMBA E FUTEBOL COMERCIO LTDA ME\r\n78653132\r\n10311813000156\r\nTONER EXPRESS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78583746\r\n10312737000101\r\nN B TRANSPORTES DE MACAE LTDA\r\n78639431\r\n10313235000197\r\nM MORIZOT PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA\r\n78658614\r\n10313663000110\r\nE MARTINS TREINAMENTO DE PESSOAL ME\r\n79021172\r\n10313881000154\r\nM F M PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA\r\n86581876\r\n10314648000196\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA COUTO - ME\r\n78589930\r\n10315953000100\r\nSETAAR COMERCIO E SERVICOS DE ARCONDICIONADOS LTDA-ME\r\n78667680\r\n10316235000140\r\nDUQUE DE OURO JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA\r\n78595175\r\n10316253000122\r\nJ R A BAIMA-REPRESENTACAO E COMERCIO DE TINTAS\r\n79044440\r\n10316416000177\r\nM M J TRANSPORTADORA DE SAO JOAO E SERVICOS LTDA\r\n78582405\r\n10317654000105\r\nCHAVES & VALENTE COM DE PROD COSMET, PERF E HIG PESSOAL LTDA EPP\r\n78582782\r\n10318994000142\r\nOTREB REFRIGERACAO LTDA\r\n78607270\r\n10319581000182\r\nKELSON A C DOS SANTOS ME\r\n78635584\r\n10319800000123\r\nWHY NOT COMERCIO EXTERIOR LTDA EPP\r\n86840880\r\n10320573000156\r\nWILSON SONS ESTALEIROS LTDA\r\n78623713\r\n10322169000111\r\nW D S MELO COPIADORAS E SUPRIMENTOS ME\r\n79966290\r\n10323742000101\r\nVIRGINIA´S BUFFET LTDA-ME\r\n78594896\r\n10324928000185\r\nR A J DISTRIBUIDORA E PAPELARIA LTDA\r\n78637030\r\n10325655000193\r\nGRC REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n78659122\r\n10327040000104\r\nJC DE SOUZA ASSIMOS INDUSTRIA COM E SERV\r\n78630507\r\n10327065000108\r\nMP DOS SANTOS BERNARDES INDUSTRIA COMERCIO E SERVICO\r\n78603615\r\n10328915000184\r\nGUIMARAES FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA\r\n78607750\r\n10330003000147\r\nJOMAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA-ME\r\n79999075\r\n10330417000176\r\nCARLOS JOSE COSTA ME\r\n79240176\r\n10330923000165\r\nOBJETO-A DESIGN LTDA\r\n78601612\r\n10332844000193\r\nACIOLY TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n78615761\r\n10333298000105\r\nEDITORA SAMANTHA LTDA ME\r\n78606940\r\n10335544000168\r\nALI GOULART REFRIGERACAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n78677520\r\n10335963000108\r\nACOS LAMINADOS DO PARA S A\r\n78621966\r\n10336917000115\r\nBMYD ARTEFATOS DE FIBRA LTDA\r\n78596210\r\n10336939000185\r\nLONGHI MAGGIORE - FABRICACAO E COMERCIO DE BOLSAS A CESSORIOS LT\r\n78776668\r\n10337000000135\r\nJCB ALVES TURISMOS E EVENTOS\r\n78659157\r\n10337920000153\r\nSE NARANDIBA S A\r\n78704837\r\n10337931000133\r\nD TORREAO ACESSORIOS E CONFECCAO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n79049859\r\n10338320000100\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A\r\n78599588\r\n10340141000107\r\nVOLUNTAS DEI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n78781068\r\n10340275000128\r\nVALERIATOUR TRANSPORTES E TURISMOS LTDA ME\r\n78590602\r\n10340931000192\r\nJ A M TEC 2008 SERRALHERIA E REFRIGERACAO LTDA\r\n79281395\r\n10341988000106\r\nMAR ABERTO COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME\r\n78606100\r\n10342730000124\r\nL A LOPES COM E MANUT DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ODONTO MEDICO H\r\n78610042\r\n10343776000168\r\nFLEK IMPORTACAO, COMERCIO E SERV DE INFOR E ELET LTDA ME\r\n79354520\r\n10344220000196\r\nRJ - COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n78637722\r\n10346841000109\r\nTRANSBILL 2008 TRANSPORTES LTDA\r\n78631511\r\n10347735000140\r\nFANI MARIA DE SOUSA SANTOS COMERCIO DE SUCOS\r\n78596996\r\n10348812000186\r\nA R ELETROCELL COMERCIO ELETRONICOS E CELULARES LTDA\r\n78678275\r\n10352769000122\r\nEDITORA CERC LTDA\r\n79253928\r\n10352774000135\r\nT G DE PAULA COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n79195782\r\n10353184000127\r\nEEW DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79522651\r\n10355524000159\r\nMILRA TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n86816407\r\n10356922000190\r\nF R X TRANSPORTE EIRELI ME\r\n78616237\r\n10357897000169\r\nKJ QUARESMA COM E REPRES DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n78706716\r\n10358368000180\r\nA P S S REIS DEDETIZADORA ME\r\n78663570\r\n10359443000127\r\nDUTHI COMEX UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n78658800\r\n10359550000155\r\nROFLEX DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA\r\n78610336\r\n10359762000132\r\nSULNET RC INTERNET PROVIDER INFORMATICA LTDA - EPP\r\n78781378\r\n10359951000105\r\nLEMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78597429\r\n10362670000101\r\nVIA 88 COMERCIO DE CONFECCAO LTDA ME\r\n79089710\r\n10366939000128\r\nWANDERSON CONTAIFER DE MELLO - ME\r\n78708590\r\n10366964000101\r\nVALECONNECT SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n78635690\r\n10368869000147\r\nTRANSLOG RIO - TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA\r\n78600063\r\n10369151000175\r\nSUPRACERTO DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS E ARTIGOS DE PAPELARIA L\r\n78610220\r\n10370198000159\r\nLUGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n78624175\r\n10373049000143\r\nTRANSXAVIER TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n78603976\r\n10373628000196\r\nR L M PACHECO MINERACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n86701685\r\n10375927000160\r\nLEONARDO CARNEVALE IGNACIO DA SILVA PRODUCOES ME\r\n79486493\r\n10377443000150\r\nCOFRES AGUIAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME\r\n78760079\r\n10378874000130\r\nC S L MANUTENCAO, SERVICOS, FABRI E COME DE PECAS PARA MONTAG\r\n78660503\r\n10379729000174\r\nNEVADA REPRESENTACAO E LOGISTICA LTDA\r\n78603747\r\n10380093000180\r\nFLEXMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n86533448\r\n10383091000145\r\nSERRA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n78613637\r\n10383868000171\r\nALARM PREVENIR - SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n78695315\r\n10383968000106\r\nSERVSUL-BR SERVICOS GERAIS LTDA - ME\r\n78622393\r\n10384425000103\r\nVRA TRANSPORTES GERAIS E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA\r\n78758759\r\n10384457000109\r\nCALDAS & JUNIOR TRANSPORTES LTDA\r\n79657034\r\n10387336000293\r\nPATRIOT MEMORY BRASIL INFORMATICA T LTDA\r\n79981729\r\n10387407000177\r\nEFRAIM PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n78630671\r\n10387617000165\r\nBELCOMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78717025\r\n10388161000158\r\nINTEGRA PECAS AUTOMOTIVAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n78849460\r\n10391508000111\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MAIA SERVICOS EM ELETRICIDADE ME\r\n78623152\r\n10392483000170\r\nCANELLAS PERSIANAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78948388\r\n10394101000148\r\nNORTIC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78609060\r\n10395294000151\r\nLEAL FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n78627735\r\n10395327000163\r\nTRANSFULL TRANSPORTES LTDA ME\r\n78609664\r\n10396903000197\r\nJAC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n78650591\r\n10398582000160\r\nTERRA DA SONDAGEM COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n79618748\r\n10398615000171\r\nSEABIRD DO BRASIL EXPLORACOES E SERVICOS LTDA\r\n79512621\r\n10398777000100\r\nBORGES E MARQUES EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78759356\r\n10399839000106\r\n3V CONSULTORIA E COMERCIO EIRELI - ME\r\n78618922\r\n10400294000100\r\nTURBO - COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n78612320\r\n10400784000107\r\nLN DA ROCHA CONFECCOES LTDA\r\n78635568\r\n10401787000157\r\nRETROFIT COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n78824301\r\n10403455000292\r\nTBEX EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n78751380\r\n10405908000139\r\nCLIFFS MINERACAO LTDA\r\n78653558\r\n10406083000177\r\nMSN MULTIMIDIA EDITORA LTDA\r\n78738723\r\n10407092000182\r\nNEW G MARCENARIA MODERNA LTDA\r\n78805030\r\n10407517000153\r\nNTL - NAVEGACAO E LOGISTICA S A\r\n86638770\r\n10407543000181\r\nIPANEMA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n78713941\r\n10409269000180\r\nFRAUCHES E CARELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME\r\n78667648\r\n10413984000196\r\nDIAMANTE DE CAXIAS JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA\r\n79233390\r\n10414556000269\r\nBRASIL COMEX INDL EXPORTADORA E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA\r\n78634871\r\n10414907000150\r\nMAC OIL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n78743760\r\n10415707000112\r\nE P DE LIMA ALIMENTACAO FESTAS E BUFFET - ME\r\n78635835\r\n10415989000158\r\nTRANSPORTADORA DIPLOMATA LTDA\r\n79737550\r\n10417835000103\r\nR A DE MELLO TRANSPORTE ME\r\n79199117\r\n10418957000106\r\nLOC-CERTO LOCACAO, TRANSPORTES E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n78640529\r\n10419078000107\r\nMENANG COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA\r\n78847999\r\n10419385000180\r\nSNF - SIDERURGICA DO NORTE FLUMINENSE S A\r\n78624604\r\n10422878000179\r\nTRANSPORTADORA REALENSE LTDA\r\n79493295\r\n10425355000186\r\nLOCAR FACIL SERVICE LTDA ME\r\n78645938\r\n10427261000146\r\nSKS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n78625287\r\n10427968000152\r\nBEIRA RIO COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DECORATIVOS LTDA - ME\r\n78620943\r\n10431209000163\r\nCEMAN SOLUCOES TECNICAS LTDA ME\r\n78638893\r\n10431352000155\r\nOITO DE JUNHO COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78670762\r\n10433600000105\r\nDEL PREMIUM REPRESENTACOES ALIMENTICIAS LTDA ME\r\n79009075\r\n10434059000141\r\nELLEZARC MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n78639261\r\n10436074000129\r\nJ A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n78738626\r\n10437013000186\r\nBELEZA FOLHEADOS 2008 LTDA\r\n78635487\r\n10437723000106\r\nCENTRAL ELETRO COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA\r\n78683422\r\n10438607000101\r\nMPX COMERCIALIZADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n78646713\r\n10442402000108\r\nSEG-SUL SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n79576875\r\n10444344000143\r\nMFSURGERY SERVICOS MEDICOS E COM IMP EXP DE PROD MEDICO-CIRURGIC\r\n78723599\r\n10447169000148\r\nPINHEIRO XAVIER DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA\r\n78638656\r\n10447567000164\r\nLUKAFA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78631899\r\n10448008000179\r\nOLNEW COMERCIO E ASSESSORIA LTDA\r\n78674750\r\n10448026000150\r\nI2T COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78849657\r\n10449514000182\r\nA COSTA MENDES PRODUTOS TECNICOS LTDA\r\n79973637\r\n10450474000199\r\nENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n78681047\r\n10452151000134\r\nAVB 2008 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n78628472\r\n10453085000117\r\nMARTINS JR DISTRIBUIDORA DE PROD ALIMENT E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n79079944\r\n10454330000100\r\nLUNAERO COMERCIO LTDA - ME\r\n79174246\r\n10455407000167\r\nSANTOS OLIVEIRA SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA\r\n79012823\r\n10456231000168\r\nL S C DE MORAES ILUMINACAO FERRAMENTAS TELHAS E TINTAS\r\n79092614\r\n10457074000105\r\nVITORIA COMERCIO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n78687380\r\n10458525000129\r\nCOLE MERMAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79723088\r\n10458566000115\r\nVC MARKETING CULTURAL LTDA\r\n86678330\r\n10459693000139\r\nPERSEG SERVICOS LTDA - ME\r\n78655879\r\n10461585000109\r\nCOLLAGENNA DO BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n78632291\r\n10462597000140\r\nGILSON GOMES DE SOUZA ALIMENTOS\r\n79514179\r\n10463590000223\r\nGIBOEIS EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n78808373\r\n10466285000104\r\nTERMELETRICA SANTA RITA DE CASSIA S/A\r\n78798700\r\n10466451000172\r\nFENIX 2008 TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA\r\n78633840\r\n10467257000101\r\nTRANSPORTES PPG 2008 LTDA\r\n78644931\r\n10468482000162\r\nR F SILVA CHAVEIRO - ME\r\n78650630\r\n10468850000172\r\nP R PINHEIRO DE FRIBURGO TRASNPORTES DE CARGAS LTDA\r\n78646098\r\n10470630000183\r\nELAINE S VERDAN MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME\r\n78671300\r\n10470653000198\r\nS BRAZ ME\r\n78663782\r\n10471094000130\r\nIMPACTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n78879580\r\n10473705000180\r\nGREEN ENERGY CONSULTORIA E PROJETOS AGRICOLAS LTDA\r\n78646306\r\n10473909000110\r\nTIMEC MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78639814\r\n10474192000121\r\nF DE PAULA DA FONSECA\r\n79354538\r\n10474565000164\r\nGALERIA NACIONAL DE ARTES DE COPACABANA LTDA-ME\r\n78649615\r\n10475577000103\r\nA R FREE CONFECCOES LTDA\r\n79596400\r\n10476949000116\r\nBICIRIK PARTICIPACOES E EDITORA LTDA\r\n78679000\r\n10477475000127\r\nNOVA ERA DE VOLTA REDONDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n78662425\r\n10479551000133\r\nR G COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO-ELETRONICO EM GERAL ME\r\n78648546\r\n10480464000104\r\nTHYSSENKRUPP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86755017\r\n10483332000128\r\nT S SILVA RANGEL-ME\r\n78651113\r\n10483812000199\r\nHANS MATERIAIS DE REPOGRAFIA LTDA ME\r\n86687682\r\n10484330000153\r\nLOC MASTER AUTO LOCACAO LTDA\r\n78661453\r\n10487979000128\r\nBILLI VERA COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA -ME\r\n78688254\r\n10494108000131\r\nM & M VEICULOS LTDA\r\n79211885\r\n10497093000165\r\nVIA NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78698861\r\n10500772000146\r\nKOALLA ASSESSORIA DE EVENTOS LTDA\r\n78664827\r\n10500773000190\r\nJ A G SOUZA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO\r\n78645458\r\n10500859000113\r\nPRINT WEST COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA\r\n78708743\r\n10502601000237\r\nJANI- KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA\r\n79273732\r\n10502676000137\r\nTERMELETRICA PERNAMBUCO III S/A\r\n78808381\r\n10502699000141\r\nTEMELETRICA PERNAMBUCO IV S/A\r\n78808390\r\n10502707000150\r\nTERMELETRICA TERMOPOWER VI S/A\r\n78808403\r\n10502717000195\r\nTERMELETRICA TERMOPOWER V S/A\r\n78646446\r\n10503416000186\r\nACROSS LAB COMERCIO DE PROD E CONSUMIVEIS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n78851589\r\n10503658000170\r\nRIED FULL TIME CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA\r\n78707500\r\n10503767000197\r\nMARINANDA TRANSPORTE DE FRIOS LTDA\r\n79222747\r\n10504267000170\r\nJVE PROFISSIONAL LTDA\r\n78657626\r\n10505809000129\r\nCARLA T DUARTE PAPELARIA\r\n78686707\r\n10505938000117\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES INVICTA X LTDA ME\r\n78661747\r\n10506310000136\r\nJOGENG - ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78863234\r\n10506382000183\r\nRARO EFEITO MAQUETES E SERVICOS LTDA EPP\r\n86692481\r\n10506386000161\r\nTBF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME\r\n78648120\r\n10507123000177\r\nDIGITOS SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n78712856\r\n10508157000186\r\nRAIOS DE LUZ 2008 COMERCIO DE LIVROS LTDA ME\r\n78648759\r\n10508617000176\r\nECLYPS MARCENARIA E CENOGRAFIA LTDA ME\r\n79940607\r\n10508743000120\r\nBRASOIL ROUND 9 EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA\r\n78672439\r\n10509938000195\r\nIMPERIAL LOCADORA DE VEICULOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n78649453\r\n10510586000198\r\nHARD MAX COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA-ME\r\n78650206\r\n10512178000175\r\nP C S COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA\r\n78708611\r\n10513342000169\r\nMAURICIO SALGADO DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n78689579\r\n10514897000125\r\nFUNERARIA CAMPO LINDO DE ARARUAMA LTDA\r\n86783010\r\n10517190000172\r\nCORREA GONCALVES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n78668245\r\n10517368000185\r\nOPUS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78721588\r\n10520213000106\r\nBANI - INFO COMERCIO E SERVICOS DE MAT PARA INFORMATICA LTDA ME\r\n78662921\r\n10521365000115\r\nM & F DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA-ME\r\n86837102\r\n10521587000138\r\nALEXANDRE MOREIRA LOBO ME\r\n78683767\r\n10522663000120\r\nSANTOS CAMINHOES,CONSIGNACAO E LOGISTICA LTDA\r\n78668636\r\n10523113000125\r\nWANIZES B RAMOS DOS SANTOS RESTAURANTE ME\r\n78732555\r\n10524754000102\r\nR R BARROS MOVEIS E ELETRO LTDA\r\n78698896\r\n10525355000158\r\nAFINTER COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78656786\r\n10528674000117\r\nIDEALTEC COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\n78890762\r\n10529174000108\r\nBIONIX SISTEMAS BIOELETROMECANICOS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n78690925\r\n10529594000186\r\nUNIPARTE LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS\r\n78921048\r\n10529605000128\r\nDRA TRANSPORTES E REBOQUES LTDA ME\r\n79157732\r\n10530356000190\r\nA J T B LEITE PRODUCOES E PUBLICIDADE\r\n78657316\r\n10530485000189\r\nOLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA - ME\r\n78668830\r\n10531049000124\r\nJCM ALVES MAQUINAS E FERRAMENTAS ME\r\n78669705\r\n10532716000193\r\nL L JR DA SILVA ESTAMPARIA LTDA\r\n78666803\r\n10534988000122\r\nTANIA C GRIMBERG ME\r\n78989130\r\n10535576000107\r\nM L D EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n78684410\r\n10536020000135\r\nABSAM SERVICOS S/S LTDA\r\n78710527\r\n10536484000141\r\nBRUTUS SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n79857238\r\n10537291000105\r\nOPTIMA BLUE SUPORTE EMPRESARIAL LTDA ME\r\n78700351\r\n10539766000100\r\nDROGARIA LS FILHOS LTDA ME\r\n78889756\r\n10540578000194\r\nP C DOS SANTOS PAURA\r\n78671866\r\n10544659000162\r\nSHIP MARINE NAVEGACAO LTDA - EPP\r\n78694289\r\n10544804000105\r\nMARCOS ROBERTO OLIVEIRA LAGE ME\r\n78664088\r\n10545780000109\r\nLUDGERO COMERCIO DE COLCHOES MAGNETICOS LTDA ME\r\n78687878\r\n10546346000143\r\nRENATA A B DE LIMA ALIMENTOS - ME\r\n78780533\r\n10552698000101\r\nPURAMAZON COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME\r\n78666528\r\n10553018000174\r\nRRLOG LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA\r\n78681543\r\n10554967000179\r\nRIO SUL TRANSPORTES ARMAZENAGEM PALETIZACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n79078654\r\n10555385000107\r\nIBIZA INSTALACAO, CONSERVACAO, MANUTENCAO E SERVICOS EM GERAL LT\r\n79321230\r\n10557389000124\r\nFABIANA TEODORO DA S NOGUEIRA ME\r\n78751410\r\n10557648000117\r\nROGER-RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n78684291\r\n10557790000164\r\nPERFUMARIA TRES MARIAS LTDA\r\n78678321\r\n10559073000171\r\nJULIO CESAR GARCIA ME\r\n78668431\r\n10559430000100\r\nCASTRO - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n78672684\r\n10560836000102\r\nM C CARDOSO FORNECIMENTO DE MATERIAIS\r\n78789700\r\n10562611000187\r\nINTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A\r\n78669500\r\n10562633000147\r\nMEP COMERCIO,MANUTENCAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78674083\r\n10564503000143\r\nIN FASHION COMERCIO DE COSMETICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n79680923\r\n10568678000129\r\nCARELLI E MOLINA PRESENTES TEMATICOS LTDA ME\r\n78751991\r\n10569326000198\r\nW L A REIS INFORMATICA ME\r\n78726628\r\n10569361000107\r\nINTERATELL DESENVOLVIMENTO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78672900\r\n10571337000102\r\nTOKGRAF EDITORA E PRODUTOS GRAFICOS LTDA\r\n78758791\r\n10571534000121\r\nANAIRAM - TRANSPORTES LTDA ME\r\n86685272\r\n10571692000181\r\nCOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME\r\n86800250\r\n10573068000113\r\nTO BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n78773154\r\n10576660000179\r\nCENTRAL DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n78682469\r\n10578778000136\r\nRESELETRON COM INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIP ELETRONICOS LT\r\n78679530\r\n10583218000170\r\nJ C COMERCIO VAREJISTA DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA\r\n78676310\r\n10583480000114\r\nTRANSPORTE DE CARGAS VITORIA PAI E FILHO LTDA\r\n78832606\r\n10586515000179\r\nMDX ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA\r\n79613525\r\n10587002000182\r\nGESTO CONSULTORIA MEDICO EMPRESARIAL LTDA\r\n78801573\r\n10587448000107\r\nJ R DA SILVA MARIZ INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n78680393\r\n10587605000184\r\nCLASSY MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n78677791\r\n10588335000126\r\nFBTM COMERCIO VIRTUAL LTDA\r\n78678062\r\n10589175000130\r\nCARLOS ANDRE DUNA MAGNO DE JESUS ME\r\n78709790\r\n10594996000164\r\nSTAND RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78706457\r\n10595084000107\r\nATLANTICA-SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78708956\r\n10597719000105\r\nLOCENA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n78681276\r\n10598402000193\r\nADVANCED METALL TECNOLOGIA INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n78984007\r\n10600379000124\r\n3 RS MULTISERVICE SERVICOS GERAIS LTDA-ME\r\n78700270\r\n10601507000154\r\nLIGUE FRALDAS GERIATRICAS COM VAREJ DE PROD HIG PESSOAL LTDA ME\r\n78696591\r\n10602403000164\r\nSIVAL EDUARDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n78696630\r\n10606723000192\r\nMCJ TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME\r\n79886211\r\n10606837000132\r\nAXSTAGE AUDIOVISUAL E ILUMINACAO LTDA -ME\r\n78689951\r\n10607106000101\r\nLOCAVAN-FRETAMENTO, TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA-ME\r\n86791013\r\n10607214000184\r\nGRANDES SOLUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78764589\r\n10607337000115\r\nCAMPOS SUL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79011444\r\n10607849000181\r\nA R V SOLDAS E MONTAGENS LTDA - ME\r\n79494690\r\n10610379000105\r\nJ S FILHOS TRANSPORTADORA LTDA\r\n78688629\r\n10610465000118\r\nALTECH VENDA DE PECAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n86684292\r\n10613055000120\r\nNET COMPASS SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI\r\n78758864\r\n10614712000154\r\nSEVEN7 MUSIC E EDIT DISTRIB PROD PUBLIC & PROPAG LTDA-EPP\r\n86648474\r\n10619519000106\r\nARTE GRAVADA IMPRESSOES LTDA\r\n78714514\r\n10620332000122\r\nARTEINFOLIO SERVICO E COMERCIO DE ARTE LTDA\r\n78712163\r\n10623520000104\r\nDISTRIBUIDORA EMPRESARIAL GSF LTDA ME\r\n78701927\r\n10625305000142\r\nG C SILVA ARTIGOS PARA FESTAS ME\r\n78720182\r\n10626692000131\r\nEVOLUTION MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n79106534\r\n10627738000137\r\nGAM YOGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78702842\r\n10629204000140\r\nROCHABUS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME\r\n86668793\r\n10631336000106\r\nROBERTO CESAR OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO ME\r\n78727799\r\n10632251000142\r\nBRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA, ASSESSORIA ADUANEIRA L\r\n78748761\r\n10633389000166\r\nJ M C COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n78703741\r\n10634419000159\r\nCAMINHO DAS INDIAS PERFUMARIA LTDA\r\n78738596\r\n10635476000152\r\nRIOSPINE COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA - ME\r\n86703386\r\n10635624000139\r\nMTI STUDIO LTDA ME\r\n78714204\r\n10636770000189\r\nIADJA SAD COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n78715421\r\n10638262000130\r\nGABI & EDU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78727330\r\n10638672000180\r\nDM COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n78741414\r\n10639349000121\r\nUG TECNOLOGIA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78795948\r\n10639523000136\r\nFARMACIA ALMIRANTE PEREIRA GUIMARAES LTDA-ME\r\n78694181\r\n10640260000185\r\nPOINT DA ARTE NRB ARTESANATO LTDA\r\n78723769\r\n10640454000180\r\nVANDERSON GOMES DE FREITAS\r\n78721367\r\n10642748000141\r\nTECNOTEL SISTEMAS E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78710110\r\n10643057000162\r\nSJM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n78695501\r\n10643508000161\r\nGYROMARSAT - MARINE ELECTRONICS & SATCOM LTDA\r\n78696060\r\n10645411000198\r\nCOOK ENERGIA E TELECOMUNICACOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n78696230\r\n10645859000101\r\nJ A SILVA COMERCIO E SERVICO DE MOTORES MARITIMOS ME\r\n79573981\r\n10648114000104\r\nREINALDO JORGE CAETANO ME\r\n78701935\r\n10648613000193\r\nPRISMA TERRAPLANA TRANSPORTES E SERVICOS DE CARGAS LTDA - EPP\r\n78738804\r\n10648883000102\r\nSERVICON CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n86524716\r\n10649160000110\r\nA N OLIVEIRA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE - ME\r\n79007277\r\n10650080000184\r\nJL SOLUTION ELETRONICOS LTDA\r\n78704713\r\n10650611000139\r\nMARIA CELIA BEZERRA CERQUEIRA COMERCIO DE LIVROS ME\r\n79094617\r\n10650698000144\r\nBATAN COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA\r\n86619083\r\n10652115000890\r\nFMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n78771836\r\n10652143000131\r\nINFO SHOP BRASIL INFORMATICA LTDA ME\r\n78700068\r\n10653299000137\r\nTRANSGIVAN TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA\r\n78706406\r\n10657085000139\r\nMURIAE COMERCIO E INDUSTRIA DE VIDROS S A\r\n78721693\r\n10657331000152\r\nLEMAP COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n78768053\r\n10660657000139\r\nL A SERVICOS E COMERCIO DE ROUPAS, TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME\r\n78762870\r\n10660811000172\r\nM MORIAH COMERCIO LTDA\r\n79059927\r\n10660833000132\r\nI DE AZEVEDO ROSA COM DE MAT DE INFORMATICA E ACES PARA GAMES\r\n78856777\r\n10665096000322\r\nPERSEFONE COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n79512834\r\n10669072000180\r\nATE BRASIL PARTICIPACOES SA\r\n78714115\r\n10670877000143\r\nBIOSTERY COM DE PRODUTOS E EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA-ME\r\n78702460\r\n10671235000169\r\nVL NUNES OTICA\r\n79035696\r\n10673154000106\r\nGTMX COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n79914479\r\n10673928000271\r\nS KONFLANZ ALIMENTOS LTDA\r\n79367389\r\n10676770000102\r\nK K ALMADA GUIMARAES TARANTO ME\r\n78707593\r\n10677231000198\r\nELEKTRO SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79987786\r\n10678117000182\r\nLAGOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP\r\n86715198\r\n10678532000136\r\nSANTOS E SILVA COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - ME\r\n79939064\r\n10679055000123\r\nFMI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -ME\r\n78706880\r\n10680215000154\r\nPETROLMAC COMERCIO OFFSHORE LTDA\r\n79224731\r\n10682377000121\r\nO TRAJE DO CORPO LTDA ME\r\n78799560\r\n10682608000105\r\nCRG LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n78761911\r\n10684885000149\r\nDECTO SERVICOS DE TELEATENDIMENTO E COMERCIO LTDA ME\r\n78718102\r\n10686298000199\r\nJRT SERVICOS DE REBOQUE LTDA ME\r\n78706570\r\n10687604000101\r\nJ K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA ME\r\n78707143\r\n10689435000149\r\nPJN ALTERNATYVA COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME\r\n79727113\r\n10690234000161\r\nARACATI ENERGIA RENOVAVEL LTDA\r\n78894180\r\n10691540000112\r\nHIDROGEN S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES\r\n79260282\r\n10691907000106\r\nJIREH COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n78708204\r\n10692455000179\r\nO S DE SOUZA SERVICO E COMERCIO ME\r\n78735988\r\n10696917000126\r\nTELHA SEMPRE LIMPA - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n78712104\r\n10700212000135\r\nMAGGIETOUR AGENCIA DE TURISMO LTDA EPP\r\n78906669\r\n10701671000133\r\nJ R DOS ANJOS TRANSPORTES DE CARGAS\r\n78721960\r\n10702179000182\r\nSUZANA FERREIRA BENNESBY - ME\r\n78730307\r\n10702936000118\r\nCAVE - COMERCIAL DE ALIMENTOS, VINHOS E ESPECIALIDADES LTDA\r\n78900075\r\n10702994000141\r\nCDPA COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISAS AMBIENTAIS LTDA\r\n78711450\r\n10704373000105\r\nJR COM, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTD\r\n78943955\r\n10704839000164\r\nM N A DA SILVA COM, LOCACAO E SERVICOS DE FERRAGENS EM GERAL\r\n78966211\r\n10708419000156\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA\r\n79175790\r\n10708419000237\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA\r\n79311863\r\n10709188000367\r\nPIXEL PRODUTOS E RECORDACAO ESCOLAR LTDA\r\n78737450\r\n10711193000142\r\nPABU EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78762888\r\n10711351000164\r\nTRANSPORTES SILVA E JACOB LTDA\r\n78997680\r\n10712546000129\r\nF DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME\r\n78741210\r\n10713783000104\r\nPAO E ROSAS EDITORA LTDA\r\n78716657\r\n10714641000161\r\nS R FURRIEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n78998628\r\n10714682000158\r\nEXPRESSO REPRESENTACOES LTDA\r\n78742321\r\n10714861000195\r\nATTOM INFORMATICA LTDA ME\r\n78821620\r\n10715986000130\r\nM H AGUIAR DE MATTOS ME\r\n78733055\r\n10717842000112\r\nBERNADETE V DE OLIVEIRA SERVICOS EMPRESARIAIS E ADM VENDAS\r\n78724722\r\n10717975000199\r\nANTONIO LOURENCO NEVES - ME\r\n78737719\r\n10718389000169\r\nC H PECANHA TRANSPORTES E SERVICOS\r\n78718056\r\n10718568000104\r\nRSC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n78752734\r\n10719368000168\r\nALODE T H I CONFECCAO DE ROUPAS DE CAXIAS LTDA\r\n78909315\r\n10721701000173\r\nA B RIO S/A\r\n78727020\r\n10722477000134\r\nTRANSPORTE EBENEZER LTDA ME\r\n78998822\r\n10729608000105\r\nCONTATO RADAR S A\r\n78728183\r\n10729803000135\r\nFAST CLEAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS L\r\n78724196\r\n10730126000175\r\nLMC GOMES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79346004\r\n10735549000188\r\nMR MAQUINAS E EQUIPAMENTOS BR LTDA ME\r\n78721650\r\n10738405000185\r\nTJADER & AKIYAMA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n78728329\r\n10740053000100\r\nMULTIMARCAS ELETRO NITEROI ASSISTENCIA EM ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n78739401\r\n10740471000190\r\nGUERREIRO TRANSPORTADORA LTDA EPP\r\n86655349\r\n10741939000160\r\nPREST SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS - ME\r\n86529840\r\n10743837000184\r\nIRAN GOMES DE CASTRO COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n78908998\r\n10747025000107\r\nSDC REFORMA DE CARROCERIAS LTDA ME\r\n78733926\r\n10749479000117\r\nTRANS N F TRANSPORTES LTDA ME\r\n78725710\r\n10753559000146\r\nREDENET CENTRO DE SOLUCOES INTEGRADA A INTERNET LTDA\r\n78940590\r\n10754069000164\r\nART PRIME COMERCIO DECORACOES LTDA ME\r\n79060143\r\n10756475000166\r\nTERRA AMBIENTAL E INCORPORADORA LTDA\r\n78737018\r\n10756600000138\r\nMONICA JARSKE PARDINHO SILVA ME\r\n78790083\r\n10757512000150\r\nPIMENTEL TRANSLOG LTDA ME\r\n78948337\r\n10757899000145\r\nCDI ENERGIA S/A\r\n78753951\r\n10760637000130\r\nFENORIO AGRO LTDA\r\n78932767\r\n10761044000198\r\nBAREL DO BRASIL LTDA\r\n79138533\r\n10762142000140\r\nJJ 2009 COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA\r\n78784709\r\n10762264000136\r\nPERFILTEC RIO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n78830859\r\n10763830000124\r\nBOSSAL PRODUTORA DE AUDIO E VIDEO LTDA\r\n78743123\r\n10764147000101\r\nM A EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79914134\r\n10764234000169\r\nJAMHA PROPAGANDA MOVEL EIRELI\r\n86723506\r\n10767818000198\r\nPROSEG PROTECAO E SEGURANCA COMERCIAL EIRELI - ME\r\n78749792\r\n10768020000160\r\nEMAX CARGO TRANSPORTES LTDA-ME\r\n78741120\r\n10768965000182\r\nAB TECH SOLUCOES EM REDES E INFORMATICA LTDA ME\r\n78835141\r\n10773574000156\r\nID BRASIL TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA\r\n79865478\r\n10773991000107\r\nIRMAOS SANTOS TERRAPLANAGEM- ME\r\n78780150\r\n10774757000196\r\nPRIME INTERNATIONAL BUSINESS LTDA-EPP\r\n78737352\r\n10774778000101\r\nG & C PINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79145483\r\n10775815000104\r\nCOTONIFICIO OTHON BEZERRA DE MELLO S/A\r\n78748419\r\n10780471000113\r\nHOME CAR TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79457809\r\n10780506000203\r\nB & V DISTRIBUIDORA LTDA\r\n78732628\r\n10781365000154\r\nMAURO DE FARIA FRANCA\r\n79411728\r\n10783936000270\r\nEMANN SERVICOS LTDA\r\n78733870\r\n10785463000160\r\nULIMIT COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME\r\n78735937\r\n10785989000140\r\nA CASA DO HORTO - ARTES E PROJETOS COMERCIO LTDA\r\n78748745\r\n10786967000102\r\nSISTEMA DE TECNOLOGIA INTEGRADA LTDA\r\n78742925\r\n10788209000115\r\nRONALDO COCKELL ANDRADE\r\n78756675\r\n10788714000160\r\nSHALEV COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ESCOLAR LTDA\r\n79018619\r\n10789796000167\r\nINTERVIP MUDANCAS E TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n78940905\r\n10791530000159\r\nLABORATORIO DE IDEIAS EDITOR ELETRON GRAFICA E BRINDES LTDA ME\r\n79809020\r\n10794547000240\r\nVIEMED FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA\r\n78736879\r\n10795092000105\r\nHISPABRA NITEROI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78793945\r\n10797155000154\r\nGIT 4 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n78737247\r\n10797623000190\r\nCAETANO´S REPRESENTACAO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA\r\n78883065\r\n10800439000152\r\nRENOVE BRINQUEDOS E PLASTICOS LTDA ME\r\n86600110\r\n10800862000152\r\nTAXI LIVRE PRESTADORA SE SERVICOS LTDA\r\n78740272\r\n10801139000198\r\nCONFIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78815973\r\n10804095000150\r\nISABEL C DA M PEREIRA COM ELETRO ELETRONICO E INFORMATICA ME\r\n78902760\r\n10805915000128\r\nGISELE BAZANE DA S RANGEL\r\n79861804\r\n10806746000140\r\nAMBIENTAL COMPANY GESTAO EM MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n78745584\r\n10808711000140\r\nMARE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n78752793\r\n10808718000162\r\nWORK BRASIL GUINDASTES E LOGISTICA MULTIMODAL LTDA\r\n78740795\r\n10808982000104\r\nTECNO X COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE INF\r\n79384453\r\n10810290000192\r\nM G BASTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA\r\n78741775\r\n10812916000108\r\nITX COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS ELETRONICOS E INFORMATICA LTD\r\n78904496\r\n10813421000195\r\n3R EMPRESA DE RECICLAGEM E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA\r\n86632802\r\n10813841000171\r\nGARRA LOCACAO DE VEICULOS & SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI - ME\r\n86572010\r\n10814821000115\r\nARAUJO E LACERDA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n78763302\r\n10817061000108\r\nJOIR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n78788259\r\n10817081000170\r\nJMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n10010012\r\n10817739000144\r\nA SOUZA SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS\r\n78746068\r\n10818313000105\r\nTRANSCARELLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n79520667\r\n10819129000180\r\nAGUA CRISTALINA 2009 LTDA ME\r\n79842079\r\n10819157000105\r\nTECNOGARDEN JARDINS LTDA EPP\r\n78770180\r\n10820651000181\r\nD DE O FERRER VENDA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA\r\n78785918\r\n10822913000147\r\nVODTECH INSTALACOES E PROJETOS LTDA ME\r\n78768800\r\n10825508000182\r\nKYRIOS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ME\r\n78752360\r\n10825640000194\r\nMANUEL DE OLIVEIRA ESOUSA ME\r\n79920320\r\n10825641000481\r\nL C DE CASTRO COMERCIO DE CEVADA LTDA ME\r\n78936959\r\n10826341000174\r\nLOG STAR NAVEGACAO S/A\r\n79278963\r\n10826830000126\r\nDYNAMIC DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n86532875\r\n10828925000189\r\nNCN DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n78747722\r\n10829762000159\r\nRAMOS USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA ME\r\n79570656\r\n10829864000174\r\nVALLE E MORAES INFORMATICA LTDA ME\r\n78926910\r\n10835848000194\r\nAPUS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n77977910\r\n10835932021962\r\nCOMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE\r\n78763710\r\n10836032000185\r\nR & R ARANHA TRANSPORTES LTDA ME\r\n78890657\r\n10840628000159\r\nELLE RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n78760354\r\n10840709000159\r\nRONALDO BRAGA DO NASCIMENTOBAZAR E ARMARINHO ME\r\n79224383\r\n10841091000141\r\nAITA E CANTELMO SERVICOS DE CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA\r\n78751592\r\n10841660000159\r\nDOT SOFTWARE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78779640\r\n10842305000102\r\nBRAS FREE COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA\r\n78751908\r\n10843671000178\r\nA G DE O GONCALVES OURO ME\r\n78763612\r\n10844263000130\r\nCOFFEE & CO COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79527580\r\n10845467000196\r\nSERVICOS SUBSEA ESPECIALIZADO DO BRASIL LTDA\r\n78890932\r\n10846187000100\r\nEASYTRONIK INSTRUMENTACAO ANALITICA LTDA ME\r\n79049719\r\n10846994000115\r\nINFINITY TRANSPORTES LTDA\r\n78814799\r\n10847319000100\r\nHIGILIMP COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n78963344\r\n10848441000100\r\nSTUDIO SHOCK PRODUCOES FONOGRAFICAS LTDA\r\n78758406\r\n10848498000109\r\nTRI-RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n78760982\r\n10850350000109\r\nVCE EFRAIN COMERCIO LTDA ME\r\n78754745\r\n10851560000103\r\nINFINITUS AURUM EDITORACAO LTDA\r\n78761555\r\n10853980000129\r\nVALTECI N CARVALHO ME\r\n79419176\r\n10854367000126\r\nWEB OURO PORTAL E PROVEDOR DE CONTEUDO LTDA ME\r\n79113905\r\n10855423000147\r\nJULIO CESAR ROSA PAREDES\r\n78755849\r\n10855825000141\r\nIMPORTADORA 28 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MOVEIS LTDA\r\n78784830\r\n10856810000106\r\nTRANS MARV RIO TRANSPORTES LTDA\r\n79004618\r\n10858351000191\r\nLD SEGURO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME\r\n78767812\r\n10858681000187\r\nMAF PRODUTORA DE AUDIO-VIDEO E EDITORA LTDA\r\n78763345\r\n10859178000146\r\nRECICLA PET 560 COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n79803979\r\n10859466000109\r\nALWAYS ON TECNOLOGIA LTDA ME\r\n78781203\r\n10859939000160\r\nICE-TEC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA\r\n79468576\r\n10860000000115\r\nPGMS TECNOLOGIA E SERVICOS - ME\r\n78769920\r\n10860687000199\r\nBAARS DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n78769556\r\n10860840000188\r\nPAIVA E CHEMINAND COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n79691828\r\n10862240000159\r\nVAS LOGISTICA DE TRANSPORTE INTEGRADA LTDA\r\n78809809\r\n10862558000130\r\nKRIOS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n79121142\r\n10862982000184\r\nFABRIKAT ESTAMPARIA LTDA\r\n78889640\r\n10865191000108\r\nWINDOOR PUBLICIDADE LTDA ME\r\n78789999\r\n10866248000193\r\nSONEN COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n79052922\r\n10866700000117\r\nAGE DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78799935\r\n10869033000126\r\nL A S PEREIRA\r\n78977558\r\n10869207000150\r\nI-NOVA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78808730\r\n10870974000180\r\nMARCENARIA TOQUE DE ESTILO MOVEIS LTDA ME\r\n78939265\r\n10872105000194\r\nMOREIRA PERES LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n86745356\r\n10875171000118\r\nNEO SOL TECNOLOGIA IMPORTACAO LTDA-EPP\r\n78762535\r\n10875548000139\r\nLEILA RODRIGUES ARTESANATOS LTDA ME\r\n78762560\r\n10875733000123\r\nRDL TRANSPORTES D CAXIAS EXPRESS CARGO LTDA\r\n78768894\r\n10876026000151\r\nGPM 349 MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n79603970\r\n10877239000106\r\nMDVS LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n78774800\r\n10878863000110\r\nBOMPARC OFFSHORE COM SERV E LOCACOES LTDA\r\n78763922\r\n10879643000100\r\nDISPRONATO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n79213357\r\n10879830000194\r\nJ A ANTI-CORROSAO - MANUTENCAO E PINTURAS LTDA - EPP\r\n79180963\r\n10880822000168\r\nSELEX SISTEMI INTEGRATI DO BRASIL LTDA\r\n79036030\r\n10882294000186\r\nSOLSTAD SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78776986\r\n10886445000174\r\nLUANA DE FRIBURGO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n86732904\r\n10886854000170\r\nTULLOW DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA\r\n79178276\r\n10889262000102\r\nLUIZ FELLIPPE SERRO DOS SANTOS CONSULTORIA EM INFORMATICA ME\r\n78824751\r\n10890563000156\r\nRMX COMERCIO DE MOVEIS E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n79285536\r\n10892375000248\r\nHIGHWINDS DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78976845\r\n10892682000148\r\nESPACO NET SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME\r\n78793236\r\n10893669000103\r\nLOSUNG NITEROI INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA\r\n78795247\r\n10894743000106\r\nJUKEBROS DIVERSOES LTDA-ME\r\n79237922\r\n10895245000340\r\nAWM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n78815582\r\n10897036000173\r\nARAUTO COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n78838639\r\n10898430000126\r\nR F DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS ME\r\n78834374\r\n10899139000172\r\nKLAUS BERTOLINI DE ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n78807075\r\n10899841000136\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO MALAQUIAS COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n78770783\r\n10901096000112\r\nEBM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n78793732\r\n10904067000104\r\nALPHA TEC INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LT\r\n78771445\r\n10904458000129\r\nSAULO S R D VEICULOS DE GUADALUPE LTDA\r\n79291030\r\n10905688000102\r\nLOGAN SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA - ME\r\n78841958\r\n10906416000127\r\nM A HORTIFRUTI E MINIMERCADO LTDA ME\r\n78782684\r\n10906423000129\r\nF C L 2009 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n79770353\r\n10906423000200\r\nF C L 2009 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n78787619\r\n10907878000169\r\nM ALICE DA S CARVALHO COM DE MATERIAIS ELETROELETRONICO E DE ELE\r\n78797835\r\n10909352000118\r\nMAXFORM COMERCIAL LOGISTICA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA-ME\r\n78776188\r\n10910809000104\r\nULTRA RAPIDO FLUMINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n78814934\r\n10911316000199\r\nGEDEBEX - MUNCK TRANSPORTES DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79310662\r\n10912765000151\r\nRALLYAN MANUTENCAO, REP E COM EQUIP DE INFORMATICA LTDA ME\r\n78817461\r\n10913900000183\r\nFGP RIO COMERCIAL LTDA ME\r\n78816163\r\n10914161000144\r\nPOP COMPRAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ME\r\n79543632\r\n10915245000100\r\nALOINA DO BRASIL NEGOCIOS E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86779595\r\n10915472000128\r\nGNT SUPLEMENTOS LTDA ME\r\n78930381\r\n10916983000164\r\nDUALMIX COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCAO LTDA-ME\r\n78774380\r\n10917046000123\r\nV L S CHAVES LOGISTICA\r\n78830980\r\n10917411000108\r\nFABIO DANIEL PEZZINI\r\n78790229\r\n10917716000101\r\nBDM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n78971568\r\n10918202000170\r\nWM FILHOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n78946237\r\n10919118000171\r\nOTONIEL QUINTAIS\r\n78938315\r\n10919514000107\r\nMZJ TIME LOGISTICA E SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS\r\n78807687\r\n10921329000149\r\nF CARVALHO TRANSP E LOCACAO DE VEICULOS\r\n78869038\r\n10921769000104\r\nMGP - COMERCIO E LOC DE EQUIP DE ILUMINACAO E SONORIZACAO LTDA\r\n78788305\r\n10923146000162\r\nVEPPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n78815345\r\n10924680000193\r\nJL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n78919655\r\n10925867000101\r\nEXPRESSO FENIX TRANSPORTES LTDA\r\n78822384\r\n10928464000116\r\nVICTOR BRIGIDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR ME\r\n78879777\r\n10929522000126\r\nCOOPER DOS PRODUTORES DE AREIA DA BACIA HIDR LAGOS SAO JOAO LTDA\r\n78910402\r\n10930050000121\r\nGATO SABIDO EDITORA S A\r\n79102539\r\n10932857000101\r\nLW EFICAZ COMERCIO DE MATERIAIS DE SEG E PREST DE SERV LTDA\r\n78830549\r\n10933359000175\r\nHOTZINC GALVANIZACAO S A\r\n79020109\r\n10933811000107\r\nCONOCOPHILLIPS EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA\r\n78801395\r\n10935079000104\r\nPLANET DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n78783869\r\n10935441000139\r\nHAMILTON RODRIGUES COELHO DOCES E DESCARTAVEIS ME\r\n78890142\r\n10935531000120\r\nME INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79540005\r\n10936046000170\r\nWI FI TEC SERVICOS DE PROVEDORES E TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n78805846\r\n10936554000159\r\nKBR COM IMP E EXP DE MATERIAL DE INFORMATIC,TELEC E ELET LTDA-ME\r\n79024643\r\n10937730000177\r\nM DAS DORES CANDIDO PEIXARIA\r\n79983721\r\n10938902000127\r\nPRO 333 COMUNICACAO LTDA\r\n78784660\r\n10943723000188\r\nNEW CASA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n78805374\r\n10946993000142\r\nAEREOS MODAS LTDA\r\n86628414\r\n10949796000268\r\nTRANSPORTES ALVES JUNIOR LTDA - ME\r\n78855410\r\n10951011000100\r\nHELP VELOX TRANSPORTES LTDA\r\n79039691\r\n10952065000190\r\nTAQUION TEC E INOV COM DIST E SERV DE INF E TELECOM LTDA\r\n78786728\r\n10952280000191\r\nLIVRARIA VIRTUAL E EDICOES EVANGELICAS MISSOES LTDA\r\n78786752\r\n10952329000106\r\nGRAFENTECH GRAFICA LTDA ME\r\n78827548\r\n10952797000180\r\nSANDRA MARA SILVA DA FONSECA COMERCIO DE BIJUTERIAS ME\r\n78789026\r\n10953179000155\r\nSANTANNA DOS REIS TRANSPORTES E FRETAMENTO LTDA\r\n79142638\r\n10955892000138\r\nPRIMAR-RIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n78834277\r\n10956592000173\r\nNEW CONNECT TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78936045\r\n10956767000142\r\nTRANSPORTADORA SERV & TRANS LTDA\r\n78920203\r\n10958701000191\r\nAIR LINK INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS LTDA\r\n78911875\r\n10962254000144\r\nA2R COMERCIO E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME\r\n79640468\r\n10964276000143\r\nVICTORY COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA\r\n78829737\r\n10968926000129\r\nGRUPO M A N TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA\r\n78882255\r\n10969846000198\r\nROSIMARY DE ALMEIDA ANDRADE HERMOGENIO ME\r\n78834757\r\n10970019000114\r\nR K M MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n78795352\r\n10972704000180\r\nMARCO AURELIO BAPTISTA DISTRIBUIDORA DE AGUA - ME\r\n78837470\r\n10973674000126\r\nMARCIA THIENGO ARTESANATO DAS EMBALAGENS LTDA EPP\r\n79469637\r\n10975673000110\r\nGUIA OIL & GAS BRASIL LTDA\r\n78821647\r\n10975706000122\r\nJORI TRANSPORTADORA LOGISTICA LTDA ME\r\n78843586\r\n10976658000197\r\nASTOR PERUGGIA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n78797088\r\n10977079000169\r\nP P SETE PONTES PRODUCOES ARTISTICA LTDA ME\r\n79890707\r\n10977100000126\r\nC H DE LIMA ESTEVAM COMERCIO DE PRODUTOS DE CAMA MESA E BANHO\r\n78817127\r\n10977466000103\r\nLA ENTREGAS SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ME\r\n79801631\r\n10977475000196\r\nHIDROPINT PINTURA INDUSTRIAL LTDA\r\n79511609\r\n10980700000143\r\nJR REFEICOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA\r\n78812966\r\n10981381000190\r\nJ VENANCIO FARIAS SONORIZACAO - ME\r\n78799110\r\n10981707000180\r\nDANIZIN MODA INFANTIL LTDA\r\n78869046\r\n10983855000133\r\nSENSIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78838868\r\n10984233000120\r\nMEGATRUE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA\r\n79008478\r\n10985055000151\r\nPRIMA CLASSE EVENTOS E MARKETING LTDA ME\r\n78810769\r\n10985086000102\r\nMAKAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78819170\r\n10987828000139\r\nJACIM TELECOM OPERADORA DE TELEVISAO VIA A CABO LTDA\r\n79432946\r\n10988435000140\r\nTFM RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n78852666\r\n10990861000118\r\nALEXANDRE LOPES DE ARAUJO TRANSPORTE\r\n78991860\r\n10991363000190\r\nRIVALDO JOSE DO NASCIMENTO ME\r\n79375551\r\n10991415000128\r\nSECURITY INFO INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIP DE INFORMATICA LT\r\n78802189\r\n10991640000164\r\nBLESSED COMERCIAL LTDA - EPP\r\n78805242\r\n10992217000189\r\nTAF COMERCIO DE MATERIAS MEDICOS HOSPITALARES LTDA\r\n78826460\r\n10996071000140\r\nPROJETO FACIL COM VAREJ DE MOV E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n78810653\r\n10996153000194\r\nART TUBOLAR COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ME\r\n78873230\r\n10996540000120\r\nAMINO REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS LTDA\r\n79003760\r\n10996738000104\r\nQUINTANILHA MACHADO GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S A\r\n78892129\r\n10997186000159\r\nSUPORT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA\r\n79255530\r\n10997556000158\r\nMEDIKLAB RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE EIRELI - EPP\r\n78932457\r\n10998092000102\r\nJOSE CICERO DE LIMA VENDA DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO\r\n78832134\r\n10999393000142\r\nSUPER QUATRO COM DE PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n78806214\r\n10999874000158\r\nJ C S PEDROSO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS\r\n78864044\r\n11001325000105\r\nBRENCAR 138 LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78827785\r\n11001449000190\r\nADEGA STOCK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n78834633\r\n11005971000140\r\nTUDA COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n78837225\r\n11014939000121\r\nAGENCIA V2 STANDS PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n78841648\r\n11015458000130\r\nJ H N EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n78958383\r\n11015462000107\r\nSTENYC TRANSPORTES LTDA\r\n78987669\r\n11015636000123\r\nMAX FOLHUDAS PLANTAS E JARDINS LTDA ME\r\n86621525\r\n11015648000158\r\nNEOSYX DESENVOL E COM ATAC DE ART INFOR ELETRI E ELETRO LTDA ME\r\n79497940\r\n11016170000342\r\nM R TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA\r\n78869283\r\n11022018000100\r\nTINTA DA CHINA BRASIL EDICAO, COM E IMPORTACAO DE LIVROS LTDA\r\n78870923\r\n11024267000135\r\nAUREO LEITE DE OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALES\r\n78894300\r\n11026123000118\r\nCARLOS A J MAMEDES\r\n79582409\r\n11026692000163\r\nAF PERSIANAS LTDA ME\r\n78812400\r\n11027112000152\r\nWEEGOSHOP COMERCIAL LTDA ME\r\n79864986\r\n11028967000106\r\nCJC AGRIMENSURA, COM, ALUGUEL,IMP, EXP DE EQUIP TOPOGRAFICOS LTD\r\n78865458\r\n11029049000193\r\nL J P TRANSPORTES LTDA\r\n78856220\r\n11029064000131\r\nJOBEL MELINO - TRANSPORTES DE MUDANCAS LTDA - ME\r\n79583677\r\n11029696000103\r\nAPOLLON COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA ME\r\n78854600\r\n11030187000192\r\nAJC TURISMO LTDA ME\r\n78857625\r\n11034292000108\r\nWLN COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n79637874\r\n11035026000191\r\nROPER BRASIL COMERCIO E PROMOCAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n10011639\r\n11037521000130\r\nSK1 TECNOLOGIA EM ENTRETENIMENTO LTDA\r\n78816996\r\n11041059000144\r\nTRUCK EXPRESS CARGAS LTDA\r\n78915005\r\n11041759000139\r\nBRASIL SOLAIR ENERGIAS RENOVAVEIS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n78892676\r\n11046263000158\r\nG-LUNA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA - ME\r\n79101117\r\n11046643000192\r\nFRIGSTAD OFFSHORE SERVICES BRAZIL LTDA\r\n78867469\r\n11047484000140\r\nP C COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA-ME\r\n78870680\r\n11047943000196\r\nPOROS COMERCIO ELETRONICO DE COSMETICOS LTDA\r\n79012378\r\n11047956000165\r\nOES SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO E GAS LTDA\r\n78865270\r\n11048359000155\r\nMDR SANTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA ME\r\n78819391\r\n11048830000105\r\nSETUR LOCADORA DE AUTOS LTDA ME\r\n78890428\r\n11050030000129\r\nCHACHU GUARDDOGS COM E DIST DE VESTUARIOS, BOLSAS E ACESS LTDA\r\n78855681\r\n11050658000124\r\nPMB IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78822341\r\n11051107000185\r\nALEMARQUES TRANSPORTE LTDA\r\n79926124\r\n11051846000177\r\nL BARROS MANUTENCAO E PRODUTOS DE SEGURANCA - ME\r\n79466409\r\n11054797000126\r\nSOBREIRA SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n78957271\r\n11056102000145\r\nMAB COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA ME\r\n86658542\r\n11056754000180\r\nPREDIALLSERV SERVICOS EMPRESARIAS LTDA ME\r\n78822112\r\n11058099000107\r\nESPACO MIDIA EXTERIOR LTDA ME\r\n78845422\r\n11060719000134\r\nC S TARDIN COMERCIO DE TECIDOS ME\r\n78874945\r\n11062461000105\r\nMBS SERVICOS DE RESTAURACAO E REPRESENTACAO LTDA EPP\r\n78924209\r\n11062683000128\r\nR S RIBEIRO COM DE PECAS E MANUT DE RASTREADORES DE VEICULOS\r\n78824131\r\n11064465000122\r\nHD TURISMO DE SAQUEREMA LTDA\r\n78863676\r\n11065932000139\r\nEL SHADAI 300 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78949945\r\n11067635000122\r\nF SIMAO RODRIGUES SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO\r\n79402680\r\n11068023000154\r\nTWINS CONFECCOES LTDA ME\r\n78836733\r\n11069080000158\r\nFREYLIT DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78906219\r\n11069243000100\r\nVIANA E ZOCOLI REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78832355\r\n11069733000107\r\nJ ALDECI TRANSPORTES LTDA\r\n78961570\r\n11071228000199\r\nCONECTJET CONEXOES RAPIDAS LTDA ME\r\n78922826\r\n11071911000126\r\nARTHUR MAURICIO PERAZIO MARINS - ME\r\n78892927\r\n11072601000126\r\nMORE-BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS P/TELEFONIA E INFORMATICA LTD\r\n78903368\r\n11074690000140\r\nTRANPTREIS-TRANPORTES DE CARGAS E PREST SERV LOGISTICA LTDA ME\r\n79065196\r\n11076454000162\r\nATHO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n78919639\r\n11077115000109\r\nFABIANA OLIVEIRA ALMADA\r\n79290009\r\n11077391000169\r\nUTILITY CAR VEICULOS LTDA\r\n78828161\r\n11078339000127\r\nR & V SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n78846429\r\n11078384000181\r\n2 LE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n78948124\r\n11078836000125\r\nCURITYBA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n78840765\r\n11080988000162\r\nCENTRAIS EOLICAS DE CAETITE II PARTICIPACOES S A\r\n78855940\r\n11081052000156\r\nPAIVA S KALK- PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI EPP\r\n78863900\r\n11083005000141\r\nM2 COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n78834293\r\n11083962000178\r\nVIA SOLUCAO, VENDA E ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA ME\r\n78830239\r\n11084386000183\r\nAMTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS & SERVICOS LTDA\r\n78830514\r\n11085217000168\r\nR F BULHOES - TRANSPORTE DE CARGAS\r\n78873990\r\n11089597000109\r\nJ A ROSA JUNIOR LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n78831928\r\n11089845000111\r\nCONTROMAQ SISTEMAS DE CAPTACAO DE DADOS LTDA\r\n79965146\r\n11090155000182\r\nMACNOR MARINE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n79672130\r\n11090449000104\r\nACREDITAIR ARCONDICIONADO LTDA\r\n79429309\r\n11091678000143\r\nMONDEGO PRODUCOES GRAFICAS E EVENTOS LTDA ME\r\n78914130\r\n11094426000178\r\nRESMAN DO BRASIL LTDA\r\n79099201\r\n11097173000196\r\nNEIDESOM SERVICOS E COMERCIO DE SOM LTDA\r\n78876689\r\n11097962000127\r\nDUAS CRIS MANUTENCAO E PAISAGISMO LTDA-ME\r\n78835974\r\n11100273000124\r\nFRAMETECH PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n79082953\r\n11102926000104\r\nALEXANDRE VIDROS E DECORACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79189715\r\n11105056000127\r\nJ DA SILVA FERREIRA COMERCIO DE ARTE\r\n79291463\r\n11105789000161\r\nADIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n78844230\r\n11106415000160\r\nLAP EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78841532\r\n11106760000102\r\nAFONSO COSTA DE SOUZA COM DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES ME\r\n79009814\r\n11106841000102\r\nBOUTIQUE EROTICA LTDA\r\n79062529\r\n11109426000102\r\nV TEIXEIRA TRANSPORTE DE CARGA ME\r\n78862092\r\n11110545000177\r\nFALCON COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n78845651\r\n11110664000120\r\nINTEGRAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n79929344\r\n11112178000140\r\nP SOUTO LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n78869054\r\n11112483000132\r\nZ M MODAS 2009 CONFECCAO LTDA ME\r\n79242667\r\n11112921000162\r\nCTTC RIO TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA\r\n79625051\r\n11115381000170\r\nN M GONCALVES JUNIOR AGENCIA DE VIAGENS,TUR E LOC DE VEIC ME\r\n78848847\r\n11118564000140\r\nSERRA DA QUINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n86608421\r\n11118804000106\r\nPATRICIA BOMFIM DA SILVA\r\n79350869\r\n11118829000100\r\nALL MAR BOATS COMERCIO DE EMBARCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78891246\r\n11120981000127\r\nPARATY FRETAMENTO E TURISMO LTDA\r\n78843403\r\n11121106000160\r\nCCN ANGRA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n79265330\r\n11121359000133\r\nIFORMATICA SM AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n78956330\r\n11123777000160\r\nMONTADORA M LOMBA LTDA ME\r\n78906995\r\n11124069000143\r\nCLAUDINEI BARBOSA DA SILVA\r\n78855029\r\n11126121000109\r\nTRAVASSOSMIQUILINE DO MONTE COMERCIO LTDA ME\r\n78887265\r\n11126843000155\r\nUSE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA - ME\r\n78857129\r\n11131712000166\r\nCOMEX CARE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n79863793\r\n11132162000108\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S A\r\n78863684\r\n11141092000146\r\nTRANSPORTADORA MONIKETIS LTDA\r\n79468169\r\n11142804000141\r\nNEW JOB COMERCIO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n78857480\r\n11143060000180\r\nFERAMAR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA ME\r\n78849290\r\n11143482000155\r\nVG FERREIRA ALIMENTOS\r\n78856394\r\n11144721000191\r\nPSG ALUFERG COMERCIO DE FERRO E SERVICOS LTDA ME\r\n79014605\r\n11144890000121\r\nYNOVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n78850558\r\n11149142000131\r\nALBERTO F DOS SANTOS - ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n86840154\r\n11149311000133\r\nDC DE MORAES INTERMEDIACOES - ME\r\n78871652\r\n11150092000102\r\nGUANDELINE COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n78879866\r\n11150230000153\r\nPADA ARA LTDA\r\n78877197\r\n11151642000108\r\nNET LANDIA OPERADORA DE TELEVISAO VIA A CABO LTDA\r\n78860073\r\n11153614000120\r\nACQUAMAX COMERCIAL LTDA\r\n78869755\r\n11155102000100\r\nCONECT SAT CABIAMENTOS LTDA\r\n78894881\r\n11155522000189\r\nEUROGRAFIX SERVICOS GRAFICOS E DIGITAIS LTDA\r\n78874546\r\n11155528000156\r\nL S COSMETICOS\r\n78881321\r\n11156390000100\r\nNUTRIS SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78921560\r\n11156404000276\r\nVETROMAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA -ME\r\n78875186\r\n11156919000195\r\nENZO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n78864346\r\n11160781000106\r\nMARCOS MARQUES DUTRA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE MATERIAL EVANGEL\r\n78865075\r\n11161283000170\r\nFAZENDA MARINHA PRAZERES DO MAR LTDA ME\r\n78862475\r\n11162114000154\r\nENGEBRRJ ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n86705257\r\n11162206000134\r\nGENOVA TECNOLOGIA & PARTICIPACOES LTDA\r\n78870761\r\n11162791000172\r\nMR PEPPERMODAS E CONFECCAO LTDA-ME\r\n78963611\r\n11165517000157\r\nLEDAY COMERCIO E DISTR DE PROD DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n78868210\r\n11165574000136\r\nTHAUANE COSMETICOS LTDA\r\n79281352\r\n11165868000168\r\nODN I PERFURACOES LTDA\r\n78864320\r\n11166009000193\r\nDANCAR SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA\r\n78856726\r\n11166111000199\r\nTMC TECNOLOGIA MECANICA CONTINENTAL LTDA ME\r\n79862339\r\n11166939000228\r\nRECICLAMOSTUDO - INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA\r\n78873035\r\n11167607000187\r\nKAUMAR TRANSPORTE MARITIMO DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA\r\n78871253\r\n11170029000138\r\nFENIX MED DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n78966637\r\n11173342000120\r\nDIVULG COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME\r\n78966793\r\n11177031000139\r\nAR LOGISTICA LTDA ME\r\n79784125\r\n11177068000167\r\nTELNET SERVICOS E COMERCIO EM INFORMATICA LTDA ME\r\n79846910\r\n11180589000254\r\nLAAS TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA ME\r\n78892072\r\n11183743000160\r\nA2 ILHA LOGISTIC EXPRESS LTDA ME\r\n78876123\r\n11185914000190\r\nRPS COMERCIO E LOCACAO DE COMPUTADORES LTDA ME\r\n79802727\r\n11187397000199\r\nPONCE & LOPES SERVICOS E INSTALACOES DE PISOS LTDA-ME\r\n78864079\r\n11187851000101\r\nCRISTON MARMUT MERCEARIA E BAZAR LTDA\r\n78962038\r\n11188382000145\r\nG2C CONSULTORIA, REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n78864249\r\n11188769000100\r\nSILVA & MENEZES TRANSPORTE LTDA ME\r\n78989513\r\n11189657000165\r\nBRASIL JATO TAXI AEREO S A\r\n79898589\r\n11190035000157\r\nIGUATEMI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-EPP\r\n78931094\r\n11190255000180\r\nPJ TORRES DISTRIBUIDORA DE SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n79159557\r\n11190269000102\r\nTASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n78940646\r\n11190783000130\r\nNIT INTERNACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n79615234\r\n11196382000197\r\nGFX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78865601\r\n11196707000131\r\nM GUERRA COSMETICOS\r\n78877570\r\n11199665000192\r\nMESF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n79841757\r\n11200595000498\r\nESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA\r\n78912278\r\n11200891000146\r\nOUVERNEY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n78893648\r\n11205130000187\r\nTAKIMARCHI CONMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n78869127\r\n11206460000197\r\nKAMYLLY LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA\r\n78981989\r\n11206905000139\r\nCOMERCIO DE CALCADOS E MATERIAL ESPORTIVO 2009 LTDA-ME\r\n79138444\r\n11207532000110\r\nHR DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78961708\r\n11210026000180\r\nRCG - RIBEIRA DE CELSO E GISELA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA\r\nId: 1806579\r\n"
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LTDA\r\n78964596\r\n11230625000166\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA\r\n78908378\r\n11233974000131\r\nOPERATIONALL TRANSPORTES LTDA\r\n78878061\r\n11234718000169\r\nHD EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA-ME\r\n78891980\r\n11235848000116\r\nDOJESS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79075833\r\n11238057000140\r\nAPIA REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79012122\r\n11238772000182\r\nTSADE ROUPAS E IMPORTADORA LTDA\r\n79040533\r\n11240035000114\r\nEDNA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA- ME\r\n79473650\r\n11240555000127\r\nLOGICO PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n78931787\r\n11241310000114\r\nLUROG TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI\r\n79679275\r\n11242368000182\r\nTRANSETT-LOGISTICA DE TRANSPORTES E DOCUMENTOS LTDA ME\r\n78932104\r\n11243166000155\r\nQUICKFLANGE DO BRASIL LTDA\r\n78881283\r\n11245264000121\r\nEXYTTO GLOBE BRASIL SERVICOS EXPRESSO LTDA\r\n78903007\r\n11249532000183\r\nSINAL DE ALERTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n79053716\r\n11253250000150\r\nCOMPANHIA TERMOELETRICA DO ESPIRITO SANTO - CTES\r\n78923156\r\n11253829000112\r\nHJS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E PAPELARIA LTDA-ME\r\n86557827\r\n11254270000145\r\nANDRE DE CASTRO LEMOS COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n78884665\r\n11257768000161\r\nTHAISE FESTAS BUFFET LTDA ME\r\n86767511\r\n11258350000179\r\nARAUJO E SILVA MECANICA LTDA ME\r\n79878545\r\n11259206000157\r\nFACILITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n78902485\r\n11259262000191\r\nPRINT CENTER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79041572\r\n11260642000227\r\nC&C COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78975415\r\n11262224000198\r\nBRASILSERV LOCACAO E SERVICOS EIRELI EPP\r\n79029645\r\n11262352000131\r\nBIONYSOS, NATURAL,WINES NETWORK DIST DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n78961902\r\n11263071000101\r\nJM DE MOURA LOCACAO E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME\r\n79582514\r\n11265489000140\r\nAUDIO FORMATS PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME\r\n78896680\r\n11267478000107\r\nVRYHOF ANCHORS BRASIL EQUIPAMENTOS PARA ANCORAGEM LTDA\r\n78926023\r\n11269486000184\r\nTOFFANI COSMETICOS LTDA\r\n79373630\r\n11271039000160\r\nITB COMERCIO E SOFTWARE HOUSE LTDA-ME\r\n79583111\r\n11275650000166\r\nIBLOJA SISTEMAS LTDA ME\r\n79884669\r\n11277419000101\r\nVERAMED DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA ME\r\n78893168\r\n11278607000154\r\nFLOWMETER COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78903384\r\n11281297000127\r\nTL STRONG TRANSPORTES LTDA\r\n78912219\r\n11282625000100\r\nSILFIX PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA-ME\r\n78898666\r\n11285349000133\r\nA R DE SENA RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS ME\r\n78895675\r\n11286719000157\r\nPRO 2016 EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES & SERVICOS LTDA\r\n78971932\r\n11288557000196\r\nMARIOTINI CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n78902248\r\n11289326000105\r\nM MENDES BARBOSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n78897082\r\n11291296000163\r\nPROPAGANDA TECNOLOGIA & EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79021245\r\n11291927000144\r\nSG OLIVEIRA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS ME\r\n78915358\r\n11292673000189\r\nANA MARIA MARIZ PINTO AREAS\r\n78945303\r\n11292964000177\r\nJTI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME\r\n86821087\r\n11293564000186\r\nCAF - EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n78915390\r\n11295108000175\r\nTECNOSERV, REFRIGERACAO E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA\r\n78901420\r\n11297570000101\r\nFESTLIMPO DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME\r\n78932945\r\n11300887000150\r\nPEQUENAS BIJOUX COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME\r\n78913010\r\n11301842000108\r\nFEIC EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA-ME\r\n79794716\r\n11304329000162\r\nINSTITUTO CYCLOS DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO LTDA ME\r\n79438480\r\n11307682000104\r\nCOOPERCIDADE DE DEUS COOPERATIVA DE MAT REC DA CIDADE DE DEUS LT\r\n78935146\r\n11308778000189\r\nROGERIO CARVALHO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86659360\r\n11311078000143\r\nM G BUSINESS SERVICES LTDA ME\r\n78987650\r\n11313909000116\r\nEDGEN MURRAY DO BRASIL LTDA\r\n78933461\r\n11316126000196\r\nBARUQUE S S TECNOLOGIA DO SONO LTDA\r\n79120324\r\n11316147000101\r\nCHC TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n78937874\r\n11318530000107\r\nSEGMAS CONSULTORIA, TREINAMENTO E PARTICIPACOES LTDA\r\n79061255\r\n11318692000137\r\nENERGIA AMBIENTAL SA\r\n79420042\r\n11318967000132\r\nR D COMERCIO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n78924594\r\n11319303000198\r\nPOTEXI NEWSSS - COM DE DESCARTAVEIS, APAR E INST MEDICO HOSPITAL\r\n79004065\r\n11322213000156\r\nLMF ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA ME\r\n78933151\r\n11323233000141\r\nJ R RIO ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP\r\n78954230\r\n11324915000179\r\nRELUCEL ELETRONICA LTDA\r\n78953314\r\n11325691000110\r\nLUIS C T DA SILVA SHOWS E EVENTOS ME\r\n79033790\r\n11327308000162\r\nRJ PESCADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79052191\r\n11334694000110\r\nT R DE SOUZA COMERCIO DISTRIBUIDOR E SERVICOS ME\r\n78937270\r\n11335378000162\r\nESTALEIRO SILA SHIP TEC LTDA\r\n78920912\r\n11335735000192\r\nCRISLEX COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E PAPELARIA LTDA ME\r\n79463132\r\n11344200000420\r\nNEW COZIN SERVICOS LTDA\r\n78943149\r\n11345037000178\r\nFLUVIUS COMERCIO DE ARTIGOS DE SEXSHOPP LTDA ME\r\n78987014\r\n11345445000120\r\nPONTO DO SOFTWARE LTDA-ME\r\n78923784\r\n11345503000115\r\nSL COMERCIO, BAZAR E ARMARINHO LTDA ME\r\n78935995\r\n11347063000135\r\nMADOMA ELETRONICA LTDA\r\n78914017\r\n11347674000183\r\nTOLEZANO REFEICOES LTDA\r\n78920440\r\n11348383000100\r\nTHAIS DE OLIVEIRA SILVA EIRELI\r\n78954272\r\n11348894000121\r\nA M GOMES BAZAR COMERCIO VAREJISTA DE ENXOVAIS LTDA\r\n79800023\r\n11348954000106\r\nPG MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n78927070\r\n11351205000138\r\nCORCOVADO SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n78952490\r\n11351663000177\r\nJICKY COSMETICOS LTDA ME\r\n79075337\r\n11352552000185\r\nRICCIOPPO LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n78915650\r\n11353359000169\r\nC CAVALCANTE DO NASCIMENTO ALIMENTOS\r\n79097110\r\n11354688000124\r\nMC LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA\r\n78926210\r\n11355680000182\r\nTHERMOTECH TRATAMENTO TERMICO LTDA ME\r\n86732670\r\n11355881000341\r\nINFORMATICA EL CORTE INGLES BRASIL LTDA\r\n78916540\r\n11356689000108\r\nM R C DE CARVALHO COM VAREJISTA DE MAT ELET E ACESS P/ INFO\r\n78943513\r\n11357739000171\r\nF R DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS\r\n79025070\r\n11359281000190\r\nCONEXAO RIO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78952873\r\n11359664000168\r\nFLORI COMERCIO DE MODAS LTDA\r\n78955716\r\n11359875000109\r\nMOD´VIDA COSMETICO LTDA\r\n78941235\r\n11360911000146\r\nALDENOR SERVICOS DE MUDANCAS LTDA\r\n78935960\r\n11364500000129\r\nCOOPERATIVA VITORIA DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO TRANSPORTE DO\r\n78997729\r\n11366033000176\r\nMETANOIA EDITORA E COMUNICACAO LTDA ME\r\n79755591\r\n11368109000100\r\nWEST NET INFORMATICA LTDA-ME\r\n86873664\r\n11368658000177\r\nV L VIANA MACHADO SERVICOS EIRELI - ME\r\n79890898\r\n11369588000171\r\nFUTUTRE SIGHT INFORMATICA LTDA ME\r\n79035122\r\n11369914000140\r\nTELUX VIDROS E DECORACOES LTDA\r\n78945427\r\n11371078000139\r\nTRANSLIGA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n79026948\r\n11371331000154\r\nTRANSPORTADORA DA NACAO LTDA\r\n78978333\r\n11371877000105\r\nALMEIDA E OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO DE TACOGRAFO LTDA-ME\r\n78950900\r\n11372658000140\r\nTRANS EDICAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n78981296\r\n11373235000145\r\nSERVICE JET TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n78922788\r\n11374856000143\r\nR O BEZAMAT DESIGN DE MODAS E CONFECCOES\r\n78923482\r\n11375950000117\r\nR2 INFOTEC COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79075540\r\n11377928000106\r\nC A LUZ SERVICOS TECNICOS ME\r\n78924004\r\n11378172000110\r\nSERGIO PINELA RAMAGEM ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSO\r\n79011614\r\n11379440000118\r\nMULTITRANS TRANSPORTADORA LTDA\r\n79883298\r\n11379938000180\r\nBEN HUR TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n78938005\r\n11380373000151\r\nMULTI FIX COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME\r\n79141690\r\n11380423000109\r\nHAMZA SECULO XXI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n79689637\r\n11380534000107\r\nCOOP CENTRAL DE LOG E APOIO A NATUREZA - COOPCLEAN\r\n78926147\r\n11383476000175\r\nPINHEIRO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME\r\n78926473\r\n11384241000106\r\nSEBASFOUR REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n78967064\r\n11384308000102\r\nINFO - HOUSE MATERIAIS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA ME\r\n79151130\r\n11385240000178\r\nBARREIRINHA FLORESTAL LTDA\r\n79189154\r\n11385858000138\r\nDANIELLE BRASIL S PEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS\r\n79291439\r\n11387736000180\r\nASB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n79954004\r\n11388488000192\r\nZELETRICA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA\r\n79524522\r\n11388797000162\r\nFAMILIA MACHADO COMERCIO LTDA ME\r\n79513032\r\n11389032000228\r\nTEMPO ESPORTES LTDA\r\n79089540\r\n11389113000147\r\nW T GOMES - PRODUTOS E SERVICOS\r\n79037150\r\n11394101000100\r\nHEALTHY IMPORT COM EXTERIOR DE VITAMINAS E COMP ALIM LTDA\r\n78938188\r\n11394617000155\r\nADELINO TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA\r\n79027154\r\n11394725000209\r\nIMPEXPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n78933178\r\n11395655000122\r\nBARBOSA E GONCALVES TRANSPORTES LTDA\r\n79037583\r\n11396473000176\r\nAMJ TRANSPORTES LTDA\r\n78931809\r\n11398711000182\r\nTHIANA PAPELARIA LTDA\r\n79457140\r\n11400385000109\r\nJ F DA CUNHA TRANSPORTES E SERVICOS ME\r\n78939680\r\n11401044000140\r\nSILVA E FERRAZ SUCOS LTDA ME\r\n78946849\r\n11401606000155\r\nHENRIQUE VALENTIM TRANSPORTES LTDA ME\r\n78971703\r\n11402312000148\r\nSOUZA MARTINS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS L\r\n78986549\r\n11404873000500\r\nAGT ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n78944935\r\n11405553000140\r\nOTICA TOQUE NO OLHAR LTDA\r\n78936827\r\n11406582000127\r\nRS GRAFICA EDITORA E SERVICOS LTDA\r\n78940069\r\n11412010000150\r\nARLINDO BASILIO DOS SANTOS DECORACAO ME\r\n79424285\r\n11413840000100\r\nTRANSTANGO ALFA TRANSPORTES E SERVICOS ADUANEIROS LTDA\r\n86818574\r\n11415297000172\r\nVIEGAS INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA ME\r\n79048321\r\n11415364000159\r\nADMARANTE COM VAREJ DE ART HOSP,BAZAR E SERV HOSP E ELET LTDA ME\r\n78951974\r\n11418347000175\r\nGINUK - DISTRIBUICAO DE COSMETICOS E COMERCIO LTDA - EPP\r\n78936347\r\n11419006000114\r\nTRIANGULO PONTAL EMPREENDIMENTOS & SERVICOS LTDA\r\n79901814\r\n11419419000107\r\nOGS COMERCIO SERVICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79174521\r\n11419491000126\r\nRAPIDAO SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n78946830\r\n11419642000146\r\nTRANSFEMAR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n78946172\r\n11425107000106\r\nBRIZOLAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78938340\r\n11425411000145\r\nSANTANA LOG TRANSPORTES LTDA\r\n79533971\r\n11425508000158\r\nLOUIS BODEN JUNIOR ME\r\n78946750\r\n11425759000132\r\nTRNSPORTES MAXIMIANO LTDA ME\r\n78939150\r\n11427032000194\r\nCONVIDROS MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA\r\n78939435\r\n11427806000187\r\nSAUDE & FORMA FITNESS ACADEMIA LTDA\r\n78971762\r\n11428079000172\r\nAD AGROPECUARIA LTDA\r\n78952750\r\n11428548000153\r\nSEGADAES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EM GERAL LTDA\r\n79165522\r\n11430107000196\r\nV L T DE ASSIS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS ELE\r\n78993502\r\n11430779000100\r\nAVIO DO BRASIL FAB E MANUT DE MOTORES E PECAS P/ AERONAVES LTDA\r\n79185418\r\n11431170000147\r\nEDITORA DE REVISTA FLOR DA IDADE LTDA\r\n79075183\r\n11434026000164\r\nAVELAR REPRESENTACOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78959010\r\n11434078000130\r\nONBITS SOLUCOES EM TI LTDA - ME\r\n79000051\r\n11434356000150\r\nQUATRO VENTOS ENERGIA S A\r\n78941898\r\n11434920000134\r\nC J DA SILVEIRA TRANSPORTES\r\n79299413\r\n11435122000127\r\nCAMILA F DE SOUZA\r\n78953551\r\n11438919000188\r\nJARDINS DE CHARME COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA\r\n79619337\r\n11439084000180\r\nRAM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78945222\r\n11440967000100\r\nFAST DECOR PISOS CARPETES E DRYWALL LTDA ME\r\n79280500\r\n11444068000186\r\nCARDIOCARE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES S A\r\n86753189\r\n11446392000486\r\nDIGICOR IMP E COM DE EQUIP PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP\r\n78956291\r\n11446570000126\r\nL J SOUZA E FERREIRA JARDINAGEM LTDA ME\r\n79205494\r\n11450115000102\r\nJOSE C TEIXEIRA REPRESENTACOES ME\r\n78971975\r\n11450320000160\r\nJESUS B C ALMEIDA ME\r\n79002984\r\n11450435000154\r\nALEXSANDRO DO N B DE OLIVEIRA SERRALHERIA ME\r\n78949236\r\n11450930000163\r\nSEATS SERVICOS E ASSESSORIA TECNICA SUBAQUATICA LTDA\r\n79023701\r\n11450965000100\r\nKMX GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n79087939\r\n11452280000195\r\nMARCELO LUIZ R C DE ALBUQUERQUE LIVROS E EDITORA\r\n78952520\r\n11452312000152\r\nVILA REAL ALIMENTOS LTDA ME\r\n78951460\r\n11454313000136\r\nGARGANO PLANEJAMENTO EDITORIAL LTDA\r\n79089443\r\n11454412000118\r\nL SACRAMENTO DA CUNHA\r\n79792926\r\n11454869000122\r\nMETALSIGN SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA\r\n78968478\r\n11455255000165\r\nVICTOR LABS COMERCIO DE MATERIAL LABORATORIAL LTDA ME\r\n79049514\r\n11458060000179\r\nSEXYDELICIA COM E SERV DE LINGERIE E ACESSORIOS INTIMOS LTD ME\r\n78966947\r\n11458652000190\r\nFAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n78966971\r\n11458913000172\r\nCLAUDIO M G BARRETO ME\r\n78985348\r\n11460554000198\r\nERLEN DE ALMEIDA FELICIANO\r\n79791423\r\n11460997000189\r\nECHOSYS SERV TECNICOS E COM DE EQUIP MED E HOSPIT LTDA ME\r\n78969113\r\n11461030000111\r\nCHL10 COMERCIO DE MOVEIS E BAZAR LTDA\r\n78954590\r\n11462423000140\r\nSTATUS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA\r\n78954949\r\n11463108000137\r\nJB BONS AMIGOS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n78965673\r\n11463323000138\r\nCORTES E MIRANDA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA ME\r\n78973005\r\n11463435000199\r\nREFRESCANTE COMERCIAL LTDA ME\r\n78962500\r\n11463843000140\r\nR3 TRANSPORTES TERRESTRE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n78955953\r\n11466822000189\r\nGERMOTEC COMERCIO E SERVIC0S DE EQUIP DE SEG E INFORMATICA LTD\r\n78966530\r\n11467311000181\r\nYUME COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n79123390\r\n11467603000114\r\nL T T DE MEDEIROS JUNIOR\r\n79048070\r\n11468460000165\r\nLC DE FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n79024090\r\n11472927000140\r\nSDX INVESTIMENTOS S A\r\n78972220\r\n11473003000169\r\nA C M B FERNANDES ME\r\n86652668\r\n11479634000195\r\nJ ANDRADE EXPORT IMPORT E ASSESSORIA EM MARKETING E VENDAS LTDA\r\n78979372\r\n11481224000189\r\nSTARDOM SPORTS COMERCIO E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA-ME\r\n78960280\r\n11482393000133\r\nALEXANDRINA DE PAULA PORTO COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n78961864\r\n11484945000142\r\nRODO NOVAIS TRANSPORTES LTDA\r\n79381403\r\n11484969000100\r\nJORNAL VIDA EM FOCO LTDA\r\n86670879\r\n11485129000153\r\nCD LOCADORA E LOGISTICA LTDA\r\n78966629\r\n11485636000197\r\nESCUDO ALIMENTOS EIRELI ME\r\n78965185\r\n11485736000113\r\nNEGAO KID TRANSPORTES LTDA ME\r\n78970383\r\n11485907000104\r\nSALES E TORRES LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n78996986\r\n11486570000150\r\nJ & I RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n79831743\r\n11487549000179\r\nALDO XAVIER DO NASCIMENTO\r\n78985747\r\n11487909000132\r\nTRINITY WATERS IMPORTACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n78963417\r\n11489685000106\r\nCONFIANCE LOCACAO E TURISMO LTDA - ME\r\n78963492\r\n11489787000113\r\nPELIARTE TRANSPORTES LTDA\r\n78963751\r\n11490290000115\r\nR F BASTOS COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n79114553\r\n11491041000144\r\nOCTIO DO BRASIL LTDA\r\n78994258\r\n11491157000183\r\nEMPORIUM JASPE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n78975423\r\n11491637000144\r\nCRISANTO E CRISANTO MERCEARIA LTDA ME\r\n79064220\r\n11492475000169\r\nKADOSH CIENTIFICA, TRATAMENTO DE AGUA, EFLUENTES E SERVICOS LTDA\r\n10010373\r\n11493837000136\r\nESTUDIO IMA CRIACOES LTDA\r\n78986859\r\n11494251000196\r\nLS COMERCIO DE APARELHOS DE TELEFONIA LTDA\r\n78964910\r\n11495858000190\r\nALG BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS LTDA ME\r\n78991496\r\n11496523000197\r\nIGUACUANA RETIFICA DE MOTORES LTDA\r\n79001490\r\n11497214000131\r\nV DE P GOMES FILHO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS\r\n78970170\r\n11498740000116\r\nMAKTUB - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n79683272\r\n11499165000176\r\nBIGUELITO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA ME\r\n79918202\r\n11500467000117\r\nTALON FERROUS MINERACAO LTDA\r\n78969962\r\n11500532000104\r\nTAMBASCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n79057304\r\n11501737000104\r\nMERCURIO INVESTIMENTS LTDA\r\n79139920\r\n11501816000115\r\nTRANSJATO TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n78975717\r\n11501874000149\r\nTRANSCLEBER LTDA ME\r\n78991127\r\n11504662000115\r\nARCLAN RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78969350\r\n11504923000105\r\nTERNOS DE TERESOPOLIS COMERCIO E LOCACAO DE ROUPAS LTDA\r\n78969610\r\n11505473000167\r\nPHISIODERM SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n78969687\r\n11505525000103\r\nPORAO LANCHES LTDA ME\r\n78970316\r\n11506911000101\r\nGISELE PAOLA DE CASTRO LEITE\r\n78978910\r\n11507535000170\r\nTAIF COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78970863\r\n11508452000103\r\nCNPJ MADEIRO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79515612\r\n11509521000195\r\nARTECH SERVICOS, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n86867583\r\n11510118000267\r\nWL TRANSPORTES LTDA EPP\r\n78984341\r\n11513123000142\r\nVPL BLUE IMP E EXP DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA -EPP\r\n79358827\r\n11515986000159\r\nLOC FACIL SERVICO DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n78974818\r\n11516862000198\r\nFAMILY FITNESS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n86673541\r\n11517215000109\r\nVAURAUX TRANSPORTES LTDA ME\r\n78992867\r\n11520119000101\r\nJMR MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS E COMPRESSORES LTDA EPP\r\n79264709\r\n11521976000126\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A\r\n78986409\r\n11522120000175\r\nA EDUTENIMENTO ENTRETENIMENTO DO BRASIL LTDA\r\n78985518\r\n11522373000149\r\nCONSIGGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79541338\r\n11522523000114\r\nUNIVERSO VIP COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n79052370\r\n11523864000104\r\nJ S PEDREGOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79311987\r\n11524825000121\r\nSAGA PETROLEO E GAS LTDA\r\n79488100\r\n11526516000190\r\nM R DA CRUZ SILVA CONTABILIDADE E SERVICOS\r\n78978198\r\n11527879000140\r\nTRANSPORTADORA MABIEL LTDA\r\n79423041\r\n11530421000140\r\nBRUNO PECANHA TRANSPORTE E LOGISTICA ME\r\n79457400\r\n11535870000181\r\nGLOBALCOM COMERCIO E SERV DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n78979321\r\n11538829000169\r\nRAMA MERCHANTS COMERCIO IMP E EXP DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA\r\n79180890\r\n11538851000109\r\nMANY EMBALAGENS PLASTICASLTDA\r\n79106780\r\n11539633000199\r\nCRISTIANO D NASCIMENTO CONFECCOES-ME\r\n78998288\r\n11544412000109\r\nGSM TECNOLOGIA EM SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78987324\r\n11547362000113\r\nMARCO ANTONIO DA CRUZ PARADA ME\r\n79221112\r\n11548553000108\r\nTH HILL DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n86872358\r\n11548861000125\r\nANTONIO MULLER JORGE DE MADUREIRA\r\n79011010\r\n11548920000165\r\nONZE SPORTWEAR COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n79372129\r\n11551682000147\r\nJOAO ALEXANDRE VICENTE DE LIMA UNIFORMES ME\r\n78981873\r\n11552976000193\r\nTVX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n79250350\r\n11554108000142\r\nLIVING COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n79023922\r\n11554707000166\r\nF&D APARELHOS TERAPEUTICOS LTDA\r\n79043397\r\n11565139000107\r\nMAFIRA PREVENCAO SERVICO E COMERCIO DE SEGURANCA DO TRABALHO LTD\r\n79301507\r\n11566663000194\r\nB L IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n79894877\r\n11568955000166\r\nMIX MODAL LOGISTICA E EVENTOS LTDA\r\n78983345\r\n11569037000151\r\nCEU ABERTO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78991089\r\n11569057000122\r\nBUON APPETITO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n79261947\r\n11572290000164\r\nWORLDWIDE MACHINERY DO BRASIL MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTD\r\n79021415\r\n11574044000141\r\nAMR DOS SANTOS MOVEIS\r\n78985879\r\n11575187000178\r\nGERAMAQ COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n78984562\r\n11580229000169\r\nTRANSBARRETO OLIVEIRA LTDA ME\r\n79135275\r\n11582748000166\r\nDLD EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S/A\r\n78985470\r\n11583490000112\r\nHORIZONTE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI ME\r\n79056839\r\n11585776000137\r\nELIAS DE ALMEIDA CAMPOS ME\r\n78988819\r\n11604060000130\r\nWESTY COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n78988886\r\n11604681000113\r\nATELIE DO TRIGO - COM DE MASSAS ALIMENTICIAS ARTESANAIS LTDA\r\n78993898\r\n11605749000189\r\nVC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79016705\r\n11607493000149\r\nEPOCA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n79004332\r\n11607606000106\r\nM H CARDOSO DE SOUZA BAZAR ME\r\n79021164\r\n11608649000106\r\nRIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA\r\n78989920\r\n11610465000180\r\nLOS ANGELES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n79630985\r\n11613505000148\r\nLYNX TAXI AEREO LTDA\r\n78991763\r\n11613796000174\r\nC & M COMERCIO DE CAMINHOES E SERV DE ASSESS FINANCEIRA LTDA ME\r\n79019224\r\n11614426000151\r\nT & K COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79012424\r\n11617377000100\r\nMORAIS E SILVA TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n86835860\r\n11618776000196\r\nCARAVANA PEIXES ORNAMENTAIS EIRELI - ME\r\n79925780\r\n11620976000264\r\nVITRINE FILMES LTDA - ME\r\n79038318\r\n11621031000186\r\nID CONNECT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA IMPORTACAO E EXPOR\r\n79002402\r\n11621710000155\r\nHENRIQUE J CASTELO BRANCO ALVES DA SILVA PRODUCOES E EVENTOS ME\r\n78992484\r\n11623398000139\r\nC L MOREIRA INFORMATICA LTDA\r\n79593788\r\n11627917000137\r\nBALANCE EDITORA LTDA ME\r\n78994223\r\n11631712000125\r\nCONSTRUNIT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78994495\r\n11632578000187\r\nLIS SISTEMAS DESENVOLVIMENTO E COMERCIO LTDA\r\n79541540\r\n11634440000117\r\nRAPHAEL MATEUS WANDERLEY SOARES ME\r\n79406937\r\n11637090000223\r\nBRASVENTOS EOLO GERADORA DE ENERGIA S A\r\n79015695\r\n11638929000167\r\nMGE TRANSMISSAO S A\r\n79445924\r\n11640880000187\r\nMAF SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n79094579\r\n11641622000115\r\nSPENNEYS COMERCIO DE GRAOS LTDA\r\n79228010\r\n11641678000170\r\nHBR CONSULTORIA AMBIENTAL E PROJETOS LTDA ME\r\n78997478\r\n11646883000128\r\nGDL COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n78997486\r\n11646930000133\r\nR ROCHA DA SILVA TRANSPORTES\r\n79102148\r\n11647150000108\r\nCPTEC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME\r\n79015059\r\n11648008000185\r\nRICARDO DA SILVA GOMES JUNIOR ME\r\n79012211\r\n11648410000160\r\nADS SERVICOS, IMPORTACAO E COMERC DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n79052698\r\n11649834000149\r\nBAISAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n86514427\r\n11658112000150\r\nARGUS RUEGER DE CASTRO INFORMATICA-ME\r\n79012793\r\n11661750000120\r\nESTRELLA BEM COMERCIO DE MODAS E CONFECCOES LTDA EPP\r\n78999861\r\n11664045000187\r\nBRL TRANSPORTE - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n79075825\r\n11664318000193\r\nCT COFRES BRASIL SERV DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79000094\r\n11666078000166\r\nVO BILITA BUFFET INFANTIL LTDA\r\n79261017\r\n11666331000181\r\nM JOTA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79016977\r\n11666547000147\r\nSOLUCAO DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n79109754\r\n11668568000100\r\nVICENZA MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n79000566\r\n11670078000130\r\nELETRO MECANICA FUTURA LTDA\r\n79027120\r\n11670539000174\r\nJOSILEIDE DUARTE DA SILVA\r\n86558718\r\n11671227000185\r\nCR MARKETING PROMOCIONAL LTDA\r\n79057924\r\n11672350000110\r\nWHEHAIBE & GALHANO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79005533\r\n11672475000140\r\nH R A - G MANUTENCAO E REPAROS DE INSTRUMENTOS DE MEDIDA LTDA ME\r\n79001643\r\n11674745000152\r\nD ROCHA PEREIRA\r\n79019534\r\n11675623000180\r\nMS ARAUJO INFORMATICA\r\n79052400\r\n11676294000192\r\nMENINOS STUDIO LTDA\r\n86720795\r\n11680066000196\r\nATHOS - ASSESSORIA, TREINAMENTO, HIGIENE OCUPACIONAL E SEGURANCA\r\n79002755\r\n11681791000189\r\nRIO TOP TRANSPORTADORA LTDA\r\n79003573\r\n11684006000141\r\nTEMPUS INSTALL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79003786\r\n11685383000103\r\nEXECUTE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79003816\r\n11685495000156\r\nB & K TRANSPORTES LTDA ME\r\n79010391\r\n11685837000138\r\nCJM TRANSPORTES SERVICOS DE LOCACAO LTD ME\r\n79013641\r\n11685867000144\r\nD RBS REPRESENTACOES E TRANSPORTE LTDA\r\n79032379\r\n11686123000144\r\nF B IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n79020478\r\n11686777000178\r\nJORGE SOARES DE LIMA\r\n79004111\r\n11687200000180\r\nVITESSE COMERCIO DE CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79007544\r\n11689750000139\r\nTECNO PORTAS AUTOMATICAS RJ LTDA - ME\r\n79029726\r\n11689896000184\r\nPROFORMATTO GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n79013692\r\n11694069000189\r\nEDNALDO SOARES DECORACOES REVESTIMENTO E MAO DE OBRAS ME\r\n79005614\r\n11694753000160\r\nILUMINATTI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n79015164\r\n11695457000184\r\nT C S TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79006033\r\n11695701000109\r\nFW SOLUTIONS INFORMATICA LTDA\r\n79013609\r\n11699988000145\r\nZ4E3 TECNOLOGIA EM FABRICACAO LTDA\r\n79006548\r\n11700773000105\r\nM M F BEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME\r\n79225010\r\n11700802000120\r\nNAVIERAS ULTRAGAS BRASILEIRA S A\r\n79089435\r\n11701827000149\r\nBMT - DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS E SISTEMAS AVANCADOS LTDA\r\n79062642\r\n11701838000129\r\nMAGS TRANSPORTES EIRELI ME\r\n79015326\r\n11702054000115\r\nG GOMES TRANSPORTES LTDA ME\r\n77571736\r\n11703866000185\r\nCALX COMERCIAL IMPORTACAO LTDA\r\n79040550\r\n11703924000170\r\nISMAEL A R DA SILVA COMERCIO DE ACESSORIOS DE INFORMATICA\r\n79532126\r\n11705228000101\r\nPICOTE COMERCIO E CONFECCAO DE BOLSAS LTDA\r\n79289027\r\n11706713000191\r\nIMUNOTEC DIAGNOSTICA LTDA\r\n79015709\r\n11708279000189\r\nGOIAS TRANSMISSAO S A\r\n79550787\r\n11709314000184\r\nSUPER AMIGOS COMERCIO SERVICOS E EVENTOS LTDA ME\r\n79094676\r\n11709692000168\r\nJJA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIBAS LTDA\r\n79027081\r\n11710371000183\r\nMAURIELLO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79011479\r\n11712203000127\r\nMAHANIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA EPP\r\n79018341\r\n11715623000167\r\nALVO METAL MECANICA LTDA\r\n79024341\r\n11718110000100\r\nPLASMAX ELETRONICA LTDA\r\n86705230\r\n11721744000111\r\nT F FRANCA PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI ME\r\n79143740\r\n11724237000131\r\nDS LABORATORIES DO BRASIL LTDA\r\n79048801\r\n11724543000178\r\nTRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS VITORIA 2010 LTDA\r\n79928569\r\n11724575000173\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA FONTES TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PR\r\n79515639\r\n11726373000160\r\nJ A A DA SILVA PROMOCAO DE VENDAS\r\n79067822\r\n11727851000157\r\nDRL FILHOS STUDIO GRAFICO LTDA\r\n79013773\r\n11728686000158\r\nTUT S TUPI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n79036048\r\n11729015000101\r\nTRANSNIDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79032263\r\n11729210000131\r\nP & P SYSTEM LTDA-ME\r\n79026280\r\n11733415000190\r\nPARTNER ENERGY S/A\r\n79015075\r\n11734224000143\r\nTOP35 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n79015105\r\n11734270000142\r\nPRA JA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79036943\r\n11735361000100\r\nALVES E MESQUITA RESTAURANTES LTDA ME\r\n79161314\r\n11735361000283\r\nALVES E MESQUITA RESTAURANTES LTDA ME\r\n79294136\r\n11735597000139\r\nEDITORA SPOT 1 MARKETING & CRIACAO VISUAL LTDA\r\n79575682\r\n11735903000137\r\nPLR PANADES COMERCIO VAREJISTA ARTIGOS PAPELARIA E SERVICOS DE F\r\n79104000\r\n11738261000120\r\nALVES VALLE GRAFICA E PROPAGANDA\r\n79230049\r\n11738649000120\r\nRIO NAVE 2010 CONSTRUCAO NAVAL LTDA\r\n79134473\r\n11741180000189\r\nLINK ARPOADOR PRODUCOES DE CINEMA LTDA\r\n79890820\r\n11741887000195\r\nCAXIAS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EPP\r\n79026085\r\n11745154000129\r\nF A V TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79022160\r\n11746527000186\r\nMARAVILHA UNIAO GOURMET LTDA ME\r\n79035505\r\n11747766000150\r\nMGTX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n79017418\r\n11751384000109\r\nVISION BEACH TENNIS BR MATERIAL ESPORTIVO LTDA - ME\r\n79189707\r\n11757255000110\r\nLIDERMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79058599\r\n11757405000195\r\nNOREQ DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA\r\n79085006\r\n11758545000188\r\nCOUTRANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n79030759\r\n11760241000155\r\nRMW SOLUCOES METROLOGICAS LTDA-ME\r\n79155861\r\n11760332000190\r\nSHERLOIS DISTRIBUIDORA DE OLEO LUBRICANTE LTDA\r\n79019330\r\n11767022000106\r\nTRANSPORTADORA ESDRAS LTDA\r\n79222550\r\n11768788000105\r\nHAGA LOGISTICA LTDA ME\r\n79023132\r\n11770460000115\r\nVERE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP\r\n79038555\r\n11772646000103\r\nAJATO INFORMATICA LTDA\r\n79648345\r\n11773103000100\r\nAGENCIA LOGISTICA LTDA ME\r\n79043451\r\n11774283000145\r\nV A PORTELA OTICA ME\r\n79032018\r\n11779381000175\r\nCLUB DA CESTA BASICA LTDA\r\n79043990\r\n11783716000129\r\nRAIMUNDO NONATO MARTINS PONTE\r\n79489395\r\n11785940000150\r\nM&R PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n79021695\r\n11787803000154\r\nTEX LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86874482\r\n11788363000150\r\nFST SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI ME\r\n79169811\r\n11789511000150\r\nMV MKT - COMERCIO ELETRONICO MAQ EQUIP E SERVICO INFO LTDA-ME\r\n79031020\r\n11790008000115\r\nCOIMBRA LAB COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA\r\n79186546\r\n11793915000118\r\nECOTRENDS COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n79188778\r\n11796963000160\r\nSWEET COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n79174238\r\n11797084000152\r\nDREAMS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI\r\n79263834\r\n11801519000195\r\nMANISA SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n79269670\r\n11801960000177\r\nTARSUS SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n79035432\r\n11802331000161\r\nKI SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA ME\r\n79042404\r\n11802366000109\r\nASTRA SEVEN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79052809\r\n11802875000123\r\nPOWERNET SOLUTIONS LTDA\r\n79059749\r\n11805729000151\r\nCRISMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n79040223\r\n11806357000188\r\nSTOCK COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA-ME\r\n79038490\r\n11807343000189\r\nA DOS SANTOS JUNIOR MANUTENCAO E REPAROS\r\n86782197\r\n11807643000168\r\nOBR PLANEJAMENTO EMPRESARIAL EIRELI\r\n79035378\r\n11809069000187\r\nG E B RESENDE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79025348\r\n11809468000148\r\nT C MARINHO TRANSPORTES\r\n79039225\r\n11810505000138\r\nM M PEREIRA - ME\r\n79203254\r\n11813690000114\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA\r\n79064971\r\n11813713000190\r\nSYNARANDRE TRANPORTES LTDA\r\n79032751\r\n11815272000166\r\nBEZERRIL E TORRES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79046507\r\n11819757000128\r\nJILU COMERCIO IMP E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDAOS\r\n79989487\r\n11819890000184\r\nG & A DE CAMPO GRANDE COM MANUT E SERV DE ELETRO MECANICA LTDA\r\n79582808\r\n11820323000148\r\nINTERENSINO CONCURSOS E EDUCACAO EM SAUDE LTDA\r\n79159204\r\n11820674000159\r\nCONSTRUCAO E MINERACAO SERRA E MAR LTDA\r\n79052906\r\n11826525000105\r\nMS FASHION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n79030376\r\n11832811000175\r\nMAGU BUFE, REFEICOES E COMERCIO LTDA ME\r\n79042625\r\n11846302000100\r\nAGORA COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA ME\r\n10010667\r\n11855233000192\r\nW V L IMPORT & EXPORT SERVICESS\r\n79155110\r\n11856012000139\r\nGKW SOURCING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79048879\r\n11857195000107\r\nADR TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79070572\r\n11858713000107\r\nSURIEL INDUSTRIA,COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n79055328\r\n11858830000170\r\nVAGUIAR SOUZA COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n79040355\r\n11859425000177\r\nSERVE MAIS REFEICOES LTDA\r\n79089060\r\n11859830000195\r\nTHREECOM SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ME\r\n79222771\r\n11861712000111\r\nCOOPERATIVA ARTE & SOUVENIR LTDA - ARTESCOOP\r\n79075213\r\n11861836000105\r\nDKR DISTR DE COSMETICOS, ART DE VESTUARIO E DE BORRACHA LTDA ME\r\n79038822\r\n11862101000198\r\nVIDRACARIA CAMPEIRO LTDA ME\r\n79065927\r\n11866889000100\r\nAGUIAR E SILVA COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79050873\r\n11868831000104\r\nIN-TECH EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n86736926\r\n11869058000192\r\nGIROTEC COMERCIAL INDUSTRIAL DE METAIS LTDA ME\r\n79047511\r\n11869085000165\r\nJAMES WALKER DO BRASIL TECNOLOGIA EM VEDACOES LTDA\r\n79165425\r\n11869928000123\r\nPETROSTAR OLEO E GAS S A\r\n86832208\r\n11870246000130\r\nMP JOIAS EIRELI\r\n79080594\r\n11870770000101\r\nF M A HOSPEDAGEM LTDA ME\r\n79061190\r\n11871140000151\r\nSMART COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79035815\r\n11871538000198\r\nBAOLU IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n79048283\r\n11873852000100\r\nJUNTOU COMPROU COM LTDA\r\n79046582\r\n11874778000146\r\nJ C COSTA CARDOZO - ME\r\n86537460\r\n11877758000129\r\nSAO THIAGO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n79037290\r\n11878676000107\r\nA DE ALMEIDA MELO COMERCIO VAREJISTA E BAZAR\r\n79117706\r\n11880474000191\r\nVIGILOOK SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n79037834\r\n11881121000106\r\nCONFORT FILM COMERCIO E INSTALACAO DE PELICULAS LTDA\r\n79037869\r\n11881180000184\r\nTAVARES SIMOES COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA\r\n86655276\r\n11882030000195\r\nM CABUS MAN E REP DE COMP E COMERCIO DE APAR ELETR EIRELI EPP\r\n79038954\r\n11884436000107\r\nR S BAIENSE CAMA MESA E BANHO\r\n79039055\r\n11885344000141\r\nP2PCOM SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n79175285\r\n11885422000108\r\nIPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI\r\n79692778\r\n11885422000299\r\nIPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI\r\n79692786\r\n11885422000370\r\nIPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI\r\n79054453\r\n11889800000121\r\nW M W COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n86666499\r\n11891400000150\r\nNELSON P DE MATTOS - ME\r\n79051640\r\n11891824000115\r\nPRESTY- RIO COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA ME\r\n79075205\r\n11891854000121\r\nJG DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS\r\n79209210\r\n11895432000124\r\nTUSCANY PERFURACOES BRASIL LTDA\r\n79054666\r\n11897159000177\r\nAC TRANS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n86521202\r\n11897516000105\r\nL D D DA SILVA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79842419\r\n11903151000176\r\nNEUZIMAR PINHO DE CARVALHO - EIRELI - ME\r\n79577057\r\n11905698000100\r\nCMC TECNOLOGIA DE SISTEMAS LTDA\r\n79056855\r\n11908325000193\r\nSIGMALOG LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n79057258\r\n11908796000100\r\nL P T P REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n79044741\r\n11911122000156\r\nL P DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA ME\r\n79073059\r\n11911767000199\r\nAP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79073016\r\n11913773000185\r\nJ N S PROVEDORA DE INTERNET\r\n79045187\r\n11914259000164\r\nSUELLEN CRIS NASCIMENTO DA SILVA FABRICACAO E REFORMA DE MOVEIS\r\n79049441\r\n11915039000155\r\nZAK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79046531\r\n11920068000105\r\nBONILHA MODA INFANTIL LTDA\r\n79046671\r\n11920835000186\r\nR NANTES DE ARAUJO COMERCIO DE FERRAGENS\r\n79076910\r\n11921769000169\r\nIMPERIO DAS CESTAS COMERCIO LTDA-ME\r\n79076295\r\n11922153000102\r\nALMEIDA PROENCA TRANSPORTES LTDA-ME\r\n79049352\r\n11922496000177\r\nM R T 2 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIO\r\n79153028\r\n11923529000101\r\nH S RABELLO COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR\r\n79047961\r\n11926452000115\r\nFORCATO & SAMPAIO COM E SERV TRANSP CARGA LOC CAMINHOES E MAQ LT\r\n79048119\r\n11927524000149\r\nTRANS PRIME TRANSPORTES LTDA\r\n79056375\r\n11928150000186\r\nTRANSMODAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n79048445\r\n11928427000170\r\nFALCAO TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA\r\n79146293\r\n11930242000109\r\nRLC SOLDAS LTDA\r\n79106739\r\n11930530000155\r\nCINHA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79057673\r\n11931362000112\r\nPERSONALITY IT COMERCIO E SOLUCOES EM TI LTDA\r\n86827336\r\n11935206000120\r\nAUSTRAL COMERCIO E LOCACAO LTDA\r\n79478091\r\n11936579000115\r\nC M DA S MOLINI\r\n79733814\r\n11937583000106\r\nGOOD NEWS EVENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n79674990\r\n11940309000188\r\nMJA PROCESSAMENTO DE DADOS E COMERCIO DE BALANCAS LTDA ME\r\n79072141\r\n11941786000168\r\nELETRO ABREU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79058882\r\n11944133000132\r\nA S NETO & SOUZA COMERCIO DE ROUPAS E AGUAS LTDA\r\n79065331\r\n11944397000196\r\nLUCIA DE FATIMA R RODRIGUES COMERCIO DE MOVEIS\r\n79425052\r\n11944627000117\r\nSANTANA EXPLORACAO E PRODUCAO DE OLEO E GAS LTDA\r\n79212121\r\n11946740000131\r\nAUTONOVA REVESTIMENTOS COMERCIO E SERVICOS DE ESTOFADOS LTDA ME\r\n79151351\r\n11946756000144\r\nLOGOS LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n79054054\r\n11953341000106\r\nF S LEITE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n79066176\r\n11958635000112\r\nKIR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79055409\r\n11959785000140\r\nTB EMPREENDIMENTOS & SERVICOS EM INFORMATICA LTDA\r\n86830272\r\n11960813000140\r\nF R DE O HERMES COMERCIO E REPRESENTACOES -ME\r\n86806657\r\n11961835000124\r\nFLS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME\r\n79055930\r\n11963825000128\r\nELETRONAL RIO INSTRUMENTOS E TECNOLOGIA APLICADA LTDA ME\r\n79056430\r\n11965973000181\r\nLG OFFSHORE COMERCIO DE ARTIGOS NAUTICOS LTDA ME\r\n79118214\r\n11967203000178\r\nLEON LIMA RIBEIRO\r\n79559660\r\n11969167000181\r\nL ATELIER EN HERBE COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA\r\n79126730\r\n11975696000198\r\nWALMAR CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79059030\r\n11977277000195\r\nC A MORAIS JUNIOR TRANSPORTE E TURISMO MARITIMO\r\n79064700\r\n11978043000162\r\nSELEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79064360\r\n11978447000156\r\nSAFEHOUSE HABITATS DO BRASIL SERV TEC E MANUT EM HABITACULOS LTD\r\n86648814\r\n11981639000111\r\nELIENE PEREIRA MAIA\r\n79815101\r\n11983311000304\r\nMULTIMARCAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD\r\n79072028\r\n11984783000101\r\nG M TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ME\r\n79060976\r\n11986721000139\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n79061425\r\n11987527000178\r\nWILOG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n79432210\r\n11988017000115\r\nALMIR RICARDO MELCHIADES DA SILVA\r\n79064718\r\n11990101000173\r\nL DA SILVA CARVALHO TRANSPORTES & SERVICOS ME\r\n79085626\r\n11990570000192\r\nBMS SYSTEM LTDA ME\r\n79063495\r\n11991860000150\r\nE F BOCHORNY COMERCIO VAREJISTA\r\n79063428\r\n11996019000156\r\nTATIANA MORENO LOPES\r\n79094331\r\n11996993000110\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\n79135143\r\n11997496000136\r\nHEFESTOS DESIGN ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA\r\n79086266\r\n12000025000174\r\nREI DOS LATICINIOS RIO VIA LAGOS LTDA\r\n79106755\r\n12002287000178\r\nADL DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n79109355\r\n12002444000145\r\nLOCMAQ LOCACAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n79158259\r\n12003945000146\r\nCENTURY DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA\r\n79065013\r\n12004447000118\r\nM S CARVALHO HORTIFRUTI LTDA\r\n79394122\r\n12004549000133\r\nSEISMIC MICRO-TECHNOLOGY SOUTH AMERICA SOFTWARE LTDA\r\n79065765\r\n12007568000113\r\nSIQUEIRA E HARLEN COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA\r\n79065951\r\n12009624000159\r\nC C S LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79693499\r\n12012038000244\r\nWALNETE ERCOLIN TEIXEIRA ME\r\n86674653\r\n12017023000198\r\nSERGIO SANTOS DE ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n79079391\r\n12020621000116\r\nG L P SILVA TRANSPORTADORA E LOGISTICA\r\n79069159\r\n12025370000162\r\nHOTZ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n79069191\r\n12025544000197\r\nF A F DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS\r\n79128457\r\n12026643000193\r\nVETEC COMERCIO DE EQUIPAMENTO ELETRONICO E INFORMATICA LTDA-ME\r\n79110310\r\n12026713000103\r\nZ E C MODA MASCULINA, FEMININA E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79124400\r\n12026805000193\r\nRFT SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n79069884\r\n12027328000180\r\nLEONESSA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79151858\r\n12027345000118\r\nCONTATELE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME\r\n79132489\r\n12027831000136\r\nTRANSLOGICA TRANS PROD NAO PERIG SERV MONTAG PROODUTOS LTDA\r\n79070475\r\n12029399000112\r\nITABAIANA TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA\r\n79776815\r\n12029698000157\r\nAXO BRASIL SERVICOS E DECORACOES LTDA\r\n79070769\r\n12030012000148\r\nF L ABREU COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES\r\n79072214\r\n12032071000155\r\nSERVITEC MONTAGEM INDUSTRIAL CALDEIRARIA E SERVICOS EIRELI ME\r\n79104299\r\n12033994000121\r\nCAPELA PRESTACAO DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA\r\n79118184\r\n12034288000102\r\nJ D TEIXEIRA TRANSPORTADORA LTDA\r\n79079650\r\n12035938000126\r\nLEX KIDS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79181900\r\n12039255000147\r\nTRANSWIL TRANSPORTES LTDA\r\n79082740\r\n12045206000117\r\nIMPROVED SOLUTIONS DO BRASIL COM DE EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTD\r\n79287938\r\n12046233000104\r\nSTHEL MARQUES LOCACAO DE VEICULOS E AGENCIA DE TURISMO LTDA\r\n79269840\r\n12047483000169\r\nTRANSPORTADORA EXPRESSO MAP RIO LTDA ME\r\n79588547\r\n12050525000110\r\nEDITORA NAVEGAR LTDA\r\n79134260\r\n12050906000108\r\nPAPELERA MARKETING CULTURAL E ESPORTIVO LTDA\r\n79074870\r\n12051904000125\r\nEVENTOS EVOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79123579\r\n12054241000100\r\nYANG 2010 COM IMP E EXP PRODUTOS MANFATURADOS LTDA\r\n79548790\r\n12054311000112\r\nDSOUZA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n79075680\r\n12054567000120\r\nVICTOR WERNECK DA ROSA\r\n79076562\r\n12058147000111\r\nMENDES DISTRIBUIDORA LTDA\r\n79097721\r\n12058579000122\r\nB&B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n79194212\r\n12064597000117\r\nEXPRESS PRINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79087823\r\n12065067000193\r\nSAFARI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79168050\r\n12067217000106\r\nCID EDITORA LTDA ME\r\n79078670\r\n12067696000152\r\nRMPLM ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICOS LTDA\r\n79286206\r\n12073311000160\r\nTEKNAV - REPARO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA -ME\r\n79125180\r\n12076156000135\r\nVBA EMPREEDIMENTOS, PARTICIPACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n79095443\r\n12077495000136\r\nDK LUZ COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n79858927\r\n12078644000181\r\nRENFERT DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n79881066\r\n12080871000141\r\nD & G MATERIAL DE ESCRITORIO E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n79082112\r\n12081607000122\r\nTOUCH COMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n79164275\r\n12081742000178\r\nVANDERLEI CARDOSO DE SOUZA\r\n79082406\r\n12082718000153\r\nRIO INFRA TECH COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n79105724\r\n12083417000144\r\nRODORRETTI TRANSPORTES LTDA-ME\r\n79097390\r\n12083808000169\r\nTRANS RT TRANSPORTES LTDA ME\r\n79103632\r\n12085461000193\r\nTOYS & FOOD COMERCIO ATACADISTA LTDA ME\r\n79093700\r\n12085996000164\r\nSERVICOS DE BUFFET PIER LOUNGE LTDA\r\n79097381\r\n12088430000196\r\nTRANSPORTADORA AFAJ LTDA\r\n79415197\r\n12088709000170\r\nXERIPH HOSPEDAGEM DE DADOS S A\r\n79104574\r\n12088934000106\r\nKERRY BELFORT COMERCIO DE ARTIGOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA\r\n79153907\r\n12094570000509\r\nMINERACAO PARAGOMINAS S A\r\n79098663\r\n12098152000158\r\nTPS BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ANALITICOS LTDA\r\n79098647\r\n12098181000110\r\nLIMA E MATTOS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA\r\n79086444\r\n12099890000110\r\nINFO & TEC - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79150282\r\n12100187000184\r\nSTARLIGHT BALLOONS COMERCIO E SERVICOS EM ILUMINACAO LTDA ME\r\n79090395\r\n12100713000106\r\nA3S1 COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n79669296\r\n12101905000137\r\nRAPHAEL GONCALVES DA COSTA ME\r\n79088471\r\n12102681000188\r\nDELIMPO COMERCIO LTDA ME\r\n79477680\r\n12103225000152\r\nSMART EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP\r\n79106305\r\n12103290000188\r\nANGELICA MARIA DE FIGUEIREDO E EMERICH\r\n79093173\r\n12109246000185\r\nMAGALHAES & CORREA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79094358\r\n12111443000139\r\nIRAN DE PAULA ARAUJO COMERCIO EM GERAL\r\n79162272\r\n12111827000151\r\nMIZ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n79663212\r\n12111942000126\r\nSBTI-TECNOLOGIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79134686\r\n12111979000154\r\nPALATO GOURMAND COMERCIO, IMP E EXP DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n86589710\r\n12116971000857\r\nTIMBRO COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n79268836\r\n12117414000265\r\nPVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA\r\n79650153\r\n12118714000188\r\nCARMIRI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n79089931\r\n12119035000123\r\nL B DE FRANCA ME\r\n79090107\r\n12119503000160\r\nJAJO BAPTISTA COMERCIO E SERVICO DE REFRIGERACAO LTDA\r\n79090131\r\n12119729000160\r\nROSA VERMELHA TUR LTDA ME\r\n79115010\r\n12119842000146\r\nB P G COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTARES\r\n79155241\r\n12119894000112\r\nG A DE ALMEIDA TRANSPORTES ME\r\n79282081\r\n12120368000172\r\nABB S P A PARA O BRASIL\r\n79090433\r\n12121817000105\r\nSERRALHERIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO ORESTE LTDA-ME\r\n79292133\r\n12121883000258\r\nPRIORIZE PAULISTANA COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n79163538\r\n12122471000151\r\nN J LINS COMERCIO, GRAFICA E EDITORA ME\r\n79092770\r\n12123335000186\r\nI S SALGUEIRO COMERCIO DE PECAS,LUBRIFICAN E SERV AUTOMOTIVOS ME\r\n79099147\r\n12131724000153\r\nJ M X DE ANGRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO\r\n79100544\r\n12132556000110\r\nEMCO HITRAX LOC DE EQUIP E SERV DE ASSIST TECNICA LTDA\r\n79613290\r\n12135842000130\r\nTRANS SAPAO TRANSPORTADORA LTDA\r\n79163651\r\n12136090000121\r\nINOTE TECHNOLOGY LTDA\r\n79093220\r\n12137729000193\r\nVRD UTILIDADES DO LAR LTDA-ME\r\n79156779\r\n12138295000146\r\nCOOP DAS ARTESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART E TOQUE DE MAO\r\n79093343\r\n12138385000137\r\nARTE E CONCEITO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n79094110\r\n12141203000187\r\nENGENHO NOVO MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n79103209\r\n12142129000113\r\nHORIZONTE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA\r\n79094544\r\n12142531000106\r\nPRIME STARR CIAL LTDA\r\n86753529\r\n12143076000155\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n79100560\r\n12144578000109\r\nT J CONSERVACAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n79155934\r\n12145862000191\r\nNETZACH COMERCIO E REPESENTACAO M MEDICO E EQ HOSPITALAR LTDA\r\n79109320\r\n12148131000108\r\nTRANSPORTADORA AMERICO RIO LTDA\r\n79114847\r\n12149230000104\r\nAS PRELIMINARES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA M E\r\n79096407\r\n12150162000195\r\nL F L MORAES COMERCIO E SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79103683\r\n12150522000159\r\nPIMENTA DE CHEIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA EPP\r\n79104809\r\n12150674000151\r\nFPX COMERCIO LTDA ME\r\n79104442\r\n12150682000106\r\nIBRAX BAZAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79110710\r\n12154549000110\r\nTOCA DA MUSICA PROD ART E COM DE CD, DVD, E M DIGIT LTDA-ME\r\n79107832\r\n12154610000129\r\nNUTRI SERVICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79904643\r\n12156587000101\r\nVS OLIVEIRA COMERCIAL\r\n79114545\r\n12158222000116\r\nPH2 COMERCIO E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA-ME\r\n79130370\r\n12158372000120\r\nEQUITRANS TRANSPORTES LOCACOES E MAQUINAS LTDA ME\r\n79097411\r\n12158919000197\r\nBARRA RIO DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n79780413\r\n12159768000191\r\nTECKLAB MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n79128759\r\n12165584000134\r\nHAK SECURITY COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA\r\n79116602\r\n12185113000198\r\nM C SAO PEDRO BUFE E PRATOS PRONTOS ME\r\n79308625\r\n12196180000108\r\nTS RANGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA\r\n79108383\r\n12202542000126\r\nOURO DE MINAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79997455\r\n12210062000107\r\nUNACAR LTDA ME\r\n79134228\r\n12210835000155\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA BRAYNER LOJAS DE DEPARTAMENTO\r\n79442003\r\n12210975000123\r\nMARCIA FERREIRA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTE\r\n79110973\r\n12211621000101\r\nGESTAO IDEAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E AUTOMACAO COMERCIAL LTD\r\n79106135\r\n12212369000147\r\nMASTER TRADE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n79125865\r\n12212842000196\r\nJACK BLACK COMERCIO TEXTIL LTDA\r\n86599678\r\n12213246000120\r\nCOOPCLASS COOPERATIVA DE TRAB DOS PROF DE TRANSP E LOC DE VEIC\r\n79376450\r\n12215878000123\r\nL C P RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n79111147\r\n12218252000170\r\nFILTECH FIL SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n79107689\r\n12219541000194\r\nM A L STUM SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE\r\n79108162\r\n12220379000124\r\nN F DE OLIVEIRA SERVICOS DE ALIMENTACAO E LIMPEZA ME\r\n79631353\r\n12221532000138\r\nDACYR DAIRO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR\r\n86690772\r\n12221656000113\r\nC S ASSESSORIA EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n79108790\r\n12224047000118\r\nD M C TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME\r\n79108839\r\n12224185000105\r\nDTECH RIO INFORMATICA LTDA\r\n79625230\r\n12227169000168\r\nARTTRANS TRANSPORTE LTDA ME\r\n79110442\r\n12227399000127\r\nJ W A NASCIMENTO ROUPAS\r\n79145777\r\n12228299000115\r\nCARDIO VIDA COMERCIO E REPR DE PROD MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n79109770\r\n12228874000180\r\nF A MELO SERVICOS DE ENTREGA E TRANSPORTE ME\r\n79109924\r\n12230008000123\r\nS&S COMERCIO DE ESCADAS EIRELI EPP\r\n79122203\r\n12233186000108\r\nGERALDO G RODRIGUES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO\r\n79111244\r\n12235692000136\r\nFARMACIA DIAS DE SEPETIBA LTDA-ME\r\n79111660\r\n12237809000110\r\nJ W L COMERCIO DE FERRAGENS E REPRESENTACOES LTDA\r\n79154253\r\n12239552000136\r\nFELIPE BARROS DOS SANTOS\r\n79892521\r\n12239963000121\r\nALBENTO TREINAMENTOS E EVENTOS - ME\r\n79488194\r\n12240469000187\r\nRUI FERREIRA CHAVEIRO ME\r\n79123609\r\n12240979000154\r\nKMED RIO EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n79113565\r\n12245919000124\r\nFARUK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79166316\r\n12250770000171\r\nOPC TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79116220\r\n12256435000180\r\nF I MAIA MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA\r\n79199281\r\n12258390000183\r\nBLACK PAINT AUTO PECAS LTDA ME\r\n79763578\r\n12259055000108\r\nSPEED LINE SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79126756\r\n12259652000124\r\nFORNOVO KENTINHAS LTDA\r\n86580020\r\n12260771000105\r\nCASTELAO INDIE SHOP COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS LTDA\r\n86624990\r\n12261078000149\r\nECO GMZ BRASIL LTDA\r\n79117676\r\n12261910000107\r\nLAPLUZ COMERCIAL EIRELI\r\n79136522\r\n12264422000153\r\nMANUT MULT CAR LTDA ME\r\n79203041\r\n12266214000193\r\nPRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIOS ALIMENTICIOS SACIAR LTDA\r\n79557196\r\n12266514000172\r\nVL SILVEIRA BUSINESS LOCACAO DEMAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79124168\r\n12266539000176\r\nCASA DO SALGADO DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n79120855\r\n12266700000101\r\nAEROBARRA IMPORTACAO DE AERONAVE LTDA ME\r\n79640743\r\n12267578000198\r\nGDF SUEZ ENERGIA PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA LTDA\r\n79122980\r\n12269768000144\r\nINTERACAO LOGISTICA TRANSPORTES EXPRESS LTDA ME\r\n79119261\r\n12270279000102\r\nC J TRANSPORTES LTDA\r\n86823160\r\n12272084007376\r\nCOMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL\r\n79121215\r\n12278249000142\r\nM DE SOUZA OLIVEIRA EQUIPAMENTOS DE MINERACAO\r\n79195693\r\n12282731000156\r\nS D M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n79135569\r\n12284894000178\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA\r\n79154970\r\n12285092000182\r\nBOA VISTA VEICULOS DE BARRA MANSA LTDA ME\r\n79135356\r\n12285098000150\r\nDANIELLA MATTOSO BIJUTERIAS LTDA ME\r\n79125555\r\n12291657000134\r\nL & G COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79130427\r\n12292396000177\r\nL&L QUENTINHAS LTDA\r\n79505633\r\n12292489000100\r\nINTERGARAGE DO BRASIL LTDA - ME\r\n79147478\r\n12294552000139\r\nRJX INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL LTDA ME\r\n79171204\r\n12295427000143\r\nSETE MARES COMERCIO E ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA\r\n79175293\r\n12296948000115\r\nI A OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n79144762\r\n12299646000109\r\nG T W TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n79125156\r\n12301062000112\r\nPHORMA DESIGN MOVEIS E MODULADOS LTDA\r\n79313521\r\n12301326000138\r\nECA AMERICA LATINA REPRESENTACOES LTDA\r\n79501077\r\n12302695000145\r\nA J L TAVARES TRANSPORTES ME\r\n79573060\r\n12303730000140\r\nPOSIDONIA SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79133639\r\n12304072000101\r\nP P MACHADO FAGUNDES ATELIER CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n79227102\r\n12307048000126\r\nKOPSCH ESTAMPARIA E CONFECCAO LTDA\r\n79145467\r\n12307818000130\r\nKIDS E BABIES ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA\r\n79167215\r\n12308455000158\r\nM M C CONFIANCA EM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA-\r\n79149918\r\n12308729000109\r\nARTS - IMAGEM & DESIGN LTDA\r\n79127280\r\n12313806000119\r\nE M DE QUEIROZ - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n79127310\r\n12313902000167\r\nHARVESTING DO BRASIL IMP EXP COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n79135364\r\n12314238000170\r\nMASTER ELETRONICS LTDA\r\n79187704\r\n12316003000118\r\nFLORA BRASILE PAISAGISMO LTDA\r\n79202584\r\n12316703000102\r\nFLD BRACOS FORTES COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES E SERVICOS LTDA\r\n79853917\r\n12319002000127\r\nMARCELO R FERREIRA SERVICOS DE TRANSPORTES ME\r\n79128350\r\n12320015000116\r\nL LUZ ASSUMPCAO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79128821\r\n12321651000162\r\nFOX DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA DE MINERAIS LTDA\r\n79131393\r\n12322330000182\r\nSIMATEC MARINE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79149144\r\n12322570000187\r\nGREENFERT COMERCIO DE ADUBOS AGRICOLAS LTDA\r\n79132560\r\n12323976000184\r\nEXPRESSO AUSTRALIA TRANSPORTE DE CARGA LTDA\r\n79129380\r\n12324428000179\r\nEXPTRAN RIO TRANSPORTES LTDA\r\n79152609\r\n12324865000192\r\nPOWERPLUS DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n79145769\r\n12326650000100\r\nLUIZ FERNANDO M DE ALMEIDA EDUCACAO SUPERIOR ME\r\n79351881\r\n12327312000193\r\nSPT DO BRASIL SOFTWARE SOLUTIONS LTDA\r\n86646978\r\n12330472000191\r\nW N MEGA STAR LTDA EPP\r\n79130834\r\n12333812000138\r\nSUBEL FESTAS & DECORACOES LTDA ME\r\n79178810\r\n12334122000101\r\nMV3 COM DIST REPRES MANUT E LOCACAO DE MAT HOSPITALAR LTDA\r\n79130958\r\n12334974000190\r\nMP CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n79162582\r\n12335988000129\r\nDECOR E PISE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79546070\r\n12336177000142\r\nMONTE DESIGN PROGRAMACAO VISUAL LTDA\r\n79182788\r\n12336674000140\r\nSOWINDRO ENERGIA LTDA\r\n79152072\r\n12336880000150\r\nD M RIO ELSHADAY - COMERCIO E DISTRIBUID DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n79557633\r\n12337138000160\r\nRAIZES TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79142433\r\n12338007000105\r\nJORGE SANT ANNA JUNIOR\r\n79229539\r\n12338276000163\r\nESTORIL MOVEIS LTDA - EPP\r\n86592819\r\n12340222000213\r\nSHINWA REPRESENTACAO COMERCIAL DO BRASIL LTDA\r\n79341312\r\n12342236000195\r\nJL MENDES MOLEDO ME\r\n79351571\r\n12344009000280\r\nMAIS LINHAS AEREAS SA\r\n79144770\r\n12345206000132\r\nA L CARDOSO KOVAES PECAS E ACESSORIOS ME\r\n79133744\r\n12347103000101\r\nSCB SOUTHERN CROSS BRASIL COM IMP E EXP DE MAQ P MINERACAO LTDA\r\n79134171\r\n12349126000155\r\nALESSANDRO ASSAD WARRAK COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS\r\n79253081\r\n12349354000125\r\nCHARIOT ROBOTICS BRASIL SERV DE TRATAMENTO DE ESTRUTURAS LTDA\r\n10010454\r\n12349646000168\r\nPULSAR ENERGIA LOCACAO DE GERADORES E VEICULOS LTDA-EPP\r\n79138037\r\n12350852000198\r\nCAURI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79151416\r\n12351951000194\r\nBELLA-ACQUA COMERCIAL LTDA\r\n79185531\r\n12354836000173\r\nDAISY GONCALVES DECORACAO E EVENTOS LTDA- ME\r\n79155080\r\n12355743000163\r\nMAXCLEAN SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n79136085\r\n12356027000109\r\nAV TELECOM REPRESENTACOES E AUTOMOCAO LTDA\r\n79241091\r\n12357352000188\r\nALAMASTER SERVICOS ELETRONICOS E MONITORIA LTDA\r\n79153591\r\n12358104000151\r\nVANER ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME\r\n79140031\r\n12358190000100\r\nATACADAO UILSONGB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79164887\r\n12362368000189\r\nAR COM REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79174190\r\n12362762000117\r\nA R DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES\r\n79293032\r\n12367098000107\r\nHGS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n79399922\r\n12367701000142\r\nF G ALMEIDA MANUTENCAO DE COMPUTADORES\r\n79238740\r\n12369296000100\r\nREED COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n79271560\r\n12369323000136\r\nWILHELMSEN TECHNICAL SOLUTIONS DO BRASIL LTDA\r\n79156817\r\n12369478000172\r\nM C P VENSAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n79143723\r\n12369562000196\r\nV2 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n79155039\r\n12369778000151\r\nD C P OLIVEIRA TRANSPORTE E SERVICO ME\r\n79159212\r\n12371450000170\r\nREI DOS QUADROS ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA - ME\r\n79151750\r\n12371635000184\r\nDCL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n86843617\r\n12372742000127\r\nL T OLIVEIRA NUNES ME\r\n79816370\r\n12374397000160\r\nTEXPRO REPRESENTACOES E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA\r\n79153877\r\n12374647000162\r\nNALUFE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79140988\r\n12375407000182\r\nF R DOROTEU IMPRESSAO PARA USO PUBLICITARIO\r\n79140910\r\n12375476000196\r\nTRANSPACE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n79844225\r\n12375819000112\r\nRORI MUSIC LTDA ME\r\n79188140\r\n12377078000109\r\nMETA DE MACAE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVS DE LOGISTICA LTDA\r\n79141593\r\n12377851000137\r\nALVES TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79299634\r\n12381371000140\r\nVALE & SOTERO PRODUCOES, ARTES E DECORACOES LTDA - ME\r\n79148946\r\n12381509000100\r\nM M 2010 SAPECA CONFECCOES LTDA\r\n79142859\r\n12383347000140\r\nBISTRO 532 BUFFET E EVENTOS EIRELI ME\r\n79142905\r\n12383379000145\r\nG H O HOTEIS LTDA\r\n79163457\r\n12383805000140\r\nTANGENTE DIGITAL VIDEO LTDA ME\r\n79212113\r\n12384353000111\r\nSMV GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA\r\n79159492\r\n12385690000123\r\nCHC GLOBAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79167975\r\n12385842000198\r\nLOPES & CORDEIRO LTDA\r\n79143588\r\n12386075000131\r\nE R S REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n79144134\r\n12387751000191\r\nACN INOVACOES COMERCIO DE MATERIAL E SERVICOS LTDA\r\n79201294\r\n12389222000127\r\nDUDU TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA ME\r\n79155730\r\n12389622000132\r\nABREVES ARTEDESIGN - JOIAS E PINTURAS LTDA ME\r\n79144509\r\n12390098000110\r\nRODRIGO DE ANDRADE N DA SILVA DESIGN\r\n79145009\r\n12392366000132\r\nELISMAR COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME\r\n79192210\r\n12392754000113\r\nMARCIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA\r\n79145335\r\n12392945000185\r\nBIALUMI COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CAMA, MESA E BANHO LT\r\n79809543\r\n12393248000149\r\nBRUNA FABIOLA PAIVA FIGUEIRA\r\n79150754\r\n12402714000105\r\nTOLOMEI E CALLADO MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79209813\r\n12403089000116\r\nLANDISILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n79155675\r\n12406198000197\r\nCLG COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79438820\r\n12406595000169\r\nLB REIS COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI -ME\r\n79148920\r\n12407825000104\r\nTECNOACORJ METALURGICA LTDA\r\n79248720\r\n12408682000155\r\nHVACFARMA COMERCIO INDUSTRIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n79309265\r\n12409729000103\r\nCAFE NA BANCA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79149551\r\n12409909000187\r\nJOHN A F ALHEIROS COM DE ART PAPELARIA BRINQUEDOS E PRESENTES\r\n79149802\r\n12411395000102\r\nMM2 TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n86658291\r\n12414614000107\r\nADEILCO CHAVES MANUTENCAO DE MAQ E COM DE PECAS E ACESSORIOS ME\r\n79235008\r\n12416788000109\r\nPARCEIRA RIO COMERCIO LTDA\r\n79385948\r\n12418255000158\r\nR & R SAUDE LTDA\r\n79191604\r\n12419731000155\r\nBELLA RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n86587602\r\n12423528000152\r\nTRANS ESA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA EPP\r\n79164941\r\n12423605000174\r\nLOGBENS LOCACAO DE BENS MOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n79152510\r\n12424144000154\r\nR C PONTAL LOCACAO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79275174\r\n12424174000160\r\nLUTRANS TURISMO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n79174335\r\n12427196000184\r\nKALLIMOS CENTRO ESTETICO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n79178802\r\n12427731000105\r\nCEL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n79873500\r\n12430340000131\r\nMPX - COMERCIO E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME\r\n79154440\r\n12431501000101\r\nDUPONT AR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n86651432\r\n12431506000134\r\nALL SERVITEC INFORMATICA LTDA - ME\r\n79175625\r\n12433368000122\r\nV P S LISBOA\r\n79164372\r\n12434670000103\r\nA C ATELIER DA CRIACAO EVENTOS LTDA-ME\r\n79177202\r\n12437405000170\r\nAJX REPRESENTACOES E SERVICOS COMERCIAIS LTDA\r\n79159263\r\n12438082000130\r\nGNB COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA ME\r\n79472310\r\n12438090000186\r\nPORT OFFSHORE SERVICOS TECNICOS DE INSPECAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79181650\r\n12440000000191\r\nRENALUB COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n79175102\r\n12440312000103\r\nDETECTER COMERCIO E INSTALACAO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n79156647\r\n12440549000186\r\nADITA COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n79206849\r\n12440885000129\r\nL V DE FREITAS COMERCIAL E SERVICOS\r\n79199265\r\n12442079000190\r\nCRIPTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECNOLOGIA LTDA\r\n79157872\r\n12446370000136\r\nPAULO G SOUTO JUNIOR IND COM DE ROUPAS\r\n79736546\r\n12447367000137\r\nQUALIFER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79707929\r\n12447407000140\r\nL L GUIMARAES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA\r\n79166588\r\n12449375000112\r\nIDEIA VOX SOLUCOES E SISTEMAS LTDA\r\n79471674\r\n12452152000104\r\nS L CRUZ LANCHONETE ME\r\n79159700\r\n12455448000189\r\nBLENDS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS DE TABACARIA LTDA\r\n79159751\r\n12455610000169\r\nDROGARIA FARMA ALVES LTDA-ME\r\n79245127\r\n12456210000178\r\nUTC EXPLORACAO E PRODUCAO S A\r\n79187313\r\n12458088000179\r\nSOLUCOES COMERCIO MATERIAL DE SEGURANCA LTDA\r\n79160865\r\n12460435000106\r\nSONNAR TECNOLOGIA LTDA\r\n79164933\r\n12460682000102\r\nCARIOCA SERVICE COMERCIO DE PRODUTO DE LIMPEZA E CONSERV LTDA ME\r\n79309915\r\n12460924000150\r\nR F U RIO FERRAMENTAS USINAGEM COMERCIAL LTDA ME\r\n79162795\r\n12461295000182\r\nBELOKA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79288870\r\n12461657000135\r\nMAGNIFICA EDICOES E PRODUCOES LTDA\r\n79844446\r\n12461909000126\r\nD I DE AMORIM COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n79165670\r\n12468242000193\r\nBNT RJ TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n79331058\r\n12469454000195\r\nTHRUSTMASTER DO BRASIL LTDA\r\n79162426\r\n12469533000104\r\nDROGARIA MARCA LTDA-ME\r\n79174661\r\n12469997000102\r\nNOVA CENTAURO TRANSPORTE LTDA\r\n79162949\r\n12471160000106\r\nTONI VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n79723363\r\n12474940000100\r\nL&L TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79163740\r\n12475432000138\r\nENTRE LINHAS FACCAO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n79200093\r\n12475529000140\r\nV M MECANICA EM GERAL LTDA - ME\r\n79163880\r\n12476363000187\r\nCARLA MARQUES FESTAS LTDA ME\r\n79226254\r\n12476397000171\r\nCROSSING COM DE SUPRIM DE INFORMATICA E SERV DE APOIO ADM LTDA\r\n79164453\r\n12478096000187\r\nKARINE WEIBEL PINTO NOBREGA\r\n86756951\r\n12479652000130\r\nE T DE LIMA COMERCIO E FABRICACAO DE MOVEIS EPP\r\n79189251\r\n12481532000177\r\nJ N R CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA ME\r\n79178861\r\n12483005000100\r\nGLX DESENVOLVIMENTO, EDUCACAO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA\r\n79371424\r\n12485571000142\r\nRODRIGO GONCALVES DA SILVA ME\r\n79168475\r\n12488682000102\r\nSOUZA & SILVA REPRESENTACOES OFFSHORE LTDA ME\r\n79182729\r\n12489398000150\r\nHIGH CONNECT - REDES ELETRICAS E DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP\r\n79211931\r\n12494446000107\r\nMED RIO DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA - ME\r\n79168203\r\n12495984000108\r\nJKR REVENDA E REPRESENTACOES LTDA\r\n79270024\r\n12497716000125\r\nNET&COM SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNIACOES LTDA\r\n79191884\r\n12498828000109\r\nNORMA DE FATIMA DA SILVA ARAUJO\r\n79170321\r\n12504803000162\r\nRCANF AUTOMOVEIS LTDA\r\n79200182\r\n12504985000171\r\nGREENCO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EPP\r\n79210536\r\n12505878000168\r\nBUFFET E PROMOCOES DE EVENTOS CARIOCA LTDA- ME\r\n79915289\r\n12508426000130\r\nMARIA JOSE DE JESUS DOS SANTOS 82781893587\r\n79242926\r\n12509024000150\r\nBUSKA SERVICOS AVANCADOS EM TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA ME\r\n79171123\r\n12509235000192\r\nF A DE MEDEIROS COMERCIO ATACADISTA ARTIGOS DE ESCRITORIO E P\r\n79171140\r\n12509456000160\r\nBRUM PISCINAS E SERVICOS LTDA\r\n79192562\r\n12512671000110\r\nTHIAGO D PEREIRA -REPRESENTACAO COMERCIAL\r\n79221864\r\n12512773000136\r\nPAULO CESAR DA COSTA FRIAS MR DOG\r\n79187364\r\n12513762000170\r\nINVAR BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86717816\r\n12515135000250\r\nMARKING SERVICES IDENTIFICACAO DO BRASIL LTDA\r\n79177881\r\n12516526000108\r\nCLUB PRIVILEGIE, GASTRONOMIA E BELEZA LTDA EPP\r\n79222631\r\n12517537000102\r\nSKD PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO LTDA-ME\r\n79172618\r\n12517799000177\r\nRUAN L PEREIRA - COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS ME\r\n79219460\r\n12520732000191\r\nKART LOCADORA LTDA-ME\r\n79176060\r\n12521210000104\r\nTOTTY BRASIL COMERCIO E SERVICO MARITIMOS LTDA\r\n79900397\r\n12523073000147\r\nDEV&T DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n86529483\r\n12524216000135\r\nBOLT ENERGIAS S/A\r\n79173959\r\n12524473000177\r\nB CHARLES GROUP COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n79258431\r\n12527601000136\r\nBRASIL CASA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79267872\r\n12528101000119\r\nCHESTEC SERVICOS TECNICOS DE MECANICA LTDA\r\n79202070\r\n12528456000108\r\nCERVEJARIA BUZIOS LTDA\r\n79209449\r\n12530025000186\r\nHACKEL SCHNEIDER SELOS MECANICOS LTDA ME\r\n79203670\r\n12530389000166\r\nAP 2010 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n79428876\r\n12531938000117\r\nL-3 BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n79175595\r\n12533205000111\r\nAND CAR AUTOMOVEIS LTDA\r\n79185701\r\n12533475000122\r\nSERCONLINE COMERCIO E SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME\r\n79175838\r\n12534981000136\r\nBEATRIZ COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS, ACESSORIOS E ROUPAS LTDA\r\n79201456\r\n12535014000199\r\nWEB SAPE COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n79175919\r\n12535398000140\r\nTRANS ALFA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79607762\r\n12539038000116\r\nLUIZ C DOS SANTOS\r\n79177067\r\n12540138000162\r\nC GONCALVES COMERCIO\r\n79177814\r\n12544208000150\r\nJMS INFORMATICA LTDA\r\n79189111\r\n12544353000131\r\nSPMID COMERCIO ATACADISTA LTDA EPP\r\n79178071\r\n12544947000142\r\nMR NORONHA COPIADORA BAZAR E PAPELARIA\r\n79377147\r\n12545118000184\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA\r\n79178764\r\n12547184000193\r\nMARCENARIA PEDRA ASSUNCAO LTDA\r\n86642590\r\n12551973000106\r\nS O CARVALHO SORVETES\r\n79483443\r\n12552784000140\r\nR F OLIVEIRA REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79183016\r\n12553162000136\r\nRCF ARUEIRA MODAS ME\r\n79191418\r\n12553698000151\r\nFRIGO-RIO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n79898830\r\n12555419000199\r\nERINEIDE BELARMINO ESTEVES COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO ME\r\n79927490\r\n12556342000171\r\nOPCAO DE FRIBURGO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79193780\r\n12557283000156\r\nTRANSFENIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n79200484\r\n12557415000140\r\nPORTAL DO SUCESSO PRODUCOES LTDA\r\n79339261\r\n12559394000100\r\nCOSTA LOPES SERVICOS DE MANUT E CONSER PREDIAL E RESIDENCIAL LTD\r\n79180750\r\n12559943000138\r\nPEREIRALOG, TRANSPORTE,LOGISTICA,DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n79180742\r\n12560372000151\r\nRJ COMERCIO VAREJISTA E BAZAR LTDA\r\n79186694\r\n12561678000122\r\nD & G LOGISTICA E TRANSPORTES EXPRESS LTDA\r\n79191469\r\n12569830000113\r\nFORTUNA COM DE PROD SIDERURGICOS LTDA\r\n86621908\r\n12570593000100\r\nE L BAIENSE COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79182770\r\n12571462000148\r\nECOSANITY COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n79182923\r\n12571898000137\r\nVARELA CONFECCOES E COMERCIO DE ARTIGOS VESTUARIO LTDA\r\n79183210\r\n12572840000108\r\nC M R DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACES\r\n79183482\r\n12574124000160\r\nI HEART JC LTDA ME\r\n79264075\r\n12574417000147\r\nMANANCIAL TRANSPORTES LTDA\r\n79185272\r\n12577010000173\r\nMED CENTER COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n79184195\r\n12578527000187\r\nLEANDRO ANDERSON PEDROSA\r\n79185434\r\n12585265000188\r\nTERPUS COMERCIAL LTDA\r\n79197858\r\n12585627000130\r\nMGE RIO IMPORTADORA LTDA\r\n79711250\r\n12586694000170\r\nVASCTOUR TURISMO, EVENTOS E LOCACAO LTDA ME\r\n79186023\r\n12588072000180\r\nESTETICA-RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86800756\r\n12592628000102\r\nFIT PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n79187240\r\n12593344000130\r\nXI3 BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PROD DE INFORMATICA LTDA\r\n79187356\r\n12593639000107\r\nCYBERLAN SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79209597\r\n12594117000120\r\nRIO-TOKIO EVENTOS LTDA -ME\r\n79187771\r\n12595243000107\r\nVINICIUS RONZEI BENEDITO\r\n79194034\r\n12595487000181\r\nCARIM FERNANDA OLIVEIRA PEIXOTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n79190977\r\n12595517000150\r\nARTE SACRA RENOVACAO LTDA ME\r\n79217719\r\n12595968000197\r\nVIX CARD COMERCIO DE TELEFONIA LTDA\r\n79924865\r\n12599565000116\r\nSTAR NETWORK SOLUCOES LTDA ME\r\n79194794\r\n12600670000128\r\nPLATTEN COMERCIO DE LETREIROS LTDA ME\r\n79192376\r\n12601438000104\r\nD M NASCIMENTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n79189308\r\n12602923000100\r\nDIBEN TRANSPORTES LTDA\r\n79193828\r\n12603365000190\r\nAQUILA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n79189790\r\n12606484000104\r\nMACAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E UTILIDADES PARA O LAR LT\r\n79189804\r\n12606579000110\r\nR C DE ALMEIDA INFOMATICA - ME\r\n79189820\r\n12606793000176\r\nD O MOURA INSTRUMENTOS MUSICAIS E ELETRONICA\r\n79318566\r\n12607064000215\r\nP R CARLAHO - ME\r\n79189928\r\n12607217000143\r\nE R MARQUES DA SILVA COMERCIO E DECORACOES\r\n79199478\r\n12608155000194\r\nICX COMERCIAL LTDA ME\r\n79208280\r\n12609497000129\r\nTRANS CAVALCANTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79216810\r\n12609779000126\r\nGOMES & BALHOVERA TRANSPORTE LTDA - EPP\r\n79224839\r\n12610027000185\r\nNABAS DESIGN COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ME\r\n79190870\r\n12610632000156\r\nMAKING OF MODAS LTDA\r\n79191213\r\n12612947000132\r\nARTORIUS COM DE PROD, ACESS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA-ME\r\n79208922\r\n12614374000186\r\nBETINHO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79191612\r\n12615152000188\r\nJJ LOGISTICA LTDA\r\n79196789\r\n12619125000183\r\nR C M RECICLAGEM CARIOCA DE METAIS LTDA\r\n79209473\r\n12621435000132\r\nR G MOLDES E MATRIZES LTDA ME\r\n86781476\r\n12621636000130\r\nMARCELO ALEJANDRO DI GIOVANNI - ME\r\n79205559\r\n12622365000137\r\nRR FORTES JARDINAGEM E CONSTRUCAO EIRELI EPP\r\n79195952\r\n12622798000192\r\nMEDIO PARAIBA FERRAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79195960\r\n12622877000101\r\nN S C CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79193283\r\n12623560000181\r\nRIBEIRO E FRANCO COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n79257249\r\n12623713000190\r\nRW 1 IND E COM DE MAQUINAS E EQUIP PNEUMATICOS LTDA\r\n79215449\r\n12624479000116\r\nKEYORAN SERVICOS E IMPORTACAO LTDA\r\n79548294\r\n12625100000192\r\nFLEXLIFE DO BRASIL SERVICOS PETROLIFEROS LTDA\r\n79247634\r\n12628296000179\r\nCASA ESCOLA COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n79362255\r\n12628462000137\r\nKING OF THE DREAMS PRODUCOES LTDA\r\n79194301\r\n12629370000171\r\nSANTA PAULINA COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS LTDA\r\n79272272\r\n12630035000193\r\nINFOCOPY COMPANY LTDA ME\r\n79198188\r\n12640871000159\r\nJ R L FLORENCIO CAMARA DE ARBITRAGEM MARITMA DO BRASIL\r\n79201758\r\n12642793000121\r\nDASARTES EVENTOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME\r\n79562254\r\n12643779000142\r\nCAR ENERGIA LTDA\r\n79196487\r\n12643873000100\r\nFIRENET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79196932\r\n12646450000135\r\nSILVA & COELHO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIP PARA DIVERSAO LTDA\r\n86709104\r\n12648020000152\r\nOFFSHORE TANKS DO BRASIL LTDA\r\n79197548\r\n12648711000156\r\nVIDA SABOR RESTAURANTE LTDA\r\n79218332\r\n12652669000147\r\nMULTISERVICE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n79271683\r\n12655385000104\r\nANDRADE MACIEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79213896\r\n12655799000133\r\nGOLDEN GATE MINING BRAZIL MINERACAO LTDA\r\n79222976\r\n12657033000198\r\nJ F DE ALMEIDA TRANSPORTES ME\r\n79198838\r\n12657381000165\r\nC M PERES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n79198528\r\n12657802000158\r\nBELAJU - TRANSPORTES DE MEDICAMENTOS E CARGAS LTDA-ME\r\n79198986\r\n12658727000140\r\nA C JUNIOR TELECOMUNICACOES\r\n79224316\r\n12659531000170\r\nM V RAMIRO REPRESENTACOES ME\r\n79199133\r\n12659707000193\r\nALUARTE COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS ALUMINIO E VIDRO LTDA\r\n79221406\r\n12662033000186\r\nJEANELE SILVA TRANSPORTES LTDA\r\n79206407\r\n12662488000100\r\nBELAURA M DA C A TEIXEIRA - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS\r\n79206458\r\n12663948000106\r\nYAKIDO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n79201120\r\n12665660000170\r\nINDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS CIMENTO ARMADO SAO SEBASTIAO LTDA\r\n79604194\r\n12665836000194\r\nINSPECON - INSPECAO E ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS EIRELI\r\n79226882\r\n12666199000170\r\nA C R CONCEICAO PAES E BOLOS\r\n79202274\r\n12668255000106\r\nJ S COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA ME\r\n79202452\r\n12670159000100\r\nK W PASSOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DOMESTICOS\r\n79202940\r\n12674418000163\r\nANTONIO MEDEIROS DA SILVA SERRALHERIA\r\n79816140\r\n12676385000190\r\nVALCAR LOGISTICA E SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n79210064\r\n12678907000193\r\nMERCADO FUTURO COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n79222518\r\n12680044000199\r\nTJD SOUSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP\r\n79204226\r\n12680422000134\r\nM S RIBEIRO SERV DE TRANSP CARGA E DESC, SERV LIMP EM GERAL M\r\n79526665\r\n12683193000101\r\nVANCO BRASIL EXPLORACAO E PROD DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA\r\n79204897\r\n12685579000152\r\nJ ANTONIO DE A LOURENCO TRANSPORTADORA\r\n79351423\r\n12689452000101\r\nIHI DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA\r\n79780367\r\n12699280000157\r\nDUBAI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n79213608\r\n12715903000138\r\nJ L SOUZA DE OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS ME\r\n79215562\r\n12719052000100\r\nCOPA 10 SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79208752\r\n12720243000183\r\nE A FREIRE JUNIOR TRANSPORTADORA ME\r\n79208760\r\n12720269000121\r\nDUE CAPO ALIMENTOS LTDA\r\n79214388\r\n12726912000124\r\nJ FERNANDES GAVINHO\r\n79209481\r\n12727113000172\r\nLAURAS CAR LTDA EPP\r\n79209554\r\n12728179000187\r\nDIGITRON TECNOLOGIA LTDA-ME\r\n79303593\r\n12729028000143\r\nUPS CONTROLES - SISTEMAS E SERVICOS LTDA -ME\r\n79209716\r\n12730250000166\r\nCRISOL INDUSTRIA, COMERCIO E SERV SUSTENTAVEIS DE ENERGIA LTDA\r\n79219681\r\n12743135000126\r\nALTO PADRAO TRANSPORTES LTDA\r\n79299600\r\n12743166000187\r\nBREDTMANN-GIRKE BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79211079\r\n12746496000126\r\nMAXIMAR PRINT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79221430\r\n12748436000142\r\nAQUECEDORES EM FORMA LTDA ME\r\n79352608\r\n12750721000106\r\nVIA TRADE 21 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79212008\r\n12752643000170\r\nJ R DA SILVA JUNIOR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS\r\n79212415\r\n12755033000120\r\nRENATRANS COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP\r\n79212601\r\n12757280000166\r\nESTER VITORIA MODAS LTDA ME\r\n79335258\r\n12761757000187\r\nM MARCIA DOS SANTOS BIJUTERIAS\r\n79221724\r\n12763920000140\r\nARAUJO E CONSTANTINO LTDA ME\r\n79238864\r\n12765675000100\r\nPROSPER SUPPLY COMERCIO DE MAQUINARIO LTDA\r\n79229415\r\n12766046000103\r\nFERTEC COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n79288829\r\n12768688000133\r\nVITORIA REPRESENTACAO E COMERCIO DE MEDICAM E COSMETICOS LTDA ME\r\n79214108\r\n12769015000106\r\nCARMO COM ROSARIO EVENTOS LTDA\r\n79218049\r\n12769738000105\r\nA M S GONTIJO - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n79232661\r\n12770298000106\r\nARTE SOFT COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n79221520\r\n12770473000157\r\nJ J COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79235865\r\n12771221000142\r\nISAMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME\r\n79214582\r\n12771829000177\r\nVISAO MIDIA EXTERIOR LTDA ME\r\n79248843\r\n12773558000199\r\nATLANTICA I PARQUE EOLICO S A\r\n79215821\r\n12778043000181\r\nBRASITA CIGARROS INDUSTRIA E E COMERCIO LTDA\r\n79482048\r\n12782288000182\r\nWAGNER FERNANDO MORAES\r\n79216518\r\n12783435000139\r\nINDUSMEP-RJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n79982385\r\n12790253000195\r\nELISIA ORMINDA DOS SANTOS INFORMATICA\r\n79225371\r\n12791416000154\r\nRELIANCE SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA\r\n79217514\r\n12794567000166\r\nECO COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA - ME\r\n79320889\r\n12801222000192\r\nITALICA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n79598569\r\n12801761000121\r\nIDEAL SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME\r\n79344990\r\n12802274000183\r\nGRUMOND SERVICOS LTDA ME\r\n79220221\r\n12802792000105\r\nA M BARBIERO TRANSP E LOC DE VEICULOS ME\r\n79226971\r\n12805635000145\r\nMAGO DO LAGO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79219789\r\n12809195000102\r\nRIO IMPORTS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n79869481\r\n12810896000153\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES\r\n79880108\r\n12810896000404\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES\r\n79254738\r\n12811274000140\r\nCOMERCIAL 55 MACAE TRANSPORTES LTDA\r\n79230600\r\n12812196000106\r\nRECICLAGEM MAEL LTDA ME\r\n79228095\r\n12816929000172\r\nJM3 SERVICOS LTDA ME\r\n79650161\r\n12817865000124\r\nL F DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL\r\n79272833\r\n12820227000162\r\nTOP LIMP COMERCIO DE PRODUTOS LIMPEZA LTDA ME\r\n79221570\r\n12820830000144\r\nF DE ASSIS P DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n79221767\r\n12821901000123\r\nTRAMONTINI E LOPES INFORMATICA E ASSESSORIA LTDA\r\n86684543\r\n12822509000107\r\nNOVO ELDORADO ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA EPP\r\n79236004\r\n12822595000140\r\nBMJ LUAMAR COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA\r\n79222194\r\n12823636000112\r\nTUFAO & CIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n79229105\r\n12823725000169\r\nUSICAD USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA ME\r\n79512842\r\n12825802000110\r\nWAR DO BRASIL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA ME\r\n79222798\r\n12827202000190\r\nRGA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n79268925\r\n12828525000107\r\nMTRG COMERCIO, REPRESENTACAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79534170\r\n12829901000170\r\nADERVAL GONCALVES DA SILVA ME\r\n79266094\r\n12830189000129\r\nAF COSTA MOVEIS POR ENCOMENDA LTDA\r\n79249130\r\n12831231000126\r\nCLIPEL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n79225886\r\n12833118000180\r\nF M ABDANOR COMERCIO DE VEICULOS\r\n79245941\r\n12835235000182\r\nMARCIA GARCIA BUFET LTDA\r\n79225029\r\n12837081000168\r\nALTOS VOOS COMERCIO DE PECAS LTDA EPP\r\n79225150\r\n12839138000168\r\nVIEIRA & D PAULA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79229520\r\n12841338000155\r\nAREMIX DISTRIBUIDORA DE MINERAIS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME\r\n79234133\r\n12843366000101\r\nDARVA OFFSHORE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS IND LTDA EPP\r\n79226211\r\n12844350000113\r\nANTONIO C A SERVICOS DE REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA\r\n79233765\r\n12851084000156\r\nD-LIVERY DESIGN COMERCIO E SERVICO EM DECORACAO LTDA\r\n79230227\r\n12851871000106\r\nENEL GREEN POWER PRIMAVERA EOLICA S/A\r\n79230260\r\n12851920000100\r\nENEL GREEN POWER CRISTAL EOLICA S/A\r\n79230278\r\n12851951000153\r\nENEL GREEN POWER SAO JUDAS EOLICA S/A\r\n79339458\r\n12856277000108\r\nILUKA BRASIL MINERACAO LTDA\r\n79228346\r\n12857123000122\r\nMILITOUR TRANSPORTE E SERVICO LTDA ME\r\n86858533\r\n12857324000120\r\nGRACIELLY MARIA DA SILVA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME\r\n86871106\r\n12858385000101\r\nM FRANCISCO DE OLIVEIRA AGENCIA DE TURISMO EIRELI ME\r\n79229385\r\n12861737000188\r\nR C G DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECRET\r\n79241539\r\n12863762000109\r\nFBX NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79312827\r\n12864421000140\r\nATLANTICA V PARQUE EOLICO S/A\r\n79237582\r\n12864536000134\r\nD L CALHAU REFEICOES E ENTREGAS ME\r\n79289469\r\n12868403000136\r\nJCR SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79266248\r\n12868820000189\r\nOURO NEGRO TECNOLOGIAS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S A\r\n79229253\r\n12869601000114\r\nRIO NOVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP\r\n79785474\r\n12870936000152\r\nCARLOS ALBERTO SILVA FREITAS ME\r\n79244058\r\n12872319000196\r\nTEFFER FACCAO LTDA\r\n79240826\r\n12872439000193\r\nR2JC COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA ME\r\n79252581\r\n12877845000149\r\nCASAR E CASA COM DE ARTG DE CAMA MESA E BANHO UTIL DOMEST LTDA\r\n79231118\r\n12884050000168\r\nM F COMERCIO DE CESTAS BASICAS LTDA ME\r\n79239534\r\n12887252000163\r\nLUIZ H VELLOSO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA\r\n79231703\r\n12888794000150\r\nSUPORTE REST COMERCIO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME\r\n79245208\r\n12889158000143\r\nBUONO GUSTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79400513\r\n12893258000143\r\nZOE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME\r\n79457612\r\n12898982000836\r\nRITMO LOGISTICA LTDA\r\n79302236\r\n12901731000197\r\nTRANSPORTADORA DE MERCADORIAS PSR LTDA ME\r\n79258202\r\n12909805000131\r\nBENFEITORIA MIRABOLANTE SERVICOS CRIATIVOS NA INTERNET LTDA ME\r\n79238856\r\n12912287000105\r\nLOURENCO SOUTO MAIOR TRANSPORTES\r\n79357723\r\n12913287000120\r\nFATO LOGISTICA LTDA EPP\r\n79834300\r\n12914372000102\r\nRJX LABORATORIO DIGITA LTDA ME\r\n79234613\r\n12915487000111\r\nBORBA 2010 TRANSPORTES LTDA ME\r\n79307262\r\n12917691000171\r\nVLV LEVI TOUR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79241296\r\n12917715000192\r\nT N D - TENDAS DECORATIVAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79847950\r\n12918516000107\r\nJELNIT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP\r\n79430358\r\n12918563000142\r\nMARCIA GAMA DOS SANTOS NEPOMUCENO COM PROD E REPRESENTACOES\r\n79235660\r\n12921192000158\r\nE M MACIEL SAMPAIO INFORMATICA\r\n79447226\r\n12921283000193\r\nRJ DE ALMEIDA COMERCIO LTDA\r\n79238392\r\n12924541000195\r\nPOTY COMERCIAL TERMOPLAST LTDA ME\r\n79236551\r\n12926203000192\r\nART & DESIGN ACTUAL LTDA ME\r\n79238481\r\n12934202000190\r\nC S T COMSERVTRANSP LTDA\r\n79241962\r\n12939714000149\r\nR N DA COSTA INFORMATICA\r\n79247421\r\n12939735000164\r\nM C DA SILVA - TRANSPORTES\r\n79270636\r\n12942938000100\r\nBOAS NOVAS COMERCIO DE LIVROS LTDA ME\r\n79254339\r\n12945132000175\r\nM A ARTIGOS ELETRONICOS LTDA\r\n79306843\r\n12946571000100\r\nAGENCIA DE CARROS BRENNO S CAR LTDA\r\n79344460\r\n12951473000153\r\nWRGA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79248924\r\n12952203000167\r\nLOMME COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES LTDA ME\r\n79260460\r\n12954126000184\r\nAMBIENTAL CLIMATIZACAO DE INTERIORES LTDA\r\n86576309\r\n12955553000187\r\nM A TOLEDO DE CASTRO TELECOMUNICACOES ME\r\n79482943\r\n12959267000270\r\nEOLOS ENERGIAS RENOVAVEIS SA\r\n79250660\r\n12963105000125\r\nM4 COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n79255149\r\n12963869000110\r\nATLANTICA II PARQUE EOLICO S A\r\n79283991\r\n12966753000135\r\nLUIZ A DUTRA\r\n79245240\r\n12967292000115\r\nMR TECH COMERCIO LTDA ME\r\n79255297\r\n12968168000174\r\nBUY GLOBAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79254886\r\n12968951000138\r\nALL SALES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79246018\r\n12970617000119\r\nJ I T EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA\r\n79508420\r\n12977216000190\r\nGUARDA ROUPA EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS EIRELI ME\r\n79381497\r\n12977983000108\r\nA R COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA\r\n79264385\r\n12978713000103\r\nVERSALE COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, IMP E EXP LTDA ME\r\n79251429\r\n12979271000110\r\nA DE ALMEIDA SANTOS COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n79313386\r\n12980194000118\r\nW-COLORTIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79979554\r\n12980194000207\r\nW-COLORTIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79312797\r\n12981225000155\r\nATLANTICA IV PARQUE EOLICO S A\r\n79253235\r\n12981665000102\r\nNBP COM COMERCIO E MANUTENCAO EM REFRIGERACAO LTDA\r\n79660922\r\n12982473000110\r\nMASTER SISTEMA DE SEGURANCA LTDA\r\n79248444\r\n12982539000172\r\nCYBER MARKET COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA\r\n79258520\r\n12983129000146\r\nARGUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n86547708\r\n12983159000152\r\nSAZUOS EMBALAGENS GRAFICAS E EDITORA EIRELI\r\n86650290\r\n12984254000170\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A\r\n79254452\r\n12984718000149\r\nTRANSPORTADORA SANTA HELENA LTDA ME\r\n79254770\r\n12987450000107\r\nPINALOG SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA\r\n79250023\r\n12988740000167\r\nNUTRINDUS REFEICOES LTDA\r\n79295892\r\n12988934000162\r\nA GLORIA SE TU UMA BENCAO TRANSPORTE LTDA ME\r\n79259420\r\n12990828000113\r\nEMPORIUM CHIC COMERCIO VIRTUAL LTDA\r\n79284548\r\n12991571000114\r\nINAIA A S R ALVES - COMERCIO MATERIAL MEDICO HOSPITALAR ME\r\n79251062\r\n12994111000140\r\nGRS TRANSPORTES RJ LTDA\r\n79275875\r\n12997261000107\r\nJOSE MENDES ABRANTES MANUTENCAO DE MAQUINAS\r\n79251453\r\n12997528000166\r\nECOO POINT SERVICOS DE PAISAGISMO E GRAFICA LTDA ME\r\n79257702\r\n12997689000150\r\nAJEC LUDUGERIO COM E SERV DE PROD INDUST E AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n79266450\r\n12998822000192\r\nZW INFORMATICA LTDA\r\n79270784\r\n12998918000150\r\nREGULA FORENSICS BRASIL COM DE EQUIP FORENSIS LTDA\r\n86809745\r\n12999326000153\r\nOXYTECH TECNOLOGIA EM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP\r\n86620855\r\n13001134000179\r\nRENATO FREITAS DO ROSARIO COMERCIO E SERVICOS\r\n79252646\r\n13001278000125\r\nA G GOMES COMERCIO E SERVICOS DE COIFAS\r\n86642816\r\n13002859000181\r\nHASAHILL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP\r\n79260436\r\n13003136000105\r\nELISANGELA L DE LIMA TRANSPORTES\r\n79272876\r\n13004191000101\r\nHELMONI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n79274291\r\n13004212000199\r\nFACILITA SERVICOS E COM DE PROD INDUSTR E AUTOMOTIVOS LTDA EPP\r\n79253553\r\n13005167000197\r\nMS BROTHERS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n79263613\r\n13005226000127\r\nLUNETA EDITORA LTDA\r\n79263028\r\n13007139000109\r\nMEPEMA TRANSPORTES LTDA\r\n79285498\r\n13007411000150\r\nTECNOVENDAS ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n79260126\r\n13008197000157\r\nDESLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79308080\r\n13009315000141\r\nADAFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79254576\r\n13010258000110\r\nF M MARCELINO TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME\r\n79258601\r\n13013798000158\r\nM SASSAKI TRANSPORTES\r\n86678756\r\n13014400000106\r\nG17 COMERCIAL ADMINISTRACAO DE BENS MOVEIS LTDA - GRUPO E-OURO\r\n79503827\r\n13016138000120\r\nREPRESENTACAO GRAFICA CANAA\r\n78628650\r\n13017462000759\r\nENERGISA SERGIPE- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A\r\n79256447\r\n13018396000146\r\nAMRTEC - TECNOLOGIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79266833\r\n13018875000162\r\nARX IMPORTS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79274321\r\n13019479000150\r\nLINOS EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME\r\n79327816\r\n13019656000106\r\nTRANSGUIBOR TRANSPORTADORA LTDA\r\n79797480\r\n13019926000170\r\nMV SERVICOS E EDITORA LTDA - ME\r\n79259179\r\n13020266000148\r\nR I SILVA DISTRIBUIDORA-ME\r\n79257869\r\n13020358000128\r\nJ D A COMERCIO ETRANSPORTES DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79256820\r\n13020447000174\r\nMEGA PIXEL LTDA ME\r\n79481840\r\n13021510000278\r\nAGILE DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79264865\r\n13021675000169\r\nAA8 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79270610\r\n13022761000196\r\nPOTENCIACO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n79555231\r\n13022781000167\r\nEDITORA MAR DE LETRAS LTDA ME\r\n79263451\r\n13025196000110\r\nEV ESTRUTURA METALICA LTDA ME\r\n79278475\r\n13026823000138\r\nTRANS JG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n79258849\r\n13027290000109\r\nSAMUEL U DA SILVA COBRANCA E TRANSPORTE ME\r\n79270911\r\n13028080000135\r\nGRANMAR MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n79259446\r\n13029826000125\r\nELIEZER MATIAS BEZERRA - ME\r\n79274313\r\n13030428000129\r\nVIDE COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA\r\n86717654\r\n13030617000100\r\nLEO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86526255\r\n13031021000116\r\nM R V CONCEICAO ELEGANCE BUFFET\r\n79302740\r\n13032137000170\r\nRIO STONES EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n79261092\r\n13034090000183\r\nD L SANTANA SOARES LOGISTICA E TRANSPORTES EPP\r\n79693871\r\n13036643000137\r\nTRANSNEWS TRANSMISSAO E COMUNICACAO VIA SATELITE LTDA ME\r\n79261491\r\n13037250000148\r\nKAREN & RICO LTDA\r\n79437387\r\n13038383000139\r\nM&O PARTNERS REPRESENTACOES LTDA\r\n79261874\r\n13038404000116\r\nDON LAZZO COMERCIO DE MOVEIS E OBJETOS LTDA\r\n79365408\r\n13040443000158\r\nOKTO ADMINISTRACAO E LICENCIAMENTO LTDA ME\r\n79278750\r\n13041882000185\r\nSALUMI COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79269956\r\n13042259000147\r\nFRANCESCO MANIER & JEAN TARDELLI COM DE IMP E EXP LTDA ME\r\n79298530\r\n13042704000179\r\nL C OLIVEIRA RIZO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n79277193\r\n13043572000108\r\nMOMENTOS DA CASA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n79263664\r\n13046047000138\r\nX-TABILLYS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA- ME\r\n79717444\r\n13046910000238\r\nT L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79269492\r\n13047373000160\r\nS R A TELECOM SERVICOS E COMERCIOS VAREJISTA LTDA ME\r\n79269379\r\n13047403000138\r\nLA BARCACOMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n79329185\r\n13047938000109\r\nDAGEMA MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79271225\r\n13048292000184\r\nEDUARDO P DA SILVA\r\n79264768\r\n13048950000138\r\nNEW GOLFCAR COMERCIO E MANUTENCAO DE VEICULOS ESPECIAIS LTDA\r\n79264938\r\n13049254000146\r\nEDSSOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME\r\n79373583\r\n13050291000174\r\nDAEG COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO PRIVATIVOS LTDA ME\r\n79265381\r\n13050518000181\r\nINFINITY INFORMATICA VENDAS E SERVICOS LTDA - ME\r\n86715996\r\n13052453000456\r\nAIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA\r\n79266019\r\n13052512000143\r\nREPINTEC COMERCIO E SERVICOS DE ELETROMECANICOS LTDA ME\r\n79272442\r\n13052925000128\r\nNEW MEDICAL - EQUIPAMENTOS MEDICOS E DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n79271713\r\n13053705000119\r\nSMS GUIMARAES EXTRACAO E COMERCIO DE MADEIRAS ME\r\n79633160\r\n13053803000156\r\nTRANSPORTADORA ROTA JOAO 3:16 LTDA\r\n79293296\r\n13054543000133\r\nJ L SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n86657350\r\n13055227000186\r\nJB TELECOM - SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME\r\n79272680\r\n13057785000180\r\nOFERTA DO PIRATA COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n79350788\r\n13059295000113\r\nCOMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO JUST LTDA ME\r\n79272418\r\n13059959000144\r\nEMBALARTE ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA ME\r\n78721715\r\n13060983000284\r\nMFX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA\r\n79935662\r\n13061417000106\r\nA M MOUTINHO TRANSPORTADORA\r\n79268283\r\n13062136000178\r\nSAMUEL TRANSPORTES LTDA ME\r\n79680788\r\n13063906000105\r\nE & TRANSPRIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79311197\r\n13065539000170\r\nNAUTRONIX BRASIL LTDA\r\n79274968\r\n13065692000106\r\nMARCEL ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79274658\r\n13066117000110\r\nMANCARE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n79278912\r\n13071379000172\r\nLEONARDO MACHADO FLORIDO-ME\r\n79372161\r\n13074341000153\r\nJ L M DA SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n79280593\r\n13074468000172\r\nMC-TRANSPORTE LUCIGNANO LTDA\r\n86560950\r\n13076043000283\r\nLUBRISOL IND COM IMP EXP DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA-EPP\r\n86524112\r\n13076043000364\r\nLUBRISOL IND COM IMP EXP DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS LTDA-EPP\r\n79338427\r\n13077453000168\r\nGUANABARA NAVEGACAO LTDA\r\n79442550\r\n13077550000150\r\nCOTECH IRM SERVICES BRAZIL LTDA ME\r\n79343005\r\n13079781000284\r\nCQG CONSTRUCOES OFFSHORE S A\r\n79479500\r\n13079797000106\r\nBUXTON MINERADORA S A\r\n79349372\r\n13082190000185\r\nCLAUDIO FRANCA DE OLIVEIRA INFORMATICA\r\n79282227\r\n13084802000179\r\nRODRIGO G PEREIRA DISTRIBUIDORA EPP\r\n79278017\r\n13086092000116\r\nBABI VIDROS COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n79273210\r\n13086300000187\r\nJSM DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79283240\r\n13088697000146\r\nJAIR VIEIRA DA SILVA ME\r\n79294586\r\n13089428000102\r\nP L BARBOSA COMIDA PREPARADA ME\r\n79273970\r\n13090213000101\r\nTRICOT MANIA CONFECCAO E COM DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n79274054\r\n13090702000155\r\nBRASIL AIR SERVICOS E COMERCIO DE REFERIGERACAO LTDA\r\n79957844\r\n13091050000173\r\nCEU ESTRELADO MAGICO LTDA\r\n79382469\r\n13091672000100\r\nBM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA-ME\r\n79343846\r\n13091710000205\r\nCCI CONSTRUCOES OFFSHORE S A\r\n79279994\r\n13092553000163\r\nINTER & LOGISTICA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79289396\r\n13092941000144\r\nMOTTA ROCHA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79292770\r\n13093336000198\r\nAJ FERNANDES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n79292818\r\n13093402000120\r\nNOEN TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA\r\n79275603\r\n13093436000114\r\nMEETING COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n79572527\r\n13095381000181\r\nNESALMAC TERRAPL LOC DE MAQ E EQUIP CAM E MAT DE CONST LTDA EPP\r\n79275000\r\n13095459000168\r\nM DA COSTA BARROS CONTABILIDADE GERAL EM CAMPO GRANDE ME\r\n79275220\r\n13097130000136\r\nSHINE 2010 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS EIRELI EPP\r\n79925349\r\n13097362000275\r\nMATHEUS CONTATORI VOLTA COMERCIAL-ME\r\n79393800\r\n13097868000101\r\nSWX TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79280569\r\n13098109000155\r\nA L DA FONSECA PAES E BOLOS\r\n86829525\r\n13102328000160\r\nEDVALDO H DA CONCEICAO TRANSPORTES ME\r\n79335800\r\n13102729000110\r\nDOL SERVICOS METALURGICOS LTDA ME\r\n79284114\r\n13107747000195\r\nJ J ZUNINO PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n79293458\r\n13108735000185\r\nJ C S CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n79301051\r\n13109739000188\r\nCOSTURE MELHOR PONTO COM-COM DE EQUIP PARA CONFECCOES LTDA ME\r\n79277819\r\n13111245000138\r\nEMBRAFONE RIO MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n86819198\r\n13113454000110\r\nPROSAMAIAH TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP\r\n79596930\r\n13115179000174\r\nCATODO MANUTENCAO E INSTRUMENTACAO LTDA ME\r\n79343285\r\n13116102000119\r\n3IT SOLUTIONS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79289345\r\n13117423000138\r\nPRONTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79299782\r\n13118072000180\r\nPOLACA FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n79279439\r\n13119468000141\r\nA M S LOCACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79299758\r\n13121315000139\r\nSUNSHINE INFORMATICA LTDA\r\n79295035\r\n13123667000123\r\nREDE IP COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME\r\n79286184\r\n13126351000195\r\nDISTRIBUIDORA DE COSMETICOS TIMBO LTDA\r\n79295060\r\n13126454000155\r\nCARVALHO & SILVA INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA\r\n79336858\r\n13127860000132\r\nW DE OLIVEIRA GABRIEL PERFUMARIA - ME\r\n79320358\r\n13134113000121\r\nTRANSPORTE MONTE VIDEL LTDA-ME\r\n86535955\r\n13138255000167\r\nIMATEC SERVICOS DE RAIOS X LTDA\r\n79288225\r\n13138910000187\r\nJPP 2016 CONFECCOES LTDA\r\n79768065\r\n13146282000181\r\nGELMAR RECURSOS HUMANOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79658855\r\n13147117000144\r\nOAO GAZPROM DO BRASIL\r\n79303780\r\n13149079000169\r\nCECILIOS DE CAMPO GRANDE LANCHES E REFEICOES LTDA ME\r\n79293644\r\n13151459000138\r\nALIANZA RIO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n79734780\r\n13152898000165\r\nCORREA & FERREIRAS MANUTENCAO S/S LTDA\r\n79284629\r\n13156456000197\r\nDAN COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n79285870\r\n13157725000130\r\nGJP DO AMARAL E GUEDES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n79290955\r\n13157762000148\r\nBRASIL SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n79284831\r\n13158083000193\r\nSOBRINHOS E BARROS COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79291765\r\n13158249000171\r\nLEGO PRIME PRINT SOLUCOES LTDA ME\r\n79344745\r\n13158834000171\r\n3X PLANTAS E JARDINS - ME\r\n79288578\r\n13161283000103\r\nTEC FIX COMERCIO DE PECAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n79300381\r\n13163918000101\r\nR 4 SERRALHERIA LTDA ME\r\n79337072\r\n13165118000111\r\nDAIANA CONCEICAO DOS SANTOS - ME\r\n79342793\r\n13166008000174\r\nZEPTRANS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79287393\r\n13166274000105\r\nCOUTO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA\r\n79658138\r\n13166778000117\r\nI9 COMUNICACOES E COMERCIO LTDA ME\r\n79578690\r\n13167679000150\r\nGR TRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79287580\r\n13171163000189\r\nELCAM SIGN SOLUCOES GRAFICAS E PROJETOS LTDA ME\r\n79603236\r\n13172892000150\r\nCARLOS DOUGLAS CONCEICAO DE SOUZA\r\n79295000\r\n13174710000180\r\nAWESOME DB ATELIER BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79288519\r\n13176398000163\r\nC R MANSO DE ALMEIDA COMERCIO DE ANIMAIS VIVOS ME\r\n79289140\r\n13179332000127\r\nLAGAR COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n79398659\r\n13182482000190\r\nM W LOCADORA TURISTICA LTDA ME\r\n79289949\r\n13183080000100\r\nCW ACESSORIOS DE OCULOS LTDA\r\n79296929\r\n13183451000153\r\nALEXANDRE L SIGOLO TRANSPORTES ME\r\n79297542\r\n13183482000104\r\nMUNDO NOVO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79290190\r\n13184954000143\r\nUNIVERSAL TRADING IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA\r\n79301345\r\n13187999000171\r\nR & L COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS LTDA ME\r\n79309710\r\n13192991000101\r\nEVANDERSON DE SOUSA SANTOS ME\r\n79330833\r\n13193896000114\r\nNACIONAL COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO LTDA\r\n79866474\r\n13195470000108\r\nROBSON O DA SILVA PAISAGISMO\r\n79324280\r\n13196071000153\r\nJ AGUIAR FILHO COMERCIO DE CORTINAS ME\r\n79296740\r\n13198480000199\r\nPASTEL DEMAIS DE CAMPO GRANDE LTDA ME\r\n79299804\r\n13203164000168\r\nCERCOM COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n79678180\r\n13204121000288\r\nDMS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME\r\n79297577\r\n13205541000106\r\nLOG TIME EXPRESS LTDA ME\r\n79294144\r\n13205759000152\r\nJLF BM TRANSPORTES LTDA ME\r\n79299197\r\n13205774000109\r\nNATURALE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n79318442\r\n13205890000110\r\nALMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n79294390\r\n13206737000107\r\nD´ FARIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79302538\r\n13207422000184\r\nCRUZEIRO DO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n79367290\r\n13207751000125\r\nFELLIPELLI CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA\r\n86791293\r\n13209682000199\r\nINTERNATIONAL AUTO C DO BRAS SERV IND E COM DE PROD AUMOT LT\r\n79300098\r\n13209828000104\r\nGUINZA COMERCIO DE BOLSAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n79318299\r\n13210317000102\r\nSE9 SERVICOS E EVENTOS LTDA ME\r\n79863904\r\n13211410000123\r\nO&M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA-ME\r\n79306720\r\n13212820000199\r\nALBA CRISTINA MOREIRA 05786036758\r\n79299936\r\n13213389000103\r\nBETHAMAX8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n79571512\r\n13213677000150\r\nTRANS EVOLUCAO TRANSPORTES LTDA\r\n79317284\r\n13213678000102\r\nAMERIFORGE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n79307130\r\n13214034000120\r\nV S OLIVEIRA NOVAES COMERCIO DE BEBIDAS ME\r\n79377880\r\n13216459000179\r\nR S O TRANSPORTES LOGISTICA E DISTRIBUICOES LTDA\r\n79321460\r\n13216512000131\r\nLMA BAZAR DECORACAO E RESTAURACAO LTDA ME\r\n79341550\r\n13218934000146\r\nMARTINS PLASTIFICACOES COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79302856\r\n13219004000107\r\nARPA BM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n79302155\r\n13220889000164\r\nLIVRARIA EDUCACAO COMERCIO DE LIVROS E MATERIAIS DIDATICOS LTDA\r\n79303992\r\n13221760000170\r\nLIVRARIA DG COMERCIO DE LIVROS LTDA ME\r\n79298450\r\n13224321000111\r\nR DE ALMEIDA LIMA ME\r\n79723460\r\n13224721000127\r\nCHAPELCO COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI\r\n79301680\r\n13226730000157\r\nTOP BEST TECNOLOGIA - SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP\r\n79308064\r\n13227055000180\r\nHEA FENIX INSTALACOES E INFRAESTRUTURAS LTDA\r\n79330159\r\n13227528000140\r\nRZ RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n79308544\r\n13230361000176\r\nBEERJACK COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n79432180\r\n13231249000150\r\nACR MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME\r\n79304158\r\n13232241000108\r\nREC SEGURANCA ELETRONICA INFORMATICA LTDA\r\n79300314\r\n13232775000134\r\nPINHEIRO SANTANA E ROCHA LTDA\r\n79896519\r\n13233384000134\r\nALFAMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79535273\r\n13245326000120\r\nMARINHO COMUNICACAO MIDIA E GRAFICA LTDA ME\r\n79325058\r\n13247927000172\r\nATHOS IMPORT & EXPORT INTERNATIONAL LTDA\r\n79324230\r\n13248079000116\r\nMED LOPES RESCUE LTDA\r\n10010721\r\n13253948000109\r\nLOCAP - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79308757\r\n13255400000190\r\nF R S P DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n79315826\r\n13255463000146\r\nPRAXIS COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n79360783\r\n13256315000146\r\nANA LUCIA SPINELLI COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79419435\r\n13256999000186\r\nCAF TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n79443077\r\n13259041000149\r\nA C PACHECO\r\n79327646\r\n13259927000192\r\nMOBILITEC COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n79309311\r\n13260938000192\r\nELIAS PEREIRA PESCADOS ME\r\n79308196\r\n13264011000120\r\nRAYOL E RAYOL DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA\r\n79309362\r\n13264065000196\r\nRD CRESPO MUDANCAS LTDA -ME\r\n79302520\r\n13265352000110\r\nMARCAS COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n79304913\r\n13269354000188\r\nTRACKTOR-RIO 2010 PECAS E SERVICOS LTDA-ME\r\n79492566\r\n13276461000133\r\nM A MONTEIRO EMBALAGENS\r\n79335401\r\n13277758000113\r\nALBERTAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79320641\r\n13280978000104\r\nGUERRA MANGEON COMERCIO ELETRONICO LTDA ME\r\n79319562\r\n13281436000148\r\nSPACEMEETING PROMOCOES, EVENTOS E SERV DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79325465\r\n13282977000190\r\nMARDOQUEU COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n79327379\r\n13288143000192\r\nARTE BRASILIS - ARTE E DESIGN BRASILEIROS LTDA- ME\r\n79771660\r\n13291395000170\r\nSGM SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79346489\r\n13292150000168\r\nITALGAS IMPORTACAO LTDA\r\n79306444\r\n13296171000151\r\nPALETOM TRANSPORTE DISTRIBUICAO E LOCACAO LTDA ME\r\n79306339\r\n13300158000129\r\nIRENE A P LEME - COMERCIO DE BEBIDAS\r\n79308137\r\n13301541000100\r\nNELSON ALCANTARA GUSMAO\r\n79560510\r\n13303945000124\r\nAVE - AVENTUREIRO ELETRICIDADE LTDA\r\n79857858\r\n13305715000102\r\nAPG CONECTA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79307661\r\n13305814000186\r\nMINIMERCADO BOM GOSTO LTDA ME\r\n79313378\r\n13306156000147\r\nK V MANHAES MARMORARIA ME\r\n79307750\r\n13306316000158\r\nM W K TRANSPORTE LTDA ME\r\n79572357\r\n13306991000187\r\nMVE - MONTEVERDE ELETRICIDADE LTDA\r\n79321834\r\n13307143000192\r\nTAPE LIMP COMERCIO DE MATERIAL DESCARTAVEL LTDA - ME\r\n79396001\r\n13307329000141\r\nS M LATICINIOS DE IGUACU LTDA ME\r\n79331236\r\n13307408000152\r\nSANTA BARBARA SERVICOS DE TAXI LTDA\r\n79312355\r\n13310054000103\r\nTAC BUFFET E EVENTOS LTDA ME\r\n79308501\r\n13311355000143\r\nPROSPER MINERACAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79318671\r\n13316368000105\r\nWORKSTATION INTEGRACAO DE ESCRITORIOS LTDA\r\n79435929\r\n13318457000190\r\nNOVA RADIO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n79627666\r\n13320180000130\r\nLABMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME\r\n79363855\r\n13321265000133\r\nM R DA SILVA SERVICOS DE ALIMENTACAO PARA EVENTOS - ME\r\n79311022\r\n13321266000188\r\nJENYMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME\r\n79323390\r\n13322107000106\r\nMMX COMERCIO E SERVICO DE ELETRONICOS LTDA ME\r\n79447900\r\n13323391000127\r\nANDREIA C DA SILVA SERVICOS DE FACCAO ME\r\n79311715\r\n13323727000151\r\nBIANKA NUNES CONFECCAO E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n79351539\r\n13323752000135\r\nGOGOTUR TURISMO LTDA ME\r\n79812439\r\n13326000000128\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO RIBEIRO & SALES LTDA ME\r\n79323012\r\n13327220000176\r\nHLB TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79323446\r\n13327950000177\r\nTRANSPORTADORA TAB\r\n79312576\r\n13328327000139\r\nBRZ TRANSPORTES INTERNACIONAIS E LOGISTICA LTDA\r\n79341304\r\n13330354000146\r\nTHIAGO E FELIPE LOTACAO DESCARGA RAPIDA LTDA\r\n86642972\r\n13330395000132\r\nFOLHA VERDE BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO LTDA ME\r\n79397750\r\n13330740000138\r\nSEASIDE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n79350478\r\n13331029000106\r\nFLS SOLUCOES WEB LTDA ME\r\n79332739\r\n13333911000182\r\nTECNOBRINDE RIO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n86746034\r\n13334249000185\r\nOYS TECHNOLOGY LTDA\r\n79363391\r\n13334504000190\r\nMAXY INFOR SOLUCOES INFORMATICA E MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA\r\n79356948\r\n13334753000185\r\nTOTAL SERV COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79589934\r\n13335191000194\r\nDOCINHOS & DOCURAS SERVICOS PARA EVENTOS LTDA\r\n79350192\r\n13335306000140\r\nRENIZA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n79337692\r\n13335890000134\r\nED & PAT INFORMATICA LTDA ME\r\n79372625\r\n13336629000159\r\nTRANSCOURIER RIO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79324299\r\n13337016000136\r\nAC CLEAN CONSERVACAO E PRODUTOS LTDA ME\r\n79355542\r\n13338510000115\r\nC L V COMERCIO ATACADISTA DE ARROZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79363286\r\n13348298000177\r\nEDUARTUR LOCACAO E TURISMO LTDA\r\n79355828\r\n13348471000137\r\nSERVICE FITNESS SERVICOS E COMERCIO DE EQUI DE GINASTICA LTDA\r\n79588016\r\n13349540000127\r\nSTATUS TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANCAS LTDA ME\r\n79764353\r\n13350759000227\r\nBAG CANOAS ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n79331350\r\n13351134000107\r\nFORTMIX RACA PEC COM DE PROD ALIMENT E MEDIC VETERINARIOS L\r\n79375730\r\n13351155000114\r\nRG LOG LTDA ME\r\n79489212\r\n13355550000175\r\nP L FERRAZ COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO DE INFORMATICA\r\n79619310\r\n13358789000107\r\nYOGA SHAKTI WEAR DO BRASIL LTDA ME\r\n79327905\r\n13359340000155\r\nO W BUNKER & TRADING DO BRASIL PETROLEO LTDA\r\n79319279\r\n13367319000100\r\nMARIS TECNOLOGIA PETROLIFERA LTDA\r\n79335088\r\n13372454000135\r\nZWM TRANSPORTES EXCLUSIVOS E LOCACOES LTDA\r\n79320498\r\n13373382000140\r\nMMM REPRESENTACAO COMERCIAL DE PROD MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n79320510\r\n13373481000122\r\nJ V TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS E LOCACOES LTDA ME\r\n79349593\r\n13375756000167\r\nTRANSPORTADORA E LOGISTICA GALVAO & GALVAO LTDA ME\r\n79323691\r\n13378436000160\r\nRUMO CERTO TURISMO LTDA - ME\r\n79321532\r\n13378565000159\r\nRODO RIO ENTREGAS RAPIDAS E TRANSPORTES LTDA\r\n79508551\r\n13380091000180\r\nBMT SCIENTIFIC MARINE SERVICES LTDA\r\n79323250\r\n13380611000154\r\nSORVETES TRIBO CURUMIM DE ITAPERUNA LTDA\r\n79324639\r\n13383646000147\r\nJ G MANUTENCAO CONSERVACAO E LOCACAO LTDA ME\r\n79336653\r\n13386778000122\r\nEXPRESS CAR SJB LTDA\r\n79398764\r\n13389411000162\r\nODONTO SERVC HCM MANUTENCOES LTDA-ME\r\n79338990\r\n13393224000152\r\nTRANSBONITO 291 SERVICOS DE TRANPORTE DE CARGA LTDA\r\n79331767\r\n13395638000110\r\nSOPHENA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n79910961\r\n13399564000190\r\nMC DA COSTA COMERCIO ELETRONICO\r\n79326747\r\n13403843000180\r\nPURIFICAR COMERCIO DE FILTROS LTDA\r\n79327506\r\n13406457000142\r\nFLY VIDEO PILOT RC COMERCIO DE ELETRONICOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79392626\r\n13407004000130\r\nROSE CRISTINA DA SILVA\r\n79329940\r\n13416330000104\r\nLINX MAKEUP IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n79329959\r\n13416394000105\r\nTECHMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n79393584\r\n13421440000164\r\nMR-SEG EQUIPAMENTOS E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME\r\n79338486\r\n13423679000173\r\nMANIA DE PET ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n79366773\r\n13424527000195\r\nC M RODRIGUES TRANSPORTADORA ME\r\n79336114\r\n13424829000163\r\nJR VIMIG COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS\r\n79424854\r\n13428554000136\r\nJ F FERNANDES CAMPOS TRANSPORTADORA ME\r\n79332267\r\n13428927000179\r\nLUPPE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n86702509\r\n13429289000100\r\nCINTIA CRISTINA CARDOSO CAVALO MOFACTO REFEICOES ME\r\n79334790\r\n13431067000122\r\nL & C R AGUIAR TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n86682249\r\n13433671000198\r\nHEURTEY PETRO-CHEM BRASIL ENGENHARIA LTDA\r\n79479608\r\n13437391000158\r\nJ OLIVER SERVICOS DE INFORMATICA TI LTDA EPP\r\n79334154\r\n13438682000160\r\nSG COMERCIO DE SINALIZACAO E SERRALHERIA LTDA\r\n79394815\r\n13438982000140\r\nEDILCEIA MOREIRA BEZERRA SERVICOS AUTOMOTIVOS\r\n79334510\r\n13439865000109\r\nADX COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79343870\r\n13440914000115\r\nMARCELO DOS SANTOS BARBOSA FACCAO DE ROUPAS ME\r\n79337960\r\n13441747000127\r\nANMEX BRASIL TRADE ASSESSORIA ADUANEIRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n79407836\r\n13442105000142\r\nPITANGUI AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n79335371\r\n13443927000148\r\nEM-GONCALVES CONFECCAO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n86807041\r\n13445965000130\r\nANTONIO BENEDITO NOGUEIRA ME\r\n79337471\r\n13447161000170\r\nR C RANGEL TRANSPORTES LTDA\r\n79345148\r\n13448027000193\r\nCINZEL EQUIPAMENTOS DE LABORATORIOS LTDA ME\r\n79345164\r\n13449827000129\r\nR2 SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79354074\r\n13452817000142\r\nALFA SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79734268\r\n13458214000158\r\nGALAXTRAD REPRESENTACOES SERVICOS E COMUNICACOES\r\n79339717\r\n13459301000120\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A\r\n79338443\r\n13460378000110\r\nUNICISAN TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n79339105\r\n13463020000140\r\nFRIGOREIS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n79339601\r\n13466199000190\r\nGPS OFFICE COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n79376310\r\n13468655000130\r\nROBSON O SIQUEIRA MOVEIS-ME\r\n79363480\r\n13469363000112\r\nMIRANDA & GUINLE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n79386073\r\n13471758000150\r\nANA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO FACCAO DE ROUPAS ME\r\n79436690\r\n13473267000148\r\nL D J MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79341479\r\n13475287000158\r\nJVT TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME\r\n79497460\r\n13475498000190\r\nPURIT RIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA\r\n79347965\r\n13477441000120\r\nW M METAIS LTDA\r\n79372919\r\n13477754000189\r\nAGNES COMERCIO LTDA\r\n79728780\r\n13478940000132\r\nFALCON PROVEDOR E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79446270\r\n13480251000162\r\nBAYARDS CONSTRUCOES DE ALUMINIO DO BRASIL LTDA\r\n79423440\r\n13480354000122\r\nDINAMICABRASIL COMERCIO E SERVICOS EM TELEENFORMATICA LTDA ME\r\n79345628\r\n13480737000109\r\nIZABEL CRISTINA RODRIGUES DE MORAES FACCAO DE ROUPAS ME\r\n79526843\r\n13481807000135\r\nTIPLENO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79343226\r\n13483593000136\r\nMUNDO IMPRESSO LTDA ME\r\n79364533\r\n13485938000190\r\nON TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME\r\n79346896\r\n13490716000166\r\nG F SILVA COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79375691\r\n13491312000197\r\nSANTOS E MEDEIROS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n79352063\r\n13492499000143\r\nNUTRA GREEN BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79347248\r\n13499735000153\r\nEBX AUTOMOTIVA S/A\r\n79364665\r\n13501338000179\r\nDEBORA DVOSKIN JOIAS LTDA\r\n79348775\r\n13501835000177\r\nD & R RJ PLANTAS JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ME\r\n86825554\r\n13505063000141\r\nDIANA DO NASCIMENTO GUEDES SOARES ME\r\n79357910\r\n13505216000150\r\nZMF EDITORA E COMUNICACAO LTDA ME\r\n79351164\r\n13507848000153\r\nM A R MARINHO REDES DE SEGURANCA - ME\r\n79348198\r\n13508367000162\r\nC A SILVA DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES\r\n79355348\r\n13510035000112\r\nBALU RAMOS ALIMENTOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79369209\r\n13510352000139\r\nC G MACHADO RECICLAGEM ME\r\n86812592\r\n13512965000105\r\nANDRADE LOPES SOARES SOLUCOES INTEGRADAS ELETROMECANICA LTDA ME\r\n79419931\r\n13513416000155\r\nT P ALEXANDRINO CONFECCOES ME\r\n79349119\r\n13513484000114\r\nH MICHAELIDES JUNIOR TRANSPORTES DE CARGAS ME\r\n79361135\r\n13517879000195\r\nGLOBAL METAS LOGISTICA E ENTREGAS EXPRESSAS LTDA - ME\r\n86674459\r\n13518562000173\r\nA F BASTOS REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS - ME\r\n79363332\r\n13519598000171\r\nPOSTO X COMERCIO DE MATERIAL PROMOCIONAL LTDA ME\r\n79355763\r\n13523087000123\r\nACNED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79351440\r\n13526541000108\r\nSRN INFORMATICA LTDA-EPP\r\n79351482\r\n13526714000180\r\nDIETA NOTA 10 COMERCIALIZACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA ME\r\n79360660\r\n13527977000103\r\nTRANSPORTES SURUI LTDA\r\n79559423\r\n13528578000167\r\nMANUSFERA ESTUDOS, EDUCACAO, CONSULTORIA E OBJETOS LTDA ME\r\n79351954\r\n13529803000180\r\nSPEED CLEAN SERVICO E COMERCIO LTDA - ME\r\n79355160\r\n13532145000185\r\nPILOT BEER IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n79352845\r\n13534429000100\r\nAGAPE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n79550558\r\n13537952000190\r\nREINTJES ENGRENAGENS E SISTEMAS DO BRASIL LTDA\r\n79358150\r\n13539213000138\r\nMARCELO E FERREIRA ACADEMIA DE GINASTICA FITNESS LTDA\r\n79356832\r\n13539425000115\r\nSUCCESS COMPUTADORES LTDA ME\r\n79354198\r\n13540478000156\r\nGALPAO 51 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n79481238\r\n13540628000121\r\nLILIAM LUCIA CARNEIRO BRAGA - COM ATAC DO VEST E ACESS FEM - ME\r\n79605603\r\n13540642000125\r\nA C BAPTISTA JUNIOR TRANSPORTES ME\r\n79363626\r\n13544869000149\r\nA G CARVALHO PERSIANAS\r\n79354597\r\n13545559000149\r\nE TORRES LOPES MERCEARIA\r\n79355658\r\n13545920000137\r\nPRESERVARE REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79438715\r\n13546443000124\r\nLEWA TRANSPORTES LTDA\r\n79359050\r\n13547589000194\r\nIMPEC COPY RECARGA DE CARTUCHOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79357022\r\n13547784000114\r\nJ B M COMERCIO E SERVICO DE SOM E INSULFILM LTDA ME\r\n79355097\r\n13548505000137\r\nID MARINE - TRANSPORTE MARITIMO LTDA\r\n79361399\r\n13549635000194\r\nSUBVERSAO EDITORIAL LTDA\r\n86722631\r\n13550960000177\r\nSPEED TIME ENTREGAS RAPIDS LTDA ME\r\n79357804\r\n13551201000129\r\nR M D COMERCIO DE PRODUTOS EROTICOS LTDA\r\n79355470\r\n13551297000125\r\nPASCARELLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79363200\r\n13551683000117\r\nMF VALERIO TRANSPORTE DE CARGAS\r\n79715310\r\n13553966000106\r\nVFF COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA\r\n79363910\r\n13556015000182\r\nSANTA FE DE BARRA MANSA DISTRIBUIDOPRA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79370550\r\n13556925000165\r\nA C ROSAS TRANSPORTE E LOGISTICA ME\r\n79357499\r\n13557609000108\r\nDISTRIBUIDORA DE CARVAO FREMA LTDA ME\r\n79357049\r\n13560080000181\r\nLIVRARIA UNIVERSO GOSPEL LTDA ME\r\n79360201\r\n13560307000199\r\nVVR COMERCIO E SERVICOS VIRTUAIS LTDA ME\r\n79360210\r\n13560335000106\r\nSKY REACH TELECOM SERVICOS LTDA\r\n79360481\r\n13560680000140\r\nSUPER TREINO SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME\r\n79359173\r\n13560691000120\r\nUBRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79363090\r\n13561325000195\r\nMCOMMERCE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79398691\r\n13563660000122\r\nMM&GM CARDIOLOGIA LTDA\r\n79358029\r\n13565179000176\r\nE S BATISTA DE OLIVEIRA BAZAR - ME\r\n79366480\r\n13569588000140\r\nJRC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79555495\r\n13570618000139\r\nCIA MINEIRA DE CARAJAS - CMC\r\n79387479\r\n13571276000171\r\nA E L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n79360872\r\n13576753000191\r\nARTIS COMERCIO E REPRESENTACOES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n79360791\r\n13578865000181\r\nLANCA GRAFICA E EDITORA LTDA EPP\r\n79633488\r\n13579262000102\r\nBRIR BIJOUX E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79378585\r\n13579320000190\r\nL & E COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES E VESTUARIO LTDA-ME\r\n86713730\r\n13583163000196\r\nAMARO ARAUJO TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA ME\r\n79369268\r\n13583233000106\r\nSANTANA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA-ME\r\n79455989\r\n13587748000184\r\nALEXANDER MARTINS DA SILVA SERVICOS DE AUTOMACAO ME\r\n79365050\r\n13588121000148\r\nLUCIA H N FONSECA\r\n79373168\r\n13588752000167\r\nCOMERCIAL ANDROMEDA LTDA ME\r\n79426873\r\n13589616000191\r\nLYNX COMERCIAL LTDA ME\r\n79369748\r\n13594699000107\r\nMOREIRA & SILVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME\r\n86614308\r\n13598005000100\r\nERLON P MOREIRA DA SILVA\r\n79364282\r\n13598581000157\r\nRCF REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EM GERA\r\n79390100\r\n13602722000168\r\nMARLENE FONSECA DIAS FACCAO DE ROUPAS ME\r\n79365513\r\n13603654000151\r\nMARGARETH DOS SANTOS FACCAO DE ROUPAS ME\r\n79365912\r\n13609255000106\r\nBUNKER & FF, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE\r\n79365920\r\n13609289000192\r\nCUSTOM MADE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n79481505\r\n13609306000191\r\nCONECT SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n79421880\r\n13609319000160\r\nMACHADO RODRIGUES INFORMATICA LTDA ME\r\n79369454\r\n13610125000185\r\nRJ SKATE DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\nId: 1806580\r\n"
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COMERCIAIS\r\n79423521\r\n13635084000181\r\nEQUIPE X1 SOLUCOES DIGITAIS LTDA\r\n79371165\r\n13637240000143\r\nCRX COOPERATIVA DE RECICLAGEM LTDA\r\n79418765\r\n13637861000127\r\nANTONIO DA SILVA GAMA TRANSPORTES ME\r\n86678217\r\n13638252000192\r\nG04 INDUSTRIA COM DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n86678225\r\n13638312000177\r\nG05 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n86678306\r\n13638377000112\r\nG06 INUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUP E- OURO\r\n86678519\r\n13638558000149\r\nG09 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n86678527\r\n13638611000101\r\nG10 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n86678535\r\n13638690000150\r\nG11 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n79380229\r\n13638717000105\r\nR G L LOCACAO DE AUTOMOVEIS, LOGISTICA E SERVICOS DE PESSOAL LT\r\n86678551\r\n13638755000168\r\nG12 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n86678713\r\n13638811000164\r\nG13 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n86678578\r\n13638843000160\r\nG14 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n86678632\r\n13638875000165\r\nG15 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n79375179\r\n13639491000167\r\nSERVE BEM COZINHA INDUSTRIAL\r\n79375470\r\n13644704000149\r\nH3 TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79372595\r\n13646290000197\r\nW L DE LUCA MOVEIS E DECORACOES ME\r\n86510758\r\n13647213000151\r\nASAP VIAGENS E TURISMO LTDA - ME\r\n79387169\r\n13647356000163\r\nF C PESSOA COMERCIO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79397806\r\n13647461000100\r\nA&C COMERCIO LTDA ME\r\n79798363\r\n13647619000134\r\nROBSON A REIS SERVICOS DE COLAGEM LTDA ME\r\n79444634\r\n13648760000151\r\nTRANSPORTES PITASSI R J LTDA\r\n79550647\r\n13650017000136\r\nBUSINESS&PEOPLE MARKETING E BRANDING LTDA ME\r\n79448745\r\n13653291000169\r\nSHALON COMERCIO ATACADISTA LTDA ME\r\n79374750\r\n13654735000180\r\nVALTER MOURA REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79375543\r\n13657677000149\r\nCAL LEGALIZACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79375314\r\n13661049000137\r\nCATHA COMERCIO VIRTUAL LTDA ME\r\n79376094\r\n13661914000145\r\nCONSUMMATUM PUBLICIDADE DIGITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n86775697\r\n13662587000146\r\nW I DE MELLO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTACAO-ME\r\n79615382\r\n13663184000111\r\nCLARKKY ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n79497690\r\n13663207000198\r\nAUDIO MAESTRO COMERCIO E EQUIPAMENTOS SONOROS LTDA\r\n79384941\r\n13664835000198\r\nM J CANUTO ME\r\n79381101\r\n13665813000142\r\nV R DE MORAES ORGANIZACAO E EVENTOS ME\r\n79376566\r\n13667090000110\r\nEDUARDO B ARAUJO TRANSPORTES\r\n79534293\r\n13668141000200\r\nDANNY TEICH COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79378666\r\n13668627000167\r\nDJX COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA ME\r\n79663450\r\n13668689000179\r\nTRANSPORTADORA BALAUSTRE LTDA ME\r\n79377228\r\n13669018000122\r\nRR MAK EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA\r\n79796212\r\n13669746000134\r\nALLFERMAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79377260\r\n13669755000125\r\nABRAZIL SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP\r\n86560810\r\n13671712000184\r\nGANAR ENERGIA COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME\r\n86669927\r\n13672789000179\r\nSERGIO CARLOS BOVOLOTO-ME\r\n79378100\r\n13674852000106\r\nQ SABOR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79399256\r\n13675070000191\r\nPANSPORT CINEMA E ESPORTE LTDA\r\n79441821\r\n13677143000184\r\nEDITORA MUTUUS LTDA-ME\r\n79395390\r\n13677696000137\r\nM L R SOUSA BORGES MODAS\r\n79378763\r\n13677967000154\r\nKATIANA MODA DE ACESSORIOS LTDA ME\r\n86678500\r\n13682234000108\r\nG08 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n79382590\r\n13682374000186\r\nDUBE EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS LTDA\r\n79388203\r\n13682647000192\r\nPYXIS COMERCIO LTDA ME\r\n79386081\r\n13683795000121\r\nNADIMA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME\r\n79381330\r\n13683837000124\r\nMALUBELE SERVICOS DE INTERNET LTDA\r\n79387622\r\n13683997000173\r\nLOGBEV GESTAO LOGISTICA LTDA\r\n79380415\r\n13684367000113\r\nG S MATTOS LOCACAO E TRANSPORTES RODOVIARIO ME\r\n79432636\r\n13684966000137\r\nJ ADRIANO M DUTRA BOBINAS TERMICAS\r\n79381233\r\n13685519000100\r\nM L DE J RAMOS ME\r\n79380180\r\n13686938000159\r\nMAROLI COM VAREJISTA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA ME\r\n79961442\r\n13688755000172\r\nODEBRECHT DEFESA E TECNOLOGIA S/A\r\n79383279\r\n13689002000181\r\nLUCA FACCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n79385719\r\n13689197000160\r\nRM7 DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n79388700\r\n13691403000176\r\nAMIGO DO ZE COPOS E CIA LTDA ME\r\n79385476\r\n13691466000122\r\nSANTROPI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA\r\n79388955\r\n13693511000188\r\nKRONN ELETRICA E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79488186\r\n13694125000100\r\nCARGAS FAST BRASIL TRANSPORTE LTDA\r\n79854719\r\n13694343000145\r\nRESGATE SERVICOS AMBIENTAIS LIMPEZAS IND NAVAIS E TRANSPORTES LT\r\n86823608\r\n13694355000170\r\nRIO DE PRECOS ATACADO E VAREJO LTDA EPP\r\n79448893\r\n13698191000159\r\nTRANSGOLD LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n79391425\r\n13703991000110\r\nL G M SERVICOS E APOIO LOGISTICO OFFSHORE LTDA ME\r\n79405213\r\n13704053000135\r\nOLIVEIRA E AMARAL TURISMO LTDA ME\r\n86678594\r\n13704504000134\r\nG07 INDUSTRIA COM DIST DE BEBIDAS LTDA GRUPO E-OURO\r\n79385689\r\n13705467000189\r\nPED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n79384518\r\n13705746000142\r\nMVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79418927\r\n13706078000178\r\nNORR SYSTEMS SISTEMAS DO BRASIL LTDA\r\n79430692\r\n13707414000105\r\nPANCOAST OFFSHORE NAVEGACAO LTDA\r\n79384240\r\n13707983000142\r\nTRANSFRAN ARAUJO TRANSPORTE LTDA ME\r\n79384844\r\n13708658000102\r\nCARTA REGIONAL EDITORA LTDA\r\n79430650\r\n13709000000107\r\nPANCOAST TRANSPORTE MARITIMO LTDA\r\n79387380\r\n13711001000196\r\nTRIUNFO TRADING CONSULTORIA LTDA\r\n79404829\r\n13711278000119\r\nLEANDRO DE JESUS SOARES SIBALDI\r\n79386316\r\n13718090000100\r\nLC ALIMENTOS LTDA\r\n86605821\r\n13718098000169\r\nDILESIO R FIGUEIREDO\r\n79397881\r\n13718716000170\r\nL L MAQUINAS E AUTOMACAO LTDA ME\r\n79389358\r\n13719351000107\r\nJJRM PEREIRA MATOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79395960\r\n13719360000190\r\nFLAVIO BARBOSA DE ASSIS FACCAO DE ROUPAS ME\r\n79395978\r\n13719582000102\r\nDN DA SILVACOMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS ELETRONICOS E INFORMA\r\n79392979\r\n13719965000180\r\nHIDROFORTTI VOLTA REDONDA LTDA\r\n79386707\r\n13720139000151\r\nR & M HOME FITNESS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA\r\n79390089\r\n13722543000164\r\nJ A PEREIRA TRANSPORTES ME\r\n79805459\r\n13722626000153\r\nOLIVEIRA EMERICK LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ME\r\n79402974\r\n13723126000136\r\nRADTRECK TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA- ME\r\n79396605\r\n13723608000196\r\nKOMPREBEM COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n79706833\r\n13727578000196\r\nESTALEIRO QUISSAMA LTDA\r\n79387983\r\n13727794000131\r\nTRANSHELLO 3 TRANSPORTADORA LTDA\r\n79743259\r\n13729922000186\r\nRDPS EDITORA LTDA ME\r\n79392413\r\n13730891000183\r\nSALT COMERCIO SUPRIMENTOS OFFSHORE LTDA EPP\r\n10011450\r\n13730922000104\r\nMERGULHO PRO CONSULTORIA, INSTRUCOES E SERVICOS SUBAQUATICOS ES\r\n79389005\r\n13731713000177\r\nPROL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n79389080\r\n13732100000154\r\nA F DE LIRA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL\r\n79394050\r\n13732140000104\r\nLEDLIGHT MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME\r\n79398195\r\n13733842000102\r\nF H SERVICOS DE TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA\r\n79412260\r\n13736203000192\r\nLEONARDO MOUTA DA CRUZ ME\r\n79467723\r\n13739742000185\r\nGUSTO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79400882\r\n13741823000110\r\nMPMI PROMOCAO E EVENTOS LTDA - ME\r\n79943487\r\n13744177000144\r\nDINAH E ADAILTON FABRICACAO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n79512346\r\n13744229000182\r\nSWANSON INDUSTRIES DO BRASIL EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA\r\n86509830\r\n13745235000154\r\nFC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79400556\r\n13746579000188\r\nPRESSERVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79691852\r\n13747264000236\r\nAFORT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79405418\r\n13748574000194\r\nDIGITAL INDOOR COMUNICACAO LTDA\r\n79397423\r\n13749102000156\r\nMDX COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n79392707\r\n13750371000132\r\nAMAG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP\r\n79820504\r\n13752392000197\r\nFIRMA E FORTE SERVICOS CULTURAIS E DE ARTES LTDA\r\n79407003\r\n13752750000161\r\nCAPIOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n79393126\r\n13754000000129\r\nG4 SERVICO E COMERCIO DE PRODS INDS, AUTOM E AGRICOLAS LTDA -ME\r\n79654906\r\n13754963000122\r\nLEA MENDONCA - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME\r\n79396788\r\n13755834000159\r\nSUCCEX PRODUTOS DE ESTETICA LTDA M E\r\n86814110\r\n13757494000103\r\nFABIO ROGERIO GOMES\r\n86629020\r\n13760950000166\r\nV A DE SA SERRALHERIA\r\n79399230\r\n13762049000123\r\nN M SILVA REPRESENTANTE COMERCIAL\r\n79397130\r\n13765214000109\r\nFIDUCIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n79395668\r\n13766248000100\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n79437700\r\n13766476000180\r\nABEC IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMAT E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79521639\r\n13767098000159\r\nGETULIO DA CONCEICAO OLIVEIRA JUNIOR ME\r\n79508756\r\n13767589000108\r\nFABIO GUILHERME OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS SDE INFORMATICA ME\r\n79996700\r\n13776256000137\r\nNOVA GLOBO CULTURAL DE MESQUITA LTDA\r\n79545694\r\n13778967000140\r\nINTELTEC SISTEMAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79399582\r\n13780066000193\r\nFIBER-INTERNET COM BR LTDA\r\n79597279\r\n13780327000175\r\nPOLO QUIMICA E LOGISTICA LTDA\r\n79398160\r\n13780836000106\r\nRENATO LEITE FOGACA - ME\r\n79407321\r\n13782334000106\r\nABSTRATA PRODUCOES E COMERCIO DE ARTE LTDA ME\r\n79417343\r\n13783407000184\r\nSTILLO MUDANCAS E GUARDA MOVEIS LTDA -ME\r\n79398713\r\n13783456000117\r\nCAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA\r\n79399680\r\n13784099000101\r\nL DE MORAES COMERCIO DE TAPETES LTDA\r\n79398993\r\n13784452000153\r\nSBK PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79406686\r\n13786701000140\r\nHAJORIE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79631701\r\n13788169000108\r\nACS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E SERV DE MONIT LTDA\r\n79399833\r\n13788363000185\r\nMANDAX COMERCIO LTDA\r\n79405299\r\n13791269000185\r\nLGR TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n79420816\r\n13791401000159\r\nRTB COMERCIO DE TAPETES LTDA ME\r\n79401064\r\n13792180000133\r\nJM COMERCIO DE BAZAR, SERVICOS E MANUTENCAO LTDA-ME\r\n79471089\r\n13793564000170\r\nPROSPER 2011 COMERCIO REPRESENTACAO LTDA ME\r\n79401234\r\n13795367000190\r\nRIO GRANDE MODEL TRAINS IMPORTACAO E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA\r\n79402281\r\n13801273000187\r\nLIVRARIA M M BRANQUINHO LTDA ME\r\n79407062\r\n13802431000113\r\nTRANSPORTADORA J C LTDA\r\n79402877\r\n13803567000148\r\nA M S FERREIRA-DISTRIBUIDORA DE AGUA-ME\r\n79409359\r\n13804841000101\r\nJ F DE LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n79778664\r\n13805475000105\r\nTUBAREL COMERCIO DE SALGADOS FINOS LTDA\r\n79403270\r\n13805838000102\r\nIMPORT ON COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP\r\n79486299\r\n13813298000109\r\nA DE OLIVEIRA LIRA SERVICOS DE TRANSPORTE - EPP\r\n86711710\r\n13813694000128\r\nRIOFLUX EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79425087\r\n13814610000170\r\nF H M DE AQUINO LOCACOES E TRANSPORTE ME\r\n79645974\r\n13818195000123\r\nC J DE FIGUEIREDO NETO TEXTIL ME\r\n79406570\r\n13825103000132\r\nOCEANO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79407526\r\n13828098000111\r\nXIN HAO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n79409880\r\n13828262000190\r\nCSX COMERCIAL EIRELI\r\n79424447\r\n13830812000106\r\nRME LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79861359\r\n13831423000103\r\nPFE TRANSOPORTES LTDA - ME\r\n79425753\r\n13838072000154\r\nRL NASCIMENTO SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ME\r\n79408921\r\n13840331000181\r\nJEBSEN & JESSEN OFFSHORE DO BRASIL SOLUCOES MARITIMAS LTDA\r\n79408972\r\n13840671000102\r\nLFG CASTRO PROCESSAMENTO DE DADOS ME\r\n79409545\r\n13843304000162\r\nBRUNO E RAFAEL TRANSPORTES LTDA ME\r\n79409715\r\n13844656000132\r\nR G VIEIRA TRANSPORTES ME\r\n79649414\r\n13846970000154\r\nSOLAR ECO ENERGY LTDA\r\n79437727\r\n13847667000176\r\nORIBERTO RODRIGUES ANDRADE\r\n79523976\r\n13851212000124\r\nENVENTURE SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n79410969\r\n13853476000117\r\nPOTEX EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n86780070\r\n13856410000180\r\nMS MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79446238\r\n13859291000110\r\nFORTITUDE LOGISTICA E SERVICOS DE ENTREGAS EIRELI\r\n79463523\r\n13864565000169\r\nCOSTA E LEITE TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n78179783\r\n13865530001388\r\nATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n79413097\r\n13866456000180\r\nJ LUIZ SANTOS TRANSPORTES\r\n79572713\r\n13869205000150\r\nA M DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n79413275\r\n13872088000183\r\nM T COUTO FERREIRA TRANSPORTES ME\r\n79414379\r\n13873703000176\r\nTREE RIO CONNECTING COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79414387\r\n13882701000143\r\nM S BASTOS COMERCIO REPRESENTACOES\r\n79421073\r\n13882889000120\r\nMARCELA F F DA COSTA - ME\r\n79415650\r\n13884668000190\r\nMULT PROMOCAO DE VENDAS E DIST DE PROD DESCARTAVEIS LTDA EPP\r\n79810916\r\n13885647000190\r\nUNILOC TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA - EPP\r\n86688425\r\n13886399000100\r\nIRMAOS OLIVEIRA MOVEIS E DECORACAO LTDA ME\r\n79780677\r\n13887380000170\r\nRUBENS JOSE DA SILVIEIRA FILHO - ME\r\n79416690\r\n13890338000108\r\nCALAIS & FISCHER TRANSPORTES LTDA EPP\r\n79448290\r\n13892965000188\r\nGOFRUIT EXP BRAZIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79445282\r\n13895502000170\r\nA M DE CARVALHO BRANDAO\r\n79431419\r\n13895554000146\r\nMARCIA C ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS E DECORACA\r\n79517615\r\n13895563000137\r\nJ M Z - MULTISERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP\r\n79495417\r\n13898815000181\r\nRESULTADO ENERGIA S/A\r\n79416444\r\n13900120000197\r\nE2GO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79417297\r\n13911344000102\r\nA B M COMERCIO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA - ME\r\n79458449\r\n13919150000145\r\nRAPTOR CONTROLE AMBIENTAL COM SERV LTDA ME\r\n79443131\r\n13921201000173\r\nT F T TRANSPORTES CARGA E DESCARGA LTDA\r\n79419141\r\n13922830000118\r\nGLOBAL NUTRI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79489220\r\n13923991000126\r\nF E BLANKE& CIA LTDA\r\n79419567\r\n13924982000150\r\nCUATRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n79549100\r\n13927441000185\r\nS C C S OLIVEIRA MANUTENCAO E REPARACAO -ME\r\n79423173\r\n13931231000160\r\nG-GRUPO COM ATAC DE MAT PLASTICOS E EMBALAGENS EM GERAL LTDA\r\n79473340\r\n13935187000167\r\nP S M DA CONCEICAO COMERCIO DE PECAS\r\n79422509\r\n13939030000100\r\nADVANCED COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA-ME\r\n79937479\r\n13939528000172\r\nRIBELE SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA\r\n79442135\r\n13943474000119\r\nSAFETY TOOLS ALLMET DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n79425443\r\n13945177000102\r\nF B DE MATOS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n79432741\r\n13950294000164\r\nCASABELLA MOVEIS E DECORACOES LTDA-EPP\r\n79965618\r\n13953570000148\r\nDISTRIBUIDORA R COMERCIO DE COSMETICOS COPPERPLUS LTDA\r\n79433322\r\n13955069000110\r\nZION COM INTERN IMPORT E EXPORT LTDA ME\r\n79448753\r\n13955761000149\r\nATICO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n79431001\r\n13961804000107\r\nJ W S DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS E QUADROS\r\n79431710\r\n13963134000150\r\nINOVA SOLUCOES PREDIAL COMERCIO DE MATERIAL DE SEGURANCA LTDA\r\n79441333\r\n13963565000116\r\nALANCOUTO INFORMATICA LTDA-ME\r\n79430897\r\n13963587000186\r\nHEALTH AND CARE COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP\r\n79532738\r\n13965842000120\r\nRIOCOMEX NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA\r\n79432008\r\n13966731000138\r\nGMAXX COMERCIO DE BRINQUEDOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79431478\r\n13966902000129\r\nAMAZING COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n79431850\r\n13968779000185\r\nDAX 7 TECNOLOGIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n79432148\r\n13971045000155\r\nHONORINA E M OREM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n79495433\r\n13971723000180\r\nMBAC FERTILIZANTES LTDA\r\n79475599\r\n13982181000140\r\nHAOBO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79482080\r\n13982986000194\r\nGTEC SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79434230\r\n13985436000129\r\nDLB MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n79434515\r\n13988021000109\r\nM J NASCIMENTO SERVICOS DE LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79437344\r\n13989957000154\r\nEQPROTEX EQUIP PROTECAO INDIV, ARTEF BORRACHA E ROLAMENT LTDA ME\r\n79488151\r\n13995518000154\r\nJS LOG SERVICOS E LOGISTICA LTDA\r\n79835781\r\n13998670000190\r\nCARGOLUX ITALIA S P A\r\n79445800\r\n14000567000172\r\nVIA VIDEO COMERCIO DE AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA ME\r\n79446262\r\n14003672000165\r\nJMR TRANSPORTADORA E LOGISTICA DE CARGAS LTDA ME\r\n79437689\r\n14003766000134\r\nLIDER DOS PUFFS E COLCHOES LTDA EPP\r\n86532212\r\n14003791000118\r\nHAROLDO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n79438499\r\n14004703000100\r\nL E N R RESENDE - COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS URBANOS ME\r\n79460397\r\n14009784000123\r\nA B DINIZ BY DIDINIZ DESIGN ME\r\n79453374\r\n14010918000126\r\nRAK COMERCIO DE ROUPAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n79587699\r\n14012674000110\r\nCERQUETO 90 IM-EX LTDA\r\n79695106\r\n14013642000130\r\nGRACIE CLUB COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, BRINQUEDOS LTDA\r\n79449008\r\n14020732000158\r\nJ A FELIX - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79481556\r\n14022753000102\r\nGAGUI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n79736945\r\n14023619000126\r\nB & R GESTAO , TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n79477079\r\n14024617000151\r\nM&V AUTO REBOQUES E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n79448052\r\n14027640000108\r\nUXOR SERVICOS TECNICOS E COMERCIAIS LTDA EPP\r\n86666111\r\n14027746000101\r\nAMANDA DE OLIVEIRA SOARES COMERCIO DE DOCES - ME\r\n79587605\r\n14029072000176\r\nTERRASOND DO BRASIL SERVICOS TECNICOS SUBAQUATICOS LTDA\r\n79481548\r\n14030893000122\r\nMARTINS & NASCIMENTO REPRESENT COMERCIAL ARTIGOS VESTUARIO LTDA\r\n79444391\r\n14032277000100\r\nPICK AND ROLL COMERCIO DE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n79543101\r\n14034467000167\r\nJI LIANGGUO IMPORT EXPORT ASSESSORIA E CONSULT EM COM EXTERIOR\r\n79441503\r\n14034511000139\r\nCARIOCA SUPLEMENTOS ALIMENTARES ESPORTIVOS LTDA ME\r\n79698350\r\n14036795000100\r\nS C S PROCOPIO SOUZA\r\n79448192\r\n14038453000111\r\nPULSOFIRME COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n79458953\r\n14039645000142\r\nEPS COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-ME\r\n79448028\r\n14039855000130\r\nL A V NEVES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS ME\r\n79445312\r\n14040442000176\r\nTRANSPORTADORA SENSATO DE CARGAS LTDA ME\r\n79490946\r\n14040868000120\r\nLOCADORA DE TRANSPORTES RSM LTDA ME\r\n79442348\r\n14041265000142\r\nM&S SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n79445193\r\n14042853000109\r\nSUPER DELI SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n79493031\r\n14043184000181\r\nTRANSPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES LTDA\r\n79442577\r\n14043333000102\r\nCOOPERECO-COOPERATIVA DE CATADORES DE RECICLAGEM ECOLOGICO LTDA\r\n79446416\r\n14043351000194\r\nINFINICOM TECNOLOGIAS CONVERGENTES LTDA\r\n79447994\r\n14043770000126\r\nLCV COMERCIO DE VIDROS EIRELI EPP\r\n79445851\r\n14046382000107\r\nMELRIFE ARTIGOS PARA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n79449407\r\n14046458000196\r\nRG SAFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79448303\r\n14048248000137\r\nROUGE DISTRIBUIDORA COMESTICOS LTDA ME\r\n79443735\r\n14050435000155\r\nM NADER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n79443743\r\n14050463000172\r\nL A M DE MESQUITA RESTAURANTE ME\r\n79929786\r\n14052653000129\r\nMARCOS FELLIPE CHAGAS DE ASSIS COMERCIO DE BATERIAS\r\n79445304\r\n14054406000161\r\nWTEX CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI EPP\r\n79450014\r\n14056780000104\r\nVOWF PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n79445533\r\n14059924000178\r\nRS COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n79445630\r\n14060440000149\r\nWALPARAISO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA- ME\r\n79466417\r\n14064178000100\r\nLTI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79446394\r\n14064266000102\r\nDW CONSULTING COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n79459097\r\n14065121000126\r\nPAULO SERGIO DE SOUSA COMERCIO DE COSMETICOS\r\n86743736\r\n14065547000180\r\nM AURELIO S SILVA SERVICO E COMERCIO - ME\r\n79449288\r\n14067632000187\r\nJAQUELINE VOJTA ME\r\n79446882\r\n14068586000130\r\nSJD TRANSPORTES LTDA ME\r\n79446920\r\n14068742000163\r\nE F SANTOS-COMERCIO DE MATERIAIS PEDAGOGICOS\r\n79455695\r\n14072264000165\r\nMANOEL S PIRES FILHO DESENHO INDUSTRIAL\r\n79454010\r\n14077732000194\r\nJM LOGISTICA E ASSESSORIA LTDA EPP\r\n79449857\r\n14081324000106\r\nFELIPE G LAURINDO COMERCIO DE MATERIAIS ESCOLARES BAZAR E MIUDEZ\r\n79449113\r\n14082810000149\r\nL C GUEDES DE MORAES COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS ME\r\n79449393\r\n14084886000103\r\nEXPRESSO GUARANI LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n79894079\r\n14085754000104\r\nDIANA LANA CARNEIRO\r\n79454885\r\n14085867000100\r\nF C PATRICIO COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n79449725\r\n14086296000110\r\nM C DUARTE RJOTA COMERCIO DE ROUPAS\r\n79456438\r\n14087484000162\r\nPESSANHA E LESSA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA EPP\r\n79464260\r\n14087765000115\r\nEXPRESSO RASTREADO RIO LTDA - EPP\r\n79453137\r\n14090728000166\r\nWEST IMPORT COMERCIO LTDA\r\n79474517\r\n14093235000180\r\nMAFE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n79588660\r\n14095331000167\r\nNPF CONSULTORIA S V DE APARELHOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79959456\r\n14095892000166\r\nJURANDIRA DE FARIA -HOTEL-ME\r\n79451746\r\n14096917000146\r\nMEIRELES CHAVEIRO LTDA -ME\r\n79451762\r\n14097049000119\r\nA RAFALEX DO BRASIL COMERCIO E SINALIZACAO LTDA ME\r\n79461865\r\n14097275000108\r\nC R L TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79451924\r\n14098140000159\r\nDISTRIBUIDORA DESCOM COSMETICOS DO RIO LTDA\r\n79471887\r\n14098151000139\r\nMARIA DO SOCORRO FLORENCIO FACCAO DE ROUPAS ME\r\n79597597\r\n14099909000153\r\nJOSE FRANCISCO PECANHA ME\r\n79452190\r\n14100011000158\r\nGORF & EDEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79772879\r\n14100738000135\r\nVALENTE TRANSPORTE DE BENS LTDA ME\r\n79456160\r\n14102007000129\r\nNV TECNOMECANICA DO BRASIL LTDA ME\r\n79455512\r\n14105486000137\r\nMADLA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79471623\r\n14105716000168\r\nT R S AMARAL TRANSPORTE DE CARGA\r\n79471283\r\n14111172000147\r\nNUTRILAR COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n79454524\r\n14112309000188\r\nA G COMERCIO DE PRODUTOS DOMESTICOS LTDA ME\r\n79461652\r\n14117218000135\r\nDISTRIBUIDORA MINAIS RIO LTDA ME\r\n79455245\r\n14117724000124\r\nBLUE PARTS & GAS COMERCIO DE PECAS E ACESS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n79476986\r\n14118075000186\r\nGLOBAL LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n79672564\r\n14119748000112\r\nNOVARA MMP REPRESENTACOES E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79678201\r\n14120855000160\r\nL C DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS ME\r\n79502740\r\n14126399000166\r\nMTX COMERCIO E SERVICOS EM REPAROS NAVAIS LTDA\r\n79479535\r\n14128071000189\r\nNLX COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n79466727\r\n14128224000198\r\nOVER MIDIA COMUNICACAO VISUAL LTDA -ME\r\n79457302\r\n14128345000130\r\nLIVROS ILIMITADOS EDITORA E ASSESSORIA LTDA\r\n79531197\r\n14128778000195\r\nAMBIENTAL FLUMINENSE LTDA\r\n79465810\r\n14128828000134\r\nDEAL IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79460907\r\n14130969000191\r\nCNRF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n79458090\r\n14133576000131\r\nKELLY MANGEL PINTO\r\n79531049\r\n14134584000100\r\nBRUNO DINELLI GARCIA M E\r\n79475122\r\n14135063000160\r\nGADITAS TRANSPORTES LTDA ME\r\n79468193\r\n14136227000173\r\nMEISORVI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79586846\r\n14139429000179\r\nFRIZONIA DO BRASIL REFRIGERACAO E VENTILACAO LTDA\r\n79461326\r\n14139664000140\r\nNORFOLK MOTORES E PECAS LTDA ME\r\n79932302\r\n14140365000126\r\nPRATA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n79459720\r\n14142331000170\r\nRIO BOMBAS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA EPP\r\n79465704\r\n14143302000123\r\nRIBEIRO SANTOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79470864\r\n14144572000159\r\nCOR TE OURIVESARIA LTDA ME\r\n79460257\r\n14145094000100\r\nKLAVE PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME\r\n79536148\r\n14145144000140\r\nCASA LIMPA COMERCIO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA-ME\r\n79460290\r\n14145446000119\r\nNEW CORPORATION COMERCIO E REPRES DE MOVEIS E TECN EM GERAL LTD\r\n79713406\r\n14145504000104\r\nEVELYN FERRAZ CONFECCAO E COMERCIO LTDA-ME\r\n79619027\r\n14148447000117\r\nAJC TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n79468410\r\n14148661000173\r\nABDALA E RESENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79462489\r\n14148888000119\r\nINFINITYIEX IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS LTDA\r\n79471046\r\n14149111000179\r\nAPPLE TREE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79461784\r\n14150192000127\r\nA3 COSMETICOS LTDA ME\r\n79461709\r\n14152645000154\r\nA M G COMERCIO DE PAPELARIA LTDA ME\r\n79615471\r\n14153139000180\r\nRIO FLEX TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA ME\r\n79463892\r\n14157750000186\r\nMASTER PLASTIC EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n79463345\r\n14158922000136\r\nTABEEL MONTE LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79473375\r\n14162483000135\r\nA L S MARTINS COMERCIO E REPRESENTACAO ME\r\n79463329\r\n14164397000161\r\nS A TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADO\r\n79467375\r\n14166804000170\r\nPATRICIO E PATRICIO COM DE ACES E MAT DE LIMP AUTOM LTDA ME\r\n79465585\r\n14166831000142\r\nCHAMBERTRAN SOLUTIONS DO BRASIL LTDA ME\r\n79463949\r\n14167071000198\r\nDUO COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA\r\n79477605\r\n14167279000107\r\nOLIVEIRA REAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79472514\r\n14167591000109\r\nI V OLIVEIRA DE ARAUJO ME\r\n79469122\r\n14169638000165\r\nPERSONAL BRECHO LTDA\r\n79556599\r\n14170008000100\r\nONSHOW SHOWROOM E REPRESENTACOES LTDA\r\n79486655\r\n14170136000154\r\nFAST TONER COMERCIO E INFORMATICA LTDA EPP\r\n79465275\r\n14174501000107\r\nTRANSLOC TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n79613150\r\n14174750000194\r\nJOSUE VIEIRA DE PAULO - ME\r\n86579090\r\n14178649000101\r\nINAMORATA COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME\r\n79974668\r\n14181064000140\r\nANFA TRANSPORTES, SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n79474894\r\n14185600000186\r\nMINERADORA BRASMIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79490555\r\n14187146000100\r\nHERANCA - EVENTOS, PRODUCOES E EDITORA LTDA - ME\r\n79472069\r\n14190163000199\r\nFNR CONSULTORIA E SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n79480282\r\n14191585000189\r\nTEKMAR SERVICOS E COMERCIO NAVAL LTDA ME\r\n79484296\r\n14193305000171\r\nAGROSERRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n79472611\r\n14197033000188\r\nPOLTRONE PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA\r\n79477842\r\n14197260000103\r\nBAR E RESTAURANTE RECANTO DE ITAIPUACU LTDA\r\n79482986\r\n14197517000127\r\nMMC TRANSPORTES LTDA ME\r\n79469068\r\n14198926000148\r\nLUCKMIC COMERCIAL LTDA ME\r\n79584240\r\n14201976000137\r\nTRANSPORTADORA PEDRO E CRISTIANO LTDA\r\n79470376\r\n14206145000158\r\nA F C BRASIL TRANSPORTES LTDA\r\n79473995\r\n14206321000151\r\nMI DEI BEM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79491209\r\n14206644000145\r\nM L GONCALVES PRODUCOES ARTISTICAS E CUTURAIS ME\r\n79470546\r\n14207048000180\r\nNBRAND COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n79481491\r\n14207848000109\r\nTFL TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79554022\r\n14208962000145\r\nTRANSPORTADORA GUERREIROS & FILHOS LTDA ME\r\n79486728\r\n14209766000195\r\nKLEVEN ORN SERVICOS DE ELETRO-ELETRONICA LTDA\r\n79488909\r\n14216569000101\r\nCATHAY PACIFIC AIRWAYS LIMITED\r\n79821985\r\n14218124000152\r\nUTBRAS TAXI AEREO S A\r\n79563064\r\n14218198000199\r\nRBX TRANPORTES LTDA\r\n79473324\r\n14219955000149\r\nSIUL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA\r\n86648296\r\n14220738000179\r\nC E B DOS SANTOS DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E SERVICOS - ME\r\n79492280\r\n14225641000159\r\nRESTAURANTE DONA LICA LTDA\r\n79482757\r\n14229532000100\r\nPRISMADIGITAL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - EPP\r\n79474797\r\n14230790000106\r\nJOAO BATISTA HONORATO DA SILVA ME\r\n86585413\r\n14231731000152\r\nHAICTEC - COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - ME\r\n79475238\r\n14232033000171\r\nR A S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n79475319\r\n14232511000143\r\nTRANS ANDRADE 2011 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n79493821\r\n14232883000170\r\nGREENWICH AEROGROUP SERVICOS DE AVIACAO DO BRASIL LTDA\r\n79475661\r\n14233946000102\r\nLF EVANGELISTA SERVICOS GRAFICOS ME\r\n79482641\r\n14234336000123\r\nRW INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA\r\n79494011\r\n14234857000180\r\nTOP LINE SOLUTIONS - SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME\r\n79496979\r\n14234988000168\r\nELITE RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n79484300\r\n14237535000195\r\nORGANICO RIO COMERCIO IMP EXP E DISTR PRODUTOS LTDA\r\n79496030\r\n14238664000106\r\nKEEPLE CONSULTORIA E SOFTWARE LTDA\r\n79500674\r\n14238686000168\r\nVER-VALENTE ENERGIA RENOVAVEL LTDA\r\n79677353\r\n14240208000192\r\nUNIVERSAL CANDIDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA -ME\r\n79493678\r\n14241312000100\r\nM C R TRANSPORTE LTDA\r\n79686468\r\n14241787000198\r\nDIEGO J DIAS\r\n79483320\r\n14243821000163\r\nESPORTE PRO CONFECCOES DE ROUPAS E ART ESPORTIVOS LTDA ME\r\n79477303\r\n14244681000148\r\nL W X COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79479012\r\n14245111000172\r\nBASIC BRAZIL CONFECCAO E ASSESSORIOS LTDA\r\n79482730\r\n14249060000157\r\nMPK COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78376473\r\n14259220003407\r\nNORDESTE LINHAS AEREAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n79518107\r\n14261479000124\r\nCARMO E FRANCO EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA ME\r\n79661171\r\n14261522000151\r\nPEIXOTO E SIQUEIRA INFORMATICA LTDA ME\r\n86578646\r\n14262923000126\r\nJDANGA TRANSPORTES LTDA-ME\r\n79487325\r\n14263717000130\r\nM G DE OLIVEIRA LATICINIOS ME\r\n79483818\r\n14265591000133\r\nAS CHICAS COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n79563552\r\n14267705000184\r\nFERRO METAL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME\r\n79512125\r\n14268266000124\r\nGUDIES - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79492973\r\n14269651000196\r\nR CARVALHO DE FARIA REPRESENT DE PROD DE USO PESSOAL E DOMEST\r\n86690195\r\n14270216000181\r\nMEYLE MAIO DE CARVALHO NETO\r\n79480908\r\n14270561000115\r\nCIRCO CRESCER E VIVER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n86617528\r\n14270628000111\r\nJORGE LUIZ FERREIRA\r\n79485756\r\n14271440000198\r\nJPR EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n79570346\r\n14272171000184\r\nJOSE MOVEIS CARLOS PEIXOTO WEBE\r\n79481599\r\n14277850000146\r\nCOSTA WINDOW IMPORTADORA DE CORTINAS E PERSIANAS LTDA\r\n79491497\r\n14277895000110\r\nALVARO L P DE MEDEIROS - ME\r\n79517054\r\n14278876000109\r\nWSA MODAS FASHION LTDA\r\n79518654\r\n14280285000176\r\nOFFSHORE INLAND MARINE & OILFIELD SERVICES BRASIL LTDA\r\n79481955\r\n14280691000139\r\nRIO CAPTAIN AGENCIAMENTO MARITIMO EIRELI - EPP\r\n79482161\r\n14281857000131\r\nREIMAR COMERCIO E MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA ME\r\n79486396\r\n14284424000130\r\nASB CANTINAS LTDA ME\r\n79482501\r\n14284457000180\r\nNOVA GERACAO TRANSPORTES E REPRESENTACAO LTDA\r\n79482781\r\n14285990000166\r\nMIGUEL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n79496740\r\n14286966000141\r\nBELEZA BRASILEIRA LTDA\r\n79492507\r\n14288348000130\r\nTRANSPORTADORA NUNES E NUNES LTDA ME\r\n79483745\r\n14292235000109\r\nDDR TRANSPORTES LTDA\r\n86701774\r\n14294287000114\r\nP J TRANSPORTE E LOCACAO - EIRELI - ME\r\n86622009\r\n14295642000170\r\nDESERET MINERACAO LTDA\r\n79844462\r\n14295793000128\r\nLOGISTIC SOLUTIONS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME\r\n79519367\r\n14296635000192\r\nCOMERCIAL ALBERTINO LTDA ME\r\n79484717\r\n14297160000159\r\nPACHECO E CARMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n79485942\r\n14297190000165\r\nBISELBRAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n79484946\r\n14299435000193\r\nLED DESIGN ILUMINACAO LTDA\r\n79503851\r\n14300595000105\r\nSILVER SISTEMAS LTDA ME\r\n79492493\r\n14300609000190\r\nPROTIFER COMERCIAL LTDA ME\r\n79485063\r\n14300697000120\r\nB V DOS SANTOS TRANSPORTADORA ME\r\n79485179\r\n14300954000124\r\nEVOLUCAO COSMETICOS LTDA ME\r\n79485276\r\n14301869000180\r\nR O G DA SILVA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS E GNV\r\n79492531\r\n14303628000170\r\nRPX PERFORMANCE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n79785970\r\n14309163000327\r\nRAFER ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA\r\n79492450\r\n14310303000115\r\nS R ISBELLE COMERCIO E MANUTENCAO DE RELOGIOS DE PONTO ME\r\n79486868\r\n14310344000101\r\nCOISA FINA COMERCIO IMPORTACAO E EXP DE PROD MANUFATURADOS LTDA\r\n79515795\r\n14311507000170\r\nKONGSBERG OIL & GAS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n79494712\r\n14311585000175\r\nCONSCIENCIA MODA E BRECHO LTDA ME\r\n79514918\r\n14314466000176\r\nLD COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n86540525\r\n14317025000128\r\nISOWORK SOLUCOES E TREINAMENTOS LTDA\r\n86647982\r\n14317426000188\r\nALESSANDRA CARVALHO SUISSO DO NASCIMENTO\r\n79501212\r\n14318328000165\r\nUELITON V DA SILVA ME\r\n79501840\r\n14318418000156\r\nJOSE M PEIXOTO - ME\r\n86663600\r\n14318858000103\r\nTRANS DIAS TRANSPORTES - ME\r\n79631892\r\n14321076000123\r\nJ MARCENARIA GUERREIRO LTDA\r\n79517739\r\n14326555000132\r\nPEROLA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n86689979\r\n14327029000197\r\nBRUNA ALEXANDRE FOLETTO CAPUCI-EPP\r\n79489913\r\n14327303000128\r\nL & V ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME\r\n79534765\r\n14328616000109\r\nFRANCISCO REGINALDO DE ANDRADE CHAVES\r\n79508926\r\n14333549000102\r\nMARVI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79669750\r\n14336798000151\r\nMAINIER & MATOS TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79707597\r\n14338510000188\r\nINFOFERREIRA TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79532142\r\n14338675000150\r\nJT FERNANDES DISTRBUICAO E TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL LTDA ME\r\n79491667\r\n14339202000177\r\nWENNERS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79558761\r\n14339708000186\r\nVESTUARIO SERGIPE LTDA\r\n79496871\r\n14342884000177\r\nRIAN MENEZES TAVARES ME\r\n79507032\r\n14344357000100\r\nPOLIG & DANTAS COMERCIAL LTDA\r\n79512222\r\n14344962000172\r\nCERTSYSTEM COMERCIO DE SOFTWARE LTDA ME\r\n79530450\r\n14347497000123\r\nANA CLAUDIA IORAS HEINEN\r\n79511625\r\n14352049000118\r\nERASMO CARLOS DA SILVA MOREIRA FACCAO DE ROUPAS ME\r\n79500402\r\n14352729000131\r\nGMAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SSEGURANCA LTDA ME\r\n79493740\r\n14353206000100\r\nJOMATEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79515515\r\n14355620000158\r\nTRANSDINAMICA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79494216\r\n14356716000130\r\nR2 COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS LTDA\r\n79494224\r\n14356855000164\r\nV M LEITE PURIFICADORES ME\r\n79502332\r\n14359360000199\r\nJFN SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA-ME\r\n79494682\r\n14361038000102\r\nP L ARRUDA TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n79499919\r\n14362506000155\r\nDELTA NAVAL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79514616\r\n14362893000120\r\nLOKAUTO - LOCACAO E VENDA DE VEIC E TRICICLO AUTOMOTORES LTDA ME\r\n79502553\r\n14370440000145\r\nV W TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME\r\n79502057\r\n14371482000109\r\nDIMI ANDREWS P NOBA ME\r\n79496529\r\n14371802000112\r\nD M MARQUES ACADEMIA\r\n79497061\r\n14373318000122\r\nFRIGOSERRA DISTRIB DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86635410\r\n14375162000119\r\nASTI BUFE E SERVICOS EIRELI EPP\r\n79502472\r\n14379252000188\r\nEFATA ELETRO MOVEIS LTDA ME\r\n79497584\r\n14379355000148\r\nMRG EMPREENDIMENTOS E SANEAMENTO LTDA-ME\r\n79497932\r\n14379860000192\r\nFREITAS E FOURNY TRANSPORTE ROD DE CARGAS, COM E SER LTDA-ME\r\n79515310\r\n14381443000184\r\nOLIVEIRA & DIAS GESTAO E SERVICOS LTDA EPP\r\n79505250\r\n14381642000192\r\nIBTED INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA TERAPIAS LTDA\r\n79498343\r\n14384132000179\r\nMARSOL COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79513644\r\n14384537000107\r\nU N VASCONCELOS TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n79549991\r\n14386103000146\r\nG3 LOGISTICA LTDA ME\r\n79606570\r\n14386253000150\r\nMONTE COMUNICACAO E INTERMEDIACAO LTDA\r\n79612774\r\n14386760000193\r\nMOVIMENTO FRATERNO COMPARTILHAMOR\r\n79499390\r\n14386984000103\r\nFIEL E DEUS TRANSPORTADORA E LOCACOES E LOGISTICAS LTDA ME\r\n79499480\r\n14388194000159\r\nR R QUIRINO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS ME\r\n79514144\r\n14392551000152\r\nAGAPE LOG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n86806860\r\n14393564000146\r\nAMPERIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n79499820\r\n14394243000166\r\nVITAL LIFE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n86760495\r\n14395344000151\r\nADVICE TELECOM LTDA-ME\r\n79500020\r\n14395382000104\r\nUNIFORME & CIA - CONFECCAO E COMERCIO LTDA\r\n79500330\r\n14397892000110\r\nJ S W AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79545805\r\n14398575000119\r\nPETRO SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n79506257\r\n14400200000146\r\nFAC COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n79511730\r\n14401683000101\r\nAMAM INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME\r\n79500984\r\n14402370000160\r\nM TELLES MOURA METALURGICA ME\r\n79509701\r\n14402807000165\r\nSANDRO FERNANDES DE SIQUEIRA\r\n79501093\r\n14403319000172\r\nMARFRAN COSMETICOS PERFUMARIA LTDA-EPP\r\n79602086\r\n14405843000182\r\nR S BOTELHO JUNIOR PURIFICADORES DE AGUA ME\r\n79501921\r\n14406330000196\r\nREZ MINAUX COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME\r\n79502898\r\n14409459000158\r\nP C M COSTA SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO ME\r\n79508292\r\n14410729000140\r\nTS LEITE 12 PECAS SERVICOS E ACESSORIOS ME\r\n79516287\r\n14411251000173\r\nENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA S A\r\n86524562\r\n14412045000188\r\nECO INTELE LIGHT BRAZIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86863189\r\n14413303000140\r\nSAPATARIA CLEAN LTDA -ME\r\n79520136\r\n14413373000107\r\nTGV PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E TRANSPORTES LTDA\r\n79522252\r\n14413431000194\r\nD MARQUES REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79502952\r\n14414600000100\r\nTECHNO LIFE COMERCIO DE MATERIAS CIRUGICOS E HOSPITALARES LTDA M\r\n79514527\r\n14416323000175\r\nVDT COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO LTDA - EPP\r\n79503053\r\n14416324000110\r\nJARTWEB COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79503347\r\n14417934000138\r\nA D LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n79503797\r\n14420284000180\r\nLOVE DREAM BUFFET, LOCACOES E CASA DE FESTAS LTDA-ME\r\n79530166\r\n14421991000190\r\nMTN DO BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79504190\r\n14422415000168\r\nSUTIL AIR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n79516295\r\n14422424000159\r\nENEL GREEN POWER PAU FERRO EOLICA S A\r\n79516309\r\n14422483000127\r\nENEL GREEN POWER PEDRA DO GERONIMO EOLICA S A\r\n79516279\r\n14422996000138\r\nENEL GREEN POWER EMILIANA EOLICA S A\r\n79516260\r\n14423010000144\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A\r\n79510599\r\n14424216000199\r\nMULTIPLIQUE SERVICOS E COMERCIO DE PECAS EM GERAL LTDA ME\r\n79514136\r\n14424919000117\r\nEXITO COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n79506222\r\n14426327000134\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA\r\n79896330\r\n14426600000120\r\nGCTEC AUTOMACAO E CONTROLE DE FLUIDOS LTDA- ME\r\n79854395\r\n14426905000132\r\nMAX PEDRA EXTRACAO E BRITAMENTO LTDA EPP\r\n79518212\r\n14428497000158\r\nRSX COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA EPP\r\n79505536\r\n14429346000114\r\nNICE PRICE BRAZIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79506370\r\n14435018000120\r\nM3F TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n79506117\r\n14435338000180\r\nCOMERCIAL BRASIBLOCO LTDA EPP\r\n79588210\r\n14438064000183\r\nTRANS BERNADO TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79506940\r\n14439112000158\r\nHPE ICAMENTO DE CARGA, LOCACAO E COMERCIO LTDA\r\n79507091\r\n14441305000143\r\nJ C 11 DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI E ALIMENTOS LTDA ME\r\n79702374\r\n14443432000181\r\nCLR LOGISTICA E TRANSPORTE ME\r\n79515914\r\n14449298000126\r\nECOLOG LOGISTICA REVERSA LTDA\r\n79530581\r\n14450131000185\r\nARM-LOK TRANSPORTE LTDA ME\r\n79912204\r\n14451672000128\r\nPMQ INCORPORADORA LTDA\r\n79509485\r\n14453599000123\r\nORION PRODUTOS E SERVICOS DE LABORATORIO LTDA ME\r\n79509361\r\n14454491000155\r\nJ C MATHEUS TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n86621223\r\n14457992000195\r\nFEX COMERCIAL E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n86674785\r\n14459060000181\r\nJC ALUGUEL DE MATERIAL PARA EVENTOS LTDA ME\r\n79526380\r\n14460566000100\r\nHNT TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n86873559\r\n14460934000110\r\nM L REIS DA SILVA COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79863912\r\n14461894000121\r\nVIDA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME\r\n79518387\r\n14465028000109\r\nML COMERCIO DE COSMETICOS E ARTIGOS DE CABELEIREIROS LTDA ME\r\n79604127\r\n14465034000166\r\nG S SANDIM IND E COM DE ROUPAS ME\r\n79516899\r\n14465659000128\r\nPROVER DAS LAMPADAS DISTRIB DE MAT ELETRICO E PECAS ACESSORIOS L\r\n79538493\r\n14466242000180\r\nF R DE LIMA SERVICOS INDUSTRIAIS\r\n79598240\r\n14466696000150\r\nCAMPONATA COMERCIO E ALIMENTOS LTDA\r\n86846152\r\n14470588000151\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n86851482\r\n14470588000232\r\nSERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n79511790\r\n14470647000191\r\nPIRAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A\r\n79511854\r\n14472050000186\r\nFARIA, ALEXANDRE E CAVALCANTE SERVICO E COMERCIO LTDA ME\r\n79524689\r\n14475638000193\r\nEDUARDO DOS SANTOS MOURA - ME\r\n79514713\r\n14479468000115\r\nFCL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n79519120\r\n14480583000100\r\nCARDIOIMPORT MATERIAIS MEDICOS LTDA\r\n79513180\r\n14481023000170\r\nSERVAL COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n79539783\r\n14487622000109\r\nGERAR TELECOMUNICACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n79518050\r\n14488427000195\r\nJ M COMERCIO DE BEBIDAS E CIGARROS LTDA-ME\r\n79542822\r\n14489985000175\r\nWELB TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79905984\r\n14493207000230\r\nBX2 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA -EPP\r\n79520861\r\n14494168000105\r\nATLANTS IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n79520128\r\n14495307000115\r\nLUGUS COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME\r\n79518182\r\n14495639000108\r\nFERRARI & GONDIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79523844\r\n14499027000185\r\nWR TRANSPORTES LTDA\r\n79516317\r\n14501147000170\r\nROSIANE MARTINS ME\r\n79955035\r\n14503653000106\r\nE W CUNHA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79516465\r\n14504489000143\r\nENEL GREEN POWER MODELO II EOLICA S A\r\n86511045\r\n14512302000153\r\nTANDE TRANSPORTES LTDA EPP\r\n79517623\r\n14512809000107\r\nENEL GREEN POWER MODELO I EOLICA S A\r\n79526142\r\n14513913000116\r\nVINICIUS DE MORAES VIEIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO - ME\r\n79517917\r\n14514231000128\r\nFOXX LOGISTICS DO BRASIL LTDA - ME\r\n79518328\r\n14515825000153\r\nPADRAO TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n79519260\r\n14520451000164\r\nLM TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACOES LTDA ME\r\n79527327\r\n14521531000134\r\nLAGOSPRINT SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA ME\r\n79678171\r\n14523130000113\r\nWOOF RIO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME\r\n79544620\r\n14523234000128\r\nGRJ TRANSPORTADORA LTDA\r\n79574635\r\n14528717000115\r\nRCC AGUA SANTA SOLUCOES, SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n83126140\r\n14528962000122\r\nCOMPANHIA ITABRAS DE MINERACAO\r\n79520705\r\n14529165000160\r\nREAL SERVICE LOGISTICO E EXPRESSO LTDA ME\r\n79524719\r\n14529178000139\r\nA GONCALVES DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n79889776\r\n14529886000170\r\nKING OF STREETS 32 CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n79530336\r\n14531280000179\r\nREAL PALM INVESTIMENTOS LTDA\r\n79521876\r\n14535733000135\r\nPOMEGRANATE ACESSORIOS LTDA\r\n79526266\r\n14535764000196\r\nRJ COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n79588229\r\n14536920000133\r\nTRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA\r\n79857491\r\n14537420000116\r\nMARIA APARECIDA NOGUEIRA 97774839704\r\n79529630\r\n14543634000103\r\nLUCIENE DOS S F DE BIASE COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n79530280\r\n14548711000100\r\nTRANSTATAO-TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIP LTDA ME\r\n79567760\r\n14548827000149\r\nTRANSPORTADORA SALOMAO LTDA\r\n79557404\r\n14551673000144\r\nN P BARCELOS ACOUGUES\r\n79551678\r\n14553993000133\r\nBRANDAO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA\r\n79545643\r\n14556139000120\r\nMASC DISTRIBUIDORA DE MATERIAS DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA\r\n86783924\r\n14560060000335\r\nRADIANCE OFFSHORE NAVEGACAO (ALAGOAS) LTDA\r\n79536881\r\n14561067000100\r\nPGM MATERIAL OTICO LTDA EPP\r\n79531324\r\n14561127000194\r\nAC MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n79531170\r\n14561959000100\r\nF S DO NASCIMENTO BRINDES ME\r\n79538035\r\n14562942000178\r\nLAJO TRANSPORTE LTDA-ME\r\n79550710\r\n14564304000196\r\nL H C DA SILVA - PAPELARIA E MERCEARIA ME\r\n79884367\r\n14569353000111\r\nTRANSPORTADORA AVENTUREIRA LTDA\r\n79536679\r\n14569550000130\r\nRIOVIT COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-EPP\r\n79541761\r\n14570636000183\r\nFIDELITY MOBILE SERVICOS EM TELECOMUNICACAO S A\r\n79873411\r\n14570783000153\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL S/A\r\n79873241\r\n14570800000152\r\nCENTRAL EOLICA CORRUPIAO S/A\r\n79873292\r\n14570819000107\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO S/A\r\n79873209\r\n14570839000170\r\nCENTRAL EOLICA TEIU S/A\r\n79873390\r\n14570861000110\r\nCENTRAL EOLICA CAITITU S/A\r\n86639637\r\n14570895000104\r\nE FONSECA - TRANSPORTES RODOVIARIOS\r\n79873217\r\n14571068000135\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM S/A\r\n79873233\r\n14572367000194\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S/A\r\n79872490\r\n14574353000100\r\nDUBELLA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI - ME\r\n79535460\r\n14577990000130\r\nPRIME TRADE ASSESSORIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n79885665\r\n14580019000169\r\nC A V DE ANDRADE LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n79530883\r\n14585602000162\r\nADA E PAULO FRANCO COMERCIO ELETRONICO LTDA ME\r\n79532657\r\n14586470000193\r\nTRS COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - EPP\r\n79547433\r\n14587213000176\r\nB BAZAN ALVES LOCACAO E TRANSPORTES ME\r\n79751375\r\n14589001000128\r\nEMPRESA DE DESENVOLVIMENTO MINERAL DO BRASIL LTDA\r\n79535915\r\n14590351000104\r\nNV LOCACAO DE ANDAIMES E SERRALHERIA LTDA ME\r\n79560995\r\n14594510000149\r\nLYGIA L V R CARONE CONFECCAO ME\r\n79540145\r\n14595176000148\r\nCEZARIO & GOMES AUTO MECANICA LTDA\r\n79643637\r\n14596311000170\r\nR E NUNES COMERCIO DE APARELHOS DE USO DOMESTICO LTDA -ME\r\n79548367\r\n14597956000127\r\nMARCIO VILLAR COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79538485\r\n14598161000133\r\nCLADU EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79533394\r\n14598588000131\r\nMAIS SABOR DISTRIBUIDORA E COM DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP\r\n79996815\r\n14599958000155\r\nCARVALHO E DO VALE TRANSPORTES LTDA EPP\r\n79545775\r\n14600814000171\r\nMARTECNA EMBARCACOES ESPORTIVAS E MOTORES LTDA\r\n79611433\r\n14601069000185\r\nALUED REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n79722731\r\n14606393000196\r\nL M BARBIERI COMERCIO DE BRINDES ME\r\n79536890\r\n14606877000135\r\nNAMARQ COMERCIO DE DOCES E REPRESENTACOES ME\r\n79827509\r\n14607072000106\r\nCLAUDIO LUIZ PORTELLA ME\r\n79543578\r\n14607106000162\r\nPLASITA COMERCIO DE SUCATA LTDA\r\n79620734\r\n14607540000142\r\nHBM ENTREGAS EXPRESSAS LTDA ME\r\n79541737\r\n14607585000117\r\nKARINNE CERQUEIRA MESQUITA EVENTOS - ME\r\n86552337\r\n14607932000101\r\nC J M 2 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n79542997\r\n14609830000125\r\nLOBO ALFA TRANSPORTES LTDA\r\n79541966\r\n14617868000140\r\nNINGBO PRESSOR COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n86596547\r\n14618007000186\r\nHALDOR TOPSOE CATALISADORES E TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA\r\n79530980\r\n14618588000156\r\nCLIMAR DE VOLTA REDONDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n79548332\r\n14621463000185\r\nFRAGA, PINHEIRO E RODRIGUES LTDA - ME\r\n79777803\r\n14622060000150\r\nMENTOR RIO ARTIGOS DE MODAS LTDA\r\n79542920\r\n14626759000199\r\nINOVABUS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n79552569\r\n14626786000161\r\nAFNIMPORTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79677167\r\n14626910000199\r\nTURISMO ANA PAULA LTDA ME\r\n79534978\r\n14628423000165\r\nAZIMUT IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n79531529\r\n14628958000136\r\nBASTOS & ROSA COSMETICOS LTDA\r\n79559270\r\n14630178000120\r\nMS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79550663\r\n14631153000141\r\nFIBER TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86527855\r\n14634041000225\r\nUNI COMERCIO, TRANSPORTE, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79539872\r\n14636428000130\r\nRIO ALFA COM INT DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n86629240\r\n14641151000133\r\nIRENICE P M ERBE COMERCIO DE ARTIGOS DE JOALHERIA E BIJUTERIAS\r\n10011230\r\n14645357000131\r\nFATO FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME\r\n79536954\r\n14647668000130\r\nMARIZETE HONESKO COSMETICOS\r\n79578657\r\n14647701000121\r\nM B DE MORAES COMERCIO DE LIVROS ME\r\n79543888\r\n14653410000146\r\nCAFE E SABORES DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n79540528\r\n14653725000193\r\nI M RODRIGUES JARDIM COMERCIO DE JOIAS ME\r\n79536571\r\n14654215000130\r\nMALAQUIAS 3 10 COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n79534366\r\n14654462000137\r\nALLPIPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79563170\r\n14655073000126\r\nWEXFS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n79566268\r\n14656126000123\r\nQUATROELOS SERVICOS GRAFICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n79539775\r\n14657721000183\r\nSINFEM COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n79568872\r\n14658342000108\r\nATELIER MODA ATIVA LTDA\r\n79550388\r\n14660622000150\r\nNOVO E DENOVO COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n79545449\r\n14662937000137\r\nRESERVA DO CAIS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n79955876\r\n14664284000125\r\nARMOSIA AGRONEGOCIOS LTDA\r\n79586099\r\n14665759000106\r\nGUAPI COMERCIO E PAVIMENTACAO LTDA ME\r\n79561703\r\n14666738000105\r\nGIANNATTASIO COMERCIO ELETRONICO LTDA ME\r\n79597813\r\n14667914000115\r\nKRANUNION - GRUAS E SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA\r\n79935018\r\n14668527000101\r\nARLAN SALLES DA SILVA\r\n79569003\r\n14669390000100\r\nRRMT COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79545600\r\n14673695000187\r\nTRANSLUZ TRANSPORTADORA LTDA EPP\r\n86617420\r\n14675353000104\r\nBARRO SANTO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E ARTESANAIS LTDA - ME\r\n79698458\r\n14675754000156\r\nTRANSPORTADORA CANUTO DE SOUZA LTDA ME\r\n79594792\r\n14676908000124\r\nPRINT SERVICOS REPROGRAFICOS E UNIFORMES LTDA ME\r\n79550612\r\n14683039000165\r\nCAIO TRANSPORTE , LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIP LTDA\r\n79560766\r\n14685918000126\r\nCACO E CUCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79563277\r\n14686642000109\r\nT R SANTA CRUZ COMERCIAL LTDA\r\n79553247\r\n14691437000123\r\nSANEDICX SANEAMENTO E MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA ME\r\n79552984\r\n14695892000105\r\nLC MEDICAL PRODUTOS MEDICOS LTDA ME\r\n79593699\r\n14697496000109\r\nAMX DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME\r\n79723045\r\n14697535000178\r\nTABEEL ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n79552771\r\n14707869000185\r\nJORNAL DOS CLUBES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n79681539\r\n14708124000130\r\nLUIS AUGUSTO M S RIBEIRO ME\r\n79555754\r\n14710375000150\r\nAXTECH DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79815632\r\n14710454000160\r\nPAQUETA CERVEJARIA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n79615897\r\n14710627000140\r\nECHO 2 COMERCIO ECOLOGICO LTDA ME\r\n79571466\r\n14712312000132\r\nMCF MUNCK TRANSPORTES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79599093\r\n14712317000165\r\nM C SIMOES ME\r\n86781743\r\n14713111000150\r\nCONSORCIO OOG - TECHNIP PLSV\r\n79755702\r\n14713584000157\r\nF S DIONIZIO DISTRIBUIDORA DE CARVAO ME\r\n79569682\r\n14713653000122\r\nC A DE ALCANTARA COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79559687\r\n14716825000111\r\nA N DE BOM JARDIM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79554790\r\n14719175000168\r\nITECH SOOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n79566853\r\n14719943000183\r\nL F DE SOUZA SANTOS TRANSPORTADORA ME\r\n79585440\r\n14721375000155\r\nCOMERCIAL RIO COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79542687\r\n14723560000189\r\nM T C COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79542695\r\n14723614000106\r\nACRAPHAX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79557684\r\n14723797000160\r\nALPHA ENERGY - COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n79576042\r\n14725405000100\r\nTRANSFORME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n79589160\r\n14725654000197\r\nOMEGA PLUS COMERCIAL LTDA ME\r\n86596652\r\n14725870000132\r\nKCA DEUTAG PERFURACOES BRASIL LTDA\r\n79568163\r\n14728759000108\r\nTRANSPORTADORA QUEZADA LTDA ME\r\n79770698\r\n14729127000150\r\nCONE CREW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n79565342\r\n14733011000195\r\nRJ COMERCIAL PRODUTOS E SERVICOS TELEFONICOS LTDA\r\n79561673\r\n14734126000102\r\nFLAVIA ANDREA BARBOSA BORGES\r\n79557668\r\n14734541000158\r\nTERRITORIO DO CABELEIREIRO - PRODUTOS PARA SALAO DE BELEZA LTDA\r\n79567108\r\n14734570000110\r\nA P S NEWTON COMERCIAL\r\n86791650\r\n14741123000198\r\nSTREET VIEW IMPRESSAO DIGITAL E SERVICOS LTDA - ME\r\n79573930\r\n14741426000100\r\nONE DAY FASHION CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n79564737\r\n14742847000156\r\nJUNIOR E QUEVEDO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79552356\r\n14744472000163\r\nJLP DE ALMEIDA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS\r\n79621293\r\n14744774000131\r\nBLESSED COMPANY TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ME\r\n79559253\r\n14745155000161\r\nZILA CARDOZO LAGE LIVREIROS\r\n79739685\r\n14747549000159\r\nGINGA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n79624497\r\n14748565000166\r\nREGIANE CARLA RIBEIRO ABRAO ME\r\n79568503\r\n14748725000177\r\nAS RELIQUIAS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n79567337\r\n14749075000184\r\nMITHELE & SANTOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n79561193\r\n14749282000139\r\nMIRANDA RANGEL COMERC DE MATERIAIS E SERVICOS NAVAL E OUTROS LT\r\n79595926\r\n14749581000173\r\nSEIS COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n79592420\r\n14750494000136\r\nFAMILIA SAGRADA FAMILIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n79777641\r\n14750617000139\r\nVOXY RJ - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP\r\n79564494\r\n14750827000127\r\nGIDEC IMPORTACAO, EXPORTACAO E E-COMMERCE LTDA ME\r\n86821656\r\n14751621000111\r\nDELGUES REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n79581739\r\n14752165000124\r\nH P SANCHEZ INFORMATICA E TELECOMUNICACOES ME\r\n79565903\r\n14754053000102\r\nP S C CORREIA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS\r\n86528649\r\n14754490000126\r\nFLARE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79565547\r\n14756625000192\r\nPGP MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86606690\r\n14757939000100\r\nHIGH DIGITAL STORAGE SERVICOS LTDA ME\r\n79571385\r\n14757976000118\r\nMOOCA RIO DE JANEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79568945\r\n14762172000107\r\nIVTECH COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA\r\n79570010\r\n14762251000118\r\nACC MARQUES MOVEIS\r\n79964980\r\n14762644000121\r\nCANILLA RJ PARTICIPACOES S A\r\n79626783\r\n14762825000158\r\nAP TIBURCIO ME\r\n79563110\r\n14763208000177\r\nCOMERCIO DE ROUPAS DA SILVA LTDA ME\r\n79573817\r\n14763568000179\r\nE F DEZEDIAS SERVICOS E COM DE INF E SEGURANCA ELETRONICA ME\r\n79568678\r\n14766523000158\r\nM M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA -ME\r\n86721295\r\n14767454000105\r\nBARIZON ENTRETENIMENTO LTDA\r\n79674532\r\n14767573000150\r\nAMIGOS UNIDOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA- ME\r\n79561711\r\n14769793000112\r\nWORLD ZONE TECNOLOGIA LTDA\r\n79583227\r\n14769866000176\r\nPLDS TRANSPORTES LTDA\r\n79569046\r\n14772607000102\r\nJ P JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES ME\r\n79611115\r\n14772794000116\r\nRODRIGO KUBERA COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME\r\n79569143\r\n14772809000146\r\nINTECH TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME\r\n79573906\r\n14773685000113\r\nJR VERLINGUE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n79591114\r\n14777667000100\r\nZIMMERMANN E LEAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME\r\n79567175\r\n14777807000140\r\nJOAO MARCOS DOS SANTOS BRUN EMBALAGENS - ME\r\n79568775\r\n14778438000100\r\nL D BRASIL TRANSPORTE DE CARGA LTDA ME\r\n79609145\r\n14778694000105\r\nAQUARELLA CARIOCA PRODUCAO ARTISTICA LTDA ME\r\n79622710\r\n14780239000136\r\nACCURATUS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP\r\n79561975\r\n14780459000160\r\nUNIQOTEQ BRASIL TELEINFORMATICA LTDA\r\n79819972\r\n14780703000194\r\nCLAUDIA MENDES COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME\r\n79649899\r\n14781054000146\r\nNRX - NEWREST SERVICOS DE CATERING S A\r\n79954543\r\n14781263000190\r\nHPL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79679216\r\n14783022000180\r\nE S DOS SANTOS REPRESENTACOES ME\r\n79757756\r\n14783622000148\r\nBR CARIOCA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79575968\r\n14783814000154\r\nC M LEAL DOS SANTOS SEMIJOIAS FOLHEADAS\r\n79796328\r\n14783853000151\r\nCLAUDIA ELIZABETH S SANTOS TRANSPORTADORA ME\r\n79569470\r\n14783901000101\r\nOCEAN RIG DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n79597961\r\n14784481000188\r\nTRACK OFF SHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79589730\r\n14786456000133\r\nMR 29 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n79574376\r\n14790526000127\r\nEMBRASERVICE EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n79561517\r\n14792665000190\r\nSIMOES ESTRUTURAS METALICAS E CALDEIRARIA LTDA ME\r\n79559512\r\n14796110000116\r\nCOLLEVECHIO IMPORTEXPORT LTDA ME\r\n79889750\r\n14797147000169\r\nJ BRAZ COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMEN\r\n79568244\r\n14797979000185\r\nPOWER MIX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME\r\n79759961\r\n14800051000102\r\nLEAP INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA EPP\r\n79560464\r\n14800861000169\r\nAMERICA TECNOLOGIA E ELETRO ELETRONICOS RJ LTDA\r\n79700851\r\n14802299000102\r\nAVISH SISTEMAS VITAIS E UBIQUOS LTDA\r\n79572950\r\n14802657000187\r\nCHAGAS & FERNANDES PRODUCOES E EVETOS LTDA\r\n79561207\r\n14803755000139\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA AMONTADO LTDA\r\n79561339\r\n14803975000162\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA BUENA I LTDA\r\n79641189\r\n14804206000189\r\nSC FRAGOSO COMERCIO E REPRESENTACOES\r\n79562050\r\n14804605000140\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA AMONTADO II LTDA\r\n79576182\r\n14807043000198\r\nD RETAMERO TRANSPORTE ME\r\n79992160\r\n14808573000150\r\nSOLU-TECH-SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME\r\n79574171\r\n14811621000160\r\nADRIANO DE SOUZA PIRES COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n86697637\r\n14811955000133\r\nCONTACTUS CONSULTORIA E COMERCIO LTDA\r\n79576271\r\n14811978000148\r\nAMERICAN FASHION VISON CONFECCOES LTDA ME\r\n79597082\r\n14814228000120\r\nCARLA GAMA FREITAS GABILAN ME\r\n79662429\r\n14816937000144\r\nTOMAX DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PERFURACAO LTDA\r\n79577472\r\n14819687000104\r\nKON TIK REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n86662361\r\n14820057000141\r\nVLPS COMERCIO DE BEBIDAS E SERVICOS-EIRELI-ME\r\n79575054\r\n14820921000105\r\nJ M DA SILVA TRANSPORTE ME\r\n79566527\r\n14820944000110\r\nJCW RJ TRANSPORTES LTDA EPP\r\n79754927\r\n14827577000186\r\nR CARNEIRO MOBILIARIO ME\r\n79567990\r\n14830712000142\r\nHUNIKA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTD\r\n79698393\r\n14830781000156\r\nAVIVAR - EVENTOS, PRODUCOES E EDITORA LTDA - ME\r\n79827576\r\n14832534000270\r\nCAIUA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n79620696\r\n14836171000160\r\nANA PAULA DE MELO COMERCIO DE COMPUTADORES ME\r\n79939951\r\n14837039000172\r\nGMB SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86659352\r\n14840850000102\r\nRIBEIRO E NUNES SERV ADMINISTRATIVOS DE REPRES COMERCIAL LTDA ME\r\n79732044\r\n14841344000138\r\nMRKM PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n79610054\r\n14841402000123\r\nMARIA PIRES HENRIQUES MARTINS\r\n79576743\r\n14841512000195\r\nGT QUIMICA SOLUCOES ANALISES LABORATORIAIS LTDA\r\n79644099\r\n14842478000173\r\nMEG COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79608157\r\n14846330000107\r\nARTE E CIA DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79694916\r\n14846899000172\r\nAMD BRASIL DEMOLICOES E RECICLAGEM LTDA\r\n79649970\r\n14848520000244\r\nGENERAL SERVICE SOLUTIONS SERVICO DE RECICLAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n79663689\r\n14850460000113\r\nALEGRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n79579165\r\n14851872000178\r\nURION MINERACAO E EXPLORACAO DO BRASIL LTDA\r\n86681021\r\n14852252000153\r\nR R DE LIMA SOUZA ALIMENTOS ME\r\n79571849\r\n14853375000109\r\nSARA M FELICIO SERVICOS E COMERCIO DE MOVEIS ME\r\n79588369\r\n14853750000110\r\nFRIGOBRAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79583839\r\n14854321000168\r\nCOQUEFER FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\n79586447\r\n14854701000100\r\nAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP\r\n79604380\r\n14861293000106\r\nSIERRA ECHO APOIO MARITIMO - EIRELI - ME\r\n79602094\r\n14862938000125\r\nT LONAN LOGISTICA LTDA\r\n10011493\r\n14863079000199\r\nFAB ZONA OESTE SA\r\n79578312\r\n14863121000171\r\nLUZIANIA-NIQUELANDIA TRANSMISSORA S A\r\n79602361\r\n14869413000111\r\nEDITORA OFICINAR LTDA\r\n79765465\r\n14870961000161\r\nPEDRO MODA COMERCIAL LTDA - EPP\r\n79764132\r\n14871401000121\r\nTRANS TOUR OFF SHORE GESTAO DE MAO-DE-OBRA LTDA\r\n79575119\r\n14878188000180\r\nCASA DO FROZEN DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79611565\r\n14878918000142\r\nPENSAO BASTOS & CABRAL DOIS AMIGOS LTDA\r\n79585165\r\n14885223000198\r\nLUCIANO RODRIGUES MOREIRA COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS ME\r\n79592129\r\n14887275000101\r\nALFAMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n79592919\r\n14888221000152\r\nMELO E PRATA TERC M OBRAS E VD DE PECAS E APAR REFRIGERACAO LTDA\r\n79589748\r\n14892201000155\r\nVIA MEDICAL RIO EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n79824950\r\n14897436000130\r\nASSOCIACAO FLUMINENSE DOS TRANSPORTES DE CARGAS\r\n79578240\r\n14900025000156\r\nACAFRAO E TOMILHO GASTRONOMIA LTDA\r\n79584126\r\n14902319000117\r\nTECNOSENSOR SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA - EPP\r\n86858649\r\n14912948000209\r\nECOTANQUES SERVICOS AMBIENTAIS INTELIGENTES LTDA\r\n79584576\r\n14918348000177\r\nVIVIPA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME\r\n79673706\r\n14919155000130\r\nJ D ARAUJO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n79594857\r\n14919319000120\r\nRIGOR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n79588385\r\n14919561000101\r\nJEAN PIERRE HIPOLITO MOREIRA MARCENARIA ME\r\n79599077\r\n14923330000163\r\nSPR HIDRAULICA LTDA\r\n79587036\r\n14924528000161\r\nCOSTA E MARTINS SERVICOS LTDA ME\r\n86866595\r\n14926068000100\r\nMC PIETROLUONGO M DE SOUZA TOLDOS\r\n79608211\r\n14927106000140\r\nA V DE SOUZA TRANSPORTES\r\n79660540\r\n14928879000140\r\nCTES OPERADORA S/A - CTESO\r\n79582433\r\n14931002000109\r\nCOMSERDANT COM, SERV EM EQUIP DE SEG, HOSP E REC HUMANOS LTDA\r\n79582107\r\n14932373000105\r\nCONSTRUAR AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA\r\n79582867\r\n14939426000110\r\nESTRATEGIA - GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n79596612\r\n14941040000142\r\nZUPO CAFE COMERCIO DE CAFE E MAQUINAS LTDA\r\n79583138\r\n14941707000107\r\nCOLUNA SAUDAVEL SERV DE FISIOTERAPIA E COM DE EQUIP FISOT LTDA\r\n79589462\r\n14942109000152\r\nM E REVENDEDORA DE PRODUTOS PARA ESCRITORIO LTDA ME\r\n79625949\r\n14942610000119\r\nMELLO FRANCO BOMFIM IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n79583286\r\n14942997000103\r\nMS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n79686565\r\n14943359000107\r\nOTICAS CAMPOS DE VISAO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79710822\r\n14944150000168\r\nS DOS SANTOS JORGE - COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - ME\r\n79589632\r\n14944296000103\r\nMACEDO MANHAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n79895458\r\n14947829000100\r\nELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA\r\n79597686\r\n14949247000163\r\nASSENAV ANDAIMES E ACESSORIOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79602965\r\n14950070000115\r\nI M L LEITE PRODUCOES ARTISTICAS ME\r\n79593060\r\n14951673000131\r\nML COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS LTDA ME\r\n79815721\r\n14952607000186\r\nCHBO GESTAO DE NEGOCIOS DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n79592587\r\n14957630000163\r\nEVERESTE COMERCIO, SERVICOS DE REFRIGERACAO E ELETRICIDADE LTDA\r\n79652261\r\n14957988000196\r\nSERVINDO A CORTE LTDA ME\r\n79585351\r\n14961580000198\r\nKMF MAGGESSI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL ME\r\n79699012\r\n14962102000100\r\nIGEOTEST ESTUDOS GEOTECNICOS DO BRASIL LTDA\r\n79619566\r\n14963866000102\r\nS BONFIM DE SOUSA DISTRIBUIDORA E SERVICOS EPP\r\n79597430\r\n14965236000177\r\nJ F MERCADINHO DO IMPERIO LTDA\r\n79585785\r\n14966512000111\r\nSILVANA CARLA DA SILVA QUIRINO ME\r\n79596418\r\n14967273000114\r\nNOSTLE COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS E LATICINIOS LTDA ME\r\n86816695\r\n14967471000188\r\nEU E TU PRODUCOES E SERVICOS EIRELI ME\r\n79595810\r\n14969311000178\r\nCOPE TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA\r\n79616249\r\n14969641000163\r\nRIO MONSARAS PARTICIPACOES S A\r\n79815080\r\n14972365000192\r\n3Z PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S A\r\n79591947\r\n14974156000188\r\nFERPETRO COMERCIAL LTDA ME\r\n79587206\r\n14976794000138\r\nL M CONFECCOES LTDA ME\r\n79587435\r\n14977676000144\r\nINFINITY ASSESSORIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n79587508\r\n14978289000122\r\nAMD3 GRANITOS E MARMORES LTDA ME\r\n79771376\r\n14978733000100\r\nBRASMANGANES MINERACAO LTDA\r\n86805090\r\n14978872000133\r\nFAXE DRILLING SERVICOS DE PETROLEO -EIRELI\r\n79602116\r\n14980755000104\r\nTRANSCANZI EXPRESS LTDA ME\r\n79603490\r\n14987252000160\r\nLOLI RIO COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79620700\r\n14988093000119\r\nINVICTA HAIR LTDA-EPP\r\n86855720\r\n14990053000101\r\nCALAFATE E CALAFATE COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79715239\r\n14990622000119\r\nTRES PRIMOS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME\r\n79890197\r\n14991973000144\r\nE SALUSTIANO TRANSPORTES DE CARGAS ME\r\n79621153\r\n14994273000103\r\nFPS SERVICOS DE INFORMATICA E COMERCIO LTDA\r\n79602140\r\n15002214000174\r\nL LIMA DE ANDRADE - ME\r\n79753300\r\n15003941000156\r\nEGLADLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP\r\n79826723\r\n15006247000273\r\nVANDERLANDE INDUSTRIES DO BRASIL COM IMP EINS DESIS DE BAGAGEM L\r\n79625728\r\n15006911000101\r\nASSOCIACAO PIPA SOCIAL\r\n79592927\r\n15011202000106\r\nHS NOTEBOOKS MANUTENCAO E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA -ME\r\n79595071\r\n15011220000198\r\nVITTINO MOVEIS E DECORACAO EIRELI ME\r\n79617270\r\n15011347000107\r\nVSR HUGUININ - ME\r\n79598224\r\n15011583000123\r\nSU-NAV COMERCIO E SUPRIMENTO NAVAL LTDA ME\r\n79596450\r\n15011697000173\r\nCORBO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n79602035\r\n15012094000196\r\nL E DA SILVA MELO PAPELARIA LIMPEZA E SERVICOS ME\r\n79598356\r\n15015713000104\r\nPAULO R PEREIRA ARTEFATOS DE COURO\r\n86536633\r\n15020624000148\r\nW C P TEIXEIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n86772817\r\n15020723000120\r\nR A DE SOUZA MANUTENCAO E REPARO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS ME\r\n79597740\r\n15022211000100\r\nW F PEREIRA COMERCIO DE VEICULOS ME\r\n79606588\r\n15023077000154\r\nJ M W TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n79594369\r\n15024450000191\r\nZO EDITORA LTDA\r\n79772259\r\n15026231000141\r\nCIDP DO BRASIL PESQUISAS CLINICAS LTDA\r\n79632090\r\n15029799000116\r\nFERNANDA DE SOUZA CONSTANCIO SENNA EIRELI ME\r\n79595713\r\n15030509000154\r\nNOVA SAFETY PROJETOS LTDA - ME\r\n79603074\r\n15030608000136\r\nRACAMEK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n79603287\r\n15032936000171\r\nNATAL LOG DISTRIBUICAO LTDA\r\n79599468\r\n15034278000157\r\nCOFFEE DELICIA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME\r\n79606464\r\n15035762000109\r\nTRANSPORTADORA VIDA E COMUNHAO LTDA ME\r\n79761150\r\n15043322000195\r\nE S MACEDO CARPINTARIA\r\n79605387\r\n15048240000133\r\nEL SHADAY TRANSPORTES LTDA ME\r\n79695246\r\n15050729000140\r\nLEANDRO ARAUJO DA SILVA REFEICOES\r\n79625191\r\n15052091000186\r\nPROJECOMM SERVICOS PARA INTERNET EIRELI - ME\r\n79613681\r\n15054093000104\r\nBALUARTE COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79606170\r\n15056649000100\r\nNACIONAL COMERCIIO DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79606316\r\n15057196000128\r\nAGNALDO FELIX DA SILVA PRODUCOES E EVENTOS ME\r\n79928941\r\n15062637000180\r\nMEYY COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n79599646\r\n15063018000100\r\nM DA CONCEICAO DA SILVA TRANSPORTES ME\r\n79607380\r\n15065514000100\r\nVOLLO TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79997838\r\n15067525000111\r\nU L RIBEIRO MANUTENCAO E CONSERVACAO DE PISCINAS - ME\r\n79609064\r\n15068359000178\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORT E DIST DE INSUMOS FARM E ALIMENTOS LTDA\r\n86613000\r\n15068654000124\r\nSVF LOGISTICA LTDA\r\n79614831\r\n15069191000115\r\nDAKAR COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n79608394\r\n15071769000178\r\nACQMF MINERACAO LTDA ME\r\n79829285\r\n15073316000261\r\nSUPER GIRO LOGISTICA LTDA\r\n79669725\r\n15073606000124\r\nD R MAIA COMERCIO E SERVICOS\r\n79608998\r\n15077306000113\r\nSHOP88 COMERCIO VAREJISTA LTDA ME\r\n79621234\r\n15078111000198\r\nSH TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79610763\r\n15081493000109\r\nC ESTRELLA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n79614254\r\n15083517000169\r\nALOISIO LIVROS COMERCIO DE LIVROS LTDA ME\r\n79601624\r\n15084621000178\r\nM B DA SILVA SERVICOS VENDAS E LOCACAO DE MAQUINAS ME\r\n79601810\r\n15086652000168\r\nM & S COMERCIO DE EQUIP INDUSTRIAIS E SERV DE SEGURANCA LTDA\r\n79601845\r\n15086695000143\r\nB P S COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79640832\r\n15091281000102\r\nSOUZA RIOS TRANSPORTES LTDA\r\n79613614\r\n15095188000176\r\nNEW JPL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79610283\r\n15097141000141\r\nMKM RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n79910597\r\n15097869000173\r\nRODRIGO FERREIRA GOULART - ME\r\n79682268\r\n15099850000166\r\nINOVAR COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n79773956\r\n15099980000107\r\nALBANIR BORGES PINTO\r\n86505541\r\n15100081000179\r\nWM DA COSTA FRETAMENTO E TURISMO - ME\r\n79611409\r\n15102352000125\r\nMUNICH COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES LTDA\r\n79606138\r\n15104550000128\r\nPOLIVER ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME\r\n79873306\r\n15105895000104\r\nBW GUIRAPA I S/A\r\n86576589\r\n15108243000115\r\nTRANS OURO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA -ME\r\n81422354\r\n15109770000144\r\nMEDIDATA INFORMATICA S/A\r\n79725765\r\n15110170000104\r\nFLAVIA LETICIA DE MELLO PINDUR DE ABREU ME\r\n79604852\r\n15110530000160\r\nMEDEIROS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA EPP\r\n79605735\r\n15116073000110\r\nRICE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79618004\r\n15116198000140\r\nQUEIROLLO DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n86804883\r\n15117774000174\r\nL C GUIMARAES TRANSPORTES - ME\r\n79832928\r\n15118081000104\r\nPARAISO DAS AGUAS IND COM E EXPORT DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME\r\n79631850\r\n15124656000193\r\nBELLE HOME COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n77606343\r\n15126451002000\r\nPERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA\r\n86652722\r\n15126451002786\r\nPERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA\r\n79912166\r\n15127002000113\r\nCARTONPLAST HOLDING DO BRASIL LTDA\r\n79607606\r\n15130643000127\r\nJCJ COMERCIO DE EQUIPAMENTO E SERVICOS HIDRAULICO LTDA ME\r\n79638668\r\n15130681000180\r\nPEIXOTO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME\r\n81595011\r\n15132731021831\r\nPAES MENDONCA S A\r\n79619523\r\n15137700000108\r\nFONSECA E ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79609730\r\n15138391000182\r\nALCINDO R F DA SILVA COM E REPRES DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ME\r\n79609749\r\n15138434000120\r\nSCHIPCHANDLER BRAZIL LTDA EPP\r\n77982620\r\n15139629040579\r\nCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA\r\n79609307\r\n15143510000195\r\nA D N 23 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n79609366\r\n15143950000142\r\nBOTU IMPORT - COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA\r\n79624519\r\n15147645000129\r\nGUSTAVO T DE AQUINO CERQUEIRA - ME\r\n79627305\r\n15148617000126\r\nCOSTA E MARTINS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79749087\r\n15155416000156\r\nXLOG TRANSPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA - ME\r\n79624055\r\n15156413000137\r\nZULMIRA O A LIMA GASTRONOMIA\r\n79681792\r\n15157907000136\r\nVERONICA DA LUZ BARRETO SERVICOS DE MARCENARIA\r\n79611298\r\n15160026000174\r\nNUTRI TRANSPORTES LTDA\r\n79611654\r\n15161559000170\r\nCABRON COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME\r\n79620815\r\n15169882000190\r\nC E REAL ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTE\r\n79612944\r\n15170575000120\r\nJEUMONT ELECTRIC DO BRASIL LTDA\r\n86758466\r\n15172684000186\r\nV C M L BUSSON CONFECCOES - ME\r\n79617873\r\n15175919000193\r\nLEED COMERCIO DE AGROPECUARIA LTDA\r\n79650536\r\n15176145000115\r\nCOOPNAFER - COOP NAC DA AGRIC FAMILIAR E EMPREEND FAMIL RURAIS\r\n79705802\r\n15177333000168\r\nTRANSOASIS TRANSPORTE LTDA ME\r\n79613584\r\n15177426000192\r\nDHEL SERVICE LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n79613649\r\n15177494000151\r\nJ GARV TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79622729\r\n15184951000135\r\nNEGREIROS TRANSPORTES LTDA\r\n86690730\r\n15185509000123\r\nCLAYRE LIS BRAZ DA SILVA E SOUZA ME\r\n79716260\r\n15185914000141\r\nWHX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SOLUCOES LTDA EPP\r\n79615188\r\n15188960000102\r\nA G MORAES SERVICOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS\r\n79622940\r\n15189443000140\r\nMEDIA VOZ TELEFONIA VOIP E MARKETING LTDA\r\n79742341\r\n15194609000116\r\nRAPIDACO SERVICOS LTDA ME\r\n79678295\r\n15197037000129\r\nM DOS SANTOS SERVICOS E COMERCIO DE REFRIGERACAO\r\n79739898\r\n15199801000103\r\nD FRANCO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME\r\n79651036\r\n15200186000108\r\nTRINOX SR PEREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DE PLASTICO LTDA ME\r\n79616435\r\n15200997000109\r\nBELMETAIS-LM LTDA ME\r\n79625221\r\n15202333000170\r\nLA MAIOR COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO EIRELI ME\r\n79642886\r\n15203373000137\r\nTERMOBRAS TRATAMENTO TERMICO LTDA\r\n79627399\r\n15205653000184\r\nKYAZA COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ME\r\n79938220\r\n15208552000167\r\nOPTIMIZE TI LTDA ME\r\n79617474\r\n15209518000107\r\nL A CONFECCOES DE UNIFORMES LTDA-ME\r\n79618071\r\n15216993000100\r\nA G BARBOSA TRANSPORTE DE CARGAS\r\n79621242\r\n15218372000166\r\nE R DA ROCHA DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS ME\r\n79657557\r\n15218461000102\r\nLAGOA FITNESS ACADEMIA LTDA\r\n79670715\r\n15218807000172\r\nSUELLEN C GALAXE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS\r\n79618284\r\n15219088000104\r\nCONSTRUSOL MATERIAIS & CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79625205\r\n15221288000100\r\nTRC - TRANSPORTE RODOVIARIO E CABOTAGEM LTDA\r\n79618918\r\n15222329000174\r\nANANDA ESTHETIC LTDA\r\n79631779\r\n15226457000196\r\nBAZAR E UTILIDADES DOMESTICAS BEREIA LTDA ME\r\n79628395\r\n15226713000145\r\nALP CARVALHO COMERCIO ATACADISTA DE BRINQUEDOS E LIVROS LTDA\r\n79644161\r\n15232423000104\r\nLIFE RECORD LTDA ME\r\n79622117\r\n15236537000122\r\nDOUGLAS W DA SILVA ME\r\n86616432\r\n15237201000184\r\nIZA DOS ANJOS E SILVA GONCALVES COND FISICO E CABELEIRO EIRELI\r\n79765511\r\n15238440000159\r\nFROTA VERDE ALUGUEL DE CONTAINERES SA\r\n79622036\r\n15238985000165\r\nAVP LUXOLAR-TECNOLOGIAS EM ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA\r\n79774243\r\n15246115000138\r\nTRANSPORTADORA SAO BENTO SERVICOS E LOCACOES EXECUTIVAS LTDA - M\r\n79629979\r\n15246125000173\r\nMAIS PROTECAO DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n79799017\r\n15246282000189\r\nHYDROPLUS SOLUCOES PARA RECURSOS HIDRICOS LTDA\r\n79622370\r\n15249466000100\r\nB M FLEGNER COMERCIO EXTERIOR ME\r\n79622451\r\n15250234000164\r\nFR COMERCIO EM GERAL LTDA ME\r\n79631582\r\n15250646000102\r\nSANTO BICHO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTD\r\n86617471\r\n15251232000270\r\nAGILE RP EXPRESS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n79627283\r\n15252572000135\r\nTRANSLOSS TRANSPORTE E LOCACAO\r\n79629456\r\n15253315000118\r\nENERGIA DOS VENTOS VI S A\r\n79629502\r\n15253350000137\r\nENERGIA DOS VENTOS X S A\r\n79629499\r\n15253373000141\r\nENERGIA DOS VENTOS IX S A\r\n79629480\r\n15253399000190\r\nENERGIA DOS VENTOS VIII S A\r\n79629472\r\n15253791000139\r\nENERGIA DOS VENTOS VII S A\r\n79629448\r\n15253861000159\r\nENERGIA DOS VENTOS V S A\r\n79815608\r\n15260591000103\r\nNAU DAS LETRAS EDITORA DE LIVROS LTDA\r\n79647420\r\n15261918000161\r\nFORTES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME\r\n79854093\r\n15264439000107\r\nALAIN STEPHANE RIVIERE MINERACAO\r\n86565714\r\n15267664000199\r\nCICLO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79641090\r\n15268760000151\r\nBLUFOX ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n79631787\r\n15268895000117\r\nJOLADE COMERCIO E SERVICOS ELETRONICO LTDA ME\r\n79844357\r\n15270327000150\r\nJOFER BENFICA EMBALAGENS LTDA EPP\r\n79659029\r\n15271840000166\r\nRIOPOOL COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA-ME\r\n79648205\r\n15275295000186\r\nANAMAR - PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n79645907\r\n15276131000173\r\nAF VIVAS REPRESENTACOES RJ LTDA ME\r\n79632600\r\n15276662000166\r\nALMEIDA TAVARES TRANSPORTES LTDA ME\r\n79628140\r\n15280073000151\r\nE M V ANDRADE TRANSPORTE EIRELI\r\n79660868\r\n15283226000114\r\nR A BARAKAT COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS, ELETRODOM E TECI ME\r\n79679291\r\n15286267000164\r\nJ M DOS SANTOS TRANSPORTE ME\r\n79925861\r\n15286382000139\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S A\r\n79955663\r\n15286437000100\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S A\r\n79793191\r\n15286957000113\r\nZYME FLOW TECHNOLOGIES SERVICOS DE DESCONTAMINACAO LTDA\r\n79649279\r\n15288052000182\r\nBEER E BIER COMERCIO VAREJISTA DE CERVEJAS ESPECIAIS LTDA - ME\r\n79650110\r\n15290559000170\r\nRONALT DE ANDRADE SILVA SERRALHERIA - ME\r\n79718904\r\n15291656000188\r\nFRACTAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n79648124\r\n15292596000118\r\nSOUTO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n79643882\r\n15293684000134\r\nCOMERCIAL FBX REPRESENTACAO LTDA ME\r\n79856800\r\n15294613000156\r\nSUPPRAMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79904279\r\n15298659000143\r\nR B DA COSTA TRANSPORTES RODOVIARIOS ME\r\n79640689\r\n15300912000156\r\nBRAZILIAN FLAVORS COMERCIO E SERVICOS DE PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n79637670\r\n15302099000153\r\nDNA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ME\r\n79631183\r\n15303935000114\r\nJ SS DE OLIVEIRA INDUSTRIA DE MODA FEMININA ME\r\n79672122\r\n15304915000168\r\n4 X EU CONFECCOES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n79636401\r\n15307087000111\r\nDECORARE ARTESANATO ARTISTICOS LTDA\r\n79668796\r\n15307581000186\r\nV R INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n79638960\r\n15309595000139\r\nLILIAN ROSA DE OLIVEIRA DE BRITO VESTUARIO ME\r\n79629014\r\n15309789000134\r\nRIODEZ TURISMO, LOCACAO E EVENTOS LTDA ME\r\n79639893\r\n15310195000143\r\nYUK SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI\r\n79755427\r\n15310928000140\r\nGTSH - GESTAO TOTAL DE SERVICOS HOSPITALARES EIRELI\r\n79731820\r\n15312774000125\r\nNUNC MIX COMERCIO DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA\r\n79997765\r\n15319344000216\r\nCOCOFRUIT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79727180\r\n15319647000158\r\nSECUTOR COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n79629260\r\n15319876000172\r\nENERGIA DOS VENTOS II S A\r\n79629405\r\n15320903000127\r\nENERGIA DOS VENTOS IV S A\r\n79629278\r\n15321146000106\r\nENERGIA DOS VENTOS III S A\r\n86548160\r\n15321606000104\r\nXSTORAGE DO BRASIL TERMINAIS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA\r\n79636452\r\n15328245000110\r\nW DA S MORO REPRESENTACAO COMERCIO E DISTRIBUICAO\r\n79634913\r\n15328330000188\r\nABM SUL TRANSPORTES EIRELI ME\r\n79647250\r\n15332718000152\r\nMERCADO RESERVA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n86642948\r\n15332969000137\r\nCARLOS ROBERTO PINTO TRANSPORTE DE CARGAS - ME\r\n79664022\r\n15333140000159\r\nREPCARD CONTROLE DE PONTO, IDENT PROD PROMOCIONAIS EIRELI ME\r\n79647896\r\n15336147000124\r\nRCE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n79643939\r\n15337490000193\r\nELITE TRANSPORTES EXECUTIVOS E LOCADORA LTDA\r\n79635430\r\n15337761000100\r\nE B VIEIRA SCHNEIDER W VIANNA DECORACAO EM GERAL\r\n86515490\r\n15338128000137\r\nACQUAPECK DESINFECCAO ULTRAVIOLETA LTDA ME\r\n79639435\r\n15338813000163\r\nMARAIASA EXTRACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA\r\n79740632\r\n15340352000163\r\nMUZI CONFECCAO E FACCAO LTDA-ME\r\n86520656\r\n15341405000160\r\nMATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA MERABET DA SILVA ME\r\n79647454\r\n15342914000108\r\nADA ALIMENTACAO LTDA ME\r\n79644773\r\n15345305000102\r\nRIOSFIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE FIXACAO EIRELI\r\n79677302\r\n15349121000110\r\nA DE OLIVEIRA BATISTA SERVICOS DE TRANSPORTE ME\r\n79642452\r\n15349168000184\r\nM R CORREA COMERCIO DE LIVROS ME\r\n79713783\r\n15349693000108\r\nMC GLOBAL TRADING COM INTERNACIONAL DE PROD MANUFATURADOS LTDA\r\n79651230\r\n15349712000198\r\nVASPER LOG TRANSPORTES LTDA\r\n79672688\r\n15352422000101\r\nBOLA DE GUDE COM DE PAPELARIA, ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA ME\r\n79726915\r\n15356941000130\r\nFOUR X SPORTS INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n79650811\r\n15360127000199\r\nGPS INTERMEDIACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA LTDA\r\n79642940\r\n15362229000143\r\nR TEIXEIRA DE ARAUJO TRANSPORTES ME\r\n79787906\r\n15363867000189\r\nCENTRO TECNOLOGICO SOLUCOES SUSTENTAVEIS S A\r\n79633356\r\n15367484000189\r\nWIFI ANGRA COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA ME\r\n86588226\r\n15369714000149\r\nTRANS L C R TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI EPP\r\n79655090\r\n15371674000170\r\nMANA BERNARDES CULTURA E ARTE LTDA\r\n79652466\r\n15371877000166\r\nPATROL COMERCIO E SERVICOS DE DIVISORIAS LTDA\r\n86522640\r\n15372597000172\r\nBC PENA BRANCA COMERCIO E SERVICOS EIRELE - ME\r\n79661724\r\n15373214000180\r\nMKS COMERCIO E LOCACAO EIRELI ME\r\n79652270\r\n15377319000108\r\nMERION DE SOUZA EVANGELISTA ME\r\n79810240\r\n15378349000139\r\nALE HEAVYLIFT BRASIL MOVIMENTACOES LTDA\r\n79651664\r\n15379299000104\r\nBARROCO TRANSPORTES EIRELI ME\r\n79707759\r\n15382615000105\r\nR M SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM ME\r\n79782769\r\n15385157000150\r\nTRANSPOLO BF TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA ME\r\n79697508\r\n15385236000160\r\nDONATELA COMERCIO ROUPAS E ACESORIOS LTDA ME\r\n79672645\r\n15385633000132\r\nROUTE RENT A CAR TRANSPORTES DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n79641340\r\n15388314000180\r\nF G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79652490\r\n15388445000168\r\nTRANSTINOCO LTDA\r\n79667447\r\n15391545000143\r\nRODRIGUES & BURGUELEA LTDA\r\n79673749\r\n15392100000188\r\nRVG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79714640\r\n15392891000146\r\nFF DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n79681628\r\n15396847000104\r\nX MEN TRANSPORTADORA EIRELI ME\r\n79653942\r\n15399986000191\r\nPIRES COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA\r\n79671711\r\n15401994000125\r\nSEVEN TRANSPORTES LTDA ME\r\n79682179\r\n15402186000182\r\nEFATA - C0M DISTRIB E BAZAR DE ART EVANG, CDS LIVROS LTDA ME\r\n79656828\r\n15402789000184\r\nVALUE COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS EM ALTA PRESSAO LTDA EPP\r\n79641715\r\n15404014000148\r\nA M A RODRIGUES SERVICOS ESTRUTURA METALICA ME\r\n79695335\r\n15414753000110\r\nTUBE-MAC DO BRASIL LTDA\r\n79681911\r\n15415260000103\r\nSATHINE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n79800341\r\n15415660000100\r\nJAKELINE M DE ARAUJO IND E COM DE ART DO VEST E ACES DA MODA\r\n79685232\r\n15417786000114\r\nJ DANLOG TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA ME\r\n79928291\r\n15419510000175\r\nW S SANTOS REPRESENTACOES E SERVICOS DE LIMPEZA ME\r\n79652245\r\n15420389000100\r\nJCR SANTANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n86525429\r\n15423284000104\r\nARSOUSA TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79740195\r\n15423639000157\r\nBIJOUCARIOCA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79732230\r\n15423867000127\r\n2VS BRASIL TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79931667\r\n15425618000170\r\nUSM TRANSPORTES EIRELI\r\n79791385\r\n15431999000281\r\nCOMERCIO DE FRIOS LEBLON LTDA - ME\r\n79657581\r\n15434488000132\r\nTIOS LUS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME\r\n79648353\r\n15438647000177\r\nBRE BRAZIL ELECTRONICS IND E COM DE PROD ELETRONICOS LTDA - ME\r\n79655600\r\n15441179000190\r\nBIOALPHA - SERVICOS & COMER DE MAT MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n79650951\r\n15441530000142\r\nA ALVES DA NOBREGA TRANSPORTES\r\n79639320\r\n15442202000160\r\nDANTE ALIGHIERI CAMPOS SEIXAS JUNIOR EIRELI ME\r\n79639567\r\n15443134000154\r\nNATFASHIONS COMERCIO E CONFECCAO LTDA\r\n79639605\r\n15443653000112\r\nORION AGENCIA E OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n79649295\r\n15450590000121\r\nLATINSTORE TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP\r\n79911291\r\n15455137000108\r\nEAGLE VISION ONE SERVICOS DE CALDEIRARIA E CABOS DE ACO LTDA ME\r\n79833908\r\n15458260000182\r\nGRAFASHION ARTES GRAFICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79658960\r\n15459924000128\r\nYGJ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79681849\r\n15460141000164\r\nADRIANO DO NASCIMENTO TELES FERREIRA ME\r\n79662437\r\n15461010000100\r\nL A R MENDES COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n79665460\r\n15461050000143\r\nRMA REPAROS E SERVICOS LTDA ME\r\n79641162\r\n15462721000190\r\nBEBERUGA COM , CONFECCAO, IMPORT E EXPORT DE ROUPAS LTDA - ME\r\n79991929\r\n15464379000168\r\nCINTIA DE SOUZA LIMA - EPP\r\n79938564\r\n15467250000103\r\nOLIVER OFFICE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n79672750\r\n15471876000193\r\nESPACO ENXOVAL NATURAL E-NATURAL COMERCIO EIRELI EPP\r\n79655783\r\n15472180000181\r\nGRUPO CARBONI TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME\r\n79764930\r\n15473262000140\r\nROBERTO FERREIRA DE MORAIS ME\r\n79732443\r\n15476341000105\r\nCELIO SILVEIRA DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS\r\n79655465\r\n15477947000165\r\nTANIA PASIANOT TRANSPORTES LOCACOES E SOLUCOES AMBIENTAIS ME\r\n79662542\r\n15478991000190\r\nMP PEIXOTO MOVEIS LTDA ME\r\n79644366\r\n15487236000171\r\nLACS COMERCIO DE SUCATAS LTDA EPP\r\n79757942\r\n15489493000142\r\nPLENA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n79710121\r\n15489704000147\r\nGEPREP CURSOS E EDITORA LTDA\r\n79655724\r\n15489724000118\r\nA C FAGUNDES TRANSPORTES ME\r\n79664065\r\n15490084000166\r\nM2D TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n79648493\r\n15490390000100\r\nAF MODAS CONFECCOES LTDA\r\n79657859\r\n15503613000119\r\nRODO SEE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME\r\n79670057\r\n15503763000122\r\nQUALIT COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS IND LTDA\r\n79798509\r\n15503946000148\r\nEXTRA COSMEDICOS LTDA ME\r\n79730521\r\n15504748000107\r\nOLIVER EFFICIENCY TECHNOLOGY LTDA ME\r\n79659169\r\n15505509000163\r\nKELVIN TOP-SET BRASIL SERVICOS DE INVESTIGACAO DE ACIDENTES LTDA\r\n79652440\r\n15507182000169\r\nRG DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME\r\n79647713\r\n15508357000152\r\nRCA LOGISTICA INTEGRADA LTDA ME\r\n79647721\r\n15508402000179\r\nGATOS COMPANHIA TEXTIL LTDA-EPP\r\n79647748\r\n15508451000101\r\nTONDELA RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79667366\r\n15509925000130\r\nESCADRILLE BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n79648035\r\n15510799000133\r\nALLINOX COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-EPP\r\n79665304\r\n15511631000142\r\nALMED RIO REPRESENTACOES ,COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ME\r\n79664618\r\n15511791000191\r\nTRANSVAL TRANSPORTADORA LTDA -ME\r\n79648230\r\n15512454000119\r\nJORGE P DE ARAUJO TRANSPORTES ME\r\n79720089\r\n15512582000162\r\nJF HAIR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n79669741\r\n15512765000188\r\nDISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS MKS LTDA\r\n79648302\r\n15513337000170\r\nVE ALVES PEREIRA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS ME\r\n79677981\r\n15516372000142\r\nALESSON TRANSPORTE LTDA - ME\r\n79683418\r\n15517594000180\r\nBIRA DAS CAMISAS LTDA ME\r\n79695858\r\n15520341000165\r\nSILKCOLLOR 2012 COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n79652024\r\n15521274000101\r\nC F NASCIMENTO DISTRIBUIDORA ME\r\n79675644\r\n15524238000193\r\nEDUARDO LUIZ RIBEIRO ESTEVES ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n79730289\r\n15524301000191\r\nEDITORA MOURTHE LTDA\r\n79649880\r\n15524806000156\r\nMILENE CRISTINE RODRIGUES ALESSANDRO COMERCIO DE BOLOS\r\n79649937\r\n15525451000110\r\nT L S DE OLIVEIRA COMERCIO E LOCACAO DE TENDAS PARA EVENTOS ME\r\n79676292\r\n15525745000141\r\nSANNE EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA\r\n79650200\r\n15528837000185\r\nVANDELIS MARIA DEBAQUER DA SILVA ME\r\n79759058\r\n15537211000135\r\nL DIAS PINTO COMERCIO E RESTAURANTES\r\n79666122\r\n15539226000132\r\nAPGL115 ADMINISTRACAO EMPRESARIAL EIRELI EPP\r\n79874965\r\n15539730000132\r\nA P NUNES COMUNICACAO E INFORMATICA ME\r\n86747391\r\n15544410000170\r\nFERNANDES TRANSPORTES DE MINERAIS LTDA ME\r\n79752207\r\n15545216000100\r\nINTERLOGISTICA AGENCIAMENTO E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n86531445\r\n15547926000179\r\nBIO CORPUS - COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS EIRELI\r\n79658952\r\n15549939000187\r\nHTL ELETRONICS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n79670456\r\n15553147000186\r\nSOFTWARE COMERCIO EXTERIOR EIRELI\r\n79814350\r\n15556292000110\r\nANDREA EMILIA PARDELINHA SALLES DA SILVA\r\n79680729\r\n15556633000158\r\nHURRA COMERCIO ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA\r\n79673595\r\n15557884000157\r\nEXPRESS CURSOS ONLINE LTDA\r\n79654400\r\n15563913000193\r\nM A DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS, LIMPEZA E ESCRITORIO LTDA ME\r\n79657484\r\n15564408000163\r\nFORME SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79670618\r\n15565050000193\r\nRUDOLFO HATSCHEK JUNIOR TRANSPORTES ME\r\n79662240\r\n15571892000158\r\nDISTRIBUIDORA SCHUELER EIRELI ME\r\n79750158\r\n15573340000189\r\nMINERAL SHIPPING DO BRASIL TRANSP MARITIMOS LTDA\r\n86649659\r\n15573350000114\r\nTRANS UNI LTDA ME\r\n79655546\r\n15573516000100\r\nT P DE MIRANDA PRODUCOES ARTISTICAS\r\n79655805\r\n15575155000123\r\nHIGN IMPORTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79656038\r\n15577576000193\r\nLAFAX COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n79756440\r\n15579391000118\r\nS & D PIONEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86509911\r\n15579557000104\r\nMARJORY BONFIM\r\n79665932\r\n15580322000124\r\nHABITAT OFFSHORE LTDA ME\r\n79656305\r\n15580813000175\r\nBR SHORE ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA\r\n79656429\r\n15581483000132\r\nJ B COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME\r\n79712639\r\n15584015000111\r\nM S SILVA PRE MOLDADOS\r\n79674524\r\n15584480000152\r\nC G L TRANSPORTES RIO DE JANEIRO LTDA\r\n79748447\r\n15585251000152\r\nVECTOR TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA\r\n79657751\r\n15585426000121\r\nVELOSTER COURRIER SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79722243\r\n15587732000105\r\nLARA MOANA BEKER DA SILVA COMERCIO E SERVICOS\r\n79658332\r\n15590132000198\r\nLU PALUPA CAMISETAS LTDA ME\r\n79667978\r\n15592969000176\r\nMARNIL COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA ME\r\n79693570\r\n15596198000195\r\nLKTX ASSESSORIA, INFORMATICA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA\r\n79661775\r\n15598081000140\r\nRCPK COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n79675547\r\n15598770000155\r\nELOHIN DESIGN INSTALACOES E COM MAQ DE REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79659142\r\n15599187000169\r\nMAR ABERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79664219\r\n15601731000160\r\nDISTRIBUIDORA DE PNEUS NITEROI LTDA\r\n79791350\r\n15604261000198\r\nSECAMIC BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n79659916\r\n15607176000183\r\nYSBELE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79660108\r\n15608950000170\r\nMMR SERVICOS DE TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79660116\r\n15609021000186\r\nTRANSPORTADORA ABREU E FORTES LTDA ME\r\n79660191\r\n15610754000130\r\nLUCARTOM COUROS LTDA\r\n86625180\r\n15611455000110\r\nAPR BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n79708151\r\n15613547000130\r\nALIMENTAR CATERING LTDA\r\n79671878\r\n15614366000128\r\nJ SOARES MIRANDA TRANSPORTES ME\r\n79660663\r\n15615012000106\r\nDITRIMAIS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79660736\r\n15616047000151\r\nCRCM TRANSPORTES LTDA ME\r\n79767190\r\n15616065000133\r\nL M BORSATO COMERCIO DE AGUA LTDA - ME\r\n79681083\r\n15618365000151\r\nM A CONSTRUCOES CIVIS LTDA ME\r\n79661279\r\n15620176000113\r\nMDD POINT TAXI UNIAO 24HS LTDA\r\n79671371\r\n15623018000117\r\nR2 - PESCADOS LTDA ME\r\n79701033\r\n15623939000180\r\nARMINA ACESSORIOS LTDA\r\n79662623\r\n15630629000192\r\nMAVES RIO SERVICE LTDA ME\r\n79662704\r\n15631516000101\r\nESTRELA AZUL COMERCIO DE ALEVINOS LTDA\r\n79716294\r\n15636823000185\r\nTRANSPORTADORA E LOGISTICA CARIOCA LTDA\r\n79712566\r\n15637724000207\r\nARMATEK BRASIL COMERCIO DE ACO LTDA\r\n79965600\r\n15643555000129\r\nXANGAI RJ PARTICIPACOES S A\r\n79664944\r\n15643616000158\r\nPROVA ESSA COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n79687235\r\n15644210000190\r\nBOM DEMAIS SALAO DE FESTAS LTDA ME\r\n79713465\r\n15645891000100\r\nTABERNACULO PRODUTORA LTDA ME\r\n79665452\r\n15647661000180\r\nMUNDO TOP COMERCIO EIRELI\r\n79698474\r\n15648932000112\r\nT R DA SILVA COMER VAREJ DE PECAS, LUBRIF E ACESS PARA VEIC ME\r\n79682152\r\n15648947000180\r\nVERONICA TRANSPORTES LTDA\r\n79703710\r\n15648992000135\r\nJ C - COMERCIO E SERVICOS DE EMBREAGENS LTDA ME\r\n86736888\r\n15650698000168\r\nL C CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA- ME\r\n79916773\r\n15650751000120\r\nSUPORTELINK INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79697168\r\n15654293000106\r\nKOZ CONSULTORIA COMERCIAL LTDA\r\n79666840\r\n15657767000165\r\nMEGA SUPPORT INFORMATICA LTDA\r\n79691771\r\n15659537000135\r\nLUNETES E ARTES EXPORT IMPORT LTDA\r\n79667510\r\n15661324000148\r\nANA LUCIA MARQUES PESSOA EVENTOS MUSICAIS E CULTURAIS\r\n79667706\r\n15662061000191\r\nCLUBE INFANTO COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME\r\n79667986\r\n15662790000148\r\nCRUZEIRO DO SUL - INSTRUMENTACAO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n79668001\r\n15663012000173\r\nTRANSPORTADOA ASSIS MELLO LTDA ME\r\n86739623\r\n15663523000195\r\nCARLOS VITOR GHIRLINZONI DA ROCHA CAMPOS ME\r\n79681601\r\n15664588000155\r\nL J S PRESTACAO DE SERVICO E COMERCIO LTDA ME\r\n79701610\r\n15665543000103\r\nMLP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79685992\r\n15665831000150\r\nAQUATICA PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME\r\n79672807\r\n15665889000101\r\nMEDMAX COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n79690694\r\n15669148000190\r\nAGAPECAS COMERCIO ATACADISTA DE PECAS PARA TRATORES LTDA\r\n79793990\r\n15671982000110\r\nTRANSLOBS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n79757098\r\n15675324000105\r\nM S FEITOZA ASSESSORIA ME\r\n86511878\r\n15676039000109\r\nALVES DE OLIVEIRA REPRESENTACAO LTDA-ME\r\n79672190\r\n15682533000178\r\nM P C PINHEIRO COMERCIO ELETRONICO ME\r\n79670359\r\n15685479000114\r\nJMAX AUTOMACAO EIRELI ME\r\n79671002\r\n15690279000150\r\nCMIG COMERCIAL, AUTOMACAO, PUBLIC, TEC E SEGURANCA LTDA ME\r\n79671380\r\n15690883000186\r\nJODEX LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79762202\r\n15691657000110\r\nH M V TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n79693219\r\n15695768000102\r\nRL RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO ,TRANSPORTES LTDA-EPP\r\n79675440\r\n15699769000117\r\nCLEARPAPER COMERCIAL LTDA ME\r\n79751952\r\n15701545000100\r\nM R A DE ARAUJO QUIOSQUE SERVICOS DE ALIMENTACAO -ME\r\n79705110\r\n15702040000152\r\nPIPINGS & COMPONENTS BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79673145\r\n15704040000191\r\nTOP- MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n79768332\r\n15704959000185\r\nAM COMERCIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n79686247\r\n15707214000170\r\nTOKFACIL COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO LTDA EPP\r\n79712710\r\n15707325000186\r\nTRANSTUR B V TRANSPORTES LTDA-ME\r\n79678716\r\n15707519000181\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PRUDENTE M E\r\n79841960\r\n15708861000104\r\nKJP LOGISTICA LTDA\r\n79674257\r\n15710433000108\r\nTERRANOVA EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA\r\n79674915\r\n15714985000194\r\nW W G MACEDO REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n79675172\r\n15716114000100\r\nJUAREZ SOARES DE SOUZA - REFRIGERACAO ME\r\n79733393\r\n15717711000159\r\nRMF TRANSPORTES EIRELI\r\n79681598\r\n15723474000139\r\nCLIMA PERFEITO PECAS E SERVICOS EM AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n79721310\r\n15724392000109\r\nASCX TRANSPORTES EIRELI ME\r\n79688339\r\n15728825000102\r\nS Q W RJ INSTLACOES E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79708224\r\n15728910000162\r\nRIO SERVICE AMBIENTAL LTDA ME\r\n79703508\r\n15731007000150\r\nR DA SILVA CHAPETA COM V E AT DE AREIA, PEDRA E AGREGADOS ME\r\n79677191\r\n15732053000174\r\nTRANSMAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n86517620\r\n15732096000150\r\nDANZA DIST EM GERAL E TRANSP DE CARGAS E PREST DE SERV LTDA\r\n79678589\r\n15732421000184\r\nYONE V BERNARDINI ME\r\n79677582\r\n15734137000147\r\nASLAN UTRON REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME\r\n79693340\r\n15735262000171\r\nTRANSPORTE SAMPAIO CUNHA LTDA ME\r\n86866986\r\n15735694000182\r\nROMAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79692620\r\n15737870000115\r\nDEEP OIL TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79720712\r\n15737888000117\r\nROLNIT IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA ME\r\n79790362\r\n15742057000133\r\nA C DOS SANTOS DA SILVA TRANSPORTES\r\n79683663\r\n15742293000150\r\nJ FONTES PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME\r\n79681393\r\n15749811000167\r\nWANNAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n79701343\r\n15753092000158\r\nNEW MOBILLI MOVEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79689904\r\n15760033000107\r\nTRANSLAINE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79681750\r\n15764662000105\r\nMACIEL TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ME\r\n79786233\r\n15764669000127\r\nJOSE DOS SANTOS SOBREIRA ELEVADORES ME\r\n79683760\r\n15767489000107\r\nPALMEIRA IMPERIAL VIAGENS E TURISMO LTDA ME\r\n79680192\r\n15768835000163\r\nECONOVISION COM E SERV DE EQUIPAM AUTOMOTORES LTDA - EPP\r\n79683868\r\n15769647000150\r\nI B RODRIGUES TRANSPORTADORA ME\r\n86832780\r\n15770498000491\r\nKABALA ALIMENTOS LTDA ME\r\n79684589\r\n15771402000167\r\nS DE SOUZA P MACAHDO ME\r\n86693860\r\n15772456000147\r\nVITORIA AUTO PARTS LTDA ME\r\n79681334\r\n15776968000181\r\nFORCA TOTAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME\r\n79693081\r\n15781342000163\r\nJ J GERALDO DA SILVA COM MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS ME\r\n79687189\r\n15788868000175\r\nR M SOARES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79890677\r\n15788928000150\r\nM S DE OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS -ME\r\n79683299\r\n15789877000180\r\nMARINER SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79785407\r\n15796122000103\r\nNUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79684368\r\n15799994000125\r\nJFGH IMPORTACAO DE DESCARTAVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79684422\r\n15800663000168\r\nL S LOPES COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS DE CONSTRUCAO ME\r\n79686026\r\n15808779000143\r\nAN3 COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n79697532\r\n15808841000105\r\nSANTOS E PONTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79704717\r\n15809800000125\r\nPONTER AUTOMACAO E SISTEMAS LTDA ME\r\n79698890\r\n15810936000155\r\nFORTE TRUCK LOCACOES, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA-ME\r\n79844586\r\n15811837000198\r\nMARCOS PERSIANA 2012 EIRELI\r\n79686174\r\n15813044000108\r\nGLOBAL ORGANIC AMBIENTAL LTDA\r\n86794411\r\n15823973000106\r\nC V MACEDO ME\r\n79775339\r\n15824462000109\r\nTRANSPORTADORA GARRA LTDA\r\n86745984\r\n15824538000198\r\nS C MACHADO E CIA LTDA\r\n79729094\r\n15825663000112\r\nIBRASCO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79707546\r\n15837832000134\r\nARTLUZNET COMERCIO LTDA ME\r\n79798614\r\n15838818000155\r\nAMANDA S COSTA SEVICOS DE BUFFET E DECORACOES ME\r\n86531119\r\n15841346000270\r\nFRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL LTDA ME\r\n79710083\r\n15862480000177\r\nDUCKTOUR BRASIL VEICULOS ANFIBIOS TURISMO LTDA\r\n79707775\r\n15864512000173\r\nANA LUCIA DOS S TORRES SILVA ME\r\n79698849\r\n15864684000147\r\nTRANSMONTE TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIP LTDA ME\r\n86707489\r\n15864723000106\r\nOER TEODORO SAMPAIO ENERGIA S A\r\n79804185\r\n15865837000170\r\nVISOES PRODUTORA CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n79709883\r\n15867253000134\r\nRAYTHEON ANSCHUTZ DO BRASIL SISTEMAS MARITIMOS LTDA\r\n79692530\r\n15867360000162\r\nSAO GOTARDO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n86685760\r\n15868913000100\r\nR DO CARMO CARNEIRO TRANSPORTES -ME\r\n79715735\r\n15868998000118\r\nAMANDA COSTA MATTOS\r\n79691291\r\n15872394000145\r\nEFRAIN COMERCIO VAREJISTA E DISTRIBUIDORA DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n79690937\r\n15915100000115\r\nMAM DRIVER SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n86732955\r\n15916060000126\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA\r\n86618389\r\n15916412000143\r\nANDERSON DE OLIVEIRA SILVA TRANSPORTES ME\r\n79701556\r\n15916803000168\r\nSCSCZ TELECOM LTDA ME\r\n79872326\r\n15917489000138\r\nLECA - COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n79702102\r\n15917500000160\r\nVIVORIO MOVEIS E DECORACOES LTDA-ME\r\n79691178\r\n15918177000149\r\nWOLKE IND E COM IMP E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n79693812\r\n15929842000108\r\nDIST DE FRUTAS E LEGUMES REI DA PRATA LTDA EPP\r\n79691500\r\n15930029000140\r\nSETE VELUDOS INDUSTRIA DE FACCAO LTDA ME\r\n86797305\r\n15947450000163\r\nAGROPECUARIA SAO SEBASTIAO DO ARAGUAIA LTDA\r\n79708321\r\n16097091000165\r\nINTERTEC INTERNET SERVICE LTDA\r\n79703168\r\n16098086000177\r\nMUSICKERIA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n79710199\r\n16102494000155\r\nNW COMERCIO DE TECNOLOGIA DE RASTREAMENTO DE ATIVOS LTDA ME\r\n79708208\r\n16365764000110\r\nCOROA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79739936\r\n16367993000174\r\nCENTRO EMPRESARIAL SILVIO DOS SANTOS LTDA ME\r\n79704601\r\n16368825000101\r\nGREEN WOOD RIO MANUT DE AREAS VERDES LTDA ME\r\n79703982\r\n16368852000176\r\nFINE WINES CLUBE E COMERCIO DE VINHOS LTDA\r\n79699098\r\n16369208000112\r\nCLOVIS G DA SILVA ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n79813389\r\n16369566000125\r\nNEALE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA ME\r\n79693723\r\n16370043000107\r\nBUFFET E CANTINARGL VERDE LTDA ME\r\n79698415\r\n16383182000167\r\nTAMARA FARIA AMORIM COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME\r\n79700991\r\n16383934000190\r\nTRINIX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE E ONSHORE LTDA ME\r\n79771945\r\n16384196000103\r\nMACAE NEGOCIOS E SERVICOS DE INTERNET LTDA ME\r\n79701475\r\n16384978000134\r\nWWR AGENCIA MARITIMA E SERVICOS LTDA ME\r\n79709441\r\n16385089000191\r\nJ R MARON & CARLOS COMPUTADORES LTDA\r\n79702560\r\n16418247000162\r\nHORTIFRUTI E MERCADO ROSA BRANCA LTDA ME\r\n79696625\r\n16433271000170\r\nSANDRA COMERCIO DE EQUIP E SUP DE INFORMATICA EIRELI ME\r\n79722766\r\n16433330000100\r\nAUTOCUUPER TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA ME\r\n79699772\r\n16433985000189\r\nFEROLI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n79725870\r\n16435101000125\r\nCOOP TOTAL COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS\r\n79790222\r\n16436474000110\r\nAPOLLO E-COMMERCE DISTRIBUIDORA DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA\r\n79739278\r\n16456068000110\r\nCONGELADOS DELICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n79703877\r\n16458783000191\r\nTRANSIT SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA\r\n79713244\r\n16462226000144\r\nXKAMBOTEZ COMERCIO & SERVICOS LTDA ME\r\n86766981\r\n16464408000154\r\nSENKO ADVANCED COMPONENTS BRASIL LIMITADA\r\n79709743\r\n16478930000195\r\nREFRIAR REFRIGERACAO LTDA\r\n79930873\r\n16480685000150\r\nJANEIRO 1949 EXTRACAO DE PETROLEO LTDA\r\n86621312\r\n16480779000120\r\nR F LESSA SERVICOS E COMERCIO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME\r\n79727458\r\n16481805000134\r\nSILTECH SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79700118\r\n16482294000175\r\nI M SILVA COMERCIO DE FERRAMENTAS ME\r\n79700258\r\n16482712000124\r\nTRES IRMAOS COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n79700312\r\n16482857000125\r\nJFX LOCACAO, TRANSPORTES DE CARGAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79983675\r\n16491100000106\r\nNAZA BROTHERS EVENTOS LTDA-ME\r\n86529017\r\n16491732000161\r\nRIVER PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n79715514\r\n16492893000170\r\nFABIANO C & C CONSULTING MANUTENCAO E AUTOMACAO - EIRELI - ME\r\n79709654\r\n16499100000144\r\nMIL FORMAS DESIGN E COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA ME\r\n79713929\r\n16501435000150\r\nPOLIMETAL -COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n79701092\r\n16501863000182\r\nALINO DA SILVA SERVICOS AUTOMOTIVOS ME\r\n79728977\r\n16502129000138\r\nOPUS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME\r\n79741787\r\n16505228000173\r\nJ MARQUES TRANSPORTES LTDA ME\r\n79701777\r\n16506823000123\r\nEXPRESSO UNIFORMES E EPI LTDA - ME\r\n79712116\r\n16513841000132\r\nTRANSPORTADORA MARIAH LOCACOES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME\r\n79858579\r\n16515480000163\r\nASR SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n79712213\r\n16517453000120\r\nE M CAFARATE PETZOLD PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n79748366\r\n16518439000140\r\nSOUZA BALTAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n79713902\r\n16518825000132\r\nJMA COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA ME\r\n79703630\r\n16525919000139\r\nBR REFORCO ESCOLAR VIRTUAL EIRELI\r\n79836591\r\n16525926000130\r\n3 D TRANSPORTES MACAE LTDA - ME\r\n79714577\r\n16526309000150\r\nWC DE AMORIM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n79703737\r\n16526614000141\r\nCLC AREAL LTDA\r\n79703966\r\n16527211000117\r\nOFFCOM COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ME\r\n79716316\r\n16527480000183\r\nJRC TURISMO E LOCACAO DE TRANSPORTES E VEICULOS EIRELI\r\n79708216\r\n16527981000160\r\nMAG RIO COMERCIO MONTAGENS E MANUTENCAO DE VIATURAS LTDA\r\n79723100\r\n16528216000164\r\nTATIANE PAULA DA SILVA TEODORIO SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI\r\n79704660\r\n16530254000151\r\nA2G+ SERVICOS EM TELECONUNICACOES LTDA\r\n79704881\r\n16539101000175\r\nDKF LOGISTICA E SERVICOS DE ESCOLTA LTDA\r\n79718688\r\n16540203000100\r\nS S M CARDOSO TRANSPORTES E SERVICOS ME\r\n79722715\r\n16541137000193\r\nSBX CONFECCAO LTDA ME\r\n79709999\r\n16541547000134\r\nZABDI TRANSPORTADORA LTDA\r\n79714585\r\n16542416000171\r\nRIO PAISAGEM E JARDIM LTDA\r\n79717282\r\n16551179000105\r\nLEXTY TECNOLOGIA E COM DE EQUIP E SUPRIMENTOS DE INFO LTDA\r\n79871230\r\n16552502000165\r\nDAMIAO FARIAS\r\n79731064\r\n16552749000181\r\nC E ROSA AZEVEDO\r\n79733776\r\n16552801000108\r\nNEVES E BARRETO LOCACAO COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUI\r\n79706981\r\n16554291000108\r\nKI VISUAL XRV MOLDURAS LTDA-ME\r\n79728870\r\n16554617000199\r\nCASTELO DE AREIA MODA INFANTIL LTDA\r\n79709905\r\n16558077000111\r\nANTEIS DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n79707660\r\n16558195000120\r\nDEGUSTARTE SERVICO DE BUFFET LTDA ME\r\n79707937\r\n16559672000171\r\nMARBELLA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79707988\r\n16559853000106\r\nPRIME DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA\r\n79714097\r\n16560460000104\r\nWZOX SERVICOS TECNICOS LTDA EPP\r\n79736163\r\n16562099000155\r\nVILLANET COPIADORAS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n86516616\r\n16564682003110\r\nOKI BRASIL IND COM DE PROD E TECN EM AUTOMACAO S A\r\n79731927\r\n16566824000163\r\nSAFE ARC TECHNOLOGY SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n79830810\r\n16567037000136\r\nEXATO UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME\r\n79729434\r\n16568505000197\r\nCLIMELLO DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n79726621\r\n16568749000170\r\nPUHLMANN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA M\r\n79721425\r\n16569617000162\r\nSK8 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79710288\r\n16576490000109\r\nHDW COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n79733539\r\n16576709000170\r\nANCESTRAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME\r\n79710512\r\n16577816000112\r\nCOMPET RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n79723622\r\n16577913000105\r\nCOLOR NAUTICA LTDA ME\r\n86857669\r\n16578339000100\r\nMAANAIM TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n86519682\r\n16578459000107\r\nPED 3000 TRANSPORTES LTDA ME\r\n79710679\r\n16578753000119\r\nAVMZ - INVESTIMENTOS, CONSULTORIA E COMERCIO LTDA\r\n79711004\r\n16580271000101\r\nIRMAOS SORRENTINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n79834734\r\n16580835000106\r\nM A DA NASCIMENTO MENDES COMERCIO DE PEIXES\r\n86605996\r\n16584041000102\r\nRGM 2 EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME\r\n79768979\r\n16584579000117\r\nGLOBAL DO BRASIL CONSULTORIA, COMERCIO E SERVICOS DE REPAROS SUB\r\n86616491\r\n16585456000281\r\nCARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n79748668\r\n16588509000137\r\nRJ TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79720666\r\n16589173000127\r\nP J GUEDES INSTALDORA GNV AUTO CENTER LTDA ME\r\n79712442\r\n16589421000130\r\nCIRURGICA TOTAL MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n79789615\r\n16589628000104\r\nLUMITEC DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA LTDA\r\n79713180\r\n16597509000101\r\nRODO PLATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79798550\r\n16598015000133\r\nVGT - VISAO GLOBAL TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79713880\r\n16601037000105\r\nROOTS TRANSPORTATION LTDA ME\r\n79756571\r\n16602647000123\r\nRADIONICACU ASSESSORIA E COMERCIO LTDA ME\r\n79737453\r\n16604774000161\r\nL C D DE LIMA COM DE ART DE PAPELARIA, INFORM E ART DE VIAGEM ME\r\n79714550\r\n16604954000143\r\nEIS SOLUCAO COMERCIO LTDA\r\n79725668\r\n16605493000123\r\nV C S FOLLY TRANSPORTES ME\r\n79715581\r\n16610380000116\r\nTRANS SIC TRANSPORTES RAPIDOS LTDA ME\r\n79738123\r\n16615362000127\r\nORIGINAL SANEAMENTO LTDA ME\r\n79738832\r\n16617560000120\r\nDESK&TAL SOLUCOES MOBILIARIAS CORPORATIVAS LTDA\r\n79716626\r\n16618000000190\r\nPEREIRA NOGUEIRA MOVEIS LTDA ME\r\n79716650\r\n16619420000190\r\nGIOIELLO COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n79734179\r\n16622843000160\r\nBERG REFRIGERACAO EIRELI\r\n83825235\r\n16624611017973\r\nEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA\r\n86506700\r\n16628920000199\r\nTAVARES E SILVA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME\r\n79865192\r\n16631322000179\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n79731170\r\n16631390000138\r\nMUV GALERIA ARTE LTDA\r\n79718130\r\n16631745000199\r\nR RIBEIRO FREITAS DE SOUZA\r\n79760927\r\n16635873000100\r\nW LEMOS DE OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS ME\r\n79729698\r\n16635886000180\r\nOMEGA RIO COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79718866\r\n16635911000125\r\nTRANSPORTES PINA DE MERITI LTDA ME\r\n86523558\r\n16636316000104\r\nRAIMUNDO PIO DE OLIVEIRA EPP\r\n79728519\r\n16637557000178\r\nCERQUEIRA E SOARES COMERCIO DE COURO LTDA\r\n79731110\r\n16638776000171\r\nPINHOL FABRICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DEFESA LTDA\r\n79956767\r\n16640739000106\r\nSOUTH ENERGY COMERCIALIZADORA DE GAS E ENERGIA LTDA\r\n79719803\r\n16642681000121\r\nVASLOG TRANSPORTE LTDA EPP\r\n79720208\r\n16647274000107\r\nLUST COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79720267\r\n16647691000150\r\nAC PLUS COMERCIO DE BRINDES LTDA ME\r\n79739626\r\n16648203000129\r\nGYROMARSAT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79736686\r\n16650882000170\r\nC S CARVALHO INFORMATICA ME\r\n86776456\r\n16652154000106\r\nINTER WELL SOL DO BRASIL R C E M DE OLEO E GAS LTDA\r\n79749788\r\n16655373000130\r\nNOVATRADE IMP, EXP, DIST, REPRES E COMERCIO LTDA\r\n79721115\r\n16656469000113\r\nLEVA PASSOS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n79737933\r\n16657855000120\r\nMAJ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E HOSPITALARES LTDA\r\n79722014\r\n16659527000162\r\nBMCLOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME\r\n79731030\r\n16661237000153\r\nR B M TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79722405\r\n16665829000143\r\nESMALTE RIO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n79724955\r\n16666663000180\r\nHELA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79735426\r\n16668328000110\r\nMARRI GATTO COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME\r\n79732249\r\n16668368000162\r\nIDIOMAGIC EDITORA E GESTAO EDUCACIONAL EIRELI ME\r\n79734748\r\n16670680000190\r\nA M BRITO TRANSPORTES ME\r\n79723070\r\n16670690000126\r\nGCC IRMAOS MERCADINHO E BAZAR LTDA ME\r\n79723185\r\n16671428000104\r\nIMPEXLOG - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79768715\r\n16671555000103\r\nREVIVA COLETA,TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA\r\n79724386\r\n16678224000197\r\nPONTO CERTO COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME\r\n79724882\r\n16681806000122\r\nEXCELSO TRANSPORTES LTDA EPP\r\n79727814\r\n16682735000182\r\nELIANE DE ALMEIDA CUNHA\r\n79735671\r\n16683471000181\r\nMM COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME\r\n79725331\r\n16684266000130\r\nRG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n79793108\r\n16685131000190\r\nCHR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79735779\r\n16688364000146\r\nATELIER TACIANA AMORIM LTDA -ME\r\n79811416\r\n16690507000154\r\nCONQUISTA TRANSPORTES LTDA ME\r\n86769506\r\n16690938000110\r\nROSA E SOUZA SERVICOS E EVENTOS LTDA ME\r\n79726630\r\n16691915000120\r\nKOBALTO SERVICOS LTDA ME\r\n79727679\r\n16697541000150\r\nSOKRID I COMERCIAL LTDA\r\n79742228\r\n16699520000174\r\nTOP LINE TURISMO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n79740586\r\n16700421000165\r\nASSOCIACAO EMP TRANSP DE COMB E DER PET EST RJ-ASSOCITANQUE/RJ\r\n79739570\r\n16704794000104\r\nTWS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS - EIRELI\r\n79728683\r\n16705392000124\r\nALVAS COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA\r\n79982717\r\n16707575000189\r\nAKHELEC CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA AMERICA LATINA LTDA\r\n79739618\r\n16709459000107\r\nLUPULOS COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS EIRELI\r\n79734691\r\n16712262000119\r\nISMAP INDUSTRIAL E ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n79729787\r\n16712329000115\r\nENGENHO PRODUCOES E EDICOES LTDA ME\r\n79734578\r\n16712890000102\r\nJOAO BOSCO C H DEVOLDER - EIRELI\r\n79742040\r\n16718253000135\r\nBRUNO DIAS ARAUJO\r\n79758710\r\n16718654000195\r\nMASHIN SHOKAI DO BRASIL COMERCIO LTDA\r\n79850411\r\n16720733000130\r\nU G G DE SOUZA\r\n79731455\r\n16720748000107\r\nR W FERRAGENS VITORIA LTDA ME\r\n79743429\r\n16724840000137\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GARRIDO LTDA EPP\r\n79734071\r\n16725102000104\r\nGABELLE PAPELARIA, ARTESANATO E MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA ME\r\n79732869\r\n16726244000196\r\nREPIZO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79742970\r\n16726537000173\r\nJPU COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n79735647\r\n16730688000103\r\nSALLES Y MEDEIROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79733067\r\n16732838000100\r\nORNELLAS MAGALHAES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79793000\r\n16735915000185\r\nH VALLEGAS PEDROSA\r\n79733890\r\n16737732000107\r\nJ G TRANSPORTES\r\n86695154\r\n16738846000163\r\nTRANSPORTADORA AC TRANSPORTES EIRELI\r\n79746240\r\n16741609000151\r\nTITAN TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n79961094\r\n16744688000154\r\nRITO & PELLEGRINI IMPORTACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA\r\n79735280\r\n16746839000103\r\nMETA MAXX TRANSPORTES LTDA ME\r\n79747998\r\n16747162000128\r\nJGX EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME\r\n79771805\r\n16747212000177\r\nBBSC - BRASIL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n79735558\r\n16748043000190\r\nA S ELEODORO TRANSPORTES ME\r\n79738581\r\n16749917000123\r\nELBERT E VASCONCELOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79736414\r\n16753383000109\r\nSILVEIRA E LOPES ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA ME\r\n86581990\r\n16753513000103\r\nLCG EDITORA, EDUCACAO, PRODUCOES E NEGOCIOS EIRELI\r\n79743313\r\n16753682000143\r\nL A C BARROS SERVICOS E MONTAGENS ME\r\n79736503\r\n16754617000132\r\nACQUAPAXX COMERCIAL LTDA\r\n79750719\r\n16755410000182\r\nN RIBEIRO DISTRIBUIDORA IGUACUANA\r\n79736783\r\n16755644000120\r\nCASA DO E P I EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA-ME\r\n86574551\r\n16756723000236\r\nFUJI METALOCK BRASIL S A\r\n79737208\r\n16756806000144\r\nP & H - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - ME\r\n79799670\r\n16757753000186\r\nPRINT START IMPRESSOES E SERVICOS LTDA\r\n79743640\r\n16758051000117\r\nEXPRESSO TRANSPORTADORA CELTON LTDA ME\r\n79745359\r\n16758865000151\r\nDASCOM BRASIL - SOLUCOES DE INFORMATICA E SIST DE ILUM LTDA\r\n79797456\r\n16775344000102\r\nRC ALVES SERIGRAFIA E COMUNICACAO EM ARTES GRAFICAS LTDA EPP\r\n79749842\r\n16776356000151\r\nCP BARRETO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS ME\r\n79810355\r\n16778119000120\r\nWHITEBLACK CONFECCAO EPP\r\n79750506\r\n16779791000130\r\nQUALINUTRI SERVICOS DE ALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA\r\n79741833\r\n16781444000141\r\nTRANSCOLETA TRANSPORTES, LOGISTICA & AMBIENTAL LTDA\r\n79749885\r\n16783267000132\r\nP RICARDO LA ROSA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n79741191\r\n16783360000147\r\nMESTRE COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS E EVENTOS EIRELI\r\n79827070\r\n16783480000144\r\nJP BRASIL LTDA - ME\r\n79753327\r\n16798460000147\r\nRG2 TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n79838527\r\n16803170000144\r\nJHP COM E SERV ESPECIALIZADOS EM INFORMATICA LTDA ME\r\n86656400\r\n16807021000153\r\nD V CINQUINE FONTOURA ARTIGOS DE COLCHOARIA ME\r\n79833606\r\n16807495000103\r\nTRANSTIM TRANSPORTES LTDA ME\r\n79833592\r\n16807556000124\r\nBRENDA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79753378\r\n16808576000110\r\nDARIO GOMES COMERCIO DE ANTENAS ME\r\n79744123\r\n16811969000182\r\nTEC CHAR SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n79744212\r\n16812783000148\r\nMULTSOLIDA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n79777862\r\n16813363000186\r\nDILSON ESTEVES\r\n79753696\r\n16816479000179\r\nOVERSIZED COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n79744999\r\n16817657000186\r\nRGX ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79879223\r\n16817945000130\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA PEIXARIA\r\n79767573\r\n16821164000110\r\nKRC EMPILHADEIRAS LTDA ME\r\n79745375\r\n16821401000142\r\nCAMFOR SERVICOS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME\r\n79925047\r\n16822810000163\r\nSNELLEN PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME\r\nId: 1806581\r\n"
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ME\r\n79940046\r\n16843029000175\r\nCONSERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME\r\n79747904\r\n16843718000180\r\nLEANDRO GUERARD DE SOUZA - ME\r\n86843684\r\n16849688000119\r\nTAIBUS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n79762776\r\n16849839000139\r\nV VIEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME\r\n79752010\r\n16849971000140\r\nWEBDIVAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP\r\n79761516\r\n16849990000177\r\nMG SILVA TRANSPORTES LTDA\r\n79770590\r\n16850776000130\r\nIDEAL GOURMET SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n79775355\r\n16851386000185\r\nJ B DE SOUZA MOVEIS - EIRELI - ME\r\n79930164\r\n16851574000103\r\nMARCIO L ANGELO PADARIA E PIZZARIA - ME\r\n79779261\r\n16851871000159\r\nIDEAL BRASIL TRANSPORTES EIRELI ME\r\n79749133\r\n16856461000109\r\nKARIOCAR COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI\r\n79767468\r\n16858835000117\r\nDECISION TEAM LTDA - EPP\r\n79756520\r\n16863793000102\r\nTMF E-COMMERCE - COMERCIO PELA INTERNET LTDA - ME\r\n79750034\r\n16864376000184\r\nMORANGOS CABRAL COMERCIO & HORTIFRUTI EIRELI\r\n79782483\r\n16865805000138\r\nJOMEL TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86731061\r\n16866960000179\r\nSERVEMA OFFSHORE INDUSTRIAL LTDA\r\n79800244\r\n16867767000152\r\nVAGAO DA CORTE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n79766127\r\n16867793000180\r\nANTAR TRADE LTDA\r\n86797070\r\n16871624000114\r\nRONALDO NASCIMENTO JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA\r\n79762717\r\n16873270000147\r\nPRIMUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79771899\r\n16874194000194\r\n\"MACAE OFERTA SUPERMARKET LTDA - ME\r\n79968803\r\n16875520000188\r\nPET SAO CRISTOVAO COMERCIO DE ARTIGOS E PROD VETER EIRELI - EPP\r\n79752037\r\n16878298000177\r\nCORESUL - COMERCIO DE RESIDUOS DE SUCATA E TRANSPORTE DE ACOS LT\r\n79774812\r\n16881198000108\r\nHELIOS ENERGIA COMERCIALIZADORA E SERVICOS LTDA\r\n79824607\r\n16881236000114\r\nWORLDWIDE MARKETING DISTRIBUICAO E PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n79752711\r\n16881761000130\r\nSTI TRANSPORTE ARMAZENAMENTO PRODUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n79752703\r\n16882223000160\r\nCOOPER MERITIENSE - COOPERATIVA DE TRANSPORTE, CARGA E DESCARGA\r\n79767360\r\n16884582000156\r\nAPSI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n86820757\r\n16884828000190\r\nCAMOFO INVENCOES EM ARTE\r\n79767085\r\n16886803000125\r\nVOLTS H2 TEC MANUT COMP E COM VAREJ ELETROELETRONICOS LTDA ME\r\n79769428\r\n16890342000164\r\nRC 2012 COMERCIAL LTDA ME\r\n79769940\r\n16894117000104\r\nNORDIC WALKER COM DE PROD P O LAR E P O BEM-ESTAR FISIC LTDA ME\r\n79775975\r\n16894901000104\r\nLEMOVI LOCADORA EIRELI ME\r\n79767417\r\n16894970000118\r\nLUDU COMERCIO DE ROUPAS INFANTIL LTDA - EPP\r\n79767697\r\n16897017000123\r\nATOS PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n79755184\r\n16898704000163\r\nJO BRINDES PERSONALIZADOS LTDA\r\n79787051\r\n16899909000163\r\nAGM ALVES TRANSPORTES ME\r\n79776599\r\n16900538000192\r\nMAIS BARATO SUPLEMENTOS LTDA -ME\r\n79755656\r\n16901763000143\r\nPARADA 234 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n79874124\r\n16902851000160\r\nFAROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS EIRELI - ME\r\n79762105\r\n16902855000148\r\nM D T MACAE ROTISSERIA CAFE E BAR LTDA\r\n79770884\r\n16902866000128\r\nTRANSPORTADORA MJ ALVES LTDA ME\r\n79769371\r\n16904007000178\r\nCONQUISTA LIVRARIA E EDITORA LTDA\r\n79757969\r\n16906078000100\r\nG V NUNES E ANDRADE LTDA ME\r\n79792772\r\n16909931000147\r\nBLACK WHITE INFORMATICA LTDA ME\r\n79806935\r\n16912356000131\r\nRICARDO RODRIGUES FERREIRA\r\n79757896\r\n16914878000172\r\nVIRTUAL FLEX SERVICES INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79783307\r\n16915958000142\r\nDO PORTO COMERCIO DE VINHOS LTDA - ME\r\n79758345\r\n16917730000191\r\nA & C ROUPAS, ACESSORIOS E DECORACOES ON LINE LTDA\r\n79758272\r\n16918338000167\r\nINNOVARE SERVICOS E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA\r\n79758574\r\n16920440000105\r\nVENTURES REPRESENTACAO COMERCIO IMPORT/EXPORT LTDA\r\n79773948\r\n16921477000140\r\nMAPERG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79777218\r\n16923329000164\r\nGRUPO SOLIDO COM ATAC E SERV EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA-ME\r\n79773417\r\n16923845000199\r\nDIOLUZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME\r\n86541181\r\n16925741000113\r\nTSP CORTES COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES ME\r\n79759635\r\n16925747000190\r\nVINOSASTROS IMPORTADORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n79803529\r\n16926786000102\r\nREAG-LAB COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALATES LTDA\r\n79819506\r\n16928420000172\r\nM T PORTO PLANTAS E PAISAGISMO ME\r\n79801461\r\n16929400000116\r\nMRG COMERCIO DE MERCADORIAS E SERVICOS EIRELI EPP\r\n79761087\r\n16935592000173\r\nAFT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n79761460\r\n16938521000124\r\nM M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n79761800\r\n16938660000158\r\nEDILUCAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86748096\r\n16941673000690\r\nLGN DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA\r\n79762857\r\n16941752000197\r\nRFC CONSULTORIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79762296\r\n16944342000108\r\nDISTRIMAR COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIP HOSPIT E PERF LTDA ME\r\n79787116\r\n16944716000187\r\nMC PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n79767182\r\n16949863000140\r\nMARCELO P SANTOS ME\r\n86643405\r\n16950689000155\r\nE S MIRANDA SERVICO E COMERCIO DE INFORMATICA- ME\r\n79803146\r\n16952542000102\r\nI9 INOVACAO EM CONTENTORES LTDA ME\r\n79764337\r\n16953615000172\r\nNACIONAL SUPPLY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86577836\r\n16955843000181\r\nCLARINDO DOS R BRAGA TRANSPORTES ME\r\n79826960\r\n16957251000107\r\nMARDU SERVICOS DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79765368\r\n16958024000198\r\nSERGIO LUIZ TAVARES LATICINIOS EIRELI\r\n79842052\r\n16961323000181\r\nOKEMAR PRODUTOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA - EEP\r\n79800856\r\n16963999000104\r\nML DA CUNHA ME\r\n79781428\r\n16965107000104\r\nTMC DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n79782599\r\n16966153000128\r\nRIOCARE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n79766526\r\n16966333000100\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - EIRELI ME\r\n79782572\r\n16966740000117\r\nBOAT LUX ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO DE COTAS NAUTICAS LTDA\r\n79782513\r\n16967643000149\r\nANTAR COMERCIAL LTDA\r\n79769452\r\n16967902000131\r\nAMS SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79781568\r\n16968009000120\r\nADHUNIK METAIS PRECIOSOS DO BRASIL LTDA\r\n79803464\r\n16970957000109\r\nGENOYER DO BRASIL HOLDING IMP, EXP E COM DE EQUIP DE TRANSP DE L\r\n79771287\r\n16972110000155\r\nG3 PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n79779156\r\n16972607000173\r\nTM MARTINS TRANSPORTES LTDA ME\r\n79773751\r\n16974119000103\r\nRAIOS DE SOL ARTIGOS DA MODA LTDA - ME\r\n86612534\r\n16975026000195\r\nISLI MELANIE GANHOTO GABRICH\r\n79788562\r\n16975949000147\r\nIRMAOS ROCHA COMERCIO DE AGUA LTDA ME\r\n79800562\r\n16975979000153\r\nADSI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n79825484\r\n16979743000195\r\nL AMON C S DA SILVA TRANSPORTE DE CARGA - ME\r\n79792810\r\n16981138000159\r\nARTE E AROMA BUFFET LTDA EPP\r\n79786578\r\n16984989000155\r\nDISTRIBUIDORA DE FRIOS WAJEH LTDA ME\r\n79787027\r\n16985123000169\r\nN S SILVA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n79794686\r\n16986000000142\r\nDANTAS MOTOS COM DE AUTO PECAS E SERV DE MAN VEICULOS AUTOM LTDA\r\n79784583\r\n16986743000112\r\nWX DISTRIBUIDORA DE CHARQUE EIRELI ME\r\n79770248\r\n16987204000106\r\nVIEW SOLUTION TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n79787540\r\n16989218000150\r\nM CATALDO VINHOS E EVENTOS - ME\r\n86638614\r\n16989505000160\r\nD M REZENDE LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS ME\r\n79784940\r\n16991865000105\r\nADVICCE COMERCIO E DECORACOES LTDA\r\n79771880\r\n16992017000102\r\nPATRICIA SALES LEAL GRIEBELER AUTO PECAS EIRELI\r\n79771082\r\n16992076000180\r\nGODJANE TRANSORTES LTDA\r\n79771112\r\n16992226000156\r\nRIO BRAS REBOQUES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79819476\r\n16992639000130\r\nANDREIA VIANA METALURGICA ME\r\n79784486\r\n16993061000137\r\nSAVOIR ESTRATEGIA LTDA\r\n79889636\r\n16993629000110\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S/A\r\n79831514\r\n16993663000194\r\nMMX COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n79832324\r\n16994648000160\r\nRB COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS, JOIAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n79787884\r\n17001627000160\r\nAK COMERCIAL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - EPP\r\n79854174\r\n17002777000198\r\nS L SILVA FACCAO DE ROUPAS\r\n79942561\r\n17003156000129\r\nEMERICK GOULART ESPORTES LTDA ME\r\n79791750\r\n17003976000110\r\nJ A MENDES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79772828\r\n17004125000192\r\nVITRINE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA\r\n79788368\r\n17007028000153\r\nRK MED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n79773310\r\n17007081000154\r\nLIONS RIO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n79779652\r\n17007909000174\r\nTRANSMACAE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME\r\n79847704\r\n17008245000168\r\nL G DOS SANTOS SEGURANCA INFORMATICA\r\n79774138\r\n17011512000156\r\nC R FERREIRA DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79843954\r\n17011619000102\r\nKILIMANJARO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n79888060\r\n17013573000152\r\nJANELA INTERATIVA COMERCIAL LTDA - ME\r\n79832677\r\n17017404000190\r\nDUNLOP EVENTOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA\r\n79953539\r\n17017698000150\r\nAP PINTO COMERCIO E MANUTENCAO DE RELOGIO DE PONTO - ME\r\n79775606\r\n17017904000122\r\nCAHE COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n79889644\r\n17018327000193\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S/A\r\n79886963\r\n17018370000159\r\nENEL GREEN POWER DOIS RIACHOS EOLICA S/A\r\n79805912\r\n17019492000160\r\nVIA BOLSA E ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI ME\r\n86817071\r\n17019561000135\r\nM M G REPRESENTACOES E LOCACAO DE BANHEIROS MOVEIS LTDA ME\r\n79793833\r\n17020129000164\r\nJAB CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79819930\r\n17020453000182\r\nP & V COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA- EPP\r\n79794708\r\n17023968000136\r\nUSI DRILLER USINAGEM E CALDEIRARIA OFFSHORE E ONSHORE LTDA ME\r\n79834769\r\n17024097000175\r\nEARTH BEAUTY BRASIL IMP DISTRIB E COM DE PROD DE BELEZA LTDA\r\n79800503\r\n17026122000150\r\nJORI TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n79791440\r\n17030766000111\r\nLATENTE COMERCIO DE CONDICIONADORES DE AR EIRELI ME\r\n79833398\r\n17032088000126\r\nCAMINHOS ABERTOS ARTE E DECORACAO LTDA ME\r\n86848490\r\n17035186000117\r\nM A M RANGEL JARDINAGEM E PAISAGISMO - ME\r\n79778346\r\n17040883000166\r\nR JUND EMPRESARIAL LTDA\r\n79793493\r\n17040976000190\r\nOLIVA BAZAR EIRELI\r\n79778419\r\n17041127000151\r\nMSI TELECOMUNICACOES EIRELI\r\n79779075\r\n17043262000136\r\nBLOW COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79779083\r\n17043343000136\r\nNUTRI GRASS LTDA ME\r\n79795607\r\n17044046000105\r\nA M DE AMORIM ESPORTES ME\r\n79801330\r\n17047187000181\r\nJOMAP RIO BOMBAS INJETORAS E PECAS LTDA ME\r\n79779881\r\n17047303000162\r\nEDITORA DOZE LTDA\r\n79900486\r\n17047880000154\r\nGENESIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n79879258\r\n17051320000173\r\nJ G P PRESTADORA DE SERVICO LTDA ME\r\n79819921\r\n17052208000157\r\nINDELEVEL DISTRIBUICAO E TRANSPORTE LTDA\r\n79799777\r\n17054942000155\r\nBR NOBRE COMERCIAL PLASTICOS LTDA\r\n79896080\r\n17056424000170\r\nECO CAR UTILITY LOCACOES LTDA - ME\r\n79943940\r\n17059060000182\r\nBRASSARIA AMPOLIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n79855588\r\n17062428000161\r\nHELIO RIGUETE IGNACIO - TRANSPORTES\r\n86512114\r\n17062470000182\r\nLUCIA MARIA SILVA MOREIRA ME\r\n79795917\r\n17065303000195\r\nINTERACO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79800643\r\n17066548000137\r\nD AVILA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO EIRELI\r\n79865036\r\n17067127000120\r\nSANTOLOCO COMERCIO E CONFECCOES - EIRELI - ME\r\n86674793\r\n17070230000120\r\nR L GONCALVES EQUIPAMENTOS ELETRONICOS\r\n79828521\r\n17070728000192\r\nENCANTUS COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS E MARMORARIA LTDA-ME\r\n86858681\r\n17071763000126\r\nA S DUTRA DA SILVA - LOCACAO E TRANSPORTE\r\n79784338\r\n17072389000183\r\nATI SOLUCOES INCORPORATIVAS LTDA ME\r\n79783897\r\n17072420000186\r\nA3M TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n79806080\r\n17073245000141\r\nCARLOS MANUEL TAVARES CORREIA ME\r\n79802409\r\n17074413000113\r\nJ L R EFRAIM RECICLAGEM LTDA ME\r\n79799041\r\n17074893000112\r\nCRISFASHION COMERCIO DE ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA-ME\r\n79832731\r\n17074978000109\r\nEPTC - EMPRESA DE APOIO A GEST DA PESQ TECN E CIENTIFICA EIRELI\r\n79784451\r\n17075020000124\r\nFONFREI COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n79784460\r\n17075062000165\r\nJPR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n79801780\r\n17080483000184\r\nAMERICAN BULLDOG SUP ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79798070\r\n17081933000153\r\nM DOS SANTOS BATISTA SERVICOS DE TRANSPORTES ME\r\n79792519\r\n17086391000101\r\nRESTAURANTE GAROTA CARIOCA LTDA -ME\r\n79786268\r\n17086535000120\r\nANDRE BARBOSA VIANNA KUNTZ NAVARRO\r\n79786349\r\n17086854000135\r\nJ S DE AZEVEDO FERREIRA TRANSPORTADORA\r\n79799920\r\n17087096000170\r\nD-LUX BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79806960\r\n17088331000128\r\nVEAT COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79817295\r\n17088959000123\r\nPOSITIVE REALITY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n79837733\r\n17089003000146\r\nA J P LUIZ TRANSPORTES DE CARGA - ME\r\n79786896\r\n17090381000140\r\nVINITIS - CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79801518\r\n17091743000117\r\nCMV PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79834084\r\n17091863000114\r\nTMAN MONTAGENS E SERVICOS INDUSTRIAIS SPE LTDA\r\n79819603\r\n17094080000194\r\nDANIEL G FARIA TRANSPORTE RODOVIARIO\r\n79787728\r\n17095333000144\r\nA G LEITE TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI\r\n79787698\r\n17095377000174\r\nECOO BRASIL EQUIPAMENTOS, CONTEINERES ONSHORE E OFFSHORE LTDA\r\n79791911\r\n17096174000100\r\nTRANSGAMEIRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n86804808\r\n17096201000137\r\nT3 OFFSHORE SOLUCOES LTDA - ME\r\n79826952\r\n17099287000151\r\nSEMENTE DO BEM - COMERCIO E DISTRIB DE PROD E SERV LTDA EPP\r\n79792047\r\n17102560000150\r\nTRANSPORTES VITORIA EM CRISTO LTDA-ME\r\n79858072\r\n17104740000170\r\nC21 COM DE BEBIDAS E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n79790303\r\n17105095000100\r\nD&V SOLUCOES DE SEGURANCA LTDA\r\n79823660\r\n17109179000112\r\nEAT BRAZIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79791547\r\n17117163000151\r\nDISTAC RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA- ME\r\n79848832\r\n17117230000138\r\nSERRA-MAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n86514559\r\n17118556000180\r\nMJX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79792098\r\n17118980000124\r\nA B S COMERCIO E FORNECIMENTO LTDA\r\n79911534\r\n17119059000104\r\nRAPIDO SANTANA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n79933473\r\n17123975000100\r\nTUDO ACONTECE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n79807230\r\n17126853000177\r\nAMIGOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n79793981\r\n17130106000102\r\nPIRESLOBATO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n86540398\r\n17132043000123\r\nJ CARLOS DISTRIBUIDORA DESCARTAVEIS HOSPITALAR LTDA\r\n79794333\r\n17132297000141\r\nBELAEQUIP DISTRIBUIDORA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n79823171\r\n17132793000103\r\nJ R SANTOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-ME\r\n79794406\r\n17132987000109\r\nNEWCOMEX DO BRASIL TEXTEIS E BAZAR COM, IMPORT E EXPORT LTDA\r\n79794562\r\n17133340000193\r\nAZUL TOTAL PISCINAS LTDA ME\r\n79794600\r\n17133625000124\r\nCOMERCIO DE MOVEIS FUTURA LTDA\r\n79794937\r\n17134983000151\r\nMEZASOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA\r\n79795135\r\n17135943000124\r\nRC FUTURO SOLUCOES AUTOMOTIVAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n79795194\r\n17136237000105\r\nSANTA ANNA AGROPASTORIL LTDA\r\n79795283\r\n17136575000139\r\nHEBRACO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79827746\r\n17141233000107\r\nTRANSPORTES E MUDANCAS FELIX LTDA\r\n79805190\r\n17144115000152\r\nGBBR SERVICOS E COMERCIO ATACADISTA EIRELI\r\n79804320\r\n17150628000176\r\nDANIEL PESSOA COMERCIO MARMORES E GRANITOS\r\n79797278\r\n17151872000153\r\nWDL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79830097\r\n17152616000180\r\nBRASIL MED CARE IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E DIST LTDA\r\n79797618\r\n17152940000107\r\nAIR VISION IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE OCULOS LTDA\r\n79824550\r\n17155194000105\r\nTRANS LAGE LTDA - ME\r\n79798401\r\n17158207000191\r\nTACTICAL IMPORTACAO E COMERCIO EIRELI\r\n79806927\r\n17159842000193\r\nASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO SANA\r\n79825085\r\n17160595000145\r\nTEIXEIRA DE ARAUJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME\r\n79822876\r\n17161305000188\r\nA T DE PAULA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP\r\n79820318\r\n17165787000144\r\nC A PEREIRA DA SILVA COMERCIAL E SERVICOS\r\n79838403\r\n17167621000167\r\nGAME SNIFFER LTDA ME\r\n79812919\r\n17168262000162\r\n5 MALTES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n79840289\r\n17171476000198\r\nTRANSPORTADORA MSH EIRELI\r\n79834157\r\n17173370000123\r\nA R DANTAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n79814180\r\n17176990000116\r\nEXIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86721180\r\n17188620000107\r\nSOLUCOES COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n79821519\r\n17190871000118\r\nPELLUCIO COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ME\r\n79846309\r\n17191916000179\r\nRODCEL TELECOM LTDA-ME\r\n79908894\r\n17196695000121\r\nLA SIRENE SERVICOS ESOTERICOS LTDA ME\r\n79802930\r\n17198140000119\r\nN DERDERIAN - EDICAO, SERVICOS TECNOLOGICO DE MONITORAMENTO\r\n79803545\r\n17200225000194\r\nM B SPEED TRANSPORTE LTDA\r\n79943614\r\n17200332000112\r\nSEVEN TRUCK TRANSPORTES LTDA -EPP\r\n79803774\r\n17201037000180\r\nROUTAGE TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79803804\r\n17201180000172\r\nSAPATIZI COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n79803987\r\n17201645000195\r\nPULSEIRITCHAX PULSEIRAS E DESIGN COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI\r\n79816388\r\n17203815000170\r\nSILVERIO MARTINS DE FREITAS JUNIOR - ME\r\n79804428\r\n17204490000140\r\nK & V PRESENTES, DECORACOES E PAPELARIA LTDA\r\n79851175\r\n17207206000190\r\nAUBIN BRASIL - PROD QUIM P/ IND PETRO E SERV REL LTDA\r\n79804932\r\n17208039000100\r\nFIXING LAB COMERCIO E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA ME\r\n79836524\r\n17208493000152\r\nBSS-5 - SERVICOS DE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79861910\r\n17211514000199\r\nCAMPELLO QUEIROZ RIGHTS LTDA - EPP\r\n79822205\r\n17211575000156\r\nIMPETUS INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n79872512\r\n17211847000118\r\nSVA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n79809136\r\n17212342000178\r\nAGMAK CONSTRUCOES LTDA\r\n79827134\r\n17212519000136\r\nKI ESPETINHO EIRELI ME\r\n79823929\r\n17212807000190\r\nPFES TRANSPORTADORA EIRELI - ME\r\n79819298\r\n17214124000172\r\nDRM BROADCAST SOFTWARE E SERVICOS LTDA - EPP\r\n79813770\r\n17214505000151\r\nCOSTA BARCELOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79891320\r\n17216440000183\r\nLA TORTITA DISTRIBUIDORA DE TORTAS EIRELI\r\n79807834\r\n17219938000108\r\nADILSON ANTONIO RAMOS CALCADOS\r\n79807850\r\n17219970000185\r\nA LAMELAS LATICINIOS CARNES PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS\r\n79808199\r\n17221863000191\r\nIMPACTOS MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME\r\n79982237\r\n17225904000118\r\nI9 INFRAESTRUTURA EIRELI ME\r\n79473332\r\n17226994000595\r\nLEMOS E RAGO LTDA\r\n79809764\r\n17227301000155\r\nSALVIA ALIMENTACAO LTDA\r\n79823694\r\n17227461000102\r\nS A SILVA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI ME\r\n79841587\r\n17227730000122\r\nR CRISTIANI JACOB COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS\r\n79841579\r\n17227783000143\r\nG DA COSTA SILVA COMERCIO E TRANSPORTES\r\n79824526\r\n17228127000165\r\nLOBETIN MATERIAL DE CONSTRUCAO E HIDRAULICA LTDA ME\r\n79809292\r\n17228801000101\r\nACSA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP\r\n79809586\r\n17229674000165\r\nGRID COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS- EIRELI\r\n79834432\r\n17231856000170\r\nWINCA DO BRASIL ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n86819171\r\n17235114000113\r\nUNIDUANA SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n79813400\r\n17235155000100\r\nLA BOOM ESTUDIO GRAFICO LTDA ME\r\n79882330\r\n17235612000166\r\nARMANDO SEBASTIAO FERREIRA DE MOURA REPRESENTACOES ME\r\n79810657\r\n17237054000178\r\nGRAFFIUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n86555980\r\n17237113000108\r\nS M A BENVINDO MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n79901610\r\n17237386000152\r\nFALANDO TELECOMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA ME\r\n79810789\r\n17237390000110\r\nTRANSBRAX TRANSPORTADORA LTDA\r\n79811149\r\n17238870000104\r\nJS MARCAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n79811297\r\n17239154000133\r\nLOGISTICA E TRANSPORTES CONFIANCA EIRELI\r\n79811556\r\n17241635000183\r\nSILVA NICOLAU LTDA\r\n79811610\r\n17242459000102\r\nVANICCI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n86708809\r\n17242513000101\r\nMUNDIGLOBAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79811696\r\n17243158000195\r\nMM COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79856193\r\n17243177000111\r\nTEIXEIRA E LEAL SEVICOS DE CARPINTARIA LTDA ME\r\n86629160\r\n17243659000171\r\nMULTIX COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n79828084\r\n17244863000107\r\nMARMOTHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n79823058\r\n17245072000100\r\nJ S FONSECA TRANSPORTE E SERVICO-ME\r\n79812137\r\n17245858000119\r\nD E LIMPEZA , CONSTRUCOES E ORGANIZACOES LTDA\r\n79822086\r\n17249737000145\r\nGUIMARAES E SOUZA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n79812870\r\n17251928000141\r\nT & C RESTAURANTE TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79895180\r\n17253155000132\r\nCARIOCA OLEO E GAS S A\r\n79843652\r\n17253650000141\r\nNUIT BEBE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n79817821\r\n17256550000179\r\nL R G S SAMPAIO ESPACO DE PUBLICIDADE - ME\r\n79815098\r\n17256815000139\r\nLINCK EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79846481\r\n17257963000178\r\nCOSTA E SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79854255\r\n17261505000102\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A\r\n79816957\r\n17261613000185\r\nSYSTEM COFRES E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI EPP\r\n79815225\r\n17264131000189\r\nBAZAR DOS PREGOES MATERIAL ELETRICO EIRELI\r\n79815276\r\n17264389000185\r\nPERFUMARIA ADONAI NISSI LTDA-EPP\r\n86839318\r\n17265424000180\r\nECCOLOG EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79824909\r\n17270254000122\r\nB S GARCIA COSMETICOS - ME\r\n79852473\r\n17272836000148\r\nKING SCOUT COMERCIO DE ARTIGOS E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI - ME\r\n79816981\r\n17273389000141\r\nEBROMD EMPRESA BRASILEIRA DISTRI DE MAT MEDICOS E ODONT LTDA\r\n79841978\r\n17274084000154\r\nFOXWATER RJ SERVICOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA\r\n79827851\r\n17276720000187\r\nABSOLUT ALIMENTOS LTDA ME\r\n79833576\r\n17277063000192\r\nJW CARPINTARIA E MARCENARIA EIRELI\r\n79817848\r\n17277078000150\r\nSAMBA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n79822825\r\n17277378000130\r\nJR DISTRIBUDORA DE BATERIAS LTDA\r\n79838799\r\n17278408000122\r\nRUSSO MM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME\r\n79835358\r\n17278910000133\r\nP A P RIBEIRO PRODUTOS HOSPITALARES -ME\r\n79830364\r\n17280196000118\r\nSGSA DISTRIBUIDORA DE REVISTAS LTDA\r\n79818550\r\n17280659000141\r\nLIMP MAIS COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n79818666\r\n17281370000147\r\nSEVLA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n79818836\r\n17281823000135\r\nABSOLUTO CLEAN LTDA\r\n79818844\r\n17282797000160\r\nNALAH COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n79834203\r\n17282826000193\r\nVERONICA AGUIAR ALMEIDA COMERCIO DE COFRES ME\r\n79834653\r\n17283196000171\r\nC LOPES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n86680076\r\n17283742000174\r\nR G MENDONCA COSMETICOS - ME\r\n79819050\r\n17284420000140\r\nNOVA AMBITO CULTURAL EDICOES LTDA\r\n79819077\r\n17284499000109\r\nREI DA SOLDA COMERCIAL E SOLDA LTDA ME\r\n79833142\r\n17284608000198\r\nCDV COMERCIO DE VINHOS LTDA\r\n79828866\r\n17285159000100\r\nDARKSIDE ENTRETENIMENTO LTDA ME\r\n79819123\r\n17285193000177\r\nJRKEZIA COSMETICOS E PERFUMES EIRELI ME\r\n79819220\r\n17285315000125\r\nPRIME SERVICES LTDA ME\r\n79819620\r\n17286938000112\r\nLAGOS SUPRIMENTOS COMERCIAL LTDA\r\n86632365\r\n17287439000140\r\nFALCON GLOBAL BRAZIL SISTEMAS LTDA\r\n79822426\r\n17287859000126\r\nMISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n86685310\r\n17287859000207\r\nMISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n79823163\r\n17291120000198\r\nTRANSCARBONATO LTDA - ME\r\n79829544\r\n17291409000107\r\nGILZA FERREIRA VITORINO CISCOTO GESTAO SAUDE ME\r\n79820547\r\n17291508000199\r\nBLUE VISION PRODUTOS OTICOS E LENTES INTRAOCULARES EIRELI\r\n79832332\r\n17292346000103\r\nCODE RIO BAR, RESTAURANTE, ALIMENTACAO, IMPORT E EXPORT LTDA\r\n79821390\r\n17293983000102\r\nLUSO TERRAPLANAGEM LTDA\r\n79821217\r\n17294724000198\r\nR JORGE COMERCIO DE ROUPAS\r\n79821330\r\n17295984000188\r\nSHALOM TRANSPORTES E FRETAMENTOS RODOVIARIOS EIRELI\r\n79821373\r\n17296082000166\r\nMAIS LIMPO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP\r\n79874370\r\n17297917000100\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONCRETOS NACIONAIS LTDA\r\n79851892\r\n17299148000171\r\nRS&W FAMILIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79987832\r\n17299172000100\r\nEM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79925888\r\n17299210000125\r\nARBM LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n79836532\r\n17300363000145\r\nPDV RIO PRODUCOES LTDA ME\r\n79828378\r\n17302393000190\r\nR F ANDRADE TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n86623757\r\n17303796000154\r\nPEDRA MAQ RIO ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n79822655\r\n17304331000118\r\nE P SPORTS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n79860328\r\n17304364000168\r\nCINQUENTA E SETE ARTE E CULTURA LTDA - ME\r\n79822671\r\n17304420000164\r\nRJ GRUPO USABIAGA LTDA\r\n79824038\r\n17305011000182\r\nTRANSPORTADORA COSTA MELO LTDA ME\r\n79823007\r\n17305584000106\r\nCWF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86701812\r\n17307774000162\r\nALEXSANDRA AUGUSTO DA SILVA ARAUJO\r\n79834173\r\n17309554000178\r\nDELTA ALIMENTOS E EVENTOS LTDA EPP\r\n79833932\r\n17310591000104\r\nTWA ALIMENTOS LTDA ME\r\n79834572\r\n17311512000171\r\nANA DA COSTA SILVA SERVICOS DE TRANSPORTES ME\r\n79840645\r\n17311669000105\r\nRECEBA TRANSPORTADORA MULTIMODAL LTDA\r\n79838969\r\n17311880000110\r\nVINIANNE TRANSPORTES LOGISTICA EIRELI-ME\r\n79824011\r\n17312169000180\r\nLH FILHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n79835226\r\n17314603000160\r\nALPALINA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n79836818\r\n17315156000164\r\nWM CENOGRAFIA E EVENTOS LTDA - EPP\r\n79849944\r\n17318222000150\r\nSNL SERVICO NACIONAL DE LIMPEZA E COMERCIO LTDA ME\r\n86783240\r\n17319854000138\r\nLMA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79856738\r\n17321344000103\r\nTJ TRASLADOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n79826030\r\n17321981000171\r\nF C DIAS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - ME\r\n79826189\r\n17322524000100\r\nBEL FARMA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n79990221\r\n17322861000270\r\nTRACOS CULTURA E ARTE LTDA - EPP\r\n79847364\r\n17323766000100\r\nHISTORICA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n86708108\r\n17323905000103\r\nNUTRAHEALTH RESEARCH EIRELI EPP\r\n79826553\r\n17325194000106\r\nLOPES ARAUJO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n86760096\r\n17325409000180\r\nALAMASTER SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ME\r\n79897620\r\n17328392000115\r\nGUKE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n79827223\r\n17328525000153\r\nCBH AVIACAO DO BRASIL LTDA\r\n79840947\r\n17330163000135\r\nATE XVI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n79841145\r\n17330273000105\r\nATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n79841390\r\n17330292000123\r\nATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n79841137\r\n17330375000112\r\nATE XVIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n79846724\r\n17330489000162\r\nCONQUESTIPLAN - RIO REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79947482\r\n17330638000193\r\nHIERRO COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n79849960\r\n17331948000122\r\nMERCEARIA BARATAO DO ARNALDO LTDA-ME\r\n79829692\r\n17331997000165\r\nGOES E SILVA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79829420\r\n17333203000100\r\nSOLUTIO GESTAO AMBIENTAL LTDA\r\n79829072\r\n17333529000120\r\nUP SIDE AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA\r\n79828386\r\n17333828000164\r\nPET IMPORT E EXPORT LTDA\r\n79855014\r\n17336726000100\r\nAQUA-CHEM DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PURIFICACAO DE AGUA LTDA\r\n79830798\r\n17337746000198\r\nTO NA BOA OFERTAS LTDA - ME\r\n79844616\r\n17337804000183\r\nAJEX TRANSPORTES E TREINAMENTOS LTDA\r\n79846589\r\n17337853000116\r\nANAF IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n86826968\r\n17339788000168\r\nVALE AZUL ENERGIA LTDA\r\n79829498\r\n17341031000109\r\nGOMES & HUBERT INFORMATICA LTDA\r\n79848387\r\n17342431000139\r\nBENHUR DISPLAYS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86714825\r\n17348519000168\r\nR F SILVA PRESTADORA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS ME\r\n79863670\r\n17348669000171\r\nAJL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n79831492\r\n17353701000107\r\nSANDEX-SANDSTONE COMERCIAL TRANSPORTADORA EIRELI\r\n79831646\r\n17355257000169\r\nREINO UNIDO FERRO VELHO EIRELI\r\n79880884\r\n17356229000166\r\nMAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79869724\r\n17356485000153\r\nWINE MUNDI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79831794\r\n17357164000173\r\nL S PEREIRA COMERCIO ATACADISTA EIRELI\r\n79845388\r\n17357411000131\r\nHILTON LUIZ ARRUDA NOVELLINO ME\r\n79837601\r\n17357871000160\r\nDINIZ & OLIVEIRA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n79842435\r\n17357873000159\r\nJULIO C B CUSTODIO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO ME\r\n79839590\r\n17358174000123\r\nDIAMANTINO ALIMENTOS LTDA ME\r\n79832120\r\n17358223000128\r\nM J DE SOUZA DIVISORIAS E DECORACOES\r\n79860530\r\n17358752000121\r\nM E L ALVES BEZERRA LOCACAO DE MAO DE OBRA\r\n86527197\r\n17363766000133\r\nTLN TRANSPORTADORA LOGISTICA NACIONAL LTDA\r\n79845787\r\n17364113000179\r\nCARIBE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI\r\n79835668\r\n17364748000176\r\nFRANCISCO DE ASSIS FIDELIS OLIVEIRA ME\r\n79845256\r\n17364947000184\r\nT M MOTTA REPRESENTACOES EPP\r\n79856584\r\n17365162000126\r\nJPF SARINCI COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n79909068\r\n17365192000132\r\nDEEPFLEX DO BRASIL IND DE DUTOS FLEXIVEIS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79845736\r\n17365211000120\r\nWOODS HOLE EQUIPAMENTOS OCEANOGRAFICOS LTDA\r\n79858803\r\n17365229000122\r\nABAPLAST COMERCIO VAREJISTA DE SACOLAS PLASTICAS LTDA-EPP\r\n79847488\r\n17370950000100\r\nPROAV COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP\r\n79875848\r\n17371125000120\r\nSANTECH PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79847542\r\n17372085000131\r\nSENSOR CULTURAL E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA- ME\r\n79914444\r\n17375164000104\r\nEAGLE COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - EPP\r\n79837806\r\n17376319000119\r\nJ S MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n86856590\r\n17376335000101\r\nKAYOA ANCORA SERVICOS MARITIMOS LTDA ME\r\n79838055\r\n17378596000160\r\nOMSK COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP\r\n79861294\r\n17378750000102\r\nNOVO RUMO SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA EPP\r\n79916382\r\n17382216000161\r\nJENESSEQUA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n86615550\r\n17387724000132\r\nYNG TRASNPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n79841722\r\n17389698000181\r\nMONTA CAIXA DE CARPINTARIA E INDUSTRIA LTDA ME\r\n79924610\r\n17393645000134\r\nSIXHEADS ESTUDIOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n79837091\r\n17397826000139\r\nDU PONTAL ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI\r\n79847054\r\n17399990000185\r\nBRAGAS COMERCIO DE ALIMENTOS E REFEICOES LTDA ME\r\n79850837\r\n17400753000197\r\nAUTOKAR COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS EIRELI ME\r\n79911330\r\n17402022000180\r\nF7 INTERMEDIACOES E COMERCIO LTDA - ME\r\n79855499\r\n17402260000196\r\nM L X SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n79857912\r\n17402845000106\r\nAB DE FARIAS MARCENARIA ME\r\n79876470\r\n17405824000144\r\nTRANSFACIL SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP\r\n79846686\r\n17405875000176\r\nRASV SOLUCOES E SERVICOS INTEGRADOS DE TI EIRELI\r\n79891142\r\n17405972000169\r\nPENTA STAR FERRO E ACO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79837890\r\n17406020000160\r\nSALES SILVA VIDROS TEMPERADOS LTDA\r\n86614669\r\n17406494000101\r\nC S DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS ME\r\n79847372\r\n17407905000183\r\nMAFRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ME\r\n79866350\r\n17409882000146\r\nHENRIQUE CRESPO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n86702860\r\n17410475000159\r\nT S O TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n79867292\r\n17412415000175\r\nM V DE AZEVEDO COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA ME\r\n79839256\r\n17415402000150\r\nAJAX COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA\r\n79892572\r\n17415529000179\r\nCASTELO LOUNGE FESTAS E EVENTOS LTDA ME\r\n79848522\r\n17416331000100\r\nR R DE BARRA MANSA COMERCIO DE PECAS EIRELI ME\r\n79957143\r\n17422456000142\r\nM G B ROCHA ROUPAS EM GERAL ME\r\n86736705\r\n17424120000119\r\nMAX-T SOLUCOES, SUPORTE E LOC DE EQUIP E SIST DE TI LTDA - ME\r\n79845183\r\n17430426000188\r\nLUMA PRODUTOS EM GERAL LTDA\r\n79880361\r\n17431464000155\r\nINFOTECH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79841862\r\n17432092000181\r\nDIJALMA ALVES ORGANIZACAO DE EVENTOS\r\n79942928\r\n17433048000196\r\nFRANCISCA JOIAS CONTEMPORANEAS LTDA\r\n79915475\r\n17433959000113\r\nPROTEUS LOGISTICA S/A\r\n79841439\r\n17434115000197\r\nBSX DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79880213\r\n17436980000172\r\nCTS LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n79856720\r\n17440838000107\r\nJOLIE-MOORE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n79862371\r\n17443941000100\r\nABCERVAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n79842770\r\n17447906000151\r\nCARVALHO E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79847461\r\n17447955000194\r\nRS SOUSA COMERCIO, SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIP ELETRICOS - ME\r\n79892696\r\n17449056000120\r\nLIGHT & CENA COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n79918067\r\n17457588000100\r\nFSA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA ME\r\n79854115\r\n17458618000100\r\nNUTRI SABOR SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI EPP\r\n79843989\r\n17459662000127\r\nLM BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86609240\r\n17460685000151\r\nPOOL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n86722348\r\n17461577000101\r\nAGUAS IRMAOS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n79853933\r\n17461801000157\r\nRODO LOG TRANSPORTES LTDA\r\n79863343\r\n17461916000141\r\nEUROPREMIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79856541\r\n17462333000135\r\nABS BOBINAS, ETIQUETAS E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n86556685\r\n17466747000132\r\nZOLLNER DO BRASIL DISTRIBUICAO DE SISTEMAS DE ALERTA LTDA\r\n79873047\r\n17472061000154\r\nVELOZTER TRANSPORTES LTDA ME\r\n79858897\r\n17473773000198\r\nTRANSJNOGUEIRA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n79846333\r\n17474599000106\r\nJM ALIANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n79894729\r\n17474778000135\r\nVITORIA REGIA SERVICOS COMERCIAL LTDA ME\r\n79846872\r\n17479488000184\r\nPRESTAFRIOS COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n79847216\r\n17480745000106\r\nI N ANTUNES SERRALHERIA\r\n79864099\r\n17480966000176\r\nZONTAHEVY COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA\r\n79861570\r\n17481622000181\r\nSPEED-INSTALACOES, MANUTENCOES E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n79862649\r\n17483576000150\r\nBELISSIMA BIJUX JOIAS E BIJUTERIAS EIRELI ME\r\n79847941\r\n17484746000110\r\nTOP SYSTEM SOLUCOES COM E SERV ELETRICOS E DE INFORMATICA LTDA\r\n79857378\r\n17486050000123\r\nFAST DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL LTDA ME\r\n79863874\r\n17489419000151\r\nMAYOMBE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79849065\r\n17490215000130\r\nCORTANDO FERRO E ACO LTDA\r\n79869503\r\n17494483000120\r\nH N LIMA COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS ME\r\n86853396\r\n17495384000163\r\nLIGA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79849383\r\n17495473000100\r\nG M EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n79854964\r\n17498251000140\r\nMARCOLOG TRANSPORTES E SERVICOS DE ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LT\r\n86564750\r\n17502829000195\r\nNEXT RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86556308\r\n17503195000195\r\nRDT DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO LTDA ME\r\n79850268\r\n17504049000184\r\nAGX19 INFO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86713705\r\n17505479000110\r\nSANTA ANITTA CUSTOMIZACAO LTDA\r\n79926744\r\n17508093000162\r\nMIDIA EFETIVA LTDA\r\n86665077\r\n17508600000168\r\nMAXIMA FRIBURGO REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79862401\r\n17508866000100\r\nW2 LOCACAO COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n79870676\r\n17512562000117\r\nGND FLASH ENTREGAS LTDA ME\r\n79864463\r\n17514238000138\r\nYAS MODA PRAIA LTDA ME\r\n79869260\r\n17514806000109\r\nR R FRAGA FRETE, MUDANCA E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n79851507\r\n17515256000134\r\nPORCELANA REVESTIMENTOS EIRELI ME\r\n79852279\r\n17522843000150\r\nDISTRIBUIDORA LURIAN LTDA - ME\r\n79862673\r\n17522917000159\r\nVLADIMIR ELETRONICA E ILUMINACAO COMERCIO LTDA ME\r\n79853577\r\n17524958000184\r\nMOVEMAQ COMERCIO DE MOVEIS E MAQUINAS LTDA\r\n86684330\r\n17526731000178\r\nPATA NEGRA LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79864072\r\n17528188000148\r\nM RALC TRANSPORTADORA E SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA ME\r\n79853038\r\n17528285000130\r\nANGEL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79867098\r\n17530126000170\r\nANA P DE LIMA COMERCIO DE INFORMATICA ME\r\n79853291\r\n17530375000166\r\nALFA FOODS COMERCIO ATACADISTA AGRICULTIVO LTDA\r\n79866288\r\n17530508000102\r\nAKM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME\r\n79881120\r\n17530611000144\r\nJ S FERREIRA COM ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL\r\n79859460\r\n17530737000119\r\nCARVAO MARAJO LTDA ME\r\n79961566\r\n17530881000155\r\nJOSE E SERGIO BUFE LTDA ME\r\n79869465\r\n17532784000100\r\nTRANSMARITIMO LOGISTICA & TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA\r\n79854026\r\n17536589000140\r\nALFA E OMEGA TRANSPORTE LTDA\r\n86614693\r\n17536671000174\r\nRICCOBENE COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EPP\r\n79859222\r\n17541844000142\r\nVANDERSON OLIVEIRA ALVES ME\r\n79854786\r\n17542529000130\r\nDABS WINE COMERCIO VAREGISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n79854824\r\n17542650000161\r\nDIAMOND SECURITY EIRELI\r\n79877174\r\n17542815000103\r\nPRIME SOLUCOES EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA ME\r\n86696690\r\n17544502000186\r\nCOBREX PROSPECCAO MINERAL S A\r\n79855332\r\n17547277000131\r\nTERRA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79855340\r\n17547360000100\r\nTDSAT TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86554798\r\n17547532000146\r\nLUNIQUE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79859230\r\n17547866000110\r\nSIMAL & FERREIRA AUTO PECAS LTDA\r\n79874442\r\n17548646000100\r\nNEGOCIOS MAJ COMERCIO IMPORT E DIST DE PROD E ART EM GERAL LTDA\r\n79855510\r\n17549405000186\r\nROP 2 COMERCIAL EIRELI\r\n86805111\r\n17551427000180\r\nPINHO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES VIA A CABO LTDA ME\r\n79856061\r\n17552348000194\r\nM D I COMMUNICATIO\r\n79876844\r\n17552825000111\r\nEDDY & MARI MARCENARIA COMERCIO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA\r\n79869970\r\n17555387000145\r\nSUN MAI GONCALVES DA SILVA COSMETICOS\r\n79857939\r\n17555514000106\r\nBARBOSA & BARBOSA DE BARRA MANSA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n86513773\r\n17556061000132\r\nRASTRACK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n79859133\r\n17558780000192\r\nVIANA E SANTOS COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA -ME\r\n79861634\r\n17561034000158\r\nDELCINEI E ERIKA CHURRASCARIA LTDA-ME\r\n79861480\r\n17569370000147\r\nCHAVES COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86512610\r\n17570145000120\r\nGUINA SAT SERVICOS ELETRONICOS E INSTALACOES EIRELI EPP\r\n79870153\r\n17570809000151\r\nBUFFET ARTE & SABOR COMERCIO EIRELI ME\r\n79857050\r\n17571504000164\r\nBIEL COMERCIO DE ART ESOTERICOS, BIJUTERIAS E ARTESANATO EIRELI\r\n79989410\r\n17572061000126\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA\r\n79866660\r\n17573165000155\r\nLUCIANA MARTINS GERALDO VIEIRA - ME\r\n79871060\r\n17580395000141\r\nCANCAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA ME\r\n79858471\r\n17580641000165\r\nFERVIX SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n79880760\r\n17587322000181\r\nABBOTT COMERCIO DE VESTUARIO ESPORTIVOS EIRELI ME\r\n79884081\r\n17587636000184\r\nDANDA BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79912247\r\n17589823000105\r\nNOVATERRA SENSORIAMENTO REMOTO LTDA\r\n79859478\r\n17589905000141\r\nKLIMPZ CONFECCOES E VENDAS LTDA\r\n79860140\r\n17591626000112\r\nSINAIS SINALIZACAO VIARIA E INDUSTRIAL EIRELI\r\n86742632\r\n17594501000146\r\nDALVA BARBOSA DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n79872024\r\n17595214000150\r\nLOC HOREBE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n79861189\r\n17597651000103\r\nEQUILAB MACAE COM MAN E REPARO DE EQUIP DE LABORATORIO LTDA ME\r\n86729849\r\n17598344000147\r\nCEDULAS PRODUCOES GRAFICAS EIRELI ME\r\n86534576\r\n17598398000102\r\nINFO-DPS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n79870021\r\n17598578000194\r\nJ COSTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n86806410\r\n17600690000112\r\nSELMA CRISTINA FLORES JACOMINI TRANSPORTE ME\r\n86556332\r\n17601541000178\r\nCONSTRUTORA LYON HEAD LTDA ME\r\n79860913\r\n17604761000155\r\nELITE SM JOIAS LTDA\r\n79887412\r\n17605070000176\r\nMARCO AURELIO DE ANUNCIO MELO EQUIPAMENTOS E SERVICOS\r\n79866628\r\n17605168000123\r\nN VINCIPROVA ME\r\n79861014\r\n17606117000116\r\nWMTJ COSTA TRANSPORTES - EIRELI\r\n79886289\r\n17606339000139\r\nSDEPCI PROJETOS E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA\r\n86814447\r\n17608169000121\r\nRRS - COM ATAC DE MAQ E EQUIP INDS, SERV , EXP E IMP\r\n79879304\r\n17609602000143\r\nA MENESES SANITARIOS QUIMICOS - ME\r\n79873497\r\n17609770000139\r\nECO RIO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79861430\r\n17610127000125\r\nRC GONCALVES TRANSPORTADORA LTDA EPP\r\n79861928\r\n17614170000169\r\nJ M CONFORTOFLEX COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n79874515\r\n17615463000160\r\nMONTSERRAT TRANSPORTE AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP\r\n79862738\r\n17621104000116\r\nGIANNI ARTESANATO LTDA\r\n79917923\r\n17621697000110\r\nJEVISON PROJETOS DE SEGURANCA INSTALACOES E MONITORAMENTO LTDA\r\n79862916\r\n17621711000186\r\nCENTRAL RECICLAGEM DE METAIS LTDA\r\n79876313\r\n17622068000105\r\nMATHEUS CANUTO TEIXEIRA-ME\r\n79871931\r\n17623755000145\r\nDRON & DICKSON BRASIL - SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n86752832\r\n17625216003594\r\nDUFRY LOJAS FRANCAS LTDA\r\n86690284\r\n17626020000175\r\nPPOS COMERCIO SERVICOS EIRELI ME\r\n79897116\r\n17631463000154\r\nCHERRY CONFECCOES DE LINGERIE E MODA INTIMA EIRELI - ME\r\n79875988\r\n17632203000101\r\nWGS - EXTINTORES EIRELI - ME\r\n79980870\r\n17636182000194\r\nFRANCA E SUCUPIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79867608\r\n17637482000198\r\nEMBACHARQUE COMERCIO DE CHARQUES E EMBALAGENS EIRELI - ME\r\n79864692\r\n17638707000120\r\nARETE EDITORA LTDA\r\n79894060\r\n17640227000102\r\nATLANTICA LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA\r\n79865699\r\n17644194000160\r\nERIKA S MEDEIROS TRANSPORTES\r\n79865850\r\n17645691000183\r\nSOUZA FALEIRO COMERCIO DE PECAS LTDA\r\n79866172\r\n17648900000142\r\nCLODOALDO MATIAS COMERCIO DE MOVEIS\r\n79866237\r\n17649317000156\r\nSAFETY STORM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79866415\r\n17649739000121\r\nRCC DA ROCHA - FESTAS E EVENTOS\r\n79872067\r\n17650582000154\r\nHUDSON NUNES DE PAULA ME\r\n79907260\r\n17650596000178\r\nDW ASSESSORIA LOGISTICA LTDA - ME\r\n79887005\r\n17654683000101\r\nPETROTECH SERVICOS PETROLIFEROS LTDA\r\n79879029\r\n17657911000199\r\nTRANSPORTES DE CARGAS TRANSMATHEUS EIRELI ME\r\n79876275\r\n17658198000106\r\nBLANCO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n86738805\r\n17658234000123\r\nGARUDA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n86623919\r\n17659075000181\r\nLEONARDO L M DA SILVA SOARES FAST FOOD ME\r\n79880167\r\n17659478000120\r\nVERTICAL SERVICOS E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA\r\n79868043\r\n17661013000104\r\nIDEIA TECNOLOGIA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA\r\n86859262\r\n17661997000123\r\nRMR COMERCIO E ALUGUEL LTDA -ME\r\n79879843\r\n17663447000143\r\nPLAST-RIO COMERCIO LTDA ME\r\n79884995\r\n17663538000189\r\nFREECOM SERV DE REPRES , PUBLIC E IMPORT , EXPORTACAO LTDA\r\n79887633\r\n17671018000118\r\nLLX EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGACAO LTDA\r\n79869597\r\n17677866000134\r\nCONEXX VALVULAS, BOMBAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79870129\r\n17681250000137\r\nRONNIE FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n79870331\r\n17684047000114\r\nLOCAMAQ LOCACAO COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n79870412\r\n17685444000100\r\nDEMARTINI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n79870560\r\n17687223000171\r\nKARANGAS REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS - EIRELI\r\n79871249\r\n17692014000116\r\nZAIRA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n86605481\r\n17692901000607\r\nALSTOM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA\r\n79879991\r\n17694259000182\r\nPEDRO PEREIRA BELLO BARBOSA ME\r\n79887579\r\n17694328000158\r\nO F FERNANDES E CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79942138\r\n17697292000166\r\nVGR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME\r\n79872148\r\n17700149000186\r\nBOX GPX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n79881198\r\n17703640000160\r\nPERFECT COUROS EIRELI ME\r\n79872849\r\n17705656000102\r\nKADUTEC SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n79913367\r\n17706697000113\r\nCOMAT DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79873110\r\n17707306000185\r\nBANCA DA VINICIUS COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n79882429\r\n17710607000168\r\nONFA GERADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n79873586\r\n17711929000121\r\nPLACATERIA COMERCIO ELETRONICO DE PLACAS LTDA\r\n79918270\r\n17712673000177\r\nARM LOCK FIGHT SHOP COM VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n79909009\r\n17712724000160\r\nA F THOMAZ CONFECCAO DE ROUPAS ME\r\n79873721\r\n17713039000159\r\nACTION TRACK SISTEMAS INTELIGENTES EM SEGURANCA LTDA\r\n79873950\r\n17714058000108\r\nVEGA CONSULTORIA REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86755262\r\n17715595000164\r\nPINACOTECA ICONOGRAFICA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n79874213\r\n17715661000104\r\nRIOARTES DESIGN GRAFICO LTDA\r\n79874221\r\n17715757000164\r\nRK LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA\r\n79874256\r\n17715805000114\r\nGUSTUZEIRAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n79880035\r\n17716949000195\r\nMARMITA CHIC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79948047\r\n17717384000160\r\nMRF REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n79892335\r\n17718676000118\r\nRC TRANSPORTES EXPRESS LTDA EPP\r\n79888052\r\n17721126000158\r\nRG TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n79890588\r\n17721810000130\r\nVRC TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n79987883\r\n17722187000130\r\nMAIRON MATOS REPRESENTACOES E COM DE UTILIDADES DOMEST LTDA ME\r\n79897779\r\n17722658000100\r\nSHEILA E ROSI COMERCIO VAREJISTA DE INFORMATICA LTDA\r\n79877573\r\n17722746000101\r\nS A MELO E SILVA COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS ME\r\n79891827\r\n17722809000120\r\nWEBCOM INFORMATICA E TREINAMENTO EIRELI - ME\r\n79888273\r\n17723898000129\r\nG ANTUNES RAMOS COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79878235\r\n17724529000150\r\nHORUS ASSESSORIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79889997\r\n17730034000134\r\nC & R COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA\r\n79874582\r\n17732032000184\r\nLMN COMERCIO DE ACESSORIOS DE TELEFONIA E SERVICOS LTDA\r\n79890766\r\n17732552000197\r\nJMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n86853060\r\n17733484000180\r\nBEIKA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA LICITACAO EIRELI\r\n79926752\r\n17733851000146\r\nTRANS-ANGRA S J LTDA ME\r\n79891401\r\n17735224000144\r\nNOVO RIO TRANSPORTES 2013 EIRELI - ME\r\n79884421\r\n17740152000123\r\nFOGUETINHO TRANSPORTES LTDA\r\n79934119\r\n17743077000154\r\nR G JET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP\r\n79876879\r\n17747219000151\r\nRB MOVEIS E AUTOMACAO\r\n79889954\r\n17750090000130\r\nACERVO COLLECTION COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n79877298\r\n17751037000154\r\nEKD DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIP LTDA\r\n79877387\r\n17751535000105\r\nA A COMERCIO DE MATERIAL DE CONSUMO LTDA\r\n79889490\r\n17753768000139\r\nMISTRAL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA ME\r\n86675951\r\n17753801000120\r\nPINACOTECA MODERNA E CONSTRUTIVA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n79877735\r\n17754717000121\r\nMULTIMEN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79889075\r\n17756844000160\r\nHURLEY COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n79893870\r\n17759097000113\r\nANDRE & LIDIA CONSTRUCOES METALICAS LTDA\r\n79895571\r\n17762893000105\r\nCM LOG SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTIVA E LOCADORA LTDA\r\n79882860\r\n17763502000177\r\nR GUEDES RODRIGUES ME\r\n79949485\r\n17763668000193\r\nBT MACAE HOTEIS LTDA\r\n79886564\r\n17765274000174\r\nWMS REPRESENTACAO, COMERCIO E PRESTACAO DE SERV EM GERAL - EPP\r\n79879150\r\n17765321000180\r\nITGX SISTEMAS LTDA ME\r\n79892670\r\n17766339000104\r\nP L CARVALHO RESTAURANTE ME\r\n79879509\r\n17766785000100\r\nMAXIMOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n79884375\r\n17767953000182\r\nA JUNIOR DO NASCIMENTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS-ME\r\n86875128\r\n17768223000104\r\nF DE S BARCELOS CONSULTORIA EM TI E REPRESENTACAO ME\r\n79883875\r\n17771432000107\r\nAMORIM TRANSPORTES VR LTDA EPP\r\n79879967\r\n17771496000108\r\nLED QUALITY LUX BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE LTDA\r\n79911127\r\n17771901000180\r\nBEST FOOD AND LUXURY GOODS FOR BRAZIL PROD ALIM E DE LUXO LTDA\r\n79891541\r\n17772784000179\r\nKAIQUES COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n79900443\r\n17773479000100\r\nSWEET DREAMS DIET COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79880779\r\n17776051000102\r\nTRANSPORTADORA TROPICAL LTDA ME\r\n79890081\r\n17777698000159\r\nK G OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79881287\r\n17780155000190\r\nIVY TOWER TRADING EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n79881988\r\n17785871000160\r\nCAROLINE DO NASCIMENTO FRANCO\r\n79882267\r\n17787676000170\r\nR FERREIRA BRAZ LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79898244\r\n17790068000114\r\nELMARGEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79882704\r\n17791688000178\r\nCASA & CIA COMERCIO LTDA\r\n86532590\r\n17791751000176\r\nINFORSEG COMERCIAL LTDA ME\r\n79959014\r\n17792719000105\r\nSUELY OLIVEIRA DE SOUZA\r\n79952125\r\n17792799000107\r\nNIVTECH SERVICO DE TELECOMUNICACAO LTDA\r\n79905186\r\n17792949000174\r\nJM & JC TRANSPORTADORA ME\r\n79905763\r\n17793347000131\r\nGW VIPS TRANSPORTES LTDA ME\r\n79926280\r\n17794902000140\r\nE CORREA COLCHOARIA ME\r\n86696010\r\n17794922000110\r\nX-ID TECHNOLOGIES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP\r\n86509270\r\n17797518000109\r\nADELMA BARROS GOMES ME\r\n79908827\r\n17799213000128\r\nK&G ACESSORIOS E COMERCIO LTDA ME\r\n86564351\r\n17799916000156\r\nWALUS LOCACAO E TURISMO LTDA\r\n79883956\r\n17801948000149\r\nFERREIRA BORGES - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n86638010\r\n17802194000141\r\nBRLOC SOLUCOES INTELIGENTES LTDA-ME\r\n79884006\r\n17802258000104\r\nTHX COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI\r\n79905240\r\n17802975000136\r\nVFS EVENTOS LTDA ME\r\n79884324\r\n17803729000107\r\n7 VITORIAS BANCOS DE COURO LTDA\r\n79884332\r\n17803805000176\r\nAXON CABLE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79892297\r\n17809798000110\r\nF C DA CUNHA INFORMATICA-ME\r\n79888982\r\n17810543000177\r\nTRANSCLARA TRANSPORTES EIRELI ME\r\n79894664\r\n17812206000119\r\nTRANSPAM TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79895300\r\n17812320000149\r\nARTE DAS TOALHAS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME\r\n86508427\r\n17812443000180\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI ME\r\n86509636\r\n17812653000178\r\nF DANTAS CASTILHO COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n79885223\r\n17813248000174\r\nC DA S DE SOUZA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE MOVEIS ME\r\n86614707\r\n17814074000407\r\nNORTES TRANSPORTE E COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79895539\r\n17814884000110\r\nAEDN MIRANDA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n79885657\r\n17814961000132\r\nGOODFISH COMERCIO DE PEIXES LTDA\r\n79899968\r\n17815477000128\r\nCOM SIM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79885860\r\n17817607000161\r\nL J AUTO SOCORRO E TRANSPORTES LTDA\r\n86844540\r\n17819892000150\r\nR D RODRIGUES MONITORAMENTO DE SISTEMAS LTDA ME\r\n79963356\r\n17826986000156\r\nTRANSPORTADORA DE CARGAS RIO GOMES LTDA ME\r\n79896390\r\n17827059000150\r\nLUCIO FERREIRA TRANSPORTE LTDA ME\r\n86725070\r\n17827063000119\r\nTRANSNAYRA EXPRESS LTDA EPP\r\n79968501\r\n17827463000124\r\nC L CARVALHO 2 BC TRANSPORTES ME\r\n79887200\r\n17827469000100\r\nALIANCA DAS INDIAS OCIDENTAIS COMERCIO LTDA\r\n79909521\r\n17832065000104\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S/A\r\n86864886\r\n17832200000103\r\nCAIZ COM NEGOCIOS E SERVICOS DE INTERNET LTDA EPP\r\n79969516\r\n17843641000100\r\nULTRAK COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79907596\r\n17843708000107\r\nMETRATECH BRASIL DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZACAO DE SOFTWARE L\r\n79994294\r\n17845409000101\r\nJELL PRODUCOES & EVENTOS LTDA- ME\r\n79943061\r\n17848046000168\r\nTRANSERV LTDA ME\r\n79913413\r\n17851172000171\r\nJ R MEDEIROS TRANSPORTES ME\r\n79891797\r\n17851946000164\r\nR M A GONDIM MATHESON MODAS E DECORACOES ME\r\n79898600\r\n17853388000176\r\nPB+G DECORACAO E COMERCIO LTDA\r\n79910945\r\n17855481000110\r\nMOTTA & RACHID PLANEJAMENTO LTDA ME\r\n79895415\r\n17855718000162\r\nSUELLEN DA SILVA TRANSPORTES\r\n79916978\r\n17856025000194\r\nJSA IYA MESAN COMERCIAL LTDA\r\n79923079\r\n17858672000135\r\nPRESERVING LIVES LTDA ME\r\n79903000\r\n17860093000127\r\nLCLUX COMERCIO DE MATERIAL DE ILUMINACAO E ELETRICA EIRELI\r\n79919594\r\n17860664000123\r\nROSANE MATOS DA SILVA N S A - DO BRASIL D MAT DE ESC DE DESC ME\r\n79892920\r\n17862345000157\r\nS M SANTANA DE OLIVEIRA ME\r\n79915793\r\n17870834000150\r\nG 2 RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n79900923\r\n17875118000166\r\nR B DA SILVA PRODUCOES MUSICAIS EIRELI - ME\r\n79905542\r\n17875507000191\r\nCOMTECH TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME\r\n79921874\r\n17878682000132\r\nEXPRESSO T & G DE RESENDE LTDA ME\r\n79908258\r\n17878793000149\r\nM V L SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME\r\n86691655\r\n17879882000100\r\nMINDS NETWORK TELECOMUNICACAO LTDA\r\n79892467\r\n17880299000119\r\nTHATIS COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME\r\n79920037\r\n17881075000121\r\nA G B DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n86708418\r\n17882574000133\r\nTRANSPORTES RAPIDOS ANDRADE DE OLIVEIRA LTDA ME\r\n79866717\r\n17884188000180\r\nC L DE MATTOS SERVICOS DE MANUT E COM DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS\r\n79941360\r\n17888794000174\r\n6MM AIRSOFT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E IMPORTACAO LTDA\r\n86695278\r\n17888958000163\r\nBAUER DO BRASIL COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA\r\n86827166\r\n17889482000185\r\nMETALBRA COMERCIO E REPRESENTACOES DO BRASIL EIRELI - EPP\r\n79949019\r\n17889785000106\r\nPADRINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n79907111\r\n17889928000171\r\nTERRAVIXTA DESIGN E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA - ME\r\n79932329\r\n17890123000148\r\nACOFER COMERCIO DE FERROS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n86757869\r\n17892490000180\r\nE DE SOUZA DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE CARNES\r\n86567326\r\n17892866000157\r\nA M S CAMPOS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGA EIRELI\r\n79949280\r\n17892960000106\r\nMORGAN TRANSORTES LTDA\r\n79982679\r\n17893549000155\r\nTAI BRAZIL MODA E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79930172\r\n17895183000153\r\nISIS BITTENCOURT QUINTA\r\n79939919\r\n17899587000115\r\nD T BARBOSA ASSIST TEC ,MANUT MAQ ,APAR E EQUIP DE EMPILHADEIAR\r\n79910988\r\n17899784000134\r\nMOURA TURISMO E TRANSPORTE EIRELI ME\r\n79932841\r\n17901047000129\r\nALHO SANTA HELENA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME\r\n79896675\r\n17902120000187\r\nRAPHAELLA FERNANDES IMATA LOURES - ME\r\n79913014\r\n17904341000194\r\nLIFE GUARD GUARDIAO DE PISCINAS LTDA-EPP\r\n79926329\r\n17907376000187\r\nN S PEREIRA TELES TRANSPORTES ME\r\n79918490\r\n17907480000171\r\nREBORN TECNOLOGIA EM CONTROLE DE ENERGIAS PERIGOSAS LTDA ME\r\n79920649\r\n17908281000188\r\nDACRUZ TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n79894168\r\n17909969000182\r\nBEST TEL TELECOM DE VOLTA REDONDA EIRELI - ME\r\n79950530\r\n17910040000173\r\nBRH PRO EQUIPAMENTOS, MOVEIS E DECORACAO LTDA ME\r\n79910791\r\n17911006000113\r\nTECHNOGRAPH COM E MANUT DE MAQUINAS E PECAS GRAFICAS EIRELI ME\r\n86510170\r\n17911919000130\r\nREP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n86562480\r\n17914619000104\r\nBREMAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n79926361\r\n17914658000101\r\nSALLES AMORIM UNIFORMES LTDA ME\r\n79910910\r\n17915532000151\r\nSAMURAI BIKE BUSHIDO COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79908363\r\n17916494000151\r\nGIAFE COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n86556480\r\n17919930000146\r\nR EMERICK DE SOUSA METALURGICA, COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS\r\n79909386\r\n17920965000103\r\nNJM CARDOSO LTDA M E\r\n86506840\r\n17921678000100\r\nEXPRESSHOP LTDA\r\n79899747\r\n17926143000121\r\nRIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79943215\r\n17927794000136\r\nR L G ESTUDIO - ME\r\n79953164\r\n17929922000180\r\nERAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME\r\n79912867\r\n17930733000128\r\nPRANAN RIO COMERCIO E REPRESENTACOES PRODUTOS DESCARTAVEIS LT\r\n86626195\r\n17932512000199\r\nRB5 RECREACAO E ESPORTE LTDA ME\r\n79913561\r\n17932791000190\r\nM M A TRANSP,LOCACAO,LOGISTICA DE FROTA E SERV AUTOMOTIVO LTD\r\n79902055\r\n17934814000104\r\nLUIZ SERGIO CALDERON C C DA SILVA MAT DE CONS REB DE VEICULOS\r\n79902756\r\n17935971000126\r\nPOLOFULL - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79952958\r\n17937253000199\r\nS M DAS NEVES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME\r\n79912115\r\n17937718000101\r\nRJ SERVICE LOGISTICS LTDA - ME\r\n79956163\r\n17945642000166\r\nMMC ELETRO ELETRONICOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n79914533\r\n17946185000124\r\nRBA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n79896659\r\n17947354000140\r\nCOUTINHO E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79898899\r\n17947403000145\r\nJ P GOMES TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79912522\r\n17947811000105\r\nTERRA NOVA TRANSPORTES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79959766\r\n17950102000170\r\nRJX COMERCIO DE UTILIDADES PARA COZINHA E LAZER LTDA ME\r\n86731622\r\n17950571000190\r\nC CONCEICAO DA CRUZ COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS ME\r\n79920827\r\n17958548000141\r\nM DA S ARAUJO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n79929425\r\n17961359000128\r\nM A R LEGIS FERNANDES MANUTENCAO DE GERADORES ME\r\n79896209\r\n17963688000108\r\nARAUJO NETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79917613\r\n17963793000147\r\nCARLOS ANTONIO FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDA\r\n79966312\r\n17965549000113\r\nCLOCK GERENCIAMENTO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79898643\r\n17966252000172\r\nGUEPARDO TRANSPORTE LTDA ME\r\n79897213\r\n17968410000123\r\nCAVIS COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA EIRELI\r\n79898872\r\n17969416000115\r\nNOVA GERACAO OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79944548\r\n17969590000168\r\nALLTEC 1 INSTALACAO E MANUTENCAO DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n79917591\r\n17970382000189\r\nFILIUS SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79986062\r\n17974549000180\r\nS A R VENDING MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA ME\r\n86608359\r\n17977071000222\r\nMASTER MERCHANDISING COMPANY COMERCIAL IMP E EXPORTACAO LTDA\r\n79946460\r\n17981356000156\r\nCMP MORATO COLCHOARIA-ME\r\n86797194\r\n17987732000110\r\nGABRIEL BARCALA ALVES ZACHARIAS IMPORT E EXPORT\r\n79898074\r\n17990513000190\r\nJSM MARITIMA COMERCIO DE PRODUTOS OFFSHORE E SERVICOS LTDA-ME\r\n79898368\r\n17991867000159\r\nFISICO E SAUDE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n79924393\r\n17992902000154\r\nAGIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n86641500\r\n17997737000123\r\nALINE MENDONCA DE P RANGEL - ME\r\n79899054\r\n17999206000170\r\nMMGM MOVEIS MODULADOS LTDA ME\r\n79909238\r\n17999369000152\r\nALFEU NUNES - ME\r\n79920053\r\n17999739000151\r\nMULT-LIMP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86509075\r\n18000477000132\r\nMIMOLLE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79970328\r\n18000631000176\r\nADA BRASIL INTERNACIONAL LTDA\r\n79906336\r\n18000674000151\r\nRAFAEL S BARBOSA COM E SERV TECNICOS ME\r\n79904996\r\n18001421000100\r\nSETRANSPORTE TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n79919608\r\n18002123000127\r\nAMAPA MINERAL HOLDINGS\r\n79904023\r\n18002159000100\r\nEDIO MARQUES DE OLIVEIRA ARTIGOS MEDICOS ME\r\n86602750\r\n18002900000133\r\nBY KAMY SERVICOS DE DECORACAO EIRELI\r\n86508940\r\n18003016000113\r\nGDI SERVICOS EMPRESARIAIS SIMPLES LTDA ME\r\n79916080\r\n18003040000152\r\nMUNDO DE MARY & LU COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - ME\r\n79901830\r\n18003140000189\r\nMARTINS SANTOS SERRALHERIA LTDA ME\r\n79945110\r\n18003529000124\r\nFAMOR COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA\r\n79983810\r\n18004215000146\r\nRECREIO COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME\r\n86623994\r\n18006508000162\r\nSACRA ROLHA COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME\r\n79900699\r\n18006972000159\r\nJVL REPAROS E COMERCIO DE TUBULACOES NAVAIS E INDUSTRIAS LTDA\r\n79900877\r\n18008073000195\r\nR M BARBOSA MANUTENCAO NAVAL\r\n79901016\r\n18009214000194\r\nAS2P COMERCIO E SERVICOS DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n86624125\r\n18009865000184\r\nRLS LOG LTDA - ME\r\n79916927\r\n18011798000132\r\nABRARIO MATERIAIS DE SEGURANCA E ABRASIVOS LTDA ME\r\n86634503\r\n18012505000131\r\nW G ARAUJO DISTRIBUIDORA DE COMESTICOS - ME\r\n79901849\r\n18015813000110\r\nROGRANE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA\r\n79966908\r\n18016834000150\r\nLIMP COM COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS EM GERAL EIR\r\n86840065\r\n18017191000160\r\nMADUTRANSPORTES LTDA ME\r\n79980455\r\n18021081000171\r\nSANTOS IMOVEIS E CONTEINERES DO BRASIL LTDA\r\n79902950\r\n18022163000130\r\nKRDCONECT TELECOMUNICACOES LTDA EPP\r\n79902969\r\n18022354000100\r\nWILLIAM SILVA ARAUJO RACHID\r\n79928801\r\n18026123000167\r\nW L MEDEIROS JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA ME\r\n79921955\r\n18027497000105\r\nKINUPA TRANSPORTES LTDA\r\n86559234\r\n18029581000150\r\nMEGA POWER PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME\r\n79911712\r\n18033559000183\r\nPHF COMERCIO E SERVICOS DE SEGURANCA E INFORMATICA LTDA\r\n79904660\r\n18033604000108\r\nC DINIZ MOTTA ARTIGOS DE VIAGEM\r\n79907812\r\n18034748000170\r\nR DE C M LASMAR COLCHOARIA EIRELI ME\r\n86670992\r\n18035437000126\r\nCONCRETA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79911070\r\n18037149000100\r\nSTUDIO UNO ARQUITETURA LTDA ME\r\n79905364\r\n18037209000195\r\nL D TOTAL COMERCIO LTDA ME\r\n79910406\r\n18037923000183\r\nMSF AZEVEDO EDICAO E IMPRESSAO GRAFICA LTDA- ME\r\n79905445\r\n18038099000186\r\nLM ARTIGOS PARA ESTETICA E BELEZA LTDA ME\r\n79905887\r\n18042359000197\r\nWALSOM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI\r\n79905925\r\n18042634000172\r\nC F CARVALHO INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI\r\n86610892\r\n18042773000104\r\nFORES DO BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79989010\r\n18044762000155\r\nPJ DESIGN AUDIO EIRELI- EPP\r\n79906522\r\n18046366000167\r\nHORTTUS BRASIL CORPORATION LTDA\r\n79925705\r\n18046444000123\r\nK B DE ARAUJO PADARIA E MERCADO ME\r\n79964654\r\n18049483000184\r\nALMED RIO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME\r\n79907006\r\n18051446000100\r\nLYNX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n79985732\r\n18051784000142\r\nMD ALVES DA SILVA-ME\r\n79910392\r\n18052227000146\r\nD SOUZA PEREIRA ANTENAS - ME\r\n79923117\r\n18052689000163\r\nPOSITANO MOVEIS DE ESCRITORIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79907634\r\n18054748000132\r\nCERES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n79961175\r\n18054921000100\r\nGUEDES TRANSPORTES E MUDANCAS EIRELI ME\r\n79907502\r\n18055409000170\r\nRJIMP COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n79936103\r\n18055602000101\r\nCLEARVAC DO BRAZIL LTDA ME\r\n79911585\r\n18056596000107\r\nA A MAGALHAES DOS SANTOS COSMETICOS-ME\r\n79907723\r\n18056701000108\r\nANA MARIA V ANTUNES\r\n79908070\r\n18057576000150\r\nSCALA RENTAL LOCACAO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86870002\r\n18057625000155\r\nMARCIA TEREZINHA ROMARIZ DA CONCEICAO\r\n79957259\r\n18060374000168\r\nLUTEX CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n79908487\r\n18060580000178\r\nPRACTICE VETERINARIA LTDA\r\n86763036\r\n18069531000104\r\nONIX COMUNICAO VISUAL EIRELI - ME\r\n79909742\r\n18070330000119\r\nHEXAGON SPORTS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n79963771\r\n18070858000198\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA\r\n86517507\r\n18077280000100\r\nRC ELETRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79911119\r\n18079188000170\r\nA ANDRADE ARAUJO TRANSPORTES\r\n86799766\r\n18079289000141\r\nL&R NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n86635720\r\n18082638000184\r\nDAVID CONSULT COMERCIO REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n79922994\r\n18082788000198\r\nINTER EDUCATION SERV DE ENSINO TREINAMENTO E EDITORACAO LTDA EPP\r\n79912425\r\n18087192000180\r\nNACIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n79923133\r\n18087315000183\r\nAAVA SOLUCOES E TRANSPORTE LTDA -ME\r\n79942472\r\n18087550000155\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE COOPER RIONOVO\r\n79932442\r\n18088289000108\r\nDENT SERV-COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA ME\r\n79912794\r\n18089215000196\r\nSOLUMOVEIS COMERCIO SERVICOS E MONTAGEM DE MOVEIS LTDA\r\n79997676\r\n18089570000165\r\nMONTES E VALES TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n79961892\r\n18091191000100\r\nTHEMAC RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79938750\r\n18091424000174\r\nNYDJ COMERCIO E IMPORTACAO DE ROUPAS LTDA\r\n79934364\r\n18091474000151\r\nMS TRANSPORTES URGENTES LTDA-ME\r\n79926833\r\n18092290000106\r\nMAXXIRIO-MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n79913197\r\n18092482000112\r\nCASA OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86556146\r\n18093563000137\r\n1655 BRASIL CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n79920690\r\n18096282000138\r\nLEAL E MESQUITA RESTAURANTE LTDA ME\r\n86510090\r\n18100252000158\r\nDESTAK DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n79932825\r\n18100371000100\r\nJVC7 TRANSPORTES DE RESIDUOS EIRELI ME\r\n79917621\r\n18109998000122\r\nEXPRESSO SAO JOSE LTDA EPP\r\n79954632\r\n18111387000119\r\nCRB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n79934615\r\n18113657000120\r\nCAPELLI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79916072\r\n18115511000114\r\nTERCEIRIZACAO BRASIL LTDA EPP\r\n79916188\r\n18117263000140\r\nARTES RIO DIGITAL LTDA\r\n86527995\r\n18117272000131\r\nINOVAR LOCACAO LTDA ME\r\n79943517\r\n18117550000150\r\nEXPRESSO AMANDA DAVI TURISMO EIRELI\r\n79916668\r\n18120140000169\r\nINFORCEL COMERCIO LTDA\r\n86588870\r\n18120159000105\r\nGLAMOX BRASIL ILUMINACAO LTDA\r\n79918091\r\n18125670000108\r\nSTARK - COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79933538\r\n18125745000142\r\nCARMIDIA REBOQUE E TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI EPP\r\n79944513\r\n18125875000185\r\nVISUAL MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n86649187\r\n18127567000199\r\nCOGNITIVA HAIR PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n79973840\r\n18127643000166\r\nCPP FILMES LTDA\r\n86609371\r\n18128940000126\r\nJURANDY W DE CASTRO COMERCIO DE ARTIGOS DE BIJUTERIAS - ME\r\n79917745\r\n18130185000114\r\nANA MARCIA ROCHA LIMA COMERCIO DE FRUTOS DO MAR\r\n79936677\r\n18135619000179\r\nVANDERLISA APARECIDA MENDES DA CUNHA ME\r\n79968790\r\n18139791000109\r\nLILIAN DE LIMA FREITAS GAMES E ACESSORIOS DE INFORMATICA EIRELI\r\n79918784\r\n18142734000170\r\nR C DA SILVA INTIMIDADE MODERNA\r\n79953342\r\n18143872000174\r\nS 2 COMERCIO ELETRONICO LTDA ME\r\n79981516\r\n18145092000163\r\nPONTUALE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP\r\n79919438\r\n18145825000160\r\nR T EVENTOS PUBLICIDADE E DIVULGACAO LTDA\r\n79936359\r\n18146434000160\r\nA NASCIMENTO DAMASCENO TRANSPORTES ME\r\n79919713\r\n18150940000122\r\nMERCADO DA IMAGEM COMERCIAL LTDA-EPP\r\n79951919\r\n18152412000102\r\nDEC RIO COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA-ME\r\n86565609\r\n18152455000198\r\nAF PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS - EIRELI - EPP\r\n79920460\r\n18156295000155\r\nNEXUS GBS DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA\r\n86522462\r\n18157034000150\r\nCJS LOGISTICA LTDA ME\r\n79920657\r\n18157186000152\r\nCOOPER METAL ESTRUTURA METALICA LTDA ME\r\n79920975\r\n18158895000152\r\nRAMALHO LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n86516870\r\n18160470000188\r\nMILENIO PRODUCOES LTDA\r\n79921181\r\n18161693000160\r\nIMPERIO DA MODA COMERCIO VIRTUAL E IMPORTACAO EIRELI - ME\r\n79921467\r\n18163492000100\r\nT S M SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL E MONITORAMENTO LTDA\r\n79923508\r\n18164395000123\r\nSUPRAMAC COMERCIO E MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA ME\r\n79923729\r\n18166291000158\r\nAPX COM E ASSIST TECNICA DE MAT E EQUIP HOSPITALARES LTDA EPP\r\n79932574\r\n18167194000180\r\nJ S ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTES ME\r\n79944661\r\n18167740000182\r\nVENEZA COMERCIO DE PAPEIS EIRELI\r\n79944769\r\n18167919000130\r\nJAIME FIGUEIREDO CENARIOS EIRELI ME\r\n79921890\r\n18167980000187\r\nASX COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n79922285\r\n18170058000149\r\nA SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOCACAO LTDA - ME\r\n79922307\r\n18170404000199\r\nFORT DAS POLTRONAS E MOVEIS DE ESCRITORIOS LTDA\r\n86593645\r\n18174311000132\r\nNEW DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n79941565\r\n18174378000177\r\nANDERSON LYRA G ZANCHETTA -COMERCIO DE DESCARTA´VEIS E LIMPEZA M\r\n86607859\r\n18178629000191\r\nJJ OFFSHORE SERVICOS DE SOLDA E REPAROS NAVAIS LTDA ME\r\n79923265\r\n18178645000184\r\nUBUDH COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA ME\r\n79939285\r\n18179451000101\r\nM R L COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME\r\n79932493\r\n18179750000138\r\nA TAVARES NOGUEIRA SERVICOS E COMERCIO ME\r\n79994014\r\n18182891000100\r\nTEX SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n79924075\r\n18184261000174\r\nPANTHEON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79944149\r\n18184455000170\r\nV S AMARO DA SILVEIRA TRANSPORTES ME\r\n79982270\r\n18184483000197\r\nA S GUEDES TELECOMUNICACOES ME\r\n79924210\r\n18184983000129\r\nPOWER OX TECNOLOGIC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79946630\r\n18185505000133\r\nVIA HDC COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n79924482\r\n18188504000142\r\nILTON GONCALVES FERREIRA COMERCIO\r\n79992305\r\n18189501000123\r\nSERCOM DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n79929140\r\n18190004000145\r\nRAIMUNDO OLIVEIRA BARNABE ME\r\n86811103\r\n18192042000137\r\nFB MULTIMARCAS ACESSORIOS EM GERAL EIRELI ME\r\n79946710\r\n18192568000117\r\nE DELGADO DA SILVA TRANSPORTE E ALUGUEL\r\n86529602\r\n18193488000186\r\nVAL TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n79947326\r\n18193551000184\r\nMAIS EPI EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - ME\r\n79925535\r\n18193827000124\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ARTESANATOS\r\n86562456\r\n18194628000130\r\nCRIS MUNCK LOCACOES LTDA ME\r\n79945609\r\n18197542000161\r\nSSXV2 COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n79942715\r\n18206523000154\r\nGOLDEN ASSESSORIA CLINICA LTDA\r\n79927430\r\n18209941000103\r\nDJC ARTES GRAFICAS LTDA\r\n79942642\r\n18210737000102\r\nAR DOS SANTOS LOCACOES E EQUIPAMENTOS ME\r\n79950610\r\n18211044000126\r\nIRMAOS MELO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n79929298\r\n18212155000157\r\nHW COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA ME\r\n79937363\r\n18215694000140\r\nC A I FORTE TRANSPORTE-ME\r\n79961060\r\n18219734000121\r\nM R SIMOES COSMETICOS LTDA - ME\r\n86593777\r\n18223427000114\r\nM GUIMARAES ROSSETO PAPELARIA - ME\r\n86875284\r\n18226557000100\r\nF QUEIROZ MECANICA - ME\r\n79928747\r\n18228587000156\r\nTHOME COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAM IND E AUTOMOT LTDA\r\n79928810\r\n18229430000145\r\nCLAUDIA T PEREIRA TRANSPORTES\r\n79967920\r\n18229779000187\r\nDENISE DE JESUS MELO PIZZARIA\r\n79938602\r\n18231287000126\r\nTBN TRANSPORTADORA LTDA\r\n79929441\r\n18233633000105\r\nGPS STORE BRASIL COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA\r\n86603780\r\n18235762000302\r\nDAIDO QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n79929670\r\n18235833000105\r\nOMEGA BRASIL COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME\r\n86508010\r\n18236960000110\r\nV M C CURY - ME\r\n79930571\r\n18243085000102\r\nDERMO ATIVO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP\r\n79930997\r\n18245303000130\r\nMARCATTI BUFE ANGRA LTDA-ME\r\n79931160\r\n18246315000189\r\nRODOSHOW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n86553716\r\n18246517000120\r\nDRLE CESTA BASICA COM E DIST DE ALIM LTDA ME\r\n79948918\r\n18249892000124\r\nATE XXII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n79951986\r\n18250630000180\r\nTRANSMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E PLASTICOS LTDA\r\n79939730\r\n18252862000177\r\nCET BRAZIL TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA\r\n79931870\r\n18252939000109\r\nNG TEIXEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79971898\r\n18253366000138\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA\r\n79965405\r\n18253608000193\r\nADILSON DIAS DO CARMO TRANSPORTE - ME\r\n79950149\r\n18255384000159\r\nDOIDOS POR CRISTO CAMISARIA LTDA\r\n79956929\r\n18256170000105\r\nPOLETTI TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n79932256\r\n18256226000113\r\nANCAMAY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n79970581\r\n18257252000166\r\nIVANILDO BARBOSA TRANSPORTES ME\r\n79934925\r\n18257465000198\r\nMACOMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME\r\n79932698\r\n18258576000119\r\nMARCIO G MENDES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS\r\n86754410\r\n18265839000117\r\nROB-CAR LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ME\r\n86522241\r\n18266482000191\r\nLUGUI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n79933724\r\n18266870000172\r\nOMA LOG TRANSPORTES LTDA\r\n79951501\r\n18267418000125\r\nPRESERV COMERCIO DE LIMPEZA, HIGIENE E ALIMENTOS LTDA ME\r\n79938076\r\n18270317000103\r\nLAM NET TELECOM SERVICOS LTDA -ME\r\n79948969\r\n18273248000191\r\nATE XXI TRANSMISSOARA DE ENERGIA S/A\r\n79948942\r\n18274468000130\r\nATE XXIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n79948950\r\n18274502000176\r\nATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A\r\n79937584\r\n18275120000167\r\nR CARELLI DA FONSECA COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA\r\n79934623\r\n18275937000135\r\nPATRICIA FIUZA ARQUITETURA LTDA\r\n79958654\r\n18276780000162\r\nGUDAR SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EM GERAL LTDA ME\r\n79986909\r\n18277136000109\r\nLEONANDA TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79935182\r\n18282650000132\r\nAMIGO MUNDO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n79939846\r\n18282716000194\r\nDS COMANDER LOCADORA, TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79956384\r\n18283011000191\r\nJS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP\r\n79935360\r\n18283105000160\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n79935603\r\n18284633000134\r\nNOVA DELLAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79998168\r\n18284643000170\r\nPARKHELP COMPONENTES E ELEMENTOS PARA ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n79956791\r\n18286774000196\r\nKADOSH FLORES LTDA ME\r\n86792656\r\n18288828000152\r\nBHP BILLITON BRASIL EXPLORACAO DE PETROLEO LIMITADA\r\n79976601\r\n18290096000135\r\nRJCLEAN COMERCIO DE ENQUIPAMENTOS EIRELI ME\r\n79945706\r\n18291324000191\r\nD ARAUJO-HORTIFRUTIGRANJEIROS-EIRELI-EPP\r\n86508397\r\n18292533000150\r\nCF COMERCIO E DISTRIBUIDORA - EIRELI - EPP\r\n79961833\r\n18293179000188\r\nSEVIM EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n79936693\r\n18293272000192\r\nMURAD STUDIO CONFECCOES EIRELI\r\n79936847\r\n18293715000145\r\nLCR FREITAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79967831\r\n18294581000187\r\nAKTEL COMERCIO DE APARELHOS DE COMUNICACAO LTDA EPP\r\n79979015\r\n18295275000165\r\nCHAU HAIR BAZAR E COMERCIO LTDA\r\n79937347\r\n18296631000165\r\nWATERLESS CLEAN CAR SOLUCAO VEICULAR ME\r\n79937576\r\n18298586000188\r\nA SILVA SERRALHERIA PETROPOLIS\r\n79937630\r\n18299268000131\r\nL & O GEMAS DO BRASIL IMP E EXPORT LTDA\r\n86506904\r\n18303229000160\r\nLIVE MAGNETS COMERCIO LTDA ME\r\n86587653\r\n18303480000125\r\nTHL SERVICO E COMERCIO LTDA\r\n79946761\r\n18303531000119\r\nJLMV COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n79960497\r\n18303676000110\r\nENEL SOLUCOES ENERGETICAS LTDA\r\n79967173\r\n18304567000117\r\nR J LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79966177\r\n18307571000139\r\nFAZ COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DECORACOES - EIRELI\r\n79950580\r\n18307636000146\r\nGIOIEARIO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79938874\r\n18308043000102\r\nLOGTHAN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n79969877\r\n18311465000129\r\nBETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n86706601\r\n18312896000100\r\nCOLARES FITNESS INSTALACAO DE MAQUINAS LTDA EPP\r\n79945390\r\n18317306000131\r\nLDL DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA EPP\r\n79964565\r\n18319187000156\r\nMARRAS TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79974978\r\n18320995000133\r\nBDP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n86649349\r\n18321973000350\r\nQGI BRASIL S A\r\n79946656\r\n18328662000150\r\nAMANDRI COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA\r\n79941646\r\n18329171000124\r\nVALBER FERREIRA SANTOS CHAVEIRO\r\n79958670\r\n18329794000105\r\nM E M BRITO DISTRIBUIDORA DE GALOES DE AGUA ME\r\n79962430\r\n18331146000185\r\nAML REPRESENTACAO E COMERCIO EIRELI\r\n79946486\r\n18331608000164\r\nDON SANTOS INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE VELAS LTDA\r\n79942332\r\n18333918000118\r\nZIMBRAO E FREITAS DISTRIBUIDORA DE LEGUMES LTDA EPP\r\n79960772\r\n18334245000110\r\nR R DE M VALLE COMERCIO DE BIJUTERIAS E OUTROS ACESSORIOS ME\r\n79942731\r\n18336549000117\r\nLIMPA RIO ENTULHO LTDA\r\n79952206\r\n18337037000175\r\nVERSSAT COLECTTION MODAS LTDA\r\n79950203\r\n18337122000133\r\nCAZA ALOM LTDA ME-ME\r\n86567628\r\n18340982000126\r\nFIEL ASSESSORIA E SERVICOS NO AGRONEGOCIO LTDA ME\r\n79943207\r\n18341122000107\r\nESTOQUE MAIS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n86685744\r\n18341264000174\r\nMUNDVOX INTERNET BANDA LARGA LTDA ME\r\n79943240\r\n18341754000170\r\nLL SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79977535\r\n18342392000132\r\nMARCOS JOSE RIBEIRODE MENDONCA COM DE ETIQUETAS E AMBALAGENS LTD\r\n79971944\r\n18346261000123\r\nR FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n79944955\r\n18358759000106\r\nSABOR DA ITALIA 2013 COMERCIO E SERVICOS DE MASSAS LTDA\r\n79980471\r\n18359153000195\r\nPERFUMES & CIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n79946001\r\n18365824000120\r\nVENKOON COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n79975583\r\n18366664000134\r\nO J COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n79976075\r\n18366693000104\r\nCARRO A CARRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n79948632\r\n18367537000150\r\nCONNECT GLOBAL PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP\r\n79946702\r\n18369773000105\r\nAGUAS SIQUEIRA TRANSPORTE POR CAMINHOES PIPA LTDA\r\n79967157\r\n18370482000137\r\nP F S MESMER PRODUTOS DE PADARIA-ME\r\n79985376\r\n18373923000154\r\nK2 TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME\r\n79947148\r\n18374205000100\r\nZYON COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA\r\n79948667\r\n18375074000178\r\nM NOGA TRANSPORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79965863\r\n18377167000131\r\nBRASUCA GAMES LTDA ME\r\n79948411\r\n18381895000117\r\nMORAES E REZENDE INTERMEDIACAO COMERCIAL EIRELI\r\n79948594\r\n18383371000165\r\nF A COMERCIO DE ALIMENTOS E FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI\r\n79975290\r\n18383475000170\r\nINTERFACE REPRESENTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n79954446\r\n18383563000171\r\nTECSEDA TECNOLOGIA EM FORRO LTDA-EPP\r\n79966550\r\n18384371000180\r\nLEITAO E LINS DISTRIBUIDORA LTDA-EPP\r\n86530767\r\n18386115000121\r\nNETHUNOZ8 SERVICOS MARITIMOS AMBIENTAIS LTDA EPP\r\n79982202\r\n18388851000119\r\nMFT TRANSPORTES LTDA ME\r\n79987913\r\n18392576000107\r\nR C COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n79952567\r\n18392673000108\r\nCORETO AUDIO SYSTEM EIRELI ME\r\n86548127\r\n18393943000197\r\nFESTA DAS COMADRES LTDA ME\r\n79950190\r\n18394735000102\r\nUP BAZAR E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79969931\r\n18395435000148\r\nALFA LULA ALTO OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n86517205\r\n18395967000185\r\nJURANDIR REGIS DA COSTA EIRELI ME\r\n79992003\r\n18397504000152\r\nBTN TRANSPORTES LTDA ME\r\n79967254\r\n18399842000123\r\nJ LIDER COMERCIO, MANUTENCAO E INSTAL DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79991287\r\n18400826000103\r\nACP COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME\r\n79961817\r\n18401253000132\r\nREICOMSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n79952516\r\n18402190000139\r\nKI MANEIRO LTDA ME\r\n79951161\r\n18402516000128\r\nL CARLOS VIEIRA DE SOUZA BAR E LANCHONETE\r\n86512904\r\n18404644000100\r\nDOMINGOS PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n79967335\r\n18410739000137\r\nRST SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n86525895\r\n18412991000185\r\nNKE INSTRUMENTATION SERV EQUIP AMBIENTAIS OCEANOGRAFICOS SA\r\n86571277\r\n18421021000146\r\nCCORP COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79959502\r\n18422370000182\r\nKAMARI E-COMMERCE EIRELI\r\n79954578\r\n18428674000157\r\nSOARES E VIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n79957542\r\n18429382000139\r\nGREEN CORPORATION COMERCIO MATERIAIS E LOCACAO EIRELI\r\n79960292\r\n18430347000130\r\nHYDRASOLUTIONS SOLUCAO EM HIDRAULICA LTDA ME\r\n86537273\r\n18430971000137\r\nW CONECT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n79955230\r\n18433753000156\r\nFORNECER COMERCIO E SERVICO LTDA - ME\r\n79966797\r\n18434926000150\r\nPAULO MARCOS PEDRO ME\r\n79971928\r\n18435427000188\r\nRIGLOG LOGISTICA, COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79989177\r\n18435681000186\r\nSUBLIME UNIFORMES LTDA ME\r\n86540576\r\n18440361000114\r\nISLA RIO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n79980480\r\n18441095000144\r\nPECUARIA JC LTDA\r\n86697220\r\n18442222000120\r\nTRINITY BRASIL SERVICOS DE CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA\r\n79956252\r\n18442878000142\r\nOTX TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79989037\r\n18443092000140\r\nRC REFRIGERACAO E PECAS EIRELI ME\r\n79974021\r\n18443274000110\r\nTRANZITT COMERCIO DE MODAS E IMPORTACAO EIRELI\r\n86836572\r\n18443362000112\r\nMARCOS A COSTA DOS SANTOS\r\n79961914\r\n18443797000167\r\nAFETIVA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME\r\n86632950\r\n18446219000184\r\nLUCIANA LIMA DA SILVA - ME\r\n79957011\r\n18446272000185\r\nL LIMA E FREITAS GAMES INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA\r\n79960764\r\n18448588000106\r\nW PASSOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79961396\r\n18449548000189\r\nAMAURI DE SOUZA RANGEL MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n79981010\r\n18449634000191\r\nROSANGELA FELIX DOS SANTOS DISTRIBUIDORA ME\r\n79958204\r\n18451983000148\r\nGVGS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79966770\r\n18455566000173\r\nA L MARINS - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EPP\r\n79966835\r\n18456912000138\r\nD DE PAULA PRODUTOS ORTOPEDICOS ME\r\n79959405\r\n18460372000166\r\nTRANS SIQUEIRA TRANSPORTADORA E DISTRIB DE MAT CONSTRUCAO EIRELI\r\n79978124\r\n18461047000118\r\nALIMENTAR CATERING RJK EIRELI\r\n79959596\r\n18461504000174\r\nTRISKLE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79968455\r\n18462203000165\r\nMONTE CARLO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79993549\r\n18463120000190\r\nPENELOPE LUZ COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n79959642\r\n18463369000104\r\nCMM DO BRASIL OFFSHORE LTDA\r\n79959944\r\n18464134000129\r\nBMW TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA\r\n79969800\r\n18464897000170\r\nMN PUBLICIDADE LTDA ME\r\n86626756\r\n18472851000100\r\nS A OLIVEIRA JR MATERIAIS E SERVICOS LTDA - ME\r\n79978949\r\n18473187000106\r\nRLA MAGAZINE LTDA - ME\r\n86726335\r\n18474196000111\r\nSANDRO MARCELO TIENGO ME\r\n79961280\r\n18474482000187\r\nLUIMAR CONFECCAO E FACCAO DE ROUPAS LTDA\r\n79962201\r\n18478993000177\r\nLOMARCK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n86520508\r\n18479160000120\r\nTRANS VELOSTER LOGISTICA LTDA ME\r\n79962309\r\n18480891000196\r\nDAYSE BRASIL DOS SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA ME\r\n79978973\r\n18481006000193\r\nKREBS TECNOLOGIA SOLUCOES E SISTEMAS DE ESTACIONAMENTO LTDA EPP\r\n86621231\r\n18483190000100\r\nFABIANA BARBOSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA ME\r\n79994243\r\n18483400000160\r\nCELER COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA\r\n86754193\r\n18483895000128\r\nILHAZUMBI AGENCIAMENTO E ORGANIZACAO DE VIAGENS LTDA ME\r\n86507030\r\n18485479000169\r\nDUTRAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP\r\n79962864\r\n18486000000109\r\nCD UP TIJUCA LTDA - ME\r\n79962937\r\n18486492000132\r\nRC DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n86525135\r\n18490076000108\r\nRVIEGAS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA\r\n86539691\r\n18491015000165\r\nJ L B LOPES COMERCIO DE COSMETICOS ME\r\n79963801\r\n18491919000190\r\nLGX COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO EIRELI\r\n79964018\r\n18492584000125\r\nEURO GRAOS ALIMENTOS LTDA\r\n79970794\r\n18493234000183\r\nPANCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n79972231\r\n18494128000114\r\nA L ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - ME\r\n79964298\r\n18495081000103\r\nELITE MINERACAO LTDA\r\n79964310\r\n18495223000132\r\nELETRO NOVA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n86568810\r\n18499663000168\r\nSTAR3 COMERCIO LTDA ME\r\n79965065\r\n18500119000199\r\nSHIRLEY DOS SANTOS F MOREIRA CONFECCAO DE ROUPAS ME\r\n79989533\r\n18500192000160\r\nPAYAMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n86556383\r\n18501410000181\r\nNX GOLD S A\r\n79965413\r\n18501831000102\r\nCIA COSMETICOS LTDA\r\n86777126\r\n18503872000138\r\nMARINALVA CANINDE COSTA\r\n79965766\r\n18505089000103\r\nW N A RODRIGUES TRANSPORTES LTDA\r\n79968935\r\n18506008000190\r\nSAGAZ ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n86652269\r\n18508329000123\r\nJ SILVA TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n79966100\r\n18509007000107\r\nAUTO LEO LOCACAO TRASNPORTE E ASSISTENCIA VEICULAR EIRELI ME\r\n86527014\r\n18509175000194\r\nMULTI SERVICES COMERCIO LTDA ME\r\n79987093\r\n18510400000102\r\nCONNECTION CAR COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI\r\n79972894\r\n18511750000193\r\nJ H COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n79969389\r\n18514013000144\r\nMELO E NOVAES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79967424\r\n18516496000116\r\nA&R DISTRIBUIDORA DE SEMENTES LTDA\r\n79967432\r\n18516540000198\r\nJACOMIJ DO BRASIL RECICLAGEM LTDA\r\n86703637\r\n18516858000179\r\nMARAUI ENERGIA S A\r\n79989142\r\n18517006000104\r\nFOXTROT TELECOM LTDA ME\r\n79967602\r\n18517561000128\r\nSELECTO INFORMATICA E IMAGEM LTDA\r\n79967661\r\n18517762000125\r\nCENTER - EQUIPAMENTOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n79967823\r\n18518920000161\r\nINTERSHIPP COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n79973025\r\n18521290000184\r\nB M MONTEIRO COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79987859\r\n18522881000176\r\nBRAYNER MATTOS DE OLIVEIRA EIRELI ME\r\n79968846\r\n18523743000101\r\nAGUIA EDITORA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS EIRELI\r\n86519380\r\n18523963000135\r\nMARTINS LIBOTI TRANSPORTES LTDA ME\r\n86506270\r\n18525975000107\r\nTS PEREIRA CORTES COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES - EIRELI\r\n79969303\r\n18528704000105\r\nS V PRODUTOS FLORESTAIS NAO MADEIREIROS DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n79969346\r\n18529018000140\r\nSAGRADA FAMILIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n79969362\r\n18529060000161\r\nPIO GEAR PECAS E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79969575\r\n18530732000159\r\nLILI BUFFET EIRELI\r\n79994600\r\n18531131000160\r\nCLARATUR TURISMO LOCACAO E FRETAMENTO LTDA EPP\r\n79970000\r\n18534653000116\r\nRELICSS TRANSPORTE LTDA\r\n79990655\r\n18535073000143\r\nFRMR TRANSPORTES EIRELI\r\n86549034\r\n18535118000180\r\nMMS - MARINE MAINTENANCE SERVICES LTDA - EPP\r\n79970506\r\n18537487000101\r\nE DUARTE JALECOS E CONFECCAO LTDA ME\r\n79970514\r\n18537518000124\r\nCANTINELLI BUFFET LTDA\r\n79970573\r\n18537793000148\r\nW S DE ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO EPP\r\n79993166\r\n18537862000113\r\nROBOTIC VISION TEC SUB AEREA E TERRESTRE COM E SERVICOS EIRELI\r\n86625490\r\n18539524000110\r\nJAMEAN COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n79971340\r\n18541465000115\r\nSUPREME COFFEE BREAK LTDA\r\n79988928\r\n18543738000160\r\nMASTER CONSULTORIA EM LICITACOES LTDA\r\n79971430\r\n18544046000137\r\nPFJB REFEICOES LTDA\r\n79990353\r\n18545933000120\r\nSCANTECH OFFSHORE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86718260\r\n18548428000139\r\nOSIRIX BR REPRESENTACOES DE SOFTWARE LTDA\r\n79972339\r\n18549158000180\r\nTRANSG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n79972347\r\n18549244000193\r\nCNJ TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA\r\n79996432\r\n18549583000170\r\nPRODSEVEN-PRODUCOES E COMUNICACOES LTDA ME\r\n86809559\r\n18549732000109\r\nOXIVERDE COM DE METAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI EPP\r\n79972525\r\n18550495000198\r\nSANTALOS DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA\r\n79974846\r\n18556285000107\r\nM S G COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI - ME\r\n79973351\r\n18571602000164\r\nDOCTHOR SOM PROJETOS DE AUDIO E VIDEO MARITIMO EIRELI\r\n79973513\r\n18572780000100\r\nRIO INFRA TELECOM LTDA\r\n79973750\r\n18576053000110\r\nMCPS RODRIGUES SERVICOS E PRODUTOS AGRICOLAS\r\n79973793\r\n18576775000175\r\nM F SERVICOS DE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79998532\r\n18576816000123\r\nL M AMBIENTAL SAFETY EIRELI\r\n86622653\r\n18576845000195\r\nMAGICO DE OZ EMPREENDIMENTOS EDITORIAIS LTDA\r\n86609630\r\n18577190000170\r\nNAPOLITEX CONFECCOES LTDA ME\r\n79987905\r\n18581704000160\r\nUTIL DE SEROPEDICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86803950\r\n18585667000169\r\nPORT CALL SERV ASSIST TEC MANUT EMBARCACOES LTDA ME\r\n79975265\r\n18586363000116\r\nPARVA CONFECCOES - EIRELI EPP\r\n86505738\r\n18589935000110\r\nFASTNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n86672065\r\n18590073000146\r\nNOSSO TEMPO GRAFICA E EDITORA LTDA - ME\r\n86687810\r\n18591205000154\r\nJ G PESSANHA\r\n86850133\r\n18592281000184\r\nB DA SILVA PEREIRA COMERCIO E SERVICOS ME\r\n86548038\r\n18593592000168\r\nREGICAR TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI - ME\r\n86587173\r\n18593963000101\r\nRCAK CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI\r\n86559625\r\n18594896000140\r\nJ L B OLIVEIRA REPRESENTACOES\r\n86505150\r\n18598279000112\r\nF SIQUEIRA MONTEIRO SERVICOS DE PUBLICIDADE\r\n86513153\r\n18599919000109\r\nBIFREITAS SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME\r\n86505347\r\n18602216000192\r\nH M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n79999580\r\n18602339000123\r\nCERCA GERAL COMERCIO EIRELI\r\n79978302\r\n18603685000126\r\nTHIAGO RODRIGUES MARQUES\r\n79978493\r\n18604731000101\r\nPRIMUS BUS LANTERNAGEM & PINTURA LTDA\r\n79979090\r\n18611539000142\r\nW S SANTOS TRANSPORTES\r\n79996726\r\n18612763000159\r\nDISATRIBUIDORA DE AUTO PECAS CAETANO LTDA-ME\r\n79979368\r\n18612819000175\r\nWB DE BARROS ARTIGOS ALIMENTICIOS\r\n79979406\r\n18613891000117\r\nFRENDICES ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n86506599\r\n18614577000159\r\nWILLIAM S JUNIOR COM DE FITAS E ARTEFATOS DE PLASTICOS EIRELI-ME\r\n86646951\r\n18615300000140\r\nPADARIA DOCE SONHOS DO CENTRO EIRELI ME\r\n79979783\r\n18616280000122\r\nALLSCIENCE LTDA\r\n79979864\r\n18616421000107\r\nKARX IMPORT CARS LTDA\r\n79991473\r\n18625858000107\r\nMMS COMERCIO E SERVICOS EM GERAL EIRELI - ME\r\n86529831\r\n18627012000106\r\nSERAM LATIN AMERICA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS\r\n79982130\r\n18627840000144\r\nJ M CAPUCHO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA ME\r\n79985899\r\n18631695000175\r\nCAMEPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI ME\r\n79981907\r\n18631816000189\r\nG P S NET SERVICOS EM INTERNET LTDA EPP\r\n86648199\r\n18632260000145\r\nRECANTOS COMERCIO DE GAS LTDA - ME\r\n79982024\r\n18632316000161\r\nSAO MIGUEL EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n86579332\r\n18633056000149\r\nBY CAROLS ACESSORIOS DE MODA EIRELI ME\r\n79982172\r\n18633572000173\r\nM & P TRANSPORTES RAPIDOS LTDA\r\n86592185\r\n18633864000106\r\nDANI MODA E CONFECCOES EIRELI ME\r\n79982563\r\n18635122000110\r\nG B LIMA TRANSERVICE\r\n86685167\r\n18635430000145\r\nC GONCALVES JUNIOR REFRIGERACAO\r\n86520176\r\n18635675000172\r\nA DE JESUS HORTAS E JARDINS ME\r\n86565382\r\n18635696000198\r\nILUJETOS PRODUCOES DE ARTE EIRELI ME\r\n86507501\r\n18639002000190\r\nMULTIEDUC SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI ME\r\n86557185\r\n18639634000154\r\nMGP SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n79999334\r\n18640320000171\r\nL M I RAMOS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n79983454\r\n18642714000169\r\nEXCELENTE TRADE COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n86508281\r\n18645280000150\r\nCOMICS DEMAIS LTDA ME\r\n86523507\r\n18645329000175\r\nTRANS DUBE SERV DE TRANSPORTE ROD DE CARGA EM GERAL LTDA ME\r\n79986747\r\n18646064000120\r\nR R SILVA REIS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79990094\r\n18648622000196\r\nBF TRANSPORTADORA LTDA EPP\r\n86510987\r\n18649353000182\r\nULO SYSTEMS BRASIL SERVICOS PARA EXTRACAO DE PETROLEO E GAS LTDA\r\n79992798\r\n18651062000129\r\nC M V TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n86510308\r\n18652071000134\r\nYC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EPP\r\n79985422\r\n18654907000130\r\nRDSR TRANSPORTES EIRELI\r\n86659190\r\n18656208000129\r\nTHIAGO SANTOS LOURO ELETRICA E SERVICOS\r\n79985201\r\n18657580000150\r\nKERSTEN COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n79985163\r\n18657697000133\r\nAPOLO SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n79985996\r\n18659415000137\r\nJ C LIMA COMERCIO DE PAPEIS\r\n86515881\r\n18659448000187\r\nMASTERPAPER COMERCIO ATACADISTA EIRELI EPP\r\n86530309\r\n18660834000199\r\nEDITORA JORNAL ZONA PORTUARIA LTDA\r\n79986534\r\n18666148000125\r\nCHIKA SHOES - COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n79992500\r\n18668740000166\r\nCALICANTO IMPORTACAO, DIST E COMERCIO DE PROD DE PLASTICOS LTDA\r\n79989878\r\n18668799000154\r\nSINTHE COMERCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n79987204\r\n18669871000168\r\nAAS TRANSPORTES URGENTES EIRELI ME\r\n79987956\r\n18674131000110\r\nMRS TRANSPORTES, LOCAD DE VEICUL, AGEN DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n86864037\r\n18674145000133\r\nDLG LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME\r\n79988014\r\n18674436000121\r\nCOLLECT DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME\r\n79988103\r\n18674567000109\r\nAGUIA MIX EVENTOS LTDA\r\n79988081\r\n18674780000110\r\nERICA ALVES CAMPOS INFORMATICA EIRELI\r\n86511614\r\n18675555000107\r\nVINICIUS F GONCALVES SERVICOS DE TRANSPORTES - ME\r\n86737698\r\n18677269000172\r\nUPSERVICE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n86609207\r\n18683978000160\r\nD S AZEVEDO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS\r\n79994510\r\n18686230000111\r\nC E ROBLES COSMETICOS\r\n86531950\r\n18686679000180\r\nTOTAL E INOX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86791412\r\n18689881000165\r\nREAL PREMIUN COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME\r\n86631130\r\n18690976000107\r\nCOOPERATIVA DE TRAB DOS CATAD BENEF E RECICLAD DE MAT DO CESARAO\r\n86506831\r\n18692395000104\r\nRONAS DE MOURA PEREIRA\r\n86515210\r\n18692968000191\r\nSMART CERTO FRETES E TRANSPORTES LTDA\r\n79989967\r\n18694381000111\r\nKIT CLUB DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n86517426\r\n18695693000140\r\nPIMENTAZ PRODUCOES LTDA\r\n79990345\r\n18696512000108\r\nDOCES UNHAS COSMETICOS LTDA\r\n86550890\r\n18696638000174\r\nINTIMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n86571099\r\n18696687000107\r\nLUCKY YOU COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n86639203\r\n18696719000174\r\nM DAS G P MACEDO SUVENIRES ME\r\n86536579\r\n18700841000177\r\nM F COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP\r\n79990906\r\n18702249000104\r\nRECICLA GERAL RECICLAGEM DE METAIS EIRELI\r\n86542161\r\n18702578000155\r\nANDREZA DA SILVA DE ARAUJO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n86800470\r\n18703285000192\r\nAG COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n86517590\r\n18704547000133\r\nTN MOREIRA MERCEARIA LTDA ME\r\n79991449\r\n18704826000105\r\nPOLO RIO EDITORA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME\r\n79991511\r\n18704937000103\r\nGERSON R DA SILVA ME\r\n86513951\r\n18706865000133\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO RELANCER LTDA\r\n86790696\r\n18708084000188\r\nSTELLA VIEIRA NEVES - ME\r\n86520818\r\n18710221000119\r\nAMIGOS ANTI-CORROSAO - MANUTENCAO E PINTURAS LTDA - EPP\r\n86826135\r\n18711506000255\r\nMANANCIAL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI EPP\r\n86514796\r\n18712566000101\r\nTISSER ATELIE LTDA ME\r\n86537842\r\n18715691000175\r\nBEATRIZ TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME\r\n86517981\r\n18716002000147\r\nENGEDIR LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n79997617\r\n18716235000140\r\nROVAL COM DE MAT ELETRICOS, HIDRAULICOS E ELETRONICOS LTDA - ME\r\n86675218\r\n18716513000169\r\nJGE MENDES SERVICOS REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79993620\r\n18716680000100\r\nCRISTIANE ALVES DA SILVA CONFEITARIA ME\r\n86530880\r\n18716752000119\r\nR R DE OLIVEIRA COMERCIO DE ETIQUETAS ME\r\n86670291\r\n18722214000137\r\nAAAJ ACAO AMBIENTAL ARVORES E JARDINS LTDA ME\r\n86505592\r\n18726348000126\r\nMACHINE TOOLS COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA - ME\r\n86540070\r\n18727111000160\r\nDISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE MATERIAS DE CONSTRUCAO -EIRELI EPP\r\n86659050\r\n18729705000100\r\nJBC PINTO COMERCIO E REPRESENTACAO ME\r\n79995282\r\n18735182000104\r\nINTACTA COMERCIO DE ARTIGOS DE MADEIRA LTDA\r\n79995304\r\n18735558000180\r\nALEXANDRE RAMOS DA SILVA TRANSPORTES-ME\r\n86544334\r\n18735608000120\r\nRODRITEX - INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n79995355\r\n18736257000171\r\nCAFIFA & COMERCIAL LTDA\r\n86529629\r\n18737586000137\r\nDEDA TRANSPORTES LTDA ME\r\n86540665\r\n18737660000115\r\nJVN COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n79995525\r\n18738116000198\r\nTRANSFER TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA\r\n79995533\r\n18738185000100\r\nMETODO SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA\r\n86589672\r\n18738703000268\r\nOAS LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR SA\r\n79995665\r\n18738965000141\r\nTREVO NORTE TRANSPORTES LTDA\r\n79995916\r\n18740848000112\r\nALMEIDA E BAPTISTA TRANSPORTES LTDA\r\n86525542\r\n18742218000187\r\nMADELEINE BIKE - EIRELI - ME\r\n79996416\r\n18742824000100\r\nMINHA PATOTA IGUACU MODAS INFANTIL LTDA ME\r\n86530821\r\n18743585000103\r\nM&V UNIFORMES E EQUIPAMENTOS MILITARES LTDA ME\r\n79996297\r\n18745130000119\r\nLP & FILHOS TRANSPORTES LTDA\r\n79996300\r\n18745200000139\r\nTHIAGO BONATO B DE LACERDA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES\r\n86522039\r\n18745577000198\r\nLANDI + TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n86680211\r\n18747967000105\r\nJASL ANGELS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79996785\r\n18749172000128\r\nAMLAB PRODUTOS PARA LABORATORIO E HOSPITALARES LTDA\r\n79999148\r\n18750025000178\r\nBB MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n86510014\r\n18750379000112\r\nTRANSJORDAO TRANSPORTES LTDA EPP\r\n79997110\r\n18750979000180\r\nGRANFINA X COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n86525259\r\n18754540000126\r\nGALAXY TOUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n79997420\r\n18755018000169\r\nPRAZER EM COMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n86509393\r\n18756561000180\r\nJ F FERREIRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO ME\r\n86564556\r\n18756952000103\r\nBELFORD ALIMENTOS E TRANSPORTE EIRELI-ME\r\n86505622\r\n18757077000176\r\nRIO STORE LTDA EPP\r\n86541750\r\n18761201000177\r\nJUNIOR & CASTILHO ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME\r\n86521598\r\n18771164000188\r\nCEC PRADO REPRESENTACOES E COMERCIO ME\r\n86525976\r\n18773306000146\r\nWASK COMERCIO LTDA ME\r\n86606488\r\n18782563000144\r\nRUHRPUMPEN COM E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA\r\n86505614\r\n18784692000171\r\nTRADE SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86506149\r\n18787142000106\r\nFELIPE MESTRE DE BRITO PRODUTOS AUTOMOTIVOS - EIRELI\r\n86551306\r\n18787784000105\r\nMFM CONSTRUIR BEM LTDA ME\r\n86661330\r\n18791840000185\r\nMARRECO TRANSPORTE E LOCACAO EIRELI\r\n86530066\r\n18793231000165\r\nATACADAO MANDACARU LTDA ME\r\n86529300\r\n18793754000101\r\nGN ROPE FITTINGS ACESSORIOS PARA CABOS NAVAIS LTDA\r\n86513315\r\n18793883000108\r\nM M ABRANCHES DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n86506874\r\n18794209000130\r\nVIVER E PLANTAR COMERCIO LTDA EPP\r\n86532409\r\n18797676000113\r\nCASTRO BROTHERS COMERCIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n86568438\r\n18802216000136\r\nPRYIA PRESENTES LTDA\r\n86560313\r\n18802238000104\r\nTHUNDERTEC SERVICOS DE INFORMATICA E EMPRESARIAIS LTDA ME\r\n86535599\r\n18803206000115\r\nFAMILIA CAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n86546280\r\n18804988000107\r\nARTHEUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME\r\n86508575\r\n18805738000191\r\nKAB SCOTT COMERCIAL\r\n86531429\r\n18806774000170\r\nGYMNOVA DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAI\r\n86541726\r\n18808326000105\r\nRESENSEG SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n86510391\r\n18808744000100\r\nCLARLEI TECNOLOGIA LTDA ME\r\n86521393\r\n18809198000114\r\nLUSO RIO IMP, EXP DE COM DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n86508842\r\n18809628000106\r\nVALSDORE PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n86601176\r\n18809644000190\r\nBRAUNI COMERCIO E INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA EPP\r\n86525461\r\n18809885000130\r\nFTF LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n86508877\r\n18809903000183\r\nL & J 2013 SERVICOS DE MARCENARIA LTDA\r\n86534096\r\n18810303000135\r\nGMWM COMERCIAL LTDA ME\r\n86511100\r\n18810942000109\r\nAPOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP\r\n86677130\r\n18811766000111\r\nMODEX ENERGY DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n86595478\r\n18816449000198\r\nVINHAES COMERCIAL E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME\r\n86573482\r\n18817637000130\r\nHELU MODAS CONFECCAO E COMECIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n86540550\r\n18819087000199\r\nCENTER GRILL COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n86518287\r\n18820272000101\r\nHP STRECH TECNOLOGIA MECANICA ME\r\n86540703\r\n18820783000115\r\nAPI - TECH BOARD INFORMATICA E MANUTENCAO LTDA\r\n86519771\r\n18822690000120\r\nJFA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n86591227\r\n18823078000171\r\nNOVA MP TRANSPORTE LTDA\r\n86546574\r\n18824404000165\r\nFRAZAO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA-ME\r\n86606607\r\n18824956000173\r\nVLEARNING COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA\r\n86518210\r\n18824965000164\r\nL A SILVA VALENTE JUNIOR PRODUTOS ALIMENTICIOS-ME\r\n86635097\r\n18825484000173\r\nJX COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS EIRELI ME\r\n86701715\r\n18825895000169\r\nFAST TELECOM COMERCIAL BRASIL LTDA\r\n86830892\r\n18831157000124\r\nS SODRE FERREIRA TRANSPORTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO ME\r\n86613069\r\n18833064000139\r\nBRICKELL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n86518996\r\n18833226000139\r\nS SANTOS DE SOUZA TRANSPORTE ME\r\n86533367\r\n18833564000170\r\nECOALIMENTOS BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - EPP\r\n86533324\r\n18835688000195\r\nNOSSO CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n86703718\r\n18835689000210\r\nTRANSPORTADORA AGUIAR DE MURIAE LTDA\r\n86512173\r\n18835909000125\r\nC M CASTELLO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ME\r\n86536668\r\n18839150000159\r\nAMIGAS PARA SEMPRE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n86785552\r\n18839292000116\r\nCARLOS A DA SILVA COMERCIO DE DOCES EM COPOTAS E CONSERVA ME\r\n86561310\r\n18841936000100\r\nZEREZES DESIGN E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA\r\n86536200\r\n18846948000128\r\nPIZZARIA SHOW 10 SULACAP LTDA ME\r\n86684462\r\n18851646000148\r\nFAMILIA FERNANDEZ SOARES COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - ME\r\n86542650\r\n18851779000114\r\nSTA SUPORTE TECNOLOGIA AUDIOVISUAL LTDA - ME\r\n86514206\r\n18852704000158\r\nA M V MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n86518104\r\n18853005000122\r\nMEDIOVALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n86554828\r\n18853917000102\r\nJ C A DOS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS - EPP\r\n86848414\r\n18853982000120\r\nRENATA JOIAS E BIJUTERIAS EIRELI ME\r\n86579723\r\n18855499000184\r\nCMRJ COM E DIST DE ALBUNS DE FIGURINHAS E BRINQUEDOS LTDA ME\r\n86514672\r\n18857226000179\r\nVIA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n86514907\r\n18859772000149\r\nRESPIRE BEM COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA\r\n86631873\r\n18859854000193\r\nJR CRIART S COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n86536676\r\n18860556000113\r\nPOCKET 194 EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86514982\r\n18860868000127\r\nHELBER LOPES FERREIRA COMERCIO DE COSMETICOS ME\r\n86560488\r\n18860923000189\r\nTRANSVITAL TRANSPORTES S/S LTDA\r\n86528258\r\n18861551000105\r\nOYSTER ENGENHARIA LTDA\r\n86737876\r\n18861569000107\r\nARTE E FIBRA COMERCIO DE ESCULTURAS SERVICOS DE LAMINACAO LTD\r\n86521679\r\n18863334000154\r\nJ F SILVA BRASIL TELECOM - ME\r\n86515482\r\n18865761000171\r\nSALMOS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86548232\r\n18871854000109\r\nLUAL RIO TURISMO LTDA ME\r\n86722925\r\n18874167000147\r\nCARIOCA MARKETING DIGITAL PUBLICIDADE PROPAGANDA E COMERCIO LTDA\r\n86520346\r\n18881658000115\r\nSELETEL TELECOM LTDA-ME\r\n86521601\r\n18881983000188\r\nCELIO DOS SANTOS MARTINS COLCHOARIA - ME\r\n86580705\r\n18885643000125\r\nXS PROGRAMACAO E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n86558190\r\n18886872000164\r\nDELALDO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n86587955\r\n18887010000156\r\nECOMINES MINERACAO LTDA ME\r\n86531364\r\n18889211000192\r\nALLY B CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA EPP\r\n86556863\r\n18889823000185\r\nESX SUPLEMENTOS IMPORTADOS LTDA ME\r\n86552817\r\n18895957000109\r\nNJ LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME\r\n86639025\r\n18900325000196\r\nVICTOR SCHOSTE ARTIGOS DE ESTETICA, ELETRONICOS E VESTUARIO ME\r\n86541742\r\n18900496000115\r\nLH COMERCIO DE ANDAIMES E EQUIPAMENTOS EM GERAL EIRELI - ME\r\n86559668\r\n18901714000136\r\nPERFECT TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANCAS- EIRELI-ME\r\n86549883\r\n18905009000107\r\nMULTMIX SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA-EPP\r\n86549930\r\n18906117000102\r\nRCCLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EPP\r\n86552183\r\n18908720000115\r\nADRIANO S SILVA ALIMENTOS ME\r\n86526280\r\n18909072000111\r\nJLG SERVICOS E COMERCIO VAREJISTA DE PLACAS LTDA ME\r\n86538350\r\n18909443000165\r\nWEIDEN AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA - EMBALAGENS ME\r\n86685892\r\n18913361000194\r\nM A CAVALCANTE FILHO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS ME\r\n86695901\r\n18915013000318\r\nMEGA BIKE DISTRIBUICAO LTDA - ME\r\n86565927\r\n18916070000150\r\nATIVA RIO TRANSPORTES LTDA ME\r\n86550032\r\n18918404000124\r\nMOVELARIA CARIOCA LTDA\r\n86592746\r\n18919056000100\r\nRACE COMERCIO E IMPORTACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AERONAUT\r\n86528290\r\n18919108000148\r\nBLAST SOLUTIONS PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIO LTDA EPP\r\n86551110\r\n18919551000119\r\nGOLD SHIELD TELECOMUNICACAO DIGITAL E SEGURANCA EIRELI\r\n86656396\r\n18920080000169\r\nINTEGRACAO BRASIL TI COMERCIAL LTDA ME\r\n86528150\r\n18920762000171\r\nM AGOSTINHO BEZERRA ME\r\n86535297\r\n18920893000159\r\nJOTA VENDAS E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86639769\r\n18921382000151\r\nHEARTS COMERCIO DE BOLSAS EIRELI ME\r\n86545330\r\n18921484000177\r\nREAL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA\r\n86524473\r\n18921503000165\r\nT CHAVES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BEBIDAS E SERVIC\r\n86525950\r\n18927219000104\r\nIZABEL CRISTINA DE SOUZA FURTADO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR\r\n86534177\r\n18927797000132\r\nLESSA BRANDAO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n86523922\r\n18928156000100\r\nFAMILI TURISMO E TRANSPORTE DA COSTA VERDE LTDA ME\r\n86529963\r\n18930291000182\r\nG T Y DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA-\r\n86568969\r\n18931781000101\r\nDELTA COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP\r\n86698773\r\n18932454000166\r\nSOCIAL ART PRINT CRIACAO E COMERCIO DE PROD IMPRESSOS LTDA- EPP\r\n86628180\r\n18936482000151\r\nJR LIMA E SILVA FLORES EIRELI\r\n86530058\r\n18937579000189\r\nGLOBAL SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LTDA EPP\r\n86543524\r\n18937815000167\r\nALDIS ANDERSON LOPES DISTRIBUIDORA EIRELI ME\r\n86589680\r\n18941978000113\r\nFTO SERVICOS DE CONSTRUCAO SUBMARINA LTDA\r\n86529327\r\n18946088000102\r\nSUNSHINE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS - EIRELI\r\n86566460\r\n18946246000116\r\nMED TECH HOSPITALA EIRELI ME\r\n86546639\r\n18946544000106\r\nL R GAMA BIJUTERIAS E COSMETICOS\r\n86596113\r\n18946896000161\r\nVIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA- EPP\r\n86570394\r\n18947245000196\r\nKALICE BAZAR LTDA ME\r\n86565722\r\n18947851000101\r\nFABIA F GOMES PRODUCOES ME\r\n86574748\r\n18950093000180\r\nT G G PEREIRA FABRICACAO E COMERCIO DE FOGOES E PECAS-ME\r\n86556782\r\n18950133000194\r\nFLP DA SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86626527\r\n18950762000114\r\nGR SERVICOS E SOLUCOES LTDA\r\n86554976\r\n18951060000155\r\nJ J PESSANHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n86653133\r\n18954700000180\r\nD S DA SILVA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL\r\n86589400\r\n18954738000153\r\nAQUILLES COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - ME\r\n86550873\r\n18955172000184\r\nINVICTA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA EIRELI ME\r\n86538997\r\n18955738000178\r\nEDER F DOS SANTOS ME\r\n86562685\r\n18956506000134\r\nPINHEIRO & RODRIGUES SERV DE TRANS ROD DE CARGA EM GERAL LTDA ME\r\n86527634\r\n18956859000134\r\nFRANCA E CAMPOS COMERCIO DE ARTEFATOS PAPEIS EIRELI\r\n86577143\r\n18958347000107\r\nOTICA DA FAMILIA -OTICA ARMACOES E LENTES LTDA ME\r\n86598485\r\n18959553000131\r\nSAFIRA SEGURANCA ELETRONICA LTDA\r\n86555832\r\n18959697000198\r\nFORCA VERDE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n86558351\r\n18959713000142\r\nMEX CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86611139\r\n18960479000173\r\nB&F LOG - BAIXADA FLUMINENSE SERVICOS DE LOGISTICA E TRANS LTDA\r\n86531640\r\n18963099000192\r\nHDB DO VALE TECNOLOGIA LTDA ME\r\n86572001\r\n18963135000118\r\nLITTLE JOY ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n86559781\r\n18965427000190\r\nBIAPET COMERCIO DE PET SHOP E VETERINARIA LTDA\r\n86541394\r\n18966155000142\r\nVENETILLOS INSTALACOES PECAS E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n86561980\r\n18967175000138\r\nLILIAN CLES PATISSERIE EIRELI EPP\r\n86555328\r\n18969210000158\r\nE ALVES LIMA MERCEARIA E MINIMERCADO\r\n86598442\r\n18970767000109\r\nJBX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n86579391\r\n18973203000120\r\nGAT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n86548984\r\n18973209000105\r\nHARAS JSI COMPRA E VENDA DE EQUINOS DE RACA LTDA EPP\r\n86602784\r\n18974421000189\r\nMMB MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n86530503\r\n18974985000111\r\nG DINIZ DA SILVA COMUNICACAO VISUAL ME\r\n86528916\r\n18975619000187\r\nG4 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PLASTICOS E EMBALAGENS EM GE\r\n86560380\r\n18977882000105\r\nCRIMARIO PALMEIRA DE PAULA TRANSPORTES RODOVIARIOS\r\n86580292\r\n18981763000126\r\nC PESSANHA DA COSTA ME\r\n86597373\r\n18984477000114\r\nLG SOLUCOES URBANAS LTDA ME\r\n86536528\r\n18987369000103\r\nL J DO ESPIRITO SANTO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n86561999\r\n18987483000125\r\nCLECIA CRUZ DE ARAUJO EQUIPAMENTOS NAUTICOS ME\r\n86533731\r\n18987562000136\r\nJ F MARTINS SERVICOS EIRELI ME\r\n86652633\r\n18987573000116\r\nLBX BRASIL MULTISERVICOS LTDA ME\r\n86562227\r\n18987698000146\r\nMS LIMA PISOS E REVESTIMENTOS ME\r\n86580144\r\n18988036000190\r\nDANIELA BP MENDONCA ACESSORIOS EIRELI\r\n86596300\r\n18989158000100\r\nJ I D LOPES JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO - ME\r\n86565099\r\n18990364000121\r\nD FACTORY COMERCIO DE ROUPAS EIRELI-ME\r\n86773210\r\n18990525000187\r\nIMPERIO DAS COXINHAS LTDA - ME\r\n86582821\r\n18991092000184\r\nALIANCA CONSULTORIA E ASSISTENCIA LABORATORIAL EIRELI - EPP\r\n86580527\r\n18995470000106\r\nGROW TECNOLOGIA LTDA ME\r\n86598256\r\n18997887000108\r\nDENEELIAS ROUPAS ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME\r\n86535360\r\n19000273000164\r\nFB COMERCIO TEXTEIS, ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI - ME\r\n86534320\r\n19000615000146\r\nUNDERWATER TRANSMISSION DO BRASIL COM DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n86563045\r\n19000683000105\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS RIORGANICO LTDA - ME\r\n86686910\r\n19001492000168\r\nDONA DA CAMA COMERCIO LTDA - EPP\r\n86593491\r\n19001760000141\r\nM & C DISTRIBUIDORA DE SEMENTES E RACOES LTDA\r\n86532620\r\n19004291000114\r\nELZA R DA SILVA COMERCIO E SERVICOS\r\n86567369\r\n19004509000130\r\nMARGIOV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86538091\r\n19004863000165\r\nARVORE DE LIVROS COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS S/A\r\n86541289\r\n19004942000176\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n86541386\r\n19005112000163\r\nOER NOVA ALVORADA ENERGIA S A\r\n86581884\r\n19006490000161\r\nULTRA LIFE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E TERAPEUTICOS EIRELI ME\r\n86541300\r\n19006822000108\r\nOER CACU ENERGIA S A\r\n86541351\r\n19006829000120\r\nOER MIRANTE ENERGIA S A\r\n86786656\r\n19007781000174\r\nBBB COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI\r\n86533960\r\n19011019000161\r\nRJ PINTURAS, TELHAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n86567547\r\n19011479000190\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S/A\r\n86567490\r\n19011517000104\r\nENEL GREEN POWER ESPERANCA EOLICA S/A\r\n86534495\r\n19014233000171\r\nSUED TRANSPORTES RJ LTDA\r\n86534746\r\n19015157000119\r\nWH MAC LAREN ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI\r\n86635860\r\n19020762000188\r\nDIEGO CAPELO FIDALGO MTO PECAS\r\n86746026\r\n19021700000190\r\nPODER TERCEIRIZACAO LTDA ME\r\n86825350\r\n19022924000117\r\nGUILHERME FERREIRA DE MOURA\r\n86536161\r\n19025555000116\r\nJ G COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n86547929\r\n19025569000130\r\nLKL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n86864045\r\n19026326000116\r\nGRAO DE AREIA PRODUCOES LTDA ME\r\n86569540\r\n19026471000105\r\nC B DA SILVA SERV DE INST DE EQUIP ELETR DE SEGURANCA ME\r\n86539977\r\n19028078000142\r\nP2 PROTECT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - ME\r\n86564017\r\n19028728000150\r\nL M R DA SILVA AUTO ELETRICA PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS ME\r\n86537036\r\n19029475000139\r\nONANX TRANSPORTES LTDA\r\n86543966\r\n19030305000174\r\nLUCAMAR REPRESENTACOESLTDA ME\r\n86557266\r\n19036929000107\r\nBWL TRANSPORTES DE RESIDUOS E LOCACOES LTDA ME\r\n86538059\r\n19037018000196\r\nCADMIEL TRANSPORTES LTDA\r\n86673592\r\n19037147000184\r\nR2M COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME\r\n86538490\r\n19038142000176\r\nA C TERNOS COMERCIO LTDA\r\n86538725\r\n19039141000146\r\nVIP COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS EIRELI - ME\r\n86569272\r\n19041673000118\r\nHORIZON IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86564432\r\n19042527000107\r\nFAST B&L TRANSPORTES LTDA EPP\r\n86668149\r\n19042590000143\r\nALFA MANUTENCAO PREDIAL E COMERCIO LTDA ME\r\n86596261\r\n19042804000181\r\nR MARTI COMERCIAL LTDA - ME\r\n86541173\r\n19042867000138\r\nE ALVES DOS SANTOS SOUZA ME\r\n86605694\r\n19043077000177\r\nTBM COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n86539640\r\n19043254000115\r\nLCR LOBO TRANSPORTADORA\r\n86648830\r\n19044819000189\r\nACJ MATERIAIS DE CONSTRUCOES E CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86567512\r\n19046080000144\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S/A\r\n86603810\r\n19051026000197\r\nDALVA MACEDO EIRELI ME\r\n86565943\r\n19051128000102\r\nREAL SURGYCAL COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA\r\n86540932\r\n19052344000172\r\nSS VIEGAS TRANSPORTES LTDA\r\n86573067\r\n19052682000104\r\nCONSTRUBAND COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86570513\r\n19053284000102\r\nGILSON N LADEIRA SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n86541505\r\n19054872000160\r\nRIGEL MODAS LTDA\r\n86599546\r\n19056147000121\r\nJ B C TRANSPORTES LTDA ME\r\n86570556\r\n19056164000169\r\nJL MIDIA EXPORTACAO & IMPORTACAO LTDA - ME\r\n86543990\r\n19060711000180\r\nJ C BRANDAO COMERCIO LTDA ME\r\n86574888\r\n19067770000180\r\nPOTENCIA INFORMATICA TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA\r\n86543915\r\n19068715000104\r\nTRANSW TRANSPORTE LTDA\r\n86544059\r\n19069805000110\r\nVIA BRASIL DIESEL LTDA ME\r\n86593092\r\n19070306000142\r\nCICERO G S MOTA DISTRIBUIDORA - ME\r\n86620090\r\n19073376000154\r\nHPPR-COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME\r\n86545128\r\n19078640000142\r\nACF SANTOS TRANSPORTES LTDA\r\n86545209\r\n19078854000119\r\nRFC RASTREAMENTO DE FROTAS EIRELI EPP\r\n86795477\r\n19080481000110\r\nGALICIA ENERGIA PARTICIPACOES SA\r\n86545462\r\n19080793000124\r\nCOSTA & REIS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86545578\r\n19081716000199\r\nMAKCO GULODICES - EIRELI\r\n86615177\r\n19083094000138\r\nDCWM COMERCIO LTDA - ME\r\n86623676\r\n19090098000143\r\nMINIMERCADO CANDELARIA MIX LTDA - ME\r\n86767163\r\n19093851000154\r\nFOXFIRE METALS INTERMEDICAO COMERCIAL LTDA\r\n86587890\r\n19095012000175\r\nTECNOMAQ ELETROMECANICOS LTDA ME\r\n86598949\r\n19095361000197\r\nGUIMARAES TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n86653087\r\n19095921000103\r\nM A FAGUNDES - ME\r\n86547570\r\n19097071000182\r\nHASTY TELECOM LTDA\r\n86659484\r\n19101576000173\r\nTRANSPORTADORA ESTRELA DA MANHA LTDA ME\r\n86641941\r\n19104221000138\r\nFA2 RJ SERVICOS DE TELECOM LTDA - ME\r\n86548526\r\n19104383000176\r\nVIP RIO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86549700\r\n19108056000192\r\nMARQUET COMERCIO DE FITAS E ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA - ME\r\n86823551\r\n19108145000139\r\nRJ ELETROTECNICA COMERCIO LTDA ME\r\n86635216\r\n19108769000156\r\nB SOUZA COSTA DE OLIVEIRA EIRELI ME\r\n86577593\r\n19109848000181\r\nGOOD DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n86629291\r\n19110083000108\r\nLE FUMEE COMERCIO E INSTALACAO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n86571153\r\n19110263000181\r\nCESTA RAPIDA ALIMENTO EIRELI-ME\r\n86689537\r\n19111508000195\r\nLJA GESTAO E PROJETOS LTDA ME\r\n86574063\r\n19111825000101\r\nINC W TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86736993\r\n19112624000129\r\nWATERMELON - PRODUCOES MUSICAIS LTDA - ME\r\n86550440\r\n19112737000124\r\nLUA NOVA TRANSPORTES LTDA\r\n86691477\r\n19119490000178\r\nVIA BOLSA COMERCIO EIRELI ME\r\n86587831\r\n19122088000142\r\nGRILL GOURMET PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n86575906\r\n19122174000155\r\nR S SOUZA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME\r\n86551829\r\n19122656000105\r\nSPL TRANSPORTES LTDA\r\n86694573\r\n19128476000130\r\nT L COMERCIO E SERVICOS DE CABELO NATURAL LTDA ME\r\nId: 1806582\r\n"
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DISTR AUTOM E RESID LTDA - ME\r\n86581582\r\n19156250000143\r\nAME-AME HEALTH FOODS DO BRASIL LTDA - EPP\r\n86560801\r\n19160676000170\r\nGALO BAZAR LTDA ME\r\n86603730\r\n19160708000138\r\nFAETRE DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME\r\n86560798\r\n19162414000145\r\nIT NETWORK LTDA\r\n86556944\r\n19162854000100\r\nM A DUARTE TRANSPORTE RODOVIARIO ME\r\n86557410\r\n19165313000128\r\nRIOMIX COMERCIO LTDA ME\r\n86724375\r\n19165469000109\r\nZEBRA PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME\r\n86558106\r\n19167580000134\r\nUMBRELLAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86590662\r\n19170791000126\r\nRIBEIRO & SILVA TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA ME\r\n86720485\r\n19171197000150\r\nMEGA PAPER GRAFICA E EDITORA EIRELI-ME\r\n86804913\r\n19171309000172\r\nA P TEIXEIRA JUNIOR REFEICOES ME\r\n86595834\r\n19175062000162\r\nITA CONTROL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n86559935\r\n19178297000108\r\nMINEPRIMA MINERACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS LTDA\r\n86559889\r\n19178396000190\r\nE S DA FONSECA PAPELARIA E BAZAR\r\n86571501\r\n19178760000111\r\nDRK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n86576376\r\n19178993000114\r\nSUPPLY ELECTRIC COMERCIO DE COMPONENTES OFFSHORE LTDA - ME\r\n86569159\r\n19179059000117\r\nNCA REFEICOES EMPRESARIAIS LTDA ME\r\n86610558\r\n19179117000102\r\nHL MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME\r\n86629984\r\n19179157000154\r\nDELUNA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n86589117\r\n19180528000118\r\nALIMENTOS BARRA MANSA LTDA\r\n86590719\r\n19180654000172\r\nCANGUE BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA\r\n86697793\r\n19180696000103\r\nBM TOLDOS E COBERTURAS EIRELI ME\r\n86608790\r\n19180794000140\r\nPTTP CONSULTORIA E VENDAS DE OBRAS DE ARTE - EIRELI - ME\r\n86658852\r\n19182879000168\r\nSUB SEA SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA\r\n86607328\r\n19186965000149\r\nULLY COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - ME\r\n86564335\r\n19188078000100\r\nDANIELI L BAPTISTA EIRELI - ME\r\n86561808\r\n19191165000116\r\nMPPEDROSA COMERCIO E TRANSPORTES\r\n86604280\r\n19191178000195\r\nAJ BIKE LTDA ME\r\n86562499\r\n19195907000181\r\nMADAME SORAIA COMERCIO ONLINE DE MODA LTDA\r\n86582198\r\n19196281000128\r\nINACQUA CURSO DE MERGULHO EIRELI ME\r\n86576619\r\n19197232000100\r\nSOLARIUM COMERCIO DE PECAS LTDA ME\r\n86689448\r\n19198991000197\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DOS CATADORES E-COMPLEXO\r\n86573148\r\n19201127000105\r\nM P ROCHA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS ME\r\n86567997\r\n19201887000104\r\nA L DE ANDRADE SANTOS EIRELI - ME\r\n86584751\r\n19203324000155\r\nF A MARTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME\r\n86597411\r\n19204407000169\r\nRSLT CONSULTORIA EMPRESARIAL E LOGISTICA EIRELI ME\r\n86563576\r\n19204490000176\r\nHRC SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86584581\r\n19204613000179\r\nLUCYLAND ARTIGOS FEMININOS LTDA\r\n86631652\r\n19205781000189\r\nBR COUTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n86564670\r\n19209001000179\r\nTRANSPORTADORA WERNER LTDA\r\n86564866\r\n19209563000112\r\nROSA VERMELHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n86581361\r\n19209961000139\r\nADILSON ANTONIO ELLER COM E DIST DE ACESS E ART DE VESTUARIO\r\n86657694\r\n19210744000169\r\nFAZENDART DIVERSOES INFANTIL\r\n86565323\r\n19213530000146\r\nA S C DA SILVA TRANSPORTES\r\n86584433\r\n19215354000181\r\nELITTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP\r\n86594021\r\n19216062000163\r\nJORGE DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS EIRELI - ME\r\n86565951\r\n19217740000102\r\nSOLARIS TAXI AEREO LTDA\r\n86587998\r\n19217946000132\r\nWEST BUZIOS INTERNET LTDA\r\n86584115\r\n19218930000144\r\nTRANS LOGISTIC BRASIL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n86582252\r\n19219919000107\r\nLENY BABY MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n86787628\r\n19220159000140\r\nA DE O DE MORAIS FOTOS E EVENTOS ME\r\n86566540\r\n19222172000138\r\nG T LOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n86585090\r\n19223091000152\r\nOREON COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI\r\n86566877\r\n19223780000167\r\nLLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n86566915\r\n19223954000191\r\nCLIMA SUPERSHOW COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA\r\n86588978\r\n19224760000100\r\nV A G VIEIRA PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS ME\r\n86597764\r\n19226065000188\r\nE S R COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO - EIRELI\r\n86589222\r\n19226755000137\r\nA V NASCIMENTO COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO ME\r\n86590603\r\n19230792000119\r\nRVL TRANSPORTADORA EIRELI - ME\r\n86567970\r\n19232027000138\r\nFABRIKA PROMO COM DE ART DE INF BRINDES E ACESSORIOS LTDA\r\n86586851\r\n19235607000189\r\nEOLICA CAETITE B S A\r\n86646480\r\n19238105000101\r\nAGROTECHNICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP\r\n86569299\r\n19239695000197\r\nM I ESPIRITO SANTO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n86569337\r\n19240237000178\r\nMULTIFLEX COMERCIAL LTDA\r\n86613859\r\n19241026000150\r\nFERNANDES & WARTH EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA-ME\r\n86569922\r\n19241364000191\r\nTRANSPORTES E MUDANCAS 2014 LTDA\r\n86569930\r\n19241717000153\r\nCENTER CELL COM DE ACESS DE TELECOMUNICACAO E SERV EIRELI EPP\r\n86823306\r\n19242639000101\r\nRWE DEA PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA\r\n86572036\r\n19246555000146\r\nOBJETIVA TRANSPORTES LTDA\r\n86755858\r\n19247533000109\r\nFIEL MUNCK LOCACAO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n86571307\r\n19249699000156\r\nMETASONICA INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n86590220\r\n19249752000119\r\nAL TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI ME\r\n86591006\r\n19251054000158\r\nNOVA MM TRANSPORTES LTDA ME\r\n86609762\r\n19252222000120\r\nJ J MEDEIROS TRANSPORTES E TURISMO ME\r\n86589044\r\n19256523000121\r\nL A VITORIA COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n86604973\r\n19257438000188\r\nPQD TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI\r\n86573040\r\n19258431000180\r\nRS VEICULOS - EIRELI\r\n86596318\r\n19262213000110\r\nNRRX COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI\r\n86588811\r\n19263709000108\r\nSS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n86574055\r\n19265267000139\r\nGENEROSO E GARCIA EIRELI - ME\r\n86582376\r\n19265551000105\r\nPHOENIX FORNEC DE MATERIAIS MEDICOS SERV ESPECIALIZADOS LTDA ME\r\n86574209\r\n19265866000152\r\nPOINT BODYBUILDING COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA\r\n86581612\r\n19266890000106\r\nJ S RANGEL SERVICOS E LOCACOES - ME\r\n86602822\r\n19267505000145\r\nAM5 TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI EPP\r\n86574586\r\n19268266000148\r\nFORNECEDORA PONTUAL DE PRODUTOS LTDA ME\r\n86577810\r\n19269387000104\r\nFREEDOM COMUNICACAO LTDA ME\r\n86575272\r\n19272576000136\r\nCOELHO E CAMPBELL COMERCIO LTDA EPP\r\n86578930\r\n19272644000167\r\nJORGE HENRIQUE S DA COSTA COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA ME\r\n86575400\r\n19273159000108\r\nDRI TRIVELATO MONTAGEM E COMERCIO DE JOIAS LTDA ME\r\n86602725\r\n19273362000184\r\nD LIMA DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA ME\r\n86850958\r\n19273600000151\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA\r\n86575841\r\n19275378000126\r\nDINART PEREIRA DA COSTA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELAR\r\n86576058\r\n19276592000105\r\nRADAEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP\r\n86651181\r\n19277260000137\r\nFONSECA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP\r\n86576805\r\n19287108000135\r\nLANCHES E PIZZA EXPERIMENTOU QUERO + LTDA EPP\r\n86649543\r\n19288637000153\r\nCOOPSUL - COOPERATIVA DE PROPRIETARIOS DE VANS DE PARAIBA DO SUL\r\n86589869\r\n19289179000177\r\nDG 41 COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n86607921\r\n19290363000137\r\nFREENETWEB TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n86577704\r\n19291751000132\r\nROYALVERD BRASIL LTDA\r\n86591472\r\n19295108000187\r\nSAADON & NASCIMENTO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86597756\r\n19296150000112\r\nBLIF ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI EPP\r\n86579162\r\n19299380000135\r\nRACOES E BAZAR ESPERANCA EIRELI\r\n86612453\r\n19301971000108\r\nLG SUPPLY EQUIPAMENTOS MARITIMOS E OFFSHORE EIRELI ME\r\n86609487\r\n19303880000101\r\nTEKNOWARE SOLUCAO EM ILUMINACAO LTDA\r\n86579677\r\n19304123000144\r\nRV 2013 DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n86595958\r\n19307486000133\r\nMOMS AND SONS LTDA - EPP\r\n86584425\r\n19308719000112\r\nS & B ASSESSORIA DE IMPORTACAO LTDA - ME\r\n86626098\r\n19312084000127\r\nLE PETIT PIRATE TATUAGENS TEMPORARIAS LTDA\r\n86587785\r\n19313023000184\r\nEDER VANDO A SILVA MATERIAL DE CONTRUCAO EIRELI ME\r\n86582341\r\n19321039000139\r\nNEW TIME AUTO PECA LTDA\r\n86595966\r\n19321333000140\r\nZUCA EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n86583550\r\n19328249000159\r\nRM TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA\r\n86587505\r\n19330494000109\r\nTATIANNE RAMOS FERNANDES\r\n86605139\r\n19331181000167\r\nEXPRESS E LOGISTICA SAN MARTINS LTDA-ME\r\n86587491\r\n19332245000144\r\nM V R MARTINS ME\r\n86774763\r\n19335672000186\r\nMB OTICA LTDA\r\n86600978\r\n19336204000126\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n86585367\r\n19336208000104\r\nM V TRANSPORTADORA LTDA\r\n86598337\r\n19336348000182\r\nASAP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP\r\n86681145\r\n19337942000198\r\nCLOSTER COMERCIO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA-ME\r\n86589028\r\n19338178000175\r\nV L MARTINS DE OLIVEIRA DA SILVA ATIVIDADES DE CONTABILIDADE ME\r\n86585928\r\n19338984000143\r\nECM3 COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86599929\r\n19343968000149\r\nGW INTERNACIONAL COMERCIO LTDA\r\n86600854\r\n19344144000193\r\nD NICI MODAS EIRELI\r\n86586622\r\n19344598000164\r\nRHEMA MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n86655268\r\n19346244000159\r\nMED LIX COMERCIO E PRODUTOS CIRURGICOS LTDA EPP\r\n86591499\r\n19348501000191\r\nLIVE COMERCIO GLOBAL DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86587556\r\n19349222000142\r\nTRANSPORTADORA SAME EIRELI\r\n86590590\r\n19351549000159\r\nFOR INDUSTRIAL ATACADISTA LTDA - ME\r\n86587874\r\n19351814000107\r\nRIO EG COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n86588323\r\n19354537000188\r\nPRADO PRODUCOES E EDICOES LTDA\r\n86605961\r\n19354884000100\r\nREDE KM TRANSPORTADORA LTDA EPP\r\n86840251\r\n19355561000131\r\nNN DE ASSIS TRANSPORTES LTDA ME\r\n86602970\r\n19355761000194\r\nARIZONETE V A MARCIAL- ME\r\n86679418\r\n19358578000142\r\nGLOBAL SHIELD SOLUTION BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP\r\n86629305\r\n19361923000105\r\nLAVRATTI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n86589702\r\n19362951000139\r\nH P PRIMUS COSMETICOS LTDA\r\n86589516\r\n19362990000136\r\nGOLDEMBERG BUSINESS E SOLUTIONS COMERCIO LTDA EIRELI\r\n86590387\r\n19368275000100\r\nJ M TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n77120688\r\n19368927001006\r\nEXPRESSO NEPOMUCENO SA\r\n86597748\r\n19369923000143\r\nJULIANE MOREIRA DE OLIVEIRA LOCACOES ME\r\n86593637\r\n19370768000185\r\nACM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP\r\n86591057\r\n19371166000142\r\nDERMAN COMERCIO ELETRONICO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n86591774\r\n19375531000197\r\nPITIMBU EOLICA S A\r\n86591782\r\n19375545000100\r\nSAO CAETANO I EOLICA S A\r\n86607131\r\n19376510000196\r\nCACHOEIRA EOLICA S A\r\n86606356\r\n19378465000109\r\nDEUSIANE GOMES OLIVEIRA - ME\r\n86652404\r\n19380584000104\r\nPINGO DOCE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n86592541\r\n19381069000130\r\nHALOSIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n86593378\r\n19385776000103\r\nBENEFIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n86594552\r\n19386996000143\r\nM L DE OLIVEIRA DESTRO INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n86593912\r\n19388557000170\r\nSAO CAETANO EOLICA S A\r\n86594064\r\n19389058000105\r\nNOVENTA MAIS VINHOS E AMIGOS IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICA\r\n86594242\r\n19389517000142\r\nBOM JESUS EOLICA S A\r\n86594250\r\n19389560000108\r\nMARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S A\r\n86594404\r\n19390222000196\r\nCARNAUBA III EOLICA S A\r\n86594412\r\n19390265000171\r\nSAO GALVAO EOLICA S A\r\n86594420\r\n19390294000133\r\nCARNAUBA V EOLICA S A\r\n86621177\r\n19390358000104\r\nLMS TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n86594536\r\n19390672000189\r\nCERVANTES II EOLICA S A\r\n86595974\r\n19401780000100\r\nJ A 2015 NET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86596377\r\n19403079000120\r\nPRIMICIA TINTAS LTDA ME\r\n86758121\r\n19403693000191\r\nPHASED BRASIL LTDA - ME\r\n86655543\r\n19404759000168\r\nARCAVI TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI\r\n86597128\r\n19406433000170\r\nAQUA SPACE NAUTICA E COMERCIO LTDA\r\n86637863\r\n19406672000120\r\nSTUDIO CONTRA PRODUCOES LTDA - ME\r\n86862581\r\n19406815000101\r\nTECH SAUDE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI\r\n86610647\r\n19407070000197\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n86601532\r\n19407726000171\r\nCHRISTIANO DE P ELLER - ME\r\n86615770\r\n19407938000159\r\nL C DESIGN E COMERCIO LTDA\r\n86597608\r\n19408639000139\r\nSASHA CONFECCOES LTDA\r\n86598175\r\n19409644000166\r\nTEMPO DE VENCER TRANSPORTES LTDA\r\n86609363\r\n19413248000102\r\nGSIDE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n86598876\r\n19414855000197\r\nL R T SEGURANCA ELETRONICA E COMUICACAO LTDA ME\r\n86599015\r\n19415665000194\r\nELVIRETE COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n86643030\r\n19419058000100\r\nV E L - FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP\r\n86626152\r\n19420034000163\r\nSAMPAIO LUCIO TRANSPORTES LTDA ME\r\n86611279\r\n19420582000193\r\nHAIG MAQUINARIOS - BRASIL LTDA\r\n86599937\r\n19421034000188\r\nDS MELLO - PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n86601680\r\n19425754000111\r\nGORITO COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n86612860\r\n19428532000152\r\nS D F DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n86643782\r\n19431130000107\r\nGESSO CARIRI REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI ME\r\n86602202\r\n19432728000110\r\nNUTRICAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n86623781\r\n19436513000178\r\nZUARI HOLDINGS LTDA\r\n86795523\r\n19436548000107\r\nNAMASTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n86669196\r\n19437117000165\r\nMARDAN COM E SERV DE MANUT EM EQUIP ELETR E ELETRONICOS LTDA\r\n86603454\r\n19437220000105\r\nAMW SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI\r\n86611350\r\n19437277000104\r\nPRG COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n86603225\r\n19437539000130\r\nMENDEX DISTRIBUIDORA DE BISCOITOS E SIMILARES LTDA\r\n86615290\r\n19437963000185\r\nALL-SERVICE 07 LTDA ME\r\n86614227\r\n19438461000179\r\nWINEWAY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86603543\r\n19438689000169\r\nCAMISASILK PONTES COMERCIO EIRELI\r\n86843102\r\n19439134000131\r\nFOX TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n86610876\r\n19439618000180\r\nH F SANTOS TRANSPORTES ME\r\n86669277\r\n19442815000159\r\nSONHOS DA MODA B & M COMERCIO LTDA\r\n86604736\r\n19443862000117\r\nCARNAUBA I EOLICA S A\r\n86604744\r\n19443884000187\r\nCARNAUBA II EOLICA S A\r\n86604825\r\n19444329000170\r\nEPI TOTAL COM E SERV DE EQUIP DE PROTECAO E FERRAMENTAS LTDA\r\n86619407\r\n19444625000170\r\nMIRANDRADE COMERCIO DE MOVEIS ELETROD E ART DE DECORACAO LTDA-ME\r\n86639700\r\n19445442000170\r\nLV SUPRIMENTOS E CONFECCAO TDA ME\r\n86614138\r\n19445823000159\r\nHGMS SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME\r\n86604914\r\n19446051000170\r\nBENJAMIM COMERCIO DE CARNE LTDA\r\n86605163\r\n19446879000128\r\nCERVANTES I EOLICA S A\r\n86605198\r\n19446932000190\r\nPUNAU I EOLICA S A\r\n86606160\r\n19447726000103\r\nTRAVE- COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n86616734\r\n19447774000193\r\nWINSOL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE TINTAS E VERNIZES LTDA-ME\r\n86616890\r\n19447931000160\r\nETC E TAL SERVICOS DE RESTAURANTE LTDA-ME\r\n86612615\r\n19450778000120\r\nWVR TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA\r\n86606372\r\n19451775000101\r\nR M CARNEIRO TRANSPORTES EIRELI\r\n86607026\r\n19452174000113\r\nSIMPLY COMERCIO DE COSMETICOS E ESTETICA LTDA- ME\r\n86614367\r\n19452179000146\r\nMARGEM REFRI E DISTRI DE PROD DE INFORMATICA E PREST DE SERV\r\n86606771\r\n19453805000119\r\nSKILL LOJA VIRTUAL LTDA ME\r\n86606895\r\n19454228000180\r\nZILFER COMERCIO E METAIS LTDA ME\r\n86608456\r\n19454603000191\r\nJJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n86607212\r\n19455386000154\r\nAILAN PAULO S DA SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS\r\n86642387\r\n19456940000118\r\nTRINITY CYBER SECURITY LTDA - ME\r\n86607506\r\n19457174000106\r\nINGRID NUNES DE OLIVEIRA PLASTICOS\r\n86607760\r\n19457931000141\r\nVITOR H B CAMPELLO TRANSPORTES ME\r\n86620197\r\n19459625000144\r\nAT2B COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n86608294\r\n19459645000204\r\nINFINTY OFFSHORE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86624087\r\n19461528000196\r\nRTENDAS SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME\r\n86617455\r\n19462708000192\r\nY US BETTERS ELETRONICOS LTDA ME\r\n86608669\r\n19462893000115\r\nAR FROS COMERCIO EIRELI\r\n86608685\r\n19462948000197\r\nJCI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n86608707\r\n19463144000102\r\nLLA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n86646471\r\n19463203000142\r\nBARRA GREEN LOCADORA DE VEICULOS LTDA -ME\r\n86608782\r\n19463576000113\r\nLS COELHO COMERCIO DE VEICULOS\r\n86744260\r\n19468780000127\r\nSTATUS MARKETING E EVENTOS LTDA ME\r\n86609754\r\n19469793000110\r\nNOVA ALIANCA TRANSPORTES LTDA ME\r\n86631334\r\n19469993000173\r\nCONSORCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUACU\r\n86610280\r\n19474939000116\r\nWL 2013 TRANSPORTES LTDA\r\n86613816\r\n19475242000160\r\nCASF COMERCIO REPRESENTACOES DE HIGIENE E BELEZA LTDA\r\n86610612\r\n19476694000166\r\nPRISMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTE CONTEMPORANEA LTDA\r\n86742497\r\n19479265000142\r\nJX NIPPON OIL & GAS EXPLORATION (BRASIL) LTDA\r\n86630672\r\n19486340000100\r\nMIL COISAS LEGAIS COM DE UTEN DOMES E ARTIGOS DO VEST LTDA\r\n86616386\r\n19486977000199\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A\r\n86611724\r\n19490386000195\r\nPBF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n86612062\r\n19493721000109\r\nLGN - COMERCIO DE MATERIAL ELETRO-ELETRONICO E SERVICOS LTDA EPP\r\n86865220\r\n19494121000165\r\nAR3 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP\r\n86747979\r\n19495005000160\r\nSVI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n86612399\r\n19495322000187\r\nSHALLOON CARGAS BRASIL EIRELI ME\r\n86612666\r\n19499088000166\r\nEDITORA PROJETO CULTURAL LTDA\r\n86620774\r\n19502697000127\r\nLLCF COMERCIAL IMP DE ART DE INFO EQUIP ELETROELE E PRESEN LTDA\r\n86613727\r\n19510756000109\r\nAGAMENON PAIXAO DE ARAUJO PLASTICOS\r\n86692503\r\n19511273000129\r\nCOOPERATIVA TRAB CATAD BENEF PREST SERV RECICL MAT DA CAROBINHA\r\n86624974\r\n19515403000100\r\nTRANSCRIST LOGISTICA LTDA ME\r\n86808129\r\n19518222000129\r\nRIO SPORTS CLUB LTDA ME\r\n86614197\r\n19518328000122\r\nPRO IN-STORE LOGISTICA E EXECUCAO NO PDV LTDA\r\n86614286\r\n19518728000138\r\nCORPO E ALMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n86615452\r\n19529543000129\r\nPATRICIO COSTAX MARCENARIA LTDA\r\n86615916\r\n19533144000131\r\nL S LOPES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS LTDA\r\n86643340\r\n19535208000133\r\nJ M C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME\r\n86621347\r\n19535469000153\r\nTOP CLEAN COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI - ME\r\n86631920\r\n19538153000115\r\nESM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME\r\n86617064\r\n19541661000152\r\nLINAR COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n86695480\r\n19541829000120\r\nJ R G COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP\r\n86617110\r\n19542289000107\r\nCENTRAL DOS PROTETORES, COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n86620022\r\n19542541000170\r\nDISTRIBRAS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86632853\r\n19542911000179\r\nLIMP MED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS ORTOPEDICOS LTDA ME\r\n86617358\r\n19543403000105\r\nPET COUTURE PET DESIGN ARTIGOS DE LUXO PARA ANIMAIS EIRELI\r\n86617722\r\n19552050000100\r\nCLUBE DE NATACAO E ACADEMIA J E BARROS LTDA\r\n86650592\r\n19557005000148\r\nNATURAL CHIC BUFFET LTDA-ME\r\n86627426\r\n19560032000170\r\nEOLICA ITAREMA I S A\r\n86627442\r\n19560074000100\r\nEOLICA ITAREMA II S A\r\n86627477\r\n19560109000101\r\nEOLICA CAETITE C S A\r\n86618249\r\n19560674000179\r\nRAPIDO RAPOSO DIAS TRANSPORTES LTDA\r\n86649284\r\n19560832000190\r\nBWD TRADING S A\r\n86774623\r\n19560837000113\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A\r\n86627450\r\n19560839000102\r\nEOLICA ITAREMA III S A\r\n86651955\r\n19560848000101\r\nCIA POSITIVA DE ENERGIA\r\n86627469\r\n19560868000174\r\nEOLICA ITAREMA V S A\r\n86618486\r\n19562967000195\r\nFITTING ROUPAS LTDA\r\n86623579\r\n19565839000103\r\nLMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOC DE VEICULOS EIRELI ME\r\n86831805\r\n19566419000133\r\nLOC RIO TRANSPORTES LTDA ME\r\n86618850\r\n19566433000137\r\nP A S 17 TRANSPORTE MARITIMO LTDA\r\n86618990\r\n19568036000102\r\nMARKLABEL DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n86688387\r\n19568102000136\r\nAM12 PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n86680041\r\n19569964000183\r\nRJ MOURIZ SERVICOS DIGITAIS LTDA ME\r\n86657120\r\n19570180000175\r\nEQUILIBRIUM TECNOLOGIA APLICADA EIRELI - ME\r\n86629011\r\n19570520000168\r\nCLUBE DAS CORES E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n86656418\r\n19574892000162\r\nANTUNES CAR SERVICE TRANSPORTES E CORURIER EIRELI ME\r\n86702401\r\n19575614000120\r\nCASH COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n86619741\r\n19576821000107\r\nDES ARTS ENTRETENIMENTO LTDA - ME\r\n86779099\r\n19578984000110\r\nCARLOS R L P PINTO COMERCIO ELETRONICA E INFORMATICA ME\r\n86620014\r\n19579124000100\r\nAGATHA MARIA DE ALMEIDA CORREA PLASTICOS\r\n86620120\r\n19579688000134\r\nRAFAEL DA COSTA MADEIRA PLASTICOS\r\n86648890\r\n19583245000117\r\nGENERATION INDUSTRIES BRAZIL COM EXPORT E IMPORT LTDA\r\n86624915\r\n19585530000177\r\nE R INACIO COMERCIO DE COLCHOES\r\n86643162\r\n19585927000169\r\nORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA\r\n86623013\r\n19589006000174\r\nREALLOG LOCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86670720\r\n19593044000109\r\nM2M CAR COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LT\r\n86632810\r\n19594013000164\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n86621991\r\n19596981000100\r\nLEP TRANSPORTES EIRELI\r\n86622203\r\n19597985000102\r\nCAMA DE GATO LIVRARIA E EDITORA LTDA EPP\r\n86622408\r\n19598649000184\r\nPANDORA GREEN DO BRASIL LTDA\r\n86632780\r\n19599714000196\r\nJV COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n86775000\r\n19603635000101\r\nHADASSA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n86633566\r\n19605304000100\r\nBRAVISION IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n86633094\r\n19605802000153\r\nLOGTTC TRANSPORTES EIRELI ME\r\n86624052\r\n19612219000170\r\nSCARPE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n86624141\r\n19612807000103\r\nCOOPER RODAS COOPERATIVA DE AMIGOS DO BRASIL\r\n86646889\r\n19612887000105\r\nMD FRANCO FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n86629453\r\n19613003000129\r\nPIRES FERRAMENTAS INDUSTRIAS LTDA EPP\r\n86635305\r\n19613681000191\r\nJ A R COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n86633779\r\n19618880000192\r\nVIDRONEWS LOCACAO CONSULTORIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME\r\n86635526\r\n19620155000159\r\nALLANA K DE ALMEIDA CARVALHO LOPES COM DE LIV E MAT ESC ME\r\n86628848\r\n19620404000106\r\nVIANETELECOM ITAPERUNA LTDA\r\n86645572\r\n19633316000149\r\nJ L TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP\r\n86642433\r\n19639422000130\r\nINVICTA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME\r\n86627671\r\n19644485000184\r\nCRIS BELLA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86627736\r\n19645243000105\r\nMAVIC ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n86628333\r\n19651278000157\r\nXCV TELECOM LTDA ME\r\n86709139\r\n19653822000108\r\nROSY JOIAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n86636204\r\n19657262000151\r\nAMAVEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI - ME\r\n86628597\r\n19658658000113\r\nEU ENTREGAS URGENTES TRANSPORTES LTDA\r\n86755386\r\n19660001000190\r\nCOISA DE NEGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n86628660\r\n19660228000136\r\nLAMARK PRODUTOS E SERVICOS EIRELI\r\n86671980\r\n19660375000106\r\nAPPROACH ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n86657040\r\n19664447000193\r\nALFASERV REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n86628864\r\n19665893000112\r\nTREM BOM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n86634996\r\n19674482000193\r\nMETALFLEX COMERCIO ATACADISTA DE METAIS LTDA\r\n86692945\r\n19674485000127\r\nTRANSBRASIL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME\r\n86629747\r\n19674897000167\r\nMON CHER ACESSORIOS LTDA\r\n86629836\r\n19675364000108\r\nM C FIGUEIREDO DISTRIBUIDOR DE PECAS\r\n86660865\r\n19677406000131\r\nNET SYSTEM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELET E PETROLEO LTDA - ME\r\n86630311\r\n19679863000165\r\nNIBOX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n86630540\r\n19683324000108\r\nCARLOS EDUARDO DE AGUIAR COMERCIO VIRTUAL\r\n86631237\r\n19686125000145\r\nTORRES TRANSPORTES DE MERITI LTDA\r\n86631385\r\n19690191000199\r\nJPC DISTRIBUIDORA DE SECOS E MOLHADOS EIRELI\r\n86631440\r\n19691384000164\r\nREI MASTER M M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n86679523\r\n19691471000111\r\nPOWER SYSTEM - TI INFORMATICA LTDA - ME\r\n86670607\r\n19692485000150\r\nHEXAM2 EIRELI\r\n86842114\r\n19700413000107\r\nECOSOLUCOES SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n86641208\r\n19702104000176\r\nP B MIRANDA REFRIGERACAO ME\r\n86633078\r\n19705608000140\r\nKES BAZAR E INFORMATICA EIRELI ME\r\n86650320\r\n19706303000152\r\nMARTINS E LIMA EXTRACAO DE AREIA EIRELI ME\r\n86633230\r\n19707712000173\r\nMCJ TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA\r\n86752948\r\n19711199000194\r\nS M WERMELINGER SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA - ME\r\n86662710\r\n19711366000105\r\nPARAIBUNA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n86633736\r\n19713102000182\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ CASA DE FESTAS EIRELI\r\n86647036\r\n19714023000196\r\nCOMERCIAL DLB EIRELI\r\n86633914\r\n19714372000108\r\nVETORCARD COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n86654431\r\n19715134000117\r\nNOLASCO & MATOS COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n86634147\r\n19716736000199\r\nLUNA JOIAS LTDA\r\n86634627\r\n19720403000133\r\nYCARE TECNOLOGIA NEGOCIOS AUTOMACAO E SERVICOS LTDA\r\n86634775\r\n19721659000165\r\nALBERTO E VENTURA CONSTRUCOES LTDA\r\n86635968\r\n19727204000157\r\nMARCIA FERREIRA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n86827662\r\n19727958000107\r\nMAMBUCABA DOCES FINOS LTDA\r\n86713586\r\n19728206000160\r\nJOLI COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI\r\n86636212\r\n19729005000188\r\nP B LUIZ COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LANTERNAGEM E PINTURA ME\r\n86636565\r\n19732191000104\r\nTERRAS ALTAS DE SANTA BARBARA EMPREENDIMENTO AGRICOLA LTDA\r\n86674394\r\n19733621000102\r\nERASMO C DA SILVA SERVICOS E COMERCIO - ME\r\n86636778\r\n19736664000141\r\nDROGARIA MEGA PHARMA DO VILAR LTDA\r\n86656876\r\n19737203000193\r\nOCEANIA SHIPPING LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n86724960\r\n19737294000167\r\nHJS SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME\r\n86637049\r\n19738887000148\r\nNAUTIQUE GERENCIAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n86637600\r\n19743488000175\r\nMAISLOG DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86637677\r\n19744581000102\r\nGREEN SERVICE COLETA DE RESIDUOS LTDA\r\n86637995\r\n19749692000101\r\nBRAS M X IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86638061\r\n19750261000157\r\nSJH CRIVELLA PRODUCAO E DISTRIBUICAO MUSICAL\r\n86726998\r\n19755228000110\r\nRIO ONLINE NET LTDA\r\n86639130\r\n19757414000198\r\nTRANSPORTADORA GUIMARAES LTDA ME\r\n86812371\r\n19757967000140\r\nYESHUA HAMASHIA PRESADORA DE SERVICOS LTDA - ME\r\n86725118\r\n19758008000140\r\nFORTE DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA-ME\r\n86673177\r\n19758461000156\r\nNCD TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n86850486\r\n19760844000169\r\nT NEVES MARTINS EIRELI - ME\r\n86657341\r\n19764990000162\r\nFC DE CARVALHO COMERCIO DE ACESSORIOS ME\r\n86657406\r\n19766020000104\r\nKXV COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n86746913\r\n19768281000155\r\nR&R TRANSLOC SERVICOS DE LOCACAO E COM DE MAQ E EQUIP LTDA\r\n86655918\r\n19768284000199\r\nFILIPE BARBOSA DE LIMA PLASTICOS\r\n86655900\r\n19768418000171\r\nLUCINE BARBOSA DAS NEVES PLASTICOS\r\n86661098\r\n19769364000169\r\nVIRTUAL QUALITY LTDA ME\r\n86658666\r\n19769817000157\r\nFELIX TRANSPORTES GERAIS EIRELI ME\r\n86640007\r\n19773793000100\r\nCASA ALTA DESIGN EIRELI\r\n86661675\r\n19779599000131\r\nGRS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME\r\n86640511\r\n19779630000134\r\nRAFAELA EMPREENDIMENTOS & SERVICOS EIRELI\r\n86665654\r\n19780454000150\r\nRACECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n86640724\r\n19780982000100\r\nVIDEIRA DISTRIBUIDORA DE ITAPERUNA LTDA\r\n86640988\r\n19784265000156\r\nMASTER FACILITIES LTDA EPP\r\n86641526\r\n19788720000191\r\nLSA COMERCIO DE FRUTAS E POLPAS CONGELADAS LTDA\r\n86641593\r\n19789011000120\r\nLEBLON JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n86806045\r\n19789013000110\r\nG B DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARTIGOS DE INFORMATI\r\n86657309\r\n19789714000159\r\nSPACE JOY LOCACAO DE BRINQUEDOS E BUFFET LTDA ME\r\n86699133\r\n19790114000100\r\nARISTON RIBEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA- ME\r\n86641771\r\n19790298000109\r\nTRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARQUINHO MUCHILA LTDA\r\n86661365\r\n19791596000113\r\nECON TRANSPORTES DE AGUA LTDA ME\r\n86642077\r\n19793343000189\r\nDA PRATA COMERCIO DE SOLEIRAS E MARMORES EIRELI\r\n86642166\r\n19794027000121\r\nALFA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA\r\n86673029\r\n19795284000188\r\nM R CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n86665999\r\n19796998000100\r\nAEC BIOMASSA S A\r\n86648920\r\n19798572000196\r\nMYBLESS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n86642891\r\n19799199000198\r\nUSS GLOBAL - COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\n86792591\r\n19802126000108\r\nROMA TRANSPORTE LTDA ME\r\n86643464\r\n19803382000110\r\nKINGS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n86650541\r\n19804084000144\r\nG C B DA SILVA ME\r\n86643952\r\n19805957000133\r\nSILVIO AUGUSTO ROBERTO SERRALHERIA\r\n86666383\r\n19806639000197\r\nSAPINDIGO SOLUTIONS BRASIL LTDA\r\n86644096\r\n19807021000141\r\nGRUPO FAST INSTALACAO LTDA EPP\r\n86676729\r\n19810437000119\r\nMARLUCY FLAVIO LEITE DES E CONF DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n86644541\r\n19812729000190\r\nNIU MOTOS LTDA\r\n86644550\r\n19813176000190\r\nZ S L MARTINS TREINAMENTO E ACESSORIA PESSOAL\r\n86651505\r\n19813896000156\r\nPET PAMPE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n86663481\r\n19823485000141\r\nBAZAR COMERCIAL VEN-WEL LTDA ME\r\n86644673\r\n19823923000171\r\nALEXANDRE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n86644711\r\n19824232000192\r\nTRANS MD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n86668076\r\n19825266000100\r\nJ L R K EMPREENDIMENTOS EIRELI ME\r\n86644924\r\n19826157000107\r\nWINDSTREAM BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA LTDA\r\n86672588\r\n19826884000166\r\nELIZABETH JEWELRY JOIAS DO BRASIL LTDA\r\n86675234\r\n19831837000100\r\nLOJA DA CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n86647672\r\n19834069000149\r\nLSS COSMETICOS DO RIO EIRELI\r\n86646340\r\n19840449000196\r\nJORNAL GAZETA RIO LTDA EPP\r\n86826836\r\n19842321000161\r\nDSC LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ME\r\n86652900\r\n19842989000109\r\nGM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI - ME\r\n86646633\r\n19845657000188\r\nESQUILOS COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI\r\n86646994\r\n19849346000197\r\nD C SOARES ALIMENTACAO ME\r\n86647397\r\n19852646000125\r\nSPEEDY CAR TRANSPORTADORA LTDA\r\n86647699\r\n19853891000157\r\nM L VIEIRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n86647737\r\n19854202000129\r\nID SOUND COMERCIO VIRTUAL LTDA ME\r\n86647877\r\n19854776000105\r\nTRANSPORTADORA ARR LTDA ME\r\n86652498\r\n19855239000171\r\nP M ESPORTES LTDA ME\r\n86860619\r\n19855631000110\r\nR R TRANSEXPRESS LTDA\r\n86648334\r\n19856792000129\r\nCARLOS A DOS R MOREIRA TRANSPORTES EXECUTIVOS\r\n86663139\r\n19863460000171\r\nCASSIANO G SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS ME\r\n86666227\r\n19864236000102\r\nTRANSPORTE LIMA AREAL LTDA ME\r\n86649250\r\n19865452000164\r\nPREMA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI\r\n86672146\r\n19871453000111\r\nLOVE ARTES VISUAIS LTDA EPP\r\n86649780\r\n19871878000120\r\nC F FRANCO DE CARVALHO MATERIAL DE CONTRUCAO\r\n86667754\r\n19871943000118\r\nM G DE SOUSA COMERCIO DE RACOES ME\r\n86650010\r\n19872822000190\r\nJORGE FARIA DA SILVA PLASTICOS\r\n86677920\r\n19881517000165\r\nDIAGRAMA PROJETOS E DESIGN EIRELI\r\n86651050\r\n19881582000190\r\nL C PARREIRA SOUZA INSTALACAO E MANUTENCAO PARA VEICULOS\r\n86756145\r\n19882116000120\r\nPRISMAH TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI-ME\r\n86670216\r\n19883565000192\r\nARKEMB EMBALAGENS LTDA ME\r\n86674335\r\n19885787000144\r\nHOMELOG REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n86667410\r\n19885972000139\r\nCAMPOS & MENEZES LTDA - ME\r\n86667592\r\n19890209000104\r\nV DE LIMA RIBEIRO DA SILVA ME\r\n86651785\r\n19890385000138\r\nG P AZEREDO TRANSPORTES E SERVICOS\r\n86651815\r\n19890992000106\r\nTRANSPORTADORA BRS OLIVEIRA LTDA EPP\r\n86695111\r\n19894789000108\r\nCOMERCIAL DISTRIBUIDORA RODRIGUES LTDA\r\n86652757\r\n19898492000102\r\nVALENTINA PLUS COM VAR DE ART DOVESTUA E ACES LTDA ME\r\n86652510\r\n19898809000100\r\nRIO LAGOS TRANSPORTES COMERCIO E LOGISITICAS LTDA ME\r\n86654890\r\n19901177000197\r\nDISTRIBUIDORA RSA LTDA\r\n86653028\r\n19901717000132\r\nCLAUCIO S PONTES\r\n86653117\r\n19902233000108\r\nSABOR DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n86653567\r\n19906083000100\r\nULTRAFLUXO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86841673\r\n19906787000183\r\nJ C DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS - ME\r\n86741881\r\n19906909000131\r\nGIO GIO ROSA BOUTIQUE INFANTIL LTDA EPP\r\n86707446\r\n19906967000165\r\nCOOPERATIVA DE TRAB DE CATAD DE MAT RECIC - FLEXCOOP\r\n86653761\r\n19907472000150\r\nJU&TA BOLOS CASEIROS LTDA - ME\r\n86653818\r\n19907710000128\r\nMARCOS V BRUNO TREINAMENTO\r\n86665573\r\n19910857000177\r\nSAC MENEZES SERV E COM DE ALIMENTOS ME\r\n86671310\r\n19912423000106\r\nL S DE PAULA JANUARIO AUTOMACAO INDUSTRIAL ME\r\n86744325\r\n19916027000157\r\nMARCIO ELIAS DE ARAUJO ME\r\n86688557\r\n19916497000110\r\nG J M FLORESTAL LTDA - ME\r\n86654920\r\n19916562000108\r\nBUONA BIRRA DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n86710323\r\n19918530000141\r\nNAIPE NOBRE PESCADOS LTDA ME\r\n86685337\r\n19921173000170\r\nRIO TECH COMERCIO DE EQUIP DE SEG E INFORMATICA EIRELI - ME\r\n86700220\r\n19925787000120\r\nEMBRATECOM TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA\r\n86836475\r\n19926661000170\r\nBIOBOX COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS - EIRELI - ME\r\n86667266\r\n19927528000139\r\nNEW STATUS INFORMATICA E COMERCIO LTDA ME\r\n86705478\r\n19931444000179\r\nVIVA COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA ME\r\n86696576\r\n19938165000137\r\nKRIOK PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME\r\n86759772\r\n19943080000147\r\nDEVON SISTEMAS LTDA ME\r\n86866633\r\n19944659000124\r\nLILI EVENTOS EIRELI\r\n86724278\r\n19946343000171\r\nL & S COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86685248\r\n19947822000102\r\nMODA TRANSADA COMERCIO ONLINE DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n86658712\r\n19952961000124\r\nADRIANA PINHEIRO ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTICIOS ORGANICOS EIREL\r\n86658755\r\n19953079000101\r\nVARGAS TRUCK E MACHINE SERVICOS DE REFORMAS INDUSTRIAIS E NAVAIS\r\n86766647\r\n19953327000106\r\nEXPRESSO STANICA LTDA\r\n86669684\r\n19953774000165\r\nINTERAGIR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86658860\r\n19953795000180\r\nADJP MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n86674190\r\n19954002000148\r\nPOP COUTURE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n86659204\r\n19955529000197\r\nMONTEIRO & SOUZA DEMOLICOES LTDA\r\n86659590\r\n19959827000155\r\nA J DA SILVA METAIS E RECICLAGENS\r\n86694662\r\n19960810000118\r\nMARCIO JOSE MENDES DO VALE ME\r\n86662043\r\n19961252000105\r\nTRANSLUANA TRANSPORTES LTDA\r\n86671212\r\n19962247000117\r\nDOCCIA HIDROMASSAGENS E ACESSORIOS PARA BANHEIROS LTDA\r\n86742233\r\n19962647000122\r\nR S DE OLIVEIRA PAULA - ME\r\n86709341\r\n19963468000100\r\nBSM - BRAZIL SOLUTIONS MANTENANCE EIRELI - ME\r\n86660962\r\n19971768000130\r\nSHOP-LIX COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n86701677\r\n19975335000153\r\nALEXANDRE DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS - ME\r\n86661667\r\n19979329000174\r\nTRANSPORTADORA LIMA DE SOUZA LTDA ME\r\n86661829\r\n19979760000110\r\nRR VITORIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n86679892\r\n19982575000185\r\nL P SOARES SERVICOS ME\r\n86737892\r\n19984036000266\r\nKAWASAKI MACHINERY DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86675528\r\n19984571000136\r\nLAJES ENERGIA SA\r\n86692708\r\n19990223000171\r\nFABTEC DO BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n86669900\r\n19990925000155\r\nRONALDO FRANCISCO DE CAMPOS - COMERCIO DE TELHAS ME\r\n86677334\r\n19996169000171\r\nKEEPER HOME CARE LTDA - ME\r\n86870975\r\n19997096000132\r\nT OLIVEIRA PICANCO BOUTIQUE\r\n86663163\r\n19997800000157\r\nKIMO DO BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n86689570\r\n20003477000138\r\nJ & M ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86683890\r\n20004444000102\r\nEDUCAR LOCADORA EIRELI\r\n86663864\r\n20004935000153\r\nCSD SOLUCOES LTDA\r\n86717255\r\n20010236000116\r\nKANZYN TRANSPORTES LTDA\r\n86803836\r\n20010307000180\r\nSOBREBARBA COMERCIO LTDA - ME\r\n86679329\r\n20011626000100\r\nRICA FAMILIA COSMETICOS EIRELI ME\r\n86680734\r\n20012120000116\r\nVCR MEDICAL LTDA-ME\r\n86664500\r\n20013668000180\r\nPENA BRANCA COMERCIO DE MINERAIS EIRELI\r\n86720949\r\n20014693000189\r\nITAGUAI NET SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA ME\r\n86688352\r\n20017512000178\r\nRIO MINERAIS COMERCIO LTDA EPP\r\n86694735\r\n20027030000107\r\nEMBRABEB EMP BRAS DE BEB COM E DIST DE BEB E PERFUMES LTDA ME\r\n86736250\r\n20031596000102\r\nR R CLIMAX CONTROL LTDA - ME\r\n86666006\r\n20032196000103\r\nCELSO MANDARINO LOCACAO E VENDAS DE AUTOMOVEIS\r\n86666839\r\n20038266000130\r\nATUAL COMERCIO DE SUCATAS EIRELI\r\n86666847\r\n20038361000134\r\nGERAL COMERCIO DE METAIS E FERRAGENS EIRELI\r\n86782995\r\n20040475000119\r\nNICE DA COSTA NEVES EPP\r\n86674076\r\n20044936000121\r\nBRAZILIAN MEDICAL COMERCIO DE EQUIP MEDICOS LTDA ME\r\n86683881\r\n20045931000113\r\nF C TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME\r\n86677237\r\n20046135000103\r\nF7 COMERCIO DE RASTREADORES LTDA - ME\r\n86667983\r\n20046847000114\r\nTOTAL MIX DISTRIB PRODS LIMPEZA PERFUM ALIMENTS EM GERAL LTDA\r\n86668041\r\n20047390000162\r\nPAQUETA COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA - EIRELI\r\n86706172\r\n20049542000166\r\nS E F DA SILVA SOLUCOES EM VENDAS SERVICOS E LOCACOES - ME\r\n86668378\r\n20050635000100\r\nB J R TRANSPORTES LTDA\r\n86863804\r\n20052113000148\r\nNEWPRINT COMUNICACAO EIRELI ME\r\n86669650\r\n20060916000144\r\nNATHALIA MARCIAL BARCELLOS COMERCIO E SERVICOS\r\n86669676\r\n20060934000126\r\nVIBRATEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n86733650\r\n20063567000114\r\nBUFFET LES AMIS LTDA ME\r\n86685752\r\n20064731000108\r\nL C TRANSPORTADORA EIRELI - ME\r\n86706369\r\n20067009000127\r\nVACINANDO VACINACAO PREVENTIVA LTDA ME\r\n86678977\r\n20067510000193\r\nWC SANTOS MAINTENANCE AND INSPECTION SERVICES - ME\r\n86707438\r\n20068735000164\r\nCSM ILUKA BRASIL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA\r\n86692597\r\n20070377000124\r\nINES SOUZA DE OLIVEIRA INFORMATICA ME\r\n86670950\r\n20070483000108\r\nMERCHAN REPRESENTACAO E ATACADO COMERCIAL LTDA\r\n86671174\r\n20071115000184\r\nANGELA M SILVA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS\r\n86671646\r\n20077274000196\r\nD GUSTE RIO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n86671700\r\n20077761000159\r\nMACARIO E EDEN TRANSPORTES EXPRESS LTDA\r\n86671840\r\n20078526000100\r\nC S SANTANA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n86688905\r\n20082424000150\r\nKMK COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA - ME\r\n86693674\r\n20084635000121\r\nLED EVRST DISTRIBUICAO PROMO E EVENTOS LTDA - ME\r\n86684780\r\n20084707000130\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOS MINEIROS LTDA ME\r\n86673690\r\n20090108000120\r\nPHOENIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS PARA AUTOMAC\r\n86683849\r\n20090687000100\r\nRSA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n86685981\r\n20092641000120\r\nFFV IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n86689499\r\n20095876000176\r\nNO FRONTIERS COMERCIO VIRTUAL LTDA ME\r\n86816741\r\n20095932000172\r\nSANTOS & CARNAVALE COMERCIO LTDA ME\r\n86675099\r\n20102082000192\r\nOGS SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ME\r\n86686694\r\n20102363000145\r\nFRIOGURTE MIX DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n86701731\r\n20104740000185\r\nMAKROLIMPEZA COMERCIAL LTDA - ME\r\n86675110\r\n20110645000194\r\nPGD SOCCER FORMACAO DE ATLETAS COM E SERV DE REPRESENTACAO LTDA\r\n86675137\r\n20111501000152\r\nTD SOLUTIONS REPARO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME\r\n86735733\r\n20113550000124\r\nCLEAN TECH SOLUCOES LTDA-ME\r\n86689073\r\n20114156000100\r\nR S CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS - EIRELI\r\n86675277\r\n20128197000156\r\nV G CARUSO DE ALMEIDA MODAS\r\n86690047\r\n20128577000190\r\nODIR DE JESUS MACIEL ROCHA M E\r\n86687151\r\n20130526000101\r\nAEROWICZ COMERCIO DE AERONAVES LTDA\r\n86675609\r\n20131316000120\r\nHATUS DE AZEVEDO NEVES\r\n86676087\r\n20135425000115\r\nAP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n86817446\r\n20136986000139\r\nHOJE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME\r\n86676354\r\n20137908000159\r\nC M R SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA\r\n86676672\r\n20139053000103\r\nALLOW MODA E DECORACAO LTDA\r\n86676699\r\n20139074000110\r\nVERA LUCIA DE SIQUEIRA ACCESSOR EIRELI ME\r\n86677008\r\n20139546000135\r\nM M SANTOS SILVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS\r\n86686996\r\n20141664000188\r\nLM MAGNETICOS COMERCIO LTDA - ME\r\n79458694\r\n20148953003396\r\nSIDERURGIA SANTO ANTONIO LTDA\r\n86679230\r\n20161567000157\r\nJOAO DOS S DE OLIVEIRA GRANJA\r\n86679485\r\n20163715000172\r\nPILLAR SERVICOS COMERCIO E LOCACOES LTDA\r\n86690357\r\n20175597000112\r\nINSEL AIR INTERNATIONAL BV\r\n86711621\r\n20181183000104\r\nKBNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME\r\n86681196\r\n20181971000192\r\nELZA MARIA CONCEICAO DA COSTA COLCHOARIA\r\n86691132\r\n20183504000100\r\nL J MAGALHAES SALAO E COMERCIO - ME\r\n86687283\r\n20184606000131\r\nSUD LAB INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA - EPP\r\n86688301\r\n20192060000160\r\nISSACAR EMBALAGENS EIRELI - ME\r\n86827484\r\n20200208000161\r\nBR5 COMERCIO E SERVICOS DE PROJECAO DE TELAS LTDA\r\n86682834\r\n20202067000116\r\nNATALIA GOMES ADAME\r\n86728125\r\n20204077000190\r\nRUSTICA MARCENARIA LTDA - ME\r\n86694514\r\n20205345000199\r\nA F DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS MECANICOS - ME\r\n86788357\r\n20208262000153\r\nAXOR COMERCIO DE MATERIAIS EXTRACAO E TRANSPORTES LTDA\r\n86690683\r\n20209017000160\r\nSEMINATORE E FERREIRA TRASNPORTES LTDA ME\r\n86684160\r\n20219490000129\r\nLOG MAIS EXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n86684233\r\n20219658000104\r\nBIODOCTUS SUPLEMENTOS MEDICAMENTOS ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA\r\n86734800\r\n20220213000136\r\nALEXSANDRO QUINTELA DA SILVA ME\r\n86695731\r\n20221539000188\r\nCLEAN HOUSE SERVICOS TECNICOS E COMERCIO VAREJISTA LTDA ME\r\n86695758\r\n20226364000100\r\nF V DE SOUZA ASTOR CHEMICAL QUIMICA EIRELI\r\n86684985\r\n20227643000180\r\nLUAR BOX E COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n86690624\r\n20228940000140\r\nLEONARDO DE FREITAS MULANO M E\r\n86685302\r\n20229279000197\r\nGLOBAL 7 SERVICOS E SOLUCOES LTDA\r\n86700840\r\n20231195000198\r\nALFEU DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n86743140\r\n20231881000169\r\nTVP SOLAR DO BRASIL LTDA\r\n86724979\r\n20232759000107\r\nMULTINEGOCIOS SERV DE CONSTR E COM DE MAT LTDA ME\r\n86686473\r\n20239479000120\r\nMC RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n86753626\r\n20239704000129\r\nSEGIMPORT COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n86710242\r\n20245985000122\r\nPORTOFIORI COMERCIO INTERNACIONAL DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86732947\r\n20248946000189\r\nNETUNO DIVING ESCOLA DE MERGULHO LTDA ME\r\n86687798\r\n20249358000160\r\nABL TRANSPORTE LOGISTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86698668\r\n20252803000140\r\nJ R V REPRESENTACAO E COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS ME\r\n86688360\r\n20256191000164\r\nND SHOP COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n86688913\r\n20259930000171\r\nRJ SUPPLY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SUPRIMENTOS - EIRELI\r\n86701596\r\n20266527000170\r\nDORAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n86716593\r\n20268442000120\r\nS G COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA-ME\r\n86690020\r\n20269229000133\r\nAALL TRANSPORTE TURISTICO E FRETAMENTO LTDA\r\n86784866\r\n20269370000136\r\nTRANSPORTADORA CABRA BOM DE JUCURUTU LTDA ME\r\n86690144\r\n20269830000126\r\nCECRATTO COUROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO EIREL\r\n86724588\r\n20269861000187\r\nMG CANTARIM COM E DIST DE PROD ALIM LTDA\r\n86700026\r\n20269889000114\r\nARGOS CONECT COM DE PECAS EQUIP E SERVICOS TECNICOS LTDA-EPP\r\n86690268\r\n20273599000144\r\nHFX RJ COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA\r\n86705508\r\n20274824000167\r\nCTS EVENTIM BRASIL SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA\r\n86695561\r\n20275860000145\r\nPERUZZI COMERCIO E SERVICOS LTDA EIRELI\r\n86691973\r\n20280115000194\r\nZIUL BOAT COMERCIO E SERVICOS DE CAPOTARIA LTDA\r\n86691485\r\n20280437000133\r\nDISTRIBUIDORA GUIMARAES E SOUZA LTDA ME\r\n86691620\r\n20280774000120\r\nTRAGER SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n86755653\r\n20281095000176\r\nRICARDO DA SILVA MONTEIRO - ME\r\n86691892\r\n20281834000120\r\nVALESKA NOGUEIRA SOARES TRANSPORTADORA ME\r\n86691990\r\n20281919000108\r\nE S JORGE COMERCIO DE PECAS\r\n86692112\r\n20283266000104\r\nSAUDE E BEM ESTAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n86810646\r\n20283697000162\r\nMARCELO J X MOREIRA ME\r\n86692333\r\n20284169000128\r\nBAR DO MINEIRO COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EM GERAL EIRELI\r\n86693410\r\n20294362000140\r\nMERCADO BOSSA COMERCIO VIRTUAL DE VESTUARIO LTDA\r\n86693682\r\n20296534000114\r\nFENIX COMERCIO E SERVICOS AGA LTDA ME\r\n86694328\r\n20299535000112\r\nFREIRE & SILVA LANCHES E REFEICOES LTDA\r\n86694336\r\n20299592000100\r\nPAULO HBM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n86694417\r\n20299839000180\r\nP R G ESPOSITO INFORMATICA\r\n86694557\r\n20300772000156\r\nTRX SOLUCOES TUBULARES VENDAS E SERVICOS LTDA\r\n86712407\r\n20301019000185\r\nLEONARDO E PAULO PECAS E ACESSORIOS VEICULAR LTDA ME\r\n86704790\r\n20301350000103\r\nD ALMEIDA BARCELLOS ME\r\n86694948\r\n20302144000100\r\nOK! COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n86694930\r\n20302814000198\r\nLUCIANO DE ALMEIDA SILVA PRODUCAO DE VIDEOS EIRELI ME\r\n86694808\r\n20303086000139\r\nATLANTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86721546\r\n20310480000102\r\nPERT - COMERCIO DE BENS E SUPRIMENTOS LTDA ME\r\n86707322\r\n20310688000113\r\nBETOA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO LTDA\r\n86695537\r\n20310924000100\r\nPADARIA PAO DO TONE LTDA\r\n86696126\r\n20317502000158\r\nC & R DISTRIBUIDORA DE AGUA E GELO LTDA\r\n86809966\r\n20317514000182\r\nCARPA EXPRESS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n86700581\r\n20317601000130\r\nO & T COM PROD E SERV LTDA - ME\r\n86727447\r\n20323878000175\r\nM J DISTRIBUIDORA E SERVICOS GERAL LTDA ME\r\n86786010\r\n20325083000104\r\nSIMBIOSE COMERCIO DE OBRAS DE ARTE - EIRELI\r\n86697084\r\n20326356000127\r\nRIAR TRANSPORTES LTDA\r\n86700689\r\n20326461000166\r\nD H S SANTOS COMERCIO DE ALIMENTACAO - ME\r\n86726254\r\n20327530000156\r\nCLAUDIA SAVELLI COMERCIO DE ACESSORIOS EM MODA EIRELI\r\n86722402\r\n20334154000127\r\nCOSTA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ME\r\n86708620\r\n20334159000150\r\nMAC SUPPLY VENDAS E LOCACOES LTDA ME\r\n86698129\r\n20334547000130\r\nG A EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS LTDA ME\r\n86699672\r\n20344907000185\r\nGUIMARAES CORDEIRO TRANSPORTES EIRELI\r\n86699710\r\n20345380000103\r\nENOEVENTOS IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA\r\n86699907\r\n20346886000137\r\nRHIOS ROUPAS CORPORATIVAS, UNIFORMES INDUSTRIAIS E ACESSORIOS L\r\n86700212\r\n20350655000105\r\nWEST LIMP DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA\r\n86722372\r\n20351058000197\r\nMARCIA FEGARO COIFFEUR LTDA ME\r\n86700484\r\n20351901000135\r\nALINE A MENDES COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n86700751\r\n20353159000105\r\nMVRM COMERCIO E SERVICO EIRELI EPP\r\n86730952\r\n20356050000113\r\nBARRA DEPOT COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n86701227\r\n20356149000115\r\nF B CORDEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL ME\r\n86701391\r\n20357093000113\r\nJJ COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n86701944\r\n20360245000137\r\nDH 2015 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n86702002\r\n20360771000105\r\nCRIS E JANE INFORMATICA LTDA\r\n86702053\r\n20360942000198\r\nWIGGLY PRODUCOES LTDA\r\n86702070\r\n20361217000134\r\nTEK & STOK COMERCIO LTDA ME\r\n86702274\r\n20363665000177\r\nVOMED LTDA\r\n86702290\r\n20364178000129\r\nACERVO CARIOCA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n86702541\r\n20368854000132\r\nUNIVERSO DE EQUIPAMENTOS E EMBALAGENS EIRELI\r\n86713780\r\n20369978000132\r\nSOMEC - BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86713802\r\n20370084000162\r\nSOMEK MECANICA EPECIALIZADA LTDA ME\r\n86748037\r\n20372295000134\r\nAFRANIO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME\r\n86774321\r\n20373423000164\r\nPINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO VEGETAL LTDA ME\r\n86746522\r\n20376258000102\r\nANV TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA\r\n86720000\r\n20377239000192\r\nBR TOOLS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86724138\r\n20380014000195\r\nVOANDO LIVRE BUFE LTDA ME\r\n86750287\r\n20380677000100\r\nFOTOATELIER PRODUCOES ARTISTICAS EIRELE ME\r\n86718669\r\n20381498000197\r\nMGF COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n86703882\r\n20381939000150\r\nEDNALDO DA S GURJAO TRANSPORTES\r\n86704498\r\n20384708000109\r\nA L COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA ME\r\n86704595\r\n20385300000143\r\nF G MONTAGEM E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n86704722\r\n20386349000110\r\nSTAR GAMES COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS EIR\r\n86780984\r\n20390418000160\r\nFIBRA FASHION CONFECCAO E SERVICOS DE VESTUARIO LTDA ME\r\n86705311\r\n20391127000196\r\nJHS COMERCIO E SERVICO DE LIMPEZA LTDA\r\n86726041\r\n20391745000136\r\nXDC EXPRESS LOCACAO LTDA ME\r\n86718693\r\n20392199000158\r\nL G DA SILVA SUPORTE AERONALTICO - ME\r\n86705605\r\n20393318000197\r\nCHAVES DOS GELADOS LTDA\r\n86705796\r\n20395487000166\r\nVIP SERVICE GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI\r\n86714116\r\n20399885000150\r\nR C A COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS EM GERAL EIRELI -ME\r\n86706393\r\n20400480000195\r\nTOP TRUCK EIRELI\r\n86710595\r\n20402321000120\r\nAPVR TRANSPORTES LTDA\r\n86706822\r\n20402543000142\r\nSUPERCARGA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA\r\n86734761\r\n20402656000148\r\nMAPA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n86771055\r\n20405753000194\r\nMASK ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME\r\n86707390\r\n20406909000151\r\nLUANDA MODA CASA PRAZER COMERCIO LTDA ME\r\n86707829\r\n20412859000115\r\nPADARIA PADOCA LTDA\r\n86707837\r\n20412930000160\r\nRODRIGUES SANTOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PREST DE SERV LTDA\r\n86707845\r\n20412965000107\r\nPADARIA DANDARA LTDA\r\n86705419\r\n20412983000180\r\nGRUPO DG5 DIGITAL COMERCIO DE COSM E PERFUMARIA LTDA\r\n86736683\r\n20416125000104\r\nJ M DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n86750210\r\n20419804000137\r\nM&F SUPRIMENTOS E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA ME\r\n86709198\r\n20422347000130\r\nG R M J TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n86709252\r\n20422883000135\r\nBRASIL GOURMET REFEICOES LTDA\r\n86709350\r\n20423933000107\r\nV M SATIRO COMERCIAL E EQUIPAMENTOS\r\n86709406\r\n20424426000180\r\nMAZZA COMERCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE - EIRELI\r\n86732351\r\n20426143000177\r\nDESIGN MEP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n86729784\r\n20426159000180\r\nOTIS LOG LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA- ME\r\n86871173\r\n20427931000188\r\nINOVACAO ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86728419\r\n20429423000139\r\nNEW OPEN EVENTOS E LOCACOES LTDA\r\n86709830\r\n20430253000102\r\nESTANTE MAGICA LTDA\r\n86749564\r\n20437004000149\r\nJRCRIO PAPEIS EIRELI\r\n86715430\r\n20444689000150\r\nTDNA COMEX E SISTEMAS LTDA\r\n86782022\r\n20446499000172\r\nD ANGELO GONCALVES COMERCIO REPRES GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86724715\r\n20446842000189\r\nALMEIDA TAVARES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n86749181\r\n20453443000145\r\nNS-SERVICOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA\r\n86712768\r\n20455517000182\r\nTRANSPORTADORA NAZIREU LTDA\r\n86758040\r\n20455763000134\r\nVMAC BRASIL TRANSPORTES E APOIO MARITIMO LTDA ME\r\n86712962\r\n20456862000130\r\nSOL HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI - ME\r\n86713020\r\n20457308000178\r\nPS & SC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86713063\r\n20459054000127\r\nTHATIANA SAMPAIO DE PAULA\r\n86738570\r\n20459417000124\r\nJ M TEIXEIRA JUNIOR\r\n86713535\r\n20464927000190\r\n3UP SERVICOS E COMERCIO DE LIVROS, CDS E DVDS LTDA\r\n86717310\r\n20466373000160\r\nM A SANTOS RODRIGUES DISTRIBUIDORA E COMERCIO ME\r\n86714515\r\n20481240000162\r\nL DOS SANTOS DAMASCENO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME\r\n86730782\r\n20481407000195\r\nRV CLEANING SOLUTIONS LTDA-EPP\r\n86773198\r\n20481657000125\r\nBHV COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - EPP\r\n86720914\r\n20482151000130\r\nCAROLINNE DA SILVA SOUZA COMERCIO SERVICOES E TRANSPORTES ME\r\n86738783\r\n20488993000108\r\nALISTEC COMERCIO ATACADO DE MOVEIS E MATERIAL ELETRICO EIRELI ME\r\n86749980\r\n20489755000109\r\nEMBARQUE ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI ME\r\n86824280\r\n20493371000160\r\nOZONIO LIMPEZA E HIGIENIZACAO ITAPERUNA LTDA\r\n86715830\r\n20496560000196\r\nMARCELO MENELLI LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES\r\n86715899\r\n20496601000144\r\nMARISA DE O T SARDINHA TRANSPORTES ME\r\n86715856\r\n20496701000170\r\nCONDE SAVINO TURTURRO RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIM LTDA-ME\r\n86722895\r\n20505610000154\r\nR KOZOUBSKY DOS SANTOS-ME\r\n86735474\r\n20506281000166\r\nG-7 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n86716836\r\n20511832000180\r\nHEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n86743175\r\n20512345000131\r\nINOVACAO CESTAS BASICA E EVENTOS LTDA ME\r\n86717123\r\n20513236000139\r\nHOCUS POCUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n86717212\r\n20513770000145\r\nJOSEFINA ESTIMO MICHELIN\r\n86717530\r\n20515983000106\r\nIMUNIMIX DEDETIZADORA LTDA\r\n86777371\r\n20522436000158\r\nANCORA UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA\r\n86718448\r\n20525251000105\r\nCENTRAL DE COOPERATIVAS DE RECICLAGEM - RECICOOP\r\n86718499\r\n20525547000118\r\nD CASTRO MARCENARIA LTDA ME\r\n86719355\r\n20529652000125\r\nSCANDALOSA MODAS LTDA ME\r\n86732718\r\n20533059000152\r\nW4IT - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n86720183\r\n20537840000103\r\nN L NICOLAU REPAROS E COMERCIO EM GERAL\r\n86721660\r\n20538322000104\r\nJMV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n86720205\r\n20538391000100\r\nTOUAX DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE MODULOS LTDA\r\n86734320\r\n20538744000171\r\nBRAZIL SAFETY SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86732009\r\n20539935000158\r\nJGS INSTALACOES E SERVICOS LTDA -ME\r\n86720710\r\n20540703000110\r\nMOBILIA NOVA\r\n86838907\r\n20540775000167\r\nGEOCASS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n86749530\r\n20541045000180\r\nCREZIO MACHADO BARBOSA MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n86773430\r\n20542261000140\r\nMONUMENTO MINERACAO LTDA\r\n86721597\r\n20548030000144\r\nCRISTINA B F FARIAS MOVEIS\r\n86772787\r\n20548759000110\r\nELANI CRISTINA CARLOS NAZARETTO ME\r\n86741121\r\n20549125000182\r\nLONG GOLD TRANSPORTES EIRELI- ME\r\n86721848\r\n20549388000191\r\nMR1 SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA\r\n86722259\r\n20552682000152\r\nR SOUZA E SILVA FERRAGENS E FERRAMENTAS EM GERAIS ME\r\n86723352\r\n20553751000142\r\nEOLICA ITAREMA IV S A\r\n86722577\r\n20584870000162\r\nLCUPITI INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86722712\r\n20585427000106\r\nEDITORA NOVO FUTURO LTDA\r\n86772728\r\n20586259000173\r\nG V DA SILVA FERRAGENS E FERRAMENTAS - ME\r\n86732297\r\n20587164000174\r\nELISANGELA COSTA SERVICOS DE CONSERVACAO ME\r\n86786532\r\n20590671000167\r\nMETRO QUADRADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86739526\r\n20591154000102\r\nPOSITIVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n86745470\r\n20591868000110\r\nEURICO RANGEL LINS 10046677798\r\n86759853\r\n20593947000160\r\nR3 COMERCIO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE LTDA - ME\r\n86862174\r\n20598620000262\r\nPEDRA LAVADA ENERGIA S A\r\n86782880\r\n20600073000121\r\nOXL3 COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n86724871\r\n20600739000141\r\nELEVESTE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n86737078\r\n20602315000116\r\nLIKA BIO COMESTIC PRODUTOS DE BELEZA EIRELI\r\n86748525\r\n20603959000129\r\nEURIDES GOMES LOCACAO ETURISMO ME\r\n86725614\r\n20606100000173\r\nAULER & FLEHR SUPRIMENTOS LTDA\r\n86726297\r\n20608174000149\r\nCGCC - G E P CURSOS E EDITORA LTDA\r\n86735881\r\n20609743000170\r\nANGOLA CABLES BRASIL LTDA\r\n86869926\r\n20609944000178\r\nEQUIPLAN LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUCAO EIRELI EPP\r\n86735741\r\n20611626000141\r\nAMAGNO - SOLUCOES E TRANSPORTE EIRELI - ME\r\n86726963\r\n20612622000188\r\nBHANUMATI IMPORTACAO E COMERCIO DE BIJOUTERIAS EIRELI\r\n86751186\r\n20612757000143\r\nPRINT TELECOM LTDA - EPP\r\n86727056\r\n20615521000160\r\nLOVE IT COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n86762676\r\n20618475000153\r\nS SILVA GOMES ASSINE ASSISTE\r\n86749157\r\n20619030000198\r\nFORPECAS FORNECEDORA DE PARTES E PECAS DE MAQ INDUST EIRELI\r\n86739402\r\n20621061000183\r\nCARIOCA ALIMENTOS REFEICOES E LANCHES LTDA\r\n86733110\r\n20629089000167\r\nMOVEIS & PROJETOS COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME\r\n86728915\r\n20632141000134\r\nTRANSPORTADORA EXPRESSO ELOIM EIRELI\r\n86729385\r\n20636014000103\r\nI O LEMOS DISTRIBUIDOR DE LATICINIOS-ME\r\n86845032\r\n20637561000103\r\nCAMMINUS COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n86759357\r\n20639429000130\r\nMANOELA DOS SANTOS BARBOSA NOGUEIRA COLOR VISION ME\r\n86730324\r\n20644665000145\r\nCW CONFECCOES LTDA - ME\r\n86730340\r\n20644840000102\r\nAMGTWO ETIQUETAS, AVIAMENTOS E ACESSORIOS COMERCIO LTDA\r\n86749173\r\n20645000000156\r\nPODER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME\r\n86757010\r\n20646208000190\r\nGH COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E PREST DE SERVICOS EIRELI ME\r\n86734346\r\n20650596000182\r\nD&D COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGEN\r\n86730995\r\n20650835000102\r\nDANIEL ANDRADE SILVA DISTRIBUID DE ART DE PAPELAR E UTILIDADES\r\n86751615\r\n20652675000122\r\nLOUBACH COMERCIO DE COLCHOES ESPECIAIS LTDA-ME\r\n86731428\r\n20653370000135\r\nCALCINHA DA RAINHA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n86764849\r\n20653485000120\r\nR A DO NASCIMENTO DEP DE BEBIDAS E PROD ALIMENT EIRELI ME\r\n86768933\r\n20656642000150\r\nLATERCE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n86748541\r\n20656790000175\r\nPRAJA COM E SERV DE PAPELARIA E CONSTRUCAO EIRELI EPP\r\n86733331\r\n20659605000104\r\nMAVIC TRANSPORTES LTDA ME\r\n86732637\r\n20661737000162\r\nR SOUZA DA SILVA TRANSPORTES\r\n86742535\r\n20662008000120\r\nSTIMULOS ENTRETENIMENTOS E COMERCIO DE ARTIGOS SEXSHOP LTDA ME\r\n86787954\r\n20662195000142\r\nMR SOLIS EIRELI - ME\r\n86856719\r\n20662297000168\r\nTP DOS REIS COMERCIAL ME\r\n86734133\r\n20672122000131\r\nTRACVEL COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS LTDA\r\n86734214\r\n20672571000180\r\nELINALDA DOS S SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA EM GERAL\r\n86734621\r\n20674618000144\r\nKAIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI ME\r\n86779790\r\n20675011000189\r\n3F- CONSEPT VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n86749076\r\n20678347000103\r\nZOO LAND PET SHOP LTDA ME\r\n86750481\r\n20682733000160\r\nVM - COMERCIO E DISTRIB DE PROD DE SUPLEM ALIMENTARES EIRELI\r\n86735776\r\n20683833000101\r\nREBELO PET SHOP E AQUARISMO LTDA ME\r\n86735946\r\n20685289000137\r\nJG WEBCOMMERCE LTDA\r\n86755122\r\n20693332000106\r\nA D SANTANNA RESTAURANTE LTDA ME\r\n86873079\r\n20694572000125\r\nPORTO SUDESTE EXPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n86755483\r\n20695041000157\r\nPROTEGER PATRIMONIOS SEGURANCA ELETRONICA LTDA-ME\r\n86749815\r\n20697619000104\r\nFLEX SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86850052\r\n20698861000100\r\nMY PAPARAZZO RIO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA ME\r\n86738082\r\n20703465000116\r\nPAQUIELLA TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86742861\r\n20703976000138\r\nLUIZA ANGELICA CASTRO E CRUZ ME\r\n86765683\r\n20704377000139\r\nN FANT INVICTA IMPORTS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA EPP\r\n86748614\r\n20704440000137\r\nDIMENSIO COMERCIO E SERVCO LTDA EPP\r\n86739011\r\n20705035000133\r\nPLYN OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86804875\r\n20705248000165\r\nJC LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n86738260\r\n20705558000180\r\nCONEX COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n86767392\r\n20705834000100\r\nEDITORA CONTEXTO MEDICO EIRELI ME\r\n86751330\r\n20706413000101\r\nAGILE LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - EPP\r\n86738520\r\n20708906000172\r\nAALL TRANSPORTE TURISTICO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA\r\n86740613\r\n20710128000156\r\nSRS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME\r\n86753227\r\n20712175000139\r\nNOVO MUNDO CW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n86758458\r\n20712902000168\r\nVEROTEC METALURGICA EIRELI ME\r\n86739291\r\n20716364000180\r\nVANIA M P MENDES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n86751216\r\n20720125000101\r\nPRINT OPERADORA DE TV LTDA - EPP\r\n86755424\r\n20721376000100\r\nRXM ENCOMENDAS E TRANSPORTE LTDA ME\r\n86773899\r\n20725726000107\r\nBANANEIRA INTERIORES DIRECAO DE ARTE PARA AMBIENTES LTDA - ME\r\n86747251\r\n20729334000108\r\nANDRI SOLUCOES COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA ME\r\n86754487\r\n20735330000132\r\nFARIA & FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME\r\n86741547\r\n20737734000165\r\nPRESTIGE COMERCIO DE PERFUMES LTDA\r\n86767244\r\n20738379000149\r\nA B PESSOA PRODUTOS NATURAIS - ME\r\n86787652\r\n20738604000147\r\nPEM DISTRIBUIDORA DE AGUA EIRELI ME\r\n86750546\r\n20747666000115\r\nMANGIARE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA EPP\r\n86742829\r\n20748619000196\r\nG5 COM ATAC E DIST DE MAT DE EXPEDIENTE E SERVICOS LTDA - ME\r\n86743019\r\n20750044000146\r\nC L P SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n86743108\r\n20750780000102\r\nRED PLAN - COMERCIO DE VEICULOS MULTIMARCAS LTDA\r\n86756838\r\n20755517000106\r\nDRAFT COMERCIO E SERVICOS - EIRELI - EPP\r\n86743728\r\n20755805000152\r\nJPED INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIB DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n86743698\r\n20755852000104\r\nGUINAUTICA TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS EIRELI\r\n86743710\r\n20755981000194\r\nG S DE MERITI TRANSPORTES EIRELI\r\n86744163\r\n20758667000165\r\nMICHELIN MONITORAMENTO DE ATIVOS DO BRASIL LTDA\r\n86770075\r\n20767159000143\r\nZORIONAK COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n86784300\r\n20775988000178\r\nSTUDIO 17 DECORARACAO E MODA LTDA\r\n86746123\r\n20776683000180\r\nMARRAMED COMERCIO HOSPITALAR LTDA\r\n86746352\r\n20780380000131\r\nLALUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA\r\n86761050\r\n20782042000139\r\nNOVADISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME\r\n86757648\r\n20783061000180\r\nSTARBASE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n86747200\r\n20785159000176\r\nBREWCO CERVEJAS ESPECIAIS LTDA\r\n86747693\r\n20789576000197\r\nTJMF COMERCIO LTDA\r\n86747740\r\n20790024000107\r\nLUB TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS E COMBUSTIVEIS LTDA\r\n86758717\r\n20790629000190\r\nRFS PRODUTOS NATURAIS EIRELI\r\n86872447\r\n20795117000116\r\nRODRIGUES E MARTINS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n86748398\r\n20795591000148\r\nKENIA M M FEITOSA COMERCIO E SERVICOS\r\n86758490\r\n20800118000101\r\nGKS ATACAREJO - EIRELI - EPP\r\n86766191\r\n20803780000115\r\nBOOKSTORMING EDITORA LTDA - EPP\r\n86764180\r\n20812687000177\r\nGOOSE TAXI AEREO LTDA\r\n86851571\r\n20814028000170\r\nSRIO COMERCIO DE PECAS EIRELI ME\r\n86752360\r\n20816177000178\r\nEXPRESS LOGISTICA TRANSPORTE URGENTE LTDA - ME\r\n86765560\r\n20826294000112\r\nA C BOTELHO REPRESENTACOES ME\r\n86798697\r\n20828502000112\r\nRODOBELLA TRANSPORTES EIRELI ME\r\n86751461\r\n20829142000173\r\nZ R B DE SOUSA COMERCIO DE REFEICOES\r\n86764237\r\n20830131000103\r\nLUIZ ALBERTO EUNAPIO DA CONCEICAO ME\r\n86751771\r\n20831958000131\r\nC F C MATERIAIS DE SEGURANCA UNIFORMES E SERVICOS LTDA ME\r\n86780518\r\n20832823000190\r\nIMAGO FOTOGRAFIA & IMAGEM EIRELI- ME\r\n86752026\r\n20834625000166\r\nWLADIMIR DE A MONTEIRO TRANSPORTES\r\n86752158\r\n20836018000135\r\nARAUJO FERNANDES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n86752182\r\n20836098000129\r\nPRIMAFACIE MOVEIS EIRELI\r\n86766914\r\n20836387000128\r\nJL VARDIERO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME\r\n86773716\r\n20839078000101\r\nGMOVEIS VENDA E MANUTENCAO LTDA - ME\r\n86764865\r\n20839513000106\r\n1MILE DO BRASIL COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n86752816\r\n20841130000164\r\nBLACK WHITE TRANSPORTES EIRELI\r\n86762277\r\n20841405000160\r\nREFEICOES E LANCHES JACINTO E ADRIANA LTDA - ME\r\n86777223\r\n20843183000114\r\nPETRO SERVIC TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI ME\r\n86780429\r\n20843406000143\r\nL C OLIVEIRA COMERCIO DE COMIDAS E BEBIDAS - ME\r\n86763559\r\n20846727000100\r\nGEDAN COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n86763575\r\n20846764000100\r\nTECNOMAQ SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n86775891\r\n20852351000138\r\nPLANETA ALERGIA LTDA\r\n86754053\r\n20854002000155\r\nBEST BUY BEST PRICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI\r\n86754070\r\n20854073000158\r\nTRANS M M 318 TRANSPORTES, SERVICOS E REBOQUE LTDA\r\n86767473\r\n20854292000137\r\nBLK BRAZAO SERVICOS DE EVENTOS LTDA\r\n86780712\r\n20854384000117\r\nM MUDANCAS, GUARDA-MOVEIS E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n86847230\r\n20854869000100\r\nMARLIN NAVEGACAO S A\r\n86784939\r\n20855528000150\r\nRAPIDO RIO PRETO SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n86756544\r\n20857419000171\r\nHORTIFUTI ESTRELA LTDA ME\r\n86761467\r\n20858587000181\r\nRAPHAEL LOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n86762692\r\n20861730000194\r\nALL STORE FABRICACAO E COM DE METAIS E MAT PLASTICOS EIRELI ME\r\n86764890\r\n20864374000162\r\nJ MEDEIROS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n86768593\r\n20864415000110\r\nTRANSLARF - TRANSPORTES FREITAS LTDA ME\r\n86767112\r\n20864908000150\r\nDALLATI TRANSPORTES LTDA ME\r\n86755726\r\n20867068000180\r\nCM JANDRE XAVIER TRANSPORTES - ME\r\n86756005\r\n20868560000170\r\nDSM DISTRIBUIDORA DE PARAIBA DO SUL LTDA ME\r\n86756340\r\n20873505000178\r\nRESTAURANTE SABOR DA VILA SAO LUIS LTDA ME\r\n86756366\r\n20873518000147\r\nLAFEX COMERCIO ATACADO E VAREJO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA\r\n86777673\r\n20873689000176\r\nRMMV COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n86770261\r\n20878128000160\r\nGLOBAL OPSI BRASIL TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA - ME\r\n86805898\r\n20879984000130\r\nMARKA SCI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86757729\r\n20883843000190\r\nBAZAR M & B ARTIGOS DE VESTUARIO E PAPELARIA LTDA\r\n86757826\r\n20884453000135\r\nJPMA TRANSPORTES LTDA EPP\r\n86758334\r\n20890010000157\r\nARAO SERVICO E REPRESENTACAO LTDA\r\n86803674\r\n20891217000146\r\nPJR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n86759012\r\n20892724000102\r\nCOOPERATIVA DE TRAB E PROD DE CATAD AMIGOS DA RECICLAGEM LTD\r\n86833018\r\n20894421000110\r\nGUIMARAES COMERCIO ATACADISTA DECORACOES EIRELI ME\r\n86758997\r\n20894870000169\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DE CATADORES COOPPEDRA LTDA\r\n86768704\r\n20906823000198\r\nL S RIBEIRO COMERCIO DE OVOS ME\r\n86760436\r\n20908524000192\r\nKISLANSKI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86760894\r\n20909395000157\r\nMINERACAO ALTO DO BRILHANTE LTDA\r\n86760568\r\n20909816000140\r\nSHALOM COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n86760584\r\n20909854000100\r\nCASA DO JALECO & PRODUTOS DE FISIOTERAPIA EIRELI\r\n86839113\r\n20912702000159\r\nBH MOURA COMERCIO E REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86765705\r\n20916090000172\r\nVINICIUS CAMPOS VALENTIM AUTOMACAO COMERCIAL & SEGURANCA\r\n86761700\r\n20919172000170\r\nCECILIA LELES PROJETOS E PRODUTOS EIRELI\r\n86776227\r\n20919689000160\r\nTEIXEIRA BARROS TRANSPORTES LTDA-ME\r\n86828987\r\n20919788000141\r\nLABAREDA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP\r\n86845148\r\n20926773000100\r\nRGL EPI SOLDAS E ABRASIVOS LTDA-ME\r\n86838702\r\n20929518000111\r\nVR RIVA COMERCIO E REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86773023\r\n20930788000142\r\nS R C DE MATTOS ME\r\n86862506\r\n20934759000159\r\nELETRICA SA REPRES E DIST DE MAT DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP\r\n86763478\r\n20935560000145\r\nGGBE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n86766612\r\n20944459000150\r\nADRIANA GOMES AGENCIAMENTO DE CARGAS EIRELI\r\n86764563\r\n20946340000117\r\nDUARTFERRAZ COMERCIO E MARCENARIA LTDA\r\n86764920\r\n20948629000175\r\nTORRES COMERCIO DE PLACAS E UTILIDADES EIRELI\r\n86765292\r\n20953650000169\r\nNETWIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86765640\r\n20956616000148\r\nV A SALGADO BRAVO PAPELARIA\r\n86766051\r\n20959885000168\r\nP R COMERCIO DE TINTAS EIRELI ME\r\n86797585\r\n20960582000165\r\nCUBILITY SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86788020\r\n20960595000134\r\nME AU RIO COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI ME\r\n86868660\r\n20962880000194\r\nHOVEM CONFECCAO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n86766663\r\n20965616000104\r\nMANA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E PAPELARIA LTDA\r\n86785269\r\n20965889000159\r\nFLORIANO SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME\r\n86766701\r\n20965890000183\r\nMEDDIAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n86766817\r\n20966591000163\r\nCSS EXPRESSO VAZIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n86777436\r\n20968937000162\r\nPM SOLUCOES TECNOLOGICAS - EIRELI - ME\r\n86776707\r\n20969509000154\r\nJMW ASSISTENCIA TECNICA E SERVICOS EIRELI\r\n86767562\r\n20972991000181\r\nFUNDIZ - IDEIAS E REALIZACOES LTDA\r\n86776073\r\n20973662000155\r\nCARIOCA SAT LTDA ME\r\n86767864\r\n20974112000150\r\nELENILCE S BARBOSA COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI ME\r\n86767899\r\n20974171000129\r\nLEANDRO AGUIAR TRANSPORTES LTDA\r\n86768305\r\n20978099000108\r\nF C VIANA MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME\r\n86775824\r\n20980700000105\r\nDL BECK REPRESENTACAO COMERCIAL ME\r\n86768526\r\n20981175000134\r\nCOSTALLAT GOMES LUXURY TRANSPORT LTDA\r\n86778831\r\n20990987000146\r\nMOREIRA E ABREU COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n86769956\r\n20994329000122\r\nR SALLES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n86774666\r\n20994895000134\r\nTRANSLIS TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n86773040\r\n20995482000174\r\nJAVA TRANSPORTES EIRELI - EPP\r\n86783029\r\n20995963000180\r\nPHARMATECH RIO LTDA ME\r\n86794926\r\n20998758000178\r\nJGA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI-ME\r\n86781239\r\n21000314000164\r\nSK 33 - IMPORTACAO E COMERCIO LTDA\r\n86785773\r\n21003254000133\r\nSINOTRANS (BRAZIL) LOGISTICS LTDA\r\n86788926\r\n21003779000179\r\nGSR2 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n86784050\r\n21004435000184\r\nBRABUS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME\r\n86808536\r\n21010600000100\r\nTRANSAGREGO TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n86775166\r\n21010746000156\r\nL R F TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n86786923\r\n21014310000135\r\nLAR DAS AGUAS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n86772450\r\n21014695000130\r\nCATECH SOLUCOES TECNOLOGICA - EIRELI\r\n86875799\r\n21016272000150\r\nXEXEU MESAS EIRELI ME\r\n86787504\r\n21018808000176\r\nPROLAZER PRODUTOS PARA PISCINAS E JARDINAGENS EIRELI ME\r\n86773244\r\n21019890000153\r\nSD COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n86784246\r\n21026235000122\r\nREDE SPEED TELECOM LTDA ME\r\n86774119\r\n21027238000180\r\nJMR LANCHES E REFEICOES LTDA\r\n86791935\r\n21028168000185\r\nBAO GUANG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86777215\r\n21028893000153\r\nPORTUGAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n86777096\r\n21033768000131\r\nJOAO & DANIEL PROMOCOES E EVENTOS LTDA-ME\r\n86851792\r\n21036059000100\r\nKDN CONSTRUTORA LTDA\r\n86788845\r\n21042658000136\r\nAMIGOS & SOBRINHOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n86787180\r\n21043318000120\r\nMARIA A FERREIRA MARCENARIA ME\r\n86795779\r\n21048474000183\r\nPEABIRU IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n86825449\r\n21051559000110\r\nINFINITE COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA\r\n86778009\r\n21061224000183\r\nA A DAS CHAGAS MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES\r\n86778092\r\n21061897000133\r\nE F LEAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS\r\n86805600\r\n21066002000153\r\nE SIMIAO DE OLIVEIRA SERRALHERIA ME\r\n86787962\r\n21072705000194\r\nAONDE BRASIL INOVACAO EM EDUCACAO S A\r\n86779757\r\n21073504000101\r\nSIMPLESIS SOLUCOES EM TI EIRELI\r\n86779838\r\n21073943000114\r\nADRIANA DE ALMEIDA ALVES COMERCIO DE SUCATAS\r\n86780534\r\n21077125000190\r\nJULIANA MUNIZ DA SILVA PEREIRA\r\n86780500\r\n21081927000173\r\nWILLIAM DA SILVA SOUZA COMERCIO DE SUCATAS\r\n86792885\r\n21082230000117\r\nDISTRIBUICAO DE COSMETICOS NITEROI LTDA - ME\r\n86787768\r\n21083089000177\r\nINVICTUS SERVICO EMPRESARIAL LTDA ME\r\n86780810\r\n21084234000134\r\nMY NAILZ PRODUTOS DE BELEZA EIRELI\r\n86811154\r\n21089951000159\r\nMARCIO P R SALLES INFORMATICA ME\r\n86782308\r\n21094746000181\r\nSULCALRIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n86793636\r\n21099444000104\r\nDIATECH PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ME\r\n86782790\r\n21099971000100\r\nSPL COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI\r\n86782847\r\n21100440000190\r\nCFN COMERCIO EXTERIOR EIRELI - EPP\r\n86782910\r\n21100869000188\r\nBASE LOCACAO DE EQUIP PARA CONST CIVIL EIRELI\r\n86783061\r\n21102171000100\r\nCONCRETEC DISTRIBUIDORA DE MINERAIS EIRELI\r\n86784890\r\n21103859000104\r\nVISTA DE AGUIA CONFECCOES LTDA ME\r\n86789973\r\n21105041000112\r\nFMK COMERCIO DE PRODUTOS DE VESTUARIO E DESIGN LTDA - ME\r\n86783673\r\n21108546000130\r\nMETALURGICA 1000 LTDA\r\n86783720\r\n21108807000112\r\nJESSICA JOSE PINTO CORREA COMERCIO DE SUCATAS\r\n86816563\r\n21114503000168\r\nCLICK SEVEN FLEX LTDA ME\r\n86791285\r\n21116517000110\r\nMATTOS & GRIMALDI RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI EPP\r\n86821010\r\n21118078000185\r\nWILLIAM RODRIGUES CORDEIRO COM VAR DE FERR E FERRAMENTAS ME\r\n86785137\r\n21118832000187\r\nCARIUS & COSTA SUPORTE EM TECNLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME\r\n86798522\r\n21119181000140\r\nBIOAGE RIO DISTRIBUIDORA LTDA - ME\r\n86791196\r\n21119677000113\r\nPETROEBANI COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n86785722\r\n21126523000159\r\nNETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n86785730\r\n21126626000119\r\nM F C SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n86838664\r\n21128870000110\r\nLC VALENTE COMERCIO E REPRESENT DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86786800\r\n21136037000111\r\nBPA COLOSSAL, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS L\r\n86787920\r\n21144361000181\r\nGENILSON REGIS DA SILVA COMERCIO DE SUC ATAS\r\n86793547\r\n21144419000197\r\nD W RAMOS COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA\r\n86788055\r\n21145268000191\r\nGESSO TIGRE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86788195\r\n21145307000150\r\nBARUTI COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME\r\n86788250\r\n21146364000154\r\nGATHA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n86797801\r\n21146413000159\r\nCIBRAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - EPP\r\n86788292\r\n21146630000149\r\nP S MAGALHAES COMERCIO E SERVICOS\r\n86794136\r\n21149084000108\r\nJ A SILVA COMERCIO E SERVICO DE PAPELARIA E LIVRARIA\r\n86805553\r\n21152466000182\r\nFRIGOG-RIO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n86789159\r\n21153314000102\r\nSAITE COMERCIO E SERV INTEGRADOS EM TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA\r\n86794969\r\n21153495000169\r\nDHS ARAUJO MODAS - ME\r\n86797500\r\n21153665000105\r\nINB COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n86797640\r\n21154183000170\r\nCOLAB55 COLABORACOES ARTISTICAS COM DE ART DE DESIGN LTDA-ME\r\n86789361\r\n21154477000100\r\nJC COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA - ME\r\n86789868\r\n21157765000100\r\nHGM OFFSHORE EIRELI\r\n86790025\r\n21160055000139\r\nPLASTLIMP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA\r\n86800128\r\n21162333000197\r\nBOCA DO ORIENTE PROD COM DE ROUPAS E SHOWS ARTISTICOS LTDA EPP\r\n86806460\r\n21163422000158\r\nEDILLAN CENTRO DE IDIOMAS LTDA - ME\r\n86816636\r\n21169793000147\r\nIN OGNI DOVE FESTAS E EVENTOS LTDA-ME\r\n86791269\r\n21170116000149\r\nEGR SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP\r\n86791803\r\n21174661000103\r\nJ 3D TRANSPORTES LTDA\r\n86792206\r\n21178552000164\r\nLINDA DI BUNITA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI\r\n86838117\r\n21181609000184\r\nACADEMIA FEMINY FITNESS LTDA\r\n86792907\r\n21182705000147\r\nOLIVIER DIDAS R ZINGOULA COMERCIO DE PERFUMES IMPORT E EXPORT\r\n86792915\r\n21182724000173\r\nAGLAE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n86793172\r\n21185356000117\r\nE-SHOES COMERCIO ELETRONICOS LTDA\r\n86838087\r\n21185928000168\r\nPCM APARELHOS DE TRATAMENTOS DE AGUA LTDA ME\r\n86794357\r\n21192478000130\r\nSOLUSIS SOLUCOES E SISTEMAS DE INFORMATICA EIRELI\r\n86851610\r\n21192995000100\r\nMHO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86807173\r\n21195130000105\r\nHIGHSAT COMUNICACOES LTDA\r\n86794675\r\n21195575000187\r\nPETROMEC SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA\r\n86802813\r\n21196722000133\r\nTEAM NOGUEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n86851385\r\n21196965000171\r\nALBEMAT COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME\r\n86795000\r\n21197023000108\r\nVINIMABRY TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n86812339\r\n21197662000173\r\nCAPIXABA AGENCIA DE VEICULOS EIRELE ME\r\n86795159\r\n21198074000154\r\nH STAMATO JUNIOR GESTAO EMPRESARIAL E EDICAO EM MIDIA\r\n86802449\r\n21198925000169\r\nTRANSLOG - TRANSPORTADORA DE CARGAS E LOGISTICA LTDA - EPP\r\n86871238\r\n21201941000163\r\nCAIO V MATOS DE ALMEIDA\r\n86795604\r\n21202090000173\r\nTRIUNFO MODAS EIRELI\r\n86795973\r\n21203493000137\r\nSKAY FARMA EIRELI EPP\r\n86841991\r\n21203619000173\r\nBAMBOOKS GRAFICA EDITORA E CADERNOS ESPECIAIS LTDA ME\r\n86824221\r\n21208416000170\r\nSF BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE JOALHERIA E VARIEDADES LTDA ME\r\n86831465\r\n21211183000164\r\nDRYFOUR DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n86803755\r\n21212069000159\r\nH G TRANSPORTE DE CARGA E LOCACAO LTDA - EPP\r\n86803828\r\n21212090000154\r\nMC MARTINS TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n86818418\r\n21212408000105\r\nHELIO MARCOS DA SILVA\r\n86813661\r\n21213213000171\r\nSTARKERS COMERCIO DE ARTIGO DE VESTUARIOS LTDA ME\r\n86797267\r\n21213436000139\r\nASA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n86797313\r\n21213565000127\r\nBLOCKTECH COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86798085\r\n21215898000195\r\nCOMERCIO DE PERFUMES E EMBALAGENS BK LTDA\r\n86808048\r\n21216257000155\r\nRJV REFORMAS INSTALACOES E COM DE MAT DE CONSTRUCAO EIRELI - ME\r\n86848686\r\n21216631000112\r\nJ R CARREIRO - TRANSPORTES ME\r\n86798182\r\n21216673000153\r\nALLVO TECNOLOGIA INFORMATICA E COMERCIO LTDA\r\n86798395\r\n21217889000133\r\nAXTRO BAZAR E UTILIDADES LTDA\r\n86873052\r\n21221279000103\r\nGRUPO AST SEGURANCA DO TRABALHO LTDA EPP\r\n86800985\r\n21222498000107\r\nBIERHANDEL MULLER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86806959\r\n21229145000139\r\nC F A DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA ME\r\n86829118\r\n21229718000124\r\nVITORIA K REPRESENTACOES LTDA ME\r\n86807602\r\n21229875000130\r\nVKLT COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n86826577\r\n21230865000114\r\nKAMALEOA FIT MODAS LTDA ME\r\n86819155\r\n21231492000104\r\nF R COM VAREJ DE MAT DE CONST ELETRICA HIDRAULICA E SERVICO LTDA\r\n86799901\r\n21235902000187\r\nMEDLASER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MAT CIRURGICOS LTDA EPP\r\n86814161\r\n21238224000106\r\nF- NORTE CONFECCOES E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME\r\n86855801\r\n21239311000188\r\nARS DECORACOES PISOS CARPETES E DRYWALL LTDA ME\r\n86808153\r\n21239493000197\r\nGIOIOSO TRANSPORTES LTDA ME\r\n86808170\r\n21239551000182\r\nGOLD SHINE COM VAR COSM PROD DE PERF E HIG P EIRELI ME\r\n86807700\r\n21239707000125\r\nJUKAT TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ME\r\n86834529\r\n21240251000113\r\nPUREGREEN SOLUCOES SUSTENTAVEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86817896\r\n21240871000152\r\nMARTINS PESCADOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n86828057\r\n21243004000170\r\nINOVE LOCADORA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n86801272\r\n21244260000182\r\nMGL LIMPEZA PROFISSIONAL EIRELI\r\n86808978\r\n21247731000106\r\nTRANSJUAN RIO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - EPP\r\n86861666\r\n21255371000194\r\nROSA LIMAO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI ME\r\n86802643\r\n21255530000150\r\nTERCO EQUIPAMENTOS E COMERCIO S/A\r\n86812070\r\n21256476000168\r\nTCN COMERCIO EM GERAL EIRELI EPP\r\n86803097\r\n21257339000148\r\nARAUJO SALDANHA TRANSPORTES EIRELI-ME\r\n86807947\r\n21257385000147\r\nTOP MARINE OFFSHORE BRASIL APOIO MARITIMO EIRELI\r\n86811715\r\n21257758000180\r\nMP FIT LTDA\r\n86803186\r\n21258138000165\r\nS E LIMA DE BACAXA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI\r\n86803356\r\n21260837000140\r\nAMS28 SERVICOS E PRODUTOS EIRELI\r\n86854201\r\n21261747000173\r\nCOOPEMABAN COOPER CONS MAT CONST GER BANC E EX BANC DO EST RJ\r\n86804069\r\n21264135000134\r\nP L GOMES SANTOS COMERCIO E REFRIGERACAO\r\n86804824\r\n21270584000195\r\nASD COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E MAT ELETRICOS LTDA ME\r\n86817284\r\n21271060000119\r\nARCAM DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA\r\n86805014\r\n21271227000141\r\nLESSANTYS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME\r\n86805049\r\n21271328000112\r\nRAPHAEL DE ABREU S FERREIRA\r\n86805120\r\n21271455000111\r\nG N COMERCIO, DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n86805243\r\n21274799000184\r\nNOLASCO & NOLASCO RIO COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86805340\r\n21275922000181\r\nRAQUEL DA SILVA FREIRE COSTA\r\n86805391\r\n21276102000104\r\nCOMERCIAL SANTA RITA DE CASSIA - EIRELI\r\n86818140\r\n21277752000174\r\nFIVE TELECOM SERVICOS LTDA\r\n86835649\r\n21278062000130\r\nBHDT LATIN AMERICA SERV COM DE EQUIP ALTA PRESSAO LTDA\r\n86805715\r\n21279230000101\r\nEDITORA VEGA PUBLICACOES CIENTIFICAS EIRELI\r\n86834944\r\n21280210000150\r\nCOGUMELO CORP ARTIGOS DE PRESENTE LTDA ME\r\n86806355\r\n21284678000113\r\nBRILHO DA TERRA-COM DE ART DO VEST ACESS E ARTESANATOS LTDA ME\r\n86847639\r\n21284911000168\r\nELYSIUM NUTRITION DISTRIBUID DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR EIRELI EPP\r\n86806720\r\n21286369000182\r\nA MACA DE SOPHIA EMPREEND E GESTAO DE DIREITOS AUTORAIS LTDA\r\n86807157\r\n21289011000103\r\nROSILLEIA FATIMA DE OLIVEIRA\r\n86816601\r\n21289419000185\r\nL E RECICLAGEM E FRETE LTDA ME\r\n86821273\r\n21295625000106\r\nARAUJO & WERMELINGER COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTD\r\n86807874\r\n21295665000140\r\nPONTAL GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES SA\r\n86808110\r\n21296708000101\r\nPROMOV EXCELLENCE LTDA\r\n86827409\r\n21298089000194\r\nJJ MATOS SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n86821052\r\n21298091000163\r\nFB TRANSPORT - TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - ME\r\n86824779\r\n21298200000142\r\nJ GOMES MANUTENCAO E REPARACAO EIRELI - ME\r\n86808641\r\n21299928000199\r\nMARISA FERNANDES DE BRITO COMERCIO DE SUCATAS\r\n86808803\r\n21300408000159\r\nLEME GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES SA\r\n86809338\r\n21303713000102\r\nONE EXPRESS SERVICOS LTDA\r\n86809389\r\n21303999000118\r\nON THE GO IDIOMAS LTDA\r\n86809621\r\n21306570000184\r\nLOJA DAS BOMBAS COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME\r\n86832402\r\n21307439000131\r\nJS LOG TRANSPORTES LTDA - ME\r\n86809796\r\n21307800000120\r\nCLEBERSON FELIPE DA SILVA SIMAO COMERCIO DE SUCATAS\r\n86809907\r\n21308284000158\r\nSAMO TRANSPORTADORA LTDA\r\n86856271\r\n21308670000140\r\nSEIBERG ARTIGOS PARA FESTAS E DESCARTAVEIS LTDA ME\r\n86810395\r\n21309990000114\r\nTRANS RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA\r\n86816806\r\n21310538000172\r\nC & F PARAFIDINO LTDA - ME\r\n86810662\r\n21310603000160\r\nANDREARY PARIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78926279\r\n21312434000440\r\nMETALURGICA LORENA LTDA\r\n86810751\r\n21312890000147\r\nEXPRESSO VRC TRANSPORTES LTDA\r\n86810760\r\n21312975000125\r\nMARTFEEL COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n86810913\r\n21313964000160\r\nDEVELOPER TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA\r\n86811090\r\n21314895000109\r\nGOLDEN FOX DISTRIBUICAO E TRANSPORTES EIRELI\r\n86811200\r\n21315307000151\r\nFLC PRODUTOS NATURAIS EIRELI\r\n86811294\r\n21315753000166\r\nS L R BITENCOURT INDUSTRIA E COM DE JOIAS E PEDRAS PRECIOSAS ME\r\n86837897\r\n21318412000144\r\nINSEL AIR ARUBA NV\r\n86824337\r\n21326866000167\r\nFIGALE TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ME\r\n86825180\r\n21331743000114\r\nE A C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE USO DOMESTICO EIRELI - ME\r\n86822946\r\n21332428000101\r\nMJ RECICLAGEM LTDA ME\r\n86826119\r\n21333835000133\r\nHUMAITA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n86825368\r\n21334192000142\r\nMF2 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86825660\r\n21334217000108\r\nA M DA SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES DE BRINQUEDOS ME\r\n86814021\r\n21337387000146\r\nPADARIA LANCHONETE E MERCEARIA PAO DE CADA DIA LTDA\r\n86824124\r\n21338845000161\r\nNORRIS E MACHADO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n86821230\r\n21339507000144\r\nTRANSPORTADORA ALT EIRELI ME\r\n86833360\r\n21343746000178\r\nGARRA BRASIL - LOCACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n86830442\r\n21345495000160\r\nBELEDA - TRANSPORTES,COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME\r\n86825066\r\n21345503000179\r\nCENTRO INTERNACIONAL DE DISTRIBUICAO DE SEGURANCA EIRELI ME\r\n86830108\r\n21346215000139\r\nRAPHAEL VENANCIO DOS SANTOS COMERCIO DE SUCATAS-EPP\r\n86830094\r\n21346294000188\r\nELIANE CAMELO SERAFIM COMERCIO DE SUCATAS- EPP\r\n86849984\r\n21346307000119\r\nULTRA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n86861321\r\n21351755000100\r\nPANDA COMERCIO DISTRIBUIDOR E PARTICIPACOES LTDA\r\n86819732\r\n21352039000148\r\nMAKKAL COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME\r\n86831015\r\n21356762000103\r\nADX COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME\r\n86814625\r\n21357077000193\r\nUPS GROUP - SISTEMAS DE ENERGIA LTDA\r\n86814749\r\n21357847000106\r\nJC RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86815125\r\n21361270000106\r\nPADARIA 307 TAQUARA - EIRELI\r\n86830515\r\n21361873000108\r\nHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n86815338\r\n21362558000197\r\nW S TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI ME\r\n86823730\r\n21363496000138\r\nM A A GONCALVES COM E SERV ESPEC DE SUPRI DE INFORMATICA ME\r\n86815770\r\n21365100000191\r\nJG DE OLIVEIRA ARTIGOS DE ARMARINHO\r\n86818981\r\n21365832000181\r\nJ T TADEU SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGA ME\r\n86816237\r\n21369204000174\r\nL B LOCACOES, TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA ME\r\n86819023\r\n21378983000174\r\nALLPIPE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME\r\n86831643\r\n21379341000190\r\nTRANSLUNA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME\r\n86833158\r\n21389199000161\r\nM C DA SILVA COMERCIO DE ATACADO E VAREJO DE FRIOS E LATICINIOS\r\n86871548\r\n21391939000102\r\nMACA MINERACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86839610\r\n21394191000193\r\nMATHIAS 26 VEICULOS LTDA\r\n86838400\r\n21394621000177\r\nMERCEARIA & LATICINIO 2 - FILHOS M F - EIRELI - ME\r\n86821729\r\n21396663000147\r\nTOTUS TUUS PARAMENTOS E ARTIGOS LITURGICOS LTDA\r\n86819600\r\n21397941000180\r\nMOVE 4 LIVE SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n86831260\r\n21399018000188\r\nEMBRAVAL OIL & GAS LTDA\r\n86835355\r\n21400870000128\r\nLUZ DIVINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n86820056\r\n21402062000108\r\nEXTRACLEAN SERVICE LTDA\r\n86852292\r\n21405370000189\r\nW BRASIL PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - EPP\r\n86820633\r\n21406321000160\r\nSUAVENTURA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA\r\n86820765\r\n21406819000123\r\nNR CRONOMETRAGEM ESPORTIVA LTDA\r\n86849887\r\n21416343000101\r\nROCHA & ARAUJO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n86854813\r\n21416719000188\r\nUNIPROP DISTRIBUICAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n86836564\r\n21417732000151\r\nNR TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME\r\n86852497\r\n21418643000120\r\nMISTER MICRO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n86826364\r\n21419028000138\r\nJD&EG PUBLICACOES E PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n86832682\r\n21428551000120\r\nRH2014 TRANSPORTES LTDA\r\n86823853\r\n21431926000101\r\nQUICHUA BUSINESS COM E INST DE EQUIP ELETRONICOS LTDA\r\n86824302\r\n21434819000137\r\nVBB SOFTWARE LTDA\r\n86824868\r\n21435453000110\r\nS M M SOUZA MANUTENCAO\r\n86824671\r\n21436748000101\r\nRICARDO CAETANO LUIS\r\n86824892\r\n21438058000191\r\nJ L S BARBOSA TURISMO ME\r\n86824981\r\n21447975000132\r\nRSPR ALIMENTOS LTDA\r\n86840308\r\n21457565000172\r\nMARRA BRINDES PERSONALIZADOS E VESTUARIOS LTDA\r\n86839547\r\n21458349000141\r\nTRANSPORTADORA FUTURA EIRELI - ME\r\n86825694\r\n21458392000107\r\nNOVA OPCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP\r\n86869152\r\n21459583000193\r\nJESSE TRAJANO ROCHA SERVICOS TECNICOS ME\r\n86835673\r\n21463653000187\r\nFLORENCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n86826852\r\n21468076000116\r\nRMGSPORT COMERCIO EIRELI\r\n86827190\r\n21469023000110\r\nTOP TELEX COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES EIRELI\r\n86827093\r\n21471358000172\r\nSHOPING DO SURF LTDA\r\n86827131\r\n21471425000159\r\nL M H TELECOM LTDA\r\n86840871\r\n21472314000167\r\nNAM ARTIGOS & PRESENTES EIRELI ME\r\n86827670\r\n21473610000182\r\nV P QUEIROZ COMERCIO E DIST DE MOVEIS E PRODUTOS TERAPEUTICOS\r\n86851091\r\n21474628000107\r\nTRANSDIAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n86845466\r\n21475005000140\r\nWGB COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n86832810\r\n21475491000105\r\nS N B COMERCIO VAREJISTA DE ELETRONICOS LTDA\r\n86827980\r\n21475564000150\r\nPAULO ROBERTO P SILVA - COMERCIO AMBULANTE\r\n86854104\r\n21475804000117\r\nEURPACK BRASIL - TECNOLOGIA PARA EMBALAGENS LTDA\r\n86828065\r\n21476609000101\r\nINSTITUTO DE CAPACITACAO GALANTE EIRELI\r\n86854856\r\n21476872000109\r\nEQUIVALENZA RIO PERFUMARIA LTDA\r\n86828430\r\n21478660000152\r\nELISABETE DE CARVALHO MARTINS ARTIGOS DE TAPECARIA\r\n86833530\r\n21480449000174\r\nGLOBAL WINE IMPORTADORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI\r\n86828944\r\n21480503000181\r\nC DA SILVA PIMENTA TECNOLOGIA DA INFORMACAO\r\n86846411\r\n21481169000180\r\nC A MINEIRO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS-ME\r\n86829665\r\n21483986000178\r\nF & M EMPRESA DE TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n86829924\r\n21486575000136\r\nERICK PEIXES E PESCADOS LTDA\r\n86830302\r\n21489127000196\r\nLATIN SERVICE COMUNICACOES UNIFICADAS EIRELI - EPP\r\n86830353\r\n21489241000116\r\nINFINITY EXPRESS LTDA\r\n86830418\r\n21489873000180\r\nASTRAL 2 CONSTRUTORA LTDA\r\n86862948\r\n21494426000119\r\nGUERRIER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n86848457\r\n21494467000105\r\nAUREA GESTAO GASTRONOMICA LTDA - ME\r\n86831090\r\n21495388000119\r\nACS TECIDOS E CONFECCOES LTDA\r\n86831104\r\n21495421000100\r\nBIOFLEX DISTRIBUIDORA LTDA\r\n86831155\r\n21495540000163\r\nNETCARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA ME\r\n86858991\r\n21496698000158\r\nLAS- RJ COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP\r\n86834197\r\n21506156000119\r\nC FONSECA IZIDIO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS ME\r\n86855704\r\n21506611000186\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS TAVARES DA SILVA\r\n86858550\r\n21510103000171\r\nFRED MAEYER RJ GASTRONOMIA LTDA - ME\r\n86855313\r\n21511889000141\r\nD-FREITAS TEMPER EIRELI-ME\r\n86833514\r\n21512995000140\r\nDSA REFRIGERACAO LTDA\r\n86845326\r\n21514758000118\r\nCOOPERATIVA REGIONAL DOS PROD E AGRIC FAMILIARES COOPAF LTDA\r\n86835452\r\n21521690000102\r\nN S B SILVA COMERCIO ATACADISTA\r\n86834740\r\n21522003000165\r\nCAMARAO VIP COMERCIO DE FRUTOS DO MAR E PESCADOS LTDA\r\n86836238\r\n21523503000111\r\nZE FROZEN CAFE COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n86835100\r\n21526191000108\r\nJ DE MORAES BANDEIRA - CONSULT E COM VAR DE PROD ALIMENT\r\n86835495\r\n21528499000184\r\nPEDRO VARGAS\r\n86835525\r\n21528537000107\r\nCLAYDSON M AQUINO TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME\r\n86873656\r\n21533040000179\r\nC PAGANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE E LOCACAO - ME\r\n86836165\r\n21533952000140\r\nFIREWORKS EVENTOS E SHOWS PIROTECNICOS EIRELI\r\n86837404\r\n21540215000175\r\nJJL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n86837510\r\n21540718000140\r\nDINAMIKA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI\r\n86852500\r\n21541304000136\r\nED PEL COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n86853191\r\n21541987000121\r\nA C LIRA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BIJUTERIAS ME\r\n86837811\r\n21542049000146\r\nNOVATECNO - INSTALACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n86854848\r\n21543642000107\r\nLEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA IMP COM METAIS SANITARIOS EIRELI ME\r\n86838532\r\n21544277000155\r\nWML INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n86838630\r\n21544540000106\r\nVOP COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n86856409\r\n21544617000148\r\nW C PONTES COMERCIO DE GRANITOS EIRELI ME\r\n86849658\r\n21546406000144\r\nPRONTO ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA ME\r\n86852586\r\n21552886000156\r\nENEL GREEN POWER DELFINA A EOLICA S/A\r\n86839580\r\n21553479000163\r\nCATIA F A CAMPOS BUFE E ALIMENTACAO EMBALADA\r\n86852608\r\n21553603000190\r\nENEL GREEN POWER DELFINA C EOLICA S/A\r\n86852667\r\n21553640000107\r\nENEL GREEN POWER DELFINA D EOLICA S/A\r\n86840111\r\n21553695000109\r\nMAGICCLEAN SERVICE LTDA ME\r\n86850710\r\n21553794000190\r\nHOKO COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACAO DE FERRAMENTAS LTDA EPP\r\n86839725\r\n21554432000114\r\nGIRASOL INTERIORES LTDA\r\n86852594\r\n21556441000144\r\nENEL GREEN POWER DELFINA B EOLICA S/A\r\n86840022\r\n21556483000185\r\nDSP SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI\r\n86864703\r\n21558726000114\r\nFECTRON TECHNOLOGY LTDA ME\r\n86840464\r\n21559165000178\r\nPADARIA PAO DA GRACA LTDA\r\n86840642\r\n21560022000186\r\nBIAMAR RIO DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n86841100\r\n21563600000138\r\nL E DE ALMEIDA PEREIRA TRANSPORTES EIRELI ME\r\n86857936\r\n21567343000102\r\nMARIA PASSA NA FRENTE SOCIEDADE LTDA -ME\r\n86841789\r\n21568176000114\r\nJOCAR TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n86857677\r\n21568418000170\r\nUAI TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86841932\r\n21569304000144\r\nSENHOR ELETRO VAREJO DIGITAL LTDA\r\n86842270\r\n21571329000182\r\nNOVO PARADIGMA FESTAS E BUFE LTDA ME\r\n86842599\r\n21571883000160\r\nECOPRIMA COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n86842696\r\n21573814000195\r\nSOLAR CAETITE 1 S A\r\n86842912\r\n21574986000183\r\nGSR COMERCIO DE INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA\r\n86847450\r\n21580516000122\r\nGLAUPEC REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI ME\r\n86843960\r\n21582246000199\r\nALMEIDA E SILVA TRANSPORTES DE CARGAS BRASIL LTDA\r\n86844168\r\n21583633000140\r\nITAI & MARISI TRANSPORTES LTDA\r\n86855984\r\n21583879000111\r\nL N TEIXEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n86844400\r\n21584285000125\r\nIMMR SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA EIRELI\r\n86875314\r\n21584928000130\r\nMEG TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - ME\r\n86844613\r\n21585167000131\r\nSANTOS E BORGES TABACARIA E MIUDEZAS EM GERAL LTDA\r\n86844800\r\n21586695000105\r\nSAPORI DI CASA COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA\r\n86854619\r\n21586919000189\r\nLAGOS CLEAN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n86849690\r\n21587454000180\r\nSILVATUR BUZIOS EIRELI -ME\r\n86850672\r\n21587813000108\r\nRONALDO V TRANSPORTES\r\n86845130\r\n21589589000185\r\nSOLAR CAETITE 3 S A\r\n86868369\r\n21589704000111\r\nCARLOS FILIPE LOURENCO OPERTI PROJ EDITORIAIS E COMUNICACAO - ME\r\n86845679\r\n21591841000190\r\nOCTAVIO MENEZES DE LIMA JUNIOR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS\r\n86859467\r\n21592204000139\r\nRESTAURANTE E MERCEARIA FLL DA QUINTA LTDA ME\r\n86855968\r\n21592679000125\r\nL2R SOLUTIONS LTDA\r\n86846675\r\n21598340000136\r\nCRC DENTAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME\r\n86846721\r\n21598458000164\r\nCASA FLUTUANTE COMERCIALIZACAO DE GRAVURAS LTDA - ME\r\n86846870\r\n21598950000130\r\nMAR SERVICES SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n86846896\r\n21598981000190\r\nCENTRO DE SAUDE MULTIDISCIPLINAR LTDA\r\n86852675\r\n21599114000170\r\nENEL GREEN POWER DELFINA E EOLICA S/A\r\n86847167\r\n21600008000169\r\nPECA RARA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n86848961\r\n21600989000144\r\nRH2FM REPRESENTACOES EIRELI - ME\r\n86847922\r\n21601009000128\r\nAPARECIDA BATISTA DE SOUZA\r\n86852683\r\n21602288000144\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S/A\r\n86847930\r\n21603007000178\r\nSOLAR CAETITE 2 S A\r\n86848210\r\n21606597000192\r\nD DE OLIVEIRA ROSA MOVEIS\r\n86874008\r\n21608931000147\r\nIQM - INOVACAO DA QUIMICA MODERNA LTDA ME\r\n86849003\r\n21610527000108\r\nREVISTA CORNER LTDA ME\r\n86849356\r\n21612482000100\r\nWIND EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA ME\r\n86852225\r\n21613717000189\r\nSUPER COUROS LTDA ME\r\n86853442\r\n21617143000117\r\nAVTEC VULCANIZACAO DE CORREIA TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n86853566\r\n21619094000151\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA NORTE SOLAR S/A\r\n86853558\r\n21619125000174\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SUL SOLAR S/A\r\n86850273\r\n21622103000163\r\nMKT FIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA FIXACAO EIRELI ME\r\n86874725\r\n21623698000171\r\nCOMERCIAL INVOICER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME\r\n86870282\r\n21627579000197\r\nK2K ENGENHARIA, SERVICOS E SUPRIMENTOS LTD A- ME\r\n86853329\r\n21628198000122\r\nTRANSANICETO LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI EPP\r\n86851121\r\n21630747000101\r\nNTK COMERCIO E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA\r\n86857170\r\n21630890000195\r\nOP LOG PROJECT LTDA ME\r\n86851199\r\n21630927000185\r\nCRISTINA ROTONDARO EIRELI ME\r\n86851520\r\n21633916000159\r\nPOWER CS INFORMATICA LTDA\r\n86872137\r\n21635235000120\r\nJ NUNES DE ANDRADE ME\r\n86851660\r\n21636656000175\r\nEOL V GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA\r\n86851938\r\n21639464000112\r\nJ P BORGES JUNIOR COMERCIO\r\n86860201\r\n21641475000137\r\nJC POINT ELETRON EIRELI ME\r\n86852632\r\n21645166000135\r\nL C S GABILAN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS\r\n86852845\r\n21647081000196\r\nGIOVANNA R PERDOMO COMERCIO DE TATUAGENS TEMPORARIAS E ACESSORIO\r\n86853388\r\n21651664000190\r\nFAIR TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86863359\r\n21657394000125\r\nJB FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n86853906\r\n21658969000124\r\nMARTECH REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA EPP\r\n86867460\r\n21662496000139\r\nADRIANA M R DA SILVA - VIGILANCIA ELETRONICA - ME\r\n86862433\r\n21673563000110\r\nSANTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n86868768\r\n21682586000191\r\nFOPER - INDUSTRIA & COMERCIO LTDA-ME\r\n86856220\r\n21684565000105\r\nFASHION INCLUSIVE BRAZIL STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA\r\n86876230\r\n21685751000169\r\nI C R DE SOUZA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAT DE CONSTRUCAO\r\n86867680\r\n21687092000108\r\nMOVS CURSOS PALESTRAS TREINAMENTOS E WORKSHOP LTDA\r\n86856751\r\n21690612000123\r\nCATIVA NATUREZA RIO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARI\r\n86865610\r\n21692606000105\r\nANGOBRASA HFM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n86868350\r\n21708179000106\r\nV H DE ANDRADE PINTO TRANSP E COMERCIO DE MAT DE CONSTRUCAO ME\r\n86865602\r\n21708579000111\r\nCLAUSSEN EXPRESS TRANSPORTE LTDA - ME\r\n86858142\r\n21717058000120\r\nL F M PINAUD TRANSPORTE ME\r\n86859394\r\n21730261000137\r\nD & G COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI\r\n86859750\r\n21734588000187\r\nCARAVELAS EVENTOS E PRODUCOES LTDA\r\n86860163\r\n21739043000163\r\nD S DE JESUS SERVICOS DE TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE CARGAS EI\r\n86860503\r\n21745099000120\r\nS S COMERCIO DE PRODUTOS TERAPEUTICOS LTDA\r\n86860805\r\n21746788000150\r\nJ V G COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n86861160\r\n21748914000105\r\nSANTO ANTONIO TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI\r\n86862140\r\n21757978000172\r\nGENILSON GOMES DE LIMA COMERCIO DE FLORES\r\n86862212\r\n21758182000134\r\nFLOR DE UVA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP\r\n86862239\r\n21758215000146\r\nLIRIO EXTREMO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP\r\n86862352\r\n21760032000165\r\nPLASVIVO - DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI\r\n86863677\r\n21772805000123\r\nCONFORT CAR AIR COM DISTRIB DE PECAS PARA AR AUTOMOTIVO LTDA\r\n86870894\r\n21775859000142\r\nLIDERANCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n86871904\r\n21776374000173\r\nMARIA C S COSTA COSMETICOS - ME\r\n86863790\r\n21776429000145\r\nMEGFITNESSRIO SERVICOS E INSTALACAO DE APARELHOS LTDA\r\n86876280\r\n21780889000147\r\nMHT2 TELECOM EIRELI - ME\r\n86871467\r\n21791814000161\r\nBRITO E KERCHE TREINAMENTOS LTDA ME\r\n86872846\r\n21793332000140\r\nPICOLOUKO LTDA ME\r\n86865211\r\n21793441000168\r\nLINK TRADING CO LTDA\r\n86876132\r\n21794229000115\r\nQUANTICA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME\r\n86865408\r\n21794398000155\r\nTLA1 LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI\r\n86865475\r\n21794942000169\r\nELEVA SOLUCOES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS LTDA-ME\r\n86865637\r\n21796019000166\r\nPITANGA EDITORIAL LTDA\r\n86865696\r\n21796169000170\r\nJM TRANSPORTES 2015 LTDA ME\r\n86866250\r\n21800912000118\r\nEDUARDO BRAGA DA SILVA\r\n86866471\r\n21803321000102\r\nPATRIC C DE ABREU COMERCIO ELETRONICO\r\n86871530\r\n21804440000171\r\nSANTA TERESINHA TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - ME\r\n86875756\r\n21804815000101\r\nJ JUSTO DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS-ME\r\n86866927\r\n21809656000120\r\nLVR SOLUCOES SERVICOS DE SAUDE E COMERCIO LTDA\r\n86867079\r\n21810562000170\r\nEDITORA CABRITINHO JOE LTDA ME\r\n86867087\r\n21810574000103\r\nARC CONFECCOES LTDA\r\n86867850\r\n21818937000149\r\nDUPLO ALFA CONSULTORIA SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME\r\n86867869\r\n21819025000191\r\nF C LIMA COMERCIO DE BEBIDAS E PROMOCOES\r\n86709295\r\n21819925000805\r\nG3 OLEO E GAS LTDA\r\n86870177\r\n21829318000150\r\nCANTINA DE VINHOS LTDA\r\n86875802\r\n21831674000108\r\nTEK TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA\r\n78622903\r\n21842729000428\r\nPIRAPORA TEXTIL S/A\r\n86870320\r\n21845317000107\r\nPEREIRA E COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI\r\n86873311\r\n21849618000109\r\nJCA BARCELOS SERVICOS DE TRANSPORTES ME\r\n86873648\r\n21852753000103\r\nLOPES COSTA BLINDAGEM DE PNEUS EIRELI-ME\r\n86873826\r\n21891781000121\r\nTRIBAO COMERCIO E SERVICOS - EIRELI\r\n86874091\r\n21893408000100\r\nTECGI COMERCIO E TECNOLOGIA EIRELI ME\r\n86875047\r\n21895078000191\r\nD PARECIDA DE ABREU MODAS -ME\r\n86874334\r\n21896625000153\r\nWGAT TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELI\r\n86874601\r\n21903024000120\r\nLUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA COMERCIO DE SUCATAS\r\n86874610\r\n21903086000132\r\nL B LOCACAO E SUPRIMENTOS DE SOLDA E CORTE LTDA\r\n86874644\r\n21903355000160\r\nR VILLAR DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES EIRELI\r\n86874687\r\n21903453000106\r\nSPEEDSERV EIRELI\r\n86874733\r\n21903740000108\r\nVILUVI SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS EIRELI\r\n86875195\r\n21911520000126\r\nTRX CONSULTORIA E COMERCIO LTDA\r\n86875942\r\n21916836000100\r\nDILCEA JESUEL DOS SANTOS COMERCIO DE SUCATAS\r\n77602194\r\n21998885000644\r\nMEDIPHACOS LTDA\r\n79578908\r\n22432769000707\r\nTRANSPORTES FATIMA LTDA\r\n86658259\r\n24746687000681\r\nAGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A\r\n83798009\r\n25278946000145\r\nMINERACAO FLORALIA LTDA\r\n78194553\r\n25631235007972\r\nCTBC DATA NET TELECOMUNICACOES S/A\r\n79192872\r\n26071308000111\r\nUBA COMERCIOEXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n86872439\r\n26564351000119\r\nKM COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME\r\n79758825\r\n26917005000762\r\nDISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO S/A - DISBRAL\r\n79544493\r\n27097997000104\r\nAREMAR MINERACAO LTDA\r\n79561061\r\n27097997000287\r\nAREMAR MINERACAO LTDA\r\n81248427\r\n27139948000189\r\nBLOCH WROBEL AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL LTDA\r\n79743160\r\n27287259000111\r\nSUDOESTE SERVICOS SUBMARINOS LTDA EPP\r\n79233129\r\n27492099000142\r\nCOPACABANA RIO HOTEL S/A\r\n79969214\r\n27516947000106\r\nA G COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA ME\r\n78222549\r\n27533744000128\r\nMARPA REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86507072\r\n27601582000118\r\nISRAEL TRANSPORTE E LOCACAOES LTDA ME\r\n82494677\r\n27623917000107\r\nESPIGAO PALACE HOTEL LTDA\r\n81654530\r\n27625565000110\r\nA COSTA MOVEIS LTDA\r\n78381868\r\n27651181000172\r\nCALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n81361339\r\n27653799000171\r\nEIA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA-ME\r\n81375399\r\n27662469000142\r\nG M GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n84762431\r\n27765585000197\r\nW F B COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n78418370\r\n27814946000148\r\nFAJULY CONFECCOES LTDA\r\n84349186\r\n27839992000100\r\nGERACAO PRODUTORA LTDA\r\n86685736\r\n27854868000105\r\nRENASCER EDITORA E EVENTOS LTDA - ME\r\n79989118\r\n27906551000175\r\nRJ COMERCIO DE JOIAS LTDA ME\r\n79155250\r\n27958362000146\r\nSANFA SERVMAQ SERVICOS NAVAIS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA-ME\r\n79544060\r\n28069045000131\r\nRAMOS SANTOS COMERCIO E SERVICO LTDA-EPP\r\n81771464\r\n28086080000169\r\nNUMERO HUM BOUTIQUE LTDA\r\n83642491\r\n28116432000181\r\nSPORT LINE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n86812754\r\n28120020000387\r\nVALENCIANA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AGROPECUARIOS E SERVICOS L\r\n78724730\r\n28129260000180\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS SA\r\n84226386\r\n28135275000151\r\nCEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO SOCIEDADE ANONIMA\r\n82650040\r\n28219442000142\r\nPROMNI COM IND IMP E EXP DE APA P COR E DIAG D DEF FIS LTDA ME\r\n78011939\r\n28292274000110\r\nV C RANGEL MERCEARIA E BAZAR ME\r\n78611243\r\n28311033000171\r\nINTEROCEAN COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n78943432\r\n28329928000133\r\nJJ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP\r\n85706705\r\n28473718000114\r\nCOLLAR TINTAS LTDA\r\n78940700\r\n28584985000169\r\nPACTUS NINA COM DE PAPEIS E EQUIP DE INFORMATICA LTDA ME\r\n79750271\r\n28678837000103\r\nNUMBER ONE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79787221\r\n28702165000124\r\nILHA NOTICIAS EDITORA JORNALISTICA LTDA\r\n79782815\r\n28715647000119\r\nCOUTO CABRAL INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n82836292\r\n28719862000198\r\nSOMARK COMERCIAL LTDA\r\n80744218\r\n28732006000172\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI\r\n82616071\r\n28788826000186\r\nCACIMBA MINERIOS LTDA\r\n81853274\r\n28813293000145\r\nALFA-MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n79849626\r\n28915544000100\r\nFLUMETAL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA\r\n78105437\r\n28951317000122\r\nTELEDADOS SISTEMAS LTDA\r\n82654828\r\n29005121000108\r\nMINERACAO WESMINAS LTDA\r\n83126167\r\n29093374000180\r\nALTEROSA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S A\r\n78857153\r\n29114253001816\r\nATHOS FARMA SUDESTE S A\r\n85104543\r\n29223336000103\r\nJAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n78729333\r\n29229861000128\r\nP R COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n80543271\r\n29284213000174\r\nKYRIALE COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS LTDA\r\n79676012\r\n29303393000194\r\nZENITH E REGINA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n78749393\r\n29337698000117\r\nDISTRIBUIDORA FLUMINENSE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- EPP\r\n80191707\r\n29341690000124\r\nDUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n80699026\r\n29347002000133\r\nLUBRIBRAS LTDA\r\n80185537\r\n29351533000108\r\nG M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79145459\r\n29378502000132\r\nCATER SUPRIMENTO DE REFEICOES LTDA\r\n79074330\r\n29389632000170\r\nINTER AMERICANA COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n80543859\r\n29441920000127\r\nPERFUMARIA DO POVO VOLTA REDONDA LTDA\r\n79733628\r\n29472974000150\r\nTEC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n82068171\r\n29482452000139\r\nMETALFORT CARROS INDUSTRIAIS LTDA\r\n77808779\r\n29512241000100\r\nMARC DENIS DECORACOES LTDA EPP\r\n82883630\r\n29555679000167\r\nFRADEMA COMERCIO E SERVICOS AUXILIARES LTDA- ME\r\n78823704\r\n29603172000131\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA\r\n82910786\r\n29646635000142\r\nBORESTE & BOMBORDO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n81081360\r\n29707700000100\r\nALTAIR DA CRUZ SILVA\r\n82904921\r\n29710118000195\r\nVIDEOMATICA SISTEMAS AUDIVISUAIS E AUTOMACAO LTDA - ME\r\n79106623\r\n29739851000132\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA\r\n78861851\r\n29834884000161\r\nREVAM PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME\r\n78822090\r\n29928421000169\r\nMARCE LUZ OTICA SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA ME\r\n82950400\r\n29929809000184\r\nLEO CROSS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79070432\r\n29946563000159\r\nMAIL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LIMITADA\r\n86789388\r\n29973062000161\r\nPRAREIS AGENCIAMENTO E PRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n79111864\r\n29982865000182\r\nOHARA TRADING LTDA\r\n78476621\r\n30005086000106\r\nTRANSPORTES LAROTONDA LTDA\r\n78560860\r\n30024681000199\r\nASSOCIACAO AMIGOS DO MUSEU NACIONAL - SAMN\r\n79373567\r\n30110290000197\r\nJ GETE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA-ME\r\n82376836\r\n30128862000165\r\nBAZAR BARCELOS DOMINGOS EIRELI EPP\r\n82928057\r\n30137756000148\r\nFIRENZE COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n86665263\r\n30154702000190\r\nSERRARIA SAMUEL POUBEL LTDA\r\n78240849\r\n30156186000133\r\nCLEAN SURGICAL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n85710419\r\n30190995000161\r\nM J L DIMAR COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA\r\n86836076\r\n30254791000147\r\nBOGADO E SILVA TRANSPORTADORA LTDA\r\n10010748\r\n30299341000170\r\nCON SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n79029050\r\n30452486000160\r\nSUBLIWEAAR CONFECCAO FACCAO E SERVICOS LTDA\r\n86779102\r\n30456115000156\r\nMAURO MARCELLO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA\r\n81340455\r\n30521090000127\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S A\r\n85768697\r\n30521090000631\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S A\r\n78746327\r\n30521090001107\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S A\r\n79712400\r\n30531891000173\r\nTRANSPORTARE LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n79753793\r\n30706741000153\r\nDANGRILLI SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA\r\n81585407\r\n30725089000114\r\nADMINISTRACAO E GESTAO EMPRESARIAL 102 E LTDA EPP\r\n78393793\r\n30796544000172\r\nBELLA BRIM COMERCIO E CONFECCOES DE UNIFORMES LTDA ME\r\n86775034\r\n30799696000129\r\nCOBRACAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M E - ME\r\n81344507\r\n30915318000163\r\nQUEIROZ PETRO S A\r\n82777245\r\n30926216000143\r\nICOBEL DO BRASIL IND E COM PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n78620080\r\n30944391000163\r\nTRANSRIVAL TIJOLOS LTDA ME\r\n82956891\r\n31001191000130\r\nCOSIBA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79627003\r\n31023534000167\r\nPERFEITA CRIACAO-COMERCIO,REPRESENTACAO E PRODUCAO RURAL LTDA\r\n79789488\r\n31026677000122\r\nANTONIO SALLES REPRESENTACOES ME\r\n80343515\r\n31056708000430\r\nORICA BRASIL LTDA\r\n78772069\r\n31120926000144\r\nPORTO DE ITAGUAI TRANSPORTES,COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n84667285\r\n31138225000132\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO SA\r\n78976799\r\n31145972000106\r\nCENA VIDEO COMERCIO E REPRES LTDA ME\r\n78695846\r\n31146400000133\r\nNOTINI REPRESENTACOES E COMERCIO DE FIOS E FIBRAS LTDA ME\r\n78746858\r\n31205156000132\r\nEFICIANCE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME\r\n78621613\r\n31217433000127\r\nMARTINS E FILHO ELETRONICA LTDA\r\n79999083\r\n31224959000134\r\nJ STERQUIM MUNIZ COMERCIO E SERVICOS DE PNEUS\r\n83168404\r\n31229842000143\r\nREMAC BIOMEDICA COMERCIAL LTDA\r\n79507458\r\n31254410000192\r\nASTRIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n86722674\r\n31264070000180\r\nOSWALDO MONTENEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME\r\n78614803\r\n31271489000160\r\nTECHLOK DE MACAE CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n79800783\r\n31271489000240\r\nTECHLOK DE MACAE CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n78530952\r\n31341712000106\r\nDESIDERATA PRESENTES MODA E CULTURA LTDA\r\n79969435\r\n31391261000103\r\nTIMBACELL COMERCIO ELETRONICOS LTDA - ME\r\n79519227\r\n31393960000192\r\nPRONOME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n80587279\r\n31466394000100\r\nPORTO REAL SA COMERCIO INDUSTRIA E AGROPECUARIA\r\n79682500\r\n31509177000141\r\nP C F RODRIGUES COMERCIO E REPRESENTACOES ME\r\n10008352\r\n31516826000131\r\nRADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n75330545\r\n31534092000113\r\nBELLAVANDERIGO AGROPECUARIA LTDA\r\n79875376\r\n31557200000173\r\nJ E F OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME\r\n86531526\r\n31572969000160\r\nE G DE MATTOS DISTRIBUIDORA COMERCIAL\r\n79863939\r\n31584816000133\r\nTECHMARINE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86221098\r\n31605629000199\r\nSCORPIONS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n83565381\r\n31642150000122\r\nRADIALL DO BRASIL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n86606100\r\n31661879000146\r\nPRATUM COMERCIO DE PRODUTOS PARA PROTECAO ANTICORROSIVAS LTDA ME\r\n78720085\r\n31665615000160\r\nBEZERRA E RIBEIRO PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME\r\n77618252\r\n31773682000107\r\nCAFECO ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n79120812\r\n31874712000163\r\nMETA TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79336661\r\n31883879000190\r\nTRANSPORTADORA ZEUCAR LTDA\r\n78993545\r\n31940026000143\r\nSIRIUS TAXI AEREO LTDA\r\n78154039\r\n31970932000190\r\nCELLE & ANDY SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME\r\n79297291\r\n31995178000143\r\nRUBENS E RAMOS TRANSPORTES ME\r\n78681055\r\n32046898000125\r\nALVES MANIER COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n86669862\r\n32087603000169\r\nGROSVENOR COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n86523019\r\n32115347000176\r\nJR SANTOS TRANSPORTE E FRETAMENTO ME\r\n83659955\r\n32121766000110\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n86292629\r\n32121766004370\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n79546542\r\n32135535000166\r\nMARGOTVENDAS COM E REPRESENTACOES DE MADEIRAS LTDA ME\r\n86697416\r\n32143406000110\r\nMJR EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA- ME\r\n83670266\r\n32172058000109\r\nCONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA\r\n83745029\r\n32193518000185\r\nBIOSFERA ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA - ME\r\n78571527\r\n32214066000170\r\nLORDE COMERCIAL LTDA ME\r\n83797118\r\n32230526000154\r\nSYNTAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79193038\r\n32230849000148\r\nKREJCI COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA - ME\r\n79175030\r\n32248270000102\r\nARCOPEL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n78927798\r\n32271405000150\r\nH S ASSOCIATUS LTDA\r\n79449130\r\n32337271000123\r\nMARCOS MENDONCA CARDOSO\r\n86793563\r\n32359812000114\r\nBRAZIL SOLUCOES EM SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79770914\r\n32365017000139\r\nTIMONEIRO EMPRESA DE INFORMATICA LTDA\r\n78959347\r\n32526345000170\r\nP H D SUL COMERCIO DE TINTAS LTDA ME\r\n77402101\r\n33035106000180\r\nPOLUX VEICULOS LTDA\r\n77909184\r\n33067745000801\r\nERICSSON TELECOMUNICACOES SA\r\n86092530\r\n33067745009345\r\nERICSSON TELECOMUNICACOES SA\r\n82187782\r\n33096744000100\r\nCASAS FERNANDES CORTINAS E TAPECARIAS LTDA\r\n85780298\r\n33098112000771\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS\r\n82181067\r\n33122466000119\r\nCERAS JOHNSON LTDA\r\n79737410\r\n33131079000300\r\nCARL ZEISS DO BRASIL LTDA\r\n81787514\r\n33132598000121\r\nMETALURGICA LOPES LTDA\r\n81604525\r\n33135641000102\r\nCOMPANHIA DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n81420513\r\n33138033000151\r\nDUBAIFLEX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A\r\n81579652\r\n33173600000100\r\nLITOGRAFICA A FERREIRA LTDA-EPP\r\n81286558\r\n33269614000122\r\nRIODIA LTDA\r\n84430331\r\n33279993000131\r\nDISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A\r\nId: 1806583\r\n"
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ME\r\n79747939\r\n35899871000173\r\nSHAYENE SALAZAR IMOVEIS LTDA ME\r\n86657287\r\n35924158000132\r\nGILMAR PEREIRA SARDINHA ME\r\n84934666\r\n35935907000127\r\nMARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL\r\n79557846\r\n35940774000187\r\nJ B SIQUEIRA SONORIZACAO ME\r\n78248696\r\n35945039000166\r\nA P ALTA PRECISAO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n79141283\r\n36057123000106\r\nDELLBRAS REPRESENTACOES LTDA\r\n78826150\r\n36061703000177\r\nD B A - CONSERVACOES E JARDINAGENS LTDA - ME\r\n79880515\r\n36069367000109\r\nSUPPORT PROJETOS E MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n79240141\r\n36070985000179\r\nFPV HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA ME\r\n79574872\r\n36100139000154\r\nDRI RIO CINTOS E BOLSAS LTDA ME\r\n79451410\r\n36113090000174\r\nAGORA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n78223022\r\n36123438000104\r\nRODWELL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n78303069\r\n36150332000108\r\nRONALDO BARROCA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n78224010\r\n36157634000108\r\nETICA RIO COMERCIO DE ANTENAS ELETRONICAS E INSTALACOES LTDA-ME\r\n75493606\r\n36187391000142\r\nFLORESTEC AGRO FLORESTAL LTDA\r\n84124990\r\n36198067000120\r\nMARCA REGISTRADA COMERCIO LTDA-ME\r\n84018872\r\n36198877000186\r\nRIO TELERENE SERVICOS TELEFONICOS LTDA\r\n84144363\r\n36230720000190\r\nMULTBRIDGE DIGITAL INFORMATICA AUDIO E VIDEO LTDA\r\n84064920\r\n36245298000147\r\nSHANGRILA COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86702495\r\n36248383000169\r\nOPEN RIO TECNOLOGIA - EIRELI ME\r\n79705977\r\n36324366000163\r\nBISTRIBUIDORA DE CARNES COBI LTDA\r\n86543974\r\n36376804000480\r\nARMANI TRANSPORTES LTDA\r\n78725044\r\n36469484000160\r\nFILIAL RIO COMERCIO E SERVICOS DE BALANCAS EIRELI - ME\r\n85303066\r\n36497568000107\r\nMACAL NOSSA TERRA LTDA\r\n84120227\r\n36499010000160\r\nDELA SANTA COMERCIO DE FERRO E ACO RESENDE LTDA\r\n79158810\r\n36512309000108\r\nNELIO DA SILVA AGROPECUARIA ME\r\n79053007\r\n36559417000136\r\nFCR LEITE COM DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ME\r\n84663840\r\n36573442000174\r\nF K V COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME\r\n86646803\r\n37021136000430\r\nPLANALTO INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n86664526\r\n38471991000406\r\nLATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n84167045\r\n39069299000176\r\nTB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n10008930\r\n39071162000156\r\nDMCJ INSPECOES LTDA ME\r\n79170275\r\n39093638000150\r\nTRANSPORTAODRA LINDOTE LTDA\r\n78962739\r\n39112529000132\r\nPLASKON CONEXOES E PECAS LTDA\r\n79625701\r\n39163860000181\r\nPEDRO MONTEIRO DE LUCENA\r\n79966789\r\n39203328000140\r\nCAXIAVE IND E COM DE ESQUADRIAS IMPORT E EXPORT LTDA\r\n78473720\r\n39208954000120\r\nFREITAS VIEIRA TRANSPORTES LTDA ME\r\n79355305\r\n39227350000120\r\nGLOBO SERVICE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA\r\n79678376\r\n39231287000104\r\nLAGOOS COMERCIO, ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78502614\r\n39420856000151\r\nELETROAR S/C LTDA ME\r\n78513810\r\n39457254000179\r\nPUEGONN INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ME\r\n78963093\r\n39478201000134\r\nS SANTOS VICOSA COMERCIO ATACADISTA ME\r\n86353407\r\n39532734000157\r\nTWA SERVICOS TECNICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79331511\r\n39541685000119\r\nFATIMA EPI COM ATACADISTA DE UNIFORMES PROFS E MAT SEG LTDA-EPP\r\n79841641\r\n39550165000172\r\nERENILDO A ALMEIDA M E\r\n79722626\r\n39563309000125\r\nJ A MESQUITA LASMAR ME\r\n79220515\r\n39703046000102\r\nJOMAN AUDIO VIDEO LTDA\r\n78682876\r\n39763131000166\r\nJ S COUTINHO-ESCRITEC CONTABILIDADE ME\r\n78491868\r\n39932702000149\r\nNOVA LETRA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n78848324\r\n39939582000101\r\nHPM ELETRO ELETRONICA LTDA ME\r\n84409464\r\n40161606000123\r\nARTLINE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79216836\r\n40161721000106\r\nJUELLTA BELFORD ROXO REFRIGERACAO MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA\r\n79286435\r\n40182420000150\r\nCENTRAL RIO REP MANUT E COM DE APAR E EQUIP DE COM LTDA ME\r\n84289167\r\n40213951000163\r\nEDITORA A NOTICIA LTDA\r\n78975733\r\n40216939000102\r\nUSIPLEX USINAGEM LTDA\r\n84349712\r\n40243461000100\r\nREAL MIDIA INDOOR WEB LTDA -ME\r\n78826690\r\n40249922000151\r\nALONSO TRANSPORTES Y LOGISTICA LTDA ME\r\n78831731\r\n40251522000180\r\nHW ENGENHARIA LTDA\r\n85084488\r\n40255762000153\r\nFASE 10 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n75878354\r\n40276180000153\r\nFROST FREE COM TECNICO DE EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA\r\n75808267\r\n40290561000197\r\nNASHVILE TELEINFORMATICA LTDA ME\r\n79925586\r\n40303547000180\r\nTRANSPORTADORA TND LTDA\r\n77059830\r\n40313801000121\r\nASTORIA ELETRONICA LTDA\r\n84406929\r\n40322125000152\r\nLABAREDA FIRE 2009 - COMERCIO DE EXTINTORES DE INCENDIO LTDA ME\r\n86605120\r\n40351314000153\r\nKIAM ALIMENTOS LTDA ME\r\n79791091\r\n40356453000170\r\nART MAYQ PRESTADORA DE SERV E COM LTDA\r\n79278556\r\n40382707000124\r\nRC GG TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME\r\n79072370\r\n40385130000104\r\nSVE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n79110256\r\n40388407000152\r\nHBT COM E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n75797508\r\n40398729000182\r\nAGROPECUARIA UNIT SANTA CLARA LTDA\r\n84667544\r\n40444879000185\r\nBACALHOA VINHOS DE PORTUGAL DO BRASIL S A\r\n85729098\r\n40454290000168\r\nODISSEA ELETRONICA EIRELI ME\r\n86860120\r\n40571176000118\r\nANTONIO CARLOS LEITE\r\n79334103\r\n40982787000230\r\nNEW SERVICE COM E SERV DE EQUIP MEDICOS HOSPITALAR LTDA\r\n85454595\r\n41758160000424\r\nTRANSPORTES VT LTDA\r\n81302588\r\n42105890000146\r\nBHP BILLITON METAIS S A\r\n81799385\r\n42205633000267\r\nARALTEC PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n82326804\r\n42252106000122\r\nM T CAMPOS VICTORINO\r\n81218471\r\n42282756000110\r\nMINERACAO JACUNDA LTDA\r\n79869082\r\n42291054000101\r\nMAGNUM INTERNACIONAL DE COMERCIO LIMITADA\r\n81193150\r\n42329417000142\r\nOXFORD ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n82879781\r\n42357483000126\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n81218544\r\n42418657000113\r\nPROMISA MINERIOS LTDA\r\n86521385\r\n42423848000173\r\nPLANEQ ENGENHARIA LTDA - ME\r\n79670626\r\n42444265000129\r\nRENTAMAR TURISMO LTDA EPP\r\n81494622\r\n42487991000129\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A\r\n82887768\r\n42487991000633\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A\r\n83247789\r\n42487991000803\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A\r\n81272816\r\n42520171000191\r\nPETROBRAS GAS S/A - GASPETRO\r\n86060442\r\n42598920000101\r\nNORSULMAX NAVEGACAO S/A\r\n79571431\r\n43209436002575\r\nACECO TI S A\r\n79765252\r\n43474212000466\r\nALFA LAVAL LTDA\r\n79816680\r\n43474212000547\r\nALFA LAVAL LTDA\r\n78785527\r\n43942598000655\r\nKANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS\r\n81322023\r\n43948405000592\r\nLUPO S A\r\n79446610\r\n44384832001449\r\nTOME EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S A\r\n81295336\r\n44624179000123\r\nITAPURA AGROPECUARIA LTDA\r\n78820675\r\n44721439001070\r\nTRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA\r\n85221809\r\n44772937000231\r\nTELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA\r\n86782537\r\n45196367000160\r\nBOCAINA DESENVOLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n79494186\r\n45659604000263\r\nMONI TRANSPORTES LTDA ME\r\n79212954\r\n46323754001660\r\nROCKWELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA\r\n80205732\r\n46402848000148\r\nTRANSPORTADORA FREDERICO LTDA\r\n78942428\r\n47005699001541\r\nTRANSPORTADORA GAINO LTDA\r\n86724162\r\n47098918000936\r\nDEGREMONT TRATAMENTO DE AGUAS LTDA\r\n79159913\r\n47328356000465\r\nMETRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n83543736\r\n47680798000395\r\nADP BRASIL LTDA\r\n79201863\r\n47854831002308\r\nBANDEIRANTE QUIMICA LTDA\r\n81418578\r\n48600191000230\r\nMTU DO BRASIL LTDA\r\n78374586\r\n50770643000516\r\nAUDAX QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE E LI\r\n79681644\r\n51695260000160\r\nAPA COMERCIAL DISTRIBUDORA LTDA\r\n79606197\r\n51769198000103\r\nAQUARIUS GRANITOS ESPECIAIS LTDA\r\n78509856\r\n52105491000562\r\nTRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n77161252\r\n52127214000127\r\nCENTRAL RESOURCES DO BRASIL PRODUCAO DE PETROLEO LTDA\r\n78981318\r\n52349057000447\r\nORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n85477528\r\n52845203000344\r\nSPREAD TELEINFORMATICA LTDA\r\n79958336\r\n53632139000114\r\nALENCAR ANTONIO DOS SANTOS FERRAGENS - ME\r\n83312181\r\n54090634000292\r\nCURT E ALEX ASSOCIADOS LABORATORIO CINEMATOGRAFICO LTDA\r\n86639874\r\n54127733000544\r\nDRESSER-RAND DO BRASIL LTDA\r\n82937137\r\n54770219000107\r\nSECTOR INFORMATICA LTDA\r\n78394048\r\n55046007000217\r\nBRUTHALIA TRANSPORTADORA LTDA\r\n85779877\r\n55177869000106\r\nCREW BOUTIQUE LTDA\r\n79840904\r\n55474522000974\r\nUNIVAL COMERCIO DE VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79968927\r\n56304256000228\r\nPAULO KUCZYNSKI ESCRITORIO DE ARTE EIRELI\r\n85599755\r\n56324114000222\r\nEDITORA CARAS SA\r\n79930806\r\n56565039000291\r\nCOMERCIO E TRANSPORTE ANA LUCIA LTDA\r\n85085727\r\n56910870000152\r\nBMG BRASIL LTDA\r\n79159174\r\n57543795001335\r\nTRANSPORTES GRECCO S/A\r\n78833343\r\n57582785000507\r\nTRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n79493414\r\n57833329001122\r\nINTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA\r\n79901334\r\n57941890002369\r\nAGECOM PRODUTOS DE PETROLEO LTDA\r\n79893358\r\n57954687000464\r\nATEC COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n83411600\r\n58295213000330\r\nPHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA\r\n78195754\r\n58526690000520\r\nIDT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n84954292\r\n59229831000182\r\nEXPRESS LOJAS DE CONVENIENCIA E SERVICOS LTDA\r\n78768355\r\n59349779000106\r\nRIGGATOREN DECORACOES E COMERCIO LTDA ME\r\n85467328\r\n59492462000116\r\nELOT BOUTIQUE LTDA\r\n79478067\r\n60039401000500\r\nXYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA\r\n85502859\r\n60316817000286\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n86584069\r\n60316817001681\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n79664626\r\n60492212000246\r\nSUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S A\r\n81197202\r\n60680873000386\r\nKSB BOMBAS HIDRAULICAS S A\r\n76116377\r\n60680873001439\r\nKSB BOMBAS HIDRAULICAS S A\r\n78998806\r\n60820560000114\r\nMDC TRADING COMPANY LTDA\r\n81162697\r\n60871951000168\r\nCAFE SOLUVEL VIGOR LTDA\r\n81221863\r\n60892940000164\r\nQUIMICA INDUSTRIAL FIDES SA\r\n92006905\r\n60933603000178\r\nCESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO\r\n77185356\r\n61064911000258\r\nCATERPILLAR BRASIL LTDA\r\n77909940\r\n61160685000632\r\nIRMAOS VITALE S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n78690461\r\n61193074000267\r\nSPIRAX SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n78188782\r\n61329181000270\r\nETESCO CONSTRUCOES COMERCIO LTDA\r\n79472522\r\n61338844001103\r\nHONEYWELL DO BRASIL LTDA\r\n79322857\r\n61345229000152\r\nINTERCAMBIO COMERCIAL NOMURA LTDA\r\n77268995\r\n61550182000401\r\nPAO DE ACUCAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n83484802\r\n61599742000170\r\nSUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES SA\r\n79136530\r\n61824777000750\r\nGRANVALE - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n79757187\r\n61991667000350\r\nLEMASA INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS DE ALTA PRESSAO LIMITADA\r\n78457929\r\n62234760000463\r\nDDS TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86594811\r\n62322359000566\r\nTRANS MARCH TRANSPORTES LTDA EPP\r\n10009359\r\n62499496001895\r\nPLAMARC LTDA\r\n86569426\r\n64098932000959\r\nPROJECTUS CONSULTORIA LTDA\r\n79257400\r\n64282601000117\r\nL I R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n79585548\r\n64673940000558\r\nXTA - BRASIL COMERCIO E IND DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n85943871\r\n65497745000315\r\nSUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79522830\r\n65627184000240\r\nPORTUGAL TELECOM BRASIL S A\r\n79963461\r\n65694739000358\r\nAURUM SOFTWARE LTDA\r\n86716941\r\n66081894000361\r\nACOKORTE IND METALURCIA E COMERCIO LTDA\r\n79834467\r\n66922600000204\r\nPRACA BRASIL LOGISTICA LTDA-ME\r\n79396338\r\n66925470000255\r\nSTF VENDA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA-ME\r\n79060534\r\n67570598000125\r\nFRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n78388226\r\n67591958000175\r\nCENTERTEL TELECOMUNICACOES SIST DE SEGURANCA E COM LTDA\r\n79446815\r\n68170539000980\r\nMOVICARGA S/A\r\n84462217\r\n68585728000166\r\nKAMOME COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n84758744\r\n68623628000187\r\nGOOD TEL TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n86666952\r\n68631712000142\r\nV DO AMARAL MATERIAS DE CONSTRUCAO ME\r\n84312088\r\n68644103000128\r\nJ A C CARDOSO ORGANIZACAO DE EVENTOS ME\r\n84776491\r\n68654649000160\r\nD V M COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA\r\n84687812\r\n68668417000160\r\nDIAGNOLINE PRODUTOS DIAGNOSTICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n78360429\r\n68671387000141\r\nTRANS KAIS TRANSPORTADORA LTDA\r\n84827932\r\n68696210000108\r\nAGROPECUARIA VARGEM ALEGRE LTDA\r\n84760269\r\n68735232000121\r\nMEXTRA COSMETICOS LTDA\r\n86627566\r\n68745595000148\r\nCASA NOSTRA COMERCIO DE CALCADOS BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n78825111\r\n68751544000129\r\nNETTO´S FAMILY LOCACAO TRANSPORTADORA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n79179248\r\n68756170000134\r\nD S MACEDO ME\r\n78896876\r\n68758309000189\r\nMATUZADEK COM MAT DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA\r\n86723468\r\n68783463000100\r\nMEREX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n84813966\r\n68848357000168\r\nSOCECAL RIO COMERCIO DE PROD E EQUIP PARA LABORATORIOS LTDA ME\r\n86653222\r\n69179448000200\r\nREAL PERFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n79899437\r\n70938824000354\r\nABC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - EPP\r\n79138550\r\n71453179000180\r\nTHOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n86679280\r\n71597215000260\r\nTRANSPORTES DECISAO LTDA\r\n78155965\r\n71811384000170\r\nJ C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n79761966\r\n72060874000145\r\nR LEAL DOS SANTOS LOCACAO DE AUTOMOVEIS E TRANSPORTES ME\r\n84876348\r\n72367386000185\r\nDISQUE-LAB COMERCIO LTDA ME\r\n86699273\r\n72400120000197\r\nW I COMERCIAL LOGISTICA LTDA-ME\r\n78808799\r\n72499353000199\r\nSF SIQUEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n84742740\r\n72510811000143\r\nMAX LINKER CONSULTORIA DE COM EXTERIOR E SERV DE LOGISTICA LTDA\r\n75817258\r\n72529787000194\r\nSAO SEBASTIAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME\r\n79772844\r\n72534209000146\r\nL C V DESCARTAVEIS E SERVICOS LTDA - ME\r\n85745557\r\n72545189000109\r\nRIAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n78326883\r\n72908817000769\r\nBOSCH REXROTH LTDA\r\n10009995\r\n73147084000326\r\nSISTEMAS CONVEX LOCACOES DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n78404124\r\n73251415000101\r\nC C H AUTOMACAO DE MOTORES LTDA ME\r\n78985402\r\n73276263000100\r\nPROJETO B COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL LTDA\r\n79584371\r\n73453649000131\r\nAJX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n84857947\r\n73476814000170\r\nL V R MODULOS TECNICOS LTDA - ME\r\n84915173\r\n73509440000142\r\nGENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI\r\n79548936\r\n73516049000175\r\nGRULLER & CASTRO LTDA ME\r\n79528315\r\n73528143000144\r\nEDYR LESSA NEIVA ME\r\n78947039\r\n73530651000167\r\nALEXANDRE VIEIRA DA SILVA MANUTENCAO E REPAROS ME\r\n79371823\r\n73538464000120\r\nCOMERCIAL LIMAX LTDA\r\n84802999\r\n73568198000188\r\nMAROGER TRANSPORTE E SERVICOS LTDA\r\n85088521\r\n73605156000170\r\nCRENOR CARBONATOS DO NORDESTE LTDA\r\n79780014\r\n73617557000140\r\nSECRETA RIO TRANSPORTE MARITIMO LTDA\r\n78285788\r\n73628927000144\r\nBSR TRANSPORTES LTDA\r\n85943782\r\n73714024000186\r\nSORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n79444685\r\n73780918000174\r\nCASTANHEIRA COMERCIAL E EMPRESARIAL LTDA ME\r\n78689340\r\n73853525000143\r\nSERGIO DOS SANTOS NEVES JUNIOR ME\r\n86832461\r\n73860777000361\r\nALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n86795051\r\n73888364000123\r\nJ A L CLASS TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA - ME\r\n84911348\r\n73904781000112\r\nACESSI RIO INFORMATICA LTDA\r\n85178113\r\n73915514000140\r\nREALVITA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n86569400\r\n74020835000140\r\nC MAGALHAES SANCHES COMERCIO ME\r\n79175056\r\n74020983000164\r\nC H T SERVICOS DE MANUTENCAO DE ESCRITORIO LTDA\r\n78440449\r\n74039025000135\r\nA G DE SOUZA BAR E LANCHONETE ME\r\n78651911\r\n74114356000192\r\nHOLLERTEC EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n84904791\r\n74127887000110\r\nDEOHARD INFORMATICA LTDA ME\r\n77579842\r\n74133174000169\r\nKBR EDITORA DIGITAL LTDA ME\r\n79209961\r\n74710047000428\r\nANTONIO LUIZ PEREIRA & CIA LTDA\r\n79177857\r\n75627836000705\r\nJALOTO TRANSPORTES LTDA\r\n75834381\r\n77376093000188\r\nGB ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n79313599\r\n78663788002580\r\nTRANSPORTE MANN LTDA\r\n79582980\r\n78815958001280\r\nJOSE OSVALDO DE OLIVEIRA TRANSOLIVEIRA\r\n86583747\r\n79421046000215\r\nSAG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n79910325\r\n80135841000226\r\nRIOITA COMERCIO DE PECAS E EMPILHADEIRAS LTDA EPP\r\n79027189\r\n80727720000516\r\nLEARDINI PESCADOS LTDA\r\n78487542\r\n82212143000202\r\nCRV DE PRODUTOS NATURAIS DO BRASIL LTDA - EPP\r\n78649690\r\n82429556000758\r\nCENOFISCO EDITORA DE PUBLICACOES TRIBUTARIAS LTDA\r\n77044604\r\n83472803000680\r\nDIGITRO TECNOLOGIA LTDA\r\n78648473\r\n84696178001261\r\nMANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n79789496\r\n86470085000197\r\nTSJT TRANSPORTE SAO JUDAS TADEU LTDA\r\n79022047\r\n86705068000191\r\nJRB EDITORIAL LTDA ME\r\n84938378\r\n86722485000142\r\nCLARTE ADORNOS E PRESENTES-EIRELI-ME\r\n79464317\r\n86770260000242\r\nCONSISO CONSULTORIA, LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA\r\n79838730\r\n86774353000164\r\nDEKTRON COMERCIAL E SERVICOS LTDA-ME\r\n85161253\r\n86879665000132\r\nAUTO PECAS MARQUES DE MERITI LTDA ME\r\n78775769\r\n86880754000107\r\nJC EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86528363\r\n86946837000143\r\nNUTRIALHO COMERCIAL AGRICOLA LTDA ME\r\n86607174\r\n89772842001066\r\nLATICINIOS VALE DO TAQUARI LTDA\r\n76051909\r\n90030156000531\r\nTRANSPORTADORA HAMMES LTDA\r\n78490632\r\n92215763001069\r\nNELSON WENDT CIA LTDA\r\n79783021\r\n92521475000656\r\nGMLOG TRANSPORTES LTDA\r\n78621168\r\n92691161001088\r\nZAMPROGNA SA IMPORTACAO COMERCIO E INDUSTRIA\r\n79682837\r\n93123032000408\r\nRODOFAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n86711753\r\n94161122016964\r\nPRATO FEITO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n78207809\r\n94475555000800\r\nTELCOM TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n79238775\r\n94936911000179\r\nUNIVERSINA SOARES DIGETTI ME\r\n85642960\r\n96534094000239\r\nACCENTURE DO BRASIL LTDA\r\n78594268\r\n96618640000309\r\nFULL TRANSPORT TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n77042253\r\n97369490000130\r\nGEOTERRA SERVICOS LTDA\r\n10008590\r\n97515035000103\r\nTECK COMINCO BRASIL SA\r\n86647613\r\n97519698000198\r\nA J GONCALVES FIGUEIRA ME\r\n79430986\r\n97522459000197\r\nP E LEWANDOWSKI COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ESPORTIVOS ME\r\n79426164\r\n97525469000186\r\nRAFAEL C BRAZ - CANTINA E RESTAURANTE ME\r\n79423300\r\n97525572000126\r\nAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA ME\r\n79443158\r\n97527964000124\r\n13X CRIACAO E COMERCIO LTDA - ME\r\n79438405\r\n97528318000181\r\nTRANSCL TRANSPORTES LTDA ME\r\n79475939\r\n97528986000109\r\nSWORD TREINAMENTO EM SMS LTDA\r\n79426245\r\n97530214000101\r\nAMEF TRANSPORTE LTDA\r\n79449636\r\n97531845000145\r\nM & R DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA-ME\r\n79425648\r\n97536186000130\r\nCONCEPT WORK LTDA\r\n79578681\r\n97536583000101\r\nGP RIO COMUNICACAO E EVENTOS LTDA\r\n79426369\r\n97536737000165\r\nSOUZA E ABRANCHES COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA ME\r\n79434973\r\n97537321000161\r\nGVTEC COMERCIO LOCACAO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP\r\n79456802\r\n97537650000102\r\nPREMIER GESTAO E PUBLICACOES LTDA EPP\r\n79787191\r\n97540668000163\r\nJ3M COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME\r\n79426350\r\n97542950000180\r\nJ GUERREIRO REPRETACOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n86526034\r\n97544101000165\r\nPALFINGER DREGGEN DO BRASIL LTDA\r\n79435660\r\n97544798000174\r\nFJGC OFICINA MECANICA LTDA ME\r\n79427268\r\n97545362000108\r\nJ R S DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n79436461\r\n97545635000106\r\nA3 GESTAO EMPRESARIAL, CONSULTORIA E PARTCIPACOES LTDA\r\n79953520\r\n97548216000128\r\nL F S MOCO COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO ME\r\n79450049\r\n97549458000136\r\nMYTHOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME\r\n79427942\r\n97550144000153\r\nURK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n79485462\r\n97550362000198\r\nTVALE COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n79428817\r\n97551226000112\r\nOFICINA DOS ACOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79428612\r\n97552625000106\r\nCOSMETICS SOLUTION DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n79589365\r\n97553378000154\r\nELECTRA TECNOLOGIA SISTEMA SERVICO E COMERCIO LTDA ME\r\n79641618\r\n97711798000111\r\nTRANSTAFF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\nId: 1806584\r\n"
        ],
        "1806586": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/03/2015\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 377 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AS SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADOS. \r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nSUB12\r\nDepartamento de Informática\r\nAlexandre Azeredo Monteiro\r\n4325220-6\r\nLeia-se:\r\nSUB12\r\nDepartamento de Informática\r\nAlexandre Azeredo Monteiro\r\n4344597-7\r\nId: 1806586\r\n"
        ],
        "1806587": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NO MBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\nVE:\r\n- Delegar competência a Daniel Cortez de Souza Pereira, Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, subscrever todos os Ofícios e demais informações endereçados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes as matérias propostas pela Egrégia Corte de Contas.\r\n- Delegar competência a Saint Clair Zugno Giacobbo, Secretário-Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, subscrever os atos relativos à descentralização de créditos orçamentários do FECAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/03/2015. \r\nId: 1806587\r\n"
        ],
        "1806689": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nINCLUI CARGO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 847, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/004/1889/2014,\r\nIncluir o cargo de Analista de Gestão e Planejamento no Anexo I da Resolução SEPLAG nº 847, de 09 de janeiro de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\nANEXO I - CARGOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS\r\nADMINISTRADOR\r\nADVOGADO\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\nANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\nANALISTA DE O & M\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nANALISTA DE SISTEMA\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\nARQUITETO\r\nARQUIVOLOGISTA\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\nBAILARINO\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\nBIÓLOGO\r\nBOTÂNICO\r\nCONTADOR\r\nCORISTA\r\nDESENHISTA\r\nECOLOGISTA\r\nECONOMISTA\r\nENFERMEIRO\r\nENGENHEIRO\r\nESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\nESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nESTATÍSTICO\r\nFARMACÊUTICO\r\nFISIOTERAPEUTA\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\nGEÓGRAFO\r\nGEÓLOGO\r\nINSTRUMENTISTA\r\nMÉDICO\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\nMUSEÓLOGO\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\nNUTRICIONISTA\r\nODONTÓLOGO\r\nOFICIAL DE FARMACIA\r\nPEDAGOGO\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\nPROGRAMADOR\r\nPSICÓLOGO\r\nQUÍMICO\r\nSANITARISTA\r\nSOCIÓLOGO\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\nTÉCNICO DE INFORMATICA\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\nTÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\nTÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\nTECNICO SUPERIOR JURIDICO\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\nZOOTECNISTA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1806689\r\n"
        ],
        "1806690": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA \r\nREGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE LICITUDE DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS POR SERVIDORES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/004/1978/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aprimorar a rotina dos processos de acumulações de cargos, empregos e funções públicas, conferindo maior celeridade e racionalidade à análise das situações cumulativas, conforme exigido pelo princípio constitucional da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, e\r\n\r\n- a necessidade de utilizar as ferramentas tecnológicas disponíveis para garantir maior qualidade aos serviços públicos prestados pela Administração estadual, \r\nEm substituição a processos administrativos individuais, as licitudes das acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicas por servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro serão declaradas, por meio da publicação na Imprensa Oficial, de listagem elaborada a partir de relatório mensal de informações extraído do cruzamento de dados relativos aos quadros funcionais do Poder Executivo estadual, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ, conforme o modelo do Anexo.\r\ne a relação de acumulações lícitas serão disponibilizadas mensalmente no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e no Portal do Servidor, pelo período máximo de 12 (doze) meses.\r\nCom base nos dados constantes do relatório mensal de informações mencionado no art. 1º, caput, nas declarações de licitude de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, a Subsecretaria de Administração de Pessoal - SUBAP/SEPLAG controlará o somatório das jornadas de trabalho realizadas pelo servidor em cada vínculo, de acordo com o limite máximo estabelecido pelo Decreto nº 13.042, de 16 de junho de 1989.\r\nA SUBAP/SEPLAG manterá, em campo próprio do SIGRH/RJ, registro atualizado das acumulações e das jornadas de trabalho em cada cargo, emprego ou função do servidor nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. \r\nCompete às unidades setoriais de Recursos Humanos dos órgãos e entidades de origem:\r\ninformar a SUBAP/SEPLAG sobre eventual alteração da jornada de trabalho do servidor em qualquer dos vínculos, e\r\ncontrolar eventual conflito de jornadas resultante da acumulação por servidores dos seus quadros, bem como se do cumprimento do limite máximo previsto no Decreto nº 13.042, de 16 de junho de 1989, não poderá resultar, em virtude do tempo de locomoção entre os locais de trabalho e outros fatores pertinentes, prejuízo dos períodos considerados suficientes às refeições e ao repouso mínimo do agente público em regime de acumulação.\r\nIdentificada a incompatibilidade de horários por quaisquer das causas descritas no inciso II, do parágrafo anterior, a unidade setorial de Recursos Humanos do órgão ou entidade de origem deverá dar ciência ao servidor, oportunizando-lhe ampla e prévia defesa.\r\nSendo necessária a abertura de processo administrativo individual, o feito será encaminhado à SUBAP/SEPLAG, na forma da rotina procedimental fixada pela Portaria SUBAP nº 65, de 08 de março de 2012, sob pena de responsabilização funcional do agente público que, de maneira injustificada, omitir-se no cumprimento dessa obrigação. \r\nAs declarações de licitude e ilicitude de acumulação de cargos, empregos e funções públicas por servidores dos quadros funcionais do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultantes da existência de vínculo de trabalho em outros Entes federativos ou em outras esferas de Poder, permanecerão submetidas à rotina fixada pela Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008, pela Resolução SEPLAG nº 847, de 09 de janeiro de 2013 e pela Portaria SUBAP nº 65, de 08 de março de 2012, e serão objeto de processos administrativos individuais.\r\nVerificada a ocorrência das hipóteses previstas no inciso II, do art. 1º ou no art. 4º, caput, da Resolução SEPLAG nº 847, de 09 de janeiro de 2013, as unidades setoriais de Recursos Humanos dos órgãos ou entidades de origem deverão seguir a rotina procedimental fixada por aquele ato normativo e pela Portaria SUBAP nº 65, de 08 de março de 2012, constituindo processo administrativo individual e o encaminhando à SUBAP/SEPLAG, que analisará e decidirá sobre a acumulação pelo servidor estadual, conforme os termos da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008.\r\nA análise e a decisão sobre as situações cumulativas descritas no inciso I, do art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 847, de 09 de janeiro de 2013, seguirão a rotina definida pelo art. 1º desta Resolução. \r\nAs licitudes das acumulações de cargos, empregos e funções públicas por servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, que até a data de entrada em vigor desta Resolução estejam exercendo, cumulativamente, vínculos de trabalho nessa esfera de Poder, serão analisadas e declaradas por meio de processo administrativo individual. \r\nA partir do esgotamento do termo final definido pelo caput, fica vedada a constituição de processo administrativo individual para análise e declaração de licitude de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas por servidores nos quadros funcionais do Poder Executivo estadual, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\nNome:\r\nCPF\r\nID FUNC:\r\nVínculo:\r\nVínculo:\r\nCargo:\r\nCargo:\r\nJornada semanal:\r\nJornada semanal:\r\n\r\nNome:\r\nCPF\r\nID FUNC:\r\nVínculo:\r\nVínculo:\r\nCargo:\r\nCargo:\r\nJornada semanal:\r\nJornada semanal:\r\nNome:\r\nCPF\r\nID FUNC:\r\nVínculo:\r\nVínculo:\r\nCargo:\r\nCargo:\r\nJornada semanal:\r\nJornada semanal:\r\nNome:\r\nCPF\r\nID FUNC:\r\nVínculo:\r\nVínculo:\r\nCargo:\r\nCargo:\r\nJornada semanal:\r\nJornada semanal:\r\nNome:\r\nCPF\r\nID FUNC:\r\nVínculo:\r\nVínculo:\r\nCargo:\r\nCargo:\r\nJornada semanal:\r\nJornada semanal:\r\nId: 1806690\r\n"
        ],
        "1807123": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1155 DE 16 DE MARÇO DE 2015\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,º E- 10/001/1054/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCriar, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão Especial de Licitação, objetivando a contratação da prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do teleférico implantado no Complexo do Alemão, no município do Rio de Janeiro. Complexo do Alemão.\r\nintegrada pelos seguintes membros:\r\natrícula nº 99.000.121\r\n, Id. Funcional nº 04329903\r\n.011\r\nRegistro nº 40.100 - RIOTRILHOS\r\n, Id. Funcional nº 02012.891-6\r\n- A referida Comissão será presidida pelo membro Marcelo Nery Costa, matrícula nº 99.000.121, tendo como substituto o membro Cristine Leite Calil Petrus, Id. Funcional nº 04329903.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Superintendência de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1807123\r\n"
        ],
        "1807190": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A BANCA EXAMINADORA DO 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento do 7° Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, \r\nDesignar o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, para, em substituição à Procuradora do Estado NATHALIE CARVALHO GIORDANO, integrar a Banca Examinadora do 7º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, na qualidade de membro da Banca de Direito Administrativo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1807190\r\n"
        ],
        "1807205": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3741 DE 17 DE MARÇO DE 2015\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94, e na Resolução PGE nº 3659, de 04 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Seleção de Estagiários do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\nDIREITO CIVIL:\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nPROCESSO CIVIL:\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1807205\r\n"
        ],
        "1807206": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3742 DE 17 DE MARÇO DE 2015\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ªPROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na 5ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA5ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Volta Redonda, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 5ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Volta Redonda\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas no art. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 5ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\npreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\natender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nnão ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nestar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\nsubmeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\ndeclarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n- Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n- utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n- utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n- deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\nA nota final do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n- Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 5ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n- As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n- a idade mais elevada.\r\n- O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. .\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1807206\r\n"
        ],
        "1807232": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, e o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/144/2015,\r\nE:\r\nFicam designados para compor a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID FUNC. 2415266-2 - Presidente;\r\nTULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC 4189353-0 - Membro;\r\nVERÔNICA LEMOS SILVA, ID FUNC 3220113-3 - Membro; e\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID FUNC 4208179-3 - Membro.\r\n- Fica designada o servidor Juliano dos Santos Pimentel, ID Funcional 4208179-3, como substituto da Presidente em seus impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de março de 2015, revogando a Resolução SESEG nº 763, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial nº 081, de 08/05/2014.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1807232\r\n"
        ],
        "1807250": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n250.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n1.810.234\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n719.439\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n1.108.494\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n413.136\r\n13\r\n10.000\r\n00\r\n18.475.690\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n05\r\n9.125.170\r\n22\r\n35.000\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n33.716\r\n10\r\n10.283.253\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n2.882.386\r\n10\r\n1.870.212\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n730.690\r\nANEXO III\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n1.631.326\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n1.484.085\r\n13\r\n1.306.838\r\n10\r\n128.061.422\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n20\r\n3.575.704\r\n25\r\n2.556.000\r\n00\r\n1.943.875\r\n1931\r\nITERJ\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n20.605.084\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n264.558\r\n10\r\n3.518.664\r\n00\r\n262.570\r\n2401\r\nSEA\r\n12\r\n1.917.316\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n3.081.328\r\n10\r\n4.592.382\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n100.536.889\r\n25\r\n637.149\r\n00\r\n965.698.047\r\n11\r\n18.377.963\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n77.753.617\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n553.948.014\r\n25\r\n674.358.573\r\n00\r\n3.500.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n9.922.951\r\n22\r\n32.866.466\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n00\r\n922.552\r\n4045\r\nUENF\r\n10\r\n416.949\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n2.144.686\r\n00\r\n5.768.304\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n10\r\n333.000\r\n13\r\n28.724.235\r\n98\r\n1.397.145\r\n00\r\n1.645.524\r\n4301\r\nSETUR\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\nId: 1807250\r\n"
        ],
        "1807255": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 383 DE 17 DE MARÇO DE 2015\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 380, DE 11 DE MARÇO DE 2015, DESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo nº E-12/001/323/2015, \r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a Resolução Casa Civil nº 380, de 11 de março de 2015, publicada no D.O. de 12.03.2015. \r\nDesignar o servidor PAULO ROBERTO OLIVEIRA SALES, ID Funcional nº 4377604-3, como Gestor de bens móveis da Unidade Secretaria de Estado da Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GC nº 425, de 26 de outubro de 2004.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1807255\r\n"
        ],
        "1807470": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/005/3454/2013, \r\nAutorizar o CIEP 172 Nelson Rodrigues, criado através do Decreto nº 19.011, de 16 de setembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 1993, denominado através do Decreto nº 19.411, de 10 de dezembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 13 de dezembro de 1993, situado na Rodovia Presidente Dutra, Km 182, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, a implantar o Ensino Fundamental - Anos Finais, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO CANTAGALO, E O ENSINO FUNDAMENTAL AMBOS NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/012/29/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual João de Abreu Júnior, criado pelo Decreto nº 4.145, de 30 de abril de 1952, publicado no Diário Oficial de 01 de maio de 1952, denominado pela Lei nº 5.892, de 25 de julho de 1967, publicada no Diário Oficial de 27 de julho de 1967, situado na Rua Firmino Faria, nº 02, Boa Sorte, Município de Cantagalo, a implantar o Ensino Médio e o Ensino Fundamental, ambos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/007/4511/2013, \r\n- a transferência do alunado para a Rede Municipal de Ensino;\r\n- a absorção dos recursos humanos para unidades escolares estaduais; e\r\n- que os bens patrimoniais e acervo documental foram transferidos para o C.E. Profª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Maestro Francisco Braga, criada pelo Decreto nº 9.179, de 29 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 1986, situada na Rua Haroldo Lobo, nº 353, Portuguesa, Ilha do Governador, Zona Urbana do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/002/2831/2013, \r\nAutorizar o Colégio Estadual Duque de Caxias, criado pelo Decreto nº 4.188, de 19 de junho de 1952, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 1952, denominado pelo Decreto nº 13.035, de 31 de outubro de 1967, publicado no Diário Oficial de 01 de novembro de 1967, situado na Rua Albino Pereira, nº 300, São Francisco, Município de Niterói, a implantar o Ensino Médio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO ARRAIAL DO CABO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/002/1548/2013,\r\nAutorizar o Colégio Estadual Almirante Frederico Villar, denominado pelo Decreto nº 4.845, de 18 de setembro de 1954, publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 1954, situado na Praça da Bandeira, nº 13, Praia dos Anjos, Município de Arraial do Cabo, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA DE DISPONIBILIDADE DE BENS, NA REGIONAL METROPOLITANA DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 24 DE ABRIL DE \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/10.100.448/2012, e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Vistoria para verificação de disponibilidade de bens, na Regional Metropolitana II, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO - mat. nº 943.265-5\r\nSuplente: VALDEIR DO NASCIMENTO - mat. nº 3.060.385-6\r\nIVO GUIMARÃES NETO - mat. nº 3.050.264-5\r\nSuplente: RAMOS ROSÁRIO - mat. nº 5.017.526-4\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS - mat. nº 3.049.744-0\r\nSuplente: Ana Valéria Cordeiro de Oliveira Amaro - mat. nº 5.021.203-4\r\nFicam dispensados, das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\nSuplente: SANDRO ARGENTINO DA CUNHA - mat. nº 5.024.932-4\r\nVIVIANE GOMES DE OLIVEIRA - mat. nº 5.022.272-8\r\nSuplente: MARTA REGINA CARVALHO TEIXEIRA - mat. nº 274.291-4\r\nVIVIANE SILVA GUIMARÃES PAIS - mat. nº 5.021.333-9\r\nSuplente: OSWALDINA DE OLIVEIRA PEREIRA - mat. nº 278.999-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 17 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1807470\r\n"
        ],
        "1807509": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1267 DE 18 DE MARÇO DE 2015\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/642/2013,\r\n:\r\nde 06/01/2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, ID. Nº 4349410-2\r\nRAUL MARQUES FANZERES - ID. Nº 0890644-0”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/651/2014,\r\n:\r\n1202, de 29 de outubro de 2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMARCIO DA SILVA BARROS - ID Nº 948021.1\r\nLUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO RIOS - ID Nº 4266626-0\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID Nº 564177-2”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1269 DE 18 DE MARÇO DE 2015\r\nFORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/207/2013,\r\n:\r\n895, de 22 de março de 2013, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nADEILTON DA SILVA - ID nº 4320263-2\r\nAMANDA MOREIRA CARDOSO - ID nº 4271297-1\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID nº 564177-2”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nId: 1807509\r\n"
        ],
        "1807513": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1130 DE 18 DE MARÇO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA AS ATIVIDADES DE FABRICAR E COMERCIALIZAR COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n7, de 20/08/1977, publicada no D.O. e\r\nlavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, interditando a empresa RAMA BOUTIQUE DE BEAUTÉ E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARua Matipó, nº 109/2º andar que boas práticas de fabricação de cosméticos e produtos de higiene pessoal 5º da Resolução RDCei Federal nº 6360/1976in \r\nRESOLVE:\r\na interdição do estabelecimento RAMA BOUTIQUE DE BEAUTÉ E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARua Matipó, nº 109/2º andar para atividades de fabrica.\r\nRAMA BOUTIQUE DE BEAUTÉ E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, situado na produto apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento do no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do.\r\ncosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem oº da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de para verificar o cumprimento do disposto no º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1807513\r\n"
        ],
        "1807514": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE aCOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO Contrato de Gestão nº 10/2014 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nConsiderando: \r\n- a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo instituir a “Fundação Estatal dos Hospitais Gerais”, a “Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência” e a “Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante”, e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 43.214, de 28/09/2011, que institui a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante, nos termos da referida Lei Estadual;\r\n- a Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incorporação das Fundações Estatais e altera a denominação para Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2014, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS) para gestão plena e progressiva das Unidades prestadoras de Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- Instituir, como Órgão competente da SES, responsável pelo acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão nº 10/2014, conforme o art. 33 da Lei nº 5.164/2007 e a Cláusula 6.1 do referido Contrato.\r\n- Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão seguir as determinações do Capítulo XII da Lei nº 5.164/2007, e as determinações contidas na Cláusula 8ª do Contrato nº 10/2014.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nFuncional\r\nFLAVIO MONTEIRO DE SOUZA\r\n32316380\r\nPEDRO OLIVEIRA REIS FLORES\r\n50018132\r\nRILSON SÁ BARRETO\r\n31533876\r\nÇALVES\r\n31535925\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n44267126\r\n- A Coordenação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Comissão será apoiada pela Comissão Técnica de Apoio - CTA, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1807514\r\n"
        ],
        "1807634": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 03 DE JULHO DE 2014 QUE DESIGNOU SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO\r\nDE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso das atribuições legais e nos termos do art. 14 do Decreto nº 41.528/2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-29/002/35/2014,\r\n\r\nE:\r\n\r\n- Alterar a designação de servidor como Gerente Executivo do Convenio nº 102, de 29 de dezembro de 2014, com a União, através da SENAD - Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas do Ministério da Justiça, referente ao Projeto Tosco, instituída pelo art. 1º da Resolução nº 27, de 03 de julho de 2014, designando o servidor CARLOS ALBERTO VIANA MONTARROYOS, ID. Funcional 4197928-1, em substituição a Marcio de Souza Rezende, ID. Funcional 5021771-2.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 27, de 03 de julho de 2014, publicada no D.O. de 08 de julho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\nId: 1807634\r\n"
        ],
        "1807697": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO.\r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82, da Lei nº 287/79,\r\nE:\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças, ID funcional 5036889-3, para no limite das dotações orçamentárias consignadas a esta Secretaria de Estado ou, ainda, em razão dos convênios ou transferências de outros órgão ou entidades públicas, praticar o ato de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\nMovimentar contas-correntes efetuando transferências/pagamentos por qualquer meio.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\nId: 1807697\r\n"
        ],
        "1807698": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DO QUE MENCIONA.\r\nDE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82, da Lei nº 287/79,\r\nE:\r\n\r\nCoordenador Financeiro, ID. funcional 3219954-6, para no limite das dotações orçamentárias consignadas a esta Secretaria de Estado ou, ainda, em razão dos convênios ou transferências de outros órgão ou entidades públicas, praticar o ato de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\na) Movimentar contas-correntes efetuando transferências/pagamentos por qualquer meio.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e parágrafo único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\nId: 1807698\r\n"
        ],
        "1807770": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art.289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subprocurador-Geral do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, ID Funcional nº 42666066, para a prática dos seguintes atos:\r\nautorizar:\r\n1 - o parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não tributados de diminuto valor, ou de resultado infrutífero;\r\n5 - a não interposição de recursos judiciais;\r\n6 - a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n7 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias;\r\nreceber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deve intervir a Procuradoria Geral do Estado.\r\napor vistos ou aprovar pareceres;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\naprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n- Fica revogada a Resolução PGE nº 3.592/2014, publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro de 11 de julho de 2014.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 23 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1807770\r\n"
        ],
        "1807771": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "GERAL\r\nDE 04 DE MARÇO DE 2015\r\nESTABELECE A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Id. Funcional nº 19215665, para a Procuradoria de Sucessões (PG-14). \r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1807771\r\n"
        ],
        "1807833": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nUAL DE DE DEFESA CIVIL E NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e com base no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, inciso XI, art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei estadual nº 6.901/2014, e considerando o disposto no Decreto nº 43.882, de 10 de outubro de 2013 e no Edital nº 02 - CEMADEN/SUOP/SUBSEDEC/SEDEC, de 11 de janeiro de 2013.\r\nRescindir a contratação temporária das vagas de Agente Comunitário de Defesa Civil, Hidrólogo, Meteorologista e Técnico em Meteorologia, no âmbito desta Secretaria, por interesse dos profissionais listados no Anexo Único da presente Resolução, e por falecimento, provenientes do processo seletivo publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de setembro de 2013, a contar da data constante no Anexo Único a presente Resolução.\r\nA rescisão de contrato mencionado no artigo anterior se dará em razão de falecimento e desistência celebradas com os profissionais discriminados na relação constante do Anexo Único a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nNOME\r\nCPF\r\nDATA DA RESCISÃO\r\nSheila Cunha de Souza \r\n110.285.627-48\r\n25/03/2014\r\nLucilene Braga \r\n043.877.947-98\r\n03/02/2014\r\n\r\nAdriana Mota de Souza Santos \r\n71.684.587-36\r\n17/12/2013\r\nGisele da Cruz Stumpf \r\n054.373.477-31\r\n11/02/2014\r\nSouza \r\n026.301.777-00\r\n09/04/2014\r\nIgor Dias de Oliveira \r\n105.681.247-82\r\n31/03/2014\r\nGeniffer Cristina Avelina da Silva \r\n094.164.587-83\r\n14/04/2014\r\nHerbert dos Santos Guimarães \r\n72.133.377-00\r\n14/04/2014\r\nBruna Braga Costa de Barros \r\n129.44.5087-50\r\n24/04/2014\r\nElisângela Viana Marcondes \r\n7.560.617-84\r\n10/03/2014\r\nElielson Teixeira Barcelos \r\n000.887.667-30\r\n18/3/2014\r\nRafael de Sá Silva \r\n148.018.077-71\r\n16/7/2014\r\nDarling Ribeiro Pires Barroso \r\n133.572.507-56\r\n16/7/2014\r\nIsméria da Silva Costa Souza \r\n79.514.147-51\r\n24/07/2014\r\nAngela Maria Thuller\r\n485.500.197-04\r\n29/08/2014\r\nDafly Fernandes Chermout\r\n145.699.527-80 \r\n23/05/2014\r\nMaicon Silva dos Santos\r\n056.879.396-01\r\n11/08/2014\r\nRosely dos Santos \r\n043.863.937-57\r\n11/03/2014\r\nShirley Maria Moura\r\n793.187.387-49\r\n18/03/2014\r\nValéria Oliveira da Cunha Santos\r\n033.539.457-41\r\n04/09/2013\r\nMiriam Santos de Mattos Viana\r\n033.539.457-41\r\n06/10/2014\r\nNOME\r\nCPF\r\nDATA DA RESCISÃO\r\nFlaviano de Souza Alves\r\n037.971.934-75\r\n03/09/2014\r\nNOME\r\nCPF\r\nDATA DA RESCISÃO\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n094.308.617-51\r\n08/05/2014\r\nSilvia Patricia de Araújo\r\n072.693.487-90\r\n02/10/2014\r\nNOME\r\nCPF\r\nDATA DA RESCISÃO\r\nMichelle Veloso da Cruz\r\n144.622.327-20\r\n05/09/2014\r\nId: 1807833\r\n"
        ],
        "1807967": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n1.048.088\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n710.000\r\n98\r\n3.007.377\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.906.461\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n21.791.616\r\n1501\r\nSEC\r\n12\r\n32.633.408\r\n99\r\n9.665\r\n00\r\n84.590\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n843.273\r\n98\r\n516.794\r\n00\r\n298.068\r\n1931\r\nITERJ\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n20.605.084\r\n00\r\n3.500.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n12.556.651\r\n22\r\n33.027.799\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\nId: 1807967\r\n"
        ],
        "1807976": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ALMA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E- 17/001/633/2014,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de construção de quadra poliesportiva a ser implantada no Colégio Estadual do Piranema - RJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID 4436903-4\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID 5015863-5 \r\nCÁZIA ANGELA DE VASCONCELOS - ID 4353738-3\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUTORA MICA RIO LTDA-ME., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/529/2014,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte do Cruzeiro, no Município de Teresópolis - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES - ID Nº 890644-0RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID Nº 4432321-2EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - ID Nº 4436904-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1807976\r\n"
        ],
        "1808126": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 03/2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, observadas as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 23.409, de 18 de agosto de 1997 e 31.737, de 27 de agosto de 2002, e o que consta do Processo nº E-02/000162/2011,\r\n:\r\nFica alterada a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, a Comissão Permanente de Licitação, composta pelos servidores abaixo:\r\nMembros Efetivos:\r\na) Ana Gabriela Guedes Carvalhal, Id. Funcional nº 20345151, na qualidade de Presidente;\r\nb) Luiz Fernando do Couto Carrapatoso, Id. Funcional nº 19045050; \r\nc) Wilson José Vieira, Id. Funcional nº 9316259.\r\nNo caso de impedimentos eventuais, o Presidente \r\nserá substituído pelo servidor Duílio Monteiro Ferraz, Id. Funcional nº 19314647.\r\nDê-se, de imediato, conhecimento desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nNiterói, 12 de março de 2015\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1808126\r\n"
        ],
        "1808144": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 04/2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 40.497, de 01.01.2007, e o que consta do Processo nº E-02/000163/2011,\r\n:\r\ncom a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002.\r\n- Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem a referida Comissão:\r\n\r\nAna Gabriela Guedes Carvalhal, Id. Funcional nº .\r\n\r\n: \r\nLuiz Fernando do Coutto Carrapatoso, Id. Funcional nº 19045050;\r\nWilson José Vieira, Id. Funcional nº 9316259;\r\nIsabela Peçanha Ximenes, Id. Funcional nº 42747440.\r\nOs membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º do art. 7º do Decreto nº 31.863/2002.\r\n- Fica designado o servidor Duilio Monteiro Ferraz, Id. Funcional nº 19314647, como substituto do Pregoeiro titular, em suas faltas e impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1808144\r\n"
        ],
        "1808160": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\na necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\na faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nnº\r\nMatrícula nº\r\n001/9097/2014\r\nAQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO\r\nCOLISTIMETATO DE SODIO - 1.000.000 UI PÓ PARA INALAÇÃO FRASCO-AMPOLA.\r\nMaria Thereza Cargnelutti do Carmo\r\n437.0494-8\r\n\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\n500.1804-3\r\nId: 1808160\r\n"
        ],
        "1808161": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCLASSIFICA A MOSCA NEGRA DOS CITROS COMO PRAGA PRIORITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/001/000525/2015, e\r\na necessidade de proteger a fitossanidade das áreas de produção de frutas cítricas e materiais de propagação das espécies hospedeiras da Mosca Negra dos Citros do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nAleurocanthus woglumi), como praga prioritária para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nFicam os estabelecimentos que produzem e/ou comercializam material de propagação (mudas), das espécies cítricas hospedeiras da Mosca Negra dos Citros, obrigados a armazenarem o respectivo material em local telado de forma a garantir a isenção da praga, com controle de entrada e saída.\r\nFica proibida a entrada, em território fluminense, de mudas cítricas oriundas de outras Unidades da Federação, quando:\r\nNão possuírem Autorização de Entrada de Vegetais (AEV).\r\nNão estiverem acompanhadas de Nota Fiscal ou Nota do Produtor e Atestado Fitossanitário, emitido por profissional habilitado, do qual deverá constar a declaração de que “Não se observaram sinais de Aleurocanthus woglumi no local de produção durante os últimos seis meses e a partida foi inspecionada, encontrando-se livre da praga”.\r\nO descumprimento do disposto nesta Resolução acarretará ao infrator a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, em especial no disposto na Lei Estadual n° 3.345, de 26 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 6.441, de 30 de abril de 2013 e o Decreto Estadual n° 30.935, de 15 de março de 2003.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAPEC n° 48, de 20 de janeiro 2014.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1808161\r\n"
        ],
        "1808176": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " GERAL\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÕES E RESPECTIVAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.004363/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico,\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, convênios e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação,\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento, e\r\n- a edição do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, que regulamenta o sistema de registro de preços previsto no inciso II, do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências, \r\n- Determinar a inclusão no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,a proposta de minutas-padrão de editais de registro de preços para a prestação de serviços e de aquisições e respectivas atas de registro de preços.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta das minutas deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, acerca da presente Resolução, e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO P- /15\r\nEDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO\r\nPREGÃO/SIGA\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___PARA A AQUISIÇÃO DE _________\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade de , torna público que, devidamente autorizada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, _________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, na forma do disposto no processo administrativo nº ____________ que no dia, hora e local indicados no item 4 deste Edital, será realizada licitação para ELETRÔNICO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pelas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, pelo Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nprocesso administrativo próprio para o procedimento licitatório, que deverá conter, no que couber e sem prejuízo de outras informações pertinentes: \r\nI - requisição de materiais, autorizada pela autoridade competente, elaborada de acordo com o catálogo de materiais e serviços gerenciado pela Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG; II - valor estimado da contratação e planilhas de custo considerando os preços praticados no mercado; III - registro da reserva orçamentária, identificando natureza da despesa, programa de trabalho e fonte de recursos, conforme o caso; IV - autorização de abertura do procedimento licitatório; V - cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; VI - minutas do edital, do termo de contrato e dos respectivos anexos, e da ata de registro de preços, conforme o caso; VII - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica ou órgão equivalente da entidade promotora da licitação, referente às minutas do edital, do contrato e dos respectivos anexos; VIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso; IX - recibos de entrega do edital aos licitantes, quando for o caso; X - ata da sessão de julgamento, com o registro de todos os licitantes participantes, das propostas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; XI - cópia da publicação do ato de designação do órgão julgador, substitutos e equipe de apoio.\r\nA sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no dia e hora indicados no item 4 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.\r\nAs retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\nSerá necessária, também, a publicação em jornal de grande circulação, nas hipóteses previstas no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 31.864, de 16.09.2002.\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R ), na Rua , RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº , a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO valor cobrado para a aquisição da via física do instrumento convocatório, previsto na item 1.4, deverá ter correspondência com os custos em que o órgão licitante incorrerá com a impressão do instrumento, tal qual preceitua o art. 15º, III, do Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\nOs interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de quaisquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão,por escrito, no endereço indicado no item 1.4, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico ____________, até as 17 h do último dia do prazo referido.\r\nCaberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.\r\nOs interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no endereço indicado no item 1.4, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico ____________, até as 17 h do último dia do prazo referido.\r\nCaberá à AUTORIDADE COMPETENTE decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas da abertura da sessão.\r\nTanto as respostas às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados mediante nota no portal eletrônico pelo nº (número da licitação no portal), na sessão relacionada às futuras licitações, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.\r\nOBJETO, ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ÓRGÃOS ADERENTES, QUANTIDADE E LOCAL DE ENTREGA\r\nO objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de _________ (DESCREVER O BEM COMUM), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, com as seguintes características:\r\n(descrever as características essenciais do objeto)\r\nNOTA 4:\r\n4) O pregão eletrônico somente poderá ser utilizado na aquisição de bens de natureza comum, cuja definição legal encontra-se prevista no artigo 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\nobjeto da licitação, mediante a indicação do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado à definição do objeto, a qualidade e a quantidade a serem adquiridas, outras qualidades que se façam necessárias à especificação do objeto, bem como as condições em que deseja adquirir o objeto.\r\n4.2) A contratação de aquisição de bens será sempre precedida da apresentação do , que deverá ser elaborado, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente\r\n4.3) Sem prejuízo de outros elementos que se façam necessários e, observando a discriminação constante do Catálogo de Itens de Materiais e Serviços do Estado, mantido pela SEPLAG, o Termo de Referência deverá conter, em linhas gerais e quando for o caso: I - a justificativa da necessidade da contratação; II - a identificação do objetivo que se pretende alcançar com a contratação; III - o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados; IV - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de produtos a ser contratada; V - o quantitativo da contratação; e VI - o custo da contratação.\r\nNOTA 5:\r\n5) A reunião de objetos distintos na mesma licitação dependerá da demonstração específica pelos órgãos competentes de que é medida que, no caso concreto, aumenta a competição, é a opção mais vantajosa e, ainda, mais condizente com o interesse público.\r\n5.1) A definição e a quantificação do objeto da licitação observarão a prévia estimativa do consumo anual do objeto licitado, o que poderá ser feito mediante o levantamento dos quantitativos adquiridos pelo órgão licitante nos últimos 12 (doze) meses anteriores à licitação.\r\nOs bens objeto do registro de preços poderão ser adquiridos pelo e pelos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, ora denominados conforme relação constante do Anexo II.\r\nA ata de registro de preços (Anexo III) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado, que não tenham participado do certame licitatório, ora denominados \r\nos órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendido o item 22 deste edital.\r\nSão as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência:\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES: ______ (descrever quantidade)\r\n(Não Participantes): ______ (descrever quantidade)\r\nHavendo certeza da contratação de determinado quantitativo, poderá ser incluída o seguinte dispositivo, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nNão obstante a estimativa da previsão de aquisição descrita nas alíneas , do item 2.3, serão necessariamente adquiridas, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos , no mínimo, a seguinte quantidade: ____ (descrever)\r\nÓRGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cem por cento do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\nOs locais de entrega dos bens objeto do registro de preços estão listados no Anexo IV.\r\nCabe ao licitante consultar com antecedência os seus fornecedores quanto ao quantitativo e ao prazo de entrega do objeto da aquisição, visando a adequada execução da Ata de Registro de Preços.\r\nÉ vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nPRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PRAZO DE ENTREGA\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de _____ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do seu extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada neste item.\r\nNOTA 7:\r\n7) O prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a 12 (doze) meses, já incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art. 16, do Decreto 44.857, de 2014.\r\n7.1) Caso o prazo de validade da Ata de Registro de Preços seja inferior a 12 (doze) meses, poderá ser incluído o seguinte dispositivo, a critério do :\r\n- O prazo da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado até o limite máximo de 12 (doze) meses.\r\n, do item 2.3, consistem em mera estimativa e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes.\r\ncaso tenha sido incluído o item 2.2.1 acima, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.2:\r\n, do item 2.2.1, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes, com exceção do quantitativo indicado no item 2.2.1.\r\nA entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de ______ ( ) dias consecutivos, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de ___ (_____) dias úteis após a sua emissão.\r\nABERTURA\r\nA abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo Pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEVENTOS\r\nDIA\r\nMÊS\r\nANO\r\nHORÁRIO\r\nInício acolhimento das propostas\r\nLimite acolhimento das propostas\r\nData de abertura das propostas \r\nData da realização do Pregão\r\n\r\nProcesso nº\r\nTipo\r\nPrazo para impugnação\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\nData da publicação\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\nNúmero da licitação no portal\r\nOcorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeçam a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nOs recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS ADERENTES.\r\nTIPO DE LICITAÇÃO\r\nMENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL) por (ESPECIFICAR SE É POR LOTE OU POR ITEM).\r\nNOTA 9:\r\nO edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas de administração, desde que tecnicamente justificado.\r\nA quantidade total do item poderá ser divida em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. A justificativa para a divisão em lotes será consignada no processo administrativo.\r\nQuando o fornecimento de materiais ocorrer em locais diferentes, o edital poderá facultar a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os custos variáveis por região.\r\n, item estabelecendo preço máximo a ser pago pelo objeto da licitação, sendo desclassificado o licitante que ofertar preço superior ao limite estabelecido.\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\nNão serão admitidas na licitação as empresas punidas com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\nNão será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\nNão será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.\r\nO licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do art. 2º, do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta junto ao SIGA, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º.\r\nEm caso de não atendimento do contido no subitem 7.4, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009.\r\n- O licitante deverá assinalar na página do SIGA, em campo próprio do sistema informatizado, que cumpre os requisitos de habilitação, que a proposta está de acordo com as exigências previstas no instrumento convocatório e que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo V, que deverá ser apresentada no momento indicado pelo item 18.3 do edital.\r\nCREDENCIAMENTO\r\nSomente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao SIGA, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, parágrafo 2º, do Decreto nº 31.864, de 20 02.\r\nO credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SIGA, pelo endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nO uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.\r\nA perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comuni cadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.\r\nO credenciamento do licitante junto ao SIGA implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.\r\nCONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DAS PROPOSTAS\r\nObservado o disposto nos itens 7 e 8 deste Edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao SIGA, pela digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do SIGA no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme subitem 4.1 deste Edital.\r\nO licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.\r\nComo requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do SIGA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.\r\nAo licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\r\nPROPOSTA DE PREÇOS\r\nA Proposta de Preços deverá ser inicialmente enviada exclusivamente por meio do SIGA, em campo específico, a ser integralmente preenchido, inclusive com a indicação da marca e modelo do produto ofertado.\r\nAté a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.\r\nO formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, conforme Anexo VI, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.\r\n- Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veicu lação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.\r\nAs propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação.\r\nA cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.\r\nO licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ 26/03 e a Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº. 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\nSerão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível.\r\nA proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.\r\nOs licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 4.\r\n- Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\nA partir do horário previsto no item 4.1 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do SIGA, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.\r\nO sistema ficará disponível para a disputa de lances de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00min às 18h00min e, após esse período, será bloqueado para tal finalidade.\r\nOs licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado, suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.\r\nSó serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\nDurante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance, vedada a identificação do detentor do lance.\r\nNo caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o SIGA poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.\r\nQuando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem), divulgando, com antecedência mínima de 01 (uma) hora, data e hora para a reabertura da sessão.\r\nA etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo SIGA, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n- Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances.\r\n- O período randômico de disputa somente poderá ser iniciado até às 17h20min, tendo em vista que às 18h00min o sistema será bloqueado automaticamente para envio de lances e continuidade da disputa.\r\nCaso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de preços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto no subitem 10.4.\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\nde menor preço (especificar se global ou unitário), na forma do item 6. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observadas as regras deste Edital, especialmente o subitem 12.3\r\n- No momento da apresentação da proposta vencedora, considerando o valor do preço total de cada item, a mesma deverá ser apresentada com, no máximo, 2 (duas) casas após a vírgula.\r\nAs ofertas dos licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários de cada item do lote, conforme apurados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e consignados na Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários, sob pena de desclassificação da proposta de preços, ainda que esta consigne o menor global do lote.\r\nO SIGA informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do subitem 12.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando a sua redução.\r\nHavendo empate ficto no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenho sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.\r\nPara efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.\r\n- Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\na microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.\r\ncaso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente na forma da alínea , abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\nna situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n- Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço do certame.\r\nSe a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.\r\n- Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 11.8 e/ou subitem 12.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.\r\nO sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nA critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.\r\nDO CADASTRO DE RESERVA\r\nApós o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, sendo incluído, na respectiva ata, o registro dos que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.\r\n- Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.\r\nA apresentação de novas propostas, na forma deste item, não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.\r\nSerão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:\r\nos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e\r\nos preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual ao do licitante mais bem classificado.\r\n- Se houver mais de um licitante na situação de que trata a alínea , serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.\r\nA ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\nHomologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto nos itens 14 e 15, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços.\r\nO Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do primeiro colocado na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:\r\ncancelamento do registro do fornecedor, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;\r\ncancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.\r\nDOS DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS PELO LICITANTE DETENTOR DA MELHOR PROPOSTA\r\n- Efetuados os procedimentos previstos nos itens 12 e 13 deste Edital, o licitante detentor damelhor proposta ou do lance de menor valor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar no endereço: _________, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, os originais ou cópias autenticadas da seguinte documentação:\r\ndeclaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo VII - Declaração de inexistência de penalidade;\r\nos documentos de habilitação previstos no item 15.1 a 15.7;\r\na proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.\r\nUma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.\r\nCaso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 14.2, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.\r\nDA HABILITAÇÃO\r\n, do item 14.1 são os indicados nos itens a seguir: \r\nHabilitação Jurídica\r\nPara fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:\r\ncédula de identidade e CPF dos sócios ou diretores;\r\nregistro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\nato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com todas as alterações ou consolidação respectiva;\r\ninscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\ndecreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\na sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 da Lei Federal n° 10.406/2002, deverá mencionar, no contrato social, por força do artigo 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\nata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.\r\nNa hipótese de participação de empresas estrangeiras na licitação, observar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 007/2007.\r\nRegularidades Fiscal e Trabalhista\r\nPara fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\nprova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\nprova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\nprova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\na prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação daCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas , do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;\r\no licitante que possuir a Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, dentro do prazo de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente, em substituição à certidão mencionada no item c1.1\r\na prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação, ou se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;\r\ncaso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;\r\na prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\nprova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\nprova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\n- Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preço, caso se sagre vencedora na licitação.\r\n- Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.\r\n- O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n- A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.\r\nQualificação Econômico-financeira\r\nPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\ncertidões negativas de falência e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de falência, de recuperação judicial ou de execução patrimonial.\r\nDependendo da complexidade da contratação poderá ser exigida a apresentação de índices que demonstrem a saúde financeira da empresa, o que deverá ser previamente justificada no processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31, § 5º da Lei nº 8.666/93. Neste caso, o seguinte dispositivo poderá ser incluído:\r\nBalanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se- á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. O licitante deverá comprovar que dispõe dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir:\r\nsomente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\nOU = __\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\nsomente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\nOU = __\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n__\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nOU (cabe ao edital fixar uma das duas fórmulas)\r\n__”\r\nATIVO TOTAL\r\n- Os índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo res ponsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\nQualificação Técnica\r\nPara fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):\r\natestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço e o telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo .\r\nDependendo da complexidade da contratação poderão ser impostos outros requisitos de habilitação concernentes à qualificação técnica, conforme art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nDeclaração Relativa ao Trabalho de Menores\r\nPara fins de comprovação de atendimento do inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93 deverá ser apresentada declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, consoante art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na forma do Anexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93.\r\nDeclaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06\r\nCaso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007\r\nO Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 15.2; 15.3; alínea , do item 15.4.1 e 15.6, cabendo aos cadastrados apresentar os demais documentos previstos no item 15.\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nAs certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\nConstatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos.\r\nSe o licitante desatender às exigências previstas no item 14, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.\r\nDAS AMOSTRAS\r\nPoderá ser exigido do LICITANTE ARREMATANTE a apresentação de amostras de cada um dos itens arrematados, a ser encaminhada ao pregoeiro, em endereço a ser oportunamente informado. As amostras apresentadas para análise deverão estar corretamente identificadas com o nome do licitante responsável pelo envio.\r\nA apresentação da amostra do produto cotado tem por objetivo a verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta licitação, devendo ser efetivada no prazo máximo de ______ horas, contados a partir da sua notificação, que será efetivada por aviso incluso no “chat mensagem” do correspondente item ou lote.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, ser realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada.\r\nQuando forem contratados terceiros para emitir laudos sobre o produto, caberá ao edital definir a quem cabe arcar com esses custos.\r\nAs amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante.\r\nA proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra.\r\nA desclassificação da proposta na forma prevista no item anterior acarretará o consequente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra.\r\nRECURSOS\r\n- O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se imediatamente após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro, expondo os motivos por meio do sistema eletrônico. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual período, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.\r\nAs razões e contrarrazões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail (XXX@XXX XXX.br) ou para o fax (XXXXXX), com posterior envio do original, desde que observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração de vencedor do certame.\r\nA não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o item 17.1.\r\nA falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.\r\nO acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\nAs razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.\r\nADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nNão sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE COMPETENTE. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE COMPETENTE adjudicará e homologará o procedimento.\r\nUma vez homologado o resultado da licitação pela AUTORIDADE COMPETENTE, o licitante vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para a lavratura da ata de registro de preços.\r\n- Na Ata de Registro de Preços são registrados os preços, os fornecedores, os e as condições a serem praticadas, conforme definido neste edital e no Anexo I - Termo de Referência.\r\nComo condição para a lavratura da ata de registro de preços o vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\nDeclaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do Anexo V, em atendimento ao Decreto Estadual nº 43.150, de 24.08.11;\r\nDeclaração, na forma do Anexo X, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\nde cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\nde duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\nde quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\nmais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\nA empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional.\r\nPoderá a AUTORIDADE COMPETENTE, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR proceder à convocação dos demais licitantes, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666/93.\r\nDeixando o adjudicatário de lavrar a Ata de Registro de Preços no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, após a licitação ter retornado a fase de habilitação pela Autoridade Superior, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13.\r\nUma vez formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13, serão os fornecedores convocados na ordem de classificação.\r\nÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS ADERENTES estarão aptos a proceder aos procedimentos para as respectivas contratações, estes últimos desde que observadas as condições do item 22.\r\n- O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Estado e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.\r\nDO ÓRGÃO GERENCIADOR\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\ngerenciar a ata de registro de preços;\r\nacompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;\r\nconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\npublicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;\r\ngerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES.\r\nA CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\nA Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I - Termo de Referência.\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\nHavendo certeza da contratação de determinado quantitativo (ver ) deverá ser adotada a seguinte redação para o item 20.2:\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR com exceção do quantitativo indicado no item 2.2.1, que serão necessariamente adquiridas.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\ne pelos será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo XI - Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\n- O fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\nÓRGÃO GERENCIADORde acordo com as contratações realizadas por cada um deles.\r\nO pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\nOs pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\nNo caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.\r\nO prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\nConsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\nCaso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do CONTRATADO, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nOs pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\nO contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e, caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\npoderá, mediante prévia anuência do desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.\r\nsó poderá autorizar as adesões por municipal, distrital, de outros estados e federal após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE.\r\nO fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo .\r\nDesde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o o fornecedor poderá contratar com o ÓRGÃO ADERENTE.\r\nÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos e demais orientações do .\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nÓRGÃO ADERENTE:\r\naceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;\r\nrealizar os pagamentos relativos às suas contratações;\r\nos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;\r\na aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos observe o limite fixado nos itens 2.3, alínea e 2.4 deste Edital. \r\n23. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:\r\n- O registro do fornecedor será cancelado quando:\r\nforem descumpridas as condições da ata de registro de preços;\r\nnão for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\nsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\nO cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas ÓRGÃO GERENCIADOR, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.\r\nO cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\r\npor razão de interesse público; ou\r\na pedido do fornecedor.\r\n24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n- A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o , sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\nadvertência;\r\nmulta administrativa;\r\nsuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.\r\ndeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\nO licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\nA sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\n- Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\nA imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃO ADERENTE, em relação às respectivas contratações.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.\r\n, do item 24.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 24.1, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\nÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 24.1, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n, do item 24.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO PARTICIPANTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.\r\ndo item 24.1:\r\ncorresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\npoderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\nnão tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\n) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\n) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 24.1:\r\nnão poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\nsem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\nA declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea do item 24.1, perdurará pelo tempo dos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n- A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\nO atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\ndo item 24.1, e no item 24.12, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\nA aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nA aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\nAo interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nA intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\nA defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas , do item 24.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea , do item 24.1.\r\nSerá emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pelo Órgão ou Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\nAs penalidades previstas no item 24.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\n- Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n- As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n- Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas e do item 24.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\nExecutado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\nO recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.\r\nSalvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃO PARTICIPANTE , conforme o caso.\r\nGARANTIA \r\nNOTA 15:\r\n15) A garantia poderá ser dispensada, e o dispositivo suprimido, a critério e com justificativa específica da Autoridade Competente (art. 56, c da Lei nº 8.666/93).\r\n15.1) Poderá ser adotado percentual de até 5% (cinco por cento), na forma do art. 56, §2º da Lei nº 8.666/93, a critério e com justificativa específica da autoridade competente.\r\n- Exigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\n- A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nNos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nÉ facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\nA presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término. \r\nA homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.\r\nO foro central da comarca da capital do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\nAcompanham este edital os seguintes anexos:\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\nAnexo II - Relação dos Órgãos Participantes\r\nAnexo III - Ata de Registro de Preços\r\nAnexo IV - Locais de Entrega dos Bens \r\nAnexo V - Declaração de Elaboração Independente de Proposta\r\nAnexo VI - Formulário de Proposta de Preços\r\nAnexo VII - Declaração de inexistência de penalidade\r\nAnexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93\r\nAnexo IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007\r\nAnexo X - Declaração para atendimento ao Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003\r\nAnexo XI - Minuta de Contrato\r\nNOTA 16: \r\nQuando da elaboração do edital, os servidores responsáveis deverão ter a cautela de retirar do texto final as referências, entre parênteses, a notas explicativas e às indicações do LOCAL, da AUTORIDADE COMPETENTE, do PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL, do OBJETO, do ÓRGÃO ou do ÍNDICE, dentre outras, constantes da Minuta-Padrão\r\nRio de Janeiro, de de\r\n________________________________\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\nMINUTA-PADRÃO P- /15\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A (INDICAR O OBJETO) QUE FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ou ), E O(S) FORNECEDOR(ES) ABAIXO INDICADO(S)\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade e ora designado , representado neste ato pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, e a empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________, lavram a presente , na forma do disposto no processo administrativo nº ____________, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decretos Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n: DO OBJETO\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de (DESCREVER O BEM COMUM), conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nEsta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I - Termo de Referência.\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR e de acordo com o quantitativo mencionado na cláusula quarta.\r\na lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos itens registrados, facultando-se a realização de licitação específica para o objeto da contratação, sendo assegurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condições, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, na forma da cláusula décima sétima.\r\na Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada no Portal de Compras do Estado e ficará disponibilizada durante a sua vigência.\r\n: DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES e DOS ÓRGÃOS ADERENTES\r\n(indicar o órgão)___ a Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica , \r\nos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme relação constante do Anexo II do Edital.\r\nA ata de registro de preços poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade do Estado, que não tenha participado do certame licitatório, ora denominados \r\nÓRGÃOS ADERENTES os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendidas as condições da cláusula vigésima.\r\n: DO QUANTITATIVO\r\nSão as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência - Anexo I do Edital e reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES: ______ (descrever quantidade)\r\n(Não Participantes): ______ (descrever quantidade)\r\n: Tendo sido indicado no edital o quantitativo mínimo a ser adquirido, deverá ser incluído o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais: \r\nNão obstante a estimativa da previsão de aquisição descrita nas alíneas desta cláusula, serão necessariamente adquiridas, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes, no mínimo, a seguinte quantidade: ____ (descrever)\r\ne desta cláusula, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes durante a vigência da Ata de Registro de Preços.\r\no quantitativo decorrente da contratação pelos não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cem por cento do quantitativo De cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\né vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n: DOS LOCAIS DE ENTREGA\r\nOs locais de entrega dos bens objeto do registro de preços estão listados no Anexo IV do Edital.\r\n: DO PRAZO DE ENTREGA\r\nA entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de ______ ( ) dias consecutivos, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de ___ (_____) dias úteis após a sua emissão.\r\n: DO PREÇO \r\nO preço unitário de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação, cujos valores estão reunidos no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\no preço unitário de cada item engloba todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada. \r\no objeto da aquisição deverá estar coberto por garantia total sobre quaisquer defeitos de fabricação.\r\nos preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou materiais registrados, cabendo ao promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nquando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.\r\nos fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, na forma da alínea c, da cláusula décima oitava. \r\na ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.\r\nquando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:\r\nliberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\r\nFORNECEDORES DO CADASTRO DE RESERVA, mencionados na cláusula décima sétima, para assegurar igual oportunidade de negociação.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n: DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de _____ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\nNOTA 2: \r\n2) O prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a 12 (doze) meses, já incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art. 16, do Decreto 44.857, de 2014.\r\n2.1) Caso o prazo de validade da Ata de Registro de Preços seja inferior a 12 (doze) meses, poderá ser incluído o seguinte dispositivo, a critério do Órgão Gerenciador:\r\no prazo da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado até o limite máximo de 12 (doze) meses.\r\n: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nOs recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃOS PARTICIPANTESÓRGÃOS ADERENTES.\r\n: CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo X do Edital - Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nDe acordo com o art. 62 da Lei n° 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Aplica-se o mesmo parâmetro às contratações realizadas por pregão. Conforme o disposto no § 4º do citado art. 62dispensável o \"termo de contrato\" e facultada a sua substituição por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nDA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nExecutado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\nas condições de fornecimento devem ser executadas fielmente, de acordo com os termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência - Anexo I do edital e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\na execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do especialmente designado(s) pelo órgão contratante conforme ato de nomeação.\r\no objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma:\r\na) provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelos representantes mencionados no parágrafo primeiro, no prazo de _____ (_____) horas após a entrega do bem/produto;\r\nO recebimento provisório poderá ser dispensado na aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada e outros materiais, a critério do Ordenador de Despesas, desde que previsto no edital, observado o disposto no art. 78, I do Decreto nº 3.149/80.\r\nb) definitivamente, mediante verificação da qualidade e quantidade do material, após decorrido o prazo de _____ (_____) dias, para observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.\r\ndo parágrafo segundo, da cláusula na, poderá também ser fixado em horas (24 ou 48 horas), de acordo com o volume a ser entregue.\r\no recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.\r\nSalvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão contratante, na forma do disposto no parágrafo 3º. do art. 77 do Decreto nº 3.149/1980.\r\nos bens ou os materiais cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência - Anexo I do Edital serão recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.\r\no fornecedor declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\na instituição e a atuação da fiscalização não exclui ou atenua a responsabilidade do fornecedor, nem o exime de manter fiscalização própria.\r\n: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTESde acordo com as contratações realizadas por cada um deles, que considere a quantidade e valor dos itens adquiridos.\r\no pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\nos pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\nno caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.\r\no prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\nconsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\ncaso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nos pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à Contratada, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\no contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ÓRGÃOS ADERENTES NA QUALIDADE DE CONTRATANTES\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTESÓRGÃOS ADERENTES, na qualidade de Contratantes:\r\nefetuar os pagamentos devidos ao Fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital e Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nentregar ao Fornecedor documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;\r\nexercer a fiscalização da execução do objeto;\r\n) receber provisória e definitivamente o objeto, nas formas definidas no edital e no contrato, se houver.\r\nDO ÓRGÃO GERENCIADOR\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\ngerenciar a ata de registro de preços;\r\nacompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;\r\nconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\npublicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;\r\ngerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:\r\nConstituem obrigações do Fornecedor:\r\nentregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital e Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;\r\nmanter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;\r\ncomunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;\r\nreparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;\r\nindenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à ou terceiros.\r\nEstas e outras obrigações da contratada deverão ser explicitadas de forma exaustiva e detalhada, de acordo com as peculiaridades do objeto contratual e dos padrões de eficiência a serem alcançados.\r\nnão será admitida justificativa de atraso no fornecimento dos produtos adquiridos que tenha como fundamento o não cumprimento da sua entrega pelos fornecedores do licitante.\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\nO Fornecedor é responsável por danos causados ao órgão contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\nFazem parte do Cadastro de Reserva os fornecedores que aceitaram reduzir, na licitação, seus preços ao valor da proposta mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, conforme informações reunidas no Anexo II - Cadastro de Reserva.\r\nestão registrados na ata de registro de preços, após o registro dos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva, ora designado , os preços e quantitativos dos que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual aquele, ora designado FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, segundo os critérios do edital.\r\na ordem de classificação dos registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\no Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:\r\ncancelamento do registro do FORNECEDOR, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;\r\ncancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.\r\nDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR \r\nO registro do fornecedor será cancelado quando:\r\nforem descumpridas as condições da ata de registro de preços;\r\nnão for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\nsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\n: o cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas da cláusula décima sétima será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.\r\nDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:\r\nO cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\r\npor razão de interesse público; ou\r\na pedido do fornecedor.\r\n: DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\nÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.\r\nsó poderá autorizar as adesões por municipal, distrital, de outros estados e federal após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE.\r\no fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.\r\ndesde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃOS PARTICIPANTES ÓRGÃO ADERENTE.\r\n, o deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES .\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nÓRGÃO ADERENTE:\r\naceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;\r\nrealizar os pagamentos relativos às suas contratações;\r\nos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;\r\na aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao órgão gerenciador quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos observe o limite fixado no parágrafo segundo, da cláusula quarta.\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\nadvertência;\r\nmulta administrativa;\r\nsuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.\r\ndeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\no licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\na sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\nquando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\na imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADORou pelo em relação às respectivas contratações.\r\nressalvada a hipótese descrita no parágrafo quarto cabe ao aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.\r\ne da cláusula vigésima primeira, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\na suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\nÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\ncaput da cláusula vigésima primeira, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO ADERENTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.\r\ndo da cláusula vigésima primeira:\r\ncorresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\npoderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\nnão tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\ndeverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\nnas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\na suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira:\r\nnão poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\nsem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea caput da cláusula vigésima primeira, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\na reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\no atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\nse o valor das multas previstas na alínea da cláusula vigésima primeira e parágrafo décimo quarto, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\na aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\na aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, observando-se os seguintes preceitos:\r\no interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia;\r\na intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa;\r\na defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas da cláusula vigésima primeira, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea , do mesmo dispositivo;\r\nserá emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\na recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\nas penalidades previstas na cláusula vigésima primeira também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\nos licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\npenalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\nApós o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas da cláusula vigésima primeira, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDA GARANTIA\r\nExigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\na garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nnos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\neste dispositivo poderá ser excluído se o edital não tiver previsto garantia, o que depende da justificativa do ÓRGÃO GERENCIADOR antes da publicação do instrumento convocatório.\r\nDA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\r\nO fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.\r\nDO FORO DE ELEIÇÃO\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio decorrente da presente Ata de Registro de Preços que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, firmam as partes o presente instrumento em __(___) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\no número de vias deverá ser calculado em razão do número dos fornecedores.\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO GERENCIADOR\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nFORNECEDOR\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nFORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA\r\nTESTEMUNHA\r\nAnexos:\r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva\r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nOBJETO:\r\nFORNECEDOR: \r\nLote I\r\nITEM\r\nCÓDIGO\r\nID\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\nMARCA /\r\nMODELO\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nQUANTIDADE MÍNIMA POR FORNECIMENTO\r\nQUANTIDADE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA*\r\nUNIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nOBJETO:\r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________; \r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________; \r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________; \r\nLote I\r\nFORNECEDOR\r\nITEM\r\nEDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\nPREGÃO/SIGA\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nPARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE _________\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade de , torna público que, devidamente autorizada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, na forma do disposto no processo administrativo nº ____________ que no dia, hora e local indicados no item 4 deste Edital, será realizada licitação para REGISTRO DE PREÇOSMENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pelas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, pelo Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nprocesso administrativo próprio para o procedimento licitatório, que deverá conter, no que couber e sem prejuízo de outras informações pertinentes: I - requisição de materiais, autorizada pela autoridade competente, elaborada de acordo com o catálogo de materiais e serviços gerenciado pela Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG; II - valor estimado da contratação e planilhas de custo considerando os preços praticados no mercado; III - registro da reserva orçamentária, identificando natureza da despesa, programa de trabalho e fonte de recursos, conforme o caso; IV - autorização de abertura do procedimento licitatório; V - cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; VI - minutas do edital, do termo de contrato e dos respectivos anexos, e da ata de registro de preços, conforme o caso; VII - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica ou órgão equivalente da entidade promotora da licitação, referente às minutas do edital, do contrato e dos respectivos anexos; VIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso; IX - recibos de entrega do edital aos licitantes, quando for o caso; X - ata da sessão de julgamento, com o registro de todos os licitantes participantes, das propostas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; XI - cópia da publicação do ato de designação do órgão julgador, substitutos e equipe de apoio.\r\nA sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico , no dia e hora indicados no item 4 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.\r\nAs retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\nSerá necessária, também, a publicação em jornal de grande circulação, nas hipóteses previstas no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 31.864, de 16.09.2002.\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R ), na Rua , RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº , a favor do Estado do Rio de Janeiro\r\nO valor cobrado para a aquisição da via física do instrumento convocatório, previsto na item 1.4, deverá ter correspondência com os custos em que o órgão licitante incorrerá com a impressão do instrumento, tal qual preceitua o art. 15º, III, do Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\nOs interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de quaisquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão,por escrito, no endereço indicado no item 1.4, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico ____________, até as 17 h do último dia do prazo referido.\r\nCaberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.\r\nOs interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no endereço indicado no item 1.4, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico ____________, até as 17 h do último dia do prazo referido.\r\nCaberá à AUTORIDADE COMPETENTE decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas da abertura da sessão.\r\nTanto as respostas às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados mediante nota no portal eletrônico pelo nº (número da licitação no portal), na sessão relacionada às futuras licitações, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.\r\n2. OBJETO, ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ÓRGÃOS ADERENTES, QUANTIDADE E LOCAL DE ENTREGA\r\nO objeto deste pregão é o registro de preços para a prestação de serviços de _________ (DESCREVER O QUE SE PRETENDE CONTRATAR), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, com as seguintes características:\r\n(descrever as características essenciais do objeto)\r\nNOTA 4:\r\nO pregão eletrônico somente poderá ser utilizado para a prestação de serviços de natureza comum, cuja definição legal encontra-se prevista no artigo 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\nobjeto da licitação, mediante a indicação do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado à definição do objeto, a qualidade e a quantidade a serem adquiridas, outras qualidades que se façam necessárias à especificação do objeto, bem como as condições em que deseja obter o objeto.\r\nA contratação para a prestação de serviços será sempre precedida da apresentação do , que deverá ser elaborado, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente.\r\nSem prejuízo de outros elementos que se façam necessários e, observando a discriminação constante do Catálogo de Itens de Materiais e Serviços do Estado, mantido pela SEPLAG, o Termo de Referência deverá conter, em linhas gerais e quando for o caso: I - a justificativa da necessidade da contratação; II - a identificação do objetivo que se pretende alcançar com a contratação; III - o objeto da contratação, com os serviços e os resultados esperados com a execução do serviço; IV - a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade, o horário de funcionamento, com a definição da rotina de execução; V - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários; VI - o modelo de ordem de serviço; VII - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; VIII - o quantitativo da contratação; IX - o custo estimado da contratação, com o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços; X - os níveis de produtividade considerados aceitáveis para a execução do serviço; XI - deveres da contratada e da contratante; XII - os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço; XIII - os registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada; XIV - as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas.\r\nConsoante o art. 11, do Decreto nº 44.857, de 2014, o edital deverá contemplar seguintes informações, que podem ser absorvidas pelo Termo de Referência por serem afetas à forma da prestação do objeto: condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;\r\nNOTA 5:\r\nA reunião de objetos distintos na mesma licitação dependerá da demonstração específica pelos órgãos competentes de que é medida que, no caso concreto, aumenta a competição, é a opção mais vantajosa e, ainda, mais condizente com o interesse público.\r\n) A definição e a quantificação do objeto da licitação observarão a prévia estimativa da contratação pretérita do objeto licitado, o que poderá ser feito mediante o levantamento dos quantitativos contratados nos últimos 12 (doze) meses anteriores à licitação. \r\nOs serviços objeto do registro de preços poderão ser contratados pelo e pelos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, ora denominados ÓRGÃOS PARTICIPANTES, conforme relação constante do Anexo II.\r\nA ata de registro de preços (Anexo III) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado, que não tenham participado do certame licitatório, ora denominados \r\nos órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendido o item 22 deste edital.\r\nSão as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência:\r\ne pelos ______ (descrever quantidade)\r\n(Não Participantes): ______ (descrever quantidade)\r\nHavendo certeza da contratação de determinado quantitativo, poderá ser incluída o seguinte dispositivo, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nNão obstante a estimativa da previsão de contratação descrita nas alíneas , do item 2.3, serão necessariamente contratados, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos , no mínimo, a seguinte quantidade: ____ (descrever)\r\nÓRGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cem por cento do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\nOs locais de prestação dos serviços objeto do registro de preços estão listados no Anexo IV.\r\nCabe ao licitante consultar com antecedência os seus fornecedores, visando a adequada execução da Ata de Registro de Preços.\r\nÉ vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n3. PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PRAZO DE ENTREGA\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de _____ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do seu extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada neste item.\r\nNOTA 7: \r\nO prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a 12 (doze) meses, já incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art. 16, do Decreto 44.857, de 2014.\r\nCaso o prazo de validade da Ata de Registro de Preços seja inferior a 12 (doze) meses, poderá ser incluído o seguinte dispositivo, a critério do :\r\n- O prazo da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado até o limite máximo de 12 (doze) meses.\r\n, do item 2.3, consistem em mera estimativa e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes.\r\ncaso tenha sido incluído o item 2.2.1 acima, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.2:\r\n, do item 2.2.1, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes, com exceção do quantitativo indicado no item 2.2.1.\r\nO prazo de vigência do contrato será de ....... ( ....... ) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de pu blicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n- O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da \r\nNOTA 9: \r\nDe acordo com o objeto do contrato, o contrato poderá prever que o prazo de vigência do contrato será contado a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação.\r\nO parágrafo primeiro da cláusula segunda aplica-se somente nos casos de serviços de natureza contínua, mediante prévia justificativa prévia e específica no processo administrativo sobre a conveniência, necessidade e vantajosidade da prorrogação, em contraste, inclusive, com a opção de realização de nova licitação.\r\nNo caso previsto na nota explicativa 9.1, os contratos administrativos poderão ser prorrogados desde que estejam em vigor e haja previsão no edital e no contrato, por prazo igual ou inferior àquele fixado no contrato de origem, ressalvada, quanto à necessidade de previsão no edital e no contrato, a prorrogação com fundamento no § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93;\r\nAinda nos casos de serviços de natureza contínua, a prorrogação contratual dependerá da renovada comprovação, pela Contratada, do atendimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital da licitação.\r\nNão haverá prorrogação de contrato com empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\nABERTURA\r\nA abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo Pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEVENTOS\r\nDIA\r\nMÊS\r\nANO\r\nHORÁRIO\r\nInício acolhimento das propostas\r\nLimite acolhimento das propostas\r\nData de abertura das propostas \r\nData da realização do Pregão\r\nProcesso nº\r\nTipo\r\nPrazo para impugnação\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\nData da publicação\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\nNúmero da licitação no portal\r\nOcorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeçam a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nOs recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS ADERENTES.\r\nTIPO DE LICITAÇÃO\r\nMENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL) por (ESPECIFICAR SE É POR LOTE OU POR ITEM).\r\nNOTA 10:\r\nO edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas de administração, desde que tecnicamente justificado.\r\nA quantidade total do item poderá ser divida em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. A justificativa para a divisão em lotes será consignada no processo administrativo. \r\nQuando o fornecimento de materiais ocorrer em locais diferentes, o edital poderá facultar a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os custos variáveis por região.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR, item estabelecendo preço máximo a ser pago pelo objeto da licitação, sendo desclassificado o licitante que ofertar preço superior ao limite estabelecido\r\nNão serão admitidas na licitação as empresas punidas com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\nNão será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\nNão será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.\r\nO licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do art. 2º, do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta junto ao SIGA, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º.\r\nEm caso de não atendimento do contido no subitem 7.4, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009.\r\n- O licitante deverá assinalar na página do SIGA, em campo próprio do sistema informatizado, que cumpre os requisitos de habilitação, que a proposta está de acordo com as exigências previstas no instrumento convocatório e que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo V, que deverá ser apresentada no momento indicado pelo item 18.3 do edital.\r\nCREDENCIAMENTO\r\nSomente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao SIGA, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, parágrafo 2º, do Decreto nº 31.864, de 20 02.\r\nO credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SIGA, pelo endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nO uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.\r\nA perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.\r\nO credenciamento do licitante junto ao SIGA implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.\r\nCONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DAS PROPOSTAS\r\nObservado o disposto nos itens 7 e 8 deste Edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao SIGA, pela digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do SIGA no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme subitem 4.1 deste Edital.\r\nO licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.\r\nComo requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do SIGA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.\r\nAo licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\r\nPROPOSTA DE PREÇOS\r\nA Proposta de Preços deverá ser inicialmente enviada exclusivamente por meio do SIGA, em campo específico, a ser integralmente preenchido, inclusive com a indicação da marca e modelo do produto ofertado.\r\nAté a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.\r\nO formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, conforme Anexo VI, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.\r\n- Os documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.\r\nAs propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação.\r\nA cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.\r\nO licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ 26/03 e a Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº. 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\nSerão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível.\r\nA proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.\r\nOs licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 4.\r\n- Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\nA partir do horário previsto no item 4.1 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do SIGA, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.\r\n- O sistema ficará disponível para a disputa de lances de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00min às 18h00min e, após esse período, será bloqueado para tal finalidade.\r\nOs licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado, suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.\r\nSó serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\nDurante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance, vedada a identificação do detentor do lance.\r\nNo caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o SIGA poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.\r\nQuando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem), divulgando, com antecedência mínima de 01 (uma) hora, data e hora para a reabertura da sessão.\r\nA etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo SIGA, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n- Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances.\r\nO período randômico de disputa somente poderá ser iniciado até às 17h20min, tendo em vista que às 18h00min o sistema será bloqueado automaticamente para envio de lances e continuidade da disputa.\r\nCaso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de preços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto no subitem 10.4.\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\nde menor preço (especificar se global ou unitário), na forma do item 6. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observadas as regras deste Edital, especialmente o subitem 12.3\r\n- No momento da apresentação da proposta vencedora, considerando o valor do preço total de cada item, a mesma deverá ser apresentada com, no máximo, 2 (duas) casas após a vírgula.\r\nAs ofertas dos licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários de cada item do lote, conforme apurados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e consignados na Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários, sob pena de desclassificação da proposta de preços, ainda que esta consigne o menor global do lote.\r\nO SIGA informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do subitem 12.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando a sua redução.\r\nHavendo empate ficto no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenho sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.\r\nPara efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.\r\n- Havendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\na microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.\r\ncaso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente na forma da alínea , abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\nna situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n- Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço do certame.\r\nSe a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.\r\n- Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 11.8 e/ou subitem 12.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.\r\nO sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\nA critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.\r\nDO CADASTRO DE RESERVA\r\nApós o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, sendo incluído, na respectiva ata, o registro dos que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.\r\n- Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.\r\nA apresentação de novas propostas, na forma deste item, não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.\r\nSerão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:\r\nos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e\r\nos preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual ao do licitante mais bem classificado.\r\nSe houver mais de um licitante na situação de que trata a alínea , serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.\r\nA ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\nHomologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto nos itens 14 e 15, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços.\r\nO Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do primeiro colocado na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:\r\ncancelamento do registro do fornecedor, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;\r\ncancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.\r\n14. DOS DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS PELO LICITANTE DETENTOR DA MELHOR PROPOSTA\r\nEfetuados os procedimentos previstos nos itens 12 e 13 deste Edital, o licitante detentor damelhor proposta ou do lance de menor valor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar no endereço: _________, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, os originais ou cópias autenticadas da seguinte documentação:\r\ndeclaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo VII - Declaração de inexistência de penalidade;\r\nos documentos de habilitação previstos no item 15.1 a 15.7;\r\na proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.\r\nUma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.\r\nCaso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 14.2, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.\r\n, do item 14.1 são os indicados nos itens a seguir:\r\nHabilitação Jurídica\r\nPara fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:\r\ncédula de identidade e CPF dos sócios ou diretores;\r\nregistro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\nato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com todas as alterações ou consolidação respectiva;\r\ninscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\ndecreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\na sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 da Lei Federal n° 10.406/2002, deverá mencionar, no contrato social, por força do artigo 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\nata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.\r\nNa hipótese de participação de empresas estrangeiras na licitação, observar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 007/2007.\r\nRegularidades Fiscal e Trabalhista\r\nPara fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\nprova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\nprova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\nprova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\na prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação daCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas , do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;\r\no licitante que possuir a Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, dentro do prazo de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente, em substituição à certidão mencionada no item c1.1\r\na prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação, ou se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;\r\ncaso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;\r\na prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\nprova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\nprova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preço, caso se sagre vencedora na licitação.\r\n- Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.\r\n- O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n- A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n15.4Qualificação Econômico-financeira\r\nPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\ncertidões negativas de falência e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de falência, de recuperação judicial ou de execução patrimonial.\r\nDependendo da complexidade da contratação poderá ser exigida a apresentação de índices que demonstrem a saúde financeira da empresa, o que deverá ser previamente justificada no processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31, § 5º da Lei nº 8.666/93. Neste caso, o seguinte dispositivo poderá ser incluído: \r\nBalanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se- á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. O licitante deverá comprovar que dispõe dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir:\r\nsomente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\nOU = __\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\nsomente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\nOU = __\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n__\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nOU (cabe ao edital fixar uma das duas fórmulas)\r\n__”\r\nATIVO TOTAL\r\n- Os índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\nQualificação Técnica\r\n- Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):\r\natestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço e o telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo .\r\nDependendo da complexidade da contratação poderão ser impostos outros requisitos de habilitação concernentes à qualificação técnica, conforme art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nDeclaração Relativa ao Trabalho de Menores\r\nPara fins de comprovação de atendimento do inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93 deverá ser apresentada declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, consoante art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na forma do Anexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93.\r\nDeclaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06\r\nCaso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em es pecial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007\r\nO Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 15.2; 15.3; alínea , do item 15.4.1 e 15.6, cabendo aos cadastrados apresentar os demais documentos previstos no item 15.\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nAs certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\nConstatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos.\r\nSe o licitante desatender às exigências previstas no item 14, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.\r\nRECURSOS\r\n- O licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se imediatamente após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro, expondo os motivos por meio do sistema eletrônico. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual período, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.\r\nAs razões e contrarrazões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail (XXX@XXX XXX.br) ou para o fax (XXXXXX), com posterior envio do original, desde que observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração de vencedor do certame.\r\nA não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o item 16.1.\r\nA falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.\r\nO acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\nAs razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.\r\nADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nNão sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE COMPETENTE. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE COMPETENTE adjudicará e homologará o procedimento.\r\nUma vez homologado o resultado da licitação pela AUTORIDADE COMPETENTE, o licitante vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para a lavratura da ata de registro de preços.\r\n- Na Ata de Registro de Preços são registrados os preços, os fornecedores, os e as condições a serem praticadas, conforme definido neste edital e no Anexo I - Termo de Referência.\r\nComo condição para a lavratura da ata de registro de preços o vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\nDeclaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do Anexo V, em atendimento ao Decreto Estadual nº 43.150, de 24.08.11;\r\nDeclaração, na forma do Anexo X, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\nde cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\n- de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\n- de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\n- mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\nA empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional.\r\nPoderá a AUTORIDADE COMPETENTE, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR proceder à convocação dos demais licitantes, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei nº 8.666/93.\r\nDeixando o adjudicatário de lavrar a Ata de Registro de Preços no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, após a licitação ter retornado a fase de habilitação pela Autoridade Superior, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13.\r\nUma vez formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13, serão os fornecedores convocados na ordem de classificação.\r\nÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS ADERENTES estarão aptos a proceder aos procedimentos para as respectivas contratações, estes últimos desde que observadas as condições do item 21.\r\nO preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Estado e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.\r\nDO ÓRGÃO GERENCIADOR\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\ngerenciar a ata de registro de preços;\r\nacompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;\r\nconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\npublicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;\r\ngerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES.\r\nA CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\nA Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I - Termo de Referência.\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\nHavendo certeza da contratação de determinado quantitativo (ver ) deverá ser adotada a seguinte redação para o item 20.2:\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR com exceção do quantitativo indicado no item 2.2.1, que serão necessariamente contratados. \r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\ne pelos será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo XI - Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nO fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\nÓRGÃO GERENCIADORde acordo com as contratações realizadas por cada um deles.\r\nO pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, OU EM OUTRA PERIODICIDADE, EM PARCELAS SUCESSIVAS, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\nOs pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\nNo caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.\r\nO prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\nConsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\nCaso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do CONTRATADO, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nOs pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\nO contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e, caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\npoderá, mediante prévia anuência do desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.\r\nsó poderá autorizar as adesões por municipal, distrital, de outros estados e federal após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE.\r\nO fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo .\r\nDesde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o o fornecedor poderá contratar com o ÓRGÃO ADERENTE.\r\nÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos e demais orientações do .\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nÓRGÃO ADERENTE:\r\naceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;\r\nrealizar os pagamentos relativos às suas contratações;\r\nos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;\r\na aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos observe o limite fixado nos itens 2.3, alínea e 2.4 deste Edital.\r\n22. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:\r\n- O registro do fornecedor será cancelado quando:\r\nforem descumpridas as condições da ata de registro de preços;\r\nnão for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\nsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\nO cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas ÓRGÃO GERENCIADOR, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.\r\nO cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\r\npor razão de interesse público; ou\r\na pedido do fornecedor.\r\n23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n- A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o , sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\nadvertência;\r\nmulta administrativa;\r\n) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.\r\ndeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\nO licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\nA sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\n- Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\nA imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃO ADERENTE, em relação às respectivas contratações.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.\r\n, do item 23.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 23.1, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\nÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 23.1, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n, do item 23.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO PARTICIPANTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.\r\ndo item 23.1:\r\ncorresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\npoderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\nnão tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\ndeverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\nnas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n- A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 23.1:\r\nnão poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\nsem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\n- A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea do item 23.1, perdurará pelo tempo dos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n- A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\nO atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\ndo item 23.1, e no item 23.12, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\nA aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nA aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\nAo interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nA intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\nA defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas , do item 23.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea , do item 23.1.\r\nSerá emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pelo Órgão ou Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\nAs penalidades previstas no item 23.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\n- Os licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n- As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n- Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas e do item 23.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\nExecutado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\nO recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.\r\nSalvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃO PARTICIPANTE , conforme o caso.\r\nO Fornecedor é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\nO Fornecedor é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\r\nO Fornecedor será obrigado a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:\r\nestá pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\nestá em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;\r\nanotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e\r\nencontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.\r\nO Fornecedor será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a , do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.\r\nA ausência da apresentação dos documentos mencionados nos itens 24.6 e 24.7 ensejará a imediata expedição de notificação ao Fornecedor, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.\r\nPermanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.\r\nNo caso do item 24.9, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.\r\nNOTA 15:\r\n15) O item 24.6 deverá ser excluído se não houver fornecimento de mão de obra residente. \r\n15.1) A menção ao item 24.6, no item 24.8, deverá ser excluída se não houver fornecimento de mão de obra residente\r\nGARANTIA \r\nNOTA 16: \r\nA garantia poderá ser dispensada, e o dispositivo suprimido, a critério e com justificativa específica da Autoridade Competente (art. 56, c da Lei nº 8.666/93).\r\nPoderá ser adotado percentual de até 5% (cinco por cento), na forma do art. 56, §2º da Lei nº 8.666/93, a critério e com justificativa específica da autoridade competente.\r\n- Exigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\n- A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nNos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nÉ facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\nA presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\nA homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.\r\nO foro central da comarca da capital do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\nAcompanham este edital os seguintes anexos:\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\nAnexo II - Relação dos Órgãos Participantes\r\nAnexo III - Ata de Registro de Preços\r\nAnexo IV - Locais da Prestação dos Serviços \r\nAnexo V - Declaração de Elaboração Independente de Proposta\r\nAnexo VI - Formulário de Proposta de Preços\r\nAnexo VII - Declaração de inexistência de penalidade\r\nAnexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93\r\nAnexo IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007\r\nAnexo X - Declaração para atendimento ao Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003\r\nAnexo XI - Minuta de Contrato\r\nNOTA 17: \r\nQuando da elaboração do edital, os servidores responsáveis deverão ter a cautela de retirar do texto final as referências, entre parênteses, a notas explicativas e às indicações do LOCAL, da AUTORIDADE COMPETENTE, do PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL, do OBJETO, do ÓRGÃO ou do ÍNDICE, dentre outras, constantes da Minuta-Padrão\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n________________________________\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A (INDICAR O OBJETO) QUE FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ÓRGÃO)___ ), E O(S) FORNECEDOR(ES) ABAIXO INDICADO(S)\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade e ora designado , representado neste ato pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, e a empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________, lavram a presente , na forma do disposto no processo administrativo nº ____________, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decretos Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n: DO OBJETO\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual prestação de serviços de (DESCREVER O SERVIÇO COMUM), conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nEsta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de prestação de serviços, para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I - Termo de Referência.\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR e de acordo com o quantitativo mencionado na cláusula quarta.\r\na lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos serviços registrados, facultando-se a realização de licitação específica para o objeto da contratação, sendo assegurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condições, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, na forma da cláusula décima sétima.\r\na Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada no Portal de Compras do Estado e ficará disponibilizada durante a sua vigência.\r\n: DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES e DOS ÓRGÃOS ADERENTES\r\n(indicar o órgão)___ a Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica,\r\nos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme relação constante do Anexo II do Edital.\r\nA ata de registro de preços poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade do Estado, que não tenha participado do certame licitatório, ora denominados \r\nÓRGÃOS ADERENTES os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendidas as condições da cláusula vigésima.\r\nSão as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência - Anexo I do Edital e reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\ne pelos ______ (descrever quantidade)\r\n(Não Participantes): ______ (descrever quantidade)\r\n: Tendo sido indicado no edital o quantitativo mínimo a ser contratado, deverá ser incluído o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais:\r\nNão obstante a estimativa da previsão de contratação descrita nas alíneas desta cláusula, serão necessariamente contratados, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes, no mínimo, a seguinte quantidade: ____ (descrever)\r\ne desta cláusula, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes durante a vigência da Ata de Registro de Preços.\r\no quantitativo decorrente da contratação pelos não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cem por cento do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\né vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n: DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\nOs locais de prestação dos serviços objeto do registro de preços estão listados no Anexo IV do Edital.\r\n: DO PRAZO DOS CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nO prazo de vigência de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços será de ....... ( ....... ) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\nO prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da .\r\nNOTA 2:\r\nDe acordo com o objeto do contrato, o contrato poderá prever que o prazo de vigência do contrato será contado a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação.\r\nO parágrafo primeiro da cláusula segunda aplica-se somente nos casos de serviços de natureza contínua, mediante prévia justificativa prévia e específica no processo administrativo sobre a conveniência, necessidade e vantajosidade da prorrogação, em contraste, inclusive, com a opção de realização de nova licitação.\r\nNo caso previsto na nota explicativa 9.1, os contratos administrativos poderão ser prorrogados desde que estejam em vigor e haja previsão no edital e no contrato, por prazo igual ou inferior àquele fixado no contrato de origem, ressalvada, quanto à necessidade de previsão no edital e no contrato, a prorrogação com fundamento no § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93;\r\nAinda nos casos de serviços de natureza contínua, a prorrogação contratual dependerá da renovada comprovação, pela Contratada, do atendimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital da licitação.\r\nNão haverá prorrogação de contrato com empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n: DO PREÇO \r\nO preço unitário de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação, cujos valores estão reunidos no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\no preço unitário de cada item engloba todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.\r\nos preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou materiais registrados, cabendo ao promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nquando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.\r\nos fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, na forma da alínea c, da cláusula décima oitava.\r\na ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.\r\nquando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:\r\nliberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\r\nFORNECEDORES DO CADASTRO DE RESERVA, mencionados na cláusula décima sétima, para assegurar igual oportunidade de negociação.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n: DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de _____ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nNOTA 3:\r\nO prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a 12 (doze) meses, já incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art. 16, do Decreto 44.857, de 2014.\r\nCaso o prazo de validade da Ata de Registro de Preços seja inferior a 12 (doze) meses, poderá ser incluído o seguinte dispositivo, a critério do Órgão Gerenciador:\r\no prazo da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado até o limite máximo de 12 (doze) meses.\r\n: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nOs recursos necessários para as contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃOS PARTICIPANTESÓRGÃOS ADERENTES.\r\n: CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo X do Edital - Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nDe acordo com o art. 62 da Lei n° 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Aplica-se o mesmo parâmetro às contratações realizadas por pregão. Conforme o disposto no § 4º do citado art. 62dispensável o \"termo de contrato\" e facultada a sua substituição por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nDA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nExecutado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\nas condições de fornecimento devem ser executadas fielmente, de acordo com os termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência - Anexo I do edital e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\na execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do especialmente designado(s) pelo órgão contratante conforme ato de nomeação.\r\no objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma:\r\nprovisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelos representantes mencionados no parágrafo primeiro, no prazo de _____ (_____) horas após a entrega do bem/produto;\r\nO recebimento provisório poderá ser dispensado na aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada e outros materiais, a critério do Ordenador de Despesas, desde que previsto no edital, observado o disposto no art. 78, I do Decreto nº 3.149/80.\r\ndefinitivamente, mediante verificação da qualidade e quantidade do material, após decorrido o prazo de _____ (_____) dias, para observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.\r\ndo parágrafo segundo, da cláusula na, poderá também ser fixado em horas (24 ou 48 horas), de acordo com o volume a ser entregue.\r\no recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.\r\nSalvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão contratante, na forma do disposto no parágrafo 3º. do art. 77 do Decreto nº 3.149/1980.\r\nos serviços cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência - Anexo I do Edital serão recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.\r\no fornecedor declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\na instituição e a atuação da fiscalização não exclui ou atenua a responsabilidade do fornecedor, nem o exime de manter fiscalização própria.\r\no Fornecedor é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\r\no Fornecedor será obrigado a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:\r\nestá pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\nestá em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;\r\nanotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e\r\nencontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.\r\no Fornecedor será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas , do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.\r\na ausência da apresentação dos documentos mencionados nos parágrafos décimo e décimo primeiro ensejará a imediata expedição de notificação ao Fornecedor, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.\r\npermanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.\r\nno caso do parágrafo décimo terceiro, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.\r\nNOTA 7:\r\nO parágrafos décimo deverá ser excluído se não houver fornecimento de mão de obra residente. \r\nA menção ao parágrafos décimo, no parágrafos décimo primeiro, deverá ser excluída se não houver fornecimento de mão de obra residente.\r\n: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTESde acordo com as contratações realizadas por cada um deles, que considere a quantidade e o valor dos itens.\r\no pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\nos pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\nno caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.\r\no prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\nconsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\ncaso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nos pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à Contratada, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\no contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ÓRGÃOS ADERENTES NA QUALIDADE DE CONTRATANTES\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES, na qualidade de Contratantes:\r\nefetuar os pagamentos devidos ao Fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital e Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nentregar ao Fornecedor documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;\r\nexercer a fiscalização da execução do objeto;\r\nreceber provisória e definitivamente o objeto, nas formas definidas no edital e no contrato, se houver.\r\nDO ÓRGÃO GERENCIADOR\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\ngerenciar a ata de registro de preços;\r\nacompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;\r\nconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\npublicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;\r\ngerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:\r\nConstituem obrigações do Fornecedor:\r\nentregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital e Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;\r\nmanter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;\r\ncomunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;\r\nreparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;\r\nindenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à ou terceiros.\r\nEstas e outras obrigações da contratada deverão ser explicitadas de forma exaustiva e detalhada, de acordo com as peculiaridades do objeto contratual e dos padrões de eficiência a serem alcançados.\r\nnão será admitida justificativa de atraso no fornecimento dos produtos adquiridos que tenha como fundamento o não cumprimento da sua entrega pelos fornecedores do licitante.\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\nO Fornecedor é responsável por danos causados ao órgão contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\nFazem parte do Cadastro de Reserva os fornecedores que aceitaram reduzir, na licitação, seus preços ao valor da proposta mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, conforme informações reunidas no Anexo II - Cadastro de Reserva.\r\nestão registrados na ata de registro de preços, após o registro dos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva, ora designado , os preços e quantitativos dos que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual aquele, ora designado FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, segundo os critérios do edital.\r\na ordem de classificação dos registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\no Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:\r\ncancelamento do registro do FORNECEDOR, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;\r\ncancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.\r\nDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR\r\nO registro do fornecedor será cancelado quando:\r\nforem descumpridas as condições da ata de registro de preços;\r\nnão for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\nsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\n: o cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas da cláusula décima sétima será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.\r\nDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:\r\nO cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\r\npor razão de interesse público; ou\r\na pedido do fornecedor.\r\n: DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\nÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.\r\nsó poderá autorizar as adesões por municipal, distrital, de outros estados e federal após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE.\r\no fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.\r\ndesde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃOS PARTICIPANTES ÓRGÃO ADERENTE.\r\n, o deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos e demais orientações do .\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nÓRGÃO ADERENTE:\r\naceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;\r\nrealizar os pagamentos relativos às suas contratações;\r\nos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;\r\na aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao órgão gerenciador quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos observe o limite fixado no parágrafo segundo, da cláusula quarta.\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\nadvertência;\r\nmulta administrativa;\r\nsuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.\r\ndeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\no licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, en sejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\na sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\nquando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\na imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADORou pelo em relação às respectivas contratações.\r\nressalvada a hipótese descrita no parágrafo quarto cabe ao aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.\r\ne da cláusula vigésima primeira, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\na suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\nÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\ncaput da cláusula vigésima primeira, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO ADERENTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.\r\ndo da cláusula vigésima primeira:\r\ncorresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\npoderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\nnão tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\ndeverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\nnas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\na suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira:\r\nnão poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\nsem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea caput da cláusula vigésima primeira, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\na reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\no atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\nse o valor das multas previstas na alínea da cláusula vigésima primeira e parágrafo décimo quarto, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\na aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\na aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, observando-se os seguintes preceitos:\r\no interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia;\r\na intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa;\r\na defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas da cláusula vigésima primeira, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea , do mesmo dispositivo;\r\nserá emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\na recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\nas penalidades previstas na cláusula vigésima primeira também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\nos licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\npenalidades impostas aos licitantes se rão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\nApós o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas da cláusula vigésima primeira, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDA GARANTIA\r\nExigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\na garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nnos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\neste dispositivo poderá ser excluído se o edital não tiver previsto garantia, o que depende da justificativa do ÓRGÃO GERENCIADOR antes da publicação do instrumento convocatório.\r\nDA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\r\nO fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.\r\nDO FORO DE ELEIÇÃO\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio decorrente da presente Ata de Registro de Preços que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, firmam as partes o presente instrumento em __(___) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\no número de vias deverá ser calculado em razão do número dos fornecedores.\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO GERENCIADOR\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nFORNECEDOR\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nFORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nAnexos: \r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva \r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nOBJETO:\r\nFORNECEDOR:\r\nLote I\r\nITEM\r\nCÓDIGO\r\nID\r\nSERVIÇOS \r\nESPECIFICAÇÃO\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nQUANTIDADE MÍNIMA POR FORNECIMENTO\r\nQUANTIDADE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA*\r\nUNIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nOBJETO:\r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________; \r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________; \r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________; \r\nLote I\r\nFORNECEDOR\r\nITEM\r\nId: 1808176\r\n"
        ],
        "1808247": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5247 DE 17 DE MARÇO DE 2015\r\nESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS) NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/10923/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n42.875, de 15 de março de 2011, que institui o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS);\r\n43.538, de 03 de abril de 2012, que institui o Regime Adicional de Serviços (RAS);\r\n163, de 05 de setembro de 2014, realizada pela Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS);\r\n01/2012 e seu Plano de Trabalho, celebrados entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do RJ, a Polícia Militar do Estado do RJ, que tem por objeto a soma de esforços com vistas à segurança escolar, englobando a proteção dos alunos, professores, visitantes e servidores administrativos dos estabelecimentos de ensino, bem como realizar a segurança patrimonial em próprios do estado;\r\n- a necessidade de se parametrizar os critérios para implantação do programa nas escolas estaduais, definindo as regras e os procedimentos a serem seguidos durante o patrulhamento escolar,\r\nRESOLVE:\r\n- O policiamento executado pelo PROEIS será na modalidade de policiamento ostensivo escolar, com ação na preservação da ordem pública dentro e no entorno das unidades escolares e administrativas da SEEDUC, e que atuará precipuamente na repressão a crimes e atos infracionais, como danos ao patrimônio público, invasões por marginais ou vândalos, ameaças, roubos, furtos, lesões corporais e tráfico de drogas. \r\nDe forma alguma o policial militar poderá agir fora de suas atribuições legais, como executar serviços de portaria ou de inspetor de alunos.\r\n- Todas as escolas da rede pública estadual, inclusive as compartilhadas, podem participar do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\n- A unidade escolar que desejar ter a cobertura do programa PROEIS deverá manifestar-se expressamente, seguindo obrigatoriamente os procedimentos determinados neste artigo.\r\nA Unidade Escolar deverá preencher e assinar o Formulário de Solicitação de Patrulhamento (ANEXO I), encaminhando-o a sua Diretoria Regional para análise.\r\nNa Diretoria Regional, o responsável pelas ações do PROEIS será o Diretor Regional Administrativo e, na sua ausência, o Coordenador de Infraestrutura da Regional, ou, na ausência de ambos, o Diretor Regional Pedagógico.\r\n\r\n- A Diretoria Regional deverá avaliar o Formulário de Solicitação de Patrulhamento, verificando se a solicitação está de acordo com o objeto do Termo de Cooperação Técnica n 01/2012.\r\nCaso a solicitação de implantação do PROEIS esteja de acordo com objeto do Termo de Cooperação, a Diretoria Regional solicitará ao Batalhão da Polícia Militar de abrangência da área da unidade escolar ou administrativa a confecção do Levantamento Operacional (Anexo II), no qual será verificado pelo Batalhão a viabilidade operacional de implantação do policiamento naquela unidade escolar solicitante, informando se a área é ou não de risco e o número de policiais necessários para a execução do serviço.\r\n- A Diretoria Regional, de posse do Levantamento Operacional preenchido e respondido pelo Batalhão da Polícia Militar da área, juntamente com o Formulário de Solicitação de Patrulhamento, após avaliar se o pedido é cabível e se as formalidades administrativas foram atendidas, conferidos os dados, encaminhará os documentos para avaliação do Gestor PROEIS/SEEDUC.\r\n- O Formulário de Solicitação de Patrulhamento deverá estar assinado pelo Diretor da Unidade Escolar e pelo representante legal da Diretoria Regional.\r\n- O Gestor PROEIS/SEEDUC verificará a conformidade de todos os documentos encaminhados e, após a conferência dos dados, tendo cobertura e disponibilidade orçamentária para pagamento, fará uma tipificação do pedido de implantação do PROEIS, de acordo com as informações declaradas no Formulário de Solicitação de Patrulhamento e no Levantamento Operacional, bem como, em complemento, outros documentos, como boletins de ocorrência, dados estatísticos etc. \r\n- Cada unidade terá um Índice Cromático de Prioridades (Anexo III), conforme o grau de urgência para implantação do programa:\r\nGrau Alto de necessidade para implantação de Proeis. Pontuação de 7 a 35.\r\nGrau Mediano de necessidade de implantação de Proeis. Pontuação 4 a 6.\r\nGrau Baixo de necessidade de implantação de Proeis. Pontuação 0 a 3.\r\n- As escolas entrarão no programa de acordo com sua pontuação, da maior para a menor pontuação, até o limite orçamentário de Termo de Cooperação Técnica. \r\n- As escolas com mesma pontuação serão priorizadas dentro da ordem cronológica de recebimento dos documentos pertinentes pelo Gestor PROEIS/SEEDUC.\r\n- A classificação das escolas segundo o índice cromático não possui caráter excludente, mas sim de organização do fluxo de atendimento do programa PROEIS/SEEDUC.\r\n- Tendo o PROEIS/SEEDUC caráter precário e temporário, quando detectado pelo Gestor PROEIS/SEEDUC, Diretoria Regional ou autoridade superior que não exista mais necessidade de cobertura policial numa unidade, o programa poderá ser suspenso ou transferido para outra unidade. \r\n- Na hipótese do parágrafo anterior, devem ser observados os procedimentos do art. 3º e os critérios do art. 4º.\r\nAs unidades escolares atendidas pelo Programa PROEIS deverão, no decorrer da vigência do convênio, interagir com as autoridades civis e militares de seus municípios competentes, tais como o Batalhão de Polícia Militar da Área, o Corpo de Bombeiros e a Delegacia de Polícia Civil do local, agindo de forma integrada, para oferecer maior celeridade no atendimento das demandas solicitadas, além de eventuais necessidades relacionadas à segurança pública no interior da unidade bem como no seu entorno.\r\n- O Programa poderá ser implantado em turnos de 06, 08 ou 12 horas, desde que seguidos os procedimentos do art. 3º e os critérios do art. 4º, haja efetivo voluntário da PMERJ, bem como disponibilidade financeira para pagamento.\r\nOs prédios administrativos da SEEDUC ficarão sob administração da Superintendência de Infraestrutura da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, com o suporte do Gestor PROEIS/SEEDUC, os quais darão prosseguimento e subsídios aos preenchimentos de Formulários de Solicitação de Patrulhamento e do encaminhamento das solicitações dos Levantamentos Operacionais aos Batalhões da Polícia Militar de cada área.\r\n- A unidade escolar que receber a cobertura do PROEIS deverá realizar o controle de presença e faltas dos policiais militares através das Fichas de Controle de Frequência (ANEXO V).\r\n- As unidades que receberem o programa Proeis deverão manter em local visível e de fácil acesso as Fichas de Frequência, de forma que os Policiais Militares façam o registro de suas presenças.\r\n- Como a Ficha de Controle de Frequência é um documento prestador de contas, similar a folha de ponto de funcionários civis, a mesma deverá ser assinada, datada e arquivada nas escolas para futuras consultas e requisições. \r\nº - É de responsabilidade da Direção da Unidade detentora do serviço PROEIS o zelo com esse documento, não podendo haver rasuras ou incorreções que possam suscitar dúvidas sobre a presença ou a falta do policial ao serviço.\r\n- O lançamento de todos os dados na Ficha de Controle de Frequência deverá ser feita de forma legível, com canetas nas cores azul ou preta para registrar a presença, em letra de forma, constando de forma legível o número do RG, o nome completo, graduação, hora de início e término do serviço e rubrica do policial presente.\r\nO Diretor deverá lançar nas fichas de controle de frequência, seguindo a mesma formalidade descrita no parágrafo anterior, os dados completos dos policiais militares faltosos, na tonalidade vermelha, não necessitando o lançamento dos horários.\r\nAs unidades participantes do programa PROEIS deverão obrigatoriamente manter um livro ATA, capa dura, de 100 folhas, para lançamento e consignação das alterações de serviço, bem como servir de instrumento de uso obrigatório de comunicação escrita entre a direção e os policiais militares.\r\nFicará a cargo dos diretores das unidades escolares e uni dades administrativas a obrigação de lançar diariamenteas frequências dos Policiais Militares do PROEIS no sistema de controle do Programa, por meio do endereço eletrônico http://www.proeis.rj.gov.br.\r\nPara lançamento das frequências, os diretores deverão marcar a opção (SIM) para lançar a FALTA e a opção (NÃO) para confirmar a PRESENÇA, tendo como base as informações contidas e registradas nas Fichas de Frequência de sua unidade escolar.\r\nO Diretor fará o lançamento das justificativas de PRESENÇA ao serviço (serviço sem alteração) ou de FALTA (policial não compareceu ao serviço) em um espaço próprio sistema, denominado de JUSTIFICATIVA. \r\nO espaço mencionado no parágrafo anterior serve também para lançamentos dos períodos de atrasos (abaixo de 1h) ou consignação de saída dos Policiais Militares para depor, ou acometidos de mal súbito no decorrer do serviço, quando, nesses dois últimos casos, o Policial deverá apresentar documentação comprobatória.\r\nO período para lançamento no sistema, das presenças ou das faltas dos policiais militares é de 05 (cinco) dias corridos a contar do término do serviço. \r\nPassado o período mencionado no parágrafo anterior e não havendo nenhum lançamento, ou por parte dos policiais ou por parte dos diretores, o sistema entenderá como “falta presumida” para fins de pagamento.\r\nConsiderar-se-á falta ao trabalho aquele Policial Militar que efetivamente não comparecer ao posto de trabalho, bem como aquele que tiver um atraso igual ou superior a 1 hora.\r\nApós decorrer o tempo limite de atraso, a falta do policial será computada no sistema e registrada na ficha de presença, devendo o Diretor informar ao Policial Militar que ele não assumirá seu posto de trabalho naquele dia e local.\r\n- Por questões de logística, bem como a escala ser controlada por sistema autônomo, caso haja a falta de policial, não haverá reposição por outro para cobrir o faltoso.\r\nCaso o posto fique totalmente descoberto, a unidade deverá fazer contato com o Gestor PROEIS/SEEDUC, por telefone, que tomará as medidas administrativas cabíveis junto à CPROEIS para remanejamento de efetivo, caso necessário.\r\nCaso haja falta na rendição do turno, e conseguinte problema no repasse das chaves da Unidade Escolar ou Unidade Administrativa, principalmente nos finais de semanao Policial Militar que não foi rendido deverá fazer contato com o telefone de Plantão 24 horas de Permanência da CPROEIS para informar o fato e aguardar orientações sobre o procedimento a ser adotado. \r\n, a direção da escola deverá deixar um telefone de contato para que se possa providenciar o recebimento das referidas chaves.\r\nToda Unidade Escolar ou Administrativa que tenha o PROEIS deverá estabelecer suas prioridades e, a partir disso, elaborar uma Rotina de Patrulhamento Escolar (ANEXO IV), observando as características, os históricos de ocorrências de violência e as especificidades de sua unidade. \r\nO Diretor deverá anexar a Rotina de Trabalho na contracapa do livro Ata, devendo tornar público também cópias deste plano para os policias de plantão, fixando-as em mural de ampla divulgação. \r\nA direção da unidade deverá, assim que for contemplada com o programa, confeccionar a sua Rotina de Trabalho, enviando obrigatoriamente uma cópia para sua Diretoria Regional.\r\nToda Unidade Escolar ou Administrativa que tenha o PROEIS deverá: \r\nconscientizar professores, servidores e alunos sobre os objetivos do Programa PROEIS, esclarecendo todas as dúvidas porventura existentes,\r\nprover o adequado acolhimento ao Policial militar, a fim de que o mesmo possa desempenhar suas funções em condições adequadas, oferecendo local para guarda de pertences pessoais, água potável, banheiro limpo e acesso a dependências de serviço que a direção entenda necessária a vigilância policial durante o serviço,\r\nprovidenciar chave reserva da Unidade para os policiais quando necessário, bem como do portão de acesso principal.\r\nverificar e elaborar medidas operacionais alternativas para a entrega das chaves da unidade aos Policiais do PROEIS, quando ocorrerem ausências de militares que teriam que assumir o serviço, e por motivo diverso, não o fizeram (igualmente quando o serviço for interrompido nos finais de semana),\r\nQuando no final de semana o Policial Militar do PROEIS encontrar a Unidade Escolar/Administrativa fechada, impedindo-o de assumir seu posto de serviço, ele está orientado a ligar, imediatamente, para o telefone do Plantão de Permanência da CPROEIS para informar o ocorrido. \r\nNa hipótese do parágrafo anterior, o Policial Militar do Proeis deverá aguardar até 60 minutos por uma resposta da SEEDUC ou da CPROEIS. \r\nSe porventura não sobrevier qualquer orientação, o Policial Militar do PROEIS poderá deixar o local e, assim que possível, entrar em contato com o Gestor do PROEIS/SEEDUC através do e-mail proeis@educacao.rj.gov.br ou da Central de Relacionamento da SEEDUC informando o ocorrido. \r\nCabe ressaltar que, no caso do parágrafo anterior, será pago o turno de trabalho do Policial Militar do PROEIS e serão adotadas as medidas administrativas cabíveis pelo Gestor do PROEIS/SEEDUC, sendo apurada a responsabilidade e o motivo da unidade não estar aberta para receber o serviço.\r\nÉ vedado ao policial o uso de tablets/televisores/fones de ouvido, leitura de jornais e livros durante o serviço, visto que tais atitudes podem tirar a atenção no controle do patrulhamento escolar. \r\nAs inconformidades devem ser comunicadas através do e-mail proeis@educacao.rj.gov.br ou da Central de Relacionamento da SEEDUC.\r\nDúvidas sobre escalas, cadastro no PROEIS, cadastro em novos eventos, confirmação de presença, não recebimento pagamento pelos serviços prestados e outras questões que envolvam os processos administrativos internos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser esclarecidas junto à CPROEIS;\r\nEsclarecimento de dúvidas, envio de sugestões ou reclamações dos processos da SEEDUC devem ser feitos através da CEREL (Central de Relacionamento da SEEDUC).\r\nA SEEDUC promoverá, anualmente, através de sua Central de Relacionamento, pesquisa de satisfação junto às unidades escolares participantes do programa PROEIS/SEEDUC, de forma a adequar estratégias e tomar decisões de acordo com as percepções e avaliações da comunidade escolar na qual o programa está inserido.\r\n- A Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC será responsável por encaminhar o processo administrativo de descentralização orçamentária até o 10º dia útil posterior ao encerramento de cada mês.\r\n- A PMERJ encaminhará até o 5º dia útil posterior ao encerramento de cada mês o relatório denominado RMEP, onde obrigatoriamente constará todas as unidades da SEEDUC atendidas pelo PROEIS, qualificando todos os Policiais Militares, registrando os dias, a carga horária trabalhada, o valor a ser recebido, bem como as unidades escolares e administrativas que o militar trabalhou.\r\n- Até o 7º dia útil, o Gestor do PROEIS/SEEDUC fará a crítica e o RMEP será fechado, após o de acordo do Gestor do PROEIS/SEEDUC, não cabendo mais alterações.\r\nAnualmente, todas as escolas participantes do PROEIS/SEEDUC ou que desejem ingressar no programa deverão cumprir todos os procedimentos descritos do art. 3°, de forma que o Gestor PROEIS/SEEDUC possa fazer uma análise das prioridades do programa, alocando o policiamento de acordo com as novas necessidades apontadas pelos gestores das unidades escolares.\r\n- o Gestor PROEIS/SEEDUC, através de comunicação interna, definirá a data e prazos para cumprimento do disposto no .\r\nAs unidades escolares ou administrativas que não seguirem os procedimentos expostos na presente Resolução poderão ter seus efetivos do PROEIS suspensos; deslocados para cobrir outras unidades; ou mesmo não implantados, após análise e comunicação formal do Gestor PROEIS/SEEDUC à Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, a qual deverá ratificar ou não o sugerido pelo Gestor do Convênio.\r\nSomente Policiais aprovados no Curso de Polícia de Proximidade em Ambiente Escolar poderão voluntariar-se para o convênio PROEIS/SEEDUC. \r\nTal controle de voluntários será exercido pela CPROEIS, conforme Boletim Bol da PM nº 163, de 05 de setembro de 2014.\r\n- Os 02 (dois) integrantes da SEEDUC da Comissão de Integração de Atividades de Ordem Pública, instituída no Termo de Cooperação Técnica n 01/2012, serão servidores da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC.\r\n- 01 (um) desses integrantes deverá ser, preferencialmente, oficial superior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cedido à SEEDUC, que ficará lotado na Chefia de Gabinete da SEEDUC.\r\n- Fica designado como Gestor do Termo de Cooperação PROEIS/SEEDUC o Policial Militar integrante da Comissão de Integração, doravante denominado Gestor PROEIS/SEEDUC, ou, na ausência deste, em servidor indicado pelo Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE PATRULHAMENTO\r\nSolicitante\r\nDiretor da Unidade Escolar \r\nUnidade Escolar/ Diretoria Regional\r\nEndereço Completo\r\nTelefone da U.E.\r\n\r\nE-mail da Unidade Escolar\r\nNome do Diretor\r\nMatrícula\r\nTelefone do Diretor\r\nE-mail do Diretor\r\nAssinatura do Diretor\r\nTurnos/Horários de Patrulhamento I (Segunda à Sexta)\r\nMarcar com um “X” a real necessidade de patrulhamento escolar na sua unidade escolar durante a semana (segunda à sexta-feira)\r\n( ) Seg à Sex de 7h às 19h - Diurno\r\n( ) Seg à Sex de 19h às 7h - Noturno\r\nOU\r\n( ) Seg à Sex de 7h às 15h - Diurno\r\n( ) Seg à Sex de 15h às 23h - Noturno\r\nTurnos/Horários de Patrulhamento II (Finais de Semana e Feriados)\r\nMarcar com um “X” a real necessidade de patrulhamento escolar na sua unidade escolar durante os finais de semana e feriados\r\n( ) Sábado, Domingo e Feriados - de 7h às 19h - Diurno\r\n( ) Sábado, Domingo e Feriados - de 19h às 7h - Noturno\r\n( ) Não é necessário\r\nJustificativa\r\nJustificar por que deve haver implantação do PROEIS na sua unidade escolar. Descrever também, de forma sucinta, se houve ocorrências de violência em sua unidade escolar (Exs: roubo, furto, arrombamentos, ameaças, invasão etc)\r\nAutorização\r\nDiretor Regional Administrativo e Superintendente das Regionais Administrativas devem assinar formulário, concordando com a real necessidade de implantação do PROEIS na Unidade Escolar\r\nNome da Diretoria Regional\r\nAssinatura do Diretor Regional Administrativo\r\nAdministrativas\r\nLEVANTAMENTO OPERACIONAL - P R O E I S\r\n: \r\nRESPOSTAS\r\nLOCAL:\r\nPARECER:\r\n\r\n\r\nNECESSIDADES:\r\n\r\nQUANTIDADE:\r\n\r\nEMITENTE: \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO III\r\nÍNDICE CROMÁTICO DE PRIORIDADE DO PROEIS\r\nIdentificação da Unidade Escolar\r\nAvaliação Gestor PROEIS/SEEDUC\r\nNome da Escola:\r\nDiretoria Regional:\r\nTipificação\r\nO Gestor do Convênio PROEIS/SEEDUC preencherá os campos abaixo, de acordo com as informações declaradas no Formulário de Solicitação de Patrulhamento e no Levantamento Operacional, ou outros documentos pertinentes.\r\nOcorrência\r\nPoliciamento preventivo\r\n(últimos 12 meses)\r\nDanos ao Patrimônio\r\nInvasões (marginais / Vândalos)\r\nFurtos\r\nRoubos\r\nAmeaças\r\nLesões Corporais\r\nUso de Drogas\r\nAgressões (Físicas e Morais)\r\n[ ] Sim\r\n[ ] Não\r\nApós análise da documentação recebida, o Gestor do PROEIS colocará “1” ponto para as ocorrências que o gestor da unidade escolar apontou serem passiveis de acontecer em sua escola, e “0” nas demais colunas.\r\nApós análise da documentação recebida, o Gestor do PROEIS colocará: “0” ponto quando não tiver notícia daquele tipo de ocorrência; “1”pontos para 1 ocorrência; “2” pontos para 2 ocorrências; “3” pontos para 3 ou mais ocorrências.\r\nObservação: Os fatos ocorridos têm que ter comprovação documental para receberem pontuação.\r\nSerão atribuídos “3” pontos para as escolas situadas em áreas de risco.\r\nAvaliação\r\nAvaliação Gestor PROEIS/SEEDUC\r\nPontuação\r\nÍndice Cromático\r\nVERMELHO\r\n7 a 35 pontos\r\nAMARELHO\r\n4 a 6 pontos\r\nVERDE\r\n0 a 3 pontos\r\nData\r\nAssinatura Gestor PROEIS/SEEDUC\r\nROTINA DE PATRULHAMENTO ESCOLAR - MODELO\r\nROTINA DE PATRULHAMENTO ESCOLAR\r\n01 Policial Militar deverá permanecer próximo à grade metálica ao lado da piscina localizado no campo “P1”.\r\n01 Policial Militar deverá permanecer próximo à grade metálica ao lado da piscina no campo “P2”.\r\n- 01 Policial Militar deverá permanecer próximo à entrada principal do Colégio\r\nCaso haja falta de algum Policial, a ordem de prioridade para ocupação dos postos deverá ser:\r\n1º) Campo P1\r\n2º) Campo P2\r\n3º) Entrada Principal\r\nOs Policiais militares localizados em P1 e P2 deverão impedir possíveis invasões à unidade escolar, bem como preservar o patrimônio público.\r\nO Policial Militar localizado em P3 deverá estar atento à entrada e saída de pessoas ao interior da Escola e informar a Direção qualquer alteração observada.\r\nO horário de alimentação e rendição deverá ser alternado, sendo que o Policial Militar que ocupa a Entrada Principal assumirá os locais P1 e P2, pois estes precisam estar ocupados permanentemente.\r\nPROEIS - Seja Bem-vindo!\r\nMODELO DE FICHA DE CONTROLE DE PRESENÇA\r\nFICHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA - CPROEIS\r\nUNIDADE ESCOLAR OU UNIDADE ADMINISTRATIVA:\r\nMÊS E ANO DE REFERÊNCIA:\r\nDATA\r\nENTRADA\r\nNOME\r\nRG\r\nSAIDA\r\nDATA\r\nENTRADA\r\nNOME\r\nRG\r\nSAIDA\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n7\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n8\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n9\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n10\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n15\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n19\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n23\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n24\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n26\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n28\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n30\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n31\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nsobre: falta e atraso dos Policiais, bem como outras ocorrências que porventura venham ocorrer.\r\n__________________________________\r\nDECLARO A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ACIMA, POR MIM ATESTADAS.\r\nId: 1808247\r\n"
        ],
        "1808268": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nESTABELECE NORMAS SOBRE OS RELATÓRIOS DOS ÓRGÃOS LOCAIS E SETORIAIS DO SISTEMA JURÍDICO E REVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.928, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011. \r\n, na coordenação do Sistema Jurídico e, com fundamento no art. 3º, I, da Lei Complementar nº 15/80 e no art. 4º, inciso VI do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007, e\r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo, conforme art. 176, da Constituição Estadual, e\r\n- que a presente Resolução visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos relatórios das atividades jurídicas e às atribuições das chefias das assessorias jurídicas,\r\nOs órgãos locais e setoriais que integram o Sistema Jurídico Estadual deverão encaminhar à Procuradoria Geral do Estado relatórios semestrais, registrando e destacando os assuntos de maior relevância jurídica desenvolvidos no âmbito de cada um deles.\r\nOs relatórios semestrais deverão ser entregues à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\nO encaminhamento dos relatórios semestrais tem os seguintes objetivos:\r\nuniformizar entendimentos na atividade de consultoria jurídica no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, garantindo um ambiente de segurança jurídica;\r\norientar os órgãos locais e setoriais no desempenho das atividades jurídicas de sua competência, sempre que haja dissonância entre o procedimento ou entendimento adotado e as diretrizes fixadas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\navaliar o padrão de qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido no âmbito das Assessorias Jurídicas;\r\nprevenir e dirimir eventuais controvérsias entre os órgãos locais e setoriais ou entre estes e a Procuradoria Geral do Estado;\r\nidentificar a repetição de ocorrências congêneres que reclamem tratamento uniforme no âmbito do sistema jurídico do Estado.\r\nO encaminhamento dos relatórios semestrais não substitui a necessidade de consulta prévia à Procuradoria Geral do Estado, quando a legislação assim o exigir, sendo necessariamente submetidas à aprovação do Procurador-Geral do Estado todas as manifestações das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado que:\r\ncontrariem orientações já consolidadas nos enunciados e em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado a que se tenha atribuído eficácia normativa, devendo essa divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\nconcluam pela inconstitucionalidade de lei ou decreto, ou pela ilegalidade de decreto;\r\ncontrariem ou indiquem a necessidade de alteração substancial de minutas padronizadas pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\nse refiram a matérias de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública estadual, a juízo da autoridade administrativa competente e conforme prévia manifestação do Assessor-Chefe do órgão.\r\nIncumbe ao Assessor-Chefe do órgão local ou setorial informar no relatório semestral as principais atividades desenvolvidas no período.\r\nO relatório deverá abordar os seguintes aspectos:\r\ndiagnóstico dos principais problemas e questões jurídicas relevantes enfrentados pelo órgão;\r\nas boas práticas jurídicas adotadas e que possam ser disseminadas no Sistema Jurídico do Estado;\r\npropostas de novas minutas-padrão ou de eventual alteração/adequação nas vigentes; \r\npropostas de enunciados ou de eventual alteração/adequação nos vigentes;\r\navaliação acerca da estrutura do órgão e eventuais propostas de melhoria do seu funcionamento;\r\nsugestão de temas e questões que mereçam aprofundamento e apoio da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15); e\r\nsugestão de temas jurídicos que possam resultar na prevenção de litígios e propositura de novas ações judiciais.\r\nIntegram os relatórios semestrais a manifestação conclusiva do Assessor-Chefe dos órgãos locais e setoriais acerca das atividades jurídicas desenvolvidas no período englobado, na forma do art. 4º, e os seguintes documentos, em número desejável de 15 (quinze), devidamente assinados:\r\npareceres jurídicos e respectivos vistos, se houver; \r\nmanifestações e promoções jurídicas; e\r\ninformações prestadas em mandados de segurança.\r\nNão deverão ser anexados ao relatório cópias de contratos, convênios, decretos, minutas ou quaisquer outros documentos que não sejam peça jurídica ou que não expressem o entendimento jurídico do órgão local ou setorial, salvo quando solicitados pelos Procuradores do Estado integrantes da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) ou pelos órgãos locais para eventual complementação de informações ou esclarecimentos.\r\n, não deverá ser juntada mais de uma peça jurídica quando a matéria for repetitiva ou padronizada.\r\nA assinatura dos documentos anexados poderá ser dispensada, desde que haja declaração da sua autenticidade pelo Assessor-Chefe dos órgãos locais e setoriais.\r\nA seleção dos documentos referidos no art. 4º é de exclusiva responsabilidade do Assessor-Chefe do órgão local ou setorial, que deverá instruir o relatório, exclusivamente, com os documentos relativos aos assuntos de maior relevância jurídica, em especial que:\r\nabordem assuntos jurídicos de elevada expressão econômica;\r\npossam repercutir na Administração Pública Estadual, gerando demandas judiciais de expressão pelo tema ou valor;\r\nse caracterizem pelo ineditismo da tese ou complexidade da matéria;\r\nse refiram a assuntos classificáveis como estratégicos ou prioritários segundo regulamentação própria.\r\nOs pareceres, promoções e manifestações jurídicas dos órgãos locais e setoriais deverão observar as diretrizes traçadas nos precedentes da Procuradoria Geral do Estado, nos Enunciados e nas minutas-padrão.\r\nOs pareceres que examinarem minutas de editais e contratos deverão, obrigatoriamente, informar se foi observada a padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs relatórios dos órgãos locais e dos órgãos setoriais deverão observar a seguinte periodicidade:\r\nos órgãos jurídicos locais e setoriais vinculados às Pastas com códigos numéricos dos processos administrativos estaduais pares: \r\n1º Relatório: fevereiro/julho\r\n2º Relatório: agosto/janeiro\r\nos órgãos jurídicos locais e setoriais vinculados às Pastas com códigos numéricos dos processos administrativos estaduais ímpares:\r\n1º Relatório: abril/setembro\r\n2º Relatório: outubro/março\r\nOs relatórios dos órgãos locais deverão ser encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao encerramento dos respectivos semestres.\r\nOs relatórios dos órgãos setoriais deverão ser encaminhados aos órgãos locais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao encerramento dos respectivos semestres.\r\nO órgão local deverá encaminhar para a Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) os relatórios dos órgãos setoriais vinculados em até 20 (vinte) dias corridos do prazo previsto no parágrafo anterior, salvo se entender pela necessidade de esclarecimentos ou elementos complementares, hipóteses em que deverá fixar prazo de 10 (dez) dias para o seu atendimento.\r\nNa hipótese da ocorrência da situação descrita na parte final do parágrafo anterior, caberá ao órgão local informar à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) acerca dos esclarecimentos solicitados e o prazo fixado.\r\nAlém do exame dos relatórios semestrais, cabe à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) e aos Procuradores nela lotados promover, no mínimo, duas reuniões técnicas por ano, juntamente com os Assessores Chefes dos órgãos locais e setoriais, com vistas a aprimorar os mecanismos de controle e supervisão do sistema jurídico estadual.\r\nOs assuntos discutidos nas reuniões técnicas deverão ser registrados em ata, a ser assinada pelos presentes.\r\nOs Procuradores do Estado lotados na Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) deverão apresentar até o final do mês de outubro de cada ano, ao Procurador-Chefe, relatório identificando os principais problemas detectados nos relatórios dos órgãos locais e setoriais, indicando, quando oportuno, as possíveis recomendações a serem feitas e as soluções a serem adotadas.\r\nA Chefia da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG- 15), após o exame dos relatórios a que se refere o artigo anterior, deverá elaborar relatório conclusivo a ser encaminhado ao Procurador-Geral do Estado até o final do mês de novembro de cada ano, identificando os principais problemas detectados e que demandem correções e aprimoramento.\r\nNo caso de descumprimento das normas previstas nesta Resolução, caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar o ocorrido à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado para fins de adoção das medidas cabíveis, na forma do disposto no art. 10-A da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980.\r\nOs órgãos locais e setoriais deverão atender aos pedidos de informação e/ou diligências formulados pela Procuradoria Geral do Estado, no prazo por ela fixado, cujos processos terão prioridade absoluta na sua tramitação, na forma do que prevê § 1º do art. 4º do Decreto nº 40.500/2007.\r\nCaso constatada irregularidade no atendimento, pelos órgãos locais e setoriais, às solicitações formuladas pela Procuradoria Geral do Estado, por meio das suas Chefias ou Procuradorias Especializadas, para a formulação de defesa em Juízo ou para manifestação em assuntos da sua competência ou responsabilidade, os Procuradores- Chefes, Assistentes ou Assessores deverão comunicar à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) o ocorrido, a quem competirá adotar as providências necessárias a sanar o problema, inclusive comunicando o fato à Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado quando for o caso.\r\nO primeiro relatório apresentado de acordo com a periodicidade fixada pelo art. 7º deverá contemplar o período entre o mês da publicação da presente Resolução e o indicado como final pelas alíneas a, dos incisos I e II, do citado dispositivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 2.928, de 16.02.2011.\r\nRio de Janeiro 18 de março de 2015\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1808268\r\n"
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        "1808332": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.03.2015\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5218 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO II\r\nOnde se lê:\r\n- SEDE: VOLTA REDONDA\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcos Dias Vieira, CPF: 916.066.407-04, matrícula nº 243875-2\r\nÍBA\r\nESCOLA INDÍGINA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n07.042.485/0001-99\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n09.291.155/0001.07\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n09.291.173/0001-80\r\nLeia-se:\r\nBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcos Dias Vieira, CPF: 916.066.407-04, matrícula nº 243875-2\r\nÍBA\r\nNA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n07.042.845/0001-99\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n09.291.155/0001.07\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n09.291.173/0001-80\r\nId: 1808332\r\n"
        ],
        "1808385": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nAPROVA NOVAS ROTINAS DE GESTÃO DE BENSMÓVEIS, CRIA UNIDADES APOIADAS, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUSRESPECTIVOS GESTORES E ENCARREGADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE n° 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\n- Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a servidora Gilmara de Jesus Azevedo Martins, ID. Funcional 5019029-6, com as seguintes atribuições:\r\nAssessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nResponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\nOrganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\nOrganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nElaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\nOrganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nManter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nManter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\nOrientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nResponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n- Criar as Unidades Apoiadas de Controle Patrimonial, abaixo listada, designando como seus respectivos Gestores, de Unidade Apoiada, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\nReceber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos, por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo-relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\nExtrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\nGerar e controlar os Termos de Responsabilidades e Inventários de bens móveis;\r\nElaborar a Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de gestão do Titular da Unidade Apoiada;\r\nmudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\nInstruir processos de baixa dos bens móveis;\r\nPropor a doação e/ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor.\r\nEncaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil a que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil.\r\n\r\nUNIDADE APOIADA\r\nGESTOR\r\nMATRÍCULA/ID FUNCIONAL\r\n16.01.21 CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nANGELA ROUMILAC BAPTISTA\r\n0.268.080-9\r\n16.12.12 DEPÓSITO DE MATERIAL RECOLHIDO\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n0.970.631-8\r\n16.12.30 DIVISÃO DE ARQUIVO\r\nSILVIA GÓES PIETROLUONGO\r\n0.256.848-3\r\n16.12.26 DIVISÃO DE MATERIAL (ALMOXARIFADO)\r\nDIEGO DA SILVA DIAS\r\n0.970.632-5\r\n16.01.22 ESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nHUGO LEÃO DE CASTRO FILHO\r\n0.256.859-6\r\n16.10.02 IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS TRÂNSITO DE MERCADORIAS\r\nCLAUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n0.195.943-6\r\n16.10.17 IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\nJOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES\r\n0.976.075-2\r\n16.10.06 IFE 08 - ITD E TAXAS\r\nMARCO VINICIO BASTOS GHETTI\r\n1.957.751-6\r\n16.10.05 IFE 09 - IPVA\r\nGUSTAVO DI BIASE FARO\r\n0.257.169-3\r\n16.09.01 IRF 02.01 - ARARUAMA\r\nJOSEVAN TAVARES DA SILVA ARLES\r\n0.268.027-0\r\n16.05.02 IRF 19.01 - ITABORAI\r\nJOÃO BATISTA FRANCO\r\n0.002.704-5\r\n16.06.01 IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES DE FREITAS\r\n0.183.574-3\r\n16.06.02 IRF 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\nEDNA DE DEUS PINTO / OUTRA PESSOA\r\n0.195.840-4\r\n16.06.03 IRF 04.01 - BARRA MANSA\r\nTELMA REGINA CORREA DA SILVA\r\n0.183.560-2\r\n19.09.02 IRF 07.01 - CABO FRIO\r\nPAULO ROBERTO ROCHA DE ALCANTARA\r\n0.183.712-9\r\n16.08.03 IRF 10.01 - CAMPO DOS GOYTACAZES\r\nSANDRA DE OLVIERA MEDEIROS\r\n0.191.351-6\r\n16.07.03 IRF 11.01 - CANTAGALO\r\nCLAUDIO HENRIQUE MORAES LADEIRA\r\n0.184.097-4\r\n16.05.01 IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\nMARCIO LUIS BARBOSA MACHADO\r\n4.417.075-0\r\n16.05.03 IRF 20.01 ITAGUAI\r\nWAGNER SANTOS DA SILVA\r\n0.195.843-8\r\n16.08.05 IRF 22.01 - ITAPERUNA\r\nADENILDE PEREIRA SANTOS CARREIRO\r\n0.256.923-4\r\n16.09.05 IRF 24.01 - MACAE\r\nCRISTINA MARIA GIL DA SILVA\r\n0.183.717-8\r\n16.06.06 IRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\nINDAIA DE CARVALHO SILVA PINTO\r\n0.143.360-6\r\n16.05.08 IRF 33.01 - NITEROI\r\nCLAUDETTE MONNERAT NOGUEIRA\r\n0.268.220-1\r\n16.07.07 IRF 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n5.028.903-9\r\n\r\n16.05.09 IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\nMIGUEL GOMES D ASILVA\r\n0.196.038-4\r\n16.07.09 IRF 39.01 - PETROPOLIS\r\nMARCO ANTONIO GOMES\r\n0.185.480-1\r\n16.06.09 IRF 42.01 - RESENDE\r\nVITOR PORTO RIBEIRO MARTINS\r\n0.268.029-6\r\n16.08.10 IRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\nFABIO FRANÇA VALE\r\n0.183.696-4\r\n16.08.11 IRF 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n0.163.691-5\r\n16.05.12 IRF 49.01 - SÃO GONÇALO\r\nLUIS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n0.181.975-2\r\n16.07.14 IRF 58.01 - TERESOPOLIS\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES BACIL\r\n0.181.974-7\r\n16.07.16 IRF 60.01 - TRÊS RIOS\r\nRAMON CORREA DE OLIVEIRA\r\n0.183.668-3\r\n16.06.12 IRF -61.01 - VALENÇA\r\nLUIZ ROBERTO DUTRA BRITES\r\n1.949.491-2\r\n16.05.16 IRF 64.02 - NORTE\r\nREGINA HELENA MENDES BUNN NEIVA\r\n0.183.886-1\r\n16.05.17 IRF 64.03 - BONSUCESSO\r\nJORGE ROBERTO DOS REIS\r\n0.174.917-5\r\n16.05.18 IRF 64.04 - MEIER\r\nROBERTO BARBOSA FILHO\r\n1.954.922-9\r\n16.05.23 IRF 64.09 - IRAJÁ\r\nANDRE ROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n0.191.156-9\r\n16.05.24 IRF 64.10 - CENTRO\r\nFERNANDO DA CONCEIÇÃO\r\n0.196.005-3\r\n16.05.26 IRF 64.12 - SUL\r\nROSÂNGELA LACERDA C. DA SILVA\r\n1.953.427-2\r\n16.05.29 IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\nNEIDE BRUM DIAS MOREIRA\r\n1.145.840-5\r\n16.05.31 IRF 64.17 - OESTE\r\nROBERTO ALBUQUERQUE NASCIMENTO\r\n0.196.386-7\r\n16.16.00 NOVA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n5.011.266.0\r\n16.06.20 PA - VOLTA REDONDA\r\nHEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR\r\n0.183.750-9\r\n16.10.13 PCI 99.12 - NHANGAPI\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n0.970.438-8\r\n16.10.16 PCI 99.13 - MATO VERDE (Morro do Côco)\r\nLUCIA HELENA SILVA MAEHIKA\r\n0.196.009-5\r\n16.10.15 PCI 99.14 - TIMBÓ\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n2.039.497-7\r\n16.10.14 PCI 99.16 - AEROPORTO INTERESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPAULA MARIA DE NOBREGA BAPTISTA\r\n0.294.800-8\r\n16.10.24 PCI 99.19 - LEVY GASPARIAN\r\nJOSÉ CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n1.942.844-8\r\n\r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo listadas, designando como seus respectivos Encarregados de Subunidade, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\nAssumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nZelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nAdotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nManter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\nComunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nNos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\nComunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nPrestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nManter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\nInformar, quando for solicitado, o quantitativo de computadores e notebooks com seu respectivo usuário;\r\nApoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\nO Encarregado de Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem\r\nImpossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\nNão tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\nO Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\nA passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\nA verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade.\r\nCaberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por Término de Responsabilidade Pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade, prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\nAs Prestações de Contas de Bens Móveis devem ser elaboradas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas.\r\nA Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis das Subunidades deve ser feita em até 30 dias da ocorrência do fato.\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nMATRÍCULA/ID FUNCIONAL\r\n1. DIVISÃO DE TRANSPORTES\r\nNATALIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n4347665-1\r\n2. DIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nAUGUSTO DE SOUZA GOMES\r\n1924982-9\r\n3. DIVISÃO TELEFONIA\r\n4. SETOR DE SEGURANÇA\r\n5. DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\nMARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO\r\n1956198-9\r\n6. FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FANZENDÁRIA\r\nELIANE ALVES DE MENDONÇA\r\n4173906-0\r\n7. JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nMARTHA DOS SANTOS\r\n1907044-6\r\n8. IFE.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO\r\nCLEBER FERREIRA LIMA\r\n5019005-9\r\n9. IFE.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\nJANE MARIA DOS SANTOS\r\n0185225-0\r\n10. IFE.11 - BEBIDAS\r\nVÂNIA RIBEIRO SILVA\r\n0160067-3\r\n11. IFE.05 - SIDERURGIA E METALURGIA\r\nVITOR ALEXANDRE BATISTA VALADÃO\r\n0976076-0\r\n12. IFE.06 -SUBSTITUIÇÃO\r\nFABIO LEGAL DE SOUZA\r\n0199047-2\r\n13. IFE.12 - VEÍCULOS E MATARIAL VIÁRIO\r\nARNOR ROSA FERREIRA\r\n0181941-6\r\n14. COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nMARCUS OCTAVIO SANTOS\r\n5014288-7\r\n15. IFE.03 - ENERGIA ELÉTRICA\r\nFABIO MARTINS PATITUCCI\r\n0976069-5\r\n16. IFE.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\nADRIELE DA SILVA ALMINO\r\n4376861-0\r\n17. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nCYRO DE CASTRO SANTOS\r\n0934840-0\r\n18. SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCEZAR AUGUSTO CARDOSO QUINTÃO\r\n1951525-1\r\n19. SUBSECETARIA DE RECEITA\r\nMARLENE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n7150663-8\r\n20. SUPERITENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n0294708-3\r\n21. SUPERINT DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO\r\nKÁTIA REGINA GONÇALVES BORGE\r\n0176732-6\r\n22. SUPERITENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO\r\nMARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n0198561-3\r\n23. DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALOIZIO RICARTE DE SOUZA FILHO\r\n5016568-2\r\n24. AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nRUBENS JOSÉ MUNIZ\r\n0199285-8\r\n25. CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\nMARIA ANTONIETTA D'ELLA CAMPOS\r\n4406154-4\r\n26. ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOP\r\nREGINA AUGUSTA LIMA DE QUEIROZ\r\n0936067-2\r\n27. SUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n3030852-2\r\n28. REPRESENTAÇÃO GERAL DE FAZENDA\r\nMARLENE DE SOUZA BALACO\r\n0199570-3\r\n29. SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL\r\nMARCOS VVINICIUS DA SILVA MENDONÇA\r\n4425269-2\r\n30. CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nLUIZ MARCUS B. DA CUNHA\r\n0183748-3\r\n31. SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nJULIANA LIMA DOS SANTOS\r\n0966199-2\r\n32. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nISABELA BOTELHO REIS\r\n5017275-1\r\n33. ASSESSORIA JURÍDICA\r\nMÔNICA RODRIGUES DA SILVA\r\n0969692-3\r\n34. COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n4398760-5\r\n35.GABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCARLOS AVELINO DA COSTA TEIXEIRA\r\n4249179-7\r\n36. DIVISÃO DE MANUTENÇÃO\r\nCRISTINA PINTO DA SILVA\r\n5015972-0\r\n37. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nCLÁUDIA PACHECO LEÃO\r\n4427894-2\r\nTodo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda.\r\nÉ dever do servidor, comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados;\r\nNenhum material deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle da unidade, unidade apoiada ou subunidade;\r\nA divisão de patrimônio ou unidade equivalente deverá acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito desta Secretaria, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico;\r\nNenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Aviso de transferência assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico;\r\nCumpre aos gestores e encarregados, no que concerne aos bens distribuídos, cuidar da sua localização, recolhimento e redistribuição, assim como a emissão dos competentes avisos de transferência que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos;\r\nToda movimentação de bem permanente deverá ser comunicada ao gestor de bens móveis da unidade.\r\nDas penalidades:\r\nCaso o servidor deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ficará sujeito a:\r\nRessarcimento integral do dano, se houver;\r\nPerda da função pública;\r\nSuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\nPagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;\r\nProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.\r\nCaracterizada a existência de responsável pela avaria ou desaparecimento do bem, apurada através da devida sindicância, ficará o responsável sujeito, conforme o resultado da averiguação, além de outras penalidades, a:\r\nArcar com as despesas de recuperação do material; \r\nSubstituir o material por outro com as mesmas características; \r\nIndenizar, em dinheiro, esse material, a preço de marcado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do DGAF ou unidade equivalente;\r\nGestores e Encarregados deverão apresentar anualmente a declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1808385\r\n"
        ],
        "1808386": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\n191 DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DETERMINA A BAIXA DE UMA DAS INSCRIÇÕES ESTADUAIS VINCULADAS A MESMO CNPJ DE EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS SIMULTANEAMENTE COM OUTRAS ATIVIDADES DE NATUREZA DIVERSA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/14/2015,\r\nE:\r\n- O caput do art. 191, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e seu § 3º passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 191 - A empresa que exerça atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa e que possua CNPJ único e inscrições estaduais distintas para as atividades de venda de combustíveis e lubrificantes e para as demais atividades econômicas desenvolvidas deve, até 30 de junho de 2015, solicitar a baixa de uma ou mais inscrições de modo a manter apenas uma habilitada no CAD-ICMS. \r\n[...]\r\n§ 3º A opção de que trata o § 2º deste artigo deverá ser efetiva mediante apresentação de DOCAD de alteração de dados cadastrais para alteração de CNPJ até 30 de junho de 2015. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1808386\r\n"
        ],
        "1808387": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PAF- ECF PARA ADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES IMPRESSAS NO CUPOM FISCAL.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista que o Decreto nº 45.093, de 23 de dezembro de 2014, extinguiu o sistema de sorteio público de prêmios denominado “Cupom Mania” e o que consta do processo nº E- 04/058/18/2015, \r\nE:\r\nO Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) utilizado por estabelecimentos usuários de ECF, situados no Estado do Rio de Janeiro, deve ser atualizado para que não seja mais impresso no Cupom Fiscal a expressão “CUPOM MANIA, CONCORRA A PRÊMIOS”, na primeira linha e, na segunda linha, 'ENVIE SMS P/ 6789”. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\nJúlio César Carmo Bueno\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1808387\r\n"
        ],
        "1808431": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 552 DE 19 DE MARÇO DE 2015\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.737, de 27 de agosto de 2002, modificado pelo Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/042/10/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão Permanente de Licitação para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza - ID. nº 43881327\r\nº 43192831\r\nº 50235630\r\nPaulo Roberto de Souza, ID nº 43204716\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nDébora Dias Pires Armada, ID nº 20837836\r\nº 43192831, como substituto da Presidente em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nsolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP º 526, de 16 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial de 28 de abril de 2014. \r\nde março de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1808431\r\n"
        ],
        "1808461": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 553 DE 19 DE MARÇO DE 2015\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.836, de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/042/11/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nFicam designados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRA\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza - ID. nº 43881327\r\n43192831\r\n50235630\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nPaulo Roberto de Souza, ID nº 43204716\r\n43192831, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP 514, de 26 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial de 10 de março de 2014. \r\nde março de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1808461\r\n"
        ],
        "1808491": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 554 DE 19 DE MARÇO DE 2015\r\nINSTITUTI A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.836, de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007, e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/042/12/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Presencial para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRA\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza - ID. nº 43881327\r\nº 43192831\r\nº 50235630\r\nMEMBRO SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nPaulo Roberto de Souza, ID nº 43204716\r\nº 43192831, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP º 516, de 26 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial de 10 de março de 2014. \r\nde Janeiro, 19 de março de 2015\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1808491\r\n"
        ],
        "1808540": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "\r\nA PRÁTICA DOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21/05/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3149, de 28/04/80, e o Decreto nº 42.091, de 27/10/2009, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, regulamentado pelo Decreto nº 42.301, de 12/02/2010 e Resolução SEPLAG nº 428, de 11/01/2011,\r\nDelegar competência a Rodrigo Souza Miranda, Subsecretário Operacional, ID Nº 50365479, para praticar como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas; \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\ndispensar licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas às diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive, as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviços.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, reconhecidos seus efeitos a contar de 01/03/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável \r\ne Qualidade de Vida\r\nId: 1808540\r\n"
        ],
        "1808551": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "RIO\r\nPOR PRAZO SUPERIOR A \r\n, no uso de suas atribuições, e visando ao controle funcional dos servidores,\r\nRESOLVE:\r\nO servidor lotado em órgão ou repartição vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita (SSER) que se afastar do serviço por motivo de licença especial, ou outra licença de qualquer espécie, por período superior a 60 (sessenta) dias, será lotado, com efeitos a contar do 61º (sexagésimo-primeiro) dia do afastamento, no Gabinete da SSER.\r\nA critério da Administração e de acordo com a necessidade do serviço, o servidor de que trata o deste artigo, no retorno da licença, será realocado em qualquer Unidade Administrativa integrante da estrutura da SEFAZ pertinente às suas competências funcionais. \r\nO disposto neste artigo aplica-se, também, ao servidor licenciado inicialmente por período inferior a 60 (sessenta) dias quando, por qualquer motivo, o licenciamento ultrapassar esse período, sendo a lotação no Gabinete da SSER efetuada com efeitos a contar do 61º (sexagésimo-primeiro) dia do afastamento.\r\nNa hipótese de o servidor ocupar cargo em comissão, a Administração poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo, antes mesmo do início do afastamento, sua exoneração do referido cargo, ressalvadas as hipóteses estabelecidas nos incisos IV a VII do art. 97 do Decreto nº 2.479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), casos em que, em razão do disposto no do art. 103 do citado diploma regulamentar, a exoneração deverá ser providenciada antes do início do gozo da licença.\r\nO disposto neste artigo aplica-se também ao servidor que estiver afastado do efetivo desempenho de suas funções por período superior a 60 (sessenta) dias para participar de curso, treinamento ou similar, ainda que no interesse da Administração.\r\nO servidor lotado em órgão ou repartição vinculada à SSER que, na data da entrada em vigor desta Resolução, enquadrar-se nas hipóteses do art. 1º será, também, lotado no Gabinete da SSER.\r\nEsta Resolução entrará em vigor 30 dias após a data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\nJúlio Cesar Carmo Bueno\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1808551\r\n"
        ],
        "1808894": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            " INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\nPRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO IVB. Nº 14 DE 11 DE MARÇO DE 2015\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/2002.\r\n- Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPregoeiro: \r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - matrícula n° 01534-7\r\nPregoeiro Substituto: \r\nELISA FERREIRA BASTOS - matrícula n° 401001-2\r\nEquipe de Apoio: \r\nALESSANDRA CELITO DA SILVA - matrícula n° 07029-2\r\nNADIR OLIVEIRA DA SILVA - matrícula n° 07020-1\r\nVÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - matrícula nº 070854\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Finanças e de Controle de Gestão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 01 (hum) ano, com efeito retroativo a contar de 11/03/2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 1808894\r\n"
        ],
        "1808895": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "\r\nOS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nE:\r\nDelegar competência ao Diretor Geral de Administração e Finanças, Daniel Cortez de Souza Pereira, ID. Funcional nº 433401-6, para designar, por intermédio de PORTARIA/DGAF, servidores para compor Comissão de Fiscalização de Contratos celebrados no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças desta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 82, § 1º da Lei Estadual nº 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2015\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nE:\r\nInstaura Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas da cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro no Projeto Fábrica Verde.\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante no art. 1°, desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nNORÁ SILVA CASTELLANO - Id. Funcional n° 41980514\r\nANTÔNIO JOAQUIM RIBEIRO NETO - Id. Funcional n° 43190766\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO - Id. Funcional n° 19436165\r\nANGELA TERESA CANAL - Id. Funcional n° 5033721 \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1808895\r\n"
        ],
        "1808989": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 449 DE 20 DE MARÇO DE 2015\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas da cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro no PROJETO Fábrica Verde.\r\n- Designar para sob, a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante no art. 1°, desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nNORÁ SILVA CASTELLANO - Id. Funcional n° 41980514\r\nANTÔNIO JOAQUIM RIBEIRO NETO - Id. Funcional n° 43190766\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO - Id. Funcional n° 19436165\r\nANGELA TERESA CANAL - Id. Funcional n° 5033721 \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE. \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Daniel Cortez de Souza Pereira, Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, subscrever os atos relativos à descentralização de créditos orçamentários da Secretaria de Estado do Ambiente, ressalvados os créditos orçamentários do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1808989\r\n"
        ],
        "1809146": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.03.2015\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 11.03.2015\r\nOnde se lê:\r\nRegional Metropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nCandidato\r\nDisciplina\r\nClass.\r\nSituação\r\nNomeação\r\nFERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA\r\nCIÊNCIAS\r\n14°\r\nDESISTENTE\r\n12/03/2014\r\nLeia-se:\r\nRegional Metropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\nCandidato\r\nDisciplina\r\nClass.\r\nSituação\r\nNomeação\r\nFERNANDO JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA\r\nCIÊNCIAS\r\n14°\r\nDESISTENTE\r\n12/03/2014\r\nOnde se lê:\r\nRegional Metropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nCandidato\r\nDisciplina\r\nClass.\r\nSituação\r\nNomeação\r\nJACQUELINE LIMA BARCIA\r\nARTES\r\n58º\r\nDESISTENTE\r\n05/11/2014\r\nLeia-se:\r\nRegional Metropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\nCandidato\r\nDisciplina\r\nClass.\r\nSituação\r\nNomeação\r\nJACQUELINE LIMA BARCIA\r\nARTES\r\n58º\r\nDESISTENTE\r\n05/11/2014\r\nId: 1809146\r\n"
        ],
        "1809208": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 2º CONCURSO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nA Comissão Organizadora do 2º Concurso para preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, passa a ter a seguinte composição:\r\nProcurador do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERGProcuradora do Estado RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDEProcurador do Estado ANDRÉ CANTANHEDE AMELIOProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VANCONCELLOS DOS REISProcurador do Estado JOÃO MARCELO GAIO SOUZAProcurador do Estado PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIROProcuradora do Estado ROBERTA MONNERAT ALVES\r\nProcuradora do Estado JULIA RYFER\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução PGE nº 3.682, de 15 de dezembro de 2014.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARESProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1809208\r\n"
        ],
        "1809252": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18.03.2015\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1290 DE 17 DE MARÇO DE 2015\r\nINCLUI CARGO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 847, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. \r\nOnde se lê: ...Processo Administrativo nº E-01/004/1889/2014,\r\nLeia-se: ...Processo Administrativo nº E-01/004/73/2015, \r\nId: 1809252\r\n"
        ],
        "1809352": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE MARÇO DE 2015\r\n\r\nANEXO I, DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 847, DE 09 DE JANEIRO DE 2013. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/004/1889/2014, \r\nIncluir o cargo de Analista Executivo, no Anexo I, da Resolução SEPLAG nº 847, de 09 de janeiro de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\nANEXO I - CARGOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS\r\nADMINISTRADOR\r\nADVOGADO\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\nANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\nANALISTA DE O & M\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nANALISTA DE SISTEMA\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nARQUITETO\r\nARQUIVOLOGISTA\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\nBAILARINO\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\nBIÓLOGO\r\nBOTÂNICO\r\nCONTADOR\r\nCORISTA\r\nDESENHISTA\r\nECOLOGISTA\r\nECONOMISTA\r\nENFERMEIRO\r\nENGENHEIRO\r\nESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\nESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nESTATÍSTICO\r\nFARMACÊUTICO\r\nFISIOTERAPEUTA\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\nGEÓGRAFO\r\nGEÓLOGO\r\nINSTRUMENTISTA\r\nMÉDICO\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\nMUSEÓLOGO\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\nNUTRICIONISTA\r\nODONTÓLOGO\r\nOFICIAL DE FARMACIA\r\nPEDAGOGO\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\nPROGRAMADOR\r\nPSICÓLOGO\r\nQUÍMICO\r\nSANITARISTA\r\nSOCIÓLOGO\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\nTÉCNICO DE INFORMATICA\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\nTÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\nTÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\nTECNICO SUPERIOR JURIDICO\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\nZOOTECNISTA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1809352\r\n"
        ],
        "1809639": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\nDE 2015\r\nREPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS NO ANO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais;\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Lei Estadual N° 6.088, de 25 de novembro de 2011, que instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Programa Bolsa Família (PBF) e o Programa Renda Melhor (PRM), com a necessidade de acompanhamento socioassistencial às famílias beneficiárias por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); \r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio 2014-2017, os compromissos e metas assumidos pelos municípios, além da avaliação diagnóstica elaborada pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial da SEASDH acerca das metas pactuadas para a gestão municipal. \r\nRepactuar metas e critérios de cofinanciamento estadual, do ano de 2015, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\nEm 92 (noventa e dois) municípios, 437 (quatrocentos e trinta e sete) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)/mês, o que equivalente a 30% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\nO cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 38 (trinta e oito) municípios, que já comprovaram à SEASDH, até 01/08/2014, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse confinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\nOs 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS como incentivo à organização e oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Especial de Média Complexidade se dará da seguinte forma:\r\nEm 70 (setenta) municípios, 101 (cento e um) CREAS já contemplados com recursos do FNAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber:\r\na)Pequeno Porte I e II - Gestão Básica: R 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais)/mês, e Gestão Plena: R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)/mês;\r\nb)Médio Porte - Gestão Básica: R 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais)/mês, e Gestão Plena: R 3.090,00 (três mil e noventa reais)/mês;\r\nc)Grande Porte e Metrópole - Gestão Básica: R 3.090,00(três mil e noventa reais)/mês, e Gestão Plena: R 3.900,00 (três mil e novecentos reais)/mês.\r\nEm 22 (vinte e dois) municípios, 22 (vinte e dois) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS o montante de 100% do teto docofinanciamento federal, a saber R 13.000,00 (treze mil reais)/mês.\r\nEm 47 (quarenta e sete) municípios que recebem recursos do MDS será cofinanciado o serviço de Medida Socioeducativa em 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nEm 22 (vinte e dois) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 30 (trinta) Centros POP, que já recebem recursos do FNAS, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais)/mês com capacidade para 100 (cem) atendimentos por equipamento e R 6.900,00 (seis mil e novecentos reais)/mês com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos por equipamento, o que equivale a 30% do valor do repasses federais.\r\nEm 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais)/mês, por equipe, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nEm 01 (um) município, será cofinanciado 01 (um) Centro Dia, já cofinanciado pelo MDS, no montante de R 12.000,00 (vinte mil reais)/mês, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nEm 27 (vinte e sete) municípios que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, será cofinanciado pelo FEAS, o montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber: \r\na) Pequeno Porte I - R 1.080,00 (mil e oitenta reais)/mês;\r\nb) Pequeno Porte II- R 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais)/mês;\r\nc) Médio Porte - R 1.800,00 (mil e oitocentos reais)/mês;\r\nd) Grande Porte - R 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais)/mês;\r\ne) Metrópole - R 5.100,00 (cinco mil e cem reais)/mês.\r\nOs CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 30% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do MDS, independente do aceite desses municípios.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Especial de Alta Complexidade se dará da seguinte forma:\r\nEm 10 (dez) municípios, serão cofinanciadas 16 (dezesseis) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo MDS, no montante de R 3.000,00 (três mil reais)/mês por equipamento, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nEm 60 (sessenta) municípios que recebem recursos do MDS, serão cofinanciados Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais)/mês, por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nEm 33 (trinta e três) municípios serão cofinanciadas 2.280 vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 30% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\nEm 22 (vinte e dois) municípios, que já recebem recursos do MDS, serão cofinanciados Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua, no montante de R 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais)/mês para 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.000,00 (três mil reais)/mês por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal. \r\nOs valores descritos nesta Resolução são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS no ano de 2015, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\nOs repasses do cofinanciamento estadual se darão apenas após a implantação dos equipamentos e serviços pelo município. \r\nEsta resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições da Resolução CIB nº40 de 02 de Dezembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 1809639\r\n"
        ],
        "1809647": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1156 DE 19 DE MARÇO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E PROPOSTAS REFERENTES AO PROJETO DENOMINADO “ESTRATÉGIAS DE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DA RMRJ AOS IMPACTOS AMBIENTAIS DE MUDANÇA CLIMÁTICA E DESASTRES AMBIENTAIS”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nsuas atribuições legais,ta no Processo nº E- 10/0035, \r\n\r\nRESOLVE:\r\nsob a pres e MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E PROPOSTAS REFERENTES AO PROJETO DENOMINADO “ESTRATÉGIAS DE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS DA RMRJ AOS IMPACTOS AMBIENTAIS DE MUDANÇA CLIMÁTICA E DESASTRES AMBIENTAIS”, PARA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO - SETRANS, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo coma as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\nMEMBROS \r\nSETRANS\r\nSETRANS\r\nETRANS\r\nCENTRAL\r\nCENTRAL\r\nSUPLENTES \r\nSETRANS\r\nCENTRAL\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1809647\r\n"
        ],
        "1809932": [
            "2015-03-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5248 DE 23 DE MARÇO DE 2015\r\n5.152, DE 05 DE NOVEMBRO DE 201, QUE INSTITUI A PREMIAÇÃO DE ALUNOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO EXTERNA DO DESEMPENHO DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ANO LETIVO DE 2014.\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/329/2015, e\r\no disposto no Decreto nº 45.109, de 05 de janeiro de 2015, que determina a redução nas despesas do Estado, no exercício de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5.152, de 05 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Serão distribuídos, como premiação e em caráter de recompensa, 2.000 (dois mil) tablets para os alunos participantes com melhor desempenho.” (N.R.)\r\nO art. 3º da Resolução SEEDUC nº 5.152, de 05 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs aparelhos de que trata o art. 2º serão distribuídos nos seguintes quantitativos:\r\na) 20 (vinte) para alunos do 5º ano do Ensino Fundamental e fases e módulos correspondentes da EJA e Correção de Fluxo;\r\nb) 880 (oitocentos e oitenta) para alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e fases e módulos correspondentes da EJA e Correção de Fluxo;\r\nc) 1.100 (mil e cem) para alunos da 3ª série do Ensino Médio (Regular, Integrado, Inovador e Normal - Formação de Professores) e fases e módulos correspondentes da EJA e Correção de Fluxo.” (N.R.)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.196, de 27 de janeiro de 2015.\r\nde 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1809932\r\n"
        ],
        "1809941": [
            "2015-03-25 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.911/2012,\r\n:\r\n1097, de 17 de março de 2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA- matr. nº 4436876 \r\nALCIONE DA COSTA GOMES FEITAL DA FONSECA - matr. n° 952889-4 \r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDES Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- matr. nº 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.024/2012,\r\n:\r\n1111, de 29 de abril de 2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - matr. n° 5.024.411-6\r\nANA MARIA GAUZA - ID nº 3301992-4\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- matr. nº 16.519-1\r\nSALAH AHMAD SALAH ALASSAR- matr. nº 19542-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.023/2012,\r\n:\r\n1119, de 12 de maio de 2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO- matr. nº 5.024.411-6\r\nANA MARIA GAUZA - matr. IEEA nº 360.143-2\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- matr. nº 16.519-1\r\nMÁRCIO ECKHARDT- matr. nº 16515-5”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/002.465/2010.\r\n:\r\nAlterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1127, de 22 de maio de 2014, referente ao Contrato nº 006/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID. nº 5024411-6\r\nANA MARIA GAUZA - matr. IEEA nº 360.143-2\r\nFREDERICO MENEZES COELHO - matr. nº 18012-3\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- matr. nº 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.026/2012,\r\n:\r\n942, de 13 de junho de 2013, referente ao Contrato nº 035/2013, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nHÉLIO GAZZANEO JUNIOR- ID nº 5550149\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ- ID nº 43286518\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDES Y FERNÁNDEZ - matr. nº 19052-8\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- matr. nº 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/994/2013,\r\n:\r\n1156, de 30 de julho de 2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO- matr. nº 5024411-6\r\nANA MARIA GAUZA - ID nº 3301992-4 \r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDES Y FERNÁNDEZ - matr nº 19052-8\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- matr. nº 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.913/2012,\r\n:\r\n1043, de 08 de novembro de 2013, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nALCIONE C. G. FEITAL FONSECA- matr. nº 952.889-4\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ- ID nº 432 565-18\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- matr. nº 16.519-1\r\nMIGUEL ALVARENGA FERNÁNDES Y FERNÁNDEZ - matr nº 19052-8”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/002.464/2010,\r\n:\r\n1048, de 25 de novembro de 2013, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nArt. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID nº 5010636-8\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID nº 4436876-3\r\nFREDERICO MENEZES COELHO - matr. nº 18012-3\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA- mat: 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1809941\r\n"
        ],
        "1810017": [
            "2015-03-25 00:00:00",
            "\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício de suas atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas da cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Projeto Fábrica Verde.\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante o art. 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nNORÁ SILVA CASTELLANO - Id Funcional nº 41980514\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO - Id. Funcional nº 19436165\r\nANGELA TERESA CANAL - Id. Funcional nº 50353721\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 23/03/2015.\r\nId: 1810017\r\n"
        ],
        "1810028": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n25.260.722\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n7.269\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n5.858.702\r\n00\r\n11.679.903.182\r\n01\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n11\r\n850.000.000\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n387.440\r\n10\r\n140.000\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452\r\n19\r\n7.382.576\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n138.580\r\n10\r\n314.350\r\nANEXO IV\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n8.600.287\r\n11\r\n2.389.998.282\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n32.267.126\r\n99\r\n32.590.000\r\n00\r\n3.586.960\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n00\r\n21.791.616\r\n1501\r\nSEC\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n9.665\r\n00\r\n20.361.712\r\n1701\r\nSEEL\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n00\r\n50.494.312\r\n05\r\n469.189.303\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n245.250\r\n20\r\n5.179.734\r\n22\r\n83.516.672\r\n24\r\n123.661.692\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n11.999.138\r\n12\r\n553.971\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n6.320.628\r\n12\r\n7.670.000\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n21\r\n371.531.431\r\n99\r\n760.077\r\n10\r\n4.198.324\r\n2432\r\nINEA\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n6.050.000\r\n97\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.960.416\r\n11\r\n104.225.695\r\n3201\r\nSEASDH\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n143.650.134\r\n10\r\n1.179.765\r\n3266\r\nFFIA\r\n22\r\n1.120\r\n98\r\n1.634.761\r\n99\r\n749.238\r\nId: 1810028\r\n"
        ],
        "1810155": [
            "2015-03-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1157 DE 23 DE MARÇO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nsuas atribuições legais,Decreto nº 43.597, de 16/05/2012 e o que determina os arts. 5º, inciso XXXIII e 216, § 2ºederal nº 12.527, de 18.11.2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nConstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão de Gestão de Documentos composta pelos servidores a seguir indicados, cabendo, ao primeiro, a presidência.\r\n, Id. Funcional nº 03.215.994-3\r\n, Registro nº 1258\r\nId. Funcional nº 02.013.012-0\r\nId. Funcional nº 05.036.2984\r\n, Id. Funcional nº 02.029.657-6\r\n, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1123, de 25 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial de 13/05/2014.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1810155\r\n"
        ],
        "1810185": [
            "2015-03-25 00:00:00",
            "\r\nNO ÂMBITO DA SEESQV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais e, em razão do disposto no Decreto nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nDesignar, para compor a Comissão de Pregão da SEESQV, pelo prazo de 01 (um) ano, os seguintes membros representantes:\r\nPREGOEIRA:\r\nGERMANIA JUSTINO DA SILVA MELLO, ID Nº 5696445\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nCLEBER SALLES, ID Nº 50362780 \r\nANGELA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA, ID Nº 32523548\r\nA Pregoeira será substituída em seus impedimentos legais e eventuais pelo membro Cleber Salles, ID Nº 50362780.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\ne Qualidade de Vida\r\nId: 1810185\r\n"
        ],
        "1810194": [
            "2015-03-25 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SEESQV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDAno uso das suas atribuições legais e, em razão do disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação desta SEESQV, pelo prazo de 01(um) ano:\r\nPRESIDENTE:\r\nGERMANIA JUSTINO DA SILVA MELLO, ID Nº 5696445\r\nSUBSTITUTO DO PRESIDENTE:\r\nCLEBER SALLES, ID nº 50362780 \r\nMEMBROS:\r\nANGELA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA, ID Nº32523548\r\nDAISY BASTOS VAZ, ID Nº 50124141\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\nSIRVAL CONCEIÇÃO DA COSTA, ID Nº 50365851\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\ne Qualidade de Vida\r\nId: 1810194\r\n"
        ],
        "1810460": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 66 DE 17 DE MARÇO DE 2015\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando, analogamente, o que determina o art. 51 , da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, bem como o constante no Processo Administrativo nº E-27/128/1622/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Cap BM QOS/Méd/02 MARCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, RG 32.334 - ID Funcional 00615167-1, para compor a Comissão de Credenciamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em substituição à servidora Ten-Cel BM QOS/Méd/97 ISABEL CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, RG 20.372 - ID Funcional 03158134-0. \r\n- Permanece inalterada a vigência do mandato da Comissão de Credenciamento, estabelecida pela Resolução SEDEC nº 64, de 03 de fevereiro de 2015\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1810460\r\n"
        ],
        "1810705": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3061/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação de serviço de engenharia para a manutenção geral (preventiva e corretiva) dos equipamentos, elementos mecânicos, elétricos e eletrônicos, dos aparelhos de transporte vertical de passageiros (plataforma de deficiente físico e elevadores).\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nANTONINO BARROS COSTA - matr. nº 968773-2\r\nJORGE MAIA NETTO - matr. nº 36/24076-0\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - matr. nº 972801-5\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1281 DE 24 DE MARÇO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3331/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a contratação para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras para a Construção da Ponte sobre o Rio Preto, na Fazenda São Guido - São José do Vale do Rio Preto - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES - ID Nº 890644-0RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID Nº 4432321-2JOSÉ GIOVANINI FILHO - ID Nº 5007338-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1810705\r\n"
        ],
        "1810717": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que “dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2015'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/278/2015,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Obras de reconstruções de Pontes nos Municípios de Nova Friburgo, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro na Região Serrana /RJ, conforme anexo.\r\n: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2015.\r\n0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n- Secretaria de Estado de Obras.\r\n: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n- Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n:\r\nVALOR (R )\r\n0701.15.451.0289.3455\r\nRecuperação da Região Serrana\r\n4490\r\n12\r\n2.648.982,14\r\n- A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se- á:\r\n- Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOBRAS/PONTES DA REGIÃO SERRANA/MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO\r\nMUNICÍPIOS\r\nOBJETO\r\nVALOR\r\nNova Friburgo\r\nObras de reconstruções de ponte s/o Córrego Curuzú (Rua Craminda Gripp), ponte s/ o Córrego Curuzú (Parada Frossard), ponte s/ o Córrego São Domingos (saída à esquerda Estrada João Hering) e ponte s/ o Ribeirão São José (Rua José Emerick)\r\n76.662,75\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nObras de reconstrução de 01 (uma) ponte s/ o Rio Preto no acesso à BR-116, com 60,0 m de ext. e larg. de 5,65 m\r\n2.194.170,06\r\nSumidouro\r\nObras de reconstrução de 02 (duas) pontes s/ o Rio Paquequer/Cascata - Estrada Municipal SU- 18-km 3,5 (Ponte Sr. Nero) e ponte s/ o Rio Paquequer/Vale dos Pinheiros - Estrada Municipal SU- 03\r\n378.149,33\r\nTOTAL\r\n2.648.982,14\r\nId: 1810717\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 26/03/2015.\r\n"
        ],
        "1810750": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\nA Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, designada pela Resolução SEASDH nº 633/2015, passa a ter a seguinte composição:\r\nPREGOEIRA:\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - ID 616557-5\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\nLívia Alves Dias - ID 5007773-2\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\nLívia Alves Dias - ID 5007773-2\r\nAlinie Souza Silva Marques - ID 41937937\r\nThaíza Dias Emerich - ID 4421513-4\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1810750\r\n"
        ],
        "1810752": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/2220/2014,\r\nE: \r\nCancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual ERIKA DE ASSIS BARBOZA, ID. Funcional nº 4284425-8, referente à adolescente Renata dos Santos Costa, a partir do dia 03 de janeiro de 2015, com fulcro no art. 14, II da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1810752\r\n"
        ],
        "1810753": [
            "2015-03-25 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo n° E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\n3.3.9.0.92.33\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Aposentadorias e Reformas\r\nAs despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1810753\r\n"
        ],
        "1810848": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 555 DE 24 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTARIAÇÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 545, PUBLICADA NO D.O. DE 27.01.2015.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001.09/2015,\r\n:\r\nFica alterada a composição da Comissão de Inventariação, instituída pela Resolução SEAP nº 545, de 26 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 26 de janeiro de 2015.\r\nO art. 2º da Resolução SEAP nº 545/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Inventariação, sob a presidência do primeiro:\r\nMARCO AURÉLIO DE MOURA - Assessor de Planejamento e Gestão - ID nº 2373516-3;\r\nDÉBORA DIAS PIRES ARMADA, Superintendente Geral de Suprimentos - ID 20837836;\r\nCARLOS FREDERICO PINTO DE ANDRADE , Secretário II - ID 4259206-2 .”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1810848\r\n"
        ],
        "1810865": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1158 DE 24 DE MARÇO DE 2015\r\nPRORROGA PRAZO CONCEDIDO PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1153/2015.\r\nsuas atribuições legais,nº E- 10/001/244/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, por mais 10 (dez) dias, a contar de 22 de março de 2015, o prazo para conclusão da análise e elaboração final do Termo de Referência, concedido no art. 3º da Resolução SETRANS nº 1153, de 06 de março de 2015, publicada no de 11/03/2015.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nId: 1810865\r\n"
        ],
        "1810956": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1282 DE 25 DE MARÇO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA TRATEC TRATORES CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1624/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de construção de muro no Parque de Exposições Gumercindo Teixeira de Carvalho, no Município de Cambuci - RJ, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID 5015863-5 \r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID 4436903-4\r\nCÁZIA ANGELA DE VASCONCELOS - ID 4353738-3\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1810956\r\n"
        ],
        "1810968": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 799981/2013.\r\nno uso de suas atribuições legais e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27/03/2009, e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Rejane Laeta Galvão de Brito, ID. Funcional nº 3048536-3, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 799981/2013, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde - Fundo Estadual de Saúde/FES, a partir de 16/12/2014, conforme objeto pactuado no Termo de Convênio.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1810968\r\n"
        ],
        "1810969": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO .\r\nno uso de suas atribuições legais e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27/03/2009, e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\n- Substitui a servidora Simone Silva da Silveira, ID. Funcional nº 3123578-6, pelo servidor Luiz de Melo Amorim Filho, ID. Funcional nº 4442427-2, a contar de 09/02/2015, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 3083/2000, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1810969\r\n"
        ],
        "1810970": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUBSTITUI GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 2050/2008.\r\n, no uso de suas atribuições legais e observando o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27/03/2009 e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014, em especial o art. 21,\r\nRESOLVE:\r\n- Substitui a servidora Simone Silva da Silveira, ID. Funcional nº 3123578-6, pelo servidor Luiz de Melo Amorim Filho, ID. Funcional nº 4442427-2, a contar de 09/02/2015, para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 2050/2008, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1810970\r\n"
        ],
        "1811316": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1159 DE 24 DE MARÇO DE 2015\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR DESIGNADO PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1128/2014.\r\nsuas atribuições legais,E- 10/001/125,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional n nº 004/2014, de Prestação de Serviços de Consultoria em Engenharia Naval, com o objetivo de apoiar a SETRANS no gerenciamento, fiscalização e supervisão dos seus Contratos nº 01 e 03/2013, celebrados com os Estaleiros INACE e AFAI Southe Shipyard, para a construção de 09 (nove) embarcações, em substituição ao servidor Nairo Lameirinha de Abreu, Id. Funcional nº 5028130-5, designado pela Resolução SETRANS nº 1128 de 10 de julho de 2014, publicada e republicada no Diário Oficial de 21/07/2014.\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1811316\r\n"
        ],
        "1811371": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO O PRAZO PARA A CONCLUSÃO FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 765/2015 DE 19/02/2015\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo nº E-22/001/165/2015,\r\n:\r\nSuspender, por tempo indeterminado, o prazo para a conclusão final dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância, cons tituída pela Resolução SETRAB nº 765, de 19/02/2015, publicada no D.O. de 23/02/2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1811371\r\n"
        ],
        "1811382": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n1.686.508\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n17.162\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n4.475.620\r\n10\r\n21.401.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n2.186.156\r\n10\r\n167.896\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n70.266\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n168.476.553\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n4.376\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n68.156.467\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.670.678\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n63.582.392\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n10\r\n3.772.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n569.988\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n1.108.494\r\n10\r\n413.136\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n630.202\r\n10\r\n157.685\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.874.838\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n1.294.368\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n1.048.088\r\n10\r\n710.000\r\n98\r\n3.007.377\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.972.134\r\n10\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n232.792\r\n10\r\n4.197\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n8.534\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000\r\n20\r\n1.424.296\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n231.918\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n484.004\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n18.475.690\r\n05\r\n9.125.170\r\n22\r\n35.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n1.646.750\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n305.218\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.906.461\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n3.222.483\r\n10\r\n3.487.816\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n7.006.338\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n20.636.900\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n2.835.582\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n363.272\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n2.570.754\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.627.560\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n5.339.574\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n115.355.723\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n33.523.493\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.368.904\r\n10\r\n475.888\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n7.056\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n17.962\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n21.066\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n2.462\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n547.172\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n132.306\r\n10\r\n1.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n10.593.672\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n25.381.691\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n33.716\r\n10\r\n10.283.253\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n459.360\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452\r\n19\r\n7.382.576\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n6.245.812\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n23.135.822\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n158.998\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n6.519.650\r\n18\r\n570.918\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n5.912.600\r\n18\r\n16.000.000\r\n20\r\n2.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n3.041.996\r\n18\r\n20.000.000\r\n20\r\n35.121.344\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n64.948\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n197.807.314\r\n13\r\n3.652.260\r\n19\r\n2.126.928\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n80.149.546\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n204.108\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n23.538.411\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n3.517.991\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n1.292.595\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n990.564\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n240.606\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n14.627.599\r\n\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n5.376.162\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n1.495.930\r\n10\r\n591.300\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n1.253.718\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n3.492.552\r\n22\r\n2.283.726\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n1.153.562\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n342.958\r\n10\r\n7.225\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n244.598\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n25.759.496\r\n10\r\n108.808\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n88.126\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n37.501.564\r\n10\r\n40.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n8.399.672\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n11.220.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n2.882.386\r\n10\r\n1.870.212\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n397.692\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n730.690\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n288.688\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n713.396\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n239.184\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n138.580\r\n10\r\n314.350\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n13.188.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n999.952\r\n99\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n592.610\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n3.437.974\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n268.522\r\nANEXO II\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n8.600.287\r\n11\r\n2.389.998.282\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n32.267.126\r\n99\r\n32.590.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n54.748.952\r\n10\r\n35.156.977\r\n26\r\n179.875\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n387.042\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n30.608\r\n99\r\n73.918.070\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n19.432.583\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n4.376\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n18.733.978\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n7.998.894\r\n13\r\n311.598\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n2.867.000\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n47.041.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n220\r\n10\r\n9.809.883\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.586.960\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n1.631.326\r\n10\r\n1.484.085\r\n13\r\n1.306.838\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n8.844\r\n10\r\n124.482\r\n13\r\n8.931.262\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n256.006\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n21.791.616\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n9.665\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n84.590\r\n10\r\n843.273\r\n98\r\n516.794\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n313.956\r\n10\r\n2.897.566\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n4.534\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.320\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n128.061.422\r\n20\r\n3.575.704\r\n25\r\n2.556.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n20.361.712\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n2.406.174\r\n10\r\n906.261\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n50.494.312\r\n05\r\n469.189.303\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n245.250\r\n20\r\n5.179.734\r\n22\r\n83.516.672\r\n24\r\n123.661.692\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n11.999.138\r\n12\r\n553.971\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n9.562.450\r\n22\r\n7.013.564\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n298.068\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n20.605.084\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n43.788.683\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n59.355.304\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n2.486.970\r\n11\r\n16.646.045\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n36.950.940\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n14.751.892\r\n12\r\n181.200\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n6.320.628\r\n12\r\n7.670.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n2.501.626\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n7.229.705\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n7.292.613\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n982.821.742\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n171.768.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.971.392\r\n10\r\n8.090.607\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n10\r\n60.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n5.228.844\r\n18\r\n15.761.365\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n80.960\r\n10\r\n9.581\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n26.352.816\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n5.588.855\r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n125.797.080\r\n2262\r\nFUPP\r\n10\r\n37.769.062\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n264.558\r\n10\r\n3.518.664\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n262.570\r\n12\r\n1.917.316\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n3.081.328\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n21\r\n371.531.431\r\n99\r\n760.077\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n414.284\r\n04\r\n207.402.242\r\n97\r\n2.592.282\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n4.198.324\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n6.050.000\r\n97\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n26.300.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n108.723.647\r\n12\r\n411.516\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n1.722.254\r\n10\r\n7.427.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n869.594\r\n10\r\n1.200.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n20.462.991\r\n12\r\n6.652.487\r\n18\r\n42.909.906\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n8.223.180\r\n18\r\n54.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n3.539.622\r\n\r\n18\r\n110.000.000\r\n20\r\n1.995.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n8.196\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n5.569.535\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n2.635.830\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n716.580\r\n2942\r\nFEHUE\r\n10\r\n4.592.382\r\n23\r\n100.536.889\r\n25\r\n637.149\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n965.698.047\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n77.753.617\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n553.948.014\r\n25\r\n674.358.573\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n5.885.884\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n10.309.020\r\n23\r\n2.162.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n1.531.820\r\n12\r\n6.197.282\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n190.714\r\n12\r\n16.678.253\r\n22\r\n776.656\r\n99\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n26.200.238\r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n234.428.010\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.960.416\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n118.156\r\n11\r\n455.673.701\r\n22\r\n12.281.604\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n261.000\r\n11\r\n2.540.736.934\r\n3201\r\nSEASDH\r\n11\r\n104.225.695\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n143.650.134\r\n3242\r\nFLXIII\r\n22\r\n344.534\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n3.500.000\r\n13\r\n12.556.651\r\n22\r\n33.027.799\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n3266\r\nFFIA\r\n10\r\n1.179.765\r\n22\r\n1.120\r\n98\r\n1.634.761\r\n99\r\n749.238\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n46.032\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n183.613.854\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n142.604\r\n10\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n4.297.218\r\n10\r\n54.493.710\r\n13\r\n35.083.959\r\n22\r\n27.677.398\r\n25\r\n50.212.956\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n13.681.896\r\n10\r\n1.680.812\r\n22\r\n13.118.484\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n922.552\r\n10\r\n416.949\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n2.144.686\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.768.304\r\n10\r\n333.000\r\n13\r\n28.724.235\r\n98\r\n1.397.145\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n1.795.276\r\n10\r\n110.000\r\n13\r\n630.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n1.645.524\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n303.050\r\n13\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n15.316\r\n\r\n12\r\n2.971.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n2.874\r\n13\r\n39.290\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n400.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n7.963.514\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n24.790\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n22.076\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n96\r\n6.825.828\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n22\r\n7.485.614\r\n4861\r\nFESPREN\r\n10\r\n17.400.000\r\nId: 1811382\r\n"
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        "1811469": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            " \r\nREGIMENTO INTERNO Do grupo deLESÕES CUTÂNEASde ESTADo\r\nno uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n:\r\na necessidade de estabelecer procedimento normativo que dispõe sobre a competência do Grupo de Prevenção e Tratamento de Lesões Cutâneas e das Comissões de Curativo;\r\nque este Regimento deverá ser implementado nas unidades de saúde em todos os modos de gestão exercidos: Direta-SES/RJ, Organização Social de Saúde, Fundação Estadual de Saúde e afins;\r\na complexidade das diversas feridas e dos cuidados necessários ao cliente/usuário;\r\na Lei nº 8.080 art.3; art.15, inciso V, VIII e IX;\r\na Portaria nº 399/GM que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido Pacto; \r\na Lei nº 7498/86 em seu art. 11, inciso I alíneas “j” e “m”; inciso II, alínea “b” e “c” e arts. 12 e 13;\r\no Decreto nº 94.406/87, art. 8º inciso I alínea “c”, “f”, “g” e “h”, art. 10 inciso II e art. 11, inciso III alínea “c”;\r\na Portaria nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP); e\r\na Resolução - RDC nº 36, em seu art. 8º, inciso IV, XII, XII, XIV,XV, XVI e XVII; \r\n- Aprovar o Regimento Interno do Grupo de Prevenção e Tratamento de Lesões Cutâneas, conforme Anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nREGIMENTO INTERNO Do grupo de PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE LESÕES CUTÂNEAS DA de ESTADo DE SAÚDE\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nrespaldar, orientar e coordenar o trabalho dos profissionais de saúde que compõem o Grupo de Prevenção e Tratamento de Lesões Cutâneas (GPTLC) e as Comissões de Curativo nas Unidades Próprias do Estado bem como definir as suas atribuições.\r\nEste grupo deverá ser formado por Enfermeiros representantes da Superintendência de Unidades Próprias, e por responsáveis pelas Comissões de Curativo das Unidades Estaduais de Saúde e terá como objetivo planejar, normatizar e orientar a assistência prestada aos usuários das Unidades Próprias de Saúde do Estado. \r\nO GPTLC tem a visão de Prevenir e Assistir com Qualidade o cliente portador de lesões cutâneas nos Serviços de Saúde\r\nO GPTLC tem como missão coordenar, padronizar, executar e divulgar o desenvolvimento técnico-científico dos membros das Comissões de Curativos dos Serviços de Saúde das Unidades Próprias do Estado.\r\nbjetivo Geral:\r\nNormatizar as atribuições e responsabilidades do GPTLC, buscando o desenvolvimento técnico - cientifico da equipe multiprofissional acerca da prevenção, do diagnóstico e do tratamento das lesões cutâneas com acompanhamento sistemático proporcionando a clientela uma assistência qualificada.\r\nDos Objetivos Específicos:\r\ndefinir ações que visem à prevenção e o tratamento das lesões cutâneas;\r\nassegurar a capacitação da equipe de enfermagem mantendo-a atualizada nos protocolos assistenciais para prevenção e tratamento de lesões; \r\nincentivar a produção científica dos profissionais envolvidos na temática;\r\nselecionar e capacitar enfermeiros para formar as Comissões de Curativos; \r\npropor estratégias para: \r\nreduzir o período de internação de clientes portadores de lesões cutâneas; \r\ndiminuir os riscos de infecção hospitalar;\r\namenizar o estresse do paciente/equipe durante o período de internação; e\r\npermitir a implantação de ações sistematizadas, gerando economia de recursos e benefícios significativos, e disponibilização de insumos necessários.\r\navaliar a incorporação de tecnologias no que se refere ao tratamento de lesões cutâneas; e\r\n- construir protocolos para utilização de produtos para curativos com a finalidade de facilitar a aquisição destes insumos e o trabalho da Comissão de Curativos.\r\nTITULO II\r\nO\r\nserá composto por profissionais de saúde com capacidade técnica - científica para prevenção e tratamento de lesões; \r\nserá coordenado por dois enfermeiros lotados na Superintendência de Unidades Próprias;\r\nterá como membros o coordenador e o subcoordenador de cada uma das Comissões de Curativos;\r\na indicação dos membros das Comissões de Curativos, fica a critério do Diretor Geral/Técnico de cada unidade; considerando a capacidade técnica - cientifica, bem como experiência na prevenção e tratamento de lesões cutâneas dos profissionais.\r\n:\r\nA atuação dos membros do GPTLC não implicará em remuneração extra pelas atividades a serem desenvolvidas.\r\nTITULO III\r\nES\r\n:\r\nincentivar o desenvolvimento técnico-científico na área de Prevenção e Tratamento de lesões cutâneas;\r\nestabelecer indicadores para o monitoramento das lesões;\r\nestabelecer Protocolo para Prevenção e Assistência ao paciente portador de lesões, de acordo com os preceitos éticos, legais e científicos;\r\nprestar consultoria sobre Prevenção e a Assistência do paciente portador de lesões;\r\ncoordenar grupo de “benchmarking” em lesões cutâneas SES;\r\ndivulgar e promover o GPTLC; \r\npromover a Educação Permanente:\r\nAprimorar cientificamente os membros do grupo de tratamento de lesões cutâneas, através de estudos dirigidos;\r\nProporcionar treinamento teórico-prático sobre tratamento de lesões cutâneas, para a equipe multiprofissional;\r\nOrganizar cursos com palestrantes convidados para atualização da equipe multiprofissional;\r\nPropor a construção de instrumentos de avaliação das equipes multidisciplinares; \r\nControle e avaliação:\r\nPadronizar as rotinas de técnicas de curativo;\r\nDefinir protocolos de tratamento de lesões cutâneas;\r\nAvaliar a prevalência e incidência institucional das lesões e úlceras por pressão, apresentando relatório trimestral;\r\nDefinir diretrizes com ciência das diretorias técnicas; sendo a execução de responsabilidade da equipe de rotina do setor;\r\nElaborar diretrizes de orientações para tratamento de lesões cutâneas; \r\nIndicar tratamento adequado com coberturas e produtos disponíveis seguindo critérios das diretrizes de orientações;\r\nEstabelecer e desenvolver programa de trabalhos científicos, com compromisso de publicação anual em periódico científico;\r\nDivulgar e promover o GPTLC intra e extra-institucional;\r\nAvaliar a efetividade do grupo através dos indicadores.\r\nemitir parecer técnico para novas tecnologias em curativo.\r\ncoordenar a criação e revisão das Diretrizes Assistenciais do GPTLC;\r\ncoordenar grupo de “benchmarking” estadual com indicadores na área;\r\ncoordenar a construção de instrumentos que visem à prevenção de lesões e acompanhamento da assistência prestada;\r\ndeterminar prazos para entrega de artigos científicos, por parte da equipe, a serem publicados em periódicos à escolha, anualmente;\r\ncriar diretrizes assistenciais para implantação em todas as unidades de saúde garantindo assim a homogeneidade nas ações;\r\nestimular grupos de estudos que deverão ser realizados mensalmente na unidade e também a nível central para discussão da teoria/prática;\r\nelaborar junto ao representante de cada unidade estratégias para acompanhamento da qualidade na assistência.\r\natuar como agente facilitador nos processos de aquisição de conhecimento;\r\nparticipar e viabilizar atividades de ensino e pesquisa dentro ou fora das unidades;\r\npromover mecanismos de conscientização dos profissionais, responsabilizando-os pela qualidade no cuidado prestado;\r\nparticipar da criação de diretrizes para a prestação da assistência multiprofissional de sua unidade funcional;\r\npromover meios para uma assistência qualificada e efetiva;\r\nparticipar da criação e implementação dos instrumentos técnicos científicos para avaliar a assistência prestada;\r\nparticipar de reuniões para as quais tenham sido convocado e/ou convidado, delegando representante quando houver impedimento; \r\nmultiplicar para a Comissão de Curativos e/ou equipe multiprofissional os assuntos tratados nas reuniões;\r\nelaborar e encaminhar relatório trimestral da unidade de saúde para a Superintendência de Unidades Própriasinformações referentes aos indicadores ao monitoramento das lesões;\r\ndefinir, em parceria com os membros da Comissão de Curativos o programa anual de treinamentos da equipe multiprofissional na unidade;\r\nsolicitar reunião extraordinária, sempre que necessário; e\r\nestimular a participação da equipe em eventos científicos: jornadas, simpósios, congressos, seminários e etc. nacionais e internacionais.\r\no GPTLC realizará reuniões mensais com caráter técnico administrativo, onde serão discutidos temas, proposições, planejamentos, diretrizes, rotinas e normas de atuação e de avaliação das atividades do mesmo;\r\nos membros do GPTLC serão convocados através de email pela Coordenação do GPTLC destinado ao Diretor Geral e Gerente de Enfermagem das Unidades Próprias; e\r\no GPTLC deverá reunir-se extraordinariamente de acordo com as necessidades das instituições.\r\nSerá lavrada ata circunstanciada de todas as reuniões realizadas pelo GPTLC\r\nTITULO IV\r\nDAS COMISSÕES DE CURATIVOS\r\nserão escolhidos conforme art. 7, inciso IV deste Regimento;\r\ntodas as Comissões de Curativos deverão ser compostas por equipe multiprofissional lotada na respectiva instituição;\r\n- os membros das Comissões de Curativos ficarão subordinados à Direção Geral/Técnico e exercerão suas atividades no horário de trabalho; e\r\no quantitativo de pessoal será proporcional ao número de procedimentos realizados nos portadores de lesões cutâneas na instituição, devendo atender minimamente a especificação a seguir, considerando a possibilidade da inclusão de psicólogos e fisioterapeutas:\r\nAté 500 procedimentos/mês:\r\n02 Enfermeiro;\r\n01 Médico;\r\n01 Nutricionista.\r\nAcima de 500 procedimentos/mês:\r\n03 Enfermeiros;\r\n02 Médicos;\r\n01 Nutricionista.\r\nparticipar da implantação, operacionalização e avaliação dos protocolos para prevenção e tratamento das lesões cutâneas;\r\ngarantir a continuidade e a qualidade da assistência em todos os turnos: manhã, tarde e noite;\r\navaliar e orientar, acerca dos cuidados com as lesões cutâneas, mediante solicitação de parecer;\r\nrealizar o primeiro curativo, após responder o parecer e registrar no prontuário conduta a ser realizada pelo enfermeiro\r\norientar / capacitar os enfermeiros responsáveis pela realização dos curativos diários. \r\ncondutas em períodos regulares, de acordo com a complexidade da lesão; \r\navaliar e registrar a qualidade da assistência prestada por meio de instrumentos padronizados pelo GPTLC; \r\nsolicitar parecer de outros profissionais da equipe da Unidade, sempre que houver necessidade;\r\nrealizar a consulta multidisciplinar, enfocando a sistematização da assistência; \r\nacompanhar e registrar a evolução do tratamento indicado e as possíveis intercorrências no prontuário e em livro apropriado para este fim\r\n- orientar / capacitar os pacientes e familiares em caso de alta hospitalar\r\nrealizar plano de alta para os pacientes atendidos pela Comissão de Curativos.\r\norientar o paciente quanto aos procedimentos que serão realizados, assim como o uso de acessórios de superfície para a prevenção e cuidado das úlceras por pressão;\r\nplanejar e participar das ações de educação permanente, promovendo meios para uma assistência qualificada e efetiva através de treinamentos periódicos, sobre o uso das coberturas e meios de prevenção. Esses treinamentos devem ser registrados e enviados em forma de relatórios trimestrais aoGPTLC;\r\nfornecer índices estatísticos trimestralmente para elaboração de indicadores relacionados às lesões e curativos avaliados; e\r\nclassificar e emitir parecer técnico para os tipos de coberturas existentes de acordo com a demanda institucional.\r\nA seleção de materiais deve objetivar:\r\nMaior eficiência administrativa; resolutividade técnica adequada; a racionalidade na prescrição/solicitação; a racionalidade na sua utilização e a racionalização dos custos dos tratamentos, desde que não haja diminuição da qualidade.\r\nos casos omissos nesse regimento serão decididos pela coordenação do GPTLC; e\r\neste regimento só poderá ser alterado com a anuência da Superintendência de Unidades Próprias.\r\nId: 1811469\r\n"
        ],
        "1811481": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.02.2015\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 374 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê:\r\nDOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA, ID 2026586-7\r\nLeia-se: \r\nDOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA, ID 4317052-8\r\nId: 1811481\r\n"
        ],
        "1811653": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.03.2015\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1296 DE 24 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nOnde se lê: Art. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008...\r\nLeia-se: Art. 1º- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008...\r\nId: 1811653\r\n"
        ],
        "1811802": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE O INÍCIO DO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS VERDE COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO-FISCAL DE 2016, BEM COMO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E DOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS VERDE ANO FISCAL 2016.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nque, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% são rateados conforme os critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Verde ou Ecológico;\r\n- que tais critérios ambientais instituídos pela Lei nº 5.100/2007, consideram o nível de conservação ambiental; \r\n- que para calcular o nível de conservação ambiental, através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA, é necessário que os municípios indiquem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais à Secretaria de Estado do Ambiente; e\r\n- que, sobre estes temas, para alguns é necessária atualização anual dos dados enquanto para outros é necessário informar apenas alterações ocorridas;\r\n: \r\n- Fica estabelecido o prazo, entre 12 de março de 2015 a 31 de março de 2015, para os municípios atualizarem seus formulários cadastrais e enviarem para esta Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n- Os formulários cadastrais e os documentos correlatos podem ser enviados por meio físico ou eletrônico. Por meio físico, podem ser enviados pelos Correios para o endereço da Secretaria de Estado do Ambiente na Avenida Venezuela, n° 110, 5° andar, CEP 20.081-312, Saúde, Rio de Janeiro, aos cuidados da Subsecretaria Executiva e de Economia Verde; ou entregues diretamente no protocolo da Secretaria de Estado do Ambiente ou, ainda, na Coordenação do ICMS Verde, localizada no 6º andar do prédio da Secretaria de Estado do Ambiente. Por meio eletrônico, os formulários cadastrais e os documentos correlatos devem ser enviados em meio digital para o endereço eletrônico: icmsecologico@ambiente.rj.gov.br. \r\n- Os formulários cadastrais enviados por meio eletrônico, devem conter, obrigatoriamente, entre os documentos enviados, Ofício subscrito pelo Prefeito ou pelo Secretário da Pasta responsável, digitalizado em formato PDF, incluindo listagem de todos os documentos enviados em meio digital. \r\n- É responsabilidade do município conferir se os documentos enviados com os formulários cadastrais estão legíveis, funcionais e livres de vírus no caso de envio por meio eletrônico.\r\n- Os documentos enviados, por meio físico ou eletrônico, juntamente com os formulários cadastrais, devem ser agrupados em volumes separados por temas e devem conter todas as suas páginas numeradas. \r\n- Qualquer documento enviado além daqueles expressamente solicitados deve ter sua finalidade informada, caso contrário, não será considerado para os fins desta Resolução.\r\nPara os efeitos desta Resolução ficam definidas as seguintes instruções de preenchimento dos formulários para os temas a seguir:\r\nDestinação de Lixo: este tema demanda atualização anual, pois contém variáveis de fluxo e, portanto, a base anterior será zerada. Deve ser obrigatoriamente preenchido o formulário cadastral deste tema.\r\nRemediação de Vazadouros: este tema demanda atualização anual, pois contém variáveis de fluxo e, portanto, a base anterior será zerada. Deve ser obrigatoriamente preenchido o formulário cadastral deste tema.\r\nColeta Seletiva: este tema demanda atualização anual, pois contém variáveis de fluxo e, portanto, a base anterior será zerada. Deve ser obrigatoriamente preenchido o formulário cadastral deste tema.\r\nColeta de Óleo de Cozinha: este item demanda atualização anual, pois contém variáveis de fluxo e, portanto, a base anterior será zerada. Deve ser obrigatoriamente preenchido o formulário cadastral deste tema.\r\nTratamento de Esgoto: este item demanda atualização anual, pois contém variáveis de fluxo e, portanto, a base anterior será zerada. Deve ser obrigatoriamente preenchido o formulário cadastral deste tema.\r\nUnidades de Conservação Municipal - As UC's já cadastradas na base de dados serão mantidas automaticamente. Só é necessário preencher o formulário cadastral para novas UC's ou para solicitação de alteração de parâmetros.\r\nMananciais de Abastecimento de Bacias Concedentes: este tema não demanda o preenchimento obrigatório do formulário cadastral pelas prefeituras, pois a reunião dos seus dados é atribuição exclusiva do Instituto Estadual do Ambiente. \r\nSistema Municipal de Meio Ambiente: este item demanda atualização anual, pois requer a comprovação do seu funcionamento. Deve ser obrigatoriamente preenchido o formulário cadastral deste tema. \r\nrecomenda-se a entrega de memória de cálculo, relatório de medição da vazão (pode ser o mesmo exigido na licença), ou relatório de vistoria do INEA que deve ser agendado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias junto à Superintendência Regional do INEA.\r\nPara o cadastramento de uma nova estação de tratamento de esgoto, tema do inciso V, é obrigatória a apresentação de croquis do sistema de esgotamento, informando a abrangência da rede de coleta e localização da unidade e apresentada Licença Ambiental no caso de novas estações de tratamento de esgoto licenciadas pelo município.\r\nA composição mínima do Sistema Municipal de Meio Ambiente, tema do inciso VIII, pode contar com uma Guarda Municipal convencional, em lugar da Guarda Municipal Ambiental desde que atendidos os critérios dispostos no Decreto Estadual 43.284/2011.\r\n- Os formulários cadastrais, legislação, e diversas outras informações estão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nApós a publicação do Índice de Conservação Ambiental Provisório, será concedido prazo de 30 (trinta) dias para recurso.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1811802\r\n"
        ],
        "1812104": [
            "2015-03-30 00:00:00",
            "\r\nNCIA EM CUMPRIMENTO AO INCISO II DO ART. 14 DO DECRETO ESTADUALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA, no uso das suas atribuições legais e, em conformidade com o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, e, pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e de acordo com o que consta no Processo nº E- 28/001/088/2015,\r\nInstaurar Sindicância, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, para apurar as possíveis irregularidades e responsabilidades das pessoas, referente às despesas de exercícios anteriores - DEA, pendentes de pagamentos, objeto do Processo nº E-28/001/086/2015.\r\nDesignar a servidora Raquel Macedo Mendes, ID. 43190871, para, em conformidade com o art. 7º do Manual do Sindicante, proceder a Sindicância.\r\nO prazo para a apuração das possíveis irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\ne Qualidade de Vida\r\nId: 1812104\r\n"
        ],
        "1812162": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DELEGA COMPÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no § 1º do art. 82 e do art. 289, e seu Parágrafo Único, ambos da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nFica transformado, na forma do Anexo, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, 1 (um cargo em comissão de Procurador Assessor, criado pela Leis Estadual 6811/14 - Símbolo SA, no cargo em comissão de Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, símbolo SA.\r\nIncumbe ao Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do Estado:\r\nestruturar e monitorar a execução do Planejamento Estratégico da Procuradoria;\r\ncoordenar, supervisionar e planejar as atividades administrativas da Diretoria de Gestão - PG-12, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11 e do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria - CEJUR/PGE;\r\ncoordenar as atividades da Gerência de Desenvolvimento Organizacional - GDO.\r\nauxiliar o Gabinete do Procurador Geral na definição e sistematização dos fluxos e rotinas das especializadas.\r\nacompanhar, junto à Corregedoria, os estudos para racionalização dos recursos humanos da Procuradoria, especialmente em relação à fixação de quantitativo e critérios referentes à lotação de Procuradores e servidores;\r\napresentar ao Procurador - Geral, para aprovação e encaminhamento ao Governador, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria -Geral do Estado, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento (art. 6º VIII LC 15/80);\r\nauxiliar o Procurador-Geral na elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado (art. 6º XXXIII LC 15/80).\r\n- Fica delegado ao Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, em matéria de Administração Financeira e Orçamentária da Procuradoria:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso.\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes a:\r\nvale-transporte e auxílio - alimentação;\r\ncontratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\naquisição de material de expediente;\r\nhonorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria; e\r\nnos demais casos, até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\naplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretária de Estado de Fazenda, tão logo preenchido o cargo que trata esta Resolução, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nPROCURADOR ASSESSOR\r\nSA\r\n01\r\nSECRETÁRIO GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\nSA\r\n01\r\nId: 1812162\r\n"
        ],
        "1812213": [
            "2015-03-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 639 DE 25 DE MARÇO DE 2015\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/372/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder ao Alexandre Raicevich de Medeiros, servidor público estadual, ID Funcional nº 223559-7, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, para cada uma das menores DANIELE ROBERTA ALVES QUEIROZ e EMILLY VITÓRIA ALVES QUEIROZ, referente à guarda provisória.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1812213\r\n"
        ],
        "1812214": [
            "2015-03-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/414/2015,\r\nESOLVE: \r\nConceder ao Reinaldo Faria de Soares, servidor público estadual, ID Funcional nº 2620397-9, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual 27.776/2001, para cada um dos menores MATEUS AROUCA LIMA e MARIA RITA AROUCA LIMA, referente à guarda provisória.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1812214\r\n"
        ],
        "1812223": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n23.439.322\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.773.997\r\n10\r\n202.960\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n11.000\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n5.990.000\r\n00\r\n11.665.381.970\r\n01\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n11\r\n850.000.000\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n1.069.988\r\n00\r\n5.912.600\r\n2604\r\nPCERJ\r\n18\r\n34.719.784\r\n20\r\n9.852.289\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n249.877\r\nANEXO IV\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n3.086.960\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n26.020.350\r\n12\r\n553.971\r\n00\r\n262.570\r\n2401\r\nSEA\r\n12\r\n1.933.364\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n3.081.328\r\n99\r\n30.022\r\n01\r\n414.284\r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n207.402.242\r\n97\r\n4.192.746\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n1.980.874\r\n12\r\n7.555.757\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n40.753\r\nId: 1812223\r\n"
        ],
        "1812243": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nALTERA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE CONTRATO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 340, DE 28.03.2014, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/537/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar, na forma preconizada no art. 67, da Lei nº8.666/93, a Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 35/2013 (Processo nº E-12/001/1590/2013), que versa sobre a aquisição de Frota de Veículos, incluindo Gestão com Manutenção de Frota para as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Designar para compor a Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nTenente Cel. PM Maurício Faria da Silva\r\nIdentidade Funcional nº 2211555-2\r\n\r\nMajor PM Fernando Guinâncio Coelho\r\nIdentidade Funcional nº 3222206-8\r\nCapitão PM Wanderlei José Cardoso Filho\r\nIdentidade Funcional nº 2414205-2\r\nInspetor de Polícia George Luiz Vallim Motta\r\nId 2.912.721-1\r\nOficial de Cartório Policial Octaviano Ribeiro Dias\r\nId 2.934.551-1\r\n- Considerando que o Contrato supra, abrange corporações distintas, as responsabilidades ficarão a cargo dos membros acima distintos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe\r\nId: 1812243\r\n"
        ],
        "1812399": [
            "2015-03-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 17 (NOP- INEA-17), PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA QUÍMICA.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - reunido no dia 08 de setembro de 2014, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.9837/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional 17 (NOP-INEA-17), para o licenciamento ambiental, para a prestação de serviços de capina química.\r\nCaberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-17, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br) no menu Institucional/Boletim de Serviços. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente do Conselho\r\nId: 1812399\r\n"
        ],
        "1812440": [
            "2015-03-30 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nTRANSFORMA O CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DELEGA COMPÊTENCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA \r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o disposto no § 1º do art. 82 e do art. 289, e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nE:\r\nFica transformado, na forma do ANEXO, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, 1 (um) cargo em comissão de Procurador Assessor, criado pela Lei Estadual nº 6811/2014 - símbolo SA, no cargo em comissão de Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, símbolo SA.\r\n- Incumbe ao Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do Estado:\r\nestruturar e monitorar a execução do Planejamento Estratégico da Procuradoria;\r\ncoordenar, supervisionar e planejar as atividades administrativas da Diretoria de Gestão - PG-12, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11 e do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria - CEJUR/PGE;\r\ncoordenar as atividades da Gerência de Desenvolvimento Organizacional - GDO;\r\nauxiliar o Gabinete do Procurador Geral na definição e sistematização dos fluxos e rotinas das especializadas;\r\nacompanhar, junto à Corregedoria, os estudos para racionalização dos recursos humanos da Procuradoria, especialmente em relação à fixação de quantitativo e critérios referentes à lotação de Procuradores e servidores;\r\napresentar ao Procurador-Geral, para aprovação e encaminhamento ao Governador, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do Estado, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento (art. 6º VIII LC nº 15/80); e\r\nauxiliar o Procurador-Geral na elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado (art. 6º, XXXIII, LC nº 15/80).\r\n- Fica delegado ao Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, em matéria de Administração Financeira e Orçamentária da Procuradoria:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes a:\r\nvale-transporte e auxílio - alimentação;\r\ncontratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\naquisição de material de expediente;\r\nhonorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\nnos demais casos, até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n- aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretária de Estado de Fazenda, tão logo preenchido o cargo que trata esta Resolução, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\n- TATIVO\r\nDENOMINAÇÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nPROCURADOR ASSESSOR\r\nSA\r\n01\r\nSECRETÁRIO GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\nSA\r\n01\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 27.03.2015.\r\nId: 1812440\r\n"
        ],
        "1812840": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEA N° 449\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nE:\r\nTornar sem efeito a Resolução SEA n° 449 de 20 de março de 2015, publicada nos D.O.s de 23, 24 e 25/03/2015.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1812840\r\n"
        ],
        "1813088": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nUNIDADES HOSPITALARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDENO DIA 02/04/2015 (QUINTA-FEIRA SANTA).\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Decreto nº 45.194, de 20 de março de 2015, e\r\n- que os serviços nas unidades assistenciais de saúde da Secretaria de Estado de Saúde não podem ser suspensos,\r\n- Dispor que na Rede Assistencial de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, o expediente será normal no dia 02 de abril de 2015 (quinta-feira Santa).\r\nO expediente nos setores administrativos da rede assistencial ficará a critério do gestor de cada Unidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1813088\r\n"
        ],
        "1813317": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/380/2015,\r\n\r\n- Conceder à ELISÂNGELA BORGES DE ANDRADE, servidora pública estadual, ID Funcional nº 425777-5, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, apenas para a menor KEWELEN RODRIGUES, referente à guarda provisória.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1813317\r\n"
        ],
        "1813347": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E A CONVERSÃO DE PONTOS PARA PAGAMENTO DE GDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998;\r\n- o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, nº 6.822, de 26 de junho de 2011;\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 42.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Secretaria do Ambiente;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica instituída a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, com as alterações feitas pelo Decreto nº 42.152, de 09 de fevereiro de 2015, a serem aplicadas aos servidores em exercício na Secretaria de Estado do Ambiente- SEA. \r\n- Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\nAvaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório. \r\nAvaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. \r\nOs dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH. \r\nEm caso de impossibilidade de utilização do módulo, tanto a Avaliação Especial de Desempenho como a Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo I desta Resolução. \r\nAvaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional. \r\nConsidera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual será conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\nO processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\nAo completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\nO servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\nA sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado. \r\nA chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\nprodutividade; \r\nqualidade;\r\nconhecimento do trabalho; \r\ncooperação;\r\ninteresse; \r\niniciativa; \r\nrelacionamento interpessoal; \r\naprendizagem;\r\ndisciplina; \r\ncapacidade de Realização; e\r\nassiduidade e pontualidade \r\nPara cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos: \r\n3 = ÓTIMO\r\n2 = BOM \r\n1 = INSUFICIENTE\r\n0 = RUIM \r\nA atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos. \r\nA Avaliação Especial de Desempenho deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do SIGRH para Avaliação de Desempenho. \r\nSerá oferecido treinamento aos avaliadores para utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a ser ministrado pelo setor de Recursos Humanos.\r\nCaso não seja possível a utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo I desta Resolução para realizar a Avaliação Especial de Desempenho.\r\nO Setor de Recursos Humanos deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores pertencentes à carreira de Analista Executivo e Assistente Executivo, que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na SEA.\r\nEm cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da avaliação, publicada no DOERJ, remetendo-a ao Departamento Pessoal, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Resolução\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos do pedido de indeferimento, publicado no DOERJ. \r\nO pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III, desta Resolução.\r\nOs servidores da carreira de Analista Executivo e Assistente Executivo que estiverem com exercício em outros órgãos ou entidades deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho do órgão ou entidade em que estiverem lotados no momento da avaliação. \r\nApós a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\nAo final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final. \r\nSerá considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 pontos. \r\nO servidor que obtiver média inferior a 20 pontos será considerado inapto e será exonerado mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. \r\nA exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado. \r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\nFica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\nNo caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá ser avaliado.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado. \r\nNa hipótese de o servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar deste afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.\r\nNa hipótese do § 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\nNão se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\nO resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Especial de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores da carreira de Executivo Público que estejam em exercício na SEA poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação rea lizada. Aplica-se este parágrafo aos servidores regidos pelas leis das carreiras, cedidos de outros órgãos.\r\nO resultado de cada etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato. \r\nCAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nAvaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão. \r\nO processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelo setor de Recursos Humanos.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação. \r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação. \r\nA sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguirá as mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho, conforme disposto nos artigos 6º ao 11, dessa Resolução.\r\nNão deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções. \r\nO resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores regidos pelas Leis nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e nº 6.822, de 26 de junho de 2014, que estejam em exercício na SEA, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada. Aplica-se este parágrafo aos servidores regidos pelas referidas leis, cedidos de outros órgãos.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, todos os servidores regidos pelas Leis nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e nº 6.822, de 26 de junho de 2014, e que estiverem sendo avaliados de acordo com o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada. \r\nO resultado de cada etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato. \r\nCAPÍTULO IV - DA CONVERSÃO DOS PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM PERCENTUAIS DA PARCELA INDIVIDUAL DE GDA\r\nA parcela individual da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, instituída pela Lei Estadual nº 6.114, de 19 de Dezembro de 2011 e alterada pela Lei nº 6.822, de 26 de junho de 2014 será paga, com base nos resultados aferidos na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, aos servidores da carreira de Executivo. \r\nSempre que o servidor da carreira de Executivo Público for submetido à Avaliação Especial de Desempenho, seja etapa anual ou avaliação final, ou ainda a Avaliação Periódica de Desempenho, perceberá a GDA de acordo com a pontuação obtida, a partir do primeiro pagamento subsequente ao resultado definitivo da etapa de que tenha participado.\r\nA correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA, bem como o reflexo desta correspondência no valor integral da GDA, se dará conforme o quadro do Anexo IV desta Resolução.\r\nCaso seja a primeira etapa de Avaliação Especial de Desempenho de que o servidor esteja participando após a sua posse, serão compensadas as eventuais diferenças existentes, a maior ou a menor, entre o valor efetivamente pago de GDA e o valor a que o servidor fizer jus, conforme discriminado no artigo 19 (e seu Parágrafo Único) da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011. \r\nOs servidores em estágio probatório que, na data de publicação desta Resolução, já tenham sido submetidos a pelo menos uma etapa de avaliação segundo a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, e pela Resolução SEPLAG nº 710, de 11 de junho de 2012, continuarão a ter a correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho e a parcela individual de GDA daquela forma até a conclusão do seu estágio probatório.\r\nApós o término do estágio probatório, os servidores a que se refere o parágrafo anterior passarão a ter a correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA.\r\nCaberá ao setor de Recursos Humanos publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\nCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCompete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho. Cada órgão ou entidade deverá constituir ao menos uma Comissão de Avaliação de Desempenho, que será composta de 03 (três) a 05 (cinco) membros titulares e de 02 (dois) suplentes, todos de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício no órgão ou entidade em que se procederá à avaliação. \r\nFica instituída no âmbito da SEA, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na SEA, a serem oportunamente designados pelo Titular desta Pasta. \r\nCaso não seja possível atender ao disposto no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser formada por servidores que ocupem o cargo de Subsecretário ou Secretário. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\ntab_1\r\n\r\nId: 1813347\r\n"
        ],
        "1813348": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 83 DE 20 DE MARÇO DE 2015\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 219ª Assembleia Ordinária ocorrida em 24 de fevereiro de 2015, e\r\nque a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, mediante a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/CEAS/RJ Nº 35/2015, de 10 de março de 2015 convocaram, extraordinariamente, a X Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se-á em um município do Estado do Rio de Janeiro, no mês de outubro de 2015, em data e local a serem divulgados posteriormente,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Comissão Organizadora da X Conferência Estadual de Assistência Social composta pelo Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Patrick Muniz Ataliba (Instituto Geração da Hora), por sua Vice-Presidente Nelma de Azeredo (SEASDH) e pelos (as) conselheiros (as):\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\n1 - Carolina Gilaberte Barbosa de Oliveira - CRESS;\r\n2 - Francinete da Conceição Amorim do Carmo - CUT;\r\n3 - Mariza Marques de Souza - Centro de Desenvolvimento da Qualidade de Vida.\r\nPODER PÚBLICO:\r\n4 - Diana Delgado da Costa da Silva- SEASDH;\r\n5 - Guineza da Silva Lourenço - SEE;\r\n6 - Maria Dolores Otero O. Nascimento - COEGEMAS.\r\nA Comissão será coordenada pelo Presidente e pele Vice- Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\norientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências de Assistência Social municipais;\r\npreparar e acompanhar a operacionalização da X Conferência Estadual;\r\npropor e encaminhar para aprovação do Colegiado critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a X Conferência Estadual;\r\norganizar e coordenar a X Conferência Estadual;\r\npromover a integração com os setores da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da X Conferência Estadual;\r\n- dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\nacompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\nsubsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ e do CNAS;\r\nmanter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da X Conferência Estadual; e\r\nelaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\nPara a operacionalização da X Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria Executiva do CEAS/RJ; e\r\nSetores da SEASDH.\r\nA Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da X Conferência Estadual de Assistência Social. \r\nConsideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrários.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente \r\nId: 1813348\r\n"
        ],
        "1813472": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.277/2011,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 729, de 29 de fevereiro de 2012, referente ao Contrato nº 19/2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMÔNICA MARINA DE MENEZES - matr. nº 9234126-2 - SEOBRAS\r\nMARIA GABRIELA BESSA DA SILVA - matr. nº 5000032-2 - EGP-RIO\r\nJÚLIA COELHO DE CASTRO - matr. nº 500205-5 - EGP- RIO”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2013, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1813472\r\n"
        ],
        "1813483": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "\r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 05/2010 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PROJETOS E INTERVENÇÕES ESPECIAIS, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014;\r\n\r\nE:\r\n- Designar a servidora Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, Identidade Funcional nº 564534-4, como Gerente Executivo do Convênio nº 05/2010, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Barra Mansa, visando à execução de obras de saneamento incluindo a construção de estações elevatórias, redes coletoras e interceptores.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSubsecretário de Projetos e Intervenções Especiais\r\nId: 1813483\r\n"
        ],
        "1813645": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - CAEs - NA ESTRUTURA DO EMG DA PMERJ, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DESPESA. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANCA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5º, § 3º do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nCriar a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs, sem aumento de efetivo e despesa.\r\nA Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs será subordinada diretamente ao Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar.\r\nO Comandante Geral da Polícia Militar expedirá ato indicando normas, atribuições e estruturação do órgão criado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1813645\r\n"
        ],
        "1813686": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/263/2015; e\r\na responsabilidade do CNPJ nº 42.498.659/0001-60 ser da SEEDUC junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a OSWALDO GOMES DE SOUZA, CPF n° 444.174.977-53, ID. Funcional nº 1943573-8, RHUSTON MONTEIRO DE LIMA, CPF n° 045.332.887-31, ID. Funcional nº 4270841-9, JEFERSON DOS SANTOS BARBOZA, CPF n° 129.452.897-17, ID. Funcional nº 5009823-3 e LEONARDO ALVES DANTAS, CPF n° 113.828.677-00, ID. Funcional nº 4318138-4, para a prática do seguintes ato:\r\n- representar esta Secretaria junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários a obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados ao CNPJ n° 42.498.659/0001-60 - SEEDUC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 5189, de 16 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5250 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/005/263/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Milton Campos, criado pelo Decreto nº 643, de 11 de março de 1976, publicado no Diário Oficial de 12 de março de 1976, situado na Rua Tupinambá, nº 271, Moquetá, Município de Nova Iguaçu, a implantar o Curso Normal em Nível Médio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do ano letivo de 1981, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5251 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.203.274/2007,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Pastor Miranda Pinto, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situado na Praça Avaí, s/nº, Ca chambi, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1813686\r\n"
        ],
        "1813746": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            "\r\n2015\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO N°003/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 07/000.574/09,\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1° - A composição da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização no cumprimento do Convênio n°003/2009, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEA, e o FUNBIO, cujo objeto é a operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, passa a ser a seguinte:\r\nI - Superintendente de Biodiversidade e Florestas da SEA, Guido Gelli, matrícula 391348-0;\r\nII - Diretor de Biodiversidade e Florestas do INEA, Paulo Schiavo, ID 2146285-2;\r\nIII - Assessor da Subsecretaria Executiva e de Economia Verde, Lucas Moura, matrícula 954.472-7.\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução SEA nº 193, de 17 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n30 DE MARÇO DE 2015\r\nACRESCENTA NO ART.1º DA RESOLUÇÃO SEA Nº 377, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, O § 3º. \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\nRESOLVE:\r\n- Acrescentar no art.1º da Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, o § 3º da seguinte forma:\r\n- Nas ausências e impedimentos do Titular da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), a presidência da CCA passará a ser exercida pelo Titular da Subsecretaria Executiva e de Economia Verde da SEA.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1813746\r\n"
        ],
        "1813755": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nté Junho\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n568.932.307\r\n12\r\n542.400\r\n00\r\n73.136.733\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n1.337.351.492\r\n22\r\n310.385.000\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nté Junho\r\n00\r\n11.664.942.635\r\n01\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n11\r\n850.000.000\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\nANEXO III\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nJunho\r\n00\r\n50.494.312\r\n05\r\n469.189.303\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n20\r\n14.142.047\r\n22\r\n83.516.672\r\n24\r\n145.555.836\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n2.420.209\r\n12\r\n7.574.498\r\nId: 1813755\r\n"
        ],
        "1813923": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE EMPRESA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/ 001/000538/2015,\r\n- a necessidade de disciplinar o comércio de agrotóxicos fitossanitários para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Decreto Estadual nº 45.031/2014, em seu art. 2º, inciso II, que dá competência a Superintendência de Defesa Agropecuária em registrar empresas para o comércio ou armazenamento de agrotóxicos fitossanitários; e\r\n- o Decreto Estadual nº 45.031/2014, em seu art. 37, que dá competência ao Secretario de Estado de Agricultura e Pecuária para baixar Resoluções para os casos não previstos no Decreto em epigrafe;\r\nRESOLVE:\r\n- Todos os estabelecimentos que realizem operações de compras, vendas, corretagem, distribuição e/ou armazenamento de agrotóxicos fitossanitários deverão ser registrados na Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA.\r\n- O postulante ao registro deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n- requerimento firmado pelo responsável técnico da empresa, solicitando o registro do estabelecimento para o comércio e o armazenamento de agrotóxico fitossanitário;\r\n- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e da Inscrição Estadual correspondente;\r\n- cópia do alvará atualizado de funcionamento, emitido pela prefeitura municipal da circunscrição do estabelecimento;\r\n- licença ambiental válida emitida pelo órgão ambiental;\r\n- anotação de responsabilidade técnica de cargo e função registrada no CREA do responsável técnico; \r\n- comprovação da capacidade de recebimento e destinação das embalagens vazias devolvidas pelos usuários;\r\n- comprovante de recolhimento da taxa de registro do estabelecimento;\r\n- apresentação de projeto de orientação aos usuários para o uso correto e seguro dos agrotóxicos e de estímulo à devolução das embalagens vazias.\r\n- Qualquer alteração nas informações do registro da empresa deverá ser comunicada oficialmente a SDA no prazo de até 60 dias.\r\n- O Estabelecimento que trata o caput terá o prazo de 60 dias a partir da publicação desta resolução para dar entrada no pedido de registro junto a SDA.\r\n- O prazo de validade do registro do estabelecimento será de 02 anos a partir do deferimento do registro.\r\n- O estabelecimento registrado só poderá realizar as operações de comercialização de agrotóxicos sob a supervisão e assistência de responsável técnico legalmente habilitado.\r\n- Cabe ao responsável técnico o controle do estoque dos agrotóxicos, o lançamento de informações sobre a comercialização, das receitas retidas, das condições adequadas ao armazenamento, da qualidade extrínseca dos produtos e do desenvolvimento do projeto de orientação para uso correto e seguro dos agrotóxicos e estímulo à devolução das embalagens vazias.\r\n- Deverá informar ao sistema informatizado de controle, todas as vendas realizadas, indicando o produto, a quantidade comercializada, a cópia da receita agronômica e a respectiva nota fiscal.\r\n- Após a realização da venda, registrada a partir da emissão da nota fiscal, terá o prazo de até 72 horas para informar no sistema informatizado de controle.\r\n- O responsável técnico deverá observar todas as condições de segurança que garantam a armazenagem correta dos agrotóxicos, de acordo com as necessidades de cada produto;\r\n- Deverá apresentar relatório semestral das atividades do projeto de orientação para o uso correto e seguro para os agrotóxicos e de estímulo à devolução das embalagens vazias.\r\n- O estabelecimento registrado fica obrigado a: \r\n- manter os agrotóxicos armazenados no depósito próprio, sendo vedada a exposição de produtos contendo agrotóxicos em prateleiras, mostruários ou balcões; \r\n- manter as embalagens de produto agrotóxico com os dispositivos de abertura voltados para cima, separados por classe de uso;\r\n- manter o depósito em condições adequadas de iluminação e arejamento;\r\n- afixar em local visível o certificado de registro do estabelecimento; \r\n- indicar na nota fiscal o local para o usuário realizar a devolução de embalagens vazias; \r\n- manter a disposição de seus clientes cadastro atualizado de profissionais habilitados para emissão de receita agronômica; \r\n- armazenar agrotóxicos respeitando às condições de segurança, de acordo com as necessidades de cada produto, de forma a não causar riscos à saúde humana, animal e ao meio ambiente;\r\n- implantar e desenvolver o projeto educativo para o uso correto e seguro dos agrotóxicos, de forma a garantir a segurança operacional dos produtos por ela comercializados e o estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários;\r\n- observar as condicionantes para o funcionamento do estabelecimento;\r\n- exposição e venda de equipamentos de proteção individual (EPI) próprios para aplicação de agrotóxicos fitossanitários; e\r\n- manter a segunda via da receita agronômica arquivada de forma adequada, pelo prazo de dois anos contados da data de emissão. \r\n- O não atendimento desta Resolução acarretará em sanções previstas no Decreto Estadual nº 45.031/2014.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1813923\r\n"
        ],
        "1814009": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1137 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O COMPONENTE ESTADUAL DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\na competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS, para estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde conforme disposto no art. 17, inciso XI da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; \r\nque o Sistema Nacional de Auditoria - SNA, previsto no art. 16, inciso XIX da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, instituído pelo art. 6º da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995; \r\nque compete ao SNA a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do SUS, que será realizada de forma descentralizada e que essa descentralização far-se-á através dos órgãos estaduais e municipais e de representação do Ministério da Saúde em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, conforme §§1º e 2º do art. 6º da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993;\r\nas atividades exercidas pelo SNA previstas no art. 2º do Decreto Federal nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, e as competências estabelecidas no inciso II do art. 5º desse Decreto;\r\no estabelecido no art. 42 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; \r\no art. 40 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011; \r\na necessidade de regulamentação do Componente Estadual do SNA previsto no § 2º do art. 6º da Lei Federal nº 8.689/1993; e\r\nque o Componente Estadual do SNA é um importante instrumento de auxilio a gestão do SUS, \r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer que o Componente Estadual do SNA no Estado do Rio de Janeiro é a Auditoria SES-RJ, a qual compete auditar a regularidade dos procedimentos técnico-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais praticados por pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do SUS.\r\n- A Auditoria SES-RJ exercerá sobre as ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS as atividades de: \r\ncontrole da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento; \r\navaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade; \r\nauditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial.\r\n- Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, a Auditoria SES-RJ, deverá: \r\nproceder à análise do contexto normativo referente ao SUS; \r\nproceder à análise e à verificação das ações e serviços previstos nos planos de saúde, nas programações e nos relatórios de gestão estaduais e municipais; \r\nproceder à análise e à verificação dos serviços de saúde prestados, sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados ou conveniados nos âmbitos estadual e municipal; \r\nproceder à análise de prontuários de atendimento individual e demais instrumentos produzidos pelos sistemas de informações ambulatoriais e hospitalares; \r\nproceder à verificação da conformidade de autorizações de internações, bem como de atendimentos ambulatoriais, \r\nencaminhar relatórios específicos aos órgãos de controle interno e externo, em caso de irregularidade sujeita a sua apreciação, ao Ministério Público, se verificada a prática de crime, e o chefe do órgão em que tiver ocorrido infração disciplinar, praticada por servidor publico, que afete as ações e serviços de saúde;\r\nverificar a aplicação dos recursos estaduais repassados aos Municípios de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada; \r\nverificar o funcionamento dos sistemas municipais de saúde e os consórcios intermunicipais de saúde;\r\nverificar as ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria e cooperar tecnicamente para o desenvolvimento desses órgãos; e\r\nrealizar o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde - COAP.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1814009\r\n"
        ],
        "1814010": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1138 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais; e\r\no estabelecido no § 2º, art. 6º da Lei nº 8689, de 27 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1651, de 28 de setembro de 1995, e o art. 42 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; \r\n:\r\n- Designar os profissionais, abaixo relacionados, lotados na Auditoria da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem a função de Auditores do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado:\r\nMATRÍCULA\r\nFUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\n2072775\r\n32113862\r\nAFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA\r\nMÉDICO\r\n8130254\r\n30076030\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n2607075\r\n31492258\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\nFARMACÊUTICO\r\n8519878\r\n30935075\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES\r\nENFERMEIRO\r\n9230459\r\n42162777\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE / ADMINISTRADOR\r\n2973592\r\n31472540\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\nFARMACÊUTICO \r\n2864528\r\n31453759\r\nCRISTINA CERBELLA RODRIGUES PAMPLONA\r\nENFERMEIRO\r\n30233910\r\n50018191\r\nFLAVIO CASAES PASSOS\r\nESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n8032179\r\n30038278\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE / CONTADOR\r\n2071645\r\n30041252\r\nLUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS\r\nMÉDICO\r\n1919810\r\n30042844\r\nLUIZ FERNANDO GONZAGA MONTEIRO\r\nMÉDICO\r\n2860989\r\n30046068\r\nMARIZA CECILIA S DO ESPIRITO SANTO\r\nMÉDICO\r\n2073641\r\n30045371\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\nENFERMEIRO\r\n8501736\r\n30806518\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\nMÉDICO\r\n8505091\r\n30539544\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\nENFERMEIRO\r\n8676439\r\n5640350\r\nWANIA DE ALMEIDA MOITA\r\nPSICÓLOGO\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SES nº 1.720, de 31 de outubro de 2001.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1814010\r\n"
        ],
        "1814309": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "SUBSECRETARIA DE PROJETOS E INTERVENÇOES ESPECIAIS\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 457DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO SEA/MTE/SENAES Nº 07/2012 CELEBRADO PELA UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PROJETOS E INTERVENÇOES ESPECIAIS, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014,\r\n\r\n, Identidade Funcional 50368958, como Gerente Executivo do Convênio SEA/MTE/SENAES nº. 07/2012, SICONV 770608/2012 celebrado pela União Federal por intermédio da Secretaria Nacional de Economia Solidária e o Estado do Rio de Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, objetivando o apoio à organização coletiva em Rede de Catadores de Materiais Recicláveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSubsecretário de Projetos e Intervenções Especiais\r\nId: 1814309\r\n"
        ],
        "1814360": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E A FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, e o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014;\r\n\r\nE:\r\n- Designar o servidor Almir de França Xavier, Identidade Funcional 4372175-3, como Gerente Executivo do Convênio nº 07/2014, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e a Fundação de Arte de Niterói - FAN, visando à execução do Niterói Ecocultural. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE S. PEREIRA\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\nId: 1814360\r\n"
        ],
        "1814373": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDESIGNA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL OS RESPECTIVOS GESTORES DE BENS MÓVEIS DAS UNIDADES APOIADAS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 e no Processo Administrativo nº E- 12/001/323/2015,\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, indicados pelos respectivos Titulares das Unidades Apoiadas, como Gestores de Bens Móveis das Unidades Apoiadas da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\nCódigo\r\nUnidade Apoiada\r\nResponsável\r\nUA02\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nRejania Maria Cavalcante Viana ID 43228585\r\nUA04\r\nPalácio das Laranjeiras\r\nEdson Barbosa Moura \r\nID 20268289\r\nUA05\r\nRepresentação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília\r\nAriane Abreu \r\nID 44043732\r\nUA06\r\nCoordenadoria Especial de Projetos Sociais\r\nAlexandre Conceição de Gouvea ID 419544513\r\n- Estabelecer que deverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 1814373\r\n"
        ],
        "1814443": [
            "2015-04-06 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n73.136.733\r\n15\r\n1.237.351.492\r\n22\r\n410.385.000\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n6.007.158\r\n97\r\n1.258.608\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n3.625.956\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n62.930.979\r\nANEXO III\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n48.678.591\r\n05\r\n469.189.303\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n20\r\n14.142.047\r\n22\r\n83.516.672\r\n24\r\n145.555.836\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n262.570\r\n12\r\n1.933.364\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n1.822.720\r\n99\r\n30.022\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n10.500.000\r\n13\r\n12.556.651\r\n22\r\n33.027.799\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n*Omitida no D.O. de 01.04.2015.\r\nId: 1814443\r\n"
        ],
        "1814451": [
            "2015-04-06 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas da Receita constante do Anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO \r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n3390.30.97\r\nMULTAS E JUROS\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública.\r\n3390.35.97\r\nMULTAS E JUROS\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública\r\n3390.36.97\r\nMULTAS E JUROS\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública.\r\n4490.30.97\r\nMULTAS E JUROS\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública.\r\n4490.35.97\r\nMULTAS E JUROS\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública.\r\n4490.36.97\r\nMULTAS E JUROS\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública.\r\n4490.37.97\r\nMULTAS E JUROS\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública.\r\n4490.39.97\r\nMULTAS E JUROS\r\nDespesas decorrentes de multas e juros incidentes sobre as obrigações principais, resultantes de pagamento em atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais junto a fornecedores contratados pela administração pública.\r\nId: 1814451\r\n"
        ],
        "1814469": [
            "2015-04-06 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.597, de 16 de maio de 2012, bem como os termos da Resolução PGE nº 3.150, de 23 de maio de 2012,\r\nDesignar o Procurador do Estado VLADIMIR MORCILLO DA COSTA para, em substituição à Procuradora do Estado Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, integrar a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado, na qualidade de Vice-Presidente, com efeitos a contar de 17 de março de 2015. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES \r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1814469\r\n"
        ],
        "1814488": [
            "2015-04-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRECURSO FINANCEIRO DESTINADO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DAS ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, ITAPERUNA E PETRÓPOLIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais ,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes,\r\n- a Portaria nº 2.601/GM/MS, de 21 de outubro de 2009 que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO,\r\n2.162, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 25 de abril de 2013, que pactua o Projeto de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria nº 1.598/GM/MS, de 02 de agosto de 2013, publicada no D.O.U. de 05 de agosto de 2013, que autoriza a liberação de recursos para incentivo à implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria nº 2.471/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 23 de outubro de 2013, que autoriza a liberação de recursos para incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SES nº 856, de 12 de fevereiro de 2014, publicada no D.O. de 13 de Fevereiro de 2014, que estabelece transferência de recurso financeiro destinado ao incentivo financeiro de custeio das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO) no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o art. 9º, inciso III, do Decreto nº 42.518, de 18/06/2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências, e\r\n- a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde - Departamento de Atenção Especializada/Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes, \r\nTransferir recursos financeiros destinados ao custeio das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO), pelo período de 12 (doze) meses, na ordem de R 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) aos Municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis.\r\nOs recursos de que trata o art. 1º, serão repassados pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis, que serão responsáveis pelo repasse e acompanhamento da execução dos recursos nos estabelecimentos de saúde indicados.\r\nNo Município de Barra Mansa: Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa (CNES 2280051);\r\nNo Município de Itaperuna: Conferência São José do Avaí/Hospital São José do Avaí (CNES 2278855);\r\nNo Município de Petrópolis: Associação Congregação de Santa Catarina/Hospital Santa Teresa (CNES 2275635);\r\nOs recursos financeiros mencionados no caput do art. 1º deverão obedecer ao seguinte cronograma de desembolso mensal:\r\nMUNICÍPIO\r\nPARCELAS\r\nVALOR MENSAL\r\nPetrópolis\r\n12\r\nR 20.000,00\r\nItaperuna\r\n12\r\nR 20.000,00\r\nBarra Mansa* (as portarias GM/MS nº 1598/2013 e 2471/2013 NÃO falam em repasse em favor deste município)\r\n12\r\nR 20.000,00\r\n\r\nA transferência dos recursos previstos no caput do artigo 1º, só poderá ser efetiva se estiverem presentes todos os requisitos previstos no Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde de onde estão localizados os estabelecimentos de saúde serão responsáveis por exercer o acompanhamento da implantação, manutenção, funcionamento e a aplicação dos recursos financeiros definidos nesta Resolução, com base nas diretrizes do Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO) e Projeto de Implantação das Organizações de Procura de Órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaberá as Secretarias Municipais de Saúde apresentar até o 5º dia útil de cada mês, relatório sobre implantação/funcionamento e comprovação das despesas relacionadas as Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos identificadas nos estabelecimentos de saúde indicados no art. 2º.\r\nSerá criada pela SES/RJ, Comissão de Acompanhamento constituída de 03 (três) representantes, designados pelo Coordenador do Programa Estadual de Transplantes do Estado do Rio de Janeiro, de caráter fiscalizatório, com a responsabilidade de acompanhar a adequação, implantação e comprovação dos recursos repassados.\r\nCaso seja constatado pela Comissão de Acompanhamento que os recursos financeiros mencionados no art. 1º estejam sendo utilizados para finalidade diversa e injustificada, deverá o fato ser comunicado a autoridade administrativa correspondente, que procederá com o respectivo procedimento administrativo de ressarcimento, em favor do Fundo Estadual de Saúde, dos valores indevidamente utilizados.\r\nOs recursos financeiros abrangidos por esta resolução deverão ser aplicados, exclusivamente em despesas de custeio, relacionadas ao processo de doação/transplante, pagamento de pessoal, transporte de equipe técnica, aquisição de materiais de consumo.\r\nFica estabelecido que os recursos orçamentários objeto desta resolução, onerem o Programa de Trabalho: 2961.10.302.0314.1996 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes/PET - Natureza da Despesa: 3340.41.01 - Fonte de Recursos: 00.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2015\r\nSecretario de Estado de Saúde\r\nId: 1814488\r\n"
        ],
        "1814567": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO NOME DA MÃE NA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV) PARA MÃES SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nque a Declaração de Nascidos Vivos (DNV) é documento padrão de uso obrigatório em todo território nacional, para a coleta dos dados sobre nascidos vivos; \r\nque a DNV é documento hábil para os fins do art. 50 da Lei nº 6.015/1973 para a lavratura da Certidão de Nascimento, pelos Ofícios de Registro Civis de Pessoas Naturais;\r\nque a Lei nº 12.662/2012, que assegura a validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV e regula a sua expedição; \r\nque a unidade de saúde é obrigada a fornecer declaração de nascimento conforme inciso IV, art. 10 da Lei nº 8.069/1990;\r\n. \r\nque o nome da Mãe na DNV deve ser preenchido a partir de documento de identificação, com foto, conforme estabelece o Manual de Preenchimento da DNV da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. \r\nque algumas vezes ocorre à entrada da parturiente na unidade de saúde sem portar documento de identificação com foto ou sem apresenta-lo ao longo da internação e alta hospitalar, e\r\na necessidade de dar segurança ao profissional que preenche a DNV,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a emissão da DNV para todos os nascimentos que ocorram no Estado do Rio de Janeiro cujo preenchimento seguirá as orientações contidas no “Manual de Instruções para o preenchimento da Declaração de Nascido Vivo” Série A. Normas e Manuais Técnicos do Departamento de Análise de Situação de Saúde da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde”.\r\nA DNV deverá ser emitida também nos casos em que a mãe não apresente documento com foto que a identifique; nesses casos a mesma será preenchida com o nome fornecido por ela. \r\nDeterminar a entrega da DNV a mãe, ou na impossibilidade da mesma, outro responsável devidamente identificado.\r\nDeterminar que deva ser preenchido pelo emissor da DNV o Termo de Responsabilidade, a ser assinado pela mãe e/ou responsável legal devidamente identificado, e anexado ao prontuário (Termo em anexo).\r\nDeterminar que o responsável pelo preenchimento da DNV no Estabelecimento de Saúde deverá anotar na margem esquerda do documento “mãe não apresentou documento com foto”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade para os eventos que ocorrerem a partir de 01 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2015 \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\nEu, ___________________________________________me responsabilizo por todas as informações prestadas quando da minha internação, na (o) ________________________________________bem\r\ncomo pela informação de que não possuo nenhum documento de identificação.\r\nRio de Janeiro, _______ de _____________________ de ______. \r\n_____________________________________________________\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26.02.2015.\r\nId: 1814567\r\n"
        ],
        "1814636": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "\r\nPROCURADOR.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores, abaixo relacionados:\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS, ID Funcional nº 19218524, da Procuradoria de Pessoal (PG-4), para a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (PG-15/CEHAB), com validade a contar de 06 de abril de 2015.\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO, ID. Funcional nº 19227728, da Diretoria de Gestão (PG-12), para a Procuradoria de Pessoal (PG-4), com validade a contar de 06 de abril de 2015.\r\na contar de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1814636\r\n"
        ],
        "1814759": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "\r\nº 3750 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\nE: \r\nSerá considerado atividade de aperfeiçoamento profissional o seminário “Perspectivas do novo Código de Processo Civil”, que ocorrerá no Auditório Machado Guimarães, nos dias 15 e 16 de abril de 2015, conforme a programação em anexo.\r\n- A justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nSeminário\r\nPerspectivas no novo Código de Processo Civil\r\nDatas \r\nTemas\r\nPalestrantes\r\n15.04.2015\r\n17h\r\nO CONTRADITÓRIO NO NOVO CPC\r\nLeonardo Greco\r\nINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS\r\nAluísio Gonçalves de Castro Mendes\r\n16.04.2015\r\n17h\r\nNORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL\r\nPaulo Cesar Pinheiro Carneiro\r\nRESPOSTA DO RÉU NO NOVO CPC\r\nHumberto Dalla Bernardina de Pinho\r\nId: 1814759\r\n"
        ],
        "1814811": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1140 DE 01 DE ABRIL DE 2015\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA ATIVIDADE DE POSTO DE COLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D de 24/08/1977;\r\no Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção realizada no posto de coleta do LABORATÓRIO MÉDICO DIAGNOLAB HSN LTDA, CNPJ: 02.066.501/0007-91, situado na Rua Vinte e Um, nº 430 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Licença de Funcionamento junto a Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA/RJ, não possui Responsável Técnico legalmente habilitado e não atende as Boas Práticas de Laboratórios Clínicos, contrariando os arts. 141 e 142 do Decreto Estadual nº 1754, de 14/03/1978; Resolução RDC- ANVISA nº 302, de 13/10/2005; Portaria SES/CVS/RJ nº 743, de 28/06/2006, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos I, II e XIII do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditandoLABORATÓRIO MÉDICO DIAGNOLAB HSN LTDA, CNPJ: 02.066.501/0007-91, situado na Rua Vinte e Um, nº 430 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, \r\nRESOLVE:\r\nLABORATÓRIO MÉDICO DIAGNOLAB HSN LTDA, CNPJ: 02.066.501/0007-91, situado na Rua Vinte e Um, nº 430 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1814811\r\n"
        ],
        "1815414": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nceas para gestão - 2014/2016\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2014.\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Plano de Ação do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS/RJ, para Gestão 2014/2016.\r\n- Quadro com o PLANO DE AÇÃO do CEAS/RJ, para Gestão 2014/2016.\r\n\r\n1. OBJETIVO ESTRATÉGICO: Assegurar que os Conselhos Municipais cumpram suas funções de caráter deliberativo do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social, permanente de mposição paritária, conforme art. 16 da LOAS/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011.\r\n\r\nPROPOSTA\r\nAÇÃO\r\nOPERAÇÃO\r\nMETA\r\nVEL\r\nPRAZO \r\nSITUAÇÃO\r\nFazer Capacitação com os CMAS para adequação da Lei de Criação dos Conselhos Municipais em conformidade com a LOAS Lei nº 8742/93\r\na).Divulgar junto aos conselho e assistência social e ao órgãos gestores a resolução CNAS nº237/2006,que da diretrizes para a estruturação, reformulação e \r\na). 100% dos CMAS com Leis de criação e Regimento Interno aprovados de acordo com as diretrizes do CNAS\r\nComissão de Acompanhamento dos conselhos, com apoio da comissão de Normas, equipe da Sec. Exec .e Conselheiros.\r\n1 Reunião Março\r\nA maioria dos CMAS não realizaram as devidas alterações em suas Leis de Criação e Regimento Interno, comprometendo a dinâmica \r\n1 - ADEQUAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DOS CMAS\r\n12.435/11\r\nfuncionamento dos conselhos.\r\nb).Capacitação dos CMAS para estruturação, funcionamento das Comissões Reformulação da Lei de Criação e do Regimento Interno.\r\nb) 100% dos municípios com paridade entre governo e sociedade civil\r\nEquipe Técnica da SEASDH, Conselheiros Estaduais e Secretaria Executiva\r\n2 encontros\r\ndo Controle Social.\r\no deliberativo (CMAS) encontra-se fragilizado, necessitando fortalecer seu \r\nEncontro com Gestores municipais, conselhos e representantes da Sociedade Civil.\r\nc) Orientar os CMAS para assegurar na Lei de Criação, paridade das representações nos conselhos\r\nc) Sensibilização dos Conselhos do CEAS/RJ para a compreensão de seu papel como agente público e importante ator.\r\nProtagonismo.\r\nd) Divulgar junto aos CMAS nº 24/2006 e 23/2006. três seguimentos que ompõem a sociedade civil nos conselhos, bem como as resoluções CNAS, Decreto nº 6.308/2007entre outros.\r\nna engrenagem do controle social na Assistência Social\r\ne) Dar visibilidade a sociedade sobre as atribuições, formato e funcionamento dos Conselhos de Assistência\r\nd) Processo de formação continuada dos conselheiros do CEAS/RJ e dos Conselheiros do CMAS implementados.\r\nApresentação do IGDPBF e IGD/SUAS\r\nPresidente do CEAS em \r\n2 - CONTROLE SOCIAL\r\nCrias estratégias para garantir a dotação orçamentária destinada aos gastos com transporte, \r\nIGDPBF FEASLEI 12.435/2011 IGD/SUAS\r\nAcordo com a SEASDH\r\nComissão de Financiamento e comissão de Estudo da Política\r\n1 mês\r\nHospedagem e alimentação de conselheiros e secretaria executiva.\r\nPara participação em reuniões e outras atividades inerentes ao controle social, \r\nconforme deliberação da Conferência\r\nPromover 1 Encontro Estadual com conselheiros estaduais, gestores municipais e secretárias executiva \r\na).Capacitação com palestras de membros do CNAS, sobre papel do conselho e conselheiros no controle social, \r\nIdentificar pontos de fragilidade que precisam ser reconhecidos, avaliados e prosperados para a melhoria do controle Social\r\nENCONTRO COM O CNAS\r\npara aprimoramento da\r\nPNAS controle social\r\na). indicação dos conselheiros para assento nas comissões; \r\nÉ fundamental que os conselheiros entendam o seu papel não só de conselheiros que participam das reuniões ordinárias\r\n3- CEAS - atividades realizadas para o fortalecimento do CEAS\r\nFortalecer as comissões dando continuidade aos trabalhos realizados \r\nb). Apresentação de cronogramas das reuniões das comissões 2015.\r\nAssessoria Técnica da Secretária Executiva do CEAS\r\nComissões temáticas e também como agente público, importante ator na engrenagem do controle social.\r\nc). Aprovação pela Plenária do Conselho, \r\nDos Planos de Ações das comissões para gestão 2014-2016\r\nd). Pautas das comissões aprovadas na reunião ordinária do CEAS\r\ne). Garantir a dinâmica dos trabalhos das comissões como respaldo para as aprovações do CEAS\r\nf). Legitimar a dinâmica dos trabalhos das comissões como respaldo as aprovações deliberações do CEAS.\r\ng).Capacitação para comissões\r\na). estabelecer o papel da Secretaria Executiva e o controle social\r\nEncontro Estadual de Secretárias Executiva efetivando o fortalecimento do papel de assessoramento dos CMAS\r\nConferências\r\n4 - Mini Capacitações com o CEAS\r\nDar continuidade as Mini Capacitações para os conselheiros Estaduais\r\na). Mini capacitações no horário anterior as reuniões ordinárias com apoio Técnico da SEASDH\r\nEquipe Técnica da SEASDH\r\nFevereiro a Dezembro\r\n5). Capacitação Regionalizada\r\n8 Regiões\r\nCapacitação Regionalizada com o CEAS/CMAS em municípios SEDE a ser escolhido, para aplicação\r\nConseguir para o ano de 2015 verba dentro do orçamento para as atividades do CEAS/RJ\r\nComissões Temáticas, Secretaria Executiva e COEGEMAS.\r\nMarço\r\nFazer levantamento dos CMAS que realizam processo eleitoral\r\ndo IGD/PBF, bem como no acompanhamento e monitoramento e avaliação do Controle Social.\r\nPlanejadas neste Plano de Ação, mais especificam ente do FEAS e IGD/PBF\r\nCapacitação ao CEAS e aos CMAS para aplicação do IGD- M/IGD-PBF\r\nOrientando quanto ao uso em participações de eventos, \r\nCapacitação com palestra ofertada pela Equipe Técnica do Programa Bolsa Família.\r\nEquipe técnica do Programa Bolsa Família Comissão de Financiamento e Conselheiros\r\nNo decorrer do ano\r\nNão há realização deste trabalho, apenas recebermos os 3% correspondente ao CEAS\r\nviagens Roda de conversas garantindo\r\nHospedagem, translado, bem como na infraestrutura e na publicação de material \r\ngráfico para as capacitações.\r\n6 - CEAS\r\nFORTALECIMENTO DOS FÓRUNS Fortalecer a organização da sociedade civil incentivando a atuação em fóruns e outros\r\na). Divulgar agenda de debates do Conselhos junto aos Fóruns; \r\nComissão de Estudo\r\nComissão de Acompanhamento dos Conselhos\r\nEnfoque da visibilidade jornais locais encontros\r\nFazer levantamento da rede sócio assistencial e fóruns.\r\nEspaços de discussões de interesses coletivos no âmbito do CEAS e dos CMAS.\r\nb). Manter atualizado o cadastro com endereço dos fóruns com atuação nos municípios e no estado;\r\nElaboração de uma nota técnica sobre ampliação da participação popular e estimulando o \r\nc). Orientar os conselheiros quanto a importância de debates que possam tratar com a sociedade da ampliação\r\nprotagonismo dos usuários nos equipamentos.\r\nda participação popular e que estimulem o protagonismo dos usuários na organização dos serviços dos CRAS, CREAS, bem como da rede \r\n1 - Reunião Trimestrais Participação em 4 reuniões Trimestrais CNAS com o CEAS sobre Orientações quanto ao Controle Social;\r\nsocioassistencial.\r\na). Oportunizar no mínimo 2 conselheiros (paritários), 1 assessor técnico e/ou Secretária Executiva a \r\n7 - PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES COM O CNAS\r\n2. Reuniões Ampliadas e Descentralizadas Participação em 2 Reuniões Ampliadas e Descentralizadas dos \r\nparticipação através da garantia da dotação orçamentária\r\nConselhos Estaduais com CNAS como proposta de conhecimento e capacitação, conforme orientação do CNAS.\r\n8 - X Conferência Estadual de Assistência Social\r\nReuniões Ampliadas: \r\n1). Entidades 2). Trabalhadores 3). Usuários\r\nCEAS\r\nOutubro\r\n9 - Alteração da lei de Criação do CEAS/RJ\r\nComissão de Normas CEAS \r\nSEASDH\r\nMaio 2015\r\n10 -Regimento Interno\r\nOutubro 2015\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2014\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n*Omitida no D.O de 16/12/2014.\r\nId: 1815414\r\n"
        ],
        "1815424": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n477.394.568\r\nANEXO II\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n4.475.620\r\n10\r\n27.496.529\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n5.366.162\r\nANEXO III\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n632.821.742\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n2.420.209\r\n12\r\n8.290.298\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.970.416\r\nId: 1815424\r\n"
        ],
        "1815435": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n- Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro. \r\n- Para fins desta Resolução, entende-se por: \r\nUnidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse; \r\nUnidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas; \r\nUnidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria; \r\nSubunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações; \r\nToda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n- São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014: \r\n- o Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade; \r\n- o Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis; \r\n\r\nUnidade Contábil\r\nSIGLA\r\nGestora de Bens Móveis\r\nLocalização\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\nSEC\r\nLuciene Aparecida A. F. Cardoso, ID 44176910\r\nRua da Quitanda, nº 86, 8º andar - Centro\r\nUnidades Apoiadas\r\nSIGLA\r\nGestor (a) de Bens Móveis\r\nLocalização\r\nBiblioteca Parque do Alemão\r\nBPA\r\nAlexandra Silva de Souza, ID 50368940\r\nRua Aristóteles dos Santos, s/nº - Morro das Palmeiras -Inhaúma\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\nINEPAC\r\nHeloisa Pereira Queirós Mattoso, ID 20319142\r\nRua da Ajuda nº 5, 14º andar - Centro\r\nConselho Estadual de Tombamento\r\nCET\r\nHeloisa Pereira Queirós Mattoso, ID 20319142\r\nRua da Ajuda nº 5, 14º andar - Centro\r\nCentro de Artes e Criatividade Infanto-Juvenil\r\nCACIJ\r\nSonia Lopes Gribel dos Santos, ID 32941773\r\nRua Rio Grande do Sul, 83 - Méier \r\nBiblioteca Estadual Infantil Anísio Teixeira\r\nBEIAT\r\nThiago Jorge e Silva Carvalho, ID 44047169\r\nRua Lopes Trovão, s/nº Campo de São Bento - Niterói\r\nConselho Estadual de Cultura\r\nCEC\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 50074105\r\nAv. Erasmo Braga, nº 118, Centro\r\nRio Criativo\r\nRC\r\nDiogo Ferreira de Oliveira, ID 50154770\r\nRua Frederico Silva, nº 86, Praça Onze \r\n- os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda; \r\n- os usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização. \r\n- Designar a Unidade Contábil e as Unidades Apoiadas da Secretaria de Estado de Cultura, com seus respectivos Gestores de Bens Móveis:\r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis; \r\n- responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n- organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n- organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade; \r\n- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade; \r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade; \r\n- manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade; \r\n- manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam; \r\n- orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade; \r\n- responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade. \r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\n\r\nontrole\r\nSigla\r\nEncarregado de Subunidade\r\nLocalização\r\nAssessoria de Arquitetura e Engenharia\r\nN\r\nCarlos Soutinho de Mello, ID 41952766\r\nede\r\nAssessoria de Comunicação\r\nASCOM\r\nJosé Emilio Rondeau, ID 43460550\r\nede\r\nAssessoria de Estudo e Pesquisa\r\nAEP\r\nCleisemery Campos da Costa, ID 50294580\r\nede\r\nAssessoria Jurídica\r\nASJUR\r\nID 39242048\r\nede\r\nChefia de Gabinete\r\nCG\r\nID 43532861\r\nede com área física separada: Sala da Secretária\r\ne Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n/ COSEA\r\nPaula Valéria Lopes de Castro Gomes,\r\nID 43228127\r\nede\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\nINEPAC\r\n50070045\r\nede\r\nCoordenadoria de Economia Criativa\r\nC\r\nIvana Beltrão Rojas, \r\nID 50339974\r\nede\r\nDiversidade Cultural\r\nDIV. CULT\r\nDiogo de Oliveira Barroso, ID 50142607\r\nede\r\nSuperintendência da Leitura e do Conhecimento \r\nSLC\r\nVera Schroeder, ID 50056930\r\nede\r\nSuperintendência de Museus\r\nSMU\r\nMariana Pereira Nunes Varzea, ID 6176720\r\nede\r\nDepartamento de Gestão e Pessoas\r\nDGP\r\n\r\nede\r\nDepartamento de Logística\r\nDL\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 44186681\r\nede com áreas físicas separadas: Copa, recepção, salas de Reuniões e protocolo; Copa e Manutenção da Rua da Ajuda nº na Rua Primeiro de Março, n° 101 - Centro\r\nDepartamento de Compras e Patrimônio\r\nDCP\r\nID 41932684\r\nAlmoxarifado, Almoxarifado da R - Centro\r\nDepartamento de Orçamento e Finanças\r\nDOF\r\nMarcos da Cunha Tavares, ID 43317758\r\nede\r\nAssessoria de Gestão Interna\r\nAGI\r\nAlmeida, \r\nID 43718272\r\nede\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nASPG\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho,\r\n2542\r\nede\r\nAssessoria da Tecnologia e da Informação\r\nATI\r\nLeonardo Mencari de Souza, ID 50276158\r\nede com áreas físicas separadas: Central de cópias e depósito CPD\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão\r\nSSPG\r\nJosé Elano de Assis Junior, ID 43201806\r\nede\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão/ Gestão da OS\r\nSSPG/OS\r\nLuiz Clovis Lima Viana, ID 50003615\r\nede\r\nCoordenadoria de Editais e Convênio\r\nCOEC\r\nWaldemir D'Avilla Peixoto, ID 5689058\r\nede\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas\r\nCPC\r\n757614\r\nCentro\r\nSuperintendência de Artes\r\nPART\r\nMarilda Samico da Silva, ID 43365043\r\nede\r\nudio visual\r\nSUPAV\r\nFaria, ID 44120060\r\nede\r\nSuperintendência da Lei do Incentivo\r\nSUPLEI\r\nTatiana Vieira Assumpção Richard, \r\nID 43343333\r\nede\r\nGabinete/Arquivo\r\nARQ.\r\nLaureana Telles dos Santos, ID 50339770\r\nRua da Ajuda, nº 5, 13º andar- Centro- RJ\r\n- Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n- assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade; \r\n- zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n- adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade; \r\n- manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade; \r\n- nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n- comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade; \r\n- prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n- manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção; \r\n- apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários; \r\n- tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n- elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I). \r\n- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, com exceção à Biblioteca Parque do Alemão que vigorará no dia 02 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1815435\r\n"
        ],
        "1815439": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA AS REGRAS DE CONCESSÃO DE DISPENSA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, PREVISTAS NO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU QUE EXERÇAM, MEDIANTE CONTRATO, ATIVIDADE DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS, DETERMINA A RENOVAÇÃO DE DISPENSAS JÁ CONCEDIDAS, E REVOGA A DISPENSA DE INSCRIÇÃO CONCEDIDA A FILIAIS DAS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, DIRETAMENTE A CONSUMIDOR FINAL, EM PEQUENO PONTO FIXO E PERMANENTE, DENOMINADO PONTO DE VENDA.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-04/107/15/2015, \r\n- a necessidade de implantação da denegação da NF-e (Nota Fiscal eletrônica) em face da irregularidade do destinatário; e\r\n- o aperfeiçoamento dos controles fiscais em razão da introdução da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica), \r\nE:\r\nOs dispositivos, abaixo relacionados, constantes da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nAnexo I, art. 25: \r\nFicam dispensados de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica:\r\nI - o empresário individual qualificado como MEI;\r\nII - as filiais de empresas autorizadas a manter inscrição única, a seguir especificadas:\r\na) empresas de transporte aéreo, nos termos do Ajuste SINIEF 10/89;\r\nb) empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário, conforme disposto no Livro IX do RICMS/00; \r\nc) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Ajuste SINIEF 03/89;\r\nd) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, desde que esta mantenha um estabelecimento centralizador distinto por tipo de programa e de ação, a saber:\r\n1 - Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, conforme disposto no Convênio ICMS 49/95;\r\n2 - operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opção denominados Mercado de Opções do Estoque Estratégico, conforme disposto no Convênio ICMS 26/1996, ou relacionadas com Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) bem como em atos decorrentes da Securitização, conforme disposto no Convênio ICMS 63/98;\r\n3 - Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, conforme disposto no Convênio ICMS 77/05;\r\ne) empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica de que trata o Ajuste SINIEF 28/89, observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV desta Parte; \r\nf) empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme disposto no Livro X do RICMS/00, observado o disposto no Capítulo III Anexo XVI desta Parte;\r\ng) empresas concessionárias de distribuição de água canalizada, conforme disposto no Anexo XIV desta Parte. \r\nh) empresa que exerça atividade de preparo e fornecimento de alimentação no interior de estabelecimento de terceiros, mediante contrato, para consumo no local (refeitório), observado o disposto no Capítulo XVIII do Anexo XIII desta Parte;\r\ni) instituições financeiras, observado o disposto no Capítulo XVII do Anexo XIII desta Parte;\r\nloja, parte de loja, sala, veículo, barraca ou congênere onde o contribuinte, obrigado ou não à inscrição no CAD- ICMS, exerça, em caráter eventual, atividade de comércio varejista, no decorrer de épocas festivas ou durante a realização de feiras, festivais, exposições e eventos em geral, desde que o funcionamento provisório no local seja previamente autorizado pela repartição fiscal responsável pelo controle e fiscalização de tais eventos; \r\n§ 1º A dispensa de inscrição prevista neste artigo independe de qualquer solicitação formal, salvo nas hipóteses previstas nos incisos II, alíneas “e”, “f” e “h”, e III do deste artigo.\r\n§ 2º A dispensa de inscrição será revogada de ofício, mediante processo administrativo tributário, quando for constatado:\r\nI - o encerramento ou paralisação das atividades do estabelecimento dispensado de inscrição sem a devida comunicação;\r\nII - a não localização do estabelecimento dispensado de inscrição no endereço informado pelo contribuinte;\r\nIII - o não cumprimento pelo estabelecimento centralizador das obrigações fiscais correspondentes aos locais dispensados;\r\nIV - a concessão de inscrição estadual para o estabelecimento com dispensa;\r\nV - o não cumprimento da obrigação de renovação das dispensas concedidas;\r\nVI - a desativação da inscrição do estabelecimento centralizador.\r\n§ 3º Será adotada como data da revogação da dispensa:\r\nI - a data do encerramento ou da paralisação das atividades do estabelecimento, na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo;\r\nII - a data da ciência do contribuinte, na hipótese dos incisos II e III do § 2º deste artigo;\r\nIII - a data da concessão da inscrição para o estabelecimento, na hipótese do inciso IV do § 2º deste artigo;\r\nIV - o 2º dia subsequente ao término do prazo previsto para a renovação das dispensas de inscrição, na hipótese do inciso V do § 2º deste artigo;\r\nV - a data da desativação da inscrição do estabelecimento centralizador, na hipótese do inciso VI do § 2º deste artigo.\r\n§ 4º Ficará sujeito às penalidades fiscais cabíveis o estabelecimento cuja dispensa de inscrição tenha sido revogada, de ofício ou a pedido do contribuinte, e permaneça em atividade sem inscrição estadual.” \r\nAnexo XIII:\r\narts. 75 e 76:\r\n“Art. 75 - A empresa que exerça atividade de preparo e fornecimento de alimentação, classificada no código da CNAE 5620-1/01, no interior de estabelecimento de terceiros, mediante contrato, para consumo no local (refeitório), poderá manter inscrição única em relação a esses estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atenda ao disposto neste Capítulo.\r\nParágrafo único. O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, da empresa.\r\nArt. 76 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá:\r\nI - protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste os números de sua inscrição estadual e federal; \r\nII - manter à disposição do fisco:\r\na) os contratos de fornecimento de alimentação; \r\nb) arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados, separados por colunas: \r\n1. dos estabelecimentos dispensados de inscrição: \r\n1.1. número da inscrição estadual única;\r\n1.2. número no CNPJ;\r\n1.3. tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc);\r\n1.4. nome do logradouro;\r\n1.5. número;\r\n1.6. complemento;\r\n1.7. bairro;\r\n1.8. município;\r\n1.9. CEP;\r\n2. dos estabelecimentos de terceiros:\r\n2.1. razão social do estabelecimento;\r\n2.1. CNPJ;\r\n2.3. inscrição estadual, se for o caso.\r\ndeste artigo constituirá processo administrativo tributário e será submetida ao titular da repartição fiscal para homologação. \r\n§ 2º Após a homologação de que trata o § 1º deste artigo, o processo deve ser encaminhado à SUCIEF para registro em seus sistemas. \r\n§ 3º A dispensa de inscrição concedida será revogada de ofício nas hipóteses previstas no § 2º do art. 25 do Anexo I desta Parte, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.”\r\ndo art. 78 e seu § 3º:\r\n“Art. 78 - [...] \r\n[...]\r\nIII - emitir documentos fiscais relativos à movimentação de mercadorias realizada pelos refeitórios; \r\n[...]\r\n§ 3º Ficam vedados aos estabelecimentos centralizados a emissão e o recebimento de documentos fiscais.” \r\nart. 1º do Anexo XV: \r\n“Art. 1º - As empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica relacionadas no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89 poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atenda ao disposto neste Capítulo.\r\nParágrafo único. O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, da empresa.”\r\nFicam acrescentados na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 os dispositivos abaixo relacionados:\r\nI - inciso VIII ao § 1º do art. 3º do Anexo I:\r\n“Art. 3º [...]\r\n§ 1º [...]\r\n[...]\r\nVIII - os pontos em que são instaladas máquinas automáticas de venda e frigobares de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, localizados em estabelecimentos de terceiros, observado o disposto no Capítulo XXI do Anexo XIII desta Parte;”\r\nart. 99-A ao Anexo XIII:\r\n“Art. 99-A - O disposto neste Capítulo também se aplica aos pontos em que são instalados frigobares de contribuinte inscrito no CAD-ICMS, localizados em estabelecimentos de terceiros.” \r\nIII - art. 1º-A e 1º-B ao Anexo XV:\r\nArt. 1º-A - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste, além da sua identificação (inscrição estadual e federal), o endereço e a inscrição no CNPJ das filiais dispensadas de inscrição estadual, instruída com:\r\nI - os atos societários nos quais constem os dados das filiais;\r\nII - os comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ das filiais;\r\nIII - arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados dos estabelecimentos dispensados de inscrição, separados por colunas: \r\na) número da inscrição estadual única;\r\nb) número no CNPJ;\r\nc) tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc);\r\nd) nome do logradouro;\r\ne) número;\r\nf) complemento;\r\ng) bairro;\r\nh) município;\r\ni) CEP.\r\n§ 1º Antes do início de atividade de cada nova filial, o estabelecimento centralizador deverá protocolar na sua unidade de cadastro comunicação, nos mesmos termos a que se refere o deste artigo e seus incisos, sob pena de se caracterizar o exercício irregular da filial, ficando impossibilitadas de emitirem e receberem documentos fiscais. \r\n§ 2º A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos. \r\n§ 3º As comunicações de que tratam este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e serem submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação.\r\n§ 4º A dispensa de inscrição concedida será revogada de ofício nas hipóteses previstas no § 2º do art. 25 do Anexo I desta Parte, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.\r\nArt. 1º-B - A situação cadastral do centralizador se estende a todos os estabelecimentos centralizados, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. \r\nParagrafo único. Na hipótese em que a situação cadastral do centralizador implicar vedação de emissão e recebimento de documentos fiscais:\r\nI - todos os estabelecimentos centralizados ficam igualmente impedidos de emitir e receber documentos fiscais;\r\nII - a retomada da emissão e recepção de documentos fiscais pelos centralizados dependerá de que o centralizador, após regularizar sua situação, solicite novo credenciamento para os centralizados.”\r\nCapítulo III ao Anexo XVI:\r\n“CAPÍTULO III\r\nDA INSCRIÇÃO ÚNICA\r\nArt. 9º - As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atenda ao disposto neste Capítulo.\r\nParágrafo único. O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, da empresa.\r\nArt. 10 - Para fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste, além da sua identificação (inscrição estadual e federal), o endereço e a inscrição no CNPJ das filiais dispensadas de inscrição estadual, instruída com:\r\nI - os atos societários nos quais constem os dados das filiais;\r\nII - os comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ das filiais;\r\nIII - arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados dos estabelecimentos dispensados de inscrição, separados por colunas: \r\na) número da inscrição estadual única;\r\nb) número no CNPJ;\r\nc) tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc);\r\nd) nome do logradouro;\r\ne) número;\r\nf) complemento;\r\ng) bairro;\r\nh) município;\r\ni) CEP.\r\n§ 1º Antes do início de atividade de cada nova filial, o estabelecimento centralizador deverá protocolar na sua unidade de cadastro comunicação, nos mesmos termos a que se refere o deste artigo e seus incisos, sob pena de se caracterizar o exercício irregular da filial, ficando impossibilitadas de emitirem e receberem documentos fiscais. \r\n§ 2º A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos. \r\n§ 3º As comunicações de que tratam este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e serem submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação.\r\n§ 4º A dispensa de inscrição concedida será revogada de ofício nas hipóteses previstas no § 2º do art. 25 do Anexo I desta Parte, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.\r\nArt. 11 - A situação cadastral do centralizador se estende a todos os estabelecimentos centralizados, observado o disposto no Parágrafo Único deste artigo. \r\nParágrafo Único - Na hipótese em que a situação cadastral do centralizador implicar vedação de emissão e recebimento de documentos fiscais:\r\nI - todos os estabelecimentos centralizados ficam igualmente impedidos de emitir e receber documentos fiscais;\r\nII - a retomada da emissão e recepção de documentos fiscais pelos centralizados dependerá de que o centralizador, após regularizar sua situação, solicite novo credenciamento para os centralizados.” \r\nAs empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica ou que exerçam, mediante contrato, atividade de preparo e fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiros já autorizadas a manter inscrição única deverão renovar a dispensa de inscrição concedida a suas filiais no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data publicação desta Resolução. \r\ndeste artigo, a centralizadora deverá protocolizar na sua unidade de cadastro:\r\na comunicação prevista no art. 76, I, do Anexo XIII da Parte II Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, devidamente instruída com os contratos a que se refere a alínea “a” do inciso II do mesmo artigo, na hipótese de empresa de fornecimento de alimentação;\r\na comunicação prevista no art. 1º-A do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, devidamente instruída com os documentos e o arquivo a que se referem seus incisos, na hipótese de empresas de fornecimento de energia elétrica;\r\na comunicação prevista no art. 10 do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, devidamente instruída com os documentos e o arquivo a que se referem seus incisos, na hipótese de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.\r\nNa hipótese de não atendimento do disposto neste artigo, a dispensa de inscrição será revogada, nos termos do § 2º do art. 25 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com redação dada por esta Resolução, caracterizando exercício irregular da atividade pelos estabelecimentos filiais e impossibilidade de emissão e recebimento de documentos fiscais. \r\n- A partir de 01 de outubro de 2015, fica revogada a dispensa de inscrição estadual concedida ao estabelecimento filial das empresas listadas no Anexo Único desta Resolução, que exerce atividade de venda de produtos ou serviços de alimentação, diretamente a consumidor final, em pequeno ponto fixo e permanente (quiosque ou congênere), denominado Ponto de Venda, localizado em via ou logradouro público ou particular, em área de circulação de shopping center, prédio comercial, galeria ou assemelhado, ou em área delimitada no interior de outro estabelecimento ou de veículo de transporte marítimo ou ferroviário. \r\nO estabelecimento filial deverá providenciar sua inscrição no CAD-ICMS de modo a estar apto a cumprir todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais próprios, devidamente autorizados para a sua inscrição estadual.\r\nO contribuinte fica sujeito a todas as obrigação tributárias a partir da obtenção da inscrição estadual, ainda que em data anterior a prevista no caput deste artigo.\r\n- Será considerado estabelecimento sem inscrição aquele que não atender ao disposto neste artigo, ficando sujeito às penalidades cabíveis. \r\nFicam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, constantes da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014: \r\ndo Anexo I: \r\ninciso II do § 1º do art. 3º; \r\nCapítulos II e III do Título II;\r\nSubanexo VII;\r\ndo Anexo XIII: \r\narts. 77 e 79;\r\nCapítulo XIX. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no inciso II, “b”, do art. 5º, a partir de 01 de outubro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\nInscrição Estadual\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\n85202928\r\n02449992018101\r\nVIVO S A\r\n77685022\r\n76535764000143\r\nOI S/A\r\n77238182\r\n04206050004410\r\nTIM CELULAR SA\r\n77452443\r\n02558157001487\r\nTELEFONICA BRASIL S A\r\n77731261\r\n03420926005860\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n79816930\r\n05423963013361\r\nOI MOVEL S/A\r\n78002840\r\n40432544006269\r\nCLARO S A\r\nANEXO II\r\nInscrição Estadual\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\n77995013\r\n01917818000136\r\nLIGHT ENERGIA S/A\r\nANEXO III\r\nInscrição Estadual\r\nCNPJ\r\nRazão Social \r\n85209574\r\n73702649000128\r\nPREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n84963682\r\n73416083000178\r\nGUELLI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n85804774\r\n67945071001029\r\nSAPORE S A\r\n86699389\r\n60691250007150\r\nLC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA\r\n78177209\r\n49254634001999\r\nNUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA\r\n84957054\r\n97508121000180\r\nCOR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n81292043\r\n42352815000180\r\nFABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA\r\n77586687\r\n05782717000156\r\nSERVIRTTE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n85563858\r\n00408078000140\r\nFACILITY ALIMENTACAO LTDA\r\n81885516\r\n42454330000105\r\nCOMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n75833229\r\n02806819000176\r\nCANTINHO DO JARDIM SECRETO COMESTIVEIS LTDA\r\n84936049\r\n68607266000130\r\nDELIVERY ALIMENTACAO PARA COLETIVIDADE LTDA EPP\r\n77250425\r\n57609398000347\r\nREAL FOOD ALIMENTACAO LTDA\r\n77290605\r\n00055699000430\r\nCIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n80735936\r\n49930514002693\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A\r\n77572201\r\n05689239000134\r\nALIMENTART 2003 ALIMENTACAO LTDA\r\n84881570\r\n87001335017420\r\nPURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA\r\n77109595\r\n04133045000195\r\nBEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n79266353\r\n03477084000813\r\nGASTROSERVICE REFEICOES LTDA\r\n77326251\r\n04930879000121\r\nPOIVRE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n77303332\r\n03038271000124\r\nULTRASERV SERVICOS E SOLUCOES LTDA\r\n77475761\r\n01646611000336\r\nO UNIVERSITARIO RESTAURANTE IND COM E AGROPECUARIA LTDA\r\nANEXO IV\r\nInscrição Estadual\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\n78137100\r\n08176357000137\r\nPORTAL DAS ADEGAS-COM DE ADEGAS,VINHOS E ACESSORIOS EIRELI EPP\r\n83775793\r\n45242914005328\r\nC & A MODAS LTDA\r\n77322817\r\n04900392001330\r\nMAX AGP COMUNICACOES LTDA\r\n83659998\r\n32021982000194\r\nMOVESTANTE COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n77084673\r\n84453844003365\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n77666036\r\n06046801000174\r\nLIVRARIA ESPIRITA IPANEMA LTDA\r\n77859276\r\n07050386000195\r\nBALEMAR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n77054480\r\n03930522000180\r\nDANTAS E DRUMOND JORNAIS E REVISTAS TERMINAIS DO RIO LTDA\r\n77582088\r\n05766853000152\r\nLUSO ALEM MAR DOCES LTDA\r\n84269778\r\n40195471000206\r\nEDITORA TETH LTDA\r\n77919821\r\n40358848000292\r\nASSOCIACAO SAUDE CRIANCA RENASCER\r\n78315598\r\n08909373000191\r\nE W F S PURIFICADORES DE AGUA LTDA\r\n77782311\r\n05828732002212\r\nVMT TELECOMUNICACOES LTDA\r\n77072136\r\n04023054000123\r\nRUSTIK RJ COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n85209019\r\n71833552003578\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n76039836\r\n03495268000130\r\nISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n82924760\r\n30098321000131\r\nSEGUNDA OPCAO BOUTIQUES LTDA ME\r\n79103225\r\n12059600000104\r\nMANU NEVES C C BOUERI COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n79185426\r\n12565585000176\r\nCAMAEL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n85563858\r\n00408078000140\r\nFACILITY ALIMENTACAO LTDA\r\n77984518\r\n02091365003977\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n84337692\r\n28600914000102\r\nFOTOSFERA LTDA\r\n85156152\r\n71833552002172\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n85979434\r\n01422664000101\r\nCEJASA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n83072091\r\n31004013000162\r\nLIVRARIA DA TRAVESSA LTDA\r\n86250381\r\n71833552010353\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n77611533\r\n05731140000153\r\nFRB MARCAS COMERCIO DE SOUVENIR LTDA\r\n77940669\r\n07447570000173\r\nCOM CALMA CAFE E BAR LTDA\r\n77359591\r\n05027899000150\r\nGATE ZERO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78253819\r\n08516131000138\r\nMAPR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n86016095\r\n84453844002202\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n79258679\r\n12977219000124\r\nRAFAEL DE MELO LIMA\r\n79984531\r\n02470161000506\r\nISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78084103\r\n06051538000101\r\nMINI GOLFE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n75866577\r\n27197888003680\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA\r\n81598452\r\n33154840000168\r\nVIA RIO RESTAURANTE LTDA\r\n75805950\r\n02470161000174\r\nISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n75969031\r\n03332849000150\r\nJM BURGER'S LANCHES & REFEICOES LTDA\r\n82975772\r\n33608332001001\r\nCASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIA DE DEUS\r\n85431560\r\n00180952000134\r\nHIGH FLYER COMERCIO LTDA\r\n85643355\r\n00343941000128\r\nVIVA RIO\r\n85686909\r\n00734597000106\r\nACCIOLI COMERCIO E IMPORTACAO DE MOVEIS E ART P/ DECORACAO LTDA\r\n77338381\r\n04942522000163\r\nTERZY TELECOMUNICACOES LTDA\r\n85433555\r\n33014556015541\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n77849823\r\n07150556000103\r\nV D M TELECOMUNICACOES LTDA\r\n85725939\r\n00866593000173\r\nGUAPO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME\r\n79308323\r\n13255380000157\r\nTAHESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n86099543\r\n02799747000187\r\nIRONEI BOCH COMERCIO ME\r\n78458780\r\n09341156000100\r\nDECSA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n78002441\r\n07653155000176\r\nTAJ MAHAL DO CACHAMBI MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n78076470\r\n07896266000103\r\nZIDANE DE TOMAZ COELHO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n84543535\r\n67313221000271\r\nMOBITEL SA\r\n86292297\r\n13718791000212\r\nMC TIJUCA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n75919077\r\n02594891000187\r\nGREMIO NESTLE JACAREPAGUA\r\n81215227\r\n33221763000111\r\nANTENNA EDICOES TECNICAS LTDA\r\n77321721\r\n45242914011565\r\nC & A MODAS LTDA\r\n77773274\r\n06863182000100\r\nCACAU NOIR CHOCOLATES LTDA\r\n77984445\r\n02091365003705\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n81702357\r\n42222281000177\r\nONDA MOVEIS LTDA\r\n76072159\r\n03449385000167\r\nELETRICA LIGHT TUDO LTDA\r\n77729054\r\n06259490000121\r\nFIL SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME\r\n78896060\r\n33645086000169\r\nBANCO DA PROVIDENCIA\r\n78777982\r\n10886898000109\r\nESPACO BOMBONIERE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n78444770\r\n09324289000179\r\nKANTHA GALO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n78324570\r\n08869136000144\r\nPHDF PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n78381086\r\n03495268000300\r\nISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n83123990\r\n31575186000211\r\nTECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n80750307\r\n33608332000706\r\nCASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIA DE DEUS\r\n77515666\r\n05458513000164\r\nMESQUITA E OLIVEIRA COMEST BEBIDAS REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA\r\n77689125\r\n71833552014006\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n77405798\r\n03938996000330\r\nSARAPUI PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n78831251\r\n10923184000115\r\nVR-BBS RESTAURANTE LTDA\r\n77964479\r\n07397687000190\r\nFRANBE LANCHES LTDA\r\nId: 1815439\r\n"
        ],
        "1815442": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 758/2014, QUE Designa servidores como gestores de telefonia da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.273/2013, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/056/726/2014,\r\n:\r\nDesignar, consoante os termos do § 1º do art. 7º do Decreto Estadual nº 44.273, de 27 de junho de 2013, o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, Assistente II, ID Funcional nº 5018365-6, do Departamento de Serviços, para, sem prejuízos de suas atribuições, exercer a função de Gestor de Telefonia da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nDesignar o servidor CÉSAR RODRIGUES SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 43184820, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO na função de Gestor de Telefonia, em seus impedimentos eventuais e legais. \r\nDa presente Resolução será dada imediata ciência ao PRODERJ, de acordo com o mesmo dispositivo legal ora mencionado.\r\nEsta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEFAZ nº 758, de 27 de junho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/03/2015.\r\nId: 1815442\r\n"
        ],
        "1815771": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/004/923/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Alberto Torres, criado pelo Decreto nº 2.027, de 10 de agosto de 1978, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 1978, situado na Rua João Francisco de Almeida, nº 439, Centro, Município de São João da Barra, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/003/3341/2013, \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Marcílio Dias, criado pelo Decreto nº 4.685, de 30 de março de 1954, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 1954, situado na Rua Cristóvão Padilha de Campos, nº 36, Carabuçu, Município de Bom Jesus do Itabapoana, a implantar o Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nQUE MENCIONAMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “a”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/012/819/2014,\r\nRESOLVE:\r\nTransforma em Colégio Estadual a Escola Estadual Agrícola Casimiro de Abreu, criada pelo Decreto nº 21.495, de 13 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial de 14 de junho de 1995, situada na Estrada Eduardo Tahan, s/nº - Sítio Modelo, Vargem Grande, Município de Casimiro de Abreu.\r\na que se refere o artigo anterior oferecerá o Ensino Médio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1815771\r\n"
        ],
        "1815871": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE ABRIL DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DOS MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 45.202, de 26 de março de 2015, que cria a Comissão Central de Planejamento e Orçamento, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão, e as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, no âmbito de cada Secretaria do Poder Executivo; e com Decreto nº 45.150, de 6 de fevereiro de 2015, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de garantir o cumprimento nos dispostos nos manuais dos instrumentos de Planejamento e Orçamento;\r\n- a necessidade de orientação, supervisão e suporte técnico em Planejamento e Orçamento às comissões setoriais; e\r\n- a necessidade de estabelecimento do cronograma das atividades a serem desenvolvidas nas funções Planejamento e Orçamento;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os membros da Comissão Central de Planejamento e Orçamento.\r\nNome\r\nID Funcional\r\nHaidine da Silva Barros Duarte (Presidente)\r\n00878139-7\r\nMarcio Carvalho Colmerauer Santos (Vice-Presidente)\r\n00576166-2\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n04257641-5\r\nMaria de Fátima Lopes Leite\r\n02025243-9\r\nRafael Ventura Abreu\r\n05007757-0\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n04378056-3\r\nMônica Maria de Sousa\r\n01907658-4\r\nZaira Cerqueira da Silva\r\n02040255-4\r\nAndréa Riechert Senko\r\n04378005-9\r\nA Comissão Central será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-presidente, sendo suas deliberações registradas em ata.\r\nAs questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 1193, de 16 de setembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1815871\r\n"
        ],
        "1815925": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O MUNICÍPIODE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PROJETOS E INTERVENÇÕES ESPECIAIS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014;\r\n\r\nE:\r\n- Designar a servidora Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, Identidade Funcional 564534-4, como Gerente Executivo do Convênio a ser celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e o Município de Cachoeiras de Macacu, visando à execução de obras de esgotamento sanitário, no Município de Cachoeiras de Macacu. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\n\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSubsecretário de Projetos e Intervenções Especiais\r\nId: 1815925\r\n"
        ],
        "1816006": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTARIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício das atribuições legais, e o que dispõe o Decreto nº 45.130/2015,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar os servidores, abaixo listados, para integrar a Comissão de Inventariação, desta SEASDH, tendo como objetivo a regularização dos saldos contábeis, acervo patrimonial existente e situação cadastral perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, da extinta Secretaria de Estado de Direitos Humanos.\r\nA Comissão passará a ter a seguinte constituição, sob a presidência do primeiro:\r\nJOSÉ VANDERLEI FERREIRA - ID. Funcional n° 2027755-5;\r\nPAULO HENRIQUE DA COSTA TERTULIANO DOS SANTOS - ID. Funcional n° 1918515-4; e\r\nMARIA DO CARMO GOMES CRUZ, ID. Funcional n° 1917568-0.\r\nO prazo para encerramento dos procedimentos necessários a regularização se encerrará em 19/06/2015, podendo ser prorrogado, por 180 dias, uma única vez, a critério do Titular desta Pasta, mediante proposta da Comissão, devidamente justificada. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1816006\r\n"
        ],
        "1816007": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPOE SOBRE REGRAS DE GESTÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE SALDOS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL FUNDO A FUNDO NÃO UTILIZADOS PELOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- o Decreto nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, que institui o modelo de transferência direta de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS);\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”; e\r\n- a Resolução SEASDH nº 531, de 07 de novembro de 2013, que altera a Resolução SEASDH nº 481, de 22 de fevereiro de 2013, e que dispõe sobre os saldos financeiros do cofinanciamento Fundo a Fundo - não utilizados pelos municípios,\r\nRESOLVE:\r\nDetalhar regras para a gestão dos recursos financeiros provenientes de saldos do cofinanciamento estadual Fundo a Fundo, não utilizados pelos municípios, nos termos do art. 4º da Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, e alterações dadas pela Resolução SEASDH nº 481, de 22 de fevereiro de 2013 e Resolução SEASDH nº 531, de 07 de novembro de 2013. \r\nPara efeitos do que dispõe o caput, os valores dos saldos constantes nas contas correntes dos Fundos Municipais de Assistência Social, que excederem ao montante dos recursos a serem repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social no exercício financeiro de 2015, deverão ser reprogramados pela Gestão Municipal e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n- Para movimentação dos recursos do cofinanciamento estadual 2015 e dos anos seguintes, a Gestão dos Fundos Municipais deverá providenciar a abertura de duas novas contas correntes, uma para cada Bloco de Proteção: a saber, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.\r\nAs movimentações dos recursos entre contas bancarias que se fizerem necessárias em função das regras dispostas por esta Resolução ficarão a cargo das orientações técnicas da Superintendência de Gestão do SUAS (SGS/SSASDG/SEASDH).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1816007\r\n"
        ],
        "1816156": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1160 DE 07 DE ABRIL DE 2015 \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA POR FORÇA DO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nsuas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\ne análise de despesas de exercícios anteriores, reconhecidas e a reconhecer, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009.\r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nEDUARDO BALTAR BASTOS - Id. nº 571706-0\r\nMÔNICA PAVÃO DE FARIA - Id. nº 1915357-0\r\nHÉRICA DOS SANTOS THEODORO - Id. nº 473585-1 - SEFAZ\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 7 (sete) dias úteis, a partir da publicação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nId: 1816156\r\n"
        ],
        "1816394": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 387, DE 30 DE MARÇO DE 2011\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 4º do Decreto nº 26.023, de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, e criou o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEFE, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/089/45/2014,\r\nAlterar a Resolução SEFAZ n° 387, de 30 de março de 2011, designando como representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Coordenadora-Geral do Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal - GEFE/RJ, a servidora Cecília Helena Goia, Identidade Funcional n° 5007419-9, Diretora da Escola Fazendária.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução SEFAZ n° 387, de 30/03/2011.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1816394\r\n"
        ],
        "1816507": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nO REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, APROVADO PELA RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 016, DE 07 DE JANEIRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições concedidas pela Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005 e pelo Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto nº 42.888, de 21 de março de 2011 e pelo Decreto nº 43.571, de 26 de abril de 2012 e considerando o que consta do Processo nº E-12/004.107/2015 e o decidido em Reunião Interna, realizada em 25 de março de 2015, \r\nRESOLVE:\r\nDá nova redação aos incisos III, V e IX do art. 28, ao caput do art. 47, ao art. 74, ao Parágrafo Único do art. 75, e ao § 1º do art. 76, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 28 - ...\r\nIII - acompanhar o andamento dos débitos inscritos em dívida ativa;\r\nV - Estar sempre presente nas Sessões Regulatórias e, quando requisitado, nas Reuniões Internas do Conselho Diretor, com vistas ao esclarecimento de questões jurídicas;\r\nIX - Controlar e acompanhar as ações judiciais que a Agência seja parte ou interessada, fornecendo ao Conselho-Diretor relatório semestral.\r\n...\r\nArt. 47 - O pleito de caráter regulatório, submetido à AGETRANSP, será protocolizado e, em seguida, quando for o caso, aberto o processo regulatório que, uma vez instruído, será remetido à Secretaria Executiva, para que seja incluído na pauta da próxima Reunião Interna do Conselho Diretor, para sorteio e atribuição de Relator.\r\n...\r\nArt. 74 - Cabem embargos de declaração das decisões do CODIR proferidas em Sessão Regulatória, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, quando houver, no voto, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o relator.\r\n§ 1º - Opostos os embargos de declaração perante o Conselheiro prolator do voto embargado, fica automaticamente interrompido o prazo para a interposição do recurso de que trata o artigo 75.\r\n§ 2º - O Conselheiro prolator do voto vencedor, verificando que houve, de fato, omissão e/ou contradição e/ou obscuridade no julgado cujo saneamento não acarretará efeitos modificativos, sanará as respectivas impropriedades formais, comunicando sua decisão ao Conselho Diretor na Reunião Interna imediatamente seguinte à oposição dos Embargos, que determinará a publicação da decisão no Diário Oficial;\r\n§3º - Se, no entanto, o Conselheiro prolator do voto vencedor verificar que o vício encontrado implicará em efeito modificativo da decisão embargada, os Embargos de Declaração deverão ser apreciados na Sessão Regulatória imediatamente seguinte à oposição dos Embargos;\r\n§ 4º - Verificado pelo Conselheiro prolator do voto vencedor, que não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, declarará de ofício o seu descabimento, comunicando o não conhecimento da peça recursal ao Conselho Diretor, na reunião interna imediatamente seguinte à oposição dos Embargos, que determinará a publicação da decisão no Diário Oficial;\r\n§ 5º - Na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o Conselheiro prolator do voto vencedor consignará tal entendimento no processo e submeterá os autos ao Conselho Diretor na reunião interna imediatamente seguinte à oposição da peça embargante, para deliberar e, se for o caso, aplicar multa prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009. \r\n...\r\nArt.75 - ....\r\nParágrafo Único - O recurso a que alude o caput deste artigo deverá ser distribuído a relator diverso do que propôs a deliberação recorrida e também, se for o caso, do Conselheiro Relator cujo voto tenha sido vencido.\r\nArt.76 - ...\r\n§ 1º - O Conselheiro prolator do voto recorrido, declarando, fundamentadamente, os efeitos em que recebe o recurso, encaminhará o processo à Secretaria Executiva para que seja dada ciência ao interessado, após o que incluirá o processo na pauta da próxima reunião interna para que, nos termos do artigo 75 e seu parágrafo único, seja distribuído a relator diverso, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para incluir na pauta para julgamento em Sessão Regulatória.”\r\nFicam acrescidos, ao Regimento Interno da AGETRANSP, os arts. 47A, 48A e 99A com a seguinte redação:\r\n“Art. 47 A - O processo que trata de matéria em que há prazo previsto em lei, contrato ou ato normativo para manifestação desta Agência terá prioridade absoluta na sua instrução e tramitação, com fixação de prazo, pelo Relator, para a manifestação dos setores envolvidos.\r\n§ 1º - O Conselheiro Relator do processo deverá observar os prazos legais e contratuais e, se necessário, solicitar realização de Sessão Regulatória Extraordinária para o seu julgamento, reduzindo-se, neste caso, para 02 (dois) dias, o prazo de que trata o art. 64 deste Regimento.\r\n§ 2º - Caso o Relator fique impossibilitado de comparecer à Sessão Regulatória, o Conselheiro que a estiver presidindo procederá à leitura do voto.\r\nArt. 48 A - Na forma prevista no art. 51 A do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, quando verificada a possibilidade de risco de perecimento de direito ou prejuízo para o interesse público ou, ainda, para a execução do contrato e sua adequada prestação, segundo os requisitos do § 1º do artigo 6º da Lei nº 8.987/95, a Secretaria Executiva deverá, excepcionalmente e imediatamente, encaminhar o expediente ao Conselheiro Presidente, que comunicará aos demais Conselheiros e tomará as providências cabíveis, inclusive medidas de caráter acautelatório, ad referendum do Conselho Diretor, observando-se em todos os casos o contido no art. 43 e seu Parágrafo Único da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\nArt. 99 A - Aplicam-se, supletivamente, ao presente Regimento Interno as normas referentes a atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.”\r\nO caput do art. 14 passa a vigorar acrescido de um Parágrafo Único e com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - Cada Conselheiro terá a auxiliá-lo uma Assessoria específica, composta de 03 (três) assistentes, símbolo DAS-6, 02 (dois) assessores, sendo um símbolo DG e 01 (um) DAS- 8, e 01 (um) servidor requisitado, em conformidade com o Anexo II da Lei n.º 4.555/05, com as seguintes atribuições: \r\n...\r\nParágrafo Único - A verba de gratificação atribuída, em Reunião Interna, a cada Gabinete de Conselheiro para remunerar os cargos de que trata este artigo, será gerida pelo Conselheiro, observado o limite previsto no art. 18 da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005.”\r\nO art. 55 passa a ter a seguinte redação, revogados o inciso III e Parágrafo Único:\r\n\r\n“Art. 55 - O Conselho Diretor promoverá dois tipos de reuniões formais:\r\nI - Sessões Regulatórias Públicas, objetivando discutir e decidir matéria regulatória, inclusive sobre recursos impetrados em face de legalidade e/ou de mérito;\r\nII - Reuniões Internas, objetivando discutir e decidir assuntos gerais.\r\nFica acrescido aos arts. 48 e 69 um Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 48 - ...\r\nParágrafo Único - A ausência do Conselheiro em reunião Interna não obsta a distribuição de processo à sua relatoria.\r\n...\r\nArt. 69 - ...\r\nParágrafo Único - Havendo empate, o Conselheiro presidente do julgamento exercerá o voto de qualidade.”\r\nO caput do art. 71 passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: \r\n“Art. 71 - É facultado a qualquer Conselheiro, observada a ordem de votação, requerer vista de um processo antes de proferir seu voto, devendo incluí-lo na pauta da sessão regulatória subsequente, desde que ocorrida com intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) dias. \r\n...\r\nIII - No caso de pedido de vista por mais de um Conselheiro, os autos permanecerão com o Conselheiro relator, sendo disponibilizada cópia digitalizada dos mesmos.”\r\nFica revogado o § 1º do art. 56, passando seu § 2º a Parágrafo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheira\r\nId: 1816507\r\n"
        ],
        "1816709": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDEIS Nº 102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância que o Governo Estadual e demais parceiros envolvidos, atribuem ao trabalho voluntário advindo da sociedade para o fortalecimento das organizações fluminenses; \r\n- a ausência de nomes de voluntários na Resolução SEDEIS nº 102, de 05 de dezembro de 2014, que corroboraram para a Operacionalização do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2014; e\r\n- a necessidade de registrar o trabalho de todos os examinadores voluntários envolvidos na operacionalização do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2014 como de interesse público e de alta relevância, para fins de consolidação das ações do Programa Qualidade Rio;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Ratificar o rol previsto no art. 1º da Resolução nº 102, de 05 de dezembro de 2014, e acrescenta os seguintes voluntários:\r\nEXAMINADORES LÍDERES VOLUNTÁRIOS:\r\nLuiz Carlos Nunes da Silva\r\nEXAMINADORES VOLUNTÁRIOS:\r\nCláudio Girvassoni\r\nElaine Caetano de Souza\r\nMarcelo Mathes Pereira\r\n- Registrar, igualmente, os agradecimentos do Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio aos profissionais examinadores voluntários do Prêmio Qualidade Rio - Ciclo 2014, previsto no artigo anterior, os quais empreenderam também com brilhantismo e sem remuneração, um importante trabalho voluntário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1816709\r\n"
        ],
        "1816721": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro. \r\n- Para fins desta Resolução, entende-se por: \r\nUnidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse; \r\nUnidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas; \r\nUnidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria; \r\nSubunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações; \r\nToda Unidade, Contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n- São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014: \r\n- o Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade; \r\n- o Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis; \r\n- os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda; \r\n- os usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização. \r\n- Designar a Unidade Contábil e as Unidades Apoiadas da Secretaria de Estado de Cultura, abaixo relacionadas, com seus respectivos Gestores de Bens Móveis:\r\n\r\nUnidade Contábil\r\nSIGLA\r\nGestora de Bens Móveis\r\nLocalização\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\nSEC\r\nLuciene Aparecida A. F. Cardoso, ID 44176910\r\nRua da Quitanda, nº 86, 8º andar - Centro\r\nUnidades Apoiadas\r\nSIGLA\r\nGestor (a) de Bens Móveis\r\nLocalização\r\nBiblioteca Parque do Alemão\r\nBPA\r\nAlexandra Silva de Souza, ID 50368940\r\nRua Aristóteles dos Santos, s/nº - Morro das Palmeiras - Inhaúma\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\nINEPAC\r\nHeloisa Pereira Queirós Mattoso, ID 20319142\r\nRua da Ajuda nº 5, 14º andar - Centro\r\nConselho Estadual de Tombamento\r\nCET\r\nHeloisa Pereira Queirós Mattoso, ID 20319142\r\nRua da Ajuda nº 5, 14º andar - Centro\r\n\r\nCentro de Artes e Criatividade Infanto-Juvenil\r\nCACIJ\r\nSonia Lopes Gribel dos Santos, ID 32941773\r\nRua Rio Grande do Sul, 83 - Méier \r\nBiblioteca Estadual Infantil Anísio Teixeira\r\nBEIAT\r\nThiago Jorge e Silva Carvalho, ID 44047169\r\nRua Lopes Trovão, s/nº Campo de São Bento - Niterói\r\nConselho Estadual de Cultura\r\nCEC\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 50074105\r\nAv. Erasmo Braga, nº 118, Centro\r\nRio Criativo\r\nRC\r\nDiogo Ferreira de Oliveira, ID 50154770\r\nRua Frederico Silva, nº 86, Praça onze \r\n- Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis; \r\n- responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n- organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n- organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade; \r\n- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade; \r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade; \r\n- manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade; \r\n- manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam; \r\n- orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade; \r\n- responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade. \r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\nSubunidade de Controle\r\nPatrimonial\r\nSigla\r\nEncarregado de Subunidade\r\nLocalização\r\nAssessoria de Arquitetura e Engenharia\r\nASSAEN\r\nCarlos Soutinho de Mello, ID 41952766\r\nSEC Sede\r\nAssessoria de Comunicação\r\nASCOM\r\nJosé Emilio Rondeau, ID 43460550\r\nSEC Sede\r\nAssessoria de Estudo e Pesquisa\r\nAEP\r\nCleisemery Campos da Costa, ID 50294580\r\nSEC Sede\r\nAssessoria Jurídica\r\nASJUR\r\nLeonardo Azeredo dos Santos, ID 39242048\r\nSEC Sede\r\nChefia de Gabinete\r\nCG\r\nAna Cândida Baêsso Moura, ID 43532861\r\nSEC Sede com área física separada: Sala da Secretária\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade e Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\nCOSEC/ COSEA\r\nPaula Valéria Lopes de Castro Gomes,\r\nID 43228127\r\nSEC Sede\r\nInstituto Estadual do Patrimônio Cultural\r\nINEPAC\r\nPaulo Eduardo Vidal Leite Ribeiro, ID 50070045\r\nSEC Sede\r\nCoordenadoria de Economia Criativa\r\nCECC\r\nIvana Beltrão Rojas, \r\nID 50339974\r\nSEC Sede\r\nDiversidade Cultural\r\nDIV. CULT\r\nDiogo de Oliveira Barroso, ID 50142607\r\nSEC Sede\r\nSuperintendência da Leitura e do Conhecimento \r\nSLC\r\nVera Schroeder, ID 50056930\r\nSEC Sede\r\nSuperintendência de Museus\r\nSMU\r\nMariana Pereira Nunes Varzea, ID 6176720\r\nSEC Sede\r\nDepartamento de Gestão e Pessoas\r\nDGP\r\nSueli Moreira Marques, ID 20384076 \r\nSEC Sede\r\nDepartamento de Logística\r\nDL\r\nPaulo José de Carvalho Costa, ID 44186681\r\nSEC Sede com áreas físicas separadas: Copa, recepção, salas de Reuniões e protocolo; Copa e Manutenção da Rua da Ajuda nº 5 - 13º andar; e Convento do Carmo na Rua Primeiro de Março, n° 101 - Centro\r\nDepartamento de Compras e Patrimônio\r\nDCP\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, ID 41932684\r\nSEC Sede com áreas físicas separadas: Almoxarifado, Almoxarifado da Rua da Ajuda nº 5 - 13º andar - Centro\r\nDepartamento de Orçamento e Finanças\r\nDOF\r\nMarcos da Cunha Tavares, ID 43317758\r\nSEC Sede\r\nAssessoria de Gestão Interna\r\nAGI\r\nAdriana Calasans da Fonseca de Almeida, \r\nID 43718272\r\nSEC Sede\r\ne Gestão\r\nASPG\r\nTania de Andrade Ferreira de Carvalho,\r\nID 20322542\r\nSEC Sede\r\nAssessoria da Tecnologia eda Informação\r\nATI\r\nLeonardo Mencari de Souza, ID 50276158\r\nSEC Sede com áreas físicas separadas: Central de cópias e depósito CPD\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão\r\nSSPG\r\nJosé Elano de Assis Junior, ID 43201806\r\nSEC Sede\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão/ Gestão da OS\r\nSSPG/OS\r\nLuiz Clovis Lima Viana, ID 50003615\r\nSEC Sede\r\nCoordenadoria de Editais e Convênio\r\nCOEC\r\nWaldemir D'Avilla Peixoto, ID 5689058\r\nSEC Sede\r\nCoordenadoria de Prestação de Contas\r\nCPC\r\nRomulo Santos de Souza, ID 42757614\r\nSEC Sede com área física separada: ALAC da Rua da Ajuda nº 5 - 13º andar - Centro\r\nSuperintendência de Artes\r\nSUPART\r\nMarilda Samico da Silva, ID 43365043\r\nSEC Sede\r\nSuperintendência de Audio visual\r\nSUPAV\r\nFelipe Lopes de Faria, ID 44120060\r\nSEC Sede\r\nSuperintendência da Lei do Incentivo\r\nSUPLEI\r\nTatiana Vieira Assumpção Richard, \r\nID 43343333\r\nSEC Sede\r\nGabinete/Arquivo\r\nARQ.\r\nLaureana Telles dos Santos, ID 50339770\r\nRua da Ajuda, nº 5, 13º andar- Centro- RJ\r\n- Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 44.558/2014 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n- assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade; \r\n- zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n- adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade; \r\n- manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n- comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade; \r\n- nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n- comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade; \r\n- prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n- manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção; \r\n- apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários; \r\n- tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n- elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I). \r\n- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, com exceção à Biblioteca Parque do Alemão que vigorará no dia 02 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/04/2015.\r\nId: 1816721\r\n"
        ],
        "1816735": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n189.269.905\r\n99\r\n24.500.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n392.578.831\r\nANEXO II\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n4.475.620\r\n10\r\n23.401.600\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n8.752\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n3.041.996\r\n18\r\n20.000.000\r\n20\r\n42.518.581\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n2.882.386\r\n10\r\n2.215.250\r\nANEXO III\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n54.748.952\r\n10\r\n39.251.906\r\n26\r\n179.875\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n111.216\r\n99\r\n73.918.070\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n8.752\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n18.733.978\r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n139.312.965\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.768.304\r\n10\r\n333.000\r\n13\r\n34.775.082\r\n98\r\n3.976.347\r\nId: 1816735\r\n"
        ],
        "1816755": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            "DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 386 DE 08 DE ABRIL DE 2015\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/538/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa do exercício de 2014, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do Art. 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\nIdentificação Funcional nº 5714940\r\nDOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA\r\nIdentificação Funcional nº 4317052-8\r\nREPRESENTANTE DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO \r\nIdentificação Funcional nº 1958505-5 \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1816755\r\n"
        ],
        "1816759": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "\r\nPERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante e a Resolução SETRAB nº 703/2012, que instituiu a Comissão Permanente de Sindicância no âmbito da SETRAB,\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Sindicância, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, instituída pela Resolução SETRAB nº 703, de 03 de setembro de 2012.\r\nA Comissão passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro. \r\nPAULO ROBERTO CANTO - matrícula nº 2012045-8\r\nSONIA MARIA TRINDADE - matrícula nº 201.246.51\r\nAMAURY DOS ANJOS - ID. 2012104-0\r\nMembro Suplente:\r\nWALMIR GARCIA PINHEIRO JUNIOR - matrícula 289.286-7\r\n- Os demais artigos não serão alterados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1816759\r\n"
        ],
        "1816776": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            " \r\nA PRÁTICA DE ATOSDE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE INOVAÇÃOno uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e considerando o que consta do processo administrativo nº E- 26/001/205/2015, \r\n- Delegar competência aos servidores, abaixo mencionados, para, como Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\nDiretor Geral de Administrador e Finanças\r\nSímbolo DG\r\nID Funcional 50101633\r\nAna Beatriz Torres Raddi Lourenço\r\nSuperintendente\r\nSímbolo DG\r\nID Funcional 5028940-3\r\nOs atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, compreendem:\r\n- reconhecimento de dívidas, autorização de despesas, bem como emissão e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Programação de Desembolso, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação, inclusive por meio eletrônico, de todas as contas bancárias, especialmente das contas do banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e de recursos financeiros em geral;\r\n- concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas; \r\n- autorização de abertura de licitações, aprovação de seus resultados, apreciação de recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicação dos objetos dos certames às empresas vencedoras, homologação dos resultados, assim como revogação ou anulação; \r\n- dispensa de licitação ou reconhecimento da sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n- assinatura de Acordos, Convênios, Contratos e outros instrumentos congêneres e respectivos Termos Aditivos, com particulares e em todas as esferas do Governo, bem como sua anulação, rescisão ou denuncia, aplicando as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual;\r\n- recebimentos de doações de outros órgãos ou entidades, na hipótese do art. 170, “a”, da Lei Estadual n° 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis , conforme os termos do Decreto Estadual n° 43.301, de 21 de novembro de 2011;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargos em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, à Auditoria Geral do Estado, à Contadoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como às demais Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal e Federal;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração de frequência dos servidores em exercício na Secretaria;\r\n- autorização de contagem de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor;\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matérias referentes à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\n- Os atos a que se referem os incisos I, II, III, IV , V e V I somente terão validade se firmados, em conjunto, por 2 (dois) Ordenadores de Despesas, sendo um deles necessariamente o constante da alínea “a” e “b” a que se refere o art. 1º.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Resolução SECT n° 124/2015.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1816776\r\n"
        ],
        "1816904": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE FROTA E ENCARREGADO DE TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDENCIA QUIMICA, NA REDE DE GERENCIADORES DE TRANSPORTE OFICIAIS REDETRANS. \r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICAno uso das atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.500, de 29 de novembro de 2013, publicado no D.O. de 02.12.2013 e no Processo Administrativo E-29/001/063/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam substituídos, na forma abaixo, os servidores designados como Gestor de Frota e Encarregado de Transporte da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química, na Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS.\r\n: Maria Pia de Almeida - ID Funcional - 2022881-3, por Flávio de Ávila Ribeiro, ID. Funcional 5012024-7.\r\n: Jerônimo de Lima Paiva - ID. Funcional - 2030074-3, por Marcelo Gleyck de Santana, ID. Funcional 2021825- 7\r\n- Dê-se ciência desta Resolução à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPREDEQ nº 10, de 17.12.2013.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2015 \r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\nId: 1816904\r\n"
        ],
        "1817115": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, SOBRE A DISCIPLINA DE CANCELAMENTO DE NOTAS DE LANÇAMENTO LAVRADAS EM FACE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE PÚBLICO E LAVRATURA DE NOTAS DE LANÇAMENTO OU AUTOS DE INFRAÇÃO EM FACE DE CONTRIBUINTES DE FATO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista os Processos nºs E-04/062/254/2013 e E-04/057/30/2013, \r\n- a oscilação jurisprudencial quanto à possibilidade dos consumidores finais de energia elétrica serem legitimados ativos em ações judiciais que discutem a incidência do ICMS na demanda contratada ou aplicação de alíquota “” no fornecimento de energia elétrica,\r\n- as dificuldades de controle efetivo da tempestividade e da integralidade dos depósitos judiciais observadas em algumas Varas de Fazenda Pública deste Estado,\r\n- a necessidade de salvaguardar o crédito tributário,\r\n- as orientações consubstanciadas no Parecer LAMGS nº 02/2013 (processo nº E-04/054.067/2011), bem como os Pareceres NFOF nº 04/2013 e LAMGS 01/2014 (processo nº E-04/062/254/2013), todos estes aprovados pelo ilustre Subprocurador-Geral do Estado,\r\n- que na conclusão do Parecer LAMGS nº 02/2013, foi estabelecida uma diretriz no sentido de que as orientações lá traçadas também se aplicariam às ações judiciais em que contribuintes de fato discutem a incidência do ICMS sobre fornecimento de água canalizada e prestação de serviços de telecomunicações,\r\n- o Ofício PGE nº 879, de 26 de agosto de 2013, lavrado pela ilustre Procuradora-Geral do Estado, recomendando que o entendimento do Parecer LAMGS nº 02/2013 deva ser estendido para os processos em que contribuintes de fato discutem a incidência do ICMS nos serviços de fornecimento de gás canalizado, bem como sugerindo a expedição de ato normativo para anular as notas de lançamento lavradas em fa ce das concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses mencionadas no citado parecer, e\r\n- o disposto no art. 1º da Lei nº 1582/89, assim como a delegação contida no art. 3º do Decreto nº 21.989/96,\r\nNa ocorrência de ações judiciais nas quais contribuintes de fato discutem a incidência do ICMS na demanda contratada ou a aplicação de alíquota “seletiva” no fornecimento de energia elétrica devem ser lavradas Notas de Lançamento em face destes contribuintes de fato, nos seguintes casos:\r\n- ações em curso em que o Juiz não condicionou a eficácia da medida liminar à realização de depósitos, baseando-se apenas no fumus boni iuris;\r\nações em curso em que o Juiz condiciona a eficácia da medida liminar à realização de depósitos, desde que estes tenham sido efetivados de maneira integral pelo contribuinte de fato;\r\nNos casos de que trata o inciso II, tendo o Juiz condicionado a eficácia de medida liminar à realização de depósitos, e estes não sendo comprovados pelos contribuintes de fato, ou comprovados a menor, devem ser lavrados Autos de Infração em face destes contribuintes de fato, relativamente às parcelas não comprovadas, e Notas de Lançamento, em face dos mesmos contribuintes de fato, relativamente às parcelas comprovadas.\r\n- O disposto neste artigo também se aplica aos casos em que contribuintes de fato discutem a incidência do ICMS sobre o fornecimento de água ou gás canalizado, e prestação de serviços de telecomunicações.\r\nNas ações judiciais, a que se refere o inciso II do art. 1°, quando o órgão jurisdicional não fixar termo para realização dos depósitos judiciais pelo contribuinte de fato, este deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias após o prazo a que se refere o inciso II, do art. 1° do Decreto n° 35.219/2004.\r\n- Caso o contribuinte de fato efetue o depósito após o termo fixado na decisão judicial, ou, na hipótese de não ter sido fixada pelo órgão jurisdicional, após o termo a que se refere o deste artigo, o montante depositado, a ser verificado pela fiscalização, deve incluir os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05/75, e sobre eventual diferença inadimplida deve ser lavado Auto de Infração.\r\nNas hipóteses elencadas no art. 1°, ficam canceladas as Notas de Lançamento já lavradas em face dos contribuintes de direito, concessionárias de serviços públicos, devendo ser suspensas as lavraturas de novas Notas de Lançamento em face destes contribuintes. \r\ndeste artigo devem ser adotadas as seguintes providências:\r\ndeste artigo não se encontrarem na Repartição Fiscal responsável por seu acompanhamento, o titular do órgão em que se encontrarem devem encaminhá-los à referida repartição;\r\ncompete ao titular da Repartição Fiscal responsável pelo acompanhamento dos processos determinar, nos termos previstos no deste artigo, o registro do cancelamento das Notas de Lançamentos, a ciência do sujeito passivo, que sejam efetuadas as anotações cabíveis e que seja providenciado o arquivamento dos processos administrativos referentes ao lançamento cancelados.\r\nNas ações judiciais a que se refere o art. 1°, para os quais tenha havido o trânsito em julgado, devem ser observadas as orientações de cumprimento de julgados emitidas pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, e, conforme o caso, serão cancelados os Autos de Infração ou Notas Lançamento já lavrados, ou serão lavrados novos Autos de Infração.\r\nNas ações judiciais elencadas no art. 1°, em que houve o descumprimento, pelas concessionárias de serviços públicos, contribuintes de direito, da liminar, sentença ou acórdão judicial, devem ser lavrados Autos de Infração em face destas, relativamente às parcelas que deixaram de ser recolhidas aos cofres do Estado em virtude deste descumprimento.\r\nA Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização poderá editar ato para disciplinar esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na da de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1817115\r\n"
        ],
        "1817141": [
            "2015-04-10 00:00:00",
            "\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84,\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades ou autoria referente ao furto do Etilômetro de nº 091600 marca Intoximeters, modelo Alcosensor IV, e\r\n- o Registro de Ocorrência nº 053-01880/2015, fls. 05, dos autos do Processo nº E-15/001/1011/2015,\r\n:\r\nDesignar os servidores, indicados abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos arts. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro:\r\nHAMILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR , ID nº 4389018-0 \r\nSERGIO DAMASCENO, ID nº 4404180-2 \r\nCARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, ID nº 0420838-2\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2015 \r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1817141\r\n"
        ],
        "1817332": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DA REDE DE BENS MÓVEIS EM ATENDIMENTO AO PREVISTO NO DECRETO Nº 45.171 DE 04 DE MARÇO DE 2015 DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/686/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de membros para a Rede de Gestores de Bens Móveis - REDEBENS, relativos aos de bens móveis da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nÁUREO CÉSAR FREITAS COSTA - ID nº 2017173-0, e\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR - ID nº 4272007-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nNA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, Inciso III, da Lei nº 8.666/93,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1115, de 08 de maio de 2014, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 12/05/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nRODOLFO BELTRAME - ID nº 2052223-1 (Presidente)\r\nMARIO CLÁUDIO DE SÁ - ID nº 4328700-0\r\nCAZIA ANGELA DE VASCONCELOS COSTA - ID nº 43537383”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nºE-17/001/1993/2013,\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1265, de 10 de março de 2015, referente ao Contrato nº 099/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARIANNE OSLAY CORTES ALONSO - matr. 19502-4\r\nRAFAELLE VANNY TEIXEIRA - matr. 19617-3\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID 4328651-8”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.170/2012,\r\n:\r\n1263, de 10 de março de 2015, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 4º - A Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP é composta pelos seguintes membros:\r\nFabiana Rodrigues Gomes - Coordenadora Geral, ID. nº 571568-7 - SEOBRAS\r\nPaulo César Silva Costa, Arquiteto, matr. nº 931.880-9 - SEOBRAS\r\nCarmen Lúcia Petraglia, Engenheira Civil, Especialista Ambiental, matr. nº 931.637-9 - SEOBRAS\r\nRonaldo da Nova, Administrador, matr. nº 948.141-7 - SEOBRAS\r\nÂngelo Monteiro Pinto, Engenheiro, ID. nº 2842427-1 - DER- RJ\r\nJosé Lucio Dutra Moreira, Engenheiro Civil, matr. nº 90748 - DER-RJ\r\nAssessoria Técnica:\r\nLiliana Machado Cordeiro Martins, Engenheira Civil, matr. nº 56.710 \r\nJorge Henrique Farah, Engenheiro Civil, matr. nº 56.216 e\r\nMárcia de Sá Dias da Silva, Técnica de Planejamento, matr. nº 50.037 ”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 1817332\r\n"
        ],
        "1817368": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\na servidora Florisete Vasconcelos de Oliveira - ID 1943996-2, pela servidora Hérica dos Santos Theodoro - ID 473585-1, na Comissão de Sindicância constituída pela Resolução nº 74, de 05 de março de 2015.\r\npor 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1817368\r\n"
        ],
        "1817459": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 771 DE 09 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ATENDER O ART. 47 DO DECRETO 44.155 DE 15/04/2013 INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 721/2013 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao Decreto nº 44155 de 15/04/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Avaliação para atender ao Art. 47 do Decreto 44.155 de 15/04/2013, instituída pela Resolução SETRAB Nº 721/2013 de 18/09/2013. \r\n- A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando designado como presidente o primeiro membro relacionado: \r\nTrabalho.\r\nPresidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão.\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nID nº. 43519982;\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n: Os demais artigos não serão alterados.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 759/2014 de 13/10/2014.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1817459\r\n"
        ],
        "1817518": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS A PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ESTABELECIMENTOS, INCLUSIVE OS QUE SE DENOMINAM PONTO DE EXPOSIÇÃO ( QUE REALIZAM TRANSAÇÕES COMERCIAIS PARA ENTREGA FUTURA, EM QUE A SAÍDA DA MERCADORIA OCORRERÁ EM ESTABELECIMENTO DISTINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/058/17/2015, considerando:\r\n- a Resolução CONCLA nº 03, de 04 de julho de 2002, que define como “Ponto de Exposição” o local para exposição e demonstração de produtos, sem realização de transações comerciais, tipo showroom;\r\n- a existência de estabelecimento que exibe mercadorias e realiza operações de venda em decorrência desta exibição, efetivando negócios, ainda que limitados à extração de pedidos, diferenciado-se, portanto, de ponto de exposição;\r\n- a norma contida no art. 3º-G da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de l996, que equipara à saída a transmissão da propriedade de mercadoria ou bem, ou de títulos que os representem, quando estes não transitarem pelo estabelecimento transmitente, \r\n- que, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 2.657/96, a saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, caracteriza-se como fato gerador do ICMS;\r\n- que, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 2.657/96, entende-se por estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria;\r\n- o princípio da autonomia dos estabelecimentos do mesmo titular, consagrado no art. 16 da Lei nº 2.657/96;\r\n- que, nessas hipóteses, fica caracterizada a condição de contribuinte do ICMS;\r\n- o disposto no art. 20, § 1º, II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; e\r\n- finalmente, a necessidade de se fixar as diretrizes de entendimento sobre a matéria; \r\nE:\r\nFicam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\ninciso VIII ao § 1º do art. 3º do Anexo I:\r\n“Art. 3º [...]\r\n§ 1º [...]\r\n[...]\r\nVIII - ponto de exposição, assim entendido o local dedicado exclusivamente à exposição e demonstração de produtos, no qual não se realize transações comerciais, tampouco extração de pedidos.”\r\nCapítulo XXXVI ao Anexo XIII:\r\n“CAPÍTULO XXXVI\r\nDO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE O QUE SE DENOMINA PONTO DE EXPOSIÇÃO (SHOWROOM), QUE REALIZA TRANSAÇÕES COMERCIAIS PARA ENTREGA FUTURA, EM QUE A SAÍDA DA MERCADORIA OCORRERÁ EM ESTABELECIMENTO DISTINTO.\r\nArt. 150 - O estabelecimento que realiza transações comerciais para entrega futura, ainda que limitada à extração de pedidos, em que a saída da mercadoria ocorrerá em estabelecimento distinto, deverá, nas operações que realizar, observar o disposto neste Capítulo. \r\nParágrafo Único - O disposto neste Capítulo se aplica:\r\nI - às operações de e-commerce realizadas pelo estabelecimento;\r\nII - ainda que o estabelecimento se denomine ponto de exposição (showroom). \r\nArt. 151 - No ato da celebração do negócio, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, mencionando no documento que a emissão se destina a simples faturamento.\r\n§ 1º - O imposto devido será destacado na nota fiscal emitida por ocasião da efetiva saída da mercadoria.\r\n§ 2º - O contribuinte observará o disposto no Capítulo I deste Anexo, quando a mercadoria vendida for remetida por depósito fechado.\r\n§ 3º - Na saída de mercadoria de outro estabelecimento do mesmo titular, por ocasião de sua entrega global ou parcial, será emitida nota fiscal:\r\nI - pelo estabelecimento que efetuar a venda para entrega futura, em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos requisitos legais, o nome, endereço e números de inscrição, estadual e federal, do estabelecimento que promoverá a remessa da mercadoria;\r\nII - pelo remetente da mercadoria:\r\na) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, na qual, além dos requisitos legais, deve constar:\r\n1. como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”;\r\n2. referência à Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo. \r\nb) em nome do estabelecimento que efetuar a venda para entrega futura, com destaque do imposto, se devido, na qual, além dos requisitos legais, deve constar:\r\n1. como natureza da operação: “Transferência para comercialização”. \r\n2. referência à Nota Fiscal de que trata a alínea “a” deste inciso.\r\nArt. 152 - Na hipótese de a mercadoria comercializada pelo estabelecimento que efetuar a venda para entrega futura sair de estabelecimento de outro titular, será adotado o procedimento descrito no § 3º do art. 151 deste Anexo.\r\nParágrafo Único - A nota fiscal prevista na alínea \"b\" do inciso II do art. 151 deste Anexo indicará como natureza da operação \"remessa simbólica - venda à ordem\".”\r\n- O inciso I do § 4º do art. 8º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º [...]\r\n[...]\r\n§ 4º [...]\r\nI - da(s) unidade(s) operacional(is) a que servem, no caso de depósito fechado;” \r\nponto de exposição, assim entendido o local dedicado exclusivamente à exposição e demonstração de produtos, no qual não se realize transações comerciais, tampouco extração de pedidos, não está sujeito à inscrição estadual. \r\nParágrafo único. Ficam revogadas as dispensas de inscrição estadual concedidas aos pontos de exposições de que trata o deste artigo das empresas listadas no Anexo I desta Resolução. \r\n- Os estabelecimentos cadastrados no CAD-ICMS, como unidade auxiliar ponto de exposição”, listados no Anexo I,I desta Resolução,até 31 de maio de 2015:\r\nsolicitar a baixa da inscrição estadual, caso se dediquem exclusivamente à exposição de produtos, ou seja, não realizem transações comerciais, tampouco extração de pedidos.\r\ntransmitir DOCAD de alteração de dados cadastrais para alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, caso realizem transações comerciais, ainda que limitadas à extração de pedidos;\r\nParágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo implicará impedimento da inscrição nos termos do art. 113, XI, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n- Fica revogado o art. 190 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015 \r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1817518\r\n"
        ],
        "1818053": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25/05/2009, PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2009\r\n, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\n:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem as despesas de exercícios anteriores; relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, apresentar ao final, relatório contendo conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, com a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido destacando no cadastro as obrigações que são objetos de ações judiciais , conforme o disposto no Decreto supracitado.\r\nFicam designados para compor a Comissão de Sindicância de que trata o artigo anterior, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\nADILSON DE ALMEIDA - ID. 313295-1\r\nJOSÉ ADSON PARENTE - ID 4373617-3\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA FABER - ID 4401.5380\r\n- A Comissão de Sindicância terá 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nA Auditoria Geral do Estado deverá receber cópia integral do referido relatório, no prazo de até 10 (dez) dias, após sua conclusão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/03/2015.\r\nId: 1818053\r\n"
        ],
        "1818113": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 556 DE 09 DE ABRIL DE 2015\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao SubsecretáMAURICIO SANTOS DE MORAESAdjunto de Infraestrutura CID SOUZA SÁ, IDGeral de Administração e Finanças DÉCIO LIMA DO BOMFIM, IDº 2155900-7, para na qualidade de Ordenadores de Despesas de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, separadamente:\r\nar as emissões de Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho de Todas as Unidades Orçamentárias d Secretaria de Estado;\r\nizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas;\r\nar ou revelar penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execuções de obras;\r\nnar cheques autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas existentes em nome da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade aprovado pela Lei Estadual nº 287/79; \r\nrizar despesas referentes às diárias, passagens e aquelas realizadas sob forma de adiantamento; e\r\nvar prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor. \r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do nico do 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nsua publicação, cessando efeitos da Resolução 479, de 23/01/2013.\r\n\r\nde Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1818113\r\n"
        ],
        "1818224": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\ncomposição do Grupo de Implantação do Projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Processo nº E- 04/083/211/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SEFAZ nº 684, de 13 de novembro de 2013, e modificar a composição do Grupo de Implantação do Projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ser a seguinte:\r\nI\r\nPaulo Henrique Feijó\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\nCoordenador-Geral do Grupo\r\nSuplente - servidor lotado na Contadoria Geral do Estado\r\nII\r\nFabrício Silva Quiroga\r\nLeandro Silva Carvalho\r\nServidor lotado na Subsecretaria de Finanças\r\nSuplente\r\nIII\r\nLuis Alfredo Ribeiro\r\nWelson Baptista de Salles Júnior \r\nServidor lotado na Contadoria-Geral do Estado\r\nSuplente\r\nIV\r\nLeandro Diniz Moraes Pestana\r\nFábio Souza Pontes\r\nServidor lotado na Subsecretaria de Política Fiscal\r\nSuplente\r\nV\r\nAlexandre Souza Rangel\r\nFábio Carvalho Brabo\r\nServidor lotado na Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação\r\nSuplente\r\n- Ficam revogadas as Resoluções SEFAZ nº 770, de 18 de julho de 2014, e nº 778, de 04 de agosto de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1818224\r\n"
        ],
        "1818328": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n25.250.722\r\nANEXO II \r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n62.890.979\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n1.710.678\r\nANEXO IV\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n8.600.287\r\n11\r\n2.374.450.911\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n32.267.126\r\n99\r\n32.590.000\r\n00\r\n21.791.616\r\n1501\r\nSEC\r\n11\r\n21.196.894\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n9.665\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.320\r\n11\r\n556.573\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n3.670.000\r\n22\r\n7.485.614\r\n\r\nId: 1818328\r\n"
        ],
        "1818455": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1288 DE 13 DE ABRIL DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A SOMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.684/2012.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a contratação para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Serviços de Macrodrenagem, no Município de Valença - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID 4436903-4\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID 5015863-5 \r\nCÁZIA ANGELA DE VASCONCELOS - ID 4353738-3\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1818455\r\n"
        ],
        "1818487": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS A PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ESTABELECIMENTOS, INCLUSIVE OS QUE SE DENOMINAM PONTO DE EXPOSIÇÃO ( QUE REALIZAM TRANSAÇÕES COMERCIAIS PARA ENTREGA FUTURA, EM QUE A SAÍDA DA MERCADORIA OCORRERÁ EM ESTABELECIMENTO DISTINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º do Livro XVII do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/058/17/2015, \r\n- a Resolução CONCLA nº 3, de 04 de julho de 2002, que define como “Ponto de Exposição” o local para exposição e demonstração de produtos, sem realização de transações comerciais, tipo showroom;\r\n- a existência de estabelecimento que exibe mercadorias e realiza operações de venda em decorrência desta exibição, efetivando negócios, ainda que limitados à extração de pedidos, diferenciado-se, portanto, de ponto de exposição;\r\n- a norma contida no art. 3º-G da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de l996, que equipara à saída a transmissão da propriedade de mercadoria ou bem, ou de títulos que os representem, quando estes não transitarem pelo estabelecimento transmitente, \r\n- que, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 2.657/96, a saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, caracteriza-se como fato gerador do ICMS;\r\n- que, conforme dispõe o art. 31 da Lei nº 2.657/96, entende-se por estabelecimento o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria;\r\n- o princípio da autonomia dos estabelecimentos do mesmo titular, consagrado no art. 16 da Lei nº 2.657/96;\r\n- que, nessas hipóteses, fica caracterizada a condição de contribuinte do ICMS;\r\n- o disposto no art. 20, § 1º, II, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014; e\r\n- finalmente, a necessidade de se fixar as diretrizes de entendimento sobre a matéria; \r\nE:\r\n- Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014: \r\ninciso IX ao § 1º do art. 3º do Anexo I:\r\nArt. 3º - [...]\r\n§ 1º - [...]\r\n[...]\r\nIX - ponto de exposição, assim entendido o local dedicado exclusivamente à exposição e demonstração de produtos, no qual não se realize transações comerciais, inclusive extração de pedidos.”\r\nCapítulo XXXVI ao Anexo XIII:\r\n“CAPÍTULO XXXVI\r\nDO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE O QUE SE DENOMINA PONTO DE EXPOSIÇÃO (SHOWROOM), QUE REALIZA TRANSAÇÕES COMERCIAIS PARA ENTREGA FUTURA, EM QUE A SAÍDA DA MERCADORIA OCORRERÁ EM ESTABELECIMENTO DISTINTO.\r\nArt. 150 - O estabelecimento que realiza transações comerciais para entrega futura, ainda que limitada à extração de pedidos, em que a saída da mercadoria ocorrerá em estabelecimento distinto, deverá, nas operações que realizar, observar o disposto neste Capítulo. \r\nParágrafo Único - O disposto neste Capítulo se aplica:\r\nI - às operações de e-commerce realizadas pelo estabelecimento;\r\nII - ainda que o estabelecimento se denomine ponto de exposição (showroom). \r\nArt. 151 - No ato da celebração do negócio, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, mencionando no documento que a emissão se destina a simples faturamento.\r\n§ 1º - O imposto devido será destacado na nota fiscal emitida por ocasião da efetiva saída da mercadoria.\r\n§ 2º - O contribuinte observará o disposto no Capítulo I deste Anexo, quando a mercadoria vendida for remetida por depósito fechado.\r\n§ 3º - Na saída de mercadoria de outro estabelecimento do mesmo titular, por ocasião de sua entrega global ou parcial, será emitida nota fiscal:\r\nI - pelo estabelecimento que efetuar a venda para entrega futura, em nome do destinatário da mercadoria, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos requisitos legais, o nome, endereço e números de inscrição, estadual e federal, do estabelecimento que promoverá a remessa da mercadoria;\r\nII - pelo remetente da mercadoria:\r\na) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, na qual, além dos requisitos legais, deve constar:\r\n1. como natureza da operação: “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”;\r\n2. referência à Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo. \r\nb) em nome do estabelecimento que efetuar a venda para entrega futura, com destaque do imposto, se devido, na qual, além dos requisitos legais, deve constar:\r\n1. como natureza da operação: “Transferência para comercialização”. \r\n2. referência à Nota Fiscal de que trata a alínea “a” deste inciso.\r\nArt. 152. Na hipótese de a mercadoria comercializada pelo estabelecimento que efetuar a venda para entrega futura sair de estabelecimento de outro titular, será adotado o procedimento descrito no § 3º do art. 151 deste Anexo.\r\nParágrafo único. A nota fiscal prevista na alínea \"b\" do inciso II do art. 151 deste Anexo indicará como natureza da operação \"remessa simbólica - venda à ordem\".”\r\n- O inciso I do § 4º do art. 8º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - [...]\r\n[...]\r\n§ 4º - [...]\r\nI - da(s) unidade(s) operacional(is) a que servem, no caso de depósito fechado;” \r\nponto de exposição, assim entendido o local dedicado exclusivamente à exposição e demonstração de produtos, no qual não se realize transações comerciais, inclusive extração de pedidos, não está sujeito à inscrição estadual. \r\nEm decorrência do disposto no caput deste artigo, tornam-se sem efeito as dispensas de inscrição estadual concedidas aos pontos de exposições de que trata o caput deste artigo das empresas listadas no Anexo I desta Resolução. \r\nO estabelecimento das empresas listadas no Anexo I desta Resolução que porventura se enquadrem nas disposições do Capítulo XXXVI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, com redação dada por esta Resolução, deve, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução, providenciar sua inscrição no CAD-ICMS. \r\n- Os estabelecimentos cadastrados no CAD-ICMS como “unidade auxiliar ponto de exposição”, listados no Anexo II desta Resolução,no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Resolução:\r\nsolicitar a baixa da inscrição estadual, caso se dediquem exclusivamente à exposição de produtos, ou seja, não realizem transações comerciais, inclusive extração de pedidos.\r\ntransmitir DOCAD de alteração de dados cadastrais para alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, caso realizem transações comerciais, ainda que limitadas à extração de pedidos;\r\nO não atendimento ao disposto neste artigo implicará impedimento da inscrição nos termos do art. 113, XI, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n- Fica revogado o art. 190 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nCNPJ\r\nInscrição Estadual\r\nRazão Social\r\n05619288000109\r\n77539875\r\nSCJ MOVEIS E DECORACOES DO CACHAMBI LTDA\r\n05317217000143\r\n77444645\r\nLUGGAN MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n05253540000109\r\n77458018\r\nNOVA ITAIPAVA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n04174895000131\r\n77116133\r\nCLARENCE INTERIORES LTDA EPP\r\n08541208000120\r\n78229900\r\nRATTANRIO COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n06011303000196\r\n77647813\r\nSOLUCTION KM 01 MODULADOS E INTERIORES LTDA-EPP\r\n01979393000270\r\n77590617\r\nTENDENCY COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n74109844000101\r\n84911526\r\nIRHO MOVEIS LTDA\r\n68689959000110\r\n84694835\r\nR KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n32181992000197\r\n83702214\r\nLAVERA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n12531081000135\r\n79217654\r\nPRIMA CASA DECORACOES LTDA\r\n06248863000169\r\n77778950\r\nCONFORTO JACAREPAGUA MOVEIS LTDA\r\n08219055000107\r\n78157429\r\nM C COLONIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n07414416000103\r\n77944303\r\nLS DA SILVA TAPETES\r\n02595737000120\r\n75873328\r\nDEKAT AMBITO COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\n05421571000113\r\n77521526\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOVA ELICRER LTDA\r\n09017093000131\r\n78355883\r\nAG2 COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\nESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CAD-ICMS COMO UNIDADE AUXILIAR PONTO DE EXPOSIÇÃO\r\nInscrição Estadual\r\n31052228000310\r\n77921338\r\nTECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n05879152000391\r\n78503564\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n05879152001100\r\n79917052\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n01829861000816\r\n77864644\r\nCAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n04027659000869\r\n78492015\r\nESTRELA H MOTOS RIO LTDA\r\n07778216000555\r\n78901918\r\nGENIAL VEICULOS LTDA\r\n08454143000347\r\n79690490\r\nMITSUMAR VEICULOS LTDA\r\n08454143000509\r\n86864959\r\nMITSUMAR VEICULOS LTDA\r\n09366418000434\r\n79947288\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n11426289002256\r\n79943045\r\nITVA RIO MOTOS LTDA\r\n28771749000232\r\n82674373\r\nSTATUS VEICULOS LTDA\r\n30873640000762\r\n78279052\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A\r\n\r\n32224651000313\r\n78860545\r\nSAFEWAY MOTOS LTDA\r\n32224651000585\r\n78840153\r\nSAFEWAY MOTOS LTDA\r\n68639251001126\r\n78492805\r\nPREMIUM RIO VEICULOS LTDA\r\n68639251001398\r\n79526495\r\nPREMIUM RIO VEICULOS LTDA\r\n02342826000245\r\n77391088\r\nGAUCHINHA DO SOM LTDA\r\n02342826000326\r\n77560505\r\nGAUCHINHA DO SOM LTDA\r\n03636132000364\r\n79882879\r\nPRO-LAR DE ANGRA 32 LTDA\r\n29172202000607\r\n78274352\r\nMOBILIARIA CARDOSO LTDA\r\n39165485000370\r\n78565560\r\nMARCO ANTONIO BERNARDES\r\n04522035000222\r\n77543619\r\nARQREVEST MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n04522035000303\r\n77549226\r\nARQREVEST MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n04522035000494\r\n77770054\r\nARQREVEST MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n07640751000545\r\n79916943\r\nSTOK DE ARARUAMA TINTAS LTDA EPP\r\n07726845000299\r\n79845310\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA LEIMOVEIS LTDA\r\n13840318000203\r\n79785423\r\nG2 AUTO FRANCE LTDA\r\n04576657000233\r\n77459332\r\nSA E ALBERNAZ COZINHAS MODULADAS LTDA\r\n07075672000296\r\n78911190\r\nLEIDIANE E GLAUCO MODAS LTDA ME\r\n08475714000249\r\n78281600\r\nEXCLUSIVA DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME\r\n08931035000407\r\n78409789\r\nATACADAO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n08931035000580\r\n78417781\r\nATACADAO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n08931035000741\r\n86694468\r\nATACADAO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n08931035000822\r\n86694476\r\nATACADAO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n10865134000200\r\n79537667\r\nNOVO LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n12870758000240\r\n79807060\r\nOTICA G RAMOS LTDA ME\r\n13183988000202\r\n79478776\r\nCOLCHAOFACIL LTDA EPP\r\n13183988000385\r\n79601381\r\nCOLCHAOFACIL LTDA EPP\r\n13479207000213\r\n79867560\r\nD DE S FREITAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n13479207000302\r\n79866547\r\nD DE S FREITAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n13762946000218\r\n79865656\r\nMELISSA DE SA FREITAS COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n13762946000307\r\n79866539\r\nMELISSA DE SA FREITAS COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n19932741000210\r\n86698595\r\nA C S MARTINS COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n31054299000271\r\n79485225\r\nSABOR E EMOCAO BOUTIQUE LTDA\r\n36233815000591\r\n78782439\r\nV R SUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n05681927000239\r\n78599901\r\nA C JARDIM COMERCIO DE MOVEIS\r\n09621019000200\r\n86554178\r\nMARQUES E PELLEGRINO ESQUADRIAS LTDA ME\r\n03858352000251\r\n77373845\r\nC E E DE AZEVEDO DECORACOES\r\n03858352000332\r\n78172290\r\nC E E DE AZEVEDO DECORACOES\r\n04611882001154\r\n78900083\r\nJEOVA INDUSTRIAL LTDA\r\n13814341000223\r\n79628506\r\nVIA RIO MOTOS LTDA - ME\r\n13962443000296\r\n86522810\r\nRBL ACABAMENTOS LTDA\r\n17866588000244\r\n86547139\r\nBAZAR DO FUNDAO ACABAMENTOS - EIRELI - EPP\r\n29392180000348\r\n79402702\r\nFEMAC MOVEIS LTDA\r\n39214689000435\r\n86046210\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n08155675000545\r\n79365483\r\nFLAVIENSE DO BRASIL - COMERCIO DE MAD MAT CONST SOLUCOES LTDA\r\n08175568000236\r\n78510773\r\nELITEX 2006 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCES LTDA\r\n10339593000330\r\n86520613\r\nSAXONIA - COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n10554395000209\r\n78742267\r\nFRANCISCO CAVALCANTI JUNIOR\r\n11181029000214\r\n79207985\r\nDRESSAS FASHION MODAS LTDA ME\r\n13030197000234\r\n79397563\r\nESTOFATY DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME\r\n13030197000315\r\n79428027\r\nESTOFATY DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME\r\n13191219000248\r\n86659000\r\nDIRCEU RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n13614394000209\r\n79409103\r\nWALD MOVEIS DE CAXIAS LTDA\r\n15680502000269\r\n86667657\r\nALMEIDA PEIXOTO MOVEIS EIRELI - EPP\r\n29403748000206\r\n77940073\r\nBAZAR IMACULADA CONCEICAO LTDA\r\n32074585000342\r\n77986049\r\nH E INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n33450784000290\r\n79611980\r\nREVESTIMENTOS DE PEDRAS CARDOSO LTDA\r\n39487848000203\r\n84874949\r\nA FAVORITA PISOS E AZULEJOS LTDA\r\n00857212000270\r\n78297549\r\nBLUE TIME COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n07033612000200\r\n78238402\r\nIVOLINE COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n08707666000277\r\n79793426\r\nCOELHO DE ANDRADE COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA\r\n12336627000288\r\n79665916\r\nOSTRA BLUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n01112976000380\r\n78702451\r\nGRAS ACABAMENTOS LTDA\r\n02661208000268\r\n78308958\r\nSPECTRA PROJETO E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA ME\r\n04082414000249\r\n77866159\r\nCHURRASQUEIRAS MAQUI RIO BOVOLOTO LTDA M E\r\n11889116000220\r\n79994111\r\nMARIA REGINA DE SOUSA COSTA COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n13517949000296\r\n79408166\r\nCASADESIGN MARMORARIA & DECORACOES LTDA\r\n17271534000236\r\n86757680\r\nD A C - COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA\r\n19205781000260\r\n86816180\r\nBR COUTO COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n28542017000602\r\n79370088\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n28542017000785\r\n79446246\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n28542017000866\r\n79450588\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n28542017000947\r\n86516950\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n39844907000253\r\n79704750\r\nARTE EXCLUSIVA CONFECCOES LTDA\r\n86823283000278\r\n78409959\r\nA M P REIS MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP\r\n08842885000269\r\n78401109\r\nGRAHAM FERREIRA EBANISTERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n01512818000237\r\n77948686\r\nO BARAO DA CASA LUZINEUZA UTILIDADES DO LAR LTDA\r\n10772368000202\r\n79515019\r\nCRIAR COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA ME\r\n19053387000253\r\n86851598\r\nP R L C COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n01464870000265\r\n86612526\r\nA F PAIXAO CONFECCOES ME\r\n04302129000296\r\n79716545\r\nMOVINTER DECORACOES LTDA\r\n11508606000230\r\n79142913\r\nD KREISCHER MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n06218053000240\r\n77958312\r\nCCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n08571875000236\r\n86797160\r\nA RICHIESTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA-EPP\r\n11617620000271\r\n79207705\r\nGRAMADO SUL MOVEIS LTDA ME\r\n11617620000352\r\n79440779\r\nGRAMADO SUL MOVEIS LTDA ME\r\n17260747000262\r\n86617021\r\nCAROLINA LLERENA GUINLE\r\n32172728000430\r\n77902503\r\nMOBILIARIA MARON LTDA\r\n32172728000510\r\n78239840\r\nMOBILIARIA MARON LTDA\r\n32172728000600\r\n79206806\r\nMOBILIARIA MARON LTDA\r\n32172728000863\r\n79442119\r\nMOBILIARIA MARON LTDA\r\n12229179000213\r\n79230480\r\nFLX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n01451944000229\r\n86351749\r\nR M C GOMES OTICA ME\r\n31946338000245\r\n78842130\r\nNOVO BAZAR TRINDADE LTDA\r\n39493671000258\r\n78731923\r\nLUCARELI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n08078059000295\r\n79919314\r\nDQ IMPORTS BAZAR E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n11297756000241\r\n79645192\r\nCOLORSTONE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n11297756000322\r\n79998109\r\nCOLORSTONE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n08964307000203\r\n86534010\r\nTUBONOX METALURGICA LTDA - EPP\r\n03710789000405\r\n78701250\r\nALMEIDA FLUTT MOVEIS EIRELI\r\n04250199000248\r\n79347655\r\nMODUCHARM RIO LTDA\r\n10592912000234\r\n79999261\r\nBIJUKET COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA\r\n13206175000282\r\n79821810\r\nESPACO NUMO MOVEIS PLANEJADOS LTDA\r\n13473903000212\r\n79642487\r\nCENTRO OTICO DIGITAL HD MAIS LTDA ME\r\n16507265001788\r\n79726923\r\nAUTOBRASIL ITAVEMA SEMINOVOS LTDA\r\n31339229000421\r\n75814526\r\nOFICINA INGLESA MOVEIS LTDA\r\n31935612000442\r\n76095981\r\nREFRIGERACAO POLAR LTDA\r\n40170896000252\r\n85636472\r\nMODULADO ESPACO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n02595410000239\r\n77643273\r\nARCHI MOBILI MARCENARIA LTDA ME\r\n05027195000853\r\n78870834\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n05027195001078\r\n78904984\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n05027195001400\r\n78974435\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n05027195001663\r\n79027260\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n05027195001744\r\n79027251\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n05027195001825\r\n79027588\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n05027195004921\r\n79487406\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n05027195005146\r\n79491390\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA\r\n05341861000238\r\n77721991\r\nRUPESTRE ART MOVEIS LTDA\r\n08995610000265\r\n78752238\r\nA N SPERLE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n10731530000244\r\n79246948\r\nVITRINE DO MARMORE INDUSTRIA E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n29837812000330\r\n75757263\r\nIPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n31005994000324\r\n85644947\r\nRIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA\r\n33355629000618\r\n81274266\r\nML MAGALHAES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n04096015000407\r\n86542943\r\nSARRAFF 332 MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n04210352000203\r\n77150587\r\nACIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA ME\r\n04210352000394\r\n77150609\r\nACIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA ME\r\n05914679001462\r\n79155950\r\nHOME WAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n07062865000121\r\n77889949\r\nMAB DECOR REVESTIMENTOS E EQUIPAMENTOS SOLARES LTDA ME\r\n07491021000287\r\n79240230\r\nWYTECH 603 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n09005673000290\r\n78641525\r\nOLIVER BORDADOS LTDA\r\n10271626000277\r\n79711268\r\nSTUDIO LIGHT ILUMINACAO LTDA - ME\r\n11380529000285\r\n79011886\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n11380529000366\r\n79011916\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n11380529000447\r\n79011932\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n11380529000528\r\n79011940\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n11380529000609\r\n79011959\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n18018540000249\r\n86526093\r\nOFICINA GUIMEL LTDA ME\r\n33079229002085\r\n86653052\r\nCOLCHOES BOTAFOGO LTDA\r\n33120767000618\r\n75977646\r\nPHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA\r\n33138116000655\r\n86554739\r\nIRMAOS HOROVITZ LTDA\r\n33210774000287\r\n81748713\r\nCOLCHOARIA LISBOETA LTDA\r\n33604794000313\r\n86363038\r\nCAMAWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n02471114000307\r\n78233389\r\nKUCHEN GAERTNER INDUSTRIA LTDA\r\n03205774000228\r\n77134999\r\nMASSONI MOVEIS LTDA\r\n03205774000309\r\n77336770\r\nMASSONI MOVEIS LTDA\r\n05398104000381\r\n78682779\r\nHADASSAH COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n05731389000240\r\n86829347\r\nJ S R T CONFECCOES LTDA EPP\r\n08809213000251\r\n78558814\r\nLOJAS MAIS 10 - COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS\r\n11844247000291\r\n79216380\r\nSAMIRA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP\r\n17247397000202\r\n79906905\r\nRC RODRIGUES MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n18125822000245\r\n86679809\r\nORTOBELO COMERCIO DE ARTIGOS DE COLCHOARIA EIRELI - ME\r\n30139406000200\r\n77703128\r\nSALEIRO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n30139406000382\r\n77728058\r\nSALEIRO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n30139406000544\r\n78334576\r\nSALEIRO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n30139406000625\r\n79428159\r\nSALEIRO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n30139406000706\r\n79477630\r\nSALEIRO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n30139406000897\r\n79477656\r\nSALEIRO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n33344680000209\r\n77830871\r\nATELIER ARTE EM MARMORES EIRELI EPP\r\n35780188000384\r\n79956759\r\nSHOW MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n35780188000465\r\n79956392\r\nSHOW MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n42208959000248\r\n77336605\r\nTIMATEC TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n02815232000204\r\n77060197\r\nKITFILTER COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA-EPP\r\n02815232000476\r\n77585532\r\nKITFILTER COMERCIO DE PURIFICADORES LTDA-EPP\r\n04373434000279\r\n78186470\r\nFELGEN BIJOUX COMERCIO LTDA\r\n07721057000390\r\n78238771\r\nFMC PROGRESSO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n09529842000290\r\n79586366\r\nWINNER PLUS COMERCIO E CONSULTORIA DE VENDAS LTDA\r\n10629159000204\r\n79476714\r\nOTIMA BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n10886571000390\r\n86570866\r\nRENOVE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n02176125000100\r\n77040030\r\nA C MACHADO ANTIGUIDADES LTDA ME\r\n03792750000212\r\n78791039\r\nCELLTRONIX COMERCIAL LTDA-ME\r\n05671232000276\r\n78622326\r\nCASA E VARANDA MOVEIS E DE CORACOES EIRELI ME\r\n07363712000203\r\n79349933\r\nARGILE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DECORACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n12401879000243\r\n86601826\r\nCLAISA LANCHES E RESTAURANTE LTDA ME\r\n16587006000309\r\n86876639\r\nTANTO QUANTO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA\r\n16587006000490\r\n86876647\r\nTANTO QUANTO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA\r\n28295574000315\r\n77474234\r\nSKETCH MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n33358037000226\r\n78308516\r\nARLO MOVEIS LTDA\r\n33388943024709\r\n82985867\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n33388943025772\r\n83234512\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n33398975002546\r\n79852929\r\nAMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA\r\n33398975006452\r\n83167904\r\nAMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA\r\n59773416000780\r\n77853286\r\nCIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMATICA S/A\r\n60695541000960\r\n77023755\r\nBARBOSA & DONATELLI LTDA\r\n01651020000276\r\n86357372\r\nBIG HEAD COMERCIO DE MOVEIS COLCHOES E DECORACOES LTDA-ME\r\n01655123000204\r\n76147256\r\nINOX DESIGN EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA\r\n02295294000585\r\n78284994\r\nBARRAFREE COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA\r\n02295294000666\r\n86777703\r\nBARRAFREE COMERCIO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA\r\n03658236000299\r\n78366036\r\nLUGGFLOOR PISOS DE MADEIRA LTDA\r\n05146159000302\r\n79404950\r\nPLANET SOUND COMERCIAL LTDA - ME\r\n05167454000256\r\n78885696\r\nQUADREFLOOR REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA EPP\r\n05167454000337\r\n79089770\r\nQUADREFLOOR REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA EPP\r\n05167454000418\r\n79069310\r\nQUADREFLOOR REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA EPP\r\n09178665000245\r\n78805579\r\nROMA MOBILI INDUSTRIA LTDA\r\n10786084000275\r\n79381080\r\nMBETTE REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n11169436000206\r\n79125970\r\nRIO DE JANEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n12185533000417\r\n79531855\r\nAMI MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n12185533000689\r\n79531820\r\nAMI MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n12185533000840\r\n79729736\r\nAMI MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n16881656000281\r\n86535343\r\nTG STORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- EPP\r\n16881656000362\r\n86570068\r\nTG STORE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- EPP\r\n56922826000596\r\n75833547\r\nCBM-OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n56922826000677\r\n77181040\r\nCBM-OFICINA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n05631894000212\r\n79796450\r\nFENSTER DESIGN LTDA\r\n11265442000348\r\n79259055\r\nVICENZA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n11265442000429\r\n79258881\r\nVICENZA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/04/2015.\r\nId: 1818487\r\n"
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        "1818516": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 09.04.2015\r\nPÁGINAS 8 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 875 DE 06 DE ABRIL DE 2015\r\nAltera as regras de concessão de dispensa de inscrição estadual, previstas no Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica ou que exerçam, mediante contrato, atividade de preparo e fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiros, determina a renovação de dispensas já concedidas, e revoga a dispensa de inscrição concedida a filiais das empresas que exercem atividades de venda de produtos ou serviços de alimentação, diretamente a consumidor final, em pequeno ponto fixo e permanente, denominado Ponto de Venda.\r\nArt. 3º -\r\nOnde se lê: ...a manter inscrição única deverão renovar a dispensa de inscrição concedida a suas filiais no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data publicação desta Resolução. \r\nLeia-se: ...a manter inscrição única, constantes do Anexo I a III desta Resolução, deverão renovar a dispensa de inscrição concedida a suas filiais no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data publicação desta Resolução.\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\nArt. 4º -\r\nOnde se lê: ...das empresas listadas no Anexo Único, desta Resolução,...\r\nLeia-se: ...das empresas listadas no Anexo IV, desta Resolução, \r\nOnde se lê: \r\n§ 2º - O contribuinte fica sujeito a todas as obrigação...\r\nLeia-se:\r\n§ 2º - O contribuinte fica sujeito a todas as obrigações...\r\nId: 1818516\r\n"
        ],
        "1818567": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1285 DE 09 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA RESOLUÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE MENCIONA:\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1115 de 08 de maio de 2014, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 12/05/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nRODOLFO BELTRAME - ID nº 2052223-1 (Presidente)\r\nMARIO CLÁUDIO DE SÁ - ID nº 4328700-0\r\nCAZIA ANGELA DE VASCONCELOS COSTA - ID nº 43537383\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/02/2015 revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/04/2015. \r\nId: 1818567\r\n"
        ],
        "1818694": [
            "2015-04-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MARÇO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\nDelegar competência a Bernardo Roberto Cardoso Pinto, Chefe de Gabinete, símbolo CG, ID. Funcional 50362194, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens Bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n- concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n- aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n- requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\ndesignação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n- adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n- aprovação de escalas de férias e administração da freqüência dos servidores em exercício no Gabinete do Secretário;\r\n- autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n- autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1818694\r\n"
        ],
        "1818835": [
            "2015-04-15 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A ESTRUTURA BÁSICA DA UEPSAM.\r\n, no exercício de suas atribuições, com base no Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, \r\nE:\r\n- Designar os servidores Daniel Cortez de Souza Pereira - Diretor-Geral de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 433401-6, para exercer a função de Assessor de Administração e Finanças e Guido Gelli - Superintendente de Biodiversidade e Florestas, Id. Funcional nº 2146285-2, para exercer a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional, da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental, dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - UEPSAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1818835\r\n"
        ],
        "1818883": [
            "2015-04-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nSECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e a Resolução SEFAZ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, e o que consta no Processo E-04/065/80/2015,\r\n,\r\n- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a , em substituição aos nomeados pela Resolução nº 363 de 04 de dezembro de 2011;\r\n- A Comissão será composta pelos seguintes servidores, conforme quadro abaixo:\r\nSETOR\r\nTITULAR\r\nID\r\nSUPLENTE\r\nID\r\nCRH\r\nLÉO CUNHA DE A. SALGADO\r\n4347664-3\r\nMELISSA HARRIS CARELLI\r\n5019007-5\r\nDGAF\r\nDEBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n4362478-2\r\nSUZETE MIRANDA DE FREITAS\r\n4318480-4\r\nASSJUR\r\nGUILHERME VALLADARES GIESTA\r\n4388300-1\r\nELLEN CARDOSO TEIXEIRA PINTO\r\n5023405-6\r\nOs servidores relacionados para as funções designadas não receberão qualquer remuneração adicional para o exercício destas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1818883\r\n"
        ],
        "1818913": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n800.204.109\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n01\r\n192.550.102\r\n10\r\n5.825.681.715\r\n00\r\n73.136.733\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n1.167.351.492\r\n22\r\n480.385.000\r\nANEXO II \r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n140.206\r\n10\r\n1.000\r\nANEXO III \r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n220\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n10\r\n9.809.883\r\n13\r\n305.144\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n17.251.892\r\n12\r\n181.200\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n73.060\r\n10\r\n9.581\r\n00\r\n20.462.991\r\n2601\r\nSESEG\r\n12\r\n6.652.487\r\n18\r\n42.930.629\r\nId: 1818913\r\n"
        ],
        "1818924": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            "\r\nSECRETARIAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-18/001/1753/2013,\r\nAlterar o artigo 2º da Resolução SEC nº 588 de 27/11/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nOs Comitês Gestores dos Programas Setoriais do Audiovisual serão compostos pelos membros abaixo nomeados, com respectivos suplentes, para exercerem atividades não remuneradas de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, sempre no âmbito dos programas setoriais, de acordo com os seguintes eixos estratégicos:\r\nI. Formação e Capacitação - Comitê Gestor do Programa Setorial de Formação e Capacitação para o Audiovisual:\r\na) Alzira Maria Leite Carvalho - CPF: 398.306.917-72\r\nAdriano Barbosa Lima - CPF: 808.713.217-34\r\nb) Ana Dillon Nunes - CPF 054.290.747-05\r\n: Marina Fonte Pessanha - CPF: 080.191.897-93\r\nc) André Scucato - CPF: 086.098.357-90\r\n: Fernando da Silva Rezende - CPF: 082.617.437-05\r\nd) Cirlene da Silva Fernandes - CPF: 083.532.337-46\r\n: Edwiges Rosalia Ferreira - CPF: 384.032.857-87\r\ne) Felipe de Castro Muanis - CPF: 004.813.657-37\r\nMariana Baltar Freire - CPF: 904.999.054-15\r\nf) Frederico Cardoso - CPF: 023.742.237-95\r\n: Luis Carlos Lomenha do Nascimento - CPF: 079.175.477- 44\r\ng) Irene Figueira Ferraz - CPF: 597.267.987-72\r\n: Sully Ceccopieri da Rocha - CPF: 112.813.697-05\r\nh) Leonardo Teixeira Monteiro de Barros - CPF: 845.868.347-49\r\nCarla Esmeralda Pinheiro Pereira - CPF: 971.855.408-44\r\ni) Paulo Roberto Moreira do Carmo - CPF: 611.294.377-87\r\nMaria Rodrigues Pereira - CPF: 092594007-08\r\nj) Rodney Cezar de Albuquerque - CPF: 036.487.507-04\r\nRicardo Esteves Kneipp - CPF: 006.684.127-55\r\nII. Inovação - Comitê Gestor do Programa Setorial de Inovação para o Desenvolvimento do Audiovisual:\r\na) Bruno Feijó - CPF: 075.403.884-04\r\nMarcelo do Valle Feijó - CPF: 105.239.967-30\r\nb) Eliana Russi - CPF: 091.246.158-62\r\nCarlos Ceferino Estigarríbia: CPF: 025.949.477-17\r\nc) Esteban Walter Gonzalez Clua - CPF: 199.100.398-69\r\nGeraldo Bonorino Xexéo - CPF: 850.636.147-87\r\nd) José Alberto Sampaio Aranha - CPF: 149.325.637-87\r\nJulia Bloomfield Gama Zardo - CPF: 086.905.317-50\r\ne) Luiz Antônio de Moraes Filho - CPF: 070.379.614-34\r\nf) Maria Arlete Mendes Gonçalves - CPF: 346.025.507-20\r\ng) Mariana Fernandes de Menezes Kaufman - CPF: 056.394.867-16\r\nLuiz Paulo Gomes Neves - CPF: 087.477.197-88\r\nh) Marina Ferraz Barbosa - CPF: 770.489.894-91\r\nMauro Alves Garcia - CPF: 624.426.277-87\r\ni) Roberto Darze - CPF: 100.825.907-10\r\nSuplente: Miguel Darze Neto - CPF: 671.639.637-34\r\nj) Vilma Lustosa Barbosa - CPF nº 465.724.067-68\r\nSuplente: Marcos Didonet - CPF: 275.672.901-97\r\nIII. Preservação - Comitê Gestor do Programa Setorial de Preservação do Audiovisual:\r\na) Débora Lúcia Vieira Butruce - CPF: 074.749.477-06\r\nRaul Fernando Isidoro Chaves - CPF: 069.923.437-93\r\nb) Fabiano Canosa - CPF nº 406.088.247-04\r\nRodrigo Fernandes da Fonseca - CPF: 079.427.207-05\r\nc) Fabrício Felice - CPF: 264.801.758-59\r\nHernani Heffner - CPF: 715.511.587-87\r\nd) Joice Scavone Costa - CPF: 045.106.569-71\r\nElizabeth Versiani Formaggini - CPF: 047.903.752-34\r\ne) Luiz Sergio Caldieri - CPF: 300.770.529-00\r\nSérgio Linhares - CPF: 404.876.017-34\r\nf) Myrna Silveira Brandão - CPF: 045.350.817-00\r\nCarlos Augusto Brandão - CPF: 028.635.967-72\r\ng) Rafael de Luna Freire - CPF: 088.949.127-52\r\nFabián Rodrigo Magioli Núñez - CPF: 045.479.367-73\r\nh) Rosângela Sodré - CPF nº 873.089.087-04\r\nEduardo Santana Toledo - CPF: 368.390.038-50\r\ni) Silvia Maria Sachs Rabello - CPF: 344.186.957-52\r\nPaula Villela Barreto Borges - CPF: 546.319.637-00\r\nj) Maria Thereza Kahl Fonseca - CPF: 769.062.567-34\r\nPedro Paulo de Siqueira Junior: CPF: 071.105.987-05\r\nAlterar o artigo 4º da Resolução SEC nº 588 de 27/11/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nFicam designados os seguintes servidores no âmbito da Superintendência do Audiovisual, setor da Secretaria de Estado de Cultura com atribuição específica para executar atividades de coordenação e gerência dos programas setoriais:\r\nFelipe Lopes de Faria - ID Funcional nº 4412006-0 - Coordenação dos Programas Setoriais do Audiovisual.\r\nLia Bahia Cesário - ID Funcional nº 4274290-0 - Coordenação dos Programas Setoriais do Audiovisual.\r\nMarcelle Darrieux de Castro - ID Funcional nº 5029353-2 - Gerência do Programa Setorial de Inovação para o Desenvolvimento do Audiovisual.\r\nFatima Paes Costa - ID Funcional nº 4408937-6 - Gerência do Programa Setorial de Formação e Capacitação para o Audiovisual.\r\nMariana Kissa Soares dos Santos - ID Funcional nº 5017601-3 - Gerência do Programa Setorial de Preservação para o Audiovisual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/03/2015, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1818924\r\n"
        ],
        "1819205": [
            "2015-04-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93. e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/518/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar e inspecionar/monitorar a execução de obras de adaptação e ampliação de imóvel para implantação do Hospital Estadual de Oncologia, da Região Serrana, localizado especificamente em Nova Friburgo / RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da EMOP:\r\nEDWALDO LAMEIRA NOVAES - ID nº2935675-0;\r\nWILSON JOSÉ FERNANDES - ID nº 4270604-1; e\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA SILVA - ID nº 2854047-6.\r\n\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato, fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nJoel da Silva Myrrha - Engenheiro Civil - Id. Funcional: 4325630-9. \r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual, e\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/03/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1819205\r\n"
        ],
        "1819310": [
            "2015-04-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n5\r\nCOLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n5\r\nSINDICÂNCIA POR FORÇA DO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\r\npublicação.\r\nId: 1819310\r\n"
        ],
        "1819321": [
            "2015-04-15 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “a”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/004/2623/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Rachel Reid Pereira de Souza, criado pelo Decreto nº 16.028, de 26 de março de 1973, publicado no Diário Oficial, de 27 de março de 1973, situado na Rua Maurício de Nassau, nº 111 - Jardim Santo Antônio, Município de Macaé, a implantar o Ensino Médio Regular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5256 DE 14 DE ABRIL DE 2015\r\nCRIA E DENOMINA SALAS DE EXTENSÃO, VINCULADAS A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/9767/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nduas salas de extensão, denominadas Salas de Extensão Rubem Alves, situadas na Estrada do Caricó, nº 111, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, subordinadas administrativamente e pedagogicamente ao Colégio Estadual Padre Carlos Leôncio, localizado no mesmo município.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5257 DE 14 DE ABRIL DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.404.113/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 461 Clóvis Tavares, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, denominado pelo Decreto nº 20.424, de 29 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial de 30 de agosto de 1994, situado na Rua Allan Kardec, s/nº, Parque Nova Brasília, Município de Campos dos Goytacazes, a implantar o Ensino Médio Regular.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5258 DE 14 DE ABRIL DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBRO DO COMITÊ RESPONSÁVEL PELA MOBILIZAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE SOLUÇÕES PARA TEMAS ESTRATÉGICOS DO PNAIC EM ÂMBITO ESTADUAL.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/1244/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o inciso II do art. 1º da Resolução SEEDUC nº 4902, de 20 de maio de 2013, que passa a ter seguinte redação:\r\n“II - membro da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC):\r\nProfessora Vivian Barbosa de Brito Alves”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1819321\r\n"
        ],
        "1819761": [
            "2015-04-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), sem aumento de despesas, o Prêmio Qualidade da SES (PQ-SES).\r\nO PQ-SES será planejado e implementado pela Assessoria da Qualidade, sendo as diretrizes e o cronograma divulgados por ocasião do evento de lançamento do ciclo anual do PEG.\r\nO PQ-SES tem por objetivo premiar, através de reconhecimento formal pelo Secretário da SES, os órgãos que compõem a estrutura organizacional da SES e que se destacarem na qualidade do atendimento.\r\nA cerimônia de entrega do PQ-SES ocorrerá anualmente no mês de dezembro.\r\n- A banca avaliadora do PQ-SES terá a seguinte composição:\r\nPresidente: Secretário de Estado de Saúde\r\nVice-presidente: Assessor Chefe da Assessoria de Gestão\r\nMembros Permanentes:\r\n1. Representante da Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n2. Representante da Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n3. Representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n4. Representante da Assessoria da Qualidade\r\n5. A critério do Presidente da banca poderão ser convidados até dois membros de organizações externas a SES para integrarem a banca.\r\n- As reuniões da Banca Avaliadora do PQ-SES dar-se-ão através de convocação prévia de seus componentes pelo presidente ou pelo vice-presidente.\r\n- Os assuntos tratados nas reuniões da Banca Avaliadora serão consignados em Ata que, após ser submetida à apreciação dos seus componentes, será arquivada.\r\n- A presente Resolução torna sem efeito a Resolução n° 83 de 20 de julho de 2007.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1819761\r\n"
        ],
        "1819925": [
            "2015-04-16 00:00:00",
            " \r\nDE ABRIL DE 2015\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015,\r\n:\r\na responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira,\r\n- que a geração da despesa deve estar aliada aos efeitos fiscais dela decorrentes, e, portanto, os órgãos deverão adequar seu planejamento financeiro compatibilizando os gastos do exercício com a dotação disponível e a Cota Financeira autorizada, e\r\n- a obrigatoriedade de compatibilizar as despesas com o Fluxo de Caixa projetado,\r\n- Estabelecer, na forma dos Anexos I, II e III da presente Resolução, a Cota Financeira, até o mês de maio do presente exercício, para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, em consonância a Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015 e suas alterações.\r\n- O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado no Anexo I, considera o total das dotações dos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes e as dotações contingenciadas conforme Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015 e alterações posteriores.\r\nO Anexo I demonstra o valor da cota financeira das Fontes Tesouro;\r\n- O Anexo II demonstra o valor da cota financeira das Outras Fontes;\r\n- O Anexo III demonstra o valor mensal da cota financeira da FR 10 - Arrecadação Própria - Administração Indireta.\r\nO valor mensal autorizado considera:\r\no Limite para Emissão de Empenho - LME estabelecido pelo Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015 e alterações posteriores e a Cota Orçamentária trimestral fixada em Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015 e suas alterações;\r\no Fluxo de Caixa elaborado pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ, e;\r\n- as dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade;\r\nOs valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita.\r\n- A partir de abril, o saldo da cota financeira de recursos do Tesouro, no final de cada mês, será distribuído para os meses subsequentes, obedecendo à seguinte distribuição:\r\nserá somado à cota do mês subseqüente - t e tseguintes.\r\n- Os saldos das cotas financeiras de recursos de Outras Fontes não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no inciso I.\r\n- A Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido nesta Resolução às alterações orçamentárias registradas no SIAFEM até o mês imediatamente anterior.\r\nO encaminhamento à Subsecretaria de Política Fiscal do Relatório de Programação Financeira atualizado mensalmente, em arqui vo magnético, é instrumento fundamental para análise de qualquer pedido adicional de cota financeira.\r\n- Qualquer pedido de cota financeira adicional somente será avaliado se atendidas às disposições do parágrafo anterior.\r\n- No relatório de Programação Financeira deverão ser discriminadas todas as despesas do órgão estimadas até o final do exercício, destacando as que estão pendentes de emissão de PD apontando o respectivo mês de competência.\r\n- As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o Fluxo de Caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2015 e com o Limite de Movimentação de Empenho fixado para o trimestre. \r\n- O valor da cota financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFEM até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementares abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2014.\r\nPara subsidiar a atualização da cota financeira de Outras Fontes, deverão ser atendidas as disposições constantes do § 1º, art. 4º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015.\r\nA liberação de Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso - PD referente às despesas financiadas com recursos vinculados ou operações de crédito, utilizando para pagamento saldos financeiros de 2014, fica condicionada à abertura de crédito suplementar com recursos compensatórios de superávit financeiro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.\r\n- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada trimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nGRS 2,3,4,5,6/FONTES TESOURO (FR 00, 01, 04, 06, 07, 20 e 22)\r\nUO\r\nNOME UO\r\nFR\r\n(01/04) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL \r\nACUMULADO \r\n(JAN-MAR) \r\nABR \r\nMAI \r\nVALOR A LIBERAR (JUN- DEZ) \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\nTESOURO\r\n154.354.221 \r\n77.828.803 \r\n76.525.418 \r\n2.237.429 \r\n1.163.318 \r\n1.235.781 \r\n71.888.888 \r\n0731\r\nIEEA\r\nTESOURO\r\n157.007 \r\n20.465 \r\n136.542 \r\n22.360 \r\n11.180 \r\n11.180 \r\n91.823 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\nTESOURO\r\n174.520.367 \r\n49.713.378 \r\n124.806.989 \r\n5.498.270 \r\n2.156.119 \r\n2.290.424 \r\n114.862.175 \r\n0751\r\nEMOP\r\nTESOURO\r\n7.578.205 \r\n1.126.696 \r\n6.451.509 \r\n336.539 \r\n123.998 \r\n131.722 \r\n5.859.250 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\nTESOURO\r\n161.463 \r\n20.145 \r\n141.318 \r\n15.833 \r\n11.832 \r\n11.832 \r\n101.821 \r\n0901**\r\nPGE\r\nTESOURO\r\n353.758 \r\n44.138 \r\n309.620 \r\n84.509 \r\n13.610 \r\n500 \r\n211.001 \r\n1101**\r\nDPGE\r\nTESOURO\r\n61.637.091 \r\n60.611.866 \r\n1.025.225 \r\n321.324 \r\n15.744 \r\n500 \r\n687.657 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\nTESOURO\r\n20.473.936 \r\n11.367.193 \r\n9.106.743 \r\n319.916 \r\n135.618 \r\n144.066 \r\n8.507.142 \r\n1241**\r\nCEPERJ\r\nTESOURO\r\n1.762.267 \r\n1.095.107 \r\n667.160 \r\n88.445 \r\n15.611 \r\n500 \r\n562.604 \r\n\r\n1301\r\nSEAPEC\r\nTESOURO\r\n11.266.830 \r\n2.810.866 \r\n8.455.964 \r\n1.271.747 \r\n634.662 \r\n634.662 \r\n5.914.892 \r\n1353*\r\nEMATER\r\nTESOURO\r\n9.137.403 \r\n3.143.247 \r\n5.994.156 \r\n2.025.221 \r\n800.000 \r\n75.910 \r\n3.093.025 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\nTESOURO\r\n1.837.202 \r\n334.456 \r\n1.502.746 \r\n259.298 \r\n129.015 \r\n129.015 \r\n985.417 \r\n1401\r\nSEGOV\r\nTESOURO\r\n5.254.687 \r\n992.215 \r\n4.262.472 \r\n178.787 \r\n78.108 \r\n82.974 \r\n3.922.603 \r\n1501\r\nSEC\r\nTESOURO\r\n43.107.750 \r\n11.807.565 \r\n31.300.185 \r\n3.852.564 \r\n2.906.579 \r\n2.906.579 \r\n21.634.463 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\nTESOURO\r\n3.497.508 \r\n532.657 \r\n2.964.851 \r\n538.178 \r\n255.399 \r\n255.399 \r\n1.915.875 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\nTESOURO\r\n6.867.250 \r\n1.968.483 \r\n4.898.767 \r\n777.671 \r\n380.084 \r\n380.084 \r\n3.360.928 \r\n1544\r\nFMIS\r\nTESOURO\r\n682.689 \r\n132.477 \r\n550.212 \r\n93.542 \r\n43.547 \r\n43.547 \r\n369.575 \r\n1601\r\nSEDEC\r\nTESOURO\r\n16.142.608 \r\n2.304.199 \r\n13.838.409 \r\n650.510 \r\n284.123 \r\n301.821 \r\n12.601.954 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\nTESOURO\r\n5.485.714 \r\n485.714 \r\n5.000.000 \r\n118.109 \r\n97.850 \r\n103.945 \r\n4.680.095 \r\n1701\r\nSEEL\r\nTESOURO\r\n36.103.438 \r\n8.007.081 \r\n28.096.357 \r\n11.886.864 \r\n351.621 \r\n373.524 \r\n15.484.348 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\nTESOURO\r\n7.722.834 \r\n1.488.707 \r\n6.234.127 \r\n738.789 \r\n359.016 \r\n359.016 \r\n4.777.306 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\nTESOURO\r\n340.645.590 \r\n11.934.446 \r\n328.711.144 \r\n13.178.198 \r\n5.778.378 \r\n6.138.313 \r\n303.616.255 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\nTESOURO\r\n66.258.004 \r\n18.006.110 \r\n48.251.894 \r\n5.890.799 \r\n3.967.158 \r\n3.967.158 \r\n34.426.779 \r\n1901\r\nSEH\r\nTESOURO\r\n37.405.480 \r\n3.640.522 \r\n33.764.958 \r\n1.603.900 \r\n700.712 \r\n744.359 \r\n30.715.987 \r\n1931\r\nITERJ\r\nTESOURO\r\n57.574.070 \r\n11.971.589 \r\n45.602.481 \r\n2.033.751 \r\n889.826 \r\n945.253 \r\n41.733.650 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\nTESOURO\r\n247.940.872 \r\n22.765.693 \r\n225.175.179 \r\n9.827.861 \r\n4.123.865 \r\n4.380.741 \r\n206.842.711 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\nTESOURO\r\n21.843.154 \r\n2.717.857 \r\n19.125.297 \r\n1.696.612 \r\n621.530 \r\n334.430 \r\n16.472.725 \r\n2061\r\nFAF\r\nTESOURO\r\n187.451.451 \r\n24.983.815 \r\n162.467.636 \r\n8.461.181 \r\n4.222.140 \r\n3.359.990 \r\n146.424.326 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\nTESOURO\r\n25.601.862 \r\n4.278.983 \r\n21.322.879 \r\n668.132 \r\n408.637 \r\n434.091 \r\n19.812.019 \r\n2102\r\nSSCS\r\nTESOURO\r\n15.884.143 \r\n2.506.984 \r\n13.377.159 \r\n2.272.272 \r\n1.136.136 \r\n1.136.136 \r\n8.832.615 \r\n2106\r\nSSMCC\r\nTESOURO\r\n22.256.736 \r\n12.105.102 \r\n10.151.634 \r\n1.600.702 \r\n925.311 \r\n925.311 \r\n6.700.308 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\nTESOURO\r\n15.266.012 \r\n2.238.333 \r\n13.027.679 \r\n2.530.504 \r\n1.148.107 \r\n1.148.107 \r\n8.200.960 \r\n2153**\r\nSERVE\r\nTESOURO\r\n330.556 \r\n307.695 \r\n22.861 \r\n4.427 \r\n1.629 \r\n500 \r\n16.305 \r\n2171**\r\nMETRO\r\nTESOURO\r\n5.905.365 \r\n736.805 \r\n5.168.560 \r\n532.965 \r\n7.981 \r\n500 \r\n4.627.114 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\nTESOURO\r\n118.010 \r\n65.236 \r\n52.774 \r\n13.614 \r\n4.318 \r\n4.318 \r\n30.525 \r\n2173*\r\nFLUMITRENS\r\nTESOURO\r\n4.317.624 \r\n538.704 \r\n3.778.920 \r\n755.231 \r\n335.965 \r\n123.726 \r\n2.563.998 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\nTESOURO\r\n16.681.947 \r\n5.112.620 \r\n11.569.327 \r\n2.006.584 \r\n1.002.164 \r\n1.002.164 \r\n7.558.415 \r\n2231\r\nDRM\r\nTESOURO\r\n592.540 \r\n77.656 \r\n514.884 \r\n123.603 \r\n38.045 \r\n38.045 \r\n315.192 \r\n2271*\r\nCODIN\r\nTESOURO\r\n3.832.388 \r\n478.162 \r\n3.354.226 \r\n591.526 \r\n305.301 \r\n169.065 \r\n2.288.334 \r\n2401\r\nSEA\r\nTESOURO\r\n4.438.637 \r\n2.981.684 \r\n1.456.953 \r\n262.655 \r\n130.764 \r\n130.764 \r\n932.771 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\nTESOURO\r\n500.000 \r\n500.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2404\r\nFECAM\r\nTESOURO\r\n535.985.217 \r\n120.352.167 \r\n415.633.050 \r\n12.087.617 \r\n5.280.834 \r\n5.609.777 \r\n392.654.821 \r\n2432\r\nINEA\r\nTESOURO\r\n3.276.926 \r\n593.532 \r\n2.683.394 \r\n503.062 \r\n222.062 \r\n222.062 \r\n1.736.207 \r\n2501\r\nSEAP\r\nTESOURO\r\n312.241.294 \r\n39.592.156 \r\n272.649.138 \r\n38.357.805 \r\n18.631.349 \r\n18.631.349 \r\n197.028.636 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\nTESOURO\r\n5.116.455 \r\n1.093.112 \r\n4.023.343 \r\n688.284 \r\n329.642 \r\n329.642 \r\n2.675.775 \r\n2561\r\nFUESP\r\nTESOURO\r\n1.987.116 \r\n247.930 \r\n1.739.186 \r\n81.944 \r\n35.800 \r\n38.030 \r\n1.583.413 \r\n2601\r\nSESEG\r\nTESOURO\r\n66.771.582 \r\n8.583.344 \r\n58.188.238 \r\n3.083.729 \r\n1.169.542 \r\n1.242.393 \r\n52.692.575 \r\n2604\r\nPCERJ\r\nTESOURO\r\n57.241.714 \r\n18.698.846 \r\n38.542.868 \r\n12.067.890 \r\n7.873.696 \r\n2.301.786 \r\n16.299.496 \r\n2611\r\nPMERJ\r\nTESOURO\r\n296.389.139 \r\n96.772.036 \r\n199.617.103 \r\n44.415.040 \r\n16.134.825 \r\n16.134.825 \r\n122.932.414 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\nTESOURO\r\n371.052 \r\n140.820 \r\n230.232 \r\n58.928 \r\n16.714 \r\n16.714 \r\n137.877 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\nTESOURO\r\n492.857 \r\n492.857 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2901\r\nSES\r\nTESOURO\r\n160.500.092 \r\n200.000 \r\n160.300.092 \r\n9.436.549 \r\n3.251.076 \r\n3.453.585 \r\n144.158.882 \r\n2931*\r\nIASERJ\r\nTESOURO\r\n1.778.348 \r\n222.226 \r\n1.556.122 \r\n334.460 \r\n124.097 \r\n103.063 \r\n994.501 \r\n2961\r\nFES\r\nTESOURO\r\n3.524.997.922 \r\n436.582.678 \r\n3.088.415.244 \r\n207.695.648 \r\n49.081.661 \r\n52.138.956 \r\n2.779.498.979 \r\n2971\r\nIVB\r\nTESOURO\r\n30.976.671 \r\n- \r\n30.976.671 \r\n3.157.668 \r\n3.091.000 \r\n3.091.000 \r\n21.637.002 \r\n3001*\r\nSETRAB\r\nTESOURO\r\n8.135.838 \r\n1.344.174 \r\n6.791.664 \r\n2.193.274 \r\n950.000 \r\n266.999 \r\n3.381.391 \r\n3101\r\nSETRANS\r\nTESOURO\r\n3.206.899 \r\n354.228 \r\n2.852.671 \r\n107.265 \r\n46.862 \r\n49.781 \r\n2.648.764 \r\n3161\r\nFET\r\nTESOURO\r\n468.856.019 \r\n1 \r\n468.856.018 \r\n144.032.805 \r\n41.000.000 \r\n41.000.000 \r\n242.823.213 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\nTESOURO\r\n113.501.031 \r\n23.463.447 \r\n90.037.584 \r\n3.582.912 \r\n3.500.000 \r\n3.500.000 \r\n79.454.672 \r\n3173**\r\nRIOTRILHOS\r\nTESOURO\r\n42.558.988 \r\n5.274.410 \r\n37.284.578 \r\n8.300.820 \r\n1.891.666 \r\n500 \r\n27.091.592 \r\n3201\r\nSEASDH\r\nTESOURO\r\n305.293.937 \r\n7.282.706 \r\n298.011.231 \r\n83.120.909 \r\n27.500.000 \r\n27.500.000 \r\n159.890.322 \r\n3242\r\nFLXIII\r\nTESOURO\r\n6.183.045 \r\n2.051.631 \r\n4.131.414 \r\n667.188 \r\n298.594 \r\n298.594 \r\n2.867.037 \r\n3243*\r\nFIA-RJ\r\nTESOURO\r\n1.719.046 \r\n227.612 \r\n1.491.434 \r\n322.016 \r\n120.858 \r\n99.584 \r\n948.976 \r\n3261\r\nFEAS\r\nTESOURO\r\n79.335.201 \r\n6.440.939 \r\n72.894.262 \r\n3.619.905 \r\n1.433.611 \r\n1.522.910 \r\n66.317.836 \r\n3266\r\nFFIA\r\nTESOURO\r\n2.240 \r\n- \r\n2.240 \r\n107 \r\n47 \r\n50 \r\n2.037 \r\n4001\r\nSECT\r\nTESOURO\r\n682.055 \r\n95.724 \r\n586.331 \r\n100.031 \r\n50.016 \r\n50.016 \r\n386.268 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\nTESOURO\r\n460.665.305 \r\n41.549.010 \r\n419.116.295 \r\n20.083.066 \r\n6.598.271 \r\n7.009.277 \r\n385.425.681 \r\n4042\r\nFENORTE\r\nTESOURO\r\n1.249.689 \r\n248.651 \r\n1.001.038 \r\n223.522 \r\n84.100 \r\n84.100 \r\n609.317 \r\n4043\r\nUERJ\r\nTESOURO\r\n288.124.033 \r\n91.364.820 \r\n196.759.213 \r\n36.834.382 \r\n16.667.191 \r\n16.667.191 \r\n126.590.448 \r\n4044\r\nFAETEC\r\nTESOURO\r\n156.730.562 \r\n78.944.329 \r\n77.786.233 \r\n3.197.028 \r\n1.383.821 \r\n1.470.020 \r\n71.735.364 \r\n4045\r\nUENF\r\nTESOURO\r\n59.198.634 \r\n19.224.382 \r\n39.974.252 \r\n7.061.357 \r\n3.263.004 \r\n3.263.004 \r\n26.386.888 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\nTESOURO\r\n21.624.079 \r\n4.221.707 \r\n17.402.372 \r\n637.769 \r\n278.628 \r\n295.984 \r\n16.189.991 \r\n4047\r\nUEZO\r\nTESOURO\r\n9.423.651 \r\n3.718.840 \r\n5.704.811 \r\n1.294.746 \r\n467.600 \r\n467.600 \r\n3.474.866 \r\n4301\r\nSETUR\r\nTESOURO\r\n5.986.555 \r\n1.233.206 \r\n4.753.349 \r\n215.491 \r\n94.053 \r\n99.912 \r\n4.343.894 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\nTESOURO\r\n1.936.461 \r\n246.424 \r\n1.690.037 \r\n320.357 \r\n148.046 \r\n148.046 \r\n1.073.588 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\nTESOURO\r\n2.783.503 \r\n1.295.272 \r\n1.488.231 \r\n252.825 \r\n126.013 \r\n126.013 \r\n983.381 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\nTESOURO\r\n1.312.468 \r\n311.823 \r\n1.000.645 \r\n256.575 \r\n68.187 \r\n68.187 \r\n607.695 \r\n4571*\r\nCASERJ\r\nTESOURO\r\n345.717 \r\n47.511 \r\n298.206 \r\n54.290 \r\n25.909 \r\n17.881 \r\n200.126 \r\n4572**\r\nCEASA\r\nTESOURO\r\n1.905.866 \r\n271.110 \r\n1.634.756 \r\n475.217 \r\n94.497 \r\n500 \r\n1.064.542 \r\n4601\r\nSEESQV\r\nTESOURO\r\n24.720.532 \r\n6.777.161 \r\n17.943.371 \r\n3.249.979 \r\n1.624.990 \r\n1.624.990 \r\n11.443.413 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\nTESOURO\r\n2.002.681 \r\n302.385 \r\n1.700.296 \r\n81.072 \r\n35.419 \r\n37.625 \r\n1.546.180 \r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\nTESOURO\r\n8.992.618 \r\n1.257.659 \r\n7.734.959 \r\n1.198.257 \r\n661.962 \r\n661.962 \r\n5.212.777 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\nTESOURO\r\n16.288.617 \r\n763.903 \r\n15.524.714 \r\n616.847 \r\n269.488 \r\n286.274 \r\n14.352.104 \r\nTOTAL GERAL\r\nTESOURO \r\n8.733.840.324 \r\n1.385.668.223 \r\n7.348.172.101 \r\n739.439.062 \r\n249.640.131 \r\n244.386.131 \r\n6.114.706.776 \r\n** - UO's que tiveram corte nas cotas financeiras dos meses de abril e maio por não possuirem LME que cobrisse os valores programados\r\n* - UO's que tiveram corte na cota financeira do mês de maio por não possuirem LME que cobrisse o valor programado\r\n6/ OUTRAS FONTES (FR 05, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 95, 96, 97, 98 e 99)\r\nUO\r\nNOME UO\r\nFR\r\nDOT. ATUAL (01/04) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL \r\nACUMULADO (JAN-MAR) \r\nABR \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\nOUTRAS FONTES\r\n5.891.937.921 \r\n- \r\n5.891.937.921 \r\n328.977.036 \r\n- \r\n0741\r\nDER-RJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n179.875 \r\n- \r\n179.875 \r\n179.875 \r\n- \r\n0901\r\nPGE\r\nOUTRAS FONTES\r\n73.918.070 \r\n- \r\n73.918.070 \r\n37.792.704 \r\n22.766.543 \r\n1101\r\nDPGE\r\nOUTRAS FONTES\r\n25.991.292 \r\n- \r\n25.991.292 \r\n12.303.746 \r\n312.215 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n311.598 \r\n- \r\n311.598 \r\n311.598 \r\n- \r\n1201\r\nSEPLAG\r\nOUTRAS FONTES\r\n56.499.135 \r\n- \r\n56.499.135 \r\n7.107.454 \r\n426.201 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\nOUTRAS FONTES\r\n136.352.625 \r\n- \r\n136.352.625 \r\n18.709.290 \r\n3.337.036 \r\n1353\r\nEMATER\r\nOUTRAS FONTES\r\n1.326.838 \r\n- \r\n1.326.838 \r\n38.633 \r\n222.545 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\nOUTRAS FONTES\r\n8.931.262 \r\n- \r\n8.931.262 \r\n51.691 \r\n6.678.809 \r\n1501\r\nSEC\r\nOUTRAS FONTES\r\n36.536.086 \r\n- \r\n36.536.086 \r\n174.936 \r\n22.225.315 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n3.524.171 \r\n- \r\n3.524.171 \r\n2.807.377 \r\n- \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.556.000 \r\n- \r\n2.556.000 \r\n47.354 \r\n23.074 \r\n1701\r\nSEEL\r\nOUTRAS FONTES\r\n20.085.843 \r\n- \r\n20.085.843 \r\n4.767.847 \r\n1.857.910 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\nOUTRAS FONTES\r\n1.113.439.534 \r\n170.093.146 \r\n943.346.388 \r\n177.769.356 \r\n63.428.631 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\nOUTRAS FONTES\r\n553.971 \r\n- \r\n553.971 \r\n- \r\n553.971 \r\n1931\r\nITERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n11.349.259 \r\n- \r\n11.349.259 \r\n43.888 \r\n328.759 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n3.284.898 \r\n- \r\n3.284.898 \r\n- \r\n606 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\nOUTRAS FONTES\r\n16.646.045 \r\n- \r\n16.646.045 \r\n1.621.631 \r\n429.732 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\nOUTRAS FONTES\r\n181.200 \r\n- \r\n181.200 \r\n- \r\n- \r\n2102\r\nSSCS\r\nOUTRAS FONTES\r\n7.670.000 \r\n- \r\n7.670.000 \r\n11.152 \r\n3.000.000 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\nOUTRAS FONTES\r\n15.761.365 \r\n- \r\n15.761.365 \r\n- \r\n5.020 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n32.909.511 \r\n- \r\n32.909.511 \r\n1.672.314 \r\n2.639.220 \r\n2401\r\nSEA\r\nOUTRAS FONTES\r\n5.244.715 \r\n- \r\n5.244.715 \r\n2.337.437 \r\n453.578 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\nOUTRAS FONTES\r\n372.291.508 \r\n- \r\n372.291.508 \r\n32.876.516 \r\n11.398.822 \r\n2404\r\nFECAM\r\nOUTRAS FONTES\r\n4.192.746 \r\n- \r\n4.192.746 \r\n334.232 \r\n1.765.695 \r\n2432\r\nINEA\r\nOUTRAS FONTES\r\n229.720.330 \r\n- \r\n229.720.330 \r\n6.549.093 \r\n15.118.573 \r\n2501\r\nSEAP\r\nOUTRAS FONTES\r\n1.999.116 \r\n- \r\n1.999.116 \r\n373.149 \r\n- \r\n2601\r\nSESEG\r\nOUTRAS FONTES\r\n50.133.311 \r\n- \r\n50.133.311 \r\n51.399.715 \r\n- 1.266.403 \r\n2604\r\nPCERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n88.719.784 \r\n- \r\n88.719.784 \r\n- \r\n18.719.784 \r\n2611\r\nPMERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n130.000.000 \r\n- \r\n130.000.000 \r\n149.101 \r\n44.760 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\nOUTRAS FONTES\r\n5.779.188 \r\n- \r\n5.779.188 \r\n813.987 \r\n- \r\n2942\r\nFEHUE\r\nOUTRAS FONTES\r\n134.331.888 \r\n- \r\n134.331.888 \r\n11.343.208 \r\n- \r\n2961\r\nFES\r\nOUTRAS FONTES\r\n778.043.127 \r\n- \r\n778.043.127 \r\n109.186.879 \r\n56.114.868 \r\n2971\r\nIVB\r\nOUTRAS FONTES\r\n46.976.481 \r\n30.976.671 \r\n15.999.810 \r\n18.020 \r\n13.260 \r\n3001\r\nSETRAB\r\nOUTRAS FONTES\r\n7.574.498 \r\n- \r\n7.574.498 \r\n1.373.444 \r\n33.380 \r\n3101\r\nSETRANS\r\nOUTRAS FONTES\r\n16.690.253 \r\n- \r\n16.690.253 \r\n39.597 \r\n41.039 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\nOUTRAS FONTES\r\n455.673.701 \r\n- \r\n455.673.701 \r\n2.137.057 \r\n- \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.540.736.934 \r\n- \r\n2.540.736.934 \r\n708.089.441 \r\n- \r\n3201\r\nSEASDH\r\nOUTRAS FONTES\r\n142.829.910 \r\n- \r\n142.829.910 \r\n18.687.273 \r\n3.239.114 \r\n3261\r\nFEAS\r\nOUTRAS FONTES\r\n28.242.747 \r\n- \r\n28.242.747 \r\n12.038.317 \r\n495.030 \r\n3266\r\nFFIA\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.383.999 \r\n- \r\n2.383.999 \r\n- \r\n- \r\n4041\r\nFAPERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n18.636.289 \r\n- \r\n18.636.289 \r\n322.792 \r\n9.919.400 \r\n4043\r\nUERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n85.803.174 \r\n- \r\n85.803.174 \r\n15.246.256 \r\n2.026.046 \r\n4045\r\nUENF\r\nOUTRAS FONTES\r\n15.074.861 \r\n- \r\n15.074.861 \r\n1.064.549 \r\n8.535.217 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n30.121.380 \r\n- \r\n30.121.380 \r\n104.542 \r\n- \r\n4047\r\nUEZO\r\nOUTRAS FONTES\r\n630.000 \r\n- \r\n630.000 \r\n- \r\n- \r\n4301\r\nSETUR\r\nOUTRAS FONTES\r\n201.004.492 \r\n- \r\n201.004.492 \r\n912.854 \r\n315.863 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\nOUTRAS FONTES\r\n150.000 \r\n- \r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n4501\r\nSEDRAP\r\nOUTRAS FONTES\r\n2.971.201 \r\n- \r\n2.971.201 \r\n- \r\n- \r\n4541\r\nFIPERJ\r\nOUTRAS FONTES\r\n39.290 \r\n- \r\n39.290 \r\n- \r\n39.290 \r\n4601\r\nSEESQV\r\nOUTRAS FONTES\r\n200 \r\n- \r\n200 \r\n- \r\n- \r\n4761\r\nFEPROCON\r\nOUTRAS FONTES\r\n6.825.828 \r\n- \r\n6.825.828 \r\n3.034.131 \r\n369.342 \r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nOUTRAS FONTES \r\n12.862.767.450 \r\n201.069.817 \r\n12.661.697.633 \r\n1.572.819.473 \r\n255.612.244 \r\nANEXO III - DISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA 2015\r\n/ARRECADAÇÃO PRÓPRIA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FR 10)\r\nUO \r\nNOME UO \r\nDOT. ATUAL (01/04) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL \r\n(JAN-MAR) \r\nABR \r\nMAI \r\nVALOR A LIBERAR (JUN-DEZ) \r\n1.661 \r\nFUNESBOM \r\n190.161.422 \r\n- \r\n190.161.422 \r\n27.818.592 \r\n18.038.092 \r\n18.038.092 \r\n126.266.645 \r\n2.133 \r\nDETRAN \r\n1.128.375.812 \r\n- \r\n1.128.375.812 \r\n147.129.756 \r\n105.549.225 \r\n90.854.710 \r\n784.842.120 \r\n2.463 \r\nFUNDRHI \r\n32.545.812 \r\n- \r\n32.545.812 \r\n5.414.581 \r\n3.014.581 \r\n3.014.581 \r\n21.102.068 \r\n2.665 \r\nFUNESPOM \r\n197.857.314 \r\n- \r\n197.857.314 \r\n26.291.118 \r\n19.062.911 \r\n19.062.911 \r\n133.440.375 \r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n1.548.940.360 \r\n- \r\n1.548.940.360 \r\n206.654.047 \r\n145.664.809 \r\n130.970.295 \r\n1.065.651.209 \r\nId: 1819925\r\n"
        ],
        "1820133": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerada atividade de aperfeiçoamento profissional a conferência intitulada “A ideologia do novo Código de Processo Civil”, a ser proferida pelo Ministro Luiz Fux, no Auditório Machado Guimarães, no dia 15 de maio de 2015, às 11 horas.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1820133\r\n"
        ],
        "1820574": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que são deveres do Poder Público a gestão documental e a proteção especial à documentos de arquivos como elementos de prova e informação, bem como instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico~\r\n- a necessidade de arquivamento dos documentos guardados na antiga sede da Secretaria de Estado de Cultura; e\r\n- o disposto no Art. 10 do Decreto n º 43.871 de outubro de 2012,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Gestão de Documentos da Secretaria de Estado de Cultura,que terá como atribuições:\r\nelaborar o plano de classificação e a tabela de temporalidade de documentos das áreas fim, sob orientação da equipe do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\nb) gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ~\r\nA Comissão será composta pelos membros a seguir:\r\nPresidência da Comissão\r\n5033977-0 \r\n3990703-1\r\nSuperintendência de Museus\r\n- 2023403-1\r\nSuperintendência de Lei de Incentivo\r\n- 2034861-4\r\nProtocolo\r\n1905807-1\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 513 de 08 de outubro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1820574\r\n"
        ],
        "1820834": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA DO CARTÃO DE GRATUIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, EM ÁREAS DE CONTROLE POR BILHETAGEM ELETRÔNICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/8023/2014,\r\n: \r\n- que o dever do Estado com a educação se efetiva mediante a garantia de atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de transporte escolar, conforme disposto no inciso VII, do art. 208 do texto Constitucional de 1988,\r\n- o que dispõe o inciso VIII do art. 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);\r\n- que a mesma LDB, em seu art. 10, inciso VII, dispõe que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 308, também replica o mesmo mandamento da Magna Carta;\r\n- que a Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, que instituiu o Plano Estadual de Educação - PEE/RJ, estabelece como objetivos do Estado do Rio de Janeiro, garantir o transporte público gratuito a todas as crianças, adolescentes e adultos, estudantes da rede pública, nos grandes centros e no interior, nos transportes coletivos (trens, barcas, metrô, ônibus e alternativos), inclusive para atividades extracurriculares, bem como para as atividades culturais e esportivas, programadas pelas escolas;\r\n- o que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003;\r\n- o disposto na Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que prevê isenção do pagamento de tarifas para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, mediante a expedição de “vale-educação”;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.291, de 22 de março de 2004, que instituiu o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, de competência do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, que regulamentou a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivos, sob administração estadual, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual; \r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, procedimentos de emissão e controle dos cartões de gratuidade (Vale Educação), em atendimento à legislação vigente, em especial à Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com objetivo de garantir a isenção do pagamento de tarifas para estudantes do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, mediante a expedição de “Vale-Educação”.\r\nA garantia tratada no artigo anterior será assegurada mediante:\r\no fornecimento do cartão eletrônico aos estudantes, previsto na Lei n° 4.291/2004, ora denominado “Vale Educação”, a ser utilizado nos transportes coletivos de passageiros previstos no art. 3º desta Resolução, controlados por sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive por biometria, e que atendam ao estabelecido no art. 6º, também desta Resolução;\r\ndivulgação aos estudantes e seus familiares das regras de uso do transporte escolar gratuito e do sistema de distribuição do cartão do “Vale Educação”, que poderão ser utilizados no transporte coletivo;\r\ncontrole da entrega dos cartões “Vale Educação” aos estudantes, bem como das informações relacionadas aos cartões fornecidos e entregues para fins de aferição e auditoria.\r\nO “Vale Educação” é aplicável aos seguintes modais de serviços de transporte coletivo de passageiros:\r\nserviço de transporte rodoviário de passageiros por ônibus convencional de pelo menos duas portas prestado por empresas concessionárias, que façam uso de sistema de bilhetagem eletrônica ou por biometria;\r\nserviços de transporte coletivo aquaviário, metroviário e ferroviário, não seletivos, sob administração estadual, prestados por empresas concessionárias, que façam uso de sistema de bilhetagem eletrônica ou por biometria.\r\nO cartão eletrônico do “Vale Educação” será fornecido gratuitamente a cada beneficiário com créditos de viagens, permitindo que o mesmo ingresse nos veículos da mesma forma que o usuário pagante.\r\n- O cartão do “Vale Educação” poderá ser usado durante todo o período letivo, permitirá no máximo 60 (sessenta) viagens por mês e valerá durante todo o período de permanência do estudante na rede pública estadual de ensino.\r\n- O cartão do “Vale Educação” será pessoal e intransferível, de utilização exclusiva em serviços de transporte público de passageiros, na forma desta Resolução, sendo terminantemente proibido, a qualquer título, aliená-lo ou emprestá-lo a terceiros.\r\n- A alienação ou empréstimo, tratados no parágrafo anterior, sujeitará o titular do cartão à suspensão do direito de usá-lo pelo prazo de um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n- É vedada a expedição de mais de um cartão por beneficiário independentemente do modal.\r\n- A emissão da 1ª (primeira) via do cartão sempre será gratuita.\r\n- A emissão de outras vias por motivo de perda, extravio, danificação, furto, roubo ou qualquer outro motivo análogo sempre será paga, não se excetuando inclusive os casos de hipossuficiências, nos termos do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004. \r\n- O valor da 2ª via do cartão mencionado no parágrafo anterior será de R 23,80 (vinte e três reais e oitenta centavos), devidos diretamente à RioCard, empresa do grupo FETRANSPOR, prestadora exclusiva do serviço de bilhetagem eletrônica, a qual emite os cartões do Vale Educação.\r\n- O valor tratado no parágrafo anterior será reajustado anualmente pela empresa RioCard, conforme os respectivos reajustes das passagens autorizadas pelo poder concedente.\r\n- O prazo para a 1ª (primeira) via ser entregue ao aluno não poderá exceder a 30 (trinta) dias, contados a partir do dia da sua solicitação efetivada no sistema eletrônico da RioCard com uma foto válida, conforme consta no item VI do Art. 6º dessa Resolução, incluídos nesse período o prazo necessário para a Regional Administrativa retirar o cartão na sede do RioCard e entregar à Unidade Escolar em que o aluno está matriculado.\r\n- Caso o cartão não seja entregue em tempo hábil, o beneficiário da gratuidade não será impedido de usar o sistema de transporte gratuitamente.\r\n- Para utilização do transporte coletivo de passageiros que faça uso de sistema de bilhetagem eletrônica no âmbito desta Resolução, será obrigatória a utilização do cartão eletrônico do “Vale Educação”.\r\n- O cartão terá a sua funcionalidade suspensa durante os períodos de recesso e férias escolares, podendo tal suspensão ser sobrestada por motivo justificável e sempre com a devida brevidade de comunicação aos responsáveis pela Diretoria de Gestão Operacional da Rede.\r\n- O uso do cartão “Vale-Educação” fora do prazo de eficácia estabelecido ou fora das especificações de dias, horários ou percursos previamente autorizados sujeitará o titular do cartão à suspensão do direito de usá-lo pelo prazo de um mês.\r\n- Todos os procedimentos tratados nesta Resolução serão gratuitos, com exceção dos previstos no § 6º.\r\nPara obter o cartão do “Vale Educação” o estudante da rede pública estadual de ensino que utiliza os modais ônibus e barca deverá sempre estar regularmente matriculado e enturmado em escola da rede pública estadual de ensino.\r\nOs estudantes da rede pública estadual de ensino, para terem o direito ao cartão do “Vale Educação” deverão:\r\ndirigir-se a unidade escolar escolhida e confirmar sua matrícula ou solicitar a renovação, caso já possua o cartão;\r\n- informar, no ato da confirmação ou renovação da matrícula, que necessitará de transporte escolar, informando corretamente o modal necessário - se ônibus ou barcas - e seu e-mail;\r\nreceber as instruções fornecidas pela unidade escolar para a solicitação do cartão de gratuidade do “Vale-Educação” diretamente no site da RioCard;\r\n- acessar o site fornecido nas instruções com o e-mail que forneceu à unidade escolar no ato da confirmação de sua matrícula, informando corretamente o número de sua matrícula e seu nome completo;\r\n- verificar se suas informações cadastrais exibidas no site estão rigorosamente corretas;\r\nincluir uma foto, caso esta não exista em seu cadastro, ou modificá-la, caso queira, respeitando os padrões que a torna válida para digitalização no cartão do “Vale Educação”:\r\nsó rosto;\r\n) de camisa;\r\n) sem óculos nem boné e\r\nfundo branco.\r\nsolicitar o cartão do “Vale-Educação”;\r\nacompanhar o andamento da solicitação pelo site e/ou pela unidade escolar até que receba o cartão;\r\nacessar o site da RioCard após o recebimento do cartão para desbloqueá-lo, sendo tal procedimento necessário para à utilização do cartão.\r\n- Se o aluno não conseguir acessar o site com as informações fornecidas pela unidade escolar ou, ao acessá-lo, verificar que suas informações não estão corretas, ele deverá se dirigir a unidade escolar e requerer que esta efetue as correções em suas informações cadastrais.\r\nO aluno que necessitar requerer a 2ª via do cartão do “Vale- Educação” deverá:\r\nacessar o site da RioCard com as informações que dispõe, efetuando os mesmos procedimentos de autenticação disposto no artigo anterior;\r\nrequerer a emissão da 2ª via do cartão;\r\ngerar o boleto;\r\nefetuar o pagamento;\r\nacompanhar o andamento da solicitação até que receba o cartão;\r\nacessar o site da RioCard após o recebimento do cartão, para desbloqueá-lo, procedimento necessário para iniciar sua utilização.\r\nA Diretoria Regional Administrativa deverá acompanhar diariamente as solicitações de cartão do “Vale Educação”, verificando as solicitações dos alunos pertencentes às unidades escolares de sua abrangência.\r\nSempre que for informada pela Superintendência de Gestão das Regionais Administrativa - SUPAD, a Diretoria Regional Administrativa - DRA deverá retirar os cartões na empresa RioCard, emissora do cartão do “Vale Educação”, efetuando o controle necessário, objetivando que todos os cartões emitidos sejam rigorosamente entregues aos alunos solicitantes e que nenhum cartão seja extraviado.\r\n- Depois de informada pela Superintendência de Gestão das Regionais Administrativa - SUPAD, a Diretoria Regional Administrativa - DRA terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar os cartões na empresa, bem como disponibilizá-los às respectivas unidades escolares para serem retirados, dentro do prazo total de 30 (trinta) dias estabelecidos no § 9º do art. 4º.\r\n- A dilação do prazo estabelecido no parágrafo anterior sem a devida justificativa, que deverá ser acatada formalmente pela Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas (SUPAD), acarretará responsabilidade do servidor que deu causa ao não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior.\r\n- Os controles mencionados no caput desse artigo deverão ser informados à Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, para efeito de controle em segundo nível e acompanhamento desses procedimentos.\r\n- A Diretoria Regional Administrativa que der motivo ao extravio de qualquer cartão do “Vale Educação” deverá providenciar a 2ª via do mesmo, observando os seguintes procedimentos:\r\nacessar o site correspondente informando seu login e senha;\r\n- requerer a emissão da 2ª via do cartão;\r\n- gerar o boleto;\r\n- efetuar o pagamento;\r\nacompanhar o andamento da solicitação até que receba o cartão.\r\n- Nos casos de extravios de cartão do “Vale Educação” no âmbito da Diretoria Regional Administrativa, pagos com recurso de manutenção, após, constado em sede de sindicância administrativa, nos termos da legislação vigente, culpabilidade do servidor pelo prejuízo ao erário, este deverá executar o ressarcimento do mesmo com o recurso próprio, corrigido pelo UFIR-RJ (Unidade Fiscal de referencia do Estado do Rio de Janeiro).\r\nA unidade escolar deverá acompanhar diariamente as solicitações de cartão do “Vale Educação” dos seus alunos.\r\nSempre que for informada pela Diretoria Regional Administrativa, a unidade escolar deverá retirar os cartões efetuando o controle necessário, objetivando que todos os cartões solicitados sejam rigorosamente entregues aos alunos solicitantes e que nenhum cartão seja extraviado.\r\n- Depois de informada pela Diretoria Regional Administrativa, a unidade escolar terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar os cartões na DRA, bem como entregá-los aos seus respectivos alunos, dentro do prazo total de 30 (trinta) dias estabelecidos no § 9º do Art. 4º.\r\n- A dilação do prazo estabelecido no parágrafo anterior sem a devida justificativa, que deverá ser acatada formalmente pela Diretoria Regional Administrativa, acarretará responsabilidade o servidor que deu causa ao não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior.\r\n- O controle mencionado no caput desse artigo deverá ser informado à Diretoria Regional Administrativa, para efeito de controle em segundo nível e acompanhamento desses procedimentos.\r\n- Nos casos de extravio de cartão do “Vale Educação”, no âmbito da unidade escolar, pagos com recurso de manutenção, após, constado em sede de sindicância administrativa, nos termos da legislação vigente, culpabilidade do servidor pelo prejuízo ao erário, este deverá executar o ressarcimento do mesmo com o recurso próprio, corrigido pelo UFIR-RJ (Unidade Fiscal de referencia do Estado do Rio de Janeiro), observando os seguintes procedimentos:\r\n- acessar o site correspondente informando seu login e senha;\r\nrequerer a emissão da 2ª via do cartão;\r\n- gerar o boleto;\r\n- efetuar o pagamento;\r\n- acompanhar o andamento da solicitação até que receba o cartão.\r\n- Os casos de extravios de cartão do “Vale Educação” no âmbito da unidade escolar deverão ser apurados em sede de sindicância administrativa, nos termos da legislação vigente.\r\nPara obter o cartão do “Vale Educação” o estudante da rede pública estadual de ensino que utiliza o modal Metrô deverá sempre estar regularmente matriculado e enturmado em escola de ensino fundamental ou médio da rede pública estadual de ensino.\r\nAs unidades escolares que tenham estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino, para terem o direito ao cartão do “Vale Educação” deverão encaminhar à Diretoria de Gestão Operacional da Rede da SUPAD a planilha padrão devidamente preenchida com os dados do aluno solicitante, contendo as seguintes informações:\r\ndados da unidade escolar:\r\ncenso;\r\nnome da unidade escolar;\r\ndiretoria regional;\r\nmunicípio.\r\ndados do aluno:\r\nnome;\r\nnúmero de matrícula;\r\nnome da mãe;\r\ndata de nascimento;\r\nlogradouro;\r\nendereço de residência completo;\r\nAs informações constantes do artigo anterior serão validadas no Sistema Conexão Educação, onde serão verificados:\r\no status do aluno (se Ativo ou Cancelado);\r\n- se o endereço confere com o endereço da solicitação;\r\nEm caso de não conformidade de algum dado será solicitado à unidade escolar que retifique ou ratifique a informação.\r\nProcedida às análises e verificações pela Diretoria de Gestão Operacional da Rede da SUPAD, a planilha será encaminhada à equipe de gratuidade da concessionária Metrô-Rio para emissão dos cartões do Vale Educação.\r\nApós envio da planilha à equipe de gratuidade da concessionária do Metrô, a Diretoria de Gestão Operacional da Rede da SUPAD encaminhará comunicação eletrônica para a unidade escolar autorizando esta a informar a seus alunos que compareçam ao Posto de Gratuidade da concessionária do Metrô, localizado na Estação Central do Brasil, para solicitar o cartão.\r\n- Os alunos que deverão comparecer ao Posto de Gratuidade da concessionária do Metrô, localizado na Central do Brasil, munidos dos seguintes documentos:\r\n- identidade oficial com foto (para maiores de 18 anos) ou certidão de nascimento (para menores de 18 anos);\r\ndeclaração de matrícula emitida pela unidade escolar com validade de 30 dias;\r\ncomprovante de residência.\r\n- Os Alunos menores de 18 anos, no momento do comparecimento ao Posto de Gratuidade da concessionária do Metrô, deverão estar acompanhados do responsável legal e este deverá estar portando RG e CPF originais.\r\nPara obter o cartão do “Vale Educação” o estudante da rede pública estadual de ensino que utiliza o modal Trem deverá sempre estar regularmente matriculado e enturmado em escola da rede pública estadual de ensino.\r\nAs unidades escolares que tenham estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino, para terem o direito ao cartão do “Vale Educação” deverão encaminhar à Diretoria de Gestão Operacional da Rede da SUPAD a planilha padrão devidamente preenchida com os dados do aluno solicitante, contendo as seguintes informações:\r\ndados da unidade escolar:\r\ncenso;\r\nnome da unidade escolar;\r\ndiretoria regional;\r\nmunicípio.\r\n- dados do aluno:\r\nnome;\r\n) número de matrícula;\r\nnome da mãe;\r\ndata de nascimento;\r\nlogradouro;\r\nendereço de residência completo.\r\nAs informações constantes do artigo anterior serão validadas no Sistema Conexão Educação, onde serão verificados:\r\no status do aluno (se Ativo ou Cancelado);\r\nse estão enturmados;\r\nse o endereço confere com o endereço da solicitação.\r\nEm caso de não conformidade de algum dado será solicitado à unidade escolar que retifique ou ratifique a informação.\r\nProcedida às análises e verificações pela Diretoria de Gestão Operacional da Rede da SUPAD, a planilha será encaminhada à equipe de gratuidade da concessionária para emissão dos cartões do Vale Educação.\r\nDepois de enviada a planilha, nos termos do artigo anterior, o aluno deverá comparecer ao espaço gratuidade da Concessionária para efetuar o cadastro, localizado na plataforma de número 13 da estação Central do Brasil, munido dos seguintes documentos:\r\nidentidade oficial com foto (para maiores de 18 anos) ou certidão de nascimento (para menores de 18 anos);\r\ncomprovante de residência em nome dos pais ou responsáveis legais (para menores de 18 anos) e comprovante de residência em próprio nome (para maiores de 18 anos) ou em nome do cônjuge (a), mediante a apresentação de certidão de casamento;\r\nexcepcionalmente, em caso de ausência de comprovante de residência em nome próprio para o maior de 18 anos, este poderá utilizar-se de comprovante de residência em nome dos pais, ascendentes ou responsáveis legais prévios com quem comprovadamente ainda residam;\r\ndeclaração de matrícula emitida pela unidade escolar com validade de 30 dias.\r\n- A Unidade Escolar deverá avisar ao aluno para comparecer ao espaço gratuidade da concessionária e efetuar seu cadastro, tão logo seja comunicado pela Diretoria de Gestão Operacional da Rede da SUPAD de que as informações foram encaminhadas à concessionária.\r\n- Os Alunos menores de 18 anos, no momento do comparecimento ao Posto de Gratuidade da concessionária, deverão estar acompanhados do responsável legal e este deverá estar portando RG e CPF originais.\r\n- O comprovante de residência tratado no inciso II deverá ter data limite de até 03 (três) meses de emissão antecedentes a data de processamento do cadastro e deve ser enviado para a residência através dos correios, não podendo ser telegramas e/ou cartas sociais;\r\n- A declaração escolar tratada no inciso III deverá ter data limite de emissão de até 30 (trinta) dias antecedentes a data do cadastramento, salvo para as instituições que especificam validades mais extensas, como, por exemplo, 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias.\r\nApós o comparecimento do aluno ao espaço gratuidade da concessionária e realizado seu cadastro, a concessionária certificará o trajeto casa x escola x casa, verificando a real necessidade de utilização do modal Trem nesses deslocamentos.\r\n- Certificada a necessidade, a concessionária emitirá o cartão do “Vale Educação”.\r\n- Não certificada a necessidade, a concessionária indeferirá o pedido justificando sua motivação e comunicará à Diretoria de Gestão Operacional da Rede da SUPAD, que deverá comunicar imediatamente à unidade escolar.\r\nO cartão do “Vale Educação” será entregue em até 30 (trinta) dias úteis diretamente pela Concessionária ao aluno, que deverá comparecer ao espaço gratuidade para retirá-lo.\r\nO aluno usuário desse cartão deverá obrigatoriamente se recadastrar anualmente, sempre no início de cada ano letivo.\r\nO recadastramento tratado no caput desse artigo será motivado pela concessionária, através de ofício à Diretoria de Gestão Operacional da Rede da SUPAD, com as instituições, contatos para envio das planilhas, calendário de renovação, documentação necessária e prazo para cancelamento do cartão anterior.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs estudantes da rede Pública Estadual de Ensino, que fazem jus ao cartão do “Vale Educação”, somente terão seu direito assegurado mediante a obrigatória e irrestrita observação ao estabelecido nesta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1820834\r\n"
        ],
        "1820853": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nO AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/3132/2012,\r\nRESOLVE: \r\n- Cancelar o auxílio adoção concedido ao servidor estadual Moisés Lopes dos Santos, ID. Funcional 26332256, referente ao adolescente Cristian Teixeira do Nascimento, com fulcro no art. 14, II da lei 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1820853\r\n"
        ],
        "1820858": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2015\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/388/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Conceder a Valter Ferreira de Castro, servidor público estadual, lotado na Secretaria de Estado de Educação, ID Funcional nº 4326979-6, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma dos arts. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, para o menor Patrick Sant'Anna de Sousa, referente à guarda provisória.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1820858\r\n"
        ],
        "1820915": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR O CONTRATO CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nnº\r\nE- 08/001/2013\r\nContratação de empresa de serviços especializada em fornecimento de tickets refeições e alimentação.\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n50005839\r\nJéssica Helena Teixeira Queiroz \r\n3074867- 7\r\nPedro Motta Lima Cascon\r\n1919785- 3\r\nId: 1820915\r\n"
        ],
        "1821185": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 43872123, da Diretoria de Gestão para a Coordenadoria- Geral das Procuradorias Regionais da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a contar de 20 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro,13 de abril de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1821185\r\n"
        ],
        "1821372": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE ABRIL DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, notadamente em razão da delegação de competência prevista no artigo 1º, parágrafo primeiro, parte final, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto Estadual n.º 44.879/2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/11146/2014,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Secretário de Estado de Educação, , para assinar convênio, sem ônus financeiro para o Estado do Rio de Janeiro, com o Consulado Geral da Alemanha e Rio de Janeiro.\r\nO convênio de que trata a presente resolução terá por objeto a implantação de projeto piloto de curso livre de alemão no Colégio Estadual Horácio Macedo, no âmbito do Programa Dupla Escola.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1821372\r\n"
        ],
        "1821376": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "\r\nNO ANEXO II RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 862, DE 13 DE MARÇO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/23/2015,\r\nE:\r\n- Ficam incluídos no Anexo II da Resolução SEFAZ nº 862, de 13 de março de 2015, os seguintes estabelecimentos:\r\n“ANEXO II\r\nLISTA DE ESTABELECIMENTOS\r\n(art. 2º, § 2º)\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZAO\r\n[...]\r\n[...]\r\n[...]\r\n77209816\r\n31264625001166\r\nRPM INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA\r\n82087907\r\n34078154000118\r\nBSM ENGENHARIA S/A\r\n84553859\r\n42290817000949\r\nTELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78563702\r\n07015016001008\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n78866497\r\n01637895011681\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S A\r\n78866381\r\n01637895012572\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S A\r\n78866390\r\n01637895012653\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S A\r\n78866403\r\n01637895012734\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S A\r\n78866489\r\n01637895013897\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S A\r\n78866462\r\n01637895014273\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S A\r\n78866454\r\n01637895014354\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S A\r\n78653337\r\n01898385000208\r\nUNIONTEC SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77398430\r\n05161233000190\r\nCONSTRUIR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79282014\r\n29152196000200\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n78790202\r\n90347840005500\r\nTHYSSENKRUPP ELEVADORES S/A\r\n78797673\r\n90347840005691\r\nTHYSSENKRUPP ELEVADORES S/A\r\n78416440\r\n96824594014850\r\nVOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA\r\n81794804\r\n42493940000290\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n86606283\r\n42493940001424\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n85617893\r\n00722398000170\r\nGEW ARQUITETURA LTDA\r\n85372564\r\n01060504000160\r\nDARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79889113\r\n01089965000165\r\nSOL E DUNAS CONSULTORIA E COSNTRUCOES LTDA\r\n85755579\r\n01133144000189\r\nUNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n86142171\r\n01825390000100\r\nMARIA S M DE BRITO ENGENHARIA\r\n85333836\r\n02360704000109\r\nH F BRAGA SERVICOS ME\r\n85321757\r\n02425356000100\r\nAPARECIDO BATISTELLA ME\r\n86341972\r\n02707501000138\r\nA R PORTELA SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86341891\r\n02725657000141\r\nVALLE SUL INVESTIMENTO E URBANIZACAO LTDA\r\n75920652\r\n02770962000155\r\nSALES E MARTINS ASSOCIADOS MANUTENCAO REFORMAS E INSTALACAO LTDA\r\n75920547\r\n02866249000100\r\nANGRA GESSO E DECORACOES LTDA ME\r\n75996799\r\n03151162000119\r\nMETRO SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO LTDA\r\n75996993\r\n03306192000157\r\nIBIRAPITANGA SERVICOS DE APOIO E MANUTENCAO LTDA\r\n79997862\r\n03398436000250\r\nBRASERVICE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n76163723\r\n03585070000147\r\nCONSORCIO SE ANGRA\r\n76117853\r\n03803098000103\r\nSERVICE CLEAN LTDA\r\n76201218\r\n03854231000150\r\nCONSTRUTORA COSTA MAR LTDA\r\n86617480\r\n03954210000107\r\nLIFT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n76025274\r\n04018627000120\r\nDG ANGRA CONSTRUCOES LTDA\r\n77914048\r\n04087919000115\r\nC J A SOUZA\r\n76025371\r\n04119899000117\r\nEMPREITEIRA MORELLO SANTOS LTDA\r\n76025916\r\n04209609000126\r\nCONSTRUTORA BRENNER LTDA\r\n86411342\r\n04463633000197\r\nMIDAS ANGRA CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n95003141\r\n04583502000143\r\nCSA - CONSTRUTORA SOUZA ARAUJO LTDA\r\n78169478\r\n04689921000164\r\nJANFI CONSTRUTORA LTDA\r\n77782249\r\n04698446000192\r\nR L CONSTRUTORA DE ANGRA LTDA\r\n77553916\r\n05039280000165\r\nOBRA CERTA 2002 EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n78849096\r\n05044758000145\r\nSUED DE ANGRA MONTAGENS E SERVICOS NAVAL LTDA\r\n77564853\r\n05462985000190\r\nCRUZ & COSTA EMPREITEIRA LTDA\r\n77511245\r\n05469631000178\r\nMARSOL EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n77567291\r\n05687320000185\r\nQUEIROZ E NASCIMENTO CONSTRUCOES LTDA\r\n77589600\r\n05769477000150\r\nE BONFIM DA SILVA EMPREITEIRO\r\n77977384\r\n05795560000101\r\nDRIANNUS CONSTRUTORA LTDA\r\n78091487\r\n05925975000144\r\nANGRA FERNANDES CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n77799966\r\n07020664000161\r\nCASTELO DE ANGRA CONSTRUCOES LTDA\r\n77914110\r\n07339701000107\r\nPATCHY J 8 EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n77926356\r\n07419905000140\r\nCONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS ALVORADA LTDA\r\n77951997\r\n07450383000149\r\nALMMAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n78109041\r\n07981105000118\r\nMORMAR INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78220538\r\n08046498000135\r\nCONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA LTDA\r\n78215291\r\n08388581000192\r\nSANME CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA\r\n78224614\r\n08466192000138\r\nJ L EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP\r\n78255145\r\n08595520000104\r\nRJSI CONSTRUCOES PARATY LTDA\r\n78446188\r\n09092343000106\r\nSEBASTIAO DA SILVA EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n78454326\r\n09308550000147\r\nJONAS A CORDEIRO - ME\r\n78477580\r\n09412464000180\r\nG A SILVA EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL EPP\r\n78510366\r\n09414487000123\r\nVECTOR SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA -ME\r\n78490349\r\n09426728000154\r\nACLIVE CONSTRUCOES LTDA\r\n78479841\r\n09465109000179\r\nELEITO DE ANGRA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78562544\r\n10258118000178\r\nM B AZEVEDO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n78595264\r\n10335051000128\r\nAG ENGENHARIA LTDA\r\n78846640\r\n10517661000142\r\nCONSPAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78877219\r\n10970031000129\r\nAPOIO ARQUITETURA E ENGENHARIA S/A\r\n79030821\r\n11000347000150\r\nMOREIRA MAIA MANUTENCAO PREDIAL LTDA- ME\r\n78864273\r\n11002517000136\r\nMAURICO DOS SANTOS-SERRALHERIA E SEGURANCA ELETRONICA\r\n78809892\r\n11018899000196\r\nCASA ARROBA IMOVEIS LTDA\r\n78914696\r\n11027431000168\r\nE M D FERNANDES ALIANCA CONSTRUCAO E REPARO NAVAL LTDA\r\n79015733\r\n11736614000152\r\nOLIVEIRA DAMATIS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79065269\r\n12005083000190\r\nGLOBAL TECH RIO MONTAGENS INDUSTRIAIS E INSPECOES LTDA\r\n79096482\r\n12150492000180\r\nCELIO PEREIRA DA SILVA - CONSTRUCOES\r\n79166758\r\n12429667000193\r\nVIVA ARQUITETURA , CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79496901\r\n13036251000178\r\nM C MONTEIRO CONSTRUTORA PARATY LTDA ME\r\n79308536\r\n13311398000129\r\nGERALDO ANTONIO DA COSTA ME\r\n79380776\r\n13372828000112\r\nJMBR CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79413720\r\n13564294000126\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA ME\r\n79376612\r\n13667154000183\r\nSOARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79719862\r\n15005746000165\r\nSONHO X CONSTRUTORA - EIRELI\r\n79606987\r\n15095084000161\r\nLS CONSTRUCOES, REPAROS E REFORMAS LTDA ME\r\n79657573\r\n15314588000125\r\nRELAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79678368\r\n15584661000189\r\nM M TEXTURA\r\n86883589\r\n16769797000126\r\nA DOS SANTOS PASSOS CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n86737450\r\n17135009000102\r\nALPHA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME\r\n79851434\r\n17465963000163\r\nREGINALDO SOUSA FONSECA-ME\r\n79854867\r\n17497590000102\r\nCLEBER ROGERIO LIMA -ME\r\n79932515\r\n17664697000106\r\nEDVANDO S ALVES CONSTRUCAO CIVIL\r\n86567156\r\n17902595000173\r\nROOSEVELT DA SILVA ALBINO ME\r\n79912476\r\n18017255000122\r\nFERNANDO RUFINO ROSA-ME\r\n79940640\r\n18321357000137\r\nHENRIQUE RAYMUNDO BOMBEAMENTO DE CONCRETO ME\r\n79985236\r\n18607442000166\r\nJ C CONSTRUCOES E SERVICOS DE ANGRA LTDA EPP\r\n86712938\r\n20456796000107\r\nMONTEC CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA\r\n86782480\r\n20724182000150\r\nM P J G CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86872862\r\n21870913000139\r\nS J CERQUEIRA CONSTRUCOES LTDA\r\n86879360\r\n21950769000140\r\nJ C BARBOSA - CONSTRUCOES ME\r\n86890070\r\n22075708000144\r\nCAPITULINO CONSTRUCAO CIVIL LTDA-ME\r\n84285242\r\n28267698000125\r\nCONSTRUMAR DE ANGRA CONST COM IND OBRAS MAR TERREESTRS LTDA\r\n84044989\r\n28456416000138\r\nM T ARQUITETURA E PINTURA INDUSTRIAL LTDA\r\n84570133\r\n28793552000113\r\nDIRETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n84719463\r\n30324768000181\r\nELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79683809\r\n30328934000118\r\nTAMOIOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A\r\n84409022\r\n31960164000194\r\nLSI LIMA & SILVA ENGENHARIA LTDA\r\n84719331\r\n31973456000161\r\nCORCAN CONSTRUTORA LTDA\r\n83028823\r\n32264657000152\r\nEMPREITEIRA FONTELLA CONSTRUCOES LTDA\r\n81277338\r\n33064205000190\r\nSPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77430032\r\n33851924000150\r\nCOTENCO ENGENHARIA LTDA\r\n84285072\r\n35850569000120\r\nCENTER ENGENHARIA E IMOVEIS DE ANGRA LTDA\r\n77327460\r\n39159736000142\r\nMAPA CONSTRUCOES LTDA\r\n79482234\r\n39159892000103\r\nR2 ANGRA CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n79648132\r\n47376454003140\r\nCONFAB MONTAGENS LTDA\r\n84717991\r\n68686682000171\r\nDOMUS-TEC SERVICOS AUXILIARES NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77982760\r\n68709922000106\r\nECN MONTAGEM E INSTALACAO LTDA\r\n77658041\r\n00164579000128\r\nLAPIDAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n85757881\r\n01181977000115\r\nCONSTRUTORA COLONIAL DE ARARUAMA LTDA\r\n78455411\r\n01410749000170\r\nCONSTRUTORA MARLIVRE LTDA\r\n75777434\r\n01595507000106\r\nIPQA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85946145\r\n01710936000179\r\nCORREA E CORREA S/C LTDA\r\n86214709\r\n01710970000143\r\nSALINAS ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n77370129\r\n01920122000169\r\nAME ENGENHARIA LTDA\r\n85859854\r\n02022483000150\r\nMARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79523763\r\n02085177000163\r\nIUB IMOVEIS E URBANIZACAO LTDA\r\n78926058\r\n02238514000105\r\nRAMAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n86215594\r\n02277126000133\r\nSERDAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78070404\r\n02495108000128\r\nIGUASSOLO EMPREITEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78690607\r\n02631306000171\r\nA ZUL IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77955569\r\n02639971000101\r\nO C E LAGOS CONSTRUTORA LTDA\r\n86268248\r\n02921857000170\r\nF N CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86343819\r\n03016605000169\r\nCONSTRUNAZA CONSTRUTORA LTDA\r\n85946196\r\n03018195000195\r\nCOSTA CORREA ENGENHARIA LTDA\r\n75777418\r\n03190856000165\r\nSAPOTIABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79428566\r\n03238539000171\r\nVENTO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85946390\r\n03271720000180\r\nMAVILHE ENGENHARIA LTDA- EPP\r\n78297476\r\n03662642000144\r\nM L F CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n77585338\r\n03921261000132\r\nAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86799588\r\n04182410000151\r\nSOUZA MARTINS CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E INCORPORACAO LTDA\r\n76191352\r\n04240718000106\r\nACM NORDESTE CONSTRUTORA LTDA\r\n77557318\r\n04292927000101\r\nARQ PLAN CONSTRUTORA LTDA\r\n76191441\r\n04294482000190\r\nF S ENGENHARIA LTDA\r\n76131333\r\n04437928000199\r\nM S CONSTRUCOES LTDA\r\n77754989\r\n04658064000135\r\nCOELHO ALVES CONSTRUCOES LTDA\r\n77370625\r\n04669335000158\r\nJOSE BATISTA DOS REIS EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n77244158\r\n04669419000191\r\nBERANGER E COSTA REFORMAS LTDA\r\n78354747\r\n04688351000198\r\nCONSTRUTORA SILVA FILHO LTDA EPP\r\n86596245\r\n04969794000157\r\nLUARGOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n77502939\r\n05421032000184\r\nJEOVANI ARTPEL PRESTACAO DE SERV E ATIV PAISAGISTICAS LTDA ME\r\n77556230\r\n05430844000196\r\nPETHUS EDIFICACOES LTDA\r\n77542078\r\n05625094000108\r\nTRANSFORLUZ COMERCIAL E INSTALADORA LTDA\r\n79029424\r\n05650780000139\r\nM JOSE DA SILVA SERVICOS ELETRICOS ME\r\n77712259\r\n05962906000100\r\nCONSTRUTORA SILVA LTDA\r\n77738525\r\n05983997000160\r\nCONSTRUTORA OESTE LTDA\r\n78919752\r\n06007377000159\r\nBARAUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77857036\r\n06066634000123\r\nPESSOA E CANTARINO COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79413623\r\n06537170000196\r\nMANGABEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n78001844\r\n06951048000161\r\nSATIERF CONSTRUCOES\r\n79036277\r\n07046475001210\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n79788023\r\n07046475001482\r\nURANIO CONCRETO LTDA\r\n77967516\r\n07211341000155\r\nCONSTRUTORA S M COUTO LTDA\r\n78036761\r\n07410838000100\r\nWUELF ENGENHARIA DO AMBIENTE LTDA\r\n86535823\r\n07593541000110\r\nPONTUAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86616505\r\n07725489000108\r\nR M V INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n78152010\r\n07730725000184\r\nCEMAR ARARUAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78544490\r\n07896524000151\r\nARLUC-TALENTOS DE ALDEIA MANUTENCAO, REPAROS, REPRESENTACOES E C\r\n79397938\r\n08356210000129\r\nIMOBA EMPREITEIRA E CONTRUCOES LTDA\r\n79528331\r\n09036851000169\r\nARCRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78467720\r\n09127375000191\r\nA DOS SANTOS ELETRO ELETRONICO\r\n78605227\r\n09158907000158\r\nM SILVEIRA MIRANDA CONSTRUCOES ME\r\n78802235\r\n09247425000174\r\nSENGETECH CONSTRUTORA LTDA\r\n78657243\r\n09644529000112\r\nLRP ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n78546050\r\n10177169000175\r\nJ ALVES DE LIMA SERVICOS PARA CONSTRUCAO ME\r\n79133019\r\n10235172000106\r\nBENCO MANUTENCAO LTDA\r\n78598093\r\n10255741000177\r\nSHARKSEG SEGURANCA ELETRONICA MONITORAMENTOS & SERVICOS LTDA ME\r\n78652179\r\n10454645000158\r\nLABRE SERVICOS DE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78646500\r\n10471465000184\r\nRIO LAGOS CONSTRUTORA LTDA\r\n78680032\r\n10594981000104\r\nCONSTRUFORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n78714085\r\n10595466000130\r\nGARDOTO MAT DE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA\r\n78692308\r\n10635481000165\r\nRAPHA DOS LAGOS CONSTRUCOES LTDA\r\n78896183\r\n10773095000130\r\nM & J DA ALDEIA EMPREITEIRA LTDA\r\n79544949\r\n10866391000185\r\nCONSTRUTORA ALDEIENSE LTDA\r\n78775009\r\n10922068000181\r\nPROJETARE CONSTRUCAO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA\r\n79013056\r\n11043730000196\r\nRESAN COMUNICACAO COM E SERV LTDA\r\n79152595\r\n11503024000180\r\nSERVAL CONSTRUTORA LTDA\r\n79444880\r\n12027846000102\r\nA B PONTES-INSTALACAO DE ANTENAS\r\n79667641\r\n12256488000100\r\nR CANUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79155292\r\n12374159000155\r\nBRASIL ESCO CONTRUCOES LTDA\r\n79275808\r\n13099511000154\r\nORION SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79277215\r\n13109773000152\r\nMVW SERVICOS DE TRANSPORTES, LAVANDERIA E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79293202\r\n13200934000119\r\nMURALHA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79515558\r\n13240812000156\r\nREAL IGUABA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79364410\r\n13514094000169\r\nJALUCS CONTRUCOES LTDA\r\n79385549\r\n13582835000149\r\nJOTA TE CONSTRUCOES E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n79392871\r\n13737391000173\r\nROP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n86645432\r\n13954036000156\r\nCOUTO DA COSTA CONSTRUCOES EIRELI - ME\r\n79456276\r\n14029934000160\r\nNELIO ROSSI RASTOLDO - ME\r\n79570281\r\n14771438000188\r\nRIBEIRO & AGUIAR IMOVEIS E LEGALIZACOES LTDA ME\r\n79647187\r\n15431393000165\r\nBETHEL CONSTRUCAO LTDA\r\n79794325\r\n16980752000104\r\nSOLIDITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n86562200\r\n17329067000177\r\nSLC AGENCIA E SERVICOS MARITIMOS LTDA ME\r\n79844039\r\n17378502000153\r\nA DOS SANTOS REGO REFORMAS ME\r\n79926817\r\n18080940000101\r\nC L P S COMERCIO CONSTRUCAO E SERVICOS - EIRELI\r\n79934526\r\n18116965000100\r\nWW DE SAO PEDRO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME\r\n79964816\r\n18117814000176\r\nR & L REFORMAS, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79919357\r\n18146491000149\r\nCAZELLI ENGENHARIA LTDA\r\n86695642\r\n18562228000130\r\nFAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n86550342\r\n19111719000128\r\nMONTE ALEGRE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA-EPP\r\n86601605\r\n19217787000176\r\nCONSTRUFORTE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n86570793\r\n19246856000170\r\nCOMCASA CONSTRUCOES LTDA\r\n86636735\r\n19734315000190\r\nENGEVIT CONSTRUCOES LTDA\r\n86661683\r\n19979758000141\r\nW F SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA\r\n86812045\r\n20019738000108\r\nW C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86674831\r\n20098533000165\r\nALIANCA EMPREITEIRA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n86712717\r\n20288920000164\r\nGREENNOVATION ENGENHARIA LTDA ME\r\n86708450\r\n20334901000127\r\nCONSTRUTORA ALBERTO SOARES EIRELI\r\n86725797\r\n20606319000172\r\nJS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n86732068\r\n20655052000103\r\nCVR CONSTRUCOES EIRELI\r\n86735814\r\n20684065000100\r\n3FJ ENGENHARIA LTDA ME\r\n86761629\r\n20918353000182\r\nALVES DE MELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86817241\r\n20930484000185\r\nSANTOS CORREA - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME\r\n86865599\r\n21716665000176\r\nALIMAC LOCACOES E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP\r\n86890674\r\n21965233000107\r\nLFK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ME\r\n86894009\r\n22113715000193\r\nTERMIL ENGENHARIA E COMUNICACAO LTDA\r\n78682647\r\n27759703000154\r\nESTRUTURAL CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA\r\n79088854\r\n27759893000100\r\nTON CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n82959092\r\n29763653000104\r\nARCA RIO CONSTRUCOES LTDA\r\n78539135\r\n29923869000190\r\nCONSTRUTORA COSTA DO SOL 106 LTDA ME\r\n81221138\r\n30035117000171\r\nMONTACON ENGENHARIA LTDA\r\n86661250\r\n30035117000414\r\nMONTACON ENGENHARIA LTDA\r\n85695177\r\n30280226000154\r\nMARIO CONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84234532\r\n32554743000108\r\nSAND SERVICOS EIRELI EPP\r\n79952036\r\n96827886000544\r\nQUALIDADOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n75422660\r\n00096960000105\r\nMERCO VIA SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78128011\r\n00891905000107\r\nTERRA ANDRADE E CIA LTDA\r\n86011514\r\n01095086000146\r\nBARRAMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTA\r\n79062499\r\n01129556000145\r\nHOTWORK DEVELOPMENT DO BRASIL LTDA\r\n85358685\r\n01144523000174\r\nCONSTRUCENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n84870757\r\n01327893000147\r\nCONSTRUTORIA VILLAGE DE BARRA DO PIRAI LTDA\r\n86011700\r\n01665539000122\r\nCONSTRUTORA BEMSERV LTDA\r\n86011905\r\n01746687000171\r\nCONSBAPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP\r\n85335502\r\n02267704000150\r\nJ S J CONSTRUCOES DE PIRAI LTDA\r\n86153122\r\n02803409000171\r\nCONSTRUTORA D M F LTDA\r\n75565828\r\n02950594000127\r\nCONSTRUTORA COEFER LTDA\r\n77482954\r\n03384601000133\r\nRAMOS E RODRIGUES TOPOGRAFIA CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA ME\r\n86153599\r\n03385644000133\r\nKARVI SERVICO E MANUTENCAO LTDA\r\n78534524\r\n03948020000187\r\nM W RUSSEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79070300\r\n04434198000172\r\nANCORA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n77980750\r\n04542683000160\r\nART PRESTACAO LTDA\r\n79986658\r\n04545591000133\r\nPAULA BARRA CONSTRUCOES LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n77987967\r\n05457826000106\r\nCONSTRUTORA CLASSE A VR LTDA\r\n77885420\r\n07258187000177\r\nCONCREMAPE CONSTRUTORA LTDA\r\n77897267\r\n07264879000128\r\nM T F CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n77925287\r\n07422577000130\r\nCONSTRUTORA VIEIRA GUIMARAES LTDA\r\n78334746\r\n08701994000185\r\nSATURNO SUL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78358610\r\n09021222000165\r\nOLIVEIRA E SILVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78706163\r\n10596372000186\r\nCONSTRUTORA NOGAN EIRELI ME\r\n78738529\r\n10725875000104\r\nLANES LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n78738537\r\n10785639000183\r\nAG NETO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78781327\r\n10891337000190\r\nIMMOBILITA EMPREENDIMENTOS INTELIGENTES LTDA EPP\r\n79346268\r\n11407858000191\r\nHMG SERVICOS DE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA\r\n79041793\r\n11893085000109\r\nJ P DOS SANTOS - INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS\r\n79136484\r\n11991179000102\r\nR J SILVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79254495\r\n12957192000108\r\nCONSTRUSOLO FUNDACOES E SERVICOS GEOTECNICOS LTDA\r\n79463442\r\n13187251000179\r\nDARGONI R CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79728705\r\n13919800000152\r\nBSJ CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\n86900211\r\n14673348000154\r\nCONSTRUTORA J ARAUJO LTDA ME\r\n86555425\r\n14811026000124\r\nL H C CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA ME\r\n86526700\r\n15253328000197\r\nJ L ALVES ALUGUEL E LOCACAO DE MAQUINAS ME\r\n79667021\r\n15652127000162\r\nE GUIMARAES SOUZA CONSTRUCAO ME\r\n86512734\r\n16539018000104\r\nM & S INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME\r\n86512670\r\n16985516000172\r\nRESIDENCIAL COUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79992950\r\n17288464000148\r\nSINFER ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n79952826\r\n18396860000151\r\nL MARTINS TERRAPLENAGEM LTDA - ME\r\n86602431\r\n19158424000107\r\nW BREVES INCORPORADORA E CONSTRUCAO SPE LTDA\r\n86588609\r\n19216285000120\r\nF P C EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n86654350\r\n19812143000126\r\nELITE CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME\r\n86662612\r\n19946645000140\r\nJOSE J MORAES CONSTRUCAO ME\r\n86686600\r\n20184111000102\r\nECHO DOMUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86778610\r\n21066072000101\r\nSPE RESIDENCIAL MELLO AFONSO LTDA\r\n86885964\r\n21822597000120\r\nM C DIAS DE SOUZA EIRELI ME\r\n78134194\r\n27531599000146\r\nJ L FERREIRA DE AZEVEDO CONSTRUCAO CIVIL EM GERAL\r\n80450753\r\n28206597000144\r\nCONSTRUTORA MAVE LTDA\r\n79909122\r\n29815875000123\r\nCACIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78125799\r\n36075901000190\r\nTECNOFORTE CONSTRUTORA LTDA\r\n84650927\r\n36211225000134\r\nCOMIC CONSTRUTORA MAXIMIANO IND E COMERCIO LTDA ME\r\n77512446\r\n40276479000108\r\nLITONIA EMPREITEIRA LTDA\r\n85385178\r\n00121085000166\r\nC B C EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n84986437\r\n00280779000146\r\nA C S ASSESSORIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n85518771\r\n00513108000188\r\nS A SILVA EMPREITEIRO E LOCACAO DE MAO DE OBRA\r\n85519840\r\n00717224000119\r\nMARCIVIL SERVICOS DE MANUTENCAO DE OBRAS CIVIL LTDA\r\n85630784\r\n00827569000125\r\nGARANI ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA\r\n85630067\r\n00893443000159\r\nRME-BENEDETI MARINHO EMPRESA DE CONST SERV E REPRESENTACOES LTDA\r\n85795678\r\n00914842000159\r\nATLAS DE V R CONSTRUCOES LTDA\r\n77146326\r\n01025202000150\r\nPLANIMOVEL ENGENHARIA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85795872\r\n01092206000151\r\nTOCANTINS PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n85887815\r\n01217545000117\r\nCONSTRUTORA HOMEM COSTA LIMA LTDA\r\n85982419\r\n01389612000180\r\nJ O R REFRATARIOS ANTIACIDOS ISOLAMENTO E COMERCIO LTDA\r\n85929305\r\n01441764000185\r\nINSTALL BM ARQUITETURA LTDA\r\n85983644\r\n01495708000123\r\nRICK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86384159\r\n01586688000104\r\nSOVINCO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79331481\r\n01666816000111\r\nC EMERICH DE MELO PINTURAS EM GERAL\r\n86059576\r\n01680227000198\r\nSIGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86232022\r\n01762464000106\r\nCOELHO & ASSIS LTDA\r\n86181932\r\n01977381000126\r\nSOLOBASE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA EPP\r\n86181894\r\n01993254000110\r\nREVESTIMENTOS J M DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n86231204\r\n02053967000167\r\nMASTERCON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n86441802\r\n02086788000126\r\nCONSTRUTORA BURNIER GANIMI LTDA\r\n86231697\r\n02139493000170\r\nHOLDER ENGENHARIA DE MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n86295520\r\n02164320000102\r\nM B I CONSTRUCOES LTDA\r\n86345714\r\n02260480000155\r\nCONSTRUTORA SELMO & CARLOS LTDA\r\n86233347\r\n02297378000124\r\nBERTAZZO DI ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA\r\n86233959\r\n02458353000165\r\nV F N ENGENHARIA LTDA ME\r\n76134766\r\n02541945000146\r\nP RCHAGAS SERVICOS E TREINAMENTOS TECNICOS\r\n75090323\r\n02622494000171\r\nGAVIAO CORREA ENGENHARIA LTDA\r\n86385902\r\n02685795000144\r\nPROARQ PROJETOS AVALIACOES ORCAMENTO E ARQUITETURA LTDA\r\n86386755\r\n02739807000176\r\nEQUIPASUL CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n77435514\r\n02789415000111\r\nJ & J GERENCIAMENTO COSULTORIA ORCAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n75856733\r\n02799877000110\r\nTGA CONSTRUCOES LTDA\r\n75085648\r\n02876921000148\r\nSANFIC ENGENHARIA LTDA\r\n75856970\r\n02888251000180\r\nSEMPRE VERDE DE VOLTA REDONDA PAI SDAGISMO LTDA ME\r\n77813446\r\n02904034000136\r\nKVG ENGENHARIA LTDA\r\n75856644\r\n03134972000167\r\nCONSTRUTORA MACEDO E SOUZA LTDA\r\n76102198\r\n03163544000162\r\nREPOL EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LIMITADA\r\n75856954\r\n03191158000184\r\nB R C BRITO E RODRIGUES CONSTRUCOES LTDA\r\n75947968\r\n03241093000134\r\nCASAVIVA CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA ME\r\n78253983\r\n03251933000140\r\nSIETON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n76102287\r\n03357641000196\r\nSIARCON DE VOLTA REDONDA CONSTRUCOES LTDA\r\n76102961\r\n03369492000185\r\nEMBRAM DE PORTO REAL MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n75089155\r\n03485884000100\r\nCLAUDIO ANDRADE LIMA ENGENHARIA ME\r\n79943533\r\n03514658000100\r\nEMB ENGENHARIA LTDA ME\r\n75089473\r\n03522316000131\r\nCOSERLI ENGENHARIA LTDA\r\n76135924\r\n03690362000140\r\nC J B MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA\r\n76135738\r\n03698939000160\r\nMELO & BRACARENSE LTDA\r\n75090625\r\n03725267000134\r\nRENENG CONSTRUTORA LTDA\r\n79856410\r\n03815415000101\r\nTEC ROCHA SUL PERFURACAO E DESMONTE EIRELI ME\r\n86819554\r\n04007528000143\r\nCONTACTO MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA EPP\r\n95003443\r\n04045850000167\r\nRETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n77094059\r\n04082959000174\r\nJ W V G CONSTRUCAO LTDA\r\n86441489\r\n04328359000143\r\nISOCAL ENGENHARIA LTDA\r\n77302891\r\n04340862000114\r\nC R LIMONGE DE OLIVEIRA - REMOCOES MEDICAS LTDA EPP\r\n78582057\r\n04367119000158\r\nPOLO CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA\r\n77252371\r\n04404803000162\r\nROJAN CONSTRUCOES LTDA\r\n77265996\r\n04683765000124\r\nMONTAL DE VOLTA REDONDA MONTAGENS LTDA\r\n77275304\r\n04708995000109\r\nGONFER CONSTRUCOES LTDA\r\n77357580\r\n05003523000105\r\nARTETRACO ARQUITETURA LTDA\r\n77520791\r\n05093251000181\r\nTOSTES E DINIZ CONSTRUCOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n77451250\r\n05332368000170\r\nD CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n77519629\r\n05422882000105\r\nSVR INCORPORACAO & CONSTRUCAO LTDA\r\n77537805\r\n05488211000139\r\nFERNANDES JUNQUEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n79928380\r\n05526693000174\r\nALMIR E ELISANGELA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77565027\r\n05666212000126\r\nSTELEM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77763163\r\n05916926000145\r\nFORJOI SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78036672\r\n06015040000193\r\nC C V REFORMAS MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA.\r\n78886064\r\n06201257000198\r\nCITY FLEX CONSTRUCOES LTDA\r\n77801693\r\n06986217000107\r\nCLASSE 2004 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n77852450\r\n07142874000122\r\nCONSTRUTORA LOURENCO MAIA LTDA EPP\r\n77922407\r\n07380268000145\r\nOFS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77950460\r\n07480934000117\r\nCARVALE CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA\r\n78007516\r\n07506639000192\r\nGUEDES E NARCISO CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77991085\r\n07531063000113\r\nCONSTRUTORA MOURA & SOARES LTDA\r\n78426926\r\n07552032000149\r\nLASER VR 2008 CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n77989137\r\n07602355000108\r\nJ R DE OLIVEIRA CONSTRUCAO CIVIL\r\n78536063\r\n07605704000137\r\nGIBA HC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78052066\r\n07738451000170\r\nREALPORT CONSTRUTORA LTDA\r\n78392274\r\n08387863000175\r\nESPACO RN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME\r\n78293691\r\n08778054000275\r\nCONSORCIO CONTERN-CETENCO\r\n78392800\r\n08903702000197\r\nMARCOS & CASTRO SERVICOS NAVAIS E REFRIGERACAO LTDA\r\n78352760\r\n09034114000127\r\nEUROVALE CONSTRUCOES LTDA\r\n86736560\r\n09085834000111\r\nPRO CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78429330\r\n09263446000183\r\nCCF - CONSTRUTORA CAMPOS & FERNANDES LTDA\r\n79865346\r\n09278775000106\r\nFORTES VALE SUL CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78571950\r\n09294978000188\r\nJFR ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n78542608\r\n09399446000105\r\nTETO CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78609915\r\n09560355000100\r\nCONSTRUFER JP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n78583886\r\n10288380000165\r\nISORTECOM ISOLAMENTOS TERMICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78621834\r\n10383980000102\r\nOLIVEIRA & RONDELLI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78911778\r\n10525810000115\r\nCONSTRULOC CONSTR LOC MAQ E EQUIP LTDA\r\n78793015\r\n10685843000122\r\nE B DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n78755555\r\n10851513000160\r\nP S I SUPLEMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n78892498\r\n11174856000108\r\nIMPERMEABILIZACAO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA EPP\r\n79425818\r\n11500126000141\r\nMELLO E ROZA CURSOS LIVRES LTDA\r\n86899663\r\n11500239000147\r\nB A F CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA - ME\r\n78991690\r\n11593345000112\r\nD C S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86847418\r\n11633324000183\r\nA MARCONDES JUNIOR ME\r\n79051675\r\n11825058000190\r\nCONSTRUTORA BARROS E SUCKOW LTDA\r\n79034800\r\n11836519000120\r\nJ T SONDAGENS E FUNDACOES EIRELI ME\r\n79318400\r\n13301590000134\r\nLUTH CONSTRUTORA LTDA\r\n79472760\r\n13623957000217\r\nCBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA\r\n79934330\r\n13846986000167\r\nC DE SOUZA CARREIRO CONSTRUCAO DE EDIFICIOS ME\r\n79676357\r\n13999483000121\r\nLPS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n79458074\r\n14125430000144\r\nCONSTRUTORA SANTA FE LTDA\r\n79504092\r\n14294104000160\r\nEFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79893730\r\n14512597000168\r\nALMEIDA E CARVALHO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79670090\r\n14601380000124\r\nL S A EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA -ME\r\n79539988\r\n14668588000160\r\nLOPES CCR EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79948659\r\n14896349000168\r\nJBORGES TREINAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA E GESTAO LTDA\r\n79668672\r\n15241915000166\r\nPETRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79645206\r\n15417697000178\r\nNEOTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79641022\r\n15461181000120\r\nZIMMERMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79650501\r\n15463459000107\r\nPERY INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79928704\r\n15474565000188\r\nSERGIMONTE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n86702690\r\n15545524000135\r\nR C DA SILVA OBRAS DE ACABAMENTO EM GESSO E ESTUQUE ME\r\n79725510\r\n15562478000182\r\nMATOS E SANTOS SERVICOS E REFORMA LTDA ME\r\n79770167\r\n16922314000181\r\nCONSORCIO S FLUMINENSE\r\n95003478\r\n17088147000188\r\nHAEC CONGEL CONTRUCOES GERAIS LTDA\r\n86728206\r\n17374278000121\r\nDM2 CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n86593700\r\n17443178000100\r\nBELA ROMA SPE LTDA\r\n79899267\r\n18000628000152\r\nCONSTRUTORA BRITO E CABETT LTDA\r\n79926760\r\n18129066000141\r\nNEW YORK SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n79963909\r\n18448737000137\r\nDRUMOND E FILHOS CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86512920\r\n18711827000179\r\nM A NOBREGA DE ANDRADE MANUTENCAO INDUSTRIAL -ME\r\n86599791\r\n19109456000112\r\nRODRIGUES E BERALDO CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86890992\r\n19123048000115\r\nEJ SILVA CONSTRUTORA ME\r\n86569361\r\n19231542000101\r\nPARTEMEC METALURGIA EIRELI - EPP\r\n86882019\r\n19443956000196\r\nAM3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86662027\r\n19479277000177\r\nW FELIPPE ENGENHARIA LTDA\r\n86772914\r\n19674718000191\r\nLAUBER LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n86675706\r\n20131681000134\r\nVIPER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86689782\r\n20209113000109\r\nGREENHOUSING PROJETOS SUSTENTAVEIS LTDA ME\r\n77501070\r\n20466512000821\r\nMAGNESITA SERVICE LTDA\r\n86716984\r\n20512743000158\r\nPVG ENGENHARIA EIRELI\r\n86782090\r\n21093826000112\r\nF L A NASCIMENTO ARTES DECORATIVAS\r\n86816580\r\n21372526000172\r\nL & J CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86874075\r\n21734974000179\r\nOFS CONSTRUCOES LTDA\r\n82881204\r\n27203694000110\r\nPERSONAL CONSTRUCOES LTDA\r\n80567839\r\n27659358000187\r\nHERPE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n80581238\r\n28119055000134\r\nIVAN FRANCISCO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA\r\n84693103\r\n28275402000118\r\nVIGORITO GOMIDE ENGENHARIA LTDA\r\n85061984\r\n28595775000176\r\nPAVIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n82882030\r\n28902195000184\r\nSANTA RITA DE CASSIA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOB LTDA\r\n76195897\r\n28954394000136\r\nSOCIEDADE VOLTARREDONDENSE DE INCORPORACAO LTDA\r\n85106880\r\n29443322000197\r\nSAMOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n82740937\r\n29707106000101\r\nBALCAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85105981\r\n29797479000110\r\nREIS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n83165367\r\n29798212000148\r\nCONSTRUTORA FAFAL LTDA\r\n83374039\r\n29825569000178\r\nCADIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n83868252\r\n30099154000143\r\nACEPLAN-CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n82880801\r\n30445423000186\r\nPROJEMAC CONSTRUCOES LTDA\r\n83866829\r\n31033681000118\r\nCONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79390658\r\n31033681000207\r\nCONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n83165561\r\n31359987000169\r\nSANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n83323868\r\n31573025000108\r\nPAULO RIBEIRO DE ALMEIDA ESQUADRIAS\r\n83883448\r\n31900525000107\r\nALGO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n83325445\r\n31918998000131\r\nRIALE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n75566433\r\n32122483000193\r\nEDVALDO CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n83647302\r\n32123887000100\r\nVIAFER VIAS E PATIOS FERROVIARIOS LTDA\r\n77911847\r\n32218182000168\r\nSULCON CONSTRUCOES MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78867256\r\n32487258001556\r\nALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA\r\n79333026\r\n32487258001718\r\nALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA\r\n79495026\r\n32487258001807\r\nALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA\r\n85888145\r\n32495715000159\r\nCOMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA\r\n84244864\r\n35771260000145\r\nCONSTRUTORA NOVA ALIANCA LTDA\r\n84152935\r\n35922780000101\r\nCONSTRUTORA ANTONIO FERES LTDA\r\n78056797\r\n35985696000307\r\nREFRAMOM - MONTAGEM E MANUTENCAO DE REFRATARIOS LTDA\r\n84620300\r\n36512812000163\r\nOBR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n85796224\r\n68624832000112\r\nGENIL MONTAGEM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA\r\n84621102\r\n68669886000102\r\nCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86090694\r\n68741149000165\r\nCONSTRUPEC CONSTRUTORA PEDRO CHAGAS LTDA\r\n85108255\r\n72501422000151\r\nFORMA REFORMA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79673684\r\n97550364000187\r\nCRS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n85184261\r\n00061966000139\r\nTECNOMON TECNOLOGIA EM OBRAS CIVIS MONTAGENS IND E MANUTEN LTDA\r\n95003184\r\n00081336000126\r\nALIENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n85216104\r\n00095421000143\r\nNAVARRO ENGENHARIA LTDA\r\n85591495\r\n00207937000132\r\nINCORP PARTICIPACOES INCORPORACOES E EMPREEDIMENTOS IMOB LTDA\r\n78871490\r\n00334964000176\r\nJBM DE CABO FRIO PAVIMENTACOES LTDA ME\r\n85063103\r\n00604448000114\r\nC S DO CABO ISOLAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n79778281\r\n00789994000177\r\nA M N ENGENHARIA LTDA ME\r\n85362488\r\n01129276000137\r\nCONSTRUTORA GRUTA AZUL LTDA\r\n85965557\r\n01374280000160\r\nPADOVA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n77631593\r\n01380945000220\r\nLARREMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n85424904\r\n01678418000115\r\nEMPREITEIRA VITORIA CABISTA LTDA\r\n86104644\r\n01904600000147\r\nCONSTRUTORA ANTUNES GASPAR LTDA\r\n75759274\r\n01943290000170\r\nLUTRY EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n77118497\r\n01945854000103\r\nJ F FAZ CONSTRUTORA LTDA\r\n85425145\r\n01968785000153\r\nACABO ACABAMENTOS CONSTRUCOES LTDA\r\n77996842\r\n02085126000131\r\nCONSTRUTORA JORLEX LTDA\r\n77422609\r\n02333301000162\r\nM B SOUZA EMPREITEIRA\r\n75598645\r\n02346167000134\r\nW L DO CABO CALDERARIA E SERVICOS LTDA\r\n78714670\r\n02394943000171\r\nQUADRANTE CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n77533788\r\n02465775000168\r\nFLECON ENG INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86343266\r\n02851284000155\r\nMALORIENTE CONSTRUCOES LTDA\r\n75894570\r\n03028680000140\r\nEMPREITEIRA SACRIS LTDA\r\n78447478\r\n03076917000168\r\nALIANCA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ME\r\n77058478\r\n03157471000104\r\nLEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n95002811\r\n03173884000174\r\nFAMARTINS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS SA\r\n75980809\r\n03251375000112\r\nHIRATA CONSTRUTORA LTDA\r\n75981279\r\n03271382000186\r\nIII MILENIO ENGENHARIA DE CABO FRIO LTDA\r\n85863304\r\n03276244000190\r\nCCEC DE CARAPEBUS CONSTRUCOES CIVIL E ELETRICA LTDA\r\n86395444\r\n03289580000177\r\nECO 21 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n75621760\r\n03349823000115\r\nQUALICONTRU CONSTRUCOES LTDA\r\n77275533\r\n03417161000173\r\nJ P MACEDO MANUTENCAO CONSERVACAO E LIMPEZA\r\n85631527\r\n03418868000102\r\nDIONE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n77065091\r\n03484710000122\r\nCONSTRUTORA SOLMAR LTDA-ME\r\n76165068\r\n03624911000188\r\nCONSTRUTORA VERDES MARES DE CABO FRIO LTDA\r\n77289178\r\n03634992000105\r\nFONSECA MARTINS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n77050159\r\n03910378000110\r\nSENA RITA CONSTRUTORA LTDA\r\n95002773\r\n03987285000194\r\nETERC ENGENHARIA LTDA\r\n77112960\r\n04005289000192\r\nMORAR BEM CONSTRUTORA LTDA\r\n78209070\r\n04006132000181\r\nVAC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79964581\r\n04110155000131\r\nCONSTRULOC - CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE OBRAS LTDA\r\n77115900\r\n04164942000166\r\nCONSTRUTORA RAMAX EMPREENDIMENTO E INCORPORACAO LTDA\r\n77139974\r\n04189013000101\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ FERREIRA LTDA\r\n77138706\r\n04213819000198\r\nCONSTRUTORA EDSON RODRIGUES LTDA\r\n79417688\r\n04235561000120\r\nEMPREITEIRA A S CARTACHO LTDA\r\n86678900\r\n04321355000133\r\nPROGRESSO CONSERVADORA LTDA -ME\r\n77532820\r\n04394582000199\r\nRIOSENGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n77828052\r\n04522994000167\r\nCONSTRUTORA MORAES E GARCIA LTDA\r\n78457376\r\n04568639000129\r\nJ SOUZA GOMES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n77221271\r\n04608198000141\r\nGERASA SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA\r\n79563722\r\n04660534000103\r\nCONSTRUTORA RONILAGOS LTDA - ME\r\n77305807\r\n04781405000165\r\nR V V S EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78503823\r\n04833191000123\r\nQUALITY COSTA DO SOL IMOVEIS LTDA\r\n86814552\r\n05017093000180\r\nAUSTRALASIA CONSTRUCOES EIRELI - ME\r\n78237643\r\n05028968000140\r\nPINHEIRO CONSTRUTORA LTDA\r\n77377409\r\n05055340000133\r\nFAMA CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA\r\n77414380\r\n05095283000116\r\nPONTUAL CONSTRUTORA LTDA\r\n77871977\r\n05144053000108\r\nCONSTRUTORA CLAUNA LTDA\r\n77480692\r\n05239985000126\r\nEURO DE CABO FRIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI\r\n77647970\r\n05353038000161\r\nSOMMERLANDBRASIL INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n77471545\r\n05353080000182\r\nCONTRATUAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n77962310\r\n05360194000150\r\nLAGOS STRUCT CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77687467\r\n05442621000149\r\nPRAIAS DO SUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77526064\r\n05549669000150\r\nCONSTRUTORA G C A DE CABO FRIO LTDA\r\n77556214\r\n05586216000102\r\nKIFFER FERREIRA LTDA\r\n78058749\r\n05596350000186\r\nJ S A LAGOS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77568832\r\n05606398000128\r\nINTERLAGOS DE CABO FRIO INCORPORACOES E EMP IMOBILIARIOS LTDA\r\n77566317\r\n05641263000101\r\nPERALTAS ARQDESIGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77562834\r\n05665309000114\r\nCONSTRUTORA ANARCEL LTDA\r\n77965670\r\n05666803000101\r\nCONSTRUTORA ROSA COUTINHO LTDA\r\n77616381\r\n05669756000141\r\nTRINDADE E CAICARA SERVICOS LTDA\r\n79374229\r\n05753476000117\r\nR B CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n77749667\r\n05966641000119\r\nADRIANO B MARQUES\r\n77992774\r\n06230777000129\r\nMASTER BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP\r\n77899898\r\n06233096000114\r\nM A PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79704563\r\n06265800000110\r\nCONSTRUTORA VEIGILAGOS DO BRASIL SERVICOS LTDA ME\r\n79459763\r\n06536921000150\r\nDIGICONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n79909629\r\n06877681000157\r\nCLUB MED CAR CONSTRUCOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n86604531\r\n06974283000159\r\nANDERSON NOBRE ARQUITETURA LTDA\r\n77865845\r\n07070679000134\r\nGERPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n77849041\r\n07072357000124\r\nPENTAGONO DE CABO FRIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n77857060\r\n07142993000185\r\nMATILDE CONSTRUCOES LTDA\r\n79867071\r\n07200084000156\r\nM L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n77900500\r\n07294757000184\r\nR P DA ROCHA SERVICOS DE LIMPEZA\r\n78174595\r\n07330481000142\r\nEFATA CONSTRUCOES LTDA\r\n77897127\r\n07335935000178\r\nSANTOS RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA\r\n77969098\r\n07368682000139\r\nBIJUPIRA CONSTRUCOES LTDA\r\n77993789\r\n07381260000101\r\nIDEAL LAGOS CONSTRUCOES LTDA\r\n77933026\r\n07400371000100\r\nCONSTRUTORA BAUERFELDT DE CABO FRIO LTDA\r\n78181052\r\n07410633000117\r\nSEE SOLUCOES EMPRESARIAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77939563\r\n07416684000156\r\nBRILHO DO SOL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA\r\n78074230\r\n07476223000179\r\nTEMPO A CONSTRUTORA LTDA\r\n77965602\r\n07539541000131\r\nCONSTRUTORA J P CANEDO LTDA\r\n77968768\r\n07551051000150\r\nCONSTRUTORA HABITALA LTDA\r\n77992758\r\n07593138000190\r\nFVP CONSTRUCOES LTDA\r\n78043229\r\n07596226000146\r\nJLO 2000 CONSTRUCOES LTDA\r\n79670510\r\n07676766000130\r\nEDILCE DO ROSARIO ELETRICA ME\r\n79983292\r\n07741185000134\r\nJ J DE BUZIOS CONSTRUCOES LTDA\r\n78102101\r\n07938908000190\r\nVITALMARE CONSTRUTORA LTDA\r\n78317051\r\n08155014000196\r\nEMPREENDIMENTOS OPUS DEI LTDA\r\n78225726\r\n08208752000154\r\nELISABETTA DE ITALIA INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n78237090\r\n08267340000195\r\nLAGOSMAR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78182717\r\n08325305000185\r\nCONSTRUTORA BEM-MORAR DE CABO FRIO LTDA\r\n78523069\r\n08332798000180\r\nA PAULA DA ROSA MANUTENCAO E LIMPEZA ME\r\n78553081\r\n08596576000175\r\nSOPHIA DE ITALIA INCORPORACAO E CONTRUCOES LTDA\r\n78311207\r\n08686660000180\r\nCONSERVADORA TRIUNFO LTDA ME\r\n78263300\r\n08729450000121\r\nCONSTRUTORA TERRA E MAR LTDA\r\n78491515\r\n08730271000104\r\nNORILLER INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n78285184\r\n08743571000128\r\nA M L CONSTRUTORALTDA\r\n78467258\r\n08756118000156\r\nCONSTRUTORA COSTA ABRANCHES LTDA\r\n79152668\r\n08810716000166\r\nCOSTA DO SOL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME\r\n78523115\r\n09151506000176\r\nEURO & BRANDAO CONSTRUCOES LTDA\r\n79469270\r\n09151521000114\r\nCONSTRUTORA MASTER CLIN LTDA\r\n78436247\r\n09223098000110\r\nR M LAGOS CONSTRUTORA LTDA\r\n86524317\r\n09256933000119\r\nBUZIOSLAND INCORPORACOES IMOBILIARIAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78526378\r\n09485718000190\r\nCONDOR C FRIO SEGURANCA ELETRONICA TERCEIRIZACA SERVICOS LTDA ME\r\n78561190\r\n09542238000113\r\nCONSTRUTORA SHAMAH DOS LAGOS LTDA\r\n78513047\r\n09565155000140\r\nTOTALSEG MONITORAMENTO SEGURANCA ELETRONICA & SERVICOS LTDA\r\n78511958\r\n09594046000150\r\nCONSTRUTORA PILOTIS LTDA\r\n78622008\r\n09686931000160\r\nCASTRO ARAUJO CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n78548940\r\n10158180000198\r\nL R LEITE COMERCIO E SERVICOS-ME\r\n78639890\r\n10376977000161\r\nRC ALVES ELETRICIDADE LTDA-ME\r\n78616830\r\n10418865000126\r\nCAWM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78670088\r\n10516376000107\r\nEMPREITEIRA RAJI COMERCIAL LTDA\r\n78778148\r\n10517770000160\r\nRAFAMAR LIMPEZA URBANA LTDA ME\r\n78674466\r\n10575933000160\r\nATK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79294608\r\n10575933000241\r\nATK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78678143\r\n10589456000192\r\nCHARLISTON FERREIRA TEIXEIRA\r\n78688424\r\n10593107000144\r\nWTM CONSTRUCOES LTDA\r\n79906239\r\n10638753000180\r\nJ O BARRETO LIMPEZAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78924977\r\n10640367000123\r\nCONSTRUTORA RANGEL DE CABO FRIO LTDA\r\n78929359\r\n10709051000140\r\nT A CONSTRUCOES LTDA\r\n79923281\r\n10712499000113\r\nCABOLIMP EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA ME\r\n78758872\r\n10864744000108\r\nAFV-01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79060674\r\n10866904000158\r\nLIMOLA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n78957280\r\n10908237000129\r\nAFV-02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79435228\r\n10937312000180\r\nOCEANIA CONSTRUCOES LTDA\r\n79730963\r\n11218541000107\r\nR C R DE ASSIS ME\r\n79977683\r\n11257034000182\r\nNOBRE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78963131\r\n11379068000140\r\nR DA SILVA PEIXOTO ME\r\n79327441\r\n11390789000150\r\nJ L D ADMINISTRACAO - INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA L\r\n79910210\r\n11483132000138\r\nG M DE O SILVA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78990180\r\n11525422000105\r\nCONSTRUTORA SOLARIS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n79032794\r\n11859241000107\r\nASA CABO FRIO CONSTRUCOES LTDA\r\n79045268\r\n11861733000137\r\nFENIX CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILIARIA LT\r\n79093106\r\n11997217000134\r\nNURRA ENGENHARIA LTDA\r\n79115320\r\n12215800000109\r\nLORETO LIMPEZO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n79147680\r\n12240276000126\r\nARAKETA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79132721\r\n12279344000160\r\nASSIRAL CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA\r\n79131008\r\n12335153000179\r\nREIS & MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79392146\r\n12393522000180\r\nLENO INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79501611\r\n12406297000179\r\nS N DA ROSA PRESTACAO DE SERVICOS ME\r\n79790516\r\n12506557000188\r\nBELUTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79197530\r\n12648544000143\r\nAFV-03 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79202932\r\n12674391000109\r\nA DA COSTA CARDOSO - CONSTRUCAO E LOCACAO\r\n79213012\r\n12760023000183\r\nMANUQUITA COMERCIAL LTDA\r\n79285730\r\n12843633000140\r\nJC CONSTRUCAO E ACESSORIOS LTDA ME\r\n79959049\r\n12903983000155\r\nRAPHA E PINTO CONSERVADORA LTDA\r\n79330426\r\n13246397000148\r\nT N FERREIRA SISTEMA ELETRONICO\r\n79312452\r\n13306993000176\r\nM L G CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79411221\r\n13855491000102\r\nNOVAES & MATOS EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79447960\r\n14074201000148\r\nNEW LIFE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n79452343\r\n14080070000101\r\nTRC CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79483362\r\n14277186000135\r\nMACHADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79569216\r\n14309250000112\r\nOMEGA ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA\r\n86589540\r\n14531599000102\r\nGAETA FAGUNDES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA\r\n86592312\r\n14531599000285\r\nGAETA FAGUNDES CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA\r\n79929948\r\n14626571000140\r\nRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79551449\r\n14650494000164\r\nSOCONSTROI CONSTRUCAO LTDA\r\n79890448\r\n14684461000135\r\nA M COTIAS - CONSERVADORA - ME\r\n79559610\r\n14751891000122\r\nELO CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA\r\n79571172\r\n14788222000125\r\nCONSTRUTORA D J DOS LAGOS LTDA ME\r\n79565555\r\n14815459000158\r\nPROCED LOPES FONSECA LTDA ME\r\n86781859\r\n14839221000162\r\nEXECUTARE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME\r\n79590410\r\n14908135000164\r\nMAPO ENGENHARIA LTDA\r\n79630012\r\n15253229000105\r\nPATRILUX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n79666904\r\n15463216000160\r\nLOPES E SOUZA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n79873683\r\n16105150000108\r\nS M W MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n86772604\r\n16564335000172\r\nR R OLIVEIRA LABUTA E SERVICOS LTDA\r\n79739227\r\n16675199000198\r\nVC OLIVEIRA CONSTRUCOES\r\n79776629\r\n16868990000114\r\nJ B RANGEL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79800120\r\n17032803000120\r\nNOVA ROMA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79827290\r\n17210644000107\r\nECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA\r\n86689480\r\n17364743000143\r\nJ C COSTA DE MELLO ME\r\n79870234\r\n17405752000135\r\nEL SHADAY IMOBILIARIA LTDA ME\r\n83017066\r\n17429010000220\r\nCONSTRUTORA LIDER LTDA\r\n79864994\r\n17431083000176\r\nMAIS GOLD CONSTRUTORA LTDA\r\n79866113\r\n17449168000181\r\nESSENCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n76201846\r\n17457144000174\r\nCONSTRUTORA PADRE VITOR LTDA\r\n86521300\r\n17457255000180\r\nT N RIBEIRO PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA\r\n86525240\r\n17577648000128\r\nRT IMOVEIS LTDA\r\n79868930\r\n17668529000180\r\nCONSTRUTORA PARADISO LTDA\r\n79982792\r\n17704742000109\r\nAMME CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79944289\r\n17771794000190\r\nJ D FRANCESCONI REFORMAS LTDA ME\r\n79899399\r\n17774261000161\r\nCONSTRUTORA APX LTDA - ME\r\n79999563\r\n17878603000193\r\nALANDRA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79924970\r\n17895531000192\r\nL D FAUSTINO SERVICOS ME\r\n86805260\r\n17990596000117\r\nCELSO DO DESTERRO CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL - ME\r\n79936227\r\n18002060000109\r\nCONTEMPORANEA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79963402\r\n18127857000132\r\nJPL DO CABO SERVICOS LTDA ME\r\n79957666\r\n18208968000173\r\nG S VIANNA ME\r\n79952931\r\n18232791000140\r\nDUBAI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86531542\r\n18245083000144\r\nRODEAN SERVICOS EIRELI - ME\r\n79980463\r\n18449302000107\r\nPLURAL INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n86518937\r\n18548193000185\r\nKIRIOU SERVICOS E REFORMAS EIRELI ME\r\n79993174\r\n18556251000112\r\nSPE HOTEL FENIX CABO FRIO LTDA\r\n79994278\r\n18589970000130\r\nGERAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79994197\r\n18590081000192\r\nCONSTRUTORA FERDATA DE CABO FRIO LTDA\r\n86517230\r\n18667598000132\r\nSANTOS BARRETO SERVICOS E REPAROS LTDA\r\n86549581\r\n18817559000174\r\nDIAS E FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86519666\r\n18819038000156\r\nJJ CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA\r\n86885255\r\n19071300000190\r\nSTAR TECNIC ASSESSORIA LTDA - ME\r\n86551020\r\n19117342000114\r\nM S DA SILVA AUTOMACAO E CONTROLE ME\r\n86606844\r\n19454111000104\r\nMARCEFERR MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA EIRELI - EPP\r\n86628376\r\n19653330000104\r\nDUNAS - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86655080\r\n19795787000153\r\nRECAP SERVICOS MANUTENCAO E LOCACAO LTDA ME\r\n86674491\r\n19946807000140\r\nL D MOREIRA SERVICOS E MANUTENCOES LTDA - ME\r\n86740630\r\n20033760000102\r\nSPE MABEL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86685515\r\n20168495000170\r\nVLR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n86696045\r\n20315828000146\r\nROYALE CABO FRIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86772574\r\n20740474000187\r\nS E DOS SANTOS CONSERVADORA LTDA\r\n86790092\r\n21160343000193\r\nEDMILSON CLOVIS BRITO BUZIOS CLIMATIZACAO\r\n86799600\r\n21231869000117\r\nM DIOGENES OLIVEIRA CONSTRUCAO\r\n86876574\r\n21921210000192\r\nMARTINS DA COSTA ESOUZA CONSTRUCOES LTDA\r\n86105438\r\n26031658000235\r\nJLM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n77591028\r\n27199355000108\r\nSTILO BUZIOS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n80773811\r\n27814268000113\r\nOGIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n80714009\r\n27860055000128\r\nJ DEGUCHI CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA\r\n79080535\r\n28235356000123\r\nSANTOS E MELO LOCACAO E REFORMA LTDA - ME\r\n80950918\r\n28851236000150\r\nCONSTRUTORA NORDESTE LTDA\r\n83287705\r\n29690252000171\r\nCONSTRUTORA FRAUCHES LTDA\r\n83963379\r\n30701122000176\r\nPLANCON EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n83945451\r\n30706758000100\r\nMAGNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85536052\r\n31611569000117\r\nMC2 ENGENHARIA LTDA\r\n83527609\r\n32022576000146\r\nEMPREITEIRA A SILVESTRE LTDA\r\n77119540\r\n32074262000197\r\nPORTICO ENGENHARIA LTDA\r\n86335522\r\n32330524000137\r\nRESIDENCE LORD INCORPORACAO LTDA\r\n75889607\r\n33562919000128\r\nCONSTRUTORA QUITO LTDA\r\n84282863\r\n36479145000164\r\nOGIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA\r\n79142662\r\n36479251000148\r\nTECNACON TECNICA NACIONAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n75478151\r\n36492171000122\r\nFAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA\r\n84488909\r\n39245733000121\r\nTRIANGULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79930016\r\n39251541000128\r\nVIA MAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n10000394\r\n39497847000169\r\nABASTECEDORA ARU DE ANDAIMES TUBULARES LTDA\r\n83874767\r\n40173940000105\r\nH M A CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n84608599\r\n40392706000160\r\nEBI E CIA BUZIOS INCORPORACOES LTDA\r\n84488984\r\n65208209000271\r\nD COSTA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84847682\r\n68723451000190\r\nCONSTRUTORA MODULAR LTDA\r\n84848387\r\n68768357000158\r\nCONSAL CONSTRUTORA N S DA ASSUNCAO LTDA\r\n78140615\r\n68805316000194\r\nRIO ORLA CONSTRUTORA LTDA - EPP\r\n84848158\r\n72169535000100\r\nLUVAL EMPREITEIRA LTDA ME\r\n78514760\r\n73882649000157\r\nCONSTRUMIX CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n85214470\r\n97348395000150\r\nACERTAR SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n79425664\r\n97536155000189\r\nFERRADURA IMOVEIS LTDA\r\n77709290\r\n00410900000298\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA ITAPEMIRIM S/A\r\n85641301\r\n00468281000101\r\nLISTEN CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n85612212\r\n00543147000128\r\nL M L ENGENHARIA LTDA\r\n85702505\r\n00812443000187\r\nSALUZZO CONSTRUCOES LTDA\r\n86875551\r\n01106544000286\r\nCOSATEL - CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDA\r\n77471065\r\n01215224000264\r\nJAJ PARTICIPACOES LTDA\r\n86216639\r\n01489983000134\r\nA V M CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n85999559\r\n01566943000149\r\nCONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA\r\n86347776\r\n01715532000178\r\nVGM SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86074095\r\n01785784000173\r\nCERCOL ENGENHARIA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA\r\n86074214\r\n01815046000121\r\nMAGUIMA CONSTRUCOES LTDA\r\n79173401\r\n01818948000111\r\nSEAVIX EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n77248390\r\n01851999000145\r\nVOLUN CONSTRUTORA LTDA\r\n77933395\r\n01886078000118\r\nSIQUEIRA & SAMPAIO REFORMA E CONSTRUCOES LTDA\r\n75840950\r\n01902831000111\r\nCONSTRUTORA GMS AZEVEDO LTDA\r\n86297981\r\n01919089000157\r\nTRICON ENGENHARIA LTDA\r\n86216183\r\n01950402000110\r\nCONSTRUTORA BOTICELLI LTDA\r\n86300028\r\n02243437000181\r\nPLANINC ENGENHARIA LTDA\r\n78133732\r\n02298406000128\r\nPESSANHA CONSTRUCOES LTDA\r\n75768435\r\n02410704000168\r\nJ C MATOS IRMAOS LTDA ME\r\n75705239\r\n02424985000108\r\nENGENHARIA PERES DE SIQUEIRA LTDA\r\n79808466\r\n02504086000115\r\nSETAH EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n75705220\r\n02594252000111\r\nS SOBRAL CONSTRUTORA LTDA\r\n78998695\r\n02694358000197\r\nJ M R AZEREDO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME\r\n77715991\r\n02765341000183\r\nDUSOLO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n75760671\r\n02778268000184\r\nPROJECONS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77542744\r\n02794488000100\r\nG A CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n77483667\r\n02863558000126\r\nCONSTRUTORA D O S S LTDA\r\n75841205\r\n02928843000188\r\nLOURE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n78159901\r\n02963277000145\r\nGUIMARAES GIMENES ENGENHARIA LTDA\r\n77919660\r\n03009264000102\r\nMACAY OFFSHORE LTDA\r\n77477039\r\n03055475000173\r\nCREMAX SOUZA LTDA\r\n79861715\r\n03074592000184\r\nA M M D COMERCIAL LTDA - EPP\r\n75957327\r\n03080028000174\r\nPFMP CONSTRUTORA LTDA\r\n79225843\r\n03329997000116\r\nSAO FRANCISCO PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n76110751\r\n03334275000150\r\nSERVCAMPOS ENGENHARIA LTDA\r\n76111936\r\n03484652000137\r\nH M P LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n77169083\r\n03599811000149\r\nADERENA SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77099930\r\n03647469000105\r\nENEX CONSTRUCOES LTDA\r\n77078738\r\n03654859000102\r\nNORPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n75708203\r\n03844306000112\r\nPONTO ELETRICO DE ITABAPOANA LTDA\r\n76205132\r\n03852508000106\r\nJOBE SERVICAO DE ELETRIFICACAO LTDA\r\n77868682\r\n03853597000105\r\nLEAO DE JUDA CONSTRUTORA LTDA\r\n77513353\r\n03925188000177\r\nILUMINATUS ILUMINACOES ESPECIAIS LTDA - ME\r\n77114386\r\n03972910000124\r\nH R MAURICIO CONSTRUCOES LTDA\r\n77083065\r\n03985273000120\r\nA 2 SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n77132910\r\n04082487000150\r\nC CORREIA GOMES CONSTRUTORA LTDA\r\n77102116\r\n04096736000166\r\nCONSTRUTORA FORT HOUSE LTDA\r\n77165312\r\n04166089000111\r\nR F PEREZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78816430\r\n04195278000201\r\nALMEIDA E ALMEIDA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n78273992\r\n04219240000132\r\nJ S L TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n77740694\r\n04258559000177\r\nDAC CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA EPP\r\n77182217\r\n04298962000120\r\nMARCUS BELLETTI OBRAS E TERRAPLEMAGEM LTDA\r\n77142533\r\n04299158000165\r\nLAGAMAR CAMPOS LTDA\r\n77954783\r\n04355513000176\r\nCONSTRUREIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77211942\r\n04411624000152\r\nR R G EMPREENDIMENTOS E CONTRUCOES LTDA\r\n77397086\r\n04421071000119\r\nZUHAUSE CONSTRUTORA LTDA\r\n77398457\r\n04471067000165\r\nCONSTRUTORA TIBERIADES LTDA\r\n77554980\r\n04503219000164\r\nRIC E REI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77193324\r\n04510828000140\r\nA P MACEDO CONSTRUCOES LTDA\r\n77574433\r\n04510828000221\r\nA P MACEDO CONSTRUCOES LTDA\r\n77212728\r\n04539802000125\r\nMELO TEIXEIRA ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n77224777\r\n04543851000131\r\nALVARENGA ARQUITETURA LTDA\r\n79410713\r\n04559525000112\r\nPAVICUNHA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n77215697\r\n04572069000140\r\nA S GOMES COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n77217010\r\n04594484000103\r\nJAVS CONSTRUTORA LTDA\r\n77476130\r\n04639193000186\r\nSPEEDY CONSTRUCOES SEERVICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n78512733\r\n04645714000108\r\nMIRANDA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n77246410\r\n04694829000192\r\nBARCELOS E ALVES COM,ACE E SERV DE INSTALACOES DE SONS LTDA ME\r\n77275061\r\n04745223000139\r\nFELIZARDO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77538259\r\n04767358000103\r\nJ G S GOMES SERVICOS LTDA\r\n77290770\r\n04800929000156\r\nMIQUILITO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78970880\r\n04801886000123\r\nSERFLAN SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n77327959\r\n04891513000190\r\nSITY SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77344195\r\n04927136000100\r\nMATOSO CONSTRUCOES E SERVICOS DE CAMPOS LTDA\r\n77357351\r\n05028552000121\r\nELIAS BETEL PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n77683780\r\n05035646000128\r\nLUCIANO E DIMAS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77377883\r\n05071588000198\r\nECLECIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77784799\r\n05076459000192\r\nHENRIQUES E CASTELLAR CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77506527\r\n05108051000155\r\nINCENA ILUMINACAO SONORIZACAO E IMAGEM LTDA\r\n77593217\r\n05115157000186\r\nAGUIAR QUINTANILHA CONSTRUCOES LTDA\r\n78255579\r\n05198464000178\r\nMW CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n77469753\r\n05269219000104\r\nHEGEMONIA CONSTRUCOES LTDA\r\n78688572\r\n05278425000180\r\nABDELKADER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP\r\n77622365\r\n05354814000148\r\nBRASCHIL CONSTRUCOES PROJETOS E PLANEJAMENTO LTDA\r\n77500260\r\n05387966000147\r\nCRESPO SACRE CONSTRUCOES LTDA\r\n77510516\r\n05514360000125\r\nJ S SOUSA & SANTOS LTDA\r\n77661441\r\n05529668000144\r\nD T CASTRO GOMES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77594000\r\n05599979000180\r\nE T V PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA\r\n78041021\r\n05621238000158\r\nALMX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77574441\r\n05755275000159\r\nR C A P DOS SANTOS CONSTRUCOES LTDA\r\n77586873\r\n05796356000105\r\nC E D PASSOS & CIA LTDA\r\n77609784\r\n05842929000181\r\nR G TEC ENGENHARIA LTDA\r\n78732580\r\n05887177000175\r\nWM SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77648623\r\n05898180000194\r\nRARE CONSTRUTORA LTDA\r\n77614656\r\n05900918000100\r\nM V A PROJETOS LTDA - ME\r\n77697853\r\n06035399000122\r\n2005 CONSTRUTORA LTDA\r\n77695672\r\n06069713000198\r\nCONSTRUTORA SANTOS E RISCADO LTDA\r\n77671749\r\n06069720000190\r\nGOMES E MAILES CONSTRUCOES LTDA\r\n77705791\r\n06167018000169\r\nK W C CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA ME\r\n77712410\r\n06169391000159\r\nBRICKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79068896\r\n06179544000149\r\nCONSTRUGERO CONSTRUCOES E SERVICOS DE CAMPOS LTDA\r\n77813411\r\n06212368000108\r\nERICA ALVES DA SILVA SERVICOS LTDA\r\n78279702\r\n06237178000137\r\nBERNARDI PINHO ENGENHARIA LTDA\r\n77737251\r\n06239472000188\r\nBUNKER ENGENHARIA LTDA\r\n79101354\r\n06265554000105\r\nCAMPOS TEK SONORIZACAO LTDA - ME\r\n77758844\r\n06373497000170\r\nPREDIFORT ENGENHARIA LTDA\r\n77870881\r\n06776870000133\r\nR10 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78521597\r\n06885437000136\r\nMETODOS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n77920340\r\n07087081000158\r\nG P V PONTES - CONSTRUCOES LTDA\r\n77832386\r\n07089627000100\r\nMONTE ARARATE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME\r\n77840648\r\n07122733000148\r\nEMTAL PIMENTEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77837051\r\n07122833000174\r\nBAUER HAUS CONSTRUCOES\r\n77887253\r\n07142812000110\r\nG S AZEREDO MANUTENCAO DE MOTORES ELETRICOS LTDA\r\n77852000\r\n07162396000112\r\nRABI CONSTRUTORA LTDA\r\n77996044\r\n07175523000118\r\nRICARDO E BARBOSA CONSTRUTORA LTDA\r\n77887520\r\n07181861000162\r\nCARLA GABRIELA CONSERVACAO DE IMOVEIS E SERVICOS LTDA\r\n77862943\r\n07198023000100\r\nCAMPOSFLU CONSTRUTORA LTDA\r\n78172649\r\n07200367000106\r\nSILVA AZEVEDO SERVICOS TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n77876839\r\n07230247000143\r\nFERREIRA & REIS CONSTRUTORA LTDA\r\n77876820\r\n07233427000189\r\nCONSTRUTOTA MASIPA LTDA\r\n79048194\r\n07236118000162\r\nE CRUZ NEVES SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZAS LTDA ME\r\n86530430\r\n07248676000148\r\nMEGARON MERCANTIL E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77895930\r\n07265645000103\r\nJ E AZEVEDO RANGEL VIAGENS E TURISMOS E SERVICOS LTDA ME\r\n77880631\r\n07265676000156\r\nDIAS CARDOSO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77885013\r\n07282587000118\r\nPONTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP\r\n77895531\r\n07299486000150\r\nHORION CONSTRUCOES LTDA\r\n77953043\r\n07317173000187\r\nCONSTRUTORA FRANCO CARVALHO LTDA\r\n78738634\r\n07367262000138\r\nR J SERVISAN CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI-ME\r\n77927891\r\n07394055000172\r\nMAANAIN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77955445\r\n07417631000150\r\nR H CORTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77987843\r\n07480935000161\r\nA M S CLEMENTE SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n78106930\r\n07491940000170\r\nJ CELISAN INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n77968148\r\n07511938000115\r\nCARANTO SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77995048\r\n07564506000172\r\nLAGOA DE CIMA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77997911\r\n07565023000192\r\nGALAPAGOS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79010987\r\n07572396000190\r\nAZEVEDO E MONTEIRO MONTAGENS DE ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA ME\r\n78002964\r\n07632527000188\r\nP Y L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78007419\r\n07636134000142\r\nMARINHO DE BRITO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n78036176\r\n07643603000150\r\nOAM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n78023198\r\n07711700000133\r\nABOUREJEILI-INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI LTDA ME\r\n78115904\r\n07735452000160\r\nCALIXTO ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78047763\r\n07756411000150\r\nGOMES E MACEDO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78063599\r\n07756435000100\r\nALFS SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA\r\n78062576\r\n07808511000183\r\nPROZUL SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n78063610\r\n07823400000146\r\nJ.R.O COUTINHO SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n78133694\r\n07828095000185\r\nDEMICON CONSTRUTORA LTDA\r\n78138831\r\n07833131000107\r\nDRENOPAV CONSTRUCOES LTDA\r\n78084464\r\n07888740000155\r\nLE FIRE BRIGADA E EMERGENCIA EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n78113189\r\n07939437000134\r\nLORDELLO & VIEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n79691976\r\n08015576000134\r\nGOMES & PEREIRA SERVICOS DE INSTALACOES LTDA\r\n78893540\r\n08065998000114\r\nR A NOGUEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n78186208\r\n08101520000100\r\nCONSTRUTORA LUNEIDI LTDA\r\n79884855\r\n08150975000108\r\nHIPERMAC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n78159642\r\n08252229000125\r\nALRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP\r\n79693073\r\n08284107000110\r\nL P FRANCA LTDA\r\n78228989\r\n08312477000114\r\nMONTE MORIA CONSTRUTORA LTDA\r\n78205571\r\n08319393000102\r\nRELTEC CONSTRUCOES LTDA\r\n78193468\r\n08333847000108\r\nVERSATIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79830836\r\n08538193000140\r\nEMA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78230576\r\n08541710000130\r\nL V P SOARES\r\n78258268\r\n08598116000186\r\nCONVIVENCIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78250593\r\n08613808000156\r\nJAIRANA CONSTRUTORA LTDA\r\n78248394\r\n08646187000107\r\nSOL ENERGIA SERVICOS ELETRICOS LTDA EPP\r\n78260475\r\n08680836000196\r\nANGEMAR MULTI COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78269898\r\n08682090000150\r\nFALCAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78274000\r\n08740472000192\r\nVIA NORTE CONSTRUCOES LTDA\r\n78352329\r\n08761910000107\r\nCONSTRUTORA ALAS LTDA\r\n78297921\r\n08826009000168\r\nKAZA NF CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ME\r\n78832150\r\n08875222000160\r\nINVESTCAMPOS ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n78335521\r\n08946453000117\r\nD N SALES\r\n78567384\r\n08952247000110\r\nCONSTRUTORA TORREZANI RODRIGUES LTDA\r\n78459204\r\n08955859000166\r\nSANTOS CRUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78356723\r\n08956793000129\r\nS J COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78670479\r\n08978841000180\r\nMOTTAGAS INSTALACOES INDUSTRIAL LTDA\r\n78336277\r\n08992228000117\r\nMATOS E NOGUEIRA OPERACOES NAUTICAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78478608\r\n09015649000150\r\nM A ESCALA REPAROS NAVAIS LTDA\r\n79492078\r\n09019432000119\r\nNEKOS CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA\r\n79277843\r\n09051305000105\r\nTENORIO FERNANDES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME\r\n78435224\r\n09051538000108\r\nFERREIRA E BARROS CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n78371153\r\n09071839000195\r\nRIBEIRO SILVA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78394757\r\n09109403000148\r\nBRANDAO ALVES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78434767\r\n09151106000160\r\nRISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA - EPP\r\n78408570\r\n09196694000159\r\nM N M BECHARA CONSTRUCOES\r\n79972843\r\n09203927000101\r\nSISTEMA FACIL INCORP IMOB CAMPOS DOS GOYTACAZES I - SPE LTDA\r\n78447168\r\n09273288000142\r\nJFX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n78448628\r\n09297810000126\r\nSIMPLES SOLUCOES LTDA\r\n78473410\r\n09319934000165\r\nELETROINFOCAD SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78549696\r\n09333587000125\r\nROCHA PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO, LAZER E CULTURA LTDA\r\n78479620\r\n09425548000158\r\nFIDENS CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA\r\n78785063\r\n09516820000105\r\nELITEC CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78588799\r\n09542702000171\r\nVILLAR CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME\r\n78840536\r\n09630797000185\r\nCORTES & SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78533218\r\n09637625000133\r\nD M TERRA CONSTRUTORA LTDA\r\n79397210\r\n09676477000166\r\nMRV MRL RJ I INCORPORACOES SPE LTDA\r\n78609273\r\n09688937000176\r\nL M BARRETO & BARRETO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n79592323\r\n10321233000140\r\nFAROL OFF SHORE SMS LTDA\r\n78602937\r\n10356879000162\r\nP MAGALHAES MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78851929\r\n10366336000126\r\nN R DUTRA CONSTRUCOES LTDA\r\n78618639\r\n10393146000106\r\nW L FIGUEIREDO SERVICOS, CONSTRUCOES E MANUT HIDRAULICAS LTDA\r\n78689200\r\n10443453000146\r\nJALLES E BARBOZA CONSTRº INCº E EMPº IMOBILIARIOS LTDA\r\n78637323\r\n10471095000185\r\nRELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n78644672\r\n10499326000169\r\nC A PEREIRA GOMES & CIA LTDA\r\n78663090\r\n10508983000125\r\nCONSTRUCLEAN-CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA\r\n78677910\r\n10515508000186\r\nPONTES E FILHO PROMOCOES E COMERCIO LTDA\r\n78663359\r\n10524795000190\r\nMONTEIRO & LIRIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78679107\r\n10530303000170\r\nRECICON CONSTRUTORA LTDA\r\n78752980\r\n10567489000131\r\nJ J A CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n78708050\r\n10567604000178\r\nQUALINORTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME\r\n78679840\r\n10567670000148\r\nPOLITEC EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78681608\r\n10576046000107\r\nR M LOCACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n78740868\r\n10649892000100\r\nKELMARY CONSTRUCOES LTDA\r\n78718927\r\n10654969000130\r\nP G CONSTRUCOES LTDA\r\n78718790\r\n10673694000181\r\nSILVA & SILVA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL LTDA\r\n78709014\r\n10680960000101\r\nCARVALHO PORTO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78776919\r\n10713537000152\r\nROPE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78741333\r\n10760275000187\r\nGOMES & LOPES PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n78831871\r\n10761133000134\r\nJACAR CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79468665\r\n10779453000111\r\nJ ARCANJO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n78748176\r\n10807850000150\r\nTGC TEOFILO GOMES CONSTRUCOES LTDA\r\n78929782\r\n10840748000156\r\nBHO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n78792132\r\n10847628000180\r\nSERVICON CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA\r\n78804840\r\n10856064000142\r\nAZEVEDO & SILVA CONSTRUCOES LTDA\r\n78779608\r\n10882903000105\r\nMR COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n78952113\r\n10902539000190\r\nC R AZEVEDO CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79441392\r\n10905266000137\r\nMBI 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79273740\r\n10919891000138\r\nC R VIEIRA COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO NAUTICA ME\r\n78803398\r\n10933878000133\r\nJ C TENORIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78793597\r\n10942590000125\r\nMANHAES DE LIMA CONSTRUCOES LTDA\r\n78877413\r\n10955906000113\r\nBARROS & BARROS SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n78847921\r\n11068852000137\r\nHANYAD CONSTRUCOES SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78954337\r\n11086088000122\r\nM D S MAGALHAES CONSTRUCOES LTDA\r\n78904046\r\n11204653000109\r\nRG EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI-ME\r\n79185760\r\n11318398000125\r\nBATISTA SOARES CONSTRUTORA LTDA\r\n78975601\r\n11399972000117\r\nDTPC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n78939176\r\n11402349000176\r\nGRANIART COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE GRANITO LTDA\r\n78958111\r\n11441398000118\r\nDA TERRA CONSTRUCOES, LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n79082449\r\n11643710000156\r\nSILVA PINTO PAVIMENTADORA LTDA\r\n79024384\r\n11684324000102\r\nAYX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n79019615\r\n11768339000159\r\nAZEVEDO & FARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n86600633\r\n11804420000147\r\nMAR AZUL CONSTRUCOES INSTALACOES EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79078760\r\n11902270000104\r\nA S RODRIGUES AGENCIA DE PUBLICIDADES\r\n79056650\r\n11966624000184\r\nDUBAI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME\r\n79057266\r\n11970508000139\r\nJ J SOUZA SANTOS-CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79096660\r\n12077535000140\r\nAUATT E SILVA COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79083801\r\n12090103000179\r\nA DE OLIVEIRA BARROS\r\n79322482\r\n12123966000103\r\nCMF CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79092053\r\n12132030000130\r\nS S GUEDES SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79335525\r\n12148827000126\r\nCONSTRU CONSTRUCOES SERVICOS LTDA ME\r\n79115762\r\n12253306000139\r\nCARVALHO E JUNIOR SERVICOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79126284\r\n12279553000104\r\nFORTECAMPOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86667703\r\n12329815000106\r\nC L R BARROS ALVARENGA ME\r\n79135062\r\n12351733000150\r\nM C A CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79207918\r\n12393150000191\r\nL D BARRETO CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79146811\r\n12399691000127\r\nR M A MESQUITA CONSTRUCOES LTDA\r\n79151513\r\n12420844000170\r\nPMX-CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n79225789\r\n12516300000107\r\nMAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79204706\r\n12530828000130\r\nJ ALMEIDA VENANCIO\r\n79179728\r\n12554405000150\r\nMTC001 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES SPE LTDA\r\n79415944\r\n12581809000133\r\nV M G SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79214450\r\n12770875000151\r\nVIVEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79233471\r\n12871005000179\r\nSIQUEIRA & VASCONCELOS CONSTRUTORA LTDA\r\n79239941\r\n12902949000166\r\nENGETEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79264849\r\n12910316000108\r\nMESSIAH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79261173\r\n12935123000101\r\nSCE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA\r\n79245100\r\n12965765000145\r\nPIRES CRESPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n79308013\r\n13048143000115\r\nCONSORCIO HIDRO-MACRO\r\n79265144\r\n13050070000104\r\nMRV MRL XV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79289612\r\n13071531000117\r\nS M AZEVEDO CONSTRUTORA LTDA\r\n79284386\r\n13154450000180\r\nCLEAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79297780\r\n13218772000146\r\nSOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79320013\r\n13239167000151\r\nCONSTRUPONTES CONSTRUTORA ENGENHARIA LTDA\r\n79331384\r\n13259010000198\r\nILUMINA EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n79317357\r\n13298250000100\r\nEMPREENDER ENGENHARIA EIRELI\r\n79309419\r\n13316550000166\r\nEDUMIX COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA - ME\r\n79388025\r\n13319160000140\r\nC N ROCHA\r\n79330132\r\n13323299000167\r\nP R MOCO JUNIOR\r\n79318256\r\n13338669000130\r\nR RANGEL DA SILVA\r\n79333514\r\n13342302000190\r\nCONSTRUTORA IRMAOS LOPES LTDA\r\n79323624\r\n13386728000145\r\nPARQUE DOS GOYTACAZES INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79333832\r\n13433410000178\r\nPEREIRA & SOUZA CONTRUCOES LTDA - ME\r\n79349720\r\n13438661000145\r\nJOAR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79352853\r\n13440406000137\r\nV G F INSTALACOES MANUT ELET HID, REFRIG SERV C CIVIL LTD A\r\n79540625\r\n13486561000194\r\nALN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79358657\r\n13566777000160\r\nPORTO NERI CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n79637157\r\n13586703000195\r\nSJ BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79551686\r\n13626057000142\r\nMRV MRL XXIII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79378216\r\n13675295000148\r\nMRV MRL XXXV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86592720\r\n13678191000197\r\nSERCONTREQ SERVICOS CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79385166\r\n13713845000176\r\nMRV MRL XXXIV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79385247\r\n13713925000121\r\nMRV MRL XXXIX INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79388017\r\n13727968000166\r\nMRV MRL XXIV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79389293\r\n13733532000180\r\nCOSTA KOREEDA CONSTRUTORA LTDA\r\n79389307\r\n13733577000154\r\nMRV MRL XXXVI INCORPORACAOES SPE LTDA\r\n79389331\r\n13733792000155\r\nMRV MRL XXXVIII INCORPORACOS SPE LTDA\r\n79401757\r\n13767383000170\r\nCONSORCIO NOVA LAPA\r\n79461601\r\n13825434000172\r\nC C PEREIRA DE SOUZA SERVICOS LTDA\r\n79415391\r\n13840106000145\r\nSIQUEIRA & OLIVEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79427420\r\n13903126000118\r\nP V A RANGEL MECANICA ME\r\n79436178\r\n13996270000146\r\nNEP INCORPORACOES LTDA - SPE 5 - CAMPOS\r\n79453730\r\n14040565000107\r\nGRIFFIN HOUSE CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n79455377\r\n14094792000115\r\nBRASIL CARIOCA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n79453323\r\n14105246000132\r\nM A R RIBEIRO CONSULTORIA, URBANISMO E MONTAGENS INDUSTRIAIS\r\n79459283\r\n14139516000126\r\nCORREIA DOS SANTOS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79482625\r\n14200904000175\r\nCRESPO CHAGAS SERVICOS DE INSTALACOES PREDIAIS LTDA\r\n79507164\r\n14298690000111\r\nCMB CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n79513431\r\n14454418000183\r\nZ GOMES DA SILVA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS ME\r\n79529079\r\n14500388000102\r\nGOMES DO AMARAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME\r\n79542440\r\n14675670000112\r\nFBP CRESPO CONSTRUCOES E PROJETOS\r\n79562840\r\n14683530000196\r\nOLIVEIRA E RIBEIRO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79559202\r\n14685148000111\r\nDRAGMAQ DRAGAGEM E LOCACOES LTDA - EPP\r\n79648337\r\n14724912000110\r\nHFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79543047\r\n14725046000182\r\nLEO & CIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79560782\r\n14732817000169\r\nMCSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79553220\r\n14740272000132\r\nG S C CONSTRUCOES E EMPREENDIEMNTOS LTDA ME\r\n79565490\r\n14762268000175\r\nATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA\r\n79570354\r\n14770958000176\r\nRAMOS E FERRAZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n79605433\r\n14787649000109\r\nPROJETARTE ARQUITETURA, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME\r\n79565482\r\n14787883000136\r\nRG E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79572977\r\n14807656000125\r\nRG, NAKED E ASSED EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS SPE LTDA\r\n79658995\r\n14992155000166\r\nC V CONSTRUCAO CIVIL LTADA ME\r\n79621803\r\n15064979000139\r\nJ A X CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79632953\r\n15163247000104\r\nL C CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA ME\r\n79621773\r\n15197535000171\r\nAVANTE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79624730\r\n15205920000113\r\nDFS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TRANSP E SERV LTDA EPP\r\n79678384\r\n15220823000108\r\nRGENESE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI ME\r\n79640603\r\n15353753000158\r\nFORMA E FUNCAO CONSTRUCOES, PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA ME\r\n79677329\r\n15733178000119\r\nMTC002 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79680168\r\n15768741000194\r\nO M DE MIRANDA NETO ME\r\n79687910\r\n15771729000139\r\nATLANTIC BARROS LTDA-ME\r\n79701980\r\n15864281000106\r\nMARTINS E BARROSO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n79738379\r\n15969918000200\r\nLATER ENGENHARIA S/A\r\n79727369\r\n16369549000198\r\nCREDIUNE SERVICOS LTDA ME\r\n79721301\r\n16608347000151\r\nDIVAN LOCACOES DE MAQ E EQUIP ,TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP\r\n79724572\r\n16608409000125\r\nCONSORCIO CIDADE DA CRIANCA\r\n79953920\r\n16631304000197\r\nSOARES E RANGEL CONSTRUTORA LTDA-ME\r\n79719870\r\n16643214000116\r\nCONSTRUCAMPOS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA EPP\r\n79874671\r\n16685431000179\r\nDLL CAMPOS CONSTRUCOES LTDA\r\n79725820\r\n16687918000190\r\nANDRADE ALVES CONSTRUTORA LTDA\r\n79752584\r\n16807093000109\r\nH TEIXEIRA DE BARROS-ME\r\n79772267\r\n16821430000104\r\nB P DIAS SERVICOS E LOCACOES ME\r\n79770728\r\n16907448000123\r\nG P M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA -ME\r\n79834823\r\n16953563000134\r\nMACM PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI-ME\r\n79778915\r\n16973449000176\r\nFENIX FERREIRA BENTO LTDA-ME\r\n79946885\r\n17019385000131\r\nCONSORCIO CAMPISTA G/S\r\n86578352\r\n17042129000165\r\nIMBEG - RDJM RESIDENCIAL - CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA\r\n79793701\r\n17050026000147\r\nALJ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79890278\r\n17072079000169\r\nJG NSF SILVA CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n79802964\r\n17144798000148\r\nALCANTARA E ARAUJO SANEAMENTO LTDA - ME\r\n79798967\r\n17161499000111\r\nJOCKEY EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCAO E INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79807761\r\n17209482000197\r\nFALCAO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME\r\n79825700\r\n17226990000183\r\nPROJETO A3 CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - ME\r\n79865613\r\n17232088000170\r\nT W P EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME\r\n79823430\r\n17309221000149\r\nCONSTRUTORA FONSECA DORNAS LTDA\r\n79831816\r\n17337672000190\r\nFLAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79893412\r\n17367338000189\r\nFCC TARRIO TX-1 CONSTRUCAO LTDA\r\n79992828\r\n17505653000125\r\nVIDAL CONSTRUTORA E LOCACAO - EIRELI - ME\r\n79944440\r\n17517272000166\r\nS H VALENTIM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79860930\r\n17580579000101\r\nCAMPOS TEK PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME\r\n79868370\r\n17633513000132\r\nA N MOREIRA CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n79881627\r\n17654447000187\r\nR F M ACHA CONSTRUCOES CIVIL LTDA\r\n79999466\r\n17726990000142\r\nCONSTRUTORA FORTUNA LTDA - ME\r\n79885240\r\n17733087000109\r\nR CARVALHO CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79891959\r\n17794080000105\r\nFAEZAM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n86620405\r\n17925198000117\r\nMONTEIRO & MANHAES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79953083\r\n18166005000154\r\nSANTO AMARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79947547\r\n18171344000129\r\nMERITO 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79931810\r\n18180410000127\r\nL S CORREA CONSTRUCOES EIRELI\r\n79961132\r\n18384767000127\r\nFPABREU CONSTRUCOES LTDA\r\n86538377\r\n18396187000150\r\nGLASS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79962058\r\n18404932000165\r\nSOUZA SILVESTRE LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME\r\n79959448\r\n18434744000180\r\nKM CONSULT ENGENHARIA & SOLUCOES LTDA ME\r\n79959928\r\n18463905000163\r\nA F ARANTES VIEIRA\r\n79992259\r\n18502649000176\r\nCONSORCIO HM\r\n86510286\r\n18820228000193\r\nVOGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86529955\r\n18822147000122\r\nCONSORCIO RIO PRETO\r\n86519887\r\n18830249000190\r\nL J FORTUNATO CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n86533740\r\n18865686000149\r\nBATISTA CORDEIRO CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n86699028\r\n19019336000124\r\nRANGEL ARAUJO CONSTRUCOES LTDA\r\n86550270\r\n19111502000118\r\nFERRAZ CONSTRUTORA LTDA\r\n86586487\r\n19180852000136\r\nEVENTOS PROJEART LTDA -ME\r\n86586479\r\n19307168000172\r\nSOUZA E AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86711281\r\n19325305000100\r\nSOUSA E MONTEIRO CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - ME\r\n86607379\r\n19456421000150\r\nRP MONTEIRO SERVICOS EIRELI - ME\r\n86659662\r\n19644511000174\r\nCK GODOY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP\r\n86687429\r\n19657665000109\r\nBRAGA E JUNIOR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n86639823\r\n19742110000157\r\nCAVALCANTE & STANZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86651769\r\n19890574000100\r\nR ALVES N CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n86656248\r\n19931605000124\r\n4 N R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI\r\n86657210\r\n19941295000129\r\nA3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME\r\n86662418\r\n19987703000183\r\nLIVE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - ME\r\n86664119\r\n20003617000178\r\nV J CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI - ME\r\n86674432\r\n20096553000105\r\nALCILENE ALMEIDA ELETRO & HIDRAULICOS\r\n86726165\r\n20296195000176\r\nABUD WAGNER CONSTRUTORA LTDA - EPP\r\n86700298\r\n20351059000131\r\nCAMILLO E KLEM FERREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86706482\r\n20400280000132\r\nVIVANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86709007\r\n20421102000198\r\nBRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79095346\r\n20520862004069\r\nA R G LTDA\r\n79293946\r\n20520862004140\r\nA R G LTDA\r\n79477435\r\n20520862004220\r\nA R G LTDA\r\n86719460\r\n20532843000146\r\nCLEBIA S R BARRETO HOTEL E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n86723018\r\n20538087000162\r\nM D S SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME\r\n86725061\r\n20556673000130\r\nCRT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME\r\n86723034\r\n20558363000154\r\nP A MONTEIRO INSTALACOES ELETRICAS E SERVICOS ME\r\n86734702\r\n20675098000194\r\nITALVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86899361\r\n20721373000169\r\nE ALVES GOMES NETTO EIRELI-ME\r\n86748150\r\n20794254000136\r\nVALOR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86760851\r\n20865833000122\r\nA C PEREIRA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n86762684\r\n20866908000190\r\nMB TITANIUM EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO SPE LTDA\r\n86784351\r\n20889088000151\r\nJJC GESTAO,PLANEJAMENTOS E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA - ME\r\n86769158\r\n20954726000170\r\nCOMPASSO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME\r\n86807343\r\n21192080000102\r\nESPLENDIDO NOVO JOCKEY INVESTIMENTOS E PARTCICIPACOES SPE LTDA\r\n86803194\r\n21198180000138\r\nPORTAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86818582\r\n21348171000186\r\nMITZ SOLUCOES EIRELI - EPP\r\n86843846\r\n21469078000120\r\nDAVI GOMES DA SILVA EIRELI EPP\r\n86848023\r\n21553947000108\r\nNORT-CAMPOS CONSTRUTORA SPE LTDA\r\n86882744\r\n21590784000125\r\nC D D CONSTRUCOES E REPARACOES LTDA EPP\r\n86857766\r\n21591009000194\r\nNOVO PROJETO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n81056064\r\n27099001000191\r\nEFEL EMPRESA FLUMINENSE DE ENGENHARIA LTDA\r\n79301310\r\n27716117000122\r\nALVES MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n82517251\r\n27932375000146\r\nVIA LUZ ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n82517154\r\n27948926000160\r\nLOC BRUNO LTDA\r\n82698248\r\n28318665000167\r\nPLANCASA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n82698795\r\n28351591000160\r\nFUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n82634061\r\n28842029000130\r\nF C ENGENHARIA LTDA\r\n82751661\r\n28955565000141\r\nCONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n82752102\r\n29613643000192\r\nCONENGE ENGENHARIA LTDA\r\n81050252\r\n29632940000185\r\nSERVEN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78693770\r\n29691391000110\r\nCONSTRUTORA GIZE LTDA ME\r\n81049440\r\n29794377000141\r\nGECOPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n78489235\r\n29898491000111\r\nS F DE ASSIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n83148519\r\n29935194000107\r\nISAMAR IMOBILIARIA LTDA\r\n81045461\r\n30395602000156\r\nCONSTRUTORA COQUENSE LTDA\r\n84535508\r\n30400709000145\r\nLARPROPRIO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n83478950\r\n31879802000147\r\nELNA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n84076562\r\n32012684000138\r\nEXTINCAMPOS COMERCIO E INSTALACOES DE EQUIP DE INCENDIO LTDA ME\r\n84182826\r\n32014169000197\r\nSHOCK ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n77206507\r\n32179814000121\r\nLIAGI AGROCONSTRUTORA LTDA\r\n86751836\r\n32294449000104\r\nM M BENSI CONSTRUTORA MULTIPLUS EIRELI\r\n83813687\r\n32572695000172\r\nCOPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n83871024\r\n32583395000199\r\nCONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA\r\n77398783\r\n36114536000185\r\nJ S UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79088161\r\n36127686000123\r\nMDR-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n84020575\r\n36128114000169\r\nCONSTREN CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n84184330\r\n36283364000173\r\nCONSTRUTORA GRANITO CAMPOS LTDA\r\n86075245\r\n36297026000190\r\nEMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA\r\n84379689\r\n39211339000172\r\nPEIXOTO & PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA\r\n77387390\r\n39221171000186\r\nINCORPORADORA DE TERRENOS URBANOS LTDA\r\n85612522\r\n39224712000120\r\nRIVERA TELECOMUNICACOES ASSISTENC TECNICA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n85116576\r\n39230537000183\r\nJ R ARAUJO BASTOS SERVICOS E TOPOGRAFIA EIRELLI-ME\r\n79743275\r\n39230578000170\r\nH L MADUREIRA SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n79121690\r\n39230925000164\r\nMORAES CONSTRUCOES SERVICOS E TRANSPORTES LTDA\r\n86298236\r\n39239645000117\r\nCLAUFEL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA\r\n75705697\r\n39693510000127\r\nENGESATER ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n85495453\r\n39707138000160\r\nASENG CONSTRUTORA LTDA\r\n84533297\r\n40402240000137\r\nS T S CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n81038813\r\n42193359000172\r\nSIQUEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n79701696\r\n63081764001493\r\nMONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A\r\n84557420\r\n68712900000103\r\nCONSTRUTORA PEDRA NEGRA LTDA\r\n77180192\r\n68804723000187\r\nMAC CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n76204683\r\n68807163000114\r\nCHACUR ENGENHARIA LTDA\r\n79742791\r\n97550566000129\r\nW P SERVICOS PORT PLAST LTDA\r\n85091158\r\n02648217000138\r\nPIRES ENGENHARIA LTDA\r\n77294236\r\n03470851000196\r\nARATU COMERCIO E OBRAS LTDA\r\n77339841\r\n04786594000169\r\nNATCON CONSTRUTORA LTDA\r\n77920234\r\n07309539000176\r\nJ E M INSTALACAO DE ILUMINACAO LTDA\r\n78044756\r\n07569951000125\r\nRELUMAR M L M EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n78033789\r\n07728032000157\r\nMTR MADALENA TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA - EPP\r\n78844698\r\n07728032000238\r\nMTR MADALENA TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA - EPP\r\n79489875\r\n10871966000158\r\nCROMUS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA-EPP\r\n79898635\r\n14193942000148\r\nRCO DE OLIVEIRA SERVICOS\r\n79579939\r\n14827049000127\r\nM M C FEIJO - COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME\r\n77950630\r\n17162983001218\r\nCONSTRUTORA ATERPA M MARTINS S/A\r\n79880400\r\n17715468000165\r\nIARIS SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP\r\n77550127\r\n30153340000113\r\nMARCELO JOSE ESTAEL DUARTE\r\n83094737\r\n31031479000157\r\nR QUIMICA UNIVERSAL LTDA\r\n79904090\r\n32264319000110\r\nTOPOARQUI CONSTRUCOES LIMITADA ME\r\n77395270\r\n36482248000183\r\nA C B DE OLIVEIRA\r\n78136588\r\n39185004000127\r\nSERTEC SERVICOS TECNICOS CENTRO NORTE LTDA\r\n78724412\r\n39499413000106\r\nR B CORDEIRENSE SERVICOS DE CONSTRUCAO E TOPOGRAFIA LTDA\r\n79232491\r\n00090410000170\r\nCONCREMAR CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n77019723\r\n00095909000170\r\nCPRD COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n85981730\r\n00210255000189\r\nDELGADO DE CARVALHO ENGENHARIA LTDA\r\n86690977\r\n00277106000137\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n86889862\r\n00277106000307\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n78084588\r\n00292014000126\r\nMM AMARRAS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86077841\r\n00552759000187\r\nBMC CONSTRUTORA CAXIENSE LTDA\r\n85782681\r\n00610810000160\r\nNILPAL CONSTRUTORA E MARCENARIA LTDA\r\n79370223\r\n00781632000130\r\nVIBRACON MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME\r\n79426105\r\n00929581000140\r\nMULTIBEM TRANSPORTES LTDA EPP\r\n85822896\r\n01090233000195\r\nETS EMPRESA TECNICA DE SOLDA LTDA\r\n86374706\r\n01360112000116\r\nRIOTEX MANUTENCOES E SERVICOS LTDA\r\n85979760\r\n01422467000192\r\nM T S MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA\r\n95002862\r\n01466475000130\r\nEMCCAMP EDIFICACOES & TAXI AEREO LTDA\r\n85980300\r\n01488001000190\r\nSIBBA MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME\r\n86301598\r\n02021641000158\r\nE S P SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n86854155\r\n02023459000136\r\nVITALINO E VIEIRA INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME\r\n75846231\r\n02131443000147\r\nNUNES SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n86327988\r\n02407461000109\r\nS L RIBEIRO COMERCIO INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n77185038\r\n02413450000131\r\nTERGAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n75926723\r\n02413455000164\r\nMGA MARTINS CONSTRUTORA LTDA\r\n79807370\r\n02457361000197\r\nCONSTRUNORTE SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n77999205\r\n02615164000159\r\nSOUZA BRANDAO ENGENHARIA LTDA\r\n75925069\r\n02692307000126\r\nMECAV MONTAGENS ELETRICAS LTDA EPP\r\n77803696\r\n02790789000157\r\nCRESPO SERVICOS E COMERCIO ISOLAMENTOS LTDA\r\n75925573\r\n02796946000131\r\nS S REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS CAXIAS LTDA\r\n79121720\r\n02880684000199\r\nGR CAXIAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79692654\r\n02933872000138\r\nNANTUCKET DRYWALL CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n76026483\r\n03068709000117\r\nARCOS DA MARFRA CONSTRUCOES LTDA\r\n75819366\r\n03096643000179\r\nBELL CONSTRUCOES LTDA\r\n79037850\r\n03191281000103\r\nARGON REFRIGERACAO E PROJETOS LTDA\r\n78784156\r\n03217468000120\r\nSCE- REAL SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME\r\n76063796\r\n03236590000144\r\nJOSAUS IMPERMEABILIZACAO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME\r\n76063532\r\n03319489000157\r\nHASHIMOTO MANUTENCAO ELETRICA E COMERCIO LTDA EPP\r\n76015333\r\n03395310000140\r\nENGEPAC CONSTRUTORA LTDA\r\n77369589\r\n03409098000123\r\nCONSTRUTORA W M BASTOS LTDA\r\n78046775\r\n03738835000131\r\nGALDANY SERVICOS LTDA\r\n77253971\r\n03892895000104\r\nCONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n77770585\r\n03911006000109\r\nMENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA\r\n77064974\r\n03944612000120\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO/OAS\r\n78798203\r\n03994313000109\r\nP F -MONTAGENS DE ANDAIMES LTDA ME\r\n78044764\r\n04027359000880\r\nRELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA\r\n78095946\r\n04027359001347\r\nRELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA\r\n78172398\r\n04027359001428\r\nRELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA\r\n77083677\r\n04058206000123\r\nFUNDADA COM FE GESSO E DECORACOES LTDA\r\n86877988\r\n04147176000121\r\nADFLA INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME\r\n77131213\r\n04220930000101\r\nMEVEC MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME\r\n77179097\r\n04222010000122\r\nSANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA\r\n77172165\r\n04301209000146\r\nENGELUMEN - ENERGIA E ILUMINACAO LTDA\r\n86597292\r\n04380629000165\r\nKAGDEX SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA REFORMAS E CONSTRUCOES\r\n77338519\r\n04413079000133\r\nRACHNAT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77572783\r\n04447142000233\r\nNOVA IDEAR ENGENHARIA LTDA\r\n77760377\r\n04501255000199\r\nD L V CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL\r\n77225153\r\n04619728000157\r\nMONFABRIL MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n77813250\r\n04705311000107\r\nSEG CAXIAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n77290842\r\n04774193000199\r\nSANTA TEODORA MANUTENCOES LTDA\r\n77761586\r\n04781045000100\r\nENGECATEC 2002 ENGENHARIA LTDA\r\n77316809\r\n04889336000108\r\nPRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA\r\n77347127\r\n04934093000182\r\nCONSBRASIL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n77364471\r\n05057932000194\r\nTERMENGE ENGENHARIA LTDA\r\n77465383\r\n05211955000101\r\nDIAS DE HUGO CONSTRUCOES EM GERAL LTDA -ME\r\n77487816\r\n05234663000194\r\nALA INSTALACOES MONTAGENS E MARCENARIA LTDA\r\n77482725\r\n05303822000165\r\nIPAMERI SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77598138\r\n05336519000169\r\nSTRUTURAL ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA\r\n77506110\r\n05467150000123\r\nAMAPA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77528261\r\n05553545000149\r\nGEMAN DE MERITI CONSTRUCOES E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA\r\n86823799\r\n05762040000194\r\nL C CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n77686088\r\n05823874000162\r\nSERVEMP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77614184\r\n05910346000140\r\nMOURA & ARAUJO ACABAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77615997\r\n05913712000115\r\nVALLE NEVADO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77667237\r\n06050501000169\r\nILHA DE CRETA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n77705090\r\n06098296000101\r\nCARIOCA REAL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77712909\r\n06102464000195\r\nQUIRREL SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77719466\r\n06237626000100\r\nVIJ-OORD CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n77745203\r\n06350055000108\r\nHENZ CONTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79780928\r\n06980598000109\r\nSHEDS ENGENHARIA OFFSHORE LIMITADA ME\r\n77793461\r\n06994641000195\r\nECOSOLO BRASIL ACESSORIOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n78079886\r\n07009575000114\r\nFERNANDES & FERNANDEZ COMERCIAL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77945610\r\n07030902000110\r\nCONSTRUTORA M OLIVEIRA LTDA\r\n77967974\r\n07153035000100\r\nHASTISERV PRESTACAO DE SERVICO E EDIFICACAO EM GERAL LTDA\r\n77962492\r\n07218066000282\r\nDH COMERCIO E INSTALACOES LTDA\r\n77945601\r\n07229995000106\r\nALVES E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77915222\r\n07358635000104\r\nMEGA RIO INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRON ELET E HID S/S LTDA\r\n77924175\r\n07414202000129\r\nSALUSTINO ANDRADE CONSTRUCAO PINTURA E REFORMAS LTDA\r\n79577502\r\n07452274000160\r\nLABORMAQ LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n77988734\r\n07501785000125\r\nJECRIBETON CONSTRUCOES LTDA\r\n78044535\r\n07709031000165\r\nJ C LABANCA COM SERV DE MANUT DE REDES TEL E ELETRICIDADE LTDA\r\n78144785\r\n07758606000130\r\nFIRE-NEZE INSTALACOES LTDA\r\n78104627\r\n07780404000194\r\nD J S CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78073098\r\n07800294000185\r\nCERCON ENGENHARIA LTDA\r\n78073519\r\n07841622000191\r\nENGELAGOS DO BRASIL SERVICOS DA CONST CIVIL LTDA\r\n78128747\r\n07940575000133\r\nCOTEVAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78133430\r\n08064460000195\r\nVFM PREVENCAO CORRECAO E MANUTENCAO DE ELEVADORES LTDA\r\n78209887\r\n08106340000103\r\nEBENGE LTDA ME\r\n78215437\r\n08435710000156\r\nCOSNATE-ARRREND DE MAQ, VEIC E EQUIP E SERV LTDA\r\n79229717\r\n08609911000122\r\nMONTRASTE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n78826665\r\n08901087000180\r\nMOVIMAQ CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78498366\r\n08921703000164\r\nW M B MONTAGEM E VENDA DE INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n86526000\r\n09103118000110\r\nGAMARDELLI CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA\r\n78695781\r\n09229226000133\r\nIMUNIPRAG DEDETIZADORA E CONSERVADORA LTDA\r\n78469447\r\n09366676000178\r\nP A G AHOLIAB CONSTRUCAO LTDA\r\n79352721\r\n09372207000242\r\nCITY NEWS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78583290\r\n09460694000114\r\nG-FORT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79096172\r\n09505190000173\r\nMAYCA CONSTRUCOES REFORMAS DECORACOES E COMERCIO DO RIO LTDA\r\n79499099\r\n09625115000146\r\nNEW ITAIPU ENGENHARIA LTDA\r\n79245399\r\n10280231000150\r\nDIPOSTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n78599278\r\n10366529000187\r\nSERVANT CLEAN CONSTRUCOES E SERVICOS GERAIS LTDA - ME\r\n78661844\r\n10423518000191\r\nCONSTRUTORA ZUNMCO LTDA\r\n78697881\r\n10462842000119\r\nMH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79382167\r\n10480728000111\r\nTRIUNFO 2000 PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME\r\n78673435\r\n10572967000100\r\nPREDIAL W&A - COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78819367\r\n10611785000192\r\nJAW MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n79984922\r\n10717786000116\r\nLPV LOCACOES LTDA\r\n79671460\r\n10797596000156\r\nJPAC MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ME\r\n78837772\r\n10819336000134\r\nF G 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78855495\r\n10847324000113\r\nBRASBANK INSTALACOES REFORMAS E SERVICOS LTDA - ME\r\n78837950\r\n11049717000144\r\nN P RIO CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78975989\r\n11087090000116\r\nEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL FADA LTDA\r\n79004391\r\n11118608000131\r\nRMH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n78955082\r\n11366529000140\r\nD W O DE MELO SERVICOS E COMERCIO PARA CONSTRUCAO\r\n78928786\r\n11389246000113\r\nVIP ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78961520\r\n11419549000131\r\nRODOMAC PAVIMENTACAO LTDA\r\n79024767\r\n11446196000169\r\nCONSTEC CONSTRUCOES E REFORMA LTDA\r\n79016110\r\n11452496000150\r\nCHILBRAS ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n78954604\r\n11462431000196\r\nJGGAM CONSTRUCOES LTDA\r\n79632988\r\n11695726000102\r\nCONSERVI-MERITI SERVICOS DE REFORMAS E INSTALACOES LTDA\r\n86705303\r\n11747791000134\r\nVDS SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79031895\r\n11855843000196\r\nIRINALDO FERNANDO DA SILVA REFORMAS\r\n79032140\r\n11856794000106\r\nBRASCOM MONTAGEM E SERVICOS LTDA\r\n79078107\r\n12026304000107\r\nCONSTRUTORA MEETING LTDA\r\n86680890\r\n12027491000143\r\nJR REALIZA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79087220\r\n12104135000186\r\nCONSREFOR SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79110930\r\n12163657000159\r\nAVANTI CONSTRUCOES IMOBILIARIAS EIRELI ME\r\n79138720\r\n12298557000130\r\nJLG SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n95003486\r\n12536623000162\r\nXEREM PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79181994\r\n12566387000127\r\nG M REFORMAS URBANIZACOES E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79206016\r\n12690548000190\r\nREFORMAS ANGULAR LTDA\r\n79243922\r\n12800598000182\r\nINGLABRAS MAX CONSTRUCOES LTDA\r\n86679639\r\n12856408000149\r\nG18 EMPRESARIAL ADMINSTRACAO E IMOVEIS LTDA GRUPO E-OURO\r\n79282154\r\n12995540000131\r\nR G ANDRADE COMERCIO E SERVICOS LTDA -ME\r\n79283363\r\n13147892000108\r\nJMSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79301736\r\n13176471000105\r\nAQUAPOOL INSTALACAO E MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA ME\r\n79330728\r\n13393549000135\r\nALIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79372854\r\n13420843000199\r\nRDB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79341916\r\n13458390000190\r\nS D CONSTRUCOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n79340413\r\n13469198000107\r\nSUED TRANSPORTE E EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79401331\r\n13657972000103\r\nADAO GOULART DA SILVA ME\r\n79820130\r\n13676951000127\r\nLEANDRO TEIXEIRA GUIMARAES SERVICOS GERAIS ME\r\n79437808\r\n14000957000142\r\nCONSORCIO SAO JOAO\r\n79458171\r\n14125281000113\r\nA S VAZ FILHO INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS\r\n79542610\r\n14165465000107\r\nA S BARBOSA INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRICA ME\r\n79481718\r\n14216557000179\r\nMARDAVI CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ME\r\n79533645\r\n14236155000136\r\nROSANGELA ROSA DE MATTOS SERVICOS E INSTALACOES\r\n79526053\r\n14444146000130\r\nEDIFICAR GONCALVES - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79540749\r\n14585100000131\r\nKLEYSON DA SILVA MELO - ME\r\n79578460\r\n14830813000113\r\nI L SUPLANTAR MULTISERVICOS LTDA ME\r\n79579408\r\n14862058000159\r\nFRE SERVICOS E REFORMAS LTDA ME\r\n79599174\r\n14875972000134\r\nGBR IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO IMOBILIARIOS LTDA\r\n86886367\r\n14984797000113\r\nQUARESMA ENGENHARIA LTDA\r\n79613398\r\n15065210000135\r\nEAMTEC COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE APARELHOS ELETRONICOS\r\n79634441\r\n15293127000113\r\nC N DA CRUZ SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSULTORIA ME\r\n86791641\r\n15464083000147\r\nCONSTRUTORA CBM LTDA ME\r\n79736066\r\n15563785000188\r\nMEGA X CONSTRUTORA LTDA\r\n79686581\r\n15600036000183\r\nBRACO VENDAS E COMPRA MAT EM G S G S DE O IMP E EXP LTDA ME\r\n79739200\r\n15719020000194\r\nMWD PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n86614073\r\n16465769000115\r\nFAMILIA ABREU EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n79741205\r\n16690293000116\r\nLL WALDO SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA ME\r\n79731471\r\n16723704000122\r\nMRV MRL RJ LXXIV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79763837\r\n16868404000131\r\nGUTO LIMA REFORMAS E PINTURAS LTDA\r\n79796433\r\n16960281000164\r\nMACENA S SERVICOS DE REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79999210\r\n16979970000110\r\nQUASAR CONSTRUCAO E SERVICOS EIRELI-EPP\r\n86534827\r\n17025807000181\r\nCONSORCIO PAVUNA\r\n79787736\r\n17095828000173\r\nCONSORCIO ARCO METALICO DO RIO\r\n79830640\r\n17345765000166\r\nINSETBRUNO IMPERMEABILIZACAO LTDA-ME\r\n79848280\r\n17415049000108\r\nINSETLU DEDETIZADORA LTDA-ME\r\n79915319\r\n18108868000175\r\nCDS DEDETIZADORA LTDA ME\r\n79971685\r\n18242659000110\r\nMEG SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n79956155\r\n18274719000186\r\nFERREIRA E CARVALHO REFORMAS LTDA ME\r\n79942286\r\n18333441000170\r\nDANIEL GALPAO ESTRUTURAS METALICAS LTDA - ME\r\n79959723\r\n18463710000113\r\nR ARAUJO DIAS CONSTRUCOES EIRELI-EPP\r\n79973416\r\n18571890000157\r\nRE & MAR CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n86612402\r\n18632898000186\r\nELLEN KEDMA DA SILVA GOMES MANUTENCAO ME\r\n86520842\r\n18736726000152\r\nVIVA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86537370\r\n18860966000164\r\nJ M L IMOVEIS LTDA ME\r\n86653591\r\n19443792000105\r\nCONCREFORT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86639998\r\n19615626000130\r\nRIO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86694832\r\n20303250000108\r\nSPE VGF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86700557\r\n20352368000126\r\nMARFAL LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86739828\r\n20718900000186\r\nSPE G F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86754371\r\n20856023000100\r\nHELENO CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n86791250\r\n21095665000104\r\nSELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n86805529\r\n21178752000117\r\nPREMIER CLIMATIZACAO - EIRELI - ME\r\n86812541\r\n21231299000165\r\nFAST DREAM TRANSPORTE EIRELI ME\r\n86879450\r\n21951376000151\r\nLLA ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n86880938\r\n21965323000190\r\nDMCR CONSTRUCOES REFORMAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n86894785\r\n22124433000191\r\nJSM THE BEST REFORMAS LTDA -ME\r\n77727299\r\n27009778000118\r\nBECON CONSTRUTORA LTDA\r\n83154349\r\n28120962000101\r\nJOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n82707220\r\n28339034000124\r\nCONSTRUTORA J FERNANDES REIS LTDA\r\n77731539\r\n28835700000115\r\nCONSTRUTORA F ROZENTAL LTDA\r\n75376960\r\n29022944000141\r\nIMOBILIARIA DOS GUIMARAES & BONJEAN S A\r\n82349995\r\n30038681000148\r\nPACI CONSTRUCOES LTDA\r\n84004014\r\n30509814000117\r\nCONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n83961252\r\n30509814000974\r\nCONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n82491082\r\n30645212000197\r\nSIGNA CONSTRUTORA LTDA\r\n86230704\r\n30817308000195\r\nCONSTRUTORA & COMERCIO MARCO 2 EIRELI - ME\r\n83014849\r\n30833719000174\r\nCONSTRUTORA SLAIMEN DAVID LTDA\r\n75954867\r\n31888951000172\r\nMISEL ENGENHARIA EIRELI\r\n78233214\r\n31888951000504\r\nMISEL ENGENHARIA EIRELI\r\n78685778\r\n31888951000687\r\nMISEL ENGENHARIA EIRELI\r\n80275277\r\n31939663000108\r\nDINEL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA\r\n77962174\r\n31985377000170\r\nEMPREITEIRA CEU AZUL LTDA\r\n83656131\r\n31989973000129\r\nBORGES AMBROZIO CONSTRUTORA LTDA\r\n77698949\r\n32031833000106\r\nEMPREITEIRA TAMBA LTDA\r\n83651342\r\n32124604000136\r\nALUMATT CONSTRUCOES LTDA\r\n85759949\r\n32241630000144\r\nLANTEC PRESTACAO DE SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA\r\n76060339\r\n32367567000197\r\nSILVA LAMEU CONSTRUCOES\r\n78585030\r\n32367567000278\r\nSILVA LAMEU CONSTRUCOES\r\n83828889\r\n32568693000100\r\nSERMOBE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n83154837\r\n33048240002673\r\nSTER ENGENHARIA LTDA\r\n79228524\r\n36169555000109\r\nPONTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME\r\n78296763\r\n36177699000107\r\nKANENGE CONSTRUCOES LTDA\r\n85509926\r\n36473254000174\r\nRADANI EDIFICACOES S/C LTDA\r\n85487418\r\n36529998000163\r\nUNIRIO MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n85704338\r\n36553253000130\r\nAUDITEST MANUTENCAO MONTAGEM E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA\r\n84657468\r\n36553626000172\r\nRVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n78189711\r\n36553626000253\r\nRVT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n77592199\r\n38506689000101\r\nCIPRI REVESTIMENTOS LTDA\r\n84456411\r\n39415773000174\r\nFRADIAS TERRAPLANAGEM E URBANIZACAO LTDA\r\n77632441\r\n39483144000181\r\nJ A S TEPAVI ENGENHARIA E PAVIMENTACAO LTDA\r\n84543462\r\n40444515000103\r\nM S T C ENGENHARIA LTDA\r\n85438204\r\n40444515000286\r\nM S T C ENGENHARIA LTDA\r\n80931255\r\n42283481000130\r\nTRINDADE ENGENHARIA LTDA\r\n78109343\r\n42519264000104\r\nSANEBRAS ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n95003249\r\n55636500000106\r\nSERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n86510510\r\n55636500000610\r\nSERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n77640860\r\n65660250000365\r\nREALTEC ENGENHARIA LTDA\r\n84873950\r\n72128192000127\r\nDELTA ESTRELA 2005 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n77946853\r\n72509359000108\r\nARTENGE CONSTRUTORA LTDA\r\n77813047\r\n73812992000125\r\nN C P SILVA ENPREITEIRA\r\n77248668\r\n86701125000164\r\nM D MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79427233\r\n97545408000180\r\nALXELINE SERVICOS DE INSTALACAO MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78970286\r\n00086614000138\r\nBETESDA COMERCIO, ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME\r\n78742186\r\n00196490000143\r\nEMPREITEIRA FLOR DO IPE LTDA\r\n86351501\r\n00521198000159\r\nURBANA ENGENHARIA LTDA\r\n95003222\r\n00569100000133\r\nGUTIERREZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78634790\r\n01023265000178\r\nG C NASCIMENTO ADMINISTRACAO RURAL LTDA ME\r\n85761471\r\n01344483000104\r\nCARVALHO E CARREIRO LTDA\r\n86022966\r\n02247843000112\r\nSOLIMOVEL SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n78725540\r\n02371652000168\r\nCONSTRUTORA E LOCADORA LIRIO DO CAMPO LTDA\r\n78370955\r\n02892559000107\r\nFGC PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n76033706\r\n02998878000193\r\nSH - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n77848762\r\n03105975000172\r\nG R LIBRA ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n76014256\r\n03185671000162\r\nSESCOM SERVICOS LTDA\r\n75927266\r\n03394651000100\r\nSYRNE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n86509857\r\n03508342000105\r\nJ M GOMES CONSTRUCOES\r\n77904387\r\n03590760000194\r\nVOLARIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n76208336\r\n03862825000103\r\nL2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n75751850\r\n03973840000129\r\nCONSTRUTORA PRIMUS RODRIGUES LTDA\r\n76028907\r\n03974012000105\r\nA N B S EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n76047537\r\n03978068000138\r\nEMPPAV EMPREITEIRA DE PAVIMENTACAO LTDA\r\n77751300\r\n03978633000167\r\nCONSTRUTORA BELGON LTDA\r\n79508349\r\n03995020000138\r\nCONTROL-TEC CONSTRUCOES COMERCIO ARTEFATOS E SERVICOS LTDA ME\r\n77086820\r\n04049617000152\r\nMAPYLAR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77301534\r\n04068027000177\r\nB R A MONTAGENS INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n76029385\r\n04098850000125\r\nCONAR 2000 CONSTRUCOES LTDA\r\n86801876\r\n04147933000167\r\nELOIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n76154945\r\n04161271000180\r\nCONTRATME SERVICOS LTDA\r\n79608475\r\n04352935000198\r\nSIQUEIRA & RODRIGUES LOCADORA DE VEICULOS E SER LTDA EPP\r\n76048207\r\n04474541000102\r\nCONSORCIO AIM TELECOM\r\n77293680\r\n04509381000190\r\nCONSTRUTORA PRATIKA DE ITABORAI LTDA\r\n76235295\r\n04540023000140\r\nALSAFI CARTOGRAFIA E URBANISMO LTDA\r\n77476741\r\n04540023000220\r\nALSAFI CARTOGRAFIA E URBANISMO LTDA\r\n77456082\r\n04680395000171\r\nKMI CONSTRUTORA EIRELI\r\n77388290\r\n04827970000116\r\nJ GOMES DA SILVA CONSTRUCOES\r\n77455639\r\n05150850000190\r\nRAMPAZZO ARAUJO ENGENHARIA LTDA\r\n79438979\r\n05153757000139\r\nPLENART - MONTAGENS E ESTRUTURAS DE EVENTOS LTDA EPP\r\n79831417\r\n05466714000103\r\nOPTIMALITY PLANEJAMENTO E INCORPORACAO LTDA\r\n79246611\r\n05468184002186\r\nFIDENS ENGENHARIA S/A\r\n77527370\r\n05561109000111\r\nR M VERDYNI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n77526609\r\n05570327000112\r\nINSTALA GAS BELMARIAL LTDA - ME\r\n77533257\r\n05609568000128\r\nSERCOPRE SERVICOS DE CONSTRUCAO PINTURA E REFORMA LTDA\r\n86652552\r\n05758231000182\r\nFERGEN CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA ME\r\n77592563\r\n05807733000156\r\nGUALALDO CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77671862\r\n05953437000163\r\nCONSTRUTORA CRISTAL LTDA\r\n77720065\r\n06206142000196\r\nRECTUM CONSTRUTORALTDA\r\n78246324\r\n07019871000104\r\n7 SEAS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n77811010\r\n07041921000141\r\nBRUANC FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA - ME\r\n77935223\r\n07127945000118\r\nMULTIFUNCIONAL PARTICIPACOES LTDA\r\n78396024\r\n07144357000192\r\nINSTALL INSTALACOES E SERVICOS\r\n78138661\r\n07155430000121\r\nSERVISUL TANGUA EMPREITEIRA E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n77880372\r\n07267385000105\r\nCONSTRUTORA SOARES OLIVEIRA LTDA\r\n77942629\r\n07300571000190\r\nCONSTRUMED DE ITABORAI CONSTRUCOES LTDA\r\n77963723\r\n07357848000111\r\nCONCEICAO & NASCIMENTO CONSTRUTORA LTDA\r\n77948821\r\n07456633000158\r\nFGC INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACOES LTDA ME\r\n77958150\r\n07487735000130\r\nHABITAR RIO BONITO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77944613\r\n07492603000105\r\nMENDES & HORACIO TELECOMUNICACOES LTDA -EPP\r\n78072830\r\n07593432000100\r\nLEORO CONSTRUTORA LTDA\r\n78069139\r\n07793146000180\r\nS N ARAUJO CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n78998547\r\n08086790000181\r\nMD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME\r\n78143274\r\n08169319000157\r\nBRC CONSULTORIA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78853832\r\n08340113000229\r\nMEDRAL SERVICOS DE ENGENHARIA E INFRA-ESTRUTURA LTDA\r\n79802786\r\n08340113000490\r\nMEDRAL SERVICOS DE ENGENHARIA E INFRA-ESTRUTURA LTDA\r\n78189479\r\n08346209000113\r\nRESTEC MANUTENCAO E PROJETOS LTDA EPP\r\n78265272\r\n08366073000103\r\nVIA BRASIL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78651148\r\n08750206000140\r\nCEGEN MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA EPP\r\n78293861\r\n08853549000130\r\nLASBE ENGENHARIA LTDA\r\n78325321\r\n08940393000125\r\nICON ARQUITETURA E GESTAO DE PROJETOS LTDA\r\n78426942\r\n08986691000156\r\nMPO PARENTE PINTURAS S/S LTDA\r\n78406569\r\n09209429000168\r\nDULGER MANUTENCAO E LOCACAO LTDA ME\r\n79379964\r\n09301100000203\r\nBNC - BIBE CONSULTORIA LTDA\r\n78491272\r\n09515464000105\r\nL G B INSTALACOES LTDA ME\r\n86512793\r\n10246226000120\r\nSPESE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME\r\n78752742\r\n10807647000183\r\nL DE OLIVEIRA MENDONCA EMPREITERIA DE MAO DE OBRAS ME\r\n78748389\r\n10832579000102\r\nCONSTRUMIX, TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA\r\n78764139\r\n10879929000196\r\nLEGUS FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78774215\r\n10916139000133\r\nCONSTRUMAQ TERRAPLENAGEM E LOCACOES LTDA\r\n78834587\r\n10975624000188\r\nMCS CABRAL DE MENEZES ARQUITETURA\r\n78920360\r\n11015056000136\r\nFKL ENGENHARIA LTDA\r\n78929758\r\n11149231000188\r\nCONSPREL CONSTRUTORA E AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME\r\n79004685\r\n11472716000108\r\nTEKNO MACHINE DO BRASIL ENGENHARIA, LOCACAO DE MAQ E EQUIP LTDA\r\n79181803\r\n11476212000166\r\nCONSORCIO SPE\r\n79014362\r\n11508387000108\r\nTAIPA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78988762\r\n11603865000169\r\nMARANTO CONSTRUTORA LTDA - EPP\r\n79041408\r\n11632128000194\r\nJABUTI ASSESSORIA FINANCEIRA E CREDITO IMOBILIARIO LTDA\r\n79019020\r\n11757055000167\r\nM VIANA CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n79075353\r\n11839871000110\r\nE F MATTOS JUNIOR - CONSTRUCOES\r\n79054003\r\n11954911000174\r\nC C SILVA ABREU SILVA CONSTRUCOES\r\n86595885\r\n12100078000167\r\nSOLUCAO TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTDA ME\r\n79106666\r\n12215591000101\r\nSOLANO CONSTRUTORA LTDA\r\n79118460\r\n12265911000120\r\nL C MACIEL DA SILVA CONSTRUCOES ME\r\n79811386\r\n12326777000120\r\nRATEL EMPREITEIRA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n79132128\r\n12340861000106\r\nCONSTRUPLAN CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA\r\n86696339\r\n12664269000151\r\nBLUE RED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n79270326\r\n12890475000180\r\nLFX CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA\r\n79300519\r\n13158451000101\r\nCONSORCIO TUC CONSTRUCOES\r\n79743623\r\n13280051000166\r\nODAP CENTRO DE QUALIFICACAO EM SOLDA LTDA\r\n79374032\r\n13653677000170\r\nMB CONSTRUCOES LTDA\r\n79536423\r\n14428896000119\r\nF S MORAES CONSTRUCOES ME\r\n79741760\r\n14524429000192\r\nSALOY SANTOS LOYOLA ENGENHARIA LTDA\r\n79802646\r\n14827730000175\r\nR J DA SILVA SERVICOS EM ELETRICA E ELETRONICA ME\r\n86570378\r\n15431535000194\r\nCONSTRUCAO E REFORMAS SSV LTDA ME\r\n79672599\r\n15440884000172\r\nITAGOLD SERVICOS E REFORMAS LTDA ME\r\n79845094\r\n16577284000113\r\nVITORIA HP CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ME\r\n79845027\r\n16669570000109\r\nITABORAI PLAZA EMPRESARIAL SPE LTDA\r\n79845043\r\n16725553000141\r\nHOTEL ITABORAI PLAZA SPE S A\r\n86672626\r\n17008144000197\r\nANTONIO BARBOZA DOS SANTOS EMPRETEIRA\r\n79819026\r\n17284319000199\r\nSHEKINAH - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n79848271\r\n17366101000183\r\nSPE - CONSTRUTORA SILVEIRA CAMPOS LTDA\r\n79923443\r\n17431078000163\r\nJ C FERNANDES CONSTRUTORA\r\n79873519\r\n17710701000117\r\nSPE QUEIROZ SILVEIRA FLATS LTDA\r\n79911879\r\n17935868000186\r\nCONSTRUTORA SILVEIRA JUNIOR\r\n79978426\r\n18444053000167\r\nROGERIO ARAUJO MARTINS ME\r\n86508788\r\n18736052000196\r\nCONSTRUTORA OLIVEIRA BRAGA LTDA\r\n86788624\r\n19964385000135\r\nCONSTRUIR DE ITABORAI CONSTRUTORA E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA\r\n86801906\r\n21110862000147\r\nBEM MORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n86832712\r\n21507152000155\r\nEMPREITEIRA LEMOS BRITO LTDA\r\n86884500\r\n22008532000108\r\nI R C CONSTRUCOES, SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA\r\n82478779\r\n27089606000100\r\nPOWER CONSTRUCOES LTDA\r\n77884998\r\n27771625000103\r\nLAZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86532816\r\n29194750000123\r\nTECTOR ENGENHARIA LTDA\r\n82439013\r\n29545233000151\r\nRAPOSO DRAGAGEM E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n86619121\r\n29871951000118\r\nJC 7 EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n82381120\r\n30142970000192\r\nPERT ENGENHARIA LTDA\r\n83353414\r\n31549348000166\r\nCONSTRUTORA MIRAZA LTDA\r\n77945180\r\n31602147000185\r\nVETOR ENGENHARIA LTDA\r\n77953655\r\n31602147000266\r\nVETOR ENGENHARIA LTDA\r\n83854243\r\n35827955000100\r\nBRUNORO CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n83998938\r\n36211894000106\r\nCONIPRO CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA\r\n77964835\r\n47545041000127\r\nPRISMA & ASSOCIADOS DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA\r\n86732211\r\n63948251000201\r\nPOTTMA PROJETOS E OBRAS DE TRANSPORTE E TRAFEGO LTDA\r\n79694401\r\n67558361000390\r\nQUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n85059696\r\n68603299000102\r\nETCN ESCRITORIO TECNICO DE CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA\r\n95003362\r\n76033539000109\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A\r\n95003370\r\n76033539000109\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A\r\n95003389\r\n76033539000109\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A\r\n78045159\r\n86975760000130\r\nAMBIENTECH CONSTRUCOES SERVICOS LTDA\r\n85764497\r\n00085417000102\r\nCONSTRUPOL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n85763709\r\n00234413000130\r\nSEQUIP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n78662646\r\n00384718000471\r\nREEFERBRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n95003052\r\n00532740000179\r\nPAREX SERVICE LTDA\r\n85670204\r\n00807177000102\r\nL D AZEVEDO LOCACAO DE MAQUINA\r\n86162865\r\n00894562000126\r\nMTE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n78189444\r\n00981622000148\r\nEQUIPESERV - EQUIPE DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78773464\r\n01493566000165\r\nJ R M 318 DE ITAGUAI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n77026975\r\n01591420000152\r\nCONSTRUTORA RC BOTELHO LTDA\r\n77916210\r\n01628575000116\r\nELETRIC STAR 2000 SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n85490591\r\n01747460000140\r\nTARIETA CONSTRUCOES LTDA\r\n75743033\r\n02072497000189\r\nSANTA CAROLINE CONSTRUCOES MONTAGENS E ADMINISTRACOES LTDA\r\n86143852\r\n02171491000169\r\nARGENTUN CONSTRUCOES LTDA\r\n75733097\r\n02447347000102\r\nM F CONSTRUCOES E TOPOGRAFIA INFORMATIZADA LTDA\r\n79217352\r\n02498956000190\r\nA DE AZEVEDO OLIVEIRA REFORMA PREDIAL\r\n79944831\r\n02560822000314\r\nPIRAMIDE ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n75743602\r\n02681416000148\r\nS D M INSTALACOES LTDA ME\r\n75743459\r\n02839658000117\r\nCONSER CONSTRUTORA SEROPEDICA LTDA\r\n75743440\r\n02841751000166\r\nO FALCAO URBANIZACAO SERVICOS E COMERCIO\r\n78004320\r\n02906213000102\r\nARKITEC BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n78149949\r\n03108635000103\r\nJOAO INACIO DA SILVA\r\n75743858\r\n03122687000126\r\nCONSTRUSER CONSTRUTORA SEROPEDICA LTDA\r\n75820178\r\n03146207000167\r\nVIT CENOGRAFIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n75743939\r\n03180792000111\r\nGILSON BRAGA CONSTRUTOREA E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n77261443\r\n03217803000190\r\nCONCREITA CONSTRUCAO INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA\r\n78524251\r\n03290982000191\r\nCASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n76221758\r\n03598186000110\r\nMARVIN COSTRUCOES E TOPOGRAFIA LTDA\r\n75823584\r\n03658674000176\r\nR N REFORMAS E CONSTRUCOES E INSTALACOES ITAGUAI LTDA ME\r\n77306641\r\n03699122000106\r\nPROITA CONSTRUTORA LTDA\r\n75744641\r\n03709627000104\r\nTRES D CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n75823649\r\n03743106000173\r\nJRY SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ME\r\n75744498\r\n03928036000128\r\nCONSTRUTORA JARDIM MARACANA LTDA\r\n79024570\r\n04142588000179\r\nPWA MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME\r\n78200251\r\n04682748000172\r\nNEP PROJETOS REFORMAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n77261435\r\n04718795000129\r\nBENFICA DE ITAGUAI CONSTRUCOES LTDA\r\n77270787\r\n04730036000181\r\nFABIO E VAGNER INSTALACOES E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n86865874\r\n05190270000126\r\nDIAS MELHORES CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78071214\r\n05247702000198\r\nALZ ENGENHARIA LTDA\r\n77802851\r\n05453005000193\r\nNEW PACIFIC CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77537058\r\n05580785000132\r\nMELO DE ITAGUAI JARDINAGENS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n77558047\r\n05653216000170\r\nPROMIG RIO SERVICOS E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA\r\n78232854\r\n06115070000171\r\nG SANTOS EMPREITEIRA\r\n77898557\r\n07333626000169\r\nROGENE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n77939326\r\n07351677000113\r\nJ F CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77918361\r\n07390424000159\r\nCONSTRUTORA KAINGANG DE SEROPEDICA LTDA\r\n77930272\r\n07408609000143\r\nNCT ENGENHARIA LTDA\r\n77929100\r\n07447314000186\r\nRICARDO SOARES QUIMICA E REPRESENTACAO LTDA\r\n77938893\r\n07486118000110\r\nCOMPEC - CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n78171405\r\n07987671000137\r\nROSALVES SERVICOS DE REFORMA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78135727\r\n08166116000107\r\nROTAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78760230\r\n08310839000138\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S/A\r\n78797517\r\n08310839000219\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S/A\r\n78797509\r\n08310839000308\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S/A\r\n78194138\r\n08408313000195\r\nJ G DOS REIS CONSTRUCAO E REFORMA ME\r\n78237597\r\n08596427000106\r\nJ & D 31 CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79364126\r\n08662131000146\r\nM DIAS EDIFICACOES, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n78514086\r\n08823328000110\r\nIDEALSANY SANEAMENTO E LIMPEZA LTDA\r\n78299665\r\n08876917000166\r\nR & G DE ITAGUAI CONSTRUCOES LTDA\r\n78318538\r\n08932633000140\r\nTRES IRMAOS LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78475390\r\n09446911000111\r\nC P M CONSTRUCOES LTDA\r\n78523379\r\n09628516000150\r\nDERVAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-ME\r\n86658364\r\n10518297000135\r\nC R F COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n86882086\r\n10782009000155\r\nJ & L CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79562831\r\n10875238000114\r\nRODRIGUES CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78838620\r\n10980749000104\r\nGWA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78810670\r\n11021542000167\r\nARMOND CONSTRUTORA LTDA\r\n78896892\r\n11049539000151\r\nM A E DE ITAGUAI EMP IMOB CONSTRUCOES E PART LTDA\r\n78898690\r\n11103750000105\r\nC W CONSERVACAO, LIMPEZA E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA M\r\n78854065\r\n11108154000118\r\nOSA CONSTRUTORA, LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n78892102\r\n11265472000192\r\nCOBENF DE ITAGUAI CONSTRUTORA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA - EPP\r\n79910520\r\n11676676000116\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n79095761\r\n12136998000135\r\nCONSTRU-MAIS - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79097519\r\n12159139000161\r\nJ LUCIO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES\r\n79210110\r\n12241168000178\r\nJ A R AR CONDICIONADO INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA ME\r\n79274500\r\n13019535000156\r\nASSUAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA\r\n79347612\r\n13419897000134\r\nPAVIRIO - PAVIMENTACOES E USINAGEM LTDA\r\n79376035\r\n13480898000194\r\nCONSTRUTORA BRAGA LEITE DE SEROPEDICA LTDA\r\n79482455\r\n13627210000156\r\nJ R G ESTAQUEAMENTO, FUNDACAO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79384321\r\n13628531000175\r\nVISAO DE AGUIA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79487570\r\n13693609000135\r\nLOKAKS GESTAO DE INFRAESTRUTURA LTDA\r\n79536962\r\n14628372000171\r\nFORTALEZA LOGISTICA LTDA-EPP\r\n79593990\r\n14743665000108\r\nCONSTRUTORA A&M ALIANCA LTDA\r\n79737984\r\n16570360000169\r\nRC VALLE LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP\r\n79716693\r\n16620420000100\r\nCASTELO BRANCO - SERVICOS REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79742562\r\n16730712000104\r\nG DA SILVA ELEVADORES ME\r\n79740055\r\n16757574000149\r\nRJV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79755982\r\n16861859000125\r\nM R MARQUES CONSTRUCOES LTDA\r\n78073659\r\n17521519001190\r\nMILPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n86551705\r\n18859720000172\r\nBRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n86530708\r\n18872955000102\r\nMARCELO C DA SILVA - MACER CONSTRUTORA\r\n86555417\r\n19155204000120\r\nPICORELLI SERVICOS DE ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA\r\n86796163\r\n20918269000169\r\nV J M CONSTRUCAO CIVIL EPP\r\n75734271\r\n28326197000172\r\nIEHIEMON INSTALACOES ELETRICAS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n79152528\r\n29369782000112\r\nTRECON-TREVI CONSTRUTORA LTDA\r\n84309818\r\n31410715000146\r\nBALUARTE - ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n79092657\r\n32296162000105\r\nG S T INSPECOES MANUTENCAO MONTAGEM INDUSTRIAL E SERV LTDA\r\n81217971\r\n33016478000169\r\nCOTEPA ENGENHARIA LTDA\r\n83951893\r\n36085322000128\r\nCONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI\r\n78448741\r\n36191930000117\r\nN R S ESTAQUEAMENTO E FUNDACOES LTDA\r\n85764721\r\n36437143000102\r\nHYKARI INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA\r\n86144565\r\n36437408000172\r\nCONSTRUTORA ITAGUAI GRAMA LTDA\r\n79090190\r\n44259372000706\r\nBAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n79931993\r\n44259372002660\r\nBAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n75852002\r\n62458088002867\r\nPEM ENGENHARIA SA\r\n75820631\r\n68783901000130\r\nEMPREITEIRA DALUCAR LTDA\r\n85069616\r\n74077272000126\r\nLUA ASTRO REFORMAS E CONSERVACAO LTDA ME\r\n85968963\r\n01285193000137\r\nSCL SPALLA CONSTRUTORA LTDA\r\n85336320\r\n01970150000190\r\nCONSTRUTORA SANTA EDWIGES DE PORCIUNCULA LTDA\r\n85970437\r\n02168837000170\r\nEVOLUCAO EMPREITEIRA LTDA\r\n85700006\r\n03303688000177\r\nCONSTRUTORA BARRO BRANCO LTDA\r\n77626727\r\n03629504000163\r\nCONSTRUTORA KATALLIN DE ITAPERUNA LTDA\r\n77462864\r\n03702526000101\r\nLUAL EMPREITEIRA LTDA\r\n78532670\r\n03900098000121\r\nCONSTRUTORA 4 IRMAOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n76080429\r\n03951197000132\r\nTHIEBAUT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n77358773\r\n04220642000157\r\nRIVERA GUIMARAES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n77355839\r\n04965960000147\r\nNEPAL CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n77579621\r\n05760945000125\r\nELETROGUA LTDA\r\n77889930\r\n07306380000136\r\nCORREA E BARRETO LTDA\r\n78018879\r\n07614101000100\r\nCONSTRUTORA SOUZA VIEIRA LTDA\r\n78005971\r\n07624591000117\r\nL M RECICLAGEM PET E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n78715898\r\n07757757000173\r\nCONSTRUTORA ESTEPHANELLE LTDA\r\n78107871\r\n07905309000170\r\nENGETEC CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78294698\r\n08848943000180\r\nPILLARES BOM JESUS LOCADORA DE MAQUINAS LTDA\r\n78505265\r\n08997627000170\r\nJ S FRIAS RABELLO\r\n78547995\r\n09399021000104\r\nDESLANDES ENGENHARIA LTDA\r\n78483997\r\n09480665000114\r\nSOUZA OLIVEIRA BOM JESUS CONSTRUCOES LTDA\r\n78569492\r\n10230689000102\r\nRIGUETTI & RIGUETTI CONSTRUCAO E PAISAGISMO LTDA - ME\r\n78710217\r\n10632257000110\r\nIRMAOS FRANCA TERRAPLANAGEM LTDA - EPP\r\n78702753\r\n10635531000104\r\nREIS MARCOLONGO EMPREITEIRA LTDA\r\n78708441\r\n10661087000100\r\nR T DIAS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79387223\r\n11070930000138\r\nINAEL TOSTES FREITAS GESSO\r\n86589281\r\n11801460000135\r\nMBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86894416\r\n11978326000104\r\nDOUGLAS DA C LUCIO CONSTRUCOES\r\n79178144\r\n12492214000101\r\nALMEIDA E FRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79241750\r\n12939629000180\r\nCELESTE MARIA ALVES DE SOUZA - ME\r\n79464678\r\n14017873000111\r\nMRM SERVICOS ROSMANINHO LTDA\r\n79440418\r\n14029183000182\r\nSUED CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79637777\r\n15380565000119\r\nMENDES ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA\r\n78765011\r\n16629693000973\r\nINTEGRAL ENGENHARIA LTDA\r\n79820920\r\n17218530000103\r\nSF CONSTRUTORA ITA LTDA\r\n79858447\r\n17543258000137\r\nDUBAI CITY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79924628\r\n17931531000109\r\nSPE FORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79913650\r\n18096655000170\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA APOLO LTDA\r\n79985872\r\n18403936000129\r\nAGROCOMERCIAL MONTE CASTELO LTDA ME\r\n79994979\r\n18729853000124\r\nCONSTRUNOROESTE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86524880\r\n18940688000155\r\nRIBEIRO & BRANDAO SERVICOS LTDA\r\n86710099\r\n20379801000117\r\nN F TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM\r\n86726092\r\n20607466000167\r\nSINERGIA NOROESTE PROJETOS E SUSTENTABILIDADE LTDA - ME\r\n86746182\r\n20687531000101\r\nTERRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n86888637\r\n22056545000152\r\nW F INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n81099324\r\n29626777000148\r\nMETRIL MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n83282681\r\n31333792000140\r\nROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n85298291\r\n39681937000105\r\nCONFIANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86507595\r\n86766631000131\r\nNOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONTRUCAO LTDA\r\n79246514\r\n89723977009954\r\nTONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAC\r\n77974989\r\n00615607000186\r\nDUBOC IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA\r\n85063243\r\n00682538000123\r\nJ R E MACAE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n85697900\r\n00856965000180\r\nMORRONE CONSTRUTORA LTDA\r\n77338047\r\n00954929000150\r\nRAC MANUTENCAO LTDA EPP\r\n86608839\r\n01712689000140\r\nEMME TRUGILHO MOURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP\r\n78618221\r\n01973987000193\r\nA LAPROVITERA CONSTRUCAO CIVIL\r\n78882387\r\n02012893000110\r\nSANDALAN REPRESENTACOES LTDA ME\r\n86200554\r\n02100449000157\r\nCONSTEC- CONSTRUCAO MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA-ME\r\n86286432\r\n02146541000158\r\nBASICO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86286467\r\n02147524000135\r\nCONSTRUTORA SANTOS BATISTA LTDA\r\n77889442\r\n02154943001176\r\nSKANSKA BRASIL LTDA\r\n77419020\r\n02234221000150\r\nCONSTRUTORA GUIMARAES E LIMA LTDA\r\n77136649\r\n02292648000376\r\nIECSA BRASIL LTDA\r\n79442631\r\n02324659000129\r\nLEONARDO BATALINI LEITE COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM ME\r\n85717049\r\n02351891000156\r\nABDALA ENGENHARIA LTDA ME\r\n86323753\r\n02373163000145\r\nSAM ENGENHARIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA EPP\r\n77506977\r\n02383028000180\r\nEMPREITEIRA VILA NOVA DE BARRA DE SAO JOAO LTDA\r\n86324156\r\n02482608000125\r\nA A LOCAM SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n76200386\r\n02937297000141\r\nLIBERTEL EMPREITEIRA DE RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n78758570\r\n02976581000399\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n86172380\r\n03069930000190\r\nEROS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79544256\r\n03383862000139\r\nV S CURTY CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78220287\r\n03447094000130\r\nBRANENGE SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78620137\r\n03533191000145\r\nTEC PAV CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77120912\r\n03581417000183\r\nCOOPSIDE COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVICOS DIVERSOS\r\n86661462\r\n03617464000130\r\nIMUNE GUERRA SERVICOS LTDA EPP\r\n86287439\r\n03698758000133\r\nCONSTRUTORA PORTO FERREIRA LTDA\r\n76200467\r\n03702882000125\r\nALKEILA EMPREITEIRA LTDA\r\n77761713\r\n03704902000105\r\nNIPLEN EMPREITEIRA LTDA ME\r\n78724471\r\n03772302000176\r\nUEDSON CHUMAQUER CONSTRUTORA DE CASIMIRO ME\r\n77037390\r\n03804680000194\r\nEMPREITEIRA CONAR ARAUJO LTDA\r\n78141786\r\n03804680000275\r\nEMPREITEIRA CONAR ARAUJO LTDA\r\n76116768\r\n03827512000114\r\nJ C M DE MACAE CONSTRUCOES LTDA\r\n77157778\r\n03865437000186\r\nCONDIR ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n77142312\r\n03907429000236\r\nTECNOLITE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n77128646\r\n04056613000100\r\nGASTROMIL DE CARAPEBUS CONSTRUTORA LTDA\r\n85367951\r\n04243067000108\r\nSANTOS MARTINS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78136634\r\n04293352000133\r\nIDEAL FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77679120\r\n04312225000134\r\nC R DE MACAE COMERCIAL E CONSTRUCOES LTDA\r\n77152873\r\n04316520000169\r\nCONSTRUTORA TRIPLICE DE MACAE LTDA\r\n77447911\r\n04390989000148\r\nM P DA SILVA SERVICOS\r\n77264230\r\n04555187000140\r\nCONSTRUTORA VERDES MARES DE MACAE LTDA\r\n78096675\r\n04620877000136\r\nNPG CONSTRUCOES E ASSESSORIA LTDA\r\n78286636\r\n04638959000108\r\nREYMATECH MANUTENCAO ELETROMECANICA E MONTAGEM LTDA\r\n77283650\r\n04653257000101\r\nLIMPIDO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79179507\r\n04687573000196\r\nSANTOSJARDIM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n79091790\r\n04852221000149\r\nHERINGER RENTAL DE CASIMIRO LTDA ME\r\n77418270\r\n04914712000177\r\nM C PETRO SERVICOS LTDA\r\n77361529\r\n04919837000190\r\nSOARES NEGRAO E CIA LTDA\r\n77330313\r\n04948450000161\r\nR M S CONSTRUCAO CIVIL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA\r\n77346490\r\n04951146000173\r\nCONSTRUTORA CARELE LTDA\r\n79376728\r\n05052073000140\r\nDAN GASPAR EMPREITEIRA LTDA\r\n78257610\r\n05089497000180\r\nEMPREITEIRA E LOCADORES DE MACAE LTDA ME\r\n77535551\r\n05150112000142\r\nCORE TECHNICAL SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n77475850\r\n05220486000197\r\nBERNARDES & NUNES EMPREITEIRA LTDA\r\n77550968\r\n05394765000177\r\nTENDAS CARIOCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n77514139\r\n05448735000104\r\nJUEVA CONSTRUTORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n77974857\r\n05478287000183\r\nCARVALHO & RANGEL IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77701800\r\n05622986000155\r\nKIK DE QUISSAMA CONSTRUCOES LTDA\r\n77568433\r\n05737095000144\r\nTERRAPLENA CONSTRUCOES LTDA\r\n77583343\r\n05757457000169\r\nPROSERVICE -SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n77589040\r\n05795782000116\r\nALAN EMPREITEIRA RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n78078111\r\n05881190000117\r\nJOMART SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n86823489\r\n05885762000136\r\nGEKTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA ME\r\n77963979\r\n05928586000172\r\nA S DIAS NETO CONSTRUTORA ME\r\n79479543\r\n05943091000112\r\nCARDOSO E PEREIRA SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA\r\n77664840\r\n05943778000158\r\nLAY I LO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79285897\r\n05954975000172\r\nDANIEL RAMOS GRIJO\r\n78277475\r\n05976701000184\r\nCLV CONSTRUCOES E SOLUCOES LTDA ME\r\n77683623\r\n06087907000116\r\nPLHACA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES HABITACIONAIS LTDA\r\n77694013\r\n06104401000178\r\nVALTER F MARINHO EMPREITEIRA\r\n77714065\r\n06206370000166\r\nREAL SALBRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77826890\r\n06237248000157\r\nDW 04 COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS EM GESSO LTDA\r\n77737014\r\n06253804000189\r\nMASTER 2004 CONSTRUTORA LTDA\r\n77768254\r\n06344734000174\r\nF C A CONSTRUTORA LTDA\r\n77807209\r\n06922696000190\r\nPARNAMIRIM MACAE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77814310\r\n06951787000153\r\nPRIMUS MACAENSE CONSTRUTORA LTDA\r\n77786554\r\n06977282000168\r\nMART BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86705699\r\n07035358000107\r\nALVINO E LINO MANUTENCAO E REPAROS LTDA\r\n79393568\r\n07047886000178\r\nAFANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77820256\r\n07057809000107\r\nAP PEIXOTO EMPREITEIRA\r\n79029319\r\n07057860000100\r\nRAMIRO JUNIOR CONSTRUTORA E INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOB\r\n79467529\r\n07063927000110\r\nSINTEK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP\r\n78052643\r\n07172101000199\r\nFROTA CONSTRUCOES CIVIL ELETRICA TERRAPALNAGEM E SERVICOS LTDA\r\n78593431\r\n07207197000345\r\nLATINA MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA\r\n77887431\r\n07207460000134\r\nMARCENARIA CEDRO ROSA DE MACAE LTDA\r\n77937676\r\n07225310000153\r\nLISZTCON CONSTRUTORA LTDA\r\n79440272\r\n07248472000107\r\nPETREL ENGENHARIA LTDA EPP\r\n77878980\r\n07257167000181\r\nR C BOILER DE MACAE CONSTRUCOES LTDA\r\n77902783\r\n07320165000190\r\nASSOSSIACAO BRASILEIRA DE HABITACAO E CONSTRUTOR CIVIL ABHC\r\n77914218\r\n07328130000105\r\nTRINDADE CONSTRUCOES RJ LTDA\r\n79506788\r\n07374806000199\r\nKEMPEL SERVICOS PORTARIA CONSERVACAO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA\r\n77920951\r\n07383103000127\r\nDPEREIRA 288 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n77930191\r\n07393102000163\r\nALPEVIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79668303\r\n07410246000180\r\nDIVERSIDADE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE GUARDIOES DE PISCINA LTDA\r\n77921567\r\n07411781000156\r\nLARC DE QUISSAMA SERVICOS DE CONSTRUCAO E MANUT PREDIAL LTDA\r\n78322012\r\n07425510000150\r\nPURART DE MACAE SERVICOS DE DIGITALIZACOES E EDIFICACOES LIMITAD\r\n79368571\r\n07425525000118\r\nPERFIL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP\r\n77947019\r\n07508459000140\r\nAS CONNECTOR DO BRASIL COM E SERVICOS DE REPAROS SUBMARINOS LTD\r\n77976744\r\n07520228000151\r\nGOMES TAVARES CONSTRUTORA LTDA\r\n77968563\r\n07546109000178\r\n3F DE MACAE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA\r\n78006757\r\n07560271000140\r\nCONPAVE CONSTRUCOES LTDA\r\n78931191\r\n07573245000157\r\nMENAGED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n78009241\r\n07573675000179\r\nJ B L CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78046619\r\n07573810000186\r\nPRG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78000821\r\n07638595000154\r\nGILIADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78082577\r\n07651881000150\r\nNOVA FURACAO CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS DE MACAE LTDA\r\n78057106\r\n07809458000135\r\nFERDAZ DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78154292\r\n07917810000156\r\nE S LYRIO ENGENHARIA CIVIL\r\n86506122\r\n08058084000207\r\nIDEAL WORK CONSTRUCOES, CONSULTORIAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LT\r\n78218894\r\n08078309000106\r\nLIKE ADMINISTRACAO, CONSERVACAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78478870\r\n08147201000128\r\nSHANGRILA 86 CONSTRUCOES LTDA\r\n78160845\r\n08148253000119\r\nAFS GOMES SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL\r\n78179490\r\n08150089000184\r\nRIOTEC CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79657530\r\n08165430000175\r\nLAGOS ELDORADO CONSTRUCOES LTDA\r\n78149922\r\n08211902000189\r\nFERNANDO LUCAS G TAVARES ME\r\n78161582\r\n08237924000118\r\nEMPREIMA EMPREITEIRA NA CONSTRUCAO CIVIL QUISSAMA LTDA\r\n78206314\r\n08342356000115\r\nA C COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n78274310\r\n08563804000100\r\nSCL 2010 SERVICOS E EVENTOS LTDA\r\n78283025\r\n08637174000171\r\nNATURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78255820\r\n08681299000107\r\nE N GOMES SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME\r\n78676710\r\n08699827000147\r\nR BARCELOS RIBEIRO SONORIZACAO E ILUMINACAO ME\r\n78297700\r\n08774784000117\r\nODEBRECHT AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S A\r\n78300957\r\n08874234000170\r\nC Q ROSA MANUTENCAO E LIMPEZA PREDIAL ME\r\n78314249\r\n08889293000111\r\nBOA CASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78414995\r\n08991061000170\r\nK R G EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79015024\r\n09023685000166\r\nIRMAOS MADUREIRA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n78621753\r\n09201867000180\r\nA AMONTEC ALUGUEL DE ANDAIMES E MONTAGENS TECNICAS DE ESTRUTURAS\r\n79237280\r\n09201867000260\r\nA AMONTEC ALUGUEL DE ANDAIMES E MONTAGENS TECNICAS DE ESTRUTURAS\r\n78447281\r\n09316610000173\r\nM S PEREIRA EMPREITEIRA\r\n78483687\r\n09384358000130\r\nRG LOCACAO DE MAQUINAS MACAE LTDA ME\r\n79910678\r\n09398685000140\r\nC R A DE MACAE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78490659\r\n09468255000158\r\nMARLENE DA CONCEICAO MAIA ME\r\n78524928\r\n09542728000110\r\nCONSORCIO CBPO-ZADAR\r\n78625554\r\n09569639000167\r\nRUBELITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79485837\r\n09634617000133\r\nIGF INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n78557605\r\n09911691000150\r\nG5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n78545690\r\n10014984000113\r\nH R SOUZA SERVICOS ELETRICOS ME\r\n78595485\r\n10238077000158\r\nCONSTRUTORA CAMPEA CASIMIRENSE LTDA\r\n78616458\r\n10241539000196\r\nT & R CONSTRUTORA CIVIL LTDA\r\n79343404\r\n10458185000136\r\nMACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA\r\n78703393\r\n10459796000107\r\nNEFAMAQ SERVICOS LTDA ME\r\n78634774\r\n10469016000100\r\nJONEP PAVIMENTACAO LTDA\r\n79260762\r\n10469739000109\r\nPILAR ROTA DO SOL CONSTRUCOES LTDA\r\n78641517\r\n10491209000159\r\nACMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME\r\n78673575\r\n10573404000128\r\nF F OBJETIVA CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78689390\r\n10609100000173\r\nV G COSTA EMPREITEIRA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n78694351\r\n10612228000196\r\nE N TAVARES - SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL ME\r\n78687681\r\n10618863000180\r\nSUNSHINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78714824\r\n10622695000105\r\nULTRACON CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78695200\r\n10642614000120\r\nLITORAL CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n78742666\r\n10756792000182\r\nFOCO-ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA - ME\r\n78744731\r\n10790758000124\r\nCONSTRUTORA CELEBRA LTDA EPP\r\n78739053\r\n10802794000160\r\nRUDIELLE ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA ME\r\n78749458\r\n10834803000103\r\nFMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78813733\r\n10889595000131\r\nECCO DE MACAE CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79025488\r\n10945924000114\r\nCHRISMAR SERVICOS EM ELETRICA LTDA ME\r\n78819332\r\n10946601000145\r\nMDI SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78807695\r\n10952475000131\r\nSALES E MANHAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79259721\r\n10965646000167\r\nAGR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78807733\r\n10981176000125\r\nCONSTRUTORA MOZER & SANTOS LTDA\r\n78807725\r\n10981211000106\r\nRUTHEL CONSTRUCOES DE CASIMIRO LTDA\r\n79157210\r\n11025755000167\r\nEVEMAC DE MACAE CONSTRUCOES LTDA\r\n78836911\r\n11038309000197\r\nBRASER DE MACAE SERVICOS LTDA ME\r\n78871628\r\n11064527000104\r\nRONARA ENGENHARIA LTDA\r\n79403466\r\n11210285000101\r\nPENINSULA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78909676\r\n11257635000195\r\nA C NASCIMENTO COM E SERV DE ELETROELETRONICA EM GERAL\r\n78908068\r\n11303841000194\r\nMORAES E MATTOS HOME OFFICE LTDA ME\r\n78937718\r\n11378152000149\r\nR B DE OLIVEIRA COM REPRES E ASSISTENCIA TECNICA\r\n78976500\r\n11437515000170\r\nOSTRATECH SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78961910\r\n11437576000137\r\nC H CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n79503681\r\n11523112000143\r\nCONCRETIZA INCORPORACOES LTDA\r\n79008095\r\n11574091000195\r\nMMBS CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78998954\r\n11647870000173\r\nPRIMAZIA CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA\r\n79866970\r\n11680114000146\r\nJC CONSTRUTORA\r\n79020095\r\n11770706000159\r\nFSR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79142395\r\n11920050000103\r\nR W OLIVEIRA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79126926\r\n12063816000143\r\nE R QUINTAO CONSTRUCAO CIVIL\r\n79140481\r\n12313262000195\r\nELETRO TECNODAUDT LTDA\r\n79144258\r\n12389335000122\r\nRESIDENCIAL VALPARAISO INCORPORACAO LTDA\r\n79151017\r\n12418221000163\r\nPOESYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79159824\r\n12430577000112\r\nECOVALE CONSTRUCOES S/A\r\n79197696\r\n12446230000168\r\nCONSTRUREX SPX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79521620\r\n12500789000129\r\nUNIVERSO SERVICOS DE MACAE LTDA\r\n79469726\r\n12615699000264\r\nDIRECIONAL SPL PONCIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86650169\r\n12655477000275\r\nMSP ENGENHARIA LTDA-ME\r\n79353892\r\n12816415000117\r\nFENIX DE CASIMIRO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79405612\r\n12840515000189\r\nRODRIGO P BIANNA\r\n79265314\r\n13007602000112\r\nIPL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LUSAS LTDA\r\n79265152\r\n13050082000120\r\nMRV MRL XIV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79450677\r\n13050082000201\r\nMRV MRL XIV INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79283568\r\n13150375000180\r\nJR CASIMIRENSE EMPREITEIRA LTDA\r\n79315761\r\n13345685000150\r\nCONSTRUTORA GOMES PINTO LTDA\r\n79938491\r\n13403568000103\r\nTECNOCLEAN CONTROLE AMBIENTAL LTDA EPP\r\n79330213\r\n13417984000152\r\nT21 CONSTRUTORA LTDA\r\n79338532\r\n13460600000184\r\nFENIX PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME\r\n86552531\r\n13478725000131\r\nSINEI FERNANDES SANTA MARINHA\r\n79343820\r\n13486586000198\r\nMRV MRL XXVI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79376701\r\n13632388000195\r\nAGPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79621110\r\n13640823000123\r\nLS3D PROJETOS LTDA\r\n79378232\r\n13675364000113\r\nMRV MRL XXVII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79379271\r\n13682515000160\r\nMRV MRL XXXIII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79385182\r\n13713877000171\r\nMRV MRL XXIX INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79385212\r\n13713901000172\r\nMRV MRL XXX INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79385271\r\n13713949000180\r\nMRV MRL XXVIII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79388874\r\n13731201000100\r\nMRV MRL XXXVII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79388890\r\n13731264000167\r\nMRV MRL XXXI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79401463\r\n13797387000109\r\nLEAL LOPPES MONTADORA\r\n79411345\r\n13857079000113\r\nMRV MRL LII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79411370\r\n13857133000120\r\nMRV MRL LI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79420280\r\n13878284000165\r\nSOUZA & SANTOS SERVICE EDIFICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79430528\r\n13910833000131\r\nLMX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA-ME\r\n79420964\r\n13933152000199\r\nMORRO GRANDE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79435457\r\n13985656000152\r\nDERCONS SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA\r\n79463760\r\n14038511000107\r\nMETTHA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA EPP\r\n79706167\r\n14111471000181\r\nCONSTRUTORA ASSIS FERREIRA LTDA\r\n79525626\r\n14194570000174\r\nLEADERSHIP SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA\r\n79477486\r\n14215949000113\r\nA Z PEREIRA SERVICOS GERAIS ME\r\n79503606\r\n14419245000162\r\nRPX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79508985\r\n14427183000130\r\nCONSTRUTORA PLANETA LTDA\r\n79563099\r\n14445023000114\r\nJ M S SERVICOS LTDA ME\r\n79530832\r\n14600899000198\r\nJ M DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79534609\r\n14618159000189\r\nB W RESENDE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79552801\r\n14673534000193\r\nSANTOS MARTINS CONSTRUCAO LTDA\r\n79566470\r\n14798364000173\r\nSAGRADA FAMILIA SERV DE LIMP EM PREDIOS, EDIFICIOS, OBRAS, MANU\r\n86535874\r\n14926680000183\r\nD DUTRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79910686\r\n15069394000101\r\nVALPARAISO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n79616494\r\n15201355000116\r\nLOG MACAE I SPE LTDA\r\n79670715\r\n15218807000172\r\nSUELLEN C GALAXE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS\r\n79632678\r\n15304375000112\r\nPIRAMIDE LOCACOES LTDA ME\r\n79669024\r\n15330173000145\r\nSOARES E SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n79996599\r\n15391131000114\r\nF E S TEIXEIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS ME\r\n79757209\r\n15418003000117\r\nEMPRESA PARAIBANA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79657514\r\n15571306000175\r\nD BRITO DOS SANTOS CONSTRUCOES E ELETRICA ME\r\n79692417\r\n15624564000172\r\nPAI DOS TRAB SERV DE ADM DE ALOJ E CONST CIV LTDA - ME\r\n79702927\r\n15625305000166\r\nCONSORCIO TERRA E MAR 2\r\n79275867\r\n15630064000577\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA\r\n79484024\r\n15630064000658\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA\r\n79774626\r\n15630064000739\r\nBELOV ENGENHARIA LTDA\r\n79670707\r\n15660243000123\r\nNOVA CONSTRU SERVICOS E LOCACOES LTDA ME\r\n79679518\r\n15696336000108\r\nCRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n79685720\r\n15714741000101\r\nMACARIO & FLORINDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79687154\r\n15799896000198\r\nFIGUEIRA E FADEL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79760986\r\n15915337000104\r\nBEM VIVER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n86541840\r\n16518865000184\r\nCTRO CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n79718912\r\n16537994000110\r\nM M CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBIL LTDA\r\n79719773\r\n16603469000155\r\nT C R MUNIZ COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO\r\n79767107\r\n16782110000192\r\nTICUNA E SILVA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79767247\r\n16874054000116\r\nSCOLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79758388\r\n16887615000111\r\nE G T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79834033\r\n16895522000139\r\nVERTICAL WORK DO BRASIL LTDA\r\n79783951\r\n17016374000106\r\nG R C CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79799971\r\n17120187000160\r\nVIVER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n79800740\r\n17151693000116\r\nG S EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO, REPRESENTACOES EM GERAL LTDA -\r\n79805440\r\n17156334000151\r\nPALAVRA CHAVE IMOVEIS LTDA - ME\r\n95003176\r\n17162280000137\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC\r\n95002650\r\n17200270000149\r\nARCO INCORPORADORA S A\r\n79841684\r\n17309446000103\r\nOGGETTO CONSTRUCOES INCORPORACOES E PROJETOS LTDA- EPP\r\n79823783\r\n17310975000119\r\nCONSTRUTORA D N MARTINS LTDA-EPP\r\n79842346\r\n17384988000132\r\nCONSTRULAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n79848867\r\n17418015000177\r\nL J SERVICOS CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n79866520\r\n17474405000164\r\nMARINS E ALVES SERVICOS LTDA - ME\r\n86675820\r\n17493967000155\r\nR P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI\r\n79855081\r\n17512727000150\r\nMRV MRL RJ PRAIA - D III RIO DAS OSTRAS INCORPORACOES SPE LTDA\r\n95002617\r\n17723933000100\r\nSENGEL CONSTRUCOES LTDA\r\n79925390\r\n18008807000136\r\nMGUA CONSTRUTORA - EIRELI - EPP\r\n79920576\r\n18123259000195\r\n3LP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79935948\r\n18203416000172\r\nCONSTRUCOLOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79935930\r\n18203434000154\r\nCONSTRUREIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79929085\r\n18231710000198\r\nTRIUNFO CONSTRUCOES E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA\r\n79938548\r\n18290367000152\r\nD J CONSTRUTORA CIVIL LTDA-ME\r\n79991570\r\n18519221000136\r\nSOUZA E LUIZ CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86752425\r\n18526403000134\r\nA J CANDIDO CONSTRUCOES LTDA\r\n79991260\r\n18589404000128\r\nD PAES DE ALMEIDA CONSTRUCAO ME\r\n79991279\r\n18589448000158\r\nRICARDO LUCIANO DOS PASSOS CONSTRUCAO ME\r\n86733900\r\n18783709000176\r\nMRV MRL ROC 01 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86598167\r\n18783820000162\r\nMRV MRL ROC 02 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86598264\r\n18783938000190\r\nMRV MRL ROC 03 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86733897\r\n18784040000137\r\nMRV MRL ROC 05 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86716763\r\n18784104000108\r\nMRV MRL ROC 06 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86713543\r\n18801897000118\r\nMRV MRL ROC 07 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86716755\r\n18801966000193\r\nMRV MRL ROC 08 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86716771\r\n18802030000187\r\nMRV MRL ROC 09 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86716798\r\n18802114000110\r\nMRV MRL ROC 10 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86725150\r\n18852321000180\r\nMRV MRL ROC 04 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86741199\r\n18964144000123\r\nMRV MRL PARQUE AEROPORTO INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86741180\r\n18964217000187\r\nMRV MRL MACAE DUB INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86550849\r\n19076765000133\r\nAEGLA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n86563533\r\n19160801000142\r\nTERRA FIRME CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86573547\r\n19200108000156\r\nM S PINHEIRO LOCACAO E SERVICOS TOPOGRAFICOS ME\r\n86586100\r\n19230735000130\r\nL F S VIEIRA LOCACAO, CONSERVACAO E MANUTENCAO ME\r\n86598000\r\n19314697000101\r\nCONSTRUTORA AMAZONAS LTDA ME\r\n86608863\r\n19393795000173\r\nBTK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n79768847\r\n19394808002687\r\nMENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA SA\r\n86608855\r\n19446862000170\r\nDAVID & DAVID CORRETORA LTDA ME\r\n86671131\r\n19686010000150\r\nG S TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME\r\n86658054\r\n19803903000139\r\nACQMF SERVICOS ELETRICOS LTDA ME\r\n86680866\r\n20067381000133\r\nEDILSON DE CARVALHO ARAUJO -ME\r\n86672561\r\n20084995000123\r\nL R ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n86672553\r\n20085034000133\r\nJ H D CONSTRUTORA LTDA\r\n86718596\r\n20128268000110\r\nFLORESTA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - EPP\r\n86698471\r\n20276023000130\r\nA F SANTOS MAT DE SEGURANCA,SAUDE E APOIO MARITIMO EIRELI ME\r\n86736268\r\n20392419000143\r\nMARILZA IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86850230\r\n20548207000102\r\nALVES MACHADO SERVICOS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ME\r\n86769280\r\n20872335000107\r\nCONSORCIO INTEGRA OFFSHORE\r\n86777630\r\n21017693000103\r\nRESIDENCIAL CRISTAL SPE LTDA\r\n86783347\r\n21034289000130\r\nV M VITER SERVICOS DE FUROS E CORTES EM CONCRETO ME\r\n86779137\r\n21060458000106\r\nFAVEIRO CONSTRUCOES - EIRELI - - ME\r\n86780046\r\n21074665000110\r\nARION CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86790904\r\n21151765000100\r\nD H TALON CONSTRUTORA ME\r\n86803526\r\n21240481000182\r\nCONSTRUTORA SANTO AMARO LTDA ME\r\n86885107\r\n21378340000120\r\nCONSTRULAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n86835843\r\n21392773000130\r\nL H CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ME\r\n86853310\r\n21537704000178\r\nATTACK EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA ME\r\n86889560\r\n21733382000132\r\nCONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA EPP\r\n86894181\r\n22065506000111\r\nAGENTS SERVICOS DE GUARDIOES DE PISCINA LTDA ME\r\n86894351\r\n22118607000103\r\nCASSIM CONSTRUTORA LTDA\r\n84491691\r\n28006401000178\r\nCONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA\r\n78047267\r\n29167442000290\r\nTERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n78154918\r\n29899549000141\r\nSANTA ELY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n82888489\r\n30106678000114\r\nIMOBILIARIA G COSTA LTDA\r\n77530436\r\n30768824000258\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA MOREIRA LTDA\r\n83784288\r\n31503956000130\r\nCPR PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79287890\r\n36125508000163\r\nCONSTRUTORA AMIZADE LTDA ME\r\n83875747\r\n36290823000146\r\nCONSTRUTORA QUARTIER LTDA - ME\r\n79537284\r\n36294130000121\r\nALPHA CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n84831360\r\n39222336000134\r\nCONSTRUTORA BARRA DO SANA LTDA\r\n78795107\r\n39241211000151\r\nMODERNA ENGENHARIA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA\r\n75880499\r\n39338934000254\r\nPAES ERLANCHER ENGENHARIA LTDA\r\n78641762\r\n39529078000133\r\nLUZ, FORMA & ACAO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n85200240\r\n39677612000159\r\nALFA DE MACAE PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n77568093\r\n39698501000129\r\nLABOR RIO DAS OSTRAS LTDA ME\r\n77475869\r\n39698642000141\r\nCONSTRUTORA MARINS MONSUET LTDA\r\n85571591\r\n39709167000161\r\nARQUEMI ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85551191\r\n40309973000121\r\nCONSERGE CONSTRUCOES E SERVICOS GERAIS DE MACAE LTDA\r\n77996206\r\n53454674000807\r\nT S L ENGENHARIA MANUTENCAO E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA\r\n79566543\r\n54183587000817\r\nMANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S A\r\n78722088\r\n58653999000158\r\nEPRO CONSTRUTORA LTDA -ME\r\n77577939\r\n60659166000227\r\nCONAUT CONTROLES AUTOMATICOS LTDA\r\n83567023\r\n61226890000904\r\nSCHAHIN ENGENHARIA S/A\r\n83957255\r\n61226890001030\r\nSCHAHIN ENGENHARIA S/A\r\n79821861\r\n61226890003830\r\nSCHAHIN ENGENHARIA S/A\r\n86285002\r\n61495636002785\r\nPINTURAS YPIRANGA LTDA\r\n95003338\r\n61573184000173\r\nHELENO & FONSECA CONSTRUTECNICA S/A\r\n78987642\r\n61575775002123\r\nTECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A\r\n79029106\r\n61575775002204\r\nTECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S A\r\n78943963\r\n65941619001037\r\nAFITEMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79772399\r\n65941619001380\r\nAFITEMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n84830275\r\n72499205000174\r\nLUMITEC OBRAS RODOVIARIAS LTDA\r\n78620790\r\n76483726003100\r\nDM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA\r\n84897876\r\n86881562000107\r\nSERCOPE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n84346055\r\n97428668000176\r\nELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S A\r\n79766780\r\n97428668000761\r\nELFE OLEO & GAS OPERACAO E MANUTENCAO S A\r\n79530085\r\n97520365000189\r\nSA SERVICOS LTDA EPP\r\n79536687\r\n03693189000133\r\nL F INCORPORACAO LTDA\r\n78292156\r\n08702732000135\r\nCJC 2007 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78685620\r\n10612038000179\r\nKAIROS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79868183\r\n10745188000150\r\nC & P LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME\r\n79061921\r\n11909021000140\r\nLAZZARINI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79625000\r\n13918811000118\r\nM A DA SILVA COELHO CONSTRUCOES\r\n86900190\r\n22174331000180\r\nSARAH HELENO CHAVES CONSTRUCOES ME\r\n84603422\r\n30656003000149\r\nTECRON SERVICOS LTDA\r\n78154594\r\n40437840000130\r\nDUARTE & NUNES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n81217874\r\n42285700000110\r\nBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n77375600\r\n00058865000109\r\nTECTON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86258617\r\n00069834000153\r\nPROJEKOM ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78006307\r\n00070231000171\r\nMARIA ADELAIDE MOREIRA DE SOUZA MAUES ME\r\n86081687\r\n00089808000197\r\nKABEGE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA\r\n85793985\r\n00137805000181\r\nPINTART REFORMAS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77054693\r\n00146618000164\r\nKF GAUSS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78035676\r\n00206186000130\r\nMATRA SISTEMAS ENGENHARIA LTDA\r\n77043527\r\n00308196000186\r\nCONSTROY CONTRUCOES LTDA\r\n85706187\r\n00324391000108\r\nPROURB ENGENHARIA LTDA\r\n85535765\r\n00356537000199\r\nNOVA CONSPAG CONSTRUTORA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n79394254\r\n00446918001726\r\nALPHAVILLE URBANISMO S A\r\n79752428\r\n00446918001807\r\nALPHAVILLE URBANISMO S A\r\n77557695\r\n00512850000179\r\nRDR ENGENHARIA LTDA\r\n77655689\r\n00521201000134\r\nAZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA\r\n76105154\r\n00563016000102\r\nDUBAI ENGENHARIA LTDA\r\n76120838\r\n00667658000151\r\nTECONGEN S/A\r\n84925047\r\n00683779000197\r\nTEROS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85884115\r\n00700758000132\r\nGEOTRONICS PERFURACAO REC HIDRICOS E MEIO AMBIENTE IND E COM LTD\r\n77677275\r\n00739502000139\r\nHUNNOS CONSTRUCOES E SERVICOS\r\n85751182\r\n00912346000166\r\nENGRA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n78861720\r\n00976426000185\r\nTECMIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n85791907\r\n01047682000150\r\nMORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n77552880\r\n01095184000183\r\nCRUZ & QUEIROS ENGENHARIA LTDA\r\n85794280\r\n01202414000166\r\nENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n79638480\r\n01260097000134\r\nREAL MAX SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n85884476\r\n01304504000168\r\nWM NIT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n77321675\r\n01376380000126\r\nCONTAGEM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n85975056\r\n01388975000100\r\nMACHADO BRANDAO CONSTRUCOES LTDA\r\n86080095\r\n01402330000176\r\nCONSTRUTORA CANADA LTDA\r\n77978526\r\n01440751000191\r\nELEMENTEC EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n77277552\r\n01458022000162\r\nOFRA BARUQUE INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86052601\r\n01549554000105\r\nELVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77582495\r\n01568777000110\r\nPERFIL PLUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n86353059\r\n01595498000145\r\nD F RODRIGUES ENGENHARIA LTDA\r\n86081091\r\n01601719000140\r\nECG 551 EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86145928\r\n01711022000122\r\nCOPPTEL PROJETOS E INSTALACOES S/C LTDA\r\n86083221\r\n01716051000187\r\nCONSTRUTORA NOVAES MENDES LTDA\r\n86082888\r\n01724677000135\r\nMINASCON ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA\r\n86082721\r\n01724679000124\r\nGACON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n76120811\r\n01801755000158\r\nJ D ENGENHARIA LTDA\r\n86180448\r\n01832622000149\r\nA M H RIO REFORMAS LTDA EPP\r\n78908173\r\n01847705000373\r\nATNAS ENGENHARIA LTDA\r\n86146983\r\n01937277000108\r\nPOLIJOB ENGENHARIA LTDA\r\n86267691\r\n02049361000158\r\nCLAMAR SERVICOS LTDA ME\r\n76029997\r\n02061428000170\r\nISTAL REFORMAS & CONSERVACAO CIVIL LTDA\r\n86258269\r\n02062893000125\r\nCOOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n86257955\r\n02075575000107\r\nC F PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n78377526\r\n02129751000138\r\nDUANAS ARQUITETURA, CONST E GEREC DE OBRAS LTDA\r\n86258935\r\n02143432000187\r\nGL MANUTENCAO E OBRAS CIVIS LTDA\r\n86259354\r\n02177758000125\r\nFZON PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA\r\n75987110\r\n02262690000182\r\nHUMBERTO E SONIA CONSTRUTORA LTDA\r\n76029970\r\n02322775000109\r\nCONSTRUIR E CIA SERVICOS LTDA\r\n75796374\r\n02384314000160\r\nPADECON CONSTRUCOES LTDA\r\n75986602\r\n02532764000153\r\nM P CONSTRUCOES LTDA\r\n75851820\r\n02581434000158\r\nCASSAR ENGENHARIA LTDA\r\n75582382\r\n02602960000157\r\nVANGUARDA 1 DE NITEROI INST MANUT EM MONTAGENS LTDA ME\r\n76104778\r\n02640448000103\r\nR FLORES ESGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n75941676\r\n02702369000171\r\nTECMAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78096527\r\n02786310000109\r\nCONSTRUTECK EMPREENDIMENTOS IMOBILIATIOS LTDA EPP\r\n76103801\r\n02801209000180\r\nMASTERPLAN PROJETOS TECNICOS LTDA\r\n78414847\r\n02826628000176\r\nARTECONCRETA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n75941390\r\n02898084000158\r\nASPEN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n75986408\r\n02968157000130\r\nEMORY COMERCIO E REFORMAS LTDA\r\n86708655\r\n02976771000144\r\nCORDEIRO E NUNES CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n75987250\r\n02997089000138\r\nEGOUT ENGENHARIA INCORPORACOES E SANEAMENTO LTDA\r\n77419381\r\n03129519000162\r\nARQUI FORMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO SERV MAO OBRA TEC E ESP LTD\r\n79881848\r\n03129519000243\r\nARQUI FORMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO SERV MAO OBRA TEC E ESP LTD\r\n76030413\r\n03147690000102\r\nVERTICE CONSTRUCOES LTDA\r\n78192143\r\n03248771000190\r\nC B L CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77496963\r\n03277034000116\r\nRPS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n76119953\r\n03289426000103\r\nIZFER EMPREITEIRA LTDA ME\r\n76104050\r\n03303480000158\r\nIRMAC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n76104719\r\n03360938000100\r\nMEKRON ENGENHARIA LTDA\r\n76121206\r\n03422293000193\r\nNOBILIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n76121184\r\n03426817000114\r\nC RIBEIRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n76120641\r\n03443248000115\r\nVITERBO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n76122156\r\n03481667000141\r\nMANNARINO & MARTIRE LTDA\r\n76170010\r\n03520522000102\r\nFORTE LUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77173935\r\n03542672000117\r\nMVM ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n79275190\r\n03571922000309\r\nLIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n77686630\r\n03581252000140\r\nPHAROL SERVICOS E CONSTRUCOES\r\n79231967\r\n03598650000179\r\nDUARTE E BELTRAO MANUTENCOES E REPAROS LTDA\r\n77047360\r\n03606762000124\r\nJULEJUVIAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77683216\r\n03659701000125\r\nARKOS CONSTRUCOES\r\n77050221\r\n03802822000184\r\nFACTUAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A\r\n77063277\r\n03808358000133\r\nCONEXO PROJETOS CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78675047\r\n03818019000138\r\nNOVAXX TRANSPORTES, CONSTRUCOES E EMPREED IMOBILIARIOS LTDA\r\n77046020\r\n03864735000151\r\nEMCIPRES EMPRESA DE CONSTRUCAO E INSTALACOES PREDIAIS LTDA\r\n77670483\r\n03870514000196\r\nPONTA NEGRA SERVICOS E CONSTRUCOES\r\n77055177\r\n03899177000160\r\nSOMOS ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n77084886\r\n03977864000156\r\nAFFONSO & MATTA CONSTRUTORA LTDA\r\n77072721\r\n04007596000102\r\nECOI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78117427\r\n04049724000180\r\nCONSTRUTORA IPR LTDA\r\n77086757\r\n04049799000161\r\nCAMBOINHAS 2000 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n78027479\r\n04066697000154\r\nG L P EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86421232\r\n04091018000105\r\nLACYPORT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME\r\n77366458\r\n04105806000103\r\nARRUDA & BRUM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77535217\r\n04120900000123\r\nLORNE ENGENHARIA S/A\r\n77482008\r\n04161966000161\r\nI B Z REPAROS E PROJETOS LTDA\r\n77130969\r\n04204011000144\r\nCONSTRUHOUSE 2000 CONSTRUCOES LTDA\r\n77298681\r\n04215536000185\r\nSANTOS SALES ENGENHARIA LTDA\r\n77264868\r\n04247108000134\r\nLR TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n77650822\r\n04278285000188\r\nENELPOWER DO BRASIL LTDA\r\n76234957\r\n04292002000152\r\nMONCRET PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n77198415\r\n04343853000187\r\nL G A REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA\r\n78038357\r\n04437884000105\r\nNASCE-NUCLEO DE ATIVIDADES SERVICOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n77203818\r\n04439632000107\r\nCONSTRUTORA MADEL LTDA\r\n77180613\r\n04440431000120\r\nBOTINI SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n77205624\r\n04502065000196\r\nKJ CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n76048304\r\n04539890000165\r\nALGARINVEST CONSTRUCOES LTDA\r\n79460737\r\n04558825000187\r\nEVX ENGENHARIA LTDA\r\n77228306\r\n04584979000143\r\nARCO PLENO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA\r\n77972013\r\n04643553000113\r\nH JR 10 REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n77473637\r\n04662804000107\r\nTECSERV ENGENHARIA LTDA EPP\r\n77314822\r\n04686395000189\r\nWINDKRAFT CONSTRUCAO INCORPORACAO E SERVICOS LTDA\r\n77500677\r\n04737982000150\r\nITRA HELBA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77324640\r\n04762395000110\r\nELETROVOLT MONTAGENS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77292802\r\n04781511000149\r\nSORLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA EPP\r\n78739800\r\n04794318000142\r\nAMBIENTVALLEY CONSTRUCOES SERVICOS E MANUTENCAO\r\n77418725\r\n04800550000146\r\nNSA ENGENHARIA LTDA\r\n78193930\r\n04820008000155\r\nFORTALEZA ENGENHARIA E LOCACAO LTDA\r\n78193972\r\n04820008000236\r\nFORTALEZA ENGENHARIA E LOCACAO LTDA\r\n79504122\r\n04847195000160\r\nCLAUDIO GOMES ARQUITETURA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77336915\r\n04940427000120\r\nALVES E SHIMBA ENGENHARIA LTDA\r\n77348832\r\n04948158000149\r\nACA CASAS E CASAS CONSTRUCAO LTDA\r\n77360514\r\n04979754000196\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR FLUMINENSE\r\n78636505\r\n04997152000161\r\nMONTECI MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79597775\r\n04999160000147\r\nJACS ENGENHARIA & CONSULTORIA\r\n77359761\r\n05029971000188\r\nCONSTRUTORA AVATAR LTDA ME\r\n77383654\r\n05099904000130\r\nBRR RODRIGUES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77409572\r\n05158206000168\r\nHELDERANTEK CONSTRUCOES LTDA\r\n78006340\r\n05207886000243\r\nBELLE ACOUSTIQUE ASSISTENCIA TECNICA COMERCIAL LTDA ME\r\n78019174\r\n05208190000150\r\nR M ABICAIR CONSTRUCAO COMERCIO E PARTICIPACAO EIRELI\r\n77625879\r\n05333996000170\r\nMACTEC ROHANA MAGAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n77482024\r\n05364540000178\r\nIMOVEL IMCORPORACOES LTDA\r\n77472762\r\n05393408000194\r\nDIAGRAMA BORGO DEL BOSCO LTDA\r\n77633987\r\n05398865000171\r\nCAPIMOVEIS LTDA\r\n77496173\r\n05402849000105\r\nINSTALGAS SERVICOS DE INSTALACOES LTDA\r\n77483381\r\n05415533000158\r\nKALORY COMERCIO & SERVICOS LTDA\r\n77644253\r\n05428838000102\r\nIRMAOS FERREIRA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77915710\r\n05481919000168\r\nSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77931708\r\n05506491000160\r\nMBR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77521038\r\n05536013000101\r\nMEI INSTALACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n78011998\r\n05536280000170\r\n3J BRASIL EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n77518584\r\n05549158000139\r\nTLX ENGENHARIA LTDA\r\n78420812\r\n05549158000210\r\nTLX ENGENHARIA LTDA\r\n77558721\r\n05562330000194\r\nR3 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77531637\r\n05606315000109\r\nMW2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME\r\n77552901\r\n05645500000102\r\nC E R F CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS REPAROS E FUNDACOES LTDA\r\n77886745\r\n05818787000117\r\nWM PROJETOS CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n77625895\r\n05845902000142\r\nCELAMIM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77637435\r\n05845954000119\r\nOAP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP\r\n77789472\r\n05919594000152\r\nRWZ COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78130172\r\n05930452000196\r\nDELITE CONSTRUCOES LTDA\r\n77664980\r\n05969872000186\r\nFUNTEC FUNDACOES E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n77742832\r\n06080102000140\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LARION LTDA\r\n77760075\r\n06080211000168\r\nNITTEC EMPREITEIRA LTDA EPP\r\n78224720\r\n06273830000179\r\nSAUTERNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77801910\r\n06282906000122\r\nLDO DE ITAIPU ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79872890\r\n06307084000197\r\nPIRGOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n77845356\r\n07091642000192\r\nCONSTRUTORA GUARAPINA DE MARICA LTDA\r\n77982485\r\n07091922000109\r\nLIMMAN URBANISMO CONSERVACAO COM E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME\r\n78001186\r\n07177682000151\r\nJASI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77961135\r\n07187588000183\r\nSDMAC SERVICOS DE INSTALACOES LTDA EPP\r\n77897283\r\n07199459000105\r\nGMS GESTAO E MANUTENCAO DE SANEAMENTO BASICO LTDA\r\n78346710\r\n07199459000296\r\nGMS GESTAO E MANUTENCAO DE SANEAMENTO BASICO LTDA\r\n79689785\r\n07199459000377\r\nGMS GESTAO E MANUTENCAO DE SANEAMENTO BASICO LTDA\r\n77976736\r\n07260101000140\r\nCC LIMA CONSTRUCAO E REFORMA\r\n77968687\r\n07309915000122\r\nPAULO ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77923411\r\n07401663000167\r\nUE UNIAO ENGENHARIA LTDA\r\n78004231\r\n07408483000107\r\nJOMAR AMBIENTAL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78063033\r\n07510538000195\r\nCONSTRUTORA QUARTZO DE MARICA LTDA\r\n86540223\r\n07535231000149\r\nA S SOUZA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78920351\r\n07554417000145\r\nCOFERDAN SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77978879\r\n07554467000122\r\nPJG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79564923\r\n07604062000151\r\nCONCRARTE PROJETO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78021241\r\n07706602000108\r\nGARDEN HILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79191191\r\n07709705000121\r\nKF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78189100\r\n07724417000146\r\nSUN HOUSE CONST CIVIL LIMITADA\r\n78100575\r\n07771910000117\r\nVPJUDICE ENGENHARIA E PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA\r\n78067705\r\n07841626000170\r\nDIPERN CONSTRUTORA LTDA\r\n78364424\r\n07881879000177\r\nSAINT-EMILION EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78146800\r\n07908453000160\r\nR2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n78378158\r\n07993362000170\r\nAMARONE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n79123331\r\n08045002000109\r\nCORTES E TOLEDO CONSTRUCOES LTDA\r\n78143797\r\n08147687000102\r\nLBM COUTINHO SERRALHERIA E INSTALACOES ELETRICAS\r\n78861800\r\n08175910000117\r\nPLAZZA 100 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79305316\r\n08317250000161\r\nEN-BRASIL COMERCIO E SERVICOS S A\r\n78868724\r\n08422572000170\r\nOGFG - CONSTRUCAO IMOBILIARIA\r\n78217243\r\n08431191000158\r\nRG2-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79667625\r\n08491434000143\r\nARCHITELIER - PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n79378550\r\n08655859000140\r\nABT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79344753\r\n08733497000169\r\nPERFIL X CONSTRUTORA S A\r\n78372010\r\n08758094000174\r\nDI CARMEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78830395\r\n08758904000192\r\nINDUSTEC OLEO E GAS MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA\r\n78834935\r\n08758904000273\r\nINDUSTEC OLEO E GAS MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA\r\n79267228\r\n08820017000105\r\nLE SARTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78384719\r\n08872284000118\r\nJ R LOPES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78359692\r\n08971378000144\r\nUME 3 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78390123\r\n08988851000104\r\nATF 3 CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79918342\r\n09035071000102\r\nRHBC ENGENHARIA LTDA\r\n79251526\r\n09104082000199\r\nSPE CINCO DE JULHO INCORPORACOES S/A\r\n78407867\r\n09135410000114\r\nNUPER CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA EPP\r\n79395897\r\n09293646000189\r\nBVN LOCACOES E SERVICOS LTDA\r\n79699276\r\n09401166000194\r\nLUMIERE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78518855\r\n09428195000140\r\nSIENA 2007 CONSTRUCOES LTDA\r\n78554398\r\n09550882000133\r\nTERRA BRASIL ARTE PESQUISA E RESTAURO LTDA\r\n86702738\r\n09589983000118\r\nESP ENGENHARIA DE SOLUCOES E PROJETOS LTDA - EPP\r\n78533498\r\n09612638000158\r\nIMPACTO-RIO ENGENHARIA LTDA\r\n78524340\r\n09630678000122\r\nMARCLA-CONSTRUCAO , COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n86758598\r\n10326168000145\r\nGLOBAL IMOVEIS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP\r\n78666374\r\n10383212000159\r\nEFCN ITACOATIARA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78629363\r\n10455769000158\r\nDOPLAN - CONSTRUCAO DE FUNDACOES LTDA\r\n78726571\r\n10614731000180\r\nFERQUE- FERREIRA QUEIROZ ENGENHARIA LTDA ME\r\n78806249\r\n10669211000175\r\nJETER ENGENHARIA LTDA ME\r\n78703318\r\n10673807000149\r\nZION CONSTRUCOES LTDA\r\n79367303\r\n10701851000115\r\nESFERA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78727136\r\n10706221000133\r\nEFICITECH SERVICOS ELETRICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n86606984\r\n10753716000113\r\nATIVSUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA ME\r\n86576643\r\n10759880000138\r\nMORSCH WILKINSON ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA ME\r\n79029785\r\n10837365000129\r\nJ & GN CONSTRUTORA LTDA\r\n78770902\r\n10902028000178\r\nARTHOUSE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78828668\r\n11000995000107\r\nSERV REPAROS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA\r\n78805137\r\n11001291000159\r\nVHR CONSTRUTORA LTDA\r\n78883669\r\n11031190000120\r\nSPE SAINT ESTEPHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79636487\r\n11353722000146\r\nBRIGOLINI ENGENHARIA LTDA\r\n79964140\r\n11356024000102\r\nCARVALHO JUNIOR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79044113\r\n11411470000164\r\nSPE TOULOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78940859\r\n11411632000164\r\nSPE AVIGNON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78976829\r\n11449978000151\r\nVITAL CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA\r\n79405990\r\n11449978000232\r\nVITAL CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA\r\n79446122\r\n11532663000173\r\nFORTEX SERVICOS TECNICOS NAVAIS LTDA\r\n79008516\r\n11552282000156\r\nSEGLAR REDE DE PROTECAO LTDA\r\n79016640\r\n11659961000129\r\nCONSTRUTORA COMPASSO LIMITADA ME\r\n79381276\r\n11674276000171\r\nP R DE SOUZA COMERCIO DE CHURRASQUEIRAS\r\n79006653\r\n11701172000109\r\nRESIDENCIAL BELLAVISTA LTDA\r\n79037320\r\n11820494000177\r\nGOLD FIX SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME\r\n79653179\r\n11906125000100\r\nFMD REFORMAS E REPAROS LTDA ME\r\n79044873\r\n11911503000135\r\nCONSTRUVIL CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA\r\n79076180\r\n12057115000100\r\nM A3 SERVICOS E SOLUCOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79218243\r\n12276117000181\r\nPATRIMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME\r\n79134830\r\n12351138000114\r\nRDLC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79403083\r\n12603970000160\r\nDAFLA COMERCIO SERVICOS & GERENCIAMENTO LTDA EPP\r\n79937525\r\n12779931000119\r\nCRIAR PROEJTOS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n79244066\r\n12782882000173\r\nMETODO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79231401\r\n12803170000193\r\nRC E RAPOSO SAT LTDA-ME\r\n79223506\r\n12830282000133\r\nSANTAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79233919\r\n12869972000104\r\nRENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79251135\r\n12945568000164\r\nSOLI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79699314\r\n12992260000170\r\nSPE UP SIDE ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79699306\r\n12992625000166\r\nSPE ELVAS XXXIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79254746\r\n13011197000106\r\nACF9 CONSTRUCOES LTDA\r\n79291390\r\n13191241000107\r\nMULTI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79336556\r\n13251776000126\r\nJ PORTO ENGENHARIA LTDA\r\n79305340\r\n13254165000131\r\nCATENA INCORPORACOES LTDA\r\n79312533\r\n13328252000196\r\nRESIDENCIAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA\r\n79399086\r\n13468795000109\r\nMMG CONSTRUTORA CIVIL LTDA ME\r\n79783005\r\n13497129000107\r\nGRAN VILLAGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79374563\r\n13570430000190\r\nSPE - RESIDENCIAL PRINCESA ISABEL LTDA\r\n79413577\r\n13662129000107\r\nFAST - PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA\r\n79404268\r\n13726768000199\r\nR L RAPOSO SERVICOS CONSTRUCAO E COMERCIO ME\r\n79439894\r\n13766933000136\r\nVIEIRA TORRES PROJETOS E CONSTRUCOES LIMITADA ME\r\n79713481\r\n13989984000127\r\n3GR CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA-ME\r\n79450669\r\n13991528000111\r\nGECON - GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n86857685\r\n14032349000110\r\nB J INCORPORACOES E INSTALACOES LTDA\r\n79620386\r\n14046850000135\r\nSPONI CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79756482\r\n14085806000134\r\nCONSTRUTORA JQS LTDA\r\n79486710\r\n14141140000194\r\nHPE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n79858188\r\n14194056000139\r\nPROVENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79699292\r\n14194085000109\r\nSPE ASTORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79469149\r\n14199770000110\r\nM A SANTOS CONSTRUTORA LTDA\r\n86597543\r\n14201635000161\r\nSAINT GEORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79699284\r\n14205433000198\r\nDI GAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86529661\r\n14239178000102\r\nLARAS ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME\r\n79499013\r\n14338440000168\r\nRXR CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA ME\r\n79571733\r\n14852169000184\r\nPA5 PROJETOS E ENGENHARIA LTDA\r\n79573302\r\n14865016000171\r\nDUARTE CORREA CONSTRUCAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA\r\n79597988\r\n14945033000119\r\nKAIROS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79623806\r\n14946649000104\r\nJR CONSTRUTORA E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - ME\r\n86627280\r\n14983032000240\r\nESTALEIRO BRASA LIMITADA\r\n79614947\r\n15062511000105\r\nLOGAR CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA\r\n79923621\r\n15073002000188\r\nEMP XL INCORPORACOES LTDA\r\n79628344\r\n15254390000101\r\nFALCON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79835269\r\n15368985000180\r\nSPE TOTUS MC217 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79653403\r\n15370266000101\r\nBECKERT GESSO E DECORACOES LTDA ME\r\n79663484\r\n15513938000182\r\nCONSTRUTORA NIVELAR LTDA\r\n79768537\r\n15530837000110\r\nBR BRASIL TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79654094\r\n15558386000129\r\nKASA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79655929\r\n15576213000133\r\nCARVALHO MOREIRA CONSTRUCOES LTDA\r\n79742155\r\n16098609000185\r\nSLX MEGA ANDAIMES SERVICO LTDA ME\r\n79723967\r\n16101028000155\r\nLAKE VIEW SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79723959\r\n16509803000106\r\nQUASAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79743089\r\n16721173000139\r\nST ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79779768\r\n16889051000156\r\nREDE CONSTRUCOES EIRELI\r\n79793175\r\n16951495000174\r\nRUFUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79770396\r\n16987592000117\r\nBC FERREIRA CONSTRUTORA ME\r\n79863459\r\n17019420000112\r\nEG DA COSTA MANUTENCAO E REPAROS ELETRICOS ME\r\n79777269\r\n17033579000191\r\nSOLID CONSTRUCOES LTDA\r\n79852864\r\n17061837000143\r\nEMPRESARIAL CHARITAS LTDA\r\n79798207\r\n17066013000166\r\nALDEIAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79794740\r\n17086137000103\r\nINCORP INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79800872\r\n17120308000173\r\nSEBASTIAO JORGE DE CARVALHO SANT ANNA EDIFICACOES, COMERCIO E RE\r\n79809470\r\n17135456000161\r\nWELLU - CONSTRUCOES E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA\r\n79813265\r\n17171959000192\r\nBELEM BRASIL TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA EPP\r\n79807923\r\n17220338000151\r\nSPE VIVENDA DO POETA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA\r\n79861596\r\n17359490000110\r\nTRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n79916684\r\n17359490000209\r\nTRISTARS CONTROLE AMBIENTAL, ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n79858030\r\n17495645000145\r\nSPE - RG3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79851213\r\n17512678000156\r\nCONSTRUCAO 10 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79851230\r\n17512741000154\r\nCONSTRUCAO 20 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79855685\r\n17551024000131\r\nPROFETIZA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA -ME\r\n79876020\r\n17606688000150\r\nF7 CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n79900052\r\n17852923000174\r\nGARCIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79902160\r\n18018349000116\r\nJOTTA DE NITEROI REPAROS E REFORMAS LTDA - ME\r\n79959782\r\n18088144000107\r\nEGF EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79936456\r\n18190273000101\r\nFS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n86524678\r\n18268210000120\r\nAVUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79944882\r\n18358116000162\r\nBBP INCORPORACOES LTDA\r\n86735229\r\n18369301000152\r\nIGRE ENGENHARIA - EIRELI - ME\r\n79959812\r\n18396084000190\r\nDRAMM GB PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - ME\r\n86572583\r\n18411705000167\r\nLCV CONSTRUTORA LTDA\r\n79952915\r\n18414618000163\r\nCONSTRUCAO 30 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79960144\r\n18466432000158\r\nEMP XLIV INCORPORACOES LTDA\r\n79960128\r\n18466562000190\r\nEMP XLV INCORPORACOES LTDA\r\n86508737\r\n18691015000109\r\nAMORIM BESSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME\r\n86528428\r\n18776916000101\r\nAW2E SOLUCOES URBANAS LTDA EPP\r\n86606577\r\n18851193000150\r\nUNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n86559340\r\n19096920000183\r\nR C S LIMA COMERCIO REPAROS E REFORMAS ME\r\n86808021\r\n19258457000129\r\nCB & MF- CONSTRUTORA LTDA\r\n86616831\r\n19405749000147\r\nVIPER CONSTR INCORPORACOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA - EPP\r\n86626748\r\n19634389000155\r\nMELF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME\r\n86708710\r\n20277906000165\r\nR M L CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n86708663\r\n20338507000167\r\nRESIDENCIAL PIRATININGA 4525 LTDA\r\n86739135\r\n20714125000190\r\nLASSANCE REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n86748266\r\n20795108000125\r\nSEVENDI INCORPORADORA, CONSTRUTORA E ADMIN DE IMOVEIS LTDA\r\n86756781\r\n20854707000172\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR COSTA VERDE\r\n86888564\r\n20941642000100\r\nMOFFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP\r\n86783495\r\n21106939000105\r\nK L CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP\r\n86798077\r\n21216504000113\r\nCONSTRUTORA MORAR BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86889900\r\n21220487000198\r\nCRC - CONSTRUTORA RODOVIARIA CANOPUS LTDA\r\n86810468\r\n21310147000158\r\nBOSK ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n86853035\r\n21333441000185\r\nMRC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86863456\r\n21773497000150\r\nROCHA FERREIRA CONSTRUCOES 334 EIRELI ME\r\n75882718\r\n27036144000154\r\nTM CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n82722580\r\n27052604000138\r\nDI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA\r\n81565929\r\n27053800000127\r\nCONSTRUTORA LONDON CL LTDA\r\n86643359\r\n27187665000102\r\nCONSTRUTORA FAISCA LTDA - ME\r\n82808213\r\n27198597000187\r\nDIAGRAMA ENGENHARIA SA\r\n85678078\r\n27198597000268\r\nDIAGRAMA ENGENHARIA SA\r\n84156280\r\n27528488000180\r\nSOCOL SALGADO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA\r\n77043322\r\n27667518000130\r\nTECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n86083434\r\n27774728000127\r\nADMINISTRADORA A PUJOL CONSTRUCOES LTDA\r\n84214582\r\n27779818000100\r\nTALISMA ENGENHARIA LTDA\r\n85972863\r\n28103778000145\r\nELDEC ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n78481200\r\n28124170000105\r\nHECIO GOMES ENGENHARIA LTDA\r\n82569278\r\n28234748000178\r\nWANDERLEY HOOD ENGENHARIA LTDA\r\n80054270\r\n28511996000119\r\nGAUSS ENGENHARIA LTDA\r\n80049692\r\n28516672000173\r\nIMOVEL IMOBILIARIA VENDAS LTDA\r\n80048084\r\n28520294000100\r\nDELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n78152389\r\n28553329000107\r\nBEM MORAR CONSTRUCOES LTDA\r\n84154423\r\n28599694000144\r\nPENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA\r\n79907650\r\n28701795000184\r\nTOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n80457499\r\n29004934000183\r\nCONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA\r\n80053010\r\n29188869000193\r\nPERNE IMOBILIARIA VENDAS LTDA\r\n80051026\r\n29206059000112\r\nGUARARAPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85506110\r\n29416088000109\r\nCALL CONSTRUTORA ALVES LOPES LTDA\r\n83447672\r\n29594629000199\r\nSPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n80053789\r\n29724994000170\r\nJ M CONSTRUCOES LTDA\r\n82909591\r\n29761749000133\r\nCONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n79763772\r\n29761749000303\r\nCONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA\r\n84724769\r\n29867587000112\r\nPLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n77813888\r\n29998713000178\r\nMARCO POLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n80050526\r\n30056220000106\r\nJOSE W R GONCALVES ENGENHARIA\r\n80049153\r\n30064646000101\r\nSEMISA SERVICOS ELETRICOS E MATERIAS PARA INDUSTRIA LTDA\r\n81324611\r\n30069462000126\r\nEULER ENGENHARIA E CONSULTORIA SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n80050615\r\n30076236000172\r\nREVESTILUX PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n80043147\r\n30079289000147\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n85884468\r\n30079289000570\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A\r\n80051638\r\n30082267000136\r\nCEU CONSTRUCOES E ENGENHARIA URBANA S A\r\n80050739\r\n30087829000134\r\nTARMON ENGENHARIA LTDA\r\n80051891\r\n30090575000103\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA\r\n78786116\r\n30090575001347\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA\r\n86764229\r\n30090575002238\r\nRODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA\r\n80050038\r\n30098529000150\r\nSOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA\r\n80050062\r\n30098529000312\r\nSOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA\r\n82026479\r\n30098529000401\r\nSOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA\r\n80052219\r\n30108211000103\r\nCONSTRUTORA BONVINI LTDA\r\n80059566\r\n30145023000155\r\nCEP CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n80049110\r\n30147508000188\r\nCONSTRUTORA LUMIAR LTDA\r\n80050852\r\n30148472000157\r\nCONSTRUTORA LEMPERT LTDA\r\n78047879\r\n30185029000156\r\nREAL VIP CONSTRUTORA\r\n84977276\r\n30344600000138\r\nMAGNEPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n81231516\r\n30458749000148\r\nCONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA\r\n80061625\r\n30581656000106\r\nCHEADE ENGENHARIA LTDA\r\n85535803\r\n30583884000115\r\nLOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA\r\n83446889\r\n30595276000120\r\nJPR PROJETOS E CONTRUCOES LTDA\r\n84724165\r\n31069420000158\r\nCONSTRUVIVA ENGENHARIA LTDA\r\n77072772\r\n31101348000107\r\nGELCO CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA\r\n79826928\r\n31183395000139\r\nPAVI CONSTRUTORA LTDA\r\n83905549\r\n31211121000106\r\nESFERA CONSTRUCOES LTDA\r\n78244313\r\n31254014000165\r\nSHILA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n83221712\r\n31263932000150\r\nLRM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n80048432\r\n31591886000119\r\nEQUIPE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA\r\n79462659\r\n31826837000118\r\nVALOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77946080\r\n31830391000103\r\nSUPREME ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n83703334\r\n31836711000124\r\nOPAX CONSTRUTORA LTDA\r\n83550155\r\n32026536000172\r\nELETROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETROMECANICAS LTDA\r\n83701242\r\n32047847000118\r\nSIC ITAIPU DE CONSTRUCAO LTDA\r\n79768456\r\n32071573000100\r\nS R CAPPELLO CONSTRUTORA - ME\r\n83906308\r\n32108045000170\r\nMOSALLI CONSTRUCAO LTDA\r\n83702087\r\n32163586000100\r\nMETAMAR MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA\r\n83702060\r\n32165383000144\r\nSCON SABRINA CONSTRUCAOE ENGENHARIA LTDA\r\n83837217\r\n32334880000129\r\nMACON CONSTRUTORA LTDA\r\n86146290\r\n32379075000111\r\nSOPHIMS CONSTRUCAO INCORPORACAO LTDA\r\n84153184\r\n32542508000108\r\nMACRO META CONTRUCOES EMPEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n84209155\r\n32563041000182\r\nRG CORTES ENGENHARIA LTDA\r\n84208299\r\n32563173000104\r\nMAC PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79173347\r\n32567992000120\r\nENSOLU SOLUCOES TECNICAS E ENGENHARIA LTDA EPP\r\n81322155\r\n33034810000118\r\nESTACAS FRANKI LTDA\r\n79678783\r\n33034810005187\r\nESTACAS FRANKI LTDA\r\n81423814\r\n33101759000110\r\nCONSTRUTORA BAERLEIN LTDA\r\n83290382\r\n33209354000108\r\nCONSTRUTORA TRIANGULO LTDA\r\n82059032\r\n33481813000108\r\nBACOS CONSTRUTORA LTDA\r\n83351527\r\n33756412000105\r\nJMC ENGENHARIA LTDA\r\n76104115\r\n35760685000159\r\nTAXA ENGENHARIA LTDA\r\n84547050\r\n35774124000109\r\nMULTICON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n85812564\r\n35827898000150\r\nCONSTRUTORA PARSEC LTDA\r\n83943165\r\n35895143000193\r\nKURTZ ENGENHARIA LTDA\r\n84069426\r\n36173920000159\r\nSTARK ENGENHARIA LTDA\r\n84069345\r\n36188340000135\r\nCONSTRUTORA J P W LTDA\r\n76042276\r\n36229490000140\r\nLEISSEGUE- SERVICOS,COMERCIO & CONSTRUCOES LTDA\r\n84479705\r\n36493856000193\r\nCONTESI CONSTRUCOES LTDA\r\n85039679\r\n39178322000160\r\nCONSTRUTORA SECOPRE LTDA\r\n84375144\r\n39178637000108\r\nCONSTRUTORA OCEANICA LTDA\r\n84615013\r\n39183900000157\r\nENGEPER MANUTENCAO E REFORMAS LTDA\r\n84548170\r\n39504410000105\r\nAPER ASSESSORIA PROJETOS COSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n85676229\r\n39526603000167\r\nPERFIL CONSULTORIA INCORPORACAO E SERVICOS LTDA\r\n84727814\r\n39541990000100\r\nCAL ENGENHARIA LTDA\r\n84451568\r\n39549878000116\r\nRECAP ENGENHARIA LTDA\r\n85956272\r\n40244816000185\r\nTERRAE PROJETOS E CONSULTORIA LTDA\r\n85706853\r\n40301764000131\r\nADDAX ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n85793624\r\n40307878000199\r\nCABB ENGENHARIA LTDA EPP\r\n85574353\r\n40319865000130\r\nACT ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n84480088\r\n40370223000165\r\nANDERSON GONCALVES CONSTRUCOES LTDA\r\n80054114\r\n42614495000199\r\nANFRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n77874720\r\n68692904000169\r\nMOHR ENGENHARIA LTDA\r\n84760234\r\n68703701000120\r\nCTESA CONSTRUCOES LTDA\r\n84722812\r\n68706134000166\r\nCALVI CONSTRUCOES LTDA\r\n79106747\r\n68719277000102\r\nBASE COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP\r\n85665863\r\n71233837000129\r\nARQHOS CONSTRUCOES LTDA\r\n77197176\r\n72034523000160\r\nCONDIZ CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA\r\n77215808\r\n72164593000132\r\nRIO INTERPORT CONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n86716518\r\n72164593000213\r\nRIO INTERPORT CONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n79020753\r\n73514424000148\r\nVELOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n85039768\r\n73987596000139\r\nMATTOS E MATTOS LTDA\r\n84976768\r\n74039934000173\r\nFEMARQ FERREIRA MENDES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n85328379\r\n74089764000131\r\nOX LIGHT CONSTRUCOES LTDA\r\n84661147\r\n77507333000136\r\nBREJATUBA INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n77446133\r\n84888817000219\r\nCONSTRUTORA JOAMA LTDA\r\n85573829\r\n86877693000110\r\nSOCIEDADE NACIONAL DE ENGENHARIA NITEROI LTDA\r\n79453048\r\n97531420000136\r\nADARQ-ADMINISTRACAO E PROJETOS LTDA\r\n85199226\r\n00074610000130\r\nLUPE EMPREITEIRA LTDA ME\r\n75942923\r\n00234577000168\r\nTHAF CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n85609947\r\n00985370000125\r\nVEKTOR DE FRIBURGO EMPREITEIRA LTDA\r\n86107899\r\n01149416000139\r\nPRITHUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77679952\r\n01484646000154\r\nMEMORIAL BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS CEMITERIAIS LTDA\r\n76018030\r\n01654943000109\r\nCOSTENER CONSTRUCOES LTDA\r\n78689960\r\n01742095000181\r\nFRITOP TOPOGRAFIA E EDIFICACOES LTDA\r\n76018642\r\n01936142000128\r\nWALGTON 662 EMPREITEIRA LTDA\r\n75943547\r\n02352900000123\r\nMOVE TERRA CONSTRUTORA LTDA\r\n76018324\r\n02510286000180\r\nHELJO DE FRIBURGO CONSTRUCOES EASSESSORIA LTDA\r\n85306618\r\n02563283000105\r\nCONSTRUFORTE SERVICOS E PLANEJAMENTOS LTDA\r\n75853807\r\n02747017000132\r\nGAP DA SERRA-ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA\r\n76017875\r\n03135172000160\r\nDAFRICON EDIFICACOES LTDA\r\n75943288\r\n03136456000171\r\nBELL VALLE MURY CONSTRUCOES LTDA\r\n76017662\r\n03139501000141\r\nCASTHUR FRIBURGO CONSTRUTORA LTDA\r\n76018022\r\n03139601000178\r\nCONSTRUTEC LUMIAR CONSTRUCOES LTDA\r\n76017743\r\n03144989000103\r\nSHEC EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n77123997\r\n03160605000138\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ DE FRIBURGO LTDA\r\n76019231\r\n03306208000121\r\nCONSTRUTORA TARDOCK LTDA\r\n77912606\r\n03702543000149\r\n3GEO ENGENHARIA LTDA\r\n75588690\r\n03715617000181\r\nVENIRE CONSTRUTORA LTDA\r\n85360345\r\n04066028000182\r\nA S PINHEIRO EMPREITEIRA ME\r\n77510753\r\n04222682000138\r\nEDELWEISS FRIBURGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77165061\r\n04295802000127\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR CAMINHOS DA SERRA\r\n79570702\r\n04444176000193\r\nG H PRESTADORA DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78702087\r\n04448436000107\r\nEMPREITEIRA PROVIDENCIA DO ALTO LTDA\r\n77604880\r\n04673017000160\r\nCONSTRUTORA ZURYCH MURY LTDA\r\n77317333\r\n04797538000120\r\nS CAMPOS CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n77618007\r\n04962883000171\r\nCHM CONSTRUTORA EIRELI\r\n77461248\r\n05156581000179\r\nFORMATO DE FRIBURGO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78741538\r\n05156581000250\r\nFORMATO DE FRIBURGO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86522101\r\n05193877000160\r\nACESSTRAN - ASSESSORIA DOCUMENTALISTA LTDA - ME\r\n78067411\r\n05197175000154\r\nGCARIELLO ARQUITETURA PLANEJAMENTO URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA-M\r\n78003316\r\n05927414000184\r\nPROJETAR E CONSTRUIR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n79652075\r\n07503286000509\r\nBOC CONSTRUTORA LTDA\r\n79747467\r\n07503286000681\r\nBOC CONSTRUTORA LTDA\r\n78252545\r\n07596564000188\r\nCONSTRUTORA FIGUEIRA NEVES LTDA\r\n78086521\r\n07925165000113\r\nXITAC SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA\r\n78244305\r\n08210834000133\r\nM K DE BOM JARDIM TERR LOC CONST E TRANSP ROD DE CARGAS E PAS LT\r\n78301864\r\n08828193000185\r\nE P SERVICOS DE CONSTRUCAO, REFORMA E PAISAGISMO LTDA\r\n78352043\r\n09012367000108\r\nLOCADRILL ALUGUEL DE MAQUINA LTDA\r\n79515264\r\n09413719000129\r\nAYRES E SILVA TRANPORTES SERVICOS TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA\r\n78552670\r\n09557137000116\r\nJVR DE FRIBURGO SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n78626135\r\n10445835000109\r\nSEAT CONSTRUCOES LTDA\r\n79775614\r\n10559270000190\r\nRODRIGUES E OLIVEIRA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME\r\n78719940\r\n10708689000167\r\nSQUARE FRIBURGO CONSTRUTORA LTDA\r\n78725982\r\n10733602000101\r\nCONSTRUTORA MARVI DE BOM JARDIM LTDA\r\n78728884\r\n10755425000164\r\nCOLONIAL SUICA CONSTRUCOES LTDA\r\n78739967\r\n10801566000176\r\nVOX SERVICOS DE TELEFONIA E MANUTENCAO DE FACHADAS LTDA ME\r\n78785071\r\n10948807000104\r\nAZX CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79214906\r\n11233373000129\r\nSERCON-RJ SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78963174\r\n11379702000144\r\nHABITACOM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79215260\r\n11814566000173\r\nX STAR BRAZIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79389889\r\n12433110000126\r\nESCOPO ENGENHARIA LTDA\r\n79205168\r\n12543373000198\r\nJAIR GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79202177\r\n12613032000141\r\nWHM DE FRIBURGO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79197238\r\n12647362000158\r\nALFA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n79216178\r\n12647362000239\r\nALFA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n79312053\r\n12647362000310\r\nALFA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n79700444\r\n12647362000409\r\nALFA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n79700452\r\n12647362000581\r\nALFA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n79416150\r\n13337699000121\r\nG RA BRANCO CONSTRUTORA LTDA\r\n79527610\r\n13352728000124\r\nLATINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79462640\r\n14145087000108\r\nECOLIFE CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n79596906\r\n15039322000111\r\nSPE MACACU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79664278\r\n15286331000107\r\nREALIZACOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n79822094\r\n17215417000174\r\nJ B F CONSTRUCOES LTDA\r\n86505550\r\n17929744000198\r\nDISTRIBUIDORA R P OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79918148\r\n18016168000150\r\nCPLOC COMº LOCACAO MANUT DE EQUIP INDUST E CONST CIVIL LTDA ME\r\n86541319\r\n18124192000103\r\nPLANTTA ENGENHARIA CIVIL E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA\r\n79954705\r\n18182627000176\r\nSETORIAL CONSTRUTORA LTDA\r\n79982601\r\n18304591000156\r\nPLATAFORMA ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIP PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n86591065\r\n19371120000123\r\nBARRADAS CANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86638169\r\n19625346000103\r\nENGELEV CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86665050\r\n19907200000150\r\nSTRELAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86709902\r\n20431287000111\r\nSAO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86821079\r\n21268130000180\r\nGUSTAVO SARRUF ESTEFAN\r\n86890062\r\n22075210000181\r\nR2I CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n80982046\r\n27595560000192\r\nINALTEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78145323\r\n27694298000133\r\nSEL SANTOS SERVICOS DE ENGENHARIA\r\n83992239\r\n29535671000139\r\nJHM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n82542191\r\n29535903000159\r\nSUICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LIMITADA ME\r\n82542795\r\n29561222000165\r\nSCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n85521993\r\n29639630000192\r\nCCJ CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n82833099\r\n29791423000159\r\nJORGE PONTES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n82545492\r\n29843638000176\r\nFRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA\r\n80901925\r\n30519110000125\r\nVILLA BELA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA\r\n83238860\r\n30550339000122\r\nADAME CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA\r\n82717161\r\n30558787000172\r\nGEMINI ENGENHARIA LTDA\r\n78831570\r\n31895139000174\r\nCEDRO ENGENHARIA LTDA\r\n75943342\r\n32222598000150\r\nREQUIP EMPREITEIRA LTDA\r\n86825155\r\n33111139000161\r\nFABRICA DE RENDAS ARP S/A\r\n78015365\r\n35833789000146\r\nREMANCOL REFORMAS MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79927473\r\n36080612000189\r\nS M VELLOZO EMPREITEIRA\r\n82717781\r\n36172724000160\r\nT B M CONSTRUTORA LTDA\r\n77898620\r\n36209450000136\r\nM S ARAUJO CONSTRUCOES LTDA\r\n75855559\r\n39499132000145\r\nSISTEMA ENGENHARIA LTDA\r\n78075120\r\n39524863000101\r\nMDG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n85936921\r\n39525225000105\r\nW M DE FRIBURGO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n84822949\r\n39540885000157\r\nCONSTRUTORA LUMEN LTDA\r\n77852530\r\n68752799000106\r\nKLIPP CONSTRUTORA LTDA\r\n76017840\r\n73238941000131\r\nPAVIOBRAS PAVIMENTACAO E OBRAS DE ARTE LTDA\r\n85609793\r\n86820495000110\r\nSANJAYA SA ARQUITETURA ENGENHARIA E AGRONOMIA\r\n84844586\r\n86973583000152\r\nEMPREITEIRA R C GOMES CONSTRUCOES LTDA\r\n79454435\r\n97522328000100\r\nCASA PRONTA CONSTRUTORA LTDA\r\n85503111\r\n00073477000105\r\nARAVIA EDIFICACOES LTDA\r\n85580248\r\n00571206000171\r\nTECNIQUATRO ESPACO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ME\r\n78859245\r\n00587811000211\r\nURBELUZ ENERGETICA S/A\r\n79885045\r\n00587811000726\r\nURBELUZ ENERGETICA S/A\r\n78270403\r\n00858892000166\r\nTENDENCIA GESTORA DE BENS PATRIMONIAIS LTDA\r\n85772066\r\n00900078000162\r\nCONSTRUTORA ERIFA LTDA\r\n86303574\r\n00983567000125\r\nPLAK LINE DECORACAO E REVESTIMENTOS LTDA\r\n77431730\r\n01233697000103\r\nBELARMINO MARTINS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n85907107\r\n01263871000160\r\nC V A CONSTRUTORA LTDA\r\n85371576\r\n01282855000115\r\nTITA REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA\r\n86008424\r\n01369942000104\r\nALBTEN CONSTRUCAO LTDA\r\n78787228\r\n01404064000110\r\nJORGE DAMIAO DE OLIVEIRA LACERDA ME\r\n85908049\r\n01438086000100\r\nE A OLIVEIRA EMPREITEIRA DE PAVIMENTACAO E REFORMAS\r\n86354578\r\n01507349000187\r\nTERRAPLENA CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA\r\n77564241\r\n01572776000149\r\nSALES COUTO REFORMAS LTDA ME\r\n77008080\r\n01685092000153\r\nRT PITAGORAS EMPRESA DE OBRAS LTDA\r\n86175363\r\n01700807000108\r\nM P BASTOS CONSTRUTORA LTDA\r\n86213087\r\n01729341000165\r\nRKF EMPRESA DE OBRAS E SANEAMENTO LTDA\r\n86393875\r\n01770819000109\r\nDIMASAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n86213966\r\n01859440000161\r\nBRATAFORTES ENGENHARIA LTDA\r\n79912042\r\n01879234000113\r\nPA2 COM E SERV DE ARTIGOS PARA CONSTRUCAO E ESCRITORIO LTDA\r\n86284391\r\n01903935000140\r\nADMINCOM LTDA\r\n86226189\r\n01979651000138\r\nA J FARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79325260\r\n02088211000153\r\nFW SERVICOS DE REFORMAS RESIDENCIAIS LTDA\r\n86227665\r\n02093611000157\r\nDORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n85447203\r\n02094562000177\r\nSTING CONSTRUCOES S A\r\n86264927\r\n02140365000147\r\nJ S CAMARGO EDIFICACOES E REFORMAS\r\n86162695\r\n02177588000189\r\nR J MARTINS PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86262487\r\n02203667000117\r\nFENDA'S REFORMAS E PINTURAS LTDA\r\n86567121\r\n02260706001351\r\nHF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86263734\r\n02288947000175\r\nSTYLUS 10 SERVICOS GERAIS LTDA\r\n86265044\r\n02404444000118\r\nRUTRAMAR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86336847\r\n02422934000147\r\nOESTE RIO SANEAMENTO LTDA\r\n75581971\r\n02592076000189\r\nGIL INSTALACOES DE GASES LTDA ME\r\n75944241\r\n02690065000131\r\nEMMAPRE ESTRUTURA METALICA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n75899092\r\n02701962000101\r\nN P J CONSTRUCOES LTDA\r\n75899122\r\n02788275000167\r\nTERRAPLAN IGUACU CONSTRUCOES LTDA\r\n86304023\r\n03007099000141\r\nRAYDENI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78364238\r\n03010590000121\r\nNATIVA ENERGIA S/A\r\n77373179\r\n03034714000109\r\nMACOBEL ADMINISTRACAO CONSERVACAO E REFORMAS LTDA\r\n76031789\r\n03327576000156\r\nRS RADIER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n76097690\r\n03501340000194\r\nGRUPOCIP SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n78548401\r\n03511263000153\r\nF WAL INSTALADORA LTDA EPP\r\n76191905\r\n03983398000111\r\nJASE CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n77282548\r\n03988035000179\r\nR J M CONSTRUTORA LTDA\r\n77505555\r\n04138478000133\r\nMIRACAMP EMPREITEIRA LTDA\r\n77117610\r\n04205400000194\r\nLUXELEN MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n77199080\r\n04219269000114\r\nALMEIDA E SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77150471\r\n04290285000101\r\nE&H SVEMCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77152490\r\n04343325000128\r\nCONSTRUTORA LOMARELI LTDA\r\n77846883\r\n04347732000103\r\nREAL EQUIPESE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n78871270\r\n04383111000185\r\nJ E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86417154\r\n04451692000145\r\nPRAIME HALL COMERCIAL LTDA\r\n77285881\r\n04488683000129\r\nSEBAST - GESSY EMPREITEIRA DE PINTURAS LTDA\r\n86432838\r\n04491291000119\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CONSULTORIA LTDA\r\n78011475\r\n04504406000162\r\nBOM AR 2000 LTDA ME\r\n77402276\r\n04510252000111\r\nNOVA SISAN 2001 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79260720\r\n04568179000139\r\nTOP LINE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77239316\r\n04572499000162\r\nCONSTRUTORA DG LTDA EPP\r\n77337920\r\n04599215000121\r\nALVAMIR MENEZES CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n77285873\r\n04616600000130\r\nE P TEOFILO - EMPREITEIRA\r\n77600833\r\n04744238000182\r\nM N FERREIRA CONSTRUCOES LTDA\r\n79340758\r\n04876659000167\r\nINTERPRO - GERENCIA DE PROJETOS LTDA - ME\r\n77385908\r\n05044642000106\r\nLEFRAN 61 SREVICOS DE INSTALACAO HIDRAULICA MANUTENCAO E REFORMA\r\n77513760\r\n05050621000101\r\nELEVADORES DUMONT LTDA\r\n77383530\r\n05076418000104\r\nLIRIO IMPERIAL CONSTRUTORA LTDA\r\n78066245\r\n05110188000144\r\nRM CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77591095\r\n05280387000109\r\nCARAMURU CONSTRUCOES LTDA\r\n77468714\r\n05352759000157\r\nM R TAVARES CONSTRUCOES CIVIL ME\r\n77536167\r\n05486796000158\r\nRICARDO MENDES DE LIMA MARCENARIA\r\n77701095\r\n05577568000193\r\nSEFRA DE MESQUITA INSTALACOES LTDA\r\n77619593\r\n05833735000110\r\nCAMARGO NASCIMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77709606\r\n05909548000172\r\nCLEMELCI DIAS ME\r\n77636854\r\n05922154000154\r\nC G SERV MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n78949180\r\n06007807000132\r\nNOVANIL RJJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77819614\r\n06040326000129\r\nM G L SANEAGUAS CONSTRUCOES E SANEAMENTOS LTDA\r\n77724559\r\n06196408000167\r\nWROCHA SERVICOS ELETRICOS LTDA ME\r\n77890777\r\n06966334000109\r\nJOTEK-RJ CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n77797823\r\n06990465000113\r\nALINE TORRES DA CUNHA TUBOS FLEXIVEIS ME\r\n77857443\r\n07172251000100\r\nM C ANADEL LOCACAO DE MAQUINAS VEICULOS E EMPREITEIRA LTDA\r\n77904409\r\n07263150000137\r\nJVE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n77923179\r\n07274397000159\r\nM L SOARES CONSTRUCOES E REFORMAS\r\n77887890\r\n07277365000107\r\nLUFEL CONSTRUTORA LTDA\r\n77920536\r\n07291723000136\r\nMATEX CONSTRUCOES S/S LTDA\r\n78026227\r\n07355041000140\r\nAG DO BRASIL COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n77944192\r\n07462943000185\r\nDOUBLE J SERVICOS DE MARCENARIA E SERRALHERIA LTDA\r\n77980911\r\n07590503000103\r\nM Z DE IGUACU CONSTRUCOES LTDA\r\n78004703\r\n07606442000125\r\nESFERA 2000 CONSTRUTORA LTDA\r\n78248670\r\n07652317000151\r\nFANSEL CONSTRUTORA LTDA\r\n78265655\r\n07797627000164\r\nL L S AUTOMACAO ELETRICA LTDA - EPP\r\n78275758\r\n08187330000140\r\nLASTER MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n78160101\r\n08255059000132\r\nIGUACU FIRE COM E INST DE SISTEMAS DE COMBATE A INCENDIO LTDA ME\r\n78216042\r\n08399429000105\r\nODAIZA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n78314613\r\n08422808000179\r\nE P DE MAGE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79239429\r\n08676618000188\r\nGER GIL SERVICOS DE REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n78432527\r\n08845389000188\r\nMAXIMIZE CONTRUCOES LTDA\r\n78348470\r\n08984133000151\r\nCONSTRUIR DE IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78537701\r\n09111013000102\r\nTA PRONTO CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78412704\r\n09228820000100\r\nJ C NICOMEDES INSTALACOES DE GAS LTDA\r\n78753501\r\n09275968000103\r\nWILLI & VICENTE ENGENHARIA PROJ E MANUT DE EQUIPAMENTOS LTDAME\r\n78449578\r\n09279483000180\r\nLUIZ E PAULO EMPREITEIRA LTDA ME\r\n78466677\r\n09317092000102\r\nA RIBEIRO DOMINGUES\r\n78487232\r\n09368106000117\r\nEDIFICACOES IRMAOS MENDONCA LTDA\r\n79348015\r\n09478384000127\r\nPINGUIM SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n78562609\r\n09482432000150\r\nCONSTRUTORA NOSSO LAR LTDA ME\r\n78527684\r\n09588496000130\r\nOMEGA SERVICOS AMBIENTAL LTDA\r\n78969911\r\n10223189000135\r\nBRUNA 2008 SERRALHERIA-LTDA\r\n78853034\r\n10247919000138\r\nPERTECH PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n79372250\r\n10307766000177\r\nPROTEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n78789565\r\n10325987000178\r\nTERA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n79215635\r\n10384963000190\r\nELETRIK GS 2008 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78633905\r\n10388887000190\r\nJLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA\r\n78626178\r\n10445942000137\r\nG FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78756489\r\n10542114000117\r\nFERRAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78712660\r\n10708474000146\r\nVLARQ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78756667\r\n10750160000101\r\nSUPERLOG DE QUEIMADOS SERVICOS E LOCACAO LTDA ME\r\n78751274\r\n10840936000184\r\nG V ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79092290\r\n10898181000179\r\nSPE-NP II EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78783176\r\n10934197000190\r\nMULTIPLIQUE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n79365629\r\n10947592000107\r\nDUCAGI CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78807091\r\n11007504000150\r\nTRACTOR TERRAPLANAGEM LTDA - ME\r\n79060933\r\n11105685000157\r\nMULTIPLO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78991429\r\n11145303000119\r\nEMBELCON EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n78899000\r\n11179545000123\r\nANFEPE CONSTRUTORA LTDA - ME\r\n78926384\r\n11258495000170\r\nW A STONE SERVICOS LTDA -ME\r\n78944099\r\n11267605000160\r\nFOX- MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n78910844\r\n11305374000131\r\nCASALAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78945630\r\n11372250000179\r\nNOVA REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA-ME\r\n79751782\r\n11426279000196\r\nGUIGOR SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n78969750\r\n11435513000141\r\nE MENDES DOS SANTOS DECORACOES\r\n78995688\r\n11545832000100\r\nELEVADORES RJ INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79022500\r\n11689693000198\r\nKADINHO - CONST, EST, PINT, REF, PROJ, E COM LTDA-ME\r\n79055417\r\n11857972000113\r\nVIA GESSOCOMERCIO DE GESSO E DERIVADOS E SERVICOS LTDA\r\n79078247\r\n12067235000180\r\nQUEOPS EMPRETEIRA E PROJETOS LTDA\r\n79637734\r\n12261247000221\r\nMETA CONSTRUCOES LTDA\r\n79201073\r\n12347788000196\r\nE G R PEREIRA EMPREITEIRA\r\n79396346\r\n12388788000215\r\nSURYA SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79169579\r\n12458654000142\r\nMARCIA SOARES DE MIRANDA SISTEMA DE PREV CONTRA INCENDIOS - ME\r\n79355895\r\n12663666000109\r\nC SANTOS REFORMAS E PINTURAS LTDA\r\n79515035\r\n12692100000105\r\nAZ CONSTRUCOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79298956\r\n12987073000106\r\nBERTHOLDO DA SILVA REFRIGERACAO ME\r\n79277576\r\n13110735000110\r\nL P MONTAGENS ELETRICAS E LOCACOES LTDA ME\r\n79287156\r\n13169196000194\r\nRGTM CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79311251\r\n13214094000143\r\nCONSTRUTORA IGLESIAS MARTINS ENGENHARIA LTDA\r\n79368210\r\n13240230000170\r\nECO TINGUA SPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79446750\r\n13345888000146\r\nJ S CONSTRUCAO E IMOBILIARIA LTDA\r\n79340650\r\n13471085000138\r\nTRIAL INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86666855\r\n13619385000111\r\nRENATO DE ALMEIDA RODRIGUES ME\r\n79383260\r\n13695474000147\r\nM C SILVA DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO ME\r\n79432130\r\n13968472000184\r\nDEVAIR ESTEVAO LIMA 2011 CONSTRUCOES\r\n79476994\r\n14136710000158\r\nDAMASO DE ALMEIDA CONSTRUCAO CIVIL E LOCACAO LTDA\r\n86648695\r\n14201629000104\r\nJ L A BABDETY CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO\r\n79501603\r\n14277571000182\r\nSHAMINSTAL MONTAGENS E INSTALACOES LTDA EPP\r\n79568007\r\n14356498000134\r\nMENEZES BASTOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79969095\r\n14564725000117\r\nASL ENGENHARIA LTDA\r\n79553735\r\n14585034000108\r\nF D AMAZONAS INSTALACOES E REFORMAS LTDA EPP\r\n79566098\r\n14817844000134\r\nGRUPO EFRAIN EMPRESARIAL INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA\r\n79625248\r\n14826441000151\r\nSPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA\r\n79600601\r\n14856954000105\r\nNOVA ALIANCA SERVICOS LTDA ME\r\n79624705\r\n15031960000196\r\nSC2 SHOPPING DUTRA LTDA\r\n79720402\r\n15364369000150\r\nT L M J REFRIGERACAO LTDA ME\r\n79939820\r\n15425256000118\r\nJOSE EDIGREIS SOARES SERVICOS E MANUTENCAO - ME\r\n79645346\r\n15492463000195\r\nMARCELO DE ALMEIDA SOARES - ME\r\n79662194\r\n15538285000196\r\nCONSTRUTEK SERVICOS DE CONSTRUCAO, MANUTENCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n79689378\r\n15682160000135\r\n3K EMPREITEIRA LTDA ME\r\n86565242\r\n16367361000100\r\nAFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79778974\r\n16806409000130\r\nL F QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n79998842\r\n16845720000198\r\nCONSORCIO SARAPUI\r\n79791210\r\n17105684000199\r\nNOVA META SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA\r\n79825921\r\n17263219000186\r\nCAMARIM CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI\r\n79821934\r\n17299670000153\r\nR B D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI\r\n79846260\r\n17320587000119\r\nJ&P CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP\r\n79835889\r\n17390443000139\r\nC & S MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL LTDA\r\n79837628\r\n17401966000133\r\nWRT CONSTRUTORA E EMPREITEIRA EIRELI\r\n79850764\r\n17422604000129\r\nGROPPO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA EPP\r\n79872881\r\n17705233000192\r\nJEPA SERV DE MANUTENCAO INSTALACAO CONSERVACAO E CONTRUCAO LTDA\r\n86511487\r\n17872138000183\r\nJCT DRYWALL FORROS E DIVISORIAS LTDA-EPP\r\n79903302\r\n17896983000199\r\nW S FILHO CONSTRUCOES ME\r\n79924377\r\n18007962000138\r\nX D TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n79983748\r\n18025583000170\r\nGRUPO HTR CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME\r\n79929824\r\n18108403000114\r\nRST CONSTRUTORA - EIRELI - ME\r\n79962481\r\n18299009000100\r\nCONCREMAIS ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA\r\n79956325\r\n18443014000145\r\nAMIM-NUR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP\r\n86679779\r\n18479103000141\r\nSERVICON - SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME\r\n79992780\r\n18493701000175\r\nSANTOS & SILVA LIMPEZA, CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79999628\r\n18578049000191\r\nHJ-X EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n79975460\r\n18587593000108\r\nPPI-ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79996980\r\n18590795000109\r\nKAVYX SOLUCOES LTDA ME\r\n78696770\r\n18725804003058\r\nTELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A\r\n95003168\r\n18776625000105\r\nHABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86552582\r\n18901950000152\r\nSEI ELETRICA LTDA ME\r\n86568489\r\n19222021000180\r\nTRJ REFRIGERACAO LTDA\r\n86575558\r\n19273526000173\r\nTERRA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA\r\n86655284\r\n19299366000131\r\nSEMPRE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA -ME\r\n86592452\r\n19304206000133\r\nM FERREIRA RODRIGUES ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME\r\n86672766\r\n19877098000198\r\nH J R SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n86656540\r\n19934121000139\r\nI G MARTINS FILHO POTENCIAL SERVICOS ELETRICOS ME\r\n86688247\r\n20255291000176\r\nMENDONCA E MACIEL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86885999\r\n20385887000190\r\nTENILSON BATISTA CUNHA ME\r\n86749750\r\n20810554000161\r\nG O CAMARTE CONSTRUCAO ME\r\n86750295\r\n20815317000193\r\nCTRIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n86762560\r\n20894417000152\r\nRAF II 2015 EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86792214\r\n21178704000129\r\nELSER SERVICOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n86895757\r\n21244797000142\r\nCONCRETOS K ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA\r\n86865629\r\n21681972000169\r\nTHAYNNA DA SILVA SIQUEIRA SERVICOS DE OBRAS E CONST EIRELI ME\r\n86885603\r\n22023561000149\r\nNEW HOME CONSTRUCOES EIRELI\r\n86887665\r\n22045460000179\r\nN S DA SILVA GESTAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA\r\n86890852\r\n22084665000163\r\nCHUVYTZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n86897350\r\n22144863000175\r\nMAIS BRASIL CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86898985\r\n22162764000116\r\nB2 MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n81628939\r\n27159896000102\r\nAPK AR CONDICIONADO LTDA\r\n77657339\r\n27500990000183\r\nARAFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n80745419\r\n28231199000188\r\nMULTIFORTE CONSTRUTORA LTDA\r\n78230657\r\n28711125000149\r\nCONSTRUCAO URBANIZACAO E PAVIMENTACAO SEMA LTDA\r\n86303639\r\n29387701000107\r\nBRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n79031275\r\n29390929000156\r\nADALEX CONSTRUCOES LTDA\r\n78762659\r\n30660997000177\r\nGARCIA LOCACOES DE MAQUINAS E CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n78391634\r\n30719082000190\r\nTECMIG TECNICA DE MONTAGENS ELETRICAS LTDA - EPP\r\n75898657\r\n30774954000112\r\nSOCIEDADE AGRICOLA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA\r\n79180696\r\n31227499000106\r\nREOBOTE CONTRUCOES E REFORMAS LTDA EPP\r\n78188430\r\n31227713000116\r\nELANE BASTOS ONOFRE CONSTRUCOES ME\r\n83379286\r\n31362387000150\r\nPYRAMON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78402660\r\n32113144000140\r\nSERVIFLU LIMPESAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n78949171\r\n32168189000112\r\nA M BRAGA CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n84498610\r\n32573131000154\r\nCANCELLA ENGENHARIA LTDA\r\n77489304\r\n32573131000235\r\nCANCELLA ENGENHARIA LTDA\r\n79863688\r\n32573131000316\r\nCANCELLA ENGENHARIA LTDA\r\n85102540\r\n35784560000169\r\nCOTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLANAGENS E PAVIMENTACOES LTDA\r\n85867210\r\n36054880000126\r\nVERISSIMO DE FIGUEIREDO ENGENHARIA PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n84111295\r\n36069854000171\r\nNICON ENGENHARIA E IMOBILIARIA LTDA\r\n84529230\r\n36539716000109\r\nFARMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n78225475\r\n36772051000774\r\nDAN HEBERT SA CONSTRUTORA E INCORPORADORA\r\n85216570\r\n39906730000191\r\nAEB ENGENHARIA LTDA\r\n81324565\r\n45994746000104\r\nNATIVA ENGENHARIA S A\r\n85189026\r\n86997962000182\r\nMONTERCA SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n85548468\r\n00625841000194\r\nENGEX 01 ENGENHARIA LTDA\r\n78923555\r\n01145334000116\r\nDADDOS SOLUCOES EM T I LTDA\r\n76023840\r\n01412208000180\r\nJPSN ENGENHARIA LTDA\r\n85940724\r\n01494993000168\r\nRIOTEC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO SC LTDA ME\r\n86176270\r\n01971285000170\r\nCONSTRUTORA GEL RIO SC LTDA ME\r\n86208148\r\n02047888000143\r\nADR PLANTZ ENGENHARIA LTDA\r\n86208229\r\n02068570000149\r\nFOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n75622732\r\n02293486000129\r\nF R ENGENHARIA SC LTDA\r\n77976612\r\n02453206000100\r\nSERRALARM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA\r\n75781776\r\n02685373000179\r\nTETO ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n77911723\r\n02985049000176\r\nSIMAO KRONEMBERGER E FILHOS CONSTRUCAO LTDA\r\n75989334\r\n03082335000194\r\nSAEL ENGENHARIA SC LTDA\r\n76109605\r\n03451410000147\r\nCOARACI ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n77903690\r\n03605349000145\r\nCLEANPRO ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACAO LTDA\r\n86664011\r\n03719149000113\r\nDENKY PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n86417030\r\n03931666000151\r\nENGEOBRAS CONSTRUCOES LTDA\r\n77605207\r\n04118739000153\r\nCASTRO RABELLO ENGENHARIA SC LTDA\r\n77214445\r\n04295509000160\r\nETEC 99 SC LTDA\r\n77194770\r\n04403203000180\r\nCONSTRUTORA HAMSUTTER SC LTDA ME\r\n77202897\r\n04534621000106\r\nTHEOPRATIQUE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n77411569\r\n04578929000153\r\nUNIJUNTAS E IMPERMEABILIZACOES\r\n77259082\r\n04693873000188\r\nADCL CONSTRUTORA LTDA\r\n78227567\r\n04827924000117\r\nEMPECOM EMPRESA PETROPOLITANA DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79834351\r\n04883087000143\r\nFOA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n77956174\r\n04982910000178\r\nPINHO'S REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77996540\r\n05675025000109\r\nDJAMP CONSTRUCOES LTDA\r\n78691484\r\n06192125000147\r\nM MARC ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79456888\r\n07165927000201\r\nEB SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n78018704\r\n07576956000185\r\nCONSTRUTORA SANTA LUZIA DO ALTO DA SERRA LTDA\r\n78563974\r\n08074256000155\r\nSINAL VIDA SINALIZACOES LTDA\r\n78434120\r\n08931217000127\r\nVALE DE NOGUEIRA - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n78348550\r\n08954437000176\r\nARTE ITAIPAVA HOTELARIA LTDA\r\n78688491\r\n09240154000125\r\nDIAS LIMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78496878\r\n09514363000110\r\nENGEPRIME ENGENHARIA LTDA\r\n78534699\r\n09597783000107\r\nVITAL HYDRO GESTAO E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n86895803\r\n09605520000100\r\nAPIUM SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n78825901\r\n10265917000171\r\nLG ITAIPAVA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n78575050\r\n10296855000165\r\nFAGA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78817798\r\n10933365000122\r\nCH FERREIRA RAPOSO CONSTRUTORA E INCORPORADORA\r\n79576328\r\n11237032000121\r\nROBSON LUIS SAMAGAIO CONSTRUTORA\r\n78927844\r\n11387157000138\r\nTERA SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n78986441\r\n11590992000170\r\nTERRA BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79277673\r\n13019520000198\r\nHABITEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79402753\r\n13712596000102\r\nSEGECOL SERVICOS GERAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79514160\r\n13845845000120\r\nINESCO CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79530344\r\n14101669000184\r\nCRC CONSTRUTORA - INCORPORACAO & EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n79477397\r\n14127031000112\r\nSWED B S TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS SERV CONSTR CIVIL LTDA\r\n79514004\r\n14332865000160\r\nACACIAS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79744905\r\n15033008000121\r\nMUNIZ & SOUZA ARQUITETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79679917\r\n15367227000147\r\nTHEOSUL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME\r\n79665797\r\n15650945000126\r\nJC PINTURAS LTDA\r\n86696029\r\n20315873000109\r\nAZUL ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n84997072\r\n27217306000150\r\nPROCON ENGENHARIA SC LTDA\r\n80685394\r\n27596014000176\r\nSERPRIN ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n80697481\r\n28321644000109\r\nPRENARC PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n80667566\r\n28827822000160\r\nHOELZ ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA\r\n80701233\r\n29100104000150\r\nCOSIL CONSTRUTORA SIMAO LTDA\r\n80677650\r\n29160058000184\r\nOCTAVIO LOBIANCO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79370487\r\n30226443000166\r\nATECAL E PETRONAUTICA ENGENHARIA LTDA\r\n84334278\r\n30226963000330\r\nBAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85450379\r\n30385785000129\r\nSERPROL SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA SC\r\n78154381\r\n30604458000110\r\nKOELER ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n80666357\r\n31116585000133\r\nCONSTRUTORA JUDICE LTDA\r\n80668279\r\n31118904000140\r\nCIAF CONSTRUTORA IMOBILIARIA ALEXANDRE FIANI LTDA\r\n80663935\r\n31129281000100\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE CONSTRUCOES COPECO LTDA\r\n80666675\r\n31150147000191\r\nBRENO E RODRIGO SIMAO CONSTRUCOES LTDA\r\n80666179\r\n31174592000191\r\nVEGA ENGENHARIA LTDA\r\n83657936\r\n31369580000112\r\nTEMA LIVRE - CONSTRUCAO E RESTAURACAO LTDA ME\r\n83429348\r\n31589237000183\r\nC E SIMAO CONSTRUCOES LTDA\r\n85588427\r\n31996150000120\r\nMARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n79950416\r\n31996150000201\r\nMARC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n86177331\r\n32011181000148\r\nEMPREITEIRA E CONSTRUTORA P H DE AQUINO LTDA\r\n83747900\r\n32255325000101\r\nSKETCH ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n80667191\r\n33738402000147\r\nENCOTEC ENGENHARIA LTDA\r\n78659238\r\n33971391000140\r\nCADA CONSTRUCAO LTDA\r\n84097160\r\n36057438000153\r\nDZS CONSTRUCOES LTDA SC\r\n84206660\r\n36433944000108\r\nSERGIO RICARDO SIMAO CONSTRUCOES LTDA\r\n79184560\r\n36457455000188\r\nHAMMES CONSTRUCOES LTDA ME\r\n84414352\r\n36520310000184\r\nOBREX CONSTRUTORA LTDA\r\n85411799\r\n36536316000140\r\nMIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA S/C\r\n86176114\r\n36536555000108\r\nCONSTRUTORA DANILO MARCOLINO S/C LTDA\r\n75929277\r\n36537777000137\r\nANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA\r\n79744913\r\n39121678000249\r\nASM CONSTRUCOES LTDA\r\n79418340\r\n40438830000110\r\nMRH CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n78068221\r\n41156977000180\r\nINTERNATIONAL SERVICOS GERAIS E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79224693\r\n68661545000182\r\nELETROBAUER SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n85204149\r\n72227424000102\r\nFREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n75929994\r\n86845773000194\r\nSERV-TEC SERVICOS TECNICOS MECANICOS LTDA ME\r\n85587242\r\n00886881000190\r\nUNINTER-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n85587331\r\n00971815000118\r\nPRO MAKER ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n85775839\r\n01149535000191\r\nCONSTRUTORA PARTHENON DE RESENDE LTDA\r\n85776851\r\n01227223000159\r\nCONSTRUTORA SOLO SUL-RESENDE LTDA\r\n85752936\r\n01308976000199\r\nGRW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85941445\r\n01570635000197\r\nDECORFORT DECORACOES LTDA\r\n86150344\r\n01901831000105\r\nMELO SANTOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85949152\r\n02042314000182\r\nCORREA JUNIOR CONSTRUCOES LTDA\r\n86308371\r\n02506312000105\r\nPLANOS RESENDE ENGENHARIA LTDA\r\n85873628\r\n02689310000190\r\nCONSTRUTORA BASSOLI LTDA\r\n75768907\r\n02726810000155\r\nMACHARETH BRANCO CONSTRUTORA LTDA\r\n75444699\r\n02805744000109\r\nH S HERTZ SYSTEM ELETROMECANICA LTDA\r\n75444982\r\n02872904000132\r\nMETTA DE RESENDE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n86316927\r\n03121190000193\r\nNIVEL ZERO PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n85372793\r\n03344642000104\r\nCONSTRUTORA JRT LTDA\r\n77709134\r\n03436393000179\r\nM L REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n77529969\r\n03496511000134\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA MATTOS - ME\r\n85874101\r\n03593110000100\r\nJORGE FIDELIS DE MOURA\r\n86317508\r\n03796344000147\r\nSELLES MANUTENCAO E INSTALACAO DE REDE ELETRICA LTDA\r\n77554467\r\n04126002000182\r\nP H FONTES CONSTRUTORA LTDA\r\n95003400\r\n04948940000168\r\nTOTAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA S A\r\n77356584\r\n04965862000100\r\nM G ENGENHARIA LTDA\r\n77561030\r\n04991387000146\r\nFRANCA GUIMARAES CONSTRUTORA LTDA\r\n77614478\r\n05062892000179\r\nBIANCHI E CLAINBAUM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n77406018\r\n05139780000179\r\nREGGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77713468\r\n05527770000291\r\nEMR CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n77543929\r\n05643337000130\r\nUNI - 2M CONSTRUCOES LTDA\r\n77878319\r\n06246324000190\r\nM R S CONSTRUTORA DO SUL FLUMINENSE LTDA\r\n77995323\r\n06313604000174\r\nTRANNIN EMPREITEIRA LTDA ME\r\n78283831\r\n07047623000240\r\nWTORRE VWR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n79530115\r\n07138487000112\r\nJ J C A CONSTRUTORA LTDA\r\n77859772\r\n07142889000190\r\nCONSTRUTORA JUNIOR MACIEL LTDA\r\n77855769\r\n07172990000194\r\nPOSSATTO E MALTA INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n77970185\r\n07266013000156\r\nMOURA E ROCHA CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n77911634\r\n07377177000150\r\nNOVO LAR SALGADO DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME\r\n77909320\r\n07384230000140\r\nSANLURB SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA\r\n78170182\r\n07473091000121\r\nM R DE ITATIAIA CONSTRUCOES LTDA\r\n78053224\r\n07799341000118\r\nG K S PORTO REAL CONSTRUCOES LTDA\r\n78147598\r\n07981224000170\r\nA P S SERVICOS DE ELETRECIDADE LTDA\r\n78311991\r\n08792451000110\r\nGUIMARAES FILHO CONSTRUTORA LTDA\r\n95003044\r\n08857644000102\r\nBRC XVII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79329690\r\n09172576000100\r\nRAN LOCACOES E SERVICOS LTDA ME\r\n78556536\r\n10198013000170\r\nGROPIUS SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA\r\n86882914\r\n10522842000167\r\nSANDIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n78679018\r\n10591869000101\r\nCASA NOVA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79082597\r\n10617255000151\r\nM G F SUL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME\r\n79946133\r\n10637077000120\r\nGILIANDER M DOS SANTOS PRESTACAO DE SERVICOS DE CONS CIVIL ME\r\n78760826\r\n10710290000110\r\nSILVA ANDRADE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n78956240\r\n11337442000144\r\nMODESTO CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79827690\r\n11582372000190\r\nEMPREITEIRA DO VALE RJ LTDA -ME\r\n78991267\r\n11620446000135\r\nA C TOP LOCACOES LTDA\r\n79335053\r\n12135600000227\r\nCONSORCIO CONSTRUCAP- WALBRIDGE\r\n79117579\r\n12229664000106\r\nISMAEL BATISTA DOS SANTOS CONSTRUTORA ME\r\n79129917\r\n12271644000101\r\nMINASRIO ENGENHARIA LTDA\r\n79182966\r\n12550400000150\r\nS M LYRIO BARBOSA INSTALACAO ELETRICA ME\r\n79225932\r\n12740615000133\r\nS & SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n79317250\r\n13113988000147\r\nAMS EMPREENDIMENTOS & INCORPORACOES LTDA\r\n79403679\r\n13568780000112\r\nOAK SERVICOS LTDA\r\n79365939\r\n13609365000160\r\nMRV MRL XL INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79601012\r\n14983179000159\r\nQUALIDUTOS SERVICOS DE INSTALACOES LTDA ME\r\n79600130\r\n15060994000109\r\nWILMAN DE ARAUJO SERRALHERIA\r\n79658545\r\n15441643000148\r\nDIELLE DE ITATIAIA SERVICOS LTDA ME\r\n79674885\r\n15689687000191\r\nHAG LOGISTICA AMBIENTAL LTDA ME\r\n79848328\r\n16706166000168\r\nB C CONSTRUTORA DO SUL FLUMINENSE LTDA ME\r\n79761435\r\n16882088000152\r\nR M CONSTRUTORA E MANUTENCAO LTDA ME\r\n79772526\r\n16895926000122\r\nINFRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP\r\n79770663\r\n16988513000192\r\nJ J GAIFEM INSTALACOES E TELECOMINICACOES LTDA ME\r\n79773298\r\n17006462000119\r\nGRAND BRITANIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n86525615\r\n17117934000291\r\nHMB PARTICIPACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79968005\r\n17352605000144\r\nMRV MRL RJ4 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79918059\r\n17382217000106\r\nLOG ITATIAIA SPE LTDA\r\n86655535\r\n18833570000128\r\nP & W CONSTRUCAO E INCORPORACOES LTDA\r\n86522330\r\n18875325000183\r\nAGULHAS NEGRAS MANUTENCAO EMPRESARIAL LTDA\r\n86563967\r\n19205626000162\r\nJCR CONSTRUTORA LTDA\r\n86804271\r\n19803882000151\r\nMRV MRL RJ6 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86743701\r\n20755779000162\r\nFERNANDES CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n86893797\r\n22112176000178\r\nRAF E JASMIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85586505\r\n27208743000108\r\nLAJAO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA\r\n84635456\r\n28309508000195\r\nENGELIDER CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n84120170\r\n29178167000129\r\nCONSTRUTORA LECY TAVARES LTDA\r\n83417196\r\n29178712000187\r\nCONSTRUTORA DELTA LTDA\r\n85047639\r\n29814126000181\r\nRECON RESENDE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79819778\r\n30163125000101\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA R A DE BARRA MANSA LTDA ME\r\n80597797\r\n31465420000177\r\nCONSTRUTORA SATELITE LTDA\r\n83773626\r\n32587511000148\r\nFREBANE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA\r\n84120073\r\n36500288000100\r\nBRASTANO CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP\r\n85096400\r\n36513463000102\r\nMULTILIMP SANEAMENTO LTDA\r\n84598747\r\n39550876000147\r\nENGELEX ENGENHARIA LTDA\r\n78486511\r\n68615251000114\r\nCONSTRUTORA ENGEVAP LTDA\r\n79054712\r\n68648849000100\r\nDIVIMOV DESENVOLVIMENTO E INVESTIMENTO EM IMOVEIS LTDA ME\r\n84859923\r\n72108558000104\r\nDRAKK ENGENHARIA LTDA\r\n85047523\r\n72559768000100\r\nARAUCARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85047531\r\n72566102000180\r\nCONSTRUTORA ENGENDER LTDA\r\n77511784\r\n76633197000320\r\nMERISA SA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO\r\n85776592\r\n77955532001189\r\nCONSTRUTORA TRIUNFO LTDA\r\n86834642\r\n00930853000122\r\nHABITARTE - PROJETOS, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n78185260\r\n02203001000169\r\nGONCALVES E SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n75701985\r\n03998335000139\r\nENGEARQ BRASIL LTDA ME\r\n77925236\r\n07414827000190\r\nESSE MERLIM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE SEG ELETRONICA LTDA ME\r\n77956301\r\n07469740000110\r\nYAMAKAN ENGENHARIA LTDA\r\n77955348\r\n07484378000157\r\nCONSTRUTORA 3 IRMAOS DE APERIBE LTDA\r\n78066857\r\n07864337000196\r\nCONSTRUTORA MEGA NOROESTE LTDA\r\n78518081\r\n09588015000197\r\nPRIME/SERVICE PROJETOS, INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA\r\n78830450\r\n10954315000121\r\nCONSTRUPAVI CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ME\r\n79421510\r\n12229203000133\r\nPADRAO CONSTRUTORA DE PADUA LTDA\r\n79639125\r\n15403570000108\r\nBARROS UNIAO CONSTRUCOES LTDA\r\n79644404\r\n15443113000139\r\nFORTEPREV SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA\r\n79807125\r\n17159221000100\r\nSAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79951382\r\n18378636000137\r\nROTTA MAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n86514257\r\n18740262000158\r\nDESIGNO INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA ME\r\n86624281\r\n19531911000173\r\nMT CONSTRUTORA\r\n86675676\r\n20131549000122\r\nREOBOTE CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77908676\r\n29899200000100\r\nCONSTRUTORA BARRA DO POMBA LTDA\r\n83244526\r\n30417075000133\r\nPLANCTUM ENGENHARIA SC LTDA\r\n78807920\r\n31307028000108\r\nH R C ARQUITETURA & CONSTRUCAO LTDA\r\n83194022\r\n35850387000150\r\nCONSTRUTORA BRASFORTE LTDA\r\n75728271\r\n01403651000195\r\nSECTOR ENGENHARIA LTDA\r\n77594060\r\n05817112000153\r\nOSVALDO PONTES PEREIRA\r\n78141093\r\n08029007000148\r\nMOLISE CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA\r\n78805447\r\n10982839000126\r\nA P M CONSTRUTORA LTDA\r\n84931764\r\n39113634000196\r\nRIO NORTE SANEAMENTO LTDA\r\n85678655\r\n00274348000177\r\nW S A CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n85540688\r\n00378496000131\r\nMAX CONSTRUCOES LTDA\r\n85871501\r\n00964473000109\r\nS J ALVES COSNTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n79529257\r\n01172481000185\r\nAGIL ANDRADE - COMERCIO E SERVICO LTDA ME\r\n86179679\r\n01209938000189\r\nSERMON INSTALACOES LTDA\r\n85883542\r\n01258226000150\r\nPAVISOLO CONSTRUTORA LTDA\r\n86055902\r\n01454811000125\r\nFAITH PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n75935870\r\n01866738000107\r\nTEL CONSULTORIA E PRODUTOS E PROJETOS LTDA\r\n86223597\r\n01893578000187\r\nSOTER INSTALADORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86146223\r\n01986966000102\r\nPENCIL ENGENHARIA LTDA\r\n86147513\r\n01992029000160\r\nR C VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n75016352\r\n02081771000186\r\nPALIO ENGENHARIA LTDA\r\n86326418\r\n02186855000184\r\nM F 527 CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n75797893\r\n02464242000161\r\nCBTEC CONSTRUCOES LTDA\r\n75792107\r\n02808063000102\r\nKARTRA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n77510907\r\n02966013000145\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA SIGMARINGA ME\r\n75945876\r\n02983741000165\r\nDENIMARK REFORMAS DE OBRAS EM GERAL LTDA\r\n78688599\r\n03005226000173\r\nLA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77947493\r\n03145725000166\r\nDON VICTOR CONSTRUCOES LTDA\r\n76171122\r\n03185518000135\r\nAZEVEDO MOTA CONTRUTORA LTDA\r\n95002960\r\n03543136000136\r\nCONSTRUTORA RIOMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n76227012\r\n03781402000169\r\nECEL EFESIOS CONSTRUTORA E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79933082\r\n03934285000126\r\nCONSTRUTORA JR VIEIRA LTDA\r\n78645865\r\n04028641000105\r\nITALOBRASILIENSE CONSTRUCOES LTDA\r\n77163140\r\n04380455000130\r\nCARVALHO DE JESUS REFORMAS E INTALACOES LTDA\r\n78824590\r\n04812686000176\r\nSEI SOC ESPEC EM MANUT DE TEL REP E INSTAL DE MAQUINAS MANUT PR\r\n77543198\r\n04858183000131\r\nENGENHARIA RIO PROCOL LTDA\r\n77465669\r\n05131262000109\r\nG AVELINO INSTALACOES MANUTENCOES E REPAROS ME\r\n77423818\r\n05198377000110\r\nENGPOLLO CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA\r\n77984895\r\n05290312000109\r\nJP CARVALHO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n77446729\r\n05315463000166\r\nJMR-CON E ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIMITADA\r\n77890866\r\n05381555000144\r\nHALJA ELETRICIDADE LTDA\r\n77508716\r\n05419760000151\r\nCONSTRUTORA GUELLER LTDA\r\n77499016\r\n05424389000116\r\nJOAO VITOR SILVA RIBEIRO CONSTRUCAO CIVIL\r\n77499083\r\n05436222000175\r\nCLAUWAN CONSTRUTORA LTDA ME\r\n86822393\r\n05689155000109\r\nVIVENDAS DE SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77938141\r\n05962831000168\r\nALEXIL INSTALACAO E MONTAGEM LTDA\r\n77944540\r\n07159287000146\r\nEXPANDER DO BRASIL MANUTENCAO DE APARELHOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n77877673\r\n07252069000151\r\nLUXOR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO EIRELI\r\n78264055\r\n07750167000119\r\nGLOBAL SERVICE LTDA\r\n78144092\r\n07829943000170\r\nLUSE 2005 COMERCIO E SERVICOS S/S LTDA\r\n78176660\r\n08283844000107\r\nC COSTA NOGUEIRA REPAROS NAVAIS E ESQUADRIAS DE FERRO E ALUMINIO\r\n79581569\r\n08349165000185\r\nMF SERVICOS AMBIENTAIS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79675598\r\n08846553000171\r\nHENC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78596546\r\n08886603000144\r\nM N SANTOS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA\r\n78653990\r\n08964740000150\r\nJJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78461543\r\n09086689000193\r\nS C R DE OLIVEIRA SERVICOS E COMERCIO\r\n78435402\r\n09263932000100\r\nESTRELA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n78466545\r\n09388378000189\r\nHERALDO DE MARINS ELETRICO E HIDRAULICO\r\n78526505\r\n09511716000128\r\nWEJ COMERCIO REPAROS E MAN IND LTDA ME\r\n79762750\r\n10619206000239\r\nPREMIX-SG CONCRETAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n79807168\r\n10619206000310\r\nPREMIX-SG CONCRETAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n86663988\r\n10784462000109\r\nD C N SERVICOS E REPAROS CIVIL E NAVAIS LTDA - ME\r\n79189553\r\n10842880000105\r\nESTRUTEND ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA EPP\r\n78796570\r\n10931577000170\r\nIN-THERM DUTOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n78906588\r\n11076207000166\r\nJFH INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA-ME\r\n78863439\r\n11186047000108\r\nARNER CONSTRUCOES E REFORMAS DE EDIFICIOS RESIDENCIAIS E COMERCI\r\n78941073\r\n11206100000195\r\nARAXA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78909552\r\n11328843000138\r\nTMJ INSTALACOES ELETRICAS HIDRAULICAS GEOTECNIA LTDA\r\n86548704\r\n11336137000138\r\nPCG INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78947284\r\n11445238000147\r\nCARLOS & LUCAS CONSTRUTORA LTDA\r\n79009601\r\n11715744000109\r\nVIP CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n79012475\r\n11724880000165\r\nFIALHO OLIVEIRA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79054305\r\n11956491000165\r\nBOECHAT ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA\r\n79091260\r\n12124682000123\r\nTHIAGO B DE CARVALHO SERRALHERIA ME\r\n79282723\r\n12654285000163\r\nAGF ADMINISTRACAO E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA\r\n79452939\r\n13293627000120\r\nELLUS PLANEJAMENTO, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n79399698\r\n13770518000156\r\nS T SOLUCOES ALCANTARA SERVICOS DE EMPREITEIRA LTDA ME\r\n79689912\r\n13773784000132\r\nGERALDO DE OLIVEIRA LIMA - CONSTRUCOES ME\r\n79417556\r\n13913148000169\r\nEASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n79450405\r\n14048596000104\r\nR T S DA COSTA CONSTRUCOES ME\r\n79498106\r\n14180324000163\r\nF P VIEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n86089173\r\n14306831000877\r\nTELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n79546984\r\n14481538000170\r\nCONSTRUTORA VOUTE LTDA\r\n79599727\r\n14508739000113\r\nR & D COMERCIO E SERVICOS DE FORROS, DIVIS E REFORMAS LTDA ME\r\n79530662\r\n14564891000113\r\nCONCRETIZAR CONCRETO LTDA ME\r\n79562807\r\n14712379000177\r\nTOPTRONICBRASIL COM E SERV DE EQUIP ELETRO ELETRONICOS LTDA ME\r\n79749982\r\n14790557000188\r\nJ V SAT TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n79598445\r\n15006225000122\r\nELETRO CONTROL SERVICOS ELETRICOS AUTOMACAO E REFRIGERACAO LTDA\r\n79762814\r\n15338267000160\r\nC D N DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n79725145\r\n15835377000138\r\nJ M FREITAS REPAROS E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79699748\r\n16479324000194\r\nJPX II 2012 EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79848166\r\n17442290000126\r\nDEVELOPERS PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA\r\n79932892\r\n17548778000132\r\nTHOR MIX CONSTRUCAO E REPARACAO LTDA ME\r\n79940402\r\n17714475000142\r\nW SOARES DE SOUZA CONSTRUTORA ME\r\n86709791\r\n17946135000147\r\nMRV MRL RJ SADER 1 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79983160\r\n17947477000181\r\nMRV MRL RJ SADER 2 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86512394\r\n18309080000127\r\nCONSTRUTORA JANA OLIVEIRA LTDA - ME\r\n86609975\r\n19394215000162\r\nJAYME CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n86601290\r\n19427926000196\r\nGT TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n86638339\r\n19475248000137\r\nETICA CONSTRUCAO LTDA ME\r\n86629925\r\n19675922000127\r\nEZATA ELETRICA E DETECCAO CONTRA INCENDIO EIRELI ME\r\n86674823\r\n20098627000134\r\nOLIVEIRA REFORMA, CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA\r\n86719215\r\n20338439000136\r\nJPX III 2014 EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86728443\r\n20505661000186\r\nRIO ALPINE SOLUCOES EM ALTURA EIRELI ME\r\n86720833\r\n20541057000105\r\nM L SERVICOS EMPRESARIAIS E COMERCIO EIRELI ME\r\n86750171\r\n20706683000104\r\nE C ROMAO CONSTRUTORA ME\r\n86768135\r\n20725899000117\r\nBR EMPRESAS LTDA EPP\r\n86768186\r\n20737913000100\r\nSPECIALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n86783045\r\n21102077000142\r\nTEC EDIFICACOES LTDA\r\n86801353\r\n21245001000176\r\nNOVATEC CONSTRUCOES LTDA\r\n85098314\r\n27795251000166\r\nALCANTARA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n80058977\r\n28554491000131\r\nTEMPO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n80060998\r\n29718996000157\r\nGPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n80146019\r\n29784675000150\r\nLEFRAN INCORPORACOES IMOBLIARAIAS LTDA\r\n80092555\r\n30061618000122\r\nNIGATEC ENGENHARIA S/A\r\n80047517\r\n30063796000192\r\nYAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n85993801\r\n30165617000128\r\nNOVA FRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79413054\r\n30598395000137\r\nCONTECK CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n83039825\r\n30847016000103\r\nQUADRANTE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77917942\r\n31097397000105\r\nMARTINS LEMOS CONSTRUTORA LTDA\r\n83794658\r\n31259716000131\r\nPAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n83302305\r\n31364359000171\r\nC A RODRIGUES CONSTRUTORA\r\n83389435\r\n31407240000139\r\nCOPLANEL CONSTRUCAO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA\r\n83553561\r\n31543945000183\r\nDEXA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n83554037\r\n31584758000148\r\nL'AMORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n83757213\r\n32218257000100\r\nCANDELA INSTALACOES LTDA\r\n86597357\r\n32555229000189\r\nYANGS LOCACOES, TERRAPLANAGEM, CONSTR CIVIL E REFORMAS LTDA EPP\r\n84977446\r\n39847439000190\r\nJVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n85677942\r\n40183469000128\r\nEXAGON ENGENHARIA LTDA\r\n78375426\r\n58900754000854\r\nLANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA\r\n77514244\r\n72423197000182\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA RIBAS - EDIFICACOES ME\r\n85159658\r\n74021106000108\r\nF B SOLUCAO ACUSTICA COMERCIO LTDA ME\r\n77869000\r\n74076191000101\r\nMILASA LTDA\r\n84977349\r\n86786837000123\r\nCABINA CHIC - ELEVADORES LTDA ME\r\n78176679\r\n97385249000102\r\nJ FEITOSA SOBRINHO MONTAGEM INDUSTRIAL E NAVAL ME\r\n85399543\r\n00666544000197\r\nROMANO VERDE ENGENHARIA, PAISAGISMO E URBANISMO LTDA ME\r\n79439614\r\n00799138000100\r\nENGESERVICE SERVICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA\r\n85136283\r\n00938574000377\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS SA\r\n85626981\r\n01041315000140\r\nCONSTRUTORA BOM JESUS DE PIABETA LTDA\r\n79959235\r\n01159014000115\r\nCONSTRUTORA INCORP E ADMINISTRADORA LUSO DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n75693788\r\n02424130000187\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA SAINT MICHEL LTDA\r\n77930680\r\n02743928000191\r\nJ R LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA ME\r\n75896336\r\n02822656000115\r\nMARTINS CONSTRUCOES LTDA\r\n86381443\r\n03253042000122\r\nRESITEC DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n86381060\r\n03315034000163\r\nCAMPOS DIAS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78564083\r\n03562163000156\r\nC P C ENGENHARIA LTDA\r\n77102825\r\n03942250000139\r\nSTMO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78560789\r\n03960768000103\r\nCONCRETIZACAO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n77142282\r\n03976166000136\r\nPRIMUSCON ENGENHARIA LTDA\r\n77201041\r\n04324334000171\r\nARMINDO LACS\r\n77151370\r\n04345207000159\r\nKELAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77169792\r\n04405153000170\r\nITATIBA DE TERESOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77274901\r\n04568806000131\r\nVILANOVA TERESOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77247548\r\n04694078000104\r\nTRANSPRAFORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n77729070\r\n04796930000154\r\nALA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL DE TERESOPOLIS LTDA\r\n77645934\r\n04846118000196\r\nCONSTRUTORA SERVILU LTDA - ME\r\n78059338\r\n05341479000143\r\nLUMI DE TERESOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77574522\r\n05739006000107\r\nCONSTRUTORA H G DE TERESOPOLIS LTDA\r\n77733086\r\n06207711000118\r\nCONSTRUTORA J M TERRA LTDA\r\n77757970\r\n06217671000195\r\nFUTURA DE TERESOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77787755\r\n06256708000194\r\nHIDRICA ENGENHARIA LTDA\r\n78199911\r\n06940763000107\r\nPILAR SEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n77917284\r\n07108841000166\r\nVILMAR COLEM SOUZA EDIFICACOES DE IMOVEIS E PINTURA EM GERAL\r\n78064390\r\n07565160000127\r\nNOVAPRIMUS III INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78715111\r\n07636827000135\r\nPRIME BRASIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78264748\r\n07832962000156\r\nORENSE ENGENHARIA LTDA\r\n78120061\r\n08014657000110\r\nCONSTRUTORA CIDADE NOVA DE MAGE\r\n78375736\r\n08962608000109\r\nRSA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78404566\r\n09204446000102\r\nCOROA GRANDE DE TERESOPOLIS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78485329\r\n09248839000118\r\nALEXANDRE DE SOUZA SILVA\r\n78490080\r\n09303174000106\r\nJ G DE SOUZA CONSTRUCOES E REFORMAS\r\n78505826\r\n09554900000155\r\nRENATO DOS SANTOS EMPREITEIRA\r\n78533226\r\n09665517000174\r\nM J SILVEIRA CARDOSO CONSTRUCOES\r\n78649445\r\n10145494000156\r\nLAJOTA PRIMUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78924055\r\n10214426000100\r\nRW DE TERESOPOLIS CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA ME\r\n78594004\r\n10296724000188\r\nCONSORCIO GALVAO - CONTRERAS\r\n78628383\r\n10452869000120\r\nVWM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE TERESOPOLIS LTDA\r\n79465232\r\n10662886000192\r\nSANSIL IMOVEIS LTDA ME\r\n78748346\r\n10832381000129\r\nNRX ENGENHARIA LTDA\r\n78966963\r\n11016216000161\r\nA M MESSIAS ME\r\n78834862\r\n11097511000190\r\nTRATORFORT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA ME\r\n78964618\r\n11494576000179\r\nMM & A CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n86783169\r\n11569269000100\r\nFRANLUC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79031518\r\n11803649000167\r\nF K LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP\r\n79370797\r\n12313645000163\r\nVIX CONSTRUTORA LTDA\r\n79376191\r\n12403053000132\r\nSERTEC ENGENHARIA LTDA\r\n79152226\r\n12423403000122\r\nW K IMOBILIARIA LTDA\r\n79179736\r\n12554466000118\r\nARIOZZA PATRIMONIO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79199788\r\n12661594000160\r\nOLIVEIRA E BARBOZA CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA ME\r\n79403849\r\n12926802000106\r\nCEGE IMOVEIS LTDA\r\n79275379\r\n13097853000135\r\nPERFIL RF CONSTRUTORA EIRELI - EPP\r\n79347132\r\n13503744000170\r\nJMB INSTALACOES REFORMAS E LOCACOES LTDA ME\r\n79356026\r\n13553669000152\r\nMACENA CONSTRUTORA LTDA\r\n79384534\r\n13709763000158\r\nPROVERA EMPREITEIRA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79705683\r\n13798955000188\r\nR BARBOSA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79414883\r\n13880698000129\r\nE DOS SANTOS SILVEIRA - COMERCIO E SERVICOS\r\n79433365\r\n13979137000181\r\nGH2 CENOGRAFIA LTDA ME\r\n79464295\r\n14071958000188\r\nLAJOTA PRIMUS II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79604070\r\n15063890000158\r\nMEGA DE TERESOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86718057\r\n15183926000137\r\nSIEL SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME\r\n79654450\r\n15520258000196\r\nCORAZIN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME\r\n79689793\r\n15573672000163\r\nMRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79693740\r\n15733624000195\r\nNATALIA RAQUEL ANDERSSON CAVALCANTE\r\n79717711\r\n16599487000100\r\nJM SILVA CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79714976\r\n16606217000180\r\nA G X CONSTRUTORA LTDA\r\n79748854\r\n16853945000196\r\nSENSATO CONSTRUCOES DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n79753025\r\n16883723000116\r\nD F P LOCACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79774235\r\n16985868000128\r\nLAJOTA PRIMUS IV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79880957\r\n17641074000100\r\nADJR CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79981460\r\n17765443000176\r\nANILTON PEREIRA PACHECO EPP\r\n79883689\r\n17800151000127\r\nJAIR GOMES DA CONCEICAO\r\n79910279\r\n18073598000104\r\nRESOLVE MAGE REPAROS E REFORMAS LTDA\r\n86548585\r\n18747259000166\r\nSOL CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86541653\r\n18983468000109\r\nECP ASSESSORIA DE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI\r\n86543745\r\n19068137000106\r\nPITECO FF CENOGRAFIA LTDA\r\n86727838\r\n19917381000104\r\nMIM TELHADOS E MANUTENCAO EM GERAL E ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n86717999\r\n20521451000181\r\nFOUR SEASONS GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86783193\r\n21027550000174\r\nROMA CONSTRUCAO CIVIL E ALUGUEL DE MAQUINAS EM GERAL LTDA-ME\r\n86820986\r\n21360878000108\r\nARIOZZA PATRIMONIO PRIMEIRA FASE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES L\r\n86875446\r\n21675743000131\r\nROMULO COSTA DO NASCIMENTO- CONSTRUCOES- ME\r\n79178659\r\n26072454000242\r\nCET ENGENHARIA LTDA\r\n82878262\r\n28353001000139\r\nAPOIO ENGENHARIA LTDA\r\n77138218\r\n28855971000132\r\nAPRISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME\r\n80798342\r\n28859049000113\r\nAGE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n83507209\r\n30157911000198\r\nCONSTRUTORA ALGARVE DE TERESOPOLIS LTDA\r\n82412638\r\n30216402000199\r\nDANIEL C PAIVA & CIA LTDA CONSTRUCAO CIVIL LIMPEZA E URBANISMO\r\n84393347\r\n31350648000111\r\nCONSTRUTORA M G DE TERESOPOLIS LTDA\r\n86027658\r\n32122871000174\r\nTESE TERESOPOLIS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n79354961\r\n32285660000152\r\nCONSTRUTORA PRIMALAJE LTDA ME\r\n82332898\r\n34023887000155\r\nSINAPE SINALIZACAO VIARIA LTDA\r\n86350246\r\n39176896000108\r\nEMCOVIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n85058738\r\n39542873000161\r\nERGUE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85505475\r\n00074585000194\r\nCONICA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA\r\n84699047\r\n01187565000192\r\nR C RIO ENGENHARIA LTDA SC\r\n86375273\r\n02195155000156\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR BR 040\r\n85154427\r\n02778691000184\r\nFORATUM LTDA\r\n77658661\r\n03290263000170\r\nSOLA CONSTRUTORA LTDA\r\n78674296\r\n03475430000158\r\nCONSTRUTORA C & A S/C LTDA\r\n77563890\r\n04457766000150\r\nFORMIX SISTEMA DE OBRAS LTDA\r\n78738332\r\n04596172000120\r\nE DE SOUZA AMORIM\r\n79122807\r\n05379815000490\r\nSADESUL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77748792\r\n06295209000106\r\nVEL CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA\r\n79111767\r\n08964278000190\r\nR S CORREA SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE IMOVEIS - ME\r\n78426209\r\n09268948000105\r\nGEOMARCA POCOS ARTESIANOS E MANUTENCAO LTDA\r\n78437030\r\n09295354000185\r\nSPE ARARUAMA PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79107433\r\n09666577000101\r\nTEKTOS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA\r\n78572361\r\n10227101000153\r\nEJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n78679930\r\n10594755000115\r\nFAMA LOCACAO DE VEICULOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP\r\n78731176\r\n10646322000166\r\nLAMELHA ROMEU CONSTRUTORA LTDA\r\n79991414\r\n10786022000182\r\nJJ ARAUJO - CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME\r\n79869651\r\n11340560000101\r\nFORTE EMPREITEIRA E REFORMAS LTDA\r\n79062677\r\n11382152000112\r\nCONSTRUTORA ESA RIO LTDA\r\n79342254\r\n11689769000185\r\nRIBEIRO REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86573202\r\n12578212000130\r\nFAMA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA\r\n79937762\r\n12631258000175\r\nINFRA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA - EPP\r\n79235881\r\n12917848000169\r\nPOTENCIA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79240010\r\n12919948000124\r\nSERVIJIRE EDIFICACAO E CONSERVACAO LTDA EPP\r\n79251682\r\n12949195000108\r\nIMPERIAL PINTURAS IMOBILIARIAS LTDA ME\r\n79248614\r\n12983440000195\r\nCONSTRUTORA A5 LTDA\r\n79348716\r\n13304934000169\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA PINHEIRO E OLIVEIRA LTDA\r\n79340685\r\n13471499000167\r\nSHANGRI-LA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79360929\r\n13578284000140\r\nA B CARVALHO CONSTRUCAO CIVIL - EPP\r\n79369659\r\n13624525000140\r\nCONSTRUTORA TOP TRI EIRELI\r\n79380334\r\n13682137000115\r\nCSZ SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME\r\n79400726\r\n13792125000143\r\nPEREIRA DAMAZIO TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n79448150\r\n14077985000168\r\nPANOEIRO E SOUZA-PROJETOS E CONTRUCOES LTDA - ME\r\n79461369\r\n14151522000107\r\nLOPES E CARNEIRO SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI ME\r\n79477966\r\n14247627000156\r\nSIMAS ENGENHARIA E CONSULTORIA QSMS LTDA\r\n79706663\r\n15168538000187\r\nLIV GESTORA DE BENS E NEGOCIOS LTDA ME\r\n79706620\r\n15864589000143\r\nCEM - CENTRO EMPRESARIAL MIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79740667\r\n16779421000100\r\nRJ RODRIGUES LOCACAO E CONSTRUCAO - ME\r\n79780863\r\n17023511000121\r\nCONSTRUSUL CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n79855804\r\n17390324000186\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA J N LEO LTDA ME\r\n79893676\r\n17770895000146\r\nDUARTE & DUTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86597799\r\n17898384000104\r\nROYALE TRES RIOS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES SPE LTDA\r\n79924083\r\n17933652000181\r\nSTN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79934453\r\n18235758000174\r\nITAQUI ENGENHARIA E LOCACAO LTDA ME\r\n79996777\r\n18675746000160\r\nZM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n86518520\r\n18869106000191\r\nOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86565285\r\n19212972000178\r\nSPE - BM EMPREENDEDORA E INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA\r\n86608189\r\n19444155000145\r\nMARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86632624\r\n19462689000102\r\nSANTA FE REVESTIMENTO E ALVENARIA LTDA ME\r\n86714302\r\n20473894000144\r\nPARAIBA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n86735717\r\n20682966000163\r\nITL LOCACAO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86786745\r\n21134595000148\r\nB2B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86805308\r\n21275485000104\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA JSA LTDA\r\n86892880\r\n22103376000164\r\nDUARTE CONSTRUTORA TRES RIOS LTDA\r\n77678409\r\n29340049000175\r\nCONSEL ENGENHARIA CONSTRUTORA SANTA EDWIGES LTDA\r\n75993412\r\n33392275000177\r\nLIDO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n79273252\r\n35852516000149\r\nUCAN EMPREITEIRA E RESIDENCIAL LTDA - ME\r\n84375586\r\n36475309000185\r\nH P E ENGENHARIA ELETRICA\r\n85356798\r\n39753074000215\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL DE TRES RIOS LTDA\r\n95002870\r\n60746831000139\r\nENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n95002994\r\n60746831000139\r\nENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n84738891\r\n68582709000186\r\nCORPUS LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n84422681\r\n68654987000100\r\nSATEC TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n79295744\r\n73873440000127\r\nTRIENGE - TRES RIOS ENGENHARIA LTDA\r\n75588674\r\n00584462000101\r\nVECTRA ENGENHARIA LTDA\r\n77918825\r\n07361708000117\r\nALMEIDA & BREVES ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78132493\r\n07585636000191\r\nDJALMA DE ASSIS MAGALHAES INCORPORACAO & CONSTRUCAO LTDA\r\n78651016\r\n09173145000169\r\nTOLEDO E MEJIAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n84969826\r\n00164712000146\r\nSOLARCON ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n85432567\r\n00277857000153\r\nCONSTRUTORA R R BRITTO LTDA\r\n85797301\r\n00297511000117\r\nAERO MECANICA RIACHUELO LTDA\r\n85516701\r\n00402193000107\r\nARQUIRESTAURO ENGENHARIA E RESTAURACOES LTDA\r\n85562479\r\n00414226000139\r\nRPR CONSTRUTORA LTDA\r\n85075535\r\n00417564000124\r\nMONAGI MONTAGENS ELETRICAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n85640755\r\n00640682000105\r\nABRANK ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI\r\n86161923\r\n00652274000165\r\nC M H SERVICOS E REFORMAS LIMITADA\r\n85604058\r\n00784863000105\r\nRH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86161737\r\n00834921000150\r\nRGB ENGENHARIA LTDA\r\n86163519\r\n00891992000194\r\nVISEU PINTURA E REFORMAS LTDA\r\n85917234\r\n01126594000144\r\nLWB ENGENHARIA LTDA\r\n78690054\r\n01200622000630\r\nNORTENG ENGENHARIA LTDA\r\n85828754\r\n01253776000186\r\nCONSTRUTORA SUPREMA LTDA\r\n79292087\r\n01262766000107\r\nASM EQUIPAMENTOS LTDA\r\n85956183\r\n01357457000110\r\nALCENGE ENGENHARIA LTDA\r\n86133954\r\n01578396000111\r\nROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA\r\n86132419\r\n01629965000100\r\nNOVARA CONSTRUTORA LTDA\r\n86134012\r\n01637709000165\r\nTERREIRAO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79094471\r\n01751904000111\r\nSPEEDCOMM ENGENHARIA LTDA\r\n86030020\r\n01776925000191\r\nCANAL SOCIOFRATELE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n75994842\r\n01815999000190\r\nTORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78907142\r\n01850598000170\r\nC R J ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n77210369\r\n02171900000127\r\nABRIG CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86162350\r\n02251092000108\r\nDIFERENCIAL 4 ENGENHARIA LTDA\r\n77207554\r\n02277019000105\r\nSOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n86163101\r\n02352921000149\r\nCOSTA LEITAO CONSTRUTORA LIMITADA\r\n75986424\r\n02358347000136\r\nCECB SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n86237849\r\n02405459000109\r\nAT ELEVADORES LTDA-EPP\r\n77029591\r\n02590522000116\r\nESPR CONSULTORIA AVALIACOES E PROJETOS LTDA\r\n77235248\r\n02643117000119\r\nENGSAT ENGENHARIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n86362643\r\n02800228000191\r\nSIRA DETECCAO E PREVENCAO DE INCENDIO LTDA\r\n78596686\r\n03279285001373\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL SA\r\n76005192\r\n03321859000190\r\nBMS CONSTRUCOES LTDA\r\n76108676\r\n03370415000145\r\nFORMA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77573453\r\n03516115000121\r\nCM INSTALACOES COMERCIAIS LTDA\r\n77516468\r\n03593885000178\r\nMN CONSTRUCOES LTDA\r\n77021922\r\n03721876000115\r\nCONSTRUTORA BEZERRA ROMANA LTDA\r\n77027564\r\n03727602000133\r\nENGETENK REFORMAS E MAUNT PREDIAIS LTDA\r\n77043462\r\n03839629000118\r\nL C OHANA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n77878742\r\n03849075000130\r\nDISK TEL DA TIJUCA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n77282700\r\n04239400000296\r\nPROVETS SIMOES LABORATORIO LTDA\r\n86583801\r\n04264421000180\r\nENGEPLAN CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME\r\n78604549\r\n04497832000116\r\nGF GESSO E ALVENARIA LTDA\r\n77442324\r\n04617855000117\r\nRIO R2 PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA\r\n77290311\r\n04713233000192\r\nREFORTH REFORMAS E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA\r\n78217014\r\n04804756000144\r\nFUNCIONAL ARQUITETURA E PROJETOS LTDA\r\n77462953\r\n05153675000194\r\nCONSTRUTORA NOVA KAIMBE LTDA\r\n79186686\r\n05208211000480\r\nSERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n77794786\r\n05402265000130\r\nARIAU CONSTRUCAO LTDA\r\n78597380\r\n05504343000107\r\nAPEC ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n78264918\r\n05529937000172\r\nCLIMEARIO - CLIMATIZACAO LTDA\r\n79383910\r\n05673734000155\r\nENGAIA - ENGENHARIA E GESTAO INTEGRADA\r\n77574719\r\n05686581000180\r\nCONSTRUTORA POLTRONIERI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n77921141\r\n05894350000162\r\nATALO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n79774928\r\n06018595000199\r\nMETROAGUA SERVICOS E TRATAMENTOS LTDA ME\r\n77732241\r\n06076211000194\r\nENGEBUILD ENGENHARIA LTDA\r\n77767754\r\n06149097000185\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA\r\n78138602\r\n06155531000130\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM INST HIDRAULICAS DE GAS INC LTD\r\n77718427\r\n06197724000153\r\nREALEZZA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA\r\n79527947\r\n06353090000180\r\nMOMENTO MAXIMO ENGENHARIA LTDA\r\n78069104\r\n07251228000101\r\nNOVA GTK MANUTENCOES LTDA\r\n77996818\r\n07400084000108\r\nMIRRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78063882\r\n07703653000186\r\nGARRA ENGENHARIA LTDA\r\n78056355\r\n07763474000134\r\nFACILITY SAUDE LTDA\r\n78058218\r\n07800762000111\r\nAPICE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78094427\r\n07806955000180\r\nTORRES E DOMINGOS ENGENHARIA LTDA\r\n78066725\r\n07832265000103\r\nFIEL FIORITO ENGENHARIA LTDA\r\n79237795\r\n08084898000305\r\nPROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n78135069\r\n08100493000143\r\nCONSTRUTORA NOVA DIMENSAO LTDA\r\n78147393\r\n08108764000107\r\nAPORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78405597\r\n08365866000108\r\nINTEGRAR ENGENHARIA LTDA\r\n78238305\r\n08585287000170\r\nPREMIUM LV RIO ELEVADORES LTDA\r\n78429771\r\n08997047000183\r\nJ D SEG - INSTALACOES ELETRICAS E ELETRONICAS LTDA\r\n78494697\r\n09460265000147\r\nW PASSOS CONSTRUTORA LTDA\r\n78519789\r\n09570146000147\r\nJMR ELEVADORES LTDA\r\n78560509\r\n09623847000105\r\nASC PARTICIPACOES LTDA\r\n79363502\r\n10342984000142\r\nSPE PEREIRA DE SIQUEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78633611\r\n10366724000107\r\nROSA DA VILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79779482\r\n11292251000103\r\nTRES SERV DE LOC DE BENS MOVEIS E MON DE EST PARA FEIRAS LTDA ME\r\n79381004\r\n12703983000101\r\nJUPT REFRIGERACAO LTDA\r\n79249033\r\n12906448000158\r\nCND 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA\r\n95003427\r\n13088038000100\r\nREC SAPUCAI S A\r\n79296554\r\n13177409000120\r\nRN SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n79909475\r\n13286006000119\r\nOAS 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79312584\r\n13328438000145\r\nSPE TOMAS COELHO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79338109\r\n13407767000181\r\nL F SIMOES - REFORMAS E CONSTRUCOES ME\r\n79431443\r\n13712656000189\r\nJOAO DE BARRO CONSTRUCOES LTDA-EPP\r\n79503568\r\n14174657000180\r\nALEPO ART METAL SERRALHERIA LTDA EPP\r\n79466271\r\n14180147000115\r\nSPE TIJUCA 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79606561\r\n14994706000120\r\nSPE ARAUJO PENA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79800252\r\n15032114000190\r\nFADA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79959910\r\n15277204000222\r\nHZT SOLUCOES AMBIENTAIS SA\r\n86697645\r\n20132401000102\r\nEFI 7 ENGENHARIA LTDA EPP\r\n86762480\r\n20463968000161\r\nPROSPERAR - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA\r\n86874709\r\n21903602000129\r\nJ A G SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA-EPP\r\n82663193\r\n27199397000149\r\nDSS 50 COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n77974334\r\n27282565000165\r\nCARVALHO ROCHA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n82663142\r\n28052165000126\r\nCEDEG 3 ENGENHARIA LTDA\r\n85460013\r\n28062289000192\r\nTECVOLT SERVICOS ELETRICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86135345\r\n28114825000156\r\nESPRINT ENGENHARIA LTDA\r\n75994052\r\n28237907000198\r\nQUADRAN RIO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n82663967\r\n28272565000147\r\nMCD ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n81706751\r\n28595551000164\r\nEMBREV ENGENHARIA LTDA\r\n84969621\r\n28637023000120\r\nR E AGUIAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n82655875\r\n29000841000180\r\nTECNISAN TECNICA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n82821937\r\n29010634000107\r\nBARROS WANDERLEY ENGENHARIA LTDA\r\n85636006\r\n29209129000196\r\nDBM ENGENHARIA LTDA\r\n84405159\r\n29212545000143\r\nNOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n81705925\r\n29395688000138\r\nCETIMPER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78160730\r\n30670582000184\r\nBROTHER CONSTRUTORA LTDA\r\n86133539\r\n30822118000166\r\nNOVA DIMENSAO ENGENHARIA LTDA\r\n86134683\r\n31516131000150\r\nALMAR IMPERMABILIZACAO REVESTIMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA\r\n83304707\r\n31548811000155\r\nVETORIAL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79691682\r\n31876709000774\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S A\r\n84432016\r\n32035701000152\r\nPROMAG PROJETOS INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n83796421\r\n32088676000175\r\nDSW ENGENHARIA LTDA\r\n83537035\r\n32120230000180\r\nSAIMEL ENGENHARIA LTDA\r\n83744685\r\n32220774000114\r\nPRODESIGN CONSTRUCOES LTDA\r\n86134764\r\n32236291000108\r\nINCORVEST SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n83814454\r\n32330003000180\r\nPROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E MONTAGENS LTDA\r\n83752076\r\n32591331000130\r\nSIDERTEC SERVICOS DE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n85720058\r\n33031295000112\r\nEDECO ESTRUTURAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n81322643\r\n33247271000103\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A\r\n79340839\r\n33247271001177\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A\r\n79978108\r\n33247271002068\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A\r\n84398403\r\n33285255000105\r\nCNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n81336172\r\n33378068000168\r\nCONSTRUTORA JOIA LTDA\r\n78980664\r\n33461146000193\r\nESTRELA ENGENHARIA LTDA\r\n84144703\r\n33658220000166\r\nRIVAN CONSTRUTORA LTDA\r\n85912208\r\n34007468000120\r\nELETROCENTRO SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n84759996\r\n34273417000140\r\nMUTZ CONSTRUTORA LTDA\r\n84662518\r\n35932490000149\r\nELETRO ESTUDOS ENGENHARIA LTDA\r\n83919213\r\n36114007000181\r\nCCR COMERCIO CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA\r\n83973641\r\n36149623000178\r\nJ R SANTOS CONSTRUCOES LTDA\r\n77265520\r\n36470169000152\r\nCOSTA VIDAL INSTALACOES E PROJETOS S/C LTDA\r\n84751197\r\n40167546000156\r\nCLD ENGENHARIA LTDA\r\n84471690\r\n40174930000186\r\nPARGO ENGENHARIA LTDA\r\n84350281\r\n40252538000108\r\nLO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n84396893\r\n40273708000130\r\nABG DE MATTOS ENGENHARIA DE SEGURANCA E PRIMEIROS SOCORROS\r\n85753568\r\n40309403000131\r\nSEQUENCIAL TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA\r\n84350729\r\n42222612000179\r\nJPL ENGENHARIA CONSTRUCAO PLANEJAMENTO LTDA\r\n84513458\r\n42472894000162\r\nW RAMOS ENGENHARIA LTDA\r\n77016465\r\n43202951001047\r\nRACIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n79971820\r\n54222401001430\r\nELEVADORES VILLARTA LTDA\r\n79924920\r\n55515084000279\r\nELETRICA E HIDRAULICA MAIER LTDA - EPP\r\n78651946\r\n57120875000225\r\nENGEMAV ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n81365016\r\n60902939000920\r\nBRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMERCIO LTDA\r\n85383930\r\n68558972000130\r\nG L S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n84969613\r\n68561067000139\r\nCONSTRULAR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n84773158\r\n68638246000127\r\nSERV KIN ELEVADORES LTDA\r\n77964061\r\n68799980000178\r\nMG CONSTRUCOES E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n84862762\r\n72167356000125\r\nPEREZ ENGENHARIA LTDA\r\n84879339\r\n73696700000136\r\nF R J ENGENHARIA LTDA\r\n85387537\r\n73783193000178\r\nMONTEIRO RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n85558811\r\n97396345000148\r\nCONSTRUTORA VERTICE LTDA\r\n85957244\r\n00227339000125\r\nCORRENG CORREIA ENGENHARIA LTDA\r\n86135132\r\n00239721000159\r\nTATA SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA\r\n86186764\r\n00314719000105\r\nTOKAP REFORMAS E CONSTRUCOES TDA\r\n86132559\r\n00329002000129\r\nFORMAFER CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n75798091\r\n00440605000101\r\nL M ENGENHARIA LTDA\r\n85171380\r\n00597806000109\r\nCONSORCIO CARIOCA CBPO\r\n85638491\r\n00618174000112\r\nCONSTRUTORA ROCHA DE ALMEIDA LTDA\r\n85518518\r\n00661252000161\r\nTPIRES ENGENHARIA LTDA\r\n86132745\r\n00724927000174\r\nMEGAPLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n85639366\r\n00902928000161\r\nCONSTRUERE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n86134594\r\n00981107000168\r\nDKR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n86132060\r\n00982387000129\r\nFORMATO DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85957236\r\n01040858000142\r\nPAVIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85956957\r\n01485299000184\r\nACQUASERV HIDROGEOLOGIA LTDA\r\n78161493\r\n01524355000142\r\nCASA & LUZ CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86133199\r\n01800181000101\r\nSTAMPTECH ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n86133547\r\n01807706000122\r\nTANGRAN ENGENHARIA EIRELI\r\n86135698\r\n01813793000120\r\nCOOPREST COOP DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS ENG MANUT LTDA\r\n78287179\r\n01855438000114\r\nTECNODUTO INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n86134004\r\n01875460000126\r\nAL2 ENGENHARIA LTDA\r\n78289872\r\n02021367000117\r\nBONS VENTOS REFRIGERACAO LTDA-ME\r\n95003273\r\n02216521000106\r\nTERMOESTE S/A - CONSTRUCOES E INSTALACOES\r\n86162938\r\n02432486000162\r\nCONSORCIO VIVA SAO GONCALO\r\n78253053\r\n02457135000106\r\nL D EXPERT CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n86164515\r\n02544448000100\r\nAPOIO E CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n86092859\r\n02664374000137\r\nCONSORCIO CBPO/VIA/CARIOCA/BROCHIER/ECL\r\n76078424\r\n02694192000109\r\nCONSORCIO PIABANHA\r\n76057222\r\n02698484000110\r\nTERMENG ENGENHARIA LTDA\r\n75937989\r\n02841276000128\r\nJ VIANA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n75992319\r\n03068453000148\r\nGRAU 10 PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n75991460\r\n03085227000175\r\nJS NF CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n75994486\r\n03133900000103\r\nLHF CONTRUTORA LTDA\r\n75995105\r\n03150005000199\r\nCONSORCIO PRAIAS OCEANICAS\r\n76152152\r\n03150032000161\r\nCONSORCIO GOYTACAZES\r\n75964439\r\n03286187000120\r\nHIGH THERM EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA\r\n77534695\r\n03418737000117\r\nCONSTRUTORA A C VEIGA LTDA\r\n77058621\r\n03909667000108\r\nJMJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME\r\n78607017\r\n04099175000159\r\nGESSO FORTE ACABAMENTOS LTDA\r\n77124799\r\n04200918000135\r\nCONSTRUTORA HOELBRIEGEL LTDA\r\n77159797\r\n04291157000174\r\nESTRATEGIA 2001PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77193570\r\n04298359000148\r\nCONSORCIO EBEC BANENGE\r\n77246835\r\n04385744000122\r\nATHANAZIO'S E STRENG REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77181067\r\n04434589000197\r\nBATISTA RANGEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77208690\r\n04481098000105\r\nPORTAL DO RIO DE JANEIRO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n77232940\r\n04547165000139\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA\r\n77388818\r\n05135457000127\r\nYT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78272856\r\n05158914000107\r\nDB2 ENGENHARIA LTDA\r\n78143843\r\n05254372000168\r\nMEM SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME\r\n77772774\r\n05599948000129\r\nMONTELE 2003 MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n77642463\r\n05862142000181\r\nENGEDANCOR SERVICOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77636781\r\n05962615000112\r\nCONSORCIO BAIXADA III\r\n78673281\r\n06084614000347\r\nTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n78321733\r\n06143074000163\r\nJR-RIO CONSTRUCOES E REFEORMAS LTDA\r\n77720375\r\n06173511000191\r\nRETROFIT ENGENHARIA DE SERVICOS LTDA\r\n78023066\r\n06253881000139\r\nCONSORCIO 22 DE JANEIRO\r\n78495138\r\n06274307000248\r\nMVVS INSTALACAO DE TV A CABO LTDA\r\n77800506\r\n06556429000146\r\nBRAMAN SERVICOS DE MANUTENCOES INSTALACOES E REPAROS LTDA\r\n78776900\r\n06916221000190\r\nINCOMEX ENGENHARIA LTDA\r\n78316128\r\n07011534000162\r\nTOMAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n86668696\r\n07081220000306\r\nFRATEX BRAS PROJETOS E SERVICOS ON & OFFSHORE LTDA\r\n77915230\r\n07404576000163\r\nCONSORCIO CAMPOS\r\n77951261\r\n07508614000128\r\nFLEXISERV CONSTRUCOES E SERVICOS DE INFRA-ESTRUTURA LTDA\r\n77981772\r\n07522817000179\r\nFABRICON ENGENHARIA LTDA\r\n78079517\r\n07576885000110\r\nCONSTRUTORA MACEL RIO LTDA\r\n78112352\r\n07593016000102\r\nB A MEIO AMBIENTE LTDA\r\n78125519\r\n07946827000131\r\nROCHA ROMA CONTRUCOES E CENOGRAFIA LTDA\r\n86546442\r\n08493018000184\r\nALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n86740370\r\n08627199000194\r\nE A SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78323094\r\n08713601000153\r\nROCHA MATTOS ENGENHARIA LTDA\r\n78273941\r\n08722941000140\r\nVIWA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n79484407\r\n08785226000238\r\nTEC DUTOS INSTALACAO DE DUTOS E ISOLAMENTO DE AR CONDICI LTDA-ME\r\n78872446\r\n09043508000141\r\nTECEAH RIO 2007 INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n78904402\r\n09233266000310\r\nFUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA-ME\r\n78535407\r\n09350292000167\r\nAMPERAGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA\r\n78614501\r\n09662711000104\r\nGA CARPINTARIA LTDA\r\n78668091\r\n10345116000116\r\nARTEIRO SANCHES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79158941\r\n10430566000298\r\nCONSORCIO GLP SUBMARINO\r\n79162370\r\n10430566000379\r\nCONSORCIO GLP SUBMARINO\r\n79890642\r\n10468936000103\r\nARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A\r\n79890693\r\n10505223000164\r\nASKELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A\r\n78896760\r\n10548195000162\r\nAUTONOMY GTIS VENEZUELA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78686596\r\n10593160000145\r\nALMA ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI\r\n86505061\r\n10861882000133\r\nNSS INSTALACOES E MONTAGENS DE AR CONDICIONADO LTDA\r\n78820497\r\n10912101000192\r\nZALMATEC PROJETOS E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n78863609\r\n11064377000120\r\nMERIDIANO RIO COORDENACAO E OBRAS DE EMPREITADA LTDA\r\n78872799\r\n11216974000123\r\nTODO DIA EVENTOS LTDA ME\r\n78887214\r\n11241345000153\r\nALUMIVIDRO COMERCIO DE PORTAS E REFORMAS LTDA ME\r\n79045659\r\n11915564000170\r\nMUNDIAL CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA\r\n79710016\r\n12377614000176\r\nQUALITY SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79205265\r\n12612127000140\r\nFS OLIVEIRAS PROM E PROD DE EVENTOS E INST TEC LTDA\r\n79428396\r\n12781413000130\r\nCREATIVE BUILDING CONSTRUTORA S A\r\n79286885\r\n13167530000170\r\nM F A ENGENHARIA LTDA\r\n82757406\r\n13210547000163\r\nUNIVERSAL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79421219\r\n13762546000121\r\nJ A REFRIGERACAO LTDA - E P P\r\n79437417\r\n13845348000121\r\nGONZALES DIAS ENGENHARIA LTDA\r\n86591278\r\n15394129000280\r\nHTS INDUSTRIA LTDA ME\r\n79871460\r\n15512144000102\r\nPORTO 2016 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n86824310\r\n15736898000138\r\nMACHADO VIEIRA ENGENHARIA LTDA ME\r\n79926990\r\n17204881000165\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA - EPP\r\n79827479\r\n17247253000167\r\nSYSTEMTRAC SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP\r\n95003460\r\n17357782000113\r\nPORTO 130 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n81641439\r\n17493834000855\r\nTUMA ENGENHARIA TERMICA LTDA\r\n79849634\r\n17498314000169\r\nSPE RESIDENCIAL RIVIERA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79898350\r\n17790036000119\r\nRENTAL JET BOMBEAMENTOS SERVICOS E LOC DE MAQ E EQUIP LTDA ME\r\n79994626\r\n18726467000189\r\nFLOORCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME\r\n86630486\r\n19432176000140\r\nEDIFICIO ODEBRECHT RJ S A\r\n86651661\r\n19624745000150\r\nAQUA-RIO AQUARIO MARINHO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n86849097\r\n21306530000132\r\nFIRE RIO SERV PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA - EPP\r\n86831651\r\n21465328000153\r\nCORBRAZ CONSTRUCOES LTDA\r\n86893274\r\n22011216000195\r\nCSI ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME\r\n83713895\r\n27051192000111\r\nEMERY ENGENHARIA CONSTRUCAO E ESTRUTURA LTDA\r\n85054791\r\n27364421001553\r\nCONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA\r\n86134675\r\n27364421002363\r\nCONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA\r\n79683990\r\n27364421003173\r\nCONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA\r\n79669776\r\n28022135000177\r\nSEMA ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n82487913\r\n28139376000109\r\nCONTROL AIR ENGENHARIA LTDA\r\n82554386\r\n28358943000100\r\nZEUGMA ENGENHARIA LTDA\r\n84404411\r\n28591279000144\r\nERICSON ENGENHARIA LTDA EPP\r\n82944753\r\n28794444000165\r\nCOCITEC CONSTRUCAO CIVIL E INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n85220136\r\n29556313000102\r\nNESA NACIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n84627364\r\n29994423000903\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA\r\n86272393\r\n30024236000129\r\nRUBI CONSTRUCOES LTDA\r\n81428840\r\n30695746000128\r\nELEVADORES SALTA LIMITADA\r\n81626162\r\n30905384000152\r\nENGEMAT INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA\r\n78254009\r\n31023823000166\r\nCONSTAT ENGENHARIA LTDA\r\n83476265\r\n31155963000198\r\nM J EMPREITEIRA LTDA\r\n83544066\r\n31526122000140\r\nSQUALO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n83798491\r\n32220139000137\r\nMULTIFRIO ENGENHARIA LTDA\r\n83958855\r\n32377988000107\r\nILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n83816511\r\n32570996000167\r\nCONSTRUTORA RODRIGUES GONCALVES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n81762090\r\n33064718000109\r\nSEPIN CONSTRUCOES INSTALACOES ELETRICAS E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n81245630\r\n33134115000470\r\nIBP INDUSTRIA BRASILEIRA DE PINTURAS E CONSTRUCOES S A\r\n79878979\r\n33146648003650\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A\r\n85957171\r\n33152299000159\r\nCONSTRUTORA AGUIA LTDA\r\n83799447\r\n33264342000178\r\nSANTORO ENGENHARIA LTDA\r\n81318905\r\n33668369000126\r\nSENGE SERVICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n84940992\r\n33852096000175\r\nEDIL ENGENHARIA LTDA\r\n78534320\r\n33852096000337\r\nEDIL ENGENHARIA LTDA\r\n83987820\r\n35796804000123\r\nFW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n84944653\r\n35811439000189\r\nTECNAPAV IMPERMEABILIZACOES E REFORMAS LTDA\r\n84122777\r\n36076693000143\r\nCONCREC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n84006572\r\n36169639000142\r\nENGETEC AR CONDICIONADO E ELETROMECANICA LTDA\r\n85957090\r\n39128517000104\r\nCONSTRUTORA NEVES DA CUNHA LTDA\r\n84134910\r\n39128525000142\r\nCETEST RIO LTDA\r\n84728799\r\n39241328000135\r\nCOPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86133938\r\n39527106000183\r\nENGEARQ CONSTRUCOES LTDA\r\n76008663\r\n40357212000145\r\nSHELTER STAY CONSTRUTORA LTDA\r\n86134020\r\n40410540000168\r\nCONSTRUTORA NITZARRON LTDA\r\n83659726\r\n40450769001106\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n79917567\r\n40450769009344\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n79746347\r\n40450769009697\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n86587840\r\n40450769009930\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n86566990\r\n40450769010008\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n86611864\r\n40450769010199\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n86629941\r\n40450769010270\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n86765900\r\n40450769010431\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A\r\n81420181\r\n42163162000190\r\nGEOMECANICA S A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS\r\n83542683\r\n42341669000197\r\nPOLITEMP ENGENHARIA DE INSTALACOES TERMICAS LTDA\r\n77631089\r\n42355511000176\r\nDINAMICA CONSULTORIA EM CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA\r\n83032235\r\n42407445000130\r\nCONSTRUIR ARQUITETURA E SERVICOS LTDA\r\n81916969\r\n42427047000186\r\nPLANNAT CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n83919205\r\n42464479000167\r\nCONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA SA\r\n77948260\r\n48796700000322\r\nGHIMEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n75992688\r\n68585041000120\r\nAIRCONTROL CLIMATIZACAO LTDA\r\n85223291\r\n68654052000115\r\nSOLOTECNA GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA\r\n84901709\r\n72031321000164\r\nESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n85447858\r\n86729290000124\r\nDMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA\r\n76058539\r\n86819307000134\r\nCOSTA PINHEIRO REPRESENTACOES LTDA\r\n79434086\r\n97547472000109\r\nMARCENARIA VERONEZ LTDA ME\r\n85430289\r\n00077012000114\r\nWM & M CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA\r\n85181718\r\n00137371000110\r\nSERGAS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77257209\r\n00436676000122\r\nDHN ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n84903159\r\n00470789000144\r\nPSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77724125\r\n00622809000155\r\nL&R ENGENHARIA LTDA\r\n85956086\r\n01209836000163\r\nBUILDER CONSULTORIA LTDA\r\n86131749\r\n01395859000100\r\nOFICINA DE OBRAS E RESTAURACOES LTDA\r\n77971777\r\n01546783000176\r\nRMK CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n86235617\r\n01697525000190\r\nRIOFER- EMPREITEIRA DE FERRANGENS LTDA\r\n77428720\r\n01750998000104\r\nC V R REFORMAS E PINTURAS LTDA ME\r\n86135310\r\n01752587000158\r\nISARREIS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77347224\r\n01807703000199\r\nPONTES ENGENHARIA LTDA\r\n86155753\r\n02003489000180\r\nM P FERREIRA PINTURAS LTDA\r\n75950241\r\n02009691000209\r\nARQUITETUS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n75857721\r\n02116455000283\r\nMOFAPE RECUPERACAO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTO LTDA\r\n86162415\r\n02273222000103\r\nNUCENG ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A\r\n86163586\r\n02453113000178\r\nCOUTO E SILVA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n86163241\r\n02503725000128\r\nQUALITY 2000-ENGENHEIROS & CONSTRUTORES LTDA\r\n75852827\r\n02667891000160\r\nTAPERA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n75860080\r\n02700312000133\r\nSM TOLEDO URBANIZACAO LTDA\r\n76027447\r\n02974986000126\r\nEMBRASTECNIA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n75861052\r\n03016054000133\r\nMKS RIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n76238162\r\n03474969000192\r\nF G COELHO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n77012559\r\n03587294000198\r\nCONSTRUTORA FADO LOPES LTDA\r\n77275240\r\n03749012000101\r\nRLP ENGENHARIA LTDA\r\n86519534\r\n03774367000150\r\nONE SYSTEM SERVICO E COMERCIO LTDA - EPP\r\n79938041\r\n03860361000104\r\nCRTL TELECOMUNICACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME\r\n77070591\r\n04004871000134\r\nAFLA INSTALACOES E REFORMAS ELETRICAS LTDA\r\n77321705\r\n04055039000167\r\nPEDRA ANGULAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n77155376\r\n04199536000139\r\nDQV - ENGENHARIA LTDA\r\n77182756\r\n04465469000157\r\nJCAM ENGENHARIA LTDA\r\n77290940\r\n04784154000172\r\nRAFISA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78615303\r\n05027811000280\r\nBOA NOVA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP\r\n77545506\r\n05591606000162\r\nGOLDEN NEW STAR CONSTRUCOES LTDA\r\n77733680\r\n05779255000118\r\nFARP FOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78634049\r\n05851921000262\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA\r\n77607579\r\n05865674000172\r\nACANTO ARQUITETURA E RESTAURACAO LTDA\r\n77772847\r\n06909750000167\r\nOLIVEIRA & SARTOR SOLUCOES EM CONSTRUCAO CIVIL E EVENTOS LTDA ME\r\n77816542\r\n07060503000100\r\nSAPORITO ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA\r\n77839313\r\n07112301000156\r\nCAF BOTELHO FUNDACOES LTDA\r\n78011041\r\n07157637000135\r\nHOT DUFT ISOLAMENTOS MONTAGENS OFF SHORE LTDA\r\n77863974\r\n07195023000148\r\nRIO LAGOS CONSTRUCOES LTDA\r\n77952977\r\n07423186000130\r\nELMO REFORMAS LTDA\r\n86866129\r\n07506726000140\r\nREVOLUTION SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME\r\n78360895\r\n07859612000183\r\nCONSTRUTORA TERRA BRASIL PIMENTA LTDA\r\n86574373\r\n08222105000105\r\nBARBIERI ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP\r\n78291974\r\n08254707000136\r\nIMPACTO INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n78187590\r\n08337135000159\r\nSUPERVISA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78212055\r\n08439758000132\r\nPLANGERCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78292407\r\n08496872000102\r\nGHOB ENGENHARIA LTDA\r\n78297298\r\n08768620000187\r\nKNC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78416688\r\n08851904000132\r\nCELANO ESTEVES SERVICOS E CONSERVACAO LTDA\r\n78371684\r\n08988951000122\r\nHYDRAULICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n78472510\r\n09165108000109\r\nASCR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79128945\r\n09209796000161\r\nCLARUS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP\r\n78448679\r\n09311646000164\r\nUPSECURE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME\r\n79288233\r\n09329281000103\r\nSPE C5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78607777\r\n10348411000126\r\nDOMINI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n78655542\r\n10455860000173\r\nRECONCRETO CONSTRUTORA LTDA\r\n78713631\r\n10650501000177\r\nSIMENCO-8 CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n78999713\r\n10840942000131\r\nFRESAN REFRIGERACAO LTDA - ME\r\n79031232\r\n10914071000153\r\nENERD ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA\r\n79023817\r\n10952467000195\r\nCONSTRUTORA GOMES DE PAULA LTDA\r\n78814357\r\n10987325000163\r\nTEC RENO INSTALACOES LTDA-ME\r\n79595160\r\n11033129000112\r\nENGEPARK OBRAS E SERVICOS LTDA ME\r\n78826258\r\n11072101000194\r\nINTEC SERVICOS REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n78892935\r\n11190500000150\r\nTRIMETAL SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ME\r\n79044423\r\n11439306000165\r\nESCOPO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP\r\n79019453\r\n11767707000144\r\nN H FORTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79062316\r\n11905998000190\r\nBRASIL TECH SEGURANCA ELETRONICA LTDA-ME\r\n86540258\r\n12660920000115\r\nR&D PROMOCOES DE VENDAS LTDA\r\n79263109\r\n12697490000106\r\nFCN MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME\r\n79598534\r\n13039241000196\r\nRESAP 2011 SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n79368350\r\n13621526000130\r\nARTE CARIOCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79704946\r\n13714201000100\r\nJC EMPREITEIRA SERVICOS & REFORMAS LTDA ME\r\n79408670\r\n13838700000100\r\nGENCO REIS CONSTRUTORA LTDA EPP\r\n79483125\r\n14102757000109\r\nMESOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79574236\r\n14124927000148\r\nALVES DE MENEZES ENGENHARIA LTDA\r\n86506572\r\n14516150000167\r\nL F A RODRIGUES - PROMOCOES DE VENDAS EIRELI ME\r\n86575531\r\n14643887000140\r\nLL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP\r\n79661376\r\n14796802000164\r\nAGG REFRIGERACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n79600628\r\n15015903000113\r\nBRLM REPAROS E REFORMAS LTDA\r\n79852783\r\n15539155000178\r\nDETONA CONSTRUCAO LTDA-EPP\r\n86681340\r\n15767708000140\r\nOTHON MALAQUIAS T AGENCIAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n79981109\r\n16677896000188\r\nESC 56 SERVICOS DE LOCACOES E ESCORAMENTOS LTDA-ME\r\n79821136\r\n17124946000162\r\nTRIMOLDE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP\r\n79858978\r\n17471208000191\r\nBAUEN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP\r\n79912930\r\n17926219000119\r\nHAFNER E FREIRE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86563835\r\n18921667000192\r\nGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n86646986\r\n19692019000174\r\nMARILDA VOLOTAO BARRETO ME\r\n86701642\r\n20282449000105\r\nLV SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI ME\r\n86872560\r\n20739399000134\r\nFOUR BUSINESS DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA EPP\r\n86751402\r\n20828458000140\r\nTRANSMAIS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n86762340\r\n20925220000133\r\nNOVA ASA SERVICOS E SOLUCOES CONDOMINAIS LTDA ME\r\n86798000\r\n21157838000163\r\nHY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS - EIRELI\r\n86877902\r\n21934912000100\r\nGABARITO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86883260\r\n21995700000133\r\nDIEGO DUTRA LOPES SERVICOS DE ARQUITETURA E CONSTRUCAO - ME\r\n86895714\r\n22024151000112\r\nGENESIS SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME\r\n84290149\r\n27645738000162\r\nSPHAIRA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n82666605\r\n28003440000111\r\nASA ENGENHARIA E SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA\r\n82575170\r\n28084911000163\r\nEMBRATERM EMPRESA BRASILEIRA DE TERMO MECANICA EIRELI\r\n82859101\r\n28586501000110\r\nWNW ENGENHARIA LTDA\r\n86162466\r\n28655454000110\r\nOPUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85556444\r\n28720878000110\r\nATS ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA\r\n77713689\r\n29365780000155\r\nLLANO SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n81239622\r\n29469244000108\r\nVIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n82576894\r\n29509486000170\r\nCARMELITA S A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n84406325\r\n30307631000119\r\nCONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA\r\n84351253\r\n31164924000157\r\nCONSTRUTORA HUPSEL LTDA\r\n86161753\r\n31883655000189\r\nESEL ESTRELLA DE SOUZA ENGENHARIA LTDA\r\n83834544\r\n32110850000139\r\nESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n86155222\r\n32201972000130\r\nCONSTRUTORA GUARULHOS LTDA\r\n83369671\r\n33077462000166\r\nLIDER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n81327696\r\n33130881000114\r\nCONSTRUTORA GRAPREARME S A\r\n79578568\r\n33695446000137\r\nATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n81380457\r\n33880949000182\r\nSEN URBANIZACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n83938307\r\n35920784000150\r\nENGEDRILL ENGENHARIA GEOTECNIA LTDA\r\n85892185\r\n36086130000136\r\nASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n82009019\r\n42534222000134\r\nREBENGE CONSTRUCOES LTDA\r\n86236974\r\n56645062000296\r\nPRES CONSTRUCOES SA\r\n77689257\r\n68555291000118\r\nENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA\r\n84661155\r\n68594266000143\r\nPAULO VIANNA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85843257\r\n73034555000390\r\nALFA ENGENHARIA LTDA\r\n85230395\r\n00099586000193\r\nWORK CONSTRUCAO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n79925659\r\n00121948000103\r\nSERVPRED CONSTRUTORA LTDA ME\r\n78157895\r\n00272152000143\r\nREZIGAS CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS EM TUBULACAO DE GAS LTDA\r\n86099365\r\n00284642000160\r\nJOBRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n85501143\r\n00337383000198\r\nCONSTRUTORA J U LTDA\r\n85526154\r\n00412564000131\r\nTS ENGENHARIA LTDA\r\n85784714\r\n00902967000169\r\nECM-EMPRESA DE CONSTRUCAO E MONTAGEM\r\n77014012\r\n01068152000199\r\nCOMPASSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86135280\r\n01400066000131\r\nKBK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n85995464\r\n01430228000184\r\nPARCEIROS SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n10005477\r\n01748810000193\r\nMECANOTUBO ESTRUTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n86135620\r\n01797341000100\r\nPROMULTEC - INSTALACOES E SERVICOS S/C LTDA\r\n79165018\r\n01911469000145\r\nGONTIJO ENGENHARIA LTDA ME\r\n86134748\r\n02033911000140\r\nSTONE ENGENHARIA LTDA\r\n86163756\r\n02209978000193\r\nDARMIL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78563435\r\n02234271000137\r\nCONVERGAS INSTALACOES E COVERSOES LTDA\r\n86162512\r\n02333252000168\r\nVIMA RIO ENGENHARIA LTDA\r\n85448331\r\n02740870000122\r\nCONSTRUTORA BARROSA E GALVAO LTDA\r\n75864140\r\n02841081000188\r\nVILA DA PENHA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n86392631\r\n02907672000100\r\nREMAM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n86237547\r\n02959470000102\r\nCLIMEC CLIMATIZACAO E ENERGIA LTDA\r\n77491422\r\n03053594000197\r\nBRM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n84122564\r\n03314200000964\r\nWARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n77006737\r\n03539579000153\r\nPOTENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77007210\r\n03552204000123\r\nSENGENIL SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77020802\r\n03644276000109\r\nWORION CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77045902\r\n03665691000130\r\nTAMARA SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCOES E SANEAMENTOS LTDA\r\n77827714\r\n03722646000170\r\nBRASAUPA ENGENHARIA LTDA\r\n79716472\r\n03725739000159\r\nREI DOS REIS EMPREITEIRA LTDA ME\r\n85634941\r\n03874235000109\r\nEMPREITEIRA CASTELO DO ACU LTDA\r\n77047387\r\n03892681000138\r\nKAPIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77112014\r\n04036425000101\r\nARAUJO LIMA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n77126147\r\n04047160000147\r\nREINOSO MULT PLIC PROJETOS EXECUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n77099620\r\n04062187000109\r\nS KHALIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77145150\r\n04062187000290\r\nS KHALIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77421785\r\n04214555000197\r\nENGERLLEN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n77778365\r\n04328436000165\r\nEDS CONSTRUTORA LTDA\r\n77182829\r\n04337272000132\r\nQUADRICA-RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77161430\r\n04372981000159\r\nCONSTRUTORA PEREIRA CHAVES DE ANDRADE LTDA\r\n77177132\r\n04383904000102\r\nROLVANDE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77197575\r\n04528254000138\r\nANTUNES RIBEIRO CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n78468041\r\n04581049000136\r\nBANDER CLAMP ELETRONICA E SISTEMAS LTDA\r\n79249610\r\n04766926000143\r\nONIF - SERVICOS E REFORMAS LTDA-EPP\r\n77320083\r\n04873819000114\r\nMACROPORTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86692309\r\n04939375000172\r\nREIS FRIAR REFRIGERACAO LTDA - ME\r\n79711942\r\n05011379000159\r\nSOLUTION SERVICE LTDA -ME\r\n77975250\r\n05096895000123\r\nARCOS 3000 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n77518207\r\n05311181000190\r\nR D INSTALACOES ELETRICAS E LOGICAS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77510850\r\n05504862000175\r\nVIMARBET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79969427\r\n05565109000190\r\nPROJCOMP INSTALACOES TECNICAS LTDA ME\r\n77761101\r\n05680417000166\r\nLOCAMILS CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n77775498\r\n06871451000180\r\nAUDEARTE ILUMINACAO E DECORACAO LTDA ME\r\n79173010\r\n07080736000166\r\nC S BRAZAO CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA-ME\r\n78009870\r\n07130983000120\r\nPROLIGHT PROGRESSO INSTALACOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA EPP\r\n77936424\r\n07322173000175\r\nKADOSHI CONSTRUCOES LTDA\r\n78211954\r\n07387653000114\r\nREFOR CONSTRUCOES LTDA\r\n77975233\r\n07492265000101\r\nWEMPSO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78000406\r\n07551886000100\r\nFORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n78026073\r\n07626652000185\r\nEQUIPEMAIS 10 EQUIPAMENTOS E SRV PRA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n78429666\r\n07634731000138\r\nELKA COLORADO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n78045310\r\n07764366000186\r\nCABANA BONITA CONSTRUCOES E DECORACOES DE INTERIORES LTDA ME\r\n78122951\r\n08061385000109\r\nRESTITUIR ´AR CLEAN COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA\r\n78162244\r\n08175530000182\r\nVP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n78317809\r\n08596854000194\r\nSEREDE - SERVICOS DE REDE S A\r\n78332999\r\n08596854000275\r\nSEREDE - SERVICOS DE REDE S A\r\n79671592\r\n08596854000356\r\nSEREDE - SERVICOS DE REDE S A\r\n86868814\r\n08596854003290\r\nSEREDE - SERVICOS DE REDE S A\r\n78298782\r\n08769894000190\r\nCONSTRUTORA COURCHEVEL LTDA\r\n78280476\r\n08781085000102\r\nANVA-RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78454474\r\n09174515000182\r\nEMPREENDIMENTOS KADIMA CONSTRUTORA LTDA\r\n78774169\r\n09608168000159\r\nMFX ENGENHARIA ARQUITETUTA E INCORPORACAO LTDA\r\n78626844\r\n10393374000178\r\nMAJAMAQUINAS SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78718889\r\n10718697000194\r\nTENDENCIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78837837\r\n10895138000150\r\nDRACHMA CONSTRUTORA E SERVICOS DE PERFURACAO LTDA\r\n86691884\r\n10942455000180\r\nPORTAL DAS OBRAS SERVICOS NA CONSTRUCAO LTDA\r\n78910887\r\n11337460000126\r\nJOSE FABIO MOREIRA DA SILVA - ME\r\n79030252\r\n11433551000165\r\nREFRIGERIO SOLUCOES EM REFRIGERACAO EM GERAL - ME\r\n78965231\r\n11467965000105\r\nGREEN-RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79027766\r\n11533285000142\r\nRSD 3000 SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n79085766\r\n11587864000178\r\nMS SOARES INSTALACAO E DECORACAO LTDA-ME\r\n79452750\r\n11629412000101\r\nELEDATA SERVICOS TECNICOS DE ELETRICIDADE LTDA EPP\r\n79071668\r\n11782064000108\r\nJM TRANSPORTE RODOVIARIO E REPARO DE INSTALACOES HIDRAULICAS LTD\r\n79121673\r\n11862800000138\r\nSTED EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79092444\r\n12135792000190\r\nNATRIUM CONSTRUCOES LTDA\r\n79110590\r\n12209411000170\r\nFERFEX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n79206520\r\n12427328000178\r\nCONST IMPER-IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79335592\r\n12770388000199\r\nMONDIM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79276359\r\n12971968000144\r\nMRV MRL NOVOLAR V INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79260428\r\n12980022000144\r\nMRV MRL PATRIMAR RJ IX INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79276375\r\n12982550000132\r\nMRV MRL NOVOLAR X INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79269310\r\n13032561000114\r\nVGA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA - ME\r\n79295787\r\n13037265000106\r\nMRV MRL RJ LXXII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79284475\r\n13154823000113\r\nMRV MRL NOVOLAR XI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79296538\r\n13167231000136\r\nDIELETRICA SERVICOS DE REFORMA E INSTALACOES LTDA ME\r\n79296198\r\n13191865000124\r\nGOOD SERVICE COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n79305545\r\n13296641000187\r\nEDSON DE S SANTOS - INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA\r\n79343625\r\n13363022000168\r\nBAHIA RESIDENCIAS LTDA\r\n86506548\r\n13524503000108\r\nGALERA MENDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79353361\r\n13538072000139\r\nECO SISTEMA REVESTIMENTOS E PROTECAO PASSIVA LTDA\r\n86664631\r\n13622307000176\r\nDJEINE APARECIDA DALLA CORTE\r\n79512486\r\n13698310000173\r\nPEREIRA & CAVALCANTI CONSTRUCOES\r\n79398683\r\n13778549000153\r\nPARQUE RIVOLI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79675091\r\n14173433000153\r\nMRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79575585\r\n14818075000199\r\nA R SOBRAL DE ABREU ENGENHARIA CIVIL\r\n79588520\r\n14836821000177\r\nI C F FERREIRA AMADO-SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA-ME\r\n79602647\r\n15000112000110\r\nI3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79604640\r\n15107878000106\r\nH G BRUNOW CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79799157\r\n15296553000100\r\nR3 INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n79799106\r\n15385329000195\r\nSKY LINE TELECON EIRELI ME\r\n79730882\r\n15663210000137\r\nCONSTRUTORA RJ2X SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA\r\n79681962\r\n15779189000130\r\nIMOBILIARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79729710\r\n15805925000187\r\nMRV MRL VIA LIGHT 2 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79685364\r\n15807960000135\r\nRICARDO ALVES DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ME\r\n79740780\r\n16383252000187\r\nMERITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79720577\r\n16500301000114\r\nEPS MAIS CONSTRUCOES LTDA EPP\r\n79849766\r\n17274004000160\r\nWS SERVICOS DE INSTALACAO DE ANTENAS LTDA\r\n79850420\r\n17382827000100\r\nMASV DEMOLICOES LTDA\r\n86806398\r\n17728245000132\r\nLPX TELECOMUNICACOES E SERVICOS\r\n79945412\r\n18361868000182\r\nAIFOS CONSTRUTORA LTDA\r\n79973335\r\n18571390000115\r\nGODOY REFRIGERACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n86513170\r\n18680129000153\r\nCHICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86521091\r\n18727203000140\r\nAM SILVA CONSTRUCOES REFORMAS E DECORACOES LTDA - ME\r\n86588340\r\n19354555000160\r\nINCORPORADORA E CONSTRUTORA MAXIMUS LTDA EPP\r\n86695243\r\n20308435000105\r\nBRAZ E BRITO REFRIGERACAO EIRELI\r\n86733528\r\n20666382000102\r\nC L SOLUCOES EM ALTURA LTDA\r\n86742578\r\n20746256000150\r\nRL BRUNO CONSTRUCOES EIRELI\r\n86891360\r\n21738951000132\r\nSM SERV DE TRASNP DE PASG LOCACAO DE AUTO E REFOR PREDIAIS LTDA\r\n86891395\r\n21951495000104\r\nM/CHECON RIO DESIGN E CENOGRAFIA LTDA\r\n86884160\r\n22005598000144\r\nCENTER CONSTRUCTION E REFORMAS - EIRELI - ME\r\n86884763\r\n22010751000121\r\nCONSTRUTORA ENGETEC RJ LTDA\r\n84878413\r\n27922087000100\r\nMARTINS RUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77119353\r\n28006872000186\r\nPHENIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n81855897\r\n28230779000150\r\nA 4 CONSTRUCOES LTDA\r\n85956787\r\n28259760000137\r\nVALENTE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n82823050\r\n28691624000111\r\nCONSTRUTORA TERRENG LTDA\r\n77082514\r\n28815124000144\r\nITALBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n83715553\r\n29167905000132\r\nSERV-SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n84878782\r\n29344975000119\r\nCONSTRUTORA OTREBRON RIO LTDA\r\n82945938\r\n29931243000125\r\nSARAIVA BENTES ENGENHARIA LTDA\r\n76012113\r\n30013262000151\r\nRELEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84631817\r\n30016463000102\r\nLOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85846728\r\n30047146000153\r\nNEICEL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n86133695\r\n30060172000111\r\nCABECEIRAS DE BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n81919135\r\n30284608000156\r\nLHM AR CONDICIONADO LTDA\r\n84767808\r\n30456370000107\r\nLOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n84766674\r\n30716484000130\r\nECAP IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n77992146\r\n30869721000101\r\nS RODRIGUES CONSERVACAO E REPAROS LTDA\r\n86657988\r\n30870216000179\r\nSANTIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79555738\r\n31006182000131\r\nGABARIT CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n83086521\r\n31077001000168\r\nCURSOR ENGENHARIA LTDA\r\n85956302\r\n31112543000124\r\nTHIAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84767751\r\n31160385000188\r\nTHECNA ENGENHARIA LTDA\r\n83441046\r\n32030595000114\r\nROTELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85836935\r\n32127060000166\r\nDA CEL ENGENHARIA LTDA\r\n83698675\r\n32214140000159\r\nVERO CONSTRUTORA LTDA\r\n82053654\r\n33121328000115\r\nEDIACO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n86132710\r\n33156324000172\r\nLUSOBRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n81602328\r\n33257098000116\r\nW H ENGENHARIA R J LTDA\r\n82103384\r\n34033811000100\r\nTORRE ENGENHARIA LTDA\r\n77085556\r\n35825785000116\r\nKEWER ARQUITETURA DESIGN E REPRESENTACOES LTDA\r\n77135154\r\n36225100000163\r\nE N METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n78649143\r\n36561231000111\r\nINSET BRAZAO IMUNIZACOES LTDA ME\r\n84834491\r\n39895602000190\r\nPRIMAPOX PINTURAS LTDA\r\n85429361\r\n40379174000121\r\nRBM SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n84545376\r\n40387375000170\r\nSEGRAL ENGENHARIA LTDA\r\n82096965\r\n40430217000156\r\nERCO ENGENHARIA S/A\r\n81827788\r\n42187336000155\r\nP TAVARES DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA\r\n81808929\r\n42451070000106\r\nINSTALADORA COMERCIAL PONTEVEDRA LTDA\r\n79006998\r\n42464552000109\r\nPEAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79527939\r\n67981241000210\r\nINSTALCOM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n84834610\r\n68712751000174\r\nFX ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n84914290\r\n68820042000102\r\nVP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n84633364\r\n72496219000134\r\nPAULO MARCIO ENGENHARIA LTDA\r\n85383825\r\n86691037000129\r\nART CON TECNOLOGIA NA CONSTRUCAO LTDA\r\n84852996\r\n97481493000160\r\nD S SOARES CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA\r\n77562028\r\n00062809000148\r\nSALES PEREIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n76078890\r\n00075664000110\r\nSISAL ENGENHARIA LIMITADA\r\n78231726\r\n00076738000132\r\nM B TENORIO ENGENHARIA LTDA\r\n86134187\r\n00088866000104\r\nTEIXEIRA NUNES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n85956043\r\n00101707000194\r\nROBSER CONSTRUTORA LTDA\r\n86133296\r\n00121650000195\r\nMARANATA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86132494\r\n00129721000104\r\nSETENGE ENGENHARIA LDA\r\n78038020\r\n00194683000165\r\nSIGMA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n85599356\r\n00245295000166\r\nKONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n85956930\r\n00292713000176\r\nHENG-TRON CONSTRUCAO, MANUTENCAO E GESTAO PREDIAL LTDA\r\n85502875\r\n00346617000163\r\nCONSTRUTORA FAUSTINO LTDA\r\n85598635\r\n00420626000157\r\nCARRUSCA ENGENHARIA LTDA\r\n85955853\r\n00427090000100\r\nLUMENTEC CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n85917587\r\n00484545000110\r\nTERCEIRIZACAO ENGENHARIA LTDA\r\n85956353\r\n00517413000148\r\nAVATAR CONSULTORIA E PROJETOS C LTDA\r\n85599410\r\n00536647000132\r\nVEREDA ESTUDOS E EXECUCAO DE PROJETOS LTDA\r\n85640100\r\n00603156000167\r\nCONSTRUTORA STEFANO LTDA\r\n85668420\r\n00715725000166\r\nBATENTE CONSTRUCOES LTDA\r\n86163810\r\n00725347000606\r\nCONSTRUTORA GAUTAMA LTDA\r\n86335859\r\n00742226000168\r\nP3A ENGENHARIA LTDA\r\n85684124\r\n00773822000105\r\nORBE CONSTRUCOES E ARQUITETURA LTDA\r\n85755013\r\n00792401000121\r\nCONSTRUTORA MAIA LTDA\r\n86133644\r\n00799149000182\r\nVB ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n78329076\r\n00804904000170\r\nSANETECH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n85955942\r\n00843118000181\r\nBR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n77031421\r\n00845827000104\r\nCR2 ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n78146257\r\n00855790000197\r\nPROCYON ENGENHARIA LTDA\r\n85850997\r\n00882909000110\r\nFTR-PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n85918451\r\n01232471000198\r\nMDS ENGENHARIA LTDA\r\n86132222\r\n01283814000143\r\nCONSTRUTORA TENERIFE LTDA\r\n86162067\r\n01303837000172\r\nEOLICA ENGENHARIA LTDA\r\n77906630\r\n01337778000315\r\nFUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA\r\n78155574\r\n01340937001140\r\nGALVAO ENGENHARIA S/A\r\n78221925\r\n01340937001302\r\nGALVAO ENGENHARIA S/A\r\n79477230\r\n01340937002970\r\nGALVAO ENGENHARIA S/A\r\n86133180\r\n01384121000147\r\nRC DESIGN LTDA ME\r\n86035073\r\n01422599000114\r\nCGPS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n78181028\r\n01434435000107\r\nTJM PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86131897\r\n01453806000106\r\nM VIANA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n85956604\r\n01454371000106\r\nCONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA\r\n86129612\r\n01518069000174\r\nEQUILIBRIUM PLANEJAMENTO PROJETOS E IMPORTACAO LTDA\r\n85952285\r\n01697155000191\r\nSDM TEC ENGENHARIA LTDA\r\n86133768\r\n01738847000130\r\nZENITH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86217775\r\n01769703000222\r\nMECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA\r\n77251332\r\n01792153000181\r\nENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA\r\n86268132\r\n01867054000111\r\nESTILO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86163918\r\n01960698000150\r\nSCRAPER URBANIZACAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n86134896\r\n02025115000166\r\nARTESPACO 19 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n75954816\r\n02094176000185\r\nF COSTA ENGENHARIA LTDA\r\n77616756\r\n02123857000124\r\nNOVA RESTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n86161982\r\n02195662000190\r\nALUACO CONSTRUCOES EM ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n86162652\r\n02206556000164\r\nCONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA\r\n77375449\r\n02258422000197\r\nINEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A\r\n85717022\r\n02258422001320\r\nINEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A\r\n78675004\r\n02270879000117\r\nALKAMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n75818564\r\n02271381000179\r\nRICHARD E CARLS REFORMAS LTDA\r\n86163160\r\n02292624000155\r\nDHARMA ENGENHARIA LTDA\r\n86163152\r\n02382571000163\r\nR L CONSULTORIA E CONSTRUCAES LTDA\r\n77238646\r\n02384719000107\r\nDPC DESENVOLVIMENTO LTDA\r\n77024778\r\n02399668000189\r\nLARK CONSTRUCOES LTDA\r\n86163691\r\n02420038000149\r\nCAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86340917\r\n02450741000108\r\nREBEK - ENGENHARIA LTDA\r\n86163543\r\n02484274000129\r\nWESA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n77018450\r\n02545882000104\r\nNORENGE ENGENHARIA LTDA\r\n77362339\r\n02607152000182\r\nTECNOSOFT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n75913842\r\n02646943000111\r\nTECDER DO BRASIL LTDA\r\n78541822\r\n02646943000464\r\nTECDER DO BRASIL LTDA\r\n75954638\r\n02692880000130\r\nINSTALFARMA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n75819870\r\n02748851000142\r\nMCJ EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n75995016\r\n02794453000162\r\nMONAG ENGENHARIA LTDA\r\n75954999\r\n02799390000137\r\nG A DE SOUZA INSTALACOES LTDA ME\r\n77024379\r\n02810673000132\r\nLOVAS CONSTRUTORA LTDA\r\n85665545\r\n02853041000156\r\nMCA ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA\r\n77178368\r\n02879136000149\r\nSERTENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n77320245\r\n02964052000103\r\nENGEPROJ ENGENHARIA LTDA\r\n75993552\r\n02995718000190\r\nMONATEL ENGENHARIA LTDA\r\n76014620\r\n03048214000126\r\nDOMOS ARQUITETURA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n75867905\r\n03056343000166\r\nNAZHA ENGENHARIA LTDA\r\n76014019\r\n03062430000126\r\nSEMENGE II S A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS\r\n79212890\r\n03140838000179\r\nPOLIKRAFT CONSTRUTORA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA\r\n76014418\r\n03222453000150\r\nIBERDROLA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S/A\r\n75994214\r\n03278564000189\r\nBEATHA MANUTENCAO E REFORMAS LTDA\r\n77222308\r\n03288085000143\r\nLIMITS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n77072071\r\n03392498000173\r\nRIOEST ESTACIONAMENTOS S/A\r\n77049703\r\n03397637000151\r\nCOMOGE ENGENHARIA LTDA\r\n77017194\r\n03517433000107\r\nMJB CONSTRUTORA LTDA\r\n77006826\r\n03529309000161\r\nAEME 2000 ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n77015000\r\n03593412000170\r\nCOSTA RAMOS CONSTRUCAO LTDA\r\n78126060\r\n03607305000154\r\nTRAVESSIA DIRECIONAL E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n77014934\r\n03634726000174\r\nVENTURINI CONSULTORIA E ARQUITETURA LTDA\r\n77121870\r\n03637970000190\r\nCOOPERGIA COOPERATIVA DE SERVICOS EM ENERGIA LTDA\r\n77516662\r\n03659193000185\r\nCHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A\r\n77303995\r\n03691874000120\r\nWECH ENGENHARIA E PERITAGEM LTDA\r\n77483586\r\n03695470000105\r\nMARCELO DE MATTOS BEZERRA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77215433\r\n03695499000197\r\nRIOPAV SERVICOS E REFORMAS LTDA\r\n77028480\r\n03765851000113\r\nCONSTRUTORA HALLIDAY GUIMARAES LTDA\r\n77098089\r\n03778528000184\r\nTALUDE ENGENHARIA LTDA\r\n77255494\r\n03795586000116\r\nCAVINSKI CONSTRUCOES LTDA\r\n78075937\r\n03804577000144\r\nLITORAL IMOVEIS EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA\r\n77473394\r\n03819314000109\r\nARQUITOTAL LTDA\r\n77059458\r\n03852459000101\r\nQUEIROZ GALVAO ENGENHARIA S/A\r\n79245402\r\n03896134000120\r\nGLOBAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77083456\r\n03911426000195\r\nRIO INTERPORT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n77091556\r\n03935687000145\r\nSERRAZUL SA\r\n77127470\r\n03973183000110\r\nALMOFREY INSTALACOES LTDA\r\n77070290\r\n04009295000118\r\nREWAL FAZ LTDA\r\n77111387\r\n04025883000145\r\nLG CONSTRUCOES LTDA\r\n77087931\r\n04054662000103\r\nT W OBRAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77100113\r\n04072126000122\r\nDELTA-RJ ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n77413987\r\n04076812000171\r\nMEGA 18 CONSTRUTORA LTDA\r\n77106537\r\n04082195000117\r\nJBF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n77586067\r\n04130649000188\r\nPROGRAME PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77431489\r\n04154333000126\r\nLUSOARENAS DESENVOLVIMENTO DE EMPREEDIMENTOS E CONCESSOES LTDA\r\n79962597\r\n04189943000165\r\nGSEC ENGENHARIA LTDA-EPP\r\n79111295\r\n04214760000152\r\nCONSTRUTORA REVORI LTDA\r\n77178597\r\n04241304000100\r\nPIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77226346\r\n04259975000190\r\nCONSTRUTORA SIDARTA LTDA\r\n77146849\r\n04291331000189\r\nALTERNATIVA 2001 - COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n78884568\r\n04358642000118\r\nNGA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n77161562\r\n04358664000188\r\nCONSORCIO PASSARELLI CONSTRUBASE\r\n77816151\r\n04414837000138\r\nBOREAL GESTAO E LOGISTICA LTDA EPP\r\n77188584\r\n04432343000186\r\nCONSTRUTORA ROYALTY LTDA\r\n77474633\r\n04439826000102\r\nCVF SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n79866482\r\n04453945000110\r\nSDC DO BRASIL - SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n77553304\r\n04519073000145\r\nCOMPANY MILLENNIUM SERVICOS LTDA\r\n77230076\r\n04615793000104\r\nPEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77313230\r\n04679079000180\r\nA L MOREIRA RIO ENGENHARIA LTDA\r\n78806192\r\n04736002000102\r\nDESTEK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n77921290\r\n04736279000127\r\nRIGEL REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n77298380\r\n04768250000127\r\nEDF CONSULTORIA EM PROJETOS DE GERACAO DE ENERGIA LTDA\r\n77393218\r\n04811009000133\r\nOC OLIVEIRA E CAMARA CONTRUCOES LTDA\r\n77297880\r\n04821587000150\r\nC MAIA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n77573534\r\n04841272000175\r\nVOLMIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77573283\r\n04858806000176\r\nTALVEGUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78050012\r\n04859042000133\r\nENGENET ENGENHARIA DE INSTALACOES LIMITADA\r\n77359095\r\n04870840000166\r\nFOCUS CONSTRUCOES LTDA\r\n77777938\r\n04957222000158\r\nFER SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n81628173\r\n04962478000153\r\nETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n76116342\r\n04962478002954\r\nETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n78047984\r\n05068579000148\r\nEDIPA ENGENHARIA LTDA\r\n78029455\r\n05080851000105\r\nANN ARBOR MICHIGAN ENGENHARIA LTDA\r\n77408266\r\n05088103000179\r\nPROPRIALTO CONSTRUCOES LTDA\r\n77410376\r\n05092222000103\r\nPONTA ENGENHARIA LTDA\r\n77389962\r\n05092857000100\r\nJC DIMENS IONAR REFORMAS LTDA\r\n77556249\r\n05123076000128\r\nCSM CONSTRUCOES LTDA\r\n78672188\r\n05139535000161\r\nSTEAG ENERGY SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n77437118\r\n05146786000173\r\nCARPPEMON CARVALHO, ROCHA, PASCOAL PESSOA E MONTEIRO CONSTRUTORA\r\n77427740\r\n05211476000195\r\nCOLOSSEO LC2 CONSTRUCOES LTDA\r\n77518959\r\n05220577000122\r\nIRMAOS FREIRE PARTICIPACOES LTDA\r\n77584269\r\n05367623000110\r\nMANDARK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77498133\r\n05448263000181\r\nARQPITTA CONSULTORIAS PROJETOS E EXECUCOES LTDA\r\n77707557\r\n05498314000180\r\nLOPES E LIMA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n77608427\r\n05500436000163\r\nDESTRA FORTY COSNTRUCOES LTDA\r\n77736263\r\n05539245000105\r\nTHOMPSON ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n77914803\r\n05577955000120\r\nMODO NOVO CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA\r\n77555781\r\n05657444000118\r\nCONSTRUPEREZ ENEGENHARIA LTDA\r\n77588884\r\n05755093000188\r\nBC ENGENHARIA LTDA\r\n77583661\r\n05792472000148\r\nJSD PROJETOS E SERVICOS S/S LTDA\r\n78185678\r\n05808174000107\r\nTIFARA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA\r\n78996510\r\n05811812001889\r\nWTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO SA\r\n77727353\r\n05823009000116\r\nPRED LAR REFORMA E RECONSTRUCAO LTDA\r\n77619194\r\n05866791000150\r\nFC357 CONSTRUCAO EEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77677372\r\n05953869000174\r\nCOLIBRI V EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77706313\r\n05962820000188\r\nESPACO GLOBAL CONSTRUCOES LTDA\r\n77678980\r\n05997912000101\r\nHAVILAH ARQUITETURA CONSTRUCOES E EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA\r\n79513768\r\n06105335000150\r\nARTE MEMORIA RESTAURACOES LTDA\r\n77700323\r\n06105375000100\r\nCONSORCIO PASSARELLI/SPIL/MEDEIROS/DIMENSIONAL\r\n77742867\r\n06110488000196\r\nPRSA ADMINISTRACAO PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n77711813\r\n06144720000107\r\nCONAMB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78034823\r\n06250681000122\r\nMDG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77763252\r\n06296387000151\r\nVINAMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77769463\r\n06536865000153\r\nECONOMAXX PRODUTOS HIDRAULICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n79518450\r\n06876768000100\r\nMISSISSIPI EMPREENDIMENTOS S/A\r\n79272922\r\n06876768000290\r\nMISSISSIPI EMPREENDIMENTOS S/A\r\n77795480\r\n06923555000191\r\nSOLARIUM 2004 ENGENHARIA LTDA\r\n77848363\r\n06933195000109\r\nNORSAN TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA\r\n77794883\r\n06972218000194\r\nCONSORCIO SANEBARRA\r\n79626961\r\n06972704000102\r\nADEPAC EMPREENDIMENTOS, ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n77806512\r\n06993606000151\r\nCONSTRUTORA QUINTELLA LTDA\r\n79601101\r\n06994480000210\r\nDELTA ENGENHARIA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n77821511\r\n06997410000135\r\nCONSORCIO PARAIBA DO SUL\r\n79914169\r\n07056444000198\r\nLOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n86527782\r\n07056444000279\r\nLOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n77846913\r\n07148367000104\r\nATP ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n79411914\r\n07244193000175\r\nZONENG ENGENHARIA LTDA\r\n77978887\r\n07248576000200\r\nIESA OLEO & GAS S/A\r\n78017198\r\n07248576000626\r\nIESA OLEO & GAS S/A\r\n78253126\r\n07248576000898\r\nIESA OLEO & GAS S/A\r\n78212110\r\n07290774000143\r\nELECNOR MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n79915750\r\n07298523000105\r\nBROTHERS W H CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79646407\r\n07315068000290\r\nGALWAN EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77913289\r\n07387786000190\r\nTECNENG ENGENHARIA LTDA\r\n78630779\r\n07391921000171\r\nCENTAURO ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA-EPP\r\n77936246\r\n07428547000131\r\nHMONTEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n86666537\r\n07447917000340\r\nGEOFIX ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA\r\n78233036\r\n07451956000159\r\nFACE AMBIENTAL - SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78390875\r\n07620233000136\r\nALBUQUERQUE & OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n78043261\r\n07681543000160\r\nVIA DUTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78067586\r\n07734926000150\r\nGALATICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78046732\r\n07740984000196\r\nPROGECON ENGENHARIA LTDA\r\n78192364\r\n07844007000139\r\nRENAN REGI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78089512\r\n07890059000141\r\nMAXWELL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n86697440\r\n07913929000150\r\nLARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78127589\r\n07921391000126\r\nPANDA 51 MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n78295490\r\n08083590000175\r\nMILIONE ENGENHARIA LTDA\r\n78162104\r\n08109990000102\r\nMSG RIO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78162716\r\n08248073000109\r\nNAT GAZ SERVICOS E INSTALACOES LTDA\r\n81214964\r\n08323347000772\r\nCONSTRUTORA A GASPAR S/A\r\n78200278\r\n08324947000160\r\nPONTELAR REFORMAS DE IMOVEIS LTDA ME\r\n78220260\r\n08353846000117\r\nMP 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78220279\r\n08357960000115\r\nDI 68 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78184094\r\n08358702000153\r\nPROSPERAR EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E REFORMASLTDA\r\n78265922\r\n08412424000175\r\nARATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79292648\r\n08646973000104\r\nBRICK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78283823\r\n08688484000115\r\nBANDEIRA DE MELLO CONSTRUTORA LTDA\r\n78297107\r\n08694061000108\r\nHASACON PARTICIPACOES LTDA\r\n78324414\r\n08735750000113\r\nMEGATON SERVICE MONT INST MANUT EQ MOBIL COM E INDUSTRIAL LTDA\r\n79700657\r\n08867232000153\r\nVICAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78622865\r\n09161847000122\r\nS J F SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME\r\n78610972\r\n09193982000150\r\nRESIDENCIAL FAGUNDES VARELLA SPE LTDA\r\n78705396\r\n09197775000173\r\nCONSTRUTORA NOVOAMBIENTE LTDA-EPP\r\n86803011\r\n09226023000193\r\nALGII ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n79791598\r\n09269836000160\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA\r\n79423718\r\n09269836000322\r\nROHDE NIELSEN DO BRASIL DRAGAGEM LTDA\r\n78460407\r\n09298251000179\r\nETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n79850470\r\n09298251000845\r\nETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n78522860\r\n09320689000106\r\nMABE CONSTRUCAO E ADM DE PROJETOS LTDA\r\n78473754\r\n09408142000167\r\nCONSORCIO CITI\r\n86682389\r\n09478038000149\r\nSPE ESTRADA DO MAGARCA 1870 INCORPORACOES LTDA\r\n78834226\r\n09562818000172\r\nINTER GLOBAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n79467154\r\n09687359000153\r\nNELTEC CONSTRUCOES MANUTENCAO E SERVICOS LTDA EPP\r\n78579340\r\n10176581000170\r\nTHEXO CONSTRUCAO PARTICIPACOES LTDA\r\n79584819\r\n10299348000185\r\nARAUCARIA PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n78618752\r\n10340036000178\r\nSPE TENDA RJ WEST LIFE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78618744\r\n10381456000100\r\nSPE TENDA RJ PENDOTIBA LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n78655887\r\n10492727000197\r\nSPE RETROFIT NSI LTDA\r\n78707828\r\n10595260000100\r\nSAM 483 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78776501\r\n10715596000160\r\nGREAT LAKES DREDGE & DOCK DO BRASIL LTDA\r\n78747226\r\n10787103000105\r\nBOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79588415\r\n10787103000440\r\nBOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n84322288\r\n10788628000157\r\nDELTA CONSTRUCOES SA\r\n79512818\r\n10847917000180\r\nMKMX CONSTRUTORA LTDA\r\n79567388\r\n10861152000302\r\nNGS - NEW GENERATION SERV CONST EST REDES TELEC IMP EXP LTDA\r\n78907630\r\n10891865000149\r\nAZR ENGENHARIA LTDA\r\n78782226\r\n10941379000198\r\nETOP CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - ME\r\n79930229\r\n11050998000155\r\nWGV - SERVICOS DE ARQUITETURA E URBANISMO EIRELI ME\r\n78825103\r\n11068710000170\r\nBENJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79003778\r\n11124969000190\r\nGRAPHUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME\r\n79469238\r\n11126684000199\r\nDURO FELGUERA DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA\r\n86810590\r\n11178017000583\r\nCAMARGO CORREA ENERGIA E INDUSTRIA S A\r\n79900516\r\n11178024000747\r\nCAMARGO CORREA CONSTRUCOES INDUSTRIAIS S A\r\n78918861\r\n11338268000154\r\nSTOCKTON CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79100412\r\n11366553000189\r\nPLENA OPERACAO E MANUTENCAO DE TRANSMISSORAS DE ENERGIA LTDA\r\n79116203\r\n11425732000140\r\nBJ3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78985569\r\n11512957000133\r\nENGESERVICE SOLUCOES EM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n86607000\r\n11703310000199\r\nSPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA\r\n79276979\r\n11862615000143\r\nMF 2 ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA-ME\r\n86519941\r\n11907279000108\r\nSPX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79251801\r\n12369058000196\r\nCAP CONSTRUCTORS PAISAGISMO E REFORMAS LTDA\r\n79161969\r\n12371121000129\r\nRB34 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79259357\r\n12454750000112\r\nBARBERAN PROJETOS, INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79941190\r\n12601488000191\r\nLYON CONSTRUTORA LTDA\r\n79331309\r\n12688728000137\r\nVL CONSTRUCOES LTDA-EPP\r\n79238910\r\n12850881000119\r\nMATRIZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n79274119\r\n13091080000180\r\nR T CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP\r\n79318272\r\n13263642000125\r\nPETRO BRASIL SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n86878623\r\n13290835000256\r\nCASAIS BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n79366706\r\n13297906000161\r\nFCM OBRAS E PROJETOS DE PAISAGISMO LTDA\r\n79345466\r\n13377431000113\r\nTTC DO BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n79539376\r\n13569788000101\r\nSAMSUNG ENGINEERING AMERICA DO SUL PROJETO E CONSULTORIA LTDA\r\n79444553\r\n13791499000144\r\nCONSTRUTORA ROCHA LTDA\r\n79703095\r\n13916347000120\r\nSOLOMEK SERVICOS E ENGENHARIA LTDA\r\n79446823\r\n14018450000116\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA CLARA LTDA\r\n79570800\r\n14028263000113\r\nREVESTILAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79646334\r\n14139738000149\r\nSEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA\r\n79473847\r\n14160844000104\r\nBELL ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n86589265\r\n14186659000199\r\nCHL CXXVI INCORPORACOES S A\r\n86505231\r\n14233325000129\r\nQUEIROZ GALVAO PARTICIPACOES EM ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A\r\n79486434\r\n14245420000142\r\nALS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA-ME\r\n79478504\r\n14254439000155\r\nM FRANCO CONSTRUCOES LTDA\r\n79524174\r\n14423020000180\r\nINMABRAS SOLUTIONS LTDA\r\n79564478\r\n14508178000152\r\nRW SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86710781\r\n14552042000140\r\nCHL CXLVIII INCORPORACOES LTDA\r\n79532533\r\n14572193000160\r\nARR CONTRUCAO LTDA\r\n79624861\r\n14645033000101\r\nCONSORCIO CIVILPORT-GERCON\r\n79545902\r\n14650437000185\r\nENGETEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n79617512\r\n14666290000111\r\nOBRECOL OBRAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79546054\r\n14690438000153\r\nJMD CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79749583\r\n14963783000113\r\nBOUWEN ENGENHARIA LTDA\r\n79619655\r\n15019932000153\r\nLANDMARK PROPERTIES PARTICIPACOES LTDA\r\n79714143\r\n15062249000107\r\nJSA - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n79613045\r\n15112441000152\r\nP G B 109 CONSTRUCOES LTDA\r\n86685051\r\n15136876000137\r\nODEBRECHT REALIZACOES RJ 04 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79633542\r\n15163473000187\r\nCONSTRUTORA MARIA LIMA LTDA EPP\r\n86533243\r\n15450020000131\r\nRCX REFORMAS LTDA-ME\r\n79694649\r\n15779365000133\r\nTERRA NOVA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n79815870\r\n16704437000146\r\nMB MORIAH ENGENHARIA LTDA\r\n79783439\r\n16756602000103\r\nGLOBOMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA\r\n79797260\r\n16756602000294\r\nGLOBOMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA\r\n86657376\r\n16756602000375\r\nGLOBOMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA\r\n79779504\r\n16878156000100\r\nSPE PARQUE DO LAGO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79754404\r\n16891938000189\r\nYNNOVA PARTICIPACAO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n79811475\r\n16911957000120\r\nSEYCONS SERVICOS & CONSTRUCOES LTDA\r\n86725010\r\n16974967000104\r\nAZVI S A DO BRASIL\r\n86614995\r\n16974967000295\r\nAZVI S A DO BRASIL\r\n86572222\r\n17063693000164\r\nELO ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME\r\n79785440\r\n17083040000147\r\nAVX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI\r\n78169664\r\n17154899003115\r\nCONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A\r\n10004098\r\n17165036000209\r\nSIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S A\r\n86715988\r\n17193590001786\r\nMASCARENHAS BARBOSA ROSCOE SA CONSTRUCOES\r\n85873873\r\n17193590005269\r\nMASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S A CONTRUCOES\r\n86893576\r\n17598968000245\r\nTECNICA CONSTRUCOES S A\r\n86609622\r\n17633309000200\r\nENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA\r\n86531917\r\n17674837000119\r\nOLIVER & MAIA CONSTRUCAO CIVIL E SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA ME\r\n79982466\r\n18203337000161\r\nCONSTRUTORA MERIDIANO LTDA\r\n79932604\r\n18233156000188\r\nRIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n86593980\r\n18965163000174\r\nCONSORCIO BARRA BANGU\r\n86609282\r\n19190338000181\r\nMEIXOARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86590310\r\n19204901000123\r\nSKYTAMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n86819082\r\n19299125000273\r\nALCOBACA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86627752\r\n19647774000137\r\nTRACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79698164\r\n21064910000884\r\nMULTITEK ENGENHARIA LTDA\r\n86847892\r\n21526307000109\r\nMARTINEZ OYA CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA\r\n86900319\r\n21589659000103\r\nSPE CAMPINA GRANDE 459 LTDA\r\n86880377\r\n21746655000183\r\nGAIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP\r\n78044799\r\n27113141000177\r\nFLUXO ENGENHARIA LTDA\r\n84661309\r\n27165174000160\r\nMORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77441204\r\n27565886000258\r\nESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n83271981\r\n27608694000281\r\nEARTH TECH BRASIL LTDA\r\n85956108\r\n27669688000153\r\nPOLARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n85956094\r\n27694389000179\r\nCARVALHO JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n81326711\r\n27701564000108\r\nCONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A\r\n77202552\r\n27701564000531\r\nCONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A\r\n80138644\r\n27701564000701\r\nCONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A\r\n82445749\r\n27813575000180\r\nCATTAR CONSTRUTORA LTDA\r\n75866844\r\n27814821000118\r\nRICEL RIBEIRO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n84938726\r\n27828383000147\r\nMOR CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n84947229\r\n27905132000119\r\nPOLI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA EPP\r\n86131927\r\n27948371000156\r\nEACOP CONSTRUCOES E PROJETOS EPP\r\n82947051\r\n28048833000141\r\nCASARANO EDIFICACOES LTDA\r\n82946551\r\n28059756000125\r\nSEGEO SERVICOS DE ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA EPP\r\n79824208\r\n28059756000206\r\nSEGEO SERVICOS DE ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA EPP\r\n78141719\r\n28173375000172\r\nCAPELA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA\r\n83348321\r\n28177491000160\r\nCONSTRUTORA NOVA BARRA LTDA\r\n82666915\r\n28209641000170\r\nRENOVACAO ENGENHARIA LTDA\r\n82612696\r\n28234292000146\r\nAVRUM ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n83273496\r\n28334688000165\r\nFRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n84935409\r\n28365526000194\r\nCONSTRUTORA RAVENA LTDA\r\n82665358\r\n28382364000100\r\nGOMES E GERTNER ENG E CONSTRUCOES LTDA\r\n77909494\r\n28668267000170\r\nPARKE LANE PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n85956124\r\n28838522000186\r\nQUINZE COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA\r\n82836217\r\n28979896000111\r\nCOMASA CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA\r\n84408883\r\n29119534000113\r\nRAM ENGENHARIA LTDA\r\n83351446\r\n29185899000146\r\nA B TEL ENGENHARIA LTDA\r\n77934367\r\n29226941000120\r\nINSTALADORA HAVEL LTDA ME\r\n85855395\r\n29918943000180\r\nIESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A\r\n77553789\r\n29918943000694\r\nIESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A\r\n77795812\r\n29918943001313\r\nIESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A\r\n84545244\r\n29938743000199\r\nMERCATA ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n78150556\r\n29961133000106\r\nCONSTRUTORA STR LTDA\r\n81337098\r\n30033278000126\r\nCONSTRUTORA MENEZES CORTES LTDA\r\n81337047\r\n30034334000147\r\nTERMINAL ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n83671882\r\n30258610000150\r\nPONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86134616\r\n30265755000189\r\nVF CONSTRUTORA LTDA\r\n81688737\r\n30271340000118\r\nTRES ARQUITETURA ENGENHARIA INSTALACOES LTDA\r\n77933808\r\n30319024000179\r\nHAMMACOPE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79677914\r\n30455661001306\r\nELECNOR DO BRASIL LTDA\r\n83351217\r\n30456263000170\r\nTOTUM ENGENHARIA LTDA\r\n82613064\r\n30473615000104\r\nMACHADO DE SANT'ANNA ENGENHARIA LTDA\r\n85641247\r\n30506208000148\r\nNACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n77643478\r\n30713010000135\r\nGHG MULTIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM COLIGADAS LTDA\r\n83071214\r\n30832786000174\r\nCIVILPORT ENGENHARIA LTDA\r\n83055685\r\n30844294000107\r\nD W N ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n81427631\r\n30898662000191\r\nDARSA ARQUITETURA LTDA\r\n78054654\r\n31072689000193\r\nRGQUATRO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA\r\n85221094\r\n31085384000116\r\nFIB ENGENHARIA LTDA\r\n83363320\r\n31211014000188\r\nC E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n78231963\r\n31225527000148\r\nREAL ENGENHARIA VITORIA\r\n83564644\r\n31227515000152\r\nTONANNI E BRITO ENGENHARIA LTDA\r\n77244603\r\n31240906000107\r\nVERTICAL ASSESSORIA TECNICA LTDA\r\n83816902\r\n31249527000188\r\nMAPA CONSTRUCOES LTDA\r\n86822733\r\n31269194000159\r\nVERTENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85437755\r\n31390461000141\r\nDOLABELLA JUNIOR ENGENHARIA LTDA\r\n83426632\r\n31527369000180\r\nF L ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n85726145\r\n31546427000113\r\nELDORADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n83610336\r\n31552656000140\r\nDOLMEN RIO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n77011226\r\n31554298000105\r\nFRAENGE - ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n83413689\r\n31560147000160\r\nSERCON SERVICOS E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n77896309\r\n31644313000106\r\nCMCB - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA\r\n84226319\r\n31870470000130\r\nTEIXEIRA DE FREITAS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n85956132\r\n31954324000192\r\nROSA 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n83987278\r\n32032088000110\r\nCONSTRUTORA JEQUITIBA LTDA\r\n75868057\r\n32048662000128\r\nARTETEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85785222\r\n32081150000163\r\nNORTE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78795522\r\n32120347000326\r\nSILO ENGENHARIA LTDA\r\n83125691\r\n32170870000103\r\nJ A SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n86134489\r\n32201956000148\r\nGUAJA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n85725505\r\n32225757000170\r\nMARTE ENGENHARIA LTDA\r\n78189622\r\n32267080000132\r\nREAL ENGENHARIA AGRO PECUARIA E MINERACAO LTDA\r\n83839708\r\n32584682000113\r\nMACHADO BRANDAO ENGENHARIA LTDA\r\n81216681\r\n33024225000137\r\nMETA ARQUITETURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n81684316\r\n33038407000167\r\nBAIAO CONSTRUCOES LTDA\r\n78213507\r\n33043423000148\r\nCONSTRUTORA BECMAN S/A\r\n81553521\r\n33049503000100\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n83362804\r\n33049560000270\r\nPLANEX ENGENHARIA LTDA\r\n77644261\r\n33059908002416\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA DE OBRAS\r\n77367853\r\n33098161000119\r\nMARCHA ENGENHARIA LTDA\r\n81323984\r\n33138751000128\r\nEREVAN ENGENHARIA S/A\r\n82360751\r\n33161340010620\r\nSERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A\r\n84496081\r\n33161340011430\r\nSERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A\r\n81278601\r\n33169277000100\r\nW SALENGUE ENGENHARIA LTDA\r\n81329745\r\n33172032000123\r\nSEEBLA SERVICOS DE ENGENHARIA EMILIO BAUMGART LTDA\r\n84542822\r\n33196221000136\r\nSICON SOCIEDADE INTERESTADUAL DE CONSTRUCOES LTDA\r\n81323992\r\n33253238000188\r\nCONSTRUTORA UNIAO - CUPEC LTDA\r\n77107339\r\n33254574000145\r\nCOMPANHIA ISAAC CHUT DE ENGENHARIA\r\n82882790\r\n33269325000123\r\nNOBEL ENGENHARIA LTDA\r\n81231273\r\n33303413000102\r\nTOGASHI ENGENHARIA LTDA\r\n77282610\r\n33311689000124\r\nIMOBILIARIA BRASIL CENTRAL LTDA\r\n81216762\r\n33317249000184\r\nC R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n81328722\r\n33331893000107\r\nCOHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA\r\n75993846\r\n33345349000114\r\nLANCA ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n81327661\r\n33377771000151\r\nEUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n85595369\r\n33377771000313\r\nEUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n85504088\r\n33456203000146\r\nKREIMER ENGENHARIA LTDA\r\n77047808\r\n33456716000157\r\nAIRANT CONSTRUTORA LTDA\r\n82551786\r\n33480021000100\r\nMONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n83571268\r\n33525148000107\r\nCONSTRUTORA PADRAO S/A\r\n75994168\r\n33540311000100\r\nARCIGE ARQUITETURA CONSTRUCOES E INSTALACOES GERAIS LTDA\r\n77894500\r\n33541921000110\r\nSEVEN ENGENHARIA LTDA\r\n82836799\r\n33551557000170\r\nCOMASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n81339473\r\n33626250000190\r\nEPAMINONDAS M DOS SANTOS CIA LTDA\r\n84759554\r\n33628371000171\r\nCONSTRUTORA BEN LTDA\r\n81367442\r\n33649559000104\r\nFAMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n81302308\r\n33671116000101\r\nCIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA\r\n83412305\r\n33742677000154\r\nB ROCHLIN ENGENHARIA LTDA\r\n85604120\r\n33746934000126\r\nSOCIEDADE TECNICA DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n81328846\r\n33811159000145\r\nINCAL INDUSTRIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n77877550\r\n33913559000161\r\nEST EMPREEDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A\r\n81251649\r\n33936501000133\r\nR S INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n82555137\r\n33998147000171\r\nENGESUB - CONSTRUCOES E SERVICOS SUBMARINOS LTDA\r\n82937935\r\n34005975000124\r\nECIMC ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA DE MAT P CONST LTDA\r\n85439006\r\n34029736000104\r\nMADSER ENGENHARIA LTDA\r\n81499330\r\n34037101000159\r\nWELLINGTON'S ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA\r\n77820973\r\n34070557000110\r\nSOSINAL SOCIEDADE TECNICA DE SINALIZACAO E CONTROLE LTDA\r\n81178747\r\n34106195000170\r\nACOREL DECORACOES E SERVICOS LTDA\r\n86162059\r\n34127555000110\r\nLIBRA COMPANHIA DE ENGENHARIA E SERVICOS\r\n83958189\r\n34141630000106\r\nSENDON ENGENHARIA LTDA\r\n83630310\r\n34265298000183\r\nVOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n84122459\r\n34267690000161\r\nMERISA ENG E ADMIN LTDA\r\n77275622\r\n35788827000196\r\nROMA ENGENHARIA LTDA\r\n77306161\r\n35792100000182\r\nPERFIL PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n83997966\r\n35807247000107\r\nLINHARES DA FONSECA E CAMPOS ENGENHARIA LTDA\r\n85644033\r\n35852979000100\r\nARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA\r\n84408174\r\n35867068000157\r\nKIRON SERVICOS DE INSTALACOES E INFORMATICA LTDA\r\n83126086\r\n35868918000131\r\nPHOENIX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n83927844\r\n35900695000142\r\nEJP RIO EMPRESA DE JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA\r\n85847171\r\n36063501000164\r\nROCHA E VALLE CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA\r\n75868251\r\n36079804000175\r\nREAL ENGENHARIA E INCORPORACOES S/A\r\n77788387\r\n36081677000149\r\nROGERIO FREIRE ENGENHARIA LTDA\r\n85850873\r\n36103414000193\r\nTRANSLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n86134276\r\n36174225000101\r\nWELLBER ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA\r\n77393013\r\n36176659000140\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA\r\n77968610\r\n36934255000179\r\nIATU ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n85505785\r\n39107446000155\r\nM2A ARQUITETURA LTDA\r\n77151575\r\n40235418000100\r\nNOBRE & BESSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n84291501\r\n40254344000141\r\nMD3 ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n85432842\r\n40269888000187\r\nISLAND EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n86163608\r\n40276768000107\r\nMAKTEL ENGENHARIA LTDA\r\n86279479\r\n40285231000103\r\nENTEUXES ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n84409804\r\n40286890000164\r\nK L BRAZ ENGENHARIA PROJETOS E INSTALACOES LTDA\r\n84409138\r\n40307258000150\r\nCONSTRUTORA ZERMATTI LTDA\r\n84942464\r\n40333064000129\r\nAYRON ENGENHARIA ELETRONICA LTDA\r\n85849557\r\n40401796000109\r\nGC3 ENGENHARIA LTDA\r\n84542857\r\n40411738000166\r\nS G R COMERCIO E ENGENHARIA LTDA\r\n84291110\r\n42154435000130\r\nARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77952462\r\n42178244000109\r\nVERTICAL S/A ENGENHARIA ARQUITETURA CONSTRUCOES\r\n83313889\r\n42183780000100\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE INDUSTRIA LTDA\r\n83312009\r\n42288324000117\r\nSINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n84937169\r\n42329128000143\r\nECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA-EPP\r\n86134071\r\n42342329000180\r\nRR ENGENHARIA S/A\r\n81304378\r\n42348912000107\r\nCIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n83751681\r\n42424259000100\r\nSPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n81346143\r\n42466854000108\r\nSYBETON EMPREEMDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA IND COM LTDA\r\n78385138\r\n42470088000155\r\nTERRA ARMADA LTDA\r\n81235406\r\n42510800000100\r\nNOVA IPANEMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77215492\r\n42585729000117\r\nHELIO´S ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n86134586\r\n42588665000108\r\nCONSTRUTORA SAO BENTO LTDA\r\n84189928\r\n42592113000173\r\nCCS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n81290687\r\n43836352000275\r\nCONSTRUTORA HOSS LTDA\r\n79178314\r\n44023661002313\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n84760889\r\n44023661002828\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n86710153\r\n44023661005177\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n86763125\r\n44023661005339\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n84102156\r\n44023661008192\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n77987703\r\n44023661009164\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n77679987\r\n44023661009911\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n82450203\r\n44520609000167\r\nBANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n81231222\r\n48540421000484\r\nSERVENG CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA\r\n77910425\r\n57259392000206\r\nAZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA\r\n78535423\r\n58580465002869\r\nALUSA ENGENHARIA S A\r\n84867616\r\n60550993000954\r\nESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA\r\n79042862\r\n61522512003390\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A\r\n79036242\r\n61522512004795\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A\r\n86600641\r\n61522512005333\r\nCONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A\r\n85554352\r\n61584223000723\r\nCONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA\r\n75955065\r\n66487471001075\r\nCOBRAPI ENGENHARIA LTDA\r\n84660604\r\n68559947000170\r\nPLM CONSTRUTORA LTDA\r\n75954883\r\n68599034000188\r\nAJA ENGENHARIA LTDA\r\n84667374\r\n68622166000183\r\nPRIORIDADES RIO ENGENHARIA\r\n84721441\r\n68633940000151\r\nCONSTRUTORA CALHAU LTDA\r\n84748560\r\n68663533000197\r\nD MENDONCA NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n86134535\r\n68717222000163\r\nRENATO AZEVEDO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86132176\r\n68736289000145\r\nBELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79528633\r\n68799071000130\r\nVPECSEN CONSTRUCOES LTDA\r\n77573666\r\n68804665000191\r\nMONTE GEREZIM CONSTRUCAO E SERVICO LTDA\r\n78520760\r\n71476527001530\r\nCONSTRUTORA TENDA S/A\r\n78684925\r\n71476527001964\r\nCONSTRUTORA TENDA S/A\r\n86563690\r\n71476527005102\r\nCONSTRUTORA TENDA S/A\r\n79649740\r\n72030927000428\r\nSEEL SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n84942022\r\n72144447000145\r\nMODAL CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA\r\n77945083\r\n72341589000100\r\nEFFECT ENGENHARIA LTDA\r\n84944432\r\n72353873000199\r\nBEZON ENGENHARIA LTDA\r\n85397338\r\n72500895000134\r\nSENSO SERVICOS DE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E OBRAS LTDA\r\n85636154\r\n73290637000133\r\nM H M SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n85956116\r\n73321739000179\r\nRMRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84943916\r\n73348518000194\r\nBCMG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85220683\r\n73662231000134\r\nMANBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n85430939\r\n73678005000141\r\nMITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n85203320\r\n73780777000190\r\nTECNCONST COSNTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n85084380\r\n73917726000167\r\nHB ENGENHARIA LTDA\r\n85204874\r\n74155797000132\r\nCONTEN ENGENHARIA LTDA\r\n77890521\r\n76491620000728\r\nSEMENGE S A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS\r\n77039520\r\n76627504000289\r\nINEPAR S/A INDUSTRIA E CONSTRUCOES\r\n78376139\r\n76736123000580\r\nBUENO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n85437801\r\n81110124000121\r\nPRIMAV CONSTRUCOES E COMERCIO S/A\r\n85221256\r\n97438345000163\r\nNP RIO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n84948241\r\n00056794000105\r\nPRESITEC ENGENHARIA LTDA\r\n84907189\r\n00097127000170\r\nPROCEM ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n77035060\r\n00120682000176\r\nDOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A\r\n85432052\r\n00200793000192\r\nL4M PARTICIPACOES LTDA\r\n85600397\r\n00500200000103\r\nW D ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n78138246\r\n00578443001136\r\nCAENGE SA CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA\r\n85955462\r\n00620318000175\r\nJUNQUEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77355820\r\n00642416000103\r\nENGFLEX CONSTRUCOES LTDA\r\n86134640\r\n00654843000101\r\nSPHERA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78163585\r\n00831915000149\r\nFABTEL CONSTRUCAO LTDA\r\n85728903\r\n00961520000160\r\nUSINAVERDE S/A\r\n86210770\r\n01024959000120\r\nWRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n86163535\r\n01264749000109\r\nLINTEC ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n77645853\r\n01310974000134\r\nABOBADA PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n79287903\r\n01355153000114\r\nHOME FASHION ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA -ME\r\n85956299\r\n01357183000160\r\nACJM ARQUITETOS E CONSTRUTORES LTDA\r\n86133458\r\n01358825000145\r\nCOGETEC ENGENHARIA LTDA\r\n85957309\r\n01432484000100\r\nMOZAK ENGENHARIA LTDA\r\n86134888\r\n01642572000137\r\nDINAMICA CONSTRUCOES LTDA\r\n79555746\r\n01740696000155\r\nESTIMATIVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n77033378\r\n01769691000155\r\nGEOCONSULT ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n78190108\r\n02292620000177\r\nJASSERAND CONSTRUCOES LTDA\r\n86164612\r\n02367496000161\r\nENGEPOLI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86162970\r\n02415606000113\r\nREENGE CONSULTORIA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78555580\r\n02950811000189\r\nPDG REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES\r\n77098224\r\n02978798000176\r\nARTE OBRA ENGENHARIA LTDA\r\n86094878\r\n02981209000109\r\nFONTAL ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA\r\n77126139\r\n02998244000130\r\nJM JOMAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n75972466\r\n03119977000110\r\nANDROMEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77011706\r\n03517764000147\r\nARCON 2000 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n76161658\r\n03544559000170\r\nEL PASO CONSTRUCOES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA\r\n77010319\r\n03569686000124\r\nCHL II INCORPORACOES LTDA\r\n79024120\r\n03614760000187\r\nGOLDENSTEIN-ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA\r\n77069895\r\n03786565000134\r\nDURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS LTDA\r\n77056823\r\n03925142000158\r\nCONSTRUTORA BORMAC LTDA\r\n78604255\r\n04114606000109\r\nSAVELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n77341439\r\n04154204000138\r\nVERDE MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n84436836\r\n04281127000853\r\nREDE ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n77197214\r\n04482358000159\r\nSOLUCAO DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTEGRADA LTDA\r\n79813540\r\n04507426000197\r\nCBS ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA\r\n77317287\r\n04904427000175\r\nCAPITAL HUMANO ELETRO ELETRONICA E REFORMAS LTDA\r\n77743324\r\n04964486000139\r\nAG & L ARQUITETURA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA\r\n77619208\r\n05114818000159\r\nCARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA\r\n78629118\r\n05256393000112\r\nQDR ENGENHARIA LTDA\r\n77509097\r\n05405106000199\r\nKM CONSTRUCOES LTDA\r\n78656832\r\n05433191000107\r\nTECTO ENGENHARIA LTDA\r\n77537368\r\n05538184000161\r\nHAIMENIS ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS IMOBIL PARTICIPACOES LTDA\r\n77541772\r\n05599605000164\r\nMARQUES 37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77548742\r\n05620668000155\r\nNSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77837728\r\n05816804000187\r\nSPE SANTA CECILIA VIVA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n77641190\r\n05971206000182\r\nHAIMENIS CONSTRUTORA LTDA\r\n77690999\r\n06118709000172\r\nOFFICE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77699228\r\n06174412000124\r\nCONSORCIO CIDADE DA MUSICA\r\n77805605\r\n07023093000119\r\nCONSORCIO ODEBRECHT-CARIOCA-CONSTRUCAP\r\n77887814\r\n07221396000146\r\nODEBRECHT SOLUCOES DE ENGENHARIA S/A\r\n77974423\r\n07227639000153\r\nH16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78054530\r\n07510800000100\r\nCONSORCIO CIDADE DA MUSICA 2\r\n78142863\r\n07516194000121\r\nBENTO LISBOA 106 B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n78142880\r\n07521135000141\r\nBENTO LISBOA 106 A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A\r\n78065362\r\n07668258000100\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A\r\n78230622\r\n07669646000105\r\nVERDE ARAGUAIA PARTICIPACOES LTDA\r\n78034955\r\n07703682000148\r\nPONTO PLUS ARQUITETURA E MERCHANDISING LTDA\r\n78064145\r\n07787320000182\r\nSPE JOAQUIM PINHEIRO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78092165\r\n07946575000140\r\nSPE JOSE HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n78391766\r\n08030760000153\r\nSPE MOL 38 INCORPORACOES LTDA\r\n78170875\r\n08201599000133\r\nSAFETY WALL PAREDES LTDA\r\n78378000\r\n08413877000116\r\nSPE VOLUNTARIOS DA PATRIA 244 INCORPORACOES LTDA\r\n78287730\r\n08468054000198\r\nCHI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO\r\n78552824\r\n08470133000133\r\nUNICONEXAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78372605\r\n08568725000192\r\nSPE DONA MARIANA 187 IINCORPORACOES LTDA\r\n78383380\r\n08568734000183\r\nSPE DALCIDIO JURANDIR 255 INCORPORACOES LTDA\r\n78391731\r\n08568904000120\r\nSPE ALMIRANTE BALTAZAR 131 INCORPORACOES LTDA\r\n78391693\r\n08575183000185\r\nSPE BMI 600 INCORPORACOES LTDA\r\n78378018\r\n08575438000100\r\nSPE VPA 144 INCORPORACOES LTDA\r\n78378077\r\n08583415000147\r\nSPE ASSIS BUENO 30 INCORPORACOES LTDA\r\n78372630\r\n08586178000178\r\nSPE LARGO DO MACHADO 21 INCORPORACOES LTDA\r\n78604190\r\n08586672000132\r\nCHL X INCORPORACAO DE IMOVEIS E LOTEAMENTOS LTDA\r\n78371978\r\n08593200000107\r\nSPE ESTRADA DO MONTEIRO 323 INCORPORACOES LTDA\r\n78378034\r\n08593426000108\r\nSPE MARQUES DE SAO VICENTE 187 INCORPORACOES LTDA\r\n79793574\r\n08602031000124\r\nINTOWN ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n78378069\r\n08605285000104\r\nSPE LUCIO COSTA 1700 INCORPORACOES LTDA\r\n78391774\r\n08610331000155\r\nCHL VIII INCORPORACOES LTDA\r\n78383364\r\n08610994000170\r\nMIGUEL DE FRIAS 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78416858\r\n08632205000100\r\nOSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n78536616\r\n08677029000114\r\nBANDEIRANTES EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A\r\n78421665\r\n08803544000101\r\nJOAO DE BARROS 161 INCORPORACOES LTDA\r\n78372621\r\n08872006000160\r\nPCL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n78383291\r\n08872538000106\r\nMEM DE SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78383330\r\n08874451000160\r\nPARQUE ANCHIETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n78422750\r\n08895925000150\r\nCHL XVIII INCORPORACOES LTDA\r\n78421754\r\n08896163000106\r\nSPE RANGEL PESTANA 256 INCORPORACOES LTDA\r\n78609800\r\n08951321000183\r\nSPE SCP - JACAREPAGUA I LTDA\r\n78422793\r\n09000115000150\r\nCHL XXVI INCORPORACOES LTDA\r\n78425695\r\n09074242000102\r\nSPE MARQUES DE SAO VICENTE 2 INCORPORACOES LTDA\r\n78416874\r\n09075031000186\r\nGC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A\r\n78416866\r\n09075048000133\r\nSPE JAIME POGGI INCORPORACOES LTDA\r\n78421649\r\n09076731000195\r\nSPE GC ESTRADA DO RIO GRANDE 1 320 INCORPORACOES LTDA\r\n78609796\r\n09108100000100\r\nSPE SCP - VILA VELHA 05 LTDA\r\n78395800\r\n09137532000140\r\nSPE GENERAL MITRE 137 INCORPORACOES LTDA\r\n78427558\r\n09162424000127\r\nSPE ABELARDO BUENO 3600 INCORPORACOES LTDA\r\n78427590\r\n09163089000181\r\nSPE ERNANI CARDOSO 364 INCORPORACOES LTDA\r\n78905670\r\n09213847000129\r\nPEDRA PINTADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78465581\r\n09403695000127\r\nCONSORCIO BARRA DA TIJUCA\r\n78566310\r\n09475808000108\r\nCHL XL INCORPORACOES LTDA\r\n78566116\r\n09475840000185\r\nCHL XXXIX INCORPORACOES LTDA\r\n78566248\r\n09476575000150\r\nRDBA STORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A\r\n78566108\r\n09476577000149\r\nSPE CESARIO DE MELO 3 600 INCORPORACOES S/A\r\n78566132\r\n09476626000143\r\nSPE ESTRADA CABUCU DE BAIXO INCORPORACOES LTDA\r\n78566256\r\n09476627000198\r\nCHL XXXV INCORPORACOES LTDA\r\n78566140\r\n09477666000100\r\nEP770 EMPREITEIRA LTDA\r\n78566345\r\n09478064000177\r\nCHL XXXVIII INCORPORACOES LTDA\r\n78566299\r\n09487720000106\r\nCHL XLIV INCORPORACOES LTDA\r\n78569042\r\n09536294000145\r\nCONSORCIO ARCO DO RIO\r\n78905654\r\n09561120000132\r\nINTER PONTO EMPREENDIMENTOS IOMBILIARIOS LTDA\r\n78607823\r\n10220039000178\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n78924918\r\n10220039000925\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79028304\r\n10220039001492\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79063118\r\n10220039001573\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79059463\r\n10220039001654\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79128872\r\n10220039001735\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79176834\r\n10220039001816\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79278521\r\n10220039001905\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79292990\r\n10220039002030\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79663930\r\n10220039002464\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79663786\r\n10220039002545\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79734810\r\n10220039002707\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n86760088\r\n10220039002898\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79751065\r\n10220039003002\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79846708\r\n10220039003274\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79840874\r\n10220039003355\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79871443\r\n10220039003436\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79891312\r\n10220039003789\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79907952\r\n10220039003860\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79906794\r\n10220039003940\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n79948993\r\n10220039004084\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n86674270\r\n10220039004408\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n86715961\r\n10220039004670\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n86712458\r\n10220039004750\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n86733048\r\n10220039004831\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n86816970\r\n10220039005218\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL SA\r\n78580860\r\n10230034000126\r\nCHL LVII INCORPORACOES LTDA\r\n78581450\r\n10230041000128\r\nCHL XLVIII INCORPORACOES LTDA\r\n78580879\r\n10230085000158\r\nCHL LVI INCORPORACOES LTDA\r\n78581484\r\n10230115000126\r\nJBC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78580887\r\n10230734000110\r\nCHL LV INCORPORACOES LTDA\r\n78580801\r\n10234661000135\r\nCHL LIX INCORPORACOES LTDA\r\n78581395\r\n10246587000177\r\nCHL L INCORPORACOES LTDA\r\n78581492\r\n10250179000199\r\nCHL XLVI INCORPORACOES LTDA\r\n78590025\r\n10339543000191\r\nGALPAO DE SERVICOS LTDA\r\n78659106\r\n10489871000174\r\nBELMATEC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO EIRELI\r\n78656948\r\n10529044000167\r\nALAMO PROTEC SEGURANCA E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP\r\n78896787\r\n10547627000110\r\nCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78896795\r\n10547663000184\r\nCHL LXXI INCORPORACOES LTDA\r\n78896779\r\n10547684000108\r\nCHL LXVIII INCORPORACOES LTDA\r\n78896736\r\n10547870000139\r\nCHL LXIV INCORPORACOES LTDA\r\n78896744\r\n10548208000101\r\nCHL LXV INCORPORACOES LTDA\r\n78896710\r\n10548217000194\r\nCHL LXIII INCORPORACOES LTDA\r\n78896817\r\n10548809000106\r\nCHL LXXII INCORPORACOES LTDA\r\n78896752\r\n10548812000120\r\nCHL LXVI INCORPORACOES LTDA\r\n95003281\r\n10763773000183\r\nWABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUT DE EQUIP FERROVIARIOS LTDA\r\n86881926\r\n10916446000114\r\nPRIME LAFEM ENGENHARIA LTDA\r\n79043834\r\n11010651000189\r\nRIO MARINA RESORT IMOBILIARIO LTDA\r\n78825707\r\n11070142000141\r\nPOLARIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n78945257\r\n11383256000141\r\nCONSTRUTORA VICTORIA CONSTRUCAO DE CASAS LTDA ME\r\n79623814\r\n11445125000141\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79129771\r\n11681652000155\r\nCHL LXXIX INCORPORACOES LTDA\r\n79251658\r\n11681694000196\r\nSPE CHL LXXXVII INCORPORACOES LTDA\r\n79251240\r\n11681704000193\r\nSPE CHL LXXXVI INCORPORACOES LTDA\r\n79251909\r\n11681716000118\r\nSPE CHL CVII INCORPORACOES LTDA\r\n79129844\r\n11681727000106\r\nSPE CHL XCIII INCORPORACOES LTDA\r\n79251933\r\n11686522000105\r\nSPE CHL CV INCORPORACOES LTDA\r\n79251216\r\n11686575000126\r\nSPE CHL LXXXV INCORPORACOES LTDA\r\n79129810\r\n11686616000184\r\nSPE CHL LXXXIX INCORPORACOES LTDA\r\n79251348\r\n11686630000188\r\nSPE CHL XCVIII INCORPORACOES LTDA\r\n79251259\r\n11686807000146\r\nSPE CHL CIV INCORPORACOES LTDA\r\n79129755\r\n11686997000100\r\nCHL LXXVII INCORPORACOES LTDA\r\n79250317\r\n11687026000176\r\nSPE CHL LXXXIV INCORPORACOES LTDA\r\n79129798\r\n11687510000103\r\nSPE CHL LXXXIII INCORPORACOES LTDA\r\n79129801\r\n11687534000154\r\nSPE CHL LXXXVIII INCORPORACOES LTDA\r\n79129763\r\n11689703000195\r\nCHL LXXVIII INCORPORACOES LTDA\r\n79129852\r\n11702953000118\r\nSPE CHL XCV INCORPORACOES LTDA\r\n79129828\r\n11702976000122\r\nSPE CHL XCI INCORPORACOES LTDA\r\n79251763\r\n11703258000170\r\nSPE CHL XC INCORPORACOES LTDA\r\n79251780\r\n11705656000126\r\nSPE CHL XCVII INCORPORACOES LTDA\r\n79097470\r\n11897870000121\r\nRETROFIT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86881462\r\n11962910000171\r\nCONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79110108\r\n12126653000109\r\nARCONASA PROJETOS E INSTALACOES DE ENGENHARIA LTDA ME\r\n79243116\r\n12593582000146\r\nSPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n79358606\r\n12643899000140\r\nPPI PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79579076\r\n12940012000185\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BOM PASTOR LTDA\r\n79841951\r\n12967244000127\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79287199\r\n13169414000190\r\nE J BAETA CONSULTORIA E GERENCIAMENTO EIRELI ME\r\n84543721\r\n13578349001048\r\nCOESA ENGENHARIA LTDA\r\n79657778\r\n14208689000159\r\nBARLOVENTO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA\r\n79596736\r\n14429528000195\r\nVERONA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79594342\r\n14785965000141\r\nELEMMAX ELEVADORES LTDA\r\n77090860\r\n14811848000377\r\nOAS SA\r\n85392255\r\n15102288000182\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n77587888\r\n15102288003955\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n80716966\r\n15102288008086\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n83090014\r\n15102288008248\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n78476699\r\n15102288015961\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n78482400\r\n15102288031061\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n78495596\r\n15102288031223\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n78502509\r\n15102288031304\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n78544104\r\n15102288031657\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n78932694\r\n15102288033862\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79007811\r\n15102288034249\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79126373\r\n15102288034915\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79292923\r\n15102288035806\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79387010\r\n15102288036101\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79329240\r\n15102288036292\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79603651\r\n15102288036969\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79478571\r\n15102288037698\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79485209\r\n15102288037779\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79834262\r\n15102288038155\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79647276\r\n15102288038406\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n79656020\r\n15102288038589\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n86509296\r\n15102288039631\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n86571200\r\n15102288040052\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n86720302\r\n15102288040214\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n86785145\r\n15102288040486\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n86801213\r\n15102288040648\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n86592665\r\n15117149000122\r\nMAKY CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME\r\n79805319\r\n16368739000190\r\nBN CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79766372\r\n16965684000104\r\nGB CR IMOVEIS LTDA\r\n79794368\r\n17132842000108\r\nSPE IMOBILIARIO EMPRESARIAL LTDA\r\n81335478\r\n17262213000780\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n78185015\r\n17262213006710\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n79036447\r\n17262213014225\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n82715533\r\n17262213024379\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n79836931\r\n17262213026150\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n79880353\r\n17262213026312\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n79954047\r\n17262213026584\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n86664003\r\n17262213027475\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n86664810\r\n17262213027556\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n86665000\r\n17262213027637\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n86683091\r\n17262213027718\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n86665085\r\n17262213027807\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n86665140\r\n17262213027980\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n86665190\r\n17262213028013\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n86669099\r\n17262213028102\r\nCONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n79834670\r\n17300667000102\r\nSTUDIO BIA - BIO INTERIORES E ARQUITETURA LTDA\r\n86737507\r\n17445300000187\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EDIFICIO IPE SPE LTDA\r\n79590746\r\n17799339000283\r\nVILLA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79934259\r\n18272749000153\r\nCHAVES DE ARAUJO EMPREITEIRO DE FERRO E FORMA EIRELI\r\n79969206\r\n18528235000116\r\nMEDINA ROSARIO ENGENHARIA LTDA\r\n86509849\r\n18768957000148\r\nCONSORCIO PORTO EXPRESSA\r\n86556960\r\n19162909000174\r\nDEPAULA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI\r\n86759802\r\n19583636000131\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIARIO EDIFICIO CEDRO SPE LTDA\r\n86641569\r\n19789042000181\r\nCONSORCIO VIA LIGHT\r\n86738449\r\n20539112000122\r\nCONSORCIO BARRA-SAO CONRADO\r\n86835819\r\n21286496000181\r\nF J GONCALVES E GONCALVES OBRAS E REFORMAS LTDA - EPP\r\n86892154\r\n21990151000104\r\nFRL EMPREITEIRA, MANUTENCAO E REFORMA LTDA ME\r\n79536601\r\n25078452000389\r\nCONSTRUTORA BIAPO LTDA\r\n86133326\r\n27060458000192\r\nSC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA\r\n79916838\r\n27190107000104\r\nSIG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n77413480\r\n27533165000185\r\nLARCO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n84190977\r\n27639533000174\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ\r\n81563667\r\n27652858000197\r\nKLACON ENGENHARIA LTDA\r\n83001917\r\n27913615000165\r\nCOTEL EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n84818437\r\n28199586000184\r\nENGECAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n84958867\r\n28230449000165\r\nM-2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84349143\r\n28244580000181\r\nLAFEM ENGENHARIA LTDA\r\n76161615\r\n28277994000107\r\nJMR ENGENHARIA LTDA\r\n86135531\r\n28851863000191\r\nENCO ASSESSORIA TECNICA E PARTICAPACOES LTDA\r\n82649182\r\n28909802000138\r\nMETABEL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n78062282\r\n28988145000161\r\nPRISMARJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n82892214\r\n29097037000161\r\nENGEFORMA RIO ENGENHARIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n83313846\r\n29260759000195\r\nARCHI 5 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA EPP\r\n85956078\r\n29275492000100\r\nUNA ARQUITETURA LTDA\r\n83734949\r\n29345022000175\r\nNORSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n83123273\r\n29365988000174\r\nCRIBA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n83348712\r\n29392149000145\r\nRJZ ENGENHARIA LTDA\r\n82540148\r\n29526050000199\r\nINPAR INCORPORADORA PATRIMONIAL ANTONIO ROMUALDO LTDA\r\n81221553\r\n29980174000140\r\nSOMAQ SOCIEDADE DE PROJETOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n81338396\r\n30056246000146\r\nWROBEL CONSTRUTORA S A\r\n80223331\r\n30056246000227\r\nWROBEL CONSTRUTORA S A\r\n81547386\r\n30065890000180\r\nCONSTRUTORA WROBEL HILF LTDA\r\n80051190\r\n30095970000189\r\nINCASA CONSTRUCOES LTDA\r\n85076914\r\n30095970000340\r\nINCASA CONSTRUCOES LTDA\r\n86132044\r\n30258297000150\r\nSIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n81557942\r\n30298442000127\r\nCONSTRUTORA PAULO JUDICE LTDA\r\n84166472\r\n30466148000187\r\nBALASSIANO ENGENHARIA LTDA\r\n81532907\r\n30696777000101\r\nNOVA F K BRASIL INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78941464\r\n30863591000191\r\nGRAFO ENGENHARIA LTDA\r\n75971621\r\n30884464000179\r\nNISKIER CONSTRUTORA LTDA\r\n77257438\r\n30892921000177\r\nDOCASA PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n81446512\r\n30925879000143\r\n48 CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n83123729\r\n30988943000135\r\nHAY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86163144\r\n31001209000101\r\nINTER RIO INCORPORADORA S/A\r\n83074043\r\n31059603000192\r\nSOUZA CAMARGO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n86383160\r\n31076631000118\r\nFRECHAL PROJETOS E REFORMAS LTDA\r\n84950270\r\n31185721000147\r\nCONSTRUTORA GUIDA LTDA\r\n77519254\r\n31308612000170\r\nJ PASKIN CONSTRUTORA RIO LTDA\r\n83230851\r\n31367618000118\r\nMPO MONTAGENS PROJETOS E OBRAS LTDA\r\n84099317\r\n31387343000184\r\nCIAC ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n83125527\r\n31537947000160\r\nLCR ENGENHARIA LTDA\r\n83564679\r\n31629876000125\r\nAREAS ENGENHARIA LTDA\r\n84947784\r\n31855786000152\r\nCHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA\r\n83580631\r\n31856693000142\r\nTELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n83548010\r\n31960826000126\r\nIMPERVIO REPRESENTACOES OBRAS E IMPERMEABILIZACOES LTDA\r\n83530944\r\n32136368000178\r\nSALLES COELHO ENGENHARIA LTDA\r\n86134411\r\n32176638000174\r\nCONSTRUTORA TELES ALVARES LTDA\r\n83665408\r\n32203648000151\r\nINFICOM ENGENHARIA LTDA\r\n86135175\r\n32207920000171\r\nA G K ENGENHARIA LTDA\r\n86134292\r\n32241010000105\r\nSOROS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n83733918\r\n32290447000139\r\nJACTA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n83815469\r\n32367518000154\r\nM A BROOKLYN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84944939\r\n32569782000170\r\nCRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n83121890\r\n32601064000134\r\nHIPER ENGENHARIA LTDA\r\n81390967\r\n33039462000171\r\nNELSON TAVARES MOREIRA & CIA LTDA\r\n77370919\r\n33042847000198\r\nDALLAS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n85086995\r\n33167974000113\r\nIMOBILIARIA E CONSTRUTORA ALVORADA ICA LTDA\r\n81322635\r\n33254749000114\r\nSOTEGE ENGENHARIA SA\r\n81422273\r\n33373325000179\r\nARAUJO ABREU ENGENHARIA SA\r\n77442898\r\n33373325000250\r\nARAUJO ABREU ENGENHARIA SA\r\n81654808\r\n33391954000121\r\nCONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n81547394\r\n33425091000166\r\nVERITAS S A CONSTRUCOES E ENGENHARIA\r\n79270466\r\n33432634000172\r\nCONSTRUTORA INGA S A\r\n84934437\r\n33456484000137\r\nSODENGE SOCIEDADE DE ENGENHARIA LTDA\r\n10004586\r\n33563172000122\r\nSOCIDRAGA DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA\r\n85686674\r\n33723479000143\r\nCIPROL ENGENHARIA LTDA\r\n81419418\r\n33830043000153\r\nENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES\r\n77736271\r\n34271940000480\r\nCONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS\r\n83128208\r\n35759620000193\r\nREPSOLD CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n84818445\r\n35816008000105\r\n500 SLC EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n84098108\r\n36162782000102\r\nAKRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78148209\r\n36475770000138\r\nINDEX ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n84238473\r\n39122486000176\r\nLE PROJETAIR LEGALIZACOES PROJETOS & ARQUITETURA LTDA\r\n77150374\r\n39939111000101\r\nRMLS PROJETOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n86161834\r\n40193377000129\r\nUNITREL UNIDADE TECNICA DE REVESTIMENTOS LTDA\r\n77006257\r\n40293565000129\r\nTARGA ENGENHARIA LTDA\r\n75954948\r\n40307456000113\r\nHMM ENGENHARIA LTDA\r\n84349100\r\n40321770000150\r\nTECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA\r\n85956833\r\n42287417000127\r\nPROJOB ENGENHARIA LTDA\r\n82614451\r\n42290312000127\r\nMNR1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79526169\r\n42290965000106\r\nREINALDO MARQUES ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA\r\n83125721\r\n42291153000185\r\nSAO CLEMENTE EMPREENDIMENTO COMERCIAIS S/A\r\n83823186\r\n42415729000179\r\nDECTA ENGENHARIA LTDA\r\n84945331\r\n42469684000115\r\nZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n84816442\r\n42590380000101\r\nCONSTRUTORA A S MOTA E FILHOS LTDA\r\n86134942\r\n43362441000499\r\nCONSTRUTORA TODA DO BRASIL SA\r\n85642065\r\n44124899001010\r\nHEATING COOLING TECNOLOGIA TERMICA LTDA\r\n81423431\r\n61095923000240\r\nPROMON ENGENHARIA LTDA\r\n77737804\r\n61156410000200\r\nCBPO ENGENHARIA LTDA\r\n78642319\r\n61156410001788\r\nCBPO ENGENHARIA LTDA\r\n76069212\r\n61156410022513\r\nCBPO ENGENHARIA LTDA\r\n86558378\r\n72201650000106\r\nOSBORNE COSTA CONSTRUTORA LTDA\r\n84862576\r\n72343999000182\r\nTEMPORE ENGENHARIA LTDA\r\n84947164\r\n73470056000183\r\nPAVIMAQ CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA\r\n85433539\r\n86986189000159\r\nWL ENGENHARIA, PLANEJAMENTO LTDA\r\n86682095\r\n97553977000178\r\nSTYLO E ART CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n85076949\r\n00068095000185\r\nTRIAL CONSTRUTORA LTDA\r\n86164132\r\n00081142000120\r\nESTILO CONSTRUCOES LTDA\r\n85384651\r\n00085833000100\r\nCONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA\r\n85727400\r\n00117965000169\r\nFORMAS ALIANCA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79049794\r\n00117965000240\r\nFORMAS ALIANCA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n78009543\r\n00187032000300\r\nAGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA\r\n85527746\r\n00294731000197\r\nLIEGE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n77054448\r\n00346071000140\r\nPROCEC PROJETOS E CONSTRUCOES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA\r\n85529293\r\n00383225000174\r\nC E D A L CONSTRUTORA E EMPREITEIRA DOM ALOISIO LINS LTDA ME\r\n82480196\r\n00497941000182\r\nCONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n85602004\r\n00529462000109\r\nTUTTO SPAZIO PROJETOS E DESIGN LTDA\r\n78795344\r\n00548316000112\r\nAIRMIX AR CONDICIONADO LTDA\r\n85597973\r\n00578341000149\r\nSTEWART ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n85603094\r\n00589841000186\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA\r\n78854804\r\n00603216000141\r\nCHM CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA EPP\r\n86132230\r\n00615133000172\r\nCRATER CONSTRUCOES LTDA\r\n79299669\r\n00681352000150\r\nLUCIL - GESTAO DE SERVICOS & NEGOCIOS LTDA\r\n77443126\r\n00803397000150\r\nSIMPSON CONSTRUTORA LTDA\r\n85750461\r\n00854390000167\r\nMATARANGAS ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n78923660\r\n00870395000183\r\nWEBER SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n79587109\r\n00898251000135\r\nEXIMIA - ESTRUTURAS METALICAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n85812335\r\n00951158000147\r\nPLARCONTEC ENGENHARIA LTDA\r\n75954824\r\n00973619000182\r\nBOGGIANO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n85956906\r\n01017610000160\r\nTEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA\r\n86133350\r\n01064043000101\r\nSANERIO CONSTRUCOES LTDA\r\n78539933\r\n01081434000126\r\nLAP ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n85828266\r\n01110408000189\r\nQUALIMEC CONSTRUCOES LTDA\r\n77114670\r\n01142205000174\r\nALSEN CONSTRUTORA LTDA\r\n86134527\r\n01206207000180\r\nPLAMARC ENGENHARIA LTDA\r\n85956000\r\n01223523000160\r\nRENAUD ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n77068210\r\n01246930000192\r\nMASTER FLY ENGENHARIA LTDA\r\n85956418\r\n01267747000173\r\nZ J CONSTRUCOES LTDA\r\n77743960\r\n01535646000217\r\nROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n75954670\r\n01545826000280\r\nGAFISA S/A\r\n86132796\r\n01554832000112\r\nUMBI MART SERVICOS DE APOIO A CONSTRUCAO LTDA\r\n86133415\r\n01765836000140\r\nWORK 02 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n86235234\r\n01796082000195\r\nIMPERIAL SERVICOS LTDA\r\n86135426\r\n01919616000123\r\nOPTEM ENGENHARIA LTDA\r\n85952773\r\n01928110000180\r\nCONPORT ENGENHARIA LTDA\r\n86162237\r\n01933608000131\r\nINSIDE CONSTRUCOES ADMINISTRACAO E PARTIC IMOBILIARIAS LTDA\r\n77881328\r\n01938971000140\r\nRSL AR CONDICIONADO LTDA EPP\r\n85996231\r\n02009786000133\r\nIRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n86135582\r\n02042816000103\r\nTIROCH CNSTRUTORA LTDA\r\n75803478\r\n02065049000158\r\nOCTAPLAN ARQUITETURA E PROMOCOES LTDA\r\n86135604\r\n02137181000128\r\nEL CAM EMPREITEIRA DE OBRAS E COMERCIO LTDA\r\n86135264\r\n02154757000165\r\nRAVI SERVICOS GERAIS DE PINTURA E REVESTIMENTO LTDA\r\n77144323\r\n02177697000104\r\nELETRO SERV SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n77825266\r\n02212641000135\r\nRICAJ ENGENHARIA LTDA\r\n86161915\r\n02221355000136\r\nCONSTRUTORA LAGOA MAR LTDA\r\n86164337\r\n02239462000191\r\nG A 2 CONSULTORIA E GERENCIAMENTO LTDA\r\n79843725\r\n02432323000180\r\nRR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n77226079\r\n02440012000162\r\nCD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n86163098\r\n02463777000118\r\nCONTRERAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77842616\r\n02463777000380\r\nCONTRERAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77974636\r\n02510483000108\r\nEDUARDO GUIMARAES ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86163527\r\n02515544000111\r\nIRT IMPERMEABILIZACAO E REVESTIMENTOS LTDA\r\n77610103\r\n02578564000212\r\nMRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A\r\n79923575\r\n02657734000173\r\nRA COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI EPP\r\n75991916\r\n02758090000100\r\nTOJO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n77002073\r\n03094103000156\r\nTHERMO SYSTEMS MAINTENANCE TECHNOLOGY\r\n86364131\r\n03133976000120\r\nMODULACAO ENGENHARIA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS ENGENHEIRO ASSO\r\n78142383\r\n03226010000138\r\nCONSTRUTORA E PAVIMENTADORA DIFERENCIAL LTDA\r\n76070741\r\n03270447000179\r\nGOTARDO CONSTRUTORA LTDA\r\n76071314\r\n03294116000179\r\nCONSTRUMEYER LTDA\r\n77203788\r\n03307834000132\r\nCONSTRUTORA GUEDES CARDOSO LTDA\r\n75994591\r\n03319569000102\r\nPRODIGY CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA EPP\r\n79903388\r\n03364186000156\r\nLUCCA RIO TRANSPORTES LTDA ME\r\n77011935\r\n03416445000145\r\nLABES MELO CONSTRUCOES LTDA\r\n77008446\r\n03430210000108\r\nBRASRIO - TORQUIMETROS HIDRAULICOS LTDA-ME\r\n77164286\r\n03554207000287\r\nVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n77595180\r\n03557052000151\r\nRENTA GERENCIAMENTO LTDA\r\n77014780\r\n03561815000138\r\nCAMAG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n77520562\r\n03611554000113\r\nTECNA BRASIL LTDA\r\n95002919\r\n03633447000196\r\nCONSTRUTORA NOVOLAR S/A\r\n78808543\r\n03633447000358\r\nCONSTRUTORA NOVOLAR S/A\r\n77026037\r\n03696019000102\r\nSENPRO ENGENHARIA LTDA\r\n77340513\r\n03733693000110\r\nDUOMO LTDA\r\n77036423\r\n03792203000156\r\nL SALLES ENGENHARIA LTDA\r\n79875180\r\n03798990000143\r\nLABES & LABES CONSULTORIA E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77038205\r\n03819622000134\r\nFREIRE E GONCALVES ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n78197048\r\n03828006000301\r\nG NEDEF & CIA LTDA\r\n77041532\r\n03864316000110\r\nA & M CONSTRUTORA LTDA ME\r\n77156658\r\n03902888000146\r\nINSTALABARRA PROJETOS E INST ELETR E HIDRO-SANITARIAS LTDA ME\r\n77054880\r\n03932987000170\r\nSOMA RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77066322\r\n03945779000106\r\nAW3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77101179\r\n04070275000152\r\nG8 ENGENHARIA LTDA-ME\r\n77216707\r\n04157521000108\r\nECIA BARRA CONSTRUCOES LTDA\r\n77140735\r\n04205446000103\r\nPRADHA MUNDI CONSTRUCOES LTDA\r\n77161635\r\n04221598000108\r\nDONATI ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIL LTDA ME\r\n77136916\r\n04230994000193\r\nMONTREBLANT CONSTRUTORA LTDA\r\n77401083\r\n04246702000100\r\nAIR NAV ENGENHARIA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n77166505\r\n04267694000189\r\nMARK CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n77171886\r\n04292627000114\r\nF MAC ENGENHARIA LTDA\r\n77157816\r\n04311913000180\r\nA ANNES DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA\r\n77296255\r\n04447996000139\r\nLANOVAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77189122\r\n04454942000109\r\nQUIZAR PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA\r\n77196412\r\n04486561000101\r\nPLANUS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n77218688\r\n04488489000143\r\nPROOFING ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACAO LTDA\r\n78058250\r\n04542982000102\r\nCONSTRUBASA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n79823724\r\n04582550000117\r\nE S PIMENTA ENGENHARIA LTDA\r\n78154462\r\n04606884000183\r\nPAULI MEDEIROS ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n77592121\r\n04607847000190\r\nMOVLE ARQUITETURA PAISAGISMO E URBANISMO LTDA\r\n77646701\r\n04618511000203\r\nCONSTRUTORA CANOPUS RIO LTDA\r\n77256849\r\n04636535000104\r\nNDEUS ARQ INCORPORACOES LTDA\r\n77915524\r\n04665507000115\r\nACB PAIVA SERVICOS DE MONTAGEM EPP\r\n79015440\r\n04686610000141\r\nTERRATEK TECNOLOGIA LTDA\r\n79276219\r\n04790731000139\r\nCYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREEMDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77321756\r\n04864180000100\r\nPORTORO 2002 MARMORES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79481122\r\n04869838000177\r\nW MAGALHAES CONSTRUCOES LTDA\r\n77348565\r\n04909421000190\r\nTERRA DE CANAA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ME\r\n77502467\r\n04912212000104\r\nALPHA 3 ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n77473882\r\n04918406000109\r\nZAID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86794365\r\n05043937000168\r\nINRIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n77398082\r\n05153869000190\r\nCONSTRIT SERVICOS TECNICOS E ASSESSORIA LTDA\r\n79406643\r\n05312044000170\r\nHIPALBITOR SERVICOS ELETRICOS E REPRESENTACAO LTDA\r\n77498893\r\n05400272000100\r\nMTM -EIFFEL SERVICOS TECNICOS DE INSTALACOES LTDA\r\n77549277\r\n05407843000120\r\nSAN PETER CONSTRUTORA LTDA\r\n77579133\r\n05422808000180\r\nRODINI ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A\r\n78066113\r\n05454399000102\r\nA2G ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA\r\n79247448\r\n05496162000186\r\nGLOBAL PROJETOS E GERENCIAMENTO LTDA\r\n78795204\r\n05502055000113\r\nDIALMIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n79117625\r\n05567642000190\r\nLPRQ META CONSTRUTORA LTDA\r\n77613447\r\n05829647000144\r\nORAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77721789\r\n05844012000116\r\nJOIA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n78366958\r\n05923494000108\r\nACL MACEDO`S CONSTRUTORA LTDA\r\n77678620\r\n05941437000143\r\nPRESIBLANT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n86737191\r\n05972498000178\r\nOSBRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n77966668\r\n06056990000247\r\nJOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S A\r\n77710795\r\n06181476000152\r\nINNOVA RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78011173\r\n06199823000174\r\nHSGC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79578304\r\n06212143000143\r\nRD CAMPOS SILVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n77974660\r\n06306531000193\r\nCONIPAR CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n77808531\r\n06315424000121\r\nCPCON ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79249238\r\n06328935000188\r\nREDAV SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n77943048\r\n06971599000197\r\nHERMINIO E SANTOS CONSTRUCOES CIVIS LTDA\r\n77925490\r\n07007413000147\r\nENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79812676\r\n07010363000157\r\nSPE RIO 2 E 5 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n77839755\r\n07105891000190\r\nRIO-ALCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79811327\r\n07141272000150\r\nSPE ARAGUAIA 1425 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79563692\r\n07205118000103\r\nABSOLUT BLINDAGEM ARQUITETONICA LTDA\r\n78267470\r\n07253848000171\r\nJ & P LOMBA ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n77932100\r\n07289602000150\r\nVITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79172766\r\n07295944000182\r\nPREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79042560\r\n07300980000197\r\nSPE VISCONDE DE CABO FRIO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78024941\r\n07308747000150\r\nENGEGRAUT GEOTECNIA E ENGENHARIA LTDA-EPP\r\n78168790\r\n07310988000134\r\nPORTAGIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77908684\r\n07338135000100\r\nPERKLES E CAVALEIRO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n78142057\r\n07347360000103\r\nLUMINI ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ME\r\n77934790\r\n07385125000126\r\nESTUDIO URBANO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n78202254\r\n07440298000108\r\nC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77999485\r\n07440752000112\r\nRIACHO DOCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n79653470\r\n07486649000103\r\nCASTELARI CONSTRUTORA LTDA\r\n78186810\r\n07528592000168\r\nCONSTRUTORA MR 2 LTDA\r\n79692492\r\n07606261000107\r\nRAD CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ME\r\n78011416\r\n07615422000110\r\nCB3 CONSTRUTORA LTDA\r\n78024712\r\n07656506000100\r\nCMCARVALHO ENGENHARIA LTDA\r\n78226269\r\n07801275000173\r\nJORLUAN CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n78182210\r\n07847493000149\r\nSPE BARRA BONITA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78177918\r\n07861935000101\r\nSPE BARRA ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A\r\n78631740\r\n08043041000177\r\nFERNANDES ARAUJO ADM DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A\r\n86660393\r\n08165132000185\r\nCOGEPAX EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78238674\r\n08258843000102\r\nSPE ARAGUAIA INCORP E CONSTRUTORA LTDA\r\n78501278\r\n08343492001282\r\nMRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA\r\n78353457\r\n08547397000148\r\nMAESSI DE ALMEIDA ENGENHARIA LTDA\r\n79867314\r\n08620280000142\r\nSPE PENINSULA PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78810297\r\n08627194000161\r\nSALINBERG CONSTRUCOES CIVIS E REFORMAS LTDA ME\r\n78963883\r\n08842968000177\r\nANASTACIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78423552\r\n08851480000106\r\nSPE LUMINA OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78430737\r\n08881700000144\r\nSPE VILLA LUNA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78631759\r\n08918410000128\r\nENGENATI SERVICOS DE CONSTRUCOES CIVIL E REFORMAS LTDA ME\r\n79274275\r\n08932425000140\r\nSAMBUCUS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79014389\r\n08992008000193\r\nSPE COSTA DO RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78504218\r\n08997527000144\r\nPREMIUM RIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78784113\r\n09026289000192\r\nSPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78380357\r\n09031720000199\r\nCOMPASSO ENGENHARIA LTDA\r\n78885297\r\n09032991000169\r\nSPE ITAIPAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78546271\r\n09043444000189\r\nSPE VILLA SOLE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78546298\r\n09044848000197\r\nSPE VILLA MARE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78478942\r\n09077990000130\r\nRIO OFFICE PARK 2 S/A\r\n79341029\r\n09078111000195\r\nSPE ORIGINAL OFFICES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79758329\r\n09101153000280\r\nFATOR TOWERS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n78869500\r\n09121066000104\r\nSANTA BEATRIZ CONSTRUTORA LTDA\r\n79890430\r\n09131609000174\r\nSPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A\r\n79662348\r\n09131957000141\r\nSPE RESERVA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79205001\r\n09133412000174\r\nSPE RESERVA III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78451238\r\n09160944000109\r\nRIO OFFICE PARK H S A\r\n78478950\r\n09162156000143\r\nRIO OFFICE PARK 3 S/A\r\n78546280\r\n09313242000100\r\nSPE VILLA STELLA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78472235\r\n09331831000110\r\nJ A COELHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79312215\r\n09387555000102\r\nPR ALVARENGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n86546485\r\n09437857000148\r\nTRES R CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ME\r\n78505680\r\n09449571000182\r\nMOLINARO & MARTINS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n78819499\r\n09471631000163\r\nPRIMAR CMF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79659681\r\n09528831000105\r\nPDG RIO CONSTRUTORA LTDA\r\n79660892\r\n09531651000182\r\nIS2008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78598670\r\n09548242000199\r\nELEGANCIA CONSTRUCOES LTDA\r\n79073938\r\n09586658000100\r\nRJD CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78551135\r\n09720960000109\r\nORLLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n79342009\r\n10176218000155\r\nSPE VILLA AQUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86549247\r\n10222810000227\r\nLIVING CONSTRUTORA LTDA\r\n79279650\r\n10263166000154\r\nSPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79382329\r\n10275289000105\r\nNORENGE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78628138\r\n10321074000183\r\nCONSTRUTORA SANTA RITA S A\r\n78590769\r\n10341332000193\r\nF MAC SPE FLORENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78688300\r\n10345052000153\r\nUNITED ENGENHARIA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79726591\r\n10406662000110\r\nJ&J CONSTRUTORA LTDA\r\n86568179\r\n10468917000179\r\nALYA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n78672692\r\n10536178000105\r\nENGEGOD COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA\r\n78899247\r\n10548476000115\r\nAVANCO CONTRUCOES LTDA\r\n79358754\r\n10626283000135\r\nC7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78900539\r\n10701387000167\r\nSIMOES DUARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79525049\r\n10766447000120\r\nARQ SOLUTIONS CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA\r\n79171115\r\n10769110000176\r\nINNOVE TECNOLOGIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n78781440\r\n10819823000105\r\nMENDES & VALLE ENGENHARIA LTDA\r\n78885491\r\n10923685000100\r\nCRR INSTALACOES PREDIAS LTDA\r\n79552267\r\n10924139000185\r\nMTH ENGENHARIA LTDA ME\r\n78823917\r\n11024203000134\r\nCS & SHEENY CONSTRUCOES E MATERIAIS LTDA\r\n78862351\r\n11050139000166\r\nCOFIX ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA\r\n78876298\r\n11068923000100\r\nRD CONSTRUCOES DE EDIFICACOES LTDA\r\n86795493\r\n11508750000195\r\nAZUL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78994410\r\n11621819000192\r\nC A S A - REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79012807\r\n11694801000110\r\nTIRANTE ENGENHARIA LTDA\r\n79016500\r\n11740544000106\r\nHZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n79578177\r\n11788630000199\r\nEDLUPI ESTRUTURAS LTDA ME\r\n79073830\r\n12046031000162\r\nGAFENG SERVICOS E REFORMAS CIVIL LTDA\r\n79116629\r\n12123256000175\r\nJ E F SERVICOS DE PINTURA DE CASAS E PREDIOS LTDA\r\n79090972\r\n12123440000115\r\nSPE AROAZES - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79091227\r\n12124516000127\r\nSPE ARAGUAIA 826 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79110825\r\n12209589000111\r\nMG 1000 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79135682\r\n12213895000121\r\nQI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79304751\r\n12475764000112\r\nMOUTELA ASSISTENCIA TECNICA LTDA-ME\r\n79168068\r\n12495229000123\r\nSPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79320285\r\n12515852000109\r\nSPE LISBRAS INCORPORADORA LTDA\r\n79599590\r\n12607999000110\r\nLEDUCA CONSTRUTORA LTDA\r\n79231754\r\n12889576000130\r\nMULTIPLIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79232238\r\n12893001000191\r\nMARDOKA BRASIL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79696870\r\n12979810000110\r\nC6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79255190\r\n12990638000104\r\nCONSTRUTORA JP RIO LTDA ME\r\n79297895\r\n13033641000194\r\nMRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79279218\r\n13086961000102\r\nMG MONTAGEM E SERVICOS DE ESTRUTURA METALICA LTDA ME\r\n79361941\r\n13233865000140\r\nC WONDERFULL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79361950\r\n13235770000165\r\nC CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79361933\r\n13235797000158\r\nC SUNSET CLUB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79531910\r\n13239957000137\r\nBARRA FORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79918750\r\n13291150000143\r\nTIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79322210\r\n13314305000110\r\nMR CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA EPP\r\n79377813\r\n13314907000177\r\nETECH TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA\r\n79314137\r\n13334439000100\r\nSPE QUALIDADE V - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79314153\r\n13334506000189\r\nSPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79314170\r\n13334540000153\r\nSPE PAU FERRO 1158 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79414433\r\n13371622000178\r\nTECNOPLANO BRASIL ENGENHARIA E GESTAO LIMITADA\r\n79323632\r\n13386759000104\r\nMONTE SANTO INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79346039\r\n13473379000107\r\nSILVA RIBEIRO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79347604\r\n13485393000112\r\nARQPLUS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79849685\r\n13505754000145\r\nTC SOFISTICATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79354694\r\n13533382000160\r\nSRC ENGENHARIA LTDA\r\n79692760\r\n13545216000184\r\nILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A\r\n79364401\r\n13599467000141\r\nCOFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n79388254\r\n13629608000121\r\nV1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79369853\r\n13630148000151\r\nSPE SILVIA POZZANA - EMPREEND IMOBILIARIO LTDA\r\n79369861\r\n13630200000170\r\nSPE BAND - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79378909\r\n13632148000190\r\nRL NAPOLITANO PROJETOS E INTERIORES LTDA\r\n79370304\r\n13632418000163\r\nSP EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA EPP\r\n79370320\r\n13632447000125\r\nROCHEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79398810\r\n13778182000178\r\nREVOLUCAO EM PISO INDUSTRIAL LTDA\r\n79405361\r\n13818522000147\r\nY SOLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n79928062\r\n13819736000138\r\nPARQUE RIO NILO INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79420921\r\n13855415000199\r\nDA ROCHA PROJETO E PRODUCAO LTDA\r\n79508560\r\n13863851000100\r\nWERK ENGENHARIA LTDA\r\n79568155\r\n13864206000101\r\nMILETO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79416533\r\n13875360000189\r\nFAVEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n86718863\r\n13980847000121\r\nC DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79467863\r\n14121004000132\r\nJAC CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n79462802\r\n14124269000194\r\nV2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79470295\r\n14128815000165\r\nVORTEX CONSTRUCOES LTDA\r\n79749648\r\n14139302000150\r\nGALWAN PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79484318\r\n14172149000162\r\nNOVO RECREIO VARGEM GRANDE EMP E INCORPORACOES LTDA\r\n79483133\r\n14187327000129\r\nI9 TECHNOLOGY LTDA EPP\r\n86574667\r\n14204037000146\r\nCONSTRUPAZ SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79471100\r\n14209483000143\r\nSPE RESIDENCIAL BAND - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79471135\r\n14209539000160\r\nSPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79471275\r\n14209888000181\r\nSPE GLEBA 8 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79495646\r\n14300976000194\r\nCONSORCIO AMC-EPC\r\n86525879\r\n14336995000251\r\nASSPROJBR - ASSESORIA E PROJETOS LTDA\r\n79500070\r\n14395549000137\r\nBORGES BRASIL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n79522848\r\n14490457000136\r\nVANZILLOTTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79595764\r\n14640415000134\r\nGESSO BATISTA LTDA ME\r\n79554693\r\n14663965000179\r\nFABRICA DE SONHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n79618128\r\n14777376000111\r\nSPE PALAZZIO - IMPERIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79576069\r\n14789188000103\r\nLUSITANIA - EMPREENDIMENTOS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n79576085\r\n14800282000116\r\nGF CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n79626368\r\n14804001000101\r\nSPE 1 EMPREENDIMENTO E INCORPORACOES NOVO RECREIO VERGEM GRANDE\r\n79562297\r\n14806844000139\r\nFLTH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79618373\r\n14945357000157\r\nSPE IMPERIAL PREVILLEGE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79591629\r\n15003871000136\r\nNOVAPLACK COMERCIO E SERVICOS EM GESSO LTDA EPP\r\n79602434\r\n15031338000188\r\nGEO & ACO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n79760412\r\n15040122000189\r\nCAMOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79613533\r\n15100008000105\r\nSPELOTUS 1 E 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86654237\r\n15137022000175\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A\r\n86779129\r\n15177797000174\r\nRAPPELT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP\r\n79622974\r\n15253405000109\r\nLFD PARTICIPACOES, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n86710447\r\n15282831000170\r\nALVES RIBEIRO S A DO BRASIL\r\n79656313\r\n15330170000101\r\nSPE GLEBA 17 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86581477\r\n15345566000122\r\nALGARVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n79919047\r\n15428593000169\r\nVILA DOS COQUEIROS EMP IMOBILIARIO LTDA\r\n79645095\r\n15490237000175\r\nMRV MRL RJ2 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79756415\r\n15665931000186\r\nPREVEN PREVENCAO CONTRA INCENDIO EIRELI ME\r\n86582872\r\n15668334000105\r\nTC POLUS URBAN CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n79676934\r\n15729937000170\r\nSPE TEODOMIRO PEREIRA 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79687081\r\n15822985000108\r\nSPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79687120\r\n15823433000114\r\nSPE GRAND MIDAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79687138\r\n15823524000150\r\nSPE PORTOBELLO - EMPRENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79687529\r\n15826515000112\r\nSPE PEDRO CORREIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86751909\r\n16602862000124\r\nMAGALLENO & REIS CONSTRUCAO LOCACAO E SERVICOS LTDA\r\n79717886\r\n16628715000123\r\nHOME E DESIGN REPAROS E REFORMAS LTDA - ME\r\n79744352\r\n16638040000101\r\nEAR ENGENHARIA LTDA\r\n79724874\r\n16681790000158\r\nAJ MARTANI INSTALACOES SUSTENTAVEIS LTDA\r\n79823074\r\n16754862000140\r\nSPE QUALIDADE 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79823082\r\n16755554000139\r\nSPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79737062\r\n16757691000102\r\nSPE QUALIDADE 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79737291\r\n16758992000150\r\nSPE QUALIDADE 19 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79754200\r\n16793462000143\r\nMUSSAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79743542\r\n16807779000191\r\nCONSTRUTORA METALICA A C E LTDA\r\n79746452\r\n16831683000169\r\nFMAC 7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79746444\r\n16831725000161\r\nF MAC 6 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79823090\r\n16864785000180\r\nSPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86877767\r\n16880918000102\r\nBATSON INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n79801283\r\n16891581000139\r\nMULTINCORP ENGENHARIA E CONSTUCOES LTDA\r\n79782890\r\n16960983000148\r\nCONSTRUTORA JUSTINIANO ROCHA LTDA\r\n86650274\r\n16996590000275\r\nVALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA\r\n86668335\r\n17031928000136\r\nFOCO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79780146\r\n17035331000160\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ VALENTE LTDA\r\n86646862\r\n17141830000131\r\nM 13 CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n79728462\r\n17159856001340\r\nEMPA S A SERVICOS DE ENGENHARIA\r\n78819154\r\n17159856001936\r\nEMPA S A SERVICOS DE ENGENHARIA\r\n78823003\r\n17159856002150\r\nEMPA S A SERVICOS DE ENGENHARIA\r\n78849045\r\n17159856002231\r\nEMPA S A SERVICOS DE ENGENHARIA\r\n79824577\r\n17159856005257\r\nEMPA S A SERVICOS DE ENGENHARIA\r\n79854131\r\n17364245000109\r\nJPA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n86545730\r\n17483246000164\r\nO BOM 1001 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n79861448\r\n17610147000104\r\nPEDRAS INTELIGENTES - REFORMAS E INSTALACOES LTDA\r\n79930067\r\n17633418000139\r\nGMC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - ME\r\n79902519\r\n17880540000100\r\nRP LOCACAO E SERVICOS LTDA EPP\r\n79934976\r\n17945892000104\r\nMRV MRL RJ LXXI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86666081\r\n18018512000140\r\nJAC REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n79942154\r\n18160892000153\r\nSACARE CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA\r\n79956228\r\n18442751000123\r\nSPE AMERICAS 9 000- EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A\r\n79956457\r\n18443489000131\r\nSPE CANDIDO BENICIO 446 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n79956473\r\n18443570000111\r\nSPE PONTUAL 2 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86781077\r\n18599000000115\r\nARO SERVICOS TECNICOS EM OBRAS PREDIAIS LTDA\r\n86554917\r\n18659795000100\r\nIAVE CONSTRUTORA LTDA\r\n86574411\r\n18697691000190\r\nCONCRETTA INCORPORACOES E CONSTRUCAO LTDA\r\n86532530\r\n18803240000190\r\nJJ CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n86525208\r\n18809505000167\r\nPC ARQUITETURA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME\r\n86525933\r\n18883036000126\r\nTECNOSOLO SERVICOS DE ENGENHARIA S A\r\n86585081\r\n19028854000104\r\nPB CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n86549271\r\n19107161000107\r\nSPE TENENTE FRANCA 71 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86651980\r\n19196421000168\r\nI Q 2 4 SO CENTRO METROPOLITANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE\r\n86566516\r\n19222151000112\r\nSPE PONTUAL 5 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86566559\r\n19222257000116\r\nSPE PONTUAL 4 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86588765\r\n19241881000160\r\nSERC REVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n86589982\r\n19254794000148\r\nSPE PONTUAL 6 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86580101\r\n19306849000116\r\nMRV MRL RJ5 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86861984\r\n19312657000112\r\nTIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA\r\n86587521\r\n19349169000180\r\nJL BARBOZA CONSTRUTORA LTDA\r\n86597691\r\n19408968000180\r\nEDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS SERVICOS EM GESSO EIRELI\r\n86600382\r\n19422430000120\r\nSPE PONTUAL 10 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86604094\r\n19442211000102\r\nSPE PONTUAL 7 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86604108\r\n19442232000128\r\nSPE PONTUAL 8 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86687976\r\n19444148000143\r\nOSP1 INCORPORADORA SPE LTDA\r\n86688042\r\n19444338000160\r\nOSP2 INCORPORADORA SPE LTDA\r\n86607387\r\n19456910000101\r\nSPE PONTUAL 9 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n86624672\r\n19562364000193\r\nITIL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n86625750\r\n19605800000164\r\nL ROCHA CONSTRUTORA LTDA\r\n78567643\r\n19617661000784\r\nCONSTRUTORA LIDERANCA LTDA\r\n86861330\r\n19638769000168\r\nRHETOR REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n86628791\r\n19665837000188\r\nPRUMOFLEX FORMAS MONTAGENS E SERVICOS LTDA ME\r\n86821028\r\n19953593000139\r\nCDL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n86662434\r\n19988722000124\r\nCOMETA PERFURACOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n86675129\r\n20111377000125\r\nPISCINAS MUNDI SERVICOS LTDA ME\r\n86682591\r\n20199490000104\r\nKLIER CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n86707497\r\n20223032000163\r\nAWA ENGENHARIA LTDA\r\n86789426\r\n20400253000160\r\nCARIOCA RIO SERVICOS DE REFORMAS DE CASAS E PREDIOS LTDA\r\n86720167\r\n20537910000115\r\nW J S CONSTRUTORA EIRELI - ME\r\n86742357\r\n20664540000187\r\nVECTOR CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA ME\r\n86781271\r\n20713700000130\r\nMRBC SERVICOS E INSTALACOES DE TV A CABO LTDA ME\r\n86798565\r\n20798332000170\r\nACAGI CONSTRUTORA LTDA\r\n86879166\r\n20857200000172\r\nAIC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP\r\n86776170\r\n21043276000127\r\nRJ CONSTRUTORA LTDA\r\n86811057\r\n21128037000170\r\nCONSTRUTORA CHIARA BARRETO LTDA\r\n86802627\r\n21255447000181\r\nGOMES VIEIRA SOLUCOES LTDA\r\n86802678\r\n21255678000195\r\nFXS ENGENHARIA LTDA\r\n86806975\r\n21288000000109\r\nBIG JOH TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA\r\n86810808\r\n21313336000184\r\nMRV MRL RJ8 INCORPORACOES SPE LTDA\r\n86886553\r\n22033551000194\r\nCFF - SERVICOS EM CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n86891093\r\n22086465000140\r\nCONSTRUTORA ART SUL LTDA\r\n95002986\r\n23236821000127\r\nPATRIMAR ENGENHARIA S/A\r\n78808462\r\n23236821000550\r\nPATRIMAR ENGENHARIA S/A\r\n81355843\r\n27098334000104\r\nAROEIRA ENGENHARIA LTDA\r\n83476257\r\n27813229000100\r\nCONSTRUTORA CARVALHO BONELLI LTDA\r\n82205942\r\n27885839000100\r\nCOQ CONSTRUTORA OR QUIN LTDA\r\n83679247\r\n27921154000172\r\nCONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA\r\n86656973\r\n28083889000137\r\nSEK HOUSE CONSTRUCAO INCORP IMOBILIARIO E FINANCI LTDA\r\n83406208\r\n28174456000197\r\nCOFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78880619\r\n28174456000359\r\nCOFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n83467894\r\n28191674000130\r\nFRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n84962023\r\n28250678000141\r\nGARCIA ENGENHARIA LTDA\r\n82822801\r\n28312924000142\r\nENGE SUL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n86132427\r\n28338283000103\r\nPETRA ARQUITETURA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n82823026\r\n28683399000171\r\nEKA ANDAIMES E FORMAS LTDA\r\n78665971\r\n28683399000252\r\nEKA ANDAIMES E FORMAS LTDA\r\n84960470\r\n28795748000147\r\nJ LYRA CONSTRUTORA LTDA\r\n83366540\r\n28983344000187\r\nSERRA PEREIRA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n80494912\r\n29319175000148\r\nGAERTNER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n83467576\r\n29511664000105\r\nMARTINELLI CONSTRUTORA LTDA\r\n78718277\r\n29802766000171\r\nCONSTRUTORA NASCENTE - R7 EIRELI\r\n85074601\r\n29886470000186\r\nJETON CONSTRUCOES LTDA\r\n77393021\r\n29945763000197\r\nCONSTRUTORA PARIS LTDA\r\n84499013\r\n29953049000140\r\nCONSTRUTORA MAKETE EIRELI - EPP\r\n84047104\r\n29974813000164\r\nPARAMETRO CONSTRUTORA LTDA\r\n76116628\r\n29980141000361\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n84868213\r\n30017321000160\r\nGEOLOGUS ENGENHARIA LTDA\r\n81757852\r\n30051270000192\r\nPLANEJAMENTO ENGENHARIA LTDA\r\n83659467\r\n30092068000109\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n84028703\r\n30454201000120\r\nMARKAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n84492655\r\n30466155000189\r\nNIGRI CONSTRUTORA LTDA\r\n84686247\r\n30475313000167\r\nANGLO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A\r\n75994117\r\n30480768000170\r\nMRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77466479\r\n30498182000133\r\nLAJOTA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n81689199\r\n30670970000165\r\nSEBE ENGENHARIA LTDA\r\n81428433\r\n30720478000157\r\nLEFEBVRE ENGENHARIA LTDA\r\n86163705\r\n30892939000179\r\nARTEVERDE ADIMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n77710779\r\n30904098000172\r\nDISACATISA CONSTRUTORA SA\r\n79048356\r\n30921498000196\r\nW M A REFORMAS DE CASA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n81344620\r\n30931638000107\r\nPRESTEC ENGENHARIA LTDA\r\n83608579\r\n30998058000137\r\nGPC ENGENHARIA LTDA\r\n83131276\r\n31034622000164\r\nPLANEJADORA & CONSTRUTORA PLACONTEC IMOVEIS LTDA\r\n83850809\r\n31037328000106\r\nRIBEIRO GUIMARAES ENGENHARIA LTDA\r\n84296279\r\n31262595000187\r\nBAGGIO & CARVALHO ENGENHARIA LTDA\r\n84966363\r\n31308448000109\r\nFAS ENGENHARIA LTDA\r\n83465638\r\n31406143000121\r\nNOVAIS ARQUITETURA E PROMOCOES LTDA\r\n83348860\r\n31425556000153\r\nCONSTRUTORA FERNANDES MAGDALENO LTDA\r\n77640711\r\n31535545000126\r\nJKL ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA\r\n83745711\r\n31586662000119\r\nETELBRA ENGENHARIA TELECOMUNICACOES ELETRICIDADE LTDA\r\n77609911\r\n31794266000349\r\nRIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n84492736\r\n31853864000180\r\nENSEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n86132737\r\n31880644000145\r\nFREIJO CONSTRUTORA LTDA\r\n76041989\r\n32034837000148\r\nCONSTRUTORA MODAL LTDA\r\n78186682\r\n32048647000180\r\nIMPERMEABILIZACOES BELEZA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n84948039\r\n32066268000112\r\nCHOZIL ENGENHARIA LTDA EPP\r\n83987243\r\n32170094000133\r\nALFA PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n83663278\r\n32184244000168\r\nCONSTRUTORA CAMPANHA DE MORAES LTDA\r\n77601619\r\n32243883000157\r\nMANAGER GERENCIA DE OBRAS E PROJETOS LTDA\r\n77016708\r\n32337974000151\r\nRMZ ENGENHARIA LTDA\r\n83959916\r\n32373649000144\r\nR G M EMPREEMDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n83750839\r\n32378820000108\r\nGS SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n81329567\r\n33035536000100\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA SA\r\n81616426\r\n33047861000184\r\nCMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA SA\r\n84410438\r\n33067893000141\r\nAGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A\r\n81419140\r\n33109208000100\r\nFE ENGENHARIA LTDA\r\n81613656\r\n33111246000190\r\nTECNOSOLO ENGENHARIA S A\r\n84342955\r\n33274176000190\r\nEMARCO EMPRESA DE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n81320268\r\n33301433000136\r\nJ T W ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n82125531\r\n33342403000178\r\nNOLETO SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME\r\n81547785\r\n33425521000140\r\nNOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n81327327\r\n33429010000104\r\nPLENGE 3 ENGENHARIA S A\r\n81329753\r\n33453671000167\r\nSOBRENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n82211101\r\n33503251000148\r\nECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A\r\n84862800\r\n33519497000108\r\nSECAL SOCIEDADE EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES ALGARVIA LTDA\r\n85088106\r\n33536996000103\r\nENGENHARIA MUNIZ LTDA\r\n85955543\r\n33560491000184\r\nFP VEIGA ENGENHARIA LTDA\r\n83960728\r\n33562141000157\r\nCONSTRUTORA PEDROZA JOPPERT LTDA\r\n86134543\r\n33573080000123\r\nENGENHARIA ELETRICA E INDUSTRIA LENEI LTDA\r\n81833826\r\n33607565000190\r\nIBEG ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77121676\r\n34123026000149\r\nCONSTRUTORA MONT SERRAT LTDA\r\n85755196\r\n34146357000102\r\nBENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA\r\n81766320\r\n34170035000190\r\nSOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A\r\n84295108\r\n35763820000110\r\nNIBRASA CONSTRUTORA LTDA\r\n77826211\r\n35783794000353\r\nCOMERCIAL FOURWAYS SERVICOS LTDA\r\n78393360\r\n35786599000115\r\nSOROCABA ENGENHARIA LTDA\r\n78536900\r\n35786599000204\r\nSOROCABA ENGENHARIA LTDA\r\n86162547\r\n35799337000195\r\nBRUGGE ENGENHARIA LTDA\r\n83958634\r\n35848894000159\r\nCP2 ENGENHARIA LTDA\r\n77801855\r\n35908722000123\r\nSAMEJIMA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA\r\n84965502\r\n36233195000167\r\nWORK ER ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA\r\n85559265\r\n36256626000100\r\nPROFORMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n77572830\r\n39060785000123\r\nCLM EXATTA CONSTRUCOES LTDA\r\n75955030\r\n39070008000160\r\nARCTEC ARQUITETURA CONSTRUCOES E TECNOLOGIA LTDA\r\n77517928\r\n39093018000110\r\nJBL CONSTRUTORA LTDA\r\n85435825\r\n39428818000145\r\nDESIL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n77460012\r\n40161135000153\r\nCONSTRUTORA CAETANO BELLONI LTDA\r\n84661902\r\n40162802000112\r\nSITE TEC ENGENHARIA DE ISNTALACOES LTDA\r\n84565407\r\n40252041000190\r\nM L A ENGENHARIA COMERCIO LTDA\r\n78097132\r\n40263915000104\r\nGODOI & SOUZA ASSESSORIA E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA\r\n84545368\r\n40265837000187\r\nMARCELO MARCOS PINTO ENGENHARIA LTDA\r\n77687424\r\n40287278000106\r\nLUMO ARQUITETURA DESIGN LTDA\r\n78090561\r\n40331464000103\r\nLFZ ENGENHARIA LTDA\r\n84404462\r\n40346991000183\r\nEFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n76097232\r\n40353880000102\r\nHARMONIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n84566314\r\n40388118000153\r\nECIA OESTE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n84566306\r\n40388126000108\r\nIAPLAN IRMAOS ARAUJO PLANEJAMENTO DE IMOVEIS LTDA\r\n84566292\r\n40390304000127\r\nCIMAR CONSTRUTORA IRMAOS ARAUJO LTDA\r\n84564907\r\n40390460000198\r\nFOGACA ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n84689041\r\n40410086000145\r\nEMPREITEIRA MORAES LTDA\r\n84631345\r\n40425076000183\r\nGERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n78675845\r\n40425076000264\r\nGERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n84866504\r\n40430472000107\r\nTERENA ENGENHARIA LTDA\r\n78862254\r\n40532103000117\r\nMIGUEL SANTOS DA SILVA ME\r\n83347147\r\n42159970000184\r\nH J RODRIGUES MELO LTDA\r\n82657835\r\n42446583000129\r\nLISBOETA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n83363290\r\n42577148000133\r\nCONSTRUTORA FERREIRA MATOS LTDA\r\n81344418\r\n42581553000125\r\nFERBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n77838104\r\n43457878000163\r\nSC-SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA\r\n84400939\r\n48785828002849\r\nENESA ENGENHARIA S A\r\n85360000\r\n48785828004116\r\nENESA ENGENHARIA S A\r\n86135000\r\n48785828004892\r\nENESA ENGENHARIA S A\r\n77479201\r\n48785828005783\r\nENESA ENGENHARIA S A\r\n79007838\r\n53484010000378\r\nBHP ENGENHARIA TERMICA E COMERCIO LTDA\r\n77156496\r\n61065751000342\r\nROSSI RESIDENCIAL S/A\r\n84934941\r\n68702075000158\r\nDMA ENGENHARIA LTDA\r\n84962430\r\n68710334000192\r\nS R MELLO ENGENHARIA\r\n84955515\r\n72542491000103\r\nRITE ENGENHARIA LTDA\r\n85205234\r\n73585846000104\r\nRESERVA DO MAR EMPREENDINENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85812025\r\n73800740000186\r\nHSM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78408766\r\n73962524000137\r\nJ S G PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n75916280\r\n74063769000195\r\nARCO IRIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n77680764\r\n86365350001572\r\nSANTA RITA-COMERCIO E INSTALACOES LTDA\r\n84920304\r\n86715851000136\r\nSTYLLO'S 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n85212710\r\n86791738000130\r\nJEAM CONSTRUTORA LTDA\r\n85206583\r\n86800547000197\r\nGAMA - BRASIL CONSTRUCOES, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA\r\n85433113\r\n97467328000154\r\nPREMIO CONSTRUTORA LTDA\r\n85456539\r\n00240418000176\r\nSOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA\r\n77914412\r\n00274574000158\r\nGLADYSTONY CARVALHO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n85496654\r\n00828966000111\r\nISIDORO DUARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n77257225\r\n00990942000164\r\nCECIMAR ENGENHARIA LTDA\r\n77631127\r\n01041142000160\r\nC L 3 SERVICOS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA\r\n85820273\r\n01269967000136\r\nGOMES XAVIER ENGENHARIA LTDA ME\r\n77918744\r\n01404302000198\r\nSIGOM INSTALACOES E REFORMAS LTDA\r\n86187337\r\n01915540000168\r\nPATROMAR SERVICOS LTDA\r\n86135027\r\n02014530000114\r\nTHUTSON CONSTRUTORA S/A\r\n77670050\r\n02067466000130\r\nTRANSERV SC LTDA\r\n86332264\r\n02364661000121\r\nFRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA\r\n77203907\r\n02658910000191\r\nWADER MANUTENCAO RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA\r\n75804660\r\n02687311000104\r\nORDN COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n77386696\r\n02893720000159\r\nCARLOS THUILLIER CONSTRUCOES LTDA\r\n75931867\r\n02927365000191\r\nC L N OLIVA\r\n75612303\r\n02932783000177\r\nRENTAL PARTS DO BRASIL LTDA\r\n86685680\r\n03119744000118\r\nDEDETIZADORA INSET LIMA LAR LTDA ME\r\n77830790\r\n03352376000153\r\nM & J JACINTHO CONTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME\r\n86369400\r\n03426742000171\r\nSPECTRO SERVICOS LTDA\r\n79503401\r\n03500133000115\r\nA L D R CONSTRUTORA E PARTICIPACOES LTDA EPP\r\n95003079\r\n03616538000113\r\nDIASE CONSTRUCOES LTDA\r\n86369745\r\n03622078000136\r\nM A JULIAO PAVIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n79690040\r\n03701380000856\r\nPORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n77033513\r\n03805995000156\r\nJ PALGO REFORMAS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n77243283\r\n03853807000165\r\nTEPICON PISOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n77206205\r\n04043064000120\r\nF-3 CONSTRUCOES LTDA\r\n77127445\r\n04148725000182\r\nVALVERDE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n77147489\r\n04219108000120\r\nM G PINNE PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA\r\n77227415\r\n04554514000140\r\nCONSTRUTORA BEZERRA DE MELO LTDA EPP\r\n86812827\r\n04842144000146\r\nCONCRETIZAR IDEIAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP\r\n95002595\r\n04925993000163\r\nCONSORCIO FIATENGINEERING IVAI\r\n78218789\r\n05666090000178\r\nGUIMARAES CONDE CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA\r\n78270802\r\n05761899000189\r\nMASTER CHECK GERENCIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n77974202\r\n05974859000115\r\nCRIE RECREIO CONSTRUCOES LTDA\r\n77748210\r\n06174255000157\r\nYANGUAS PROJETOS E SERVICOS TECNICOS HIDRAULICOS LTDA\r\n77726390\r\n06205109000141\r\nLOCPLAN LOCADORA E SERVICOS LTDA\r\n77975594\r\n06279554000156\r\nOBRABELLAS SERVICOS EM GERAL LTDA\r\n78549670\r\n06990491000141\r\nM J CRUZ-INSTALACAO DE GAS E PECAS MAQUINAS INDUSTRIAIS\r\n79201561\r\n07120838000168\r\nLUIS CARLOS DOS SANTOS BORBAS ME\r\n77905391\r\n07126079000140\r\nT E T CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n77967818\r\n07372044000191\r\nCONSERVMS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n77963472\r\n07387593000130\r\nALL SERVICE BG CONSTRUCOES E MELHORAMENTOS LTDA EPP\r\n78009080\r\n07453379000134\r\nGAUCHA NEW CONSTRUTORA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E PROJETOS LTDA\r\n77939890\r\n07473299000140\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA DE OBRAS CRETA LTDA\r\n78253398\r\n07570031000127\r\nERVATTI SERVICOS TECNICOS EM CONSTRUCOES LTDA\r\n77995250\r\n07605117000148\r\nCRUZ E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79863726\r\n07656334000167\r\nEMOC CONSTRUCLOES E REFORMAS LTDA ME\r\n78113049\r\n08028914000172\r\nJARDA COSNTRUCOES LTDA\r\n86662159\r\n08200042000854\r\nINTERBUILD CONSTRUCOES LTDA\r\n78350270\r\n08215475000107\r\nMONTE SIAO CONSTRUCAO E MECANICA LTDA\r\n79940097\r\n08240354000115\r\nECL-PAR ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n78167254\r\n08265210000113\r\nPARAOCA EDIFICACAO COM TECNOLOGIA CONSUL E EXEC DE SERV DE ENG\r\n78503440\r\n08270526000101\r\nADELAIDE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n78220422\r\n08308292000136\r\nART CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n79610305\r\n08355892000155\r\nDATA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA\r\n78242680\r\n08476768000148\r\nE CONCI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n79696102\r\n08876090000190\r\nJ L X ESTAQUEAMENTO, FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78336668\r\n08973534000106\r\nV MAZZA - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78653256\r\n08977060000170\r\nCITIC COOPERACAO INTERNACIONAL DO BRASIL CONSULTORIA DE PROJETOS\r\n78481293\r\n09353766000124\r\nCONSORCIO MANGUINHOS\r\n78936495\r\n09432422000100\r\nEMS - DOIS IRMAOS SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n86782057\r\n09433671000110\r\nBRAFER CONSTRUCOES CIVIS E MONTAGENS LTDA\r\n79090212\r\n09488856000122\r\nLEAL E MIRANDA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n78575638\r\n09654586000182\r\nCONSTRUTORA CLASSICA LTDA\r\n78661631\r\n10319757000104\r\nOHF ENGENHARIA LTDA\r\n78656000\r\n10353141000141\r\nCANTARINI MANUTENCAO E INSTALACAO DE AR CONDICIONADOS LTDA ME\r\n95003060\r\n10457924000175\r\nBRC XXVII EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n78708093\r\n10535746000153\r\nCASAPE CONSTRUCAO E REFORMA, ASSES EM MANUT E LIMPEZA LTDA\r\n79425885\r\n10632614000140\r\nERM CONSTRUCAO E PINTURA EM GERAL LTDA ME\r\n79826529\r\n10695824000187\r\nFRASOPI COMERCIO,REPRESENTACAO,INSTALACAO E MANUT INDUST LTDA\r\n79760358\r\n10758378000102\r\nJ P PEREIRA DECORACOES EM GESSO PINTURA E REFORMA LTDA ME\r\n78760117\r\n10785520000100\r\nCORREIA E GONCALVES PROJETOS,CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79602060\r\n10813150000178\r\nNUMERO 1 FORMAS E SERVICOS LTDA - EPP\r\n86567822\r\n10967265000117\r\nCONSTERPLAN CONSTRUTORA LTDA\r\n79233544\r\n11009431000135\r\nDECOMIG CONSTRUCOES LTDA ME\r\n78911450\r\n11286546000177\r\nCONSORCIO UTC-RIP\r\n78896728\r\n11290208000109\r\nA M F EMPREITEIRA LTDA\r\n79164615\r\n11384355000148\r\nRIO TECH SEGURANCA ELETRONICA LTDA-ME\r\n78995513\r\n11409144000112\r\nERGUE CONSTRUCAO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n78991844\r\n11564282000176\r\nM J DA SILVA REFRIGERACAO\r\n79112810\r\n12165616000100\r\nCONSTRUTORA GERA INVESTE FINANCA INCORP E EMPREEND IMOBILIARIOS\r\n79438049\r\n12184014000191\r\nCONSTRUTORA G B R N LTDA ME\r\n79180904\r\n12470088000194\r\nGOULART GARRA CONSTRUCOES LTDA\r\n79300527\r\n13086927000138\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79288993\r\n13094276000128\r\nMRV MRL NOVOLAR II INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79289019\r\n13097838000197\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79292125\r\n13110422000161\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA\r\n79281840\r\n13130020000129\r\nSANDRO RODNEY BASTOS BRASIL\r\n79404683\r\n13153429000160\r\nJ RODRIGUES M NETO INSTALACAO, ESCADAS E ELEVADORES\r\n79348961\r\n13228191000195\r\nJMS REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n79355313\r\n13550525000142\r\nBENEVENUTE IMOVEIS LTDA\r\n79379263\r\n13682494000183\r\nPRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n79397253\r\n13775345000169\r\nC G IDEAL MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n79413160\r\n13780239000173\r\nGOODSELLER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n79401170\r\n13794688000170\r\nCONSORCIO URBANIZACAO COMUNIDADES DA PENHA\r\n79413534\r\n13860299000104\r\nACM PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n79431982\r\n13914996000192\r\nMARKIMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79431737\r\n13962953000182\r\nEVAL IMOVEIS LTDA\r\n86559196\r\n14094738000170\r\nWAR VIGILANCIA ELETRONICA LTDA ME\r\n79761362\r\n14370850000196\r\nRZW MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA ME\r\n79526606\r\n14484936000140\r\nCONSTRUCOES E REFORMAS GLOBAL 121 LTDA-ME\r\n79652377\r\n14544663000181\r\nEASA MANUTENCAO, INSTALACAO E REFORMAS LTDA ME\r\n79713970\r\n14605294000190\r\nMSD EMPREITEIRA LTDA\r\n86730987\r\n14609807000130\r\nKRIOK CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79548189\r\n14655745000101\r\nJ E H CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n79552879\r\n14709643000113\r\nAJ RESTAURACOES REFORMAS PREDIAIS E RESIDENCIAIS EIRELI EPP\r\n79570850\r\n14788454000183\r\nJT REPAROS E REFORMAS LTDA ME\r\n79568180\r\n14833106000180\r\nBRAGA MANUTENCAO & CONSERVACAO LTDA\r\n79740152\r\n14881602000100\r\nA SANDES DA SILVA SERVICOS DAS PISCINAS\r\n86869543\r\n14892309000148\r\nP S M SERVICOS E VIGILANCIA LTDA ME\r\n79625647\r\n15165520000121\r\nRMM DE OLIVEIRA INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMA DE REFRIGERAC\r\n79660841\r\n15311936000100\r\nSIQUEIRA E SILVA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79695203\r\n15311980000110\r\nCETTO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n79738425\r\n16514470000103\r\nESAN CONSTRUTORA LTDA ME\r\n79807940\r\n16594067000131\r\nJF3 TERRAPLANAGEM EIRELI ME\r\n79738069\r\n16695818000106\r\nPROJERIO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA\r\n79741272\r\n16737138000108\r\nRJR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME\r\n86515369\r\n16861154000108\r\nWLADIMIR CARDOSO DE ALMEIDA CONSTRUCOES E REFORMAS ME\r\n79813451\r\n17145073000174\r\nR J D 20 CONSTRUCOES LTDA ME\r\n79808911\r\n17145332000167\r\nPROMIX CONCRETO LTDA - ME\r\n95002684\r\n17224452000150\r\nSEITEC SERVICOS DE ENGENHARIA E INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n79857998\r\n17256274000149\r\nALVES 2012 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME\r\n79815187\r\n17257724000118\r\nRENOVA OBRAS E SERVICOS LTDA ME\r\n79897833\r\n17358922000178\r\nLOG RIO SPE LTDA\r\n79911062\r\n18078648000146\r\nBELA VISTA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n79923427\r\n18178809000173\r\nCONSTRUTORA H & T ESP EM MAO DE OBRA E ACABAMENTO EIRELI ME\r\n79982806\r\n18638272000187\r\nCONSTRUTORA RAZAX LTDA ME\r\n86609401\r\n19468192000193\r\nCARVALHO & SOUZA REFORMAS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME\r\n86743884\r\n19471246000170\r\nCOMBATE FIRE SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n86846365\r\n19616964000197\r\nJ A DA SILVA CONSTRUCOES E LOCACOES EIRELI EPP\r\n86653389\r\n19904312000158\r\nJC & NF CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n86684837\r\n19968344000117\r\nCASANOVA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n86667100\r\n20042272000161\r\nSERRALHERIA ART CLEBER LTDA\r\n86702568\r\n20228803000105\r\nAGIRTELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n86866110\r\n20287976000102\r\nALEITE DE ASSIS REFORMAS E RENOVACOES PREDIAIS LTDA ME\r\n86757907\r\n20340452000120\r\nCG JAMAICA INSTALACAO E MANUNTENCAO ELETRICA LTDA ME\r\n86795850\r\n20400197000163\r\nJACQUES OURIQUES 302 SPE CONSTRUCOES LTDA\r\n86806908\r\n20702792000153\r\nVITORIA LICENCIAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n86746700\r\n20781264000137\r\nJR CONSTRUCOES E INFRA ESTRUTURA LTDA\r\n86771209\r\n21007058000137\r\nNOSSA CALHA INSTALACOES E CONSTRUCOES DE CALHAS LTDA\r\n86879514\r\n21463816000121\r\nDOT SITE CONSTRUFOX X INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA\r\n86887096\r\n22038840000186\r\nINSTALADORA PEREIRAO LTDA\r\n86888319\r\n22053057000191\r\nCONSTRUTORA PEREIRAO LTDA\r\n95002790\r\n25341462000101\r\nMARCA PROJETOS E INSTALACOES TECNICAS LTDA\r\n78089156\r\n25555004001058\r\nPLANAR S/A ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS\r\n10004950\r\n30031116000159\r\nMONTEAR MONTAGEM TUBULACAO E ELETRICA LTDA\r\n85499262\r\n30462105000123\r\nSAN GEMINIANO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA\r\n86593270\r\n31256159000103\r\nVERMONT CONTRUCAO E DECORACAO LTDA ME\r\n82296484\r\n31349079000194\r\nMARQUESES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n79449539\r\n31865900000125\r\nTRANSTERRA CONSTRUCOES LTDA\r\n78967927\r\n32195034000175\r\nCOSALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n81976074\r\n33049586000138\r\nSERPLEX ENGENHARIA LTDA\r\n81334803\r\n33157520000161\r\nKOTECACBC ENGENHARIA LTDA\r\n81334943\r\n33453879000186\r\nCONSTRUTORA E TECNICA KOTECA LTDA\r\n79093734\r\n36541761000106\r\nEMOGI EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n77199381\r\n39115449000130\r\nTRIALTEC SERVICOS DE INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA\r\n84453684\r\n40325433000131\r\nTECNNIK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n84687782\r\n40331258000195\r\nL F M ENGENHARIA LTDA\r\n95003435\r\n56125891000167\r\nSCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA\r\n75917066\r\n68722560000193\r\nVENANCIO MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n79828416\r\n97525476000188\r\nTRADE TECHNICIAN SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n79425672\r\n97525558000122\r\nACIONAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA ME\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1821376\r\n"
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        "1821381": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            " \r\nCOMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº E- 04/083/118/2015,\r\n\r\nO Conselho de Ética, criado pelo art. 107 da Lei Complementar nº 69/90, passa a ser composto dos seguintes membros Conselheiros, para o fim de exercer as atribuições constantes do art. 109 da Lei Complementar nº 69/90, com mandato de um ano, permitida a recondução:\r\nRepresentantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ:\r\nGIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA - Identidade funcional nº 4322979-4; YNALDO CARRAMANHOS FOLENA - Identidade funcional nº 1942397-7 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO - Identidade funcional nº 1939026-2.\r\nMembro da Segunda Instância Administrativa de Julgamento da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Identidade funcional nº 43229751.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1821381\r\n"
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        "1821382": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n15.383.974\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n49.520.479\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n222.188.435\r\n99\r\n24.500.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n453.859.578\r\n00\r\n465.850.876\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n01\r\n192.550.102\r\n10\r\n5.825.681.715\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n38.106.167\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n17.538.090\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n18.550.397\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n8.516.115\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n11.212.737\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n24.671.249\r\n10\r\n750.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.724.812\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n3.451.556\r\n12\r\n1.735.039\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n6.791.950\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n3.280.286\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n5.299.215\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n290.109.060\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n33.419.904\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n227.569\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n321.455\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n373.038\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n313.119\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n9.843.559\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n3.574.829\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n4.949.523\r\n10\r\n1.352.700\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n7.799.516\r\n97\r\n1.258.608\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n315.118.341\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n1.489.758\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n15.419.105\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n12.485.446\r\n23\r\n1.856.435\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n4.213.097\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n21.268.301\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n24.665.635\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n22.725.656\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n13.204.619\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n5.954.811\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n372.817.422\r\n24\r\n263.264\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n10.066.149\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n3.043.640\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n6.019.826\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n1.425.523\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n3.033.265\r\n10\r\n6.749.590\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n3.019.692\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n20.049\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.773.997\r\n10\r\n192.960\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.008.702\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n1.332.988\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n2.182.953\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.956.374\r\n10\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n382.792\r\n10\r\n13.307\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n519.441\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n2.462\r\n10\r\n10.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n5.266.162\r\nANEXO IV\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n2.823.960\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n00\r\n20.753.031\r\n1501\r\nSEC\r\n11\r\n21.196.894\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n9.665\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n4.534\r\n10\r\n1.282\r\n00\r\n19.067.718\r\n1701\r\nSEEL\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n00\r\n3.539.622\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n115.570.355\r\n20\r\n1.995.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.920.416\r\n\r\nId: 1821382\r\n"
        ],
        "1821575": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESEG - E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA AS FUNÇÕES NOS TERMOS DO \r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pelas SESEG e seus órgãos vinculados, e\r\n- a necessidade de disciplinar as regras para o processo de avaliação e seleção de profissionais para as funções nos termos do Decreto Estadual nº 45.172/2015, para atuação nas ações de educação.\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nEste Regulamento disciplina o processo de avaliação e seleção de profissionais para atuação nas ações de educação promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\n- Os cadastros do programa Banco de Talentos da SESEG serão utilizados para a avaliação e seleção de candidatos, mediante edital de chamada pública, para atuação nas ações de educação no âmbito da SESEG e de seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n- A seleção do candidato não estabelece vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gera qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o Estado, tendo em vista que consiste em prestação eventual de serviço autônomo, para desempenho das funções elencadas no art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, somente sendo conferido ao prestador de serviço o direito de pagamento da contraprestação pactuada.\r\n- Ao processo de avaliação e seleção serão obedecidos os preceitos da Lei nº 8.666/93.\r\nCAPÍTULO II \r\nDOS CONCEITOS\r\nPara os fins do disposto neste Regulamento são adotados os seguintes conceitos:\r\nI - Formação Escolar - Ensino Médio: consiste na formação de Ensino Médio (antigo Segundo Grau), etapa final da educação básica, de Formação Geral ou Técnica. \r\nII - Formação Acadêmica: consiste na formação de educação superior, ou seja, a graduação, o tecnólogo, a pós-graduação (especialização) ou a pós-graduação (mestrado, doutorado ou o pós-doutorado).\r\nIII - Formação Profissional em Segurança Pública: consiste na formação cujo objeto necessariamente visa contribuir para a qualificação, capacitação e desenvolvimento das atividades do profissional de segurança pública.\r\nIV - Formação Complementar: consiste nos cursos de extensão de até 359h (trezentas e cinquenta e nove horas), excluídas as que se referem o inciso III deste artigo. \r\nV - Experiência profissional: consiste no histórico das experiências de trabalho desenvolvidas pelos profissionais, com nomenclatura da instituição, do cargo e/ou função e do período de atuação e está dividida em Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial, Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições em Geral e Experiência Profissional Geral. \r\nVI - Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: consiste na experiência profissional como Professor, Instrutor ou Monitor em Instituições de Ensino Policial em território nacional, cuja carga horária mínima seja de 40h/a (quarenta horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\nVII - Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: consiste na experiência profissional como Professor, Instrutor ou Monitor em qualquer instituição de ensino, excluídas as que se referem ao inciso VI deste artigo, cuja carga horária mínima seja de 40h/a (quarenta horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\nVIII - Experiência Profissional Geral: consiste em todas as experiência profissionais realizadas num período mínimo de 12 meses excluídas aquelas a que se referem os incisos VI e VII deste artigo.\r\nIX - Publicação: consiste em toda produção textual reconhecida, publicada e divulgada.\r\nconsiste no programa de especialização e incluem os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360h (trezentas e sessenta horas), enquanto a Pós-graduação consiste no programa de mestrado, doutorado e pós-doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação.\r\nIII\r\nDA SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO\r\n- A SESEG e seus órgãos vinculados poderão demandar a realização de processo de avaliação e seleção de profissionais nos termos do art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, para a concretização das suas respectivas ações de educação. \r\nÉ condição para a realização de processo de avaliação e seleção a institucionalização dos cursos, devidamente aprovada pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI e Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL e validada pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança (SSEVP/SESEG). \r\nA demanda deverá ser encaminhada a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança (SSEVP/SESEG) por meio de comunicado interno, quando a unidade demandante for uma subsecretaria da SESEG, ou por meio de ofício que, no caso da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), deverá ser encaminhada pela ACADEPOL e, no caso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), deverá ser encaminhada pela DGEI.\r\nO ofício deverá anexar o documento de institucionalização do curso ou número do processo referente à institucionalização, o nome, CPF e Identidade Funcional dos membros que comporão a Comissão de Avaliação e Seleção, a proposta do período em que será realizada a ação de educação, a proposta dos critérios de seleção dos profissionais, por função e disciplina, para as funções em que essa for aplicável, o número de selecionados desejável e o custo total da ação de educação.\r\nA demanda deverá ser protocolada na SSEVP/SESEG com antecedência, com o risco do processo não poder ocorrer a tempo da data prevista de início da ação de educação, tendo em vista que o prazo médio para realização de todo processo é de aproximadamente 3 (três) meses. \r\nA realização dos processos de avaliação e seleção ocorrerá de acordo com o calendário executivo de realização de cursos previstos para o ano subsequente definidos pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nSerão priorizados os processos de avaliação e seleção dos profissionais que atendam aos cursos de formação inicial da PCERJ e da PMERJ, estando as seleções dos demais cursos condicionadas à priorização estabelecida pela SESEG, DGEI e ACADEPOL, no que tange suas respectivas ações de educação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n- Para cada seleção será criada uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e nomeação dos seus membros.\r\nAs Comissões serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ pela SSEVP/SESEG e, no caso de haver qualquer alteração na sua composição, esta deverá ser republicada. \r\nA Comissão de Avaliação e Seleção deverá ser composta por no mínimo 4 (quatro) e por no máximo 6 (seis) profissionais pertencentes à instituição demandante da ação de educação e por, pelo menos, um membro da SSEVP/SESEG.\r\nCaberá a SSEVP/SESEG realizar as orientações metodológicas para a realização do processo de avaliação e seleção, a serem seguidas pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n- A indicação dos membros da Comissão estará a cargo das unidades demandantes da ação de educação e validadas pela ACADEPOL, no caso de ações voltadas para a Polícia Civil, ou pela DGEI, no caso de ações voltadas para a Polícia Militar.\r\nQuando de interesse da ACADEPOL ou DGEI estes poderão indicar 1 (um) profissional da respectiva unidade para compor a Comissão.\r\nOs membros da Comissão deverão estar lotados nas unidades demandantes e, preferencialmente, deverão possuir experiência profissional em atividades de educação na unidade.\r\n- Fica facultada à Comissão a possibilidade de solicitar a colaboração de quaisquer outros profissionais da área de segurança pública e educação, de outros órgãos públicos, bem como profissionais de notório saber para o desenvolvimento e a consecução dos seus objetivos. \r\n- A participação na Comissão não será remunerada, mas será registrada na ficha funcional do servidor, sob o título de elogio, podendo ser objeto de análise para atribuição de pontuação quando da composição do seu respectivo quadro de promoção por merecimento, na forma cabível dentro dos regulamentos próprios de cada instituição.\r\n- A ausência ou atraso de qualquer membro da Comissão que implicar no atraso do cronograma do processo de seleção será de inteira responsabilidade da unidade demandante.\r\n- Os membros da Comissão de Avaliação e Seleção serão considerados impedidos de serem selecionados no processo de avaliação e seleção para o qual foram nomeados.\r\n- Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção:\r\nI - elaborar o edital de chamada pública de acordo com modelo estabelecido pela SESEG;\r\nII - proceder com as avaliações dos currículos dispostos no Banco de Talentos;\r\nIII - receber os documentos comprobatórios dos candidatos;\r\nIV - elaborar laudo com resultado da avaliação individual do candidato;\r\nV - receber e avaliar recursos;\r\nVI - produzir relatórios contendo a ata das reuniões, listas de presença, lista de selecionados com os dados pessoais dos candidatos, lista de selecionados com dados para pagamento, registro dos trabalhos da Comissão durante todo o processo e Relatório Final quando da conclusão do processo;\r\nVII - zelar pela fiel observância do presente Regulamento nos processos de avaliação e seleção.\r\n- A SESEG não arcará com os custos de alimentação ou transporte dos membros da Comissão.\r\nCAPÍTULO V \r\nDA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\nSEÇÃO I\r\nDA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS\r\n- Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestarem interesse em participar da seleção, de acordo com o disposto no edital de chamada pública divulgado.\r\n- As informações referentes ao candidato, apresentadas sob a forma de currículo, serão submetidas à avaliação e pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação apresentada em cada edital de chamada pública e de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo I dessa Resolução.\r\n- Os critérios de seleção estabelecidos no edital de chamada pública não poderão ser alterados ao longo do processo. \r\n- A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\nI - Fase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no edital de chamada pública, de caráter eliminatório;\r\nII - Fase 2 - Apresentação da documentação comprobatória;\r\nIII - Fase 3 - Análise colegiada dos currículos;\r\nIV - Fase 4 - Entrevista e/ou prova de aula, de acordo com a demanda;\r\nV - Fase 5 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo o disposto em cada edital de chamada pública, de caráter classificatório;\r\nVI - Fase 6 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\nVII - Fase 7 - Interposição de Recursos;\r\nVIII - Fase 8 - Divulgação do Resultado Final.\r\n- A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\nSEÇÃO II\r\nDOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS\r\n- O candidato ou representante deverá apresentar a cópia das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações escolar, acadêmica e profissional e às publicações, que deverão ser assim comprovadas:\r\nI - Documento de identificação pessoal com foto: original ou cópia autenticada;\r\nII - Documento com identificação do CPF: original ou cópia autenticada; \r\nIII - Formação Escolar: original ou cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\nIV - Formação Acadêmica: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil. \r\nV - Formação Profissional em Segurança Pública: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\nVI - Formação Complementar: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\nVII - Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, disciplina, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação. \r\nVIII - Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, disciplina, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação. \r\nIX - Experiência Profissional Geral: original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\nX - Publicação: original contendo capa, ficha catalográfica e/ou índice, conforme for a natureza da publicação e que indique a autoria ou co- autoria.\r\nA Comissão receberá apenas as cópias dos documentos que forem comprovados a partir da apresentação do original ou da cópia autenticada.\r\nO candidato deverá sempre apresentar original ou cópia autenticada (frente e verso) dos diplomas, certificados, certidões ou declarações da titulação acadêmica mais elevada emitida por instituição de ensino superior em que conste a carga horária total do curso.\r\nA Experiência Profissional de que trata o inciso VII deste artigo também poderá ser comprovada através da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da PCERJ e/ou da PMERJ, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação. \r\nOs diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n- As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatado posteriormente serem aquelas informações inverídicas.\r\nDocumentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\nVerificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada, aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n- A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações não recebidas devido a fatores de ordem técnica- computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação, alheios à responsabilidade da SESEG, que impossibilitem a transferência dos dados. \r\n- O candidato que desistir do processo seletivo, em qualquer fase, será automaticamente excluído do processo.\r\nSEÇÃO III\r\nDA PONTUAÇÃO\r\n- Somente serão pontuadas as informações cadastradas no Banco de Talentos, devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos no edital de chamada pública. \r\nOs critérios de seleção do candidato e a pontuação atribuída para cada função a ser selecionada serão definidos pela Comissão de Avaliação e Seleção e estabelecidos no edital de chamada pública, a partir da Formação, Experiência Profissional e Publicação, parâmetros estes estabelecidos no Anexo I da presente resolução.\r\n- Cabe à Comissão de Avaliação e Seleção, definir, dentre os parâmetros de pontuação, quais serão adotados no momento da seleção, de acordo com as especificidades da função e disciplina, quando esta couber, devidamente descritos em cada edital de chamada pública. \r\n- A critério da Comissão, poderão ser consideradas fases da seleção de caráter eliminatório as etapas de entrevista e prova de aula, devidamente especificadas no edital de chamada pública.\r\nA entrevista avaliará os critérios de motivação do candidato, capacidade de expressar bem as experiências relatadas no currículo, conhecimento e domínio técnico da área de atuação, inclusive tecnologicamente, comportamento de realização e resposta na entrevista e disponibilidade de horários.\r\nA prova de aula avaliará os critérios de estruturação da aula, domínio do conteúdo, clareza na exposição das informações e adequação ao tempo estabelecido para a aula.\r\nAs etapas de entrevista e prova de aula não têm efeito de pontuação.\r\nO candidato será avaliado como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados devem constar no laudo do candidato. \r\n- O candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção.\r\n- Para o candidato que atender aos critérios mínimos e que apresentar a documentação comprobatória, será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamada pública.\r\nOs laudos deverão fazer parte do processo formalmente aberto para a seleção.\r\nOs laudos serão entregues aos candidatos que os solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específicos para este fim.\r\n- Para efeito de pontuação, serão considerados:\r\nI - Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1 (um) título de mestrado e apenas 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado;\r\nII - Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h;\r\nIII - Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40 a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, ;\r\nIV - Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor, Instrutor ou Monitor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor, Instrutor ou Monitor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral;\r\nV - Publicação - até 4 (quatro) artigos científicos, até 3 (três) publicações de manuais na área de Segurança Pública e até 3 (três) livros editados em autoria ou coautoria na área de Segurança Pública.\r\n- Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n- Para experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12(doze) meses consecutivos.\r\n- O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória a apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA HOMOLOGAÇÃO, DOS RECURSOS E DA \r\nPUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n- A Comissão de Avaliação e Seleção apresentará o resultado parcial da seleção, assinado por todos os membros, para homologação pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança, que divulgará o resultado no site do Programa Banco de Talentos/SESEG, com a relação do nome dos candidatos e a respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n- No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\nI - maior pontuação na experiência profissional;\r\nII - maior pontuação nos títulos acadêmicos;\r\nIII - maior pontuação nas publicações.\r\n- Contra o resultado parcial do processo seletivo, o candidato não selecionado ou que questione a pontuação que lhe for atribuída, poderá interpor recurso junto à Comissão, em conformidade com o Anexo III da presente resolução, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado parcial no site, com exposição dos fundamentos, juntados os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital de chamada pública.\r\nSomente serão aceitos os recursos interpostos pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo, neste caso, obrigatória a apresentação do formulário devidamente assinado pelo candidato.\r\n- Os recursos serão dirigidos à Comissão, que o julgará no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição de recursos.\r\nJulgados os recursos, a Comissão deverá encaminhá-los para a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção que procederá com a publicação no DOERJ. \r\n- Após a finalização do processo de seleção, a Comissão deverá encaminhar o Resultado Final para a SSEVP/SESEG proceder com a publicação no DOERJ.\r\nSEÇÃO V\r\nDA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO\r\n- Nos casos em que, findo o processo de seleção, não seja identificado nenhum candidato ou o número de selecionados seja insuficiente para suprir a demanda, a instituição demandante poderá solicitar nova seleção, observando os mesmos princípios e fases previstas na presente resolução.\r\nNo caso em que não houver nenhum selecionado, os critérios de seleção do candidato poderão ser alterados, desde que observadas as diretrizes traçadas nesta Resolução. \r\nNo caso em que o número de candidatos selecionados não seja suficiente para suprir a demanda da instituição, os critérios de seleção do candidato poderão ser alterados desde que ampliem o escopo estabelecido inicialmente, incluindo os critérios previstos anteriormente. \r\nO resultado da seleção de candidatos cujo objetivo seja suprir a demanda da instituição para preenchimento das vagas remanescentes não gera um ranqueamento concorrente com o resultado final referente ao edital de chamada pública precedente. \r\nPara efeito de convocação, terão prioridade os candidatos selecionados no edital de chamada pública mais antigos. \r\n- Na ocorrência de novo processo de seleção, o edital de chamada pública vinculado a esse processo deverá ter a data de validade igual àquela do edital precedente.\r\nCAPÍTULO VI \r\nDOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO\r\n- Será eliminado do processo de seleção o candidato nos seguintes casos:\r\nI - quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\nII - quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\nIII - quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste do edital de chamada pública.\r\n- Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção informar oficialmente por ofício à SSEVP/SESEG acerca da existência de eventual candidato eliminado na hipótese de que trata o inciso I do art. 37, contendo a exposição de motivos, detalhadamente por candidato, os fundamentos e juntados os documentos comprobatórios que justificam a decisão da Comissão.\r\nQuando da divulgação do Resultado Parcial, o candidato eliminado do processo seletivo, na forma deste artigo, não constará na listagem divulgada e deverá ser notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao e-mail que aquele tiver cadastrado quando de sua inscrição. \r\nO candidato eliminado ou seu representante disporá do prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de emissão do e-mail notificador, para apresentar recurso devidamente assinado pelo candidato junto à Comissão por meio de requerimento endereçado a essa, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos. \r\nA Comissão deverá remeter à SSEVP/SESEG os recursos interpostos de que tratam este artigo para análise e deliberação por parte da Subsecretaria em até 5 (cinco) dias úteis a contar do encerramento do prazo de recurso determinado no § 3º deste artigo.\r\n- Caberá à SSEVP/SESEG informar à Comissão o resultado da análise e deliberação e, em caso de deferimento, o(s) nome do(s) candidato(s) deverá(ão) constar na listagem do Resultado Final.\r\n- Após o julgamento do recurso, o resultado da avaliação será publicado em DOERJ juntamente com os recursos interpostos de que trata o art. 32 da presente resolução.\r\nNão será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo.\r\nCAPÍTULO VII \r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção documentar todo o processo de seleção, anexando ofícios, publicações, atas de reunião, listas de presença e quaisquer outros documentos que relatem as fases da seleção.\r\nO processo documental ao qual se refere o caput do art. 38 ficará arquivado na SESEG.\r\n- A convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\nUma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange as ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional. \r\nEm caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado. \r\nO profissional convocado também poderá ser dispensado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão.\r\n- As demais regras relativas às ações de educação serão disciplinadas pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança (SSEVP/SESEG). \r\n- A Comissão de Avaliação e Seleção deverá, em todas as fases previstas no processo de seleção, assim como nos procedimentos nele previstos, garantir a isonomia do processo, resguardando os princípios da impessoalidade, da publicidade e transparência prescritos no Programa Banco de Talentos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SESEG nº 714, de 28/08/2013 e nº 519, de 13/01/2012, e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nBELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO I\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO - PARÂMETRO GERAL PARA AS SELEÇÕES\r\nDESCRIÇÃO\r\nPontuação\r\nMáximo de comprovantes\r\nPontuação máxima\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n05\r\n02\r\n10\r\nCurso de Especialização \r\n10\r\n02\r\n20\r\nMestrado \r\n20\r\n01\r\n20\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n30\r\n01\r\n30\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n40h a 80h\r\n01\r\n04\r\n04\r\n81h a 120h\r\n03\r\n04\r\n12\r\n+ de 120h\r\n05\r\n04\r\n20\r\nCurso de Extensão \r\n40h a 80h\r\n01\r\n04\r\n04\r\n81h a 120h\r\n03\r\n04\r\n12\r\n+ de 120h\r\n05\r\n04\r\n20\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\nMonitor\r\n05\r\n05\r\n25\r\nProfessor/Instrutor\r\n10\r\n05\r\n50\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\nMonitor\r\n05\r\n05\r\n25\r\nProfessor/Instrutor\r\n10\r\n05\r\n50\r\nExperiência profissional geral \r\n05\r\n05\r\n25\r\nPublicação \r\nArtigo científico\r\n05\r\n04\r\n20\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n05\r\n03\r\n15\r\nLivro - autoria e \r\nco-autoria\r\n05\r\n03\r\n15\r\n\r\nANEXO II \r\nI - Identificação da Seleção\r\nInstituição Demandante:\r\nCurso (caso se aplique):\r\n2 - Identificação da Função\r\nFunção:\r\nNome da Disciplina (caso se aplique):\r\n3 - Identificação do Candidato\r\n\r\n4 - Avaliação \r\nPontuação Referência Resolução\r\nMáximo de comprovantes\r\nPontuação máxima\r\nPontuação do Edital\r\nQtde\r\nPontuação final\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n05\r\n02\r\n10\r\nCurso de Especialização \r\n10\r\n02\r\n20\r\nMestrado \r\n20\r\n01\r\n20\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n30\r\n01\r\n30\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n40h a 80h\r\n01\r\n04\r\n04\r\n81h a 120h\r\n03\r\n04\r\n12\r\n+ de 120h\r\n05\r\n04\r\n20\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\nCurso de Extensão \r\n40h a 80h\r\n01\r\n04\r\n04\r\n81h a 120h\r\n03\r\n04\r\n12\r\n+ de 120h\r\n05\r\n04\r\n20\r\nNCIA PROFISSIONAL\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial\r\nMonitor\r\n05\r\n05\r\n25\r\nProfessor/\r\nInstrutor\r\n10\r\n05\r\n50\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral\r\nMonitor\r\n05\r\n05\r\n25\r\nProfessor/\r\nInstrutor\r\n10\r\n05\r\n50\r\nExperiência profissional geral\r\n05\r\n05\r\n25\r\n3 - PUBLICAÇÃO\r\nPublicação \r\nArtigo científico\r\n05\r\n04\r\n20\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n05\r\n03\r\n15\r\nLivro - autoria e co-autoria\r\n05\r\n03\r\n15\r\nPONTUAÇÃO GERAL \r\nObservação:\r\n6. Entrevista: ( ) Apto ( ) Inapto \r\nConclusão: ( ) Aprovado ( ) Reprovado ( ) Eliminado\r\n\r\nLocal, Data: ________________________________________\r\nNome completo do Avaliador: _________________________\r\nAssinatura do Avaliador: ______________________________\r\nANEXO III\r\nMODELO DE RECURSO\r\n(Os formulários de recursos deverão ser preenchidos com letra de forma ou digitalizados e assinados pelo próprio candidato)\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública número ____________________ (especificar o número do edital publicado no DOERJ), para execução de ação de educação no (a) ________________________ , no que se refere à função de _____________________ (nomear a função em questão prevista no edital), para o curso de ___________________(nome completo do curso). \r\nEu, _____________________________________, CPF, _____________ residente na rua _______________________CEP ________________, Município _________, UF _____, não me conformando com o resultado do processo seletivo, do qual fui cientificado em ____________ (informar a data de publicação do resultado parcial), venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\nI - Dos fatos/justificativa: (o candidato deverá apresentar argumentação lógica, utilizando linguagem objetiva e de fácil compreensão, com a exposição de motivos pelos quais solicita a revisão/reconsideração do resultado parcial divulgado, indicando a função, disciplina e/ou curso relacionado, tendo como referência a legislação vigente, os critérios de seleção e de pontuação divulgados no edital, os prazos previstos e/ou os documentos apresentados)\r\nNo caso de candidatos eliminados pelos motivos expostos no art. 37º da Resolução SESEG nº 871/2014, estes deverão apresentar argumentação especificamente relacionada aos critérios de eliminação. \r\nII - Do Pedido (o candidato deverá escrever o pleito e a natureza da reconsideração que deseja da Comissão, por exemplo: revisão da pontuação geral, revisão da análise dos documentos apresentados, revisão da avaliação do currículo ou de algumas das fases da seleção).\r\nIII - Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito (o candidato deverá anexar os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital de chamada pública).\r\nPede deferimento.\r\nLocal, Data:\r\nAssinatura: \r\nContatos:\r\nId: 1821575\r\n"
        ],
        "1821631": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n, DE 30 DE AGOSTO DE 2011, COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (CoTIC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de buscar o alinhamento da Tecnologia da Informação e Comunicação com o Planejamento Estratégico da SESEG;\r\n- a necessidade de desenvolver o intercâmbio entre os órgãos governamentais com a finalidade de contribuir para a otimização dos processos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) inerentes às políticas de segurança pública;\r\n- a necessidade de planejar, integrar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento e a implementação dos programas e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) sob a responsabilidade da SESEG;\r\n- a necessidade de planejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação das Polícias Civil e Militar;\r\n- a necessidade de aprimorar os serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação desenvolvidos na Secretaria de Estado de Segurança, no Instituto de Segurança Pública, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de propor políticas, normas, diretrizes, e acompanhar seu cumprimento, além de atuar na avaliação e análise de assuntos relativos à TIC;\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação (CoTIC) da Secretaria de Estado de Segurança.\r\nAo CoTIC compete:\r\na) auxiliar e propor medidas à SSCC no sentido de desenvolver o intercâmbio entre os órgãos governamentais com a finalidade de contribuir para a otimização dos processos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) inerentes às políticas de segurança pública;\r\nb) auxiliar na integração e coordenação dos projetos de tecnologia da informação e Comunicação das Polícias Civil e Militar e do Instituto de Segurança Pública;\r\nc) auxiliar no aprimoramento dos serviços relacionados à tecnologia da informação e Comunicação desenvolvidos na Secretaria de Estado de Segurança, no Instituto de Segurança Pública, na Polícia Militar e na Polícia Civil;\r\nd) apresentar propostas para a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) da SESEG;\r\ne) acompanhar, periodicamente e de acordo com as diretrizes governamentais estabelecidas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, o cumprimento dos objetivos e das estratégias definidos na Política de Tecnologia da Informação e Comunicação da SESEG;\r\nf) elaborar e aprovar seu Regimento Interno, de forma a definir os procedimentos para o seu funcionamento;\r\nO Comitê será coordenado pela Subsecretaria de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e composto, sob a presidência do primeiro, pelos seguintes representantes:\r\nSubsecretário de Comando e Controle/SESEG;\r\nSuperintendente de Tecnologia da Informação/SSCC/SESEG;\r\nSuperintendente de Comunicações Críticas/SSCC/SESEG;\r\nPresidente do Instituto de Segurança Pública (ISP)\r\nDiretor da DGTIT/PCERJ;\r\nCoordenador da CECOPOL/PCERJ\r\nCoordenador da CETIC/PMERJ.\r\nOs representantes das instituições relacionadas no caput deste artigo serão designados por ato do Titular das respectivas Pastas, o que será publicado no Boletim Geral da Secretaria de Estado de Segurança e transcrito nos respectivos boletins internos.\r\n- O CoTIC poderá convidar representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, bem como de entidades privadas para participar das reuniões.\r\n- O CoTIC poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorá-lo no exercício de suas competências.\r\nA composição, o funcionamento e as competências dos grupos técnicos serão detalhados no ato de sua criação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1821631\r\n"
        ],
        "1821632": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            " DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/425/210/2014,\r\n- Promover, por bravura, o servidor MARCELO HENRIQUE DE MESQUITA, ID Funcional nº 571.341-2, Inspetor de Polícia, a 2ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto- Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1821632\r\n"
        ],
        "1821633": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SESEG Nº 874 DE 16 DE ABRIL DE 2015\r\nÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/43/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no Coronel PM (RG- 36.175) DECIO LIMA DO BONFIM, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de janeiro de 2015;\r\no Coronel PM Médico (RG- 52.505) ALEXANDRE AUGUSTUS BRITO DE ARAGÃO, do QOS/Q-I, a contar de 16 de janeiro de 2015;\r\nc) o Tenente - Coronel PM (RG- 56.110) MARCELO RAMOS DO CARMO, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de janeiro de 2015;\r\no Major PM (RG- 58.821) RIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de fevereiro de 2015;\r\no Major PM (RG- 67.815) RICARDO D'AZEVEDO SANTOS NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de fevereiro de 2015; \r\no Capitão PM (RG- 81.555) CARLOS AUGUSTO GOULART DO AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de março de 2015; e\r\no Capitão PM (RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CANDIDO, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de março de 2015.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008:\r\na) os Coronéis PM (RG 43.585) EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA, (RG 43.586) JOSÉ LUIS CASTRO MENEZES, (RG 43.587) ROGÉRIO SEABRA MARTINS, e (RG 43.592) SÉRGIO LUIS MENDES AFONSO, todos do QOPM/Q-I, a contar de 01 de março de 2015;\r\nb)o Coronel PM (RG- 39.154) EDITE DOS REIS NANI BONFADINI, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de março de 2015; e\r\nc) os Coronéis PM (RG 39.139) GILMAR BARROS DOS REIS, (RG 43.561) ROGÉRIO LUIZ TEIXEIRA LEITÃO, (RG 43.581) CARLOS DE SOUZA ALVES, e (RG 43.601) WALDYR SOARES FILHO, todos do QOPM/Q-I, a contar de 21 de abril de 2015.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\na) o Coronel PM (RG- 39.142) HERCULES FERREIRA BRANDÃO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de março de 2015;\r\nb) o Coronel PM (RG- 43.568) HUGO FREIRE DE VASCONCELLOS FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de abril de 2015;\r\nc) o Coronel PM Médico (RG- 52.473) PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA, do QOS/Q-I, a contar de 06 de março de 2015;\r\nd) o Coronel PM Médico (RG- 52.488) DAVIS TAUBLIB, do QOS/Q-I, a contar de 01 de abril de 2015;\r\ne) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 54.669) PEDRO BARBOSA VENTURA, do QOS/Q-I, a contar de 06 de março de 2015;\r\nf) o Capitão PM (RG- 42.474) GESIEL LISBOA SOARES, do QOA/Q- I, a contar de 22 de janeiro de 2015;\r\ng) o Capitão PM (RG- 41.234) PAULO NUNES DE CASTRO, do QOA/Q-I, a contar de 22 de janeiro de 2015;\r\nh) o Capitão PM Médico (RG- 76.657) JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA, do QOS/Q-I, a contar de 30 de janeiro de 2015;\r\ni) o Capitão PM (RG- 49.035) JOSIAS MATTOS DO VALLE, do QOA/Q-I, a contar de 26 de fevereiro de 2015;\r\nj) o 1º Tenente PM (RG- 40.071) CARLOS ALBERTO ARAÚJO DE CARVALHO, do QOE/Q-I, a contar de 05 de fevereiro de 2015; e\r\nk) o 1º Tenente PM (RG- 35.414) JOSUÉ QUIRINO DE MELO, do QOA/Q-I, a contar de 16 de março de 2015.\r\nde acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\na) o Tenente-Coronel PM (RG- 54.649) CARLA ANDREA DO NASCIMENTO SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de março de 2015; e\r\nb) o Capitão PM (RG- 36.280) LUCIA D'AGUILA DE SOUZA JOSÉ JÚNIOR, do QOA/Q-I, a contar de 06 de setembro de 2014.\r\nde acordo com o art. 80, inciso IX e § 2º do mesmo Estatuto:\r\na) o Capitão PM (RG- 48.738) ADRIANO IZÍDIO DE AZEVEDO, do QOA/Q-I, a contar de 18 de março de 2015;\r\nb) o Major PM (RG- 55.552) CARLOS ALEXANDRE DE JESUS LUCAS, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de novembro de 2014; e\r\nc) o Major PM (RG- 60.906) NILTON JOÃO DOS PRAZERES NETO, do QOPM/Q-I, a contar de 27 de novembro de 2014.\r\n- de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto, a contar de 31 de março de 2015:\r\n- o 2º Tenente PM (RG- 80.719) WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, do QOPM/Q-I.\r\n- Permanecem Agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981:\r\na) o Major PM (RG- 56.135) LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, do QOPM/Q-I, a contar de 16 de janeiro de 2015; e\r\nb) o Capitão PM (RG- 81.535) LUCAS FONSECA PEREIRA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 06 de março de 2015.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso X, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 de dezembro de 1993, a contar de 08 de fevereiro de 2015:\r\n- o Tenente - Coronel PM (RG- 52.800) EDSON LUIZ PEREIRA, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade, a contar de 05 de fevereiro de 2015:\r\n- o Major PM (RG- 39.951) MARCO ANTÔNIO MOREIRA RAYMUNDO, do QOA/Q-I.\r\nIV - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 23 de fevereiro de 2015:\r\n- o Capitão PM (RG- 36.358) ROSANGELA MARIA COUTINHO DA FONSECA, do QOA/Q-I.\r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\na) o Coronel PM (RG- 43.577) DAYZER CORPAS MACIEL, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de janeiro de 2015;\r\nb) o Tenente - Coronel PM (RG- 54.575) CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de março de 2015;\r\nc) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 53.767) MARCOS AURÉLIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 25 de março de 2015;\r\nd) o Major PM (RG- 57.359) FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE MELO, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de janeiro de 2015;\r\ne) o Major PM (RG- 65.126) RODRIGO CERESER CAMARA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de janeiro de 2015;\r\nf) o Major PM (RG- 57.376) ALEXANDRE MELO HALAMY, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de fevereiro de 2015;\r\ng) o Major PM (RG- 60.941) JULIO CESAR VERAS VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de março de 2015;\r\nh) o Major PM Farmacêutico (RG- 56.517) LUIZ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 23 de janeiro de 2015;\r\ni) o Capitão PM (RG- 80.893) HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de março de 2015;\r\nj) o Capitão PM (RG- 35.878) LUIZ HENRIQUE MESQUITA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 25 de março de 2015;\r\nk) O Capitão PM Dentista (RG- 76.870) ANA PAULA FERRAZ MARTINS DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 23 de janeiro de 2015;\r\nl) o Capitão PM Enfermeira (RG- 90.246) ANA CAROLINA FERNANDES FARIA GOLD, do QOS/Q-I, a contar de 23 de janeiro de 2015;\r\nm) o Capitão PM Médico (RG- 76.632) REGINA PAIVA DAUMAS, do QOS/Q-I, a contar de 04 de fevereiro de 2015; \r\nn) o Capitão PM Médico (RG- 76.685) LUIGI NEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 31 de março de 2015; e\r\no) o 1º Tenente PM (RG- 39.857) JOSÉ PAULO DUTRA DE ARAÚJO, do QOA/Q-I, a contar de 27 de fevereiro de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1821633\r\n"
        ],
        "1821634": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SESEG Nº 875 DE 16 DE ABRIL DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1441/1202/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Promover, por bravura, os servidores PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SEVERINO, ID Func. 2937298-4, Inspetor de Polícia, a classe Comissário; RODRIGO MACEDO DE CARVALHO, ID Func. 4177482- 5, Inspetor de Polícia, a 3ª classe; ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE, ID Func. 2912306-2, Oficial de Cartório, a classe Comissário; LUIS CARLOS WERNECK DE ASSIS, ID Func. 2915257-7, Inspetor de Polícia, a 2ª classe; LIE FIGUEIRA DE ARAUJO, ID Func. 571115-0, Inspetor de Polícia, a 3ª classe; MARCOS DE OLIVEIRA LOUZADA, ID Func. 2962712-5, Inspetor de Polícia, a 2ª classe, MARCONDES DO NASCIMENTO SILVA, ID Func. 4177485-0, Inspetor de Polícia, a 2ª classe; CARLOS QUINTÃO DA SILVA, ID Func. 2932137-9, Inspetor de Polícia, a 2ª classe; NALDO JOSÉ MARINS TRAVASSOS SARINO, ID Func. 2932662-1, Oficial de Cartório, a classe Comissário; CESAR VIEIRA PASSOS, ID Func. 2950095-8, Inspetor de Polícia, a 2ª classe; LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA, ID Func. 4177383-7, Inspetor de Polícia, a 3ª classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1821634\r\n"
        ],
        "1821676": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.082, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-14/935/2012,\r\n\r\n, da Resolução PGE nº 3.082, de 7 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO valor de reembolso mensal das despesas com a creche ou estabelecimento de ensino é de R 1.100,00 (mil e cem reais) por filho ou dependente, sendo vedada a cumulação de despesas realizadas em meses distintos.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1821676\r\n"
        ],
        "1822040": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 33º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nProcuradora do Estado DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nProcurador do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nDireito Civil:\r\nProcuradora do Estado GISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\nProcuradora do Estado MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n:\r\nProcuradora do Estado JÚLIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\nProcurador do Estado GUILHERME JALES SOKAL \r\n:\r\nProfessora ANINA FITTIPALDI\r\nProfessora MARIA DE LOURDES RUSSO\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2015\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1822040\r\n"
        ],
        "1822041": [
            "2015-04-20 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 33º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 33º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2015\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n/ 2015\r\nVALOR (R )\r\nII - COORDENAÇÃO\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em\r\nIII - APOIO ADMINISTRATIVO I\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em\r\n500,00\r\nIV - APOIO ADMINISTRATIVO II\r\nValor a ser pago no período de inscrição por\r\ntarefas administrativas relacionadas com o\r\nV- APOIO ADMINISTRATIVO III\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio admi-\r\nnistrativo por tarefas desempenhadas no dia da\r\nId: 1822041\r\n"
        ],
        "1822117": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de março de 1993 e suas posteriores,\r\na necessidade de fiscalização dos serviços de consultoria especializada para o desenvolvimento do Plano Diretor de Estruturação Territorial do Leste Fluminense- PET Leste, incluindo os seguintes municípios: Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Marica, Guapimirim, Cachoeira de Macacu, Magé, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim, Casimiro de Abreu, Teresópolis, Araruama, Saquarema e Nova Friburgo, constante do Contrato nº 12/2014 - Processo nº E-06/001/129/2014, e\r\no Convênio nº 60000.0088372.14.4, Processo nº E-06/001/301/2013, assinado entre a PETÓLEO BRASILEIRO S.A- PETROBRAS e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca-SEDRAP, a Secretaria de Estado do Ambiente- SEA e a secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviço- SEDEIS, quecontam com profissionais habilitados para atender a essa necessidade, \r\n:\r\nInstituir a Comissão de Fiscalização do Plano Diretor de Estruturação Territorial do Leste Fluminense- PET Leste de Contrato n° 12/2014 - Processo nº E-06/001/129/2014, relativo à elaboração do Projeto Executivo de Revitalização da Pesca e seu Território - São Gonçalo - RJ. \r\nA Comissão de Fiscalização será constituída pelos seguintes membros sem prejuízo de suas funções e sem ônus para qualquer dos órgãos abaixo representados:\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO - Subsecretário de Pesca e Aquicultura - Id. 50365983 - SEDRAP;\r\nRALPH LASSANCE SOARES JUNIOR - Coordenador-Id. 44031556- SEDRAP;\r\nJULIANA VASCONCELLOS BAPTISTA -Coordenadora- Id. 4366934-4- SEDRAP; \r\nMARIA LÚCIA BORGES DE FARIA-Assessora- Id. 2853825-0-SEDRAP;\r\nRODRIGO ARAÚJO FONTES-Id. 4371875-2-SEA;\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS- Superintendente- Id. 4378016-4-SEDEIS;\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA- Superintendente- Id. 2150205-6- Câmara Metropolitana de Integração Governamental;\r\nAFFONSO JUNQUEIRA ACCORSI- Coordenador- Id 4271340-4- Câmara Metropolitana de Integração Governamental;\r\nMARCOS THIMOTEO DOMINGUES- Assessor - Id. 5005062-1 - SEPLAG.\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 16 de abril de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1822117\r\n"
        ],
        "1822259": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1160 DE 07 DE ABRIL DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA POR FORÇA DO DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nsuas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\ne análise de despesas de exercícios anteriores, reconhecidas e a reconhecer, de acordo com as normas estabelecidas no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009.\r\nA Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\nEDUARDO BALTAR BASTOS - Id. nº 571706-0\r\nMÔNICA PAVÃO DE FARIA - Id. nº 1915357-0\r\nHÉRICA DOS SANTOS THEODORO - Id. nº 473585-1 - SEFAZ\r\n- A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 7.526.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nD.O. de 09.04.2015.\r\nId: 1822259\r\n"
        ],
        "1822272": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "RIO\r\nSIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nSOLVE:\r\n- Designar o servidor Marcelo Rogério Carlos, I.D. nº 5014220- 8, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo do mandato de 1 (um) ano.\r\n- O servidor Durval Augusto Pereira, I.D. nº 4250835-5, substituirá o Pregoeiro em seus eventuais impedimentos.\r\n- Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio:\r\nKATIA ROGNONI - Membro, I.D. nº 3216237-5;\r\nVLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA - Membro, I.D nº 4276181-6;\r\nJULIANA BLANQUET MAMED - Membro, I.D. nº 4322544-6\r\n- Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1822272\r\n"
        ],
        "1822356": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 28 (NOP- INEA-28), PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE COLETA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSS.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 30 de março de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.15719/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional 28 (NOP-INEA-28), para o licenciamento de atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS.\r\nCaberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-28, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 26 (NOP- INEA-26), PARA O LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE COLETA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS PERIGOSOS (CLASSE I) E NÃO PERIGOSOS (CLASSES IIA E IIB).\r\nCONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 30 de março de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.32/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional 26 (NOP-INEA-26), para o licenciamento das atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classes IIA e IIB).\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-26, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 27 (NOP- INEA-27), PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE COLETA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCC).\r\nCONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 30 de março de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.16482/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a Norma Operacional 27 (NOP-INEA-27), para o licenciamento de atividades de coleta e transporte rodoviário de Resíduos da Construção Civil (RCC).\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-27, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente \r\nId: 1822356\r\n"
        ],
        "1822562": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE TERMOS DE COMPROMISSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas, \r\n:\r\na Resolução SES nº 587 de 13.09.1990, que criou a Rede Estadual de Hemoterapia e definiu o protocolo para fornecimento de sangue e hemocomponentes por esta Rede; \r\na Portaria GM n° 2.712, de 12.11.2013, do Ministério da Saúde, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos;\r\na Resolução da Diretoria Colegiada n° 34, de 06.11.2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelece os requisitos de boas práticas para serviços de hemoterapia que desenvolvam atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue e para serviços de saúde que realizem procedimentos transfusionais, incluindo captação de doadores, coleta, processamento, testagem, controle de qualidade e proteção ao doador e ao receptor, armazenamento, distribuição, transporte e transfusão em todo o território nacional; e\r\na Resolução RDC nº 151 de 21.08.2001 - ANVISA/MS, que aprova o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia. \r\n: \r\n- Delegar competência ao Diretor Geral do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, para, nos termos do Anexo I, inciso III, item 1, da Resolução SES nº 587 de 13.09.1990, assinar, representando o Secretário de Estado de Saúde, os seguintes Termos de Compromissos com entidades públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS: \r\n1 - fornecimento de hemocomponentes para fins transfusionais a instituições de saúde que não possuem serviço de hemoterapia próprio. \r\n2 - fornecimento de hemocomponentes para fins transfusionais a instituições de saúde que possuem serviço de hemoterapia próprio. \r\n3 - realização de triagem sorológica em amostra de sangue de doadores de unidades de saúde que possuem serviço de hemoterapia. \r\n4 - realização de triagem sorológica em amostra de sangue de candidatos à doação de órgãos e tecidos. \r\n5 - realização de controle de qualidade em hemocomponentes de unidades de saúde que possuem serviço de hemoterapia.\r\n6 - fornecimento de amostras de sangue total em tubo para controle de qualidade. \r\n7 - fornecimento de hemocomponentes desaprovados para fins transfusionais e destinados à confecção de painéis de avaliação externa da qualidade em sorologia. \r\n8 - fornecimento de hemocomponentes com exames sorológicos de rotina negativos e destinados a desenvolvimento de projetos de pesquisa. \r\n9 - fornecimento de bolsas individuais de plasma fresco de quarentena destinado à produção de cola de fibrina. \r\n10 - fornecimento de hemoderivados (fatores da coagulação) para estoque em serviço de hemoterapia de referência para atendimento à coagulopatias hereditárias. \r\n11 - coleta de amostra de sangue de candidatos à doação de medula óssea por solicitação do REDOME/REREME para realização dos testes sorológicos e de histocompatibilidade. \r\n12 - fornecimento de amostra de soro com resultados negativos nos exames sorológicos de rotina em doadores de sangue e destinadas aos procedimentos de controle de qualidade. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Resolução SESDEC nº 403 de 11.08.2008. \r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822562\r\n"
        ],
        "1822563": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISAR A RESOLUÇÃO SES Nº 587/1990 QUE CRIA A REDE ESTADUAL DE HEMOTERAPIA.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas, \r\n:\r\no disposto no inciso IV do artigo 290 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que determina competência ao Sistema Único de Saúde de criar e implantar o Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Derivados; \r\nque a Rede Estadual Pública de Hemoterapia é parte integrante do Sistema Estadual Público de Sangue, Componentes e derivados; \r\no disposto no artigo 294 e artigo 295 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que determina que o Estado regulamentará todas as atividades hemoterápicas e assegurará a todo cidadão o fornecimento de sangue, componentes e derivados;\r\na Lei nº 10.025, de 21.03.2001, que dispõe sobre coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados;\r\na Resolução SES nº 2.786, de 08.07.2005, que define a Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme do Estado do Rio de Janeiro;\r\na Resolução SES nº 300, de 13.04.2012, que define a Política de Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatia Hereditária no Estado do Rio de Janeiro;\r\na Portaria GM n° 2.712, de 12.11.2013, do Ministério da Saúde, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos; e\r\na Resolução da Diretoria Colegiada n° 34, de 06.11.2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelece os requisitos de boas práticas para serviços de hemoterapia que desenvolvam atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue e para serviços de saúde que realizem procedimentos transfusionais, incluindo captação de doadores, coleta, processamento, testagem, controle de qualidade e proteção ao doador e ao receptor, armazenamento, distribuição, transporte e transfusão em todo o território nacional.\r\nRESOLVE: \r\n- Instituir o Grupo de Trabalho formado por profissionais que compõem o Sistema Estadual de Sangue e Hemoderivados com as seguintes atribuições: \r\nrevisar e elaborar proposta de nova redação para Resolução SES nº 587, de 13 de setembro de 1990;\r\nampliar as ações para a área de Hematologia.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e áreas:\r\n1 (um) representante da Assessoria Hemorrede - Hemorio \r\n2 (dois) representantes do Hemocentro Coordenador - Hemorio \r\n1 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária/SES-RJ \r\n1 (um) representante da Vigilância Epidemiológica/SES-RJ \r\n- 1 (um) representante dos Hemocentros Regionais \r\n1 (um) representante dos Hospitais Federais com Núcleo de Hemoterapia\r\n1 (um) representante da Assessoria de Hemoterapia da SMSDC- RJ\r\n- A coordenação do Grupo de Trabalho de que trata esta Resolução será exercida por representante do Hemorio.\r\nO Hemocentro Coordenador será responsável pelo apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos e pela convocação das reuniões, elaboração de atas e encaminhamento do documento produzido.\r\n- Poderão participar como convidados do Grupo de Trabalho de Hemoterapia e Hematologia, profissionais dos órgãos e entidades de saúde, de outros órgãos da Administração Pública, de entidades não governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n- O Hemocentro Coordenador-HEMORIO será responsável pela apresentação e pactuação da proposta de minuta de resolução à Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro/SES-RJ.\r\n- O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de proposta de Resolução que trata da Rede de Hematolologia e Hemoterapia no Estado do Rio de Janeiro, seguidos de 30 (trinta) dias de consulta pública.\r\n- Os membros do Grupo de Trabalho deverão proceder às modificações sugeridas nos âmbitos de pactuação e aprovação, e submeter à mesma sistemática de aprovação junto a Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia.\r\n- Os membros do Grupo de Trabalho não receberão nenhuma gratificação para o seu exercício, sendo esse considerado de relevante interesse público.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822563\r\n"
        ],
        "1822564": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n2015\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO TÉCNICO INTERINSTITUCIONAL DE ALEITAMENTO MATERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, tendo em vista a importância da implementação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno na rede de saúde, para a prevenção da morbimortalidade infantil, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar a composição Grupo Técnico Interinstitucional de Aleitamento Materno do Estado do Rio de Janeiro (GTIAM), instituído pela Resolução SES nº 837, de 30 de março de 1993, alterada pela Resolução SES nº 1259 de 24 de novembro de 1998, alterada pela Resolução SES nº2410 DE 10 DE MAIO DE 2004, adequando-a a realidade necessária.\r\nO Grupo Técnico Interinstitucional de Aleitamento Materno do Estado do Rio de Janeiro (GTIAM) passa a ter a seguinte composição:\r\nO Grupo Técnico Interinstitucional de Aleitamento Materno (GTIAM) será composto por representante(s) do (s):\r\nSES/RJ: ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE DA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E ALEITAMENTO MATERNO\r\nSES/RJ: SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\nSES/RJ: ÁREA TÉCNICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO\r\nPÓLOS REGIONAIS DE ALEITAMENTO MATERNO\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DE BANCO DE LEITE HUMANO\r\nHOSPITAIS AMIGOS DA CRIANÇA\r\nUNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA\r\nASSOCIAÇÕES DE CLASSE\r\nORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS\r\nO Grupo Técnico Interinstitucional de Aleitamento Materno do Estado do Rio de Janeiro (GTIAM) será coordenado pelo representante da Área Técnica de Aleitamento Materno da Secretaria de Estado da Saúde.\r\nO Grupo Técnico Interinstitucional de Aleitamento Materno do Estado do Rio de Janeiro (GTIAM) tem como finalidade o apoio técnico e operacional ao planejamento desenvolvimento e avaliação das estratégias e ações de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno no Estado do Rio de Janeiro, e tem com competências: \r\nplanejar as ações da Área Técnica de Aleitamento Materno no Estado;\r\natuar na capacitação de recursos humanos para implantação e/ou implementação das ações da Área Técnica de Aleitamento Materno em todos os municípios do Estado, através do apoio aos Pólos Regionais de Aleitamento Materno;\r\nemitir pareceres técnicos na área de Aleitamento Materno;\r\nassessorar os municípios através de pareceres técnicos sobre as ações e projetos na área de Aleitamento Materno;\r\nassessorar, monitorar e acompanhar as ações dos municípios relacionadas ao Aleitamento Materno, e\r\npromover e realizar estudos, levantamentos e pesquisas complementares relacionadas ao Aleitamento Materno, mantendo atualizado o diagnóstico da situação do Aleitamento Materno no Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2410 de 10 de maio de 2004.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822564\r\n"
        ],
        "1822568": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n:\r\na necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria;\r\na faculdade do Art. 11 da Lei nº 5427 de 1º de abril/2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nnº\r\n001/10980/2013\r\nAquisição de equipamentos isocêntrico com fontes radioativas seladas para o tratamento de transtornos cerebrais funcionais.\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\n4362211-9\r\nMoacyr Pinheiro Junior\r\n30900247\r\nSimone Jeronymo Menezes\r\n3044873\r\nId: 1822568\r\n"
        ],
        "1822607": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO TRABALHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário de Administração e Gestão do Trabalho da Secretaria de Estado de Saúde para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, a saber: \r\nautorizar concessão e o pagamento de adiantamentos e diárias de viagens;\r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nautorizar licitações, assinar editais e alterações dos mesmos, homologar os respectivos resultados, inclusive adjudicando seu objeto; \r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\nassinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigação contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\naprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\nfigurar como substituto do Secretário nos casos de suspeição ou impedimento.\r\n\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822607\r\n"
        ],
        "1822608": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos: \r\nassinar Resoluções de Interdição e Desinterdição de Estabelecimentos; \r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito da respectiva Subsecretaria; \r\nassinar resolução de transferência de recursos para os Municípios no âmbito dessa Subsecretaria; \r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias de viagens no Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal, no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822608\r\n"
        ],
        "1822609": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AO SUBSECRETÁRIO DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário de Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos: \r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito da respectiva Subsecretaria;\r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias de viagens no Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal, no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822609\r\n"
        ],
        "1822610": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AO SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos: \r\nassinar autorização de cessão de direitos creditórios e contratualizações no âmbito do Sistema Único de Saúde; \r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias de viagens no Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal, no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nautorizar o credenciamento de serviços de alta complexidade; \r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito da respectiva Subsecretaria;\r\nassinar resolução de transferência de recursos para os Municípios no âmbito desta Subsecretaria.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822610\r\n"
        ],
        "1822611": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " \r\n.\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AO SUBSECRETÁRIO JURÍDICO E DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário Jurídico e de Corregedoria da Secretaria de Estado de Saúde para a prática dos seguintes atos: \r\nreceber ofícios e mandados de intimação do Poder Judiciário; \r\nformular e remeter informações ao Poder Judiciário; \r\nreceber documentos emitidos pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado; \r\nformular e remeter ofícios ao Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado; \r\nelaborar e remeter ao Tribunal de Contas respostas, esclarecimentos, defesas, recursos e petições, nos assuntos de interesse da Secretaria ou do Secretário; \r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias de viagens no Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal, no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822611\r\n"
        ],
        "1822612": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " \r\nA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\ndelegada competência à Chefia de Gabinete/SES para:\r\na assinatura de documentos de mero expediente, declarações, ofícios e despachos, objetivando dar maior celeridade aos trâmites internos desta Secretaria;\r\na assinatura das diárias referentes aos deslocamentos dos servidores lotados no Gabinete do Secretário;\r\nautorização para viagens nacionais dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Fundação Saúde, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e Instituto Vital Brazil - IVB, ressalvada a atribuição dos subsecretários;\r\nreceber documentos, intimações e notificações dos Tribunais de Contas;\r\npraticar atos necessários à instrução dos processos e procedimentos administrativos, inclusive provocando a manifestação, para esclarecimentos e saneamentos das Subsecretarias que compõem a Secretaria de Estado de Saúde.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822612\r\n"
        ],
        "1822613": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA CONTRATUALAO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso das atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual, a saber: \r\nautorizar a concessão e o pagamento de diárias de viagens no Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal, no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nautorizar a concessão e o pagamento das diárias referentes aos deslocamentos do Conselho Estadual de Saúde;\r\nratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação, figurando como autoridade superior;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\nassinar documentos e resoluções do Conselho Estadual de Saúde; \r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito dessa Subsecretaria, e das demais Subsecretarias nos casos de impedimentos dos respectivos Subsecretários; \r\nassinar resolução de transferência de recursos para os Municípios no âmbito desta Subsecretaria, na área de educação permanente;\r\nfigurar como substituto do Secretário nos casos de suspeição ou impedimento;\r\nassinar termos de extinção de contrato de trabalho por tempo determinado.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1822613\r\n"
        ],
        "1822811": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nde Estado de ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 3º do mesmo preceito legal,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Suzana Pacheco Papagiani, Diretora- Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, ID. Funcional nº 438.9128-4, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\nautorizar os atos relativos às dispensas de licitação das Unidades Orçamentárias 32010 e 32610, pautadas nos incisos I e II do art. 24, e as inexigibilidades do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as demais despesas executadas pelos Programas de Trabalhos: 3201.08.122.0002.8021; 3201.08.122.0002.2016; 3201.08.122.0002.2010 e 3201.08.122.0002.2467, nos termos da Lei Estadual nº 287/79 e seus respectivos atos regulamentadores;\r\nautorizar os pagamentos de convênios no Sistema de Convênios do Governo Federal - SICONV;\r\nautorizar as descentralizações de crédito ao Tesouro do Estado para pagamento de concessionárias de serviços público e entes da administração vinculados à SEASDH;\r\nautorizar as concessões de adiantamentos e o pagamento de diárias;\r\nautorizar a requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nsolicitar a emissão de reserva orçamentária e/ou bloqueio orçamentário;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG para emissão de crachás;\r\nemitir ofício à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para solicitação de abertura de contas correntes de novos convênios firmados com a União Federal e seus órgãos; solicitação de excepciona lidade para antecipação de pagamento de programações de desembolsos; movimentação de cotas financeiras entre as UG's da SEASDH;\r\nemitir ofícios aos contratados e conveniados desta Secretaria;\r\nemitir ofícios à Secretaria de Estado de Saúde - SES para solicitação de cotas financeiras; e\r\nemitir ofícios ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio de Janeiro - EGP/RIO.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 277 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEASDH nº 629, de 26/01/2015.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1822811\r\n"
        ],
        "1823075": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA CONTRATUAL DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE,NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nno uso das atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Subsecretário-Executivo do Fundo Estadual de Saúde para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, a saber: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito da respectiva Subsecretaria; \r\nautorizar a concessão de viagens no Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal, no âmbito de sua Subsecretaria; e\r\naprovar e impugnar as prestações de contas referentes aos adiantamentos e diárias de viagens e realizar os respectivos pagamentos. \r\nFica delegada, ao Superintendente de Prestação de Contas e Contabilidade do SUS, a atribuição de aprovar as prestações de contas.\r\n\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de janeiro de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1823075\r\n"
        ],
        "1823257": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 599 DE 22 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 578 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nAlterar a Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Resolução SEC nº 578 de 24/10/2014, com escopo de substituir Membro Substituto, de forma que passe a ser composta pelo seguinte membro: \r\nFernando Fróes Pereira Trindade, ID 5028169- 0.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1823257\r\n"
        ],
        "1823258": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 600 DE 22 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEC Nº 579 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nAlterar a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, instituída pela Resolução SEC nº 579 de 24/10/2014, com escopo de substituir Membro e Membro Substituto da Equipe de Apoio, de forma que passe a ser composta pelos seguintes membros: \r\nEquipe de Apoio:\r\nFERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, ID 5028169-0.\r\nLUCIENE APARECIDA ALMEIDA FERREIRA CARDOSO, ID 4417691- 0. \r\n: \r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1823258\r\n"
        ],
        "1823301": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nInclui estabelecimentos nos anexos I e II da Resolução SEFAZ nº 875/15.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/24/2015,\r\nE:\r\nFicam incluídos no Anexo I da Resolução SEFAZ nº 875, de 6 de abril de 2015, os seguintes estabelecimentos:\r\n“ANEXO I\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\n[...]\r\n81680469\r\n33000118000179\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n86092085\r\n02421421000111\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA\r\nFicam incluídos no Anexo II da Resolução SEFAZ nº 875, de 6 de abril de 2015, os seguintes estabelecimentos:\r\n“ANEXO II\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRazão Social\r\n[...]\r\n80046561\r\n33050071000158\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n81418667\r\n23274194000119\r\nFURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n81380023\r\n60444437000146\r\nLIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n80841493\r\n33249046000106\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A\r\n77410805\r\n00001180000207\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1823301\r\n"
        ],
        "1823386": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, e\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Polícia; e\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, os servidores mencionados no Anexo Único, que acompanha esta Resolução.\r\n- Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n- As promoções de que trata esta Resolução se referem aos Quadros Definitivos de Promoções, por Antiguidade, publicados nos Diários Oficiais (1) D.O. nº 39, de 28/02/2002; (2) D.O. nº 216, de 27/11/2006; (3) D.O. nº 170, de 17/09/2009; (4) D.O. nº 174, de 20/09/2006; (5) D.O. nº 216, de 27/11/2006; (6) D.O. nº 216, de 27/11/2006; (7) D.O. nº 170, de 17/09/2009; (8) D.O. nº 169, de 05/09/2001, terão as validades fixadas no Anexo Único que acompanha este diploma legal.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções.\r\nAs vagas utilizadas são as decorrentes das Leis nº 699/83 e nº 3586/2001.\r\nAs despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretario de Estado de Segurança\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE:\r\nId. Funcional nº 2.933.724-0, mat.260.461-9,Detetive de 2ª à 1ª Classe (Atualmente Inspetor de Polícia de 5ª para 4ª classe), com validade de 29/09/2000;\r\nId. Funcional nº 4.177.487-6, mat. 889.472-7, Inspetor de Polícia de 6ª para 5ª Classe, com validade de 29/09/2005;\r\nId. Funcional nº 2.971.391-9, mat.179.141-7, Inspetor de Polícia de 5ª para 4ª Classe, com validade de 29/09/2007;\r\nId. Funcional nº 2.963.915-8, mat.268.552-7, Inspetor de Polícia de 5ª para 4ª Classe, com validade de 29/09/2005;\r\nId. Funcional nº 4.177.327-6, mat. 889.231-7, Inspetor de Polícia de 6ª para 5ª Classe, com validade de 29/09/2005;\r\nId. Funcional nº 1.967.902- 5, mat. 888.748-1, Inspetor de Polícia de 6ª para 5ª Classe, com validade de 21/04/2005;\r\nId. Funcional nº 564.830-0, mat. 870.966-9, Oficial de Cartório Policial de 4ª para 3ª Classe, com validade de 21/04/2008;\r\nId. Funcional nº 292.280-3, mat.191.646-9,Detetive de 2ª à 1ª Classe (Atualmente Inspetor de Polícia de 5ª para 4ª classe), com validade de 29/09/1996.\r\nId: 1823386\r\n"
        ],
        "1823410": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 601 DE 22 DE ABRIL DE 2015\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DA CHAMADA PÚBLICA N° 02/2015 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA A PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORES AUDIOVISUAIS NO PROGRAMA FILMS FROM RIO 2015/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais, e \r\na competência atribuída no item 5 da Chamada Pública n° 02/2015, publicada no D.O. de 30/03/2015,\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública nº 02/2015 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA A PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORES AUDIOVISUAIS NO PROGRAMA FILMS FROM RIO - EDIÇÃO 2015/2016, que terá as seguintes atribuições:\r\nexaminar os campos dos formulários de inscrição do Proponente e do Projeto, bem como o conteúdo dos projetos entregues para comprovação de currículo, de acordo com os critérios estabelecidos no item 5.3 da Chamada Pública nº 02/2015,\r\navaliar por meio de pontuação o currículo do Proponente, bem como o conteúdo dos projetos de acordo com os critérios estabelecidos no item 5.3 da Chamada Pública nº 02/2015,\r\nselecionar e lavrar em ata, após reunião, os seis contemplados e classificar por ordem para chamamento, os suplentes da Chamada Pública nº 02/2015.\r\nDe acordo com o item 5.2 da Chamada Pública nº 02/2015, a Comissão será composta pelos membros das instituições do Programa FILMS FROM RIO - SICAV, FIRJAN, SEBRAE, RIOFILME, FESTIVAL DO RIO e por um servidor da SEC, abaixo relacionados:\r\nIlda Maria Santiago Ribeiro - RG 0484093-3;\r\nMariana Ribas da Silva - RG 13376608-9;\r\nRenier Crohare Molina - RG 20837286-2;\r\nSilvia Maria Sachs Rabello - RG 81029082-5; e\r\nThamilla Ferreira Gomes Talarico - 146474 OAB-RJ.\r\nFabiana de Castro Comparato - ID. Funcional 4404694-4 - Presidente da Comissão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1823410\r\n"
        ],
        "1823474": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 14.04.2015\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 879 DE 09 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 684/2013 E MODIFICA A composição do Grupo de Implantação do Projeto de Implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFERJ.\r\nArt. 1º - ...\r\nOnde se lê: \r\n-\r\nQuiroga\r\nSilva Carvalho\r\nde Finanças\r\nSuplente\r\n\r\nLeia-se:\r\n-\r\nda Silva\r\no\r\nServidor lotado na Subsecretaria de Finanças\r\nSuplente\r\nId: 1823474\r\n"
        ],
        "1823475": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 557 DE 22 DE ABRIL DE 2015\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA E O PLANO DE MATÉRIAS (PLAMA) DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE) PARA O ANO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/071/21/2015;\r\nAprovar o Plano de Ensino de Inteligência Penitenciária, para o ano de 2015, conforme o Anexo I, desta Resolução.\r\nAprovar o PLAMA, do CINPE, conforme o Anexo II, desta Resolução. \r\nO CINPE será dirigido pelo Superintendente-Geral de Inteligência Penitenciária, competindo-lhe expedir os atos pertinentes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 22 de abril de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nPLANO DE ENSINO 2015\r\nOrientar, planejar e desenvolver o ensino de Inteligência Penitenciária, a ser implementado pela SISPEN.\r\nQualificar, formando e especializando, os recursos humanos que integram a SISPEN e a Corregedoria.\r\n- Decreto n° 45.126, de 13 de janeiro de 2015, Doutrina de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ), que orienta e padroniza a atuação das agencias integrantes do SISPERJ, na qual a SISPEN está incluída. \r\n- Decreto n° 39.756, de 21 de agosto de 2006, que institui o Sistema de Inteligência Penitenciária da Secretaria de Administração Penitenciária (SINPEN), como integrante do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), cabendo-lhe planejar e executar as atividades de inteligência, no âmbito da SEAP.\r\n- Resolução SEAP n° 176, de 29 de maio de 2007, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que cria o CINPE.\r\n- Resolução SEAP nº 487, de 28 de maio de 2013, do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que estabelece critérios para concessão de gratificação de que trata o Decreto n° 38.258/2005, alterado pelo Decreto n° 44.194/2013.\r\nPara o ano de 2015 estão previstas 02 (duas) turmas do CINPE, a serem compostas pela SISPEN, Corregedoria e por agentes da comunidade de inteligência, em âmbito nacional.\r\n4.1. CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA\r\nFormação em Inteligência Penitenciária.\r\nEscola de Gestão Penitenciária (EGP), SISPEN e áreas externas (exercícios).\r\nb - Período de duração:\r\n1) IX CINPE: de 04 de maio a 05 de junho de 2015;\r\n2) X CINPE: de 03 de agosto a 04 de setembro de 2015.\r\nde segunda a sexta.\r\ndas 08:00h as 17:00h.\r\ne - Carga Horária:\r\n1) IX CINPE: 176 h/a;\r\n2) X CINPE: 168 h/a.\r\n40 por turma.\r\n1) IX CINPE: de 13 a 28 de abril de 2015;\r\n2) X CINPE: de 13 a 29 de julho de 2015.\r\nANEXO II\r\nPLANO DE MATÉRIAS DO IX CINPE\r\nConteúdo programático\r\nIntrodução à atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nFundamentos doutrinários\r\nhoras/aula\r\nProdução de conhecimento\r\nhoras/aula\r\nReunião de dados\r\nhoras/aula\r\nContrainteligência\r\nhoras/aula\r\nOrganização da atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nInteligência Penitenciária\r\nhoras/aula\r\nAtividade correcional\r\nhoras/aula\r\nPalestras\r\nhoras/aula\r\nAtividades complementares\r\nhoras/aula\r\nPLANO DE MATÉRIAS DO X CINPE\r\nConteúdo programático\r\nIntrodução à atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nFundamentos doutrinários\r\nhoras/aula\r\nProdução de conhecimento\r\nhoras/aula\r\nReunião de dados\r\nhoras/aula\r\nContrainteligência\r\nhoras/aula\r\nOrganização da atividade de inteligência\r\nhoras/aula\r\nInteligência Penitenciária\r\nhoras/aula\r\nPalestras\r\nhoras/aula\r\nAtividades complementares\r\nhoras/aula\r\nId: 1823475\r\n"
        ],
        "1823844": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1156, DE 22 DE JULHO DE 2014, QUE CONSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS Á REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no Decreto nº 44.489, de 25/11/2013, e da Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014, e com fundamento no Processo Administrativo nº E- 01/004/1212/2014, \r\nRESOLVE: \r\nFica alterada a Resolução SEPLAG nº 1156, de 22 de julho de 2014, pela inclusão na Comissão de Inventário e Avaliação responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do servidor RICARDO ALVES VILLAS BOAS, ID. Funcional 50351320, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO ALVES PEREIRA, Id. Funcional 5024167-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1823844\r\n"
        ],
        "1823859": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            " \r\nESPECIAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NA ÁREA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA, PARA CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO. \r\nDE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO ESTADOno uso de suas atribuições legais,\r\n- Instituir Comissão Especial de Seleção de projetos para contratação de Organização Social, na área de geração de trabalho e renda, para celebração de Contrato de Gestão para operacionalização e execução dos serviços e ações relacionados ao Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, através dos Centros Públicos de Emprego, Trabalho e Renda, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos na Lei Estadual nº 6.339/2012, regulamentada pelo Decreto nº 44.155/2013.\r\n- A Comissão prevista no artigo anterior será composta pelos seguintes membros, presidida pelo primeiro:\r\nMembros Titulares:\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR, ID 50373943;\r\nJULIO VICENTE RIBEIRO FILHO, ID 44193149; e\r\nELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID 42583462.\r\nMembros Suplentes:\r\nELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA, ID. 4369373; e\r\nMARIA LUIGIA CARNEVALE, ID 50206478.\r\nOs trabalhos da Comissão serão realizados no auditório da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no período de expediente, sem ônus adicional para o Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2015\r\nde Estado de Trabalho e Renda \r\nId: 1823859\r\n"
        ],
        "1823960": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2015\r\nNº 850, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 2º da Resolução SESEG nº 850, de 04 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação, na forma que se segue:\r\nArt. 2º - Instituir a Comissão de Conceituação de Praças (CCP), e designar os servidores: Major PM (RG 77.542) ADRIANO SILVA DOS SANTOS, Capitão PM (RG 77.322) BRUNO BORGES CARDOSO, e Capitão PM RG 80.969 LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, para, sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão”.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1823960\r\n"
        ],
        "1824022": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o que consta no processo administrativo nº E-03/001/5120/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nClassificar como tipo A, o Colégio Estadual Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, localizado na Rua Avenida Silvio Picanço, s/nº, Charitas, no Município de Niterói.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1824022\r\n"
        ],
        "1824040": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONTRAPARTIDA SOCIAL E ALTERA O REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO SETE Nº 21, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na histórica concentração de interesse dos patrocinadores e doadores de projetos esportivos em eventos, competições ou equipes de alta visibilidade, em prejuízo da necessária disseminação da atividade esportiva em áreas e junto a públicos menos favorecidos ou de menor exposição pública, e\r\na necessidade de atualização dos procedimentos para a concessão do Certificado de Mérito Esportivo,\r\nRESOLVE\r\nÉ instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, o Programa de Contrapartida Social, que contemplará iniciativas, atividades e eventos de natureza esportiva a serem desenvolvidos em áreas ou junto a públicos menos favorecidos e de menor interesse comercial para potenciais patrocinadores ou doadores.\r\n- O Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro fará publicar lista de iniciativas, atividades e eventos incluídos em tal programa.\r\nÉ incluída no Art. 5º do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21, de 13 de fevereiro de 2008, a alínea “, com a seguinte redação:\r\n“e) nas hipóteses de assunção de iniciativa, atividade ou evento incluído no Programa de Contrapartida Social instituído pela Resolução SEELJE nº 003, de 24 de abril de 2015, instrumento indicando o montante destinado à iniciativa, atividade ou evento assumido, observando-se as exigências das alíneas “a” a “d” deste artigo, onde cabível.”\r\nÉ incluído parágrafo único ao Art. 8º do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único- Os projetos esportivos poderão ter múltiplas destinações dentro do rol acima e todas podem associar sua destinação principal ao atendimento de Contrapartida Social, nos termos da Resolução SEELJE nº 003/2015.”\r\nÉ alterada a redação do Art. 10 do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008, incluindo-se igualmente o inciso VI e os § § 4º e 5º ao seu texto, para viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 10- As despesas previstas nos projetos esportivos apresentados à CPEI deverão ser organizadas de acordo com os seguintes grupos, conforme o cabimento à luz da natureza do projeto:\r\nI - execução, incluindo recursos humanos, serviços e compras de material;\r\nII - administrativas, incluindo a prestação de contas;\r\nIII - impostos, taxas, contribuições e seguros;\r\nIV - divulgação com mídia e merchandising;\r\nV - elaboração de projeto e captação de recursos;\r\nVI - programa de contrapartida social.\r\nO valor previsto para o grupo de despesas administrativas, aí incluídas aquelas relativas às atividades de prestação de contas, não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do projeto.\r\nO valor previsto para o grupo de despesas com divulgação e mídia está limitado a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, devendo os valores que excederem este limite ser custeados pelo proponente.\r\nO valor previsto para o grupo de despesas de elaboração e agenciamento está limitado a 10% (dez por cento) do valor total do projeto, limitando-se o pagamento destas despesas a R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\nO proponente, quando exercer função técnica na produção do projeto, poderá ser remunerado nos projetos que não tenham cobrança de ingresso ou de inscrições, limitando-se tal remuneração ao pagamento de montante correspondente a 20% (vinte por cento) do total do projeto, desde que não ultrapasse o valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\nO valor previsto para o grupo de despesas de contrapartida social está limitado a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto. (NR).”\r\nÉ incluído parágrafo único ao Art. 13 do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único- Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação. Terão prioridade na avaliação, contudo, aqueles que:\r\na) apresentarem carta de intenção de patrocínio ou doação; ou\r\nb) assumirem iniciativa, atividade ou evento incluído no Programa de Contrapartida Social.”\r\nO Art. 2º do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º- Será considerado Projeto Especial aquele cuja relevância social declarada por ato do Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, devidamente fundamentado e cuja aprovação se dê por unanimidade dos membros presentes na reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados em que for analisado. (NR)”\r\nO Art. 4º do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º- O Certificado de Mérito Olímpico destina-se a projetos que visem à participação e formação de atletas e equipes em jogos olímpicos e paralímpicos, bem como à concessão de auxílio pecuniário para esses atletas.\r\nParágrafo Único- Também serão contemplados nesta categoria os esportes reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paralímpico Internacional, mas ainda não incluídos no Programa Olímpico ou Paralímpico. (NR)”\r\n- O caput do Art. 5º do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º- Os interessados na obtenção dos Certificados de Mérito Esportivo ou Olímpico deverão apresentar os projetos à Comissão de Projetos Esportivos Incentivados da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, acompanhados dos seguintes documentos: (NR)”\r\nAs alíneas “b” do inciso I e alíneas “d” e “e” do inciso II do Art. 6º do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º- Os projetos para análise da CPEI poderão ser propostos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\nI - pessoas físicas:\r\na) cadastro de pessoa física - CPF;\r\nb) comprovação da capacidade técnica do proponente, mediante apresentação de atestados referentes ao desenvolvimento de atividades, projetos ou trabalhos de similar dimensão ou complexidade;\r\nc) documento de identidade;\r\nd) comprovante de residência.\r\nII - pessoas jurídicas:\r\na) cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;\r\nb) contrato ou estatuto social e suas respectivas alterações, comprovando a existência e funcionamento da empresa por mais de 1 (um) ano;\r\nc) ata de eleição da diretoria ou dos administradores da entidade proponente;\r\nd) documento de identidade dos diretores, administradores ou representantes legais;\r\ne) comprovação da capacidade técnica do proponente, mediante apresentação de atestados referentes ao desenvolvimento de atividades, projetos ou trabalhos de similar dimensão ou complexidade.(NR)”\r\nÉ incluído um Art. 7º ao Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008, com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º- É vedada a utilização do incentivo fiscal previsto regulamentado nesta Resolução para projetos cujos proponentes sejam as empresas financiadoras, seus sócios ou dirigentes ou suas coligadas ou controladas, a qualquer título.\r\nParágrafo Único- A vedação prevista no caput deste artigo estende-se aos ascendentes e descendentes em primeiro grau, bem como aos cônjuges ou companheiros dos sócios ou dirigentes.”\r\nO caput do Art. 12 do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12- Os projetos esportivos deverão ser protocolizados no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que, depois de autuá-los, os encaminhará à CPEI.”\r\n- O título do Capítulo XI e o Art. 19 da do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passam a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se um Art. 19-A ao referido capítulo:\r\n“Capítulo XI - Da Readequação e do Remanejamento\r\nArt. 19- Caso o valor do patrocínio seja inferior ao previsto no projeto inicial e/ou a necessidade de inclusão ou exclusão de itens previamente aprovados, o proponente poderá formular pedido de readequação, mediante apresentação de novo orçamento, que será analisado pela CPEI.\r\nParágrafo Único- O proponente deverá apresentar plano de trabalho ajustado à nova situação financeira, a fim de demonstrar a efetiva possibilidade de atingimento dos objetivos do projeto es portivo inicialmente aprovado, a viabilidade técnica e a funcionalidade plena das ações, independentemente de outras ações ou etapas futuras. (NR)\r\nArt. 19-A- O proponente poderá solicitar, em requerimento escrito e devidamente fundamentado, remanejamento de recursos entre os itens que compõem o projeto aprovado, submetendo-o à eventual aprovação da CPEI.”\r\nÉ incluído o parágrafo único ao Art. 20 do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008:\r\n“Parágrafo Único- Será autuado novo processo administrativo para cada pedido de renovação apresentado pelo proponente.”\r\nO Art. 21 do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 21- A empresa interessada em patrocinar a realização de projetos que obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo ou Olímpico deverá submeter à Secretaria de Estado de Fazenda pedido para utilização do benefício fiscal, atendidos os procedimentos previstos na Resolução SEF nº 6.313, de 30 de maio de 2001. (NR)”\r\nO título do Capítulo XIV e o Art. 22 do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passam a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se os arts. 22-A, 22-B e 22-C no referido capítulo:\r\n“Capítulo XIV - Da Autorização de Fruição e do Início da Execução do Projeto\r\nArt. 22- A fruição do incentivo será autorizada pelo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude após a manifestação favorável da Secretaria de Estado de Fazenda. (NR)\r\nArt. 22-A- O início da execução do projeto esportivo incentivado aprovado somente se dará após a assinatura de Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o proponente, que deverá conter, no mínimo:\r\nI - dados cadastrais da SEELJE, do proponente e de seus respectivos representantes legais;\r\nII - cláusulas que disponham sobre o objeto, as obrigações das partes, os valores aprovados e captados, prestação de contas, eficácia, vigência e foro; e\r\nIII - utilização da logomarca da SEELJE, da Lei de Incentivo e do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 22-B- A CPEI decidirá sobre qualquer pedido de prorrogação de prazo para a execução do projeto esportivo, desde que apresentado o competente pedido, fundamentado, em até 30 (trinta) dias antes do termo final do prazo de vigência do Termo de Compromisso mencionado no artigo anterior.\r\nArt. 22-C- O proponente devera enviar para a CPEI em ate 15 (quinze) dias apos o efetivo deposito na conta corrente vinculada ao projeto esportivo incentivado, oficio anexando o recibo padrão - via da SEELJE com dados do projeto, proponente, patrocinador; e a copia do extrato bancário comprovando o deposito.”\r\nO Art. 23 do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 23- Decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento após o advento do termo final do Termo de Compromisso, o proponente deverá apresentar à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude a prestação de contas, em 2 (duas) vias, dos valores despendidos.”\r\nO Art. 24 do Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008 passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se parágrafo único ao seu texto:\r\n“Art. 24- A prestação de contas a que se refere o Art. 23 deverá conter:\r\na) ofício dirigido ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude apresentando a prestação de contas;\r\nb) extrato bancário da conta demonstrando a movimentação dos recursos recebidos e aplicados no projeto;\r\nc) conciliação bancária;\r\nd) comprovantes de despesas efetuadas com recursos do projeto, devidamente atestados por dois prepostos do proponente, no caso de pessoa jurídica;\r\ne) relação de pagamentos efetuados, de acordo com formulário padrão fornecido pela SEELJE, na ordem cronológica do extrato bancário;\r\nf) cópia dos cheques da conta específica do projeto, utilizados nos pagamentos das despesas constantes da relação de pagamentos;\r\ng) relatório de execução físico-financeira;\r\nh) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos na aplicação dos recursos, quando for o caso;\r\ni) relação de bens adquiridos ou constituídos com recursos do projeto;\r\nj) comprovante de recolhimento do saldo bancário, quando for o caso;\r\nk) relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do projeto aprovado pela CPEI. (NR)\r\n- Nos projetos com mais de 6 (seis) meses de execução, será obrigatória a apresentação da prestação de contas parcial após transcorrida metade do prazo de execução do projeto.”\r\nÉ acrescentado, com a redação a seguir, o Capítulo XVI, com os arts. 26 a 28, ao Regulamento Anexo à Resolução SETE nº 21/2008:\r\n“Capítulo XVI - Das Disposições Gerais\r\nArt. 26- A quantia correspondente ao incentivo utilizado a cada período de apuração deverá ser depositada em conta-corrente vinculada ao projeto esportivo, aberta em instituição bancária credenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, em nome do proponente, que atuará como gestor de tais recursos.\r\nArt. 27- Será obrigatória a veiculação do nome e símbolos oficiais do Estado do Rio de Janeiro em todo material de apresentação e divulgação relativo ao projeto incentivado, em tamanho, no mínimo equivalente ao do espaço utilizado para a exposição do nome e/ou marca de detentor de cota de patrocínio de valor equivalente ao incentivo fiscal concedido pelo Estado.\r\n§ 1º- O lançamento público do projeto esportivo aprovado e incentivado deverá ser sempre no Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 2º- O proponente deverá fornecer, para arquivo na SEELJE, amostra de todo o material publicitário e promocional alusivo ao projeto.\r\nArt. 28- Faz parte integrante desta Resolução a versão consolidada do Regulamento para Concessão do Certificado de Mérito Esportivo e Certificado de Mérito Olímpico, constante do seu Anexo Único.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2015 \r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEELJE 003/2015\r\nVERSÃO CONSOLIDADA DO REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE MÉRITO ESPORTIVO E CERTIFICADO DE MÉRITO OLÍMPICO E PARA AVALAIÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS PELA COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\nCAPÍTULO I\r\nDO PROJETO ESPORTIVO\r\nArt. 1º. Para efeito do presente Regulamento, considera-se projeto esportivo o ato e o efeito de produzir, criar, gerar e realizar evento DCE natureza esportiva, inclusive publicações, seminários e pesquisas, a edificação de área esportiva e, ainda, a concessão de bolsas de estudos a atletas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS PROJETOS ESPECIAIS\r\nArt. 2º. Será considerado Projeto Especial aquele cuja relevância social declarada por ato do Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE), devidamente fundamentado e cuja aprovação se dê por unanimidade dos membros presentes na reunião da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados em que for analisado. (NR)\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS CERTIFICADOS\r\nArt. 3º. O Certificado de Mérito Esportivo destina-se a projetos que visem à democratização do acesso, divulgação e memória do esporte, bem como ao desenvolvimento de atividades de lazer e demais atividades físicas e as obras de edificação para abrigar atividades esportivas.\r\nArt. 4º. O Certificado de Mérito Olímpico destina-se a projetos que visem à participação e formação de atletas e equipes em jogos olímpicos e paralímpicos, bem como à concessão de auxílio pecuniário para esses atletas.\r\nParágrafo único. Também serão contemplados nesta categoria os esportes reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Paralímpico Internacional, mas ainda não incluídos no Programa Olímpico ou Paralímpico. (NR)\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DOS CERTIFICADOS\r\nArt. 5º. Os interessados na obtenção dos Certificados de Mérito Esportivo ou Olímpico deverão apresentar os projetos à Comissão de Projetos Esportivos Incentivados da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, acompanhados dos seguintes documentos: (NR)\r\na) descrição do projeto, contendo justificativa, objetivos, cronograma de execução física e financeira, estratégias de ação, metas qualitativas e quantitativas e plano de aplicação dos recursos;\r\nb) orçamento analítico e comprovação de que os preços orçados são compatíveis com os praticados no mercado ou enquadrados nos parâmetros estabelecidos pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados (CPEI);\r\nc) comprovação da existência da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do projeto;\r\nd) nos casos de construção ou reforma de imóvel, comprovação de pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do respectivo imóvel ou da posse, conforme dispuser a CPEI;\r\ne) nas hipóteses de assunção de iniciativa, atividade ou evento incluído no Programa de Contrapartida Social instituído pela Resolução SEELJE nº 003, de 24 de Abril de 2015, instrumento indicando o montante destinado à iniciativa, atividade ou evento assumido, observando-se as exigências das alíneas deste artigo, onde cabível.\r\n§ 1º. Além dos documentos relacionados no caput deste artigo, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, considerando a especificidade de cada caso, poderá exigir a documentação complementar que julgar necessária à avaliação do projeto apresentado.\r\n§ 2º. A CPEI poderá glosar os itens que entender desnecessários à execução do projeto, bem como aqueles que apresentarem valores em desconformidade com os praticados no mercado.\r\n§ 3º. A CPEI poderá determinar a adoção de modelos padronizados para apresentação dos projetos, bem como estabelecer parâmetros de valores para itens constantes do orçamento analítico.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PROPONENTE\r\nArt. 6º. Os projetos para análise da CPEI poderão ser propostos por pessoas físicas ou jurídicas, mediante apresentação dos seguintes documentos:\r\nI - pessoas físicas:\r\na) cadastro de pessoa física - CPF;\r\nb) comprovação da capacidade técnica do proponente, mediante apresentação de atestados referentes ao desenvolvimento de atividades, projetos ou trabalhos de similar dimensão ou complexidade;\r\nc) documento de identidade;\r\nd) comprovante de residência.\r\nII - pessoas jurídicas:\r\na) cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;\r\nb) contrato ou estatuto social e suas respectivas alterações, comprovando a existência e funcionamento da empresa por mais de 1 (um) ano;\r\nc) ata de eleição da diretoria ou dos administradores da entidade proponente;\r\nd) documento de identidade dos diretores, administradores ou representantes legais;\r\ne) comprovação da capacidade técnica do proponente, mediante apresentação de atestados referentes ao desenvolvimento de atividades, projetos ou trabalhos de similar dimensão ou complexidade. (NR)\r\nArt. 7º. É vedada a utilização do incentivo fiscal previsto regulamentado nesta Resolução para projetos cujos proponentes sejam as empresas financiadoras, seus sócios ou dirigentes ou suas coligadas ou controladas, a qualquer título.\r\nParágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo estende-se aos ascendentes e descendentes em primeiro grau, bem como aos cônjuges ou companheiros dos sócios ou dirigentes.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS PROJETOS\r\nArt. 8º. Os projetos esportivos poderão ter as seguintes destinações:\r\nI - iniciação desportiva;\r\nII - divulgação/publicação/memória;\r\nIII - campeonatos;\r\nIV - patrocínio a equipes e atletas;\r\nV - edificação esportiva.\r\nParágrafo único. Os projetos esportivos poderão ter múltiplas destinações dentro do rol acima e todas podem associar sua destinação principal ao atendimento de Contrapartida Social, nos termos da Resolução SEELJE 003/2015.\r\nArt. 9º. Cada proponente poderá apresentar até 6 projetos por ano.\r\nParágrafo único. O limite acima estabelecido poderá ser ampliado, desde que o projeto venha acompanhado de uma carta de intenções do patrocinador.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA PREVISÃO DE DESPESA\r\nArt. 10. As despesas previstas nos projetos esportivos apresentados à CPEI deverão ser organizadas de acordo com os seguintes grupos, conforme o cabimento à luz da natureza do projeto:\r\nI - execução, incluindo recursos humanos, serviços e compras de material;\r\nII - administrativas, incluindo a prestação de contas;\r\nIII - impostos, taxas, contribuições e seguros;\r\nIV - divulgação com mídia e merchandising;\r\nV - elaboração de projeto e captação de recursos;\r\nVI - programa de contrapartida social.\r\n§ 1º. O valor previsto para o grupo de despesas administrativas, aí incluídas aquelas relativas às atividades de prestação de contas, não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do total do projeto.\r\n§ 2º. O valor previsto para o grupo de despesas com divulgação e mídia está limitado a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, devendo os valores que excederem este limite ser custeados pelo proponente.\r\n3º. O valor previsto para o grupo de despesas de elaboração e agenciamento está limitado a 10% (dez por cento) do valor total do projeto, limitando-se o pagamento destas despesas a R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n§ 4º. O proponente, quando exercer função técnica na produção do projeto, poderá ser remunerado nos projetos que não tenham cobrança de ingresso ou de inscrições, limitando-se tal remuneração ao pagamento de montante correspondente a 20% (vinte por cento) do total do projeto, desde que não ultrapasse o valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n§ 5º. O valor previsto para o grupo de despesas de contrapartida social está limitado a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto. (NR).”\r\nArt. 11. Os recursos próprios do patrocinador deverão ser obrigatoriamente depositados na conta específica do projeto incentivado.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS PROCEDIMENTOS\r\nArt. 12. Os projetos esportivos deverão ser protocolizados no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, que, depois de autuá-los, os encaminhará à CPEI. (NR)\r\n§ 1º. Após a autuação a que se refere o caput desta cláusula, o Protocolo Geral da SEELJE fornecerá, ao proponente, um comprovante de recebimento contendo o número do processo administrativo e a data de sua abertura.\r\n§ 2º. Os projetos esportivos deverão ser apresentados de acordo com o formulário-padrão fornecido pela CPEI.\r\nArt. 13. O processo será analisado, sob o aspecto formal, pela Secretaria Executiva da CPEI, que, verificando qualquer irregularidade, notificará o proponente para saná-la no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do feito.\r\nParágrafo único. Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação. Terão prioridade na avaliação, contudo, aqueles que:\r\na) apresentarem carta de intenção de patrocínio ou doação; ou\r\nb) assumirem iniciativa, atividade ou evento incluído no Programa de Contrapartida Social.\r\nArt. 14. Uma vez regularizados, os processos serão remetidos a um relator sorteado dentre os membros da CPEI, que verificará se o projeto atende fielmente à finalidade da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, alterada pela Lei nº 3.555, de 27 de maio de 2001.\r\n§ 1º. Relatado o processo, a Secretaria Executiva providenciará sua inclusão em pauta, para julgamento da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, encaminhando cópia do relatório acompanhada de minuta de parecer a todos os membros.\r\n§ 2º. Quando o relatório apontar a necessidade de apresentação de documentação complementar, os processos serão baixados em diligência.\r\n§ 3º. Caberá à Secretaria Executiva comunicar ao proponente a conversão do processo em diligência, mediante envio de correspondência, fixando o prazo para sua regularização.\r\n§ 4º. Cumprida a diligência, o processo será reincluído em pauta para decisão final.\r\nArt. 15. Todas as decisões da CPEI deverão ser devidamente fundamentadas e publicadas na imprensa oficial, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da reunião.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDO RECURSO\r\nArt. 16. Da decisão denegatória do pedido de concessão do Certificado de Mérito Esportivo ou Olímpico caberá pedido de reconsideração à CPEI, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação do ato na imprensa oficial.\r\nParágrafo único. A CPEI apreciará e decidirá sobre o pedido de reconsideração no prazo de 20 (vinte) dias, a contar de seu recebimento, devendo a decisão, devidamente fundamentada, ser publicada na forma estabelecida no caput deste artigo.\r\nArt. 17. Os Certificados de Mérito Esportivo ou de Mérito Olímpico deverão ser expedidos e entregues ao proponente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação da aprovação do projeto pela CPEI.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA REVALIDAÇÃO\r\nArt. 18. Os Certificados emitidos poderão ser reavaliados por uma única vez, desde que não expirada a sua validade e não se refiram a projetos de eventos com data definida e ultrapassada.\r\n§ 1º. No processo de revalidação, o proponente deverá apresentar a documentação exigida para a concessão do certificado devidamente atualizada.\r\n§ 2º. A CPEI poderá negar a revalidação, mediante decisão fundamentada.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDA READEQUAÇÃO E DO REMANEJAMENTO\r\nArt. 19. Caso o valor do patrocínio seja inferior ao previsto no projeto inicial e/ou a necessidade de inclusão ou exclusão de itens previamente aprovados, o proponente poderá formular pedido de readequação, mediante apresentação de novo orçamento, que será analisado pela CPEI.\r\nParágrafo único. O proponente deverá apresentar plano de trabalho ajustado à nova situação financeira, a fim de demonstrar a efetiva possibilidade de atingimento dos objetivos do projeto esportivo inicialmente aprovado, a viabilidade técnica e a funcionalidade plena das ações, independentemente de outras ações ou etapas futuras.(NR)\r\nArt. 19-A. O proponente poderá solicitar, em requerimento escrito e devidamente fundamentado, remanejamento de recursos entre os itens que compõem o projeto aprovado, submetendo-o à eventual aprovação da CPEI.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDA RENOVAÇÃO\r\nArt. 20. Os projetos de caráter continuado que obtiverem patrocínio, poderão ser renovados, mediante análise da CPEI, por, no máximo, 3 (três) períodos sucessivos, desde que apresentada a prestação de contas dos recursos no período anterior.\r\nParágrafo único. Será autuado novo processo administrativo para cada pedido de renovação apresentado pelo proponente.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDA SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO\r\nArt. 21. A empresa interessada em patrocinar a realização de projetos que obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo ou Olímpico deverá submeter à Secretaria de Estado de Fazenda pedido para utilização do benefício fiscal, atendidos os procedimentos previstos na Resolução SEF nº 6.313, de 30 de maio de 2001. (NR)\r\nCAPÍTULO XIV\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE FRUIÇÃO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PROJETO\r\nArt. 22. A fruição do incentivo será autorizada pelo Secretário de Esporte, Lazer e Juventude após a manifestação favorável da Secretaria de Estado de Fazenda. (NR)\r\nArt. 22-A. O início da execução do projeto esportivo incentivado aprovado somente se dará após a assinatura de Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e o proponente, que deverá conter, no mínimo:\r\nI - dados cadastrais da SEELJE, do proponente e de seus respectivos representantes legais;\r\nII - cláusulas que disponham sobre o objeto, as obrigações das partes, os valores aprovados e captados, prestação de contas, eficácia, vigência e foro; e\r\nIII - utilização da logomarca da SEELJE, da Lei de Incentivo e do Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 22-B. A CPEI decidirá sobre qualquer pedido de prorrogação de prazo para a execução do projeto esportivo, desde que apresentado o competente pedido, fundamentado, em até 30 (trinta) dias antes do termo final do prazo de vigência do Termo de Compromisso mencionado no artigo anterior.\r\nArt. 22-C. O proponente devera enviar para a CPEI em ate 15 (quinze) dias apos o efetivo deposito na conta corrente vinculada ao projeto esportivo incentivado, oficio anexando o recibo padrão - via da SEELJE com dados do projeto, proponente, patrocinador; e a copia do extrato bancário comprovando o deposito.\r\nCAPÍTULO XV\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nArt. 23. Decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento após o advento do termo final do Termo de Compromisso, o proponente deverá apresentar à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude a prestação de contas, em 2 (duas) vias, dos valores despendidos.\r\nArt. 24. A prestação de contas a que se refere o Art. 23 deverá conter:\r\na) ofício dirigido ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude apresentando a prestação de contas;\r\nb) extrato bancário da conta demonstrando a movimentação dos recursos recebidos e aplicados no projeto;\r\nc) conciliação bancária;\r\nd) comprovantes de despesas efetuadas com recursos do projeto, devidamente atestados por dois prepostos do proponente, no caso de pessoa jurídica;\r\ne) relação de pagamentos efetuados, de acordo com formulário padrão fornecido pela SEELJE, na ordem cronológica do extrato bancário;\r\nf) cópia dos cheques da conta específica do projeto, utilizados nos pagamentos das despesas constantes da relação de pagamentos;\r\ng) relatório de execução físico-financeira;\r\nh) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e os rendimentos auferidos na aplicação dos recursos, quando for o caso;\r\ni) relação de bens adquiridos ou constituídos com recursos do projeto;\r\nj) comprovante de recolhimento do saldo bancário, quando for o caso;\r\nk) relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do projeto aprovado pela CPEI. (NR)\r\nParágrafo único. Nos projetos com mais de 6 (seis) meses de execução, será obrigatória a apresentação da prestação de contas parcial após transcorrida metade do prazo de execução do projeto.\r\nArt. 25. Analisada a prestação de contas, a documentação será encaminhada pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, à Secretaria de Estado de Fazenda, com vistas à Auditoria Geral do Estado, acompanhada de relatório conclusivo sobre o correto aproveitamento do incentivo fiscal pelo contribuinte.\r\nCAPÍTULO XVI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nArt. 26. A quantia correspondente ao incentivo utilizado a cada período de apuração deverá ser depositada em conta-corrente vinculada ao projeto esportivo, aberta em instituição bancária credenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, em nome do proponente, que atuará como gestor de tais recursos.\r\nArt. 27. Será obrigatória a veiculação do nome e símbolos oficiais do Estado do Rio de Janeiro em todo material de apresentação e divulgação relativo ao projeto incentivado, em tamanho, no mínimo equivalente ao do espaço utilizado para a exposição do nome e/ou marca de detentor de cota de patrocínio de valor equivalente ao incentivo fiscal concedido pelo Estado.\r\n§ 1º. O lançamento público do projeto esportivo aprovado e incentivado deverá ser sempre no Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 2º. O proponente deverá fornecer, para arquivo na SEELJE, amostra de todo o material publicitário e promocional alusivo ao projeto.\r\nArt. 28. Faz parte integrante desta Resolução a versão consolidada do Regulamento para Concessão do Certificado de Mérito Esportivo e Certificado de Mérito Olímpico, constante do seu Anexo Único.\r\nId: 1824040\r\n"
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        "1824049": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/120/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Fomento n° 003/2015, da Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Presidente, ID Funcional 50362771\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA - Membro, ID Funcional 50362739\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1824049\r\n"
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        "1824050": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, tendo em vista o que consta no processo administrativoE-30/001/056/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Fomento n° 002/2015, do Instituto Tennis Route, composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Presidente, ID Funcional 50362771\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA - Membro, ID Funcional 50362739\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1824050\r\n"
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        "1824051": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/716/2014,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Fomento n° 001/2015, da P & P Turismo LTDA.-ME, composta pelos seguintes servidores:\r\nHELOISA FERNANDA FONSECA DE FREITAS-Presidente, ID funcional: 43707688\r\nESMERALDINO DOS SANTOS JUNIOR - Membro, ID funcional: 43541437\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID funcional: 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1824051\r\n"
        ],
        "1824052": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1094, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21/11/2011, e tendo em visto o que consta no Processo nº E-01/004/453/2014,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o art. 1º da Resolução SEPLAG nº 1094, de 20 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\nConstituir Comissão Permanente de Vistoria de Bens Permanentes e de Bens de Consumo integrada pelos servidores RICARDO ALVES VILLAS BOAS, ID. Funcional 50351320, CICERO DE AZEVEDO CHAVES, ID. Funcional 19448333, MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, ID. Funcional 43379958, SUELY RODRIGUES DA CRUZ, ID. Funcional 42825555 e CRISTIANO MENESES DA SILVA, ID. Funcional 43214460, para, sob a presidência do primeiro, avaliar as condições físicas dos bens móveis e de consumo do acervo da Secretaria, promovendo a disponibilidade do material inservível para fins de baixa definitiva.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1824052\r\n"
        ],
        "1824314": [
            "2015-04-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1290 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.170/2012,\r\n:\r\n- Alterar o art. 4º da Resolução SEOBRAS nº 1287, de 09 de abril de 2015, referente à alteração da Unidade de Gerenciamento do Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro - UGP PRÓVIAS, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP é composta pelos seguintes membros:\r\nCoordenação:\r\nFabiana Rodrigues Gomes, ID. nº 571568-7 - SEOBRAS - Coordenadora Geral;\r\nÂngelo Monteiro Pinto, ID. nº 2842427-1 - DER/RJ - Sub Coordenador;\r\nAssessoria Técnica:\r\nJosé Beraldo Fortuna Soares, ID. nº 13/54.698 - DER/RJ - Assessoria de Licenciamento e Acompanhamento da Gestão Ambiental das Obras;\r\nAécio Castro da Rocha, ID. nº 13/36.200 - DER/RJ - Assessoria de Obras da Região Metropolitana;\r\nCarlos Alberto Sanches Rodrigues, ID. nº 13/90.694 - DER/RJ - Assessoria de Obras da Baixada Litorânea;\r\nLiliana Machado Cordeiro Martins, ID. nº 13/56.710 - DER/RJ - Assessoria de Obras do Interior; \r\nCarla Pedrosa Mechoullam, ID. nº 13/55.934 - DER/RJ - Assessoria Financeira; e\r\nValmir dos Santos, ID. nº 13/90.940 - DER/RJ - Assessoria Jurídica.”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 1824314\r\n"
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        "1824566": [
            "2015-04-29 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1155 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\ne\r\npelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da amostra coletada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonosesdo lote validade acondicionado na forma de kit, INDÚSTRIA , localizada na - por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação do pHdo kit, “Gloss Liso Intenso Keramax Escova Gradativa”, Lote 100008603,\r\nRESOLVE:\r\ncautelardata de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 04/2015, do produto ESCOVA GRADATIVA LISO INTENSO, marca KERAMAX, fabricante IVEL INDÚSTRIA DE PERFUMES E COSMÉTICO LTDA., CNPJ: 30.066.989/0001-05, localizada na Rua da Viga, nº 125 - Bairro da Viga - Nova Iguaçu - RJ.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no Artigo 1º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1824566\r\n"
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        "1824567": [
            "2015-04-29 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 1156 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977.\r\ne\r\npelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da amostra coletada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonosesdo lote NÃO CONSTAacondicionado na forma de kit, nte PATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAdos Topázios,por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação do pHdo kit, “ Loção Redutora Escova Marroquina Keraprol”, Lote 942003/13,\r\nRESOLVE:\r\ncautelardata de fabricação 09/2013, data de validade NÃO CONSTA, do produto ESCOVA MARROQUINA - MAX LISS, marca KERAFIOS, fabricante PATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 01.301.163/0001-77, localizada na Rua dos Topázios, nº 376 - Rocha Miranda - Rio de Janeiro - RJ.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no Artigo 1º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1824567\r\n"
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        "1824568": [
            "2015-04-29 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1157 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\ne\r\npelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da amostra coletada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de ZoonosesVL AGO 2015validade , DEVINTEX COSMÉTICOS LTDAAlbino de Moraes, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação do pHdo kit, “ Gloss Redutor de Volume Defrisagem Gradativa para Cabelos Louros com Mechas ou Descoloridos”, Lote 88045,\r\nRESOLVE:\r\ncautelardata de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 08/2015, do produto SALON LINE PROFESSIONAL PROGRESSIVA, acondicionado na forma de kit, fabricante DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 01.773.518/0001-20, localizada na Rua Albino de Moraes, nº 418 - Vila Carioca - São Paulo - SP. \r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no 1º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1824568\r\n"
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            "2015-04-29 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1158 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\ne\r\npelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da amostra coletada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, do produto acondicionado na forma de kit, LZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CNPJ: Aparecida por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação do pH no componente do kit, “ Soft Hair Lisstrat Progresso Marroquina Marroc Drefrisagem”, Lote 235,\r\nRESOLVE:\r\ncautelardata de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 22/08/2015, do produto LISSTRAT PROGRESS MARROQUINA MOROCCAN, acondicionado na forma de kit, marca SOFTHAIR, fabricante ELZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 22.043.780/0001-90, localizada na Rua Reis de Abreu, nº 540 - Aparecida - Belo Horizonte - MG.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no 1º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1824569\r\n"
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        "1824570": [
            "2015-04-29 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1159 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\ne\r\npelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da amostra coletada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, do produto acondicionado na forma de kit,LZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE localizada na - por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação do pHdo kit, “ Max Beauty Hidrat Liss Marroquina Serum Evolux ”, Lote 312,\r\nRESOLVE:\r\ncautelardo lote 271, data de fabricação 27/09/2012, data de validade 27/09/2015, do produto HIDRAT LISS LISO IMEDIATO MARROQUINA, marca MAX BEAUTY, fabricante ELZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 22.043.780/0001-90, localizada na Rua Reis de Abreu, nº 540 - Aparecida Belo Horizonte - MG.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no 1º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1824570\r\n"
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        "1824571": [
            "2015-04-29 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1160 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\ne\r\npelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da amostra coletada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonosesdo lote do produto acondicionado na forma de kit, TECH- SCIENCE COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO CNPJ: Formosapor apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação do pH no componente ,\r\nRESOLVE:\r\ncautelardata de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 10/2015, do produto SISTEMA DE REDUÇÃO DE CACHOS E VOLUME, acondicionado na forma de kit, marca VIVANCELISS, fabricante TECH-SCIENCE COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 05.589.960/0001-52, localizada na Rua Mandioré, nº 360 - Vila Formosa - São Paulo - SP.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no 1º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1824571\r\n"
        ],
        "1824572": [
            "2015-04-29 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1161 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\ne\r\npelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da amostra coletada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de ZoonosesNÃO CONSTA, ESCOVA REDUTORA DE VOLUME CREATINA E COMPLEXO ATIVO AMINOÁCIDOS LEITE VEGETAL DE AMARANTO BIOATIVO DE ALGAS MARINHAS TROPICAISacondicionado na forma de kit, DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ: por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Determinação do pHdo kit, “ Fluido Redutor de Volume Aquaflora”, Lote FL 23 F .009,\r\nRESOLVE:\r\ncautelardo lote NÃO CONSTA, data de fabricação 05/11/2013, data de validade 05/11/2016, do produto ESCOVA REDUTORA DE VOLUME CREATINA E COMPLEXO ATIVO AMINOÁCIDOS LEITE VEGETAL DE AMARANTO BIOATIVO DE ALGAS MARINHAS TROPICAIS, marca ACQUAFLORA, fabricante KRENAK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 05.415.487/0001-97, localizada na Rua Domiciano Leite de Assis, nº 480 - Distrito Industrial - Jardinópolis - São Paulo - SP.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto no 1º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1824572\r\n"
        ],
        "1824585": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n62.390.979\r\nANEXO II \r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n2.110.678\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n33.716\r\n10\r\n10.813.253\r\n00\r\n24.412.342\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n20.000.000\r\n20\r\n42.518.581\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n4.762.656\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n964.150\r\nANEXO III\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n2.467.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n264.558\r\n10\r\n7.996.822\r\n00\r\n21.128.656\r\n2601\r\nSESEG\r\n12\r\n6.652.487\r\n18\r\n42.930.629\r\n00\r\n3.539.622\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n115.570.355\r\n20\r\n1.995.000\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n8.597.402\r\n22\r\n344.534\r\n00\r\n14.130.870\r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n12.556.651\r\n22\r\n33.027.799\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n00\r\n1.645.524\r\n4301\r\nSETUR\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\nId: 1824585\r\n"
        ],
        "1824882": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            " \r\nÕES NA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, PELOS MOTIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nE INOVAÇÃOno uso de suas atribuições legais, de acordo com a delegação de competência de que trata o art. 1°, Inciso II do Decreto n° 41.670, de 03/2009, publicado no D.O. de 04/02/2009 e o que consta no Processo nº E-26/004/0552/2014;\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar sem efeito, em virtude do não comparecimento para posse dentro do prazo legal,as seguintes nomeações da Classe Inicial do Quadro Permanente da Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\nTécnico em EAD/Divulgação Científica, área Analista de Pesquisa; Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Analista de Sistema e Banco de Dados; Thais de Castro MoraesLuiz Frederico Sarkis Arbex, Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Designer Gráfico e , Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Administrativo Acadêmico, efetuadas pelo Decreto de 11/04/2014 - D.O. de 14/04/2014 e republicadas no D.O. de 25/04/2014; e\r\n, Assistente, área Assistente Administrativo e , Técnico em EAD/Divulgação Científica, área Revisor, efetuadas pelo Decreto de 13/06/2014, publicadas no D.O. de 16/06/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação\r\nId: 1824882\r\n"
        ],
        "1825144": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "\r\nDA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO AMBIENTE MA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO RIO DE JANEIRO -RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 9° do Decreto n° 43.899, de 18 de outubro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/23/2013,\r\nE:\r\nAlterar a composição da Comissão Especial de Licitação do Ambiente -PRODETUR- Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR), responsável pelos procedimentos licitatórios decorrentes de trabalhos e atividades que integram os componentes do PRODETUR-RIO DE JANEIRO sob a gestão desta Secretaria de Estado, para os servidores abaixo relacionados:\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\nFrank Klussmann - ID. 5030799-1\r\nLuiz Edmundo Perret Aranda - ID. 500666-50\r\nAlexander dos Santos Reis ID. 0004347703\r\nLeandro Greco de Pinho - ID. 500686-60\r\nViviane da Silva Santos - ID. 41427149\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nFernanda Raphaela V. Alves Da Silva- ID. 4407525\r\nGiselle Adiler de Andrade - ID. 4198854\r\nLuiza Lopes Pereira- ID. 4264427\r\nEmanuel Martins de Carvalho- ID. 0623575\r\nLuana Almeira Bianquini - ID. 4353934\r\n\r\n- A Presidência da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR- Rio de Janeiro (CEL/SEAPRODETUR) será exercida por seu membro efetivo FRANK KLUSSMANN.\r\nOs trabalhos prestados pelos integrantes da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRDETUR- Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA n° 328, de 29 de janeiro de 2013. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1825144\r\n"
        ],
        "1825452": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.048/2007,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 518, de 25 de março de 2011, referente ao Contrato nº 017/2008, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID nº 4328651-8\r\nHÉLIO GAZZANEO JÚNIOR- ID nº 555 014-9\r\nROGÉRIO SANTOS - matr. n° 015.459-0\r\nCARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO - matr. nº 13.281-4”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015 \r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58 III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/000.756/2010,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 826, de 03 de outubro de 2012 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHÉLIO GAZZANEO JUNIOR - matr. nº 944.273-2 \r\nALCIONE DA COSTA G. FEITAL DA FONSECA, MATR. nº 952.889-4\r\nJOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - matr. nº 17.057-1\r\nROGÉRIO SANTOS, MATR. nº 15.459 - 0”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/000.178/2011,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1126, de 22 de maio de 2014, referente ao Contrato nº 001/2012, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nANDRÉA CARLA FIAUX PEREIRA - matr. nº 11.111-8\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - matr: 972.490-7\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA -matr. n° 4436876 \r\nMARCELO NOGUEIRA LOMBARDI - matr. 17408-2”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015 \r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1825452\r\n"
        ],
        "1825460": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR O CONTRATO CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual de serviço.\r\nOs referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015 \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nnº\r\nMatrícula nº\r\nE- 08/518/2014\r\nPrestação de Serviços técnicos de Manutenção Preventiva e Corretiva de ''Hardware'' do Parque de Equipamentos Servidores Tipo Blade e Servidores da Rede Dell R710 da Secretaria de Estado de Saúde no Rio de Janeiro.\r\nAntonio Mendes de Souza\r\n923301-6\r\nLuciana da Silva de Lima\r\n923153-1\r\nRosana Alves Cully dos Santos\r\n923110-1\r\nId: 1825460\r\n"
        ],
        "1825516": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/716/2014,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2015, da P & P Turismo Ltda.-ME, composta pelos seguintes servidores:\r\nHELOISA FERNANDA FONSECA DE FREITAS- Presidente,ID Funcional: 43707688\r\nESMERALDINO DOS SANTOS JUNIOR - Membro, ID Funcional: 43541437\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional: 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/04/2015.\r\nId: 1825516\r\n"
        ],
        "1825517": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/056/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2015, do Instituto Tennis Route, composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Presidente, ID funcional: 50362771\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA - Membro, ID funcional: 50362739\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID funcional: 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/04/2015. \r\nId: 1825517\r\n"
        ],
        "1825518": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEELJE N° 006 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/120/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 003/2015, da Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Presidente, ID funcional 50362771\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA - Membro, ID funcional 50362739\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID funcional 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/04/2015.\r\nId: 1825518\r\n"
        ],
        "1826043": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "\r\nTRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE OBRIGAÇÕES, PRINCIPAL ACESSÓRIAS.\r\n, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 48 da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/037/224/15,\r\nRESOLVE:\r\nFica concedido a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Petrobras o presente Tratamento Tributário Especial, cujo objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, principal e acessórias, do contribuinte, Sociedade de Economia Mista da Administração Pública Federal Indireta, sem que haja qualquer alteração no do tributo devido ao Estado do Rio de Janeiro, com vigência de 01 de maio de 2015 até 30 de abril de 2019, nos termos do Processo Administrativo nº E-04/037/224/15.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1826043\r\n"
        ],
        "1826142": [
            "2015-05-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA ASSESSORIA PARLAMENTAR (APar) EM COORDENADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS OLÍMPICOS (CEAO).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e considerando o que consta no processo nº E-09/075/5/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTransformar a Assessoria Parlamentar (APar) em Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos (CEAO), sem aumento de despesa e efetivo.\r\n- A Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos (CEAO) será subordinada diretamente ao Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar.\r\n- Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar expedir o ato indicando normas, atribuições e estruturação da Coordenadoria ora transformada por esta Resolução.\r\n- Aplica-se a CEAO o Quadro de Organização da Secretaria Geral, previsto no Decreto nº 1072, de 18 de janeiro de 1977.\r\n- Altere-se a letra “e”, do item 11, do art. 1º da Resolução SESEG nº 447, de 31 de março de 2011, que passará a ter a seguinte redação: \r\n“e) Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos - CEAO”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1826142\r\n"
        ],
        "1826145": [
            "2015-05-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que as relações institucionais com os programas de formação de mão-de-obra devem ser incentivados, visando dar chance aos estudantes matriculados em cursos superiores e de nível médio, na busca do seu lugar no mercado de trabalho, e\r\n- que a SEDRAP tem em vigor contrato com o Centro de Integração Empresa Escola, que tem obtido excelentes resultados com a atuação dos universitários,\r\nRESOLVE:\r\nConferir poderes a Chefe de Gabinete, NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO, Id. 19427450, para assinar, pela SEDRAP, os contratos referentes aos estagiários selecionados para o exercício nas diversas áreas de atuação profissional vinculados a atividade desta pasta.\r\nOs relatórios relativos ao exercício de estágio, realizado em todas as áreas de atuação da SEDRAP, serão submetidos, obrigatoriamente, à oitiva do servidor ora designado, visando ao acompanhamento racional das atividades.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29 de abril de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1826145\r\n"
        ],
        "1826168": [
            "2015-05-04 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2015\r\nES FINANCEIRAS DO REDE/FES, DEFINE NORMAS.\r\n, no uso de suas atribuições legal,\r\n:\r\n- que as despesas efetuadas pela Administração Pública devem ser licitadas em consonância com as normas de licitação, tais como o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei n° 8.666/93; o Decreto Estadual n° 31.863/2002 e outras que regulamentam a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, \r\n- as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51, de 13/02/1990, publicada no D.O. de 18/02/1990 e a Resolução Conjunta SES nº 05, de 20/11/2003, publicada no D.O. de 08/12/2003, \r\n- a necessidade de adequação da referida Resolução em face dos novos parâmetros de suprimento das unidades da SES, e\r\n- a necessidade de se estabelecer normas que regulamentem e assegurem o correto emprego dos recursos do Fundo Estadual de Saúde destinados às despesas das Unidades de Saúde da SES, \r\nRESOLVE:\r\nO Regime de Desembolso Descentralizado - REDE/FES - visa agilizar a execução dos recursos da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde para compra de materiais, prestação de serviços e demais despesas afins. \r\nNa Administração Pública as despesas deverão, em regra, serem consequências da regular licitação e as exceções devem se enquadrar aos tipos previstos na Lei Federal n° 8.666/93, de forma que a aplicação dos recursos do REDE/FES deve ser analisada de maneira que a compra ou contratação direta esteja devidamente fundamentada pelo gestor dos recursos e se destinem, exclusivamente, ao atendimento de despesas na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos abaixo:\r\nAquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades das unidades da Secretaria de Estado de Saúde. \r\nAquisição de material permanente, equipamentos para suprir as necessidades das unidades, somente após aprovação do Ordenador de Despesas da SES (mediante pedido através do formulário constante no Anexo VII). \r\nExecução de recuperação, manutenção e reparos em aparelhos, equipamentos e viaturas de uso das Unidades, desde que não haja contrato para prestação dos serviços e que a manutenção pretendida não ultrapasse os valores estabelecidos na legislação. \r\nCasos em que exijam ações imediatas de saúde, em situações de emergência, para problemas que afetem o indivíduo e a comunidade.\r\nA requisição do numerário será elaborada pela Direção da Unidade, conforme Anexo I e encaminhada à Superintendência ou a Subsecretaria a qual esteja vinculada.\r\nApós apreciação, a Autoridade Superior encaminhará a requisição a Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde para pronunciamento quanto à regularidade da concessão.\r\nNo caso de aprovação, o ordenador de despesas autorizará o repasse.\r\nO despacho do Ordenador da Despesa, concedendo o numerário, deverá indicar, expressamente, o número da cota e o valor total de despesa a ser empenhada, cuja aplicação obedecerá às finalidades estabelecidas nos arts. 1º e 4º da Lei Estadual nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.\r\nA despesa correrá à conta dos códigos de despesas do Fundo Estadual de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, devendo constar das especificações da Nota de Autorização de Despesa e respectiva Nota de Empenho e finalidade do REDE-FES. \r\nA entrega do numerário referente ao saque inicial e aos ressuprimentos do REDE/FES será feita por meio de depósito em conta corrente, no Banco Bradesco S/A a crédito da Unidade, movimentado- a para este fim, pelo seu titular e outro servidor com delegação de competência.\r\nO Secretário de Estado de Saúde fixará, periodicamente, mediante Resolução, os valores da cota de transferência ou repasse de recursos do REDE-FES a cada Unidade, os quais poderão sofrer alterações ao longo do exercício.\r\nO ressuprimento do REDE/FES poderá ser solicitado pela Unidade utilizando o Anexo I, após a utilização de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da cota anterior.\r\nPara realização das despesas de valores superiores a R 8.000,00 (oito mil reais), exclusivamente, obras e serviços de engenharia, a Unidade deverá obter prévia autorização do Ordenador de Despesas (Anexo VII).\r\nPara serviço de Engenharia, à exceção de pequenos reparos e manutenção, será necessário parecer da Divisão de Engenharia e Obras, vinculada à Superintendência de Serviços. Ressalte-se que por se tratar de um serviço contínuo e que, por norma, necessita ser licitado, deve o gestor dos recursos evitar a prestação do serviço com recursos do REDE/FES, a fim de cumprir os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os da Lei Federal n° 8.666/93.\r\nA aplicação dos recursos REDE/FES não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades previstas nestas Normas e obedecerá na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos abaixo, sob pena de ressalva na aprovação, ou impugnação, parcial ou total, na prestação de contas da referida cota.\r\nOs títulos de crédito, tais como Notas Fiscais e outros comprovantes idôneos equivalentes, serão expedidos em nome da Unidade com o respectivo nº do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e deverão ter todos os campos preenchidos sem rasura ou emendas. \r\nOs respectivos recibos de pagamento, constantes do título de crédito, serão passados com a declaração expressa do recebimento, devidamente assinados e datados.\r\nOs comprovantes de despesa serão atestados por 2 (dois) servidores da Unidade, que não aqueles responsáveis pela aplicação dos recursos do REDE/FES, com o visto da Direção da Unidade.\r\nNão serão admitidos tíquetes de caixa. \r\nTodos os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, em cheque nominativo ou por ordem bancária pelo sistema eletrônico do Banco.\r\nAs despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em conta corrente. \r\nCada prestação de contas deverá ser apresentada em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da liberação do repasse correspondente.\r\nSomente poderão ser efetuadas despesas com recursos do REDE/FES nas viaturas de titularidade da Unidade, ou em veículos oficiais que a ela esteja cedido através de Termo de Cessão de Uso, Comodato ou similar, desde que não haja contrato vigente para manutenção desses veículos. Saliente-se que a contratação direta é a exceção, desta forma, a contratação do serviço deve respeitar às normas de licitação.\r\nAs prestações de contas das cotas recebidas serão apresentadas, mediante expediente do responsável pelo REDE/FES na Unidade, obedecendo à ordem na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos abaixo:\r\nOficio de encaminhamento da prestação de contas indicando a numeração da cota. \r\nBalancete da Prestação de Contas, conforme Anexo II desta, discriminando o nome das empresas, o código das despesas em conformidade com o classificador vigente, os valores, o nº do SISPAG ou do cheque, que deverá ser apresentado sequencialmente, o tipo do título e, ao final o montante da despesa.\r\nComprovantes das despesas realizadas, ordenadas sequencialmente na seguinte ordem: Nota fiscal, pesquisa de preços e certidão negativa referente aos itens dessa nota fiscal, e ainda, se necessário, o pedido de autorização (Anexo VII) e justificativa. \r\nComprovante do recolhimento do saldo, se houver, da última cota, por ocasião do encerramento do exercício. \r\nCópia do extrato da Conta Corrente indicando toda a movimentação, constando a data do repasse e o saldo do extrato do ultimo dia de utilização da cota, seguido dos canhotos originais de todos os cheques emitidos (ou cópia com a autenticação legível em caso de utilização do Sistema de Pagamento - SISPAG), bem como as folhas dos cheques anulados e/ou cancelados.\r\nDemonstrativos de Conciliação Bancária, conforme Anexos II, III, IV, V, VI e VII, contendo obrigatoriamente os cheques já emitidos e não constantes do extrato e os cancelados/inutilizados.\r\nA Certidão Negativa da Central Geral de Abastecimento - CGA, expedida em até 3 (três) dias úteis após a data do pedido da unidade, que indicará a falta do produto no estoque e a quantidade máxima autorizada a Unidade adquirir, no que diz respeito a medicamentos e material de consumo, devendo ser observado a data de validade da certidão e os limites previstos no § 8º do art. 3º desta Resolução.\r\nComo comprovantes de despesas só serão admitidas as primeiras vias das Notas Fiscais e outros comprovantes idôneos equivalentes, com data compatível com a da concessão do REDE/FES e emitidos em nome da Unidade.\r\nO procedimento de contratação com REDE/FES deverá contar com, no mínimo, 03 (três) cotações legíveis de preços para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa, constando a data da emissão da proposta, validade, valor unitário, quantidade e valor total para cada item, devendo tal cotação compor o processo de prestação de contas. Na impossibilidade de obtenção das 3 (três) propostas, caberá a unidade solicitar autorização do Ordenador de Despesas (Anexo VII). Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada nova tentativa de contratação do mesmo objeto ou assemelhado, será obrigatória a solicitação de cotação a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não contatados nas últimas contratações. \r\nA nota fiscal de serviços deverá especificar resumidamente os serviços prestados, através de informações do tipo placa do veiculo, número do inventário do bem permanente, nome do equipamento, local da unidade que recebeu a obra, prazo de garantia, dentre outras relevantes para a precisa caracterização da despesa.\r\nA Assessoria de Contabilidade Analítica, através da Coordenação de Prestação de Contas, examinará a prestação de contas da Unidade e a encaminhará ao Ordenador de Despesas propondo sua aprovação, com ou sem ressalva, ou impugnação, total ou parcial das contas relativas à execução dos recursos provenientes do REDE/FES. \r\nApós aprovação da prestação de contas pelo Ordenador de Despesas e o pronunciamento da Coordenação de Prestação de Contas sobre o arquivamento, ficará o processo de prestação de contas à disposição das autoridades responsáveis pelos órgãos de controle interno e externo. \r\nNo caso de impugnação da prestação de contas pelo Ordenador de Despesas, a Assessoria de Contabilidade Analítica, através da Coordenação de Prestação de Contas, adotará as seguintes providências: \r\nQuando for passível de solução, indicará as medidas corretivas fixando prazos para o cumprimento das exigências apontadas; \r\nNos casos insanáveis, transformará a prestação de contas em Tomada de Contas, devolvendo o processo à Direção da Unidade favorecida e/ou responsáveis, para oferecer as razões de defesa no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a imediata comunicação à Direção Executiva do Fundo Estadual de Saúde; \r\nSe não aprovada pelo Ordenador de Despesas a defesa apresentada, a Coordenação de Prestação de Contas diligenciará a Superintendência de Recursos Humanos para qualificar os responsáveis, conforme formulário constante da Deliberação TCE n° 164, de 10/12/92, efetuará a inscrição, na conta “Diversos Responsáveis” do SIAFEM, dos responsáveis pela execução das cotas e, ainda, enviará o processo de Tomada de Contas para o Controle Interno, com vistas a Auditoria Geral do Estado - AGE;\r\nSe aprovada a defesa apresentada, a Assessoria de Contabilidade Analítica diligenciará para que seja dada a competente baixa contábil na responsabilidade do Agente.\r\nConsidera-se interrompida, para todos os efeitos, a aplicação que deixar de ser realizada em razão do impedimento do seu titular, cabendo à Subsecretaria ou Superintendência à qual a Unidade esteja vinculada promover o reconhecimento do saldo, se houver, e a elaboração da prestação de contas. \r\nO Regime do Desembolso Descentralizado - REDE/FES será encerrado, na conformidade dos requisitos exarados nas alíneas abaixo:\r\nCom o esgotamento do valor aprovado; \r\nEm qualquer hipótese, no encerramento do exercício financeiro, aplicando-se supletivamente, as normas que regem adiantamentos, no que se refere aos prazos para comprovação. \r\nQuando do encerramento do REDE/FES, numa Unidade, deverá ser feita uma prestação de contas final, com o recolhimento do saldo existente, obedecida a rotina estabelecida. \r\nA documentação pertinente ao REDE/FES será considerada prioritária pelos diversos setores por onde transitar.\r\nO valor das cotas financeiras descentralizadas pelo REDE/FES obedecerá ao previsto nos Anexo VIII.\r\n- Para a operacionalização do REDE-FES ficam padronizados os Anexos I a VII que compõem a presente Resolução.\r\nPara fins do disposto no § 4º do art. 2º, ficarão disponibilizadas à Subsecretaria de Atenção à Saúde (SAS) e Subsecretaria de Vigilância Sanitária (SVS) as cotas financeiras descentralizadas pelo REDE-FES constantes no Anexo VIII desta Resolução. \r\nAs dúvidas relativas à execução e/ou prestação de contas dos recursos provenientes do REDE/FES deverão ser dirimidas pela Coordenação de Prestação de Contas, da Superintendência de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as anteriores que versem sobre o mesmo tema.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n"
        ],
        "1826205": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nDespesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n15.383.974\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n49.520.479\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n23.439.322\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n222.188.435\r\n99\r\n24.500.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n453.859.578\r\n00\r\n-\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n01\r\n-\r\n10\r\n5.825.681.715\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n38.106.167\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n17.538.090\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n18.550.397\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n8.516.115\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n11.212.737\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n24.671.249\r\n10\r\n750.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.724.812\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n810.532.017\r\n12\r\n542.400\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n3.451.556\r\n12\r\n1.735.039\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n6.791.950\r\n00\r\n73.136.733\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n1.167.351.492\r\n22\r\n480.385.000\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n3.280.286\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n5.299.215\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n18.333.346\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n290.109.060\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n7.506.906\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n33.419.904\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n227.569\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n321.455\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n373.038\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n313.119\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n9.843.559\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n3.574.829\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n4.949.523\r\n10\r\n1.352.700\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n7.799.516\r\n97\r\n1.258.608\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n315.118.341\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n3.022.594\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n826.747.701\r\n18\r\n40.000.000\r\n00\r\n1.484.005.665\r\n2611\r\nPMERJ\r\n01\r\n385.100.203\r\n12\r\n73.449.588\r\n18\r\n136.736.300\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n1.489.758\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n15.419.105\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n3.851.986\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n4.213.097\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n21.268.301\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n24.665.635\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n22.725.656\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n13.204.619\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n165.444.420\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n489.542.391\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n3.499.004\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n5.954.811\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n3.043.640\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n6.019.826\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n1.425.523\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n3.033.265\r\n10\r\n6.749.590\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n3.019.692\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n4.688.685\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n2.235.720\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n62.390.979\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n1.686.508\r\n99\r\n228.320\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n4.475.620\r\n10\r\n23.434.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n2.303.198\r\n10\r\n167.896\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n413.272\r\nANEXO IV\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n9.100.287\r\n11\r\n2.374.409.391\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n32.267.126\r\n99\r\n32.590.000\r\n00\r\n54.748.952\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n10\r\n39.218.906\r\n26\r\n179.875\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n270.000\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n6.270.628\r\n12\r\n7.670.000\r\n10\r\n4.198.324\r\n13\r\n9.877.237\r\n2432\r\nINEA\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n6.050.000\r\n97\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n00\r\n20.462.991\r\n2601\r\nSESEG\r\n11\r\n41.520\r\n12\r\n6.652.487\r\n18\r\n42.930.629\r\n00\r\n5.885.884\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n14.123.844\r\n23\r\n2.162.616\r\n11\r\n104.225.695\r\n3201\r\nSEASDH\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n142.020.134\r\n00\r\n10.500.000\r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n12.556.651\r\n22\r\n34.657.799\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n00\r\n1.891.719\r\n4301\r\nSETUR\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\nId: 1826205\r\n"
        ],
        "1826435": [
            "2015-05-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEA Nº 25, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE MODIFICOU A RESOLUÇÃO SEA Nº 008, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE ALTEROU A CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADA PELA RESOLUÇÃO SEMADUR Nº \r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\n:\r\nque o art. 3º da Resolução SEA nº 25/2007, em vigor, dispõe, entre outras coisas, que a Câmara de Compensação Ambiental terá uma Secretaria Executiva que prestará o apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento;\r\n- que o parágrafo único do citado art. 3º dispõe que a Secretaria Executiva será exercida pela Subsecretaria de Estado de Política de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado de Ambiente, órgão este que não existe mais na estrutura da SEA;\r\n- que a Composição dos membros da Câmara de Compensação Ambiental que trata o 1º da Resolução SEA nº 25/2007 foi modificada pela Resolução SEA nº 377/2013;\r\n- que, em 27 de janeiro de 2015, foi publicada a Resolução SEA nº 443/2015, que trata de delegação de competência para assinatura de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e que no seu art. 3º foi delegada competência a Subsecretaria Executiva e de Economia Verde para assinar os termos de ajustamento de conduta e demais instrumentos jurídicos relativos às medidas compensatórias e socioambientais; e\r\n- a necessidade de adequação da Resolução SEA nº 25/2007 às disposições da Resolução SEA nº 443/2015, tendo em vista que a Subsecretaria de Estado de Política de Planejamento Ambiental da Secretaria de Estado de Ambiente não mais existe na estrutura da SEA e suas atribuições foram absorvidas pela Subsecretaria Executiva e de Economia Verde;\r\nRESOLVE:\r\nO parágrafo único do art. 3º da Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação: \r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva de que trata este artigo será exercida pela Subsecretária Executiva e de Economia Verde da Secretaria de Estado do Ambiente.”\r\nA Câmara de Compensação Ambiental procederá às modificações e adaptações do seu regimento interno ao disposto nesta resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1826435\r\n"
        ],
        "1826517": [
            "2015-05-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/011/2258/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Alice de Souza Bruno, criado pelo Decreto nº 14.697, de 09 de junho de 1970, publicado no Diário Oficial de 10 de junho de 1970, situado na Rua B, nº 32, São Miguel, Município de Seropédica, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1826517\r\n"
        ],
        "1826769": [
            "2015-05-04 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA \r\nDETERMINA AS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA COMISSÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DAS COMISSÕES SETORIAIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, INSTITUÍDAS NO ÂMBITO DE CADA SECRETARIA DO PODER EXECUTIVO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n- o Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento;\r\nRESOLVE: \r\nA Comissão Central de Planejamento e Orçamento tem como atribuições:\r\nvalidar as normas, procedimentos e manuais referentes aos processos de planejamento e orçamento, bem como garantir o cumprimento dos mesmos;\r\norientar e supervisionar as Comissões Setoriais na operacionalização dos processos de planejamento e orçamento, com destaque para o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; \r\nestabelecer e acompanhar o cronograma das atividades a serem desenvolvidas; e\r\ndeliberar, em reuniões registradas em ata, sobre as providências cabíveis para viabilizar o andamento dos trabalhos.\r\nAs Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, em sua composição mista, possuem atribuições específicas para os membros designados pela SEPLAG e para os membros designados pela Secretaria em que as comissões estiverem legalmente instituídas.\r\nSão atribuições específicas dos membros designados pela SEPLAG:\r\ndivulgar e orientar o cumprimento de diretrizes, normas e procedimentos relativos aos processos de planejamento e orçamento;\r\nfornecer aos demais integrantes da Comissão Setorial orientação metodológica, capacitação e apoio técnico aos processos de planejamento e orçamento, com destaque para o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA;\r\n\r\nzelar pelo cumprimento da metodologia e do cronograma de atividades inerentes aos processos de planejamento e orçamento;\r\navaliar e sistematizar informações fornecidas pelos representantes setoriais, que contribuam para o aperfeiçoamento contínuo dos processos de planejamento e orçamento; e\r\nrealizar interlocução entre a Comissão Central e as Comissões Setoriais, com informações relevantes para as deliberações da Comissão Central.\r\nSão atribuições específicas dos membros designados pela Secretaria em que as Comissões Setoriais estiverem legalmente instituídas:\r\ninteragir com as instâncias superiores das Secretarias a que estão vinculados na busca da construção de uma programação compatível com as diretrizes estratégicas de governo e setoriais, em conformidade com as atribuições das Secretarias de estado;\r\noperacionalizar os processos de planejamento e orçamento, com destaque para o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, de acordo com normas e manuais específicos, no que couber;\r\n- captar e organizar, de forma permanente e sistematizada, dados e informações setoriais sobre o PPA e a LOA, objetivando subsidiar a tomada de decisão, corrigir desvios e facilitar o alinhamento dos programas às orientações de governo; \r\nprestar informações sempre que solicitadas pelos membros SEPLAG da Comissão Setorial e pela Comissão Central; e\r\nresponsabilizar-se pelo lançamento de informações nos sistemas de planejamento e orçamento.\r\nÉ atribuição comum da Comissão Central e das Comissões Setoriais garantir o alinhamento entre os instrumentos de planejamento e orçamento.\r\nAs questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1826769\r\n"
        ],
        "1826819": [
            "2015-05-04 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015, e o que consta do Processo nº E- 04/073/58//2015,\r\n:\r\n- A partir de 01 de maio de 2015, o estabelecimento de refinaria de petróleo fica autorizado a fornecer, com aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS, óleo diesel:\r\nàs distribuidoras listadas no Anexo I, desta Resolução, até o limite das respectivas quotas mensais nele especificadas; e\r\nà distribuidora listada no Anexo II ,desta Resolução, até o limite da respectiva quota quadrimestral nele especificada, sem prejuízo de sua quota mensal de que trata o inciso I deste artigo.\r\nA refinaria de petróleo aplicará a alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\npela distribuidora para as concessionárias ou permissionárias em quantidade inferior àquela recebida da refinaria, a distribuidora de combustível deverá recolher, a este Estado, a complementação do ICMS, da seguinte forma:\r\naté o dia 10 (dez) do mês subsequente ao término do mês de referência, aplicando-se 6% (seis por cento) a multiplicação da quantidade do produto não fornecida pelo PMPF do último dia do mês de referência, relativamente ao óleo não fornecido às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário de passageiros; e\r\naté o dia 10 (dez) do mês subsequente ao último mês do quadrimestre de referência, aplicando-se 6% a multiplicação da quantidade do produto não fornecida pelo Preço Médio Ponderado Final (PMPF) do último dia do quadrimestre de referência, relativamente ao óleo não fornecido às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte aquaviário de passageiros.\r\nO ICMS recolhido nos termos deste artigo deverá ser informado pelo contribuinte no registro E111 da EFD ICMS/IPI conforme abaixo:\r\ncampo 02: preencher com código RJ050018- \"Outros débitos conforme Parágrafo Único do artigo 4º do Decreto nº 45.231/15.\";\r\ncampo 03: informar os litros de óleo diesel beneficiado adquiridos da refinaria e não fornecidos às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário e aquaviário de passageiros.\r\n- As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus que tiveram suas quotas mensais apuradas estão relacionadas noANEXO III desta Resolução.\r\ndeste artigo foram apuradas a partir das informações prestadas pelas empresas concessionárias ou permissionárias ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) e ao órgão representante do Poder Concedente Municipal, tomando por base a quilometragem média aferida no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, dividida pelo consumo médio de óleo diesel por quilômetro correspondente a 2,5 km/litro.\r\nNos casos em que as linhas de transporte existentes foram transferidas a outras empresas concessionárias ou permissionárias, ou que foram adjudicadas por força de licitação, diretamente ou através de consórcio, na forma da lei, as médias das linhas foram utilizadas nas novas empresas que comunicaram tal fato à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no processo de adesão e que comprovaram com documentação tais mudanças de linhas.\r\n- A empresa concessionária ou permissionária de transporte aquaviário de passageiros que teve sua quota quadrimestral apurada e que aderiu ao regime tributário de que trata o Decreto nº 45.231/2015 estão relacionadas no ANEXO II desta Resolução.\r\ndeste artigo foi apurada a partir das informações prestadas pela empresa concessionária ou permissionária à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedido de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), tomando por base a média de consumo por milha percorrida de cada embarcação no período de 01 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014.\r\n- Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 741, de 29 de abril de 2014.\r\nde julho de 2007.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nJULIO DO CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nDistribuidora\r\nRAIZ CNPJ\r\nQuota mensal em litros\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n33.337.122 \r\n36.558.544 \r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n34.274.233 \r\n8.678.039 \r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n33.453.598 \r\n22.884.005 \r\nEmpresa\r\nRAIZ CNPJ\r\nDistribuidora\r\nQuota Quadrimestral em litros\r\nBarcas S/A\r\n33.644.865 \r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n3.699.949 \r\nEmpresa\r\nRAIZ CNPJ\r\nDistribuidoras \r\nQuota mensal em litros \r\nLTDA.\r\n28.680.163\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n165.872\r\nLTDA.\r\n30.074.561\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n361.777\r\nAuto Ônibus Alcântara S/A\r\n31.520.745\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n241.382\r\nLTDA.\r\n40.265.282\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n93.884\r\nLTDA.\r\n30.076.475\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n176.561\r\nLTDA.\r\n29.553.609\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.097.261\r\nLTDA.\r\n29.322.070\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n294.249\r\nLTDA.\r\n30.069.314\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n2.461.374\r\nAuto Viação Abc S/A\r\n31.694.813\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n449.161\r\nAuto Viação Alpha S/A\r\n33.500.984\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n457.677\r\nLTDA.\r\n33.461.286\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n675.977\r\nLTDA.\r\n33.554.114\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.938.937\r\nAuto Viação Jurema S/A\r\n29.336.674\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n235.453\r\nLTDA.\r\n29.336.278\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.225.504\r\nLTDA.\r\n29.535.275\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n272.963\r\nLTDA.\r\n32.301.327\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n21.143\r\nAuto Viação Tijuca S/A\r\n33.535.592\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n489.305\r\nAuto Viação Tres Amigos S/A\r\n33.479.213\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n562.949\r\nLTDA.\r\n31.928.567\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n919.205\r\nLTDA.\r\n33.191.990\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n743.939\r\n(Nilopolitana)\r\n29.915.238\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n480.734\r\nLTDA.\r\n3.235.185\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n630.060\r\nLTDA.\r\n42.285.148\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n415.054\r\nLTDA.\r\n31.518.897\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n62.303\r\nLTDA.\r\n28.690.998\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n393.291\r\nLTDA.\r\n1.960.000\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n107.062\r\nLTDA.\r\n2.027.952\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n189.487\r\nLTDA.\r\n7.370.012\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n125.735\r\nEmpresa Brasil S/A - Transportes E Turismo\r\n28.812.022\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n331.260\r\nLTDA.\r\n32.403.537\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n63.662\r\nLTDA.\r\n5.923.914\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n91.163\r\nLTDA.\r\n33.273.079\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n675.647\r\nLTDA.\r\n30.774.731\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n36.684\r\nLTDA.\r\n31.934.318\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.433.747\r\nEmpresa De Transportes Limousine Carioca S/A.\r\n29.330.594\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n313.395\r\nLTDA.\r\n1.435.418\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n901.626\r\nLTDA.\r\n31.923.667\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n122.567\r\nEmpresa Viação Ideal S/A\r\n33.197.161\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n488.509\r\nLTDA.\r\n30.751.572\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n340.171\r\nLTDA.\r\n30.078.380\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n48.196\r\nExpresso Brasileiro LTDA\r\n13.406.285\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n197.603\r\nLTDA.\r\n7.482.627\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n104.995\r\nLTDA.\r\n31.733.686\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n174.156\r\nLTDA.\r\n31.916.059\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n895.471\r\nLTDA.\r\n30.075.436\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n96.666\r\nLTDA.\r\n30.774.038\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n250.769\r\nLTDA.\r\n33.150.608\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.991.915\r\nLTDA.\r\n31.334.691\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n794.048\r\nExpresso Recreio Transporte de Passageiro Ltda\r\n7.568.880 \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n114.871\r\nLTDA.\r\n30.620.298\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n340.656\r\nLTDA.\r\n29.919.024\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n272.305\r\nLTDA.\r\n30.350.631\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n213.194\r\nLTDA.\r\n31.134.935\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n106.485\r\nLTDA.\r\n31.367.907\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n99.722\r\nLTDA.\r\n30.538.060\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n437.319\r\nLTDA.\r\n28.726.669\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n151.572\r\nLTDA.\r\n6.007.334\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n44.805\r\nLTDA.\r\n11.996.993\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n448.984\r\nIcaraí Auto Transportes S/A\r\n28.547.537\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n371.963\r\nLTDA.\r\n29.450.657\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n6.251\r\nLTDA.\r\n28.662.500\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n308.229\r\nLTDA.\r\n108.876 \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n675.569\r\nLTDA.\r\n29.946.183\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n235.542\r\nLTDA.\r\n29.310.299\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n275.486\r\nLTDA.\r\n30.838.346\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n45.556\r\nLTDA.\r\n13.564.886\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n262.206\r\nLTDA.\r\n29.689.999\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n139.433\r\nLTDA.\r\n33.295.346\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.260.798\r\nLTDA.\r\n29.430.303\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n140.632\r\nLTDA.\r\n29.853.942\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n2.416.057\r\nLTDA.\r\n31.598.956\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n91.932\r\nLTDA.\r\n11.955.635\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n464.158\r\n\r\nLTDA.\r\n33.263.906\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n335.495\r\nLTDA.\r\n31.016.009\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n78.336\r\nLTDA.\r\n29.310.414\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n172.833\r\nLTDA.\r\n30.075.428\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n244.911\r\nSão João Batista Municipal\r\n28.676.161\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n63.023\r\nLTDA.\r\n39.198.643\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n37.733\r\nSit Macaé Transportes S/A\r\n11.889.780\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n524.742\r\nTel - Transportes Estrela S/A\r\n33.535.568\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n497.114\r\nLTDA.\r\n29.156.551\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n135.716\r\nLTDA.\r\n12.082.984\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n258.966\r\nLTDA.\r\n2.224.206\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n58.176\r\nLTDA.\r\n30.741.987\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n758.043\r\nTransporte Estrela Azul S/A\r\n33.659.756\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n410.614\r\nLTDA.\r\n33.141.185\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n61.068\r\nLTDA.\r\n29.318.037\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n156.135\r\nTransporte São Luiz\r\n31.117.328\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n81.044\r\nLTDA.\r\n28.205.128\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n379.030\r\nLTDA.\r\n40.177.446\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n723.172\r\nTransportes Blanco Ltda - Epp\r\n30.777.114\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n474.115\r\nLTDA.\r\n33.646.969\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n845.631\r\nLTDA.\r\n28.727.980\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n71.415\r\nLTDA.\r\n40.361.123\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n435.970\r\nLTDA.\r\n28.067.056\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n49.082\r\nLTDA.\r\n30.621.890\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n577.830\r\nLTDA.\r\n1.829.874\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.126.756\r\nTransportes Paranapuan S/A\r\n33.197.187\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n942.437\r\nLTDA.\r\n30.078.372\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n33.738\r\nLTDA.\r\n31.928.575\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n47.609\r\nLTDA.\r\n33.408.055\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n712.949\r\nLTDA.\r\n29.331.758\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n896.529\r\nTransportes Sao Silvestre S/A\r\n33.609.496\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n451.897\r\nLTDA.\r\n31.134.885\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n135.970\r\nTransportes Vila Isabel S/A\r\n33.333.675\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n550.274\r\nLTDA.\r\n12.803.624\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n7.798\r\n(Trel)\r\n33.906.629\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.025.644\r\nLTDA.\r\n29.347.887\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n227.998\r\nTransurb S/A\r\n1.464.420\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n423.962\r\nTurb Transporte Urbano S.A\r\n5.460.034\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n367.291\r\nUnião Transporte Interestadual De Luxo S/A - Util\r\n33.337.007\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n115.884\r\nLTDA.\r\n17.332.957\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n103.700\r\nViação Acari S/A\r\n33.197.120\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n484.178\r\nLTDA.\r\n32.519.415\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n88.853\r\nLTDA.\r\n189.296 \r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n915.355\r\nLTDA.\r\n31.688.351\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n167.218\r\nLTDA.\r\n28.564.466\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n134.268\r\nLTDA.\r\n31.911.662\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n40.997\r\nLTDA.\r\n30.807.663\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n16.255\r\nLTDA.\r\n30.780.217\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n325.064\r\nViação Cascatinha\r\n31.134.760\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n109.538\r\nLTDA.\r\n28.670.958\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n518.634\r\nLTDA.\r\n28.249.548\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n14.217\r\nLTDA.\r\n1.496.622\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n406.159\r\nLTDA.\r\n32.175.325\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n237.988\r\nLTDA.\r\n32.489.650\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n225.169\r\nViação Estrela S/A\r\n31.675.747\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n274.760\r\nLTDA.\r\n28.679.017\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n101.988\r\nLTDA.\r\n30.075.501\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n50.449\r\nViação Galo Branco S/A\r\n31.683.162\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n439.358\r\nLTDA.\r\n33.419.383\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n329.659\r\nViação Mauá S/A \r\n31.688.609\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n863.756\r\nLTDA.\r\n28.720.522\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n224.548\r\nLTDA.\r\n29.850.260\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n232.888\r\nLTDA.\r\n33.633.926\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n64.502\r\nLTDA.\r\n28.565.935\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n53.592\r\nLTDA.\r\n29.913.399\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n589.948\r\nViação Nossa Senhora Das Graças\r\n1.462.285\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n330.663\r\nViação Nossa Senhora De Lourdes S/A\r\n33.474.065\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n532.096\r\nLTDA.\r\n28.509.164\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n900.563\r\nViação Novacap S/A\r\n33.225.335\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n555.209\r\nViação Pavunense S/A\r\n33.521.931\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n891.580\r\nViação Pendotiba S/A.\r\n30.110.597\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n614.583\r\nLTDA.\r\n31.463.078\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n15.667\r\nLTDA.\r\n2.592.047\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n145.632\r\nViação Petro Ita\r\n31.134.851\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n252.502\r\nLTDA.\r\n31.423.643\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n89.263\r\nLTDA.\r\n29.655.537\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n467.565\r\nLTDA.\r\n32.175.317\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n41.843\r\nViação Progresso E Turismo S/A.\r\n32.404.063\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n239.554\r\nLTDA.\r\n33.103.862\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.836.540\r\nLTDA.\r\n31.879.273\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n112.386\r\nLTDA.\r\n28.279.297\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n510.546\r\nLTDA.\r\n33.419.623\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n327.234\r\nViação Salutaris E Turismo S/A.\r\n32.285.454\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n36.206\r\nLTDA.\r\n28.565.943\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n14.062\r\nLTDA.\r\n28.580.074\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n80.902\r\nLTDA.\r\n30.741.805\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n290.483\r\nLTDA.\r\n28.923.720\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n49.884\r\nViação Senhor Do Bonfim\r\n28.503.548\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n437.509\r\nLTDA.\r\n30.413.801\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n25.989\r\nLTDA.\r\n29.176.302\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n426.613\r\nLTDA.\r\n32.179.061\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n160.792\r\nLTDA.\r\n3.055.857\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n563.388\r\nLTDA.\r\n29.324.951\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.328.510\r\nViação Vera Cruz S/A.\r\n33.654.484\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n458.336\r\nViação Verdun S/A\r\n33.556.309\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n386.423\r\nViação Vila Real S/A\r\n97.417.117\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n657.053\r\nLTDA.\r\n28.730.877\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n266.767\r\nId: 1826819\r\n"
        ],
        "1826820": [
            "2015-05-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n25.058.596\r\n10\r\n108.808\r\nANEXO II\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n184.314.754\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n4.470.000\r\n22\r\n7.485.614\r\nId: 1826820\r\n"
        ],
        "1826825": [
            "2015-05-05 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 2015\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO .\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e de acordo com o que consta no Processo E-01/004/2769/2013,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Sindicância em cumprimento ao Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\nDesignar as servidoras ARILENE DE SOUZA PAULA, Identidade Funcional 32951248, MARIA CARMEN GOMES C. DERENNE, Identidade Funcional 6163840, e MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, Identidade Funcional 8766959, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem à sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1826825\r\n"
        ],
        "1826847": [
            "2015-05-05 00:00:00",
            " \r\nOGAÇÃO DO PRAZO PARA EFETUAR ATRANFERÊNCIA DAS AÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES PARA A EXECUÇÃO DO INEA\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\na complexidade do processo de transferência das ações decorrentes de contratos, convênios, termo de cooperação e demais instrumentos congêneres para a execução do Instituto Estadual do Ambiente-INEA;\r\n- a realização de pesquisa e parecer jurídico sobre cada caso a ser considerando nesse processo;\r\n- a necessidade de notificação das empresas contratadas;\r\n- o imprescindível assentimento das empresas contratadas por meio de termo aditivo a constar dos processos de contratação; e\r\n- a elaboração de relatório a ser anexado ao termo aditivo pelo responsável pela fiscalização do contrato, formalizando as etapas realizadas, os pagamentos efetuados, assim como as etapas remanescentes para atendimento ao objetivo previsto em cada instrumento jurídico da contratação,\r\nVE:\r\nProrrogar, por mais 90 dias, o prazo para conclusão das atividades necessárias ao procedimento de transferência ao INEA dos contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos que tenham por objeto, de forma direta ou indireta, a execução de obras e serviços relativos aintervenções em saneamento ambiental.\r\nO novo prazo, de 90 dias, deverá ser iniciado a partir da data de 05 de abril de 2015, quando se encerra o prazo anteriormente previsto na Resolução SEA n° 442, de 05 de janeiro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1826847\r\n"
        ],
        "1827000": [
            "2015-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBINETE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRAFICA BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA E DÁ NOVA DESTINAÇÃO AO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOSno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 64, de 31 de agosto de 2011;\r\n- a Resolução CBH Baixo Paraíba do Sul nº 05, de 03 de março de 2011; e\r\n11 e 12, de 25 de novembro de 2014;\r\n- Revogar as seguintes ações, contidas no art. 3º da Resolução CERHI-RJ nº 64, de 31 de agosto de 2011: \r\nde forma parcial:\r\nElaboração de projetos relativos à gestão de recursos hídricos, ao saneamento básico e à contenção de riscos, no valor de R 304.657,14 (trezentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);\r\nElaboração de projeto de educação ambiental no valor de R 54.385,78 (cinquenta e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos).\r\nna sua totalidade:\r\nSaneamento Básico, no valor de R 210.964,46 (duzentos e dez mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n- Os valores revogados neste artigo serão remanejados no artigo 2o desta resolução.\r\nAprovar, com recursos da subconta FUNDRHI do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, o total de R 2.057.183,85 (dois milhões, cinquenta e sete mil cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos) a ser aplicado da seguinte forma:\r\nR 454.653,02 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e dois centavos) para ampliação da base de dados;\r\nR 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para ferramentas de construção da gestão participativa;\r\nR 800.000,00 (oitocentos mil reais) para redução de cargas poluidoras (incluindo PMSB);\r\nR 100.000,00 (cem mil reais) para drenagem urbana e controle de cheias;\r\nR 329.820,83 (trezentos e vinte e nove mil oitocentos e vinte reais e oitenta e três centavos) para proteção de manaciais e sustentabilidade no uso do solo;\r\n- R 72.710,00 (setenta e dois mil setecentos e dez reais) para atendimento ao Contrato de Gestão; e\r\n- R 80.000,00 (oitenta mil reais) para diária, reembolso, ajuda de custo e ações do diretório.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1827000\r\n"
        ],
        "1827006": [
            "2015-05-05 00:00:00",
            " \r\nDE 30 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo nº E-07/001/197/2013,\r\nE:\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado do Ambiente, de que trata o art. 51 da Lei nº 8.666/93 para os servidores, abaixo relacionados:\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO - ID. 05791480, na qualidade de Presidente da Comissão;\r\nRAQUEL CAMMAROTA DA ROCHA - ID. 43480390; e\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - ID. 41427149.\r\n- A Comissão Permanente de Licitação poderá convocar técnicos da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente para compor comissões específicas, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n- Dê-se, de imediato, conhecimento desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 406, de 17 de junho de 2014.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1827006\r\n"
        ],
        "1827061": [
            "2015-05-05 00:00:00",
            " \r\nAltera a COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 578 DE 24 DE JANEIRO DE 2013\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 108 da Lei Complementar nº 69/90, e o que consta no Processo nº E- 04/083/118/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO Conselho de Ética, criado pelo art. 107 da Lei Complementar nº 69/90, passa a ser composto dos seguintes membros Conse lheiros, para o fim de exercer as atribuições constantes do art. 109 da Lei Complementar nº 69/90, com mandato de um ano, permitida a recondução:\r\nPresidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - AFRERJ - OTACÍLIO ALBUQUERQUE NETTO.\r\nMembro da Segunda Instância Administrativa de Julgamento da Secretaria de Estado de Fazenda: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Identidade funcional nº 43229751.\r\nRepresentantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ: GIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA - Identidade funcional nº 4322979-4; YNALDO CARRAMANHOS FOLENA - Identidade funcional nº 1942397-7 e LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO - Identidade funcional nº 1939026-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/04/2015.\r\nId: 1827061\r\n"
        ],
        "1827129": [
            "2015-05-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA O GESTOR DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS, O RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E A RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos que dispõe o Decreto nº 44.558, de 13 de maio de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista que consta no Processo nº E- 11/001/183/2015,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar a servidora Elizabeth dos Santos, ID. Funcional nº 1.961.427-6, como gestor dos bens permanentes móveis, e responsável pela elaboração de prestação de contas dos bens patrimoniais.\r\n\r\nOs trabalhos prestados pela servidora não serão remunerados, sendo sua participação considerada como serviço público relevante.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1827129\r\n"
        ],
        "1827190": [
            "2015-05-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1584/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Classificar como tipo A, o Colégio Estadual Jornalista Maurício Azêdo, localizado na Rua Carlos Seixas, s/nº, Caju - no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a contar de 25 de março de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2015\r\nNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1827190\r\n"
        ],
        "1827328": [
            "2015-05-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5262 DE 30 DE ABRIL DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO PARA O ANO LETIVO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901/2014, no Decreto nº 45.226, de 20 de abril de 2015, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/2660/2015, \r\no dever constitucional em oferecer ensino público de qualidade, assegurando o bom funcionamento das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, garantindo ao corpo discente que o ano letivo transcorra com o quadro de professores completo;\r\na necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\nque não há candidatos aprovados em diversas disciplinas e municípios, oriundos dos Concursos Públicos vigentes aguardando convocação; e\r\n- a necessidade de suprir as aulas quando o professor efetivo das turmas se afastar temporariamente por licenciamentos diversos,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer os procedimentos de seleção simplificada com vistas à contratação temporária de professores para atuação nos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio, para as unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, para suprimento das necessidades que surgirão ao longo do ano letivo de 2015, em efetiva regência de turma.\r\nI - Do quantitativo\r\n- Os cargos que serão preenchidos, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 45.226, de 20 de abril de 2015, estão limitados aos quantitativos abaixo especificados:\r\n- Até 80 (oitenta) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental;\r\n- Até 2.025 (dois mil e vinte e cinco) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, sendo 1.425 (mil, quatrocentos e vinte e cinco) com carga horária de 16 (dezesseis) horas e 600 (seiscentos) com carga horária de 30 (trinta) horas.\r\n- Do processo seletivo\r\n- A seleção pública de que trata a presente Resolução será realizada em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente na avaliação de títulos e experiência como regente de turma.\r\n- Para contratação, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\nTer sido considerado apto no processo seletivo;\r\nNão ser detentor de matrícula ativa na Secretaria de Estado de Educação;\r\nNão haver firmado contrato temporário nos últimos doze meses, nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 4599/2005, salvo hipótese de prorrogação;\r\nPossuir:\r\nPara regência nos anos iniciais do Ensino Fundamental: Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para lecionar;\r\nPara regência de turmas dos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cursos de Educação Profissional de Nível Médio: Licenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial;\r\nPara regência de turmas de Educação Profissional de nível técnico: Licenciatura ou Curso Superior com Complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação.\r\nIII - Das inscrições\r\n- As inscrições devem ser efetivadas por meio eletrônico através da INTERNET, no endereço http://www.rj.gov.br/web/seeduc, com preenchimento da ficha de inscrição por tipo de vaga, município, disciplina e Regional. A ficha de inscrição permanecerá disponível até o final do ano letivo de 2015 e serão consideradas válidas as inscrições efetivadas por esse sítio eletrônico, a partir de 15/12/2014.\r\nNa ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu currículo.\r\nApós a finalização da inscrição o candidato deverá imprimir o documento referente à inscrição realizada, que será disponibilizado pelo sistema.\r\n- É vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\nO candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\nO candidato deverá efetivar a inscrição optando por uma ou mais disciplinas para as quais possua a habilitação mínima necessária para a função de regente de turma\r\nApós finalizar a inscrição e imprimir o comprovante disponibilizado pelo sistema, o candidato deverá comparecer à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional de opção, ou nos Polos das Coordenações Regionais de Inspeção Escolar elencados no Anexo IV, de segunda a sexta-feira, no horário de 08 às 13 horas, portando os documentos comprobatórios da formação mínima necessária para exercício nas disciplinas selecionadas no ato da inscrição, da experiência e dos títulos cadastrados, original e cópia, momento no qual será avaliado pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, que emitirá um termo de avaliação para fins de validação da inscrição no sistema pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas.\r\nSomente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no parágrafo anterior.\r\n- Após a validação da inscrição, os documentos referentes à avaliação da documentação do candidato ficarão arquivados na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional para o caso de futura contratação.\r\nA validação da inscrição pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas da Regional não garante a contratação do candidato. A convocação ocorrerá na medida das necessidades detectadas nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, no decorrer do período letivo.\r\nCada candidato poderá realizar UMA inscrição para cada função - professor para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio, com CPF próprio, sendo desclassificados em ambos os processos seletivos, os candidatos que se inscreverem com CPF de terceiros.\r\nCada candidato convocado somente poderá firmar 01 (um) contrato temporário.\r\nO candidato poderá obter informações relativas ao processo seletivo pelos telefones das Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas, cujos endereços e contatos se encontram no Anexo I desta Resolução, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h, ou em situações mais específicas, na Coordenação de Processo Admissional, através do telefone (021) 2380-9131 de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h e e-mail cdpad@educacao.rj.gov.br.\r\n- No ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\n- Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos nos processos seletivos normatizados pela presente Resolução, durante os prazos de validade dos Processos Seletivos.\r\nConsiderando a Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011, fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos nos processos seletivos normatizados pela presente Resolução, durante os prazos de validade dos Processos Seletivos.\r\nPara concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá selecionar no ato da inscrição, em campo apropriado, para qual regime de cotas deseja se inscrever. O candidato que não realizar esse cadastro no ato da inscrição concorrerá somente à totalidade das vagas existentes através da listagem de ampla concorrência.\r\nSendo a autodeclaração facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\nDetectada a falsidade da declaração a que se refere o parágrafo 17 deste artigo, será o candidato eliminado do processo seletivo, sendo-lhe facultada a opção de autuar um processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n- No ato da inscrição, o sistema pontuará, em ambos os processos, as titulações e experiências apresentadas pelos candidatos da seguinte forma:\r\nProfessor para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental:\r\nI - TITULAÇÕES:\r\nI - Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para lecionar nos anos .\r\nOBRIGATÓRIO\r\nII - Graduação de Nível Superior na área de Educação.\r\n(um) ponto\r\nga horária mínima de 360 horas.\r\ns) pontos\r\nIV - Mestrado na área de Educação.\r\n(três) pontos\r\nV - Doutorado na área de Educação.\r\n(quatro) pontos\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAté um ano\r\n(dois) pontos\r\nMais de um ano até dois anos\r\n(três) pontos\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n(quatro) pontos\r\nMais de cinco anos\r\n05 (cinco) pontos\r\nEM ESCOLA MUNICIPAL, FEDERAL, DE OUTRA SECRETARIA ESTADUAL, DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO OU PARTICULAR:\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAté um ano\r\n(um) ponto\r\nMais de um ano até dois anos\r\n(dois) pontos\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n(três) pontos\r\nMais de cinco anos\r\nquatro) pontos\r\nProfessor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio:\r\nI - TITULAÇÕES:\r\nLicenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial ou Curso Superior com Complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação.\r\nOBRIGATÓRIO\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela a ser apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n01 (um) ponto\r\nde especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas e/ou \r\n02 (dois) pontos\r\nEM UNIDADE ESCOLAR DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RJ:\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAté um ano\r\n(dois) pontos\r\nMais de um ano até dois anos\r\n(três) pontos\r\nMais de dois anos até três anos\r\n(quatro) pontos\r\nMais de três até quatro anos\r\n05 (cinco) pontos\r\nMais de quatro até cinco anos\r\n06 (seis) pontos\r\nMais de cinco anos\r\n07 (sete) pontos\r\nEM ESCOLA MUNICIPAL, FEDERAL, EM OUTRA SECRETARIA ESTADUAL, OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO OU PARTICULAR:\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nPONTUAÇÃO\r\nAté um ano\r\n(um) ponto\r\nMais de um ano até dois anos\r\n(dois) pontos\r\nMais de dois anos até três anos\r\n(três) pontos\r\nMais de três até quatro anos\r\n04 (quatro) pontos\r\nMais de quatro até cinco anos\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n06 (seis) pontos\r\n- Serão utilizados como critérios de desempate para classificação do candidato:\r\nmaior pontuação na titulação;\r\nmaior pontuação nas experiências cadastradas;\r\nmais idoso;\r\nresidir mais próximo à unidade escolar onde o contratado será alocado.\r\n- Não será computado como experiência profissional, o tempo de estágio e quaisquer outros que não tenham sido desempenhados em efetiva regência de turma dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio.\r\nSerão consideradas para fins de pontuação em experiência profissional como regente de turma em unidade escolar da SEEDUC, as experiências relativas a provimento de cargo efetivo de Professor, que esteja em situação de afastamento definitivo e o tempo adquirido como professor contratado temporariamente para atuação nas unidades escolares da rede Estadual de ensino público. \r\nobservará a ordem de classificação do dia da convocação. A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência cadastrados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório posterior.\r\nO resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico http://docenteonline.educacao.rj.gov.br/DocenteOnline/ProcessoSeletivo/CandidatoClassificacao.aspx, a fim de dar publicidade ao processo seletivo e facilitar o acompanhamento dos candidatos inscritos.\r\nOs candidatos inscritos na forma descrita no art. 4º, caso sejam convocados, aguardarão comunicado da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional de inscrição, o que ocorrerá através de correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição e contato telefônico, para formalização do Contrato Temporário.\r\nOs candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas pelos Coordenadores de Gestão de Pessoas das Regionais, comporão cadastro de reserva e serão convocados por ordem de classificação nas listagens específicas, de acordo com as necessidades identificadas.\r\nIV - Da convocação e contratação\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de três dias, à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional indicada no ato de inscrição, para a contratação, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n- Carteira de Identidade;\r\n- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n- O mesmo CPF utilizado no ato da inscrição;\r\n- Título de Eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n- PIS/PASEP;\r\n- Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n- Comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n- Comprovante de residência;\r\n- Documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n- Atestado de Saúde Ocupacional original;\r\nComprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n- Carteira do CREF aos candidatos à vaga de Educação Física;\r\nDeclaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa.\r\n- Os candidatos convocados serão contratados para apenas uma das disciplinas validadas pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas.\r\nÉ de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n- As contratações estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\nÉ expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nAs contratações de que trata a presente Resolução terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2015.\r\nCompete à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional:\r\nreceber os candidatos que se apresentarem para a validação das inscrições e encaminhá-los para serem avaliados pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, quanto à habilitação necessária a lecionar nos anos iniciais e/ou nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio, em conformidade com o processo seletivo para o qual efetivou a inscrição e as disciplinas selecionadas para a contratação;\r\napós a expedição do termo de avaliação pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, validar as inscrições conferindo os títulos e experiências cadastradas pelos candidatos no sistema Conexão Educação Gestão;\r\narquivar os documentos de validação das inscrições dos candidatos habilitados;\r\nacompanhar as carências e necessidades nas unidades escolares de sua abrangência;\r\nefetivar a convocação do quantitativo de candidatos necessários para o suprimento das carências identificadas, observando a existência de candidatos aprovados nos concursos públicos vigentes, no caso de carência real;\r\ncomunicar a convocação aos candidatos selecionados através do envio de e-mail e de ligação telefônica;\r\nreceber e conferir a documentação a ser entregue pelo candidato convocado, em conformidade com o estabelecido no art. 9º desta Resolução;\r\norganizar a escolha de lotação por ordem de classificação no processo seletivo;\r\nproceder ao cadastro dos candidatos admitidos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\nalocar as aulas das propostas de contrato temporário no Quadro de Horários na Internet - QHI;\r\nencaminhar os professores contratados, através de Memorando de Apresentação, conforme modelo constante do Anexo II da presente Resolução, para as unidades escolares, de acordo com as necessidades identificadas;\r\npreencher o Memorando de Apresentação do contratado em 3 (três) vias legíveis, devendo a primeira ser encaminhada pelo contratado à unidade escolar onde terá exercício; a segunda à Coordenação de Processo Admissional, junto com os demais documentos admissionais e a terceira via deverá ser arquivada na Regional;\r\nemitir através do sistema Conexão Educação Gestão, os termos contratuais para assinatura dos candidatos admitidos, em 4 (quatro) vias de igual teor, a serem assinadas pelo contratado, pela Superintendência de Gestão de Pessoas, como representante do Estado contratante, pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional, pelo responsável pela conferência da documentação e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na Regional; a terceira na Superintendência de Administração de Pessoas e a quarta deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nacompanhar a efetivação do exercício dos candidatos admitidos, nas unidades escolares para as quais foram encaminhados, atualizando os dados e situação dos mesmos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação sempre que houver alteração; e\r\nencaminhar à Coordenação de Processo Admissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de admissão, os dados e documentações dos candidatos contratados para providências relativas à publicação da contratação em Diário Oficial e conferência dos dados cadastrados no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e Sistema Conexão Educação.\r\nCompete à Coordenação Regional de Inspeção Escolar a análise e pronunciamento em formulário próprio - Anexo III, do documento comprobatório da habilitação do candidato para a regência de turma nas disciplinas cadastradas no ato da inscrição, conforme art. 3º desta Resolução.\r\nÉ de responsabilidade das Coordenações Regionais de Inspeção Escolar situadas nos postos de atendimento elencados no Anexo IV, encaminhar no prazo máximo de dois dias úteis, as cópias das documentações, comprovantes e original do Termo de Avaliação devidamente assinado, à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas para fins de validação das inscrições no Sistema Conexão Educação.\r\nCompete à Coordenação de Processo Admissional da SEEDUC:\r\nacompanhar a execução dos processos seletivos no Sistema Conexão Educação e portal SEEDUC;\r\ndar suporte às Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas nos assuntos inerentes à contratação temporária;\r\nreceber os documentos admissionais dos professores contratados e proceder à conferência dos dados no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\nreceber e conferir os termos contratuais dos professores contratados e, após as devidas assinaturas, encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estado; e\r\npublicar a relação dos professores contratados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica subdelegada competência ao Titular da Superintendência de Administração de Pessoas desta Secretaria para assinatura dos contratos de que trata a presente Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Superintendência de Administração de Pessoas e em consonância com as Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nENDEREÇOS DAS REGIONAIS\r\nREGIONAL\r\nENDEREÇO\r\nTELEFONE\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n/RJ\r\n3601-2269\r\nCENTRO SUL\r\n- VASSOURAS/RJ\r\n2471-7503\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n651 - SÃO JOÃO - VOLTA REDONDA/RJ\r\n(24) 3342-3712\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU/RJ\r\n(21) 2767-7293\r\nMETROPOLITANA II\r\n- PARAISO - SÃO GONÇALO/RJ\r\n(21) 2615-8118\r\nMETROPOLITANA III\r\nO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n2333-9661\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRUA MARIA DE JESUS BOTELHO, Nº 100 - CAMPO GRANDE/RJ\r\n2333-6869\r\nMETROOLITANA V\r\nPARQUE LAFAIETE - DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n3651-6311\r\nMETROPOLITANA VI\r\n/RJ\r\n2333-7893\r\nMETROPOLITANA VII\r\nAVENIDA TREZE DE MAIO, Nº 44 - ROCHA SOBRINHO - MESQUITA/RJ\r\n3756-2760 (21) 3756-2753\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nRUA EXPEDICIONÁRIO CABO GAMA, S/Nº - CIDADE NOVA - ITAPERUNA/RJ\r\n3824-6361\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n09 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n2731-6192\r\nSERRANA I\r\n- CENTRO - PETRÓPOLIS/RJ\r\n2249-6927\r\nSERRANA II\r\nPRAÇA DEMERVAL BARBOSA MOREIRA, 15 FDS - CENTRO - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n2533-2160\r\nDE UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n5 - 5º ANDAR - CENTRO/RJ\r\n2333-0742\r\nMEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n[Inserir brasão]\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nREGIONAL:_______________________________________\r\nMEMO CGP nº __________ Data: ____/____/2015\r\nAssunto: LOTAÇÃO DE PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO\r\n______________________________________________________\r\nSr. (a) Diretor (a), \r\nEncaminhamos o (a) professor (a) _____________________________________, disciplina _____________________________, matrícula__________________, Identidade Funcional nº ______________, autorizado(a) a iniciar seu contrato temporário de\r\n( ) Professor Docente I \r\n( ) Professor Docente II\r\ncom carga horária de ________ horas semanais, nessa unidade escolar, com validade a \r\ncontar de ______/______/2015, nas seguintes turmas e horários:\r\nTempos\r\n2ª feira\r\n3ª feira\r\n4ª feira\r\n5ª feira\r\n6ª feira\r\nSábado\r\n1º\r\n2º\r\n3º\r\n4º\r\n5º\r\n6º\r\nTodos os campos deverão estar devidamente preenchidos, com LETRA LEGÍVEL.\r\nCaberá ao gestor da unidade escolar comunicar à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do memorando, a efetivação do presente contrato por tempo determinado.\r\n______________________________________________________\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO DA HABILITAÇÃO\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO\r\nA Coordenação Regional de Inspeção Escolar declara que, após análise da documentação acadêmica pertinente, bem como a o comprovante de inscrição para processo de contratação temporária apresentados pelo(a) candidato(a) _______________________________________________________________________, inscrito para as disciplinas _______________________________________________________________________, para contrato temporário no cargo de Professor Docente I no ano de 2015, constatou que:\r\n1) Com relação à habilitação para o Magistério Público Estadual, o candidato (a) foi considerado:\r\n( ) Habilitado nas disciplinas________________________________________________\r\n( ) Inabilitado nas disciplinas________________________________________________\r\n( ) Inabilitado em todas as disciplinas de inscrição.\r\n2) Fundamentação legal com base no resultado da avaliação acima:\r\n( ) Licenciatura Plena - Lei nº 9394/1996, art. 62\r\n( ) Parecer CEE nº 033/2006 \r\n( ) Deliberação CEE nº 331/2012\r\n, o mesmo é válido, , para os processos de contratação temporária para atividade docente no ano de 2015, não possuindo valor legal para nenhum outro fim que não esse.\r\n_______________________________\r\nNome/Id Funcional\r\n(Coordenação Regional de Inspeção Escolar)\r\nE por ser a mais pura expressão da verdade, o (a) candidato (a) assina o presente Termo, em 2 (duas) vias, que igualmente será assinado por um membro da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas.\r\nRio de Janeiro, de de 2015\r\n___________________________________________\r\nAssinatura do (a) candidato (a)\r\nENDEREÇOS DOS POLOS DE ATENDIMENTO - COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\nREGIONAL\r\nEQUIPES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO\r\nENDEREÇO\r\nTELEFONES DE CONTATO\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nNiterói\r\nR. José Clemente nº 17 - Centro\r\n3601-2410\r\n3601-2259\r\nCabo Frio\r\nRua Prof. Ismar Gomes Azevedo,13 - Centro\r\n(22) 2647-6161\r\n(22) 2649-8445\r\nAraruama\r\nR. Bernardo Vasconcelos, 505 - Centro -28-970-000\r\n5-5901\r\n(22) 2665-8947\r\nCENTRO SUL\r\nVassouras\r\n, 133 Centro - CEP 27.700-000\r\n(24) 2471-7110\r\n(24) 2471-7503\r\nValença\r\nNilo Peçanha, 82 - Centro - CEP 27.600-000 Anexo: C.E. José Fonseca\r\n(24) 2453-6001\r\nTrês Rios\r\nRua Duque de Caxias, 622-Centro-Três Rios-CEP 25802-120\r\n(24) 2251-5395\r\nItaguaí\r\nRua Gal. Bocaiúva, 229 - Centro\r\n3781-1812\r\n3781-1007\r\nCDIN/DIESP\r\nRio de Janeiro\r\nRua da Ajuda, nº 5, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro\r\n2333-0836\r\n2333-0837\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVolta Redonda\r\nR. São João, 651 - São João\r\n(24) 3342-3288\r\nResende\r\nGetúlio Vargas, 397 \r\nC. Elíseos\r\n(24) 3381-8006\r\nAngra dos Reis\r\nRua Dr. Moacir Paulo Lobo,146 - Centro\r\n(24) 3377-4508\r\n(24) 3377-5895\r\nMETROPOLITANA I\r\nNova Iguaçu\r\n26.220- 100\r\n(21) 2669-2154, ramal 210/211\r\n3776-0763\r\nMETROPOLITANA II\r\nSão Gonçalo\r\nR. Dr. Francisco Portela s/nº - Paraíso funcionando no CIEP 236 - Dejair Cabral Malheiros\r\n2615-8115\r\nMETROPOLITANA III\r\nRio de Janeiro\r\nRua Henrique Scheid, nº 440, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro.\r\n(21) 2333-9659\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRio de Janeiro\r\nCandini, s/nº - Campo Grande\r\n2333-7360\r\nMETROPOLITANA V\r\nDuque de Caxias\r\ns/nº Santa Tereza - 25.086-030, no CIEP 098 - Prof. Hilda do Carmo Siqueira.\r\n3657-3491\r\n3657-1709\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRio de Janeiro\r\nRua Jorge Rudge, nº 61- Vila Isabel\r\n2333-7898\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBelford Roxo\r\nAv. Heliópolis, s/nº Heliópolis- Centro - CEP 24.113- 340 - Belford Roxo - CIEP Brizolão 112 - Monsenhor Solano Dantas de Menezes\r\n(21) 2761-4545\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti - ao lado C.E. Murilo Braga\r\n(21) 3668-0433\r\n(21) 3668-0420\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nItaperuna\r\nRua Expedicionário Cabo Gama s/nº\r\n(22) 3824-1575\r\n(22) 3824-1518\r\nSanto Antonio de Pádua\r\nPraça Pereira Lima, s/nº, Centro.\r\n2440\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCampos dos Goytacazes\r\n09 - Centro\r\n(22) 2731-5933\r\nMacaé\r\nR. Velho Campos, nº 479 - Centro\r\n(22) 2791-7320\r\nSão Fidélis\r\nRoberto Silveira, 237 - Barão de Macaúbas\r\n(22) 2758-2414\r\nSERRANA I\r\nPetrópolis\r\nAv. Barão do Rio Branco, 279 - Centro - Petrópolis\r\n(24) 2247-6650\r\nMagé\r\nRua Praça da Bandeira, 308 -Centro\r\n(21) 2633-4262\r\nItaboraí\r\nRua Promotor Ciro Olimpio da Mata, s/nº - Centro\r\n3639-1822\r\n3639-1197\r\nSERRANA II\r\nNova Friburgo\r\nPraça Dermeval Barbosa Moreira,15 - Centro Fundos -\r\n(22) 2533-2085\r\nCantagalo\r\nAv. .Djalma Bed Couber- CIEP Janjão,227 - Cantagalo\r\n2555-4568\r\n2551-3141\r\nCachoeiras de Macacu\r\nAv. Floriano Peixoto,s/nº - Centro - Cachoeiras de Macacu\r\n(21) 2649-6398\r\nId: 1827328\r\n"
        ],
        "1827446": [
            "2015-05-06 00:00:00",
            " GERAL\r\nDESIGNA SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nFicam designados para firmarem, como conferentes e responsáveis, as certidões de Dívida Ativa destinadas a instruir os processos de execução fiscal distribuídos nas Comarcas do interior do Estado os seguintes servidores da Procuradoria Geral do Estado:\r\nConferentes:\r\nSônia Gusmão de Andrade - ID. 4216265-3\r\nRodrigo José Glória - ID. 5013336-5\r\nJayna Andréa Baptista - ID. 4181108-9\r\nTenille Lima Deveza - ID. 5023413-7\r\nJuliana Albuquerque de Omena Alves - ID. 4359285-6\r\nCamila de Oliveira Madeira - ID. 0442502-9\r\nResponsáveis:\r\nAdriana de Medeiros Gonçalves - ID. 4359388-7\r\nRodrigo Magalhães de Almeida - ID. 4409454-0\r\nAndressa de Jesus Oliveira - Matrícula nº 972720-7\r\nFernanda Souza de Paula Barros - ID. 4336461-6\r\nDavid Lacerda Pieri - ID. 4372150-8\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução PGE nº 3171, de 19 de junho de 2012.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nId: 1827446\r\n"
        ],
        "1827453": [
            "2015-05-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.153, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS QUANTO À REASSUNÇÃO DE SERVIDORES DOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/9001/2014,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 10 da Resolução SEEDUC nº 5.153, de 17 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - (...)\r\nI - (...)\r\nII - (...)\r\nIII - (...)\r\nIV - (...)\r\nV - O Curso de Formação será disponibilizado, preferencialmente, em ciclos mensais (N.R.)\r\nVI - (...)\r\nVII - O servidor que não concluir o Curso de Formação poderá recorrer, em requerimento a ser apresentado ao Coordenador Regional de Gestão de Pessoas - CRGP da Regional a qual pertence, que avaliará o recurso, bem como analisará a possibilidade de sua inclusão em outra turma (N.R.)\r\nVIII - (...)\r\nIX - (...)\r\nX - (...)\r\nXI - (...)\r\nXII - Deferido o recurso, o servidor deverá se inscrever na próxima turma disponibilizada pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, no respectivo campo no site da SEEDUC (N.R.).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2015\r\nNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1827453\r\n"
        ],
        "1827741": [
            "2015-05-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1309 DE 05 DE MAIO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MEGA ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/003.362/2012.\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e execução de obras do centro de triagem de animais silvestres - CETAS da Floresta Nacional Mário Xavier - Flona localizada no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nFERNANDO FERREIRA TERRA - MATR. Nº 934.733-7\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - MATR. Nº 963215-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1827741\r\n"
        ],
        "1827754": [
            "2015-05-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1310 DE 05 DE MAIO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E OA O, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/002.385/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a Elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste - Santa Cruz, Guaratiba e Outros, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - matr. nº 189.531/7;\r\nJOÃO JOSÉ SOARES DA SILVA - matr. nº 443.687/6; \r\nCLAYTON RIBEIRO COSTA - matr nº 015.761; e\r\nALMIR MOURA SILVA - matr. nº 019.190-7.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1827754\r\n"
        ],
        "1827846": [
            "2015-05-07 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1173, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1174, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1175, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1176, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1177 de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1178, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1179, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta nos Processos Administrativos nºE- 17/000.799/2012, E-17/000.800/2012, E-17/000.801/2012, E- 17/000.802/2012, E-17000.803/2012, E-17/000.804/2012 e E- 17/000.805/2012,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1180 de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1181, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000/0710/2014,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1182 de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1183, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1184, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1185 de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1186, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1187, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1827846\r\n"
        ],
        "1828114": [
            "2015-05-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5265 DE 05 DE MAIO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.905, DE 23 DE MAIO DE 2013, QUE INSTITUI O PROJETO JOVENS TURISTAS COMO PREMIAÇÃO ÀS UNIDADES ESCOLARES E AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO PARTICIPANTES DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DO PROCESSO ENSINO - APRENDIZAGEM - SAERJINHO, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/2039/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4.905, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nSerá premiada 01 (uma) unidade escolar em cada edição bimestral do SAERJINHO, selecionada dentre aquelas que possuírem, no mínimo, 70% (setenta por cento) de participação, totalizando, anualmente, 03 (três) unidades escolares.” (N.R.)\r\nO art. 5º da Resolução SEEDUC nº 4.905, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5° - A cada bimestre, a unidade escolar premiada será selecionada pelo critério de maior percentual de evolução em relação ao bimestre anterior.\r\n§ 1° - Maior evolução é aqui definido como a unidade escolar que apresentar um crescimento maior no resultado de desempenho de seus alunos, nas disciplinas de língua portuguesa e matemática, calculado através de média simples.\r\n§ 2° - (...) ” (N.R.)\r\nO art. 6º da Resolução SEEDUC nº 4.905, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\nI. (...)\r\nII. Melhor resultado em MATEMÁTICA nas séries avaliadas.\r\nIII. Melhor resultado em LÍNGUA PORTUGUESA nas séries avaliadas.” (N.R.)\r\nO art. 8º da Resolução SEEDUC nº 4.905, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - (...)\r\nI. Melhor desempenho em MATEMÁTICA. \r\nII. Melhor desempenho em LÍNGUA PORTUGUESA.” (N.R.)\r\nO art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4.905, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - Será concedida 01 (uma) viagem extra como premiação para 10 (dez) professores de cada unidade escolar premiada nos 03 (três) bimestres anteriores, totalizando 30 (trinta) professores premiados. \r\nParágrafo Único - Caberá a cada unidade escolar selecionar os 10 (dez) professores que farão jus à essa viagem extra, considerando como critérios aspectos de assiduidade, pontualidade, comprometimento e participação nas ações da unidade escolar.” (N.R.)\r\nO artigo 11 da Resolução SEEDUC nº 4.905, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - Caberá à Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar identificar as unidades escolares e os alunos premiados, de acordo com os critérios estabelecidos nos art. 5°, 6°, 7º e 8º.” (N.R.)\r\nSEEDUC nº 4.905, de 23 de maio de 2013, fica acrescida do artigo 12-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 12-A - Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar.” (N.R.)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1828114\r\n"
        ],
        "1828127": [
            "2015-05-06 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional, de Volta Redonda, da Procuradoria Geral do Estado, são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nI - COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\nII - APOIO ADMINISTRATIVO\r\nr pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia darealização do Exame.\r\n50,00\r\nId: 1828127\r\n"
        ],
        "1828457": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ASSINATURA DE CONTRATOS REFERENTE A ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nque as relações institucionais com os programas de formação de mão-de-obra devem ser incentivados, visando dar chance aos estudantes matriculados em cursos superiores e de nível médio, na busca do seu lugar no mercado de trabalho, e\r\n- que a SEDRAP tem em vigor contrato com o Centro de Integração Empresa Escola, que tem obtido excelentes resultados com a atuação dos universitários,\r\nRESOLVE:\r\nConferir poderes a Chefe de Gabinete NEA CRISTINA MARIOZZ COELHO, Id. 19427450, para assinar, pela SEDRAP, os contratos referentes aos estagiários selecionados para o exercício nas diversas áreas de atuação profissional vinculados a atividade desta pasta.\r\nOs relatórios relativos ao exercício de estágio realizado em todas as áreas de atuação da SEDRAP serão submetidos, obrigatoriamente, à oitiva do servidor ora designado, visando ao acompanhamento racional das atividades.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29 de abril de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento\r\ne Pesca\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/05/2015.\r\nId: 1828457\r\n"
        ],
        "1829048": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1161 DE 06 DE MAIO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nsuas atribuições legais,Processo nº E- 10/001/1054/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional npecial de Licitação, constituídaº 1155, de 16 de março de 2015, publicada no Diário Oficial de 18/03/2015, em substituição a servidora Cristine Leit.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nId: 1829048\r\n"
        ],
        "1829192": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\na necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\na faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\n\r\nnº \r\nFiscais Responsáveis\r\ncula nº\r\n001/11309/2014\r\nontratação de empresa para Prestação de Serviços com a realização de Exames de Análises Clínicas, Citologia, Imuno- Histoquímica e Anatomia Patológica. \r\nRodrigo Pinto de Carvalho\r\n42812658\r\nElizabeth Lougue Pinto\r\n3006748-0\r\nJulia Laercia de Carvalho Gusmão\r\n5008828-9\r\nId: 1829192\r\n"
        ],
        "1829395": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\nO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere à Resolução n 273, de 27/04/2009, com fundamento no art. 12, V, da Lei n 9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução n6, de 1/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, torna público que, no período de 1 a 30/04/2015, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\nClariant S/A, rio Paraíba do Sul, Município de Resende/Rio de Janeiro, indústria e afins.\r\nTherezinha Chalhub de Oliveira, rio Itabapoana, Município de Bom Jesus do Itabapoana/Rio de Janeiro, irrigação.\r\nRODRIGO FLECHA FERREIRA ALVES\r\nId: 1829395\r\n"
        ],
        "1829461": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.004/2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão , ID Funcional n°28252870, Camille Ferreira Pinheiro, ID Funcional n° 50347586, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 01/2011, firmado com a empresa TIM CELULAR S.A, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA RELATIVOS AO LOTE CN 21, CN 22, CN 24, autorizado através do processo nº E-06/000.004/2011, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829461\r\n"
        ],
        "1829462": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.077/2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão , ID Funcional n°28252870, Camille Ferreira Pinheiro, ID Funcional n° 50347586, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 04/2011, firmado com a empresa EMPRESA LIDER TELEMAR NORTE LESTE S/A, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTINUIDADE OPERACIONAL DA ATUAL INFOVIA/RJ, autorizado através do processo nº E-06/000.077/2011, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829462\r\n"
        ],
        "1829463": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.046/2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Sônia Regina Nascimento Franco , ID Funcional n°5644275, Celso Carvalho Couto, ID Funcional n° 4405080, Camille Ferreira Pinheiro, ID Funcional n° 50347586, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 06/2011, firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, cujo objeto é APOIO ADMINISTRATIVO,LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, autorizado através do processo nº E-06/000.046/2011, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829463\r\n"
        ],
        "1829464": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.145/2011\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Camille Ferreira Pinheiro, ID Funcional n°50347586, Ricardo Aparecido de Jesus, ID Funcional n° 43464742, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 13/2011, firmado com a empresa VELOX TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA , cujo objeto é LOCAÇÃO DE VEÍCULOS , autorizado através do processo nº E-06/000.145/2011, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829464\r\n"
        ],
        "1829465": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.063/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Sônia Regina Nascimento Franco , ID Funcional n°5644275, Celso Carvalho Couto, ID Funcional n° 4405080, Camille Ferreira Pinheiro, ID Funcional n° 50347586, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 05/2012, firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, cujo objeto é SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTEÇÃO PREDIAL, autorizado através do processo nº E- 06/000.063/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829465\r\n"
        ],
        "1829466": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n E-06/000.115/2012.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão , ID Funcional n°28252870, Camille Ferreira Pinheiro, ID Funcional n° 50347586, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 06/2012, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é SERVIÇO CONTINUADO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS, autorizado através do processo nº E-06/000.115/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829466\r\n"
        ],
        "1829467": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.181/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão , ID Funcional n°28252870, Camille Ferreira Pinheiro, ID Funcional n° 50347586, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 09/2012, firmado com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXO COMUTADO E FIXO LOCAL E DE LONGA DISTÂNCIA, autorizado através do processo nº E- 06/000.181/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829467\r\n"
        ],
        "1829468": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.126/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Regina Célia Miranda Silva, ID Funcional n°32160232, Maria Loureiro Leite Costa, ID Funcional n° 43988806, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 12/2012, firmado com a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE Rio, cujo objeto é serviços de agenciador de estudantes de 4 horas e 6 horas, autorizado através do processo nº E-06/000.126/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829468\r\n"
        ],
        "1829469": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.209/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Sônia Regina Nascimento Franco , ID Funcional n°5644275, Celso Carvalho Couto, ID Funcional n° 4405080, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 18/2012, firmado com a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, cujo objeto é Manutenção ( Corretiva e Preventiva) e Assistência Técnica Para Elevadores., autorizado através do processo nº E-06/000.209/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829469\r\n"
        ],
        "1829470": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.203/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Sônia Regina Nascimento Franco , ID Funcional n°5644275, Celso Carvalho Couto, ID Funcional n° 4405080, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 22/2012, firmado com a empresa J.PARICE COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA-EPP, cujo objeto é prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva do sistema geral de refrigeração de água para os aparelhos de climatização, autorizado através do processo nº E- 06/000.203/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829470\r\n"
        ],
        "1829471": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.333/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Sônia Regina Nascimento Franco , ID Funcional n°5644275, Ricardo Aparecido de Jesus, ID Funcional n° 43464742, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 05/2013, firmado com a empresa PERSONA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de vigilância e segurança armada para a SEDRAP., autorizado através do processo nº E-06/000.333/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829471\r\n"
        ],
        "1829472": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/001/252/2013,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão , ID Funcional n°28252870, Ricardo Aparecido de Jesus, ID Funcional n° 43464742, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 09/2013, firmado com a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é Prestação de serviços de locação mensal de estações de trabalho., autorizado através do processo nº E-06/001/252/2013, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829472\r\n"
        ],
        "1829473": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/001/227/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores Eliane Souto de Moraes, ID Funcional n°50306588, Ricardo Aparecido de Jesus, ID Funcional n° 43464742, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 14/2014, firmado com a empresa P&P TURISMO LTDA-ME, cujo objeto é prestação de serviços de Agência de Viagens, autorizado através do processo nº E- 06/001/227/2014, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829473\r\n"
        ],
        "1829474": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/001/145/2014,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Eliane Souto de Moraes, ID Funcional n°50306588, Ricardo Aparecido de Jesus, ID Funcional n° 43464742, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 15/2014, firmado com a empresa E.B.C.T - CORREIOS, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, autorizado através do processo nº E-06/001/145/2014, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 07 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1829474\r\n"
        ],
        "1829550": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 887 DE 07 DE MAIO DE 2015\r\nprazos enquadrados nas que especifica.\r\n, no uso de suas atribuições legais, o processo administrativo;\r\nRESOLVE:\r\nde 2015, os prazos :\r\n, de 13 de março de 2015;\r\n, de 13 de março de 2015; \r\n, de 13 de março de 2015; e\r\n, de 13 de março de 2015.\r\nvigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1829550\r\n"
        ],
        "1829571": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nE A CONVERSÃO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO - SEFAZ.\r\nno uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n:\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 830 de 07 de janeiro de 1985, nº 5.756, de 28 de Junho de 2010, nº 5355 de 29 de junho de 2010, nº 6600 e nº 6601 de 28 de novembro de 2013, nº 6846 e nº 6856 de 30 de junho de 2014, \r\n- o disposto no Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014; e\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica instituída a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas aos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\nOs servidores em estágio probatório que, na data de publicação desta Resolução, já tenham sido submetidos a pelo menos uma etapa de avaliação segundo a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e pela Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, continuarão a ser avaliados daquela forma até a conclusão de seu estágio probatório.\r\nApós o término do estágio probatório, os servidores a que se refere o parágrafo anterior passarão a ser avaliados conforme o descrito no Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, e na presente Resolução.\r\n- Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\nAvaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório.\r\nAvaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\n- Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\nEm caso de impossibilidade de utilização do módulo, tanto a Avaliação Especial de Desempenho como a Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo I desta Resolução.\r\nCAPÍTULO II - Da Avaliação Especial de Desempenho\r\n- Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, par ticularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\nConsidera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\n- O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Carreiras da SEFAZ - CRH.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\nAo completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\nO servidor deverá ter no mínimo 02 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado.\r\n- A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\n- A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\nProdutividade;\r\nQualidade;\r\nConhecimento do trabalho;\r\nCooperação;\r\nInteresse;\r\nIniciativa;\r\nRelacionamento interpessoal;\r\nAprendizagem;\r\n. Disciplina;\r\n. Capacidade de Realização.\r\n. Assiduidade e pontualidade\r\n- Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n3 = ÓTIMO\r\n2 = BOM\r\n1 = INSUFICIENTE\r\n0 = RUIM\r\nA atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos.\r\n- A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do SIGRH para Avaliação de Desempenho.\r\nSerá oferecido treinamento aos avaliadores para utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a ser ministrado pela CRH.\r\nCaso não seja possível à utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo I desta Resolução para realizar a Avaliação Especial de Desempenho.\r\nA CRH deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores pertencentes às carreiras da SEFAZ que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na SEFAZ.\r\nCada avaliador deverá remeter à CRH as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, em processos administrativos individualizados, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor.\r\n- Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à CRH, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nO pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Resolução.\r\nApós o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n- Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\nO pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução.\r\nOs servidores das carreiras SEFAZ que estiverem com exercício descentralizado deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho do órgão ou entidade em que estiverem lotados no momento da avaliação.\r\nApós a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\nSerá considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 pontos.\r\n- O servidor que obtiver média inferior a 20 pontos será considerado inapto e será exonerado mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\nA exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n- O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Secretário de Estado de Fazenda, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\n- Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\nNo caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá ser avaliado.\r\nO servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado.\r\nNa hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.\r\nNa hipótese do § 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\na ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\n- O resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\n- No que tange ao aproveitamento da Avaliação Especial de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores das carreiras SEFAZ abrangidos por esta Resolução poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.\r\n- O resultado de cada etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.\r\nCAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n- Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\n- O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Coordenação de Recursos Humanos - CRH.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n- A sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguirá as mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho, conforme disposto nos artigos 6º ao 11º dessa resolução.\r\n- Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n- O resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores das carreiras da SEFAZ regidos pelas leis que compõem esta Resolução e que estejam em exercício efetivo na SEFAZ, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.\r\n- O resultado de cada etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.\r\nINDIVIDUAL DE GDA.\r\nA parcela individual da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, instituída pelas Leis Estaduais nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e nº 5756 de 28 de junho de 2010, será paga com base nos resultados aferidos na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho aos servidores das carreiras de Analista em Finanças Publicas e Analistas de Controle Interno.\r\nSempre que os servidores das carreiras citadas no artigo anterior forem submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, seja etapa anual ou avaliação final, ou ainda a Avaliação Periódica de Desempenho, perceberão a GDA de acordo com a pontuação obtida, a partir do primeiro pagamento subsequente à publicação do resultado definitivo da etapa de que tenham participado.\r\nA correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA, bem como o reflexo desta correspondência no valor integral da GDA, se dará conforme o quadro do Anexo IV desta Resolução. \r\nCaso seja a primeira etapa de Avaliação Especial de Desempenho de que o servidor esteja participando após a sua posse, serão compensadas as eventuais diferenças existentes, a maior ou a menor, entre o valor efetivamente pago de GDA e o valor a que o servidor fizer jus.\r\nOs servidores em estágio probatório que, na data de publicação desta Resolução, já tenham sido submetidos a pelo menos uma etapa de avaliação segundo a metodologia estabelecida pelo Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e pela Resolução SEFAZ nº 612, de 02 de abril de 2013, continuarão a ter a correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Especial de Desempenho e a parcela individual de GDA daquela forma até a conclusão de seu estágio probatório.\r\nApós o término do estágio probatório, os servidores a que se refere o parágrafo anterior passarão a ter a correspondência entre a pontuação obtida na Avaliação Periódica de Desempenho e a parcela individual de GDA conforme o quadro do Anexo IV desta Resolução.\r\nAté que haja publicação do resultado da avaliação do cumprimento das metas institucionais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a parcela institucional de GDA das carreiras de Analista em Finanças Publicas e Analista de Controle Interno será paga em seu valor máximo.\r\nCaberá a Coordenação de Recursos Humanos - CRH - publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\nCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCompete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho. \r\nFica instituída no âmbito da SEFAZ, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, servidores efetivos lotados e em exercício na SEFAZ, a serem oportunamente designados pelo Titular desta Pasta.\r\ncaputdeste artigo, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser formada por servidores que ocupem o cargo de Subsecretário ou Secretário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n"
        ],
        "1830002": [
            "2015-05-12 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/0710/2014,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1182, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/05/2015.\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1183, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/05/2015.\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1184, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/05/2015.\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1185, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/05/2015.\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1186, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/05/2015.\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1187, de 10 de setembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nHumberto Dias da Costa - Id. nº 4432294-1\r\nCarlos Henrique Marcelini Caldeira - Id. nº 4432220-8\r\nOsman Duarte de Oliveira - Id. nº 4432312-3\r\nGaspar Antunes de Oliveira Neto - Id. nº 4382295-9\r\nElton Lúcio Martins Cardoso - Id. nº 4436885-2\r\nAngelo Ligieiro de Souza - Id. nº 5017562-9\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - Id. nº 5017561-0\r\nValdir de Souza Junior - Id. nº 5017559-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/05/2015.\r\nId: 1830002\r\n"
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        "1830192": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 82, inciso VII, § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência a Carlos Renato Costa Marinho, Subsecretário-Adjunto, ID Funcional nº 5037429-0, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- Autorizar a realização de despesas, até R 500.000,00 (quinhentos mil reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\ncom relação a procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal, não será observado o critério de valor previsto neste inciso.\r\n- emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n- autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá- la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços; e\r\n- assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente.\r\nDê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1830192\r\n"
        ],
        "1830193": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\nde suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos arts. 82, inciso VII, § 1°, e 289 da Lei n° 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\nJosé Elano de Assis Junior, Subsecretário, ID. Funcional 4320180-6, Emanuel de Melo Vieira, Subsecretário-Adjunto, ID. Funcional 1126775-5, e Carlos Renato Costa Marinho, Subsecretário-Adjunto, ID. Funcional 5037429-0, para aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992 ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 532, de 05 de julho 2013.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1830193\r\n"
        ],
        "1830316": [
            "2015-05-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MAIO DE 2015\r\nANEXO VIII DA RESOLUÇÃO SES Nº 1163, DE 29 DE ABRIL DE 2015, PUBLICADA NO D.O.\r\n, no uso das atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o ANEXO VIII da Resolução SES nº 1163, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O. de 04 de maio de 2015, passando o mesmo a vigorar com a redação transcrita no que segue ao texto desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nANEXO VIII\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nVALOR MENSAL DAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DO REDE/FES\r\nITEM\r\nUNIDADE\r\nVALOR R \r\n1\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n50.000,00\r\n2\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n50.000,00\r\n3\r\nHospital Estadual Santa Maria\r\n20.000,00\r\n4\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo\r\n15.000,00\r\n5\r\nHospital Estadual Teixeira Brandão\r\n30.000,00\r\n6\r\nHospital Regional Gélio Alves Faria\r\n30.000,00\r\n7\r\nHospital Eduardo Rabello\r\n30.000,00\r\n8\r\nInstituto Estadual de Doenças Tórax Ary Parreiras\r\n20.000,00\r\n9\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n15.000,00\r\n10\r\nLaboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n30.000,00\r\n11\r\nCentro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos/RJ - CENTRA-RIO\r\n15.000,00\r\n12\r\nCentro Psiquiátrico do RJ\r\n15.000,00\r\n13\r\nPam Cavalcanti\r\n15.000,00\r\n14\r\nPam Coelho Neto\r\n15.000,00\r\n15\r\nRio Farmes\r\n50.000,00\r\n16\r\nSuperintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n29.000,00\r\n17\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria\r\n0.000,00\r\n18\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n0.000,00\r\n19\r\nRio Transplante\r\n0.000,00\r\n20\r\nHospital de Campanha\r\n0.000,00\r\nTOTAL R \r\nId: 1830316\r\n"
        ],
        "1830433": [
            "2015-05-12 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.403.449/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual Helena Maria Augusta para a Rede Municipal de Ensino de São Francisco de Itabapoana;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da Rede Estadual de Ensino; e\r\n- que o acervo documental está sob a guarda da Supervisão Educacional do Município,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Helena Maria Augusta, denominada através do Decreto nº 13.748, de 12 de dezembro de 1968, publicado no Diário Oficial de 13 de dezembro de 1968, situada na Fazenda Boa Esperança, zona rural do município de São Francisco de Itabapoana.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nVIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/810.696/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e do patrimônio da Escola Estadual Darcy Soares Mutta para outras unidades escolares da rede municipal de ensino de Saquarema; e\r\n- que o acervo documental encontra-se arquivado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Saquarema,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Darcy Soares Mutta, criada pelo Decreto nº 13.883, de 20 de janeiro de 1969, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 1969, localizada na Estrada do Rio Seco, s/nº, Bacaxá, Município de Saquarema.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1830433\r\n"
        ],
        "1830508": [
            "2015-05-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE o Curso de Formação PARA SERVIDORES DOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUCem conformidade com A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.153, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° E- 03/001/2248/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.153, de 17 de novembro de 2014; e\r\n- a necessidade de estabelecimento de rotinas quanto à realização do Curso de Formação para servidores em reassunção,\r\n: \r\nEstabelecer rotinas para a realização do Curso de Formação de servidores que solicitarem reassunção, em conformidade com o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5.153, de 17 de novembro de 2014.\r\nCAPÍTULO I\r\nDo Curso de Formação PARA REASSUNÇÃO\r\nO Curso de Formação, de caráter obrigatório, conforme dispõe o artigo 7º da Resolução SEEDUC nº 5.153, de 17 de novembro de 2014, tem como objetivo atualizar e capacitar o servidor para a reassunção das atividades na Secretaria de Estado de Educação.\r\nO Curso de Formação de que trata esta Resolução é de responsabilidade da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, e será ofertado na modalidade semipresencial, com carga horária total de 20 (vinte) horas, devendo ser cumprido em sua integralidade, sendo constituído de duas etapas. \r\nO Curso de Formação se realizará na modalidade semipresencial, por meio da metodologia de ensino à distância, organizado com atividade presencial e atividades de estudo em ambiente virtual de aprendizagem (AVA), sendo o servidor considerado APTO ou INAPTO. \r\n- O Curso de Formação será composto por duas etapas: \r\no encontro presencial do Curso de Formação, com duração de 04 (quatro) horas, será desenvolvido, preferencialmente, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 18h. \r\n- as atividades à distância serão desenvolvidas no Ambiente Virtual de Aprendizagem, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO REQUISITO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO\r\nA participação do servidor no Curso de Formação está vinculada à manifestação favorável de permanência do servidor nos quadros da SEEDUC pela autoridade competente, de maneira justificada, estando o processo administrativo regularmente instruído, conforme disposto no artigo 6º da Resolução SEEDUC nº 5.153, de 17 de novembro de 2014.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nA inscrição no Curso de Formação deverá ser realizada após a divulgação no da SEEDUC da lista de servidores que solicitaram reassunção e obtiveram manifestação favorável da autoridade competente, nos termos do artigo 3º desta Resolução, sendo, portanto, considerados liberados para participação no Curso de Formação.\r\na lista de servidores liberados para participar do Curso de Formação será publicada no da SEEDUC na primeira semana de cada mês.\r\njunto com a lista de servidores liberados para participar do Curso de Formação será publicado no da SEEDUC o cronograma de realização do Curso de Formação.\r\no servidor deverá realizar sua inscrição através do link disponibilizado no da SEEDUC.\r\na inscrição do servidor implica o conhecimento e a plena aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Resolução.\r\nao final do preenchimento do formulário de confirmação de inscrição o candidato deverá conferir todos os dados constantes, certificando-se da exatidão do preenchimento.\r\no servidor é responsável por todas as informações prestadas no formulário de confirmação de inscrição, assim como pela sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n- é expressamente vedada qualquer alteração no conteúdo da ficha de confirmação de inscrição após o encerramento de seu preenchimento. \r\nI - a SEEDUC não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, por procedimento indevido dos usuários, por ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\no acompanhamento da divulgação das informações é de exclusiva responsabilidade do servidor, que deverá observar horários, locais e datas orientados conforme divulgação no site da SEEDUC.\r\n- caso o servidor não realize a sua inscrição para a participação no Curso de Formação, deverá fazê-lo na turma do mês subsequente.\r\ncaso o servidor não realize, pela segunda vez a sua inscrição no Curso de Formação, a equipe da Diretoria de Desenvolvimento e Formação remeterá o processo à Coordenação de Movimentação informando que o servidor em questão não participou do Curso de Formação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nNo Encontro Presencial do Curso de Formação serão apresentadas as diretrizes que norteiam a formação e as disciplinas que o compõe.\r\na presença do candidato no Encontro Presencial do Curso de Formação é obrigatória, e condição necessária para realização das atividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem.\r\no Encontro Presencial será descentralizado e oferecido no âmbito das Regionais.\r\no candidato deverá comparecer ao local destinado ao Encontro Presencial com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado pela SEEDUC para seu início, portando documento de identidade original informado no ato da inscrição. \r\na comprovação de comparecimento ao Encontro Presencial se dará mediante assinatura da lista de presença.\r\no servidor que faltar ou se ausentar durante o Encontro Presencial será eliminado do Curso de Formação.\r\nCAPÍTULO V\r\nATIVIDADES À DISTÂNCIA\r\n- As Atividades à Distância serão oferecidas na Plataforma Moodle, no Ambiente Virtual de Aprendizagem e durante o período de duração da formação.\r\nos dados de acesso à Plataforma Moodle serão entregues ao servidor no dia do Encontro Presencial.\r\napós a entrega dos dados de acesso ao servidor, a plataforma estará disponível para o início das atividades à distância do Curso de Formação.\r\ncaso o servidor não consiga acessar a Plataforma para iniciar as atividades à distância deverá entrar em contato, no prazo de até 48 horas, com o responsável pelas atividades da Plataforma, pelo e-mail suporteead@educacao.rj.gov.br.\r\no acesso à Plataforma é de inteira responsabilidade do servidor.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- O programa do Curso de Formação terá a estrutura conforme estabelecido no Anexo Único da presente Resolução.\r\nserão ministradas as seguintes disciplinas, apresentadas sob forma de módulos disciplinares: \r\nEducação Contemporânea e Cultura Organizacional; \r\nRelações Interpessoais e Comunicação Eficaz; \r\nPlanejamento e Projetos; \r\nDireitos e Deveres.\r\no servidor, ao final de cada módulo disciplinar, deverá, obrigatoriamente, realizar bateria de exercícios on-line, no Ambiente Virtual de Aprendizagem, sobre os conteúdos das disciplinas ministradas.\r\n- os módulos disciplinares apresentarão um texto-base para reflexão e aprofundamento, e material de apoio para estudo.\r\n- o curso deverá ser concluído em 8 (oito) dias.\r\no Curso de Formação será disponibilizado, preferencialmente, em ciclos mensais.\r\n- será considerado APTO no Curso de Formação o servidor que comparecer ao Encontro Presencial e realizar, na integralidade, os exercícios on-line do Ambiente Virtual de Aprendizagem.\r\na lista dos cursistas APTOS será publicada no site da SEEDUC em até 72 horas após o término do Curso de Formação.\r\napós a divulgação da listagem dos servidores APTOS, o cursista deverá aguardar a publicação da reassunção em Diário Oficial.\r\no não cumprimento do estabelecido, em qualquer das etapas do Curso de Formação, exigirá a participação em nova turma, desde que deferido o recurso, na forma do artigo 9º desta Resolução.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO RECURSO\r\nO servidor que não concluir o Curso de Formação poderá recorrer, com requerimento a ser apresentado pessoalmente ao Coordenador Regional de Gestão de Pessoas - CRGP, da Regional a qual o mesmo pertence, que avaliará o recurso, bem como analisará a possibilidade de sua inclusão em outra turma.\r\na avaliação do recurso, realizada pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas - CRGP, deverá ser encaminhada à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP e juntada ao processo de reassunção do servidor.\r\no recurso deverá ser apresentado pessoalmente no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a data limite final do Curso de Formação no qual o servidor está inscrito.\r\nos recursos interpostos pelos servidores serão avaliados dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua autuação.\r\no servidor terá direito à interposição de 1 (um) único recurso.\r\ndeferido o recurso, o servidor deverá se inscrever na próxima turma disponibilizada pela Superintendência de Desenvolvimentos de Pessoas, de acordo com o estabelecido no artigo 4º desta Resolução.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs casos omissos serão encaminhados pelas Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO ÚNICO\r\nPROGRAMA DO CURSO DE FORMAÇÃO\r\nMÓDULOS\r\nTÓPICOS\r\nMódulo 1\r\nEducação Contemporânea e Cultura Organizacional\r\nMódulo 2\r\nRelações Interpessoais e Comunicação Eficaz\r\nMódulo 3\r\nPlanejamento e Projetos\r\nMódulo 4\r\nDireitos e Deveres\r\nId: 1830508\r\n"
        ],
        "1830509": [
            "2015-05-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MAIO DE 2015\r\nO GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2014.\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 08/3216/2009, bem como o disposto na Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- DESIGNAR a servidora ANA PAULA MAGALHÃES GOUVÊA, ID Funcional nº 4362211-9, como Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2014, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1830509\r\n"
        ],
        "1830535": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 773 DE 11DE MAIO DE 2015\r\nDE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ONDE FUNCIONAM OS CENTROS PÚBLICOS DE TRABALHO E RENDA - CPETR'S\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Constituir Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de diversos instrumentos contratuais de imóveis onde funcionam os Centros Públicos de Trabalho e Renda - CPETR's no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Designar, para a composição da Comissão Permanente, os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n1 - RODOLPHO FERREIRA NETO - ID. 43158072.\r\n2 - ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES - ID. 43974732.\r\n3 - PAULO BARRETO DA SILVA - matrícula 20126336.\r\nA comissão acompanhará e fiscalizará os Contratos referentes aos Processos:\r\n1 - E-22/1945/2004 - CPTER de Volta Redonda\r\n2 - E-22/1946/2004 - CPTER de Nova Iguaçu\r\n3 - E-22/605/2005 - CPETR de Cabo Frio\r\n4 - E-22/606/2005 - CPTER Jacarepaguá\r\n5 - E-22/607/2005 - CPETR de São Gonçalo \r\n6 - E-22/609/2005 - CPETR de Araruama\r\n7 - E-22/1102/2007 - CPTER Paulo Freire\r\n8 - E-22/1105/2007 - CPTER de Rio das Ostras\r\n9 - E-22/1315/2007 - CPTER de Teresópolis\r\n10 - E-22/001/988/2013 - CPTER Campo Grande\r\n11 - E-22/001/076/2014 - CPTER de Itaboraí\r\n12 - E-22/001/269/2015 - CPTER Tijuca\r\n- Cabe a comissão os atos concernentes ao acompanhamento e fiscalização aos contratos relacionados no art. 2º desta Resolução com a incumbência de:\r\n1 - exercer amplo e irrestrito acompanhamento permanente e supervisão de todas as fases de execução dos serviços em conformidade ao disposto nos arts. 67 e 68 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores;\r\n2 - Anotar em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados. No que exceder a sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação;\r\n3 - Cada contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com suas cláusulas avençadas, nos termos da Proposta, do objeto e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n5\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1830535\r\n"
        ],
        "1830772": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE SERVIDORES DA REDE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/004/513/2015, e\r\no disposto nos arts. 12 e 13, do Decreto nº 44.787, de 13 de maio de 2014,\r\nConsiderar automaticamente descredenciado da Rede de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro o servidor exonerado, demitido, aposentado ou que tenha seu vínculo público de trabalho com o Estado do Rio de Janeiro extinto por qualquer das causas de vacância previstas em Lei. \r\nO descredenciamento do servidor da Rede de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro produzirá efeitos a partir da data de publicação do ato que originou a vacância do cargo então ocupado. \r\nO servidor aposentado do cargo de provimento efetivo, que continuar em atividade no exercício de cargo de provimento em comissão poderá ser mantido na Rede de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO servidor aposentado do cargo de provimento efetivo, que for investido em cargo de provimento em comissão poderá ser mantido na Rede de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, desde que não haja interrupção entre a publicação do ato de aposentadoria e a nomeação no novo cargo.\r\nO órgão ou entidade de origem do servidor descredenciado pelas hipóteses do art. 1º, caput, deverão indicar agente público substituto para integrar a Rede de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 12, do Decreto nº 44.787, de 13 de maio de 2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1830772\r\n"
        ],
        "1830817": [
            "2015-05-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 68 DE 11 DE MAIO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\nE:\r\n- Fica delegada competência a JERRI ANDRADE PIRES, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.427, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 07.381, Superintendente Administrativo da SEDEC, MARCOS DA COSTA ALVES, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 06.390, Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\napreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 11 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1830817\r\n"
        ],
        "1830818": [
            "2015-05-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 69 DE 11 DE MAIO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nE:\r\n- Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), competência a JERRI ANDRADE PIRES, Coronel Bombeiro Militar, ID Funcional nº 26887142, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel Bombeiro Militar, ID Funcional nº 2599348, Superintendente Administrativo da SEDEC, e ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel Bombeiro Militar, ID Funcional nº 2020445, Chefe de Gabinete da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e atos administrativos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 11 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1830818\r\n"
        ],
        "1830819": [
            "2015-05-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 70 DE 11 DE MAIO DE 2015\r\nAO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010,\r\nE:\r\n- Fica delegada competência ao Superintendente Administrativo da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a prática dos seguintes atos de administração de pessoal, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nconcessão de auxílio funeral, nos termos da rotina estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; e\r\n- concessão de abono permanência.\r\n- O auxílio funeral será pago pela rubrica 3390.08.02.\r\n- Todos os atos praticados com base nesta Resolução deverão, obrigatoriamente, ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1830819\r\n"
        ],
        "1830825": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-26/009/572/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder à LUCIMÉIA MANHÃES, servidora pública estadual, ID Funcional n° 641559-8, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a”, arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória da menor VICTÓRIA CRISTINA DA COSTA DE SOUZA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2015\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1830825\r\n"
        ],
        "1830836": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alte¬rado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/640/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder JANETE VICENTE DA SILVA, servidora pública estadual, ID Funcional n° 1984632-0, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual 27.776/2001, referente à guarda provisória da menor MIZAELLE FERNANDES DA SILVA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1830836\r\n"
        ],
        "1830850": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/630/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder a LUIZ CARLOS SILVA RODRIGUES, servidor público estadual, ID. Funcional n° 2433054-0, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente a guarda provisória da menor MARIA GABRIELE DE SOUSA FREIRE.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1830850\r\n"
        ],
        "1831031": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            " \r\n2015\r\nAltera dispositivos da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/058/10/2015,\r\nE:\r\n- Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações: \r\nementa:\r\n“Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências”.\r\ninciso III do art. 8º do Anexo III da Parte II:\r\n“III - escriturar o CT-e, conforme o disposto no §3º do Art. 7º deste anexo.”\r\nart. 9º do Anexo VII da Parte II:\r\n“Art. 9º - O contribuinte de que trata o artigo 8º deste anexo deve enviar os arquivos EFD ICMS/IPI no prazo disposto no inciso I do § 1º do artigo 29, Parte III desta Resolução. (redação do artigo 9º dada pela Resolução 829/14, ceap de 30/12/14).”\r\n§4º do art. 35 do Anexo XIII da Parte II:\r\n“Art. 35 (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em que o imposto tenha sido anteriormente retido pelo remetente, o contribuinte, além das disposições previstas no caput deste artigo, deve informar nos campos próprios do documento fiscal a base de cálculo de retenção e o valor do imposto retido.”\r\nFicam acrescentados os seguintes dispositivos à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14:\r\n§ 5º ao art. 35 do Anexo XIII:\r\n“Art. 35 (...)\r\n(...)\r\n§ 5º - Na hipótese do § 4º, deste artigo, deve ser observado o procedimento estabelecido XXII da tabela “Normas relativas à EFD”, a que se refere o art. 11 do anexo VII da Parte II desta Resolução.”\r\ninciso XXII à Tabela - Normas Relativas à EFD, a que se refere o artigo 11, III, do Anexo VII:\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\nVIGÊNCIA DA NORMA\r\nINÍCIO\r\nTÉRMINO\r\nXXII\r\n, o contribuinte deverá efetuar normalmente o lançamento da NF-e com débito do imposto próprio, informando o Registro C113 com a nota original. O valor do débito deve ser estornado mediante preenchimento do Registro E111 com o código RJ 030006, devendo informar essa nota de devolução no Registro E113. Os valores relativos ao imposto retido, destacado na NFe, não deverão ser informados na EFD. \r\nA partir do mês subsequente à entrada em vigor desta resolução. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1831031\r\n"
        ],
        "1831112": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETUR Nº 99, DE 23/01/2015 E DESIGNA OS MEMBROS INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE TURISMO, DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR- RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais 9° do Decreto n° 43.899, de 18 de outubro de 2012,\r\n\r\n:\r\nAlterar a composição da Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR), conforme Resolução n° 99/2015, de 23 de janeiro de 2015, nomeando os servidores abaixo relacionados:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nFERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR, ID Funcional n° 50369415;\r\nRICARDO WYLLIE DE ARAUJO, ID Funcional n° 27148521;\r\nALCINDO FERNANDES, ID Funcional n° 19583818;\r\nTIAGO PORTUGAL LASMAR, ID Funcional n° 50370200.\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nJULIO CESAR OLIVEIRA, ID Funcional n° 44163177;\r\nARNOLDO FREITAS GOULART, ID Funcional n° 27137945;\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO, ID Funcional n° 27140334;\r\nBIANCA CAMPOS RIBEIRO, ID Funcional n° 27136841. \r\nA comissão será presidida pelo primeiro dos membros efetivos especificados no artigo anterior.\r\n- No caso de impedimentos e eventuais afastamentos legais, a Presidência será substituída pelo servidor JULIO CESAR OLIVEIRA, ID Funcional n° 44163177.\r\nOs trabalhos prestados pelos integrantes da Comissão Especial de Licitação de Turismo - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SETUR/PRODETUR) serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1831112\r\n"
        ],
        "1831376": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " \r\n29 DE ABRIL DE 2015\r\nAPROVA A REPACTUAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2015 DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL FUNDO A FUNDO PARA O SUAS DA CIB.\r\nCEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 220ª Assembleia Ordinária ocorrida em 28 de abril de 2015,\r\nCONSIDERANDO \r\n- Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n- a Lei N° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; \r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, que instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Programa Bolsa Família (PBF) e o Programa Renda Melhor (PRM), com a necessidade de acompanhamento socioassistencial às famílias beneficiárias do por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); e\r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio 2014-2017, os compromissos e metas assumidos pelos municípios, além da avaliação diagnóstica elaborada pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial da SEASDH acerca das metas pactuadas para a gestão municipal.\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a repactuação sobre as metas e critérios de cofinanciamento estadual, do ano de 2015, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios, submetido pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, em reunião realizada em 10 de março de 2015.\r\nO detalhamento das quantidades de equipamentos e serviços, por município, previstos para a repactuação do cofinanciamento estadual no ano de 2015, encontra-se na Resolução CIB nº 41 de 10 de março de 2015, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de março de 2015 na página 24. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\nId: 1831376\r\n"
        ],
        "1831379": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nDE 04 DE MAIO DE 2015\r\nALTERA A COMISSÃO ORGANIZADORA DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 220ª Assembleia Ordinária ocorrida em 28 de abril de 2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Comissão Organizadora da X Conferência Estadual de Assistência Social composta pelo Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Patrick Muniz Ataliba (Instituto Geração da Hora), por sua Vice-Presidente Nelma de Azeredo (SEASDH) e pelos (as) conselheiros (as):\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\n1 - ALANA DE JESUS SILVA BEZERRA - CIEE; \r\n2 - CAROLINA GILABERTE BARBOSA DE OLIVEIRA - CRESS;\r\n3 - FRANCINETE DA CONCEIÇÃO AMORIM DO CARMO - CUT.\r\nPODER PÚBLICO:\r\n4 - DIANA DELGADO DA COSTA DA SILVA- SEASDH;\r\n5 - GUINEZA DA SILVA LOURENÇO - SEE;\r\n6 - MARIA DOLORES OTERO O. NASCIMENTO - COEGEMAS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2015\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\nId: 1831379\r\n"
        ],
        "1831409": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3759 DE 12 DE MAIO DE 2015\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nº Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regionalque acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA \r\n6ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Angra dos Reis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 6ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n§ 1º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n§ 2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 11 - Será excluído do Certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nII - Comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nParágrafo Único - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§2º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Uni dade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1831409\r\n"
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            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nº Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regionalque acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2015.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA7ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Petrópolis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 7ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Petrópolis.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 7ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nPreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nNão será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n- Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do Certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nA média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nDeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nComprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 7ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\nTEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n-PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1831410\r\n"
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        "1831411": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nº Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regionalque acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA12ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Cabo Frio, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 12ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Cabo Frio.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nA inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 12ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nNão será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do Certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nA média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nDeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\nComprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 12ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\nAs vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1831411\r\n"
        ],
        "1831412": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 007 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, LAZER E JUVENTUDE, tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/082/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 004/2015, da Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\nCunha - Presidente, ID funcional: 50362771\r\n- Membro, ID funcional: 50362739\r\nSarah Gomes Ferreira - Membro, ID funcional: 50363000\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de Abril de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1831412\r\n"
        ],
        "1831413": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 08 DE 27 DE ABRIL DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/083/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 005/2015, da Costa e Moura Assessoria e Marketing Esportivo Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\nMarcelo Araújo da Cunha - Presidente, ID funcional: 50362771\r\nFábio Cardoso Pereira - Membro, ID funcional: 50362739\r\nSarah Gomes Ferreira - Membro, ID funcional: 50363000\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nbril de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1831413\r\n"
        ],
        "1831809": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, combinado com o art. 26 de Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo nº E-07/001/197/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Permanente, de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente de que trata o art. 51 da Lei n° 8666/93, para os servidores abaixo relacionados:\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO- ID. 05791480, na qualidade de Presidente da Comissão;\r\nFERNANDA RAPHAELA V. ALVES DA SILVA - ID. 4407525; e\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - ID. 41427149.\r\nA Comissão Permanente de Licitação poderá convocar técnicos da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente, para compor comissões específicas, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n- Dê-se, de imediato, conhecimento desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 464, de 30 de abril de 2015. \r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1831809\r\n"
        ],
        "1832115": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 09 DE 13 DE MAIO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE,onsiderando o disposto no Decreto n° 45.242 de 05 de maio de 2015 e tendo em vista o que consta no E-30/001/634/2014,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo simplificado para a contratação de profissionais por prazo determinado para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 796337/2013.\r\nA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\n;\r\n; e\r\n.\r\nssão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde Janeiro, 13 de maio de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1832115\r\n"
        ],
        "1832121": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016/2019, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 45.227, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual - PPA 2016/2019 e sobre a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída a agenda de eventos para a Elaboração do PPA 2016/2019 e para a Elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2016, constante do Anexo desta Resolução.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mediante deliberação da Comissão Central de Planejamento e Orçamento, poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n- As Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias, conforme definidas pelo Decreto nº 45.227/2015, bem como as dos demais Poderes, deverão manter atualizadas as indicações dos servidores responsáveis pela elaboração do Plano Plurianual - PPA 2016/2019 e pela elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2016, e dos servidores responsáveis pelo lançamento das informações no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Nos casos dos Fundos o responsável pelas informações será o técnico indicado pela Secretaria à qual estão vinculados.\r\n- Para fins de cadastramento no SIPLAG, a indicação dos novos técnicos realizar-se-á por expediente do presidente da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento, bem como da Defensoria Pública Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, para esta SEPLAG.\r\n- O expediente de que trata o § 2º deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão Central, instituída no âmbito desta SEPLAG, podendo ser utilizado o email comissaocentral@planejamento.rj.gov.br, informando nome, lotação, CPF, Identidade funcional, endereço eletrônico e telefone de contato do servidor, bem como as unidades de planejamento e as unidades orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade. \r\nPara os servidores já cadastrados no SIPLAG, cuja permanência seja confirmada, devem ser atualizados os dados citados no parágrafo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2015\r\nELABORAÇÃO DO PPA 2016/2019 E DA LOA 2016\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nPPA/LOA\r\nRESPONSÁVEL\r\n1\r\nAté 18/05\r\nPublicação dos Membros das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento \r\nPPA/LOA\r\nSetorial e Órgão Central\r\n2\r\nAté 22/05\r\nReuniões entre a Comissão Central de Planejamento e Orçamento - CC e as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento - CS para alinhamento da metodologia para o processo de Elaboração do PPA 2016/2019\r\nPPA \r\nCC e CS\r\n3\r\nAté 29/05\r\nReuniões técnicas das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento para elaboração da Programação setorial \r\nPPA \r\nCS \r\n4\r\nAté 03/06\r\nPactuação da proposta de programação setorial e envio ao Órgão Central em formato padronizado\r\nPPA \r\nCS \r\n5\r\n08/06 a 30/06 \r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa à estrutura da programação do PPA \r\nPPA \r\nSetorial e Órgão Central\r\n6\r\n08/06 a 26/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2016, 2017 e 2018 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2016, 2017 e 2018.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, Órgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n7\r\n08/06 a 26/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2016, 2017 e 2018, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n8\r\n15/06 a 03/07 \r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa à Priorização da LDO 2016 \r\nPPA \r\nSetorial e Órgão Central\r\n9\r\nAté 03/07\r\nAnálise e lançamento dos limites no SIPLAG\r\nLOA\r\nSEPLAG\r\n10\r\n03/07 a 14/07\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas e projeção de despesas do PPA \r\nPPA \r\nSetorial e Órgão Central\r\n11\r\n06/07 a 07/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:PREVISÃO DA DESPESA - LOA 2016 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definidaLEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n12\r\n06/07 a 07/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2016PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2016\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n13\r\n06/07 a 14/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:REVISÃO DA DESPESA - LOA 2016 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público\r\n14\r\nAté 10/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n15\r\nAté 14/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2016 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\nLOA\r\nSEPLAG\r\n16\r\nAté 30/07\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\nLOA\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n17\r\nAté 07/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n18\r\nAté 07/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n19\r\n10/08 a 21/08\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG.\r\nLOA\r\nSEPLAG\r\n20\r\nAté 28/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n21\r\nAté 31/08\r\nAnálise final da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA\r\nPPA\r\nSetorial e Órgão Central\r\n22\r\n24/08 a 31/08\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2016 pelo Governador do Estado.\r\nLOA\r\nGovernador do Estado\r\n23\r\n01/09 a 11/09\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2016\r\nLOA\r\nSEPLAG\r\n24\r\nAté 30/09\r\nConsolidação do Projeto de Lei e Anexos da Programação do PPA 2016/2019, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2016 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária para envio à ALERJ\r\nPPA / LOA\r\nÓrgão Central\r\n25\r\n30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei do PPA 2016/2019 e do Orçamento para 2016 à Assembleia Legislativa.\r\nPPA/LOA\r\nSEPLAG\r\nId: 1832121\r\n"
        ],
        "1832171": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 71 DE 12 DE MAIO DE 2015\r\nPRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a JERRI ANDRADE PIRES, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ 08.427, Id Funcional nº 26887142, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, além das delegações já concedidas através da Resolução SEDEC nº 68, de 11 de maio de 2015, publicada no DOERJ nº 081, de 12 de maio de 2015, para praticar os seguintes atos: \r\nassinar os contratos temporários, referentes à prestação de serviços por tempo determinado, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.882, de 10 de outubro de 2012;\r\nresolver todas as questões relacionadas ao processo seletivo para contratação temporária, referente aos Editais nºs 01 e 02 - CEMADEM/SUOP/SUBSEDEC/SEDEC, de 11 de janeiro de 2013, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.882, de 10 de outubro de 2012; e\r\nrescindir contratos de prestação de serviço por tempo determinado, referente aos Editais nºs 01 e 02 - CEMADEM/SUOP/SUBSEDEC/SEDEC, de 11 de janeiro de 2013, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.882, de 10 de outubro de 2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1832171\r\n"
        ],
        "1832172": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 72 DE 13 DE MAIO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), competência a Christiano de Oliveira Taveira, Procurador do Estado, matrícula nº 859956-5, Assessor Chefe da Assessoria Jurídica da SEDEC e Joaquim Lisboa Chagas Filho, Advogado, ID Funcional nº 5708559, Assistente da SEDEC, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e atos administrativos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 11 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2015\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1832172\r\n"
        ],
        "1832367": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            " \r\n29 DE ABRIL DE 2015\r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 220ª Assembleia Ordinária ocorrida em 28 de abril de 2015, \r\n:\r\nque a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, mediante a Resolução Conjunta SEASDH/CEAS/RJ nº 35, de 10 de março de 2015 convocaram, extraordinariamente, a X Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se-á em um Município do Estado do Rio de Janeiro, no mês de outubro de 2015, em data e local a serem divulgados posteriormente, e\r\n-a Resolução CEAS nº 83, de 20 de março de 2015, que cria a Comissão Organizadora da X Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n:\r\nDefinir o quantitativo de delegados, considerando o número de habitantes, a implementação do SUAS e o porte dos municípios para participar da X Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\nMUNICIPIO POR PORTE\r\nQUANTIDADE\r\nVAGAS\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\nPequeno Porte I\r\n29\r\n2\r\n58\r\nPequeno Porte II\r\n27\r\n4\r\n108\r\n\r\nMédio Porte\r\n09\r\n6\r\n54\r\nGrande Porte\r\n25\r\n8\r\n200\r\nMetrópole (São Gonçalo\r\n1\r\n14\r\n14\r\nMetrópole (Rio de Janeiro\r\n1\r\n18\r\n18\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n1\r\n40\r\n40\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n1\r\n12\r\n12\r\nFórum dos Trabalhadores\r\n1\r\n4\r\n4\r\nFórum dos Usuários\r\n1\r\n4\r\n4\r\nTotal Geral\r\n512\r\nQuanto à representação dos delegados deverá ser observada a paridade entre governo e sociedade civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1832367\r\n"
        ],
        "1832430": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nINCLUI DISPOSITIVO EM MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE PREGÃO, ELETRÔNICO E PRESENCIAL, DE CONCORRÊNCIA, DE TOMADA DE PREÇOS E DE CARTA-CONVITE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE BENS E DE EXECUÇÃO DE OBRAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-14/16732/2008, \r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n-que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n-a necessidade de se preservar os princípios da isonomia, da livre concorrência entre os licitantes nos certames estaduais e o da economicidade nas licitações;\r\n- que a existência de mais de uma forma de tributação para o IRPJ e a CSLL inviabiliza a comparação entre propostas de preços ou orçamentos dos licitantes; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nAs Notas Explicativas dos editais de convite, tomada de preços e pregão, presencial e eletrônico, para compras e serviços, e de concorrência para compras, serviços e obras passarão a conter a seguinte nota:\r\n“x) É vedado o cômputo dos custos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na elaboração das propostas de preços e dos orçamentos dos licitantes, assim como na planilha de composição dos custos unitários elaborada pelo órgão licitante.”\r\n- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2015 \r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1832430\r\n"
        ],
        "1832572": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GESTOR DOS BENS MÓVEIS, INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor do art. 18, do Decreto Estadual nº 44.558 de 13/01/2014,\r\n, Identidade Funcional nº 2317544, lotado na Superintendência de Logística, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Segurança, em substituição ao servidor Ricardo Vasques Macedo, Identidade Funcional nº 2024788-5.\r\nCompete ao Gestor de Bens Móveis ora designado, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, o exercício das tarefas elencadas no art. 19, do Decreto Estadual nº 44.558 de 13/01/2014.\r\nEssa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1832572\r\n"
        ],
        "1832707": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007, Decreto nº 42.301 de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Oficio nº 186/1200-2015,\r\nAlterar a Resolução SESEG nº 866, de 03 de março de 2015, ficando designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\nPregoeiro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro da Equipe de Apoio - NELI ARANTES RIBEIRO, Oficial de Cartório, matrícula 267.170-9, ID 2.915.368-9;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ADAILSON DE ASSIS ALVES PONTES, Comissário de Polícia, matrícula 179.708-3, ID 2.963.416-4;\r\nMembro Substituto da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula 870.888-5, ID 564.765-7.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto NELI ARANTES RIBEIRO, Oficial de Cartório, matrícula 267.170-9, ID 2.915.368-9.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1832707\r\n"
        ],
        "1832877": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            " \r\nDE MAIO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A ESTRUTURA DA UEPSAM.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Daniel Cortez de Souza Pereira - Diretor-Geral de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 4334016-4, para exercer a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Ana Paula de Oliveira da Costa -, Id. Funcional nº 556617-7, para exercer a função de Assessoria de Comunicação, da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental, dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - UEPSAM, na forma prevista no Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015.\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nDE MAIO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO AMBIENTE DO PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO RIO DE JANEIRO - PRODETUR - RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/001/23/2013,\r\nAlterar a composição a Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR), responsável pelos procedimentos licitatórios decorrentes de trabalhos e atividades que integram os componentes do PRODETUR - RIO DE JANEIRO sob a gestão desta Secretaria de Estado, para os servidores abaixo relacionados:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nLUIZ EDMUNDO PERRET ARANDA - ID: 500666-50\r\nNELSON FERREIRA CARDOSO AFONSO - ID: 05791480\r\nALEXANDER DOS SANTOS REIS - ID: 0004347703\r\nLEANDRO GRECO DE PINHO - ID: 500686-60\r\nVIVIANE DA SILVA SANTOS - ID: 41427149\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nFERNANDA RAPHAELA V. ALVES DA SILVA - ID: 4407525\r\nGISELLE ADILER DE ANDRADE - ID: 4198854\r\nLUIZA LOPES PEREIRA - ID: 4264427\r\nEMANUEL MARTINS DE CARVALHO - ID: 0623575\r\nLUANA ALMEIRA BIANQUINI - ID: 4353934\r\n- A Presidência da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) será exercida por seu membro efetivo LUIZ EDMUNDO PERRET ARANDA.\r\n- Os trabalhos prestados pelos integrantes da Comissão Especial de Licitação do Ambiente - PRODETUR - Rio de Janeiro (CEL/SEA/PRODETUR) serão considerados como serviço público relevante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 461, de 28 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015.\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1832877\r\n"
        ],
        "1833033": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 29 (NOP-INEA-29), PARA O CADASTRO DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 06 de abril de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme processo administrativo nº E- 07/002.29/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional 29 (NOP-INEA-29), para o cadastro de atividades de extração mineral.\r\nCaberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-29, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente \r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 30 (NOP- INEA-30), PARA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA LAVRA, REFERENTE ÀS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM CAVA MOLHADA E OU EM LEITO DE RIO.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 06 de abril de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme processo administrativo nº E- 07/002.15286/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a Norma Operacional 30 (NOP-INEA-30), para o relatório de monitoramento da lavra, referente às atividades de extração de areia em cava molhada e ou em leito de rio.\r\nCaberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-30, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente \r\nId: 1833033\r\n"
        ],
        "1833040": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 34º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E , 2ª E 3ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n:\r\nAprovar o Regulamento do 34º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015 \r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 34º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n\r\n- A Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n- Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n- As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento.\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n- Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11 às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n- Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\npreencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\n- pagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do art. 11. \r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n- Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família. \r\n- Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\n- A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\nDireito Constitucional - 15 (quinze) questões; \r\nDireito Civil - 15 (quinze) questões; \r\nDireito Processual Civil - 10 (dez) questões;\r\nLíngua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\nAs questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n- A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n- utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n- O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se:\r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\n- número de inscrição e nota dos reprovados. \r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção;\r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n- a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa;\r\na idade mais elevada.\r\nnão modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único.\r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas no prazo de vigência do certame.\r\nAs convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 34º Exame de Seleção.\r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n- declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n- À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 27.\r\n- O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Caracte rísticas. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante. \r\n9- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n(confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 1833040\r\n"
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        "1833090": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1167 DE 14 DE MAIO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nublicada no D de 24/08/1977,\r\nelaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento DUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA, situado na Moneró - Ilha do Governador fabricou o cartucho com 20 drágeas, com alteração de formulação registrada junto a ANVISA, configurando infração sanitária tipificada e\r\n, lavrado pelo Setor de Indústria de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a comercialização do medicamento VALERIANE NIKKHO 50 mg, Lote 3113813, cartucho com 20 drágeas, fabricado em 19/11/2013,DUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA., situado na Moneró - Ilha do Governador J,\r\nRESOLVE:\r\n, suspensão da venda e uso VALERIANE NIKKHO 50 mg, Lote 3113813, cartucho com 20 drágeas, fabricado em 19/11/2013, fabricado por Z, CNPJ: 431 a 445 J. \r\nZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA. 431 a 445 ferido no Art. 1º; apresente a Superintendên cia de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento do no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do recolhido.\r\nmedicamentosem funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem oº da exposição ao consumidor.\r\nDeterminar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de medicamentos º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1833090\r\n"
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        "1833091": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1168 DE 14 DE MAIO DE 2015\r\nDE ESTABELECIMENTONO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nelatório de Inspeção elaborado pela equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção na empresa INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA., CNPJ: 28.724.706/0001-15, situado na Rua Dr. Emílio, nº 71 - Posse - Nova Iguaçu - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para atividade de fabricar e de grau de risco II e\r\n/2014, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Saúde a empresa INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA., CNPJ: 28.724.706/0001-15, situado na Rua Dr. Emílio, nº 71 - Posse - Nova Iguaçu - RJ, para atividade produtos Saneantes Domissanitários Limpa Pisos Iguaçu,\r\nRESOLVE:\r\nINDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA., CNPJ: 28.724.706/0001-15, situado na Rua Dr. Emílio, nº 71 - Posse - Nova Iguaçu - RJ, para atividade Saneantes Domissanitários Limpa Pisos Iguaçu.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1833091\r\n"
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        "1833092": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            " \r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1169 DE 14 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nublicada no D de 24/08/1977,\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção no estabelecimento CLÍNICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS S/C LTDA, CNPJ: 31.731.458/0001-44, situado na Rua Coronel Serrado, nº 470 - Zé Garoto - São Gonçalo RJ, que constatou não dispor de condições higiênico sanitárias adequadas para o funcionamento, contrariando a Resolução RDC nº 63 de 25/11/2011 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso II do artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20/08/1977, e\r\n, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditandoCLÍNICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS S/C LTDA, , situado na , para internação de novos pacientes,\r\nRESOLVE:\r\nparcial CLÍNICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS S/C LTDA, Rua Coronel Serrado, , para internação de novos pacientes.\r\n\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Omitida no D.O. de 18/05/2015.\r\nId: 1833092\r\n"
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        "1833093": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumento contratual de serviço.\r\nOs referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nFiscais Responsáveis\r\nMatrícula nº\r\n9531/2009\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GESTÃO DO HOSPITAL DE TRAUMATOORTOPEDIA DONA LINDU - HTODL\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n500.1813- 2\r\nFlávio Monteiro de Souza\r\n3231638- 0\r\nMoacyr Pinheiro Junior\r\n30900247\r\nId: 1833093\r\n"
        ],
        "1833301": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1162 DE 15 DE MAIO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 001/2013.\r\nsuas atribuições legais,o Processo nº E- 10/001/ \r\n\r\nRESOLVE:\r\nexercerem as funções de Gestor e Fiscal do Convênio nº 001/2013, firmado em 01/02/2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa RIOCARD Tecnologia da Informação S/A, tendo como objeto a operacionnico, no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro: \r\n. Funcional nº 04345815-7, como Gestor do Convênio.\r\n, Id. Funcional nº 2714834-3, como Gestor Substituto do Convênio.\r\n, Id. Funcional nº 05011969-9, como Fiscal do Convênio.\r\nId. Funcional nº 05036580-0, como Fiscal Substituto do Convênio.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, com a anterior concedente de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1106 de 05 de agosto de 2013, publicada no 08/08/2013.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nId: 1833301\r\n"
        ],
        "1833400": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nFiscais Responsáveis\r\nMatricula nº\r\nE- 08/6987/2012\r\nContratação de entidade filantrópica para a prestação de serviço de operadores de câmara escura. \r\nElizabeth Lougue Pinto\r\n3006748-0\r\nLuiz Ernesto Velasco Gomes\r\n2606355-7\r\nMarcelo Augusto do Nascimento Muniz\r\n434018-5\r\nId: 1833400\r\n"
        ],
        "1833401": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n:\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\n\r\nMatrícula nº\r\n90174/2008\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEITURA DE DOSÍMETRO\r\nJúlia Laercia de Carvalho Gusmão\r\n500.882-89\r\nGilmara Pereira da Cruz\r\n5009067-4\r\nLuiz Ernesto Velasco Gomes\r\n26063557\r\nId: 1833401\r\n"
        ],
        "1833402": [
            "2015-06-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria; e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nProcesso \r\nFiscais Responsáveis\r\nMatrícula nº\r\nE- 08/9540/2010\r\nREALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA TRS EM PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA RENAL, AGUDA, CRÔNICA AGUDIZADA, CRÔNICA EM REGIME HOSPITALAR, INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\nElizabeth Lougue Pinto\r\n300.674-8\r\nElias Silva de Oliveira\r\n2600304\r\nMarília Araújo da Paz\r\n30211522\r\n*Omitida no D.O. de 19/05/2015.\r\nId: 1833402\r\n"
        ],
        "1833447": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E OA O, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/002.385/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste - Santa Cruz, Guaratiba e Outros, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - Id. nº 4328622-4\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. nº 5024411-6\r\nCLAYTON RIBEIRO COSTA - Matr nº 015.761\r\nALMIR MOURA SILVA - Matr. Nº 019.190-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/05/2015.\r\nId: 1833447\r\n"
        ],
        "1833487": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO-SEPLAG.\r\nno uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento; e na Resolução SEPLAG nº 1.312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de cumprir diretrizes, metodologia, cronograma de atividades e demais procedimentos relativos aos processos de planejamento e orçamento;\r\n- a necessidade de operacionalizar os processos de planejamento e orçamento, com destaque para o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e\r\n- a necessidade de captar e organizar, de forma permanente e sistematizada, dados e informações setoriais relativos a planejamento e orçamento,\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento- SEPLAG a seguir discriminados:\r\nSEPLAG\r\nFabio Aurélio da Silveira Nunes - ID Funcional nº 4261830-4 - Presidente\r\nAndrea de Lima Abrantes Mainieri - ID Funcional nº 0570399-9\r\nAndrea Riechert Senko - ID Funcional nº 4378005-9\r\nLeonardo Braga Habib Silva - ID Funcional nº 5025122-8 - Vice-Presidente\r\nEduarda Ferreira Amaral Villanova - ID Funcional nº 5025285-2\r\nRodrigo Carvalho Serrano - ID Funcional nº 5007770-8\r\nVitor Medeiros Zervelis - ID Funcional nº 5007751-1\r\nCEPERJ\r\nGraça Maria do Nascimento Tavares - ID Funcional nº 3215545-0\r\nRicardo Quintiere Cortines Peixoto - ID Funcional nº 5036570-3\r\nLuiz Cláudio Gomes - ID Funcional nº 4284966-7\r\nAngela Maria Monteiro Pandolfo - ID Funcional nº 2057854-7\r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento/SEPLAG será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente, sendo suas deliberações registradas em atas.\r\nº - As questões não definidas nesta resolução serão objeto de normas a serem divulgadas\r\nposteriormente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1833487\r\n"
        ],
        "1833520": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            " \r\nBRANGÊNCIA DO PROGRAMA RESOLUÇÃO SES Nº 965 DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO ESTADUAL OPERACIONAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO EM TRIAGEM NEONATAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece que a criança e o adolescente tenha direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;\r\n- a Portaria nº 822/GM/MS, de 6 de junho de 2001, que institui o Programa Nacional de Triagem Neonatal;\r\n- a Portaria nº 81/GM/MS, de 20 de janeiro de 2009, que institui a Política Nacional de Atenção Integral em Genética Clínica no âmbito do Sistema Único de Saúde, no seu inciso II do art. 2º, que visa à identificação dos determinantes e condicionantes dos principais problemas de saúde relacionados a anomalias congênitas e doenças geneticamente determinadas, de forma a fornecer subsídios para a elaboração de ações e políticas públicas no setor, sem prejuízo da participação social;\r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que prioriza a organização e implementação das Redes de Atenção à Saúde (RAS) no país;\r\n- a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui a Rede Cegonha, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que visa assegurar à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis;\r\n- a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que preconiza o desenvolvimento de ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal;\r\n- a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria nº 2.829/GM/MS, de 14 de dezembro de 2012, que inclui a Fase IV no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), e\r\n- a necessidade do aprimoramento do Programa Estadual de Triagem Neonatal (PTN-RJ), adotando medidas que possibilitem a ampliação dos testes realizados, o avanço de sua organização e efetividade, o monitoramento constante das taxas de cobertura visando à garantia do acesso universal e equânime dos recém- nascidos do Estado do Rio de Janeiro, \r\nPrograma Estadual de Triagem Neonatal, que passa a ser composto por: \r\ntriagem neonatal obrigatória por meio da coleta e análise de amostras biológicas e consiste na detecção em tempo oportuno em recém-nascidos visando diagnóstico presuntivo de distúrbios congênitos e hereditários para fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, hiperplasia adrenal congênita e deficiência de biotinidase.\r\né opcional e engloba:\r\ntriagem neonatal por meio de medidas fisiológicas e eletrofisiológicas da audição. Consiste na detecção em tempo oportuno em recém-nascidos, visando à identificação e diagnóstico de deficiência auditiva.\r\ntriagem neonatal por meio de análise do reflexo vermelho na retina. Consiste na identificação em tempo oportuno em recém-nascidos visando diagnóstico presuntivo do retinoblastoma, da catarata congênita e de outros transtornos oculares congênitos e hereditários.\r\ntriagem neonatal por meio de análise da oximetria de pulso. Consiste na identificação em tempo oportuno em recém-nascidos visando diagnóstico presuntivo do cardiopatia congênita crítica.\r\ntriagem neonatal por meio de análise do frênulo da língua. Consiste na identificação em tempo oportuno em recém- nascidos visando diagnosticar e indicar o tratamento precoce das limitações dos movimentos da língua causadas pela língua presa.\r\nContemplar o PTN -RJ com o diagnóstico presuntivo, o diagnóstico de certeza, o tratamento e o acompanhamento dos casos diagnosticados.\r\nO diagnóstico presuntivo refere-se à interpretação de correlações clínicas e/ou clínico-laboratoriais, indicando impressão, suspeita ou probabilidade, obtidas por utilização unicamente dos testes de triagem, conforme protocolos técnicos estabelecidos para os distúrbios ou doenças específicas.\r\nO diagnóstico definitivo ou de certeza refere-se à constatação da presença do distúrbio ou doença, nos casos previamente suspeitos à triagem, por meio de testes confirmatórios e/ou avaliação clínica.\r\nInstituir uma Coordenação para o PTN-RJ, subordinada diretamente ao Gabinete da Subsecretaria de Atenção e Saúde (SAS) com as seguintes atribuições:\r\norganizar o processo operacional da triagem neonatal objetivando a regulação do fluxo das triagens envolvendo o monitoramento de indicadores e acompanhamento dos casos detectados,\r\ncoordenar a triagem de amostra biológica e de amostra não biológica.\r\npromover estratégias de educação permanente para profissionais e gestores envolvidos e promoção de campanhas relacionadas à triagem neonatal.\r\norganizar as demandas e os fluxos assistenciais do PTN- RJ na rede de atenção à saúde do SUS no Estado do RJ;\r\ngarantir a integralidade da atenção assessorando os municípios no seu processo de implementação em sua área de abrangência e monitorar a sua gestão;\r\narticular com os pontos de atenção das redes de saúde o fluxo de exames, a referência e contra referência dos pacientes triados, garantindo a integralidade do cuidado;\r\nacompanhar e manter atualizados o sistema de informação e gerenciamento de dados que estejam sob sua responsabilidade, integrando, inclusive, os dados de Triagem Neonatal provenientes da rede privada, complementar ou de saúde suplementar;\r\nInstituir uma Coordenação do Centro Estadual Operacional de Monitoramento e Acompanhamento em Triagem Neonatal (CEOMA-TN - RJ), subordinada diretamente ao Gabinete da Subsecretaria de Atenção e Saúde (SAS), com as seguintes atribuições:\r\ncriar indicadores capazes de monitorar e avaliar a qualidade dos serviços e a resolutividade dos PTN - RJ;\r\nmonitorar o desempenho do PTN-RJ e os resultados alcançados, mediante o acompanhamento de indicadores estabelecidos pelo PNTN\r\n- centralizar e organizar as informações referentes à realização ou não dos testes, reteste, resultados e encaminhamentos\r\npromover junto com o PTN-RJ de estratégias de educação permanente para profissionais e gestores envolvidos e promoção de campanhas relacionadas à triagem neonatal.\r\ngarantir agendamento e acompanhamento dos casos necessários, priorizando as centrais de regulação do SUS\r\nmonitorar o comparecimento às consultas regulares colaborando no controle da adesão ao tratamento dos pacientes detectados pela triagem\r\nO Centro Estadual Operacional de Monitoramento e Acompanhamento em Triagem Neonatal do Estado do Rio de Janeiro (CEOMA TN-RJ) será composto por:\r\n- Um coordenador\r\n- dois representantes da Área Técnica de Saúde da Criança/PAISMCA/SAB/SAS/SES\r\n- um representante da Subsecretaria de Saúde da SES\r\n- um representante da Fundação Saúde, e\r\n- um representante do COSEMS.\r\nA Coordenação do CEOMA será exercida pelo coordenador do PTN-RJ\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1833520\r\n"
        ],
        "1833533": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO DECRETO Nº 45.242 DE 05 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o disposto na Lei Estadual n° 6.901 de 02 de outubro de 2014, no Decreto nº 45.242, de 05 de maio de 2015 e o que consta no processo administrativo nº E- 30/001/634/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude tem por atribuição a implementação de políticas públicas esportivas, em parceria com outras Secretarias, com o Ministério do Esporte, com as Organizações Sociais e com a Sociedade Civil organizada;\r\n- que a formação dessa parceria resulta na contratação de um corpo técnico especializado para a execução do projeto realizado por esta Secretaria;\r\n- a necessidade em dar imediato cumprimento às cláusulas conveniadas estabelecidas para a realização das atividades pertinentes a implantação de 09 (nove) núcleos de esporte e lazer em academias públicas em Unidade de Polícia Pacificadora-UPPs, junto ao Governo Federal, Ministério do Esporte; e\r\n- o caráter temporário do Convênio n° 796337/2013, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro e o Ministério do Esporte, que dá origem ao Projeto e, consequentemente, das contratações temporárias que ora se objetivam no intuito de atender ao referido Programa.\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer os procedimentos a serem adotados na contratação de pessoal, em caráter excepcional, por tempo determinado, na forma do Decreto nº 45.242/2015, tornando pública a realização do Processo Seletivo Simplificado, por análise curricular, prova de títulos e Documentos, na forma da Lei Estadual n° 6.901 de 02 de outubro de 2014.\r\nSerão preenchidas 48 (quarenta e oito) vagas para o provimento de 03 (três) cargos de Coordenador Pedagógico, 18 (dezoito) cargos de Professor de Educação Física, 18 (dezoito) cargos de Agentes Sociais, 09 (nove) cargos de Técnicos Administrativos, por período de tempo determinado, observado, de todo o modo, o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, ou seja, 31 de dezembro de 2015, resguardada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas a serem destinadas a portadores de deficiência física, na forma da Lei Estadual n° 2.298 de 28 de julho de 1994, a serem ocupadas de acordo com a necessidade da SEELJE, em postos de trabalho distribuídos conforme Anexo I.\r\nOs interessados na contratação temporária de que trata a presente Resolução deverão protocolar a ficha cadastral, na forma do Anexo IV com seus currículos no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação da presente Resolução, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, situada na Rua México, n° 125 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-000, no horário compreendido entre 9h e 12h e 13h às 17h.\r\nNão serão aceitas inscrições fora do período determinado, independente das razões alegadas.\r\nNão serão aceitos questionamentos acerca da inscrição, recebidos após o último dia do prazo de inscrição.\r\nÉ expressamente vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de protocolado os documentos referentes a inscrição.\r\n- O candidato é o único responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\ninscrições recebidas serão cadastradas juntamente com o currículo, selecionados e analisados, com pontuação definida nos termos do Anexo III, cujo resultado, por ordem de classificação, será apresentado a partir das 10hs do dia 25 de maio de 2015, disponibilizado no portal www.rj.gov.br/seelje e publicado no D.O. de 25 de maio de 2015.\r\nA classificação dos candidatos à contratação temporária, inscritos na conformidade do art. 3º da presente Resolução, se dará após análise dos currículos recebidos, de acordo com os critérios de cada cargo, conforme Anexo III.\r\nSerão utilizados como critérios de desempate para a classificação do candidato:\r\nExperiência Profissional em projetos sócio esportivos;\r\nmaior pontuação na titulação;\r\nresidir mais próximo ao local de atuação no contrato temporário;\r\nmaior idade.\r\nNão serão considerados como experiência profissional, o tempo em estágio e quaisquer outros que não tenham sido desempenhados em efetiva atuação no cargo da área pretendida.\r\nOs 40 (quarenta) primeiros candidatos com melhor pontuação para cada cargo, serão convocados para comparecer a entrega da documentação de habilitação, comprobatória dos títulos.\r\nA não comprovação dos títulos e da experiência profissional na forma desta Resolução, informados no ato da inscrição, quando convocados para a apresentação da documentação comprobatória, importará eliminação do candidato.\r\nOs 40 (quarenta) primeiros candidatos, selecionados para cada cargo deverão comparecer no local, data e hora determinados, munidos da seguinte documentação (original e cópia);\r\nCarteira de Identidade;\r\nCPF;\r\nTitulo de eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\nCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\nComprovante de inscrição no PIS ou PASEP\r\nDocumentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação;\r\nComprovante de residência;\r\nCertificado de Serviço Militar (quando for o caso);\r\nDocumentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\nDocumentação comprobatória de títulos que possui;\r\nComprovante de naturalização (quando for o caso);\r\n- Atestado Médico Ocupacional.\r\nTodos os documentos deverão ser apresentados na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, situada na Rua México, n° 125 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-000, no horário compreendido entre 9h e 12h e 13h às 17h., listados em 2 (duas) vias, valendo a segunda como recibo do interessado, devolvendo-se no ato a documentação original.\r\nPara o preenchimento das vagas serão observados as atribuições e requisitos de cada cargo, conforme Anexo II.\r\nConcluídas as fases de análise de currículo, avaliação de títulos e documentos, os candidatos habilitados serão classificados de acordo com o somatório dos pontos obtidos, sendo divulgado pela Comissão de Seleção no portal www.rj.gov.br/seelje e publicado no D.O.\r\nOs candidatos, após a classificação final, comporão cadastro reserva, e serão convocados por ordem de classificação, de acordo com as necessidades identificadas;\r\nAs contratações de que trata a presente Resolução, terão eficácia a partir da data de assinatura dos instrumentos por prazo determinado, observado, de todo o modo, o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, ou seja, 31 de dezembro de 2015.\r\n- As contratações estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\nA carga horária e remuneração dos contratados obedecerá ao estabelecido no Anexo Único do Decreto nº 45.242/2015.\r\nAos ocupantes dos cargos de Coordenador Pedagógico, Professor de Educação Física, Agentes Sociais e Técnico Administrativo, contratados na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, são assegurados:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, inclusive proporcionais;\r\n13° Salário, inclusive proporcionais;\r\nAdicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nAdicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\nNão serão considerados como causa de rescisão unilateral imotivada:\r\na substituição por convocação de candidato aprovado em concurso público;\r\nA reassunção de servidor efetivo;\r\nA movimentação de servidor.\r\nÉ expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Os contratos deverão ser assinados em 4 (quatro) vias, de igual teor, pelo contratado, pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, como representante do Estado contratante e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada no Departamento de Recursos Humanos; a terceira será parte integrante do processo administrativo e a quarta será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Comissão de Seleção em conjunto com a Assessoria Jurídica.\r\nA SEELJE providenciará a publicação da relação dos contratados, nos termos do Decreto nº 45.242/2015.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nNÚCLEOS \r\nESPACOS UTILIZADOS\r\nRocinha\r\nRua da matriz, 04 - Cachopa.\r\n(Quadra da Chatuba)\r\nBatan/Fumacê\r\nRua Ministro Romulpho Bocayuva\r\n(Praça em frete a UPP)\r\nMangueira\r\nRua Bartolomeu de Gusmão, S/N\r\n(Quadra da Pedreira)\r\nSão Carlos\r\nEstrada das Torres - Parte Alta\r\nComplexo da Penha/Itararé\r\nEstrada dp Itararé, próximo ao n° 690 (Quadra do Arapá)\r\nSão João/Matriz/Queto\r\nRua Antones Garcia, S/N - Sampaio\r\n(Quadra do Queto)\r\nMangueirinha\r\nRua Manuel Reis 260\r\nDuque de Caxias\r\nComplexo da Maré\r\nRua E projetada/Rua G projetada\r\n(Salsa e Merengue)\r\nCidade de Deus\r\nRua Edgar Werneck/Miguel Salazar\r\n(Praça Júlio Groten)\r\n\r\nANEXO II - ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS\r\nCOORDENADOR (A) PEDAGÓGICO (A):\r\nO profissional deverá ser graduado (a) em Educação Física em curso reconhecido pelo MEC, além de estar registrado (a) no Conselho Regional de Educação Física (CREF), residir no Município do Rio de Janeiro e possuir experiência comprovada em Projetos de natureza similar. Sua carga horária total será de 30 (trinta) horas semanais para cuidar da formação dos colaboradores do Projeto. Mais especificamente:\r\n- Fazer o acompanhamento da execução das atividades das acade mias de acordo com o Plano Pedagógico;\r\n- Serão Responsáveis pela padronização dos procedimentos do projeto, acompanhando o cumprimento do convênio.\r\nTÉCNICOS ADMINISTRATIVOS:\r\nO profissional deverá ter o Ensino Médio completo, de preferencia estudando educação física, administração, nutrição ou serviço social, possuir experiência comprovada em Projetos de natureza similar. Sua carga horária total será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. A seguir um resumo de suas atribuições:\r\n- Primeiro atendimento a população interessada no projeto;\r\n- Checagem de documentação e atestado médico liberatório;\r\n- Auxiliar no preenchimento das fichas de inscrição;\r\n- Controle de acesso às academias;\r\n- Controlar estoque de acessórios e equipamentos disponíveis nas academias.\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA:\r\nO profissional deverá ser graduado (a) em Educação Física em curso reconhecido pelo MEC, além de estar registrado (a) no Conselho Regional de Educação Física (CREF), residir no Município do Rio de Janeiro e possuir experiência comprovada em Projetos de natureza similar. Sua carga horária total será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, conforme responsabilidades abaixo:\r\n- Atender o público usuário das academias\r\n- Montar as séries de musculação, ginástica e alongamentos dos usuários do projeto\r\nAGENTE SOCIAL:\r\nO profissional deverá ter o Ensino Médio completo, possuir experiência comprovada em atividades complementares de academia (tai-chi- chuan, capoeira, yoga, etc.). Sua carga horária total será de 20 (vinte) horas semanais. A seguir um resumo de suas atribuições:\r\n- Planejar e desenvolver suas oficinas de acordo com a proposta pedagógica do projeto;\r\n- mobilizar a comunidade para a efetiva participação das atividades.\r\nANEXO III\r\nCARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO\r\nTÍTULOS\r\nPONTUAÇÃO\r\nGraduação de Nível superior em Educação Física\r\nOBRIGATÓRIO\r\nOutro Bacharelado ou Licenciatura Plena diversa da apresentada para contratação\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nde especialização na área apresentada para a contratação, com carga horária mínima de 360 horas. \r\n02 (um) pontos\r\nde especialização em área diversa da apresentada para a contratação, com carga horária mínima de 360 horas. \r\n01 (um) ponto\r\nPós-Graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para a contratação\r\n03 (três) pontos\r\nPós-Graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) em área diversa da área de contratação\r\n02 (dois) pontos\r\nCARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\nTÍTULOS\r\nPONTUAÇÃO\r\nGraduação de Nível Superior em Educação Física \r\nOBRIGATÓRIO\r\nOutro Bacharelado ou Licenciatura Plena diversa da apresentada para contratação\r\n01 (um) ponto\r\nde especialização na área apresentada para a contratação, com carga horária mínima de 360 horas. \r\n02 (dois) pontos\r\nde especialização em área diversa da apresentada para a contratação, com carga horária mínima de 360 horas. \r\n01 (um) ponto\r\nPós-Graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para a contratação\r\n03 (três) pontos\r\nPós-Graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) em área diversa da área de contratação\r\n02 (dois) pontos\r\nCARGO: TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS\r\nTÍTULOS\r\nPONTUAÇÃO\r\nCertificado de Conclusão do Ensino Médio\r\nOBRIGATÓRIO\r\nCertificado de Conclusão do Ensino Médio Técnico em administração\r\n01 (um) ponto\r\nBacharelado ou Licenciatura Plena.\r\n02 (dois) pontos\r\nCARGO: AGENTE SOCIAL\r\nTÍTULOS\r\nPONTUAÇÃO\r\nCertificado de Conclusão do Ensino Médio\r\nOBRIGATÓRIO\r\nCertificado de Conclusão do Ensino Médio Técnico\r\n01(um) ponto\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação Física\r\n02 (dois) pontos\r\nCARGOS: COORDENADOR PEDAGÓGICO e TÉCNICO ADMINISTRATIVO.\r\nCOMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\nAté 01 (um) ano\r\n02 (dois) pontos\r\nMais de 1 (um) ano até 2 (dois) anos\r\n03 (três) pontos\r\nMais de 2 (dois) anos até 5 (cinco) anos\r\n04 (quatro) pontos\r\nMais de 5 (cinco) anos\r\n05 (cinco) pontos\r\nCARGOS: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA e AGENTE SOCIAL\r\nCOMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\nAté 01 (um) ano\r\n02 (dois) pontos\r\nMais de 1 (um) ano até 2 (dois) anos\r\n03 (três) pontos\r\nMais de 2 (dois) anos até 5 (cinco) anos\r\n04 (quatro) pontos\r\nMais de 5 (cinco) anos\r\n05 (cinco) pontos\r\nCOMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE DE MUSCULAÇÃO E COMPLEMENTARES DE ACADEMIA (TAI-CHI-CHUAN, CAPOEIRA, YOGA, ETC)\r\nAté 01 (um) ano\r\n03 (três) pontos\r\nMais de 1 (um) ano até 2 (dois) anos\r\n04 (quatro) pontos\r\nMais de 2 (dois) anos até 5 (cinco) anos\r\n05 (cinco) pontos\r\nMais de 5 (cinco) anos\r\n06 (seis) pontos\r\nANEXO IV - FICHA DE INSCRIÇÃO\r\n1 - Identificação do Solicitante *:\r\nCARGO DE INTERESSE:\r\nTelefones:\r\nData da Inscrição:\r\n__/___/____\r\nE-MAIL:\r\nNome:\r\nCPF:\r\nCarteira de Identidade:\r\nTelefones:\r\nNacionalidade:\r\nData do Nascimento:\r\n___/___/___\r\nSexo:\r\n( ) M - ( ) F\r\nEndereço:\r\nPOSTO DE TRABALHO DE INTERESSE (NÚCLEO)\r\nCidade: \r\nUF: \r\nE-mail: \r\nDeseja candidatar-se a vaga reservada conforme Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994?\r\nSIM ( ) NÃO ( )\r\n2 - Nível de escolaridade *:\r\nMédio: ( )\r\nSuperior: ( )\r\n: ( ) / Qual Curso?\r\nSituação: Cursando: ( ) / Concluído: ( )\r\nSe cursando indicar o ano ou o semestre: \r\nHorário das aulas: \r\nSe concluído indicar o semestre e o ano de conclusão: \r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas:\r\nAssinatura:\r\nData:\r\n___/____/_____\r\nId: 1833533\r\n"
        ],
        "1833693": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1993/2013,\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1286, de 09 de abril de 2015, referente ao Contrato nº 099/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID 4328651-8\r\nMARIANNE OSLAY CORTES ALONSO - matr. 19502-4\r\nRAFAELLE VANNY TEIXEIRA - matr. 19617-3”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.924/2012,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 982, de 21 de agosto de 2013, referente ao Contrato nº 058/2013, com a Empresa Emissão Engenharia e Construções LTDA., publicada no D.O. de 23/08/2013 que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - Id. nº 443.687-6\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - Id. nº 4328651-8\r\nRICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO - matr. 5311-1\r\nLUIZ OSCAR MOTA BELMONT - matr. nº 0-07312-8” \r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/000.871/2012,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 905, de 29 de abril de 2013, referente ao Contrato nº 028/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nJOEL DA SILVA MYRRHA - matr. nº 944.145-2 \r\nPEDRO DE OLIVEIRA PERES - Id. nº 5021750-0 - EMOP\r\nIVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM - matr. nº 353.981-4 - EMOP” \r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 1833693\r\n"
        ],
        "1833752": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-19/001/191/2015,\r\n- Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 02/2015, de prestação de serviços de locação de veículos, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia de Locação das Américas.\r\nCYRO MORAES VIEGAS RIBEIRO - ID. 50377310\r\nFREDERICO AUGUSTO LEAL RAMOS - ID. 50363611\r\nVIVIANE DE CARVALHO OLIVEIRA - ID. 50364464\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaçlão, com validade a contar de 09/04/2015.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1833752\r\n"
        ],
        "1833753": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-19/001/271/2015,\r\nDesignar os seguintes servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 01/2015, de prestação de serviços de agência de viagens, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Empresa P&P Turismo LTDA.-ME.\r\nCYRO MORAES VIEGAS RIBEIRO - ID. 50377310\r\nFREDERICO AUGUSTO LEAL RAMOS - ID. 50363611\r\nVIVIANE DE CARVALHO OLIVEIRA - ID. 50364464\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01/04/2015.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1833753\r\n"
        ],
        "1833818": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/706/2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Conceder à ELZA MENDONÇA DE CARVALHO, servidora pública estadual, ID Funcional n° 465255-0, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “c”, dos arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória da menor Vitória Paula Marques da Silva.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1833818\r\n"
        ],
        "1833819": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 14 DE MAIO DE 2015\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/692/2015, \r\nRESOLVE: \r\nConceder à Anete da Silva Santos, servidora pública estadual, ID Funcional n° 3123871-8, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma dos arts. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória da menor IRISLENE BILLÉ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1833819\r\n"
        ],
        "1833953": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.091/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos da Escola Estadual de Ensino Supletivo Cervantes foram transferidos para a rede municipal de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os professores foram transferidos para outras unidades escolares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram transferidos para o Colégio Estadual Marechal João Baptista de Mattos,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Cervantes, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no D.O. de 21 de fevereiro de 1983, localizada na Praça Lautaro, nº 10, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1833953\r\n"
        ],
        "1834020": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA - UGP, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RENOVAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA - PRÓ-GESTÃO E DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL INTEGRADO - RIO METRÓPOLE/ PRÓ-GESTÃO II.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto art. 7º do Decreto Estadual nº 42.437, de 30 de abril de 2010 e no art. 4° do Decreto Estadual nº 44.439, de 17 de outubro de 2013,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, para compor a Unidade Gestora do Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública e do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - RIO METRÓPOLE PRÓ-GESTÃO II - UGP, os servidores abaixo relacionados:\r\nCOORDENADOR GERAL:\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO, ID Funcional 05007745-7 \r\nMEMBROS:\r\nHELOISA BERTO DA SILVA, ID Funcional 05018317-6;\r\nMÁRCIO FERNANDES DE CASTRO FERREIRA ALVES, ID Funcional 4272332-9;\r\nMARCELLE FRAGA MACHADO, ID Funcional 5000637-1.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.\r\nFicam integralmente revogadas as disposições contida na Resolução SEPLAG nº 1125, de 19 de maio de 2014, e todas as demais disposições em contrário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1834020\r\n"
        ],
        "1834037": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nREGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E O ARCABOUÇO ORGANIZACIONAL DA UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA DE RENOVAÇÃO E FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA E DA UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DO DESENVOLVIMENTO TERITORIAL INTEGRADO - RIO METRÓPOLE/PRÓGESTÃO II (UGP). \r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 42.437, de 30 de abril de 2010 e no caput e § 4° do Decreto Estadual n° 44.439, de 17 de outubro de 2013, \r\nRESOLVE:\r\nA Unidade Gestora de Programas Financiados e Projetos Especiais (UGP), vinculada à Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão (SUBGEP), será responsável pelo gerenciamento e supervisão das atividades dos programas Pró-Gestão e Rio Metrópole / PróGestão II, incluindo as seguintes atribuições específicas:\r\nconduzir a articulação tática e operacional entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial/BIRD);\r\ngarantir o cumprimento de todas as condições e cláusulas pactuadas nos Acordos de Empréstimo que financiam os programas Pró- Gestão e Rio Metrópole / PróGestão II;\r\ndesenvolver, implementar, acompanhar e revisar o Plano Plurianual dos Programas Pró-Gestão e Rio Metrópole / PróGestão II;\r\npromover a articulação intersetorial com os órgãos e entidades integrantes do arcabouço organizacional dos programas;\r\nconduzir o planejamento e revisão dos Planos de Aquisições dos programas;\r\nrealizar auditorias periódicas, através de contratação de empresas, profissionais independentes, ou através das estruturas de Auditoria e Controle do Estado. e da União;\r\nacompanhar a implementação dos estudos, pesquisas, ações e projetos desenvolvidos no âmbito Programas Pró-Gestão e Rio Metrópole / PróGestão II, verificando o cumprimento das metas e cronogramas estabelecidos para cada atividade específica;\r\napoiar tecnicamente a Comissão Permanente de Licitação nos processos licitatórios referentes aos projetos Programas Pró-Gestão e Rio Metrópole / PróGestão II;\r\nelaborar, com a colaboração dos demais órgãos envolvidos nos programas, relatórios trimestrais de progresso físico-financeiro dos programas, com a análise qualitativa de desvios e de aspectos relevantes e críticos de seu andamento.\r\nPara efeitos de interlocução interna e suporte às ações, os Programas Pró-Gestão e Rio Metrópole / Pró-Gestão II serão gerenciados pela UGP e estarão vinculados à matriz estratégica da SEPLAG, estabelecida para este propósito na forma abaixo:\r\nI. NÍVEL ESTRATÉGICO:\r\na) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nII. NÍVEL TÁTICO\r\na) Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão - SUBGEP\r\nIII. NÍVEL OPERACIONAL\r\na) Comissão Permanente de Licitação (CPL), instituída para atuação no âmbito dos Programas Pró-Gestão e Rio Metrópole / PróGestão II, formada por 05 (cinco) membros, que terá como objetivo desenvolver os procedimentos licitatórios necessários em consonância com a legislação vigente e as normativas do BIRD.\r\nb) Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SUPLA, órgão interno de apoio operacional à UGP no desenvolvimento dos processos de acompanhamento contratual e de pagamentos.\r\nc) Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\nd) Unidades Setoriais Técnicas - Conforme determinado pelo arranjo institucional dos Acordos de Empréstimo, caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social, à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Instituto Estadual do Ambiente e ao Departamento de Recursos Minerais, a colaboração técnica no desenvolvimento de projetos de suas respectivas áreas temáticas e de seu interesse estratégico.\r\nA estrutura básica da UGP/PRÓ-GESTÃO será composta de:\r\nCoordenação Geral;\r\nSetor Técnico;\r\nSetor de Licitações;\r\nSetor Administrativo-Financeiro;\r\nSetor de Monitoramento.\r\nÀ Coordenação Geral compete formular, conceber, planejar, modelar, elaborar e propor os programas, planos, projetos e intervenções referentes ao Pró-Gestão, bem como dirigir, orientar, supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas no âmbito da UGP, representado-a nos seus relacionamentos institucionais.\r\nAo setor Técnico compete planejar, propor, coordenar, desenvolver, supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento técnico dos projetos vinculados aos programas, em colaboração com as unidades setoriais técnicas.\r\nAo Setor de Licitações compete planejar, propor, coordenar, desenvolver, supervisionar, acompanhar e avaliar todas as atividades relativas aos processos licitatórios, a produção de documentos e os seus respectivos contratos, assim como zelar pelo cumprimento das normas específicas que regem os financiamentos.\r\nAo setor Administrativo-Financeiro compete planejar, propor, coordenar, desenvolver, supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades de gestão financeira, pagamentos e prestação de contas, bem como organizar e sistematizar as informações e documentos resultantes dos processos e atividades dos programas.\r\nAo setor Monitoramento compete planejar, propor, coordenar, desenvolver, supervisionar, acompanhar e avaliar as atividades de monitoramento e avaliação, baseado em indicadores e metas definidas a partir dos objetivos estratégicos de cada programa.\r\nFicam integralmente revogadas as disposições contidas na Resolução SEPLAG nº 304 de 28 de maio de 2010, na Resolução SEPLAG n° 492 de 05 de maio de 2011 e todas as demais disposições em contrário.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1834037\r\n"
        ],
        "1834087": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1175 DE 18 DE MAIO DE 2015\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n. \r\nuso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nublicada no D de 24/08/1977,\r\n;\r\nde 26/03/2015 e\r\nda Empresa Fundação Ezequiel Dias, CNPJ: 00.394.544/0008-51, situado na Rua Conde Pereira Carneiro, nº 80 - Gameleira - Belo Horizonte -MG, referente ao lote 15020010 do medicamento DESOPROXILA 300 mgcomprimidos revestidos, MS nº 1.1209.0135.001-6, 5.931 frascos,,\r\nRESOLVE:\r\naos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro do medicamento FUNED-FUMARATO TENOFOVIR DESOPROXILA 300 mglote nº 15020010, fabricado pela Empresa Fundação Ezequiel Dias, CNPJ: 00.394.544/0008-51, situado na Rua Conde Pereira Carneiro, nº 80 - Gameleira - Belo Horizonte -MG.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1834087\r\n"
        ],
        "1834132": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nITENS NO ELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES PADRONIZADOS PARA AS UNIDADES PRÓPRIAS DA SES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Resolução SES nº 16, de 28 de junho de 2011, publicada no D.O. de 30/06/11, que cria a Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades de Saúde sob Gestão SES/RJ;\r\n- Resolução SES nº 434, de 12 de setembro de 2012, aprova o elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades próprias da SES/RJ, e dá outras providências;\r\n- Resolução SES nº 888, de 21 de março de 2014, incorpora o medicamento nilotinibe no elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades próprias da SES/RJ;\r\n- Resolução SES nº 931, de 23 de maio de 2014, incorpora itens no elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades próprias da SES/RJ; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades de Saúde sob Gestão SES/RJ, realizada em 11/09/2014;\r\n- Incorporar ao elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados no âmbito da SES/RJ, os insumos constantes nos anexos desta resolução, para uso nas unidades especificadas, conforme perfil assistencial.\r\nEm relação aos antibióticos e antifúngicos incorporados, sua utilização deverá ocorrer mediante a definição de um protocolo de uso instituído pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), considerando o perfil de resistência bacteriana de cada unidade hospitalar.\r\n- Alterar as descrições dos medicamentos e soluções hospitalares padronizados no âmbito da SES/RJ, constantes nos anexos desta resolução, que passarão a vigorar com novas redações.\r\n- A presente Resolução não revoga as Resoluções SES nº 434/2012, 888/2014 e 931/2014, promovendo a inclusão de novos itens aos seus respectivos anexos e alterações nas descrições de itens já padronizados.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I \r\nas unidades próprias da SES\r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nDaptomicina \r\n500 mg, frasco-ampola\r\nJ01XX09\r\n2\r\nDesmopressina\r\n0,4 mcg/mL, solução injetável\r\nH01BA02\r\n3\r\nDimedidrinato + Cloridrato de piridoxina\r\n(50 mg) + (10 mg)\r\nA04AD\r\n4\r\nGlicerofosfato de Sódio \r\n216 mg/mL, solução injetável\r\nB05XA14\r\n5\r\nLamotrigina\r\n25 mg, comprimido\r\nN03AX09 \r\n6\r\nLamotrigina\r\n100 mg, comprimido\r\nN03AX09\r\n7\r\nMicafungina\r\n50 mg, frasco-ampola\r\nJ02AX05\r\n8\r\nOxcarbazepina\r\n300 mg, comprimido\r\nN03AF02 \r\n9\r\nOxcarbazepina\r\n6% - 60 mg/mL, suspensão oral\r\nN03AF02 \r\n10\r\nOrtoftalaldeído (solução)\r\n0,55% (galão)\r\nsem classificação\r\n11\r\nTerlipressina\r\n1 mg, frasco-ampola\r\nH01BA04\r\n12\r\nTigeciclina \r\n50 mg, frasco-ampola\r\nJ01AA12\r\n13\r\nTopiramato\r\n25 mg, comprimido\r\nN03AX11\r\n14\r\nTopiramato\r\n100 mg, comprimido\r\nN03AX11\r\nMedicamentos padronizados para uso exclusivo do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO\r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nAlfainterferona 2b\r\n3.000.000 UI, frasco- ampola\r\nL03AB05\r\n2\r\nAlfainterferona 2b\r\n5.000.000 UI, frasco- ampola\r\nL03AB05\r\n3\r\nAnagrelida\r\n0,5 mg, comprimido\r\nL01XX35\r\n4\r\nClorexidina + Xilitol\r\n0,12%, frasco 200 mL\r\nA01AB03\r\n5\r\nDietilestibestrol\r\n1 mg, comprimido\r\nL02AA01\r\n6\r\nEltrombopag\r\n25 mg, comprimido\r\nB02BX05\r\n7\r\nOximetolona\r\n50 mg, comprimido\r\nA14AA05\r\n8\r\nTrióxido de Arsênio\r\n1mg/mL, frasco-ampola\r\nL01XX27\r\nMedicamentos padronizados para uso exclusivo do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IEC\r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nÁcido Valpróico\r\n100 mg/mL, frasco- ampola\r\nN03AG01\r\n2\r\nAmantadina\r\n100 mg, comprimido\r\nN04BB01\r\n3\r\nDivalproato de Sódio \r\n250 mg, comprimido\r\nN03AG01\r\n4\r\nPericiazina\r\n4%, solução oral\r\nN05AC01\r\n5\r\nPidolato de Magnésio\r\n150 mg/mL, solução oral\r\nA12CC08\r\n6\r\nPramipexol \r\n0,125 mg, comprimido\r\nN04BC05\r\nAnexo IV - Medicamentos padronizados para uso exclusivo da Central Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro - CET\r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nCloreto de sódio 0,9 %\r\nBolsa (500 mL) sistema fechado trilaminado\r\nB05CB01\r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nÁcidos Graxos Essenciais + Vitamina A + Vitamina E + Lecitina de soja - para utilização em peles íntegras e lesionadas \r\n100 mL loção, frasco\r\nV07AT\r\n2\r\nBupropiona, cloridrato (Lista C1)\r\n150 mg, comprimido revestido - liberação lenta\r\nN06AX12\r\n3\r\nCálcio, carbonato \r\n1250 mg (ação terapêutica equivalente a 500 mg de cálcio), comprimido\r\nA12AA04\r\n4\r\nCálcio, carbonato + Colecalciferol \r\n1250 mg (Ação terapêutica equivalente a 500 mg de cálcio) + 5 mcg (equivalente a 200UI), comprimido\r\nA11AA02\r\n5\r\nCarvão Vegetal Ativado \r\nPó/Sachê para solução oral - 50 g, Unidade\r\nA07BA01\r\n6\r\nCitarabina, Cloridrato\r\n100 mg/mL sem conservantes, frasco-ampola 5 mL\r\nL01BC01\r\n7\r\nCladribina \r\n10 mg (1 mg/mL) solução - 8 mL frasco-ampola\r\nL01BB04\r\n8\r\nClotrimazol 1% \r\n1 % Creme - 20g a 30 g, Bisnaga\r\nD01AC01\r\n9\r\nCodeína \r\n30 mg , comprimido\r\nN02AA\r\n10\r\nCodeína\r\n60 mg, comprimido\r\nN02AA\r\n11\r\nCodeína\r\n3 mg/mL, 120 mL frasco \r\nN02AA\r\n12\r\nColecalciferol (Vitamina D)\r\nAção terapêutica (vitamina D) 200 UI/gota - Solução oral - 10 mL (gotas), frasco\r\nA11CC05\r\n13\r\nDetergente Desincrustante enzimático (amilase, lipase, protease, carbohidrase).\r\n1.000 mL, frasco\r\nV07AX\r\n14\r\nDexmedetomidina (lista C1) \r\n100 mcg/mL Solução injetável - 2 mL, frasco-ampola\r\nN05CM18\r\n15\r\nGonadotrofina Coriônica Humana \r\n5000 UI, Ampola\r\nG03GA01\r\n16\r\nImatinibe, Mesilato \r\n100 mg, comprimido revestido \r\nL01XE01\r\n17\r\nImatinibe, Mesilato \r\n400 mg, comprimido revestido \r\nL01XE01\r\n18\r\nMupirocina \r\n2 % (20 mg/g) creme/pomada - 15 g, bisnaga\r\nD06AX09\r\n19\r\nPolivitaminicos contendo as seguintes vitaminas: Retinol (Vitamina B1), Riboflavina (Vitamina B2), Nicotinamida (Vitamina PP), Piridoxina (Vitamina B6), Ácido Ascórbico (Vitamina C), Colecalciferol (Vitamina D).\r\nSolução oral - 20 mL (gotas), frasco\r\nA11AB\r\n20\r\nFerroso, Sulfato\r\n40 mg de (Fe elementar), comprimido revestido\r\nB03AA07\r\n21\r\nVitaminas do Complexo “B”:Composição Mínima vitamina B2 (Riboflavina)\r\nComprimido revestido \r\nA11HA04\r\nId: 1834132\r\n"
        ],
        "1834133": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDespesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n0901\r\nPGE\r\n99\r\n29.000.000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n11.500.863.424\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n10\r\n1.500.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n12\r\n879.900\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.342.123\r\n1701\r\nSEEL\r\n12\r\n1.735.039\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n14.511.091\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n14.076.504\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n604.789.135\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n8.588.507\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n20.376.153\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n16.283.425\r\n2271\r\nCODIN\r\n10\r\n2.705.400\r\n10\r\n2.800.000\r\n2432\r\nINEA\r\n19\r\n18.161.374\r\n97\r\n3.182.000\r\n2604\r\nPCERJ\r\n18\r\n80.000.000\r\n2611\r\nPMERJ\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n273.472.600\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n311.611.264\r\n2961\r\nFES\r\n25\r\n9.409.200\r\n2971\r\nIVB\r\n23\r\n3.712.868\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n17.819.015\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n7.707.288\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n24\r\n2.606.450\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n14.669.180\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n449.889.059\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.408.702\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n92.697.816\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n1.846.988\r\n00\r\n1.908.494\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n413.136\r\n13\r\n10.000\r\n00\r\n1.048.088\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n597.750\r\n98\r\n2.937.351\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.270.330\r\n10\r\n500.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.168.904\r\n10\r\n475.888\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n589.360\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n18.918.071\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n4.866.162\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n16.026.970\r\nANEXO IV\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n9.100.287\r\n11\r\n2.337.966.430\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n32.267.126\r\n99\r\n32.590.000\r\n00\r\n2.309.960\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n00\r\n84.590\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n955.523\r\n98\r\n586.820\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n0\r\n10\r\n2.897.566\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n3.171.392\r\n10\r\n8.090.607\r\n00\r\n132.570\r\n2401\r\nSEA\r\n12\r\n1.933.364\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n1.822.720\r\n99\r\n30.022\r\n00\r\n21.128.656\r\n2601\r\nSESEG\r\n11\r\n36.484.481\r\n12\r\n6.652.487\r\n18\r\n42.930.629\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n51.653.458\r\n11\r\n120.513.700\r\n3201\r\nSEASDH\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n142.020.134\r\n00\r\n4.297.218\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n54.483.710\r\n13\r\n41.435.260\r\n22\r\n27.677.398\r\n25\r\n50.212.956\r\n00\r\n5.391.719\r\n4301\r\nSETUR\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\n*Omitida no D.O. de 05.05.2015\r\nId: 1834133\r\n"
        ],
        "1834160": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nALTERA ALÍNEAS DOS INCISOS I DOS ARTIGOS 5º E 8º DO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\n, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/049/4/2015,\r\n- Ficam alteradas as alíneas dos incisos I dos art. 5º e 8º da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, que passam a ter as seguintes redações: \r\n“Art. 5º.............................................................................................\r\nI - ....................................................................................................... \r\na) Em fevereiro, para aprovar o relatório de gestão do FAF do 2º semestre do exercício anterior e o Plano Anual de Aplicação - PAP Final do próprio exercício;\r\nb) Em junho, para aprovar o Plano Estratégico Bienal - PEB (dos anos ímpares, quando de sua elaboração e dos anos pares, quando do seu realinhamento);\r\nc) Em agosto, para aprovar o relatório de gestão do FAF do 1º semestre do próprio exercício e o Plano Anual de Preliminar para o exercício seguinte.”(NR)\r\n............................................................................................................. \r\nArt. 8º...............................................................................................\r\nI- ......................................................................................................\r\na) Em fevereiro, para avaliar o relatório de gestão do FAF do 2º semestre do exercício anterior; e o Plano Anual de Aplicação - PAP Final do próprio exercício;\r\nb) Em junho, para avaliar o Plano Estratégico Bienal - PEB (dos anos ímpares, quando de sua elaboração e dos anos pares, quando do seu realinhamento);\r\nc) Em agosto, para avaliar o relatório de gestão do FAF do 1º semestre do próprio exercício e o PAP Preliminar para o exercício seguinte.”(NR)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as alíneas “a” e “b” dos incisos I dos arts. 5º e 8º da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1834160\r\n"
        ],
        "1834238": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1176 DE 18 DE MAIO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\nde 20/08/1977, publicada no D e\r\n, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses da SMS do Rio de Janeiro, data de fabricação AMENDOIM GRUPO DESCASCADO-SUBGRUPO MOREIRADO-CLASSE MIÚDA- SUBCLASSE VERMELHO-TIPO 2embalado e distribuído por INDÚSTRIAS GRANFINO S/A- por apresentar a amostra analisada resultado ensaioaracterísticas Sensoriais, Matérias Estranhas Indicativas de Falhas das Boas Práticas, Matérias Estranhas Indicativas de Risco Á Saúde Humana, Embalagem e Análise de Rotulagem,\r\nRESOLVE:\r\ncautelardo lote 484, data de fabricação 30/10/2014, data de validade 30/06/2015, do produto AMENDOIM GRUPO DESCASCADO-SUBGRUPO MOREIRADO-CLASSE MIÚDA- SUBCLASSE VERMELHO-TIPO 2, marca GRANFINO, embalado e distribuído por INDÚSTRIAS GRANFINO S/A, CNPJ: 30.770.184/0001- 30, localizada na Rua Oscar Soares, nº 1525 - Nova Iguaçu - RJ.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos 1º e 2º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1834238\r\n"
        ],
        "1834239": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1177 DE 18 DE MAIO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D e\r\n, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela MS de Queimadosdata de validade CORTES CONGELADOS DE FRANGO COXAS E SOBRECOXAS COM PORÇÃO DORSAL REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA-MATADOURO-FRIG. DE AVES, localizada napor apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de ;\r\nRESOLVE:\r\ncautelardo lote 5/7, data de fabricação 24/10/2014, data de validade 24/10/2015, do produto CORTES CONGELADOS DE FRANGO COXAS E SOBRECOXAS COM PORÇÃO DORSAL, marca RICA, fabricante por REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA-MATADOURO-FRIG. DE AVES, CNPJ: 42.234.005/0014-43, localizada na Estrada Caribú, nº 418 - Freguesia - Jacarepaguá - RJ.\r\nDeterminar a todos os estabelecimentos de comércio e ma nipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no rt. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos1º e 2º.\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1834239\r\n"
        ],
        "1834287": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CARTA CONTRATO Nº 002/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E AEMPRESA SAINT- GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/316/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de 526 metros de tubos de Ferro Fundido PB, K-7 sendo: DN 1000 mm = 406 metros, DN 800 mm = 84 metros e DN 600 mm = 36 metros, para a ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá, Vargem Grande e Vargem Pequena.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - Id nº 501.0636-8\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - Id n° 4436876-3 \r\nSERGIO VIEIRA FERREIRA MARTIN - matr. nº 0673-9\r\nREINALDO LEUZINGER - matr. nº 0-00003-1\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1834287\r\n"
        ],
        "1834373": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1307/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a prestação de serviço de Complementação do Trabalho Social nos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Teresópolis, Sumidouro, Petrópolis, Areal e São José do Vale do Rio Preto.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nAMANDA CERQUEIRA OURIQUES - ID n° 5000428-0\r\nALYANE SOARES DA SILVA - ID n° 4376007-4\r\nRICARDO DANTAS CABRAL - ID n° 5005119-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/04/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1834373\r\n"
        ],
        "1834478": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            "\r\nDO PROGRAMA RIO DIGITAL,NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a rede mundial de computadores é a mais avançada e padronizada plataforma de comunicação existente no mundo, atualmente funcionando sob o protocolo de conversação IP (Internet Protocolo);\r\n- que a existência e o bom funcionamento da rede mundial de computadores (Internet) é essencial para a conectividade e a troca de conhecimento, informação, transações comerciais e financeiras, facilitando a ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação, comércio, indústria, saúde, segurança e educação;\r\n- que a demanda por conectividade à internet cresce de forma acelerada, tanto pela sociedade pública quanto pela privada;\r\n- que a oferta de conectividade à internet pelas concessionárias/autorizadas/licenciadas públicas é aquém da demanda em termos de capilaridade, capacidade, qualidade e custo; e\r\n- do conceito de que políticas públicas devem englobar articulação e desenvolvimento socioeconômico interativo, acessível e rápido/instantâneo/on-line, baseado na internet, tais como a oferta via internet de serviços públicos essenciais ao cidadão, como segurança, educação, saúde, mobilidade e afins, promovendo, desta forma, o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Grupo de Trabalho do , com a finalidade de apoiar/realizar estudos que promovam o desenvolvimento/criação/implantação/operação de uma rede privada/fechada de computadores públicos, via conectividade à rede mundial de computadores.\r\nO Grupo de Trabalho, instituído nos termos do art. 1º desta Resolução, será composto por:\r\nI - GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\nDiretor Geral do Departamento de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\nII - OTAKAR GUILHERME NEVES SVACINA\r\nSuperintendente de Inclusão Digital na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nPresidente da FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\nLaboratório Nacional de Computação Científica\r\nPresidente do PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nVI - MARCIO PORTES ALBUQUERQUE\r\nCentro Brasileiro de Pesquisas Físicas\r\nVII - MARTA PESSOA\r\nRede Nacional de Ensino e Pesquisa\r\nVIII- CIRO ROBERTO FORTES\r\nGerente de Projetos e Tecnologia da Assessoria Especial da Subsecretaria de Gestão da Casa Civil\r\nA coordenação do Grupo de Trabalho será exercida por \r\nO Grupo de Trabalho terá atribuição para sugerir e indicar parceria com Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e Empresas Privadas ou Públicas, através de contratos ou convênios\r\n- Os contratos e convênios mencionados no caput deste artigo serão firmados através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, observadas as normas legais acerca da celebração dos instrumentos e ajustes.\r\nO Grupo de Trabalho do Programa RIO DIGITAL funcionará na estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2015\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1834478\r\n"
        ],
        "1834796": [
            "2015-05-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nCOMISSÃO TRIPARTITE COM VISTAS À REDUÇÃO DO NÚMERO DE FAIXAS SALARIAIS E DEFINIÇÃO DO PISO REGIONAL PARA O ANO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único da Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015, assim como o deliberado na 52ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 25 de março de 2015, resolve pela criação da COMISSÃO DE ESTUDOS PARA REDUÇÃO DE FAIXAS SALARIAIS CONSTANTES NA LEI DO PISO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a criação de Comissão Tripartite, com vistas à redução do número de faixas salariais e definição do piso regional para o ano de 2016.\r\n- A Comissão será composta pelas bancadas integrantes do CETERJ.\r\nCada bancada indicará dois Conselheiros do CETERJ para integrar e participar da Comissão.\r\nA bancada do Governo indicará dois (2) conselheiros, ficando a obrigatoriedade da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RJ) participar da Comissão, sendo facultado somente a ela, indicar como representante na Comissão, servidor relacionado às classificações de funções e categorias profissionais do MTE e que não seja Conselheiro do CETERJ.\r\n- O quórum mínimo para as reuniões é de pelo menos um (1) representante de cada bancada, sendo fixada a tolerância de trinta minutos após o horário marcado para início das reuniões.\r\n- O calendário e os locais de encontro da Comissão serão deliberados na 53ª Reunião do CETERJ.\r\n- A critério da Comissão, os Conselheiros poderão ser acompanhados por um (1) Assessor, sendo indispensável a presença do Conselheiro para a participação de sua assessoria na reunião.\r\n- O objetivo da Comissão é a revisão da atual Lei do Piso Regional do Estado do Rio de Janeiro, a fim de permitir que os Conselheiros do CETERJ possam formatar uma proposta de redução das faixas salariais, revisando inclusive a correta nomenclatura das funções e categorias profissionais beneficiadas pela Lei nº 6.983, de 31/03/2015.\r\n- O Secretário de Estado de Trabalho e Renda irá deliberar sobre os casos omissos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de maio de 2015\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1834796\r\n"
        ],
        "1835395": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1179 DE 20 DE MAIO DE 2015\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nuso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nublicada no D \r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção no estabelecimento CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE XV DE AGOSTO LTDA, CNPJ: 30.792.527/0001-67, situado na Avenida Benjamim Pinto Dias, nº 1677 - Centro - Belford Roxo - RJ, que constatou não possuir estrutura física adequada e não cumprimento das Boas Práticas de Serviços de Saúde, contrariando a Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002 e RDC nº 63, de 25/11/2011 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977, e\r\n, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditandoCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE XV DE AGOSTO LTDA, Avenida Benjamim Pinto Dias, ,\r\nRESOLVE:\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE XV DE AGOSTO LTDA, Avenida Benjamim Pinto Dias, \r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1835395\r\n"
        ],
        "1835396": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1180 DE 20 DE MAIO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais \r\n:\r\nno D de 24/08/1977,\r\nRelatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimentoCERAS BEBÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDAVereador Chequer Elias, que a de Funcionamento , contrariando o ação sanitária tipificada pelo i e\r\n, lavrado pelo Setor de Indústria de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando o estabelecimento CERAS BEBÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 16.756.730/0001-57, situado na Avenida Vereador Chequer Elias, nº 4000 - Vila Helena - Barra do Piraí - RJpara a atividade de fabricar e comercializar produtos aneantes Domissanitáriose Produtos de Higiene Pessoal,\r\nRESOLVE:\r\na interdição do estabelecimento CERAS BEBÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 16.756.730/0001-57, situado na Avenida Vereador Chequer Elias, nº 4000 - Vila Helena - Barra do Piraí - RJ, Saneantes Domissanitáriose Produtos de Higiene Pessoal.\r\n\r\nCERAS BEBÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 16.756.730/0001-57, situado na Avenida Vereador Chequer Elias, nº 4000 - Vila Helena - Barra do Piraí - RJ,de todos lotes de todos os e Produtos de Higiene Pessoalapresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\nmentos de comércio de produtos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitáriospara verificar o cumprimento do disposto no t. 3º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1835396\r\n"
        ],
        "1835397": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e\r\nCONSIDERANDO:\r\ns disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada e\r\nRelatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, atendimento a Ordem de Serviço nº 0771/2015 que constatou o Água Sanitária, e Cloro Líquido (Alvejante/Desinfetante a base de cloro) da marca HIPERCLORO, fabricad irregularmente pela MARIA DAS DORES M. BUENO - ME, nome fantasia, HIPERCLORO, CNPJ 05.317.691/0001-75, situado na Rua Benedito da Silva Lomba, nº 98 - Muqueca - Barra do Piraí - RJ, que de Funcionamento contrariando o Artigo 2º da Lei Federal nº 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso I e IV do Artigo 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar como medida de interesse sanitário a interdição do estabelecimentonome fantasia, HIPERCLORO, CNPJ 05.317.691/0001-75, situado na Rua Benedito da Silva Lomba, nº 98 - Muqueca - Barra do Piraí - RJpara a atividade de fabricaSaneantes Domissanitários \r\nMARIA DAS DORES M. BUENO - ME, nome fantasia, HIPERCLORO, CNPJ 05.317.691/0001-75, situado na Rua Benedito da Silva Lomba, nº 98 - Muqueca - Barra do Piraí - RJSaneantes Domissanitários Água Sanitária, e Cloro Líquido (Alvejante/Desinfetante a base de cloro) da marca HIPERCLOROque no prazo de 15 (quinze) diasapresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\nmentos de comércio de produtos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no Art. º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitáriospara verificar o cumprimento do disposto no Art. 3º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1835397\r\n"
        ],
        "1835409": [
            "2015-05-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011.\r\nRESOLVE:\r\n- Designar MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional nº 5032590-6, Assessor da Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais - SSPIE, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Engenharia da UEPSAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1835409\r\n"
        ],
        "1835426": [
            "2015-05-21 00:00:00",
            "\r\nDE 20 DE MAIO DE 2015\r\nDESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011.\r\n:\r\n- Designar FLAVIO BAPTISTA SILVEIRA, Id. Funcional nº 2025383-4, Superintendente, da Secretaria de Estado de Ambiente, para, exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador Executivo da UEPSAM.\r\n- O Coordenador Executivo, designado no caput, exercerá as atribuições de Ordenador de Despesa nos termos do previsto no § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1835426\r\n"
        ],
        "1835469": [
            "2015-05-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nDespesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n16.163.425\r\n2604\r\nPCERJ\r\n18\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.608.702\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n616.181\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n2.210.678\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.514.838\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.822.560\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n25.501.691\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n165.232\r\n10\r\n50.000\r\n00\r\n5.912.600\r\n2604\r\nPCERJ\r\n18\r\n18.719.784\r\n20\r\n9.852.289\r\n00\r\n24.412.342\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n0\r\n20\r\n42.518.581\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n3.562.552\r\n22\r\n2.283.726\r\nANEXO IV\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Junho\r\n00\r\n2.367.000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n616.006\r\n10\r\n213.465.572\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n13\r\n3.203.801\r\n20\r\n3.575.704\r\n25\r\n4.986.270\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n9.634.705\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n127.863.647\r\n12\r\n411.516\r\n25\r\n1.587.600\r\n\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n8.223.180\r\n18\r\n0\r\n00\r\n3.539.622\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n8.253.301\r\n20\r\n1.995.000\r\n00\r\n965.698.047\r\n11\r\n18.377.963\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n10.183.793\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n553.948.014\r\n25\r\n674.358.573\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.720.416\r\n11\r\n104.225.695\r\n3201\r\nSEASDH\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n142.020.134\r\n00\r\n4.297.218\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n54.604.591\r\n13\r\n41.435.260\r\n22\r\n27.677.398\r\n25\r\n50.212.956\r\nId: 1835469\r\n"
        ],
        "1835680": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nIncluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza da Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3190.13.13\r\nIPALERJ \r\nRegistra os valores das despesas decorrentes de repasses à entidade gestora do plano de saúde dos \r\ndeputados e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1835680\r\n"
        ],
        "1835681": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, \r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.30.94\r\nDespesas Miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa\r\n3390.30.95\r\nServiços de Caráter Secreto/Reservado\r\nConforme a ementa\r\n3390.30.96\r\nDespesas eventuais de Gabinete\r\nConforme a ementa\r\n3390.30.97\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nConforme a ementa\r\n3390.36.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa\r\n3390.36.95\r\nServiços de Caráter Secreto/Reservado\r\nConforme a ementa\r\n3390.36.96\r\nDespesas eventuais de Gabinete\r\nConforme a ementa\r\n3390.36.97\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nConforme a ementa\r\n3390.47.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa\r\n3390.47.95\r\nServiços de Caráter Secreto/Reservado\r\nConforme a ementa\r\n3390.47.96\r\nDespesas eventuais de Gabinete\r\nConforme a ementa\r\n3390.47.97\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nConforme a ementa\r\n4490.52.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa\r\n4490.52.95\r\nServiços de Caráter Secreto/Reservado\r\nConforme a ementa\r\n4490.52.96\r\nDespesas eventuais de Gabinete\r\nConforme a ementa\r\n4490.52.97\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nConforme a ementa\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1835681\r\n"
        ],
        "1835767": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LEI Nº 6.662/14, QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NA IMPLANTAÇÃO, PRÉ-OPERAÇÃO E OPERAÇÃO DA JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOSE DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 5º do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 6.662, de 08 de janeiro de 2014, e o contido no processo nº E-04/058/23/2015,\r\nO tratamento tributário especial da Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. (JRL), previsto na Lei nº 6.662/2014, em sua fase de implantação, pré-operação, operação da Fábrica da JRL, englobando a integralidade de suas operações, poderá ser estendido às empresas contratadas pela própria beneficiária, abrangendo bens, serviços e mercadorias destinados à contratante, de forma direta ou indiretaexceto energia elétrica, observadas todas as demais condições estabelecidas na referida lei e os procedimentos fixados nesta Resolução.\r\nAs empresas contratadas para fazer jus ao tratamento tributário especial a que se refere o caput deste artigo deverão ser indicadas pela Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de comunicação à respectiva repartição fiscal de vinculação acompanhada da documentação prevista no art. 2º desta Resolução.\r\nO disposto no § 1º deste artigo compreende tanto a inclusão como a exclusão de fornecedores ao longo das operações da beneficiada.\r\n- A repartição fiscal verificará o atendimento das condições previstas no art. 2º da Lei nº 6.662/2014 e, em caso de deferimento, remeterá à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para decisão e divulgação, mediante edição de Portaria contendo a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial de que trata o caput deste artigo.\r\nAs empresas contratadas de que trata este artigo farão jus ao benefício a partir da publicação da Portaria a que se refere o § 3º deste artigo.\r\nA indicação à repartição fiscal de vinculação das sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva localizadas no raio de até 65 Km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA., bem assim as que vierem a integrá-lo, deverá estar instruída com os seguintes documentos:\r\ndeclaração expedida pela Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. atestando que a requerente é integrante do complexo industrial de sua cadeia produtiva;\r\ndocumentação comprobatória de atendimento às exigências previstas nos incisos II, VI, VII, VIII e IX, do , e inciso II do § 1º, todos do art. 2º da Lei nº 6.662/14:\r\nCertidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCertidão Negativa de Débitos da Receita Federal;\r\nCertificado de Regularidade do FGTS;\r\ndeclaração do contribuinte de que não sofreu condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao trabalho escravo;\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando que não está inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade;\r\nCertidão Negativa do IBAMA;\r\ndeclaração do contribuinte de que não sofreu condenação por crimes ambientais;\r\n- termo de anuência expedido pelas empresas contratadas ao beneficio da Lei nº 6.662/14 e suas condições.\r\nA repartição fiscal de vinculação das sociedades referidas no deste artigo deverá:\r\ncertificar quanto ao cumprimento da condição relativa à localização no raio de até 65 Km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA.;\r\n- atestar quanto à regularidade das situações previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 2º da Lei nº 6.662/14.\r\nNas ações fiscais poderá ser exigida apresentação dos documentos previstos no inciso II do deste artigo dentro do prazo de validade.\r\nVerificada a qualquer tempo o descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 6.662/14 será proposto ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização o cancelamento do benefício.\r\nA Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva poderão transferir a terceiros crédito acumulado do ICMS, eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, das entradas decorrente de aquisições por seu estabelecimento de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, uma vez não utilizado na compensação com as saídas realizadas no período de apuração.\r\nA transferência de crédito acumulado, observada a proporcionalidade entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais e o limite de 80% (oitenta por cento) nos primeiros 120 (cento e vinte) meses e reduzido a 20% (vinte por cento) a partir do 121 (centésimo vigésimo primeiro) mês, deve atender ao previsto no § 2º do art. 3º da Lei nº 6.662/14 e ocorrerá mediante a emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, em cada período de apuração do imposto, devendo cada sociedade manter demonstrativos da apuração disponíveis ao fisco.\r\n- Os procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado e aos controles e comunicações estão estabelecidos no Anexo I dessa Resolução.\r\n- A transferência de créditos acumulados a terceiros, que não seja destinada a Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA., somente ocorrerá, mediante solicitação ao fisco, que a autorizará após exame de sua legitimidade.\r\n- O regime de diferimento de que trata a Lei nº 6.662/14, concedido à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva, poderá compreender o valor total ou parcial das operações, por operação ou por período, em relação a todos ou a alguns fornecedores selecionados.\r\nA Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial deverão encaminhar ao fornecedor comunicado escrito, no qual constará a renúncia ao diferimento, sua proporcionalidade, bem como a indicação do período ou da operação a que se refere, devendo a correspondência ser arquivada nos estabelecimentos de ambas as empresas, após registro nos respectivos livros de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).\r\nA renúncia a que se refere o § 1º deste artigo deve ser encaminhada à repartição fiscal de vinculação, acompanhada da ciência do fornecedor, em até 10 (dez) dias após o recebimento da referida ciência.\r\nA não exigência do pagamento do imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro em virtude do diferimento de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 6.662/2014, obedecerá ao disposto no art. 3º do Livro XI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO fornecedor deverá manter a disposição do fisco, relatórios ou demonstrativos que comprovem a destinação à Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. ou às demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva beneficiadas, dos materiais passiveis do diferimento do ICMS.\r\nO regime de diferimento que trata a Lei nº 6.662/2014 se estende às remessas de veículos acabados de produção nacional, prontos para a comercialização, documentadas por romaneio diário, para parqueamento e guarda, por um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias de permanência, em empresas transportadoras e de logística localizadas no raio de até 65 km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA..\r\n- Os veículos importados diretamente pelos portos fluminenses seguirão para os parques a que se refere o deste artigo com a Nota Fiscal Eletrônica (entrada) relativa à importação, na qual deverá constar a informação: “Veículo segue para guarda no estabelecimento da empresa:\r\ndeve ser emitido individualizado por empresa que efetuará a guarda e conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\nidentificação do remetente e do destinatário;\r\n- data e hora da saída para armazenamento;\r\n- em relação aos veículos remetidos para guarda:\r\n) número do chassi;\r\nmarca/modelo;\r\nano de fabricação.\r\ndeste artigo servirá somente para acompanhar o trânsito dos veículos no trajeto lógico entre os estabelecimentos e, se constatada sua utilização indevida, a carga será considerada sem documentação fiscal para todos os efeitos, sujeita às penalidades previstas na legislação.\r\nNo momento da comercialização dos veículos de que trata o e o § 1º deste artigo a Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. emitirá Nota Fiscal Eletrônica, na qual deve constar no campo “Dados Adicionais” o local de retirada, onde se encontra fisicamente o veículo.\r\nA Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. deve elaborar planilha de acompanhamento, em mídia digital, individualizada por empresa responsável pela guarda do veículo, para apresentação ao fisco sempre que solicitado, contendo, no mínimo:\r\nidentificação da empresa responsável pela guarda;\r\ndata e hora da remessa para armazenamento;\r\nidentificação dos veículos remetidos para armazenamento:\r\nnúmero do chassi;\r\nmarca/modelo;\r\nano de fabricação;\r\n- data e hora da saída do veículo;\r\nnúmero da NF-e de comercialização do veículo a que se refere o § 4º deste artigo.\r\n- As empresas responsáveis pela guarda dos veículos devem manter cópia atualizada do arquivo a que se refere o § 5º deste artigo para exibição ao Fisco sempre que solicitado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nO procedimento para a transferência de saldo credor acumulado do ICMS conforme previsto no § 2º do art. 3º dessa Resolução deve observar o seguinte:\r\n1º na Nota Fiscal Eletrônica citada no § 1º do art. 3º desta Resolução deverá constar o valor total das aquisições com crédito do ICMS e valor do crédito transferido, devendo constar, além das demais exigências previstas na legislação, a expressão: “Transferência de Crédito Acumulado nos Termos da Lei nº 6.662/14”;\r\n2º o emissor da Nota Fiscal Eletrônica de Transferência de Crédito, além de efetuar o respectivo débito na sua apuração, deverá lançá-la no quadro “Outros Débitos”, com a expressão: “Transferência de Créditos - Lei nº 6.662/14”;\r\n3º o recebedor da Nota Fiscal Eletrônica de Transferência de Crédito, além de efetuar o respectivo crédito na sua apuração, deverá lançá-la no quadro “Outros Créditos”, com a expressão: “Recebimento de Créditos - Lei nº 6.662/14”;\r\n4º o transferidor dos créditos deve elaborar ao final de cada trimestre, o Demonstrativo de Crédito Acumulado do ICMS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, e protocolar na repartição fiscal a que estiver vinculado que adotará os procedimentos cabíveis destinados a verificação da legitimidade dos créditos;\r\n5º o detentor de saldo credor do ICMS que desejar transferir créditos para terceiros, nos termos do § 3º do art. 3º desta Resolução, deve protocolar na repartição fiscal a que estiver vinculado o “Pedido de Transferência de Crédito do ICMS”, conforme modelo constante do Anexo III.\r\n6º a repartição fiscal após os procedimentos para legitimação dos créditos encaminhará o processo ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização que emitirá parecer circunstanciado sobre a adequação do pedido à legislação, devendo submetê-lo ao Secretário de Estado de Fazenda a quem cabe decidir.\r\n\r\nId: 1835767\r\n"
        ],
        "1835937": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/05/2015\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1214 DE 19 DE MAIO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CARTA CONTRATO Nº 002/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1314 DE 19 DE MAIO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CARTA CONTRATO Nº 002/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nId: 1835937\r\n"
        ],
        "1835938": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/05/2015\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1215 DE 19 DE MAIO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1315 DE 19 DE MAIO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\nId: 1835938\r\n"
        ],
        "1836269": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 11 DE 21 DE MAIO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, tendo em vista o que consta no processo,\r\nRESOLVE:\r\nComissão de Seleção responsável pelo processo seletivo simplificado para a contratação de por prazo determinado para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 796337/2013;\r\nA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\nPresidente: ROGÉRIO BARROS DA SILVA, Id Funcional: 50057693\r\nMembro: CRISTIANO CARLOS GOMES, Id Funcional: 50104977\r\nMembro: SARAH GOMES FERREIRA, Id Funcional: 50363000\r\nomissão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde maio de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1836269\r\n"
        ],
        "1836278": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, tendo em vista o constante do Oficio nº 185/1200-2015,\r\nAlterar a Resolução SESEG nº 857, de 11 de fevereiro de 2015, ficando designados para integrar a Comissão de Pregão Presencial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\nPresidente - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\nMembro da Equipe de Apoio - NELI ARANTES RIBEIRO, Oficial de Cartório, matrícula 267.170-9, ID. 2.915.368-9;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ANNA PAULA CONCEIÇÃO GOUVÊA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.002-2, ID 571.267-7;\r\nMembro da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, Mat. 870.888-5, ID 564.765-7;\r\nMembro Substituto - ADAÍLSON DE ASSIS ALVES PONTES, Comissário de Polícia, Mat. 179.708-3, ID 2.963.416-4.\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, NELI ARANTES RIBEIRO, Oficial de Cartório, matrícula 267.170-9, ID. 2.915.368-9. \r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1836278\r\n"
        ],
        "1836279": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.863 de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o constante do Processo nº E-09/145/20/2015,\r\nAlterar a Resolução SESEG nº 865, de 03 de março de 2015, ficando designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, os seguintes servidores:\r\nPregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\nMembro da Equipe de Apoio - WILSON DE FREITAS LIMA FILHO, Comissário de Polícia, matrícula 263.135-6, ID 3.000.924-3;\r\nMembro da Equipe de Apoio - ANNA PAULA CONCEIÇÃO GOUVÊA, Inspetor de Polícia, matrícula 889.002-2, ID 571.267-7;\r\nMembro Substituto da Equipe de Apoio - ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 571.108-8;\r\nO Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, NELI ARANTES RIBEIRO, Oficial de Cartório, matrícula 267.170-9, ID 2.915.368-9.\r\nOs servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1836279\r\n"
        ],
        "1836390": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I \r\nDespesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n22.027.495\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n10.214.490\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n73.665.370\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n36.629.509\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n3.087.505\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n230.418.067\r\n99\r\n29.000.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n469.179.765\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n48.413.831\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n14.382.792\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n26.478.829\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n54.321.723\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n25.225.236\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n26.346.955\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n12.365.008\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n16.352.461\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n35.594.030\r\n10\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n2.505.010\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.094.998.170\r\n12\r\n879.900\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n4.462.943\r\n12\r\n1.735.039\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n10.014.232\r\n00\r\n203.584.619\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n2.674.097.709\r\n22\r\n550.577.500\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n99.466.554\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n4.660.039\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n7.745.005\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n28.574.939\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n418.052.906\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n183.552.708\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n24.051.612\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n4.244.247\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n11.285.092\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n48.930.016\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n323.220\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n464.313\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n513.397\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n455.979\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n14.085.693\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n5.161.514\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n7.101.067\r\n10\r\n2.705.400\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n11.251.184\r\n97\r\n1.258.608\r\n00\r\n83.306.105\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n2.800.000\r\n19\r\n18.161.374\r\n97\r\n3.182.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n457.833.762\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n4.780.491\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n67.705.940\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.091.867.116\r\n18\r\n0\r\n00\r\n2.179.857.069\r\n2611\r\nPMERJ\r\n01\r\n385.100.203\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n2.147.957\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n22.372.540\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n754.986.821\r\n25\r\n9.409.200\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n17.538.009\r\n23\r\n3.712.868\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.925.328\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n6.128.383\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n30.921.191\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n34.973.378\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n16.108.534\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n33.071.667\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n19.694.237\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n178.045.605\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n677.167.378\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n5.275.995\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n5.594.667\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n8.635.906\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n544.951.397\r\n10\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n544.436.333\r\n24\r\n2.606.450\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n86.003.821\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n14.388.274\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n15.510.849\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n2.377.020\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n4.398.940\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n7.070.041\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n8.597.560\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n2.034.196\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n3.963.812\r\n10\r\n14.669.180\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n3.297.280\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n4.366.710\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n7.384.397\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n3.472.408\r\nANEXO II\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n2.534.762\r\n99\r\n228.320\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n25.743\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n6.713.430\r\n10\r\n23.434.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n3.396.276\r\n10\r\n167.896\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n105.399\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n168.476.553\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n8.752\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n68.156.467\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n2.756.017\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n63.582.392\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n10\r\n3.772.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n2.381.982\r\n00\r\n2.462.741\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n413.136\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n945.303\r\n10\r\n157.685\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n2.452.257\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n2.816.447\r\n00\r\n1.572.132\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n597.750\r\n98\r\n2.937.351\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n3.413.375\r\n10\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n499.188\r\n10\r\n13.307\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n12.801\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000\r\n20\r\n1.424.296\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n635.400\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n726.006\r\n00\r\n28.118.652\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n05\r\n9.125.170\r\n22\r\n52.500\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n2.470.125\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n338.907\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n2.036.788\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n4.187.397\r\n10\r\n3.487.816\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n10.509.507\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n30.955.350\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n4.253.373\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n594.908\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n3.078.146\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.822.560\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n5.339.574\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n115.355.723\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n33.523.493\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n3.353.356\r\n10\r\n475.888\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n10.584\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n26.943\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n31.599\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.693\r\n10\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n820.758\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n206.359\r\n10\r\n1.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n10.593.672\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n25.501.691\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n50.574\r\n10\r\n10.813.253\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n819.040\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452\r\n19\r\n7.382.576\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n6.245.812\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n34.703.733\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n244.731\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n9.779.475\r\n18\r\n570.918\r\n00\r\n8.868.900\r\n2604\r\nPCERJ\r\n18\r\n18.719.784\r\n20\r\n9.852.289\r\n00\r\n25.933.340\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n0\r\n20\r\n42.518.581\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n97.422\r\n10\r\n197.807.314\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n13\r\n3.652.260\r\n19\r\n2.126.928\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n120.224.319\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n306.162\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n23.538.411\r\n00\r\n5.276.986\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n1.292.595\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n1.485.846\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n360.909\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n18.918.071\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n4.866.162\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.243.895\r\n10\r\n591.300\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n1.880.577\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n5.308.828\r\n22\r\n3.425.589\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n5.339.437\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n514.437\r\n10\r\n7.225\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n374.816\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n37.938.344\r\n10\r\n108.808\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n132.189\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n56.252.346\r\n10\r\n40.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n12.599.508\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n16.830.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n4.323.579\r\n10\r\n2.215.250\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n596.538\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n1.146.957\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n433.032\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n1.070.094\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n358.776\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n182.870\r\n10\r\n314.350\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n16.026.970\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n1.499.928\r\n99\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n888.915\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n5.156.961\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n402.783\r\nANEXO III\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n9.100.287\r\n11\r\n2.337.966.430\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n48.400.689\r\n99\r\n32.590.000\r\n00\r\n82.123.428\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n10\r\n39.218.906\r\n26\r\n179.875\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n463.521\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n111.216\r\n99\r\n73.918.070\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n19.432.583\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n8.752\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n18.733.978\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n7.998.894\r\n13\r\n311.598\r\n00\r\n4.090.500\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n47.041.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n330\r\n10\r\n9.809.883\r\n13\r\n305.144\r\n00\r\n3.853.440\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n00\r\n2.446.989\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n1.484.085\r\n13\r\n1.306.838\r\n00\r\n13.266\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n10\r\n124.482\r\n13\r\n8.931.262\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n744.009\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n24.224.924\r\n11\r\n21.196.894\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n9.665\r\n00\r\n126.885\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n955.523\r\n98\r\n586.820\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n0\r\n10\r\n2.897.566\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n6.801\r\n10\r\n1.282\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.980\r\n11\r\n556.573\r\n10\r\n213.465.572\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n13\r\n3.203.801\r\n20\r\n3.575.704\r\n25\r\n4.986.270\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n22.702.302\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n3.609.261\r\n10\r\n906.261\r\n00\r\n73.925.747\r\n05\r\n469.189.303\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n20\r\n14.142.047\r\n22\r\n125.275.008\r\n24\r\n145.555.836\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n31.930.113\r\n12\r\n553.971\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n14.462.595\r\n22\r\n10.520.346\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.255.737\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n30.891.691\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n66.329.352\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n89.032.956\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n3.730.455\r\n11\r\n16.646.045\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n55.426.410\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n17.251.901\r\n12\r\n181.200\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n9.430.942\r\n12\r\n7.670.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n4.530.424\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n9.634.705\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n7.292.613\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n632.821.742\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n171.768.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.657.088\r\n10\r\n8.090.607\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n10\r\n60.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n7.843.266\r\n18\r\n15.761.365\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n113.540\r\n10\r\n9.581\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n26.352.816\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n5.588.855\r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n139.312.965\r\n2262\r\nFUPP\r\n10\r\n37.769.062\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n396.837\r\n10\r\n7.996.822\r\n00\r\n263.855\r\n2401\r\nSEA\r\n12\r\n1.933.364\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n1.822.720\r\n99\r\n30.022\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n21\r\n371.531.431\r\n99\r\n760.077\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n621.426\r\n04\r\n311.103.363\r\n97\r\n4.192.746\r\n10\r\n4.198.324\r\n13\r\n9.877.237\r\n2432\r\nINEA\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n6.050.000\r\n97\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n26.300.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n182.225.471\r\n12\r\n411.516\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n2.583.381\r\n10\r\n7.427.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n1.304.391\r\n10\r\n1.200.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n31.280.583\r\n11\r\n36.484.481\r\n12\r\n6.652.487\r\n18\r\n42.930.629\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n12.334.770\r\n18\r\n0\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n5.309.433\r\n18\r\n8.253.301\r\n20\r\n1.995.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n12.294\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n5.569.535\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n2.635.830\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n716.580\r\n2942\r\nFEHUE\r\n10\r\n4.592.382\r\n23\r\n100.536.889\r\n25\r\n637.149\r\n00\r\n1.450.549.570\r\n11\r\n18.377.963\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n10.183.793\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n830.922.021\r\n25\r\n674.358.573\r\n00\r\n8.828.826\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n14.123.844\r\n23\r\n2.162.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n3.186.119\r\n12\r\n8.290.298\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n286.071\r\n12\r\n16.678.253\r\n22\r\n1.164.984\r\n99\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n51.653.458\r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n351.642.015\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n3.720.416\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n177.234\r\n11\r\n455.673.701\r\n22\r\n18.422.406\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n261.000\r\n11\r\n2.540.736.934\r\n3201\r\nSEASDH\r\n11\r\n104.225.695\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n213.166.697\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n8.597.402\r\n22\r\n516.801\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n15.880.870\r\n13\r\n12.556.651\r\n22\r\n51.091.032\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n10\r\n1.179.765\r\n3266\r\nFFIA\r\n22\r\n1.680\r\n98\r\n1.634.761\r\n99\r\n749.238\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n61.129\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n276.121.681\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n223.906\r\n10\r\n200.000\r\n00\r\n6.445.827\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n54.604.591\r\n13\r\n41.435.260\r\n22\r\n41.516.097\r\n25\r\n50.212.956\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n20.522.844\r\n10\r\n1.680.812\r\n22\r\n19.677.726\r\n00\r\n1.383.828\r\n4045\r\nUENF\r\n10\r\n416.949\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n3.217.029\r\n00\r\n8.652.456\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n10\r\n333.000\r\n13\r\n34.775.082\r\n98\r\n3.976.347\r\nUEZO\r\n00\r\n2.692.914\r\n10\r\n110.000\r\n13\r\n630.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n6.397.019\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n454.575\r\n13\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n22.974\r\n12\r\n2.971.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n4.311\r\n13\r\n39.290\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n400.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n11.945.271\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n37.185\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n33.114\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n96\r\n6.825.828\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n4.470.000\r\n22\r\n11.228.421\r\n4861\r\nFESPREN\r\n10\r\n17.400.000\r\n\r\nId: 1836390\r\n"
        ],
        "1836419": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O REGULAMENTO PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO A SER REALIZADOS EM 09 (NOVE) ACADEMIAS PÚBLICAS EM UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, no Convênio n° 796337/2013, e o que consta no processo administrativo nº E-30/001/349/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Regulamento para a seleção de candidatos ao estágio a ser realizados em 09 (nove) academias públicas em Unidades de Polícia Pacificadora - UPPS, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nANEXO\r\nREGULAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO A SER REALIZADOS EM 09 (NOVE) ACADEMIAS PÚBLICAS EM UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS\r\n- O Processo de Seleção de Estágio, com a finalidade de complementar os conhecimentos teóricos recebidos pelo estudante ao longo das atividades de ensino/aprendizagem a ser realizados em 09 (nove) academias públicas em unidades de polícia pacificadora - UPPS e obedecerá a legislação específica, em especial a Lei n° 11.788/2008 e as normas contidas neste regulamento.\r\n- O processo seletivo poderá ser realizado nas seguintes etapas:\r\nanálise curricular;\r\nentrega de documentos e entrevista.\r\n- Cada etapa possuirá critérios objetivos, os quais estarão explicitados no Edital de Seleção e seguirão os instrumentos de avaliação conforme os Anexos X e XI.\r\n- O processo seletivo será realizado sob a direção de Comissão de Seleção a ser designada pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, conforme ato de nomeação.\r\n- Compete a Comissão de Seleção: \r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final; \r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n- As inscrições para o Processo de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Educação Física que estejam cursando, no ato da inscrição, pelo menos o 7º período de educação física, para o regime seriado anual, condicionado a admissão, caso aprovado no certame, a observação de todas as condições previstas no presente regulamento.\r\nOs interessados deverão protocolar a ficha cadastral, na forma do Anexo II com seu currículo no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente Resolução, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, situado na Rua México, n° 125 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-000, no horário compreendido entre 9 e 12h e 13 às 17h.\r\nNão serão aceitas inscrições fora do período determinado, independente das razões alegadas.\r\nNão serão aceitos questionamentos acerca da inscrição, recebidos após o último dia do prazo de inscrição.\r\nÉ expressamente vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de protocolado os documentos referente a inscrição.\r\nO candidato é o único responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Processo Seletivo.\r\n- Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência,10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n- As cotas a que se refere o art. 9 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no edital. \r\n- As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nAs inscrições recebidas serão cadastradas juntamente com o currículo, selecionados e analisados, com pontuação definida nos termos do edital, cujo resultado, por ordem de classificação, será apresentado a partir das 10h do dia 02 de junho de 2015, disponibilizado no portal www.rj.gov.br/seelje e publicado no D.O. de 02 de junho de 2015.\r\nA classificação dos candidatos, inscritos na conformidade do art. 3º da presente Resolução, se dará após análise dos currículos recebidos, de acordo com os critérios de seleção definidos no Edital.\r\nOs 40 (quarenta) primeiros candidatos, selecionados deverão comparecer no local, data e hora determinados para entrevista.\r\nº - A não comprovação da experiência profissional na forma desta Resolução, informados no ato da inscrição, quando convocados para a apresentação da documentação comprobatória, importará eliminação do candidato.\r\nOs selecionados deverão comparecer no local, data e hora determinados, munidos da seguinte documentação (original e cópia);\r\nCarteira de Identidade;\r\nCPF;\r\nTitulo de eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n1 Foto 3x4;\r\n- Comprovante de dados bancários;\r\nDeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do curso de Bacharelado em Educação Física;\r\n- Declaração de matrícula e frequência escolar;\r\nComprovante de residência;\r\nCertificado de Serviço Militar (quando for o caso);\r\n- Documentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\n- Documentação comprobatória de títulos que possui;\r\n- Comprovante de naturalização (quando for o caso);\r\n- Atestado Médico Ocupacional.\r\n- Os documentos deverão ser apresentados a Comissão de Seleção pelos candidatos, listados em 2 (duas) vias, valendo a segunda como recibo do interessado, devolvendo-se no ato a documentação original.\r\nConcluídas as fases de análise de currículo, documentos e entrevista, os candidatos habilitados serão classificados de acordo com o somatório dos pontos obtidos, sendo divulgado pela Comissão de Seleção no portal www.rj.gov.br/seelje e publicado no Diário Oficial.\r\nOs candidatos, após a classificação final, comporão cadastro reserva, e serão convocados por ordem de classificação, de acordo com as necessidades identificadas.\r\n- Aos Estagiários Contratados serão assegurados:\r\nBolsa-Auxílio Mensal;\r\n- Auxílio-Transporte, para os casos de comprovada necessidade;\r\nSeguro contra acidentes pessoais;\r\nFérias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano.\r\nA contratação dos estagiários na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n- São obrigações do estágio:\r\nestar matriculado e com frequência regular do educando em curso de educação superior em Educação Física, atestados pela instituição de ensino;\r\ncelebrar termo de compromisso entre o educando, o Estado e a instituição de ensino;\r\nestar em perfeita compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;\r\ncomparecer às reuniões de discussão de estágio na Instituição de Ensino;\r\nelaborar e entregar à Instituição de Ensino e ao Departamento de Recursos Humanos, relatório bimestral e final das atividades desenvolvidas no estágio, em conformidade com o previsto no projeto pedagógico do seu Curso e plano de estágio;\r\ncumprir com pontualidade e assiduidade sua jornada de estágio, assinando diariamente a folha de frequência;\r\n- ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário.\r\nSão obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:\r\ncelebrar termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz;\r\nindicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;\r\navaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; \r\nindicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;\r\nexigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;\r\nzelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;\r\nelaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;\r\ncomunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas\r\nParágrafo único o plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.\r\nÉ expressamente vedado o desvio de função dos educandos contratados, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nO Termo de Compromisso de Estágio deverá ser assinado em 4 (quatro) vias, de igual teor, pelo estagiário, pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, como representante do Estado como concedente, pela Instituição de Ensino e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada no Departamento de Recursos Humanos; a terceira será parte integrante do processo administrativo e a quarta será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Comissão de Seleção em conjunto com a Assessoria Jurídica.\r\nAcompanham o presente regulamento os seguintes anexos:\r\nANEXO I\r\nPOSTOS DE TRABALHO\r\nANEXO II\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nANEXO III\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\nANEXO IV\r\nPLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO\r\nANEXO V\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\nANEXO VI\r\nAVISO DE RECESSO DE ESTAGIÁRIO\r\nANEXO VII\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIÁRIO\r\nANEXO VIII\r\nTERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO\r\nANEXO IX\r\nSOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO\r\nANEXO X\r\nANÁLISE CURRICULAR PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO\r\nANEXO XI\r\nENTREVISTA PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO \r\n\r\nRocinha\r\nRua da matriz, 04 - Cachopa.\r\n(Quadra da Chatuba)\r\nBatan/Fumacê\r\nRua Ministro Romulpho Bocayuva\r\n(Praça em frete a UPP)\r\nMangueira\r\nRua Bartolomeu de Gusmão, S/N\r\n(Quadra da Pedreira)\r\nSão Carlos\r\nEstrada das Torres - Parte Alta\r\nComplexo da Penha/Itararé\r\nEstrada dp Itararé, próximo ao n° 690 (Quadra do Arapá)\r\nSão João/Matriz/Queto\r\nRua Antones Garcia, S/N - Sampaio\r\n(Quadra do Queto)\r\nMangueirinha\r\nRua Manuel Reis 260\r\nDuque de Caxias\r\nComplexo da Maré\r\nRua E projetada/Rua G projetada\r\n(Salsa e Merengue)\r\nCidade de Deus\r\nRua Edgar Werneck/Miguel Salazar\r\n(Praça Júlio Groten)\r\n\r\nNome: \r\nCPF:\r\nData da Inscrição:__/___/____\r\nE-MAIL:\r\nCarteira de Identidade:\r\nTelefones:\r\nNacionalidade:\r\nData do Nascimento:___/___/___\r\nSexo:( ) M - ( ) F\r\nEndereço:\r\nCidade: \r\nUF: \r\nE-mail: \r\nDeseja candidatar-se a vaga reservada conforme Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011? SIM ( ) NÃO ( )\r\nInstituição de Ensino:\r\nIndicar o ano ou o semestre: \r\nHorário das aulas: \r\nIndicar o semestre e o ano de conclusão: \r\nPosto de Trabalho de Interesse:\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas:\r\nAssinatura:\r\nData:\r\n___/____/_____\r\n\r\nPelo presente instrumento, as partes abaixo:\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.222.709/0001-18, com sede nesta cidade, na Rua da Ajuda, 5 - 6° andar Centro Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada , neste ato representada por sua titular, , portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, expedida pela xxxxxxxxxx, inscrito no CPF-MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx;\r\n, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, com sede nesta cidade, na Rua _______________, nº ___, Bairro_______, Cidade ____________, Estado _____________RJ, doravante denominada neste ato representada por seu titular, Sr.(a) ______________, portador(a) da cédula de identidade nº _________________, expedida pelo _____________ , inscrito no CPF sob o nº ___________________;\r\naluno(a) regularmente matriculado(a) e frequentando o curso superior em Bacharel de Educação Física, portador da identidade nº xxxxxxxxxxxx, doravante denominado devidamente assistido pelo (a) Sr, (a) xxxxxxxxxxxxxxx, e residente na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx - Bairro xxxxxxxxxx - Rio de Janeiro/RJ, têm justo e acordado o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes, e ainda, em conformidade a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008:\r\nO estágio supervisionado tem como objetivo precípuo propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo- se em instrumento de integração, de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural e de relacionamento humano, em conformidade com os currículos, possibilitando o desenvolvimento do educando para o trabalho e para a vida cidadã. \r\n- O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO e qualquer das demais partes intervenientes neste instrumento nos termos do art. 3º da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nO estágio terá vigência de _XX_ (XXXXXX) meses a contar da data da publicação do presente instrumento.\r\nA duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência\r\nDA JORNADA DO ESTÁGIO\r\nA jornada de atividade do estagiário será de 20 (vinte) horas semanais, em horários estabelecidos pelo(a) SEELJE, desde que compatíveis com as atividades escolares do . \r\n- Havendo compensação de horários, a jornada de estágio não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas semanais, devendo compatibilizar-se com o horário escolar do . \r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PLANO DE ATIVIDADES\r\nserão:\r\nI - ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário.\r\nII- Auxiliar os professores no atendimento ao público\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS COMPROMISSOS DO ESTADO\r\nCompete à SEELJE:\r\nI - indicar um responsável pela supervisão do estágio;\r\nII - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;\r\nIII - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com a formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente;\r\nIV - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;\r\nV - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;\r\ncontra acidentes pessoais sofridos no local do estágio ou no trajeto de locomoção entre a sua residência e o local do exercício do estágio; \r\nVII - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;\r\nVIII - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;\r\nIX - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE\r\npor meio da carta de apresentação;\r\nII - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absolutamente ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;\r\nIII - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;\r\nIV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 meses, de relatório de atividades;\r\nV - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estágio para outro local em caso de descumprimento de suas normas;\r\nVI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;\r\nVII - comunicar à parte concedente do estágio, no inicio do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas\r\nVIII - atestar, bimestralmente, a situação de frequência escolar do ESTAGIÁRIO, notificando, de imediato, à instituição concedente em caso de irregularidade nos índices de assiduidade às aulas;\r\nIX - cuidar para que as atividades realizadas pelo aluno sejam devidamente registradas nos respectivos documentos escolares;\r\nX- designar professor Sr _________________________________orientador de estágio da Unidade Escolar para acompanhar o desenvolvimento do aluno;\r\nXI - acompanhar o estágio, avaliar os relatórios, emitir parecer final, registrar no documento relativo ao estágio o resultado obtido pelo aluno e entregar na secretaria da unidade escolar, para o devido arquivamento;\r\nXII - promover reuniões mensais com o objetivo de acompanhar e orientar o aluno em estágio, de modo a verificar as atividades que estão sendo desenvolvidas;\r\nXIII - avaliar o desempenho do estagiário por meio da ficha de avaliação e frequência;\r\nIX - informar ao ESTAGIÁRIO as datas, hora e local das reuniões mensais.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÔES DO ESTAGIÁRIO\r\nobriga-se a cumprir as seguintes condições:\r\nI- observar as normas internas e disciplinares, especialmente quanto à preservação do sigilo referente às informações a que tiver acesso.\r\nII - elaborar relatório final sobre o andamento de suas atividades no estágio realizado, assinado por ele e visados pelo Supervisor do Estagio, entregando-os à Instituição de Ensino.\r\nIII - Estar matriculado e com frequência regular do educando em curso de educação superior em Educação Física, atestados pela instituição de ensino;\r\nIV - celebrar termo de compromisso entre o educando, o Estado e a instituição de ensino;\r\nV - estar em perfeita compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.\r\nVI - Comparecer às reuniões de discussão de estágio na Instituição de Ensino;\r\nVII - Elaborar e entregar à Instituição de Ensino e ao Departamento de Recursos Humanos, relatório bimestral e final das atividades desenvolvidas no estágio, em conformidade com o previsto no projeto pedagógico do seu Curso e plano de estágio;\r\nVIII - Cumprir com pontualidade e assiduidade sua jornada de estágio, assinando diariamente a folha de frequência;\r\nIX - Ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário;\r\nreceber quaisquer valores de terceiros como contrapartida por eventuais serviços prestados em decorrência das atividades atinentes ao estágio objeto deste termo.\r\n- Por este termo, o estagiário autoriza o uso da imagem e depoimentos em material institucional, em todas as mídias, desde que voltados para a divulgação do projeto\r\nresponderá pelas perdas e danos conseqüentes da inobservância das normas internas constantes do presente Termo.\r\nA Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude oferece ao \r\numa bolsa auxílio no valor de R 600,00 (seiscentos reais) pagos diretamente ao estagiário, pela , mediante crédito em conta corrente de n° xxxxxx-x da Agência xxxx por este mantida no banco Bradesco S/A exclusivamente.\r\nCLÁUSULA NONA - DO DIREITO A FÉRIAS\r\nSempre que o estágio exceder o período de 1 (um) ano, terá o estagiário direito a um recesso de 30 (trinta) dias, de acordo com as disposições constantes do artigo 13 da Lei nº 11.78820/08.\r\nserá concedido de forma proporcional, se o período de estágio for inferior a 1 (um) ano.\r\nA SEELJE poderá desligar o estagiário nas seguintes hipóteses:\r\nI - automaticamente, ao termino do prazo estabelecido neste Termo de Compromisso;\r\nII - descumprimento, por parte do estagiário, das condições estabelecidas no presente Termo de Compromisso;\r\nIII - interesse ou conveniência da SEELJE;\r\nIV - faltar o Estagiário, sem motivo justificado, por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados dentro do mesmo mês, ou por 15 (quinze) dias durante todo o período do estágio acordado no Termo de Compromisso;\r\nV - a pedido do Estagiário, manifestado por escrito, com ciência do supervisor, dirigido à SEELJE;\r\nVI - comportamento funcional ou social inadequado do Estagiário aos padrões e regulamentos;\r\nVII - pela reprovação nos estudos acadêmicos;\r\nVIII - conclusão ou interrupção do curso, cabendo ao estagiário comunicar a SEELJE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; \r\nrendimento ou freqüência escolar insuficiente, ou pela reprovação nos estudos escolares; \r\nNa ocorrência das hipóteses previstas nos incisos \"III\" ou \"V\" desta cláusula, a parte interessada deverá comunicar a intenção de rescindir o Termo de Compromisso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. \r\nEm caso de ausência por motivo de saúde, o estagiário deverá apresentar atestado médico, que servirá como justificativa da falta para evitar o seu desligamento por abandono.\r\nDO FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir qualquer questão proveniente deste instrumento, eventualmente não resolvida no âmbito administrativo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nO presente Termo de Compromisso de Estágio será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 10 dias contados da data de sua assinatura.\r\nE por estarem de acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente Termo de Compromisso em 4 (quatro) vias de igual teor, dispensando as partes a presença de testemunhas para a sua validade.\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxx de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\nINTERVENIENTE\r\nTestemunhas: \r\nNome e CPF ______________________ \r\nNome e CPF ___________________\r\nANEXO IV\r\nPLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO\r\nNome do(a) Aluno(a):\r\nNome do(a) Professor(a) Supervisor(a) da Instituição de Ensino:\r\nNome do Supervisor do Local de Estágio:\r\nLocal de Estágio:\r\nDescrição das atividades que serão desenvolvidas no campo de estágio\r\nEstagiário(a)\r\nProfessor Orientador da Instituição de Ensino\r\nSupervisor do Local de Estágio\r\nANEXO V\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n( ) Bimestral\r\n( ) Final\r\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n__________________________________________________________\r\nData / / \r\nAssinatura do Supervisor do Estágio\r\nAssinatura do Orientador na Instituição de Ensino\r\nAssinatura do Aluno\r\nAVISO DE RECESSO DE ESTAGIÁRIO\r\nNome do estagiário:__________ Local de Estágio:____________\r\nComunicamos que seu recesso referente ao período estagiado de _____/______/_____ à ______/__________/_____ deverá ser gozado no período de _____/_____/_____ à ______/__________/______.\r\nCiente em ____/______/______\r\nEstagiário:________________________________\r\nSupervisor de Estágio:_________________________________\r\nNome do estagiário:\r\nCurso:\r\nÁrea de atuação do estágio:\r\nRendimento no trabalho\r\nQualidade no trabalho\r\nNível de conhecimentos teóricos\r\nIniciativa\r\nFacilidade de compreensão\r\nAssiduidade\r\nDisciplina e discrição\r\nCooperação\r\nResponsabilidade\r\nInteresse\r\nAssinatura do estagiário\r\nAssinatura do Supervisor do Estagiário\r\n\r\nDeclaramos para fins de comprovação de realização de estágio, que xxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx realizou estágio não obrigatório junto a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, com sede na Rua da Ajuda, n° 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ 06.222.709/0001-18, conforme abaixo:\r\nRio de Janeiro, _____ de __________________ de 2015\r\nSupervisor do Estágio\r\nEu, __________________, aluno do Curso de _________________________________ da __________________________________ (instituição de ensino), solicito o desligamento do Programa de Estágio da SEELJE e a conseqüente rescisão do Termo de Compromisso firmado com este órgão, a partir de _____/_______/_______.\r\nNestes termos, Pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ______ de ______________ de 2015.\r\nEstagiário\r\nPelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei nº 11.788, de 25/09/2008 e neste ato representado por _________________, CPF nº __________________ e o estagiário _____________________, inscrito sob o CPF nº ___________________, do Curso de _______________________, resolvem rescindir o Estágio firmado, dando ciência à _______________________(instituição de ensino), mediante a cláusula abaixo.\r\nCláusula Primeira - Fica rescindido, a partir de ______/______/______, o referido TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, sendo o estagiário desligado das funções ali estipuladas.\r\nE, por ser verdade, firmam os subscritores o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor, para que produzam os efeitos legais e regulamentares.\r\nRio de Janeiro, ________de ______________ de 2015.\r\nSEELJE\r\nNome Candidato:\r\nInstituição de Ensino:\r\nCurso:\r\nPeríodo:\r\n1. Experiência de estágio na área de Educação Física - 01 ponto por semestre, máximo de 02 pontos\r\n2. Cursos realizados na área de Educação Física - 02 pontos por curso, máximo de 06 pontos\r\n3. Cursos de atualização/aperfeiçoamento realizados na área de Educação Física com carga horária mínima de 8 horas por curso - 01 ponto por curso, máximo de 02 pontos\r\nTOTAL\r\nData Análise:____/______/_____\r\nMembros da Comissão:\r\nNome Completo:\r\nInstituição de Ensino:\r\nCurso:\r\nPeríodo:\r\nPontualidade - (0 a 2 ponto)\r\nDisponibilidade de horário para o estágio - (0 a 2 pontos)\r\nConhecimento da área - (0 a 4 pontos)\r\nComunicação (capacidade de expressão) - (0 a 3 pontos)\r\n\r\nTOTAL\r\nDATA:____/____/_____\r\nMembros da Comissão:\r\nId: 1836419\r\n"
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        "1836542": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDEno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/3272/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº UGP/SEASDH 011/2013, do Consórcio ASDH, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID funcional 5024351- 9\r\nFABRÍCIO SILVA QUIROGA - Membro, ID funcional 1940417-4\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS - Membro, ID funcional 4344724-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/05/2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1836542\r\n"
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        "1836648": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2015\r\nAPRESENTA A ATUAL COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O PERÍODO DE 2013 A 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e, após apreciação e resoluções tomadas no âmbito desta CIB,\r\nApresentar a atual composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2013 a 2015, a saber:\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEASDH)\r\nTitular: Nelma de Azeredo \r\nSuplente: Teresa Cristina Cosentino\r\nTitular: Leonardo Pecoraro Costa\r\nSuplente: Isabel Cavalcante Godinho\r\nTitular: Andrea Baptista da Silva\r\nSuplente: Mônica de Moraes Duriez\r\nTitular: Diana Delgado da Costa da Silva\r\nSuplente: Tânia Brasil de Menezes\r\nTitular: Angela Regina Pires Macedo\r\nSuplente: Marcia Regina da Silva\r\nTitular: Ana Silvia Furtado Vasconcelos\r\nSuplente: Marinalva Santos Máximo\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS)\r\nMunicípio Titular Armação dos Búzios\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Claudia de Jesus de Melo Carrilho\r\nMunicípio Suplente Tanguá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO \r\nRepresentante: Maria Dolores Otero Outumuro Nascimento\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nRepresentante: Olga Maria Salgado Andrade de Castro\r\nMunicípio Suplente São Gonçalo\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nRepresentante: Ana Cristina da Silva\r\nMunicípio Titular Rio Bonito\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO \r\nRepresentante: Rosemary Cruz Cerqueira\r\nMunicípio Suplente São Pedro da Aldeia\r\nSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\nRepresentante: Ester Marques Chumbinho dos Santos\r\nMunicípio Titular de Sapucaia\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Magda Wellida Jardim Dalloz Zanon\r\nMunicípio Suplente Sumidouro\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nRepresentante: Caroline Torres de Moura Felgueiras\r\nMunicípio Titular Quatis\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Rosana Luiza de Bem Almeida\r\nMunicípio Suplente São Sebastião do Alto\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Stela Dutra Fialho Chagas\r\nMunicípio Titular Maricá\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nRepresentante: Jorge Luiz Cordeiro da Costa\r\nMunicípio Suplente Resende\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nRepresentante: Alfredo José de Oliveira\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nCoordenadora da CIB\r\n*Omitida no D.O. de 08/04/2015.\r\nId: 1836648\r\n"
        ],
        "1836999": [
            "2015-05-26 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5270 DE 22 DE MAIO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/10.402.139/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado, dos recursos humanos e do patrimônio para a Rede Municipal de Ensino de Cardoso Moreira; e\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda do município de Cardoso Moreira,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual Vermelha, criada pelo Decreto nº 15.071, de 29 de janeiro de 1971, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 1971, situada na Fazenda Vermelha, zona rural do município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5271 DE 22 DE MAIO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/1.310.775/2008 e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Chico Ilhéus para unidades escolares da Rede Pública do município de Piraí; e\r\n- que o acervo documental foi transferido para o Colégio Estadual Affonsina Mazzillo Teixeira Campos,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual Chico Ilhéus, criada pelo Decreto nº 12.752, de 26 de dezembro de 1966, publicado no Diário Oficial de 27 de dezembro de 1966, situada na Rodovia Presidente Dutra s/nº, Fazenda Chico Ilhéus, zona rural do município de Piraí.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5272 DE 22 DE MAIO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.402.969/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Dr. Herculano Aquino para outras unidades escolares da rede pública de ensino; e\r\n- que o acervo documental e o patrimônio da unidade escolar encontram-se sob a guarda do município de Campos dos Goytacazes,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual Dr. Herculano Aquino, criada pelo Decreto nº 13.275, de 30 de abril de 1968, publicado no Diário Oficial de 02 de maio de 1968, denominada pela Lei nº 6.643, de 15 de setembro de 1971, publicada no Diário Oficial de 16 de setembro de 1971, situada no município de Campos do Goytacazes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1836999\r\n"
        ],
        "1837074": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 14 DE 22 DE MAIO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E-30/001/367/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo simplificado para a contratação de estagiários por prazo determinado para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 743811/2010;\r\nA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\nPresidente: ROGÉRIO BARROS DA SILVA, Id Funcional: 50057693\r\nMembro: CRISTIANO CARLOS GOMES, Id Funcional: 50104977\r\nMembro: SARAH GOMES FERREIRA, ID Funcional 50363000\r\nA comissão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1837074\r\n"
        ],
        "1837110": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 388 DE 22 DE MAIO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GESTÃO E ENTREGA DE RESULTADOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/001557/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, conforme clausula segunda, do convenio celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto ELO CARIOCA, a Comissão de Fiscalização das Atividades, destinada ao acompanhamento das atividades previstas no Plano de Trabalho - ANEXO ÚNICO do Convênio, que tem por objetivo a execução do Programa de Fortalecimento do Sistema de Gestão e Entrega de Resultados, estruturado pelo ELO CARIOCA.\r\n- Designar para compor a Comissão de Fiscalização das Atividades, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nCAROLINA M. KUENERZ\r\nID FUNCIONAL - 4325155-2\r\nLAURA G. FUKS\r\nID FUNCIONAL - 5037238-6\r\nRODRIGO PEZZINO\r\nID FUNCIONAL - 5025306-9\r\nOs Relatórios de Comprovação das Atividades realizadas no âmbito do convênio deverão ser encaminhados ao ELO CARIOCA com aprovação formal dos componentes desta Comissão. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1837110\r\n"
        ],
        "1837117": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II,III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n519.827.284\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n11.251.184\r\n97\r\n1.631.130\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n2.179.857.069\r\n01\r\n385.060.203\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n127.398.087\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n8.491\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n91.865.900\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n11.248\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.206.693\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n9.779.475\r\n18\r\n570.918\r\n12\r\n5.254\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n9.100.287\r\n11\r\n2.304.784.914\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n48.400.689\r\n99\r\n32.590.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n31.248\r\n01\r\n40.000\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n18.733.978\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n4.896.202\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n5.457.331\r\n18\r\n15.761.365\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n263.855\r\n12\r\n1.933.364\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n1.450.198\r\n99\r\n30.022\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n31.280.583\r\n11\r\n69.665.997\r\n12\r\n6.652.487\r\n18\r\n42.930.629\r\nId: 1837117\r\n"
        ],
        "1837122": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 389 DE 22 DE MAIO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo e- 12/001/3945/2013,\r\nRESOLVE:\r\nO Conselho Consultivo do Complexo Palácio Guanabara, instituído pela Resolução CASACIVIL Nº 270, de 05 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial de 09 de julho de 2012, passa a ser composta pelos representantes dos seguintes órgãos e entidade, a seguir elencados:\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA CASA CIVIL\r\nRENATO MARINHO SILVA - ID 5014753-6 \r\nANTÔNIO JOSÉ GOMES - ID 500498-4\r\nLUCI LIMA BARBOSA - ID 2026114-4\r\nANNA PAULA F.A FERNANDES DE OLIVEIRA - ID-43176461\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\nPAULO MACHADO FALCONI (SSMCC) - ID 204135-9\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL\r\nANELISE ALVES TUPINAMBÁ - ID 2044086-0 \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nJANE DE SOUZA NUNES - ID 558667-4\r\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA PELO ESTADO\r\nJAILSON FERNANDES TENÓRIO DA SILVA - MAT. 6164889\r\nO Conselho Consultivo do Complexo Palácio Guanabara será presidido pelo servidor Renato Marinho Silva - ID 5014753-6, representante da Superintendência de Engenharia e Manutenção da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1837122\r\n"
        ],
        "1837175": [
            "2015-05-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na Portaria nº 2616, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde, onde no item 6 determina as competências das Coordenações Estaduais e Distrital de Controle de Infecção Hospitalar (CECIH), e\r\nRESOLVE:\r\n- DESIGNAR os componentes da Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar:\r\nALINE MESQUITA PINTO MANHÃES - Enfermeira - ID: 0004347840\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA - Enfermeira - ID: 0004340346 \r\nMEIRE FERREIRA DA SILVA - Enfermeira - ID: 0004340473\r\nPATRÍCIA MOUTA NUNES DE OLIVEIRA - Médica - ID: 0000615070\r\nROSIMEIRE FERNANDES BERNARDES - Médica - ID: 30287618\r\nSIBELLE NOGUEIRA BUONORA - Médica - ID - 0002585803\r\nLUCIANA MONTEIRO DE PAULA COSTA- Enfermeira- ID- 4340420\r\nPATRÍCIA BROUCK DUARTE SANCHES - Enfermeira - ID: 4340497\r\nAPARECIDA DAS GRAÇAS COIMBRA SILVA NETO- ID: 611761\r\nMARTA CRISTINA RAMOS ARAÚJO- ID: 0002639654\r\nDESIGNAR Sibelle Nogueira Buonora, Médica - ID 0002585803, como responsável técnico pela Coordenação Estadual de Controle de Infecção Hospitalar.\r\nREVOGAR a Resolução SES nº 1036, de 10 de outubro de 2014, publicada no D.O. de 15 de outubro de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 25 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1837175\r\n"
        ],
        "1837191": [
            "2015-05-26 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO PARA A SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO A SER REALIZADOS EM 220 (DUZENTOS E VINTE) NÚCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o disposto naLei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, no Convênio n° 743811/2010 e o que consta no processo administrativo nº E-30/001/367/2015,\r\n- Aprovar o Regulamento para a seleção de candidatos ao estágio a ser realizados em 220 (duzentos e vinte) núcleos de esporte educacional do programa segundo tempo, que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nREGULAMENTO DO PROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO A SER REALIZADOS EM 220 (DUZENTOS E VINTE) NÚCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO\r\n- O Processo de Seleção de Estágio, com a finalidade de complementar os conhecimentos teóricos recebidos pelo estudante ao longo das atividades de ensino/aprendizagem a ser realizados a ser realizados em 220 (duzentos e vinte) núcleos de esporte educacional do programa segundo tempo e obedecerá a legislação específica, em especial a Lei n° 11.788/2008 e as normas contidas neste regulamento.\r\n- O processo seletivo poderá ser realizado nas seguintes etapas:\r\nanálise curricular;\r\nentrega de documentos e entrevista;\r\n- Cada etapa possuirá critérios objetivos, os quais estarão explicitados no Edital de Seleção e seguirão os instrumentos de avaliação conforme os anexos X e XI\r\n- O processo seletivo será realizado sob a direção de Comissão de Seleção a ser designada pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, conforme ato de nomeação;\r\n- Compete a Comissão de Seleção: \r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final; \r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\n- As inscrições para o Processo de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Educação Física que estejam cursando, no ato da inscrição, o curso superior em educação física, condicionado a admissão, caso aprovado no certame, à observância de todas as condições previstas no regulamento.\r\nOs interessados deverão protocolar a ficha cadastral, na forma do Anexo II com seu currículo no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação, inclusive, da presente Resolução, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, situado na Rua México, n° 125 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-000, no horário compreendido entre 9 e 12h e 13 às 17h.\r\nNão serão aceitas inscrições fora do período determinado, independente das razões alegadas.\r\nNão serão aceitos questionamentos acerca de inscrições, após o último dia do prazo de inscrição.\r\nÉ expressamente vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de protocolado os documentos referente a inscrição.\r\nO candidato é o único responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Processo Seletivo\r\n- Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência,10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nnão modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no edital. \r\n- As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nAs inscrições recebidas serão cadastradas juntamente com o currículo, selecionados e analisados, com pontuação definida nos termos do edital, cujo resultado, por ordem de classificação, será apresentado a partir das 10hs do dia 08 de junho de 2015, disponibilizado no portal www.rj.gov.br/seelje e publicado no D.O. de 08 de junho de 2015.\r\nA classificação dos candidatos, inscritos na conformidade do art. 3º da presente Resolução, se dará após análise dos currículos recebidos, de acordo com os critérios de seleção definidos no Edital.\r\nOs 40 (quarenta) primeiros candidatos, deverão comparecer no local, data e hora determinados para entrevista.\r\nº - A não comprovação da experiência profissional na forma desta Resolução, informados no ato da inscrição, quando convocados para a apresentação da documentação comprobatória, importará eliminação do candidato.\r\nOs selecionados deverão comparecer no local, data e hora determinados, munidos da seguinte documentação (original e cópia);\r\nCarteira de Identidade;\r\nCPF;\r\n- Titulo de eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n- 1 Foto 3x4\r\n- Comprovante de dados bancários\r\n- Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do curso de Bacharelado em Educação Física;\r\n- Declaração de matrícula e frequência escolar\r\n- Comprovante de residência;\r\n- Certificado de Serviço Militar (quando for o caso);\r\n- Documentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\n- Documentação comprobatória de títulos que possui;\r\n- Comprovante de naturalização (quando for o caso);\r\n- Atestado Médico Ocupacional\r\n- Todos os documentos deverão ser apresentados a Comissão de Seleção, listados em 2 (duas) vias, valendo a segunda como recibo do interessado, devolvendo-se no ato a documentação original.\r\nConcluídas as fases de análise de currículo, documentos e entrevista, os candidatos habilitados serão classificados de acordo com o somatório dos pontos obtidos, sendo divulgado pela Comissão de Seleção no portal www.rj.gov.br/seelje e publicado no D.O.\r\nOs candidatos, após a classificação final, comporão cadastro reserva, e serão convocados por ordem de classificação, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n- Aos Estagiários Contratados serão assegurados:\r\nbolsa-auxílio mensal;\r\nauxílio-transporte, para os casos de comprovada necessidade;\r\nseguro contra acidentes pessoais;\r\n- férias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano.\r\nA contratação dos estagiários na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.\r\n- São obrigações do estágio:\r\nestar matriculado e com frequência regular do educando em curso de educação superior em Educação Física, atestados pela instituição de ensino;\r\ncelebrar termo de compromisso entre o educando, o Estado e a instituição de ensino;\r\nestar em perfeita compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso;\r\n- comparecer às reuniões de discussão de estágio na Instituição de Ensino;\r\nelaborar e entregar à Instituição de Ensino e ao Departamento de Recursos Humanos, relatório bimestral e final das atividades desenvolvidas no estágio, em conformidade com o previsto no projeto pedagógico do seu Curso e plano de estágio;\r\n- cumprir com pontualidade e assiduidade sua jornada de estágio, assinando diariamente a folha de frequência;\r\nministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário;\r\nSão obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:\r\ncelebrar termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz;\r\nindicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; \r\n- avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; \r\n- indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; \r\nexigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; \r\n- zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;\r\nelaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; \r\n- comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.\r\nO plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.\r\n- É expressamente vedado o desvio de função dos educandos contratados, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nO Termo de Compromisso de Estágio deverão ser assinados em 4 (quatro) vias, de igual teor, pelo estagiário, pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, como representante do Estado como concedente, pela Instituição de Ensino e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada no Departamento de Recursos Humanos; a terceira será parte integrante do processo administrativo e a quarta será encami nhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Comissão de Seleção em conjunto com a Assessoria Jurídica.\r\nAcompanham o presente regulamento os seguintes anexo:\r\nANEXO I\r\nPOSTOS DE TRABALHO\r\nANEXO II\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nANEXO III\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\nANEXO IV\r\nPLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO\r\nANEXO V\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\nANEXO VI\r\nAVISO DE RECESSO DE ESTAGIÁRIO\r\nANEXO VII\r\nAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIÁRIO\r\nANEXO VIII\r\nTERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO\r\nANEXO IX\r\nSOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO\r\nANEXO X\r\nANÁLISE CURRICULAR PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO\r\nANEXO XI\r\nENTREVISTA PARA SELEÇÃO ESTAGIÁRIO \r\nQUANTIDADE DE NÚCLEOS\r\nAPERIBÉ\r\n02\r\nARARAS\r\n01\r\nARARUAMA\r\n06\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n01\r\nBELFORD ROXO\r\n07\r\nBOM JARDIM\r\n06\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n06\r\nCAMBUCI\r\n06\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n19\r\nGUAPIMIRIM\r\n05\r\nMESQUITA\r\n05\r\nPARAIBA DO SUL\r\n05\r\nRIO DAS FLORES\r\n01\r\nPINHEIRAL\r\n01\r\nPIRAÍ\r\n02\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n07\r\nSÃO GONÇALO\r\n08\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n04\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n06\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n02\r\nSAQUAREMA\r\n08\r\nSEROPÉDICA\r\n02\r\nVARE-SAI\r\n02\r\nITAGUAI\r\n09\r\nITAPERUNA\r\n01\r\nITABORAÍ\r\n02\r\nJAPERI\r\n02\r\nMAGÉ\r\n01\r\nMANGARATIBA\r\n02\r\nMARICÁ\r\n01\r\nMENDES\r\n02\r\nMESQUITA\r\n05\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n04\r\nNOVA IGUAÇU\r\n12\r\nNITERÓI\r\n05\r\nNILÓPOLIS\r\n09\r\nQUEIMADOS\r\n04\r\nPARACAMBI\r\n03\r\nRIO DE JANEIRO\r\n44\r\nTRÊS RIOS\r\n02\r\nTOTAL:\r\n220\r\n\r\nANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO\r\nNome: \r\nCPF:\r\nData da Inscrição:__/___/____\r\nE-MAIL:\r\nCarteira de Identidade:\r\nTelefones:\r\nNacionalidade:\r\nData do Nascimento:___/___/___\r\nSexo:( ) M - ( ) F\r\nEndereço:\r\nCidade: \r\nUF: \r\nE-mail: \r\nDeseja candidatar-se a vaga reservada conforme Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011? SIM ( ) NÃO ( )\r\nInstituição de Ensino:\r\nIndicar o ano ou o semestre: \r\nHorário das aulas: \r\nIndicar o semestre e o ano de conclusão: \r\nPosto de Trabalho de Interesse:\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas:\r\nAssinatura:\r\nData:\r\n___/____/_____\r\n\r\nPelo presente instrumento, as partes abaixo:\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.222.709/0001-18, com sede nesta cidade, na Rua da Ajuda, 5 - 6° andar Centro Rio de Janeiro/RJ, doravante denominada , neste ato representada por sua titular, , portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, expedida pela xxxxxxxxxx, inscrito no CPF-MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx;\r\n, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, com sede nesta cidade, na Rua _______________, nº ___, Bairro_______, Cidade ____________, Estado _____________RJ, doravante denominada neste ato representada por seu titular, Sr.(a) ______________, portador(a) da cédula de identidade nº _________________, expedida pelo _____________ , inscrito no CPF sob o nº ___________________;\r\naluno(a) regularmente matriculado(a) e frequentando o curso superior em Bacharel de Educação Física, portador da identidade nº xxxxxxxxxxxx, doravante denominado devidamente assistido pelo (a) Sr, (a) xxxxxxxxxxxxxxx, e residente na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx - Bairro xxxxxxxxxx - Rio de Janeiro/RJ,\r\ntêm justo e acordado o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, , que será regido pelas cláusulas e condições seguintes, e ainda, em conformidade a lei 11.788 de 25 de setembro de 2008:\r\nO estágio supervisionado tem como objetivo precípuo propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo- se em instrumento de integração, de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico cultural e de relacionamento humano, em conformidade com os currículos, possibilitando o desenvolvimento do educando para o trabalho e para a vida cidadã. \r\n- O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO e qualquer das demais partes intervenientes neste instrumento nos termos do Art. 3 da Lei n. 11.788/2008\r\n_ (XXXXXX) meses a contar da data da publicação do presente instrumento.\r\nA duração do estágio A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência\r\nDA JORNADA DO ESTÁGIO\r\nA jornada de atividade do estagiário será de 20 (vinte) horas semanais, em horários estabelecidos pelo(a) SEELJE, desde que compatíveis com as atividades escolares do . \r\n- Havendo compensação de horários, a jornada de estágio não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas semanais, devendo compatibilizar-se com o horário escolar do . \r\n- DO PLANO DE ATIVIDADES\r\nserão:\r\nI - ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário.\r\nII- Auxiliar os professores no atendimento ao público\r\n- DOS COMPROMISSOS DO ESTADO\r\nCompete à SEELJE:\r\nI - indicar um responsável pela supervisão do estágio; \r\ncontra acidentes pessoais sofridos no local do estágio ou no trajeto de locomoção entre a sua residência e o local do exercício do estágio; \r\nIII - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;\r\nIV - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;\r\nV - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.\r\n- DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE\r\npor meio da carta de apresentação;\r\nII - atestar, bimestralmente, a situação de frequência escolar do ESTAGIÁRIO, notificando, de imediato, à instituição concedente em caso de irregularidade nos índices de assiduidade às aulas;\r\nIII - cuidar para que as atividades realizadas pelo aluno sejam devidamente registradas nos respectivos documentos escolares;\r\nIV - designar professor Sr _________________________________orientador de estágio da Unidade Escolar para acompanhar o desenvolvimento do aluno;\r\nV - acompanhar o estágio, avaliar os relatórios, emitir parecer final, registrar no documento relativo ao estágio o resultado obtido pelo aluno e entregar na secretaria da unidade escolar, para o devido arquivamento;\r\nVI - promover reuniões mensais com o objetivo de acompanhar e orientar o aluno em estágio, de modo a verificar as atividades que estão sendo desenvolvidas;\r\nVII - avaliar o desempenho do estagiário por meio da ficha de avaliação e frequência;\r\nVIII - informar ao ESTAGIÁRIO as datas, hora e local das reuniões mensais.\r\n- DAS OBRIGAÇÔES DO ESTAGIÁRIO\r\nobriga-se a cumprir as seguintes condições:\r\nI- observar as normas internas e disciplinares, especialmente quanto à preservação do sigilo referente às informações a que tiver acesso.\r\nII - elaborar relatório final sobre o andamento de suas atividades no estágio realizado, assinado por ele e visados pelo Supervisor do Estagio, entregando-os à Instituição de Ensino.\r\nIII - Estar matriculado e com frequência regular do educando em curso de educação superior em Educação Física, atestados pela instituição de ensino;\r\nIV - celebrar termo de compromisso entre o educando, o Estado e a instituição de ensino;\r\nV - estar em perfeita compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.\r\nVI - Comparecer às reuniões de discussão de estágio na Instituição de Ensino;\r\nVII - Elaborar e entregar à Instituição de Ensino e ao Departamento de Recursos Humanos, relatório bimestral e final das atividades desenvolvidas no estágio, em conformidade com o previsto no projeto pedagógico do seu Curso e plano de estágio;\r\nVIII - Cumprir com pontualidade e assiduidade sua jornada de estágio, assinando diariamente a folha de frequência;\r\nIX - Ministrar aulas, somente com a presença do professor responsável técnico pelo horário;\r\nreceber quaisquer valores de terceiros como contrapartida por eventuais serviços prestados em decorrência das atividades atinentes ao estágio objeto deste termo.\r\n- Por este termo, o estagiário autoriza o uso da imagem e depoimentos em material institucional, em todas as mídias, desde que voltados para a divulgação do projeto\r\nresponderá pelas perdas e danos conseqüentes da inobservância das normas internas constantes do presente Termo.\r\nESTAGIÁRIO uma bolsa auxílio no valor de R 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pagos diretamente ao estagiário, pela , mediante crédito em conta corrente de n° xxxxxx-x da Agência xxxx por este mantida no banco Bradesco S/A exclusivamente.\r\n- DO DIREITO A FÉRIAS\r\nSempre que o estágio exceder o período de 1 (um) ano, terá o estagiário direito a um recesso de 30 (trinta) dias, de acordo com as disposições constantes do artigo 13 da Lei nº 11.788/08.\r\nserá concedido de forma proporcional, se o período de estágio for inferior a 1 (um) ano.\r\nA SEELJE poderá desligar o estagiário nas seguintes hipóteses:\r\nI - automaticamente, ao termino do prazo estabelecido neste Termo de Compromisso;\r\nII - descumprimento, por parte do estagiário, das condições estabelecidas no presente Termo de Compromisso;\r\nIII - interesse ou conveniência da SEELJE;\r\nIV - faltar o Estagiário, sem motivo justificado, por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados dentro do mesmo mês, ou por 15 (quinze) dias durante todo o período do estágio acordado no Termo de Compromisso;\r\nV - a pedido do Estagiário, manifestado por escrito, com ciência do supervisor, dirigido à SEELJE;\r\nVI - comportamento funcional ou social inadequado do Estagiário aos padrões e regulamentos;\r\nVII - pela reprovação nos estudos acadêmicos;\r\nVIII - conclusão ou interrupção do curso, cabendo ao estagiário comunicar a SEELJE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; \r\nrendimento ou freqüência escolar insuficiente, ou pela reprovação nos estudos escolares; \r\nNa ocorrência das hipóteses previstas nos incisos \"III\" ou \"V\" desta cláusula, a parte interessada deverá comunicar a intenção de rescindir o Termo de Compromisso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. \r\nEm caso de ausência por motivo de saúde, o estagiário deverá apresentar atestado médico, que servirá como justificativa da falta para evitar o seu desligamento por abandono.\r\nDO FORO\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir qualquer questão proveniente deste instrumento, eventualmente não resolvida no âmbito administrativo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nO presente Termo de Compromisso de Estágio será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 10 dias contados da data de sua assinatura.\r\nE por estarem de acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente Termo de Compromisso em 4 (quatro) vias de igual teor, dispensando as partes a presença de testemunhas para a sua validade.\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxxxxxx de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\nINTERVENIENTE\r\n\r\nPLANO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO’\r\nNome do(a) Aluno(a):\r\nNome do(a) Professor(a) Supervisor(a) da Instituição de Ensino:\r\nNome do Supervisor do Local de Estágio:\r\nLocal de Estágio:\r\nDescrição das atividades que serão desenvolvidas no campo de estágio\r\nEstagiário(a)\r\nProfessor Orientador da Instituição de Ensino\r\nSupervisor do Local de Estágio\r\nRio de Janeiro, .... de ....... de \r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n( ) Bimestral\r\n( ) Final\r\nATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n________________________________________________________\r\nData / / \r\nAssinatura do Supervisor do Estágio\r\nAssinatura do Orientador na Instituição de Ensino\r\nAssinatura do Aluno\r\nANEXO VI\r\nAVISO DE RECESSO DE ESTAGIÁRIO\r\nNome do estagiário:__________ Local de Estágio:____________\r\nComunicamos que seu recesso referente ao período estagiado de _____/______/_____ à ______/__________/_____ deverá ser gozado no período de _____/_____/_____ à ______/__________/______.\r\nCiente em ____/______/______\r\nEstagiário:________________________________\r\nSupervisor de Estágio:_________________________________\r\nNome do estagiário:\r\nCurso:\r\nÁrea de atuação do estágio:\r\nRendimento no trabalho\r\nQualidade no trabalho\r\nNível de conhecimentos teóricos\r\nIniciativa\r\nFacilidade de compreensão\r\nAssiduidade\r\nDisciplina e discrição\r\nCooperação\r\nResponsabilidade\r\nInteresse\r\n\r\nAssinatura do estagiário\r\nAssinatura do Supervisor do Estagiário\r\nDeclaramos para fins de comprovação de realização de estágio, que xxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxxxx realizou estágio não obrigatório junto a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, com sede na Rua da Ajuda, n° 5 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ 06.222.709/0001-18, conforme abaixo:\r\nRio de Janeiro, _____ de __________________ de 2015\r\nSupervisor do Estágio\r\nEu, __________________, aluno do Curso de _________________________________ da __________________________________ (instituição de ensino), solicito o desligamento do Programa de Estágio da SEELJE e a conseqüente rescisão do Termo de Compromisso firmado com este órgão, a partir de _____/_______/_______.\r\nNestes termos, Pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ______ de ______________ de 2015.\r\nEstagiário\r\nPelo presente instrumento, firmado nos termos da Lei n.º 11.788, de 25/09/2008 e neste ato representado por _________________, CPF nº __________________ e o estagiário _____________________, inscrito sob o CPF nº ___________________, do Curso de _______________________, resolvem rescindir o Estágio firmado, dando ciência à _______________________(instituição de ensino), mediante a cláusula abaixo.\r\nCláusula Primeira - Fica rescindido, a partir de ______/______/______, o referido TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, sendo o estagiário desligado das funções ali estipuladas.\r\nE, por ser verdade, firmam os subscritores o presente termo em 4 (quatro) vias de igual teor, para que produzam os efeitos legais e regulamentares.\r\nRio de Janeiro, ________de ______________ de 2015.\r\nSEELJE\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERVISOR \r\nNome Candidato:\r\nInstituição de Ensino:\r\nCurso:\r\nPeríodo:\r\n1. Experiência de estágio na área de Educação Física - 01 ponto por semestre, máximo de 02 pontos\r\n2. Cursos realizados na área de Educação Física - 02 pontos por curso, máximo de 06 pontos\r\n3. Cursos de atualização/aperfeiçoamento realizados na área de Educação Física com carga horária mínima de 8 horas por curso - 01 ponto por curso, máximo de 02 pontos\r\nTOTAL\r\nData Análise:____/______/_____\r\nMembros da Comissão:\r\nNome Completo:\r\nInstituição de Ensino:\r\nCurso:\r\nPeríodo:\r\nPontualidade - (0 a 2 ponto)\r\nDisponibilidade de horário para o estágio - (0 a 2 pontos)\r\n\r\nConhecimento da área - (0 a 3 pontos)\r\nComunicação (capacidade de expressão) - (0 a 3 pontos)\r\nTOTAL\r\nDATA:____/____/_____\r\nMembros da Comissão:\r\nId: 1837191\r\n"
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        "1837200": [
            "2015-05-26 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, \r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.30.94\r\nDespesas Miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa\r\n3390.30.95\r\nServiços de Caráter Secreto/Reservado\r\nConforme a ementa\r\n3390.30.96\r\nDespesas eventuais de Gabinete\r\nConforme a ementa\r\n3390.30.98\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nConforme a ementa\r\n3390.36.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa\r\n3390.36.95\r\nServiços de Caráter Secreto/Reservado\r\nConforme a ementa\r\n3390.36.96\r\nDespesas eventuais de Gabinete\r\nConforme a ementa\r\n3390.36.98\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nConforme a ementa\r\n3390.47.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa\r\n3390.47.95\r\nServiços de Caráter Secreto/Reservado\r\nConforme a ementa\r\n3390.47.96\r\nDespesas eventuais de Gabinete\r\nConforme a ementa\r\n3390.47.98\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nConforme a ementa\r\n4490.52.94\r\nDespesas miúdas de Pronto Pagamento\r\nConforme a ementa\r\n4490.52.95\r\nServiços de Caráter Secreto/Reservado\r\nConforme a ementa\r\n4490.52.96\r\nDespesas eventuais de Gabinete\r\nConforme a ementa\r\n4490.52.98\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nConforme a ementa\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22.05.2015.\r\nId: 1837200\r\n"
        ],
        "1837230": [
            "2015-05-26 00:00:00",
            " \r\nNº ANO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 7º DA LEI Nº 6.108/\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E- 04/083/117//2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o art. 7º da Lei nº 6.108, de 13 de dezembro de 2011, estabeleceu, como requisito para a fruição do tratamento tributário especial previsto na mencionada Lei, a obrigação de construir Escola Técnica para formação profissional;\r\n- que o prazo para cumprimento de tal requisito foi fixado pelo art. 3º da Resolução SEFAZ nº 650, de 10 de julho de 2013, se esgotará em 12/07/2015, sendo necessária a sua prorrogação para 12/07/2016;\r\n- que a Resolução SEFAZ nº 553, de 26 de novembro de 2012, disciplina os procedimentos relativos à Lei nº 6.108/2011; e\r\n- que, conforme previsto no inciso IV do art. 6º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de um ato normativo,\r\nRESOLVE:\r\nFica incluído o art. 6º-A na Resolução SEFAZ nº 553, de 26 de novembro de 2012, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º-A - As empresas beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.108/2011 deverão comprovar, perante a repartição fiscal, até 12/07/2016, o cumprimento do requisito previsto no art. 7º da Lei nº 6.108/2011.”\r\nFica revogado o art. 3º da Resolução SEFAZ nº 650, de 10 de julho de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1837230\r\n"
        ],
        "1837289": [
            "2015-05-26 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/2589/2015, \r\n: \r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados, para constituir a Comissão de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § § 2º, 3º, e 4º do art. 26 do Decreto nº 42.301/2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, eletrônico e presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nDANILO COSTA SILVA, ID Funcional nº 4269288-1 - Pregoeiro;\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL, ID Funcional nº 4364281- 0 - Membro da Equipe de Apoio; \r\nLEANDRO AVELINO ESTEVÃO, ID Funcional nº 5036038-8 - Membro da Equipe de Apoio; \r\nMARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, ID Funcional nº 4063844-8 - Membro da Equipe de Apoio; \r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\nID Funcional nº 580040-4 - Membro da Equipe de Apoio;\r\nFuncional nº 4338356-4, - Membro da Equipe de Apoio.\r\nFica designada a servidora VANESSA CRISTINA DA SILVA PIMENTEL, ID Funcional nº 4364281-0, para substituir o Pregoeiro em suas faltas e impedimentos legais.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.111, de 30 de maio de 2014.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nNIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR, SITUADA NO MUNICÍPIO , A IMPLANTAR O TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c” e o que consta no processo administrativo nº E- 03/11.202.566/2012,\r\nRESOLVE: \r\nAutorizar a oferta de curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Colégio Estadual Erich Walter Heine, criado pelo Decreto nº 42.513, de 14 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial de 15 de junho de 2010, situado na Rua Manoel Lourenço dos Santos, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, na seguinte forma:\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos somente nos anos letivos de 2011 e 2012, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.402.974/2012;\r\n:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Guararema para outras unidades escolares da rede pública de ensino; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar encontra-se sob a guarda da Secretaria de Educação de Campos dos Goytacazes,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Guararema, criada pelo Decreto nº 7.559, de 25 de julho de 1961, publicado no Diário Oficial de 26 de julho de 1961, situada na Fazenda de Guararema, s/nº - 12º Distrito do município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VARRE- SAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.301.187/2012,\r\n:\r\n- a transferência do alunado, dos recursos humanos e dos bens patrimoniais para unidades escolares da rede pública de ensino do município de Varre-Sai; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar encontra-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação de Varre-sai,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Professora Lizete da Silva Rosa, criada pelo Decreto nº 5.310, de 05 de abril de 1956, publicado no Diário Oficial de 06 de abril de 1956, situada na zona rural do Município de Varre-Sai.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5277 DE 22 DE MAIO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/810.690/2012,\r\n:\r\n- a transferência do alunado, do acervo documental e dos bens patrimoniais da Escola Estadual Ubatiba para outras unidades escolares da rede municipal de ensino de Maricá; e\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para unidades escolares da rede estadual de ensino,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Ubatiba, situada na Estrada de Ubatiba, s/nº, Ubatiba, Município de Maricá.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/010/454/2013,\r\n:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Visconde de Pombal para unidades escolares da rede pública de ensino no município de Barra Mansa; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar está sob a responsabilidade da Escola Municipal Bartolomeu Anacleto e da Supervisão Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Visconde de Pombal, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, situada na localidade de Pombal, zona rural do Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.401.921/2012;\r\n:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Sapê para a E. M. Albertino Nascimento; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município de São Fidélis,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Sapê, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, situada na Formosa do Sapê, Colônia - 4º Distrito, município de São Fidélis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1837289\r\n"
        ],
        "1837674": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/04/2015\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO GAB/SEGOV Nº 46 DE 23 DE MARÇO DE 2015\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA À LICIATAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nArt. 2º\r\nOnde lê se: Juliana Blanquet Mamed - Membro- ID. nº 4322544-6.\r\nLeia-se: Breney Gonçalves Pereira -Membro - ID. 5035254-7\r\nId: 1837674\r\n"
        ],
        "1837883": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\nExtinguir a Unidade Apoiada denominada Grupo Executivo do Programa de Excelência Gerencial - GEPEGCódigo U.A. 26.04.175, criada através da Resolução SEDEC nº 298, de 10.03.2006, publicada no DOERJ de 13.03.2006.\r\nA responsabilidade dos Bens Patrimoniais da Unidade Apoiada extinta no deste artigo, passará para a U.A. 26.05.08 - SUAD.\r\nDispensar como responsável pelos Bens Patrimoniais da U.A. ora extinta no art. 1º, o 1º Sargento BM Q00/00 - ROCK LUIZ SANDMAN DA SILVA, RG CBMERJ nº 27.299 - ID Funcional 00613656-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1837883\r\n"
        ],
        "1838025": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O COMITÊ CONSULTIVO DO ESPORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 217 da Constituição Federal,\r\n- Instituir o Comitê Consultivo do Esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - CCSEELJE.\r\n- O Comitê Consultivo do Esporte será integrado pelos seguintes membros:\r\nPresidente do Comitê - Lars Grael - Medalhista Olímpico;\r\nRelatora do CCSEELJE - Luisa Parente - Atleta Olímpica, Profissional de Educação Física e Comentarista Esportiva da TV Record;\r\nRepresentante da Comissão de Desportos da Marinha - Vice-Presidente - Capitão de Mar e Guerra José Ayres Brum Bencardino;\r\nRepresentante da Comissão de Desportos do Exército - Presidente - General de Divisão Décio dos Santos;\r\nAnderson Lopes - Medalhista Paraolímpico de Atletismo;\r\nRepresentante da Comissão de Desportos da Aeronáutica - Coronel Aviador, Francisco da Costa Silva Junior;\r\nRepresentante do Conselho Regional de Educação Física (CREF1)- Eduardo Cossenza;\r\nRepresentante dos Desportos Aquáticos - Cyro Delgado - Medalhista Olímpico - Subsecretário de Esporte, Lazer e Eventos da SEELJE;\r\nRepresentante dos Secretários municipais de esportes - Bruno Souza - Atleta Olímpico - Secretário de Esportes do Município de Niterói;\r\nRepresentante das Federações Esportivas - Federação de Atletismo - Presidente - Carlos Lanceta;\r\nRepresentante dos Clubes - Marcelo Vido - Atleta Olímpico - Diretor-Executivo do C.R. do Flamengo;\r\nRepresentante das Universidades - Representante da UERJ - Prof. Edson de Almeida Ramos - Diretor do Instituto de Educação e Desporto da UERJ;\r\nRepresentante de Esportes Não-Olímpicos - Rico de Souza;\r\nRepresentante do Comitê Olímpico Brasileiro - Marcus Vinicius Freire - Medalhista Olímpico - Superintendente Executivo de Esportes;\r\nRepresentante do Comitê Paraolímpico Brasileiro - Andrew Parson - Presidente;\r\nRepresentante de Gestor de Projeto de Atletas Olímpicos - Adriana Samuel - Medalhista Olímpica;\r\nRepresentante de Gestão de Equipes - Bernardo Rezende (Bernardinho) -Medalhista Olímpico e Técnico; \r\nMarcelo Machado - Atleta Olímpico.\r\nA coordenação ficará a cargo da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Eventos.\r\nAs despesas relativas às reuniões do Grupo de Trabalho correrão por conta da dotação orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\nO Comitê Consultivo do Esporte poderá solicitar a participação de convidados e colaboradores eventuais, mediante justificativa.\r\nO Comitê Consultivo do Esporte terá prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por períodos iguais.\r\nA Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude poderá firmar parcerias com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, visando a fomentar ações relevantes para a consecução dos objetivos deliberados no Comitê Consultivo do Esporte que trata o art. 1º.\r\nA composição do CCSEELJE poderá ser modificada, a qualquer tempo, por ato do Secretário de Estado ou por deliberação do CCSEELJE, com edição de ato .\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1838025\r\n"
        ],
        "1838031": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CREDENCIAL PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 20 e no art. 64 do Decreto nº 43.770/2012 e o contido no processo administrativo nº E-01/401.131/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de disciplinar a concessão de credencial para dirigir veículos oficiais, próprios e locados, a servidores habilitados, motoristas de empresas prestadoras de serviço de condução de veículos e motoristas de empresas locadoras contratadas; e\r\n- a necessidade de descentralizar as autorizações para concessões de credenciais,\r\nRESOLVE:\r\n- Obedecidos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, poderão conduzir veículos oficiais, próprios ou locados, e os cedidos, quando portadores da Credencial para conduzir veículos, os servidores estaduais ativos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta ou indireta; os motoristas colocados à disposição da Administração Pública Estadual em virtude de contratos de prestação de serviços de condução de veículos contratadas; e os motoristas de empresas locadoras de veículos contratadas pelo Estado.\r\nPoderá ser autorizada a emissão de credencial para servidor cedido por outro órgão ou por organização federal ou municipal ou pelo Poder Judiciário ou Legislativo Estadual.\r\nOs empregados de locadoras de veículos contratadas somente poderão dirigir veículos alugados e pertencentes à empresa a que se vinculam, ou aqueles que estejam sob a responsabilidade da mesma.\r\nempresas contratadas pelo Estado para prestação de serviços terceirizados de motorista poderão dirigir veículos próprios, locados e cedidos, de acordo com a necessidade do órgão/entidade.\r\nOs servidores pertencentes ao quadro de motoristas dos Órgãos e Entidades não necessitam de credencial, porém devem ser designados pela autoridade competente e ter a validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, controlada.\r\n- Fica vedada a concessão de Credencial para o condutor que possua restrição junto às autoridades de trânsito.\r\nO Superintendente, Chefe do Departamento, Diretor de Administração ou autoridade equivalente do Órgão/Entidade interessado será o responsável pela emissão da credencial; pelo controle; pelo recolhimento; e pelo cancelamento e arquivamento da credencial, quando da perda de sua finalidade ou validade, ou ainda quando da dispensa de motorista contratado.\r\nPara emissão da credencial, o Órgão/Entidade deverá constituir Processo Administrativo internamente, instruído com cópias dos seguintes documentos:\r\nCarteira Nacional de Habilitação - CNH - com indicação que exerce atividade remunerada, quando for o caso, ou permissão para dirigir (Habilitação Provisória);\r\nCópia da Carteira Funcional ou do espelho do Contracheque;\r\nTermo de Responsabilidade preenchido e assinado (modelo - anexo I);\r\nCópia do contrato de trabalho entre o motorista e a empresa ou do registro em Carteira de Trabalho (quando for o caso);\r\nCópia do contrato entre o órgão e a empresa contratada ou da publicação da contratação no DOERJ (quando for o caso); e\r\n- Cópia de documento que comprove a cessão oficial do servidor e seu vínculo com o órgão (quando for o caso).\r\nA validade da Credencial estará condicionada à permanência do servidor ou empregado no órgão; à permanência do servidor no cargo ou na função; ou ao prazo previamente estabelecido pelo órgão, não podendo ser superior à validade da Carteira Nacional de Habilitação.\r\nNão havendo na requisição um prazo de validade para a credencial será considerado como tal o da CNH.\r\nVencida a validade da credencial, será admitido o prazo de 30 (trinta) dias para sua renovação, dentro do qual o condutor poderá continuar a dirigir veículos oficiais próprios, locados e cedidos.\r\nO condutor com CNH ou credencial vencida há mais de 30 (trinta) dias fica vedado de conduzir veículos.\r\nPara emissão da segunda via da credencial, o Órgão/Entidade deverá fazer constar do Processo Administrativo o fato gerador da necessidade dessa concessão. \r\nDeverá ser cancelada a credencial do servidor que for responsabilizado por acidente de trânsito com veículo oficial, próprio, locado ou cedido, após decisão definitiva em processo administrativo.\r\nA concessão de Credencial não gera direito algum, além de conduzir veículos oficiais, próprios, locados e cedidos, especialmente no que se refere à efetivação no cargo de motorista ou a vínculo empregatício, tampouco podendo comprometer o exercício regular das atividades funcionais do servidor ou do empregado credenciado.\r\nA Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, deverá disponibilizar no portal Rede de Transportes - www.redetrans.rj.gov.br, o modelo de Termo de Responsabilidade (Anexo I) e de Credencial (Anexo II) padronizados.\r\nOs procedimentos atinentes a credenciamento de motoristas, que não estejam previstos nesta Resolução, deverão ser encaminhado à SUBLO para deliberação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1221, de 17 de outubro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1838031\r\n"
        ],
        "1838405": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, EMPLACAMENTO E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDECJUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO OFICIAIS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Cel BM QOC/82 PAULO ROBERTO DE CARVALHO CRUZ, RG 07.396, ID Funcional 02020134-6, Diretor da Diretoria de Patrimônio e ao Subten BM Q02/88 ISRAEL MAGALHÃES FILHO, RG 10.754, ID Funcional 02636721-1, da DPat/CBMERJ, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ na regularização da documentação, emplacamento e demais ações legais das viaturas da SEDEC e do CBMERJ junto aos órgãos de trânsito oficiais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1838405\r\n"
        ],
        "1838424": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 876, DE 06 DE ABRIL DE 2015, QUE DESIGNA SERVIDOR REPRESENTANTE DO GRUPO DE TRABALHO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GEFE-RJ\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 4º do Decreto nº 26.023, de fevereiro de 2000, que instituiu o Programa de Educação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, e criou o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEFE, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/089/45/2014,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 876, de 06 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Designar como representantes da Secretaria Estadual de Fazenda e Coordenadoras Adjuntas do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal - GEFE, Viviane da Silva Azevedo, Identidade Funcional nº 5000373-9, Auditora Fiscal da Receita Estadual e Joana Alves dos Santos, Identidade Funcional nº 5019028-8, Analista da Fazenda Estadual.\r\nO art. 2º da Resolução SEFAZ nº 876, de 06 de abril de 2015 é renumerado como art. 3º.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1838424\r\n"
        ],
        "1838425": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA NOVAS ROTINAS DE GESTÃO DE BENSMÓVEIS, CRIA UNIDADES APOIADAS, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUSRESPECTIVOS GESTORES E ENCARREGADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE n° 29 de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\n- Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a servidora Gilmara de Jesus Azevedo Martins, ID Funcional 5019029-6, com as seguintes atribuições:\r\na) assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nb) responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\nc) organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\nd) organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\ne) elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\nf) organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\ng) manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nh) manter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\ni) orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nj) responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n- Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo listadas, designando como seus respectivos Encarregados de Subunidade os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\na) assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nb) receber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos, por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo-relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\nc) extrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\nd) gerar e controlar os Termos de Responsabilidades e Inventários de bens móveis;\r\nmudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\nf) instruir processos de baixa dos bens móveis;\r\ng) propor a doação e/ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor;\r\nh) encaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil a que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil;\r\ni) zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nj) adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nk) manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\nl) comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nm) nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\nn) comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\no) prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\np) manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\nq) Iiformar, quando for solicitado, o quantitativo de computadores e notebooks com seu respectivo usuário;\r\nr) Apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\nO Encarregado de Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem.\r\nImpossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\nNão tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\nO Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n- A passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\nA verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade;\r\nCaberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por Término de Responsabilidade Pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade, prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\nAs Prestações de Contas de Bens Móveis devem ser elaboradas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas.\r\nA Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis das Subunidades deve ser feita em até 30 dias da ocorrência do fato.\r\n- As subunidades serão criadas ou extintas e os seus responsáveis designados por meio de Portaria do Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\nConsidera-se extintas todas as unidades de controle da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodos os Responsáveis deverão entregar à Divisão de Bens Patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias, os seus respectivos processos de Prestação de Contas por Extinção de Unidade, conforme § 2.º do art. 19 da Deliberação TCE/RJ N.º 198/96, observando a data de validade da extinção da unidade.\r\nTodo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda:\r\na) é dever do servidor, comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados;\r\nb) nenhum material deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle da unidade, unidade apoiada ou subunidade;\r\nc) a divisão de patrimônio ou unidade equivalente deverá acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito desta Secretaria, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico;\r\nd) nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Aviso de transferência assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico;\r\ne) cumpre aos gestores e encarregados, no que concerne aos bens distribuídos, cuidar da sua localização, recolhimento e redistribuição, assim como a emissão dos competentes avisos de transferência que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos;\r\nf) toda movimentação de bem permanente deverá ser comunicada ao gestor de bens móveis da unidade.\r\nDas penalidades:\r\nCaso o servidor deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com o inciso III do artigo12 da lei 8.429/1992 ficará sujeito a:\r\na) ressarcimento integral do dano, se houver;\r\nb) perda da função pública;\r\nc) suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\nd) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;\r\ne) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.\r\nCaracterizada a existência de responsável pela avaria ou desaparecimento do bem, apurada através da devida sindicância, ficará o responsável sujeito, conforme o resultado da averiguação, além de outras penalidades, a:\r\na) arcar com as despesas de recuperação do material; \r\nb) substituir o material por outro com as mesmas características; \r\nc) indenizar, em dinheiro, esse material, a preço de marcado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do DGAF ou unidade equivalente.\r\nGestores e Encarregados deverão apresentar anualmente a declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1838425\r\n"
        ],
        "1838503": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II,III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n402.775.714\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.680.219.827\r\n01\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n11\r\n850.000.000\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n14.961.480\r\n10\r\n23.434.600\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n9.779.475\r\n18\r\n570.918\r\n12\r\n184.525\r\nANEXO IV\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n9.100.287\r\n11\r\n2.315.375.672\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n48.400.689\r\n99\r\n32.590.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n73.875.378\r\n10\r\n39.218.906\r\n26\r\n179.875\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n10.490.500\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.980\r\n11\r\n6.556.573\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n31.280.583\r\n11\r\n53.075.239\r\n12\r\n6.473.216\r\n18\r\n42.930.629\r\nId: 1838503\r\n"
        ],
        "1838524": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 390 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESPECIAL DO DEPOSITO PÚBLICO - FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, do art. 7º da Lei nº 5153/07, que constitui o Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta no processo E-12/001/1034/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Diretor Geral do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, , Identificação Funcional nº 2420548-6, para, como , nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e \r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo.\r\n- As competências descritas na alínea “e” do artigo 1º desta Resolução ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 391 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESPECIAL DO DEPÒSITO PÚBLICO - FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, do art. 7º da Lei nº 5153/07, que constitui o Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, de 11 de dezembro de 2007. e o que consta no processo nº E-12/001/1034/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Delegar competência ao Assessor-Chefe do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, , ID Funcional nº695285-2, para responder pela função de ORDENADOR DE DESPESAS nas faltas e impedimentos de SERGIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2420548-6, Diretor Geral do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, para nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Especial do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como: \r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral; \r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas; \r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes, e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresa vencedoras, assim como revogá-los ou anulá- los; \r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações; \r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral; e \r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço. \r\n- As competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços. \r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 336 de 12 de fevereiro de 2014. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1838524\r\n"
        ],
        "1838531": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 392 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃNZINHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/ 001/2137/2014, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Composição da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa, da Gestão, Operação e Manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), instituída pela Resolução Casa Civil nº 354 de 22 de agosto de 2014, publicada no D.O. de 25.08.2014, passando a ser representada pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil (CASA CIVIL)\r\nCláudio Roberto Pieruccetti Marques, ID Funcional nº 4195505-6 - Presidente \r\n: Luciano Montenegro Jobim, ID Funcional nº 5010748-8\r\nII - Secretaria de Estado de Obras (SEOBRAS)\r\nID Funcional nº 4325630-9\r\n: Augusto de Carvalho Castelo Branco - ID Funcional nº 44369903-4\r\nIII - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE)\r\nJosé Candido Muricy, ID Funcional nº 4270590-8\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ)\r\n: Monique Rodrigues Lopes - ID 4442285-7\r\n: Bernardo Simas Deza - ID 5019666-9\r\n\r\nV- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)\r\n\r\nGlenda Neves Lino, ID nº 4323058-0\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CASA CIVIL nº 354 de 22 de agosto de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1838531\r\n"
        ],
        "1838608": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n§ 5º E 6º AO ART 2º, DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.047, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\nRESOLVE:\r\nModificar o § 4º e acrescentar os § § 5º e 6º ao art. 2º da Resolução SEPLAG nº 1.047, de 12 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 2º \r\n§ 4º- As situações que inviabilizem a realização da identificação funcional biométrica pelo servidor ou pensionista, tais como residência fora do país ou do Estado do Rio de Janeiro, afastamentos para cursos no exterior ou em outro Estado da Federação, cumprimento de missão institucional no exterior ou em outro Estado da Federação, licença médica, impossibilidade de locomoção ou de manifestação de vontade, de caráter provisório ou permanente e cumprimento de pena restritiva de liberdade serão analisados pelo órgão setorial de recursos humanos ao qual esteja vinculado o servidor, ou pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em se tratando de beneficiário de pensão previdenciária, mediante apresentação de justificativa pelo interessado, cabendo à Coordenadoria de Cadastro da Subsecretaria de Administração de Pessoal - COCDA/SUBAP decidir sobre casos omissos.\r\n§ 5º- O acatamento da justificativa e a concessão de novo prazo para identificação biométrica serão da competência dos órgãos setoriais de recursos humanos e do RIOPREVIDÊNCIA, ressalvados os casos omissos, cuja decisão compete à COCDA/SUBAP.\r\n§ 6º- O órgão setorial de recursos humanos e o RIOPREVIDÊNCIA serão responsáveis pelo registro da situação que justificou a não identificação biométrica do servidor ou pensionista no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ.” \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1838608\r\n"
        ],
        "1838803": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " GERAL\r\nDE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do Ofício PGE/PG4/AJPCA nº 14/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Acresce os § § 1º e 2º ao art. 6º da Resolução PGE nº 2.932, de 28 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 6º- (...)\r\n§ 1º- Nos processos classificados como “Comuns”, o Procurador- Chefe poderá autorizar que os arquivamentos sejam feitos diretamente pelo Procurador vinculado ou pelo seu substituto.\r\n§ 2º- Na hipótese do parágrafo anterior, caberá ao Procurador vinculado ou ao seu substituto verificar e atestar, previamente à remessa ao arquivo, o cumprimento dos requisitos estabelecidos na pressente Resolução e nas demais normas esparsas. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1838803\r\n"
        ],
        "1839032": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DO COMITÊ DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.221, de 16 de abril de 2015, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-11/001/155/2015,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar Leandro José Silva Cazeiro Castro, Id. Funcional nº 4357289-8, para exercer a função de Vice-Presidente do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO VAZ CAPUTE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1839032\r\n"
        ],
        "1839059": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE EXERCÍCIOS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, e o que dispõe o Decreto nº 41.880/2009, \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de Exercícios Anteriores, que será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nJOSÉ DO SOCORRO LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 1944014- 6;\r\nCRISTIANE MARTINS DIONÍZIO, ID. Funcional nº 4343097-0;\r\nISABEL CRISTINA DIAS, ID Funcional nº 191962-6.\r\nA Comissão instituída por esta Resolução exercerá suas atividades em Sindicância Administrativa:\r\napurar a existência de qualquer obrigação a pagar, ainda não reconhecida e não registrada em orçamento, salvo despesas decorrentes da folha de pagamento e seus encargos;\r\nelaborar relatórios na forma do inciso II, art. 14 dos Decretos nºs 41.880/2009 e 45.230/2015;\r\nencaminhar cópia do relatório de que trata o inciso anterior à Auditoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 27 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1839059\r\n"
        ],
        "1839152": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            " GERAL\r\nDE 2015\r\nOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE JANEIRO DE 1980.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º, inciso IV da Lei Complementar nº 15/80, \r\n:\r\n- o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 27 da Lei Complementar nº 15, de 25 de janeiro de 1980 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o teor do processo administrativo nº E-14/001.010435/2014;\r\nRESOLVE:\r\nO procedimento relativo às promoções de Procuradores do Estado como excedentes nas categorias, previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 27 da Lei Complementar nº 15, de 25 de janeiro de 1980, será disciplinado pela presente resolução.\r\nA Diretoria de Gestão - PG-12, em janeiro de cada ano, encaminhará à Corregedoria relatório contendo o número de promoções realizadas no ano anterior na carreira de Procurador do Estado, bem como, se houver, o número de vagas não preenchidas existentes em cada categoria.\r\nPara fins do quantitativo acima referido serão computadas todas as promoções realizadas ao longo do ano anterior, inclusive as promoções para os cargos excedentes.\r\nNa hipótese de não existirem cargos vagos e as promoções ocorridas no ano anterior serem inferiores a 10 (dez) promoções de 2ª para 1ª categoria e 10 (dez) promoções de 3º para 2ª categoria, deverá ser instaurado processo administrativo, a ser submetido ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, na sessão subsequente, com vistas à promoção de Procuradores como excedentes nas respectivas categorias, até o atingimento do quantitativo mencionado.\r\nCaso existam cargo vagos, anteriores a 1º de janeiro, o procedimento previsto no parágrafo anterior deverá ser precedido da realização das promoções ordinárias, que serão computadas para fins de apuração do quantitativo a ser promovido como excedente.\r\nAs promoções observarão os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, conforme o disposto nos arts. 27 a 32 da Lei Complementar nº 15, de 25 de janeiro de 1980, e produzirão efeitos financeiros a contar da data de sua publicação.\r\nOs cargos ocupados pelos Procuradores na qualidade de excedentes na categoria tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento originário ou promoção.\r\n- As promoções ocorridas na forma desta resolução serão consideradas para fins de apuração de antiguidade nas respectivas categorias, bem como para fins de elaboração das listagens de precedência nas lotações.\r\nOs cargos que vagarem posteriormente às promoções referidas na presente resolução se destinarão, prioritariamente, à absorção dos Procuradores promovidos na qualidade de excedentes.\r\n- A absorção dos Procuradores promovidos na qualidade de excedentes será formalizada em expediente autônomo, ins taurado pela Diretoria de Gestão - PG-12.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1839152\r\n"
        ],
        "1839182": [
            "2015-05-28 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/179/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo simplificado para a contratação de estagiários por prazo determinado para atendimento das atividades realizadas no âmbito do Convênio n° 743811/2010;\r\nA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\nPresidente: ROGÉRIO BARROS DA SILVA, Id Funcional: 50057693\r\nMembro: CRISTIANO CARLOS GOMES, Id Funcional: 50104977\r\nMembro: SARAH GOMES FERREIRA, ID Funcional 50363000\r\nA comissão ficará responsável por toda a avaliação curricular, seleção, convocação dos candidatos até a divulgação de resultados e julgamento de recursos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1839182\r\n"
        ],
        "1839183": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nConstitui Grupo de Trabalho visando promover o Ajuste de Contas entre o Fundo Especial da Administração Fazendária - FAF e o Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- que o FAF foi regulamentado pela Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar 160, de 15 de junho de 2014;\r\n- que os recursos do FAF previstos nos incisos de I a III do artigo 4º da Lei Complementar 134/2009, alterada pela Lei Complementar 160/ 2014, estão à disposição do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e do saldo são deduzidos os pagamentos de despesas do FAF efetuados pelo Tesouro, na forma do §3º do art. 16 da Resolução SEFAZ 825, de 22 de dezembro de 2014;\r\n- que em 2013 e 2014 foram feitos lançamentos de baixa dos recursos do FAF movimentados pelo Tesouro do ERJ, considerados extintos por prescrição, consubstanciados nos Pareceres da Assessoria Jurídica, constantes do processo nº E-04/049/2/2013; e\r\n- que novos ajustes devam ser realizados. \r\nESOLVE: \r\n- Constituir, no âmbito da SEFAZ/RJ, Grupo de Trabalho visando promover o termo de ajuste de contas entre o Fundo Especial da Administração Fazendária - FAF e o Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, denominado GTFAF.\r\nO GTFAF ora constituído terá como atividades:\r\nRevisar os registros contábeis pertinentes aos recursos do FAF previstos nos incisos de I a III do artigo 4º da LC nº 134/2009;\r\nApurar o saldo dos recursos do FAF à disposição do Tesouro do ERJ, ressaltando que o saldo deverá permanecer no Tesouro do ERJ em cumprimento ao Decreto nº 44.899, de 05 de agosto de 2014;\r\nIndicar a forma e os documentos necessários para se proceder ao termo de ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do ERJ;\r\nSolicitar informações e relatórios a quaisquer órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nRevisar os lançamentos de baixas realizados em 2013 e 2014, dos recursos do FAF movimentados pelo Tesouro do ERJ, considerados extintos por prescrição, consubstanciados nos Pareceres da Assessoria Jurídica, constantes do processo nº E-04/049/2/2013;\r\nPropor medidas que possam aprimorar o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do ERJ;\r\nRequisitar especialistas nas diversas áreas de atuação da SEFAZ/RJ ou de outros órgãos, que se fizerem necessários;\r\nRegistrar os debates e decisões decorrentes das reuniões em ata;\r\nElaborar e manter em arquivo as atas do GTFAF;\r\nEmitir nota técnica do trabalho desenvolvido; e\r\nElaborar minuta de resolução que apresente a rotina de procedimentos para que se proceda ao ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do ERJ a partir do ajuste de contas estabelecido na nota técnica, objetivando sua realização nos exercícios posteriores ao de 2014. \r\nOs documentos citados nos incisos X e XI deste artigo devem ser submetidos à apreciação do Subsecretário Geral de Fazenda até 31 de agosto de 2015.\r\nº - O GTFAF de que trata esta Resolução será constituído por integrantes das seguintes unidades da SEFAZ/RJ:\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda;\r\nFundo Especial da Administração Fazendária;\r\nContadoria Geral do Estado;\r\nAuditoria Geral do Estado;\r\nSubsecretaria de Finanças; e\r\nSubsecretaria da Receita.\r\nOs Titulares das unidades relacionadas neste artigo enviarão Ofício, até o quinto dia útil da data da publicação dessa Resolução, à Subsecretaria Geral, indicando o servidor que representará a sua unidade.\r\nO servidor indicado como participante do Grupo de Trabalho deverá participar das reuniões e responderá pela sua unidade na tomada de decisões, sem prejuízo de suas funções.\r\nAs reuniões serão convocadas pela Gestora do FAF por determinação do Sr. Subsecretário Geral de Fazenda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1839183\r\n"
        ],
        "1839359": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5280 DE 27 DE MAIO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.401.912/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Maurício Côrtes para unidades escolares da rede pública de ensino; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar foi recolhido pela Supervisão Educacional do Município de São Fidélis;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Maurício Côrtes, criada pelo Decreto nº 4.406, de 14 de abril de 1953, publicado no Diário Oficial, do dia 15 de abril de 1953, denominada pela Lei nº 5.846, de 16 de janeiro de 1967, publicada no Diário Oficial, de 17 de janeiro de 1967, situada no 5º Distrito do Município de São Fidélis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5281 DE 27 DE MAIO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.081/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a Rede Municipal de Ensino;\r\n- a absorção dos recursos humanos para unidades escolares estaduais;\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o C.E. Compositor Manacéia José de Andrade; e \r\n- que o acervo documental foi transferido para o C.E. Marechal João Baptista de Mattos;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Raja Gabaglia, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial, de 21 de fevereiro de 1983, localizada na Rua Souza Caldas, 45, Turiaçu, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5282 DE 27 DE MAIO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.401.689/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual João de Sá Neto para unidades escolares da rede pública de ensino do município de São João da Barra;\r\n- que o acervo documental da unidade escolar foi recolhido pela Supervisão Educacional de São João da Barra,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual João de Sá Neto, criada pelo Decreto nº 14.529, de 29 de dezembro de 1969, publicado no Diário Oficial, de 30 de dezembro de 1969, denominada pela Lei nº 6.602, de 23 de agosto de 1971, publicada no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1971, situada em Campo da Praia, Zona Rural, 6º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5283 DE 27 DE MAIO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/004/514/2013;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Curitiba para unidades escolares da rede publica no município de Cambuci;\r\n- que o acervo documental da unidade escolar está sob a guarda da Supervisão Educacional da Secretaria Municipal de Educação de Cambuci,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Curitiba, criada pelo Decreto nº 4.466, de 06 de julho de 1953, publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 1953, situada na Zona Rural de Funil, 5º Distrito do Município de Cambuci.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5284 DE 27 DE MAIO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.093/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da EEES Albert Sabin para a Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\n- que o acervo documental foi transferido para o CE Marechal João Baptista de Mattos; e\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o CIEP 326 Professor César Pernetta;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Albert Sabin, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Avenida Vicente de Carvalho nº 1.086, Vila Cosmos, município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5285 DE 27 DE MAIO DE 2015\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA COMPOSTA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DA GESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5127, DE 24 DE JULHO DE 2014.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no processo nº E-03/001/4226/2014,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a servidora Marcia Duarte Padilha, mat. nº 4.010.363-9, ID. Funcional nº 574196-3, pela servidora Ana Cristina Geyer de Moraes, mat. nº 827.694-1, ID. Funcional nº 4058166-7, na Comissão Paritária instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.127/2014, de 24 de julho de 2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5286 DE 27 DE MAIO DE 2015\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC NAS UNIDADES ESCOLARES COM OFERTA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/EJA/PRESENCIAL PARA O 2º SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/2916/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos Presencial, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; \r\n- o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013, que orienta sobre as normas gerais de matrícula na Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, em face da crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino; e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação com oferta da Educação de Jovens e Adultos Presencial, para o 2º Semestre do ano letivo de 2015.\r\n- Atribuir à Coordenação de Matrícula, à Coordenação de Jovens e Adultos e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula, nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema Conexão Educação no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n- O processo de Pré-Matrícula e Matrícula dos candidatos oriundos da rede pública (federal, estadual ou municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, para as Fases do Ensino Fundamental Anos Finais ou Módulos do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos, de forma Presencial, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (federal, estadual e municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes casos:\r\n- Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de: Barra do Piraí, Barra Mansa, Cabo Frio, Cantagalo, Itaboraí, Itaperuna, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paty de Alferes, Queimados, Rio Claro, Rio das Ostras, São Fidelis, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Tanguá e São Gonçalo;\r\n- Fases VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de: Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Itaguaí, Maricá, Paraíba do Sul e Resende;\r\n- Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, nos Municípios de: Cardoso Moreira, Casimiro de Abreu, Nilópolis, Rio Bonito, Seropédica e Três Rios;\r\n- Municípios que não ofertam mais o Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos:\r\nAngra do Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Carapebus, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Mesquita, Miracema, Natividade, Paracambi, Paraty, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Rio de Janeiro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, Santo Antonio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Valença, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda;\r\nMódulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- alunos do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos de forma Presencial da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola.\r\nDe acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/07/2015 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos de forma Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/07/2015.\r\nA pré-matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 21/07/2015 a 26/07/2015.\r\nAqueles que não participarem da matrícula informatizada, no período de 21/07/2015 a 26/07/2015, deverão, a partir do dia 04/08/2015, matricularem-se diretamente na unidade escolar, conforme disponibilidade de vaga.\r\n- A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2015, será de 01/07/2015 a 14/07/2015.\r\n- O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade ou documento equivalente e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.\r\n- O secretário escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, deve preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4952, de 07 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2013.\r\n- A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.\r\n- O aluno que não renovar matrícula no período definido no caput perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas para este curso/segmento.\r\n- O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no anexo, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:\r\n- nome completo do candidato;\r\n- data de nascimento;\r\n- número da matrícula, caso seja aluno oriundo da Rede Estadual de Ensino;\r\n- sexo;\r\n- estado civil;\r\n- nacionalidade;\r\n- naturalidade;\r\n- endereço completo, inclusive o CEP;\r\n- telefone fixo e móvel, se possuir;\r\n- endereço eletrônico, se possuir;\r\n- número da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor;\r\n- CPF do próprio, se possuir;\r\n- nome da mãe e do pai ou responsável legal;\r\n- CPF do responsável;\r\n- certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do Cartório;\r\n- declarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n- rede escolar de origem;\r\n- em caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;\r\n- série pretendida;\r\n- escola pretendida.\r\n- O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula da Educação de Jovens e Adultos - Segundo Semestre de 2015 será, respectivamente, de 21 a 26 de julho de 2015 e de 29 a 31 de julho de 2015, exceto aos finais de semana, será o seguinte:\r\nas unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 as 12:30h;\r\nas que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 as 17:30h;\r\n- as que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18 as 21:30h;\r\nas unidades que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30 as 21:30h.\r\nDurante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no artigo 13 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exceto finais de semana, no período de 21 a 26 de julho de 2015, que será exclusivamente pela internet, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar no segundo semestre de 2015 para a Educação de Jovens e Adultos, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6152, de 05 de janeiro de 2012.\r\nAs unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas de 03/06/2015 a 16/06/2015, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação no sistema Conexão Educação.\r\nO número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no sistema Conexão Educação.\r\n- O procedimento de informação será realizado no sistema Conexão Educação, na aba Confirmação de Turnos e Vagas.\r\n- O Diretor deverá preencher primeiro os turnos para haver habilitação para preencher as vagas.\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n- A distribuição de vagas será feita, automaticamente pela ordem da inscrição efetuada na internet, ou seja, ao acessar o site www.matriculafacil.rj.gov.br o candidato fará a opção da unidade escolar que pretende estudar, e havendo disponibilidade física ela aparecerá na listagem de opções, o candidato então fará a seleção e automaticamente será disponibilizada aquela vaga para Pré-Matrícula devendo o candidato confirmar sua matrícula de 29/07/2015 a 31/07/2015.\r\n- O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br ao término da inscrição e através dos números de telefones informados que estejam aptos ao recebimento de mensagens (SMS), desde que devidamente cadastrados no momento da inscrição.\r\n- Os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos de forma presencial, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, no prazo previsto no anexo, perderão o direito à vaga reservada.\r\n- No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\nCarteira de Identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) - Original (será devolvida no ato) e CPF do aluno, se possuir;\r\nHistórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série a qual o aluno está habilitado. O original ficará na escola;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos. Original e cópia;\r\n- Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso);\r\nComprovante de residência;\r\n- Comprovante de tipo sanguíneo e o fator RHESUS-RH, fornecido por unidade pública de saúde ou laboratórios particulares, conforme disposto na Lei nº 6683, de 15 de janeiro de 2014.\r\nNo ato da Matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 com redação dada pela Lei n° 9475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n- Na hipótese de haver candidato cuja matrícula foi confirmada e não houver o comparecimento no prazo de 30 dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia letivo, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema, de forma a liberar a vaga reservada.\r\no diretor da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO\r\n01 a 14/07/2015\r\nRenovação de Matrícula\r\n21 a 26/07/2015\r\nPré-Matrícula: para os interessados pelo Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n29 a 31/07/2015\r\nConfirmação da Matrícula na Unidade Escolar\r\n03/08/2015\r\nInício das aulas\r\n04/08/2015\r\nMatrícula direto na escola, para as vagas remanescentes do Matrícula Fácil\r\nId: 1839359\r\n"
        ],
        "1839374": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE MAIO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE OBRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/102/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Obras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cujo objeto é a execução dos procedimentos necessários ao acompanhamento das obras a serem realizadas no Edifício Estácio de Sá, Sede da SEPLAG, localizada na Av. Erasmo Braga nº 118, no Município do Rio de Janeiro.\r\nOs serviços prestados pelos integrantes da Comissão que trata o artigo anterior, não serão remunerados a qualquer título. \r\nPRESIDENTE\r\nPaulo Allevato - ID. Funcional nº 4344663-9\r\nVICE-PRESIDENTE\r\nCélio Cairo Borges - ID. Funcional nº 5001134-0\r\nMEMBROS:\r\nMaria Cristina Hora - ID. Funcional nº 02025353-2\r\nSérgio Augusto da Costa Nascimento - ID. Funcional nº 617753-0\r\n- No impedimento do Presidente, a Comissão será presidida pelo Vice-Presidente.\r\n- Os integrantes da Comissão de Acompanhamento das Obras da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não serão remunerados por esta atribuição. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1839374\r\n"
        ],
        "1839468": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado MARCEL SILVA GLADULICH, Id. Funcional nº 43872409, da Diretoria de Gestão para a Procuradoria de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a contar de 11 de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1839468\r\n"
        ],
        "1839519": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE AÇÕES FINALÍSTICAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o Subsecretário Adjunto de Pesca e Aquicultura RENATO PINHEIRO BRAVO, ID. Funcional 50365983, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca-SEDRAP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 27 de maio de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1839519\r\n"
        ],
        "1839820": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/05/2015\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 85 DE 29 DE ABRIL DE 2015\r\nAPROVA A REPACTUAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2015 DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL FUNDO A FUNDO PARA O SUAS DA CIB.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 85 DE 29 DE ABRIL DE 2015\r\nAPROVA A REPACTUAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2015 DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL FUNDO A FUNDO PARA O SUAS.\r\nId: 1839820\r\n"
        ],
        "1839842": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "\r\nDE 22 DE MAIO DE 2015\r\nPUBLICA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ - GESTÃO 2014-2016\r\nno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e considerando o consta no Regimento Interno do CEAS, e de acordo com a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de junho de 2011 que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e de acordo com a 220ª Assembleia Ordinária, ocorrida em 28 de abril de 2015, \r\nRESOLVE:\r\nComissão de Financiamento e Orçamento, que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações a seguir:\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nGOVERNO\r\nCarolina Gilaberte Barbosa de Oliveira - CRESS/RJ\r\nAna Maria da Silva Sá - SEPLAG\r\nPatrick Muniz Ataliba - Instituto Geração da Hora\r\nMaria Dolores Otero Nascimento - COEGEMAS\r\nMaria da Conceição da Luz Ferreira - CUT/RJ\r\nNelma de Azeredo - SEASDH\r\nTatiana Bittencourt Andrade - CRESS/RJ\r\nRosemary Cruz Cerqueira - COEGEMAS\r\n, que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações a seguir: \r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nGOVERNO\r\nElma Maria da Silva - Alzira de Aleluia\r\nCarla Beatriz Nunes Maia - DPGE\r\nFrancinete da Conceição Amorim do Carmo - CUT\r\nDiana Delgado a Costa Da Silva Silva - SEASDH\r\nOhan da Silva kienen - Instituto Qualidade de Vida\r\nIsabela Silveira Rodrigues da Cunha - SETRAB\r\nPaulo Pimenta Gomes - CIEE\r\nJaqueline Figueiredo da Mota - SEC\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AOS CONSELHOS que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações a seguir:\r\nAlana de Jesus Silva Bezerra - CIEE\r\nCarla Beatriz Nunes Maia - DPGE\r\nKatia Tavares Vasques - FEBIEX\r\nGuineza da Silva Lourenço - SEE\r\nPatrick Muniz Ataliba - Instituto Geração da Hora\r\nSueli Mendes dos Santos Ramos - SEE\r\nRegina Célia da Rocha - Mães da Cinelândia\r\nRafael Vaz Gouveia - SEPLAG\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, que passa a ser integrada pelos seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações a seguir\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nGOVERNO\r\nAdilso Alves Pontes - LFC\r\nBarbara Gonzales Campelo - SES \r\nCarolina Gilaberte Barbosa - CRESS/RJ\r\nCláudia Menezes da Silva - SES\r\nElizabeth Nogueira Passos - LFC\r\nDiana Delgado da Costa da Silva - SEASDH\r\nIzabel Maia de Carvalho - Estrela do Amanhã\r\nGuineza da Silva Lourenço - SEE\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente \r\nId: 1839842\r\n"
        ],
        "1839872": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO DECRETO Nº 45.256 DE 21 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor na Lei Estadual n° 6.901 de 02 de outubro de 2014, no Decreto nº 45.256, de 27 de maio de 2015 e o que consta no processo administrativo nº E-30/001/179/2015\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer os procedimentos a serem adotados na contratação de pessoal, em caráter excepcional, por tempo determinado, na forma do Decreto nº 45.256/2015, tornando pública a realização do Processo Seletivo Simplificado, por análise curricular, prova de títulos e Documentos, na forma da na Lei Estadual n° 6.901 de 02 de outubro de 2014.\r\nSerão preenchidas 236 (duzentos e trinta e seis) vagas para provimento de 01(um) Coordenador Geral, 01(um) Coordenador Pedagógico, 11(onze) Coordenador Setorial, 220(duzentos e vinte) Coordenadores Professor de Núcleo, 01(um) Assistente Social e 02 (duas) Secretária, todos para o período de duração do Convênio n° 743811/2010, resguardada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas a serem destinadas aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a serem ocupadas de acordo com a necessidade da SEELJE, em postos de trabalho distribuídos conforme Anexo I.\r\nOs interessados na contratação temporária de que trata a presente Resolução deverão protocolar a ficha de inscrição, na forma do Anexo IV com seus currículos no prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação da presente Resolução, na Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude situado na Rua México, 125 térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-145, no horário compreendido entre 9h e 12h e 13h às 17h.\r\nNão serão aceitas inscrições fora do período determinado, independente das razões alegadas.\r\nNão serão aceitos questionamentos acerca da inscrição, recebidos após o último dia do prazo de inscrição.\r\nÉ expressamente vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de protocolado os documentos referente a inscrição.\r\nO candidato é o único responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\nAs inscrições recebidas serão cadastradas juntamente com o currículo, selecionados e analisados, com pontuação definida nos termos do Anexo III, cujo resultado, por ordem de classificação, será apresentado a partir das 10hs do dia 12 de junho de 2015, disponibilizado no portal . de 12 de junho de 2015.\r\nA classificação dos candidatos à contratação temporária, inscritos na conformidade do art. 3º da presente Resolução, se dará após análise dos currículos recebidos, de acordo com os critérios de cada cargo, conforme Anexo III.\r\nSerão utilizados como critérios de desempate para a classificação do candidatos:\r\nmaior pontuação na titulação;\r\nExperiência Profissional em projetos sócios esportivos;\r\nmaior idade;\r\nresidir mais próximo ao local de atuação no contrato temporário.\r\nNão serão considerados como experiência profissional, o tempo em estágio e quaisquer outros que não tenham sido desempenhados em efetiva atuação no cargo da área pretendida.\r\nOs candidatos com melhor pontuação até o limite das vagas, para cada cargo, serão convocados para comparecer a entrega da documentação de habilitação comprobatória dos títulos.\r\nA não comprovação dos títulos e da experiência profissional na forma desta Resolução, informados no ato da inscrição, quando convocados para a apresentação da documentação comprobatória, importará eliminação do candidato.\r\nOs selecionados para cada cargo deverão comparecer no local, data e hora determinados, munidos da seguinte documentação (original e cópia);\r\nCarteira de Identidade;\r\nCPF;\r\nTitulo de eleitor, comprovando a quitação com a Justiça Eleitoral;\r\nCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\nComprovante de inscrição no PIS ou PASEP\r\nDocumentação comprobatória da habilitação para a função relativa à contratação;\r\nComprovante de residência;\r\n- Certificado de Serviço Militar (quando for o caso);\r\nDocumentação comprobatória de experiência na área de atuação;\r\nDocumentação comprobatória de títulos que possui;\r\nComprovante de naturalização (quando for o caso);\r\nAtestado Médico Ocupacional\r\nTodos os documentos deverão ser apresentados a Comissão de Seleção pelos candidatos, listados em 2 (duas) vias, valendo a segunda como recibo do interessado, devolvendo-se no ato a documentação original.\r\nPara o preenchimento das vagas serão observados as atribuições e requisitos de cada cargo, conforme Anexo II.\r\nConcluídas as fases de análise de currículo, avaliação de títulos e documentos, os candidatos habilitados serão classificados de acordo com o somatório dos pontos obtidos, sendo divulgado pela Comissão de Seleção no portal www.rj.gov.br/seelje e publicado no D.O.\r\nOs candidatos, após a classificação final, comporão cadastro reserva, e serão convocados por ordem de classificação, de acordo com as necessidades identificadas;\r\nAs contratações de que tratam a presente Resolução, terão eficácia a partir da data de assinatura dos instrumentos por prazo determinado, pelo período específico de acordo com a vaga pleiteada, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da administração pública, desde que previamente autorizadas.\r\nAs contratações estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\nA carga horária e remuneração dos contratados e educandos obedecerá ao estabelecido no Anexo Único do Decreto nº 45.256/2015.\r\nAos ocupantes dos cargos de Coordenador Geral, Coordenador Pedagógico, Coordenador Setorial, Coordenador Professor de Núcleo, Assistente Social e Secretária, contratados na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, são assegurados:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, inclusive proporcionais;\r\n13° Salário, inclusive proporcionais;\r\nAdicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nAdicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\nNão serão considerados como causa de rescisão unilateral imotivada:\r\na substituição por convocação de candidato aprovado em concurso público;\r\nA reassunção de servidor efetivo;\r\nA movimentação de servidor.\r\nÉ expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nOs contratos deverão ser assinados em 4 (quatro) vias, de igual teor, pelo contratado, pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, como representante do Estado contratante e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada no Departamento de Recursos Humanos; a terceira será parte integrante do processo administrativo e a quarta será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Comissão de Seleção em conjunto com a Assessoria Jurídica.\r\nA SEELJE providenciará a publicação da relação dos contratados, nos termos do Decreto nº 45.256/2015.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de Maio de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nQUANTIDADE DE NÚCLEOS\r\nAPERIBÉ\r\n2\r\nARARUAMA\r\n6\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n2\r\nBELFORD ROXO\r\n7\r\nBOM JARDIM\r\n6\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n6\r\nCAMBUCI\r\n6\r\nCABO FRIO\r\n2\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5\r\nGUAPIMIRIM\r\n3\r\nMESQUITA\r\n5\r\nPARAIBA DO SUL\r\n4\r\nRIO DAS FLORES\r\n1\r\nPINHEIRAL\r\n1\r\nPIRAÍ\r\n2\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n7\r\nSÃO GONÇALO\r\n8\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n5\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n9\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n2\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n8\r\nSEROPÉDICA\r\n2\r\nVARE-SAI\r\n2\r\nITAGUAI\r\n9\r\nITAPERUNA\r\n1\r\nITABORAÍ\r\n2\r\nJAPERI\r\n2\r\nMAGÉ\r\n1\r\nMANGARATIBA\r\n2\r\nMARICÁ\r\n1\r\nMENDES\r\n2\r\nMESQUITA\r\n5\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n3\r\nNOVA IGUAÇU\r\n12\r\nNITERÓI\r\n5\r\nNILÓPOLIS\r\n9\r\nQUEIMADOS\r\n4\r\nPARACAMBI\r\n3\r\nPETRÓPOLIS\r\n1\r\nRIO DE JANEIRO\r\n55\r\nTRÊS RIOS\r\n2\r\nTOTAL:\r\n220\r\n\r\nANEXO II - ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS\r\nCOORDENADOR GERAL:\r\nProfissional de nível superior. Deverá ter experiência na execução de projetos de natureza similar. Sua carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais para coordenar o PST, mais especificamente:\r\n- representar a SEELJE nos assuntos pertinentes ao PST;\r\n- manter estreito contato com a equipe técnica do ME acerca do andamento do PST;\r\n- coordenar e supervisionar todas as atividades do PST; \r\n- analisar e aprovar relatórios mensais de acompanhamento do PST;\r\n- visitar periodicamente os Núcleos em todo o Estado;\r\n- zelar pelo bom andamento do PST, reportando o Ministério do Esporte quaisquer atividades estranhas ao cotidiano deste;\r\n- gerir os recursos humanos diretamente envolvidos no PST;\r\n- realizar reuniões de equipe mensalmente.\r\nCOORDENADOR (A) PEDAGÓGICO (A):\r\nO profissional deverá ser graduado (a) em Educação Física em curso reconhecido pelo MEC, além de estar registrado (a) no Conselho Regional de Educação Física (CREF), residir no Município do Rio de Janeiro e possuir experiência comprovada em Projetos de natureza similar. Sua carga horária total será de 40 (quarenta) horas semanais para cuidar da formação dos colaboradores do Projeto. Mais especificamente:\r\n- definir a ementa do Projeto;\r\n- definir a ementa de cada modalidade esportiva praticada no Projeto;\r\n- elaborar um plano de aula padrão para cada modalidade esportiva praticada no Projeto;\r\n- realizar visitas técnicas aos Núcleos;\r\n- promover palestras motivacionais;\r\n- elaborar cronograma de capacitação continuada;\r\n- promover cursos de capacitação para novos colaboradores.\r\nCOORDENADOR (A) SETORIAL:\r\nO profissional deverá ser graduado (a) em Educação Física em curso reconhecido pelo MEC, além de estar registrado (a) no Conselho Regional de Educação Física (CREF), e possuir experiência comprovada em Projetos de natureza similar. Sua carga horária total será de 20 (vinte) horas semanais. A seguir um resumo de suas atribuições:\r\n- coordenar e supervisionar as atividades do PST nos núcleos sob sua responsabilidade; \r\n- elaborar relatórios mensais de acompanhamento do PST;\r\n- realizar visitas técnicas aos núcleos.\r\nCOORDENADOR (A) PROFESSOR DE NÚCLEO:\r\nO profissional deverá ser graduado (a) em Educação Física em curso reconhecido pelo MEC, além de estar registrado (a) no Conselho Regional de Educação Física (CREF). Sua carga horária total será de 20 (vinte) horas semanais, conforme responsabilidades abaixo:\r\n- orientar, dirigir e ministrar suas aulas nas modalidades pré-definidas, com responsabilidade e técnica;\r\n- se reportar ao Coordenador Pedagógico e Coordenador Geral quando da ocorrência de atividades estranhas ao cotidiano do núcleo e sempre que houver necessidade; \r\n- participar de eventos, palestras, reuniões e capacitações;\r\n- controlar e preencher a ficha de presença e cadastro dos alunos;\r\n- Alimentar o banco de dados do sistema de gestão (professor responsável);\r\n- participar de reunião com a equipe de Coordenação Geral;\r\n- elaborar o Plano de Aula.\r\nASSISTENTE SOCIAL:\r\nO profissional deverá ser graduado (a) em Serviço Social em curso reconhecido pelo MEC, além de estar registrado (a) no Conselho Regional de Assistência Social, e possuir experiência comprovada em Projetos de natureza similar. Sua carga horária total será de 40 (quarenta) horas semanais para:\r\n- realizar atendimento social aos participantes do PST;\r\n- realizar acompanhamento de famílias de beneficiários do PST;\r\n- realizar encaminhamento à rede de proteção social dos municípios;\r\n- participar de reuniões com a equipe de Coordenação Geral.\r\nSECRETÁRIA:\r\nO profissional deve ter, preferencialmente, o ensino médio. Sua carga horária total deverá ser de 40 (quarenta) horas semanais para realizar serviços de secretaria do PST, auxiliando os Coordenadores Geral e Pedagógico no desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nCARGO: COORDENADOR GERAL, COORDENADOR PEDAGÓGICO COORDENADOR SETORIAL, COORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO E ASSISTENTE SOCIAL.\r\nTÍTULOS\r\nPONTUAÇÃO\r\nDocumentação Exigida\r\n\r\n1 - Outro Bacharelado ou Licenciatura Plena diversa da apresentada para contratação\r\n01(um) ponto\r\nCertificado ou declaração expedida pela instituição de ensino, em papel timbrado, com assinatura e carimbos\r\nde especialização na área apresentada para a contratação, com carga horária mínima de 360 horas\r\n02(dois) pontos\r\n\r\nde especialização em área diversa da apresentada para a contratação, com carga horária mínima de 360 horas \r\n01(um) ponto\r\n4 - Pós-Graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para a contratação\r\n03(três) pontos\r\n5 - Pós-Graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) em área diversa da área de contratação\r\n02(dois) pontos\r\nCARGO: SECRETÁRIA\r\nTITULO\r\nPONTUAÇÃO\r\nDocumentação Exigida \r\n1 - Certificado de Conclusão do Ensino Médio\r\n01(um) ponto\r\nCertificado ou declaração expedida pela instituição de ensino, em papel timbrado, com assinatura e carimbos.\r\n2 - Bacharelado ou Licenciatura Plena mínima de 360 horas\r\n02(dois) pontos\r\nCARGOS: COORDENADOR GERAL, COORDENADOR PEDAGÓGICO COORDENADOR SETORIAL, COORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO E ASSISTENTE SOCIAL..\r\nCOMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO\r\nTempo de Experiência\r\nLocal de Experiência/Pontuação Serviço Público Setor Privado\r\nAté 01 (um) ano\r\n02 (dois) pontos\r\nMais de 1 (um) ano até 2 (dois) anos\r\n03 (dois) pontos\r\nMais de 2 (dois) anos até 5 (cinco) anos\r\n04 (quatro) pontos\r\nMais de 5 (cinco) anos\r\n05 (cinco) pontos\r\nANEXO IV - FICHA DE INSCRIÇÃO\r\n1 - Identificação do Solicitante *:\r\nVAGA DE INTERESSE:\r\nTelefones:\r\nData da Inscrição:\r\n__/___/____\r\nE-MAIL:\r\nNome:\r\nCPF:\r\nCarteira de Identidade:\r\nTelefones:\r\nNacionalidade:\r\nData do Nascimento:\r\n___/___/___\r\nSexo:\r\n( ) M - ( ) F\r\nEndereço:\r\nCidade: \r\nUF: \r\nE-mail: \r\nDeseja candidatar-se a vaga reservada conforme Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011?\r\nSIM ( ) NÃO ( )\r\n2 - Nível de escolaridade *:\r\nMédio: ( )\r\nSuperior: ( )\r\n: ( ) / Qual Curso?\r\nSituação: Cursando: ( ) / Concluído: ( )\r\nSe cursando indicar o ano ou o semestre: \r\nHorário das aulas: \r\nSe concluído indicar o semestre e o ano de conclusão: \r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas:\r\nAssinatura:\r\nData:\r\n___/____/_____\r\nId: 1839872\r\n"
        ],
        "1839894": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE MAIO DE 2015\r\nCONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nno exercício de suas atribuições legais, e\r\na deliberação da Plenária Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde em 31.03.2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Fica convocada a 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro, no Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho - Rua Professor Eurico Rabelo s/nº, durante o período de 01 a 04 de outubro de 2015, sob os auspícios da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde. \r\n- A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob a inspiração do tema: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro” e seus 8 (oito) eixos temáticos. \r\n- A Conferência será coordenada pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento pelo Secretário Geral da Conferência. \r\n- As despesas com a 7ª Conferência Estadual de Saúde correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Conselho Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n- A organização da 7ª Conferência Estadual de Saúde ficará sob a responsabilidade dos Conselheiros Estaduais de Saúde eleitos na reunião Plenária Extraordinária do dia 31.03.2015, para compor a Comissão Organizadora e o suporte técnico da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- As etapas municipais deverão ser realizadas no período de 9 de abril a 15 de julho de 2015. \r\nO Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual de Saúde será aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde e editado mediante resolução do Secretário de Estado de Saúde. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1839894\r\n"
        ],
        "1839932": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.094.984.132\r\n12\r\n879.900\r\nANEXO II\r\nDespesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n60.887\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n91.872.773\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n0\r\nANEXO IV\r\nAtividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n9.423.287\r\n11\r\n2.315.375.672\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n48.400.689\r\n99\r\n32.590.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n0\r\n11\r\n6.556.573\r\n00\r\n5.309.433\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n8.443.923\r\n20\r\n1.995.000\r\nId: 1839932\r\n"
        ],
        "1840205": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DE 2015\r\n14, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 44.498/\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/058/32015, \r\nRESOLVE:\r\n- Os dispositivos abaixo indicados da Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nI - o inciso IV do art. 1º:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nIV - comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias para pelo menos 1.000 (mil) estabelecimentos inscritos no Cadastro do Estado do Rio de Janeiro - CAD-ICMS, todos situados neste Estado e não interdependentes do beneficiário.\r\n(...).”;\r\nII - o art. 2º:\r\n“Art. 2º- O pedido de enquadramento a que se refere o Decreto nº 44.498/2013 será formalizado por meio de processo administrativo, protocolado na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, sendo exigidos os seguintes documentos:\r\nI - Certidão de Dívida Ativa, Positiva ou Negativa com efeitos de Negativa, de todas as empresas inscritas no CAD-ICMS de que participem os sócios da requerente;\r\nII - documento expedido pela ADERJ - Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, em que ateste que o contribuinte preenche os pré-requisitos estabelecidos no artigo 1º desta Resolução, conforme modelo previsto no Anexo I;\r\nIII - 3 (três) vias do Termo de Acordo previsto no Anexo II, assinadas pela beneficiária e pela interveniente, sem data.\r\n§ 1°- Fica facultado ao contribuinte protocolar o pedido sem os documentos elencados nos incisos II e III deste artigo, devendo nesta hipótese, após solicitar à ADERJ sua expedição, apresentá-los no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que protocolar o pedido na repartição fiscal.\r\n§ 2°- Na hipótese do § 1° deste artigo, caso a ADERJ não conceda a declaração prevista no inciso II do caput deste artigo, deverá entregar à requerente documento com a devida fundamentação, sendo-lhe facultado encaminhar à repartição fiscal de sua vinculação, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de expedição do documento negativo pela ADERJ, a documentação necessária para comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 1° desta Resolução, acompanhada de laudo expedido por empresa de reconhecida capacidade em consultoria e do Termo de Acordo previsto no inciso III deste artigo.\r\n§ 3°- Na hipótese do § 2° deste artigo, o interessado apresentará pedido à repartição fiscal de sua vinculação, hipótese em que a ADERJ deixará de figurar como interveniente na assinatura do Termo de Acordo.”;\r\nIII - o caput do art. 3º:\r\n“Art. 3º A repartição fiscal de vinculação do contribuinte ficará responsável pela análise do processo e verificará a regularidade cadastral e fiscal da empresa solicitante.\r\n(...).”;\r\nIV - o caput do art. 4º:\r\n“Art. 4º- Realizada a análise prevista no artigo 3º desta Resolução, a repartição fiscal de vinculação do contribuinte emitirá parecer conclusivo sobre a concessão do benefício e encaminhará o processo à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), que apreciará o pedido.\r\n(...).”;\r\nV - o art. 5º:\r\n“Art. 5º- A fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 terá início a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria da SAF que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no artigo 4º do Decreto nº 44.498/2013.”;\r\nVI - o artigo 8º:\r\n“Art. 8º A repartição fiscal de vinculação do contribuinte ficará responsável pelo controle e acompanhamento da fruição do tratamento tributário diferenciado procedendo da seguinte forma:\r\nI - constatado que o contribuinte incorreu em algum dos impedimentos previstos nos incisos I a V do art. 1º e art. 7º desta Resolução, será emitida intimação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize sua situação;\r\nII - caso o contribuinte não promova a regularização no prazo previsto no inciso I deste artigo, a repartição fiscal proporá à SAF a revogação do tratamento tributário diferenciado.\r\nParágrafo Único - A repartição fiscal, a qualquer tempo, poderá verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 7º desta Resolução.”;\r\nVII - o parágrafo único do art. 9º, que é renumerado para § 2º em razão de acréscimo de § 1º:\r\n“Art. 9º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º- Ocorrida a hipótese prevista no caput deste artigo, ou no caso do término do prazo de vigência do Termo de Acordo sem pedido de renovação, ou ainda no caso em que for solicitado desenquadramento espontâneo, o contribuinte fica impedido de solicitar novo enquadramento no prazo de 2 (dois) anos contados da data do cancelamento, do término do Termo de Acordo ou do desenquadramento solicitado.”;\r\nVIII - o caput e o § 1º do artigo 10:\r\n“Art. 10- O trâmite processual, incluída a assinatura do Termo de Acordo e a publicação da Portaria de divulgação da SAF, deverá estar concluído em 90 (noventa) dias, contados da entrega do documento comprobatório de qualidade de atacadista nos termos do inciso II ou do § 2º, ambos do art. 2º desta Resolução, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte.\r\n§ 1º- Decorridos os 90 (noventa) dias a que se refere o caput deste artigo sem a manifestação da SAF, o contribuinte poderá passar a utilizar o tratamento previsto nesta Resolução a partir do primeiro dia do mês subsequente.\r\n(...).”;\r\nIX - o art. 12:\r\n“Art. 12- O tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 será concedido individualmente ao estabelecimento do contribuinte que requerer o benefício.”;\r\nX - as cláusulas quarta, décima e décima primeira do Anexo II:\r\n“ANEXO II\r\nTERMO DE ACORDO\r\n(a que se refere o inciso III do art. 2º desta Resolução)\r\n(...)\r\nCLÁUSULA QUARTA - A BENEFICIÁRIA se compromete a enviar mensalmente à INTERVENIENTE dados e relatórios estatísticos comparativos de arrecadação do ICMS e de faturamento, para que seja feito o acompanhamento do incremento da arrecadação previsto na cláusula terceira.\r\n(...)\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria da SAF que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no artigo 4º do Decreto nº 44.498/2013.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO que vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.”.\r\nArt. 2º- Ficam acrescentados à Resolução SEFAZ nº 728/2014 os dispositivos abaixo indicados, com a consequente redação:\r\nI - inciso V ao caput e § 6º, ambos do art. 1º:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nV - não possuir como principal ou secundária qualquer atividade econômica (CNAE) de comércio varejista.\r\n(...)\r\n§ 6º- O contribuinte beneficiário será desenquadrado do benefício previsto no Decreto nº 44.498/2013 se deixar de comercializar mercadorias para, pelo menos, 1.000 (mil) estabelecimentos inscritos no Cadastro do Estado do Rio de Janeiro- CAD-ICMS, todos localizados neste Estado e não interdependentes do beneficiário, por 2 (dois) trimestres civis consecutivos, vigorando o desenquadramento, neste caso, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao dos trimestres considerados para o desenquadramento.”.\r\nII - § 1º do art. 9º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º:\r\n“Art. 9º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º Incorrerá na mesma situação do caput o contribuinte que tenha usufruído do Regime de Tributação Diferenciado, decorrente do enquadramento automático previsto no caput do art. 4º do Decreto nº 44.498/2013, e tiver indeferido o pedido que tenha formalizado de acordo com o art. 2º desta Resolução ou não o tiver formalizado no prazo previsto no § 2º do art. 4º daquele Decreto.\r\n(...).”.\r\nFicam revogados o § 4º do art. 3º e o parágrafo único do art. 7º, ambos da Resolução SEFAZ nº 728/2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nde maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\nId: 1840205\r\n"
        ],
        "1840417": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE CRIMES DE FURTO E ROUBO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o grande número de comunicações falsas de furto ou roubo de aparelho de telefonia móvel, o que cria estatística errônea, com consequente tomada de decisões equivocadas sobre policiamento de áreas;\r\n- que o número de série denominado IMEI (International Mobile Equipament Identity) consta do próprio aparelho e de sua respectiva nota fiscal de compra e é essencial para identificar o objeto do ilícito;\r\n- que o bloqueio do IMEI impossibilita definitivamente a utilização do aparelho objeto de ilícito na rede das operadoras;\r\n- a necessidade de garantir maior celeridade na comunicação, e consequente autorização e solicitação do proprietário para efetivar os bloqueios junto às operadoras; \r\n- que o art. 3º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, obriga as operadoras de telefonia a disponibilizar as informações ali contidas às Autoridades Policiais; e\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-09/001/84/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTodo o Registro de Ocorrência - RO, no qual se relatar dinâmica de furto ou roubo de aparelho de telefone celular deverá, obrigatoriamente, conter o respectivo número de série denominado IMEI (International Mobile Equipment Identity) válido, bem como a indicação do(s) número(s) da(s) linha(s) e da(s) operadora(s) de telefonia móvel correspondente(s) ao aparelho subtraído no tempo do crime.\r\nNo momento da lavratura do RO, a vítima, ou seu representante legal, concederá, em declaração apartada, autorização para que a operadora correspondente bloqueie o IMEI do aparelho subtraído vinculado à(s) linha(s) utilizada(s) no momento do crime, independente das demais providências a serem adotadas pelo usuário junto à operadora.\r\ndo aparelho subtraído não impedirádeste artigo, devendoo policial responsável pelo registro informar tal desconhecimento para que a operadora correspondente identifique e proceda ao bloqueio do IMEI do aparelho, na forma solicitada pela vítima.\r\nCaberá à Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ designar um órgão centralizador que enviará, diretamente às operadoras de telefonia móvel, as autorizações dos bloqueios de que trata o art. 2º, desta Resolução, criando, para tanto, um canal de comunicação unificado, na forma a ser regulamentada por Portaria do Chefe da PCERJ.\r\nO Delegado de Polícia responsável pelo Registro de Ocorrência, no qual se relatar dinâmica de furto ou roubo de aparelho de telefone celular, deverá comunicar ao respectivo órgão centralizador para que não promova o envio da autorização de bloqueio do IMEI de que trata o art. 2º, desta Resolução, caso entenda que a medida possa causar prejuízos à investigação.\r\nO órgão centralizador responsável pelo envio de que trata o caput deste artigo deverá alertar a operadora de telefonia móvel sobre a necessidade da efetivação do bloqueio em até 72 (setenta e duas) horas da comunicação, bem como a necessidade da referida operadora informar a sua efetiva realização.\r\nO fornecimento do número de IMEI do aparelho celular furtado ou roubado e o consequente Registro de Ocorrência que não correspondam com a veracidade, ensejarão apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\nA Polícia Civil do Estado de Rio de Janeiro adotará as providências necessárias e indispensáveis ao cumprimento da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1840417\r\n"
        ],
        "1840423": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA O REGULAMENTO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, definidas nas Leis nº 5.594,de 11 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 5.691 de 16 de abril de 2010, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 44.232, de 07 de junho de 2013, \r\nRESOLVE: \r\nAprovar o Regulamento da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro - 4ª CESANS/RJ, conforme texto em anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nPresidente do CONSEA/RJ\r\nANEXO\r\nREGULAMENTO DA COMISSÃO ORGANIZADORA PARA A 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (CESANS/RJ)\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nEste Regulamento tem por finalidade definir as regras de funcionamento da Comissão Organizadora para a 4ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CESANS/RJ), aprovada em 18 de dezembro de 2014, pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro (CONSEA/RJ)\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nSeção I\r\nEstrutura da Comissão Organizadora\r\nA Comissão Organizadora da 4ª CESANS/RJ é composta por representantes do CONSEA/RJ e da Câmara Inter-Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CAISANS/RJ), distribuídos em: \r\nGrupo Executivo;\r\nSubcomissão de Conteúdo e Metodologia; \r\nSubcomissão de Infraestrutura, Articulação e Comunicação. \r\n- A Comissão Organizadora contará com a Secretaria Administrativa do CONSEA/RJ para compor a Equipe Operacional, viabilizando a logística e infraestrutura da 4ª CESANS/RJ.\r\nO Grupo Executivo será composto pela Presidente do CONSEA/RJ, Representante da CAISANS/RJ, Secretaria Executiva do CONSEA/RJ, Representante da Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados, os Coordenadores das Comissões de Metodologia, Infraestrutura e Coordenador Geral.\r\nSeção II\r\nAtribuições da Comissão Organizadora\r\n- São atribuições do Grupo Executivo: \r\ncoordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da 4ª CESANS/RJ, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros; \r\napreciar e deliberar, em caso de inviabilidade de execução, as propostas das Comissões; \r\nsubmeter ao CONSEA/RJ as seguintes decisões sobre a 4ª CESANS/RJ:\r\na) Metodologia; \r\nb) Número de delegados(as) e critérios para sua escolha; \r\nc) Regimento interno, texto-base, programação e regulamento; \r\narticular a interlocução com as Conferências Estaduais de outras áreas, para que pautem o tema da Segurança Alimentar e Nutricional e as interfaces que o tema requer;\r\ndefinir e acompanhar a disponibilidade e organização da infraestrutura, inclusive orçamento para a etapa estadual; \r\ndiscutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes sobre a 4ª CESANS/RJ e não previstas nos itens anteriores; \r\nanalisar e validar os processos preparatórios à 4ª CESANS/RJ e Conferências Municipais e/ou territoriais, assim como as inscrições das delegações municipais;\r\n- encaminhar o Relatório Final da 4ª CESANS/RJ para a publicação.\r\nA coordenação geral do Grupo Executivo ficará a cargo do Conselheiro Rinaldo Gonçalves Araújo.\r\nSão atribuições da Subcomissão de Conteúdo e Metodologia:\r\norientar, coordenar e supervisionar a elaboração do documento-base a ser discutido na 4ª CESANS/RJ; \r\npropor a programação da 4ª CESANS/RJ; \r\n- elaborar orientações para dinâmica da 4ª CESANS/RJ;\r\n\r\nelaborar proposta de número e distribuição por municípios dos(as) delegados(as) à Conferência, bem como dos mecanismos e procedimentos para sua escolha e orientações para preenchimento das cotas de delegados(as); \r\n- elaborar orientações para as discussões a serem realizadas nas Conferências Municipais e/ou territoriais preparatórias à etapa estadual; \r\npropor critérios para a composição da equipe de relatoria, bem como definir suas estratégias de trabalho;\r\n\r\n- elaborar proposta de metodologia para consolidação dos relatórios; \r\n- responsabilizar-se pela elaboração do relatório consolidado e de outros documentos afins;\r\n- A coordenação da Subcomissão de Conteúdo e Metodologia ficará a cargo da Conselheira Olivia Maria Ferreira Schneider.\r\n- São atribuições da Subcomissão de Infraestrutura, Articulação e Comunicação:\r\npropor condições de infraestrutura necessárias à realização da 4ª CESANS/RJ, referentes ao local, equipamentos e instalações, audiovisuais, reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras; \r\nelaborar e encaminhar propostas e projetos para viabilização da infraestrutura da Conferência Estadual, procedendo às negociações com os potenciais financiadores e patrocinadores do evento; \r\n- orientar e supervisionar a atuação da Equipe Operacional, definindo critérios para a alocação e gestão dos recursos destinados à Conferência Estadual; \r\nmanter a interlocução permanente com as Subcomissões Locais; \r\nestimular a organização e realização de Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito Municipal e Territorial, como etapas importantes da 4ª CESANS/RJ e encontros temáticos \r\n- apoiar o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional à Comissão Organizadora da 4ª CESANS/RJ; \r\n- elaborar plano de comunicação da 4ª CESANS/RJ. \r\n- avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da Conferência; \r\nA coordenação da Subcomissão de Infraestrutura ficará a cargo da Conselheira Josinete Maria Pinto.\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n- A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes conselheiros:\r\n- Pela Sociedade Civil:\r\n1.Alicio Gonçalves de Araújo (Com. Relig. Egebe Orum)\r\n2.Angelita dos Santos Nascimento (UNEGRO)\r\n3.Bruno Azevedo Prado (CERESAN-CDPA/UFRRJ)\r\n4.Heron Handryção B. da Silva (UNEGRO)\r\n5.Ilma da Conceição Correia (Pastoral da Criança)\r\n6.José Gonçalves de Mesquita (APELGA)\r\n7.Josinete Maria Pinto (Cedac)\r\n8.Lucia Pereira de Andrade (UFRJ)\r\n9.Luciana Maria Cerqueira de Castro (UERJ)\r\n10.Luciene Burlandy Campos de Alcântara (CERESAN-CPDA/UFRRJ)\r\n11.Miriam Francisca da Silva (ACELBRA)\r\n12.Olivia Maria Ferreira Schneider (UERJ)\r\n13.Renata Santos Pereira Machado (UFRJ)\r\n14.Rinaldo Gonçalves Araújo (Com. Relig. Egebe Orum)\r\n15.Rita de Cássia Perrelli (CRN4)\r\n16.Rosa Maria Cordeiro Alvarenga (CEDAC)\r\n17.Solange Bergami (FAMERJ)\r\nPelo Poder Público:\r\n1.Cláudia Graça (SEA)\r\n2.Kátia Cardoso dos Santos (SEASDH)\r\n3.Márcia Valéria Oliveira do Nascimento (SEASDH)\r\n4.Washington de Oliveira Silva (SEA)\r\nPela CAISANS:\r\n1. Kelly Cristine Gonzaga (CAISANS)\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, em acordo com a plenária do CONSEA/RJ.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 1840423\r\n"
        ],
        "1840555": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nINCLUI EMPREGO PÚBLICO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 847, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/004/427/2015, \r\nRESOLVE:\r\nIncluir o Emprego Público de Extensionista Rural I no Anexo I, da Resolução SEPLAG nº 847, de 09 de janeiro de 2013.\r\n- O Anexo I, da Resolução nº 847, de 09 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n“ANEXO I - EMPREGOS E CARGOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS\r\nADMINISTRADOR\r\nADVOGADO\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\nANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\nANALISTA DE CONTROLE INTERNO\r\nANALISTA DE O & M\r\nANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\nANALISTA DE SISTEMA\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nARQUITETO\r\nARQUIVOLOGISTA\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\nAUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL\r\nBAILARINO\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\nBIÓLOGO\r\nBOTÂNICO\r\nCONTADOR\r\nCORISTA\r\nDESENHISTA\r\nECOLOGISTA\r\nECONOMISTA\r\nENFERMEIRO\r\nENGENHEIRO\r\nESPECIALISTA EM COMUNICAÇÃO\r\nESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\nESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\nESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\nESTATÍSTICO\r\nEXTENSIONISTA RURAL I\r\nFARMACÊUTICO\r\nFISIOTERAPEUTA\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\nGEÓGRAFO\r\nGEÓLOGO\r\nINSTRUMENTISTA\r\nMÉDICO\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\nMUSEÓLOGO\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\nNUTRICIONISTA\r\nODONTÓLOGO\r\nOFICIAL DE FARMACIA\r\nPEDAGOGO\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\nPROGRAMADOR\r\nPSICÓLOGO\r\nQUÍMICO\r\nSANITARISTA\r\nSOCIÓLOGO\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\nTÉCNICO DE INFORMATICA\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\nTÉCNICO DE PRÓTESE DENTÁRIA\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\nTÉCNICO PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO\r\nTÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR\r\nTÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇAO SOCIAL\r\nTÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\nTECNICO SUPERIOR JURIDICO\r\nTÉCNICO SUPERIOR MÉDICO\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\nZOOTECNISTA”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1840555\r\n"
        ],
        "1840715": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 34º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 34º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nGeral do Estado \r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.767/2015\r\nITEM DISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR (R )\r\nI - COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\n1.100,00\r\nII - COORDENAÇÃO\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em\r\noutras tarefas relacionadas com o Exame\r\n650,00\r\nIII - APOIO ADMINISTRATIVO I\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em\r\noutras tarefas relacionadas com o Exame.\r\n500,00\r\nIV - APOIO ADMINISTRATIVO II\r\nValor a ser pago no período de inscrição por\r\ntarefas administrativas relacionadas com o\r\nExame.\r\n400,00\r\nV- APOIO ADMINISTRATIVO III\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio admi-\r\nnistrativo por tarefas desempenhadas no dia da\r\nrealização do Exame.\r\n50,00\r\nId: 1840715\r\n"
        ],
        "1840916": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nSEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo de Procurador do Estado de Categoria Especial, anteriormente ocupado por MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE, Id. Funcional nº 19226470, em 01 (um) cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1840916\r\n"
        ],
        "1841005": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n* RESOLUÇÃO SESEG Nº 884 DE 01 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 871, DE 16 DE ABRIL DE 2015.\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E- 09/009/217/2014,\r\nRESOLVE:\r\nOs incisos VI e VII o art. 4º da Resolução nº 871, de 16.04.2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º (...)\r\nVI - experiência profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: consiste na experiência profissional como Professor, Instrutor ou Monitor em Instituições de Ensino Policial em território nacional, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\nVII - experiência profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: consiste na experiência profissional como Professor, Instrutor ou Monitor em qualquer instituição de ensino, excluídas as que se referem ao inciso VI deste artigo, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.”\r\nO art. 32 da Resolução nº 871, de 16.04.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 32- Contra o resultado parcial do processo seletivo, o candidato não selecionado, nos casos expressos no Art. 37, ou que questione a pontuação que lhe for atribuída, poderá interpor recurso junto à Comissão, em conformidade com o Anexo III da presente resolução, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado parcial no site, com exposição dos fundamentos, juntados os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital de chamada pública.”\r\nO art. 34 da Resolução nº 871, de 16.04.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 34- Após a finalização do processo de seleção, a Comissão deverá encaminhar o Resultado Final para a SSEVP/SESEG proceder com a publicação no DOERJ e não será admitida a apresentação de recurso referente à decisão final de que trata este artigo.”\r\nFicam revogados os § § 3º, 6º e 7º do art. 37 da Resolução nº 871, de 16.04.2015.\r\nOs § § 2º, 3º e 4º do art. 37 da Resolução nº 871, de 16.04.2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 37 (...)\r\n§ 2º - Quando da divulgação do Resultado Parcial, o candidato eliminado do processo seletivo, na forma do inciso I, não constará na listagem divulgada e deverá ser notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao e-mail que aquele tiver cadastrado quando de sua inscrição. \r\n§ 3º - A Comissão deverá remeter à SSEVP/SESEG os recursos interpostos de que tratam o inciso I, para análise e deliberação por parte da Subsecretaria em até 5 (cinco) dias úteis a contar do encerramento do prazo de recurso determinado no art. 32.\r\n§ 4º - Caberá à SSEVP/SESEG informar à Comissão o resultado da análise e deliberação do que trata o inciso I e, em caso de deferimento, o(s) nome do(s) candidato(s) deverá(ão) constar na listagem do Resultado Final.”\r\nO item I do Anexo III da Resolução nº 871, de 16.04.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“I - Dos fatos/justificativa: (o candidato deverá apresentar argumentação lógica, utilizando linguagem objetiva e de fácil compreensão, com a exposição de motivos pelos quais solicita a revisão/reconsideração do resultado parcial divulgado, indicando a função, disciplina e/ou curso relacionado, tendo como referência a legislação vigente, os critérios de seleção e de pontuação divulgados no edital, os prazos previstos e/ou os documentos apresentados)\r\nNo caso de candidatos eliminados pelos motivos expostos no inciso I do art. 37 da Resolução SESEG nº 871/2015, estes deverão apresentar argumentação especificamente relacionada aos critérios de eliminação.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado da Segurança\r\nId: 1841005\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/06/2015.\r\n"
        ],
        "1841051": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\n- Ficam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado indicados nos Anexos à presente Resolução.\r\nAs alterações de lotação decorrentes da presente Resolução terão eficácia a partir das datas indicadas, nos Anexos, datas em que os Procuradores deverão se apresentar em suas novas lotações, excetuados os Procuradores em gozo de férias ou licenças, que se apresentarão em sua nova lotação quando retornarem.\r\nOs Procuradores que tiverem seu exercício alterado a partir de 01 de junho serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 28 de maio de 2015, inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 08 de junho de 2015, inclusive.\r\nSerá de responsabilidade do novo Procurador, conforme lista contida no Anexo I:\r\nos prazos processuais iniciados até o dia 28 de maio de 2015, inclusive, com termo final após o dia 08 de junho de 2015;\r\nos prazos processuais iniciados após o dia 28 de maio de 2015; e\r\nnos núcleos de demanda de massa, os prazos que vencerem a partir do dia 2 de junho inclusive, independentemente do seu termo inicial.\r\nOs Procuradores que tiverem seu exercício alterado a partir de 10 de junho serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 05 de junho de 2015 inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 16 de junho de 2015, inclusive. \r\nSerá de responsabilidade do novo Procurador, conforme lista contida no Anexo II:\r\nos prazos processuais iniciados até o dia 05 de junho 2015, inclusive, com termo final após o dia 16 de junho de 2015;\r\nos prazos processuais iniciados após o dia 05 de junho de 2015; e\r\nnos núcleos de demanda de massa, os prazos que vencerem a partir do dia 11 de junho inclusive, independentemente do seu termo inicial.\r\nCumpre ao novo Procurador, quando verificar a existência de prazo de reponsabilidade do antigo Procurador, comunicar imediatamente à chefia da especializada, que adotará as medidas cabíveis para ciência do Procurador responsável ou a elaboração da peça processual pertinente.\r\nAs dúvidas sobre a responsabilidade pelos prazos serão resolvidas pela respectiva chefia da especializada, com participação do Procurador-Corregedor.\r\nCada Procurador, cuja lotação seja alterada pela presente Resolução, entregará, à chefia da especializada na qual esteja lotado nesta data, lista com os processos:\r\njá classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE n2.584/2009;\r\nque, a juízo do Procurador, devam ser classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE n2.584/2009;\r\ncom audiências e julgamentos marcados; e\r\n- com prazo em aberto conforme o disposto no § 4º do art. 1º da presente Resolução.\r\nOs Procuradores que tiverem sua lotação efetiva alterada e estiverem no curso de substituição de acervo, deverão comunicar o fato à chefia imediata da especializada onde estiver se dando a substituição, para que esta decida pela manutenção ou término da respectiva substituição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ATUAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ALTERADA\r\nVALIDADE A CONTAR DE \r\n43871925\r\nJuliana Curvacho Capella Almeida\r\na Silva\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-16\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\n01/06/2015\r\n19211848\r\nMoacyr Lamha Filho\r\nPG-16\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\nPG-15/SEAP\r\n01/06/2015\r\n19214146\r\ne Moraes Sarmento\r\nPG-15/SEAP\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\n01/06/2015\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ATUAL\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ALTERADA\r\nVALIDADE A CONTAR DE \r\n43871925\r\nJuliana Curvacho Capella Almeida a Silva\r\nPG-16\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n10/06/2015\r\n41954971\r\nKaren Farah Arruda\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-16\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\n10/06/2015\r\n43871518\r\nBaltazar Jose Vasconcelos Rodrigues\r\nPG-07 Procuradoria Previdenciária\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n10/06/2015\r\n43872409\r\nMarcel Silva Gladulich\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-07 Procuradoria Previdenciária\r\n10/06/2015\r\nId: 1841051\r\n"
        ],
        "1841097": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " \r\n14, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 4413.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/058/3/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Os dispositivos, abaixo indicados, da Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- o inciso IV do art. 1º:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nIV - comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias para pelo menos 1.000 (mil) estabelecimentos inscritos no Cadastro do Estado do Rio de Janeiro - CAD- ICMS, todos situados neste Estado e não interdependentes do beneficiário.\r\n(...).”;\r\no art. 2º:\r\n“Art. 2º- O pedido de enquadramento a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.498/2013 será formalizado por meio de processo administrativo, protocolado na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, sendo exigidos os seguintes documentos:\r\nI - Certidão de Dívida Ativa, Positiva ou Negativa com efeitos de Negativa, de todas as empresas inscritas no CAD-ICMS de que participem os sócios da requerente;\r\nII - documento expedido pela ADERJ - Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, em que ateste que o contribuinte preenche os pré-requisitos estabelecidos no art. 1º desta Resolução, conforme modelo previsto no Anexo I;\r\nIII - 3 (três) vias do Termo de Acordo previsto no Anexo II, assinadas pela beneficiária e pela interveniente, sem data.\r\n§ 1°- Fica facultado ao contribuinte protocolar o pedido sem os documentos elencados nos incisos II e III deste artigo, devendo nesta hipótese, após solicitar à ADERJ sua expedição, apresentá-los no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que protocolar o pedido na repartição fiscal.\r\n§ 2°- Na hipótese do § 1° deste artigo, caso a ADERJ não conceda a declaração prevista no inciso II do caput deste artigo, deverá entregar à requerente documento com a devida fundamentação, sendo-lhe facultado encaminhar à repartição fiscal de sua vinculação, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de expedição do documento negativo pela ADERJ, a documentação necessária para comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 1° desta Resolução, acompanhada de laudo expedido por empresa de reconhecida capacidade em consultoria e do Termo de Acordo previsto no inciso III deste artigo.\r\n§ 3°- Na hipótese do § 2° deste artigo, o interessado apresentará pedido à repartição fiscal de sua vinculação, hipótese em que a ADERJ deixará de figurar como interveniente na assinatura do Termo de Acordo.”;\r\ndo art. 3º:\r\n“Art. 3º - A repartição fiscal de vinculação do contribuinte ficará responsável pela análise do processo e verificará a regularidade cadastral e fiscal da empresa solicitante.\r\n(...).”;\r\ncaput do art. 4º:\r\nArt. 4º- Realizada a análise prevista no art. 3º desta Resolução, a repartição fiscal de vinculação do contribuinte emitirá parecer conclusivo sobre a concessão do benefício e encaminhará o processo à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF), que apreciará o pedido.\r\n(...).”;\r\nartigo 5º:\r\nArt. 5º - A fruição do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 terá início a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria da SAF que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no artigo 4º do Decreto nº 44.498/2013.”;\r\nart. 8º:\r\n“Art. 8º - A repartição fiscal de vinculação do contribuinte ficará responsável pelo controle e acompanhamento da fruição do tratamento tributário diferenciado procedendo da seguinte forma:\r\nI - constatado que o contribuinte incorreu em algum dos impedimentos previstos nos incisos I a V do art. 1º e art. 7º desta Resolução, será emitida intimação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize sua situação;\r\nII - caso o contribuinte não promova a regularização no prazo previsto no inciso I deste artigo, a repartição fiscal proporá à SAF a revogação do tratamento tributário diferenciado.\r\nParágrafo único A repartição fiscal, a qualquer tempo, poderá verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 7º desta Resolução.”;\r\nart. 9º, que é renumerado para § 2º em razão de acréscimo de § 1º:\r\nArt. 9º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Ocorrida a hipótese prevista no caput deste artigo, ou no caso do término do prazo de vigência do Termo de Acordo sem pedido de renovação, ou ainda no caso em que for solicitado desenquadramento espontâneo, o contribuinte fica impedido de solicitar novo enquadramento no prazo de 2 (dois) anos contados da data do cancelamento, do término do Termo de Acordo ou do desenquadramento solicitado.”;\r\ne o § 1º do art. 10:\r\n“Art. 10 - O trâmite processual, incluída a assinatura do Termo de Acordo e a publicação da Portaria de divulgação da SAF, deverá estar concluído em 90 (noventa) dias, contados da entrega do documento comprobatório de qualidade de atacadista nos termos do inciso II ou do § 2º, ambos do artigo 2º desta Resolução, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte.\r\n§ 1º - Decorridos os 90 (noventa) dias a que se refere o caput deste artigo sem a manifestação da SAF, o contribuinte poderá passar a utilizar o tratamento previsto nesta Resolução a partir do primeiro dia do mês subsequente.\r\n(...).”;\r\nart. 12:\r\n“Art. 12- O tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 será concedido individualmente ao estabelecimento do contribuinte que requerer o benefício e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do início de sua fruição, conforme previsto no art. 5º desta Resolução.\r\nParágrafo Único - O tratamento tributário diferenciado de que trata esta Resolução poderá ser renovado, observando-se os mesmos dispositivos desta Resolução, devendo o pedido de renovação ser protocolado até 90 (noventa) dias antes da data prevista para o término da vigência.”;\r\nas cláusulas quarta, décima e décima primeira do Anexo II:\r\nANEXO II\r\nTERMO DE ACORDO\r\n(a que se refere o inciso III do art. 2º desta Resolução)\r\n(...)\r\nCLÁUSULA QUARTA - A BENEFICIÁRIA se compromete a enviar mensalmente à INTERVENIENTE dados e relatórios estatísticos comparativos de arrecadação do ICMS e de faturamento, para que seja feito o acompanhamento do incremento da arrecadação previsto na cláusula terceira.\r\n(...)\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria da SAF que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no artigo 4º do Decreto nº 44.498/2013.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO que vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.”.\r\nFicam acrescentados à Resolução SEFAZ nº 728/2014 os dispositivos, abaixo indicados, com a consequente redação:\r\n- incisos V e VI ao caput e § § 6º e 7º, ambos do art. 1º:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nV - não possuir como principal ou secundária qualquer atividade econômica (CNAE) de comércio varejista.\r\nVI - nas hipóteses envolvendo a comercialização de mercadorias por atacadistas para lojas de conveniência, estabelecidas em postos de serviços e abastecimento de combustíveis, comprovar que, a cada período de 90 (noventa) dias, comercializou mercadorias para pelo menos 100 (cem) outras empresas não interdependentes.\r\n(...)\r\n§ 6º - O contribuinte beneficiário será desenquadrado do benefício previsto no Decreto nº 44.498/2013 se deixar de comercializar mercadorias para, pelo menos, 1.000 (mil) estabelecimentos inscritos no Cadastro do Estado do Rio de Janeiro- CAD-ICMS, todos localizados neste Estado e não interdependentes do beneficiário, por 2 (dois) trimestres civis consecutivos, vigorando o desenquadramento, neste caso, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao dos trimestres considerados para o desenquadramento.\r\n§ 7º - Para contribuinte atacadista que, ao mesmo tempo, exerça a atividade de franqueador de Loja de Conveniência em Posto de Serviço e Abastecimento de Combustível, aplicar-se-á o pré-requisito do inciso VI em substituição ao pré- requisito do inciso IV deste artigo.”\r\n§ 1º do art. 9º, renumerando-se o atual Parágrafo Único para § 2º:\r\n“Art. 9º (...)\r\n(...)\r\n§ 1º Incorrerá na mesma situação do caput o contribuinte que tenha usufruído do Regime de Tributação Diferenciado, decorrente do enquadramento automático previsto no caput do art. 4º do Decreto nº 44.498/2013, e tiver indeferido o pedido que tenha formalizado de acordo com o art. 2º desta Resolução ou não o tiver formalizado no prazo previsto no § 2º do art. 4º daquele Decreto.\r\n(...).”.\r\n- Ficam revogados o § 4º do art. 3º e o Parágrafo Único do art. 7º, ambos da Resolução SEFAZ nº 728/2014. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 01/06/2015.\r\nId: 1841097\r\n"
        ],
        "1841103": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5287 DE 01 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA SEDE/SEEDUC\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/181/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na SEDE/SEEDUC, instituída pela Resolução SEEDUC nº 4.878/2013, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nJuberlan Borges Patrício - mat. nº 3.032.053-5\r\nSuplente: Ivete Borges Dias - mat. nº 3.034.665-4 Fernanda da Silva Coelho - mat. nº 3.045.160-3\r\nSuplente: Rosane dos Santos Teixeira - mat. nº 3.041.478-3\r\nJosé Augusto Soares Cavalcante - mat. nº 3.073.341-4\r\nSuplente: Maria Nazareth de Avelar Las-Casas - mat. nº 6.049.380-6 \r\nFicam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\nDiosvalina Mello de Almeida - mat. nº 5.011.162-4\r\nPedro Baldez de Souza - mat. nº 972.764-5\r\nEduardo Olímpio dos Santos - mat. nº 0.946.955-2\r\nAna Paula Peçanha de Araújo Lima - mat. nº 5.001.924-9\r\nBruno Leonardo Ferreira dos Santos - mat. nº 974.549-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEEDUC nº 4.878, de 08 de março de 2013.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.403.448/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Cândida Arantes da Silva para unidades escolares da rede pública de ensino do Município de São João da Barra; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar foi recolhido pela Supervisão Educacional de São João da Barra;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Cândida Arantes da Silva, criada pelo Decreto nº 6.082, de 24 de junho de 1958, publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 1958, denominada pela Lei nº 7.223, de 20 de julho 1973, publicada no Diário Oficial de 09 de agosto de 1973, situada em Zona Rural, no 4º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5289 DE 01 DE JUNHO DE 2015\r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a legislação em vigor, e o que consta no processo administrativo n° E-03/001/426/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Classificar como tipo E o Colégio Estadual Raphael Luiz de Siqueira Jaccoud, situado na Estrada João Heringer, s/nº, Vargem Alta, 7º Distrito do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1841103\r\n"
        ],
        "1841118": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "\r\nDE 29 DE MAIO DE 2015\r\nESTABELECE DIRETRIZES E NORMATIVAS PARA O TRATAMENTO DA POPULAÇÃO LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº E-23/001/775/2015;\r\n- o art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o art. 50.2da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas (1989) e seu Protocolo Facultativo (2006), as Regras Mínimas para Tratamento de Reclusos das Nações Unidas (1955), as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas nãoprivativas de liberdade para mulheres infratoras (2010), e todos os outros instrumentos internacionais aplicáveis à matéria, bem como os Princípios de Yogyakarta (2006) sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero;\r\n-o disposto nos Princípios e Melhores Práticas na Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, aprovado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 14 de março de 2008, em especial o Princípio II sobre Igualdade e Não-discriminação;\r\n-o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, em especial nos arts. 40, 41 e 45;\r\no disposto no Decreto Federal nº 7.388, de 09 de dezembro de 2010, dispondo sobre a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD);\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 41.798, de 02 de abril de 2009, dispondo sobre a criação do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro (CELGBT-RJ);\r\n-o disposto na Resolução SEASDH nº 183, de 21 de agosto de 2009, que cria a Câmara Técnica, a fim de elaborar o Programa Estadual Rio Sem Homofobia;\r\n- o disposto na Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, que regulamenta a visitação aos presos custodiados nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.065, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de janeiro;\r\n- o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 2.836, de 01 de dezembro de 2011, que instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT);\r\n-o disposto no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e Anais da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, convocada através do Decreto de 18 de maio de 2011, publicado no D.O.U. de 19 de maio de 2011;\r\no disposto na Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação CNPCP-CNCD/LGBT nº 1, de 15 de abril de 2014, que estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. Para efeito desta resolução serão utilizados os conceitos sobre a população LGBT previstos no parágrafo único do art. 1º da resolução conjunta acima referida, que considera: I) Lésbicas: denominação específica para mulheres que se relacionam afetiva e sexualmente com outras mulheres; II) Gays: denominação específica para homens que se relacionam afetiva e sexualmente com outros homens; III) Bissexuais: pessoas que se relacionam afetiva e sexualmente com ambos os sexos; IV) Travestis: pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico; e V) Transexuais: pessoas que são psicologicamente de um sexo e anatomicamente de outro, rejeitando o próprio órgão sexual biológico,\r\nRESOLVE: \r\n- É vedada toda e qualquer forma de discriminação por parte de funcionários da administração penitenciária ou de particulares fundada na orientação sexual ou na identidade de gênero da pessoa privada de liberdade, assegurando-se aos presos e presas o respeito à sua liberdade de autodeterminação.\r\n- A identidade de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais será por autodeterminação na entrada do sistema penitenciário. A unidade de custódia da pessoa travesti, mulher transexual e/ou homem transexual será compatível com o gênero declarado no momento do ingresso no sistema penitenciário, respeitando a liberdade de autodeterminação do preso ou da presa.\r\n- Para efeitos dessa Resolução, entende-se por LGBT a população composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, conforme parágrafo único do art. 1º da Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação CNPCP-CNCD/LGBT, de 15 de abril de 2014.\r\n- Entende-se por pessoa travesti e mulher transexual a pessoa do sexo biológico masculino e identidade de gênero feminina e homem transexual a pessoa do sexo biológico feminino e identidade de gênero masculina.\r\n\r\n- A pessoa travesti ou mulher e homem transexual em privação de liberdade tem o direito de ser tratada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.\r\n- Entende-se por nome social aquele pelo qualpessoas travestis, mulheres transexuais e homens transexuais querem ser tratados. \r\n- O sistema de registros da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária (SEAP) deverá conter um campo destinado ao nome social, que deverá ser preenchido na entrada da pessoa presa,seguindo o registro na Guia de Recolhimento do Preso. Caso não tenha sido incluído o nome social na Guia de Recolhimento do Preso a SEAP deverá incluí-lo. Para as(os) presas(os) LGBT que já se encontram dentro do sistema, aplica-se a mesma medida.\r\n- Às pessoas travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de convivência específicos, de modo a garantir sua dignidade, individualidade e adequado alojamento.\r\n- Deve-se analisar o interesse da população assistida, evitando assim segregação social ou quaisquer formas de discriminação negativa em razão da identidade de gênero ou orientação sexual.\r\n- A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.\r\n- Os espaços para essa população não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo.\r\n- As mulheres transexuais e homens transexuais devem ser encaminhados para as unidades prisionais femininas. \r\n- Às mulheres transexuais deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.\r\n\r\n- À pessoa travesti ou mulher transexual e homem transexual em privação de liberdade será facultado o uso de roupas íntimas femininas ou masculinas, bem como a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.\r\n- Deverá ser respeitada a manutenção de cabelos femininos das pessoas travestis e das mulheres transexuais na porta de entrada, nas transferências e durante a sua permanência no sistema penitenciário.\r\n- Durante o banho de sol, será assegurado às pessoas travestis e às mulheres transexuais recolhidas em unidades prisionais o uso de uniforme feminino. Aos homens transexuais será assegurado o uso de uniforme masculino, sendo vedadoaos agentes penitenciários, em ambos os casos, impor exposição corporal vexatória como condição para o banho de sol.\r\n- É vedado proceder à revista íntima na pessoa travesti ou nas mulheres e homens transexuais em ambiente público, que permita a exposição da nudez da pessoa revistada diante dos demais presos, devendo-se proceder à revista íntima em ambiente reservado, que assegure a privacidade.\r\n-Os/as internos/as LGBT serão revistados seguindo as normas de revistas íntimas, sem nenhuma discriminação. \r\n- É garantido o direito à visita íntima para a população LGBT.\r\n\r\n- A SEAP, através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e a Subsecretaria de Gestão Operacional, deverá, em parceria com o CELGBT/RJ, viabilizar estudos para a efetivação desse direito.\r\n- É garantida à população LGBT em situação de privação de liberdade a atenção integral à saúde, atendidos os parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.\r\n- À pessoa travesti, à mulher transexual ou ao homem transexual em privação de liberdade, será garantido acesso do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.\r\n- Será garantida, com isonomia de tratamento, a distribuição de preservativos e gel lubrificante.\r\n- A SEAP deverá, através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário e das Coordenações de Saúde, Psicologia e Serviço Social, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, viabilizar estudos para a efetivação desse direito.\r\n\r\n- A transferência compulsória entre celas e alas ou qualquer outra sanção, em razão da condição de pessoa LGBT,será considerado tratamento desumano e degradante, sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares previstas em lei no caso de cometimento de faltas. \r\n- Será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do Estado.\r\n- A SEAP, através da Subsecretaria de Tratamento e da Coordenação de Inserção Social, deverá, em parceria com Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, viabilizar estudos para a efetivação desse direito.\r\n\r\n- A SEAP, através da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, em cooperação com a Secretaria de Estadode Assistência Social e Direitos Humanos(SEASDH), através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (SUPERDir), deverá garantir a formação inicial e continuada aos profissionais das unidades prisionais considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e não-discriminação, inclusive em relação à orientação sexual e identidade de gênero.\r\n\r\n- Para o acompanhamento, o monitoramento e as avaliações para a implementação desta resolução será criado um grupo de trabalho específico.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de maio de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\nId: 1841118\r\n"
        ],
        "1841654": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nExcluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesas:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n4.4.90.39.25\r\nServiço de Caráter Secreto\r\nDespesas realizadas no interesse da segurança do Estado: manutenção da ordem política e social\r\n4.4.90.39.26\r\nServiço de Caráter Reservado\r\nDespesas com diligências que exijam determinado grau de sigilo, por certo período de tempo\r\n4.4.90.39.53\r\nDespesas Eventuais de Gabinete\r\nDespesas efetuadas em conformidade com a definição contida no art 1º do Decreto nº 17.827/93\r\n4.4.90.39.54\r\nDespesas Extraordinárias ou Urgentes\r\nDespesas efetuadas em conformidade com a definição contida no 1º do Decreto nº 3.147/80\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1841654\r\n"
        ],
        "1841875": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1184 DE 01 DE JUNHO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\nno D de 24/08/1977;\r\nRelatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimentoQUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, situado na Vicente de Carvalhonão de produtos o artconfigurando infração sanitária tipificada 10 da Lei nº 6437/1977; e\r\n, lavrado pelo Setor de Indústria de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando o estabelecimento QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 02.776.123/0001-44, situado na Avenida Martin Luther King Júnior, nº 5821 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar produtos aneantes Domissanitários \r\nRESOLVE:\r\na interdição do estabelecimento QUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 02.776.123/0001-44, situado na Avenida Martin Luther King Júnior, nº 5821 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJpara a atividade de fabricaSaneantes Domissanitários. \r\nQUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 02.776.123/0001-44, situado na Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, nº 5821 - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro RJdos produtos saneantes domissanitários de grau de risco Ique no prazo de 15 (quinze) diasapresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento dos produtos e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição dos produtos recolhidos.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de saneantes domisanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no rt. 3º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1841875\r\n"
        ],
        "1841958": [
            "2015-06-03 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.06.2015\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 896 DE 29 DE MAIO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 728/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\nArt. 1º \r\nII - o art. 2º:\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 2º (...)\r\nI - Certidão de Dívida Ativa, Positiva ou Negativa com efeitos de Negativa, de todas as empresas inscritas no CAD-ICMS de que participem os sócios da requerente;\r\n(...).”\r\nLeia-se:\r\n“Art. 2º (...)\r\nI - Certidão de Dívida Ativa, Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, de todas as empresas inscritas no CAD-ICMS de que participem os sócios da requerente;\r\n(...).”\r\nId: 1841958\r\n"
        ],
        "1842599": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE ESPECIFICA, POR CONTRIBUINTES QUE REALIZAM EXCLUSIVAMENTE OPERAÇÕES COM LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 48, I, da Lei nº 2657/96, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/19/2015,\r\n- que os contribuintes que realizam exclusivamente operações com livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão estavam dispensados do cumprimento de obrigações acessórias relativas à emissão e à escrituração de documentos fiscais nos termos do parágrafo único do art. 6º e do inciso VII do art. 71, ambos do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;\r\n- que os dispositivos acima mencionados foram revogados pelo Decreto nº 44.584/2014; e\r\n- a necessidade de se conceder prazo para que os contribuintes se adequem às novas disposições;\r\nRESOLVE:\r\nOs contribuintes anteriormente dispensados da emissão e da escrituração de documentos fiscais, por realizarem exclusivamente operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, imunes ao ICMS, deverão cumprir as referidas obrigações acessórias a partir de agosto de 2015. \r\nO disposto neste artigo:\r\nimplica obrigatoriedade de entrega da GIA-ICMS referentes às operações realizadas em agosto de 2015, independentemente de terem obtido dispensa de sua apresentação;\r\n- somente se aplica ao contribuinte que, durante o período de vigência do parágrafo único do art. 6º e do inciso VI do art. 71, ambos do Livro VI do RICMS/00, tenha realizado, exclusivamente, atividades imunes ao ICMS, citadas no . \r\nnão afeta a aplicação da legislação relacionada à obrigatoriedade de cumprimento das demais obrigações acessórias, inclusive a relativa à apresentação da DECLAN-IPM.\r\n\r\nFicam alterados os § § 2º e 3º do art. 2º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º- Estão dispensados da apresentação de GIA-ICMS:\r\nI - referentes às operações realizadas até junho de 2014, inclusive, os produtores agropecuários, pessoas jurídicas, que não utilizem a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em substituição à Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, observado o § 3º deste artigo;\r\nII - referentes às operações realizadas até julho de 2015, inclusive, os estabelecimentos que realizem exclusivamente operação com livro, revista ou periódico, imune ao ICMS, observado o § 3º deste artigo.\r\nOs contribuintes de que trata o § 2º deste artigo ficam obrigados ao envio da GIA-ICMS, ou de outro documento que venha a substituí-la:\r\nI - referentes às operações realizadas a partir de julho de 2014, no caso dos contribuintes mencionados no inciso I;\r\nII - referentes às operações realizadas a partir de agosto de 2015, no caso dos contribuintes mencionados no inciso II.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO \r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1842599\r\n"
        ],
        "1842623": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/000.441/2008,\r\n:\r\n- Alterar o art. 3º da Resolução SEOBRAS nº 1152, de 30 de julho de 2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 3º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nPaulo Cesar Silva Costa - Id nº 42714486\r\nRepresentante da SEOBRAS\r\nCarmem Lucia Petraglia - Id nº 618365:\r\nRepresentante da SEOBRAS\r\nFernando Ferreira Terra - Id nº 2025475-0\r\nRepresentante da SEOBRAS”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58 III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/000.289/2010,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1153, de 30 de julho de 2014, referente ao contrato nº 080/2011, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nLUIZ ANTONIO VASQUES - Id nº 4328619-4\r\nFERNANDO FERREIRA TERRA - Id nº 2025475-0\r\nCARMEM LUCIA PETRAGLIA - Id nº 618365” \r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1043/2014,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1244, de 16 de dezembro de 2014, referente ao Contrato nº 079/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nLUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES - Id. nº 4392193-0\r\nJORGE MAIA NETO - Id. nº 2069295-1\r\nPATRICIA CARDIAL SANTOS - Id. nº 446303-7”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/2584/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1243, de 16 de dezembro de 2014, referente ao Contrato nº 077/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nLUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES - Id. nº 4392193-0\r\nJORGE MAIA NETO - Id. nº 2069295-1\r\nPATRICIA CARDIAL SANTOS - Id. nº 446303-7”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1842623\r\n"
        ],
        "1842629": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 885 DE 03 DE JUNHO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011, e o § 4° do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/008/390/2015, \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados para compor a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nTULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID Funcional 4189353-0 - Pregoeiro\r\nCARLA LOBO CAVALCANTI CERQUEIRA, ID Funcional 4327159-6 - Membro da Equipe de Apoio; e\r\nSIDNEIA SILVA ALVES SANTOS, ID Funcional 3220783-2 - Membro da Equipe de Apoio.\r\nFica designado o servidor TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNC 4189353-0, como Presidente e o servidor JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID Funcional 4208179-3, como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos, em conformidade com o art. 26, § 3 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de maio de 2015, revogando a Resolução SESEG nº 764, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial de 08/05/2014.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado da Segurança\r\nId: 1842629\r\n"
        ],
        "1842655": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1185 DE 03 DE JUNHO DE 2015\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D, e\r\n, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela data de fabricação Registro NÃO CONSTA, MPOSTO DE FIBRAS NATURAIS PSYLLIUM E FARINHA DE LINHAÇA DOURADAproduzido por PHZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDARua Sete de Setembro, por apresentar resultado insatisfatório quanto ao ensaio de e não possuir registro junto a ANVISA.\r\nRESOLVE:\r\ncautelardo lote 0030, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade NÃO CONSTA, do produto COMPOSTO DE FIBRAS NATURAIS PSYLLIUM E FARINHA DE LINHAÇA DOURADA, marca BELLY SHAPE, produzido por PHZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 00.754.798/0001-67, localizada na Rua Sete de Setembro, nº 156 - Centro - Sapucaia do Sul - RJ.\r\n- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no t. 1º da exposição ao consumidor.\r\n- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos 1º e 2º.\r\n- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1842655\r\n"
        ],
        "1842656": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1186 DE 03 DE JUNHO DE 2015\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 20/08/1977, publicada no D de 24/08/1977;\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção no estabelecimento CASA DE SAÚDE CANANÉIA LTDA, CNPJ: 29.081.924/0001-41, situado na Estrada da Cananéia, nº 1935 - Cananéia Vassouras - RJ, que constatou não possuir estrutura física adequada para o funcionamento, contrariando a Resolução RDC nº 50 de 21/02/2002 ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso XXIX do art. 10 da Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977; e\r\n, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, interditandoCASA DE SAÚDE CANANÉIA LTDA, Estrada da Cananéia, para internação de novos pacientes.\r\nRESOLVE:\r\nCASA DE SAÚDE CANANÉIA LTDA, 1935 .\r\nO não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1842656\r\n"
        ],
        "1843044": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) FAZENDA SAMBAÍBA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 18 de maio de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme processo administrativo nº E- 07/513.490/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 27 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto; \r\nResolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\nque a RPPN Fazenda Sambaíba foi criada através da Portaria INEA/PRES n°12, de 18 de fevereiro de 2009, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007;\r\n:\r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN Fazenda Sambaíba, localizada no Município de Rio Claro/RJ. \r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n- O Plano de Manejo da RPPN Fazenda Sambaíba estará disponível na sede da unidade de conservação e na Coordenadoria de Mecanismos de Proteção à Biodiversidade na sede do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente do Conselho\r\nId: 1843044\r\n"
        ],
        "1843360": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E AEMPRESA SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3447/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de tubos para abastecimento de água de Ferro Fundido em dois lotes distintos: LOTE II - Fornecimento de 1.224 metros de tubos de Ferro Fundido Ductil K-7 sendo: DN 400 = 612 metros, DN 200 = 612 metros.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - Id nº 501.0636-8\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. nº 5024411-6\r\nANDRÉ CRUZEIRO DA SILVA - matr. nº 19.529-3\r\nROMULO MACHADO FILHO - matr. nº 5.133-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1843360\r\n"
        ],
        "1843361": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E AEMPRESA TETRAPOLOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3447/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de tubos para abastecimento de água - LOTE I - Fornecimento de 1.152 metros de tubos de PVC DEFOFO rígido DN 150 mm.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - Id nº 501.0636-8\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Id. nº 5024411-6\r\nANDRÉ CRUZEIRO DA SILVA - matr. nº 19.529-3\r\nROMULO MACHADO FILHO - matr. nº 5.133-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1843361\r\n"
        ],
        "1843396": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS MÓVEIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 153, de 09/06/1975, Decreto nº 24.065, de 16/02/1987, Decreto nº 4.025, de 14/04/1981, Decreto nº 43.301, de 21/11/2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/000.118/2012,\r\n- Constituir Comissão de Vistoria de Bens Móveis, integrada pelos servidores Kleiton Pedro da Silva, ID Funcional nº 50107704, Alexandre de Oliveira Machado, ID Funcional nº 50364480 e Reinaldo Pires Manhães, ID Funcional nº 43607306, para, sob a presidência do primeiro proceder a vistoria dos bens móveis desta Secretaria e as baixa definitivas, se necessárias.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEH nº 60, de 29 de agosto de 2012.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1843396\r\n"
        ],
        "1843433": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1163 DE 03 DE JUNHO DE 2015\r\nCRIA COMISSÃO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nConstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão de Trabalho com o objetivo de analisar as recomendações da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, contidas na Deliberação nº 660/2015, de 28 de me propor metodologia a ser adotada para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão do Serviço de Transporte Aquaviário de Passageiros. \r\n1º será integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n- Subsecretário de Transportes - ID Funcional 5.036.239-3\r\n- Superintendente de Programas e Projetos Especiais - ID Funcional 5.036.580-0\r\n- Coordenador de Controle de Concessões -ID Funcional 4.345.815-7\r\nProcurador, Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica/S- ID Funcional 4.195.500-5\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - ID Funcional 4.270.831-1\r\n(noventa) diaoordenador solicitar o apoio técnico de Instituições com reconhecida competência, bem como da para auxiliar na elaboração dos estudos de que trata o .\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nunho de 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1843433\r\n"
        ],
        "1843434": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1164 DE 03 DE JUNHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE ASSENTOS PREFERENCIAIS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando oº 6969, de 03 de março de 2015,\r\n:\r\nTodos os Terminais Rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão destinar 10% (dez por cento) de seus assentos, preferencialmente, para pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. \r\n1º deverão ser marcados com identificação específica, informando claramente sua destinação.\r\n1º e 2º, todos os Terminais Rodoviários da Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão estar totalmente adaptados e com os assentos identificados até 30 de setembro de 2015 e os terminais dos demais municípios até 31 de dezembro de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nunho de 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1843434\r\n"
        ],
        "1843618": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1322 DE 08 DE JUNHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CARTA CONTRATO Nº 001/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E AEMPRESA CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/317/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalizar a aquisição de tubos para reforço do abastecimento de água dos bairros Parque Chuno e Cangulo - Município de Duque de Caxias - RJ, lote único, conforme especificação no Termo de Referência e Proposta Detalhe do Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2015.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - Id nº 501.0636-8;\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - Id n° 4436876-3; \r\nANDRÉ CRUZEIRO DA SILVA - matr. nº 19.529-3; e\r\nRÔMULO MACHADO FILHO - matr. nº 5.133-.2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1843618\r\n"
        ],
        "1843642": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3760 de 12.05.2015.\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito Civil:\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\nProcesso Civil:\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1843642\r\n"
        ],
        "1843643": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE: \r\n- Os valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, da Procuradoria Geral do Estado, são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO PGE Nº 3771/2015\r\n\r\ne Seleção\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão.R 700,00\r\nApoio Administrativo\r\nr pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia darealização do Exame. R 50,00\r\nId: 1843643\r\n"
        ],
        "1843649": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ACETECNO DO BRASIL IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOSCOMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E- 17/001/1585/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de uma estação de tratamento de água, aberta, compacta e fluxo horizontal para a localidade de MAGÉ - Município de MAGÉ - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLIESELMARIA DE CASTRO ROSAS - Id. nº 2027186-7\r\nANDRÉA CARLA FIAUX PEREIRA - matr. nº 11.111-8\r\nRICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO - matr. 5311-1\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1843649\r\n"
        ],
        "1843650": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n399.865.281\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n11.251.184\r\n97\r\n1.631.129\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n544.436.333\r\n24\r\n2.563.906\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n7.101.241\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n5.990.000\r\n13\r\n1.590\r\n00\r\n4.032.319\r\n4045\r\nUENF\r\n10\r\n5.000\r\n13\r\n200.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n170.000\r\n10\r\n1.000\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n2.027.257\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n1.572.132\r\n10\r\n582.750\r\n98\r\n2.937.351\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000\r\n20\r\n2.441.838\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n34.658.733\r\n20\r\n1.000.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n4.323.579\r\n10\r\n2.230.250\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n4.780.087\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n73.875.378\r\n10\r\n39.218.906\r\n26\r\n1.673.465\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.169.009\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n24.224.924\r\n11\r\n21.555.894\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n9.665\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n126.885\r\n10\r\n970.523\r\n98\r\n586.820\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n6.801\r\n10\r\n1.282\r\n11\r\n245.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n213.465.572\r\n13\r\n3.203.801\r\n20\r\n2.558.162\r\n25\r\n4.986.270\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n41.790.113\r\n12\r\n553.971\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n263.855\r\n12\r\n1.933.364\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n1.450.199\r\n99\r\n30.022\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n182.270.471\r\n12\r\n411.516\r\n25\r\n1.587.600\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n1.450.549.570\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n10.182.203\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n830.922.021\r\n25\r\n674.358.573\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n20.522.844\r\n10\r\n1.680.812\r\n22\r\n19.677.726\r\n24\r\n42.544\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n1.383.828\r\n10\r\n413.949\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n3.217.029\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n8.652.456\r\n10\r\n318.000\r\n13\r\n34.775.082\r\n98\r\n3.976.347\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n2.692.914\r\n10\r\n109.000\r\n13\r\n630.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n22.974\r\n11\r\n704.148\r\n12\r\n2.971.201\r\nId: 1843650\r\n"
        ],
        "1843653": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n*RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 393 DE 03 DE JUNHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE CONTRATO PARA OS FINS MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/001/1116/2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a Comissão Especial de Fiscalização destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do contrato nº 02/2015, que versa sobre a contratação de prestação de serviço de Estaqueamento para raias, cabines e plataformas das Instalações da Lagoa Rodrigo de Freitas, situada na Av. Borges de Medeiros, Lagoa, Rio de Janeiro.\r\nDesignar para compor a Comissão Especial de Fiscalização, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\n1- JOSÉ GEOVANE FILHO - ID -5007338-9/SEOBRAS\r\n2- ROGERIO FEIJÓ - ID 2545896-5/SEOBRAS\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nem Exercício\r\n*Omitida no D.O. de 08/06/2015.\r\nId: 1843653\r\n"
        ],
        "1843692": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA ATENDIMENTO AO ART DE 20 DE ABRIL DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 2º do Decreto nº 45.227, de 20 de abril de 2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Fica estabelecido o prazo de até o dia 30 de julho de 2015 para as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2016, pretendam incluir nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, encaminharem à SEPLAG os demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1843692\r\n"
        ],
        "1843765": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 559 DE 29 DE MAIO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o disposto no 1º do mesmo preceito legal, e tendo em vista o que consta no processo ,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência ao Superintendente de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, DÉCIO LIMA DO BOMFIM, ID Funcional nº 2155900-7, em substituição a WELINGTON PEREZ MOREIRA, ID Funcional nº 2041175-8, para conjuntamente com a Coordenadora de Inserção Social da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, Patricia Freitas dos Santos, ID Funcional nº 1999259-9, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 019/2013 (Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes - PROCAP), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 9474-9, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no rt. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda,parágrafo único 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1843765\r\n"
        ],
        "1843766": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 560 DE 29 DE MAIO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o disposto no 1º do mesmo preceito legal, e tendo em vista o que consta no processo,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência ao Superintendente de Administração e Finanças da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, Décio Lima do Bomfim, ID Funcional nº 2155900-7, em substituição a Welington Perez Moreira, ID Funcional nº 2041175-8, para conjuntamente com a Diretora da Unidade Materno Infantil da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, Ana Christina Faulhauber, matrícula nº 899.362-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio n° 011/2013 (aquisição de equipamentos para o Centro de Referência Materno-Infantil), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\nAs Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 9367-X, aberta no Banco do Brasil S/A agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no rt. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo .\r\nDê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1843766\r\n"
        ],
        "1843797": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 75 DE 09 DE JUNHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a JOSE EDUARDO SARAIVA AMORIM, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.429, ID Funcional 02611748-7, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 07.381, ID Funcional 002599348-8 Superintendente Administrativo da SEDEC e MARCOS DA COSTA ALVES, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 06.390, ID Funcional 002634347-9, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiro (FUNESBOM), tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei; \r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n- editar normas de rotina no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nchancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do Corpo de Bombeiros referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\nconceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\nratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM).\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 68, de 11 de maio de 2015, publicada no D.O. de 12.05.2015.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1843797\r\n"
        ],
        "1843885": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 604 DE 09 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA O COMITÊ EXECUTIVO PARA APOIO À GESTÃO DO PROJETO “CINEMA DA CIDADE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-18/002.838/2011 e E-18/001/1697/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEC nº 564, de 22 de maio de 2014, que dispôs sobre a composição e competências do Comitê Executivo para apoio à gestão do Projeto Cinema da Cidade do Estado do Rio de Janeiro, com escopo de substituir o membro suplente Renata Magioli Santos, passando a vigorar a seguinte composição:\r\nRepresentantes da Subsecretaria de Planejamento e Gestão\r\nTitular: Emanuel de Melo Vieira - Subsecretário Adjunto de Planejamento e Gestão - ID 1126775-5\r\nSuplente: Carlos Renato Costa Marinho - Subsecretário Adjunto de Planejamento e Gestão - ID 5037429-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1843885\r\n"
        ],
        "1844006": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR Nº 491\r\nSOBRE O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n:\r\no disposto no art. 6º, capítulo III do Regimento Interno do Conselho- Diretor desta Autarquia; e\r\nainda, a decisão do Conselho-Diretor na Reunião Interna de 20 de maio de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nID. Funcional nº 39234738, para substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1844006\r\n"
        ],
        "1844326": [
            "2015-06-11 00:00:00",
            " \r\nRESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais, \r\nDesignar a servidora Cláudia da Rocha Soares, ID nº 50376276, Assistente I, para responder pelas atribuições do Serviço de Almoxarifado desta SEESQV, em substituição à servidora Angela Maria de Almeida da Silva, ID nº 32523548. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável \r\ne Qualidade de Vida\r\nId: 1844326\r\n"
        ],
        "1844505": [
            "2015-06-11 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, no Decreto Estadual nº 42.091, de 27.10.2009, Decreto n° 42.301, de 12.02.2010, Resolução SEPLAG n° 429, de 11.01.2011, o contrato de empréstimo 2762 OC-BR, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/426/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para atender as demandas do Programa Caminho Melhor Jovem, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nMEMBROS:\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA- Presidente - ID 50362739\r\nPAULO CESAR PEREIRA ALVES - ID 50362798\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID 50376667\r\nDANIEL FIUZA MUNIZ - ID 50361635\r\n- O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por Paulo Cesar Pereira Alves, ID 50362798.\r\n- Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1844505\r\n"
        ],
        "1844522": [
            "2015-06-11 00:00:00",
            "\r\nDE MAIO DE 2015\r\nCONSTITUI O COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DO INEAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe confere, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002.00390/2013,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir o Comitê de Avaliação do Contrato de Gestão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA para o exercício de 2014.\r\nDesignar JOÃO BATISTA DIAS, matrícula nº 969.841-6, MARCELA DE BIASE DAMASCENO, matrícula 390.125-3, e MARCELO RAMOS DO CARMO, matrícula nº 2249357-3, para, sob a coordenação do primeiro, constituir o Comitê de Avaliação, em virtude da celebração de Contrato de Gestão INEA n°01/2014, entre a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com a interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\nO representante do Interveniente será designado mediante ofício a ser expedido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme prevê o disposto na Cláusula Oitava do Contrato de Gestão INEA n° 01/2014.\r\nCompete ao Comitê:\r\naprovar a revisão ou renovação do Contrato de Gestão e dos Acordos de Resultados, havendo interesse das partes, mediante a formalização de Termo Aditivo;\r\napresentar conclusões e recomendações sobre o desempenho do INEA na execução do Contrato de Gestão, por meio de parecer conclusivo. Deve indicar, se for o caso, a necessidade de revisão do Contrato de Gestão e apresentar recomendações para a melhoria do desempenho do INEA no próximo período de execução;\r\npropor ajustes nos objetos de pactuação resultantes das reuniões de avaliação;\r\napreciar, em reuniões semestrais, os Relatórios de Apuração e Análise dos Resultados Institucionais e Estratégicos, elaborados pelo INEA, e se manifestar conclusivamente sobre o cumprimento do Contrato de Gestão, além de emanar recomendações para seu aperfeiçoamento;\r\nrealizar a avaliação dos resultados dos Indicadores Institucionais e Estratégicos e dos Indicadores de Desempenho por Equipes, com o apoio técnico do Núcleo de Monitoramento de Ações Estratégicas do INEA e validades pelo Conselho Diretor - CONDIR do INEA.\r\npromover a avaliação qualitativa dos Indicadores Institucionais e Estratégicos e dos Indicadores de Desempenho por Equipes. Deve indicar o conceito de desempenho a ser atribuído a cada objeto pactuado;\r\nrecomendar ou não o pagamento da Gratificação de Desempenho Institucional, a ser paga anualmente aos servidores do INEA;\r\njulgar os recursos interpostos pelas unidades administrativas contratualizadas, assim como pelos servidores integrantes de suas equipes, após exauridas as apreciações das instâncias hierárquicas do INEA;\r\npropor recomendações para o aperfeiçoamento contínuo do Contrato de Gestão e dos Acordos de Resultados, assim como no desempenho de suas atribuições;\r\nreportar descumprimentos contratuais por meio de relatórios de avaliação atestados pelo Contratante.\r\nFica revogada a Resolução SEA n° 362, de 30 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 10 de outubro de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1844522\r\n"
        ],
        "1844731": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, O E PROJETOS\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa, na Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Gabinete de Gestão de Projetos - GGP.\r\n- O GGP será Coordenado pelo Subsecretário de Estado de Defesa Civil, cumulativamente com as funções que já exerce.\r\n- O GGP funcionará nas dependências da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, sito à Praça da República nº 45, Centro, RJ, e será subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n- O Coordenador do GGP, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a publicação das normatizações do Gabinete ora criado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1844731\r\n"
        ],
        "1844892": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n: \r\n- a Resolução SES nº 1.612, de 17 de abril de 2001, que institui o Sistema de Referência de Atendimento as Urgências e Emergências, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\na Portaria Ministerial nº 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 017, de 28 de junho de 2012, que aprova o município Sede para gestão do recurso financeiro relativo às unidades básicas, unidades avançadas e a central de regulação médica de urgências do SAMU, na Região do Médio Paraíba, e revoga a Deliberação CIR-MP nº 15/2012; e \r\n- a Deliberação CIR-MP nº 031, de 10 de outubro de 2012, que retifica a Deliberação nº 017, de 28 de junho de 2012, que aprova município sede para gestão do recurso financeiro relativo às unidades básicas, unidades avançadas e a central de regulação médica de urgências do SAMU, na região do Médio Paraíba, \r\nRESOLVE: \r\nEstabelece recursos financeiros no valor de R 3.863.982,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e dois reais) a serem disponibilizados ao Município de Volta Redonda. \r\n- Os recursos totais são referentes à contrapartida estadual de 25% do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192 da Região do Médio Paraíba. \r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em 12 (doze) parcelas fixas, no valor de R 321.998,50 (trezentos e vinte e um mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). \r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas dos recursos financeiros. \r\n- Os recursos financeiros de que o art.1º trata, deverão ser aplicados obrigatoriamente, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU-Regional do Interior, especialmente: \r\nRegulação, \r\nRegionalização, e \r\nEducação em Pré-Hospitalar. \r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte: \r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0318.2749 - Prestação de Assistência Móvel de Urgência e Emergência\r\nElemento de Despesa: 3340.41 \r\nFonte: 00 \r\nA Região de Saúde executar o Plano de Ação, conforme disposto no projeto de estruturação e a aplicação dos recursos recebidos. \r\nO acompanhamento da aplicação dos recursos será realizado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde. \r\nA Região de Saúde deverá, obrigatoriamente, encaminhar mensalmente à Coordenação de Urgência e Emergência subordinada a Subsecretaria de Atenção à Saúde um relatório técnico contendo dados operacionais e financeiros da prestação dos serviços realizados, contendo, entre outros dados, o número de atendimentos, hospitais referenciados e manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias. \r\nOs municípios que fazem parte do SAMU 192 Regional deverão inserir, diariamente e obrigatoriamente, dados no sistema de informações, que será implantado para esse fim, nas Centrais Regionais de Regulação. \r\nOs recursos previstos no inciso II do art. 2º correrão por conta do orçamento estadual. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1844892\r\n"
        ],
        "1844908": [
            "2015-06-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 77 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\nPRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nESOLVE:\r\n, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ , Id Funcional nº Superintendente Operacional de Defesa Civil, para praticar os seguintes atos: \r\nassinar os contratos temporários, referentes à prestação de serviços por tempo determinado, de acordo com o Decreto estadual n.º 43.882, de 10 de outubro de 2012;\r\nresolver todas as questões relacionadas ao processo seletivo para contratação temporária, referente aos Editais n.º 01 e 02 - CEMADEM/SUOP/SUBSEDEC/SEDEC, de 11 de janeiro de 2013, de acordo com o Decreto Estadual n.º 43.882, de 10 de outubro de 2012; e\r\nRescindir contratos de prestação de serviço por tempo determinado, referente aos Editais nº 01 e 02 - CEMADEM/SUOP/SUBSEDEC/SEDEC, de 11 de janeiro de 2013, de acordo com o Decreto Estadual n.º 43.882, de 10 de outubro de 2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 71, de 12 de maio de 2015, publicada no DOERJ de 15.05.205.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1844908\r\n"
        ],
        "1844928": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GERENCIADOR DO SIGA NO ÂMBITO DESTA SEELJE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto n° 44.176 de 25 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/407/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Daniel Fiuza Muniz, Id funcional 50361635, e Filipe Alves da Silva Mendes, Id 43986463, como Gerenciadores do sistema SIGA da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente:\r\nIdentificação da demanda de manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas do SIGA; orientação aos demais usuários; criação, manutenção e cancelamento de acessos dos usuários ao sistema; e geração de relatórios e indicadores de desempenho, no âmbito de cada órgão ou entidade, conforme disposto no artigo 4º, inciso XI, do Decreto nº 42.301/2010;\r\nServir como elo entre a SUBLO e os usuários do SIGA, para divulgar informações e coletar dados a respeito do SIGA;\r\nAtuar como primeiro contato de suporte aos usuários do SIGA;\r\nCoordenar as necessidades de treinamento dos usuários no SIGA;\r\nEfetuar o registro de fornecedores no SIGA, conforme disposto no art. 22 da Portaria SUBLO nº 02/2012;\r\nEfetuar o registro no SIGA das ocorrências que impliquem quaisquer sanções e/ou penalidades ao fornecedor, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 42.301/2010;\r\nDesempenhar as funções pertinentes ao Usuário Máster no SIGA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1844928\r\n"
        ],
        "1844998": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES, PREVISTAS NO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\n, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014, considerando o Processo nº E-04/107/12/2015, e tendo em vista as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, \r\nRESOLVE:\r\nOs dispositivos, abaixo relacionados, constantes do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações: \r\n“Art. 35....\r\nIX - quando empresa possuir outro estabelecimento com a inscrição estadual na situação cadastral de Impedida;\r\nX - quando titular ou sócio da empresa constar vinculado como titular ou sócio em outra empresa, que possua estabelecimento com inscrição estadual na situação cadastral de Impedida;\r\n...\r\n§ 2º ...\r\nI - cuja inscrição estadual esteja desabilitada, a pedido (paralisada, suspensa ou baixada) ou de ofício (impedida);\r\n...\r\nArt. 98- A solicitação de baixa constituirá processo administrativo- tributário que iniciará ação fiscal de baixa.\r\n...\r\nArt. 103- A Baixa de Inscrição será efetivada com o deferimento no SICAD do DASC específico, pelo titular da repartição fiscal.\r\nArt. 104- A baixa será concedida ainda que sejam verificados eventuais débitos fiscais, em relação a obrigações principal ou acessória, conforme determina o art. 7º-A da Lei Federal nº 11.598/2007, observado o seguinte:\r\nI - quando se tratar de contribuinte ME ou EPP, ainda que não optante pelo Simples Nacional, a baixa deverá ser concedida no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 7º do art. 9º da Lei Complementar nº 123/2006, independentemente do prosseguimento da ação fiscal e consequente constituição de eventuais créditos tributários. \r\nII - nos demais casos, a baixa será concedida por ocasião do encerramento da ação fiscal, após a constituição de eventuais créditos tributários.\r\n§ 1º - A baixa da inscrição não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. \r\n§ 2º- A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n§ 3º- Nas hipóteses em que for constatada, por meio de consulta aos sistemas corporativos da SEFAZ, a regularidade fiscal do contribuinte, inclusive quanto à cessação de uso de equipamentos ECF, a ação fiscal de baixa ocorrerá de forma sumária, devendo ser deferido o pedido imediatamente após efetivada a consulta, sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 105....\r\nI - que se encontrar na situação cadastral de suspensa ou impedida há 6 (seis) anos, ainda que possuam débitos constituídos, inscritos ou não;\r\n...\r\nArt.167....\r\n§ 3º ...\r\nVII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ou na alteração de dados cadastrais ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em situação cadastral impedida, há menos de cinco anos, contados da data em que o referido impedimento se tornou definitivo, em decorrência da produção, de aquisição, de entrega, de recebimento, de exposição, de comercialização, de remessa, de transporte, de estocagem ou de depósito de mercadorias, previstas no art. 153 deste Anexo, e que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade da Federação;\r\n...\r\n\r\nArt.169....\r\nII - alteração, no CAD-ICMS, da situação cadastral para inabilitada, com inserção do respectivo motivo do impedimento da inscrição;\r\n...\r\nArt.174- ...\r\n§ 2º- O não atendimento à intimação para renovação da inscrição implicará decretação do impedimento de inscrição, na forma prevista nas normas regulamentares vigentes.\r\n...\r\n\r\nArt. 179- Sempre que a ST tiver de decidir quanto à consulta que verse sobre inscrição, baixa, impedimento, alteração de nome empresarial, de localização, de atividade econômica, e paralisação temporária de atividade, caso julgue necessário, ouvirá a SUCIEF.”\r\nAs inscrições estaduais que se encontrem em situação cadastral de cancelada terão sua situação alterada para baixada.\r\nA Superintendência de Cadastro e Informações Econômico- Fiscais deverá promover no Sistema de Cadastro de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Resolução as adequações necessárias para atender ao disposto no art. 2º desta Resolução e no inciso I do art. 105 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a redação dada por esta Resolução.\r\nAs repartições fiscais devem, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Resolução, realizar os procedimentos necessários de forma a atender ao disposto nos arts. 98 e 104do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a redação dada por esta Resolução, relativamente aos processos já analisados e que se encontrem pendentes de baixa exclusivamente em razão da existência de débitos tributários.\r\n- Ficam revogados o inciso IV do art. 87 e os arts. 126, 127, 128 e 129 do Capítulo IV do Título VIII do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1844998\r\n"
        ],
        "1844999": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "\r\n4º e , todos d15.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/34/2015,\r\nE:\r\nO § 2º do art. 3º e o art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 878, de 09 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\n§ 2º O estabelecimento, pertencente a empresa listada no Anexo I desta Resolução, que porventura se enquadre nas disposições do Capítulo XXXVI do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com redação dada por esta Resolução, deve providenciar sua inscrição no CAD-ICMS até 31 de julho de 2015. \r\nArt. 4º- Os estabelecimentos cadastrados no CAD-ICMS como “unidade auxiliar ponto de exposição”, listados no Anexo II desta Resolução, devem, até 31 de julho de 2015:\r\nI - solicitar a baixa da inscrição estadual, caso se dediquem exclusivamente à exposição de produtos, ou seja, não realizem transações comerciais, inclusive extração de pedidos.\r\nII - transmitir DOCAD de alteração de dados cadastrais para alterar a natureza do estabelecimento para unidade operacional, caso realizem transações comerciais, ainda que limitadas à extração de pedidos.\r\nParágrafo Único - O não atendimento ao disposto neste artigo implicará impedimento da inscrição nos termos do art. 113, XI, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.”.\r\n\r\nFicam incluídos no Anexo II da Resolução SEFAZ nº 878, de 09 de abril de 2015, os seguintes estabelecimentos:\r\n“ANEXO II\r\nESTABECIMENTOS INSCRITOS NO CAD-ICMS COMO UNIDADE AUXILIAR PONTO DE EXPOSIÇÃO\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n[...]\r\n[...]\r\n[...]\r\n86.878.097\r\n17.866.588/0004-06\r\nBAZAR DO FUNDÃO ACABAMENTOS EIRELI - EPP\r\n86.878.100\r\n17.866.588/0005-97\r\nBAZAR DO FUNDÃO ACABAMENTOS EIRELI - EPP\r\n86.878.143\r\n04.524.721/0002-32\r\nMERCEARIA NOBREZA DO PIRAQUE LTDA - ME\r\n86.889.765\r\n11.140.775/0008-55\r\nRUBILAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n86.894.300\r\n21.659.383/0003-46\r\nSANVICT COMÉRCIO LTDA\r\n”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1844999\r\n"
        ],
        "1845000": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "JUNHO DE 2015\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015,\r\n:\r\na responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira,\r\n- as restrições orçamentárias e financeiras impostas pelo cenário econômico atual e o levantamento do custeio mínimo realizado em parceria com órgãos e entidades do ERJ;\r\n- a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal; e\r\n- ainda a obrigatoriedade de compatibilizar as despesas com o Fluxo de Caixa projetado,\r\nEstabelecer, na forma dos Anexos I, II, III e IV da presente Resolução, a Cota Financeira, até o primeiro semestre do presente exercício, para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, em consonância a Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015 e suas alterações, e Cronograma de Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2014.\r\n- O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado no Anexo I, considera o total das dotações dos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes e as dotações contingenciadas conforme Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015 e alterações posteriores.\r\no Anexo I demonstra o valor mensal, o saldo não utilizado até maio e os valores acumulados da cota financeira das fontes Tesouro;\r\no Anexo II demonstra o valor mensal da cota financeira das outras fontes;\r\no Anexo III demonstra o valor mensal, o saldo não utilizado até maio e os valores acumulados da cota financeira da fonte de arrecadação própria (FR 10), e; \r\n- o Anexo IV demonstra o Cronograma de Pagamento de Restos a Pagar inscritos em 2014.\r\nO valor mensal autorizado considera:\r\no Limite para Emissão de Empenho - LME estabelecido pelo Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015 e alterações posteriores e a Cota Orçamentária trimestral fixada em Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015 e suas alterações;\r\n- o Fluxo de Caixa elaborado pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ;\r\nas dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade, e;\r\no custeio mínimo apresentado pelos órgãos em reunião junto a Secretaria do Estado de Fazenda.\r\nOs valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita.\r\nO saldo da cota financeira de recursos do Tesouro e da Arrecadação Própria, no final de cada mês, será distribuído para os meses subsequentes, obedecendo à seguinte distribuição:\r\nserá somado à cota do mês subseqüente - t e tseguintes.\r\nos saldos das cotas financeiras de recursos de Outras Fontes não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no inciso I.\r\nA Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido nesta Resolução às alterações orçamentárias registradas no SIAFEM até o mês imediatamente anterior.\r\nO encaminhamento a Subsecretaria de Política Fiscal do Relatório de Programação Financeira atualizado mensalmente, em arquivo magnético, é instrumento fundamental para análise de qualquer pedido adicional de cota financeira.\r\n- Qualquer pedido de cota financeira adicional somente será avaliado se atendidas às disposições do parágrafo anterior.\r\n- No relatório de Programação Financeira deverão ser discriminadas todas as despesas do órgão estimadas até o final do exercício, destacando as que estão pendentes de emissão de PD apontando o respectivo mês de competência.\r\n- As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o Fluxo de Caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2015 e com o Limite de Movimentação de Empenho fixado para o trimestre. \r\nO valor da cota financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFEM até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementares abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2014. \r\nPara subsidiar a atualização da cota financeira de Outras Fontes, deverão ser atendidas as disposições constantes do § 1º, art. 4º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015.\r\nA liberação de Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso - PD referente às despesas financiadas com recursos vinculados ou operações de crédito, utilizando para pagamento saldos financeiros de 2014, fica condicionada à abertura de crédito suplementar com recursos compensatórios de superávit financeiro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.\r\nA Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada trimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I \r\nDISTRIBUIÇÃO MENSAL DA COTA FINANCEIRA 2015\r\nUO\r\nNOME UO\r\nDOT. ATUAL (02/06) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL \r\nACUMULADO (JAN- MAI) \r\nSALDO MAIO \r\nSALDO MAIO A SER REDISTRIBUIDO (75%) \r\nCOTA JUN \r\nACUMULADO (JAN- JUN) \r\nVALOR A LIBERAR (JUL- DEZ) \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n161.935.135\r\n84.586.717\r\n77.348.418\r\n4.846.931\r\n82.561\r\n61.921\r\n932.636\r\n5.717.647\r\n71.630.771\r\n0731\r\nIEEA\r\n196.231\r\n59.689\r\n136.542\r\n44.719\r\n4.788\r\n3.591\r\n19.913\r\n61.041\r\n75.501\r\n0741\r\nDER- RJ\r\n190.288.046\r\n65.481.057\r\n124.806.989\r\n9.782.461\r\n44.564\r\n33.423\r\n2.101.010\r\n11.850.048\r\n112.956.941\r\n0751\r\nEMOP\r\n11.188.629\r\n4.737.120\r\n6.451.509\r\n643.947\r\n-\r\n-\r\n175.000\r\n818.947\r\n5.632.562\r\n0801\r\nVICE- GOV\r\n272.054\r\n130.736\r\n141.318\r\n38.634\r\n1.676\r\n1.257\r\n8.100\r\n45.477\r\n95.841\r\n0901\r\nPGE\r\n695.394\r\n385.774\r\n309.620\r\n134.941\r\n5.734\r\n4.301\r\n21.890\r\n152.530\r\n157.090\r\n1101\r\nDPGE\r\n61.637.091\r\n60.435.714\r\n1.201.377\r\n546.204\r\n7.776\r\n5.832\r\n104.400\r\n644.772\r\n556.605\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n26.758.634\r\n11.211.891\r\n15.546.743\r\n602.318\r\n8.354\r\n6.265\r\n1.300.000\r\n1.896.053\r\n13.650.690\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n1.762.267\r\n1.095.107\r\n667.160\r\n194.556\r\n18.524\r\n13.893\r\n45.033\r\n225.696\r\n441.464\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n12.318.727\r\n3.862.763\r\n8.455.964\r\n2.501.745\r\n22.580\r\n16.935\r\n1.050.000\r\n3.534.810\r\n4.921.154\r\n1353\r\nEMATER\r\n17.899.516\r\n11.087.360\r\n6.812.156\r\n4.726.131\r\n16.439\r\n12.330\r\n940.000\r\n5.653.801\r\n1.158.355\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n3.217.005\r\n1.694.259\r\n1.522.746\r\n505.100\r\n17.264\r\n12.948\r\n115.000\r\n607.151\r\n915.595\r\n1401\r\nSEGOV\r\n16.726.189\r\n12.463.717\r\n4.262.472\r\n1.335.483\r\n-\r\n-\r\n810.000\r\n2.145.483\r\n2.116.989\r\n1501\r\nSEC\r\n54.352.437\r\n23.197.252\r\n31.155.185\r\n15.511.971\r\n-\r\n-\r\n2.898.403\r\n18.410.374\r\n12.744.811\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n6.620.989\r\n3.656.138\r\n2.964.851\r\n986.244\r\n-\r\n-\r\n507.500\r\n1.493.744\r\n1.471.107\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n16.967.634\r\n12.005.429\r\n4.962.205\r\n1.543.778\r\n-\r\n-\r\n710.000\r\n2.253.778\r\n2.708.427\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.753.734\r\n1.053.522\r\n700.212\r\n341.462\r\n-\r\n-\r\n100.738\r\n442.199\r\n258.013\r\n1601\r\nSEDEC\r\n16.117.596\r\n335.028\r\n15.782.568\r\n565.190\r\n535.642\r\n401.732\r\n-\r\n163.458\r\n15.619.110\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n5.485.714\r\n485.714\r\n5.000.000\r\n152.441\r\n152.440\r\n114.330\r\n-\r\n38.110\r\n4.961.890\r\n1701\r\nSEEL\r\n48.620.846\r\n21.530.960\r\n27.089.886\r\n12.369.617\r\n16.458\r\n12.343\r\n6.703.000\r\n19.060.274\r\n8.029.612\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n19.981.174\r\n13.747.047\r\n6.234.127\r\n1.378.549\r\n-\r\n-\r\n978.272\r\n2.356.821\r\n3.877.306\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n340.645.590\r\n11.934.446\r\n328.711.144\r\n24.040.702\r\n228.188\r\n171.141\r\n5.000.000\r\n28.869.561\r\n299.841.583\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n66.258.004\r\n18.006.110\r\n48.251.894\r\n14.265.740\r\n-\r\n-\r\n3.904.211\r\n18.169.951\r\n30.081.942\r\n1901\r\nSEH\r\n37.405.480\r\n3.640.522\r\n33.764.958\r\n1.468.687\r\n1.134.497\r\n850.873\r\n26.325\r\n644.139\r\n33.120.819\r\n1931\r\nITERJ\r\n57.574.070\r\n11.971.589\r\n45.602.481\r\n2.279.949\r\n346.217\r\n259.663\r\n153.293\r\n2.173.579\r\n43.428.902\r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\n247.940.872\r\n22.765.693\r\n225.175.179\r\n10.343.176\r\n4.549.636\r\n3.412.227\r\n872.438\r\n7.803.387\r\n217.371.792\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n47.065.595\r\n27.940.298\r\n19.125.297\r\n4.682.645\r\n147.166\r\n110.375\r\n1.800.000\r\n6.372.271\r\n12.753.026\r\n2061\r\nFAF\r\n187.451.451\r\n24.983.815\r\n162.467.636\r\n18.955.242\r\n82.854\r\n62.141\r\n3.800.000\r\n22.693.102\r\n139.774.534\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n33.341.986\r\n9.519.107\r\n23.822.879\r\n1.699.762\r\n5.927\r\n4.445\r\n630.000\r\n2.325.317\r\n21.497.562\r\n2102\r\nSSCS\r\n17.012.598\r\n3.635.439\r\n13.377.159\r\n4.538.832\r\n2.249\r\n1.687\r\n2.700.000\r\n7.237.145\r\n6.140.014\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.212.469\r\n13.060.835\r\n10.151.634\r\n3.451.325\r\n164.090\r\n123.067\r\n900.000\r\n4.228.258\r\n5.923.376\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n44.030.238\r\n31.002.559\r\n13.027.679\r\n4.687.373\r\n16.168\r\n12.126\r\n901.213\r\n5.576.460\r\n7.451.219\r\n2153\r\nSERVE\r\n356.581\r\n333.720\r\n22.861\r\n7.836\r\n-\r\n-\r\n2.622\r\n10.458\r\n12.403\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.949.239\r\n780.679\r\n5.168.560\r\n541.446\r\n519.050\r\n389.287\r\n123.878\r\n276.036\r\n4.892.524\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n171.090\r\n118.316\r\n52.774\r\n22.884\r\n-\r\n-\r\n4.308\r\n27.192\r\n25.582\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.322.874\r\n543.954\r\n3.778.920\r\n1.265.422\r\n3.312\r\n2.484\r\n263.077\r\n1.526.016\r\n2.252.904\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n19.739.641\r\n8.170.314\r\n11.569.327\r\n3.629.112\r\n824.858\r\n618.643\r\n1.030.000\r\n4.040.469\r\n7.528.858\r\n2231\r\nDRM\r\n990.845\r\n475.961\r\n514.884\r\n206.620\r\n9.669\r\n7.251\r\n82.500\r\n281.869\r\n233.015\r\n2271\r\nCODIN\r\n3.832.388\r\n478.162\r\n3.354.226\r\n1.004.491\r\n248.091\r\n186.068\r\n251.567\r\n1.069.990\r\n2.284.236\r\n2401\r\nSEA\r\n5.144.750\r\n3.687.797\r\n1.456.953\r\n495.888\r\n4.978\r\n3.733\r\n81.000\r\n573.155\r\n883.798\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n500.000\r\n500.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2404\r\nFECAM\r\n535.985.217\r\n120.352.167\r\n415.633.050\r\n25.808.715\r\n311\r\n233\r\n5.000.000\r\n30.808.482\r\n384.824.568\r\n2432\r\nINEA\r\n3.876.926\r\n1.193.532\r\n2.683.394\r\n854.762\r\n86.360\r\n64.770\r\n211.740\r\n1.001.732\r\n1.681.662\r\n2501\r\nSEAP\r\n413.881.294\r\n122.092.156\r\n291.789.138\r\n74.983.950\r\n1.090.219\r\n817.665\r\n24.000.000\r\n98.166.285\r\n193.622.853\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n8.768.837\r\n4.739.260\r\n4.029.577\r\n1.363.246\r\n63.876\r\n47.907\r\n500.000\r\n1.815.339\r\n2.214.238\r\n2561\r\nFUESP\r\n1.987.116\r\n247.930\r\n1.739.186\r\n131.456\r\n15.456\r\n11.592\r\n21.863\r\n141.727\r\n1.597.459\r\n2601\r\nSESEG\r\n72.387.685\r\n13.533.782\r\n58.853.903\r\n5.433.473\r\n15.330\r\n11.497\r\n4.000.000\r\n9.421.976\r\n49.431.928\r\n2604\r\nPCERJ\r\n95.246.490\r\n56.674.456\r\n38.572.034\r\n22.149.958\r\n1.652.421\r\n1.239.316\r\n4.430.000\r\n25.340.642\r\n13.231.392\r\n2611\r\nPMERJ\r\n399.924.240\r\n150.336.314\r\n249.587.926\r\n81.857.527\r\n8.017.693\r\n6.013.270\r\n16.500.000\r\n92.344.257\r\n157.243.670\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n501.673\r\n271.441\r\n230.232\r\n100.627\r\n961\r\n721\r\n15.250\r\n115.157\r\n115.075\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n492.857\r\n492.857\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2901\r\nSES\r\n160.500.092\r\n200.000\r\n160.300.092\r\n24.059.401\r\n-\r\n-\r\n7.310.067\r\n31.369.468\r\n128.930.624\r\n2931\r\nIASERJ\r\n2.733.438\r\n1.177.316\r\n1.556.122\r\n582.655\r\n5.238\r\n3.928\r\n110.225\r\n688.952\r\n867.170\r\n2961\r\nFES\r\n3.524.997.922\r\n436.582.678\r\n3.088.415.244\r\n636.197.309\r\n-\r\n-\r\n210.809.370\r\n847.006.680\r\n2.241.408.564\r\n2971\r\nIVB\r\n30.976.671\r\n-\r\n30.976.671\r\n8.766.122\r\n470.273\r\n352.705\r\n1.770.338\r\n10.183.754\r\n20.792.917\r\n3001\r\nSETRAB\r\n13.006.216\r\n6.214.552\r\n6.791.664\r\n3.342.380\r\n-\r\n-\r\n1.350.000\r\n4.692.380\r\n2.099.284\r\n3101\r\nSETRANS\r\n3.647.499\r\n788.400\r\n2.859.099\r\n416.028\r\n198.610\r\n148.957\r\n700.000\r\n967.071\r\n1.892.028\r\n3161\r\nFET\r\n485.722.472\r\n16.866.454\r\n468.856.018\r\n226.532.805\r\n-\r\n-\r\n50.000.000\r\n276.532.805\r\n192.323.213\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n117.410.378\r\n27.372.794\r\n90.037.584\r\n10.582.912\r\n10.728\r\n8.046\r\n2.500.000\r\n13.074.866\r\n76.962.718\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n45.894.948\r\n8.610.370\r\n37.284.578\r\n15.258.137\r\n85.242\r\n63.931\r\n2.900.000\r\n18.094.206\r\n19.190.372\r\n3201\r\nSEASDH\r\n355.978.529\r\n59.597.298\r\n296.381.231\r\n136.362.721\r\n-\r\n-\r\n27.221.728\r\n163.584.449\r\n132.796.782\r\n3242\r\nFLXIII\r\n18.048.422\r\n1.710.512\r\n16.337.910\r\n2.759.616\r\n1.207.794\r\n905.845\r\n1.480.000\r\n3.333.771\r\n13.004.140\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n2.321.530\r\n830.096\r\n1.491.434\r\n467.268\r\n64.162\r\n48.121\r\n134.638\r\n553.785\r\n937.649\r\n3261\r\nFEAS\r\n114.124.025\r\n28.968.893\r\n85.155.132\r\n21.225.709\r\n-\r\n-\r\n4.245.000\r\n25.470.709\r\n59.684.423\r\n3266\r\nFFIA\r\n2.240\r\n-\r\n2.240\r\n200\r\n200\r\n150\r\n-\r\n50\r\n2.190\r\n4001\r\nSECT\r\n1.409.831\r\n823.500\r\n586.331\r\n166.561\r\n4.076\r\n3.057\r\n54.802\r\n218.305\r\n368.026\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n460.665.305\r\n41.549.010\r\n419.116.295\r\n43.764.247\r\n298\r\n223\r\n12.282.000\r\n56.046.023\r\n363.070.272\r\n4042\r\nFENORTE\r\n1.565.481\r\n564.443\r\n1.001.038\r\n390.960\r\n8.701\r\n6.526\r\n100.000\r\n484.434\r\n516.604\r\n4043\r\nUERJ\r\n288.124.033\r\n91.364.820\r\n196.759.213\r\n71.868.765\r\n-\r\n-\r\n16.667.191\r\n88.535.956\r\n108.223.257\r\n4044\r\nFAETEC\r\n156.730.562\r\n78.944.329\r\n77.786.233\r\n5.924.895\r\n27.581\r\n20.686\r\n8.000.000\r\n13.904.209\r\n63.882.024\r\n4045\r\nUENF\r\n59.198.634\r\n19.224.382\r\n39.974.252\r\n11.782.056\r\n1.014.257\r\n760.693\r\n2.200.000\r\n13.221.363\r\n26.752.889\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n21.624.079\r\n4.221.707\r\n17.402.372\r\n1.196.736\r\n5.119\r\n3.839\r\n1.305.750\r\n2.498.647\r\n14.903.725\r\n4047\r\nUEZO\r\n9.423.651\r\n3.718.840\r\n5.704.811\r\n2.229.945\r\n574.339\r\n430.754\r\n310.750\r\n2.109.941\r\n3.594.870\r\n4301\r\nSETUR\r\n12.570.551\r\n3.837.546\r\n8.733.005\r\n432.435\r\n78.219\r\n58.665\r\n207.000\r\n580.771\r\n8.152.234\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.540.617\r\n1.850.580\r\n1.690.037\r\n585.112\r\n28.572\r\n21.429\r\n106.920\r\n670.603\r\n1.019.434\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n5.696.616\r\n4.208.385\r\n1.488.231\r\n504.900\r\n-\r\n-\r\n324.000\r\n828.900\r\n659.331\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n3.072.061\r\n2.071.416\r\n1.000.645\r\n421.560\r\n1.929\r\n1.447\r\n207.360\r\n627.473\r\n373.172\r\n4571\r\nCASERJ\r\n498.811\r\n200.605\r\n298.206\r\n104.972\r\n1.154\r\n866\r\n27.000\r\n131.106\r\n167.100\r\n4572\r\nCEASA\r\n1.974.868\r\n340.000\r\n1.634.868\r\n779.714\r\n-\r\n-\r\n135.000\r\n914.714\r\n720.154\r\n4601\r\nSEESQV\r\n24.720.532\r\n6.777.161\r\n17.943.371\r\n6.499.958\r\n3.741.095\r\n2.805.821\r\n1.315.440\r\n5.009.577\r\n12.933.794\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.002.681\r\n302.385\r\n1.700.296\r\n152.127\r\n143.465\r\n107.599\r\n127.522\r\n172.051\r\n1.528.245\r\n4731\r\nPROCON- RJ\r\n8.992.618\r\n1.257.659\r\n7.734.959\r\n2.336.363\r\n266.817\r\n200.113\r\n427.500\r\n2.563.750\r\n5.171.209\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n16.288.617\r\n763.903\r\n15.524.714\r\n1.141.728\r\n26.675\r\n20.006\r\n1.000.000\r\n2.121.722\r\n13.402.992\r\nTOTAL GERAL\r\n9.304.257.067\r\n1.847.666.239\r\n7.456.590.829\r\n1.605.859.565\r\n28.128.921\r\n21.096.691\r\n452.055.779\r\n2.036.818.654\r\n5.419.772.175\r\nANEXO II\r\nDISTRIBUIÇÃO MENSAL DA COTA FINANCEIRA 2015\r\nOUTRAS FONTES (FR 05, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 95, 96, 97, 98 e 99)\r\nUO\r\nNOME UO\r\nDOT. ATUAL (02/06)\r\nCONTING.\r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL\r\nACUMULADO (JAN- MAI)\r\nJUN\r\nACUMULADO (JAN- JUN)\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.817.543.630\r\n-\r\n5.817.543.630\r\n528.977.036\r\n-\r\n528.977.036\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n179.875\r\n-\r\n179.875\r\n179.875\r\n-\r\n179.875\r\n0901\r\nPGE\r\n73.918.070\r\n-\r\n73.918.070\r\n63.218.441\r\n2.977.406\r\n66.195.847\r\n1101\r\nDPGE\r\n25.991.292\r\n-\r\n25.991.292\r\n13.449.590\r\n942.066\r\n14.391.656\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n311.598\r\n-\r\n311.598\r\n311.598\r\n-\r\n311.598\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n56.499.135\r\n-\r\n56.499.135\r\n7.533.655\r\n487.272\r\n8.020.927\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n305.144\r\n-\r\n305.144\r\n305.144\r\n-\r\n305.144\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n136.352.625\r\n-\r\n136.352.625\r\n22.694.483\r\n2.000.000\r\n24.694.483\r\n1353\r\nEMATER\r\n1.326.838\r\n-\r\n1.326.838\r\n341.545\r\n36.972\r\n378.516\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n8.931.262\r\n-\r\n8.931.262\r\n6.734.356\r\n82.665\r\n6.817.021\r\n1501\r\nSEC\r\n57.732.980\r\n-\r\n57.732.980\r\n22.852.403\r\n501.218\r\n23.353.621\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n3.524.171\r\n-\r\n3.524.171\r\n2.807.377\r\n-\r\n2.807.377\r\n1601\r\nSEDEC\r\n6.556.573\r\n-\r\n6.556.573\r\n-\r\n6.000.000\r\n6.000.000\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n8.190.071\r\n-\r\n8.190.071\r\n208.452\r\n5.872.459\r\n6.080.912\r\n1701\r\nSEEL\r\n20.085.843\r\n-\r\n20.085.843\r\n7.544.799\r\n2.274.201\r\n9.819.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n1.113.439.534\r\n170.093.146\r\n943.346.388\r\n285.381.777\r\n34.790.461\r\n320.172.239\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n553.971\r\n-\r\n553.971\r\n553.971\r\n-\r\n553.971\r\n1931\r\nITERJ\r\n11.349.259\r\n-\r\n11.349.259\r\n374.972\r\n5.095\r\n380.068\r\n1971\r\nCEHAB- RJ\r\n3.284.898\r\n-\r\n3.284.898\r\n2.837\r\n-\r\n2.837\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n16.646.045\r\n-\r\n16.646.045\r\n2.338.042\r\n32.687\r\n2.370.729\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n181.200\r\n-\r\n181.200\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2102\r\nSSCS\r\n7.670.000\r\n-\r\n7.670.000\r\n6.075.098\r\n99\r\n6.075.197\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n15.761.365\r\n-\r\n15.761.365\r\n4.687.900\r\n1.195.971\r\n5.883.871\r\n2233\r\nIPEM- RJ\r\n32.909.511\r\n-\r\n32.909.511\r\n5.071.643\r\n3.259.821\r\n8.331.464\r\n2401\r\nSEA\r\n3.799.845\r\n-\r\n3.799.845\r\n3.727.656\r\n- 938.659\r\n2.788.997\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n372.291.508\r\n-\r\n372.291.508\r\n44.715.646\r\n803.038\r\n45.518.683\r\n2404\r\nFECAM\r\n4.192.746\r\n-\r\n4.192.746\r\n2.307.248\r\n231.664\r\n2.538.912\r\n2432\r\nINEA\r\n239.597.567\r\n-\r\n239.597.567\r\n49.957.755\r\n2.712.592\r\n52.670.346\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.999.116\r\n-\r\n1.999.116\r\n380.307\r\n22.606\r\n402.913\r\n2601\r\nSESEG\r\n103.234.527\r\n-\r\n103.234.527\r\n50.154.034\r\n5.254\r\n50.159.288\r\n2604\r\nPCERJ\r\n88.719.784\r\n70.000.000\r\n18.719.784\r\n18.719.784\r\n-\r\n18.719.784\r\n2611\r\nPMERJ\r\n138.025.933\r\n129.582.009\r\n8.443.923\r\n5.991.585\r\n2.131.153\r\n8.122.738\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n5.779.188\r\n-\r\n5.779.188\r\n813.987\r\n-\r\n813.987\r\n2942\r\nFEHUE\r\n134.331.888\r\n-\r\n134.331.888\r\n11.343.208\r\n1.800.000\r\n13.143.208\r\n2961\r\nFES\r\n778.043.127\r\n67.569.824\r\n710.473.303\r\n221.999.199\r\n60.487.857\r\n282.487.056\r\n2971\r\nIVB\r\n48.988.853\r\n30.976.671\r\n18.012.182\r\n2.066.797\r\n41.778\r\n2.108.576\r\n3001\r\nSETRAB\r\n8.290.298\r\n-\r\n8.290.298\r\n2.747.685\r\n20.141\r\n2.767.825\r\n3101\r\nSETRANS\r\n16.690.253\r\n-\r\n16.690.253\r\n154.568\r\n34.750\r\n189.318\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n455.673.701\r\n-\r\n455.673.701\r\n207.892.771\r\n-\r\n207.892.771\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.540.736.934\r\n-\r\n2.540.736.934\r\n1.458.959.258\r\n-\r\n1.458.959.258\r\n3201\r\nSEASDH\r\n159.117.915\r\n16.288.005\r\n142.829.910\r\n22.056.838\r\n16.569.387\r\n38.626.225\r\n3261\r\nFEAS\r\n28.242.747\r\n-\r\n28.242.747\r\n12.609.866\r\n124.332\r\n12.734.199\r\n3266\r\nFFIA\r\n2.383.999\r\n-\r\n2.383.999\r\n2.383.999\r\n-\r\n2.383.999\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n18.636.289\r\n-\r\n18.636.289\r\n10.443.072\r\n354.426\r\n10.797.498\r\n4043\r\nUERJ\r\n92.154.475\r\n-\r\n92.154.475\r\n28.886.135\r\n3.568.777\r\n32.454.912\r\n4045\r\nUENF\r\n15.074.861\r\n-\r\n15.074.861\r\n9.649.321\r\n90.626\r\n9.739.947\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n38.751.428\r\n-\r\n38.751.428\r\n8.792.037\r\n106.506\r\n8.898.543\r\n4047\r\nUEZO\r\n630.000\r\n-\r\n630.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4301\r\nSETUR\r\n201.004.492\r\n-\r\n201.004.492\r\n1.631.495\r\n698.749\r\n2.330.244\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n150.000\r\n-\r\n150.000\r\n4.261\r\n3.508\r\n7.769\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n2.971.201\r\n-\r\n2.971.201\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n39.290\r\n-\r\n39.290\r\n39.290\r\n-\r\n39.290\r\n4601\r\nSEESQV\r\n200\r\n-\r\n200\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n6.825.828\r\n-\r\n6.825.828\r\n4.758.840\r\n744.874\r\n5.503.714\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.470.000\r\n-\r\n4.470.000\r\n807.459\r\n5.418\r\n812.877\r\nTOTAL GERAL\r\n12.930.092.883\r\n484.509.655\r\n12.445.583.228\r\n3.165.639.096\r\n150.077.170\r\n3.315.716.266\r\nANEXO III\r\nDISTRIBUIÇÃO MENSAL DA COTA FINANCEIRA 2015\r\nARRECADAÇÃO PRÓPRIA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FR 10)\r\nUO \r\nNOME UO \r\nDOT. ATUAL (02/06) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL\r\nACUMULADO (JAN- MAI) \r\nSALDO MAIO \r\nSALDO MAIO A SER REDISTRIBUIDO (75%) \r\nCOTA JUN \r\nACUMULADO (JAN- JUN) \r\nVALOR A LIBERAR (JUL- DEZ) \r\n1661 \r\nFUNESBOM \r\n275.565.572 \r\n- \r\n275.565.572 \r\n54.237.482 \r\n2.574.346 \r\n1.930.759 \r\n19.647.641 \r\n71.954.364 \r\n203.611.208 \r\n2133 \r\nDETRAN \r\n778.375.812 \r\n- \r\n778.375.812 \r\n265.745.571 \r\n40.366.732 \r\n30.275.049 \r\n102.069.650 \r\n337.540.172 \r\n440.835.640 \r\n2463 \r\nFUNDRHI \r\n32.545.812 \r\n- \r\n32.545.812 \r\n12.382.333 \r\n2.085.976 \r\n1.564.482 \r\n2.889.400 \r\n13.707.251 \r\n18.838.561 \r\n2665 \r\nFUNESPOM \r\n197.857.314 \r\n- \r\n197.857.314 \r\n39.479.568 \r\n21.891.229 \r\n16.418.421 \r\n23.219.139 \r\n46.280.285 \r\n151.577.029 \r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n1.284.344.510 \r\n- \r\n1.284.344.510 \r\n371.844.954 \r\n66.918.283 \r\n50.188.712 \r\n147.825.830 \r\n469.482.072 \r\n814.862.438 \r\nANEXO IV\r\nCRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 2014\r\nUGE\r\nTIT UGE\r\nINSCRITO*\r\nPAGO ATÉ MAI/15\r\njun/15\r\njul/15\r\nago/15\r\nset/15\r\nout/15\r\nnov/15\r\ndez/15\r\nTOTAL\r\n044100\r\nFund Dep Estradas de Rodagem do Estado do RJ\r\n29.868.125 \r\n6.616.630 \r\n2.439.749 \r\n2.439.749 \r\n2.439.749 \r\n2.439.749 \r\n2.439.749 \r\n2.439.749 \r\n8.612.999 \r\n29.868.125 \r\n045200\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do RJ\r\n12.263.379 \r\n4.837.465 \r\n412.283 \r\n412.283 \r\n412.283 \r\n412.283 \r\n412.283 \r\n412.283 \r\n4.952.216 \r\n12.263.379 \r\n070100\r\nSecretaria de Estado de Obras\r\n71.737.364 \r\n45.306.900 \r\n2.841.729 \r\n2.841.729 \r\n2.841.729 \r\n2.841.729 \r\n2.841.729 \r\n2.841.729 \r\n9.380.087 \r\n71.737.364 \r\n070200\r\nCEDAE - AÇÕES DESCENTRALIZADAS\r\n34.883.816 \r\n13.152.741 \r\n3.589.052 \r\n3.589.052 \r\n3.589.052 \r\n3.589.052 \r\n3.589.052 \r\n3.589.052 \r\n196.762 \r\n34.883.816 \r\n080100\r\nVice-Governadoria\r\n20.847 \r\n16.245 \r\n4.602 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n20.847 \r\n120100\r\nSec de Est de Planejamento e Gestão\r\n12.745.463 \r\n3.445.697 \r\n1.267.254 \r\n1.267.254 \r\n1.267.254 \r\n1.267.254 \r\n1.267.254 \r\n1.267.254 \r\n1.696.243 \r\n12.745.463 \r\n123400\r\nFundo Único de Prev Social do Estado do RJ\r\n961.714 \r\n7.875 \r\n115.406 \r\n115.406 \r\n115.406 \r\n115.406 \r\n115.406 \r\n115.406 \r\n261.405 \r\n961.714 \r\n124100\r\nFund Centro Est Estat, Pesq,Form Serv- CEPERJ\r\n50.050 \r\n49.795 \r\n255 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n50.050 \r\n130100\r\nSecretaria de Estado Agricultura e Pecuária\r\n3.327.115 \r\n1.398.593 \r\n235.163 \r\n235.163 \r\n235.163 \r\n235.163 \r\n235.163 \r\n235.163 \r\n517.541 \r\n3.327.115 \r\n133100\r\nInstit de Terras e Cartografia do Est do RJ\r\n2.861.581 \r\n673.196 \r\n294.548 \r\n294.548 \r\n294.548 \r\n294.548 \r\n294.548 \r\n294.548 \r\n421.096 \r\n2.861.581 \r\n134100\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do RJ\r\n477.051 \r\n99.215 \r\n52.534 \r\n52.534 \r\n52.534 \r\n52.534 \r\n52.534 \r\n52.534 \r\n62.632 \r\n477.051 \r\n135300\r\nEmpr de Assist Técn e Ext Rural do Est do RJ\r\n157.361 \r\n28.564 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n28.796 \r\n\r\n\r\n157.361 \r\n135400\r\nEmpr de Pesquisa Agropecuária do Est do RJ\r\n245.426 \r\n146.822 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n44.866 \r\n\r\n\r\n\r\n3.737 \r\n245.426 \r\n140100\r\nSecret de Est de Governo\r\n725.145 \r\n547.482 \r\n30.731 \r\n30.731 \r\n30.731 \r\n30.731 \r\n30.731 \r\n24.006 \r\n\r\n725.145 \r\n144100\r\nFundação Estadual do Norte- Fluminense\r\n74.663 \r\n74.661 \r\n2 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n74.663 \r\n150100\r\nSecretaria de Estado de Cultura\r\n4.177.006 \r\n1.102.684 \r\n423.099 \r\n423.099 \r\n423.099 \r\n423.099 \r\n423.099 \r\n423.099 \r\n535.729 \r\n4.177.006 \r\n154300\r\nFundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n1.299.017 \r\n558.023 \r\n101.524 \r\n101.524 \r\n101.524 \r\n101.524 \r\n101.524 \r\n101.524 \r\n131.848 \r\n1.299.017 \r\n154400\r\nFundação Museu da Imagem e do Som\r\n152.024 \r\n149.111 \r\n2.913 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n152.024 \r\n160100\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n4.046.050 \r\n346.911 \r\n303.229 \r\n303.229 \r\n303.229 \r\n303.229 \r\n303.229 \r\n303.229 \r\n1.879.767 \r\n4.046.050 \r\n166100\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n407.703 \r\n- \r\n30.578 \r\n30.578 \r\n30.578 \r\n30.578 \r\n30.578 \r\n30.578 \r\n224.236 \r\n407.703 \r\n170100\r\nSecret de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n608.402 \r\n303.708 \r\n23.107 \r\n23.107 \r\n23.107 \r\n23.107 \r\n23.107 \r\n23.107 \r\n166.051 \r\n608.402 \r\n173100\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do RJ\r\n4.578.956 \r\n1.048.773 \r\n477.809 \r\n477.809 \r\n477.809 \r\n477.809 \r\n477.809 \r\n477.809 \r\n663.329 \r\n4.578.956 \r\n180100\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n40.316.121 \r\n16.571.624 \r\n3.367.479 \r\n3.367.479 \r\n3.367.479 \r\n3.367.479 \r\n3.367.479 \r\n3.367.479 \r\n3.539.626 \r\n40.316.121 \r\n190100\r\nSecretaria de Estado de Habitação\r\n95.993 \r\n26.363 \r\n69.630 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n95.993 \r\n197100\r\nCompanhia Estadual de Habitação do RJ\r\n25.946.096 \r\n13.962.161 \r\n3.033.072 \r\n3.033.072 \r\n3.033.072 \r\n2.884.718 \r\n\r\n\r\n\r\n25.946.096 \r\n200100\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n3.881.266 \r\n641.456 \r\n436.234 \r\n436.234 \r\n436.234 \r\n436.234 \r\n436.234 \r\n436.234 \r\n622.408 \r\n3.881.266 \r\n203100\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n456.800 \r\n456.400 \r\n400 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n456.800 \r\n206100\r\nFDO ESPECIAL DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA-FAF\r\n11.185.327 \r\n3.564.694 \r\n1.040.799 \r\n1.040.799 \r\n1.040.799 \r\n1.040.799 \r\n1.040.799 \r\n1.040.799 \r\n1.375.836 \r\n11.185.327 \r\n210100\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n2.804.223 \r\n1.800.977 \r\n133.898 \r\n133.898 \r\n133.898 \r\n133.898 \r\n133.898 \r\n133.898 \r\n199.859 \r\n2.804.223 \r\n210600\r\nSubsecretaria Militar\r\n143.596 \r\n25.446 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n18.150 \r\n\r\n\r\n143.596 \r\n210700\r\nDepartamento Geral de Ações Sócio-Educativas\r\n9.844.748 \r\n9.802.428 \r\n42.320 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n9.844.748 \r\n213600\r\nProteção e Defesa do Consumidor do Est.do RJ\r\n406.123 \r\n166.418 \r\n32.967 \r\n32.967 \r\n32.967 \r\n32.967 \r\n32.967 \r\n32.967 \r\n41.901 \r\n406.123 \r\n220100\r\nSec de Est Dese Econôm Ener Ind Serv\r\n668.244 \r\n629.503 \r\n38.741 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n668.244 \r\n240100\r\nSecretaria de Estado do Ambiente\r\n45.395.031 \r\n3.625.570 \r\n4.431.837 \r\n4.431.837 \r\n4.431.837 \r\n4.431.837 \r\n4.431.837 \r\n4.431.837 \r\n15.178.439 \r\n45.395.031 \r\n243200\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n60.225.289 \r\n18.614.789 \r\n5.780.808 \r\n5.780.808 \r\n5.780.808 \r\n5.780.808 \r\n5.780.808 \r\n5.780.808 \r\n6.925.652 \r\n60.225.289 \r\n250100\r\nSecretaria de Estado de Admin.Penitenciária\r\n88.461.054 \r\n31.077.898 \r\n375.822 \r\n375.822 \r\n375.822 \r\n375.822 \r\n45.807.057 \r\n9.688.810 \r\n384.003 \r\n88.461.054 \r\n260100\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n1.340.402 \r\n612.754 \r\n59.398 \r\n59.398 \r\n59.398 \r\n59.398 \r\n59.398 \r\n59.398 \r\n371.262 \r\n1.340.402 \r\n260400\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n76.464 \r\n72.064 \r\n4.399 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n76.464 \r\n261100\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n10.249.026 \r\n8.259.836 \r\n172.923 \r\n172.923 \r\n172.923 \r\n172.923 \r\n172.923 \r\n172.923 \r\n951.650 \r\n10.249.026 \r\n290100\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n9.628 \r\n4.826 \r\n4.803 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n9.628 \r\n293100\r\nInstituto de Assist dos Servid do Est RJ\r\n116.616 \r\n108.164 \r\n8.451 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n116.616 \r\n296100\r\nFundo Estadual de Saúde\r\n619.444.105 \r\n246.263.588 \r\n41.850.000 \r\n41.850.000 \r\n41.850.000 \r\n41.850.000 \r\n41.850.000 \r\n55.350.000 \r\n108.580.518 \r\n619.444.105 \r\n297100\r\nInstituto Vital Brazil\r\n19.554.544 \r\n5.527.707 \r\n1.612.760 \r\n1.612.760 \r\n1.612.760 \r\n1.612.760 \r\n1.612.760 \r\n1.612.760 \r\n4.350.278 \r\n19.554.544 \r\n300100\r\nSecretaria de Estado do Trabalho e Renda\r\n451.552 \r\n223.296 \r\n30.996 \r\n30.996 \r\n30.996 \r\n30.996 \r\n30.996 \r\n30.996 \r\n42.277 \r\n451.552 \r\n310100\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n933.175 \r\n534.185 \r\n47.999 \r\n47.999 \r\n47.999 \r\n47.999 \r\n47.999 \r\n47.999 \r\n110.995 \r\n933.175 \r\n316100\r\nFundo Estadual de Transportes\r\n131.096 \r\n32.774 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n23.322 \r\n\r\n\r\n\r\n131.096 \r\n317200\r\nComp Est de Engenh de Transportes e Logística\r\n17.586.537 \r\n12.783.426 \r\n641.199 \r\n641.199 \r\n641.199 \r\n641.199 \r\n641.199 \r\n641.199 \r\n955.915 \r\n17.586.537 \r\n317300\r\nComp de Transp sobre Trilhos do Est do RJ\r\n36.554.555 \r\n4.481.471 \r\n4.358.656 \r\n4.358.656 \r\n4.358.656 \r\n4.358.656 \r\n4.358.656 \r\n4.358.656 \r\n5.921.150 \r\n36.554.555 \r\n320100\r\nSecretaria de Estad Assist Soc e Dir Humanos\r\n2.473.118 \r\n2.109.735 \r\n363.384 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n2.473.118 \r\n324200\r\nFundação Leão XIII\r\n3.548.165 \r\n3.546.319 \r\n1.846 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n3.548.165 \r\n326100\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n2.247.693 \r\n2.158.115 \r\n89.578 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n2.247.693 \r\n390100\r\nSubsecretaria de Comunicação Social\r\n12.815.593 \r\n1.528.429 \r\n1.502.606 \r\n1.502.606 \r\n1.502.606 \r\n1.502.606 \r\n1.502.606 \r\n1.502.606 \r\n2.271.528 \r\n12.815.593 \r\n403200\r\nCentro de Tecn de Informação e Comun do ERJ\r\n9.068.576 \r\n3.170.931 \r\n787.483 \r\n787.483 \r\n787.483 \r\n787.483 \r\n787.483 \r\n787.483 \r\n1.172.750 \r\n9.068.576 \r\n404100\r\nFundação C.C.F. de Amparo à Pesquisa do ERJ\r\n82.775.841 \r\n8.142.517 \r\n4.969.912 \r\n4.969.912 \r\n4.969.912 \r\n4.969.912 \r\n4.969.912 \r\n11.969.912 \r\n37.813.851 \r\n82.775.841 \r\n404310\r\nADMINISTRACAO CENTRAL (UERJ)\r\n30.084.514 \r\n27.659.077 \r\n344.632 \r\n344.632 \r\n344.632 \r\n344.632 \r\n344.632 \r\n344.632 \r\n357.643 \r\n30.084.514 \r\n404400\r\nFund de Apoio à Escola Técnica do Est do RJ\r\n16.253.848 \r\n6.566.398 \r\n1.740.224 \r\n1.740.224 \r\n1.740.224 \r\n1.740.224 \r\n1.740.224 \r\n986.329 \r\n\r\n16.253.848 \r\n404500\r\nFund Univ Est Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n3.719.931 \r\n2.270.412 \r\n206.283 \r\n206.283 \r\n206.283 \r\n206.283 \r\n206.283 \r\n206.283 \r\n211.817 \r\n3.719.931 \r\n404600\r\nFund Centro Ciên Educ Sup Distân do Est RJ\r\n5.977.588 \r\n1.943.146 \r\n573.055 \r\n573.055 \r\n573.055 \r\n573.055 \r\n573.055 \r\n573.055 \r\n596.108 \r\n5.977.588 \r\n404700\r\nCentro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n167.246 \r\n71.702 \r\n25.000 \r\n25.000 \r\n45.458 \r\n\r\n\r\n\r\n86 \r\n167.246 \r\n424100\r\nFundação para a Infância e Adolescência\r\n5.902.764 \r\n5.766.658 \r\n136.106 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n5.902.764 \r\n430100\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\n416.636 \r\n37.458 \r\n49.996 \r\n49.996 \r\n49.996 \r\n49.996 \r\n49.996 \r\n49.996 \r\n79.200 \r\n416.636 \r\n437100\r\nCompanhia de Turismo do Est RJ\r\n43.813 \r\n43.013 \r\n800 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n43.813 \r\n450100\r\nSecret.de Estado de Desenv.Reg.Abast. e Pesca\r\n252.541 \r\n22.948 \r\n30.305 \r\n30.305 \r\n30.305 \r\n30.305 \r\n30.305 \r\n30.305 \r\n47.764 \r\n252.541 \r\n460100\r\nSecret. de Est. de Env. Saud. Qualid. Vida\r\n86.573 \r\n84.414 \r\n2.159 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\n86.573 \r\n480100\r\nSec. Est. de Prevenção a Dependência Química\r\n1.386.688 \r\n1.095.171 \r\n38.402 \r\n38.402 \r\n38.402 \r\n38.402 \r\n38.402 \r\n38.402 \r\n61.108 \r\n1.386.688 \r\nTOTAL\r\n1.359.166.995 \r\n525.997.356 \r\n91.182.932 \r\n90.412.542 \r\n90.452.866 \r\n90.212.510 \r\n132.732.651 \r\n116.306.838 \r\n221.869.300 \r\n1.359.166.995 \r\n* RESTOS A PAGAR INSCRITOS, DEDUZIDOS DOS VALORES CANCELADOS OU BLOQUEADOS\r\nId: 1845000\r\n"
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        "1845001": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "\r\nNº 3.310/99, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° E- 04/058/46/2014,\r\nOs arts. 4º e 5º da Resolução SEFCON nº 3.310, de 26 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 4º - Fica atribuída ao titular da IFE 12 - Veículos e Material Viário a competência para firmar o Termo de Acordo de que trata esta Resolução.\r\nArt. 5º- A Secretaria de Estado de Fazenda comunicará ao contribuinte substituto, em publicação no Diário Oficial do Estado, os contribuintes substituídos que optaram pelo benefício e a data do início de fruição”.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1845001\r\n"
        ],
        "1845048": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS DE INFORMAR À AGENERSA SOBRE NOTIFICAÇÃO/AUTUAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL QUANTO A DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\nFicam as Concessionárias reguladas por esta AGENERSA obrigadas a informar no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer notificação/autuação de Órgão Ambiental Municipal, Estadual ou Federal quanto ao descumprimento da Legislação Ambiental.\r\nNo informe descrito acima a Concessionária deverá elencar quais providenciais estão sendo adotadas.\r\nOs casos deverão ser encaminhados pela Secretaria-Executiva ao Conselho-Diretor para análise, quanto a abertura de processo regulatório específico.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1845048\r\n"
        ],
        "1845112": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 3º do Decreto Estadual nº 44.176, de 25 de abril de 2013, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 45.171, de 04 de março de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 01/036/175/2015, \r\nexercício da função de Gerente da Rede de Gerenciadores do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - REDESIGA e da Rede de Gestores de Bens Móveis - REDEBENS:\r\nCLAUDIA LEONE- ID. Funcional nº 01907334-8.\r\nGerente da REDESIGA.\r\nHELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ-ID. Funcional nº 05025364-6.\r\nGerente da REBENS.\r\n- Dispensar o servidor, abaixo mencionado, do exercício da função indicada:\r\nRUBENS FÁTIMO DOS SANTOS FERREIRA-ID. Funcional nº 503627-0\r\nGerente da REDESIGA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1845112\r\n"
        ],
        "1845118": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1314, DE 30 DE ABRIL DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e de acordo com o que consta no Processo E-01/004/2769/2013,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o art. 2º da Resolução SEPLAG nº 1314, de 30 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - Designar os servidores ARILENE DE SOUZA PAULA, Identidade Funcional 32951248, FABIANO GONÇALVES CARLOS, Identidade Funcional 041777654, e MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, Identidade Funcional 8766959, para sob a presidência da primeira, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem à sindicância.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1845118\r\n"
        ],
        "1845202": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 01.06.2015\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\nDA SECRETÁRIA\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEH Nº 441\r\nDE 15 DE MAIO DE 2015\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE HABITAÇÃO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEHAB.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEH Nº 441\r\nDE 15 DE MAIO DE 2015\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE HABITAÇÃO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SEH.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º- Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Habitação - SEH, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEHAB... \r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Ficam designados, no âmbito das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e de Habitação - SEH, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento - SEH...\r\nId: 1845202\r\n"
        ],
        "1845236": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 107 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SETUR-PRODETUR N° 04/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012,\r\n:\r\n- Institui Comissão Fiscalizadora do Instrumento Contratual SETUR-PRODETUR n° 04/2015, cujo objeto é aquisição de mobiliários para atendimento às necessidades da SETUR.\r\n- A Comissão Fiscalizadora do Instrumento Contratual SETUR- PRODETUR n° 004/2015, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO - ID N° 2714033-4\r\nDINEY DE LIMA MEDEIROS - ID N° 1944295-5\r\nROSANA IZABEL A.F.F. LOPES - ID N° 2713605-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1845236\r\n"
        ],
        "1845237": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 108 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SETUR-PRODETUR N° 05/2015\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 9º do Decreto nº 43.899, de 18 de outubro de 2012,\r\n:\r\n- Institui a Comissão Fiscalizadora do Instrumento Contratual SETUR-PRODETUR n° 05/2015, cujo objeto é divisórias e portas para atendimento às necessidades da SETUR.\r\n- A Comissão Fiscalizadora do Instrumento Contratual SETUR- PRODETUR n° 005/2015, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO - ID N° 2714033-4\r\nDINEY DE LIMA MEDEIROS - ID N° 1944295-5\r\nROSANA IZABEL A.F.F. LOPES - ID N° 2713605-1\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1845237\r\n"
        ],
        "1845290": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE SERVIÇO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, e nos termos do Art. 64 do Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/ 400.715/2009, e\r\no disposto no Art. 9º do Decreto nº 43.770/2012, que atribuiu à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o dever de publicar resolução, estabelecendo o padrão de identificação a ser usado nos veículos oficiais de serviço e operacionais usados pelos Órgãos e Entidades do Estado;\r\nRESOLVE:\r\nOs veículos de serviço, próprios ou locados, serão identificados por meio de adesivos com a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução não se aplica aos Órgãos e Entidades que tenham identificações e pinturas próprias, conforme previsto no § 1º, do Art. 9º, do Decreto nº 43.770/2012. \r\nA identificação por meio da logomarca oficial dar-se-á em ambas as portas dianteiras, devendo ser obedecida a padronização estabelecida pelo Decreto nº 40.643, de 08 de março de 2007.\r\nAbaixo da logomarca, deverá constar o nome do Órgão ou Entidade a que pertence o veículo.\r\nAs especificações para confecção dos adesivos estão estabelecidas no Anexo Único.\r\nNo caso de veículos com portas em apenas uma das laterais, a identificação deverá ser aplicada no lado correspondente ao da porta dianteira existente.\r\nA confecção dos adesivos deverá ser providenciada pelos Órgãos ou Entidades detentores de veículos próprios ou locados ou daqueles que estejam sob sua responsabilidade, obedecendo-se a padronização estabelecida no Anexo Único.\r\nOs Órgãos e Entidades Estaduais terão o prazo de 90 (noventa) dias para cumprir o estabelecido na presente Resolução. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 20, de 08 de maio de 1975.\r\nRio de Janeiro, 11de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1845290\r\n"
        ],
        "1845353": [
            "2015-06-15 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI DA SUBCONTA DA COMPENSAÇÃO FINA COM A FINALIDADE DE APOIO AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; \r\n- a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional de caráter obrigatório para todos os imóveis rurais, e que possui a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;\r\n- a Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- o disposto no art. 13 da Lei n° 5.639, de 06 de Janeiro de 2010, que estipula a necessidade de ser aplicados no mínimo 50% dos recursos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica nos contratos de gestão das entidades delegatárias de comitês de bacia;\r\n94, de 05 de setembro de 2012, que destina recursos do FUNDRHI para apoio ao Cadastro Ambiental Rural;\r\n- que o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH é o cadastro único de usos e usuários de recursos hídricos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os Contratos de Gestão com entidades delegatárias de comitês de bacia já celebrados;\r\n- que o CAR visa à recomposição florestal de matas ciliares de nascentes e rios, constituindo-se como um importante instrumento de ordenamento territorial e planejamento da paisagem, possibilitando a formação de corredores ecológicos e garantindo a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos;\r\n- a obrigatoriedade legal de inscrição no CAR para todas as propriedades e posses rurais;\r\n- o avanço no número de cadastros realizados tanto no CAR quanto no CNARH, desde a edição da Resolução CERHI n94/2012; e\r\n- o saldo existente referente a esta ação nas diversas regiões hidrográficas do estado, fruto da Resolução CERHI n 94, de 05 de setembro de 2012,\r\n- Aprovar o valor de R 951.634,07 (novecentos e cinquenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e sete centavos), dos recursos da subconta/FUNDRHI, oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para apoio ao Cadastro Ambiental Rural - CAR, a ser operacionalizado pela Entidade Delegatária do respectivo Comitê de Bacia, destinado da seguinte forma:\r\nCBH Baía da Ilha Grande - R 222.219,39 (duzentos e vinte e dois mil duzentos e dezenove reais e trinta e nove centavos);\r\nCBH Médio Paraíba do Sul - R 85.170,05 (oitenta e cinco mil cento e setenta reais e cinco centavos);\r\n- CBH Pibanha - R 53.950,45 (cinquenta e três mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos);\r\nCBH Baía de Guanabara - R 72.048,24 (setenta e dois mil quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos);\r\nCBH Lagos São João - R 174.888,16 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos);\r\nCBH Rio Dois Rios - R 85.170,05 (oitenta e cinco mil cento e setenta reais e cinco centavos);\r\nCBH Macaé e Ostras - R 204.237,28 (duzentos e quatro mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos); e\r\nCBH Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - R 53.950,45 (cinquenta e três mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n- O CBH Guandu destinará recursos para esta ação, dentre às rubricas incluídas em seu plano de investimento, aprovado na Resolução CERHI-RJ n 126, de 27 de agosto de 2014.\r\n- A inscrição e regularização do CAR será, sempre que cabível, acompanhada da regularização do CNARH.\r\nO número CNARH deverá constar do CAR, sempre que a propriedade objeto do CAR fizer uso de recurso hídrico.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1845353\r\n"
        ],
        "1845630": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "\r\nCONVOCA A CONFERÊNCIA ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Fica convocada a 3ª Conferência Estadual de Juventude, a ser realizada no período de 30 de outubro a 1 de novembro de 2015, na capital do estado do Rio de Janeiro, com o tema: “Um Rio de Juventudes - Participação e Diálogo para Avançar Mais”, como parte da 3ª Conferencia Nacional de Juventude, com o tema “As várias formas de mudar o Brasil”. \r\n- A Conferência Estadual de Juventude será presidida pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro e, em sua ausência, pela Superintendente de Juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO evento será coordenado pelo Presidente do Conselho Estadual de Juventude.\r\nO regimento interno da 3ª Conferência Estadual de juventude será elaborado por uma Comissão Organizadora Estadual, designado em ato do Conselho Estadual de Juventude.\r\nO regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da 3ª Conferência Estadual de Juventude e das etapas municipais. \r\n- A Superintendência Estadual de Juventude e o Conselho Estadual de Juventude darão publicidade aos resultados da 3ª Conferência Estadual de Juventude. \r\nAs despesas com a realização da 3ª Conferência Estadual de Juventude correrão à conta dos recursos orçamentários do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1845630\r\n"
        ],
        "1845631": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 394 DE 11 DE JUNHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nEM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o consoante no processo administrativo nº E-12/002/719/2015, e \r\na necessidade, por eficiência, de consolidar a comissão para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações - CADSEI;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo qualificados para, na qualidade de representantes da Rádio Roquete Pinto, sejam cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações - CADSEI, junto ao Ministério das Comunicações. \r\nDiretora Presidente\r\nDiretor Técnico\r\nAdvogada\r\nO Secretário de Estado da Casa Civil designa a Diretora Presidente, Sra. Eliana Gomes de Oliveira, como representante legal da Rádio Roquete Pinto junto ao Ministério das Comunicações.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil em Exercício\r\nId: 1845631\r\n"
        ],
        "1845797": [
            "2015-06-15 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6° da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no Decreto n° 40.603, de 13 de fevereiro de 2007, ao Procurador do Estado em exercício na Chefia da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, no que se refere às ações judiciais e mandados de segurança que tenham por objeto principal a obtenção de:\r\nautorização judicial para ingresso em curso supletivo, com vistas à realização e matrícula em curso universitário;\r\nautorização judicial para matrícula em universidade sem conclusão do ensino médio;\r\ndiploma/certificado de conclusão de ensino médio ou de curso téc nico, cursados em escolas estaduais ou em instituições de ensino que já encerraram suas atividades.\r\nA delegação de competência de que trata esta Resolução não exime o Procurador encarregado do acompanhamento das ações acima referidas de expedir a competente orientação, se a citação e intimação para cumprimento da decisão ocorrer direta e exclusivamente na Procuradoria-Geral do Estado.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2015\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1845797\r\n"
        ],
        "1845838": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1188 DE 12 DE JUNHO DE 2015\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO COM FINALIDADE DE APOIAR A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CIR MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.979, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e Distrito Federal para qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na promoção e implementação da equidade em saúde e para implementação e fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e Sistema de Planejamento do SUS;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.303, de 22 de janeiro de 2015, que aprovou a prestação de contas do recurso financeiro de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba (MP), referente a 2010; e\r\n- a Deliberação CIB nº 3.418, de 20 de maio de 2015, aprovada na 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de maio de 2015, que pactuou a transferência do recurso financeiro com finalidade de apoiar a organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda, no valor de R 20.000,00/ano (vinte mil reais), referente à Portaria nº 2979/2011, \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar a transferência de recurso financeiro, do Fundo Estadual de Saúde, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda, referente ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento das CIR, o valor de R 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, referente à Portaria GM/MS nº 2979, de 15 de dezembro de 2011. \r\nA aplicação do recurso de que trata esta Resolução deverá ser feita apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento da CIR, mediante aprovação de um Plano de Aplicação de Recursos, pactuado na respectiva CIR.\r\n- A prestação de contas do referido recurso deverá ser apreciada pela Câmara Técnica da CIR e plenária ordinária CIR, com posterior apreciação na CIB-RJ. \r\n- A prestação de contas do referido recurso será elaborada conforme as orientações gerais para elaboração dos Planos de Aplicação dos CGR, constantes na Deliberação CIB/RJ nº 1050, de 16 de setembro de 2010, e deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, à respectiva Comissão Intergestores Regional, com posterior encaminhamento à CIB.\r\nO Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática dos valores, para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1845838\r\n"
        ],
        "1846145": [
            "2015-06-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOSMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o art. 1º da Resolução SEA nº 447, de 10 de março de 2015, delegou competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, Daniel Cortez de Souza Pereira, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, subscrever todos os Ofícios e demais informações endereçados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, referentes a matérias propostas pela Egrégia Corte de Contas,\r\n- que, de acordo com o art. 13 da LC nº 63/93 os processos de prestação de contas, referentes às entidades da administração indireta serão encaminhados ao TCE-RJ, pelo Secretário de Estado a que estiverem vinculados,\r\n- que antes do envio ao TCE-RJ a Prestação de Contas deve ser certificada pela Auditoria Geral do Estado AGE-RJ, e\r\n- que para a AGE-RJ certificar as Contas dos Ordenadores de Despesas, verifica, entre outras coisas, o cumprimento da IN/AGE nº 26, que estabelece que as Contas dos Ordenadores de Despesas da Administração Indireta devem ser aprovadas pelo Secretário de Estado a que as entidades estiverem vinculadas,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças, Daniel Cortez de Souza Pereira, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, aprovar as prestações de contas dos Ordenadores de Despesas das Entidades Vinculadas à essa Secretaria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1846145\r\n"
        ],
        "1846283": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 27 DE MAIO DE 2015\r\nINDICA OS CONSELHEIROS DO CEAS/RJ PARA INTEGRAR O GRUPO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO PRONATEC/BSM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, \r\n:\r\n- o que consta no Regimento Interno do CEAS, e de acordo com a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de junho de 2011, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, de acordo com a 221ª Assembleia Ordinária ocorrida em 26 de maio de 2015, e\r\na Resolução CIB nº 38 de 13 de maio de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Indicar os seguintes Conselheiros, representantes dos órgãos e organizações que passam a se integrar o Grupo Permanente de Acompanhamento do PRONATEC/BSM do Estado do Rio de Janeiro, a seguir:\r\nTITULARES \r\nSUPLENTES\r\nAlana de Jesus Silva Bezerra - CIEE\r\nKatia Tavares Vasques - FEBIEX\r\nMaria da Conceição da Luz Ferreira - CUT/RJ\r\nPatrick Muniz Ataliba - Instituto Geração da Hora\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente \r\nId: 1846283\r\n"
        ],
        "1846291": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 25 DE MAIO DE 2015\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM 2015.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/R, no uso de suas atribuições, e\r\na Oficio Circular nº 003/2015/CONADE/SNPD/SDH/PR, que dispõe sobre os prazos para realização das Conferências Municipais e Estaduais,\r\n\r\nCriar a Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que será realizada nos dias 26 a 28 de agosto de 2015, conforme a seguinte composição:\r\nI - Conselheiros Governamentais:\r\n- Nair Fortunato de Souza - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n- Tânia Passos Gomes - Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS\r\nII - Conselheiros Não Governamentais:\r\n- Washington Luiz Correia Mendes da Silva - Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF\r\n- Suerli Costa Oscar - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN\r\nA Comissão criada no art. 1º terá a competência de apresentar a proposta de organização para realização da IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser aprovada pelo colegiado de Conselheiros do CEPDE/RJ.\r\n- Caberá ainda à Comissão Organizadora, assessorada pelos demais membros do CEPDE/RJ, bem como pela SEASDH, a responsabilidade pela execução da programação da III Conferência Estadual, encaminhando ao CEPDE/RJ, os resultados apresentados para que tome as providências cabíveis.\r\n- Os trabalhos da Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual encerrar-se-ão com as providências estabelecidas no art. 3°.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1846291\r\n"
        ],
        "1846315": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINDICA REPRESENTANTE PARA PRESIDIR, EM CASO DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO, A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CPPDE. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto Estadual nº 44.036, de 18 de janeiro de 2013, \r\nRESOLVE:\r\n\r\nIndicar o seguinte servidor para representar, em caso de ausência ou impedimento, a presidência da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE:\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI.\r\nSubsecretário de Estado de Agricultura e Pesca.\r\nId. Funcional nº 4138365-6, com validade a contar de 19 de maio de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nde Desenvolvimento Econômico, \r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\nId: 1846315\r\n"
        ],
        "1846321": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alte¬rado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/823/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConceder à VANDA LÚCIA DE SOUZA SILVA, servidora pública estadual, ID Funcional n° 3901036-8, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “c”, da Lei Estadual nº 3.499/2000, referente adoção dos menores RAFAEL MARCHON DE SOUZA SILVA e SAMARA MARCHON DE SOUZA SILVA. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1846321\r\n"
        ],
        "1846322": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA ORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/3236/2013,\r\nE: \r\nConceder à Marcia Regina da Silva Santos, servidora pública estadual, ID Funcional n° 4200284-2, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma dos arts. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente adoção dos menores Julia dos Santos Bernardo e Paulo Henrique dos Santos Bernardo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1846322\r\n"
        ],
        "1846329": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINCORPORA ITENS NO ELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES PADRONIZADOS PARA AS UNIDADES PRÓPRIAS DA SES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Resolução SES nº 16, de 28 de junho de 2011, publicada no D.O. de 30/06/11, que cria a Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades de Saúde sob Gestão SES/RJ;\r\n- Resolução SES nº 434, de 12 de setembro de 2012, aprova o elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades próprias da SES/RJ, e dá outras providências;\r\n- Resolução SES nº 888, de 21 de março de 2014, incorpora o medicamento nilotinibe no elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades próprias da SES/RJ;\r\n- Resolução SES nº 931, de 23 de maio de 2014, incorpora itens no elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades próprias da SES/RJ; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos Soluções Hospitalares Padronizados para as Unidades de Saúde sob Gestão SES/RJ, realizada em 11/09/2014;\r\n- Incorporar ao elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados no âmbito da SES/RJ, os insumos constantes nos anexos desta resolução, para uso nas unidades especificadas, conforme perfil assistencial.\r\nEm relação aos antibióticos e antifúngicos incorporados, sua utilização deverá ocorrer mediante a definição de um protocolo de uso instituído pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), considerando o perfil de resistência bacteriana de cada unidade hospitalar.\r\n- Alterar as descrições dos medicamentos e soluções hospitalares padronizados no âmbito da SES/RJ, constantes nos anexos desta resolução, que passarão a vigorar com novas redações.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO I \r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nDaptomicina \r\n500 mg, frasco-ampola\r\nJ01XX09\r\n2\r\nDesmopressina\r\n0,4 mcg/mL, solução injetável\r\nH01BA02\r\n3\r\nDimedidrinato + Cloridrato de piridoxina\r\n(50 mg) + (10 mg)\r\nA04AD\r\n4\r\nGlicerofosfato de Sódio \r\n216 mg/mL, solução injetável\r\nB05XA14\r\n5\r\nLamotrigina\r\n25 mg, comprimido\r\nN03AX09 \r\n6\r\nLamotrigina\r\n100 mg, comprimido\r\nN03AX09\r\n7\r\nMicafungina\r\n50 mg, frasco-ampola\r\nJ02AX05\r\n8\r\nOxcarbazepina\r\n300 mg, comprimido\r\nN03AF02 \r\n9\r\nOxcarbazepina\r\n6% - 60 mg/mL, suspensão oral\r\nN03AF02 \r\n10\r\nOrtoftalaldeído e acessórios\r\nSolução 0,55% (galão)\r\nSem classificação\r\nFita-teste p/ solução de Ortoftalaldeído\r\nGlicina (base livre) - Neutralizador\r\n11\r\nTerlipressina\r\n1 mg, frasco-ampola\r\nH01BA04\r\n12\r\nTigeciclina \r\n50 mg, frasco-ampola\r\nJ01AA12\r\n13\r\nTopiramato\r\n25 mg, comprimido\r\nN03AX11\r\n14\r\nTopiramato\r\n100 mg, comprimido\r\nN03AX11\r\nANEXO II \r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nAlfainterferona 2b\r\n3.000.000 UI, frasco- ampola\r\nL03AB05\r\n2\r\nAlfainterferona 2b\r\n5.000.000 UI, frasco- ampola\r\nL03AB05\r\n3\r\nAnagrelida\r\n0,5 mg, comprimido\r\nL01XX35\r\n4\r\nClorexidina + Xilitol\r\n0,12%, frasco 200 mL\r\nA01AB03\r\n5\r\nDietilestibestrol\r\n1 mg, comprimido\r\nL02AA01\r\n6\r\nEltrombopag\r\n25 mg, comprimido\r\nB02BX05\r\n7\r\nOximetolona\r\n50 mg, comprimido\r\nA14AA05\r\n8\r\nTrióxido de Arsênio\r\n1mg/mL, frasco-ampola\r\nL01XX27\r\nANEXO III \r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nÁcido Valpróico\r\n100 mg/mL, frasco- ampola\r\nN03AG01\r\n2\r\nAmantadina\r\n100 mg, comprimido\r\nN04BB01\r\n3\r\nDivalproato de Sódio \r\n250 mg, comprimido\r\nN03AG01\r\n4\r\nPericiazina\r\n4%, solução oral\r\nN05AC01\r\n5\r\nPidolato de Magnésio\r\n150 mg/mL, solução oral\r\nA12CC08\r\n6\r\nPramipexol \r\n0,125 mg, comprimido\r\nN04BC05\r\n\r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nCloreto de sódio 0,9 %\r\nBolsa (500 mL) sistema fechado trilaminado\r\nB05CB01\r\nAnexo V - Medicamentos já padronizados que tiveram suas descrições alteradas\r\nDenominação Comum Brasileira\r\nApresentação Farmacêutica\r\nCódigo ATC\r\n1\r\nÁcidos Graxos Essenciais + Vitamina A + Vitamina E + Lecitina de soja - para utilização em peles íntegras e lesionadas \r\n100 mL loção, frasco\r\nV07AT\r\n2\r\nBupropiona, cloridrato (Lista C1)\r\n150 mg, comprimido revestido - liberação lenta\r\nN06AX12\r\n3\r\nCálcio, carbonato \r\n1250 mg (ação terapêutica equivalente a 500 mg de cálcio), comprimido\r\nA12AA04\r\n4\r\nCálcio, carbonato + Colecalciferol \r\n1250 mg (Ação terapêutica equivalente a 500 mg de cálcio) + 5 mcg (equivalente a 200UI), comprimido\r\nA11AA02\r\n5\r\nCarvão Vegetal Ativado \r\nPó/Sachê para solução oral - 50 g, Unidade\r\nA07BA01\r\n6\r\nCitarabina, Cloridrato\r\n100 mg/mL sem conservantes, frasco-ampola 5 mL\r\nL01BC01\r\n7\r\nCladribina \r\nmg (1 mg/mL) solução - 8 mL frasco-ampola\r\nL01BB04\r\n8\r\nClotrimazol 1% \r\n1 % Creme - 20g a 30 g, Bisnaga\r\nD01AC01\r\n9\r\nCodeína \r\n30 mg , comprimido\r\nN02AA\r\n10\r\nCodeína\r\n60 mg, comprimido\r\nN02AA\r\n11\r\nCodeína\r\n3 mg/mL, 120 mL frasco \r\nN02AA\r\n12\r\nColecalciferol (Vitamina D)\r\nAção terapêutica (vitamina D) 200 UI/gota - Solução oral - 10 mL (gotas), frasco\r\nA11CC05\r\n13\r\nDetergente Desincrustante enzimático (amilase, lipase, protease, carbohidrase).\r\n1.000 mL, frasco\r\nV07AX\r\n14\r\nDexmedetomidina (lista C1) \r\n100 mcg/mL Solução injetável - 2 mL, frasco-ampola\r\nN05CM18\r\n15\r\nGonadotrofina Coriônica Humana \r\n5000 UI, Ampola\r\nG03GA01\r\n16\r\nImatinibe, Mesilato \r\n100 mg, comprimido revestido \r\nL01XE01\r\n17\r\nImatinibe, Mesilato \r\n400 mg, comprimido revestido \r\nL01XE01\r\n18\r\nMupirocina \r\n2 % (20 mg/g) creme/pomada - 15 g, bisnaga\r\nD06AX09\r\n19\r\nPolivitaminicos contendo as seguintes vitaminas: Retinol (Vitamina B1), Riboflavina (Vitamina B2), Nicotinamida (Vitamina PP), Piridoxina (Vitamina B6), Ácido Ascórbico (Vitamina C), Colecalciferol (Vitamina D).\r\nSolução oral - 20 mL (gotas), frasco\r\nA11AB\r\n20\r\nFerroso, Sulfato\r\n40 mg de (Fe elementar), comprimido revestido\r\nB03AA07\r\n21\r\nComposição Mínima vitamina B2 (Riboflavina)\r\nComprimido revestido \r\nA11HA04\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/05/2015.\r\nId: 1846329\r\n"
        ],
        "1846332": [
            "2015-06-15 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n2.179.857.069\r\n2611\r\nPMERJ\r\n01\r\n385.100.203\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\n20\r\n985.218\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n8.857.288\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n9.115.036\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n25.933.340\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n0\r\n20\r\n41.533.363\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n7.515.287\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n9.423.287\r\n11\r\n2.304.749.570\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n48.400.689\r\n99\r\n32.590.000\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n10\r\n78.782\r\n99\r\n125.653\r\n00\r\n31.280.583\r\n2601\r\nSESEG\r\n11\r\n63.701.341\r\n12\r\n6.473.216\r\n18\r\n42.930.629\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n7.317.560\r\nId: 1846332\r\n"
        ],
        "1846408": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DOS MEMBROS DA COMISSÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 45.202, de 26 de março de 2015, que cria a Comissão Central de Planejamento e Orçamento, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Gestão, e as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, no âmbito de cada Secretaria do Poder Executivo; e com Decreto nº 45.150, de 6 de fevereiro de 2015, que institui o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de garantir o cumprimento nos dispostos nos manuais dos instrumentos de Planejamento e Orçamento;\r\n- a necessidade de orientação, supervisão e suporte técnico em Planejamento e Orçamento às comissões setoriais; e\r\n- a necessidade de estabelecimento do cronograma das atividades a serem desenvolvidas nas funções Planejamento e Orçamento;\r\nRESOLVE:\r\nFicam designados, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os membros da Comissão Central de Planejamento e Orçamento.\r\nNome\r\nID Funcional\r\nHaidine da Silva Barros Duarte (Presidente)\r\n00878139-7\r\nHeitor Luiz Maciel Pereira (Vice-Presidente)\r\n04344615-9\r\n\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n04257641-5\r\nMaria de Fátima Lopes Leite\r\n02025243-9\r\nRafael Ventura Abreu\r\n05007757-0\r\nFábio da Silva Siqueira\r\n04378056-3\r\nMônica Maria de Sousa\r\n01907658-4\r\nZaira Cerqueira da Silva\r\n02040255-4\r\nAndréa Riechert Senko\r\n04378005-9\r\n- A Comissão Central será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente, sendo suas deliberações registradas em ata.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 1193, de 16 de setembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1846408\r\n"
        ],
        "1846410": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1340 DE 15 DE JUNHO DE 2015\r\nDESIGNA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, OS MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE SEPLAG.\r\nno uso de suas atribuições legais, com base no Decreto Estadual nº 45.150/2015, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO; no Decreto Estadual nº 45.202/2015, que cria as Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento; e na Resolução SEPLAG nº 1.312/2015, que determina as atribuições específicas das Comissões Central e Setoriais de Planejamento e Orçamento,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de cumprir diretrizes, metodologia, cronograma de atividades e demais procedimentos relativos aos processos de planejamento e orçamento;\r\n- a necessidade de operacionalizar os processos de planejamento e orçamento, com destaque para o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA; e\r\n- a necessidade de captar e organizar, de forma permanente e sistematizada, dados e informações setoriais relativos a planejamento e orçamento,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os membros da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento- SEPLAG a seguir discriminados:\r\n\r\nFABIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES - ID Funcional nº 4261830-4 - Presidente\r\nANDREA DE LIMA ABRANTES MAINIERI - ID Funcional nº 0570399- 9\r\nANDREA RIECHERT SENKO - ID Funcional nº 4378005-9\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA - ID Funcional nº 5025122-8 - Vice-Presidente\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA - ID Funcional nº 5025285-2\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO - ID Funcional nº 5007770-8\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR - ID Funcional nº 5014989-0\r\nCEPERJ\r\nGRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES - ID Funcional nº 3215545-0\r\nRICARDO QUINTIERE CORTINES PEIXOTO - ID Funcional nº 5036570-3\r\nLUIZ CLÁUDIO GOMES - ID Funcional nº 4284966-7\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO - ID Funcional nº 2057854- 7\r\n- A Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento/SEPLAG será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente, sendo suas deliberações registradas em atas.\r\n- As questões não definidas nesta Resolução serão objeto de normas a serem divulgadas posteriormente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1846410\r\n"
        ],
        "1846411": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nESTABELECE AS ESPECIFICAÇÕES PARA VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO E DE SERVIÇO, PRÓPRIOS OU LOCADOS, A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor, e nos termos do art. 64 do Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/400.648/2009, e\r\na necessidade de estabelecer novas tipologias e especificações para veículos de representação e de serviço da frota estadual, constantes do Anexo à Resolução nº 704, de 30 de maio de 2012,\r\nRESOLVE:\r\nPara fins de aquisições ou contratações de serviços de locação de veículos de representação e de serviços, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual deverão observar, previamente, as especificações constantes do Anexo desta Resolução.\r\nOs veículos das categorias RP-01 e RP-02 são de uso exclusivo dos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral e Presidentes de Autarquias e seus equivalentes nas Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.\r\n- Os veículos da categoria RP-03 são de uso exclusivo das demais autoridades previstas no art. 5º do Decreto nº 43.770/2012.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 704, de 30 de maio de 2012.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nVEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO\r\nTIPO DESCRIÇÃO\r\nRP-01 - Automóvel modelo Sedan, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor com potência de CV (gasolina); distância entre eixos de mm; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; freios ABS; Airbag duplo; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência, sendo vedado o uso de acessórios de luxo. \r\nRP-02 - Automóvel modelo Sedan, com blindagem nível III-A, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool motor com potência de CV até mm; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; freios ABS; Airbag duplo; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência, sendo vedado o uso de acessórios de luxo. \r\nRP-03 - Automóvel modelo Sedan, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor com potência de CV (gasolina); distância entre eixos de mm; direção hidráulica; ar condicionado; freios ABS; Airbag duplo; vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência, sendo vedado o uso de acessórios de luxo. \r\nVEÍCULOS DE SERVIÇO - SUBCATEGORIA SERV-1 \r\nTIPO DESCRIÇÃO\r\nSV-01 - Automóvel de porte médio, modelo Sedan; 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor com potência de CV (gasolina); distância entre eixos de mm; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência, sendo vedado o uso de acessórios de luxo. \r\nSV-02 - Automóvel de porte médio, modelo Hatch; 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool; motor com potência de CV (gasolina); direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado; vidro elétrico nas portas dianteiras e trava elétrica nas 4 portas. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência, sendo vedado o uso de acessórios de luxo. \r\nVEÍCULOS DE SERVIÇO - SUBCATEGORIA SERV-2\r\nTIPO DESCRIÇÃO\r\nUT-01 - Camioneta movida a gasolina e/ou álcool, motor com potência de 85 CV até 105 CV; com capacidade para transportar até 8 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência. \r\nUT-02 - Camioneta tipo VAN; movida a Diesel, motor com potência de 110 a 150 CV; com capacidade para transportar no mínimo 14 passageiros; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência.\r\nUT-03 - Camioneta de uso misto, tipo pick-up; cabine dupla; movida a Diesel, motor com potência de 100CV a 200 CV; capacidade para carga de 1,0 ton. a 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência.\r\n\r\nUT-04 - Camioneta de carga, tipo pick-up; cabine simples; movida a Diesel, motor com potência de 120CV a 200 CV; capacidade para carga de 1,0 ton. a 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência.\r\nUT-05 - Camioneta tipo furgão; movida a gasolina e/ou álcool ou Diesel; motor com potência de 85 CV até 105 CV; capacidade para carga de 1,0 ton. a 1,5 ton.; direção hidráulica ou eletroassistida; ar condicionado. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência. \r\nUT-06 - Microônibus movido a Diesel; motor com potência de 140 CV até 170 CV; com capacidade para transportar até 30 passageiros; direção hidráulica; ar condicionado. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência. \r\nUT-07 - Ônibus movido a Diesel; motor com potência de 180 CV até 240 CV; com capacidade para transportar mais de 30 passageiros; direção hidráulica; ar condicionado. OBS.: especificações complementares deverão constar do Termo de Referência.\r\nId: 1846411\r\n"
        ],
        "1846478": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA INTERDISCIPLINAR.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A tendo em vista o que consta no processo IVB nº E-08/,\r\n:\r\nque será res ponsável pela análise e avaliação da etapa de pré-qualificação documental e de capacidade técnic.\r\n- Ficam designados para compor a referida Comissão os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nEDSON SALVIANO DA SILVA - matrícula nº 07108-4\r\nDEIVID ROBERT C. DE CAMPOS\r\nTHELMA BATAGLIA REZENDE - ID/CRM nº 52.29419.8\r\nANDRÉA MOTA FERNANDES - matrícula nº 07092-0\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 06 (seis) meses, retroagindo efeitos a contar de 27/05/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\nId: 1846478\r\n"
        ],
        "1846832": [
            "2015-06-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 886 DE 15 DE JUNHO DE 2015\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ).\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o contido no art. 4º, § § 1º e 2º, da Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, que reorganizou e implementou a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), tratando ainda do Conselho Consultivo, cuja composição e funcionamento serão estabelecidos por ato do Secretário de Estado de Segurança,\r\n- o contido no art. 22 da Resolução SESEG nº 840, de 29 de dezembro de 2014, que institui o Regimento Interno da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), tendo determinado a composição do seu Conselho Consultivo por 7 (sete) membros efetivos e permanentes, e\r\n- o que consta na Comunicação Interna SESEG/SSINTE nº 261/2015,\r\n:\r\nO Conselho Consultivo da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ será constituído dos seguintes membros, a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n- Diretor da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ESISPERJ;\r\nSubsecretário de Estado de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP);\r\nAssessor de Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro (ASSINPOL/PCERJ);\r\nCoordenador de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CI/PMERJ);\r\nSuperintendente de Apoio às Atividades de Inteligência da Subsecretaria de Inteligência - SSINTE;\r\nRepresentante da SSINTE a ser designado pelo Subsecretário de Inteligência; e\r\nRepresentante do mundo acadêmico a ser designado pelo Subsecretário de Inteligência.\r\nCom exceção do Presidente, cada membro deverá, na primeira reunião da Comissão, indicar um substituto eventual.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado da Segurança\r\nId: 1846832\r\n"
        ],
        "1846833": [
            "2015-06-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PREVISTOS NO CAPÍTULO VI DO DECRETO Nº 41.880, DE 25/05/2009, ALTERADO PELO DECRETO Nº 45.230, DE 22/04/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelo Decreto nº 45.230, de 22/04/2015, e o que consta do Processo nº E-09/1432/0004/2009, \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Sindicância para atuar na ocorrência de casos, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, que impliquem o atendimento ao inc. II, do art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, alterado pelo Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n- A Comissão, a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo indicados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES BRITTO - SOF-SSGE/SESEG, ID nº 2282896- 6;\r\nROBSON COSTA BORBA - SOF-SSGE/SESEG, ID nº 4401411-2; e\r\nMARTA CRISTINA DE CASTRO PINTO - SOF-SSGE/SESEG, ID nº 4401515-1.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Resolução SESEG nº 740, de 13/01/2014.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado da Segurança\r\nId: 1846833\r\n"
        ],
        "1846861": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n*RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 394 DE 11 DE JUNHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso das atribuições legais, tendo em vista o consoante no processo administrativo nº E-12/002/719/2015, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade, por eficiência, de consolidar a comissão para cadastro no Sistema Eletrônico de Informações - CADSEI;\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os servidores, abaixo qualificados para, na qualidade de representantes da Rádio Roquete Pinto, sejam cadastrados no Sistema Eletrônico de Informações - CADSEI, junto ao Ministério das Comunicações. \r\nDiretora Presidente\r\nDiretor Técnico\r\nAssessora Jurídica\r\nAlém da designação indicada no art. 1º o Secretário de Estado da Casa Civil designa a Diretora Presidente, Sra. Eliana Gomes de Oliveira, como representante legal da Rádio Roquete Pinto, junto ao Ministério das Comunicações. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil em Exercício\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 12/06/2015.\r\nId: 1846861\r\n"
        ],
        "1846887": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n11.251.184\r\n97\r\n2.278.777\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n400.613\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n2.435.846\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n263.855\r\n2401\r\nSEA\r\n12\r\n1.933.364\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n802.551\r\n99\r\n30.022\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n2.736.119\r\n12\r\n8.290.298\r\nId: 1846887\r\n"
        ],
        "1847023": [
            "2015-06-17 00:00:00",
            " GERAL\r\nQUE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE APRESENTEM DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À DECLARADAS VENCEDORAS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/8822/2007, \r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; \r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007; e\r\n-a alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, promovida pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, especificamente no que se refere à nova redação do § 1º do art. 43;\r\nRESOLVE:\r\nAs minutas-padrão de edital de concorrência (salvo nas hipóteses de serviços técnicos de advocacia e alienação de imóvel), pregão presencial, pregão eletrônico, tomada de preços e convite, no que se refere ao dispositivo que cuida do prazo concedido às microempresas e empresas de pequeno porte para a regularização fiscal, quando vencedoras nos certames licitatórios, passam a vigorar com as seguintes redações, em dois formatos, de acordo com o modelo do edital:\r\nem sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período.\r\nem sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação ao disposto nesta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pela Assessoria Jurídica do órgão ou entidade. \r\n- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1847023\r\n"
        ],
        "1847321": [
            "2015-06-18 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 888 DE 16 DE JUNHO DE 2015\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 811, DE 11/09/2014.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta na CI nº 208/1209/2014,\r\n- Fica excluído, do Anexo a que se refere a Resolução SESEG nº 811, de 11/09/2014, publicada no D.O. de 19/09/2014, referente à CI nº 158/1209/2014, o servidor Gilberto da Cunha Alves, Investigador Policial de 2ª classe, matrícula 956.041-8, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 2ª Classe, tornando, assim, sem efeito a sua promoção por antiguidade, à 2ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 21/04/2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 16 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1847321\r\n"
        ],
        "1847438": [
            "2015-06-18 00:00:00",
            " DE 16 DE JUNHO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/143/2015,\r\nE:\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID Func. 2415266-2 - Pregoeira\r\nTULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID Func. 4189353-0 - Membro da Equipe de Apoio\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID Func. 4208179-3 - Membro da Equipe de Apoio\r\nFica designada a servidora Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza, ID Func. 2415266-2, como Presidente e a servidora Aline Goudard de Freitas, mat. 561891-1, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos, em conformidade com o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de junho de 2015, revogando a Resolução SESEG nº 868, de 11 de março de 2015, publicada no D.O. de 16/03/2015.\r\nRio de janeiro, 16 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1847438\r\n"
        ],
        "1847439": [
            "2015-06-18 00:00:00",
            " DE 16 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA OS MEMBROS PARA INTEGRAR A 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 42.301, de 18/02/2010 e o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/144/2015,\r\n- Ficam designados para compor a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nTÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID. Func. 4189353-0 - Presidente\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID. Func. 4208179-3 - Membro\r\nALINE GOUDARD DE FREITAS, mat. 561891-1- Membro\r\nCARLA LOBO CAVALCANTI CERQUEIRA, ID. Func. 4327159-6 - Membro\r\n- Fica designada a servidora Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza, ID Func. 2415266-2, como substituta do Presidente em seus impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2015, revogando a Resolução SESEG nº 869, de 17 de março de 2015, publicada no D.O. de 19/03/2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1847439\r\n"
        ],
        "1847440": [
            "2015-06-18 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SESEG Nº 891 DE 16 DE JUNHO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4° do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/008/391/2015,\r\nE:\r\nFicam designados para compor a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID Func 2415266-2 - Pregoeira\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID. Func. 4208179-3 - Membro da Equipe de Apoio\r\nALINE GOUDARD DE FREITAS, mat. 561891-1 - Membro da Equipe de Apoio\r\nFica designada a servidora Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza, ID. Func. 2415266-2, como Presidente e o servidor Tulio Carlos Vaz de Oliveira, ID. Func. 4189353-0, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos, em conformidade com o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado da Segurança\r\nId: 1847440\r\n"
        ],
        "1847441": [
            "2015-06-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nA RESOLUÇÃO SEEDUC N QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO EM CATEGORIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 03/001/5478/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica retificado o art. 13 da Resolução SEEDUC nº 5.151, de 03 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 05 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte Redação:\r\nArt. 13 - A classificação das unidades escolares constante na Resolução SEEDUC nº 4940, de 06 de setembro de 2013, não invalida as designações de servidores para exercício de funções estratégicas nas referidas escolas, ocorridas no período de 02 de janeiro de 2014 até a publicação da presente Resolução, preservadas tais designações até a data de eficácia estabelecida no art. 9º da presente Resolução.\r\nO disposto no caput não de aplica nos casos em que houver anulação, revogação expressa do ato ou dispensa dos ocupantes das funções.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1847441\r\n"
        ],
        "1847997": [
            "2015-06-18 00:00:00",
            " \r\n\r\n, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n217.638.469\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n2.674.097.709\r\n22\r\n536.523.650\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n5.990.000\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n1.652\r\n25\r\n234\r\n\r\n00\r\n11.693.652.459\r\n01\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n11\r\n850.000.000\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n5.316.447\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n499.188\r\n10\r\n20.861\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n10.028.654\r\n11\r\n2.304.749.570\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n48.400.689\r\n99\r\n32.590.000\r\n00\r\n21.724.924\r\n1501\r\nSEC\r\n11\r\n21.555.894\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n9.665\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n631.921.742\r\n00\r\n4.635.207\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n10\r\n8.090.607\r\n22\r\n21.881\r\n00\r\n1.450.549.570\r\n11\r\n18.377.963\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n830.922.021\r\n25\r\n674.358.339\r\n11\r\n89.953.958\r\n3201\r\nSEASDH\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n212.868.085\r\n00\r\n15.880.870\r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n12.556.651\r\n22\r\n51.389.644\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n00\r\n1.405.709\r\n\r\n4045\r\nUENF\r\n10\r\n413.949\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n3.217.029\r\nId: 1847997\r\n"
        ],
        "1848209": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA FLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3153/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de recuperação e revegetação das áreas degradadas, na localidade de Córrego Dantas, Município de Nova Friburgo no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES, ID nº 890644-0\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, ID nº 4432321-2\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID nº 4436904-2\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1848209\r\n"
        ],
        "1848218": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1325 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA MICA RIO LTDA-ME, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3999/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a Execução das obras de Reconstrução da Ponte denominada “Fabrica de Doces”, no Município de Bom Jardim - Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES - ID Nº 890644-0JOSÉ GIOVANINI FILHO - ID Nº 5007338-9\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - ID Nº 4436904-2\r\n\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1848218\r\n"
        ],
        "1848492": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/790/2015,\r\nE: \r\nConceder a Marcelo Ribeiro da Silva, servidor público estadual, ID. Funcional n° 5000330-5, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “a”, da Lei Estadual 3.499/2000, referente adoção da menor Marcela dos Reis Barros.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1848492\r\n"
        ],
        "1848494": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/843/2015,\r\nE: \r\nConceder a Everson Neri Fonseca, servidor público estadual, ID Funcional n° 4176696-2, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do arts. 3º, alínea “a”, 10 e 11 da Lei Estadual 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória da menor Ana Paula Conceição de Oliveira.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1848494\r\n"
        ],
        "1848501": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/857/2015,\r\nE: \r\nConceder à Maria Aparecida Conceição de Vasconcelos, servidora pública estadual, matrícula n° 80.451, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do arts. 3º, alínea “a”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual 27.776/2001, referente à guarda provisória do menor Gabriel Pantaleão Borges da Silva e da alínea “b” para o menor Felipe Pantaleão Borges da Silva.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1848501\r\n"
        ],
        "1848681": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n20.763.425\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n91.481.368\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.827.257\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n23.501.691\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452\r\n19\r\n9.182.576\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n10.881.905\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.369.009\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n2.988.855\r\n10\r\n4.198.324\r\n13\r\n10.725.123\r\n2432\r\nINEA\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n4.250.000\r\n97\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n4.883.054\r\n22\r\n11.228.421\r\nId: 1848681\r\n"
        ],
        "1848899": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI AS MODALIDADES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SEREM APLICADAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SEEDUC E DISCIPLINA O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE.\r\nno uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no art. 41 da Constituição Federal e seu § 4º, com redação dada pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e o Decreto nº 44.716, de 07 de abril de 2014, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/9611/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se implantar as modalidades de avaliação de desempenho de natureza especial e periódica, e\r\n- a necessidade de se qualificar e desenvolver o potencial dos servidores lotados na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como forma de reforçar seu comprometimento com os resultados almejados pela SEEDUC,\r\nRESOLVE:\r\nDAS MODALIDADES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A SEREM APLICADAS AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA SEEDUC\r\nCAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Instituir as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo da carreira de Executivo Público, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a seguir:\r\n- Avaliação Especial de Desempenho, destinada aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo no âmbito da SEEDUC e que se encontrem em estágio probatório;\r\n- Avaliação Periódica de Desempenho, destinada aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo no âmbito da SEEDUC e que já tenham alcançado a estabilidade funcional.\r\nCompete a Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGP, por meio da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP, em conjunto com as Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas e Chefias imediatas, a aplicação das modalidades de avaliação de desempenho definidas no art. 1º desta Resolução.\r\n- Os dados referentes à aplicação das modalidades de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n- Em caso de impossibilidade de utilização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, essas modalidades poderão utilizar o sistema próprio de avaliação de desempenho da SEEDUC.\r\n- No caso previsto no § 1º, os prazos para realização da avaliação estabelecidos pela SUPDP deverão ser respeitados e não sofrerão alterações.\r\n- Em caso de impossibilidade de utilização do sistema de avaliação de desempenho da SEEDUC poderá ser utilizada ficha de avaliação especialmente confeccionada para tal fim, na qual constarão as competências necessárias ao exercício da função.\r\nEm todas as modalidades de avaliação de desempenho serão identificados o grau de desenvolvimento dos servidores em suas habilidades, conhecimentos e atitudes em conformidade com as competências institucionais e funcionais definidas pela SEEDUC.\r\nEntendem-se por competências institucionais aquelas relacionadas à Missão, Visão e Valores da Secretaria, necessárias para realizar seus objetivos e requeridas a todos os servidores.\r\nEntendem-se por competências funcionais as características técnicas relacionadas aos cargos dentro do processo de trabalho, que os ocupantes dos cargos necessitam para realizar as tarefas/atividades das suas funções.\r\nTodas as modalidades de avaliação de desempenho deverão conter as competências institucionais definidas pela SEEDUC, conforme o Anexo I.\r\nAs competências funcionais estão especificadas na forma do Anexo II.\r\nCAPÍTULO 2 - DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\nA Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de avaliação a ser realizada durante o período de estágio probatório aplicável aos servidores ocupantes de cargos de efetivo exercício para os quais foram nomeados e tomaram posse.\r\nAs competências utilizadas para apuração do desempenho dos servidores na Avaliação Especial de Desempenho encontram-se definidas conforme as que foram identificadas para cada cargo e integram os Anexos III-A e III-B da presente Resolução.\r\n- A Avaliação Especial de Desempenho terá os seguintes objetivos:\r\n- verificar o cumprimento das normas de procedimento e conduta pelo servidor no desempenho das atribuições do cargo;\r\n- verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submetê-lo a programas de treinamento;\r\n- acompanhar o processo de adaptação do servidor ao ambiente de trabalho, identificando dificuldades e encaminhando para a sua solução;\r\n- orientar o servidor no desenvolvimento das atribuições inerentes ao cargo;\r\n- integrar o servidor na função pública e na organização.\r\nOs servidores lotados em unidade escolar terão seu desempenho avaliado, durante o estágio probatório, pelo Diretor da Unidade Escolar.\r\n- Os servidores lotados na Sede da SEEDUC ou nas Regionais serão avaliados por sua Chefia imediata.\r\n- O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação aplicadas pela SUPDP, em data a ser por ela definida e divulgada por meio de publicação em Diário Oficial e sítio eletrônico da SEEDUC.\r\n- O servidor deverá ter, no mínimo, 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n- Caso o servidor não possua o período mínimo de 2 (dois) meses de efetivo exercício no setor de lotação, no momento da aplicação da avaliação ele deverá ser avaliado pela chefia imediata do setor de lotação anterior.\r\n- Para os casos previstos no § 3º do art. 8º, na hipótese da chefia imediata do servidor no setor anterior estiver em período de férias, licença ou possuir quaisquer outros impeditivos para realizar a avaliação, a responsabilidade de realização da avaliação retorna a chefia imediata do setor atual.\r\n- Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independentemente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\n- Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo, superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\n- No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o mesmo completar 36 (trinta e seis) meses de sua posse.\r\ncaput a ocupação de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam compatíveis com as do cargo efetivo.\r\n- O resultado de cada etapa anual da Avaliação Especial de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\n- Os servidores regidos pela Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que estejam em exercício na SEEDUC, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido o interstício mínimo estabelecido pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 18 (dezoito) pontos na avaliação realizada, em conformidade com o § 2º do art. 2º, Cap. II do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014.\r\nO servidor não aprovado ao final do estágio probatório terá os procedimentos necessários à sua exoneração iniciados pela Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme art. 11 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014.\r\n- As decisões de exoneração ou recondução serão exaradas nos autos do próprio processo administrativo de avaliação de desempenho. \r\n- A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n- O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será calculado pela média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação e deverá ser submetido ao Secretário de Estado de Educação, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\nApós o término do estágio probatório, os servidores que forem aprovados e a quem tiver sido conferida a estabilidade, passarão a ser avaliados através da Avaliação Periódica de Desempenho da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nCAPÍTULO 3 - DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n- Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de avaliação de desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional.\r\n- As competências utilizadas para apuração do desempenho dos servidores na Avaliação Periódica de Desempenho encontram-se definidas conforme as que foram identificadas para cada cargo e integram os anexos III-A e III-B da presente Resolução.\r\n- O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação aplicadas pela SUPDP, em data a ser por ela definida e divulgada por meio de publicação em Diário Oficial e sítio eletrônico da SEEDUC.\r\n- A sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguirá as mesmas disposições dos arts. 6º e 7º desta Resolução.\r\n- O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n- Caso o servidor não possua o período mínimo de 2 (dois) meses de efetivo exercício no setor de lotação, no momento da aplicação da avaliação ele deverá ser avaliado pela chefia imediata do setor de lotação anterior.\r\n- Para os casos previstos no § 1º do art. 17, na hipótese da chefia imediata do servidor no setor anterior estiver em período de férias, licença ou possuir quaisquer outros impeditivos para realizar a avaliação, a responsabilidade de realização da avaliação retorna a chefia imediata do setor atual.\r\n- O resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nCAPÍTULO 4 - DA PONTUAÇÃO\r\nO desempenho funcional será avaliado de acordo com a pontuação obtida na Ficha de Avaliação de Desempenho, em todas as modalidades de avaliação de desempenho e considerando, para cada competência estabelecida, 4 (quatro) graus de desempenho, conforme abaixo:\r\n3 = EXCELENTE\r\n2 = BOM\r\n1 = REGULAR\r\n0 = RUIM\r\n- A atribuição de 0 (zero) a 3 (três) pontos para cada competência resultará em uma nota final na avaliação, que variará entre 0 (zero) e 30 (trinta) pontos, considerando que a avaliação é composta por 10 (dez) competências.\r\nOs servidores que obtiverem média final igual ou superior a 18 (dezoito) pontos nas modalidades de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho receberão conceito Satisfatório e servidores que obtiverem média inferior a 18 (dezoito) pontos receberão conceito Insatisfatório.\r\nSerá considerado apto para o exercício do cargo permanente o servidor que receber conceito Satisfatório na média final da Avaliação Especial de Desempenho.\r\nSerá considerado inapto para o exercício do cargo permanente o servidor que receber conceito Insatisfatório na média final da Avaliação Especial de Desempenho.\r\nCAPÍTULO 5 - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n- Será instituída Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por servidores lotados e em exercício na SEEDUC, designados pelo Titular desta Pasta.\r\n- A Comissão de Avaliação de Desempenho será formada por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, ocupantes de cargo efetivo, com mais de 03 (três) anos no serviço público, lotados e em exercício na SEEDUC.\r\n- Os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho deverão ser de nível hierárquico igual ou superior ao do avaliado.\r\n- A Comissão de Avaliação de Desempenho terá caráter permanente e se reunirá durante o período de julgamento de recursos, quando houver, de cada ciclo avaliativo, garantindo assim, a execução das ações sob sua responsabilidade e de acordo com suas atribuições, conforme art. 25 da presente Resolução.\r\n- As decisões da Comissão de Avaliação de Desempenho serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\n- Será vedada aos servidores em estágio probatório, a participação na Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\nOs membros da Comissão de Avaliação de Desempenho não poderão julgar recurso interposto por servidor que:\r\n- tenha sido por ele avaliado;\r\n- seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\n- A Comissão de Avaliação de Desempenho terá sua atuação restrita às modalidades de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, conforme previsto no inciso V, do Parágrafo Único, do art. 1º do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014.\r\nA Comissão de Avaliação de Desempenho terá as seguintes atribuições:\r\n- julgar recurso interposto pelos servidores avaliados em todas as etapas anuais da Avaliação Especial e Periódica de Desempenho e Avaliação Especial de Desempenho Final;\r\n- requerer diligências sempre que se fizer necessário;\r\n- analisar e decidir sobre os pareceres emitidos pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, referentes ao término do período de estágio probatório, na Avaliação Especial de Desempenho final.\r\nCAPÍTULO 6 - DA DECISÃO, RECONSIDERAÇÃO E RECURSO\r\nO servidor avaliado nas modalidades de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação através do preenchimento do Formulário de Pedido de Reconsideração (Anexo IV) e desde que respeitado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n- A Chefia imediata do servidor avaliado deverá encaminhar o resultado da avaliação de desempenho publicado em Diário Oficial e a impressão do resultado da avaliação de cada um de seus avaliados, extraída do sistema de avaliação de desempenho, com vistas à abertura de processo administrativo, ao Agente de Pessoal de sua respectiva Unidade Administrativa, o qual autuará o processo e encaminhará à Chefia imediata do servidor, que deverá responder no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento.\r\nO servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela Chefia imediata poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação, no DOERJ, do indeferimento.\r\n- Os servidores que desejarem interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho deverão preencher o Formulário de Recurso constante no Anexo V da presente Resolução.\r\n- Os servidores lotados em Unidades Escolares e Diretorias Regionais deverão remeter o referido formulário, devidamente preenchido, à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, que o encaminhará a SUPDP.\r\n- Os servidores lotados no âmbito da Sede da SEEDUC deverão remeter o formulário preenchido à SUPDP.\r\n- Os pedidos de recurso serão encaminhados, pela SUPDP, à Comissão de Avaliação de Desempenho para julgamento.\r\nCAPÍTULO 7 - DAS ATRIBUIÇÕES\r\n- Caberá ao servidor Avaliado:\r\nsolicitar reconsideração, se for o caso, contra o resultado da avaliação através do preenchimento do Formulário de Pedido de Reconsideração (Anexo IV);\r\nem caso de indeferimento do seu pedido de reconsideração, interpor recurso, se for o caso, junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ, preenchendo o Formulário de Recurso (Anexo V);\r\nprestar esclarecimentos, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da solicitação;\r\ntomar ciência do resultado do pedido de reconsideração e recurso nas Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas, caso lotado em Diretoria Regional ou Unidade Escolar, e na Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, caso lotado na Sede da SEEDUC.\r\n- Caberá à Chefia imediata do servidor avaliado:\r\navaliar o desempenho do servidor, identificando as dificuldades do avaliado no cumprimento dos critérios estabelecidos;\r\npreencher a Ficha de Avaliação de Desempenho no módulo criado para este fim no SIGRH;\r\ndar ciência ao servidor do resultado de sua avaliação e comunicá- lo acerca dos pontos positivos e oportunidades de melhoria de seu desempenho identificados na avaliação;\r\ndisponibilizar ao servidor avaliado, a impressão do resultado de sua avaliação extraída do sistema de avaliação de desempenho contendo a pontuação obtida em cada competência;\r\nencaminhar ao Agente de Pessoal de sua Unidade Administrativa o resultado da avaliação de desempenho publicado em Diário Oficial e a impressão do resultado da avaliação de cada um de seus avaliados extraída do sistema de avaliação de desempenho para abertura de processo administrativo em até 15 (quinze) dias corridos após a data da publicação, para fins de registro no histórico funcional do servidor;\r\npromover ações que possibilitem a melhor integração do servidor às rotinas de trabalho;\r\nprestar os esclarecimentos necessários acerca do servidor avaliado, quando solicitado pela Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\nanalisar os pedidos de reconsideração solicitados pelos servidores avaliados.\r\nA Chefia imediata não poderá avaliar o desempenho de servidor que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\nCaberá ao Agente de Pessoal:\r\n- registrar as informações necessárias para efeitos de contagem de tempo;\r\n- autuar processo administrativo para cada um dos avaliados lotados em sua Unidade Administrativa em até 5 (cinco) dias úteis após o término do prazo de entrega do resultado da avaliação de desempenho publicado em Diário Oficial por parte do servidor avaliado, a fim de registro para o histórico funcional do servidor;\r\n- receber os pedidos de reconsideração, anexá-los ao processo do servidor avaliado e encaminhá-los à Chefia imediata, para análise.\r\nCaberá à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\n- desempenhar funções de coordenação e orientação da aplicação da avaliação de desempenho informando aos servidores avaliados e às Chefias imediatas, no âmbito da Diretoria Regional e respectivas unidades escolares, a metodologia da Avaliação de Desempenho;\r\n- dar suporte administrativo à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas e à Comissão de Avaliação de Desempenho, acompanhando os processos de pedidos de reconsideração e recurso dos servidores avaliados no âmbito da Diretoria Regional e respectivas Unidades Escolares;\r\n- encaminhar os processos de recurso interpostos pelos servidores avaliados e que tiveram seu pedido de reconsideração indeferido para análise da Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n- dar ciência, ao servidor avaliado, sobre a análise do pedido de reconsideração e recurso, no âmbito das Diretorias Regionais e Unidades Escolares.\r\nCaberá à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\n- divulgar o Processo de Avaliação de Desempenho, inclusive o estabelecimento do ciclo avaliativo e suas etapas;\r\n- orientar a aplicação das modalidades de avaliação de desempenho, junto às Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas, Superintendências e demais Chefias;\r\n- informar os servidores avaliados e as respectivas Chefias, no âmbito da Sede da SEEDUC, acerca da metodologia da avaliação de desempenho;\r\n- promover a capacitação dos servidores que apresentarem conceito Insatisfatório em 2 (duas) avaliações de desempenho consecutivas;\r\n- dar suporte administrativo à Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n- elaborar parecer, ao final do período do estágio probatório do servidor avaliado, sobre o seu desempenho no período e enviá-lo à Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n- providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após cada período de avaliação, da pontuação obtida pelos servidores, bem como o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho;\r\n- receber e acompanhar os processos com os pedidos de reconsideração dos servidores avaliados, âmbito Sede, e encaminhá-los para a Chefia imediata do servidor para análise;\r\n- receber e acompanhar os processos com os pedidos de recurso dos servidores avaliados e encaminhá-los para Comissão de Avaliação de Desempenho para análise;\r\n- dar ciência ao servidor avaliado sobre a análise do pedido de reconsideração e do recurso, quando no âmbito da Sede da SEEDUC.\r\nCaberá à Superintendência de Administração de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas:\r\nconduzir os procedimentos necessários à exoneração dos servidores não aprovados ao final do estágio probatório, após julgamento da Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n- registrar as informações referentes à frequência dos servidores avaliados, além dos casos de suspensão e prorrogação do período de estágio probatório.\r\nCaberá à Subsecretaria de Gestão de Pessoas a divulgação do processo de avaliação de desempenho, inclusive o estabelecimento do ciclo avaliativo e suas etapas.\r\nDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E DA PARCELA INDIVIDUAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA \r\nOs resultados de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho, incluindo a avaliação final, também poderão ser utilizados, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nNo que tange ao aproveitamento da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, os servidores da carreira de Executivo Público que estejam em exercício na SEEDUC poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 18 (dezoito) pontos na última avaliação realizada.\r\nCaberá à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - SUPDP encaminhar para publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a lista com os nomes dos servidores aptos à evolução funcional em razão do alcance do conceito Satisfatório na Avaliação de Desempenho e respeitado o interstício mínimo estabelecido em lei.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Para os fins desta Resolução considera-se, na estrutura hierárquica, chefe imediato o servidor ao qual se subordina o avaliado, em relação direta, sem intermediação.\r\n- Os servidores que estiverem de licença, no período de avaliação, deverão aguardar a abertura de um ciclo adicional, destinado exclusivamente a este fim e em período não inferior a 60 dias após a publicação do resultado da 1ª avaliação, para serem avaliados.\r\n- Caso o servidor permaneça afastado de suas funções na abertura do ciclo adicional, conforme especificado no art. 37, deverá aguardar o próximo ciclo anual avaliativo.\r\n- Exclusivamente para a primeira etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho, realizada após a publicação desta Resolução, fica estabelecido que todos os servidores regidos pela Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que estejam em exercício na SEEDUC, deverão ser avaliados, mesmo que estejam em período de licença ou qualquer outro tipo de afastamento superior, remanescendo a suspensão do estágio probatório de que trata o caput do art. 9º desta Resolução.\r\nAs fichas de avaliação a serem utilizadas na Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão as contidas nos anexos III-A e III-B desta Resolução.\r\nOs casos omissos ou situações não previstas nesta Resolução serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGP, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado da Educação\r\n- Pensa criativamente, possibilitando que suas ações sejam influenciadas pelo novo;\r\n- Analisa os problemas encontrando soluções criativas que possam ser utilizadas em outras situações semelhantes;\r\n- Age de forma inovadora buscando alternativas úteis para as soluções;\r\n- Influencia os processos de trabalho com criatividade e inovação superando as práticas usuais.\r\n- Dá e recebe feedback com profissionalismo;\r\n- Sabe ouvir;\r\n- Entende a comunicação como parte integrante do processo de gestão;\r\n- Fala com assertividade buscando o entendimento entre as partes;\r\n- Ajusta a sua linguagem a fim de obter o entendimento do seu interlocutor;\r\n- Negocia de forma clara buscando o melhor resultado para todos.\r\n- Conhece tecnicamente os processos da sua área de atuação;\r\n- Estimula e valoriza o trabalho em equipe;\r\n- Comprometido com o seu trabalho e com o da equipe em que atua;\r\n- Assíduo e pontual em todas as suas atividades;\r\n- Busca informações a fim de melhorar os resultados e de suportar os desempenhos futuros;\r\n- Organizado na condução de suas tarefas, cumprindo prazos e padrões de qualidade.\r\n\r\n- Age respeitosamente com quem se relaciona;\r\n- Reconhece e valoriza o seu papel de servidor público;\r\n- Atende e entende o cidadão como seu verdadeiro cliente;\r\n- Respeita as pessoas dando a elas o que gostaria de receber;\r\n- É cuidadoso com as suas atitudes junto aos seus interlocutores;\r\n- Responsabiliza-se pelo início, meio e fim da prestação de um serviço ou de um atendimento;\r\n- Busca informações e analisa todas as alternativas que contribuam para o melhor atendimento das demandas.\r\nCOMPETÊNCIAS FUNCIONAIS\r\nTRABALHO EM EQUIPE:\r\n- Integra-se com as demais equipes de trabalho, dentro e fora do seu contexto habitual;\r\n- Tem atitude de colaboração nas equipes de trabalho em que participa;\r\n- Partilha informações e conhecimentos com os colegas e disponibiliza-se para auxiliá-los, caso necessário;\r\n- Promove a cooperação entre os membros da equipe, fomentando o conceito de auxílio mútuo;\r\n- Contribui para o desenvolvimento e manutenção de um bom ambiente de trabalho, contribuindo para o espírito de equipe.\r\nPLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO:\r\n- Planeja, organiza e monitora, de forma metódica, suas tarefas e atividades, evitando a sobrecarga ou o não cumprimento dos prazos estabelecidos;\r\n- Analisa previamente as condições necessárias para realização das tarefas;\r\n- Sabe reconhecer as prioridades e urgências, realizando suas atividades de acordo com esses critérios;\r\n- Mantém o local de trabalho organizado, garantindo fácil acesso a materiais e documentações necessárias à execução de suas atividades;\r\n- Segue os procedimentos estipulados para a adequada execução das atividades e, caso necessário, realiza ajustes no andamento das ações para garantir a entrega no prazo e com a qualidade esperada.\r\nRELACIONAMENTO INTERPESSOAL:\r\n- Sabe interagir e trabalhar com pessoas com diferentes características;\r\n- Apresenta atitude facilitadora no relacionamento com as chefias, pares e demais membros de equipe;\r\n- Possui trato cordial com colegas, superiores e os diversos usuários do serviço;\r\n- Busca se posicionar perante os outros, sem ser autoritário ou agressivo.\r\nRESPONSABILIDADE / COMPROMETIMENTO:\r\nReconhece a contribuição de sua atividade para o funcionamento da organização, desempenhando as suas tarefas e atividades de forma diligente e responsável;\r\nÉ cumpridor das regras regulamentares relativas ao funcionamento do serviço, nomeadamente no que se refere à assiduidade e jornada de trabalho pré-estabelecida;\r\nResponsabiliza-se pelos materiais e equipamentos que tem a sua disposição;\r\n- Contribui para o desenvolvimento da organização, respondendo com prontidão às solicitações que lhe são designadas.\r\nAUTO DESENVOLVIMENTO / APRENDIZAGEM:\r\nCapacidade para se ajustar a novas tarefas e a atividades e de se empenhar na aprendizagem e desenvolvimento profissional;\r\nManifesta interesse em adquirir conhecimentos e habilidades diferentes à sua área de atuação;\r\nSabe identificar seus pontos de excelência e as suas necessidades de desenvolvimento e age no sentido de sua melhoria, buscando formação e atualização constante;\r\n- É motivado em realizar atividades diferentes de sua rotina, percebendo a diversidade de tarefas como oportunidades de desenvolvimento profissional;\r\n- Busca ferramentas que agreguem valor ao seu desempenho como: leituras, cursos, seminários e palestras;\r\nPROATIVIDADE:\r\n- Atua de forma dinâmica e autônoma em suas atividades diárias, apresentando iniciativa e orientação no sentido da resolução dos problemas;\r\n- Responde com prontidão às solicitações das chefias e às propostas de novas tarefas profissionais;\r\n- Concretiza, de forma autônoma, as atividades que lhe são distribuídas, buscando a antecipação das demandas;\r\n- Toma iniciativa no sentido da resolução de problemas que surgem no âmbito da sua atividade;\r\n- Apresenta ideias e soluções alternativas para a resolução de problemas.\r\n\r\n- Apresenta facilidade em utilizar novos métodos, procedimentos e ferramentas na execução de suas atividades;\r\n- Reage de forma positiva às mudanças e adapta-se facilmente a novas formas de realizar tarefas;\r\n- Apresenta postura profissional e flexível ao ouvir, ao receber críticas e ao entender pontos de vista divergentes aos seus;\r\n- É cumpridor de normas e de regras estabelecidas, reagindo bem a pressões e possíveis ambiguidades e frustrações no exercício de suas atividades;\r\n- Atua de forma eficaz nas mais distintas situações e cenários.\r\nVISÃO HOLÍSTICA:\r\n- Tem a sua atuação alinhada com a missão, visão e planejamento estratégico da organização;\r\n- Apresenta conhecimento da cultura, dos valores e da política organizacional, assumindo decisões e considerando essas inter-relações;\r\n- Atua de forma harmônica com os demais setores da organização;\r\n- Considera todos os aspectos (internos e externos) e as variáveis intrínsecas à execução de um projeto em sua atuação;\r\n- Organiza e documenta seus processos de trabalho, visando ao compartilhamento do conhecimento e da continuidade das atividades da organização.\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO - CHEFIA IMEDIATA\r\nSEEDUC\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\nNome do Avaliado: \r\nMatrícula: \r\nSetor:\r\nCargo: \r\nData: \r\nNome do Avaliador:\r\nMatrícula do avaliador:\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO\r\nPLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO\r\n0\r\n1\r\n2\r\n3\r\nCapacidade de planejar e organizar suas tarefas de maneira coesa, otimizando seu tempo de trabalho, definindo prioridades\r\nNão planeja, nem organiza as atividades determinando assim, o não cumprimento dos prazos estabelecidos.\r\nPlaneja e organiza uma parte de suas atividades, mas não define prioridades e nem otimiza o tempo, ocasionando\r\nPlaneja e organiza suas atividades, focando nas prioridades e cumprindo, em sua maioria, os prazos estabelecidos.\r\nSempre planeja, organiza e monitora suas atividades, sendo referência em autogestão e desenvolvendo estratégias\r\ne evitando a sobrecarga ou o não cumprimento dos prazos.\r\n( )\r\nsobrecarga e/ou atraso no cumprimento das tarefas.\r\n( )\r\n( )\r\npara o cumprimento das tarefas com antecedência aos prazos estabelecidos.\r\n( )\r\nCapacidade de alinhar suas ações com as demais da organização, atuando de\r\nAtua de forma individualista e sem qualquer integração com os demais processos da organização, não compartilha do conhecimento adquirido e\r\nApresenta atuação pouco alinhada com a missão e os objetivos da organização, compartilhando conhecimento somente quando solicitado e pouco comprometido\r\nBusca a integração com os demais setores e processos da organização, compartilhando conhecimento e contribuindo para a continuidade as\r\nPercebe suas ações como parte integrante de um processo global, sempre alinhando suas ações com as demais da organização e promovendo junto à equipe\r\nforma integrada com a missão e valores da SEEDUC, compartilhando conhecimento e visando a continuidade das atividades organizacionais.\r\nnão demonstra preocupação com a continuidade das atividades do setor.\r\n( )\r\ncom a continuidade das atividades do setor de atuação.\r\n( )\r\natividades do setor de atuação.\r\n( )\r\nde trabalho o compartilhamento do conhecimento e a continuidade das atividades organizacionais.\r\n( )\r\nORIENTAÇÃO PARA RESULTADOS\r\nCapacidade de focalizar na concretização dos objetivos do serviço e garantir que os\r\nNão conhece os processos de sua área de atuação e não cumpre os prazos e padrões de qualidade esperados em suas tarefas.\r\nConhece parcialmente os processos de sua área de atuação, apresentando atraso nas entregas da área e com baixa qualidade.\r\nConhece os processos de sua área de atuação, cumprindo frequentemente as tarefas solicitadas dentro do prazo e com a qualidade esperada.\r\nDomina todos os processos de sua área de atuação, cumprindo os prazos estabelecidos antes do previsto e com qualidade acima do esperado.\r\nresultados desejados sejam alcançados, assim como cumprir com os prazos estabelecidos.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nCapacidade de compartilhar informações entre seus pares, ajustando sua\r\nNão consegue aplicar de maneira adequada a linguagem no ambiente de trabalho, não alcançando o entendimento correto com seus pares.\r\nAplica a linguagem de maneira pouco adequada, no ambiente de trabalho. Apresenta ruídos na comunicação e dificuldades no ajustamento da linguagem\r\nApresenta boa comunicação, aplicando a linguagem de maneira adequada no ambiente de trabalho e buscando o correto entendimento na comunicação.\r\nPercebe a comunicação como parte integrante dos processos de gestão, fomentando a constante troca de informações entre seus pares e sempre\r\nlinguagem de acordo com o interlocutor e buscando o devido entendimento entre as partes.\r\n( )\r\nde acordo com os seus interlocutores.\r\n( )\r\n( )\r\nse expressando com clareza.\r\n( )\r\nPensamento inovador e idéias originais que influenciam as ações da equipe a fim\r\nNão apresenta soluções criativas na resolução de problemas e não influencia nos processos de trabalho.\r\nRaramente apresenta soluções criativas na resolução de problemas e busca reproduzir as práticas usuais dos processos de trabalho.\r\nApresenta frequentemente soluções criativas para a resolução de problemas, influenciando nos processos de trabalho.\r\nSempre apresenta soluções criativas para a resolução de problemas, sendo referência na equipe em pensamento inovador.\r\nde obter soluções criativas e alternativas diferenciadas.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nTRABALHO EM EQUIPE\r\nCapacidade de se integrar com as demais equipes de trabalho,\r\nNão desenvolve qualquer trabalho em equipe. Apresenta percepção individualista sobre as atividades, atua de maneira isolada e não coopera com as\r\nSomente desenvolve trabalho em equipe mediante solicitação da chefia e apresenta comportamento pouco colaborativo.\r\nFrequentemente desenvolve trabalho em equipe, colaborando com as atividades e integrando-se com as demais equipes.\r\nSempre desenvolve trabalho em equipe e possui excelente desempenho. Oferece ajuda aos colegas de trabalho e promove o crescimento do espírito de grupo.\r\napresentando postura colaborativa e promovendo a cooperação entre os pares.\r\ndemais equipes.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nCapacidade de desenvolver ações que busquem reconhecimento e o respeito\r\nNão reconhece e valoriza o papel do cidadão, oferece um atendimento desrespeitoso e com descaso para os cidadãos e demais servidores.\r\nNão apresenta um atendimento muito bom e é pouco comprometido na resolução dos problemas do cidadão.\r\nReconhece e valoriza o papel do cidadão, buscando solucionar os problemas apresentados com o tratamento adequado.\r\nPratica a excelência quanto ao bom atendimento ao cidadão, ofertando um tratamento respeitoso e de qualidade, assim como também é comprometido\r\ndos cidadãos como sujeitos de direito, dedicando- se a prestação de serviço e visando o desenvolvimento de sua autonomia.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\ncom a resolução dos problemas dos cidadãos e demais servidores.\r\n( )\r\nRESPONSABILIDADE/\r\nCOMPROMETIMENTO\r\nCapacidade de integrar suas ações com\r\nApresenta postura de indiferença quanto aos objetivos, missão e valores da organização. Atua com descaso e sem compromisso com as exigências do\r\nApresenta baixa adequação aos objetivos, missão e valores da organização. Atua de forma morosa e desatenta as atividades designadas.\r\nCumpre com respeito e dedicação as atividades que lhe são designadas, atuando com atenção e comprometido com a entrega das tarefas.\r\nprometimento com a organização. \r\nPercebe sua atuação como parte integrante dos objetivos da organização,\r\na missão, os valores e objetivos da organização, exercendo sua atividade de forma diligente e comprometida.\r\ncargo.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nrespondendo com prontidão às atividades que lhe são designadas e contribuindo para o desenvolvimento da organização.\r\n( )\r\nRELACIONAMENTO INTERPESSOAL\r\nCapacidade para interagir, adequadamente, com pessoas de\r\nNunca se relaciona bem com os seus pares e chefias. Apresenta postura autoritária e intransigente e frequentemente se envolve em conflitos.\r\nApresenta dificuldade em se relacionar com chefias e demais servidores, demonstrando desconforto em interagir com pessoas de diferentes\r\nPossui bom relacionamento as chefias e demais servidores. Apresenta atitude facilitadora de interação.\r\nPossui excelente relacionamento com as chefias e demais servidores. Contribui para o bom ambiente de trabalho e é percebido como referência no trato\r\ndiferentes características, apresentando postura facilitadora no relacionamento e gerindo as dificuldades em eventuais conflitos de forma assertiva.\r\n( )\r\ncaracterísticas.\r\n( )\r\n( )\r\ncordial e na interação com as pessoas.\r\n( )\r\nAUTO DESENVOLVIMENTO/ APRENDIZAGEM\r\nCapacidade de se empenhar no\r\nNunca busca desenvolver as competências necessárias para a realização de suas atividades e não age no sentido de melhoria de sua atuação.\r\npouco motivado em desenvolver ações diferentes das rotineiras e raramente busca adquirir novos conhecimentos.\r\nCompromete-se em conhecer novas possibilidades, aprender novos conceitos e valores e manifesta interesse em aprender e atualizar-se.\r\nVê na diversidade de tarefas oportunidades de desenvolvimento profissional. Sabe reconhecer as necessidades de treinamento e sempre\r\naprendizado constante. Sabe reconhecer suas necessidades de desenvolvimento e age no sentido de sua melhoria e atualização.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nbusca a atualização e o desenvolvimento constante.\r\n( )\r\n2º Parte\r\nRecomendações da Chefia Imediata\r\n1) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.\r\n2) Que orientações foram dadas pela Chefia Imediata para solucionar falhas que vêm sendo verificadas?\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.\r\n3) Que tipo de capacitação o servidor deve buscar/receber?\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.\r\nAssinatura da Chefia Imediata: __________________________________________\r\nAssinatura do avaliado:_________________________________________________\r\nData: _____ / _____ / _____.\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO- CHEFIA IMEDIATA\r\nSEEDUC\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\nNome do Avaliado: \r\nMatrícula: \r\nSetor:\r\nCargo: \r\nData: \r\nNome do Avaliador:\r\nMatrícula do avaliador:\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO\r\nPROATIVIDADE\r\n0\r\n1\r\n2\r\n3\r\nCapacidade de atuar com iniciativa e prontidão as demandas, buscando garantir a eficiência e eficácia na execução de suas atividades.\r\nTem dificuldade de resolver as situações mais simples de sua rotina de trabalho, necessitando constantemente de orientação para solucioná-las.\r\nBusca solucionar apenas situações simples de sua rotina de trabalho, dependendo de orientações de como enfrentar as situações mais complexas.\r\nIdentifica e resolve com facilidade situações simples e as mais complexas de sua rotina de trabalho, buscando solucionar as situações inesperadas.\r\nÉ seguro e dinâmico na identificação e solução das situações simples e complexas apresentadas. Sempre apresenta idéias e soluções alternativas\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\naos mais diversos problemas e situações inesperadas.\r\n( )\r\nCapacidade de desenvolver ações que busquem reconhecimento e o respeito\r\nNão reconhece e valoriza o papel do cidadão, oferece um atendimento desrespeitoso e com descaso para os cidadãos e demais servidores.\r\nNão apresenta um atendimento muito bom e é pouco comprometido na resolução dos problemas do cidadão.\r\nReconhece e valoriza o papel do cidadão, buscando solucionar os problemas apresentados com o tratamento adequado.\r\nPratica a excelência quanto ao bom atendimento ao cidadão, ofertando um tratamento respeitoso e de qualidade, assim como também é comprometido\r\ndos cidadãos como sujeitos de direito, dedicando-se a prestação de serviço e visando o desenvolvimento de sua autonomia.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\ncom a resolução dos problemas dos cidadãos e demais servidores.\r\n( )\r\nORIENTAÇÃO PARA RESULTADOS\r\nCapacidade de focalizar na concretização dos objetivos do serviço e garantir que os\r\nNão conhece os processos de sua área de atuação e não cumpre os prazos e padrões de qualidade esperados em suas tarefas.\r\nConhece parcialmente os processos de sua área de atuação, apresentando atraso nas entregas da área e com baixa qualidade.\r\nConhece os processos de sua área de atuação, cumprindo frequentemente as tarefas solicitadas dentro do prazo e com a qualidade esperada.\r\nDomina todos os processos de sua área de atuação, cumprindo os prazos estabelecidos antes do previsto e com qualidade acima do esperado.\r\nresultados desejados sejam alcançados, assim como cumprir com os prazos estabelecidos.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nCapacidade de compartilhar informações entre seus pares, ajustando sua\r\nNão consegue aplicar de maneira adequada a linguagem no ambiente de trabalho, não alcançando o entendimento correto com seus pares.\r\nAplica a linguagem de maneira pouco adequada, no ambiente de trabalho. Apresenta ruídos na comunicação e dificuldades no ajustamento da linguagem\r\nApresenta boa comunicação, aplicando a linguagem de maneira adequada no ambiente de trabalho e buscando o correto entendimento na comunicação.\r\nPercebe a comunicação como parte integrante dos processos de gestão, fomentando a constante troca de informações entre seus pares e sempre\r\nlinguagem de acordo com o interlocutor e buscando o devido entendimento entre as partes.\r\n( )\r\nde acordo com os seus interlocutores.\r\n( )\r\n( )\r\nse expressando com clareza.\r\n( )\r\nReage bem a mudanças. Tem facilidade para utilizar novos métodos\r\nNão consegue se adaptar às novas situações e não compreende e nem aceita novos métodos.\r\nCompreende as mudanças, mas retarda ao máximo o uso de novos métodos e alteração de rotina.\r\nCompreende as mudanças e quer utilizá- las, embora algumas vezes tenha dificuldade com os novos métodos.\r\nAdapta-se muito bem a novas situações, bem como compreende e aceita novos métodos e rotinas.\r\n, procedimentos e ferramentas, adaptando-se rapidamente às mudanças na rotina de seu trabalho.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nTRABALHO EM EQUIPE\r\nCapacidade de se integrar com as demais equipes de trabalho\r\nNão desenvolve qualquer trabalho em equipe. Apresenta percepção individualista sobre as atividades, atua de maneira isolada e não coopera com as\r\nSomente desenvolve trabalho em equipe mediante solicitação da chefia e apresenta comportamento pouco colaborativo.\r\nFrequentemente desenvolve trabalho em equipe, colaborando com as atividades e integrando-se com as demais equipes.\r\nSempre desenvolve trabalho em equipe e possui excelente desempenho. Oferece ajuda aos colegas de trabalho e promove o crescimento do espírito de grupo.\r\n, apresentando postura colaborativa e promovendo a cooperação entre os pares.\r\ndemais equipes.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nPensamento inovador e idéias originais que influenciam as ações da equipe a fim\r\nNão apresenta soluções criativas na resolução de problemas e não influencia nos processos de trabalho.\r\nRaramente apresenta soluções criativas na resolução de problemas e busca reproduzir as práticas usuais dos processos de trabalho.\r\nApresenta frequentemente soluções criativas para a resolução de problemas, influenciando nos processos de trabalho.\r\nSempre apresenta soluções criativas para a resolução de problemas, sendo referência na equipe em pensamento inovador.\r\nde obter soluções criativas e alternativas diferenciadas.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nRESPONSABILIDADE / COMPROMETIMENTO\r\nCapacidade de integrar suas ações com\r\nApresenta postura de indiferença quanto aos objetivos, missão e valores da organização. Atua de forma desleixada e descompromissada\r\nApresenta baixa adequação aos objetivos, missão e valores da organização. Atua de forma morosa e desatenta as atividades designadas.\r\nCumpre com respeito e dedicação as atividades que lhe são designadas, atuando com atenção e comprometido com a entrega das tarefas.\r\nÉ percebido como referência em comprometimento com a organização.\r\nPercebe sua atuação como parte integrante dos objetivos da organização,\r\na missão, os valores e objetivos da organização, exercendo sua atividade de forma diligente e comprometida.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nrespondendo com prontidão às atividades que lhe são designadas e contribuindo para o desenvolvimento da organização.\r\n( )\r\nRELACIONAMENTO INTERPESSOAL\r\nCapacidade para interagir, adequadamente, com pessoas de\r\nNunca se relaciona bem com os seus pares e chefias. Apresenta postura autoritária e intransigente e frequentemente se envolve em conflitos.\r\nApresenta dificuldade em se relacionar com chefias e demais servidores, demonstrando desconforto em interagir com pessoas de diferentes\r\nPossui bom relacionamento as chefias e demais servidores. Apresenta atitude facilitadora de interação.\r\nPossui excelente relacionamento com as chefias e demais servidores. Contribui para o bom ambiente de trabalho e é percebido como referência no trato\r\ndiferentes características, apresentando postura facilitadora no relacionamento e gerindo as dificuldades em eventuais conflitos de forma assertiva.\r\n( )\r\ncaracterísticas.\r\n( )\r\n( )\r\ncordial e na interação com as pessoas.\r\n( )\r\nAUTO DESENVOLVIMENTO / APRENDIZAGEM\r\nCapacidade de se empenhar no\r\nNunca busca desenvolver as competências necessárias para a realização de suas atividades e não age no sentido de melhoria de sua atuação.\r\npouco motivado em desenvolver ações diferentes das rotineiras e raramente busca adquirir novos conhecimentos.\r\nCompromete-se em conhecer novas possibilidades, aprender novos conceitos e valores e manifesta interesse em aprender e atualizar-se.\r\nVê na diversidade de tarefas oportunidades de desenvolvimento profissional. Sabe reconhecer as necessidades de treinamento e sempre\r\naprendizado constante. Sabe reconhecer suas necessidades de desenvolvimento e age no sentido de sua melhoria e atualização.\r\n( )\r\n( )\r\n( )\r\nbusca a atualização e o desenvolvimento \r\nconstante.\r\n( )\r\n2º Parte\r\necomendações da Chefia Imediata\r\n1) Quais os fatores que precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.\r\n2) Que orientações foram dadas pela Chefia Imediata para solucionar falhas que vêm sendo verificadas?\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.\r\n3) Que tipo de capacitação o servidor deve buscar/receber?\r\n______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.\r\nAssinatura da Chefia Imediata: __________________________________________\r\nAssinatura do avaliado:_________________________________________________\r\nData: _____ / _____ / _____\r\nANEXO IV\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SEEDUC\r\n1. Identificação do servidor\r\nNome:\r\nID Funcional: \r\nEtapa de Avaliação: \r\nLotação (UE/ setor):\r\nCargo:\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n_________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n4. Conclusão\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de_________.\r\n__________________________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n(Carimbo)\r\nANEXO V\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO - SEEDUC\r\n1. Identificação do servidor\r\nNome:\r\nID Funcional:\r\nCargo:\r\nLotação (UE/Setor):\r\nNome do avaliador:\r\nID Funcional:\r\nCiclo Avaliativo:\r\n2. Manifestação do servidor\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nde Janeiro, ____/____/________\r\n_______________________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(Carimbo)\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\n________________________________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(Carimbo)\r\nId: 1848899\r\n"
        ],
        "1848912": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto n° 42.391, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Mauro Alonso Duarte, Id. Funcional n° 5032590-6, Assessor da Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais- SSPIE, para, exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador e de Obras da UEPSAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1848912\r\n"
        ],
        "1848937": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "\r\nDE JUNHO DE 2015\r\nDESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto n° 42.391, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar Marcio de Melo Rocha, Id. Funcional n° 200237407- 4, Engenheiro D, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1848937\r\n"
        ],
        "1848947": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nº 3773 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerá considerada atividade de aperfeiçoamento profissional a palestra sobre “Tutela Provisória no novo Código de Processo Civil”, a ser proferida pelo professor Fredie Didier, da Universidade Federal da Bahia, no Auditório Machado Guimarães, no dia 25 de junho de 2015, às 17 horas.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 3, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1848947\r\n"
        ],
        "1849062": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5291 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1092/2015, e\r\na responsabilidade dos CNPJs elencados nos anexos desta Resolução junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos servidores, elencados nos Anexos desta Resolução, para a prática dos seguintes atos:\r\nrepresentar as Diretorias Regionais estabelecidas pelo Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, junto aos órgãos públicos: Se cretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados aos CNPJs elencados, no Anexo I, desta Resolução, e\r\nrepresentar as Unidades Escolares elencadas no Anexo II, desta Resolução, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, cancelamento, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução SEEDUC nº 5218, de 27/02/2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\n1-DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA II - SEDE: SÃO GONÇALO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Maria Carolina Maia Pereira Pinto, CPF: 095.360.187-05mat. nº 283.407-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n) 07.179.255/0001- 02\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana II - Rua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - CEP 24.435-000 - São Gonçalo\r\n2- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Alan Figueiredo Marques, CPF: 013.791.957-30,mat. nº 834.274-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.340.486/0001- 56\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana III - Rua Henrique Scheid, n° 440 - Engenho de Dentro - CEP 20.770-060 - Rio de Janeiro\r\n3- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Luciana Gomes Magalhães, CPF: 032.680.217-78, mat. nº 5.002.479-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.156.223/0001- 91\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana IV - Rua Maria de Jesus Botelho, n° 100 - Campo Grande - CEP 23.080-280 - Rio de Janeiro\r\n4- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Aline Gomes Medeiros de Araújo, CPF: 025.052.807-03, mat. nº 5.015.873-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.172.065/0001- 63\r\nDiretoria Regional Metropolitana VI - Rua Jorge Rudge, nº 61Vila Isabel - CEP 20.550-220 - Rio de Janeiro\r\n5- DIRETORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Marcus Vinícius P. de Barros, CPF: 976.465.397-91, mat. nº 5.006.614-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.634.204/0001- 23\r\nDiretoria Regional Baixadas Litorâneas - Rua José Clemente n° 17 - Centro - CEP 24.020-102 - Centro - Niterói\r\n6- DIRETORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCNPJ abaixo: Ana Clara Chagas de Lima, CPF: 071.153.417-96, mat. nº5.025.288-1\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.180.163/0001- 42\r\nRegional Norte Fluminense - Rua 1º de Maio nº 09 - Centro - CEP: 28.035-145 - Campos do Goytacazes/RJ\r\n7- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VII - SEDE: MESQUITA\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Denise Cardoso da Silva, CPF: 053.240.067-42mat. nº 847.960-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.369.835/0001- 62\r\nMetropolitana VII - Av. Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho, CEP 26.550-007 - Mesquita/RJ\r\n8- DIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nCPF: 916.066.407-04,mat. nº 243.875-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.175.328/0001- 98\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Médio Paraíba - Rua São João, nº 651 - CEP 27.253-360 - Volta Redonda/RJ\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA I - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\ns CNPJ abaixo: Robson de Oliveira Lage, CPF: 985.340.417-68,267-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\na) 07.551.365/0001- 53\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana I - Rua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - CEP 26.220-100 Nova Iguaçu/RJ\r\n10 - DIRETORIA REGIONAL CENTRO SUL - SEDE: VASSOURAS\r\nCNPJ abaixo: Rosane de Barros Alves Gilson, CPF: 915.335.387-00, mat. nº 251.034-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.163.731/0001- 05\r\nDiretoria Regional Centro Sul - Rua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - CEP 27.700-000 - Vassouras/RJ\r\n11- DIRETORIA REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr, CPF: 565.312.227-00, mat. nº 803.998-4\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.166.203/0001- 00\r\nDiretoria Regional Serrana I - Rua Bingen, nº 318, Bingen - CEP: 27253-360 - Petrópolis/RJ\r\n12- DIRETORIA REGIONAL SERRANA II - SEDE: NOVA FRIBURGO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Monica Figueiredo de Moraes, CPF: 014.599.507-04,mat. nº 803.790-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.161.377/0001- 71\r\nDiretoria Regional Serrana II - Praça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - CEP 28.610-160 - Nova Friburgo/RJ\r\n13- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA V - SEDE: DUQUE DE CAXIAS\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Simone Maria Melo da Silva, CPF: 019.271.477-51mat. nº 806.061-8\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.162.794/0001- 39\r\nSede - Regional Metropolitana V - Rua Maria Luiza Reis s/nº - Parque Lafayete - CEP: 25.015-000 - Duque de Caxias/RJ\r\n14- DIRETORIA REGIONAL NOROESTE FUMINENSE - SEDE: ITAPERUNA\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Luiz Paulo Rodrigues, CPF: 041.859.427-96,mat. nº 920.477-7\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.169.321/0001- 63\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Noroeste Fluminense - Rua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - CEP: 28.300-000 - Itaperuna\r\n15- DIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\nCNPJ abaixo: Maria Minerva de Medeiros Valle, CPF: 696.116.457-91, mat. nº 5.016.807-9\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 42.498.659/0001- 60\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Sócios Educativas - DIESP - Rua da Ajuda, nº 05 - 5º andar - Centro - CEP 20.040-000 - Centro RJ\r\nDIRETORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nCNPJ abaixo: Marcus Vinícius P. de Barros, CPF: 976.465.397-91, mat. nº 5614-1\r\nREGIONAL\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nE.E.E.S. NOSSA SENHORA SAGRADO CORAÇÃO\r\n09.346.542/0001- 95\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAs - DIESP\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Maria Minerva de Medeiros Valle, CPF: 696.116.457-91, mat. nº 5.016.807-9\r\nREGIONAL\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nDIESP\r\nC.E. LUIZA MAHIM\r\n07.906.003/0001- 38\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n09.373.015/0001- 70\r\nHENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n09.327.655/0001- 43\r\nC.E. PADRE LEÔNCIO\r\n07.510.667/0001- 83\r\nDIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nCPF: 916.066.407-04, mat. nº 243.875-2\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nESCOLA INDÍGINA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n07.042.485/0001- 99\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n09.291.155/0001.07\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n09.291.173/0001- 80\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Luciana Gomes Magalhães, CPF: 032.680.217-78, mat. nº 5.002.479-3\r\nMETROPOLITANA IV\r\nC.E. CORA CAROLINA\r\n09.313.821/0001- 52\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n09.151.909/0001- 15\r\nC.E. PRODESSOR DINAMÉSIO PEREIRA POMBO\r\n09.143.689/0001- 88\r\nVILMA ATANÁZIO\r\n08.875.402/0001- 41\r\nC.E. NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001- 65\r\nE.E.E.S. ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS\r\n09.442.882/0001- 10\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n08.916.787/0001- 48\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n08.947.710/0001- 35\r\nC.E. LIBERDADE\r\n08.972.378/0001- 69\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n09.118.759/0001- 48\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n09.341.862/0001- 52\r\nE.E.E.S.PRES. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO\r\n09.278.715/0001- 85\r\nE.E.E.S. PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n08.910.815/0001- 10\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001- 90\r\nC.E. PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n08.979.534/0001- 13\r\nC.E. PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n09.237.581/0001- 54\r\nE.E.E.S. AUGUSTO VASCONCELOS\r\n09.086.329/0001- 91\r\nE.E.E.S. IVA GOMES RIBEIRO\r\n09.379.060/0001- 31\r\nC.E. GHANDI\r\n09.313.848/0001- 45\r\nE.E.E.S. PRACINHA JOÃO DA SILVA\r\n08.948.842/0001- 81\r\nE.E.E.S. IPEG\r\n09.298.177/0001- 90\r\nC.E. BARÃO DE ITARARÉ\r\n07.779.881/0001- 30\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n08.781.303/0001- 09\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n07.780.860/0001- 34\r\nC.E. MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n07.780.861/0001- 89\r\nC.E. PROFESSORA DIUMA MADEIRA DE SOUZA\r\n09.077.794/0001- 66\r\nC.E. UBALDO DE OLIVEIRA\r\n09.059.675/0001- 80\r\nE.E.E.S. BARONEZA DE SAAVEDRA \r\n08.907.270/0001- 92\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZAREHT CERQUEIRA\r\n09.102.261/0001- 97\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO \r\n09.268.278/0001- 19\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n09.299.258/0001- 05\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n09.341.449/0001- 98\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001- 65\r\nC.E. VENEZUELA\r\n09.101.030/0001- 69\r\nE.E.E.S. JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n09.160.945/0001- 45\r\nC.E. IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n07.779.611/0001- 29\r\nC.E. IRMÃ DULCE\r\n08.920.016/0001- 24\r\nE.E.E.S. HALFELD\r\n09.110.012/0001- 43\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001- 90\r\nC.E. MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n08.854.701/0001- 08\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n07.906.060/0001- 17\r\nE.E.E.S. CASTRO ALVES\r\n09.102.829/0001- 70\r\nC.E. BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n08.997.061/0001- 87\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n09.462.635/0001- 85\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n09.150.431/0001- 09\r\nE.E.E.S. DALILA TAVARES\r\n07.779.891/0001- 75\r\nE.E.E.S. ORMINDA RODRIGUES\r\n07.779.544/0001- 42\r\nE.E.E.S. RAYMUNDO CORREA\r\n07.779.893/0001- 64\r\nC.E. ALMIRANTE FRONTIN\r\n09.375.974/0001- 24\r\nE.E.E.S. CORONEL CORSINO DO AMARANTE\r\n07.906.146/0001- 40\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001- 04\r\nC.E. PROFESSOR OSEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n09.127.574/0001- 08\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n07.779.522/0001- 82\r\nC.E. ALDEBARÁ\r\n09.382.022/0001- 38\r\nC.E. PROF. JOSUE DE CASTRO\r\n07.905.915/0001- 95\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Alan Figueiredo Marques, CPF: 13.013.791.957-30,mat. nº 834.274-3 \r\nREGIONAL\r\nCNPJ\r\nMETROPOLITANA III\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n07.906.010/0001- 30\r\nE.E.E.S. ISABEL MENDES\r\n07.510.770/0001- 23\r\nE.E.E.S. CHILE\r\n07.510.694/0001- 56\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001- 90\r\nC.E. VIRGÍNIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001- 47\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001- 95\r\nC.E. REPÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE\r\n07.511.153/0001- 42\r\nE.E.E.S. AZEVEDO JÚNIOR\r\n07.511.922/0001- 02\r\nE.E.E.S. BERLIM\r\n07.511.925/0001- 46\r\nE.E.E.S. MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n07.601.387/0001- 80\r\nE.E.E.S. EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n07.511.143/0001- 07\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001- 81\r\nE.E.E.S. PACE\r\n07.511.923/0001- 57\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001- 00\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001- 82\r\nC.E. PROFESSORA SONIA MARIA SCUDESE\r\n07.578.643/0001- 66\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA\r\n07.581.373/0001- 42\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001- 28\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n07.581.400/0001- 87\r\nC.E. LÉLIA GONZALES\r\n07.907.563/0001- 07\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001- 90\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001- 81\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n08.719.885/0001- 95\r\nE.E.E.E.S. CERVANTES\r\n07.906.164/0001- 21\r\nC.E. FRANÇA \r\n09.344.336/0001- 46\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n09.468.153/0001- 32\r\nC.E. ANTÔNIO HOUAISS\r\n07.601.395/0001- 27\r\nC.E OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n07.903.713/0001- 04\r\nE.E.E.S SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n07.905.878.0001- 15\r\nC.E. ADLAI STEVENSON\r\n07.905.901/0001- 71\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n07.906.140/0001- 72\r\nC.E. ROSA DE LUXEMBURGO\r\n07.510.817/0001- 59\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n09.623.062/0001- 24\r\nE.E.E.S. CLOTILDE GUIMARÃES\r\n07.510.690/0001- 78\r\nE.E.E.S. WALT DISNEY\r\n07.510.774/0001- 01\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n07.510.693/0001- 01\r\nC.E. MARANHÃO\r\n07.510.822/0001- 61\r\nC.E. WALDEMIRO POSTCH\r\n07.510.755/0001- 85\r\nC.E. DOM HELDER CÂMARA\r\n07.510.882/0001- 84\r\nE.E.E.S. PEDRO LESSA\r\n07.905.886/0001- 61\r\nE.E.E.S MARIA ISABEL BIVAR\r\n07.510.775/0001- 56\r\nE.E.E.S MONTESE\r\n07.510.874/0001- 38\r\nC.E ANITA GARIBALDI\r\n07.510.764/0001- 76\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001- 28\r\nC.E. CIDADE DE LISBOA\r\n07.510.674/0001- 85\r\nC.E. COMPOSITOR MANACÉIA JOSÉ DE ANDRADE\r\n07.510.759/0001- 63\r\nE.E.E.S. IRÃ\r\n07.906.016/0001- 07\r\nE.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO\r\n07.906.154/0001- 96\r\nE.E.E.S. RIO GRANDE DO SUL\r\n07.906.062/0001- 06\r\nE.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n07.510.765/0001- 10\r\nE.E.E.S. COSTA RICA\r\n07.906.160/0001- 43\r\nE.E.E.S. THOMAS MANN\r\n07.510.853/0001- 12\r\nC.E. REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n07.510.849/0001- 54\r\nE.E.E.S. SANTOS DUMONT\r\n07.511.130/0001- 38\r\nE.E.E.S PARÁ\r\n07.511.135/0001- 60\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001- 95\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n07.578.632/0001- 86\r\nC.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH C. SILVA\r\n07.578.655/0001- 90\r\nC.E. OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n07.581.387/0001- 66\r\nE.E.E.S. NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n07.581.412/0001- 01\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n07.581.429/0001- 69\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001- 82\r\nC.E. PROFESSOR SOUZA DA SILVEIRA\r\n07.907.555/0001- 60\r\nE.E.E.S. ALAGOAS\r\n07.907.573/0001- 42\r\nC.E. MAURÍCIO DE MEDEIROS\r\n07.907.578/0001- 75\r\nC.E. ASTOLFO REZENDE\r\n08.991.868/0001- 02\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n07.511.921/0001- 68\r\nC.E. LUIS DE CAMÕES\r\n07.511.927/0001- 35\r\nE.E.E.E.S. OLEGÁRIO MARIANO\r\n07.581.420/0001- 58\r\nE.E.E.S. RIO DE JANEIRO\r\n07.510.773/0001- 67\r\nCE NUN ALVARES PEREIRA\r\n07.601.699/0001- 94\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DO LÍBANO\r\n07.903.629/0001- 90\r\nE.E.E.S. SARMIENTO\r\n07.907.583/0001- 88\r\nDIRETORIA REGIONAL SERRANA II - SEDE: NOVA FRIBURGO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Monica Figueiredo de Moraes, CPF: 014.599.507-04,mat. nº 803.790-5\r\nREGIONAL\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nSERRANA II\r\nE.E. BOM SUCESSO\r\n08.913.284/0001- 19\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Aline Gomes Medeiros de Araújo, CPF: 025052807-03, mat. nº 5015873-2\r\nMETROPOLITANA VI\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n07.510.750/0001- 52\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n07.340.693/0001- 00\r\nE.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n07.342.141/0001- 31\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n07.903.731/0001- 96\r\nC.E. MEM DE SÁ\r\n07.511.155/0001- 31\r\nE.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\n07.342.129/0001- 27\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n07.341.989/0001- 46\r\nE.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n07.511.928/0001- 80\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n07.340.500/0001- 11\r\nE.E.E.S. GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO\r\n07.342.137/0001- 73\r\nE.E.E.S. FREDERICO EYER\r\n07.779.885/0001- 18\r\nC.E. DEODORO\r\n07.342.015/0001- 87\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n07.342.125/0001- 49\r\nPROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO \r\n07.340.515/0001- 80\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n07.342.144/0001- 75\r\nC.E. INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n07.340.593/0001- 84\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n07.340.447/0001- 59\r\nE.E.E.S. BARÃO DE ITACURUSSA\r\n07.341.997/0001- 92\r\nE.E.E.S. BENEDITO OTONI\r\n07.341.982/0001- 24\r\nE.E.E.S. DOM AQUINO CORREA\r\n07.340.941/0001- 13\r\nE.E.E.S. VITOR HUGO\r\n07.340.442/0001- 26\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n07.510.687/0001- 54\r\nE.E.E.S. PANAMÁ\r\n07.340.446/0001- 04\r\nE.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA\r\n07.348.977/0001- 43\r\nC.E. FINLÂNDIA\r\n05.258.758/0001- 48\r\nC.E. TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n09.335.301/0001- 40\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n07.510.664/0001- 40\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n07.906.054/0001- 60\r\nC.E. REVERENDO MARTINS LUTHERKING\r\n07.779.629/0001- 20\r\nE.E.E.S. DOUTOR CÍCERO PENA\r\n07.340.527/0001- 04\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES\r\n07.340.506/0001- 99\r\nE.E.E.S. SANTA CATARINA\r\n07.340.435/0001- 24\r\nE.E.E.S. GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n07.510.685/0001- 65\r\nE.E.E.S. MANUEL CÍCERO\r\n07.340.922/0001- 97\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINE\r\n07.342.109/0001- 56\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n07.340.520/0001- 92\r\nE.E.E.S. LAUDIMIA TROTA\r\n07.340.632/0001- 43\r\nE.E.E.S. CANDIDO CAMPOS\r\n07.780.863/0001- 78\r\nId: 1849062\r\n"
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        "1849107": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LEI , QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO DA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no § 5º do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 6.953, de 5 de janeiro de 2015, e o contido no processo nº E- 04/058/37/15,\r\nO tratamento tributário especial da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., previsto na Lei nº 6.953/15, em sua fase de expansão, operação, que compreende a modernização da planta industrial já existente, a pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e processos de produção, bem como a consolidação de seus produtos e marcas, englobando a integralidade de suas operações, poderá ser estendido às empresas contratadas pela própria beneficiária, abrangendo bens, serviços e mercadorias destinados à contratante, de forma direta ou indiretaexceto energia elétrica, observadas todas as demais condições estabelecidas na referida lei e os procedimentos fixados nesta Resolução.\r\n- As empresas contratadas para fazer jus ao tratamento tributário especial a que se refere o deste artigo deverão ser indicadas pela Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de comunicação à respectiva repartição fiscal de vinculação acompanhada da documentação prevista no artigo 2º desta Resolução.\r\nO disposto no § 1º deste artigo compreende tanto a inclusão como a exclusão de fornecedores ao longo das operações da beneficiada.\r\n- A repartição fiscal verificará o atendimento das condições previstas no artigo 2º da Lei nº 6.953/15 e, em caso de deferimento, remeterá à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização para decisão e divulgação, mediante edição de Portaria contendo a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial de que trata o deste artigo.\r\n- As empresas contratadas de que trata este artigo farão jus ao benefício a partir da publicação da Portaria a que se refere o § 3º deste artigo.\r\n- As empresas fornecedores que possuem regime especial concedido pela SEFAZ, em vigor, poderão continuar a usufruir do benefício até que seja decidido o pedido a que se refere o § 1º deste artigo, desde que o mesmo seja apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução.\r\nA indicação à repartição fiscal de vinculação das sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva, inclusive os microempreendedores, da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., bem assim as que vierem a integrá-lo, deverá estar instruída com os seguintes documentos:\r\ndeclaração expedida pela Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. atestando que a requerente é integrante do complexo industrial de sua cadeia produtiva;\r\ndocumentação comprobatória de atendimento às exigências previstas nos incisos II, VI, VII, VIII e IX, do , e inciso II do § 1º, todos do artigo 2º da Lei nº 6.953/15:\r\na) Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nb) Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal;\r\nc) Certificado de Regularidade do FGTS;\r\nd) declaração do contribuinte de que não sofreu condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao trabalho escravo;\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas comprovando que não está inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade;\r\nf) Certidão Negativa do IBAMA;\r\ng) declaração do contribuinte de que não sofreu condenação por crimes ambientais;\r\ntermo de anuência expedido pelas empresas contratadas ao beneficio da Lei nº 6.953/15 e suas condições.\r\nA repartição fiscal de vinculação das sociedades referidas no deste artigo deverá atestar quanto à regularidade das situações previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 2º da Lei nº 6.953/15.\r\nNas ações fiscais poderá ser exigida apresentação dos documentos previstos no inciso II do deste artigo dentro do prazo de validade.\r\nVerificada a qualquer tempo o descumprimento das condições estabelecidas na Lei nº 6.953/15 será proposto ao Subsecretário Adjunto de Fiscalização o cancelamento do benefício.\r\nA Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva poderão transferir a terceiros crédito acumulado do ICMS, eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, das entradas decorrente de aquisições por seu estabelecimento de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, uma vez não utilizado na compensação com as saídas realizadas no período de apuração.\r\nA transferência de crédito acumulado, observada a proporcionalidade entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais e o limite de 80% (oitenta por cento) nos primeiros 120 (cento e vinte) meses e reduzido a 20% (vinte por cento) a partir do 121 (centésimo vigésimo primeiro) mês, deve atender ao previsto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.953/15 e ocorrerá mediante a emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, em cada período de apuração do imposto, devendo cada sociedade manter demonstrativos da apuração disponíveis ao fisco.\r\nOs procedimentos relativos à transferência de crédito acumulado e aos controles e comunicações estão estabelecidos no Anexo I dessa Resolução.\r\n- A transferência de créditos acumulados a terceiros, que não seja destinada a Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., somente ocorrerá, mediante solicitação ao fisco, que a autorizará após exame de sua legitimidade.\r\nO regime de diferimento de que trata a Lei n.º 6.953/15, concedido à Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva, poderá compreender o valor total ou parcial das operações, por operação ou por período, em relação a todos ou a alguns fornecedores selecionados.\r\nA Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e as demais sociedades integrantes do complexo industrial deverão encaminhar ao fornecedor comunicado escrito, no qual constará a renúncia ao diferimento, sua proporcionalidade, bem como a indicação do período ou da operação a que se refere, devendo a correspondência ser arquivada nos estabelecimentos de ambas as empresas, após registro nos respectivos livros de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).\r\nA renúncia a que se refere o § 1º deste artigo deve ser encaminhada à repartição fiscal de vinculação, acompanhada da ciência do fornecedor, em até 10 (dez) dias após o recebimento da referida ciência.\r\nA não exigência do pagamento do imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro em virtude do diferimento de que trata o inciso I do artigo 1.º da Lei nº 6.953/15, obedecerá ao disposto no art. 3º do Livro XI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO fornecedor deverá manter a disposição do fisco, relatórios ou demonstrativos que comprovem a destinação à Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. ou às demais sociedades integrantes do complexo industrial de sua cadeia produtiva beneficiadas, dos materiais passiveis do diferimento do ICMS.\r\n- O regime de diferimento que trata a Lei nº 6.953/15 se estende às remessas de veículos acabados de produção nacional, prontos para a comercialização, documentadas por romaneio diário, para parqueamento e guarda, por um prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias de permanência, em empresas transportadoras e de logística localizadas próximas à planta industrial da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda..\r\nOs veículos importados diretamente pelos portos fluminenses seguirão para os parques a que se refere o deste artigo com a Nota Fiscal Eletrônica (entrada) relativa à importação, na qual deverá constar a informação: “Veículo segue para guarda no estabelecimento da empresa:\r\ndeve ser emitido individualizado por empresa que efetuará a guarda e conterá, no mínimo, as seguintes informações:\r\nidentificação do remetente e do destinatário;\r\ndata e hora da saída para armazenamento;\r\nem relação aos veículos remetidos para guarda:\r\na) número do chassi;\r\nb) marca/modelo;\r\nc) ano de fabricação.\r\ndeste artigo servirá somente para acompanhar o trânsito dos veículos no trajeto lógico entre os estabelecimentos e, se constatada sua utilização indevida, a carga será considerada sem documentação fiscal para todos os efeitos, sujeita às penalidades previstas na legislação.\r\nNo momento da comercialização dos veículos de que trata o e o § 1.º deste artigo a Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. emitirá Nota Fiscal Eletrônica na qual deve constar no campo “Dados Adicionais” o local de retirada, onde se encontra fisicamente o veículo.\r\nA Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda. deve elaborar planilha de acompanhamento, em mídia digital, individualizada por empresa responsável pela guarda do veículo, para apresentação ao fisco sempre que solicitado, contendo, no mínimo:\r\nidentificação da empresa responsável pela guarda;\r\n- data e hora da remessa para armazenamento;\r\nidentificação dos veículos remetidos para armazenamento:\r\na) número do chassi;\r\nb) marca/modelo;\r\nc) ano de fabricação;\r\ndata e hora da saída do veículo;\r\nnúmero da NF-e de comercialização do veículo a que se refere o § 4º deste artigo.\r\n- As empresas responsáveis pela guarda dos veículos devem manter cópia atualizada do arquivo a que se refere o § 5º deste artigo para exibição ao Fisco sempre que solicitado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nO procedimento para a transferência de saldo credor acumulado do ICMS conforme previsto no § 2º do art. 3º dessa Resolução deve observar o seguinte:\r\n1º na Nota Fiscal Eletrônica citada no § 1º do art. 3º desta Resolução deverá constar o valor total das aquisições com crédito do ICMS e valor do crédito transferido, devendo constar, além das demais exigências previstas na legislação, a expressão: “Transferência de Crédito Acumulado nos Termos da Lei nº 6.953/15”;\r\n2º o emissor da Nota Fiscal Eletrônica de Transferência de Crédito, além de efetuar o respectivo débito na sua apuração, deverá lançá-la no quadro “Outros Débitos”, com a expressão: “Transferência de Créditos - Lei nº 6.953/15”;\r\n3º o recebedor da Nota Fiscal Eletrônica de Transferência de Crédito, além de efetuar o respectivo crédito na sua apuração, deverá lançá-la no quadro “Outros Créditos”, com a expressão: “Recebimento de Créditos - Lei nº 6.953/15”;\r\n4º o transferidor dos créditos deve elaborar ao final de cada trimestre, o Demonstrativo de Crédito Acumulado do ICMS, conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução, e protocolar na repartição fiscal a que estiver vinculado que adotará os procedimentos cabíveis destinados a verificação da legitimidade dos créditos;\r\n5º o detentor de saldo credor do ICMS que desejar transferir créditos para terceiros, nos termos do § 3º do artigo 3º desta Resolução, deve protocolar na repartição fiscal a que estiver vinculado o “Pedido de Transferência de Crédito do ICMS”, conforme modelo constante do Anexo III.\r\n6º a repartição fiscal após os procedimentos para legitimação dos créditos encaminhará o processo ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização que emitirá parecer circunstanciado sobre a adequação do pedido à legislação, devendo submetê-lo ao Secretário de Estado de Fazenda a quem cabe decidir.\r\nANEXAR IMAGENS EPS 1 E 2\r\n"
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        "1849108": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nPARA DISPOR SOBRE A INSCRIÇÃO ÚNICA CONCEDIDA À EMPRESA BRASILEIRA DE\r\n, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, considerando o que consta do Processo nº E-04/059/3/2015, \r\nOs dispositivos abaixo relacionados, constantes da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nalínea “c” do inciso II do art. 25 do Anexo I:\r\n[...]\r\n[...]\r\nc) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), nos termos do Ajuste SINIEF 3/89, observado o disposto no Capítulo XXV do Anexo XIII desta Parte;\r\nTítulo do Capítulo XXV do Anexo XIII:\r\n“CAPÍTULO XXV\r\nDOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).”.\r\nFicam acrescentados ao Capítulo XXV do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 os dispositivos abaixo relacionados:\r\nSeção I\r\nDa Inscrição Única\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fica autorizada a manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, nos termos do Ajuste SINIEF 3/, observado o disposto neste Capítulo.\r\nParágrafo único. O estabelecimento detentor da inscrição única será denominado “centralizador”, ficando responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, principal e acessórias, da empresa.\r\nPara fruição do tratamento previsto neste Capítulo, o estabelecimento centralizador deverá protocolizar comunicação na sua unidade de cadastro, devidamente assinada pelo seu representante legal, na qual conste, além da sua identificação (inscrição estadual e federal), o endereço e a inscrição no CNPJ das filiais dispensadas de inscrição estadual, instruída com:\r\nI - os atos societários nos quais constem os dados das filiais;\r\nII - os comprovantes de inscrição e situação cadastral no CNPJ das filiais;\r\nIII - arquivo, em mídia digital, com planilha no formato xls ou xlsx, contendo os seguintes dados dos estabelecimentos dispensados de inscrição, separados por colunas: \r\na) número da inscrição estadual única;\r\nb) número no CNPJ;\r\nc) tipo de logradouro (Rua, Avn., Rod., Prc. Etr. etc);\r\nd) nome do logradouro;\r\ne) número;\r\nf) complemento;\r\ng) bairro;\r\nh) município;\r\ni) CEP.\r\nAntes do início de atividade de cada nova filial, o estabelecimento centralizador deverá protocolar na sua unidade de cadastro comunicação, nos mesmos termos a que se refere o caput deste artigo e seus incisos, sob pena de se caracterizar o exercício irregular da filial, ficando impossibilitadas de emitirem e receberem documentos fiscais.\r\n§ 2º A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos. \r\n§ 3º As comunicações de que tratam este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e serem submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação.\r\n§ 4º A dispensa de inscrição concedida será revogada de ofício nas hipóteses previstas no § 2º do art. 25 do Anexo I desta Parte, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.\r\nA situação cadastral do centralizador se estende a todos os estabelecimentos centralizados, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. \r\nParagrafo único. Na hipótese em que a situação cadastral do centralizador implicar vedação de emissão e recebimento de documentos fiscais:\r\nI - todos os estabelecimentos centralizados ficam igualmente impedidos de emitir e receber documentos fiscais;\r\nII - a retomada da emissão e recepção de documentos fiscais pelos centralizados dependerá de que o centralizador, após regularizar sua situação, solicite novo credenciamento para os centralizados.\r\nSeção II\r\nDas Mercadorias e dos Bens Transportados pela ECT\r\n(Protocolo ICMS 32/01)\r\n[...]”\r\nà sua unidade de cadastro, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação desta Resolução, a comunicação de que trata o art. 109-B do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, com redação dada por esta Resolução.\r\nParágrafo único. Na hipótese de não atendimento do disposto neste artigo, a dispensa de inscrição será revogada, nos termos do § 2º do art. 25 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 caracterizando exercício irregular da atividade pelos estabelecimentos filiais e impossibilidade de emissão e recebimento de documentos fiscais. \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1849108\r\n"
        ],
        "1849109": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 907 DE 19 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA OS ANEXOS VII, IX, X, XI e XII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SOBRE ROTINA E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do parágrafo único do art. 68 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; a edição da Lei nº 6.987, de 20 de abril de 2015; e o disposto no processo nº E- 04/058/32/2015,\r\nRESOLVE:\r\nOs dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no § 1º do art. 7º do Anexo VII:\r\n............\r\n§ 1º A retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto nos arts. 3º a 6º deste Anexo.\r\n..........”. (NR)\r\ndo art. 9º do Anexo IX:\r\nA GIA-ST deve ser apresentada pela Internet até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser ou não dia útil.\r\n..........”. (NR)\r\no §1º do art. 10 do Anexo IX:\r\n..........\r\n§ 1º A apresentação da GIA-ICMS ou GIA-ST retificadoras realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.\r\n...........”. (NR)\r\nIV - o §1º do art. 13 do Anexo X:\r\n..........\r\n§ 1º A apresentação da DECLAN-IPM ou DEFIS-C-RJ retificadoras antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.\r\n...........”. (NR)\r\nV - o §5º do art. 3º do Anexo XI:\r\n..........\r\n..........§ 5º A transmissão dos arquivos do SINTEGRA, códigos de finalidade 2 - Retificação Total e 5 - Desfazimento, realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto no art. 2º deste Anexo.\r\n...........”. (NR)\r\no parágrafo único do art. 5º do Anexo XII:\r\n..........\r\nParágrafo único. A apresentação do DUB-ICMS retificador antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.”. (NR)\r\nFicam revogados os dispositivos abaixo relacionados da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 2014:\r\n§ 2º do art. 5º do Anexo IX;\r\n§ 4º do art. 9º do Anexo IX;\r\n§ 3º do art. 9º do Anexo X;\r\n§ 3º do art. 12 do Anexo X.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1849109\r\n"
        ],
        "1849111": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13.05.2015\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 889 DE 12 DE MAIO DE 2015\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃOSEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\nOnde se lê: \r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\nIII - art. 9º do Anexo VII da Parte II:\r\n“Art. 9º - O contribuinte de que trata o artigo 8º deste anexo deve enviar os arquivos EFD ICMS/IPI no prazo disposto no inciso I do § 1º do artigo 29, Parte III desta Resolução. (redação do artigo 9º dada pela Resolução 829/14, ceap de 30/12/14).”; \r\nLeia-se:\r\n“Art. 1º - (...)\r\n(...)\r\nIII - art. 9º do Anexo VII da Parte II:\r\n“Art. 9º - O contribuinte de que trata o artigo 8º deste anexo deve enviar os arquivos EFD ICMS/IPI no prazo disposto no inciso I do § 1º do artigo 29, Parte III desta Resolução.”. \r\nOnde se lê: \r\n“Art. 2º - (...)\r\nI - § 5º ao art. 35 do Anexo XIII:\r\nArt. 35 - (...)\r\n(...)\r\n§ 5º - Na hipótese do § 4º, deste artigo, deve ser observado o procedimento estabelecido XXII da tabela “Normas relativas à EFD”, a que se refere o art. 11 do anexo VII da Parte II desta Resolução.”\r\nLeia-se:\r\n“Art. 2º - (...)\r\nI - § 5º ao art. 35 do Anexo XIII:\r\nArt. 35 - (...)\r\n(...)\r\n§ 5º - Na hipótese do § 4º, deste artigo, deve ser observado o procedimento estabelecido no inciso XXII da tabela “Normas relativas à EFD”, a que se refere o art. 11 do anexo VII da Parte II desta Resolução.”.\r\nOnde se lê: \r\nPROCEDIMENTO\r\nVIGÊNCIA DA NORMA\r\nINÍCIO\r\nTÉRMINO\r\n(...)\r\n(...)\r\nA partir do mês subsequente à entrada em vigor desta resolução.\r\nLeia-se:\r\nPROCEDIMENTO\r\nVIGÊNCIA DA NORMA\r\nINÍCIO\r\nTÉRMINO\r\n(...)\r\n(...)\r\n01/06/15\r\nId: 1849111\r\n"
        ],
        "1849118": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1167 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\ncomo Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transportes, VANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER, ID 5037.444-3.\r\nservidora RUTH DA SILVA RIBEIRO, ID 2012.891-6, como substituta do Gestor em suas faltas e impedimentos.\r\n°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 18 junho de 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1849118\r\n"
        ],
        "1849121": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1190 DE 19 DE JUNHO DE 2015.\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nuso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\na Resolução SES n°1032, de 26/09/2013, publicada no D.O. de 30/09/2013, designando JOSÉ MUCIO GUSMÃO PORTO, Id Funcional n° 1958641-8, em substituição a LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, Id Funcional n° 500891-6, como membro e presidente na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão, celebrados com Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1849121\r\n"
        ],
        "1849166": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12.06.2015\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 901 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES, PREVISTAS NO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\nOnde se lê: \"Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, constantes do Anexo I da Parte II da Resolução 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n(...)\r\nArt. 104- (...)\r\n(...)\r\n§ 3º- Nas hipóteses em que for constatada, por meio de consulta aos sistemas corporativos da SEFAZ, a regularidade fiscal do contribuinte, inclusive quanto à cessação de uso de equipamentos ECF, a ação fiscal de baixa ocorrerá de forma sumária, devendo ser deferido o pedido imediatamente após efetivada a consulta, sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.\r\n(...)”\r\nLeia-se: \"Art. 1º- Os dispositivos, abaixo relacionados, constantes do Anexo I da Parte II da Resolução 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n(...)\r\nArt. 104- (...)\r\n(...)\r\n§ 3º- Nas hipóteses em que for constatada, por meio de consulta aos sistemas corporativos da SEFAZ, a regularidade fiscal do contribuinte, inclusive quanto à cessação de uso de equipamentos ECF, a ação fiscal de baixa ocorrerá de forma sumária, devendo ser deferido o pedido imediatamente após efetivada a consulta, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.\r\n(...)”\r\nId: 1849166\r\n"
        ],
        "1849171": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1165 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA AVALIAÇÃO E, CONSEQUENTE, DESTINAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.072de novembro de 2011,\r\nRESOLVE:\r\ndestinada a avaliação dos bens patrimoniais desta Secretaria, nos exercícios de 2015 e 2016, a fim de dar-lhes a destinação adequada, dentre as indicadas pelo D, movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis, considerados inservíveis para a Administração Pública Estadual, os seguintes servidores, :\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - ID 2029.961-3\r\n: ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS - ID 4267.424-7\r\nVANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER - ID 5037.444-3\r\nVANDERLEI ALMEIDA SANTOS - ID 1915.254-0 \r\nCARLA CRISTINA GONÇALVES CESÁRIO - ID 4197.274-0\r\nSuplente: RUTH DA SILVA RIBEIRO - ID 2012.891-6\r\nOs trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\nA Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo período de 01 (um) ano, quando ocorrerá sua dissolução e posterior reconstituição.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\njunho de 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1849171\r\n"
        ],
        "1849172": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1166 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13º 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nda Secretaria de Estado de Transportes, como segue:\r\ndesignado, cabem as seguintes atribuições:\r\nlativos à gestão de bens móveis;\r\nóveis da Unidade, incorporando móvel doado, transferido ou recebido;\r\no financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\norganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade\r\nmanter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nmanter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade; e\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\nAos encarregados de Subunidades competem as seguintes atribuições \r\numir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nlar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nque preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nanter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\nomunicar imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\ns impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\ndos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nnter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção\r\noiar no que for solicitado, a realização de levantamento e inventários\r\nencarregado de Subunidade ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem;\r\na passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado da Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa;\r\não tendo o Encarregado de Subunidade precedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instruir Comissão Especial ( nos casos de carga mais vultosa) para conferência e passagem de responsabilidade dos bens moves;\r\nncarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis;\r\nsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade;\r\nverificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passara a responsabilidade;\r\nerá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidadeor término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\nAs prestações de contas dos bens móveis mensais deverão ser elaboradas pelos respectivos Encarregados de Subunidades na forma prevista pela instrução Normativa AGE n°29/2014. A seguir, deverão ser encaminhada móveis da Secretaria de Estado de Transportes até o 10° dia corrido, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas.\r\nA prestação de contas anual de bens móveis da Secretaria de Estado de Transportes será organizada pelo Gestor de Bens Móveis da Unidade, de fá Coordenadoria Setorial de Auditoria/COSEA Transportes, devendo ser composta pelos itens discriminados na Instrução Normativa AGE n°29/2014.\r\nCaberá ao Encarregado da respectiva Subunidade elaborar a prestação e cpor término de Responsabilidade pela Guarda e Conservação dos bens móveis sob sua responsabilidade, devendo encaminhá-la ao Gestor de Bens Móveis da data do término da responsabilidade, anexando o Termo de Transferência de responsabilidade e demais itens previstos na Instituição Normativa AGE n° 29/2014.\r\nCaberá ao Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Transportes orientar os demais agentes responsáveis pela Gestão de Bens Móveis quanto ás Prestações de Contas por Término de Gestão do Titular da Unidade e por Términos de Gestão por Extinção da Unidade.\r\nO Gestor de Bens Móveis deverá manter sob sua guarda as respectivas Prestação de Contas, á disposição dos Órgãos de Controle, e as cópias referentes ao Término de Gestão por Extinção da Unidade e a Anual Consolidada da Unidade, as quais deverão ser encaminhadas a Auditoria Geral do Estado.\r\nNa hipótese de impropriedade detectada no levantamento dos bens ou de omi, deverão ser adotados os procedimentos previstos na instrução Normativa AGE n° 22, de 29 de maio de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\njunho de 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1849172\r\n"
        ],
        "1849174": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1168 DE 18 JUNHO DE 2015\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, AS SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADOS.\r\nno uso de suas atribuições legais considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13º 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nda Secretaria de Estado de Transportes servidores para função de Encarregados alocados nas suas respectivas subunidades, conforme o quadro a seguir:\r\nCÓDIGO\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\n01\r\nrio Parte III\r\nSONIA REGINA MOURA LIMA\r\n571.634-9\r\n01\r\nSecretário Parte IV\r\nPETER LEMOS BARCELOS\r\n4348.032-2\r\n01\r\no Secretário Parte V\r\nIRAN RODRIGUES BEZERRA\r\n3215.994-3\r\nCÓDIGO\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\n02\r\nAssessoria Jurídica\r\nMARIA DE FÁTIMA N. FERNANDES\r\n2028.965-0\r\n03\r\nnadoria de Apoio Administrativo\r\nSANDRA MARIA ALVES\r\n2029.657-6\r\n07\r\nCoordenadoria Aeroviário\r\nMARCUS ANTONIO MACHADO MEIRELLES\r\n2029.065-9\r\n09\r\ne Planejame Gestão\r\nPEDRO FALSETH\r\n1915.364-3\r\n10\r\nBiblioteca\r\nFLAVIO JOSE MELLO SOUZA\r\n2016.677-0\r\n11\r\nDepartamento Geral Administração\r\nFATIMA REGINA LACERDA DE B. BASTOS\r\n2016.585-4\r\n14\r\nReprografia\r\nDINEIA MARIA S. DE BARROS\r\n570.353-0\r\n16\r\ne Protocolo\r\nLAURICIO NUNES BORGES\r\n2029.505-7\r\n17\r\nDepartamento Pessoal\r\nGABRIEL GUILHERME DOS SANTOS\r\n2034.255-1\r\nCÓDIGO\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\n20\r\nComando Pagamento\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAUJO\r\n2012.866-5\r\n22\r\nDivisão Administração Financeira\r\nMÔNICA PAVÃO DE FARIA\r\n1915.357-0\r\n26\r\ne Almoxarifado\r\nJOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS\r\n2034.297-7\r\n42\r\ne Transportes\r\nEDIMILSON CORREA MARTINS\r\n2636.781-5\r\n48\r\nSuperintendencia De Transportes\r\nRONALDI GILBERTO ALVES\r\n1915.277-7\r\n\r\n49\r\nAssessoria Informática\r\nVANDERLEI DE ALMEIDA SANTOS\r\n1915.254-0\r\n51\r\nTelefonia\r\nFERNANDO ANTONIO TAVARES\r\n2029.466-2\r\n54\r\nAssessoria Contabilidade Analitica\r\nELIZABETH CHAVES HARTALIAN\r\n2025.086-0\r\n55\r\nSubsecretaria Parte I\r\nVIRGINIA S. DE SOUZA PRAGANA\r\n2029.035-7\r\n55\r\nSubsecretaria Párte II\r\nZELIA MARIA DE O. FERREIRA\r\n1900.772-8\r\n56\r\nPasse Especial\r\nCELINA RODRIGUES DA SILVA\r\n569.257-1\r\n57\r\nRio Estado Bicicleta\r\nMIRIAM ELIAS CALIL\r\n2034.232-2\r\n58\r\nCoordenadoria Aquaviário\r\nALEXANDRE VELOSO\r\n4408.917-1\r\nDETRO/RJ\r\nDETRO/RJ\r\nJORGE CORREA DE ARAUJO\r\n0203.284-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\njunho de 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1849174\r\n"
        ],
        "1849175": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1169 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO DO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO.\r\nno uso de suas atribuições legais de 25 março de 2014,\r\nRESOLVE:\r\nComissão de Inventário e Avaliação responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, e designa para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n.\r\ndeverá, nos termos do Decreto CGE nº 179, de 27/03/2014, realizar levantamento e atualização dos valores dos bens móveis de desta SETRANS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\njunho de 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1849175\r\n"
        ],
        "1849246": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-28/001/053/2015,\r\nDesignar os servidores Daisy Bastos Vaz, ID nº 50125141, Gabriel Dantas Mendes, ID nº 50362755 e Leandro Figueiredo Cortes, ID nº 50362828, para a gerência do Contrato SEESQV nº 01/2015, celebrado entre esta Secretaria e a Instituição Solazer - O Clube dos Excepcionais, cujo objeto é a prestação de serviços de implantação e implementação de projetos e pesquisas para o desenvolvimento do Programa 3ª Idade com Qualidade. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\ne Qualidade de Vida\r\nId: 1849246\r\n"
        ],
        "1849321": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, as Leis Federais nºs 5.194/66 e 6.496/77, a Resolução nº 229/75 do CONFEA, o Decreto Estadual nº 45.206/2015, o contrato de empréstimo 2762 OC-BR, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/422/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os responsáveis técnicos pelas Obras de Construção e Reforma da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para atender as demandas do Programa Caminho Melhor Jovem, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO - ID 50244523\r\nJUSSARA GONZAGA COUTINHO - ID 4323373-2\r\nOs funcionários designados serão responsáveis pela fiscalização, medição e certificação de conclusão das obras públicas, conveniadas e/ou licitadas no âmbito do Projeto Caminho Melhor Jovem, obedecendo-se as normas e legislações vigentes que versam sobre a matéria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/05/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1849321\r\n"
        ],
        "1849352": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 22/06/2015\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 472 DE 19 DE JUNHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1°- Designar MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional n° 5032590-6, Assessor da Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais- SSPIE, para, exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador e de Obras da UEPSAM.\r\nLeia-se: \r\nDesignar MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional n° 5032590-6, Assessor da Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais- SSPIE, para, exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM.\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 473 DE 19 DE JUNHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1° - Designar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 200237407-4, Engenheiro D da Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM.\r\nLeia se: \r\nArt. 1º - Designar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 200237407-4, Engenheiro D da Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM.\r\nId: 1849352\r\n"
        ],
        "1849611": [
            "2015-06-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ N° 907 DE 19 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA OS ANEXOS VII, IX, X, XI E XII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SOBRE ROTINA E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando a previsão do parágrafo único do art. 68 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996; a edição da Lei nº 6.987, de 20 de abril de 2015; e o disposto no Processo nº E- 04/058/32/2015,\r\nRESOLVE:\r\nOs dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no § 1º do art. 7º do Anexo VII:\r\n“Art. 7º -\r\n§ 1º - A retificação do arquivo da EFD ICMS/IPI realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto nos arts. 3º a 6º deste Anexo.\r\n...”. (NR)\r\ndo art. 9º do Anexo IX:\r\n“Art. 9º - A GIA-ST deve ser apresentada pela Internet até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser ou não dia útil.\r\n...”. (NR)\r\no §1º do art. 10 do Anexo IX:\r\n“Art. 10 -\r\n§ 1º A apresentação da GIA-ICMS ou GIA-ST retificadoras realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.\r\n...”. (NR)\r\no §1º do art. 13 do Anexo X:\r\n“Art. 13 -\r\n§ 1º A apresentação da DECLAN-IPM ou DEFIS-C-RJ retificadoras antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.\r\n...”. (NR)\r\n- o §5º do art. 3º do Anexo XI:\r\n... § 5º A transmissão dos arquivos do SINTEGRA, códigos de finalidade 2 - Retificação Total e 5 - Desfazimento, realizada antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades, observado o disposto no art. 2º deste Anexo.\r\n...”. (NR)\r\no Parágrafo Único do art. 5º do Anexo XII:\r\n“Art. 5º -\r\nParágrafo Único - A apresentação do DUB-ICMS retificador antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.”. (NR)\r\nFicam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014:\r\n§ 2º do art. 5º do Anexo IX;\r\n§ 4º do art. 9º do Anexo IX;\r\n§ 3º do art. 9º do Anexo X;\r\n§ 3º do art. 12 do Anexo X.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 22/06/2015.\r\nId: 1849611\r\n"
        ],
        "1849775": [
            "2015-06-24 00:00:00",
            " \r\nRECURSOS FINANCEIROS A SEREM DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. \r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\n: \r\n- a Resolução SES nº 1.612, de 17 de abril de 2001, que institui o Sistema de Referência de Atendimento as Urgências e Emergências no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\na Portaria Ministerial nº 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências.\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 17, de 28 de junho de 2012, que aprova o município Sede para gestão do recurso financeiro relativo às unidades básicas, unidades avançadas e a Central de Regulação Médica de Urgências do SAMU, na Região do Médio Paraíba e revoga a Deliberação CIR-MP nº 15/2012, e \r\n- a Deliberação CIR-MP nº 31, de 10 de outubro de 2012, que retifica a Deliberação nº 17, de 28 de junho de 2012, que aprova município sede para gestão do recurso financeiro relativo às unidades básicas, unidades avançadas e a central de regulação médica de urgências do SAMU na região do Médio Paraíba, \r\nRESOLVE: \r\nEstabelece recursos financeiros no valor de R 3.863.982,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e três mil novecentos e oitenta e dois reais) a serem disponibilizados ao Município de Volta Redonda. \r\n- Os recursos totais são referentes à contrapartida estadual de 25% do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192 da Região do Médio Paraíba. \r\n- Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em 12 (doze) parcelas fixas, no valor de R 321.998,50 (trezentos e vinte e um mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). \r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para as transferências, regulares e automáticas dos recursos financeiros. \r\n- Os recursos financeiros de que o art. 1º trata, deverão ser aplicados obrigatoriamente, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU-Regional do Interior, especialmente: \r\nRegulação, \r\nRegionalização, e \r\nEducação em Pré-Hospitalar. \r\n- A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte: \r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0318.2749 - Prestação de Assistência Móvel de Urgência e Emergência\r\nElemento de Despesa: 3340.41 \r\nFonte: 00 \r\nA Região de Saúde executar o Plano de Ação conforme disposto no projeto de estruturação e a aplicação dos recursos recebidos. \r\nO acompanhamento da aplicação dos recursos será realizado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde. \r\nA Região de Saúde deverá, obrigatoriamente, encaminhar mensalmente à Coordenação de Urgência e Emergência subordinada a Subsecretaria de Atenção à Saúde um relatório técnico contendo dados operacionais e financeiros da prestação dos serviços realizados, contendo, entre outros dados, o número de atendimentos, hospitais referenciados e manutenção preventiva e corretiva das ambulâncias. \r\nOs municípios que fazem parte do SAMU 192 Regional deverão inserir diariamente e obrigatoriamente, dados no sistema de informações, que será implantado para esse fim, nas Centrais Regionais de Regulação. \r\nOs recursos previstos no inciso II do art. 2º correrão por conta do orçamento estadual. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a contar de 01 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/06/2015.\r\nId: 1849775\r\n"
        ],
        "1850153": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEPREDEQ Nº 05 DE 16 DE AGOSTO DE 2013O COMITÊ ESTADUAL DO PLANO DE ENFRENTAMENTO DO CRACK DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.550 de 13.04.2013, no art. 3º do Decreto nº 44.195 de 10.05.2013, e no Processo Administrativo nº E-129/001/ 066/2013,\r\nº- Ficam alterados os membros que compõe o Comitê Estadual de Gestão do Plano de Enfrentamento ao Crack do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo.\r\n- O Comitê Estadual de Gestão do Plano de Enfrentamento ao Crack no Estado do Rio de Janeiro será composto pelos representantes abaixo nomeados:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\nTitular: Ane Cristian Bartholomeu e Silva; ID funcional: 4352033-2\r\nSuplente: Carlos Castro Luz; ID funcional: 5024095-1\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nTitular: Leonardo Pecoraro Costa; ID funcional: 4303792-5\r\nSuplente: Ana Paula Jacinto dos Santos Corrêa; \r\nID funcional: 4346039-9\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nTitular: Antônio Lameirão Neto; ID funcional: 4351948-2\r\nSuplente: Francisca Rodrigues Talarico; \r\nID funcional: 571994-0\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nTitular: Rosimeri Barbosa Lima; ID funcional: 3051534-3\r\nSuplente: Ana Lucia da Silva; ID funcional: 3156034-2\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\nTitular: Antenor Lopes Martins Junior; ID funcional: \r\n2976444-0\r\nSuplente: Valéria Aragão Sadio; ID funcional: 2976493-9\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nTitular: Bruna de Oliveira da Silva Gomes; ID funcional: 5014097-3\r\nSuplente: Ana Claudia Poite; ID funcional: 5021112-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\nId: 1850153\r\n"
        ],
        "1850154": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            "\r\nA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃOCONVÊNIOS INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA - PARA ESTA SECRETARIA\r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais consoantes o disposto no art. 21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, e no processo administrativo nº E-29/001/090/2015,\r\n: \r\n- Instituir Comissão Gestora dos Convênios, ora transferidos pela FIA para esta Secretaria, que receberam a numeração abaixo, com instituições de atendimento a crianças e adolescentes, para execução de programas e ações de proteção social especial de média e alta complexidade na área de atenção à criança e ao adolescente usuário de drogas, pertencentes à família de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, no Estado do Rio de Janeiro. \r\nConvênio 02/15 - Espaço Progredir - Processo nº E-29/001/069/2015\r\nConvênio 03/15 - Instituto Girasol - Processo nº E-29/001/070/2015\r\nConvênio 04/15 - Casa do Menor São Miguel Arcanjo - Processo nº \r\nE-29/001/072/2015\r\nConvênio 05/15 - Instituto de Desenvolvimento, Estudos, Ações \r\ne Implementações Sociais - IDEAIS - Processo nº E- 29/001/071/2015.\r\n- Ficam designados os servidores a seguir relacionados \r\npara compor a referida Comissão:\r\nRODRIGO GUERRA GARCIA - ID: 4374230-0\r\nFERNANDA CALIXTO SAINT-MARTIN LEITE - ID: 4271744-2\r\nANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA - ID: 4352033-2\r\nJOSÉ ALUISIO DUARTE - ID: 5024156-7 \r\nCARLOS DE CASTRO LUZ - ID: 5024095-1\r\nPAULA ESPOSEL CARNEIRO DE MESQUITA - ID: 5022671-1\r\nRAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR - ID:5033948-6\r\n- A gestão dos convênios celebrados e indicados na forma do Art. 1º deste Instrumento deverá ser realizada em conjunto por, no mínimo, três (03) membros da presente Comissão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química\r\nId: 1850154\r\n"
        ],
        "1850386": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA A CONVERSÃO DOS PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃODE DESEMPENHO DE QUE TRATA O DECRETO Nº , DE 24 DE OUTUBRO DE 2011, EM PERCENTUAIS DA PARCELA INDIVIDUAL DE GDA, DEVIDA AOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\n- o disposto no § 4º do art. 14 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008,\r\n\r\n- o disposto nos § § 2º e 3º do art. 2º do Decreto nº 44.257, de 17 de junho de 2013, e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SES nº 946, de 02 de junho de 2014,\r\nA parcela individual da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA será paga com base nos resultados da avaliação de desempenho individual, dos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde.\r\nOs servidores cujo desempenho individual já foi avaliado perceberão a GDA nos termos desta Resolução, a partir do primeiro pagamento subsequente à sua publicação.\r\nA correspondência entre a pontuação obtida na avaliação de desempenho individual e a parcela individual de GDA, bem como o reflexo desta correspondência no valor integral da GDA, se dará conforme o quadro do Anexo Único desta Resolução.\r\nPara fins de aferição da parcela individual da GDA, utilizar-se-á sempre o resultado da avaliação mais recente do servidor.\r\nAté que haja publicação do resultado da avaliação do cumprimento das metas institucionais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a parcela institucional de GDA da carreira de Especialista em Gestão de Saúde será paga em seu valor máximo, conforme definido no Decreto nº 44.257, de 17 de junho de 2013, correspondente a 60% (sessenta por cento) da GDA total.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015 \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPontuação na Avaliação Especial de Desempenho\r\n% de GDA Institucional (*)\r\n% DE GDA TOTAL\r\n% de GDA Individual\r\n% sobre a GDA Total\r\n\r\nDe 11 a 29 pontos\r\n\r\n0%\r\n\r\n0%\r\n\r\n60%\r\n\r\n60%\r\n\r\nDe 30 a 32 pontos\r\n\r\n25%\r\n\r\n10%\r\n\r\n60%\r\n\r\n70%\r\n\r\nDe 33 a 35 pontos\r\n\r\n37%\r\n\r\n15%\r\n\r\n60%\r\n\r\n75%\r\n\r\nDe 36 a 38 pontos\r\n\r\n50%\r\n\r\n20%\r\n\r\n60%\r\n\r\n80%\r\n\r\nDe 39 a 41 pontos\r\n\r\n75%\r\n\r\n30%\r\n\r\n60%\r\n\r\n90%\r\n\r\nDe 42 a 44 pontos\r\n\r\n100%\r\n\r\n40%\r\n\r\n60%\r\n\r\n100%\r\n\r\n(*) - O percentual apresentado na coluna será o máximo autorizado pelo Decreto nº 44.257, de 17 de junho de 2013, até que haja publicação do resultado da avaliação do cumprimento das metas institucionais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nId: 1850386\r\n"
        ],
        "1850463": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E AEMPRESA COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/770/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar os Serviços de Locação de Veículos, a serem prestados junto aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMOADYR DE AZEVEDO - ID. Nº 564177-2\r\nLUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO RIOS - ID. Nº 4266626-0\r\nMARCELO DINIZ GONÇALVES - ID. Nº 50257390\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1850463\r\n"
        ],
        "1850524": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 34º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nProcuradora do Estado DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nProcuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nDireito Civil:\r\nProcurador do Estado FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\nProcuradora do Estado MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n:\r\nProcurador do Estado BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\nProcurador do Estado VLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n:\r\nProfessora MARIA DE LOURDES RUSSO\r\nProfessora MIRIAM REIS DE ANDRADE\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1850524\r\n"
        ],
        "1850575": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.964/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1143, de 23 de julho de 2014, referente ao contrato nº 034/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJEFFERSON PAIXÃO ROSAS - matr. nº 19.512-6\r\nMARCELO VALADARES NOWASKI - matr. nº 13.499-3\r\nLUIZ DANIEL SILVA DE SÁ - matr. nº 19.586-3\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nLIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS - Id. nº 2027186-7 \r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no processo administrativo E- 17/002.385/2012.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1310, de 05 de maio de 2015, referente ao Contrato nº 014/2015, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nCLAYTON RIBEIRO COSTA - matr. nº 15.761 \r\nALMIR MOURA SILVA - matr. nº 019.190-7 \r\nIVO JOSÉ DE JESUS - matr. nº 19.650-5\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID n° 5024411-6\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor/Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1850575\r\n"
        ],
        "1850727": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E AS COMISSÕES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SECTI\r\nE INOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-26/001/260/ 2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para o exercício de 2015/2016, os seguintes servidores:\r\não: \r\nPresidente - HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (Id. 42566452);\r\nMembro - ESTANISLAU JOSÉ CORREA (Id. 50121928);\r\nMembro - GILMAR UCHOA DE ARAÚJO (Id.42777869);\r\nMembro Suplente - EGLAIA DA SILVA AGUIAR (Id.43290884).\r\nComissões de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial:\r\nPregoeiro - HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (Id. 42566452);\r\nPregoeiro Auxiliar/ e ou Substituto - GILMAR UCHOA DE ARAÚJO (Id. 42777869).\r\nESTANISLAU JOSÉ CORREA (Id. 50121928);\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR (Id. 43290884).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\nId: 1850727\r\n"
        ],
        "1851429": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n22.027.495\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n10.214.490\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n73.665.370\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n36.629.509\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n3.087.505\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n230.418.067\r\n99\r\n29.000.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n494.503.525\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n48.413.831\r\n00\r\n0\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n01\r\n0\r\n10\r\n11.500.863.424\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n14.382.792\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n26.478.829\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n54.321.723\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n25.225.236\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n26.346.955\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n12.365.008\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n16.352.461\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n35.594.030\r\n10\r\n1.500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n2.505.010\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.094.984.132\r\n12\r\n879.900\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.342.123\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n4.462.943\r\n12\r\n1.735.039\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n10.014.232\r\n00\r\n217.638.469\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n2.674.097.709\r\n22\r\n536.523.650\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n99.466.554\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n4.660.039\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n7.745.005\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n28.574.939\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n399.865.281\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n183.552.708\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n24.051.612\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n4.244.247\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n11.285.092\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n14.511.091\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n14.076.504\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n604.789.135\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n8.588.507\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n48.930.016\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n323.220\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n464.313\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n513.397\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n455.979\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n14.085.693\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n5.161.514\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n20.376.153\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n20.763.425\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n7.101.067\r\n10\r\n2.705.400\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n11.251.184\r\n97\r\n2.313.264\r\n00\r\n83.306.105\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n2.800.000\r\n19\r\n18.161.374\r\n97\r\n3.182.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n457.833.762\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n4.780.491\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n67.705.940\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.091.867.116\r\n18\r\n0\r\n00\r\n2.179.857.069\r\n2611\r\nPMERJ\r\n01\r\n385.080.203\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\n20\r\n985.218\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n2.147.957\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n22.372.540\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n311.611.264\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n754.986.821\r\n25\r\n9.409.200\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n17.538.009\r\n23\r\n3.712.868\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.925.328\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n6.128.383\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n17.819.015\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n8.857.288\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n30.921.191\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n34.973.378\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n16.108.534\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n33.071.667\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n19.694.237\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n152.721.846\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n677.167.378\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n5.275.995\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n5.594.667\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n8.635.906\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n544.951.397\r\n10\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n544.436.333\r\n24\r\n2.563.906\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n86.003.821\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n14.388.274\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n15.510.849\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n2.377.020\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n4.398.940\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n7.101.241\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n8.597.560\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n2.034.196\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n3.963.812\r\n10\r\n14.669.180\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n3.297.280\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n4.366.710\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n7.384.397\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n3.472.408\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n95.208\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n10.365.164\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n8.148.403\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n7.880\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n8.578\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n449.889.059\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n514.636\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n128.659\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n2.928.988\r\n10\r\n15.000\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n1.187.602\r\n10\r\n40.000\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n858\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n858\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n248.740\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n20.049\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.715\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n60.887\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n250.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n858\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n171.545\r\n10\r\n60.000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n3.625.956\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n4.000\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n1.715\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n42.886\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n11.353.597\r\n10\r\n1.874.265\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n25.731.800\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n897.729\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n8.577\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n4.289\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n1.000\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n201.000\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n11.831.013\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n3.050.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.782.965\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n2.144.316\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n5.132.636\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n415.482\r\n10\r\n2.131.323\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.773.997\r\n10\r\n192.960\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n10.293\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n3.430\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n840.000\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n885.393\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n9.562.957\r\n10\r\n500\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n8.577\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n800.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n17.154\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n17.154\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n17.155\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n300.205\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n686.182\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n26.590\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n100.000\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n11.000\r\n2931\r\nIASERJ\r\n10\r\n833.376\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n719.439\r\n00\r\n5.990.000\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n1.652\r\n25\r\n234\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n29.248.203\r\n23\r\n5.373.249\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n400.613\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n428.863\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n100.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n9.115.036\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n105.050.072\r\n10\r\n262.600\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n46.913.967\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n686.181\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n857.727\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n171.546\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n88.807.070\r\n00\r\n11.693.389.890\r\n01\r\n19.720.963\r\n04\r\n1.575.891.633\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n813.971.205\r\n11\r\n0\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n11.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n4.289\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n200.000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n24.288\r\n00\r\n19.796.890\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n2.975.450\r\n13\r\n506.259\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n7.000.000\r\n00\r\n4.032.319\r\n4045\r\nUENF\r\n10\r\n5.000\r\n13\r\n200.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n101.000\r\n10\r\n400.000\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n170.000\r\n10\r\n1.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n4.289\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n592.689\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n30.878\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n128.659\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n387.440\r\n10\r\n140.000\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.719.742\r\n10\r\n4.705.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n42.886\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n8.578\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n8.578\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n17.154\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n2.534.762\r\n99\r\n228.320\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n25.743\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n14.961.480\r\n10\r\n23.434.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n3.589.797\r\n10\r\n167.896\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n105.399\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n168.476.553\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n10.000\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n68.156.467\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n3.322.674\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n63.582.392\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n10\r\n3.772.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n2.381.982\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n2.462.741\r\n10\r\n413.136\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n945.303\r\n10\r\n157.685\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.827.257\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n5.316.447\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n1.572.132\r\n10\r\n582.750\r\n98\r\n2.937.351\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n3.413.375\r\n10\r\n500.000\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n499.188\r\n10\r\n20.861\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n0\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000\r\n20\r\n2.441.838\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n635.400\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n726.006\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n28.118.652\r\n05\r\n9.125.170\r\n22\r\n52.500\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n2.470.125\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n338.907\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n2.036.788\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n4.187.397\r\n10\r\n3.487.816\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n10.509.507\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n30.955.350\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n4.253.373\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n594.908\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n3.806.131\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.822.560\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n5.339.574\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n116.255.723\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n33.523.493\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n3.353.356\r\n10\r\n475.888\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n10.584\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n26.943\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n31.599\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.693\r\n10\r\n10.000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.005.487\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n206.359\r\n10\r\n1.000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n10.593.672\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n23.501.691\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n50.574\r\n10\r\n10.813.253\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n819.040\r\n97\r\n120.000\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452\r\n19\r\n9.182.576\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n6.245.812\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n34.658.733\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n244.731\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n9.779.475\r\n18\r\n570.918\r\n12\r\n184.525\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n8.868.900\r\n18\r\n18.719.784\r\n20\r\n9.852.289\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n25.933.340\r\n18\r\n0\r\n20\r\n41.533.363\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n97.422\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n197.807.314\r\n13\r\n3.652.260\r\n19\r\n2.126.928\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n120.224.319\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n306.162\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n23.538.411\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n5.276.986\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n1.292.595\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n2.435.846\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n360.909\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n18.918.071\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.785.287\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.243.895\r\n10\r\n591.300\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n1.880.577\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n5.199.012\r\n22\r\n3.465.405\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n5.339.437\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n514.437\r\n10\r\n7.225\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n374.816\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n37.938.344\r\n10\r\n108.808\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n162.189\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n56.252.346\r\n10\r\n40.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n12.599.508\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n16.830.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n4.323.579\r\n10\r\n2.230.250\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n596.538\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n1.146.957\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n449.032\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n4.780.087\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n358.776\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n182.870\r\n10\r\n314.350\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n16.026.970\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n1.499.928\r\n99\r\n200\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n888.915\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n5.156.961\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n402.783\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n10.028.654\r\n11\r\n2.304.749.570\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n48.400.689\r\n99\r\n32.590.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n73.875.378\r\n10\r\n39.218.906\r\n26\r\n1.673.465\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n270.000\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n111.216\r\n99\r\n73.918.070\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n19.432.583\r\n00\r\n20.000\r\n1101\r\nDPGE\r\n01\r\n20.000\r\n11\r\n7.257.314\r\n99\r\n18.733.978\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n7.998.894\r\n13\r\n311.598\r\n00\r\n10.895.248\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n47.041.000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n330\r\n10\r\n9.809.883\r\n13\r\n305.144\r\n00\r\n3.853.440\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n00\r\n2.446.989\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n1.484.085\r\n13\r\n1.306.838\r\n00\r\n13.266\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n10\r\n124.482\r\n13\r\n8.931.262\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.369.009\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n21.752.304\r\n11\r\n21.555.894\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n9.665\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n126.885\r\n10\r\n970.523\r\n98\r\n586.820\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n0\r\n10\r\n2.897.566\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n6.801\r\n10\r\n1.282\r\n11\r\n245.000\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n0\r\n11\r\n6.556.573\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n213.465.572\r\n13\r\n3.203.801\r\n20\r\n2.558.162\r\n25\r\n4.986.270\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n22.702.302\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n3.609.261\r\n10\r\n906.261\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n73.925.747\r\n05\r\n469.189.303\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n20\r\n14.142.047\r\n22\r\n125.275.008\r\n24\r\n145.555.836\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n41.790.113\r\n12\r\n553.971\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n14.462.595\r\n22\r\n10.520.346\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.255.737\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n30.891.691\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n66.329.352\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n89.032.956\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n3.730.455\r\n11\r\n16.646.045\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n55.426.410\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n17.251.901\r\n12\r\n181.200\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n9.430.942\r\n12\r\n7.670.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n3.902.439\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n9.634.705\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n7.292.613\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n631.921.742\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n171.768.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.635.207\r\n10\r\n8.090.607\r\n22\r\n21.881\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n10\r\n78.782\r\n99\r\n125.653\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n5.658.537\r\n18\r\n15.761.365\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n113.540\r\n10\r\n9.581\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n26.352.816\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n2.988.855\r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n139.312.965\r\n2262\r\nFUPP\r\n10\r\n37.769.062\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n396.837\r\n10\r\n7.996.822\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n263.855\r\n12\r\n1.933.364\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n648.064\r\n99\r\n30.022\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n21\r\n371.531.431\r\n99\r\n760.077\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n621.426\r\n04\r\n311.103.363\r\n97\r\n4.192.746\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n4.198.324\r\n13\r\n10.725.123\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n4.250.000\r\n97\r\n418.000\r\n98\r\n57.600\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n26.300.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n182.411.846\r\n12\r\n709.993\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n2.583.381\r\n10\r\n7.427.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n1.304.391\r\n10\r\n1.200.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n31.280.583\r\n11\r\n63.701.341\r\n12\r\n6.473.216\r\n18\r\n42.930.629\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n12.334.770\r\n18\r\n0\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n5.309.433\r\n18\r\n8.443.923\r\n20\r\n1.995.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n12.294\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n5.569.535\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n2.635.830\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n716.580\r\n2942\r\nFEHUE\r\n10\r\n4.592.382\r\n23\r\n100.536.889\r\n25\r\n637.149\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n1.450.549.570\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n830.922.021\r\n25\r\n674.358.339\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n8.828.826\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n12.321.392\r\n23\r\n2.162.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n2.736.119\r\n12\r\n8.290.298\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n3.417.507\r\n12\r\n19.455.136\r\n22\r\n1.164.984\r\n99\r\n12.000\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n51.653.458\r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n351.642.015\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n7.317.560\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n177.234\r\n11\r\n455.673.701\r\n22\r\n18.422.406\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n261.000\r\n11\r\n2.540.736.934\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n39.816\r\n11\r\n89.953.958\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n212.828.269\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n8.597.402\r\n22\r\n516.801\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n15.880.870\r\n13\r\n12.556.651\r\n22\r\n51.389.644\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n3266\r\nFFIA\r\n10\r\n1.179.765\r\n22\r\n1.680\r\n98\r\n1.634.761\r\n99\r\n749.238\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n61.129\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n276.121.681\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n193.906\r\n10\r\n200.000\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n6.445.827\r\n10\r\n54.604.591\r\n13\r\n41.435.260\r\n22\r\n41.516.097\r\n25\r\n50.212.956\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n20.522.844\r\n10\r\n1.680.812\r\n22\r\n19.677.726\r\n24\r\n42.544\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n1.405.709\r\n10\r\n413.949\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n3.217.029\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n8.652.456\r\n10\r\n318.000\r\n13\r\n34.775.082\r\n98\r\n3.976.347\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n2.692.914\r\n10\r\n109.000\r\n13\r\n630.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n6.397.019\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n53.759.208\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n438.575\r\n13\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n22.974\r\n11\r\n704.148\r\n12\r\n2.971.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n4.311\r\n13\r\n39.290\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n400.000\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n11.945.271\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n37.185\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n33.114\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n96\r\n6.825.828\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n4.883.054\r\n22\r\n11.228.421\r\n4861\r\nFESPREN\r\n10\r\n17.400.000\r\nId: 1851429\r\n"
        ],
        "1851454": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2015\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº E- 12/001/1230/2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30(trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa do exercício de 2014, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\nDesignar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do Art. 1º desta Resolução, os seguintes servidores:\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\nIdentificação Funcional nº 5714940\r\nDOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA\r\nIdentificação Funcional nº 4317052-8\r\nLUCIANA FERREIRA PITTA NUNES \r\nIdentificação Funcional nº 19098413\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1851454\r\n"
        ],
        "1851828": [
            "2015-06-30 00:00:00",
            " \r\nDE JUNHO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 07/000.574/2009,\r\nRESOLVE:\r\nA composição da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização, no cumprimento do Convênio n° 003/2009, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro , por intermédio da SEA, e o FUNBIO, cujo objeto é a operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, para a ser a seguinte:\r\nDiretor de Biodiversidade e Florestas do INEA, Paulo Schiavo Junior, matrícula 390.000-8;\r\nLucas Loureiro Maciel de Moura, matrícula 954.472-7;\r\nFernando Matias de Melo, ID. 4372234-2. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução SEA n° 455, de 30 de março de 2015. \r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1851828\r\n"
        ],
        "1851909": [
            "2015-06-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 43.597, de 16 de maio de 2012, bem como os termos da Resolução PGE nº 3.150, de 23 de maio de 2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor BRUNO MAIA DE CARVALHO para, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, integrar a Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado, com efeitos a contar de 22 de junho de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1851909\r\n"
        ],
        "1852228": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\nDISPÕE SOBRE A PACTUAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REPASSES DE RECURSOS ESTADUAIS - FUNDO A FUNDO - PARA O APERFEIÇOAMENTO GRADATIVO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS JÁ IMPLANTADOS NOS MUNICÍPIOS.\r\nno uso de suas atribuições legais e, de acordo com suas competências estabelecidas pela Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- as atribuições do Estado em cofinanciar, para além dos serviços e benefícios socioassistenciais, o aprimoramento da gestão do SUAS, em âmbito regional e local; \r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que instituiu a modalidade de repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Resolução SEASDH nº 340/2011 que regulamenta as transferências de recursos do Fundo Estadual aos Fundos Municipais de Assistência Social;\r\n- a Resolução CIB nº 19, de 05/12/2011, que pactuou o Plano Apoio estadual aos Planos de Providências municipais, no exercício 2011;\r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe o Pacto de Aprimoramento da Gestão dos municípios e estabelece prioridades e metas específicas para o quadriênio 2014-2017;\r\n- o monitoramento feito pela SEASDH, acerca dos indicadores de qualidade da rede de serviços socioasssistenciais cofinanciados, e que apontam para a existência de fragilidades na execução;\r\n- o processo de fiscalização da execução do SUAS nos municípios, realizado por equipes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as competências da esfera estadual e o compromisso da SEASDH em apoiar a gestão do SUAS nos municípios no que tange ao processo de aperfeiçoamento gradativo dos serviços socioassistenciais; e\r\n- a pactuação ocorrida em Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de junho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nPactuar critérios de repasses de recursos estaduais - Fundo a Fundo - específicos para o aperfeiçoamento gradativo dos serviços socioassistenciais já implantados nos municípios.\r\nPara efeitos do que dispõe o caput, a SEASDH deverá adotar como critério para repasse, os valores não pagos aos municípios nas duas últimas parcelas do cofinanciamento de 2014.\r\nVisando ao referido aperfeiçoamento gradativo, serão disponibilizados aos gestores municipais os Planos de Aprimoramento específicos, que deverão ser preenchidos e assinados, aprovados pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e, devolvidos à SEASDH.\r\n- Os gestores municipais se comprometem a executar o Plano de Aprimoramento, tendo como meta a superação das fragilidades observadas em visitas de supervisão da SEASDH e do Tribunal de Contas do Estado - TCE e que estão comprometendo a qualidade dos serviços ofertados no Município.\r\n- O referido Plano de Aprimoramento deverá ser executado pelos municípios até o fim do exercício de 2016. \r\n- A SEASDH fará publicar regulamentação específica sobre as estratégias de incentivo ao aprimoramento da gestão SUAS no estado do Rio de Janeiro, previsto nesta pactuação.\r\n-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2015\r\nCoordenadora a Comissão Intergestores Bipartite\r\nId: 1852228\r\n"
        ],
        "1852447": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/521/2015. \r\nE: \r\nConceder a Augusto Cesar de Avellar Filho, servidor público estadual, ID. Funcional n° 593523-7, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória do menor Kaio Marlon Ferreira. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1852447\r\n"
        ],
        "1852476": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3776 DE 29 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984 e o Decreto nº 21.037, de 5 de dezembro de 1994, \r\nRESOLVE:\r\nOs arts. 7º, 11, 14, 18 e 19 do Regulamento do Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução PGE nº 2483, de 28 de maio de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Cada aluno-residente deverá cumprir uma carga semanal de 24 (vinte e quatro) horas, sendo 4 (quatro) horas de atividades teóricas e 20 (vinte) horas de atividades práticas.\r\n§ 1º - As atividades teóricas serão ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública, em dias e horários divulgados com antecedência.\r\n§ 2º - As atividades práticas de cada residente serão supervisionadas por um Procurador do Estado orientador, a quem caberá definir os respectivos horários e zelar pelo seu efetivo cumprimento.\r\n§ 3º - Os horários a que se refere o parágrafo anterior serão comunicados pelo Procurador do Estado orientador ao Centro de Estudos Jurídicos, para acompanhamento.”\r\n“Art. 11 - Cada aluno-residente terá, como orientador, um Procurador do Estado, designado pela respectiva Chefia.”\r\n“Art. 14 - A frequência será apurada mensalmente, sendo desligado o aluno-residente que apresentar mais de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas, ou 5 (cinco) faltas consecutivas não justificadas. \r\n§ 1º - A justificativa de ausência deverá ser apresentada por escrito, com os comprovantes respectivos, à Chefia do Centro de Estudos Jurídicos, que decidirá a respeito.\r\n§ 2º - Os dias de ausência não justificada serão descontados proporcionalmente no valor da bolsa-auxílio.\r\ndeste artigo serão computados separadamente para as atividades teóricas e para as atividades práticas do Programa de Residência Jurídica.\r\ndeste artigo, será desligado o residente que, a cada 6 (seis) meses, tiver mais de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas às atividades teóricas.”\r\n“Art. 18 - Aplicam-se ao Programa de Residência Jurídica, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Resolução PGE nº 1159, de 06 de maio de 1996, que instituiu o Regulamento do Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado.”\r\n“Art. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Chefia do Centro de Estudos Jurídicos.” \r\n- O valor da bolsa-auxílio acompanhará, proporcionalmente, a alteração realizada por esta Resolução na carga horária dos alunos- residentes. \r\nO Centro de Estudos Jurídicos executará as medidas necessárias para implementar as alterações realizadas por esta Resolução.\r\n- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1852476\r\n"
        ],
        "1852488": [
            "2015-06-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n217.638.469\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n2.728.425.381\r\n22\r\n536.523.650\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n19.386.358\r\n23\r\n1.864.519\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n7.427.264\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n12.151.316.540\r\n01\r\n52.929.791\r\n04\r\n1.214.543.094\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n763.954.873\r\n11\r\n0\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n1.411.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n369.936\r\n10\r\n140.000\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n6.076.986\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n1.292.595\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n200.374\r\n10\r\n314.350\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n10.028.654\r\n11\r\n2.304.749.570\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n47.744.286\r\n99\r\n32.590.000\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n14.462.595\r\n22\r\n10.377.671\r\n00\r\n1.255.737\r\n1931\r\nITERJ\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n30.472.850\r\n00\r\n66.329.352\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n87.825.504\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n66.032.228\r\n00\r\n4.635.207\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n10\r\n10.286.554\r\n22\r\n21.881\r\n01\r\n621.426\r\n2404\r\nFECAM\r\n04\r\n184.499.117\r\n97\r\n4.192.746\r\n00\r\n1.502.816.228\r\n11\r\n18.377.963\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n830.922.021\r\n25\r\n674.358.339\r\n00\r\n8.028.826\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n12.321.392\r\n23\r\n2.162.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n1.234.183\r\n12\r\n8.290.298\r\n00\r\n39.816\r\n3201\r\nSEASDH\r\n11\r\n89.953.958\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n212.115.094\r\n00\r\n284.191.429\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\nId: 1852488\r\n"
        ],
        "1852491": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "\r\nNA ESTRUTURA DA PMERJ, GESTÃO DO USO DA FORÇA (CGUF), SEM AUMENTO DE EFETIVO E DESPESA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e considerando o que consta no processo nº E-09/086/2/2015,\r\nRESOLVE:\r\nde Gestão do Uso da Força (CGUF), sem aumento de despesa e efetivo.\r\nde Gestão do Uso da Força será subordinada diretamente ao Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar.\r\nO Centro de Educação Física e Desporto (CEFD) e o Centro de Instrução Especializado em Armamento e Tiro (CIEAT), passam a ser subordinados diretamente a Coordenadoriade Gestão do Uso da Força.\r\nAplica-se a CGUF o Quadro de Organização da Secretaria Geral, previsto no Decreto nº 1072, de 18 de janeiro de 1977.\r\nO Comandante Geral da Polícia Militar expedirá ato indicando normas, atribuições e estruturação do órgão criado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1852491\r\n"
        ],
        "1852501": [
            "2015-06-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-04/107/43/2015 e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM, \r\n:\r\n- a Portaria CEPERJ nº 8492/2015, publicada no Diário Oficial do dia 26/06/2015, que fixou o Índice de Conservação Ambiental Provisório - ICA para vigorar em 2016; \r\n- a determinação da Coordenadoria de Controle da Receita do Tribunal de Contas do Estado - CCR/TCE, aprovada em sessão plenária e comunicada por meio do Ofício PRS/SSE/CSO 8521/2015, para que a SEFAZ/RJ adote as providências necessárias à publicação do IPM nos prazos previstos na Lei Complementar Federal nº 63/1990; e\r\n- o inteiro teor do parecer da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Fazenda - AJUR/SEFAZ, exarado no administrativo E- 04/083/109/2015, no sentido de serem atendidas as determinações do TCE com vistas ao cálculo do IPM e à sua correspondente publicação em DO dentro dos prazos previstos na Lei Complementar nº 63/1990;\r\nOs Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2016, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.\r\n- Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal n.º 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1.º da Lei Estadual n.º 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.\r\nOs municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7.º do artigo 3.º da Lei Complementar Federal n.º 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem, na CIEF/SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, impugnações aos Índices Provisórios e aos dados de que trata o artigo anterior.\r\nAs impugnações deverão estar devidamente fundamentadas com a identificação do protocolo das declarações que estão sendo questionadas na impugnação. \r\nAs repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo-tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF (Av. Presidente Vargas, 670 - 9º andar), de acordo com o disposto no § 1º do artigo 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2016\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,862\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,187\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,418\r\n81\r\nAREAL\r\n0,242\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,367\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,300\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,390\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1,028\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,455\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,307\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,347\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,479\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,228\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,385\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,436\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,348\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,238\r\n12\r\nCARMO\r\n0,271\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,639\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,248\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,219\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,233\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,312\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,230\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,318\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,267\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,810\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,675\r\n66\r\nITALVA\r\n0,192\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,232\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,569\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,809\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,291\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,194\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,116\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,217\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,605\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,328\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,682\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,431\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,300\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,246\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,220\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,390\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,430\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,880\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,994\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,266\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,330\r\n38\r\nPARATY\r\n0,459\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,243\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,922\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,825\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,220\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,257\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,206\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,629\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,072\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,251\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,302\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,338\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,229\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,968\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n29,660\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,339\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,327\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,314\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,456\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,189\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,578\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,051\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,206\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,373\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,238\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,362\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,314\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,647\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,385\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,264\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,227\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,754\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,673\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,440\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,291\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,420\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2013\r\nVA/2014\r\nÍNDICE VA/13\r\nÍNDICE VA/14\r\nMÉDIA ÍND.13/14\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n14.560.111.267,60\r\n15.886.444.252,17\r\n4,845248\r\n4,827426\r\n4,836337\r\n3,627253\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n44.977.971,24\r\n46.744.336,96\r\n0,014968\r\n0,014204\r\n0,014586\r\n0,010939\r\n02\r\nARARUAMA\r\n569.650.743,29\r\n684.718.246,82\r\n0,189566\r\n0,208066\r\n0,198816\r\n0,149112\r\n81\r\nAREAL\r\n177.719.532,32\r\n242.228.017,92\r\n0,059141\r\n0,073606\r\n0,066373\r\n0,049780\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n701.795.192,96\r\n1.044.962.475,21\r\n0,233540\r\n0,317534\r\n0,275537\r\n0,206653\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n470.860.099,62\r\n506.386.219,41\r\n0,156691\r\n0,153876\r\n0,155284\r\n0,116463\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n683.902.429,05\r\n666.001.812,66\r\n0,227586\r\n0,202378\r\n0,214982\r\n0,161236\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.046.437.232,07\r\n3.516.614.123,39\r\n1,013780\r\n1,068596\r\n1,041188\r\n0,780891\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.007.557.686,85\r\n4.721.596.031,23\r\n1,333617\r\n1,434755\r\n1,384186\r\n1,038140\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n316.641.343,70\r\n417.939.991,83\r\n0,105370\r\n0,127000\r\n0,116185\r\n0,087139\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n258.332.760,43\r\n260.450.597,09\r\n0,085967\r\n0,079143\r\n0,082555\r\n0,061916\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n3.835.167.777,17\r\n5.174.486.792,87\r\n1,276250\r\n1,572375\r\n1,424313\r\n1,068234\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n467.766.613,23\r\n479.962.041,85\r\n0,155661\r\n0,145846\r\n0,150754\r\n0,113065\r\n\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n50.070.476,49\r\n55.349.894,70\r\n0,016662\r\n0,016819\r\n0,016740\r\n0,012555\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9.585.929.491,60\r\n11.653.321.109,71\r\n3,189962\r\n3,541104\r\n3,365533\r\n2,524150\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n606.970.195,69\r\n650.218.794,32\r\n0,201985\r\n0,197583\r\n0,199784\r\n0,149838\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n621.117.980,01\r\n735.638.627,02\r\n0,206693\r\n0,223539\r\n0,215116\r\n0,161337\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n43.332.236,30\r\n49.412.160,04\r\n0,014420\r\n0,015015\r\n0,014717\r\n0,011038\r\n12\r\nCARMO\r\n250.953.347,23\r\n225.959.615,71\r\n0,083511\r\n0,068663\r\n0,076087\r\n0,057065\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.549.716.128,76\r\n1.991.919.187,55\r\n0,515707\r\n0,605286\r\n0,560497\r\n0,420372\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n154.410.425,49\r\n173.950.561,48\r\n0,051384\r\n0,052859\r\n0,052121\r\n0,039091\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n57.396.613,64\r\n67.297.408,05\r\n0,019100\r\n0,020450\r\n0,019775\r\n0,014831\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n136.165.924,31\r\n137.234.889,40\r\n0,045313\r\n0,041702\r\n0,043507\r\n0,032631\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n43.518.280,74\r\n49.487.923,40\r\n0,014482\r\n0,015038\r\n0,014760\r\n0,011070\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n31.743.566.696,94\r\n31.529.005.178,93\r\n10,563480\r\n9,580743\r\n10,072112\r\n7,554084\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n32.991.740,85\r\n47.192.533,27\r\n0,010979\r\n0,014340\r\n0,012659\r\n0,009495\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n212.379.239,24\r\n294.217.104,46\r\n0,070675\r\n0,089404\r\n0,080039\r\n0,060030\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n84.270.574,79\r\n101.038.913,59\r\n0,028043\r\n0,030703\r\n0,029373\r\n0,022030\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n2.530.305.244,10\r\n1.537.749.223,98\r\n0,842023\r\n0,467277\r\n0,654650\r\n0,490988\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n2.097.618.285,77\r\n1.606.384.559,23\r\n0,698036\r\n0,488133\r\n0,593085\r\n0,444813\r\n66\r\nITALVA\r\n47.735.003,65\r\n56.547.889,69\r\n0,015885\r\n0,017183\r\n0,016534\r\n0,012400\r\n21\r\nITAOCARA\r\n99.767.293,45\r\n127.002.385,73\r\n0,033200\r\n0,038592\r\n0,035896\r\n0,026922\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n778.408.737,65\r\n793.486.811,42\r\n0,259035\r\n0,241117\r\n0,250076\r\n0,187557\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.355.757.333,32\r\n2.804.338.018,93\r\n0,783938\r\n0,852156\r\n0,818047\r\n0,613535\r\n77\r\nJAPERI\r\n386.797.313,56\r\n415.717.964,84\r\n0,128717\r\n0,126325\r\n0,127521\r\n0,095641\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n40.024.838,32\r\n49.390.728,46\r\n0,013319\r\n0,015008\r\n0,014163\r\n0,010623\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.244.337.301,53\r\n19.471.466.317,51\r\n6,736819\r\n5,916810\r\n6,326815\r\n4,745111\r\n90\r\nMACUCO\r\n68.840.524,47\r\n80.726.128,98\r\n0,022908\r\n0,024530\r\n0,023719\r\n0,017789\r\n25\r\nMAGÉ\r\n986.283.018,78\r\n1.035.054.536,95\r\n0,328211\r\n0,314523\r\n0,321367\r\n0,241025\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n176.318.951,55\r\n175.567.986,61\r\n0,058675\r\n0,053350\r\n0,056012\r\n0,042009\r\n27\r\nMARICÁ\r\n457.961.728,22\r\n3.063.722.268,29\r\n0,152398\r\n0,930976\r\n0,541687\r\n0,406265\r\n28\r\nMENDES\r\n66.222.842,81\r\n81.798.678,37\r\n0,022037\r\n0,024856\r\n0,023446\r\n0,017585\r\n92\r\nMESQUITA\r\n567.216.215,67\r\n586.232.566,96\r\n0,188756\r\n0,178139\r\n0,183448\r\n0,137586\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n95.358.304,42\r\n111.312.532,81\r\n0,031733\r\n0,033825\r\n0,032779\r\n0,024584\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n129.444.258,70\r\n129.271.511,03\r\n0,043076\r\n0,039282\r\n0,041179\r\n0,030884\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n66.291.785,25\r\n75.117.438,74\r\n0,022060\r\n0,022826\r\n0,022443\r\n0,016832\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n748.066.786,57\r\n768.479.202,85\r\n0,248938\r\n0,233518\r\n0,241228\r\n0,180921\r\n33\r\nNITERÓI\r\n10.694.735.229,82\r\n14.316.526.793,98\r\n3,558946\r\n4,350374\r\n3,954660\r\n2,965995\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.841.750.629,61\r\n1.921.179.583,71\r\n0,612889\r\n0,583790\r\n0,598340\r\n0,448755\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.233.279.193,61\r\n5.027.351.861,02\r\n1,741507\r\n1,527665\r\n1,634586\r\n1,225940\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n222.547.557,36\r\n234.614.195,58\r\n0,074058\r\n0,071292\r\n0,072675\r\n0,054506\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.367.879,90\r\n336.278.717,02\r\n0,151202\r\n0,102185\r\n0,126694\r\n0,095020\r\n38\r\nPARATY\r\n640.118.615,95\r\n1.191.827.500,07\r\n0,213016\r\n0,362162\r\n0,287589\r\n0,215692\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n107.140.425,74\r\n120.327.203,88\r\n0,035654\r\n0,036564\r\n0,036109\r\n0,027082\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n5.244.391.134,67\r\n7.079.133.019,60\r\n1,745205\r\n2,151142\r\n1,948174\r\n1,461130\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n84.545.015,28\r\n62.307.655,59\r\n0,028134\r\n0,018933\r\n0,023533\r\n0,017650\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.496.289.857,67\r\n2.621.638.920,99\r\n0,830704\r\n0,796639\r\n0,813672\r\n0,610254\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n67.331.099,37\r\n81.934.774,77\r\n0,022406\r\n0,024898\r\n0,023652\r\n0,017739\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n5.889.492.268,22\r\n3.587.831.661,57\r\n1,959879\r\n1,090237\r\n1,525058\r\n1,143794\r\n75\r\nQUATIS\r\n58.730.766,13\r\n63.789.624,25\r\n0,019544\r\n0,019384\r\n0,019464\r\n0,014598\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.685.513.574,77\r\n1.944.887.108,50\r\n0,560898\r\n0,590994\r\n0,575946\r\n0,431960\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.100.711.602,04\r\n3.364.108.991,05\r\n1,031841\r\n1,022254\r\n1,027048\r\n0,770286\r\n42\r\nRESENDE\r\n8.356.859.167,36\r\n7.745.111.671,01\r\n2,780958\r\n2,353513\r\n2,567236\r\n1,925427\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n331.404.387,86\r\n368.839.392,18\r\n0,110283\r\n0,112080\r\n0,111181\r\n0,083386\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n80.601.651,11\r\n61.036.755,37\r\n0,026822\r\n0,018547\r\n0,022684\r\n0,017013\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n37.882.903,33\r\n31.746.002,86\r\n0,012606\r\n0,009647\r\n0,011126\r\n0,008345\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.049.378.956,58\r\n3.282.947.447,58\r\n1,014758\r\n0,997592\r\n1,006175\r\n0,754631\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n118.332.823.660,10\r\n130.343.591.189,21\r\n39,378261\r\n39,607608\r\n39,492935\r\n29,619701\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n41.764.232,66\r\n51.315.385,45\r\n0,013898\r\n0,015593\r\n0,014745\r\n0,011059\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n339.727.914,75\r\n346.308.620,24\r\n0,113053\r\n0,105233\r\n0,109143\r\n0,081857\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n127.300.621,58\r\n140.365.723,04\r\n0,042363\r\n0,042653\r\n0,042508\r\n0,031881\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n671.848.238,50\r\n819.186.004,12\r\n0,223575\r\n0,248927\r\n0,236251\r\n0,177188\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.475.104.082,89\r\n6.203.636.265,99\r\n1,821980\r\n1,885104\r\n1,853542\r\n1,390157\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n887.396.762,61\r\n2.282.131.247,14\r\n0,295304\r\n0,693473\r\n0,494389\r\n0,370791\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.465.834.402,33\r\n2.873.284.112,08\r\n0,820569\r\n0,873107\r\n0,846838\r\n0,635129\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n32.677.803,27\r\n42.321.146,09\r\n0,010874\r\n0,012860\r\n0,011867\r\n0,008900\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n80.697.253,92\r\n102.045.243,97\r\n0,026854\r\n0,031009\r\n0,028931\r\n0,021699\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n431.612.357,59\r\n547.080.635,48\r\n0,143630\r\n0,166242\r\n0,154936\r\n0,116202\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n36.978.862,06\r\n40.368.982,58\r\n0,012306\r\n0,012267\r\n0,012286\r\n0,009215\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n429.098.864,77\r\n557.445.627,66\r\n0,142794\r\n0,169391\r\n0,156093\r\n0,117069\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n398.889.341,10\r\n493.592.208,88\r\n0,132741\r\n0,149988\r\n0,141365\r\n0,106023\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.451.354.021,23\r\n2.397.815.159,09\r\n0,482975\r\n0,728626\r\n0,605801\r\n0,454350\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n64.451.206,50\r\n61.025.058,65\r\n0,021448\r\n0,018544\r\n0,019996\r\n0,014997\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n153.207.209,41\r\n163.896.192,02\r\n0,050984\r\n0,049803\r\n0,050393\r\n0,037795\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n101.907.809,61\r\n127.201.265,29\r\n0,033912\r\n0,038653\r\n0,036282\r\n0,027212\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.489.670.745,64\r\n1.551.424.360,67\r\n0,495726\r\n0,471433\r\n0,483580\r\n0,362685\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n26.161.293,97\r\n31.260.708,55\r\n0,008706\r\n0,009499\r\n0,009102\r\n0,006827\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.614.837.477,88\r\n1.926.943.150,23\r\n0,537378\r\n0,585542\r\n0,561460\r\n0,421095\r\n61\r\nVALENÇA\r\n557.891.129,82\r\n558.632.687,49\r\n0,185652\r\n0,169752\r\n0,177702\r\n0,133276\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n35.424.712,82\r\n38.011.376,23\r\n0,011788\r\n0,011551\r\n0,011669\r\n0,008752\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n226.451.763,77\r\n218.567.069,68\r\n0,075358\r\n0,066416\r\n0,070887\r\n0,053165\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.096.270.507,08\r\n9.347.246.478,81\r\n3,027016\r\n2,840355\r\n2,933686\r\n2,200264\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAIS:\r\n300.502.919.961,64\r\n329.087.260.371,64\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2014 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,90\r\n0,00\r\n17.470.080.006,20\r\n1,614100\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,90\r\n0,00\r\n17.470.080.006,20\r\n1,614100\r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n77,60\r\n92.611.166,51\r\n207.612.470,41\r\n0,860200\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n466,60\r\n511.046.761,41\r\n2.686.030.204,88\r\n1,272900\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n357,50\r\n13.170.797,76\r\n10.706.944,34\r\n2,172700\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n428,00\r\n323.529.581,83\r\n141.157.071,59\r\n0,491200\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,00\r\n276.879.500,85\r\n79.536.604,79\r\n0,797800\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,60\r\n15.542.366,74\r\n19.559.448,59\r\n0,819000\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,40\r\n55.426.324,89\r\n38.611.731,63\r\n2,264600\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n362,40\r\n107.962.888,59\r\n21.938.247,43\r\n1,304100\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,60\r\n28.914.035,38\r\n18.934.834,99\r\n3,408700\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,50\r\n41.890.228,76\r\n37.560.617,95\r\n0,660400\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,40\r\n749.902.582,06\r\n1.587.003.731,24\r\n1,937300\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n518,90\r\n251.858.955,30\r\n459.715.547,22\r\n2,727800\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n188,50\r\n10.679.686,73\r\n13.628.420,00\r\n1,384000\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n76,40\r\n33.866.853,66\r\n157.687.190,71\r\n0,726400\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,30\r\n270.104.043,05\r\n372.048.816,90\r\n0,668600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,00\r\n104.056.257,41\r\n224.972.451,75\r\n1,354700\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,90\r\n40.630.216,35\r\n101.546.325,64\r\n0,605500\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n142,50\r\n7.915.276,23\r\n3.850.246,86\r\n0,421400\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.116,10\r\n2.935.987.523,51\r\n6.182.100.906,92\r\n23,877300\r\n\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,90\r\n2.197.677,26\r\n1.281.372,57\r\n0,379100\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,80\r\n8.406.148,41\r\n6.148.226,64\r\n0,169900\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n562,00\r\n1.370.298,10\r\n679.491,71\r\n0,217700\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n291,40\r\n2.900.405,18\r\n1.949.018,38\r\n0,081200\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n432,30\r\n4.195.061,55\r\n2.085.259,10\r\n0,137700\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.103,10\r\n34.599.584,13\r\n33.318.206,11\r\n0,288600\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n254,20\r\n635.022,82\r\n3.970.919,19\r\n0,643100\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n3.558.301,50\r\n4.371.861,64\r\n1,110600\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n385,60\r\n6.323.053,84\r\n8.499.096,32\r\n0,665100\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n302,90\r\n4.942.756,03\r\n1.145.944,99\r\n0,616600\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n601,40\r\n7.264.551,25\r\n11.459.293,58\r\n0,264100\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n250,40\r\n1.572.419,21\r\n197.912,38\r\n0,504200\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n190,00\r\n936.367,66\r\n721.753,54\r\n0,061900\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.368,40\r\n78.901.646,94\r\n75.828.356,15\r\n5,139800\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.049,30\r\n275.479.094,97\r\n232.253.195,56\r\n1,284700\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n307,20\r\n3.279.978,99\r\n2.750.937,15\r\n0,719600\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n516,50\r\n2.896.988,84\r\n1.549.145,15\r\n0,139200\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n337,50\r\n4.016.644,56\r\n1.850.842,16\r\n0,764600\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.217,70\r\n819.650.360,07\r\n1.615.012.685,85\r\n0,886100\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n723,90\r\n12.712.561,55\r\n1.221.357,92\r\n2,868200\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.030,00\r\n7.011.601,91\r\n9.394.802,25\r\n0,238600\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.106,80\r\n7.620.490,90\r\n12.761.061,91\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n454,10\r\n63.267.038,45\r\n31.020.236,99\r\n0,742000\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.743,00\r\n1.195.934.760,24\r\n1.907.814.264,94\r\n7,643000\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n384,00\r\n7.096.529,93\r\n17.655.930,66\r\n0,200400\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n750,60\r\n8.251.666,29\r\n97.480.022,92\r\n0,417800\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n305,30\r\n2.476.585,22\r\n6.027.712,76\r\n0,595200\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n111,50\r\n5.082.352,96\r\n3.449.029,87\r\n0,374000\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n375,10\r\n2.065.554,28\r\n2.274.127,80\r\n0,313000\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n77,80\r\n1.595.831,32\r\n3.924.416,84\r\n1,180100\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n932,90\r\n83.382.656,99\r\n142.436.294,69\r\n2,190900\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n232.475.315,78\r\n256.376.065,85\r\n2,489100\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n814,80\r\n2.031.996,75\r\n4.484.177,39\r\n1,652100\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n220,70\r\n5.306.850,33\r\n4.030.923,55\r\n0,524100\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,30\r\n1.885.378,54\r\n1.401.007,31\r\n0,354400\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n412,40\r\n2.936.213,21\r\n5.618.313,80\r\n0,323000\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n770,30\r\n97.809.692,91\r\n87.148.813,64\r\n1,985500\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n587,70\r\n1.148.499,14\r\n449.045,55\r\n0,495200\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.932,30\r\n453.545.123,65\r\n632.755.882,63\r\n13,094800\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n636,50\r\n60.855.720,90\r\n23.114.268,37\r\n0,652600\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n70,80\r\n35.989.177,78\r\n10.592.927,50\r\n1,377000\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n158,00\r\n11.486.907,57\r\n7.626.271,90\r\n1,628000\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n410,00\r\n112.058.101,10\r\n56.964.926,27\r\n1,074300\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n955,40\r\n17.505.032,04\r\n44.003.483,93\r\n4,042000\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n463,30\r\n19.683.294,18\r\n5.924.645,00\r\n1,535100\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n49,50\r\n13.522.885,48\r\n2.035.698,45\r\n2,234000\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n461,40\r\n24.884.616,28\r\n26.357.320,58\r\n0,757200\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n229,40\r\n141.717.293,90\r\n164.397.874,15\r\n1,350300\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n337,70\r\n38.527.037,05\r\n45.224.271,25\r\n2,423000\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,90\r\n42.910.336,37\r\n24.670.367,10\r\n0,568600\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n936,90\r\n10.435.888,57\r\n1.351.729,86\r\n4,279400\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.061,80\r\n529.576.291,22\r\n412.263.784,36\r\n21,921500\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n582,00\r\n30.451.252,43\r\n44.942.869,03\r\n0,504400\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n547,00\r\n49.927.409,25\r\n199.773.145,84\r\n0,686300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n239,70\r\n25.808.491,08\r\n137.068.465,05\r\n2,365700\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n81,80\r\n4.316.599,05\r\n5.546.928,22\r\n0,191500\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n491,40\r\n20.524.483,00\r\n112.942.673,97\r\n1,722100\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,80\r\n19.321.543,95\r\n106.462.942,75\r\n0,367600\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n285,80\r\n2.352.642,05\r\n1.948.964,53\r\n0,342200\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.097,80\r\n86.154.248,43\r\n315.022.483,33\r\n1,530100\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n844,70\r\n4.281.628,47\r\n1.523.373,45\r\n2,950800\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,20\r\n2.297.510,45\r\n885.852,45\r\n0,614200\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.301,20\r\n9.283.894,40\r\n48.208.971,15\r\n0,044800\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,50\r\n127.748.385,50\r\n459.254.546,38\r\n0,614200\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.182,90\r\n382.468.088,06\r\n1.433.581.216,15\r\n11,933900\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,50\r\n6.183.314,74\r\n15.316.661,37\r\n1,321900\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,90\r\n2.533.963,27\r\n10.637.720,15\r\n0,268300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n140,80\r\n2.082.266,46\r\n708.624,58\r\n0,696300\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n96,10\r\n2.966.287,87\r\n2.025.655,52\r\n0,247500\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,90\r\n11.272.320,07\r\n2.607.167,30\r\n2,816500\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n591,40\r\n7.338.583,51\r\n13.270.014,92\r\n0,147200\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n295,30\r\n7.237.641,27\r\n4.152.109,38\r\n0,743400\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n539,20\r\n8.969.105,74\r\n71.379.100,60\r\n1,759200\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n320,40\r\n34.333.820,67\r\n143.700.687,25\r\n1,298900\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n535,50\r\n8.483.860,71\r\n11.599.046,58\r\n0,629100\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.027,00\r\n91.401.164,31\r\n275.396.787,65\r\n9,928300\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n815,60\r\n193.120.389,70\r\n1.811.994.599,66\r\n2,353600\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n368,30\r\n71.641.648,30\r\n5.934.481,27\r\n1,099000\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n931,10\r\n33.496.083,98\r\n10.773.456,48\r\n1,395200\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,00\r\n298.258.121,98\r\n1.828.702.537,41\r\n4,847800\r\n\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n29,619701\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040352\r\n29,660053\r\nTOTAIS\r\n29,619701\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040352\r\n29,660053\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,038140\r\n0,312973\r\n0,015486\r\n0,001369\r\n0,061111\r\n0,004052\r\n0,021505\r\n1,454636\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,554084\r\n0,570272\r\n0,093114\r\n0,000584\r\n0,061112\r\n0,000674\r\n0,031822\r\n8,311662\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,060030\r\n0,034339\r\n0,071342\r\n0,003776\r\n0,061111\r\n0,033420\r\n0,054318\r\n0,318336\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,490988\r\n0,145455\r\n0,085411\r\n0,007036\r\n0,061111\r\n0,007672\r\n0,012280\r\n0,809953\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,444813\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,010686\r\n0,061112\r\n0,009650\r\n0,019945\r\n0,675287\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,095641\r\n0,063621\r\n0,016284\r\n0,002439\r\n0,061111\r\n0,031547\r\n0,020475\r\n0,291118\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,241025\r\n0,152164\r\n0,077907\r\n0,004406\r\n0,061111\r\n0,011756\r\n0,056615\r\n0,604984\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,406265\r\n0,085049\r\n0,072320\r\n0,015107\r\n0,061111\r\n0,009826\r\n0,032602\r\n0,682280\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,137586\r\n0,112316\r\n0,008302\r\n0,004688\r\n0,061111\r\n0,021448\r\n0,085218\r\n0,430669\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,180921\r\n0,105033\r\n0,003891\r\n0,003424\r\n0,061111\r\n0,019107\r\n0,016510\r\n0,389997\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,965995\r\n0,325022\r\n0,026621\r\n0,001450\r\n0,061111\r\n0,001669\r\n0,048432\r\n3,430300\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,225940\r\n0,530366\r\n0,103551\r\n0,001682\r\n0,061111\r\n0,002978\r\n0,068195\r\n1,993823\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,054506\r\n0,031396\r\n0,037617\r\n0,002406\r\n0,061111\r\n0,044835\r\n0,034600\r\n0,266471\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,431960\r\n0,091998\r\n0,015246\r\n0,000659\r\n0,061111\r\n0,010271\r\n0,018160\r\n0,629405\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,390157\r\n0,666883\r\n0,049550\r\n0,002229\r\n0,061111\r\n0,002629\r\n0,016715\r\n2,189274\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,635129\r\n0,306367\r\n0,006984\r\n0,001420\r\n0,061111\r\n0,005839\r\n0,033867\r\n1,050717\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,454350\r\n0,052144\r\n0,053062\r\n0,001228\r\n0,061111\r\n0,009897\r\n0,015137\r\n0,646929\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,027212\r\n0,020496\r\n0,028437\r\n0,006311\r\n0,061111\r\n0,072730\r\n0,010535\r\n0,226832\r\nTOTAIS\r\n17,834742\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,596931\r\n24,402673\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010939\r\n0,012796\r\n0,013274\r\n0,003639\r\n0,094692\r\n0,041769\r\n0,009477\r\n0,186586\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,061916\r\n0,044325\r\n0,083477\r\n0,002901\r\n0,094692\r\n0,008148\r\n0,004247\r\n0,299706\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012555\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,004279\r\n0,094692\r\n0,014086\r\n0,005442\r\n0,228239\r\n66\r\nITALVA\r\n0,012400\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,003157\r\n0,094692\r\n0,021855\r\n0,002030\r\n0,192465\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,026922\r\n0,028689\r\n0,060468\r\n0,004269\r\n0,094692\r\n0,013317\r\n0,003442\r\n0,231799\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,187557\r\n0,120103\r\n0,154295\r\n0,002203\r\n0,094693\r\n0,003346\r\n0,007215\r\n0,569412\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,010623\r\n0,009384\r\n0,035556\r\n0,000339\r\n0,094693\r\n0,027821\r\n0,016077\r\n0,194493\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,030884\r\n0,033608\r\n0,042438\r\n0,001727\r\n0,094693\r\n0,014457\r\n0,027765\r\n0,245572\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,016832\r\n0,018887\r\n0,053935\r\n0,001579\r\n0,094692\r\n0,017242\r\n0,016627\r\n0,219794\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017739\r\n0,022262\r\n0,042368\r\n0,009152\r\n0,094692\r\n0,018767\r\n0,015415\r\n0,220395\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,081857\r\n0,050821\r\n0,084120\r\n0,001345\r\n0,094692\r\n0,007130\r\n0,006602\r\n0,326567\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008900\r\n0,008773\r\n0,035025\r\n0,016857\r\n0,094692\r\n0,029334\r\n0,012605\r\n0,206186\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008752\r\n0,011904\r\n0,026576\r\n0,002753\r\n0,094693\r\n0,032728\r\n0,001547\r\n0,178953\r\nTOTAIS\r\n0,487876\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,128491\r\n3,300167\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,524150\r\n0,183278\r\n0,539339\r\n0,002153\r\n0,102911\r\n0,001131\r\n0,032117\r\n3,385079\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,161337\r\n0,005278\r\n0,040917\r\n0,002164\r\n0,102911\r\n0,017701\r\n0,017990\r\n0,348298\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011038\r\n0,004958\r\n0,068794\r\n0,003394\r\n0,102911\r\n0,043325\r\n0,003480\r\n0,237900\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014831\r\n0,008382\r\n0,044953\r\n0,003939\r\n0,102911\r\n0,053890\r\n0,019115\r\n0,248021\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,745111\r\n0,081745\r\n0,162189\r\n0,000921\r\n0,102911\r\n0,000736\r\n0,022152\r\n5,115765\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,770286\r\n0,008004\r\n0,096418\r\n0,018890\r\n0,102911\r\n0,004200\r\n0,071705\r\n1,072414\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,031881\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,001354\r\n0,102911\r\n0,019974\r\n0,005965\r\n0,314122\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,177188\r\n0,016352\r\n0,147418\r\n0,001084\r\n0,102912\r\n0,010774\r\n0,000000\r\n0,455728\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,370791\r\n0,012955\r\n0,060483\r\n0,003701\r\n0,102911\r\n0,008269\r\n0,018550\r\n0,577660\r\nTOTAIS\r\n8,806613\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,191074\r\n11,754987\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,087139\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001878\r\n0,128572\r\n0,004659\r\n0,005010\r\n0,307100\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,149838\r\n0,008210\r\n0,135507\r\n0,000396\r\n0,128571\r\n0,002650\r\n0,010445\r\n0,435617\r\n12\r\nCARMO\r\n0,057065\r\n0,007222\r\n0,055116\r\n0,001920\r\n0,128571\r\n0,006516\r\n0,014880\r\n0,271290\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,032631\r\n0,008449\r\n0,020129\r\n0,006887\r\n0,128572\r\n0,012710\r\n0,009350\r\n0,218728\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,011070\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,004245\r\n0,128571\r\n0,009338\r\n0,007825\r\n0,233294\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017789\r\n0,002182\r\n0,014046\r\n0,001900\r\n0,128571\r\n0,022871\r\n0,029502\r\n0,216861\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,448755\r\n0,075376\r\n0,168418\r\n0,002736\r\n0,128571\r\n0,001123\r\n0,054773\r\n0,879752\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,461130\r\n0,122597\r\n0,142963\r\n0,004238\r\n0,128571\r\n0,000451\r\n0,062228\r\n1,922178\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,011059\r\n0,004274\r\n0,147097\r\n0,002118\r\n0,128572\r\n0,004790\r\n0,041302\r\n0,339212\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,021699\r\n0,008387\r\n0,039843\r\n0,006153\r\n0,128571\r\n0,011125\r\n0,013102\r\n0,228880\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,009215\r\n0,003688\r\n0,071725\r\n0,006289\r\n0,128572\r\n0,009193\r\n0,008860\r\n0,237542\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037795\r\n0,006179\r\n0,074451\r\n0,002442\r\n0,128572\r\n0,006569\r\n0,008075\r\n0,264083\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,362685\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,005245\r\n0,128571\r\n0,001366\r\n0,049638\r\n0,754403\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006827\r\n0,004257\r\n0,106099\r\n0,011953\r\n0,128572\r\n0,006639\r\n0,012380\r\n0,276727\r\nTOTAIS\r\n2,714697\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,327370\r\n6,585667\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,149112\r\n0,063383\r\n0,094422\r\n0,004124\r\n0,080000\r\n0,010833\r\n0,016315\r\n0,418189\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,206653\r\n0,015580\r\n0,010503\r\n0,005322\r\n0,080000\r\n0,014286\r\n0,034425\r\n0,366769\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,116463\r\n0,015712\r\n0,023439\r\n0,002359\r\n0,080000\r\n0,021366\r\n0,040700\r\n0,300039\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,068234\r\n0,105360\r\n0,060822\r\n0,003081\r\n0,080000\r\n0,002693\r\n0,026857\r\n1,347047\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,113065\r\n0,030761\r\n0,141730\r\n0,000623\r\n0,080000\r\n0,011643\r\n0,101050\r\n0,478872\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,420372\r\n0,020013\r\n0,068729\r\n0,005204\r\n0,080000\r\n0,006531\r\n0,038377\r\n0,639226\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022030\r\n0,012933\r\n0,007343\r\n0,010405\r\n0,080000\r\n0,078589\r\n0,055850\r\n0,267150\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,083386\r\n0,031449\r\n0,068447\r\n0,001479\r\n0,080000\r\n0,018140\r\n0,018930\r\n0,301831\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,754631\r\n0,059835\r\n0,034031\r\n0,001350\r\n0,080000\r\n0,003918\r\n0,033757\r\n0,967522\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,116202\r\n0,049796\r\n0,050097\r\n0,001335\r\n0,080000\r\n0,015386\r\n0,060575\r\n0,373391\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,106023\r\n0,041993\r\n0,052351\r\n0,002725\r\n0,080000\r\n0,016594\r\n0,014215\r\n0,313901\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014997\r\n0,012085\r\n0,138986\r\n0,012093\r\n0,080000\r\n0,020021\r\n0,106985\r\n0,385167\r\nTOTAIS\r\n3,171168\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,548036\r\n6,159104\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,161236\r\n0,032371\r\n0,082854\r\n0,003531\r\n0,087500\r\n0,009557\r\n0,012610\r\n0,389659\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,780891\r\n0,060697\r\n0,077871\r\n0,001303\r\n0,087500\r\n0,002873\r\n0,017157\r\n1,028292\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,613535\r\n0,009846\r\n0,034124\r\n0,000981\r\n0,087500\r\n0,004018\r\n0,059143\r\n0,809147\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,017650\r\n0,007755\r\n0,011645\r\n0,004056\r\n0,087500\r\n0,071311\r\n0,004787\r\n0,204704\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,610254\r\n0,008978\r\n0,069956\r\n0,000947\r\n0,087500\r\n0,003834\r\n0,043052\r\n0,824521\r\n\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,143794\r\n0,005656\r\n0,007232\r\n0,000946\r\n0,087500\r\n0,002284\r\n0,009190\r\n1,256602\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014598\r\n0,004379\r\n0,040686\r\n0,006291\r\n0,087500\r\n0,044283\r\n0,008555\r\n0,206292\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,925427\r\n0,040884\r\n0,156283\r\n0,001425\r\n0,087500\r\n0,001245\r\n0,038252\r\n2,251016\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,017013\r\n0,005938\r\n0,120252\r\n0,014649\r\n0,087500\r\n0,018450\r\n0,073770\r\n0,337572\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008345\r\n0,002916\r\n0,068077\r\n0,013517\r\n0,087500\r\n0,033301\r\n0,015355\r\n0,229011\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,133276\r\n0,024535\r\n0,185239\r\n0,001004\r\n0,087500\r\n0,007702\r\n0,001120\r\n0,440376\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,200264\r\n0,088045\r\n0,025981\r\n0,001450\r\n0,087500\r\n0,001142\r\n0,015355\r\n2,419737\r\nTOTAIS\r\n7,626283\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,298346\r\n10,396929\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,049780\r\n0,010497\r\n0,015230\r\n0,001319\r\n0,098000\r\n0,034560\r\n0,033047\r\n0,242433\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,039091\r\n0,007521\r\n0,015009\r\n0,000779\r\n0,098000\r\n0,042348\r\n0,006707\r\n0,209455\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,009495\r\n0,012167\r\n0,019406\r\n0,009603\r\n0,098000\r\n0,063541\r\n0,017407\r\n0,229619\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017585\r\n0,016488\r\n0,013245\r\n0,004785\r\n0,098000\r\n0,055149\r\n0,006187\r\n0,211439\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,024584\r\n0,022652\r\n0,039818\r\n0,014129\r\n0,098000\r\n0,029976\r\n0,070413\r\n0,299572\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,095020\r\n0,037762\r\n0,081510\r\n0,001807\r\n0,098000\r\n0,012177\r\n0,003680\r\n0,329956\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,027082\r\n0,024246\r\n0,040700\r\n0,005696\r\n0,098000\r\n0,028356\r\n0,018585\r\n0,242665\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,117069\r\n0,016087\r\n0,074316\r\n0,000411\r\n0,098000\r\n0,012578\r\n0,043980\r\n0,362441\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,421095\r\n0,071229\r\n0,044160\r\n0,000781\r\n0,098000\r\n0,004864\r\n0,032472\r\n0,672601\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,053165\r\n0,031651\r\n0,073806\r\n0,002390\r\n0,098000\r\n0,016451\r\n0,015727\r\n0,291190\r\nTOTAIS\r\n0,853966\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,248205\r\n3,091371\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,627253\r\n0,029029\r\n0,099762\r\n0,000087\r\n0,043333\r\n0,003814\r\n0,058840\r\n3,862118\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,042009\r\n0,006227\r\n0,045049\r\n0,009871\r\n0,043333\r\n0,153557\r\n0,027475\r\n0,327521\r\n38\r\nPARATY\r\n0,215692\r\n0,006444\r\n0,113889\r\n0,002542\r\n0,043334\r\n0,042629\r\n0,034880\r\n0,459410\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,884954\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,121195\r\n4,649049\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1852501\r\n"
        ],
        "1852574": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS DO ESTADO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- que as doenças cardiovasculares, as neoplasias, as doenças ligadas à nutrição e metabolismo e as doenças do aparelho respiratório representam mais de 70% dos óbitos do Estado;\r\n- a tendência de crescimento da mortalidade, a precocidade dos óbitos e os altos custos econômicos e humanos gerados pelas Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNT, impactando indivíduos, famílias e a sociedade; \r\na necessidade de intervenções amplas, intersetoriais e custo-efetivas para redução de seus fatores de risco comuns, os quais uma vez modificados podem reduzir consideravelmente as mortes prematuras; e\r\na necessidade de uma ampla mobilização intra e intersetorial para a efetiva implantação das ações estratégicas de enfrentamento das DCNT no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nInstituir o Comitê de Monitoramento do Plano de Ações Estratégicas de Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de:\r\nmonitorar e avaliar as principais metas e indicadores de acompanhamento do Plano Estadual de Enfrentamento das DCNT;\r\ndefinir indicadores de monitoramento das ações do Plano Estratégico de Enfrentamento das DCNT com as secretarias municipais;\r\npromover a articulação intra e intersetorial necessária à consecução das ações previstas no Plano Estratégico de Enfrentamento das DCNT.\r\n- O referido Comitê será constituído por:\r\n- 3 representantes da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental- SVEA/SVS; \r\n- 3 representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n- 3 representantes da Superintendência de Atenção Básica- SAB/SAS; \r\n- 2 representantes da Superintendência de Atenção Especializada , Controle e Avaliação - SAECA/SAS;\r\n- 1 representante da Coordenação de Urgência e Emergência - CURGE/SAS.\r\n- O grupo será coordenado pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA/SVS.\r\n- Deverão ser indicados para cada representação titulares e suplentes à Subsecretaria de Vigilância em Saúde que procederá às convocações e atas das atividades exercidas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2015\r\nFELIPE SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1852574\r\n"
        ],
        "1852613": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Excluir do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesas:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3.3.91.39.09\r\nAssin ou aquis de Public Ofic e outros serv requeridos à Impr Oficial do Estado\r\nAquisição de publicações oficiais do Estado, avulsas ou através de assinaturas, divulgação de qualquer ato e documentos oficiais, encadernação de atos, documentos oficiais e outros serviços efetuados através da Imprensa Oficial.\r\nReativar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a Natureza de Despesa abaixo, com alteração da sua nomenclatura, tendo em vista seu cancelamento por meio da Resolução SEPLAG nº 1.233, de 12/11/2014.\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3.3.90.39.19 \r\nTaxas Administrativas e Outras Despesas Correlatas\r\nConforme a ementa.\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a descrição da Natureza da Despesa abaixo, reativada pela Resolução SEPLAG nº 1.282, de 04/03/2015.\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3.3.90.39.92 \r\nJuros, Multas e demais Encargos\r\nDespesas decorrentes de encargos resultantes do pagamento de juros, multas e demais encargos devidos a fornecedores ou prestadores de serviços, bem como juros, multas e demais encargos em virtude de atraso no pagamento de obrigações tributárias incidentes sobre serviços de terceiros, a exemplo da multa referente ao INSS retido sobre serviços prestados por pessoas jurídicas e não recolhido no prazo legal.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1852613\r\n"
        ],
        "1852707": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Sindicância para examinar os fatos que deram origem à despesa de exercício anterior materializada nos autos do Processo nº E-19/001/353/2014, designando para sua condução os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nIGOR BASTOS DA SILVA - ID 50369466;\r\nNATHALIA FRIAS FIGUEIREDO PINTO FERRAZ DE SOUZA - ID 50368222;\r\nCYRO MORAES DE VIEGAS RIBEIRO - ID 50377310.\r\nA Comissão de Sindicância terá 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\nA Auditoria Geral do Estado deverá receber cópia integral do referido relatório, no prazo de até 10 (dez) dias, após sua conclusão.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1852707\r\n"
        ],
        "1852719": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 134 DE 24 DE JUNHO DE 2015\r\nAPROVA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ BAÍA DE GUANABARA PARA AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS INDICADOS PELO COMITÊ EM EVENTOS OFICIAIS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004; e\r\n- a Resolução CBH Baía de Guanabara nº 26, de 05 de maio de 2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, com recursos da subconta FUNDRHI do Comitê Baía de Guanabara, o total de R 377.869,00 (trezentos e setenta e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais), a ser aplicado em ajuda de custo dos membros indicados pelo comitê para representá-lo em eventos oficiais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1852719\r\n"
        ],
        "1852947": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n217.638.469\r\n15\r\n2.701.261.545\r\n22\r\n536.523.650\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n18.462.184\r\n23\r\n2.788.694\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n6.676.296\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.922.353.215\r\n01\r\n36.325.377\r\n04\r\n1.395.217.364\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n788.963.039\r\n11\r\n0\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n711.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n378.688\r\n10\r\n140.000\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n5.676.986\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n1.292.595\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n191.622\r\n10\r\n314.350\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n10.028.654\r\n11\r\n2.304.749.570\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n48.072.487\r\n99\r\n32.590.000\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n14.462.595\r\n22\r\n10.449.008\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.255.737\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n30.682.271\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n66.329.352\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n88.429.230\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n60.729.319\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.635.207\r\n10\r\n10.286.554\r\n22\r\n21.881\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n621.426\r\n04\r\n311.103.363\r\n97\r\n4.192.746\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n1.476.682.899\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n830.922.021\r\n25\r\n674.358.339\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n8.428.826\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n12.321.392\r\n23\r\n2.162.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n1.985.151\r\n12\r\n8.290.298\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n39.816\r\n11\r\n89.953.958\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n212.471.682\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n280.156.555\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30.06.2015.\r\nId: 1852947\r\n"
        ],
        "1852971": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n:\r\nFixar, em 140 (cento e quarenta), o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3.729, de 06 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1852971\r\n"
        ],
        "1852989": [
            "2015-07-02 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULUÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E\r\nTRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCELGBT/RJ N° 002 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\nREGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA ASSENTO NO CELGBT/RJ MANDATO 2015 A 2017.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nConforme o art. 4º do Decreto Estadual nº 41.798, de 02 de abril de 2009 - O CONSELHO LGBT - RJ será composto por 40 (quarenta) integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do Poder Público, com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL (01 representante).\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante).\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 representante).\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH (01 representante).\r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEC (01 representante);\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 representante).\r\n- Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC (01 representante).\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 representante).\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (01 representante).\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 representante).\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC (01 representante).\r\n- Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE (01 representante).\r\n- Assembléia Legislativa - ALERJ (01 representante).\r\nMinistério Público Estadual - MPE (01 representante).\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 representante);\r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ (01 representante).\r\n- Organizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (18 representantes).\r\nOrganização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (03 representantes).\r\n- Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBT e combate à homofobia (03 representantes).\r\nAs inscrições para a recomposição do CELGBT/RJ encontrar-se-ão abertas no período de 25 de junho de 2015 a 15 de julho de 2015;\r\n- Os(as) interessados deverão ser de nacionalidade brasileira e maiores de 18 anos de idade.\r\nO processo seletivo dos integrantes indicados nos incisos XVII, XVIII e XIX do art. 1º será dividido em duas etapas: habilitação e deliberação. A habilitação consistirá na análise e verificação da documentação entregue pelos interessados, conforme os termos do Edital. E a deliberação, da qual somente participarão os interessados habilitados, consistirá na escolha dentre estes, por meio do “Fórum Próprio da Sociedade Civil”.\r\npara efetuar sua inscrição o interessado deverá comparecer ao Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, na Pça. Cristiano Otoni s/nº, Prédio Dom Pedro II, 7º andar, sala 766, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, segunda à sexta-feira, das 10 às 16 horas, onde receberá e preencherá um formulário de inscrição, bem como entregará a documentação necessária.\r\nno ato de inscrição os interessados obrigatoriamente deverão estar munidos da seguinte documentação (original e cópia):\r\n- Pessoa Jurídica: \r\nEntidade LGBT : Aplica-se a instituições que tem atuação genuína e especifica na temática LGBT. ( a) A apresentação de cópias da Ata de Fundação; Ata e Termo de Posse da Diretoria; Estatuto e CNPJ das Organizações comprovando o seu registro e atuação especifica na abordagem da temática LGBT; (b)Comprovação da funcionalidade da Organização nos últimos 02 (dois) anos, através de: (1) declaração de funcionalidade cedida por uma autoridade local; (2) Relatório e/ou portfólio de atividades neste período; \r\nAlém disso, a organização ou entidade LGBT, deverá apresentar a documentação de seu representante legal (pessoa física que a representará no CELGBT/RJ), exposta no item a seguir.\r\nOrganizações de Direitos Humanos: Aplica-se as Organizações de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania e que apresentem ações voltadas à abordagem da temática LGBT atestando sua atuação através de documentos. \r\n(a) A apresentação de cópias da Ata de Fundação; Ata e Termo de Posse da Diretoria; Estatuto e CNPJ das Organizações comprovando o seu registro e atuação especifica na abordagem da temática LGBT.\r\n(b) Comprovação da funcionalidade da Organização nos últimos 02 (dois) anos, através de: declaração de funcionalidade cedida por uma autoridade local. \r\n(c) Relatório e/ou portfólio de atividades neste período.\r\n(d) Carta de qualquer instituição especificamente LGBT atestando a atuação da referida instituição na temática LGBT. \r\nAlém disso, a organização ou entidade LGBT, deverá apresentar a documentação de seu representante legal (pessoa física que a representará no CELGBT/RJ), exposta no item a seguir.\r\nPessoa Física (representante de entidade ou segmento LGBT): RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e carta de indicação da instituição.\r\nA pessoa que já teve o nome alterado, a qualquer tempo, em razão de casamento, separação ou divórcio deve apresentar, além do documento de identidade, CERTIDÃO DE CASAMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es), mesmo na hipótese do passaporte a ser substituído já estar com o nome alterado. A CERTIDÃO DE CASAMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, em ORIGINAL. Caso a pessoa tenha alterado o nome várias vezes e os nomes não constem na última CERTIDÃO DE CASAMENTO, haverá necessidade de apresentação de(as) certidão(ões) anterior(es), em ORIGINAL. \r\nA pessoa que teve o nome alterado por decisão judicial deve apresentar, além do documento de identidade, certidão de nascimento atualizada com as devidas averbações/anotações, para a comprovação de nome(s) anterior(es). A CERTIDÃO DE NASCIMENTO atualizada com as devidas averbações/anotações, em ORIGINAL.\r\nCPF; Título de Eleitor e comprovantes de que votou na última eleição (dos dois turnos, se houve). Na falta dos comprovantes, declaração da Justiça Eleitoral de que está quite com as obrigações eleitorais, ou justificativa eleitoral; Certificado de Naturalização, para os Naturalizados. Comprovante de residência atual datado de, no máximo 90 dias, antes da inscrição nessa convocatória.\r\nespecialistas ou acadêmicos na temática da diversidade sexual, identidade de gênero e direitos humanos devem estar munidos também do currículo LATTES e documentos comprobatórios de atuação, experiência, vivência ligadas à temática da diversidade sexual, identidade de gênero e direitos humanos. \r\n- toda a documentação especificada neste edital deverá acompanhar o formulário de inscrição, a ser entregue e preenchida no local de inscrição, sob pena de não habilitação do interessado. \r\n- Os(as) interessados habilitados receberão, na data da inscrição, se atendidos todos os requisitos e entregue toda a documentação exigida por este edital, um certificado de habilitação, em duas vias, subscrito pela interessado habilitado e por um técnico do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\nos (as) habilitados, munidos do certificado de habilitação, farão parte de uma lista escrita e em ordem alfabética, que determinará aqueles que poderão ser escolhidos à composição do CELGBT/RJ.\r\nem 01 de agosto de 2015, com primeira chamada às 14h e segunda chamada às 14:30h, na Rua Tenente Possolo , 43 - sobrado - na sede do Grupo Arco Íris, Lapa - Rio de Janeiro/RJ, reunir-se-ão as habilitados para que a sociedade civil, por meio do Fórum Próprio para deliberação e, consequente, composição do Conselho dos Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ, para o biênio 2015/2017.\r\nvale lembrar que, em Fórum Próprio, as instituições não poderão indicar um representante se ele já tiver cumprido dois mandatos consecutivos, mas poderão indicar outro representante da instituição.\r\nconforme recomendação ética do Regimento Interno deste Conselho, não poderão ser eleitos/as representantes da sociedade civil vinculados/as à administração pública direta e indireta.\r\nno ato da eleição no Fórum Próprio da Sociedade Civil, os/as representantes eleitos receberão um termo a ser preenchido e assinado, atestando sua não vinculação à administração pública direta ou indireta.\r\nas interessadas poderão obter informações referentes a este Processo Seletivo por meio do telefone (21) 2334-9573/ (21) 2334-9561/ (21) 2334-9562 ou do correio eletrônico celgbtrj@gmail.com.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2015 \r\nJÚLIO MOREIRA\r\nPresidente CELGBT/RJ\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA\r\nPrazo para inscrição e habilitação de documentos para a candidatura a membro do CELGBT/RJ. \r\n25 de junho a 20 de julho de 2015\r\nPublicação das habilitadas\r\n21 a 25 de julho de 2015\r\nFórum Próprio da Sociedade Civil \r\n08 de agosto de 2015\r\nEntrega da Ata assinada\r\n08 de agosto de 2015\r\nPublicação de ata \r\n10 de agosto de 2015\r\nId: 1852989\r\n"
        ],
        "1852990": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2015\r\nAltera os Anexos I e II da Resolução SEFAZ nº 861/\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/44/2015, \r\nE:\r\n- Fica excluída da lista constante do Anexo I, da Resolução SEFAZ nº 861, de 13 de março de 2015, a menção à “CNAE 5822100 - Edição integrada à impressão de jornais”.\r\n- Ficam excluídos da lista constante do Anexo II, da Resolução SEFAZ nº 861, de 13 de março de 2015, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único, da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contra de 17 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 30 junho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO ÚNICO\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZAO\r\n79773204\r\n00086698000100\r\nESTACAO BOTAFOGO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA-EPP\r\n79763187\r\n00244438000115\r\nERGA OMNES COMERCIAL LTDA-ME\r\n79551317\r\n00252316000170\r\nL F EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME\r\n79920207\r\n00328999000100\r\nCOLETEX SERVICOS LTDA - ME\r\n79757578\r\n00441208000146\r\nMARDUM SERVICOS LTDA EPP\r\n79236926\r\n00619951000143\r\nEMPREEMAX ADMINISTRACAO EM COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n85698044\r\n00703436000147\r\nCONSTRUMAPIN PINTURAS LTDA\r\n77915699\r\n00728510000180\r\nLDC CONSULTING & SYSTEMS LTDA EPP\r\n79965464\r\n00915792000124\r\nURBS SERVICOS EXPRESSOS LTDA - EPP\r\n85730533\r\n01089179000168\r\nTTC LOGISTICA LTDA\r\n79559482\r\n01089179000591\r\nTTC LOGISTICA LTDA\r\n79761729\r\n01299615000123\r\nAFONSO PENA PARTICIPACOES LTDA-EPP\r\n79761630\r\n01338477000144\r\nPOSTO IV SERVICOS LTDA\r\n79770230\r\n01466633000152\r\nANDREMAR SERVICOS EXPRESSOS LTDA EPP\r\n79595551\r\n01595672000150\r\nBOULEVARD LOJA 120 SERVICOS LTDA\r\n79763896\r\n01771532000195\r\nRCR SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO LTDA -EPP\r\n79810673\r\n02252220000138\r\nJRD SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n78507365\r\n02322374000159\r\nB C G DESENVOLVIMENTO COMERCIAL LTDA\r\n86332264\r\n02364661000121\r\nFRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA\r\n75866518\r\n02460623000172\r\nAQUADRILL DO BRASIL LTDA\r\n79792632\r\n02493632000160\r\nAGENCIA EXPRESS CONDE DE AZAMBUJA LTDA\r\n79764680\r\n02620463000181\r\nBARRAMERICA SERVICOS LTDA-ME\r\n77235248\r\n02643117000119\r\nENGSAT ENGENHARIA E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n75954999\r\n02799390000137\r\nG A DE SOUZA INSTALACOES LTDA ME\r\n79758418\r\n02818405000167\r\nDANJU SERVICOS POSTAL SIMPLES LTDA - ME\r\n79649201\r\n02873539000261\r\nFARSTAD SHIPPING S A\r\n79449865\r\n02886427002370\r\nKUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n79573191\r\n02886427004402\r\nKUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n79886149\r\n02892989000110\r\nAC SERVICOS LTDA\r\n78688599\r\n03005226000173\r\nLA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n78790601\r\n03140807000460\r\nORTHOPACK EMBALAGENS E SERVICOS LTDA\r\n79758132\r\n03164238000140\r\nACF DOMINGUES DE SA - SERVICOS LTDA - ME\r\n86750597\r\n03208087000185\r\nBOY COURRIER LTDA ME\r\n79913235\r\n03300976000844\r\nNASE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA\r\n79755320\r\n03425596000160\r\nOLIVEIRA E ABREU SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n79775061\r\n03431928000119\r\nGAZE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n77013725\r\n03498059000140\r\nAUSTRAL INTERNACIONAL MARITIMA S/A\r\n78548401\r\n03511263000153\r\nF WAL INSTALADORA LTDA EPP\r\n77043845\r\n03541445000177\r\nMONITOR EDITORA E PARTICIPACOES SA\r\n79764426\r\n03613174000118\r\nDIALOG CORREIOS E POSTAGEM LTDA\r\n79399809\r\n03781607000144\r\nCOMERCIODEARTE COM BR S/C LTDA\r\n79927287\r\n03835699000106\r\nACF-PRESIDENTE KENNEDY LTDA-ME\r\n86737000\r\n03867644000250\r\nMILMARES EQUIPAMENTOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78475862\r\n03887331001740\r\nTEGMA CARGAS ESPECIAIS LTDA\r\n79245402\r\n03896134000120\r\nGLOBAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n86623510\r\n04023447000137\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n86683784\r\n04023447000218\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n86683792\r\n04023447000307\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n86691248\r\n04023447000480\r\nNORSKAN OFFSHORE LTDA\r\n77301534\r\n04068027000177\r\nB R A MONTAGENS INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n79757853\r\n04118202000193\r\nRIO LETTER SERVICOS LTDA ME\r\n79413810\r\n04200700000180\r\nDIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO SA\r\n79871257\r\n04207640000128\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A\r\n79117013\r\n04457536000191\r\nK2M2 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI\r\n77538259\r\n04767358000103\r\nJ G S GOMES SERVICOS LTDA\r\n78970880\r\n04801886000123\r\nSERFLAN SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n78824590\r\n04812686000176\r\nSEI SOC ESPEC EM MANUT DE TEL REP E INSTAL DE MAQUINAS MANUT PR\r\n77985697\r\n04813778000170\r\nC&C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n78697288\r\n04813778000332\r\nC&C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n79746290\r\n04813778000413\r\nC&C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n79773514\r\n05020167000138\r\nDIREPOST SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n79757268\r\n05072204000151\r\nCITY PAPER SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA ME\r\n78083077\r\n05147577000144\r\nLUGMAT EMBALAGENS E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79768502\r\n05155861000243\r\nCLIMBTEC SERVICOS TECNICOS EM ALTURA LTDA A EPP\r\n79821560\r\n05220263000120\r\nACF PAPEQUI SERVICOS DE FRANQUIA LTDA-ME\r\n79649023\r\n05360244000107\r\nASTRO INTERNACIONAL S A\r\n77890866\r\n05381555000144\r\nHALJA ELETRICIDADE LTDA\r\n79675954\r\n05396883000700\r\nEUCATEX DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n78920122\r\n05407555000176\r\nMARLIM SERVICOS MARITIMOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n79654310\r\n05433233000100\r\nWBC MANUTENCAO PREDIAL LTDA\r\n79016985\r\n05436047000701\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A\r\n78795204\r\n05502055000113\r\nDIALMIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n78468114\r\n05529548000147\r\nSEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA\r\n79385743\r\n05606681000150\r\nJOSE CARLOS TEDESCO\r\n78413700\r\n05660045000297\r\nEDITORA INTRINSECA LTDA\r\n78684534\r\n05677587000191\r\nSUB EMPREITEIRA DE OBRA GARDENIA AZUL LTDA\r\n77563814\r\n05704957000132\r\nC J M DA ROCHA SERVICOS DE ENTREGA ME\r\n77627537\r\n05882962000135\r\nDECORACO DECORACOES LTDA-ME\r\n86823489\r\n05885762000136\r\nGEKTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA ME\r\n78524090\r\n05946131000180\r\nBAY SERVICE SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n79556513\r\n06090318000197\r\nJORNAL O BANDEIRANTE LTDA ME\r\n77982159\r\n06166640000152\r\nCHOICE EXPRESS COURIER SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA ME\r\n78700211\r\n06174968000110\r\nJPH EMPRESA JORNALISTICA LTDA -ME\r\n77950397\r\n06193124000117\r\nMKS-REFORMA IMUNIZACAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n79309559\r\n06236823000105\r\nFACILITA LOCACAO TRANSPORTE EPRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n77746218\r\n06285121000103\r\nEMPRESE DE BELFORD ROXO SERVICOS DE ENVASAMENTO LTDA ME\r\n78450053\r\n06288026000325\r\nMAXXIMUS SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78105429\r\n06310290000156\r\nL D SILVA ELETRICA E HIDRAULICA ME\r\n79805092\r\n06338536000106\r\nLOCADORA ESTRELA CADENTE LTDA - ME\r\n78248840\r\n06959391000152\r\nSOLAR SHIPPING LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n79773662\r\n06962159000173\r\nPARIS POSTAGENS E SERVICOS LTDA - ME\r\n79678147\r\n07002863000147\r\nGRUPO SERRA COMUNICACOES DE TERESOPOLIS LTDA\r\n77805486\r\n07028246000110\r\nJ P 1000 EMBALAGENS LTDA\r\n78481536\r\n07028246000200\r\nJ P 1000 EMBALAGENS LTDA\r\n79765147\r\n07065862000141\r\nACF BINGEN CORREIOS FRANQUEADOS LTDA ME\r\n78009870\r\n07130983000120\r\nPROLIGHT PROGRESSO INSTALACOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA EPP\r\n78101563\r\n07191820000157\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A\r\n79041386\r\n07191820000238\r\nMAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A\r\n79563692\r\n07205118000103\r\nABSOLUT BLINDAGEM ARQUITETONICA LTDA\r\n77998683\r\n07222838000179\r\nQUALISERV SUL INDUSTRIALIZACAO DE CONJUNTOS ELETRO-ELETRONICOS L\r\n78362090\r\n07244182000276\r\nCARGO ONIX RIO LOGISTICA DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n79686336\r\n07285555000176\r\nVITORIA EXPRESSO 2005 LTDA-ME\r\n86581230\r\n07325245000138\r\nJRCO CADERNOS OFICIAIS LTDA\r\n77915222\r\n07358635000104\r\nMEGA RIO INSTALACOES E MANUTENCAO ELETRON ELET E HID S/S LTDA\r\n77926160\r\n07393670000164\r\nEDTEC COMERCIO E MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME\r\n77944192\r\n07462943000185\r\nDOUBLE J SERVICOS DE MARCENARIA E SERRALHERIA LTDA\r\n79761672\r\n07683583000141\r\nJJD COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n78021721\r\n07695972000197\r\nDESHOP COMUNICACAO ESTRATEGICA E DESIGN LTDA\r\n78697083\r\n07783159000179\r\nLAGOS DE CABO FRIO EDICOES JORNALISTICAS LTDA ME\r\n78094184\r\n07864634000131\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n79050172\r\n07864634000484\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n86647753\r\n07925451000189\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA\r\n86652919\r\n07925451000340\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA\r\n86652960\r\n07925451000421\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA\r\n79766283\r\n08064938000187\r\nTOTAL PRIORITY COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n78122269\r\n08087341000158\r\nAVA LOGISTICA LTDA\r\n78802200\r\n08169623000102\r\nP H A GUIMARAES AGENCIA FRANQUIADA LTDA ME\r\n78272287\r\n08281649000130\r\nDELBA OPERADORA DE APOIO MARITIMO LTDA\r\n78349522\r\n08347754000124\r\nISLAND OFFSHORE DO BRASIL LTDA\r\n78224029\r\n08361880000133\r\nICLOSONDA FUNDACOES LTDA\r\n79655023\r\n08376900000140\r\nWILSON, SONS OFFSHORE S/A\r\n79068829\r\n08459757000150\r\nOPIMO VIA DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA-ME\r\n79827967\r\n08611043000115\r\nMENDES E MENDES SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA ME\r\n78456760\r\n08629179000152\r\nBELISAN EDITORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n79804134\r\n08633332000115\r\nMUNDO EXPRESS SERVICOS E POSTAGEM LTDA-ME\r\n79758116\r\n08668486000142\r\nVAPT- VUPT BRASIL SERVICOS E POSTAGEM LTDA\r\n79831760\r\n08698678000100\r\nTRANSPARENCY POSTAGENS E SERVICOS LTDA ME\r\n79540102\r\n08800454000159\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n79858838\r\n08800454000230\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n78425377\r\n08837045000127\r\nFLP EXPRESS ENTREGA RAPIDA LTDA-ME\r\n78620420\r\n08932031000192\r\nDEEPOCEAN BRASIL SERVICOS LTDA\r\n78327014\r\n08932422000107\r\nTRANSPORTADORA DUTRA DE SEROPEDICA LTDA\r\n78353252\r\n08934088000120\r\nJOB & VICTOR CONSTRUCOES LTDA\r\n78334525\r\n08958908000114\r\nORNATUS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME\r\n78361670\r\n09022422000132\r\nEDITORA AGORA DA BAIXADA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n78401524\r\n09032695000168\r\nGLOBAL AFRETAMENTO E LOGISTICA LTDA\r\n78548355\r\n09085731000151\r\nVITORIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA-ME\r\n78379170\r\n09096163000194\r\nCAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78793384\r\n09096163000275\r\nCAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79871656\r\n09096163000437\r\nCAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78510749\r\n09120829000100\r\nFAST FLYING SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA EPP\r\n79275913\r\n09122486000296\r\nSMARTCOAT - ENGENHARIA EM REVESTIMENTOS LTDA\r\n78551852\r\n09147218000148\r\nFALC EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n78506415\r\n09168810000126\r\nLUCIA H O DE MOURA ME\r\n78395710\r\n09168984000199\r\nINDICCE SERVICOS GRAFICOS & INFORMATICA LTDA\r\n78433167\r\n09274950000189\r\nDIPOM SERVICOS E INDUSTRIA LTDA-ME\r\n78542942\r\n09418023000195\r\nGEOSUB INVESTIGACOES GEOTECNICAS SUBAQUATICAS LTDA\r\n78894130\r\n09534778000155\r\nLINK LOGISTICA RJ LTDA\r\n79335940\r\n09535331000109\r\nPRESTOCREW SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n78919329\r\n09542744000102\r\nJ C LESSA EDITORA, PUBLICIDADES E PROMOCOES LTDA ME\r\n78942967\r\n09567501000129\r\nVENUS COSMETICOS E EMBALGEM LTDA - ME\r\n78508361\r\n09581286000110\r\nSAQUAPRESS SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME\r\n78533218\r\n09637625000133\r\nD M TERRA CONSTRUTORA LTDA\r\n78543191\r\n09640134000141\r\nDEBS TRANSPORTADORA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n79697230\r\n10156119000101\r\nFORCA 1 - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\n78673320\r\n10242636000101\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA\r\n79966320\r\n10242636000365\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA\r\n86582899\r\n10311317000100\r\nSPLENDIDA MARITIME SERVICE LTDA\r\n79842095\r\n10322712000180\r\nSERVICOS POSTAIS RANCHO NOVO LTDA ME\r\n78746289\r\n10349385000150\r\nSMART EXPRESS SERVICOS EXPRESSOS LTDA\r\n78656395\r\n10400402000137\r\nCINTIA F DIAS SERVICOS E REFORMAS ME\r\n78677210\r\n10542273000111\r\nJGMC PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n78671866\r\n10544659000162\r\nSHIP MARINE NAVEGACAO LTDA - EPP\r\n78827092\r\n10553019000119\r\nJ R FONTOURA DE CAXIAS PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n78773154\r\n10576660000179\r\nCENTRAL DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n78971053\r\n10616466000170\r\nELIZEU M DE OLIVEIRA SERVICOS\r\n78742682\r\n10649227000116\r\nCONSTRUMAX PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n79826529\r\n10695824000187\r\nFRASOPI COMERCIO,REPRESENTACAO,INSTALACAO E MANUT INDUST LTDA\r\n78966211\r\n10708419000156\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA\r\n79175790\r\n10708419000237\r\nSOLSTAD OFFSHORE LTDA\r\n79782130\r\n10730420000187\r\nFAST POST SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n79756830\r\n10841747000126\r\nMADION SERVICOS POSTAIS LTDA-ME\r\n79195626\r\n10870614000188\r\nLOCAL JORNALISMO E MARKETING LTDA\r\n79036030\r\n10882294000186\r\nSOLSTAD SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79817350\r\n10891175000190\r\nNOVA BARCRO AGENCIA DE CORREIOS LTDA\r\n78767367\r\n10892140000175\r\nJALLES E SILVA EDITORA JORNALISTICA LTDA\r\n79329770\r\n10896220000107\r\nSWIRE PACIFIC NAVEGACAO OFFSHORE LTDA\r\n79763357\r\n10911381000114\r\nPOST EXPRESS TREZE DE MAIO SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP\r\n78796995\r\n10934970000118\r\nPHILADELFIA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n78866110\r\n10948896000199\r\nTRANSPORTES 7 CAMINHOS LTDA ME\r\n78855410\r\n10951011000100\r\nHELP VELOX TRANSPORTES LTDA\r\n79180513\r\n10989823000145\r\nPAPILLON EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79301906\r\n11010481000132\r\nGRANENERGIA NAVEGACAO LTDA\r\n78808233\r\n11011646000190\r\nPAMARSOPH COMERCIO DE MONTAGEM DE EMBALAGENS LTDA\r\n78831790\r\n11051603000139\r\nEQUIPEMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79916587\r\n11094072000161\r\nDOS 3 PRODUCOES E CRIACOES LTDA ME\r\n79640670\r\n11114240000133\r\nM P ROCHA ORTIGAO\r\n78864699\r\n11182158000146\r\nA S CANITES - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n79252727\r\n11214999000198\r\nJGN EDITORA LTDA\r\n78917520\r\n11226197000106\r\nVIVER EMPRESA DE ENCARTUCHAMENTO E ENVASAMENTO LTDA - ME\r\n78881283\r\n11245264000121\r\nEXYTTO GLOBE BRASIL SERVICOS EXPRESSO LTDA\r\n79165727\r\n11262379000124\r\nOLIVEIRA & CARVALHO DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n79636487\r\n11353722000146\r\nBRIGOLINI ENGENHARIA LTDA\r\n86719339\r\n11426377000638\r\nMAMMOET BRASIL GUINDASTES LTDA\r\n78962836\r\n11448737000198\r\nAFLMONT INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE TAMPAS LTDA\r\n78968052\r\n11502787000106\r\nMARDAN INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE TAMPAS LTDA\r\n78985488\r\n11515043000126\r\nSTELLA CELESTE ALL SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n78983221\r\n11517145000180\r\nGUILHERME G DA SILVA TRANSPORTE DE ALIMENTOS\r\n79022373\r\n11597862000160\r\nRODOMAQ TRNASPORTE DE CARGAS E LOGISTICA\r\n79441031\r\n11728751000145\r\nRADIO 91 FM ITAPERUNA LTDA ME\r\n79030864\r\n11805886000167\r\nHAYTHMA RENTAL SERVICE LTDA\r\n79756431\r\n11808942000117\r\nABFM LOGISTICA LTDA\r\n79045160\r\n11865434000170\r\nORBITWEB SISTEMAS LTDA\r\n79495581\r\n11942076000152\r\nF S MARTINS ENTREGAS LTDA\r\n79076430\r\n12057952000120\r\nALCANTARA & SOARES APOIO NAUTICO LTDA - ME\r\n79086673\r\n12100330000138\r\nNGR PUBLICIDADE MARKETING E SERVICOS LTDA ME\r\n79116629\r\n12123256000175\r\nJ E F SERVICOS DE PINTURA DE CASAS E PREDIOS LTDA\r\n79105023\r\n12153378000104\r\nARTHUR DE F WALDHELM - ME\r\n79106224\r\n12163621000175\r\nR M BASTOS SERVICOS DE ENTREGA ME\r\n79230553\r\n12184506000187\r\nGEONAVEGACAO S/A\r\n79110868\r\n12233619000125\r\nMNC GUIA DE NEGOCIOS E CLASSIFICADOS DO RIO DE JANEIRO LTDA ME\r\n79573060\r\n12303730000140\r\nPOSIDONIA SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n79391280\r\n12322280000133\r\nDKLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n79167835\r\n12492090000164\r\nVITOR PEREIRA DA SILVA - SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS\r\n79294799\r\n12570468000109\r\nLETICIA CORDEIRO DE LIMA ME\r\n79853429\r\n12619103000113\r\nLVC CONEXO TRANSPORTE LTDA ME\r\n79225371\r\n12791416000154\r\nRELIANCE SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA\r\n79666076\r\n12862727000167\r\nJOBSON BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n79261173\r\n12935123000101\r\nSCE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA\r\n79524140\r\n12951080000140\r\nJOSEFINA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79247510\r\n12978930000101\r\nD S SILVA MARCENARIA E ADMINISTRACAO DE OBRAS ME\r\n79544965\r\n12981187000130\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA\r\n86580306\r\n12981187000211\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA\r\n79782335\r\n12981187000300\r\nFAROL APOIO MARITIMO LTDA\r\n79598534\r\n13039241000196\r\nRESAP 2011 SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n79425036\r\n13093897000197\r\nFIEL TRANSPORTADORA 1975 LTDA\r\n79281840\r\n13130020000129\r\nSANDRO RODNEY BASTOS BRASIL\r\n79386111\r\n13313508000191\r\nISABELA COSTA SALVIANO ME\r\n79319848\r\n13348209000192\r\nM C LOYOLA PEREIRA ME\r\n79458350\r\n13535736000106\r\nEDECIO DINIZ ROCHA ENTREGAS RAPIDAS ME\r\n79363642\r\n13545175000126\r\nH S L LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME\r\n79383686\r\n13653874000190\r\nMANIA DE REFORMA CONSTRUCOES LTDA\r\n79413577\r\n13662129000107\r\nFAST - PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA\r\n79437760\r\n13708496000102\r\nPHOENIX NAVEGACAO LTDA\r\n79448923\r\n13933855000117\r\nIM APOIO MARITIMO LTDA\r\n79711136\r\n13944522000193\r\nOCEANA NAVEGACAO S A\r\n86565331\r\n14019133000114\r\nEDRA EMBALAGENS LTDA EPP\r\n79453129\r\n14101923000144\r\nGESSE ANTONIO DA SILVA ME\r\n79468185\r\n14159827000157\r\nM M VIGORITO MALOTES ME\r\n79482625\r\n14200904000175\r\nCRESPO CHAGAS SERVICOS DE INSTALACOES PREDIAIS LTDA\r\n79699268\r\n14279664000146\r\nL DE S LENZI OZIEL SERVICOS DE PINTURAS\r\n79497843\r\n14364291000101\r\nTRIBUNA RIO EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME\r\n79506222\r\n14426327000134\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA\r\n79515787\r\n14467152000103\r\nMV3 MIDIA E COMUNICACAO LTDA ME\r\n86510154\r\n14479929000230\r\nMOTUS SERVICOS LTDA\r\n79520250\r\n14504257000195\r\nBTL RIO SERVICOS DE PINTURA LTDA ME\r\n79521400\r\n14532729000113\r\nMR ENTREGA RAPIDA LTDA\r\n79643734\r\n14535517000190\r\nOLYMPIC MARITIMA LTDA\r\n79771015\r\n14535517000270\r\nOLYMPIC MARITIMA LTDA\r\n86783924\r\n14560060000335\r\nRADIANCE OFFSHORE NAVEGACAO (ALAGOAS) LTDA\r\n86781743\r\n14713111000150\r\nCONSORCIO OOG - TECHNIP PLSV\r\n79555509\r\n14733999000192\r\nDELTA ENVASAMENTO E ENCARTUCHAMENTO LTDA ME\r\n79695157\r\n14781354000125\r\nMTO LOGISTICA MULTIMODAL S A\r\n79579408\r\n14862058000159\r\nFRE SERVICOS E REFORMAS LTDA ME\r\n79602094\r\n14862938000125\r\nT LONAN LOGISTICA LTDA\r\n79765031\r\n14960782000115\r\nPROSERVICE - PROMOCOES E SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n79949884\r\n14969206000139\r\nNOVA OESTE POSTAGENS & SERVICOS LTDA-EPP\r\n79618810\r\n15024512000165\r\nBRASIL SUPERLIFT SERVICOS DE ICAMENTOS LIMITADA\r\n79617873\r\n15175919000193\r\nLEED COMERCIO DE AGROPECUARIA LTDA\r\n79646652\r\n15342880000151\r\nSERPA ALPINISMO SERVICOS LTDA ME\r\n79695335\r\n15414753000110\r\nTUBE-MAC DO BRASIL LTDA\r\n86572869\r\n15690888000290\r\nL W A LOGISTICA LTDA EPP\r\n79696447\r\n15733714000186\r\nASGAARD NAVEGACAO S/A\r\n79728896\r\n16416793000164\r\nTRANSPRESS TRANSPORTES E LOCACOES CAXIAS LTDA ME\r\n79704300\r\n16530331000173\r\nJ CANGUSSU NETO CONEXAO EXPRESS ENTREGA RAPIDA\r\n79717398\r\n16624946000169\r\nM D RISCADO DE SOUZA\r\n79732869\r\n16726244000196\r\nREPIZO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79755559\r\n16807164000165\r\nI T TALON NEVES COMERCIO VAREJISTA DE GAS (GLP) E TRANSPORTES\r\n79764299\r\n16870850000180\r\nLAOJ-SERVICOS DE OBRAS MANUTENCAO E PINTURA LTDA EPP\r\n79992933\r\n16947008000108\r\nMEDEIROS EMPREENDIMENTOS EIRELI\r\n86679043\r\n17104212000111\r\nMETRO QUADRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME\r\n79845523\r\n17390383000154\r\nMK FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME\r\n79849375\r\n17495414000131\r\nGEORGE TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA\r\n79853992\r\n17535719000120\r\nMIG SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n79861731\r\n17612974000129\r\nLEGOARCH MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL LTDA\r\n79865699\r\n17644194000160\r\nERIKA S MEDEIROS TRANSPORTES\r\n86738805\r\n17658234000123\r\nGARUDA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n79887633\r\n17671018000118\r\nLLX EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGACAO LTDA\r\n79892874\r\n17772381000120\r\nM VEX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n79894990\r\n17801124000179\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n79916994\r\n18123311000103\r\nZCO MANUTENCAO E SERVICOS DE PINTURA LTDA\r\n79942740\r\n18171356000153\r\nDANIELLE L RODRIGUES ALPINISMO INDUSTRIAL E SERVICOS - ME\r\n79935344\r\n18258113000157\r\nDOIS IRMAOS OLIVEIRA PINTURA EM GERAL LTDA ME\r\n79934062\r\n18269822000138\r\nJ F W GESTAO DE SERVICOS LTDA - ME -\r\n79942774\r\n18278527000148\r\nDULEM TRANSPORTES E LOGISTICA LIMITADA\r\n79952273\r\n18333793000126\r\nEDW EMBALAGENS LTDA\r\n86658330\r\n18443644000110\r\nTETIS NAVEGACAO LTDA\r\n79959642\r\n18463369000104\r\nCMM DO BRASIL OFFSHORE LTDA\r\n86520583\r\n18492261000131\r\nPEDROSA DA SILVA CONSERVACAO & MANUTENCAO ME\r\n79968862\r\n18523941000175\r\nEMBALADORA MELO LTDA ME\r\n86625768\r\n18527562000153\r\nMTO SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n79970026\r\n18534937000102\r\nPAULO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES SERVICOS EM GERAL\r\n86781077\r\n18599000000115\r\nARO SERVICOS TECNICOS EM OBRAS PREDIAIS LTDA\r\n86523787\r\n18928468000106\r\nFLUIR COMUNICACOES LTDA\r\n86579871\r\n18947852000156\r\nPARADIGMA PRODUCOES CULTURAIS EIRELI EPP\r\n86580292\r\n18981763000126\r\nC PESSANHA DA COSTA ME\r\n86549778\r\n19003743000143\r\nCONSTRUTTORE EMPRE IMOBILIARIOS LTDA\r\n86611996\r\n19493023000103\r\nSOUZA E ALMEIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n86618753\r\n19565975000195\r\nINVICTUS GESTAO EM SERVICOS LTDA\r\n86622149\r\n19597747000105\r\nATHER BRASIL SERVICOS LTDA ME\r\n86643189\r\n19624203000187\r\nCAD LOGISTICA TRANSPORTE E LOCACOES EIRELI\r\n86626349\r\n19632471000140\r\nN R DA SILVA SERVICOS DE PINTURA EIRELI ME\r\n86818701\r\n19802049000196\r\nCP DOULOI EDITORA LTDA ME\r\n86721112\r\n20542207000103\r\nMS SERVICOS DE APOIO MARITIMO E TURISMO EIRELI\r\n86747758\r\n20790204000180\r\nA MINEIRA GOURMET EVENTOS LTDA\r\n86769107\r\n20985284000120\r\nSANTA CRUZ SERVICOS E ACABAMENTOS LTDA\r\n86798778\r\n21153642000109\r\nHPL GESTAO LOGISTICA LTDA\r\n86795027\r\n21197244000186\r\nFABIO VIEIRA PROJETOS, DESIGN E REFORMAS LTDA\r\n86806568\r\n21204933000170\r\nM G F SERVICOS E CONFECCOES ME\r\n86817322\r\n21331959000180\r\nTRIO GESTAO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n86813980\r\n21352451000168\r\nJ P S COMUNICACAO EIRELI\r\n86838672\r\n21491961000116\r\nSILEMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ME\r\n81387680\r\n27046549000173\r\nJAPINHA ALIMENTOS LTDA- ME\r\n78044799\r\n27113141000177\r\nFLUXO ENGENHARIA LTDA\r\n78553979\r\n27587625000158\r\nS R OLIVEIRA TRANSPORTES MARITIMOS\r\n81271267\r\n27603992000106\r\nAGENCIA DE CORREIOS FRANQUEADA MATICLOCK LTDA EPP\r\n84295760\r\n27865757000102\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n78045418\r\n27865757002148\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n81543941\r\n27865757003381\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n82276920\r\n28236933000100\r\nPOSTAIS TELEGRAFICOS PADRE MIGUEL LTDA\r\n79761664\r\n28239796000159\r\nRJD COMERCIO E SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n82669760\r\n28354215000120\r\nPROGEO GEOTECNIA LTDA\r\n82643435\r\n28600377000109\r\nEDITORA NOVA FRIBURGO LTDA EPP\r\n84945056\r\n28710358000127\r\nEDITORA TIPOLOGICA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA\r\n82699155\r\n28939023000185\r\nS A MONITOR CAMPISTA\r\n80207255\r\n29317740000138\r\nTILBER SERVICOS LTDA ME\r\n79757730\r\n29415254000152\r\nSAA PARTICIPACAO E SERVICOS LTDA\r\n82698957\r\n29679081000180\r\nPLENA EDITORA GRAFICA LTDA\r\n85516639\r\n29980141000108\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n79524603\r\n29980141000442\r\nOCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n10004950\r\n30031116000159\r\nMONTEAR MONTAGEM TUBULACAO E ELETRICA LTDA\r\n86779102\r\n30456115000156\r\nMAURO MARCELLO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA\r\n79753793\r\n30706741000153\r\nDANGRILLI SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA\r\n78254009\r\n31023823000166\r\nCONSTAT ENGENHARIA LTDA\r\n80700105\r\n31157167000194\r\nTRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n77031472\r\n31157167000356\r\nTRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n78409649\r\n31667298000200\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n79764540\r\n31954274000143\r\nORGANIZACAO MEDEIROS LTDA ME\r\n79825590\r\n32067662000175\r\nLARC EN CIEL BAZAR LTDA ME\r\n79759562\r\n32150864000186\r\nREME INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n79822329\r\n32201568000167\r\nVITA SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n78226218\r\n32203499000120\r\nCSM CONSULTORIA EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA\r\n84154253\r\n32545105000112\r\nPMR DO BARRETO SERVICOS DE CORREIOS LTDA ME\r\n86749289\r\n33112152001700\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A\r\n79996467\r\n33112152002421\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A\r\n81546630\r\n33146648000120\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A\r\n81310483\r\n33216797000118\r\nEDITORA O DIA SA\r\n81628580\r\n33267642000100\r\nGRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A\r\n81625328\r\n33330721000119\r\nRADIO JORNAL DO BRASIL LTDA\r\n82551786\r\n33480021000100\r\nMONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n81578486\r\n33529124000118\r\nEMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A\r\n83128208\r\n35759620000193\r\nREPSOLD CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n79759880\r\n35773589000145\r\nO & M - SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP\r\n79449083\r\n35833755000151\r\nPONTA DO CAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n81147345\r\n35884071000189\r\nBAZAR MOREIRA E CASTRO LTDA M E\r\n86520737\r\n36058162000128\r\nCOBES ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n85850873\r\n36103414000193\r\nTRANSLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n84022438\r\n36162170000110\r\nGEDRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n79936936\r\n36512713000181\r\nM L LEAL DE ABREU LTDA EPP\r\n79941883\r\n36512713000262\r\nM L LEAL DE ABREU LTDA EPP\r\n79753718\r\n36527984000100\r\nC & N COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA ME\r\n84474657\r\n36535342000153\r\nEMBALADORA VENETILLO LTDA-ME\r\n79765104\r\n36537140000140\r\nPOSTO DE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS JATAO LTDA ME\r\n79772941\r\n36537165000144\r\nCORREA GABRICH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n86569914\r\n36560621000177\r\nEXPRESSO COMUNICACOES LTDA ME\r\n79757977\r\n39238761000111\r\nABREU & FARIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME\r\n79756466\r\n39256169000142\r\nPROSERV SERVICOS LTDA - EPP\r\n84441031\r\n39383138000152\r\nALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA\r\n79779369\r\n39456975000164\r\nHENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA EPP\r\n79755990\r\n39490602000100\r\nACF SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n79762342\r\n39490966000190\r\nACF SERRANA SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n79881813\r\n39503388000189\r\nS S S REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n84612014\r\n39511191000191\r\nPORTO SEGURO SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP\r\n79779814\r\n39514245000172\r\nAGENCIA DE CORREIO FRANQUEADA DO ROCHA LTDA M E\r\n79763934\r\n39517792000101\r\nTHEDU SERVICOS E COMERCIO LTDA ME\r\n79926922\r\n40165854000142\r\nA TENDA SERVICOS POSTAIS LTDA\r\n84289167\r\n40213951000163\r\nEDITORA A NOTICIA LTDA\r\n84396893\r\n40273708000130\r\nABG DE MATTOS ENGENHARIA DE SEGURANCA E PRIMEIROS SOCORROS\r\n84336955\r\n40293664000100\r\nS A O JORNAL\r\n79872423\r\n40350332000110\r\nJULIVAL ENCOMENDAS LTDA\r\n79784915\r\n40352999000233\r\nALF SERVICOS LTDA\r\n79827258\r\n40357642000167\r\nV M SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS LTDA\r\n79751669\r\n40373169000101\r\nANITA FRANQUIA DE CORREIO LTDA - ME\r\n79793612\r\n40392680000150\r\nUPH CONSULTORIA EM PROCEDIMENTOS LTDA - EPP\r\n79756130\r\n40393118000141\r\nPAPELARIA ENGRAXADINHO LTDA - ME\r\n79758817\r\n40411134000110\r\nBAZAR ALVINASA LTDA ME\r\n79797910\r\n40418386000170\r\nFRANCHISE SERVICOS POSTAIS EPP\r\n78762926\r\n40421133000156\r\nZEBRAL EXPRESS LTDA\r\n79751901\r\n40423808000104\r\nD R COMERCIAL LTDA\r\n79772690\r\n40425886000130\r\nCONDE BERNADOTTE SERVICOS POSTAIS LTDA ME\r\n84397539\r\n40426728000102\r\nA S FRANQUIAS E SERVICOS LTDA\r\n79788350\r\n40428682000152\r\nSERFRANQ SERVICOS DE FRANQUIA LTDA-EPP\r\n79418340\r\n40438830000110\r\nMRH CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n82479937\r\n42487983000182\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n79750930\r\n42487983001154\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n79742740\r\n42487983001235\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n81494622\r\n42487991000129\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A\r\n82887768\r\n42487991000633\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A\r\n83247789\r\n42487991000803\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A\r\n86623838\r\n43209436001099\r\nACECO TI S A\r\n79571431\r\n43209436002575\r\nACECO TI S A\r\n79386871\r\n44060192000288\r\nRADIO TRANSAMERICA DE SAO PAULO LTDA\r\n79090190\r\n44259372000706\r\nBAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n79931993\r\n44259372002660\r\nBAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA\r\n79137111\r\n46828596001861\r\nMARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA\r\n78655151\r\n60452752000115\r\nINFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A\r\n79784311\r\n68566876000133\r\nCOMERCIO DE SELOS E FRANQUIA LTDA\r\n79759252\r\n68595982000145\r\nN P A CORREIOS E POSTAGEM LTDA ME\r\n79775266\r\n68600667000169\r\nSKARA BRAE SERVICOS DE POSTAGEM LTDA\r\n79839205\r\n68613892000130\r\nEXPRESSO MV POSTAL E TELEMATICA LTDA ME\r\n85641484\r\n68618230000152\r\nQUARK COMERCIO DE SERVICOS LTDA\r\n79851310\r\n68618768000167\r\nPERRONE SERVICOS POTAIS LTDA-EPP\r\n79776424\r\n68646157000122\r\nBIMBA EXPRESS SERVICOS LTDA EPP\r\n79776483\r\n68667765000113\r\nSECTOR SERVICOS POSTAIS LTDA - EPP\r\n84615900\r\n68690189000125\r\nFREE BANK RECEBIMENTOS & SERVICOS LTDA\r\n79764787\r\n68695188000173\r\nFRANKAR SERVICOS DE CORREIO LTDA - EPP\r\n78553260\r\n72050388000146\r\nLAM DA SILVA MAIA LTDA\r\n85062433\r\n72505522000156\r\nTUTH POST SERVICOS LTDA ME\r\n79763764\r\n73532855000137\r\nDISC EXPRESS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n79821659\r\n73562670000175\r\nBARRA LETTER SHOP LTDA\r\n85685066\r\n73622284000121\r\nTAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFOS LTDA ME\r\n79767727\r\n73880486000173\r\nMULTITAREFAS E SERVICOS LTDA\r\n79781380\r\n73928830000157\r\nSAO LUIZ GONZAGA CORREIOS LTDA - EPP\r\n79759813\r\n86716164000135\r\nITATIAIA SERVICOS GERAIS LTDA ME\r\n85163949\r\n86747300000154\r\nCAMPOS ELISEOS SERVICOS GERAIS LTDA\r\n79983608\r\n86772738000192\r\nRB SERVICOS LTDA ME\r\n79862355\r\n86891892000183\r\nACF CADEG AGENCIA FRANQUEADORA DE SERVICOS LTDA\r\n79770400\r\n86899101000161\r\nACF TEIXEIRA DE CASTRO SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI-ME\r\n79760790\r\n86955267000158\r\nVIAPARK SERVICOS LTDA\r\n79435341\r\n97554195000153\r\nJFB EXPRESS XX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\nId: 1852990\r\n"
        ],
        "1852994": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "\r\n8 DE JULHO DE 201\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o despacho da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2015, \r\n- O limite global previsto no art. 1º da Resolução PGE nº 3.594, de 08 de julho de 2014, será reajustado em 13,55% (treze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), para o reembolso de despesas realizadas a partir de 1º de julho de 2015.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2015\r\n-Geral do Estado\r\nId: 1852994\r\n"
        ],
        "1852995": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para o Fundo Estadual de Saúde - FES, conforme o Anexo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n1.479.682.899\r\n11\r\n18.377.963\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n830.922.021\r\n25\r\n674.358.339\r\nId: 1852995\r\n"
        ],
        "1853257": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/249/2015,\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 007/2015, JAJ Entretenimento Esportivo LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Presidente, ID Funcional 50362771\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA - Membro, ID Funcional 50362739\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional 50363000\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1853257\r\n"
        ],
        "1853259": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-30/001/579/2013 e E- 30/001/404/2014,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contrato n°s 015/2013 e 022/2014, da Companhia de Locação das Américas (LOCAMERICA), composta pelos seguintes servidores:\r\nPAULO CESAR PEREIRA ALVES - Presidente, ID Funcional 50362798\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO - Membro, ID Funcional 50361678\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA - Membro, ID Funcional 42630959\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1853259\r\n"
        ],
        "1853260": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-30/001/110/2014 e E- 30/001/430/2014,\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos n°s 007/2014 e 021/2014, da World Turismo Transporte e Locação LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nPAULO CESAR PEREIRA ALVES - Presidente, ID Funcional 50362798\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO - Membro, ID Funcional 50361678\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA - Membro, ID Funcional 42630959\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1853260\r\n"
        ],
        "1853261": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃ\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nºs E-30/001/579/2013 e E- 30/001/404/2014,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos n°s 015/2013 e 022/2014, da Companhia de Locação das Américas (LOCAMERICA), composta pelos seguintes servidores:\r\nPAULO CESAR PEREIRA ALVES - Presidente, ID Funcional 50362798\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO - Membro, ID Funcional 50361678\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA - Membro, ID Funcional 42630959\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1853261\r\n"
        ],
        "1853439": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAUTORIZA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ACAUTELAR ARMAMENTO EM OUTROS ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade emergente de dotar os diversos órgãos subordinados com armamento compatível com a situação atual; e\r\n- o disposto no Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.\r\nRESOLVE:\r\nFica autorizado o Diretor da Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a título precário e em caráter emergencial, a proceder a descentralização do armamento patrimonial, sob sua guarda e depósito, para outros órgãos subordinados a esta Secretaria de Estado, e excepcionalmente, para outros, sempre ouvido Chefe de Polícia, e desde que observada a legislação federal sobre a matéria. \r\n- A descentralização do armamento a outros órgãos se dará através de solicitação feita por ofício do chefe da respectiva instituição, ou representante designado pelo mesmo, dirigido ao Chefe da Polícia Civil, para que se pronuncie a respeito.\r\n- O Chefe da Polícia Civil poderá, visando a eficiência do serviço público, delegar a apreciação da solicitação.\r\n- A descentralização do armamento a órgãos externos ficará ainda sujeita a disponibilidade de forma que não venha a comprometer ou prejudicar o bom funcionamento dos quadros internos da PCERJ. \r\nO Diretor da DFAE promoverá o controle de distribuição do armamento, opinando sempre quanto à descentralização para órgãos que não sejam da estrutura da Polícia Civil, observado o disposto no §3º do artigo 1º desta Resolução.\r\n- A fim de viabilizar um fiel controle do armamento, objeto da descentralização de que trata esta Resolução, fica determinada a obrigatoriedade do recadastramento anual, em período a ser comunicado pelo Diretor da DFAE ao dirigente da Instituição que estiver na posse do armamento.\r\n- Poderá o Diretor da DFAE solicitar a devolução ou substituição do armamento descentralizado, a qualquer tempo, diante da necessidade ou interesse da Administração.\r\n- Fica autorizado o Diretor da DFAE a estipular demais instruções que julgar necessárias. \r\nDeverá o servidor não pertencente aos quadros da Polícia Civil que esteja na posse de armamento cedido nos termos desta Resolução, restituir o mesmo antes de se aposentar ou se desligar da Instituição a qual for vinculado.\r\ndeste artigo venha a ser desligado da Instituição a título de punição, deverá o dirigente da mesma adotar as providências necessárias para imediata devolução do material cedido à DFAE.\r\n- A DFAE poderá, dentro de sua conveniência e disponibilidade, ceder munição para as armas de fogo de calibre restrito descentralizadas nos termos desta Resolução. \r\n- A munição referente às armas de fogo de calibre permitido cedidas, nos termos desta Resolução, ficará a cargo da Instituição que receber arma.\r\nA DFAE encaminhará anualmente as relações de armas distribuídas a órgãos externos, compostas de tipo, marca, calibre, acessórios, número de série ou registro à SESEG-RJ.\r\nO não cumprimento desta Resolução ensejará falta disciplinar de natureza grave, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação ordinária.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que a utilização do armamento distribuído será efetivada após autorização da 1ª Região Militar, que será publicada em Boletim interno desta Secretaria, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP n° 028 de 11 de maio de 1995.\r\nRio de Janeiro, 30 de junto de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1853439\r\n"
        ],
        "1853498": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 35º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E 1ª, 2ª E 3ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n35º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 35º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\nA Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento.\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento.\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro -Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\npreencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\npagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\nNão serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\nO valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\nPara obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDAS PROVAS\r\nA prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas:\r\nDireito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\nDireito Civil - 15 (quinze) questões;\r\nDireito Processual Civil - 10 (dez) questões;\r\nLíngua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\nAs questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nO resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se:\r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados.\r\nNos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção;\r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\na maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa;\r\na idade mais elevada.\r\nAs cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único.\r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos Parágrafo Único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas no prazo de vigência do certame.\r\n- As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nOs candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 27.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n10- TEORIA GERAL DOS RECURSOS. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação.\r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal.\r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal.\r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial.\r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 1853498\r\n"
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        "1853776": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.088/2012;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos da Escola Estadual de Ensino Supletivo Alcide de Gasperi foram transferidos para a rede municipal de educação do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram transferidos para o CIEP 092 Frederico Fellini e Colégio Estadual Jornalista Tim Lopes, respectivamente,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Alcide de Gasperi, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial, do dia 21 de fevereiro de 1983, situada na Rua Miraluz, 181, Higienópolis, município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 02 DE JULHO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, e o que consta no processo administrativo n° E- 03/007/2649/2013, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado, dos recursos humanos e do acervo documental do Colégio Estadual Marechal Estevão Leitão de Carvalho para o CIEP Frederico Fellini; e\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para a Diretoria Regional Metropolitana III,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual Marechal Estevão Leitão de Carvalho, criado pelo Decreto nº 42.376, de 25 de março de 2010, publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2010, situado na Avenida Pastor Martin Luther King, nº 3217, Engenho da Rainha, município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 02 DE JULHO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.080/2012 ;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos foram transferidos para a rede municipal de educação do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram transferidos para o CIEP 092 Frederico Fellini e Colégio Estadual Antônio Houaiss, respectivamente,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Pace, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial, do dia 21 de fevereiro de 1983, situada na Rua São Gabriel, 261, Cachambi, município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1853776\r\n"
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        "1853838": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA NOVAS ROTINAS DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS, CRIA UNIDADES APOIADAS, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUS RESPECTIVOS GESTORES E ENCARREGADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE n° 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n:\r\n- Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a servidora Gilmara de Jesus Azevedo Martins, ID Funcional 5019029-6, com as seguintes atribuições:\r\nAssessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\nResponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\nOrganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\nOrganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\nElaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\nOrganizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\nManter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\nManter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\nOrientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\nResponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\nCriar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo listadas, designando como seus respectivos Encarregados de Subunidade os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\nAssumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\nReceber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos, por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo-relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\nExtrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\nGerar e controlar os Termos de Responsabilidades e Inventários de bens móveis;\r\nmudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\nInstruir processos de baixa dos bens móveis;\r\nPropor a doação e/ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor;\r\nEncaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil a que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil.\r\nZelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\nAdotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\nManter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\nComunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\nNos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\nComunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\nPrestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\nManter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\nInformar, quando for solicitado, o quantitativo de computadores e notebooks com seu respectivo usuário;\r\nApoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\nO Encarregado de Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem\r\nImpossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\nNão tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\nO Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\nA passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\nA verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade.\r\nCaberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por Término de Responsabilidade Pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade, prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\nAs Prestações de Contas de Bens Móveis devem ser elaboradas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas.\r\nA Prestação de Contas por Término de Responsabilidade pela Guarda de Bens Móveis das Subunidades deve ser feita em até 30 dias da ocorrência do fato.\r\nFica delegado ao Departamento Geral de Administração e Finanças a criação e extinção das unidades apoiadas e subunidades que forem necessárias, assim como a designação e substituição de seus respectivos responsáveis.\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\nDIVISÃO DE TRANSPORTES\r\nNATALIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n4347665-1\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\nAUGUSTO DE SOUZA GOMES\r\n1924982-9\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\nMARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO\r\n1956198-9\r\n4. FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nADILSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n4277705-4\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n5019073-3\r\nIFE.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO\r\nCLEBER FERREIRA LIMA\r\n5019005-9\r\nIFE.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\nJANE MARIA DOS SANTOS\r\n0185225-0\r\nIFE.11 - BEBIDAS\r\nVÂNIA RIBEIRO SILVA\r\n0160067-3\r\nIFE.05 - SIDERURGIA E METALURGIA\r\nVITOR ALEXANDRE BATISTA VALADÃO\r\n0976076-0\r\nIFE.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nNAPOLEÃO RAMOS DE BRITO SEGUNDO\r\n5028966-7\r\nIFE.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\nARNOR ROSA FERREIRA\r\n0181941-6\r\nCOORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nMARCUS OCTAVIO SANTOS\r\n5014288-7\r\nIFE.03 - ENERGIA ELÉTRICA\r\nFABIO MARTINS PATITUCCI\r\n0976069-5\r\nIFE.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\nADRIELE DA SILVA ALMINO\r\n4376861-0\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nCYRO DE CASTRO SANTOS\r\n0934840-0\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCEZAR AUGUSTO CARDOSO QUINTÃO\r\n1951525-1\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\nDILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ\r\n434.235.9-0\r\nSUPERITENDÊNCIA ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n0294708-3\r\nSUPERITENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n5006056-2\r\nSUPERITENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO.\r\nKÁTIA REGINA GONÇALVES BORGE\r\n0176732-6\r\nSUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA\r\nSILVIA JARDIM LOPES NASCIMENTO\r\n1907055-1\r\nSUPERITENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO\r\nMARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n0198561-3\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nALOIZIO RICARTE DE SOUZA FILHO\r\n5016568-2\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TELEFONIA\r\nCESAR RODRIGUES SILVA\r\n0936909-1\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGURANÇA\r\nDIOGO SANTOS DE LIMA\r\n5017394-4\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\nRUBENS JOSÉ MUNIZ\r\n0199285-8\r\nCONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\nMARIA ANTONIETTA D'ELLA CAMPOS\r\n4406154-4\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\nREGINA AUGUSTA LIMA DE QUEIROZ\r\n0936067-2\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n3030852-2\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DE FAZENDA\r\nMICHEL MENDES DE OLIVEIRA MOÇO\r\n4334790-8\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MENDONÇA\r\n4425269-2\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\nLUIZ MARCUS B. DA CUNHA\r\n0183748-3\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\nJULIANA LIMA DOS SANTOS\r\n0966199-2\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nISABELA BOTELHO REIS\r\n5017275-1\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\nMÔNICA RODRIGUES DA SILVA\r\n0969692-3\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\nMELINA MOREIRA AMATO\r\n4398760-5\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nCARLOS AVELINO DA COSTA TEIXEIRA\r\n4249179-7\r\nDIVISÃO DE MANUTENÇÃO\r\nCRISTINA PINTO DA SILVA\r\n5015972-0\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\nANGELA ROUMILLAC BAPTISTA\r\n0268080-9\r\nDEPÓSITO DE MATERIAL RECOLHIDO\r\nFABIO RIBEIRO DA SILVA\r\n0970631-8\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\nSILVIA GÓES PIETROLUONGO\r\n0256848-3\r\nDIVISÃO DE MATERIAL (ALMOXARIFADO)\r\nDIEGO DA SILVA DIAS\r\n0970632-5\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n5019038-5\r\nIFE 01 - BARREIRAS FISCAIS TRÂNSITO DE MERCADORIAS\r\nCLAUDIO DA SILVA PEREIRA\r\n0195943-6\r\nIFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\nJOSÉ LUIZ DINIZ CHAVES\r\n0976075-2\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS\r\nMARCO VINICIO BASTOS GHETTI\r\n1957751-6\r\nIFE 09 - IPVA\r\nGUSTAVO DI BIASE FARO\r\n0257169-3\r\nIRF 02.01 - ARARUAMA\r\nJOSEVAN TAVARES DA SILVA ARLES\r\n0268027-0\r\nIRF 19.01 - ITABORAI\r\nJOÃO BATISTA FRANCO\r\n0002704-5\r\nIRF 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES DE FREITAS\r\n0183574-3\r\nIRF 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\nEDNA DE DEUS PINTO \r\n0195840-4\r\nIRF 04.01 - BARRA MANSA\r\nTELMA REGINA CORREA DA SILVA\r\n0183560-2\r\n52. IRF 07.01 - CABO FRIO\r\nJOÃO LUÍS DE OLIVEIRA CARRANO ALBUQUERQUE\r\n5019030-0\r\nIRF 10.01 - CAMPO DOS GOYTACAZES\r\nSANDRA DE OLVIERA MEDEIROS\r\n0191351-6\r\nIRF 11.01 - CANTAGALO\r\nCLAUDIO HENRIQUE MORAES LADEIRA\r\n0184097-4\r\nIRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\nMARCIO LUIS BARBOSA MACHADO\r\n4417075-0\r\nIRF 20.01 ITAGUAI\r\nWAGNER SANTOS DA SILVA\r\n0195843-8\r\nIRF 22.01 - ITAPERUNA\r\nADENILDE PEREIRA SANTOS CARREIRO\r\n0256923-4\r\nIRF 24.01 - MACAE\r\nBIANCA SIQUEIRA GONÇALVES\r\n5005554-2\r\nIRF 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\nINDAIA DE CARVALHO SILVA PINTO\r\n0143360-6\r\nIRF 33.01 - NITEROI\r\nDÁZIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE\r\n1955762-0\r\nIRF 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\nROSARIA PINHO SILVA\r\n5028903-9\r\nIRF 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\nMIGUEL GOMES D ASILVA\r\n0196038-4\r\nIRF 39.01 - PETROPOLIS\r\nMARCO ANTONIO GOMES\r\n0185480-1\r\nIRF 42.01 - RESENDE\r\nVITOR PORTO RIBEIRO MARTINS\r\n5019094-6\r\nIRF 47.01 - SANTO ANTONIO DE PADUA\r\nFABIANO FRANÇA VALE\r\n4417350-4\r\nIRF 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\nGETULIO DA SILVEIRA PESSANHA\r\n0163691-5\r\nIRF 49.01 - SÃO GONÇALO\r\nLUIS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n0181975-4\r\nIRF 58.01 - TERESOPOLIS\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES BACIL\r\n0.181.974-7\r\nIRF 60.01 - TRÊS RIOS\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO\r\n5033376-3\r\nIRF -61.01 - VALENÇA\r\nLUIZ ROBERTO DUTRA BRITES\r\n1949491-2\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\nREGINA HELENA MENDES BUNN NEIVA\r\n0183886-1\r\nIRF 64.03 - BONSUCESSO\r\nJORGE ROBERTO DOS REIS\r\n0174917-5\r\nIRF 64.04 - MEIER\r\nROBERTO BARBOSA FILHO\r\n1954922-9\r\nIRF 64.09 - IRAJÁ\r\nANDRE ROBERTO NUNES DOS SANTOS\r\n0191156-9\r\nIRF 64.10 - CENTRO\r\nFERNANDO DA CONCEIÇÃO\r\n0196005-3\r\nIRF 64.12 - SUL\r\nROSÂNGELA LACERDA C. DA SILVA\r\n1953427-2\r\nIRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\nNEIDE BRUM DIAS MOREIRA\r\n0145840-5\r\nIRF 64.17 - OESTE\r\nROBERTO ALBUQUERQUE NASCIMENTO\r\n0196386-7\r\nPA - VOLTA REDONDA\r\nLUIZ GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n5009672-9\r\nPCI 99.12 - NHANGAPI\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n0970438-8\r\nPCI 99.13 - MATO VERDE (Morro do Côco)\r\nLUCIA HELENA SILVA MAEHIKA\r\n0196009-5\r\nPCI 99.14 - TIMBÓ\r\nLEILA MARIA DA SILVA\r\n2039497-7\r\nPCI 99.16 - AEROPORTO INTERESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\nPAULA MARIA NOBREGA BAPTISTA\r\n1941077-8\r\nPCI 99.19 - LEVY GASPARIAN\r\nJOSÉ CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n1942844-8\r\nConsidera-se extintas todas as demais unidades de controle da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTodos os Responsáveis deverão entregar à Divisão de Bens Patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias, os seus respectivos processos de Prestação de Contas por Extinção de Unidade, conforme § 2º do art. 19 da Deliberação TCE/RJ nº 198/96, observando a data de validade da extinção da unidade.\r\nTodo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda.\r\nÉ dever do servidor, comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados;\r\nNenhum material deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle da unidade, unidade apoiada ou subunidade;\r\n) A divisão de patrimônio ou unidade equivalente deverá acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito desta Secretaria, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico;\r\n) Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Aviso de transferência assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico;\r\nCumpre aos gestores e encarregados, no que concerne aos bens distribuídos, cuidar da sua localização, recolhimento e redistribuição, assim como a emissão dos competentes avisos de transferência que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos;\r\nToda movimentação de bem permanente deverá ser comunicada ao gestor de bens móveis da unidade.\r\nDas penalidades:\r\n\r\nCaso o servidor deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com o inciso III do artigo12 da lei 8.429/1992 ficará sujeito a:\r\nRessarcimento integral do dano, se houver;\r\nPerda da função pública;\r\nSuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\nPagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;\r\nProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.\r\nCaracterizada a existência de responsável pela avaria ou desaparecimento do bem, apurada através da devida sindicância, ficará o responsável sujeito, conforme o resultado da averiguação, além de outras penalidades, a:\r\nArcar com as despesas de recuperação do material; \r\nSubstituir o material por outro com as mesmas características; \r\nIndenizar, em dinheiro, esse material, a preço de marcado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do DGAF ou unidade equivalente;\r\nGestores e Encarregados deverão apresentar anualmente a declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O de 28/05/2015.\r\nId: 1853838\r\n"
        ],
        "1854097": [
            "2015-07-03 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PEDIDOSINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL (PG-13)\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6° da Lei Complementar n.° 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nRESOLVE: \r\n- Os pedidos de dispensa de interposição de recursos formulados pelos Procuradores da Procuradoria na Capital Federal (PG-13) serão dirigidos ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado por meio eletrônico.\r\nA Procuradoria na Capital Federal criará pastas eletrônicas na rede da Procuradoria Geral do Estado para salvar os pedidos de dispensa transmitidos ao Gabinete do Procurador-Geral, mantendo o controle do envio e do recebimento das respostas aos requerimentos formulados. \r\n- Os pedidos para a não interposição de recurso serão requeridos pelo formulário constante do Anexo Único desta resolução, o qual será instruído com cópia da decisão judicial proferida e com informação do nome e caminho do arquivo eletrônico da íntegra do processo judicial.\r\nOs requerimentos de dispensa relativos a processos físicos serão instruídos com cópia das peças processuais necessárias para a compreensão da demanda, as quais serão digitalizadas e transmitidas junto ao formulário de dispensa.\r\n\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nO formulário deve ser preenchido no primeiro terço do prazo para a interposição do(s) recurso(s), instruído com cópia da decisão judicial proferida, assim como com as peças necessárias à compreensão da demanda ou mediante a disponibilização da íntegra do processo judicial correspondente em pasta específica da rede da Procuradoria. \r\nId: 1854097\r\n"
        ],
        "1854344": [
            "2015-07-06 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.097/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual de Ensino Supletivo Candido Campos para outras unidades da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram transferidos para o CIEP 339 Mario Tamborindeguy e Colégio Estadual Antônio Houaiss, respectivamente;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Candido Campos, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial, de 21 de fevereiro de 1983, localizada na Rua Aricanga, 310, Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5297 DE 03 DE JULHO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.085/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual de Ensino Supletivo Maria Isabel Bivar para outras unidades da rede municipal de ensino do município do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram transferidos para o CIEP Maria Werneck de Castro e Colégio Estadual Antônio Houaiss, respectivamente,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Maria Isabel Bivar, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial, de 21 de fevereiro de 1983, localizada na Rua José dos Reis, 1.305, Pilares, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1854344\r\n"
        ],
        "1854478": [
            "2015-07-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES SEPREDEQ NºS 002\r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-29/001/009/2013, \r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização instituída pelo art. 2º da Resolução SEPREDEQ nº 002/2013 e modificada no art. 1º da Resolução SEPREDEQ nº 008/2013, para atender ao § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 001/2013, conforme abaixo descrito:\r\nMembros:\r\nLUCIENE SOUZA CHAVES, ID 5036296-8\r\nCARLA WERNECK LOPES DA CUNHA, ID 4184221-9 \r\nFLAVIO DE ÁVILA RIBEIRO, ID 5012024-7\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química\r\nId: 1854478\r\n"
        ],
        "1854491": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 879/2015 GRUPO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Processo nº E- 04/083/211/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SEFAZ nº 879, de 09 de abril de 2014, e modificar a composição do Grupo de Implantação do Projeto de Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio, que passa a ser a seguinte:\r\n\r\nSETOR DE LOTAÇÃO\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nI\r\n/\r\nContadoria Geral do Estado\r\nPaulo Henrique Feijó da Silva\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\nII\r\nSubsecretaria de Finanças - Subfin\r\nElvécio Vital da Silva\r\nLeonardo Silva Carvalho\r\nIII\r\nContadoria-Geral do Estado - CGE\r\nLuis Alfredo Ribeiro\r\nWelson Baptista de Salles Júnior\r\nIV\r\nSubsecretaria de Política Fiscal - Supof\r\nLeandro Diniz Moraes Pestana\r\nFábio Souza Pontes\r\nV\r\nSubsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação - Sati\r\nCarlos Renato Silveira da Cunha \r\nEduardo da Conceição Vianna\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1854491\r\n"
        ],
        "1854519": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/000.562/2010,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 861, de 19 de dezembro de 2012,publicada no D.O. do Poder Executivo de 20/12/2012, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\n\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - matr. 094.271-6\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - matr. 972.409-7\r\nRICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO - matr. 5.311-1 - CEDAE\r\nROGÉRIO SANTOS - matr. 15.459-0 - CEDAE”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.345/2010,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 971, de 02 de agosto de 2013, publicada no D.O. do Poder Executivo de 06 de agosto de 2013 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - matrícula nº 0944272-4- SEOBRAS\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - matrícula nº 0972490-7- SEOBRAS\r\nANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA - matrícula nº 019.582-9 -CEDAE\r\nSÉRGIO VIEIRA FERREIRA MARTINS - matrícula nº 00673-9- CEDAE\r\nREINALDO LEUZINGER - matrícula nº 0-00003-1 -CEDAE”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 1854519\r\n"
        ],
        "1854754": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/716/2014,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2015, da P & P Turismo Ltda.-ME, composta pelos seguintes servidores:\r\nHELOISA FERNANDA FONSECA DE FREITAS - Presidente, ID funcional: 43707688\r\nANA CAROLINA MARTINS RATTES - Membro, ID funcional: 43884598\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID funcional: 50363000\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE Nº 004 de 27 de abril de 2015. \r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1854754\r\n"
        ],
        "1854809": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n1193 DE 29 DE JUNHO DE 2015\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE: \r\nInstituir Comissão Especial de Licitação que será responsável por todos os atos necessários aos procedimentos licitatórios do processo n° E-08/001/3420/2015, que trata a reforma do 3° PAVIMENTO DO PRÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, situado à Rua Silva Jardim n° 31, que a Lei nº 8666/93 assim prever.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão Especial de Licitação e, suas respectivas funções, quais sejam:\r\nANA PAULA PERAZOLI, ID 4398889-0 - Presidente\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS, ID 5019270-1 - Secretário\r\nMARIA ISABEL SILVEIRA TEPEDINO, ID 5026544-0 - Membro\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1854809\r\n"
        ],
        "1854858": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2908/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e execução de complementação das obras de contenção de encostas no bairro Caleme no Município de Teresópolis no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nID Nº 5007338-9\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO- ID Nº 4432321-2\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO- ID Nº 4436904-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1854858\r\n"
        ],
        "1854875": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "\r\nDE GESTÃO DOCUMENTAL\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso aos documentos públicos e das novas atribuições conferidas às Comissões de Gestão de Documentos criadas a partir do Decreto nº 42.002, de 24 de agosto de 2009;\r\n- a necessidade de adoção de instrumentos de gestão documental no âmbito desta secretaria;\r\n- a necessidade de viabilizar a eliminação de papéis desprovidos de quaisquer valores que possam justificar sua guarda e conservação em arquivo; e \r\n- a necessidade de assegurar a preservação de documentos com valor permanente;\r\nDesignar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo de suas funções: \r\nKAMILA LOPES PINTO - ID FUNCIONAL 50115421\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - ID FUNCIONAL 50362771\r\nSARAH GOMES - ID FUNCINAL 50363000\r\nALEXON FERNANDES - ID FUNCINAL 4357395-9\r\nELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - ID FUNCIONAL 43458289\r\nTERESA NYGAARD DO VALLE - ID FUNCIONAL 101774-8\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS - ID FUNCIONAL 859931-8 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1854875\r\n"
        ],
        "1854929": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, Lei Orçamentária Anual - LOA 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e o processo nº E-23/001/355/2015,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n“DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS - LICITAÇÕES”.\r\n: Início: 01/01/2015 - Término: 31/12/2015.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH.\r\n3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n3201 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n: \r\nP.T.\r\nMD\r\nFonte de Recursos\r\nValor \r\n3201.08.122.0002.2016 Manutenção Atividades Operacionais e Administrativas\r\n3390\r\n22\r\n36.453,60\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nTERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCARLOS YOUNG TOLOMEI\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\nId: 1854929\r\n"
        ],
        "1855004": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 605 DE 01 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA SETORIAL DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM MEDIAÇÃO DE LEITURA, PREVISTA NA RESOLUÇÃO SEC N° 583/2014 QUE INSTITUIU O COMITÊ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição dos membros que compõe o Comitê Gestor do Programa Setorial de Formação de Profissionais em Mediação de Leitura, que passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\nCirlene da Silva Fernandes, CPF nº 106.918.819-6, em substituição a Alexandre de Oliveira Pimentel, CPF 023.417.417.03\r\nElizabeth D'Angelo Serra, CPF 013.349.257-55, em substituição a Denise Maria Souza de Mendonça, CPF 597.510.537-49\r\nGisele Mota Lopes, CPF 886.409.067-34, em substituição a Rona Hanning, CPF 019.154.857-03\r\nFicam mantidos os seguintes membros:\r\nFlávia Lins e Silva, CPF 716.490.777-34\r\nIlana Strozenberg, CPF 769.344.707-53\r\nNanci Gonçalves da Nóbrega, CPF 550.592.527-87\r\nPedro Benjamin Garcia, CPF 199.096.757-49\r\nRosane Lopes Silva dos Santos, CPF 664.531.357-87\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1855004\r\n"
        ],
        "1855283": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, publicada no DOE de 14 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nApoio ao custeio dos Hospitais do Sistema Penitenciário.\r\nInício 05/02/2015 Término: 31/12/2015\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\n- Fonte 00 - R 14.361.600,00\r\n- Fonte 00 - R 16.931,00 \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\nOmitida no D.O de 12/02/2015.\r\nId: 1855283\r\n"
        ],
        "1855332": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            "\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.071/2012, e\r\na transferência do alunado, dos bens patrimoniais, dos recursos humanos, do acervo documental do Colégio Estadual Astolfo Rezende para o Instituto de Educação Carmela Dutra,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual Astolfo Rezende, criado pelo Decreto nº 6.335, de 16 de novembro de 1982, publicado no Diário Oficial, de 17 de novembro de 1982, localizado na Avenida Ministro Edgard Romero, 473, Madureira, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.153/2012, e\r\nque os alunos, os recursos humanos, os bens patrimoniais e o acervo documental do Colégio Estadual Alfredo de Paula Freitas foram transferidos para o CIEP 339 Mário Tamborindeguy,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual Alfredo de Paula Freitas, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial, do dia 21 de fevereiro de 1983, situado na Rua Gustavo de Andrade, 290, Irajá, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/3.310.417/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e os recursos humanos da Escola Estadual Aldeia foram transferidos para outras unidades escolares da rede pública de ensino no município de Cantagalo;\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para a Coordenadoria Regional Serrana I; e\r\n- que o acervo documental encontra-se arquivado no CIEP 277 João Nicoláo “Janjão”,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Aldeia, situada na Fazenda da Aldeia, 1º Distrito do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1855332\r\n"
        ],
        "1855363": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alte¬rado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/930/2015,\r\n\r\n- Conceder à Cristiane Felicíssimo de Souza, servidora pública estadual, ID. Funcional n° 3853686-2, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, referente à guarda provisória dos menores LORENA GUILHERME SILVA e LORAN DA SILVA BRAZ, na forma dos arts. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015 \r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1855363\r\n"
        ],
        "1855393": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3190.16.22\r\nGratificação de Desempenho\r\nGratificação atribuída aos servidores no desempenho de atividades, pelo cumprimento de metas estabelecida por meio de Contrato de Gestão, de acordo com legislação específica.\r\n3190.16.23\r\nGrat. Enc. Esp. Premiação por Produtividade - PCERJ \r\nGratificação atribuída aos servidores no desempenho de atividades, pelo cumprimento de metas para indicadores estratégicos de criminalidade, estabelecida por meio de Contrato de Gestão, de acordo com os termos do Decreto nº 41.931/2009.\r\n3190.17.09\r\nGrat. Enc. Esp. Premiação por Produtividade - PMERJ\r\nGratificação atribuída aos servidores no desempenho de atividades, pelo cumprimento de metas para indicadores estratégicos de criminalidade, estabelecida por meio de Contrato de Gestão, de acordo com os termos do Decreto nº 41.931/2009.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1855393\r\n"
        ],
        "1855470": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2015\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO-FINANCEIRO DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DO ANO 2014.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 23 de junho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Demonstrativo Físico Financeiro do Cofinanciamento Federal ano 2014, face aos resultados identificados e documentação apresentada a Comissão de Financiamento, aprovada e deliberada em Reunião Ordinária do CEAS, realizada em 23 de junho de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 1855470\r\n"
        ],
        "1855473": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2015\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DO CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO 2015.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião extraordinária, realizada no dia 30 de junho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Plano de Ação do Co-financiamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2015 do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual de Assistência Social, ano 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2014 \r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 1855473\r\n"
        ],
        "1855475": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE \r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis da Procuradoria Geral do Estado são os constantes da Tabela Anexa a esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO PGE Nº 3781/2015\r\nVALOR (R )\r\nI - \r\ne Seleção\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão. 700,00\r\nII -\r\nApoio Administrativo\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia darealização do Exame. 50,00\r\nId: 1855475\r\n"
        ],
        "1855476": [
            "2015-07-08 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3759, de 12.05.2015,\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito Civil:\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\nProcesso Civil:\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1855476\r\n"
        ],
        "1855690": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÕES DE CONCEITUAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nque, no Quadro de servidores da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), há Oficiais e Praças da PMERJ, na qualidade de adidos,\r\nque Oficiais da PMERJ, embora adidos à SESEG, concorrem à promoção na forma do Decreto-Lei nº 216/1975, regulamentado pelo Decreto nº 532/1975, bem como, as Praças, na forma do Decreto 7.766/1984, e\r\na necessidade dos Policiais Militares adidos à SESEG serem avaliados pelas suas respectivas chefias imediatas,\r\n:\r\n- Designar para integrar a Comissão de Conceituação de Oficiais (CCO) o Coronel PM (RG 39.116) JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO, Coronel PM RG 43.559 DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA e o Coronel PM (RG 40.525) CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZ, para, sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão.\r\n- Designar para integrar a Comissão de Conceituação de Praças (CCP) o Major PM (RG 77.542) ADRIANO SILVA DOS SANTOS, Capitão PM (RG 77.322) BRUNO BORGES CARDOSO, e Capitão PM RG 80.969 LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, para, sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Resolução SESEG nº 850, de 04 de fevereiro de 2015 e a Resolução SESEG nº 877, de 24 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1855690\r\n"
        ],
        "1855814": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nDO NA RESOLUÇÃO INEA N° 73/2013, E MANTÉM OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO INEA N° 15/2010, PARA REGULARIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 01 de junho de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme processo administrativo nº E- 07/507.800/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997 e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem a outorga de direito de uso, o cadastro de usuários e a cobrança pelo uso de recursos hídricos como instrumentos desta citada Política;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, que define em seu art. 3º os requisitos para que o produtor rural seja considerado como agricultor familiar e empreendedor familiar rural;\r\n- a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e instituiu o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional e de caráter obrigatório para todos os imóveis rurais, que possui a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;\r\n- a Portaria nº 17, de 23 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), que estabelece as condições e os procedimentos para a emissão da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF);\r\n- a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro e define os limites para usos insignificantes de águas estaduais;\r\n- o Decreto nº 40.156, de 17 de outubro de 2006, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para regularização dos usos de água superficial e subterrânea;\r\n- a Portaria SERLA n° 567, de 07 de maio de 2007, que estabelece critérios gerais e procedimentos técnicos e administrativos para cadastro, requerimento e emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 94, de 05 de setembro de 2012, que dispõe sobre a aplicação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI) da subconta da compensação financeira, com a finalidade de apoio ao Cadastro Ambiental Rural (CAR);\r\n- que o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH) é o cadastro único de usos e usuários de águas no Estado do Rio de Janeiro, autodeclaratório e via internet e que o seu preenchimento é o primeiro passo para a regularização de usos da água no Estado;\r\n- que o CAR visa à recomposição florestal de matas ciliares de nascentes e rios, constituindo-se como um importante instrumento de ordenamento territorial e planejamento da paisagem, possibilitando a formação de corredores ecológicos e garantindo a conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos;\r\n- que o crédito rural, o qual abrange o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que se destina ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho da família produtora rural, prevê a regularização do uso da água na propriedade rural como requisito para concessão de crédito;\r\n- a relevância da atividade de agricultura familiar para o desenvolvimento e a sustentabilidade da economia local e regional, com a geração de empregos e renda;\r\n- que a atividade de agricultura familiar necessita de uso intensivo de água em seu processo produtivo, assim como de incentivos por parte do poder público para a adesão dos usuários do setor ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e\r\n- ser necessário, para isso, o estabelecimento de normas adicionais que orientem os agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais do estado quanto à regularização de uso dos recursos hídricos de domínio estadual,\r\nRESOLVE:\r\nProrrogar, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta Resolução, os prazos definidos na Resolução INEA n° 73, de 28 de junho de 2013, e manter os procedimentos estabelecidos na Resolução INEA n° 15, de 23 de setembro de 2010, para regularização do uso de água de domínio estadual pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais, assim definidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006 e na Portaria MDA nº 17/2010.\r\nsem que o usuário tenha requerido a outorga ou certidão ambiental de uso insignificante, ele será considerado irregular quanto à utilização da água de domínio estadual, estando sujeito às penalidades previstas na legislação.\r\n- Definir novos locais de apoio ao preenchimento da declaração de uso do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH), conforme anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nLOCAIS DE APOIO AO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE USO DO CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS (CNARH):\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA/SEA \r\nINEA - SEDE\r\nGerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos - GEIRH/DIGAT \r\nAv. Venezuela 110, sala 309309, Praça Mauá, Centro, Rio de Janeiro CEP 20.081-312 \r\nTel: (21)2334-9598/9599 - geirh@inea.rj.gov.br \r\nLicenciamento de Recursos Hídricos - GELIRH/DILAM\r\nRua Sacadura Cabral 103, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro, CEP 20.081-261\r\nTel: (21)2334-5315 - seorh.inea@gmail.com\r\nINEA - SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS: \r\nBaía da Ilha Grande\r\nAv. Luigi Amendola, 236\r\nParque das Palmeiras, Angra dos Reis \r\nCEP: 23906-825\r\nTel: 3377-9086/3377-3367\r\nEmail: supbig@rj.gov.br\r\nBaía de Sepetiba\r\nRua General Bocaiúva, nº 441\r\nCentro - Itaguaí \r\nCEP: 23815-310\r\nTel: (21) 2687-1599/2687-1590\r\nEmail: supsep@inea.rj.gov.br\r\nMédio Paraíba do Sul\r\nAv. Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 5.900 \r\nBelmonte, Volta Redonda \r\nCEP: 27273-011\r\nTel: (24) 3338-9913/3339-9036\r\nsupmep@inea.rj.gov.br\r\nRua Buenos Aires, nº 204 \r\nPetrópolis\r\nCEP: 25610-141\r\nTel: (24) 2247-4939/2247-3726\r\nEmail: suppib@inea.rj.gov.br\r\nBaía de Guanabara\r\nAv. Feliciano Sodré, nº 8 \r\nCentro, Niterói\r\nCEP: 24030-014\r\nTel: (21) 2717-4669/2717-4754\r\nsupbg@inea.rj.gov.br\r\nLagos São João\r\nRua Bernardo Vasconcelos, nª 154\r\nAraruama \r\nCEP: 28970-000\r\nTel: (22) 2665-7004/7470/7043\r\nsuplaj@inea.rj.gov.br\r\nPosto Avançado - Cabo Frio \r\nRua José Antonio Sampaio, nº 6\r\nParque Riviera, Cabo Frio\r\nTel: (22) 2647-3850\r\nRio Dois Rios\r\nAv. Julius Arp, nº 85\r\nOlaria, Nova Friburgo\r\nCEP: 28623-000\r\nTel: (22) 2543-5261/2543-6252\r\nEmail: suprid@inea.rj.gov.br \r\nMacaé\r\nRua Punta Del Este, nº 187\r\nCavaleiros, Macaé\r\nCEP: 27920-170\r\nTel: (22) 2765-5303/2765-7379\r\nEmail: supma@inea.rj.gov.br\r\nBaixo Paraíba do Sul e Itabapoana \r\nRua José Alves de Azevedo, nº 483\r\nPq. Rosária, Campos dos Goytacazes\r\nCEP: 28025-496\r\nTel: (22) 2731-6494/2731-5947\r\nsupsul@inea.rj.gov.br\r\nServiço de Apoio ao Noroeste e Itabapoana - SEAN\r\nRua Nilo Peçanha, 82 \r\nBairro Chacará, Santo Antônio de Pádua\r\n(22) 3861-3586/3861-3600\r\nEmail: betizamoraes@hotmail.com\r\nENTIDADES DELEGATÁRIAS DE COMITÊS DE BACIA: \r\nAGEVAP\r\nSecretaria Executiva UD1 - MÉDIO PARAÍBA DO SUL \r\nAv. Almirante Alberto de Barros Nunes, nº 5900\r\nBelmonte - Volta Redonda\r\nCEP: 27.273-011\r\nTel: (24) 3337-5661/(24)8855.1076\r\nEmail: roberta.ud1@agevap.org.br\r\nSecretaria Executiva UD2 - PIABANHA\r\nAv. Barão do Rio Branco, nº 1003\r\nPetrópolis - (Campus da Fase - Faculdade Artur Sá Earp Neto)\r\nCEP: 25.680-120\r\nTel: (24) 2237-9913\r\nEmail: fernando.car@agevap.org.br / victor.ud2@agevap.org.br\r\nSecretaria Executiva UD3 - RIO DOIS RIOS\r\nAv. Julius Arp, nº 85 \r\nOlaria - Nova Friburgo \r\nCEP 28.623-000\r\nTel: (22) 2543-5261\r\nEmail: andre.ud3@agevap.org.br\r\nSecretaria Executiva UD4 Campos e UD5 Italva - BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA\r\nAv. Alberto Lamêgo - nº 2000 - sala 112 \r\nParque Califórnia - Campos dos Goytacazes\r\n(Prédio Reitoria UENF)\r\nCEP: 28013-602\r\nTel: (22) 2725-9023 e Italva (22) 2783.2271 e (24) 8855.0360 \r\nEmail: cbhbaixops@agevap.org.br\r\nSecretaria Executiva UD6 - CBH GUANDU\r\nRodovia BR 465, Km 7 \r\nCampus da UFRRJ-Prédio da Prefeitura Universitária - Sala 4\r\nSeropédica\r\nCEP: 23.890-000\r\nTel: (21) 3787-3729\r\nEmail: fatima.ud6@agevap.org.br\r\nConsórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ \r\nSecretaria Executiva - LSJ\r\nRodovia Amaral Peixoto, Km 6\r\nBalneário - São Pedro da Aldeia\r\nCEP 28940-000\r\nTel: (22) 2665-0750\r\nEmail: cilsj@lagossaojoao.org.br\r\nSecretaria Executiva - Macaé e das Ostras \r\nRua Punta del Este, 187\r\nCavaleiros, Macaé\r\nCEP: 27.920.170\r\nTel: (22) 2665-0750 / (22) 2765-7379\r\nEmail: cilsj@lagossaojoao.org.br\r\nFADUC\r\nSecretaria Executiva FADUC\r\nAvenida Luigi Amêndola\r\nParque das Palmeiras, Angra dos Reis\r\nCEP: 23906-825\r\nTel: (24) 3365-2149\r\nEmail: cbhbig@gmail.com\r\nSEAPEC - Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária\r\nESCRITÓRIOS DA EMATER-RIO \r\n- CNPJ 29.223.492/0086-55\r\nEstrada Rio-Santos, Km 487,2 - Japuíba\r\nAngra dos Reis - 23900-000 - RJ\r\nTel.: (24) 3368-7921 - eslocag@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0047-49\r\nRua Bernardo Vasconcellos, 791 - Centro \r\nAraruama - 28970-000 - RJ\r\nTel: (22) 2665-5933 - eslocar@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0023-71\r\nRua Maria Luiza Gonzaga, 217\r\nBairro Ano Bom - Barra Mansa - 27.320-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3322-4789 eslocbm@emater.rj.gov.br\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nRua Moreira dos Santos, 1042 - Centro \r\nBarra do Piraí - 27.135-030 - RJ\r\nTel.: (24) 2445-4640 -eslocbp@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0007-51\r\nAv. Venâncio Pereira Veloso, s/nº - Centro \r\nBom Jardim - 28660-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2566-3144 - eslocbj@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0008-32\r\nRua Francisco Borges Sobrinho, 151 - \r\nBom Jesus do Itabapoana - 28360-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3833-0082 - eslocbi@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0068-73\r\nRua Professor Ismar Gomes de Azevedo, 13 - Centro \r\nCabo Frio - 28907-100 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2647-6311 - esloccf@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0009-13\r\nPraça Manoel Diz Martinez, s/nº - \r\nCachoeiras de Macacu - 28680-000 - RJ\r\nTel.: (21) 2649-3449 - esloccm@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0010-57\r\nRua Virgílio Franklin s/nº -\r\nCambuci - 28430-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2767-3839 - esloccb@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0057-10\r\nRua Marechal Dantas Barreto, 95 - Campo Grande\r\nRio de Janeiro - 23090-300 - RJ\r\nTel/Fax.: (21) 2332-7689 - esloccpg@emater.rj.gov.br\r\n- C.G.C n. 29.223.492/0051-25\r\nRua Visconde de Inhaúma, 102 - Dist.Agropecuário \r\nParque Tamandaré - Campos dos Goytacazes - 28030-160 - RJ\r\nTel.: (22) 2724-2605 - emater.campos@yahoo.com.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0041-53\r\nPraça Miguel Santos, s/n.º - Centro Agropecuário \r\nCantagalo - 28500-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2555-5273 - esloccg@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0091-12\r\nAv. Getulio Vargas, 512 - Centro \r\nCarapebus - 27963.080 - RJ\r\nTel: ( 22) 2768-5386 - esloccpe@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0038-58\r\nRua Sebastião Zequieu, 167 - Centro \r\nCardoso Moreira - 28180-000 - RJ\r\nTel: ( 22) 2785-1196 - ematercardoso@ig.com.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0032-62\r\nAv. Prefeito Luterback Sobrinho, nº 70 - Centro \r\nCarmo - 28640-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2537-2111 - esloccr@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0048-20\r\nRua Nilo Peçanha, nº. 20 - Centro \r\nCasimiro de Abreu - 28860-000 - RJ\r\nTel: ( 22) - 2778-4010 - eslocca@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0052-06\r\nRua Evaristo Ribeiro, 65 - Dist. Agropecuário \r\nConceição de Macabu - 28740-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2779-4942 - eslocmb@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0032-62\r\nParque de Exposições Raul Veiga - Centro Agropecuário \r\nCordeiro - 28540-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2551-1908 - esloccd@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0040-72\r\nAv. Getúlio Vargas, 38 - Centro \r\nDuas Barras - 28650-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2534-1512 - eslocdb@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0062-88\r\nAlameda James Franco, 03, Jardim Primavera \r\nDuque de Caxias - 25251-265- RJ\r\nTel.: (21) 3655-0752- eslocdc@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0012-19\r\nAv. 22 de Maio, 7557 - Venda das Pedras\r\nItaboraí - 24800-000 - RJ\r\nTel./Fax: (21) 3639-1114 - eslocib@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0017-23\r\nCentro Integrado de Assistência aos Agricultores Familiares\r\nEstrada RJ 99 - Km. 8 - Piranema \r\nItaguaí - 23890-000 - RJ\r\nTel.: (21) 3781-2754 - eslocig@emater.rj.gov.br\r\nITAIPAVA/PETRÓPOLIS\r\nEstrada União Indústria, 9.700 - Ponte dos Arcos \r\nItaipava - Petrópolis - 25730-731 - RJ\r\nTel: (24) 2222-0349 - eslocpe@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0071-79\r\nRodovia BR 356 - Km. 58 \r\nItalva - 28250-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2783-2950 - eslocit@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0037-77\r\nPraça Toledo Pizza, s/nº. - Rodoviária Municipal \r\nItaocara - 28570-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3861-4376 - eslocic@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0026-14\r\nRua Deputado Rubens Tinoco Ferraz, 21 \r\nItaperuna - 28300.000 - RJ\r\nTel: ( 22) 3823-7762 - eslocip@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29223492/0028-86\r\nPraça Padre Martins, 74 - Centro \r\nLaje de Muriaé - 28350-000 - RJ\r\nTel: (22) 3829-2762 - esloclm@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0053-97\r\nRua Francisco Portela, 489 - Centro \r\nMacaé - 27910-200 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2759-0609 - eslocmacae@ig.com.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0011-38\r\nAv. Paranhas, s/nº. - Macuco Rural Park \r\nMacuco - 28545-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2554-2163 - eslocmu@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0049-00\r\nAv. Simão da Mota s/n - Centro, perto da Prefeitura \r\nMagé - 25900-000 - RJ\r\nTel.: (21) 2633-7591 - eslocmg@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0077-64\r\nAcampamento - Horto Municipal - Parque de Exposições \r\nEstrada S.João Marcos, s/nº - Mangaratiba - 23860-000 - RJ\r\nTel.: (21) 2789.2674 - eslocmn@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0069-54\r\nRua Uirapurus, s/nº - Centro \r\nMaricá - 24900-000 - RJ\r\nTel.: (21) 3731-9979 - eslocma@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0006-70\r\nRua Deputado Luiz Fernando Linhares, 263 - Centro \r\nMiracema - 28460-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3852-1422 - eslocmi@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0024-52\r\nRua Intendente Franklin Rabello, s/nº - Bairro Sindicato \r\nNatividade - 28.380-000 - RJ\r\nTel: (22) 3841-3176 - eslocna@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0013-08\r\nRua Euclides Solon de Pontes, 30 - Centro \r\nNova Friburgo - 28625-020 - RJ\r\nTel.: (22) 2533-1998- eslocnf@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0076-83\r\nRua Otávio Tarquino nº 774 sala 21 - Centro \r\nNova Iguaçu - 26215-220 - RJ\r\nTel.: (21) 2669-0500- eslocni@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0029-67\r\nPraça Marquês de São João, nº 6 - Centro \r\nParaíba do Sul - 25850-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2263-8788 - eslocps@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0058-00\r\nRua Angra dos Reis, s/nº- Sub-Prefeitura \r\nBairro Ilha das Cobras \r\nParati - 23970-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3371-7021 - eslocpt@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0061-05\r\nAvenida Pascoal Carlos Magno, 650 - Arcozelo \r\nPaty do Alferes - 26950-000 - RJ\r\nTel.: (24) 2485-1896 - eslocal@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0045-87\r\nAv. Guadarajara, 125 - \r\nPiraí - 27175-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2431-1312 - eslocpi@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0027-03\r\nRua Gonçalves Vieira, 143 - \r\nPorciúncula - 28390-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3842-1230 - eslocpo@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0039-39\r\nRua Otalina Nunes Henrique, 26 - 3º Distrito Praça João Pessoa \r\nSão Francisco do Itabapoana - 28230.977 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2789-5252 - eslocjp@yahoo.com.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0082-21\r\nRua da Esperança, 15 - Jardim Polastri \r\nQuatis - 27370-330 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3353-3540 - eslocqt@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0090-31\r\nRua Comendador José Julião,s/n- \r\nParque Exposição Renato de Queiroz Carneiro da Silva \r\nQuissamã - 28735.000 - RJ\r\nTel.: (22) 2768-6404- eslocqi@hotmail.com\r\n- CNPJ 29223492/0019-95\r\nRua Coronel Braziel, 33 - Centro \r\nResende - 27.542-150 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3359-4118 - eslocrs@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0014-80\r\nPraça do Cruzeiro, s/nº. - Centro - Rodovia BR 101 - Km 266\r\nPosto Agropecuário do Min. Agricultura \r\nRio Bonito - 28800-000 - RJ\r\nTel.: (21) 3634-4118 - eslocrb@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0054-78\r\nAvenida João Batista Portugal, 279 \r\nRio Claro - 27460-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 3332-1279 - eslocrc@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0030-09\r\nAvenida Santa Tereza, nº 94 Centro \r\nRio das Flores - 27660-000 - RJ\r\nTel.: (24) 2458-1292 - elocrf@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0104-71\r\nRua das Casuarinas, 595 - Âncora - Caixa Postal 110-451 \r\nRio das Ostras - 28890-975 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2771-3566 - eslocro@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29223492/0043-15\r\nRua Luiza Helena Rizzeto Bueno, 03 - Centro \r\nSanta Maria Madalena - 28770-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2561-3408 - eslocmm@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0035-05\r\nEstrada Pádua-Monte Alegre km 2,5 \r\nSanto Antônio de Pádua- 28470-000- RJ\r\nTel.: (22) 3851-3402 - eslocpd@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0056-30\r\nCentro Pró-Melhoramento de Santo Eduardo - 13º Distrito Santo Eduardo \r\nCampos dos Goytacazes - 28160.000 - RJ\r\nTel: ( 22) 2781-1269 - esloced@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0036-96\r\nAv. Paranhos, 365 - Centro \r\nSão Fidélis - 28420.000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2758-8182 - eslocsf@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0107-14\r\nRodovia Amaral Peixoto KM 9,5 CEASA\r\nColubandê - Prédio da Administração \r\nSão Gonçalo - Cep. 24753-560\r\nTel: (21) 2701-2954 - eslocsg@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0089-06\r\nRua Barão de Barcelos nº 88 - Alto da Rodoviária - Centro \r\nSão João da Barra - 28200.000 - RJ\r\nTel.: ( 22 ) 2741-8432 - eslocjb@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0060-16\r\nAv. João Ornaldo Rodrigues, 87 - \r\nMercado do Produtor do Norte Fluminense \r\nSão José de Ubá - 28455-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3866-1263 - eslocju@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0034-24\r\nRua Idalina Esteves Dias, 22 \r\nSão José do Vale do Rio Preto - 25780-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2224-1072 - eslocrp@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0050-44\r\nRua Dr. Antônio Alves, 95 - Centro \r\nSão Pedro D'Aldeia - 28940-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2627-2007 - eslocsp@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0031-81\r\nPraça Oscar José Fernandes, 4 - sala 2 \r\nParque de Exposições Odir de Souza Teixeira \r\nSapucaia - 25880-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2271-2082 - eslocsa@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0070-98\r\nAv. Saquarema, nº 5123 - Bacaxá \r\nSaquarema - 29993-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2653-4493 - eslocsq@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0055-59\r\nNelson Alfradique, s/nº. - Horto Municipal \r\nSilva Jardim - 28820-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 2668-1737 - eslocsj@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0033-43\r\nRua José de Alencar, 930 - Centro \r\nSumidouro - 28637-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2531-1324 - eslocsu@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0012-19\r\nRua Demerval Garcia de Freitas nº 88 - Centro \r\nTanguá - 24890-000 - RJ\r\nTel.: ( 21) 2747-2093 - esloctg@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0015-61\r\nEstrada Friburgo x Teresópolis - Km 7,5 (RJ 130) - Albuquerque \r\nTeresópolis - 25976-440 - RJ\r\nTel: ( 21) 2644-7000 - eslocte@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0044-04\r\nRua Coronel Alfredo, s/nº. - \r\nTrajano de Morais - 28750-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2564-2529 - esloc.tm@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0005-90\r\nAv. Circular Ocidental nº 375 Margem Direita do Rio Paraíba\r\nNova Niterói - Três Rios - 25802-336 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2255-1486 - esloctr@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0084-93\r\nEstrada do Tronco, s/nº. Valão do Barro \r\nSão Sebastião do Alto - 28550-000 - RJ\r\nTel.: (22) 2556-1139 - eslocvb@emater.rj.gov.br\r\nCNPJ 29.223.492/0020-29\r\nRua Carneiro de Mendonça, 170 - Centro \r\nValença - 27600-000 RJ\r\nTEL: (24) 2452-4438 - eslocvl@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0072-50\r\nRua José Tupini, nº 27 \r\nVarre Sai - 28375-000 - RJ\r\nTel.: ( 22) 3843-3859 - eslocva@emater.rj.gov.br\r\nVASSOURAS\r\nRua Domingos Motta, 85 \r\nVassouras - 27.700-000 - RJ\r\nTel.: ( 24) 2471-1552 - eslocvs@emater.rj.gov.br\r\n- CNPJ 29.223.492/0083-02\r\nRua Assis Chateaubriand, nº 18 - Aterro \r\nVolta Redonda 27215-270- RJ\r\nTel.: (24) 3345-8080 - eslocvr@emater.rj.gov.br\r\nId: 1855814\r\n"
        ],
        "1855815": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 18 (NOP- INEA-18), REFERENTE AOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE HIGIENIZAÇÃO (CRH) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEreunido nos dias 08 de setembro de 2014 e 15 de junho de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme processo administrativo nº E-07/002.9866/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a Norma Operacional 18 (NOP-INEA-18), referente aos critérios, definições e condições gerais para concessão do Certificado de Registro de Higienização (CRH) para a prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água.\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-18, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 1855815\r\n"
        ],
        "1855836": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nnove vagas para estágio de estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estágio de estudantes de Arquitetura;\r\n- onze vagas para estágio de estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte vagas para estágio de estudantes de Biblioteconomia;\r\n- onze vagas para estágio de estudantes de Contabilidade;\r\n- seis vagas para estágio de estudantes de Engenharia Civil;\r\n- quatro vagas para estágio de estudantes de Informática;\r\numa vaga para estágio de estudantes de Administração Pública;\r\n- duas vagas para estágio de estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\n- cinco vagas para estágio de estudantes de Pintura;\r\n- quatro vagas para estágio de estudantes de História da Arte;\r\numa vaga para estudantes de Conservação e Restauração.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3508, de 19 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\n\r\nId: 1855836\r\n"
        ],
        "1855850": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 09/090/143/2015,\r\n:\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\na) O Coronel PM (RG- 39.109) WOLNEY DIAS FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de abril de 2015; \r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 50.935) MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de abril de 2015; \r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 46.725) FABIO INÁCIO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de maio de 2015; \r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.608) CLÁUDIO DE BESSA HALICKI, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de maio de 2015; \r\ne) O Major PM (RG- 72.660) FABIANA AMARO DE BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de abril de 2015; \r\nf) O Major PM (RG- 58.822) JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de maio de 2015; \r\ng) O Capitão PM (RG- 77.455) ALEX DA COSTA VIEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de abril de 2015; \r\nh) O 2º Tenente PM (RG- 86.035) JEFFERSON MACHADO CARDOSO, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de maio de 2015; e\r\ni) O 2º Tenente PM (RG- 90.821) VINICIUS LIMA DE CASTRO LOPES, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de maio de 2015. \r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no § 2º do art. 1º da Lei nº 5.919/2011, a contar de 21 de abril de 2015:\r\n- Os Coronéis PM (RG- 39.148) BERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS DOS SANTOS, (RG- 49.239) CARLOS ALBERTO CARDOSO FRAGOSO, (RG- 49.258) VALDIR CATALDO TERRA, e (RG- 50.940) GASTÃO DA SILVA VIANNA, todos do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no art. 96, inciso II, da Lei nº 443/81 com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 21 de abril de 2015:\r\n- Os Coronéis PM (RG- 34.677) EDILSON DE MORAES FILHO, (RG- 36.175) DÉCIO LIMA DO BOMFIM, e (RG- 39.127) ALEXANDRE DE SOUZA, todos do QOPM/Q-I.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I do art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 11 de maio de 2015:\r\n- O 1º Tenente PM (RG- 30.104) JORGE LEONARDO DA SILVA, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\na) O Coronel PM (RG- 43.606) GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de maio de 2015; \r\nb) O Coronel PM (RG- 43.604) ALEXANDRE AUGUSTO VIDAL DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de maio de 2015; \r\nc) O Coronel PM (RG- 43.580) CARLOS GRACINDO ALVES ALFRADIQUE, do QOPM/Q-I, a contar de 08 de junho de 2015; \r\nd) O Tenente-Coronel PM Médico (RG- 56.508) PEDRO CARLOS BASÍLIO, do QOS/Q-I, a contar de 14 de abril de 2015; \r\ne) O Major PM (RG- 35.901) MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES, do QOA/Q-I, a contar de 14 de abril de 2015; \r\nf) O Capitão PM (RG- 43.390) MANOILTON GALDINO PENHA DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 05 de maio de 2015; \r\ng) O Capitão PM (RG- 43.439) JOEL DO AMARAL SOARES, do QOA/Q-I, a contar de 14 de maio de 2015; \r\nh) O Capitão PM (RG- 46.988) MOLTK GONÇALVES DA COSTA, do QOA/Q-I, a contar de 14 de maio de 2015; \r\ni) O Capitão PM (RG- 43.991) CLÁUDIO VITAL BESSA, do QOA/Q-I, a contar de 19 de maio de 2015; \r\nj) O Capitão PM (RG- 36.258) ERLI FREITAS CARDOSO, do QOA/Q- I, a contar de 08 de junho de 2015; e\r\nk) O 2º Tenente PM (RG- 36.292) MARISA RODRIGUES DA FRANÇA, do QOA/Q-I, a contar de 14 de maio de 2015. \r\nde acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular, a contar de 03 de junho de 2015:\r\n- O Major PM Médico (RG- 76.568) ADRIANA JOSÉ SOARES, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\na) O Coronel PM (RG- 46.709) ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de maio de 2015; \r\nb) O Major PM (RG- 63.421) IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de abril de 2015; \r\nc) O Major PM (RG- 65.141) DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de junho de 2015. \r\nd) O Capitão PM Médico (RG- 89.347) DANIELA REGIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 14 de abril de 2015; e\r\ne) O Capitão PM Médico (RG- 76.685) LUIGI NEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 14 de abril de 2015. \r\n- Permanecem agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, a contar de 11 de março de 2014:\r\n- O 1º Tenente PM (RG- 84.553) RAFAEL ARAUJO DOS REIS DE ANDRADE, do QOPM/Q-I. \r\nde acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto, a contar de 26 de maio de 2015:\r\n- O Capitão PM (RG- 81.264) RAFAEL LAIDENS GURGEL, do QOPM/Q-I. \r\n- Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG- 53.582) MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de abril de 2015; \r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG- 54.589) RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de abril de 2015; \r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 53.528) SÉRGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de maio de 2015; \r\nd) O Major PM (RG- 60.879) RHONALTT BUENO PEREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 12 de maio de 2015; \r\ne) O Major PM (RG- 67.893) ANDRÉ FERNANDES BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2015; \r\nf) O Major PM (RG- 65.113) GLAUBER ROBERTO TELLES ESTEVES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2015; \r\ng) O Major PM (RG- 65.137) ERIGREYCE ALCANTARA MONTEIRO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2015; \r\nh) O Capitão PM (RG- 43.639) EDIMILSON DA SILVA PRUDÊNCIO, do QOA/Q-I, a contar de 13 de abril de 2015; \r\ni) O Capitão PM (RG- 72.705) ALINE VITELBO RAMOS VITAL, do QOPM/Q-I, a contar de 19 de maio de 2015; \r\nj) O Capitão PM (RG- 80.923) ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2015; \r\nk) O Capitão PM (RG- 72.704) SIDNEY JOSÉ FERREIRA DA SILVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2015; e\r\nl) O Capitão PM (RG- 81.552) PIETRO DE CASTRO MASELLO, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de dezembro de 2014. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1855850\r\n"
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        "1855907": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nAltera o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 868/15. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/45/2015, \r\nESOLVE:\r\nFicam excluídos da lista constante do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 868, de 13 de março de 2015, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 30 junho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nIE\r\nCNPJ\r\nRAZAO\r\n79090280\r\n00074926000121\r\nJ C S FAGUNDES LOCACAO ME\r\n79605409\r\n00096039000154\r\nD C MATERA JUNIOR CONSERTO E REPRESENTACOES DE INFORMATICA\r\n85248863\r\n00120541000153\r\n2 M TECNOLOGIA LTDA\r\n86757443\r\n01006509000104\r\nSIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS DA AMAZONIA LTDA\r\n79722987\r\n01158092000103\r\nMPE-MILA PRODUCOES EDITORIAIS LTDA\r\n78954582\r\n01255898000101\r\nRMC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n79981192\r\n02071810000164\r\nLM LUMAR SERVICOS LTDA EPP\r\n78522100\r\n02950570000259\r\nPBTI SOLUCOES LTDA\r\n76122350\r\n03501417000126\r\nGPST- GESTOR DE PLANEJAMENTO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n77403167\r\n03598524000386\r\nDAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n79502847\r\n03829848000116\r\nGEOTRACE BRASIL PROCESSAMENTO DE DADOS SISMICOS E RESERVAT LTDA\r\n78349573\r\n03868799000120\r\nCLAUDIO L DE OLIVEIRA ME\r\n78659980\r\n04681209001190\r\nLOGIMASTERS-DACHSER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n78257466\r\n05016773000180\r\nMIRASUL PRODUCOES E DISTRIBUICAO AUDIOVISUAL LTDA\r\n79256803\r\n05319286000196\r\nLIFEEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n77676511\r\n05915617000150\r\nSAM ONE OFFSHORE LOGISTICA LTDA\r\n78462485\r\n06095345000152\r\nMRM FREIGHT AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA\r\n79786756\r\n06157475000172\r\nGRANDEE AUTOMACAO DE ENGENHARIA LTDA\r\n78970626\r\n06334978000176\r\nCAPE TOWN SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n79127710\r\n06997823000110\r\nVITORIA CONSULTORIA COMERCIAL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n78368705\r\n07025238000110\r\nBIOLOGICA SISTEMAS SA\r\n79131113\r\n07081438000190\r\nUNION ADMINISTRADORA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n78914530\r\n07625013000103\r\nOLIVEIRA DE MACAE LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78954558\r\n07727434000137\r\n3MARC TRANSPORTES LTDA\r\n78108770\r\n07930897000100\r\nRICARDO MOURA TRANSPORTES LTDA\r\n79437328\r\n08004237000152\r\nGOMES E SANTANA SERVICO DE LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n78134607\r\n08051439000155\r\nMFPS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n79865060\r\n08210925000179\r\nRVD OCEANICA AGENCIA DE TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n78650150\r\n08278213000191\r\nMMB 2006 LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n78205377\r\n08370779000149\r\nMAINO SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA\r\n79368156\r\n08428626000377\r\nBERTLING LOGISTICS BRASIL LTDA\r\n78732474\r\n08568346000100\r\nCENA 4 PRODUCOES DE SOM VIDEO E FOTOS LTDA ME\r\n78264764\r\n08632080000100\r\nMARCELINO RODRIGUES DE FREITAS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ME\r\n78786426\r\n08744329000179\r\nADVENTURE 2007 LOCACAO DE TRANSP E LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA\r\n78320168\r\n08846433000174\r\nBRITO SMART WAY EXPRESS REPRESENTACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n78297247\r\n08858759000111\r\nJANA TOUR TRANSPORTES EXCLUSIVOS EIRELI EPP\r\n79719226\r\n09017109000378\r\nB-PROJECTS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n79013978\r\n09144618000108\r\nPLAY PEPPER SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA\r\n78449624\r\n09339171000114\r\nREBELLO E GOMES TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n78471905\r\n09414307000103\r\nA D S SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n78754850\r\n09492694000104\r\nRIONEWS LOCACAO EM TRANSPORTES LTDA ME\r\n78532270\r\n09661061000174\r\nPONTUAL SERVICE TRANSPORTES LTDA ME\r\n79579114\r\n09912299000125\r\nFIRE PRODUCOES ARTISTICAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA\r\n78677481\r\n10231050000133\r\nJEFF REZENDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n78921048\r\n10529605000128\r\nDRA TRANSPORTES E REBOQUES LTDA ME\r\n78657316\r\n10530485000189\r\nOLIVER TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO LTDA - ME\r\n86655349\r\n10741939000160\r\nPREST SERVICE - SERVICOS EMPRESARIAIS - ME\r\n78819391\r\n11048830000105\r\nSETUR LOCADORA DE AUTOS LTDA ME\r\n78873990\r\n11089597000109\r\nJ A ROSA JUNIOR LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n79625051\r\n11115381000170\r\nN M GONCALVES JUNIOR AGENCIA DE VIAGENS,TUR E LOC DE VEIC ME\r\n79052841\r\n11212130000104\r\nR C MOREIRA SERVICOS E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS\r\n79679275\r\n11242368000182\r\nTRANSETT-LOGISTICA DE TRANSPORTES E DOCUMENTOS LTDA ME\r\n79582514\r\n11265489000140\r\nAUDIO FORMATS PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME\r\n78987014\r\n11345445000120\r\nPONTO DO SOFTWARE LTDA-ME\r\n78963417\r\n11489685000106\r\nCONFIANCE LOCACAO, CARGAS E TURISMO LTDA-ME\r\n79264709\r\n11521976000126\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A\r\n79925780\r\n11620976000264\r\nVITRINE FILMES LTDA - ME\r\n79036048\r\n11729015000101\r\nTRANSNIDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n79098647\r\n12098181000110\r\nLIMA E MATTOS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA\r\n79997455\r\n12210062000107\r\nUNACAR LTDA ME\r\n79351881\r\n12327312000193\r\nSPT DO BRASIL SOFTWARE SOLUTIONS LTDA\r\n79927490\r\n12556342000171\r\nOPCAO DE FRIBURGO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME\r\n79218332\r\n12652669000147\r\nMULTISERVICE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n79260126\r\n13008197000157\r\nDESLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA\r\n79325058\r\n13247927000172\r\nATHOS IMPORT & EXPORT INTERNATIONAL LTDA\r\n79331236\r\n13307408000152\r\nSANTA BARBARA SERVICOS DE TAXI LTDA\r\n79323691\r\n13378436000160\r\nRUMO CERTO TURISMO LTDA - ME\r\n79380229\r\n13638717000105\r\nR G L LOCACAO DE AUTOMOVEIS, LOGISTICA E SERVICOS DE PESSOAL LT\r\n86510758\r\n13647213000151\r\nASAP VIAGENS E TURISMO LTDA - ME\r\n79399256\r\n13675070000191\r\nPANSPORT CINEMA E ESPORTE LTDA\r\n79425087\r\n13814610000170\r\nF H M DE AQUINO LOCACOES E TRANSPORTE ME\r\n79466417\r\n14064178000100\r\nLTI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME\r\n79481955\r\n14280691000139\r\nRIO CAPTAIN AGENCIAMENTO MARITIMO EIRELI - EPP\r\n79482781\r\n14285990000166\r\nMIGUEL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n86674785\r\n14459060000181\r\nJC ALUGUEL DE MATERIAL PARA EVENTOS LTDA ME\r\n79530280\r\n14548711000100\r\nTRANSTATAO-TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIP LTDA ME\r\n79535460\r\n14577990000130\r\nPRIME TRADE ASSESSORIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA\r\n79885665\r\n14580019000169\r\nC A V DE ANDRADE LOCACAO DE VEICULOS ME\r\n86721295\r\n14767454000105\r\nBARIZON ENTRETENIMENTO LTDA\r\n79577472\r\n14819687000104\r\nKON TIK REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n79754927\r\n14827577000186\r\nR CARNEIRO MOBILIARIO ME\r\n79602965\r\n14950070000115\r\nI M L LEITE PRODUCOES ARTISTICAS ME\r\n79638668\r\n15130681000180\r\nPEIXOTO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME\r\n79749087\r\n15155416000156\r\nXLOG TRANSPORTE LOGISTICA E TECNOLOGIA LTDA - ME\r\n86548160\r\n15321606000104\r\nXSTORAGE DO BRASIL TERMINAIS E OPERACOES PORTUARIAS LTDA\r\n79782769\r\n15385157000150\r\nTRANSPOLO BF TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA ME\r\n79672645\r\n15385633000132\r\nROUTE RENT A CAR TRANSPORTES DE AUTOMOVEIS LTDA ME\r\n79752207\r\n15545216000100\r\nINTERLOGISTICA AGENCIAMENTO E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA\r\n79750158\r\n15573340000189\r\nMINERAL SHIPPING DO BRASIL TRANSP MARITIMOS LTDA\r\n79701475\r\n16384978000134\r\nWWR AGENCIA MARITIMA E SERVICOS LTDA ME\r\n79718688\r\n16540203000100\r\nS S M CARDOSO TRANSPORTES E SERVICOS ME\r\n79726630\r\n16691915000120\r\nKOBALTO SERVICOS LTDA ME\r\n79766127\r\n16867793000180\r\nANTAR TRADE LTDA\r\n79824607\r\n16881236000114\r\nWORLDWIDE MARKETING DISTRIBUICAO E PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n79775975\r\n16894901000104\r\nLEMOVI LOCADORA EIRELI ME\r\n79779652\r\n17007909000174\r\nTRANSMACAE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME\r\n79795917\r\n17065303000195\r\nINTERACO TRANSPORTES LTDA ME\r\n79861910\r\n17211514000199\r\nCAMPELLO QUEIROZ RIGHTS LTDA - EPP\r\n79822205\r\n17211575000156\r\nIMPETUS INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n79828378\r\n17302393000190\r\nR F ANDRADE TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n79897620\r\n17328392000115\r\nGUKE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n79880213\r\n17436980000172\r\nCTS LOGISTICA E TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA\r\n86752832\r\n17625216003594\r\nDUFRY LOJAS FRANCAS LTDA\r\n79910988\r\n17899784000134\r\nMOURA TURISMO E TRANSPORTE EIRELI ME\r\n79896659\r\n17947354000140\r\nCOUTINHO E SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n86602750\r\n18002900000133\r\nBY KAMY SERVICOS DE DECORACAO EIRELI\r\n79997676\r\n18089570000165\r\nMONTES E VALES TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n79973840\r\n18127643000166\r\nCPP FILMES LTDA\r\n79939846\r\n18282716000194\r\nDS COMANDER LOCADORA, TURISMO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n79994600\r\n18531131000160\r\nCLARATUR TURISMO LOCACAO E FRETAMENTO LTDA EPP\r\n79972347\r\n18549244000193\r\nCNJ TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA\r\n79992798\r\n18651062000129\r\nC M V TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME\r\n86550890\r\n18696638000174\r\nINTIMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n86528258\r\n18861551000105\r\nOYSTER ENGENHARIA LTDA\r\n86523922\r\n18928156000100\r\nFAMILI TURISMO E TRANSPORTE DA COSTA VERDE LTDA ME\r\n86605139\r\n19331181000167\r\nEXPRESS E LOGISTICA SAN MARTINS LTDA-ME\r\n86597748\r\n19369923000143\r\nJULIANE MOREIRA DE OLIVEIRA LOCACOES ME\r\n86637863\r\n19406672000120\r\nSTUDIO CONTRA PRODUCOES LTDA - ME\r\n86608456\r\n19454603000191\r\nJJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n86747979\r\n19495005000160\r\nSVI SOLUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n86623579\r\n19565839000103\r\nLMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOC DE VEICULOS EIRELI ME\r\n86645572\r\n19633316000149\r\nJ L TRANSPORTE, LOCACOES E EVENTOS EIRELI - EPP\r\n86658666\r\n19769817000157\r\nFELIX TRANSPORTES GERAIS EIRELI ME\r\n86652900\r\n19842989000109\r\nGM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EIRELI - ME\r\n86696576\r\n19938165000137\r\nKRIOK PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME\r\n86759772\r\n19943080000147\r\nDEVON SISTEMAS LTDA ME\r\n86692708\r\n19990223000171\r\nFABTEC DO BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n86690020\r\n20269229000133\r\nAALL TRANSPORTE TURISTICO E FRETAMENTO LTDA\r\n86694930\r\n20302814000198\r\nLUCIANO DE ALMEIDA SILVA PRODUCAO DE VIDEOS EIRELI ME\r\n86751330\r\n20706413000101\r\nAGILE LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS - EPP\r\n86738520\r\n20708906000172\r\nAALL TRANSPORTE TURISTICO, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA\r\n86739291\r\n20716364000180\r\nVANIA M P MENDES PRODUCOES ARTISTICAS\r\n86755726\r\n20867068000180\r\nCM JANDRE XAVIER TRANSPORTES - ME\r\n86777436\r\n20968937000162\r\nPM SOLUCOES TECNOLOGICAS - EIRELI - ME\r\n86767899\r\n20974171000129\r\nLEANDRO AGUIAR TRANSPORTES LTDA\r\n86795159\r\n21198074000154\r\nH STAMATO JUNIOR GESTAO EMPRESARIAL E EDICAO EM MIDIA\r\n86828057\r\n21243004000170\r\nINOVE LOCADORA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME\r\n86827409\r\n21298089000194\r\nJJ MATOS SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI ME\r\n86810913\r\n21313964000160\r\nDEVELOPER TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA\r\n86821230\r\n21339507000144\r\nTRANSPORTADORA ALT EIRELI ME\r\n86507072\r\n27601582000118\r\nISRAEL TRANSPORTE E LOCACAOES LTDA ME\r\n78381868\r\n27651181000172\r\nCALIBAN PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n79750271\r\n28678837000103\r\nNUMBER ONE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n78823704\r\n29603172000131\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA\r\n86722674\r\n31264070000180\r\nOSWALDO MONTENEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME\r\n79880515\r\n36069367000109\r\nSUPPORT PROJETOS E MEIO AMBIENTE LTDA ME\r\n79678376\r\n39231287000104\r\nLAGOOS COMERCIO, ASSISTENCIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n85085727\r\n56910870000152\r\nBMG BRASIL LTDA\r\n85502859\r\n60316817000286\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n86584069\r\n60316817001681\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA\r\n79761966\r\n72060874000145\r\nR LEAL DOS SANTOS LOCACAO DE AUTOMOVEIS E TRANSPORTES ME\r\nId: 1855907\r\n"
        ],
        "1855956": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 510, DE 04/12/2013.\r\nO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/026/146/2015,\r\n- Alterar a composição do Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SEAP nº 510, de 04/12/2013.\r\n- O Comitê Estadual da Política de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\nANA CHRISTINA FAULHABER, ID nº 41962281 - Dirigente da Unidade Materno Infantil;\r\nDÉBORA RIBEIRO CARDOSO, ID nº 19684827 - Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária;\r\nYVONE ELISA MARTINS SENRA PESSANHA, ID nº 43207200 - Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária;\r\nEUNICE DA SILVA CAVALCANTE, ID nº 5642426 - Coordenação de Psicologia;\r\nVILMA DIUANA DE CASTRO, ID nº 20352336 - Coordenação de Psicologia;\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, ID nº 19992599 - Coordenação de Inserção Social;\r\nSORAIA CALDAS, ID nº 19693729 - Coordenação de Serviço Social;\r\nMARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, ID nº 19946040 - Dirigente do Patronato Magarinos Torres;\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, ID nº 41962060 - Dirigente do Presídio Nelson Hungria;\r\nSILVIA SELOUAN DE OLIVEIRA, ID nº 21348189 - Fundação Santa Cabrini.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1855956\r\n"
        ],
        "1856216": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 477 DE 06 DE JULHO 2015\r\nOS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nE:\r\nDelegar competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, Saint Clair Zugno Giacobbo, ID Funcional nº 2146094-9, para designar, por intermédio de PORTARIA/DGAF, Comissão de Fiscalização de Contratos celebrados no âmbito da Diretoria de Administração e Finanças desta Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- O disposto na presente Resolução não implica na delegação de competência prevista no artigo 82,§ 1º da Lei Estadual nº. 287, de 20 de dezembro de 1979.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Resolução 448 de 20 de março de 2015. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n*Omitida no D.O. de 07/07/2015.\r\nDE JULHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no artigo 148, da Constituição Estadual;\r\nE:\r\n- Delegar competência ao servidor Saint Clair Zugno Giacobbo, Diretor-Geral de Administração e Finanças - DGAF e Secretário Executivo do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, subscrever os atos relativos à descentralização de créditos orçamentários da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEA nºs 447, de 10/03/2015, e 450, de 20/03/2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2015\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n*Omitida no D.O. de 07/07/2015.\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no § 1º do art. 82, combinado com o Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência a Saint Clair Zugno Giacobbo, Diretor- Geral de Administração e Finanças, Id Funcional n° 2146094-9, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a saber:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n- aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria.\r\n- Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA n° 446, de 19 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n*Omitida no D.O. de 07/07/2015.\r\nId: 1856216\r\n"
        ],
        "1856217": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nDE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFicam delegadas ao Procurador do Estado PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO, Id funcional nº 41954920, as competências abaixo relacionadas para atuar, no período de 13 de julho de 2015 a 01 de agosto de 2015, como Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programas de desembolso;\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes a:\r\na) vale-transporte e auxílio-refeição;\r\nb) contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar-condicionado, locação de vagas e veículos; \r\nc) aquisição de material de expediente;\r\nd) honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria; e\r\ne) nos demais casos, até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n- realizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações, adjudicar seu objeto a empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade nos casos em que a lei ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\naplicar sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder a autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979, Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1856217\r\n"
        ],
        "1856229": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 135 DE 26 DE JUNHO DE 2015\r\nAPROVA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ MACAÉ E DAS OSTRAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e \r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n- a Resolução CBH Macaé e das Ostras nº 13, de 02 de setembro de 2010;\r\n- a Resolução CBH Macaé e das Ostras nº 31, de 20 de março de 2012; e\r\n- a Resolução CERHI nºs 52 e 54/2010;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, com recursos da subconta FUNDRHI do Comitê Macaé e das Ostras, o total de R 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser aplicado em Educação Ambiental, no distrito do Sana, através do Projeto Sistematização e Disseminação da Educação Ambiental. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1856229\r\n"
        ],
        "1856466": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.152/2012, e\r\na transferência do alunado, dos bens patrimoniais, dos recursos humanos, do acervo documental do Colégio Estadual Brigadeiro Eduardo Gomes para o Colégio Estadual Leonel Azevedo.\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual Brigadeiro Eduardo Gomes, criado pelo Decreto nº 6.334, de 16 de novembro de 1982, publicado no Diário Oficial, de 17 de novembro de 1982, localizado na Rua Gaspar de Magalhães, nº 258, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015 \r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.073/2012, e\r\na transferência do alunado, dos bens patrimoniais, dos recursos humanos, do acervo documental do Colégio Estadual Paulo Portela para o CIEP 323 Maria Werneck de Castro,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual Paulo Portela, criado pelo Decreto nº 32.187, de 13 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial, de 14 de novembro de 2002, localizado na Rua Gustavo de Andrade, nº 270, Irajá, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/201.242/2012,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual de Ensino Supletivo Avertano Rocha para outras unidades da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram transferidos para o Colégio Estadual Brigadeiro Schorcht;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Avertano Rocha, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial, de 21 de fevereiro de 1983, localizada na Rua Carlos Palut, nº 271, Taquara, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/008/2452/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o endereço do Colégio Estadual Amazonas, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, e transformado pelo Decreto nº 32.191, de 13 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002, para Rua Guarujá, nº 1900, Cosmos, Município do Rio de Janeiro - CEP.: 23.060-666.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015 \r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1856466\r\n"
        ],
        "1856515": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 82, Inciso VII e § 1º, combinado com o parágrafo único do art. 189 da Lei Estadual n° 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º de Decreto n° 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará , por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011. \r\nSOLVE:\r\n- Designar Marco Aurélio Damato Porto, Id. Funcional n° 328164-7, VP1, Diretor do Instituto Estadual do Ambiente, para exercer sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM.\r\n°- Designar o servidor Sergio Tavarez Romay, Assessor, Id. Funcional nº 50122088, DAS-7, Gerente da Secretaria de Estado do Ambiente, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Assessor de Administração e Finanças da UEPSAM.\r\n- Delegar competência ao Coordenador de Desenvolvimento Institucional, para exercer as atribuições de Ordenador de Despesas, no âmbito das obras e serviços de engenharia da UEPSAM, e ao Coordenador Executivo para exercer as demais atribuições como Ordenador de Despesas da UEPSAM.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial ao parágrafo único da Resolução SEA n° 468, de 20 de maio de 2015, publicada no D.O de 21 de maio de 2015. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1856515\r\n"
        ],
        "1856531": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.06.2015\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 900 DE 01 DE JUNHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE ESPECIFICA, POR CONTRIBUINTES QUE REALIZAM EXCLUSIVAMENTE OPERAÇÕES COM LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º\r\nParágrafo Único\r\nOnde se lê: \r\nI - implica obrigatoriedade de entrega da GIA-ICMS referentes às operações realizadas em agosto de 2015, independentemente de terem obtido dispensa de sua apresentação;\r\nLeia-se:\r\nI - implica obrigatoriedade de entrega das GIA-ICMS referentes às operações realizadas a partir de agosto de 2015, revogadas as dispensas de sua apresentação anteriormente concedidas;\r\nId: 1856531\r\n"
        ],
        "1856574": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado indicados no Anexo a presente Resolução.\r\n- As alterações de lotação decorrentes da presente Resolução terão eficácia a partir das datas indicadas no Anexo, datas nas quais os Procuradores deverão se apresentar em suas novas lotações, excetuados os Procuradores em gozo de férias ou licenças, que se apresentarão em sua nova lotação quando retornarem.\r\nOs Procuradores que tiverem seu exercício alterado a partir de 13 de julho serão responsáveis pelos prazos processuais de seu antigo acervo iniciados até 09 de julho de 2015 inclusive, desde que o termo final ocorra até o dia 20 de julho de 2015, inclusive. \r\nserá de responsabilidade do novo Procurador, conforme lista contida no Anexo:\r\nos prazos processuais iniciados até o dia 09 de julho de 2015 inclusive, com termo final após o dia 20 de julho de 2015;\r\nos prazos processuais iniciados após o dia 09 de julho de 2015;\r\nnos núcleos de demanda de massa, os prazos que vencerem a partir do dia 14 de julho inclusive, independentemente do seu termo inicial.\r\n- Cumpre ao novo Procurador, quando verificar a existência de prazo de responsabilidade do antigo Procurador, comunicar imediatamente à chefia da especializada, que adotará as medidas cabíveis para ciência do Procurador responsável ou a elaboração da peça processual pertinente.\r\n- As dúvidas sobre a responsabilidade pelos prazos serão resolvidas pela respectiva chefia da especializada, com participação do Procurador-Corregedor.\r\n- Cada Procurador, cuja lotação seja alterada pela presente Resolução, entregará ao chefe da Procuradoria na qual esteja lotado nesta data lista com os processos:\r\njá classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE n2.584/2009;\r\nque, a juízo do Procurador, devam ser classificados como estratégicos ou prioritários segundo a Resolução PGE n2.584/2009;\r\n- com audiências e julgamentos marcados;\r\n- com prazo em aberto conforme o disposto no § 3º do art. 1º da presente Resolução.\r\n- Os Procuradores que tiverem sua lotação efetiva alterada e estiverem no curso de substituição de acervo, deverão comunicar o fato à chefia imediata da especializada onde estiver se dando a substituição, para que esta decida pela manutenção ou término da respectiva substituição. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015 \r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19221550\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\nPG-08 Procuradoria de Serviços Públicos\r\nPG-11/1ª PR-NITERÓI\r\n13/07/2015\r\n\r\n5014372\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\nPG-15/SEOBRAS\r\nPG-11/5ª PR- VOLTA REDONDA\r\n13/07/2015\r\n19218826\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\nPG-08 Procuradoria de Serviços Públicos\r\nPG-16\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\n13/07/2015\r\n19222475\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\nPG-15/ SEEL\r\nPG-08\r\nProcuradoria de Serviços Públicos\r\n13/07/2015\r\n19214146\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-15/SEOBRAS\r\n13/07/2015\r\n19227655\r\nJOSÉ ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG- 11\r\nCoord.Proc.Regionais\r\n13/07/2015\r\n43871925\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\n13/07/2015\r\n19312660\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMNARANTE\r\nPG-16\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\nPG-15/ SEEL\r\n13/07/2015\r\n43872212\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\nPG-15-SEPROCON/SETRANS\r\nPG-15/ SEFAZ\r\n13/07/2015\r\n43872123\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\nPG-11/CGPR\r\nPG-15/SEEDUC\r\n13/07/2015\r\n43343384\r\nMARIANA DE SOUZA CARVALHO\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\nPG-08 Procuradoria de Serviços Públicos\r\n13/07/2015\r\n5717590\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\nPG-10\r\nProcuradoria Trabalhista\r\nPG-15/SEPROCON Assist. SEGOV\r\n13/07/2015\r\n50143751\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\nPG-11/5ª P Volta Redonda\r\nPG-04\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n13/07/2015\r\n42665892\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\nPG-16\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\nPG-10\r\nProcuradoria Trabalhista\r\n13/07/2015\r\n42706432\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\nPG-15/ SEEDUC\r\nPG-15/SETRANS\r\n13/07/2015\r\n43475272\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nPG-12\r\nDiretoria de Gestão\r\nPG-11/1ª PR-NITERÓI\r\n13/07/2015\r\n19224265\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\nPG-11/1ª PR-NITERÓI\r\nPG-06\r\nProcuradoria do Meio Ambiente\r\n13/07/2015\r\n19215185\r\nROBERTO DUARTE BUTER\r\nPG-06\r\nProcuradoria do Meio Ambiente\r\nPG-08 Procuradoria de Serviços Públicos\r\n13/07/2015\r\n19220979\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\nPG-08\r\nProcuradoria de Serviços Público\r\nPG-15/ TCE\r\n13/07/2015\r\n19230931\r\nVANESSA CERQUEIRA R. DE CARVALHO\r\nPG-11/1ª PR-NITERÓI\r\nPG-16\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\n13/07/2015\r\nId: 1856574\r\n"
        ],
        "1856742": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "\r\nDE SELEÇÃO DE PROJETOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2015 - Processo nº E- 30/001/479/2015,\r\n- Constituir Comissão de Seleção de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para atender as demandas do Programa Jogando Junto, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nMEMBROS:\r\nDaniel Fiuza Muniz (Presidente) - ID 50361635\r\nFábio Cardoso Pereira - ID 50362739\r\nBruno Garcia Redondo - ID 44336535\r\nFilipe Alves da Silva Mendes - ID 43986463\r\nSarah Gomes Ferreira - ID 50363000 \r\nCyro Marques Delgado - ID 43473962\r\n- O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos por Fábio Cardoso Pereira - ID. 50362739.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1856742\r\n"
        ],
        "1856874": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n10.215.612\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n54.324.719\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n25.226.450\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n26.347.067\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n16.417.941\r\n00\r\n172.406.274\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n2.701.261.545\r\n22\r\n536.523.650\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n8.530.348\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n9.898.507\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n5.173.865\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n11.251.184\r\n97\r\n2.503.264\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n4.816.452\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n6.676.408\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n6.129.505\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n33.221.271\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n8.709.608\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n8.652.853\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n2.034.308\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n108.658\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n128.659\r\n01\r\n18.341\r\n00\r\n2.998.092\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n15.000\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n1.218.414\r\n10\r\n40.000\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n282.977\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n8.577\r\n01\r\n1.223\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n2.126.316\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n370.482\r\n10\r\n2.131.323\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n3.675\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n18.377\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n522.886\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n490.000\r\n00\r\n11.922.353.215\r\n01\r\n126.325.377\r\n04\r\n1.395.217.364\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n788.963.039\r\n11\r\n0\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n711.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n24.655\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n147.000\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n395.832\r\n10\r\n140.000\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n4.408.758\r\n99\r\n228.320\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n58.831\r\n01\r\n74.827\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n14.961.480\r\n10\r\n23.577.600\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n3.322.674\r\n01\r\n468.750\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n2.381.982\r\n01\r\n964.739\r\n00\r\n4.475.982\r\n1353\r\nEMATER\r\n10\r\n413.136\r\n13\r\n10.000\r\n01\r\n45.000\r\n00\r\n2.097.904\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n10\r\n157.685\r\n01\r\n165.746\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n7.137.144\r\n01\r\n288.264\r\n00\r\n3.793.253\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10\r\n582.750\r\n98\r\n2.937.351\r\n01\r\n1.784.258\r\n00\r\n7.739.116\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n10\r\n500.000\r\n01\r\n52.605\r\n00\r\n1.197.249\r\n1544\r\nFMIS\r\n10\r\n20.861\r\n01\r\n39.030\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n635.400\r\n01\r\n750\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n15.965.534\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n7.778.373\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n594.908\r\n01\r\n1.416.174\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n4.923.261\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n32.213.493\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n3.353.356\r\n10\r\n475.888\r\n01\r\n3.827.936\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n24.084\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n65.349\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.005.487\r\n01\r\n22.500\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n533.379\r\n10\r\n1.000\r\n01\r\n82.616\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.115.290\r\n97\r\n120.000\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452\r\n19\r\n9.344.106\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n7.437.833\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n479.186\r\n10\r\n50.000\r\n01\r\n7.500\r\n00\r\n9.779.475\r\n2601\r\nSESEG\r\n18\r\n570.918\r\n12\r\n205.454\r\n01\r\n3.825.750\r\n00\r\n8.868.900\r\n2604\r\nPCERJ\r\n18\r\n18.719.784\r\n20\r\n9.852.289\r\n01\r\n3.750\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n97.422\r\n01\r\n3.750\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n4.535.206\r\n01\r\n300.000\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n834.933\r\n01\r\n1.837.549\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n4.577.144\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n5.456.453\r\n22\r\n3.475.405\r\n01\r\n4.683.750\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n5.339.437\r\n01\r\n75.000\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n520.411\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n211.270\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n16.662.750\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.287.780\r\n01\r\n533.036\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n325.384\r\n10\r\n314.350\r\n01\r\n349.642\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n73.875.378\r\n10\r\n39.075.906\r\n26\r\n1.673.465\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n10.895.248\r\n01\r\n7.017.639\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n330\r\n01\r\n250.005\r\n10\r\n9.809.883\r\n13\r\n305.144\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.853.440\r\n01\r\n6.819.914\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n4.309.746\r\n01\r\n1.671.560\r\n10\r\n1.484.085\r\n13\r\n1.306.838\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n17.167\r\n01\r\n77.423\r\n10\r\n124.482\r\n13\r\n8.931.262\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n1.573.752\r\n01\r\n169\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n21.752.304\r\n01\r\n4.541.802\r\n11\r\n14.967.631\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n9.665\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n490.580\r\n01\r\n82.500\r\n10\r\n970.523\r\n98\r\n586.820\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n0\r\n01\r\n900.000\r\n10\r\n2.897.566\r\n11\r\n6.588.263\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n6.801\r\n01\r\n1.500\r\n10\r\n1.282\r\n11\r\n245.000\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n22.702.302\r\n01\r\n9.650.141\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n8.653.457\r\n10\r\n906.261\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n107.849.893\r\n05\r\n469.189.303\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n20\r\n14.142.047\r\n22\r\n125.275.008\r\n24\r\n145.555.836\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n55.294.695\r\n12\r\n553.971\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n666.730\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n30.682.271\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n9.430.942\r\n01\r\n6.976.557\r\n12\r\n7.670.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n5.971.583\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.635.207\r\n01\r\n7.687.500\r\n10\r\n10.286.554\r\n22\r\n21.881\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n5.658.537\r\n01\r\n3.270.895\r\n18\r\n15.761.365\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n130.852\r\n01\r\n2.443\r\n10\r\n9.581\r\n2262\r\nFUPP\r\n10\r\n48.035.028\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n0\r\n12\r\n1.933.364\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n458.064\r\n99\r\n30.022\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n4.198.324\r\n13\r\n10.725.123\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n4.250.000\r\n97\r\n1.330.909\r\n98\r\n1.033.802\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n140.307.080\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n209.754.149\r\n12\r\n709.993\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n5.485.810\r\n01\r\n908.156\r\n10\r\n7.427.383\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n31.280.583\r\n01\r\n8.826.843\r\n11\r\n63.701.341\r\n12\r\n6.473.216\r\n18\r\n42.930.629\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n12.334.770\r\n01\r\n10.928.685\r\n18\r\n0\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n5.309.433\r\n01\r\n6.722.948\r\n18\r\n8.443.923\r\n20\r\n1.995.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n12.294\r\n01\r\n48.576\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n3.700.964\r\n01\r\n3.741.604\r\n12\r\n8.290.298\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n3.361.338\r\n01\r\n45.000\r\n12\r\n19.455.136\r\n22\r\n1.164.984\r\n99\r\n12.000\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n49.816\r\n01\r\n14.060.022\r\n11\r\n89.953.958\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n212.461.682\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n8.597.402\r\n01\r\n5.559.365\r\n22\r\n516.801\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n15.880.870\r\n01\r\n18.928.190\r\n13\r\n12.556.651\r\n22\r\n51.389.644\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n317.995\r\n10\r\n200.000\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n1.572.959\r\n10\r\n413.949\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n3.217.029\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n4.926\r\n01\r\n35.636\r\n13\r\n39.290\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n11.945.271\r\n01\r\n1.158.472\r\n*Omitida no D.O. de 30.06.2015.\r\nId: 1856874\r\n"
        ],
        "1857092": [
            "2015-07-13 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE BENS MÓVEIS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n,\r\n, e\r\nia padronizada para a nova Sede,\r\n\r\n:\r\nDesignar Comissão para vistoria, avaliação e baixa de bens, com vistas à destinação dos bens da atual Sede, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ - ID n° 50325000\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA ARANTES - ID n° 50364570\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA - ID n° 44163177 \r\nEstá Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1857092\r\n"
        ],
        "1857160": [
            "2015-07-14 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com a Fundação de Apoio à Escola Técnica, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\nOLVE:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e quatro vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\nvinte e cinco vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n- duas vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\ntrês vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Telecomunicações.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nO estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,09 de julho de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1857160\r\n"
        ],
        "1857265": [
            "2015-07-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.397, DE 25 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E- 03/001/2594/2015,\r\n:\r\n- que o valor de manutenção e merenda repassadas às Unidades Escolares é definido de acordo com o quantitativo de alunos apurado no ano anterior, o procedimento definido pela Resolução SEEDUC nº 3.630, de 26 de setembro de 2007, e a fórmula prevista na Resolução SEEDUC nº 4.397, de 25 de janeiro de 2010; e\r\na necessidade de se estabelecer o procedimento a ser efetuado em caso de existência de saldo disponível em conta corrente ao final do exercício em que o mesmo deveria ser executado,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica incluído no art. 2º da Resolução SEEDUC nº 4.397, de 25 de janeiro de 2010, os seguintes parágrafos:\r\n“§ 1º - Será devido às Unidades Escolares o repasse de manutenção mínimo mensal de R 1.000,00 (hum mil reais), caso a aplicação da fórmula prevista no § 1º do art. 1º desta Resolução, resultar em montante de recursos financeiros inferior a este valor.\r\n§ 2º - No primeiro ano de funcionamento de unidade escolar recém-inaugurada, o coeficiente “A” da equação prescrita no § 1º do art. 1º desta Resolução será composto pelo número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo, passando a referida fórmula a contar com a seguinte estrutura: \r\nVT = A x D x C\r\nSendo:\r\nVT = Valor a ser transferido;\r\nA = Número de vagas ofertadas para o primeiro período letivo;\r\nD = Número de dias de atendimento;\r\nC = Valor per capita”\r\n- Altera o art. 8º na Resolução SEEDUC nº 4.397, de 25 de janeiro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - A execução dos recursos, transferidos nos moldes e sob a égide desta Resolução, deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano em que tenha sido efetivado o respectivo crédito nas contas correntes específicas.\r\n§ 1º - O saldo de recursos financeiros, como tais entendidas as disponibilidades existentes em 31 de dezembro nas contas específicas, poderão ser reprogramados para aplicação no exercício seguinte, com estrita observância de seu emprego nos objetivos da ação programática.\r\n§ 2º - Na hipótese do saldo de que trata o parágrafo anterior ultrapassar a 30% (trinta por cento) do total de recursos disponíveis no exercício, a parcela excedente poderá ser deduzida do repasse do exercício subsequente ou suspensos os repasses até regularização do acúmulo do saldo.\r\n§ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se total de recursos disponíveis no exercício, o somatório do valor repassado no ano, de eventuais saldos reprogramados de exercícios anteriores e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro.” \r\nFica incluído o art. 9º na Resolução SEEDUC nº 4.397, de 25 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1857265\r\n"
        ],
        "1857295": [
            "2015-07-13 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nº 3789 DE 10 DE JULHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n:\r\nSerá considerada atividade de aperfeiçoamento profissional a palestra sobre “Recursos no novo Código de Processo Civil”, a ser proferida pelo Desembargador Alexandre Freitas Câmara, no Auditório Machado Guimarães, no dia 17 de julho de 2015, às 11 horas.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimen to previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1857295\r\n"
        ],
        "1857350": [
            "2015-07-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.06.2015\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1187 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nArt. 4º \r\nParágrafo Único\r\nOnde se lê: ...Programa de Trabalho: 2961.10.302.0318.2749 - Prestação de Assistência Móvel de Urgência e Emergência...\r\nLeia-se: ...Programa de Trabalho: 2961.10.302.0318.2744 - Prestação de Assistência Móvel de Urgência e Emergência...\r\nId: 1857350\r\n"
        ],
        "1857393": [
            "2015-07-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/001/1483/2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Permanente de Licitação, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, objetivando atuar nos procedimentos licitatórios cujas modalidades estejam previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.\r\nDesignar os servidores, a seguir elencados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Permanente de Licitação, com mandato de 01 (um) ano, contado a partir da publicação desta Resolução, nos termos do disposto no art. 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nMEMBROS:\r\n- SIMONE WAISMAN\r\nIdentidade Funcional nº 4195827-6\r\n- DEISE MATTOS FERREIRA\r\nIdentidade Funcional nº 190735-7\r\n- ANGELA CRESPO\r\nIdentidade Funcional nº 571518-0\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n- MÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO\r\nIdentificação Funcional nº 877308-4\r\n- ROBERTO PEREIRA DE ABREU\r\nIdentidade Funcional nº 4177708-5\r\n- MÁRCIA HENRIQUE DOS SANTOS\r\nIdentidade Funcional nº 4283073-7 \r\nFica designada a servidora Angela Crespo, Identidade Funcional nº 571518-0, como substituta da Presidente nos seus impedimentos eventuais e legais, conforme art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1857393\r\n"
        ],
        "1857397": [
            "2015-07-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n48.443.831\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n26.488.829\r\n00\r\n302.854.160\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n2.701.261.545\r\n22\r\n606.716.150\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n132.622.072\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n11.254.184\r\n97\r\n2.503.264\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n1.006.649.094\r\n25\r\n9.409.200\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n23.514.746\r\n23\r\n2.788.694\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n6.891.804\r\n01\r\n3.715.945\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n7.459.556\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n726.601.862\r\n10\r\n10.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n716.055.243\r\n24\r\n2.563.906\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n114.671.761\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n18.710.398\r\nANEXO II - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n16.632.016\r\n10\r\n23.577.600\r\n00\r\n37.761.612\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n05\r\n9.125.170\r\n22\r\n70.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n3.293.500\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n11.187.397\r\n10\r\n3.487.816\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n15.424.082\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n594.908\r\n01\r\n1.716.174\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.112.290\r\n97\r\n120.000\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n160.299.092\r\n00\r\n7.435.981\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n184.364.461\r\n23\r\n1.292.595\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n50.818.089\r\n10\r\n108.808\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n75.003.130\r\n10\r\n40.000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n16.799.345\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n22.217.000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.764.770\r\n10\r\n2.230.250\r\nANEXO III - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n00\r\n10.028.654\r\n11\r\n2.304.749.570\r\n12\r\n1.502.707.042\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164\r\n18\r\n2.515.122\r\n21\r\n372.829.310\r\n22\r\n64.206.042\r\n99\r\n32.590.000\r\n\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n72.204.842\r\n10\r\n39.075.906\r\n26\r\n1.673.465\r\n00\r\n10.865.248\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n01\r\n7.017.639\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n00\r\n3.843.440\r\n01\r\n6.819.914\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n00\r\n144.405.099\r\n05\r\n469.189.303\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n20\r\n14.142.047\r\n22\r\n167.033.345\r\n24\r\n145.555.836\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n65.705.984\r\n12\r\n553.971\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n14.462.595\r\n22\r\n13.955.786\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n666.730\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n40.968.869\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n59.329.352\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n118.106.881\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n4.130.455\r\n11\r\n16.646.045\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n9.572.394\r\n01\r\n6.676.557\r\n12\r\n7.670.000\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n621.426\r\n04\r\n320.668.347\r\n97\r\n4.192.746\r\n00\r\n1.964.534.420\r\n11\r\n18.377.963\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n1.107.896.027\r\n25\r\n674.358.339\r\n00\r\n11.371.768\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n13.900.000\r\n13\r\n12.321.392\r\n23\r\n2.162.616\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n3.485.568\r\n01\r\n25.659\r\n12\r\n8.290.298\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n371.963.478\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n00\r\n8.594.434\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n54.604.591\r\n13\r\n41.435.260\r\n22\r\n55.354.797\r\n25\r\n50.212.956\r\n00\r\n27.363.792\r\n4044\r\nFAETEC\r\n10\r\n1.680.812\r\n22\r\n26.236.966\r\n24\r\n42.544\r\n00\r\n2.089.985\r\n4045\r\nUENF\r\n10\r\n413.949\r\n13\r\n14.874.861\r\n22\r\n4.267.490\r\n\r\n00\r\n11.536.602\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n10\r\n318.000\r\n13\r\n34.775.082\r\n98\r\n3.976.347\r\nId: 1857397\r\n"
        ],
        "1857551": [
            "2015-07-14 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nTERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM MUNICÍPIO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL, DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL E DE TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL A SEREM FIRMADOS COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.026316/2014,\r\n:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, anexos e documentos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação;\r\n- que as minutas-padrão ora publicadas sofreram adequações diante das propostas recebidas por órgãos da administração pública, em face da consulta pública determinada pela RESOLUÇÃO PGE nº 3716/2015, de 24 de fevereiro de 2015; e\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão P-5/15, P-6/15 E P- 7/15, que acompanham a presente Resolução, relativas, respectivamente, a termo de convênio celebrado com Município com dispêndio financeiro estadual; de edital de chamamento público para celebração de convênio com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com dispêndio financeiro estadual e de termo de convênio celebrado com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com dispêndio financeiro estadual.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às Minutas-Padrão aprovadas pela presente Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG- 15).\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nTERMO DE CONVÊNIO\r\nCELEBRADO COM MUNICÍPIO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\nTERMO DE CONVÊNIO Nº ___/___ - CONVERJ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE _________ (ouEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica ) E O MUNICÍPIO __________________________, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ___________.\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE ________, Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoCONCEDENTE, neste ato representada pelo(a) i. Secretário(a) de Estado de ________, Sr. (a) _____________(ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedida por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____ e o MUNICÍPIO _____________, inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) i. Prefeito(a), Sr.(a) _____________, portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedida por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente , ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº __________, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116; Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; ; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\ntem por objeto ____________ (descrever o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter), de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTECONVÊNIO, independentemente de transcrição.\r\nO Plano de Trabalho, previamente aprovado pelo órgão/autoridade competente, deverá conter o Cronograma de Desembolso e o Cronograma de Execução Física, e ainda, a licença ambiental quando exigível, além das informações mínimas descritas nas alíneas do inciso IV, do art. 7º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nestá inserido no âmbito do Programa ___________, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes:\r\nI - \r\nII - \r\nIII - \r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\nserá de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\noutra data de início da vigência poderá ser definida, como a da transferência de recursos financeiros relativa à primeira parcela, desde que esta data seja posterior à publicação do extrato do convênio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, assim como outro termo final da vigência poderá ser indicado, como ____ (___) dias após o último repasse financeiro, devendo haver, neste caso, maior controle da execução do convênio, em consideração às leis orçamentárias.\r\nCONVÊNIO será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de vigência.\r\no início da contagem do prazo de execução deverá observar a especificidade do convênio, podendo ser estabelecido outro, como ____ ( ) dias após a vigência.\r\nCONVÊNIO os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nA execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\nConforme o § 3º, do art. 15, do Decreto 44.879, salvo justificativa, o cronograma de desembolso deverá corresponder ao cronograma de execução física.\r\nesteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada.\r\nAs alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\npoderá também ser aditado, uma única vez, para ampliação das metas fixadas no plano de trabalho, no caso de saldo financeiro remanescente de recursos.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO CONCEDENTE\r\n:\r\nI - realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto deste em tempo hábil, ou seja, previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\nII - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\nIII - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\nIV - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste , realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\nas normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos do ;\r\nVI - analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas do ;\r\nVII - decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\nà Câmara Municipal, na forma do § 2° do art. 116 da Lei n° 8.666/93;\r\n, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\ndetém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre este cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, assim bem como de ocupação, na forma prevista pelo art. 58, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\n:\r\nI - executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e ao atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\nII- cumprir a contrapartida de ________________________________.\r\nespecificar se esta será realizada mediante o repasse de recursos financeiros ou a disposição de bens ou serviços, devendo, também neste caso, ser atribuído o valor da contrapartida.\r\nquando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da , sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\nIV - manter atualizadas todas as informações referentes à execução do no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio;\r\nVI - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste , para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\nVII - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do , em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo , apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste ;\r\n, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, como o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no término do ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução do , contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\nIX - observar, na contratação de serviços, aquisição de bens ou obras vinculados à execução do objeto deste , os devidos procedimentos licitatórios ou os relativos à contratação direta, quando for o caso;\r\nX - apresentar cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto deste , ou quando for o caso, os atos de dispensa ou inexigibilidade;\r\nno orçamento do Município;\r\nou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, o(s) valor(es) transferido(s), atualizado(s) monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n;\r\nb) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; e\r\nc) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida no .\r\n, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do ;\r\nXV - incluir, se for o caso, a previsão dos recursos financeiros objeto deste no Anexo de Metas Fiscais de que tratam os § § 1º e 2º, do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\nXVI - conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\nXVII - movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;\r\nXVIII - divulgar, (__indicar periodicidade___), em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\nXIX - divulgar, (__indicar periodicidade___), em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social.\r\nXX - arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão do .\r\nXXI - adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste .\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n(NOTA 6): se houver interveniente ou executor, deverá ser incluída a seguinte cláusula, podendo, ainda ser desdobrada, para tratar das respectivas obrigações em dispositivos separados, renumerando as demais:\r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE E DO EXECUTOR\r\n:\r\na) Acompanhar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas dos recursos recebidos, na periodicidade e forma especificados para o .\r\nb)\r\nc)\r\n(descrever obrigações)\r\na)\r\nb)\r\nc)\r\n(descrever obrigações)\r\nCLÁUSULA SEXTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste totalizam R ________ (______________), conforme discriminação abaixo:\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo totalizam a quantia de R ________ (______________).\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo relativos à sua contrapartida, durante toda a vigência do , totalizam a quantia de R ________ (______________).\r\ntambém poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, devendo a redação do inciso II ser substituída para constar a sua descrição, sendo excluído o parágrafo segundo, renumerando-se os demais.\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho: , expedida em ________.\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nNota de Empenho nº , expedida em ________.\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\nOs créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\ndestinados à execução do objeto deste serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° xxxxx, na Agência n.º ........ e vinculada ao presente instrumento.\r\n, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores e servidores e para o recolhimento dos tributos estaduais.\r\nSalvo justificativa, quando o repasse de recursos ocorrer mediante mais de uma parcela, a primeira não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do valor total do convênio. Quando os recursos forem repassados em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a Prestação de Contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, relativos à sua contrapartida serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito da mesma conta corrente indicada no desta clausula.\r\neste parágrafo deverá ser excluído, renumerando-se os demais quando a contrapartida do não for financeira.\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros serão realizados pelo em observância à realização da contrapartida financeira pactuada.\r\nÉ vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicação que não se refiram ao estrito cumprimento do objeto do , caracterizando o desvio de finalidade.\r\nA realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado e, ainda, após a apresentação de cópia e extrato de publicação do ato de homologação das licitações realizadas para contratação dos bens, obras e serviços destinados à consecução do objeto, nos termos do § 2º, do art. 10, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nas despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do CONVÊNIO, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nOs repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\nI - não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de ;\r\nII - verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases progra madas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do com relação as outras cláusulas conveniais básicas;\r\ndeixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela ;\r\nde quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste .\r\n, de depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o Cronograma de Desembolso.\r\neste inciso deverá ser excluído, caso não tenha sido previsto .\r\nOcorrendo irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros, o notificará de imediato, o , a fim de proceder ao saneamento requerido e/ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, se outro não for estipulado, sob pena de rescisão do e instauração de Tomada de Contas, na forma da cláusula décima terceira.\r\n, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\nI- em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\nAs receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do , exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\nOs saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao , no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção do , seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.\r\nCLÁUSULA OITAVA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\ndeverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\nAs atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si, na forma das cláusulas oitava, nona e décima.\r\nAs atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\ngarantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\nCLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO DO CONVÊNIO\r\nserá monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao .\r\nCaso seja constatado algum desvio na execução do , o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório ao , que deliberará sobre a continuidade ou não do e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\nNo exercício da função de monitoramento da execução do desta cláusula, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil poderá determinar ao , fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do , tais como:\r\nI - realização de diligências em campo;\r\nII - vistoria de locais de execução;\r\nIII - prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\nIV - outras medidas de fiscalização.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO\r\nserá realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\nI - acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere este , bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\n, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\nIV- verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do ;\r\nperante o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do ;e\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\nserá realizada pelo Gerente Executivo do Convênio, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo , sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\nII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do , bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\nIII - gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo , pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\nVI - exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução do \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:A EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DO CONVÊNIO\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações referentes a sua execução, a fim de que o ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possam ao seu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovação da adequação da execução físico-financeiro.\r\nCONVÊNIO será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação todos os elementos informados pelo BENEFICIÁRIO/CONVENENTE.\r\nA aprovação da Execução Físico-Financeiro de cada período/etapa do é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do CONCEDENTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nCONCEDENTE a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do .\r\nA Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma interna da Auditoria Geral do Estado.\r\nAlém dos documentos exigidos pela norma interna referida no parágrafo anterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\ndeverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução do pelo prazo de _____ (___) anos.\r\nDe acordo com o art. 60, parágrafo único da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, o prazo a que se refere a obrigação deve ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos.\r\nO Gerente Executivo do Convênio deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\nA Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira do , sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\nCaso alguma irregularidade seja constatada, o deverá ser notificado para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nFindo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE para apresentação da defesa para a rescisão do , adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\nA Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\nI - aprovando a Prestação de Contas;\r\nII - aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou \r\nIII - rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\nserá informado da manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\nAprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas do deverá solicitar à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\nCaso a Prestação de Contas não seja encaminhada no prazo estabelecido no deste artigo, o fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou para o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, o registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\nQuando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do solicitará ao a instauração de Tomada de Contas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA TOMADA DE CONTAS\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas quando:\r\nI- não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 60 (sessenta) dias e o se manter inerte mesmo após a fixação, pelo do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos.\r\nII- não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de:\r\na) não execução total do objeto pactuado;\r\nb) atingimento parcial dos objetivos avençados;\r\nc) desvio de finalidade;\r\nd) impugnação de despesas;\r\ne) não cumprimento dos recursos da contrapartida;\r\nf) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado;\r\nIII - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.\r\nA instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte do e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\nDA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\né responsável por arcar:\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los;\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes do , sendo o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução do .\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO\r\npoderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\nNa hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo o denunciado ou resilido, e outro será formalizado, com observância das normas do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS BENS REMANESCENTES\r\nOs bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste , após a sua conclusão ou extinção, deverão ser destinados ao ________, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS VEDAÇÕES\r\ndeverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\nI - utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\nII - realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoante Decreto nº 45.040, de 17 de novembro de 2014;\r\nIII - realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n, quando então serão glosadas pelo ;\r\n, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão ;\r\nVI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\nVII - realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA \r\nA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome do e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste , devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\nOs documentos comprobatórios das despesas por fornecimento de material, serviço prestado ou obra executada deverão ser atestados por dois servidores municipais, identificados através dos registros da Célula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF, na forma da legislação em vigor, demonstrando que os serviços foram prestados e os materiais recebidos.\r\nOs comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela , com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\nDA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO\r\npoderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\nA denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\nCONVÊNIO, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução do no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma.\r\npoderá ser extinto pela vontade das partes pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\nimportará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de ___ (___) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\nserá antecedida de intimação do CONCEDENTE indicar o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais.\r\nserá garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\nSerá emitida decisão conclusiva sobre a rescisão do pela autoridade competente, devendo ser apresentada a cabível motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\nDO VALOR DO CONVÊNIO\r\no valor total de R _______________ (_____________), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONVENENTE o do valor relativo à contrapartida do .\r\nDA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\nQuando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou quando constatada impropriedade que não tenha sido saneada, mesmo após oportunidade para o cumprimento da obrigação, deverá o CONVENENTE recolher:\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\na) inexecução do objeto do convênio;\r\nb) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio;\r\nII - o valor das contrapartidas financeira e de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\nIV. o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhido no prazo estabelecido no inciso XVII do artigo 3º desta Instrução Normativa;\r\nV. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\nOs valores a serem recolhidos pelo convenente, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP- DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO CONVERJ\r\n, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\nOs atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\nO(s) processo(s) administrativo(s) relativos a este deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\nse obriga a manter, durante a execução do convênio, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a celebração deste instrumento.\r\nDA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DO CONVÊNIO\r\n, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser providenciado pelo .\r\nO extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n;\r\n, quando houver;\r\nVI - data de assinatura e período de vigência;\r\nVII - dotação orçamentária; e\r\nVIII - número do empenho, quando couber.\r\ndeverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\ndevem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento do instrumento.\r\ndeverá, em atendimento ao princípio da publicidade, divulgar o junto à comunidade que será beneficiada e à Câmara Municipal.\r\nCONVÊNIO o convenente deverá divulgar com atualização _______ (indicar a periodicidade), em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do CONVÊNIO, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011, conforme determinado pelo art. 23 do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\nserão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\nAs reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste , serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\nSÉTIMA: DO FORO\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente CONVÊNIO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nOITAVA: DOS ANEXOS\r\nos seguintes Anexos, independentemente de transcrição:\r\nAnexo I - Plano de Trabalho;\r\nAnexo II - \r\n(INCLUIR OUTROS, SE NECESSÁRIO)\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ______\r\nSECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE _______\r\nMUNICÍPIO DE _______\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE ___________\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nMINUTA-PADRÃO P - 6/15\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA\r\nENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO nº __/__\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE __________________, __________________ (Entidade dotada de personalidade jurídica), ora denominado ÓRGÃO REQUISITANTE, inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, torna público que, devidamente autorizado pelo Sr.(a) Secretário(a) de Estado de ___________, ora denominado(a) Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n.º E- __/______/__,no dia, hora e local indicados no item 1.3 deste edital, será realizado processo seletivo, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar convênio com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada Proponente, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei n.º 287, de 04.12.79 (e alterações), do Decreto nº 44.879, de 15.07.2014, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente edital.\r\nPoderão participar deste processo seletivo as entidades privadas previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014. \r\nO presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua ____________, Rio de Janeiro/RJ, e na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de ___________: , bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\nA sessão pública do processo de seleção será realizada no dia xx/xx/xxxx, às xxh, no endereço _____________________, e será conduzida pela Comissão de Seleção.\r\nA Comissão de Seleção, designada por intermédio de Resolução nº. xxxx, da Secretaria de Estado de __________ é responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\nAs retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os S e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\nO chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\nInformações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão, no seguinte endereço: _________, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile n.º _________ ou e-mail _________. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de ___________: bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\nEventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito, até quinto dia útil anterior à abertura da sessão, no seguinte endereço: _________, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile n.º _________ ou e-mail _________. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de ___________: bem como no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br.\r\nDecairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\nSomente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma do item 1.8.\r\nCaberá à Autoridade Superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n2. DO OBJETO DA CONVOCAÇÃO PÚBLICA E DO PRAZO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\nO presente Edital tem por objeto selecionar projeto ou entidade que torne mais eficaz o objeto do Convênio, relativo ao Plano de Trabalho inserido no âmbito do Programa ___________, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo II - Minuta do Termo de Convênio, cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\nO Plano de Trabalho deverá ser elaborado pelos órgãos técnicos da Pasta, contendo de modo detalhado e preciso todos os elementos indispensáveis para a execução da atividade que será desenvolvida, com a observância das condições previstas no inciso IV, do art. 7º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nO prazo de vigência do Convênio será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de execução do objeto será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de vigência.\r\nEstão compreendidos na vigência do convênio os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n. DO PROCESSO SELETIVO \r\nO processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurí dica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.convenios.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado e do Anexo I - Plano de Trabalho.\r\nque foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar convênios com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\nNão será permitida a participação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º, da Lei n.º 8.666/93 ou com entidade privada que possua, em seus quadros diretivos dirigente, agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\nA Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ.\r\nA Proposta de Trabalho a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo II - Minuta do Termo de Convênio, contemplando, no mínimo, os seguintes elementos:\r\ndescrição completa do objeto a ser executado;\r\njustificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;\r\ncronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\ncronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo ÓRGÃO REQUISITANTE e a contrapartida financeira prevista, se for o caso, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos;\r\nplano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo ÓRGÃO REQUISITANTE e da contrapartida financeira e/ou em bens e serviços do proponente, e se for o caso, com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\ninformações bancárias da conta destinada a movimentar os recursos do convênio, acompanhados de documento emitido pela instituição financeira, indicando ausência de saldo;\r\ninclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\noutras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\nAs disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades do Convênio estão descritas na cláusula quinta do \r\nA Proposta de Trabalho deverá considerar que a disponibilidade de recursos financeiros para a execução do objeto do CONVÊNIO totalizam R ________ (______________), conforme discriminação abaixo:\r\nos recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE durante toda a vigência do CONVÊNIO totalizam a quantia de R ________ (______________);\r\ndurante toda a vigência do CONVÊNIO, totaliza a quantia de R ________ (______________).\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\nOs recursos a serem aportados no Convênio serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n, obedecerá os critérios fixados no Anexo I - Plano de Trabalho, considerando- se , podendo ser oferecida por meio de bens ou serviços, desde que economicamente mensuráveis e que sua utilização esteja relacionada à execução do projeto, contendo a indicação do valor correspondente, em conformidade com os valores praticados no mercado.\r\ndeverá comprovar que os recursos, bens ou serviços referentes à contrapartida proposta estão devidamente assegurados, por meio de declaração constante no .\r\nA realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nPoderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na forma estabelecida neste item.\r\nAs despesas administrativas realizadas com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTEnão poderão ultrapassar o limite de _______, desde que:\r\na) estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\nb) não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e \r\nc) sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\nSão consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com , transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\nQuando a despesa administrativa for paga com recursos do Convênio e de outras fontes, o deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\nPodem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTErelativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\na) correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\nd) observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\ne) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio.\r\nA despesa com a equipe observará os seguintes limites percentuais máximos: _______ (descrever de modo individualizado, por rubrica de despesa).\r\nÉ vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto do Convênio a ser firmado;\r\nc) relativa à pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\nd) em data anterior à vigência do Convênio, quando então serão glosadas;\r\ne) em data posterior à vigência do Convênio, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\nf) com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\ng.3) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do Convênio.\r\nO prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data do seu recebimento.\r\nSe por motivo de força maior, a celebração do convênio não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse do ÓRGÃO REQUISITANTE, poderá ser solicitada ao a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\nCaso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas, a Comissão Especial de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\nNa hipótese de não celebração do Convênio no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os ProponenteS ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 5.1.1\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\nA Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho em conformidade com os requisitos do Edital dispostos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostaspromovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.\r\n: os critérios de avaliação das propostas de trabalho que apresentam condições estritamente de natureza técnica devem ser objetivamente mensuráveis\r\nA Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo IV - Critérios de Avaliação das Propostas e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\nA Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, a suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\na natureza da PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas de convênios anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;\r\na pretensão da PROPONENTE, quem participará como interveniente ou executor e descrição detalhada de valores (incluindo os recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE e/ou a contrapartida financeira) ou bens e serviços economicamente mensuráveis;\r\nos objetivos a curto e médio prazos, possibilidade(s) de ser(em) alcançado(s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\na clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\nse os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\nse os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\nse os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente;\r\nverificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\nDa sessão da avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto.\r\nA Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de ___________:bem como no Portal do CONVERJ: , e encaminhará notificação ao Proponente, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condição da Proposta de Trabalho.\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\npoderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação mencionada no item anterior.\r\nOs recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba.\r\nA Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais S, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões a serem inseridas e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, com anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba.\r\nReconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando- a na primeira página do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de _______: bem como no Portal do CONVERJ: .\r\nOs recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\nDecorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7 a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\nÉ condição para a celebração do convênio o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879, de 2014 e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n9. DO FORO \r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo.\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\nÉ facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\nNa contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\nIntegram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\nAnexo I - Plano de Trabalho\r\nAnexo II - Minuta do Termo de Convênio\r\nAnexo III - Declaração sobre Recursos, Bens ou Serviços referente à Contrapartida\r\nRio de Janeiro, de de 20\r\n______________________________\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\nMINUTA-PADRÃO Nº P - 7/15\r\nTERMO DE CONVÊNIO \r\nENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL \r\nTERMO DE CONVÊNIO Nº ___/___ - CONVERJ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ___________________________ (ou ) E ______________, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ___________.\r\n, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE ________, Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoCONCEDENTE, neste ato representada pelo(a) i. Secretário(a) de Estado de ________, Sr.(a) _____________, portador(a) da cédula de identidade nº _______, expedida por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____ e a _____________ (entidade dotada de personalidade de direito privado), inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, doravante denominadoBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, neste ato representada por _______________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade nº ______, expedida por _____, inscrito(a) no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado(a) na Rua ____________ nº____, resolvem celebrar o presente , ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo administrativo nº __________, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116; Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nSegundo o §5º do art. 1º, do Decreto nº 44.879, de 2014, os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública estadual concedente, sendo estes atos indelegáveis.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO \r\ntem por objeto ____________ (descrever o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter), de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTECONVÊNIO, independentemente de transcrição.\r\nO Plano de Trabalho, previamente aprovado pelo órgão/autoridade competente, deverá conter o Cronograma de Desembolso e o Cronograma de Execução Física, e ainda, a licença ambiental quando exigível, além das informações mínimas descritas nas alíneas do inciso IV, do art. 7º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nestá inserido no âmbito do Programa ___________, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes:\r\nI - \r\nII - \r\nIII - \r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\nserá de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\noutra data de início da vigência poderá ser definida, como a da transferência de recursos financeiros relativa à primeira parcela, desde que esta data seja posterior à publicação do extrato do convênio no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, assim como outro termo final da vigência poderá ser indicado, como ____ (___) dias após o último repasse financeiro, devendo haver, neste caso, maior controle da execução do convênio, em consideração às leis orçamentárias.\r\nO prazo de execução do objeto será de ____ ( ____) (meses/anos), contados a partir da data de vigência.\r\no início da contagem do prazo de execução deverá observar a especificidade do convênio, podendo ser estabelecido outro, como ____ ( ) dias após a vigência.\r\nCONVÊNIO os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nA execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\nConforme o § 3º, do art. 15, do Decreto 44.879, salvo justificativa, o cronograma de desembolso deverá corresponder ao cronograma de execução física.\r\nesteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, aceitação do e atendidas as seguintes condições:\r\na) ocorrer dentro do prazo da sua vigência;\r\nb) apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;\r\nc) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil;\r\nd) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\nAs alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas mediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\npoderá também ser aditado, uma única vez, para ampliação das metas fixadas no plano de trabalho, no caso de saldo financeiro remanescente de recursos.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO CONCEDENTE\r\n:\r\nI - realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto deste em tempo hábil, i.e., previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\nII - avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\nIII - aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\nIV - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste , realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\nas normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos do ;\r\nVI - analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas do ;\r\nVII - decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\n, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\ndetém, exclusivamente, a autoridade normativa sobre este cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, assim bem como de ocupação, na forma prevista pelo art. 58, inciso V, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE \r\n:\r\nI - executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e o atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\nII - cumprir a contrapartida de ________________________________.\r\nespecificar se esta será realizada mediante o repasse de recursos financeiros ou a disposição de bens ou serviços, devendo, também neste caso, ser atribuído o valor da contrapartida.\r\nquando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da , sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\nIV - manter atualizadas todas as informações referentes à execução do no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do convênio;\r\nVI - manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste , para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\nVII - assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do , em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo , apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste ;\r\n, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, como o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no término do ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução do , contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\nIX - apresentar no prazo de ____ (___) dias, a contar da celebração deste , regulamento para a contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do seu objeto, devendo em toda contratação com terceiros observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do convênio.\r\nX - observar, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução do a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade;\r\nou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, o(s) valor(es) transferido(s), atualizado(s) monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n;\r\nb) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; e\r\nc) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida no .\r\n, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do ;\r\nXIV - conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\nXV - movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\nXVI - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\nXVII - divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\nXVIII - arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão do \r\nXIX - adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste .\r\n(INCLUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES SE NECESSÁRIO)\r\n(NOTA 7): se houver interveniente ou executor, além da sua indicação no preâmbulo, deverá ser incluída a seguinte cláusula, podendo, ainda ser desdobrada, para tratar das respectivas obrigações em dispositivos separados, renumerando as demais: \r\nCLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE E DO EXECUTOR\r\n:\r\na) Acompanhar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas dos recursos recebidos, na periodicidade e forma especificados para o .\r\nb)\r\nc)\r\n(descrever obrigações)\r\na)\r\nb)\r\nc)\r\n(descrever obrigações)\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDAE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto deste totalizam R ________ (______________), conforme discriminação abaixo:\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo totalizam a quantia de R ________ (______________).\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo relativos à sua contrapartida, durante toda a vigência do , totalizam a quantia de R ________ (______________).\r\ntambém poderá ser atendida por meio de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, devendo a redação do inciso II ser substituída para constar a sua descrição.\r\nAs despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 20__, assim classificados:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nNatureza de Despesa:\r\nFonte de Recurso:\r\nAs despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\nOs créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\ndestinados à execução do objeto deste serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° xxxxx, na Agência n.º ........ e vinculada ao presente instrumento.\r\n, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores e servidores e para o recolhimento dos tributos estaduais.\r\nSalvo justificativa, quando o repasse de recursos ocorrer mediante mais de uma parcela, a primeira parcela não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) do valor total do convênio. Quando os recursos forem repassados em mais de 02 (duas) parcelas, a terceira ficará condicionada à comprovação de execução físico-financeira de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total repassado, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a Prestação de Contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, relativos à sua contrapartida serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito da mesma conta corrente indicada no desta cláusula.\r\neste parágrafo deverá ser excluído, renumerando-se os demais quando a contrapartida do não for financeira.\r\nOs recursos decorrentes dos repasses financeiros serão realizados pelo em observância à realização da contrapartida financeira pactuada.\r\nÉ vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicação que não se refiram ao estrito cumprimento do objeto do , caracterizando o desvio de finalidade.\r\nA realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\nas despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do CONVÊNIO, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nOs repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\nI - não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de ;\r\nII - verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do com relação as outras cláusulas conveniais básicas;\r\ndeixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela ;\r\nde quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste .\r\n, de depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o Cronograma de Desembolso.\r\neste inciso deverá ser excluído, caso não tenha sido previsto .\r\nOcorrendo irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros, o notificará de imediato, o , a fim de proceder ao saneamento requerido e/ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, se outro menor não for estipulado, sob pena de rescisão do e instauração de Tomada de Contas, na forma da cláusula décima quarta.\r\n, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\nI- em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\nII - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\nAs receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do , exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\nOs saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao , no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção do , seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PESSOAL\r\nPoderão ser realizadas despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo , na forma estabelecida por esta cláusula.\r\nAs despesas administrativas realizadas com recursos do não poderão ultrapassar o limite de _______, desde que:\r\nI - estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\nII - não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e \r\nIII - sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\nSão consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\nQuando a despesa administrativa for paga com recursos do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\nPodem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\nI - correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\nII - correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\nIII - sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\nIV - observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\nV- sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado ao convênio.\r\nA despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.\r\ndeverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto do .\r\nCLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO \r\ndeverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\nAs atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si, na forma das cláusulas oitava, nona e décima.\r\nAs atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes do serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\ngarantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO MONITORAMENTO DO CONVÊNIO\r\nserá monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cum primento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao .\r\nCaso seja constatado algum desvio na execução do , Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório ao , que deliberará sobre a continuidade ou não do e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\nNo exercício da função de monitoramento da execução do desta cláusula, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil poderá determinar ao , fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução do , tais como:\r\nI - realização de diligências em campo;\r\nII - vistoria de locais de execução;\r\nIII - prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\nIV - outras medidas de fiscalização.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO\r\nserá realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\nI - acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere este , bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\n, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\nIV- verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do ;\r\nperante o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do ; e\r\nVI - exercer outras atividades correlatas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO\r\nserá realizada pelo Gerente Executivo do Convênio, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo , sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\nII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do , bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\nIII - gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo , pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\nVI - exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução do \r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DO CONVÊNIO\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações referentes a sua execução, a fim de que o ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possam ao seu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovação da adequação da execução físico-financeiro.\r\nCONVÊNIO será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação de todos os elementos informados pelo BENEFICIÁRIO/CONVENENTE.\r\nA aprovação da Execução Físico-Financeiro de cada período/etapa do é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do CONCEDENTE.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nCONCEDENTE a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do .\r\nA Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma interna da Auditoria Geral do Estado.\r\nAlém dos documentos exigidos pela norma interna referida no parágrafo anterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\ndeverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução do pelo prazo de _____ (___) anos.\r\nDe acordo com o art. 60, parágrafo único da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, o prazo a que se refere a obrigação deve ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos.\r\nO Gerente Executivo do Convênio deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\nA Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira do , sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\nCaso alguma irregularidade seja constatada, o deverá ser notificado para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nFindo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE para apresentação da defesa para a rescisão do , adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\nA Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\nI - aprovando a Prestação de Contas;\r\nII - aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou\r\nIII - rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\nserá informado da manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\nAprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas do deverá solicitar à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\nCaso a Prestação de Contas não seja encaminhada no prazo estabelecido no deste artigo, o fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou para o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, o registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\nQuando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do solicitará ao a instauração de tomada de contas.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA TOMADA DE CONTAS\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas quando:\r\nI- não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 60 (sessenta) dias e o se manter inerte mesmo após a fixação, pelo do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos.\r\nII- não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de:\r\na) não execução total do objeto pactuado;\r\nb) atingimento parcial dos objetivos avençados;\r\nc) desvio de finalidade;\r\nd) impugnação de despesas;\r\ne) não cumprimento dos recursos da contrapartida;\r\nf) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado;\r\nIII - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.\r\nA instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte do e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\nDA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\né responsável por arcar:\r\nI - com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los;\r\nII - de forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes do , sendo o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução do CONCEDENTE isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\nIV - com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução do .\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do .\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO\r\npoderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\ncom o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Plano de Trabalho.\r\nNa hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo o denunciado ou resilido, e outro será formalizado, com observância das normas do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nTratando-se apenas de alteração da execução do convênio, mediante a adequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pelo que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular do CONCEDENTE, respeitados os limites do artigo 65, §1º, da Lei nº 8.666/93.\r\npoderá ser aditado se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, será observada a tramitação do plano de trabalho por meio do CONVERJ, vedada a adição de recursos financeiros novos, seja por parte do ou de quaisquer outros Partícipes, considerando-se:\r\n;\r\n; e\r\nIII - os recursos provenientes de aplicações financeiras.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DOS BENS REMANESCENTES\r\nOs bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste , após a sua conclusão ou extinção, deverão ser destinados ao ________, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS VEDAÇÕES\r\ndeverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\nI - utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\nII - realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoante Decreto nº 45.040, de 17 de novembro de 2014;\r\nIII - realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n, quando então serão glosadas pelo ;\r\n, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão ;\r\nVI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\nVII - realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE, contratadas com recursos do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\nI - contra a administração pública ou o patrimônio público;\r\nII - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou\r\nIII - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA \r\nA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome do e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste , devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\nOs comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela , com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\nDA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO\r\npoderá ser extinto antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\nA denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\nCONVÊNIO, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\nI - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\nII - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\nIV - deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução do no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma.\r\npoderá ser extinto pela vontade das partes pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\nimportará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\nserá antecedida de intimação do CONCEDENTE indicar o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais.\r\nserá garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nBENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\nSerá emitida decisão conclusiva sobre a rescisão do pela autoridade competente, devendo ser apresentada a cabível motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\nDO VALOR DO CONVÊNIO\r\no valor total de R _______________ (_____________), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONVENENTE o do valor relativo à contrapartida do .\r\nDA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\nQuando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou quando constatada impropriedade que não tenha sido saneada, mesmo após oportunidade para o cumprimento da obrigação, deverá o CONVENENTE recolher:\r\nI - o valor total transferido, nos seguintes casos:\r\na) inexecução do objeto do convênio;\r\nb) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio;\r\nII - o valor das contrapartidas financeira e de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto do convênio;\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\nIV. o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhido no prazo estabelecido no inciso XVII do artigo 3º desta Instrução Normativa;\r\nV. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\nOs valores a serem recolhidos pelo convenente, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DO CONVERJ\r\n, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ. \r\nOs atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\nO(s) processo(s) administrativo(s) relativos a este deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\nDA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DO CONVÊNIO\r\n, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser providenciado pelo .\r\nO extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n;\r\ne do convenente;\r\n;\r\n;\r\n, quando houver;\r\nVI - data de assinatura e período de vigência;\r\nVII - dotação orçamentária; e\r\nVIII - número do empenho, quando couber.\r\ndeverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, até o quinto dia útil seguinte ao da sua assinatura.\r\ndevem ser observadas as normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao encaminhamento do instrumento. \r\nCONVÊNIO o convenente deverá divulgar com atualização _______ (indicar a periodicidade), em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do CONVÊNIO, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011, conforme determinado pelo art. 23 do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\nserão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por telegrama, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\nAs reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste , serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\nSÉTIMA: DO FORO\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente CONVÊNIO que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n: DOS ANEXOS\r\nos seguintes Anexos, independentemente de transcrição:\r\nAnexo I - Plano de Trabalho;\r\nAnexo II - \r\n(INCLUIR OUTROS, SE NECESSÁRIO)\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\nRio de Janeiro, de 20__.\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ______\r\nSECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE _______\r\nENTIDADE PRIVADA\r\nREPRESENTANTE LEGAL\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nId: 1857551\r\n"
        ],
        "1857591": [
            "2015-07-14 00:00:00",
            " GERAL\r\nINCLUI DISPOSITIVOS NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PREVENDO MANIFESTAÇÃO, EM CAMPO PRÓPRIO, PELO LICITANTE, ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES.\r\nno uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-14/8698/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n-que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico,\r\n-que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação, e \r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\nRESOLVE:\r\nAs minutas-padrão de edital de pregão eletrônico para prestação de serviços e aquisição de bens processadas pelo SIGA, passam a prever o seguinte item no dispositivo das condições de participação:\r\n6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:\r\n6.5A- O licitante deverá declarar, junto ao sistema eletrônico, que não lhe foram aplicadas penalidades de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, cujos efeitos ainda vigorem.\r\nAs minutas-padrão de edital de pregão eletrônico para prestação de serviços e aquisição de bens exclusivo para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Empresário Individual e Cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº 11.488/2007, passam a prever o seguinte dispositivo no item 8.4:\r\nd) não lhe foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, cujos efeitos ainda vigorem.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação ao disposto nesta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pela Assessoria Jurídica do órgão ou entidade.\r\n-Caberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1857591\r\n"
        ],
        "1857627": [
            "2015-07-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art.82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas as disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\n\r\n:\r\n- Delegar competência a servidora Teresa Francisca do Nascimento, Id. Funcional nº 194361-65, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, subscrever todos os Ofícios e demais informações endereçados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes a matérias propostas pela Egrégia Corte de Contas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 447, de 10 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2015\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1857627\r\n"
        ],
        "1857818": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/007/5200/2013, e\r\na transferência do alunado, dos recursos humanos, do patrimônio e do acervo documental para o Colégio Estadual Olga Benário,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual Lelia Gonzales, criado e denominado pelo Decreto nº 26.718, de 10 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial de 11 de julho de 2000, situado na Rua Miguel Vieira Ferreira, nº 646, Ramos, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1857818\r\n"
        ],
        "1858012": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "\r\nCESSA OS EFEITOS DAS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA.\r\n.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-26/001/302/2015,\r\n:\r\n- Cessar os efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2015, da Resolução SECT n° 115, de 28 de abril de 2014, processo nº E- 26/001/156/2014, que designou a servidora Ana Maria de Azevedo Gaspar como Coordenadora Geral dos Convênios da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT.\r\nCessar os efeitos, a partir de 01 de junho de 2015, da Resolução SECT n° 116, de 28 de abril de 2014, processo nº E- 26/001/155/2014, que designou a servidora Solange Moreira Alves, ID Funcional n° 2022995, como Gerente de Convênios da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT.\r\nSerá dado conhecimento do disposto desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/RJ.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1858012\r\n"
        ],
        "1858083": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE JUNHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 053/2014, que tem por objeto (prestação de serviços técnicos de pesquisa e aconselhamento imparcial em tecnologia da informação), referente ao processo nº E-08/001/799/2014, coordenada pelo servidor Antonio Mendes de Souza, matrícula nº 923.301-6 e os servidores Luciana da Silva de Lima, matrícula nº 923.153-1 e Rosana Alves Cully dos Santos, matrícula nº 923.110-1.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 30 de junho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858083\r\n"
        ],
        "1858212": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "\r\nGERENTE EXECUTIVO DO TERMO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 08/2.392/2010, bem como o disposto na Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica n° 08/2011,\r\n:\r\n- Designar a servidora SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 2055498-2, como Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 08/2011, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Global Instituição de Ensino - Centro Educacional Henry Dunant.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858212\r\n"
        ],
        "1858213": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "\r\nGERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 05/2011.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 08/2.061/2010, bem como o disposto na Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica n° 05/2011,\r\nRESOLVE\r\n- Designar a servidora SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 2055498-2, como Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 05/2011, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Escola Técnica de Ensino Luna e Carrascosa. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858213\r\n"
        ],
        "1858214": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "\r\nGERENTE EXECUTIVO DO TERMO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 08/2.058/2010, bem como o disposto na cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica n° 07/2011,\r\n- Designar a servidora SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 2055498-2, como Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 07/2011, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e o CEVIW - Centro Educacional Victor e Wladimir. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858214\r\n"
        ],
        "1858215": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            " \r\nEXECUTIVO DO TERMO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-08/2.059/2010, bem como o disposto na Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica n° 09/2011,\r\n- Designar a servidora SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 2055498-2, como Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 09/2011, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e o Sindicato dos Empregados em estabelecimentos de Serviços de Saúde do RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858215\r\n"
        ],
        "1858216": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "\r\nGERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 08/2.065/2010, bem como o disposto na Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica n° 10/2011,\r\n- Designar a servidora SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 2055498-2, como Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 10/2011, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Sociedade Educacional Renato Cozzolino LTDA. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,14 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858216\r\n"
        ],
        "1858217": [
            "2015-07-15 00:00:00",
            "\r\nDE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 08/2.066/2010, bem como o disposto na Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica n° 11/2011,\r\n- Designar a servidora SILVANA FERREIRA DE LIMA, ID Funcional nº 2055498-2, como Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 11/2011, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Escola Comercial São José - Colégio Dom Óton Mota. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858217\r\n"
        ],
        "1858230": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1201 DE 14 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1117, de 23/02/2015, publicada no D.O. de 26/02/2015, designando ROSEMARY MENDES ROCHA, matrícula nº 866.631-5, em substituição a MÔNICA MARIA ROCHA CLEMENTE MACHADO, matrícula nº 959.701-4, como membro na Comissão de Acompanhamento de Desapropriação do Hospital Geral José Fonseca, localizado no Município de Valença/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858230\r\n"
        ],
        "1858390": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.07.2015 \r\nPAGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 560 DE 08 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO A MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 510, DE 04/12/2013.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 561 DE 08 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DA POLÍTICA DE ATENÇÃO A MULHER PRESA E EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 510, DE 04/12/2013.\r\nId: 1858390\r\n"
        ],
        "1858463": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 775 DE 14 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADES: PREGÃO\r\nno uso de suas atribuições legais, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863 de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Designar membros para integrar a Comissão de Licitação modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n- ID 20124651 \r\nEQUIPE DE APOIO:\r\nROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES - ID 20125461\r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - ID 44062591\r\n:\r\nFÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID- 1016093-0 \r\nRosinery Soares de Miranda Mendes - ID 20125461, para substituir o Pregoeiro Titular em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1858463\r\n"
        ],
        "1858464": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 776 DE 14 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, nos termos do § 4º do Art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863 de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, cujo mandato será de 01 (um) ano, contato a partir da publicação desta Resolução.\r\nA Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n: \r\nSONIA MARIA TRINDADE - ID 20124651 \r\nROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES - ID 20125461\r\nLILIA MARA DE PAULA VASCONCELOS - ID 44062591\r\n:\r\nFÁTIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID- 1016093-0 \r\nSONIA MARIA TRINDADE Rosinery Soares de Miranda Mendes - ID 20125461, em seus impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1858464\r\n"
        ],
        "1858478": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1170 DE 14 DE JULHO DE 2015\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais Processo nº E- 10/001/1054/2013,\r\nRESOLVE:\r\nCriar, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão Especial de Licitação, objetivando a contratação da prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do teleférico implantado no Complexo do Alemão, no nicípio do Rio de Janeiro Complexo do Alemão.\r\nEspecial de que trata o art. 1º será integrada pelos seguintes membros:\r\ntrícula nº 03.007.832\r\n, Id. Funcional nº 04345815-7\r\nícula nº 09.002.011\r\n, Registro nº 40.100- RIOTRILHOS\r\n, Id. Funcional 02012.891-6\r\nA referida Comissão será presidida pelo membro Ramiro Ramos do Nascimento, Matrícula nº 03.007.832, tendo como substituto o membro Marcos Braga Cavalcanti de Lacerda, Id. Funcional nº 04345815-7.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Su de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1155, de 16 de março de 2015, publicada no de 18/03/2015 e nº 1161, de 06 de maio de 2015, publicada no de 08/05/2015.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1858478\r\n"
        ],
        "1858573": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1203 DE 14 DE JULHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 050/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização Contrato nº 050/2010, que tem por objeto a prestação de serviços de gestão do hospital de tramauto-ortopedia Dona Lindu, referente ao processo nº E- 08/9531/2009, composta pelos servidores Pedro Oliveira Reis Flores - matrícula nº 5001813-2, Flavio Monteiro de Souza - matrícula nº 3231638-0 e Marcelo Rodrigues Alves Lisboa - matrícula nº30191432, coordenada pelo primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858573\r\n"
        ],
        "1858574": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1204 DE 14 DE JULHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NºS 030, 031/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 030, 031/2015, que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança desarmada, referente ao processo nº E-08/001/1251/2015, composta pelos servidores Sérgio Henrique Teixeira Lopes - matrícula nº 50147269, Raimundo Nonato França Rodrigues - matrícula nº 44428855 e Augusto Cesar Antunes Marins - matrícula nº 44428898, coordenada pelo primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,14 de julho de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858574\r\n"
        ],
        "1858575": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 128/2014, que tem por objeto a prestação de serviços de transporte de passageiros e pequenas cargas, referente ao processo nº E- 08/001/945/2013, composta pelos servidores Alessandro Amoedo Correa - matrícula nº 5036614-9, Augusto Cesar Antunes Marins - matrícula nº 4442889-8 e Sérgio Henrique Teixeira Lopes - matrícula nº 50147269, coordenada pelo primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nº - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,14 de julho de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858575\r\n"
        ],
        "1858576": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº062/2015, 063/2015, 064/2015 E 065/2015OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 062/2015, 063/2015, 064/2015 e 065/2015, que tem por objeto aquisição de dietas enterais, referente ao processo nº E- 08/001/3721/2015, composta pelos seguintes servidores Rosangela Maria Rodrigues - ID 3094823-1, como Coordenadora de Equipe, Monica da Costa Guedes - ID 3067378-0 e Silvana Abrantes Vivacqua - ID 5033969-9.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,14 de julho de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858576\r\n"
        ],
        "1858641": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para Fiscalização do Contrato sem número, que tem por a locação não residencial relativa às dependências e instalações do imóvel localizado na Graça Aranha nº 182, 1º, 3º, 4º e 6º referente ao processo nº E-08/734/2009, composta pelos servidores Sérgio Henrique Teixeira Lopes - Identidade Funcional nº 50147269, Alessandro Amoedo Correa - Identidade Funcional nº 5036614-9 e Augusto Cesar Antunes Marins - Identidade Funcional nº 44428898, coordenada pelo primeiro.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858641\r\n"
        ],
        "1858642": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 023/2015, de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos de Autoclaves da marca referente ao processo nº E-08/001/994/2015, composta pelos servidores Juliana Ribeiro Oliveira - Identidade Funcional nº 50088335, como Coordenadora de Equipe, Monica Pacheco Nunes - Identidade Funcional nº 50090992 e Paulo Roberto Seidl Machado- Matrícula nº 2388437.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858642\r\n"
        ],
        "1858643": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO, 049/2015, 050/2015, 051/205, 052/2015, 053/2015, 054/2015, 055/2015, 056/2015 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 048/2015, 049/2015, 050/2015, 051/205, 052/2015, 053/2015, 054/2015, 055/2015, 056/2015 e 057/2015, de aquisição de medicamentos, referente ao processo E-08/001/2867/2015, composta pelos servidores Maria Lucia Borges Soares - Identidade Funcional nº 3004197-0, como Coordenadora de Equipe, Ana Paula Resende Audizio - Identidade Funcional nº 50158341 e Patricia Akemi do Nascimento Maeda Jakobsen - matrícula nº 43434444.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858643\r\n"
        ],
        "1858687": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1210 DE 15 DE JULHO DE 2015\r\nCOMISSÕES DE PREGÃO E A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÂO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 210de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nRESOLVE:\r\nDissolver as Comissões de Pregão e a Comissão Permanente de Licitação, designadas pela Resolução SES nº 538, de 26 de fevereiro de 2013.\r\nDesignar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO I\r\nPregoeira:\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 4364697-2\r\nPregoeiro Substituto:\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID Funcional nº 2584782-1\r\nMAELY RODRIGUES ALMEIDA, ID Funcional nº 5008818-1\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID Funcional nº 5004445-1\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO II\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, ID Funcional nº 500.4807- 4\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID Funcional nº 500.444-51\r\nEquipe de Apoio:\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI, ID Funcional nº 4359016-0\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID Funcional nº 2584782-1\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO III\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID Funcional nº 500.4445-1\r\n:\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID Funcional nº 2584782-1\r\nMAELY RODRIGUES ALMEIDA, ID Funcional nº 5008818-1\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 4364697-2\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID Funcional nº 2584782-1\r\nMAELY RODRIGUES ALMEIDA, ID Funcional nº 5008818-1\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, ID Funcional nº 500.4807- 4\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 43646972\r\nMAELY RODRIGUES ALMEIDA, ID Funcional nº 5008818-1\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, ID Funcional nº 500.4807- 4\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI, ID Funcional nº 4359016-0\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 43646972\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI, ID Funcional nº 4359016-0\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional n.º4364697-2\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID funcional nº 500.4445-1\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID funcional nº 2584782-1\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5019270-1\r\nANA PAULA PERAZOLI, ID FUNCIONAL nº 4398889-0\r\nApoio\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA PEÇANHA, ID Funcional nº 5034259-2\r\nRINALDO FREDERICO DA FONSECA, ID Funcional nº 4374634-9\r\n\r\nANA PAULA PERAZOLI, ID FUNCIONAL nº 4398889-0\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 43646972\r\nApoio\r\nFERNANDO AUGUSTO CORDEIRO DE CARVALHO FILHO, ID Funcional Nº 5034841-8\r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 3923763-0\r\nDesignar a composição da Comissão Permanente de Licitação da secretaria de Estado de Saúde, com mandato de 1 (um) ano, da seguinte forma:\r\nMembros Efetivos:\r\nANA PAULA PERAZOLI, ID FUNCIONAL nº 4398889-0\r\nMARIA ISABEL SILVEIRA TEPEDINO, ID funcional nº 5026544-0\r\nVIVIAN MOREIRA, ID Funcional nº 5008821-1\r\nMembros Suplentes:\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 43646972\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID funcional nº 500.4445-1\r\nA presidência da Comissão Permanente de Licitação será exercida por ANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4398889-0, sendo substituída, em casos de impedimento, por VERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 43646972.\r\nOs certames licitatórios em curso, em qualquer modalidade, serão assumidos pelas novas comissões, conforme distribuição por ato de designação do Subsecretário de Administração e Logística da SES.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858687\r\n"
        ],
        "1858738": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - CESANS/RJ, ETAPA ESTADUAL DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\nO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSEA/RJ no uso de suas atribuições legais, definidas nas Lei nº 5.594, de 11 de dezembro 2009, alterada pela Lei nº 5.691, de 16 de abril de 2010, e no art. 3º do Decreto Estadual nº 44.232, de 07 de junho de 2013, \r\n:\r\no Comunicado nº 001/2015, emitido pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que estabelece os parâmetros para a realização da etapa estadual, preparatória à 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, \r\no Manual Orientador do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que define 15 de maio de 2015 como data limite para a publicação da convocação da etapa preparatória estadual, e\r\n- que a prorrogação da convocatória para além da presente data inviabiliza a organização e mobilização da Sociedade Civil para a realização do evento,\r\nRESOLVE:\r\n- Convocar a 4ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro - 4ª CESANS/RJ, a ser realizada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier nº 524, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2015.\r\n- Convocar os seus Conselheiros Estaduais e delegados eleitos nas Conferências Municipais para a 4ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro, etapa estadual da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para discutir diretrizes e prioridades para a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2015\r\nROSA MARIA CORDEIRO ALVARENGA\r\nPresidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional\r\nId: 1858738\r\n"
        ],
        "1858778": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1211 DE 15 DE JULHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS VISANDO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEICULO (CRV) DO ESTADO PARA SEGURADORA, DENTRO DE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR ROUBO, FURTO OU SINISTRO\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao responsável pela Gerência de Transporte, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, para, nos termos da legislação em vigor.\r\nI - assinar, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, junto aos órgãos de trânsito e companhias de seguros, todo e quaisquer documentos necessários à transferência de propriedade dos veículos furtados, roubados ou sinistrados, com a finalidade de permitir o pagamento pelas seguradoras;\r\nII - assinar, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, junto às companhias de seguros, todo e quaisquer documentos, inclusive endossos de apólice de seguros, com a finalidade de modificação dos contratos de seguros de veículos, feitos por municípios ou entidades públicas e privadas, de viaturas cedidas, com a estrita finalidade de para fazer constar o Estado do Rio de Janeiro como único beneficiário da indenização acordada; \r\nIII - prestar informações escritas, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, necessárias a viabilização dos pagamentos de seguros relativos às viaturas de propriedade do Estado, com cessão de uso a municípios ou a entidades públicas ou provadas;\r\nIV - representar a Secretaria de Estado de Saúde, junto aos órgãos administrativos, no sentido de regularizar o uso e/ou a titularidade de veículos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858778\r\n"
        ],
        "1858779": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nALTERA MEMBROS DA SES NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e nº 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR),\r\n- as Resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 417, de 24 de agosto de 2012, e a Resolução SES nº 883, de 18 de março de 2014, e\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR), e\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo: \r\nREGIÃO/CIR\r\nREPRESENTANTES NÍVEL CENTRAL DA SES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nCENTRO SUL\r\nFlávia Costa Figueiredo -Suplente da CIR Centro Sul\r\nAndré Schimidt da Silva - Suplente da CIR Centro Sul\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nJuliana Isabel Cardoso Santino - Suplente da CIR Médio Paraíba\r\nMônica Maria Rocha Clemente Machado -Suplente da CIR Médio Paraíba\r\nMETROPOLITANA I\r\nAna Paula Araújo Liberal - Suplente da CIR Metropolitana I\r\nIzabela Matos Ribeiro - Suplente da CIR Metropolitana I\r\nSERRANA\r\nRachel Rivello Elmôr - Titular da CIR Serrana\r\nDayse Santos de Aguiar - Suplente da CIR Serrana\r\nDayse Santos de Aguiar - Titular da CIR Serrana\r\nDayse Muller Fernandes - Suplente da CIR Serrana\r\nAlterar a composição do Nível Central da CIR Metropolitana I, retirando as indicações de Monica Morrisy Martins Almeida (titular) e Andréa Cristina de Farias Mello (suplente); Hellen Harumi Myiamoto (titular) e Rachel Rivello Elmôr (suplente), permanecendo Monique Zita dos Santos Fazzi (titular).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1858779\r\n"
        ],
        "1858817": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.07.2015\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL \r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3780 DE 01 DE ABRIL DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS PARA A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL (PG-13).\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3780 DE 01 DE JULHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PEDIDOS PARA A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA PROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL (PG-13).\r\nId: 1858817\r\n"
        ],
        "1859052": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            " ‘ATO DO SECRETÁRIO\r\nBEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, na Resolução SEFAZ n° 45, de 29 de junho de 2007, no Protocolo ICMS nº 04, de 31 de março de 2015, e no Processo nº E-04/058/49/2015,\r\n:\r\nO Anexo Único da Resolução SEFAZ n° 789, de 15 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO ÚNICO\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n1.1\r\nAdega Velha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n284,84\r\n1.2\r\nBagaceira Neto Costa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n96,99\r\n1.3\r\nGrappa Nardini Bianca\r\nde 671 a 1000 ml\r\n163,45\r\n1.4\r\nGrappa Nardini Reserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n183,93\r\n1.5\r\nGrappa Miolo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n43,59\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL(R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n2.1\r\nAngostura Aromatic\r\naté 180 ml\r\n60,38\r\n\r\n2.2\r\nAngostura Orange\r\naté 180 ml\r\n65,94\r\n\r\n2.3\r\nFernet Branca (argentino)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n59,16\r\n\r\n2.4\r\nFernet Branca (italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n104,89\r\n\r\n2.5\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n56,79\r\n\r\n2.6\r\nSouthern Comfort\r\nde 671 a 1000 ml\r\n78,69\r\n\r\n2.7\r\n88 Viramel Aperitivo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,17\r\n19,45\r\n2.8\r\nAperitivo Busca Vida\r\nde 671 a 1000 ml\r\n47,54\r\n\r\n2.9\r\nAperol\r\nde 671 a 1000 ml\r\n34,71\r\n\r\n2.10\r\nBlack Stone\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,40\r\n\r\n2.11\r\nBlack Tiger\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,62\r\n\r\n2.12\r\nCalegari Asteca\r\nde 671 a 1000 ml\r\n19,00\r\n\r\n2.13\r\nCampari\r\naté 200 ml\r\n10,88\r\n\r\n2.14\r\nCampari\r\nde 671 a 1000 ml\r\n33,12\r\n\r\n2.15\r\nCynar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,19\r\n\r\n2.16\r\nDactari\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,90\r\n\r\n2.17\r\nErvas Amargas Arco Ìris\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,26\r\n12,54\r\n2.18\r\nErvas Amargas Passarin\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,85\r\n\r\n2.19\r\nFernet Arco Íris\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,19\r\n\r\n2.20\r\nFernet Asteca\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,91\r\n\r\n2.21\r\nFernet Fennetti Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,58\r\n\r\n2.22\r\nFernet Thoquino\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,70\r\n\r\n2.23\r\nMartini BITTER\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,56\r\n\r\n2.24\r\nMezzAmaro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n24,76\r\n\r\n2.25\r\nOld Cesar 88\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,88\r\n9,16\r\n2.26\r\nOld Cesar 88 - Balsamo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,78\r\n10,06\r\n2.27\r\nOld Ville\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,37\r\n\r\n2.28\r\nParatudo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,47\r\n\r\n2.29\r\nPracura Raízes Amargas\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,87\r\n\r\n2.30\r\nUnderberg/Brasilberg\r\nde 671 a 1000 ml\r\n34,69\r\n\r\n2.31\r\naperitivos, amargos, bitter e similares nacionais\r\nPreço por 1000 ml\r\n12,80\r\n\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n3.1\r\nBaianinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,67\r\n3.2\r\nBoite Show\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,61\r\n\r\n3.3\r\nTaimbé\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,44\r\n3.4\r\nWilson\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,44\r\n3.5\r\nXiboquinha\r\nde 671 a 760 ml\r\n15,76\r\n3.6\r\nXiboquinha\r\nde 761 a 1000 ml\r\n17,96\r\n3.7\r\nbatida e similares nacionais\r\nPreço por 1000 ml\r\n8,28\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n4.1\r\n51 Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,20\r\n4.2\r\nAbsinto Lautrec Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n6,37\r\n4.3\r\nAskov Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n2,92\r\n4.4\r\nBalada Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,36\r\n4.5\r\nBalalaika Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,08\r\n4.6\r\nBlue Spirit Ice\r\nlata até 270 ml\r\n3,07\r\n4.7\r\nBlue Spirit Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,37\r\n4.8\r\nContini Ice\r\nlata até 270 ml\r\n2,75\r\n4.9\r\nContini Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n2,70\r\n4.10\r\nKadov Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,48\r\n4.11\r\nKeep Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,54\r\n4.12\r\nKovak Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n2,02\r\n4.13\r\nLeonoff Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n2,56\r\n4.14\r\nNite Ice Drink Limão\r\nEmbalagem PET 275 ml\r\n1,80\r\n4.15\r\nNite Ice Drink Limão\r\nEmbalagem PET 1000 ml\r\n5,01\r\n4.16\r\nSkol Beats Sense\r\nlata até 270 ml\r\n2,68\r\n4.17\r\nSkol Beats Sense\r\nvidro de 271 A 375 ml\r\n3,64\r\n4.18\r\nSmirnoff Green Apple\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n3,80\r\n4.19\r\nSmirnoff Green Apple\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,89\r\n4.20\r\nSmirnoff Ice Red\r\nalumínio de 271 a 375 ml\r\n4,16\r\n4.21\r\nSmirnoff Ice Red\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n3,87\r\n4.22\r\nSmirnoff Red Ice\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,90\r\n4.23\r\nSmirnoff Mix Sabores\r\nlata até 270 ml\r\n3,87\r\n4.24\r\nSmirnoff Sunset Peach\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n3,84\r\n4.25\r\nSmirnoff Sunset Peach\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n4,02\r\n4.26\r\nSyn Ice\r\nde 181 a 360 ml\r\n2,08\r\n4.27\r\nSyn Ice\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,15\r\n4.28\r\nbebida ice nacional\r\nPreço por 1000 ml\r\n8,59\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL(R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n5.1\r\n29 Pirassununga\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,44\r\n3,85\r\n5.2\r\n3 Fazendas\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,47\r\n3,88\r\n5.3\r\n3 Fazendas\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,34\r\n5,62\r\n5.4\r\n51 Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,88\r\n8,16\r\n5.5\r\n51 Reserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n133,39\r\n\r\n5.6\r\nAnisio Santiago\r\nde 521 a 670 ml\r\n349,64\r\n\r\n5.7\r\nArara de Ouro\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,52\r\n3,92\r\n5.8\r\nArara de Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,70\r\n4,98\r\n5.9\r\nArara Diplomata\r\nde 361 a 520 ml\r\n3,51\r\n\r\n5.10\r\nArara Diplomata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,09\r\n6,37\r\n5.11\r\nArara Diplomata Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,51\r\n7,79\r\n5.12\r\nBoazinha Salinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n23,77\r\n\r\n5.13\r\nCachaça 41 Luxo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,67\r\n6,95\r\n5.14\r\nCachaça 61\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,68\r\n4,96\r\n5.15\r\nCambraia 1 ano\r\nde 671 a 1000 ml\r\n29,96\r\n\r\n5.16\r\nCambraia 3 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n39,70\r\n\r\n5.17\r\nCambraia 5 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n59,90\r\n\r\n5.18\r\nCanamar Cristal\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,08\r\n\r\n5.19\r\nCanamar Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n38,67\r\n\r\n5.20\r\nCanamar Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n33,99\r\n\r\n5.21\r\nCaninha 29\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,52\r\n\r\n5.22\r\nCaninha 41 Luxo\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,95\r\n\r\n5.23\r\nCaninha da Roça\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,00\r\n2,41\r\n5.24\r\nCaninha da Roça\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,50\r\n4,78\r\n5.25\r\nCaninha da Roça\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n2,64\r\n\r\n5.26\r\nCaninha da Roça Carvalho\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,99\r\n8,27\r\n5.27\r\nChapéu de Palha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,73\r\n12,01\r\n5.28\r\nChico Mineiro Envelhecida\r\nde 671 a 1000 ml\r\n34,49\r\n\r\n5.29\r\nChico Mineiro Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,34\r\n\r\n5.30\r\nClaudionor\r\nde 521 a 670 ml\r\n33,44\r\n\r\n5.31\r\nCorote\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,39\r\n\r\n5.32\r\nDa Roça\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,63\r\n\r\n5.33\r\nDo Barril\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,19\r\n\r\n5.34\r\nEspírito de Minas\r\nde 671 a 1000 ml\r\n61,98\r\n\r\n5.35\r\nGermana\r\nde 671 a 760 ml\r\n43,08\r\n\r\n5.36\r\nGermana\r\nde 761 a 1000 ml\r\n73,68\r\n\r\n5.37\r\nGermana Caetano's\r\nde 521 a 670 ml\r\n25,19\r\n\r\n5.38\r\nGermana Empalha\r\nde 521 a 670 ml\r\n42,67\r\n\r\n5.39\r\nHavana\r\nde 521 a 670 ml\r\n560,09\r\n\r\n5.40\r\nJacuba Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n43,25\r\n\r\n5.41\r\nJacuba Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n33,61\r\n\r\n5.42\r\nJamel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,69\r\n5,97\r\n5.43\r\nJamel Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,26\r\n7,54\r\n5.44\r\nJanaína\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,00\r\n11,28\r\n5.45\r\nJaneiro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,82\r\n\r\n5.46\r\nLeblon\r\nde 671 a 1000 ml\r\n58,77\r\n\r\n5.47\r\nLeblon Signature Merlet\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n60,99\r\n\r\n5.48\r\nLua Nova\r\nde 521 a 670 ml\r\n24,29\r\n\r\n5.49\r\nLua Nova\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,48\r\n\r\n5.50\r\nMarota\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,87\r\n\r\n5.51\r\nMarota\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,62\r\n4,90\r\n5.52\r\nMeia Lua\r\nde 521 a 670 ml\r\n27,39\r\n\r\n5.53\r\nNega Fulô\r\nde 671 a 1000 ml\r\n43,67\r\n\r\n5.54\r\nNega Fulô\r\nterracota de 671 a 1000 ml\r\n60,49\r\n\r\n5.55\r\nNega Fulô 1827 Jequitibá/Ipê\r\nde 671 a 1000 ml\r\n46,29\r\n\r\n5.56\r\nOncinha\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,19\r\n3,60\r\n5.57\r\nOncinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,92\r\n6,20\r\n5.58\r\nPedra 90\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,21\r\n\r\n5.59\r\nPedra 90\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,22\r\n2,63\r\n5.60\r\nPedra 90\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,86\r\n5,14\r\n5.61\r\nPirassununga 1921\r\nde 521 a 670 ml\r\n2,70\r\n2,11\r\n5.62\r\nPirassununga 21\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,38\r\n4,66\r\n5.63\r\nPirassununga 51\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n3,70\r\n\r\n5.64\r\nPirassununga 51\r\nde 181 a 360 ml\r\n4,14\r\n\r\n5.65\r\nPirassununga 51\r\nde 361 a 520 ml\r\n6,04\r\n\r\n5.66\r\nPirassununga 51\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,74\r\n6,02\r\n5.67\r\nPitu\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n3,88\r\n\r\n5.68\r\nPitu\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,31\r\n3,72\r\n5.69\r\nPitu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,77\r\n5,05\r\n5.70\r\nPraianinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,80\r\n\r\n5.71\r\nSagatiba Preciosa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n518,13\r\n\r\n5.72\r\nSabatiba Pura\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,09\r\n\r\n5.73\r\nSagatiba Velha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n39,41\r\n\r\n5.74\r\nSalinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n21,31\r\n\r\n5.75\r\nSalinas Tradicional\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,71\r\n\r\n5.76\r\nSanta Dose\r\nde 671 a 1000 ml\r\n36,52\r\n\r\n5.77\r\nSanto Grau\r\nde 671 a 1000 ml\r\n35,03\r\n\r\n5.78\r\nSão Francisco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,22\r\n\r\n\r\n5.79\r\nSapupara Limão\r\nde 361 a 520 ml\r\n6,48\r\n\r\n5.80\r\nSapupara Ouro\r\nde 361 a 520 ml\r\n6,15\r\n\r\n5.81\r\nSapupara Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,14\r\n8,42\r\n5.82\r\nSapupara Prata\r\nde 361 a 520 ml\r\n5,72\r\n\r\n5.83\r\nSapupara Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,94\r\n8,22\r\n5.84\r\nSegredo da Chácara\r\nde 671 a 1000 ml\r\n4,86\r\n4,14\r\n5.85\r\nSeleta de Salinas\r\nde 521 a 670 ml\r\n23,51\r\n\r\n5.86\r\nSeleta de Salinas\r\nporcelana de 521 a 670 ml\r\n38,44\r\n\r\n5.87\r\nTatuzinho\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,31\r\n6,59\r\n5.88\r\nTerra Brazilis\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,94\r\n14,22\r\n5.89\r\nVelho Barreiro\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,79\r\n5,20\r\n5.90\r\nVelho Barreiro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,74\r\n6,02\r\n5.91\r\nVelho Barreiro Diamond\r\nde 671 a 1000 ml\r\n162,93\r\n\r\n5.92\r\nVelho Barreiro Glass Gold/Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,05\r\n19,33\r\n5.93\r\nVelho Barreiro Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,57\r\n7,85\r\n5.94\r\nVelho Barreiro Gold Série 130 Anos\r\nde 671 a 760 ml\r\n50,82\r\n\r\n5.95\r\nVelho Barreiro Limão\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,05\r\n10,33\r\n5.96\r\nVila Velha\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,27\r\n2,68\r\n5.97\r\nVilla Velha Carvalho\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,16\r\n7,44\r\n5.98\r\nYpióca 150\r\nde 671 a 1000 ml\r\n43,47\r\n\r\n5.99\r\nYpióca 160\r\nde 671 a 1000 ml\r\n90,28\r\n\r\n5.100\r\nYpióca Acayu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,15\r\n\r\n5.101\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,24\r\n\r\n5.102\r\nYpióca Emplhada Prata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n18,94\r\n\r\n5.103\r\nYpióca Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,99\r\n\r\n5.104\r\nYpióca Guaraná\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,95\r\n\r\n5.105\r\nYpióca Lemon\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,11\r\n\r\n5.106\r\nYpióca Orgânica\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,35\r\n\r\n5.107\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,09\r\n11,37\r\n5.108\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,08\r\n10,36\r\n5.109\r\nYpióca Red Fruits\r\nde 671 a 1000 ml\r\n15,16\r\n\r\n5.110\r\nYpióca Rio\r\nde 671 a 1000 ml\r\n94,63\r\n\r\n5.111\r\ncachaças/aguardente de cana amarelas\r\npreço por litro\r\n9,38\r\n8,66\r\n5.112\r\ncachaças/aguardente de cana populares\r\npreço por litro\r\n5,22\r\n4,63\r\n5.113\r\ncachaças/aguardente de cana Premium\r\npreço por litro\r\n37,60\r\n\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n6.1\r\nCativa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n3,62\r\n6.2\r\nPoderoso\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,91\r\n6.3\r\nRandon\r\nde 181 a 360 ml\r\n2,80\r\n6.4\r\nRandon\r\nde 361 a 520 ml\r\n2,89\r\n6.5\r\nRandon\r\nde 671 a 1000 ml\r\n4,41\r\n6.6\r\nSelvagem\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,51\r\n6.7\r\nTaimbé\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,54\r\n6.8\r\nVirtude\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,34\r\n6.8\r\ncatuaba nacional\r\nPreço por 1000 ml\r\n6,51\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n7.1\r\nCamus VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n195,00\r\n7.2\r\nCamus XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n525,47\r\n7.3\r\nCortel Napoleon VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n49,51\r\n7.4\r\nCortel Napoleon XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n189,31\r\n7.5\r\nCourvoisier VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n252,80\r\n7.6\r\nCourvoisier XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n852,51\r\n7.7\r\nDreher Cremoso\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,10\r\n7.8\r\nFernando de Castilha Gran Reserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n229,50\r\n7.9\r\nFernando de Castilha Reserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n81,61\r\n7.10\r\nFundador Solera Reserva\r\nde 671 a 1000 ml\r\n76,60\r\n7.11\r\nHenessy Paradis Extra\r\nde 671 a 1000 ml\r\n3.808,10\r\n7.12\r\nHenessy VS\r\nde 671 a 1000 ml\r\n193,23\r\n7.13\r\nHennessy VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n246,08\r\n7.14\r\nHennessy XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n771,06\r\n7.15\r\nLepanto\r\nde 671 a 1000 ml\r\n422,38\r\n7.16\r\nMacieira\r\nde 671 a 1000 ml\r\n49,14\r\n7.17\r\nMartell Condon Bleu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n634,20\r\n7.18\r\nMartell VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n272,16\r\n7.19\r\nMartell XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n754,89\r\n7.20\r\nRémy Martin Louis XIII\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12.350,00\r\n7.21\r\nRémy Martin VSOP\r\nde 671 a 1000 ml\r\n214,14\r\n7.22\r\nRémy Martin XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n822,29\r\n7.23\r\nBrandy Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,99\r\n7.24\r\nChanceler\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,37\r\n7.25\r\nCommel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,35\r\n7.26\r\nDimel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,27\r\n7.27\r\nDom Bosco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,81\r\n7.28\r\nDomecq\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,52\r\n7.29\r\nDomus\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,15\r\n7.30\r\nDreher\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,40\r\n7.31\r\nDreher Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,01\r\n7.32\r\nGengibre Arco Íris\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,73\r\n7.33\r\nNautilus\r\nde 671 a 1000 ml\r\n15,23\r\n7.34\r\nOld Red\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,00\r\n7.35\r\nOsborne\r\nde 671 a 1000 ml\r\n44,58\r\n7.36\r\nPalhinha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,72\r\n7.37\r\nPresidente\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,60\r\n7.38\r\nSão João da Barra\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,99\r\n7.39\r\nconhaque, brandy e similares nacionais\r\nPreço por 1000 ml\r\n9,86\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n8.1\r\nCanção\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,42\r\n8.2\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n3,59\r\n8.3\r\nGóes\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,97\r\n8.4\r\nGrape Cool\r\nlata de 271 a 375 ml\r\n3,98\r\n8.5\r\nGrape Cool\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n4,78\r\n8.6\r\nKeep Cooler\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n3,53\r\n8.7\r\ncooler nacional\r\nPreço por 1000 ml\r\n12,40\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n9.1\r\nAskov ReMix (Sabores)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,77\r\n9.2\r\nBalalaika Fruits\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,41\r\n9.3\r\nBarkov (sabores)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,84\r\n9.4\r\nKriskof (sabores)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,83\r\n9.5\r\nNatasha Limão\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,57\r\n9.6\r\nOrloff Bold (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,35\r\n9.7\r\nOrloff Mix Lemon\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,51\r\n9.8\r\nRoskof (sabores)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,07\r\n\r\n9.9\r\nSkyy Infusions\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,91\r\n9.10\r\nSmirnoff Caipiroska (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n30,75\r\n9.11\r\nSmirnoff Flavors\r\nde 521 a 670 ml\r\n20,11\r\n9.12\r\nSmirnoff Flavors\r\nde 671 a 1000 ml\r\n32,42\r\n9.13\r\nSmirnoff Twist (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n31,37\r\n9.14\r\nderivados de vodka nacional popular\r\nPreço por 1000 ml\r\n9,34\r\n9.13\r\nderivados de vodka nacional premium\r\nPreço por 1000 ml\r\n28,93\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n10.1\r\nBeefeater 24\r\nde 671 a 1000 ml\r\n190,00\r\n10.2\r\nBeefeater Dry\r\nde 671 a 1000 ml\r\n145,22\r\n10.3\r\nBombay Sapphire\r\nde 671 a 1000 ml\r\n109,16\r\n10.4\r\nBulldog Gin\r\nde 671 a 1000 ml\r\n113,41\r\n10.5\r\nGordon's London Dry\r\nde 671 a 1000 ml\r\n114,65\r\n10.6\r\nHendricks\r\nde 671 a 1000 ml\r\n208,48\r\n10.7\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n155,47\r\n10.8\r\nTanqueray\r\nde 671 a 1000 ml\r\n115,76\r\n10.9\r\nTanqueray Ten\r\nde 671 a 1000 ml\r\n161,22\r\n10.10\r\nGV Asteca\r\nde 671 a 1000 ml\r\n19,99\r\n10.11\r\nRock's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,43\r\n10.12\r\nSeagers\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,63\r\n10.13\r\nZora Genebra Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,43\r\n10.13\r\ngin nacional\r\nPreço por 1000 ml\r\n14,89\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL(R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n11.1\r\nCangaceiro do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n6,62\r\n5,92\r\n11.2\r\nChapéu de Couro\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,98\r\n5,28\r\n11.3\r\nJurubeba Leão do Norte\r\nde 521 a 670 ml\r\n9,91\r\n9,21\r\n11.4\r\njurubeba e similares nacionais\r\nPreço por 1000 ml\r\n8,63\r\n7,93\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n12.1\r\nAbsinthe Pere Kermanns\r\nde 671 a 1000 ml\r\n65,53\r\n12.2\r\nAmarula\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n44,66\r\n12.3\r\nAmarula\r\nde 761 a 1000 ml\r\n73,77\r\n12.4\r\nBaileys\r\nde 671 a 1000 ml\r\n77,02\r\n12.5\r\nBenedictine\r\nde 671 a 1000 ml\r\n154,16\r\n12.6\r\nBols\r\nde 671 a 1000 ml\r\n29,96\r\n12.7\r\nCarolans\r\nde 671 a 1000 ml\r\n71,08\r\n12.8\r\nChambord\r\nde 671 a 1000 ml\r\n116,25\r\n12.9\r\nCuarenta y Tres (43)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n92,24\r\n12.10\r\nde Kuyper\r\nde 671 a 1000 ml\r\n82,67\r\n12.11\r\nDisaronno\r\nde 671 a 1000 ml\r\n97,89\r\n12.12\r\nDrambuie\r\nde 761 a 1000 ml\r\n107,06\r\n12.13\r\nDrambuie 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n246,58\r\n12.14\r\nFragoli\r\nde 671 a 1000 ml\r\n101,34\r\n12.15\r\nFrangélico\r\nde 671 a 1000 ml\r\n82,00\r\n12.17\r\nGabriel Bouldier (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n58,60\r\n12.17\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\nde 671 a 1000 ml\r\n107,54\r\n12.18\r\nGrand Marnier Rouge\r\nde 671 a 1000 ml\r\n139,95\r\n12.19\r\nGrand Marnier Triple Sec (Jaune)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n89,35\r\n12.20\r\nHpnotiq\r\nde 671 a 1000 ml\r\n142,99\r\n12.21\r\nIllycore - Licor de Café\r\nde 671 a 1000 ml\r\n86,87\r\n12.22\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\nde 521 a 670 ml\r\n62,00\r\n12.23\r\nLimoncello Villa Massa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n110,54\r\n12.24\r\nMalibu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,00\r\n12.25\r\nMarie Brizard\r\nde 671 a 1000 ml\r\n80,90\r\n12.26\r\nMidori - Licor de Melão\r\nde 671 a 1000 ml\r\n84,20\r\n12.27\r\nMolinari (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n104,19\r\n12.28\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\nde 361 a 520 ml\r\n109,64\r\n12.29\r\nNocello\r\nde 671 a 1000 ml\r\n95,93\r\n12.30\r\nPernod\r\nde 671 a 1000 ml\r\n159,03\r\n12.31\r\nRicard\r\nde 671 a 1000 ml\r\n155,94\r\n12.32\r\nSaint German\r\nde 671 a 1000 ml\r\n153,90\r\n12.33\r\nStrega com lata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n88,88\r\n12.34\r\nStrega Cream\r\nde 671 a 1000 ml\r\n92,90\r\n12.35\r\nStrega Ervas\r\nde 361 a 520 ml\r\n85,24\r\n12.36\r\nStrega Sambuca\r\nde 671 a 1000 ml\r\n87,07\r\n12.37\r\nTia Maria\r\nde 671 a 1000 ml\r\n92,62\r\n12.38\r\nAmaretto dell Orso\r\nde 671 a 1000 ml\r\n45,35\r\n12.39\r\nCacau Arco Íris\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,82\r\n12.40\r\nCacau Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,98\r\n12.41\r\nCedilla (Ç)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n68,68\r\n12.42\r\nCocoblanc\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,21\r\n12.43\r\nCointreau\r\nde 671 a 1000 ml\r\n62,51\r\n12.44\r\nComary\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,81\r\n12.45\r\nCordon D'Or\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,20\r\n12.46\r\nFogo Paulista Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,99\r\n12.47\r\nFogo Paulista Signature\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,49\r\n12.48\r\nGengibre Poty\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,68\r\n12.49\r\nGolf\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,01\r\n12.50\r\nLautrec Absintho Dubar\r\nde 521 a 670 ml\r\n44,61\r\n12.51\r\nPalhinha Menta\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,90\r\n12.52\r\nStock\r\nde 671 a 1000 ml\r\n30,30\r\n12.53\r\nTotus\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,37\r\n12.54\r\nlicores e similares nacionais\r\nPreço por 1000 ml\r\n24,67\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n13.1\r\nCapel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n58,62\r\n13.2\r\nCapel Mango Coctel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n46,02\r\n13.3\r\nCapel Sour (limão)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n41,27\r\n13.4\r\nControl\r\nde 671 a 1000 ml\r\n58,56\r\n13.5\r\nMoai\r\nde 671 a 1000 ml\r\n105,40\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n14.1\r\nBacardi - Reserva 8 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n98,25\r\n14.2\r\nHavana Club Cubano 3 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n50,95\r\n14.3\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n109,42\r\n14.4\r\nHavana Club Cubano Añejo Reserva Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n103,41\r\n14.5\r\nZacapa Centenário 23\r\nde 671 a 1000 ml\r\n208,79\r\n14.6\r\nZacapa Centenário XO\r\nde 671 a 1000 ml\r\n463,78\r\n14.7\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,24\r\n14.8\r\nBacardi - Sabores (Superior, Gold)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n28,86\r\n\r\n14.9\r\nBacardi - Premium Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n29,75\r\n14.10\r\nCapitán Cortez Carta Cristal\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,58\r\n14.11\r\nCapitán Cortez Carta Ouro\r\nde 671 a 1000 ml\r\n15,25\r\n14.12\r\nMontilla - Limão\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,92\r\n14.13\r\nMontilla - Todos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n19,27\r\n14.14\r\nrun nacional\r\nPreço por 1000 ml\r\n13,00\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n15.1\r\nCantina da Serra\r\nde 671 a 1000 ml\r\n3,87\r\n15.2\r\nCantina da Serra\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n6,09\r\n15.3\r\nCantina da Serra\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n18,19\r\n15.4\r\nCantina de Caxias\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,07\r\n15.5\r\nCantina de Caxias\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n8,72\r\n15.6\r\nCantina do Vale\r\nde 671 a 760 ml\r\n3,54\r\n15.7\r\nCantina do Vale\r\nde 1001 a 2500 ml\r\n6,95\r\n15.8\r\nCantina do Vale\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n15,70\r\n15.9\r\nPinheirense\r\nde 671 a 1000 ml\r\n2,88\r\n15.10\r\nsangrias, coquetéis e similares nacionais\r\nPreço por 1000 ml\r\n4,07\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n16.1\r\nGekkeikan Black & Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n92,70\r\n16.2\r\nGekkeikan Haiku\r\nde 671 a 1000 ml\r\n66,28\r\n16.3\r\nGekkeikan Nouvelle\r\nde 671 a 760 ml\r\n55,40\r\n16.4\r\nGekkeikan Silver\r\nde 761 a 1000 ml\r\n71,15\r\n16.5\r\nGekkeikan Tradicional\r\nde 671 a 1000 ml\r\n55,93\r\n16.6\r\nHakushika Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n167,29\r\n16.7\r\nHakushika Tradicional\r\nde 671 a 1000 ml\r\n74,95\r\n16.8\r\nJunmai Sho Chiku Bai\r\nde 671 a 1000 ml\r\n56,52\r\n16.9\r\nKoshu Plum\r\nde 671 a 1000 ml\r\n41,90\r\n16.10\r\nsaquê importado\r\nPreço por 1000 ml\r\n79,34\r\n16.11\r\nAzuma Kirin Comum\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n104,47\r\n16.12\r\nAzuma Kirin Dourado\r\naté 180 ml\r\n12,23\r\n16.13\r\nAzuma Kirin Dourado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n24,64\r\n16.14\r\nAzuma Kirin Guinjo Seco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n59,16\r\n16.15\r\nAzuma Kirin Hiroshigue\r\ncerâmica de 181 a 375 ml\r\n37,63\r\n16.16\r\nAzuma Kirin Junmai\r\nde 671 a 1000 ml\r\n56,14\r\n16.17\r\nAzuma Kirin Soft\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,15\r\n16.18\r\nAzuma Kirin Tozan\r\nde 521 a 670 ml\r\n16,39\r\n16.19\r\nAzuma Mirim\r\nde 361 a 520 ml\r\n8,95\r\n16.20\r\nAzuma Mirim\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n68,18\r\n16.21\r\nFuji\r\nde 671 a 1000 ml\r\n16,15\r\n16.22\r\nJun Daiti\r\nde 521 a 670 ml\r\n22,82\r\n16.23\r\nKenko Mirim\r\nde 361 a 520 ml\r\n8,72\r\n16.24\r\nKenko Mirim\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n62,90\r\n16.25\r\nRyo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,15\r\n16.26\r\nSaquê Tozan Chef\r\nde 361 a 520 ml\r\n8,59\r\n16.27\r\nSaquê Tozan Chef\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n78,73\r\n16.28\r\nSeishu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,58\r\n16.29\r\nSyoucyu Azuma Kirin\r\nde 671 a 1000 ml\r\n62,18\r\n16.30\r\nThikará Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n22,34\r\n16.31\r\nThikará Silver\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,55\r\n16.32\r\nsaquê nacional\r\nPreço por 1000 ml\r\n30,05\r\n\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n17.1\r\nBrindespuma Piagentini\r\nde 521 a 670 ml\r\n6,00\r\n17.2\r\nBrindespuma Piagentini\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n24,92\r\n17.3\r\nCelebrate - Maçã\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,89\r\n17.4\r\nChapinha Fest\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,34\r\n17.5\r\nChuva de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n8,17\r\n17.6\r\nChuva de Prata\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n32,22\r\n17.7\r\nFesta de Prata\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,86\r\n17.8\r\nFestival\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,04\r\n17.9\r\nPullman\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,72\r\n17.10\r\nQuinta das Maçãs\r\nde 521 a 670 ml\r\n3,97\r\n17.11\r\nSidra Cereser Sabores\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,94\r\n17.12\r\nSidra Cereser Times\r\nde 521 a 670 ml\r\n12,86\r\n17.13\r\nSidra Cereser Tradicional\r\nde 521 a 670 ml\r\n7,74\r\n17.14\r\nSidra Cereser (todas)\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n27,96\r\n17.15\r\nValenciana\r\nde 521 a 670 ml\r\n5,74\r\n17.16\r\nsidra nacional\r\nPreço por 1000 ml\r\n9,72\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n18.1\r\nSchinken Hager\r\nde 671 a 1000 ml\r\n72,38\r\n18.2\r\nSchlichte\r\nde 671 a 1000 ml\r\n75,07\r\n18.3\r\nSchlichte Golden Shoe\r\nde 671 a 1000 ml\r\n179,37\r\n18.4\r\nDoble W (Standart)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,52\r\n18.5\r\nKosten\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,00\r\n18.6\r\nSteinhager Becosa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n18,66\r\n18.7\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,00\r\n18.8\r\nsteinhaeger nacional\r\nPreço por 1000 ml\r\n19,03\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n19.1\r\nCazadores Blanco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n75,52\r\n19.2\r\nCazadores Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n87,29\r\n19.3\r\nDon Julio Blanco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n179,60\r\n19.4\r\nDon Julio Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n268,32\r\n19.5\r\nEl Charro Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n64,97\r\n19.6\r\nEl Charro Silver\r\nde 671 a 1000 ml\r\n66,51\r\n19.7\r\nEl Jimador Blanco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n68,57\r\n19.8\r\nEl Jimador Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n70,21\r\n19.9\r\nEspolón (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n75,33\r\n19.10\r\nGarcia (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n39,61\r\n19.11\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n133,80\r\n19.12\r\nJosé Cuervo Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n85,68\r\n19.13\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n71,45\r\n19.14\r\nJosé Cuervo Reserva Família - Extra Añejo (Dourada)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n419,48\r\n19.15\r\nJosé Cuervo Reserva Família - Platino (Branca)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n202,75\r\n19.16\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n70,94\r\n19.17\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\nde 671 a 1000 ml\r\n104,30\r\n19.18\r\nReserva 1800 Añejo\r\nde 671 a 1000 ml\r\n170,58\r\n19.19\r\nReserva 1800 Blanco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n120,74\r\n19.20\r\nReserva 1800 Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n124,70\r\n19.21\r\nSauza Tequila Blanco\r\nde 671 a 1000 ml\r\n60,92\r\n\r\n19.22\r\nSauza Tequila Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n61,15\r\n19.23\r\nSauza Tequila Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n88,14\r\n19.24\r\nSauza Tres Generaciones Plata\r\nde 671 a 1000 ml\r\n212,53\r\n19.25\r\nSauza Tres Generaciones Reposado\r\nde 671 a 1000 ml\r\n226,63\r\n19.26\r\nSombrero Negro (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n55,73\r\n19.27\r\nTezón\r\nde 671 a 1000 ml\r\n172,89\r\n19.28\r\ntequila premium\r\nPreço por 1000 ml\r\n85,03\r\n19.29\r\ntequila super premium\r\nPreço por 1000 ml\r\n170,09\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n20.1\r\nBallantines 8 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n66,04\r\n20.2\r\nBlack & White\r\nde 671 a 1000 ml\r\n70,27\r\n20.3\r\nClan Macgregor\r\nde 671 a 1000 ml\r\n69,48\r\n20.4\r\nCutty Sark 8 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n73,15\r\n20.5\r\nDewar's White Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n73,30\r\n20.6\r\nFamous Grouse\r\nde 671 a 1000 ml\r\n81,76\r\n20.7\r\nFamous The Black Grouse 8 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n123,30\r\n20.8\r\nGlen Grant\r\nde 671 a 1000 ml\r\n93,18\r\n20.9\r\nGrand Macnish\r\nde 671 a 1000 ml\r\n90,44\r\n20.10\r\nGrants 8 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n66,62\r\n20.11\r\nHäig Supreme\r\nde 671 a 1000 ml\r\n85,71\r\n20.12\r\nHankey Bannister Original\r\nde 671 a 1000 ml\r\n58,36\r\n20.13\r\nJameson\r\nde 671 a 1000 ml\r\n89,72\r\n20.14\r\nJB 8 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n81,63\r\n20.15\r\nJim Bean White\r\nde 671 a 1000 ml\r\n82,43\r\n20.16\r\nJohn Barr Finest\r\nde 671 a 1000 ml\r\n63,34\r\n20.17\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 361 a 520 ml\r\n47,23\r\n20.18\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n82,20\r\n20.19\r\nJohnnie Walker Red Label\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n118,04\r\n20.20\r\nVAT 69\r\nde 671 a 1000 ml\r\n54,95\r\n20.21\r\nWhite Horse\r\nde 361 a 520 ml\r\n38,96\r\n20.22\r\nWhite Horse\r\nde 671 a 1000 ml\r\n69,19\r\n20.23\r\nWild Turkey\r\nde 671 a 1000 ml\r\n91,54\r\n20.24\r\nWillian Lawson's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n57,25\r\n20.26\r\nuísque/bourbon até 8 anos importado\r\nPreço por 1000 ml\r\n79,58\r\n20.26\r\nArdberg Single Malt\r\nde 671 a 1000 ml\r\n248,52\r\n20.27\r\nBallantines 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n103,74\r\n20.28\r\nBalvenie\r\nde 671 a 1000 ml\r\n266,17\r\n20.29\r\nBuchanan's 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n142,80\r\n20.30\r\nCardhu\r\nde 671 a 1000 ml\r\n234,45\r\n20.31\r\nChivas Regal 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n116,22\r\n20.32\r\nDewar's 12\r\nde 671 a 1000 ml\r\n117,58\r\n20.33\r\nFamous Gold 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n151,24\r\n20.34\r\nGlenfiddich Special\r\nde 671 a 1000 ml\r\n174,12\r\n20.35\r\nGlenkinchie 10 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n393,68\r\n20.36\r\nGlenmorangie\r\nde 671 a 1000 ml\r\n234,47\r\n20.37\r\nGrants 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n134,83\r\n20.38\r\nJack Daniels\r\nde 671 a 1000 ml\r\n106,69\r\n20.39\r\nJack Daniel Honey\r\nde 671 a 1000 ml/p \r\n110,92\r\n20.40\r\nJim Bean Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n103,94\r\n20.41\r\nJohn Barr Reserve\r\nde 671 a 1000 ml\r\n76,51\r\n20.42\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n137,50\r\n20.43\r\nJohnnie Walker Black Label\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n976,73\r\n20.44\r\nJohnnie Walker Double Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n163,46\r\n20.45\r\nJura 10 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n165,12\r\n20.46\r\nLaphroaig 10 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n301,86\r\n20.47\r\nLogan\r\nde 671 a 1000 ml\r\n128,47\r\n20.48\r\nMacallan Amber Single Malt\r\nde 671 a 1000 ml\r\n373,19\r\n20.49\r\nMacalan Ruby Single Malt\r\nde 671 a 1000 ml\r\n1.018,63\r\n20.50\r\nOld Parr\r\nde 671 a 1000 ml\r\n121,21\r\n20.51\r\nOld Parr Silver\r\nde 671 a 1000 ml\r\n105,69\r\n20.52\r\nOld Parr Superior\r\nde 671 a 1000 ml\r\n210,26\r\n20.53\r\nThe Dalmore 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n252,59\r\n20.54\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n186,78\r\n20.55\r\nWhyte and Mackay Special\r\nde 671 a 1000 ml\r\n86,20\r\n20.56\r\nWoodford Reserve\r\nde 671 a 1000 ml\r\n189,97\r\n20.57\r\nuísque/bourbon acima de 8 anos até 12 anos importado\r\nPreço por 1000 ml\r\n130,17\r\n20.58\r\nDimple 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n284,17\r\n20.59\r\nGlenfiddich 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n276,40\r\n20.60\r\nJack Daniel Gentleman Jack\r\nde 671 a 1000 ml\r\n142,06\r\n20.61\r\nJack Daniels Single Barrel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n198,82\r\n20.62\r\nJB 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n261,54\r\n20.63\r\nJohnnie Walker Gold Reserve\r\nde 671 a 1000 ml\r\n194,87\r\n20.64\r\nJohnnie Walker Swing 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n311,70/p \r\n20.65\r\nThe Dalmore 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n317,42\r\n20.66\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n302,40\r\n20.67\r\nWhyte and Mackay 13 The Thirteen\r\nde 671 a 1000 ml\r\n141,46\r\n20.68\r\nuísque/bourbon acima de 12 anos até 15 anos\r\nPreço por 1000 ml\r\n237,84\r\n20.69\r\nBallantines 17 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n268,42\r\n20.70\r\nBuchanan's 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n454,94\r\n20.71\r\nChivas Regal 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n298,58\r\n20.72\r\nFamous Grouse 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n448,56\r\n20.73\r\nGlenfiddich 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n421,30\r\n20.74\r\nJohnnie Walker Gold Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n374,11\r\n20.75\r\nJohnnie Walker Platinum\r\nde 671 a 1000 ml\r\n395,25\r\n20.76\r\nJura 16 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n250,61\r\n20.77\r\nThe Dalmore 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n594,84\r\n20.78\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n375,49\r\n20.79\r\nuísque/bourbon acima de 15 anos até 18 anos\r\nPreço por 1000 ml\r\n377,58\r\n20.80\r\nBallantines 21 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n564,38\r\n20.81\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\nde 671 a 1000 ml\r\n678,47\r\n20.82\r\nRoyal Salute 21 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n588,65\r\n20.83\r\nWhyte and Mackay 19 Old Luxury\r\nde 671 a 1000 ml\r\n181,87\r\n20.84\r\nuísque/bourbon acima de 18 anos até 21 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n717,08\r\n20.85\r\nBallantines 30 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n1.514,10\r\n20.86\r\nChivas Regal 25 anos\r\nde 671 a 1000 ml\r\n1.637,11\r\n20.87\r\nRoyal Salute 38 years\r\nde 671 a 1000 ml\r\n4.075,25\r\n20.88\r\nWhyte and Mackay 22 Supreme\r\nde 671 a 1000 ml\r\n423,38\r\n20.89\r\nWhyte and Mackay 30 Thirty Years Old\r\nde 671 a 1000 ml\r\n1.494,50\r\n20.90\r\nBell's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n42,44\r\n20.91\r\nPassport\r\nde 671 a 1000 ml\r\n43,45\r\n20.92\r\nTeacher's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n44,40\r\n20.93\r\nuísque/bourbon importados e engarrafados no Brasil\r\nPreço por 1000 ml\r\n44,87\r\n20.94\r\nCockland Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n22,02\r\n20.95\r\nDrury's\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,56\r\n20.96\r\nGran Par Blend\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,44\r\n\r\n20.97\r\nLord's Land\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,73\r\n20.98\r\nMark One\r\nde 671 a 1000 ml\r\n22,14\r\n20.99\r\nNatu Nobilis\r\nde 671 a 1000 ml\r\n29,15\r\n20.100\r\nOld Eight\r\nde 671 a 1000 ml\r\n32,58\r\n20.101\r\nWall Street\r\nde 671 a 1000 ml\r\n26,66\r\n20.102\r\nuísque nacional\r\nPreço por 1000 ml\r\n25,56\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R ) EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL\r\nPREÇO FINAL(R ) EMBALAGEM RETORNÁVEL\r\n21.1\r\nAntica Formula (italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n188,85\r\n\r\n21.2\r\nCarpano Bianco (italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n78,75\r\n\r\n21.3\r\nCarpano Classico (italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n82,47\r\n\r\n21.4\r\nCarpano Punt & Mês (italiano)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n107,76\r\n\r\n21.5\r\nNoily Prat\r\nde 671 a 1000 ml\r\n78,93\r\n\r\n21.6\r\nAstini\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,71\r\n7,99\r\n21.7\r\nCinzano (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,70\r\n\r\n21.8\r\nContini (todos)\r\nde de 361 a 520 ml\r\n9,87\r\n\r\n21.9\r\nContini (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,46\r\n11,74\r\n21.10\r\nCortezano (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,01\r\n10,29\r\n21.11\r\nFiorini\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,01\r\n7,29\r\n21.12\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n20,87\r\n\r\n21.13\r\nPaizano (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,88\r\n7,16\r\n21.14\r\nParatini\r\nde 671 a 1000 ml\r\n5,89\r\n5,17\r\n21.15\r\nSan Remy\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,44\r\n\r\n21.16\r\nVinho Quinado Dubar\r\nde 671 a 1000 ml\r\n17,99\r\n\r\n21.17\r\nvermute e similares nacionais\r\nPreço por 1000 ml\r\n10,02\r\n9,30\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n22.1\r\nAbsolut\r\nde 671 a 1000 ml\r\n84,21\r\n22.2\r\nAbsolut 100\r\nde 671 a 1000 ml\r\n109,50\r\n22.3\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n93,70\r\n22.4\r\nAbsolut Elyx\r\nde 671 a 1000 ml\r\n162,51\r\n22.5\r\nBelvedere - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n167,13\r\n22.6\r\nBelvedere Intense\r\nde 671 a 1000 ml\r\n182,81\r\n22.7\r\nBelveder IX\r\nde 671 a 1000 ml\r\n175,87\r\n22.8\r\nBelvedere Pure\r\nde 671 a 1000 ml\r\n141,88\r\n22.9\r\nBelvedere Unfiltered\r\nde 671 a 1000 ml\r\n191,62\r\n22.10\r\nCiroc\r\nde 671 a 1000 ml\r\n125,24\r\n22.11\r\nCiroc - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n133,76\r\n22.12\r\nDanzka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n77,50\r\n22.13\r\nFinlandia\r\nde 671 a 1000 ml\r\n70,40\r\n22.14\r\nFinlandia - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n75,51\r\n22.15\r\nGrey Goose Original\r\nde 671 a 1000 ml\r\n117,09\r\n22.16\r\nGrey Goose - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n128,78\r\n22.17\r\nKetel One\r\nde 671 a 1000 ml\r\n86,56\r\n22.18\r\nLevel\r\nde 671 a 1000 ml\r\n145,00\r\n22.19\r\nPravda\r\nde 671 a 1000 ml\r\n147,80\r\n22.20\r\nRussian Imperia\r\nde 671 a 1000 ml\r\n191,85\r\n22.21\r\nRussian Standard\r\nde 671 a 1000 ml\r\n72,90\r\n22.22\r\nSmirnoff Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n72,24\r\n22.23\r\nSobieski Estate\r\nde 671 a 1000 ml\r\n142,79\r\n22.24\r\nStoli Chocolat Razberi (Stolichnaya)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n85,84\r\n22.25\r\nStolichnaya\r\nde 671 a 1000 ml\r\n74,34\r\n22.26\r\nStolichnaya Elit\r\nde 671 a 1000 ml\r\n210,63\r\n22.27\r\nStolichnaya Gold\r\nde 671 a 1000 ml\r\n110,72\r\n22.28\r\nSvedka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n77,46\r\n22.29\r\nWyborowa - Sabores (todos)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n67,57\r\n22.30\r\nWyborowa - Exquisite, Single Estate\r\nde 671 a 1000 ml\r\n110,69\r\n22.31\r\nXellent\r\nde 671 a 1000 ml\r\n192,97\r\n22.32\r\nXellent\r\nacima de 1501 ml\r\n513,34\r\n22.33\r\nvodka importada premium\r\nPreço por 1000 ml\r\n74,30\r\n22.34\r\nvodka importada super premium\r\nPreço por 1000 ml\r\n156,57\r\n22.35\r\nAskov\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,09\r\n22.36\r\nBalalaika\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,82\r\n22.37\r\nBalalaika Apple\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,79\r\n22.38\r\nBalalaika Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n15,45\r\n22.39\r\nBlue Spirit\r\nde 671 a 1000 ml\r\n52,47\r\n22.40\r\nBowoyka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,47\r\n22.41\r\nEristoff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n25,12\r\n22.42\r\nFirst K\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,90\r\n22.43\r\nKadov (todas)\r\nde 671 a 1000 ml\r\n24,70\r\n22.44\r\nKomaroff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,99\r\n22.45\r\nKrakovia\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,15\r\n22.46\r\nKriskof\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,52\r\n22.47\r\nLeonoff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,53\r\n22.48\r\nLiquid Classic\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,84\r\n22.49\r\nLiquid First\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,14\r\n22.50\r\nMoskowita\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,47\r\n22.51\r\nNatasha\r\nde 671 a 1000 ml\r\n14,10\r\n22.52\r\nNordka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n21,49\r\n22.53\r\nOrloff\r\nde 671 a 1000 ml\r\n22,22\r\n22.54\r\nPolak\r\nde 671 a 1000 ml\r\n8,38\r\n22.55\r\nPolovtz\r\nde 671 a 1000 ml\r\n10,90\r\n22.56\r\nPushka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n7,89\r\n22.57\r\nRoskof\r\nde 671 a 1000 ml\r\n12,52\r\n22.58\r\nSerov\r\nde 671 a 1000 ml\r\n6,90\r\n22.59\r\nSkyy\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,93\r\n22.60\r\nSmirnoff Red\r\nvidro de 271 a 375 ml\r\n16,44\r\n22.61\r\nSmirnoff Red\r\nde 671 a 1000 ml\r\n29,20\r\n22.62\r\nStarka\r\nde 671 a 1000 ml\r\n9,89\r\n22.63\r\nStoliskoff Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n58,62\r\n22.64\r\nStoliskoff Red\r\nde 671 a 1000 ml\r\n27,63\r\n22.65\r\nTaiga\r\nde 671 a 1000 ml\r\n11,50\r\n22.66\r\nZvonka Black\r\nde 671 a 1000 ml\r\n23,96\r\n22.67\r\nZvonka Red\r\nde 671 a 1000 ml\r\n13,37\r\n22.68\r\nvodka nacional popular\r\nPreço por 1000 ml\r\n10,50\r\n22.69\r\nvodka nacional premium\r\nPreço por 1000 ml\r\n27,76\r\n22.70\r\nSobieski\r\nde 671 a 1000 ml\r\n36,66\r\n22.71\r\nWyborowa\r\nde 671 a 1000 ml\r\n56,03\r\n”.\r\n- Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas no Protocolo ICMS nº 04, de 31 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2015.\r\njulho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1859052\r\n"
        ],
        "1859248": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 10/07/2015\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEA N°480 DE 08 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2°- Designar o servidor SERGIO TAVAREZ ROMAY, Assessor, Id. Funcional nº 50122088, DAS-7, Gerente da Secretaria de Estado do Ambiente, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Assessor de Administração e Finanças da UEPSAM.\r\nLeia se:\r\nArt. 2°- Designar o servidor SERGIO TAVARES ROMAY, Assessor, Id. Funcional nº 50122088, DAS-7, Gerente da Secretaria de Estado do Ambiente, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Assessor de Administração e Finanças da UEPSAM.\r\nId: 1859248\r\n"
        ],
        "1859255": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 562 DE 15 DE JULHO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA - SEAP, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/045.149/2014,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão com o fim de elaborar o Laudo de Prestação de Contas e prestar as demais informações necessárias à apuração dos serviços prestados na Casa de Albergado Crispim Ventino pela Empresa Viga Nova Construções e Consultoria LTDA, conforme solicitação contida nos autos do processo nº E-21/045.149/2014. \r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUIZ CÉSAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE - ID 19641273 - Presidente \r\nMARCOS ARRUDA POMPEU - ID 50212370 - Membro \r\nCARLOS HENRIQUE PERDIGÃO MONTE SILVA - ID 43464149 - Membro \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1859255\r\n"
        ],
        "1859458": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n2º da Resolução SEFAZ nº 862/15 para regularização cadastral de empresas de construção civil e empreiteiras de obras.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/47/2015,\r\nE:\r\nFica prorrogado para 30 de setembro de 2015, o prazo fixado no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 862, de 13 de março de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1859458\r\n"
        ],
        "1859459": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAltera o Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/22//2015, \r\n:\r\n- que o valor das operações relativas à importação de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização realizadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, a partir do ano-calendário 2014, passa a ser obrigatoriamente informado à Receita Federal do Brasil - RFB na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS;\r\n- que por força do disposto no caput do artigo 25 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS são compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e\r\n- que, por conseguinte, torna-se desnecessária a exigência da apresentação da DEFIS-C-RJ relativa ao ano-calendário 2014 e posteriores,\r\nE:\r\n- Fica alterado o Anexo X, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, cujos dispositivos, abaixo elencados, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nos títulos do Anexo X, do Capítulo I, da Seção I e da Subseção I:\r\n“ANEXO X - DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM)\r\nCAPÍTULO I - DO DOCUMENTO E DAS PENALIDADES\r\nSeção I - Do Documento\r\n”\r\no caput do art. 3°:\r\n“Art. 3º - A DECLAN-IPM será preenchida e entregue por meio de programa gerador, disponível na página da SEFAZ, na Internet, ou ainda por programa do próprio contribuinte, desde que obedecidos o leiaute da declaração, disponível na referida página da DECLAN bem como as instruções de preenchimento e a versão do programa em vigor, previstas em portaria da SUCIEF.\r\n....”\r\no caput do art. 13:\r\n“Art. 13 - A não apresentação da DECLAN-IPM ou sua entrega após o prazo estabelecido bem como a constatação de dados incorretos e/ou de omissão de informações, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas nos incisos I e II do art. 62-B da Lei nº 2.657/96.\r\n....”\r\no caput do art. 14:\r\n“Art. 14 - O valor adicionado será composto dos valores oriundos da DECLAN-IPM e das declarações do Simples Nacional apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal com as informações de receitas e de distribuições de interesse ao Índice de Participação dos Municípios - IPM para os municípios do Rio de Janeiro.\r\n...”\r\no caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 15:\r\n“Art. 15 - O valor adicionado do Estado - VAE e o dos Municípios - VAM utilizados para cálculo dos Índices Provisórios e Definitivos de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, em cada ano-base, serão apurados pela CIEF/SUCIEF, tendo por base as operações e prestações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90 e corresponderão ao somatório do valor adicionado de cada Contribuinte (VAC), obtido por meio das informações prestadas nas declarações referidas no art. 14 deste Anexo, de acordo com a regra de cálculo do valor adicionado vigente na data da apuração do IPM Provisório ou do Definitivo.\r\n§ 1º - Serão computadas na apuração do valor adicionado, com vistas ao cálculo do IPM Provisório, as informações da DECLAN-IPM mais recente, apresentada pelo contribuinte até o último dia do prazo fixado para a entrega anual da declaração ou, a critério da CIEF/SUCIEF, até uma data posterior em que puder ser utilizada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Provisórios.\r\n§ 2º - Também serão computadas na apuração do valor adicionado as declarações mais recentes do Simples Nacional, apresentadas pelo contribuinte à Receita Federal, com as informações de receitas e de distribuições de interesse ao IPM para os municípios do Rio de Janeiro.\r\n§ 3º - A fim de obter esclarecimentos sobre declarações que apresentem incorreções ou inconsistências, a CIEF/SUCIEF poderá, durante as fases de entrega da DECLAN-IPM e do cálculo do IPM Provisório, contatar os próprios contribuintes declarantes ou solicitar auxílio às repartições fiscais, que deverão atendê-la em caráter prioritário.\r\n§ 4º - Com vistas ao cálculo do IPM Definitivo, em substituição às declarações consideradas no IPM Provisório, serão computadas na apuração do valor adicionado a DECLAN-IPM recepcionada regularmente pela SEFAZ até a data final para interposição dos recursos dos municípios, e cuja apropriação seja requerida nos termos do art. 20 deste Anexo.\r\n...”\r\no caput do art. 17:\r\n“Art. 17 - O valor adicionado relativo a cada contribuinte optante pelo Simples Nacional será apurado pela SEFAZ com base nos valores extraídos das declarações mais recentes do Simples Nacional, apresentadas pelo contribuinte à RFB, com as informações acerca dos valores das receitas do ICMS, inclusive o valor total das importações de mercadorias destinadas à industrialização e à comercialização, e dos valores oriundos de distribuições de interesse ao cálculo do IPM para os municípios do Rio de Janeiro.\r\n...”\r\no caput e §§ 1°, 2°, 5° e 7º do art. 18:\r\n“Art. 18 - A CIEF/SUCIEF colocará à disposição das prefeituras municipais relatórios em arquivo magnético das informações apresentadas pelos contribuintes obrigados à apresentação da DECLAN-IPM e dos contribuintes omissos de sua entrega, bem como relatório das declarações recebidas, cujos valores foram apropriados no cálculo do IPM, a fim de permitir aos municípios o acompanhamento do procedimento de apuração do valor adicionado.\r\n§ 1º - Relativamente aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional, somente serão disponibilizadas aos municípios as informações relativas às declarações apresentadas à RFB, com valores apropriados no cálculo do IPM.\r\n§ 2º - Os relatórios referidos no caput deste artigo deverão ser requeridos ao titular da SUCIEF, mediante ofício do Prefeito ou de outra autoridade municipal por ele credenciada, no qual deverá ser identificada a pessoa que ficará autorizada a retirar os relatórios, caso não seja o próprio requisitante.\r\n...\r\n§ 5º - É facultado aos municípios, durante o processo de recepção da DECLAN-IPM, solicitar a análise das informações prestadas nas declarações, por meio de ofício à autoridade mencionada no § 2º deste artigo, com vistas a corrigir eventuais distorções na apuração do valor adicionado antes do cálculo do IPM Provisório.\r\n...\r\n§ 7º - A solicitação de verificação de valor adicionado, apresentada por município à CIEF/SUCIEF, que requeira análise fiscal nos documentos e nos livros do contribuinte, será encaminhada à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização - SAF para oportuna inclusão em programação fiscal, observando-se o disposto no § 6º do art. 20 deste Anexo.”\r\no caput e §§ 2° e 3° do art. 19:\r\n“Art. 19 - Os índices de participação de cada município no produto da arrecadação do ICMS serão apurados pela CIEF/SUCIEF, a partir dos dados registrados no sistema informatizado de gerenciamento da DECLAN-IPM, das declarações do Simples Nacional entregues à RFB e do cálculo do IPM, de acordo com:\r\nI - ....\r\nII - ....\r\n...\r\n§ 2º - Os dados necessários à aplicação dos critérios de População, Área Geográfica, Receita Própria e Conservação Ambiental deverão ser coletados pela CIEF/SUCIEF nos órgãos responsáveis por seu fornecimento, cabendo ao titular da referida coordenação, quando necessário, requisitá-los por ofício dirigido às autoridades competentes.\r\n§ 3º - A fim de subsidiar a aplicação do critério de Receita Própria, a CIEF/SUCIEF informará a arrecadação do ICMS, ocorrida em cada município, no ano-base anterior, a qual poderá ser informada às prefeituras municipais, segundo a rotina prevista no § 2º do art. 18 deste Anexo.” \r\no caput e §§ 1°, 2°, 3°, 5° e 7° do art. 20:\r\n“Art. 20 - Os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS e os dados utilizados para sua apuração serão divulgados em caráter provisório, por meio de ato do Secretário de Estado de Fazenda, publicado no DOERJ, podendo o Município questioná-los por intermédio do Prefeito, de seus representantes ou das Associações de Municípios, mediante apresentação de recurso, devidamente fundamentado, na CIEF/SUCIEF ou na repartição fiscal que jurisdicione a área do recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n§ 1º - Quando não apresentado na CIEF/SUCIEF, o órgão que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário, e, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de sua apresentação, deverá promover sua entrega à SUCIEF. \r\n§ 2º - Quando houver solicitação de apropriação de valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ou nas declarações do Simples Nacional entregues à RFB, o recurso deverá estar acompanhado, além dos documentos necessários, de todos os dados que identifiquem a referida declaração.\r\n§ 3º - Tratando-se de solicitação de apropriação de DECLAN- IPM e das declarações do Simples Nacional entregues à RFB e recepcionadas devidamente pela SEFAZ, mas não consideradas no cálculo do IPM Provisório por terem sido apresentadas fora do prazo, o Município poderá, em substituição à juntada de cópia da declaração referida no § 2º deste artigo, indicar no recurso os dados que permitam à CIEF/SUCIEF identificá-las no sistema informatizado.\r\n...\r\n§ 5º - Compete à CIEF/SUCIEF analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa, podendo, quando necessário, requerer pronunciamentos da Assessoria Jurídica da SEFAZ - AJUR ou de outros órgãos técnicos da SEFAZ e solicitar esclarecimentos diretamente a contribuintes ou repartições fiscais.\r\n...\r\n§ 7º - Os processos de recurso, com o parecer da CIEF/SUCIEF e com o pronunciamento do titular da SUCIEF, serão encaminhados ao Secretário de Estado de Fazenda para decisão, após o que serão restituídos àquele órgão para processamento das alterações necessárias ao cálculo dos novos índices e para ciência aos municípios recorrentes.”\r\no art. 22:\r\n“Art. 22 - A SUCIEF, por intermédio da CIEF/SUCIEF, fará o gerenciamento das rotinas de recebimento, de processamento e de controle da DECLAN-IPM e da coleta de informações sobre as declarações do Simples Nacional na RFB e do cálculo dos IPM na arrecadação do ICMS.”\r\no art. 24:\r\n“Art. 24 - Os contribuintes que em determinado período do ano-base tenham sido excluídos do regime do Simples Nacional e que, no mesmo ano, tenham sido enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa e Outros deverão entregar as declarações do Simples Nacional à RFB, com as informações relativas ao período em que estiveram enquadrados no regime do Simples Nacional, e a DECLAN-IPM, com as informações relativas ao período correspondente aos regimes Normal, Estimativa e Outros.”\r\no caput do art. 25:\r\n“Art. 25 - Os prazos para apresentação da DECLAN-IPM relativa a cada ano-base serão estabelecidos em ato da SUCIEF.\r\n....”\r\no art. 26:\r\n“Art. 26 - Compete à SUCIEF baixar os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas neste Anexo bem como disciplinar os casos omissos.”\r\n- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo X, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\no art. 10;\r\no art. 11;\r\no art. 12;\r\no § 4º do art. 16;\r\no Parágrafo Único do art. 17; e\r\nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 25.\r\nO disposto nesta Resolução não prejudica a exigência do cumprimento de obrigações relativas à entrega da DEFIS-C-RJ e da DASN-C-RJ, nem prejudica a aplicação de penalidades pela falta de entrega ou entrega com incorreções das referidas declarações, em relação ao período em que vigoraram as normas que regeram a matéria.\r\n- Na hipótese de declarações extemporâneas e retificações, o contribuinte deverá utilizar, conforma as normas que regeram a matéria:\r\nDASN-C-RJ, no caso de informações relativas aos anos-calendário de 2009 a 2011;\r\nDEFIS-C-RJ, no caso de informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1859459\r\n"
        ],
        "1859460": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 14.04.2015\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 878 DE 09 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA A PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS A PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ESTABELECIMENTOS, INCLUSIVE OS QUE SE DENOMINAM PONTO DE EXPOSIÇÃO (SHOWROOM), QUE REALIZAM TRANSAÇÕES COMERCIAIS PARA ENTREGA FUTURA, EM QUE A SAÍDA DA MERCADORIA OCORRERÁ EM ESTABELECIMENTO DISTINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - ...\r\nOnde se lê: \r\nParágrafo Único - O disposto neste Capítulo se aplica:\r\nI - às operações de e-commerce realizadas pelo estabelecimento;\r\nII - ainda que o estabelecimento se denomine ponto de exposição (showroom).\r\nLeia-se:\r\nParágrafo único - O disposto neste Capítulo, também, se aplica:\r\nI - às operações de e-commerce realizadas pelo estabelecimento;\r\nII - ainda que o estabelecimento se denomine ponto de exposição (showroom).\r\n\r\nId: 1859460\r\n"
        ],
        "1859557": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRENOVA A CERTIFICAÇÃO DE PREGOEIROS DA REDE DE PREGOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no §1°, art. 10 do Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 01/036/212/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam renovadas as Certificações de Pregoeiro da Rede de Pregoeiros do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 26 de fevereiro de 2015, com fundamento no inciso II, do art. 2º da Resolução nº 1.174, de 08 de agosto de 2014, dos servidores públicos abaixo relacionados:\r\nNOME\r\nID/Matrícula\r\nALESSANDRA DE BRITO MONTEIRO\r\n44005210\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS\r\n4276228-6\r\nANA CAROLINA D'ALMEIDA TORREIRA LEMA\r\n4280192\r\nANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL\r\n2034515\r\nANA LÚCIA DE SOUZA LOUREIRO\r\n6177263\r\nANDRE DE CASTRO ALVES PEQUENO\r\n2821094-8\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n2712715-0\r\nCLAUDIO DOS REIS FONSECA\r\n2022013-8\r\nDENISE MARIA D´AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n19089511\r\nDEYVE FROTA LEAL\r\n4343593-9\r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA\r\n44089210\r\nISMENIA BEATRIZ CORREA AVILA\r\n4424867-9\r\nJANAINA SILVA SANTOS\r\n5800404\r\nJOAO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA\r\n4320927-0\r\nKARLA ULIANA MONTELLANO\r\n43499430\r\nKENYA FREITAS CESÁRIO JASBICK\r\n4403223-4 \r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n2415266-8 \r\nLUIS CLAUDIO DA COSTA BEZERRA\r\n4274792-9 \r\nMADELON DE SOUZA CANDIDO\r\n4189347-6\r\nMANUEL RIBEIRO PEREIRA\r\n32157738\r\nMANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER\r\n4020843\r\nMARCO ANTONIO BAPTISTA DA SILVA\r\n2021252-6 \r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION\r\n03005128\r\nMARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO\r\n43163955\r\nMARIA ESTER ESPINDOLA ROSESTOLATO\r\n4402299-9 \r\nMARIANGELA MONTEIRO FRANCO\r\n4401024-9\r\nMAURO DOS REIS POVA\r\n011021-0\r\nPEDRO SILVEIRA MARTINS\r\n0000217\r\nRHANA RÊGO BARROS\r\n5005210-1\r\nROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO\r\n6138896\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU\r\n41777085\r\nRODRIGO LOUREIRO HILDEBRANT\r\n4434863\r\nRONILDO REIS\r\n016536-2\r\nROSANA FERNANDES DE PAULA\r\n32201257\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS\r\n42674247\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA\r\n6189377\r\nROSEMERI MORAES\r\n20130651\r\nROSILENE VASCONCELOS DA COSTA\r\n2697351\r\nRUTH LIOTI\r\n28589939\r\nSIMONE WAISMAN\r\n4195827-6\r\nVERONICA LEMOS SILVA\r\n3220113-3 \r\nVINICIUS MILWARD DE AZEVEDO REIS\r\n4263892-5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1859557\r\n"
        ],
        "1859572": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "\r\nJULHO DE 2015\r\nGRUPO DE TRABALHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL - GTPAD, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPROCON/PROCON-RJ NDE JULHO DE 2015\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, e\r\no contido na Resolução Conjunta SEPROCON/PROCON-RJ n julho de 2015,\r\nFicam designados para integrar o Grupo de Trabalho do Processo Administrativo Digital - GTPAD, na forma da Resolução Conjunta SEPROCON/PROCON-RJ de julho de 2015, os membros a seguir relacionados:\r\ncomo Gerente\r\nCoordenadora\r\nr\r\ncomo Supervisr\r\nRepresentante do Setor Jurídico\r\nRepresentante do Setor Jurídico\r\nRepresentante do Setor Jurídico\r\nRepresentante do Setor de Atendimento\r\nentante do Setor de Atendimento\r\nentante do Setor de Atendimento\r\nntante do Setor de Fiscalização\r\nntante do Setor de Fiscalização\r\nRepresentante do Setor de Fiscalização\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde julho de 2015\r\nProteção e Defesa do Consumidor\r\nId: 1859572\r\n"
        ],
        "1859617": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1332 DE 16 DE JULHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/201/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de detalhamento de projeto e execução de serviços e obras de pavimentação do sub-trecho da rodovia BR-393/RJ denominado “Contorno de Volta Redonda”.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES, ID. nº 13/54.698-6\r\n- matrícula: 13/70559-0\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1859617\r\n"
        ],
        "1859690": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I - Despesas de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n26.518.829\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n11.254.184\r\n97\r\n3.791.568\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n5.132.636\r\nANEXO III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n2.351.982\r\n01\r\n964.739\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n4.132.094\r\n01\r\n288.264\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n6.778.373\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n86.943\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.112.290\r\n97\r\n210.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n34.888.733\r\n20\r\n1.000.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n97.422\r\n01\r\n33.750\r\nANEXO IV - Atividades Finalísticas e Projetos\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\naté Setembro\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n4.578.802\r\n01\r\n169\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n18.251.901\r\n12\r\n181.200\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n1.074.391\r\n10\r\n1.200.000\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n12.294\r\n01\r\n18.576\r\nId: 1859690\r\n"
        ],
        "1859716": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEC N° 606 DE 13 DE JULHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MUSEOLOGIA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2015 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MUSEOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES TÉCNICAS, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DE AGENTES CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na competência atribuída no item 6 da Chamada Pública n° 03/2015, publicada no DOERJ de 22/06/2015,\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Seleção de exame dos conteúdos das inscrições aprovadas na Triagem de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada Pública nº 03/2015 - Seleção pública para a participação de profissionais da área de museologia para realização de capacitações técnicas, com vistas ao aprimoramento de Agentes Culturais do Estado do Rio de Janeiro, que terá as seguintes atribuições:\r\na) avaliar e examinar o conteúdo das inscrições, aprovadas na Triagem, de acordo com o ranking de pontuação que compreenderá em duas etapas: Análise dos documentos e currículos e entrevista;\r\nb) avaliar e pontuar cada projeto, conforme os critérios previstos no item 6.5 da Chamada Pública nº 03/2015; \r\nc) selecionar, lavrar em ata e publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no portal da SEC-RJ (http://www.cultura.rj.gov.br), o resultado final da seleção, com indicação do nome do proponente e valores concedidos, como também, relação dos suplentes da Chamada Pública nº 03/ 2015.\r\nDe acordo com o item 6.2 da Chamada Pública nº 03/2015, a Comissão será composta por 03 (três) representantes e 03 (três) suplentes da Secretaria de Estado de Cultura, abaixo relacionados, sendo presidida pela servidora Lucienne Figueiredo dos Santos:\r\nMembros \r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID 3217104-8;\r\nMÁRCIA SILVEIRA BIBIANI, ID 2867292-5; \r\nCÉSAR SOARES BALBI, ID 2051215-5\r\nSuplentes\r\nELENORA DE MELLO NEVES NOBRE MACHADO - ID 2867317-4\r\nINGRID FIORAVANTE, ID 5070020-0\r\nANGELA MARIA CHIESI MOLITERNO DE OLIVEIRA, ID 2868244-0 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1859716\r\n"
        ],
        "1859973": [
            "2015-07-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1213 DE 17 DE JULHO DE 2015\r\nDA RESOLUÇÃO SES Nº 1163, DE 29 DE ABRIL DE 2015, PUBLICADA NO DOERJ DE 04 DE MAIO DE 2015.\r\n, no uso das atribuições legais, e\r\na necessidade de nova adequação administrativa do valor mensal das liberações financeiras do REDE/FES para unidades da SES/RJ,\r\nRESOLVE:\r\nFazer nova alteração no ANEXO VIII da Resolução SES nº 1163, de 29 de abril de 2015, publicada no DOERJ de 04 de maio de 2015, passando o mesmo a vigorar com a redação transcrita no que segue ao texto dessa Resolução.\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1859973\r\n"
        ],
        "1860142": [
            "2015-07-21 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1354 DE 17 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza de Receita:\r\n1.1.2.1.99.12\r\nTaxa de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos de Água e Esgoto no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRegistra o valor de receita da taxa de regulação, decorrente da exploração por concessionária, dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1860142\r\n"
        ],
        "1860235": [
            "2015-07-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nO PERÍODO DE DURAÇÃO E DE INSCRIÇÃO DO PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DO CURSO DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (CINPE), RESOLUÇÃO SEAP Nº 557, DE 22 DE ABRIL DE 2015.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/071.55/2015;\r\n:\r\nAlterar o Anexo I, item 4.1, “b” e “g” do Plano de Ensino de Inteligência Penitenciária para o ano de 2015, passando a vigorar a vigorar com a seguinte redação:\r\n“b - Período de Duração:\r\n1) IX CINPE: de 03 de agosto a 04 de setembro de 2015 e do\r\n2) X CINPE: de 03 de novembro a 04 de dezembro.\r\n...\r\ng - Período de Inscrição:\r\n1) IX CINPE: de 13 a 24 de julho de 2015;\r\n2) X CINPE: de 12 a 23 de julho de 2015.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 17 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1860235\r\n"
        ],
        "1860312": [
            "2015-07-21 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1355 DE 20 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição das seguinte Natureza da Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.39.02\r\nFornecimento de Passagens, Despesas com Locomoção e Hospedagens\r\nDespesas com a aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, hospedagens e outros.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1860312\r\n"
        ],
        "1860875": [
            "2015-07-22 00:00:00",
            "\r\nBENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH E DESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE BENS MÓVEIS\r\nno uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Decreto nº. 44.558 de 13 de janeiro de 2014 e o que consta no processo administrativo E- 19/000.028/2010, E-19/000.118/2012, E-19/001/238/2013 e E- 19/001/698/2014,\r\nDispensar o servidor JEANGELO MACHADO CARDOSO, ID Identidade Funcional nº 4355567-5, da função de Agente Responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais da Unidade de Controle - Secretaria de Estado de Habitação - SEH.\r\nDesignar VIVIANE DE CARVALHO OLIVEIRA, Diretor de Divisão, da Divisão de Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, Identidade Funcional nº 5036446-4, como Gestor de Bens Móveis, da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, conforme Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e Instrução Normativa AGE nº 29/2014. \r\nDa presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de março de 2015, revogando-se os efeitos da Resolução SEH nº 33, de 25 de fevereiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1860875\r\n"
        ],
        "1861023": [
            "2015-07-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1171 DE 20 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legaiso Processo nº E- 10/001/1,\r\nRESOLVE:\r\nde 24 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial de 28/05/2013, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nserá constituída pelos seguintes membros:\r\natrícula nº 03.007.832\r\n, Id. Funcional nº 04345815-7\r\n”\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1861023\r\n"
        ],
        "1861029": [
            "2015-07-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - AAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no processo nº E-03/001/2006/2013, \r\na existência, desde a década de 70, de entidades jurídicas de direito privado funcionando junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual em virtude do disposto no Decreto nº 623, de 27 de fevereiro de 1976, com a finalidade de assistência aos educandos, melhoria do aparelhamento escolar e realização de reparos urgentes;\r\n- que os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação, e ainda que a transferência de recursos se faça pela celebração de convênio, termo de compromisso e outros ajustes para transferência de recursos, em cumprimento ao disposto no art. 208, inciso VI, da CRFB/88;\r\n- que o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, alterado pelo Decreto nº 22.937, de 29 de janeiro de 1997, autoriza a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas as suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso;\r\no art. 3º do Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na celebração, execução e fiscalização de convênios com as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, com transferência de recursos estaduais às atividades próprias da Educação Básica;\r\nque é dever da Administração Pública adotar as medidas necessárias que viabilizem a impessoalidade e a transparência dos gastos públicos, e de estabelecer procedimentos para a transferência e aplicação dos recursos financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, assim como fixar regras de prestações de contas, execução de despesas, procedimento para aquisição de bens e materiais e/ou contratação de serviços, bem como as sanções cabíveis ao não cumprimento das mesmas;\r\n- que, de acordo com os arts. 22 e seguintes da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Resolução/CD/FNDE nº 9, de 02 de março de 2011 e a Resolução/CD/FNDE nº 17, de 19 de abril de 2011, as unidades escolares, para serem beneficiadas por programas federais de transferência de recursos, deverão contar com entidades de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, para serem responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela União Federal e os benefícios advindos com a racionalização, sistematização, padronização e simplificação de procedimentos administrativos;\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas,\r\nAs entidades privadas, sem fins lucrativos, que sejam reconhecidas como Associação de Apoio à Escola - AAE -, em conformidade com a Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e com o Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, poderão celebrar Termo de Compromisso com vistas à formação de parceria com a SEEDUC, nos termos desta Resolução, com objetivo de contribuir para execução de atividades na área da educação que concorram para ga rantia do funcionamento, bem como para a, promoção de melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, incentivando a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social.\r\nA presente Resolução tem como objeto fixar as regras a serem utilizadas para a determinação dos valores repassados para as Associações de Apoio às Escolas, após a formalização de Termo de Compromisso, execução de despesas, incluindo procedimento com vistas a contratação de serviços e aquisição de bens, observando os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade, moralidade, bem como a apresentação da prestação de contas.\r\n- A formalização do Termo de Compromisso está condicionada à apresentação da seguinte documentação atualizada:\r\n- requerimento assinado pelo representante legal da AAE, dirigido ao Secretário de Estado de Educação, \r\n- ato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\n- ata da AAE, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente a época da formalização do Termo de Compromisso, que contenha a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do conselho fiscal;\r\n- cópia do ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\n- cópia da carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\n- comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil - RFB, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\n- parecer conjunto do Conselho Fiscal e do Conselho Escolar das Unidades declarando que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Resolução e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários, conforme modelo estabelecido no anexo II desta Resolução;\r\n- balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas, referente ao período compreendido entre julho do ano anterior a julho do ano corrente;\r\n- comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial, quanto à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais - DCTF;\r\n- comprovantes de que os bens patrimoniais adquiridos no exercício anterior, tenham sido revertidos ao patrimônio do Estado; \r\n- a regularidade de apresentação de prestação de contas através de declaração a ser emitida pela respectiva Diretoria Regional Administrativa.\r\n- plano de trabalho, que deverá prever o valor, a destinação e a forma de aplicação do recurso financeiro a ser transferido à respectiva AAE; \r\n- Os Termos de Compromisso serão celebrados por natureza de despesa, devendo ser observado, em cada um que for firmado, os requisitos mencionados nos incisos acima.\r\n- O Plano de Trabalho, mencionado no inciso XII, deverá ser aprovado pelo dirigente máximo da SEEDUC, admitida à delegação de competência, e poderá ser alterado discricionariamente pela Administração Estadual através de simples apostilamento.\r\n- Competirá à Diretoria Administrativa de cada Regional a abertura de processo administrativo com a documentação encaminhada pela AAE e adoção das providências necessárias para formalização do Termo de Compromisso.\r\n- Nos casos relativos às AAEs vinculadas às Unidades Escolares Prisionais e Socioeductivas, caberá à Coordenação de Administração da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeductivas - DIESP, a abertura de processo administrativo com a documentação encaminhada pela AAE e adoção das providências necessárias para a formalização do Termo de Compromisso.\r\nAs Associações de Apoio à Escola que receberem recursos públicos através dos repasses financeiros da Administração Pública e recursos privados oriundos de fontes diversas, obrigam-se a: \r\n- administrar os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, os advindos de doações da comunidade e de entidades privadas e ainda aqueles provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;\r\n- observar as diretrizes previstas no plano de trabalho por conta da formalização do Termo de Compromisso ou de suas renovações;\r\n- auxiliar a manutenção e conservação da infraestrutura física do prédio da unidade escolar, bem como a aquisição de materiais necessários ao funcionamento das atividades próprias da Educação Básica na unidade escolar a que estiver vinculada; \r\n- realizar a prestação de contas da aplicação de todos os recursos financeiros recebidos, arrecadados e doados. \r\nA SEEDUC publicará os extratos dos termos de compromisso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando os seguintes requisitos:\r\n- números do cadastro do Termo;\r\n- identificação da Associação beneficiária dos recursos concedidos;\r\n- resumo do objeto;\r\n- unidade orçamentária e programa de trabalho pelo qual correrá a despesa;\r\n- prazo de vigência e data da assinatura.\r\n- Os Planos de Trabalho anexos aos Termos de Compromissos, poderão sofrer alterações em suas cláusulas por iniciativa da SEEDUC, através de apostilamentos devidamente justificados, bem como mediante proposta apresentada pela AAE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aprovada pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, sendo vedada alteração do objeto pactuado. \r\n- O Termo de Compromisso e Plano de Trabalho, seguem os padrões estabelecidos no Anexo I desta Resolução. \r\n- As transferências financeiras realizadas pela SEEDUC por intermédio de Termos de Compromisso são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as AAEs com critérios universais de cálculo ou repasse de valores específicos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.\r\nA transferência de recursos financeiros às AAE's deverá respeitar a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Educação. \r\n- As AAEs poderão receber recursos financeiros federais ou municipais de forma a contribuir, supletivamente, ao cumprimento das finalidades previstas em seu Estatuto, devendo neste caso serem observadas as normas e legislações específicas.\r\nOs recursos financeiros transferidos para Associação de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação, bem como outros recursos, previstos no art. 7º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, repassados a qualquer título, serão destinados às atividades próprias da Educação Básica da unidade escolar a que estiver vinculada, especialmente para:\r\n- aquisição de alimentos para serem oferecidos no ambiente escolar, como merenda, durante o período letivo;\r\n- manutenção, conservação e pequenos reparos, destinados ao atendimento no espaço físico da unidade escolar; \r\n- aquisição de material permanente, inclusive instalação e manutenção, desde que previsto no Plano de Trabalho; \r\n- aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino;\r\n- aquisição de material de consumo para uso dos alunos, bem como periódicos, livros paradidáticos e de recursos audiovisuais; \r\n- treinamento e capacitação de docentes, incluindo congressos e seminários, desde que comunicado e aprovado, previamente, pela área técnica própria da SEEDUC;\r\nprogramas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes;\r\n- deslocamentos de servidores da unidade escolar especificamente em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo discente;\r\n- confecção de material institucional, desde que aprovado pela SEEDUC;\r\n- aquisição, quando necessário, de equipamentos para alunos com necessidades educacionais especiais;\r\n- conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do espaço físico escolar, quando autorizado pela SEEDUC; \r\n- custeio de transporte para os alunos, em atividades de cunho didático-pedagógico, desde que atendidas às normas vigentes; \r\nI - custeio de prestação de serviço de cuidados para alunos com deficiência.\r\n- As AAEs das unidades escolares que possuam equipes do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES, do Centro de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS, do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação - NAAH/S, do Centro de Apoio Pedagógico ao Atendimento de Pessoas com Deficiência Visual - CAP, do Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille - NAPPB, e ainda do Núcleo de Tecnologia Educacional - NTE deverão destinar recursos que lhes foram transferidos pela Secretaria Estadual de Educação, para: \r\n- despesas para aquisição de bens, material de consumo para funcionamento das equipes mencionadas no caput deste artigo;\r\n- despesas com formação continuada, nas áreas de educação especial e de tecnologia educacional, aos professores que atuam nas equipes acima mencionadas, desde que aprovado previamente pelas áreas técnicas próprias da SEEDUC. Para os efeitos deste inciso as despesas que por ventura se derem a título de deslocamento e estadia, quando estas forem destinadas a servidores da SEEDUC, a mesma poderá ocorrer sempre que não seja possível o seu custeio ser atendido nos termos da legislação em vigor sobre o assunto, devendo a impossibilidade ser devidamente comprovada; \r\n- despesas com contratação de serviços para realização da manutenção dos equipamentos que estão à disposição das equipes mencionadas;\r\n- despesas de produção de material em Braille, em escrita ampliada e em alto relevo, que será destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC, bem como outros materiais destinados a beneficiar o atendimento de alunos com outras deficiências. \r\n- despesas de produção de material referente ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC;\r\n- despesas de custeio e produção de material referente a atividades de capacitação em tecnologia educacional, bem como as atividades voltadas a capacitação em educação especial, destinados aos professores das unidades escolares da rede estadual da SEEDUC;\r\n- Compete aos gestores das AAEs vinculadas às unidades escolares que sediam as equipes mencionadas no §1º gerenciar os recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado de Educação, com anuência das referidas equipes e cuidar para que os gastos se destinem de fato ao que se propõem.\r\n- Os recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Educação poderão ainda custear despesas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de contratação, bem como serem mantidos em caixa para a realização de despesas miúdas de pronto pagamento, não devendo em hipótese alguma o volume de recursos destinados a esta finalidade ultrapassar a 10% do valor recebido, sendo este percentual limitado até o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por repasse regular de manutenção, excetuando-se as cotas extras.\r\n- Podem ser caracterizadas como despesas de caráter emergencial e/ou eventual as realizadas com: despesas postais eventuais, serviços de chaveiro, carimbos, pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos, bem como outras que evidenciem a necessidade da urgência que justifiquem a adoção pela AAE desta modalidade de aquisição.\r\n- O limite estabelecido no caput deste artigo não possui caráter cumulativo ao longo do exercício financeiro.\r\n- As despesas realizadas nesta modalidade de aquisição deverão ser devidamente comprovadas através de documento fiscal quando apresentada a prestação de contas.\r\nÉ vedada a utilização de recursos financeiros públicos transferidos para Associação de Apoio à Escola para:\r\n- contratação de serviço de transporte por táxi ou aluguel de veículos, salvo na hipótese prevista no inciso XII do art. 7º; \r\n- contratação de serviço de contabilidade, salvo se este for realizado por pessoa jurídica;\r\n- a realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvados às hipóteses constantes de legislação específica; \r\n- a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n- a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores;\r\n- contrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do próprio exercício, ou que tenham qualquer parcela a vencer no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de recursos para este fim;\r\n- brindes;\r\n- divulgar, armazenar, distribuir ou vender: \r\nbebidas alcoólicas;\r\ncigarros;\r\nqualquer produto nocivo à saúde.\r\n- realizar benfeitorias que impliquem na construção de cômodos ou prédios com recursos oriundos de subvenção ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;\r\n- conceder empréstimos, dar garantias, aval, fiança e caução, sob qualquer forma;\r\n- aquisição de veículos;\r\n- complementar vencimento ou salário dos servidores;\r\n- celebrar contratos de trabalho;\r\n- contrair despesas com locação de imóveis; \r\n- firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte os dirigentes e membros do conselho fiscal da AAE, e/ou seus parentes e colaterais até o quarto grau;\r\n- pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n- utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na Resolução, ainda que em caráter de emergência; \r\nÉ vedado mesmo sem utilização de recursos financeiros:\r\n- a mudança de denominação das unidades escolares, cujas atividades vierem a ser executadas por AAE, salvo os casos de interesse da Administração Pública; \r\n- agir em desacordo com os projetos ou programas a que se destina;\r\n- envolvimento em questões de caráter político-partidário ou religioso;\r\nOs valores dos recursos financeiros repassados às Associações de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação, inicialmente distribuídos de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar, extraídos do Sistema Conexão Educação da SEEDUC, na data base de 30/09 do ano anterior ao repasse, poderão ser atualizados, de acordo com as possibilidades orçamentárias da Pasta, a partir de julho de cada exercício, levando-se em consideração, para tanto, o número de alunos registrados no citado Sistema, na data base de 31/05.\r\n- O calendário de pagamentos obedecerá ao cronograma e as possibilidades financeiras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- O critério de cálculo e valor a ser transferido à AAE, para atendimento às necessidades das unidades escolares, será objeto de Resolução específica.\r\n- Os valores a serem repassados às AAE's poderão ser revisados a critério da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC.\r\n- A revisão tratada no parágrafo anterior, se dará sempre no final do primeiro semestre do ano corrente ao repasse e abrangerá a todas as unidades escolares da rede SEEDUC que estiverem envolvidas no programa/projeto ou atividade objeto da revisão;\r\n- A revisão tratada no § 3º deverá ocorrer, obrigatoriamente, tendo como data de referência 31 de maio do ano do repasse e somente utilizar as informações constantes do Sistema Conexão Educação da SEEDUC.\r\n- As revisões tratadas no § 3º deverão ser formalizadas por apostilamento ao plano de aplicação de recursos. \r\n- As Associações de Apoio às Escolas deverão ser notificadas da revisão, com o esclarecimento quanto aos fundamentos e justificativas da Administração.\r\nPoderá a SEEDUC, a qualquer tempo, em caso de interesse da Administração Pública, repassar recursos extraordinários às AAEs, desde que haja disponibilidade orçamentária, formalizada por apostilamento no Plano de Trabalho, anexo ao Termo de Compromisso. \r\n- A execução dos recursos extraordinários tratados no caput deste artigo, deverá seguir todas as disposições contidas nesta Resolução.\r\nCompete a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.\r\nconta bancária mantida pela AAE especificamente voltada para este fim, na instituição bancária oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Ao receber o recurso, a AAE, mediante informação da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, deve identificá-lo imediatamente, para que haja a correta aplicação do mesmo.\r\n- No caso de arrecadação de receitas diretamente pelas AAEs, e de acordo com previsto na legislação em vigor, os recursos serão depositados em conta bancária específica, não se admitindo depósitos nas contas bancárias destinadas a movimentação dos recursos provenientes dos repasses das cotas estaduais, a qualquer título.\r\n- As disponibilidades de recursos existentes em 31 de dezembro ou na data estabelecida pela SEEDUC nas contas bancárias em que foram depositados deverão ser reprogramados para o exercício seguinte, limitada em até 30% dos valores repassados no respectivo exercício, com estrita observância ao objeto de sua transferência;\r\n- Na eventualidade do saldo que trata o parágrafo anterior ultrapassar a 30% do total dos recursos financeiros disponibilizados no exercício, os valores excedentes poderão ser deduzidos do repasse do exercício subsequente a critério da SEEDUC; \r\n- Os recursos transferidos serão mantidos nas contas bancárias específicas nas quais foram depositados, devendo as movimentações ser realizadas preferencialmente mediante o uso de cartão de debito para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança com resgate automático.\r\n- Quando a transferência de recursos financeiros tiver por objeto atendimento a programa, projeto ou atividade pedagógica, os mesmo terão a sua fiscalização realizada pela Diretoria Pedagógica de cada Regional, ou ainda, se a transferência tratar-se de Unidade Escolar Prisional ou Socioeductiva, a fiscalização será realizada pela Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP.\r\n- As receitas obtidas em função das aplicações financeiras efetuadas serão, obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e destinadas, exclusivamente, à sua finalidade, devendo constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.\r\nPara a contratação de obras, serviços e aquisição de bens e materiais, as AAEs deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a fim de garantir às unidades escolares a aquisição e/ou contratação de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa, observando o seguinte procedimento:\r\n- seleção, em reunião com a maioria dos membros que compõem a sua Diretoria Executiva, do que se pretende adquirir ou contratar, de acordo com as finalidades do projeto, programa ou atividade, para suprirem as necessidades prioritárias das escolas que representam, de vendo ser registrados em ata os produtos e/ou serviços escolhidos e os motivos que determinaram as escolhas;\r\n- afixação de cópia legível da ata, referida no inciso anterior, nas sedes das escolas que representam em local de fácil acesso e visibilidade, de modo a divulgar, em especial para a comunidade escolar, as aquisições e contratações que serão realizadas;\r\n- realização de pesquisas de preços dos produtos e/ou serviços indicados na ata referida nos incisos anteriores, junto ao maior número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos relacionados com a natureza do produto e/ou do serviço a ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a cotação prévia de preços em, no mínimo, 3 (três) fornecedores e/ou prestadores a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o erário;\r\n- comparação, quando possível, dos preços pesquisados com aqueles constantes dos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (http://www.tce.rj.gov.br) e Fundação Getúlio Vargas, IBRE - Indicadores de Preços (http://portalibre.fgv.br);\r\n- preenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui anexo III desta Resolução, na qual serão indicados os menores orçamentos obtidos para cada item pesquisado e cotado, com vistas à identificação do fornecedor ou prestador do qual poderá ser feita a aquisição dos materiais e bens ou a contratação dos serviços; \r\n- lavratura de ata na qual deverão ser explicitados os critérios de escolha, em conformidade com o disposto nos §§ 6° e 7º deste artigo, bem como outros esclarecimentos considerados necessários. \r\n- As pessoas físicas e jurídicas que queiram fornecer materiais, bens e serviços para as AAEs podem cadastrar-se diretamente nas unidades escolares, através do formulário constante do Anexo IV.\r\n- O cadastramento de fornecedores ficará aberto durante todo o ano civil.\r\n- Os fornecedores cadastrados deverão atualizar seus dados anualmente, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro, a saber:\r\n- Identidade e CPF dos sócios;\r\n- Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n- Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;\r\n- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal;\r\n- Alvará de Localização ou Licença de Localização e Funcionamento devidamente atualizado.\r\n- Documento próprio do órgão de vigilância sanitária que ateste as condições higiênico-sanitárias do fornecedor, quando for o caso.\r\n- A documentação apresentada pelos fornecedores cadastrados deverá ser autuada e acautelada na unidade escolar, ficando à disposição dos agentes de fiscalização estaduais, devendo-se ainda providenciar que cópia da documentação seja encaminhada à Coordenação Financeira da Diretoria Administrativa da Regional de sua abrangência.\r\n- Ficam excluídas da obrigatoriedade do cadastramento a que se refere este artigo, os fornecedores que:\r\n- são concessionários de serviços públicos;\r\n- estiverem cadastrados no Sistema Integrado de Gestão das Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n- atenderem as AAEs na forma do artigo 8º desta Resolução e;\r\n- forem do setor terciário da atividade econômica e ainda classificados, e reconhecidos, como grandes empresas devido ao seu porte e ao volume de negócios expressivos, nos termos das normas que tratam desta classificação;\r\n- Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso III do parágrafo anterior, deste artigo, deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para realização das obras, entrega dos produtos ou prestação dos serviços que porventura venham a ser adquiridos ou contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\n- Constituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de produtos ou serviços de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares. \r\n- As aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, admitida a escolha com base no menor preço global da proposta nos casos em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos recursos. \r\n- Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se:\r\n- item, o produto ou serviço a ser adquirido ou prestado;\r\n- lote, o agrupamento de produtos ou serviços similares a serem adquiridos ou prestados; e \r\n- preço global da proposta, o montante correspondente ao somatório dos valores dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso. \r\n- Para fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão ser considerados todos os custos que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador. \r\n- As aquisições de produtos ou serviços em empresas de comércio eletrônico pela internet deverão observar as disposições desta Resolução bem como o disposto no Código de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990\r\n- As pesquisas de preços, quando não realizadas com o número mínimo de 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, só serão aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a inviabilidade de atendimento dessa exigência, e desde que obtenha o aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional .\r\n- Deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente, sendo necessário para tal a obtenção do aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional.\r\n- No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado com a presença de, pelo menos, 3 (três) membros do Conselho Fiscal da AAE e, preferencialmente e sempre que possível, dos responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro processo. \r\nNo caso de aquisições de produtos, sempre que possível, deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos produtos adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia.\r\nÉ vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de produtos ou prestação dos serviços, inclusive na hipótese de adoção da alternativa de que trata o § 4º do art. 17.\r\n- Constituirão documentos probatórios de aquisição de produtos e/ou prestação dos serviços, previstas nesta Resolução, os abaixo indicados:\r\n- as atas referidas nos incisos I, II e VI do art. 15;\r\n- os orçamentos, previstos no inciso III do art. 15, apresentados por, no mínimo, 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços; \r\n- a Consolidação de Pesquisas de Preços, referida no inciso V do art.15, com a indicação dos itens ou lotes de menor valor extraídos dos orçamentos;\r\n- cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos originais dos documentos comprobatórios das despesas efetivadas (notas fiscais eletrônicas, faturas, recibos, etc.).\r\n- Os documentos comprobatórios das despesas, referidos no inciso IV do caput deste artigo, deverão ser emitidos em nome da AAE e conter, pelo menos:\r\n- informações sobre a origem dos recursos financeiros; \r\n- o atesto do recebimento dos produtos ou dos serviços prestados à escola, com a data, a assinatura e a identificação de dois servidores públicos estaduais e que não sejam membros da AAE, que firmarão o atesto.\r\n- o registro de quitação da despesa efetivada, com a data, a assinatura e a identificação do representante legal do fornecedor do material ou bem ou do prestador do serviço. \r\n- Poderão ser utilizados carimbos para indicação, nos comprovantes de despesas, das informações referidas nos incisos I a III do parágrafo anterior. \r\nAs AAEs poderão utilizar-se, quando couber, do Sistema de Registro de Preços (SRP), por meio de adesão a Atas de Registro de Preços gerenciadas por órgãos públicos de sua municipalidade ou de qualquer outro ente federado, para aquisição de produtos e/ou prestação dos serviços destinados ao suprimento das necessidades das escolas que representam desde que haja compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e disponibilidade para a entrega dos produtos e realização dos serviços tempestivamente pelas empresas vencedoras dos certames licitatórios. \r\n- Em havendo Atas de Registro de Preços gerenciadas pela SEEDUC ou pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG , as AAEs deverão utilizá-las compulsoriamente para adquirir os produtos e/ou prestação dos serviços de que necessitam. \r\n- As AAEs que optarem pelo Sistema de Registro de Preço (SRP), previsto no caput deste artigo, estarão dispensadas dos procedimentos indicados nos incisos III a VII do art. 15 e da apresentação dos documentos referidos nos incisos I a VI do § 2º do art. 15, hipótese em que esses últimos deverão ser substituídos por cópia das respectivas Atas de Registro de Preços. \r\nOs documentos probatórios das aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços de que trata o art. 20 deverão ser mantidos em arquivo, juntamente com os das prestações de contas da AAE, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo, de acordo com a tabela de temporalidade de documentos estabelecida no Decreto nº 43992/2012 e na Portaria Conjunta APERJ/SEEDUC nº 07/2014, ou atos que as substituam.\r\nA contratação de serviços com a finalidade de atender aos objetivos da AAE, não deverá implicar em manutenção de vínculo empregatício com os prestadores de serviços, devendo ser dada a preferência ao microempresário individual.\r\nOs recursos financeiros repassados pela SEEDUC no âmbito do Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados pelas AAEs exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, observados os princípios da Administração Pública e as disposições tratadas nesta Resolução em especial as da Seção I. \r\n- A aplicação do recurso tratada no caput deste artigo deverá estar de acordo com os padrões nutricionais emanados do órgão central da SEEDUC e com o cardápio elaborado e divulgado periodicamente pela Coordenação de Segurança Alimentar da SEEDUC, para suprirem as necessidades das escolas que representam.\r\n- As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\nde Transporte Escolar Complementar\r\nAs AAEs vinculadas às unidades de ensino que tiverem escolares residentes em áreas não atendidas pelo transporte público regular, e/ou em localidades de difícil acesso, poderão receber repasses mensais de recursos financeiros para garantir o transporte escolar desses alunos, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\n- A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Complementar.\r\n- Anualmente, sempre no mês de janeiro, a Subsecretaria encarregada do gerenciamento deste programa no âmbito da SEEDUC, por ato específico, divulgará as unidades escolares mencionadas no caput deste artigo.\r\nPara a contratação dos serviços de Transporte Escolar Complementar, as AAEs deverão, a fim de garantir às unidades escolares as quais estão vinculadas serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa ao erário, observar os princípios da Administração Pública, às disposições tratadas nesta Resolução em especial as da Seção I, no que couberem, e ainda: \r\n- preenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui anexo III desta Resolução, na qual será indicado o menor orçamento obtido para cada rota ou itinerário pesquisado e cotado, com vistas a identificar o prestador com o qual poderá ser feita a contratação do serviço, observado o disposto no artigo 20 desta Resolução, excetuando-se os profissionais classificados como autônomos; \r\n- homologação da escolha do prestador de serviço selecionado pela Diretoria Administrativa da Regional respectiva;\r\nConstituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de serviços de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado, com prazos e condições de execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares, e que estejam em total consonância com as disposições dos artigos 136, 137, 138, 139 e 329da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, conforme abaixo;\r\n- Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado, exigindo-se, para tanto:\r\n- registro como veículo de passageiros;\r\n- inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;\r\n- pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, às cores que indicadas devem ser invertidas;\r\n- equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;\r\n- lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;\r\n- cintos de segurança em número igual a lotação; e\r\noutros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN (art. 136 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\n- A autorização a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior a capacidade estabelecida pelo fabricante (Art. 137 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\n- O condutor de veiculo destinado a condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:\r\n- ter idade superior a vinte e um anos;\r\n- ser habilitado na categoria D;\r\n- não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações medias durante os doze últimos meses;\r\n- ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN (art. 138 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\n- O disposto neste instrumento não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares (art. 139 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\n- Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar previamente certidão negativa do registro distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto aos órgãos responsáveis pela respectiva concessão ou autorização (art. 329 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\n- Os prestadores de serviço cadastrados deverão atualizar seus dados junto as AAE's a cada seis meses, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro nos termos dos incisos I a VI, do § 2º do art. 16, acrescidos dos documentos comprobatórios relacionados às supracitadas disposições do Código de Transito Brasileiros dos § § 1º a 5º do art. 28 correspondentes aos artigos do CTB citados no artigo anterior.\r\n- Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso III do artigo 16, deverão especificar, com clareza, os serviços cotados, a rota ou itinerário a serem atendidos, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para prestação dos serviços contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\n- A contratação tratada nesta Seção deverá ser formalizada por contrato de prestação de serviços de transporte escolar, na forma do modelo-padrão que constitui o Anexo V desta Resolução, em 04 (quatro) vias, o qual deverá ser firmado pelos Representantes da AAE (presidente e primeiro tesoureiro), e pelo prestador selecionado, devendo o respectivo contrato ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, à custa do contratado, sendo esta condição de eficácia;\r\n- A AAE, depois de cumprir todas as formalidades para a assinatura do contrato, deverá encaminhar uma cópia do respectivo documento à Diretoria Administrativa da Regional a qual a unidade de ensino está vinculada, bem como à Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria de Estado de Educação.\r\nde Transporte Escolar Especial\r\nAs AAEs vinculadas às unidades escolares que tiverem alunos com deficiências farão jus a repasses mensais de recursos financeiros, objetivando garantir o transporte escolar desses, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\n- A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Especial.\r\n- Anualmente, a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, por ato específico, divulgará as unidades escolares mencionadas no caput deste artigo, podendo a mesma Subsecretaria, a qualquer tempo, em caso de necessidade superveniente, atualizar a relação de unidades escolares.\r\nPara a contratação dos serviços de Transporte Escolar Especial, as AAEs deverão observar todas as disposições tratadas nesta Resolução, em especial as das Seções I e III deste Capítulo, e ainda apresentar Parecer Pedagógico da equipe do NAPES (Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado), ratificando a necessidade de transporte especial.\r\n\r\nDo Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização da Execução do Plano de Trabalho \r\nAs normas constantes da presente Resolução deverão ser fielmente observadas, de acordo com o Termo de Compromisso e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n- As funções gerenciais, fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual e dos órgãos de controle externo. \r\nA fiscalização da execução dos Termos de Compromisso e seus respectivos Plano de Trabalho será exercida por uma Comissão da Regional, formada por no mínimo 03 (três) membros, a ser designada, e que terá como atribuições, dentre outras:\r\n- acompanhar a fase de concepção das propostas, até a celebração e a publicação dos Termos de Compromisso no Diário Oficial;\r\n- fiscalizar a fase de execução física e financeira dos recursos transferidos, de modo que ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho; \r\n- tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso e alertar a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n- acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas, finalizando com o preenchimento e envio de relatório, conforme Anexo V;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, bem como aos órgãos de controle interno e externo;\r\nSubsecretarias Encarregadas do Gerenciamento do Programa, Projeto ou Atividade no Âmbito da SEEDUC\r\nA Subsecretaria, e suas estruturas subordinadas, encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade administrativa ou pedagógica no âmbito da SEEDUC, terá as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n- acompanhar a fase de concepção das propostas de formalização dos Termos de Compromissos, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA);\r\n- acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira dos recursos transferidos ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho; \r\n- tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso, adotando, em tempo hábil, as devidas providências quando necessárias;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\n- analisar os resultados e metas alcançados com a execução dos Termos celebrados.\r\nSubsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por AAE, deverá adotar as providências legais cabíveis.\r\nA prestação de contas dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Educação às AAEs no âmbito desta Resolução, bem como dos recursos arrecadados diretamente ou recebidos de outros entes federativos, deverá observar as disposições legais vigentes sobre o tema e suas especificidades.\r\nO descumprimento da obrigação de prestação de contas implicará na necessária apuração de responsabilidade do Gestor, mediante a instauração de sindicância pela Diretoria Regional Administrativa a que corresponda a escola em questão, mas não impedirá a liberação dos recursos concernentes ao exercício seguinte, desde que iniciada a sindicância, devendo ser aplicada a legislação sobre Tomada de Contas vigente à época. \r\nConstatadas irregularidades na prestação de contas, a SEEDUC determinará a adoção das seguintes providências:\r\n- conceder prazo, de no máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação de justificativas pela AAE, bem como da documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou ainda, se necessário, para a devolução dos recursos financeiros liberados pelo representante legal da AAE, atualizados monetariamente; \r\n- caso frustrada a alternativa de regularização da prestação de contas, e ainda a não comprovação da aplicação dos recursos, da ocorrência de desfalque ou desvio e da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, deverá ser instaurada a Tomada de Contas pela autoridade administrativa competente;\r\n- na hipótese do inciso anterior, adotar medidas com o intuito de providenciar a inscrição do representante legal da AAE na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro caso este, quando determinado, não providencie a devolução de recursos financeiros tendo em vista conduta imprópria na Gestão dos referidos recursos;\r\nAs transferências de recursos financeiros à AAE ficarão bloqueadas até o saneamento das seguintes impropriedades ocorrentes: \r\n- ausência de comprovação da regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo Plano de Trabalho;\r\n- desvio de finalidade na aplicação dos recursos; \r\n- atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas;\r\n- práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do respectivo Plano de Trabalho; \r\n- quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\n- inadimplemento do executor com relação a outras disposições previstas nesta Resolução;\r\n- A SEEDUC, na eventualidade de medidas que imputem a necessidade de bloquear repasse financeiro à AAE considerada inadimplente com suas obrigações previstas neste artigo, adotará mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola, cuja AAE esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional.\r\nO desbloqueio dos recursos e a liberação das transferências de recursos financeiros à AAE poderá ocorrer após:\r\na regularização das pendências detectadas na prestação de contas; e\r\na formalização do correspondente procedimento administrativo de investigação; \r\n- a comprovação de que as pendências existentes foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não é mais o presidente da AAE.\r\nOs dirigentes da AAE responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\nSem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria Geral do Estado, para que se procedam as medidas judiciais cabíveis contra o agente público que deu causa à irregularidade, bem como de terceiro que possa ter se beneficiado do ato ilícito. \r\nA qualquer tempo, a SEEDUC poderá rever discricionariamente o teor dos Termos de Compromisso e dos Planos de Trabalho, objetivando a preservação do interesse público, bem como proceder à sua revogação, quando constatado o descumprimento das disposições nele contidas ou nesta Resolução, precedida de processo administrativo, em que seja assegurado o direito de ampla defesa.\r\nFica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação de recursos executados por força desta Resolução.\r\nQualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas no âmbito do Termo de Compromisso.\r\n- Na solicitação de designação de Diretor ou Diretor Adjunto de Escola, bem como na de Diretor ou Coordenador de Regional, a SEEDUC restringirá a indicação de servidores que, comprovadamente, no exercício de gestões anteriores ou na gestão atual da AAE ocasionaram pendências financeiras e de prestações de contas ainda não sanadas, mesmo que estes servidores tenham participado de certame próprio para a ocupação das funções estratégicas mencionadas no caput do presente artigo. \r\nAs questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Resolução serão resolvidas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs Subsecretarias encarregadas do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC que vierem a requerer a transferência de recursos financeiros às AAEs deverão adotar todas as providências preparativas, para que este instrumento ao gerar seus efeitos, não inviabilize o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino vinculada a Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs demais áreas da SEEDUC, por força das suas competências técnicas, deverão atuar favorecendo a implementação desta Resolução, tendo o mesmo prazo citado no caput deste artigo para organizarem-se. \r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.197, de 29 de janeiro de 2015, devendo todas as medidas administrativas pertinentes à celebração do Termo de Compromisso serem adotadas a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nPLANO DE TRABALHO \r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE\r\nSUBSECRETARIA:\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL:\r\nESPECIFICAÇÃO DO TERMO JURÍDICO: TERMO DE COMPROMISSO\r\nCAMPO I: IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA\r\n\r\nCNPJ:\r\nPresidente da AAE: __________________________________\r\nÓrgão Expedidor:______ _____\r\nCPF: _____________\r\n1º Tesoureiro da AAE:___________________________\r\nÓrgão Expedidor:______ _____\r\nCPF: _____________\r\nCAMPO II: DADOS DO OBJETO TERMO DE COMPROMISSO\r\nDescrição do Objeto:\r\nDados dos Recursos Financeiros:\r\nValor Total do repasse:\r\nFundamentação Legal do Termo de Compromisso: \r\nVigência: \r\nData da Prestação de Contas: \r\nCAMPO III: DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES\r\nSEEDUC nº\r\n___________ de ___/___/______.\r\nb) cumprir o objeto pactuado; \r\nc) prestar contas no prazo estipulado e de acordo com as normas estabelecidas pela SEEDUC, constantes em Manual específico.\r\na) repassar os recursos financeiros previstos neste Plano de Trabalho; \r\nb) acompanhar e orientar a execução de seu objeto;\r\nc) analisar a prestação de contas dos recursos passados.\r\n\r\nCAMPO IV: DETALHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO\r\nFases da Execução\r\nObjetivos\r\nMeta\r\nEspecificação\r\nBeneficiários\r\nInício\r\nTérmino\r\nValor Total(R )\r\nCAMPO V: CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO\r\nda Despesa:__________________________________________________________________________\r\nDescrição do(s) Produto(s) / Serviço(s) \r\nUnidade de Medida\r\nQuantidade\r\nValor Unitário(R )\r\nValor Total (R )\r\nInício\r\nTérmino\r\nTotal\r\nCAMPO VI: APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO . \r\nAprovo o Presente Plano de Trabalho.\r\nLocal e Data \r\nAutorizo do Subsecretário\r\nGOVERNO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA ________________________________________\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº____, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE DO(A) __________________________________________________________\r\nO Estado de Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, CNPJ nº _______________, representada neste ato por seu (a) Subsecretário (a) de ______________________, nos termos da Delegação de Competência publicada no Diário Oficial de __/__/___ e a Associação de Apoio a Escola da(o)____________________________________, doravante denominada AAE,CNPJ nº_______________, representada neste ato por seu(a) presidente _______________CI nº___________ e CPF nº_________ , nos termos da Resolução SEEDUC nº____________, resolvem celebrar este Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente instrumento repassar à AAE, recursos financeiros para: __________________________________________________________.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - Cabe à SEEDUC:\r\na) repassar os recursos financeiros previstos neste Termo;\r\nb) acompanhar e orientar a execução do objeto;\r\nc) analisar, por intermédio da Diretoria Regional, a prestação de contas dos recursos repassados.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Cabe à Associação de Apoio a Escola:\r\na) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo;\r\nb) cumprir o objeto deste Termo;\r\nc) prestar contas à Diretoria Regional Administrativa, de acordo com as normas estabelecidas pela SEEDUC.\r\nQUARTA - O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento (anexo), deverá ser depositado no Banco_________________________, nº_____________, Agência______________ Conta nº _____________________, com base no valor e à conta da(s) Dotação (ões) orçamentária(s) constantes do Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo, e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s):____________________________________.\r\nCLÁUSULA QUINTA - Este Termo vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\nSUBCLÁUSULA ÚNICA - O aditamento de prazo deverá ser justificado e solicitado com antecedência mínima de 30(trinta) dias do término da vigência.\r\nCLÁUSULA SEXTA - Por acordo entre as partes, este Termo poderá sofrer alterações quanto à sua vigência e metas, mediante a celebração de termo aditivo, coerente com o Plano de Trabalho, devendo ainda a alteração ser aprovada pela Subsecretaria Gerenciadora do Projeto.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os signatários, ou pela SEEDUC, unilateralmente.\r\nCLÁUSULA OITAVA - Fica a Secretaria de Estado de Educação responsável pela publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro.\r\nCLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, que prevalecerá sobre qualquer outro, para dirimir questões oriundas deste Termo.\r\nAssim, estando firmes e acordados, os signatários firmam este Termo em 02(duas) vias de igual teor e forma.\r\nSEEDUC, em Rio de Janeiro, aos ____ de____ de 20__ .\r\n__________________________________________________________\r\nSubsecretário (a) _______________\r\nPela Secretaria de Estado de Educação\r\n_________________________________________________________\r\nPresidente da Associação de Apoio a Escola\r\nPARECER CONJUNTO DO CONSELHO FISCAL DA AAE E DO CONSELHO ESCOLAR\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A): ___________________________________\r\nEm cumprimento ao disposto no inciso I do art. 2º da Resolução SEEDUC Nº ________________, de ___/___/2014, atestamos que os bens patrimoniais adquiridos no exercício de ________ por esta Associação de Apoio à Escola foram revertidos ao patrimônio do Estado, por meio de instrumento de doação e que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas na referida Resolução, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatuários desta Associação de Apoio à Escola e que suas prestações de contas foram aprovadas pelo Conselho Fiscal.\r\n_____________________________, ______ de _______________ de__________.\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n01 - Razão Social\r\n02 - CNPJ\r\n03 - Razão Social do Proponente (1)\r\n03 - Razão Social do Proponente (2)\r\n03 - Razão Social do Proponente (3)\r\n04 - CNPJ do Proponente (1)\r\n04 -CNPJ do Proponente (2)\r\n04 - CNPJ do Proponente (3)\r\n05 Item\r\n06 - Descrição dos produtos e serviços\r\n07-Unid.\r\n08-Quant.\r\n09 - Valor Proponente (1)\r\n10 - Valor Proponente (2)\r\n11 - Valor Proponente (3)\r\n12 - Valor Total da Proposta\r\n13 - Valor Total da Proposta com Desconto\r\n14 - Descrição dos produtos e serviços\r\n15 - Itens de menor valor \r\n16 - Valor total dos Itens de menor valor\r\nPROPONENTE 1\r\nPROPONENTE 2\r\nPROPONENTE 3\r\n17 - Local e Data\r\n18 - Nome do Presidente da AAE\r\n19 - Assinatura do Presidente da AAE\r\n________________________________________________________________\r\n_________________________________________________________________________________________________\r\nEMPRESA:\r\nENDEREÇO: \r\nBAIRRO: \r\nCIDADE: \r\nESTADO: \r\nTELEFONES:\r\nINSC.MUN.:\r\nINSC. EST.: \r\nCNPJ: \r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ: \r\nSÓCIOS\r\nINSCRIÇÃO NO CPF\r\n__________________________________, _____ de _____________________de _________\r\n(local e data)\r\n(Assinatura Presidente da AAE)\r\n\r\nAAE:.. ....................................................................................................................\r\nPeríodo:.............................................................................................................. \r\nEncaminho o presente processo que se encontra apto para a análise da prestação de contas, tendo-se verificado, dentre outros itens, os seguintes elementos:\r\nDeclaração de que os fornecedores encontram-se devidamente cadastrados, e mantém suas condições de habilitação, em conformidade com o art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 3.707/07 às fls. _________________________________________;\r\n- Declaração de que os gêneros alimentícios forma adquiridos em conformidade com a Resolução SEEDUC nº 4.639/10 e suas alterações às fls. ________________________________________;\r\n- Declaração de que os preços da merenda escolar adquirida estão compatíveis com a Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas, em conformidade com o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4.639/10 e suas alterações às fls. _________________________________________;\r\n- Verificação de Documentos exigidos pelas Resoluções SEEDUC nº 3.630/07, nº 4.199/09 às fls. _________________________________________;\r\nDeclaração de que os fornecedores encontram-se devidamente cadastrados, e mantém suas condições de habilitação, em conformidade com o art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 4086/08 às fls. _________________________________________;\r\n- Verificação de Documentos exigidos pelas Resoluções SEEDUC nº 3.630/07, nº 4.199/09 às fls. _________________________________________;\r\nPROGRAMA \r\nDeclaração de que a unidade escolar cumpriu com todas as metas estabelecidas pelos Gestores, conforme processo E- 03/001/.............../......... às fls. _________________________________________;\r\nPROJETO _________________________________________________________\r\nDeclaração de que a unidade escolar cumpriu com todas as metas estabelecidas pelos Gestores, conforme processo E- 03/001/.............../......... às fls. _________________________________________;\r\n________________________________________________________\r\n(Local e Data)\r\n_________________________________________________________\r\n(Diretoria Regional Administrativa)\r\n_________________________________________________________\r\nDiretoria Regional Pedagógica\r\n______________________________\r\nRes. nº 3.630/07 - dispõe sobre procedimentos para aplicação recursos descentralizados relativos funcionamento das UE's\r\nRes. nº 3.707/07 - dispõe sobre diretrizes para implementação do programa de alimentação escolar\r\nRes. nº 4.086/08 - dispõe diretrizes complementares aplicação recursos destinados manutenção das UE's\r\nRes. nº 4.199/09 - dispõe diretrizes complementares para aplicação dos recursos financeiros, destinados À manutenção das UE's\r\nRes. nº 4.639/10 - estabelece diretrizes para programa de alimentação escolar da rede estadual\r\nOBS: os itens PROGRAMA E PROJETO devem ser tantos quantos os desenvolvidos pela Unidade Escolar no período \r\nMODELO PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR OU DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL\r\nDE TRASNPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR/TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AAE__________________________________________ E A __________________________________________.\r\nA AAE __________________________________________________, doravante denominado , representado(a) neste ato pelo seu presidente__________________________,________________,_____________ (cargo do presidente ,nº da cédula de identidade) e a empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada , representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________, resolvem celebrar o presente de TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR, com fundamento no processo administrativo n ______, que se regerá pelas normas da Resolução SEEDUC Nº _______, e pelo que couber as disposições dos seguintes atos normativos: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010; bem como do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Transporte Escolar Complementar, na forma do instrumento convocatório. \r\n\r\nO prazo de vigência do contrato será de ....... ( ....... ) meses, contados a partir de dd/mm/aaa,.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATANTE. \r\n:\r\n, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\ndocumentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;\r\nc) exercer a fiscalização do contrato;\r\nd) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato.\r\n:\r\na) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, da Proposta de Preços e da legislação vigente;\r\nb) prestar o serviço no endereço constante da Proposta de Preços;\r\nc) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;\r\nd) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados;\r\ne) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;\r\nf) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável;\r\ng) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações; \r\nh) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, , que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços;\r\ni) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual;\r\nj) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;\r\nl) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); \r\nm) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à , aos usuários ou terceiros.\r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados:\r\nNatureza das Despesas:\r\nFonte de Recurso:\r\nPrograma de Trabalho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser no início de cada exercício. \r\n\r\nDá-se a este contrato o valor total de R _______________ (_____________).\r\nDA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nO contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada conjuntamente, pelo Presidente da AAE, pelo Diretor Administrativo e pelo Coordenador de Infraestrutura da Regional..\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma:\r\na) provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado no prazo de ...... (.......) horas após a entrega do serviço;\r\nb) definitivamente, mediante parecer circunstanciado, após decorrido o prazo de 03 (três) dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Sob pena de responsabilidade administrativa, deverá se anotar em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. \r\ndeclara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\nPARÁGRAFO QUINTO - A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não exclui ou atenua a responsabilidade da , nem a exime de manter fiscalização própria. \r\nA CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização.\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: \r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; \r\nb) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação; \r\nc) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e\r\nd) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade. \r\nPARÁGRAFO QUARTO - A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos PARÁGRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado. \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato poderá rescindido.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - No caso do parágrafo quinto, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão.\r\no valor total de R ________ (_______________), em ___ (____) parcelas, no valor de R _____ (________________), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº _____, agência ____, de titularidade da .\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao _______________, sito à Rua _______________, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo segundo da cláusula oitava, todos relativos à mão de obra empregada no contrato. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Satisfeitas as obrigações previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o prazo para pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. \r\nConsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da , o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. \r\nPARÁGRAFO SEXTO - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo (INDICAR ÍNDICE GERAL QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die. \r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Tratando-se de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de mão de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001. \r\n- A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\nOs reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo, convenção coletiva ou dissídio.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Na ausência de lei federal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, o reajuste contratual poderá derivar de lei estadual que fixe novo piso salarial para a categoria, nos moldes da Lei Complementar nº 103/2000.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O preço dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o ______ (INDICAR ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\ndeverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de ___ (__________) horas, para que seja mantido o percentual de ___% (__________) do valor do Contrato.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\nPARÁGRAFO QUARTO - O levantamento da garantia contratual por parte da , respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente.\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no contrato.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra atividade da CONTRATADA.\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Caso verificado o descumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, o valor da garantia poderá ser utilizado para o pagamento direto aos empregados da CONTRATADA que participaram da execução do contrato.\r\nO presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo.\r\nCONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à direito a indenizações de qualquer espécie. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da data de sua efetivação.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão unilateral da AAE, além das demais sanções cabíveis, a AAE poderá: a) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; b) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não-executados e; c) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa. \r\n: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES \r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\na) advertência;\r\nb) multa; \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva da AAE, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita: \r\n, do caput, serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\ndo caput: \r\na) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; \r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; \r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80. \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CONTRATADAquando não apresentada a documentação exigida nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora. \r\nPARÁGRAFO NONO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções.\r\ndo caput, e no parágrafo nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas .\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\nAs importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à , inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a tenha em face da , que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.\r\ntenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica. \r\n- Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a AAE consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação.\r\nEm qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-. \r\nConstitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da , a impossibilidade, perante o , de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93, pela , sem a prévia autorização judicial. \r\nse obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\r\nDA PUBLICIDADE E CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós a assinatura do contrato deverá ser encaminhado à Diretoria Regional e a Subsecretaria responsável pelo Programa/Projeto ou atividade, dentro do prazo de 20 (vinte) dias ao da sua assinatura, para conhecimento, cópia autenticada do contrato.\r\nFica eleito o Foro da Cidade ____________, comarca ___________, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, em _____de _________de ______.\r\n___________________________________________________\r\nNOME DA AAE \r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE\r\n___________________________________________________\r\nCONTRATADA\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE\r\n__________________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\n___________________________________________\r\nTESTEMUNHA\r\nId: 1861029\r\n"
        ],
        "1861233": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MUSEOLOGIA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2015 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MUSEOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES TÉCNICAS, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DE AGENTES CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\nCONSIDERANDO:\r\na competência atribuída no item 6 da Chamada Pública n° 03/2015, publicada no D.O. de 22/06/2015,\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Seleção de exame dos conteúdos das inscrições aprovadas na triagem, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada Pública nº 03/2015 - seleção pública, para a participação de profissionais da área de museologia, para realização de capacitações técnicas, com vistas ao aprimoramento de Agentes Culturais do Estado do Rio de Janeiro, que terá as seguintes atribuições:\r\navaliar e examinar o conteúdo das inscrições, aprovadas na Triagem, de acordo com o ranking de pontuação que compreenderá em duas etapas: Análise dos documentos e currículos e entrevista;\r\navaliar e pontuar cada projeto, conforme os critérios previstos no item 6.5 da Chamada Pública nº 03/2015; \r\nselecionar, lavrar em ata e publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no portal da SEC-RJ (http://www.cultura.rj.gov.br), o resultado final da seleção, com indicação do nome do proponente e valores concedidos, como também, relação dos suplentes da Chamada Pública nº 03/ 2015.\r\nDe acordo com o item 6.2 da Chamada Pública nº 03/2015, a Comissão será composta por 03 (três) representantes e 03 (três) suplentes da Secretaria de Estado de Cultura, abaixo relacionados, sendo presidida pela servidora Lucienne Figueiredo dos Santos:\r\nMembros \r\nLucienne Figueiredo dos Santos, ID 3217104-8;\r\nMárcia Silveira Bibiani, ID 2867292-5; \r\nCésar Soares Balbi, ID 2051215-5.\r\nSuplentes\r\nElenora de Mello Neves Nobre Machado - ID 2867317-4;\r\nIngrid Fiorante, ID 5070020-0;\r\nAngela Maria Chiesi Moliterno de Oliveira, ID 2868244-0 .\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/07/2015.\r\nId: 1861233\r\n"
        ],
        "1861261": [
            "2015-07-22 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO CONSULTIVA DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.306, de 22/02/2010, e no Processo n° E-18/000.079/2009,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão Consultiva do Sistema Estadual de Museus, nos termos do disposto no art. 5º do Decreto nº 42.306, de 22/02/2010, com a finalidade de propor diretrizes e ações, a ser composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS NATOS\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nEva Doris Rosental - ID 4327433-1\r\nSuperintendente de Museus\r\nMariana Pereira Nunes Varzea - ID 617672-0\r\nAssessor-Chefe do Sistema Estadual de Museus\r\nLucienne Figueiredo dos Santos - ID 3217104-8\r\nMEMBROS REPRESENTANTES\r\nConselho Regional de Museologia - COREM - 2ª Região:\r\nPresidente: Marcia Bibiani - ID 2867292-5\r\nAssociação Brasileira de Museologia\r\nDiretor: Antonio Carlos Pinto Vieira - CPF 851062247-72\r\nEscola de Museologia da UnirioDiretora: Elizabete de Castro Mendonça - CPF 036101557-79\r\nGerência de Museus da Secretaria Municipal de Cultura do Rio de JaneiroGerente: Heloísa Helena Queiroz - CPF 842040796-78\r\nREGIONAIS\r\nTitular: Paula Aparecida Martins Borges Bastos (Bom Jesus de Itabapoana) - CPF 874401057-53Suplente: Carlos Eduardo Fingolo Tostes (Miracema) - CPF 017475517-16NOR TE FLUMINENSE: Titular: Carlos Roberto Bastos Freitas (Campos de Goytacazes) - CPF 739022768-00Suplente: André Luiz Rodrigues Pinto (São João da Barra) - CPF 917195427-91Titular: Joanna Helena da Silva (Bom Jardim) - CPF 018843247-70Suplente: Ana Carolina Maciel Vieira (Petrópolis) - CPF 116790067-70CENTRO- SUL:Titular: Vera Alves Pereira (Três Rios) - CPF 615158687-53Suplente: Aline Bougleux Torres (Vassouras) - CPF 084554917-01MÉDIO PARAÍBA:Titular: José Roberto Pereira da Silva (Porto Real) - CPF 449166207-54Suplente: Guilherme Rodrigues (Resende) - 070949767- 98\r\nTitular: Cristina Maseda (Paraty) - CPF 008256797- 29Suplente: Jeferson Affonso Soares (Angra dos Reis) - CPF 123342637-02Titular: Cosme dos Santos (Rio das Ostras) - RG 588883715-50\r\nSuplente: Moacir Gomes (Araruama) - CPF 0411513-70\r\nTitular: Rodrigo Rangel Lúcio (Tanguá) - CPF 098684047-54Suplente: Rita Santos (Rio de Janeiro) - RG - 09650618-3Suplente: Paulo Pedro da Silva (Duque de Caxias) - CPF 036638307-80 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1861261\r\n"
        ],
        "1861286": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            " GERAL\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAIS DE REGISTRO DE PREÇOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/001.4363/2015,\r\n:\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos, anexos e documentos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação; e \r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 40.500/2007;\r\nFicam aprovadas as Minutas-Padrão P-8/15, P-9/15, P-10/15 e P-11/15, que acompanham a presente Resolução, relativas, respectivamente, ao edital de registro de preços para aquisição (pregão/SIGA); à ata de registro de preços para aquisição; ao edital de registro de preços para prestação de serviços (pregão/SIGA) e à ata de registro de preços para prestação de serviços.\r\nEventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às Minutas-Padrão aprovadas pela presente Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG- 15).\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nMINUTA-PADRÃO P - 8/15\r\nEDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO \r\nPREGÃO/SIGA\r\nº ___/___\r\nPARA A AQUISIÇÃO DE _________\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade de , torna público que, devidamente autorizada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, _________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, na forma do disposto no processo administrativo nº ____________ que no dia, hora e local indicados no item 4 deste Edital, será realizada licitação para ELETRÔNICO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pelas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, pelo Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nprocesso administrativo próprio para o procedimento licitatório, que deverá conter, no que couber e sem prejuízo de outras informações pertinentes: I - requisição de materiais, autorizada pela autoridade competente, elaborada de acordo com o catálogo de materiais e serviços gerenciado pela Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG; II - valor estimado da contratação e planilhas de custo considerando os preços praticados no mercado; III - registro da reserva orçamentária, identificando natureza da despesa, programa de trabalho e fonte de recursos, conforme o caso; IV - autorização de abertura do procedimento licitatório; V - cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; VI - minutas do edital, do termo de contrato e dos respectivos anexos, e da ata de registro de preços, conforme o caso; VII - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica ou órgão equivalente da entidade promotora da licitação, referente às minutas do edital, do contrato e dos respectivos anexos; VIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso; IX - recibos de entrega do edital aos licitantes, quando for o caso; X - ata da sessão de julgamento, com o registro de todos os licitantes participantes, das propostas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; XI - cópia da publicação do ato de designação do órgão julgador, substitutos e equipe de apoio.\r\nA sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico , no dia e hora indicados no item 4 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.\r\nAs retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\nSerá necessária, também, a publicação em jornal de grande circulação, nas hipóteses previstas no artigo 10, inciso I, do Decreto n.º 31.864, de 16.09.2002.\r\nwww.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R ), na Rua , RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n.º , a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO valor cobrado para a aquisição da via física do instrumento convocatório, previsto na item 1.4, deverá ter correspondência com os custos em que o órgão licitante incorrerá com a impressão do instrumento, tal qual preceitua o art. 15º, III, do Decreto Estadual n.º 31.863/02.\r\nOs interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de quaisquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão,por escrito, no endereço indicado no item 1.4, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico ____________, até as 17 h do último dia do prazo referido.\r\nCaberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.\r\nOs interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no endereço indicado no item 1.4, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico ____________, até as 17 h do último dia do prazo referido.\r\nCaberá à AUTORIDADE COMPETENTE decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas da abertura da sessão.\r\nTanto as respostas às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados mediante nota no portal eletrônico pelo nº (número da licitação no portal), na sessão relacionada às futuras licitações, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.\r\nOBJETO, ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ÓRGÃOS ADERENTES, QUANTIDADE E LOCAL DE ENTREGA\r\nO objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de _________ (DESCREVER O BEM COMUM), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, com as seguintes características:\r\n(descrever as características essenciais do objeto)\r\nNOTA 4:\r\n4) O pregão eletrônico somente poderá ser utilizado na aquisição de bens de natureza comum, cuja definição legal encontra-se prevista no artigo 1º, § 1º, do Decreto Estadual n.º 31.863/02.\r\nobjeto da licitação, mediante a indicação do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado à definição do objeto, a qualidade e a quantidade a serem adquiridas, outras qualidades que se façam necessárias à especificação do objeto, bem como as condições em que deseja adquirir o objeto.\r\n4.2) A contratação de aquisição de bens será sempre precedida da apresentação do , que deverá ser elaborado, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente.\r\n4.3) Sem prejuízo de outros elementos que se façam necessários e, observando a discriminação constante do Catálogo de Itens de Materiais e Serviços do Estado, mantido pela SEPLAG, o Termo de Referência deverá conter, em linhas gerais e quando for o caso: I - a justificativa da necessidade da contratação; II - a identificação do objetivo que se pretende alcançar com a contratação; III - o objeto da contratação, com os produtos e os resultados esperados; IV - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de produtos a ser contratada; V - o quantitativo da contratação; e VI - o custo da contratação.\r\nNOTA 5:\r\n5) A reunião de objetos distintos na mesma licitação dependerá da demonstração específica pelos órgãos competentes de que é medida que, no caso concreto, aumenta a competição, é a opção mais vantajosa e, ainda, mais condizente com o interesse público.\r\n5.1) A definição e a quantificação do objeto da licitação observarão a prévia estimativa do consumo anual do objeto licitado, o que poderá ser feito mediante o levantamento dos quantitativos adquiridos pelo órgão licitante nos últimos 12 (doze) meses anteriores à licitação.\r\nOs bens objeto do registro de preços poderão ser adquiridos pelo e pelos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, ora denominados conforme relação constante do Anexo II.\r\nA ata de registro de preços (Anexo III) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado, que não tenham participado do certame licitatório, ora denominados \r\nos órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendido o item 22 deste edital.\r\nSão as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência:\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES: ______ (descrever quantidade)\r\n(Não Participantes): ______ (descrever quantidade)\r\nHavendo certeza da contratação de determinado quantitativo, poderá ser incluída o seguinte dispositivo, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nNão obstante a estimativa da previsão de aquisição descrita nas alíneas , do item 2.3, serão necessariamente adquiridas, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos , no mínimo, a seguinte quantidade: ____ (descrever)\r\nÓRGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cem por cento do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\nOs locais de entrega dos bens objeto do registro de preços estão listados no Anexo IV.\r\nCabe ao licitante consultar com antecedência os seus fornecedores quanto ao quantitativo e ao prazo de entrega do objeto da aquisição, visando a adequada execução da Ata de Registro de Preços.\r\nÉ vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nPRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PRAZO DE ENTREGA\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de _____ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do seu extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada neste item.\r\nNOTA 7:\r\n7) O prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a 12 (doze) meses, já incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art. 16, do Decreto nº 44.857, de 2014.\r\n7.1) Caso o prazo de validade da Ata de Registro de Preços seja inferior a 12 (doze) meses, poderá ser incluído o seguinte dispositivo, a critério do :\r\nO prazo da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado até o limite máximo de 12 (doze) meses.\r\n, do item 2.3, consistem em mera estimativa e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes.\r\ncaso tenha sido incluído o item 2.2.1 acima, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.2:\r\n, do item 2.2.1, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes, com exceção do quantitativo indicado no item 2.2.1.\r\nA entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de ______ ( ) dias consecutivos, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de ___ (_____) dias úteis após a sua emissão.\r\nABERTURA\r\nA abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo Pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEVENTOS\r\nDIA\r\nMÊS\r\nANO\r\nHORÁRIO\r\nInício acolhimento das propostas\r\nLimite acolhimento das propostas\r\nData de abertura das propostas \r\nData da realização do Pregão\r\nProcesso nº\r\nTipo\r\nPrazo para impugnação\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\nData da publicação\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\nNúmero da licitação no portal\r\nOcorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeçam a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nOs recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃOS PARTICIPANTESÓRGÃOS ADERENTES.\r\nTIPO DE LICITAÇÃO\r\nMENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL) por (ESPECIFICAR SE É POR LOTE OU POR ITEM).\r\nNOTA 9: \r\nO edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas de administração, desde que tecnicamente justificado.\r\nA quantidade total do item poderá ser divida em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. A justificativa para a divisão em lotes será consignada no processo administrativo. \r\nQuando o fornecimento de materiais ocorrer em locais diferentes, o edital poderá facultar a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os custos variáveis por região.\r\n, item estabelecendo preço máximo a ser pago pelo objeto da licitação, sendo desclassificado o licitante que ofertar preço superior ao limite estabelecido.\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\nNão serão admitidas na licitação as empresas punidas com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\nNão será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\nNão será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.\r\nO licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do art. 2º, do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta junto ao SIGA, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º.\r\nEm caso de não atendimento do contido no subitem 7.4, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009.\r\nO licitante deverá assinalar na página do SIGA, em campo próprio do sistema informatizado, que cumpre os requisitos de habilitação, que a proposta está de acordo com as exigências previstas no instrumento convocatório e que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo V, que deverá ser apresentada no momento indicado pelo item 18.3 do edital.\r\nCREDENCIAMENTO\r\nSomente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao SIGA, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, parágrafo 2º, do Decreto nº 31.864, de 20 02.\r\nO credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SIGA, pelo endereço eletrônico .\r\nO uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.\r\nA perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.\r\nO credenciamento do licitante junto ao SIGA implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.\r\nCONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DAS PROPOSTAS\r\nObservado o disposto nos itens 7 e 8 deste Edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao SIGA, pela digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do SIGA no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme subitem 4.1 deste Edital.\r\nO licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.\r\nComo requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do SIGA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.\r\nAo licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\r\nPROPOSTA DE PREÇOS\r\nA Proposta de Preços deverá ser inicialmente enviada exclusivamente por meio do SIGA, em campo específico, a ser integralmente preenchido, inclusive com a indicação da marca e modelo do produto ofertado.\r\nAté a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.\r\nO formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, conforme Anexo VI, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.\r\nOs documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.\r\nAs propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação.\r\nA cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicio nal de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.\r\nO licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ 26/03 e a Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº. 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\nSerão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível.\r\nA proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.\r\nOs licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 4.\r\nSe por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\nA partir do horário previsto no item 4.1 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do SIGA, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.\r\nO sistema ficará disponível para a disputa de lances de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00min às 18h00min e, após esse período, será bloqueado para tal finalidade.\r\nOs licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado, suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.\r\nSó serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\nDurante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance, vedada a identificação do detentor do lance.\r\nNo caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o SIGA poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.\r\nQuando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, através de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem), divulgando, com antecedência mínima de 01 (uma) hora, data e hora para a reabertura da sessão.\r\nA etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo SIGA, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\nEm caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances.\r\nO período randômico de disputa somente poderá ser iniciado até às 17h20 min, tendo em vista que às 18h00min o sistema será bloqueado automaticamente para envio de lances e continuidade da disputa.\r\nCaso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de preços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto no subitem 10.4.\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\nde menor preço (especificar se global ou unitário), na forma do item 6. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observadas as regras deste Edital, especialmente o subitem 12.3\r\nNo momento da apresentação da proposta vencedora, considerando o valor do preço total de cada item, a mesma deverá ser apresentada com, no máximo, 2 (duas) casas após a vírgula.\r\nAs ofertas dos licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários de cada item do lote, conforme apurados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e consignados na Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários, sob pena de desclassificação da proposta de preços, ainda que esta consigne o menor global do lote.\r\nO SIGA informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do subitem 12.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando a sua redução.\r\nHavendo empate ficto no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenho sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.\r\nPara efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.\r\nHavendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\na microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.\r\ncaso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente na forma da alínea , abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\nna situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\nCaso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço do certame.\r\nSe a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.\r\nOcorrendo a situação a que se refere o subitem 11.8 e/ou su bitem 12.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.\r\nO sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico \r\nA critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.\r\nDO CADASTRO DE RESERVA\r\nApós o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, sendo incluído, na respectiva ata, o registro dos que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. \r\nAo preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.\r\nA apresentação de novas propostas, na forma deste item, não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.\r\nSerão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:\r\nos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e\r\nos preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual ao do licitante mais bem classificado.\r\nSe houver mais de um licitante na situação de que trata a alínea , serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.\r\nA ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\nHomologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto nos itens 14 e 15, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços.\r\nO Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do primeiro colocado na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:\r\ncancelamento do registro do fornecedor, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002; \r\ncancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.\r\n14. DOS DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS PELO LICITANTE DETENTOR DA MELHOR PROPOSTA\r\nEfetuados os procedimentos previstos nos itens 12 e 13 deste Edital, o licitante detentor damelhor proposta ou do lance de menor valor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar no endereço: _________, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, os originais ou cópias autenticadas da seguinte documentação:\r\ndeclaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo VII - Declaração de inexistência de penalidade;\r\nos documentos de habilitação previstos no item 15.1 a 15.7;\r\na proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.\r\nUma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.\r\nCaso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 14.2, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.\r\nDA HABILITAÇÃO \r\n, do item 14.1 são os indicados nos itens a seguir:\r\nHabilitação Jurídica\r\nPara fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:\r\ncédula de identidade e CPF dos sócios ou diretores;\r\nregistro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\nato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com todas as alterações ou consolidação respectiva;\r\ninscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\ndecreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\na sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 da Lei Federal n° 10.406/2002, deverá mencionar, no contrato social, por força do artigo 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\nata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.\r\nNa hipótese de participação de empresas estrangeiras na licitação, observar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 007/2007.\r\nRegularidades Fiscal e Trabalhista\r\nPara fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\nprova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\nprova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\nprova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:\r\nCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas , do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;\r\nO licitante poderá, em substituição à certidão mencionada na alínea c.1, apresentar as seguintes certidões conjuntamente, desde que tenham sido expedidas até o dia 2 de novembro de 2014 e estejam dentro do prazo de validade nelas indicados: Certidão Negativa de Débito ou a Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);\r\nFazenda Estadual: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\ncaso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição estadual;\r\nFazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, está isento de inscrição municipal;\r\nCertificado de Regularidade do FGTS - CRF;\r\nprova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preço, caso se sagre vencedora na licitação.\r\nCaso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.\r\nO prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\nA não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.\r\nQualificação Econômico-financeira\r\nPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\ncertidões negativas de falência e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de falência, de recuperação judicial ou de execução patrimonial.\r\nDependendo da complexidade da contratação poderá ser exigida a apresentação de índices que demonstrem a saúde financeira da empresa, o que deverá ser previamente justificada no processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31, § 5º da Lei n.º 8.666/93. Neste caso, o seguinte dispositivo poderá ser incluído:\r\nBalanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se- á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. O licitante deverá comprovar que dispõe dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir:\r\nsomente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\nOU = __\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\nsomente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\nOU = __\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n__\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nOU (cabe ao edital fixar uma das duas fórmulas)\r\n__”\r\nATIVO TOTAL\r\nOs índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\nQualificação Técnica\r\nPara fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):\r\natestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço e o telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo .\r\nDependendo da complexidade da contratação poderão ser impostos outros requisitos de habilitação concernentes à qualificação técnica, conforme art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nDeclaração Relativa ao Trabalho de Menores\r\nPara fins de comprovação de atendimento do inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93 deverá ser apresentada declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, consoante art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na forma do Anexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93.\r\nDeclaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06\r\nCaso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007\r\nO Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 15.2; 15.3; alínea , do item 15.4.1 e 15.6, cabendo aos cadastrados apresentar os demais documentos previstos no item 15.\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\nAs certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\nConstatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos.\r\nSe o licitante desatender às exigências previstas no item 14, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.\r\nDAS AMOSTRAS\r\nPoderá ser exigido do LICITANTE ARREMATANTE a apresentação de amostras de cada um dos itens arrematados, a ser encaminhada ao pregoeiro, em endereço a ser oportunamente informado. As amostras apresentadas para análise deverão estar corretamente identificadas com o nome do licitante responsável pelo envio.\r\nA apresentação da amostra do produto cotado tem por objetivo a verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta licitação, devendo ser efetivada no prazo máximo de ______ horas, contados a partir da sua notificação, que será efetivada por aviso incluso no “chat mensagem” do correspondente item ou lote.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR, que emitirá laudo motivado acerca do produto apresentado, podendo, ainda, ser realizados testes em laboratórios especializados ou quaisquer outros procedimentos necessários para a adequada verificação da amostra apresentada.\r\nQuando forem contratados terceiros para emitir laudos sobre o produto, caberá ao edital definir a quem cabe arcar com esses custos.\r\nAs amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração, até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo licitante.\r\nA proposta do licitante será desclassificada no caso de a amostra ser reprovada, devendo o mesmo ser notificado para ciência do laudo e retirada da amostra.\r\nA desclassificação da proposta na forma prevista no item anterior acarretará o consequente chamamento do segundo colocado, adotando-se o mesmo procedimento em relação à amostra.\r\nRECURSOS\r\nO licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se imediatamente após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro, expondo os motivos por meio do sistema eletrônico. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual período, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.\r\nAs razões e contrarrazões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail () ou para o fax (XXXXXX), com posterior envio do original, desde que observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração de vencedor do certame.\r\nA não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o item 17.1.\r\nA falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.\r\nO acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\nAs razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.\r\nADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nNão sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE COMPETENTE. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE COMPETENTE adjudicará e homologará o procedimento.\r\nUma vez homologado o resultado da licitação pela AUTORIDADE COMPETENTE, o licitante vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para a lavratura da ata de registro de preços.\r\nNa Ata de Registro de Preços são registrados os preços, os fornecedores, os e as condições a serem praticadas, conforme definido neste edital e no Anexo I - Termo de Referência.\r\nComo condição para a lavratura da ata de registro de preços o vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\na) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do Anexo V, em atendimento ao Decreto Estadual nº 43.150, de 24.08.11;\r\nb) Declaração, na forma do Anexo X, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\nA empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional.\r\nPoderá a AUTORIDADE COMPETENTE, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR proceder à convocação dos demais licitantes, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/93.\r\nDeixando o adjudicatário de lavrar a Ata de Registro de Preços no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, após a licitação ter retornado a fase de habilitação pela Autoridade Superior, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13.\r\nUma vez formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13, serão os fornecedores convocados na ordem de classificação.\r\nÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS ADERENTES estarão aptos a proceder aos procedimentos para as respectivas contratações, estes últimos desde que observadas as condições do item 22.\r\nO preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Estado e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.\r\nDO ÓRGÃO GERENCIADOR\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\ngerenciar a ata de registro de preços;\r\nacompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;\r\nconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\npublicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;\r\ngerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES.\r\nA CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\nA Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I - Termo de Referência.\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR ]\r\nHavendo certeza da contratação de determinado quantitativo (ver ) deverá ser adotada a seguinte redação para o item 20.2:\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR com exceção do quantitativo indicado no item 2.2.1, que serão necessariamente adquiridas.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\ne pelos será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo XI - Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nO fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n, de acordo com as contratações realizadas por cada um deles.\r\nO pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\nOs pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\nNo caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.\r\nO prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\nConsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\nCaso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do CONTRATADO, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nOs pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\nO contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, con soante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e, caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\npoderá, mediante prévia anuência do desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.\r\nsó poderá autorizar as adesões por municipal, distrital, de outros estados e federal após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE\r\nO fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo .\r\nDesde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o o fornecedor poderá contratar com o ÓRGÃO ADERENTE.\r\nÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos e demais orientações do .\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nÓRGÃO ADERENTE:\r\naceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;\r\nrealizar os pagamentos relativos às suas contratações;\r\nos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;\r\na aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos observe o limite fixado nos itens 2.3, alínea e 2.4 deste Edital.\r\n23. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:\r\nO registro do fornecedor será cancelado quando:\r\nforem descumpridas as condições da ata de registro de preços;\r\nnão for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\nsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\nO cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas ÓRGÃO GERENCIADOR, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.\r\nO cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\r\npor razão de interesse público; ou\r\na pedido do fornecedor.\r\n24. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o , sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n) advertência;\r\nmulta administrativa;\r\nsuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.\r\ndeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\nO licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\nA sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\nQuando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\nA imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo , nesta qualidade, pelo ÓRGÃO ADERENTE, em relação às respectivas contratações.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.\r\n, do item 24.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 24.1, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\nÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 24.1, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n, do item 24.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO PARTICIPANTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.\r\ndo item 24.1:\r\ncorresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\n) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\nnão tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\ndeverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\n)nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea do item 24.1:\r\nnão poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\nsem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\nA declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea do item 24.1, perdurará pelo tempo dos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\nA reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\nO atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\ndo item 24.1, e no item 24.12, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\nA aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nA aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\nAo interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nA intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\nA defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas , do item 24.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea , do item 24.1.\r\nSerá emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\nA recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pelo Órgão ou Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\nAs penalidades previstas no item 24.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\nOs licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\nAs penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\nApós o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas do item 24.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\nExecutado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\nO recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.\r\nSalvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃO PARTICIPANTE , conforme o caso.\r\nGARANTIA \r\nNOTA 15:\r\n15) A garantia poderá ser dispensada, e o dispositivo suprimido, a critério e com justificativa específica da Autoridade Competente (art. 56, c da Lei nº 8.666/93).\r\n15.1) Poderá ser adotado percentual de até 5% (cinco por cento), na forma do art. 56, §2º da Lei nº 8.666/93, a critério e com justificativa específica da autoridade competente.\r\nExigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer mod alidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\nA garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nNos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nÉ facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\nA presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual n.º 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\nA homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.\r\nO foro central da comarca da capital do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\nAcompanham este edital os seguintes anexos:\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\nAnexo II - Relação dos Órgãos Participantes\r\nAnexo III - Ata de Registro de Preços\r\nAnexo IV - Locais de Entrega dos Bens \r\nAnexo V - Declaração de Elaboração Independente de Proposta\r\nAnexo VI - Formulário de Proposta de Preços\r\nAnexo VII - Declaração de inexistência de penalidade\r\nAnexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93\r\nAnexo IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007\r\nAnexo X - Declaração para atendimento ao Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003\r\nAnexo XI - Minuta de Contrato\r\nNOTA 16:\r\nQuando da elaboração do edital, os servidores responsáveis deverão ter a cautela de retirar do texto final as referências, entre parênteses, as notas explicativas e às indicações do LOCAL, da AUTORIDADE COMPETENTE, do PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL, do OBJETO, do ÓRGÃO ou do ÍNDICE, dentre outras, constantes da Minuta-Padrão.\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n________________________________\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\nMINUTA-PADRÃO P-9/15\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A (INDICAR O OBJETO) QUE FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ou ), E O(S) FORNECEDOR(ES) ABAIXO INDICADO(S)\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade e ora designado , representado neste ato pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, e a empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________, lavram a presente , na forma do disposto no processo administrativo nº ____________, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n: não se tratando de pregão, a referência à Lei nº 10.520 deverá ser retirada.\r\n: DO OBJETO\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de (DESCREVER O BEM COMUM), conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nEsta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I - Termo de Referência.\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR e de acordo com o quantitativo indicado na cláusula quarta.\r\na lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos itens registrados, facultando-se a realização de licitação específica para o objeto da contratação, sendo assegurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condições, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, na forma da cláusula décima sétima.\r\na Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada no Portal de Compras do Estado e na página eletrônica do órgão gerenciador da Ata e ficará disponibilizada durante a sua vigência.\r\n: DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES e DOS ÓRGÃOS ADERENTES\r\n(indicar o órgão)___ a Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica ,\r\nos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme relação constante do Anexo II do Edital.\r\nA ata de registro de preços poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade do Estado, que não tenha participado do certame licitatório, ora denominados \r\nÓRGÃOS ADERENTES os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendidas as condições da cláusula vigésima.\r\n: DO QUANTITATIVO \r\nSão as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência - Anexo I do Edital e reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES: ______ (descrever quantidade)\r\n(Não Participantes): ______ (descrever quantidade)\r\n: Tendo sido indicado no edital o quantitativo mínimo a ser adquirido, deverá ser incluído o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais:\r\nNão obstante a estimativa da previsão de aquisição descrita nas alíneas desta cláusula, serão necessariamente adquiridas, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes, no mínimo, , as seguintes quantidades: ____ (descrever, inclusive a relação da quantidade mínima a ser adquirida por cada órgão participante, de acordo com a indicação pelo Plano de Suprimentos)\r\ne desta cláusula, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes durante a vigência da Ata de Registro de Preços.\r\no quantitativo decorrente da contratação pelos não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cem por cento do quantitativo De cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\né vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n: DOS LOCAIS DE ENTREGA\r\nOs locais de entrega dos bens objeto do registro de preços estão listados no Anexo IV do Edital.\r\n: DO PRAZO DE ENTREGA\r\nA entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de ______ ( ) dias consecutivos, a contar da retirada da Nota de Empenho, que deverá ocorrer no prazo máximo de ___ (_____) dias úteis após a sua emissão.\r\n: DO PREÇO \r\nO preço unitário de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação, cujos valores estão reunidos no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nO preço unitário de cada item engloba todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.\r\nO objeto da aquisição deverá estar coberto por garantia total sobre quaisquer defeitos de fabricação.\r\nOs preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou materiais registrados, cabendo ao promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nQuando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.\r\nA ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.\r\nQuando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:\r\nliberar o FORNECEDOR do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\r\nFORNECEDORES DO CADASTRO DE RESERVA, mencionados na cláusula décima sétima, para assegurar igual oportunidade de negociação.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n: DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de _____ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nNOTA 3:\r\n3) O prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a 12 (doze) meses, já incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art. 16, do Decreto 44.857, de 2014.\r\n3.1) Caso o prazo de validade da Ata de Registro de Preços seja inferior a 12 (doze) meses, poderá ser incluído o seguinte dispositivo, a critério do Órgão Gerenciador:\r\no prazo da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado até o limite máximo de 12 (doze) meses.\r\n: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nOs recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃOS PARTICIPANTESÓRGÃOS ADERENTES.\r\n: CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo X do Edital - Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nDe acordo com o art. 62 da Lei n° 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Aplica-se o mesmo parâmetro às contratações realizadas por pregão. Conforme o disposto no § 4º do citado art. 62dispensável o \"termo de contrato\" e facultada a sua substituição por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nDA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nExecutado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\nas condições de fornecimento devem ser executadas fielmente, de acordo com os termos do instrumento convo catório, do Termo de Referência - Anexo I do edital e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial do objeto contratual.\r\na execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do especialmente designado(s) pelo órgão contratante conforme ato de nomeação.\r\no objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma:\r\na) provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelos representantes mencionados no parágrafo primeiro, no prazo de _____ (_____) horas após a entrega do bem/produto;\r\nO recebimento provisório poderá ser dispensado na aquisição de gêneros perecíveis, alimentação preparada e outros materiais, a critério do Ordenador de Despesas, desde que previsto no edital, observado o disposto no art. 78, I do Decreto nº 3.149/80.\r\nb) definitivamente, mediante verificação da qualidade e quantidade do material, após decorrido o prazo de _____ (_____) dias, para observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.\r\ndo parágrafo terceiro, desta cláusula poderá, também, ser fixado em horas (24 ou 48 horas), de acordo com o volume a ser entregue.\r\no recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.\r\nSalvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão contratante, na forma do disposto no parágrafo 3º. do art. 77 do Decreto nº 3.149/1980.\r\nos bens ou os materiais cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência - Anexo I do Edital serão recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.\r\no fornecedor declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\na instituição e a atuação da fiscalização não exclui ou atenua a responsabilidade do fornecedor, nem o exime de manter fiscalização própria.\r\n: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTESde acordo com as contratações realizadas por cada um deles, que considere a quantidade e valor dos itens adquiridos.\r\no pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\nos pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\nno caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.\r\no prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\nconsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s)\r\ncaso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nos pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à Contratada, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\no contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ÓRGÃOS ADERENTES NA QUALIDADE DE CONTRATANTES \r\nÓRGÃOS PARTICIPANTESÓRGÃOS ADERENTES, na qualidade de Contratantes:\r\na) efetuar os pagamentos devidos ao Fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital e Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nb) entregar ao Fornecedor documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;\r\nc) exercer a fiscalização da execução do objeto;\r\nd) receber provisória e definitivamente o objeto, nas formas definidas no edital e no contrato, se houver.\r\nDO ÓRGÃO GERENCIADOR\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\ngerenciar a ata de registro de preços;\r\nacompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;\r\nconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\npublicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;\r\ngerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:\r\nConstituem obrigações do Fornecedor:\r\na) entregar os bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital e Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;\r\nc) manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;\r\nd) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;\r\ne) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;\r\nf) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à ou terceiros.\r\nEstas e outras obrigações da contratada deverão ser explicitadas de forma exaustiva e detalhada, de acordo com as peculiaridades do objeto contratual e dos padrões de eficiência a serem alcançados.\r\nnão será admitida justificativa de atraso no fornecimento dos produtos adquiridos que tenha como fundamento o não cumprimento da sua entrega pelos fornecedores do licitante.\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\nO Fornecedor é responsável por danos causados ao órgão contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\nFazem parte do Cadastro de Reserva os fornecedores que aceitaram reduzir, na licitação, seus preços ao valor da proposta mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, conforme informações reunidas no Anexo II - Cadastro de Reserva.\r\nestão registrados na ata de registro de preços, após o registro dos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva, ora designado , os preços e quantitativos dos que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual aquele, ora designado FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, segundo os critérios do edital.\r\na ordem de classificação dos registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\no Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:\r\ncancelamento do registro do FORNECEDOR, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;\r\ncancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, causado por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.\r\nDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR \r\nO registro do fornecedor será cancelado quando:\r\nforem descumpridas as condições da ata de registro de preços;\r\nnão for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\ndo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\n: o cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.\r\nDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:\r\nO cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:\r\npor razão de interesse público; ou\r\na pedido do fornecedor.\r\n: DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\npoderá aderir a Ata de Registro de Preços, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado.\r\nmunicipal, distrital, de outros estados e federal poderá aderir a esta Ata de Registro de Preços, desde que previamente autorizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE.\r\no fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.\r\ndesde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃOS PARTICIPANTES ÓRGÃO ADERENTE.\r\n, o deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos ÓRGÃOS PARTICIPANTES .\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, se for órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro, e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nÓRGÃO ADERENTE:\r\naceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;\r\nrealizar os pagamentos relativos às suas contratações;\r\nos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;\r\na aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos observe o limite fixado no parágrafo segundo, da cláusula quarta.\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\nadvertência;\r\nmulta administrativa;\r\nsuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.\r\ndeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\no licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\na sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\nquando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\na imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADORou pelo em relação às respectivas contratações.\r\nressalvada a hipótese descrita no parágrafo quarto cabe ao aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.\r\ne da cláusula vigésima primeira, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\na suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\nÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\ncaput da cláusula vigésima primeira, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO ADERENTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.\r\ndo da cláusula vigésima primeira:\r\ncorresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\npoderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\nnão tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\ndeverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\nnas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.\r\na suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira:\r\nnão poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\nsem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\na declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea do da cláusula vigésima primeira, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição vigorarem ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\na reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\no atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\nse o valor das multas previstas na alínea da cláusula vigésima primeira e parágrafo décimo quarto, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\na aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\na aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, observando-se os seguintes preceitos:\r\nao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia;\r\na intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa;\r\na defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas da cláusula vigésima primeira, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea , do mesmo dispositivo;\r\nserá emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\na recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\nas penalidades previstas na cláusula vigésima primeira também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\nos licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\npenalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\nApós o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas da cláusula vigésima primeira, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDA GARANTIA\r\nExigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\na garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nnos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\neste dispositivo poderá ser excluído se o edital não tiver previsto garantia, o que depende da justificativa do ÓRGÃO GERENCIADOR antes da publicação do instrumento convocatório.\r\nDA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\r\nO(s) fornecedor(es) registrado(s) deverá(ao) manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.\r\nDO FORO DE ELEIÇÃO\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio decorrente da presente Ata de Registro de Preços que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, firmam as partes o presente instrumento em __(___) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\no número de vias deverá ser calculado em razão do número dos fornecedores. \r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO GERENCIADOR\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nFORNECEDOR\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nFORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nAnexos:\r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva \r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nOBJETO:\r\nFORNECEDOR:\r\nLote I\r\nITEM\r\nCÓDIGO\r\nD\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\nMARCA /\r\nMODELO\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nQUANTIDADE MÍNIMA POR FORNECIMENTO\r\nQUANTIDADE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA*\r\nUNIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n* aplicável apenas se for a hipótese do item 2.3.1 do edital (ver nota 6)\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nOBJETO:\r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________;\r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________;\r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________;\r\nLote I\r\nFORNECEDOR\r\nITEM\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nPARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE _________\r\n1. INTRODUÇÃO\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade de , torna público que, devidamente autorizada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, _________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, na forma do disposto no processo administrativo nº ____________ que no dia, hora e local indicados no item 4 deste Edital, será realizada licitação para ELETRÔNICO (ESPECIFICAR SE É GLOBAL OU UNITÁRIO), que será regido pelas Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, pelo Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, pela Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, demais Resoluções editadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.\r\nprocesso administrativo próprio para o procedimento licitatório, que deverá conter, no que couber e sem prejuízo de outras informações pertinentes: I - requisição de materiais, autorizada pela autoridade competente, elaborada de acordo com o catálogo de materiais e serviços gerenciado pela Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG; II - valor estimado da contratação e planilhas de custo considerando os preços praticados no mercado; III - registro da reserva orçamentária, identificando natureza da despesa, programa de trabalho e fonte de recursos, conforme o caso; IV - autorização de abertura do procedimento licitatório; V - cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso; VI - minutas do edital, do termo de contrato e dos respectivos anexos, e da ata de registro de preços, conforme o caso; VII - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica ou órgão equivalente da entidade promotora da licitação, referente às minutas do edital, do contrato e dos respectivos anexos; VIII - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso; IX - recibos de entrega do edital aos licitantes, quando for o caso; X - ata da sessão de julgamento, com o registro de todos os licitantes participantes, das propostas apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos; XI - cópia da publicação do ato de designação do órgão julgador, substitutos e equipe de apoio.\r\nA sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico , no dia e hora indicados no item 4 deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe.\r\nAs retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\nSerá necessária, também, a publicação em jornal de grande circulação, nas hipóteses previstas no artigo 10, inciso I, do Decreto n.º 31.864, de 16.09.2002.\r\nwww.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R ), na Rua , RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n.º , a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO valor cobrado para a aquisição da via física do instrumento convocatório, previsto na item 1.4, deverá ter correspondência com os custos em que o órgão licitante incorrerá com a impressão do instrumento, tal qual preceitua o art. 15º, III, do Decreto Estadual n.º 31.863/02.\r\nOs interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de quaisquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão,por escrito, no endereço indicado no item 1.4, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico ____________, até as 17 h do último dia do prazo referido.\r\nCaberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas.\r\nOs interessados poderão formular impugnações ao Edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no endereço indicado no item 1.4, de _____ até _____ horas, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por meio do correio eletrônico ____________, até as 17 h do último dia do prazo referido.\r\nCaberá à AUTORIDADE COMPETENTE decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas da abertura da sessão.\r\nTanto as respostas às impugnações quanto aos pedidos de esclarecimentos serão divulgados mediante nota no portal eletrônico pelo nº (número da licitação no portal), na sessão relacionada às futuras licitações, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.\r\nOBJETO, ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ÓRGÃOS ADERENTES, QUANTIDADE E LOCAL DE ENTREGA\r\nO objeto deste pregão é o registro de preços para a prestação de serviços de _________ (DESCREVER O QUE SE PRETENDE CONTRATAR), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I, com as seguintes características:\r\n(descrever as características essenciais do objeto)\r\nNOTA 4:\r\n4) O pregão eletrônico somente poderá ser utilizado para a prestação de serviços de natureza comum, cuja definição legal encontra-se prevista no artigo 1º, § 1º, do Decreto Estadual n.º 31.863/02.\r\nobjeto da licitação, mediante a indicação do conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado à definição do objeto, a qualidade e a quantidade a serem adquiridas, outras qualidades que se façam necessárias à especificação do objeto, bem como as condições em que deseja obter o objeto.\r\n4.2) A contratação para a prestação de serviços será sempre precedida da apresentação do , que deverá ser elaborado, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo o Termo ser justificado e aprovado pela autoridade competente.\r\n4.3) Sem prejuízo de outros elementos que se façam necessários e, observando a discriminação constante do Catálogo de Itens de Materiais e Serviços do Estado, mantido pela SEPLAG, o Termo de Referência deverá conter, em linhas gerais e quando for o caso: I - a justificativa da necessidade da contratação; II - a identificação do objetivo que se pretende alcançar com a contratação; III - o objeto da contratação, com os serviços e os resultados esperados com a execução do serviço; IV - a descrição detalhada dos serviços a serem executados, e das metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade, o horário de funcionamento, com a definição da rotina de execução; V - a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários; VI - o modelo de ordem de serviço; VII - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite dos serviços executados; VIII - o quantitativo da contratação; IX - o custo estimado da contratação, com o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços; X - os níveis de produtividade considerados aceitáveis para a execução do serviço; XI - deveres da contratada e da contratante; XII - os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço; XIII - os registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada; XIV - as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas.\r\n4.4) Consoante o art. 11, do Decreto nº 44.857, de 2014, o edital deverá contemplar seguintes informações, que podem ser absorvidas pelo Termo de Referência por serem afetas à forma da prestação do objeto: condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;\r\nNOTA 5:\r\n5) A reunião de objetos distintos na mesma licitação dependerá da demonstração específica pelos órgãos competentes de que é medida que, no caso concreto, aumenta a competição, é a opção mais vantajosa e, ainda, mais condizente com o interesse público.\r\n5.1) A definição e a quantificação do objeto da licitação observarão a prévia estimativa da contratação pretérita do objeto licitado, o que poderá ser feito mediante o levantamento dos quantitativos contratados nos últimos 12 (doze) meses anteriores à licitação.\r\nOs serviços objeto do registro de preços poderão ser contratados pelo e pelos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, ora denominados conforme relação constante do Anexo II.\r\nA ata de registro de preços (Anexo III) poderá ser aderida por quaisquer órgãos ou entidades do Estado, que não tenham participado do certame licitatório, ora denominados \r\nos órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendido o item 22 deste edital.\r\nSão as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência:\r\ne pelos ______ (descrever quantidade)\r\n(Não Participantes): ______ (descrever quantidade)\r\nHavendo certeza da contratação de determinado quantitativo, poderá ser incluída o seguinte dispositivo, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nNão obstante a estimativa da previsão de contratação descrita nas alíneas , do item 2.3, serão necessariamente contratados, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos , no mínimo, a seguinte quantidade: ____ (descrever)\r\nÓRGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cem por cento do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\nOs locais de prestação dos serviços objeto do registro de preços estão listados no Anexo IV.\r\nCabe ao licitante consultar com antecedência os seus fornecedores, visando a adequada execução da Ata de Registro de Preços.\r\nÉ vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nPRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PRAZO DE ENTREGA\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de _____ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do seu extrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada neste item.\r\nNOTA 7:\r\n7) O prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a 12 (doze) meses, já incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art. 16, do Decreto 44.857, de 2014.\r\n7.1) Caso o prazo de validade da Ata de Registro de Preços seja inferior a 12 (doze) meses, poderá ser incluído o seguinte dispositivo, a critério do :\r\nO prazo da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado até o limite máximo de 12 (doze) meses.\r\n, do item 2.3, consistem em mera estimativa e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes.\r\ncaso tenha sido incluído o item 2.2.1 acima, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 3.2:\r\n, do item 2.2.1, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo ÓRGÃOS PARTICIPANTES durante a vigência da Ata de Registro de Preços, servindo como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes, com exceção do quantitativo indicado no item 2.2.1.\r\nO prazo de vigência do contrato será de ....... ( ....... ) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nO prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da .\r\nNOTA 9:\r\nDe acordo com o objeto do contrato, o contrato poderá prever que o prazo de vigência do contrato será contado a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação. \r\nO item 3.3.1 aplica-se somente nos casos de serviços de natureza contínua, mediante prévia justificativa prévia e específica no processo administrativo sobre a conveniência, necessidade e vantajosidade da prorrogação, em contraste, inclusive, com a opção de realização de nova licitação.\r\nNo caso previsto na nota explicativa 9.1, os contratos administrativos poderão ser prorrogados desde que estejam em vigor e haja previsão no edital e no contrato, por prazo igual ou inferior àquele fixado no contrato de origem, ressalvada, quanto à necessidade de previsão no edital e no contrato, a prorrogação com fundamento no § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93;\r\nAinda nos casos de serviços de natureza contínua, a prorrogação contratual dependerá da renovada comprovação, pela Contratada, do atendimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital da licitação.\r\nNão haverá prorrogação de contrato com empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.\r\nABERTURA\r\nA abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo Pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEVENTOS\r\nDIA\r\nMÊS\r\nANO\r\nHORÁRIO\r\nInício acolhimento das propostas\r\nLimite acolhimento das propostas\r\nData de abertura das propostas \r\nData da realização do Pregão\r\nProcesso nº\r\nTipo\r\nPrazo para impugnação\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\nData da publicação\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\nNúmero da licitação no portal\r\nOcorrendo Ponto Facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeçam a realização deste evento nas datas acima marcadas, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nOs recursos necessários para as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do ÓRGÃOS PARTICIPANTESÓRGÃOS ADERENTES.\r\nTIPO DE LICITAÇÃO\r\nMENOR PREÇO (ESPECIFICAR SE É PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL) por (ESPECIFICAR SE É POR LOTE OU POR ITEM).\r\nNOTA 10:\r\nO edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado ou sobre taxas de administração, desde que tecnicamente justificado.\r\nA quantidade total do item poderá ser divida em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. A justificativa para a divisão em lotes será consignada no processo administrativo.\r\nQuando o fornecimento de materiais ocorrer em locais diferen tes, o edital poderá facultar a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os custos variáveis por região.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR, item estabelecendo preço máximo a ser pago pelo objeto da licitação, sendo desclassificado o licitante que ofertar preço superior ao limite estabelecido.\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\nNão serão admitidas na licitação as empresas punidas com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\nNão será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\nNão será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.\r\nO licitante que se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma do art. 2º, do Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009, deverá declarar, no momento de inserção de sua proposta junto ao SIGA, que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º.\r\nEm caso de não atendimento do contido no subitem 7.4, deixará de ser concedido ao licitante o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009.\r\nO licitante deverá assinalar na página do SIGA, em campo próprio do sistema informatizado, que cumpre os requisitos de habilitação, que a proposta está de acordo com as exigências previstas no instrumento convocatório e que firmou a Declaração de Elaboração Independente de Proposta constante do Anexo V, que deverá ser apresentada no momento indicado pelo item 18.3 do edital.\r\nCREDENCIAMENTO\r\nSomente poderão participar deste pregão eletrônico os licitantes devidamente credenciados junto ao SIGA, devendo o credenciamento ser realizado no prazo de até três dias úteis da data de abertura da sessão, conforme previsto no art. 5º, parágrafo 2º, do Decreto nº 31.864, de 20 02.\r\nO credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SIGA, pelo endereço eletrônico .\r\nO uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda que por terceiros.\r\nA perda da senha ou a quebra do sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.\r\nO credenciamento do licitante junto ao SIGA implica na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico.\r\nONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DAS PROPOSTAS\r\nObservado o disposto nos itens 7 e 8 deste Edital, a participação neste pregão eletrônico dar-se-á por meio da conexão do licitante ao SIGA, pela digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do SIGA no período compreendido entre a data de início e de encerramento do acolhimento das propostas, conforme subitem 4.1 deste Edital.\r\nO licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.\r\nComo requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do SIGA, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital.\r\nAo licitante incumbirá, ainda, acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.\r\nPROPOSTA DE PREÇOS\r\nA Proposta de Preços deverá ser inicialmente enviada exclusivamente por meio do SIGA, em campo específico, a ser integralmente preenchido, inclusive com a indicação da marca e modelo do produto ofertado.\r\nAté a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.\r\nO formulário de proposta de preços, em sua forma impressa, conforme Anexo VI, somente será utilizado pelo licitante vencedor com vistas à readequação de sua oferta final.\r\nOs documentos anexados durante a inserção da proposta no campo “informações adicionais” (folders, prospectos, declarações, etc.) não poderão estar identificados, ou seja, não será admitida a veiculação do nome da empresa ou de seus representantes, utilização de material timbrado ou qualquer outro meio que facilite a identificação do licitante.\r\nAs propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas uma marca, um modelo e um preço para cada material(is) constante(s) do objeto desta licitação.\r\nA cotação de preços englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.\r\nO licitante, cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ 26/03 e a Resolução SER 047/2003, com alteração introduzida pela Resolução SER nº. 121/2004, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\nSerão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste Edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível.\r\nA proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.\r\nOs licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão, conforme disposto no item 4.\r\nSe por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\nA partir do horário previsto no item 4.1 deste Edital, terá início a sessão de abertura do Pregão Eletrônico, ficando os licitantes no aguardo do término da análise da conformidade das propostas e início da disputa de preços, quando poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do SIGA, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.\r\nO sistema ficará disponível para a disputa de lances de segunda a sexta-feira, no horário de 09h00min às 18h00min e, após esse período, será bloqueado para tal finalidade.\r\nOs licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado, suas regras de aceitação e o limite de horário de funcionamento do sistema.\r\nSó serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado pelo próprio licitante e registrado no sistema. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\r\nDurante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance, vedada a identificação do detentor do lance.\r\nNo caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o SIGA poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.\r\nQuando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, atra vés de aviso inserido em campo próprio do SIGA (chat mensagem), divulgando, com antecedência mínima de 01 (uma) hora, data e hora para a reabertura da sessão.\r\nA etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo SIGA, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\nEm caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública que poderá ser aceita ou não pelo Pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances.\r\nO período randômico de disputa somente poderá ser iniciado até às 17h20 min, tendo em vista que às 18h00min o sistema será bloqueado automaticamente para envio de lances e continuidade da disputa.\r\nCaso não sejam apresentados lances, verificar-se-á a aceitabilidade da proposta de preços de menor valor, considerando-se o valor estimado para a contratação e o disposto no subitem 10.4.\r\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\nde menor preço (especificar se global ou unitário), na forma do item 6. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observadas as regras deste Edital, especialmente o subitem 12.3\r\nNo momento da apresentação da proposta vencedora, considerando o valor do preço total de cada item, a mesma deverá ser apresentada com, no máximo, 2 (duas) casas após a vírgula.\r\nAs ofertas dos licitantes não poderão ultrapassar o limite dos preços unitários de cada item do lote, conforme apurados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e consignados na Planilha Estimativa de Quantitativo e Preços Unitários, sob pena de desclassificação da proposta de preços, ainda que esta consigne o menor global do lote.\r\nO SIGA informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do subitem 12.3 deste Edital, cabendo decisão, pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando a sua redução.\r\nHavendo empate ficto no momento do julgamento das propostas será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a preferência na contratação, caso a proposta de menor preço tenho sido apresentada por empresa que não detenha tal condição.\r\nPara efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 5% àquela mais bem classificada.\r\nHavendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\na) a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar proposta de preço inferior àquela de menor preço do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento da fase de lances, sob pena de preclusão.\r\nb) caso a microempresa ou empresa de pequeno porte, que se apresente na forma da alínea , abdique desse direito ou não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\nc) na situação de empate na forma antes prevista, inexistindo oferta de lances e existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\nCaso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente de menor preço do certame.\r\nSe a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.\r\nOcorrendo a situação a que se refere o subitem 11.8 e/ou subitem 12.4 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.\r\nO sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico \r\nA critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.\r\nDO CADASTRO DE RESERVA\r\nApós o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, sendo incluído, na respectiva ata, o registro dos que aceitarem cotar o objeto com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.\r\nAo preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote.\r\nA apresentação de novas propostas, na forma deste item, não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.\r\nSerão registrados na ata de registro de preços, nesta ordem:\r\nos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva; e\r\nos preços e quantitativos dos licitantes que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual ao do licitante mais bem classificado.\r\nSe houver mais de um licitante na situação de que trata a alínea , serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.\r\nA ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\nHomologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto nos itens 14 e 15, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços.\r\nO Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do primeiro colocado na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:\r\ncancelamento do registro do fornecedor, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;\r\ncancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decor rente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.\r\nDOS DOCUMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS PELO LICITANTE DETENTOR DA MELHOR PROPOSTA\r\nEfetuados os procedimentos previstos nos itens 12 e 13 deste Edital, o licitante detentor damelhor proposta ou do lance de menor valor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar no endereço: _________, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública, os originais ou cópias autenticadas da seguinte documentação:\r\ndeclaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem, na forma do Anexo VII - Declaração de inexistência de penalidade;\r\nos documentos de habilitação previstos no item 15.1 a 15.7;\r\na proposta de preços relativa ao valor arrematado, inclusive, se for o caso, detalhando a planilha de custos.\r\nUma vez recebidos os documentos, o Pregoeiro consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.\r\nCaso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 14.2, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição.\r\nDA HABILITAÇÃO \r\n, do item 14.1 são os indicados nos itens a seguir: \r\nHabilitação Jurídica\r\nPara fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:\r\ncédula de identidade e CPF dos sócios ou diretores;\r\nregistro Comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\nato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, com todas as alterações ou consolidação respectiva;\r\ninscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\ndecreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\na sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092 da Lei Federal n° 10.406/2002, deverá mencionar, no contrato social, por força do artigo 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\nata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.\r\nNa hipótese de participação de empresas estrangeiras na licitação, observar o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 007/2007.\r\nRegularidades Fiscal e Trabalhista\r\nPara fins de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\nprova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\nprova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\nprova de regularidade perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\na prova de regularidade com a Fazenda Federal, por meio da apresentação daCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas , do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;\r\no licitante que possuir a Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, dentro do prazo de validade nelas indicados, poderá apresentá-las conjuntamente, em substituição à certidão mencionada no item c1.1\r\na prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria Estadual de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação, ou se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;\r\ncaso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio de apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual;\r\na prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal;\r\nprova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);\r\nprova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura da Ata de Registro de Preço, caso se sagre vencedora na licitação.\r\nCaso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame (no momento imediatamente posterior à fase de habilitação), para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.\r\nO prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\nA não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.\r\nQualificação Econômico-financeira\r\nPara fins de comprovação de qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\ncertidões negativas de falência e recuperação judicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de falência, de recuperação judicial ou de execução patrimonial.\r\nDependendo da complexidade da contratação poderá ser exigida a apresentação de índices que demonstrem a saúde financeira da empresa, o que deverá ser previamente justificada no processo administrativo, conforme expressamente previsto no art. 31, § 5º da Lei n.º 8.666/93. Neste caso, o seguinte dispositivo poderá ser incluído:\r\nBalanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, desde que já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo Termo de Abertura e Encerramento do livro contábil, que comprovem a boa situação financeira da empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data da apresentação da proposta, admitir-se- á atualização de valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancetes ou balanços provisórios. O licitante deverá comprovar que dispõe dos índices econômico-financeiros mínimos previstos a seguir:\r\nsomente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\nOU = __\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\nsomente será qualificado o Licitante que obtiver Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que ______, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\nOU = __\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n: somente será qualificado o Licitante que obtiver Índice Endividamento (IE) igual ou menor do que ___, apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n__\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\nOU (cabe ao edital fixar uma das duas fórmulas)\r\n__”\r\nATIVO TOTAL\r\nOs índices contábeis, calculados pelo licitante para fins de atendimento do dispositivo acima, deverão ser confirmados pelo responsável da contabilidade do licitante, que deverá apor sua assinatura no documento de cálculo e indicar, de forma destacada, seu nome e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.\r\nQualificação Técnica\r\nPara fins de comprovação de qualificação técnica, deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s):\r\natestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem a aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, na forma do artigo 30, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93 que indiquem nome, função, endereço e o telefax de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para eventual contato pelo .\r\nDependendo da complexidade da contratação poderão ser impostos outros requisitos de habilitação concernentes à qualificação técnica, conforme art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nDeclaração Relativa ao Trabalho de Menores\r\nPara fins de comprovação de atendimento do inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93 deverá ser apresentada declaração do licitante de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, consoante art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na forma do Anexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93.\r\nDeclaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06\r\nCaso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007\r\nO Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 15.2; 15.3; alínea , do item 15.4.1 e 15.6, cabendo aos cadastrados apresentar os demais documentos previstos no item 15.\r\nOs documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\nAs certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\nConstatado o atendimento das exigências previstas no Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação pelo próprio Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela AUTORIDADE SUPERIOR na hipótese de existência de recursos.\r\nSe o licitante desatender às exigências previstas no item 14, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.\r\nRECURSOS\r\nO licitante interessado em interpor recurso deverá manifestar-se imediatamente após a declaração de vencedor pelo Pregoeiro, expondo os motivos por meio do sistema eletrônico. Na hipótese de ser aceito o Recurso, será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual período, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata do processo administrativo mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro.\r\nAs razões e contrarrazões de recurso poderão, facultativamente, ser enviadas para o e-mail () ou para o fax (XXXXXX), com posterior envio do original, desde que observado o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da declaração de vencedor do certame.\r\nA não apresentação das razões acarretará como consequência a análise do recurso apenas pela síntese da manifestação a que se refere o item 16.1.\r\nA falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.\r\nO acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\nAs razões de recursos serão dirigidas à autoridade superior por intermédio do pregoeiro que, no prazo de 03 (três) dias úteis, poderá reconsiderar sua decisão ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão final.\r\nADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nNão sendo interposto recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao arrematante, com a posterior homologação do resultado pela AUTORIDADE COMPETENTE. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, a AUTORIDADE COMPETENTE adjudicará e homologará o procedimento.\r\nUma vez homologado o resultado da licitação pela AUTORIDADE COMPETENTE, o licitante vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para a lavratura da ata de registro de preços.\r\nNa Ata de Registro de Preços são registrados os preços, os fornecedores, os e as condições a serem praticadas, conforme definido neste edital e no Anexo I - Termo de Referência.\r\nComo condição para a lavratura da ata de registro de preços o vencedor, assim como os licitantes que reduziram seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, deverão apresentar os seguintes documentos:\r\nDeclaração de Elaboração Independente de Proposta, constante do Anexo V, em atendimento ao Decreto Estadual nº 43.150, de 24.08.11;\r\nDeclaração, na forma do Anexo X, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003, de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento).\r\nA empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional.\r\nPoderá a AUTORIDADE COMPETENTE, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR proceder à convocação dos demais licitantes, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13, observada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação da penalidade a que se refere o art. 81 da Lei n.º 8.666/93.\r\nDeixando o adjudicatário de lavrar a Ata de Registro de Preços no prazo fixado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, após a licitação ter retornado a fase de habilitação pela Autoridade Superior, poderá o Pregoeiro examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma que atenda ao Edital, caso não tenha sido formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13.\r\nUma vez formado o Cadastro de Reserva mencionado no item 13, serão os fornecedores convocados na ordem de classificação.\r\nÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS ADERENTES estarão aptos a proceder aos procedimentos para as respectivas contratações, estes últimos desde que observadas as condições do item 21.\r\nO preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Estado e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.\r\nDO ÓRGÃO GERENCIADOR\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\ngerenciar a ata de registro de preços;\r\nacompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;\r\nconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\npublicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;\r\ngerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES.\r\nA CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\nA Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I - Termo de Referência.\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR ÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\nHavendo certeza da contratação de determinado quantitativo (ver ) deverá ser adotada a seguinte redação para o item 20.2:\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR com exceção do quantitativo indicado no item 2.2.1, que serão necessariamente contratados.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\ne pelos será formalizada por intermédio de instru mento contratual (Anexo XI - Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nO fornecedor registrado deverá manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n, de acordo com as contratações realizadas por cada um deles.\r\nO pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, OU EM OUTRA PERIODICIDADE, EM PARCELAS SUCESSIVAS, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\nOs pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\nNo caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.\r\nO prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\nConsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\nCaso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do CONTRATADO, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nOs pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\nO contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e, caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\npoderá, mediante prévia anuência do desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado, aderir a Ata de Registro de Preços.\r\nsó poderá autorizar as adesões por municipal, distrital, de outros estados e federal após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE.\r\nO fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo .\r\nDesde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o o fornecedor poderá contratar com o ÓRGÃO ADERENTE.\r\nÓRGÃO ADERENTE deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos e demais orientações do .\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nÓRGÃO ADERENTE:\r\naceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;\r\nrealizar os pagamentos relativos às suas contratações;\r\nos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;\r\na aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos observe o limite fixado nos itens 2.3, alínea e 2.4 deste Edital.\r\n22. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:\r\nO registro do fornecedor será cancelado quando:\r\nforem descumpridas as condições da ata de registro de preços;\r\nnão for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\nsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\nO cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas ÓRGÃO GERENCIADOR, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.\r\nO cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\r\npor razão de interesse público; ou\r\na pedido do fornecedor.\r\n23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o , sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\na) advertência;\r\nmulta administrativa;\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\nO licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\nA sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\nQuando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\nA imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo , nesta qualidade, pelo ÓRGÃO ADERENTE, em relação às respectivas contratações.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.\r\n, do item 23.1, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 23.1, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\nÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 23.1, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\n, do item 23.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO PARTICIPANTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.\r\ndo item 23.1:\r\ncorresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\npoderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\nnão tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\ndeverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\nnas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista na alínea do item 23.1:\r\nnão poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\nsem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\nA declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea do item 23.1, perdurará pelo tempo dos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\nA reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\nO atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\ndo item 23.1, e no item 23.12, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\nA aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nA aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\nAo interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nA intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\nA defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas , do item 23.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea , do item 23.1.\r\nSerá emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\nA recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pelo Órgão ou Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\nAs penalidades previstas no item 23.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\nOs licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\nAs penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\nApós o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas do item 23.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL\r\nExecutado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\nO recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato.\r\nSalvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃO PARTICIPANTE , conforme o caso.\r\nO Fornecedor é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\nO Fornecedor é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\r\nO Fornecedor será obrigado a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:\r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\nb) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;\r\nc) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e\r\nd) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.\r\nO Fornecedor será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas , do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.\r\nA ausência da apresentação dos documentos mencionados nos itens 24.6 e 24.7 ensejará a imediata expedição de notificação ao Fornecedor, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.\r\nPermanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.\r\nNo caso do item 24.9, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.\r\nNOTA 15:\r\n15) O item 24.6 deverá ser excluído se não houver fornecimento de mão de obra residente.\r\n15.1) A menção ao item 24.6, no item 24.8, deverá ser excluída se não houver fornecimento de mão de obra residente\r\nGARANTIA \r\nNOTA 16: \r\n15) A garantia poderá ser dispensada, e o dispositivo suprimido, a critério e com justificativa específica da Autoridade Competente (art. 56, c da Lei nº 8.666/93).\r\n15.1) Poderá ser adotado percentual de até 5% (cinco por cento), na forma do art. 56, §2º da Lei nº 8.666/93, a critério e com justificativa específica da autoridade competente.\r\nExigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\nA garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nNos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nÉ facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\nA presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual n.º 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\nA homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, com auxílio do Pregoeiro e da Equipe de Apoio.\r\nO foro central da comarca da capital do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.\r\nAcompanham este edital os seguintes anexos:\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\nAnexo II - Relação dos Órgãos Participantes\r\nAnexo III - Ata de Registro de Preços\r\nAnexo IV - Locais da Prestação dos Serviços \r\nAnexo V - Declaração de Elaboração Independente de Proposta\r\nAnexo VI - Formulário de Proposta de Preços\r\nAnexo VII - Declaração de inexistência de penalidade\r\nAnexo VIII - Declaração para atendimento ao inciso V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93\r\nAnexo IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007\r\nAnexo X - Declaração para atendimento ao Decreto Estadual nº 33.925, de 18.09.2003\r\nAnexo XI - Minuta de Contrato\r\nNOTA 17:\r\nQuando da elaboração do edital, os servidores responsáveis deverão ter a cautela de retirar do texto final as referências, entre parênteses, a notas explicativas e às indicações do LOCAL, da AUTORIDADE COMPETENTE, do PREÇO UNITÁRIO OU GLOBAL, do OBJETO, do ÓRGÃO ou do ÍNDICE, dentre outras, constantes da Minuta-Padrão.\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n________________________________\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\nMINUTA-PADRÃO P- 11/15\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS \r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A (INDICAR O OBJETO) QUE FIRMAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo (ou ), E O(S) FORNECEDOR(ES) ABAIXO INDICADO(S)\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica , inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, na qualidade e ora designado , representado neste ato pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, e a empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________, lavram a presente , na forma do disposto no processo administrativo nº ____________, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decretos Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório, aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n: não se tratando de pregão, a referência à Lei nº 10.520 deverá ser retirada.\r\n: DO OBJETO\r\nA presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual prestação de serviços de (DESCREVER O SERVIÇO COMUM), conforme as especificações contidas no Edital; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n: DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nEsta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de prestação de serviços, para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I - Termo de Referência.\r\nA contratação com o fornecedor registrado não é obrigatória e será realizada de acordo com a necessidade do ÓRGÃO GERENCIADOR e de acordo com o quantitativo indicado na cláusula quarta.\r\nA lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos serviços registrados, facultando-se a realização de licitação específica para o objeto da contratação, sendo assegurada preferência ao registrado em igualdade de condições, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, na forma da cláusula décima sétima.\r\na Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada no Portal de Compras do Estado e na página eletrônica do órgão gerenciador da Ata ficará disponibilizada durante a sua vigência.\r\n: DO ÓRGÃO GERENCIADOR, DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES e DOS ÓRGÃOS ADERENTES\r\n(indicar o órgão)___ a Entidade Estadual dotada de personalidade jurídica .\r\nos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro, conforme relação constante do Anexo II do Edital.\r\nA ata de registro de preços poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade do Estado, que não tenha participado do certame licitatório, ora denominados \r\nÓRGÃOS ADERENTES os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente, desde que atendidas as condições da cláusula vigésima.\r\n: DO QUANTITATIVO \r\nSão as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência - Anexo I do Edital e reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\ne pelos ______ (descrever quantidade)\r\n(Não Participantes): ______ (descrever quantidade)\r\n: Tendo sido indicado no edital o quantitativo mínimo a ser contratado, deverá ser incluído o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais:\r\nNão obstante a estimativa da previsão de contratação descrita nas alíneas desta cláusula, serão necessariamente contratados, ao longo da validade da Ata de Registro de Preços, pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes, no mínimo, as seguintes quantidades: ____ (descrever, inclusive a relação da quantidade mínima a ser adquirida por cada órgão participante, de acordo com a indicação pelo Plano de Suprimentos)\r\nAs quantidades dos itens indicadas nas alíneas desta cláusula, são meramente estimativas e não implicam em obrigatoriedade de contratação pelo Órgão Gerenciador e pelos Órgãos Participantes durante a vigência da Ata de Registro de Preços.\r\nO quantitativo decorrente da contratação pelos não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cem por cento do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADORÓRGÃOS PARTICIPANTES.\r\né vedada a realização de acréscimos nos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n: DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\nOs locais de prestação dos serviços objeto do registro de preços estão listados no Anexo IV do Edital.\r\n: DO PRAZO DOS CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\nO prazo de vigência de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços será de ....... ( ....... ) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nO prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATANTE.\r\nNOTA 3:\r\nDe acordo com o objeto do contrato, poderá ser previsto que o prazo de vigência será contado a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior à data da publicação.\r\nO parágrafo único da cláusula sexta aplica-se somente nos casos de serviços de natureza contínua, mediante prévia justificativa prévia e específica no processo administrativo sobre a conveniência, necessidade e vantajosidade da prorrogação, em contraste, inclusive, com a opção de realização de nova licitação.\r\nNo caso previsto na nota explicativa 2.1, os contratos administrativos poderão ser prorrogados desde que estejam em vigor e haja previsão no edital e no contrato, por prazo igual ou inferior àquele fixado no contrato de origem, ressalvada, quanto à necessidade de previsão no edital e no contrato, a prorrogação com fundamento no § 4º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93;\r\nAinda nos casos de serviços de natureza contínua, a prorrogação contratual dependerá da renovada comprovação, pela Contratada, do atendimento dos requisitos de habilitação exigidos no edital da licitação, nos termos do Enunciando nº 29-PGE.\r\nNão haverá prorrogação de contrato com empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93\r\n: DO PREÇO \r\nO preço unitário de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação, cujos valores estão reunidos no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nO preço unitário de cada item engloba todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.\r\nOs preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou materiais registrados, cabendo ao promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nQuando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ÓRGÃO GERENCIADOR convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.\r\nA ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.\r\nquando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o FORNECEDOR, mediante requerimento devidamente fundamentado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:\r\ndo compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\r\nFORNECEDORES DO CADASTRO DE RESERVA, mencionados na cláusula décima sétima, para assegurar igual oportunidade de negociação.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação, parcial ou integral, da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\r\n: DO PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\nO prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de _____ (____) meses, contados a partir de dd/mm/aaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\nNOTA 4:\r\nO prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a 12 (doze) meses, já incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993 c/c art. 16, do Decreto 44.857, de 2014.\r\nCaso o prazo de validade da Ata de Registro de Preços seja inferior a 12 (doze) meses, poderá ser incluído o seguinte dispositivo, a critério do Órgão Gerenciador:\r\no prazo da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado até o limite máximo de 12 (doze) meses.\r\n: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\nOs recursos necessários para as contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços correrão por conta da Natureza da Despesa e do Programa de Trabalho próprios do , dos ÓRGÃOS ADERENTES.\r\n: DA CONTRATAÇÃO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES promover as ações necessárias para as suas próprias contratações, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.\r\nÓRGÃO GERENCIADOR será formalizada por intermédio de instrumento contratual (Anexo X do Edital - Minuta de Contrato), emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666, de 1993.\r\nDe acordo com o art. 62 da Lei n° 8.666/93, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Aplica-se o mesmo parâmetro às contratações realizadas por pregão. Conforme o disposto no § 4º do citado art. 62dispensável o \"termo de contrato\" e facultada a sua substituição por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES deverão verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nDA DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\nExecutado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.\r\nAs condições de fornecimento devem ser executadas fielmente, de acordo com os termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência - Anexo I do edital e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial do objeto contratual.\r\nA execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do especialmente designado(s) pelo órgão contratante conforme ato de nomeação.\r\nO objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao do pagamento, na seguinte forma:\r\na) provisoriamente, após parecer circunstanciado, que deverá ser elaborado pelos representantes mencionados no parágrafo primeiro, no prazo de _____ (_____) horas após a entrega do bem/produto;\r\nb) definitivamente, mediante verificação da qualidade e quantidade do material, após decorrido o prazo de _____ (_____) dias, para observação e vistoria que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.\r\ndo parágrafo terceiro, desta cláusula poderá, também, ser fixado em horas (24 ou 48 horas), de acordo com o volume a ser entregue.\r\nO recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.\r\nSalvo se houver exigência a ser cumprida pelo adjudicatário, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo do órgão contratante, na forma do disposto no parágrafo 3º. do art. 77 do Decreto nº 3.149/1980.\r\nOs serviços cujos padrões de qualidade e desempenho estejam em desacordo com a especificação do edital e do Termo de Referência - Anexo I do Edital serão recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 5 (cinco) dias, para ratificação.\r\nO fornecedor declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.\r\nA instituição e a atuação da fiscalização não exclui ou atenua a responsabilidade do fornecedor, nem o exime de manter fiscalização própria.\r\nO Fornecedor é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\r\nO Fornecedor será obrigado a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:\r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\nb) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;\r\nc) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e\r\nd) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.\r\nO Fornecedor será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante, que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas , do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.\r\nA ausência da apresentação dos documentos mencionados nos parágrafos décimo e décimo primeiro ensejará a imediata expedição de notificação ao Fornecedor, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.\r\nPermanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.\r\nNo caso do parágrafo décimo terceiro, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.\r\nNOTA 7:\r\n7) O parágrafo décimo deverá ser excluído se não houver fornecimento de mão de obra residente.\r\n7.1) A menção ao parágrafos décimo, no parágrafos décimo segundo, deverá ser excluída se não houver fornecimento de mão de obra residente.\r\n: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTESde acordo com as contratações realizadas por cada um deles, que considere a quantidade e o valor dos itens.\r\nO pagamento será realizado (ESPECIFICAR SE À VISTA, MENSAL, ETC, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES).\r\nOs pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\nNo caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.\r\nO prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\nConsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\nCaso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.\r\nOs pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à Contratada, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR), e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\nO contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas , do art. 2º da Resolução SER 047/2003.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR, ÓRGÃOS PARTICIPANTES E ÓRGÃOS ADERENTES NA QUALIDADE DE CONTRATANTES \r\nÓRGÃOS PARTICIPANTESÓRGÃOS ADERENTES, na qualidade de Contratantes:\r\nefetuar os pagamentos devidos ao Fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital e Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nentregar ao Fornecedor documentos, informações e demais elementos que possuir e pertinentes à execução do presente contrato;\r\nexercer a fiscalização da execução do objeto;\r\nreceber provisória e definitivamente o objeto, nas formas definidas no edital e no contrato, se houver.\r\nDO ÓRGÃO GERENCIADOR\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\ngerenciar a ata de registro de preços;\r\nacompanhar constantemente a flutuação dos preços no mercado de modo a manter a vantajosidade;\r\nconduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;\r\npublicar trimestralmente no Diário Oficial do Estado os preços registrados e suas atualizações, para fins de orientação dos ÓRGÃOS ADERENTES;\r\ngerir os pedidos de adesão dos órgãos e entidades não participantes da Ata de Registro de Preços e orientar os procedimentos dos ÓRGÃOS ADERENTES.\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:\r\nConstituem obrigações do Fornecedor:\r\na) entregar o serviço, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados, de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital; Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital e Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\nCONTRATANTE, estando incluído no valor do pagamento todas e quaisquer despesas, tais como tributos, frete, seguro e descarregamento das mercadorias;\r\nc) manter em estoque um mínimo de bens necessários à execução do objeto do contrato;\r\nd) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis;\r\ne) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;\r\nf) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à ou terceiros.\r\nEstas e outras obrigações da contratada deverão ser explicitadas de forma exaustiva e detalhada, de acordo com as peculiaridades do objeto contratual e dos padrões de eficiência a serem alcançados.\r\nNão será admitida justificativa de atraso no fornecimento dos produtos adquiridos que tenha como fundamento o não cumprimento da sua entrega pelos fornecedores do licitante.\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\nO Fornecedor é responsável por danos causados ao órgão contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.\r\nFazem parte do Cadastro de Reserva os fornecedores que aceitaram reduzir, na licitação, seus preços ao valor da proposta mais bem classificado, para a formação do Cadastro de Reserva, conforme informações reunidas no Anexo II - Cadastro de Reserva.\r\nEstão registrados na ata de registro de preços, após o registro dos preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a etapa competitiva, ora designado , os preços e quantitativos dos que tiverem aceitado cotar o objeto em valor igual aquele, ora designado FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA, segundo os critérios do edital.\r\nA ordem de classificação dos registrados na ata deverá ser respeitada para as contratações, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR realizar os devidos registros na Ata de Registro de Preços, para a sua atualização.\r\nO Cadastro de Reserva poderá ser empregado no caso de exclusão do na Ata de Registro de Preços, nas seguintes ocorrências:\r\ncancelamento do registro do FORNECEDOR, quando este descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002;\r\ncancelamento do registro de preços, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, causados por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor.\r\nDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR\r\nO registro do fornecedor será cancelado quando:\r\nforem descumpridas as condições da ata de registro de preços;\r\nnão for retirada a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\r\nnão aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou\r\nsofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.\r\n: o cancelamento do registro nas hipóteses previstas nas alíneas da cláusula décima sétima será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla e prévia defesa.\r\nDO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS:\r\nO cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\r\npor razão de interesse público; ou\r\na pedido do fornecedor.\r\n: DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO ADERENTE\r\npoderá aderir a Ata de Registro de Preços, desde que devidamente comprovada a vantagem em sua utilização por meio da realização de pesquisa de mercado.\r\nmunicipal, distrital, de outros estados e federal poderá aderir a esta Ata de Registro de Preços, desde que previamente autorizada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e após transcorrido metade do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e realizada a primeira contratação por ÓRGÃO PARTICIPANTE.\r\nO fornecedor beneficiário não está obrigado a aceitar o fornecimento decorrente da adesão pelo ÓRGÃO ADERENTE.\r\nDesde que o fornecimento objeto da adesão não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o ÓRGÃOS PARTICIPANTES ÓRGÃO ADERENTE.\r\n, o deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, devendo cumprir as atribuições inerentes aos e demais orientações do .\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, se for órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nÓRGÃO ADERENTE:\r\naceitar todas as condições fixadas na Ata de Registro de Preços;\r\nrealizar os pagamentos relativos às suas contratações;\r\nos atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas;\r\na aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo registrar no Cadastro de Fornecedores do Estado as penalidades aplicadas ou informá-las ao órgão gerenciador quando se tratar dos órgãos ou entidades que não pertençam ao Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeverá zelar para que o quantitativo total das contratações pelos observe o limite fixado no parágrafo segundo, da cláusula quarta.\r\ndeverá verificar a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e proceder à consulta ao Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência da Controladoria Geral da União, para constatar a inexistência de penalidade cujo efeito ainda vigore.\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá (ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\nadvertência;\r\nmulta administrativa;\r\nsuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública.\r\ndeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\nO licitante que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não lavrar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital, contrato e das demais cominações legais.\r\nA sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\nQuando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação.\r\nA imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão contratante, podendo ser aplicado pelo ÓRGÃO GERENCIADORou pelo em relação às respectivas contratações.\r\nRessalvada a hipótese descrita no parágrafo quarto cabe ao aplicar as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório ou do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.\r\ne da cláusula vigésima primeira, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\nÓRGÃO ADERENTE da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão temporária do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira, será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.\r\ncaput da cláusula vigésima primeira, é de competência exclusiva do Secretário de Estado do ÓRGÃO ADERENTE contratante ou que a Entidade se encontra vinculada.\r\ndo da cláusula vigésima primeira:\r\ncorresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;\r\npoderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;\r\nnão tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;\r\ndeverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\nnas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual n.º 3.149/80.\r\nA suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea da cláusula vigésima primeira:\r\nnão poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;\r\nsem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso,sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.\r\nA declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea do desta cláusula, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\nA reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\nO atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\nSe o valor das multas previstas na alínea da cláusula vigésima primeira e parágrafo décimo quarto, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.\r\nA aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\nA aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, observando-se os seguintes preceitos:\r\no interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia;\r\na intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa;\r\na defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas da cláusula vigésima primeira, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea , do mesmo dispositivo;\r\nserá emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\nA recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\nAs penalidades previstas na cláusula vigésima primeira também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.\r\nOs licitantes, adjudicatários e contratantes que forem penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\nPenalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\nApós o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas da cláusula vigésima primeira, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDA GARANTIA\r\nExigir-se-á do fornecedor, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\nA garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\nNos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\neste dispositivo poderá ser excluído se o edital não tiver previsto garantia, o que depende da justificativa do ÓRGÃO GERENCIADOR antes da publicação do instrumento convocatório.\r\nDA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO\r\nO(s) fornecedor(es) registrado(s) deverá(ao) manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços a compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições exigidas na licitação, inclusive as referentes à habilitação e às condições de participação.\r\nDO FORO DE ELEIÇÃO\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio decorrente da presente Ata de Registro de Preços que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, firmam as partes o presente instrumento em __(___) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\no número de vias deverá ser calculado em razão do número dos fornecedores.\r\nRio de Janeiro, de de 20 .\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (OU ENTIDADE)\r\nÓRGÃO GERENCIADOR\r\nORDENADOR DE DESPESA\r\nFORNECEDOR\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nFORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA\r\nRESPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)\r\nTESTEMUNHA TESTEMUNHA\r\nAnexos:\r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva\r\nAnexo I - Consolidação das Informações da Ata de Registro de Preços\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nOBJETO:\r\nFORNECEDOR:\r\nLote I\r\nITEM\r\nCÓDIGO\r\nID\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\nMARCA /\r\nMODELO\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\nQUANTIDADE MÍNIMA POR FORNECIMENTO\r\nQUANTIDADE MÍNIMA A SER ADQUIRIDA*\r\nUNIDADE\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n* aplicável apenas se for a hipótese do item 2.3.1 do edital (ver nota 6)\r\nAnexo II - Cadastro de Reserva\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº ___/___\r\nÓRGÃO GERENCIADOR:\r\nOBJETO:\r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________;\r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________;\r\nempresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada FORNECEDORrepresentada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________;\r\nLote I\r\nFORNECEDOR\r\nITEM\r\nId: 1861286\r\n"
        ],
        "1861619": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso IV e § 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002,\r\n- Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios, na modalidade de Pregão, nas formas, Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nPREGOEIRO: \r\nMARTA SPINDOLA ABRAHÃO ROSA - ID nº 1901034-6;\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO - ID nº 4374994-1\r\nIARACEMA SOUZA MUNIZ - ID nº 870865-7.\r\n- Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/2002.\r\n- Ficam designados os servidores Fabiano Sayão Cardozo, ID nº 4374994-1 e Iaracema Souza Muniz, ID nº 870865-7, como substitutos do Pregoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\n- Fica designada a servidora Fabiana Rodrigues Gomes, ID nº 571568-7, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos integrantes em suas faltas ou impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1861619\r\n"
        ],
        "1861794": [
            "2015-07-23 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO Nº 737977/-RJ.\r\n, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta da Resolução SEC n 280, de 04/02/2010, e do Processo Administrativo nº E- 18/000.069/2010,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PADEC, conforme disposto na Subcláusula Primeira da Cláusula Terceira do Convênio n 737977/2010, celebrado entre o Ministério da Cultura e esta Secretaria, composta pelos seguintes membros:\r\nRepresentantes do MinC\r\nTitulares: \r\nAdair Leonardo Rocha (Chefe da Representação Regional do Ministério da Cultura nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo) - CPF 274.830.539-68.\r\n- Mirane Girão Albuquerque (Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental) - CPF 874.963.727-49.\r\nSuplente:\r\n- Vânea Rabelo (Analista Técnico Administrativo) - CPF 055.343.051- 34.\r\nRepresentantes da SEC\r\nTitulares: \r\n- Ana Cristina Alves Pacheco (Gerente de Projetos) - ID 4376248-4.\r\n- Waldemir D´Avila Peixoto (Coordenador de Editais e Convênios) - ID 568905-8.\r\nSuplente:\r\n- Cleisemery Campos da Costa (Coordenadora de Políticas Culturais) - 5029458-0.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1861794\r\n"
        ],
        "1861888": [
            "2015-07-24 00:00:00",
            "\r\nEXCEPCIONALIDADE PARADECRETO-LEIFEVEREIRO DE 1988.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a obrigatoriedade das atividades hemoterápicas estarem sob a responsabilidade de médico hemoterapeuta ou hematologista ou por outro médico devidamente treinado por hemocentros ou outros estabelecimentos devidamente credenciados pelo Ministério da Saúde, conforme art. 7º, da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001,\r\n- o reduzido número de médicos disponíveis que atendem aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, em todo território do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o aumento progressivo do número de serviços de hemoterapia em unidades assistenciais de saúde em virtude do art. 11 da Portaria GM/MS 2.712, de 12 de novembro de 2013,\r\n- o elevado número de serviços de hemoterapia que se encontram interditados devido à ausência de médico responsável técnico que atenda aos critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001,\r\n- a Resolução CFM nº 2.007, de 08 de fevereiro de 2013, art. 1º, § 2º que define que o médico especialista responsável pelos serviços assistenciais especializados somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado em até duas unidades de serviços assistenciais, e \r\n- o Parágrafo Único do art. 3º do Decreto-Lei nº 95.721, de 11 de fevereiro de 1988, que permite as Secretarias de Saúde, em caráter excepcional e por tempo determinado, autorizar, quando as circunstâncias o justificarem, que um mesmo médico responda por mais de um órgão ou entidade que exerça atividade hemoterápica,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar, em caráter excepcional, que um mesmo médico responda por mais de um órgão ou entidade que exerça atividade hemoterápica, conforme previsto no Parágrafo Único, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 95.721, de 11 de fevereiro de 1988.\r\nO estado de excepcionalidade terá duração de 24 (vinte e quatro) meses e contemplará apenas os serviços de hemoterapia definidos pela Resolução RDC nº 151, de 21 de agosto de 2001, como Agência Transfusional.\r\nAo médico responsável técnico será permitida a acumulação por apenas outro serviço de hemoterapia que atenda aos requisitos do Art. 2º.\r\nO Hemocentro Coordenador - HEMORIO promoverá treinamento de responsabilidade técnica em serviços de hemoterapia para médicos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1861888\r\n"
        ],
        "1862062": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 660 DE 20 DE JULHO DE 2015\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-01/1360582/2012,\r\n- Cancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual, MARLENE DA SILVA HUGUENIN, ID Funcional nº 3380515-6, referente ao adolescente COSME DE SOUZA FRANCISCO, a partir do dia 26/02/2015, com fulcro no art. 14, II da Lei nº 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1862062\r\n"
        ],
        "1862063": [
            "2015-07-24 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-01/042/555/2014, \r\nRESOLVE:\r\nCancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual, ROSEMARY GOMES FRANCISCO, ID Funcional nº 3389094- 3, referente ao adolescente JULIANA DE SOUZA GOMES, com fulcro no art. 14, II da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1862063\r\n"
        ],
        "1862107": [
            "2015-07-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5043, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO A DOCENTES QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO REGULAR E NOVA EJA, PARTICIPANTES DOS CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA OFERTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM A FUNDAÇÃO CECIERJ, E DO PROGRAMA GESTÃO DE APRENDIZAGEM - GESTAR II, OFERECIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no exercício das atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E-03/8.500/2011, e\r\nas necessidades de ajustes nos processos de formação continuada,\r\n:\r\nO art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5043, de 19 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\nI - (...)\r\nII - (...)\r\nIII - (...)\r\nIV - (...)\r\nV - apresentar, a cada bimestre curricular, frequência acima de 50% nos encontros presenciais e obter nota igual ou superior a 70,0 nas atividades à distância; (N.R.)\r\nVI - estar alocado no sistema Conexão Educação até o fim do primeiro bimestre, considerando a data de início do curso; (N.R.)\r\n§ 1º - O cursista que apresentar frequência abaixo de 50% nos encontros presenciais deverá obter nota igual ou superior a 85,0 nas atividades à distância para fazer jus à bolsa-auxílio. (N.R.)\r\n§ 2º - Os professores em regime de contratação temporária que participem dos cursos não farão jus à bolsa-auxílio.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1862107\r\n"
        ],
        "1862165": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° 24/2012, CELEBRADO PELO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SEA, COM A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SENA LIMPA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014,\r\n- Designar a servidora EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCÃNTARA SOUZA, Identidade Funcional 564534- 4, como Gerente Executiva do Convênio n° 24/2012, celebrado pelo Estado, por intermédio da SEA, com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, visando a execução do Programa Sena Limpa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2015\r\nANTÔNIO FERREIRA DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente em exercício\r\nId: 1862165\r\n"
        ],
        "1862311": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR AS COMISSÕES DE CONCEITUAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nque, no quadro de servidores da Secretaria de Estado de Segurança -SESEG, há Oficiais e Praças da PMERJ, na qualidade de adidos;\r\nque Oficiais da PMERJ, embora adidos à SESEG, concorrem à promoção na forma do Decreto-Lei nº 216/1975, regulamentado pelo Decreto nº 532/1975, bem como, as Praças, na forma do Decreto 7.766/1984; e\r\na necessidade dos policiais militares adidos à SESEG serem avaliados pelas suas respectivas chefias imediatas;\r\n:\r\n- Designar para integrar a Comissão de Conceituação de Oficiais (CCO) o Coronel PM (RG 39.116) JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO, Coronel PM RG 43.559 DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA e o Coronel PM (RG 40.254) CRISTIANO LUIZ GASPAR, para, sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão.\r\n- Designar para integrar a Comissão de Conceituação de Praças (CCP) o Major PM (RG 77.542) ADRIANO SILVA DOS SANTOS, Capitão PM (RG 77.322) BRUNO BORGES CARDOSO, e Capitão PM RG 80.969 LEONARDO DE MELO NOGUEIRA, para, sob a presidência do primeiro, compor a referida Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG nº 894, de 07 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1862311\r\n"
        ],
        "1862751": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SES nº 1068, publicada no DOERJ de 04 de dezembro de 2014, que constituiu a Comissão Técnica de Apoio, para assistência às Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais de Saúde, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\nA Comissão Técnica de Apoio será composta pelos seguintes membros:\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA \r\n5005891-6\r\nGELSON NEGRO COELHO \r\n5005245-4\r\nDEJANIRA DE JESUS \r\n3027415-0\r\nCLÁUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA \r\n5034290-8\r\nFABIO RIBEIRO DA CUNHA \r\n5014754-4\r\nSÉRGIO FERREIRA DA SILVA \r\n5015840-6\r\nMARI HELEN RODRIGUES \r\n4340453-7\r\nCRISTIANA ABBIANTE RESENDE\r\n5072453-3\r\nLEONARDO XAVIER DO NASCIMENTO\r\n5072451-7\r\nGUSTAVO MERKER ZÓZIMO\r\n5072452-5\r\nALTAIR SERMENHO DA SILVA\r\n5072362-6\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n4350093-5\r\nDANIELA CARVALHO DOS SANTOS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n43624898\r\nA Presidência da Comissão Técnica de Apoio será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1862751\r\n"
        ],
        "1862919": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            "\r\nRESPONDER PEL\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais, \r\nDesignar a servidora Danielle Fabrícia de Matos Silva, ID nº 50362810, Assistente I, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Técnica, desta SEESQV. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e \r\nQualidade de Vida\r\nId: 1862919\r\n"
        ],
        "1863015": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24h (OSS - UPA 24H) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, no âmbito da Saúde; o respectivo Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e alterações constantes do Decreto Estadual nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Decreto Estadual nº 43.710, de 06 de agosto de 2012, Decreto Estadual nº 44.001, de 20 de dezembro de 2012, Decreto Estadual nº 45.136, de 21 de janeiro de 2015, e a Resolução Conjunta SEPLAG/SES n º 152, de 09 de dezembro de 2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h (OSS-UPA 24h) no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011 e suas alterações, e Resolução Conjunta SEPLAG/SES n º 152/2011 será constituída por servidores da SES, na forma seguinte:\r\nTiago Velloso de Carvalho - ID Funcional nº 5036289-5;\r\nPaulo Cezar Ramos Figueiredo - ID Funcional nº 32154941;\r\nElias Silva de Oliveira - ID Funcional nº 260030-4.\r\n\r\nAna Paula Perazoli - ID Funcional nº 43988741;\r\nMonica da Costa Guedes - ID 3067378-0.\r\nA Presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro.\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e suas alterações e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 152/2011.\r\nRevoga-se a Resolução SES nº 275, de 22 de março de 2012, e a Resolução SES nº 311, de 19 de abril de 2012.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Omitida no D.O. de 24.07.2015.\r\nId: 1863015\r\n"
        ],
        "1863054": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1172 DE 24 DE JULHO DE 2015\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legaiso Processo nº E- 10/001/,\r\nRESOLVE:\r\nno âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Grupo de Trabalho para fins de análise e elaboração de Termo de Referência para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de auditoria do sistema intermunicipal de bilhete únicoda Lei Estadual nº 5628/2009, bem como o disposto na Lei Estadual nº 6138/2011.\r\nserá integrado PELOS SEGUINTES MEMBROS, SOB A COORDENAÇÃO DO PRIMEIRO:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n, Id. Funcional nº 1902725-7.\r\nigor na data de sua publicação.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1863054\r\n"
        ],
        "1863055": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1173 DE 24 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nSuperintendente de Programa e Projetos Especiais, Id. Funcional nº 5020700-8, para compor a Comissão de Trabalho, constituída pela Resolução SETRANS 1163, de 03 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial de 09/06/2015, em substituição ao servidor Roberto Furtado Carvalho Motta, Id. Funcional nº 5036580-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1863055\r\n"
        ],
        "1863056": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1174 DE 24 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legaisno Processo nº E- 10/001/53/2013,\r\nRESOLVE:\r\nos servidores Gerdal Tonassi Signorelli, Id. Funcional nº 05010853-0, para exercer a função de Gestor SubstitutoMariana da Costa Duartetituto do Convênio nº 001/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa RIOCARD Tecnologia da Informação S/A, em substituição aos servidores Waldir Rugero Peres, Id. Funcional nº 2714834-3 e Roberto Furtado Carvalho Motta, Id. Funcional nº 05036580-0, designados pela Resolução SETRANS nº 1162, de 15 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial de 19 de maio de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1863056\r\n"
        ],
        "1863070": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro \r\n00\r\n-\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n01\r\n-\r\n10\r\n12.610.784.532,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n14.105.693,45\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n11.254.184,06\r\n97\r\n4.249.631,85\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n152.630.930,30\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro \r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n777.097,77\r\n00\r\n5.990.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n1.651,88\r\n25\r\n1.393,78\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n3.322.674,26\r\n01\r\n2.768.750,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n123.582.392,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.367.487,00\r\n01\r\n22.500,00\r\n00\r\n9.779.475,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n01\r\n3.825.750,00\r\n12\r\n344.134,03\r\n00\r\n7.435.981,00\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n184.364.461,00\r\n23\r\n1.292.595,00\r\n98\r\n15.000,00\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro \r\n00\r\n10.865.247,74\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n01\r\n4.717.639,00\r\n11\r\n53.757.627,00\r\n12\r\n2.741.508,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n3.790.455,00\r\n11\r\n16.646.044,89\r\n00\r\n5.658.537,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n01\r\n3.270.894,75\r\n18\r\n15.761.365,00\r\n00\r\n-\r\n2401\r\nSEA\r\n12\r\n1.933.364,14\r\n14\r\n200.000,00\r\n97\r\n-\r\n99\r\n30.022,26\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n140.307.079,54\r\n13\r\n31.380,47\r\n00\r\n31.280.583,27\r\n2601\r\nSESEG\r\n01\r\n8.826.843,00\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n6.334.535,59\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n00\r\n1.964.534.420,32\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n2961\r\nFES\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.107.896.027,00\r\n25\r\n674.357.179,22\r\n00\r\n49.816,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n01\r\n10.860.022,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n212.461.681,52\r\n00\r\n15.880.869,82\r\n01\r\n22.128.189,50\r\n3261\r\nFEAS\r\n13\r\n13.082.672,85\r\n22\r\n51.389.644,43\r\n24\r\n12.901.920,82\r\n98\r\n2.784.175,12\r\nId: 1863070\r\n"
        ],
        "1863076": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 778 DE 24 DE JULHO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- Constituir Comissões de Acompanhamento e Fiscalização de diversos instrumentos contratuais no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- Em Cada composição de Acompanhamento e Fiscalização ficará designado como Presidente, o primeiro.\r\n- Cabe a cada Comissão os atos concernentes ao acompanhamento e fiscalização ao contrato que foi designada, incumbindo-lhe:\r\nexercer amplo e irrestrito acompanhamento permanente e supervisão de todas as fases de execução dos serviços em conformidade ao disposto nos arts. 67 e 68 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores,\r\n2. anotar em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados. No que exceder a sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação,\r\n3. cada contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com suas cláusulas avençadas, nos termos da Proposta, do objeto e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Ficam Constituídas as Comissões, conforme abaixo relacionadas,\r\nCOMISSÃO I - \r\nFátima de Guadalupe dos S B Lopes - Id 1016093-0\r\nMarilda Moura - Id - 4397503-8\r\nClaudia da Silva Araujo - Id 5036680-7\r\nP&P TURISMO LTDA - ME - E-22/001/461/2015\r\nCOMISSÃO II - \r\nClaudia da Silva Araujo - Id 5036680-7\r\nMauricio de Oliveira Fraga - Id 43974457\r\nRodolpho Ferreira Neto - Id 4315807-2\r\nTIM CELULAR S/A - E-22/180/2011\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (TELEFONIA FIXA) - E-22/715/2012\r\nCOMISSÃO III - \r\nGiltran de Souza - Id 12566924\r\nVera Lúcia Gadinelli Guilherme Couto - Id 4397593-3\r\nMarilda Moura - Id 43975038\r\nEMP. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT - E- 22/001/687/2013\r\nIMPRENSA OFICIAL - E-22/001/74/2015\r\nCOMISSÃO IV -\r\nEdson do Nascimento Bastos - Id 5036240-2\r\nPaulo Barreto da Silva - matrícula 20126336\r\nSergio Francisco Coelho - Id 43155928\r\nLOCAMÉRICA COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - E- 22/001/109/2014\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - E- 22/001/1156/2013\r\nWORD TURISMO TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - E- 22/001/1143/2013 e E-22/001/108/2014\r\nVELOX TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - E-22/1268/2011\r\nCOMISSÃO V - \r\nMauricio de Oliveira Fraga - Id 43974457\r\nMarcelo Soares Lintomen - Id 43541321\r\nSandro Nascimento Ferreira - Id 4397377-9\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A-BRASIL TELECOM (INFOVIA-DADOS) - E-22/592/2011\r\nCONSÓRCIO RIOTEC INVESTIPLAN - E- 22/1494/2011\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - E-22/168/2012\r\nMAXWAL RIO LOCAÇÕES, COM. E SERV. LTDA. - E-22/880/2012\r\nCOMISSÃO VI - \r\nRafael Felix Chipolechi - Id 50369261\r\nDemetrius da Silva Maciel - Id 50370979\r\nManoel Luís Louro - Id 4315726-2\r\nELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A - E-22/1272/2010\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO - NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - E-22/671/2012/ - E-22/001/1040/2013 e E-22/077/2014\r\nEXCELLENCE RH SERVIÇOS LTDA - E-22/1168/2008\r\nCOMISSÃO VII -\r\nWalmyr Garcia Pinheiro Júnior - Id 20124244\r\nReginaldo da Silva Clemente - Id 43157408\r\nLuiz Roberto Pinto de Lima - Id. 20123434\r\nE- 22/1122/2011\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Resolução SETRAB nº 768, de 09 de março de 2015.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1863076\r\n"
        ],
        "1863077": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 777 DE 24 DE JULHO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 45.305, DE 03/07/2015, REFERENTE A DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Decreto nº 45.305 que dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.019/2015,\r\n:\r\n- Constituir a Comissão de Sindicância para examinar os processos e fatos que deram origem às obrigações em favor de concessionárias de serviços públicos nomeadas no Decreto nº 45.305/2015, referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme estabelece o Capítulo VI do Decreto nº 41.880/2009.\r\n- São designados os servidores LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID 552773-2, ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES, ID 4397473-2 e SIMONE CAMARGO DE SOUZA, ID 4397354-0, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n- Fixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Re solução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1863077\r\n"
        ],
        "1863137": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5309 DE 24 DE JULHO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, E\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.401.690/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual Godofredo Gomes de Sá para a rede municipal de ensino de São João da Barra,\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino, e\r\n- que o acervo documental foi recolhido pela Supervisão Educacional do município de São João da Barra,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Godofredo Gomes de Sá, criada pelo Decreto nº 6.065, de 13 de junho de 1958, publicado no Diário Oficial, de 14 de junho de 1958, denominada pela Lei nº 6.485, de 10 de fevereiro de 1971, publicada no Diário Oficial, de 11 de fevereiro de 1971, localizada em Pipeiras, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.092/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a Rede Municipal de Ensino de Saquarema,\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da Rede Estadual de Ensino,\r\n- que o acervo documental está sob a guarda do CE Marechal João Baptista de Mattos, e\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o CIEP 173 - Rainha Nzinga de Angola,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Figueiredo Pimentel, criada pelo Decreto nº 17.924, de 14 de outubro de 1992, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 1992, situada na Praça Miranda Ribeiro, s/nº, Turiaçu, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nREVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.229, DE 06 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-03/012/395/2013,\r\nRESOLVE:\r\nA ementa da Resolução SEEDUC nº 5.229, de 06 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“AUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO REGULAR.” (N.R.)\r\nO art. 1º da Resolução SEEDUC nº 5.229, de 06 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º- Autorizar o Colégio Estadual Doutor Francisco Leite Teixeira, criado pelo Decreto nº 3.910, de 26 de janeiro de 1951, publicado no Diário Oficial, de 27 de janeiro de 1951, situado na Praça da Juventude, s/n° - Santa Rita da Floresta, Cantagalo, a implantar o Ensino Médio Regular.” (N.R.)\r\n- Fica revogado o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5.229, de 06 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1863137\r\n"
        ],
        "1863186": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nPARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO SEAP Nº DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/045.80/2015,\r\n- Constituir a Comissão para elaboração de Laudo de Prestação de Contas do Contrato SEAP nº 002/2013, a fim de dar início ao Processo de Pagamento, e designar para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nCARLOS HENRIQUE PERDIGÃO, Engenheiro, Identidade Funcional, nº 4346414-9;\r\nCLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, Engenheiro, nº 2009948-7;\r\nMARCOS ARRUDA POMPEU, Engenheiro, Identidade Funcional nº 5021237-0.\r\n- Esta Comissão terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaboração do referido laudo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1863186\r\n"
        ],
        "1863223": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 797493/2013\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615/2009 e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014.\r\n:\r\n- Substituir a servidora CLÁUDIA VALÉRIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2111756-0, pela servidora SARA FERREIRA DE ALMEIDA GONÇALVES, matrícula n° 0866718-4, designada para exercer a função de Gerente Executivo do Convênio nº 797493/2013, celebrado entre o Ministério da Saúde e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009 e do Decreto Estadual nº 44879, de 15/07/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/04/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1863223\r\n"
        ],
        "1863463": [
            "2015-07-29 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado, indicados abaixo:\r\n, Id Funcional nº 43703801, da Assessoria Jurídica da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Obras para a 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda (PG- 11/5ªP.R), com validade a contar de 03/08/2015; e\r\n, Id Funcional nº 43833624, da 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda (PG-11/5ªP.R) para a Assessoria Jurídica da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Obras (PG-15/SEOBRAS), com validade a contar de 03/08/2015.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1863463\r\n"
        ],
        "1863489": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 397 DE 27 DE JULHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em razão do disposto no § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, do contido no Decreto nº 21.081, de 09.12.94 e suas alterações, tendo em vista o que consta do Processo nº E-13 /001/590/2015, \r\n: \r\nDesignar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Subsecretaria Militar da Casa Civil:\r\nMEMBROS:\r\n- Presidente\r\nId Funcional n° 2449802-5\r\nMÔNICA OTERO CAAMAÑO\r\nId Funcional n°2017857-3 \r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA\r\nId Funcional n° 2018791-2 \r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nId Funcional nº 2449314-7 \r\nA Presidente da presente Comissão Permanente de Licitação será substituída, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo membro , Id 2017857-3.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 dejulho de 2015\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 398 DE 27 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA AS LICITAÇÕES, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. \r\n, no uso de suas atribuições legais, em razão do disposto no Decreto n° 31.863, de 16 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/001/590/ 2015, \r\n\r\nRESOLVE: \r\nDesignar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Subsecretaria Militar da Casa Civil, os membros abaixo relacionados:\r\nMEMBROS\r\nFUNÇÃO\r\nID FUNCIONAL\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA\r\nPREGOEIRO\r\n2449802-5\r\nMONICA OTERO CAAMAÑO\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n2017857-3\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nID FUNCIONAL\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA\r\n2018791-2\r\nRONALDO GONÇALVES DA SILVA\r\n353435-9\r\nROSANE BÁRBARA MAGALHÃES RIBEIRO\r\n2247984-8\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1863489\r\n"
        ],
        "1863640": [
            "2015-07-29 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria nº 1.286/2014, de 21 de outubro de 2014, do Comando do Exército;\r\n- a Portaria nº 016/2015 - do Comando Logístico (COLOG), do Comando do Exército, de 31 de março de 2015; e\r\n- a Lei nº 10.826/2003, de 22 de dezembro de 2003, art. 6º § 1º-b, incluído pela Lei Federal nº 12.993, de 17 de junho de 2014;\r\n- Instituir Comissão para definir a rotina administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), para aquisição de arma de fogo de porte de calibre restrito por inspetores de segurança e administração penitenciária (ISAP), nos termos da Portaria nº 1.286/2014, de 21 de outubro de 2014, do Comando do Exército, Portaria nº 016 - Comando Logístico (COLOG), do Comando do Exército, de 31 de março de 2015; e da Lei nº 10.826/2033, de 22 de dezembro de 2003, art. 6º, § 1º- b, incluído pela Lei Federal nº 12.993, de 17 de junho de 2014.\r\nA Comissão, sob a presidência do primeiro, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contado a partir da publicação deste documento, podendo ser prorrogado por igual período. \r\nSAULER ANTÔNIO SAKALEN - Id Funcional nº 19636822\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão Operacional (SEAPOP)\r\nMARCELO AUGUSTO MOREIRA VARGAS - Id Funcional nº 20389205\r\nCoordenador de Segurança (SEAPCS)\r\nPAULO ALIER DE OLIVEIRA VAZQUEZ - Id Funcional nº 19708548\r\nDiretor da Escola de Gestão Penitenciária (SEAPEP)\r\nCLAUDIO BARBOSA ANDRADE - Id Funcional nº 41373359\r\nChefe do Grupamento de Intervenção Tática (SEAPDOGIT) \r\nJORGE ALEXANDRE SALVADOR MOTA - Id Funcional nº 19919158\r\nSuperintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1863640\r\n"
        ],
        "1863743": [
            "2015-07-29 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1337, \r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e de acordo com o que consta no Processo E-01/004/2769/2013,\r\n- Fica alterado o art. 2º da Resolução SEPLAG nº 1337, de 14 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Designar os servidores ARILENE DE SOUZA PAULA, Identidade Funcional 32951248, LUIS CARLOS MONTENARO, Identidade Funcional 6020550, e MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, Identidade Funcional 8766959, para sob a presidência da primeira, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a Sindicância.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1863743\r\n"
        ],
        "1864264": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL 06 (NOP- INEA-06), PARA AVALIAÇÃO AMBIENTAL DA QUALIDADE DO SOLO E DA ÁGUA SUBTERRÂNEA EM POSTOS DE SERVIÇOS.\r\nCONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEreunido no dia 13 de julho de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processo Administrativo nº E-07/505860/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a Norma Operacional 06 (NOP-INEA-06), para avaliação ambiental da qualidade do solo e da água subterrânea em postos de serviços.\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOP-INEA-06, no site do INEA, no menu Institucional / Boletim de Serviços. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 1864264\r\n"
        ],
        "1864271": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/972/2015,\r\nE: \r\nConceder a ADAILTON FERREIRA, servidor público estadual, ID. Funcional n° 2211567, o auxílio-adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “c”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória do menor RICARDO ALVES DOS ANJOS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1864271\r\n"
        ],
        "1864273": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/751/2009,\r\nE: \r\nConceder à SOLANGE GARCIA PEREIRA, servidora pública estadual, ID. Funcional n° 0002865408, o auxílio-adoção, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória da jovem ANDREA PEREIRA DE LIMA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1864273\r\n"
        ],
        "1864398": [
            "2015-07-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASCOMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTRATUAL,SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Gestão dos Profissionais da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, a saber:\r\nautorizar o pagamento de diárias de viagens no Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal, no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nautorizar a concessão e o pagamento das diárias referentes aos deslocamentos do Conselho Estadual de Saúde;\r\nratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação, figurando como autoridade superior;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar documentos e resoluções do Conselho Estadual de Saúde;\r\nassinar convênios, termos de cooperação técnica e contratos, no âmbito desta Subsecretaria, e das demais Subsecretarias nos casos de impedimento dos respectivos Subsecretários;\r\nautorizar a transferência de recursos financeiros para os municípios referentes à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\nassinar, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, convênio de estágio, termos de posse, contratos de servidores temporários, termos de extinção de contrato de trabalho por tempo determinado; \r\ndecidir sobre férias, licenças, afastamentos, cessão, movimentação, reassunção, aposentadorias, gratificações, auxílio natalidade e funeral, abono de permanência, redução de carga horária e outros assuntos rotineiros relativos à área de Recursos Humanos, Educação em Saúde e Pericia Médica, nos termos da legislação vigente;\r\natestar a frequência dos servidores;\r\nemitir certidões relativas à situação funcional dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Compete ao Subsecretário de Gestão dos Profissionais da Saúde, ainda, substituir o Secretário de Estado de Saúde, nas hipóteses de impedimento e suspeição do Subsecretário de Administração e Logística.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1864398\r\n"
        ],
        "1864916": [
            "2015-07-31 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5312 DE 29 DE JULHO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.402.140/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado, dos recursos humanos para outras unidades escolares, e \r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda do município de Cardoso Moreira, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Santana, criada pelo Decreto nº 12.618, de 21 de outubro de 1966, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 1966, situada na Fazenda Santana, s/nº, São Joaquim, Zona Rural do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5313 DE 29 DE JULHO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/1.310.772/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual Isaltina Maria Monteiro para unidades escolares da rede municipal de ensino de Piraí; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar encontra-se arquivado no Colégio Estadual Affonsina Mazzillo Teixeira Campos,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Isaltina Maria Monteiro, criada pelo Decreto nº 16.652, de 27 de janeiro de 1975, publicado no Diário Oficial, do dia 27 de janeiro de 1975, situada na Zona Rural do Município de Piraí.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n2015\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/001/3546/2015, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a denominação do Colégio Estadual Agrícola Casimiro de Abreu, criado pelo Decreto nº 21.495, de 13 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial, de 14 de junho de 1995, transformado pelo Decreto nº 5.254, de 06 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial, de 09 de abril de 2015, localizado na Estrada Eduardo Tahan, s/nº - Vargem Grande, Município de Casimiro de Abreu, para Colégio Estadual Indaiaçu.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5315 DE 29 DE JULHO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/002/2206/2013. \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 193 - Wilson Mendes, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 20.635, de 30 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 04 de outubro de 1994, situado na Rua Samuel Bessa, s/nº, Jacaré, município de Cabo Frio, a implantar o Ensino Médio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5316 DE 29 DE JULHO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/005/1076/2014. \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 395 - Luiz Henrique Rezende Novaes, denominado pelo Decreto nº 19.185, de 09 de novembro de 1993, publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 1993, situado na Av. Nossa Senhora das Graças, s/nº, Parque São Francisco de Paula, Município de Nova Iguaçu, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1864916\r\n"
        ],
        "1865059": [
            "2015-07-31 00:00:00",
            " ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULUÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTORNA PÚBLICA A LISTA DE HABILITADOS PARA O FÓRUM PRÓPRIO DA SOCIEDADE CIVIL, EXERCÍCIO 2015 A 2017. \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009 e Regimento Interno do CELGBT/RJ,\r\n- a Resolução n° 002/2015 do CELGBT/RJ, e\r\n- o Fórum Próprio da Sociedade Civil Organizada, a realizar-se em 15 (quinze) de agosto de 2015.\r\nTornar Pública a lista de Instituições e Especialistas habilitados para o Fórum Próprio da Sociedade Civil Organizada. \r\nInstituições Especificamente LGBT.\r\n. Grupo 7 Cores (representante indicado: Denise Barcelos)\r\nAssociação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM \r\n(representante indicado: Alexandre Pereira da Silva)\r\n. Grupo Aldeia da Diversidade (representante indicado: Paulo Vitor Jotha)\r\n. Associação LED (representante indicado: Alzemir Araújo)\r\n. Grupo Arraial Free (representante indicado: Esther Silveira)\r\n. ASTRA (representante indicado: Kathyla Katherine S. Valverde)\r\nGrupo Conexão G (representante indicado: Gilmara Cunha)\r\n. Movimento DELLAS (representante indicado: Alessandra Ramos)\r\nGrupo Arco Iris - GAI (representante indicado: Marcelle Esteves)\r\nGrupo da Diversidade de Niterói - GDN (representante indicado: Felipe Carvalho)\r\n. Grupo da Diversidade Sexual de São João de Meriti - GDS (representante indicado: Kakau Ferreira)\r\nGrupo Pluralidade e Diversidade de Caxias - GPD (representante indicado: Aléssia Almeida)\r\n.Grupo Iguais (representante indicado: Rodolfo Campbell)\r\n. Grupo LGBT Serra (representante indicado: Luciano Lima)\r\n. Grupo Triangulo Rosa (representante indicado: Ana Costa)\r\nAssociação Grupo Para Todos - Caxias (representante indicado: Marcos da Costa Lopes)\r\nInstituições de Direitos Humanos com Incidência LGBT\r\nAssociação Brasileira Interdisciplinar de AIDS - ABIA \r\n(representante indicado: Wagner Almeida)\r\n. Central de Movimentos Populares - CMP\r\n(representante indicado: Pedro Constantino)\r\n. Grupo Pela Vidda\r\n(representante indicado: Marcio Villard)\r\n. Conselho Regional de Psicologia \r\n(representante indicado: Priscila Bastos)\r\nEspecialistas Acadêmicos\r\n. Benjamin Neves\r\n. Almir França\r\nVinicius Gonçalo \r\nDe acordo com o edital publicado via Resolução n° 002/2015, somente instituições habilitadas terão direito a voto. \r\nDe acordo com o Regimento Interno do CELGBT/RJ, os casos omissos serão resolvidos no Pleno do Conselho após a posse da nova composição do CELGBT/RJ. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1865059\r\n"
        ],
        "1865406": [
            "2015-07-31 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.026/2012,\r\n:\r\n1276, de 23 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 25/03/2015, referente ao Contrato nº 035/2013 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nHÉLIO GAZZANEO JUNIOR - ID Nº 5550149\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID Nº 43286518\r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - MATR. Nº 19052-8\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - MATR. Nº 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015.\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/994/2013,\r\n:\r\n1277, de 23 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 25/03/2015 referente ao Contrato nº 043/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - MATR. N° 5024411-6 \r\nANA MARIA GAUZA - ID N° 3301992-4\r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - MATR. Nº 19052-8\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - MATR. Nº 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/06/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.913/2012,\r\n:\r\n1278, de 23 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 25/03/2015, referente ao Contrato nº 079/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nALCIONE C. G. FEITAL FONSECA - MATR Nº 952.889-4\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID Nº 432 565-18\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - MATR Nº 16.519-1\r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - MATR Nº 19052-8”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/06/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.758/2011,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1144, de 23 de julho de 2014, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 14 de agosto de 2014 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903- 4\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5” \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015 \r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.684/2012,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1288, de 13 de abril de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 14 de abril de 2015 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903- 4\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5 \r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1624/2014,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1282, de 25 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 26 de março de 2015 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5 \r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903- 4\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADA DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,\r\n:\r\n- Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Obras, os seguintes servidores:\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID Nº 2029954-0, membro titular e Presidente da Comissão; \r\nANA CRISTINA PARISI, ID Nº 42709482, membro titular e Secretária da Comissão;\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES, ID Nº 5715687, membro titular e substituta do presidente;\r\nRICARDO LUIZ BITTAR, ID Nº 5598460, membro titular;\r\nFABIANO SAYÃO CARDOZO, ID Nº 43749941, membro titular;\r\nFLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA, ID Nº 501709929, suplente.\r\nO Presidente e o Secretário da Comissão, em seus impedimentos e ausências, serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput, deste artigo.\r\nAs decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1341 DE 29 JULHO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.911/2012,\r\n:\r\n1272, de 23 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 25/03/2015, referente ao Contrato nº 010/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - MATR. N° 4436876 \r\nALCIONE DA COSTA GOMES FEITAL DA FONSECA - MATR. N° 952889-4\r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - MATR Nº 19052-8\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - MATR. Nº 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/06/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 1865406\r\n"
        ],
        "1865420": [
            "2015-07-31 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Ficam delegadas ao Procurador do Estado BRUNO FERNANDES DIAS, ID Funcional nº 43374999, nos períodos de 06 de julho de 2015 a 13 de julho de 2015 e de 24 de julho de 2015 a 29 de julho de 2015, as competências previstas na Resolução PGE nº 3.696, de 08 de janeiro de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1865420\r\n"
        ],
        "1865478": [
            "2015-07-31 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n4490.39.02\r\nFornecimento de Passagens, Despesas com Locomoção e Hospedagens\r\nDespesas com a aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, hospedagens e outros.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1865478\r\n"
        ],
        "1865509": [
            "2015-07-31 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 35º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- Os valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 35º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR (R )\r\nI - COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão\r\n1.100,00\r\nII - COORDENAÇÃO\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n650,00\r\nIII - APOIO ADMINISTRATIVO I\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n500,00\r\nIV - APOIO ADMINISTRATIVO II\r\nValor a ser pago no período de inscrição por\r\ntarefas administrativas relacionadas com o\r\nExame\r\n400,00\r\nV- APOIO ADMINISTRATIVO III\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n50,00\r\nId: 1865509\r\n"
        ],
        "1865693": [
            "2015-08-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nA RESOLUÇÃO SEPREDEQ N° 61E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais consoantes o disposto no art. 21, do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e no Processo Administrativo nº E-29/0001/090/2015,\r\n: \r\nIncluir o Convênio, ora transferido pela FIA para esta Secretaria, e que recebeu a numeração abaixo, com o Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos, para execução de programas e ações de proteção social especial de média e alta complexidade na área de atenção à criança e ao adolescente usuário de drogas, pertencentes à família de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de acompanhamento e fiscalização de sua execução pela Comissão Gestora instituída pela Resolução SEPREDEQ nº 061, de 23/06/2015.\r\n- Convênio nº 006/15 - Centro de Valorização ao Adolescente e a Família Construindo Sonhos - Processo nº E-29/001/095/2015.\r\n\r\nEste Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química \r\nId: 1865693\r\n"
        ],
        "1865697": [
            "2015-08-03 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTOE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 33/2013. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\ntendo em vista o que consta no Processo nº E-07/001/575/2013, \r\nE:\r\nDesignar os servidores Leandro Greco de Pinho, ID. Funcional n° 2676327-3; Diego Khouri Mota, ID. Funcional 5007762-7, e Jedson Bruno de Souza Américo, ID. Funcional 5073603-5, como fiscais do Contrato SEA/UEPSAM n° 33/2013, firmado com a empresa ECO BOAT MARKETING E OPERAÇÕES LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços para “contratação de embarcações para retirada de resíduos sólidos do espelho d'água da Baía de Guanabara”, autorizado através do Processo nº E-07/001/575/2013, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 386, de 26 de fevereiro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2015\r\nANTÔNIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente em Exercício\r\nId: 1865697\r\n"
        ],
        "1865698": [
            "2015-08-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTOE E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 20/2014. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/013/20/2014, \r\nE:\r\nDesignar os servidores Leandro Greco de Pinho, ID. Funcional n° 2676327-3; Diego Khouri Mota, ID. Funcional 5007762-7, e Jedson Bruno de Souza Américo, ID. Funcional 5073603-5, como fiscais do Contrato SEA/UEPSAM n° 20/2014, firmado com a empresa BRISSONEAU NAVEGAÇÃO E TRANSPORTE LTDA., cujo objeto é a “prestação de serviços contínuos com embarcações construídas e tripuladas para retirada de resíduos sólidos do espelho d'água da Baía de Guanabara”, autorizado através do Processo nº E-07/013/20/2014, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEA nº 431, de 30 de setembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2015\r\n\r\nANTÔNIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente Em Exercício\r\nId: 1865698\r\n"
        ],
        "1865806": [
            "2015-08-03 00:00:00",
            " \r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE DO INEA PARA AUTORIZAR AS DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, DESCRITOS COMO “CAMINHÕES TIPO BAÚ” AOS MINICÍPIOS FLUMINENSES HABILITADOS, COMO DONATÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELO INEA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, consoante com o Processo Administrativo nº E-07/002/5252/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a atribuição precípua desta Secretaria de Estado como órgão responsável pela normatização, regulamentação e formulação de políticas públicas na área ambiental,\r\n- que compete ao Instituto estadual do Ambiente-INEA, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.101/2007, e execução das políticas estaduais do meio ambiente,\r\n- que o Programa de Coleta Seletiva Solidária (PCSS) foi criado pelo Instituto Estadual do Ambiente INEA, órgão vinculado à Secretaria Estadual do Ambiente SEA, com o objetivo de assessorar a implantação de programas municipais de coleta seletiva solidária com a inclusão e valorização da categoria dos catadores de materiais recicláveis, e\r\n- que o INEA publicou no Diário Oficial de 31 de março de 2015 o edital de doações de bens móveis para municípios que atendem o PCSS,\r\nRESOLVE: \r\n- Delegar ao Presidente do INEA, na forma do art. 168, § 1º da Lei Estadual nº 287/79, a competência para autorizar as doações de bens móveis, descritos como “caminhões tipo baú”, aos municípios fluminenses habilitados, como donatários, por meio de processo seletivos realizado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conformidade com critérios técnicos previstos no Edital publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2015, desde que observados os requisitos do art. 17, inciso II, “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 168, caput da Lei Estadual nº 287/79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2015\r\nANTÔNIO DA HORA\r\nSecretário de Estado do Ambiente em exercício\r\nId: 1865806\r\n"
        ],
        "1865947": [
            "2015-08-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDispõe sobre cancelamento de Autos de Infração na hipótese que menciona.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº E-04/083/244/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o art. 7º do Decreto nº 44.498, de 29/11/2013, deixou de definir como infração a fruição cumulativa do regime de tributação diferenciado concedido a empresa comercial atacadista com os incentivos do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (RIOLOG), de que tratava o Decreto nº 43.425, de 16/01/2012; e\r\n- que o art. 106, II, c do Código Tributário Nacional dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração;\r\nRESOLVE:\r\nFicam cancelados os autos de infração lavrados com base no Decreto nº 43.425, de 16/01/2012, em face dos contribuintes que fruíram cumulativamente do regime de tributação diferenciado concedido a empresa comercial atacadista de que trata o Decreto nº 40.016/2006, com os incentivos a que se refere a Lei Estadual nº 4.173/2003 e o Decreto nº 36.453/2004, que a regulamenta (RIOLOG).\r\nOs autos de infração de que trata o art. 1º podem ser cancelados pelo Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro ou pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal, quanto aos processos em trâmite no Conselho de Contribuintes ou na Junta de Revisão Fiscal, respectivamente, ou, se localizados na origem, pelo Inspetor da IRF competente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1865947\r\n"
        ],
        "1866102": [
            "2015-08-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA MICA RIO LTDA-ME., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3501/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a Contratação de projeto executivo visando complementação de obras de contenção de um terreno adjacente ao conjunto habitacional viçoso jardim, município de Niterói - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nROGÉRIO LUIZ FEIJÓ - ID nº 2545896-5\r\nID nº 5007338-9\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - ID nº 4436904-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1866102\r\n"
        ],
        "1866104": [
            "2015-08-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MKS RIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E- 17/001/1208/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção da DEAM OESTE.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES - ID nº 4392193-0\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 286.9318-3\r\nPATRICIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID nº 4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1866104\r\n"
        ],
        "1866196": [
            "2015-08-03 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/1.310.770/2008,\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos da Escola Estadual Santa Angélica para Unidades Escolares da rede pública do Município de Pirái, e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar foi transferido para o Colégio Estadual Affonsina Mazzillo Teixeira Campos,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Santa Angélica, criada pelo Decreto nº 3518, de 18 de agosto de 1949, publicado no Diário Oficial de 19 de agosto de 1949, situada na Fazenda Santa Angélica, s/nº, Zona Rural do 1º Distrito do Município de Piraí.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.203.967/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos do Colégio Estadual Irmã Zélia foram transferidos para outras unidades escolares da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram transferidos para o CIEP 339 Mário Tamborindeguy,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual Irmã Zélia, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial, do dia 21 de fevereiro de 1983, transformado pelo Decreto nº 20.587, de 28 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 1994, situado na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 895, Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1866196\r\n"
        ],
        "1866303": [
            "2015-08-04 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.758/2011,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1144, de 23 de julho de 2014, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 14 de agosto de 2014, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903- 4\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5” \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2015.\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.684/2012,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1288, de 13 de abril de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 14 de abril de 2015 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903- 4\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5 \r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9.”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015 \r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2015.\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1624/2014,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1282, de 25 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo do dia 26 de março de 2015 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5 \r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903- 4\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Acei tação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015. \r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2015.\r\nId: 1866303\r\n"
        ],
        "1866308": [
            "2015-08-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1344 DE 31 DE JULHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/4172/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar os serviços de topografia e sondagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOSÉ GIOVANINI FILHO - ID nº 5007338-9;\r\nRAUL MARQUES FANZERES - ID nº 890644-0;\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - ID nº 4436885-2;\r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - ID nº 4432220-8;\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID nº 5015863-5;\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELO BRANCO - ID nº 4436903-4;\r\nALCIONE DA COSTA G. FEITAL DA FONSECA ID nº 4355431-8; e\r\nANA MARIA GAUZA - ID nº 3301992-4. \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1866308\r\n"
        ],
        "1866394": [
            "2015-08-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1345 DE 31 DE JULHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/3144/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de reforma das unidades de Polícia Técnico Científica, localizado nos Municípios de São Gonçalo, Cabo Frio e Macaé - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nANTONINO BARROS COSTA - ID nº 4365912-8;\r\nJORGE MAIA NETTO - ID nº 2069295-1;\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID nº 4416303-7.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1866394\r\n"
        ],
        "1866414": [
            "2015-08-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1346 DE 31 DE JULHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 22/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/296/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e execução das obras de complementação do sistema de abastecimento de água de Campos Elíseos, no Município de Duque de Caxias - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nCLAYTON RIBEIRO COSTA - MATR. Nº 19.190-7,\r\nJOÃO PONTES DA SILVA - MATR. Nº 3271-7,\r\nANTONIO KRASNOWOLSKI - MATR. Nº 0-09908-7.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro Liesel Maria de Castro Rosas - Id. nº 202.7186-7.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/06/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1866414\r\n"
        ],
        "1866442": [
            "2015-08-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1347 DE 31 DE JULHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA TGA CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/2302/2013,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão destinada a fiscalizar a execução das obras de urbanização do lote 10 - Visconde de Mauá - Município de Resende - Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nANTÔNIO AUGUSTO C. CASTELO BRANCO - ID nº 4436903-4,\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID nº 5015863-5, e\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID nº 4412265-9.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1866442\r\n"
        ],
        "1866527": [
            "2015-08-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 728/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no processo nº E- 04/058/46/2015,\r\nOs dispositivos, abaixo indicados, da Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014, passam a vigorar com redação a seguir:\r\n§ § 1º, 2º e 3º do art. 2º:\r\n(...)\r\n(...)\r\n§ 1º- Fica facultado ao contribuinte protocolar o pedido sem os documentos elencados nos incisos II e III deste artigo, devendo nesta hipótese, após solicitar à ADERJ sua expedição, apresentá- los no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que protocolar o pedido na repartição fiscal, inclusive no caso de declaração desfavorável.\r\n§ 2º -Na hipótese do § 1º deste artigo, caso a ADERJ não forneça a declaração prevista no inciso II do caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo na entidade, ou no caso de declaração desfavorável, o contribuinte poderá apresentar laudo que ateste o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 1º desta Resolução, expedido por empresa de reconhecida capacidade em consultoria, acompanhada da minuta do Termo de Acordo previsto no inciso III deste artigo, com as devidas adequações.\r\n§ 3º- Na hipótese do § 2º deste artigo, o laudo deverá ser apresentado à repartição fiscal de sua vinculação, em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no § 1º deste artigo, acompanhado do protocolo do pedido original a que se refere o inciso II do caput deste artigo, ou da declaração desfavorável da ADERJ, deixando, neste caso, a ADERJ de figurar como interveniente na assinatura do Termo de Acordo.”.\r\nart. 6º:\r\n“Art. 6º- O disposto no art. 2º desta Resolução também se aplica aos pedidos de enquadramento a que se refere o art. 7º do Decreto nº 44.498/2013, e à assinatura do novo Termo de Acordo a que se refere o § 2º do art. 4º do citado Decreto nº 44.498/2013”.\r\n- Ficam acrescentados à Resolução SEFAZ nº 728/2014 os dispositivos abaixo indicados:\r\n§ 8º ao Art. 1º:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(…)\r\n§ 8º - Em relação às indústrias previstas no art. 4º-A do Decreto nº 44.498/2013, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN confirmará se foram atendidas as condições estabelecidas nos incisos III e V do caput deste artigo.”.\r\nart. 2º-A:\r\nO pedido de enquadramento de estabelecimento industrial localizado neste estado a que se refere o artigo 4º-A do Decreto nº 44.498/2013 deve ser apresentados à repartição fiscal de vinculação do contribuinte, sendo exigidos os seguintes documentos:\r\nI - Certidão de Dívida Ativa, Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, de todas as empresas inscritas no CAD-ICMS de que participem os sócios da requerente;\r\nII - documento expedido pela da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, em que ateste que o contribuinte preenche os pré-requisitos estabelecidos nos incisos III e V do art. 1º desta Resolução, conforme modelo previsto no Anexo III. \r\nIII - 3 (três) vias do Termo de Acordo previsto no Anexo IV, assinadas pela beneficiária e pela interveniente, sem data.\r\n§ 1º- Fica facultado ao contribuinte protocolar o pedido sem os documentos elencados nos incisos II e III deste artigo, devendo nesta hipótese, após solicitar à FIRJAN sua expedição, apresentá-los no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que protocolar o pedido na repartição fiscal, inclusive no caso de declaração desfavorável.\r\n§ 2º- Na hipótese do § 1º deste artigo, caso a FIRJAN não forneça a declaração prevista no inciso II do caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo na entidade, ou no caso de declaração desfavorável, o contribuinte poderá apresentar laudo que ateste o atendimento aos requisitos estabelecidos nos incisos III e V do art. 1º desta Resolução, expedido por empresa de reconhecida capacidade em consultoria, acompanhada da minuta do Termo de Acordo previsto no inciso III deste artigo, com as devidas adequações.\r\n§ 3º- Na hipótese do § 2º deste artigo, o laudo deverá ser apresentado à repartição fiscal de sua vinculação, em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no § 1º deste artigo, acompanhado do protocolo do pedido original a que se refere o inciso II do caput deste artigo, ou da declaração desfavorável da FIRJAN, deixando, neste caso, a FIRJAN de figurar como interveniente na assinatura do Termo de Acordo.”.\r\nAnexo III:\r\n“ANEXO III\r\nATESTADO EXPEDIDO PELA FIRJAN\r\n(a que se refere o inciso II do art. 2º-A desta Resolução)\r\nFEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\nESTABELECIMENTO DA EMPRESA REQUERENTE\r\nRazão Social:\r\nCNPJ:\r\nInscrição Estadual:\r\nReferente ao processo:\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\nÀ Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN atesta que o estabelecimento da empresa qualificada acima preenche todos os pré-requisitos estabelecidos nos incisos III e V do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014, exigidos para a fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013.”\r\nAnexo IV:\r\n“ANEXO IV\r\nTERMO DE ACORDO\r\n(a que se refere o art. 2º-A desta Resolução)\r\nTERMO DE ACORDO que assina com o Estado do Rio de Janeiro a Empresa Acordante abaixo especificada:\r\nEmpresa-Beneficiária:\r\nInscrição Estadual:\r\nCNPJ:\r\nEndereço:\r\nReferência: Processo Administrativo E-04/XXX/XXX//20XX\r\nDe acordo com o disposto no Decreto n.º 44.498, de 29 de novembro de 2013, o Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo em referência, delibera conceder REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, neste Estado, à empresa especificada acima, doravante denominada BENEFICIÁRIA, com a interveniência da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, doravante denominada INTERVENIENTE, e em atendimento às condições especificada no presente Termo de Acordo, doravante denominado simplesmente TERMO:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Fica concedido a BENEFICIÁRIA o REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ao qual se refere o art. 4º-A do Decreto nº 44.498/2013.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - A BENEFICIÁRIA recolherá o imposto devido da seguinte forma:\r\nI - por substituição tributária, conforme previsto no inciso III do art. 2º do Decreto nº 44.498/13 até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída da mercadoria do seu estabelecimento;\r\nII - por confronto de débitos e créditos, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da apuração.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - A INTERVENIENTE se obriga a envidar esforços para que o conjunto de empresas enquadradas no tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013 incrementem o nível atual de recolhimento da arrecadação do ICMS próprio, apurado e recolhido na atividade industrial.\r\nCLÁUSULA QUARTA - A BENEFICIÁRIA se compromete a enviar mensalmente à INTERVENIENTE dados e relatórios estatísticos comparativos de arrecadação do ICMS e de faturamento, para que seja feito o acompanhamento do \r\nCLÁUSULA QUINTA - A BENEFICIÁRIA se compromete a enviar mensalmente ao fisco, as informações e arquivos a que está obrigada em face da legislação vigente, no prazo nela assinalado.\r\nCLÁUSULA SEXTA - As prerrogativas concedidas por este TERMO não dispensam a BENEFICIÁRIA do cumprimento das demais obrigações fiscais, principal e acessórias, que lhe são pertinentes, em conformidade com a legislação tributária vigente.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - A repartição fiscal de circunscrição da beneficiária lavrará termo da presente concessão no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).\r\nCLÁUSULA OITAVA - A presente concessão será suspensa, alterada ou extinta, caso:\r\nI - a BENEFICIÁRIA descumpra as obrigações aqui contidas;\r\nII - seja constatada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, decorrente de ato praticado pela BENEFICIÁRIA, após a data de vigência do presente TERMO, que resulte na falta de pagamento do ICMS.\r\nCLÁUSULA NONA - A presente concessão será objeto de monitoramento constante por parte da Secretaria de Estado de Fazenda, para verificação do cumprimento das condições estabelecidas neste TERMO, sendo a INTERVENIENTE comunicada do desempenho das beneficiárias, a fim de mediar o cumprimento dos objetivos previstos nos incisos III e V do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014 e a cláusula terceira deste TERMO.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE ACORDO vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria da SAF que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no art. 4º-A do Decreto nº 44.498/2013.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO que vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX\r\n________________________________________\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n____________________________________\r\nBENEFICIÁRIA\r\n______________________________________\r\nINTERVENIENTE: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1866527\r\n"
        ],
        "1866608": [
            "2015-08-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nRESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1032, de 26/09/2013, publicada no D.O. de 30/09/2013, designando Débora Sader, Id Funcional nº 5007702-3, em substituição a Cristina Blum Miranda, Id Funcional nº 4325400-4, como membro e presidente na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão, celebrados com Organizações Sociais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1866608\r\n"
        ],
        "1866684": [
            "2015-08-04 00:00:00",
            " \r\nESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAS DE SAÚDE ODONTOLÓGICOS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nque os arts. 264 e 265 do Decreto nº 1754, de 14-03-78, conferem à Secretaria Estadual de Saúde, competência para expedir instruções e fornecer aos interessados todas as informações indispensáveis à instalação, ao registro e ao funcionamento das organizações que se proponham a exercer atividades, no Estado;\r\n- que as ações de vigilância sanitária em estabelecimentos assistenciais de saúde odontológicos (EAS-Odontológicos) integram um conjunto de intervenções do poder público que visam à prevenção e o controle dos riscos relacionados a produtos e serviços de interesse à saúde e ao meio ambiente; e\r\n- a necessidade de estabelecer regras básicas para a adequada instalação e funcionamento dos EAS-Odontológicos, bem como a necessidade de um instrumento de orientação tanto para as equipes de Vigilância Sanitária quanto para os profissionais que atuam nos serviços de Odontologia sediados no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as Normas Técnicas para Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Odontológicos, constante no Anexo desta Resolução.\r\nOs Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Odontológicos deverão promover as adequações necessárias ao integral cumprimento da presente Norma Técnica no prazo de 180 dias, a contar da data de sua publicação.\r\nO não cumprimento dos dispositivos desta Norma configura infração sanitária, sujeitando o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nCAPÍTULO I\r\nDos Princípios Fundamentais e do Licenciamento\r\nOs Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Odontológicos (EAS-Odontológicos) poderão ser formalmente constituídos como pessoa jurídica ou como pessoa física, e só estarão habilitados a funcionar depois de concedida a Licença de Funcionamento pela autoridade sanitária competente.\r\nA Licença de Funcionamento requerida será concedida pela autoridade sanitária competente após o cumprimento das formalidades documentais e demais exigências de ordem técnica.\r\nOs EAS-Odontológicos constituídos como pessoa jurídica deverão requerer a renovação da Licença de Funcionamento anualmente. \r\nOs requerimentos de Licença de Funcionamento, relativos aos EAS-Odontológicos organizados como pessoa jurídica, deverão ser obrigatoriamente instruídos com documento expedido pelo Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, onde constem o nome e o número de inscrição do Responsável Técnico, e de uma declaração deste indicando o nome do Responsável Técnico Substituto e respectiva ciência do indicado. \r\nQuando do desligamento do Responsável Técnico ou do seu substituto o fato deverá ser comunicado à autoridade sanitária, no prazo de 30 dias, indicando-se os nomes do novo responsável técnico e/ou seu substituto. \r\nTodos os EAS-Odontológicos devem cumprir a legislação, de modo a proteger a vida, o meio ambiente, promover a saúde e reduzir os riscos advindos da atividade.\r\nA estrutura física deverá estar de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC- ANVISA nº 50, de 20/02/2002, com as alterações contidas na RDC- ANVISA nº 307, de 14/11/2002 ou normas que as substituam, além das demais instruções normativas Federais, Estaduais e Municipais.\r\nO EAS-Odontológico deve obedecer às normas de Biossegurança de acordo com a legislação vigente e o conhecimento científico estabelecido.\r\nA quantidade de artigos e equipamentos disponíveis deve ser compatível com a demanda.\r\nOs registros dos pacientes devem estar acessíveis e organizados de acordo com as normas legais e os princípios da ética e da rastreabilidade.\r\nA todos os trabalhadores envolvidos, direta ou indiretamente, com as atividades desenvolvidas pelo EAS-Odontológico deverão ser fornecidos:\r\nprograma de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os demais estabelecidos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), gratuitamente.\r\ninstruções sobre os riscos ocupacionais inerentes à sua atividade em conformidade com os programas de: Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).\r\nequipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) adequados às condições do ambiente de trabalho e à atividade a ser desempenhada.\r\nOs EAS-Odontológicos deverão disponibilizar aos pacientes os EPI compatíveis com as atividades executadas.\r\nOs EAS- Odontológicos deverão manter informações quanto ao uso de EPI em local visível e em linguagem acessível para os pacientes.\r\nCAPÍTULO II\r\nRequisitos para Caracterização e Classificação de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - Odontológicos\r\nOs EAS-Odontológicos caracterizam-se como estabelecimentos públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, organizados e equipados para realização de procedimentos de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias do aparelho estomatognático. \r\nOs EAS-Odontológicos classificam-se conforme sua configuração como:\r\nEAS-Odontológico, constituído como pessoa física, sob responsabilidade de cirurgião-dentista regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia, que comporta até 02 (dois) conjuntos de equipamentos odontológicos, dotado ou não de aparelhos de Raios - X, com sala de espera, local fechado e devidamente identificado para guarda de material de limpeza, área de esterilização, sanitário, podendo manter em anexo, oficina de prótese e/ou estar consorciado a outros serviços de saúde, com acesso independente da sala clinica.\r\nEAS-Odontológico constituído como pessoa jurídica, que comporta no máximo 03 (três) conjuntos de equipamentos odontológicos em salas independentes dotadas ou não de aparelho de Raios-X, com sala de espera, local fechado e devidamente identificado para guarda de material de limpeza, área de esterilização, instalações sanitárias, podendo manter em anexo laboratório de prótese e/ou estar consorciada a outros serviços de saúde, com acesso independente da sala clinica. \r\nEAS-Odontológico constituído como pessoa jurídica, com 04 (quatro) ou mais conjuntos de equipamentos odontológicos em salas independentes, sala de espera, sala de administração, instalações sanitárias exclusivas para paciente / acompa nhantes e para funcionários, depósito de material de limpeza (DML), local para guarda de artigos, insumos, central de esterilização odontológica, vestiário de paramentação, dotados ou não de aparelhos de Raios-X, podendo manter em anexo laboratório de prótese e/ou estar consorciada a outros serviços de saúde, com acesso independente da sala clinica. \r\n- EAS - Odontológico voltado para o auxílio diagnóstico, através da utilização de equipamentos de Raios-X, intra e extra-orais e/ou equipamentos de digitalização de imagens, moldagens para confecção de modelos de gesso e fotografias, que deve possuir local para moldagem dos pacientes com equipo odontológico, área de esterilização, local adequado para desinfecção, lavagem de moldagens e vazamento de modelos de gesso, sala de espera, sala de administração, almoxarifado, instalações sanitárias exclusivas para pacientes /acompanhantes e funcionários, e procedimentos relacionados ao radiodiagnóstico em conformidade com a Portaria MS nº 453 de 01/06/1998 ou dispositivo que a substituir.\r\nEAS-Odontológico vinculado a instituição de ensino que ministra cursos de graduação, pós-graduação ou aperfeiçoamento, que presta assistência odontológica e desenvolve atividades pedagógicas, dispondo de áreas clínicas em conformidade com a presente norma e de salas de apoio para aulas teóricas, podendo manter em anexo laboratório de prótese. \r\nEAS-Odontológico localizado em unidade hospitalar que realiza atendimentos ambulatoriais, urgências e emergências, se utilizando da CME, recepção, instalações sanitárias, equipamentos e demais atividades de apoio da unidade hospitalar, e que se submete às recomendações da CCIH.\r\nOs casos omissos deverão ser classificados por similaridade, considerando o que é expresso nesta norma. \r\nA prestação de assistência odontológica temporária, realizada por profissionais habilitados fora do âmbito dos estabelecimentos anteriormente descritos, se inclui nas Modalidades Especiais de Assistência Odontológica, que podem ser desenvolvidas utilizando-se de:\r\nEAS-Odontológico que presta assistência ambulatorial instalada em veículo automotivo ou veículo tracionado, dotado de conjunto de equipamento odontológico, compressor, reservatório para água tratada, ponto de água corrente para lavagem das mãos, bomba a vácuo para aspiração de secreções, coletores adequados para resíduos e materiais utilizados, armários dedicados para guarda de artigos estéreis, para guarda de insumos e para materiais de limpeza, e sistema de esgoto equipado com caixa coletora. \r\nEAS-Odontológico, provisório, instalado em locais previamente preparados de acordo com o que estabelece o art. 9º desta norma, destinado a prestar atendimento em caráter temporário. \r\nEquipamento portátil que possibilita a assistência odontológica a pacientes impossibilitados de se locomover.\r\nAs pessoas jurídicas ou pessoas físicas que utilizam os equipamentos de assistência descritos neste artigo se obrigam a solicitar Licença de Funcionamento para a sede, e a seguir as orientações de Biossegurança estabelecidas no Capítulo IV desta norma.\r\nCAPÍTULO III\r\nRequisitos Arquitetônicos de Conforto e Segurança em EAS - Odontológicos\r\nOs imóveis ou empreendimentos imobiliários, destinados à prestação da assistência odontológica, devem estar de acordo com esta Norma Técnica e o Regulamento Técnico para Planejamento, Elaboração e Avaliação, de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - RDC-ANVISA nº 50, de 20/02/2002, com as alterações contidas na RDC-ANVISA nº 307, de 14/11/2002, ou norma que as substituam, além das demais instruções normativas Federais, Estaduais e Municipais.\r\nTodos os EAS-Odontológicos, enquadrados no art. 7º, III e IV, terão que submeter, obrigatoriamente, seus projetos de construção, reforma ou ampliação à análise e aprovação da autoridade sanitária. \r\nOs EAS-Odontológicos desobrigados da apresentação de projeto arquitetônico para construção ou reforma devem dispor, na sua configuração mínima de: \r\nRecepção dotada de acomodações que ofereçam conforto aos usuários e acompanhantes, com dimensões que reservem um mínimo de 1,3 m² por pessoa. \r\nSala de atendimento clínico com dois ambientes, composta por uma área de atendimento com no mínimo 6,0 m², e área de esterilização com no mínimo 3,0 m².\r\nBarreiras físicas entre as áreas, setores e ambientes de acordo com a necessidade expressa pelas atividades desenvolvidas.\r\nA área de Esterilização é destinada exclusivamente à lavagem, enxague secagem, acondicionamento e esterilização de artigos, devendo ser equipada com pia de lavagem e bancada. \r\nNa área de Esterilização poderá ser considerado o aproveitamento vertical da mesma, como área limpa, destinada a mobiliário para estocagem e guarda de artigos esterilizados.\r\nÉ vedado manter escritório na sala de atendimento clínico.\r\nOs sanitários deverão ter dimensões mínimas de acordo com o estabelecimento no Código Municipal de Obras.\r\nOs acessos para pacientes, profissionais e acompanhantes devem possibilitar aos portadores de necessidades especiais a circulação no estabelecimento, sem ajuda de terceiros, sendo obrigatório que:\r\nAs portas de acesso a pacientes, inclusive de sanitários, tenham dimensões mínimas de 0,80 m de vão livre e 2,10 m de altura, e sejam equipadas com maçanetas do tipo alavanca;\r\nAs portas dos sanitários de pacientes devem abrir para fora do ambiente, ou permitir a retirada da folha pelo lado de fora, devem ser dotadas de fechaduras que permitam facilidade de abertura em caso de emergência, e de barra de apoio horizontal a 0,90 m. do piso;\r\nO acesso aos sanitários não poderá ser efetuado através das salas clínicas, de esterilização ou de qualquer procedimento técnico.\r\nOs EAS-Odontológicos, com quatro ou mais conjuntos de equipamentos odontológicos deverão dispor de uma Central de Esterilização Odontológica que abrigue sala limpa e sala suja contíguas, separadas por parede até o teto e, comunicadas através de guichê ou similar, ocupando área mínima de 13,0 m², assim distribuída:\r\nSala suja com no mínimo 4,80 m²; \r\nVestiário de barreira com no mínimo 3,0 m²; \r\nSala de preparo e esterilização com no mínimo 3,2 m²; \r\nÁrea de guarda de material esterilizado com no mínimo 2,0 m².\r\nA sala suja, destinada à recepção de materiais utilizados no atendimento clínico, deverá ser dotada de bancada, pia de lavagem e de guichê ou similar, para recebimento de materiais sujos.\r\nA sala limpa, destinada ao preparo, esterilização e guarda, deverá ser dotada de bancadas separadas em área de preparo, área de esterilização e guarda, guichê ou similar para passagem de materiais esterilizados, e ser acessada por vestiário de barreira para paramentação dotado de lavatório. \r\nOs EAS-Odontológicos com quatro ou mais conjuntos de equipamentos odontológicos deverão manter vestiário para paramentação dotado de lavatório, armários, dispensador de sabão líquido e toalheiro de papel. \r\nOs materiais para revestimento de paredes e divisórias no EAS-Odontológicos deverão ser do tipo rígido, liso, impermeável, lavável e resistente aos produtos saneantes.\r\nQuando houver mais de um equipamento odontológico instalado, deve haver separação entre os equipamentos com paredes ou divisórias com altura mínima de 2.10m. \r\nOs pisos dos EAS-Odontológicos devem ser lisos, laváveis, impermeáveis e resistentes a produtos saneantes, devendo-se evitar reentrâncias na junção das paredes com o piso.\r\nO teto, em áreas críticas, deve ser contínuo, lavável, impermeável e resistente a produtos saneantes. \r\nA iluminação natural e/ou artificial deverá possibilitar boa visibilidade, sem ofuscamento ou sombras. \r\nA iluminação artificial necessária aos ambientes onde os procedimentos clínicos são realizados deverá estar de acordo com as normas da ABNT-NBR 5413/1992, ou outras que venham a substituí-las. \r\nTodos os ambientes devem ser dotados de ventilação ou climatização compatível com a demanda existente, em consonância com a Resolução - ANVISA nº 176, de 24/10/2000, Portaria GM/MS nº 3.523, de 28/08/1998, ABNT-NBR 7256/2005, ABNT-NBR 16401- 1:2008, ABNT-NBR 16401-2:2008, ABNT-NBR 16401-3 ou outras que venham a substituí-las. \r\nÉ obrigatória a manutenção anual dos aparelhos de ar condicionado, por empresa autorizada, mantendo-se os devidos registros de manutenção.\r\nOs filtros dos aparelhos de ar condicionado deverão ser limpos uma vez por semana, mantendo-se os devidos registros de limpeza,\r\nQuando o EAS-Odontológico for dotado de sistema de climatização central, o mesmo deverá possuir programa de manutenção de acordo com a Portaria GM/MS nº 3523 de 28/08/1998 e demais legislações vigentes sobre a matéria ou dispositivo que venha a substituí-la.\r\nOs refrigeradores utilizados para guarda de insumos ou materiais odontológicos deverão ser de uso exclusivo.\r\nOs bebedouros não deverão ser instalados em áreas criticas e em sanitários/banheiros.\r\nAs persianas, painéis e películas de proteção no vidro das janelas, somente poderão ser instalados se constituídas de material metálico ou plástico, com superfícies lisas e resistentes à lavagem e ao uso de saneantes. \r\nOs EAS-Odontológicos deverão dispor de no mínimo um lavatório exclusivo para lavagem das mãos dos profissionais na área clínica, e uma pia de lavagem de artigos na área de esterilização, ambos dotados de torneiras que dispensem o contato das mãos quando da abertura e fechamento da água, e equipadas com dispositivo aerador. \r\nÉ vedada a utilização de sabão em barra e saboneteiras para higienização das mãos, permitindo-se somente o dispensador de sabão líquido fixado à parede. \r\nO dispensador deverá sofrer limpeza mecânica a cada troca do produto ou quando se fizer necessário. \r\nO compressor deverá ser instalado em área arejada, preferencialmente no meio externo, e de acordo com as legislações específicas vigentes. \r\nQuando não houver essa possibilidade, será permitida a instalação do compressor na sala clínica, desde que atestada às condições de segurança de instalação por profissional habilitado.\r\nAs instalações prediais do estabelecimento deverão ser embutidas nas paredes ou, quando não for possível, protegidas por canaletas, de modo a facilitar a sua limpeza.\r\nO sistema de refrigeração para pontas e abastecimento de água deverá ser em circuito fechado e dotado de sistema de autolimpeza.\r\nOs reservatórios de água deverão ser de material inquebrável, transparente e de fácil acesso à inspeção. \r\nAs superfícies das bancadas deverão ser revestidas de material liso, impermeável, resistentes a saneantes. \r\nOs armários sob bancadas deverão ser dotados de portas ou gaveteiros revestidos de material liso, impermeável e resistente a saneantes, sendo vedada a guarda de quaisquer materiais e/ou produtos de uso odontológico nos espaços sob cubas e lavatórios.\r\nCAPÍTULO IV\r\nMétodos de Prevenção da Transmissão de Infecções em Odontologia\r\nOs EAS-Odontológicos classificados como Clínica Odontológica II devem implementar Fluxo Operacional para a Central de Esterilização Odontológica, para orientar a circulação de profissionais e de público, de modo a impedir o tráfego indesejado em áreas críticas e o cruzamento desnecessário de pessoal envolvido nas atividades assistenciais e de apoio. \r\nEste Fluxo Operacional deverá ser apresentado em forma de “croquis” no momento da solicitação da Licença Inicial de Funcionamento.\r\nUso de Barreiras - Os EAS-Odontológicos, devem adotar medidas de biossegurança para reduzir os riscos de contaminação dos profissionais, pacientes, materiais e meio ambiente, tais como: \r\nhigienização de mãos - As mãos devem ser obrigatoriamente higienizadas, em lavatório distinto daquele usado para a lavagem dos instrumentais, nas seguintes situações:\r\nPreviamente a colocação de gorros, máscaras e protetor ocular;\r\nAntes de vestir o jaleco e calçar as luvas;\r\nImediatamente após a retirada das luvas;\r\nEm caso de contaminação acidental deverão ser seguidas as normas preconizadas pelo Ministério da Saúde e/ ou Secretarias Municipais e Estadual de Saúde.\r\nlavagem das mãos com vistas a procedimentos não-cirúrgicos, quando se deve:\r\nRetirar anéis, relógios e pulseiras;\r\nEnsaboar as mãos e a metade dos antebraços por, no mínimo, 15 segundos; \r\nEnxaguar em água corrente;\r\nSecar com papel toalha.\r\nlavagem das mãos com vistas à realização de procedimentos cirúrgicos, quando se deve:\r\nRetirar anéis, relógios, e pulseiras;\r\nUsar sabão anti-séptico; \r\nEscovar, nesta ordem, unhas, dedos, palmas e dorso das mãos e antebraço, até o cotovelo;\r\nEnxaguar em água abundante, respeitando a mesma seqüência empregada na escovação;\r\nSecar com compressas estéreis;\r\nuso dos equipamentos de proteção individual obrigatórios para toda a equipe odontológica, tais como:\r\nGorro descartável;\r\n50 micra, utilizada de acordo com a técnica; \r\nProtetores oculares específicos para cada procedimento, utilizados pelos profissionais que estejam no campo operatório e pelo paciente. \r\nUso de luvas, seguindo as determinações:\r\nNos atendimentos não críticos deverão ser utilizadas luvas de procedimento, trocadas após atendimento de cada paciente ou quando danificadas;\r\nPara procedimentos cirúrgicos será obrigatório o uso de luvas cirúrgicas estéreis; \r\nPara limpeza e desinfecção de pisos e paredes deverão ser utilizadas luvas de borracha grossa com cano longo, especialmente destinadas para este fim que, após sua utilização, deverão ser higienizadas, desinfetadas, secas e armazenadas apropriadamente junto aos demais materiais de limpeza;\r\nPara limpeza e desinfecção de superfícies de trabalho, equipamentos e instrumentais deverão ser utilizada luvas de borracha grossa, de cor diferente das destinadas à limpeza e desinfecção de pisos e paredes, com cano longo, especialmente destinadas para este fim que, após sua utilização, deverão ser higienizadas, desinfetadas, secas e armazenadas apropriadamente, junto aos demais materiais de limpeza; \r\nApós tocar em superfícies alheias ao procedimento odontológico as luvas deverão ser retiradas e substituídas. \r\nUtilização de Aventais ou jalecos de mangas longas, punhos de elástico e comprimento de ¾ cobrindo os joelhos, observando que: \r\nos aventais e jalecos sejam utilizados exclusivamente nas áreas clínica e de esterilização; \r\nos aventais e jalecos devem ser trocados após cada intervenção cirúrgica; \r\nna área de esterilização, deverá ser utilizado avental impermeável sobre o jaleco.\r\ncalçados - Toda a equipe deve trabalhar com calçados fechados e impermeáveis, sendo vedado o uso de tamancos, sandálias e chinelos, conforme MT- NR6 /1992 e MT- NR32/2005 ou outras normas que venham a substituí-las.\r\nprotetores auriculares - Uso obrigatório onde o nível de ruídos seja superior ao permitido.\r\nbarreiras transitórias - Uso obrigatório de dispositivos descartáveis, substituídos após cada atendimento de paciente, nos equipamentos odontológicos e periféricos e em todas as superfícies onde, por razões ergonômicas, haja contato, voluntário ou não, durante as manobras do Cirurgião-Dentista e equipe, destinados a impedir a contaminação de superfícies específicas aqui exemplificadas:\r\nAlças e interruptor do refletor;\r\nTubo alça e disparador dos Raios-X;\r\nPontas de alta e baixa rotação;\r\nSeringas tríplices;\r\nHaste de mesa auxiliar;\r\nPonta da mangueira do sugador;\r\nPonta do aparelho ultrassônico e jato de bicarbonato;\r\nPonta do fotopolimerizador ou laser;\r\nCâmera intra-oral;\r\nPelícula radiográfica;\r\n\r\nbarreiras para proteção do contágio indireto - Compreende a desinfecção de superfícies e a desinfecção/esterilização de pontas e periféricos, observando-se que:\r\nDeverá ser providenciada a troca das barreiras de proteção após o atendimento de cada paciente; \r\nMateriais de uso não crítico são passíveis de procedimento de desinfecção de baixo nível; \r\nMateriais de uso semi-crítico devem ser submetidos à desinfecção de alto nível; \r\nMateriais de uso crítico devem ser submetidos à esterilização; \r\nA limpeza e desinfecção do circuito de refrigeração através de Sistema de auto-limpeza, deverá ser realizada após cada atendimento de acordo com as especificações do equipamento;\r\nA desinfecção e troca da proteção das pontas do sistema de sugadores ou ejetores de saliva, sangue e secreções deve ser feita após cada atendimento, realizando-se a aspiração de substâncias saneantes após procedimentos cruentos;\r\nA limpeza e desinfecção de bancadas, mesas auxiliares e superfícies de contato deverá ser realizada após cada atendimento, empregando-se água, sabão e, no mínimo, desinfetante;\r\nNa limpeza e desinfecção de pisos deverá ser realizada a varrição úmida sempre que necessário, empregando-se água, sabão e saneante para uso em superfícies; \r\nA limpeza e desinfecção de pias e lavatórios deverão ser realizadas uma vez por dia, após o expediente de trabalho ou sempre que necessário, empregando-se água, sabão e saneante para uso em superfícies; \r\nA limpeza de paredes deverá ser realizada uma vez por semana, ou sempre que necessário, empregando-se água, sabão e saneante para uso em superfícies; \r\nTodos os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados junto ao órgão sanitário competente.\r\nbarreiras para redução de Aerossóis - Todo EAS-Odontológico deve implementar barreiras destinadas a evitar respingos e reduzir a geração de aerossóis, considerando como área crítica um raio de 1,5 m, tendo por centro o campo operatório, e adotando as seguintes providências:\r\nUsar dique de borracha, sempre que possível;\r\nUsar sugador adequado;\r\nEvitar o uso de jato de água muito forte ao lavar o instrumental;. \r\nUsar pia de lavagem dotada de cuba com um mínimo de 15 cm de profundidade e torneiras com dispositivo aerador;\r\nMinimizar o uso dos jatos de ar e água da seringa tríplice dirigidos à boca do paciente.\r\ntodo EAS-Odontológico deve promover a prevenção e o controle de contaminação por artigos críticos, semi-críticos e não críticos, garantindo que: \r\n) A limpeza seja rigorosa, podendo ser manual, com escovas plásticas de uso exclusivo, ou mecânica, utilizando-se equipamentos como lavadoras ultrassônicas ou termo desinfetadoras, e utilizando-se, preferencialmente de detergente enzimático para a lavagem do material;\r\nO enxágue seja efetuado com água corrente potável; \r\nA secagem seja executada com material adequado e limpo ou em equipamentos específicos de secagem; \r\nAs embalagens utilizadas para a esterilização sejam confeccionadas com material adequado a esta finalidade;\r\n) As embalagens de uso único utilizadas estejam autorizadas pelo órgão sanitário competente e sejam utilizadas conforme as instruções do fabricante;\r\nAs embalagens sejam identificadas, antes da esterilização, com a data e a validade da esterilização, a descrição do conteúdo quando necessário, e o nome do responsável pelo processamento do artigo. \r\nesterilização executada por meio de processos físicos devidamente aprovados pelo órgão sanitário competente, observando-se que:\r\nÉ vedado o uso de estufas tipo Forno de Pasteur para esterilização de artigos;\r\nQuando se utilizar vapor saturado sob pressão (autoclaves) se levará em consideração o volume, tamanho, tipo e fluxo dos artigos submetidos ao processo de esterilização;\r\nOs artigos submetidos à autoclavação deverão estar adequadamente embalados e dispostos de modo a garantir a livre circulação do vapor, e não deverão ocupar mais de 80% da capacidade volumétrica da câmara da autoclave; \r\nDeverão ser afixadas junto aos equipamentos de esterilização as anotações da rotina diária de uso dos mesmos, com os respectivos horários de início e término de cada ciclo; \r\nDepois de iniciado o ciclo de esterilização este não deverá ser interrompido sob nenhuma hipótese; \r\nTodo o processo de esterilização deverá ser monitorado;\r\nDeverão ser obedecidas as instruções fornecidas pelo fabricante dos equipamentos e artigos;\r\nOs equipamentos de esterilização deverão possuir registro junto à autoridade sanitária competente;\r\nDeverão ser adequadamente utilizados equipamentos de proteção individual como luvas de borracha com cano longo, avental impermeável, protetor ocular e máscaras, durante a execução da esterilização de artigos por processo físico.\r\n- esterilização executada por meio de produtos químicos devidamente aprovados pelo órgão sanitário competente, observando-se que:\r\nOs Agentes Químicos utilizados como esterilizantes devem ter espectro de atividade desejada, ação rápida e irreversível, toxidade, e estabilidade adequadas à natureza do artigo a ser processado; \r\n) Os artigos, criteriosamente limpos e secos, deverão ficar totalmente imersos nos recipientes contendo o agente químico esterilizante de escolha;\r\nQuando o artigo sob esterilização tiver áreas ocas deverá ser garantido que estas sejam totalmente preenchidas pelo agente químico;\r\nO recipiente utilizado deve ser de material plástico resistente ao agente químico e dotado de tampa; \r\nDeverão ser obedecidas as instruções descritas pelo fabricante do produto;\r\nDeverão ser observadas, como inscrições obrigatórias nos rótulos dos produtos, o número de registro junto ao órgão competente de vigilância sanitária, a data de fabricação, o prazo de validade, o número do lote de fabricação, o nome do responsável técnico e o número de seu registro junto ao respectivo conselho profissional, e a identificação e endereço do fabricante; \r\nDeverão ser adequadamente utilizados equipamentos de proteção individual como luvas de borracha com cano longo, avental impermeável, protetor ocular e máscaras com filtro químico, durante a execução da esterilização de artigos por processo químico. \r\nMonitoramento de Processos: É obrigatório o monitoramento dos processos empregados na esterilização, mantendo-se os respectivos registros arquivados no estabelecimento, e observando-se que:\r\no monitoramento dos manômetros de leitura da pressão interna de autoclaves deverá ser diário, mantendo-se no local os devidos registros de tempo e temperatura de todos os ciclos executados;\r\n- todas as embalagens destinadas à esterilização deverão dispor de indicador químico externo de temperatura; \r\ndeverá ser realizado o monitoramento do processo através de indicadores biológicos, respeitando-se as recomendações expressas dos fabricantes, ao menos uma vez por semana, mantendo-se no local os respectivos registros; \r\n\r\nem caso de uso de autoclave do tipo auto vácuo, deverá ser realizado semanalmente teste de Bowie-Dick, mantendo-se no local os respectivos registros;\r\n\r\no EAS-Odontológico deverá dispor de contrato de manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos com empresa especializada habilitada, mantendo no local os respectivos registros de manutenção.\r\nCAPÍTULO V\r\nGerenciamento de Resíduos Odontológicos\r\nO EAS -Odontológico gerador do resíduo é responsável pelo seu gerenciamento até a disposição final do mesmo, e deverá implementar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) em conformidade com a Resolução da ANVISA/MS - RDC nº 306, de 07/12/2004, ou dispositivo legal que a substitua, observando que:\r\no requerimento de Licença de Funcionamento junto ao órgão sanitário deverá ser acompanhado de declaração assinada, datada e carimbada pelo responsável técnico explicitando os tipos de resíduos gerados, formas de segregação, acondicionamento e descarte, seguindo as normas vigentes, a qual deverá ser atualizada sempre que o EAS- Odontológico realizar obras de reforma ou ampliação;\r\no EAS-Odontológico deverá manter cópia do PGRSS no estabelecimento disponível para consulta da autoridade sanitária ou ambiental competente, dos funcionários, dos pacientes e do público em geral;\r\nas empresas contratadas para executar a remoção e destinação final dos resíduos de saúde deverão dispor de credenciamento junto ente municipal responsável pela limpeza urbana e possuir licença de operação concedida pelo órgão estadual competente;\r\nos resíduos derivados do atendimento deverão ser segregados na fonte e acondicionados separadamente de acordo com a sua natureza; \r\nos ambientes onde são gerados resíduos da assistência ao paciente deverão dispor de recipientes coletores adequados à recepção dos resíduos comuns, infectantes, perfurantes, cortantes, contundentes, e químicos, em quantidade e dimensões compatíveis com o volume gerado;\r\nas salas de recepção deverão dispor de recipientes coletores adequados à recepção de resíduos comuns; \r\nos resíduos potencialmente infectantes deverão ser acondicionados em recipientes adequados que evitem vazamentos, resistam às ações de punctura e ruptura, e disponham das informações e identificações estabelecidas nas normas específicas vigentes;\r\no acondicionamento de materiais pérfuro-cortantes não deverá ultrapassar o limite de enchimento de 2/3 do volume total do coletor utilizado; \r\nos coletores destinados a materiais pérfuro-cortantes deverão se instalar em suportes exclusivos, dispostos em altura que permita a visualização e facilite o acesso à abertura. \r\nos resíduos químicos deverão ser acondicionados em recipientes adequados, com características físicas e químicas compatíveis, que evitem vazamentos, resistam às ações de punctura e ruptura, e disponham das informações e identificações estabelecidas nas normas específicas vigentes; \r\nresíduos de amálgama e restos de mercúrio devem ser acondicionados sob selo d'água em recipientes adequados, identificados com símbolo de risco associado, discriminação da substância e frases de risco, conforme estabelecido em norma específica vigente; \r\no transporte interno dos resíduos ao abrigo temporário ou externo deverá ser realizado por pessoal especificamente treinado e devidamente protegido por EPI adequados. \r\nId: 1866684\r\n"
        ],
        "1866794": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.897 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) CONFERIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar n 15/80, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o adicional de qualificação constitui ferramenta de incentivo ao aprimoramento técnico, cultural e intelectual dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n- que eventual demora na expedição e registro dos documentos referidos no art. 3º da Resolução PGE nº 2.897/2010, não deve impedir o servidor de obter acréscimo pecuniário decorrente de sua maior qualificação, a qual se dá com a conclusão do curso,\r\nO art. 1º, § 2º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembrode 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, considerando a denominação conferida pela Lei Estadual nº 6.818/2014 aos cargos públicos que integram o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado:\r\n“Art. 1º - \r\n... \r\nPara os ocupantes de cargos de Analista de Sistemas e Métodos, Analista Bibliotecário, Analista Médico, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias e Analista de Comunicação Social serão igualmente considerados de interesse da Administração os cursos de especialização, mestrado e doutorado, respectivamente, nas áreas de informática, biblioteconomia, ciências biomédicas, engenharia/arquitetura e comunicação social.\r\nO art. 3º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n“Art. 3º - \r\n...\r\n§ 1º - Na impossibilidade de apresentação do diploma de Graduação, Mestrado ou Doutorado, bem como do certificado de Pós Graduação , diante de demora na sua expedição e registro, o servidor poderá apresentar certificado, certidão ou declaração da instituição de ensino que ateste inequivocamente o cumprimento dos créditos, a aprovação nas disciplinas e a defesa bem sucedida do trabalho de conclusão de curso, se for o caso.\r\n§ 2º - Na hipótese referida no § 1º, o servidor deverá apresentar, no prazo de até um ano, os documentos faltantes, sob pena de perda do Adicional de Qualificação concedido e restituição integral dos valores já percebidos.\r\n§ 3º - Mantida a impossibilidade de apresentação dos documentos após o transcurso do prazo de um ano referido no § 2º, o servidor deverá comprovar tal fato à Gerência de Recursos Humanos, que o prorrogará por períodos de 6 (seis) meses, findos os quais o servidor será intimado para manifestação.\r\n§ 4º - Quaisquer prorrogações que ultrapassem o prazo total de dois anos serão submetidos à deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação, que apreciará as razões e documentos comprobatórios apresentados pelo servidor”.\r\nO art. 5º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA comprovação do título far-se-á mediante apresentação da via original e uma cópia do documento referido no art. 3º, podendo a autenticação ser realizada pelo servidor responsável pelo seu recebimento, devolvendo-se a via original após esta certificação de autenticidade”.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO I\r\nDE 17 DE SETEMBRO DE 2010AS PELA RESOLUÇÃO PGE Nº \r\nO Adicional de Qualificação (AQ), instituído pela Lei Estadual nº 5.760, de 29 de junho de 2010, será concedido aos servidores do Quadro de que trata a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, de acordo com o grau de qualificação em cursos de interesse da Administração na melhoria do desempenho das atribuições de apoio à execução dos fins institucionais da Procuradoria Geral do Estado, observados os critérios e procedimentos previstos na presente Resolução.\r\nConsideram-se de interesse da Administração, para os fins deste artigo, os cursos de terceiro grau de qualquer área de conhecimento, e bem assim os cursos de especialização, mestrado e doutorado nas áreas de administração de empresas, administração pública, ciências contábeis e direito.\r\nPara os ocupantes de cargos de Analista de Sistemas e Métodos, Analista Bibliotecário, Analista Médico, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias e Analista de Comunicação Social serão igualmente considerados de interesse da Administração os cursos de especialização, mestrado e doutorado, respectivamente, nas áreas de informática, biblioteconomia, ciências biomédicas, engenharia/arquitetura e comunicação social.\r\nPara demonstração do grau de qualificação, deverão ser apresentados certificados ou diplomas expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica, contendo, obrigatoriamente: nome do curso, instituição, carga horária, período de realização e data de conclusão.\r\nPara fins de concessão do Adicional, considera-se:\r\ndiploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação , compreendendo programa de doutorado e defesa de tese;\r\ndiploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação , compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese;\r\n, obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\ndiploma de Curso Superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo.\r\nNa impossibilidade de apresentação do diploma de Graduação, Mestrado ou Doutorado, bem como do certificado de Pós Graduação , diante de demora na sua expedição e registro, o servidor poderá apresentar certificado, certidão ou declaração da instituição de ensino que ateste inequivocamente o cumprimento dos créditos, a aprovação nas disciplinas e a defesa bem sucedida do trabalho de conclusão de curso, se for o caso.\r\nNa hipótese referida no § 1º, o servidor deverá apresentar, no prazo de até um ano, os documentos faltantes, sob pena de perda do Adicional de Qualificação concedido e restituição integral dos valores já percebidos.\r\nMantida a impossibilidade de apresentação dos documentos após o transcurso do prazo de um ano referido no § 2º, o servidor deverá comprovar tal fato à Gerência de Recursos Humanos, que o prorrogará por períodos de 6 (seis) meses, findos os quais o servidor será intimado para manifestação.\r\nQuaisquer prorrogações que ultrapassem o prazo total de dois anos serão submetidos à deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação, que apreciará as razões e documentos comprobatórios apresentados pelo servidor.\r\nO servidor deverá formular seu requerimento por escrito, juntamente à Gerência de Recursos Humanos da Diretoria de Gestão da PGE, instruindo o pedido com o título de conclusão de curso considerado de interesse da Administração nos termos do art. 1º.\r\nA comprovação do título far-se-á mediante apresentação da via original e uma cópia do documento referido no art. 3º, podendo a autenticação ser realizada pelo servidor responsável pelo seu recebimento, devolvendo-se a via original após esta certificação de autenticidade.\r\nFica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, no âmbito desta Procuradoria Geral do Estado.\r\nA Comissão será composta por 3 (três) servidores designados pelo Procurador-Geral do Estado, pertencentes às seguintes áreas:\r\num da Diretoria de Gestão;\r\n- um da Procuradoria de Pessoal;\r\num do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nAs atividades desempenhadas perante a Comissão pelos seus membros serão consideradas para todos os fins e efeitos funções inerentes às atribuições da Diretoria de Gestão, da Procuradoria de Pessoal e do Centro de Estudos Jurídicos, não dando ensejo, assim, ao pagamento de qualquer tipo de adicional.\r\nAutuado o processo, a Gerência de Recursos Humanos deverá analisar a conformidade das informações prestadas pelo requerente com os dados contidos nos documentos apresentados e o submeter à Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ).\r\nCabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\nexaminar a adequação dos requerimentos de concessão do adicional e verificar a validade dos títulos, de acordo com o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução;\r\nemitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\nA Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\n- A Comissão, após deliberação, encaminhará o processo à Diretoria de Gestão, que dará seguimento aos trâmites legais e procedimentais.\r\nAo Procurador-Chefe da Diretoria de Gestão fica delegada competência para deferir ou indeferir o requerimento de concessão do Adicional de Qualificação, em conformidade com os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\nO Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização do pedido.\r\nOs casos omissos serão deliberados pela Procuradora-Geral do Estado, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 1866794\r\n"
        ],
        "1867059": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1071/2015;\r\nE: \r\nConceder à ANITA FERREIRA MARINHO, servidora pública estadual, ID. Funcional n° 4411821-0, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à menor LETICIA PANTALEÃO BORGES DA SILVA, referente à guarda provisória. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1867059\r\n"
        ],
        "1867068": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nÀS CHEFIAS DAS ASSESSORIAS DO GABINETE DO SECRETÁRIOA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\ndelegada competência às Chefias das Assessorias do Gabinete do Secretário: \r\nAssessoria Executiva;\r\nAssessoria de Eventos;\r\nAssessoria de Comunicação;\r\nAssessoria de Gestão;\r\nAssessoria de Planejamento;\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação;\r\nAssessoria Parlamentar;\r\nAssessoria de Regionalização;\r\nAssessoria do Escritório de Projetos;\r\nAssessoria Especial.\r\npara a prática de atos de mero expediente, declarações, ofícios e instrução dos processos e procedimentos administrativos, objetivando dar maior celeridade aos trâmites internos desta Secretaria, no âmbito de cada assessoria especializada;\r\nautorizar concessão e o pagamento de adiantamentos e diárias de viagens, no âmbito de sua Assessoria;\r\nrepresentar o Secretário nos assuntos pertinentes a cada Assessoria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1867068\r\n"
        ],
        "1867235": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            "ATO DE SECRETÁRIO\r\nGERENTE EXECUTIVO DO TERMO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-08/001/8.282/2013, bem como o disposto na Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação Técnica n° 04/2014,\r\n:\r\n- Designar a servidora Denia Glais Santana, ID Funcional nº 5037564-4, como Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 04/2014, em substituição a Marta Garcia Maia de Almeida, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/S Ltda. - UNIGRANRIO.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015 \r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1867235\r\n"
        ],
        "1867241": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 74/2015, de coleta de resíduos, referente ao processo nº E-08/001/3914/2015, composta pelos servidores Sérgio Henrique Teixeira Lopes, Identidade Funcional nº 5014726-9, Como Coordenador de Equipe, Alessandro Amoedo Correa, Identidade Funcional nº 5036614-9 e Augusto Cesar Antunes Marins, matrícula nº 4442889-8.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 31 de julho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1867241\r\n"
        ],
        "1867242": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nHO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 001/2015, de coleta de resíduos, referente ao processo nº E-08/001/3965/2014, composta pelos servidores Maria Giseli Ferreira, Identidade Funcional nº 500501-68, como Coordenadora de Equipe, Beatriz Pessanha Gonçalves, Identidade Funcional nº 4366734-1 e Priscila Mendonça, matrícula nº 3119805-8.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1867242\r\n"
        ],
        "1867370": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1224 DE 31 DE JULHO DE 2015\r\nSEGURANÇA DO PACIENTE (CESP\r\nno uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, \r\n:\r\no art. 15, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- o art. 17, da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece as competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- as disposições da Portaria nº 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente;\r\n- as disposições da Portaria GM nº 1.377, de 9 de julho de 2013 e da Portaria GM nº 2.095, de 24 de setembro de 2013, que aprovam os Protocolos de Segurança do Paciente, sobre os seguintes temas: Identificação do paciente; Higienização das mãos; Prevenção de quedas; Prevenção de úlcera por pressão; Cirurgia segura, e Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;\r\n- a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a promoção da segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde;\r\n- as disposições do Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) para o período 2013-2015, que tem como objetivo geral de diminuir, em âmbito nacional, a incidência de Infeções Relacionadas à Assistência à Saúde;\r\n- a importância do trabalho integrado e articulado entre os gestores do SUS, os Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino na área de Segurança do Paciente, com enfoque multidisciplinar; e\r\n- a necessidade da implementação de estratégias direcionadas aos gestores, profissionais e usuários da saúde, que promovam a adesão dos serviços de saúde às práticas de segurança do paciente e a redução da ocorrência de eventos adversos,\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Comitê de Estadual de Segurança do Paciente (CESP), instância colegiada, de caráter consultivo, com a finalidade de promover ações que visem à melhoria da segurança do paciente.\r\n- Compete ao CESP:\r\nelaborar e acompanhar a implementação do Plano Estadual de Segurança do Paciente (PESP) .\r\npropor e validar, em caráter complementar, protocolos, guias e manuais referentes à segurança do paciente em diferentes áreas, como:\r\ninfecções relacionadas à assistência à saúde;\r\nprocedimentos cirúrgicos e anestésicos;\r\nprescrição, transcrição, dispensação e administração de medicamentos, sangue e hemoderivados;\r\nidentificação de pacientes;\r\ncomunicação no ambiente dos serviços de saúde;\r\nprevenção de quedas;\r\núlceras por pressão;\r\ntransferência de pacientes entre pontos de cuidado; e\r\nuso seguro de equipamentos e materiais;\r\n- propor e validar projetos de capacitação em Segurança do Paciente;\r\n- analisar semestralmente os dados do Sistema de Notificação em Vigilância Sanitária - NOTIVISA e propor ações de melhoria;\r\n- recomendar estudos e pesquisas relacionados à segurança do paciente;\r\n- avaliar periodicamente a implementação do PESP; e\r\n- elaborar seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Secretário de Estado da Saúde.\r\n- Para fins desta Resolução são adotadas as seguintes definições:\r\nsegurança do paciente: redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde;\r\ndano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo-se doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico;\r\nincidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário ao paciente;\r\nevento adverso: incidente que resulta em dano ao paciente;\r\ncultura de Segurança: configura-se a partir de cinco características operacionalizadas pela gestão de segurança da organização:\r\ncultura na qual todos os trabalhadores, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores, assumem responsabilidade pela sua própria segurança, pela segurança de seus colegas, pacientes e familiares;\r\ncultura que prioriza a segurança acima de metas financeiras e operacionais;\r\ncultura que encoraja e recompensa a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança;\r\ncultura que, a partir da ocorrência de incidentes, promove o aprendizado organizacional; \r\ncultura que proporciona recursos, estrutura e responsabilização para a manutenção efetiva da segurança; e\r\ngestão de risco: aplicação sistêmica e contínua de iniciativas, procedimentos, condutas e recursos na avaliação e controle de riscos e eventos adversos que afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem institucional.\r\n- O PESP tem como objetivo principal contribuir para a criação de uma cultura de segurança do paciente nos estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da implementação de medidas efetivas visando a melhoria da segurança do paciente.\r\nConstituem estratégias de implementação do PESP:\r\npromover e apoiar iniciativas voltadas à qualidade do cuidado e segurança do paciente em diferentes áreas da atenção, organização e gestão de serviços de saúde, por meio de:\r\nimplantação da gestão de risco;\r\nimplantação de Núcleos de Segurança do Paciente;\r\nimplementação de protocolos de segurança do paciente;\r\nmonitoramento de indicadores de segurança do paciente;\r\nenvolvimento dos pacientes e familiares nas ações de qualidade do cuidado e segurança do paciente;\r\nampliação do acesso da sociedade às informações relativas à segurança do paciente;\r\ndifusão de conhecimentos sobre segurança do paciente; \r\nelaboração, em caráter complementar, e apoio à implementação de protocolos, guias e manuais de segurança do paciente;\r\npromoção da implementação de práticas de segurança do paciente reconhecidamente eficazes e recomendadas, segundo a literatura científica internacional;\r\npromoção de eventos de capacitação de profissionais de saúde em segurança do paciente;\r\nimplementação de ações de comunicação social sobre segurança do paciente, voltada aos profissionais, gestores e usuários de saúde;\r\n- implementação de sistemática de monitoramento e investigação de incidentes na assistência à saúde, visando à prevenção de danos relacionados à assistência à saúde.\r\npromoção da cultura de segurança com ênfase no aprendizado e aprimoramento organizacional, engajamento dos profissionais e dos pacientes na prevenção de incidentes, com ênfase em sistemas seguros, evitando-se os processos de responsabilização individual.\r\n- O CESP é composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- Gabinete do Secretário;\r\n- Subsecretaria de Vigilância em Saúde;\r\n- Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n- Subsecretaria de Unidades de Saúde;\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA) ;\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SVEA) ;\r\n- Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\nSuperintendência de Atenção Básica;\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nConselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro do Ministério da Saúde;\r\n- Inspetoria de Saúde do Comando Militar do Leste;\r\nDiretoria de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFederação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FEHERJ) ;\r\n- Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ) ;\r\n- Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino;\r\n- A Secretaria-Executiva do CESP caberá à Subsecretaria de Vigilância em Saúde, a qual deverá prover todo o apoio técnico e administrativo necessário às atividades do Comitê e será composta pelos representantes dos órgãos da SES-RJ constantes nos incisos I a VIII. \r\nA participação das entidades de que tratam os incisos V a XVI do \"caput\" será formalizada após resposta a convite a eles encaminhado pela Secretaria-Executiva do CESP, com indicação dos seus respectivos representantes.\r\nOs representantes titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades à Secretaria-Executiva do CESP no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da data de publicação desta Resolução.\r\n- O CESP poderá instituir grupos de trabalho para a execução de atividades específicas que entender necessárias para o cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n- As funções dos membros do CESP não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1867370\r\n"
        ],
        "1867457": [
            "2015-08-06 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1360 DE 04 DE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o campo descritivo das seguintes Naturezas de Despesas:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.39.61\r\nServiços de coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos, Supervisão e Gestão das atividades. \r\nDespesa orçamentária com serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, supervisão e gestão das atividades. \r\n4490.39.61\r\nServiços de coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos, Supervisão e Gestão das atividades.\r\nDespesa orçamentária com serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, supervisão e gestão das atividades. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1867457\r\n"
        ],
        "1867537": [
            "2015-08-06 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 667 DE 29 DE JULHO DE 2015\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/975/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder a Ilton Sampaio de Araújo, servidor público estadual, ID. Funcional n° 4196344-0, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 3.499/2000, referente à adoção da menor Kauane Moraes de Araújo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1867537\r\n"
        ],
        "1867557": [
            "2015-08-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 03/08/2015\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEA N° 482 DE 30 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM N° 33/2013.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE EM EXERCÍCIO...\r\nRESOLVE: \r\nArt. 1° - ... como fiscais do Contrato SEA/UEPSAM n° 33/2013... \r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 482 DE 30 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA N° 33/2013.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE EM EXERCÍCIO...\r\nRESOLVE: \r\nArt. 1° - ..., como fiscais do Contrato SEA n° 33/2013... \r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO SEA N° 483 DE 30 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM N° 20/2014.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE EM EXERCÍCIO...\r\nRESOLVE: \r\nArt. 1° - ... como fiscais do Contrato SEA/UEPSAM n° 20/2014... \r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO SEA N° 483 DE 30 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA N° 20/2014\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE EM EXERCÍCIO...\r\nRESOLVE: \r\nArt. 1° - ... como fiscais do Contrato SEA n° 20/2014... \r\nId: 1867557\r\n"
        ],
        "1867598": [
            "2015-08-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROPOR E ELABORAR UM PROGRAMA QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, \r\n:\r\nque o objetivo da SEDRAP é promover a gestão e a função social do território e da economia, por meio de políticas públicas de estimulo e fomento ao desenvolvimento regional de forma integrada e sustentável, estabelecer arranjos racionais para a distribuição de alimentos e melhorar as condições de produção e comercialização de pescado, valorizando as potencialidades regionais, os grupos sociais e o indivíduo;\r\nque a CEASA - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro é uma empresa vinculada à SEDRAP, e a primeira Central de Abastecimento da América Latina; atua com responsabilidade no abastecimento alimentar da população fluminense, cumprindo sua missão de contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando e executando políticas agrícolas; identificando a origem dos produtos; incentivando a população local; cadastrando produtores, incentivando-os à comercialização nos mercados atacadistas, fomentando e possibilitando o uso de embalagens adequadas;\r\nque a FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, entidade vinculada a SEDRAP, que tem como missão promover o desenvolvimento sustentável da aquicultura, maricultura e da pesca, gerando e difundindo informações, tecnologia e pesquisa para o setor; e\r\no objetivo de reduzir a perda de alimentos em condição de consumo, em especial de frutas, legumes e verduras, e a necessidade de propor medidas de combate ao desperdício;\r\n:\r\nConstituir Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de propor e elaborar um programa que viabilize a implementação de medidas de combate ao desperdício de alimentos. \r\nO Grupo de Trabalho - GT será composto por:\r\n2 (dois) representantes da SEDRAP;\r\n3 (três) representantes da CEASA; e\r\n2 (dois) representantes da FIPERJ.\r\nOs membros do GT serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo máximo de 2 (dois) dias a contar da publicação desta Resolução e designados por ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.\r\nA coordenação do GT será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento, Abastecimento e Pesca.\r\nA coordenação do GT poderá convidar terceiros para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Resolução.\r\nO prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato de designação dos membros, podendo ser prorrogado pelo igual período.\r\nfindo o prazo o GT deverá apresentar relatório das medidas adotadas, em andamento e ou a serem implementadas. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1867598\r\n"
        ],
        "1867737": [
            "2015-08-06 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE AGOSTO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- Designar as servidoras Luciana Schiavini, ID. Funcional nº 5072322-7 e Priscilla de Freitas Mondini Belletti, ID. Funcional nº 5073793-7, para elaborar Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, constituída pela Resolução SEPLAG nº 149, de 08 de setembro de 2008.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1867737\r\n"
        ],
        "1867800": [
            "2015-08-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002,\r\nRESOLVE:\r\nExtinguir a Unidade Apoiada denominada Grupo Executivo do Programa de Excelência Gerencial - GEPEGCódigo U.A. 26.05.14, criada através da Resolução SEDEC nº 298, de 10.03.2006, publicada no DOERJ de 13.03.2006.\r\nA responsabilidade dos Bens Patrimoniais da Unidade Apoiada extinta no caput deste artigo, passará para a U.A. 26.05.08 - SUAD.\r\nDispensar como responsável pelos Bens Patrimoniais da U.A. ora extinta no art. 1º, o 1º Sargento BM Q00/00 - ROCK LUIZ SANDMAN DA SILVA, RG CBMERJ nº 27.299 - ID Funcional 00613656-7.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA \r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 27.05.2015.\r\nId: 1867800\r\n"
        ],
        "1867806": [
            "2015-08-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.687/2010,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 920, de 20 de maio de 2013, referente ao Contrato nº 076/2012, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nEngº Civil Luiz Sérgio Paiva da Rocha - ID 4372248-2 - Presidente\r\nEngº Civil Antônio Augusto Castello Branco - matr. nº 4436903-4\r\nArqt. Miriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1867806\r\n"
        ],
        "1867808": [
            "2015-08-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.297/2010,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1142, de 18 de julho de 2014, referente ao Contrato nº 041/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nEngº Civil Antônio Augusto Castello Branco - matr. nº 4436903-4 \r\nArqt. Miriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/06/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1867808\r\n"
        ],
        "1868080": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.758/2011,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1144, de 23 de julho de 2014, publicada no D.O. do Poder Executivo de 14 de agosto de 2014 e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nANTONIO AUGUSTO CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903-4\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID Nº 4412265-9\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5” \r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/06/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/08/2015.\r\n\r\nId: 1868080\r\n"
        ],
        "1868218": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001.290/2008,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1051, de 26 de novembro de 2013, referente ao Contrato nº 034/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nANTÔNIO AUGUSTO CASTELO BRANCO - ID nº 4436903- 4; \r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN - ID nº 4412265-9;\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID nº 5015863-5.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/06/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1868218\r\n"
        ],
        "1868298": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3761, de 12.05.2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Seleção de Estagiários do 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio, os seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nbruno felipe de oliveira e miranda\r\nDireito Civil:\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\nProcesso Civil:\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1868298\r\n"
        ],
        "1868299": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nE:\r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional, de Cabo Frio, da Procuradoria Geral do Estado, são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n2015\r\nITEM DISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR (R )\r\nI - COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nValor a ser pago aos \r\nmembros da Comissão.\r\n700,00\r\nII - APOIO ADMINISTRATIVO \r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio admi- \r\nnistrativo por tarefas desempenhadas no dia da\r\nrealização do Exame.\r\n50,00\r\nId: 1868299\r\n"
        ],
        "1868300": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 35º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nExecutivo:\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nProcuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nProcuradora do Estado NATALIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito Civil:\r\nProcurador do Estado BRUNO TERRA DE MORAES\r\nProcuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n:\r\nProcuradora do Estado MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nProcuradora do Estado MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n:\r\nProfessora MARIA DE LOURDES RUSSO\r\nProfessora MIRIAM REIS DE ANDRADE\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015 \r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nGeral do Estado\r\nId: 1868300\r\n"
        ],
        "1868386": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1175 DE 06 DE AGOSTO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO CONTRATO Nº 022/2012.\r\nno uso de suas atribuições legaiso Processo nº E- 12/297/2012,\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional nº 05010853-0, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 022/2012, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Trans-Sistema de Transportes S.A - Aquisição de 14 bondes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1868386\r\n"
        ],
        "1868387": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1176 DE 06 DE AGOSTO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO DO CONTRATO Nº 016/2013.\r\nno uso de suas atribuições legaiso Processo nº E- ,\r\nRESOLVE:\r\n, Id. Funcional nº 05010853-0, para exercer a função de Gestor do Contrato nº o Consórcio Elmo - Azvi - ontratação de serviço para consolidação do projeto executivo e execução de obras de engenharia para reestruturação do sistema de bondes de Santa Teresa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1868387\r\n"
        ],
        "1868391": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E- 17/001.297/2010,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1142, de 18 de julho de 2014, referente ao Contrato nº 041/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nEngº Civil Antônio Augusto Castello Branco - matr. nº 4436903-4 \r\nArqt. Miriam Gabriela Contage Gleitzmann - ID 4412265-9”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/06/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/08/2015.\r\nId: 1868391\r\n"
        ],
        "1868553": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/08/2015\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1218 DE 31 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º \r\nOnde se lê: ... como membro e presidente na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão...\r\nLeia-se: ... como membro na Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão...\r\nId: 1868553\r\n"
        ],
        "1868735": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA AS SIGLAS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a nova estrutura aprovada através do Decreto nº 45.310, de 13 de julho de 2015, publicado no D.O. de 14 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam alteradas as siglas da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma definida no Anexo à presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG nº 147, de 03 de setembro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nPLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n1.1- Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n..........................................................................................\r\n\r\n1.1.5.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras - \r\n...........................................................................................\r\n\r\n\r\n1.2.1 Assessoria de Informações e de Cumprimentos de Julgados - ASICJ \r\n...........................................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\nSUSIG \r\n\r\n\r\n\r\nCOPIA \r\n\r\n3.3.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com Órgãos Setoriais - \r\nId: 1868735\r\n"
        ],
        "1868766": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "\r\nINCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO SEPC Nº 362, DE 05 DE MARÇO DE 1990.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Doc. 03/PCERJ/1909/5922/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO item 7 da Seção IV do Capítulo VI do título II do Anexo I da Resolução SEPC nº 362/1990 fica acrescido do seguinte dispositivo:\r\n“7 -\r\n...\r\nXIV - Proceder aos atos de polícia judiciária cujo objeto for decorrente da participação de pessoas no tráfico ilegal ou qualquer forma comércio ilegal de armas de fogo, acessórios, munições ou explosivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nA Chefia de Polícia Civil adotará as medidas necessárias à implementação desta Resolução. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1868766\r\n"
        ],
        "1868849": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.201.083/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos da Escola Estadual de Ensino Supletivo Padre José de Anchieta foram transferidos para a rede municipal de educação do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que os bens patrimoniais e o acervo documental foram transferidos para o Colégio Estadual Professora Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Padre José de Anchieta, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial, do dia 21 de fevereiro de 1983, situada na Rua Abélia, nº 340, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-03/300.393/2009, e\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão de Gestão de Documentos, constituída através da Resolução SEEDUC nº 4960, de 25 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial de 30 de outubro de 2013, passará a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\nAfonso José Lourenço Wargas - ID Funcional nº 3924257-9\r\nSuplente: Maria Angela de Souza Netto - ID Funcional nº 4063844-8\r\nGil Fortunato Outeiro - ID Funcional nº 3991253-1\r\nSuplente: Maria Nazareth de Avelar Las-Casas - ID Funcional nº 934078-5\r\nDébora Lúcia Gouvea de Araújo - ID Funcional nº 3431003-7\r\nSuplente: Maria Gisela Cersósimo - ID Funcional nº 3991524-7\r\nRosangela Araujo dos Santos - ID Funcional nº 3683683-4\r\nSuplente: Marise de Souza Oliveira - ID Funcional nº 3312865-0\r\nMaria Madalena Pessôa - ID Funcional nº 4063814-6\r\nSuplente: Wilson Rodrigues da Silva - ID Funcional nº 4382726-8\r\n- Em caso de impedimento do Coordenador indicado, o mesmo será substituído pelo seu suplente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1868849\r\n"
        ],
        "1868850": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nART. 2º, ART 3º E ART \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, considerando o disposto no art. 3°, inciso IV e §1° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, e o disposto no art. 7° do Decreto Estadual n° 31.863, de 16.09.2002,\r\n:\r\nAlterar o caput dos arts. 2º, 3º e 4º da Resolução SEDRAP nº 32, de 09 de maio de 2013, publicada no D.O. de 15/05/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrarem a referida Comissão.\r\nPregoeiro: ALINE DE SOUZA CORTÁ, Coordenadora Operacional, Id. 5012859;\r\nEquipe de Apoio:\r\n- CLARISSE CORÊA MATTOS, Assessor Chefe, Id. 969900- 0;\r\n- CARINE LOPES TAVARES, Assistente II, Id. 43988890.\r\n(...)\r\nArt. 3° - Fica designada a servidora BRUNA COSTA DRUMMOND DA FONSECA, Auxiliar II, Id 5007924, como substituta da Pregoeira, nas suas faltas e impedimentos.\r\n(...)\r\nArt. 4° - Fica designado a servidora ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, Assessor Especial, Id. 001919626-1, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão de Pregão ora instituído, para substituir qualquer um dos membros em suas faltas ou impedimentos.\r\n(...)”\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1868850\r\n"
        ],
        "1868851": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEDRAP NºE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de março de 1993, e suas alterações posteriores,\r\n:\r\nAlterar o caput do art. 2º da Resolução SEDRAP nº 33, de 09 de maio de 2013, publicada no D.O. de 13/05/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - Comissão Permanente de Licitação será constituída pelos seguintes membros:\r\nPresidente: ÁLINE DE SOUZA CORTÁ, Coordenadora Operacional, Id. 5012859;\r\nMembro: CLARISSE CORÊA MATTOS, Assessor Chefe, Id. 969900-0;\r\nMembro: CARINE LOPES TAVARES, Assistente II, Id. 43988890;\r\nMembro Suplente: ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, Assessor Especial, Id. 1919626-1.\r\n(...)”.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nJOSE LUIZ ANCHITE \r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1868851\r\n"
        ],
        "1868863": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS, NA DIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, INSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.121 DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com o contido no processo no Processo nº E-03/001/2573/2014; e\r\no disposto no Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional de Unidades Prisionais e Socioeducativas, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nCÉLIA REGINA JESUS FERREIRA NEVES - mat. nº 5.008.082-9\r\nSuplente: LAURA MARIA DE MORAES DA SILVEIRA - mat. nº 682.978-2\r\nMARIA ANGÉLICA SODRÉ MAGALHÃES NOVAES - mat. nº 803.795- 4\r\nSuplente: DANILO DOS SANTOS PENA NUNES - mat. nº 3.041.072- 4\r\nLUCIMAR LIMA DOS SANTOS - mat. nº 5.020.706-6\r\nSuplente: MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO - mat. nº 157.680-0 \r\nFicam dispensados das funções atinentes a presente Comissão os seguintes servidores:\r\nRAQUEL COSTA MARQUES - mat. nº 197.214-0\r\nSuplente: AROLDO NETO - mat. nº 3.041.866-9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1868863\r\n"
        ],
        "1868902": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2015\r\nAPLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDEP, PARA O ANO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/110/2/2015, e\r\no disposto na Ata da 42ª reunião do Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEP, realizada em 30 de junho de 2015, \r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar, nos termos do Art. 5º da Lei nº 5.153, de 11 de dezembro de 2007, o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Especial do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEP, para o ano de 2015, na forma do anexo a presente Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nDE 2015\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP\r\nContratação de Empresa para renovação do seguro das empilhadeiras do Depósito Público do Estado.\r\n1.476,60\r\nContratação de empresa para aquisição de Gás Glp Cilindro P-20 para empilhadeiras do Depósito Público do Estado. \r\n1.700,00\r\nContratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e reparo das empilhadeiras do Depósito Público do Estado.\r\n16.000,00\r\nContratação de Prestação de serviços de remoção de entulho do Depósito Público do Estado.\r\n20.000,00\r\nDespesas miúdas de pronto pagamento.\r\n8.000,00\r\nId: 1868902\r\n"
        ],
        "1868979": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3108/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1137, de 05 de junho de 2014, referente ao Contrato nº 029/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nRODOLFO BELTRAME, matr. nº 934.862-4 \r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN,ID 4412265-9\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO, ID 5015863-5”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/06/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1868979\r\n"
        ],
        "1869165": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE AGOSTO DE 2015\r\nLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONDA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/119/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Conceder a LISANGELA PEREIRA DIAS SPIEGEL, servidora pública estadual, ID. Funcional n° 0123297, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d” da Lei Estadual nº 3.499/2000, referente à adoção do menor ISAQUE DIAS SPIEGEL.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2015 \r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 1869165\r\n"
        ],
        "1869395": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP N° 502, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, DESTINADA A ANALISAR E PROCESSAR OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DE CLASSE PARA CLASSE, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/10.100/2011,\r\nAlterar a composição da Comissão de Promoção, criada pela Resolução SEAP n° 502, de 27 de agosto de 2013, publicada no D.O. de 30 de agosto de 2013, destinada a promover e analisar os pedidos de promoção de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, com a substituição de RODOLPHO OSCAR LYRIO FILHO, ex Subsecretário Adjunto de Administração e Gestão Estratégica, ID 3221758-7, pelo servidor MAURICIO SANTOS DE MORAES, Subsecretário-Geral, ID 3222667-5, que exercerá a presidência da Comissão, mantidos os demais membros, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária SAULER ANTONIO SAKALEN, ID 1963682-2, Subsecretário-Adjunto de Gestão Operacional, CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, ID. 1965763-3, Coordenador das Unidades Prisionais de Gericinó, incluindo ainda como 1º Secretário o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ANDERSON REBELO TORRES, ID. 50125990, com a finalidade de assessorar a realização dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n° 502, publicada no D.O. de 30 de agosto de 2013.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1869395\r\n"
        ],
        "1869484": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O GUIA PARA INSPEÇÃO EM HOSPITAIS E CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E D.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os arts. 264 e 265 do Decreto nº 1754, de 14/03/1978, conferem à Secretaria Estadual de Saúde competência para expedir instruções e fornecer aos interessados todas as informações indispensáveis à instalação, ao registro e ao funcionamento das organizações que se proponham a exercer atividades, no Estado;\r\n- a necessidade de aperfeiçoar, harmonizar e atualizar em consonância com a legislação sanitária em vigor os procedimentos para a inspeção em hospitais e clínicas com internação adotada pela Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde e pelos órgãos de Vigilância Sanitária Municipais para as quais a ação foi descentralizada;\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014, que define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e\r\n- a Resolução Conjunta SES/SMS RJ nº 295, de 08 de dezembro de 2014, que define descentralização de ações de vigilância sanitária para o Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, \r\nE:\r\n- Aprovar o GUIA DE INSPEÇÃO EM HOSPITAIS e CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO, conforme Anexo I, elaborado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde.\r\nRecomendar que os estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS) realizem auto avaliação periódica, aplicando o GUIA DE INSPEÇÃO EM HOSPITAIS e CLÍNICAS COM INTERNAÇÃO (Anexo I), como instrumento de avaliação e monitoramento de melhoria da qualidade de seus setores.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nId: 1869484\r\n"
        ],
        "1869485": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            "INSERIR IMAGEM\r\nId: 1869485\r\n"
        ],
        "1869513": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PAGAMENTOS, EXCECPIONALMENTE POR OFÍ PELA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n- a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015; e\r\n- a relevância da transparência dos gastos públicos e o aprimoramento das ações de controle interno e controle externo;\r\n:\r\n\r\nAs solicitações para execução de pagamentos por meio de Ofício, em observância ao § 4º do art. 14 do Decreto Estadual nº 45.138/2015, deverão preceder de:\r\njustificativa para excepcionalidade na execução do pagamento descrito;\r\nnúmero da Programação de Desembolso - PD registrada no SIAFEM inerente ao referido pagamento;\r\nidentificação dos ordenadores de despesa da unidade solicitante.\r\nAs solicitações, cujas informações orçamentárias e financeiras não estejam previamente cadastradas no SIAFEM, não serão apreciadas pela Subsecretaria de Finanças.\r\nA apreciação realizada pela Subsecretaria de Finanças considerará especificamente o documento em questão.\r\nÉ de responsabilidade exclusiva do órgão solicitante o encaminhamento do Ofício, e dos respectivos comprovantes, para execução do pagamento à instituição financeira.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1869513\r\n"
        ],
        "1869640": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Ratificar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o código, título e descrição da seguinte natureza da despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.39.61\r\nServiços de Topografia/Levantamentos Planimétricos.\r\nDespesa orçamentária com Serviços de Topografia/Levantamentos Planimétricos.\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n4490.39.61\r\nServiços de coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos, Supervisão e Gestão das atividades.\r\nDespesa orçamentária com serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, supervisão e gestão das atividades. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG nº 1.150, de 07/07/2014, publicada no D.O. de 08/07/2014.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1869640\r\n"
        ],
        "1869644": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMA no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1005/2010,\r\nRESOLVE: \r\nCancelar o auxílio- adoção concedido ao servidor público estadual ADÃO DE PAULA, ID Funcional nº 4284425-8, referente à adolescente Rayanna Vilaça Sobrinho Lema, com fulcro no art. 14, inciso I da Lei nº 3499/2000.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1869644\r\n"
        ],
        "1869977": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-26/001/336/2015,\r\n:\r\nDesignar Ana Beatriz Torres Raddi Lourenço, Assessora-Chefe, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, Símbolo DG, ID. Funcional n° 50289403, e Flavia Menezes Caetano, Assessora-Especial, símbolo DG, ID. Funcional n° 50365150, ambas da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Diretor-Geral, símbolo DG, ID. Funcional n° 50101633, da mesma Secretaria, no período compreendido entre os dias 10 a 22 de agosto do corrente ano. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de agosto de 2015.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1869977\r\n"
        ],
        "1869986": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 30 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização constante no Decreto nº 45.242 de 05/05/2015, publicado no DOERJ de 06/05/2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a contratação temporária, na forma da Lei nº 6.901/2014, e suas alterações, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação em anexo.\r\nO contrato terá vigência de até o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, ou seja, 31 de dezembro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nNome\r\nCargo\r\nRemuneração (R )\r\nCarga Horaria\r\nPrazo Contratual\r\nPAULO SERGIO DOS SANTOS NUNES\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n1.400,00\r\n44 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nBRUNO RAPHAEL GUIMARAES\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n1.400,00\r\n44 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nCRISTINA MARIA MONTEIRO\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n1.400,00\r\n44 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nLUCIANO BATISTA DO NASCIMENTO\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n1.400,00\r\n44 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nRENATA FRANCO GOMES\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n1.400,00\r\n44 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nSABRINA SANTA ANNA FRANCISCO\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n1.400,00\r\n44 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nTISSIANE FERREIRA DA SILVA\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n1.400,00\r\n44 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nDÉBORA CRISTIAN SANTOS DE SOUZA\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n1.400,00\r\n44 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nMARIA AUXILIADORA DA SILVA\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n1.400,00\r\n44 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nALEXANDRE BEZERRA NUNES\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nATHOS JATOBÁ\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nANDRÉ LUIZ RODRIGUES\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nALECXANDRE JATOBA\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\n\r\nALYNE CHRISTINE DE CASTRO DE JESUS\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nRENATA SEABRA DOS SANTOS\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nMICHELE NOVELLO SERPA\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nTHIAGO GONÇALVES DE CARVALHO ARAUJO\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nPIETTER KRISTIANN MATIAS QUEIROZ BARBOZA\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nFABIO AZEVEDO CRUZ\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nLILLIAN DA SILVA KOVAC\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nLUIZ CLÁUDIO MONTEIRO DA SILVA\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nBARBARA MARIA DE ALMEIDA MENDES\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nEVANDRO MANOEL DA SILVA NETO\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nJORGE MACHADO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nMARCO ANTONIO CASTRO DE OLIVEIRA\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nANTONIEL CAZOTI DE SANTANA\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nPEDRO HENRIQUE TEIXEIRA LISBOA\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nCARLOS HENRIQUE DÓRIA\r\nCOORDENADOR PEDAGÓGICO\r\n2.000,00\r\n30 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nROBSON LUIZ DOHERTY QUINTILIANO\r\nCOORDENADOR PEDAGÓGICO\r\n2.000,00\r\n30 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nWALLACE FLÔRES LIMA\r\nCOORDENADOR PEDAGÓGICO\r\n2.000,00\r\n30 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nFERNANDO DOS SANTOS NONATO\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nADILSON ALVES DA CONCEIÇÃO\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nPATRICIA FALCÃO SÁ DE SOUZA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nKEILA MARIA DIAS DE CASTRO\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nCLAUDIA DOS SANTOS\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nJANAÍNA VAZ MARQUES DE OLIVEIRA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nMÔNICA BARCELOS DA SILVA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nCASSIUS MARCELO LIMA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nSERGIO HENRIQUE DA SILVA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nTHATIANE THAIS DOS SANTOS\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nFRANCISCO DE ASSIS DUARTE\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nCARLA CLISTER BASTOS DE SOUZA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nFAGNER FERREIRA DA SILVA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nLUCIMERI DE OLIVEIRA LIMA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nNAMÍBIA DA SILVA FERREIRA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nJESSICA SIMÕES SOUZA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nJOHNNY FAGUNDES CAMELO\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nCARLA CRISTINA S. COSTA\r\nAGENTE SOCIAL\r\n600\r\n20 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nId: 1869986\r\n"
        ],
        "1870103": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            " ERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n- Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo relacionados.\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19221550\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\nPG-08 Procuradoria de Serviços Públicos\r\nPG-11/1ª PR-NITERÓI\r\n13/07/2015\r\n5014372\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\nPG-15/SEOBRAS\r\nPG-11/5ª PR- VOLTA REDONDA\r\n13/07/2015\r\n19218826\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\nPG-08 Procuradoria de Serviços Públicos\r\nPG-16\r\nProcuradoria de Serviços de Saúde\r\n13/07/2015\r\n19222475\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\nPG-15/ SEEL\r\nPG-08\r\nProcuradoria de Serviços Públicos\r\n13/07/2015\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1870103\r\n"
        ],
        "1870105": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 400 DE 10 DE AGOSTO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/1639/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, na forma preconizada no art. 67, da Lei nº 8.666/93, Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 04/2015 (Processo nº E-12/001/567/2015), que versa sobre a prestação de consultoria para aumentar a arrecadação de ICMS e da dívida ativa de ICMS.\r\nDesignar para compor a Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nRafael Mandarino de Carvalho - Presidente\r\nSecretaria de Estado de Fazenda \r\nIdentidade Funcional nº 4344288-9 \r\n\r\nRicardo José da Rocha Silva\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nIdentidade Funcional nº 4334809-2\r\nFelipe César Dias Diógenes\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIdentidade Funcional nº 5037401-0\r\nFica estabelecido que a decisão de quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos inerentes ao andamento e a fiscalização do Contrato nº 20/2014, ficará a cargo do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 deagosto de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1870105\r\n"
        ],
        "1870119": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n20.027.495,19\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n8.515.612,00\r\n\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n40.329.509,30\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n37.267.581,13\r\n10\r\n1.500.000,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n29.084.939,46\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n11.286.892,43\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n24.362.211,25\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n150.957.379,30\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n5.833.669,51\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n9.920.424,77\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n321.545,00\r\n10\r\n60.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n8.975.036,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n67.139.235,71\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n86.896.987,00\r\n00\r\n11.950.593.302,29\r\n01\r\n1.156.500.476,00\r\n04\r\n1.395.217.363,57\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n07\r\n728.943.439,00\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.097.903,75\r\n01\r\n152.234,25\r\n10\r\n157.684,83\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n5.435.505,19\r\n01\r\n288.264,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n3.545.913,00\r\n01\r\n52.605,00\r\n10\r\n500.000,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n05\r\n9.125.170,00\r\n22\r\n70.000,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n10.677.397,00\r\n10\r\n3.487.816,20\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n594.908,00\r\n01\r\n1.320.272,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n4.921.460,60\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452,00\r\n19\r\n9.894.105,98\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n15.615.109,28\r\n01\r\n1.220.335,72\r\n12\r\n362.820,35\r\n18\r\n570.918,46\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n7.635.981,00\r\n10\r\n145.904.141,20\r\n23\r\n1.292.595,00\r\n98\r\n15.000,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n834.933,00\r\n01\r\n853.358,75\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.585.286,95\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n8.571.791,83\r\n10\r\n591.300,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n1.276.957,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n15.646.969,81\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n10.028.653,75\r\n11\r\n2.010.260.690,22\r\n12\r\n1.502.707.042,14\r\n14\r\n1.591.298.164,24\r\n18\r\n2.515.121,63\r\n21\r\n372.829.310,39\r\n22\r\n64.206.042,48\r\n99\r\n32.590.000,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n72.204.842,06\r\n10\r\n39.075.905,65\r\n26\r\n5.893.902,65\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n16.623.638,74\r\n01\r\n4.717.639,00\r\n11\r\n53.757.627,00\r\n12\r\n2.741.508,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n17.166,75\r\n01\r\n90.935,25\r\n10\r\n124.482,00\r\n13\r\n8.931.261,50\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n11.275.390,06\r\n01\r\n168,75\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.230.000,00\r\n01\r\n900.000,00\r\n10\r\n2.897.566,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n8.503.456,50\r\n10\r\n906.261,21\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n158.905.099,31\r\n05\r\n469.189.303,00\r\n11\r\n58.286.737,16\r\n12\r\n394.903,81\r\n20\r\n14.142.047,47\r\n22\r\n167.033.345,00\r\n24\r\n145.555.835,99\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n18.251.901,00\r\n12\r\n185.374,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n9.572.394,00\r\n01\r\n7.668.361,00\r\n12\r\n12.170.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n4.198.324,00\r\n13\r\n10.725.122,59\r\n16\r\n215.812.154,00\r\n19\r\n3.700.000,00\r\n97\r\n1.330.909,47\r\n98\r\n1.033.801,76\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n25.444.948,99\r\n01\r\n12.525.257,28\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n6.334.535,59\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n1.964.534.420,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.107.896.027,00\r\n25\r\n674.357.179,22\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n11.171.767,60\r\n10\r\n90.820.639,60\r\n13\r\n12.321.391,56\r\n23\r\n2.162.616,40\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n3.361.338,48\r\n01\r\n1.421.625,00\r\n12\r\n19.455.135,69\r\n22\r\n1.164.984,00\r\n99\r\n12.000,00\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n12.000.000,00\r\n22\r\n351.642.015,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n7.657.560,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n11.911.855,31\r\n01\r\n12.767.071,00\r\n11\r\n778.660.897,45\r\n22\r\n18.422.406,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n-\r\n01\r\n5.860.022,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n212.248.865,52\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n15.930.685,82\r\n01\r\n27.128.189,50\r\n13\r\n13.082.672,85\r\n22\r\n51.602.460,43\r\n24\r\n12.901.920,82\r\n98\r\n2.784.175,12\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n27.363.792,00\r\n10\r\n1.680.812,08\r\n11\r\n2.061.424,42\r\n22\r\n26.236.966,00\r\n24\r\n42.543,76\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n6.267.019,41\r\n11\r\n147.245.284,00\r\n12\r\n53.759.208,00\r\n*Omitida no D.O. de 29.07.2015.\r\nId: 1870119\r\n"
        ],
        "1870198": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nALTERA AS SIGLAS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n*ANEXO\r\nPLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n1.1- Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n..........................................................................................\r\n\r\n1.1.5.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras - \r\n...........................................................................................\r\n\r\n\r\n1.3.1 Assessoria de Informações e de Cumprimentos de Julgados - ASICJ \r\n...........................................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\nSUSIG \r\n\r\n\r\n\r\nCOPIA \r\n\r\n3.3.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com Órgãos Setoriais - \r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 10.08.2015.\r\nId: 1870198\r\n"
        ],
        "1870291": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO DO COLEGIADO ACADÊMICO Nº 01 \r\nDE 01 DE JUNHO 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO COLAC Nº 03, DE 04 DE AGOSTO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF (PIBID/UENF). \r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO (COLAC) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO , no uso de suas atribuições estatutárias, considerando o disposto na Resolução COLAC nº 003/2014, que estabelece o Regimento Interno do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência da UENF (PIBID/UENF), \r\n:\r\n- O inciso I do art. 17 da Resolução COLAC nº 003/2014, de 04/08/2014, publicada no DOERJ de 29/08/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 17 - A manutenção da bolsa pelo Estudante, a cada período, é condicionada aos fatores:\r\nI - obtenção de coeficiente de rendimento (CR) do último período de, no mínimo, 06 (seis);”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nProcesso nº E-26/009/657/2014.\r\nId: 1870291\r\n"
        ],
        "1870332": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 2015\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA EM SEU ANEXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo relacionados.\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19219326\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\nPG-15 - JUCERJA\r\nPG-12- Diretoria de Gestão\r\n10/08/2015\r\n19214146\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\nPG-15- SEOBRAS\r\nPG-15- JUCERJA\r\n10/08/2015\r\n42666155\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\nPG-16- Procuradoria de Serviços de Saúde \r\nPG-15 - SEOBRAS\r\n10/08/2015\r\n43871925\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nPG-12 - Diretoria de Gestão\r\nPG-16 -Procuradoria de Serviços de Saúde\r\n10/08/2015\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11.08.2015.\r\nId: 1870332\r\n"
        ],
        "1870401": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "A\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016/2019, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n*ANEXO \r\nAGENDA DE EVENTOS - 2015\r\nELABORAÇÃO DO PPA 2016/2019 E DA LOA 2016\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nPPA/LOA\r\nRESPONSÁVEL\r\n1\r\nAté 18/05\r\nPublicação dos Membros das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento \r\nPPA/LOA\r\nSetorial e Órgão Central\r\n2\r\nAté 22/05\r\nReuniões entre a Comissão Central de Planejamento e Orçamento - CC e as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento - CS para alinhamento da metodologia para o processo de Elaboração do PPA 2016/2019\r\nPPA \r\nCC e CS\r\n3\r\nAté 29/05\r\nReuniões técnicas das Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento para elaboração da Programação setorial \r\nPPA \r\nCS \r\n4\r\nAté 03/06\r\nPactuação da proposta de programação setorial e envio ao Órgão Central em formato padronizado\r\nPPA \r\nCS \r\n5\r\n08/06 a 30/06 \r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa à estrutura da programação do PPA \r\nPPA \r\nSetorial e Órgão Central\r\n6\r\n08/06 a 26/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2016, 2017 e 2018 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2016, 2017 e 2018.\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, Órgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n7\r\n08/06 a 26/06\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à:ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2016, 2017 e 2018, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n8\r\n15/06 a 03/07 \r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa à Priorização da LDO 2016 \r\nPPA \r\nSetorial e Órgão Central\r\n9\r\nAté 03/07\r\nAnálise e lançamento dos limites no SIPLAG\r\nLOA\r\nSEPLAG\r\n10\r\n03/07 a 14/07\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas e projeção de despesas do PPA \r\nPPA \r\nSetorial e Órgão Central\r\n11\r\n06/07 a 07/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:PREVISÃO DA DESPESA - LOA 2016 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definidaLEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.\r\nLOA\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n12\r\n06/07 a 07/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2016PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2016\r\nLOA\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n13\r\n06/07 a 31/08\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a:REVISÃO DA DESPESA - LOA 2016 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nLOA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público\r\n14\r\nAté 10/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n15\r\nAté 14/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2016 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\nLOA\r\nSEPLAG\r\n16\r\nAté 30/07\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\nLOA\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n17\r\nAté 07/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n18\r\nAté 07/08\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n19\r\n10/08 a 21/08\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG.\r\nLOA\r\nSEPLAG\r\n20\r\nAté 28/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nLOA\r\nSEFAZ\r\n21\r\nAté 31/08\r\nAnálise final da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA\r\nPPA\r\nSetorial e Órgão Central\r\n22\r\n24/08 a 31/08\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2016 pelo Governador do Estado.\r\nLOA\r\nGovernador do Estado\r\n23\r\n01/09 a 11/09\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2016\r\nLOA\r\nSEPLAG\r\n24\r\nAté 30/09\r\nConsolidação do Projeto de Lei e Anexos da Programação do PPA 2016/2019, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2016 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária para envio à ALERJ\r\nPPA / LOA\r\nÓrgão Central\r\n25\r\n30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei do PPA 2016/2019 e do Orçamento para 2016 à Assembleia Legislativa.\r\nPPA/LOA\r\nSEPLAG\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.05.2015.\r\nId: 1870401\r\n"
        ],
        "1870409": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            "\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Ana Maria Cavalcante Gonzalez, ID. 1936478-4, como Gestora de Bens Móveis da Unidade Apoiada - Centro de Artes e Criatividade Infanto Juvenil - CACIJ, a contar de 01/07/2015, em substituição a servidora Sonia Lopes Gribel dos Santos, ID 3294177-3, designada pelo art. 5º da Resolução SEC nº 596, de 31 de março de 2015. \r\n- Designar o servidor Manoel Vieira, ID. 5037667-5, como Encarregado da Subunidade de Controle Patrimonial - Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, a contar de 10/04/2015, em substituição ao servidor Paulo Eduardo Vidal Leite Ribeiro, ID 5007004-5, designado pelo art. 7º da Resolução SEC nº 596, de 31 de março de 2015. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1870409\r\n"
        ],
        "1870426": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5256 DE 14 DE ABRIL 2015\r\nCRIA E DENOMINA A SALA DE EXTENSÃO, VINCULADA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/9767/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica criada uma sala de extensão, denominada Sala de Extensão Rubem Alves, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, subordinada administrativa e pedagogicamente ao Colégio Estadual Padre Carlos Leôncio da Silva, localizado no mesmo Município.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/04/2015.\r\nId: 1870426\r\n"
        ],
        "1870475": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução nº 2.313, de 11 de abril de 2007,\r\n: \r\nSerão consideradas atividades de aperfeiçoamento profissional as palestras sobre “Os poderes de gestão processual pelo juiz e os negócios jurídicos processuais”, a serem proferidas pelo professor João Paulo Remédio Marques (Universidade de Coimbra) e pelo Procurador Marco Antonio dos Santos Rodrigues, no Auditório Machado Guimarães, no dia 17 de agosto de 2015, às 17 horas.\r\nA justificação de ausência do Procurador do Estado à atividade de aperfeiçoamento profissional deverá observar o procedimento previsto no Provimento PGCOR nº 03, de 26.04.2007, da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\n-Geral do Estado\r\nId: 1870475\r\n"
        ],
        "1870575": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1177 DE 11 DE AGOSTO DE 2015\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 31.863/2002, o Decreto nº 31.864/2002, o Decreto nº 40.497/2007 e o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo denominados, para constituir Comissão para as modalidades licitatórias denominadas Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, na seguinte forma:\r\nPregoeiro:\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id Funcional nº 4267424-7\r\nII- Pregoeiro Substituto:\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - Id Funcional nº 2029961-3\r\nEquipe de Apoio:\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - Id. Funcional nº 2029961-3\r\nVANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER - Id. Funcional nº 5037444- 3\r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA- Id. Funcional nº 1902725-7\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\nCINTIA SILVA PALHARES - Id. Funcional nº 4195447-5\r\nCARLA CRISTINA GONÇALVES CESÁRIO - Id. Funcional nº 4197274-0\r\npresente Resolução será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Superintendência de Recursos Logísticos - SUBLO da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1870575\r\n"
        ],
        "1870610": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n, no uso das atribuições legais e, considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual de nº 41.880, de 25 de maio de 2009,\r\n\r\nas determinações contidas no § 5º, art. 4º do Decreto nº 45.305, de 03 de julho de 2015;\r\n- as obrigações não reconhecidas dos exercícios de 2012, 2013 e 2014;\r\ne\r\n- a necessidade de realização de auditagens para conclusão dos trabalhos,\r\n: \r\nCriar a Comissão de Sindicância Administrativa com a delegação para instaurar os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n- A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\nLEONÍDIO DOS SANTOS BRITO, ID Funcional nº 5009020-8\r\nJANE SOARES MOREIRA, ID Funcional nº 50088386\r\nLEONARDO FERREIRA DE SANTANA, ID Funcional nº 500589-16\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1870610\r\n"
        ],
        "1870660": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, NO ÂMBITO DA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 1º do art. 5º do Decreto 44.489, de 2511/2013, e ainda no parágrafo único da Portaria CGE nº 179, de 27/03/2014,\r\nConstituir a Comissão de Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável de Ativos, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será composta por:\r\nPresidente: ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA - ID Nº 4271852-0Membro: ISMENIA BEATRIZ CORREA ÁVILA - ID Nº 4424867-9\r\nMembro: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - ID nº 4334503- 4Membro: DARLAN DA SILVA - ID Nº 6188928-8\r\nMembro: MARCIO CAMPOS CASANOVA - ID Nº 575265-5\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1870660\r\n"
        ],
        "1870703": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3801 DE 11 DE AGOSTO DE 2015\r\nNA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de nov com e cursos superiores,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nnove vagas para estágio de estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estágio de estudantes de Arquitetura;\r\n- onze vagas para estágio de estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte vagas para estágio de estudantes de Biblioteconomia;\r\n- onze vagas para estágio de estudantes de Contabilidade;\r\n- nove vagas para estágio de estudantes de Engenharia Civil;\r\n- quatro vagas para estágio de estudantes de Informática;\r\numa vaga para estágio de estudantes de Administração Pública;\r\n- duas vagas para estágio de estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\n- cinco vagas para estágio de estudantes de Pintura;\r\n- quatro vagas para estágio de estudantes de História da Arte;\r\n- uma vaga para estudantes de Conservação e Restauração.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3508, de 19 de fevereiro de 2014.\r\n5\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nId: 1870703\r\n"
        ],
        "1870710": [
            "2015-08-13 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDE 2015\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art.º 15, de 25 de novembro de 1980, \r\nRESOLVE:\r\nFixar, em 150 (cento e cinquenta), o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3729, de 06 de março de 2015.\r\n5\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nId: 1870710\r\n"
        ],
        "1870711": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3802 DE 11 DE AGOSTO DE 2015\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008,\r\nAprovar o Regulamento do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá na prestação de Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa em anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA BANCA EXAMINADORA\r\n- O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Banca Examinadora e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nO Presidente da Banca Examinadora, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo.\r\n- A Banca Examinadora, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 15 (quinze) examinadores com especialização em DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL, sendo 5 (cinco) por disciplina.\r\n- Compete ao Presidente da Banca Examinadora, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n- estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n- decidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção de taxa de inscrição, nos termos deste Regulamento.\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n- O Exame de Seleção será aberto com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Banca Examinadora.\r\n- Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no Quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\nParágrafo Único - Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda- feira a sexta-feira, das 10h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n- O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n- Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\nI - preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R 120,00 (cento e vinte reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n- Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11.\r\n- O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n- Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nNos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Banca Examinadora poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n- A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\nDA PROVA\r\n- A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento das matérias, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca Examinadora, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n- A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Prova Discursiva, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias:\r\nDireito Constitucional;\r\nDireito Administrativo;\r\nDireito Processual Civil.\r\nNão haverá segunda chamada.\r\nPara elaboração das questões, serão sorteados 2 (dois) pontos do Programa constante do anexo a este Regulamento\r\nFacultar-se-á aos candidatos previamente inscritos, limitados ao número de três, assistir ao sorteio a que se refere o § 2º deste artigo, hipótese em que não mais poderão ter comunicação com outros candidatos, ou fazer uso de qualquer material, devendo permanecer em local isolado indicado pela organização do certame até o início da prova.\r\nA Banca terá liberdade para elaborar perguntas sobre a totalidade ou parte dos pontos sorteados, devendo a resposta demonstrar conhecimento dos conceitos da disciplina, ainda que o ponto específico não tenha sido sorteado, à luz da legislação publicada no Diário Oficial até a data do presente regulamento.\r\n- As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n- A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n- Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- O tempo de realização da prova será fixado pela Banca Examinadora, divulgando-se a duração estabelecida na publicação de que trata o art. 18.\r\nA duração previamente estabelecida poderá ser ampliada pela Banca Examinadora, desde que tal decisão seja comunicada aos candidatos verbalmente, até uma hora após o início da prova.\r\n- As notas das diversas disciplinas serão expressas em números inteiros, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sem frações. Quando, nas operações aritméticas eventualmente necessárias à atribuição ou apuração de qualquer das notas referidas neste artigo, o resultado não for número inteiro de pontos, desprezar-se-á a fração inferior a meio ponto e arredondar-se-á para a fração imediatamente superior a que for igual ou superior.\r\nEm hipótese alguma o arredondamento referido neste artigo importará em elevação de qualquer nota para além da unidade imediatamente superior à apurada na operação aritmética nele prevista, ainda que sob a alegação de que, no sistema cujas notas vão de 0 (zero) a 100 (cem), 5 (cinco) pontos são proporcionalmente iguais a 0,5 (cinco décimos) no sistema em que as notas vão de 0 (zero) a 10 (dez).\r\nA Banca deverá atribuir nota para cada questão, dentro do respectivo limite de pontos que deverá constar do enunciado.\r\n- A Prova Discursiva constará de duas questões sobre cada uma das matérias indicadas no art. 19, devendo cada matéria ser corrigida exclusivamente pelos respectivos Examinadores.\r\nO caderno de respostas discriminará o espaço para que cada questão seja respondida individualmente em até quinze linhas. As respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\nA cada matéria será atribuída nota, em número inteiro, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n- A Prova Discursiva será desidentificada antes de sua correção pelos respectivos Examinadores.\r\n- Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas mediante publicação no Diário Oficial.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\nfor surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nutilizar-se de quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos;\r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nusar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\ndeixar de entregar o caderno de respostas.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n- O resultado da Prova Discursiva será divulgado publicando- se:\r\nnúmero de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\nnúmero de inscrição e nota dos reprovados.\r\n- Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Banca Examinadora do Exame de Seleção;\r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, exclusivamente por meio de formulário fornecido pelo Centro de Estudos Jurídicos, fundamentado, em anexo, sem identificação e de acordo com a formatação exigida, as razões pelas quais pretende a modificação da nota.\r\nNão serão fornecidas cópias reprográficas das provas.\r\n- O recurso de que trata o artigo anterior será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora, em reunião plenária.\r\nO recurso terá tantos relatores quantas forem as matérias alcançadas pela inconformidade do recorrente.\r\nAs razões do recorrente deverão ser expostas com clareza e objetividade, relativamente a cada matéria.\r\nSe der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÂO\r\n- A Nota Final de Classificação será a média aritmética das notas atribuídas a cada uma das matérias, observado o disposto no art. 24 e seus parágrafos.\r\n- Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos cotistas negros e índios e deficientes físicos, observar-se-á:\r\na maior nota obtida na prova de Direito Constitucional;\r\na maior nota obtida na prova de Direito Administrativo;\r\na maior nota obtida na prova de Direito Processual Civil.\r\na idade mais elevada.\r\n- As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 36.\r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 35, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 36.\r\nAs vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\nAs convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nA indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n- Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no 8º Exame de Seleção.\r\n- Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 2 (dois) anos pelo art. 10 da Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\na) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.\r\nb) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.\r\na) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo e Parlamentarismo.\r\nb) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual\r\nc) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais. Direitos difusos.\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.\r\nc) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.\r\na) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.\r\nb) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados.\r\nc) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.\r\na) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.\r\nb) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.\r\nc) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.\r\na) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.\r\nb) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.\r\na) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante.\r\nb) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.\r\na) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.\r\nb) Procuradorias Gerais dos Estados. Funções essenciais à Justiça.\r\na) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos contraídos por Estado ou Município.\r\nb) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade.\r\na) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.\r\nb) Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.\r\nc) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas.\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\na) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas.\r\nb) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.\r\nc) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.\r\na) Distinção entre Pactos e Contratos. Contratos da Administração e Contratos Administrativos.\r\nb) Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências.\r\nc) Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico. Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação.\r\na) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização administrativa. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública, serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Fomento público.\r\nb) Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos constitucionais. Lei Orgânica. Autonomia. Procuradores dos Estados: status, competência.\r\na) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas.\r\nb) Tarifa e Preço. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço.\r\nc) Desestatização. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes e Órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Deslegalização. Agências Reguladoras Federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.\r\na) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo.\r\nb) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime de bens das empresas estatais.\r\n\r\na) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.\r\nc) Meio ambiente. Normas de proteção ecológica. Competência em matéria ambiental. Licença ambiental: conceito e tipos.\r\nd) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimento administrativo. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocesso.\r\na) Gestão financeira. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas. Responsabilidade Fiscal.\r\nb) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Conceitos. Meios específicos do controle jurisdicional. Conciliação e arbitramento: Conceitos.\r\nc) Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito a informações e certidões. Requisições de processos.\r\na) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Noções gerais. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.\r\nb) Garantias e ações constitucionais dos administrados. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos.\r\na) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências.\r\nb) Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio.\r\nc) Contratos de gestão e termos de parcerias.\r\na) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado.\r\nb) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.\r\nc) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsidio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\na) Direito Processual: conceito, objeto, divisões, posição no quadro das ciências jurídicas, relações com os outros ramos do Direito. A norma processual civil no tempo e no espaço. O Novo CPC (Lei nº 13.105/2015).\r\nb) Função jurisdicional: caracterização. Distinção entre ela e as outras funções do Estado. A jurisdição voluntária. Órgão da função jurisdicional. Organização judiciária federal e estadual. Órgãos auxiliares da Justiça. Funções essenciais à Justiça.\r\nc) Ação: conceito, principais doutrinas. Condições do seu exercício. Classificações e individualização das ações. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência.\r\na) Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Princípios fundamentais do processo e do procedimento no direito brasileiro. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.\r\nb) Natureza jurídica do processo. A relação jurídica processual: caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais.\r\nc) Distinções de procedimentos entre o Código de Processo Civil atual e a Lei 13.105/2015.\r\na) Sujeitos do processo: o juiz. Competência: conceito, classificações, critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência. Conflitos de competência e de atribuições.\r\nb) Sujeitos do processo: as partes. Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio.\r\nc) Intervenção de terceiros. Assistência.\r\na) Fatos e atos processuais. Classificação, forma, lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidades.\r\nb) Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia.\r\nc) Da formação, da suspensão e da extinção do processo.\r\na) Audiência de conciliação e mediação.\r\nb) Resposta do réu. Contestação. Exceções. Reconvenção.\r\nc) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.\r\nd) As provas.\r\na) A audiência. Sentença: conceito, classificação, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. A coisa julgada.\r\nb) Vícios da sentença: efeitos e meios de impugnação. Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções gerais sobre recurso: classificação, requisitos de admissibilidade, efeitos, desistência.\r\nc) Os recursos ordinários em espécie. Reclamação (correição parcial).\r\nd) Recurso extraordinário. Recurso especial.\r\ne) Modificações recursais com a Lei 13.105/2015.\r\nf) Jurisprudência e precedente vinculante.\r\na) Execução em geral. As diversas espécies de execução. Liquidação. Defesa do devedor: embargos do devedor, impugnação, exceção de pré-executividade.\r\nb) Execução contra a Fazenda Pública e Autarquias. Execução fiscal. Embargos do devedor.\r\na) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data.\r\nb) Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento do preceito fundamental.\r\nc) Ação de desapropriação. Ação Popular. Ação Civil Pública. Proteção de interesses difusos e coletivos.\r\na) O processo cautelar.\r\nb) Antecipação da tutela. Procedimentos comum e ordinário. Procedimento sumário.\r\nc) Tutela de urgência e tutela da evidência.\r\na) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação Monitória.\r\nb) Procedimentos especiais de jurisdição voluntária\r\nId: 1870711\r\n"
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            "2015-08-14 00:00:00",
            "\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n04 DE AGOSTO 2015\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO IGDE- PBF DO ANO 2014.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e, ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 28 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Demonstrativo de Execução Físico-Financeiro do IGDE-PBF, do ano 2014/MDS, face aos resultados identificados e documentação apresentada pela Subsecretaria de Integração de Programas Sociais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos a Comissão de Financiamento, aprovada e deliberada em reunião ordinária do CEAS/RJ, conforme resumo apresentado no Anexo 1 - Relação de Gastos Efetuados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2015\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nANEXO 1 - RELAÇÃO DE GASTOS EFETUADOS\r\nNº SEQUENCIAL\r\nOBJETIVO\r\nº, PORTARIA GM/MDS Nº 148/2006)\r\nPROCESSO Nº\r\nDATA\r\nNº E TIPO DE DOCUMENTO\r\nVALOR\r\n1\r\nApoiar a implementação da Política Estadual de Enfrentamento da Pobreza Extrema no Âmbito do Plano Rio Se, Miséria e, consonância com o Plano Brasil Sem Miséria e ações referentes ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único \r\nE- 23/001/95/2013\r\n02 de abril de 2013\r\nA - Resolução Conjunta SEASDH/UERJ Nº 162 ¹\r\nR 80.465,00\r\n2\r\nApoiar a implementação da Política Estadual de Enfrentamento da Pobreza Extrema no âmbito do Plano do Plano Rio Miséria em consonância com o Plano Brasil Sem Miséria e ações referentes ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único.\r\nE- 23/001/60/2014\r\n27 de janeiro de 2014\r\nB - Resolução conjunta SEASDH/UERJ Nº24²\r\nR 726.958,35\r\n3\r\nContratação de serviços de locação de espaço físico, coffee breack, refeição equipamento de informática e kit multimídia para o Encontro Estadual de Coordenadores Municipais do PBF na Educação.\r\nE- 23/001/2650/2013\r\n06 de setembro de 2013\r\nC - Nota Fiscal - 000000832 (21/11/2013)³\r\nR 31.746,81\r\n4\r\nContratação de Serviços de Sonorização para a realização das Oficinas propostas pelo MDS, sobre Gestão do Cadastro Único e Busca Ativa, com foco nos grupos populacionais tradicionais e específicos (GPTE)\r\nE- 23/001/734/2014\r\n12 de março de 2014\r\nD - Nota Fiscal - 4 000000350 (13/05/2014) \r\nR 1.200,00\r\nTOTAL EXECUTADO (A+ B+C+D)\r\nR 840.370,16\r\n1 - Pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 162 foi descentralizada a execução de crédito orçamentário da SEASDH - recurso federal IGDE-PBF - para UERJ, no exercício de 2014 foi utilizado o valor de R 372.665,52 da conta do IGDE, conforme Relatório de Prestação de Contas do referido exercício. No exercício de 2014, foi utilizado o valor de R 80.465,00 da conta do IGDE, conforme quadro I.I - “Rubricas”, quadro IV - “DESCENTRALIZAÇÃO E VALORES EXECUTADOS NO EXERCÍCIO DE 2014” (páginas 4 e 7).\r\n2 - Pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 24 foi descentralizada a execução de crédito orçamentário da SEASDH - recurso federal IGDE - PBF - para a UERJ, no valor de R 1.117.695,54, no entanto, somente o valor de R 726.958,35 foi utilizado da conta do IGDE no exercício de 2014, conforme quadro I.II - “Rubricas”, quadro IV - “descentralização e valores executados no exercício de 2014” (páginas 4 e 7). \r\n3 - Recurso executado pela SEASDH.\r\n4 - Recurso executado pela SEASDH.\r\nId: 1870739\r\n"
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            "2015-08-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/06/2015\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 473 DE 19 DE JUNHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\nArt. 1°- \r\nOnde se lê: Designar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 200237407-4,...\r\nLeia se: Designar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009,...\r\nId: 1871071\r\n"
        ],
        "1871088": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESEG - E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG e seus órgãos vinculados;\r\n- as Resoluções SESEG nºs 871 e 884/2015, que disciplina o processo de avaliação e seleção de profissionais para atuação nas ações de educação promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados;\r\n- a institucionalização de ações de educação como uma política pública para qualificação dos processos de formação inicial e continuada do profissional de segurança pública; \r\n- a necessidade de institucionalizar as ações de educação realizadas, no âmbito Secretaria de Estado de Segurança e seus órgãos vinculados, quando de interesse destes, de remuneração pelo programa Banco de Talentos; e\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos para institucionalização de ações de educação,\r\nRESOLVE:\r\nTÍTULO I\r\nFINALIDADE \r\nCAPITULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nEsta Resolução disciplina todos os procedimentos necessários para a institucionalização de ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança e órgãos vinculados. \r\nTÍTULO II\r\nDA INSTITUCIONALIZAÇÃO, DIRETRIZES E MÉTODO\r\nCAPITULO I\r\nDA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nSão consideradas ações de educação:\r\nAções de Formação Inicial; e\r\nAções de Formação Continuada (ver art. 2º, I e II do Decreto Estadual nº 45.172/2015).\r\nA institucionalização de ações de educação constitui-se na formalização, pela Subsecretaria de Educação Valorização e Prevenção (SSEVP), das propostas de ação de educação, no âmbito da formação inicial e continuada, e outras ações de educação realizadas pela SESEG e seus órgãos vinculados, que busquem remuneração para seus quadros docentes pelo Programa Banco de Talentos.\r\nA institucionalização de uma ação de educação é ato único, obrigatoriamente, precedido por três etapas:\r\nEtapa 1: Elaboração da Proposta de Institucionalização pela Instituição ou Órgão Demandante;\r\nEtapa 2: Submissão da proposta de Institucionalização à SSEVP; e\r\nEtapa 3: Análise da proposta de Institucionalização pela SSEVP.\r\nO ato que sanciona a institucionalização de uma ação de educação é a publicação do número do processo e nome da ação, por meio de portaria da SSEVP/SESEG, a cada três meses.\r\nToda ação de educação que preveja utilizar recursos do Programa Banco de Talentos deverá, obrigatoriamente, estar institucionalizada, nos termos do art. 5º do Decreto nº 45.172/2015.\r\nÉ vedado o início do processo de seleção de profissionais pelo Programa Banco de Talentos para ações de educação que não estejam institucionalizadas, nos termos do art. 5º §1º da Resolução SESEG nº 871/2015.\r\nTULO II\r\nDE EDUCAÇÃO\r\nOs procedimentos necessários para a institucionalização de ações de educação são orientados:\r\npelas diretrizes da Política Nacional de Educação para Segurança, contidas na Matriz Curricular Nacional para ações formativas dos profissionais da área de segurança pública;\r\npelas diretrizes e normas estabelecidas pela SSEVP/SESEG;\r\npelas diretrizes, normas e outros documentos afetos à instituição e/ou órgão demandante.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO MÉTODO PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nA institucionalização de ações de educação, de que trata esta Resolução, adota o método Currículo por Competência.\r\nAs competências são definidas pelo conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que o discente apresentará ao final da ação de educação.\r\nO método Currículo por Competências, quando utilizado em uma ação de educação, deverá alinhar formação e emprego profissional.\r\nTÍTULO III\r\nDO PROCEDIMENTO \r\nCAPÍTULO I\r\nDE AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nOs procedimentos para institucionalização de ações de educação deverão ser executados, obrigatoriamente, nas seguintes etapas:\r\nEtapa 1: Elaboração da Proposta de Institucionalização pela Instituição ou Órgão Demandante.\r\na elaboração da proposta pela Instituição ou Órgão Demandante deverá seguir, obrigatoriamente, as orientações contidas no Manual de Institucionalização de Ações de Educação da Subsecretaria de Educação Valorização e Prevenção;\r\no Manual de Institucionalização de Ações de Educação, elaborado pela Subsecretaria de Educação Valorização e Prevenção, é o instrumento norteador para o processo de institucionalização, e será disponibilizado à instituição ou Órgão Demandante, mediante solicitação;\r\na proposta de Institucionalização da ação de educação deve ser, obrigatoriamente, elaborada e apresentada em formulário próprio, a saber o Formulário para apresentação de proposta de ação de educação;\r\na proposta para Institucionalização de ação de educação deverá, obrigatoriamente, seguir os princípios da autenticidade, fidedignidade, integridade e acessibilidade.\r\nEtapa 2: Submissão da proposta de Institucionalização à SSEVP.\r\nnão cabendo qualquer disposição contrária, a proposta elaborada deverá ser submetida pela instituição ou órgão demandante, oficialmente, aos setores responsáveis pela gestão das ações de educação, a saber:\r\nDiretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), para ações de educação propostas pela Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro;\r\nAcademia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL), para ações de educação propostas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\no setor responsável pela gestão das ações de educação se obriga e se responsabiliza pela análise e aprovação do conteúdo da proposta considerando os seus aspectos formais, técnicos e pedagógicos;\r\no setor responsável pela gestão das ações de educação, DGEI ou ACADEPOL, deverá, por meio do setor de protocolo, obrigatoriamente, abrir processo da ação de educação no Sistema de Controle e Tramitação de Processos (UPO).\r\nO Formulário para apresentação de proposta à SSEVP e anexos irão, obrigatoriamente, compor o processo da ação de educação.\r\napós a análise da proposta pelo setor responsável pela gestão das ações de educação e, a abertura do processo no Sistema de Controle e Tramitação de Processos (UPO), o processo deverá ser enviado, oficialmente, para a SSEVP;\r\nas subsecretarias vinculadas à Secretaria de Estado de Segurança interessadas em propor ações de educação deverão:\r\nSeguir o disposto no § 1º deste artigo;\r\nAbrir processo no Sistema de Controle e Tramitação de Processos (UPO);\r\nEncaminhar o processo, oficialmente, por meio de documento de Correspondência Interna (CI), diretamente à SSEVP.\r\nEtapa 3: Análise da proposta de Institucionalização pela SSEVP\r\na Superintendência de Educação da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção é o setor responsável por analisar os processos encaminhados pelos setores responsáveis pela gestão das ações de educação e pelas subsecretarias vinculadas à SESEG;\r\na análise dos processos pela SSEVP obedecerá aos critérios apresentados no Manual de Institucionalização de Ações de Educação da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção;\r\na ausência ou inconsistência de qualquer informação no processo acarretará na identificação pontual e solicitação de ajuste, pela SSEVP, à instituição ou órgão demandante da proposta, por meio de Nota Técnica;\r\ntodo ajuste solicitado à instituição ou órgão demandante será, oficialmente, comunicado pela SSEVP ao setor responsável pela gestão das ações de educação;\r\nexecutados os ajustes, a instituição ou órgão demandante, deverá, obrigatoriamente, reencaminhar o processo, oficialmente, ao órgão responsável pela gestão das ações de educação e este, será o responsável por remetê-lo à SSEVP;\r\na SSEVP não receberá propostas que:\r\nNão foram analisadas e aprovadas previamente pelos setores responsáveis pela gestão das ações de educação; \r\nNão foram registradas no Sistema de Controle e Tramitação de Processos (UPO);\r\nNão sigam o modelo e as orientações contidas no Manual de Institucionalização de Ações de Educação da Subsecretaria de Educação Valorização e Prevenção.\r\nA mera abertura do processo não configura, em nenhuma hipótese, a institucionalização da ação de educação.\r\nNão cabendo disposição contrária, somente após análise e aprovação do processo com a proposta para Institucionalização da ação de educação, a SSEVP concederá Termo de Institucionalização de Ações de Educação que, com efeitos análogos, é válido até a data da publicação de portaria SESEG/SSEVP, ato que institucionaliza a ação.\r\nTITULO IV\r\nREVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO INSTITUCIONALIZADAS\r\nAs modificações em uma ação institucionalizada poderão ocorrer sob a forma de atualização da ação e/ou revisão da ação:\r\nA Atualização da ação de educação ocorrerá quando:\r\n- houver adequação e/ou atualização de conteúdos da ação de educação;\r\n- Houver adequação e/ou atualização de processos de ensino da ação de educação.\r\nA Revisão da ação de educação ocorrerá quando: \r\nhouver alterações na carga horária das disciplinas da ação de educação;\r\nhouver inclusão, exclusão ou fusão de disciplinas da ação de educação;\r\nhouver alterações nos objetivos gerais da ação de educação.\r\nQualquer ação de educação institucionalizada pela SSEVP poderá ser objeto de atualização ou revisão.\r\na Instituição ou Órgão demandante que observar a necessidade de executar modificações na ação institucionalizadadeverá informar à SSEVP, a atualização ou revisão da ação, oficialmente, através do órgão responsável pela gestão das ações de educação;\r\na Subsecretaria vinculada à SESEG que observar a necessidade de executar modificações na ação institucionalizadadeverá informar, à SSEVP, a atualização ou revisão da ação, oficialmente, através de documento de Correspondência Interna (CI);\r\na Superintendência de Educação da SSEVP, por meio da Coordenadoria de Formação poderá, quando solicitada pela instituição, órgão demandante ou Subsecretaria, disponibilizar aporte técnico-metodológico para atualização e/ou revisão de ações de educação institucionalizadas;\r\nas alterações provenientes de atualização e/ou revisão em ações de educação institucionalizadas deverão seguir as orientações do Manual para Institucionalização de Ações de Educação da Subsecretaria de Educação Valorização e Prevenção e deverão ser registradas no modelo de Formulário para apresentação de proposta de ação de educação e seus anexos;\r\ntodas as alterações provenientes de atualização e/ou revisão em ações de educação institucionalizadas deverão ser encaminhadas, pelo setor responsável pela gestão de educação ou Subsecretaria, oficialmente à SSEVP, sendo de responsabilidade desta Subsecretaria analisá-las;\r\napós análise da SSEVP, as alterações provenientes da atualização e/ou revisão de ações de educação deverão, obrigatoriamente, ser anexadas ao processo pelo protocolo do setor responsável pela gestão das ações de educação ou Subsecretaria;\r\nnão cabendo disposição contrária, somente após análise e aprovação do processo com a proposta de atualização ou revisão da ação de educação, a SSEVP concederá Termo de atualização e/ou revisão de Ações de Educação que, com efeitos análogos, é válido até a data da publicação de portaria SESEG/SSEVP, ato que registrará a atualização e/ou revisão da ação;\r\na não informação e/ou submissão das alterações provenientes da atualização e/ou revisão da ação de educação, oficialmente à SSEVP, bem como a não anexação das alterações ao processo da ação de educação institucionalizada pelo setor responsável pela gestão de educação ou Subsecretaria, acarretará na inviabilização de solicitação de seleção de profissionais pelo Programa Banco de Talentos.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCasos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Educação Valorização e Prevenção.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado da Segurança\r\nId: 1871088\r\n"
        ],
        "1871216": [
            "2015-08-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nOFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA DA LEI Nº 443/81.\r\n, usando de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº E-09/090/187/2015,\r\n:\r\nAgregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\n) o Tenente-Coronel PM (RG- 53.576) RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de julho de 2015; \r\no Major PM (RG- 57.358) DANIELE DE ALMEIDA NEDER, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de julho de 2015; \r\n) o Major PM (RG- 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA/Q-I, a contar de 23 de junho de 2015; \r\no Major PM (RG- 62.277) LUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de julho de 2015; \r\no Capitão PM (RG- 80.512) FABRICIO MARTINS BIANCOVILLI, do QOPM/Q-I, a contar de 16 de junho de 2015; \r\no Capitão PM (RG- 60.436) MARCUS VINICIUS TEIXEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de julho de 2015; \r\no Capitão PM (RG- 81.580) THIAGO BASTOS BRITO, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de julho de 2015; \r\n) o 1º Tenente PM (RG- 78.387) MARCO ANTÔNIO DE AVELLAR PINTO FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de junho de 2015; \r\no 1º Tenente PM (RG- 84.583) LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de junho de 2015; \r\no 1º Tenente PM (RG- 85.152) WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de junho de 2015;\r\n) o 1º Tenente PM (RG- 85.167) ETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER DE SOUZA CONTREIRAS, do QOPM/Q-I, a contar de 25 de junho de 2015; e\r\no 1º Tenente PM (RG- 82.533) MOISES MARINS MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de julho de 2015.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, pois incidirão no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 21 de agosto de 2015:\r\n- os Coronéis PM (RG- 43.559) DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA, (RG- 40.254) CRISTIANO LUIZ GASPAR, e (RG- 40.517) PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, todos do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidirá no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 21 de agosto de 2015:\r\n- o Major PM (RG- 32.239) LUIS CARLOS DOMINGOS DE MORAIS, do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\no Coronel PM (RG- 43.567) WAGNER MAIA FILHO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de junho de 2015; \r\n) o Coronel PM (RG- 50.914) NÉLIO MONTEIRO CAMPOS, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de junho de 2015; \r\no Coronel PM (RG- 43.575) LUIZ EDUARDO FREIRE DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de julho de 2015; \r\no Coronel PM (RG- 43.617) JULIO CEZAR MAFIA MARTINS, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de julho de 2015; \r\no Major PM (RG- 36.418) UBIRATAN SANTOS VIANA, do QOA/Q- I, a contar de 09 de julho de 2015; \r\no Capitão PM (RG- 44.021) JULIO CESAR ALMEIDA DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, a contar de 25 de junho de 2015; \r\no Capitão PM (RG- 48.039) JOCÉLIO RODRIGUES BEZERRA, do QOA/Q-I, a contar de 23 de julho de 2015; \r\n) o 1º Tenente PM (RG- 31.305) EUCLIDES VICENTE DE MORAES FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 09 de junho de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 43.994) CLÁUDIO MÁRCIO DE SOUZA PAULA, do QOA/Q-I, a contar de 07 de julho de 2015; \r\no 1º Tenente PM (RG- 47.339) WILLIAM FERREIRA MARTINS, do QOE/Q-I, a contar de 09 de julho de 2015; e\r\no 1º Tenente PM (RG- 38.689) SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 30 de julho de 2015.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto:\r\no Coronel PM (RG- 52.823) RENAN GOMES DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de julho de 2015; e\r\no 1º Tenente PM (RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de julho de 2015.\r\n- Permanecem Agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no Major PM (RG- 63.421) IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de abril de 2015; \r\no Capitão PM Médico (RG- 76.685) LUIGI NEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 14 de abril de 2015; \r\no Capitão PM Médico (RG- 89.347) DANIELA REGIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA LIMA, do QOS/Q-I, a contar de 14 de abril de 2015; e\r\no Capitão PM (RG- 81.264) RAFAEL LAIDENS GURGEL, do QOPM/Q-I, a contar de 26 de maio de 2015. \r\n- de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço Policial Militar, a contar de 23 de junho de 2015:\r\n- o Capitão PM (RG- 36.280) LÚCIA D'AGUILA DE SOUZA JOSÉ JUNIOR, do QOA/Q-I. \r\nReverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no Tenente-Coronel PM (RG- 50.955) WILSON GONÇALVES NUNES JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de julho de 2015;\r\no Capitão PM (RG- 77.572) JURANDIR ALMEIDA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de junho de 2015;\r\no Capitão PM (RG- 81.571) CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 30 de junho de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 23 de junho de 2015; e\r\no 1º Tenente PM (RG- 82.501) RAPHAEL PAULINO DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de novembro de 2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1871216\r\n"
        ],
        "1871411": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            "\r\nFERÊNCIA DA EXECUNTES DOS CONT, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INTRUMENTOS CONGÊNERES PARA A EXECUÇÃO DO INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a atribuição precípua desta Secretaria de Estado, como órgão responsável pela normatização, regulamentação e reformulação de políticas públicas na área ambiental;\r\n- que o conceito de meio ambiente abrange ações protetivas à biodiversidade, às florestas, à fauna, à qualidade do ar, aos recursos hídricos, e em especial ao saneamento ambiental;\r\n- que compete ao Instituto Estadual do Ambiente-INEA, nos termos do art. 2° da Lei n° 5.101/2007, a execução das políticas estaduais do meio ambiente;\r\n- que uma série de ações relativas à execução das politicas ambientais retromencionadas, especialmente obras e serviços relativos a intervenção em saneamento ambiental, ainda vêm sendo executadas no âmbito desta Pasta , ocasionado dificuldades operacionais pela insuficiente estrutura técnica e de pessoal;\r\n- Ainda que a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado não comporta tal acúmulo de atribuições; e \r\n-os termos do Processo Administrativo n° E-07/01.034/2015,\r\n\r\n- Determinar a transferência para o INEA de todos os contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres que tenham por objeto, direta ou indireta, a execução de obras e serviços relativos a intervenção em saneamento ambiental.\r\nFica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte), contados a partir de 10 de agosto de 2015, para que seja efetuada a transferência de que trata o art. 1°.\r\nFica delegada competência ao Subsecretário de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental, Dr. Antônio Da Hora e ao Diretor Geral de Administração e Finanças Dr. Saint Clair Zugno Giacobbo, para em conjunto , praticarem os atos de assinatura dos instrumentos jurídicos que se façam necessários ao cumprimento da presente resolução.\r\n- O exercício da competência delegada de que trata o caput deste artigo pressupõe em qualquer caso, o integral atendimento às recomendações formuladas em parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria.\r\nO disposto na presente resolução não implica na delegação de competência prevista no art. 82, § 1° da Lei Estadual n° 287, de 20 de dezembro de 1979. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\nId: 1871411\r\n"
        ],
        "1871767": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFINS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, \r\n:\r\nDesignar servidores abaixo relacionados, para compor Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de propor e elaborar um programa que viabilize a implementação de medidas de combate ao desperdício de alimentos, instituída pela Resolução SEDRAP de nº085/2015, publicada no D.O.E.R.J, de 06 de agosto de 2015, fl. Nº13, nos termos do Art. 2º §1º:\r\nMARCELO JOSÉ GOMES - Id. 2807773-3 - Representante da SEDRAP;\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO - Id. 4270492-8 - Representante da SEDRAP;\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA - Id. 5015832-5 - representante da FIPERJ; \r\nAUGUSTO PEREIRA COSTA Id. 258173-2 - representante da FIPERJ.\r\nMARDEM MANUEL RODRIGUES MARQUES - Id. 4432490-1 - Representante da CEASA;\r\nGETÚLIO ROQUE VILLELA - Id. 5037523-7 - Representante da CEASA;\r\nJORGE LUCIO - Id. 2809558-8 - Representante da CEASA.\r\nO Grupo de Trabalho-GT, será presidido pelo primeiro dos membros relacionados no Artigo anterior \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 13 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1871767\r\n"
        ],
        "1871799": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/1922/2015,\r\n:\r\n1159, de 08 de agosto de 2014, publicada no D.O. do Poder Executivo de 12 de agosto de 2014, referente a Comissão de Inventário e Avaliação, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Inventário e Avaliação da SEOBRAS, prevista no parágrafo único, do art. 5º da Portaria CGE nº 179/2014 que orienta a operacionalização do procedimento previsto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange ao ajuste inicial e depreciação dos bens móveis do Estado, que será composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR - ID nº 4272007-9\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID nº 5035914-2\r\nROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS - ID nº 1919813-2”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 1871799\r\n"
        ],
        "1871800": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.026/2012,\r\n:\r\n1276, de 23 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo de 25/03/2015, referente ao Contrato nº 035/2013, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nHÉLIO GAZZANEO JUNIOR - ID 5550149\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID 43286518\r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - matr. nº 11.111-8\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - matr. 16.519-1\"\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2015.\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/994/2013,\r\n:\r\n1277, de 23 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo de 25/03/2015, referente ao Contrato nº 043/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 1º- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - matr. nº 5024411-6\r\nANA MARIA GAUZA - ID nº 3301992-4 \r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - matr nº 11.111-8\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - matr. nº 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2015.\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.913/2012,\r\n:\r\n1278, de 23 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo de 25/03/2015, referente ao Contrato nº 010/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 1º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nALCIONE DA COSTA GOMES FEITAL DA FONSECA - matr. n° 952889-4\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID 43286518\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - matr. nº 16.519-1\r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - matr. nº11.111-8”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2015.\r\n\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.911/2012,\r\n:\r\n1272, de 23 de março de 2015, publicada no D.O. do Poder Executivo de 25/03/2015, referente ao Contrato nº 010/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 1º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - matr. n° 4436876 \r\nALCIONE DA COSTA GOMES FEITAL DA FONSECA - matr. n° 952889-4\r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - matr. nº11.111-8\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - matr. nº 16.519-1”\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2015.\r\nId: 1871800\r\n"
        ],
        "1871980": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o Título e a Descrição da seguinte Natureza de Receita:\r\n\r\n1.9.9.0.99.14\r\nReceita oriunda da Lei Complementar Estadual nº 147/2013 modificada pela Lei nº 163/2015\r\nRegistra a receita proveniente da Lei Complementar nº 147, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei nº 163, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários e dá outras providências. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1871980\r\n"
        ],
        "1871981": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRETIFICA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E- 03/015/1876/2014,\r\nRESOLVE:\r\nFica retificado o art. 1º da Resolução SEEDUC nº 3802, de 26 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 08 de janeiro de 2008, que trata da autorização do Colégio Sonja Kill, da seguinte forma:\r\n- Onde se lê: “autorizar o Colégio Sonia Kill”\r\n- Leia-se: “autorizar o Colégio Sonja Kill”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1871981\r\n"
        ],
        "1872035": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nADMITE OS AGENTES PÚBLICOS NA REDE DE PREGOEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 10 do Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 01/036/239/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAdmitir na Rede de Pregoeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro - REDPREG, os Agentes Públicos, abaixo relacionados:\r\nNOME\r\nID/MATRÍCULA\r\nADILSON DOS SANTOS\r\n02571143\r\nADRIANO RIBEIRO DA SILVA\r\n44094370\r\nALAN THEMISTOCLES MAGALHÃES PEREIRA\r\n04396603\r\nALEXANDER BATISTA DA SILVA\r\n21591962\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n04139108\r\nALEXANDRE CORREA CORDEIRO\r\n50233890\r\nALINE DE SOUZA CORTÁ\r\n50128566\r\nALINE GOUDARD DE FREITAS GUIMARÃES\r\n00562891\r\nANA CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA\r\n42510155\r\nANA PAULA PERAZOLI\r\n43988741\r\nANDERSON ARAUJO DA SILVA\r\n02447297\r\nANDREA SILVIA GRILO RAMOS\r\n44117914\r\nANDRÉIA CILENE DA CRUZ SARDÃO\r\n50255770\r\nANTHONI MONTEIRO DE SOUSA\r\n00593249\r\nBARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA\r\n24498025\r\nBERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU\r\n04418519\r\nBERNARDO LELLIS KROKER PELKA\r\n50369393\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA \r\n50352547\r\nBRUNA COSTA DRUMMOND DA FONSECA \r\n05007924\r\nCAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES\r\n04461211\r\nCAMILLA DA SILVA MESQUITA\r\n04416096\r\nCAMILO DE LELIS VARGAS DA SILVA\r\n01960692\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO\r\n50333747\r\nCINTIA MARIA ACHILLES\r\n43503918\r\nCLARYSSA LIMA OTTONI DA SILVA\r\n04389128\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n32209932\r\nCLEBER SALLES\r\n50362780\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA\r\n43246230\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS\r\n50255568\r\nDALVANIRA GRIPP VALIANTE\r\n00099201\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n04416656\r\nDAVID ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n04403400\r\nDEBORA DUARTE VIEIRA\r\n43760058\r\nDIEGO FERREIRA DA SILVA\r\n00380790\r\nEDGARD DE ANDRADE GOMES DA SILVA\r\n04189774\r\nEDILMAR ALMEIDA RESENDE\r\n04432020\r\nEDSON TELLES DO NASCIMENTO\r\n02562478\r\nEDUARDO DA SILVA COSTA\r\n00562691\r\nEDUARDO DOS SANTOS\r\n50361171\r\nELIANE PEREIRA DA SILVA\r\n43442650\r\nELISA FERREIRA BASTOS\r\n40100182\r\nERILSON DO NASCIMENTO SANTANA\r\n05936403\r\nFABIANO SAYAO CARDOZO\r\n43749941\r\nFABIO DA SILVA CABRAL\r\n50214136\r\nFERNANDA BARROSO TEIXEIRA\r\n04466149\r\nFERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS \r\n50080130\r\nFERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES\r\n50253310\r\nFLAVIO DE ANDRADE PINTO\r\n50302698\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n50252941\r\nFREDERICO AUGUSTO LEAL RAMOS\r\n50363611\r\nGABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO\r\n50363603\r\nGABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO\r\n50240536\r\nHENRIETTE MACHADO SANTOS\r\n90910125\r\nHUGO CARVALHO DE SÁ\r\n50340883\r\nIRENE MARIA LOURÊDO FERRAZ\r\n28543939\r\nIZABELLA ROSA MARQUES DE SANTIS\r\n50287869\r\nJAMILA HAFEMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA\r\n43628796\r\nJANAINA LARA SIMÕES FERREIRA\r\n04441095\r\nJANSEM CAETANO NASCIMENTO\r\n04431059\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA\r\n20299613\r\nJOAQUIM ALVES PEREIRA JUNIOR\r\n50271695\r\nJULIANA BLANQUET MAMED\r\n43225446\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n44163177\r\nKELLY DE CÁSSIA CAMARGO MARCONDES\r\n50287354\r\nLAÍS ARIOZA CAETANO\r\n50116355\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVÃO\r\n50360388\r\nLUCIANA DA SILVA CRUZ ROCHA\r\n43249094\r\nLUCIANA LIMA DE ALMEIDA ALBAGLI\r\n50081381\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n50139150\r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS\r\n43260160\r\nLUIS CARLOS MONTENARO\r\n06020550\r\nLUIZ HENRIQUE DE SOUTO PEREIRA\r\n03006448\r\nLUIZ LIMA DE MELO\r\n50294857\r\nLUZIA LOPES AVILA FILGUEIRAS\r\n50246313\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n50255010\r\nMARCELLE MARIA DE ARAUJO ATHOS\r\n04432961\r\nMARCO AURÉLIO ABREU GUEDES\r\n19585420\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ\r\n50325000\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO\r\n28495926\r\nMARISOL NUNES CANELLAS\r\n41892909\r\nMICHELLE ALMEIDA FERNANDES\r\n04460551\r\nMONICA OTERO CAAMAÑO\r\n20178573\r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA\r\n05003211\r\nNEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO\r\n19068077\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES\r\n50362798\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS\r\n50192701\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA PRADO\r\n41782194\r\nRACHEL PANZERA PEIXOTO\r\n43969321\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n44558287\r\nROBERTA RODRIGUES ALVES LOUVEN\r\n43787096\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n24470945\r\nRODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n50245210\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n00000175\r\nRÔMULO FERREIRA DA SILVA\r\n43456928\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI\r\n43590160\r\nSÉRGIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n43610790\r\nSONIA MARIA TRINDADE\r\n20124651\r\nTAISA DE OLIVEIRA BOMFIM\r\n04416139\r\nTASSIA LIMA RAMOS DA SILVA\r\n00034474\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES\r\n43424619\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES\r\n50333739\r\nURUBATAN DE PAULA DIAS\r\n00025429\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n04348114\r\nVÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n02699502\r\nVINÍCIUS MURAT DO CARMO\r\n44614128\r\nVIVIANE COSTA MENDES DOS SANTOS\r\n00039535\r\nVIVIANE FALCO RIBEIRO\r\n43260489\r\nVLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n42761816\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n44232128\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n50140647\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1872035\r\n"
        ],
        "1872133": [
            "2015-08-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXECUTIVO DO CONVÊNIO Nº 799981/2013.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta nos termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27/03/2009, e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Maria Thereza da Cunha Santos, ID. Funcional nº 300786-10, para exercer a função de Gerente-Executivo do Convênio nº 811777/2014, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde - Fundo Estadual de Saúde/FES, conforme objeto pactuado no Termo de Convênio, a partir de 23/12/2014, de acordo com os termos da Resolução SESDEC nº 615, de 27 de março de 2009, e do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/12/2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1872133\r\n"
        ],
        "1872140": [
            "2015-08-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1068/2014, publicada no D.O. de 04 de dezembro de 2014, incluindo Monica Maria Cavalcante, ID. Funcional nº 5036019-1, na Comissão Técnica de Apoio que apoiará as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão celebrados com Organizações Sociais de Saúde, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1872140\r\n"
        ],
        "1872147": [
            "2015-08-18 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/444/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 008/2015, da WP Sistemas Reprográficos e Impressão LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nFELIPE LEONARDO BRAGA - Presidente- ID funcional 50362089\r\nMATHEUS ESTEVES RODRIGUES FERREIRA - Membro, ID funcional 50722727\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO - Membro, ID funcional 50361678\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1872147\r\n"
        ],
        "1872264": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, conforme os Anexos I e II.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n25.531.800,00\r\nANEXO II\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n15.624.082,25\r\nId: 1872264\r\n"
        ],
        "1872387": [
            "2015-08-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nRatificar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o código, título e descrição da seguinte natureza da despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.39.61\r\nServiços de Topografia/Levantamentos Planimétricos.\r\nDespesa orçamentária com Serviços de Topografia/Levantamentos Planimétricos.\r\nAlterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n4490.39.61\r\nServiços de coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Sólidos, Supervisão e Gestão das atividades.\r\nDespesa orçamentária com serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, supervisão e gestão das atividades. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEPLAG nºs 1150, de 07/07/2014, publicada no D.O. de 08/07/2014 e 1360, de 04/08/2015, publicada no D.O. de 06/08/2015.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11.08.2015.\r\nId: 1872387\r\n"
        ],
        "1872527": [
            "2015-08-18 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1368 DE 17 DE AGOSTO DE 2015\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual nº 43.643, 18 de junho de 2012, Decreto Estadual nº 43.692, 30 de julho de 2012, Decreto nº 44.857, 27 de junho de 2014. \r\nRESOLVE:\r\nFicam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir 03 (três) Comissões para a modalidade licitatória denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\nPrimeira Comissão\r\nPregoeiro: Daniela Vitória Duarte Edde - ID. Funcional 4275897-1\r\nPregoeiro substituto: Mônica Macedo Fernandes - ID. Funcional 4390354-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nRhana Rêgo Barros - ID. Funcional 5005210-1\r\nRoberto da Silva Fonseca - ID. Funcional 5014781-1\r\nMembro Substituto:\r\nEwald Crelier de Freitas - ID. Funcional 5073791-0\r\nSegunda Comissão\r\nPregoeiro: Marcelo José Freire do Prado ID. Funcional 5000412-3\r\nPregoeiro substituto: Mônica Macedo Fernandes - ID. Funcional 4390354-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nEwald Crelier de Freitas - ID. Funcional 5073791-0\r\nRosa Maria de Oliveira Ribeiro - ID. Funcional 1907716-5\r\nMembro Substituto:\r\nRoberto da Silva Fonseca - ID. Funcional 5014781-1\r\nTerceira Comissão\r\nPregoeiro: Mônica Macedo Fernandes - ID. Funcional 4390354-1\r\nPregoeiro Substituto: Daniela Vitória Duarte Edde - ID. Funcional 4275897-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nDebora Duarte Vieira - ID. Funcional 4376005-8\r\nDebora Patrício Macedo - ID. Funcional 4315445-0\r\nMembro Substituto:\r\nRoberto da Silva Fonseca - ID. Funcional 5014781-1\r\nRevogar a Resolução relacionada às Comissões de Pregão Eletrônico pretéritas a saber: Resolução SEPLAG nº 1279, de 27/02/2015. \r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1872527\r\n"
        ],
        "1872536": [
            "2015-08-18 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica incluída no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a Natureza de Despesa constante do Anexo.\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.18.03\r\nAuxilio Financeiro a Estudante Servidor do Rioprevidência.\r\nDespesa com ressarcimento a servidores matriculados em cursos de Graduação e Pós-Graduação Lato Sensu e Strictu Sensu, nos termos da Portaria PRE nº273 de 26 de fevereiro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos à data da vigência do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1872536\r\n"
        ],
        "1872943": [
            "2015-08-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 10.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 67 da Lei nº 8666/93, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 29 001/092/2014.\r\nE:\r\nInstituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 10/2014, firmado entre a SEPREDEQ e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., que tem por objeto o a prestação de serviços de locação de computadores, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência, com manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças e assistência técnica. \r\n- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, instituída pelo art. 1º, para atender a cláusula sétima, § 1º do Contrato nº 10/2014, os servidores a seguir elencados:\r\nALEXANDRE RODIGUES DE LIMA - ID Funcional 4244838-7;\r\nFLAVIO DE ÁVILA RIBEIRO - ID Funcional 5012024-7;\r\nFABIO LEONE MACHADO - ID Funcional 4185676-7.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no art. anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\nSecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química\r\nId: 1872943\r\n"
        ],
        "1872991": [
            "2015-08-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1353 DE 17 DE AGOSTO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DOS CONVÊNIOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Termos do art. 10 do Decreto nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios, no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS,\r\n- que a execução física dos Planos de Trabalho é de responsabilidade das municipalidades no âmbito do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, e\r\n- ainda, que cabe ao Estado, mediante apoio técnico, o acompanhamento da execução do objeto dos convênios para liberação das parcelas relativas às transferências de recursos aos municípios,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Obras, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução Física dos Convênios firmados em face do PROGRAMA SOMANDO FORÇAS, doravante denominada simplesmente Comissão de Acompanhamento, com a seguinte composição:\r\nPresidente:\r\nCLAUDIO MAXIMIANO M. DE SOUZA, ID nº 3213357-0\r\nGerente Executivo:\r\nLUIZ SERGIO PAIVA DA ROCHA, ID n° 4372248-2\r\nCoordenador:\r\nRUZIO FARMY CABRAL DE OLIVEIRA, ID nº 548756-0\r\n- As atribuições de cada membro da Comissão de Acompanhamento, instituída por esta Resolução, estão disciplinadas no art. 10 do Decreto n° 44.371/2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1872991\r\n"
        ],
        "1873149": [
            "2015-08-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n2015\r\nALTERA ROTINA ADMINISTRATIVA PARA OS PROCEDIMENTOS DE CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DE REPREENSÃO E SUSPENSÃO APLICADAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/070/121/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade da padronização dos procedimentos de sanção disciplinar de repreensão e suspensão visando prover a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP de mecanismos eficazes para otimizar a tramitação dos processos e cumprimento das punições administrativas aplicadas aos servidores em sindicâncias sumárias e processos administrativos disciplinares, bem como suas especificidades e peculiaridades;\r\n- que a Corregedoria e as Comissões de Inquérito Administrativo possuem Secretarias dotadas de peculiaridades ímpares;\r\n- que o caráter punitivo dos procedimentos administrativos implica na observação dos princípios constitucionais de Ampla Defesa, Contraditórios e Devidos Processo Legal, entre outros; e\r\n- que é dever do Estado garantir a eficiência do Serviço Público,\r\nRESOLVE:\r\nOs procedimentos administrativos de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, que resultem na aplicação de punição de repreensão e suspensão, ficarão acautelados na Corregedoria ou nas Comissões de Inquérito Administrativo, conforme o caso, que também serão responsáveis pela publicação, supervisão e controle da tramitação, designando servidores para atuarem de forma específica, nesta atividade, inclusive quanto ao arquivamento do processo que se dará no Órgão responsável pelo ato, desde que comprovado o cumprimento de todas as formalidades e adotarão as seguintes providências, quando couber:\r\n- publicação do ato punitivo no Diário Oficial e no Boletim Informativo da SEAP;\r\n- o órgão de Correição e o Órgão de Assessoria (CPIA) convocarão os servidores para ciência da penalidade aplicada, que consta dos autos;\r\ninstruir ao servidor quanto ao prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação do ato punitivo no Diário Oficial, para motivar o Gestor da Unidade Administrativa quanto à possibilidade de impetrar pedido de conversão da suspensão em multa;\r\no Gestor da Unidade Administrativa deverá se manifestar em expediente apartado, atendendo aos termos do art. 296, § 3º, do Decreto nº 2.479/79;\r\nem sendo aceito e instaurado o procedimento de conversão em multa pelo Gestor da Unidade Administrativa, deverá o expediente ser encaminhado à Corregedoria ou às Comissões de Inquérito Administrativo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente;\r\ncaso não seja instaurado o procedimento de conversão em multa no prazo especificado no inciso III, o procedimento seguirá o trâmite normal;\r\nesgotados todos os atos administrativos necessários para o deslinde do procedimento, a Corregedoria e as Comissões de Inquérito Administrativo deverão enviar Correspondência Interna à Superintendência de Recursos Humanos visando anotação imediata da sanção disciplinar na Pasta de Assentamentos Funcionais do servidor.\r\nO Gestor da Unidade Administrativa do servidor poderá propor em expediente próprio, no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência do servidor, conforme inciso III do art. 1º, quando entender conveniente para o serviço que a pena de suspensão seja convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.\r\nO Gestor da Unidade Administrativa, o Órgão de Correição e o de Assessoria (CPIA) deverão verificar se à época da aplicação da punição o servidor se encontra em gozo de licença prêmio, férias ou concessão de licença médica (BIM), com intuito de observar a incompatibilidade com o período da punição, devendo cumprir a punição ao término dos períodos de afastamentos citados.\r\nO afastamento do servidor determinado no ato punitivo deverá coincidir com o período em que houver o desconto pecuniário.\r\nA suspensão ou a conversão desta em multa deverá ser informada no Mapa de Controle de Frequência (MCF) da Unidade em que o servidor é lotado e deverá conter cópia do Diário Oficial com a publicação da punição e/ou da conversão em multa, se for o caso; em conformidade a Resolução SAD nº 2400, de 15/07/1994.\r\nO Gestor da Unidade Administrativa de lotação do servidor deverá encaminhar Correspondência Interna à Superintendência de Recursos Humanos - Divisão de Frequência - RHDF, impreterivelmente, até o 5º dia do mês em que o servidor irá cumprir a punição.\r\nA Corregedoria e as Comissões de Inquérito Administrativo deverão observar que o início do cumprimento da sanção de suspensão, no que se refere ao desconto pecuniário, se dará preferencialmente no primeiro dia de cada mês, depois de cumpridas as formalidades antecedentes prevista na presente Resolução.\r\nO pedido de conversão em multa terá efeito suspensivo, até a decisão, após seguirá em conformidade com a presente Resolução.\r\nOs recursos administrativos de pedido de reconsideração e recursos hierárquicos não possuem efeito suspensivo.\r\nO pedido deverá ser recebido na Corregedoria e nas Comissões de Inquérito Administrativo;\r\nEm qualquer hipótese deverão ser respeitados os prazos legais no que concerne ao conhecimento da decisão dos recursos e do pedido de conversão da pena de suspensão em multa.\r\nApós 05 (cinco) anos do término do cumprimento da última punição disciplinar que lhe foi imposta, excetuadas as de demissão, de cassação de aposentadoria e de disponibilidade, o servidor poderá requerer a sua reabilitação em conformidade com o Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006.\r\nQuanto à sanção de repreensão, a Corregedoria e as Comissões de Inquérito Administrativo deverão enviar Correspondência Interna à Superintendência de Recursos Humanos para providenciar a devida anotação no assentamento funcional do servidor. \r\nA Corregedoria e as Comissões de Inquérito Administrativo darão ciência à Administração Superior desta Pasta de todos os casos que requeiram a imediata intervenção para solução de casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 307, de 30 de julho de 2009.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1873149\r\n"
        ],
        "1873164": [
            "2015-08-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3096/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de construção do Centro de Observação Criminológico - COC, no Complexo Penitenciário de Gericinó - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES - ID nº 4392193-0\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 286.9318-3\r\nPATRICIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID nº 4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1873164\r\n"
        ],
        "1873166": [
            "2015-08-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 568 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 562 DE 15 DE JULHO DE 2015.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/045.149/2014,\r\n- Alterar a Resolução SEAP nº 562, de 15 de julho de 2015, que constituiu uma Comissão com o fim de elaborar o Laudo de Prestação de Contas e prestar as demais informações necessárias à apuração dos serviços prestados na Casa de Albergado Crispim Ventino pela Empresa Viga Nova Construções e Consultoria LTDA, no tocante aos membros da Comissão, conforme solicitação contida nos autos do processo nº E-21/045.149/2014.\r\n- A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nCARLOS HENRIQUE PERDIGÃO MONTE SILVA - ID 4346414-9 - Presidente\r\nMARCOS ARRUDA POMPEU - ID 5021237-0 - Membro\r\nEDSON DA CRUZ SANTOS - ID 19658850 - Membro\r\n- A Comissão terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução no Diário Oficial, para elaboração do referido laudo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1873166\r\n"
        ],
        "1873211": [
            "2015-08-19 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS TERMOS DAS DELIBERAÇÕES CECA Nº 1.428, DE 30/01/89, E DELIBERAÇÃO CECA Nº 1.430, DE 30/01/89.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, em sua reunião de 11/08/2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.318/88, referente às Deliberações CECA nº 1.428 e nº 1.430, de 30/01/89,\r\n- que a DZ-1042.R-3 - Diretriz de Implantação do Programa de Autocontrole para Firmas de Controle e Combate a Insetos e Roedores Nocivos - PROVET e a IT-1045.R-5 - Instrução Técnica para Emissão de Ordens de Serviço por Firmas de Controle e Combate a Insetos e Roedores Nocivo foram revogadas pelas Resoluções INEA n° 16 e nº 20, publicadas no Diário Oficial de 24/11/2014, e\r\n- o despacho da Procuradoria do INEA que aprovou a proposta de revogação das Deliberações CECA nº 1.428 e Deliberação CECA nº 1.430, de 30/01/89,\r\nOLVE:\r\n- Revogar os termos das Deliberações CECA nº 1.428, de 30/01/89, que aprovou o documento DZ-1042.R-3 - Diretriz de Implantação do Programa de Autocontrole para Firmas de Controle e Combate a Insetos e Roedores Nocivos - PROVET, e Deliberação CECA nº 1.430, de 30/01/89, que aprovou o documento IT-1840.R-4 - e IT- 1045.R-5 - Instrução Técnica para Emissão de Ordens de Serviço por Firmas de Controle e Combate a Insetos e Roedores Nocivos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Deliberações CECA nº 1.428 e nº 1.430, de 30/01/89.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1873211\r\n"
        ],
        "1873212": [
            "2015-08-19 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 3.618, DE 24/04/97.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, em sua reunião de 11/08/2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.340/92, referente à Deliberação CECA nº 3.618, de 24/04/97,\r\n- que a DZ-351.R-2 - Diretriz para a concessão e renovação de certificado de registro para empresas de limpeza e higienização de reservatórios de água foi revogada pela Resolução INEA n° 18, publicada no Diário Oficial de 24/11/2014, e\r\n- o despacho da Procuradoria do INEA que aprovou a proposta de revogação das Deliberações CECA nº 3.618, de 24/04/97,\r\nOLVE:\r\n- Revogar os termos da Deliberação CECA nº 3.618, de 24/04/97, que aprovou o documento DZ-351.R-2 - Diretriz para a concessão e renovação de certificado de registro para empresas de limpeza e higienização de reservatórios de água.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CECA nº 3.618, de 24/04/97.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA \r\nPresidente\r\nId: 1873212\r\n"
        ],
        "1873341": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/519/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a Execução de Obras de Construção do Hospital de Cardiologia, em Queimados - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da EMOP:\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO - ID nº 2852016-5;\r\nEDWALDO LAMEIRA NOVAES - ID nº 2935675-0;\r\nWILSON JOSE FERNANDES - ID nº 4270604-1.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nJOEL DA SILVA MYRRHA - ID nº 4325630-9.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1873341\r\n"
        ],
        "1873413": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.201.086/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para a Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\n- que o acervo documental foi transferido para o CE Marechal João Baptista de Mattos; e\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o CE Compositor Manaceia José de Andrade,\r\nRESOLVE:\r\nFica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Pará, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Avenida dos Italianos, 500, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1873413\r\n"
        ],
        "1873706": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 68 DE 11 DE AGOSTO DE 2015\r\nAPROVA A NOP-INEA-32 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AQUICULTURA MARINHA.\r\n, em sua reunião de 11/08/2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de aquicultura, e dá outras providências; e suas alterações, implementadas pela Resolução CONAMA n° 459, de 16 de outubro de 2013;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de junho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM; e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4446/2014;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a NOP-INEA-32 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE AQUICULTURA MARINHA, que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados no Estado do Rio de Janeiro, para o licenciamento ambiental de empreendimentos voltados à atividade de aquicultura marinha, em sistemas extensivo, semi-intensivo ou intensivo, empregando diferentes estruturas de cultivo.\r\nAs disposições nesta Resolução e em seu Anexo aplicam-se a todos os empreendimentos voltados à atividade de aquicultura marinha, sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, inclusive os processos já em tramitação e de renovação em que ainda não tenham sido expedidas as licenças requeridas.\r\nAs disposições nesta Resolução e em seu Anexo aplicam-se também aos empreendimentos que operam com Manifesto de Adequação. \r\nAs disposições nesta Resolução e em seu Anexo não se aplicam aos empreendimentos de carcinicultura, bem como às atividades de beneficiamento de organismos cultivados. \r\nOs prazos para atendimento aos critérios e procedimentos estabelecidos na NOP-INEA-32 serão estabelecidos pelo órgão licenciador, no processo de licenciamento do empreendimento. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nDE AQUICULTURA MARINHA\r\nOBJETIVO\r\nEstabelecer critérios e procedimentos a serem adotados, no Estado do Rio de Janeiro, para o licenciamento ambiental de empreendimentos voltados à atividade de aquicultura marinha.\r\nAPLICAÇÃO\r\nEsta norma se aplica aos empreendimentos voltados à atividade de aquicultura marinha, em sistema extensivo, semi-intensivo ou intensivo, nas diferentes estruturas de cultivo. Não abrange os empreendimentos de carcinicultura, bem como as atividades de beneficiamento de organismos cultivados.\r\nES\r\nTERMO/SIGLA\r\nSIGNIFICADO\r\nAquicultura marinha\r\nCultivo ou criação de organismos cujo ciclo de vida, em condições naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aquático marinho.\r\nUnidade Geográfica Referencial - UGR\r\nFaixas de águas litorâneas compreendidas entre dois pontos da costa brasileira.\r\n\r\nFormas jovens\r\nAlevinos, larvas, mudas de algas marinhas destinadas ao cultivo, náuplios, ovos, pós-larvas e sementes de moluscos bivalves.\r\nSistema de cultivo extensivo\r\nSistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente de alimento natural disponível, podendo receber complementarmente alimento artificial e tendo como característica a média ou \r\nbaixa densidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada\r\nSistema de cultivo intensivo\r\nSistema de produção em que os espécimes cultivados dependem integralmente da oferta de alimento artificial, \r\ntendo como uma de suas características a alta.\r\ndensidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada\r\nSistema de cultivo semi- intensivo\r\nSistema de produção em que os espécimes cultivados dependem principalmente da oferta de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o alimento natural\r\ndisponível, e tendo como característica a média ou baixa \r\ndensidade de espécimes, variando de acordo com a espécie utilizada.\r\n\r\nREFERÊNCIAS\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, Título VII, Capítulos VII e VIII, que tratam da Política Pesqueira e do Meio Ambiente, respectivamente.\r\nLei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei n° 7.679, de 23 de novembro de 1988 e dispositivos do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.\r\nLei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis Federais n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.\r\nLei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nNormas da Autoridade Marítima (NORMAM) n° 11, de 2003, da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, que regulamenta obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras, a qual, em seu Capítulo 1, Item 0109, contempla normas para a instalação de viveiros para aquicultura.\r\nNormas da Autoridade Marítima (NORMAM) n° 17, de 2008, para auxílios à navegação, a qual regulamenta a instalação de boias e outros dispositivos de sinalização náutica.\r\nDecreto Federal nº 4.895, 25 de novembro de 2003 e suas regulamentações, os quais dispõem sobre os procedimentos relativos à autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.\r\nDecreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.\r\nInstrução Normativa Interministerial nº 6, de 31 de maio de 2004, que estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências.\r\nInstrução Normativa Interministerial nº 7, de 28 de abril de 2005, que estabelece diretrizes para implantação dos parques e áreas aquícolas, em razão do art. 19 do Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.\r\nInstrução Normativa MPA no 6, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre o Registro e a Licença de Aquicultor para o Registro Geral da Pesca - RGP.\r\nInstrução Normativa IBAMA n° 185, de 22 de julho de 2008, que provê regulamentação específica para o cultivo da macroalga Kappaphycus alvarezii no litoral dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, exclusivamente na área compreendida entre a Baía de Sepetiba (RJ) e a Ilha Bela (SP).\r\nResolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.\r\nResolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.\r\nResolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o art. 36, inciso 3º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC, no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA, e dá outras providências.\r\nResolução CONAMA n° 459, de 16 de outubro de 2013, Altera a Resolução CONAMA n° 413, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras providências.\r\nPortaria IBAMA nº 145, de 29 de outubro de 1998, que estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.\r\nResolução CONEMA nº 51, de 31 de outubro de 2013, que aprova a Revisão 01 da NOP-INEA-02 - Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos de Licenças, Certificados, Autorizações e Certidões Ambientais.\r\nResolução INEA nº 31, de 15 de abril de 2011, alterada pela Resolução INEA nº 52, de 19 de março de 2012, que estabelece os códigos das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.\r\nResolução INEA nº 32, de 15 de abril de 2011, alterada pela Resolução INEA nº 53, de 27 de março de 2012, que define os critérios para estabelecimento de porte e potencial dos empreendimentos e atividades, para seu enquadramento nas classes do SLAM.\r\nRITÉRIOS GERAIS\r\nPara a definição dos procedimentos de licenciamento ambiental, os empreendimentos de aquicultura serão enquadrados em uma das seis classes definidas no CAPÍTULO VII, art. 23 do Decreto Estadual nº 44.820/2014; e de acordo com os critérios de porte e potencial poluidor definidos nas Resoluções INEA nº 31/2011 e nº 32/2011. Os empreendimentos aquícolas com cultivo de várias espécies serão enquadrados considerando-se o critério mais restritivo em termos ambientais.\r\nO valor do custo de análise, a ser pago no ato de requerimento da Licença Ambiental, será calculado com base na tabela apresentada no Anexo II da Resolução CONEMA n° 51/2013, correspondente à Revisão 01 da NOP-INEA-02, de 2011.\r\nNa solicitação de Licenças Ambientais para empreendimentos de aquicultura marinha deverão ser apresentados os documentos relacionados no Item 6 desta norma.\r\nApós obter a Licença Ambiental, o empreendedor terá 120 dias para requerer ao Ministério da Pesca e Aquicultura a cessão de uso do espaço físico em corpos hídricos de domínio da União para fins de aquicultura, conforme o Decreto Interministerial nº 4.895, de 2003; e a Instrução Normativa Interministerial nº 06/2004. O ato do requerimento da autorização para uso do espaço físico em corpos d´água da União será também considerado como o requerimento de inscrição do interessado no Registro Geral da Pesca - RGP, tendo como objetivo final a obtenção da Licença de Aquicultor, conforme disposto no art. 9° da Instrução Normativa MPA nº 06/2011.\r\nA validade da Licença Ambiental será condicionada a apresentação, ao órgão ambiental licenciador, do comprovante de requerimento para cessão de uso do espaço físico em corpos hídricos de domínio da União para fins de aquicultura, no prazo mencionado no Item 5.4.\r\nA seleção de espécies para cultivo deverá observar as restrições estabelecidas na Portaria IBAMA nº 145, de 1998, que estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura.\r\nAs formas jovens ou sementes deverão ser adquiridas de laboratórios devidamente licenciados ou de fornecedores autorizados a realizar a extração ou, ainda, obtidas por captação natural realizada no próprio local de cultivo, através de substratos artificiais.\r\nNão será permitida a reintrodução nos ambientes naturais externos às áreas de cultivos de formas jovens de espécies animais destinadas originalmente à engorda e posterior abate, conforme disposto no art. 7º da Portaria IBAMA nº 145/1998.\r\nA implantação de empreendimentos aquícolas em áreas de salinas, salgados, apicuns e restingas, bem como em quaisquer áreas costeiras adjacentes a rios e lagoas costeiras, deverá observar o estabelecido na Lei nº 12.651, de 2012; e nas demais legislações pertinentes que disponham sobre Áreas de Preservação Permanente - APP, atendendo ao disposto no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 11.959/2009.\r\nNa implantação do cultivo deverão ser observadas as seguintes distâncias mínimas:\r\nDe outras áreas de cultivo: 30 metros.\r\nDe costões rochosos: 30 metros. Em casos específicos, poderá ser fixado um afastamento maior, com base em justificativa técnica. No caso de cultivos da alga Kappaphycus alvarezii essa distância será de 50 metros, conforme estabelecido na alínea b do inciso III do art. 7º da Instrução Normativa IBAMA n° 185/ 2008.\r\nDe praias: 100 metros, medidos frontalmente a partir de linha de referência correspondente ao nível médio anual das marés mais baixas de sizígia, referente ao ano do requerimento da licença.\r\nDe estrutura de atracação: raio mínimo de 50 metros, medidos a partir da extremidade mais afastada da linha de costa.\r\nDo fundo marinho, considerando-se as médias das baixa-mares de sizígia em um intervalo de 01 ano: 3,0 metros, para tanques-rede em áreas cujo fundo seja de lama, e 2,0 metros para tanques-rede em área cujo fundo seja de areia; 1,5 metros para os cultivos de moluscos. Essas distâncias não se aplicam a cultivos realizados diretamente sobre o leito marinho e a trabalhos de pesquisa. Na análise do projeto, poderão ser determinadas outras distâncias, em razão de especificidades do empreendimento e do local.\r\nEntre balsas: 8 metros.\r\nEntre trens de macrófitas: 5 metros.\r\n- Entre espinhéis: 5 metros quando em área abrigada; 8 a 10 metros em área semi-abrigada.\r\nEntre tanques-rede: distância igual ao tamanho dos tanques.\r\nEntre linhas de tanques: 10 metros.\r\nDeverão ser instalados sistemas de flutuação nas estruturas de cultivo, constituídos de boias em quantidade suficiente para suportar a carga máxima, sem afundar.\r\nO posicionamento dos espinhéis em relação à costa deverá ser adequadamente justificado com base no padrão local de circulação e incidência de ondas, de modo a oferecer a menor interferência possível à ação de ambos os processos, objetivando garantir a integridade das estruturas de cultivo, a disponibilidade alimentar e a dispersão de metabólitos.\r\nDeverão ser instaladas boias cegas amarelas nos vértices da área de cultivo, com fins de sinalização.\r\nDeverá ser instalada, na área de cultivo, placa informativa, na qual deverá constar o nome do maricultor, o local e o número e a data de validade da licença ambiental.\r\nDeverá ser enviado ao órgão licenciador, semestralmente, relatório de monitoramento contendo informações sobre a produção e o manejo, bem como resultados das análises mensais da qualidade da água na área de cultivo, contemplando os parâmetros mínimos estabelecidos no anexo VI da Resolução CONAMA nº 413/2009.\r\nO monitoramento não será exigido no caso de empreendimentos enquadrados como de baixo impacto, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução INEA n° 32/2011.\r\nAs estruturas de cultivo inoperantes ou não empregadas efetivamente na produção de pescado por períodos superiores a 01 ano estarão sujeitas ao cancelamento das respectivas licenças ambientais e à desativação de acordo com o item 5.17.\r\nA continuidade da produção será verificada através dos relatórios de monitoramento ou notas fiscais de venda dos produtos cultivados.\r\nInterrupções na produção com duração superior a 01 ano deverão ser previamente justificadas junto ao órgão licenciador.\r\nOs cultivos improdutivos, licenciados ou não, serão passíveis de autuação pelo órgão ambiental licenciador, cabendo a aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nOs resíduos orgânicos e conchas resultantes das atividades de manejo deverão ser dispostos no mar, preferencialmente próximo aos costões rochosos, espalhados de modo a evitar aglomerações.\r\nO descarte de resíduos orgânicos e conchas deverá ocorrer, preferencialmente, em áreas abertas à circulação oceânica. O descarte em áreas semi-abrigadas será admitido quando a profundidade local for de, no mínimo, de 5 metros.\r\nOs locais de descarte deverão ser informados e aprovados no processo de licenciamento ambiental.\r\nOs locais de descarte deverão ser informados nos relatórios de monitoramento semestrais mencionados no item 5.13.\r\nSeguindo o disposto no art. 22, Capítulo V, da Lei nº 11.959, de 2009, não será permitida a soltura no ambiente natural de organismos geneticamente modificados, cuja caracterização esteja em conformidade com os termos da legislação específica.\r\nNo encerramento das atividades de aquicultura deverá ser apresentado e submetido à aprovação do órgão ambiental um Plano de Desativação com cronograma de execução.\r\nO processo de desativação deverá contemplar a retirada de todas as estruturas relacionadas ao cultivo, citadas no Plano de Desativação, incluindo boias, espinhéis, poitas e balsas de apoio.\r\nApós aprovado, deverá ser apresentado ao órgão licenciador um relatório com registros fotográficos, comprovando a execução do Plano de Desativação.\r\nFica a critério do órgão licenciador realizar vistoria ao local para comprovar a veracidade das informações.\r\nComprovado o cumprimento do Plano de Desativação, o órgão ambiental licenciador deverá emitir um Termo de Encerramento das atividades e o consequente cancelamento da licença ambiental.\r\nO não atendimento às obrigações pactuadas no Plano de Desativação será passível de autuação pelo órgão ambiental licenciador, cabendo a aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA REQUERIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PARA EMPREENDIMENTOS DE AQUICULTURA MARINHA.\r\nDocumentos Gerais\r\n- Formulário de Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal. \r\n- Declaração de entrega de documentos em meio impresso e digital (ver modelo).\r\n- Cópias dos documentos de identidade e CPF do representante legal que assina o requerimento.\r\n- Se o requerente for pessoa física, deverá apresentar também comprovante de residência.\r\n- Se houver procurador, apresentar cópia da procuração pública, ou particular com firma reconhecida e cópias dos documentos de identidade e CPF. Cópias dos documentos de identidade e CPF do Contato junto ao INEA, indicado pelo representante legal.\r\n- Cópia das atas de constituição e eleição da última Diretoria e Estatuto, quando se tratar de S/A, ou contrato social atualizado quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. - Se o requerente for órgão público, deverá ser apresentado o ato de nomeação do representante legal que assinar o requerimento.\r\n- Cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).\r\n- Planta de localização, em cópia de plantas do IBGE, mapas do programa Google Earth, croquis ou outros, indicando as coordenadas geográficas;\r\nDocumentos para requerimento de Licença Ambiental Simplificada (LAS).\r\n- Cadastro de Empreendimentos Aquícolas, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal.\r\n- Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras (IBAMA)\r\n- Anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação, quando couber.\r\n- Memorial descritivo, nos moldes do Relatório Ambiental da Resolução CONAMA nº 413/2009, com as alterações da Resolução CONAMA nº 459/2013.\r\n- Planta de situação da área do empreendimento em escala adequada, com indicação das intervenções nas Áreas de Preservação Permanente.\r\n- Cópia do CPF e do Registro no Conselho de Classe do (s) profissional (is) responsável (is) pelo projeto.\r\nDocumentos para requerimento de Licença Prévia (LP)\r\n- Anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação, quando couber.\r\n- Planta de situação da área do empreendimento, em escala adequada, com indicação das intervenções nas Áreas de Preservação Permanente.\r\n- Anteprojeto técnico do empreendimento.\r\n- Estudo ambiental do empreendimento, conforme Resolução CONAMA nº 413/2009, com as alterações da Resolução CONAMA nº 459/2013.\r\nDocumentos para requerimento de Licença de Instalação (LI)\r\n- Planta de situação da área do empreendimento em escala adequada, com indicação das intervenções nas Áreas de Preservação Permanente.\r\n- Planta das estruturas de cultivo.\r\n- Projeto técnico do empreendimento.\r\n- Cópia do CPF e do Registro no Conselho de Classe do profissional (is) responsável (is) pelo projeto, caso não tenham sido apresentadas em Licenciamento anterior do mesmo projeto.\r\n- Anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação, quando couber.\r\nDocumentos para requerimento de Licença de Operação (LO)\r\nCertificado de regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Poluidoras (IBAMA).\r\n- Cópia do CPF e do Registro no Conselho de Classe do(s) profissional (is) responsável (is) pela operação, caso não tenham sido apresentadas em Licenciamento anterior do mesmo projeto; exceto quando o empreendimento for enquadrado como de baixo impacto.\r\n- Programa de monitoramento ambiental elaborado de acordo com o disposto na Resolução CONAMA nº 413/2009, com as alterações da Resolução CONAMA nº 459/2013.\r\n- Se não houver Licença de Instalação (LI), apresentar também os documentos relacionados no item 6.4.\r\nId: 1873706\r\n"
        ],
        "1873883": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA NOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA- ME, COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E- 17/001/3366/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de reforma das unidades de polícia técnico científica, localizado nos Municípios de Itaperuna e Santo Antonio de Pádua - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nANTONINO BARROS COSTA - ID Nº 4365912-8\r\nJORGE MAIA NETTO - ID Nº 2069295-1\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº 4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/08/2015.\r\nId: 1873883\r\n"
        ],
        "1873924": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO Nº OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de fiscalização do Termo de Credenciamento nº 001/2015, que tem por objeto o Credenciamento nas Unidades filantrópicas e/ou privadas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência especializada em reabilitação física no Estado do Rio de Janeiro, referente ao processo nº E- 08/001/3965/2014, composta pelos servidores Maria Giseli Ferreira, Identidade Funcional nº 500501-68, como Coordenadora de Equipe, Beatriz Pessanha Gonçalves, Identidade Funcional nº 4366734-1 e Priscila Mendonça, matrícula nº 3119805-8.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1873924\r\n"
        ],
        "1873977": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso aos documentos públicos e das novas atribuições conferidas às comissões de Gestão de Documentos criadas a partir do Decreto nº 42.002, de 24 de agosto de 2009;\r\n- a necessidade de adoção de instrumentos de gestão documental no âmbito desta secretaria;\r\n- a necessidade de viabilizar a eliminação de papéis desprovidos de quaisquer valores que possam justificar sua guarda e conservação em arquivo; e \r\n- a necessidade de assegurar a preservação de documentos com valor permanente;\r\nDesignar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo de suas funções:\r\nKAMILA LOPES PINTO - ID FUNCIONAL 50115421\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - ID FUNCIONAL 50362771\r\nSARAH GOMES - ID FUNCIONAL 50363000\r\nALEXON FERNANDES - ID FUNCIONAL 4357395-9\r\nELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO - ID FUNCIONAL 43458289\r\nTERESA NYGAARD DO VALLE - ID FUNCIONAL 101774-8\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE - ID FUNCIONAL 19312660 \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1873977\r\n"
        ],
        "1874252": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015,\r\n- a responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira,\r\n- as restrições orçamentárias e financeiras impostas pelo cenário econômico atual e o levantamento do custeio mínimo realizado em parceria com órgãos e entidades do ERJ;\r\n- a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal; e\r\n- ainda a obrigatoriedade de compatibilizar as despesas com o Fluxo de Caixa projetado,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer, na forma dos Anexos I, II e III da presente Resolução, a Cota Financeira, até o mês de agosto do presente exercício, para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, em consonância a Resolução SEPLAG nº 1.269 de 26 de janeiro de 2015 e suas alterações.\r\n- O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado no Anexo I, considera o total das dotações dos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes e as dotações contingenciadas conforme Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015 e alterações posteriores.\r\no Anexo I demonstra o valor mensal, o saldo não utilizado até julho e os valores acumulados da cota financeira das fontes Tesouro;\r\no Anexo II demonstra o valor mensal da cota financeira das outras fontes, e;\r\no Anexo III demonstra o valor mensal, o saldo não utilizado até julho e os valores acumulados da cota financeira da fonte de arrecadação própria (FR 10). \r\nO valor mensal autorizado considera:\r\no Limite para Emissão de Empenho - LME estabelecido pelo Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015 e alterações posteriores e a Cota Orçamentária trimestral fixada em Resolução SEPLAG nº 1.269 de 26 de janeiro de 2015 e suas alterações;\r\no Fluxo de Caixa elaborado pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ;\r\nas dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade, e;\r\no custeio mínimo apresentado pelos órgãos em reunião junto a Secretaria do Estado de Fazenda, cujo ajuste à cota financeira anual ocorrerá mediante melhora da expectativa de arrecadação \r\nOs valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita.\r\nCota Financeira do mês de agosto, para as Unidades Orçamentárias que possuem cota financeira superior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais), será liberada em três parcelas iguais.\r\n- O saldo da cota financeira de recursos do Tesouro e da Arrecadação Própria, no final de cada mês, será distribuído para os meses subsequentes, obedecendo à seguinte distribuição:\r\nserá somado à cota do mês subsequente - t e tseguintes.\r\nOs saldos das cotas financeiras de recursos de Outras Fontes não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no inciso I.\r\n- A Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente com o objetivo de adequar o limite estabelecido nesta Resolução às alterações orçamentárias registradas no SIAFEM até o mês imediatamente anterior.\r\nO encaminhamento a Subsecretaria de Política Fiscal do Relatório de Programação Financeira atualizado mensalmente, em arqui vo magnético, é instrumento fundamental para análise de qualquer pedido adicional de cota financeira.\r\n- Qualquer pedido de cota financeira adicional somente será avaliado se atendidas às disposições do parágrafo anterior.\r\n- No relatório de Programação Financeira deverão ser discriminadas todas as despesas do órgão estimadas até o final do exercício, destacando as que estão pendentes de emissão de PD apontando o respectivo mês de competência.\r\n- As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o Fluxo de Caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2015 e com o Limite de Movimentação de Empenho fixado para o trimestre. \r\n- O valor da cota financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFEM até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementares abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2014. \r\nPara subsidiar a atualização da cota financeira de Outras Fontes, deverão ser atendidas as disposições constantes do Parágrafo 1º, artigo 4º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015.\r\nA liberação de Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso - PD referente às despesas financiadas com recursos vinculados ou operações de crédito, utilizando para pagamento saldos financeiros de 2014, fica condicionada à abertura de crédito suple mentar com recursos compensatórios de superávit financeiro, nos termos do inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4320/64.\r\n- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada trimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA 2015\r\n/FONTES TESOURO (FR 00, 01, 04, 06, 07, 20 e 22)\r\nUO\r\nNOME UO\r\nDOT. ATUAL (03/08)\r\nCONTING.\r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL\r\nACUMULADO (JAN-JUL)\r\nSALDO JUL\r\nSALDO JUL A SER REDISTRIBUIDO (75%)\r\n1ª PARCELA COTA AGO\r\n2ª PARCELA COTA AGO\r\n3ª PARCELA COTA AGO\r\nACUMULADO (JAN-AGO)\r\nVALOR A LIBERAR (SET-DEZ)\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n161.945.135\r\n81.810.890\r\n80.134.244\r\n9.395.808\r\n-\r\n-\r\n1.333.333\r\n6.007.266\r\n-\r\n16.736.407\r\n66.738.436\r\n0731\r\nIEEA\r\n295.000\r\n-\r\n295.000\r\n71.586\r\n4.429\r\n3.322\r\n20.000\r\n-\r\n-\r\n88.264\r\n206.736\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n190.288.046\r\n65.481.057\r\n124.806.989\r\n16.017.133\r\n34.386\r\n25.790\r\n1.400.000\r\n1.400.000\r\n1.400.000\r\n20.191.343\r\n104.615.646\r\n0751\r\nEMOP\r\n11.188.629\r\n4.737.120\r\n6.451.509\r\n1.518.947\r\n2.547\r\n1.910\r\n585.000\r\n-\r\n-\r\n2.102.037\r\n4.349.472\r\n\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n272.054\r\n130.736\r\n141.318\r\n52.697\r\n-\r\n-\r\n8.100\r\n-\r\n-\r\n60.797\r\n80.521\r\n0901\r\nPGE\r\n985.394\r\n385.774\r\n599.620\r\n535.019\r\n8.011\r\n6.008\r\n60.000\r\n-\r\n-\r\n589.012\r\n10.608\r\n1101\r\nDPGE\r\n61.637.091\r\n60.435.714\r\n1.201.377\r\n749.172\r\n2.113\r\n1.585\r\n104.400\r\n-\r\n-\r\n851.987\r\n349.390\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n27.150.039\r\n650.039\r\n26.500.000\r\n3.183.583\r\n21.351\r\n16.013\r\n666.667\r\n666.667\r\n666.667\r\n5.167.570\r\n21.332.430\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n1.762.267\r\n761.767\r\n1.000.500\r\n263.769\r\n12.160\r\n9.120\r\n45.033\r\n-\r\n-\r\n299.683\r\n700.817\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n21.111.178\r\n2.257.337\r\n18.853.841\r\n4.158.179\r\n486.011\r\n364.508\r\n783.333\r\n783.333\r\n783.333\r\n6.143.671\r\n12.710.170\r\n1353\r\nEMATER\r\n17.899.516\r\n3.558.516\r\n14.341.000\r\n6.613.801\r\n131\r\n98\r\n400.000\r\n400.000\r\n400.000\r\n7.813.703\r\n6.527.297\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n3.436.000\r\n-\r\n3.436.000\r\n713.887\r\n10.663\r\n7.997\r\n500.000\r\n-\r\n-\r\n1.205.890\r\n2.230.110\r\n1401\r\nSEGOV\r\n16.726.189\r\n4.726.189\r\n12.000.000\r\n2.944.041\r\n13.887\r\n10.415\r\n500.000\r\n3.000.000\r\n500.000\r\n6.933.626\r\n7.566.374\r\n1501\r\nSEC\r\n54.352.437\r\n17.141.516\r\n37.210.921\r\n21.308.776\r\n451\r\n338\r\n966.134\r\n966.134\r\n966.134\r\n24.206.841\r\n13.004.080\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n9.000.000\r\n-\r\n9.000.000\r\n1.967.979\r\n9.463\r\n7.097\r\n507.500\r\n-\r\n-\r\n2.468.382\r\n6.531.618\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n16.967.634\r\n4.967.634\r\n12.000.000\r\n2.957.938\r\n88.825\r\n66.619\r\n710.000\r\n600.000\r\n-\r\n4.201.320\r\n8.398.680\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.753.734\r\n68.734\r\n1.685.000\r\n497.893\r\n11.738\r\n8.803\r\n100.738\r\n-\r\n-\r\n589.827\r\n1.095.173\r\n1601\r\nSEDEC\r\n16.117.596\r\n335.028\r\n15.782.568\r\n163.458\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n163.458\r\n15.619.110\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n5.485.714\r\n485.714\r\n5.000.000\r\n38.110\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n38.110\r\n4.961.890\r\n1701\r\nSEEL\r\n55.620.491\r\n15.662.750\r\n39.957.741\r\n25.572.157\r\n4.094.808\r\n3.071.106\r\n1.000.000\r\n-\r\n-\r\n23.501.052\r\n16.456.689\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n19.981.174\r\n7.021.453\r\n12.959.721\r\n3.335.093\r\n-\r\n-\r\n300.000\r\n-\r\n-\r\n3.635.093\r\n9.324.628\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n385.877.786\r\n11.934.446\r\n373.943.340\r\n38.869.561\r\n-\r\n-\r\n2.333.333\r\n2.333.333\r\n2.333.333\r\n45.869.561\r\n328.073.779\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n76.118.004\r\n-\r\n76.118.004\r\n22.494.163\r\n-\r\n-\r\n1.666.667\r\n1.666.667\r\n1.666.667\r\n27.494.163\r\n48.623.841\r\n1901\r\nSEH\r\n37.405.480\r\n3.711.860\r\n33.693.620\r\n670.464\r\n7.899\r\n5.925\r\n950.000\r\n-\r\n-\r\n1.614.540\r\n32.079.081\r\n1931\r\nITERJ\r\n56.788.727\r\n12.181.009\r\n44.607.718\r\n3.881.382\r\n1.285\r\n964\r\n965.540\r\n965.540\r\n965.540\r\n6.777.038\r\n37.830.680\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n247.940.872\r\n23.369.419\r\n224.571.453\r\n9.055.618\r\n19.056\r\n14.292\r\n2.925.236\r\n2.925.236\r\n2.925.236\r\n17.817.033\r\n206.754.420\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n46.584.143\r\n20.665.595\r\n25.918.548\r\n7.718.787\r\n136.483\r\n102.362\r\n1.000.000\r\n-\r\n1.000.000\r\n9.616.424\r\n15.302.124\r\n2061\r\nFAF\r\n187.451.451\r\n19.680.906\r\n167.770.545\r\n26.769.021\r\n82.817\r\n62.113\r\n5.000.000\r\n1.000.000\r\n2.500.000\r\n35.206.908\r\n133.563.637\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n28.523.073\r\n194\r\n28.522.879\r\n4.638.317\r\n93.170\r\n69.877\r\n792.302\r\n792.302\r\n792.302\r\n6.945.346\r\n21.577.533\r\n2102\r\nSSCS\r\n27.745.581\r\n3.035.439\r\n24.710.142\r\n9.937.145\r\n-\r\n-\r\n1.500.000\r\n1.500.000\r\n1.500.000\r\n14.437.145\r\n10.272.997\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.212.469\r\n8.812.469\r\n14.400.000\r\n5.124.272\r\n5.825\r\n4.368\r\n800.000\r\n800.000\r\n800.000\r\n7.519.904\r\n6.880.096\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n59.124.152\r\n30.742.559\r\n28.381.593\r\n6.552.510\r\n11.526\r\n8.644\r\n666.667\r\n666.667\r\n666.667\r\n8.543.866\r\n19.837.727\r\n2153\r\nSERVE\r\n374.581\r\n333.720\r\n40.861\r\n13.281\r\n-\r\n-\r\n3.405\r\n-\r\n-\r\n16.686\r\n24.175\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.949.239\r\n780.679\r\n5.168.560\r\n210.714\r\n182.098\r\n136.573\r\n123.878\r\n-\r\n-\r\n198.019\r\n4.970.541\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n216.090\r\n118.316\r\n97.774\r\n32.205\r\n-\r\n-\r\n8.238\r\n-\r\n-\r\n40.443\r\n57.421\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.322.874\r\n543.954\r\n3.778.920\r\n1.786.011\r\n3.171\r\n2.378\r\n314.910\r\n-\r\n-\r\n2.098.543\r\n1.680.377\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n21.007.482\r\n4.706.962\r\n16.300.520\r\n4.967.047\r\n276.798\r\n207.598\r\n506.667\r\n506.667\r\n506.667\r\n6.279.448\r\n10.021.072\r\n2231\r\nDRM\r\n1.100.000\r\n-\r\n1.100.000\r\n379.060\r\n-\r\n-\r\n135.000\r\n-\r\n-\r\n514.060\r\n585.940\r\n2271\r\nCODIN\r\n3.832.388\r\n478.162\r\n3.354.226\r\n1.490.314\r\n13.334\r\n10.001\r\n370.000\r\n-\r\n-\r\n1.850.313\r\n1.503.913\r\n2401\r\nSEA\r\n5.144.750\r\n3.687.797\r\n1.456.953\r\n644.251\r\n14.364\r\n10.773\r\n150.000\r\n-\r\n-\r\n783.479\r\n673.474\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n500.000\r\n500.000\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2404\r\nFECAM\r\n535.985.217\r\n214.488.303\r\n321.496.914\r\n42.966.301\r\n-\r\n-\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n5.000.000\r\n57.966.301\r\n263.530.613\r\n2432\r\nINEA\r\n3.876.926\r\n1.193.532\r\n2.683.394\r\n1.213.471\r\n95.148\r\n71.361\r\n211.740\r\n-\r\n-\r\n1.353.850\r\n1.329.544\r\n2501\r\nSEAP\r\n414.111.294\r\n85.494.377\r\n328.616.917\r\n122.166.285\r\n303.237\r\n227.427\r\n8.000.000\r\n8.000.000\r\n8.000.000\r\n145.938.858\r\n182.678.059\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n9.470.147\r\n-\r\n9.470.147\r\n3.315.339\r\n64.542\r\n48.407\r\n750.000\r\n50.000\r\n400.000\r\n4.466.932\r\n5.003.215\r\n2561\r\nFUESP\r\n1.757.116\r\n247.930\r\n1.509.186\r\n150.294\r\n26.294\r\n19.721\r\n20.000\r\n-\r\n-\r\n150.573\r\n1.358.613\r\n2601\r\nSESEG\r\n88.946.809\r\n13.222.782\r\n75.724.027\r\n13.340.059\r\n5.858\r\n4.394\r\n1.333.333\r\n1.333.333\r\n1.333.333\r\n17.335.665\r\n58.388.362\r\n2604\r\nPCERJ\r\n95.246.490\r\n42.097.876\r\n53.148.614\r\n29.186.613\r\n2.137.356\r\n1.603.017\r\n1.476.667\r\n1.476.667\r\n1.476.667\r\n32.013.596\r\n21.135.018\r\n2611\r\nPMERJ\r\n398.939.022\r\n141.372.383\r\n257.566.639\r\n108.259.258\r\n58.663\r\n43.998\r\n5.500.000\r\n5.500.000\r\n5.500.000\r\n124.715.260\r\n132.851.379\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n501.673\r\n201.673\r\n300.000\r\n136.407\r\n-\r\n-\r\n25.000\r\n-\r\n-\r\n161.407\r\n138.593\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n492.857\r\n492.857\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2901\r\nSES\r\n160.500.092\r\n200.000\r\n160.300.092\r\n42.852.535\r\n616.827\r\n462.621\r\n6.237.009\r\n3.237.009\r\n3.237.009\r\n55.100.942\r\n105.199.150\r\n2931\r\nIASERJ\r\n2.733.438\r\n1.177.316\r\n1.556.122\r\n883.177\r\n-\r\n-\r\n220.000\r\n-\r\n-\r\n1.103.177\r\n452.945\r\n2961\r\nFES\r\n3.534.154.995\r\n409.525.174\r\n3.124.629.820\r\n1.113.643.050\r\n2.086\r\n1.565\r\n109.693.698\r\n62.693.698\r\n50.000.000\r\n1.336.028.881\r\n1.825.907.241\r\n2971\r\nIVB\r\n30.976.671\r\n-\r\n30.976.671\r\n11.954.092\r\n4.640\r\n3.480\r\n666.667\r\n666.667\r\n666.667\r\n13.950.612\r\n17.026.059\r\n3001\r\nSETRAB\r\n11.731.436\r\n-\r\n11.731.436\r\n4.075.765\r\n169.090\r\n126.817\r\n650.000\r\n-\r\n-\r\n4.598.948\r\n7.132.488\r\n3101\r\nSETRANS\r\n9.120.000\r\n-\r\n9.120.000\r\n1.667.071\r\n84.137\r\n63.103\r\n700.000\r\n-\r\n-\r\n2.303.968\r\n6.816.032\r\n3161\r\nFET\r\n485.722.472\r\n16.866.454\r\n468.856.018\r\n348.532.805\r\n-\r\n-\r\n60.000.000\r\n-\r\n-\r\n408.532.805\r\n60.323.213\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n117.410.378\r\n27.372.794\r\n90.037.584\r\n19.974.866\r\n90.818\r\n68.114\r\n2.266.667\r\n2.266.667\r\n2.266.667\r\n26.706.752\r\n63.330.832\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n45.894.948\r\n5.014.948\r\n40.880.000\r\n21.674.044\r\n73.531\r\n55.148\r\n1.200.000\r\n2.400.000\r\n-\r\n25.218.896\r\n15.661.104\r\n3201\r\nSEASDH\r\n372.116.981\r\n57.505.298\r\n314.611.683\r\n184.612.849\r\n-\r\n-\r\n17.333.333\r\n4.583.333\r\n2.333.333\r\n208.862.849\r\n101.998.834\r\n3242\r\nFLXIII\r\n24.000.000\r\n-\r\n24.000.000\r\n3.257.065\r\n217.558\r\n163.169\r\n980.000\r\n505.000\r\n-\r\n4.578.897\r\n19.926.104\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n2.321.530\r\n830.096\r\n1.491.434\r\n661.293\r\n49.373\r\n37.030\r\n134.638\r\n-\r\n-\r\n758.901\r\n732.533\r\n3261\r\nFEAS\r\n139.681.916\r\n22.527.954\r\n117.153.962\r\n40.942.309\r\n-\r\n-\r\n4.166.667\r\n7.916.667\r\n4.166.667\r\n57.192.309\r\n63.711.653\r\n3266\r\nFFIA\r\n2.240\r\n-\r\n2.240\r\n50\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n50\r\n2.190\r\n4001\r\nSECT\r\n1.409.831\r\n629.374\r\n780.457\r\n259.960\r\n5.778\r\n4.334\r\n54.802\r\n-\r\n-\r\n310.428\r\n470.029\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n460.665.305\r\n37.514.136\r\n423.151.169\r\n77.375.182\r\n23.030\r\n17.272\r\n8.250.000\r\n5.750.000\r\n7.000.000\r\n98.357.910\r\n324.793.259\r\n4042\r\nFENORTE\r\n1.565.481\r\n259.481\r\n1.306.000\r\n584.434\r\n-\r\n-\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n684.434\r\n621.566\r\n4043\r\nUERJ\r\n288.124.033\r\n91.364.820\r\n196.759.213\r\n104.943.147\r\n-\r\n-\r\n16.407.191\r\n-\r\n-\r\n121.350.339\r\n75.408.874\r\n4044\r\nFAETEC\r\n156.730.562\r\n78.944.329\r\n77.786.233\r\n21.814.883\r\n1.774\r\n1.331\r\n2.666.667\r\n2.666.667\r\n2.666.667\r\n29.813.552\r\n47.972.681\r\n4045\r\nUENF\r\n59.192.197\r\n19.224.382\r\n39.967.815\r\n15.409.737\r\n-\r\n-\r\n733.333\r\n733.333\r\n733.333\r\n17.609.737\r\n22.358.078\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n21.624.079\r\n4.221.707\r\n17.402.372\r\n3.804.397\r\n1.251\r\n938\r\n435.250\r\n435.250\r\n435.250\r\n5.109.209\r\n12.293.163\r\n4047\r\nUEZO\r\n9.423.651\r\n3.718.840\r\n5.704.811\r\n2.354.978\r\n16.763\r\n12.572\r\n335.750\r\n-\r\n-\r\n2.678.156\r\n3.026.655\r\n4301\r\nSETUR\r\n12.570.551\r\n3.837.546\r\n8.733.005\r\n713.156\r\n204.145\r\n153.109\r\n207.000\r\n-\r\n-\r\n767.047\r\n7.965.958\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.540.617\r\n1.850.580\r\n1.690.037\r\n859.813\r\n4.388\r\n3.291\r\n200.000\r\n-\r\n-\r\n1.056.522\r\n633.515\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n6.285.731\r\n1.087.507\r\n5.198.224\r\n1.151.872\r\n-\r\n-\r\n500.000\r\n-\r\n-\r\n1.651.872\r\n3.546.352\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n3.072.000\r\n-\r\n3.072.000\r\n827.817\r\n56.340\r\n42.255\r\n422.760\r\n-\r\n-\r\n1.208.322\r\n1.863.678\r\n4571\r\nCASERJ\r\n960.000\r\n-\r\n960.000\r\n158.106\r\n22.559\r\n16.919\r\n27.000\r\n-\r\n-\r\n168.187\r\n791.813\r\n4572\r\nCEASA\r\n1.974.868\r\n340.000\r\n1.634.868\r\n985.471\r\n35.773\r\n26.830\r\n135.000\r\n-\r\n-\r\n1.093.641\r\n541.227\r\n4601\r\nSEESQV\r\n24.720.532\r\n5.232.532\r\n19.488.000\r\n5.375.746\r\n2.200.787\r\n1.650.590\r\n500.000\r\n-\r\n-\r\n4.225.156\r\n15.262.844\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.002.681\r\n302.385\r\n1.700.296\r\n177.219\r\n164.307\r\n123.230\r\n100.000\r\n-\r\n-\r\n153.989\r\n1.546.307\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.992.618\r\n1.257.659\r\n7.734.959\r\n2.918.785\r\n25.045\r\n18.784\r\n427.500\r\n-\r\n-\r\n3.327.501\r\n4.407.458\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n16.288.617\r\n763.903\r\n15.524.714\r\n3.101.092\r\n28.945\r\n21.708\r\n1.000.000\r\n-\r\n-\r\n4.079.384\r\n11.445.330\r\nTOTAL GERAL\r\n9.478.032.460\r\n1.706.282.382\r\n7.771.750.078\r\n2.605.573.948\r\n12.438.844\r\n9.329.133\r\n289.269.752\r\n142.194.102\r\n115.588.138\r\n3.143.296.806\r\n4.672.705.263\r\nANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA 2015\r\nOUTRAS FONTES (FR 05, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 95, 96, 97, 98 e 99)\r\nUO\r\nNOME UO\r\nDOT. ATUAL (03/08) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL \r\nACUMULADO (JAN-JUL) \r\nCOTA AGO \r\nACUMULADO (JAN-AGO) \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.514.490.073 \r\n- \r\n5.514.490.073 \r\n817.373.768 \r\n- \r\n817.373.768 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n1.673.465 \r\n- \r\n1.673.465 \r\n1.673.465 \r\n3.257.461 \r\n4.930.927 \r\n0901\r\nPGE\r\n73.918.070 \r\n- \r\n73.918.070 \r\n68.473.507 \r\n2.343.103 \r\n70.816.610 \r\n1101\r\nDPGE\r\n25.991.292 \r\n- \r\n25.991.292 \r\n14.653.310 \r\n922.359 \r\n15.575.669 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n311.598 \r\n- \r\n311.598 \r\n311.598 \r\n- \r\n311.598 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n56.499.135 \r\n- \r\n56.499.135 \r\n8.535.932 \r\n550.006 \r\n9.085.938 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n305.144 \r\n- \r\n305.144 \r\n305.144 \r\n- \r\n305.144 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n136.352.625 \r\n- \r\n136.352.625 \r\n24.323.804 \r\n5.003.757 \r\n29.327.562 \r\n1353\r\nEMATER\r\n1.326.838 \r\n- \r\n1.326.838 \r\n412.923 \r\n132.919 \r\n545.843 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n8.931.262 \r\n- \r\n8.931.262 \r\n6.823.512 \r\n4.377 \r\n6.827.888 \r\n1501\r\nSEC\r\n51.503.717 \r\n- \r\n51.503.717 \r\n24.097.818 \r\n205.860 \r\n24.303.678 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n3.524.171 \r\n- \r\n3.524.171 \r\n2.807.377 \r\n- \r\n2.807.377 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n6.588.263 \r\n- \r\n6.588.263 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1544\r\nFMIS\r\n245.000 \r\n- \r\n245.000 \r\n245.000 \r\n- \r\n245.000 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n6.556.573 \r\n- \r\n6.556.573 \r\n6.000.000 \r\n- \r\n6.000.000 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n8.190.071 \r\n- \r\n8.190.071 \r\n6.080.912 \r\n42.882 \r\n6.123.794 \r\n1701\r\nSEEL\r\n20.085.843 \r\n- \r\n20.085.843 \r\n10.793.341 \r\n1.195.527 \r\n11.988.868 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n1.068.207.338 \r\n124.860.950 \r\n943.346.388 \r\n480.325.581 \r\n52.267.705 \r\n532.593.286 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n553.971 \r\n- \r\n553.971 \r\n553.971 \r\n- \r\n553.971 \r\n1931\r\nITERJ\r\n11.349.259 \r\n- \r\n11.349.259 \r\n380.068 \r\n945 \r\n381.013 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n3.284.898 \r\n- \r\n3.284.898 \r\n2.837 \r\n86.738 \r\n89.575 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n16.646.045 \r\n- \r\n16.646.045 \r\n2.370.729 \r\n806.690 \r\n3.177.419 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n181.200 \r\n- \r\n181.200 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2102\r\nSSCS\r\n7.670.000 \r\n- \r\n7.670.000 \r\n6.075.253 \r\n2.258.208 \r\n8.333.462 \r\n2161\r\nFEDP\r\n125.653 \r\n- \r\n125.653 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n15.761.365 \r\n- \r\n15.761.365 \r\n7.054.591 \r\n13.371 \r\n7.067.962 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n27.609.511 \r\n- \r\n27.609.511 \r\n7.092.265 \r\n6.412.318 \r\n13.504.583 \r\n2401\r\nSEA\r\n2.511.874 \r\n- \r\n2.511.874 \r\n3.783.276 \r\n- 1.271.402 \r\n2.511.874 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n372.291.508 \r\n- \r\n372.291.508 \r\n45.518.683 \r\n416.724 \r\n45.935.408 \r\n2404\r\nFECAM\r\n4.192.746 \r\n- \r\n4.192.746 \r\n2.647.578 \r\n202.788 \r\n2.850.367 \r\n2432\r\nINEA\r\n242.496.094 \r\n- \r\n242.496.094 \r\n79.591.717 \r\n1.331.327 \r\n80.923.044 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n31.380 \r\n- \r\n31.380 \r\n- \r\n31.380 \r\n31.380 \r\n2501\r\nSEAP\r\n2.297.593 \r\n- \r\n2.297.593 \r\n708.410 \r\n11.117 \r\n719.527 \r\n2601\r\nSESEG\r\n113.900.245 \r\n- \r\n113.900.245 \r\n65.593.639 \r\n39.615 \r\n65.633.254 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n88.719.784 \r\n70.000.000 \r\n18.719.784 \r\n18.719.784 \r\n- \r\n18.719.784 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n138.025.933 \r\n129.582.009 \r\n8.443.923 \r\n8.443.923 \r\n- \r\n8.443.923 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n5.779.188 \r\n- \r\n5.779.188 \r\n2.640.121 \r\n1.826.134 \r\n4.466.255 \r\n2942\r\nFEHUE\r\n134.331.888 \r\n- \r\n134.331.888 \r\n25.143.208 \r\n6.500.000 \r\n31.643.208 \r\n2961\r\nFES\r\n778.043.127 \r\n67.569.824 \r\n710.473.303 \r\n334.354.327 \r\n50.437.431 \r\n384.791.758 \r\n2971\r\nIVB\r\n49.003.853 \r\n30.976.671 \r\n18.027.182 \r\n2.108.576 \r\n6.012.255 \r\n8.120.831 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n8.290.298 \r\n- \r\n8.290.298 \r\n2.787.167 \r\n20.129 \r\n2.807.295 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n19.467.136 \r\n- \r\n19.467.136 \r\n3.008.073 \r\n41.162 \r\n3.049.236 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n778.660.897 \r\n- \r\n778.660.897 \r\n246.258.093 \r\n27.422.606 \r\n273.680.699 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.540.736.934 \r\n- \r\n2.540.736.934 \r\n1.871.459.258 \r\n242.000 \r\n1.871.701.258 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n128.558.173 \r\n- \r\n128.558.173 \r\n38.613.228 \r\n9.476.542 \r\n48.089.770 \r\n3261\r\nFEAS\r\n28.768.769 \r\n- \r\n28.768.769 \r\n14.323.336 \r\n766.425 \r\n15.089.761 \r\n3266\r\nFFIA\r\n2.383.999 \r\n- \r\n2.383.999 \r\n2.383.999 \r\n- \r\n2.383.999 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n18.636.289 \r\n- \r\n18.636.289 \r\n10.830.790 \r\n- \r\n10.830.790 \r\n4043\r\nUERJ\r\n92.154.475 \r\n- \r\n92.154.475 \r\n39.090.594 \r\n2.618.028 \r\n41.708.623 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n42.544 \r\n- \r\n42.544 \r\n42.544 \r\n- \r\n42.544 \r\n4045\r\nUENF\r\n15.074.861 \r\n- \r\n15.074.861 \r\n9.786.368 \r\n- \r\n9.786.368 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n38.751.428 \r\n- \r\n38.751.428 \r\n8.898.543 \r\n1.413.387 \r\n10.311.930 \r\n4047\r\nUEZO\r\n630.000 \r\n- \r\n630.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4301\r\nSETUR\r\n201.004.492 \r\n- \r\n201.004.492 \r\n1.996.291 \r\n4.211 \r\n2.000.503 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n150.000 \r\n- \r\n150.000 \r\n7.769 \r\n- \r\n7.769 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.675.349 \r\n- \r\n3.675.349 \r\n705.872 \r\n9.796 \r\n715.668 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n39.290 \r\n- \r\n39.290 \r\n39.290 \r\n- \r\n39.290 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n200 \r\n- \r\n200 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4761\r\nFEPROCON\r\n6.825.828 \r\n- \r\n6.825.828 \r\n6.294.889 \r\n- \r\n6.294.889 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.883.054 \r\n- \r\n4.883.054 \r\n1.225.931 \r\n3.088 \r\n1.229.019 \r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n12.888.241.609 \r\n422.989.454 \r\n12.465.252.154 \r\n4.343.771.986 \r\n183.058.971 \r\n4.526.830.957 \r\nANEXO III - DISTRIBUIÇÃO DA COTA FINANCEIRA 2015\r\nGRS 2,3,4,5,6/ARRECADAÇÃO PRÓPRIA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FR 10)\r\nUO \r\nNOME UO \r\nDOT. ATUAL (03/08) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL \r\nACUMULADO (JAN-JUL) \r\nSALDO JUL \r\nSALDO JULHO A SER REDISTRIBUIDO (75%) \r\nCOTA AGO \r\nACUMULADO (JAN- AGO) \r\nVALOR A LIBERAR (SET-DEZ) \r\n1661 \r\nFUNESBOM \r\n275.565.572\r\n-\r\n275.565.572\r\n86.719.681\r\n10.507.559\r\n7.880.669\r\n20.514.878\r\n99.353.890\r\n176.211.682\r\n2133 \r\nDETRAN \r\n778.375.812\r\n-\r\n778.375.812\r\n435.728.031\r\n10.521.929\r\n7.891.447\r\n79.564.892\r\n507.401.476\r\n270.974.336\r\n2463 \r\nFUNDRHI \r\n147.744.912\r\n-\r\n147.744.912\r\n14.854.090\r\n2.665.921\r\n1.999.441\r\n3.471.567\r\n16.326.217\r\n131.418.696\r\n2665 \r\nFUNESPOM \r\n197.857.314\r\n-\r\n197.857.314\r\n54.282.243\r\n21.716.387\r\n16.287.290\r\n28.114.895\r\n66.109.847\r\n131.747.467\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n1.284.344.510\r\n-\r\n1.284.344.510\r\n591.584.045\r\n45.411.797\r\n34.058.848\r\n131.666.232\r\n689.191.429\r\n710.352.181\r\nId: 1874252\r\n"
        ],
        "1874524": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-08/005/561/2013,\r\nDesignar os servidores Leandro Figueiredo Cortes, ID nº 50362828 e Rodrigo Gonçalves Nascimento, ID nº 50735608, para a gerência do Contrato IVB nº 36/2013, sub-rogado entre esta Secretaria e o Instituto Vital Brasil, cujo objeto é o fornecimento e administração de cartão de crédito (Cartão Cuidados Especiais). \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\ne Qualidade de Vida\r\nId: 1874524\r\n"
        ],
        "1874547": [
            "2015-08-21 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/580/2015,\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 009/2015, NTD PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO ARAÚJO DA CUNHA - Presidente, ID Funcional: 50362771\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA - Membro, ID Funcional: 50362739\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional: 50363000\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1874547\r\n"
        ],
        "1874578": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado, abaixo relacionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19219440\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\nPG -08\r\nPG-11/1ª P.R.\r\n19/08/2015\r\n42666163\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nPG-05\r\nPG-08\r\n19/08/2015\r\n43475272\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nPG-11/1ª P.R.\r\nPG-05\r\n19/08/2015\r\n44099568\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\nPG-11/12ª P.R.\r\nPG-07\r\n31/08/2015\r\n19222246\r\nFABRICIO SILVA DE CARVALHO\r\nPG-11/1ª P.R.\r\nPG-11/2ª P.R.\r\n31/08/2015\r\n5474434\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\nPG-03\r\nPG-11/1ª P.R.\r\n31/08/2015\r\n43347622\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\nPG-07\r\nPG-16\r\n31/08/2015\r\n43347975\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\nPG-11/3ª P.R.\r\nPG-11/12ª P.R.\r\n31/08/2015\r\n43871925\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nPG-16\r\nPG-03\r\n31/08/2015\r\n41954823\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA\r\nPG-11/2ª P.R.\r\nPG-11/3ª P.R.\r\n31/08/2015\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1874578\r\n"
        ],
        "1874945": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na importância estratégica da Tecnologia da Informação - TI para suporte às áreas meio e finalística da SEC;\r\n- a necessidade de realizar um diagnóstico situacional dos serviços e da estrutura de Tecnologia da Informação da SEC; e\r\n- a necessidade de proposição das diretrizes para área de TI,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Grupo de Trabalho composto pelos representantes, abaixo elencados, sob a coordenação do primeiro, para realização de diagnóstico e proposição de diretrizes para a área de TI:\r\n, Subsecretário Adjunto de Planejamento e Gestão, ID 50374290;\r\n, Chefe de Gabinete - ID 43532861;\r\nAssessor-Chefe de Tecnologia da Informação - ID 50172930;\r\nEspecialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ID 50003615;\r\n, Assessor-Chefe de Comunicação - ID 43460550.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta, para a realização dos estudos e apresentação do relatório conclusivo para aprovação superior.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1874945\r\n"
        ],
        "1874994": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito de atividades Desportivas e lazer, o respectivo Decreto Estadual nº 44.272 de 25 de junho de 2013 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEELJE nº 284 de 03 de julho de 2013 e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/462/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para Gestão das Atividades nos Lotes de Núcleos Esportivos e de Lazer - no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470 de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272 de 25 de junho de 2013 e Resolução SEPLAG/SEELJE nº 284 de 03 de julho de 2013, será constituída por servidores da SEELJE, na forma seguinte:\r\nI - Presidente: Paulo César Pereira Alves - ID Funcional nº 50362798\r\nII - Membro Titular: Fabio Cardoso Pereira - ID Funcional nº 50362739 \r\nIII - Membro Titular: Daniel Fiuza Muniz - ID Funcional nº 50361635\r\nIV - Membro Suplente: Filipe Alves da Silva Mendes - ID nº 43986463\r\nV - Membro Suplente: Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional nº 50376667\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e Lazer obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470 de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272 de 25 de junho de 2013 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEELJE nº 284 de 03 de julho de 2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1874994\r\n"
        ],
        "1875127": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nSERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃOS E TECIDOS (OPO'S) NOS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS, ITAPERUNA E BARRA MANSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de acompanhar, fiscalizar a transferência e aplicação na sua finalidade dos recursos financeiros para implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) nos municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis; \r\n- a Resolução SES nº 781, de 25/10/2013 e Resolução SES nº 822, de 26/12/2013, que autorizam a transferência de recursos financeiros para implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) nos municípios de Petrópolis, Itaperuna e Barra Mansa, respectivamente, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\nRESOLVE: \r\nDesignar servidores, conforme quadro em anexo, com a incumbência de fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros para implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) nos municípios de Petrópolis, Itaperuna e Barra Mansa.\r\nOs referidos servidores deverão formular parecer, informando sobre a implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) nos municípios de Petrópolis, Itaperuna e Barra Mansa.\r\nCaso seja constatado que os recursos autorizados através da Resolução SES nº 781, de 25.10.2013 e Resolução SES nº 822, de 26.12.2013 foram utilizados em finalidade diversa a que se destina, a Comissão de Fiscalização deverá notificar o Fundo Estadual de Saúde para que seja instaurado procedimento administrativo de ressarcimento dos valores gastos indevidamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO \r\nAto\r\nObjeto\r\nFiscais Responsáveis\r\nMatrícula nº\r\nResolução SES nº 781 de 2513\r\nAutoriza a transferência de recursos financeiros ao município de Petrópolis e Itaperuna no valor de R 20.000,00 (vinte mil reais) cada um, em parcela única, a serem destinados à implantação da Organização de Procura de Órgãos e Tecidos.\r\nGabriel Teixeira e Mello Pereira\r\nJosé Manoel M. Vieira\r\n22574\r\n3122585-3\r\nResolução SES nº 822 de 2613\r\nAutoriza a transferência de recursos financeiros ao município de Barra Mansa no valor de R 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, a serem destinados à implantação da Organização de Procura de Órgãos e Tecidos.\r\nMaria Cleidinete C. de Amorim Surica\r\n31370730\r\nRuan dos Santos Cardoso da Silva\r\n4340211\r\nId: 1875127\r\n"
        ],
        "1875128": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nSERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DAS ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃOS E TECIDOS (OPO'S) NOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, ITAPERUNA E PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de acompanhar, fiscalizar a transferência e aplicação na sua finalidade dos recursos financeiros para implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) nos municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis, \r\n- a Resolução SES nº 856, de 12/02/2014 e Resolução SES nº 1139, de 01/04/2015, que autorizam a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) repassados através recursos orçamentários que oneram a Fonte de Recursos - 00, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar servidores, conforme quadro em anexo, para compor Comissão de Acompanhamento com a incumbência de acompanhar a adequação dos recursos financeiros repassados, fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros a que se destinam nas Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) nos Municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis que oneram os recursos orçamentários desta SES-RJ identificadas pelo Programa de Trabalho: 2961.10.302.0314.1996 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes/PET - Natureza da Despesa: 3340.41.01 - Fonte de Recursos nº 00.\r\nOs referidos servidores deverão formular trimestralmente parecer, informando sobre a implantação e aplicação dos recursos financeiros repassados as Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) identificados no art. 1º.\r\nCaso seja constatado que os recursos autorizados através da Resolução SES nº 856, de 12/02/2014 e Resolução SES nº 1139, de 01/04/2015 foram utilizados em finalidade diversa e injustificada a que se destina, a Comissão de Acompanhamento deverá notificar o Fundo Estadual de Saúde para que seja instaurado procedimento administrativo de ressarcimento dos valores gastos indevidamente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO \r\nAto\r\nObjeto\r\nFiscais Responsáveis\r\nMatrícula nº\r\n\r\nde 1214\r\nEstabelece a transferência de recurso financeiro no montante de R 800.000,00 (oitocentos mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, conforme cronograma de desembolso mensal, destinado ao incentivo de custeio do OPO's nos municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis.\r\nGabriel Teixeira e Mello Pereira\r\nJosé Manoel M. Vieira\r\n22574\r\n3122585-3\r\nResolução SES nº 113915\r\nEstabelece a transferência de recurso financeiro no montante de R 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, conforme cronograma de desembolso mensal, destinado ao incentivo de custeio do OPO's nos municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis.\r\nMaria Cleidinete C. de Amorim Surica\r\n31370730\r\nRuan dos Santos Cardoso da Silva\r\n4340211\r\nId: 1875128\r\n"
        ],
        "1875129": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1232 DE 20 DE AGOSTO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR O CONTRATO CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de fiscalizar a execução do contrato no âmbito desta Secretaria, e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar e fiscalizar a execução do Contrato nº 16/2015, celebrado com a Empresa ELEKTA MEDICAL SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA RADIOTERAPIA LTDA., no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.\r\n- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando a regularidade e obediência ao instrumento contratual da execução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nProcesso nº \r\nObjeto\r\nContrato nº \r\nFiscais\r\nE- 08/001/10980/2013\r\nAquisição de SISTEMA IRRADIOADOR NEUROCIRÚRGICO - Equipamento Isocêntrico com fontes radioativas seladas para o tratamento de Transtornos cerebrais funcionais\r\n16/2015\r\nAna Paula Magalhães Gouvea \r\nID 4362211-9\r\nMoacyr Pinheiro Junior \r\nID 30900247\r\nSimone Jeronymo Menezes \r\nID 3044873\r\nId: 1875129\r\n"
        ],
        "1875130": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 033/2015, que tem por objeto prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares instalada na Unidade - Nível Central (Lote I), referente ao processo nº E-08/008/1561/2015, composta pelos seguintes servidores: Angela Cristina dos Santos de Paula - matrícula nº 0809262-9, Miriam Brum da Silva - matrícula nº 260763-8 e José Ribamar Costa Teixeira- matrícula nº 923537-5, coordenada pelo primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875130\r\n"
        ],
        "1875173": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-21/013/084/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Conceder a JOSUÉ CARVALHO TEIXEIRA, servidora pública estadual, ID. Funcional n° 2001304-3, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual 27.776/2001, referente à guarda provisória do menor EMANUEL ZIDANE CARNEIRO DA SILVA. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1875173\r\n"
        ],
        "1875207": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS PELAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO ÀS ESCOLAS - \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2006/2013, \r\na existência, desde a década de 70, de entidades jurídicas de direito privado funcionando junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual em virtude do disposto no Decreto nº 623, de 27 de fevereiro de 1976, com a finalidade de assistência aos educandos, melhoria do aparelhamento escolar e realização de reparos urgentes; \r\nque os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação, e ainda que a transferência de recursos se faça pela celebração de convênio, termo de compromisso e outros ajustes para transferência de recursos, em cumprimento ao disposto no art. 208, inciso VI, da CRFB/88;\r\nque o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, alterado pelo Decreto nº 22.937, de 29 de janeiro de 1997, autoriza a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas as suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso; \r\no art. 3º do Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na celebração, execução e fiscalização de convênios com as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, com transferência de recursos estaduais às atividades próprias da Educação Básica; \r\nque é dever da Administração Pública adotar as medidas necessárias que viabilizem a impessoalidade e a transparência dos gastos públicos, e de estabelecer procedimentos para a transferência e aplicação dos recursos financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, assim como fixar regras de prestações de contas, execução de despesas, procedimento para aquisição de bens e materiais e/ou contratação de serviços, bem como as sanções cabíveis ao não cumprimento das mesmas; \r\nque, de acordo com os arts. 22 e seguintes da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Resolução/CD/FNDE nº 09, de 2 de março de 2011, e a Resolução/CD/FNDE nº 17, de 19 de abril de 2011, as unidades escolares, para serem beneficiadas por programas federais de transferência de recursos, deverão contar com entidades de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, para serem responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela União Federal e os benefícios advindos com a racionalização, sistematização, padronização e simplificação de procedimentos administrativos; e\r\nque compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas,\r\nAs entidades privadas, sem fins lucrativos, que sejam reconhecidas como Associação de Apoio à Escola - AAE -, em conformidade com a Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e com o Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, poderão celebrar Termo de Compromisso com vistas à formação de parceria com a SEEDUC, nos termos desta Resolução, com objetivo de contribuir para execução de atividades na área da educação que concorram para garantia do funcionamento, bem como para a, promoção de melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, incentivando a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social. \r\nA presente Resolução tem como objeto fixar as regras a serem utilizadas para a determinação dos valores repassados para as Associações de Apoio às Escolas, após a formalização de Termo de Compromisso, execução de despesas, incluindo procedimento com vistas à contratação de serviços e aquisição de bens, observando os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade, moralidade, bem como a apresentação da prestação de contas. \r\n- A formalização do Termo de Compromisso está condicionada à apresentação da seguinte documentação atualizada: \r\nrequerimento assinado pelo representante legal da AAE, dirigido ao Secretário de Estado de Educação;\r\nato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas; \r\nata da AAE, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente a época da formalização do Termo de Compromisso, que contenha a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do conselho fiscal;\r\ncópia do ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\ncópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\ncomprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil - RFB, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\nparecer conjunto do Conselho Fiscal e do Conselho Escolar das Unidades declarando que todos os recursos recebidos, por meio de transferências financeiras regulamentadas, nesta Resolução, e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários, conforme modelo estabelecido no Anexo II, desta Resolução;\r\nbalanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas, referente ao período compreendido entre julho do ano anterior a julho do ano corrente;\r\ncomprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial, quanto à Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais - DCTF;\r\ncomprovantes de que os bens patrimoniais adquiridos, no exercício anterior, tenham sido revertidos ao patrimônio do Estado; \r\na regularidade de apresentação de prestação de contas através de declaração a ser emitida pela respectiva Diretoria Regional Administrativa; e \r\nPlano de Trabalho, que deverá prever o valor, a destinação e a forma de aplicação do recurso financeiro a ser transferido à respectiva AAE. \r\nOs Termos de Compromisso serão celebrados por natureza de despesa, devendo ser observado, em cada um que for firmado, os requisitos mencionados nos incisos acima. \r\nO Plano de Trabalho, mencionado no inciso XII, deverá ser aprovado pelo dirigente máximo da SEEDUC, admitida à delegação de competência, e poderá ser alterado discricionariamente pela Administração Estadual através de simples apostilamento. \r\nCompetirá à Diretoria Administrativa de cada Regional a abertura de processo administrativo com a documentação encaminhada pela AAE e adoção das providências necessárias para formalização do Termo de Compromisso. \r\nNos casos relativos às AAEs vinculadas às Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, caberá à Coordenação de Administração da Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, a abertura de processo administrativo com a documentação encaminhada pela AAE e adoção das providências necessárias para a formalização do Termo de Compromisso. \r\nAs Associações de Apoio à Escola, que receberem recursos públicos através dos repasses financeiros da Administração Pública e recursos privados oriundos de fontes diversas, obrigam-se a:\r\nadministrar os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, os advindos de doações da comunidade e de entidades privadas e ainda aqueles provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;\r\nobservar as diretrizes previstas no Plano de Trabalho, por conta da formalização do Termo de Compromisso ou de suas renovações; \r\nauxiliar a manutenção e conservação da infraestrutura física do prédio da unidade escolar, bem como a aquisição de materiais necessários ao funcionamento das atividades próprias da Educação Básica na unidade escolar a que estiver vinculada; e\r\nrealizar a prestação de contas da aplicação de todos os recursos financeiros recebidos, arrecadados e doados. \r\nA SEEDUC publicará os Extratos dos Termos de Compromisso, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando os seguintes requisitos:\r\nnúmero do cadastro do Termo; \r\nidentificação da Associação beneficiária dos recursos concedidos; \r\nresumo do objeto; \r\nUnidade Orçamentária e Programa de Trabalho pelo qual correrá a despesa; e\r\nprazo de vigência e data da assinatura. \r\nOs Planos de Trabalho, anexos aos Termos de Compromissos, poderão sofrer alterações em suas cláusulas por iniciativa da SEEDUC, através de apostilamentos devidamente justificados, bem como mediante proposta apresentada pela AAE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aprovada pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade, no âmbito da SEEDUC, sendo vedada alteração do objeto pactuado. \r\nO Termo de Compromisso e o Plano de Trabalho seguem os padrões estabelecidos no Anexo I desta Resolução.\r\n- As transferências financeiras, realizadas pela SEEDUC, por intermédio de Termos de Compromisso, são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as AAEs com critérios universais de cálculo ou repasse de valores específicos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado. \r\nA transferência de recursos financeiros às AAE's deverá respeitar a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Educação. \r\n- As AAEs poderão receber recursos financeiros federais ou municipais de forma a contribuir, supletivamente, ao cumprimento das finalidades previstas em seu Estatuto, devendo neste caso serem observadas as normas e legislações específicas. \r\nOs recursos financeiros transferidos para Associação de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação, bem como outros recursos, previstos no art. 7º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, repassados a qualquer título, serão destinados às atividades próprias da Educação Básica da unidade escolar, a que estiver vinculada, especialmente para:\r\naquisição de alimentos para serem oferecidos no ambiente escolar, como merenda, durante o período letivo; \r\n- manutenção, conservação e pequenos reparos, destinados ao atendimento no espaço físico da unidade escolar; \r\naquisição de material permanente, inclusive instalação e manutenção, desde que previsto no Plano de Trabalho;\r\naquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino; \r\n- aquisição de material de consumo para uso dos alunos, bem como periódicos, livros paradidáticos e de recursos audiovisuais; \r\ntreinamento e capacitação de docentes, incluindo congressos e seminários, desde que comunicado e aprovado, previamente, pela área técnica própria da SEEDUC; \r\naquisição de materiais para desenvolvimento de programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes; \r\ndeslocamentos de servidores da unidade escolar especificamente em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo discente; \r\nconfecção de material institucional, desde que aprovado pela SEEDUC; \r\naquisição, quando necessário, de equipamentos para alunos com necessidades educacionais especiais; \r\nconservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do espaço físico escolar, quando autorizado pela SEEDUC; \r\ncusteio de transporte para os alunos, em atividades de cunho didático-pedagógico, desde que atendidas às normas vigentes; e\r\ncusteio de prestação de serviço de cuidados para alunos com deficiência. \r\nAs AAEs das unidades escolares que possuam equipes do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES, do Centro de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS, do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação - NAAH/S, do Centro de Apoio Pedagógico ao Atendimento de Pessoas com Deficiência Visual - CAP, do Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille - NAPPB, e, ainda, do Núcleo de Tecnologia Educacional - NTE deverão destinar recursos, que lhes foram transferidos pela Secretaria de Estado de Educação, para:\r\ndespesas para aquisição de bens, material de consumo para funcionamento das equipes, mencionadas no caput deste artigo;\r\ndespesas com formação continuada, nas áreas de educação especial e de tecnologia educacional, aos professores que atuam nas equipes acima mencionadas, desde que aprovado previamente pelas áreas técnicas próprias da SEEDUC. Para os efeitos deste inciso, as despesas que por ventura se derem a título de deslocamento e estadia, quando estas forem destinadas a servidores da SEEDUC, a mesma poderá ocorrer sempre que não seja possível o seu custeio ser atendido nos termos da legislação em vigor sobre o assunto, devendo a impossibilidade ser devidamente comprovada; \r\ndespesas com contratação de serviços para realização da manutenção dos equipamentos que estão à disposição das equipes mencionadas; \r\ndespesas de produção de material em Braille, em escrita ampliada e em alto relevo, que será destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC, bem como outros materiais destinados a beneficiar o atendimento de alunos com outras deficiências; \r\ndespesas de produção de material referente ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC; e\r\ndespesas de custeio e produção de material referente a atividades de capacitação em tecnologia educacional, bem como as atividades voltadas a capacitação em educação especial, destinados aos professores das unidades escolares da rede estadual da SEEDUC. \r\n- Compete aos Gestores das AAEs vinculadas às unidades escolares, que sediam as equipes mencionadas no § 1º, gerenciar os recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado de Educação, com anuência das referidas equipes e cuidar para que os gastos se destinem de fato ao que se propõem. \r\n- Os recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Educação poderão, ainda, custear despesas de caráter emergencial e/ou eventual, que não se enquadram nos procedimentos usuais de contratação, bem como serem mantidos em caixa para a realização de despesas miúdas de pronto pagamento, não devendo em hipótese alguma o volume de recursos destinados a esta finalidade ultrapassar a 10% do valor recebido, sendo este percentual limitado até o valor de R 400,00 (quatrocentos reais) por repasse regular de manutenção, excetuando-se os recursos extraordinários a serem repassados, na forma do art. 12 da presente Resolução. \r\nPodem ser caracterizadas como despesas de caráter emergencial e/ou eventual as realizadas com: despesas postais eventuais, ser viços de chaveiro, carimbos, pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos, bem como outras que evidenciem a necessidade da urgência que justifiquem a adoção pela AAE, desta modalidade de aquisição. \r\nO limite estabelecido no caput deste artigo, não possui caráter cumulativo ao longo do exercício financeiro. \r\nAs despesas realizadas nesta modalidade de aquisição deverão ser devidamente comprovadas através de documento fiscal quando apresentada a prestação de contas. \r\nÉ vedada a utilização de recursos financeiros públicos transferidos para Associação de Apoio à Escola para:\r\ncontratação de serviço de transporte por táxi ou aluguel de veículos, salvo na hipótese prevista no inciso XII do art. 7º; \r\ncontratação de serviço de contabilidade, salvo se este for realizado por pessoa jurídica; \r\na realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvados às hipóteses constantes de legislação específica; \r\na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; \r\na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores;\r\ncontrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do próprio exercício, ou que tenham qualquer parcela a vencer no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de recursos para este fim; \r\nbrindes; \r\ndivulgar, armazenar, distribuir ou vender:\r\nbebidas alcoólicas; \r\ncigarros; \r\nqualquer produto nocivo à saúde. \r\nrealizar benfeitorias que impliquem na construção de cômodos ou prédios com recursos oriundos de subvenção ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público; \r\nconceder empréstimos, dar garantias, aval, fiança e caução, sob qualquer forma; \r\naquisição de veículos; \r\ncomplementar vencimento ou salário dos servidores; \r\ncelebrar contratos de trabalho; \r\ncontrair despesas com locação de imóveis; \r\nfirmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte os dirigentes e membros do conselho fiscal da AAE, e/ou seus parentes e colaterais até o quarto grau; \r\npagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal; e\r\nutilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na Resolução, ainda que em caráter de emergência. \r\nÉ vedado, mesmo sem utilização de recursos financeiros:\r\na mudança de denominação das unidades escolares, cujas atividades vierem a ser executadas por AAE, salvo os casos de interesse da Administração Pública; \r\nagir em desacordo com os projetos ou programas a que se destina; e \r\nenvolvimento em questões de caráter político-partidário ou religioso.\r\nOs valores dos recursos financeiros repassados às Associações de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação, inicialmente distribuídos de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar, extraídos do Sistema Conexão Educação da SEEDUC, na data base de 30/09 do ano anterior ao repasse, poderão ser atualizados, de acordo com as possibilidades orçamentárias da Pasta, a partir de julho de cada exercício, levando-se em consideração, para tanto, o número de alunos registrados no citado Sistema, na data base de 31/05. \r\nO calendário de pagamentos obedecerá ao cronograma e as possibilidades financeiras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nO critério de cálculo e valor a ser transferido à AAE, para atendimento às necessidades das unidades escolares, será objeto de Resolução específica. \r\nOs valores a serem repassados às AAE's poderão ser revisados a critério da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC. \r\nA revisão tratada no parágrafo anterior se dará sempre no final do primeiro semestre do ano corrente ao repasse e abrangerá a todas as unidades escolares da rede SEEDUC, que estiverem envolvidas no programa/projeto ou atividade objeto da revisão. \r\n- A revisão tratada no § 3º deverá ocorrer, obrigatoriamente, tendo como data de referência 31 de maio do ano do repasse e somente utilizar as informações constantes do Sistema Conexão Educação da SEEDUC. \r\nAs revisões tratadas no § 3º deverão ser formalizadas por apostilamento ao plano de aplicação de recursos. \r\nAs Associações de Apoio às Escolas deverão ser notificadas da revisão, com o esclarecimento quanto aos fundamentos e justificativas da Administração. \r\nPoderá a SEEDUC, a qualquer tempo, em caso de interesse da Administração Pública, repassar recursos extraordinários às AAEs, desde que haja disponibilidade orçamentária, formalizada por apostilamento no Plano de Trabalho, anexo ao Termo de Compromisso. \r\n- A execução dos recursos extraordinários, tratados no caput deste artigo, deverá seguir todas as disposições contidas nesta Resolução.\r\nCompete à Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade, no âmbito da SEEDUC, a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares. \r\nA transferência de recursos será realizada para conta bancária mantida pela AAE, especificamente voltada para este fim, na instituição bancária oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nAo receber o recurso, a AAE, mediante informação da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, deve identificá-lo imediatamente, para que haja a correta aplicação do mesmo. \r\nNo caso de arrecadação de receitas diretamente pelas AAEs, e de acordo com previsto na legislação em vigor, os recursos serão depositados em conta bancária específica, não se admitindo depósitos nas contas bancárias destinadas a movimentação dos recursos provenientes dos repasses das cotas estaduais, a qualquer título. \r\nAs disponibilidades de recursos existentes em 31 de dezembro ou na data estabelecida pela SEEDUC, nas contas bancárias em que foram depositados, deverão ser reprogramadas para o exercício se guinte, limitada em até 30% dos valores repassados no respectivo exercício, com estrita observância ao objeto de sua transferência.\r\nNa eventualidade do saldo que trata o parágrafo anterior ultrapassar a 30% do total dos recursos financeiros disponibilizados no exercício, os valores excedentes poderão ser deduzidos do repasse do exercício subsequente a critério da SEEDUC. \r\nOs recursos transferidos serão mantidos nas contas bancárias específicas nas quais foram depositados, devendo as movimentações ser realizadas preferencialmente mediante o uso de cartão de debito para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança com resgate automático. \r\nQuando a transferência de recursos financeiros tiver por objeto atendimento a programa, projeto ou atividade pedagógica, os mesmo terão a sua fiscalização realizada pela Diretoria Pedagógica de cada Regional, ou ainda, se a transferência tratar-se de Unidade Escolar Prisional ou Socioeducativa, a fiscalização será realizada pela Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP. \r\nAs receitas obtidas em função das aplicações financeiras efetuadas serão, obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e destinadas, exclusivamente, à sua finalidade, devendo constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.\r\nPara a contratação de obras, serviços e aquisição de bens e materiais, as AAEs deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a fim de garantir às unidades escolares a aquisição e/ou contratação de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa, observando o seguinte procedimento:\r\nseleção, em reunião com a maioria dos membros que compõem a sua Diretoria Executiva, do que se pretende adquirir ou contratar, de acordo com as finalidades do projeto, programa ou atividade, para suprirem as necessidades prioritárias das escolas que representam, devendo ser registrados em ata os produtos e/ou serviços escolhidos e os motivos que determinaram as escolhas; \r\nafixação de cópia legível da ata, referida no inciso anterior, nas sedes das escolas que representam em local de fácil acesso e visibilidade, de modo a divulgar, em especial para a comunidade escolar, as aquisições e contratações que serão realizadas; \r\nrealização de pesquisas de preços dos produtos e/ou serviços indicados na ata referida nos incisos anteriores, junto ao maior número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos relacionados com a natureza do produto e/ou do serviço a ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a cotação prévia de preços em, no mínimo, 3 (três) fornecedores e/ou prestadores a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o erário; \r\ncomparação, quando possível, dos preços pesquisados com aqueles constantes dos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (http://www.tce.rj.gov.br) e Fundação Getúlio Vargas, IBRE - Indicadores de Preços (http://portalibre.fgv.br); \r\npreenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui anexo III desta Resolução, na qual serão indicados os menores orçamentos obtidos para cada item pesquisado e cotado, com vistas à identificação do fornecedor ou prestador do qual poderá ser feita a aquisição dos materiais e bens ou a contratação dos serviços; e\r\nlavratura de ata na qual deverão ser explicitados os critérios de escolha, em conformidade com o disposto nos §§ 6° e 7º deste artigo, bem como outros esclarecimentos considerados necessários. \r\nAs pessoas físicas e jurídicas que queiram fornecer materiais, bens e serviços para as AAEs podem cadastrar-se diretamente nas unidades escolares, através do formulário constante do Anexo IV. \r\nO cadastramento de fornecedores ficará aberto durante todo o ano civil. \r\nOs fornecedores cadastrados deverão atualizar seus dados anualmente, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro, a saber:\r\nIdentidade e CPF dos sócios; \r\nContrato Social registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; \r\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\nCertidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual; \r\nCertidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; \r\nAlvará de Localização ou Licença de Localização e Funcionamento devidamente atualizado; e\r\nDocumento próprio do órgão de vigilância sanitária que ateste as condições higiênico-sanitárias do fornecedor, quando for o caso. \r\nA documentação apresentada pelos fornecedores cadastrados deverá ser autuada e acautelada na unidade escolar, ficando à disposição dos agentes de fiscalização estaduais, devendo-se ainda providenciar que cópia da documentação seja encaminhada à Coordenação Financeira da Diretoria Administrativa da Regional de sua abrangência. \r\nFicam excluídas da obrigatoriedade do cadastramento, a que se refere este artigo, os fornecedores que:\r\nsão concessionários de serviços públicos; \r\nestiverem cadastrados no Sistema Integrado de Gestão das Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA; \r\natenderem as AAEs na forma do art. 8º desta Resolução; e\r\nforem do setor terciário da atividade econômica e ainda classificados e reconhecidos, como grandes empresas devido ao seu porte e ao volume de negócios expressivos, nos termos das normas que tratam desta classificação. \r\nOs orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso III do parágrafo anterior, deste artigo, deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para realização das obras, entrega dos produtos ou prestação dos serviços que porventura venham a ser adquiridos ou contratados e as respectivas datas e assinaturas. \r\n- Constituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de produtos ou serviços de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares. \r\nAs aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, admitida a escolha com base no menor preço global da proposta nos casos em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos recursos. \r\nPara efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se:\r\nitem, o produto ou serviço a ser adquirido ou prestado; \r\nlote, o agrupamento de produtos ou serviços similares a serem adquiridos ou prestados; e\r\n- preço global da proposta, o montante correspondente ao somatório dos valores dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso. \r\nPara fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão ser considerados todos os custos que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador. \r\n- As aquisições de produtos ou serviços em empresas de comércio eletrônico pela deverão observar as disposições desta Resolução bem como o disposto no Código de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990\r\n- As pesquisas de preços, quando não realizadas com o número mínimo de 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, só serão aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a inviabilidade de atendimento dessa exigência, e desde que obtenha o aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional . \r\nDeverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente, sendo necessário para tal a obtenção do aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional. \r\nNo caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado com a presença de, pelo menos, 3 (três) membros do Conselho Fiscal da AAE e, preferencialmente e sempre que possível, dos responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro processo. \r\nNo caso de aquisições de produtos, sempre que possível, deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos produtos adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia. \r\nÉ vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de produtos ou prestação dos serviços, inclusive na hipótese de adoção da alternativa de que trata o § 4º do art. 17.\r\n- Constituirão documentos probatórios de aquisição de produtos e/ou prestação dos serviços, previstas nesta Resolução, os abaixo indicados:\r\nas atas referidas nos incisos I, II e VI do art. 15;\r\nos orçamentos, previstos no inciso III do art. 15, apresentados por, no mínimo, 3 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços; \r\na Consolidação de Pesquisas de Preços, referida no inciso V do art.15, com a indicação dos itens ou lotes de menor valor extraídos dos orçamentos; e\r\ncópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos originais dos documentos comprobatórios das despesas efetivadas (notas fiscais eletrônicas, faturas, recibos, etc.). \r\nOs documentos comprobatórios das despesas, referidos no inciso IV do deste artigo, deverão ser emitidos em nome da AAE e conter, pelo menos:\r\ninformações sobre a origem dos recursos financeiros; \r\no atesto do recebimento dos produtos ou dos serviços prestados à escola, com a data, a assinatura e a identificação de dois servidores públicos estaduais, sendo necessariamente um deles membro da AAE e outro, servidor vinculado à unidade escolar, mas não pertencente à Associação em questão, que firmarão o atesto; e \r\no registro de quitação da despesa efetivada, com a data, a assinatura e a identificação do representante legal do fornecedor do material ou bem ou do prestador do serviço. \r\nPoderão ser utilizados carimbos para indicação, nos comprovantes de despesas, das informações referidas nos incisos I a III do parágrafo anterior. \r\nAs AAEs poderão utilizar-se, quando couber, do Sistema de Registro de Preços (SRP), por meio de adesão a Atas de Registro de Preços gerenciadas por órgãos públicos de sua municipalidade ou de qualquer outro ente federado, para aquisição de produtos e/ou prestação dos serviços destinados ao suprimento das necessidades das escolas que representam desde que haja compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e disponibilidade para a entrega dos produtos e realização dos serviços tempestivamente pelas empresas vencedoras dos certames licitatórios. \r\nEm havendo Atas de Registro de Preços gerenciadas pela SEEDUC ou pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG , as AAEs deverão utilizá-las compulsoriamente para adquirir os produtos e/ou prestação dos serviços de que necessitam. \r\nAs AAEs que optarem pelo Sistema de Registro de Preço (SRP), previsto no deste artigo, estarão dispensadas dos procedimentos indicados nos incisos III a VII do art. 15 e da apresentação dos documentos referidos nos incisos I a VI do § 2º do art. 15, hipótese em que esses últimos deverão ser substituídos por cópia das respectivas Atas de Registro de Preços.\r\nOs documentos probatórios das aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços de que trata o art. 20 deverão ser mantidos em arquivo, juntamente com os das prestações de contas da AAE, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo, de acordo com a tabela de temporalidade de documentos estabelecida no Decreto nº 43992/2012 e na Portaria Conjunta APERJ/SEEDUC nº 07/2014, ou atos que as substituam. \r\nA contratação de serviços com a finalidade de atender aos objetivos da AAE, não deverá implicar em manutenção de vínculo empregatício com os prestadores de serviços, devendo ser dada a preferência ao microempresário individual. \r\nOs recursos financeiros repassados pela SEEDUC no âmbito do Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados pelas AAEs exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, observados os princípios da Administração Pública e as disposições tratadas nesta Resolução em especial as da Seção I. \r\nA aplicação do recurso tratada no caput deste artigo deverá estar de acordo com os padrões nutricionais emanados do órgão central da SEEDUC e com o cardápio elaborado e divulgado periodicamente pela Coordenação de Segurança Alimentar da SEEDUC, para suprirem as necessidades das escolas que representam. \r\n- As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\nAs AAEs vinculadas às unidades de ensino que tiverem escolares residentes em áreas não atendidas pelo transporte público regular, e/ou em localidades de difícil acesso, poderão receber repasses mensais de recursos financeiros para garantir o transporte escolar desses alunos, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola. \r\n- A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Complementar. \r\n- Anualmente, sempre no mês de janeiro, a Subsecretaria encarregada do gerenciamento deste programa no âmbito da SEEDUC, por ato específico, divulgará as unidades escolares mencionadas no caput deste artigo. \r\nPara a contratação dos serviços de Transporte Escolar Complementar, as AAEs deverão, a fim de garantir às unidades escolares as quais estão vinculadas serviços de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa ao erário, observar os princípios da Administração Pública, às disposições tratadas nesta Resolução em especial as da Seção I, no que couberem, e ainda:\r\npreenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui anexo III desta Resolução, na qual será indicado o menor orçamento obtido para cada rota ou itinerário pesquisado e cotado, com vistas a identificar o prestador com o qual poderá ser feita a contratação do serviço, observado o disposto no art. 20 desta Resolução, excetuando-se os profissionais classificados como autônomos; e\r\nhomologação da escolha do prestador de serviço selecionado pela Diretoria Administrativa da Regional respectiva.\r\nConstituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de serviços de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado, com prazos e condições de execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares, e que estejam em total consonância com as disposições dos arts. 136, 137, 138, 139 e 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, conforme abaixo; \r\nOs veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado, exigindo-se, para tanto:\r\nregistro como veículo de passageiros; \r\ninspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; \r\npintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, a meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, às cores que indicadas devem ser invertidas; \r\nequipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; \r\nlanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; \r\ncintos de segurança em número igual a lotação; e \r\noutros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN (Art. 136 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB).\r\nA autorização a que se refere o inciso I do parágrafo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior a capacidade estabelecida pelo fabricante (Art. 137 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB). \r\nO condutor de veiculo destinado a condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:\r\nter idade superior a vinte e um anos; \r\nser habilitado na categoria D; \r\nnão ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações medias durante os doze últimos meses; e\r\nser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN (Art. 138 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB). \r\nO disposto neste instrumento não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares (Art. 139 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB). \r\nOs condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar previamente certidão negativa do registro distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto aos órgãos responsáveis pela respectiva concessão ou autorização (Art. 329 - Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB). \r\n- Os prestadores de serviço cadastrados deverão atualizar seus dados junto as AAE's a cada seis meses, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro nos termos dos incisos I a VI, do § 2º do art. 16, acrescidos dos documentos comprobatórios relacionados às supracitadas disposições do Código de Trânsito Brasileiro dos § § 1º ao 5º do art. 28, correspondentes aos artigos do CTB citados no artigo anterior. \r\nOs orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso III do art. 16, deverão especificar, com clareza, os serviços cotados, a rota ou itinerário a serem atendidos, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para prestação dos serviços contratados e as respectivas datas e assinaturas. \r\nA contratação tratada nesta Seção deverá ser formalizada por contrato de prestação de serviços de transporte escolar, na forma do modelo-padrão que constitui o anexo V desta Resolução, em 04 (quatro) vias, o qual deverá ser firmado pelos Representantes da AAE (presidente e primeiro tesoureiro), e pelo prestador selecionado, devendo o respectivo contrato ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, à custa do contratado, sendo esta condição de eficácia; \r\nA AAE, depois de cumprir todas as formalidades para a assinatura do contrato, deverá encaminhar uma cópia do respectivo documento à Diretoria Administrativa da Regional a qual a unidade de ensino está vinculada, bem como à Coordenação de Transporte Escolar da Secretaria de Estado de Educação. \r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Especi\r\nAs AAEs vinculadas às unidades escolares que tiverem alunos com deficiências farão jus a repasses mensais de recursos financeiros, objetivando garantir o transporte escolar desses, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola. \r\nA modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Especial.\r\n- Anualmente, a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, por ato específico, divulgará as unidades escolares mencionadas no caput deste artigo, podendo a mesma Subsecretaria, a qualquer tempo, em caso de necessidade superveniente, atualizar a relação de unidades escolares. \r\nPara a contratação dos serviços de Transporte Escolar Especial, as AAEs deverão observar todas as disposições tratadas nesta Resolução, em especial as das Seções I e III deste Capítulo, e ainda apresentar Parecer Pedagógico da equipe do NAPES (Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado), ratificando a necessidade de transporte especial. \r\na Execução do Plano de Trabalho\r\nAs normas constantes da presente Resolução deverão ser fielmente observadas, de acordo com o Termo de Compromisso e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida. \r\n- As funções gerenciais, fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual e dos órgãos de controle externo.\r\nA fiscalização da execução dos Termos de Compromisso e seus respectivos Planos de Trabalho será exercida por uma Comissão da Regional, formada por no mínimo 03 (três) membros, a ser designada, e que terá como atribuições, dentre outras:\r\nacompanhar a fase de concepção das propostas, até a celebração e a publicação dos Termos de Compromisso no Diário Oficial; \r\nfiscalizar a fase de execução física e financeira dos recursos transferidos, de modo que ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho; \r\ntomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso e alertar a Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade, no âmbito da SEEDUC, em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\nacompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas, finalizando com o preenchimento e envio de relatório, conforme Anexo V; e\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, bem como aos órgãos de controle interno e externo. \r\nDas Subsecretarias Encarregadas do Gerenciamento do Programa, Projeto o\r\nA Subsecretaria e suas estruturas subordinadas, encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade administrativa ou pedagógica, no âmbito da SEEDUC, terão as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nacompanhar a fase de concepção das propostas de formalização dos Termos de Compromissos, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA);\r\nacompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira dos recursos transferidos ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho; \r\n- tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso, adotando, em tempo hábil, as devidas providências quando necessárias; \r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelos órgãos de controle interno e externo; e\r\nanalisar os resultados e metas alcançados com a execução dos Termos celebrados. \r\nA Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por AAE, deverá adotar as providências legais cabíveis. \r\nA prestação de contas dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Educação às AAEs, no âmbito desta Resolução, bem como dos recursos arrecadados diretamente ou recebidos de outros entes federativos, deverá observar as disposições legais vigentes sobre o tema e suas especificidades. \r\nO descumprimento da obrigação de prestação de contas implicará na necessária apuração de responsabilidade do Gestor, mediante a instauração de sindicância pela Diretoria Regional Administrativa a que corresponda a escola em questão, mas não impedirá a liberação dos recursos concernentes ao exercício seguinte, desde que iniciada a sindicância, devendo ser aplicada a legislação sobre Tomada de Contas vigente à época. \r\nConstatadas irregularidades na prestação de contas, a SEEDUC determinará a adoção das seguintes providências:\r\nconceder prazo, de no máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação de justificativas pela AAE, bem como da documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou ainda, se necessário, para a devolução dos recursos financeiros liberados pelo representante legal da AAE, atualizados monetariamente; \r\ncaso frustrada a alternativa de regularização da prestação de contas, e ainda a não comprovação da aplicação dos recursos, da ocorrência de desfalque ou desvio e da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, deverá ser instaurada a Tomada de Contas pela autoridade administrativa competente; e\r\nna hipótese do inciso anterior, adotar medidas com o intuito de providenciar a inscrição do representante legal da AAE na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro caso este, quando determinado, não providencie a devolução de recursos financeiros tendo em vista conduta imprópria na Gestão dos referidos recursos. \r\nAs transferências de recursos financeiros à AAE ficarão bloqueadas até o saneamento das seguintes impropriedades ocorrentes:\r\nausência de comprovação da regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo Plano de Trabalho; \r\ndesvio de finalidade na aplicação dos recursos; \r\natrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas; \r\npráticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do respectivo Plano de Trabalho;\r\nquando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos; e\r\ninadimplemento do executor com relação a outras disposições previstas nesta Resolução. \r\n- A SEEDUC, na eventualidade de medidas que imputem a necessidade de bloquear repasse financeiro à AAE considerada inadimplente com suas obrigações previstas neste artigo, adotará mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola, cuja AAE esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional. \r\nO desbloqueio dos recursos e a liberação das transferências de recursos financeiros à AAE poderá ocorrer após:\r\na regularização das pendências detectadas na prestação de contas; \r\na formalização do correspondente procedimento administrativo de investigação; e\r\na comprovação de que as pendências existentes foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do Gestor que não é mais o Presidente da AAE. \r\nOs dirigentes da AAE responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão. \r\nSem prejuízo das medidas, a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria Geral do Estado, para que se procedam as medidas judiciais cabíveis contra o agente público que deu causa à irregularidade, bem como de terceiro que possa ter se beneficiado do ato ilícito.\r\nA qualquer tempo, a SEEDUC poderá rever discricionariamente o teor dos Termos de Compromisso e dos Planos de Trabalho, objetivando a preservação do interesse público, bem como proceder à sua revogação, quando constatado o descumprimento das disposições nele contidas ou nesta Resolução, precedida de processo administrativo, em que seja assegurado o direito de ampla defesa. \r\nFica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação de recursos executados por força desta Resolução. \r\nQualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades, cometidas no âmbito do Termo de Compromisso.\r\n- Na solicitação de designação de Diretor ou Diretor Adjunto de Escola, bem como na de Diretor ou Coordenador de Regional, a SEEDUC restringirá a indicação de servidores que, comprovadamente, no exercício de gestões anteriores ou na gestão atual da AAE ocasionaram pendências financeiras e de prestações de contas ainda não sanadas, mesmo que estes servidores tenham participado de certame próprio para a ocupação das funções estratégicas, mencionadas no caput do presente artigo. \r\nAs questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Resolução serão resolvidas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\nAs Subsecretarias encarregadas do gerenciamento do programa, projeto ou atividade, no âmbito da SEEDUC, que vierem a requerer a transferência de recursos financeiros às AAEs deverão adotar todas as providências preparativas, para que este instrumento ao gerar seus efeitos, não inviabilize o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação. \r\n- As demais áreas da SEEDUC, por força das suas competências técnicas, deverão atuar favorecendo a implementação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.197, de 29 de janeiro de 2015, devendo todas as medidas administrativas pertinentes à celebração do Termo de Compromisso serem adotadas a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n[Inserir brasão do Estado]\r\na) Utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo com o previsto neste Plano de Trabalho, e ainda em consonância com a legislação em vigor, em especial observando o que dispõe a Resolução SEEDUC nº\r\nb) cumprir o objeto pactuado;\r\nc) prestar contas no prazo estipulado e de acordo com as normas estabelecidas pela SEEDUC, constantes em Manual específico.\r\na) repassar os recursos financeiros previstos neste Plano de Trabalho;\r\nc) analisar a prestação de contas dos recursos passados. \r\nDescrição do(s) Produto(s) / Serviço(s)\r\nTotal\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nSUBSECRETARIA ________________________________________\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº____, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE DO(A) __________________________________________________________\r\nO Estado de Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, CNPJ nº _______________, representada neste ato por seu (a) Representante Legal e a Associação de Apoio a Escola da(o)____________________________________, doravante denomi nada AAE,CNPJ nº_______________, representada neste ato por seu(a) presidente ______________________ CI nº___________ e CPF nº_________ , nos termos da Resolução SEEDUC nº____________, resolvem celebrar este Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n- Objetiva o presente instrumento repassar à AAE, recursos financeiros para: __________________________.\r\n- Cabe à SEEDUC:\r\na) repassar os recursos financeiros previstos neste Termo; \r\nb) acompanhar e orientar a execução do objeto; \r\nc) analisar, por intermédio da Diretoria Regional, a prestação de contas dos recursos repassados. \r\n- Cabe à Associação de Apoio a Escola:\r\na) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo; \r\nb) cumprir o objeto deste Termo; \r\nc) prestar contas à Diretoria Regional Administrativa, de acordo com as normas estabelecidas pela SEEDUC. \r\n- O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento (anexo), deverá ser depositado no Ban co________, nº________, Agência________ Conta nº ________, com base no valor e à conta da(s) Dotação (ões) orçamentária(s) constantes do Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo, e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s):____________________________________.\r\n- Este Termo vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. \r\n- O aditamento de prazo deverá ser justificado e solicitado com antecedência mínima de 30(trinta) dias do término da vigência.\r\n- Por acordo entre as partes, este Termo poderá sofrer alterações quanto à sua vigência e metas, mediante a celebração de termo aditivo, coerente com o Plano de Trabalho, devendo ainda a alteração ser aprovada pela Subsecretaria Gerenciadora do Projeto. \r\n- Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os signatários, ou pela SEEDUC, unilateralmente. \r\n- Fica a Secretaria de Estado de Educação res ponsável pela publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro. \r\n- Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, que prevalecerá sobre qualquer outro, para dirimir questões oriundas deste Termo.\r\nAssim, estando firmes e acordados, os signatários firmam este Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\nSEEDUC, em Rio de Janeiro, aos ____ de____ de 20__ .\r\n__________________________________________________________\r\nPela Secretaria de Estado de Educação\r\n__________________________________________________________\r\nPresidente da Associação de Apoio a Escola\r\nANEXO II\r\nAL DA AAE E DO CONSELHO ESCOLAR\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A): ___________________________________ \r\nEm cumprimento ao disposto nos incisos VII e X do art. 2º da Resolução SEEDUC Nº ________________, de ___/___/__________, atestamos que os bens patrimoniais adquiridos no exercício de ________ por esta Associação de Apoio à Escola, foram revertidos ao Patrimônio do Estado, por meio de instrumento de doação e que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas na referida Resolução, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatuários desta Associação de Apoio à Escola e que suas prestações de contas foram aprovadas pelo Conselho Fiscal.\r\n______________, ______ de ___________ de______.\r\nAssinatura dos Membros do Conselho Fiscal: \r\nAssinatura dos Membros do Conselho Escolar: \r\nANEXO III\r\nCONSOLIDAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS\r\n06 - Descrição dos produtos e serviços\r\nPROPONENTE 1\r\nPROPONENTE 2\r\nPROPONENTE 3\r\nANEXO IV\r\nFORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES\r\n__________________________________________________________\r\n____________________________________________________ \r\nEMPRESA: \r\nENDEREÇO: \r\nBAIRRO: \r\nCIDADE: \r\nESTADO: \r\nTELEFONES: \r\nINSC.MUN.: \r\nINSC. EST.: \r\nCNPJ: \r\nTIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\nSÓCIOS\r\nINSCRIÇÃO NO CPF\r\n___________________, _____ de ______________de _________\r\n(local e data)\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n(Assinatura Presidente da AAE)\r\nANEXO V\r\nPrestação de Contas dos Recursos Descentralizados - Estadual\r\nEncaminho o presente processo que se encontra apto para a análise da prestação de contas, tendo-se verificado, dentre outros itens, os seguintes elementos:\r\nDeclaração de que os fornecedores encontram-se devidamente cadastrados, e mantém suas condições de habilitação, em conformidade com o art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 3.707/07 às fls. _________________________________________; \r\n- Declaração de que os gêneros alimentícios forma adquiridos em conformidade com a Resolução SEEDUC nº 4.639/10 e suas alterações às fls. ________________________________________;\r\n- Declaração de que os preços da merenda escolar adquirida estão compatíveis com a Tabela de Preços de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas, em conformidade com o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 4.639/10 e suas alterações às fls. _________________________________________;\r\n- Verificação de Documentos exigidos pelas Resoluções SEEDUC nº 3.630/07, nº 4.199/09 às fls. _________________________________________;\r\nDeclaração de que os fornecedores encontram-se devidamente cadastrados, e mantém suas condições de habilitação, em conformidade com o art. 3º, da Resolução SEEDUC nº 4086/08 às fls. _________________________________________;\r\n- Verificação de Documentos exigidos pelas Resoluções SEEDUC nº 3.630/07, nº 4.199/09 às fls. _________________________________________;\r\nPROGRAMA ________________________________________________________ \r\nDeclaração de que a unidade escolar cumpriu com todas as metas estabelecidas pelos Gestores, conforme processo E- 03/001/.............../......... às fls. _________________________________________;\r\nPROJETO ____________________________\r\nDeclaração de que a unidade escolar cumpriu com todas as metas estabelecidas pelos Gestores, conforme processo E- 03/001/.............../......... às fls. _________________________________________;\r\n_________________________________________________________\r\n(Local e Data)\r\n_________________________________________________________\r\n(Diretoria Regional Administrativa)\r\n__________________________________________________________\r\nDiretoria Regional Pedagógica\r\nRes. nº 3.630/07 - dispõe sobre procedimentos para aplicação recursos descentralizados relativos funcionamento das UE's \r\nRes. nº 3.707/07 - dispõe sobre diretrizes para implementação do programa de alimentação escolar \r\nRes. nº 4.086/08 - dispõe diretrizes complementares aplicação recursos destinados manutenção das UE's \r\nRes. nº 4.199/09 - dispõe diretrizes complementares para aplicação dos recursos financeiros, destinados À manutenção das UE's \r\nRes. nº 4.639/10 - estabelece diretrizes para programa de alimentação escolar da rede estadual \r\nOBS: os itens PROGRAMA E PROJETO devem ser tantos quantos os desenvolvidos pela Unidade Escolar no período\r\nMODELO PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR OU DE TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL\r\nDE TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR/TRANSPORTE ESCOLAR ESPECIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AAE__________________________________________ E A __________________________________________.\r\nA AAE _______________________________________, doravante denominado representado(a) neste ato pelo seu presidente__________________________,________________,__________________ (cargo do presidente ,nº da cédula de identidade) e a empresa ____________________ situada na Rua ____________, Bairro _______, Cidade _________ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, daqui por diante denominada representada neste ato por _______________, cédula de identidade nº ______, domiciliada na Rua _______, Cidade _________, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de TRANS PORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR, com fundamento no processo administrativo nº ______, que se regerá pelas normas da Resolução SEEDUC nº _______, e pelo que couber as disposições dos seguintes atos normativos: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010; bem como do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Transporte Escolar Complementar, na forma do instrumento convocatório.\r\nO prazo de vigência do contrato será de ....... ( ....... ) meses, contados a partir de dd/mm/aaa,. \r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATANTE. \r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \r\n:\r\n, nas condições estabelecidas neste contrato; \r\ndocumentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato; \r\nc) exercer a fiscalização do contrato; \r\nd) receber provisória e definitivamente o objeto do contrato, nas formas definidas no edital e no contrato. \r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \r\n: \r\na) conduzir os serviços de acordo com as normas do serviço e as especificações técnicas e, ainda, com estrita observância do instrumento convocatório, da Proposta de Preços e da legislação vigente; \r\nb) prestar o serviço no endereço constante da Proposta de Preços; \r\nc) prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho; \r\nd) iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados; \r\ne) comunicar ao Fiscal do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; \r\nf) responder pelos serviços que executar, na forma do ato convocatório e da legislação aplicável; \r\ng) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, no todo ou em parte e às suas expensas, bens ou prestações objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução irregular ou do emprego ou fornecimento de materiais inadequados ou desconformes com as especificações;\r\nh) observado o disposto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93, designar e manter preposto, , que deverá se reportar diretamente ao Fiscal do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços; \r\ni) elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual; \r\nj) manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação; \r\nl) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE); \r\nm) indenizar todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente, do exercício de suas atividades ou serem causados por seus prepostos à , aos usuários ou terceiros. \r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\nAs despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificados: \r\nNatureza das Despesas: \r\nFonte de Recurso: \r\nPrograma de Trabalho:\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser no início de cada exercício. \r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO \r\nDá-se a este contrato o valor total de R _______________ (_____________).\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO \r\nO contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada conjuntamente, pelo Presidente da AAE, pelo Diretor Administrativo e pelo Coordenador de Infraestrutura da Regional.. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - O objeto do contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem ao do pagamento, na seguinte forma: \r\na) definitivamente, mediante parecer circunstanciado da comissão a que se refere o parágrafo primeiro, após decorrido o prazo de 03 (três) dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais. \r\nb) definitivamente, mediante parecer circunstanciado, após decorrido o prazo de 03 (três) dias, para observação e vistoria, que comprove o exato cumprimento das obrigações contratuais.\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A comissão a que se refere o parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, anotará em registro próprio as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 10 (dez) dias, para ratificação. \r\ndeclara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhes fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades. \r\nPARÁGRAFO QUINTO - A instituição e a atuação da fiscalização do serviço objeto do contrato não exclui ou atenua a responsabilidade da , nem a exime de manter fiscalização própria. \r\nCLÁUSULA OITAVA: DA RESPONSABILIDADE \r\nA CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: \r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso; \r\nb) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação; \r\nc) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e \r\nd) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade. \r\nPARÁGRAFO QUARTO - A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos PARÁGRAFOS SEGUNDO e TERCEIRO ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado. \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato poderá rescindido. \r\nPARÁGRAFO SEXTO - No caso do parágrafo quinto, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão. \r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO \r\no valor total de R ________ (_______________), em ___ (____) parcelas, no valor de R _____ (________________), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº _____, agência ____, de titularidade da .\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento somente será autorizado após a declaração de recebimento da execução do objeto, mediante atestação, na forma do art. 90, § 3º, da Lei nº 287/79. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao _______________, sito à Rua _______________, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS, bem como comprovante de atendimento aos encargos previstos no parágrafo segundo da cláusula oitava, todos relativos à mão de obra empregada no contrato. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Satisfeitas as obrigações previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o prazo para pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela. \r\nPARÁGRAFO QUARTO - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s). \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer nota fiscal por culpa da , o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. \r\nPARÁGRAFO SEXTO - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo (INDICAR ÍNDICE GERAL QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado , e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês \r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Tratando-se de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de mão de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001. \r\nPARÁGRAFO OITAVO - A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste. \r\nOs reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste.\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo, convenção coletiva ou dissídio. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Na ausência de lei federal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, o reajuste contratual poderá derivar de lei estadual que fixe novo piso salarial para a categoria, nos moldes da Lei Complementar nº 103/2000. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - O preço dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o ______ (INDICAR ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei nº 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS 85, de 9 de julho de 2010, e caso seu estabelecimento estiver localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá observar a forma prescrita no § 1º, alíneas a, b, c e d, do art. 2º da Resolução SER 047/2003. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA \r\ndeverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de ___ % (__________) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de ___ (__________) horas, para que seja mantido o percentual de ___% (__________) do valor do Contrato. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ___ (__________) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato. \r\nPARÁGRAFO QUARTO - O levantamento da garantia contratual por parte da CONTRATADA, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente.\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Para a liberação da garantia, deverá ser demonstrado o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas relativas à mão de obra empregada no contrato. \r\nPARÁGRAFO SEXTO - O CONTRATANTE poderá reter a garantia prestada, pelo prazo de até 03 (três) meses após o encerramento da vigência do contrato, liberando-a mediante a comprovação, pela CONTRATADA, do pagamento das verbas rescisórias devidas aos empregados vinculados ao contrato ou do reaproveitamento dos empregados em outra atividade da CONTRATADA. \r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Caso verificado o descumprimento das obrigações sociais e trabalhistas, o valor da garantia poderá ser utilizado para o pagamento direto aos empregados da CONTRATADA que participaram da execução do contrato. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO \r\nO presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante termo aditivo. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO \r\nCONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial do disposto na cláusula quarta ou das demais cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93, sem que caiba à direito a indenizações de qualquer espécie. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da data de sua efetivação. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Na hipótese de rescisão unilateral da AAE, além das demais sanções cabíveis, a AAE poderá: \r\na) reter, a título de compensação, os créditos devidos à contratada e cobrar as importâncias por ela recebidas indevidamente; \r\nb) cobrar da contratada multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o saldo reajustado dos serviços não-executados e; \r\nc) cobrar indenização suplementar se o prejuízo for superior ao da multa.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES \r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\na) advertência; \r\nb) multa; \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser considerados para a sua fixação. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva da AAE, devendo ser aplicada pela autoridade competente, na forma abaixo descrita:\r\n, serão impostas pelo Ordenador de Despesa; \r\nt: \r\na) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas; \r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; \r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; \r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração; \r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\nPARÁGRAFO QUINTO - Dentre outras hipóteses, a pena de advertência será aplicada à CONTRATADA quando não apresentada a documentação exigida nos parágrafos segundo e terceiro da cláusula oitava, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora.\r\nPARÁGRAFO SEXTO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções. \r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - Se o valor das multas previstas na alínea b, do , e no parágrafo nono, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. \r\nPARÁGRAFO OITAVO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia. \r\nPARÁGRAFO NONO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos. \r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - As penalidades serão registradas pelo CONTRATANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO \r\nAs importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à , inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a tenha em face da , que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.\r\ntenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA \r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do \r\ne sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado. \r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica. \r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a AAE consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação. \r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-. \r\nConstitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da , a impossibilidade, perante o , de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço. \r\nPARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei nº 8.666/93, pela , sem a prévia autorização judicial. \r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO \r\nse obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA PUBLICIDADE E CONTROLE DO CONTRATO\r\nApós a assinatura do contrato deverá ser encaminhado à Diretoria Regional e a Subsecretaria responsável pelo Programa/Projeto ou atividade, dentro do prazo de 20 (vinte) dias ao da sua assinatura, para conhecimento, cópia autenticada do contrato. \r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade ____________, Comarca ___________, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\nRio de Janeiro, em _____de _________de ______.\r\n___________________________________________________\r\nNOME DA AAE\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE\r\n___________________________________________________\r\nCONTRATADA\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE\r\n__________________________________________ \r\nTESTEMUNHA \r\n__________________________________________ \r\nTESTEMUNHA\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24/07/2015.\r\nId: 1875207\r\n"
        ],
        "1875435": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.04.15\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 878 DE 09 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA A PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS A PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS ESTABELECI MENTOS, INCLUSIVE OS QUE SE DENOMINAM PONTO DE EXPOSIÇÃO (SHOWROOM), QUE REALIZAM TRANSAÇÕES COMERCIAIS PARA ENTREGA FUTURA, EM QUE A SAÍDA DA MERCADORIA OCORRERÁ EM ESTABELECIMENTO DISTINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º (...)\r\n(...)\r\nII - Capítulo XXXVI ao Anexo XIII:\r\n(...)\r\nArt. 152 (...)\r\n(...)\r\nOnde se lê: \r\nParágrafo Único - A nota fiscal prevista na alínea \"b\" do inciso II do art. 151 deste Anexo indicará como natureza da operação \"remessa simbólica - venda à ordem”.\r\n\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - A nota fiscal prevista na alínea \"b\" do inciso II do § 3º do art. 151 deste Anexo indicará como natureza da operação \"remessa simbólica - venda à ordem”.\r\nId: 1875435\r\n"
        ],
        "1875436": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.02.15\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 844 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nREGULAMENTA O ESTORNO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\nArt. 3º (...)\r\nOnde se lê: \r\nParágrafo único - A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização realizará os atos adequados à verificação da conformidade dos procedimentos adotados pelos contribuintes beneficiários dos Decretos nº 33.981/2003 e nº 42.949/2010 ao disposto nesta Resolução.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo único - A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização realizará os atos adequados à verificação da conformidade dos procedimentos adotados pelos contribuintes beneficiários dos Decretos nº 33.981/2003 e nº 42.649/2010 ao disposto nesta Resolução.\r\nId: 1875436\r\n"
        ],
        "1875437": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.06.15\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 900 DE 01 DE JUNHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS QUE ESPECIFICA, POR CONTRIBUINTES QUE REALIZAM EXCLUSIVAMENTE OPERAÇÕES COM LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º (...)\r\nParágrafo Único (...)\r\nOnde se lê: \r\nII - somente se aplica ao contribuinte que, durante o período de vigência do Parágrafo único do art. 6º e do inciso VI do art. 71, ambos do Livro VI do RICMS/00, tenha realizado, exclusivamente, atividades imunes ao ICMS, citadas no caput. \r\n\r\nLeia-se:\r\nII - somente se aplica ao contribuinte que, durante o período de vigência do Parágrafo Único do art. 6º e do inciso VII do art. 71, ambos do Livro VI do RICMS/00, tenha realizado, exclusivamente, atividades imunes ao ICMS, citadas no caput. \r\nId: 1875437\r\n"
        ],
        "1875438": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.04.2015\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 905 DE 19 DE JUNHO DE 2015\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À LEI Nº 6.953/15, QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA FASE DE EXPANSÃO E OPERAÇÃO DA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no § 5º do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 6.953, de 5 de janeiro de 2015, e o contido no processo nº E- 04/058/37/15,\r\nLeia-se:\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no § 4º do art. 1º e § 1º do art. 3º da Lei nº 6.953, de 5 de janeiro de 2015, e o contido no processo nº E- 04/058/37/15,\r\nId: 1875438\r\n"
        ],
        "1875526": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 034/2015, que tem por objeto a prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares instaladas nas Unidades, abaixo, referente ao processo nº E-08/008/1561/2015, composta pelos seguintes servidores: \r\nLOTE IV\r\nH. E. Rocha Faria\r\nREGINA RAQUEL LOPES DE MORAES \r\nID: 30493048\r\nMAGALHAES PINHEIRO\r\nID: 25634798\r\nLaboratório Central Noel Nutels\r\nJOSE BRAZ HEITOR \r\nID: 31492851\r\nANDRE DE MIRANDA PINTO \r\nID: 42501687\r\nMARIA CRISTINA DANTAS GREGORY \r\nID: 21027447\r\nROBERTO DIAS \r\nID: 42531047\r\nLOTE III\r\nI. E. de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\nRAFAEL DA ROCHA GUIMARÃES \r\n50351273\r\nALEXANDRE JOSÉ PINTO CORRÊA\r\nID: 31186556\r\nI. E. Dermatologia Sanitária\r\nADRIENE MARTINS DE MENDONÇA \r\nID: 42797489\r\nJOÃO BATISTA FULGONI \r\nID: 31278914\r\nHEMORIO\r\nMARISA FERNANDA ALVES HUIDOBRO \r\nID: 31266070\r\nMURILIO GUEDES RODRIGUES DE AGUIAR TEIXEIRA\r\nID: 312009173\r\nPAM - Cavalcanti\r\nCÍNTIA GUERRA VALENTE LUNA \r\nID: 31031633\r\nNILZA CABRAL SANTANA \r\nID: 42797500\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875526\r\n"
        ],
        "1875527": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 040/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares instalada na Unidade HEGAF - Lote II, referente ao processo nº E-08/008/1561/2015, composta pelos seguintes servidores: Angela Cristina dos Santos de Paula, matrícula nº 0809262-9, Andre Luiz Bizzotto Oliveira, matrícula nº 3061919-1 e Alexei Pinheiro Lisboa, matrícula nº 30538748, coordenada pelo primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875527\r\n"
        ],
        "1875528": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " O DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 039/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instaladas nas Unidades - HECC, HEER (Lote V), referente ao processo nº E-08/008/1561/2015, composta pelos seguintes servidores: \r\nH. E. Eduardo Rabelo\r\nVALDECIR GONÇALVES PECLI \r\nID 41782186\r\nPATRICIA P KAUFFMANN DE MENEZES \r\nID: 43905889\r\nH. E. Carlos Chagas\r\nJOABE SERAFIM NASCIMENTO\r\nID 50362062\r\nMARCO AURÉLIO PEREIRA JUNIOR\r\nID 5034376-9\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015\r\nPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875528\r\n"
        ],
        "1875529": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            "O DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 037/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instaladas nas Unidades - HESM E CENTRA- RIO (Lote VI), referente ao processo nº E-08/008/1561/2015, composta pelos seguintes servidores:\r\nCENTRA RIO\r\nMARCIO MORENO BARBEITO\r\n0866290-0\r\nMAURICIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS\r\n0867443-4\r\nH. E. Santa Maria\r\nGILBERTO DA SILVA JUSTO\r\n0922888-3\r\nIRANI DE MORAES DE LIMA\r\natrícula 0196097-0\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875529\r\n"
        ],
        "1875530": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " O DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 036/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instalada na Unidade - PAM COELHO NETO (Lote VIII), referente ao processo nº E-08/008/1561/2015, composta pelos seguintes servidores: Miriam Brum da Silva, matrícula nº 260763-8, José Mariano Pinto, matrícula nº 6170265-0 e Zeni dos Santos Azevedo, matrícula nº 0817121-7, coordenada pelo primeiro.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875530\r\n"
        ],
        "1875531": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " O DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 032/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares instalada na Unidade - HETM (Lote X), referente ao processo nº E-08/008/1561/2015, composta pelos seguintes servidores Angela Cristina dos Santos de Paula, matrícula nº 0809262-9, Maico Campos do Carmo, matrícula nº 285695-3 e Michele Machado Meirelles de Barros, matrícula nº 30697774-2, coordenada pelo primeiro.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875531\r\n"
        ],
        "1875532": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 035/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instaladas nas Unidades - REGULAÇÃO SUL FLUMINENSE - RIO, RIO FARMES E ALMIR DUTON (Lote IX), referente ao processo nº E-08/008/1561/2015, composta pelos seguintes servidores: \r\nUnidade de Saúde Almir Duton\r\nREGINA RAQUEL LOPES DE MORAES\r\nmatrícula\r\n0297265-1\r\nFRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO\r\nmatrícula\r\n3063318-4\r\nSuperintendência de Regulação\r\nANA RAQUEL BONDER GAWRYSZEWSKI\r\ncula\r\n3039390-4\r\nDIEGO VIEIRA MENDES \r\natrícula\r\n44853-CBMRJ\r\nRio Farmes\r\nJOÃO FLÁVIO SOUZA ROCHA \r\n966341-0\r\nANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS \r\n3066526-9\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875532\r\n"
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        "1875533": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 038/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio administrativo e atividades auxiliares, instaladas nas Unidades - CPRJ, RIO TRANSPLANTE, INST. ESTADUAL ARY PARREIRAS (Lote VII), referente ao processo nº E-08/008/1561/2015, composta pelos seguintes servidores: \r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\nMARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n866420-3\r\nTELMA CRISTINA CANNABRAVA RANGEL\r\n0949960-9\r\nRio Transplante\r\nELISABETE NOVELLO FERREIRA\r\n865.067-3\r\nANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBULQUERQUE \r\n0865165-5\r\nI. E. de Doença do Tórax Ary Parreiras\r\nSILVANA GOMES NUNES \r\ntrícula\r\n0864960-0\r\nELIENE DENITES DUARTE MESQUITA\r\natrícula 0865874-2\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,21 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875533\r\n"
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        "1875534": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 011/2013, de prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e destinação de resíduos, referente ao processo nº E-08/001/470/2013, composta pelos servidores Sérgio Henrique Teixeira Lopes, Identidade Funcional nº 5014726-9, como Coordenador de Equipe, Alessandro Amoedo Correa, Identidade Funcional nº 5036614-9 e Augusto Cesar Antunes Marins, matrícula nº 4442889-8.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875534\r\n"
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        "1875535": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 079/2015, para contratação de empresa especializada para realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica e anatomia patológica, referente ao processo nº E-08/001/4531/2015, composta pelos servidores Rodrigo Pinto de Carvalho, Identidade Funcional nº 4281265-8, como Coordenador de Equipe, Elizabeth Lougue Pinto, Identidade Funcional nº 3006748-0 e Julia Laercia de Carvalho Gusmão, matrícula nº 5008828-9.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,21 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875535\r\n"
        ],
        "1875536": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 041/2015, aquisição de 240 Lifeport Perfusion Pack, 240 Lifeport Perfusion Solution e 125 Lifeport Cânulas Descartáveis, necessários para o funcionamento da máquina de perfusão pulsátil através de importação direta, referente ao processo nº E-08/001/8300/2014, composta pelos servidores Dr. Onofre Oliveira Barros Junior, matrícula nº 3760-6, como Coordenador de Equipe, Enfª Rafaella Thais Souza de Carvalho, matrícula nº 3761-4 e Jose Manoel Martins Vieira, Identidade Funcional nº 3122585-3.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875536\r\n"
        ],
        "1875537": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CUSTEIO DAS ORGANIZAÇÕES DE PROCURA DE ÓRGÃOS E TECIDOS (OPO'S) NOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, ITAPERUNA E PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a necessidade de acompanhar, fiscalizar a transferência e aplicação na sua finalidade dos recursos financeiros para implantação das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) nos municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis; \r\n- a Resolução SES nº 857, de 12/02/2014 e Resolução SES nº 1006, de 11.09.2015, que autorizam a transferência de recursos financeiros destinados ao custeio das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) repassados através recursos orçamentários que oneram a Fonte de Recursos - 25; e\r\n- a faculdade do art. 11 da Lei nº 5427, de 01 de abril de 2009, que dispõe sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar servidores, conforme quadro em anexo, para compor Comissão de Acompanhamento com a incumbência de acompanhar a adequação dos recursos financeiros repassados, fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros a que se destinam nas Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) nos municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis que oneram os recursos orçamentários desta SESRJ identificadas pelo Programa de Trabalho: 2961.10.302.0314.1996 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes/PET - Natureza da Despesa: 3340.41.01 - Fonte de Recursos nº 25 oriundos do Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.\r\nOs referidos servidores deverão formular trimestralmente parecer, informando sobre a implantação e aplicação dos recursos financeiros repassados as Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's) identificados no art. 1º.\r\nCaso seja constatado que os recursos autorizados através da Resolução SES nº 856, de 12.02.2014 e Resolução SES nº 1139, de 01.04.2015 foram utilizados em finalidade diversa e injustificada a que se destina, a Comissão de Acompanhamento deverá notificar o Fundo Estadual de Saúde para que seja instaurado procedimento administrativo de ressarcimento dos valores gastos indevidamente.\r\nAo final do período definido de repasse mensal destinado ao custeio das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO's), estabelecido na Resolução SES nº 857, de 12.02.2014 e na Resolução SES nº 1006, de 11.09.2014, a Comissão de Acompanhamento deverá emitir parecer informando a demonstração do cumprimento das metas pactuadas com a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO) do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nAto\r\nObjeto\r\nFiscais Responsáveis\r\nMatrícula nº\r\nResolução SES nº 856 de 12.02.14\r\nEstabelece a transferência de recurso financeiro no montante de R 800.000,00 (oitocentos mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, conforme cronograma de desembolso mensal, destinado ao incentivo de custeio do OPO's nos municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis.\r\nGabriel Teixeira e Mello Pereira\r\nJosé Manoel M. Vieira\r\n22574\r\n3122585-3\r\nResolução SES nº 1139 de 01.04.15\r\nEstabelece a transferência de recurso financeiro no montante de R 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, conforme cronograma de desembolso mensal, destinado ao incentivo de custeio do OPO's nos municípios de Barra Mansa, Itaperuna e Petrópolis.\r\nMaria Cleidinete C. de Amorim Surica\r\n31370730\r\nRuan dos Santos Cardoso da Silva\r\n4340211\r\nId: 1875537\r\n"
        ],
        "1875545": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO E 025/2015OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de fiscalização dos Contratos nºs 024/2015 e 025/2015, de fornecimento de gêneros alimentícios dos pacientes internados e funcionários do Hospital Estadual Teixeira Brandão, referente ao processo nº E-08/001/11214/2014, composta pelos servidores Laura Cristina Stellet Muniz, Identidade Funcional nº 4422719-1, como Coordenadora de Equipe, Sérgio Henrique Teixeira Lopes, Identidade Funcional nº 50147269 e Augusto Cesar Antunes Marins, matrícula nº 4442889-8.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015\r\nPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875545\r\n"
        ],
        "1875562": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n26.671.016,83\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n11.920.442,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n97.810.260,73\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n53.519.696,59\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n4.116.673,00\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n238.647.699,72\r\n99\r\n29.000.000,00\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n509.823.711,48\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n64.581.774,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n00\r\n- \r\n01\r\n-\r\n10\r\n12.610.784.532,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n19.097.056,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n35.345.105,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n70.540.274,70\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n32.913.596,95\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n34.098.984,03\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n16.213.900,67\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n21.557.664,63\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n48.190.361,95\r\n10\r\n1.500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n3.285.207,56\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.379.450.284,55\r\n12\r\n879.900,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.342.123,00\r\n20\r\n557.132,06\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n5.443.664,03\r\n12\r\n1.735.039,36\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n13.236.515,08\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n302.854.160,14\r\n15\r\n2.701.261.545,00\r\n22\r\n606.716.150,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n132.622.072,00\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n6.039.791,36\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n10.976.138,65\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n39.326.532,92\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n529.309.127,06\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n244.736.943,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n32.068.815,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n5.658.995,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n15.065.078,21\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n14.511.091,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n14.076.504,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n604.789.135,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n9.898.507,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n64.440.127,13\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n418.870,21\r\n2171\r\nMETRO\r\n00\r\n607.170,65\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n653.755,94\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n598.838,21\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n18.347.827,54\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n6.760.549,18\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n20.986.153,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n24.362.211,25\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n9.252.610,27\r\n10\r\n2.705.400,00\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n14.705.852,07\r\n97\r\n7.786.219,85\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n111.074.806,00\r\n10\r\n2.800.000,00\r\n19\r\n18.161.374,00\r\n97\r\n3.182.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n600.549.183,56\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n6.574.348,27\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n90.274.586,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.356.986.530,02\r\n18\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n2.875.708.472,07\r\n01\r\n385.080.203,00\r\n12\r\n146.899.175,00\r\n18\r\n3.472.600,00\r\n20\r\n985.218,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n2.806.156,52\r\n01\r\n7.000,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n29.325.975,50\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n311.611.264,00\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n1.006.649.094,00\r\n25\r\n9.409.200,00\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n23.514.746,45\r\n23\r\n2.788.693,83\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n8.965.146,92\r\n01\r\n4.691.951,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.044.791,32\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n20.276.015,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n8.857.288,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n40.574.080,54\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n45.281.121,31\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n21.478.044,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n43.567.282,05\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n26.183.854,08\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n163.589.230,30\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n864.792.365,77\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n7.052.986,12\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n7.459.556,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n11.390.702,72\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n726.601.862,00\r\n10\r\n10.000,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n716.055.243,02\r\n24\r\n2.563.905,94\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n114.671.761,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n18.710.398,18\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n20.681.132,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.169.359,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n5.914.239,54\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n8.190.349,51\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n12.498.159,02\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n2.642.981,33\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n4.894.358,28\r\n10\r\n14.669.180,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n4.396.373,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n5.713.727,73\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n10.080.108,62\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n4.709.096,92\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n594.636,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n20.049,00\r\n01\r\n50.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n67.139.235,71\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n86.413.769,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n432.689,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.719.742,00\r\n10\r\n5.085.000,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n16.232.015,94\r\n10\r\n23.577.600,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n5.346.225,19\r\n01\r\n288.264,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n5.775.913,00\r\n01\r\n2.605,00\r\n10\r\n500.000,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n18.624.082,25\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n6.878.373,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.367.111,30\r\n01\r\n22.500,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n11.813.672,13\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452,00\r\n19\r\n9.894.105,98\r\n97\r\n240.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n8.157.832,86\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n97.422,00\r\n01\r\n47.750,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n8.571.791,83\r\n10\r\n351.300,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n769.032,00\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n72.604.842,06\r\n10\r\n39.075.905,65\r\n26\r\n5.893.902,65\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n286.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n17.106.856,74\r\n01\r\n4.717.639,00\r\n11\r\n53.757.627,00\r\n12\r\n2.741.508,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n11.364.670,06\r\n01\r\n168,75\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n213.465.572,00\r\n13\r\n3.203.800,62\r\n20\r\n839.190,95\r\n25\r\n4.986.270,45\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n790.455,00\r\n11\r\n16.646.044,89\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n18.151.901,00\r\n12\r\n185.374,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n9.572.394,00\r\n01\r\n7.072.459,00\r\n12\r\n12.170.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n5.658.912,70\r\n01\r\n3.270.894,75\r\n18\r\n15.761.365,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n25.132.816,47\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n139.587.079,54\r\n13\r\n31.380,47\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n209.787.074,55\r\n12\r\n1.027.651,21\r\n25\r\n1.587.600,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n12.294,00\r\n01\r\n4.576,00\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n11.171.767,60\r\n10\r\n52.360.319,80\r\n13\r\n17.375.391,56\r\n23\r\n2.162.616,40\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n46.739.457,75\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n12.000.000,00\r\n01\r\n96.000.000,00\r\n22\r\n351.642.015,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n-\r\n01\r\n3.868.022,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n212.248.865,52\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n15.930.685,82\r\n01\r\n29.120.189,50\r\n13\r\n13.082.672,85\r\n22\r\n51.602.460,43\r\n24\r\n12.901.920,82\r\n98\r\n2.784.175,12\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n3.590.543,00\r\n10\r\n109.000,00\r\n13\r\n630.000,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n4.926,00\r\n01\r\n35.636,25\r\n13\r\n251.892,45\r\n*Omitida no D.O. de 13.08.2015.\r\nId: 1875562\r\n"
        ],
        "1875639": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n19 DE AGOSTO DE 2015\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2015 A 2018 DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ LAGOS SÃO JOÃO.\r\nno uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, e\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 59, de 09 de junho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Aplicação Plurianual, para o período de 2015 a 2018, do Comitê das Bacias Hidrográficas das lagoas de Araruama, Saquarema, e dos rios São João e Una no valor de R 9.263.457,47 (nove milhões, duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos), com recursos da subconta FUNDRHI, para as seguintes ações: \r\nR 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil) para: Monitoramento dos corpos hídricos;\r\nR 500.000,00 (quinhentos mil reais) para: Monitoramento estatistico pesqueiro das Lagoas de Araruama e Saquarema;\r\nR 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para: recuperação de matas ciliares;\r\nR 200.000,00 (duzentos mil reais) para: atividades de educação ambiental;\r\nR 200.000,00 (duzentos mil reais) para: ações de diretoria e fortalecimento dos membros dos comitês;\r\nR 100.000,00 (cem mil reais) para: ações emergenciais;\r\nR 500.000,00 (quinhentos mil reais) para: ordenamento dos usos multiplos na Lagoa de Araruama;\r\nR 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para: enquadramento do rio são João;\r\nR 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para: avaliação ambiental da Lagoa de Saquarema e entorno;\r\nR 12.000,00 (doze mil reais) para: limpeza do leito do rio Una;\r\nR 3.688.554,59 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para: investimento em saneamento;\r\nR 1.277.299,25 (hum milhão, duzentos e setenta e sete mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) para: custeio da entidade delegatária;\r\nR 310.603,63 (trezentos e dez mil seiscentos e três reais e sessenta e três centavos) para: ações de comunicação social.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 138 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA, RIO SÃO JOÃO E UNA, REGIÃO HIDROGRÁFICA VI.\r\nno uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13726/2014;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 101, de 12 de dezembro de 2012;\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 59, de 09 de junho de 2015; e\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 60, de 09 de junho de 2015;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar como limite de custeio, para o primeiro ano, o valor de R 253.075,00 (duzentos e cinquenta e três mil, setenta e cinco reais) dos recursos do FUNDRHI oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara. \r\nAprovar como limite de custeio, para os anos de 2015 a 2020, a destinação do valor de R 253.075,00 (duzentos e cinquenta e três mil setenta e cinco reais) dos recursos do FUNDRHI oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para a complementação de custeio de operacionalização da Entidade Delegatária do Comitê da Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema, Rio São João e Una, Região Hidrográfica VI.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA - REGIÃO HIDROGRÁFICA V.\r\nno uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13726/2014;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 101, de 12 de dezembro de 2012;\r\n- a Resolução CBH BG nº 09, de 30 de agosto de 2012;\r\n- a Resolução CBH BG nº 13, de 09 de janeiro de 2014; e\r\n- a Resolução CBH BG nº 28, de 03 de agosto de 2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar como limite de custeio, para o segundo ano do contrato de gestão celebrado entre INEA e AABG, com interveniência do CBH BG, período de outubro de 2015 a setembro de 2016, o valor de 1.197.439,97 (hum milhão, cento e noventa e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) dos recursos da subconta FUNDRHI oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2014\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1875639\r\n"
        ],
        "1875726": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " \r\nDE AGOSTO DE 2015\r\nCRITÉRIOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM, FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO E NOMEAÇÃO DAS BIBLIOTECAS E ESPAÇOS CULTURAIS NAS UNIDADES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\no disposto na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), especialmente o que reza na Seção V - Da Assistência Educacional - art. 21,\r\no Decreto nº 8.897/86 (Regulamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro) Seção V - Da Assistência Educacional - art. 36, I e ainda, e\r\na necessidade de disciplinar e uniformizar, dentre os estabelecimentos penitenciários a montagem, desmontagem, funcionamento, manutenção e nomeação das bibliotecas e dos espaços culturais,\r\n°- Cabe à Coordenação de Inserção Social e a Direção da Unidade Prisional a montagem das Bibliotecas e dos Espaços Culturais.\r\n\r\n- Toda solicitação de doação de obra literária e/ou de mobiliário deverão ser encaminhados à Coordenação de Inserção Social.\r\n- O mobiliário destinado à biblioteca ou ao espaço cultural deverá fazer parte dos bens patrimoniados da unidade e não poderão ser transferidos para outro setor.\r\n- Compete à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário autorizar a desativação da biblioteca ou do espaço cultural, após analise da solicitação feita pela direção da unidade.\r\n- A desativação deverá ser comunicada à Coordenação de Inserção Social para devida transferência dos bens patrimoniados.\r\n- Na biblioteca e no espaço cultural poderão ser desenvolvidas atividades de artesanato, gincana cultural, palestras, exposições, cursos de qualificação e outros, desde que devidamente aprovados e autorizados pela Coordenação de Inserção Social.\r\n- A Biblioteca e o espaço cultural funcionarão de segunda a sexta-feira das 09 às 16h.\r\n- A fim de rotatividade da obra, fica estabelecido o prazo de 15 dias para o seu empréstimo, sendo prorrogável uma vez pelo mesmo período. \r\nº- Cabe ao apenado classificado conservar limpos o mobiliário e o espaço físico, sendo supervisionado pela direção da unidade.\r\n- Nas unidades onde os apenados, por questões de segurança, não podem ter acesso à biblioteca ou ao espaço cultural, a biblioteca deverá funcionar de forma itinerante.\r\n- A Direção da Unidade deverá encaminhar trimestralmente relatório com o quantitativo de obras emprestadas, títulos, temas mais procurados e eventos realizados no espaço.\r\n- Sugerimos, a fim de rotatividade da obra, que o prazo de empréstimo seja de 15 dias, sendo prorrogável uma vez pelo mesmo período.\r\n- Cabe ao Secretario de Estado de Administração Penitenciária nomear as bibliotecas e os espaços Culturais que serão inaugurados.\r\n- Cabe à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário fiscalizar o cumprimento desta Resolução, através da Coordenação de Inserção Social.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1875726\r\n"
        ],
        "1875742": [
            "2015-08-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS VISANDO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEICULO (CRV) DO ESTADO PARA SEGURADORA, DENTRO DE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR ROUBO, FURTO OU SINISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao responsável pela GERÊNCIA DE TRANSPORTE, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, para, nos termos da legislação em vigor:\r\nassinar, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, junto aos órgãos de trânsito e companhias de seguros, todo e quaisquer documentos necessários à transferência de propriedade dos veículos furtados, roubados ou sinistrados, com a finalidade de permitir o pagamento pelas seguradoras;\r\nassinar, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, junto às companhias de seguros, todo e quaisquer documentos, inclusive endossos de apólice de seguros, com a finalidade de modificação dos contratos de seguros de veículos, feitos por municípios ou entidades públicas e privadas, de viaturas cedidas, com a estrita finalidade de para fazer constar o Estado do Rio de Janeiro como único beneficiário da indenização acordada; \r\nprestar informações escritas, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, necessárias a viabilização dos pagamentos de seguros relativos às viaturas de propriedade do Estado, com cessão de uso a municípios ou a entidades públicas ou provadas;\r\n- representar a Secretaria de Estado de Saúde, junto aos órgãos administrativos, no sentido de regularizar o uso e/ou a titularidade de veículos.\r\n- Delegar, também, competência ao responsável pela GERÊNCIA DE TRANSPORTE poderes para representar a Secretaria de Estado de Saúde nos assuntos pertinentes a aquisição, transferência e/ou regularização do uso e propriedade de veículos, perante os órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e pessoas jurídicas da administração pública indireta, vinculadas aos entes da Federação.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Resolução SES nº 1211, de 15 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2015 \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875742\r\n"
        ],
        "1875839": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2015\r\nE SOBRE A APROVAção do DEmonstrativo Físico-financeiro do cofinanciamento federal do suas DO ano 2014.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 23 de junho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nFísico Financeiro do Cofinanciamento Federal do SUAS, ano 2014, face aos resultados identificados e documentação apresentada a Comissão de Financiamento, em reunião ordinária do CEAS, realizada em 23 de junho de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nREABERTURA DOS DADOS:\r\n1 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA\r\nPROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DO SUAS - CAPACITASUAS\r\nSaldo na conta corrente 89168 em 31/12/2013\r\nR4 1750.336,92\r\nSALDO NAS CONTAS ANTERIORES\r\nR 0,00\r\nRECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL (FNAS) NO EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 2.681.280,00\r\nRENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 256.451,79\r\nRECEITAS TOTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 4.688.068,71\r\nVALORES PAGOS NO EXERCÍCIO 2014 COM RECURSOS FEDERAIS\r\nR 350.041,00\r\nDATA\r\nPROCESSO\r\nOBJETO DO PROCESSO\r\nPAGAMENTOS\r\n23/JAN/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nUERJ - 1ª PARCELA\r\nR 350.041,00\r\nTOTAL\r\nR 350.041,00\r\nVALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 0,00\r\nSALDO FINANCEIRO NA CONTA CORRENTE 89168 EM 31/12/2014\r\nR 4.352.864,42\r\nVALORES REPROGRAMÁVEIS PARA 2015\r\nR 4.352.864,42\r\nLEGENDA\r\nDADOS PREENCHIDOS PELO SISTEMA DO MDS\r\nDADOS INSERIDOS PELA SEASDH\r\n2 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL\r\nPISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLIXIDADE\r\nSALDO NA CONTA CORENTE 89087 EM 31/12/2013\r\nR 8.480,89\r\nSALDO NA CONTA CORRENTE ANTERIOR À CONTA 89087 (75965) EM 31/12/2013\r\nR 2.432,24\r\nRECURSOS REPASSADOS PELO GOVENO FEDERAL EM 2014(FNAS)\r\nRECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERLA - 2014\r\n1\r\n31/01/2014\r\nR 8.021,00\r\n2\r\n27/02/2014\r\nR 8.021,00\r\n3\r\n30/04/2014\r\nR 16.042,00\r\n4\r\n30/04/2014\r\nR 8.021,00\r\n5\r\n30/04/2014\r\nR 8.0.21,00\r\n6\r\n30/05/2014\r\nR 8.021,00\r\n7\r\n30/06/2014\r\nR 8.021,00\r\n8\r\n26/08/2014\r\nR 8.021,00\r\n9\r\n22/10/2014\r\nR 8.021,00\r\n10\r\n30/11/2014\r\nR 16.042,00\r\nR 96.252,00\r\nFONTE: COSEC\r\nRENDIMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2014 DAS CONTAS CORRENTES \r\nR 609,27\r\nCONTA\r\nRENDIMENTOS \r\nRENIDMENTOS\r\n89087\r\nR 452,10\r\nR 452,10\r\n75965\r\nR 157,17\r\nR -\r\nTOTAL\r\nR 609, 27\r\nR 452,10\r\nFONTE: (COSEC/SEASDH)\r\nRECEITAS TOTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 774,40\r\nR 91.575,23\r\nDESPESAS PAGAS NO EXERCÍCIO DE 2014 COM RECURSOS FEDERAIS\r\nR 73.737,44\r\nVALORES PAGOS COM PESSOAL CONCURSADO\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM PESSOAL CONTRATADO\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM CONSERVAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS/PROGRAMAS E OUTRAS DESPESAS\r\nR 73.737,44\r\nCONTA\r\nPROCESSO/OBJETO DA DESPESA\r\nPAGAMENTO\r\n89087\r\nE-23/001/1043/13/ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 73.737,44\r\nTOTAL\r\nR 73.737,44\r\nSALDO REPROGRAMÁVEL PARA 2015\r\nR 18.799,69\r\nLEGENDA\r\nDados preenchidos pelo sistema do MDS\r\nDados inseridos pela SEASDH\r\nDados incorretos no sistema do MDS\r\n3 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL\r\nPISO DE ALTA COMPLEXIDADE I - PAC I\r\nSALDO NA CONTA CORRENTE 89079 EM 31/12/2013\r\nR 1.354.831,47\r\nSALDO NA CONTA CORRENTE ANTERIOR À CONTA 89079(75957) EM 31/12/2013\r\nR 736.107,53\r\nRECURSOS REPASSADOSPELO GOVERNO FEDERAL (FNAS) NO EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 4.320.795,49\r\nRENDIMENTOS AUFERIDOS NO AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 117.962,48\r\nCONTA\r\nRENDIMENTOS\r\n89079\r\nR 75.101,61\r\n75957\r\nTOTAL\r\nR 117.962,48\r\nFONTE: COSEC/SEASDH\r\nRECEITAS TOTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 6.529.696,97\r\nVALORES PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2014 COM RECURSOS FEDERAIS\r\nR 4.818.984,32\r\nVALORES PAGOS COM PESSOAL CONCURSADO\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM PESSOAL CONTRATADO\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM CONSEVAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS/PROGRAMAS E OUTRAS DESPESAS\r\nR 4.818.984,32\r\nCONTA\r\nPROCESSO/OBJETO DA DESPESA\r\nPAGAMENTO\r\n89079\r\nE-23/001/1043/ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 4.818.984,32\r\n75957\r\nR 0,00\r\nTOTAL\r\nR 4.818.984,32\r\nDETALHAMENTO DOS GASTOS/DESPESAS EFETUADAS COM OS RECURSOS DO PISO DE ALTA COMPLIXIDADE - 2014 (CONTA:89079)\r\nDATA \r\nPROCESSO\r\nOBJETO DO PROCESSO\r\nPAGAMENTO\r\n23/JANEIRO/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTERGRAÇÃO SOCIAL\r\nR 390.066,70\r\n27/FEVEREIRO/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL\r\nR 780.133,40\r\n02/MAIO/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL\r\nR 780.133,40\r\n04/JUNHO/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL\r\nR 390.066,70\r\n02/JULHO/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL\r\nR 390.066,70\r\n22/JULHO/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL\r\nR 390.066,70\r\n27/AGOSTO/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTERGRAÇÃO SOCIAL\r\nR 390.066,70\r\n28/NOVEMBRO/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL\r\nR 390.066,70\r\n\r\n11/DEZEMBRO/2014\r\nE-23/001/1043/13\r\nCENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL\r\nR 918.317,32\r\nTOTAL\r\nR 4.818.984,32\r\nSALDO FINANCEIRO NA CONTA CORRENTE 89079 EM 31/12/2014\r\nR 1.727.001,81\r\nSALDO FINCANCEIROS NA CONTA CORRENTE ANTERIOR A 89079 (75957) EM 31/12/2014\r\nR 778.968,39\r\nSALDO REPROGRAMÁVEL PARA 2015 \r\nR 2.505.970,20\r\nLEGENDA\r\nDados preenchidos pelo sistema do MDS\r\nDados inseridos pela SEASDH\r\nPROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL\r\nAÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL\r\nSALDO NA CONTA CORRENTE 96962 EM 31/12/2013\r\nR 0,00\r\nSALDO NA CONTA CORRENTE ANTERIOR À CONTA 96962 EM 31/12/2013\r\nR 0,00\r\nRECURSOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL (FNAS) NO EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 141.000,00\r\nRENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 3.326,47\r\nCONTA\r\nRENDIMENTOS\r\n96962\r\nR 3.326,47\r\nTOTAL \r\nR 3.326,47\r\nFonte: COSEC/SEASDH\r\nRECEITAS TOTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 144.326,47\r\nDESPESAS PAGAS NO EXERCÍCIO DE 2014 COM RECURSOS FEDERAIS \r\nR 7.276,00\r\nVALORES PAGOS COM PESSOAL CONCURSADO\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM PESSOAL CONTRATADO\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM CONSERVAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS\r\nR 0,00\r\nVALORES PAGOS COM MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS/PROGRAMAS E OUTRAS DESPESAS\r\nR 7.276,00\r\nDETALHAMENTO DOS GASTOS /DESPESAS EFETUADAS COM OS RECUSOS DO PISO DE AÇÃOES ESTRATÉGICAS DO PETI - AEPETI - 2014 (CONTA: 96962)\r\nDATA\r\nPROCESSO\r\nOBJETO DO PROCESSO\r\nPAGAMENTO\r\n02/DEZEMBRO/2014\r\nE-23/001/2232/13\r\nSPECIAL MARK PROMOCIONAL LTDA\r\nR 5.560,00\r\n03/DEZEMBRO/2014\r\nE-23/001/2232/13\r\nGRAFICA ONIDA LTDA-EPP\r\nR 1.716,00\r\nTOTAL\r\nR 7.276,00\r\nSALDO FINANCEIRO NA CONTA CORRENTE 96962 EM 31/12/2014\r\nR 137.050,47\r\nSALDOS FINANCEIROS NA CONTA CORRENTE ANTERIOR A 96962 EM 31/12/2014\r\nR 0,00\r\nSALDO REPROGRAMÁVEL PARA 2015\r\nR 137.050,47\r\nLEGENDA\r\nDADOS PRENCHIDOS PELO SISTEMA DO MDS\r\nDADOS INSERIDOS PELA SEASDH\r\nPrestação de contas 2014\r\nÍndice de gestão descentralizada do suas\r\nSALDO DISPONÍVEL NAS CONTAS CORRENTES (87394 E 89060) EM 31/12/2013\r\nR 309.715,68\r\nVALORES RECEBIDOS DO FUNDO NACIONAL (FNS) NO EXERCÍCIO DE 2014 NA CONTA 89060\r\nR 218.378,83\r\nRENDIMENTO DE APLICAÇÃOES NO MERCADO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2014 (CONTA 87394 + 89060)\r\nR 23.249,01\r\nCONTA\r\nRENDIMENTOS\r\n89060\r\nR 15.513,28\r\n87394\r\nR 7.735,73\r\nTotal \r\nR 23.249,01\r\nFONTE: COSEC/SEASDH\r\nRECEITAS TOTAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 551.343,52\r\nTOTAL DE GASTOS EXECUTADOS NA CONTA DO IGD SUAS NO EXERCÍCIO DE 2014\r\nR 167.630,00\r\nVALORES EFETIVAMENTE EXECUTADOS NO EXERCÍCIO COM AÇÕES RELATIVAS AO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nR 30.426,00\r\nVALORES EFETIVAMENTE EXECUTADOS NO EXERCÍCIO COM AÇÕES RELATIVAS À GESTÃO \r\nR 137.204,00\r\nSALDO REPROGRAMÁVEL PARA 2015\r\nR 383.713,52\r\nDATA\r\nNº PROCESSO\r\nOBJETO DO PROCESSO\r\nVALORES EXECUTADOS\r\n23/01/ 2014\r\nE-23/001/3469/2013\r\nPLUG BRAS LOC INFOLTDA NF 4670 - LOCAÇÃO DE TV - IX CONFERÊNCIA\r\nR 400,00\r\n30/01/2014\r\nE-23/001/3546/2013\r\nCOR CERTA GRÁFICA LTDA - NF 195 IX CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nR 7.998,00\r\n10/03/2014\r\nE-23/001/3469/2013\r\nPLUG BRASIL LOC. LTDA NF 075 - LOCAÇÃO DE TV - IX CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nR 400,00\r\n10/03/2014\r\nE-23/001/3546/2013\r\nCOR CERTA GRÁFICA LTDA - NF 195 - IX CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nR 7.998,00\r\n26/09/2014\r\nE-23/001/1899/2014\r\nALTAS IDEIAS TOP EVENTOS LTDA. NF 553 - REUNIÃO REGIONAL COM CONSELHOS ESTADUAIS SUDESTE/SUL/ CEAS\r\nR 7.200,00\r\n26/09/2014\r\nE-23/001/1900/2014\r\nUNIVERCENTRO COMÉRCIO DE SOM LTDA NF 85 - REUNIÃO REGIONAL COM CONSELHOS ESTADUAIS SUDESTE/SUL-CEAS\r\nR 1.180,00\r\n10/11/2014\r\nE-23/001/2388/2014\r\nAUGUSTUS BUFFET NF 33 - POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\nR 5.250,00\r\nVALORES EXECUTADOS NO EXERCÍCIO COM AÇÕES RELATIVAS AO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nR 30.426,00\r\nPERCENTUAL EFETIVAMENTE UTILIZADO COM AÇÕES PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 18%\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS 2014\r\nÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS\r\nDATA\r\nNº PROCESSO\r\nOBJETO DO PROCESSO \r\nVALORES EXECUTADOS\r\n23/01/2014\r\nE-23/001/2241/13\r\nBOOM ENTRETENIMENTO COMUNICAÇÃO LTDA NF 462 - CIB\r\nR 13.335,00\r\n23/01/2014\r\nE-23/001/3404/13\r\nPLANO DE AUTONOMIA TERRITORIAL - PAT - PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS\r\nR 7.900,00\r\n27/01/2014\r\nE-23/001/1740/13\r\nGLOBAL 233 COMERCIAL LTDA - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE\r\nR 39.000,00\r\n10/03/2014\r\nE-23/001/083/14\r\nOFX EVENTOS CORP. NF 23 - CIB\r\nR 4.284,00\r\n10/03/2014\r\nE-23/001/084/14\r\nART. SOM FESTAS (SOM/LUZ/IMAGEM) NF 87 - CIB\r\nR 890,00\r\n11/03/2014\r\nE-23/001/174/14\r\nART. SOM FESTAS (SOM/LUZ/IMAGEM\r\nR 870,00\r\n11/03/2014\r\nE-23/001/115/14\r\nALTAS IDEIAS TOP EVENTOS LTDA NF. 456 - COEGEMAS\r\nR 3.200,00\r\n21/03/2014\r\nE-23/001/1955/13\r\nGILVAN AZEVEDO FESTAS LTDA - NF 23 CAPACITAÇAO INTEGRADA ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E RENDA MELHO\r\nR 5.989,00\r\n30/04/2014\r\nE-23/001/436/14\r\nAUGUSTUS BUFFET - NF 309 - CIB\r\nR 1.250,00\r\n30/04/2014\r\nE-23/001/437/14\r\nOFX EVENTOS CORP. NF 36 -CIB\r\nR 4.920,00\r\n06/05/2014\r\nE-23/001/856/14\r\nOFX EVENTOS CORP.NF 41 - COEGEMAS\r\nR 980,00\r\n20/05/2014\r\nE-23/001/835/14\r\nOFX EVENTOS CORP. NF 49 - CIB\r\nR 4.920,00\r\n20/05/2014\r\nE-23/001/836/14\r\nART. SOM FESTAS (SOM/LUZ/IMAGEM) - NF 90 - CIB\r\nR 1.050,00\r\n07/07/2014\r\nE-23/001/1321/14\r\nALTAS IDEIAS TOP EVENTOS LTDA - NF 512 - CIB\r\nR 7.600,00\r\n11/07/2014\r\nE-23/001/1320/14\r\nART. SOM FESTAS (SOM/LUZ/IMAGEM) NF. 94 - CIB\r\nR 1.490,00\r\n18/07/2014\r\nE-23/001/1588/14\r\nOFX EVENTOS CORP. NF. 68 AULA INAUGURAL DO CAPACITASUAS\r\nR 3.498,00\r\n18/07/2014\r\nE-23/001/1587/14\r\nART.SOM FESTAS (SOM/LUZ/IMAGEM) NF 95 - CIB\r\nR 1.480,00\r\n20/08/2014\r\nE-23/001/1782/14\r\nART. SOM FESTAS (SOM/LUZ/IMAGEM) NF 01 -CIB\r\nR 1.050,00\r\n27/08/2014\r\nE-23/001/1783/14\r\nOFX EVENTOS CORP - NF 01 - CIB\r\nR 4.740,00\r\n16/09/2014\r\nE-23/001/1943/14\r\nSAMEDTHE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - NF 1031 - REUNIÃO CAPACITAÇÃO DO CENSO SUAS 2014\r\nR 6.048,00\r\n16/09/2014\r\nE-23/001/1942/14\r\nUNIVERCENTRO COMERCIO DE SOM LTDA - NF 81 - REUNIÃO CAPACITAÇÃO CENSO SUAS 2014\r\nR 1.180,00\r\n16/09/2014\r\nE-23/001/2010/14\r\nUNIVERCENTRO COMERCIO DE SOM LTDA - NF 82 - CIB\r\nR 980,00\r\n23/09/2014\r\nE-23/001/2009/14\r\nD DELIVERY - NF 96 - CIB\r\nR 4.350,00\r\n03/10/2014\r\nE-23/001/2177/14\r\nART. SOM FESTAS (SOM/LUZ/IMAGEM) NF 02 REUNIÃO DE CAPACITAÇÃO SOBRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\nR 950,00\r\n03/10/2014\r\nE-23/001/2178/14\r\nSAMEDITHE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - NF 1047 - REUNIÃO DE CAPACITAÇÃO SOBRE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\nR 4.200,00\r\n\r\n24/11/2014\r\nE-23/001/2313/14\r\nDELIVERY - NF 120 -CIB\r\nR 4.200,00\r\n28/11/2014\r\nE-23/001/2310/14\r\nÊXITO EVENTOS SERVIÇOS LOCAÇÃO DE ÁUDIO VISIAIS - NF 302 - CIB\r\nR 900,00\r\n04/12/2014\r\nE-23/001/87/14\r\nMULTIMIX 2003 COM IND MOBILIÁRIO EIRELI-E NF 5634 ABRIGO CRISTO REDENTOR\r\nR 5.000,00\r\n09/12/2014\r\nE-23/001/2312/14\r\nART.SOM FESTAS (SOM/LUZ/IMAGEM) NF 04 - CIB\r\nR 950,00\r\nVALORES EXECUTADOS COM AÇÕES RELATIVAS À GESTÃO\r\nR 137.204,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09 de julho de 2015.\r\nId: 1875839\r\n"
        ],
        "1876030": [
            "2015-08-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nTORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, QUE NÃO COMPARECERAM PARA A POSSE DENTRO DO PRAZO LEGAL\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista a delegação de competência realizada pelo Decreto nº 41.670, de 03 de fevereiro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo nº E- 19/200.639/2011,\r\nTornar sem efeito a nomeação efetuada por meio do Decreto de 06 de maio de 2015, publicado no D.O. de 07 de maio de 2015, dos candidatos relacionados, no anexo à presente Resolução, os quais foram aprovados no Concurso Público para o provimento de Cargos Efetivos do Quadro Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e não compareceram para a posse dentro do prazo legal.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nANEXO ÚNICO\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE NÃO COMPARECERAM PARA POSSE\r\nTÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\nINSCRIÇÃO\r\nCLASS\r\nNOME\r\n6106295\r\n7\r\nFRANCISCO MAURÍCIO ALVES FRANCELINO\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\nINSCRIÇÃO\r\nCLASS\r\nNOME\r\n6115746\r\n51\r\nTATIANA SUIÇO FLORES DE CARVALHO CHAGAS\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\nINSCRIÇÃO\r\nCLASS\r\nNOME\r\n6104473\r\n54\r\nDIOGO MENDES RAMOS\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO\r\nINSCRIÇÃO\r\nCLASS\r\nNOME\r\n6108547\r\n55\r\nJULIANA BARBOZA DE MEIRA\r\nASSISTENTE EXECUTIVO - APOIO ADMINISTRATIVO reserva do item 3 do edital\r\nINSCRIÇÃO\r\nCLASS\r\nNOME\r\n6106883\r\n21\r\nGUILHERME TEIXEIRA DE MELLO DA SILVA\r\nId: 1876030\r\n"
        ],
        "1876127": [
            "2015-08-26 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nGeral do Estado\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n/ 2015\r\nITEM\r\nDISCRIMINAÇÃO\r\nVALOR R \r\nI - \r\nBANCA EXAMINADORA\r\nValor a ser pago aos membros da Banca\r\n1.800,00\r\nII - \r\nCOORDENAÇÃO\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n900,00\r\nIII - \r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n750,00\r\nIV - \r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n650,00\r\nV - \r\nAPOIO ADMINISTRATIVO III\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame\r\n550,00\r\nVI -\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO IV\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame\r\n50,00\r\nId: 1876127\r\n"
        ],
        "1876151": [
            "2015-08-26 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI COMISSÃO DE HABILITAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2015 - MICROPROJETOS FAVELA CRIATIVA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de análise dos documentos encaminhados para a fase de habilitação da Chamada Pública nº 04/2015 - Microprojetos Favela Criativa, conforme Edital publicado no DOERJ de 07/08/2015, integrada pelos membros a seguir:\r\nDANIELLE SILVEIRA FONTES, ID 5036634-3;\r\nFELIPE BARROSO PERPÉTUO, ID 5072315-4;\r\nREGINA BRIZIO DOS SANTOS, ID 5019935-8; e\r\nTHIAGO LUÍZ DE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, ID 4371891-4.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1876151\r\n"
        ],
        "1876239": [
            "2015-08-26 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1370 DE 25 DE AGOSTO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência a MARCO TULIO MARÇAL PINTO, ID. Funcional nº 04362500-2, Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Recursos Logísticos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1876239\r\n"
        ],
        "1876527": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-03/001/9927/2014, e\r\no disposto no art. 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão de Avaliação de Desempenho, no âmbito da referida Secretaria,\r\nRESOLVE: \r\n- A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta pelos seguintes membros:\r\n- Antoine Azevedo Lousao - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - ID Funcional nº 5000341-0;\r\n- Ana Valéria da Silva Dantas - Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - ID Funcional nº 4047972-2;\r\n- Inês dos Santos Silva - Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas - ID Funcional nº 3633265-8;\r\n- Maise Marini Coutinho (Suplente) - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 2880372-8.\r\n- Rogério Reveles Barreira (Suplente) - Superintendência de Administração de Pessoas - ID Funcional nº 2820075-6;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2015\r\nDA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/001/2771/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterada a denominação do Colégio Estadual Pedro Aleixo, criado e denominado pelo Decreto nº 6.297 de 08 de novembro de 1982, publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 1982, localizado na Rua Edgar Werneck, nº 1.565, Cidade de Deus - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro - CEP: 22.763-011, para Colégio Estadual Cardeal Dom Eugênio de Araújo Sales.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1876527\r\n"
        ],
        "1876705": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 78 DE 25 DE AGOSTO DE 2015\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nno uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo Administrativo nº E- 27/128/953/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\nCOMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO:\r\n- Maj BM QOC/99 - RG: 24.843 - Presidente\r\nSubstituto\r\n- Maj BM QOC/02 - RG: 31.350 - Membro Membro\r\n- Maj BM QOC/00 - RG: 26.473 - Membro\r\nMaj BM QOS/Enf/02 - RG: 32.782 - Membro Substituto\r\n- Designar como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\nPREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\nPregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nPregoeiro Titular\r\nPregoeiro Substituto\r\nBARROS - 2º Sgt BM Q00/00 - RG: 27.302 - Membro da Equipe de Apoio\r\nROSA NETO - Ten-Cel BM QOC/97 - RG: 19.793 - Membro da Equipe de Apoio\r\nMaj BM QOS/Enf/02 - RG: 32.782 - Membro da Equipe de Apoio\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nPregoeiro Titular\r\nMaj BM QOS/Enf/02 - RG: 32.782 - Pregoeiro Substituto\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n° Sgt BM Q00/97 - RG: 20.636 - Membro da Equipe de Apoio\r\n- Membro da Equipe de Apoio\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n- Pregoeiro Titular\r\n- Maj BM QOC/99 - RG: 24.843 - Pregoeiro Substituto\r\n- Maj BM QOC/02 - RG: 31.350 - Membro da Equipe de Apoio\r\n- Membro da Equipe de Apoio\r\n° Sgt BM Q00/97 - RG: 20.636 - Membro da Equipe de Apoio\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\nPregoeiro Titular\r\n- Pregoeiro Substituto\r\nJORGE - Maj BM QOC/99 - RG: 24.865 - Membro da Equipe de Apoio\r\nº Sgt BM Q00/00 - RG: 27.302 - Membro da Equipe de Apoio\r\n- RG: Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\n- Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas Comissões da Resolução SEDEC nº 61, de 02 de setembro de 2014, serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 61, de 02 de setembro de 2014, publicada no DOERJ de 04.09.2014.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2015\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCÂNTARA - Cel BM\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1876705\r\n"
        ],
        "1876910": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            "GERAL\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar n 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei n 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n:\r\nFica delegada competência ao Procurador do Estado Emerson Barbosa Maciel, ID Funcional n 19234759, inscrito no CPF sob o nº 579.225.941-00, para assinatura de todos os procedimentos necessários, inclusive Escritura, referente à aquisição do imóvel situado no Edifício Via Esplanada, sala 301, bloco D, Quadra 02, lote 04, Brasília, DF, objeto do processo administrativo nº E-14/001.020098/2015.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1876910\r\n"
        ],
        "1876965": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            " \r\nDE 24 DE AGOSTO 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES OU AUTORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 2479/79 e o Decreto Estadual nº 7526/84;\r\n- a necessidade de apurar responsabilidades ou autoria referente ao Extravio do Etilômetro nº 093336 marca Intoximeters, modelo Alcosensor IV; e\r\n- o registro do fato pelo Coordenador Equipe 5, fls. 05, dos autos do processo nº E-15/001/1958/2015;\r\n:\r\n- Designar os servidores, indicados abaixo, para constituir Comissão de Sindicância, na forma dos art. 1º e 7º do Decreto Estadual nº 7526, de 06/09/84, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação deste, sob a presidência do primeiro:\r\nVLADIMIR MENDES MARMELO - ID. 4370807-2 - Presidente\r\nCAPITÃO ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER - ID. 2260558-4\r\nWILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA - ID. 4323241-8\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secre taria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, de 24 de agosto 2015\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1876965\r\n"
        ],
        "1876984": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO ADOÇÃO AO SERVIDOR REINALDO FARIA DE SOARES, NOS TERMOS DA LEI 3.499/2000 E DECRETO 27.776/2001.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/414/2015, \r\nRESOLVE: \r\n- Conceder a Reinaldo Faria de Soares, servidor público es- tadual, ID. Funcional n° 2620397-9, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma da alínea “a”, do art. 3º da Lei Estadual 3.499/2000, bem como art. 7º, art. 8º, art. 9º, “g”, art. 10 e art. 11 e seus parágrafos, todos do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória dos menores ISABELA AROUCA LIMA E GABRIEL AROUCA LIMA.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1876984\r\n"
        ],
        "1877098": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/08/2015\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 666 DE 24 DE JULHO DE 2015\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: ...Adão de Paula, ID Funcional nº 4284425-8...\r\nLeia-se: ...Adão de Paula, ID Funcional nº 3453346-0...\r\nId: 1877098\r\n"
        ],
        "1877505": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII, do art 27, do Decreto-Lei nº e\r\ne em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação nº 0353152- 67.2009.8.19.001, em trâmite perante a 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital,\r\nRESOLVE: \r\nQuadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Auxiliar de Necropsia, de 2ª para 1ª classe, o servidor , ID. 2920477-1.\r\nfica investido, automaticamente, na nova classe.\r\nde que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2004.\r\n- O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG, promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data da validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n- As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1877505\r\n"
        ],
        "1877506": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULA O USO DE BALACLAVA COMO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) POR POLICIAIS MILITARES EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nA utilização de balaclava, como equipamento de proteção individual (EPI) por Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, é permitida em operações das Unidades Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio do Janeiro (PMERJ), autorizadas pelos seus respectivos Comandantes. \r\nSão autorizadas as seguintes Unidades:\r\nBatalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE;\r\nBatalhão de Polícia de Choque - BPChq;\r\nBatalhão de Ações com Cães - BAC;\r\nGrupamento Aeromóvel - GAM. \r\n\r\n- As Unidades especiais poderão utilizar o referido EPI, nas seguintes ações:\r\no Batalhão de Operações Policiais Especiais poderá utilizar em alternativas táticas que envolvam resgate de reféns ou em ocorrências de interesse similar;\r\no Batalhão de Polícia de Choque poderá utilizar em ações eminentemente de Controle de Distúrbios Civis - CDC;\r\no Batalhão de Ações com Cães poderá utilizar quando em apoio às ações do BOPE;\r\nos Tripulantes e Pilotos do Grupamento Aeromóvel poderão utilizar em todas as operações aéreas e de apoio;\r\n- Fica permitida a utilização de balaclava por Policial Militar das unidades operacionais, quando este residir na mesma área onde ocorrer operação policial, o qual será utilizado como guia, devendo ser avaliado o risco a que se sujeita o policial na hipótese de ser identificado.\r\nO controle dos policiais militares que utilizarem o referido equipamento será de responsabilidade do Comandante da Unidade.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1877506\r\n"
        ],
        "1877510": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n21.588.639,29\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n7.218.849,03\r\n12\r\n1.735.039,36\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n12.852.314,72\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n6.339.791,36\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n529.399.127,06\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n6.765.549,18\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.366.986.530,02\r\n18\r\n-\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n153.552.172,06\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n337.263,24\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n777.097,77\r\n20\r\n489.743,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n5.342.700,19\r\n01\r\n288.264,00\r\n00\r\n3.762.277,84\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n01\r\n1.714.258,25\r\n10\r\n582.750,00\r\n98\r\n2.937.350,74\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n38.063.493,00\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n528.378,50\r\n10\r\n1.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n35.488.733,00\r\n20\r\n1.000.000,00\r\n00\r\n15.624.371,34\r\n2601\r\nSESEG\r\n01\r\n1.220.335,72\r\n12\r\n864.375,58\r\n18\r\n570.918,46\r\n00\r\n25.933.339,69\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n-\r\n20\r\n41.043.619,80\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n2.146.957,00\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n16.865.247,74\r\n01\r\n4.717.639,00\r\n11\r\n53.757.627,00\r\n12\r\n2.741.508,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n11.323.555,06\r\n01\r\n168,75\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n490580,25\r\n01\r\n152500\r\n10\r\n970522,66\r\n98\r\n586820\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n14162595\r\n22\r\n13955786,32\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n2.200.455,00\r\n11\r\n16.646.044,89\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n165918000\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n130851,5\r\n01\r\n0\r\n10\r\n9581\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n209770611,6\r\n12\r\n1027651,21\r\n25\r\n1587600\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n25.435.686,93\r\n01\r\n12.525.257,28\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n5.832.980,36\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n12294\r\n01\r\n11576\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n12.000.000,00\r\n01\r\n48.000.000,00\r\n22\r\n351.642.015,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n-\r\n01\r\n3.868.022,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n212.248.865,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n5.397.019,41\r\n11\r\n147.245.284,00\r\n12\r\n53.759.208,00\r\n24\r\n550.000,00\r\nId: 1877510\r\n"
        ],
        "1877705": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 31 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 716, DE 31 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE PERFIS DE ACESSO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as alterações na estrutura da Subsecretaria de Receita, trazidas pelo Decreto nº 45.070, de 04 de dezembro de 2014 e o novo perfil do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P), incluído no Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16/2013, pela Portaria CGSN/SE nº 41, de 15 de março de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 716, de 31 de janeiro de 2014:\r\n“Art. 3º- No âmbito da SEFAZ, o usuário-mestre do Sistema do Simples Nacional é o titular da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF).\r\n§ 1º - Na hipótese de alteração da titularidade da SUCIEF, e desde que possível, o antigo titular deverá registrar seu sucessor como usuário-mestre, no Sistema do Simples Nacional, consoante disposto na alínea “a” do item 2.1.3.2 do Anexo à Portaria CGSN nº 16, de 22 de julho de 2013, e no inc. II do § 4º do art. 138 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.\r\n(...)\r\n§ 4º (...)\r\n(...)\r\nII - usuário-final, no desempenho de suas rotinas de trabalho na SUCIEF.”\r\n\r\nO Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 716, de 31 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a redação anexa a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO\r\n14\r\nÓrgão Central dos Usuários- Cadastradores\r\nÓrgão ou Repartição dos Usuários-Finais\r\nPerfis de Acesso que Podem ser Atribuídos aos Usuários-Finais em Exercício no Órgão ou Repartição (*)\r\n\r\nSubsecretaria da Receita (SSER)\r\nGabinete SSER\r\n01\r\nCoordenação de Inteligência Fiscal (CIF)\r\n01\r\nDivisão de Atendimento ao Contribuinte (DAC)\r\n01\r\nSubsecretaria Adjunta de Receita (SAR)\r\nGabinete SAR\r\n01\r\nCoordenação Executiva\r\n01\r\nCoordenação Administrativa\r\n01\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF)\r\nGabinete SAF\r\n01 - 06 - 07 - 08\r\nCoordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI)\r\n01 - 06 - 07 - 08\r\nInspetorias Regionais de Fiscalização (IRF)\r\n01 - 07 - 08\r\nInspetorias de Fiscalização Especializada (IFE)\r\n01 - 07 - 08\r\nPostos de Controle Interestadual (PCI)\r\n01\r\nSuperintendência de Arrecadação (SUAR)\r\nGabinete SUAR\r\n01\r\nCoordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação (CODEPLAN)\r\n01 - 04 - 05\r\nCoordenação de Controle de Crédito (CODEC)\r\n01 - 03 - 04\r\nSuperintendência de Cadastro e Informações Fiscais (SUCIEF)\r\nGabinete SUCIEF\r\n01\r\nCoordenação de Informações Econômico-Fiscais (CIEF)\r\n01 - 04\r\nCoordenação de Cadastro Fiscal (COCAF)\r\n0 1 - 02 - 03 - 04 - 09 \r\nSuperintendência de Tributação (ST)\r\nGabinete ST\r\n01 \r\nCoordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS (CCTP)\r\n01 \r\nCoordenação de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT)\r\n01\r\nCoordenação de Estudos e Legislação Tributária (CELT)\r\n01\r\nSuperintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização (SUPLAM)\r\nGabinete SUPLAM\r\n01\r\nCoordenação de Planejamento Fiscal (COPLAN)\r\n01\r\nCoordenação de Gestão de Projetos (COGESP)\r\n01\r\nCoordenação de Mapeamento de Processos de Negócios (COMAP)\r\n01\r\nCoordenação de Governança de Dados (COGED)\r\n01\r\n(*) PERFIS DE ACESSO:\r\n01 - CONSULTAS (item 2.5 do Anexo à Portaria CGSN nº 16/2013)\r\n02 - DEFERE (item 2.2 do Anexo à Portaria CGSN nº 16/2013)\r\n03 - EVENTOSEF (item 2.4 do Anexo à Portaria CGSN nº 16/2013)\r\n04 - TRANSFARQ (item 2.6 do Anexo à Portaria CGSN nº 16/2013)\r\n05 - BLOQUEIO (item 2.9 do Anexo à Portaria CGSN nº 16/2013)\r\n06 - GESTOR (item 2.14 do Anexo à Portaria CGSN nº 16/2013)\r\n07 - FISCAL-ENT (item 2.16 do Anexo à Portaria CGSN nº 16/2013)\r\nObs.: o perfil FISCAL-ENT, por meio do qual será lavrado o Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) de que trata o art. 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, somente poderá ser atribuído a servidor ocupante da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.\r\n08 - PREPARADOR (item 2.17 do Anexo à Portaria CGSN nº 16/2013)\r\nObs.: nas IRF e IFE, o perfil PREPARADOR deve ser atribuído prioritariamente a servidores que ficarão responsáveis pela atualização, no sistema do contencioso em nível nacional, das fases e resultados do processo administrativo-tributário relativo ao lançamento por meio do AINF, bem como qualquer outra situação que altere a exigibilidade do crédito tributário por ele exigido, conforme § 7º do art. 109 da Resolução CGSN nº 94/2011, observadas as disposições da Portaria CGSN/SE nº 22/2013.\r\n09 - CADMEI (item 2.21 do Anexo à Portaria CGSN nº 16/2013)\r\nId: 1877705\r\n"
        ],
        "1877706": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24.06.2015\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 907 DE 19 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA OS ANEXOS VII, IX, X, XI E XII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SOBRE ROTINA E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL.\r\nOnde se lê:\r\n\"Art. 1º- Os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n(...)\r\no § 1º do art. 13 do Anexo X:\r\n“Art. 13- (...)\r\nA apresentação da DECLAN-IPM ou DEFIS-C-RJ retificadoras antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\n\"Art. 1º- Os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n(...)\r\nIV - o § 1º do art. 13 do Anexo X:\r\n“Art. 13. (...)\r\n§ 1º A apresentação da DECLAN-IPM retificadora antes da ciência da intimação fiscal afasta a aplicação de penalidades.\r\n(...).”.\r\nId: 1877706\r\n"
        ],
        "1877707": [
            "2015-08-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.08.2015\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 916 DE 30 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 728/2014, QUE ESTABELECE NORMAS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 44.498/13.\r\nIV - Anexo IV:\r\nANEXO IV\r\nTERMO DE ACORDO\r\n(a que se refere o art. 2ºA desta Resolução)\r\nOnde se lê:\r\nCLÁUSULA QUARTA - A BENEFICIÁRIA se compromete a enviar mensalmente à INTERVENIENTE dados e relatórios estatísticos comparativos de arrecadação do ICMS e de faturamento, para que seja feito o acompanhamento do \r\nLeia-se:\r\nCLÁUSULA QUARTA - A BENEFICIÁRIA se compromete a enviar mensalmente à INTERVENIENTE dados e relatórios estatísticos comparativos de arrecadação do ICMS e de faturamento, para que seja feito o acompanhamento do incremento da arrecadação previsto na cláusula terceira. \r\nId: 1877707\r\n"
        ],
        "1877721": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5326 DE 27 DE AGOSTO DE 2015\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/6115/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhes as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará no Ensino Fundamental e Médio;\r\n- que em se tratando de unidades escolares indígenas, o Estado prevalecerá sobre os Municípios na Educação Infantil, quando estes não estiverem aptos a gerenciá-las de modo eficiente, ou seja, estiverem limitados por circunstâncias que exijam recursos indisponíveis, sendo assegurada, assim, a universalização do ensino obrigatório também para os índios;\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino; e\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula;\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2016.\r\n- Atribuir à Coordenação de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n- Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando a garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n- Compete à Diretoria Regional Pedagógica orientar e acompanhar o processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos Sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n- Compete ao Diretor da unidade escolar garantir a efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no sistema no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n- O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da rede pública (Federal, Estadual e Municipal) e privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, terá tratamento informatizado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para os seguintes casos:\r\n- 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n- Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Regular;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Inovador;\r\n- Módulos I, II, III e IV do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n- 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n- Terá, também, tratamento informatizado o processo de Pré-Matrícula e Matrícula para ingresso do aluno no Ensino Médio Vocacional Profissionalizante nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n- CEIA Barão de Langsdorff;\r\n- CEFFA CEA Rei Alberto I;\r\n- CE Dom Pedro II;\r\n- CE Infante Dom Henrique;\r\n- CE José Leite Lopes;\r\n- CE Comendador Valentim dos Santos Diniz;\r\n- CE Erich Walter Heine;\r\n- CIE Miécimo da Silva;\r\n- CE Hebe Camargo\r\n- Terá, também, tratamento informatizado o processo de Pré-Matrícula e Matrícula para ingresso do aluno no Ensino Médio Vocacional Intercultural nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n- CE Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto Brasil-Espanha\r\n- CIEP 449 Leonel de Moura Brizola Brasil-França\r\n- CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil - Estados Unidos\r\n- CE Matemático Joaquim Gomes de Sousa Intercultural Brasil-China\r\nCIEP 218 Ministro Hermes de Lima Brasil-Turquia\r\nTerá, também, tratamento informatizado o processo de Pré-Matrícula e Matrícula para ingresso do aluno no Ensino Médio de Referência nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n- CE Chico Anysio\r\n- CE Brigadeiro Castrioto\r\n- CE Almirante Rodrigues Silva\r\n- Terá, também, tratamento informatizado o processo de Pré-Matrícula e Matrícula para ingresso do aluno no Ensino Médio Articulado ao Técnico nas seguintes unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação:\r\n- CE Jornalista Maurício Azêdo\r\n- CE Círculo Operário\r\n- CIEP 111 Gelson Freitas\r\n- CE São João\r\n- CIEP 493 Professora Antonieta Salinas de Castro\r\n- As hipóteses previstas no caput deste artigo não se aplicam aos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação que ofereçam Ensino Médio Regular ou Educação de Jovens e Adultos Presencial, em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n- No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino será matriculado de forma automática na 1ª série do Ensino Médio ou Módulo I do Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré Matrícula, após confirmação de interesse em se manter na mesma unidade escolar através de formulário próprio, disponibilizado no site www.rj.gov.br/web/seeduc/ de 17/11/2015 a 27/11/215.\r\n- Deverão participar da Pré-Matrícula Informatizada:\r\n- todos os alunos concluintes do 5º ao 9º Ano do Ensino Fundamental Regular, bem como os da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\n- os alunos novos, candidatos às hipóteses discriminadas no art. 4º e alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n-De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e art. 38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/96, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2016 e no Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2016.\r\n- Somente poderão ser matriculados na 1ª série do Ensino Médio Regular e Ensino Médio Inovador os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Ensino Médio alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Ensino Médio.\r\n- Os alunos com idade de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2016 deverão ser matriculados no Módulo I do Ensino Médio de Jovens e Adultos, Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n- Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Ensino Médio.\r\nO candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Ensino Médio Regular, após o término da Pré-Matrícula Informatizada, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada diretamente na unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\nSomente poderão ser matriculados no Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência, candidatos entre 12 e 17 anos e com data de nascimento entre 31/01/1998 e 31/01/2004. \r\nNão serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência.\r\nNão serão aceitas inscrições para a 2ª série dos cursos do Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência, pois nestes cursos, desde a 1ª série, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas (técnicas ou de língua estrangeira) o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\nConstitui uma exceção a esse artigo, a inscrição para o Ensino Médio Articulado em Logística ofertado no CE Jornalista Maurício Azedo, uma vez que as disciplinas técnicas somente estão previstas a partir da 2ª série. \r\n- A Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo endereço eletrônico www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 27/10/2015 a 01/12/2015.\r\n- A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio interessado, se maior de 18 anos, ou pelo pai, mãe ou responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n- O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2016 será de 26/10/2015 a 20/11/2015.\r\n- O aluno deverá apresentar a Certidão de Nascimento e a Carteira de Identidade ou documento equivalente, ou Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, originais e cópias.\r\n- O secretário escolar, diante da documentação apresentada, deve conferi-la e, caso adequada, preencher a ficha de renovação de matrícula do aluno no Sistema Conexão Educação, conforme art. 10 da Resolução SEEDUC nº 4.952, de 09 de outubro de 2013.\r\n- A ficha de renovação deverá ser assinada pelo aluno, se maior de 18 anos, ou pelo seu responsável legal, sendo arquivada pelo secretário escolar junto com a documentação apresentada.\r\n- O aluno que não renovar matrícula no período definido no caput perderá o direito à vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- As unidades escolares que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n- Não serão ofertadas vagas de Ensino Fundamental Regular e Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos no Município do Rio de Janeiro, exceto unidades vinculadas a unidades Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n- Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n- Não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo, que é parte integrante desta Resolução.\r\n- No ato da inscrição na Pré-Matrícula, os interessados deverão fornecer as seguintes informações:\r\n- nome completo do candidato;\r\n- data de nascimento;\r\n- sexo;\r\n- estado Civil;\r\n- nacionalidade;\r\n- naturalidade;\r\n- endereço completo, inclusive o CEP;\r\n- telefone fixo e móvel, se possuir;\r\n- endereço eletrônico, se possuir;\r\n- número da carteira de identidade do candidato, se possuir, órgão expedidor;\r\n- CPF do próprio, se possuir;\r\n- nome da mãe e do pai ou responsável legal;\r\n- CPF do responsável;\r\n- certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\n- Declarar se é pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n- Rede Escolar de origem;\r\n- Em caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento;\r\n- Série pretendida;\r\n- Cadastrar, no mínimo, três opções, podendo escolher mais opções, desde que escolha no máximo três unidades escolares;\r\n- Escolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.\r\n- As informações dos itens I, II, VII, X, XIV, XV, XVI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada, conforme estabelecido no art. 18, § 3º desta Resolução.\r\n- O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria Estadual de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 27 de outubro de 2015 a 01 de dezembro de 2015, de 06 de janeiro de 2016 a 12 de janeiro de 2016, de 19 de janeiro de 2016 a 24 de janeiro de 2016 e de 26 de janeiro de 2016 a 28 de janeiro de 2016, exceto finais de semana, será o seguinte:\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;\r\n- as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 21:30 horas;\r\n- as unidades que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30h às 21:30h.\r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 15 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 27 de outubro de 2015 a 01 de dezembro de 2015 e de 19 de janeiro de 2016 a 24 de janeiro de 2016, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n- As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, de 01/09/2015 a 15/09/2015, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n- O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado no referido Sistema no período determinado no caput deste artigo.\r\n- O procedimento de informação será realizado no sistema Conexão Educação, na aba “Confirmação de Turno e Vagas”.\r\n- As alterações serão analisadas pela Coordenação de Matrícula.\r\n- A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando-se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\npreferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n- permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n- proximidade da residência, conforme estabelece o art. 53, V do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n- em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n- A ordem da inscrição efetuada na internet não será considerada na alocação do aluno, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado Educação citados no caput deste artigo.\r\n- No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o aluno ou responsável deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o local de residência, e o laudo comprobatório da deficiência declarada.\r\n- Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista com data inferior ou igual a um mês, de que conste: \r\n- a especificação do tipo de deficiência;\r\n- a indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\n- detalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando-se a deficiência e a consequente sequela.\r\n- Somente serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3298/99, alterado pelo Decreto nº 5296/2004.\r\n- O não cumprimento do disposto no parágrafo segundo, terceiro e quarto excluirá o aluno do direito à vaga reservada.\r\n- O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br e através dos números de telefones celulares informados que estejam aptos ao recebimento de mensagens, desde que devidamente cadastrados no momento da inscrição, a partir do dia 23 de dezembro de 2015, conforme anexo.\r\n- É de total responsabilidade do aluno ou responsável legal tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação de matrícula, conforme anexo.\r\n- Os alunos sujeitos aos processos de Pré-Matrícula e Matrícula nos termos da presente Resolução que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado Educação no prazo previsto no anexo perderão o direito à vaga reservada.\r\n- Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª fase, deverão participar da 2ª Fase da matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 21/01/2016 a 24/01/2016.\r\n- Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados em 19/01/2016 a 20/01/2016.\r\n- No ato da Matrícula os alunos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n- Carteira de Identidade ou documento que a substitua (Certidão de Nascimento ou Casamento) - Original (será devolvida no ato) e CPF, se possuir;\r\n- Histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n- Carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n- Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista do § 3º, art.18;\r\n- Comprovante de residência.\r\n- Comprovante do Atestado com tipo do grupo sanguíneo e o Fator Rhesus (fator RH), conforme disposto na Lei nº 6.683, de 15 de janeiro de 2014.\r\n- No ato da matrícula, os pais ou responsáveis poderão informar a opção religiosa do aluno, se desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3.443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- O aluno maior de dezesseis anos poderá manifestar-se.\r\n- Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentar justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n- Nenhum aluno que não esteja devidamente matriculado no sistema Conexão Educação poderá estar em sala de aula. Somente após a realização da matrícula o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n- O diretor da unidade escolar terá o prazo de 24 horas a contar do comparecimento do aluno na escola para confirmar a matrícula deste no sistema Conexão Educação.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRenovação de Matrículas 2015\r\n26/10/2015 a 20/11/2015\r\nInscrição 1ª Fase Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n27/10/2015 a 01/12/2015\r\nRelação nominal de todos os alunos alocados, disponibilizada na INTERNET - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n23/12/2015\r\nDivulgação da alocação via SMS \r\n23/12/2015\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n06/01/2016 a 12/01/2016\r\nInscrição 2ª Fase Matrícula Fácil www.matriculafacil.rj.gov.br\r\nAos alunos não alocados, os que não confirmaram matrícula e os novos do Ensino Fundamental e Ensino médio, sendo 19 e 20 /01/2015 exclusivo para alunos não alocados na 1ª fase.\r\n19/01/2016 a 24/01/2016\r\nConfirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n26/01/2016 a 28/01/2016\r\nMatrícula direto na escola com as vagas remanescentes da Matrícula informatizada\r\nA partir de 02/02/2016\r\nId: 1877721\r\n"
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        "1877828": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 136 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA MÉDIO PARAÍBA DO SUL.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n- o art. 1° da Resolução CERHI-RJ nº 54, de 27 de outubro de 2010;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 114, de 04 de setembro de 2013;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 121, de 01 de julho de 2014;\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 29, de 16 de julho de 2013;\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 30, de 04 de dezembro de 2013;\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 39, de 16 de abril de 2014;\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 40, de 16 de abril de 2014; e\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 47, de 06 de junho de 2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o valor destinado à ação Proteção e Aproveitamento dos Recursos Hídricos, Região Hidrográfica III para o valor de R 777.965,73 (setecentos e setenta e sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), contida no Anexo I e no art. 4° da Resolução CERHI-RJ nº 121, de 01 de julho de 2014. \r\nO saldo remanescente, no valor de R 302.034,27 (trezentos e dois mil trinta e quatro reais e vinte e sete centavos), será destinado a componente Demandas CBH MPS contida no art. 1°, inciso I, da Resolução CERHI-RJ nº 114, de 04 de setembro de 2013.\r\n- Alterar, por erro material, o valor destinado à ação Redução de Cargas Poluidoras, Região Hidrográfica III para o valor de R 3.750.274,13 (três milhões, setecentos e cinquenta mil duzentos e setenta e quatro reais e treze centavos), contida no art. 1°, inciso I da Resolução CERHI-RJ nº 114, de 04 de setembro de 2013.\r\n- Os incisos II, IV e V do art. 1° da Resolução CERHI-RJ nº 114, de 04 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI- R 619.325,00 (seiscentos e dezenove mil trezentos e vinte e cinco reais) para: Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\nII- R 3.750.274,13 (três milhões, setecentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) para: Recuperação de cargas poluidoras;\r\nIII- revogado.\r\nIV- R 777.965,73 (setecentos e setenta e sete, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) para: Proteção e Aproveitamento dos Recursos Hídricos;\r\nV- R 949.372,87 (novecentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para: Demandas CBH-MPS;\r\nVI- R 693.374,88 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para Contrato de Gestão.”\r\n- Para a operacionalização do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do CBH MPS é necessário consulta às Resoluções citadas nos “considerandos” desta norma.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25.08.2015\r\nPAGINA 23- 3ª COLUNA \r\nOnde se lê: \r\nATOS DO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 137 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2015 A 2018 DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ LAGOS SÃO JOÃO.\r\nLeia se:\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 137 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2015 A 2018 DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ LAGOS SÃO JOÃO.\r\nOnde se lê: \r\nATOS DO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 138 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA, RIO SÃO JOÃO E UNA, REGIÃO HIDROGRÁFICA VI.\r\nLeia-se:\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 138 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA, RIO SÃO JOÃO E UNA, REGIÃO HIDROGRÁFICA VI.\r\nOnde se lê: \r\nATOS DO DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 139 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA - REGIÃO HIDROGRÁFICA V.\r\nLeia se:\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 139 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA - REGIÃO HIDRO GRÁFICA V.\r\nId: 1877828\r\n"
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        "1877926": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAREM NO ÂMBITO DO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, \r\n:\r\n- o Decreto nº 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG e seus órgãos vinculados;\r\n- a Resolução SESEG nº 871/2015, que disciplina o processo de avaliação e seleção de profissionais para atuação nas ações de educação promovidas pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG e seus órgãos vinculados;\r\n- a Resolução SESEG n° 884/2015, que altera e dá nova redação aos dispositivos da Resolução n° 871/2015; e\r\n- a necessidade de disciplinar as regras pertinentes ao processo de pagamento dos profissionais que atuarem pelo Programa Banco de Talentos, junto à Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG e seus órgãos vinculados,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nEstabelecer as competências e as ações necessárias para viabilizar o pagamento dos profissionais selecionados no âmbito do Programa Banco de Talentos, que desempenharem eventuais atividades nas unidades executoras de ação de educação. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\nO profissional que for selecionado e convocado para atuar em uma unidade executora de ação de educação deverá, antes de iniciar suas atividades, formalizar a contratação junto à unidade, por meio da Ordem de Serviço ou Termo de Compromisso.\r\nA Ordem de Serviço consiste no documento que formaliza a contratação do servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, ou do profissional não pertencente a este quadro.\r\nO Termo de Compromisso consiste no documento que formaliza a contratação do servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. \r\nCaberá à unidade executora da ação de educação a elaboração das Ordens de Serviço e dos Termos de Compromisso.\r\nOs modelos de Ordens de Serviço ou Termos de Compromisso serão encaminhados pelo setor de pagamentos da Superintendência de Educação, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG aos respectivos órgãos que realizam ações de educação.\r\nCaberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração da Ordem de Serviço ou do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação. \r\nA unidade executora da ação de educação deverá organizar a pasta pessoal do profissional convocado que deverá conter minimamente:\r\ncópia do documento oficial de identificação pessoal com foto;\r\ncópia do CPF;\r\ncópia do PIS/PASEP, para servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ ou do profissional não pertencente a este quadro;\r\ncópia do ID Funcional, para o servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\ncópia do comprovante do maior nível de escolaridade;\r\ncópia do Cartão do banco conveniado do Estado, contendo os dados bancários de agência e conta corrente;\r\ncópia do Comprovante de residência.\r\nOs documentos comprobatórios apresentados no momento da seleção serão arquivados na Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG, devendo o profissional convocado apresentar novamente à unidade executora da ação de educação a cópia dos documentos necessários para composição da sua pasta pessoal.\r\nAs Ordens de Serviço assinadas pelo profissional, em 3 (três) vias, deverão ser encaminhadas, via Ofício, à Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP.\r\nA Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP é responsável por registrar a Ordem de Serviço e encaminhar, via Correspondência Interna, ao ordenador de despesa da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG.\r\nCaberá ao Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG a assinatura das 3 (três) vias de cada documento, com posterior devolutiva à Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, via Correspondência Interna. \r\nUma das vias da Ordem de Serviço assinada deverá ser arquivada pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SESEVP e as demais enviadas para a unidade executora da ação de educação, que deverá arquivar uma via na pasta pessoal do profissional e entregar a outra a este.\r\nOs Termos de Compromisso assinados pelo servidor, em 3 (três) vias, deverão ser encaminhados, via ofício.\r\nA Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP é responsável por registrar e arquivar uma das vias do documento, encaminhando as demais para a unidade executora da ação de educação, que deverá arquivar uma via na pasta pessoal do profissional e entregar a outra a este.\r\nAs Ordens de Serviço e os Termos de Compromisso deverão ser encaminhados pela unidade executora da ação de educação à Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP até o quinto dia útil do mês subsequente àquele em que o profissional iniciou suas atividades.\r\nApós o recebimento das Ordens de Serviços pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, esta deverá encaminhar para assinatura do Ordenador de despesas da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG, e que após o recebimento a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP terá o prazo de até três dias úteis para o envio das Ordens de Serviços para unidades executoras de ações de educação. \r\nO pagamento do profissional estará condicionado obrigatoriamente ao recebimento pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Ordem de Serviço ou Termo de Compromisso assinado pelo mesmo, conforme prazo estipulado no art. 7° desta Resolução. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO FLUXO DE PAGAMENTOS E DOS ÓRGÃOS COMPETENTES\r\nCompete à Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG, por meio da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP em parceria com as respectivas unidades demandantes da ação de educação, a ordenação do processo de pagamento dos profissionais selecionados e convocados que atuaram em eventuais ações de educação no âmbito do Programa Banco de Talentos.\r\nNo mês de novembro a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP deverá elaborar e encaminhar às unidades que possuem ações de educação institucionalizadas o calendário anual do fluxo de pagamento do ano subsequente, podendo sofrer alterações por motivos extraordinários.\r\nCompete a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, a elaboração e o envio mensal, via e-mail, da planilha de pagamento para as unidades que executaram uma ou mais ações de educação, conforme Anexo XIII.\r\nAo receber a planilha de pagamento da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, a unidade demandante da ação de educação deverá preencher todos os campos do Anexo XIII, conforme orientação da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP.\r\nA Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP deverá receber a planilha preenchida pela unidade, por e-mail, em até 4 (quatro) dias úteis.\r\nEm posse das planilhas preenchidas por todas as unidades caberá a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP analisar as informações do profissional, no que se refere à seleção pelo Programa Banco de Talentos, verificando a compatibilidade de curso, disciplina, função e instituição, em conformidade com o Decreto nº 45.172/2015 e a Resoluções SESEG nºs 871/2015 e 884/2015. \r\nAs unidades deverão receber da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP a planilha de pagamento com o resultado da análise das informações, por e-mail, em até 3 (três) dias úteis.\r\nA partir da análise da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, as unidades deverão fazer as eventuais adequações apontadas na planilha de pagamento.\r\nA Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP deverá receber das unidades a planilha de pagamento com as devidas adequações, em mídia anexada ao ofício, em até 5 (cinco) dias úteis. \r\nA Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP deverá analisar os dados extraídos das mídias enviadas por todas as unidades e encaminhar para os respectivos setores de pagamento da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG, apenas as informações validadas em até 2 (dois) dias úteis.\r\nNo caso das informações não validadas pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, esta deverá notificar a unidade os dados que inviabilizaram o encaminhamento do pagamento de determinado profissional às áreas competentes por meio de ofício em até 3 (três) dias úteis.\r\nDos setores responsáveis pelos pagamentos:\r\no Departamento de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ (DGAF) é o setor responsável pelo pagamento dos profissionais servidores ativos e inativos/aposentados pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e aqueles não pertencentes ao quadro que atuarem no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ. \r\na Diretoria de Cadastro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ (DCP) é o setor responsável pelo pagamento dos profissionais servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. \r\na Diretoria de Orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ (DOr) é o setor responsável pelo pagamento dos profissionais servidores inativos/aposentados pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e aqueles não pertencentes ao quadro que atuarem no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\na Subsecretaria de Gestão Estratégica é o setor responsável pelo pagamento dos profissionais servidores inativos / aposentados pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e aqueles não pertencentes aos quadros que atuarem no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG, em conformidade com o art. 24 do Decreto nº 45.172/2015. \r\nCaberá aos setores de pagamentos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG o processamento das informações encaminhadas pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP para fins de remuneração dos profissionais.\r\nOs setores de pagamentos deverão elaborar relatório devolutivo para Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP com a identificação dos pagamentos que porventura não puderam ser liquidados e a exposição dos motivos, por ofício. \r\nA Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP deverá notificar as unidades cujo pagamento dos respectivos profissionais que atuaram não pode ser concluído, de maneira a permitir que o profissional seja sinalizado pela unidade e esta possa providenciar as ações corretoras para processamento do respectivo pagamento, de acordo com o calendário anual mencionado no art. 10 desta resolução.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO PALESTRANTE E DO CONFERENCISTA\r\nO pagamento do profissional servidor ativo ou inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ ou aquele não pertencente ao quadro, na eventual atividade como palestrante/conferencista, será processado seguindo as mesmas regras estabelecidas nos Capítulo II e III, desta Resolução.\r\nA solicitação de remuneração referente à atividade efetuada deverá ser realizada pela unidade executora da ação de educação, oficialmente, à Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP.\r\nSó serão encaminhadas para o devido setor de pagamento as informações do profissional cuja análise do currículo, comprovando o notório saber, tenha sido aprovado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, conforme art. 4º do Decreto nº 45.172/2015.\r\nMediante a não validação da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP após a solicitação da unidade demandante ou da atuação do profissional sem a prévia autorização de acordo com o §1° do art. 18, a unidade será responsabilizada pela respectiva remuneração do profissional.\r\nFica estabelecido o limite de 4 (quatro) horas mensais a remuneração das ações de educação exercida por determinado palestrante ou conferencista.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA EXTRAPOLAÇÃO DE CARGA-HORÁRIA\r\nAs unidades executoras da ação de educação serão responsáveis pelo controle do cumprimento das atividades desenvolvidas pelo profissional selecionado e convocado, em conformidade com os termos descritos na Ordem de Serviço e Termo de Compromisso e com o Decreto nº 45.172/2015. \r\nÉ vedada a extrapolação da carga-horária de 20 (vinte) horas semanais para o profissional que seja servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, conforme § 1º do art. 6º, do Decreto nº 45.172/2015.\r\nNo caso em que o servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade, seja da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo.\r\nA Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP encaminhará para os setores de pagamento apenas as informações que atentem ao exposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 45.172/2015.\r\nNa eventual ocorrência de extrapolação do limite estabelecido pelo § 1º do art. 6º, do Decreto nº 45.172/2015, caberá ao servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ ou à unidade executora da ação de educação a responsabilização pelo descumprimento desse limite, cabendo à Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP - a identificação da responsabilidade da referida extrapolação.\r\nA carga-horária limite prevista para profissional servidor inativo / aposentado pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e profissionais não pertencentes ao quadro é de 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade quando poderá ser autorizado em acréscimo de no máximo o dobro. \r\nA unidade executora deverá planejar suas ações de forma que a extrapolação de carga-horária seja uma excepcionalidade, como previsto no art. 7º do Decreto nº 45.172/2015.\r\nUma vez que, ao final da seleção, a unidade já tenha conhecimento do número de profissionais necessários para executar as ações de educação desejadas, a unidade deverá obrigatoriamente solicitar novo processo seletivo, conforme Seção V da Resolução nº 871/2015.\r\nAs solicitações de extrapolação de carga horária deverão ser encaminhadas obrigatoriamente por meio de ofício para Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, com a estimativa a ser extrapolada por profissional, contendo o número do CPF do profissional, nome do curso, disciplina e detalhamento da justificativa. \r\nA análise da solicitação de extrapolação de carga-horária será realizada, considerando apenas as seguintes hipóteses:\r\na comprovação de que a unidade realizou, ao menos, 3 (três) tentativas, via processo seletivo, para suprir a demanda de profissionais necessários para suas ações de educação;\r\no aumento, não previsto, do número de turmas ou de alunos por turmas declarado no momento da solicitação do processo seletivo.\r\n- A Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP terá até 15 (quinze) dias úteis para analisar a solicitação e encaminhar a resposta, via ofício, à unidade.\r\nA autorização de extrapolação da carga-horária pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP não modifica os termos descritos na Ordem de Serviço, restringindo a atuação do profissional à validade do Edital de Chamada Pública referente à ação executada pelo profissional.\r\nDiante da não autorização de extrapolação de carga-horária de determinado profissional a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP não encaminhará aos setores de pagamento as horas extrapoladas pelo profissional, responsabilizada a unidade executora da ação pelo ato contrário às regras estabelecidas nesta Resolução.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA ATUALIZAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE\r\nPara a função de Professor e Instrutor, o valor percebido pelo profissional terá como referência o maior nível de escolaridade, de acordo com o § 3°, art. 19 do Decreto nº 45.172/2015.\r\nO parâmetro utilizado para o cálculo da remuneração devida ao profissional servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ respeitará o maior nível de escolaridade cadastrado no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ.\r\nCaberá ao servidor atualizar seu cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ junto aos setores competentes.\r\nCompete ao Departamento de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ (DGAF) e a Diretoria de Cadastro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ (DCP) a execução das parametrizações relacionadas ao campo Formação dos policiais civis e militares no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ, a partir das informações contidas no processo de atualização cadastral dos respectivos servidores. \r\nO parâmetro utilizado para o cálculo da remuneração devida ao profissional servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ ou aquele não pertencente ao quadro será o maior nível de escolaridade indicado pela Comissão de Seleção no momento do processo seletivo.\r\nNa hipótese em que, o profissional já convocado concluir formação adicional e superior àquela apresentada no momento do processo seletivo, este deverá formalizar junto à unidade executora da ação de educação a atualização a partir da cópia do certificado de conclusão, este deverá ser válido pela unidade com o carimbo de confere a partir do original e assinada pela autoridade competente.\r\nA unidade executora deverá informar à Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP, via ofício, através do encaminhamento da cópia do certificado/diploma apresentado, solicitando a atualização do cadastro do profissional. Deste modo a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP validará em até três dias úteis e remeterá o ofício para a unidade executora de ações de educação.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO PAGAMENTO\r\nOs setores responsáveis deverão executar o pagamento dos encargos das ações de educação eventuais prestadas de acordo com a classificação de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE) ou como Retribuição, conforme o art. 15 do Decreto nº 45.172/2015.\r\nO Departamento de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ (DGAF) e a Diretoria de Cadastro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ (DCP) incluirão as informações referentes às unidades de medidas, em conformidade com o § 1º do art. 15 do Decreto nº 45.172/15, dos profissionais que são servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, respectivamente, no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ, segundo a classificação de encargo Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE). O Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ fará o cálculo dos valores devidos, incidindo diretamente no contracheque dos policiais.\r\nNa data do pagamento, a informação ativo registrada no campo situação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ servirá como parâmetro para remuneração do profissional. \r\nOs profissionais que são servidores ativos pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ terão os valores devidos lançados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ, a partir do segundo mês subsequente à execução da ação de educação.\r\n- Os profissionais perceberão o pagamento da ação executada no mês subsequente a esse lançamento diretamente no seu contracheque.\r\nO Departamento de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ (DGAF) e a Diretoria de Orçamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ (DOr) deverão desmembrar as informações referentes ao pagamento de cada profissional, servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ ou aquele não pertencente a esses quadros, segundo a classificação de Retribuição, calculando os valores a serem recebidos por cada profissional, em conformidade com o art. 15, § 2º, do Decreto 45.172/15, com os respectivos descontos obrigatórios:\r\nSão descontos obrigatórios: \r\nImposto de Renda (IR), conforme tabela de desconto de IR;\r\nInstituto Nacional de Seguro Social (INSS), conforme tabela de desconto de INSS.\r\n- Os profissionais que são servidores inativos / aposentados pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ ou aqueles não pertencentes a esses quadros perceberão o valor devido a partir do segundo mês subsequente aquele no qual executou a ação de educação.\r\n- Para recebimento da remuneração devida, é obrigatório ao profissional que seja servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ ou aquele não pertencente a esses quadros a abertura de conta do tipo corrente em banco conveniado do Estado do Rio de Janeiro para o recebimento da remuneração devida pelo Programa Banco de Talentos, exceto nos casos de negativa expressa da instituição bancária contratada, onde o pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente de outra instituição. \r\nOs comprovantes de rendimentos para fins de imposto de renda serão elaborados anualmente pelos setores de pagamentos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ ou Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG que realizaram as operações e, posteriormente, encaminhados para as unidades que executaram a ação de educação para a entrega aos profissionais.\r\nOs pagamentos realizados no âmbito do Programa Banco de Talentos dependerão de prévia manifestação da Subsecretaria de Gestão Estratégica - SSGE sobre a disponibilidade orçamentária quando da solicitação do pedido de seleção pela unidade executora de ação de educação ou do convite de profissional para proferir palestra ou conferência, estas previamente validadas pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP.\r\nNos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou aposentadoria, o servidor ativo pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ deverá receber a devida remuneração por meio de Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino (GDAFAE), uma vez que a situação do servidor no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH - RJ é de ativo até o momento de publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do seu afastamento.\r\nApós a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, caso a sua situação do servidor no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - Rio de Janeiro - SIGRH-RJ sofra alterações retroativas, ou seja, caso o sistema indique que a sua situação figura-se como inativo desde o dia da data de solicitação da reserva remunerada, ex-ofício ou aposentadoria, o profissional deverá devolver aos cofres públicos o valor recebido por meio de gratificação.\r\nO profissional deverá receber a mesma quantia que fora devolvida aos cofres públicos por meio de retribuição.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nA Subsecretaria de Gestão Estratégica - SSGE é a subsecretaria responsável pelas descentralizações dos créditos orçamentários para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, somente para profissional que seja servidor inativo/aposentado pertencente ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ ou da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ ou aquele não pertencente a esses quadros, a serem executados nas despesas do Programa Banco de Talentos.\r\nAs descentralizações de que trata este artigo serão realizadas trimestralmente, dependendo da disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG e em conformidade com o art. 24, parágrafo único, do Decreto 45.172/15.\r\nApenas as ações de educação institucionalizadas de acordo com as regras estabelecidas pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP são passíveis de remuneração, previstas no art. 3º e art. 4º, Decreto nº 45.172/2015.\r\nQualquer questionamento por parte dos profissionais que exerceram eventual ação de educação deverá ser encaminhado diretamente à unidade responsável pela ação. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1877926\r\n"
        ],
        "1877966": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PEISP) PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de segurança pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência e eficácia, das competências da Secretaria de Estado de Segurança, assim como da sua salvaguarda contra ações adversas;\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham dos recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não só sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n- que, a partir de 06 de janeiro de 2014, a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), vinculada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), foi implementada e está planejando, organizando e executando cursos e estágios de formação, especialização e treinamento em ISP;\r\n- que a realização do PEISP/2016 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação dessa iniciativa;\r\n- que no próximo ano de 2016, em face das Olimpíadas, haverá a necessidade de capacitar uma quantidade maior de profissionais de ISP; e\r\n- finalmente, o que consta na Comunicação Interna SESEG/SSINTE nº 465/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2016 (PEISP/2016), na forma do Anexo desta Resolução.\r\n- As atividades de ensino (cursos e estágios) previstos no PEISP/2016 serão dirigidas pelo Diretor Geral da ESISPERJ, cujos atos serão expedidos pelo Subsecretário de Estado de Inteligência (SSI).\r\nAs Polícias Civil e Militar prestarão o apoio necessário à realização das atividades de ensino previstas.\r\nO SSI fica autorizado a alterar, se oportuno e conveniente, o presente PEISP/2016, de acordo com a dinâmica da ISP.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO AO PLANO DE ENSINO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA 2016 (PEISP/2016)\r\nFINALIDADE\r\nRegular o Plano de Ensino de Inteligência de Segurança Pública para o ano de 2016 (PEISP/2016), a fim de orientar, planejar e desenvolver o ensino de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a ser implementado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), órgão vinculado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE).\r\nOBJETIVO\r\nCapacitar - formando, especializando e treinando - os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\nREFERÊNCIAS LEGAIS\r\n- Decreto Estadual nº 43.316, de 25 de novembro de 2011, que disciplina o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Normas de ensino em vigor na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ).\r\n- Decreto Estadual nº 44.230, de 04 de junho de 2013, que reestruturou o SISPERJ.\r\n- Decreto Estadual nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que aprovou a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015).\r\n- Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP).\r\n- A presente Resolução SESEG, que aprovou o PEISP/2016.\r\nNORMAS GERAIS DOS CURSOS\r\n- Local de Funcionamento: ESISPERJ/SSINTE/SESEG.\r\n- Dias e Horários de Funcionamento: de acordo com cada atividade de ensino.\r\n- Indicações dos Alunos: mediante convite emitido pela ESISPERJ/SSINTE.\r\n1º ESTÁGIO DE ANÁLISE DE RISCOS (1 EANARIS/2016).\r\n- Objetivo do Estágio: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise de Riscos.\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n- Período: 25 a 29 de janeiro de 2016 (1 semana).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n15º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (15 CISP/2016).\r\n- Objetivo do Curso: Formação Básica em ISP.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 22 de fevereiro a 01 de abril de 2016 (6 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0830 às 1220h (em face de feriados, dois dias serão das 0830 às 1730h).\r\n- Vagas: 100 alunos.\r\n6º CURSO DE IMAGENS E SONS (6 CIS/2016).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Inteligência de Imagens e Sons.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 11 de abril a 03 de maio de 2016 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n2º ESTÁGIO DE ANÁLISE CRIMINAL (2 EANACRIM/2016).\r\n- Objetivo do Estágio: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise Criminal.\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n- Período: 16 a 20 de maio de 2016 (1 semana).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n16º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (16 CISP/2016).\r\n- Objetivo do Curso: Formação Básica em ISP, em preparação para as Olimpíadas.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 13 de junho a 01 de julho de 2016 (3 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 100 alunos, com prioridade para outras Unidades da Federação (UF).\r\n13º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (13 COISP/2016).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Reunião de Dados, em preparação para as Olimpíadas.\r\n- Carga horária: 120 horas-aula.\r\n- Período: 11 a 29 de julho de 2016 (3 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h (com prolongamentos).\r\n- Vagas: 24 alunos, com prioridade para outras UF.\r\nESTÁGIO PARA OBSERVADORES DE GRANDES EVENTOS (EOGE)\r\n- Objetivo do Estágio: Capacitar profissionais de ISP para serem Observadores de Grandes Eventos, em preparação para as Olimpíadas.\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n- Período: 25 a 29 de julho de 2016 (1 semana).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 100 alunos, com prioridade para outras UF.\r\n11º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (11 CBE/2016).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Interceptação de Sinais.\r\n- Carga horária: 80 h/a.\r\n- Período: 26 de setembro a 07 de outubro de 2016 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n2º ESTÁGIO DE ANÁLISE DE VÍNCULOS (2 EANAVIN/2016).\r\n- Objetivo do Estágio: Preparar profissionais de ISP para realizar a Análise de Vínculos.\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n- Período: 17 a 21 de outubro de 2016 (1 semana).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n3º CURSO DE CONTRAINTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (3 CCISP/2016).\r\n- Objetivo do Curso: Especialização em Contrainteligência de Segurança Pública.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 03 a 18 de novembro de 2016 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n10º CURSO DE ANÁLISE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (10 CAISP/2016).\r\n- Objetivo: Especialização em Análise (processamento) de ISP.\r\n- Carga horária: 80 horas-aula.\r\n- Período: 28 de novembro a 09 de dezembro de 2016 (2 semanas).\r\n- Dias/Horário: segunda a sexta-feira, das 0800 às 1700h.\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\nO Subsecretário de Inteligência (SSI), assessorado pelo Diretor da ESISPERJ, emitirá Programas e Portarias reguladoras para cada curso, nas quais serão definidos:\r\n- os coordenadores dos cursos;\r\n- as condições de execução, com os dias, horários de funcionamento e tempos de aula;\r\n- as vagas e as normas para as indicações;\r\n- os processos de avaliação;\r\n- o conteúdo programático, com as Disciplinas, os Objetivos, as Unidades Didáticas, os Assuntos e as Ementas;\r\n- outros assuntos de interesse das atividades.\r\nA fim de integrar a Comunidade de Inteligência, o SSI, assessorado pelo Diretor da ESISPERJ, está autorizado a oferecer vagas a outras instituições.\r\nApós a homologação deste PEISP/2016, o SSI deverá enviá-lo à Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, para validá-lo e institucionalizá-lo.\r\nAinda após a homologação, este PEISP/2016 deverá ser publicado no DOERJ e nos Boletins Internos da SESEG, da PCERJ e da PMERJ.\r\nOs casos não previstos neste PEISP/2016 serão resolvidos pelo SSI, assessorado pelo Diretor da ESISPERJ.\r\nId: 1877966\r\n"
        ],
        "1878106": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.231, de 22de abril de 2015, e o que consta do Processo nº E- 04/066/157/2015,\r\n:\r\n- Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no Anexo I:\r\nItem\r\nDistribuidora\r\nRAIZ CNPJ\r\nQuota mensal em litros\r\n1\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n33.337.122 \r\n37.149.441\r\n2\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n34.274.233 \r\n8.684.121 \r\n3\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n33.453.598 \r\n22.287.026 \r\no Anexo III:\r\nItem\r\nEmpresa\r\nRAIZ CNPJ\r\nDistribuidoras \r\nQuota mensal em litros \r\n1\r\n.\r\n28.680.163\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n165.872\r\n2\r\n.\r\n30.074.561\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n361.777\r\n3\r\nAuto Ônibus Alcântara S/A\r\n31.520.745\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n241.382\r\n4\r\n.\r\n40.265.282\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n93.884\r\n5\r\n.\r\n30.076.475\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n176.561\r\n6\r\n.\r\n29.553.609\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.097.261\r\n7\r\n.\r\n29.322.070\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n294.249\r\n8\r\n.\r\n30.069.314\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n2.461.374\r\n9\r\nAuto Viação Abc S/A\r\n31.694.813\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n449.161\r\n10\r\nAuto Viação Alpha S/A\r\n33.500.984\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n457.677\r\n11\r\n.\r\n33.461.286\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n849.091\r\n12\r\n.\r\n33.554.114\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.938.937\r\n13\r\nAuto Viação Jurema S/A\r\n29.336.674\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n235.453\r\n14\r\n.\r\n29.336.278\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.225.504\r\n15\r\n.\r\n29.535.275\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n272.963\r\n16\r\n.\r\n32.301.327\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n21.143\r\n17\r\nAuto Viação Tijuca S/A\r\n33.535.592\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n529.728\r\n18\r\nAuto Viação Tres Amigos S/A\r\n33.479.213\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n573.054\r\n19\r\n.\r\n31.928.567\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n919.205\r\n20\r\n.\r\n33.191.990\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n750.021\r\n21\r\n. (Nilopolitana)\r\n29.915.238\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n480.734\r\n22\r\n.\r\n3.235.185\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n630.060\r\n23\r\n.\r\n42.285.148\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n415.054\r\n24\r\n.\r\n31.518.897\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n62.303\r\n25\r\n.\r\n28.690.998\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n393.291\r\n26\r\n.\r\n1.960.000\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n107.062\r\n27\r\n.\r\n2.027.952\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n189.487\r\n28\r\n.\r\n7.370.012\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n125.735\r\n29\r\nEmpresa Brasil S/A - Transportes E Turismo\r\n28.812.022\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n331.260\r\n30\r\n.\r\n32.403.537\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n63.662\r\n31\r\n.\r\n5.923.914\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n91.163\r\n32\r\n.\r\n33.273.079\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n675.647\r\n\r\n33\r\n.\r\n30.774.731\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n36.684\r\n34\r\n.\r\n31.934.318\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.433.747\r\n35\r\nEmpresa De Transportes Limousine Carioca S/A.\r\n29.330.594\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n313.395\r\n36\r\n.\r\n1.435.418\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n906.804\r\n37\r\n.\r\n31.923.667\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n122.567\r\n38\r\nEmpresa Viação Ideal S/A\r\n33.197.161\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n488.509\r\n39\r\n.\r\n30.751.572\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n340.171\r\n40\r\n.\r\n30.078.380\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n48.196\r\n41\r\nLTDA\r\n13.406.285\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n197.603\r\n42\r\n.\r\n7.482.627\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n104.995\r\n43\r\n.\r\n31.733.686\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n174.156\r\n44\r\n.\r\n31.916.059\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n895.471\r\n45\r\n.\r\n30.075.436\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n96.666\r\n46\r\n.\r\n30.774.038\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n250.769\r\n47\r\n.\r\n33.150.608\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n2.027.165\r\n48\r\n.\r\n31.334.691\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n794.048\r\n49\r\nLTDA\r\n7.568.880 \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n234.709\r\n50\r\n.\r\n30.620.298\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n340.656\r\n51\r\n.\r\n29.919.024\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n272.305\r\n52\r\n.\r\n30.350.631\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n213.194\r\n53\r\n.\r\n31.134.935\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n106.485\r\n54\r\n.\r\n31.367.907\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n99.722\r\n55\r\n.\r\n30.538.060\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n437.319\r\n56\r\n.\r\n28.726.669\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n151.572\r\n57\r\n.\r\n6.007.334\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n44.805\r\n58\r\n.\r\n11.996.993\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n448.984\r\n59\r\nIcaraí Auto Transportes S/A\r\n28.547.537\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n371.963\r\n60\r\n.\r\n29.450.657\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n6.251\r\n61\r\n.\r\n28.662.500\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n308.229\r\n62\r\n.\r\n108.876 \r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n705.885\r\n63\r\n.\r\n29.946.183\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n235.542\r\n64\r\n.\r\n29.310.299\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n275.486\r\n65\r\n.\r\n30.838.346\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n45.556\r\n66\r\n.\r\n13.564.886\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n262.206\r\n67\r\n.\r\n29.689.999\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n139.433\r\n68\r\n.\r\n33.295.346\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.276.774\r\n69\r\n.\r\n29.430.303\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n140.632\r\n70\r\n.\r\n29.853.942\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n2.416.057\r\n71\r\n.\r\n31.598.956\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n91.932\r\n72\r\n.\r\n33.263.906\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n335.495\r\n73\r\n.\r\n31.016.009\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n78.336\r\n74\r\n.\r\n29.310.414\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n172.833\r\n75\r\n.\r\n30.075.428\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n244.911\r\n76\r\nSão João Batista Municipal\r\n28.676.161\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n63.023\r\n77\r\n.\r\n39.198.643\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n37.733\r\n78\r\nSit Macaé Transportes S/A\r\n11.889.780\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n524.742\r\n79\r\nTel - Transportes Estrela S/A\r\n33.535.568\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n497.114\r\n80\r\n.\r\n29.156.551\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n135.716\r\n81\r\n.\r\n2.224.206\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n58.176\r\n82\r\n.\r\n30.741.987\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n758.043\r\n83\r\nTransporte Estrela Azul S/A\r\n33.659.756\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n410.614\r\n84\r\n.\r\n33.141.185\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n61.068\r\n85\r\n.\r\n29.318.037\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n156.135\r\n86\r\nTransporte São Luiz\r\n31.117.328\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n81.044\r\n87\r\n.\r\n28.205.128\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n379.030\r\n88\r\n.\r\n40.177.446\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.331.322\r\n89\r\n- Epp\r\n30.777.114\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n474.115\r\n90\r\n.\r\n33.646.969\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.303.825\r\n91\r\n.\r\n28.727.980\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n71.415\r\n92\r\n.\r\n40.361.123\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n435.970\r\n93\r\n.\r\n28.067.056\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n49.082\r\n94\r\n.\r\n30.621.890\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n577.830\r\n95\r\n.\r\n1.829.874\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.170.013\r\n96\r\nTransportes Paranapuan S/A\r\n33.197.187\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n942.437\r\n97\r\n.\r\n30.078.372\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n33.738\r\n98\r\n.\r\n31.928.575\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n47.609\r\n99\r\n.\r\n33.408.055\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n735.995\r\n100\r\n.\r\n29.331.758\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n896.529\r\n101\r\nTransportes Sao Silvestre S/A\r\n33.609.496\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n451.897\r\n102\r\n.\r\n31.134.885\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n135.970\r\n103\r\nTransportes Vila Isabel S/A\r\n33.333.675\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n550.274\r\n104\r\n.\r\n12.803.624\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n7.798\r\n105\r\n. (Trel)\r\n33.906.629\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n1.025.644\r\n106\r\n.\r\n29.347.887\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n227.998\r\n107\r\nTransurb S/A\r\n1.464.420\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n423.962\r\n108\r\nTurb Transporte Urbano S.A\r\n5.460.034\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n367.291\r\n109\r\nUnião Transporte Interestadual De Luxo S/A - Util\r\n33.337.007\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n115.884\r\n110\r\n.\r\n17.332.957\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n103.700\r\n111\r\nViação Acari S/A\r\n33.197.120\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n484.178\r\n112\r\n.\r\n32.519.415\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n88.853\r\n113\r\n.\r\n31.688.351\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n167.218\r\n114\r\n.\r\n28.564.466\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n134.268\r\n115\r\n.\r\n31.911.662\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n40.997\r\n116\r\n.\r\n30.807.663\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n16.255\r\n117\r\n.\r\n30.780.217\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n325.064\r\n118\r\nViação Cascatinha\r\n31.134.760\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n109.538\r\n119\r\n.\r\n28.670.958\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n518.634\r\n120\r\n.\r\n28.249.548\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n14.217\r\n121\r\n.\r\n1.496.622\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n406.159\r\n122\r\n.\r\n32.175.325\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n237.988\r\n123\r\n.\r\n32.489.650\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n225.169\r\n124\r\nViação Estrela S/A\r\n31.675.747\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n274.760\r\n125\r\n.\r\n28.679.017\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n101.988\r\n126\r\n.\r\n30.075.501\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n50.449\r\n127\r\nViação Galo Branco S/A\r\n31.683.162\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n439.358\r\n128\r\n.\r\n33.419.383\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n329.659\r\n129\r\nViação Mauá S/A \r\n31.688.609\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n863.756\r\n130\r\n.\r\n28.720.522\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n224.548\r\n131\r\n.\r\n29.850.260\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n232.888\r\n132\r\n.\r\n33.633.926\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n64.502\r\n133\r\n.\r\n28.565.935\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n53.592\r\n134\r\n.\r\n29.913.399\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n589.948\r\n135\r\nViação Nossa Senhora Das Graças\r\n1.462.285\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n330.663\r\n136\r\nViação Nossa Senhora De Lourdes S/A\r\n33.474.065\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n532.096\r\n137\r\n.\r\n28.509.164\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n900.563\r\n138\r\nViação Novacap S/A\r\n33.225.335\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n555.209\r\n139\r\nViação Pavunense S/A\r\n33.521.931\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n891.580\r\n140\r\nViação Pendotiba S/A.\r\n30.110.597\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n614.583\r\n141\r\n.\r\n31.463.078\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n15.667\r\n142\r\n.\r\n2.592.047\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n145.632\r\n143\r\nViação Petro Ita\r\n31.134.851\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n252.502\r\n144\r\n.\r\n31.423.643\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n89.263\r\n145\r\n.\r\n29.655.537\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n467.565\r\n146\r\n.\r\n32.175.317\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n41.843\r\n147\r\nViação Progresso E Turismo S/A.\r\n32.404.063\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n239.554\r\n148\r\n.\r\n33.103.862\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.906.090\r\n149\r\n.\r\n31.879.273\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n112.386\r\n150\r\n.\r\n28.279.297\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n510.546\r\n151\r\n.\r\n33.419.623\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n327.234\r\n152\r\nViação Salutaris E Turismo S/A.\r\n32.285.454\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n36.206\r\n153\r\n.\r\n28.565.943\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n14.062\r\n154\r\n.\r\n28.580.074\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n80.902\r\n155\r\n.\r\n30.741.805\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n290.483\r\n\r\n156\r\n.\r\n28.923.720\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n49.884\r\n157\r\nViação Senhor Do Bonfim\r\n28.503.548\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n437.509\r\n158\r\n.\r\n30.413.801\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n25.989\r\n159\r\n.\r\n29.176.302\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n426.613\r\n160\r\n.\r\n32.179.061\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n160.792\r\n161\r\n.\r\n3.055.857\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n563.388\r\n162\r\n.\r\n29.324.951\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n1.328.510\r\n163\r\nViação Vera Cruz S/A.\r\n33.654.484\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n458.336\r\n164\r\nViação Verdun S/A\r\n33.556.309\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n386.423\r\n165\r\nViação Vila Real S/A\r\n97.417.117\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n657.053\r\n166\r\n.\r\n28.730.877\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n266.767\r\n- Fica inserido o art. 4°-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4°-A - Fica o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização autorizado a promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1878106\r\n"
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        "1878165": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 773, DE 29.05.2014.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do Processo E-09/10349/1702/2011,\r\n- Fica excluído do Anexo a que se refere à Resolução SESEG Nº773, DE 29.05.2014 publicada no DOERJ nº 097, Parte I, de 30/05/2014, referente a C I nº 054/1209/2014, para promoção à Classe Comissário, com validade a contar de 21/04/2013, o servidor Alexandre Gonçalves Carneiro Araújo, Inspetor de Policia, matrícula 180.288-3, ID 2952013-4, cujo nome foi acrescentado indevidamente, uma vez que sua aposentadoria ocorreu em 12/04/2012, DOERJ nº 068.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1878165\r\n"
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        "1878169": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n.\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO MUSEU DA POLÍCIA MILITAR EM CENTRO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CCPMERJ).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, e considerando o que consta no processo nº E-09/105/8/2015,\r\nRESOLVE:\r\nTransformar o Museu da Polícia Militar em Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CCPMERJ), sem aumento de despesa e efetivo.\r\n- O Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro será subordinado diretamente ao Comando-Geral.\r\n- Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar expedir o ato indicando normas, atribuições e estruturação do Centro Cultural ora transformado por esta Resolução.\r\n- Aplica-se ao CCPMERJ o Quadro de Organização da Secretaria Geral, previsto no Decreto 1072, de 18 de janeiro de 1977.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1878169\r\n"
        ],
        "1878201": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2015\r\n12 E O INCISO III DO ART. 2° DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 821/14.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos §§ 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, na Resolução SEFAZ n° 45, de 29 de junho de 2007, e no Processo nº E- 04/073/117/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica revogado o inciso III do art. 2° da Resolução SEFAZ n° 821, de 18 de dezembro de 2014.\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ n° 518, de 03 de agosto de 2012.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\nagosto de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1878201\r\n"
        ],
        "1878327": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "\r\nDE INSTITUIU A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDENCIA QUIMICA.\r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos termos do Decreto nº 43.058, de 04.07.2011, bem como o Decreto nº 43.583, de 11/05/2012,\r\n\r\nº- Ficam alterados os membros que compõe a Comissão de Ética Setorial, no âmbito da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química, conforme art. 2º abaixo.\r\n- A Comissão de Ética Setorial, no âmbito da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química será composta pelos representantes abaixo nomeados:\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL \r\nHENRIQUE REGIS DE FARIAS; ID Funcional 1959276-0\r\nRENATO DA CONCEIÇÃO; ID Funcional 2425226-3\r\nSERGIO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES; ID Funcional 3219954- 6\r\nA Comissão de Ética Setorial alterada nos termos do art. 1º desta Resolução será presidida pelo servidor HENRIQUE REGIS DE FARIAS - ID 1959276-0.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado Prevenção à Dependência Química\r\nId: 1878327\r\n"
        ],
        "1878443": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "\r\nSUBSITUI OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo E-30/001/411/2013,\r\n- Substituir os componentes da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos de Gestão n°s 001/2013 e 002/2013, da ASSOCIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE ESPORTES E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCAGEL e a ASSOCIAÇÃO ZICO - FAZENDO A DIFERENÇA., respectivamente, composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCELO RODRIGUES PAIVA - Presidente, ID Funcional: 5070017- 0\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional: 5036300-0\r\nALYSSON DOS SANTOS DE ALMEIDA - Membro, ID Funcional: 4402516-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1878443\r\n"
        ],
        "1878523": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 2015\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/126/2015;\r\n- As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2015, para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 2º Semestre 2015\r\nR 19.898.495.922,70 \r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\nR 16.150.615.708,61 \r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\nR 3.336.394.618,22 \r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\nR 3.349.272.997,62 \r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 19.898.495.922,70 \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1878523\r\n"
        ],
        "1878882": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " \r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Barra do Piraí, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 4ª Procuradoria Regional, localizada no Município de BARRA DO PIRAÍ.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n- Ao requerer a inscrição na sede da 4ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nI - preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n- Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nO candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA nota final do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n- Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 4ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n- As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nPara efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1878882\r\n"
        ],
        "1878883": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            "\r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA REGIONA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO \r\nEXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n- O 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional será realizado na Cidade de Nova Friburgo, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 8ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Nova Friburgo.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nAo requerer a inscrição na sede da 8ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\npreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nO candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nA inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA nota final do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nSerão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 8ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\nAs cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n- O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1878883\r\n"
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for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n- A nota final do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n- Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nO gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nNo ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n- Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 9ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\nSerão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n- À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n- As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. .\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1878884\r\n"
        ],
        "1878885": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            "\r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA ª PROCURADORIA REGIONA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\nº Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na que acompanha a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO \r\nº EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Campos dos Goytacazes, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 10ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Campos dos Goytacazes.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n- A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n- Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n- Ao requerer a inscrição na sede da 10ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nPreencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n- Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n- Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n- O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nFicam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n- A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\nA Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nO Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n- Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nA nota final do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n- Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n- A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n- O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nAs notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nA Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\n- Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 10ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n- Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n- Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n- À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n- As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n- As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. .\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1878885\r\n"
        ],
        "1878897": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 401 DE 28 DE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE CONTRATO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 400, DE 10.08.2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/567/2015, vol. IV,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento instituída pela Resolução Casa Civil nº 400, de 10.08.2015, publicada no Diário Oficial de 11 de agosto de 2015, destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 04/2015 (Processo Administrativo nº E-12/001/567/2015), que versa sobre a prestação de serviços de consultoria para aumentar a arrecadação de ICMS e da dívida ativa de ICMS.\r\n- A Comissão passa a ser composta pelos servidores, a seguir elencados, sendo presidida pelo primeiro dos membros:\r\nJúlio César Carmo Bueno\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nIdentidade Funcional nº 4270654-8\r\n\r\nRicardo José da Rocha Silva\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\nIdentidade Funcional nº 4334809-2\r\nJosé Ricardo Rocha\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIdentidade Funcional nº 5005092-3\r\nFica estabelecido que a decisão de quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos, inerentes ao andamento e a fiscalização do Contrato nº 04/2015, ficará a cargo do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1878897\r\n"
        ],
        "1879005": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2015 DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM 2015.\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIAno uso de suas atribuições, e \r\na Oficio Circular nº 003/2015/CONADE/SNPD/SDH/PR que dispõe sobre os prazos para realização das Conferências Municipais e Estaduais;\r\nAlterar a Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência que será realizada nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2015, conforme a seguinte composição:\r\nI - Conselheiros Governamentais:\r\n- Claudia Mello Gabriel - Superintendência de Proteção Especial - SEASDH\r\n- Cristina Lacerda Silva - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\n- Marco Castilho Carneiro - Superintendente de Politicas para Pessoas com Deficiência - SPPD\r\nII - Conselheiros Não Governamentais:\r\n- Washington Luiz Correia Mendes da Silva - Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF\r\n- Eronildes Oliveira Nicolau - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\n- Ulrich Palhares Fernandes - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS\r\nA Comissão criada no art. 1º terá a competência de apresentar a proposta de organização para realização da IV Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ser aprovada pelo colegiado de Conselheiros do CEPDE/RJ.\r\n- Caberá ainda à Comissão Organizadora, assessorada pelos demais membros do CEPDE/RJ, bem como pela SEASDH, a responsabilidade pela execução da programação da IV Conferência Estadual, encaminhando ao CEPDE/RJ, os resultados apresentados para que tome as providências cabíveis.\r\n- Os trabalhos da Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual encerrar-se-ão com as providências estabelecidas no art. 3°.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1879005\r\n"
        ],
        "1879027": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 220ª Assembleia Ordinária ocorrida em 28 de abril de 2015, \r\n:\r\nque a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, mediante a Resolução Conjunta SEASDH/CEAS/RJ nº 35, de 10 de março de 2015 convocaram, extraordinariamente, a X Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se-á em um Município do Estado do Rio de Janeiro, no mês de outubro de 2015, em data e local a serem divulgados posteriormente; e\r\n- a Resolução CEAS nº 83, de 20 de março de 2015 que cria a Comissão Organizadora da X Conferência Estadual de Assistência Social.\r\nRESOLVE:\r\n- Definir o quantitativo de delegados, considerando o número de habitantes, a implementação do SUAS e o porte dos municípios para participar da X Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\nMUNICIPIO POR PORTE\r\nQUANTIDADE\r\nVAGAS\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\nPequeno Porte I\r\n29\r\n2\r\n58\r\nPequeno Porte II\r\n27\r\n4\r\n108\r\nMédio Porte\r\n09\r\n6\r\n54\r\nGrande Porte\r\n25\r\n8\r\n200\r\nMetrópole (São Gonçalo\r\n1\r\n14\r\n14\r\nMetrópole (Rio de Janeiro\r\n1\r\n18\r\n18\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n1\r\n40\r\n40\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n1\r\n0\r\n0\r\nFórum dos Trabalhadores\r\n1\r\n5\r\n5\r\nFórum dos Usuários\r\n1\r\n5\r\n5\r\nTotal Geral\r\n512\r\n- Quanto à representação dos delegados deverá ser observada a paridade entre governo e sociedade civil.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de maio de 2015.\r\nId: 1879027\r\n"
        ],
        "1879045": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 571 DE 27 DE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMISSÃO DE INVENTARIAÇÃO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP Nº 555/2015, PUBLICADA NO D.O. DE 26.03.2015.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/001.09/2015,\r\n:\r\nFica alterada a composição da Comissão de Inventariação, instituída pela Resolução SEAP nº 555, de 24 de março de 2015, publicada no DOERJ de 26 de março de 2015.\r\nO art. 2º da Resolução SEAP nº 545/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Designar para compor a Comissão de Inventariação, sob a presidência do primeiro:\r\n- MARCO AURÉLIO DE MOURA - Assessor de Planejamento e Gestão - ID nº 2373516-3;\r\n- DÉBORA DIAS PIRES ARMADA, Superintendente Geral de Suprimentos - ID 20837836;\r\n- MARISE LEANDRO RANGEL, Secretário II - ID 4319261-0.”\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1879045\r\n"
        ],
        "1879047": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n- o Processo nº E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFica cancelada do Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a Natureza de Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3.1.9.0.11.36\r\nGratificação de Locomoção deOficial de Justiça\r\nDespesa atribuída ao Analista Judiciário na especialidade de execução de Mandados,enquanto permanecer no exercício de suas funções específicas, receberá ocorrespondente à 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do padrão dorespectivo cargo. Lei Estadual nº 4.620, de 2005.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1879047\r\n"
        ],
        "1879196": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 923 DE 31 DE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ANEXO X DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, SOBRE ROTINA E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no processo nº E- 04/058/58/2015,\r\nRESOLVE:\r\nOs dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\nnova redação do inciso II do parágrafo único do art. 1º:\r\n“Art. 1º ...............\r\n(...)\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\ne) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\nf) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\ng) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\nh) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\ni) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\nj) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA- ICMS);\r\nk) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\nl) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\nm) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\nn) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\no) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\np) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\nq) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\nr) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás.\r\n..........”. (NR)\r\nnova redação do § 1º e inclusão do § 6º ao art. 13 do Anexo X da Parte II:\r\n“Art. 13 ..........\r\n§ 1º- A DECLAN-IPM, normal ou retificadora, apresentada fora do prazo de entrega previsto na legislação estadual sujeita o contribuinte a penalidades.\r\n§ 6º- Se o atraso na entrega da DECLAN-IPM, normal ou retificadora, referida no § 1º deste artigo, ocasionar a exclusão do valor declarado do cálculo do IPM definitivo do ano-base de referência ficará caracterizado dano irreparável para efeitos de não aplicação de redução da penalidade, nos termos da lei. \r\n...........”. (NR)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1879196\r\n"
        ],
        "1879215": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO D QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/3272/2012,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEASDH nº 011/2013, do Consórcio ASDH, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 5024351- 9\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - MEMBRO, ID Funcional 5036295-0\r\nRENATO HERZOG DE OLIVEIRA - Membro, ID Funcional 5071609-3\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/08/2015, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEELJE nº 13, de 22 de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1879215\r\n"
        ],
        "1879216": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "\r\nNSTITUI COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART 2º DO DECRETO Nº 43.058, DE 04 DE JULHO DE 2011, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 43.582, DE 11 DE MAIO DE 2012, E D\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e com base no Processo nº E- 30/001/240/2015,\r\nInstituir, nos termos do inciso III do art. 2º do Decreto nº 43.085, de 04 de julho de 2011, com a nova redação dada pelo Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012, a Comissão de Ética Setorial, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nDesignar para compor a Comissão de Ética Setorial, os seguintes servidores:\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE - Presidente -ID Funcional 19381131\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA - ID Funcional 6237304\r\nBRUNO GARCIA REDONDO - ID Funcional 44336535\r\nA Comissão de Ética Setorial, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução será presidida pela servidora Maria das Graças de Andrade.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1879216\r\n"
        ],
        "1879248": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            " ATO DE SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.004/2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão, ID Funcional n° 28252870, e Luciene Aracelli Fernandes Campos Romariz, ID Funcional nº 50746383, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 01/2011, firmado com a empresa TIM CELULAR S.A, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA RELATIVOS AO LOTE CN 21, CN 22, CN 24, autorizado através do Processo nº E-06/000.004/2011, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 70/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879248\r\n"
        ],
        "1879249": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.077/2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão, ID Funcional n°28252870, e Luciene Aracelli Fernandes Campos Romariz, ID Funcional nº 50746383, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 04/2011, firmado com a empresa EMPRESA LIDER TELEMAR NORTE LESTE S/A, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À CONTINUIDADE OPERACIONAL DA ATUAL INFOVIA/RJ, autorizado através do Processo nº E-06/000.077/2011, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário em especial a Resolução SEDRAP nº 71/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879249\r\n"
        ],
        "1879250": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.046/2011,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Sônia Regina Nascimento Franco , ID Funcional n° 5644275, e Celso Carvalho Couto, ID Funcional n° 4405080, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 06/2011, firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, cujo objeto é APOIO ADMINISTRATIVO,LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, autorizado através do Processo nº E- 06/000.046/2011, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário em especial a Resolução SEDRAP nº 72/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879250\r\n"
        ],
        "1879251": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.063/2012,\r\n:\r\nDesignar os servidores Sônia Regina Nascimento Franco, ID Funcional n° 5644275, e Celso Carvalho Couto, ID Funcional n° 4405080, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 05/2012, firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF, cujo objeto é SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTEÇÃO PREDIAL, autorizado através do Processo nº E-06/000.063/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário em especial a Resolução SEDRAP nº 74/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879251\r\n"
        ],
        "1879252": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.115/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão, ID Funcional n°28252870, e Bruno dos Santos Ferreira, ID Funcional n° 50129600, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 06/2012, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é SERVIÇO CONTINUADO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIFUNCIONAIS, autorizado através do Processo nº E- 06/000.115/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 75/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879252\r\n"
        ],
        "1879253": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.181/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão , ID Funcional n°28252870, e Aline de Souza Cortá, ID Funcional n° 50128566, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 09/2012, firmado com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXO COMUTADO E FIXO LOCAL E DE LONGA DISTÂNCIA, autorizado através do Processo nº E- 06/000.181/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 76/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879253\r\n"
        ],
        "1879254": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAPPARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.333/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Sônia Regina Nascimento Franco, ID Funcional n° 5644275, e Aline de Souza Cortá, ID Funcional n° 50128566, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 05/2013, firmado com a empresa PERSONA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, cujo objeto é prestação de serviços de vigilância e segurança armada para a SEDRAP., autorizado através do Processo nº E-06/000.333/2012, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 80/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879254\r\n"
        ],
        "1879255": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/252/2013,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Lúcia de Mello Mourão, ID Funcional n°28252870, e Aline de Souza Cortá, ID Funcional n° 50128566, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 09/2013, firmado com a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é Prestação de serviços de locação mensal de estações de trabalho., autorizado através do Processo nº E-06/001/252/2013, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos..\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 81/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879255\r\n"
        ],
        "1879256": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAPPARA PRÁTICA DOS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/227/2014,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Isabel Cristina Silva Dias, ID Funcional n°1919626, e Carine Lopes Tavares Severiano, ID Funcional n° 43988890, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 14/2014, firmado com a empresa P&P TURISMO LTDA-ME, cujo objeto é prestação de serviços de Agência de Viagens, autorizado através do Processo nº E-06/001/227/2014, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 82/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879256\r\n"
        ],
        "1879257": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP PARA PRÁTICA DOS ATOS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/145/2014,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Carine Lopes Tavares Severiano, ID Funcional n°43988890, e Amilton Gonçalves Silva, ID Funcional n° 50158554, como Fiscais do CONTRATO SEDRAP n° 15/2014, firmado com a empresa E.B.C.T - CORREIOS, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, autorizado através do Processo nº E-06/001/145/2014, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 83/2015.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento\r\ne Pesca\r\nId: 1879257\r\n"
        ],
        "1879258": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP , PARA PRÁTICA DOS ATOS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/001/96/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores Carine Lopes Tavares Severiano, ID Funcional n°43988890, e Luciene Aracelli Fernandes Campos Romariz, ID Funcional n° 50746383, como Fiscais do Contrato SEDRAP n° 01/2015, firmado com a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, autorizado através do Processo nº E-06/001/96/2015, para em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos presentes contratos.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 28 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento \r\ne Pesca\r\nId: 1879258\r\n"
        ],
        "1879359": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEINPE Nº 13 DE 23/11/2001 E ALTERADO PELA RESOLUÇÃO SEDEIS Nº 10 DE 2/5/2007, PARA CRIAR, SEM AUMENTO DE DESPESA, O NÚCLEO DE ANÁLISE E DIAGNÓSTICO DE ESCORREGAMENTOS - NADE. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-11/004/288/2015,\r\n- o Estado do Rio de Janeiro é cenário constante de desastres decorrentes de escorregamentos e demais acidentes ligados ao risco geológico;\r\n- a Gestão de Riscos a Desastres é uma prioridade estadual e municipal, e necessita de uma sólida base institucional para ser realizada, bem como deve contar com a atuação articulada entre União, Estados e Municípios de acordo com a Lei Federal nº 12.608/12 e da Lei Estadual nº 6.442/13;\r\n- é competência do Estado identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;\r\n- é competência do Estado apoiar, sempre que necessário, os Municípios do levantamento das áreas de risco, na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil, na divulgação de protocolos de prevenção e alerta e de ações emergenciais;\r\n- é competência do Estado realizar monitoramento metrológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a União e Municípios;\r\n- o Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, atua como Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro e é o órgão estadual nomeadamente responsável por tais ações, como referido na Lei Estadual nº 6.442/13;\r\n- o Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ tem estrutura preparada, com corpo técnico especializado, para desenvolver a análise e o diagnóstico das áreas de risco dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, atendendo às necessidades de informação qualificada sobre este tema, atividades estas que já vêm praticando há anos com êxito e mestria, possuindo reconhecimento estadual, nacional e internacional, tanto na comunidade pública, quanto na privada e acadêmica.\r\nRESOLVE:\r\nFica criado, sem aumento de despesa, na estrutura do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, o Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos - NADE, que atuará organizacionalmente vinculado à Diretoria de Geologia da Autarquia - DGEO e será coordenado pelo Diretor de Geologia.\r\nO NADE tem por finalidade:\r\ngerar e difundir informações para subsidiar ações de prevenção de riscos naturais, através do desenvolvimento de estudos e pesquisas em geologia e geotecnia;\r\natender às demandas do Estado e dos Municípios fluminenses (exceto a capital), quanto ao risco geológico, para formulação, aplicação e manutenção de políticas públicas na área de Riscos Geológicos, em acordo com as prioridades definidas pelo Governo do Estado, através da Defesa Civil Estadual, visando à redução dos efeitos negativos dos desastres naturais;\r\ndotar os Municípios fluminenses e o Governo do Estado de instrumentos técnicos científicos, que traduzam conhecimento sobre distribuição e maior probabilidade de ocorrência dos fenômenos geológicos e as consequências a eles associadas;\r\nassessorar os Municípios fluminenses, fazendo com que os seus recursos humanos e financeiros atinjam o máximo quanto ao aproveitamento do conhecimento já acumulado sobre risco a escorregamentos e processos correlatos;\r\napoiar os órgãos públicos estaduais e municipais na identificação de fragilidades dos terrenos, para determinados usos e ocupações, principalmente em face de riscos por escorregamentos de encostas, erosões e processos correlatos;\r\nestabelecer produtos em diversas escalas - cartas de suscetibilidade, cartas geotécnicas e cartas de risco, com qualidade científica, que garantam, ao mesmo tempo, o enfrentamento dos problemas a nível de municipal e a inserção do material gerado num sistema estadual e nacional de gestão de risco;\r\nelaborar documentos técnicos das áreas de riscos mapeados, de modo a orientar os Municípios e o Estado na indicação de medidas estruturais e não estruturais visando a mitigação do risco;\r\nelaborar documentos técnicos avaliando e orientando tecnicamente quanto ao risco geológico associado a escorregamentos frente a obras de engenharia;\r\npromover, em parceria com os municípios, a conscientização da população que ocupa áreas identificadas como de risco a escorregamentos, sobre a origem, causa e efeitos da ocupação desordenada do solo;\r\ncapacitar técnicos municipais e estaduais em prevenção de escorregamentos através de cursos e treinamentos;\r\nparticipar e integrar as ações dos diferentes atores envolvidos na área de risco geológico no Estado do Rio de Janeiro - Defesa Civil, Secretaria de Estado de Ambiente, Secretaria de Estado de Obras, Universidades, Centros de Pesquisas;\r\nsubsidiar as defesas civis municipais no auxílio a emissão de avisos de alertas de escorregamentos, através de um banco de dados para gestão de risco, com a integração de informações sobre protocolos de ação, mapas de risco e planos de mitigação, numa ação conjunta com a SEDEC, INEA e DRM-RJ;\r\nacompanhar a execução dos planos de Ação para atendimentos a emergências relacionadas a desastres associados a escorregamentos;\r\nelaborar estudos que correlacionam a intensidade pluviométrica e a ocorrência de escorregamentos, estabelecendo em gráfico os limiares para as regiões do Estado do Rio de Janeiro e divulgar em relatórios mensais nos períodos de Plano de Contingência - dezembro a abril - ou quando houver eventos naturais associados a escorregamentos fora desse período.\r\nEm consequência da criação do NADE, ficam alterados os arts. 6º, inciso I e 10, incisos II, IV, V e acréscimo do XI do Regimento Interno do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ aprovado pela Resolução SEINPE nº 13, de 31/11/2001, alterada pela Resolução SEDEIS nº 10, de 2/5/2007, passando ambos as adotar os respectivos textos a seguir:\r\n- O organograma administrativo do DRM-RJ, sua competência, o funcionamento de suas unidades e as atribuições dos servidores nele lotados, compreende a seguinte estrutura organizacional:\r\nÓrgãos de Direção Superior\r\nI.1 - Presidência\r\nI.2 - Diretoria de Administração e Finanças\r\nI.3 - Diretoria de Mineração\r\nI.4 - Diretoria de Geologia \r\nI.4.1 - Centro de Informações da Produção de Petróleo e Gás Natural do Estado do Rio de Janeiro - CIPEG\r\nI.4.2 - Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos - NADE.\r\nArt. 10 - Compete à Diretoria de Geologia:\r\nplanejar, organizar, dirigir e controlar as atividades ligadas à geologia, hidrogeologia, projetos especiais e meio ambiente, visando estimular a descoberta e o aproveitamento de recursos minerais do Estado;\r\nefetuar pesquisas e introduzir processos mais eficientes, aplicáveis ao setor mineral, através de assistência e da cooperação com a Administração Pública e iniciativa privada;\r\nmanter banco de dados sobre recursos hídricos subterrâneos do Estado do Rio de Janeiro e possibilitar as ações de planejamento para o setor;\r\nrealizar investigações e pesquisas geológicas, hidrogeológicas, geotécnicas e de risco geológico a escorregamentos e processos correlatos no Estado;\r\ndifundir o conhecimento da geologia e geotecnia;\r\nrealizar estudos de meio ambiente no que diz respeito aos impactos ambientais da mineração, à poluição dos aquíferos ou onde o conhecimento da geologia seja requerido;\r\nprestar informações solicitadas pelo Ministério Público, Judiciário e entidades públicas na sua área de atuação;\r\nindicar, em acordo com a Presidência, os coordenadores de projetos e atividades afetos à sua área;\r\nexercer outras atividades que lhe sejam atribuídas dentro da área de sua competência, bem como, atuar em coordenação com as demais Diretorias, Assessoria e Coordenadorias, visando a interação entre elas e a consecução dos objetivos gerais do DRM-RJ e da Política de Estado;\r\ncoordenar através de seu Diretor, o Centro de Informações, da Produção de Petróleo e Gás Natural do Estado do Rio de Janeiro (CIPEG);\r\ncoordenar através de seu Diretor, o Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos (NADE).\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2015\r\nde Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\nId: 1879359\r\n"
        ],
        "1879370": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/005/561/2013,\r\nDesignar os servidores Leandro Figueiredo Cortes, ID nº 50362828, Rodrigo Gonçalves Nascimento, ID nº 50735608, e Rebeca Nanci Viana, ID nº 50365975, para a gerência do Contrato IVB nº 36/2013, sub-rogado entre esta Secretaria e o Instituto Vital Brasil, cujo objeto é o fornecimento e administração de cartão de crédito (Cartão Cuidados Especiais)\r\n- Caberá aos gerentes o acompanhamento e a fiscalização do citado instrumento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e \r\nQualidade de Vida\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/08/2015.\r\nId: 1879370\r\n"
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        "1879408": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-28/001/128/2015,\r\nDesignar os servidores Leandro Figueiredo Cortes, ID nº 50362828, Gabriel Dantas Mendes, ID nº 50362755, e Daisy Bastos Vaz, ID nº 50125141, para a gerência do Contrato nº 02/2015, celebrado entre esta Secretaria e a SOLAZER - O Clube dos Excepcionais, cujo objeto é a implantação do Projeto QUALIVIDA - Tendas da 3ª Idade, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n- Caberá aos gerentes o acompanhamento e a fiscalização do citado instrumento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e \r\nQualidade de Vida\r\nId: 1879408\r\n"
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        "1879409": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-28/001/153/2015,\r\nDesignar os servidores Leandro Figueiredo Cortes, ID nº 50362828, Gabriel Dantas Mendes, ID nº 50362755 e Daisy Bastos Vaz, ID Nº 50125141 para a gerência do Contrato nº 03/2015, celebrado entre esta Secretaria e a SERVLOG - RIO Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, cujo objeto é a implantação do Projeto QUALIMOVEL, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n- Caberá aos gerentes o acompanhamento e a fiscalização do citado instrumento.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e \r\nQualidade de Vida\r\nId: 1879409\r\n"
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        "1879760": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            " \r\nNO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINITRAÇÃO PENITENCIÁRIA OS PROCEDIMENTOS PARA A BAIXA DEFINITIVA DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍS DO MANUAL DE BAIXA DE BENS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/102/1/2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Manual de Baixa Definitiva de Bens Patrimoniais Móveis, visando regulamentar os procedimentos a serem adotados por todas as Unidades. \r\nOs demais processos de baixas não concluídos pela Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis da SEAP, serão analisados e finalizados pela Divisão de Patrimônio. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 239/2008 e suas alterações. \r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nERIR RIBEIRO DA COSTA FILHO \r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nAIS MÓVEIS \r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\nEste Manual regulamenta no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a baixa definitiva dos bens patrimoniais con siderados inservíveis com base na Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.072, de 03 de novembro de 2011, altera a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, modificando os arts. 166, 168 e 169, § 1º, revogando o § 2º do art. 169 e incluindo o art. 169-A e o Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, que Regulamentou a Disponibilidade e Destinação Final dos Bens Móveis Considerados Inservíveis.\r\n\r\nEsta norma visa produzir e coordenar os procedimentos para a baixa definitiva dos bens patrimoniais considerados inservíveis das Unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Todas as Unidades que identificarem a necessidade de iniciar a baixa de bens deverão seguir este Manual a fim de concluir de forma correta em de acordo com as Legislações Estaduais vigentes. \r\nO processo de baixa é um procedimento administrativo onde a Unidade retira das suas dependências e da sua carga (patrimonial e contábil) os bens patrimoniais considerados inservíveis para a Secretaria.\r\nDOS PROCESSOS DE BAIXA \r\nOs procedimentos para a baixa definitiva dos bens serão realizados em 2 (duas) fases, compostas pelos seguintes processos: \r\nProcesso de Baixa definitiva dos bens inservíveis; (iniciado pelo Responsável/Encarregado pelos bens);\r\nProcesso de designação da Comissão de Vistoria de Disponibilidade de Bens. (elaborado pelo responsável pela Unidade (Superintendente, Coordenador, Diretor, Administrador e etc.)). \r\n\r\n- Em todos os processos de baixa deverão constar, obrigatoriamente os itens abaixo descriminados, aos quais deverão ser seguidas seqüencialmente pelos servidores envolvidos no processo de baixa. \r\n/Encarregados\r\na) Comunicação Interna (CI) de não aproveitamento de materiais permanente, bem como da constatação de perecimento, destruição ou extravio, e ainda, a relação dos bens a serem baixados; (Anexo I).\r\n) Fichas Individuais de Bens Patrimoniais - FDB, de todos os bens relacionados à baixa; (Anexo II).\r\n) Após, o processo deverá ser encaminhado para o Responsável pela Unidade a fim de proceder com o processo de criação da Comissão.\r\nAguardar a publicação da Comissão, incluir a cópia do Diário Oficial no processo e encaminhar para a Comissão para início dos trabalhos.\r\npelo responsável da Unidade;\r\n) CI (Correspondência Interna) com as informações necessárias para a criação da comissão o número do processo de Baixa, criado no item 2.2. A CI deverá se endereçada a Divisão de Patrimônio. (Anexo III).\r\nAto do Diretor com os membros que deverão compor a comissão, com 3 (três) servidores efetivos, cada qual com o seu suplentes; (Anexo IV).\r\nApós, o processo deverá ser encaminhado para a Divisão de Patrimônio para posterior publicação no Diário Oficial da Comissão através do Ato do Diretor. \r\nO responsável pelos bens/Encarregado da unidade não poderá fazer parte da Comissão, o mesmo deverá instruir a Comissão sobre a localização dos bens e demais informações necessárias.\r\nATIVIDADES DAS COMISSÕES \r\nApós a publicação, a Comissão deverá providenciar os seguintes procedimentos;\r\n) Avaliação do bem constante no processo de baixa, estabelecendo a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 166, § 1º da Lei nº 287/79;\r\n“A Lei Estadual nº 6. 072, de 03 de novembro de 2011, alterou a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, modificando os arts. 166,168 e 169, §1º, revogando o § 2º do art. 169 e incluindo o art. 169-A, na forma que menciona.”\r\n*Artigo 166º - Serão considerados inservíveis para a Administração, podendo se obejto inclusive de descarte, os bens públicos móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de recuperáveis, onerem de maneira desproporcional o erário.\r\n§1º Para os fins do disposto nesta Lei consideram-se;\r\nDescarte - ato pelo qual o órgão retira de suas dependências materiais de consumo ou permanentes considerados inservíveis, inutilizando-os ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos da localidade;\r\nBens em desuso - aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados pelo órgão da Administração Publicação;\r\nBens irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão da Administração Pública para o fim a que se destinam devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta quando o custo de recuperação seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor de mercado esteja com o seu rendimento precário em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro;\r\nBens obsoletos - aqueles que embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão a que pertencem;\r\nBens recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo, 50 % (cinqüenta por cento) de seu valor de mercado.\r\n§ 2º - As condições de desuso, irrecuperabilidade, antieconômica, obsoletismo e recuperabilidade serão verificadas pelo órgão competente de material e formalizadas em documento hábil que servirá;\r\nI - de comprovante para a baixa na carga do responsável, para a transferência a outro órgão da Administração Pública Direta, para alienação ou para o descarte, se for o caso, na forma do que estabelece este Código;\r\nII - de justificativa para a reposição ou substituição;\r\nIII - de embasamento para a motivação de eventual alienação ou descarte.\r\n§ 3º - Salvo para instalação e funcionamento de novos serviços ou para ampliação dos já existentes, os pedidos de aquisição de material permanente deverão ser justificados pelas entidades administrativas interessadas, na forma estabelecida no presente artigo.”\r\nOpinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descartes nos termos do art. 2º do Decreto 43.301/2011;\r\n“Decreto 43.301/2011 - Artigo 2º - Para fins deste Decreto considera-se; \r\nI - Movimentação - ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de materiais de consumo ou permanente, com troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta. \r\nII - Transferência - ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de materiais de consumo ou permanentes, com a troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta. \r\nIII - Descarte - ato pelo qual o órgão retira de suas dependências materiais de consumo ou permanentes considerados inservíveis, inutilizando-os ou destinando ao sistema de coleta de resíduos da localidade. \r\nIV - Baixa Patrimonial - é o lançamento por meio do qual o material de consumo ou permanentes é excluído do sistema de estoque, do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do órgão, gerando diminuição do saldo na conta patrimonial.\r\nV - Baixa definitiva - é a exclusão da carga patrimonial do órgão, com a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo. \r\nVI - Sucata - material ferroso, de madeira e de outros materiais que justifiquem sua alienação como matéria prima.”\r\nEmitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que contará do Termo de Vistoria de Vida Útil. );\r\nElaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, o qual deverá constar, em atendimento ao disposto no art. 168 da Lei nº 287/79, ao menos; \r\nDescrição dos bens relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver, e ao seu estado de conservação;\r\nAvaliação financeira dos bens objeto da vistoria, cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório de alienação onerosa; \r\nClassificação, justificada, atribuída ao bem, com base no art. 166, §1º, da Lei nº 287/79; \r\nOpinamento justificado acerca da destinação final do bem, de acordo com a classificação que lhe foi atribuída; \r\nDeclaração de baixa de vida útil, se for o caso. \r\nFotografias coloridas dos bens a serem baixados. \r\nTermo de Vistoria (anexo VII).\r\n) Após, o processo deverá ser encaminhado para a Divisão de Patrimônio para análise e adoção dos procedimentos cabíveis junto a Secretaria de Planejamento e Gestão/SEPLAG.\r\nOs procedimentos informados no item 3 deverão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Ato que criou a Comissão de Baixa no Diário Oficial, podendo ser prorrogável por igual período mediante autorização da Divisão de Patrimônio, \r\nBILIDADE\r\nA Divisão de Patrimônio analisará e encaminhará a relação dos bens submetidos à baixa eletronicamente (email) para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a publicidade da disponibilidade dos bens baixados aos demais Órgãos da Administração. A relação enviada deverá ficar disponível no cadastro pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação de interesse após o decurso do prazo estará autorizado a iniciar o procedimento de alienação ou descarte do bem.\r\nA unidade deverá encaminhar a relação dos bens constantes no processo de baixa para email: seap.ssdp@hotmail.com, a fim de agilizar os procedimentos junto a SEPLAG/RJ. \r\n\r\nUltrapassado o prazo mencionado no item 4.1, o processo de baixa será encaminhado para o Secretário de Estado de Administração Penitenciária para autorização dos procedimentos mencionados no Termo de Vistoria e Baixa de Vida útil, visando à destinação final dos bens. \r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\nApós autorização do Termo de Vistoria pelo Secretário de Es tado de Administração Penitenciária o processo retornará para a Unidade, onde a Comissão deverá providenciar a destinação final dos bens e incluir no processo documentação comprobatório (Termo de Doação a entidades sem fins lucrativos, recibos e etc) do destino final dos bens.\r\n“Decreto nº 43.301 /2011\r\nArt. 8º - O Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, aprovado pelo titular da unidade orçamentária servirá de documento básico para;\r\nTransferência do bem a outros órgãos do Estado que por ele se interessem;\r\n2) Justificativa para alienação, gratuita ou onerosa, e conseqüente abertura de procedimento licitatório, se for o caso. \r\n3) Descarte do bem na hipótese de restar infrutífera a tentativa de alienação, gratuita ou onerosa;\r\n4) Documentação do perecimento, destruição ou extravio do bem, para fins de apuração de responsabilidade do servidor responsável;\r\n5) Comprovação da baixa na carga do responsável; \r\n6) Comprovação para as anotações contábeis no órgão próprio do Sistema de Administração Financeira e Contábil da Secretaria de Estado de Fazendo. \r\n7) Justificativa para reposição do bem, se for o caso.”\r\nApós inclusão da documentação comprobatória da destinação final dos bens, o processo deverá ser encaminhado para a Coordenadoria Setorial de Contabilidade para a desincorporação contábil e arquivamento do processo na pasta da unidade.\r\nDOS PROCESSOS \r\n6.1- A seqüência para a montagem do processo de baixa deverá ser a seguinte: \r\na) Processo de Baixa \r\nDOCUMENTAÇÃO \r\n\r\nAbertura do Processo;\r\nCI mencionando a situação de não aproveitamento de materiais permanentes, bem como da constatação de perecimento, destruição ou extravio, e ainda, a relação dos bens a serem \r\nResponsável pelos Bens Patrimoniais \r\nda unidade\r\nbaixados.\r\n3-Fichas Individuais dos bens relacionados na baixa.\r\n4-Cópia da Publicação da Comissão da Vistoria.\r\nFotos Coloridas dos bens a serem baixados.\r\nRelatório da Comissão de Vistoria.\r\nComissão de Vistoria de Bens Patrimoniais \r\n7-Termo de Vistoria e Baixa de Vida útil.\r\nEmail encaminhado a SEPLAG para publicidade da disponibilidade dos bens.\r\nAutorização do Secretário para o destino final dos bens.\r\nDivisão de Patrimônio \r\nComprovante de entrega do bem, atestado pela unidade receptora, no caso de transferência, doação ou alienação.\r\nComissão de Vistoria de Bens Patrimoniais \r\nNota de Lançamento da desincorporação contábil.\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade \r\nA seqüência para a montagem do processo de designação da Comissão deverá ser a seguinte:\r\nProcesso de Designação da Comissão\r\n\r\n1 - Abertura do Processo; \r\n2 - CI - com as informações necessária para a criação da comissão, mencionando ainda o numero do processo de Baixa criado no item 1, endereçada a Divisão de Patrimônio;\r\nDireção da Unidade\r\n3- Ato do Diretor criando a comissão com os 3 (três) servidores efetivos, cada qual com o seu suplentes; (modelo do ato anexo II)\r\nPublicação no Diário Oficial da Comissão através de Portaria emitida pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\nDivisão de Patrimônio\r\n\r\nDeverá ser seguido todos os procedimentos estabelecidos dos itens 1 ao 4 e 6.\r\nApós, o processo deverá ser encaminhado a Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Planejamento e Gestão solicitando que seja feita a retirada do número de ordem das viaturas, em virtude da baixa. O órgão mencionado analisará e expedirá Ordem de Serviço retirando o número de ordem e publicará no Diário Oficial. \r\nRetornando o processo da SEPLAG, deverá ser providenciado pela Superintendência de Transporte, junto ao Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN/RJ a baixa definitiva que será realizada e concretizada após a emissão de certidão de baixa definitiva emitida pelo mencionado Órgão. \r\nPara ser realizado os procedimentos informado no item 7.3 os veículos deverão esta livres de débitos (Seguro DPVAT e multas de trânsitos) . \r\n- Após, finalizados todos os procedimentos mencionados a cima, os veículos constantes no processo de baixa estarão aptos para ser tratado no que dispo o item 5 do presente manual. \r\nEm caso de dúvidas entrar em contato com os setores abaixo especificados: \r\nDivisão de Patrimônio\r\nTelefone 2334-6292 / 6274\r\nFuncional 97909-2211\r\nEmail: seap.ssdp@hotmail.com\r\nFalar com Edson \r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade \r\nTelefone 2334-6279\r\nFalar com Guilherme / Felipe\r\n(LOGOTIPO)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n(NOME DA UNIDADE) \r\n13.03.02.07\r\nCI. (SIGLA DA UNIDADE) Nº. _____ Rio de Janeiro, ____ de ______ de _____.\r\n\r\n(Responsável/Encarregado Pelos Bens Patrimoniais) \r\nDiretor da Unidade\r\nSolicitação FAZ \r\nAnexos(s): \r\n\r\nPrezado Senhor, \r\nVenho através do presente encaminhar a V.S.ª, relação de bem(s) patrimonial(s) que foram (inutilizado(s)/ perecido(s)/destruído(s)/extraviado(s)), incorporados no patrimônio desta Unidade para fins de baixa definitiva dos mesmos. \r\nResponsável/Encarregado Pelos Bens Patrimoniais \r\nID. \r\nAutua-se e providencie a elaboração do Ato para publicação da Comissão de Vistoria para a Verificação de Disponibilidade de Bens em outro processo administrativo. \r\nAtenciosamente,\r\nNOME DO DIRETOR DA UNIDADE\r\nCargo \r\nID. \r\n\r\n\r\n(LOGOTIPO)\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n(NOME DA UNIDADE) \r\n13.03.02.07\r\nCI. (SIGLA DA UNIDADE) Nº _____ Rio de Janeiro, ____ de ______ de _____.\r\n\r\n(Unidade) \r\nDivisão de Patrimônio /SSDP\r\nSolicitação FAZ \r\nAnexos(s): \r\n\r\nPrezado Senhor, \r\n\r\nConsoante a solicitação contida no processo administrativo E-21/ /2015, que trata de baixa definitiva de bens patrimoniais, venho através do presente encaminhar o Ato em anexo para criação da Comissão de Vistoria para verificação de disponibilidade de bens móveis para proceder com a baixa definitiva dos bens relacionados no processo mencionado.\r\nAtenciosamente,\r\nNOME DO DIRETOR DA UNIDADE\r\nCargo \r\nID. \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DO DIRETOR\r\nO DIRETOR DA ___________________________, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E- 21/_____/_______/_______; \r\nDesigno os servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens constantes no processo E-21/_____/____, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011. \r\nTitulares \r\n1 - Nome e Identidade Funcional \r\n2 - Nome e Identidade Funcional \r\n3 - Nome e Identidade Funcional \r\nSuplentes \r\n1 - Nome e Identidade Funcional \r\n2 - Nome e Identidade Funcional \r\n3 - Nome e Identidade Funcional \r\nRio de Janeiro, de de de 2015\r\nRelatório \r\nEsta COMISSÃO DE VISTORIA DE DISPONIBILIDADE DE BENS, designada pela Portaria nº ______ da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutua, declara para os devidos fins que após vistoria do(a) __________________________ (descriminar o bem), constante no processo de baixa nº E-21/_______/_____, foram classificados por esta Comissão e o considerou como bem _____________________________, por se tratar de material ______________________________________________________(descriminar de acordo com o que foi classificado), conforme disposto na Lei Estadual nº 6.702/2014 e o Decreto Estadual nº 43.301/2001. \r\nRio de Janeiro de _______ de __________ de 2015.\r\n_____________________\r\nMembro da Comissão\r\n_____________________\r\nMembro da Comissão\r\n______________________\r\nMembro da Comissão\r\n\r\nTermo de Baixa de Vida Útil \r\n\r\nTERMO DE VISTORIA\r\nA Comissão abaixo-assinada, tendo em vista representação contida na COMUNICAÇÃO INTERNA nº ______ de _____/_____/_____o ________________________________________\r\n(indicar a origem do ofício)\r\nprotocolizado sob o nº de processo E-21/_________/______, compareceu ao __________________________________________________________ (indicar a Unidade Administrativa que declarou a disponibilidade dos bens)\r\nE verificou que ___________________________________________________________\r\n(discriminar, fornecendo os elementos que possibilitem o lançamento de reflexos patrimoniais, se couber)\r\nEm conseqüência, propõe:\r\nA)_________________________________________________________ (sugerir o destino dos bens, indicando as providências de ordem legal a serem adotadas)\r\nApós a adoção das providências supramencionadas, deverá o presente termo ser remetido ao órgão contábil, para as anotações cabíveis:\r\n_____________________________________________\r\n(Local e data) ______________________________________________\r\n(membro)\r\n_____________________________________________\r\n(membro)\r\n______________________________________________\r\n(membro)\r\nAprovo e encaminhe-se:\r\nEm,___________/_____________/____________\r\n_________________________________________________\r\n(Titular da Unidade Orçamentária) \r\nId: 1879760\r\n"
        ],
        "1879859": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 20/08/2015\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 68 DE 11 DE AGOSTO DE 2015\r\nAPROVA A NOP-INEA-32 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AQUICULTURA MARINHA.\r\nOnde se lê:\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 11/08/2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nLeia-se:\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 11/08/2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007,\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê\r\n15- Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o art. 36, inciso 3º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC, no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA, e dá outras providências.\r\nLeia-se:\r\n4.15- Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o art. 36, § 3º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC, no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA, e dá outras providências.\r\nId: 1879859\r\n"
        ],
        "1880064": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR GERAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a necessidade de promover a descentralização da prática dos atos administrativos relativos a sindicâncias e processos administrativos disciplinares, visando à observância ao princípio constitucional da eficiência, e\r\n- que a atividade de descentralização caracteriza medida voltada à atribuição de maior agilidade no processamento dos feitos que tratem da correição dos agentes públicos vinculados a esta Secretaria,\r\n- Fica delegada competência ao Corregedor Geral de Saúde a prática para a adoção dos seguintes atos:\r\ndeterminar a abertura de processo administrativo disciplinar;\r\ndecidir sobre arquivamento de sindicância;\r\ndeterminar o arquivamento de processo administrativo disciplinar, quando não identificados os indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidores do Estado do Rio de Janeiro, bem como se verificada a perda ou falta de objeto, em razão de ocorrência das causas de extinção de punibilidade;\r\nconceder, por motivo devidamente justificado prorrogação e/ou devolução de prazos em processos administrativos disciplinares;\r\nconceder extensão de poderes às Comissões para apurar irregularidades constadas no curso da instrução de processo administrativo disciplinar que não tenha sido objeto de sua instauração;\r\ndesignar a Comissão que será encarregada do processamento do inquérito administrativo;\r\nsobrestar e sustar processo administrativo disciplinar por absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\ndeterminar o reexame do processo quando verificar a existência de lacuna ou erros formais que impossibilitem o julgamento; e\r\naplicar as penalidades decorrentes de sindicância e processo administrativo disciplinar, excetuando-se as previstas no art. 302 do Decreto nº 2.479/79.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1880064\r\n"
        ],
        "1880120": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no processo administrativo E- 17/001/3096/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a Execução de Obras de Construção do Centro de Observação Criminológico - COC - no Complexo Penitenciário de Gericinó - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nLUIZ OTAVIO NUNES RODRIGUES - ID nº 4392193-0\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID nº 286.9318-3\r\nPATRICIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID nº 4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1880120\r\n"
        ],
        "1880423": [
            "2015-09-03 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nREFERENDA A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais e, considerando a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o art. 11 do Regimento Interno, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2005, de acordo com o deliberado na Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de agosto do corrente ano.\r\nRESOLVE:\r\n- Tornar pública a alteração na Composição da Diretoria Executiva de acordo com o art. 36 do Regimento Interno do CEAS/RJ, conforme abaixo relacionadas:\r\nPRESIDENTE: Patrick Muniz Ataliba (Instituto Geração da Hora);\r\nVICE-PRESIDENTE: Nelma de Azeredo (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos);\r\nSECRETÁRIO GERAL: Alana de Jesus da Silva Bezerra (CIEE/RJ);\r\nSECRETÁRIO ADJUNTO: Guineza da Silva Lourenço (Secretaria de Estado de Educação).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015 \r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1880423\r\n"
        ],
        "1880707": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 789, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COMBEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos § § 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos § § 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, no Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, na Resolução SEFAZ n° 45, de 29 de junho de 2007, e no processo nº E- 04/073/125/2015,\r\n:\r\nO item 17.8 do Anexo único da Resolução SEFAZ n° 789, de 15 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nITEM\r\nMARCA\r\nEMBALAGEM\r\nPREÇO FINAL(R )\r\n17.8\r\nLíder\r\nde 521 a 670 ml\r\n4,04\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2015.\r\nsetembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1880707\r\n"
        ],
        "1880766": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 26/2015, 27/2015, 28/2015 E 29/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 26/2015, 27/2015, 28/2015, 29/2015, de prestação de serviço de conforto ambiental referente ao processo nº E-08/001/1250/2015, composta pelos servidores Franklin Sibanto - Identidade Funcional nº 503.6658-0, como coordenador de equipe, Rafael Luis Teixeira de Souza - Identidade Funcional nº 5009169-7 e Paulo Roberto da Silva Girão - Matrícula nº 5011712-2.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1880766\r\n"
        ],
        "1880772": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1358 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/238/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1001, de 12 de setembro de 2013, referente ao Contrato nº 052/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJOÃO PONTES DA SILVA - matr. nº 3271-7;\r\nRAFAEL GOULART DE ALCÂNTARA - matr. nº 19.581-5;\r\nLEANDRO DE SOUZA FERREIRA - matr. nº 0-19642-0.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro Helio Gazzaneo Junior - ID nº 555014-9.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1359 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/925/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1259, de 05 de março de 2015, referente ao Contrato nº 083/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJEFFERSON PAIXÃO ROSAS - matr. nº 19.512-6;\r\nANDRÉ CRUZEIRO DA SILVA - matr. nº 19.529-3;\r\nJOÃO PONTES DA SILVA - matr. nº 3271-7.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro João José de Carvalho Filho - ID nº 5024411-6.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1360 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.993/2011,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 949, de 26 de junho de 2013, referente ao Contrato nº 019/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nROBSON JOSÉ COUTINHO - matr. nº 10.307-9;\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro Jorge Luiz Soares da Silva - ID nº 4436876-3.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/002.461/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 921, de 24 de maio de 2013, referente ao Contrato nº 018/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nROBSON JOSÉ COUTINHO - matr. nº 10.307-9;\r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro Fernando Vollardi Barroso - ID nº 4328622-4.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1362 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.816/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 951, de 26 de junho de 2013, referente ao Contrato nº 051/2011.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nROGÉRIO SANTOS - matr. nº 15459-0;\r\nGIOVANI CARDOSO DE FREITAS - matr. nº 13169-0; \r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - matr. nº 11.111-8.\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro Julio Cesar Rocha de Oliveira - ID nº 4408356-4.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1363 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.178/2011,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1293 de 28 de abril de 2015, referente ao Contrato nº 001/2012.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nMARCELO NOGUEIRA LOMBARDI - matr. nº 17408-2\r\nANDRÉA CARLA FIAUX PEREIRA - matr. nº 11.111-8\r\nROGÉRIO SANTOS - matr. nº 15.459-0\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro Julio Cesar Rocha de Oliveira - ID nº 4408356-4.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1364 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001.910/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 906, de 06 de maio de 2013, referente ao Contrato nº 024/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJOSE ALEXANDRE S. DOS SANTOS - matr. nº 017.057-1\r\nCARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO - matr. nº 013.281-4\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro Liesel Maria de Castro Rosas - ID nº 2027186-7. \r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1365 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/000.562/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1329, de 03 de julho de 2015, referente ao Contrato nº 042/2012.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO - matr. nº 5.311-1\r\nROGÉRIO SANTOS - matr. nº 15.459-0\r\nDANIEL MELLO BRAGANÇA - matr. nº 19.556-8\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro Elaine Eulina dos Santos Cruz - ID nº 4328651-8.\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1366 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001.924/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1312, de 18 de maio de 2015, referente ao Contrato nº 058/2013.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO - matr. nº 5311-1\r\nLUIZ OSCAR MOTA BELMONT - matr. nº 0-07312-8\r\nROGÉRIO SANTOS - matr. nº 15.459-0\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro Jorge Luiz Soares da Silva - ID nº 443.6876-3.\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1880772\r\n"
        ],
        "1880899": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, no âmbito de atividades desportivas e lazer, o respectivo Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEELJE nº 284, de 03 de julho de 2013, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/693/2015,\r\n- Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude realização da atividade de execução de serviços de gestão para os Jogos Abertos do Interior e a Seletiva Paralímpica Escolar do Estado do Rio de Janeiro 2015.\r\n- A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução SEPLAG/SEELJE nº 284, de 03 de julho de 2013, será constituída por servidores da SEELJE, na forma seguinte:\r\nPresidente: PAULO CÉSAR PEREIRA ALVES - ID Funcional nº 50362798\r\nMembro Titular: MARIA DE FATIMA BATISTA SATURNO- ID Funcional nº 43163955 \r\nMembro Titular: LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID Funcional nº 50376667\r\nMembro Suplente: FILIPE ALVES DA SILVA MENDES - ID nº 43986463\r\nMembro Suplente: DANIEL FIUZA MUNIZ - ID Funcional nº 50361635\r\n- São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n- dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n- O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e Lazer obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução SEPLAG/SEELJE nº 284, de 03 de julho de 2013.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1880899\r\n"
        ],
        "1880935": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1178 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015 \r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE TRABALHO, CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1163/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar o servidor Luciano Montenegro Jobim, Assessor Especial do Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil, Id. Funcional nº 5010748-8, para compor Comissão de Trabalho, constituída pela Resolução SETRANS nº 1163, de 03 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial de 09/06/2015, em substituição ao servidor Rodrigo de Oliveira Vieira, Id. Funcional nº 4270831-1.\r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1880935\r\n"
        ],
        "1881116": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/096.20/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015, que reestruturou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP,\r\n- a necessidade de disponibilização de numérica sequencial de processos para autuações e movimentações de expedientes através do controle do sistema UPO de protocolo, e\r\n- a criação de numérica no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos/SIGRH, de identificação das Unidades transformadas,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar as Siglas das Unidades Prisionais, criadas pelo Decreto nº 45.345, de 18.08.2015, a serem utilizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\nCadeia Pública Constantino Kocotós -.SEAPCK \r\nUnidade Prisional da Polícia Militar -.UP/PMERJ\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1881116\r\n"
        ],
        "1881737": [
            "2015-09-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO SEDRAP 13/2014, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/001/190/2014, \r\n:\r\nDesignar servidores, abaixo relacionados, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do Contrato SEDRAP nº 13/2014, firmado com a empresa ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA., cujo objeto é a execução de obra de reforma e ampliação do CEASA/Irajá-RJ.\r\nPresidente: VALÉRIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - Id. 5018127 - Representante da SEDRAP;\r\nMembros: MIGUEL CARLOS CHAIN - Id. 2816134-3 e ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS - Id. 2810580-0 - Representantes da CEASA;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 31 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1881737\r\n"
        ],
        "1881776": [
            "2015-09-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/000.282/2014, \r\n:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização de Execução do Contrato nº10/2013, firmado com o Consórcio Campo Fábrica, cujo objeto é a prestação de serviço de consultoria para elaboração de diagnóstico e projetos urbanísticos, socioeconômicos, ambientais e culturais e a execução de serviços de comunicação e sensibilização nas áreas de desenvolvimento da pesca artesanal em diversas grupamentos habitacionais: Morro do Lazareto/Cascarejo, Travessa dos Maricultores, Morro do Pau Ferro, Morro do Morcego/Brasília e Edificações na Praia de Eva, localizada no Bairro de Jurujuba/Niterói.\r\nA Comissão exercerá, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do Contrato supracitado e será constituída pelos seguintes membros:\r\nANGELA MARIA MARQUARDT - Id. 19355912 - Representante da SEDRAP\r\nLETÍCIA BORGES AMADO - Id. 44368640 - Representante da SEDRAP\r\nÚRSULA ANDRÉ HALLAIS ISSA - Id. 4398402 - Representante da FIPERJ\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 47/2013.\r\nNiterói, 31 de agosto de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1881776\r\n"
        ],
        "1881825": [
            "2015-09-08 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UVIDORIA EM UNIDADES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o art. 37, § 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta regulando especialmente as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; \r\n- que as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que organiza o modelo de gestão do SUS e estabelece a apuração permanente das necessidades e interesses do usuário, bem como a avaliação das ações e serviços de saúde, conforme disposto nos incisos I e II do art. 37;\r\n- a Resolução SES n° 207, de 22/12/2011, que dispõe sobre a regulamentação da Ouvidoria Geral da Secretaria de Estado de Saúde, em especial o seu art. 4°;\r\n- a Deliberação CIB nº 2630, de 12/12/2013, que dispõe sobre na definição dos critérios de implantação dos serviços de ouvidoria do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a Deliberação CIB nº 3413, de 12/12/2013, que dispõe sobre a definição dos critérios de qualidade das respostas a serem apresentadas ao cidadão que procura os serviços de Ouvidoria do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nQue todas as unidades de assistência pertencentes à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde sob gerenciamento de Organizações Sociais, Fundação Saúde ou outra figura que possa vir a existir, devem seguir as orientações protocolares da Ouvidoria Geral da SES.\r\nAs equipes das Ouvidorias Descentralizadas deverão ser organizadas conforme o perfil das unidades hospitalares, a saber:\r\nUnidades Hospitalares com internação:\r\n- equipe mínima diária: 01 coordenador, 01 Ouvidor assistente e 01 funcionário administrativo;\r\n- horário de Funcionamento da Ouvidoria: 07 dias na semana (inclusive feriados) das 07 às 19 horas;\r\nUnidades Hospitalares que tenham somente atendimento ambulatorial:\r\n- equipe mínima diária: 01 coordenador, 01 Ouvidor assistente e 01 funcionário administrativo;\r\n- horário de Funcionamento da Ouvidoria: segunda a sexta-feira das 07 às 19 horas.\r\n- As Ouvidorias Descentralizadas deverão confeccionar e apresentar à Ouvidoria Geral da SES, relatórios mensais da produção do serviço de ouvidoria. Os relatórios seguirão o modelo apresentado pela Ouvidoria da SES, contendo as seguintes diretrizes:\r\n- análise quantitativa do período;\r\n- análise crítica e qualitativa dos atendimentos realizados no período;\r\n- apresentação de processo sistemático implementado para análise e encaminhamentos sobre os pontos críticos observados na análise dos relatórios mensais, com plano e prazos de correções e adequações;\r\n- acompanhamento das principais reclamações por área (% de tipos de reclamações, comparando períodos diferentes).\r\n- As Ouvidorias Descentralizadas utilizarão sistema informatizado de escolha da Secretaria de Estado de Saúde e farão a divulgação do telefone de contato da Ouvidoria Geral da SES;\r\nA Ouvidoria Geral da SES fará periodicamente o monitoramento da produção e desempenho da ouvidoria da unidade hospitalar, através de:\r\n\r\n- acompanhamento do % de soluções consideradas satisfatórias pelos usuários dentre as respostas providenciadas pela Ouvidoria;\r\n- verificação do processo de trabalho da ouvidoria que deverá estar alinhado conforme o manual de normas e procedimentos (MNP-135- 001), os procedimentos operacionais padrão (POP-135 - 001 a 006) e formulários específicos (FOR-135 - 001 A 007);\r\n- acompanhamento da participação da representação da ouvidoria nas atividades periódicas realizadas pela Ouvidoria Geral da SES;\r\n- estratégias de ouvidoria itinerante/ativa (POP-135-001);\r\n- visita técnica periódica.\r\nAs Ouvidorias Descentralizadas deverão participar das atividades propostas pela Ouvidoria Geral da SES, apresentando justificativas em caso de impedimentos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1881825\r\n"
        ],
        "1882111": [
            "2015-09-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 779 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25/05/2009, REFERENTE A DÍVIDAS CONTRAÍDAS JUNTO A COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - LOCAMERICA REFERENTE A SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n:\r\nConstituir a Comissão de Sindicância para examinar os processos e fatos que deram origem às obrigações em favor da Companhia de Locação das Américas - LOCAMERICA, conforme Contrato Administrativo nº 002/2014, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, conforme estabelece o Capítulo VI do Decreto 41.880/2009;\r\nLUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO - ID 552773-2ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES - ID 4397473-2SIMONE CAMARGO DE SOUZA - ID 4397354-0, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de que trata o artigo 1º desta Resolução.\r\n- Fixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1882111\r\n"
        ],
        "1882128": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1251 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE DE SAÚDE - INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na Rua do Rezende, nº 156, Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20231-092. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1882128\r\n"
        ],
        "1882129": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            "\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE DE SAÚDE - HOSPITAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, o Hospital Estadual de Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, localizado Rua Luiz Beltrão, 147 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21.321-230.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1882129\r\n"
        ],
        "1882130": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            "\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE DE SAÚDE - HOSPITAL DE CAMPANHA.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, o Hospital de Campanha, localizado na Praça Argentina, 07 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.920-050.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de julho de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1882130\r\n"
        ],
        "1882131": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1254 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE DE SAÚDE - HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, o Hospital São Francisco de Assis, localizado na Rua Conde de Bonfim, nº 1.033 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.530-001.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1882131\r\n"
        ],
        "1882146": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O PROGRAMA “MAIS ESPORTE”, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO PREVISTO NO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDEno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/561/2015, \r\n:\r\n- que a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016 representa uma importante oportunidade para a conquista de resultados inéditos e nos mais variados para o esporte no nosso Estado, contribuindo para o surgimento de novos ídolos e o desenvolvimento esportivo de diversas modalidades;\r\n- que a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude, possui a atribuição de desenvolver as políticas públicas esportivas no Estado, fomentando a prática desportiva regular, melhorando-lhe o padrão de qualidade, especialmente nas manifestações de desporto de rendimento;\r\n- a necessidade de criação de instrumentos que permitam garantia de acesso e a igualdade de participação de atletas de alto rendimento do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o disposto no art. 217 da Constituição Federal, Lei Federal n° 9.615, de 24 de março de 1998, o disposto no inciso IV do Parágrafo Único do art. 4º do Decreto Federal n° 7.984, de 08 de abril de 2013, e nos arts. 325, IV e 338, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nFica Instituído o Programa “Mais Esporte”, destinado ao incentivo, na forma de concessão de passagens aéreas ou terrestres nacional ou internacional, que poderão ser concedidas ao atleta ou paratleta e ao seu técnico, quando indispensável, a ao acompanhante do paradesporto, interessados em participar de competições regionais, nacionais e internacionais.\r\nA concessão do benefício fica condicionada a observância de todas as condições previstas na presente Resolução.\r\nA concessão dar-se-á após previa seleção pública dos candidatos interessados, com ampla divulgação prévia inclusive no Diário Oficial do Estado.\r\nPoderão se inscrever para requerer o incentivo as entidades privadas esportivas para representar o Estado Rio de Janeiro em competições Regionais, Nacionais e Internacionais paratletas, técnicos quando indispensáveis e acompanhantes do paradesporto.\r\nEm casos excepcionais serão analisada a inscrição encaminhada pelo próprio atleta devidamente justificadas.\r\nQuando o atleta for menor de idade, poderão ser concedidas as passagens ao seu representante legal, desde que devidamente justificado o pedido.\r\nNo caso de solicitação formulada por paratleta, o apoio poderá ser estendido a um acompanhante responsável por seus cuidados especiais, desde que devidamente comprovado através de laudo médico comprobatório do diagnóstico da deficiência e quais os cuidados especiais necessários.\r\nO técnico, atleta, paratleta e o acompanhante responsável pelos cuidados especiais do paratleta deverão prestar contas do benefício prevista no art. 15º desta Resolução.\r\nAs inscrições deverão ser preenchidas, anexadas à solicitação formal da entidade privada esportiva, em papel timbrado, e encaminhadas ao protocolo da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude dentro do prazo estabelecido no Edital de Seleção Pública.\r\n- Não serão aceitos os pedidos protocolados com data inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para o embarque.\r\nEstarão aptos a solicitar o incentivo junto ao programa “Mais Esporte” os atletas e paratletas que se enquadrarem nos seguintes requisitos:\r\nser filiado por alguma Federação de sua modalidade;\r\n- comprovar residência fixa no Estado do Rio de Janeiro;\r\nestar em plena atividade esportiva;\r\n- apresentar documentos comprobatórios da competição na qual pretende participar;\r\napresentar seu currículo assinado pela Federação local contendo, dentre outras informações, a comprovação de sua qualificação na modalidade;\r\nentregar a programação da competição com as datas e horários de início e término;\r\ndeclaração de contrapartida a ser oferecida ao Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeclaração de comprometimento de divulgação institucional;\r\ncópia do passaporte e visto quando este se fizer necessário.\r\nOs pedidos serão recebidos, autuados em processo administrativo específico e analisados pela Comissão Especial de Avaliação, considerando os critérios objetivos definidos no Edital de Seleção Pública, que submeterá seu parecer opinativo pelo deferimento total, parcial ou mesmo pelo indeferimento, devidamente fundamentado e dirigido ao Secretário de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nO Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude poderá aprovar ou não o parecer da Comissão Especial de Avaliação emitindo decisão fundamentada e conclusiva pelo deferimento total, parcial ou indeferimento do pedido.\r\nSomente será liberada a emissão das passagens ou a contratação do ônibus após homologação do Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\nOs pedidos que ultrapassarem o número de dez atletas, cujo destino seja o mesmo, poderão ser atendidos via transporte terrestre, sendo adotado aquele que for de menor custo.\r\nPara os embarques terrestres a Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude designará um servidor para acompanhar o embarque dos atletas ou paratletas, técnico e/ou responsável, e só será autorizado o embarque de quem estiver devidamente arrolado na lista e após apresentar o documento de identificação.\r\nOs locais de embarque terrestre serão previamente informados pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude ao solicitante.\r\nPoderão ser contemplados pelo Programa “Mais Esporte”, as seguintes modalidades esportivas Olímpicas e Paralímpicas:\r\ntodas as modalidades Olímpicas e Paralímpicas reconhecidas e vinculadas pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), e Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);\r\ntodas as modalidades Não Olímpicas reconhecidas e vinculadas pelo Comitê Olímpico Brasileiro, (COB) e Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);\r\nOs atletas ou paratletas e técnicos poderão ser contemplados pelo Programa “Mais Esporte” para participarem de Competições Internacionais, Nacionais e Regionais em que representem o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A relação dos contemplados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no sítio eletrônico www.rj.gov.br/seelje. Os contemplados serão informados do deferimento do pedido por e- mail cadastrado no requerimento e/ou via correspondência - A.R.\r\nNo caso de impossibilidade, desistência, alteração da data e/ou horário da viagem o atleta ou para atleta deverá justificar à Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude a sua desistência ou solicitação de alteração, quando for o caso, através de correspondência expositiva de seus motivos.\r\nAs alterações de dia e horário de voo poderão ser feitas desde que o atleta ou paratleta arque com o ônus da remarcação.\r\nCaso o bilhete aéreo tenha sido emitido, o atleta ou paratleta arcará com as multas e despesas referente à remarcação da viagem ou cancelamento.\r\nSe o atleta ou paratleta não embarcar sem prévia justificativa arcará, com todos os ônus decorrentes e despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\nA contrapartida ao Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá ser feita por meio da divulgação da logomarca do Estado do Rio de Janeiro, bem como o da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e o Programa “Mais Esporte” da seguinte forma:\r\ncamiseta, boné ou uniforme estampados com o brasão e a logomarca do programa bem como da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude;\r\nfotos do atleta ou paratleta com o brasão e a logomarca do programa, tendo ao fundo o banner da competição;\r\natender a requerimento da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude para ministrar palestras ou treinamentos;\r\natender a requerimento da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude para participar de eventos esportivos realizados pela mesma.\r\n- O técnico também deverá apresentar sua contrapartida, se colocando à disposição quando solicitado.\r\nQuando convocado, o atleta ou paratleta e o técnico, que não puder comparecer, deverá enviar correspondência à Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude justificando sua impossibilidade e se colocando à disposição para eventos futuros.\r\nO atleta ou paratleta, quando convocado para ministrar palestras ou treinamentos e participar de eventos da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, não comparecer sem justo motivo não será contemplado com novo incentivo durante o ano corrente.\r\nO atleta ou paratleta beneficiado pelo Programa “Mais Esporte” deverá apresentar à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude a sua prestação de contas no prazo de 7 (sete) dias úteis após a data de retorno da viagem, obedecendo aos critérios estabelecidos no Edital de Seleção Pública.\r\nOs seguintes documentos deverão constar na prestação de contas:\r\ncartões de embarque de ida e volta;\r\nfotos do atleta ou paratleta em competição exibindo a logomarca do Estado e a marca do Programa “Mais Esporte” e no podium, caso o mesmo tenha sido premiado;\r\napresentar o resultado obtido na competição e alteração do ranking referente aos mesmos;\r\no técnico, o representante legal do atleta e o acompanhante responsável pelos cuidados especiais do paratleta apresentarão fotos e os cartões de embarque.\r\nO descumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o beneficiário à imputação das sanções administrativas previstas na legislação vigente, obrigando o atleta ou paratleta a ressarcir integralmente o valor recebido com juros e correção monetária, ficando impedido de receber novo benefício pelo período de até dois anos. Em caso de reincidência, o atleta ficará impedido de recebê-lo por igual período.\r\nCaberá a Assessoria de Prestação de Contas notificar o beneficiário para aplicação das sanções referidas no caput, concedendo lhe o prazo de quinze dias para apresentar sua defesa, o processo deverá ficar à disposição do mesmo para consulta e cópias de documentos.\r\nCaberá pedido de reconsideração no prazo de cinco dias contados da notificação da aplicação da penalidade.\r\nO Atleta ou paratleta que ultrapassar o prazo determinado de apresentação estará sujeito a uma suspensão de seis meses a dois anos sem poder usufruir do benefício de que trata esta Resolução.\r\nAs penalidades serão aplicadas por ato do Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\nOs casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude, após ouvida a Comissão Especial de Avaliação.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Omitida no D.O. de 09/09/2015\r\nId: 1882146\r\n"
        ],
        "1882147": [
            "2015-09-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA A SELEÇÃO PUBLICA PARA A CONCESSÃO DE PASSAGENS A ATLETAS E PARATLETAS DE ALTO RENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/561/2015,\r\nConstituir a Comissão Especial de Avaliação, responsável pela avaliação dos requerimentos encaminhados para a concessão de passagens aéreas a atletas e paratletas do Estado do Rio de Janeiro, para participação de competições, regionais, nacionais e internacionais, nos termos do Edital de Seleção Pública n° 001/2015;\r\nA Comissão Especial de Avaliação será composta pelos seguintes membros: \r\nPresidente: BRUNO MENDONÇA DE FREITAS, Id Funcional: 50700170\r\nMembro: ALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA, Id Funcional: 44025165\r\nMembro: MICHELLE GOMES MARTINS LAMEIRA, ID Funcional 50703382\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1882147\r\n"
        ],
        "1882164": [
            "2015-09-09 00:00:00",
            " \r\n\r\n, DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDespesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n34.143.624,03\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n5.827.865,03\r\n12\r\n1.735.039,36\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n11.461.330,72\r\n00\r\n302.576.585,79\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n15\r\n2.701.261.545,00\r\n22\r\n606.993.724,35\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n527.899.127,06\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n221.485.386,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.644.218,88\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n43.459.080,54\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n44.681.693,75\r\n- Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n9.562.957,00\r\n10\r\n4.157.500,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n64.254.235,71\r\n10\r\n502.600,00\r\n01\r\n1.206.150.476,00\r\n04\r\n1.395.217.363,57\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n07\r\n728.943.439,00\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n00\r\n19.796.890,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n10\r\n2.975.450,00\r\n13\r\n806.259,00\r\n00\r\n4.032.319,00\r\n4045\r\nUENF\r\n10\r\n7.000,00\r\n13\r\n200.000,00\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n01\r\n94.748,00\r\n10\r\n3.772.411,00\r\n00\r\n3.353.356,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n01\r\n1.827.935,50\r\n10\r\n475.888,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.366.161,30\r\n01\r\n22.500,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n50.574,00\r\n00\r\n25.933.339,69\r\n2611\r\nPMERJ\r\n18\r\n-\r\n20\r\n43.038.619,80\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n834.933,00\r\n01\r\n322.868,75\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n19.868.071,27\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n48.715.279,00\r\n10\r\n108.808,24\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n680.357,35\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n330,00\r\n01\r\n155.257,00\r\n10\r\n9.809.883,00\r\n13\r\n305.144,45\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n59.329.352,00\r\n16\r\n3.284.898,00\r\n22\r\n116.677.131,98\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n9.970.594,00\r\n01\r\n7.072.459,00\r\n12\r\n12.170.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.635.207,00\r\n01\r\n9.687.500,00\r\n10\r\n10.286.553,59\r\n22\r\n21.881,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n5.659.862,70\r\n01\r\n3.270.894,75\r\n18\r\n15.761.365,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n396.837,00\r\n10\r\n5.996.821,79\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n5.309.433,00\r\n01\r\n6.722.948,25\r\n18\r\n8.443.923,35\r\n20\r\n-\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n1.955.212.863,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.095.277.372,00\r\n25\r\n674.357.179,22\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n3.361.338,48\r\n01\r\n1.952.115,00\r\n\r\n12\r\n19.455.135,69\r\n22\r\n1.164.984,00\r\n99\r\n12.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n45.789.457,75\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n12.000.000,00\r\n01\r\n60.000.000,00\r\n22\r\n351.642.015,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n8.594.434,00\r\n10\r\n54.604.591,39\r\n13\r\n41.135.259,90\r\n22\r\n55.354.797,00\r\n25\r\n50.212.956,00\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n2.089.985,00\r\n10\r\n411.948,76\r\n13\r\n14.874.860,56\r\n22\r\n4.267.490,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n4.883.053,64\r\n22\r\n10.950.846,65\r\n*Omitida no D.O. de 31.08.2015.\r\nId: 1882164\r\n"
        ],
        "1882403": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no Decreto nº 43.301, de 21/11/2011, considerando o disposto no processo nº E-30/001/611/2015,\r\nConstituir Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, nos termos do Decreto nº 43.301/2011, com vistas à constatação e declaração da disponibilidade de bens, composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: \r\nALYSSON DOS SANTOS DE ALMEIDA, Id Funcional: 4402516-5\r\nSuplente: LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, Id Funcional: 5037666-7\r\nMargaret Souza da Silva, Id Funcional: 4263095-9\r\nSuplente: BRUNO MENDONÇA DE FREITAS, Id Funcional: 50743589\r\nRicardo JOSÉ DE SOUZA, matrícula: 0925889-8\r\nSuplente: Acácio Carlos de Sá Junior, Id Funcional: 50362666\r\nCompete à Comissão ora instituída: \r\navaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no art. 166, § 1º da Lei nº 287/1979; \r\nopinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descarte dos bens, nos termos do art. 2º do Decreto nº 43.301/2011; \r\n- emitir Relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil; \r\n- elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, do qual deverá constar, ao menos: \r\n) descrição dos bens relacionados, com menção à sua especificação técnica, se houver, e ao seu estado de conservação; \r\navaliação financeira dos bens objeto da vistoria, cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório de alienação onerosa; \r\nclassificação, justificada, atribuída ao bem, com base no art. 166, § 1º da Lei nº 287/1979; \r\nopinamento justificado acerca da destinação final do bem, de acordo com a classificação que lhe foi atribuída; \r\ndeclaração de baixa de vida útil, se for o caso. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1882403\r\n"
        ],
        "1882624": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO RESOLUÇÃO SESEG Nº 702, DE 03/07/2013.\r\n, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/1974/1918/2012,\r\n- Tornar sem efeito a Resolução SESEG nº 702, de 03/07/2013, publicada no DOERJ nº 123, Parte I, de 08/07/2013, referente ao processo nº E-09/1974/1918/2012, que concedeu acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, ao servidor Gilberto Barbosa da Silva, Investigador de Polícia, 1ª classe, matrícula 264.555-4, ID 2940.317-0,\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1882624\r\n"
        ],
        "1882724": [
            "2015-09-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n64.773.675,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.342.123,00\r\n20\r\n-\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n7.218.849,03\r\n12\r\n1.735.039,36\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n302.576.585,79\r\n15\r\n2.688.410.092,00\r\n22\r\n606.993.724,35\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n20.376.153,00\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n111.074.806,00\r\n10\r\n2.800.000,00\r\n19\r\n18.161.374,00\r\n97\r\n3.062.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n45.348.799,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n2.878.523.428,07\r\n01\r\n427.191.034,00\r\n12\r\n146.899.175,00\r\n18\r\n3.472.600,00\r\n20\r\n985.218,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n2.806.156,52\r\n01\r\n-\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n153.126.591,95\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n5.754.239,54\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n294.566,22\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n25.531.800,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n9.562.957,00\r\n10\r\n4.577.500,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n183.773,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n86.655.378,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n5.387.340,19\r\n01\r\n288.264,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000,00\r\n20\r\n3.603.676,99\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n17.124.082,25\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n11.203.672,13\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452,00\r\n19\r\n9.894.105,98\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n15.623.934,34\r\n01\r\n1.220.335,72\r\n12\r\n864.375,58\r\n18\r\n570.918,46\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n97.422,00\r\n01\r\n40.750,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n609.032,00\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n21.752.303,65\r\n01\r\n2.559.726,00\r\n11\r\n14.967.630,73\r\n12\r\n36.526.421,53\r\n99\r\n9.664,76\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n213.465.572,00\r\n13\r\n3.203.800,62\r\n20\r\n1.396.323,01\r\n25\r\n4.986.270,45\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n25.742.816,47\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n396.837,00\r\n10\r\n5.576.821,79\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n621.426,00\r\n04\r\n303.003.601,00\r\n97\r\n4.192.746,36\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n139.587.079,54\r\n13\r\n32.921,20\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n209.770.611,58\r\n12\r\n868.822,28\r\n25\r\n1.587.600,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n25.433.080,93\r\n01\r\n14.110.557,28\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n5.832.980,36\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n48.246.457,75\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n8.594.434,00\r\n01\r\n1.600.000,00\r\n10\r\n63.266.308,08\r\n13\r\n41.135.259,90\r\n22\r\n55.354.797,00\r\n25\r\n50.212.956,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n27.363.792,00\r\n10\r\n1.680.812,08\r\n11\r\n2.061.424,42\r\n22\r\n26.236.966,00\r\n24\r\n592.543,76\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n5.397.019,41\r\n11\r\n147.245.284,00\r\n12\r\n53.759.208,00\r\n24\r\n-\r\nId: 1882724\r\n"
        ],
        "1882897": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            "GERAL\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nFica alterada a lotação efetiva da Procuradora do Estado CLAUDIA COSTA MANSUR, Id. Funcional nº 19225555, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), para a Procuradoria de Pessoal (PG-04), com validade a contar de 02 de setembro de 2015\r\n- Esta Resolução produzirá seus efeitos a contar de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1882897\r\n"
        ],
        "1882911": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA A SELEÇÃO PUBLICA PARA A CONCESSÃO DE PASSAGENS A ATLETAS E PARATLETAS DE ALTO RENDIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-30/001/561/2015,\r\nConstituir a Comissão Especial de Avaliação, responsável pela avaliação dos requerimentos encaminhados para a concessão de passagens aéreas a atletas e paratletas do Estado do Rio de Janeiro, para participação de competições, regionais, nacionais e internacionais, nos termos do Edital de Seleção Pública n° 001/2015.\r\nA Comissão Especial de Avaliação será composta pelos seguintes membros: \r\nPresidente: BRUNO MENDONÇA DE FREITAS, Id Funcional 50700170\r\nMembro: ALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA, Id Funcional 44025165\r\nMembro: MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO, ID Funcional 50377426\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/09/2015.\r\nId: 1882911\r\n"
        ],
        "1882957": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA EM IMÓVEL QUE MENCIONA \r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\nComissão Fiscalizadora para realização de visita técnica em imóvel localizado na Avenida 7 (atual Avenida Raul de Oliveira Rodrigues), n° 338, quadra 50, Piratininga e mais três edificações adjacentes pertencentes ao Complexo do Hospital da Região Oceânica, do Município de Niterói, para verificar o aproveitamento do imóvel como Unidade de Saúde, que terá a seguinte composição:\r\nPATRICIA MARTINS SANT'ANNA - ID FUNCIONAL: 4251832-6\r\nLUDMILA PAES LEAL GONZALEZ - ID FUNCIONAL: 564046-6\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO - ID FUNCIONAL: 564046-6\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1882957\r\n"
        ],
        "1883314": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA OS ANEXOS II E III PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 PRAZO OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E PARA PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA E A DISPENSA DE REQUO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DO CT-E.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/107/52/2015, \r\n- a necessidade de fixar em 01 de janeiro de 2016 a data de extensão da obrigatoriedade da utilização da NF-e para todos os produtores rurais pessoa jurídica; e\r\n- a necessidade de formalizar a dispensa de requisição e de solicitação de autorização de uso de SEPD, para o credenciamento para emissão do CT-e, concedido automaticamente a todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada que exerçam atividade relacionada com o serviço de transporte de carga, devidamente declarada no CAD-ICMS,\r\nE:\r\n- Ficam alterados e incluídos os dispositivos do Anexo II, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, abaixo relacionados, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nalterado o art. 1º: \r\n“Art. 1º - As pessoas jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, inscritas no CAD-ICMS ficam obrigadas ao uso de NF-e, modelo 55, em substituição à:\r\nI - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; e\r\nII - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;\r\n§ 1º A obrigatoriedade de uso da NF-e não se aplica:\r\nI - ao produtor rural não inscrito no CNPJ;\r\nII - ao MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar federal nº 123/06.\r\n§ 2º Será considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento emitido ou recebido em desacordo com as disposições deste Anexo, conforme o art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n§ 3º O produtor rural pessoa jurídica ainda não usuário de NF-e fica obrigado a seu uso a partir de 1º de janeiro de 2016, devendo, após a referida data, inutilizar o estoque remanescente de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, observados os procedimentos específicos previstos na legislação.” (NR)\r\nalterado o § 4° e incluído o § 5° no art. 4º: \r\n“Art. 4º - ....\r\n§ 4º - Na hipótese do § 3º deste artigo, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada ou paralisada da inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n§ 5º - Os documentos emitidos no ambiente de testes não possuem validade jurídica e não substituem a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.” (NR)\r\nFica alterado o art. 2º do Anexo III da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 2º - Para emissão de CT-e, o contribuinte deverá estar devidamente credenciado no ambiente de produção. \r\n§ 1º - O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui os documentos a que se referem os incisos do caput do art. 1º deste Anexo.\r\n§ 2º - Ficam automaticamente credenciados no ambiente de produção e de testes, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada que exerçam atividade relacionada com o serviço de transporte de carga, devidamente declarada no CAD-ICMS.\r\n§ 3º - O contribuinte será imediatamente descredenciado do ambiente de produção quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada com o serviço de transporte de carga. \r\n§ 4º - Na hipótese do § 3º deste artigo, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada da inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n§ 5º - Os documentos emitidos no ambiente de testes não possuem validade jurídica e não substituem os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 1º deste Anexo.” (NR)\r\n- Ficam revogados os seguintes dispositivos e tabelas da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\nI - os arts. 2º, 3º e 6º e as tabelas 1, 2, 3, 4 e 5 do Anexo II; e\r\nII - os arts 3º, 4º, 5º e 6º do Anexo III.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1883314\r\n"
        ],
        "1883315": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 278, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE QUALIDADE, CUJA FUNÇÃO PRECÍPUA SE CONSUBSTANCIA EM AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DEGESTÃO DA QUALIDADE NA SUBSECRETARIA DE FINANÇAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/012.828/2010,\r\n:\r\n- a norma NBR ISO 9001:2008; e\r\n- a necessidade de assegurar a correta e efetiva manutenção do Sistema de Gestão de Qualidade (SGQ),\r\nO art. 2º da Resolução SEFAZ nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, passará a vigorar na forma que se segue: \r\n“Art. 2º - O Comitê compor-se-á por dezesseis membros, sendo todos servidores da Subsecretaria de Finanças:\r\n- Ana Cecília de Souza (matrícula 0.952.972-8)\r\n- Cláudia Torres Santoro (matrícula 0.934.647-9)\r\n- Elvécio Vital da Silva (matrícula 0.819.663-6)\r\n- Érico Palma Soares de Araújo (matrícula 3.068.632-3)\r\n- Giovana dos Santos Itaboraí (matrícula 3.000.200-0)\r\n- Janete Sabbad (matrícula 0.819.661-0)\r\n- Júlio César da Silva Pastore (matrícula 0.181.968-9)\r\n- Leandro das Neves Corrêa (matrícula 3.030.852-2)\r\n- Leonardo Silva Carvalho (matrícula 0.934.646-1)\r\n- Maria da Graça Lima dos Santos (matrícula 0.175.774-9)\r\n- Maria Gisele Bastos Soares (matrícula 0.936.873-9)\r\n- Regina Helena Cavalcanti Milione (matrícula 0.268.040-3)\r\n- Roberto Gomides de Barros (matrícula 3.030.858-9)\r\n- Rodrigo da Silva Alexandre. (matrícula 0.972.478-2)\r\n- Valéria de Moraes Barbosa (matrícula 0.820.166-7)”\r\nFica revogada a Resolução SEFAZ nº 851, de 27 de fevereiro de 2015.\r\nInclui-se o art. 2º- A à Resolução nº 278, de 05 de fevereiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - A. O servidor Leandro das Neves Corrêa (matrícula 3.030.852-2) fica designado como Representante da Direção (RD).”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1883315\r\n"
        ],
        "1883317": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\n/2015 GRUPO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Processo nº E- 04/083/211/2013,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEFAZ nº 910, de 02 de julho de 2015, e modificar a composição do Grupo de Implantação do Projeto de Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio, que passa a ser a seguinte:\r\nSETOR DE LOTAÇÃO\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nI\r\nCoordenador Geral\r\nPaulo Henrique Feijó da Silva\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\nII\r\nSubsecretaria de Finanças - Subfin\r\nElvécio Vital da Silva\r\nLeonardo Silva Carvalho\r\nIII\r\nContadoria-Geral do Estado - CGE\r\nLuis Alfredo Ribeiro\r\nWelson Baptista de Salles Júnior\r\nIV\r\nSubsecretaria de Política Fiscal - Supof\r\nLeandro Diniz Moraes Pestana\r\nHamilton Correa Zambito Horacio\r\nV\r\nSubsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação - Sati\r\nCarlos Renato Silveira da Cunha \r\nEduardo da Conceição Vianna\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1883317\r\n"
        ],
        "1883408": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nDE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 045/2015E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 045/2015, que tem por objeto prestação de serviço de impressão, cópia e digitalização, com disponibilização de equipamentos e programas (outsourcing de impressão), contemplando ainda toda assistência técnica de manutenção corretiva e preventiva, com provimento de todos os suprimentos e peças originais, incluindo papel A4 à A3, referente ao Processo nº E-08/001/1969/2015, composta pelos seguintes servidores: Benedito Sérgio Rabelo Muniz, matrícula 282.2831-6, como Coordenador da equipe, Celso Ricardo Soares Guimarães, ID 923193-0 e Leandra da Silva Utrini ID 923143-2.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1883408\r\n"
        ],
        "1883409": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 056/2014, de prestação de serviços de Assinatura do Banco de Preços - Negócios Públicos, referente ao Processo nº E-08/001/5062/2013, composta pelos servidores Viviam Moreira Gonçalez, Identidade Funcional nº 5008821-1, como Coordenadora de equipe, Eneas Rodrigues, Identidade Funcional nº 558826-2, e Paulo Roberto dos Reis, Identidade Funcional nº 5019270-1.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1883409\r\n"
        ],
        "1883410": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nCONTRATO087/2015, 088/2015, 089/2015, 090/2015, 091/2015, 092/2015 E 093/2015OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 087/2015, 088/2015, 089/2015, 090/2015, 091/2015, 092/2015 e 093/2015, de prestação de serviços de manutenção predial, referente ao Processo nº E-08/001/5017/2015, composta pelos servidores Alcir Pereira Sampaio, Identidade Funcional nº 5008841-6, como coordenador de equipe, Paulo Roberto Seidl Machado , Matrícula nº 2388437 e Paulo Roberto da Silva Girão, Identidade Funcional nº 5011712-2.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1883410\r\n"
        ],
        "1883411": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 081/2015, de prestação de serviços de tomografia computadorizada, referente ao Processo nº E-08/001/4135/2015, composta pelos servidores José Jorge Ataualpa de Lima, Identidade Funcional nº 3090077-8, como Coordenador de equipe, Pedro Oliveira Reis Flores, Matrícula nº 5001813-2, e Ana Paula Magalhães Gouvea, Identidade Funcional nº 4362211-9.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1883411\r\n"
        ],
        "1883435": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO MUSEU DA POLÍCIA MILITAR EM CENTRO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CCPMERJ).\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, o que consta no processo nº E-09/105/8/2015, e\r\na necessidade de uma Organização Policial Militar (OPM) que atue como um polo de fomento da história da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para toda a sociedade, produzindo um legado para o patrimônio cultural, através de ações socioeducativas de interatividade, com ênfase em experiências multissensoriais, disseminando valores sociais e fortalecendo a imagem e identidade institucionais,\r\nRESOLVE:\r\nO Museu da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro fica transformado em Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CCPMERJ), tratando-se de Organização Policial Militar (OPM), sem aumento de efetivo e despesa.\r\n- O Centro Cultural da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro será subordinado diretamente ao Comando-Geral.\r\n- Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar expedir o ato indicando normas, atribuições e estruturação do Centro Cultural ora transformado por esta Resolução.\r\n- Aplica-se ao CCPMERJ o Quadro de Organização da Secretaria Geral, previsto no Decreto 1.072, de 18 de janeiro de 1977.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG nº 905, de 27 de agosto de 2015.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1883435\r\n"
        ],
        "1883455": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE VISTORIA\r\n, no uso de suas atribuições legais.\r\nAlterar a composição Permanente de Vistoria, composta pela Resolução SES nº 55, de 14 de maio de 2007, publicada no D.O. de 16.05.2007, passando a ter a seguinte composição:\r\nMARTA DOS SANTOS, ID-3153346-9 - Presidente\r\nMARIA CRUZ DA SILVA - Membro\r\nROSINÉA CABRAL BASILIO - Membro \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1883455\r\n"
        ],
        "1883530": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\nDA ZONA OESTE\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DOS CONSELHOS SUPERIORES\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 46ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de setembro de 2015,\r\n- o que consta no processo nº E-26/002/555/2015;\r\n- o disposto no art. 7, § 3º do Decreto Estadual n° 44.262/2013 - Regimento Geral da UEZO;\r\n- o disposto no art. 11, § 4º do Decreto Estadual n° 44.262/2013 - Regimento Geral da UEZO; e\r\n- a necessidade de se estabelecer um Regulamento para as eleições dos Conselhos Superiores da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\nAprovar o Regulamento Eleitoral para os Conselhos Superiores da UEZO, na forma constante do Anexo I desta Resolução.\r\nO Cronograma eleitoral das eleições a serem realizadas no ano de 2015 constituem o Anexo II desta Resolução, bem como os requerimentos padrão de inscrição para as vagas de representação dos Conselhos Superiores estão contidos no Anexos III a VII desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2015\r\nReitor\r\nANEXO I\r\nAs vagas disponibilizadas para o Conselho Universitário (CONSU) serão:\r\npara o corpo docente: 1 (uma) vaga de representante para cada Unidade Universitária, que somente será ocupada por um docente do quadro efetivo da UEZO, com o respectivo suplente, em escrutínio secreto, eleito pelo colégio eleitoral de docentes e discentes, obedecendo o percentual de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente e de 30% (trinta por cento) de peso para o corpo discente.\r\n- para o corpo técnico-administrativo: 1 (uma) vaga, que será ocupada por um servidor técnico-administrativo do quadro efetivo da UEZO, com o respectivo suplente, em escrutínio secreto, eleito diretamente pelos seus pares.\r\npara o corpo discente: 1 (uma) vaga, que será ocupada por um discente matriculado há mais de seis meses em curso de graduação da UEZO, com o respectivo suplente, em escrutínio secreto, que será eleito de forma direta pelo colégio eleitoral composto por discentes matriculados há mais de seis meses em curso de graduação da UEZO.\r\nAs vagas disponibilizadas para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (COEPE) serão:\r\npara o corpo docente: 1 (uma) vaga de representante de cada Unidade Universitária, que somente será ocupada por um docente do quadro efetivo da UEZO, com o respectivo suplente, em escrutínio secreto, eleito pelo colégio eleitoral de docentes e discentes, obedecendo o percentual de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente e de 30% (trinta por cento) de peso para o corpo discente.\r\npara o corpo discente: 01 (uma) vaga, que será ocupada por um discente matriculado há mais de seis meses em curso de graduação da UEZO, com o respectivo suplente, em escrutínio secreto, que será eleito de forma direta pelo colégio eleitoral composto por discentes matriculados há mais de seis meses em curso de graduação da UEZO.\r\nOs membros eleitos do COEPE deverão ser obrigatoriamente distintos dos membros do CONSU, conforme o § 2º do artigo 11 do Estatuto da UEZO em vigor.\r\nO mandato dos docentes eleitos como titulares e suplentes do CONSU e do COEPE será de dois (02) anos, a contar da data da posse, permitida a recondução.\r\n- O mandato do técnico-administrativo eleito como titular e suplente do CONSU será de (02) anos, a contar da data da posse, permitida a recondução.\r\n- O mandato do discente eleito, titular e suplente, será de 1 (um) ano no CONSU e de 2 (dois) anos no COEPE, a contar da data da posse, permitida a recondução.\r\nExtinguem-se os mandados para os membros eleitos dos Conselhos pelo término do prazo de seus mandatos.\r\n- São casos de vacância do cargo durante o prazo do mandato: \r\na renúncia.\r\no falecimento.\r\n- a perda do vínculo do membro servidor docente ou técnico eleito com a UEZO.\r\na nomeação do membro eleito para os cargos de Reitor, Vice- Reitor ou Pró-Reitor.\r\n- a perda do vínculo do membro discente eleito com a UEZO.\r\nno caso de vacância do cargo, o suplente eleito para o cargo vago assumirá pelo restante do período do mandato.\r\n° - São casos de perda do cargo durante o prazo do mandato:\r\n- ausência injustificada do país.\r\na ausência injustificada em três sessões subsequentes do Conselho Universitário ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n- a punição ou sanção com pena de suspensão ou outra mais grave em processo administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito administrativo.\r\n- No caso de perda do cargo pelo titular do mandato, o suplente eleito para cargo vago assumirá pelo restante do período do mandato.\r\n- Ocorrendo a hipótese previstas nos artigos 8 e 9 por parte do membro suplente, que assumiu o cargo em lugar do membro titular, proceder-se-á, dentro de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, uma nova eleição para completar o período do mandato.\r\n- Os membros eleitos poderão ser afastados de suas atribuições sem perda de seu mandato nos casos de licença ou afastamento da UEZO por período superior a 2 (dois) meses, mediante requerimento e autorização do Reitor, ou por motivo de doença, devidamente comprovada.\r\nEm caso de afastamento do membro titular, convocar-se-á o suplente para que assuma o cargo pelo período de afastamento do membro titular.\r\nNão será permitido o afastamento por parte do membro suplente, que assumiu o mandato em lugar do membro titular, ou em substituição a afastamento deste.\r\nOcorrendo a hipótese de afastamento do membro titular e impossibilidade do membro suplente assumir o cargo, proceder-se-á, dentro de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, uma nova eleição para completar o período do mandato.\r\nO cronograma eleitoral para as eleições do ano de 2015, aprovado pelo Conselho Universitário, compõe o Anexo II deste regulamento.\r\nO Cronograma das eleições posteriores deverá ser aprovado por meio de Resolução própria do CONSU.\r\nAs inscrições serão efetuadas na Secretaria dos Conselhos da UEZO, situada no 3º andar do prédio I, à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, na sala 302 das 9h às 12h e das 13h às 16h, conforme cronograma eleitoral.\r\n- No ato da inscrição, os candidatos integrantes das chapas deverão preencher o “” (Anexos III a VII desta Resolução), anexando os documentos nele solicitados, não sendo aceitas inscrições ou complementação documental após o período e horário estabelecidos.\r\nAs inscrições serão por chapas, compostas pelos candidatos a membro titular e suplente, sendo que cada chapa receberá um número de candidatura de acordo com a ordem cronológica de inscrição.\r\n- As numerações das chapas terão a seguinte ordem: para representante docente do CONSU - de 10 a 99, para representantes docente do COEPE - de 100 a 199, para representante técnico-administrativo do CONSU - de 200 a 299, para representante discente do CONSU - de 300 a 399, para representante discente do COEPE - de 400 a 499.\r\n- Recebidas as inscrições, a Comissão Eleitoral constatará o preenchimento ou não dos pré-requisitos exigidos para candidatura, homologando ou não as inscrições.\r\n- Serão indeferidas as inscrições:\r\nde chapas cuja composição inclua servidores que se encontrarem em processo de transferência para outra instituição;\r\n\" esteja rasurado ou preenchido de forma incorreta ou incompleta, ou faltando documentação;\r\nde chapas cuja composição inclua docentes de diferentes Unidades Universitárias;\r\n) de chapas cuja composição inclua discentes que estejam cumprindo sanção disciplinar de suspensão, estejam com a matrícula com diferente de ativa ou, ainda, em situação irregular como usuário da Biblioteca da UEZO.\r\n- Findo o período de inscrições, a Comissão Eleitoral divulgará amplamente a lista das candidaturas deferidas, de acordo com o cronograma eleitoral.\r\nEventuais solicitações de impugnação deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral, protocoladas na Secretaria dos Conselhos da UEZO, após a divulgação da lista de deferimentos, no sítio e no quadro de aviso no 3º andar do prédio I, conforme cronograma eleitoral. \r\nA Comissão Eleitoral proferirá julgamento no prazo estabelecido pelo cronograma eleitoral, acolhendo ou indeferindo o pedido de impugnação.\r\nOs critérios básicos da campanha eleitoral serão os seguintes:\r\nos candidatos poderão distribuir panfletos, utilizar-se de cartazes ou faixas, sem danificar bens da Universidade.\r\n- está vetado o uso da rede interna de informática da UEZO para campanha eleitoral.\r\n, bem como a que perturbe as atividades didáticas, administrativas e assistenciais.\r\n\" não será permitida dentro das dependências em que estiverem instaladas as urnas eleitorais, denominadas seções de votação.\r\nnas seções de votação permanecerão somente os membros da Comissão Eleitoral, os \"\" e os Fiscais.\r\n- os candidatos que fizerem campanha em desacordo com este regulamento, que forem flagrados realizando \"\" nas seções de votação, ainda que por seus correligionários, desacatarem mesários ou membros da Comissão, terão sua candidatura anulada pela Comissão Eleitoral, sendo os votos a estes atribuídos considerados nulos.\r\n- Os critérios básicos das eleições serão os seguintes:\r\nas eleições serão realizadas na data prevista no cronograma eleitoral, sendo a recepção de votos feitas nas seções de votação, indicadas pelas Comissão Eleitoral, entre as 09h e 20h.\r\n- poderão votar os eleitores que constarem na lista de votação em poder dos mesários, sendo obrigatória a identificação com documento pessoal com foto e a assinatura da lista de votação própria.\r\no voto será secreto, pessoal e intransferível.\r\n- cada chapa poderá indicar 01 (um) fiscal para a seção eleitoral, obrigatoriamente com cargo efetivo, em situação regular e correspondente ao que a chapa concorre, ou sendo a chapa candidata a vaga discente, um discente em situação regular.\r\n- A indicação dos fiscais se dará por meio de requerimento à Comissão Eleitoral, protocolada na Secretaria dos Conselhos do UEZO, até 48h (quarenta e oito horas) antes da votação.\r\n- O direito ao voto nas eleições será exercido na forma contida no Regimento e no Estatuto da UEZO, sendo observado os seguintes critérios:\r\npara as vagas de membro docente representante das Unidades Universitárias e seus respectivos suplentes, tanto para as vagas do CONSU quanto no COEPE, o colégio eleitoral será composto pelo corpo docente efetivo da UnidadeUniversitária para qual a vaga corresponde, bem como pelo corpo discente, obedecido sempre o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de peso para os votos do corpo docente;\r\npara as vagas de membros representantes do corpo discente e seus respectivos suplentes, no CONSU e no COEPE, o colégio eleitoral será composto pelos alunos integrantes do quadro da UEZO há mais de 6 (seis) meses que não estejam cumprindo sanção disciplinar de suspensão, não estejam com a matrícula com diferente de ativa ou, ainda, em situação irregular como usuário da Biblioteca da UEZO;\r\n- para as vagas de membro representante do corpo técnico-administrativo e seus respectivos suplentes, no CONSU, o colégio eleitoral será composto por todos os servidores técnico-administrativos ocupantes de cargos efetivos na UEZO.\r\n- A lista de votantes será divulgada no mínimo 48h (quarenta e oito horas) antes da votação. \r\n- Eventuais inclusões ou impugnações de votantes deverão ser requeridas por escrito à Comissão Eleitoral em até 24h (vinte e quatro horas) antes da votação.\r\n- Não poderão exercer o direito de voto os servidores cedidos e/ou afastados, com ou sem vencimento.\r\nTerão direito de voto os docentes e técnico-administrativos em gozo de férias e de licença maternidade.\r\nO eleitor será identificado e seu nome deverá constar na listagem nominal por categoria, docente, técnico ou discente, e por Unidade Universitária, garantindo-se que a votação seja pessoal, sigilosa e inviolável.\r\n- As eleições de que trata este Regulamento serão coordenadas por uma única Comissão Eleitoral composta pelos Pró-reitores e pelo Vice-reitor da UEZO, que poderá deliberar com a presença de, no mínimo, três de seus integrantes.\r\n- A Administração Superior da UEZO e as diretorias das Unidades Universitárias e Administrativas prestarão à Comissão Eleitoral a colaboração necessária à realização das eleições, em todas as suas etapas.\r\n- A Pró-reitoria de Administração e Finanças providenciará a infraestrutura necessária à realização das eleições.\r\n- A Comissão Eleitoral deve instalar as seções eleitorais em lugares que permitam fácil acesso aos eleitores, fazendo ampla divulgação, com a devida antecedência, dos locais destinados à votação.\r\nCompete à Comissão Eleitoral, além de outras atribuições definidas neste Regulamento e nas demais legislações atinentes a UEZO:\r\ndivulgar, até 03 (três) dias úteis após o término das inscrições, os nomes dos candidatos inscritos, que atendam às condições exigidas no presente regulamento.\r\nhomologar ou não as inscrições.\r\n- avaliar os pedidos de impugnação de chapas e dos resultados da apuração.\r\n- divulgar os locais das seções eleitorais.\r\nsupervisionar todas as etapas do processo eleitoral.\r\nsolucionar os casos omissos.\r\n- elaborar a ata final das eleições informando ao Reitor e ao Presidente do Conselho Universitário o resultado dos trabalhos.\r\nA apuração dos votos ocorrerá em local estabelecido pela Comissão Eleitoral, conforme data estabelecida no cronograma eleitoral, a partir das 10h, devendo a divulgação dos resultados ser efetuada em até 24h após a apuração, por meio do sítio da UEZO www.uezo.rj.gov.br e do quadro de avisos da UEZO.\r\nA comissão eleitoral designará tantos escrutinadores quanto considerar necessários para uma eficiente apuração.\r\n- Para as vagas de membro representante do corpo docente, tanto para as vagas referentes ao CONSU quanto as vagas referente ao COEPE, serão consideradas eleitas as chapas que obtiverem o maior número de pontos após a aplicação do seguinte critério:\r\npontos obtidos dos votos dos Docentes:\r\nX = nº de votos obtidos individualmente por cada chapa participante do pleito x 70/nº de votos válidos.\r\n- pontos obtidos dos votos dos discentes\r\nY = nº de votos obtidos individualmente por cada chapa participante do pleito x 30/nº de votos válidos.\r\ntotal de votos obtidos individualmente por cada chapa participante do pleito.\r\nT = X + Y\r\n- Para a vagas de membro representante do corpo técnico- administrativo no CONSU e para as vagas de membros representantes dos discentes, tanto para a vaga referente ao CONSU quanto a vaga referente ao COEPE, serão consideradas eleitas as chapas que obtiverem o maior número de pontos, conforme estabelecido pela fórmula:\r\nX = nº de votos obtidos pela chapa x 100/nº de votos válidos\r\nNo cálculo das frações, serão consideradas 4 (quatro) decimais e na multiplicação (quatro) decimais, usando as regras de arredondamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n- Em caso de empate na eleição para os cargos de conselheiro docente e técnico, será considerada vencedora a chapa cujo candidato titular conte com mais tempo de efetivo exercício na UEZO, e, permanecendo o empate, aquela cujo candidato titular seja mais idoso.\r\nEm caso de empate na eleição para os cargos de conselheiro discente, será considerada vencedora a chapa cujo aquela cujo candidato titular seja mais idoso.\r\nNo caso de eleição disputada por apenas uma chapa, esta será considerada eleita se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.\r\n- caso a chapa única não obtenha o percentual suficiente para sua eleição, conforme descrito no caput, serão convocadas novas eleições para os cargos sem chapas eleitas.\r\nSão considerados votos válidos aqueles dados diretamente a qualquer uma das chapas, não se computando os votos em branco e nulos como válidos.\r\n- Não haverá exigência de quorum para a realização e validade das eleições.\r\n- Eventuais solicitações de impugnação do resultado da apuração deverão ser dirigidas por escrito à Comissão Eleitoral, conforme o prazo previsto no cronograma eleitoral, sendo protocoladas na Secretaria dos Conselhos da UEZO.\r\n- Concluída a apuração, a contabilização dos votos e o julgamento dos pedidos de impugnação, a Comissão Eleitoral deverá encaminhar ao Reitor e ao Presidente do Conselho Universitário a ata circunstanciada da sessão de apuração dos votos, contendo os nomes dos candidatos eleitos e de seus respectivos suplentes, além do total dos votos, incluindo-se brancos e nulos.\r\nApós homologação pelo Reitor, os nomes dos candidatos eleitos serão encaminhados para a publicação final no DOERJ, conforme previsto no calendário eleitoral.\r\nOs candidatos eleitos assumirão seus mandatos nas primeiras sessões ordinárias dos respectivos conselhos que se realizarem após a homologação dos resultados pelo Reitor e sua publicação no DOERJ.\r\n- Os membros da Comissão Eleitoral são inelegíveis.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, através de publicação de Atos Normativos, numerados e com ampla divulgação no sítio www.uezo.rj.gov.br e no quadro de avisos da UEZO.\r\nA Comissão Eleitoral é soberana nas questões deste processo eleitoral, cabendo, porém, ao Conselho Universitário a instância recursal última.\r\nDivulgação do Regulamento Eleitoral na página da UEZO\r\n08/09/15\r\nPeríodo de inscrições\r\n09/09 a 22/09/2015\r\nDivulgação das inscrições\r\n24/09/15\r\nAvaliação das inscrições pela Comissão Eleitoral\r\n25/09/15\r\nDivulgação da lista das inscrições deferidas\r\n28/09/15\r\nRecurso de deferimento e indeferimento das inscrições\r\n29/09 e 30/09/2015\r\nDivulgação da lista final das inscrições \r\n10/10/15\r\nCampanha Eleitoral\r\n02/10 a 16/10/2015\r\nEleições (Prédio I - Sala 308 das 9h às 20h)\r\n20/10/15\r\nApuração (a partir das 10h) \r\n21/10/15\r\nDivulgação do resultado da apuração\r\n23/10/15\r\nRecurso de apuração\r\n26/10 a 27/10/2015\r\nJulgamento de recurso de apuração\r\n28/10/15\r\nDivulgação do resultado final da eleição (a partir das12h)\r\n30/10/15\r\nEncaminhamento para publicação no DOERJ do resultado final da eleição\r\n03/11/15\r\nANEXO III\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA VAGA DE REPRESENTANTE DOCENTE NO CONSU\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral para membros do CONSU _____20_____/____20_____)\r\nmês ano mês ano\r\n________________________________________________, matrícula UEZO _______________, DOCENTE do magistério superior da UEZO, do quadro ativo e efetivo, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho Universitário do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, para _____20_____/____20_____)\r\nmês ano mês ano\r\n_________________________________________________, matrícula UEZO ____________, DOCENTE do magistério superior da UEZO, do quadro ativo e efetivo, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho Universitário do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, _____20_____/____20_____)\r\nmês ano mês ano. \r\nRepresentes da Unidade do Curso de ______________________________________.\r\nDeclaramos, pelo presente, ciente das condições expressas pelo Regulamento Eleitoral do presente processo e Regimento Interno do CONSU, comprometendo-nos a acatá-los e, caso eleito, bem cumprir o mandato.\r\nAnexa a este Requerimento 01 (uma) cópia do RG do TITULAR e 01 (uma) do SUPLENTE, que deverá ser autenticado pela Secretaria dos Conselhos da UEZO, por ocasião do recebimento.\r\nNestes termos,\r\nPedimos e aguardamos o deferimento.\r\nRio de Janeiro, _______ de _________________ de 20_____.\r\n___________________________________________\r\n(assinatura TITULAR)\r\n___________________________________________\r\n(assinatura SUPLENTE)\r\nANEXO: Cópias de RG.\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA VAGA DE REPRESENTANTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NO CONSU\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral para membros do CONSU _____20_____/____20_____)\r\nmês ano mês ano\r\n_________________________________________________, matrícula UEZO _________, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO da UEZO, do quadro ativo e efetivo, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho Universitário do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, para _____20_____/____20_____\r\nmês ano mês ano\r\n_________________________________________________, matrícula UEZO ____________, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO da UEZO, do quadro ativo e efetivo, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho Universitário do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, para _____20_____/____20_____\r\nmês ano mês ano\r\nDeclaramos, pelo presente, ciente das condições expressas pelo Regulamento Eleitoral do presente processo e Regimento Interno do CONSU, comprometendo-nos a acatá-los e, caso eleito, bem cumprir o mandato.\r\nAnexa a este Requerimento 01 (uma) cópia do RG do TITULAR e 01 (uma) do SUPLENTE, que deverá ser autenticado pela Secretaria dos Conselhos da UEZO, por ocasião do recebimento.\r\nNestes termos,\r\nPedimos e aguardamos o deferimento. \r\nRio de Janeiro, _______ de _________________ de 20______.\r\n___________________________________________\r\n(assinatura TITULAR)\r\n___________________________________________\r\n(assinatura SUPLENTE)\r\nANEXO: Cópias de RG.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA VAGA DE REPRESENTANTE DISCENTE NO CONSU\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral para membros do CONSU _____20_____/____20_____)\r\nmês ano mês ano\r\n_________________________________________________, matrícula UEZO ___________, DISCENTE do UEZO, matriculado a mais de um semestre, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho Universitário do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, para _____20_____/____20_____\r\nmês ano mês ano\r\n_________________________________________________, matrícula UEZO ____________, DISCENTE do UEZO, matriculado a mais de um semestre, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho Universitário do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, para _____20_____/____20_____\r\nmês ano mês ano\r\nDeclaramos, pelo presente, ciente das condições expressas pelo Regulamento Eleitoral do presente processo e Regimento Interno do CONSU, comprometendo-nos a acatá-los e, caso eleito, bem cumprir o mandato.\r\nAnexa a este Requerimento 01 (uma) cópia do RG do TITULAR e 01 (uma) do SUPLENTE, que deverá ser autenticado pela Secretaria dos Conselhos da UEZO, por ocasião do recebimento.\r\nNestes termos,\r\nPedimos e aguardamos o deferimento.\r\nRio de Janeiro, _______ de _________________ de 20______.\r\n___________________________________________\r\n(assinatura TITULAR)\r\n___________________________________________\r\n(assinatura SUPLENTE)\r\nANEXO: Cópias de RG.\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA VAGA DE REPRESENTANTE DOCENTE NO COEPE\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral para membros do CONSU _____20_____/____20_____)\r\nmês ano mês ano\r\n_________________________________________________, matrícula UEZO _________, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO da UEZO, do quadro ativo e efetivo, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho Universitário do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, para _____20_____/____20_____\r\nmês ano mês ano\r\n_________________________________________________, matrícula UEZO ____________, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO da UEZO, do quadro ativo e efetivo, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho Universitário do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, para _____20_____/____20_____\r\nmês ano mês ano\r\nDeclaramos, pelo presente, ciente das condições expressas pelo Regulamento Eleitoral do presente processo e Regimento Interno do CONSU, comprometendo-nos a acatá-los e, caso eleito, bem cumprir o mandato.\r\nAnexa a este Requerimento 01 (uma) cópia do RG do TITULAR e 01 (uma) do SUPLENTE, que deverá ser autenticado pela Secretaria dos Conselhos da UEZO, por ocasião do recebimento.\r\nNestes termos,\r\nPedimos e aguardamos o deferimento. \r\nRio de Janeiro, _______ de _________________ de 20______.\r\n___________________________________________\r\n(assinatura TITULAR)\r\n___________________________________________\r\n(assinatura SUPLENTE)\r\nANEXO: Cópias de RG.\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA VAGA DE REPRESENTANTE DISCENTE NO COEPE\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral para membros do COEPE (_____20_____/____20_____)\r\nmês ano mês ano\r\n_________________________________________________, matrícula UEZO ____________, DISCENTE do UEZO, matriculado a mais de um semestre, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, para _____20_____/____20_____\r\nmês ano mês ano\r\n_________________________________________________, matrícula UEZO ____________, DISCENTE do UEZO, matriculado a mais de um semestre, vem, mui dignamente, requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato (a) a 01 (uma) vaga de Conselheiro (a) no egrégio Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, para _____20_____/____20_____\r\nmês ano mês ano\r\nDeclaramos, pelo presente, ciente das condições expressas pelo Regulamento Eleitoral do presente processo e Regimento Interno do COEPE, comprometendo-nos a acatá-los e, caso eleito, bem cumprir o mandato.\r\nAnexa a este Requerimento 01 (uma) cópia do RG do TITULAR e 01 (uma) do SUPLENTE, que deverá ser autenticado pela Secretaria dos Conselhos da UEZO, por ocasião do recebimento.\r\nNestes termos,\r\nPedimos e aguardamos o deferimento.\r\nRio de Janeiro, _______ de _________________ de 20_____.\r\n___________________________________________\r\n(assinatura TITULAR)\r\n___________________________________________\r\n(assinatura SUPLENTE)\r\nId: 18"
        ],
        "1883531": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ELEITORAL PARA AS ELEIÇÕES DAS DIRETORIAS DE UNIDADES DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 46ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03 de setembro de 2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no processo nº E-26/002/556/2015;\r\n- o disposto no art. 8, II do Decreto Estadual n° 42.842/2011 - Estatuto da UEZO;\r\n- o disposto art. 9°, inciso XIII do Decreto Estadual n° 44.262/2013 - Regimento Geral da UEZO; e\r\n- a necessidade de se estabelecer um regulamento para as eleições das Diretorias de Unidade das Unidades Universitárias da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste;\r\nAprovar o Regulamento Eleitoral para as eleições das Diretorias nas Unidades Universitárias UEZO, na forma constante do Anexo I desta Resolução.\r\nO Cronograma Eleitoral das eleições a serem realizadas no ano de 2015 constituem o Anexo II desta Resolução, bem como os requerimentos padrão de inscrição para as vagas de Diretoria está contido no Anexo III.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2015\r\nReitor\r\nSerá disponibilizada 01 (uma) vaga de Diretor para cada Unidade Universitária, que somente será ocupada por um docente do quadro efetivo da UEZO, com o respectivo vice-diretor, em escrutínio secreto, eleito pelo colégio eleitoral composto pelo corpo docente, pelo corpo técnico-administrativo e pelo corpo discente, todos vinculados às respectivas Unidades Universitárias, obedecendo sempre o percentual de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente, 15% (quinze por cento) de peso para o corpo técnico e 15% (quinze por cento) de peso para o corpo discente.\r\nO mandato do Diretor e do Vice-diretor das Unidades Universitárias será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.\r\n- Extinguem-se os mandatos para os Diretores e Vice-diretores pelo término do prazo de seus mandatos.\r\nSão casos de vacância do cargo durante o prazo do mandato: \r\na renúncia.\r\n- o falecimento.\r\n- a perda do vínculo do Diretor ou Vice-Diretor eleito com a UEZO.\r\nno caso de vacância do Diretor, o Vice-Diretor assumirá pelo restante do período do mandato.\r\nAs hipóteses de impugnação de mandato, suas as razões e os procedimentos para que se proceda a impugnação deverão ser estabelecidos pelo Conselho Universitário em regulamentação própria; \r\nNo caso de impugnação do mandato do Diretor, o Vice-diretor assumirá pelo restante do período do mandato.\r\nNo impedimento simultâneo do Diretor e do Vice-Diretor de Unidade Universitária, o Colegiado de Unidade designará um professor para exercer pro tempore a Direção da Unidade Universitária. \r\n- Se o impedimento ocorrer antes da metade do mandato, proceder-se-á nova eleição.\r\nO cronograma eleitoral para as eleições do ano de 2015, aprovado pelo Conselho Universitário, compõe o Anexo II deste regulamento.\r\nO Cronograma das eleições posteriores deverá ser aprovado por meio de Resolução própria do CONSU.\r\nAs inscrições serão efetuadas na Secretaria dos Conselhos da UEZO, situada no 3º andar do prédio I, à Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1.203, na sala 302 das 9 às 12h e das 13 às 16h, conforme cronograma eleitoral.\r\nNo ato da inscrição, os candidatos integrantes das chapas deverão preencher o “Requerimento de Inscrição” (Anexo III desta Resolução), anexando os documentos nele solicitado, não sendo aceitas inscrições ou complementação documental após o período e horário estabelecidos.\r\nAs inscrições serão por chapas, compostas pelos candidatos a Diretor e Vice-diretor de Unidade Universitária, sendo que cada chapa receberá um número de candidatura de acordo com a ordem cronológica de inscrição.\r\nAs numerações das chapas seguirão a ordem de 500 a 599, para cada Unidade Universitária.\r\nRecebidas as inscrições, a Comissão Eleitoral constatará o preenchimento ou não dos pré-requisitos exigidos para candidatura, homologando ou não as inscrições.\r\nSerão indeferidas as inscrições:\r\nde chapas cuja composição inclua servidores que se encontrarem em processo de transferência para outra instituição;\r\nde chapas cujo \"Requerimento de Inscrição\" esteja rasurado ou preenchido de forma incorreta ou incompleta, ou faltando documentação;\r\nde chapas cuja composição inclua servidores de diferentes Unidades Universitárias.\r\nFindo o período de inscrições, a Comissão Eleitoral divulgará amplamente a lista das candidaturas deferidas, de acordo com o cronograma eleitoral.\r\n- Eventuais solicitações de impugnação deverão ser dirigidas ao Presidente da Comissão Eleitoral, protocoladas na Secretaria dos Conselhos da UEZO, após a divulgação da lista de deferimentos, no sítio www.uezo.rj.gov.br e no quadro de aviso da UEZO, conforme cronograma eleitoral. \r\nA Comissão Eleitoral proferirá julgamento no prazo estabelecido pelo cronograma eleitoral, acolhendo ou indeferindo o pedido de impugnação.\r\nOs critérios básicos da campanha eleitoral serão os seguintes:\r\nos candidatos poderão distribuir panfletos, utilizar-se de cartazes ou faixas, sem danificar bens da Universidade.\r\n- está vetado o uso da rede interna de informática da UEZO para campanha eleitoral.\r\n- é vedada a propaganda sonora dentro do Campus, bem como a que perturbe as atividades didáticas, administrativas e assistenciais.\r\na realização de \"boca de urna\" não será permitida dentro das dependências em que estiverem instaladas as urnas eleitorais, denominadas seções de votação.\r\nnas seções de votação permanecerão somente os membros da Comissão Eleitoral, os \"Mesários\" e os Fiscais.\r\n- os candidatos que fizerem campanha em desacordo com este regulamento, que forem flagrados realizando \"boca de urna\" nas seções de votação, ainda que por seus correligionários, desacatarem mesários ou membros da Comissão, terão sua candidatura anulada pela Comissão Eleitoral, sendo os votos a estes atribuídos considerados nulos.\r\nOs critérios básicos das eleições serão os seguintes:\r\nas eleições serão realizadas na data prevista no cronograma eleitoral, sendo a recepção de votos feitas nas seções de votação, indicadas pela Comissão Eleitoral, entre as 09 e 20h.\r\npoderão votar os eleitores que constarem na lista de votação em poder dos mesários, sendo obrigatória a identificação com documento pessoal com foto e a assinatura da lista de votação própria.\r\n- o voto será secreto, pessoal e intransferível.\r\n- cada chapa poderá indicar 01 (um) fiscal para a seção eleitoral, obrigatoriamente um servidor ou servidora efetivos da UEZO em situação regular.\r\nA indicação dos fiscais se dará por meio de requerimento à Comissão Eleitoral, protocolada na Secretaria dos Conselhos do UEZO, até 48h (quarenta e oito horas) antes da votação.\r\n- Terão direito a voto os Docentes do Quadro Efetivo da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\nO Docente que trata o caput deste artigo só poderá votar em chapa da Unidade Universitária na qual está vinculado. \r\n- Terão direito a voto os ocupantes de cargo técnico-administrativo efetivo da UEZO.\r\nO servidor que trata o caput deste artigo só poderá votar em chapa da Unidade Universitária na qual está vinculado.\r\nTerão direito a voto os discentes matriculados há mais de seis meses em cursos de graduação da UEZO, que não estejam cumprindo sanção disciplinar de suspensão, com matrícula trancada e com situação irregular junto à Biblioteca.\r\nOs discentes que trata o caput deste artigo só poderão votar em chapa da Unidade Universitária na qual está vinculado.\r\n- A lista de votantes será divulgada no mínimo 48h (quarenta e oito horas) antes da votação. \r\n- Eventuais inclusões ou impugnações de votantes deverão ser requeridas por escrito à Comissão Eleitoral em até 24h (vinte e quatro horas) antes da votação.\r\nNão poderão exercer o direito de voto os servidores cedidos e/ou afastados, com ou sem vencimento.\r\nTerão direito de voto os docentes e técnico-administrativos em gozo de férias e de licença maternidade.\r\n- O eleitor será identificado e seu nome deverá constar na listagem nominal por categoria, docente, técnico ou discente, e por Unidade Universitária, garantindo-se que a votação seja pessoal, sigilosa e inviolável.\r\nAs eleições de que trata este Regulamento serão coordenadas por uma única Comissão Eleitoral composta pelos Pró-reitores e pelo Vice-Reitor da UEZO, que poderá deliberar com a presença de, no mínimo, três de seus integrantes.\r\nA Administração Superior da UEZO e as Diretorias das Unidades Universitárias e Administrativas prestarão à Comissão Eleitoral a colaboração necessária à realização das eleições, em todas as suas etapas.\r\n- A Pró-Reitoria de Administração e Finanças providenciará a infraestrutura necessária à realização das eleições.\r\n- A Comissão Eleitoral deve instalar as seções eleitorais em lugares que permitam fácil acesso aos eleitores, fazendo ampla divulgação, com a devida antecedência, dos locais destinados à votação.\r\n- Compete à Comissão Eleitoral, além de outras atribuições definidas neste Regulamento e nas demais legislações atinentes a UEZO:\r\ndivulgar, até 03 (três) dias úteis após o término das inscrições, os nomes dos candidatos inscritos, que atendam às condições exigidas no presente regulamento.\r\n- homologar ou não as inscrições;\r\n- avaliar os pedidos de impugnação de chapas e dos resultados da apuração;\r\ndivulgar os locais das seções eleitorais;\r\nsupervisionar todas as etapas do processo eleitoral;\r\nsolucionar os casos omissos;\r\nelaborar a ata final das eleições informando ao Reitor e ao Presidente do Conselho Universitário o resultado dos trabalhos.\r\nA apuração dos votos ocorrerá em local estabelecido pela Comissão Eleitoral, conforme data estabelecida no cronograma eleitoral, a partir das 10h, devendo a divulgação dos resultados ser efetuada em até 24h após a apuração, por meio do sítio da UEZO www.uezo.rj.gov.br e do quadro de avisos da UEZO.\r\nA comissão eleitoral designará tantos escrutinadores quanto considerar necessários para uma eficiente apuração.\r\n- Será considerada eleita, para cada diretoria de Unidade Universitária, a chapa que obtiver o maior número de pontos após a aplicação do seguinte critério:\r\nO resultado da eleição atenderá à proporcionalidade entre os três segmentos apontados no art. 1°, conforme estabelecida pela fórmula:\r\nPontos da chapa X = 0,70 VPx/TP + 0,15 VTx/TT + 0,15 VAx/TA onde:\r\nVPx = número de votos dos professores no candidato X;\r\nVTx = número de votos do corpo técnico no candidato X;\r\nVAx = número de votos dos alunos no candidato X;\r\nTP = total de votos válidos de professores;\r\nTT = total de votos válidos do Corpo Técnico;\r\nTA = total de votos válidos dos alunos.\r\n- No cálculo das frações, serão consideradas 4 (quatro) decimais e na multiplicação (quatro) decimais, usando as regras de arredondamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\nEm caso de empate será considerada vencedora a chapa cujo candidato titular conte com mais tempo de efetivo exercício na UEZO, e, permanecendo o empate, aquela cujo candidato titular seja mais idoso.\r\nNo caso de eleição disputada por apenas uma chapa, esta será considerada eleita se obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos.\r\ncaso a chapa única não obtenha o percentual suficiente para sua eleição, conforme descrito no caput, serão convocadas novas eleições para as diretorias sem chapas eleitas.\r\nSão considerados votos válidos aqueles dados diretamente a qualquer uma das chapas, não se computando os votos em branco e nulos como válidos.\r\n- Não haverá exigência de quorum para a realização e validade das eleições.\r\n- Eventuais solicitações de impugnação do resultado da apuração deverão ser dirigidas por escrito à Comissão Eleitoral, conforme o prazo previsto no cronograma eleitoral, sendo protocoladas na Secretaria dos Conselhos da UEZO.\r\n- Concluída a apuração, a contabilização dos votos e o julgamento dos pedidos de impugnação, a Comissão Eleitoral deverá encaminhar ao Reitor e ao Presidente do Conselho Universitário a ata circunstanciada da sessão de apuração dos votos, contendo os nomes dos candidatos eleitos e de seus respectivos suplentes, além do total dos votos, incluindo-se brancos e nulos.\r\n- Após homologação pelo Reitor, os nomes dos candidatos eleitos serão encaminhados para a publicação final no DOERJ, conforme previsto no calendário eleitoral.\r\n- Os candidatos eleitos assumirão seus mandatos após o término do mandato dos diretores anteriores e a publicação dos resultados da eleição no DOERJ.\r\nOs membros da Comissão Eleitoral são inelegíveis.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, através de publicação de Atos Normativos, numerados e com ampla divulgação no sítio www.uezo.rj.gov.br e no quadro de avisos da UEZO.\r\nA Comissão Eleitoral é soberana nas questões deste processo eleitoral, cabendo, porém, ao Conselho Universitário a instância recursal última.\r\nDivulgação do Regulamento Eleitoral na página da UEZO\r\n08/09/15\r\nPeríodo de inscrições\r\n09/09 a 22/09/2015\r\nDivulgação das inscrições\r\n24/09/15\r\nAvaliação das inscrições pela Comissão Eleitoral\r\n25/09/15\r\nDivulgação da lista das inscrições deferidas\r\n28/09/15\r\nRecurso de deferimento e indeferimento das inscrições\r\n29/09 e 30/09/2015\r\nDivulgação da lista final das inscrições\r\n10/10/15\r\nCampanha Eleitoral\r\n02/10 a 16/10/2015\r\nEleições (Prédio I - Sala 308 das 9h às 20h)\r\n20/10/15\r\nApuração (a partir das 10h)\r\n21/10/15\r\nDivulgação do resultado da apuração\r\n23/10/15\r\nRecurso de apuração\r\n26/10 a 27/10/2015\r\nJulgamento de recurso de apuração\r\n28/10/15\r\nDivulgação do resultado final da eleição (a partir das12h)\r\n30/10/15\r\nEncaminhamento para publicação no DOERJ do resultado final da eleição\r\n03/11/2015\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA VAGA DE DIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\nAo Presidente da Comissão Eleitoral,\r\n________________________________________________________, matrícula UEZO _______________, Docente do Quadro Ativo e Efetivo da UEZO, vem requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato à vaga de da Unidade Universitária __________________________________________________________, para o _____20_____/____20_____\r\nmês ano mês ano\r\n________________________________________________________, matrícula UEZO _______________, Docente do Quadro Ativo e Efetivo da UEZO, vem requerer a V. Sa. sua inscrição como candidato à vaga de VICE-DIRETOR(A) da Unidade Universitária __________________________________________________________, para o _____20_____/____20_____)\r\nmês ano mês ano\r\nDeclaramos, pelo presente, ciente das condições expressas pelo Regimento Eleitoral que estabelece a presente eleição, comprometendo- nos a acatá-los e, caso eleito, bem cumprir o mandato. \r\nSegue anexo a este Requerimento 01 (uma) cópia do RG do candidato a Diretoria da Unidade e 01 (uma) do candidato a Vice-diretoria de Unidade Universitária.\r\nNestes termos,\r\nPedimos e aguardamos o deferimento.\r\nRio de Janeiro, _______ de _________________ de 20____.\r\n___________________________________________\r\n(assinatura do(a) candidato(a) a DIRETORIA DE UNIDADE)\r\n___________________________________________\r\n(assinatura do(a) candidato(a) a VICE-DIRETORIA DE UNIDADE)\r\nANEXO: Cópias de RG. \r\nId: 1883531\r\n"
        ],
        "1883675": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "\r\nNº 1375 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015\r\nCria Grupo de Trabalho para IMPLEMENTAR O PROJETO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E DESENVOLVIMENTO DO PLANO ESTRATÉGICO PARA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nRESOLVE:\r\nCriar Grupo de Trabalho para implementar o projeto de capacitação de servidores e desenvolvimento do Plano Estratégico para Eficiência Energética em Prédios Públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\nDesignar como membros do Grupo de Trabalho os seguintes servidores: \r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO, ID. Funcional nº 05007748- 1;\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI, ID. Funcional nº 05034937-6;\r\nID. Funcional nº 05001134-0;\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 05017484-3;\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO, ID. Funcional nº 05014783-8.\r\n- A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo da servidora Madalena Alves dos Santos.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar em 30 (trinta) dias o Plano de Trabalho e respectivo cronograma das ações, a contar da data da publicação desta.\r\n- A participação no Grupo de Trabalho será considerada atividade de relevante interesse público e não remunerada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1883675\r\n"
        ],
        "1884013": [
            "2015-09-14 00:00:00",
            " \r\nGRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DOS PROCESSOS DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e considerando o que consta no Processo Administrativo n° E- 26/009/1420/2015,\r\n:\r\nInstituir o Grupo de Trabalho para a Elaboração dos processos de Dedicação Exclusiva, Plano de Cargos e Salários e Estruturação do Quadro de Pessoal do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\nFicam designados os servidores, abaixo elencados, para compor o referido Grupo, instituído pelo art. 1° desta Resolução;\r\npelo Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO\r\nRepresentante do Corpo Técnico\r\nMônica Cristina dos Santos Vieira, ID 4269272-5 - Membro titular.\r\nPatricia Almeida do Nascimento, ID 4404833-5 - Membro Suplente.\r\n) Representante do Corpo Docente:\r\nLuanda Silva de Moraes, ID 4325425-0 - Membro titular.\r\nAndré Pereira de Almeida, ID 4464125-7 - Membro suplente.\r\nRepresentante Reitoria\r\nCamila Muniz da Costa Marques, ID 4461211-7- Membro titular.\r\nVagner Catalino Camberlin, ID 4460649-4 - Membro suplente.\r\npela Secretaria de Estado Ciência Tecnologia e Inovação - SECTI\r\nMiguel Badenes Prades Filho\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Científico e Tecnológico\r\nID funcional 4250750-2\r\nA presidência deste Grupo de Trabalho será exercida pelo servidor Miguel Badenes Prades Filho, ID 4250750-2.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1884013\r\n"
        ],
        "1884019": [
            "2015-09-14 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 927 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015\r\nNO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA O SERVIÇO DE PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES) E ESTABELECE PRO\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/102/6/2015, \r\n- eventuais divergências de dados cadastrais constantes do CADERJ, JUCERJA e demais bancos de dados disponíveis à Fiscalização,\r\n- a necessidade de auxílio às Inspetorias Especializadas e Regionais na realização de ações fiscais, e\r\n- o acesso, pela Coordenação de Inteligência Fiscal, a sistemas de cadastro externos pertencentes a instituições governamentais,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o Serviço de Prestação de Informações (SPI), prestado pela Coordenação de Inteligência Fiscal (CIF) às Inspetorias Especializadas e Regionais.\r\n- O SPI tem a finalidade exclusiva de auxiliar as Inspetorias no processo de localização de contribuinte, quando não for possível por meio dos dados cadastrais existentes nos bancos de dados disponíveis à Fiscalização.\r\n- O fornecimento de dados fica restrito às condições estabelecidas nos atos celebrados para permuta de informações entre os entes governamentais.\r\nO SPI deve ser solicitado somente se improfícuas as tentativas de intimação feitas por, pelo menos, dois meios previstos na legislação:\r\npessoalmente;\r\nvia postal;\r\nendereço eletrônico, nos casos aplicáveis. \r\nA utilização do SPI é facultativa, não acarretando qualquer prejuízo ao cumprimento do procedimento estabelecido na legislação para realização da intimação.\r\nNos casos em que a não localização do contribuinte se enquadre em uma das hipóteses previstas do art. 113 da Resolução SEFAZ nº 720/2014, deve ser instruído processo administrativo específico para ação de impedimento da respectiva inscrição, nos termos dos artigos 115 a 118, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\nO processo de impedimento a que se refere o §4º deste artigo deve ser instruído anteriormente à solicitação do SPI.\r\nNos casos em que, mesmo após o início da ação fiscal, a Fiscalização tenha dificuldade para localizar o contribuinte, o SPI poderá ser solicitado.\r\nA solicitação do SPI deve ser realizada exclusivamente por meio do preenchimento e envio do formulário específico, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\ndeste artigo deve ser realizado por meio eletrônico, para endereço específico a ser divulgado internamente, não sendo necessária a instauração de processo administrativo, exceto nos casos em que o Coordenador da CIF julgar necessário, quando deverá autuar o processo com o formulário recebido.\r\n- O SPI será concluído em até 15 (quinze) dias após o recebimento do formulário de solicitação pela CIF, sendo este prazo prorrogável a critério do titular da referida Coordenação.\r\n- Caso seja realizada a localização do contribuinte com os dados fornecidos pela CIF, confirmando sua fidelidade, a Fiscalização deve proceder à recuperação dos dados cadastrais, de acordo com o artigo 133, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1884019\r\n"
        ],
        "1884069": [
            "2015-09-14 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO E O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/10331/2014; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de otimizar a oferta de espaço adequado aos alunos atendidos pela Rede Estadual no município de Varre-Sai; e\r\n- a necessidade de manter naquele município unidade escolar adequada à futura oferta da Educação Integral,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a designação do Colégio Estadual Doutor Miguel Couto Filho, situado na Rua José Vargas de Figueiredo, s/nº, Centro, município de Varre-Sai, criado pela Lei nº 3.076, de 07 de novembro de 1956, publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 1956, para CIEP Doutor Miguel Couto Filho e transferir sua sede para a Rodovia Mauro Alves Ribeiro Júnior - RJ-214, Centro, município de Varre-Sai.\r\n- Alterar o endereço do CIEP 381 Primo José Sobreira, municipalizado, criado pelo Decreto nº 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, denominado pelo Decreto nº 20.895, de 25 de novembro de 1994, para a Rua José Vargas de Figueiredo, s/nº, Centro, município de Varre-Sai.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5328 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015\r\n14 DA RESOLUÇÃO \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1244/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- O §1º do art. 14 da Resolução SEEDUC nº 5096, de 09.05.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - ...\r\n§ 1º - O servidor que obtiver grau 1 (um) na média da nota dos avaliadores, em mais de um critério, será considerado com desempenho Insatisfatório, independentemente do total de pontos alcançado na média final da Avaliação de Desempenho de Funções Estratégicas. (NR)”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nPAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5329 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/6041/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a denominação do CIEP 218 Ministro Hermes Lima, localizado na Avenida Rui Barbosa, s/nº, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, criado pelo Decreto nº 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, para CIEP 218 Ministro Hermes Lima Brasil - Turquia.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1884069\r\n"
        ],
        "1884161": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\n- Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, indicado abaixo:\r\n, Id Funcional nº 19219440, da 1ª Procuradoria Regional de Niterói (PG-11/1ªP.R.) para a PG-15/AgeRio, com efeitos a contar de 14/09/2015.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1884161\r\n"
        ],
        "1884184": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n69.365.467,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n3.762.277,84\r\n01\r\n1.714.258,25\r\n10\r\n582.750,00\r\n98\r\n2.937.350,74\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n6.878.373,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n13.928.452,00\r\n19\r\n10.324.105,98\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n36.345.733,00\r\n20\r\n1.000.000,00\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n6.789.893,59\r\n13\r\n311.597,82\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n158.905.099,31\r\n05\r\n469.189.303,00\r\n11\r\n58.286.737,16\r\n12\r\n394.903,81\r\n20\r\n14.142.047,47\r\n22\r\n167.033.345,00\r\n24\r\n145.555.835,99\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n173.715.580,44\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n4.198.324,00\r\n13\r\n10.725.122,59\r\n16\r\n215.812.154,00\r\n19\r\n3.270.000,00\r\n97\r\n1.330.909,47\r\n98\r\n1.033.801,76\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n217.391,00\r\n10\r\n1.200.000,00\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n12.000.000,00\r\n01\r\n89.188.101,27\r\n22\r\n351.642.015,00\r\nId: 1884184\r\n"
        ],
        "1884379": [
            "2015-09-14 00:00:00",
            " \r\nCRIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E REAVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS \r\n, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n:\r\nCriar comissão para elaborar o inventário e reavaliação dos bens móveis pertencentes à Secretaria de Estado de Governo, prevista no parágrafo único do art. 5º da Portaria CGE nº 179/2014, do procedimento previsto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange ao ajuste inicial e depreciação dos bens móveis do Estado, que será composta pelos seguintes servidores:\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA, ID 5035254-7;\r\nVLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 427618-1; e\r\nJOSÉ LOPES DOS ANJOS, ID 2100515-0.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015 \r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1884379\r\n"
        ],
        "1884474": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "\r\nDE INSTITUIU A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 008/2013 DA ANDEF.\r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos termos do Decreto nº 43.058, de 04.07.2011, bem como o Decreto nº 43.583, de 11/05/2012,\r\n\r\nº- Ficam alterados os membros que compõem a Comissão de Fiscalização e Execução do Contrato n° 008/2013, da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, junto a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química, conforme o art. 2º.\r\n- A Comissão de Fiscalização e Execução será composta pelos representantes abaixo nomeados:\r\nLUCIENE SOUZA CHAVES- ID Funcional 5036296-8\r\nCARLA WERNECK LOPES DA CUNHA- ID Funcional 4184221-9\r\nJANICE NUNES DE FIGUEIREDO- ID Funcional 874951-5\r\nA Comissão de Fiscalização e Execução ao Contrato nº 008/2013, alterada nos termos do art. 1º desta Resolução, será presidida pelo servidor Luciene Souza Chaves, ID 5036296-8.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado Prevenção à Dependência Química\r\nId: 1884474\r\n"
        ],
        "1884547": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SES nº 1012, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2014, excluindo Mauro Vitor Coutinho Bizzo, ID. Funcional nº 4347649 e Rodrigo Montenegro da Fonseca Rodrigues, ID. Funcional nº 42759692, e incluindo Tiago de Castro Carneiro, ID. Funcional nº 50357581, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nºs 030/2012 e 005/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1884547\r\n"
        ],
        "1884685": [
            "2015-09-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE AGOSTO DE 2015\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134/09, de 29 de dezembro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/126/2015,\r\nAs metas de arrecadação para o 2º semestre de 2015 para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/09, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\nMeta Geral 2º Semestre 2015\r\nR 19.898.495.922,70\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\nR 16.150.615.708,61\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\nR 3.336.394.618,22\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\nR 3.349.272.997,62\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\nR 19.898.495.922,70\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n*Omitida no D.O. de 31/08/2015.\r\n**Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/09/2015. \r\nId: 1884685\r\n"
        ],
        "1884687": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/001/1391/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEELJE n° 006/2015, da ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S, composta pelos seguintes servidores:\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional: 4357395-9\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional: 5070117-7\r\nARLAN DE SOUZA LESSA - Membro, ID Funcional: 4333102-5\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a contar de 11 de junho de 2015 \r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1884687\r\n"
        ],
        "1884688": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "\r\nGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no processo nº E-30/001/446/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora Fabiola Lopes Pinto, ID Funcional 50362593, como responsável pelo almoxarifado da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Fica dispensada da função a servidora Márcia Jerônimo Costa, Id Funcional 43501850, designada pela Resolução SEEL nº 009, de 28 de março de 2011.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1884688\r\n"
        ],
        "1884741": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\n1 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A ATUAL COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O PERÍODO DE 2013 A 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, e, após apreciação e resoluções tomadas no âmbito do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS),\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o inciso II do art. 1º da Resolução CIB nº 42/2015, substituindo a representante do Município de Sumidouro, Sra. Caroline Torres de M. Felgueiras na suplência da Comissão Intergestores Bipartite pela Sra. Ângela Maria Soares Brasil, representante do Município de Santa Maria Madalena, e também a representante do Município de São Sebastião do Alto, Sra. Stela Dutra Fialho Chagas pela Sra. Geane Cordeiro Vincler Rangel, representante do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2015\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 1884741\r\n"
        ],
        "1884749": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5331 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015\r\nO SEEDUC Nº 4474, DE 26 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\nno uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/6.361/2010, \r\nRESOLVE:\r\n- Ficam revogados o inciso V e os § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 19 da Resolução SEEDUC nº 4474, de 26 de maio de 2010.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado Educação\r\nId: 1884749\r\n"
        ],
        "1884753": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "\r\nTÉCNICO ASSESSOR DE IMUNIZAÇÕESMBITO ESTADUAL, QUEUBSIDIA AS DECISÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AO PROGRAMA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÕES\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de ampliar as discussões científicas sobre imunobiológicos em uso na rotina dos serviços de saúde e a introdução de imunobiológicos novos e especiais,\r\nRESOLVE:\r\nModificar a composição do COMITÊ TÉCNICO ASSESSOR DE IMUNIZAÇÕES, criado pela Resolução SES nº 960, de 28 de setembro de 1994, e com sua última composição publicada no D.O. 19 de julho de 2013, no âmbito estadual, passando a ser constituído pelos técnicos de notório saber na área, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro e secretariado pelo segundo.\r\nFÁTIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO\r\nGLÓRIA REGINA DA SILVA E SÁ\r\nALEXANDRE RIBEIRO FERNANDES\r\nCLAUDIA CARDOSO PIRES ABREU DA COSTA\r\nELIANE MATOS DOS SANTOS\r\nISABELLA BALLALAI\r\nLUCIANA GOMES PEDRO BRANDÃO\r\nJOSÉ GILBERTO DE SÁ\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA LEMOS\r\nMARILDA MENDONÇA SIQUEIRA\r\nMERI BARAN\r\nMÔNICA STAVOLA\r\nNADJA GREFFE\r\nREINALDO DE MENEZES MARTINS\r\nTANIA CRISTINA DE MATTOS BARROS PETRAGLIA\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1884753\r\n"
        ],
        "1884795": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            " \r\nPERMANENTEPATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SINE/RJ E SETRABNSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 766 DE 23/04/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Patrimônio dos bens patrimoniais do SINE/RJ e SETRAB, instituída pela Resolução SETRAB nº 766, de 23/04/2015.\r\nA Comissão passa ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro.\r\nSHIRLEY RIZZO KENGEN - ID 2012861\r\nAMAURY DOS ANJOS - ID 20121040\r\nRODOLPHO FERREIRA NETO - ID 43153972\r\nOs demais artigos não serão alterados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1884795\r\n"
        ],
        "1884804": [
            "2015-09-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TÉCNICA PARA JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS NAS LICITAÇÕES DE RESTAURO DAS OBRAS DE ARTE E MOBILIÁRIO DO PALÁCIO LARANJEIRAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/001/1819/2015.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão Técnica com o propósito único de julgar as propostas técnicas apresentadas nas licitações, cujo objeto é o Restauro de Obras de Arte e Mobiliário do Palácio Laranjeiras;\r\nA Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros:\r\nMembros Efetivos:\r\n- Gerente do Laboratório de Conservação da Superintendência de Museus - Secretaria de Estado de Cultura- ID- 4130013-0\r\n- Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC - Id 5011642-8\r\n- Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\nMembros Suplentes:\r\n- Museóloga da Superintendência de Museus- Secretaria de Estado de Cultura - Id 5021510-8\r\n- Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC - Id 5073059-2\r\n- Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC - Id 5023738-1\r\n- Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\nA Comissão técnica será extinta ao término do julgamento das propostas técnicas.\r\nA participação dos servidores mencionados no caput deste artigo não importará em quaisquer despesas ou ônus para o Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 1884804\r\n"
        ],
        "1884847": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MANGARATIBA.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 31 de agosto de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processos Administrativos nºs E- 07/502400/2011 e E-07/002.9641/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225; e\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Plano de Manejo da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MANGARATIBA - APAMAN.\r\n- O Plano de Manejo foi elaborado por pessoa jurídica contratada com recursos provenientes de pagamento de compensação ambiental, pela empresa Companhia Siderúrgica do Atlântico, com a supervisão das Gerências de Unidades de Conservação de Proteção Integral (GEPRO) e de Uso Sustentável (GEUSO), vinculadas à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP do INEA.\r\nO Plano de Manejo da APAMAN é composto por 6 (seis) módulos, mapas, anexos e resumo executivo e ficará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, no acervo da GEUSO, localizada na sede do INEA - Município do Rio de Janeiro; na sede da APAMAN, localizada em Mangaratiba, bem como no sítio eletrônico do INEA.\r\nO zoneamento ambiental da APAMAN fica constituído por: Zona Especial de Sobreposição (ZES), Zona de Preservação (ZP), Zona de Conservação (ZC), Zona de Uso Agropecuário (ZUAP), Zona de Ocupação Controlada (ZOC), Zona de Ocupação Restrita (ZOR), Área de Recuperação (AR), Área de Uso Conflitante (AUC), Área Histórico- Cultural (AHC).\r\n- As atividades desenvolvidas na APAMAN deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\n- Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão da APAMAN. \r\n- O não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis na legislação específica em vigor. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do INEA\r\nId: 1884847\r\n"
        ],
        "1885324": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            " \r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 928 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE RECEITA O SERVIÇO DE PRESTAÇÕES DE INFORMAÇÕES) E ESTABELECE PRO\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/102/6/2015,\r\n- eventuais divergências de dados cadastrais constantes do CADERJ, JUCERJA e demais bancos de dados disponíveis à Fiscalização,\r\n- a necessidade de auxílio às Inspetorias Especializadas e Regionais na realização de ações fiscais, e\r\n- o acesso, pela Coordenação de Inteligência Fiscal, a sistemas de cadastro externos pertencentes a instituições governamentais,\r\nRESOLVE:\r\nFica criado o Serviço de Prestação de Informações (SPI), prestado pela Coordenação de Inteligência Fiscal (CIF) às Inspetorias Especializadas e Regionais.\r\nO SPI tem a finalidade exclusiva de auxiliar as Inspetorias no processo de localização de contribuinte, quando não for possível por meio dos dados cadastrais existentes nos bancos de dados disponíveis à Fiscalização.\r\n- O fornecimento de dados fica restrito às condições estabelecidas nos atos celebrados para permuta de informações entre os entes governamentais.\r\n- O SPI deve ser solicitado somente se improfícuas as tentativas de intimação feitas por, pelo menos, dois meios previstos na legislação:\r\na) pessoalmente;\r\nb) via postal;\r\nc) endereço eletrônico, nos casos aplicáveis. \r\n- A utilização do SPI é facultativa, não acarretando qualquer prejuízo ao cumprimento do procedimento estabelecido na legislação para realização da intimação.\r\n- Nos casos em que a não localização do contribuinte se enquadre em uma das hipóteses previstas do artigo 113 da Resolução SEFAZ nº 720/2014, deve ser instruído processo administrativo específico para ação de impedimento da respectiva inscrição, nos termos dos artigos 115 a 118, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- O processo de impedimento a que se refere o §4º deste artigo deve ser instruído anteriormente à solicitação do SPI.\r\n- Nos casos em que, mesmo após o início da ação fiscal, a Fiscalização tenha dificuldade para localizar o contribuinte, o SPI poderá ser solicitado.\r\nA solicitação do SPI deve ser realizada exclusivamente por meio do preenchimento e envio do formulário específico, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\ndeste artigo deve ser realizado por meio eletrônico, para endereço específico a ser divulgado internamente, não sendo necessária a instauração de processo administrativo, exceto nos casos em que o Coordenador da CIF julgar necessário, quando deverá autuar o processo com o formulário recebido.\r\nO SPI será concluído em até 15 (quinze) dias após o recebimento do formulário de solicitação pela CIF, sendo este prazo prorrogável a critério do titular da referida Coordenação.\r\nCaso seja realizada a localização do contribuinte com os dados fornecidos pela CIF, confirmando sua fidelidade, a Fiscalização deve proceder à recuperação dos dados cadastrais, de acordo com o artigo 133, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/09/2015.\r\nId: 1885324\r\n"
        ],
        "1885361": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/474/2015, e \r\nos bens móveis incorporados no patrimônio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a regulamentação da Gestão de Bens Patrimoniais, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda,\r\nAprovar e instituir normas para gestão de bens móveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 44.558/2014:\r\no Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade.\r\n- o Gestor de Bens Móveis: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis.\r\n- os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda.\r\n- os usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\nDesignar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o servidor Paulo Roberto Lage Cruz, Diretor da Divisão de Patrimônio, Id. Funcional nº 44009410, que além das atribuições inerentes da Divisão de Patrimônio, que são: supervisionar, coordenar, controlar, receber, guardar, distribuir, registrar e inventariar os bens patrimoniais, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, deverá também, atender as atribuições do art. 19 do Decreto nº 44.558/2014, que são:\r\nassessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis.\r\nresponder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido.\r\norganizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade.\r\norganizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade.\r\nelaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade.\r\n- organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade.\r\n- manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade.\r\nmanter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam.\r\norientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade.\r\nresponder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\nNa hipótese de haver a criação de subunidades e não ter a indicação do Encarregado, os bens móveis ali alocados, bem como, a elaboração da Prestação de Contas mensal, ficarão a cargo do próprio Gestor de bens Móveis.\r\nInstituir as Subunidades, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na forma abaixo, e designar os Encarregados correspondentes.\r\nSUBUNIDADE\r\nENCARREGADO\r\nID FUNCIONAL\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão - APG\r\nPereira\r\n43693733\r\nAssessoria de Comunicação - ASCOM\r\ninheiro Filho\r\n41800311\r\n\r\nAssessoria de Informática - ASINF\r\nMarco Antonio da Silva\r\n50733397\r\nAssessoria Jurídica - AJUR\r\nFernandes dos S Passos \r\n44083629\r\nAssessoria de Projetos e Eventos - ASSESPE\r\nRocha\r\n5676126\r\nAuditório\r\nda Silva \r\n2012633-6\r\nConselho Estadual de Trabalho e Emprego - CETERJ\r\nMarcirio Coelho Nunes\r\n50074210\r\nChefia de Gabinete - CG\r\nFatima de Guadalupe dos S Lopes \r\n10160930\r\nCoordenação de Contratos e Convênios - CCC\r\nMilton Rattes de Aguiar \r\n503794-3\r\nCoordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC\r\nMendes\r\n20125461\r\nCoordenação de Intermediação de Mão de Obra - IMO\r\nAlves Cunha\r\n5587093\r\nCoordenação Operacional e Supervisão dos Centros Públicos - CSINERJ\r\nCarvalho\r\n43946429\r\nCoordenação de Carteira de Trabalho - CCTPS\r\nRenata Silva Ribeiro\r\n43160727\r\nCoordenação de Seguro Desemprego - CSD\r\nda Silva\r\n43156061\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\nFilho\r\n43973795\r\nDivisão de Almoxarifado\r\nTrindade\r\n43642241\r\nDivisão de Manutenção\r\nda Silva \r\n2012633-6\r\nDivisão de Patrimônio\r\ndos Reis Filho\r\n43975755\r\nDivisão de Protocolo - DPROT\r\nGiltran de Souza\r\n42566924\r\nDivisão de Transporte - Transporte\r\nBastos\r\n50362402\r\nGabinete do Secretario - GS\r\nFatima de Guadalupe dos S Lopes \r\n10160930\r\nGerencia de Apoio Logístico - GAL\r\nRafael Felix Chipolechi\r\n50369261\r\nGerência de Material e Patrimônio - GMP\r\nLannes\r\n42166101\r\nGerência Financeira - GEFIN\r\nFilho\r\n43973795\r\nGerencia Recursos Humanos - GRH\r\nJúnior\r\n20124244\r\nLaboratório de Informática\r\nMarco Antonio da Silva\r\n50733397\r\nNucleo de Saúde Mental e Trabalho - NUSAMT \r\nMarilene Laprovita Cardozo\r\n43974317\r\nNucleo Estadual de Atendimento ao Deficiente\r\nMarilene Laprovita Cardozo\r\n43974317\r\nObservatório\r\nCelso de Jesus Lopes\r\n50121960\r\nOuvidoria\r\nCastilho Junior\r\n42653380\r\nPortaria do Bloco A\r\nda Silva \r\n2012633-6\r\nPortaria do Bloco B\r\nda Silva \r\n2012633-6\r\nSubsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas - SATRT - sala 602\r\nOliveira Galvão\r\n5036665-3\r\nSubsecretaria de Formação e Qualificação Profissional - SFQP\r\nEliete Rosa Maffei\r\n4397398-1\r\nSuperintendência de Atendimento ao Trabalhador - SAT\r\nGuimaraes\r\n50256831\r\nSuperintendência de Ocupação de Renda e Crédito - SORC \r\nAndréa Rosa Bello\r\n3648074-6\r\nSuperintendência de Saúde, Segurança e Ambiente de Trabalho - SSSAT.\r\nLeite\r\n4419546-0\r\nSuperintendência de Articulação Institucional - SAI\r\nDuarte Fernandes\r\n50116231\r\nSuperintendência de Qualificação Profissional - SQP.\r\nEliete Rosa Maffei\r\n4397398-1\r\nMemória da Qualificação\r\nEliete Rosa Maffei\r\n4397398-1\r\nCasa do Trabalhador - Manguinhos\r\nBernardo\r\n5014094-9\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/ACARI\r\nde Souza\r\n43976379\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/BANGU\r\nda Silva\r\n32277\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/CAMPO GRANDE\r\nMarcos Vinicius dos S Corval\r\n50732978\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/CIDADE DE DEUS\r\nFerreira\r\n43155685\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/CODERTE\r\nMyrian Lopes Santos\r\n50732099\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/COPACABANA\r\nLorena\r\n50731793\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/GENERAL JUSTO\r\nLopes\r\n5632129\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/ILHA DO GOVERNADOR\r\nSuely Santana Mendonça Santos\r\n50731629\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/JACAREPAGUÁ\r\nde Azevedo\r\n41794885\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/MADUREIRA\r\nFreitas\r\n507333001\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/MANGUINHOS\r\nSilva\r\n50733044\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/ROCINHA\r\nSantos\r\n43160050\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/SANTA CRUZ\r\nde Souza Silva\r\n43974473\r\nCentro Público Estadual de Trabalho e Emprego e Renda - CPETR/TIJUCA\r\nZélia Tavares Saroldi\r\n43156800\r\nCentro de Cadastramento e Orientação Profissional - CECOPE\r\nda SIlva\r\n4376239\r\nNa hipótese de se criar uma nova subunidade ou extinguir alguma existente, será comunicado ao Gabinete para autorização, designação e publicação no DOERJ. \r\nOs servidores designados como Encarregados deverão firmar Termo de Responsabilidade dos Bens Móveis alocados em suas Subunidades correspondente.\r\nOs Encarregados das Subunidades deverão atender as atribuições estabelecidas no art. 20 do Decreto nº 44558/2014e as da Instrução Normativa AGE nº 29/2014, que são:\r\nassumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade.\r\nzelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade.\r\nadotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade.\r\nmanter os bens móveis de pequeno porte em local seguro.\r\ncomunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade.\r\nnos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída a responsabilidade provisória pela guarda dos bens.\r\ncomunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade.\r\nprestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade.\r\nmanter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção.\r\napoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\ntomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade.\r\nelaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando-a ao Gestor de Bens Móveis da Unidade no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme norma estabelecida pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014.\r\nCompete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n- Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1885361\r\n"
        ],
        "1885363": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            " -GERAL\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nnove vagas para estágio de estudantes de Administração;\r\nduas vagas para estágio de estudantes de Arquitetura;\r\nonze vagas para estágio de estudantes de Arquivologia;\r\nvinte vagas para estágio de estudantes de Biblioteconomia;\r\nonze vagas para estágio de estudantes de Contabilidade;\r\nnove vagas para estágio de estudantes de Engenharia Civil;\r\nquatro vagas para estágio de estudantes de Informática;\r\numa vaga para estágio de estudantes de Administração Pública;\r\nduas vagas para estágio de estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\ncinco vagas para estágio de estudantes de Pintura;\r\n- cinco vagas para estágio de estudantes de História da Arte;\r\numa vaga para estudantes de Conservação e Restauração;\r\ntrês vagas para estudantes de História.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3801, de 11 de agosto de 2015.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1885363\r\n"
        ],
        "1885364": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            " \r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com a Fundação de Apoio à Escola Técnica, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\nvinte e quatro vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\nvinte e sete vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Edificações;\r\nduas vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\ntrês vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Te lecomunicações.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\nParágrafo único - O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1885364\r\n"
        ],
        "1885365": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NAS PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização de Exames de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária nas Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, durante o exercício de 2015, são os constantes da Tabela anexa a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nA QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO PGE Nº 3815/2015\r\n\r\nI - \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nValor a ser pago aos membros da ComissãoR 700,00\r\nII -\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO\r\nr pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia darealização do Exame50,00\r\nId: 1885365\r\n"
        ],
        "1885367": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            " \r\nDE 2015\r\nTABELECE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS E REVOGA A RESOLUÇÃO SER Nº 273/2006.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Seção I do Capítulo II do Decreto nº 2.473/79 - PAT, e o contido nos autos do processo nº E-04/067/119/2015,\r\nAs normas sobre a execução de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Fazenda serão estabelecidas nesta Resolução.\r\nCompete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) estabelecer os prazos dos procedimentos fiscais de acordo com a sua complexidade, observados os princípios que norteiam a Administração Pública, tais como razoabilidade e eficiência.\r\nO procedimento fiscal será iniciado após geração de Relatório de Ação Fiscal (RAF) específico de acordo com programa de fiscalização definido e constante do Sistema de Planejamento Fiscal da SEFAZ (PLAFIS).\r\nOs RAF serão distribuídos pelo titular da repartição fiscal no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da respectiva entrada na repartição fiscal.\r\nserá aplicado tanto aos RAF distribuídos pela Coordenação de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) da SAF como aos gerados na repartição fiscal.\r\nOs procedimentos fiscais relativos a RAF distribuído ao Auditor Fiscal deverão ser iniciados no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da distribuição.\r\nNo caso de o prazo estabelecido pela SAF revelar-se insuficiente para que o procedimento fiscal seja concluído, o Auditor Fiscal solicitará, antes do término do prazo original, prorrogação ao titular da repartição fiscal a que estiver subordinado, apresentando a devida justificativa.\r\nCaberá ao titular da repartição fiscal analisar a justificativa de que trata o e decidir quanto à prorrogação de prazo solicitada.\r\nO agente do fisco que descumprir o estabelecido nos artigos anteriores estará sujeito às normas disciplinares constantes da Lei Complementar n° 69, de 19 de novembro de 1990.\r\nCompete ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização baixar os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução, bem como resolver os casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SER nº 273, de 12 de abril de 2006.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1885367\r\n"
        ],
        "1885379": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nO DE 2015\r\nDESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no processo nº E-12/001/1883/2015, \r\nRESOLVE:\r\nRODRIGO FERRREIRA MAGELA PASSOS, ID Funcional nº 5000376-3, como Gestor de bens móveis da Unidade Secretaria de Estado da Casa Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e a Instrução Normativa AGE Nº 29, de 06 de novembro de 2014, \r\nID Funcional nº 2016375-4, para, sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor RODRIGO FERRREIRA MAGELA PASSOS, na qualidade de Gestor de bens móveis da Unidade Secretaria de Estado da Casa Civil, em suas faltas e impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 383, de 17 de março de 2015, produzindo os seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 1885379\r\n"
        ],
        "1885408": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "\r\nSETEMBRO DE 2015\r\nCRIA AS ATIVIDADES DAS CENTRAIS DE ALTERNATIVAS PENAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENTIENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/89/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de introduzir o acompanhamento dos condenados a penas restritivas de direitos como parte integrante das atividades da SEAP;\r\n- a ampliação das penas restritivas de direitos através das Leis Federais nºs 9.099/1995 e 9.714/1998;\r\n- que o acompanhamento das penas restritivas de direitos fará com que a justiça utilize esta alternativa penal em maior número, trazendo um significativo decréscimo das pessoas condenadas em penas privativas de liberdade;\r\n- considerando a redução de custos que estas alternativas penais trarão para o Estado do Rio de Janeiro, haja vista que menor será o número das pessoas que ficarão encarceradas; e\r\n- a necessidade dessa implantação para viabilizar o convênio com o Governo Federal para financiamento e manutenção das Centrais de Alternativas Penais; \r\nE:\r\n- Ficam criadas, sem aumento de despesa, para atender às necessidades da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, 09 (nove) Centrais de Alternativas Penais, assim definidas:\r\n1ª Central de Alternativas Penais\r\n2ª Central de Alternativas Penais\r\n3ª Central de Alternativas Penais\r\n4ª Central de Alternativas Penais\r\n5ª Central de Alternativas Penais\r\n6ª Central de Alternativas Penais\r\n7ª Central de Alternativas Penais\r\n8ª Central de Alternativas Penais\r\n9ª Central de Alternativas Penais\r\n- As Centrais de Alternativas Penais serão dirigidas e coordenadas por servidores designados pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, sem prejuízos das suas atribuições normais. \r\n- A Subsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário, estabelecerá onde será implantada cada uma das Centrais de Alternativas Penais, bem como indicará um servidor para responder pelas suas atividades.\r\n- Compete ao servidor responsável pela Coordenação das atividades das Centrais de Alternativas Penais: propor, planejar, implantar e fiscalizar políticas voltadas para a assistência ao egresso do Sistema Penitenciário, aos condenados no regime aberto e a penas restritivas de direitos objetivando o acompanhamento, a promoção e a inclusão social da pessoa egressa e/ou em cumprimento de pena no regime aberto e em penas alternativas, além de manter estreita relação com o Tribunal de Justiça com referência à execução penal.\r\n- Compete aos servidores responsáveis pelas Centrais de Alternativas Penais: cumprir as diretrizes propostas pela Coordenação, executando políticas de fiscalização, acompanhamento, assistência e inclusão social da pessoa egressa, condenadas no regime aberto e a penas restritivas de direitos, bem como assessorar e alimentar o Tribunal de Justiça quanto ao cumprimento das penas dos assistidos.\r\n- A Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, através do Patronato Magarinos Torres proporcionará apoio técnico, material e de recursos humanos para a realização dos objetivos das Centrais de Alternativas Penais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1885408\r\n"
        ],
        "1885526": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "\r\nAGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA SEC E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PERMISSIONÁRIOS E CESSIONÁRIOS DOS IMÓVEIS ESTADUAIS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, conforme o decidido no bojo do Processo Administrativo nº E-18/000.070/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- os Termos de Permissão e Cessão de Uso dos imóveis estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Cultura, firmados com o objetivo de que os imóveis fossem destinados, exclusivamente, ao incremento de programas de apoio social, cultural e educacional a serem prestados pelos permissionários e cessionários,\r\n- a vedação contida no art. 68 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e as contrapartidas assumidas pelas entidades culturais tais como: percentual de ingressos gratuitos para eventos que sejam realizados pela entidade; percentual de bolsas de estudo integrais em cursos, workshops e oficinas oferecidas pela instituição; disponibilizar gratuitamente para a Secretaria de Estado de Cultura espaços para a realização de eventos culturais, e\r\n- a atribuição conferida à Secretaria de Estado de Cultura para fiscalizar os encargos, analisar a regularização das atividades desenvolvidas e dos gastos dos permissionários e cessionários,\r\nRESOLVE:\r\nOs permissionários e cessionários dos imóveis estaduais, administrados pela Secretaria de Estado de Cultura, deverão encaminhar relatórios quadrimestrais, registrando as ações desenvolvidas nos imóveis.\r\nOs relatórios quadrimestrais deverão ser entregues no Protocolo da Secretaria de Estado de Cultura. Rua da Quitanda nº 86, 8º andar - Centro, Rio de Janeiro- RJ, ou em qualquer outro local previamente estabelecido por esta Secretaria. \r\nO encaminhamento dos relatórios quadrimestrais tem por objetivo verificar o cumprimento da contrapartida assumida pelos Permissionários e Cessionários, tais como a realização de oficinas, eventos, aulas, apresentações e palestras.\r\nNos relatórios quadrimestrais deverão constar:\r\na lista de alunos inscritos em oficinas e cursos oferecidos pela instituição, com nome completo, CPF, RG, endereço, telefone de contato e email; \r\napresentação de todos os materiais gráficos utilizados para divulgação e registro das atividades desempenhadas como: matérias de jornais, revistas e/ou sites, caso haja.\r\no objetivo, período de realização das atividades e análise das metas alcançadas;\r\nfotos das atividades realizadas.\r\n- Os relatórios deverão vir acompanhados dos formulários constantes nos Anexos I e II, devidamente preenchidos, que também estarão disponíveis na página www.cultura.rj.gov.br.\r\nOs relatórios deverão ser protocolados na Secretaria Estadual de Cultura até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao encerramento dos seguintes quadrimestres: janeiro/abril; maio/agosto; setembro/dezembro.\r\nAlém do relatório quadrimestral, a Secretaria de Estado de Cultura poderá realizar a qualquer tempo diligências nos imóveis para fiscalizar a execução das atividades culturais neles desenvolvidas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 493, de 20 de abril de 2012.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nNOME DA INSTUIÇÃO:\r\nENDEREÇO:\r\nCNPJ:\r\nNÚMERO DO PROCESSO:\r\nEVENTOS REALIZADOS\r\nDias e horários\r\nnúmero total de vagas\r\nNúmero de vagas p/ SEC\r\nValor unitário\r\nValor Total\r\nObservações\r\n1 - \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2 -\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3 -\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4 -\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5 -\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n6 -\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEVENTOS PREVISTOS\r\nDias e horários\r\nnúmero total de vagas\r\nNúmero de vagas p/ SEC\r\nValor unitário\r\nValor Total\r\nObservações\r\n1 -\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2 -\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3 -\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nLocal e data:\r\nNome, cargo e assinatura do dirigente\r\nTIMBRE DA INSTITUIÇÃO\r\nRELAÇÃO DE CAPACITADOS/TREINADOS\r\nNome da Instituição:\r\nCnpj:\r\nNúmero do Processo\r\nEndereço:\r\nOficina:\r\nData e Local de realização:\r\nOrdem\r\nCapacitado/treinado\r\nCPF\r\nNº Carteira de Identidade\r\nÓrgão Expeditor\r\nE-mail\r\nTelefone para contato\r\nLocal e data:\r\nNome, cargo e assinatura do dirigente\r\nId: 1885526\r\n"
        ],
        "1885531": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFIXA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/5888/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;\r\n- a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe os governos estaduais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais;\r\n- a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, e dá outras providências; \r\n- a Lei Estadual nº 3459, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre ensino religioso confessional nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e define a Secretaria de Estado de Educação como um dos órgãos executivos deste Sistema; \r\n- o Decreto Estadual nº 31.086, de 27 de março de 2002, que regulamenta o ensino religioso nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 19 de abril de 1999, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 01, de 03 de abril de 2002, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 03, de 15 de junho de 2010, que institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos, nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA; e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;\r\n- a Resolução CNE/CEB n° 02, de 30 de janeiro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 05, de 22 de junho de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena para a Educação Básica;\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 01, de 13 de abril de 1999, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores na Modalidade Normal em nível Médio;\r\n- o Parecer CNE/CEB n° 01, de 15 de março de 2006, que trata dos dias letivos para a aplicação da Pedagogia de Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância (CEFFA);\r\n- o Parecer CNE/CP de nº 11, de 30 de junho de 2009, que versa sobre a proposta de experiência curricular inovadora do Ensino Médio, recomendando novos caminhos para este segmento, que permitam a construção de itinerários formativos diversificados para responder à heterogeneidade e à pluralidade de condições, interesses e aspirações dos estudantes; \r\n- o Parecer CEE/RJ nº 122, de 10 de novembro de 2009, que aprecia e aprova, nos termos do § 2º da Lei Estadual nº 3.155, de 29/12/1998, a adequação da Matriz Curricular do Curso de Formação de Professores, em Nível Médio, na Modalidade Normal, para as escolas de Formação de Professores da Rede Pública Estadual de Ensino, com ênfase em Educação Infantil, em Educação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, para a Educação Especial no contexto da Educação Inclusiva e para Educação de Jovens e Adultos;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 344, de 22 de julho de 2014, que define Diretrizes Operacionais para a organização curricular do Ensino Médio na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO currículo da Educação Básica deve objetivar o desenvolvimento, pelos estudantes, de saberes cognitivos e de saberes socioemocionais, necessários para o exercício da cidadania, o sucesso na escola, na família, no mundo do trabalho e nas práticas sociais atuais e da vida adulta.\r\n- A proposta curricular deverá ser adaptada ao desenvolvimento dos discentes, utilizando recursos didáticos diversificados e processos de avaliação adequados, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar e pressupostos inclusivos.\r\nA par do desenvolvimento de saberes cognitivos correspondentes, predominantemente, aos conhecimentos e habilidades relativas aos componentes das Áreas de Conhecimento, os Projetos Pedagógicos e os currículos dos cursos devem ser organizados de modo a integrar, de forma deliberada e intencional, o desenvolvimento de saberes socioemocionais, predominantemente referentes a valores, atitudes e emoções, assim como a habilidades, com pensamentos, sentimentos e comportamentos.\r\nPara efeito destas diretrizes, entendem-se os conceitos de:\r\nsaberes, como competência para articular, mobilizar e colocar em ação conhecimentos, habilidades, e atitudes, valores e emoções, necessários para responder de maneira original e criativa a desafios planejados ou inusitados, requeridos pela prática social do cidadão e pelo mundo do trabalho;\r\nsaberes cognitivos, como a capacidade mental para adquirir conhecimento e generalizar a aprendizagem a partir do conhecimento adquirido, incluindo a capacidade de interpretar, refletir, raciocinar, pensar abstratamente, assimilar ideias complexas e desenvolver habilidades para resolver problemas;\r\nsaberes socioemocionais, como a incorporação de padrões duradouros de valores, atitudes e emoções que refletem a tendência para responder aos desafios de determinadas maneiras em determinados contextos.\r\nComo referência, e considerando as características, interesses, expectativas e necessidades dos seus estudantes, as escolas devem considerar, entre outros, os seguintes agrupamentos de saberes e suas definições, que sintetizam e combinam as aprendizagens cognitivas e as socioemocionais:\r\nAutonomia: saber fazer escolhas e tomar decisões acerca de questões pessoais e coletivas, fundamentadas no autoconhecimento e em seu projeto de vida, de forma responsável e solidária;\r\nColaboração: atuar em sinergia e responsabilidade compartilhada, respeitando diferenças e decisões comuns;\r\nComunicação: compreender e fazer-se compreender em situações diversas, respeitando os valores e atitudes envolvidos nas interações; \r\nLiderança: ser capaz de mobilizar e orientar as pessoas em direção a objetivos e metas compartilhados, liderando-as e sendo liderado por elas;\r\nGestão da Informação: ser capaz de acessar, selecionar, processar e compartilhar informações, em contextos e mídias diversas;\r\nGestão de Processos: saber planejar, executar e avaliar os processos de aprendizagem, trabalho e convivência;\r\nCriatividade: ser capaz de fazer novas conexões a partir de conhecimentos prévios e outros já estruturados, trazendo contribuições de valor para si mesmo e para o mundo;\r\nResolução de Problemas: ser capaz de mobilizar-se diante de um problema, lançando mão de conhecimentos e estratégias diversos para resolvê-lo;\r\nPensamento Crítico: saber analisar e sintetizar ideias, fatos e situações, assumindo posicionamentos fundamentados;\r\nCuriosidade Investigativa: ter interesse e persistência para explorar, experimentar, aprender e reaprender sobre si, o outro e o mundo.\r\nA Base Nacional Comum é constituída por 5 (cinco) áreas do conhecimento, formadas pelos seguintes componentes curriculares:\r\nLinguagens:\r\nArte; \r\nEducação Física;\r\nLíngua Portuguesa;\r\nLíngua Materna, para populações indígenas;\r\nMatemática;\r\nCiências da Natureza:\r\nCiências Biológicas ou Biologia;\r\nFísica;\r\nQuímica;\r\nCiências Humanas:\r\nFilosofia;\r\nGeografia;\r\n) História;\r\nSociologia.\r\nEnsino Religioso \r\nO Ensino Religioso é de oferta obrigatória pela unidade escolar e de matrícula facultativa pelo estudante, nos termos da Lei Estadual nº 3459, de 14 de setembro de 2000, do Decreto nº 31.086, de 27 de março de 2002, e do art. 210 da Constituição Federal.\r\n- As turmas de Ensino Religioso, observando as necessidades da unidade escolar, poderão reunir estudantes oriundos de turmas distintas, respeitando os seguintes critérios: \r\nestudantes do mesmo ano/série de escolaridade, preferencialmente;\r\nno caso de estudantes de diferentes anos/séries do Ensino Fundamental Anos Finais, poderão ser organizados em uma mesma turma:\r\nestudantes de 6º e 7º ano;\r\nestudantes de 8º e 9º ano;\r\nNo caso de estudantes de diferentes anos/séries do Ensino Médio, poderão ser organizados em uma mesma turma:\r\nestudantes de 1ª e 2ª série;\r\nestudantes de 2ª e 3ª série.\r\n- Não deverão ser alocados numa mesma turma estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. \r\nA Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao estudante, nos termos do § 3º, do art. 26, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:\r\nque cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;\r\nmaior de trinta anos de idade;\r\nque estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;\r\namparado pelo Decreto Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969;\r\nque tenha prole.\r\nA Parte Diversificada é componente obrigatório do currículo escolar, devendo estar organicamente articulada à Base Nacional Comum, tornando o currículo um todo significativo e integrado.\r\nAs Línguas Estrangeiras Modernas configuram a área de Linguagens, enquanto componentes da Parte Diversificada, sendo sua oferta obrigatória, nos termos da Lei Federal nº 9394/96.\r\n- No Ensino Médio, em qualquer modalidade, será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.\r\n- Nas unidades escolares que ofertam Ensino Médio onde a Língua Espanhola é a língua escolhida pela comunidade escolar, esta será a língua estrangeira obrigatória, sendo a segunda Língua Estrangeira de matrícula facultativa ao estudante.\r\n- A Língua Espanhola deverá constar entre as opções de Língua Estrangeira Moderna, de matrícula obrigatória ou facultativa.\r\nNo planejamento escolar, deverão ser definidas ações pedagógicas com os estudantes não optantes por Ensino Religioso e Língua Estrangeira Optativa, em congruência com o Projeto Político- Pedagógico, oportunizando o exercício da autonomia, autogestão e autorregulação por parte dos estudantes. \r\nNos períodos de oferta das matérias mencionadas no caput, para atender aos estudantes não optantes, deverão ser adotadas atividades voltadas para:\r\nAtividades Culturais, entendendo as manifestações artísticas, em suas diferentes formas de linguagem, que permitem o desenvolvimento do autoconhecimento, a partir do reconhecimento, contraste e comparação com a identidade de seus pares, sua unidade escolar e o território onde se encontra;\r\nEstudos Orientados, sob o princípio da autogestão e da autorregulação, desenvolvendo autonomia, responsabilidade, colaboração, gestão de processos e curiosidade investigativa, com a utilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos que propiciem esse desenvolvimento;\r\nLeitura, no contexto do Projeto de Leitura Escolar (PLE), executando, sempre que possível, o programa Jovens Leitores em Ação (JLA);\r\nProtagonismo Juvenil, considerando a educação por projetos, como incentivo ao desenvolvimento da liderança, colaboração, resolução de problemas e criatividade, identificando possibilidades de intervenção positiva e aplicação dos saberes cognitivos em prol da unidade escolar e da comunidade em que se insere, necessariamente de forma alinhada ao currículo, com método estruturado para gerar aprendizagens significativas, fomentando a adoção de uma postura corresponsável e propositiva. \r\nEsses períodos deverão contar com atividades que explorem os espaços pedagógicos alternativos da unidade escolar, reconhecidas como relevantes e enriquecedoras para o percurso formativo dos estudantes, bem como respeitem e usufruam das atribuições específicas dos educadores que venham a promover tais atividades.\r\nAs atividades dos estudantes referentes ao caput deverão ser organizadas e orientadas pelos seguintes servidores da unidade escolar:\r\nArticulador Pedagógico;\r\nAgente de Leitura;\r\nOrientador Educacional;\r\nAnimador Cultural;\r\nCoordenador Pedagógico.\r\nNa ausência desses, a equipe gestora deverá organizar as atividades.\r\nNo âmbito de todo o currículo escolar, deverão ser inclusos:\r\nos princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental - nos termos da Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999, e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, estabelecidas pela Resolução n° 02, de 15 de junho de 2012 - de forma integrada aos conteúdos obrigatórios, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; \r\naspectos da história e da cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros, em especial nas áreas de conhecimento de Linguagens e Ciências Humanas, nos termos da Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n 10.639, de 9 de janeiro de 2003;\r\na música, como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular Arte, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 11.769, de 18 de agosto de 2008;\r\na educação alimentar e nutricional, nos termos da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e a educação em direitos humanos, nos termos do Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009;\r\nconteúdos relativos aos direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014, a educação financeira e fiscal, como conteúdo obrigatório para o Ensino Médio, visando desenvolver uma consciência ética para consigo próprio e para com a coletividade, nos termos da Lei Estadual nº 3.721, de 26 de novembro de 2001;\r\na educação para o trânsito, educação sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação do meio ambiente, a prevenção ao uso indevido de entorpecentes e drogas afins e a defesa dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, conforme estabelecido pela Lei Estadual n° 4528, de 28 de março de 2005;\r\no processo de envelhecimento, o respeito, a valorização e os direitos dos idosos, através do estudo sistematizado do Estatuto do Idoso, que poderão ser incluídos no componente curricular de Sociologia, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 6820, de 25 de junho de 2014;\r\na articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários, como orienta a meta estratégica 6.4 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.\r\nA organização das atividades escolares nos turnos da manhã e da tarde deve contemplar um intervalo de 15 (quinze) minutos. \r\n- No turno da noite, é autorizada a oferta da merenda antes do início do turno e o intervalo entre as aulas é de oferta facultativa.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL\r\nO Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade, estendendo-se, ainda, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo, conforme matrizes no Anexo I.\r\nO Ensino Fundamental constitui etapa da educação capaz de assegurar a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos elementos da cultura imprescindíveis para o seu desenvolvimento pessoal e para a vida em sociedade, assim como os benefícios de uma formação comum, independentemente da grande diversidade da população escolar e das demandas sociais.\r\nO currículo do Ensino Fundamental é entendido como constituído pelas experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando articular vivências e saberes dos estudantes com os conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos estudantes.\r\n- O foco nas experiências escolares significa que as orientações e as propostas curriculares que provêm das diversas instâncias só terão concretude por meio das ações educativas que envolvem os estudantes ativamente, enquanto protagonistas do processo de aprendizagem.\r\n- As experiências escolares abrangem todos os aspectos do ambiente escolar, aqueles que compõem a parte explícita do currículo, bem como os que também contribuem, de forma implícita, para a aquisição de conhecimentos socialmente relevantes. Valores, atitudes, sensibilidade e orientações de conduta são veiculados não só pelos conhecimentos, mas por meio de rotinas, rituais, normas de convívio social, festividades, pela distribuição do tempo e organização do espaço educativo, pelos materiais utilizados na aprendizagem e pelo recreio, enfim, pelas vivências proporcionadas pela escola.\r\n- Os conhecimentos escolares são aqueles estabelecidos pelo currículo básico estadual, transformados pelos professores e unidades escolares, a fim de que possam ser ensinados e aprendidos, ao mesmo tempo em que servem de elementos para a formação ética, estética e política do estudante.\r\nNos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a carga horária diária será de 4 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar no horário parcial, de 06 (seis) horas no horário ampliado e de 08 (oito) horas no horário integral.\r\n- As unidades escolares que oferecem horário ampliado ou integral desenvolverão atividades complementares, conforme carga horária prevista no Anexo I.\r\nNos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade.\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental de horário parcial diurno, ampliado e integral, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental de horário parcial noturno, a hora aula será equivalente a 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\nO Ensino Religioso, de oferta obrigatória pela unidade escolar e de matrícula facultativa para o estudante, nos termos da Lei Estadual nº 3.459, de 14 de setembro de 2000, do Decreto nº 31.086, de 27 de março de 2002 e suas regulamentações.\r\nDa Parte Diversificada dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental ainda constarão: \r\nProjetos Definidos pela Unidade Escolar, de matrícula obrigatória, que deverão ser trabalhados de forma integrada e estar de acordo com o Projeto Político-Pedagógico;\r\nEstudo Dirigido, de matrícula obrigatória, para estudantes cursando Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Ampliado ou Integral;\r\nAtividades Recreativas, de matrícula obrigatória, para estudantes cursando Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral;\r\nOficina de Leitura, de matrícula obrigatória, para estudantes cursando Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Ampliado ou Integral;\r\nOficina de Multimídia, de matrícula obrigatória, para estudantes cursando Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Ampliado ou Integral;\r\nAtividades Culturais, de matrícula obrigatória, para estudantes cursando Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Ampliado ou Integral.\r\nDa Parte Diversificada dos Anos Finais do Ensino Fundamental ainda constarão:\r\nResolução de Problemas Matemáticos, de matrícula obrigatória;\r\nProdução Textual, de matrícula obrigatória;\r\nEstudo e Pesquisa, de matrícula obrigatória, para estudantes cursando Ensino Fundamental Anos Finais em Tempo Ampliado ou Integral;\r\nOficinas Pedagógicas, de matrícula obrigatória, para estudantes cursando Ensino Fundamental Anos Finais em Tempo Ampliado ou Integral;\r\nO planejamento da Parte Diversificada constará do Projeto Político-Pedagógico da escola, priorizando o exercício da autonomia e retratando a identidade da unidade escolar.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO ENSINO MÉDIO\r\nO Ensino Médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, conforme matrizes no Anexo II, tem como finalidades:\r\na consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;\r\no aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;\r\na preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;\r\na compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.\r\nO currículo do Ensino Médio observará as seguintes diretrizes:\r\ndestacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;\r\nadotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;\r\n- Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados, observando a legislação em vigor, de tal forma que ao final do Ensino Médio o educando demonstre:\r\ndomínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;\r\nconhecimento das formas contemporâneas de linguagem;\r\nNo Ensino Médio de horário parcial diurno, ampliado e integral, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\nNo Ensino Médio de horário parcial noturno a hora aula, será equivalente a 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\nDa Parte Diversificada do Ensino Médio ainda constarão:\r\nResolução de Problemas Matemáticos, de matrícula obrigatória;\r\nProdução Textual, de matrícula obrigatória;\r\nEstudo e Pesquisa, de matrícula obrigatória, para estudantes cursando Ensino Médio em Tempo Integral, em caráter de terminalidade;\r\nOficinas Pedagógicas, de matrícula obrigatória, para estudantes cursando Ensino Médio em Tempo Integral, em caráter de terminalidade.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO\r\nO Curso Normal em Nível Médio tem como objetivo formar professores para atuar no exercício do magistério na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, inspirado nos princípios e ideais estabelecidos pela Lei nº 9.394/96.\r\n- A duração do Curso Normal em nível Médio será de 03 (três) anos letivos, com a hora aula equivalente a 50 (cinquenta) minutos, conforme o Anexo III.\r\nA proposta curricular do Curso Normal deverá assegurar a constituição de valores, conhecimentos e competências gerais e específicas necessárias ao exercício da atividade docente.\r\nO currículo do Curso Normal, tendo em vista a articulação entre as áreas de conhecimento, será constituído por:\r\nBase Nacional Comum, que tem como objetivo assegurar a formação básica, propiciando ao estudante a construção dos conhecimentos e competências previstos para a última etapa da educação básica;\r\nParte Diversificada, composta por Língua Estrangeira, de matrícula obrigatória e optativa; Integração das Mídias e Novas Tecnologias; Libras ou Tempos para ênfase no Projeto Político-Pedagógico, a fim de expressar as prioridades estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, considerada a possibilidade de aprofundamento em determinada área de conhecimento, componente curricular ou projeto;\r\nFormação Profissional, que tem como escopo a construção de competências e habilidades específicas para a preparação dos futuros professores;\r\nPráticas, instituídas desde o início do curso, com o objetivo de propiciar o contato com ambientes de aprendizagem, possibilitando ao estudante vivenciar situações do mundo do trabalho e construir conhecimentos a partir da reflexão permanente sobre a prática.\r\nAs unidades escolares que oferecem o Curso Normal em nível Médio deverão fazer constar em seus Projetos Políticos-Pedagógicos o planejamento de Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa/Laboratórios Pedagógicos, favorecendo o uso das tecnologias aplicadas à educação.\r\nA avaliação no componente curricular Práticas Pedagógicas e Iniciação à Pesquisa ocorrerá em conformidade com a regulamentação estadual vigente, devendo ser observado o cumprimento obrigatório da carga horária do estágio supervisionado.\r\nNas unidades escolares que não possuem profissionais habilitados em Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS), de acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, haverá a oferta de Tempos para Ênfase no Projeto Político-Pedagógico.\r\nOs Laboratórios Pedagógicos serão espaços de pesquisa, construção e utilização de recursos metodológicos que ajudarão os estudantes em suas atividades práticas nos estágios curriculares obrigatórios, permitindo, também, nesses ambientes, vivências de projetos interdisciplinares. Os Laboratórios Pedagógicos serão direcionados a favorecer o processo formativo do futuro professor, no qual a construção de atividades práticas deverá permear o fazer pedagógico. \r\nOs Laboratórios Pedagógicos deverão ser ministrados, preferencialmente, por professores das disciplinas pedagógicas. Não havendo disponibilidade, seguem-se os professores da Base Nacional Comum, de acordo com a formação do docente, conforme especificação:\r\no Laboratório de Arte Educação deverá ser ministrado, preferencialmente, por um professor graduado em Arte.\r\no Laboratório Pedagógico de Vida e Natureza poderá ser ministrado por professores graduados em Biologia, Física, Química ou Matemática.\r\no Laboratório Pedagógico de Práticas Psicomotoras poderá ser ministrado por um professor graduado em Educação Física.\r\no Laboratório de Culturas poderá ser ministrado por professores graduados em História ou Sociologia.\r\nAos Laboratórios Pedagógicos é obrigatória a atribuição de nota. Os estudantes que, ao longo do bimestre, apresentarem baixo desempenho deverão integrar o processo de recuperação paralela de modo a alcançar o mínimo exigido para aprovação.\r\nOs estudantes transferidos ou concluintes do Ensino Médio deverão ingressar na 2ª série do Curso Normal, considerando as especificidades formativas do curso e cumprindo as adaptações curriculares necessárias, de acordo com a disponibilidade de vagas existentes, conforme estabelecido pela Resolução SEEDUC n° 5128, de 24 de julho de 2014, ou outra regulamentação que venha a substituí-la.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n- A Educação de Jovens e Adultos oportuniza o acesso à educação escolar sob uma nova concepção, pautada no princípio da equidade de condições, diferença e proporcionalidade, na apropriação e contextualização das diretrizes curriculares nacionais, conforme matrizes no Anexo IV.\r\nNos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade.\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental de diurno desta modalidade, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\nNos Anos Finais do Ensino Fundamental noturno desta modalidade, a hora aula será equivalente a 45 (quarenta e cinco) minutos.\r\nNo Ensino Médio desta modalidade, será ofertada educação com a qualidade social exigida àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos em idade própria, com modelo pedagógico próprio, estruturado em quatro módulos semestrais, por Área de Conhecimento, utilizando metodologia, currículo e material didático específicos, conforme matrizes no Anexo IV.\r\nNo Ensino Médio desta modalidade, as turmas constituídas a partir de 2013 obedecerão a matriz estruturada em 4 (quatro) módulos, sendo um por semestre, fazendo-se necessário, no mínimo, 4 (quatro) semestres para a conclusão do curso.\r\nA carga horária total dos módulos I, II e IV deverá ser de 420 (quatrocentos e vinte) horas, na qual estão contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso optativo, em cada módulo. No módulo III, a carga horária total deverá ser de 460 (quatrocentos e sessenta) horas, na qual estão contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso e 40 (quarenta) horas de segunda Língua Estrangeira, ambas de caráter optativo.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA EDUCAÇÃO INTEGRAL\r\nA educação integral reconhece oportunidades educativas que vão além dos conteúdos compartimentados do currículo tradicional, articulando as dimensões trabalho, ciência, tecnologia e cultura, na perspectiva da emancipação humana, a partir da promoção de inovações pedagógicas.\r\nOs modelos de educação integral devem propiciar a flexibilização curricular, com espaços e tempos próprios para estudos e atividades que permitam itinerários formativos diversificados para melhor responder à heterogeneidade e à pluralidade de condições, interesses e aspirações dos estudantes, conforme indica o Parecer CNE/CP de nº 11/2009.\r\nA organização curricular do Modelo em Tempo Integral Pleno constitui matriz geradora de inovação para os demais modelos de educação integral, conforme estabelecido pela Deliberação CEE n° 344/2014.\r\nA organização curricular deve ter, como eixos, dois macrocomponentes, a saber:\r\nÁreas de Conhecimento, para desenvolver e dar sentido, predominantemente, à aprendizagem cognitiva, integrando as disciplinas da Base Nacional Comum;\r\nNúcleo Articulador, que desenvolve, predominantemente, a aprendizagem socioemocional dos estudantes, mediante o desenvolvimento do protagonismo e a realização de projetos.\r\nO macrocomponente Núcleo Articulador compõe a Parte Diversificada da matriz, organizando estratégias, situações, oportunidades, espaços e tempos próprios para a aprendizagem predominantemente socioemocional do estudante, mediante atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de intervenção relacionados com os saberes das Áreas de Conhecimento, associando o conhecimento à prática e ao seu projeto de vida.\r\nA operacionalização da educação integral ocorrerá mediante os modelos de arranjo curricular em curso na Rede Estadual do Rio de Janeiro, conforme estabelecido na Deliberação CEE n° 344/2014.\r\nNo Ensino Médio da Educação Integral, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\nSEÇÃO I\r\nDO MODELO EM TEMPO INTEGRAL PLENO\r\nO Modelo em Tempo Integral Pleno de educação integral estabelece um itinerário formativo com inovações radicais em toda a estrutura curricular, organizada nas Áreas de Conhecimento e um Núcleo Articulador de pesquisa, de intervenção e de projetos de vida, conforme matrizes no Anexo V, representando matriz geradora de inovação para os demais.\r\nO Núcleo Articulador é estruturado pelos seguintes componentes curriculares:\r\nProjeto de Vida, que tem como objetivo promover o autoconhecimento dos estudantes sobre suas identidades e sobre o que desejam para seus futuros, preparando-os para fazer escolhas a partir do processo de conscientização sobre as relações que estabelecem consigo mesmos, com o outro, com o mundo e com os saberes;\r\nProjeto de Intervenção e Pesquisa, que tem como objetivo promover o trabalho colaborativo em times de estudantes para desenvolver projetos de iniciativa juvenil para intervenção em problemas locais e, também, para realizar projetos de pesquisa de iniciativa das Áreas de Conhecimento, envolvendo temas contemporâneos e complexos;\r\nEstudos Orientados, que tem como objetivo promover espaços de estudo e pesquisa orientados, de modo a apoiar os estudantes no desenvolvimento de práticas regulares, estruturantes e exemplares de estudo em cada área de conhecimento.\r\nSEÇÃO II\r\nDO MODELO EM TEMPO INTEGRAL INOVADOR\r\nModelo em Tempo Integral Inovador, com estruturas curriculares ampliadas, conforme matrizes no Anexo V, incorpora parte das inovações derivadas do modelo pleno, alterando de forma incremental, mas significativa, a matriz curricular, que passa a incluir componentes curriculares que fortalecem a dimensão não cognitiva da aprendizagem da Matemática, da Língua Portuguesa e das Ciências, além de oferecer espaços curriculares para o desenvolvimento de projetos de vida.\r\nO currículo do Modelo em Tempo Integral Inovador é integrado, em torno do eixo trabalho-ciência-tecnologia-cultura e com foco nas áreas de conhecimento, sendo capaz de atribuir novos sentidos à escola, dinamizar as experiências oferecidas aos jovens estudantes e ressignificar os saberes e experiências.\r\nNo Modelo em Tempo Integral Inovador, as propostas pedagógicas deverão ser desenvolvidas em consonância com a ementa estadual do Ensino Médio Inovador e com o Documento Orientador do Programa Ensino Médio Inovador estabelecido pelo Ministério da Educação.\r\n- Somente será permitida a abertura de turma e matrícula de estudantes para os cursos de Ensino Médio Inovador cujas matrizes curriculares constam no anexo. \r\nSEÇÃO III\r\nDO MODELO EM TEMPO INTEGRAL ARTICULADO COM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\nO Modelo em Tempo Integral Articulado com Educação Profissional se distingue da mera justaposição de dois currículos com disciplinas isoladas, atendendo jovens que desejam ou precisam aprender uma profissão, além da formação geral.\r\n- O Modelo em Tempo Integral Articulado com Educação Profissional poderá ser operacionalizado das seguintes formas:\r\nEnsino Médio Articulado à Educação Profissional, resguardado o momento de planejamento integrado entre os professores da formação geral e profissional, adotando-se:\r\na) Matriz Curricular definida no Anexo V, com distribuição do Curso Profissional Técnico ao longo de 2 (dois) anos.\r\nb) Matriz Curricular do Ensino Médio Regular Parcial, com distribuição do Curso Profissional Técnico ao longo de 3 (três) anos.\r\nEnsino Médio Integrado à Educação Profissional, conforme diretrizes e matrizes curriculares do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, estabelecidas pela Resolução SEEDUC nº 5172, de 30 de dezembro de 2014, ou outra que venha a substituí-la.\r\nSEÇÃO IV\r\nDO MODELO EM TEMPO INTEGRAL INTERCULTURAL\r\nModelo em Tempo Integral Intercultural, para formação geral do Ensino Médio, promove o desenvolvimento da proficiência em língua estrangeira, garantindo ações pedagógicas integradas, que valorizem aspectos culturais e a interculturalidade, priorizando o desenvolvimento do protagonismo juvenil, formando jovens autônomos, conscientes e críticos, conforme matrizes no Anexo V.\r\nO Núcleo Articulador do Ensino Médio Intercultural é composto por componentes curriculares da seguinte natureza:\r\nDisciplinas Não Linguísticas (DNL), estabelecidas a partir do eixo norteador do projeto pedagógico, específico de cada curso, e ministradas na língua estrangeira foco, contextualizando o uso de estruturas linguísticas estudadas no Núcleo de Integração Linguística (NIL);\r\nNúcleo de Integração Linguística (NIL), que tem como objetivo o desenvolvimento das 4 (quatro) competências linguísticas - produção oral, escrita, leitura e compreensão auditiva - de forma integrada aos temas abordados nas DNL.\r\nSEÇÃO V\r\nDO MODELO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL\r\nO Modelo em Tempo Integral de Ensino Fundamental, com estruturas curriculares ampliadas, incorpora parte das inovações derivadas do modelo pleno, alterando de forma incremental, mas significativa, a matriz curricular, que passa a incluir componentes curriculares que fortalecem a dimensão não cognitiva da aprendizagem da Matemática, da Língua Portuguesa e das Ciências, além de oferecer espaços curriculares para o desenvolvimento de projetos de vida, conforme matrizes no Anexo V.\r\nO currículo do Modelo em Tempo Integral de Ensino Fundamental deve enfatizar a cultura e a ludicidade, através da ampliação e qualificação do tempo diário de permanência do estudante na escola, organizando estratégias, situações, oportunidades, espaços e tempos próprios para a aprendizagem predominantemente socioemocional do estudante, mediante atividades de desenvolvimento do protagonismo e realização de projetos de pesquisa e de intervenção relacionados com os saberes das Áreas de Conhecimento.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA CORREÇÃO DE FLUXO\r\nA política de correção de fluxo tem como objetivo atender as especificidades dos estudantes em defasagem idade/ano, por meio de currículo, metodologia e material pedagógico próprios, acompanhados de formação continuada de professores, permitindo, assim, equalizá- los frente aos demais que se encontram na série correspondente a sua idade, conforme matrizes no Anexo VI.\r\nA correção de fluxo poderá ser implementada nos seguintes modelos:\r\nPrograma Autonomia: ação pedagógica integrada implementada, no âmbito das unidades escolares da em estrutura modular, desenvolvida por meio de currículo e metodologia próprios, para Ensino Fundamental e Médio, em caráter de terminalidade; \r\nPrograma Correção de Fluxo: implementada, no âmbito das unidades escolares, em estrutura modular, desenvolvida por meio de currículo e metodologia próprios, para Ensino Fundamental.\r\nNo Ensino Fundamental Anos Finais e Ensino Médio do Programa Autonomia, as matrizes das turmas constituídas a partir de 2014 obedecerão ao disposto no anexo.\r\nEnsino Fundamental Anos Finais deverá ser estruturado em 4 (quatro) módulos, 1 (um) módulo por semestre, fazendo-se necessário, no mínimo, 4 (quatro) semestres para a conclusão desse nível de ensino. A carga horária total de cada módulo deverá ser de 420 (quatrocentas e vinte) horas, na qual estão contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, disciplina optativa. \r\nO Ensino Médio deverá ser estruturado em 4 (quatro) módulos, 1 (um) módulo por semestre, fazendo-se necessário, no mínimo, 4 (quatro) semestres para a conclusão desse nível de ensino. A carga horária total dos módulos I e IV deverá ser de 440 (quatrocentas e quarenta) horas, na qual estão contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso e 20 (vinte) horas de segunda língua estrangeira, ambas as disciplinas optativas, em cada módulo. Nos módulos II e III, a carga horária total deverá ser de 420 (quatrocentas e vinte) horas, na qual estão contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, disciplina optativa, em cada módulo.\r\nDa Parte Diversificada do Programa Autonomia e do Programa Correção de Fluxo ainda constará o componente Projeto Complementar; de matrícula obrigatória.\r\nNo Ensino Fundamental Anos Finais do Programa de Correção de Fluxo, as matrizestotalizando 4 (quatro) módulos, 1 (um) módulo por semestre, sendo necessário, no mínimo, 4 (quatro) semestres para a conclusão desse nível de ensino, conforme o anexo.\r\nNo turno diurno, a carga horária total dos módulos I e III deverá ser de 540 (quinhentos e quarenta) horas, em cada módulo. Nos módulos II e IV, a carga horária total deverá ser de 580 (quinhentos e oitenta) horas, em cada módulo. Na carga horária total de cada módulo, são contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, disciplina optativa.\r\nNo turno noturno, a carga horária total de cada módulo deverá ser de 580 (quinhentos e oitenta) horas. Na carga horária total de cada módulo, são contabilizadas 20 (vinte) horas de Ensino Religioso, disciplina optativa.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA CONCOMITANTE \r\nE SUBSEQUENTE\r\n- A Educação Profissional Técnica, de forma complementar ao Ensino Médio, poderá ser ofertada na Rede Estadual de Educação, como Ensino Médio Técnico Profissional Concomitante e Ensino Técnico Profissional Subsequente.\r\n- A associação entre a Educação Profissional Técnica e o Ensino Médio se dará das seguintes formas: \r\nO Ensino Médio Profissional Técnico Concomitante corresponde à formação profissional técnica ofertada às últimas séries da Educação Básica, distribuída da seguinte forma:\r\nao longo dos 3 (três) anos do Ensino Médio, quando a matriz estabelecida assim definir;\r\nao longo dos dois últimos anos do Ensino Médio, quando a matriz estabelecida assim definir.\r\nO Ensino Técnico Profissional Subsequente corresponde à formação profissional técnica ofertada após conclusão do Ensino Médio; \r\nO Ensino Médio Técnico Profissional Concomitante e o Ensino Técnico Profissional Subsequente serão ofertados em regime modular semestral ou anual;\r\nO Ensino Médio Técnico Profissional Concomitante e o Ensino Técnico Profissional Subsequente podem ter duração de 1 ano e meio a 4 anos;\r\nAo final do curso de Ensino Médio Técnico Profissional Concomitante e do Ensino Técnico Profissional Subsequente, o estudante obterá o Diploma do Curso Técnico.\r\nO Ensino Médio Técnico Profissional Concomitante será ofertado pela justaposição de duas matrizes com componentes curriculares distinto, considerando:\r\ncomponentes curriculares da Matriz Curricular para o Ensino Médio de horário parcial;\r\natividades e componentes curriculares direcionados para o desenvolvimento de conteúdo específico para a parte técnico-profissional, atendendo, desta forma aos jovens que desejam ou precisam aprender uma profissão, além da formação geral. \r\n- As matrizes curriculares do Ensino Médio Técnico Profissional Concomitante e Ensino Técnico Profissional Subsequente estabelecidas pela Resolução SEEDUC nº 4856/2013 ou outra regulamentação que venha a substituí-la deverão orientar a organização curricular das unidades escolares da rede pública estadual de ensino que ofertem o Ensino Médio Técnico Profissional Concomitante e o Ensino Técnico Profissional Subsequente.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA EDUCAÇÃO INDÍGENA\r\nA Educação Indígena será ofertada pelos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, nos fundamentos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, conforme matrizes no Anexo VII.\r\nO currículo da Educação Indígena levará em consideração as práticas socioculturais e econômicas das respectivas comunidades, bem como suas formas de produção de conhecimento, processos próprios de ensino e de aprendizagem e projetos societários, tendo como elementos básicos de sua organização:\r\nA centralidade do território para o bem viver dos povos indígenas e para seus processos formativos e, portanto, a localização das escolas em terras habitadas por comunidades indígenas;\r\nA importância do uso das línguas indígenas e dos registros linguísticos específicos do português para o ensino ministrado nas línguas indígenas de cada povo e comunidade, como uma das formas de preservação de sua realidade sociolinguística;\r\nA promoção do protagonismo dos estudantes indígenas, ofertando- lhes uma formação ampla, não fragmentada, que oportunize o desenvolvimento das capacidades de análise e de tomada de decisões, resolução de problemas, flexibilidade para continuar o aprendizado de diversos conhecimentos necessários a suas interações com seu grupo de pertencimento e com outras sociedades indígenas e não indígenas;\r\nA flexibilidade na organização dos tempos e espaços curriculares, tanto no que se refere à base nacional comum, quanto à parte diversificada, de modo a garantir a inclusão dos saberes e procedimentos culturais produzidos pelas comunidades indígenas, tais como línguas indígenas, crenças, memórias, saberes ligados à identidade étnica, às suas organizações sociais, às relações humanas, às manifestações artísticas e às práticas desportivas.\r\nNos Anos Iniciais da Educação Escolar Indígena, a carga horária diária será de 4 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar.\r\n- Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Educação Indígena, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade.\r\n- Da Parte Diversificada da Educação Indígena ainda constarão:\r\nJogos Indígenas, de matrícula obrigatória, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;\r\nProjetos Definidos pela unidade escolar, de matrícula obrigatória, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;\r\nEducação Indígena, de matrícula obrigatória, nos Anos Finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio;\r\nNos Anos Finais e no Ensino Médio da Educação Escolar Indígena, a hora aula será equivalente a 50 (cinquenta) minutos.\r\nNa modalidade Educação de Jovens Adultos Indígena, as matrizes apresentam estrutura modular, um módulo por semestre, fazendo- se necessário, no mínimo, 4 (quatro) semestres para a conclusão desse nível de Ensino, estabelecendo-se para o Ensino Fundamental 4 (quatro) módulos correspondentes aos Anos Iniciais e 4 (quatro) módulos correspondentes aos Anos Finais, conforme previsto no anexo.\r\nNos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade, devendo o componente curricular Educação Física ser ministrado por professores devidamente habilitados para lecionar esta disciplina. \r\nEnsino Fundamental Anos Iniciais e Finais, cada módulo deverá ter carga horária total de 420 (quatrocentos e vinte) horas. \r\nNo Ensino Médio e nos Anos Finais do Ensino Fundamental, o currículo será trabalhado por áreas de conhecimento acrescidas por conteúdos específicos sobre a cultura indígena. \r\nNas unidades escolares indígenas, o ensino ministrado na modalidade Jovens e Adultos será de oferta diurna. \r\nNos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, as áreas de conhecimento serão trabalhadas sob a forma de atividades integradas, garantindo-se a interdisciplinaridade, sendo que a Educação Física será ministrada por professores habilitados para esta disciplina. \r\nAplicam-se a esta modalidade as disposições acerca dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio Regular, respeitando-se as especificidades da Educação Indígena.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA EDUCAÇÃO DO CAMPO\r\nA identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às questões inerentes à sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva que sinaliza futuros e nos movimentos sociais em defesa de projetos que associem as soluções exigidas por essas questões à qualidade social da vida coletiva no estado.\r\nà demanda regional, que deve ser consonante com a vocação, a capacidade institucional e os objetivos da unidade escolar, a Pedagogia da Alternância caracteriza-se como um método potencializador dos itinerários formativos que respeitam e valorizam sua identidade.\r\n- As diretrizes operacionais para aplicação da Pedagogia da Alternância serão normatizadas por regulamentação estadual própria, respeitadas as determinações legais em âmbito nacional.\r\n- Na ausência de regulamentação própria, o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar que adote a Pedagogia da Alternância consignará o funcionamento de tal metodologia.\r\nO Programa PROJOVEM do Campo apresenta sua carga horária dividida em “carga horária escola”, que deve ser desenvolvida dentro do espaço escolar, e “carga horária comunidade”, que deve ser aplicada na comunidade na qual o educando se encontra, sempre com acompanhamento dos docentes.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDA EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\nA educação especial é uma modalidade de ensino transversal, que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os estudantes e seus professores quanto a sua utilização nas turmas do ensino regular, visando a assegurar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com atas habilidades e superdotação, o desenvolvimento das suas potencialidades socioeducacionais na Educação Básica.\r\nO atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando as suas necessidades específicas. \r\n- As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula regular, complementando e/ou suplementando a formação dos estudantes com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela, não sendo substitutivas à escolarização.\r\n- O atendimento educacional especializado configura enriquecimento curricular, disponibilizando o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologia assistiva, dentre outros. Ao longo de todo o processo de escolarização, esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino regular.\r\nEm todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado, oferecido nas salas de recursos multifuncionais, é organizado para apoiar o desenvolvimento dos estudantes, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino.\r\n- O atendimento educacional especializado oferecido nas salas de recursos multifuncionais deve ser realizado no turno inverso ao da classe regular, na própria unidade escolar ou, na ausência desse espaço, na unidade escolar mais próxima de sua residência. \r\nNas unidades escolares onde estão implantadas as Salas de Recursos Multifuncionais, considerando as necessidades do estudante, o atendimento poderá ocorrer da seguinte forma:\r\nem grupo de, no máximo, 5 (cinco) estudantes, de acordo com o cronograma elaborado pelo professor da Sala de Recursos do professor da classe regular junto com a equipe técnico-pedagógica da unidade escolar.\r\no estudante ou grupo, de duas a 5 (cinco) vezes por semana, não ultrapassando 2 (duas) horas diárias, de acordo com a necessidade educacional apresentada.\r\nA interface da educação especial na educação indígena, do campo e quilombola deve assegurar que os recursos, serviços e atendimento educacional especializado estejam presentes nos projetos pedagógicos construídos com base nas diferenças socioculturais desses grupos.\r\nNa perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os estudantes com:\r\ndeficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;\r\ntranstornos globais de desenvolvimento: autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose infantil;\r\naltas habilidades/superdotação: demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes.\r\nCAPÍTULO XII\r\nOs estudantes cumprindo medidas socioeducativas ou em privação de liberdade serão atendidos por matrizes curriculares próprias, em conformidade com suas especificidades nos diferentes níveis e modalidades de ensino, estabelecidas pelas Resoluções SEEDUC nº 4845, de 03 de dezembro de 201, e nº 5053, de 12 de março de 2014, ou outras regulamentações que venham a substituí-las.\r\nA formação desses jovens ou adultos visa a prepará-los para o mundo do trabalho, estimulando o desenvolvimento de suas competências, estabelecendo as condições propícias para conquista de sua autonomia e inserção nos diferentes e diversos espaços da vida social. \r\nCAPÍTULO XIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos desta Resolução serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão de Ensino, ouvida a Superintendência Pedagógica.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 4951, de 14 de outubro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1885531\r\n"
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            " \r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - HORÁRIO PARCIAL - TERMINALIDADE\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\n1º Ciclo\r\n2º Ciclo\r\n1º Ciclo\r\n2º Ciclo\r\nANO\r\nANO\r\n1º\r\n2º\r\n3º\r\n4º\r\n5º\r\n1º\r\n2º\r\n3º\r\n4º\r\n5º\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nATIVIDADES RECREATIVAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCIÊNCIAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nGEOGRAFIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nHISTÓRIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nPROJETOS DEFINIDOS PELA UNIDADE ESCOLAR\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n20\r\n800\r\n800\r\n800\r\n800\r\n800\r\n4000\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - HORÁRIO AMPLIADO - TERMINALIDADE\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\n1º Ciclo\r\n2º Ciclo\r\n1º Ciclo\r\n2º Ciclo\r\nANO\r\nANO\r\n1º\r\n2º\r\n3º\r\n4º\r\n5º\r\n1º\r\n2º\r\n3º\r\n4º\r\n5º\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nATIVIDADES RECREATIVAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCIÊNCIAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nGEOGRAFIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nHISTÓRIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nPROJETOS DEFINIDOS PELA UNIDADE ESCOLAR\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nESTUDO DIRIGIDO\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n400\r\n400\r\n2000\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n30\r\n30\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n6000\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - HORÁRIO INTEGRAL - TERMINALIDADE\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\n1º Ciclo\r\n2º Ciclo\r\n1º Ciclo\r\n2º Ciclo\r\nANO\r\nANO\r\n1º\r\n2º\r\n3º\r\n4º\r\n5º\r\n1º\r\n2º\r\n3º\r\n4º\r\n5º\r\nARTE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nATIVIDADES RECREATIVAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCIÊNCIAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nGEOGRAFIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nHISTÓRIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMATEMÁTICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nPROJETOS DEFINIDOS PELA UNIDADE ESCOLAR\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nESTUDO DIRIGIDO\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n400\r\n400\r\n2000\r\nATIVIDADES RECREATIVAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n800\r\nOFICINA DE LEITURA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n400\r\nOFICINA DE MULTIMÍDIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n400\r\nATIVIDADES CULTURAIS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n400\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n1600\r\n1600\r\n1600\r\n1600\r\n1600\r\n8000\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - PARCIAL - DIURNO E NOTURNO\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nANO\r\nANO\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA \r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n29\r\n29\r\n29\r\n29\r\n1160\r\n1160\r\n1160\r\n1160\r\n4640\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\nÁREA DO CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nANO\r\nANO\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLINGUAGENS \r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA \r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nCIÊNCIA, CULTURA E PESQUISA\r\nESTUDO E PESQUISA (cultura e artes, mídias educativas e investigação no campo das ciências da natureza e da matemática)\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nOFICINAS PEDAGÓGICAS (educação ambiental, esportes/jogos, direitos humanos em educação, leitura/letramento, educação musical/vozes e instrumental)\r\n6\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n240\r\n960\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n39\r\n39\r\n39\r\n39\r\n1560\r\n1560\r\n1560\r\n1560\r\n6240\r\nMATRIZ CURRICULAR \r\nENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - INTEGRAL - TERMINALIDADE\r\nÁREA DO CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nANO\r\nANO\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA \r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA \r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nCIÊNCIA, CULTURA E PESQUISA\r\nESTUDO E PESQUISA (cultura e artes, mídias educativas e investigação no campo das ciências da natureza e da matemática)\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n400\r\n1600\r\n\r\nOFICINAS PEDAGÓGICAS (educação ambiental, esportes/jogos, direitos humanos em educação, leitura/letramento, educação musical/vozes e instrumental)\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n400\r\n1600\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n49\r\n49\r\n49\r\n49\r\n1960\r\n1960\r\n1960\r\n1960\r\n7840\r\nId: 1885532\r\n"
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FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n44\r\n44\r\n44\r\n1760\r\n1760\r\n1760\r\n5280\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n3\r\n3\r\n4\r\n120\r\n120\r\n160\r\n400\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n3\r\n3\r\n4\r\n120\r\n120\r\n160\r\n400\r\nLABORATÓRIOS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO DE VIDA \r\n4\r\n2\r\n4\r\n160\r\n80\r\n160\r\n400\r\nCULTURA CORPORAL \r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nCULTURA E USO DE MÍDIAS\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nCULTURA E ARTE\r\n0\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n160\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nAUTOGESTÃO\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nPROJETO \r\n8\r\n8\r\n8\r\n320\r\n320\r\n320\r\n960\r\nPROJETO DE VIDA \r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETOS DE VIDA E DE INTERVENÇÃO\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLABORATÓRIO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA E PESQUISA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n44\r\n40\r\n40\r\n1760\r\n1600\r\n1600\r\n4960\r\nÁREA DE CONHECIMENTO \r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n2\r\n2\r\n120\r\n80\r\n80\r\n280\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n4\r\n3\r\n3\r\n160\r\n120\r\n120\r\n400\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nLETRAMENTO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nLETRAMENTO EM MATEMÁTICA\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n0\r\n0\r\n160\r\nTOTAL HORÁRIO PARCIAL\r\n46\r\n31\r\n31\r\n1840\r\n1240\r\n1240\r\n4320\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nFILOSOFIA (EM ESPANHOL)\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nGEOGRAFIA E HISTÓRIA HISPÂNICA E HISPANO-AMERICANA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLITERATURA HISPÂNICA E HISPANO-AMERICANA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nSOCIOLOGIA (EM ESPANHOL)\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nFÍSICA\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nQUIMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n2\r\n2\r\n0\r\n80\r\n80\r\n0\r\n160\r\nMADARIM\r\n4\r\n4\r\n2\r\n160\r\n160\r\n80\r\n400\r\nMADARIM NEGOCIAL\r\n0\r\n0\r\n4\r\n0\r\n0\r\n160\r\n160\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA- INGLÊS\r\n6\r\n4\r\n2\r\n240\r\n160\r\n80\r\n480\r\nOFICINA DE CIÊNCIAS EXATAS (EM INGLÊS)\r\n8\r\n6\r\n2\r\n320\r\n240\r\n80\r\n640\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E \r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nATELIÊ CIENTÍFICO\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\n1ª \r\n2ª\r\n3ª \r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nRESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n2\r\n40\r\n40\r\n80\r\n160\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n0\r\n80\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n6\r\n4\r\n4\r\n240\r\n160\r\n160\r\n560\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nPRODUÇÃO TEXTUAL\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0\r\n0\r\n80\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGEM, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nGEOGRAFIA (EM INGLÊS)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA (EM INGLÊS)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUÍSTICA\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nPROJETO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL\r\n6\r\n6\r\n6\r\n240\r\n240\r\n240\r\n720\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nSÉRIE\r\nSÉRIE\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\n1ª\r\n2ª\r\n3ª\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nFÍSICA\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nFILOSOFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n0\r\n2\r\n4\r\n0\r\n80\r\n160\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA PORTUGUESA/LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nLINGUAGEM, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nNÚCLEO DE INTEGRAÇÃO LINGUÍSTICA - INGLÊS\r\n10\r\n4\r\n0\r\n400\r\n160\r\n0\r\n560\r\nPROJETO DE VIDA E CULTURA (EM INGLÊS)\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n4\r\n2\r\n2\r\n160\r\n80\r\n80\r\n320\r\nFÍSICA (EM INGLÊS)\r\n1\r\n4\r\n4\r\n40\r\n160\r\n160\r\n360\r\nLÍNGUA TURCA\r\n2\r\n4\r\n4\r\n80\r\n160\r\n160\r\n400\r\nINFORMÁTICA (EM INGLÊS)\r\n1\r\n2\r\n2\r\n40\r\n80\r\n80\r\n200\r\nTOTAL HORÁRIO AMPLIADO\r\n46\r\n46\r\n46\r\n1840\r\n1840\r\n1840\r\n5520\r\nÁREA DE CONHECIMENTO / NÚCLEO ARTICULADOR\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\nANO\r\nANO\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\n6º\r\n7º\r\n8º\r\n9º\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80 \r\n320 \r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80 \r\n320 \r\nLINGUAGENS\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA \r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA PORTUGUESA \r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nENSINO RELIGIOSO \r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\nPROJETOS\r\n10\r\n10\r\n10\r\n10\r\n400\r\n400\r\n400\r\n400\r\n320\r\n\r\nPROJETO DE VIDA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n35\r\n35\r\n35\r\n35\r\n1400\r\n1400\r\n1400\r\n1400\r\n3680\r\nId: 1885536\r\n"
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            "2015-09-16 00:00:00",
            "\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO INDÍGENA - ANOS INICIAIS\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL \r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nTOTAL\r\n1º Ciclo\r\n2º Ciclo\r\n1º Ciclo\r\n2º Ciclo\r\nANO\r\nANO\r\n1º\r\n2º\r\n3º\r\n4º\r\n5º\r\n1º\r\n2º\r\n3º\r\n4º\r\n5º\r\nARTE GUARANI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nENSINO RELIGIOSO GUARANI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nETNO CIÊNCIAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nETNO GEOGRAFIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nETNO HISTÓRIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nETNO MATEMÁTICA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nJOGOS INDÍGENAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA GUARANI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nPROJETOS DEFINIDOS PELA UNIDADE ESCOLAR\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n20h\r\n20h\r\n20h\r\n20h\r\n20h\r\n800h\r\n800h\r\n800h\r\n800h\r\n800h\r\n4000h\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORARIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n6º ANO\r\n7º ANO\r\n8º ANO\r\n9º ANO\r\n6º ANO\r\n7º ANO\r\n8º ANO\r\n9º ANO\r\nLINGUAGENS \r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nLÍNGUA INDÍGENA: MBYA AYVU \r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n80\r\n320\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA - INGLÊS\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n160\r\n640\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nCIÊNCIAS\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nGEOGRAFIA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA INDÍGENA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n40\r\n160\r\nCULTURA INDÍGENA\r\nEDUCAÇÃO INDÍGENA\r\n3\r\n3\r\n3\r\n3\r\n120\r\n120\r\n120\r\n120\r\n480\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n30\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n4800\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR \r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n1º ANO\r\n2º ANO\r\n3º ANO\r\n1º ANO\r\n2º ANO\r\n3º ANO\r\nLINGUAGENS \r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nLÍNGUA INDÍGENA / MBYA AYVU\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nARTE\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\nBIOLOGIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nQUÍMICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nFÍSICA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n4\r\n4\r\n4\r\n160\r\n160\r\n160\r\n480\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nGEOGRAFIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nHISTÓRIA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nSOCIOLOGIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nFILOSOFIA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA INDIGENA\r\n1\r\n1\r\n1\r\n40\r\n40\r\n40\r\n120\r\nCULTURA INDÍGENA\r\nEDUCAÇÃO INDÍGENA\r\n2\r\n2\r\n2\r\n80\r\n80\r\n80\r\n240\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\n30\r\n30\r\n30\r\n1200\r\n1200\r\n1200\r\n3600\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS INDÍGENA - ANOS INICIAIS\r\nSÉRIE\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nMÓDULO I \r\nLINGUAGENS\r\nLINGUA PORTUGUESA/ LINGUA MATERNA\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nARTE/ CULTURA\r\n40\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA / GEOGRAFIA\r\n80\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA \r\nCIÊNCIAS /MATEMÁTICA\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO II \r\nLINGUAGENS\r\nLINGUA PORTUGUESA/ LINGUA MATERNA\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nARTE/ CULTURA\r\n40\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA / GEOGRAFIA\r\n80\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA \r\nCIÊNCIAS / MATEMÁTICA\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO III\r\nLINGUAGENS\r\nLINGUA PORTUGUESA/ LINGUA MATERNA\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nARTE / CULTURA\r\n40\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA / GEOGRAFIA\r\n80\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA\r\nCIÊNCIAS /MATEMÁTICA\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO IV\r\nLINGUAGENS\r\nLINGUA PORTUGUESA / LINGUA MATERNA\r\n120\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nARTE / CULTURA\r\n40\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA / GEOGRAFIA\r\n80\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA \r\nCIÊNCIAS /MATEMÁTICA\r\n120\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL \r\n1680\r\nENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS INDÍGENA - ANOS FINAIS\r\nSÉRIE\r\nÁREA DO CONHECIMENTO\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL\r\nMÓDULO I\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS / ESPANHOL\r\n40\r\nLINGUA MATERNA\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nARTE/CULTURA INDÍGENA\r\n40\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA \r\nCIÊNCIAS\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO II\r\nLINGUAGENS\r\nLINGUA MATERNA\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO III\r\nLINGUAGENS\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n40\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS / ESPANHOL\r\n40\r\nLINGUA MATERNA\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nARTE/CULTURA INDÍGENA\r\n40\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA \r\nCIÊNCIAS\r\n60\r\nMATEMÁTICA\r\nMATEMÁTICA\r\n60\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nMÓDULO IV\r\nLINGUAGENS\r\nLÍNGUA MATERNA\r\n80\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n80\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\nHISTÓRIA\r\n80\r\nGEOGRAFIA\r\n80\r\nMATEMÁTICA \r\nMATEMÁTICA\r\n80\r\nENSINO RELIGIOSO\r\nCOSMOLOGIA\r\n20\r\nCARGA HORÁRIA DO MÓDULO\r\n420\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL \r\n1680\r\nId: 1885538\r\n"
        ],
        "1885585": [
            "2015-09-16 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 577 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a imperiosa necessidade da realização do Ato de Imissão de Posse concedida através da Ação Judicial nº 2008.001.321850-0,\r\n:\r\nDelegar específica competência ao Sr. CID SOUZA SÁ, ID. 2488188-0, Subsecretário-Adjunto de Infraestrutura/SEAP/RJ, para praticar os seguintes atos, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\nproceder, em nome desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a Imissão na Posse do imóvel denominado de Sítio 338, Zona I, sub-zona I, do PA 12.536, no Caminho dos Henriques, em Campo Grande.\r\nassinar os expedientes administrativos e judiciais existentes, bem como praticar os necessários atos condicionados ao fiel cumprimento na imissão da posse do referido imóvel.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nERIR RIBEIRO CASTRO FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1885585\r\n"
        ],
        "1885656": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/07/2014\r\nPAGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nDO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 529 DE 25 DE JULHO DE 2014\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO ÚNICO\r\nOnde se lê:\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nREF\r\nADMISSÃO\r\nT.S.EFET\r\nVALIDADE\r\n10\r\n42696500\r\nDAGMAURO N. DAS MERCES\r\nISAP\r\n3a\r\n15/12/2006\r\n6a. 7m. 20d.\r\n19/09/2012\r\nLeia-se:\r\nID\r\nNOME\r\nCARGO\r\nREF\r\nADMISSÃO\r\nT.S.EFET\r\nVALIDADE\r\n10\r\n42696500\r\nDAGMAURO N. DAS MERCES\r\nISAP\r\n3a\r\n15/12/2006\r\n6a. 7m. 20d.\r\n14/12/2011\r\nId: 1885656\r\n"
        ],
        "1885731": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAÇÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NOS TERMOS DOS CONVÊNIOS SESGE/MJ Nº 817175/2015 E SESGE/MJ Nº 817195/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Anexo I do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Rio de Janeiro será sede dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, eventos esportivos de altíssima relevância no cenário mundial que terão como consequência a visita de milhares de pessoas de todo mundo concentradas em uma única cidade;\r\n- que a produção de conhecimento especializado na área de segurança integrada para grandes eventos por meio de programas de capacitação e treinamento constitui requisito indispensável para dotar os profissionais das forças policiais do Estado para o cumprimento de suas atribuições durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;\r\n- o que consta nos Convênios SESGE/MJ nº 817175/2015 e SESGE nº 817195/2015, que têm como objeto a capacitação dos integrantes das forças de segurança pública e de defesa civil que atuarão nos grandes eventos, por meio de pagamento de hora-aula nos termos da Lei 8.666/1993; e\r\n- a necessidade de instituir e publicizar as ações de capacitação previstas nos termos dos Convênios SESGE/MJ nº 817175/2015 e SESGE nº 817195/2015;\r\n:\r\nFica instituído o Programa de Capacitação Extraordinária para Atuação Integrada em Segurança para Grandes Eventos no âmbito das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos Convênios SESGE/MJ nº 817175/2015 e SESGE/MJ nº 817195/2015, na forma do Anexo desta Resolução.\r\nAs ações educacionais presenciais e a distância relacionadas ao programa ora instituído serão coordenadas e executadas pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG e pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/PCERJ. \r\nSubsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção e a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra emitirão editais reguladores dos cursos presenciais e a distância sob a sua responsabilidade, nos quais serão definidos:\r\n- O processo e os critérios de seleção dos colaboradores que atuarão nos cursos.\r\nOs critérios de recrutamento dos discentes que participarão dos cursos que integram o programa.\r\nAs informações pertinentes às execuções: nome do curso, modalidade, carga horária, número de vagas, período, documentos/fluxos necessários para as contratações, endereço, salas, cronograma, horários, frequência, tempo de aula, avaliações e demais assuntos pertinentes à realização dos cursos. \r\n- As Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro prestarão o apoio necessário à realização das atividades de ensino previstas. \r\nCAPÍTULO I\r\nDA FINALIDADE\r\nEsta Resolução tem por finalidade instituir e regular o Programa de Capacitação Extraordinária para Atuação Integrada em Segurança para Grandes Eventos no âmbito das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de orientar, executar e controlar as ações educacionais presenciais e a distância nele previstas. \r\n- As capacitações e treinamentos presenciais serão realizados nas salas de aula e laboratórios de informática disponibilizados pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, conforme cronogramas definidos pelos órgãos executores. \r\nAs capacitações e treinamentos a distância serão realizados na plataforma da Universidade Corporativa do Saber Policial - UNISPOL disponibilizada pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, conforme cronogramas definidos pelos órgãos executores. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA CONVOCAÇÃO DOS DISCENTES\r\nOs discentes pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro serão convocados pelas respectivas instituições por meio de publicação nos boletins internos conforme disponibilidade de vagas e perfis estabelecidos para cada curso. \r\nAo indicar os servidores que serão convocados para participarem das capacitações e treinamentos presenciais, as Polícias Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão providenciar a dispensa dos servidores das atividades regulares nos horários estabelecidos para as ações educacionais, contribuindo no que for possível para o melhor aproveitamento dos cursos.\r\nOs servidores pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro somente poderão ser dispensados da participação nas ações educacionais presenciais e a distância para a(s) qual(is) for(em) convocado(s) por motivo de força maior devidamente justificado e comprovado em processo administrativo, após apreciação e deferimento pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG e/ou pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/PCERJ.\r\nO não atendimento à convocação deverá ser comunicado de imediato pelos órgãos executores às respectivas Corregedorias, acarretando em processo administrativo disciplinar aos servidores dos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\nOs servidores dos quadros da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão se comprometer com a frequência, com a realização das atividades pedagógicas exigidas e a conclusão das capacitações e treinamentos presenciais e a distância.\r\nCom a finalidade de promover a integração entre as forças de segurança e de defesa civil que atuarão nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG e a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/PCERJ ofertarão vagas nas capacitações e treinamentos presenciais por meio de ofício, conforme disponibilidade de vagas e perfis estabelecidos para cada curso.\r\nDA SELEÇÃO E DA INDICAÇÃO DOS COLABORADORES\r\nOs colaboradores das ações educacionais presenciais e a distância serão selecionados e/ou indicados pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG e pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/PCERJ por meio de publicação nos boletins internos da Secretaria de Estado de Segurança e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista nos termos dos Convênios SESGE/MJ nº 817175/2015 e SESGE nº 817195/2015.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs pagamentos de que tratam esta Resolução ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Segurança, por meio da Subsecretaria de Gestão Estratégica.\r\nAo término das capacitações, a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG e a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra deverão emitir declarações de participação aos colaboradores e discentes envolvidos nas ações educacionais presenciais e a distância. \r\nCom a finalidade de promover a integração e em conformidade com os termos do Convênio SESGE/MJ nº 817175/2015 e SESGE/MJ nº 817195/2015, a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG e a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/PCERJ ofertarão vagas nas capacitações presenciais para servidores das demais forças de segurança e defesa civil por meio de ofício.\r\nAs hipóteses não previstas nesta Resolução e no programa de capacitação serão decididas pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP/SESEG e/ou pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/PCERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO \r\nPROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAÇÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS\r\n1 - FINALIDADE \r\nInstituir e regular o Programa de Capacitação Extraordinária para Atuação Integrada em Segurança para Grandes Eventos no âmbito das forças de segurança pública e de defesa civil a fim de orientar, executar e controlar as ações educacionais presenciais e a distância nele previstas. \r\n2 - OBJETIVO \r\nCapacitação extraordinária para atuação integrada nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, através de cursos presenciais e a distância, com a oferta de vagas para as demais forças de segurança e de defesa civil envolvidas nos eventos olímpicos.\r\nREFERÊNCIAS LEGAIS\r\n- a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.\r\n- os Convênios SESGE/MJ nº 817175/2015 e SESGE/MJ nº 817195/2015, estabelecidos entre a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e a Secretaria de Estado de Segurança, para capacitações presenciais e a distância em temáticas específicas voltadas para os eventos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. \r\n- as Normas de ensino em vigor na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n- o Decreto 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações de educação desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Segurança e seus órgãos vinculados e dá outras providências.\r\n- a presente Resolução SESEG, que institui o programa de capacitação.\r\n4 - NORMAS GERAIS DOS CURSOS PRESENCIAIS E A DISTÂNCIA\r\n- Local de Realização dos Cursos Presenciais: Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL/PCERJ, situada na Rua Frei Caneca nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.211-040.\r\n- Realização dos Cursos a Distância: Plataforma da Universidade Corporativa do Saber Policial - UNISPOL/PCERJ.\r\n- Períodos e Horários: conforme cronograma de cada capacitação e/ou treinamento.\r\n- Convocação do corpo discente: conforme publicação nos boletins internos da Secretaria de Estado de Segurança e das Polícias Civil e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n5 - ATIVIDADES DE ENSINO PRESENCIAL PREVISTAS:\r\nGERENCIAMENTO DE RISCOS APLICADO ÀS OLIMPÍADAS 2016 - CASOS PRÁTICOS SOLUÇÕES INTEGRADAS\r\nObjetivo do Curso: O curso destina-se a apresentar um método de Análise Estratégica de Riscos, proporcionando uma percepção diferenciada relacionada aos riscos inerentes à segurança em grandes eventos, permitindo a sua quantificação, proporcionado uma melhor visão desses riscos e dando ênfase ao seu tratamento no contexto da Segurança Pública. \r\nCarga Horária: 60 (sessenta) horas\r\nPeríodos: \r\n- 1ª Edição: 02/10/2015 a 23/10/2015\r\n- 2ª Edição: 09/11/2015 a 27/11/2015\r\n- 3ª Edição: 15/02/2016 a 04/03/2016\r\n- 4ª Edição: 28/03/2016 a 15/04/2016\r\nVagas: 50 (cinquenta) em cada edição, sendo:\r\n45 - Gestores da Polícia Civil e Militar;\r\n05 - Demais forças de segurança - Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal e Corpo de Bombeiros Militar.\r\nPerfil do Discente: Gestores responsáveis pelas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como as autoridades policiais lotadas nas unidades da PCERJ impactadas pelos eventos olímpicos. \r\nCURSO DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO EM GRANDES EVENTOS\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva contextualizar os agentes com o conceito da proteção internacional dos Direitos Humanos, que são tutelados por tratados internacionais, e com a responsabilidade direta ou indireta do Estado e sua relação com os grandes eventos.\r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodo: 05/10/2015 a 30/10/2015\r\nVagas: 120 (cento e vinte)\r\nVagas destinadas às demais forças de segurança e de defesa civil: 36 (trinta e seis)\r\nPerfil do Discente: Agentes envolvidos nas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como os agentes lotados nas unidades da PCERJ impactadas pelos eventos olímpicos.\r\nCURSO DE GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO PARA GRANDES EVENTOS\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva a capacitação dos profissionais para o tratamento das informações e produção do conhecimento (planejamento, coleta de dados, processamento, formalização e difusão), a fim de assessorar os tomadores de decisão durante a realização dos Jogos Olímpico e Paralímpicos Rio 2016, com senso crítico apurado e compromisso com o sigilo.\r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodo: 03/11/2015 a 30/11/2015\r\nVagas: 120 (cento e vinte)\r\nVagas destinadas às demais forças de segurança e de defesa civil: 36 (trinta e seis)\r\nPerfil do Discente: Autoridades e agentes da PCERJ e integrantes da PMERJ no exercício de atividades de inteligência que estejam lotados na Subsecretaria de Inteligência - SSINT/SESEG e na Assessoria de Inteligência Policial - ASSINPOL/PCERJ, bem como os policiais civis lotados na Seção de Inteligência Policial (Analistas de SIP) nas unidades da PCERJ impactadas pelo evento olímpico.\r\nCURSO DE PRIMEIRA RESPOSTA EM OCORRÊNCIAS ANTIBOMBAS\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva capacitar agentes para a primeira abordagem a ocorrências com artefatos explosivos em grandes eventos com conhecimentos suficientes para agir com segurança, identificando possíveis ameaças e isolando o local até a chegada das equipes especializadas.\r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodo: 03/11/2015 a 30/11/2015\r\nVagas: 120 (cento e vinte)\r\nVagas destinadas às demais forças de segurança e de defesa civil: 36 (trinta e seis)\r\nPerfil do Discente: Agentes envolvidos nas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como os agentes lotados nas unidades da PCERJ impactadas pelos eventos olímpicos.\r\nCURSO DE USO DIFERENCIADO DA FORÇA COMO RESPONSABILIDADE DO ESTADO\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva preparar os agentes para o uso diferenciado da força através de conhecimentos e técnicas desenvolvidos com base nos Direitos Humanos e no Direito Internacional Público, uma vez que implica responsabilidade ao Estado, em especial quando se trata do exercício do poder de polícia durante a realização de um grande evento.\r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodo: 01/12/2015 a 22/12/2015\r\nVagas: 120 (cento e vinte)\r\nVagas destinadas às demais forças de segurança e de defesa civil: 36 (trinta e seis)\r\nPerfil do Discente: Agentes envolvidos nas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como os agentes lotados nas unidades da PCERJ impactadas pelos eventos olímpicos.\r\n5.6 SIGE - SEGURANÇA INTEGRADA PARA GRANDES EVENTOS - I e II\r\nObjetivo dos Cursos: Os cursos objetivam preparar os gestores de segurança pública a agir de forma integrada, tornando-os aptos a atender as demandas tanto nas áreas impactadas pelas competições olímpicas, quanto no deslocamento de delegações e na atuação preventiva e ostensiva nas áreas turísticas, considerando o aumento da demanda que exige capacitação policial qualificada. \r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodos: \r\n- SIGE I: 11/01/2016 a 05/02/2016\r\n- SIGE II: 18/04/2016 a 13/05/2016\r\nVagas: 120 (cento e vinte) em cada módulo\r\nVagas destinadas às demais forças de segurança e de defesa civil: 36 (trinta e seis) em cada módulo\r\nPerfil do Discente: Gestores responsáveis pelas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como as autoridades policiais lotadas nas unidades da PCERJ impactadas pelos eventos olímpicos, que indicarão, obrigatoriamente, um agente integrante da sua equipe para com eles participar da capacitação. Serão convocados para participar do SIGE-II os mesmo gestores que participaram do SIGE-I.\r\nSEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS PARA GRANDES EVENTOS\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva preparar um quadro complementar de agentes com os conhecimentos necessários para atuação na segurança de dignitários durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, através do conhecimento de técnicas e respectiva aplicação prática.\r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodo: 02/03/2016 a 30/03/2016\r\nVagas: 120 (cento e vinte)\r\nVagas destinadas às demais forças de segurança e de defesa civil: 36 (trinta e seis)\r\nPerfil do Discente: Agentes envolvidos nas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 não especializados na segurança de dignitários, bem como os agentes lotados nas unidades da PCERJ impactadas pelos eventos olímpicos.\r\nCURSO DE ESTÁGIO DE NEGOCIADOR INICIAL\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva preparar os agentes, que normalmente são os primeiros a se depararem com ocorrências com tomada de reféns, para atuar nas negociações iniciais, a fim de minimizar os possíveis danos que podem ocorrer no lapso temporal entre a ocorrência do fato e a chegada do grupo especializado em negociação, até a instalação do respectivo Grupo de Gerenciamento de Crises. \r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodo: 04/04/2016 a 29/04/2016\r\nVagas: 120 (cento e vinte)\r\nVagas destinadas às demais forças de segurança e de defesa civil: 36 (trinta e seis)\r\nPerfil do Discente: Agentes envolvidos nas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como os agentes lotados nas unidades da PCERJ impactadas pelos eventos olímpicos.\r\nCURSO DE GERENCIAMENTO DE CRISES\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva capacitar os gestores de segurança pública para agir de forma integrada em evento crítico. O curso fará uma abordagem macro do sistema, de maneira que os gestores possam compreender as diversas nuances da administração de uma crise durante a realização de um grande evento.\r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodo: 06/06/2016 a 01/07/2016\r\nVagas: 120 (cento e vinte)\r\nVagas destinadas às demais forças de segurança e de defesa civil: 36 (trinta e seis)\r\nPerfil do Discente: Gestores envolvidos nas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como as autoridades policiais lotadas nas delegacias impactadas pelos eventos olímpicos, que indicarão, obrigatoriamente, um agente integrante da sua equipe para com eles participar da capacitação.\r\nCURSO DE COMUNICAÇÃO E RELACIONAMENTO COM A MÍDIA EM GRANDES EVENTOS\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva preparar os gestores para lidar com a imprensa, especialmente em situações de crise durante a realização de um grande evento, conhecendo o seu papel nesse cenário, as limitações normativas e os aspectos que facilitam a relação com a mídia e favorecem a imagem e a reputação da instituição junto à sociedade.\r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodo: 04/07/2016 a 29/07/2016\r\nVagas: 100 (cem) \r\nVagas destinadas às demais forças de segurança e de defesa civil: 36 (trinta e seis)\r\nPerfil do Discente: Gestores envolvidos nas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como as autoridades policiais lotadas nas delegacias impactadas pelos eventos olímpicos.\r\nCURSO DE SCO E INGLÊS INSTRUMENTAL - ATENDIMENTO AO TURISTA ESTRANGEIRO NAS DELEGACIAS IMPACTADAS\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva preparar os policiais civis para o aumento de demanda durante os eventos olímpicos, especialmente nas áreas próximas aos locais de realização das competições e áreas turísticas. O suporte operacional a esses servidores permitirá que desenvolvam sua capacidade de comunicação em inglês para extrair informações essenciais para a elaboração dos Registros de Ocorrência, elevando a qualidade da inserção dessas informações no banco de dados da PCERJ e, consequentemente, dos procedimentos policiais a serem investigados.\r\nCarga Horária: 20 (vinte) horas\r\nPeríodo:\r\n- 1ª e 2ª Edições: 27/06/2016 a 29/07/2016 \r\nVagas: 120 (cento e vinte) em cada edição\r\nPerfil do Discente: Agentes da PCERJ lotados nas delegacias impactadas pela realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 responsáveis pelo pronto atendimento ao cidadão, bem como os agentes em atuação nas projeções e unidades móveis.\r\n6 - ATIVIDADES DE ENSINO A DISTÂNCIA PREVISTAS:\r\nCURSO DE SEGURANÇA TURÍSTICA\r\nObjetivo do Curso: O Curso objetiva capacitar os policiais civis para a prestação qualificada do serviço de polícia judiciária relacionada à segurança turística, compreendendo do cenário do turismo e sua relação com os grandes eventos.\r\nCarga Horária: 60 (sessenta) horas\r\nPeríodo: 01/10/2015 a 29/11/2015\r\nVagas: 6.000 (seis mil)\r\nPerfil do Discente: Policiais civis diretamente envolvidos nas ações para realização dos grandes eventos no Estado, bem como aqueles incumbidos da função de prestar atendimento policial aos participantes das competições, ao turista, e ao público em geral durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, tanto nas áreas impactadas pelo evento quanto nas áreas de grande aporte turístico.\r\nDIREITOS HUMANOS: ATUAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM GRANDES EVENTOS\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva proporcionar ao policial civil a compreensão do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o seu reconhecimento como parte das políticas públicas e da atuação do profissional de segurança pública, especialmente durante a realização de um grande evento.\r\nCarga Horária: 60 (sessenta) horas\r\nPeríodo: 01/12/2015 a 31/01/2016\r\nVagas: 6.000 (seis mil)\r\nPerfil do Discente: Policiais civis diretamente envolvidos nas ações para realização dos grandes eventos no Estado, bem como aqueles incumbidos da função de prestar atendimento policial aos participantes das competições, ao turista, e ao público em geral durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, tanto nas áreas impactadas pelo evento quanto nas áreas de grande aporte turístico.\r\nATUAÇÃO INTEGRADA DAS AGÊNCIAS DE SEGURANÇA EM GRANDES EVENTOS\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva oferecer ao policial civil conhecimento e compreensão das múltiplas competências das instituições públicas e privadas envolvidas no planejamento e operação dos grandes eventos, bem como o modelo de integração de Comando e Controle adotado, de modo a criar um ambiente propício à interação e integração de todos os agentes envolvidos, direta ou indiretamente nas operações de segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, permitindo ainda situar suas atuações com abrangência, inclusive, na segurança turística.\r\nCarga Horária: 60 (sessenta) horas\r\nPeríodo: 01/02/2016 a 27/03/2016\r\nVagas: 6.000 (seis mil)\r\nPerfil do Discente: Policiais civis diretamente envolvidos nas ações para realização dos grandes eventos no Estado, bem como aqueles incumbidos da função de prestar atendimento policial aos participantes das competições, ao turista, e ao público em geral durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, tanto nas áreas impactadas pelo evento quanto nas áreas de grande aporte turístico.\r\nCURSO DE INGLÊS INSTRUMENTAL E SCO - ATENDIMENTO AO TURISTA ESTRANGEIRO EM GRANDES EVENTOS\r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva proporcionar conhecimentos de inglês instrumental aplicado à atividade de polícia judiciária e associado às competências relacionadas ao Sistema de Controle Operacional - SCO, com a finalidade de agilizar o atendimento aos turistas, aperfeiçoar os registros de ocorrência e qualificar as informações que servirão para as investigações criminais a cargo da Polícia Civil durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\nCarga Horária: 60 (sessenta) horas\r\nPeríodo: 11/04/2016 a 12/06/2016\r\nVagas: 6.000 (seis mil)\r\nPerfil do Discente: Policiais civis diretamente envolvidos nas ações para realização dos grandes eventos no Estado, bem como aqueles incumbidos da função de prestar atendimento policial aos participantes das competições, ao turista, e ao público em geral durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, tanto nas áreas impactadas pelo evento quanto nas áreas de grande aporte turístico.\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO POLICIAL EM GRANDES EVENTOS \r\nObjetivo do Curso: O curso objetiva proporcionar ao policial civil o conhecimento da diversidade cultural, étnica e religiosa do público em um grande evento e a compreensão de conceitos relacionados à qualidade no atendimento e sua importância dentro da rotina policial, com a finalidade de garantir a eficiência e a eficácia do atendimento policial prestado ao usuário durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\nCarga Horária: 60 (sessenta) horas\r\nPeríodo: 13/06/2016 a 04/08/2016\r\nVagas: 6.000 (seis mil) \r\nPerfil do Discente: Policiais civis diretamente envolvidos nas ações para realização dos grandes eventos no Estado, bem como aqueles in cumbidos da função de prestar atendimento policial aos participantes das competições, ao turista, e ao público em geral durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, tanto nas áreas impactadas pelo evento quanto nas áreas de grande aporte turístico.\r\nId: 1885731\r\n"
        ],
        "1886021": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\nPRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO IVB Nº 40 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\nFicam designados para compor a Comissão de Licitação, os funcionários, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, podendo ser substituído pelo segundo, nos seus eventuais impedimentos:\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - matrícula n° 01534-7\r\nROSA MARIA SOUSA MOREIRA - matrícula nº 07125-8\r\nVÂNIA CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - matrícula nº 07085-4\r\nELISA FERREIRA BASTOS - matrícula nº 4010018-2\r\nMARA RÚBIA REIS MIRANDA SANTOS - matrícula nº 90093-6\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, a partir de 18 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\nDiretor Presidente\r\nId: 1886021\r\n"
        ],
        "1886268": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1179 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais 145, inciso IV da Constituição do, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado de Transportes BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO, Id. Funcional º 05.036.239-9, o Assessor/SETRANS IRAN RODRIGUES BEZERRA, Id. Diretora Geral de Administração e Finanças/SETRANS ELIZABETH BLANCO PEREZº 877para autorizarem despesas, ordenarem pagamentos à conta dos programas de trabalho das , bem como para movimentarem, eas contas bancárias desta Secretaria. \r\nA presente delegação estende aos referidos titulares competência para assinarem contratos de câmbio, autorizarem, em conjunto ou separadamente, abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinarem requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias. \r\nmovimentações bancárias da Secretaria de Estado de Transportes deverão ser realizadas pelos servidores mencionados no caput do art. 1º, em conjunto, sempre em número mínimo de 2(dois).\r\ndespesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelos titulares ora indicad§ 1º da presente Resolução.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fa do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nna data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, espe142, de 27 de janeiro. \r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1886268\r\n"
        ],
        "1886627": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 110 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 004/2013, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a GP7 LOGÍSTICA LTDA - EPP, por meio do Processo n° E-05/001/105/2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nMaria José da Silva - ID 2012534-8 - Gestor\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-2 - Membro\r\nAntônio Carlos de Souza Arantes - ID 5036457-0 - Membro\r\nRegina Celia de Jesus Antunes - ID 3986475-8 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 111 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 006/2011, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Simpress Comercio Locação e Serviços S.A., por meio do Processo n° E- 05/001/114/2011, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nPaulo César C. de S. Queiroz - ID 4434810-0 - Gestor\r\nLívia Ventura Nyaradi - ID 50748750 - Membro\r\nDiogo Pinheiro Proença - ID 5071942-4 - Membro\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-2 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 112 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 005/2011, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Empresa Brasileira de Engenharia e Comercio S.A. - EBEC, por meio do Processo n° E-05/094/2011, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nMaria José da Silva - ID 2012534-8 - Gestor\r\nAntônio Carlos de Souza Arantes - ID 5036457-0 - Membro\r\nLívia Ventura Nyaradi - ID 50748750 - Membro\r\nDiogo Pinheiro Proença - ID 5071942-4 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 113 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 009/2011, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Ambiental Service Limpeza e Conservação LTDA, por meio do Processo n° E- 05/001/160/2014, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nMaria José da Silva - ID 2012534-8 - Gestor\r\nAntônio Carlos de Souza Arantes - ID 5036457-0 - Membro\r\nRegina Celia de Jesus Antunes - ID 3986475-8 - Membro\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-0 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 114 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 006/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Locadora de Veículos Caxangá LTDA, por meio do Processo n° E-05/001/187/2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nMaria José da Silva - ID 2012534-8 - Gestor\r\nLívia Ventura Nyaradi - ID 5074875-0 - Membro\r\nAntônio Carlos de Souza Arantes - ID 5036457-0 - Membro\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-2 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 115 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 008/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Companhia de Locação das Américas, por meio do Processo n° E-05/001/163/2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nMaria José da Silva - ID 2012534-8 - Gestor\r\nRegina Celia de Jesus Antunes - ID 3986475-8 - Membro\r\nDiogo Pinheiro Proença - ID 5071942-4 - Membro\r\nAntônio Carlos de Souza Arantes - ID 5036457-0 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 116 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 007/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Flooring Industrial e Comercio LTDA, por meio do Processo n° E-05/002/165/2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nValéria Maria de Souza Lima - ID 2713635-3 - Gestor\r\nDiney de Lima Medeiros - ID 1944295-5 - Membro\r\nJosé Osorio Guedes de Carvalho - ID 2714033-4 - Membro\r\nJúlio Cesar de Oliveira - ID 4416317-7 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 117 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 008/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com o Rock World S.A., por meio do Processo n° E-05/002/042/2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nPaulo Roberto de Oliveira Senise - ID 5036184-8 - Gestor\r\nMiriam Cutz - ID 617502-3 - Membro\r\nAlcindo Fernandes - ID 2713605-1 - Membro\r\nLuiz Antônio Kallut do Nascimento Filho - ID 5036348-4 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 118 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 01/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a P & P Turismo LTDA, por meio do Processo n° E-05/001/270/2014, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nRegina Celia de Jesus Antunes - ID 3.986.475-8 - Gestor\r\nMaria Regina da Silva Miranda - ID Funcional n° 4.328.547-3 - Membro\r\nJussara Gorito Maurity - ID Funcional n° 2.714.415-1 - Membro\r\nElizabeth Agostinho Cordeiro - ID Funcional n° 4.347.385-7 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 119 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 002/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a BNC Locação de Imóveis, por meio do Processo n° E-05/001/050/2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nValeria Maria de Souza Lima - ID 2713635-3 - Gestor\r\nLuiz Antônio Kallut do Nascimento Filho - ID 5036348-4 - Membro\r\nDiney de Lima Medeiros - ID 1944295-5 - Membro\r\nElizabeth Agostinho Cordeiro - ID 4347385-7 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 120 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Instrumento Contratual n° 009/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, por meio do Processo n° E-05/001/050/2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nPaulo Cesar C. de S. Queiroz - ID 4434810-0 - Gestor\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-2 - Membro\r\nLívia Ventura Nyaradi - ID 5074875-0 - Membro\r\nDiogo Pinheiro Proença - ID 5071942-4 - Membro\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar à Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1886627\r\n"
        ],
        "1886639": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO CÓRREGO DOS AFONSOS, COMO CONTRATADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo E- 17/001/1308/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de canalização do Córrego dos Afonsos, no trecho interno ao Conjunto Habitacional Terra Nova, e construção de galeria de drenagem até o deságue no Rio Bengalas, no Município de Nova Friburgo- RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES - ID Nº 890644-0\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO ID Nº 4432321-2\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO - ID Nº 4436904-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1886639\r\n"
        ],
        "1886813": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " \r\nDESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM, de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a designação do servidor MARCIO LEITE D'ASSUNÇÃO, Id. Funcional nº4170096-4, anteriormente designado para a função de Assessor de Planejamento e Controle da UEPSAM, e designa FERNANDO LOPES DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 542385-6, Subsecretário Executivo, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Assessor de Planejamento e Controle da UEPSAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA UEPSAM\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2º do Decreto nº 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM, de que trata o art. 4º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011,\r\nRESOLVE:\r\nTornar sem efeito a designação do servidor MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO, Id Funcional n° 32182164-7, anteriormente designado para a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM, e designar FLAVIO BAPTISTA SILVEIRA, Id Funcional n° 2025383-4, Coordenador Executivo, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Coordenador de Desenvolvimento Institucional da UEPSAM.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 486 DE 27 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO LEGAL PARA REPRESENTANTE DA UEPSAM.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 82, inciso VII e § 1° da Lei Estadual nº 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual, e\r\nque de acordo com o art. 7° do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que foi alterado pelo art. 2° do Decreto 45.252, de 19 de maio de 2015, o Secretário de Estado do Ambiente, designará, por ato próprio os representantes da UEPSAM de que trata o art. 4° do Decreto nº 42.391, de 18 de abril de 2011, e, tendo em vista o disposto no art. 35 do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar MARCIO DE MELO ROCHA, Id. Funcional n° 50725009, que exerce a função de Coordenador de Projetos da UEPSAM, para exercer, no período de 28/08/2015 a 15/09/2015, de forma cumulativa e em substituição legal, a função de Coordenador de Obras da UEPSAM, exercida por MAURO ALONSO DUARTE, Id. Funcional 5032590-6, conforme Resolução SEA nº 472, de 19 de junho de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente \r\n*Omitida no D.O. de 28/08/2015.\r\nId: 1886813\r\n"
        ],
        "1886817": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1180 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE, NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, A FIM DE PROPOR DIRETRIZES COM VISTAS AO PROGRAMA DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legaise\r\na necessidade de implementar as ações propostas no Cº ATN/OC-11468-BR, celebrado com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),\r\nRESOLVE:\r\nConstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão Permanente responsável pela elaboração, implementação e divulgação de ações necessárias à consolidação do Programa de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, objeto do Convêniocelebrado entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes.\r\nserá permanente e composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n;\r\n;\r\n;\r\n;\r\n;\r\n.\r\nFica a servidora Maria de Fátima Almeida Vasconcelos encarregada de substituir o Coordenador, em suas eventuais ausências.\r\nrgãos desta SETRANS envidarão esforços no sentido de apoiar administrativamente a presente Comissão, com vistas à consecução de seus objetivos. \r\nResolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, espe80, de 27 de abril de 2012, publicada no O. de 08/05/2012.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1886817\r\n"
        ],
        "1886899": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1179 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais 145, inciso IV da Constituição do287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Subsecretário de Estado de Transportes , nº Geral de Administração e Finanças/SETRANS para autorizarem despesas, ordenarem pagamentos à conta dos programas de trabalho das , bem como para movimentarem, eas contas bancárias desta Secretaria. \r\n- A presente delegação estende aos referidos titulares competência para assinarem contratos de câmbio, autorizarem, em conjunto ou separadamente, abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinarem requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias. \r\nmovimentações bancárias da Secretaria de Estado de Transportes deverão ser realizadas pelos servidores mencionados no caput do art. 1º, em conjunto, sempre em número mínimo de 2 (dois).\r\ndespesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelos titulares ora indicad§ 1º da presente Resolução.\r\n\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fado Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n, revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS de 201. \r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nde 17.09.2015.\r\nId: 1886899\r\n"
        ],
        "1886906": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 613 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE TÉCNICA DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2015 - MICROPROJETOS FAVELA CRIATIVA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nInstituir a Comissão de Seleção de Projetos para a fase de análise técnica, da etapa de seleção da Chamada Pública n° 04/2015 - Microprojetos Favela Criativa, conforme Edital publicado no D.O. de 05/08/2015, integrada pelos membros a seguir: \r\nTitular: Alexandre de Oliveira Pimentel, ID 4404691-0 (Presidente).\r\nSuplente: Diogo de Oliveira Barroso, ID 5014260-7.\r\nSuplente: Thiago Luíz de Oliveira da Silva Santos, ID 4371891-4.\r\nTitular: Marcos André Rodrigues de Carvalho, ID 4337221-0.\r\nSuplente: Mariana Venturim Silva, ID 50701835.\r\nRepresentantes do Ministério da Cultura\r\nTitular: Valquíria de Souza Dias, Mat. 4458333.\r\nSuplente: Gelcira Segal Caldeira, Mat. 1718046.\r\nRepresentantes da Light\r\nTitular: Paulo Eduardo Roscoe Bicalho, CPF: 025.251.797-06\r\nSuplente: Estela Fernanda Cordeiro Alves, CPF: 013.456.127-96.\r\nSuplente: Igor Costa Viana dos Santos, CPF: 100.487.057-48.\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nTitular: Maria do Socorro Brito Araujo, CPF: 291.589.664-04\r\nTitular: Ecio Pereira de Salles, CPF: 016.842.117-86.\r\nTitular: Lucio Enrico Vieira Attia, CPF: 078.781.077-00.\r\nSuplente: Paula Cristina Mori Coelho, CPF: 095.615.768-80.\r\nSuplente: Egeu Laus Simas, CPF: 410.009.437-04.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1886906\r\n"
        ],
        "1886921": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 121 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão de Licitação, desta Secretaria, no prazo de 01 (um) ano, os seguintes membros representantes:\r\nPREGOEIRO TITULAR: \r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 2012534-8\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n1° MEMBRO: Regina Celia de Jesus Antunes - ID 3986475-8\r\n2° MEMBRO: Alcindo Fernandes - ID 1958381-8\r\n3° MEMBRO: Matheus Knauer Neves - ID 5074886-6\r\n- Fica designada o servidor Julio Cesar de Oliveira, ID 4416317-7 para substituir o Pregoeiro titular em seus impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1886921\r\n"
        ],
        "1887272": [
            "2015-09-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1264 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o art. 2º, incisos I e II da Resolução SES nº 1215, de 23/07/2015, publicada no D.O. de 28/07/2015, que passará a ter a seguinte redação:\r\nI - Titulares:\r\nTIAGO VELLOSO DE CARVALHO - ID Funcional nº 5036289-5;\r\nPAULO CEZAR RAMOS FIGUEIREDO - ID Funcional nº 32154941\r\nROGÉRIO CASEMIRO DA SILVA - ID Funcional nº 26662159\r\nII - Suplentes:\r\nANA PAULA PERAZOLI - ID Funcional nº 43988741\r\nELIAS SILVA DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 260030-4\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1887272\r\n"
        ],
        "1887273": [
            "2015-09-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E REGIONAL (SAMU - 192) E REVOGA A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 239 DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\na Portaria Ministerial nº 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\na Portaria Ministerial nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\na Portaria Ministerial n° 804/SAS/MS, de 28 de novembro de 2011 que dispõe sobre a necessidade de identificar no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) as Centrais de Regulação Médica das Urgências e as equipes de atendimento das unidades de suporte básico, suporte avançado, atendimento aéreo, ambulancha, motolância e veículo de intervenção rápida; e\r\na Portaria Ministerial nº 1010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n:\r\n- Regulamentar a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional (SAMU-192) de acordo com os projetos de implantação do SAMU e/ou Plano Regional de Urgência e Emergência (RUE).\r\n- As despesas de custeio da operacionalização do SAMU-192 serão compartilhadas entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, de forma tripartite na seguinte proporção, conforme consta da Portaria Ministerial nº 1.010, de 21 de maio de 2012, art. 40, onde lê-se:\r\n“I- União: 50% ( cinquenta por cento) da despesa;\r\nII- Estado: no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa; e \r\nIII- Município: no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa.”\r\nFica estabelecido que, obrigatoriamente, a Coordenação Geral do SAMU Regional deve encaminhar mensalmente à Coordenação de Urgência e Emergência Estadual, relatório técnico contendo dados financeiros e operacionais, conforme determinação no Cap. I, parágrafo único da Portaria Ministerial nº 1.010, de 21 de maio de 2012, assim como informações referentes a frota ativa de unidades móveis e manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n- O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências quando ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde devido ao não cumprimento da Portaria Ministerial nº 1.010, de 21 de maio de 2012.\r\nFica revogada a Resolução SESDEC n° 239, de 12 de março de 2008, publicada no D.O. de 14 de março de 2008.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1887273\r\n"
        ],
        "1887297": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n22.399.697,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n716.055.243,02\r\n24\r\n1.913.905,94\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n83.655.378,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n16.232.015,94\r\n10\r\n23.577.600,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n4.475.981,75\r\n01\r\n245.000,00\r\n10\r\n413.136,03\r\n13\r\n10.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n635.400,00\r\n01\r\n630.750,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n01\r\n1.220.335,72\r\n12\r\n864.375,58\r\n18\r\n570.918,46\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n4.309.746,00\r\n01\r\n1.471.560,25\r\n10\r\n1.484.085,00\r\n13\r\n1.306.838,35\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n21.752.303,65\r\n01\r\n2.559.726,00\r\n11\r\n14.967.630,73\r\n12\r\n36.526.421,53\r\n99\r\n31.064,55\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n22.702.301,89\r\n01\r\n9.020.141,25\r\n12\r\n4.683.338,00\r\n99\r\n15.402.504,80\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n187.085.349,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n01\r\n-\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n46.122.775,75\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n261.000,00\r\n11\r\n2.985.548.058,23\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n3.000.000,00\r\n01\r\n3.868.022,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n212.248.865,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n27.363.792,00\r\n10\r\n1.680.812,08\r\n11\r\n2.061.424,42\r\n22\r\n26.236.966,00\r\n24\r\n692.543,76\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n3.670.000,00\r\n22\r\n6.906.886,65\r\n*Omitida no D.O. de 15.09.2015.\r\nId: 1887297\r\n"
        ],
        "1887303": [
            "2015-09-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 782 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR A ESTRUTURAREGIMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- Criar o Grupo de Trabalho para propor a estrutura e elaborar o Regimento da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- O Grupo de Trabalho será integrado pelos os seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a coordenação do primeiro.\r\nROBSON DOS SANTOS FRANÇA - ID. 50279050;\r\nPAULO CESAR VIEIRA - 50279505;\r\nPAULO ROBERTO VAREJÃO NOVAES - ID 41376501;\r\nLUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO - ID 5527732;\r\nWINDSON MACIEL - ID 50119583;\r\nFATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES - ID. 10160930.\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho:\r\nproceder ao levantamento de todos os atos de criação, ampliação desmembramento e alteração da estrutura existente, com objetivo de estudar e organizar, atualizar e estabelecer a estrutura da SETRAB.\r\npropor a formulação de objetivos estratégicos e de processos de gestão, levando em conta os objetivos da estrutura do Governo, a relação entre os pares, Secretarias Estaduais, Ministério do Trabalho, Prefeituras e outros parceiros e o ambiente interno, com definições, procedimentos e estratégias alternativas para o atingimento de Metas.\r\npropor organograma, regimento, visando o atendimento da Missão, Objetivos Estratégicos, Metas, Programas, Convênios, Projetos, ações e atividades da SETRAB.\r\nreavaliar e propor a reformulação da Missão, Visão, Valores da SETRAB, levando em consideração as alterações, atualizações e legislação vigentes.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar em 60 dias, os estudos e as propostas, bem como, minutas do Decreto de Estrutura, Regimento e Organograma para apreciação do Titular da Pasta. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\n\r\nId: 1887303\r\n"
        ],
        "1887392": [
            "2015-09-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 122 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015\r\nMEMBROS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE COORDENADOR-GERAL E GERENTE-EXECUTIVO, REFERENTE CONVÊNIOS CELEBRADOS NO Â\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 13 e 14 e seus incisos do Decreto Estadual n°41.528/2008,\r\n:\r\n- Designa o servidor FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR, ID 5036941-5, para exercer a função de Coordenador-Geral de Convênios, celebrados no âmbito da SETUR, cabendo-lhe as atribuições elencadas no art. 13 e incisos do Decreto Estadual n° 41.528/2008,\r\n- Designa o servidor JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA, ID n° 4416317-7, para exercer a função de Gerente-Executivo de Convênios, celebrados no âmbito da SETUR, cabendo-lhe as atribuições elencadas no art. 14 e incisos do Decreto Estadual n° 41.528/2008.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1887392\r\n"
        ],
        "1887617": [
            "2015-09-21 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETUR Nº 121 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃ DE QUE TRATA O DECRETO ESTADUAL N° 31.863 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4° do art. 51 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Secretaria, pelo no prazo de 01 (um) ano, os seguintes membros representantes:\r\nPREGOEIRO TITULAR: \r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 201234-8\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n1° MEMBRO: Regina Celia de Jesus Antunes - ID 3986475-8\r\n2° MEMBRO: Alcindo Fernandes - ID 1958381-8\r\n3° MEMBRO: Matheus Knauer Neves - ID 5074886-6\r\n- Fica designada o servidor Julio Cesar de Oliveira, ID 4416317-7, para substituir o Pregoeiro titular, em seus impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/09/2015.\r\nId: 1887617\r\n"
        ],
        "1887878": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            " GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3816 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94, e na Resolução PGE nº 3807, de 28.08.2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional, de Barra do Piraí, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito Civil:\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\nProcesso Civil:\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1887878\r\n"
        ],
        "1887880": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nºs 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR),\r\n- as resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução nº 883, de 18 de março de 2014, e Resolução nº 1.212, de 15 de julho de 2015, e\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional, como Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\n/CIR\r\n\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nCENTRO SUL\r\nAndré Schimidt da Silva - Suplente da CIR Centro Sul\r\nSuzane Gattass de Paula Corrêa - Suplente da CIR Centro Sul\r\nAdriana Maiarotti Justo - Titular da CIR Centro Sul\r\nAndré Schimidt da Silva - Titular da CIR Centro Sul\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1887880\r\n"
        ],
        "1887882": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DEPROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE SAÚDE DO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de atualização do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, de modo a adequá-lo aos preceitos da Constituição Federal de 1988 e às legislações posteriores, relacionadas aos interesses nacionais em saúde,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Grupo de Trabalho para elaboração, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de proposta de atualização do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 214, de 17 de julho de 1975, cujas “Normas Técnicas Especiais” foram aprovadas pelo Decreto nº 1.754, de 14 de março de 1978. \r\nO Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos órgãos, abaixo mencionados: \r\n04 (quatro) representantes da Superintendência de Vigilância em Sanitária;\r\n03 (três) representantes da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde; \r\n01 (um) representante da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria;\r\n01 (um) representante do Gabinete do Secretário de Estado de Saúde.\r\nO Grupo de Trabalho constituído será coordenado por um dos representantes da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\nO Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar proposta de atualização do Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, mencionada no art. 1º, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1887882\r\n"
        ],
        "1887956": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1378 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015\r\nPADRÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/004/1021/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\nas disposições estatutárias e regulamentares em vigor, especialmente as previstas no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro, e no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 - Regulamento do Estatuto;\r\n- o disposto no Decreto nº 43.876, de 08 de outubro de 2012;\r\n- a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como órgão central de pessoal do Poder Executivo estadual, na forma do Parágrafo Único do art. 3º, do Decreto nº 26.457, de 07 de julho de 2000; do art. 2º do Decreto nº 27.883, de 02 de março de 2001; do art. 3º do Decreto nº 41.462, de 29 de agosto de 2008, e dos arts. 1º e 2º, inciso VII, da Resolução SEPLAG nº 894, de 02 de abril de 2013, e\r\n- a necessidade de padronizar rotinas e procedimentos visando à obtenção de melhores resultados na gestão de pessoas,\r\nFixar rotina-padrão para os procedimentos destinados à edição dos atos de nomeação e posse de servidores públicos estaduais ocupantes de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.\r\nHomologado o resultado do concurso público de provas ou de provas e títulos pela autoridade competente, o órgão ou entidade responsável pelo preenchimento das vagas cuidará da convocação dos candidatos aprovados para apresentação de documentos e realização de exame médico admissional, observada a ordem de classificação e respeitado o número de vagas a serem preenchidas, conforme a previsão do edital.\r\nA convocação de que trata o caput far-se-á mediante publicação oficial e por meio de correspondência pessoal.\r\nO candidato convocado deverá apresentar, no setorial de Recursos Humanos do órgão ou entidade referidos no caput do art. anterior, os seguintes documentos:\r\ncarteira de identidade;\r\nCPF;\r\nPIS/PASEP;\r\ncomprovante de residência;\r\ntítulo de eleitor ou documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\ndocumento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar;\r\ncomprovação do grau de instrução exigido pelo edital do concurso;\r\n- comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido, e;\r\ncertidão por tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder. \r\nNos casos em que o candidato tiver exercido vínculo público de trabalho anterior em órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual, a juízo do setorial de Recursos Humanos responsável pela análise dos documentos relacionados neste artigo, poderá ser exigida a apresentação de certidão por tempo de serviço e/ou de contribuição.\r\nO candidato convocado deverá preencher declaração de bens, conforme o modelo do Anexo I, bem como informar se ocupa outro cargo, função ou emprego, na Administração direta ou indireta de qualquer Ente federativo ou esfera de poder, ou se recebe proventos de inatividade, conforme o modelo do Anexo II.\r\nCaso a informação prestada no Anexo II seja afirmativa, deverá ser adotada a rotina definida pela Resolução SEPLAG nº 847, de 09 de janeiro de 2013. \r\nCaso exigido pelo edital do concurso, tendo em vista a natureza do cargo a ser provido, o candidato aprovado deverá apresentar certificado de bom procedimento, comprovado por atestado de antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do seu domicílio ou mediante informação, em processo, ratificado pelo Secretário de Estado de Segurança ou por autoridade à qual tenha sido delegada competência para a prática do ato de ratificação.\r\nHavendo condições especiais previstas em lei ou regulamento para o provimento de determinado cargo, o candidato convocado deverá apresentar documentos hábeis a comprovar o seu atendimento, nos termos fixados pelo edital do concurso.\r\nCumpridas as exigências do art. anterior, o órgão ou entidade responsável pela convocação apresentará ao Governador do Estado, por meio de processo administrativo e conforme a necessidade para o preenchimento de vagas, proposta de nomeação de candidatos habilitados no exame médico admissional.\r\nAs propostas de nomeação deverão observar a ordem de classificação e o número de vagas previsto no edital do concurso. \r\nO exame médico admissional destina-se a aferir a aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo postulado. \r\nApós o provimento do cargo mediante a publicação do ato de nomeação, o candidato será convocado para lavratura de termo de posse, na forma do modelo do Anexo III.\r\nA habilitação no exame médico admissional e o cumprimento das exigências previstas no art. 3º constituem requisitos indispensáveis para a posse.\r\n- Publicado o ato de posse, deverá ser entregue uma via do termo ao servidor.\r\nA juízo da autoridade competente para homologar o concurso, poderá haver posse por procuração específica. \r\nO termo de posse e a declaração de bens serão arquivados no órgão ou entidade de lotação do servidor.\r\nA declaração de bens deverá permanecer lacrada durante a vida funcional do servidor.\r\nConcluída a posse, o setorial de Recursos Humanos do órgão ou entidade de origem deverá cadastrar os dados do servidor no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ, bem como adotar as providências necessárias para a sua identificação biométrica, nos termos da Resolução SEPLAG nº 1.047, de 12 de dezembro de 2013. \r\nA autoridade que concedeu a posse determinará o dia em que o servidor dará início ao exercício do cargo.\r\nO servidor deverá ser empossado no cargo e iniciar o exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação.\r\nMediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado, e ocorrendo motivo relevante, o prazo para a posse, início do exercício e da consequente investidura no cargo efetivo poderá ser prorrogado ou reavaliado, a critério da Administração, em até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata o parágrafo anterior.\r\nA nomeação será tornada sem efeito se o servidor não tomar posse e não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. \r\nNa data em que se inicia o exercício o servidor passa a fazer jus à remuneração do cargo, iniciando-se o cômputo de prazos para aquisição do direito às férias, dos direitos cuja constituição dependa de tempo de efetivo exercício e para o período de estágio probatório. \r\nPublicado o ato de posse e iniciado o exercício, considerar- se-á o servidor investido no cargo de provimento efetivo.\r\nImediatamente após a posse e o início do exercício será editado pela autoridade competente ato de investidura do servidor, na forma do modelo do Anexo IV.\r\nO ato de investidura será elaborado com a data em que o servidor iniciou o exercício do cargo.\r\nConcluída a investidura, uma via do ato deverá ser imediatamente entregue ao servidor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDECLARAÇÃO DE BENS E VALORES - DBV\r\nCPF: ______________________________ ID funcional: _____________________ \r\nPASEP: ____________________________ VÍNCULO(S) : _____________________\r\nDADOS DE LOTAÇÃO:\r\nÓRGÃO DE ORIGEM: _________________________________________________________\r\nÓRGÃO DE EXERCÍCIO: _______________________________________________________\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA: ___________________________________ Nº: _____________\r\nENDEREÇO: __________________________________________________________\r\nMUNICÍPIO:________________________________ TELEFONE: _______________________\r\nDADOS PESSOAIS:\r\nNOME: _________________________________________________________\r\nFILIAÇÃO: __________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nDATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ SEXO: ____ESTADO CIVIL: __________________\r\nENDEREÇO: ___________________________________________________________\r\nMUNICÍPIO:________________________________TELEFONE: _______________________\r\nE-MAIL ____________________________________\r\nNATURALIDADE: _______ IDENTIDADE Nº: ____________________ÓRGÃO: ____________\r\nTÍTULO DE ELEITOR Nº: ______________________ ZONA: ________ SEÇÃO: ___________\r\nNº DE DEPENDENTES: _______________________ CEP: ____________________________\r\nDADOS FUNCIONAIS:\r\nID funcional: _______________________________ DATA DE ADMISSÃO: ____/____/_____\r\nCARGO: ________________________________________ NÍVEL: ______________________\r\nREMUNERAÇÃO (TOTAL): R ____________________ VENCIMENTO: R ______________\r\nTRIÊNIO: R _________________ OUTRAS VANTAGENS: R ________________________\r\nACUMULAÇÃO: SIM £ NÃO £\r\nMATRÍCULA: _____________________________ DATA DE ADMISSÃO: _____/____/_____\r\nCARGO: _________________________________________ NÍVEL: ____________________\r\nREMUNERAÇÃO (TOTAL): R ____________________ VENCIMENTO: R ______________\r\nTRIÊNIO: R _________________ OUTRAS VANTAGENS: R ________________________\r\nVÍNCULO(S):__________________CARGO EM COMISSÃO/SÍMBOLO:__________________ NOMEAÇÃO: £ EXONERAÇÃO: £ \r\nDATA DA PUBLICAÇÃO: ____/___/____ DATA DE VALIDADE: ____/____/____\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS ESTRANHAS AOS COFRES PÚBLICOS, INDICANDO LOCALIZAÇÃO E VALORES PERCEBIDOS:\r\n__________________________________________________________\r\nBENS, VALORES E DIREITOS DO DECLARANTE, COM LOCALIZAÇÃO, VALOR E DATA DE AQUISIÇÃO:\r\n__________________________________________________________\r\nIDEM DOS DEPENDENTES:\r\n__________________________________________________________\r\nDADOS DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO\r\nNOME: __________________________________________________________\r\nCPF:_______________________________ PROFISSÃO: _____________________________\r\nENDEREÇO: __________________________________________________________\r\nMUNICÍPIO:_________________TELEFONE:_____________ESTADO CIVIL: _____________\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS (FONTES E VALORES):\r\n__________________________________________________________\r\nBENS, VALORES E DIREITOS:\r\n__________________________________________________________\r\n______________________,______ DE ____________________ DE_________ \r\n___________________________________________________\r\n(Assinatura do Servidor)\r\nANEXO II\r\nSenhor (Titular do órgão ou entidade ou autoridade à qual tenha sido delegada competência para o controle das acumulações no momento da posse, conforme os termos da Resolução nº 847, de 09 de janeiro de 2013), \r\nNome completo do servidor __________________________________________ _______________________________________________________Residente a ______________________________________________________ Nº.______,Complemento ________Bairro ______________________________ Cidade ________________________________CEP ______________________ Estado _____________________,Nacionalidade _________________________ Estado civil _______________________________________________________ CPF nº.______________,Identidade nº.____________Expedida ____________ Cargo __________________________________________________________ Matricula/ID. Funcional _____________________________________________ Lotado na (o) _____________________________________________________\r\n(Local de Trabalho)_________________________________________________ Vinculado (a) _____________________________________________________ (órgão de origem)\r\nVem requerer a V. Sa. autorização para exercer o vínculo público de trabalho referido acima, em regime de acumulação remunerada com o cargo de __________________________________(cargo no qual o requerente será empossado), ou;\r\nDeclaro que não ocupo qualquer outro vínculo público de trabalho. \r\nNesses termos,\r\nPede deferimento.\r\nRio de Janeiro, _____,de _____________________,de ____________.\r\n_________________________________________________________\r\nAssinatura do Requerente\r\nDECLARAÇÃO\r\n1 - DECLARO sob minha responsabilidade funcional, que NÃO exerço outro cargo, emprego ou função, ou cargo em comissão nesse Estado ou nos seus municípios, Autarquias, na União, em outro Estado, Territórios ou seus Municípios, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações mantidas pelo Poder Público, além do(s) vínculo(s) público(s) de trabalho mencionado(s) no presente processo.\r\n2 - A jornada do outro vínculo público de trabalho é de _______ (hs) e o tempo gasto no percurso entre um trabalho e outro será de_______________________________________ (preenchimento deste item somente no caso de acumulação). \r\nRio de Janeiro _______de ____________________ de____________\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nANEXO III\r\nTERMO DE POSSE\r\nFulano de Tal do Quadro Permanente da(o) xxxxxxxx, e nomeado(a) por meio do Decreto de xxx de xxxxx de xxxx, publicado no Diário Oficial de xxx/xxx/xxxx, compareceu perante o(a) Senhor(a) (cargo do dirigente), e tendo cumprido todas as exigências legais, foi empossado(a) no referido cargo, assumindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública. Consigno que o (a) empossado(a) apresentou declaração de bens. \r\nRio de Janeiro,______ de ____________________ de____________.\r\n__________________________________________________________\r\nNome do Servidor\r\n__________________________________________________________\r\nNome da autoridade competente\r\nANEXO IV\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº XXXXXXXXX, \r\nR E S O L V E:\r\nXxxxx Xxxxx Xxxxx, Id. Funcional xxx (e vínculo[s]), no cargo de xxxxxx, do Quadro Permanente do(a) xxxxxxxxxxxxxxxx, para o qual foi nomeado(a) por meio do Decreto de xx de xxxx de xxxx, publicado no Diário Oficial de xx/xx/xxxx, em decorrência de aprovação em concurso público homologado no Diário Oficial de xx de xxxx de xxxx.\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxx de xxxx.\r\nXXXXXX XXXXXX XXXXXXX\r\nId: 1887956\r\n"
        ],
        "1887957": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE DA REDE DE PREGOEIROS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDPREG.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 2º do Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 01/036/257/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDispensar a servidora MONIQUE SIMÕES SOARES, ID. Funcional nº 00876773-4, da função de Gerente da REDPREG.\r\nDesignar o servidor HUGO CARVALHO DE SÁ, ID. Funcional nº 05034088-3, para desempenhar a função de Gerente da REDPREG.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1887957\r\n"
        ],
        "1888164": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2010, de prestação de serviços de Leitura de Dosímetro, referente ao processo nº E-08/90174/2008, composta pelos servidores Julia Laercia de Carvalho Gusmão, Identidade Funcional nº 500.882-89, como Coordenador de Equipe, Gilmara Pereira da Cruz, Identidade Funcional 500906-4 e Luiz Ernesto Velasco Gomes, Identidade Funcional 26063557.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 21 de setembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1888164\r\n"
        ],
        "1888165": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 013/2011, de gestão compartilhada de unidade móvel de tomografia computadorizada em veículo motorizado, celebrado entre a SES, referente ao processo nº E-08/9300/2009, composta pelos servidores José Jorge Ataualpa de Lima - Identidade Funcional nº 3090077-8., como Coordenador de Equipe, Ana Paula Magalhães Gouvêa, Identidade Funcional nº 436.2211-9 e Pedro Oliveira Reis Flores, Identidade Funcional nº 5001813-2\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1888165\r\n"
        ],
        "1888166": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 076/2010, prestação de serviços para gestão compartilhada de unidade móvel de ressonância magnética em veículo motorizado, referente ao processo nº E-08/9301/2009, composta pelos servidores José Jorge Ataualpa de Lima - Identidade Funcional nº 3090077-8, como coordenador de equipe, Ana Paula Magalhães Gouvêa, Identidade Funcional nº 436.2211-9 e Pedro Oliveira Reis Flores, Identidade Funcional nº 5001813-2\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 21 de setembro de 2015 \r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1888166\r\n"
        ],
        "1888167": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 086/2015, de prestação de serviços de Realização de processo Seletivo para Residência Médica, referente ao processo nº E-08/001/1937/2015, composta pelos servidores Silvana Ferreira Lima, Identidade Funcional nº 2055498-2, como Coordenador de Equipe, Márcia Fernanda da Costa Carvalho, Identidade Funcional 3142694-8 e Vera Maria Mesquita Bortoluzzi, matrícula 06.230-68.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 21 de setembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1888167\r\n"
        ],
        "1888287": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nDO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 44-A, II, b, 1, da Lei 2.657, de 27 de dezembro de 1996, e no Processo nº E- 04/106/112/2015;\r\n:\r\n- Os dispositivos abaixo indicados, constantes do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nitem 2 da alínea “b” do inciso XVII do art. 113:\r\n“Art. 113 - [...]\r\n[...]\r\nXVII [...]\r\n[...]\r\nb [...]\r\n[...]\r\n2 - ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis e demais medidas pertinentes;”\r\ninciso II do caput do art. 118:\r\n“Art. 118. [...]\r\n[...]\r\nII - verificação, pelo banco de dados da SEFAZ, de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos IX, X, XIV e XVII, b, 2, todos do caput do art.113 deste Anexo;\r\n[...]”\r\n- Acrescenta o §10 ao art. 113, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 113. [...]\r\n[...]\r\n§ 10 - Para fins do disposto item 2 da alínea “b” do inciso XVII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega zerada de arquivos ou declarações por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses.” \r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1888287\r\n"
        ],
        "1888288": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nDA PARTE II DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS PARA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS POR PESSOAS NÃO OBRIGADAS A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. \r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo nº E- 04/106/113/2015;\r\nE:\r\n- Os dispositivos, abaixo indicados, constantes do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 37 - A devolução ou a troca total previstas no art. 36 deste Anexo estão condicionadas a: \r\nI - no caso de operação acobertada por Cupom Fiscal, retenção pelo contribuinte do próprio documento referente à saída originária da mercadoria para arquivamento, salvo na hipótese prevista no § 1º deste artigo;\r\nII - no caso de operação acobertada com documento eletrônico, indicação do número da chave de acesso referente ao documento que acobertou a saída originária da mercadoria, para fins do disposto no inciso V do do art. 36 deste Anexo. \r\n§ 1º - [...]\r\n[...]\r\n§ 2º - Em caso de devolução ou troca parcial, é dispensada a retenção do Cupom Fiscal referente à saída originária, contanto que o contribuinte adote os procedimentos previstos no § 1º deste artigo.”\r\n- Acrescenta os incisos IV e V no caput do art. 36 do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 36 - [...]\r\n[...]\r\nIV - identificação do consumidor, compreendendo o nome, o endereço e o número do CPF ou do CNPJ, conforme o caso;\r\nV - referência à chave de acesso do documento eletrônico que acobertou a saída originária da mercadoria, se for o caso.” \r\n- Revoga o § 2º do art. 36 do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, ficando renumerado o § 1º para Parágrafo Único.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1888288\r\n"
        ],
        "1888425": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, NO AMBITO DO FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, do art. 7 da Lei nº 5.153/07, que constitui o Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta no processo nº E-12/001/1034/2015,\r\nRESOLVE: \r\nDelegar competência ao Assessor-Chefe do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, PATRICIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 43554024, para responder pela função de ORDENADOR DE DESPESAS nas faltas e impedimentos de SERGIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2420548-6, Diretor Geral do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, para nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Especial do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, ou ainda, em razão de convênios firmados, praticar com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, emissão de notas de empenho, movimentação de contas bancarias e recursos financeiros em geral;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\nautorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revoga-los ou anulá- los;\r\ndispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações; \r\nrequisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral, e\r\nfirmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\nAs competências descritas na alínea “f” do artigo anterior ficarão limitadas aos valores estabelecidos, na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços de Serviços.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil nº 391 de 26 de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 1888425\r\n"
        ],
        "1888449": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgão, conforme o Anexo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro \r\n00\r\n3.000.000,00\r\n01\r\n3.868.022,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n216.748.865,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n*Omitida no D.O. de 21.09.2015.\r\nId: 1888449\r\n"
        ],
        "1888562": [
            "2015-09-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1182 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 \r\nESTABELECE REGRAS PARA O CUMPRIMETO DO ART. 7º, § 4º DO DECRETO Nº 42.262, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 COM A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 45.338, DE 10 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais de 10 de agosto de 2015 que alterou a redação do Decreto nº 42.262,\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente resolução, para a adequação do sistema do Bilhete Único Intermunicipal ao disposto no art. 7ºDecreto nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010.\r\ntado de Transportes dará ampla divulgação àqueles usuários que, por força de lei, preencherem os requisitos para a obtenção de isenção integral do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros que após o prazo estabelecido no art. 1º da presente resolução, não poderão se cadastrar no Sistema do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n4º do D, já cadastrados no sistema do Bilhenico, não farão jus ao respectivo subsídio após o término do prazo estabelecido no art. 1º.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1888562\r\n"
        ],
        "1888635": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            " ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULUÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS\r\nTORNA PÚBLICO O RESULTADO DO PROCESSO ELEITORAL DO CELGBT RJ PARA O EXERCÍCIO 2015 A 2017. \r\nDE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009 e Regimento Interno do CELGBT/RJ,\r\n- os termos do Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009 que cria o CELGBT/RJ;\r\n- o Fórum Próprio da Sociedade Civil Organizada, realizado em 15 (quinze) de agosto de 2015;\r\n- o Regimento Interno do CELGBT/RJ, publicado no D.O. de 22 de março de 2010; e\r\n- a Resolução n° 002/2015 do CELGBT/RJ que publica o edital do processo eleitoral do CELGBT/RJ, e estabelece suas regras e cronograma;\r\nTornar Pública a lista de Instituições e Especialistas eleitos pela sociedade civil organizada, bem como as Secretarias de Estado com assento neste Conselho:\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVL \r\nORGANIZAÇÕES LGBT\r\n1- Grupo 7 Cores \r\n2- Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM \r\n3- Grupo Aldeia da Diversidade\r\n4- Associação Para Liberdade de Expressão e Diversidade - ALED\r\n5- Grupo Arraial Free\r\n6- Associação das Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - ASTRA\r\n7.Grupo Conexão G\r\n8- Movimento DELLAS\r\n9- Grupo Arco Iris de Cidadania LGBT - GAI\r\n10- Grupo da Diversidade de Niterói - GDN\r\n11- Grupo da Diversidade Sexual de São João de Meriti - GDS\r\n12- Grupo Pluralidade e Diversidade de Caxias - GPD\r\n13- Grupo Iguais\r\n14- Grupo LGBT Serra\r\n15- Grupo Triangulo Rosa\r\n16- Associação Grupo Para Todos - AGPT Caxias\r\nORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS\r\n1- Central de Movimentos Populares - CMP\r\n2- Grupo Pela Vidda\r\n3- Conselho Regional de Psicologia\r\nESPECIALISTAS \r\na- Benjamin Neves\r\nb- Almir de França Xavier\r\nc- Vinicius Bernardes Gonçalo Coelho\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB/RJ \r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC /RJ \r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV/RJ\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil/RJ,\r\nDefensoria Pública Geral do Estado do Rio de janeiro - DPGE RJ \r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE/RJ \r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ \r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ \r\nSecretaria de Estado de Ambiente - SEA/RJ \r\nSecretaria de Estado de Segurança - SESEG/RJ\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/ RJ\r\nSecretaria de Estado de Saúde \r\nOrdem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ\r\nO mandato tem duração de dois anos, a contar de 01 de setembro de 2015 e se encerra em 31 de agosto de 2017.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2015\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\nId: 1888635\r\n"
        ],
        "1888698": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            " \r\nA ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4° do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/098/024/2015,\r\n- Fica instituída a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\nComissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nMADELON DE SOUZA CANDIDO, Id Funcional 4189347-6, Pregoeiro;\r\nCÉLIA ABRALDES MÉNDEZ, Id Funcional 4336796-8, Membro da Equipe de Apoio;\r\nMARCELLA BIAGE PONTES MOREIRA, Id Funcional 5072325-1, Membro da Equipe de Apoio;\r\n- Fica designada a servidora Vanessa Expedido Miguel de Souza, Id Funcional 4388132-7, como substituta do Pregoeiro em seus impedimentos, em conformidade com o art. 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\nId: 1888698\r\n"
        ],
        "1888854": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nCUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA, RIO SÃO JOÃO E UNA, REGIÃO HIDROGRÁFICA VI. \r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7455/2015;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 59, de 09 de junho de 2015; e\r\n- a Resolução CBH LSJ nº 60, de 09 de junho de 2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar como limite de custeio, para os anos de 2015 a 2020, a destinação do valor de R 253.075,00 (duzentos e cinquenta e três mil e setenta e cinco reais) dos recursos do FUNDRHI, oriundos da cobrança pelo uso da água, para custeio e operacionalização da Entidade Delegatária do Comitê da Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema, Rio São João e Una, Região Hidrográfica VI.\r\n- Fica revogada na integra a Resolução CERHI- RJ n° 138, de 19 de agosto de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1888854\r\n"
        ],
        "1889025": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DO INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM) NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 H DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- o art. 7º da Lei nº 8080/90 dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização política - administrativa com direção única em cada esfera de governo;\r\n- a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;\r\n- a Resolução SES nº 1033/2014, publicada no D.O. de 07 de outubro de 2014, que institui o grupo de trabalho para a implementação da Linha de Cuidados do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a necessidade de implementação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação do paciente com doença cardiovascular aguda, com vistas a qualificar a gestão pública e promover qualidade no atendimento;\r\n- a necessidade promover educação continuada aos profissionais de saúde no diagnóstico e conduta frente ao paciente com doença cardiovascular, principalmente na urgência e emergência; e\r\n- a necessidade de analisar indicadores de qualidade na atenção à saúde na linha de cuidados naquela área; onde o perfil de morbimortalidade dos quadros relativos às doenças cardiovasculares é de alta relevância epidemiológica e social,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nas Unidades de Pronto Atendimento 24 H, as Diretrizes para o Atendimento do Infarto Agudo do Miocárdio, com objetivo de:\r\nDiagnosticar precocemente os pacientes com infarto agudo do miocárdio. \r\nUtilizar o trombolítico , quando não houver contra indicação , nos casos de IAM com supra desnivelamento do segmento ST.\r\nReduzir a morbimortalidade provocada pelo infarto agudo do miocárdio.\r\n- Instituir o fluxo de distribuição do trombolítico pela Secretaria Estadual de Saúde para as Unidades de Pronto Atendimento 24 H municipalizadas, com exceção das geridas pelo SMS-RJ, conforme comprovação de utilização após a primeira dispensação pela SES-RJ. A reposição será mediante o encaminhamento dos documentos descritos no Art. 3º parágrafo 2º desta Resolução.\r\nInstituir os seguintes critérios para o recebimento contínuo do trombolítico às Unidades de Pronto Atendimento 24H pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\nRealizar, em menos de 10 (dez) minutos após a classificação de risco, o eletrocardiograma digital em todos os casos de dor torácica.\r\n- Documentar no boletim de atendimento médico informatizado (BAM), o laudo do eletrocardiograma digital proveniente do HCOR, via eletrocardiografia digital já fornecido às UPAs 24h pelo Ministério da Saúde assim como a indicação ou não do uso do trombolítico.\r\n- Utilizar, nos casos de infarto agudo do miocárdio com supradesnivelamento do segmento ST, quando não houver contra indicação , o trombolítico e sempre registrando tal procedimento no boletim de atendimento médico.\r\nIdentificar através do Código Internacional de Doenças- CID 10, os casos de Infarto Agudo do Miocárdio.\r\nPromover capacitação inicial para qualificação do atendimento do IAM.\r\n- As mesmas diretrizes poderão ser adotadas pelas unidades hospitalares que compões as Rede Estadual de Urgência e Emergência, mediante adoção de protocolo publicizado, sendo o fornecimento do trombolíticode responsabilidade do órgão gestor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, assim como as diretrizes para o tratamento do Infarto Agudo do Miocárdio, conforme Anexo Único.\r\nRio de janeiro, 17 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nÚNICO\r\n\r\nId: 1889025\r\n"
        ],
        "1889039": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 18/09/2015\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 110 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: Marcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-2\r\nLeia-se: Marcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-0\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 114 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: Marcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-2\r\nLeia-se: Marcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-0\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 117 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: Alcindo Fernandes - ID 2713605-1\r\nLeia-se: Alcindo Fernandes - ID 1958381-8\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO SETUR N° 120 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO FISCALIZADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: Marcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-2\r\nLeia-se: Marcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-0\r\nId: 1889039\r\n"
        ],
        "1889069": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2015\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para o Fundo Estadual de Saúde - FES, conforme o Anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.155.212.863,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.095.277.372,00\r\n25\r\n674.357.179,22\r\nId: 1889069\r\n"
        ],
        "1889106": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n2.806.156,52\r\nRIOSEGURANÇA\r\n01\r\n14.768,00\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n83.655.378,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n19.243.034,94\r\n10\r\n23.577.600,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n6.727.690,00\r\n01\r\n964.738,50\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n8.460.472,52\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n3.762.277,84\r\n01\r\n1.614.258,25\r\n10\r\n582.750,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n40.441.804,00\r\n20\r\n1.000.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n22.705.906,34\r\n01\r\n1.220.335,72\r\n12\r\n864.375,58\r\n18\r\n570.918,46\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n10.028.653,75\r\n11\r\n2.010.260.690,22\r\n12\r\n1.502.707.042,14\r\n14\r\n1.591.298.164,24\r\n18\r\n2.515.121,63\r\n21\r\n372.829.310,39\r\n22\r\n64.206.042,48\r\n97\r\n335.370,94\r\n99\r\n32.590.000,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n111.991.493,06\r\n10\r\n39.075.905,65\r\n26\r\n5.893.902,65\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n4.866.118,00\r\n01\r\n6.819.913,50\r\n11\r\n123.981.565,21\r\n12\r\n3.910.917,65\r\n95\r\n6.997.480,61\r\n99\r\n1.462.661,22\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n490.580,25\r\n01\r\n252.500,00\r\n10\r\n970.522,66\r\n98\r\n586.820,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n29.383.054,89\r\n01\r\n9.020.141,25\r\n12\r\n4.683.338,00\r\n99\r\n15.402.504,80\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n158.905.099,31\r\n05\r\n467.056.094,00\r\n11\r\n58.286.737,16\r\n12\r\n394.903,81\r\n20\r\n14.142.047,47\r\n22\r\n167.033.345,00\r\n24\r\n145.555.835,99\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n9.970.594,00\r\n01\r\n18.074.869,00\r\n12\r\n12.170.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n12.606.676,00\r\n01\r\n9.687.500,00\r\n10\r\n10.286.553,59\r\n22\r\n21.881,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n7.826.355,70\r\n01\r\n3.270.894,75\r\n18\r\n15.761.365,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n224.319.879,58\r\n12\r\n868.822,28\r\n25\r\n1.587.600,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n27.109.766,93\r\n01\r\n14.110.557,28\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n5.832.980,36\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n19.902.662,00\r\n01\r\n10.928.685,00\r\n18\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n5.309.433,00\r\n01\r\n55.391.075,25\r\n18\r\n8.443.923,35\r\n20\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n12.294,00\r\n01\r\n3.192,00\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n41.889.227,00\r\n01\r\n89.188.101,27\r\n22\r\n351.642.015,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n3.868.022,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n216.748.865,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n25.548.698,82\r\n01\r\n29.120.189,50\r\n13\r\n13.082.672,85\r\n22\r\n51.602.460,43\r\n24\r\n12.901.920,82\r\n98\r\n2.784.175,12\r\nId: 1889106\r\n"
        ],
        "1889309": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\n13, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ASSIM COMO OS NÃO TRIBUTÁRIOS A QUE SE REFERE A LEI N° 5.139/.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo nº E- 04/058/84/2015, \r\nRESOLVE:\r\nO art. 9º e o art. 10 da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no art. 9º:\r\n“Art. 9º- O crédito tributário de ICMS vencido ou lançado de ofício mediante Auto de Infração ou Nota de Lançamento, relativo a cada estabelecimento da empresa, poderá ser parcelado:\r\nI - em até 24 (vinte e quatro) parcelas;\r\nII - de 25 (vinte e cinco) até 60 (sessenta) parcelas, no máximo de 3 (três) parcelamentos ativos para a presente hipótese.\r\n§ 1º- O deferimento de novo pedido de parcelamento espontâneo de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo é condicionado a que o contribuinte esteja em dia com todas as parcelas vencidas dos demais parcelamentos em curso.\r\n§ 2º- Poderá ser parcelado inclusive o débito proveniente do adicional de ICMS instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\no art. 10:\r\n“Art. 10- Não será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização”.\r\nFica revogado o inciso III do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 680/2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2015 \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1889309\r\n"
        ],
        "1889398": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1181 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 \r\nINSTITUI O MODELO DO TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO AO PROGRAMA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legaisº 45.338 alterou a redação do Decreto n,\r\nRESOLVE:\r\nnexo a esta Resolução, o modelo do nico Intermuparágrafo único com a rede 2015.\r\nO TCA deverá ser impresso quando o processo de cadastramento no Programa do Bilhete Único Intermunicipal tiver sido iniciado em postos de atendimento credenciados pela SETRANS.\r\nramento do Programa do Bilhete Único Intermunicipal através de sítio eletrônico, o TCA será incorporado ao processo eletrônico, o qual somente poderá ser concluído após o devido aceite do usuário.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nANEXOI\r\nTERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO\r\n“TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE USO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL”\r\nI - Leia com atenção, certificando-se de compreender os seus termos.\r\nII - Este documento é um Termo de Ciência e Adesão - TCA pactuado entre a Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - SETRANS, a Empresa RioCard Tecnologia da Informação, responsável pela operacionalização do Programa, e os usuários do Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Rio de Janeiro que efetuarem seu cadastro na página do Bilhete Único Intermunicipal (https://www.cartaoriocard.com.br/rcc/bilheteUnico).\r\n1. O presente TCA, válido perante todos os usuários cadastrados no benefício de Bilhete Único Intermunicipal, instituído pela Lei nº 5.628/2009 no âmbito da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, regulamenta, de forma complementar ao Decreto nº 42.262/2010, a utilização do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n2. Ao efetuar o cadastro, o usuário aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TCA.\r\n3. A Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, modificar o presente Termo, incluindo novas condições e/ou restrições ou suprimindo outras, divulgando tais alterações, sempre, por meio do seu site oficial.\r\n4. Quem optar pelo uso de um cartão com o benefício tarifário do Bilhete ÚnicoIntermunicipal terá a sua disposição acesso aos modais ônibus (exceto os ônibus especiais - conhecidos como “Tarifa” ou “Frescão”, que não estão incluídos no benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal, sendo debitado do cartão o valor integral da tarifa praticada nestes transportes), trem, metrô, barcas e vans legalizadas, operados pelos concessionários e permissionários da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n5. Cada usuário que fizer o seu cadastro terá permissão de receber apenas um benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal, associando o cartão ao seu CPF no site https://www.cartaoriocard.com.br/rcc/bilheteUnico fornecendo os dados necessários.\r\n6. O usuário que tiver o cartão Bilhete Único Carioca, Bilhete Único de Niterói, Expresso, poderá receber o benefício do Bilhete Único Intermunicipal desde faça o cadastro no site https://www.cartaoriocard.com.br/rcc/bilheteUnico, vinculando o número do cartão ao seu Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no caso do cartão vale-transporte solicitar ao seu empregador que faça este cadastro.\r\n7. O cadastro conterá dados obrigatórios e dados opcionais. O não fornecimento dos dados obrigatórios, marcados com um asterisco, implicará na não emissão do cartão.\r\n8. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais informados, estando sujeito à penalidade de suspensão do benefício do Bilhete Único Intermunicipal por até um ano, além das demais sanções penais e civis cabíveis, caso sejam prestadas informações falsas no preenchimento do cadastro.\r\n9. O Bilhete Único Intermunicipal será emitido diretamente nos Postos de Atendimento indicados no site ou ainda solicitado no site e entregue no endereço residencial indicado pelo usuário, por meio de acesso ao cadastro, com login e senha próprios, ou no endereço profissional, no caso do Vale-Transporte.\r\n10. Na hipótese de aquisição do cartão no Posto de Atendimento, o usuário deverá pagar a carga mínima inicial obrigatória de valor correspondente a tarifa em vigor do Bilhete Único Intermunicipal. O cartão é cadastrado e associado ao CPF do usuário no ato da compra. A habilitação do cartão para o benefício do Bilhete Único Intermunicipal ocorrerá em até 48h após o cadastro.\r\n11. Para adquirir o cartão pela internet, o usuário deverá acessar o site , e efetuar a carga mínima correspondente a tarifa em vigor do Bilhete Único Intermunicipal. O cartão é cadastrado e associado ao CPF e personalizado ao usuário no ato da compra. \r\nA habilitação do cartão para o benefício do Bilhete Único Intermunicipal ocorrerá em até 48h após o cadastro.\r\n12. O cadastramento de login e de senha é importante para garantir que os dados do usuário não sejam acessados por pessoas não autorizadas, bem como para possibilitar o cancelamento do cartão a critério do usuário, ou em caso de roubo, furto ou extravio.\r\n13. Para usufruir do benefício tarifário do Sistema Bilhete Único Intermunicipal, o cartão precisa estar associado ao CPF do seu titular e habilitado. \r\n14. O Bilhete Único Intermunicipal será de uso pessoal e intransferível. Ele não poderá ser cedido, emprestado, vendido, ou dada qualquer outra forma de permissão para que terceiros o utilizem. O uso por terceiros configurará crime de falsidade ideológica e tentativa de fraude contra o Poder Público Estadual ficando o usuário sujeito às penalidades aplicáveis na forma do item nº 8.\r\n15. Em caso de perda, roubo ou extravio do Bilhete, o titular deverá informar, imediatamente, à RioCard, por meio dos postos de atendimento cuja relação de endereços consta na página https://www.cartaoriocard.com.br/rcc/bilheteUnico ou por meio de ligação para a Central RioCard (21) 2127-4000, ou ainda pela Ouvidoria da SETRANS Tel.: (21) 2333-8664/ 8665.\r\n16. No caso de emissão de uma segunda via do cartão, o serviço será cobrado. O usuário deverá pagar o boleto bancário contendo a taxa para emissão de segunda via do cartão, solicitada por meio do site . O cancelamento do cartão será efetivado em até 48 horas do pagamento do boleto bancário. \r\n17. O custo para emissão de segunda via do cartão será dispensado no caso de constatação de mau funcionamento do cartão por defeito de fabricação. \r\n18. O roubo ou furto do cartão não constitui motivo para a dispensa do pagamento do custo da emissão de uma segunda via.\r\n19. Os valores contidos no cartão substituído serão carregados no novo cartão. Para recuperar os créditos de um cartão é necessário que o mesmo esteja cadastrado no site https://www.cartaoriocard.com.br/rcc/bilheteUnico e a solicitação poderá ser efetuada nas também pelo site ou pela Central RioCard (21) 2127-4000.\r\n20. O usuário compromete-se a utilizar o Bilhete Único Intermunicipal com observância da legislação vigente e, apenas e tão somente, para fins lícitos e contratualmente permitidos.\r\n21. A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste Termo não afeta ou invalida as demais. Neste caso, havendo necessidade, a cláusula ou disposição nula ou inaplicável será substituída por outra válida que conduza ao mesmo resultado jurídico/econômico inicialmente pretendido.\r\n22. Fica eleito o Foro Privativo das Varas dos Feitos da Fazenda Pública desta Capital para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste Termo de Ciência e Adesão, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nId: 1889398\r\n"
        ],
        "1889399": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1183 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/002/48/2015,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Termo de Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, à construção de Estação de Integração da Estação Jardim Oceânica da Linha 4 com o corredor expresso BRT, na Barra da Tijuca. \r\nMARCOS BRAGA CAVALCANTI DE LACERDA, Id. Funcional nº 0435815-7 - Gestor\r\nº 61783446-2 - Fiscal\r\nº 2710832-5 - Fiscal \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1889399\r\n"
        ],
        "1889730": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgão e Entidade Estaduais, conforme Anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.152.212.863,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.095.277.372,00\r\n25\r\n674.357.179,22\r\n0101\r\nALERJ\r\n00\r\n3.000.000,00\r\nId: 1889730\r\n"
        ],
        "1890085": [
            "2015-09-25 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5332 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.401.919/2012,\r\n- a transferência do alunado e dos recursos humanos e dos bens patrimoniais da Escola Estadual Arraial de São Sebastião para a Escola Municipal Albertino Nascimento; e\r\n- que o acervo documental da unidade escolar está sob a guarda da Supervisão Educacional do Município de São Fidélis;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Arraial de São Sebastião, criada pelo Decreto-Lei nº 1.412, de 03 de agosto de 1945, publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 1945, situada em Arraial de São Sebastião, s/nº, Colônia, zona rural do 4º Distrito do Município de São Fidélis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5333 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/1.310.771/2008,\r\n- a transferência do alunado para a Rede Municipal de Ensino de Piraí;\r\n- que o acervo documental está sob a guarda do CE Affonsina Mazzillo Teixeira Campos; \r\n- que não havia professores estaduais lotados na unidade escolar; e\r\n- que os bens patrimoniais foram considerados inservíveis,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Doutor Miguel Paes Loureiro, criado pelo Decreto nº 15.898, de 24 de novembro de 1972, publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 1972, localizada na Rodovia Presidente Dutra, Km 224, Município de Piraí.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5334 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/007/2652/2013, e\r\na transferência do alunado, dos recursos humanos, bens patrimoniais e o acervo documental do Colégio Estadual Cinco de Julho para o Colégio Estadual Professora Maria Nazareth Cavalcanti Silva,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinto o Colégio Estadual Cinco de Julho, criado e denominado pelo Decreto nº 42.374, de 25 de março de 2010 publicado no Diário Oficial de 26 de março de 2010, situado na Rua Caetano da Silva, nº 730, Cascadura, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2015\r\n7º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379, DE 07 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E ESTRUTURA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ)\r\n, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no processo nº E- 03/12.955/2009,\r\nRESOLVE:\r\ndo art. 7º da Resolução SEEDUC nº 4.379, de 07 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - O Protocolo da Diretoria Regional ou o Protocolo Geral da Diretoria de Documentação deverão autuar o processo e encaminhá-lo à Diretoria de Direitos e Vantagens/DRDV, que, juntamente com servidor designado pela Diretoria de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, analisará o pedido e, conforme o caso, irá submetê-lo à Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) ou à aprovação superior, com posterior publicação no Diário Oficial.” (NR)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n24 de setembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1890085\r\n"
        ],
        "1890158": [
            "2015-09-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-06/001.190/2014, \r\n:\r\nAlterar a composição da Comissão de Fiscalização de Execução do Contrato nº 13/2014, firmado com a Empresa ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA., cujo objeto é a execução de obra de reforma e ampliação do CEASA/Irajá-RJ.\r\nA Comissão exercerá, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do Contrato supracitado e será constituída pelos seguintes membros:\r\n- Presidente: Ralph Maciel Mansur - ID. 50213342 - Representante da SEDRAP\r\n- Membros: Miguel Carlos Chain - ID. 2816134-3 e André Luiz dos Santos Dias, ID. 2810580-0 - Representantes da CEASA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDRAP nº 97/2015.\r\nNiterói, 24 de setembro de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1890158\r\n"
        ],
        "1890199": [
            "2015-09-25 00:00:00",
            " \r\nDE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATENDENDO AOS TERMOS DO DECRETO Nº 45.305, DE 3 DE JULHO DE 2015, QUE DISCIPLINA A LEI Nº 7.019, DE 11 DE JUNHO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no disposto no § 3º, art. 7º, do Decreto nº 45.305, de 3 de julho de 2015, que prevê que Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) editará os atos, disciplinando o requerimento e o procedimento de compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, \r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer formulário para apresentação de requerimento para compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com base na Lei nº 7.019 de 11 de junho de 2015, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O formulário para apresentação do requerimento está previsto no Anexo desta Resolução.\r\nÉ parte legítima para apresentar o requerimento, o representante legal da concessionária ou autorizatária, na forma jurídica devidamente identificada.\r\nO requerimento deverá ser entregue no protocolo da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Presidente Vargas, 670, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-001, até o dia 30 de setembro de 2015, devidamente assinado pelo representante legal com poderes para o feito, acompanhado de cópia dos documentos constitutivos obrigatórios:\r\n- tratando-se de pessoa jurídica, a qualidade de administrador e/ou sócio com poderes de gerência será comprovada mediante apresentação de cópia dos atos constitutivos, do contrato social ou, no caso de sociedade anônima, da ata da Assembleia e do acordo de acionistas, devidamente autenticados em cartório;\r\n- se representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato com firma reconhecida, não sendo dispensados os documentos indicados no inciso anterior;\r\n- a assinatura do representante legal com poderes para o ato deverá ser reconhecida em cartório por autenticidade, acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação.\r\nApós a apreciação dos processos de requerimento ao regime de compensação de dívidas com créditos tributários, no âmbito da Lei nº 7.019/2015, a Secretaria de Estado de Fazenda comunicará o resultado às concessionárias requerentes por meio de ofício.\r\nEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO \r\nREQUERIMENTO\r\nREGIME DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\nLei nº 7.019, de 11 de junho de 2015\r\nDecreto nº 45.305, de 03 de julho de 2015\r\nAo\r\nExmo. Srº Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\nXXXX (Concessionária), estabelecida no Município do xxxxx, representada neste ato pelo Sr. XX, com sede à rua xxxxxx, Inscrição Estadual nº xxx.xxx.xxx e CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para expor e requerer o que se segue:\r\na) a Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, autorizou a compensação da dívida reconhecida pelos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro das dívidas líquidas e certas, decorrentes da prestação de serviço de XXXXXXX ( caracterizar serviço: telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica ou fornecimento de gás canalizado), nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS;\r\nb) a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ consolidou os créditos, conforme disposto no Decreto n° 45.305, de 3 de julho de 2015, e apurou a dívida líquida e certa no montante de R xxxxx (valor por extenso); \r\nc) a compensação será efetivada em 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, iniciando-se em novembro de 2015, a saber: \r\n1ª a 35ª Parcelas (cada)\r\nR xxxx,xx \r\n36ª Parcela \r\nR xxxx,xx\r\nd) declara-se ciente que a compensação extingue os créditos referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, abarcados pela Lei n.º 7.019/2015, objeto do presente Requerimento, o qual implica em renuncia expressa à qualquer interposição de recursos administrativos ou qualquer tipo de medida judicial para questionar estes valores; \r\ne) assegura que não haverá acréscimo sobre o valor da compensação, seja em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando neste ato, plena rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável;\r\nf) a compensação será efetivada mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos Artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e ainda, deverá ser efetivada com créditos tributários vincendos, obedecendo a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação;\r\ng) o valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% deverá ser postergado e compensado no mês seguinte. Nos casos em que não houver apresentação de saldo devedor de ICMS no período, a compensação deverá ser integralmente postergada para o mês seguinte;\r\nh) fica ressalvado ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro órgão que venha substituí-la, o direito de suspender a compensação aqui consignada na hipótese de apuração de alguma irregularidade e/ou descumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nCom base nessas informações e nos documentos anexados, requer, nos termos do artigo 7º do Decreto n° 45.305/2015, seja permitida a compensação das obrigações tributárias de ICMS vincendas com os créditos referentes aos serviços prestados aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTermos em que\r\nPede deferimento.\r\nRio de janeiro, xx de xxxxxx de 20XX\r\n___________________________________________________\r\nNOME CONCESSIONÁRIA OU AUTORIZATÁRIA\r\nIDENTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OU AUTORIZATÁRIA:\r\nNome/Razão Social: ____________________\r\nQualificação: ____________________\r\nCNPJ: ______________________________ Telefone: ________________________\r\nEnd do domicílio: ___________________\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL\r\nNome: ________________________________________\r\nCPF:________________________________________\r\nRG: __________________________________________\r\nEndereço: ______________________________ Telefone: ______________________\r\nId: 1890199\r\n"
        ],
        "1890453": [
            "2015-09-25 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n2.806.156,52\r\n01\r\n14.768,00\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.782.965,00\r\n10\r\n28.960,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n39.655,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n14.228.452,00\r\n19\r\n10.324.105,98\r\n97\r\n120.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.581.227,00\r\n10\r\n2.230.249,56\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n12.606.676,00\r\n01\r\n9.687.500,00\r\n10\r\n10.257.593,59\r\n22\r\n21.881,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n3.898.324,00\r\n13\r\n10.725.122,59\r\n16\r\n215.812.154,00\r\n19\r\n3.270.000,00\r\n97\r\n1.330.909,47\r\n98\r\n1.033.801,76\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n12.294,00\r\n01\r\n5.465,32\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.152.212.863,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.095.277.372,00\r\n25\r\n751.357.179,22\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n302.995,00\r\n10\r\n200.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n11.720.145,00\r\n10\r\n318.000,00\r\n13\r\n34.775.081,58\r\n98\r\n3.976.346,78\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n3.670.000,00\r\n22\r\n6.906.886,65\r\nId: 1890453\r\n"
        ],
        "1890486": [
            "2015-09-28 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1368 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/3366/2014,\r\n:\r\n1354, de 08 de agosto de 2015, referente ao Contrato nº 028/2015, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 1º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMÁRCIO ROBERTO BRAGA - ID N° 4421584-3 \r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID N° 5016672-5\r\nPATRICIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID nº 4416303-7”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1369 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58 III c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/3144/2014,\r\n:\r\n1345, de 31 de julho de 2015, referente ao Contrato nº 026/2015, que passa a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 1º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMÁRCIO ROBERTO BRAGA - ID N° 4421584-3, \r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID N° 5016672-5,\r\nPATRICIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID nº 4416303-7.”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 1890486\r\n"
        ],
        "1890986": [
            "2015-09-29 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 36º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E 1ª, 2ª E 3ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\nESOLVE:\r\n36º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 36º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nO Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\nCompete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\nA Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\nCompete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\nestruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\ndecidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\nAs inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\nAs inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\nO pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\nPara os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro -Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\nO candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\nO pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\nAo requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\npreencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\npagar taxa de inscrição no valor de R 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\nNão serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\nO valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\nPara obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\nCaso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\nO candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n- Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\nA inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\nA Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\nA declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\nA prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\nDireito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\nDireito Civil - 15 (quinze) questões; \r\nDireito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\nLíngua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n- As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\nA NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\nNão será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nSerá excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n- for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\nutilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\nutilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\nutilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\ndeixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n- O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\nO gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n- O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando- se: \r\n- número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\n- número de inscrição e nota dos reprovados.\r\nNos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do \r\nEstado, os candidatos poderão:\r\nter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\napresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n- A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\nSerão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\nSerão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\n- Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\na maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\na idade mais elevada.\r\nAs cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único. \r\nAs listas de classificação especiais, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\nAs vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\nDA ADMISSÃO\r\nSerão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas no prazo de vigência do certame. \r\n- As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\nOs candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n- No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\ndeclaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\ncomprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\nÀ medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 27. \r\nO Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nPROGRAMA\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante. \r\n9- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\nId: 1890986\r\n"
        ],
        "1891061": [
            "2015-09-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1370 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CARTA CONTRATO Nº 004/2015, CELEBRADA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/833/2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de tubos de concreto armado, para as obras de construção do sistema de coleta e transporte de esgotos de Pavuna - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nROBSON JOSE COUTINHO - matr. nº 10.307-9 \r\nROBSON DA SILVA - matr. nº 13.219-0\r\n\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - ID nº 4328622-4 \r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1891061\r\n"
        ],
        "1891062": [
            "2015-09-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA-ME., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/3145/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de reforma das unidades de polícia técnico científica, localizado nos Municípios de Barra do Piraí, Volta Redonda, Resende - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMÁRCIO ROBERTO BRAGA - Id nº 4421584-3\r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - Id nº 5016672-5\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - Id nº 4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1891062\r\n"
        ],
        "1891063": [
            "2015-09-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ACETECNO DO BRASIL IND. E COM. DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 58, da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/1351/2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão destinada a fiscalizar a aquisição de estação de tratamento de água, aberta, compacta, metálica e de fluxo horizontal para implantação do sistema de abastecimento de água tratada para o Distrito de Conservatória, Valença-RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nAYRES SERGIO NUNES NOGUEIRA - matrícula 0-019625-8, \r\nFLÁVIO GATTO DE AZEREDO COUTINHO - matrícula 0-002343-0 \r\nROGÉRIO SANTOS - matrícula 0-015459-0\r\n\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado, como Inspetor/Monitor da SEOBRAS, o membro:\r\nElaine Eulina dos Santos Cruz\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1891063\r\n"
        ],
        "1891273": [
            "2015-09-29 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 671 DE 27 DE AGOSTO DE 2015\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/662/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder ao PAULO SÉRGIO ALVES, servidor público estadual, ID Funcional nº 228126-7, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória do menor CARLOS EDUARDO FERREIRA LUMPE. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1891273\r\n"
        ],
        "1891285": [
            "2015-09-29 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alte¬rado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-25/1102/2005,\r\nRESOLVE: \r\nCancelar o auxílio-adoção concedido à servidora pública estadual, JEANE FERREIRA TORRES DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 3428417-6, referente à jovem, Larissa Torres Figueiredo, a contar de 17/06/2015, com fulcro no art. 4º da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1891285\r\n"
        ],
        "1891304": [
            "2015-09-29 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nCANCELA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/1133/2002,\r\nRESOLVE: \r\nCancelar o auxílio - adoção concedido à servidora pública estadual, LUCY NOGUEIRA DE LIMA, Matrícula nº 519.620-9, referente ao jovem Romário da Silva, com fulcro no art. 4º da Lei nº 3499/2000, a partir de 01 de fevereiro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1891304\r\n"
        ],
        "1891581": [
            "2015-09-30 00:00:00",
            " \r\n° O DE 2015, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO O CONTRATO SEA/UEPSAM N° 14/2013\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-07/001/303/2013,\r\nE:\r\nTornar sem efeito a Resolução SEA n° 365/2015, de 23 de outubro de 2013, que designa servidor para acompanhamento e fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n°14, publicada no D.O. de 25 de outubro de 2013.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPÊTENCIA PARA PRÁTICA DE ATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE. \r\n, no uso e suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 82, § 1° da Lei Estadual n° 287/79, e observadas às disposições previstas no art. 148 da Constituição Estadual,\r\n:\r\nque o item 1.6.3 do Decreto Estadual n° 43.415/2012, dispões que, em casos excepcionais o valor da compra assistida poderá ser pago como a título de indenização, desde que justificado e autorizado obrigatoriamente pelo Titular da Secretaria pela realocação.\r\n- que é necessário conferir agilidade a liberação das frentes de obras pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- que compõe ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a autorização das realocações.\r\n\r\nE:\r\nDelegar competência ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, para, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, autorizar em casos excepcionais, a conversão da modalidade compra assistida por indenização, desde que justificado no processo ad ministrativo correspondente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1891581\r\n"
        ],
        "1891635": [
            "2015-09-30 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/09/2015\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: Gestor: Valéria Maria de Souza Lima - ID 2713635-3\r\nLeia se: Gestor: Luiz Antônio Kallut do Nascimento Filho - ID 5036348-4\r\nId: 1891635\r\n"
        ],
        "1891691": [
            "2015-09-30 00:00:00",
            " \r\nSETEMBRO DE 2015\r\nREGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FILMAGENS, GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS REALIZADAS NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ESTABELECE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/096/22/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de normatizar o uso de imagens das unidades prisionais e demais espaços sob a administração da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n- a importância que a arquitetura e espaços prisionais têm para as empresas de televisão, cinematográficas, fotográficas e de outros eventos similares;\r\n- que a SEAP não pode ficar alheia às solicitações para realização destes eventos; e\r\n- finalmente que deverá haver uma contrapartida para a SEAP, por força dos transtornos que causa às atividades cotidianas destes espaços;\r\nRESOLVE:\r\n- A utilização da imagem das unidades prisionais sob a administração da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP dependerá de prévia autorização do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, ou a quem o mesmo delegar a tarefa, e poderá obrigar o requerente a realização de contrapartida em benefício da SEAP.\r\n- Entende-se por contrapartida a realização de serviços e obras, bem como o fornecimento de bens ou materiais para as unidades prisionais e/ou outros espaços indicados pela SEAP.\r\nEm nenhuma hipótese haverá contrapartida em espécie pelo uso de imagem de qualquer espaço da SEAP.\r\n- O valor correspondente à contrapartida será calculado em razão do período de utilização do espaço pelo requerente.\r\n- O requerente deverá saldar o compromisso da contrapartida em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do requerimento.\r\n- Não sendo cumprida a contrapartida no prazo referido neste artigo, ensejará a SEAP o direito de majorar em 100% (cem por cento) o valor devido e estabelecer que a contrapartida seja cumprida em até 60 (sessenta) dias a partir do requerimento.\r\n- Se no prazo estabelecido, mesmo assim a requerente não cumprir o estabelecido, ficam suspensas novas autorizações, até que a contrapartida estabelecida seja cumprida.\r\n- Em caso de bens fornecidos como contrapartida, estes deverão ser inventariados pela Divisão de Subsistência e Material da Superintendência Geral de Suprimentos, nos termos da legislação estadual em vigor.\r\n- A contrapartida deverá ser realizada mediante Termo de Doação de Bens e Serviços, assinado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, se bens móveis, e, no caso de prestação de serviços, pelo Diretor da unidade prisional onde os mesmos serão realizados, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- O recebimento da contrapartida está condicionado à entrega das Notas Fiscais referentes aos serviços realizados e dos bens ou materiais adquiridos.\r\n- Nos documentos fiscais correspondentes deverá ser declarado que estes foram doados à unidade prisional onde foi realizado o evento.\r\n- As solicitações serão autorizadas mediante análises com base em critérios administrativos, científico, educativo/cultural e comercial, quando também serão estabelecidas a contrapartida ou sua isenção.\r\nse é conveniente que a unidade prisional seja alvo de filmagens ou fotografias, no período solicitado.\r\n: no caso das imagens serem utilizadas como instrumento de pesquisa.\r\n: no caso das informações serem um instrumento de transmissão de conhecimento e de interesse coletivo, como documentários, programas de TV, matérias para revistas, fotografias para ilustração de livros, multimídia, CD-ROM, internet e atividades a fins; aspectos relevantes de interesse penitenciário; registro de atividades de educação penitenciária; pesquisa que esteja sendo desenvolvida na unidade prisional ou sob a responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária; segurança pública; ou campanhas de utilidade pública desenvolvida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nquando a unidade prisional for utilizada como cenário para difundir e divulgar informações de caráter privado, tais como: gravações de programas de TV, anúncios, promoção de marcas, campanhas publicitárias, obras de ficção, promoção de cantores e conjuntos musicais, gravação de cenas para programas de entretimento, catálogo de modas, fotos de modelos profissionais.\r\n- Em caso de campanhas publicitárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro a solicitação deverá ser feita pelo promotor do evento.\r\n- As fotografias e imagens autorizadas com fins científico, educativo/cultural não poderão ser utilizadas pelo requerente ou por terceiros em comerciais e propagandas, sem prévia autorização da SEAP.\r\n- Os requerimentos de autorização para realização de filmagens, gravações e fotografias serão feitas em formulário padrão, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n- Os formulários deverão ser encaminhados diretamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis para pequenos eventos e de 05 (cinco) dias úteis para eventos de longa duração, como novelas, seriados de televisão e serão avaliados pelos seguintes critérios: \r\n- roteiro;\r\n- número de componentes;\r\n- cronograma de filmagem;\r\n- Locações;\r\n- uso de cenografia;\r\n- tipos e quantidade de equipamentos a serem utilizados;\r\n- identificação e características dos veículos que entrarão na Unidade Prisional; e\r\n- utilização de efeitos especiais.\r\n- As matérias jornalísticas sobre ocorrência ou fatos eventuais que estejam acontecendo na unidade prisional necessitarão de autorização prévia da Assessoria de Comunicação Social da SEAP.\r\n- Em se tratando de atividades de baixo impacto as autorizações poderão ser concedidas em prazos inferiores, a critério da SEAP.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP não se responsabiliza pelo conteúdo das informações técnicas divulgadas pelo requerente.\r\n- Não serão permitidas imagens que exponham internos e servidores em situações que não condizem com a dignidade humana.\r\n- Os profissionais que realizarão as atividades de filmagens, gravações e fotografias em unidade prisional deverão observar o seguinte:\r\n- o limite estabelecido no uso de unidade prisional, bem como às demais normas vigentes, sob as ordens do Diretor da unidade prisional;\r\n- remover da unidade prisional todo equipamento, resíduos ou dejetos introduzidos pela atividade ou dela resultante;\r\n- dar prioridade à visitação pública sobre os trabalhos de filmagens, gravações e fotografias, que não deverão prejudicar a presença das visitas dos detentos e não serão autorizados nos dias de visitas da unidade prisional;\r\n- cumprir a orientação de que o trânsito e o deslocamento de pessoas, equipamentos e materiais no interior da unidade prisional somente deverão ser realizados sob supervisão de servidor designado para tal.\r\n- o responsável pela produção fica obrigado a assinar termo de responsabilidade (Anexo III) referente aos danos que o pessoal causar à segurança da unidade prisional, bem como quando da prática de atividades que ponham em risco a segurança da equipe, isentando a SEAP de quaisquer penalidades;\r\n- respeitar os aspectos sociais, culturais, históricos, bem como os detentos da unidade prisional;\r\n- dirigir-se, sempre, à direção da unidade prisional ou ao seu representante, para as devidas orientações;\r\n- A não observância das normas estabelecidas neste artigo enseja o cancelamento da autorização, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.\r\n- Os danos causados à unidade prisional, independente das sanções tratadas no § 1º deverão ser integralmente reparados pelo requerente ou às suas expensas, sob orientação e supervisão da unidade prisional.\r\nA direção da unidade prisional poderá estabelecer restrições adicionais conforme situação específica da mesma.\r\n- A autorização para realização de filmagens, gravações e fotografias em unidades prisionais não obriga o Órgão a propiciar o apoio logístico ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- Todas as atividades de filmagens, gravações e fotografias deverão ser acompanhadas por um ou mais servidores da unidade prisional.\r\n- Caso haja mudança de datas no cronograma das atividades, a alteração deverá ser feita com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência, sujeitando-se o requerente a disponibilidade de espaço e de servidor para o acompanhamento, sendo o não cumprimento do prazo considerado como se estivesse sido realizado.\r\n- A SEAP poderá receber cópia do material produzido, mediante assinatura de Termo de Doação (Anexo II).\r\n- Os dispositivos desta Resolução não retiram a proteção jurídica, garantindo-se à SEAP como titular dos direitos, a eventual cobrança por qualquer utilização indevida.\r\n- O requerente que realizar a solicitação autorizada em desobediência ao estabelecido nesta Resolução, poderá ter a mesma suspensa pela Administração, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.\r\n- A instituição autorizada a realizar o evento deverá estar munida da respectiva autorização durante todo o período de realização das atividades (Anexo IV).\r\n- Poderão ser solicitados documentos e informações complementares que visem a total compreensão do pretendido.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciário\r\nO I\r\nEM UNIDADES PRISIONAIS\r\nDADOS DO REQUERENTE\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\nRESPONSÁVEL PELO EVENTO\r\nNome:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão: \r\nExpedição:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\n\r\nDADOS SOBRE O EVENTO\r\nFinalidade da solicitação\r\nCientífica:\r\n\r\n\r\n)\r\nDias propostos para realização do evento:\r\nNúmero de pessoas envolvidas no evento:\r\nHorário de Início:\r\nHorário de Término:\r\nDescrição dos equipamentos a serem utilizados no evento:\r\n)\r\nRio de Janeiro,\r\n__________________________________________\r\nREQUERENTE\r\nANEXO II\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS\r\nDADOS DO DOADOR\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\nRepresentado por:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão: \r\nExpedição:\r\nDADOS DO DONATÁRIO\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCentro\r\nCidade:\r\nRio de Janeiro\r\nTelefone:\r\nRepresentado por:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão: \r\nExpedição:\r\nDAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO:\r\nentregar Nota Fiscal de compra dos bens, se for o caso).\r\nserão utilizados pela SEAP da maneira que melhor lhe convier.\r\nfará a entrega dos bens na Divisão de Subsistência e Material da Superintendência Geral de Suprimentos, sito à Av. Bartolomeu de Gusmão, 850, Galpão 19 - São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\nfará publicar extrato deste Termo, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 61 da Lei nº 8.666/93.\r\n5 - Elegem o foro do Município do Rio de Janeiro, para dirimir questões surgidas em decorrência da presente doação.\r\nRio de Janeiro,\r\n_____________________________________\r\nDOADOR\r\n_____________________________________\r\nDONATÁRIO\r\nTestemunhas:\r\n_______________________________________\r\n________________________________________\r\n\r\nObjeto\r\nNota Fiscal\r\nValor\r\nANEXO III\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\nRepresentado por:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão: \r\nExpedição:\r\nCOMPROMISSO\r\nO responsável, acima identificado, compromete-se a cumprir as restrições contidas na Autorização nº de / / , emitida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a realização de........................................................................................... .................................................................................................................na Unidade Prisional........................................................................................, sujeitando-se às sanções previstas na legislação vigente e especificamente na Resolução SEAP nº .......... de ......../..... /2015, que declara conhecer integralmente, pelos danos causado à segurança da Unidade Prisional, bem como quando da prática de atividades que ponham em risco a segurança da equipe.\r\nRio de Janeiro,\r\n________________________________________\r\nId: 1891691\r\n"
        ],
        "1891966": [
            "2015-09-30 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA BANCA EXAMINADORA DO 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o art. 3º do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 3.802, de 11.08.2015,\r\nRESOLVE:\r\nº Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\nDireito Administrativo:\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA \r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n:\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\nBALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora Geral do Estado\r\nId: 1891966\r\n"
        ],
        "1892191": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDO NÍVEL CENTRALINTERGESTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR),\r\n- as resoluções anteriores da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução nº883, de 18 de março de 2014 e Resolução nº 1.212, de 15 de julho de 2015, e\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar o membro da SES do Nível Central na CIR, conforme planilha abaixo:\r\n/CIR\r\nSES\r\nANTERIOR\r\nSUBSTITUIR POR\r\nMETROPOLITANA II\r\nSuzane Gattass de Paula Corrêa - Suplente da CIR Metropolitana II\r\nPatrícia Martins Sant´Anna - \r\nMetropolitana II\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1892191\r\n"
        ],
        "1892214": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n5.881.680,00\r\n99\r\n228.319,74\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n78.441,00\r\n01\r\n99.769,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n21.480.841,94\r\n10\r\n23.577.600,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n4.682.876,00\r\n10\r\n167.896,00\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n168.476.552,54\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n10.000,00\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n69.365.467,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n3.691.357,00\r\n01\r\n2.925.000,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n123.582.392,00\r\n\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n01\r\n94.748,00\r\n10\r\n3.772.411,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n7.262.686,00\r\n01\r\n1.286.318,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.701.309,00\r\n01\r\n260.000,00\r\n10\r\n413.136,03\r\n13\r\n10.000,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.797.200,00\r\n01\r\n207.483,00\r\n10\r\n157.684,83\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n8.144.720,44\r\n01\r\n384.352,00\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.066.587,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n5.026.697,34\r\n01\r\n2.209.011,00\r\n10\r\n582.750,00\r\n98\r\n2.937.350,74\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n7.962.782,00\r\n01\r\n20.140,00\r\n10\r\n500.000,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.546.331,00\r\n01\r\n52.040,00\r\n10\r\n20.860,61\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n-\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.900.000,00\r\n20\r\n3.603.676,99\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n751.357,00\r\n01\r\n631.000,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n968.006,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n23.261.611,60\r\n05\r\n9.125.170,00\r\n22\r\n70.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n3.293.500,00\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n391.575,00\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n2.167.114,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n11.642.310,00\r\n10\r\n3.487.816,20\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n22.445.922,00\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n41.273.800,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n9.471.162,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n776.541,00\r\n01\r\n1.792.330,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n6.429.213,35\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n3.822.560,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n5.339.574,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n116.255.723,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n38.063.493,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.537.809,00\r\n01\r\n3.103.914,00\r\n10\r\n475.888,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n32.109,00\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n95.924,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n87.131,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n4.923,00\r\n10\r\n10.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.639.747,30\r\n01\r\n30.000,00\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n703.539,00\r\n01\r\n113.412,00\r\n10\r\n1.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n11.203.672,13\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n23.501.691,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n67.431,00\r\n10\r\n8.656.252,90\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.440.721,00\r\n97\r\n210.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n14.228.452,00\r\n19\r\n10.324.105,98\r\n97\r\n120.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n8.157.832,86\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n52.009.715,00\r\n20\r\n1.000.000,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n636.838,00\r\n01\r\n10.000,00\r\n10\r\n50.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n25.965.727,34\r\n01\r\n1.219.585,72\r\n12\r\n864.375,58\r\n18\r\n570.918,46\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n11.825.201,00\r\n01\r\n5.000,00\r\n18\r\n18.719.783,97\r\n20\r\n9.852.288,83\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n27.454.335,69\r\n18\r\n-\r\n20\r\n43.038.619,80\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n129.892,00\r\n01\r\n42.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n197.807.314,00\r\n13\r\n3.652.260,00\r\n19\r\n2.126.928,00\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n160.299.092,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n408.217,00\r\n2942\r\nFEHUE\r\n23\r\n23.538.411,00\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n7.635.981,00\r\n10\r\n145.904.141,20\r\n23\r\n1.292.595,00\r\n98\r\n15.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.730.275,00\r\n01\r\n400.000,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n1.113.240,00\r\n01\r\n542.950,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n19.868.071,27\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.585.286,95\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.319.752,83\r\n10\r\n351.300,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n6.102.858,00\r\n10\r\n953.736,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n7.291.875,40\r\n01\r\n6.245.000,00\r\n22\r\n4.617.269,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n5.916.217,24\r\n01\r\n100.000,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n685.915,00\r\n10\r\n7.225,00\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n693.876,86\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n48.715.279,00\r\n10\r\n108.808,24\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n271.689,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n75.003.130,00\r\n10\r\n40.000,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n16.799.345,00\r\n\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n22.217.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.581.227,00\r\n10\r\n2.230.249,56\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n795.382,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n2.329.761,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n753.377,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n5.136.785,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.717.037,00\r\n01\r\n710.714,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n414.264,00\r\n01\r\n466.189,00\r\n10\r\n314.350,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n15.646.969,81\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n1.999.904,00\r\n99\r\n200,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n1.185.219,00\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n6.875.945,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n814.616,35\r\nANEXO II\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n10.028.653,75\r\n11\r\n2.010.260.690,22\r\n12\r\n1.502.707.042,14\r\n14\r\n1.591.298.164,24\r\n18\r\n2.515.121,63\r\n21\r\n372.829.310,39\r\n22\r\n64.206.042,48\r\n97\r\n335.370,94\r\n99\r\n32.590.000,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n139.365.957,06\r\n10\r\n39.075.905,65\r\n26\r\n5.893.902,65\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n479.520,00\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n111.216,00\r\n99\r\n73.918.070,48\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n10\r\n19.432.583,00\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n20.000,00\r\n01\r\n20.000,00\r\n11\r\n7.257.314,00\r\n99\r\n18.733.978,47\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n6.789.893,59\r\n13\r\n311.597,82\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n18.765.400,00\r\n01\r\n7.056.852,00\r\n11\r\n53.757.627,00\r\n12\r\n2.741.508,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n47.041.000,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n438,00\r\n01\r\n238.592,00\r\n10\r\n9.809.883,00\r\n13\r\n305.144,45\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n6.409.595,00\r\n01\r\n9.093.218,00\r\n11\r\n123.981.565,21\r\n12\r\n3.910.917,65\r\n95\r\n6.997.480,61\r\n99\r\n1.462.661,22\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.746.328,00\r\n01\r\n2.028.747,00\r\n10\r\n1.484.085,00\r\n13\r\n1.306.838,35\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n22.885,00\r\n01\r\n116.743,00\r\n10\r\n124.482,00\r\n13\r\n8.931.261,50\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n11.469.803,56\r\n01\r\n225,00\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.224.192,65\r\n01\r\n4.073.660,00\r\n11\r\n14.967.630,73\r\n12\r\n36.526.421,53\r\n99\r\n31.064,55\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n654.109,00\r\n01\r\n280.000,00\r\n10\r\n970.522,66\r\n98\r\n586.820,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.361.286,00\r\n01\r\n1.200.000,00\r\n10\r\n2.897.566,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n9.067,00\r\n01\r\n2.000,00\r\n10\r\n1.282,20\r\n11\r\n245.000,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n-\r\n11\r\n6.556.572,99\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n213.465.572,00\r\n13\r\n3.203.800,62\r\n20\r\n1.396.323,01\r\n25\r\n4.986.270,45\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n33.017.636,89\r\n01\r\n12.236.855,00\r\n12\r\n4.683.338,00\r\n99\r\n15.402.504,80\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n11.387.940,00\r\n10\r\n906.261,21\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n158.905.099,31\r\n05\r\n467.056.094,00\r\n11\r\n58.286.737,16\r\n12\r\n394.903,81\r\n20\r\n14.142.047,47\r\n22\r\n167.033.345,00\r\n24\r\n145.555.835,99\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n65.705.983,67\r\n12\r\n553.970,91\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n19.043.757,00\r\n22\r\n13.955.786,32\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.428.062,03\r\n13\r\n11.349.259,38\r\n22\r\n40.968.868,63\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n81.870.017,00\r\n16\r\n3.284.898,00\r\n22\r\n116.677.131,98\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n3.443.939,00\r\n11\r\n16.646.044,89\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n79.204.781,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n23.962.222,00\r\n12\r\n185.374,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n13.130.906,00\r\n01\r\n20.400.388,00\r\n12\r\n12.170.000,00\r\n\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n7.962.109,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10\r\n9.634.705,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n10\r\n7.292.613,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n631.921.742,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n187.085.349,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n14.092.378,00\r\n01\r\n12.250.000,00\r\n10\r\n10.257.593,59\r\n22\r\n21.881,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n10\r\n78.781,69\r\n99\r\n125.652,53\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n10.398.769,70\r\n01\r\n4.361.193,00\r\n18\r\n15.761.365,00\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n177.100,00\r\n01\r\n-\r\n10\r\n9.581,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n25.742.816,47\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n2.988.855,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n10\r\n139.312.965,05\r\n2262\r\nFUPP\r\n10\r\n48.035.028,38\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n529.112,00\r\n10\r\n5.576.821,79\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n139,00\r\n12\r\n1.933.364,14\r\n14\r\n200.000,00\r\n97\r\n-\r\n99\r\n30.022,26\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n21\r\n371.531.430,82\r\n99\r\n760.077,19\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n828.567,00\r\n04\r\n303.003.601,00\r\n97\r\n4.192.746,36\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n3.898.324,00\r\n13\r\n10.725.122,59\r\n16\r\n215.812.154,00\r\n19\r\n3.270.000,00\r\n97\r\n1.330.909,47\r\n98\r\n1.033.801,76\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n139.587.079,54\r\n13\r\n32.921,20\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n287.795.802,12\r\n12\r\n868.822,28\r\n25\r\n1.587.600,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n7.314.410,00\r\n01\r\n1.210.874,00\r\n10\r\n7.427.383,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n652.186,00\r\n10\r\n1.200.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n37.261.684,93\r\n01\r\n17.235.838,28\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n5.832.980,36\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n24.014.243,00\r\n01\r\n14.571.580,00\r\n18\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n7.079.245,00\r\n01\r\n57.632.058,00\r\n18\r\n8.443.923,35\r\n20\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n16.393,00\r\n01\r\n13.000,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n10\r\n5.569.534,60\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n10\r\n2.635.829,96\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n10\r\n716.580,13\r\n2942\r\nFEHUE\r\n10\r\n4.592.382,18\r\n23\r\n100.536.888,54\r\n25\r\n637.149,14\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.152.212.863,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.095.277.372,00\r\n25\r\n751.357.179,22\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n11.171.767,60\r\n10\r\n52.360.319,80\r\n13\r\n17.375.391,56\r\n23\r\n2.162.616,40\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n4.823.408,00\r\n01\r\n296.854,00\r\n12\r\n8.290.298,20\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n3.437.963,73\r\n01\r\n1.967.115,00\r\n12\r\n19.455.135,69\r\n22\r\n1.553.313,00\r\n99\r\n12.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n46.122.775,75\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n41.889.227,00\r\n01\r\n89.188.101,27\r\n22\r\n468.856.018,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n7.657.560,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n11.970.934,31\r\n01\r\n12.767.071,00\r\n11\r\n778.660.897,45\r\n22\r\n24.563.208,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n261.000,00\r\n11\r\n2.985.548.058,23\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n8.554.696,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n283.395.419,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n8.597.402,00\r\n01\r\n7.412.486,00\r\n22\r\n494.510,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n27.298.698,82\r\n01\r\n35.429.586,00\r\n13\r\n13.082.672,85\r\n22\r\n68.035.690,43\r\n24\r\n12.901.920,82\r\n98\r\n2.784.175,12\r\n3266\r\nFFIA\r\n10\r\n1.179.764,97\r\n22\r\n2.240,00\r\n98\r\n1.634.761,39\r\n99\r\n749.237,97\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n81.504,14\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n371.963.478,00\r\n10\r\n26.876.429,53\r\n13\r\n18.636.289,20\r\n\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n425.661,00\r\n10\r\n200.000,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n8.594.434,00\r\n01\r\n1.600.000,00\r\n10\r\n63.266.308,08\r\n13\r\n41.135.259,90\r\n22\r\n55.354.797,00\r\n25\r\n50.212.956,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n27.363.792,00\r\n10\r\n1.680.812,08\r\n11\r\n2.061.424,42\r\n22\r\n26.236.966,00\r\n24\r\n692.543,76\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n2.089.985,00\r\n10\r\n411.948,76\r\n13\r\n14.874.860,56\r\n22\r\n4.267.490,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n11.720.145,00\r\n10\r\n318.000,00\r\n13\r\n34.775.081,58\r\n98\r\n3.976.346,78\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n3.590.543,00\r\n10\r\n109.000,00\r\n13\r\n630.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n6.402.317,41\r\n11\r\n147.245.284,00\r\n12\r\n53.759.208,00\r\n24\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n590.098,00\r\n13\r\n150.000,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n30.632,00\r\n11\r\n704.148,31\r\n12\r\n2.971.201,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n6.568,00\r\n01\r\n47.515,00\r\n13\r\n251.892,45\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n400.000,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n15.927.022,00\r\n01\r\n1.544.629,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n49.578,00\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n44.151,00\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n96\r\n6.825.828,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n3.670.000,00\r\n22\r\n10.649.692,65\r\n4861\r\nFESPREN\r\n10\r\n17.400.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 25.09.2015.\r\nId: 1892214\r\n"
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        "1892225": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O CUSTEIO ESTADUAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU-192) REGIONAL DO MÉDIO- PARAÍBA E REVOGA A RESOLUÇÃO SESDEC N° 239 DE 12 DE MARÇO DE 2008\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria Ministerial nº 2048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria Ministerial n° 804/SAS/MS, de 28 de novembro de 2011 que dispõe sobre a necessidade de identificar no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) as Centrais de Regulação Médica das Urgências e as equipes de atendimento das unidades de suporte básico, suporte avançado, atendimento aéreo, ambulancha, motolância e veículo de intervenção rápida; e\r\n- a Portaria Ministerial nº 1010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- Regulamentar o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) Regional do Médio Paraíba de acordo com os projetos de implantação do SAMU e/ou Plano Regional de Urgência e Emergência (RUE).\r\nAs despesas de custeio da operacionalização do SAMU-192 serão compartilhadas entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, de forma tripartite na seguinte proporção, conforme consta da Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, art. 40 onde lê- se:\r\n“I-União: 50% ( cinquenta por cento) da despesa;\r\nII-Estado: no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa; e \r\nIII-Município: no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) da despesa.”\r\nFica estabelecido que, obrigatoriamente, a Coordenação Geral do SAMU Regional do Médio-Paraíba deve encaminhar mensalmente à Coordenação de Urgência e Emergência Estadual, relatório técnico contendo dados financeiros e operacionais, conforme determinação do Capítulo I, parágrafo único da Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, entre outros indicadores pactuados com esta Coordenação assim como informações referentes a frota ativa de unidades móveis e manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\nO Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências quando ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde devido ao não cumprimento da Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012.\r\nFica revogada a Resolução SESDEC n° 239 de 12 de março de 2008, publicada no D.O. de 14 de março de 2008.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada com incorreções no original publicada no D.O. de 21/09/2015.\r\nId: 1892225\r\n"
        ],
        "1892234": [
            "2015-09-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DA GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), NA PARTE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/2137/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa, da Gestão, Operação e Manutenção do Estádio Mário Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), instituída pela Resolução Casa Civil nº 354, 22 de agosto de 2014, alterada pela Resolução Casa Civil nº 392, de 26 de maio de 2015, como segue:\r\n(...)\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE)\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, ID Funcional nº 4270831-1, em substituição a José Candido Muricy, ID Funcional nº 4270590-8\r\nOSWALDO DE ANDRADE DREUX, ID Funcional nº 5004962-3, em substituição a Loana Von Gaevernitz Lima, ID Funcional nº 5034497-8\r\n- Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução CASA CIVIL nº 354, de 22 de agosto de 2014 e Resolução CASA CIVIL nº 392, de 26 de maio de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 406 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/001/1483/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela resolução Casa Civil nº 396 de 10 de julho de 2015, publicada no D.O. de 13 de julho de 2015, passando a ser composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\nIdentificação Funcional nº 877308-4\r\nIdentidade Funcional nº 571518-0\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU\r\nIdentidade Funcional nº 4177708-5\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nIdentidade Funcional nº 4283073-7 \r\n- Identidade Funcional nº 1908951-1\r\nA presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos eventuais e legais pela servidora Identidade Funcional nº 571518-0.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 1892234\r\n"
        ],
        "1892334": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1184 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 \r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS CONSIDERADAS OLÍMPICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais de 05 de fevereiro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\natrícula nº 03.008.304/CENTRAL, pelo Fiscal Therezinha Maria D. M. Magalhães, matrícula 03.008.313/CENTRAL, na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Estações Ferroviárias Consideradas Olímpicas (São Cristóvão, Engenho de Dentro, Deodoro, Vila Militar, Magalhães Bastos e Ricardo de Albuquerque). \r\nA referida Comissão é presidida pelo membro Bernardo Ribeiro de Carvalho, Id. Funcional nº 5036239-9/SETRANS.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1892334\r\n"
        ],
        "1892423": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETUR Nº 123 DE 20 DE MARÇO DE 2015\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- Designar Gestor e servidores para compor a Comissão para fiscalização e acompanhamento do Instrumento Contratual n° 02/2014, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Universidade Federal Fluminense - UFF, por meio do processo n° E-05/287/2012, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nRICARDO LUIZ WYLLIE DE ARAUJO - ID 2714852-1 - Gestor\r\nEDUARDA FARRAPO DA FONSECA - ID 5074327-9 - Comissão\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO - ID 2714033-4 - Comissão\r\nMARCELO MACHADO LETA - ID 5030694-4 - Comissão\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar a Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas:\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n*Omitida no D.O de 23/03/2015.\r\nId: 1892423\r\n"
        ],
        "1892474": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            " ATO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nALTERA E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDENCIA QUIMICA, CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPREDEQ Nº 033/2014.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no processo administrativo nº E-29/001/120/2014, \r\n\r\nº- Designar os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química: \r\nALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA; ID Funcional: 4244838-7\r\nLUCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS; ID Funcional: 2038375-4\r\n- A Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:\r\nHENEIMAR SANTOS DE SOUZA; ID Funcional: 1918842-0\r\nVALTER DE OLIVEIRA FERRAZ; ID Funcional: 1905851-9\r\nWELLINGTON BATISTA DA ROCHA; ID Funcional: 5013057-9\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA; ID Funcional: 4244838-7\r\nLUCIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS ; ID Funcional: 2038375-4\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2015\r\nFILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\nSecretário de Estado Prevenção à Dependência Química\r\nId: 1892474\r\n"
        ],
        "1892799": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E PARÂMETROS TÉCNICOS PARA A EXPLORAÇÃO FLORESTAL SOB REGIME DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 20 de outubro de 2014 e no dia 14 de setembro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8º, XVIII, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processo Administrativo nº E-07/515.068/2012,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que, no plano federal, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo como objetivo o desenvolvimento sustentável e reconhecendo o papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e a necessidade de ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas;\r\n- que a referida Lei nº 12.651/2012, de modo expresso e reiterado, encoraja o uso de nossas florestas, subordinando-o por outro lado, sempre e obrigatoriamente, a práticas que garantam a sustentabilidade e a conservação desses recursos, para as presentes e futuras gerações, em linha com o que dispõe o art. 225 da Constituição Federal;\r\n- que a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, encoraja e regula o uso sustentável dos recursos naturais oriundos do Bioma Mata Atlântica, estabelecendo em seu art. 6º que a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social;\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 6.874, de 05 de junho de 2009, que estabelece parâmetros sobre o Manejo Florestal Comunitário e Familiar;\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento do Estado do Rio de Janeiro - SLAM, em especial o disposto em seus art. 16, § 1º, incisos III, IV, V, XV e XVI, e art. 19, § 2º;\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.512, de 09 de dezembro de 2013, que regulamenta, no território do Estado, entre outras questões, o uso de matéria-prima florestal, estabelecendo em seu art. 58 que compete ao INEA executar e fazer cumprir, no âmbito estadual, o disposto na Lei nº 12.651/2012 e na Lei nº 11.428/2006;\r\n- que o manejo florestal representa uma importante alternativa econômica que compatibiliza a conservação e o uso da cobertura florestal, e que seus impactos podem ser reduzidos com estudos sobre as espécies exploradas em seus aspectos ecológicos, comerciais, econômicos, sociais e políticos e, por conseguinte, combatendo a cultura destrutiva; \r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;\r\n- o que estabelece a Resolução CONAMA nº 425/2010, que dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado;\r\n- o potencial de geração de renda e de trabalho a partir da utilização sustentável de espécies nativas do Brasil e a existência de projetos visando à utilização destas espécies;\r\n- a necessidade de obter, analisar, organizar e integrar dados técnicos e científicos que subsidiem o contínuo aperfeiçoamento da regulamentação do plantio, manejo, coleta e exploração de espécies nativas do Brasil, em especial no Bioma Mata Atlântica, visando ao desenvolvimento sustentável e mitigação dos impactos socioambientais destas atividades;\r\n- que o desenvolvimento econômico sustentável e a conservação dos ecossistemas florestais devem ser alcançados simultaneamente; e\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos técnicos para a exploração sustentável da vegetação nativa primária, bem como as suas formações sucessoras, existentes no Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nA exploração florestal da vegetação nativa da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro, com ou sem propósito comercial, sob Regime de Manejo Florestal Sustentável, será realizada de acordo com procedimentos técnicos para a execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável, observando-se o disposto nesta Resolução e nos regulamentos específicos, quando houver.\r\nPara os fins do disposto nesta Resolução considera-se:\r\nManejo Florestal Sustentável: técnicas de condução, exploração, reposição praticadas de forma sustentável visando manter a proteção e o uso sustentável da vegetação nativa e obter benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplos produtos e subprodutos, bem como a utilização de outros bens e serviços ambientais.\r\nPlano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS: documento técnico básico que contém os princípios, diretrizes e procedimentos para a administração da floresta, visando a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.\r\nPlano de Manejo Florestal Sustentável Completo - PMFS Completo: PMFS enquadrado como Madeireiro e apresentado por proponentes enquadrados no item 1, alínea “d” do art. 5° desta Resolução.\r\nPlano de Manejo Florestal Sustentável Simplificado - PMFS Simplificado: PMFS enquadrado como não madeireiro ou apresentado por proponentes enquadrados no item 1, alíneas “a”, “b” ou “c” do art. 5° desta Resolução.\r\nprodutos florestais: produtos madeireiros e não madeireiros obtidos por meio do manejo florestal sustentável.\r\nunidade de manejo: perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um PMFS.\r\nárea de manejo: conjunto das diferentes unidades de manejo abrangidas por um PMFS.\r\nEnriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas através de plantio de mudas ou semeadura.\r\nAutorização Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental estabelece as condições para a realização de manejo florestal sustentável, visando à exploração econômica da vegetação nativa primária e secundária da Mata Atlântica de maneira sustentável.\r\nPlano Operacional Anual - POA: documento no qual o responsável técnico pela execução do PMFS estabelece os objetivos e ações a serem executadas no período de 12 (doze) meses, descrevendo detalhadamente as atividades planejadas e o volume ou quantidade máxima proposta para exploração no período.\r\ncoleta de produtos florestais não madeireiros: atividade de exploração florestal sustentável para obtenção de produtos e subprodutos florestais, que não acarrete a morte do indivíduo, que não envolvam sua remoção total, exceto no caso de plântulas, e que não impliquem a supressão ou corte do indivíduo;\r\nconservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantido a sobrevivência dos seres vivos em geral.\r\nespécies ameaçadas de extinção: espécies constantes da lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçada de extinção ou da lista do Estado do Rio de Janeiro;\r\npequeno produtor rural: aquele que explora a sua propriedade ou posse mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;\r\npopulação tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental;\r\nPara os fins desta Resolução, estende-se o tratamento dispensado aos proprietários a que se refere o inciso XIII deste artigo aos possuidores de imóveis rurais a qualquer título com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DA VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA DA MATA ATLÂNTICA COM PROPÓSITO COMERCIAL\r\nA exploração florestal da vegetação nativa, de domínio público ou privado, com propósito comercial direto ou indireto, dependerá de autorização do INEA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, que deverá contemplar técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.\r\nSeção I\r\nDo Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS\r\nOs PMFS de espécies nativas do Brasil no Bioma Mata Atlântica previstos nesta Resolução deverão ser elaborados conforme os roteiros de orientação por espécie ou grupo de espécies, quando houver.\r\nNa ausência de roteiros de orientação específicos para a espécie a ser explorada, o PMFS atenderá aos seguintes princípios e fundamentos técnicos e científicos:\r\nPrincípios gerais:\r\nconservação dos recursos naturais;\r\npreservação da estrutura da floresta e de suas funções;\r\nmanutenção da diversidade biológica; e\r\ndesenvolvimento socioeconômico da região;\r\nFundamentos técnicos e científicos:\r\ncaracterização do meio físico, biológico e socioeconômico;\r\ndeterminação do estoque existente;\r\nintensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte da floresta;\r\nciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;\r\npromoção da regeneração natural da floresta;\r\nadoção de sistema silvicultural adequado;\r\nadoção de sistema de exploração adequado;\r\nmonitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente; e\r\nadoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais, quando existentes.\r\nO Plano de Manejo Florestal Sustentável deverá se classificado e enquadrado segundo os seguintes critérios:\r\nQuanto ao proponente:\r\nPequeno produtor rural;\r\nComunidade tradicional;\r\nAssentados da reforma agrária;\r\nProdutor rural ( 4 módulos fiscais);\r\nQuanto ao detentor:\r\nPessoa física\r\nPessoa jurídica\r\nQuanto ao objeto do manejo\r\nMadeireiro/Palmito\r\nPequena Escala\r\nGrande Escala\r\nNão madeireiro\r\nQuanto à participação social:\r\nIndividual\r\nComunitário\r\nQuanto ao ambiente:\r\nFloresta Ombrófila densa e suas variações;\r\nFloresta Estacional semidecidual e suas variações;\r\nRestinga;\r\nCampo aberto (indivíduos isolados)\r\nQuanto ao estágio de conservação da floresta:\r\nFloresta primária ou climax;\r\nFloresta secundária em estágio inicial de regeneração;\r\nFloresta secundária em estágio médio de regeneração;\r\nFloresta secundária em estágio avançado de regeneração;\r\nCampo aberto (indivíduos isolados)\r\nQuanto ao regime de proteção da área\r\nProtegida:\r\nReserva Legal;\r\nÁrea de Preservação Permanente (APP);\r\nUnidade de conservação de uso sustentável;\r\nUnidade de conservação de proteção integral;\r\nNão protegida;\r\nQuanto ao regime de controle:\r\nPor área;\r\nPor volume.\r\n- Serão admitidos PMFS Comunitários por proponentes enquadrados nas alíneas “a”, “b” ou “c” do item 1 deste artigo, que participem de projeto específico ou sejam assistidos pela mesma entidade de assessoria técnica ou outra habilitada pelo INEA.\r\nNo caso de PMFS Comunitários apresentados por conjunto de proponentes enquadrados nas alíneas a ou b ou c do item 1 deste artigo que explorem individualmente suas respectivas florestas sob a égide de um único plano de manejo, serão considerados para efeito de enquadramentos os limites por propriedade e/ou posse ou unidade familiar.\r\nOs PMFS apresentados por proponentes enquadrados na alínea d, do item 1 e alínea a, do item 3 do artigo 5º, serão considerados PMFS Completo e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\nplanta topográfica georreferenciada do imóvel contendo: o uso atual do solo, indicação das áreas de preservação permanente, unidades de manejo, reserva legal e malha de acesso descritos em escala compatível;\r\ncaracterização do meio físico e biológico da área de manejo, incluindo descrição hidrográfica, inventário fitossociológico da área a ser manejada com a indicação da fitofisonomia original e do estágio de regeneração, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequada e previsão dos impactos ambientais gerados;\r\ncaracterização socioeconômica da região onde será desenvolvido o PMFS;\r\ndescrição do estoque dos produtos madeireiros e/ou não madeireiros, a serem extraídos na unidade de manejo da área objeto do PMFS, por meio de inventário florestal a 100% das espécies de interesse;\r\ndescrição das atividades e metodologias a serem adotadas no manejo, incluindo: ciclo de corte compatível com as diretrizes gerais e com o tempo de restabelecimento do volume ou quantidade de cada produto ou subproduto a ser extraído da unidade de manejo;\r\ncronograma de execução das atividades previstas no PMFS;\r\ndescrição das medidas adotadas para a promoção da regeneração natural das espécies exploradas na unidade de manejo;\r\nPlano de monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;\r\ndescrição do sistema de transporte e da construção de vias de acesso com métodos e traçados que causem o menor impacto; e\r\ndescrição das medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais gerados, quando existentes.\r\n- Anualmente, o responsável pelo PMFS Completo encaminhará ao INEA:\r\nrelatório técnico, devidamente assinado pelo responsável técnico, contendo as informações sobre a área de manejo florestal sustentável, a descrição de todas as atividades realizadas e o volume efetivamente explorado de cada produto florestal no período anterior de doze meses; e\r\nPlano Operacional Anual - POA e a ART do responsável técnico, contendo a especificação das atividades a serem realizadas no período de doze meses e do volume ou quantidade máxima proposta para exploração no período.\r\nOs PMFS apresentados por proponentes enquadrados nas alíneas a ou b ou c do item 1, do art. 5º ou enquadrados na alínea “b” do item 3 do art. 5°, independente do proponente, serão considerados PMFS Simplificados e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\nLaudo Técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo, no mínimo, inventário fitossociológico da área a ser manejada com a indicação da fitofisonomia original e estágio de regeneração, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas, quando houver a exploração de produtos florestais madeireiros;\r\ncroqui da propriedade com indicação das coordenadas UTM dos vértices da área objeto do manejo florestal sustentável;\r\nestimativa de volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos, indicação da sua destinação e cronograma da execução previsto; e\r\nviabilidade do manejo proposto, considerando os volumes de produtos e subprodutos florestais a serem explorados, com a necessária manutenção das funções ambientais da unidade de manejo.\r\n- Anualmente, o responsável pelo PMFS Simplificado encaminhará ao INEA relatório com as informações sobre a unidade de manejo florestal sustentável, a descrição de todas as atividades realizadas e o volume efetivamente explorado de cada produto florestal, no período anterior de 12 (doze) meses, e a previsão de exploração para o ano seguinte.\r\nPoderão ser solicitadas informações adicionais que permitam a avaliação do atingimento dos objetivos do PMFS.\r\nNo caso de PMFS apresentado por requerentes enquadrados nas alíneas “a”, “b” ou “c” do item 1 do art. 5°, poderão atuar como responsável técnico entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, sendo dispensada a apresentação de ART.\r\nO responsável técnico pelo PMFS poderá propor novos parâmetros mediante justificativa técnica a ser analisada a fim de promover o uso e manejo sustentável das espécies nativas do Brasil.\r\nSeção II\r\nDo requerimento de Autorização Ambiental\r\nO interessado deverá obter Autorização Ambiental para a prática do manejo através da aprovação do PMFS junto ao INEA, por meio de requerimento próprio.\r\nO INEA deverá apresentar parecer conclusivo sobre o requerimento, deferindo ou indeferindo-o, motivadamente.\r\nHavendo pendências ou necessidade de adequações, estas deverão ser comunicadas ao requerente por meio de notificação apontando as alterações ou complementações necessárias à adequação da atividade.\r\nA Autorização Ambiental emitida pelo INEA confere ao seu detentor a permissão para a prática do manejo florestal sustentável, de acordo com o PMFS aprovado, não se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental, tendo a validade máxima de 02 (dois) anos, podendo este prazo ser ampliado com base em justificativa técnica, de acordo com o objetivo do manejo. \r\nA não apresentação dos relatórios previstos no Parágrafo Único do art. 6° e no Parágrafo Único do art. 7° implicará no cancelamento da Autorização Ambiental emitida.\r\nAs áreas de manejo serão submetidas a vistorias técnicas periódicas visando fiscalizar as operações e as atividades previstas nos seus respectivos PMFS.\r\nOs requerimentos de Autorização Ambiental para execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável, enquadrados como PMFS Completo, deverão ser acompanhados da seguinte documentação:\r\ncópia do CNPJ e do contrato social da empresa ou do CPF, no caso de PMFS Individual;\r\ndados do representante legal, quando houver, e procuração, com firma reconhecida;\r\ncomprovante de endereço do requerente ou do representante legal, para envio de correspondência;\r\ndados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, ou Certidão do Distribuidor Cível, no caso de posse;\r\ncomprovante de inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural - CAR; e\r\nPlano de Manejo Florestal Sustentável Completo (PMFS Completo), em formatos impresso e digital, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e cópia da carteira profissional do responsável técnico.\r\nO requerimento de Autorização Ambiental para execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável enquadrado PMFS Simplificado ou nos casos previstos nos § § 1° e 2° do art. 5°, deverá ser acompanhado da seguinte documentação:\r\ndados do proprietário(s) ou posseiro(s);\r\ncomprovante de endereço, do requerente ou do representante legal, para envio de correspondência;\r\ndados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, ou comprovante de posse;\r\nd) comprovante da inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\ncópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou outro documento que comprove o enquadramento do proprietário ao disposto no art. 3° da Lei Federal nº 11.326/2006;\r\ncópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico, quando houver, ou declaração da entidade de assistência técnica e extensão rural apoiadora do proprietário no manejo florestal sustentável; e\r\nPlano de Manejo Florestal Sustentável Simplificado (PMFS Simplificado) em formatos impresso e digital acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e cópia da carteira profissional do responsável técnico, quando houver, ou acompanhado da declaração da entidade apoiadora do projeto.\r\nA exploração da vegetação nativa sob regime de Manejo Florestal Sustentável em áreas de preservação permanente será autorizada somente nos casos dispostos no art. 3º, incisos, VIII, “d”, IX, “a”, “b”, e X, “h”, “i” e “j”, da Lei nº 12.651/2012, nos termos do art. 8º da mesma lei.\r\nA exploração da vegetação nativa sob regime de Manejo Florestal Sustentável em áreas de vegetação primária ou secundária em estágio avançado e médio de regeneração será autorizada somente para a exploração de produtos florestais não madeireiros, desde que a exploração não incorra na remoção de indivíduos e nem coloque em risco a sua sobrevivência.\r\nPoderá se autorizada a exploração florestal sob regime de manejo florestal sustentável para obtenção de produtos florestais madeireiros em vegetação secundária em estágio médio de regeneração para proponentes enquadrados no item 1, alíneas a, b ou c do art. 5° como atividade imprescindível à subsistência do pequeno produtor rural e populações tradicionais, mediante justificativa demonstrando a imprescindibilidade da atividade à subsistência do produtor rural.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO MANEJO FLORESTAL SEM PROPÓSITO COMERCIAL\r\nA exploração florestal sob regime de Manejo Florestal Sustentável, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo na propriedade ou posse do agricultor familiar, do empreendedor familiar rural e dos povos e comunidades tradicionais, independe de autorização do INEA, devendo apenas ser declarada previamente ao INEA, em formulário específico (Anexo II), a motivação da exploração e o volume explorado, quando se tratar de: \r\nlenha para uso doméstico no limite de retirada não superior a 15 (quinze) metros cúbicos por ano por propriedade ou posse, devendo ser retiradas preferencialmente as espécies classificadas como pioneiras;\r\nmadeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural até 20 (vinte) metros cúbicos a cada 3 (três) anos; e\r\nprodutos florestais não-madeireiros para fins alimentícios, medicinais e culturais, respeitando os períodos de coleta e quantidades fixadas em regulamentos específicos, quando houver.\r\nOs limites para exploração previstos neste artigo, no caso de posse coletiva de populações tradicionais ou do agricultor familiar, serão adotados por unidade familiar.\r\nDeverão ser utilizadas técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes.\r\nfica limitada às áreas de vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração e a exploração ou corte de árvores nativas isoladas provenientes de formações naturais.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO ENRIQUECIMENTO ECOLÓGICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA\r\nO enriquecimento ecológico da vegetação secundária da Mata Atlântica, promovido por meio do plantio de mudas ou da semeadura de espécies nativas, que incorra no corte ou supressão de espécies nativas não arbóreas e/ou no corte de espécies florestais pioneiras e que gerem produtos ou subprodutos comercializáveis, será considerado como Manejo Florestal Sustentável e deverá ser autorizado pelo INEA mediante requerimento próprio (Anexo I) e apresentação dos seguintes documentos: \r\npara proprietários enquadrados nos itens 1 alínea d do art. 5°:\r\ndados do proprietário ou posseiro;\r\ndados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, ou comprovante de posse;\r\nLaudo Técnico da área a ser enriquecida ecologicamente, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo, no mínimo, inventário fitossociológico da área a ser manejada com a indicação da fitofisonomia original e estágio de regeneração, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas;\r\ncomprovante de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\nplanta topográfica georreferenciada do imóvel contendo: o uso atual do solo, indicação das áreas de preservação permanente, unidades de manejo, reserva legal, área objeto do enriquecimento ecológico e malha de acesso descrito em escala compatível;\r\nPMFS contendo, no mínimo, o nome científico e popular das espécies nativas a serem plantadas ou reintroduzidas, quantidade a ser plantada ou reintroduzida de cada espécie, inventário a 100% dos exemplares pré-existentes das espécies escolhidas, plano de corte das espécies pioneiras e estimativa de volume das espécies pioneiras a serem suprimidas; e\r\ncronograma de execução previsto.\r\npara proprietários enquadrados no item 1, alínea a, b ou c do art. 5°:\r\ndados do proprietário ou posseiro;\r\ndados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, ou comprovante de posse;\r\ncroqui do imóvel com indicação das coordenadas UTM dos vértices da área objeto do enriquecimento ecológico;\r\ncomprovante da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\ncópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou outro documento que comprove o enquadramento do proprietário ao disposto no art. 3° da Lei Federal nº 11.326/2006;\r\nLaudo Técnico da área a ser enriquecida ecologicamente, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, quando houver, contendo, no mínimo, inventário fitossociológico da área a ser manejada com a indicação da fitofisonomia original e estágio de regeneração, elaborado com metodologia e suficiência amostral adequadas;\r\nPMFS contendo: o nome científico e popular das espécies nativas a serem plantadas ou reintroduzidas, quantidade a ser plantada ou reintroduzida de cada espécie, estimativa da quantidade de exemplares pré-existentes das espécies escolhidas, plano de corte das espécies pioneiras e estimativa de volume das espécies pioneiras a serem suprimidas; e\r\ncronograma de execução previsto.\r\nsomente serão autorizados até o percentual máximo de quarenta por cento dos indivíduos de cada espécie nativa pioneira existente na área sob enriquecimento.\r\n- Nas práticas silviculturais necessárias à realização do enriquecimento ecológico, deverão ser adotadas medidas para a minimização dos impactos sobre os indivíduos jovens das espécies arbóreas nativas secundárias e climácicas.\r\n- Quando o enriquecimento ecológico for realizado concomitantemente à exploração de produtos ou subprodutos florestais, poderá ser apresentado um único PMFS, que deverá conter, além das exigências dispostas neste artigo, aquelas constantes nos art. 6° para a PMFS Completo, ou as constantes no art. 7° para a categoria PMFS Simplificado. \r\nO corte, a supressão e o manejo das espécies arbóreas de que trata o art. 19 somente poderão ocorrer quando:\r\nas espécies constarem da Portaria n° 51, de 03 de fevereiro de 2009, do Ministério do Meio Ambiente; e\r\no volume e a intensidade do corte não descaracterizem o estágio médio de regeneração do fragmento.\r\nPara efeitos desta Resolução, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que incorra na supressão ou corte de:\r\nespécies nativas ameaçadas de extinção;\r\nespécies heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizem formações climácicas;\r\nvegetação primária; e\r\nespécies florestais arbóreas de vegetação secundária no estágio avançado de regeneração, ressalvado o disposto no art. 18 desta Resolução.\r\nO enriquecimento ecológico da vegetação secundária da Mata Atlântica, promovido por meio do plantio de mudas ou da semeadura de espécies nativas, independe de autorização do INEA quando realizado em remanescentes de vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração e não houver necessidade de qualquer corte ou supressão de espécies nativas existentes.\r\nOs detentores de espécies nativas comprovadamente plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico em remanescentes de vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, poderão explorar e comercializar os produtos delas oriundos dentro do regime de Manejo Florestal Sustentável, mediante autorização do INEA.\r\nsomente será autorizada se o plantio estiver previamente cadastrado junto ao INEA.\r\nO cadastramento das espécies nativas plantadas pelo sistema de enriquecimento ecológico se dará no ato de aprovação do PMFS apresentado para os casos previstos no art. 19.\r\nNo caso de enriquecimento ecológico realizado sem a supressão ou corte de espécies nativas, conforme o disposto no art. 22, o cadastramento deverá ser requerido pelo proprietário, mediante requerimento próprio (Anexo I) e apresentação dos seguintes documentos:\r\ndados do proprietário ou posseiro;\r\ndados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, ou comprovante de posse;\r\ncomprovante de inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural - CAR;\r\ncroqui da propriedade com indicação das coordenadas UTM dos vértices da área objeto do enriquecimento ecológico; e\r\ndocumento contendo o nome científico e popular das espécies nativas a serem plantadas ou reintroduzidas, quantidade a ser plantada ou reintroduzida de cada espécie, estimativa da quantidade de exemplares pré-existentes das espécies escolhidas.\r\nO INEA somente efetuará o cadastramento das espécies nativas após a análise das informações prestadas nos incisos I a V e prévia vistoria de campo que ateste o efetivo plantio no sistema de enriquecimento ecológico.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA COLETA DE PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS\r\nÉ livre e independe de autorização do INEA a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo-se obrigatoriamente observar :\r\nos períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver;\r\na época de maturação dos frutos e sementes;\r\ntécnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e da espécie coletada no caso de coleta de frutos, sementes, flores, folhas, cascas, óleos, resinas, cipós, bulbos, bambus e raízes; e\r\na sustentabilidade da exploração e a preservação dos atributos naturais e funções ecológicas da área explorada. \r\nA coleta de que trata o caput deste artigo, quando realizada com fins comerciais, será considerada como Manejo Florestal Sustentável e dependerá da apresentação e aprovação de PMFS Simplificado, nos termos do art. 7° desta Resolução, quando realizados em ambientes enquadrados no item 6, alíneas “a”, “b”, “c” ou “d” ou no item 7, alínea a do art. 5°\r\nA coleta não poderá afetar a perpetuação das populações naturais da espécie e das espécies de fauna e flora a ela relacionadas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS MADEIREIROS DE ORIGEM NATIVA\r\nO transporte e armazenamento, no território estadual, de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa decorrentes da exploração em regime de Manejo Florestal Sustentável com propósito comercial deverão estar acompanhados de Documento de Origem Florestal - DOF, expedido pelo INEA e válido para todo o tempo da viagem ou do armazenamento.\r\nQuando a exploração e o beneficiamento do produto ou subproduto florestal ocorrer dentro da mesma propriedade ou posse rural, ou dentro da área de comunidade tradicional, não será exigido o DOF.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS CADASTROS, REGISTROS E COMUNICAÇÕES\r\nSeção I\r\nDo Cadastro Estadual de Áreas sob Manejo e/ou Enriquecimento Ecológico CEAMEE\r\nFica criado o Cadastro Estadual de Áreas sob Manejo e/ou Enriquecimento Ecológico - CEAMEE, registro público eletrônico de âmbito estadual, com a finalidade de integrar as informações das propriedades e posses nas quais são desenvolvidas atividades de Manejo Florestal Sustentável ou enriquecimento ecológico, na forma da lei, compondo base de dados para controle e monitoramento da atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA inclusão no CEAMEE será de responsabilidade do INEA, após a aprovação do PMFS.\r\nO INEA providenciará a integração do referido cadastro no Banco de Dados Espaciais do INEA - BDE.\r\nSeção II\r\nCadastro e Comunicações\r\nAs inscrições nos cadastros previstos nesta Resolução poderão ser requeridas diretamente pelo interessado ou, ainda, por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, munidos de procuração com poderes específicos para esse fim.\r\nNos casos em que esta Resolução exigir a indicação de coordenadas geográficas de indivíduos ou dos vértices de áreas, tais informações poderão ser apresentadas por meio de arquivos no formato “” (SHP, SHX, PRJ, DBF) ou “KML” tipo ponto ou polígono, respectivamente, georreferenciado.\r\npoderão ser obtidas com a utilização de equipamentos portáteis de navegação do Sistema Global de Posicionamento (GPS) ou por meio de aplicativos de desenho de área sobre imagem de satélite.\r\ndeverão ser:\r\n” SIRGAS 2000 - Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas ou WGS ´84; e\r\nentregues em mídia física (CD, DVD, Memória Flash, ou similares) ou inseridos diretamente em sistema específico quando houver.\r\nSerão emitidos, pelo INEA, conforme as atribuições definidas nesta Resolução, comprovantes de cadastro de plantio. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nSeção I\r\nDispositivos gerais\r\nSem prejuízo das penalidades eventualmente cabíveis, caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos objeto desta Resolução, o INEA deverá notificar o interessado para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. \r\nO monitoramento e as vistorias previstos nesta Resolução poderão ser realizados diretamente pelo INEA ou por instituição por ele habilitada, nos termos das normas pertinentes.\r\nOs Laudos Técnicos para a caracterização da fitofisionomia original e indicação do estágio de regeneração a que se refere a alínea “a”, do art. 7°, e alínea “f”, do inciso II do art. 19, poderão ser realizados pelo INEA, ou entidade por ele habilitada, mediante requerimento do proprietário e comprovação de seu enquadramento no item 1, alíneas “a”, “b” ou “c” do art. 5°.\r\nSeção II\r\nRegularização de atividades existentes\r\nAs atividades já existentes de exploração de vegetação nativa sob regime de manejo florestal sustentável no Bioma Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro deverão ser regularizadas, nos termos desta Resolução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.\r\nSeção III\r\nO INEA fomentará pesquisas para monitorar e avaliar os possíveis impactos sobre a flora e a fauna decorrentes das atividades a que se refere esta Resolução, bem como o desenvolvimento de metodologias simplificadas para monitoramento e avaliação destas atividades.\r\nO INEA deverá avaliar, em um prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação, os resultados provenientes da aplicação desta Resolução e torná-los públicos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 1892799\r\n"
        ],
        "1893141": [
            "2015-10-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 125 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DO PARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 12 de janeiro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8º, XVIII, do Decreto Estadual nº 41. 628, de 12 de janeiro de 2009, conforme processos administrativos nº E-07/502400/2011 e nº E-07/002.10155/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225, e\r\n- que a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo,\r\nRESOLVE:\r\nPARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE - PEC.\r\n- O Plano de Manejo foi elaborado por Pessoa Jurídica contratada com recursos provenientes de pagamento de compensação ambiental pela empresa Companhia Siderúrgica do Atlântico, com a supervisão da Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral (GEPRO), vinculada à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP do INEA.\r\nO Plano de Manejo do PEC é composto por 6 (seis) módulos, mapas, anexos e resumo executivo e ficará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, no acervo da GEPRO, localizado na sede do INEA - Município do Rio de Janeiro; na sede do PEC, localizada em Mangaratiba, bem como no sítio eletrônico do INEA.\r\nO zoneamento ambiental do PEC fica constituído por: Zona de Preservação (ZP), Zona de Conservação (ZC), Área de Visitação (AV), Área de Recuperação (AR), Área de Uso Conflitante (AUC), Área Histórico-Cultural (AHC).\r\nAs atividades desenvolvidas no PEC deverão estar em consonância com este Plano de Manejo.\r\nQuaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação, conservação e gestão do PEC. \r\nO não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis na legislação específica em vigor. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 1893141\r\n"
        ],
        "1893367": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nINCORPORA NA COMISSÃO DE ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OS OBJETIVOS PROPOSTOS PELA RESOLUÇÃO CNAS Nº 15/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, \r\n- o consta no Regimento Interno do CEAS, e de acordo com a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de junho de 2011, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e de acordo com a Reunião Ordinária ocorrida em 28 de julho de 2015, e\r\n- que as Comissões Temáticas, de natureza permanente têm por finalidade subsidiar o Colegiado no cumprimento de sua competência,\r\nRESOLVE: \r\nIncorporar na Comissão de Estudo e Acompanhamento da Política de Assistência Social, os objetivos propostos pela Resolução CNAS nº 15, de 05 de junho de 2014, que orienta os Conselhos de Assistência Social - CAS quanto à sua organização e ao seu funcionamento, como instância de participação e de controle social do Programa Bolsa Família (PBF).\r\n- A Comissão passa a ter a seguinte nomenclatura: COMISSÃO DE ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA.\r\nA Comissão de Estudo e Acompanhamento da Política de Assistência Social e de Benefícios e Transferência de Renda, terá as seguintes atribuições:\r\nlevantar dados e informações que subsidiem o CEAS/RJ no acompanhamento da efetivação do SUAS; \r\nacompanhar as pautas e agendas de discussão da CIB, dos conselhos setoriais e conselhos de defesa de direitos;\r\nelaborar pareceres, notas técnicas e instrumentais e propor estudos e pesquisas que visem a subsidiar o CEAS/RJ em suas atribuições;\r\npropor a realização de estudos e desenvolver ações para auxiliar a CEAS/RJ no cumprimento de suas atribuições;\r\nrealizar atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Programa no âmbito estadual;\r\napoiar os CMAS na realização das suas atividades de participação e controle social do PBF;\r\nacompanhar, fiscalizar e verificar periodicamente se o órgão gestor estadual executa os serviços públicos de sua competência, necessários ao cumprimento das condicionalidades do PBF pelas famílias beneficiárias;\r\narticular-se e estabelecer estratégias conjuntas com os conselhos estaduais setoriais de educação e saúde; e\r\nconhecer e analisar os resultados e as repercussões do acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades no estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 1893367\r\n"
        ],
        "1893510": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo n° E- 03/10.402.975/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual Lulo Ferreira de Araújo para outras unidades escolares da rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que o acervo documental foi recolhido pelo setor de escolas extintas e os bens patrimoniais encontram-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Lulo Ferreira de Araújo, criada pelo Decreto nº 10.636, de 15 de janeiro de 1963, publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 1963, localizada na Fazenda Azurara, s/nº, Distrito de Morro do Coco, zona rural, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1893510\r\n"
        ],
        "1893552": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2015\r\nREGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FILMAGENS, GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS REALIZADAS NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ESTABELECE CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/096/22/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de normatizar o uso de imagens das unidades prisionais e demais espaços sob a administração da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n- a importância que a arquitetura e espaços prisionais têm para as empresas de televisão, cinematográficas, fotográficas e de outros eventos similares;\r\n- que a SEAP não pode ficar alheia às solicitações para realização destes eventos; e\r\n- finalmente que deverá haver uma contrapartida para a SEAP, por força dos transtornos que causa às atividades cotidianas destes espaços;\r\nRESOLVE:\r\n- A utilização da imagem das unidades prisionais sob a administração da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP dependerá de prévia autorização do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, ou a quem o mesmo delegar a tarefa, e poderá obrigar o requerente a realização de contrapartida em benefício da SEAP.\r\n- Entende-se por contrapartida a realização de serviços e obras, bem como o fornecimento de bens ou materiais para as unidades prisionais e/ou outros espaços indicados pela SEAP.\r\nEm nenhuma hipótese haverá contrapartida em espécie pelo uso de imagem de qualquer espaço da SEAP.\r\n- O valor correspondente à contrapartida será calculado em razão do período de utilização do espaço pelo requerente.\r\n- O requerente deverá saldar o compromisso da contrapartida em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do requerimento.\r\n- Não sendo cumprida a contrapartida no prazo referido neste artigo, ensejará a SEAP o direito de majorar em 100% (cem por cento) o valor devido e estabelecer que a contrapartida seja cumprida em até 60 (sessenta) dias a partir do requerimento.\r\n- Se no prazo estabelecido, mesmo assim a requerente não cumprir o estabelecido, ficam suspensas novas autorizações, até que a contrapartida estabelecida seja cumprida.\r\n- Em caso de bens fornecidos como contrapartida, estes deverão ser inventariados pela Divisão de Subsistência e Material da Superintendência Geral de Suprimentos, nos termos da legislação estadual em vigor.\r\n- A contrapartida deverá ser realizada mediante Termo de Doação de Bens e Serviços, assinado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, se bens móveis, e, no caso de prestação de serviços, pelo Diretor da unidade prisional onde os mesmos serão realizados, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n- O recebimento da contrapartida está condicionado à entrega das Notas Fiscais referentes aos serviços realizados e dos bens ou materiais adquiridos.\r\n- Nos documentos fiscais correspondentes deverá ser declarado que estes foram doados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n- As solicitações serão autorizadas mediante análises com base em critérios administrativos, científico, educativo/cultural e comercial, quando também serão estabelecidas a contrapartida ou sua isenção.\r\nse é conveniente que a unidade prisional seja alvo de filmagens ou fotografias, no período solicitado.\r\n: no caso das imagens serem utilizadas como instrumento de pesquisa.\r\n: no caso das informações serem um instrumento de transmissão de conhecimento e de interesse coletivo, como documentários, programas de TV, matérias para revistas, fotografias para ilustração de livros, multimídia, CD-ROM, internet e atividades a fins; aspectos relevantes de interesse penitenciário; registro de atividades de educação penitenciária; pesquisa que esteja sendo desenvolvida na unidade prisional ou sob a responsabilidade da Escola de Gestão Penitenciária; segurança pública; ou campanhas de utilidade pública desenvolvida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nquando a unidade prisional for utilizada como cenário para difundir e divulgar informações de caráter privado, tais como: gravações de programas de TV, anúncios, promoção de marcas, campanhas publicitárias, obras de ficção, promoção de cantores e conjuntos musicais, gravação de cenas para programas de entretimento, catálogo de modas, fotos de modelos profissionais.\r\n- Em caso de campanhas publicitárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro a solicitação deverá ser feita pelo promotor do evento.\r\n- As fotografias e imagens autorizadas com fins científico, educativo/cultural não poderão ser utilizadas pelo requerente ou por terceiros em comerciais e propagandas, sem prévia autorização da SEAP.\r\n- Os requerimentos de autorização para realização de filmagens, gravações e fotografias serão feitas em formulário padrão, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n- Os formulários deverão ser encaminhados diretamente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis para pequenos eventos e de 05 (cinco) dias úteis para eventos de longa duração, como novelas, seriados de televisão e serão avaliados pelos seguintes critérios:\r\n- roteiro;\r\n- número de componentes;\r\n- cronograma de filmagem;\r\n- locações;\r\n- uso de cenografia;\r\n- tipos e quantidade de equipamentos a serem utilizados;\r\n- identificação e características dos veículos que entrarão na Unidade Prisional; e\r\n- utilização de efeitos especiais.\r\n- As matérias jornalísticas sobre ocorrência ou fatos eventuais que estejam acontecendo na unidade prisional necessitarão de autorização prévia da Assessoria de Comunicação Social da SEAP.\r\n- Em se tratando de atividades de baixo impacto as autorizações poderão ser concedidas em prazos inferiores, a critério da SEAP.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP não se responsabiliza pelo conteúdo das informações técnicas divulgadas pelo requerente.\r\n- Não serão permitidas imagens que exponham internos e servidores em situações que não condizem com a dignidade humana.\r\n- Os profissionais que realizarão as atividades de filmagens, gravações e fotografias em unidade prisional deverão observar o seguinte:\r\n- o limite estabelecido no uso de unidade prisional, bem como às demais normas vigentes, sob as ordens do Diretor da unidade prisional;\r\n- remover da unidade prisional todo equipamento, resíduos ou dejetos introduzidos pela atividade ou dela resultante;\r\n- dar prioridade à visitação pública sobre os trabalhos de filmagens, gravações e fotografias, que não deverão prejudicar a presença das visitas dos detentos e não serão autorizados nos dias de visitas da unidade prisional;\r\n- cumprir a orientação de que o trânsito e o deslocamento de pessoas, equipamentos e materiais no interior da unidade prisional somente deverão ser realizados sob supervisão de servidor designado para tal.\r\n- o responsável pela produção fica obrigado a assinar termo de responsabilidade (Anexo III) referente aos danos que o pessoal causar à segurança da unidade prisional, bem como quando da prática de atividades que ponham em risco a segurança da equipe, isentando a SEAP de quaisquer penalidades;\r\n- respeitar os aspectos sociais, culturais, históricos, bem como os detentos da unidade prisional;\r\n- dirigir-se, sempre, à direção da unidade prisional ou ao seu representante, para as devidas orientações;\r\n- A não observância das normas estabelecidas neste artigo enseja o cancelamento da autorização, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.\r\n- Os danos causados à unidade prisional, independente das sanções tratadas no § 1º deverão ser integralmente reparados pelo requerente ou às suas expensas, sob orientação e supervisão da unidade prisional.\r\nA direção da unidade prisional poderá estabelecer restrições adicionais conforme situação específica da mesma.\r\n- A autorização para realização de filmagens, gravações e fotografias em unidades prisionais não obriga o Órgão a propiciar o apoio logístico ao desenvolvimento dos trabalhos.\r\n- Todas as atividades de filmagens, gravações e fotografias deverão ser acompanhadas por um ou mais servidores da unidade prisional.\r\n- Caso haja mudança de datas no cronograma das atividades, a alteração deverá ser feita com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência, sujeitando-se o requerente a disponibilidade de espaço e de servidor para o acompanhamento, sendo o não cumprimento do prazo considerado como se estivesse sido realizado.\r\n- A SEAP poderá receber cópia do material produzido, mediante assinatura de Termo de Doação (Anexo II).\r\n- Os dispositivos desta Resolução não retiram a proteção jurídica, garantindo-se à SEAP como titular dos direitos, a eventual cobrança por qualquer utilização indevida.\r\n- O requerente que realizar a solicitação autorizada em desobediência ao estabelecido nesta Resolução, poderá ter a mesma suspensa pela Administração, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.\r\n- A instituição autorizada a realizar o evento deverá estar munida da respectiva autorização durante todo o período de realização das atividades (Anexo IV).\r\n- Poderão ser solicitados documentos e informações complementares que visem a total compreensão do pretendido.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciário\r\nANEXO I\r\nEM UNIDADES PRISIONAIS\r\nDADOS DO REQUERENTE\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\nRESPONSÁVEL PELO EVENTO\r\nNome:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão: \r\nExpedição:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\n\r\nDADOS SOBRE O EVENTO\r\nFinalidade da solicitação\r\nCientífica:\r\n\r\n\r\n)\r\nDias propostos para realização do evento:\r\nNúmero de pessoas envolvidas no evento:\r\nHorário de Início:\r\nHorário de Término:\r\nDescrição dos equipamentos a serem utilizados no evento:\r\napresentar croquis, cenários e outros documentos necessários para a análise)\r\nRio de Janeiro,\r\n__________________________________________\r\nREQUERENTE\r\nANEXO II\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS\r\nDADOS DO DOADOR\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\nRepresentado por:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão: \r\nExpedição:\r\nDADOS DO DONATÁRIO\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCentro\r\nCidade:\r\nRio de Janeiro\r\nTelefone:\r\nRepresentado por:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão: \r\nExpedição:\r\nDAS CONDIÇÕES DA DOAÇÃO:\r\nDOADOR, em caráter definitivo e gratuito os bens e/ou serviços descritos em anexo e aceita as condições em que se encontram (entregar Nota Fiscal de compra dos bens, se for o caso).\r\nserão utilizados pela SEAP da maneira que melhor lhe convier.\r\nfará a entrega dos bens na Divisão de Subsistência e Material da Superintendência Geral de Suprimentos, sito à Av. Bartolomeu de Gusmão, 850, Galpão 19 - São Cristóvão - Rio de Janeiro.\r\nfará publicar extrato deste Termo, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 61 da Lei nº 8.666/93.\r\n5 - Elegem o foro do Município do Rio de Janeiro, para dirimir questões surgidas em decorrência da presente doação.\r\nRio de Janeiro,\r\n_____________________________________\r\nDOADOR\r\n_____________________________________\r\nDONATÁRIO\r\nTestemunhas:\r\n_______________________________________\r\n________________________________________\r\nOBJETO DA DOAÇÃO:\r\nObjeto\r\nN’ota Fiscal\r\nValor\r\nANEXO III\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\nRepresentado por:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão: \r\nExpedição:\r\nCOMPROMISSO\r\nO responsável, acima identificado, compromete-se a cumprir as restrições contidas na Autorização nº de / / , emitida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a realização................................................................................................. de............................................................................................................................................na Unidade Prisional........................................................................................, sujeitando-se às sanções previstas na legislação vigente e especificamente na Resolução SEAP nº 579 de 28/09/2015, que declara conhecer integralmente, pelos danos causado à segurança da Unidade Prisional, bem como quando da prática de atividades que ponham em risco a segurança da equipe.\r\nRio de Janeiro,\r\n________________________________________\r\nRESPONSÁVEL\r\nANEXO IV\r\nAUTORIZAÇÃO\r\nAUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS Nº /2015\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\nRazão Social/Nome:\r\nCNPJ/CPF:\r\nEndereço: \r\nCEP:\r\nBairro:\r\nCidade:\r\nTelefone:\r\nRepresentado por:\r\nCPF:\r\nIdentidade:\r\n\r\nÓrgão: \r\nExpedição:\r\nEVENTO\r\nDescrever evento e o local onde será realizado: \r\nPeríodo do evento:\r\nInício:\r\nFinal:\r\nNúmero de pessoas envolvidas no evento:\r\nHorário de Início:\r\nHorário de Término:\r\nEquipamentos e veículos a serem utilizados no evento:\r\nAUTORIZAÇÃO\r\n, nos termos da Resolução SEAP nº 579, de 28 de setembro de 2015. \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.09.2015.\r\nId: 1893552\r\n"
        ],
        "1893565": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 30/09/2015\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEA N°487 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015\r\nOnde se lê:\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEA N° 365, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM N° 14/2013.\r\nLeia - se:\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SEA N° 365, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM N° 14/2013.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SEA n° 365/2015, de 23 de outubro de 2015, que designa servidor para acompanhamento e fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM N°14/2013, publicada no DOERJ de 25 de outubro de 2013.\r\nLeia - se:\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Resolução SEA n° 365/2013, de 23 de outubro de 2013, que designa servidor para acompanhamento e fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM N°14/2013, publicada no DOERJ de 25 de outubro de 2013.\r\nId: 1893565\r\n"
        ],
        "1893845": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 615 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDE MÉRITO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 04/2015 - MICROPROJETOS FAVELA CRIATIVA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nInstituir Comissão de Seleção de Projetos para a fase de análise de mérito da etapa de seleção da Chamada Pública n° 04/2015 - Microprojetos Favela Criativa, conforme edital publicado no DOERJ de 05/08/2015, integrada pelos membros a seguir: \r\nTitular: Alexandre de Oliveira Pimentel, ID 4404691-0 (Presidente).\r\nSuplente: Diogo de Oliveira Barroso, ID 5014260-7.\r\nSuplente: Thiago Luíz de Oliveira da Silva Santos, ID 4371891-4.\r\nTitular: Marcos André Rodrigues de Carvalho, ID 4337221-0.\r\nSuplente: Mariana Venturim Silva, ID 50701835.\r\nRepresentantes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude\r\nTitular: Tiago Gomes dos Santos, ID. 4379941-8.\r\nSuplente: Karoline da Silva Mendez, ID. 5036295-0.\r\nRepresentantes do Ministério da Cultura\r\nTitular: Valquíria de Souza Dias, Mat. 4458333.\r\nSuplente: Gelcira Segal Caldeira, Mat. 1718046.\r\nRepresentantes da Light\r\nTitular: Paulo Eduardo Roscoe Bicalho, CPF: 025.251.797-06\r\nSuplente: Estela Fernanda Cordeiro Alves, CPF: 013.456.127-96.\r\nSuplente: Igor Costa Viana dos Santos, CPF: 100.487.057-48.\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nTitular: Maria do Socorro Brito Araujo, CPF: 291.589.664-04\r\nTitular: Ecio Pereira de Salles, CPF: 016.842.117-86.\r\nTitular: Lucio Enrico Vieira Attia, CPF: 078.781.077-00.\r\nSuplente: Paula Cristina Mori Coelho, CPF: 095.615.768-80.\r\nSuplente: Egeu Laus Simas, CPF: 410.009.437-04.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1893845\r\n"
        ],
        "1894043": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 783 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 778\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- Alterar a Comissão VI de Acompanhamento e Fiscalização constituída pela Resolução SETRAB nº 778, de 24/07/2015, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos, conforme relacionado abaixo.\r\n\r\nRafael Felix Chipolechi - Id 50369261;\r\nDemetrius da Silva Maciel - Id 50370979;\r\nManoel Luís Louro - Id 4315726-2.\r\nE-22/1272/2010\r\nFÍSICOS - E-22/671/2012/ - E-22/001/1040/2013 e E-22/077/2014\r\n- E-22/001/526/2015.\r\nOs demais artigos e Comissões da Resolução SETRAB nº 778, de 24/07/2015, não serão alterados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2015.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1894043\r\n"
        ],
        "1894323": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para os Órgãos, conforme Anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nProjeto e Finalística\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n0701 \r\nSEOBRAS \r\n00 \r\n10.028.653,75\r\n01 \r\n1.000.000,00\r\n11 \r\n2.010.260.690,22\r\n\r\n12 \r\n1.502.707.042,14\r\n14 \r\n1.591.298.164,24\r\n18 \r\n2.515.121,63\r\n21 \r\n372.829.310,39\r\n22 \r\n64.206.042,48\r\n97 \r\n335.370,94\r\n99 \r\n32.590.000,00\r\n2102 \r\nSSCS \r\n00 \r\n13.130.906,00\r\n01 \r\n32.419.477,00\r\n12 \r\n12.170.000,00\r\n2611 \r\nPMERJ \r\n00 \r\n7.079.245,00\r\n01 \r\n72.000.000,00\r\n18 \r\n8.443.923,35\r\n20 \r\n-\r\nId: 1894323\r\n"
        ],
        "1894522": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nALTERA O ANEXO I (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 7204 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Processo nº E- 04/106/115/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAcrescentar o inciso IV ao caput do art. 25 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n“Art. 25. [...]\r\n[...]\r\nIV - as filiais que se dediquem exclusivamente a atividade extrativa, classificada no código da CNAE 0810-0/07 (extração de argila e beneficiamento associado), pertencentes a empresa com atividade principal classificada no código da CNAE 2342-7/02 (fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos), desde que realizem exclusivamente operações de transferência do produto da extração, as quais serão acobertadas por NF-e de entrada emitida pelo destinatário.” \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1894522\r\n"
        ],
        "1894523": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e no Processo nº E-04/059/11/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nI - alínea “b” do inciso I do art. 1º do Anexo IV:\r\n“Art. 1º [...]\r\nI - [...]\r\n[...]\r\nb) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1° de janeiro de 2018.”\r\nII - alínea “b” do inciso II do art. 1º do Anexo IV:\r\n“Art. 1º [...]\r\n[...]\r\nII - [...]\r\n[...] b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 01 de janeiro de 2018.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1894523\r\n"
        ],
        "1894680": [
            "2015-10-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS), EXERCÍCIO DE 2013. \r\nA PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, em reunião ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2015, no uso da competência que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, \r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, exercício de 2013, apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Processo nº E-23/001/29/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1894680\r\n"
        ],
        "1894950": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEPROCON/RJ N° 10 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no exercício de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o contido no processo administrativo n° E- 24/001/103/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a utilização do sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica, objetivando o controle da jornada de trabalho dos servidores em exercício nesta Secretaria de Estado, incluindo os cedidos, nos termos da legislação vigente. \r\nA identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, em confronto com os elementos biométricos previamente armazenados no banco de dados. \r\nOs equipamentos de registro eletrônico de ponto serão instalados nas diversas unidades administrativas desta Pasta de Estado. \r\nO sistema de registro eletrônico de ponto tem por finalidades: \r\nracionalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporcionando transparência no processo de registro; \r\narmazenar dados de forma sistematizada; \r\n- permitir acesso rápido às informações pelo servidor, pela chefia imediata, pela área de gestão de pessoas e pelos órgãos de controle. \r\nO sistema de registro eletrônico de ponto deverá emitir: \r\nrelatório mensal individualizado por servidor, que deverá tomar ciência por escrito de seu conteúdo.\r\nmapa eletrônico de controle de frequência, segregado por órgão da SEPROCON, contendo dados consolidados de todos os servidores nele lotados, que deverá ser visado pelas respectivas chefias imediatas.\r\nO Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF) desta Secretaria de Estado tem a atribuição de supervisionar a implantação e de coordenar a gestão do sistema de registro eletrônico de ponto.\r\nO setor responsável pelos Recursos Humanos promoverá o cadastramento dos elementos biométricos indispensáveis ao registro eletrônico de ponto. \r\nQuando possível, serão armazenadas as impressões digitais de pelo menos dois dedos distintos, sendo um da mão esquerda e o outro da mão direita. \r\nNa hipótese de impossibilidade de captura das imagens das digitais, por motivos físicos, o controle de frequência será realizado por cartão. \r\nAs imagens das digitais capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos em lei. \r\nOs servidores deverão registrar no sistema de registro eletrônico de ponto todas as ocorrências de entrada e saída das dependências da SEPROCON, incluindo as seguintes circunstâncias: \r\ninício da jornada diária de trabalho.\r\n- início do intervalo para alimentação ou descanso.\r\n- fim do intervalo para alimentação ou descanso. \r\nfim da jornada diária de trabalho.\r\n- Para os servidores ocupantes de cargos com carga horária diária de 8 (oito) horas, o intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas. \r\n- Para servidores ocupantes de cargos cuja carga horária diária seja inferior a 8 (oito) horas, o intervalo para alimentação ou descanso será de 20 (vinte) minutos. \r\n- Na hipótese de o servidor não efetuar os registros referentes aos intervalos para alimentação ou descanso, presumir-se-á que ele tenha usufruído duas horas, as quais serão descontadas automaticamente da jornada diária de trabalho. \r\n- A jornada de trabalho terá início e término conforme o horário institucional ou de acordo com o estabelecido entre os servidores e as respectivas chefias imediatas, com vistas a atender sempre ao interesse institucional e às peculiaridades de cada unidade de lotação, devendo ser respeitada a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o art. 26 da Lei Estadual nº 5.738/2010, excetuando os cargos com jornada de trabalho reduzida estabelecida na legislação vigente. \r\n- Os ocupantes de cargo de direção ficam dispensados do registro de ponto, devendo cumprir a jornada integral de quarenta horas semanais, e podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração. \r\n- Nos setores onde os serviços exigirem atividades contínuas de regimes de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas, em razão de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo da Instituição autorizar os servidores a cumprirem jornada de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para as refeições, na forma da legislação vigente, e o servidor deverá registrar, tão somente, o início e o final da jornada diária de trabalho. \r\nA chefia imediata poderá, excepcionalmente, com a anuência do servidor e com as devidas justificativas, autorizar a execução de atividades fora do período de funcionamento da SEPROCON.\r\nA chefia imediata poderá alterar o horário de trabalho para atender as necessidades excepcionais do serviço, devendo o servidor ser cientificado por escrito e previamente.\r\nPoderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando houver incompatibilidade entre o horário das aulas e o horário da unidade de lotação, mediante compensação a ser realizada durante o horário de funcionamento da Instituição, mantendo-se a carga horária. \r\n- O controle de frequência do servidor estudante, caso não seja possível registrá-lo por meio do ponto eletrônico, poderá ser feito mediante folha de ponto, conforme o disposto no Decreto 30.824/2002, ficando o servidor sempre condicionado ao cumprimento integral da respectiva carga horária, observada a compensação imposta pela legislação vigente. \r\n- A partir do primeiro semestre de 2016 o controle de frequência do servidor estudante se dará exclusivamente por meio do sistema de registro eletrônico de ponto, conforme disposto no art. 1º desta Resolução. \r\n- Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. \r\ndeste artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma da legislação vigente. \r\nO sistema de registro eletrônico de ponto registrará, além das horas normais trabalhadas, créditos ou débitos relativos ao cumprimento da jornada diária, semanal ou mensal dos servidores, permitindo ajustes compensatórios, sempre com anuência prévia da chefia imediata. \r\nNa hipótese de débito ao final do mês, deverá o servidor compensá-lo até o último dia do mês subsequente ao do cômputo do débito, mediante prévia anuência da chefia imediata, sob pena de desconto da remuneração proporcional às horas não cumpridas. \r\nNa hipótese de saldo de crédito ao final do mês, o servidor poderá usufruir dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da obtenção do crédito, mediante prévia anuência da chefia imediata, sendo o crédito excluído do registro eletrônico caso o servidor não usufrua do saldo no prazo citado. \r\n, a chefia poderá autorizar previamente o cumprimento de até duas horas diárias, limitadas a quarenta horas mensais excedentes à jornada regular, por exclusiva necessidade do serviço. \r\n- Poderão ser computadas como horas de trabalho as despendidas em participações em reuniões de órgãos colegiados e de conselhos em que atuem como representantes técnicos e que porventura venham a exceder a jornada diária de oito horas e, inclusive, de treinamento realizado em dias não úteis ou fora do horário de trabalho, mediante prévia autorização da chefia imediata.\r\nAs participações em assembleias de entidades representativas de classe, oficialmente convocadas, não serão objeto de compensação. \r\nAs horas excedentes de que trata este artigo não serão remuneradas como adicional de serviço extraordinário. \r\nNas hipóteses do § 4º, o período de compensação observará a conveniência do serviço, em conformidade com a anuência da chefia imediata e interesse institucional. \r\nNão haverá compensação de horário nos períodos em que o servidor estiver oficialmente afastado ou em licença. \r\nAs faltas não justificadas não serão objeto de compensação no registro eletrônico de ponto, acarretando a perda da remuneração do dia em que o servidor faltar ao serviço. \r\n- Os atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, ressalvados os casos previstos em lei, deverão ser compensados até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata, sob pena de perda proporcional da parcela de remuneração diária. \r\nAs faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício. \r\nCompete à chefia imediata, com as devidas justificativas, registrar e abonar no sistema eletrônico de ponto os atrasos ou saídas antecipadas do servidor, quando ocorridas no interesse do serviço. \r\nAs compensações de que trata este artigo não poderão ser realizadas durante o período de férias ou no intervalo mínimo para alimentação ou descanso. \r\nO sistema de registro eletrônico de ponto deverá conter as informações referentes a férias, licenças e afastamentos legalmente concedidos, evitando-se o registro indevido do débito de horas. \r\nNa hipótese de o servidor realizar atividades externas que impossibilitem o registro diário de ponto, caberá à sua chefia imediata informar tal fato ao setor responsável pelos Recursos Humanos, informando o local, a atividade realizada, a data e os horários, com vistas a comprovar a efetiva prestação do serviço e a respectiva assiduidade, atestando a sua frequência, em obediência à legislação aplicável. \r\nPara o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto, o servidor deverá:\r\napresentar-se ao setor responsável pelos Recursos Humanos, para fins de cadastramento das imagens digitais.\r\nregistrar, diariamente, no equipamento de ponto eletrônico, as movimentações descritas no art. 5º desta Resolução, por meio da leitura de sua impressão digital. \r\napresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas por lei. \r\nacompanhar o registro diário de sua frequência mediante emissão de comprovante pelo equipamento de registro eletrônico de ponto.\r\ncomunicar imediatamente, à chefia imediata, a inoperância ou irregularidade no funcionamento do equipamento de leitura biométrica. \r\nSão responsabilidades da chefia imediata: \r\norientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Resolução. \r\nestabelecer os dias e horários para compensação das horas, considerando os débitos e créditos em conformidade com o disposto no art. 9º desta Resolução.\r\nencaminhar ao setor responsável pelos Recursos Humanos, até o 5º dia útil do mês subsequente, os relatórios mensais de frequência homologados, contendo as informações das ocorrências verificadas.\r\n- tornar sem efeito os registros de períodos trabalhados em desacordo com as disposições constantes nesta Resolução.\r\n- validar períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do horário de funcionamento da unidade. \r\nFica autorizado, excepcionalmente, o uso concomitante do sistema de registro eletrônico de ponto com o registro manual de frequência, por meio da assinatura de folha de ponto, durante o período de transição entre os sistemas ou nas ocasiões em que o sistema de registro eletrônico estiver temporariamente indisponível, devendo, para tal finalidade, ser usado o modelo de folha de ponto de que trata o Decreto nº 30.824/2002. \r\nCaberá às chefias imediatas fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nesta Resolução, cuja inobservância poderá, respeitado o devido processo legal assegurado nas normas constitucionais e infraconstitucionais, acarretar a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando a Resolução SEPROCON/PROCON nº 05, de 23 de maio de 2014.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015\r\nMARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS\r\nSecretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nId: 1894950\r\n"
        ],
        "1895046": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            " UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\nDARCY RIBEIRO\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\nCRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO MORADIA ESTUDANTIL E COM AS RESPECTIVAS DIRETRIZES PARA A SUA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando decisão do CONSUNI em reunião realizada no dia 03 de julho de 2014, \r\n:\r\na Assistência Estudantil como estratégia de mitigar as desigualdades sociais e regionais entre os diferentes estudantes dos cursos de graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\na urgência de ações que visem a prevenir a evasão e a retenção universitárias de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica; e \r\n- a demanda de estudantes residentes fora das cidades-sede de seus respectivos cursos, contribuindo para a permanência e para o bom desempenho acadêmico dos contemplados pelo Programa.\r\nRESOLVE:\r\nCriar o Programa de Auxílio Moradia Estudantil para os estudantes que residam fora das cidades-sede de seu curso, a ser implantado e executado na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, pela Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários - PROEX.\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA\r\nO Programa de Auxílio Moradia consiste em conceder aos estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação, modalidade presencial, em situação de vulnerabilidade socioeconômica e residentes fora das cidades-sede de seus respectivos cursos, recurso financeiro mensal com o objetivo de auxiliar nas despesas com moradia. \r\nA apresentação de comprovante nominal mensal é imprescindível para o recebimento da próxima parcela do auxílio. \r\nO valor a ser concedido aos estudantes participantes do Programa será fixado pelo Colegiado Executivo, ouvida a PROEX e levando em consideração a disponibilidade orçamentária da instituição. \r\nA seleção para recebimento do Auxílio Moradia será de responsabilidade do Serviço de Assistência Social da Universidade. O número de estudantes contemplados deverá ser fixado anualmente pelo COLEX, ouvida a PROEX, considerando o estabelecido no caput do Artigo. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO OBJETIVO\r\nO objetivo do Programa de Auxílio Moradia Estudantil é contribuir para a permanência e para o bom desempenho dos estudantes presenciais, sob as condições anteriormente descritas, nos respectivos cursos de graduação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nCAPÍTULO III\r\nPara ser contemplado pelo Programa de Auxílio Moradia Estudantil o estudante deverá obedecer aos seguintes requisitos:\r\npossuir matrícula em curso de graduação na modalidade presencial da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro;\r\nevidenciar situação de vulnerabilidade socioeconômica por meio de documentação comprobatória exigida;\r\natestar a condição de residente fora das cidades-sede do seu respectivo curso por meio de comprovante de residência atualizado;\r\nestar inscrito em ao menos 04 (quatro) disciplinas obrigatórias, conforme a respectiva matriz curricular, resguardadas situações específicas, como as de alunos concluintes, com anuência da Coordenação do Curso;\r\nter adimplência junto à PROEX ou a outro órgão público.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nA inscrição no Programa de Auxílio Moradia Estudantil será realizada, conforme especificações do respectivo Edital, por meio de requerimento próprio do Serviço de Assistência Social da UENF, com as seguintes etapas:\r\nprimeira etapa: preenchimento e entrega de requerimento de solicitação do Auxílio Moradia;\r\nsegunda etapa: preenchimento e entrega do questionário socioeconômico;\r\nterceira etapa: entrega das cópias dos documentos comprobatórios solicitados.\r\nO candidato que não cumprir qualquer uma das etapas citadas terá a sua inscrição invalidada.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\nO processo seletivo será de responsabilidade da equipe de assistentes sociais da PROEX, considerando as avaliações sobre a vulnerabilidade socioeconômica e as condições de acesso à UENF analisadas por meio de documentos apresentados pelos estudantes, obedecendo aos critérios técnicos específicos.\r\nCaso julgue necessário e com o objetivo de comprovar a situação descrita pelo estudante no Questionário Socioeconômico a equipe de assistentes sociais poderá utilizar outros recursos, tais como entrevistas e visitas técnicas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA VIGÊNCIA\r\nA vigência do Auxílio será de 12 (doze) meses, com renovação por semestre letivo, podendo ser estendida no máximo até o tempo mínimo de integralização curricular.\r\nO disposto no caput do artigo está condicionado ao cumprimento dos requisitos do art. 4º. \r\nNo caso de matrícula por meio de novo processo seletivo o tempo de concessão do Auxílio Moradia será computado a partir do primeiro ingresso.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO\r\nO Auxílio Moradia poderá ser cancelado nos seguintes casos:\r\nsolicitação, por escrito, do estudante contemplado com o Auxílio Moradia;\r\nreprovação em mais de 25% das disciplinas cursadas em período letivo posterior ao seu ingresso neste Auxílio;\r\nabandono ou trancamento de matrícula ou perda do vínculo acadêmico;\r\nem caso de mobilidade acadêmica enquanto afastado; \r\ncancelamento de disciplinas inscritas que atendam à exigência do art. 4º, inciso IV desta Resolução; \r\nconstatação de inveracidade das informações prestadas pelo solicitante durante qualquer etapa do processo seletivo;\r\ninadimplência referente ao recebimento indevido de recursos públicos, quando a pendência não for solucionada em 30 dias da notificação;\r\npor ter concluído o Curso de Graduação.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nObrigatoriedade da assinatura do Termo de Compromisso para cada estudante selecionado em conformidade com o Edital do Programa de Auxílio Moradia Estudantil.\r\nAs informações prestadas no Questionário Socioeconômico, bem como a apresentação da documentação comprobatória são de inteira responsabilidade do estudante.\r\nOs casos omissos deverão ser analisados pela Câmara de Extensão e Assuntos Comunitários e resolvidos no COLEX.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nProcesso nº E-26/009/608/2014\r\nId: 1895046\r\n"
        ],
        "1895104": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "PROCURADORA-GERAL\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional,que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n11ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Itaperuna, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 11ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Itaperuna.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 11ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nParágrafo único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 11ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, § 2º, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1895104\r\n"
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        "1895105": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nExame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional,que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nREGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n6ª PROCURADORIA REGIONAL\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\nArt. 1º - O 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Angra dos Reis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\nDA INSCRIÇÃO\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê- las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 6ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\nParágrafo único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\nDAS PROVAS\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\nArt. 11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\nDA ADMISSÃO\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, §2º, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\nIV - a idade mais elevada.\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\nDIREITO CIVIL\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\nId: 1895105\r\n"
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            "2015-10-07 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISCIPLINA O CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DAS LINHAS PRAÇA XV - NITERÓI E PRAÇA XV - CHARITAS, NO MODELO OPERACIONAL DE INTERVALOS ENTRE PARTIDAS EM SUBSTITUIÇÃO A HORÁRIOS FIXOS DE PARTIDA, BEM COMO A RESPECTIVA DIVULGAÇÃO E ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições concedidas pela Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, \r\n:\r\nque o Contrato de Concessão para exploração do serviço de transporte aquaviário de passageiros apenas estabelece a oferta mínima de lugares durante os horários de pico e de vale durante a operação;\r\nque cabe a esta AGETRANSP, no exercício de seu poder regulatório, disciplinar eventuais lacunas contratuais sempre buscando a prestação do serviço adequado, garantindo ao usuário regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;\r\nque a operação no modelo proposto por intervalos se mostra mais eficiente do que a operação por horários fixos de partida conforme demonstrado no processo administrativo nº E-12/004.175/2015, em especial na Nota Técnica de Estudo CATRA nº NTE 009/2015; e\r\nfinalmente, o resultado da pesquisa de campo realizada junto aos usuários do transporte aquaviário de passageiros sobre a operação por intervalos,\r\nRESOLVE:\r\n- Disciplinar o controle, acompanhamento e fiscalização da operação de transporte aquaviário de passageiros da linha social Rio x Niterói x Rio e linha seletiva Rio x Charitas x Rio, bem como a respectiva divulgação e atendimento aos usuários, na forma abaixo.\r\nA operação de transporte aquaviário de passageiros, nas linhas mencionadas no artigo anterior, se dará por intervalos, nos horários de pico e sentidos, conforme Anexo, a presente Resolução.\r\n- Por horário de pico entende-se o período entre 06:30h e 10h (pico matutino) e entre 16:30h e 20h (pico vespertino).\r\n- Na linha social Rio x Niterói x Rio, as partidas se darão conforme a seguir:\r\ndurante o pico matutino serão realizadas 21 partidas no sentido do fluxo, com intervalos de 10 (dez) minutos, e 11 partidas programadas no contra fluxo, com intervalos de 20 (vinte) minutos.\r\nno pico vespertino, serão realizadas 21 (vinte e uma partidas) programadas no sentido do fluxo, com intervalos de 10 (dez) minutos e 10 (dez) partidas programadas no contra fluxo, com intervalos de 20 (vinte) minutos.\r\nA operação por intervalos na linha social mencionada no terá início em 26 de outubro de 2015.\r\nNa linha seletiva Rio x Charitas x Rio, as partidas se darão na forma abaixo:\r\ndurante o pico matutino, serão realizadas 15 (quinze) partidas programadas no sentido do fluxo com intervalos de 15 (quinze) minutos, não havendo número mínimo de viagens programadas para o contra fluxo. \r\ndurante o pico vespertino, serão realizadas 17 (dezessete) partidas no sentido do fluxo vespertino, com intervalos de 15 (quinze) minutos, não havendo número mínimo de viagens programadas para o contra fluxo. \r\nA operação por intervalos na linha seletiva mencionada no caput terá início em 19 de outubro de 2015.\r\nEm qualquer situação, a Concessionária deverá manter a oferta mínima de lugares prevista no Anexo V do Contrato de Concessão.\r\nEm decorrência do novo modelo operacional, ficam instituídos o Índice de Cumprimento de Intervalo Entre Embarcações - ICIE e o Índice de Cumprimento da Programação de Viagens no Pico - ICPVp, a serem disciplinados no ato resolutivo previsto na Deliberação AGETRANSP nº 503, de 26 de novembro de 2013, que trata dos indicadores operacionais da operação de transporte aquaviário de passageiros.\r\nAos usuários será dada ampla divulgação e informação sobre o modelo operacional por intervalos, com a adoção, pela Concessionária e às suas expensas, das seguintes ações mínimas:\r\ndivulgação sonora nas estações integrantes da operação a cada 30 minutos, informando o horário de saída das próximas 03 (três) embarcações;\r\nmensagens sonoras nas estações e embarcações afetadas pelo novo modelo, informando sobre a operação;\r\ndistribuição de panfletos explicativos das mudanças, antes e após a entrada em operação do novo sistema;\r\nafixação de cartazes nas estações e embarcações;\r\ninstalação de painéis luminosos acima da linha de bloqueio com as informações das próximas 04 (quatro) saídas, de forma a dar ampla visibilidade aos usuários que estiverem acessando a estação. A informação deve estar acessível antes da aquisição do bilhete.\r\ndisponibilização de funcionários para dirimirem eventuais dúvidas dos usuários.\r\ndivulgação no site da Concessionária;\r\nreleases para a imprensa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\n\r\nLINHA\r\nPRAÇA XV - NITERÓI - PRAÇA XV\r\nSENTIDO\r\nNITERÓI - PRAÇA XV\r\nPRAÇA XV - NITERÓI\r\nNº PARTIDAS\r\n21 (pico manhã)\r\n10 (pico manhã)\r\n10 (pico tarde)\r\n21 (pico tarde)\r\nLINHA\r\nPRAÇA XV - CHARITAS - PRAÇA XV\r\nSENTIDO\r\nCHARITAS - PRAÇA XV\r\nPRAÇA XV - CHARITAS\r\n\r\nNº PARTIDAS\r\n15 (pico manhã)\r\n13 (pico manhã)\r\n15 (pico tarde)\r\n17 (pico tarde)\r\nId: 1895133\r\n"
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        "1895384": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor Alexandre de Oliveira Pimentel, ID 4404691-0, como Encarregado da Subunidade do Controle Patrimonial - Coordenadoria Diversidade Cultural, a contar de 03/08/2015, em substituição ao servidor Diogo de Oliveira Barros, ID 5014260-7, designado pelo Art. 7º da Resolução SEC 596 de 31 de março de 2015.\r\nDesignar o servidor Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5, como Encarregado da Subunidade do Controle Patrimonial - Departamento de Compras e Patrimônio, a contar de 01/01/2015, em substituição da servidora Roberta da Silva Macedo Mello, ID 4193268-4, designado pelo Art. 7º da Resolução SEC 596 de 31 de março de 2015.\r\nDesignar a servidora Daniela Bibiani, ID 5007673-6, como Encarregada da Subunidade do Controle Patrimonial - Assessoria de Planejamento e Gestão, a contar de 01/01/2015, em substituição da servidora Tania de Andrade Ferreira de Carvalho, ID 2032254-2, designado pelo Art. 7º da Resolução SEC 596 de 31 de março de 2015.\r\nDesignar o servidor Thiago Rocha Euzebio, ID 5017293-0, como Encarregado da Subunidade do Controle Patrimonial - Assessoria de Tecnologia da Informação, a contar de 01/05/2015, em substituição do servidor Leonardo Mencari de Souza, ID 5027615-8, designado pelo Art. 7º da Resolução SEC 596 de 31 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1895384\r\n"
        ],
        "1895452": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            " \r\nCOMPETÊNCIA AUTORIZAÇÃO DOS ATOS QUE PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, \r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência ao Subsecretário-Executivo do FES Savio de Carvalho Monnerat, Id. nº 4398318-9, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, no caso da não aprovação ou impugnando das respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\nassinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios, termos de Cooperação Técnica e outros instrumentos contratuais, no âmbito de sua Subsecretaria; e\r\n- emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n- Fica delegada ao Superintendente de Prestação de Contas e Contabilidade do SUS, a atribuição de aprovar as prestações de contas.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 82, da Lei nº 287/79 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14/01/2015, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SES nº 1150, de 20 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2015 \r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1895452\r\n"
        ],
        "1895470": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1373 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 34/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/593/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a elaboração de projeto executivo e a execução de obras de reforma e ampliação da Orla da Prainha, Município de Arraial do Cabo no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5;\r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903- 4;\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMAN - ID Nº 4412265-9.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1895470\r\n"
        ],
        "1895587": [
            "2015-10-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/070.229/2014, e com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 6901, de 02 de outubro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar a prorrogação da contratação temporária de pessoal para exercer, no prazo determinado, funções na área administrativa e de saúde para atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na forma da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, dos contratos efetivados através do edital publicado no DOERJ de 20 de maio de 2013, aprovados e classificados através de processo seletivo simplificado.\r\n- A prorrogação referida no art. 1º vigorará a partir de 11 de outubro de 2015, com validade de 01 (um) ano para os contratos na área de saúde e na área administrativa, ambos, relacionados no anexo I desta Resolução. \r\n- O contrato mencionado no Anexo II, não será renovado por não haver interesse da administração em sua continuidade. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015 \r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nANEXO I\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nINÍCIO DO EXERCÍCIO\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\nPRORROGAÇÃO A CONTAR DE \r\n20066341\r\nGIOVANNI PASTORE FILHO\r\nODONTÓLOGO\r\n11/10/2013\r\n12 meses\r\n11/10/2015\r\n50175831\r\nLUCIA SANTUCHI ROCHA\r\nENFERMEIRO\r\n11/10/2013\r\n12 meses\r\n11/10/2015\r\n19869533\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS TANES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n11/10/2013\r\n12 meses\r\n11/10/2015\r\n5805414\r\nADRIANA SANTIAGO ROSA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n11/10/2013\r\n12 meses\r\n11/10/2015\r\n19774273\r\nCRISTIANE OLIVEIRA\r\nODONTÓLOGO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2015\r\n42634598\r\nROSELY AMORIM LIMA FERNANDES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2015\r\n19773285\r\nCARLA ZAINOTTI\r\nENFERMEIRO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2015\r\n50182587\r\nCLAUDINEIA LIBERATO MORINI\r\nENFERMEIRO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2015\r\n19756240\r\nROSANGELA PEREIRA MATTOS\r\nENFERMEIRO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2015\r\n50182838\r\nLEONARDO SANTOS E SANTOS\r\nODONTÓLOGO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2015\r\n50181904\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\nPSICÓLOGO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2015\r\n19776144\r\nJANETE DIAS PIRES\r\nENFERMEIRO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2015\r\n19694644\r\nVALMIR ROMAO DOS SANTOS\r\nODONTÓLOGO\r\n14/10/2013\r\n12 meses\r\n14/10/2015\r\n50016768\r\nTATIANA DA SILVA GENEROSO\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n43611362\r\nRANDIS MONTEIRO DA SILVA\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n42757126\r\nROBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50182676\r\nALAIDE ASTHINE DA CUNHA FERREIRA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50176811\r\nMARIA JACINTA DIAS CAMBOIM\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50183940\r\nLUCIA HELENA BRANDAO STELLET\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50182730\r\nALCIONE MARIA DA CRUZ\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50182889\r\nCANDIDO ALBERTO VILHENA DE OLIVEIRA\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50176900\r\nROSEMARY DE SOUZA\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50176757\r\nANGELA COUTO FRANCISCO\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50183990\r\nRODRIGO JOSE RIZZOLO FROTA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n42077524\r\nCLAUDIA VALERIA DANIELLI COSTA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50182773\r\nANA MARIA REZENDE MAIA\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50175823\r\nSUELI FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n19779879\r\nMARISETE PEREIRA DE ARAUJO\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50175734\r\nADRIANA MATHEUS EXPOSTO PERDIGAO\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n43216404\r\nVERA LUCIA FABRICIO DE SOUZA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n20363141\r\nANA PAULA SANTANA DO NASCIMENTO\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50184008\r\nELAINE DA SILVA JOSE LOPES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50181874\r\nRAQUEL BETEZ DOS SANTOS\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50181823\r\nCARLA FERREIRA MAGGESSI CASTRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50182943\r\nCELIA ALBUQUERQUE DA CUNHA\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n31409830\r\nREGINA COELI DE OLIVEIRA RAMOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50182951\r\nJANETE DE PAIVA BORGES\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n20027958\r\nVANIA PRAXEDES LOPES DOS SANTOS\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50177249\r\nERICKA SOTERO DA SILVA\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50181882\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO MAFRA\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50181963\r\nLETICIA MORAES DE AZEVEDO ABRANTES\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50177028\r\nLIANDRA LIMA CARVALHO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50176455\r\nROSE MARY GOMES COUTINHO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50183923\r\nCLAUDIA AUGUSTO DOS SANTOS\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n19689330\r\nMARIA FERNANDA GUITA MURAD\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n43206980\r\nJAMILLA DE PAULA BARBOSA BARROS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50182803\r\nJOSELIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50175807\r\nGISELE PACHECO MACHARET\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n43814050\r\nANA CAROLINA DE LIMA JORGE FEITOSA\r\nPSICÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n20021321\r\nISABEL MACEDO GODINHO CARNEIRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50182820\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA MOURA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50175750\r\nFABIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50183982\r\nNORMA MARINHO FERNANDES PINTO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n20029829\r\nARLETE GAMA DA SILVA\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50176609\r\nSILMAR ANTUNES PEREIRA\r\nODONTÓLOGO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50176420\r\nALDIR DA SILVA JUNIOR\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n43841430\r\nGRACIANO BENEDITO FILHO\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n31267360\r\nMARCOS SABINO DE MELLO\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n19754086\r\nMARIA ELAINE ABRAHAO CALIL\r\nENFERMEIRO\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n19768230\r\nMONICA SANTOS DE MELLO CARVALHO\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n19782144\r\nSHIRLEY COUTINHO E SILVA\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n19782373\r\nSUELI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n15/10/2013\r\n12 meses\r\n15/10/2015\r\n50184121\r\nLEILA REGINA DA SILVA\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n20360355\r\nELCIO MEDEIROS QUINTANILHA\r\nENFERMEIRO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n50184148\r\nNARA DA SILVA VIEGAS LEMOS\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n43192939\r\nANA LUCE SICCHIEROLLI RAINHO\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n19930356\r\nHELIO RICARDO DE AZEVEDO CARDOSO\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n43535852\r\nCAMILLA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\nENFERMEIRO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n50184199\r\nLILIAN TEIXEIRA RIBEIRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n50182935\r\nREGINA SCHARF REIS\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n50184164\r\nARMANDO DE PINHO FREITAS\r\nODONTÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n50184180\r\nELIZABETH MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n31704280\r\nANGELICA MARIA TAVARES DE SOUZA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n43877281\r\nELISA CRISTINA SIQ ASSUMPCAO RIOS\r\nPSICÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n43772307\r\nRODRIGO DOS SANTOS PEDROSA\r\nODONTÓLOGO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n41418492\r\nANA LUCIA GOMES SALLES\r\nENFERMEIRO\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n19772807\r\nARACELIA BERNARDINO DUTRA DO NASCIMENTO\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n16/10/2013\r\n12 meses\r\n16/10/2015\r\n50184369\r\nLILIAN LEAL PINHEIRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n50183745\r\nJACQUELINE PEREIRA LOPES\r\nPSICÓLOGO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n19755856\r\nREGINA MARQUES DA SILVA\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n50176307\r\nVIVIANE DA SILVA CORREA ALVES\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n50176471\r\nLUCIANA LESSA DE MEDEIROS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n50177265\r\nCREUSA HENRIQUE SANTIAGO\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n50181947\r\nJOANA MARIA DE SOUZA\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n42829879\r\nANA LUCIA MOURA DOS REIS\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n50181688\r\nALEXANDRE SANTOS ALVES DA SILVA\r\nODONTÓLOGO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n50176501\r\nALEX DOS SANTOS SAMPAIO\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n50181866\r\nCARLOS LUIZ FERREIRA BASTOS\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n19779046\r\nMARIA CRISTINA BORGES RODRIGUES\r\nENFERMEIRO\r\n17/10/2013\r\n12 meses\r\n17/10/2015\r\n50184610\r\nELAINE RIBEIRO CORREA\r\nPSICÓLOGO\r\n18/10/2013\r\n12 meses\r\n18/10/2015\r\n19912927\r\nWILTON TORRES RIBEIRO\r\nODONTÓLOGO\r\n18/10/2013\r\n12 meses\r\n18/10/2015\r\n20358172\r\nRUI SILVA FERNANDES\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n18/10/2013\r\n12 meses\r\n18/10/2015\r\n50184911\r\nJOSE PERROTA DE CARVALHO\r\nMÉDICO\r\n21/10/2013\r\n12 meses\r\n21/10/2015\r\n19967942\r\nCLAUDIA CANTO SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n21/10/2013\r\n12 meses\r\n21/10/2015\r\n50188240\r\nENILDA MARIA MAZZA DA SILVA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n21/10/2013\r\n12 meses\r\n21/10/2015\r\n42668476\r\nJULIANA DE FLORENCA COTTA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n41451686\r\nVANESSA QUINTANILHA RAMOS\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n42815983\r\nTHAIS DO NASCIMENTO DELFINO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50185098\r\nVICTOR MATTOS DA SILVA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50181106\r\nFELIPE BERNARDO DE PAULA SILVA\r\nCONTADOR\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50175742\r\nLUIS ANTONIO FILHO\r\nCONTADOR\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n41980409\r\nFILIPE FONTES DA SILVA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50182641\r\nROSANGELA PAES VIANA VIVARINI\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50185519\r\nLILIAN GLAUCIA RIBEIRO SANTANA\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50185659\r\nBRUNO DELFINO DO CARMO\r\nCONTÍNUO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50175688\r\nEDUARDO DA LUZ OLIVEIRA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50183753\r\nMARY LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50176994\r\nMONICA LAURENTINO DA SILVA DE PAULA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50181653\r\nWALCILEA LOPES FERREIRA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n42803241\r\nEDI SANTANNA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n43153593\r\nIRENE CABRAL DOS SANTOS FILHA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50175726\r\nMARLON REIS DE GOUVEA\r\nCONTÍNUO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50185578\r\nFELIPE FABRICIO DA COSTA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n43334571\r\nJORGE FELIPE MARCOS\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n41531558\r\nMARLI FERREIRA MAGNO DE JESUS\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n41938038\r\nPAULO ROBERTO DE BESSA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50175777\r\nVERONICA APARECIDA DAS GRACAS JESUS\r\nCONTÍNUO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n43832814\r\nANGELINA DO CEU LA MARCA DA SILVA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n42525411\r\nMARIA DE JESUS OLIVEIRA CHAVES\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50183613\r\nDANIELE DA CUNHA SANTOS\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50185632\r\nMARIANA BIAR MURTINHO BRAGA\r\nPSICÓLOGO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n31674780\r\nARIAN SANTOS HENRIQUES\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50000195\r\nGIL DA COSTA RIBEIRO\r\nMOTORISTA\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n43281648\r\nELIANE FEITOSA CARVALHO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50046861\r\nMARIA CLEONICE ALENCAR SILVA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50067869\r\nMONICA SOARES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50176781\r\nNADIA DE FATIMA MIGUEL RODRIGUES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50185276\r\nNELCIR CUNHA\r\nMOTORISTA\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50176927\r\nCARLOS JOSE MACIEL DA SILVA\r\nCONTÍNUO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50185799\r\nTANIA MARCIA AZEVEDO SANTOS\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n22/10/2013\r\n12 meses\r\n22/10/2015\r\n50177184\r\nGLAUCIA RAMOS MOSER\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50176463\r\nERVAL DE SOUZA SANTANA\r\nCONTÍNUO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n19127081\r\nCLAUDIA RIBEIRO DA SILVA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n43449336\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DE SOUZA\r\nMOTORISTA\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50176536\r\nANA MARCIA DA SILVA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50186736\r\nMARIA DE FATIMA DINIZ CARVALHEDO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50186655\r\nBIANCA GOMES NEIVAS\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50186205\r\nMARCOS ANTONIO CAVALCANTI GONCALVES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50176498\r\nMARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50177168\r\nCECILIA MARIA CODECO DE MATOS PESSANHA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50181785\r\nVALERIA CRISTINA AMARO DE SOUZA\r\nAUXILIAR OPERACIONAL\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50176838\r\nDILSON DE OLIVEIRA DOMINGUES\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n23/10/2013\r\n12 meses\r\n23/10/2015\r\n50187473\r\nKARLA DE SOUSA SANTANA\r\nPSICÓLOGO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2015\r\n50183273\r\nDIOGO AUGUSTO DA SILVA SANTOS\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2015\r\n50176382\r\nVITOR LUIZ COSTA RODRIGUES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2015\r\n19711166\r\nSILANEA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\nENFERMEIRO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2015\r\n50186442\r\nJULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA\r\nCONTÍNUO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2015\r\n43360645\r\nAURELIO MAGNO MARQUES DE CARVALHO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n24/10/2013\r\n12 meses\r\n24/10/2015\r\n19736835\r\nILCELINA VIEIRA MENEZES\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n19123140\r\nLIGIA GUIMARAES GOMES MOREIRA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n50188909\r\nHIGOR DA ROCHA DOS SANTOS\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n50183583\r\nNELMA OTERO WAELTI DA SILVA\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n50176480\r\nDULCINEA MOREIRA DA COSTA\r\nTELEFONISTA\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n50186949\r\nMARLI APARECIDA QUIRINO GONCALVES\r\nTELEFONISTA\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n50183664\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n41962869\r\nLUCI MARY MUNIZ PEREIRA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n44558767\r\nLEONARDO FERNANDEZ MEYER\r\nMÉDICO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n42197236\r\nMICHEL MARINS ABIB\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n25/10/2013\r\n12 meses\r\n25/10/2015\r\n50189310\r\nMAGESSI ROCHA MEIRELES\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n29/10/2013\r\n12 meses\r\n29/10/2015\r\n50185217\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO PEREIRA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n29/10/2013\r\n12 meses\r\n29/10/2015\r\n43205020\r\nANDRE SILVA DA GAMA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n29/10/2013\r\n12 meses\r\n29/10/2015\r\n50175815\r\nJOEL DE SOUZA PAIVA\r\nMOTORISTA\r\n29/10/2013\r\n12 meses\r\n29/10/2015\r\n50190989\r\nGILMAICK DA SILVA\r\nODONTÓLOGO\r\n30/10/2013\r\n12 meses\r\n30/10/2015\r\n31839630\r\nROBSON DE SOUSA LEAL\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n30/10/2013\r\n12 meses\r\n30/10/2015\r\n50189387\r\nMARIA DE FATIMA BOETA ABDALLA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n30/10/2013\r\n12 meses\r\n30/10/2015\r\n50191268\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n30/10/2013\r\n12 meses\r\n30/10/2015\r\n50187953\r\nCAROLINA MARIA FELIPE DOS SANTOS SILVA\r\nPSICÓLOGO\r\n31/10/2013\r\n12 meses\r\n31/10/2015\r\n43481221\r\nIRACEMA SEVERO DE BARROS\r\nAUXILIAR DE PROTOCOLO\r\n31/10/2013\r\n12 meses\r\n31/10/2015\r\n50176960\r\nMAURILO SOARES DE SOUZA\r\nCONTÍNUO\r\n31/10/2013\r\n12 meses\r\n31/10/2015\r\n42580587\r\nRAQUEL SILVA DO NASCIMENTO\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n31/10/2013\r\n12 meses\r\n31/10/2015\r\n43757820\r\nLIESBETH CASTRO N MONTEIRO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n01/11/2013\r\n12 meses\r\n01/11/2015\r\n50192981\r\nISABEL CRISTINA LIMA NASCIMENTO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n01/11/2013\r\n12 meses\r\n01/11/2015\r\n50176676\r\nCARLOS FERNANDES LINS\r\nMOTORISTA\r\n01/11/2013\r\n12 meses\r\n01/11/2015\r\n50195190\r\nMARILEA FERREIRA AZEVEDO\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n04/11/2013\r\n12 meses\r\n04/11/2015\r\n43225330\r\nALZIRA MARIA DINIZ FERREIRA\r\nENFERMEIRO\r\n05/11/2013\r\n12 meses\r\n05/11/2015\r\n43192440\r\nANDREA SANTOS DE OLIVEIRA\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n08/11/2013\r\n12 meses\r\n08/11/2015\r\n50200232\r\nMARIA RAIMUNDA DIAS CARNEIRO DE CASTRO\r\nDIGITADOR\r\n08/11/2013\r\n12 meses\r\n08/11/2015\r\n50181920\r\nMARINILZA PEREIRA DA SILVA\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n11/11/2013\r\n12 meses\r\n11/11/2015\r\n43449174\r\nHERMANNY FERREIRA BURGOS\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n11/11/2013\r\n12 meses\r\n11/11/2015\r\n50205862\r\nSONIA MARIA MATEUS DE SOUZA\r\nENFERMEIRO\r\n12/11/2013\r\n12 meses\r\n12/11/2015\r\n43442714\r\nMARIA MARLY GOMES DA SILVA\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n13/11/2013\r\n12 meses\r\n13/11/2015\r\n19784287\r\nANGELA MORAES REGO REIS\r\nMÉDICO\r\n14/11/2013\r\n12 meses\r\n14/11/2015\r\n50210513\r\nRENATA SANTOS ALVES\r\nMÉDICO\r\n19/11/2013\r\n12 meses\r\n19/11/2015\r\n50211099\r\nJOSE ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO\r\nMÉDICO\r\n21/11/2013\r\n12 meses\r\n21/11/2015\r\n41863062\r\nPEDRO COSTA DE ANDRADE\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n27/11/2013\r\n12 meses\r\n27/11/2015\r\n41844688\r\nWILLIAN DOUGLAS TRAVASCIO DE OLIVEIRA\r\nODONTÓLOGO\r\n09/12/2013\r\n12 meses\r\n09/12/2015\r\n50227327\r\nARIZA MARIA MONCADA DE CARVALHO TAVARES\r\nPSICÓLOGO\r\n09/12/2013\r\n12 meses\r\n09/12/2015\r\n43876781\r\nRENATA OLIVEIRA GOMES\r\nPSICÓLOGO\r\n17/12/2013\r\n12 meses\r\n17/12/2015\r\nANEXO II\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nINÍCIO DO EXERCÍCIO\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\nPRORROGAÇÃO A CONTAR DE\r\n41863062\r\nPEDRO COSTA DE ANDRADE\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n27/11/2013\r\n--\r\nId: 1895587\r\n"
        ],
        "1896112": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETARIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1274 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS VISANDO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO (CRV) DO ESTADO PARA SEGURADORA, DENTRO DE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO POR ROUBO, FURTO OU SINISTRO, REPRESENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Superintendente de Serviços, da Subsecretaria de Administração e Logística, para, nos termos da legislação em vigor.\r\nassinar, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, junto aos órgãos de trânsito e companhias de seguros, todo e quaisquer documentos necessários à transferência de propriedade dos veículos furtados, roubados ou sinistrados, com a finalidade de permitir o pagamento pelas seguradoras;\r\nassinar, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, junto às companhias de seguros, todo e quaisquer documentos, inclusive endossos de apólice de seguros, com a finalidade de modificação dos contratos de seguros de veículos, feitos por municípios ou entidades públicas e privadas, de viaturas cedidas, com a estrita finalidade de para fazer constar o Estado do Rio de Janeiro como único beneficiário da indenização acordada; \r\nprestar informações escritas, em nome da Secretaria de Estado de Saúde, necessárias a viabilização dos pagamentos de seguros relativos às viaturas de propriedade do Estado, com cessão de uso a municípios ou a entidades públicas ou provadas; e\r\nrepresentar a Secretaria de Estado de Saúde, junto aos órgãos administrativos, no sentido de regularizar o uso e/ou a titularidade de veículos.\r\nDelegar, também, competência ao Superintendente de Serviços poderes para representar a Secretaria de Estado de Saúde, nos assuntos pertinentes a aquisição, transferência e/ou regularização do uso e propriedade de veículos, perante os órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e pessoas jurídicas da administração pública indireta, vinculadas aos entes da Federação, tais como, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, dentre outros órgão de trânsito.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SES nº 1247, de 24 de agosto de 2015.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1896112\r\n"
        ],
        "1896121": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80,\r\n:\r\nCoronel PM RG 53.608, ID Funcional 2453395-5, a competênciaOrdenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira dos programas de trabalho 06.122.0002.2297, 06.122.0002.2467, 06.122.0002.8055, da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e, 06.122.0002.2016, 06.122.0002.8021, 06.122.0002.2467, 06.181.0264.2061, 06.181.0264.2062, 06.181.0147.2673, 06.181.0147.2878, 06.181.0147.8112, 06.181.0147.1144, 06.181.0147.1230, 06.181.0147.3943, 06.128.0003.8121, 06.181.0147.8122, 06.181.0147.8123, 06.128.0003.8124, 06.128.0003.8126, 06.122.0002.8127 e 06.128.0003.3938 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de conta em inventários patrimoniais;\r\nautorizar licitações, aprovar e homologar, os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da Lei;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nassinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\neditar normas de rotina no âmbito da Polícia Militar;\r\n° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do Comandante Geral da Polícia Militar, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de setembro de 2015, ficando revogada a Resolução SESEG nº 861, de 23 de fevereiro de 2015 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1896121\r\n"
        ],
        "1896137": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE OUTUBRO DE 2015\r\nAltera o Art.2º da Resolução SEFAZ nº 411 de sobre o Comitê Gestor do Portal da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.\r\n- O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 411 passa a ter a seguinte redação:\r\n- O CGP será integrado pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\nViviane Garcia Costa, ID 4334632-4, representante da Assessoria de Comunicação Social;\r\nAndré Luiz Camacho Telo, ID 4387489-4, representante da área Tributária;\r\nErico Palma Soares de Araújo, ID 5033372-0, representante da área de Controle e Financeira;\r\nDébora Peçanha Gonçalves, Diretora-Geral de Administração e Finanças, ID 4362478-2 e Wilson Santiago da Silva, ID 4418460-3, representantes da área Administrativa;\r\nCecília Helena Goia, ID 5007419-9, representante da Escola Fazendária;\r\nJoana Pimentel Meneses de Farias, ID 4417366, e Hamilton Correa Zambito Horácio, ID 5010185-4, representantes da área de Relações Federativas e Transparência Fiscal.\r\nFabio Carvalho Brabo, ID 4318081-7, representante da Área de Tecnologia da Informação.\r\n- Patrícia Martins Pereira da Silva, ID 4334222-1, representante do Conselho de Contribuintes.\r\nPara os fins deste artigo, entende-se como:\r\nÁrea Tributária: a Subsecretaria de Receita, Junta de Revisão Fiscal, Conselho Superior de Fiscalização e os órgãos integrantes de suas respectivas estruturas;\r\nÁrea de Controle e Financeira: a Auditoria Geral do Estado, Contadoria Geral do Estado, Subsecretaria de Finanças, Subsecretaria de Política Fiscal e os órgãos integrantes de suas respectivas estruturas;\r\nÁrea de Tecnologia da Informação: a Assessoria de Tecnologia da Informação e o Comitê dos Usuários de Informática;\r\nÁrea Administrativa: os demais órgãos integrantes da estrutura da SEFAZ/RJ, não abrangidos nos incisos anteriores.\r\n- Os titulares dos órgãos integrantes da estrutura desta Secretaria, no nível de superintendência ou superior, são responsáveis pelos conteúdos divulgados no Portal da SEFAZ e subportais, relativamente aos assuntos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1896137\r\n"
        ],
        "1896227": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            "2015\r\nCOMPETÊNCIA AUTORIZAÇÃO DOS ATOS QUE PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, \r\n- Delegar competência ao Subsecretário-Executivo do Fundo Estadual de Saúde, José Mucio Gusmão Porto, Id. nº 1958641-8, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, no caso da não aprovação ou impugnando das respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\nassinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios, termos de Cooperação Técnica e outros instrumentos contratuais, no âmbito de sua Subsecretaria;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n- Fica delegada, ao Superintendente de Prestação de Contas e Contabilidade do SUS, a atribuição de aprovar as prestações de contas.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2015, ficando expressamente revogada a Resolução SES nº 1273, de 06 de outubro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1896227\r\n"
        ],
        "1896420": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1276 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, AO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a Luiz Antônio da Silva Alves, Subsecretário de Administração e Logística, Id Funcional nº 20169515, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\nassinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\ndesignar pregoeiros e auxiliares da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\nCompete ao Subsecretário de Administração e Logística, ainda, substituir o Secretário de Estado de Saúde nas hipóteses impedimento ou suspeição.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/01/2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1095, de 07/01/2015.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1896420\r\n"
        ],
        "1896444": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nde 27 de agosto de 201ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSOE PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no processo nº E-03/001/6115/2015,\r\nRevogar o § 3º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015.\r\nIncluir o art. 4º-A na Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A - O ingresso na 1ª série do Ensino Médio de Referência nas unidades escolares C.E Chico Anysio, C.E Brigadeiro Castrioto e C.E Almirante Rodrigues Silva ocorrerá por processo seletivo via Sorteio Público, no qual serão reservadas 10% das vagas aos candidatos com deficiência e 5% das vagas aos candidatos da rede privada.”\r\nAs regras do processo seletivo via Sorteio Público serão previstas em edital próprio.\r\nIncluir o § 2º-A no art. 18 da Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015, com a seguinte redação:\r\n“§ 2º-A - Os critérios previstos no caput e as disposições dos § §1º e 2º deste artigo não se aplicam aos candidatos ao ingresso na 1ª série do Ensino Médio de Referência nas unidades escolares mencionadas no art. 4º-A desta Resolução. “\r\nIncluir o art. 22-A na Resolução SEEDUC nº 5326, de 27 de agosto de 2015, com a seguinte redação:\r\n“Art. 22-A - A realização de matrícula ou transferência nas unidades escolares de Ensino Médio Vocacional Profissionalizante, Ensino Médio Vocacional Intercultural, Ensino Médio Articulado ao Técnico e Ensino Médio de Referência só poderão ser realizadas até o término do 1º Bimestre de 2016, devido às especificidades metodológicas de cada curso.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1896444\r\n"
        ],
        "1896825": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n23.362.550,400\r\n0731\r\nIEEA\r\n00\r\n10.239.835,620\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n98.677.951,710\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n56.618.880,000\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n2.566.006,390\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n249.162.706,810\r\n99\r\n29.000.000,000\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n66.116.279,000\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n00\r\n- \r\n01\r\n-\r\n10\r\n12.489.784.532,000\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n15.572.823,570\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n32.955.981,530\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n72.490.653,800\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n34.515.036,970\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n34.788.838,350\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n17.356.978,780\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n3.042.116,950\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n9.098.985,930\r\n12\r\n1.735.039,360\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n5.743.839,660\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n11.296.604,490\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n42.403.716,000\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n575.064.737,710\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n31.400.501,580\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n5.819.417,110\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n17.075.167,840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n597.789.135,000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n65.756.997,690\r\n01\r\n20.000,000\r\n\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n361.168,970\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n634.414,190\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n554.387,100\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n645.087,140\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n16.913.775,140\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n7.142.038,120\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n9.586.267,090\r\n10\r\n2.705.400,000\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n15.525.664,050\r\n97\r\n7.786.219,850\r\n2432\r\nINEA\r\n00\r\n109.689.115,920\r\n10\r\n2.800.000,000\r\n19\r\n18.161.374,000\r\n97\r\n3.062.000,000\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n634.075.957,110\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n6.302.523,260\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n44.445.147,590\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.378.791.347,880\r\n18\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n2.958.693,680\r\n01\r\n14.768,000\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n29.564.854,320\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n10.271.209,030\r\n01\r\n4.691.951,000\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n43.377.373,310\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n42.800.577,850\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.813.006,960\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n43.718.419,750\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n25.596.592,800\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n48.539.124,690\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n7.528.584,230\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n12.202.231,480\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.087.757,560\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n6.099.065,360\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n6.602.186,380\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n2.722.418,220\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n5.023.099,000\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n5.946.550,100\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n10.013.339,690\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n5.108.866,000\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n531.659,00\r\n01\r\n18.341,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n1.218.414,00\r\n10\r\n45.000,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n9.562.957,00\r\n10\r\n5.732.500,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n777.097,77\r\n20\r\n1.383.670,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n64.254.235,71\r\n10\r\n802.600,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.873.156.125,29\r\n01\r\n1.375.796.277,00\r\n04\r\n1.919.244.637,57\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n07\r\n728.943.439,00\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n4.032.319,00\r\n10\r\n8.384,20\r\n13\r\n200.000,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n37.013.080,94\r\n10\r\n23.577.600,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n4.876.396,00\r\n10\r\n167.896,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n244.582.392,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n4.042.159,00\r\n01\r\n207.588,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.870.480,00\r\n10\r\n413.136,03\r\n13\r\n10.000,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.797.200,00\r\n01\r\n198.051,00\r\n10\r\n152.684,83\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n7.227.520,44\r\n01\r\n384.352,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n5.026.697,34\r\n01\r\n2.040.011,00\r\n10\r\n582.750,00\r\n98\r\n2.937.350,74\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n7.962.782,00\r\n01\r\n20.140,00\r\n10\r\n407.965,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n58.000.000,00\r\n20\r\n3.603.676,99\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n22.332.611,60\r\n05\r\n9.125.170,00\r\n22\r\n70.000,00\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n443.575,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n22.045.922,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n119.855.723,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.537.809,00\r\n01\r\n3.083.914,00\r\n10\r\n475.888,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n67.431,00\r\n10\r\n8.037.252,90\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.437.433,00\r\n97\r\n210.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n14.228.452,00\r\n19\r\n10.494.105,98\r\n97\r\n120.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n27.454.335,69\r\n18\r\n-\r\n20\r\n42.144.692,80\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n302.004.863,24\r\n13\r\n3.652.260,00\r\n19\r\n2.126.928,00\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n10.104.139,39\r\n10\r\n145.904.141,20\r\n23\r\n1.292.595,00\r\n98\r\n15.000,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.319.752,83\r\n10\r\n1.993.590,44\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n18.415.279,00\r\n\r\n10\r\n108.808,24\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n277.689,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n763.377,00\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n123.833.718,06\r\n10\r\n39.075.905,65\r\n13\r\n1.951.861,65\r\n26\r\n5.893.902,65\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n286.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n9.150.532,00\r\n01\r\n10.171.948,00\r\n11\r\n123.981.565,21\r\n12\r\n3.910.917,65\r\n95\r\n6.997.480,61\r\n99\r\n1.462.661,22\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.577.157,00\r\n01\r\n1.273.078,00\r\n10\r\n1.484.085,00\r\n13\r\n1.306.838,35\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n22.885,00\r\n01\r\n126.175,00\r\n10\r\n124.482,00\r\n13\r\n8.931.261,50\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n12.387.003,56\r\n01\r\n225,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n654.109,00\r\n01\r\n449.000,00\r\n10\r\n970.522,66\r\n98\r\n586.820,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.361.286,00\r\n01\r\n1.200.000,00\r\n10\r\n2.989.601,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n216.965.572,00\r\n13\r\n3.203.800,62\r\n20\r\n1.396.323,01\r\n25\r\n4.986.270,45\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n66.634.983,67\r\n12\r\n553.970,91\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n18.991.757,00\r\n22\r\n13.955.786,32\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n3.843.939,00\r\n11\r\n16.646.044,89\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n635.321.742,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n529.112,00\r\n10\r\n5.040.821,79\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n3.898.324,00\r\n13\r\n10.725.122,59\r\n16\r\n215.812.154,00\r\n19\r\n3.100.000,00\r\n97\r\n1.330.909,47\r\n98\r\n1.033.801,76\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n8.703.609,21\r\n10\r\n52.360.319,80\r\n13\r\n17.375.391,56\r\n23\r\n2.162.616,40\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n8.554.696,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n272.895.419,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n27.298.698,82\r\n01\r\n35.429.586,00\r\n13\r\n13.082.672,85\r\n22\r\n78.535.690,43\r\n24\r\n12.901.920,82\r\n98\r\n2.784.175,12\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n402.263.478,00\r\n10\r\n26.876.429,53\r\n13\r\n18.636.289,20\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n301.661,00\r\n10\r\n200.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n2.089.985,00\r\n10\r\n410.564,56\r\n13\r\n14.874.860,56\r\n22\r\n4.267.490,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n580.098,00\r\n13\r\n150.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 29.09.2015.\r\nId: 1896825\r\n"
        ],
        "1896870": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nDE 2015\r\nDESIGNA LEILOEIRO PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO LEILÃO ADMINISTRATIVO FUNDES Nº 001/2015.\r\nDE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-04/080/48/2015, e ainda o disposto no art. 5º da Lei nº 6.068/2011, de 27 de outubro de 2011, bem como no art. 8º do Decreto Estadual nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica designado o empregado público da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, Rodrigo Santana de Almeida, matrícula nº 175, para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo, na forma do art. 38, III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Leilão Administrativo FUNDES nº 001/2015.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, \r\nIndústria e Serviços\r\nId: 1896870\r\n"
        ],
        "1897022": [
            "2015-10-13 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFicam alteradas as lotações efetivas dos Procuradores do Estado abaixo relacionados:\r\n\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n50143727\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\nPG 11/5ª P.R.\r\nPG 16\r\n13/10/2015\r\n41955048\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nPG 08\r\nPG 16\r\n13/10/2015\r\n9392947\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\nPG 15/SEPREDEQ\r\nPG 16\r\n13/10/2015\r\n19225555\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\nPG 04\r\nPG 08\r\n13/10/2015\r\n19225679\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\nPG 06\r\nPG 08\r\n13/10/2015\r\n50156667\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\nPG 05\r\nPG 11/5ª P.R.\r\n13/10/2015\r\n43347622\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\nPG 16\r\nPG 07\r\n13/10/2015\r\n43343058\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\nPG 16\r\nPG 05\r\n13/10/2015\r\n43872212\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\nPG 15/SEFAZ\r\nPG 12\r\n13/10/2015\r\n42666163\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nPG 08\r\nPG 06\r\n13/10/2015\r\n41954840\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA\r\nPG 16\r\nPG 04\r\n13/10/2015\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1897022\r\n"
        ],
        "1897152": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nANHAMENTO CONTRATUAL\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do Contrato nº 004/2015, de execução de cursos de Qualificação Social e Profissional no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Plano Territorial de Qualificação - PLANTEQ 2012- 2016 - Etapa I, celebrado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Fundação de Apoio à Escola Técnica, e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação como interveniente e ainda que, por força da determinação contida no art. 67, caput e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\nRESOLVE:\r\nInstitui Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumento Contratual, com base no Processo Administrativo nº E- 22/001/473/2015, que será integrada pelos seguintes membros, abaixo relacionados, e sob a coordenação do primeiro:\r\nPAULO ROBERTO VAREJÃO NOVAES - ID. 41376501\r\nTANIA REGINA DE MELO\r\nELIETE ROSA MAFFEI - ID. 43973981\r\nCaberá a Comissão os atos concernentes ao acompanhamento e supervisão da execução do Contrato nº 004/2015 de execução de cursos de Qualificação Social e Profissional no Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Plano Territorial de Qualificação - PLANTEQ 2012-2016 - Etapa I, incumbindo-lhe:\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução do contrato, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Termo de Referência, sendo sua atribuição à prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso e de Execução Física, bem como o cumprimento do objeto do Contrato.\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do Contrato, bem como alertar seus superiores em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\nresponder, sempre que necessário, às diligências exigidas pela Administração Superior da SETRAB, pelos órgãos de controle interno e externo;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao Contrato ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento.\r\nquanto a Prestação de Contas, deverá registrar o recebimento, analisar, emitir relatório, acompanhar a sua aprovação.\r\npromover o recebimento e a atestação de recibos e documentos fiscais, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob a sua responsabilidade,\r\nCaberá ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda a indicação de servidores encarregados de substituir os já designados, na falta ou impedimento dos mesmos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/08/2015.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1897152\r\n"
        ],
        "1897193": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a responsabilidade dos órgãos setoriais e ordenadores de despesas pela observância do cumprimento das disposições legais aplicáveis à gestão orçamentária e financeira, especialmente a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como na realização de despesas incompatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos pelas Cotas Orçamentária e Financeira,\r\n- as restrições orçamentárias e financeiras impostas pelo cenário econômico atual e o levantamento do custeio mínimo realizado em parceria com órgãos e entidades do ERJ;\r\n- a necessidade de preservar o equilíbrio fiscal; e\r\n- ainda a obrigatoriedade de compatibilizar as despesas com o Fluxo de Caixa projetado,\r\nEstabelecer, na forma dos Anexos I, II e III da presente Resolução, a Cota Financeira, até o mês outubro do presente exercício, para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, em consonância a Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, e suas alterações.\r\n- O limite anual de cada Unidade Orçamentária, detalhado no Anexo I, considera o total das dotações dos Grupos de Despesas 2 - Juros e Encargos da Dívida, 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos, 5 - Inversões Financeiras e 6 - Amortização da Dívida, agrupado por Fonte de Recursos, Tesouro e Outras Fontes e as dotações contingenciadas conforme Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015 e alterações posteriores.\r\no Anexo I demonstra o valor mensal e os valores acumulados da cota financeira das fontes Tesouro;\r\no Anexo II demonstra o valor mensal da cota financeira das outras fontes, e\r\no Anexo III demonstra o valor mensal e os valores acumulados da cota financeira da fonte de arrecadação própria (FR 10). \r\nO valor mensal autorizado considera:\r\no Limite para Emissão de Empenho - LME estabelecido pelo Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e alterações posteriores e a Cota Orçamentária trimestral fixada em Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, e suas alterações;\r\no Fluxo de Caixa elaborado pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ;\r\nas dotações orçamentárias destinadas às despesas obrigatórias e ao custeio relacionado à folha de pessoal, as quais deverão ser preservadas a cada mês para esta finalidade, e;\r\no custeio mínimo apresentado pelos órgãos em reunião junto a Secretaria do Estado de Fazenda, cujo ajuste à cota financeira anual ocorrerá mediante melhora da expectativa de arrecadação \r\nOs valores poderão ser revistos sempre que houver alteração na expectativa de receita.\r\nCota Financeira do mês de outubro, para as Unidades Orçamentárias que possuem cota financeira superior a R 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), será liberada em três parcelas iguais.\r\nO saldo da cota financeira de recursos do Tesouro e da Arrecadação Própria, no final de cada mês, será distribuído para os meses subsequentes, obedecendo à seguinte distribuição:\r\nserá somado à cota do mês subsequente - t e tseguintes.\r\nos saldos das cotas financeiras de recursos de Outras Fontes não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no inciso I.\r\n- Devido a necessidade de ajuste do Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual, os valores da Cota Financeira dos Recursos do Tesouro não foram liberados no primeiro dia útil do mês, diante disto, excepcionalmente neste mês, os saldos de Recursos do Tesouro não estão sujeitos aos critérios estabelecidos no inciso I.\r\nA Cota Financeira estabelecida nesta Resolução será revista mensalmente, com o objetivo de adequar o limite estabelecido, nesta Resolução, às alterações orçamentárias registradas no SIAFEM até o mês imediatamente anterior.\r\nO encaminhamento a Subsecretaria de Política Fiscal do Relatório de Programação Financeira atualizado mensalmente, em arqui vo magnético, é instrumento fundamental para análise de qualquer pedido adicional de cota financeira.\r\n- Qualquer pedido de cota financeira adicional somente será avaliado se atendidas às disposições do parágrafo anterior.\r\n- No relatório de Programação Financeira deverão ser discriminadas todas as despesas do órgão estimadas até o final do exercício, destacando as que estão pendentes de emissão de PD apontando o respectivo mês de competência.\r\n- As alterações de limite mensal só serão autorizadas quando compatíveis com o Fluxo de Caixa do Tesouro previsto para o exercício de 2015 e com o Limite de Movimentação de Empenho fixado para o trimestre. \r\nO valor da cota financeira de Outras Fontes de Recursos será liberado de acordo com a receita realizada registrada no SIAFEM até o mês imediatamente anterior à liberação e créditos suplementares abertos com recursos provenientes de superávits financeiros apurados no Balanço Patrimonial de 2014. \r\nPara subsidiar a atualização da cota financeira de Outras Fontes, deverão ser atendidas as disposições constantes do § 1º, art. 4º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015.\r\nA liberação de Cota Financeira para emissão de Programação de Desembolso - PD, referente às despesas financiadas com recursos vinculados ou operações de crédito, utilizando para pagamento saldos financeiros de 2014, fica condicionada à abertura de crédito suplementar com recursos compensatórios de superávit financeiro, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.\r\nA Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada trimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nUO\r\nNOME UO\r\nDOT. ATUAL (05/10) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL \r\nACUMULADO (JAN- SET) \r\n1ª PARCELA COTA OUT \r\n2ª PARCELA COTA OUT \r\n3ª PARCELA COTA OUT \r\nACUMULADO (JAN- OUT) \r\nVALOR A LIBERAR (NOV-DEZ) \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n122.144.595 \r\n42.010.350 \r\n80.134.244 \r\n20.804.207 \r\n1.500.000 \r\n1.500.000 \r\n1.500.000 \r\n25.304.207 \r\n54.830.037 \r\n0731\r\nIEEA\r\n295.000 \r\n- \r\n295.000 \r\n108.264 \r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n158.264 \r\n136.736 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n183.248.899 \r\n16.044.240 \r\n167.204.659 \r\n31.189.443 \r\n1.833.333 \r\n1.833.333 \r\n1.833.333 \r\n36.689.443 \r\n130.515.216 \r\n0751\r\nEMOP\r\n10.981.629 \r\n4.514.120 \r\n6.467.509 \r\n2.944.696 \r\n590.000 \r\n- \r\n- \r\n3.534.696 \r\n2.932.813 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n272.054 \r\n130.736 \r\n141.318 \r\n68.797 \r\n8.000 \r\n- \r\n- \r\n76.797 \r\n64.521 \r\n0901\r\nPGE\r\n1.225.394 \r\n385.774 \r\n839.620 \r\n649.012 \r\n60.000 \r\n- \r\n- \r\n709.012 \r\n130.608 \r\n1101\r\nDPGE\r\n61.637.091 \r\n60.435.714 \r\n1.201.377 \r\n956.387 \r\n104.400 \r\n- \r\n- \r\n1.060.787 \r\n140.590 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n32.821.303 \r\n321.303 \r\n32.500.000 \r\n6.967.570 \r\n600.000 \r\n600.000 \r\n600.000 \r\n8.767.570 \r\n23.732.430 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n1.095.607 \r\n95.107 \r\n1.000.500 \r\n364.995 \r\n55.000 \r\n- \r\n- \r\n419.995 \r\n580.505 \r\n\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n24.272.480 \r\n20.253 \r\n24.252.227 \r\n7.193.671 \r\n1.050.000 \r\n- \r\n- \r\n8.243.671 \r\n16.008.556 \r\n1353\r\nEMATER\r\n17.899.516 \r\n3.558.516 \r\n14.341.000 \r\n9.313.703 \r\n1.200.000 \r\n- \r\n- \r\n10.513.703 \r\n3.827.297 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n3.436.000 \r\n- \r\n3.436.000 \r\n1.505.890 \r\n300.000 \r\n- \r\n- \r\n1.805.890 \r\n1.630.110 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n24.726.189 \r\n4.726.189 \r\n20.000.000 \r\n10.933.626 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n12.433.626 \r\n7.566.374 \r\n1501\r\nSEC\r\n50.942.072 \r\n10.587.125 \r\n40.354.947 \r\n27.105.243 \r\n966.667 \r\n966.667 \r\n966.667 \r\n30.005.243 \r\n10.349.704 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n8.969.025 \r\n- \r\n8.969.025 \r\n2.918.382 \r\n450.000 \r\n- \r\n- \r\n3.368.382 \r\n5.600.644 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n16.967.634 \r\n4.921.688 \r\n12.045.946 \r\n5.401.320 \r\n1.200.000 \r\n- \r\n- \r\n6.601.320 \r\n5.444.626 \r\n1544\r\nFMIS\r\n1.753.734 \r\n68.734 \r\n1.685.000 \r\n689.827 \r\n100.000 \r\n- \r\n- \r\n789.827 \r\n895.173 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n27.166.596 \r\n4.028 \r\n27.162.568 \r\n163.458 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n163.458 \r\n26.999.110 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n5.000.000 \r\n- \r\n5.000.000 \r\n38.110 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n38.110 \r\n4.961.890 \r\n1701\r\nSEEL\r\n55.720.491 \r\n8.981.997 \r\n46.738.494 \r\n23.901.052 \r\n100.000 \r\n- \r\n- \r\n24.001.052 \r\n22.737.442 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n19.340.941 \r\n6.381.220 \r\n12.959.721 \r\n4.385.093 \r\n750.000 \r\n- \r\n- \r\n5.135.093 \r\n7.824.628 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n384.948.786 \r\n11.934.446 \r\n373.014.340 \r\n54.771.561 \r\n3.333.333 \r\n3.333.333 \r\n3.333.333 \r\n64.771.561 \r\n308.242.779 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n77.047.004 \r\n- \r\n77.047.004 \r\n32.494.163 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n2.000.000 \r\n38.494.163 \r\n38.552.841 \r\n1901\r\nSEH\r\n37.104.480 \r\n3.710.860 \r\n33.393.620 \r\n2.114.540 \r\n400.000 \r\n- \r\n- \r\n2.514.540 \r\n30.879.081 \r\n1931\r\nITERJ\r\n55.588.727 \r\n10.981.009 \r\n44.607.718 \r\n7.977.038 \r\n800.000 \r\n- \r\n- \r\n8.777.038 \r\n35.830.680 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n247.340.872 \r\n24.199.168 \r\n223.141.704 \r\n23.817.033 \r\n966.667 \r\n966.667 \r\n966.667 \r\n26.717.033 \r\n196.424.671 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n46.784.143 \r\n20.665.595 \r\n26.118.548 \r\n10.373.424 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n11.873.424 \r\n14.245.124 \r\n2061\r\nFAF\r\n187.451.451 \r\n19.680.906 \r\n167.770.545 \r\n42.949.908 \r\n2.333.333 \r\n2.333.333 \r\n2.333.333 \r\n49.949.908 \r\n117.820.637 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n29.381.300 \r\n858.421 \r\n28.522.879 \r\n9.776.346 \r\n666.667 \r\n666.667 \r\n666.667 \r\n11.776.346 \r\n16.746.533 \r\n2102\r\nSSCS\r\n58.115.571 \r\n22.004.819 \r\n36.110.752 \r\n22.578.597 \r\n1.500.000 \r\n1.500.000 \r\n1.500.000 \r\n27.078.597 \r\n9.032.155 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n22.952.469 \r\n8.552.469 \r\n14.400.000 \r\n8.539.904 \r\n1.200.000 \r\n- \r\n- \r\n9.739.904 \r\n4.660.096 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n59.124.152 \r\n22.771.090 \r\n36.353.062 \r\n10.043.866 \r\n666.667 \r\n666.667 \r\n666.667 \r\n12.043.866 \r\n24.309.196 \r\n2153\r\nSERVE\r\n374.581 \r\n333.720 \r\n40.861 \r\n20.086 \r\n3.400 \r\n- \r\n- \r\n23.486 \r\n17.375 \r\n2171\r\nMETRO\r\n5.949.239 \r\n780.679 \r\n5.168.560 \r\n318.019 \r\n90.000 \r\n- \r\n- \r\n408.019 \r\n4.760.541 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n216.090 \r\n118.316 \r\n97.774 \r\n48.593 \r\n8.200 \r\n- \r\n- \r\n56.793 \r\n40.981 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.322.874 \r\n543.954 \r\n3.778.920 \r\n2.348.543 \r\n330.000 \r\n- \r\n- \r\n2.678.543 \r\n1.100.377 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n21.007.482 \r\n2.540.469 \r\n18.467.013 \r\n7.579.448 \r\n1.300.000 \r\n- \r\n- \r\n8.879.448 \r\n9.587.565 \r\n2231\r\nDRM\r\n1.100.000 \r\n- \r\n1.100.000 \r\n614.060 \r\n90.000 \r\n- \r\n- \r\n704.060 \r\n395.940 \r\n2271\r\nCODIN\r\n3.832.388 \r\n478.162 \r\n3.354.226 \r\n2.050.313 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.050.313 \r\n1.303.913 \r\n2401\r\nSEA\r\n2.370.762 \r\n913.809 \r\n1.456.953 \r\n933.479 \r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n1.083.479 \r\n373.474 \r\n2404\r\nFECAM\r\n532.759.503 \r\n228.927.335 \r\n303.832.168 \r\n87.988.073 \r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n10.000.000 \r\n117.988.073 \r\n185.844.095 \r\n2432\r\nINEA\r\n3.665.926 \r\n982.532 \r\n2.683.394 \r\n1.553.850 \r\n200.000 \r\n- \r\n- \r\n1.753.850 \r\n929.544 \r\n2501\r\nSEAP\r\n414.112.328 \r\n65.376.609 \r\n348.735.719 \r\n169.938.858 \r\n8.000.000 \r\n8.000.000 \r\n8.000.000 \r\n193.938.858 \r\n154.796.861 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n9.470.147 \r\n- \r\n9.470.147 \r\n5.666.932 \r\n1.200.000 \r\n- \r\n- \r\n6.866.932 \r\n2.603.215 \r\n2561\r\nFUESP\r\n900.116 \r\n247.930 \r\n652.186 \r\n160.573 \r\n5.000 \r\n- \r\n- \r\n165.573 \r\n486.613 \r\n2601\r\nSESEG\r\n89.909.863 \r\n3.841.878 \r\n86.067.985 \r\n24.335.665 \r\n1.333.333 \r\n1.333.333 \r\n1.333.333 \r\n28.335.665 \r\n57.732.320 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n95.214.213 \r\n34.497.707 \r\n60.716.506 \r\n35.013.596 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n38.013.596 \r\n22.702.910 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n397.332.307 \r\n91.097.541 \r\n306.234.766 \r\n137.715.260 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n5.000.000 \r\n152.715.260 \r\n153.519.506 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n463.441 \r\n163.441 \r\n300.000 \r\n203.707 \r\n20.000 \r\n- \r\n- \r\n213.707 \r\n86.293 \r\n2901\r\nSES\r\n160.300.092 \r\n- \r\n160.300.092 \r\n67.261.264 \r\n2.666.667 \r\n2.666.667 \r\n2.666.667 \r\n75.261.264 \r\n85.038.828 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n2.733.045 \r\n1.176.923 \r\n1.556.122 \r\n1.283.177 \r\n200.000 \r\n- \r\n- \r\n1.483.177 \r\n72.945 \r\n2961\r\nFES\r\n3.531.154.995 \r\n231.465.386 \r\n3.299.689.608 \r\n1.533.764.893 \r\n120.000.000 \r\n35.030.500 \r\n35.030.500 \r\n1.723.835.893 \r\n1.575.853.716 \r\n2971\r\nIVB\r\n30.976.671 \r\n- \r\n30.976.671 \r\n15.750.612 \r\n600.000 \r\n600.000 \r\n600.000 \r\n17.550.612 \r\n13.426.059 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n11.731.436 \r\n- \r\n11.731.436 \r\n5.563.948 \r\n300.000 \r\n- \r\n- \r\n5.863.948 \r\n5.867.488 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n9.120.000 \r\n- \r\n9.120.000 \r\n2.803.968 \r\n500.000 \r\n- \r\n- \r\n3.303.968 \r\n5.816.032 \r\n3161\r\nFET\r\n599.933.346 \r\n- \r\n599.933.346 \r\n456.532.805 \r\n48.000.000 \r\n- \r\n- \r\n504.532.805 \r\n95.400.541 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n113.152.076 \r\n25.999.492 \r\n87.152.584 \r\n32.006.752 \r\n1.666.667 \r\n1.666.667 \r\n1.666.667 \r\n37.006.752 \r\n50.145.832 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n337.251.948 \r\n295.641.948 \r\n41.610.000 \r\n28.718.896 \r\n1.166.667 \r\n1.166.667 \r\n1.166.667 \r\n32.218.896 \r\n9.391.104 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n357.624.981 \r\n38.045.192 \r\n319.579.789 \r\n230.716.849 \r\n30.500.000 \r\n- \r\n- \r\n261.216.849 \r\n58.362.940 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n24.000.000 \r\n- \r\n24.000.000 \r\n5.802.897 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n900.000 \r\n8.502.897 \r\n15.497.104 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n2.295.484 \r\n815.096 \r\n1.480.388 \r\n838.901 \r\n50.000 \r\n- \r\n- \r\n888.901 \r\n591.487 \r\n3261\r\nFEAS\r\n154.173.916 \r\n12.909.941 \r\n141.263.975 \r\n78.338.309 \r\n12.500.000 \r\n- \r\n- \r\n90.838.309 \r\n50.425.666 \r\n3266\r\nFFIA\r\n2.240 \r\n- \r\n2.240 \r\n50 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n50 \r\n2.190 \r\n4001\r\nSECT\r\n1.397.691 \r\n617.234 \r\n780.457 \r\n365.428 \r\n55.000 \r\n- \r\n- \r\n420.428 \r\n360.029 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n460.322.448 \r\n39.274.089 \r\n421.048.359 \r\n128.357.910 \r\n7.943.333 \r\n7.723.333 \r\n7.833.333 \r\n151.857.910 \r\n269.190.449 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n1.447.384 \r\n156.384 \r\n1.291.000 \r\n784.434 \r\n100.000 \r\n- \r\n- \r\n884.434 \r\n406.566 \r\n4043\r\nUERJ\r\n289.724.033 \r\n91.364.820 \r\n198.359.213 \r\n137.757.539 \r\n16.410.000 \r\n- \r\n- \r\n154.167.539 \r\n44.191.674 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n157.330.562 \r\n78.944.329 \r\n78.386.233 \r\n37.813.552 \r\n2.833.333 \r\n2.833.333 \r\n2.833.333 \r\n46.313.552 \r\n32.072.681 \r\n4045\r\nUENF\r\n59.188.953 \r\n19.224.382 \r\n39.964.571 \r\n19.809.737 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n1.000.000 \r\n22.809.737 \r\n17.154.834 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n21.624.079 \r\n4.221.707 \r\n17.402.372 \r\n6.409.209 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n500.000 \r\n7.909.209 \r\n9.493.163 \r\n4047\r\nUEZO\r\n9.423.651 \r\n3.718.840 \r\n5.704.811 \r\n2.943.156 \r\n300.000 \r\n- \r\n- \r\n3.243.156 \r\n2.461.655 \r\n4301\r\nSETUR\r\n12.015.551 \r\n3.282.546 \r\n8.733.005 \r\n997.047 \r\n100.000 \r\n- \r\n- \r\n1.097.047 \r\n7.635.958 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.535.117 \r\n1.845.080 \r\n1.690.037 \r\n1.319.522 \r\n150.000 \r\n- \r\n- \r\n1.469.522 \r\n220.515 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n5.202.616 \r\n4.392 \r\n5.198.224 \r\n2.051.872 \r\n600.000 \r\n- \r\n- \r\n2.651.872 \r\n2.546.352 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n3.072.000 \r\n- \r\n3.072.000 \r\n1.438.322 \r\n300.000 \r\n- \r\n- \r\n1.738.322 \r\n1.333.678 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n960.000 \r\n- \r\n960.000 \r\n198.187 \r\n20.000 \r\n- \r\n- \r\n218.187 \r\n741.813 \r\n4572\r\nCEASA\r\n1.936.801 \r\n301.933 \r\n1.634.868 \r\n1.223.641 \r\n130.000 \r\n- \r\n- \r\n1.353.641 \r\n281.227 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n22.045.919 \r\n2.557.919 \r\n19.488.000 \r\n5.025.156 \r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n6.025.156 \r\n13.462.844 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n1.942.681 \r\n242.385 \r\n1.700.296 \r\n163.989 \r\n10.000 \r\n- \r\n- \r\n173.989 \r\n1.526.307 \r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.837.618 \r\n1.102.659 \r\n7.734.959 \r\n3.707.501 \r\n300.000 \r\n- \r\n- \r\n4.007.501 \r\n3.727.458 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n15.603.617 \r\n78.903 \r\n15.524.714 \r\n5.929.384 \r\n1.000.000 \r\n- \r\n- \r\n6.929.384 \r\n8.595.330 \r\nTOTAL GERAL\r\n9.868.817.415 \r\n1.592.381.539 \r\n8.276.435.876 \r\n3.675.207.087 \r\n306.315.667 \r\n96.787.167 \r\n96.897.167 \r\n4.175.207.087 \r\n4.101.228.790 \r\nDISTRIBUIÇÃO MENSAL DA COTA FINANCEIRA 2015\r\nUO\r\nNOME UO\r\nDOT. ATUAL (05/10) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL \r\nACUMULADO (JAN-SET) \r\nCOTA OUT \r\nACUMULADO (JAN-OUT) \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.512.764.019 \r\n- \r\n5.512.764.019 \r\n918.073.768 \r\n- \r\n918.073.768 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n7.845.764 \r\n- \r\n7.845.764 \r\n4.983.035 \r\n363.223 \r\n5.346.258 \r\n0901\r\nPGE\r\n73.918.070 \r\n- \r\n73.918.070 \r\n73.918.070 \r\n- \r\n73.918.070 \r\n1101\r\nDPGE\r\n25.991.292 \r\n- \r\n25.991.292 \r\n16.359.129 \r\n512.290 \r\n16.871.419 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n311.598 \r\n- \r\n311.598 \r\n311.598 \r\n- \r\n311.598 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n56.499.135 \r\n- \r\n56.499.135 \r\n9.085.938 \r\n450.013 \r\n9.535.951 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n305.144 \r\n- \r\n305.144 \r\n305.144 \r\n- \r\n305.144 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n136.352.625 \r\n- \r\n136.352.625 \r\n32.904.467 \r\n1.565.614 \r\n34.470.081 \r\n1353\r\nEMATER\r\n1.326.838 \r\n- \r\n1.326.838 \r\n566.243 \r\n45.800 \r\n612.043 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n8.931.262 \r\n- \r\n8.931.262 \r\n6.827.892 \r\n105.686 \r\n6.933.578 \r\n1501\r\nSEC\r\n51.525.117 \r\n- \r\n51.525.117 \r\n25.790.802 \r\n253.662 \r\n26.044.464 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n3.524.171 \r\n- \r\n3.524.171 \r\n2.807.377 \r\n- \r\n2.807.377 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n6.588.263 \r\n- \r\n6.588.263 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1544\r\nFMIS\r\n245.000 \r\n- \r\n245.000 \r\n245.000 \r\n- \r\n245.000 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n6.556.573 \r\n- \r\n6.556.573 \r\n6.000.000 \r\n- \r\n6.000.000 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n8.190.071 \r\n- \r\n8.190.071 \r\n7.312.782 \r\n31.373 \r\n7.344.154 \r\n1701\r\nSEEL\r\n20.085.843 \r\n- \r\n20.085.843 \r\n12.023.801 \r\n2.646.940 \r\n14.670.741 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n1.068.207.338 \r\n126.994.159 \r\n941.213.179 \r\n599.397.469 \r\n97.856.369 \r\n697.253.839 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n553.971 \r\n- \r\n553.971 \r\n553.971 \r\n- \r\n553.971 \r\n1931\r\nITERJ\r\n11.349.259 \r\n- \r\n11.349.259 \r\n3.366.056 \r\n250.905 \r\n3.616.961 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n3.284.898 \r\n- \r\n3.284.898 \r\n110.523 \r\n- \r\n110.523 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n16.646.045 \r\n- \r\n16.646.045 \r\n4.361.152 \r\n29.548 \r\n4.390.701 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n185.374 \r\n- \r\n185.374 \r\n4.174 \r\n4.174 \r\n8.348 \r\n2102\r\nSSCS\r\n12.170.000 \r\n- \r\n12.170.000 \r\n10.630.302 \r\n- \r\n10.630.302 \r\n2161\r\nFEDP\r\n125.653 \r\n- \r\n125.653 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n15.761.365 \r\n- \r\n15.761.365 \r\n9.418.227 \r\n5.040 \r\n9.423.267 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n27.609.511 \r\n- \r\n27.609.511 \r\n19.489.064 \r\n3.208.238 \r\n22.697.302 \r\n2401\r\nSEA\r\n2.511.874 \r\n- \r\n2.511.874 \r\n2.511.874 \r\n- \r\n2.511.874 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n372.291.508 \r\n- \r\n372.291.508 \r\n46.340.654 \r\n329.542 \r\n46.670.196 \r\n2404\r\nFECAM\r\n4.192.746 \r\n- \r\n4.192.746 \r\n3.053.054 \r\n226.663 \r\n3.279.717 \r\n2432\r\nINEA\r\n242.754.094 \r\n- \r\n242.754.094 \r\n164.564.352 \r\n44.474.906 \r\n209.039.258 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n32.921 \r\n- \r\n32.921 \r\n32.921 \r\n- \r\n32.921 \r\n2501\r\nSEAP\r\n2.456.422 \r\n- \r\n2.456.422 \r\n884.415 \r\n5.332 \r\n889.746 \r\n2601\r\nSESEG\r\n113.900.245 \r\n- \r\n113.900.245 \r\n65.633.254 \r\n- \r\n65.633.254 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n88.719.784 \r\n70.000.000 \r\n18.719.784 \r\n18.719.784 \r\n- \r\n18.719.784 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n138.025.933 \r\n129.582.009 \r\n8.443.923 \r\n8.443.923 \r\n- \r\n8.443.923 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n5.779.188 \r\n- \r\n5.779.188 \r\n4.466.255 \r\n- \r\n4.466.255 \r\n2942\r\nFEHUE\r\n134.331.888 \r\n- \r\n134.331.888 \r\n44.369.996 \r\n22.512.069 \r\n66.882.065 \r\n2961\r\nFES\r\n855.043.127 \r\n67.569.824 \r\n787.473.303 \r\n548.342.153 \r\n21.198.166 \r\n569.540.320 \r\n2971\r\nIVB\r\n54.057.853 \r\n30.976.671 \r\n23.081.182 \r\n8.177.392 \r\n56.329 \r\n8.233.721 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n8.290.298 \r\n- \r\n8.290.298 \r\n2.828.531 \r\n21.767 \r\n2.850.299 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n19.467.136 \r\n- \r\n19.467.136 \r\n3.049.236 \r\n42.920 \r\n3.092.156 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n778.660.897 \r\n- \r\n778.660.897 \r\n275.650.005 \r\n- \r\n275.650.005 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.985.548.058 \r\n- \r\n2.985.548.058 \r\n2.356.145.563 \r\n- \r\n2.356.145.563 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n129.551.678 \r\n- \r\n129.551.678 \r\n48.208.982 \r\n116.987 \r\n48.325.969 \r\n3261\r\nFEAS\r\n28.768.769 \r\n- \r\n28.768.769 \r\n15.366.152 \r\n587.668 \r\n15.953.820 \r\n3266\r\nFFIA\r\n2.383.999 \r\n- \r\n2.383.999 \r\n2.383.999 \r\n- \r\n2.383.999 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n18.636.289 \r\n- \r\n18.636.289 \r\n10.866.351 \r\n114.008 \r\n10.980.359 \r\n4043\r\nUERJ\r\n92.154.475 \r\n- \r\n92.154.475 \r\n53.680.604 \r\n300.025 \r\n53.980.629 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n2.753.968 \r\n- \r\n2.753.968 \r\n2.653.968 \r\n100.000 \r\n2.753.968 \r\n4045\r\nUENF\r\n15.074.861 \r\n- \r\n15.074.861 \r\n9.864.928 \r\n10.485 \r\n9.875.413 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n38.751.428 \r\n- \r\n38.751.428 \r\n10.363.392 \r\n3.623.664 \r\n13.987.056 \r\n4047\r\nUEZO\r\n630.000 \r\n- \r\n630.000 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4301\r\nSETUR\r\n201.004.492 \r\n- \r\n201.004.492 \r\n2.007.997 \r\n- \r\n2.007.997 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n150.000 \r\n- \r\n150.000 \r\n11.590 \r\n- \r\n11.590 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.675.349 \r\n- \r\n3.675.349 \r\n717.123 \r\n1.408 \r\n718.531 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n251.892 \r\n- \r\n251.892 \r\n41.023 \r\n287 \r\n41.309 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n200 \r\n- \r\n200 \r\n- \r\n- \r\n- \r\n4761\r\nFEPROCON\r\n6.825.828 \r\n- \r\n6.825.828 \r\n6.825.828 \r\n- \r\n6.825.828 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.883.054 \r\n- \r\n4.883.054 \r\n2.482.468 \r\n6.076 \r\n2.488.544 \r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n13.428.414.454 \r\n425.122.663 \r\n13.003.291.790 \r\n5.483.533.752 \r\n201.057.179 \r\n5.684.590.931 \r\nDISTRIBUIÇÃO MENSAL DA COTA FINANCEIRA 2015\r\nUO \r\nNOME UO \r\nDOT. ATUAL (05/10) \r\nCONTING. \r\nCOTA FINANCEIRA ANUAL \r\nACUMULADO (JAN- SET) \r\nSALDO SET \r\nSALDO SET A SER REDISTRIBUIDO (75%) \r\nCOTA OUT \r\nACUMULADO (JAN-OUT) \r\nVALOR A LIBERAR (NOV- DEZ) \r\n1661 \r\nFUNESBOM \r\n275.565.572 \r\n- \r\n275.565.572 \r\n112.365.213 \r\n10.984.791 \r\n8.238.593 \r\n23.586.940 \r\n127.713.559 \r\n147.852.013 \r\n2133 \r\nDETRAN \r\n785.375.812 \r\n- \r\n785.375.812 \r\n579.779.829 \r\n10.555.687 \r\n7.916.766 \r\n74.542.442 \r\n646.405.506 \r\n138.970.306 \r\n2463 \r\nFUNDRHI \r\n147.744.912 \r\n- \r\n147.744.912 \r\n20.622.122 \r\n402.632 \r\n301.974 \r\n4.100.920 \r\n24.421.067 \r\n123.323.845 \r\n2665 \r\nFUNESPOM \r\n302.054.863 \r\n- \r\n302.054.863 \r\n77.223.438 \r\n28.638.572 \r\n21.478.929 \r\n35.112.284 \r\n90.856.793 \r\n211.198.070 \r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n1.510.741.160 \r\n- \r\n1.510.741.160 \r\n789.990.602 \r\n50.581.682 \r\n37.936.261 \r\n137.342.586 \r\n889.396.926 \r\n621.344.234 \r\nId: 1897193\r\n"
        ],
        "1897253": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/005/070/2015,\r\nDesignar os servidores Leandro Figueiredo Cortes, ID nº 50362828 , Rodrigo Gonçalves Nascimento, ID nº 50735608 e Rebeca Nanci Viana, ID nº 50365975, para a gerência do Instrumento de Sub- rogação, celebrado entre esta Secretaria e o Instituto Vital Brasil - IVB, com a anuência da Fundação de Empreendimentos, Pesquisa e Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico do Rio de Janeiro - FEMPTEC, cujo objeto é o estudo, pesquisa, desenvolvimento, gestão e implementação da assistência da 3ª idade e pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n- Caberá aos Gerentes o acompanhamento e a fiscalização do citado instrumento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável e \r\nQualidade de Vida\r\n*Omitida no D.O. de 02/09/2015.\r\nId: 1897253\r\n"
        ],
        "1897372": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alte¬rado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1237/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder a Paulo Tarso Mendes Silva, servidor público estadual, ID Funcional nº 2466124-4, o auxílio-adoção, em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma dos arts. 3º, alínea “d”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda da menor DANIELLA SHAWANE DE OLIVEIRA. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1897372\r\n"
        ],
        "1897373": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3810, de 28.08.2015,\r\nRESOLVE: \r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional, de Campos dos Goytacazes, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito Civil:\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nProcesso Civil:\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1897373\r\n"
        ],
        "1897378": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nFORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a Renata Ruffo Rodrigues Pereira Rezende, Identidade Funcional nº 41954866, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado, no período de 19 de outubro de 2015 a 02 de novembro de 2015.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1897378\r\n"
        ],
        "1897400": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 617 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir a Comissão Permanente de Licitação, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, integradas pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão Permanente de Licitação:\r\nPRESIDENTE: ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO, ID 4193268- 4.\r\nPRESIDENTE SUBSTITUTO: DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0\r\nMembros:\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5.\r\nFERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, ID 5028169-0.\r\nFABIANE ROMA VIANNA, ID 5037690-0\r\nCLAUDIA ROLIM RODRIGUES ALMEIDA MAGALHÃES, ID 1935821- 0.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEC nº578, de 24/10/2014.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1897400\r\n"
        ],
        "1897401": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nInstituir Comissão de Pregão Eletrônico, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, integradas pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nComissão de Pregão Eletrônico: \r\nPREGOEIRO: DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0.\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA: ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO, ID 4193268-4.\r\nEquipe de Apoio:\r\nCLAUDIA ROLIM RODRIGUES ALMEIDA MAGALHÃES, ID 1935821- 0.\r\nMARIA LUIZA LESSA, ID 4336438-1 \r\n:\r\nFERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, ID 5028169-0.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEC nº580, de 24/10/2014.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1897401\r\n"
        ],
        "1897402": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            "\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nInstituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, objetivando promover os procedimentos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, integradas pelos membros discriminados abaixo, que exercerão seus mandatos pelo período de 01 (um) ano: \r\nPREGOEIRA: ROBERTA DA SILVA MACEDO MELLO, ID 4193268-4.\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID 4408921-0. \r\nEquipe de Apoio:\r\nLUCIENE APARECIDA ALMEIDA FERREIRA CARDOSO, ID 4417691- 0.\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA , ID 4428511-6 \r\n: \r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SEC nº579, de 24/10/2014.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1897402\r\n"
        ],
        "1897414": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA ANALISAR A QUALIFICAÇÃO PROVISÓRIA E DEFINITIVA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS JURIDÍCAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS QUE PARTICIPARÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA GESTÃO DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei nº 5498/2010 e no § 1º do art. 4º do Decreto nº 42.506, de 10 de julho de 2010, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Técnica que procederá a avaliação das propostas de qualificação provisória e definitiva, como organização social de entidades sem fins lucrativos, que participarão do processo seletivo para gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS, no âmbito do Edital de Convocação Pública nº 01/2015. \r\n- A Comissão Técnica será constituída por membros da Secretaria de Estado de Cultura- SEC, com indicação de um Presidente, como segue:\r\nPresidente: \r\nLUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS - ID 32171048\r\nMembros: \r\nTANIA MARIA FARIAS DE SANTANA - ID 32240651\r\nPATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA - ID 50722824\r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA - ID 44089210\r\n- A Comissão Técnica terá as seguintes atribuições: \r\nReceber da Comissão Especial de Seleção e examinar os documentos, de Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Regularidade Fiscal, Situação Econômico-Financeira, das entidades participantes, necessários para a qualificação provisória;\r\nEmitir parecer conclusivo sobre a qualificação provisória das entidades participantes em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da documentação;\r\nEncaminhar o processo administrativo para a Secretária de Estado de Cultura que deferirá a qualificação provisória da entidade como organização social, dando publicidade ao ato no Diário Oficial do Estado;\r\nReceber e examinar os recursos interpostos contra a decisão da Comissão;\r\nEncaminhar os recursos, devidamente instruídos para a decisão da autoridade superior-SEC; \r\nPublicar a decisão final dos recursos;\r\nReceber e examinar a documentação complementar da entidade vencedora, exigida para a qualificação definitiva;\r\nEmitir parecer conclusivo sobre a qualificação definitiva da entidade vencedora do certame em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da documentação complementar; e\r\nEncaminhar o processo administrativo para a Secretária de Estado de Cultura que deferirá a qualificação definitiva da entidade vencedora como organização social, dando publicidade ao ato no Diário Oficial do Estado.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1897414\r\n"
        ],
        "1897415": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 01/2015 PARA SELEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS PARA A GESTÃO DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei nº 5.498/2009 e no art. 12 do Decreto nº 42.506/2010,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Especial de Seleção do Edital de Convocação Pública nº 01/2015, cujo objeto é a seleção de Proposta de Trabalho, apresentada por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para a gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS. \r\n- A Comissão de Seleção será constituída por membros da Secretaria de Estado de Cultura- SEC, Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC,Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAG e por pessoa de reputação ilibada e de reconhecido conhecimento da matéria em exame, com indicação de um membro como Presidente, como segue:\r\nRepresentantes da SEC \r\nMARIANA PEREIRA NUNES VÁRZEA - ID 6176720;\r\nRAFAELA RASSELI ZANETE - ID 43706916;\r\nANA CÂNDIDA BAÊSSO MOURA - ID 43532861;\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA - ID 11267755.\r\nRepresentante da SECC\r\nCIRO FORTES - ID 5714788.\r\nRepresentante da SEPLAG \r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO - ID 4370512.\r\n- A Comissão Especial de Seleção terá as seguintes atribuições:\r\nReceber e encaminhar para Comissão Técnica o Envelope 1 - Propostas de qualificação provisória; \r\nReceber e examinar o conteúdo do Envelope 2 - Propostas de Trabalho de acordo com o estabelecido no Edital de Convocação Pública nº 01/2014;\r\nJulgar as Propostas de Trabalho, tendo como referência os Critérios de Avaliação estabelecidos no Edital;\r\nEmitir parecer e publicar a vencedora do certame, bem como o consequente ranqueamento de todas as pessoas jurídicas participantes;\r\nReceber e examinar os recursos interpostos contra a decisão da Comissão;\r\nEncaminhar o recurso, devidamente instruído para a decisão da autoridade superior-SEC; e\r\nPublicar a decisão final dos recursos.\r\n- Fica designada a servidora Roberta da Silva Macedo Mello, ID 41932684, para atuar como apoio administrativo à Comissão Especial de Seleção.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1897415\r\n"
        ],
        "1897537": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            "RETÁRIO\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE DESIGNA AUDITORES DO SUS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido no § 2º, art. 6º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1651, de 28 de setembro de 1995, e o art. 42 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n:\r\n- Designar os profissionais, abaixo relacionados, lotados na Auditoria da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem a função de Auditores do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado:\r\nMATRÍCULA\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\n2072775\r\n32113862\r\nAFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA\r\nMÉDICO\r\n8130254\r\n30076030\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO\r\nDE ENFERMAGEM\r\n2607075\r\n31492258\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\nFARMACÊUTICA\r\n8519878\r\n30935075\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES\r\nENFERMEIRA\r\n9230459\r\n42162777\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE / ADMINISTRADOR\r\n2973592\r\n31472540\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\nFARMACÊUTICA\r\n2864528\r\n31453759\r\nCRISTINA CERBELLA RODRIGUES PAMPLONA\r\nENFERMEIRA\r\n30233910\r\n50018191\r\nFLAVIO CASAES PASSOS\r\nESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n8032179\r\n30038278\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE / CONTADOR\r\n865351\r\n31584772\r\nLUCIENE LIMA \r\nCAMPOS\r\nMÉDICA\r\n2071645\r\n30041252\r\nLUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS\r\nMÉDICO\r\n1919810\r\n30042844\r\nLUIZ FERNANDO GONZAGA MONTEIRO\r\nMÉDICO\r\n9686031\r\n32227175\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nMÉDICA\r\n2974491\r\n30441943\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\nENFERMEIRA\r\n2860989\r\n30046068\r\nMARIZA CECILIA S DO ESPIRITO SANTO\r\nMÉDICO\r\n2073641\r\n30045371\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\nENFERMEIRA\r\n8501736\r\n30806518\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\nMÉDICO\r\n8505091\r\n30539544\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\nENFERMEIRO\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SES nº 1.720, de 31 de outubro de 2001, e Resolução SES nº 1138, de 31 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897537\r\n"
        ],
        "1897570": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 115/2012, de operadores de câmara escura, referente ao Processo nº E- 08/6987/2012, composta pelos servidores Elizabeth Lougue Pinto, Identidade Funcional nº 300.674-8, como Coordenador de Equipe, Marcelo Augusto Nascimento, Identidade Funcional nº 4340185, e Luiz Ernesto Velasco Gomes, Identidade Funcional nº 26063557.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços, mensalmente, e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897570\r\n"
        ],
        "1897571": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCONTRATOOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 056/2013 e 057/2013, de prestação de serviço de terapia renal substitutiva - TRS, em pacientes portadores de deficiência renal, aguda, crônica agudizada, crônica em regime hospitalar, internados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES-RJ, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e a execução de atividades e serviços de saúde, referente ao Processo nº E-08/9540/2010, composta pelos servidores Elizabeth Lougue Pinto, Identidade Funcional nº 300.674-8, como Coordenador de Equipe, Elias Silva de Oliveira, Identidade Funcional nº 2600304 e Marília Araújo da Paz, Identidade Funcional nº 30211522.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897571\r\n"
        ],
        "1897572": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 084/2011, de gestão compartilhada do Centro de Diagnóstico Por Imagem do Programa Rio Imagem da SES, referente ao Processo nº E- 08/1352/2011, composta pelos servidores Pedro Oliveira Reis Flores, Identidade Funcional nº 5001813-2, como Coordenador de Equipe, Ana Paula Magalhães Gouvêa, Identidade Funcional nº 436.2211-9, e José Jorge Ataualpa de Lima, Identidade Funcional nº 3090077-8.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897572\r\n"
        ],
        "1897573": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 050/2010, de prestação de serviços contínuos de Gestão do Hospital de Trauma Ortopedia Dona Lindu, referente ao Processo nº E-08/9531/2009, composta pelos servidores Pedro Oliveira Reis Flores, Identidade Funcional nº 5001813-2, como Coordenador de Equipe, Flávio Monteiro de Souza, Identidade Funcional nº 3231638-0, e José Macedo de Araújo Neto, Identidade Funcional nº 10148613-3.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897573\r\n"
        ],
        "1897574": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 085/2015, de inscrição e participação de 21 unidades de saúde, no prêmio de qualidade - PQRio - 2015, referente ao Processo nº E- 08/001/916/2015, composta pelos servidores Meirelane Souza Rosa, Identidade Funcional nº 50018906, como Coordenador de Equipe, Maria Jose dos Santos Verediano, Identidade Funcional nº 06490735. \r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897574\r\n"
        ],
        "1897575": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 070/2015, 071/2015 E 072/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para Fiscalização dos Contratos nºs 070/2015, 071/2015 e 072/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares para unidades da SES/RJ, referente ao Processo nº E- 08/001/3567/2014, composta pelos seguintes servidores: Juliana Ribeiro Oliveira, Id. 50088335, como Coordenadora da Equipe, Alcir Pereira Sampaio, Id. 50088416, e Paulo Roberto da Silva Girão, Id. 5011712- 2.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897575\r\n"
        ],
        "1897601": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nDIRETOR\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL ANUAL PARA CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES, INSCRITOS NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE PASSERIFORMES (SISPASS), DE ACORDO COM LEI ESTADUAL Nº 6.908 DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEAreunido no dia 28 de setembro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8º, XVIII, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.4056/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei Estadual nº 6.908, de 17 de outubro de 2014, que dispõe em seu art. 4º, §5 º sobre a isenção do pagamento da taxa estadual anual para os criadores amadoristas de passeriformes portadores de deficiências; e \r\n- a necessidade de estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo INEA, com o objetivo de melhor atender aos criadores amadores de passeriformes nos termos da legislação vigente,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam as pessoas portadoras de deficiência, assim consideradas pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, isentas do pagamento da taxa anual de licenciamento do SISPASS.\r\n- A solicitação do benefício deverá ser realizada na Rua Sacadura Cabral, nº 103, Bairro Saúde - Praça Mauá/RJ ou nas Superintendências Regionais do INEA, mediante a apresentação, no setor do Protocolo, de requerimento acompanhado dos documentos relacionados no art. 3° desta Resolução. \r\n- São documentos a serem apresentados:\r\nrequerimento padrão SISPASS (disponível no sítio eletrônico do INEA);\r\nreferente ao exercício;\r\ncópia de Documento de Identidade com foto; \r\ncópia do CPF;\r\ncópia do Comprovante de residência datado dos últimos 60 dias;\r\noriginal do Laudo médico atestando o tipo e o grau De deficiência, assinado por profissional devidamente identificado, credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS) com o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) que deverá, obrigatoriamente, enquadrar-se em algum dos casos contidos no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e\r\nProcuração Pública, no caso de representantes legais.\r\nAs solicitações deverão ser encaminhadas para a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (DIBAP), aos cuidados da Gerência de Fauna (GEFAU).\r\nApós análise dos documentos, a GEFAU divulgará o resultado aos requerentes através do sítio eletrônico do INEA.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente do Conselho\r\nId: 1897601\r\n"
        ],
        "1897606": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5338 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/1092/2015, e\r\na responsabilidade dos CNPJs, elencados nos anexos desta Resolução, junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos servidores, elencados nos anexos desta Resolução, para a prática dos seguintes atos:\r\nrepresentar as Diretorias Regionais estabelecidas pelo Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil e Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados aos CNPJs, elencados no Anexo I desta Resolução.\r\nrepresentar as Unidades Escolares, elencadas no Anexo II desta Resolução, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, cancelamento, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos, relacionados nesta Resolução.\r\nrepresentar as extintas Coordenadorias Regionais e as Unidades Escolares elencadas no Anexo III, desta Resolução, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, cancelamento, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nANEXO I\r\n1 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA II - SEDE: SÃO GONÇALO\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Maria Carolina Maia Pereira Pinto, CPF: 095.360.187-05, mat. nº 283.407-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.179.255/0001-02\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana II - Rua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - CEP 24.435- 000 - São Gonçalo\r\n2 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO \r\nDE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Alan Figueiredo Marques, \r\nCPF: 013.791.957-30, mat. nº 834.274-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.340.486/0001-56\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana III - Rua Henrique Scheid, n° 440 - Engenho de Dentro - CEP 20.770-060 - Rio de Janeiro\r\n3 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV- SEDE: RIO \r\nDE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Luciana Gomes Magalhães, \r\nCPF: 032.680.217-78, mat. nº 5002479-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.156.223/0001-91\r\nAtivo-Sede -Diretoria Regional Metropolitana IV - Rua Maria de Jesus Botelho, n° 100 - Campo Grande - CEP 23.080-280 -Rio de Janeiro\r\n4 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI- SEDE: RIO \r\nDE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Denise Cardoso da Silva, \r\nmat. nº 847.960-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.172.065/0001-63\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Metropolitana VI - Rua Jorge Rudge, nº 61-Vila Isabel - CEP 20.550-220 - Rio de Janeiro\r\n5 - DIRETORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcus Vinícius P. de Barros, \r\nCPF: 976.465.397-91, mat. nº 5.006.614-1\r\na) 07.634.204/0001-23\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Baixadas Litorâneas - Rua José Clemente n° 17 - Centro - CEP 24.020- 102 - Centro - Niterói\r\n6 - DIRETORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE - SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Ana Clara Chagas de Lima, \r\n5.025.288-1\r\na) 07.180.163/0001-42\r\nAtivo-Sede Regional Norte Fluminense - Rua 1º de Maio nº 09 - Centro - CEP 28.035-145 - Campos do Goytacazes/RJ\r\n7 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VII - SEDE: MESQUITA\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Simone Maria Melo da Silva, \r\nCPF: 019.271.477-51, mat. nº 806.061-8\r\na) 07.369.835/0001-62\r\nAtivo Sede - Metropolitana VII - Av. Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho, CEP 26.550-007 - Mesquita/RJ\r\n\r\n8 - DIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nCPF: 916.066.407-04, mat. 243.875-2\r\na) 07.175.328/0001-98\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Médio Paraíba - Rua São João, nº 651 - CEP 27.253-360 - Volta Redonda/RJ\r\n9 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA I - SEDE: RIO \r\nDE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Robson de Oliveira Lage, \r\nmat. nº 291.267-3\r\na) 07.551.365/0001-53\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana I - Rua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - CEP 26.220-100 Nova Iguaçu/RJ\r\n10 - DIRETORIA REGIONAL CENTRO SUL - SEDE: VASSOURAS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Rosane de Barros Alves Gilson, \r\nCPF: 915.335.387-00 mat. nº 251.034-5\r\na) 07.163.731/0001-05\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Centro Sul - Rua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - CEP 27.700- 000 - Vassouras/RJ\r\n11- DIRETORIA REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr, CPF: 565.312.227-00, mat. nº 803.998-4\r\na) 07.166.203/0001-00\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Serrana I - Rua Bingen, nº 318, Bingen - CEP 25.660-004 - Petrópolis/RJ\r\n12 - DIRETORIA REGIONAL SERRANA II - SEDE: NOVA FRIBURGO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Monica Figueiredo de Moraes, \r\nmat. nº 803.790-5\r\na) 07.161.377/0001-71\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Serrana II - Praça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - CEP 28.610-160 - Nova Friburgo/RJ\r\n13 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA V - SEDE: DUQUE DE CAXIAS\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Aline Gomes Medeiros de Araújo, \r\nmat. nº 5.015.873-2\r\na) 07.162.794/0001-39\r\nAtivo Sede - Regional Metropolitana V - Rua Maria Luiza Reis s/nº - Parque Lafayete - CEP 25.015-000 - Duque de Caxias/RJ\r\n14 - DIRETORIA REGIONAL NOROESTE FUMINENSE - SEDE: ITAPERUNA\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Luiz Paulo Rodrigues, \r\nmat. nº 920.477-7\r\na) 07.169.321/0001-63\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Noroeste Fluminense - Rua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - CEP 28.300-000 - Itaperuna\r\n15 - DIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Maria Minerva de Medeiros Valle, CPF: 696.116.457-91, mat. nº 5.016.807-9\r\na) 42.498.659/0001-60\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Sócios Educativas - DIESP - Rua da Ajuda, nº 05 - 5º andar - Centro - CEP 20.040-000 - Centro RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nCOORDENAÇÃO SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\nRESPONSÁVEL PELOS CNPJS ABAIXO\r\nSERVIDOR RHUSTON MONTEIRO DE LIMA\r\nID FUNCIONAL Nº 4.270.840-9\r\nCPF: 045.332.887-31\r\nRua Professor Pereira Nunes, nº 119 - Santo Cristo - RJ - \r\nCEP.: 20.220.800\r\nREGIONAL\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nE.E.E.S. NOSSA SENHORA SAGRADO CORAÇÃO\r\n09.346.542/0001-95\r\nDIESP\r\nC.E. LUIZA MAHIM \r\n07.906.003/0001-38\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n09.373.015/0001-70\r\nHENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n09.327.655/0001-43\r\nC.E. PADRE LEÔNCIO\r\n07.510.667/0001-83\r\nC.E. CANDEIA\r\n07.570.041/0001-62\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO PROFº CARLOS COSTA\r\n09.025.935/0001-05\r\nE.E.E.S. ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA\r\n09.526.639/0001-80\r\nC.E. GILDO CÂNDIDO DA SILVA - S E E -\r\n09.648.045/0001-41\r\nE.E.E.S. PROFª SÔNIA MARIA DE MENEZES SOARES\r\n10.512.293/0001-40\r\nC.E. 1 TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n10.631.577/0001-55\r\nC.E. PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n10.683.235/0001-89\r\nC.E. ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n10.865.597/0001-90\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nCES PROFº JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n09.468.617/0001-00\r\nC.E. BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n09.484.988/0001-86\r\nC.E. PEDRO SOARES\r\n09.484.993/0001-99\r\nE.E. PADRE MANOEL BRÁS CORDEIRO\r\n09.484.998/0001-11\r\nMETROPOLITANA IV\r\nC.E. CORA CAROLINA\r\n09.313.821/0001-52\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n09.151.909/0001-15\r\nC.E. PRODESSOR DINAMÉSIO PEREIRA POMBO\r\n09.143.689/0001-88\r\nC.E VILMA ATANÁZIO\r\n08.875.402/0001-41\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\nE.E.E.S. ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS\r\n09.442.882/0001-10\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n08.916.787/0001-48\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n08.947.710/0001-35\r\nC.E. LIBERDADE\r\n08.972.378/0001-69\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n09.118.759/0001-48\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n09.341.862/0001-52\r\nE.E.E.S.PRES. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO\r\n09.278.715/0001-85\r\nE.E.E.S. PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n08.910.815/0001-10\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\nC.E. PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n08.979.534/0001-13\r\nC.E. PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n09.237.581/0001-54\r\nE.E.E.S. AUGUSTO VASCONCELOS\r\n09.086 .329/0001-91\r\nE.E.E.S. IVA GOMES RIBEIRO\r\n09.379.060/0001-31\r\nC.E. GHANDI\r\n09.313.848/0001-45\r\nE.E.E.S. PRACINHA JOÃO DA SILVA\r\n08.948.842/0001-81\r\nE.E.E.S. IPEG\r\n09.298.177/0001-90\r\nC.E. BARÃO DE ITARARÉ\r\n07.779.881/0001-30\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n08.781.303/0001-09\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n07.780.860/0001-34\r\nC.E. MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n07.780.861/0001-89\r\nC.E. PROFESSORA DIUMA MADEIRA DE SOUZA\r\n09.077.794/0001-66\r\nC.E. UBALDO DE OLIVEIRA\r\n09.059.675/0001-80\r\nE.E.E.S. BARONEZA DE SAAVEDRA \r\n08.907.270/0001-92\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZAREHT CERQUEIRA\r\n09.102.261/0001-97\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO \r\n09.268.278/0001-19\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n09.299.258/0001-05\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n09.341.449/0001-98\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\nC.E. VENEZUELA\r\n09.101.030/0001-69\r\nE.E.E.S. JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n09.160.945/0001-45\r\nC.E. IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n07.779.611/0001-29\r\nC.E. IRMÃ DULCE\r\n08.920.016/0001-24\r\nE.E.E.S. HALFELD\r\n09.110.012/0001-43\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\nC.E. MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n08.854.701/0001-08\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n07.906.060/0001-17\r\nE.E.E.S. CASTRO ALVES\r\n09.102.829/0001-70\r\nC.E. BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n08.997.061/0001-87\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n09.462.635/0001-85\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n09.150.431/0001-09\r\nE.E.E.S. DALILA TAVARES\r\n07.779.891/0001-75\r\nE.E.E.S. ORMINDA RODRIGUES\r\n07.779.544/0001-42\r\nE.E.E.S. RAYMUNDO CORREA\r\n07.779.893/0001-64\r\nC.E. ALMIRANTE FRONTIN\r\n09.375.974/0001-24\r\nE.E.E.S. CORONEL CORSINO DO AMARANTE\r\n07.906.146/0001-40\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001-04\r\nC.E. PROFESSOR OSEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n09.127.574/0001-08\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n07.779.522/0001-82\r\nC.E. ALDEBARÁ\r\n09.382.022/0001-38\r\nC.E. PROF. JOSUE DE CASTRO\r\n07.905.915/0001-95\r\nC.E. REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n07.779.604/0001-27\r\nE.E.E.S. JORGE JABOUR\r\n07.779.627/0001-31\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n07.780.859/0001-00\r\nC.E. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS\r\n09.053.644/0001-12\r\nC.E. PROFº MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE\r\n09.417.789/0001-55\r\nC.E. PESTALLOZZI\r\n09.441.732/0001-91\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO SAMPÁIO CORRÊA\r\n09.442.232/0001-74\r\nC.E. PROFª ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n09.084.108/0001-84\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001-04\r\nC.E. NICARÁGUA\r\n09.620.743/0001-39\r\nCOLÉGIO JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n11.309.345/0001-48\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n07.906.010/0001-30\r\nE.E.E.S. CHILE\r\n07.510.694/0001-56\r\nMETROPOLITANA III\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\nC.E. VIRGÍNIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001-47\r\nE.E.E.S. BERLIM\r\n07.511.925/0001-46\r\nE.E.E.S. MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n07.601.387/0001-80\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001-00\r\nC.E. PROFESSORA SONIA MARIA SCUDESE\r\n07.578.643/0001-66\r\nC.E. LÉLIA GONZALES\r\n07.907.563/0001-07\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n08.719.885/0001-95\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n09.468.153/0001-32\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n09.623.062/0001-24\r\nE.E.E.S. CLOTILDE GUIMARÃES\r\n07.510.690/0001-78\r\nE.E.E.S. WALT DISNEY\r\n07.510.774/0001-01\r\nE.E.E.S. PEDRO LESSA\r\n07.905.886/0001-61\r\nC.E ANITA GARIBALDI\r\n07.510.764/0001-76\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001-28\r\nE.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO\r\n07.906.154/0001-96\r\nE.E.E.S. COSTA RICA\r\n07.906.160/0001-43\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001-95\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n07.578.632/0001-86\r\nC.E. OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n07.581.387/0001-66\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n07.581.429/0001-69\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n07.511.921/0001-68\r\nE.E.E.S. SARMIENTO\r\n07.907.583/0001-88\r\nC.E. PROFª TEREZINHA MELO GONÇALVES\r\n07.510.760/0001-98\r\nE.E.E.S. CLÓVIS BEVILÁQUA\r\n07.510.763/0001-21\r\nC.E. VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001-47\r\nC.E. WASHINGTON LUIS\r\n07.510.807/0001-13\r\nC.E. RODRIGO OTÁVIO FILHO\r\n07.510.846/0001-10\r\nC.E. AMAPÁ\r\n07.510.877/0001-71\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001-00\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINE\r\n07.578.612/0001-05\r\nC.E. PROFº AUGUSTO MOTTA\r\n07.601.690/0001-83\r\nCIEP THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n07.905.893/0001-63\r\nC.E.S. CASA DO MARINHEIRO\r\n07.906.034/0001-99\r\nE.E.E.S. GEORGE SUMNER\r\n08.767.171/0001-52\r\nSERRANA II\r\nE.E. BOM SUCESSO\r\n08.913.284/0001-19\r\nMETROPOLITANA VI\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n07.510.750/0001-52\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n07.340.693/0001-00\r\nE.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n07.342.141/0001-31\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n07.903.731/0001-96\r\nC.E. MEM DE SÁ\r\n07.511.155/0001-31\r\nE.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\n07.342.129/0001-27\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n07.341.989/0001-46\r\nE.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n07.511.928/0001-80\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n07.340.500/0001-11\r\nE.E.E.S. GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO\r\n07.342.137/0001-73\r\nE.E.E.S. FREDERICO EYER\r\n07.779.885/0001-18\r\nC.E. DEODORO\r\n07.342.015/0001-87\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n07.342.125/0001-49\r\nPROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO \r\n07.340.515/0001-80\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n07.342.144/0001-75\r\nC.E. INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n07.340.593/0001-84\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n07.340.447/0001-59\r\nE.E.E.S. BARÃO DE ITACURUSSA\r\n07.341.997/0001-92\r\nE.E.E.S. BENEDITO OTONI\r\n07.341.982/0001-24\r\nE.E.E.S. DOM AQUINO CORREA\r\n07.340.941/0001-13\r\nE.E.E.S. VITOR HUGO\r\n07.340.442/0001-26\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n07.510.687/0001-54\r\nE.E.E.S. PANAMÁ\r\n07.340.446/0001-04\r\nE.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA\r\n07.348.977/0001-43\r\nC.E. FINLÂNDIA\r\n05.258.758/0001-48\r\nC.E. TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n09.335.301/0001-40\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n07.510.664/0001-40\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n07.906.054/0001-60\r\nC.E. REVERENDO MARTINS LUTHERKING\r\n07.779.629/0001-20\r\nE.E.E.S. DOUTOR CÍCERO PENA\r\n07.340.527/0001-04\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES\r\n07.340.506/0001-99\r\nE.E.E.S. SANTA CATARINA\r\n07.340.435/0001-24\r\nE.E.E.S. GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n07.510.685/0001-65\r\nE.E.E.S. MANUEL CÍCERO\r\n07.340.922/0001-97\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINE\r\n07.342.109/0001-56\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n07.340.520/0001-92\r\nE.E.E.S. LAUDIMIA TROTA\r\n07.340.632/0001-43\r\nE.E.E.S. CANDIDO CAMPOS\r\n07.780.863/0001-78\r\nE.E.E.S. MÉXICO\r\n07.271.603/0001-77\r\nE.E.E.S. MARÍLIA DE DIRCEU\r\n07.340.485/0001-01\r\nC.E. CHIQUINHA GONZAGA\r\n07.340.514/0001-35\r\nE.E.E.S. EVARISTO DA VEIGA\r\n07.340.558/0001-65\r\nC.E. ROMA\r\n07.340.944/0001-57\r\nE.E.E.S. DUQUE DE CAXIAS\r\n07.342.119/0001-91\r\nC.E. GONÇALVES DIAS\r\n07.779.603/0001-82\r\nE.E.E.S. EDGARD WERNECK\r\n08.763.238/0001-80\r\nC.E. ALINA DE BRITO\r\n08.913.284/0001-19\r\nE.E.E.E. PROFª MARIA IVETE CORRÊA DE VASCONCELOS\r\n09.722.807/0001-02\r\nE.E.E.S. SHAKESPERE\r\n10.300.081/0001-07\r\nE.E.E.S. ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n07.340.9330001-77\r\nC.E. ALINA DE BRITO\r\n10.482.732/0001-19\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nE.E. OLEGÁRIO FERREIRA DA SILVA\r\n08.695.529/0001-89\r\nE.E. MORANGABA\r\n08.730.659/0001-05\r\nE.E. ANTÔNIO JOAQUIM CODECO\r\n08.874.797/0001-68\r\nDIRETORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcus Vinícius P. de Barros, \r\nCPF: 976.465.397-91, mat. nº 5.006.614-1\r\nC.R.R. 07 BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n07.162.978/0001-07\r\nC.R.R. 08 BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n07.162.981/0001-12\r\nC.R.R. 30 REGIÃO SERRANA V\r\n09.384.784/0001-73\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS - DIESP - Responsável pelos CNPJ abaixo: Maria Minerva de Medeiros Valle, CPF: 696.116.457-91, mat. nº 5016807-9\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n19.367.703/0001-80\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV- SEDE: RIO \r\nDE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Luciana Gomes Magalhães, \r\nCPF: 032.680.217-78, mat. nº 5.002.479-3\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n07.156.223/0001-91\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI- SEDE: RIO \r\nDE JANEIRO\r\nmat. nº 5.015.873-2\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 20 METRPOLITANA VI\r\n07.162.465/0001-98\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n07.172.065/0001-63\r\n11- DIRETORIA REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr, CPF: 565.312.227-00, mat. nº 803.998-4\r\nSEE-RJ- COORDENADORIA REGIONAL 09 SERRANA I\r\n07.161.369/0001-25\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n07.166.203/0001-00\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 12 SERRANA IV\r\n07.168.885/0001-81\r\nC.R.R. 24 METROPOLITANA IX\r\n07.169.298/0001-07\r\n6- DIRETORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n5.025.288-1\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n07.180.163/0001-42\r\nC.R.R. 05 NORTE FLUMINENSE II\r\n07.161.550/0001-31\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 06 NORTE FLUMINENSE III\r\n07.180.187/0001-00\r\n7 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VII - SEDE: MESQUITA\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Denise Cardoso da Silva, CPF: 053.240.067-42, mat. nº 847.960-2\r\nC.R.R. 29 METROPOLITANA XI\r\n07.369.645/0001-45\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 21 METROPOLITANA VII\r\n07.369.835/0001-62\r\n2- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO \r\nDE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Alan Figueiredo Marques, CPF: 013.791.957-30, mat. nº 834.274-3\r\nEEES ISABEL MENDES\r\n07.510.770/0001-23\r\nEEES EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n05.511.147/0001-95\r\nEEES AZEVEDO JUNIOR\r\n07.511.922/0001-02\r\nCE REPUBLICA DE SÃO TOME E PRINCIPE\r\n07.511.153/0001-42\r\nEEES EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n07.511.143/0001-07\r\nEEES PACE\r\n07.511.923/0001-57\r\nEEES REPUBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\nEEES ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA\r\n07.581.373/0001-42\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n07.581.400/0001-87\r\nCE IRMA ZELIA\r\n08.743.652/0001-28\r\nEEES CERVANTES\r\n07.906.164/0001-21\r\nCOLEGIO ESTADUAL FRANCA\r\n09.344.336/0001-46\r\nC.E.ANTONIO HOUAISS\r\n07.601.395/0001-27\r\nC.E.OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n07.903.713/0001-04\r\nEEES SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n07.905.878/0001-15\r\nC.E.ADLAI STEVENSON\r\n07.905.901/0001-71\r\nC.E.ROSA LUXEMBURGO\r\n07.510.817/0001-59\r\nC.E.PAULO FREIRE\r\n07.906.140/0001-72\r\nC.E.MINISTRO OROZIMBO\r\n07.510.693/0001-01\r\nC.E.MARANHÃO\r\n07.510.822/0001-61\r\nC.E.WALDEMIRO POTSCH\r\n07.510.755/0001-85\r\nCE DOM HELDER CAMARA\r\n07.510.882/0001-84\r\nEEES MARIA ISABEL BIVAR\r\n07.510.775/0001-56\r\nEEES MONTESE\r\n07.510.874/0001-38\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n07.510.674/0001-85\r\nCE COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n07.510.759/0001-63\r\nEEES IRA\r\n07.906.016/0001-07\r\nEEES RIO GRANDE DO SUL\r\n07.906.062/0001-06\r\nEEES FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n07.510.765/0001-10\r\nEEES THOMAS MANN\r\n07.510.853/0001-12\r\nC.E.REPUBLICA DE GUINE BISSAU\r\n07.510.849/0001-54\r\nEEES SANTOS DUMONT\r\n07.511.130/0001-38\r\nEEES PARA\r\n07.511.135/0001-60\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n07.578.655/0001-90\r\nEEES PROFESSORA NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n07.581.412/0001-01\r\nC.E.PROF.SOUZA DA SILVEIRA\r\n07.907.555/0001-60\r\nEEES ALAGOAS\r\n07.907.573/0001.42\r\nSEE CE ASTOLFO REZENDE\r\n08.991.868/0001-02\r\nCOLEGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAURICIO DE MEDEIROS\r\n07.907.578/0001-75\r\nC.E.LUIS DE CAMOES\r\n07.511.927/0001-35\r\nEEES OLEGARIO MARIANO\r\n07.581.420/0001-58\r\nEEES RIO DE JANEIRO\r\n07.510.773/0001-67\r\nCE NUN'ALVARES PEREIRA\r\n07.601.699/0001-94\r\nEEES REPUBLICA DO LIBANO\r\n07.903.629/0001-90\r\n8 - DIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nmat. nº 243.875-2\r\na) 07.175.328/0001-98\r\n651 - CEP 27.253-360 - Volta Redonda/RJ\r\nESCOLA INDÍGINA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n07.042.845/0001-99\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n09.291.155/0001.07\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES \r\n09.291.173/0001-80\r\nId: 1897606\r\n"
        ],
        "1897671": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nAPROVA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO 36º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nOs valores de remuneração pela participação em atividades relacionadas com a realização do 36º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado são os constantes da Tabela anexa, a esta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\nANEXO\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\nITEM \r\nDISCRIMINAÇÃO \r\nVALOR\r\nI - \r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\nValor a ser pago aos membros da Comissão - R 1.100,00.\r\nII -\r\nCOORDENAÇÃO\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame - R 650,00.\r\nIII -\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO I\r\n\r\nValor a ser pago no período de inscrição e em outras tarefas relacionadas com o Exame - R 500,00.\r\nIV -\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO II\r\nValor a ser pago no período de inscrição por tarefas administrativas relacionadas com o Exame - R 400,00.\r\nV-\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO III\r\nValor-hora a ser pago ao pessoal de apoio administrativo por tarefas desempenhadas no dia da realização do Exame - R 50,00.\r\nId: 1897671\r\n"
        ],
        "1897754": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/220/2015,\r\n\r\nAlterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com a finalidade prevista no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009.\r\n- A Comissão de que trata a presente Resolução será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ID nº 19800436 - Representante da Superintendência de Recursos Humanos da SEAPGE;\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, ID nº 19128070 - Representante da Divisão de Apoio Administrativo da SEAPSF;\r\nMARCELLO FREITAS, ID nº 20033943 - Representante da Divisão de Administração da SEAPCE;\r\nRONALDO LINSBOTH, ID nº 19692242 - Representante da Divisão de Administração da SEAPTP;\r\nWALDICEIA CATALDO, ID nº 19759266 - Representante da Divisão de Administração da SEAPOP;\r\nMARCUS VINICIUS CÂNDIDO DE OLIVEIRA, ID nº 20043848 - Representante da Coordenação de Classificação da SEAPTP;\r\nDJALMIR ANTONIO MATOS, ID nº 43544738 - Representante da Divisão de Controle do Salário Penitenciário da SEAPTP;\r\nPATRÍCIA FREITAS DOS SANTOS, ID nº 19992599 - Representante da Coordenação de Inserção Social da SEAPTP.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 450, de 15/03/2012.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1897754\r\n"
        ],
        "1897820": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            "RIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de fiscalização do Contrato nº 098/2015, que tem por objeto Capacitação em Serviço Manejo da Dengue, referente ao Processo nº E-003/820/2015, composta pelos servidores Siméia dos Santos Pina, Identidade Funcional nº 3065008-9, como Responsável de Equipe, Danielle Vargas Silva Baltazar, Identidade Funcional nº 864804-1, Sara Ferreira de Almeida Gonçalves, Identidade Funcional nº 0866718-0, e Tatiane da Conceição Silva de Souza, Identidade Funcional 033422, como Suplente.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897820\r\n"
        ],
        "1897821": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 104/2015, de prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfície em serviço de saúde, referente ao Processo nº E-08/001/6366/2015, composta pelos servidores Sergio Henrique Teixeira Lopes, Identidade Funcional nº 50147269, como Coordenador de equipe, Alessandro Amoedo Correa, Identidade Funcional nº 5036614-9, e Augusto Cesar Antunes Marins, Identidade Funcional nº 44428898.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897821\r\n"
        ],
        "1897822": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            "DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2015, que tem por objeto a prestação de serviços de assinatura de revista para Pesquisa e Consultoria Tributária e Contábil - Boletim Virtual, referente ao Processo nº E-08/001/6440/2014, composta pelos servidores Alexander Bento Rezende, Identidade Funcional nº 4426712-6, como coordenador de equipe, Ângelo Nunes Gomes, Identidade Funcional nº 5015488-5, e Carlos Roberto Melo Sousa, Identidade Funcional nº 5025623-8.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897822\r\n"
        ],
        "1897823": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCONTRATO2/2014, 043/2014, 044/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 042/2014, 043/2014, 044/2014 e 046/2014, que tem por objeto prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfície em serviço de saúde, referente ao Processo nº E-08/5928/2012, composta pelos seguintes servidores: Sérgio Henrique Teixeira Lopes, como Coordenador da equipe, Identidade Funcional nº 50147269, Alessandro Amoedo Correa, Identidade Funcional nº 5036614-9, e Augusto Cesar Antunes Marins, Identidade Funcional nº 44428898. \r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de Fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1897823\r\n"
        ],
        "1897895": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.10.2015\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 580 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\nANEXO I\r\nOnde se lê:\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nINÍCIO DO EXERCÍCIO\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\nPRORROGAÇÃO A CONTAR DE \r\n50211099\r\nJOSE ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO\r\nMÉDICO\r\n21/11/2013\r\n12 meses\r\n21/11/2015\r\n41863062\r\nPEDRO COSTA DE ANDRADE\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n27/11/2013\r\n12 meses\r\n27/11/2015\r\n41844688\r\nWILLIAN DOUGLAS TRAVASCIO DE OLIVEIRA\r\nODONTÓLOGO\r\n09/12/2013\r\n12 meses\r\n09/12/2015\r\nLeia-se:\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\nINÍCIO DO EXERCÍCIO\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\nPRORROGAÇÃO A CONTAR DE \r\n50211099\r\nJOSE ANTONIO DE BARROS PESSANHA FILHO\r\nMÉDICO\r\n21/11/2013\r\n12 meses\r\n21/11/2015\r\n41844688\r\nWILLIAN DOUGLAS TRAVASCIO DE OLIVEIRA\r\nODONTÓLOGO\r\n09/12/2013\r\n12 meses\r\n09/12/2015\r\nId: 1897895\r\n"
        ],
        "1897916": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO SEA Nº 01/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/385/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição do Comitê de Avaliação do Contrato de Gestão SEA nº 01/2014, instituído pela Resolução Casa Civil nº 379, de 10 de março de 2015, publicada no D.O. de 11 de março de 2015, com a substituição do servidor Daniel Cortez, ID nº 433401-6, pelo servidor João Batista Dias, ID nº 21513236, como representante da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução CASACIVIL nº 379, de 10 de março de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1897916\r\n"
        ],
        "1897917": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 11/03/2015\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nOnde se lê:\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 379 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nCONSTITUI O COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO SEA Nº 01/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 379 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nCONSTITUI O COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO SEA Nº 01/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê de Avaliação do Contrato de Gestão SEA nº 01/2013, da Secretaria de Estado do Ambiente - Processo nº E- 07/001/617/2013, como segue.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Constituir o Comitê de Avaliação do Contrato de Gestão SEA nº 01/2014, da Secretaria de Estado do Ambiente - Processo nº E- 07/001/617/2013, como segue.\r\nId: 1897917\r\n"
        ],
        "1897956": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            "EXTRATO DE TERMO\r\nTermo de Distrato ao Contrato de Locação nº 003/2014. \r\n: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, denominada como LOCATÁRIO, e DELSO GUIMARÃES BELLAS, denominado LOCADOR.\r\nDISTRATO DO CONTRATO nº 003/2014, de locação do imóvel, situado na Avenida Araruama, nº 245, Centro - Araruama - RJ mediante interesse mútuo e em caráter definitivo.\r\n01/10/2015, com efeitos a contar da mesma data.\r\nArt. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2015.\r\nId: 1897956\r\n"
        ],
        "1897976": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDespesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n48.190.361,950\r\n10\r\n1.100.000,000\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n707.448.890,020\r\n24\r\n1.913.905,940\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n18.292.228,000\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n4.894.358,280\r\n10\r\n13.669.180,000\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Setembro\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.719.742,00\r\n10\r\n5.985.000,00\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n16.261.611,60\r\n05\r\n9.125.170,00\r\n22\r\n70.000,00\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n3.453.500,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n15.428.452,00\r\n19\r\n10.494.105,98\r\n97\r\n120.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n27.454.335,69\r\n20\r\n46.673.255,01\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n15.415.279,00\r\n10\r\n108.808,24\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n15.746.969,81\r\n- Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n164.976.099,31\r\n05\r\n467.056.094,00\r\n11\r\n58.286.737,16\r\n12\r\n394.903,81\r\n20\r\n16.934.174,62\r\n22\r\n167.033.345,00\r\n24\r\n145.555.835,99\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n66.474.983,67\r\n12\r\n553.970,91\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n10.398.769,70\r\n01\r\n4.361.193,00\r\n18\r\n16.071.195,09\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n2.698.324,00\r\n13\r\n10.725.122,59\r\n16\r\n215.812.154,00\r\n19\r\n3.100.000,00\r\n97\r\n1.330.909,47\r\n98\r\n1.033.801,76\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.159.212.863,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n10\r\n400.000,00\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.095.277.372,00\r\n25\r\n751.357.179,22\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n405.263.478,00\r\n10\r\n26.876.429,53\r\n13\r\n18.636.289,20\r\nId: 1897976\r\n"
        ],
        "1898123": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.10.2015\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 126 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ESTADUAL ANUAL PARA CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES, INSCRITOS NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE PASSERIFORMES (SISPASS), DE ACORDO COM LEI ESTADUAL Nº 6.908, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente do Conselho\r\nLeia se: \r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente do Conselho\r\nId: 1898123\r\n"
        ],
        "1898216": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 785 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25/05/2009, REFERENTE A DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2014 A SEREM CUSTEADAS COM RECURSOS DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n:\r\nConstituir a Comissão de Sindicância para examinar os processos e fatos que deram origem às obrigações decorrentes de dívidas contraídas no período de setembro a dezembro de 2014, a serem custeadas com recursos de convênio, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, relacionadas no Processo Administrativo nº E-22/001/631/2015, conforme estabelece o Capítulo VI do Decreto nº 41.880/2009.\r\nSão designados os servidores Luiz Antônio da Cruz Pinheiro, ID 552773-2, Aristóteles Lemos da Silva, ID 5075706-7, e Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID 4397473-2, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração, em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1898216\r\n"
        ],
        "1898247": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES INERENTES AO CONTROLE E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.\r\nA SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPROCON-RJcujas atribuições se encontram estabelecidas no Decreto nº 44.069 de 07 de fevereiro de 2013,\r\nRESOLVE: \r\n- Designar para o desempenho das atribuições e atividades inerentes ao controle e capacitação de recursos humanos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, os seguintes servidores:\r\n- Assessor - Id 19626517\r\n- Assessor - Id 19127634\r\n50294032\r\nAssistente II - Id 50245095\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2015\r\nMARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS\r\nSecretária de Proteção e Defesa do Consumidor do\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\nId: 1898247\r\n"
        ],
        "1898618": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.10.2015\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 936 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015\r\n2º da Resolução SEFAZ nº 411 de 13 de Junho de 2011, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Portal da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\n“§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se como:\r\nI - Área Tributária: a Subsecretaria de Receita, Junta de Revisão Fiscal, Conselho Superior de Fiscalização e os órgãos integrantes de suas respectivas estruturas;”\r\nIII - Área de Tecnologia da Informação: a Assessoria de Tecnologia da Informação e o Comitê dos Usuários de Informática;\r\nLeia-se:\r\n“§ 1º - Para os fins deste artigo, entende-se como:\r\nI - Área Tributária: a Subsecretaria de Receita, Conselho Superior de Fiscalização Tributária e os órgãos integrantes de suas respectivas estruturas;”\r\nIII - Área de Tecnologia da Informação: a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia de Informação;\r\nId: 1898618\r\n"
        ],
        "1898747": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 938 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015\r\nALTERA O CAPÍTULO III DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a revogação do Convênio ICMS nº 06, de 05 de abril de 2013, pelo Ajuste Sinief 2, de 22 de abril de 2015, e o disposto no Processo nº E-04/058/76/2015,\r\nRESOLVE:\r\nO Capítulo III do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CAPÍTULO III\r\nDA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482/12 \r\nDA ANEEL\r\n(Ajuste Sinief 2/15)\r\n(...)\r\nA emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/12 da ANEEL deverá ser efetuada de acordo com o previsto no Ajuste Sinief 2/15.\r\n§ 1º - O domicílio ou estabelecimento consumidor que, na condição de microgerador ou de minigerador, promover saída de energia elétrica com destino a empresa distribuidora, sujeita a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica:\r\nI - ficará dispensado de se inscrever no CAD-ICMS e de emitir e escriturar documentos fiscais quando tais obrigações decorram da prática das operações em referência;\r\nII - tratando-se de contribuinte do ICMS, deverá, relativamente a tais operações, emitir, mensalmente, NF-e.\r\n§ 2º - O relatório de que trata o inciso IV do caput da cláusula quinta do Ajuste Sinief 2/15 deverá ser gravado em arquivo digital, dispensado sua transmissão ao fisco, devendo ser mantido pelo prazo decadencial previsto na legislação e apresentado quando solicitado.\r\n§ 3º - Na elaboração do relatório a que se refere o § 2º deste artigo deverão ser observados os leiautes previstos em Ato Cotepe. \r\n§ 4º - A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador ou de minigerador, participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, agrupadas por posto tarifário, conforme disposto na cláusula terceira do Ajuste Sinief 2/15.”. (NR)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1898747\r\n"
        ],
        "1898907": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5339 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO BELFORD ROXO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO E ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/001/3388/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Autorizar o CIEP 375 Wilson Grey, criado pelo Decreto nº 18.689, de 06 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, denominado pelo Decreto nº 20.629, de 30 de setembro de 1994, publicado no Diário Oficial de 04 de outubro de 1994, localizado na Avenida Boulevard, s/nº, Parque São Vicente, Município de Belford Roxo a implantar o Ensino Médio e Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5340 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015\r\n4º E O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CLÁUSULA QUARTA DO TERMO DE ADESÃO QUE FIGURA COMO ANEXO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.877, DE 06 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/6257/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 4º da Resolução SEEDUC nº 4.877, de 06 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Termo de Adesão de que trata o art. 3º desta Resolução deverá obedecer à minuta-padrão a ela anexa.” (N.R.)\r\nAlterar o prazo de vigência da Cláusula Quarta do Termo de Adesão, integrante do anexo à Resolução SEEDUC nº 4.877/2013, que passa a vigorar conforme o Termo de Adesão anexo a presente Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nANEXO\r\nTERMO DE ADESÃO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ________________________, PARA A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAERJ - NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DE FORMA INTEGRADA À REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente Termo de Adesão tem por objeto a Aplicação do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ - nas unidades escolares das rede pública do município de __________________, no ________ ano de escolaridade do ensino fundamental, de forma integrada à rede pública estadual de ensino.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO\r\nO município de _____________________ assume o compromisso de adotar as , para os anos iniciais do ensino fundamental, e o , para os anos finais do ensino fundamental.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO\r\nA Aplicação do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ - nas unidades escolares da rede municipal de ensino de ______________, será coordenada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA\r\nO prazo de vigência do presente Termo de Adesão é 60 (sessenta) meses, contados desde a data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante lavratura de termo de aditamento, objetivando a aplicação do SAERJ nos exercícios subsequentes.\r\n- O município deverá comprovar, anualmente, que aplica o percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (arts. 35, inciso III, 198, § 2º, e 212, da Constituição Federal).\r\nCLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO\r\nO presente Termo de Adesão poderá ser rescindido em qualquer tempo, de comum acordo entre os partícipes, mediante prévia notificação por escrito, ou unilateralmente, por descumprimento de qualquer das obrigações descritas na Resolução SEEDUC nº 4877 de 06 de março de 2013, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5340 de 15 de outubro de 2015 ou de normas estabelecidas na legislação vigente e, ainda, pela superveniência de norma legal ou de fato que a torne material ou formalmente inexequível.\r\n- A denúncia deverá ser comunicada por escrito mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n- A rescisão deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa e do contraditório.\r\nCLÁUSULA SEXTA - FORMALIZAÇÃO\r\nO município, por intermédio de _______________________, seu Prefeito Municipal declara conhecer, respeitar e cumprir as normas que regem o presente Termo de Adesão, em conformidade com o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 4877/2013, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5340/2015.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO\r\nFica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as partes a qualquer outro.\r\nE, por estarem de acordo com as cláusulas estabelecidas, firmam as partes o presente Termo de Adesão, na presença das testemunhas abaixo identificadas.\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 20_____.\r\n___________________________________________\r\nSecretário de Estado\r\n____________________________________________\r\nPrefeito Municipal\r\nTestemunhas:\r\nNOME: ______________________________________\r\nCPF/MF: _____________________________\r\nNOME: ______________________________________\r\nCPF/MF: _____________________________\r\nId: 1898907\r\n"
        ],
        "1899271": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO N° 5.092, DE 28 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/9.900/2012, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adequação das metas para os próximos anos, e\r\n- o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 44.716, de 07 de abril de 2014,\r\nRESOLVE: \r\nOs Anexos I e II, mencionados no § 1º e no § 2º do art. 3° da Resolução SEEDUC nº 5092, de 28 de abril de 2014, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II da presente Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nANEXO I\r\nANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\nCÓDIGO\r\nREGIONAL\r\nIDERJ EF AI\r\nIF EF AI\r\nID EF AI\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n33005990\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33018820\r\nSERRANA II\r\n6,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n6,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33019223\r\nSERRANA II\r\n4,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,98\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33020205\r\nSERRANA II\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33020213\r\nSERRANA II\r\n5,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33021082\r\nSERRANA II\r\n6,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n6,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33022755\r\nSERRANA II\r\n5,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,92\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33023328\r\nSERRANA II\r\n7,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n7,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33032718\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,88\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33033196\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,96\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33034508\r\nCENTRO SUL\r\n4,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33034575\r\nCENTRO SUL\r\n5,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n6,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33035644\r\nCENTRO SUL\r\n5,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n6,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33035962\r\nCENTRO SUL\r\n5,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,93\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33037337\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n5,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n6,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33037965\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n5,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,96\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33043736\r\nSERRANA II\r\n4,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33055467\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,51\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33055629\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,79\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33056501\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n0,77\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n5,8\r\n-\r\n-\r\n33057117\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058270\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058296\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058415\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,89\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33060185\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,97\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33062668\r\nMETROPOLITANA VI\r\n5,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33088861\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,72\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33088870\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,2\r\n4,5\r\n5,9\r\n7,2\r\n0,81\r\n0,86\r\n0,90\r\n0,92\r\n4,0\r\n5,2\r\n6,6\r\n7,8\r\n33088969\r\nMETROPOLITANA II \r\n4,3\r\n4,5\r\n4,7\r\n4,9\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,83\r\n0,84\r\n5,2\r\n5,4\r\n5,7\r\n5,8\r\n33089086\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33089108\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,83\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33089841\r\nMETROPOLITANA II \r\n4,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,98\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33090149\r\nMETROPOLITANA II \r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,3\r\n33090165\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,4\r\n4,5\r\n6,8\r\n8,4\r\n0,78\r\n0,86\r\n0,92\r\n0,95\r\n3,1\r\n5,2\r\n7,4\r\n8,8\r\n33090440\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,7\r\n4,5\r\n6,5\r\n8,0\r\n0,82\r\n0,88\r\n0,92\r\n0,95\r\n3,3\r\n5,1\r\n7,1\r\n8,4\r\n33090459\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,89\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33090475\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33090653\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,7\r\n4,5\r\n5,3\r\n6,1\r\n0,96\r\n0,96\r\n0,96\r\n0,97\r\n3,9\r\n4,7\r\n5,5\r\n6,3\r\n33090688\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33090874\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,93\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33090890\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33091323\r\nMETROPOLITANA II \r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33091854\r\nMETROPOLITANA II \r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,90\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,1\r\n33091897\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,88\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33093040\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33093601\r\nCENTRO SUL\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,79\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33096970\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,83\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33096988\r\nMETROPOLITANA II \r\n8,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n8,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33097224\r\nCENTRO SUL\r\n5,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,99\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33097950\r\nCENTRO SUL\r\n4,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33102490\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,75\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33102520\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,75\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33103909\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,57\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33103917\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33103925\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,9\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,8\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n0,84\r\n5,2\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,9\r\n33103941\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33108579\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,9\r\n4,5\r\n6,2\r\n7,7\r\n0,85\r\n0,89\r\n0,93\r\n0,95\r\n3,4\r\n5,1\r\n6,7\r\n8,1\r\n33142351\r\nSERRANA II\r\n5,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,98\r\n-\r\n-\r\n-\r\n6,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\nANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\nCÓDIGO\r\nREGIONAL\r\nIDERJ EF AF\r\nIF EF AF\r\nID EF AF\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n33000026\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,1\r\n33000042\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33000115\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,4\r\n33000158\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33000220\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,88\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33000360\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,6\r\n7,1\r\n33000662\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33000670\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,5\r\n33001014\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,5\r\n6,5\r\n6,9\r\n7,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,8\r\n6,8\r\n7,3\r\n7,6\r\n33001022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,6\r\n7,1\r\n33001057\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n6,6\r\n33001278\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33001286\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,6\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n33001294\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n33001316\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,2\r\n6,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,5\r\n7,1\r\n33001332\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33001359\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,6\r\n33001456\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n6,1\r\n6,5\r\n6,9\r\n7,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n6,4\r\n6,8\r\n7,3\r\n7,7\r\n33001650\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,4\r\n33002126\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n33002258\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33002312\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33002614\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33002827\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n33003386\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,6\r\n33003394\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,6\r\n33003424\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,7\r\n33003858\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,1\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33004129\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,8\r\n33004226\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33004447\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n33004749\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n33004927\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,2\r\n33005362\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n6,6\r\n33005478\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,5\r\n6,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,9\r\n6,3\r\n6,8\r\n7,3\r\n33005664\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33005990\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,5\r\n6,9\r\n33006024\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,8\r\n6,2\r\n6,6\r\n7,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n6,1\r\n6,5\r\n6,9\r\n7,4\r\n33006296\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,6\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,5\r\n6,1\r\n6,4\r\n6,9\r\n33006458\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33006571\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,2\r\n6,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,5\r\n7,1\r\n33006660\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,6\r\n33006679\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33006709\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33006776\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33007101\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,1\r\n33007306\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,3\r\n33007403\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,6\r\n7,1\r\n33007420\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33008272\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,64\r\n0,68\r\n0,72\r\n0,75\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33008299\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,9\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n33008388\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33008396\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,2\r\n33008418\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33008434\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n33008442\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33008450\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n33008485\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,2\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n33008493\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n33008663\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33008728\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,3\r\n33008736\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,3\r\n33008752\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n5,4\r\n33008795\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n33008817\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,0\r\n33008850\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33008868\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n33008892\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n33008957\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n33008981\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,7\r\n33009007\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n33009023\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,8\r\n5,2\r\n33009120\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,8\r\n5,2\r\n33010110\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,66\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n33010170\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33010269\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n33010315\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,4\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n5,9\r\n6,9\r\n7,3\r\n7,7\r\n33010528\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,7\r\n33010650\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33010889\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,7\r\n33011095\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,4\r\n33011311\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n33011400\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33011427\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,5\r\n4,9\r\n33011435\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33011460\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,8\r\n33011621\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33011842\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n6,0\r\n33012040\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n33012121\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,2\r\n33012393\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n33012407\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33012458\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n33013160\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33013322\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,1\r\n33013497\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n33013535\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,9\r\n33013551\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,66\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n33013683\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33013691\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n33013772\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33013802\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n6,0\r\n6,4\r\n6,9\r\n7,2\r\n33013837\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33013918\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,9\r\n33014086\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,7\r\n33014116\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n5,5\r\n33014310\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n33014566\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,1\r\n33014779\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\n33014809\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,7\r\n33014817\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n5,8\r\n7,1\r\n7,4\r\n7,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n6,1\r\n7,5\r\n7,8\r\n8,1\r\n33014833\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n33015090\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,8\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n33015180\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n33015260\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,6\r\n6,2\r\n33015279\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,53\r\n0,58\r\n0,62\r\n0,67\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,3\r\n33015295\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,71\r\n0,74\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n33015309\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,6\r\n33015317\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n33015333\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33015341\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,6\r\n33015740\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n33016070\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33016607\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33017000\r\nCENTRO SUL\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33017093\r\nCENTRO SUL\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,4\r\n33017107\r\nCENTRO SUL\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,2\r\n5,6\r\n33017492\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,4\r\n33017522\r\nCENTRO SUL\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n33017646\r\nCENTRO SUL\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,7\r\n6,4\r\n33017786\r\nCENTRO SUL\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,4\r\n33017930\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33018073\r\nCENTRO SUL\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33018286\r\nCENTRO SUL\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33018332\r\nCENTRO SUL\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n33018340\r\nCENTRO SUL\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,8\r\n33018359\r\nCENTRO SUL\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\n33018367\r\nCENTRO SUL\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33018405\r\nCENTRO SUL\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33018430\r\nCENTRO SUL\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,5\r\n33018804\r\nSERRANA II\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,92\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33018820\r\nSERRANA II\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,5\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,4\r\n6,0\r\n6,3\r\n6,8\r\n33018910\r\nSERRANA II\r\n4,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33019223\r\nSERRANA II\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n33019290\r\nSERRANA II\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,6\r\n33019428\r\nSERRANA II\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,9\r\n33019673\r\nSERRANA II\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,6\r\n33019789\r\nSERRANA II\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33019800\r\nSERRANA II\r\n5,3\r\n6,4\r\n6,8\r\n7,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,6\r\n6,7\r\n7,2\r\n7,6\r\n33020035\r\nSERRANA II\r\n6,4\r\n7,3\r\n7,6\r\n7,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n6,7\r\n7,7\r\n8,0\r\n8,3\r\n33020116\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33020140\r\nSERRANA II\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,6\r\n33020205\r\nSERRANA II\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33020396\r\nSERRANA II\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33020434\r\nSERRANA II\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33020540\r\nSERRANA II\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,2\r\n33020558\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33020710\r\nSERRANA II\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,2\r\n33020779\r\nSERRANA II\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,2\r\n6,7\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n6,3\r\n6,7\r\n7,1\r\n7,5\r\n33020957\r\nSERRANA II\r\n4,6\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n5,3\r\n6,0\r\n6,4\r\n6,9\r\n33021082\r\nSERRANA II\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,8\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,4\r\n33021236\r\nSERRANA II\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,8\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,4\r\n33021694\r\nSERRANA II\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,1\r\n33021708\r\nSERRANA II\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,2\r\n6,8\r\n33021813\r\nSERRANA II\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,7\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n6,1\r\n6,4\r\n6,9\r\n7,3\r\n33021830\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33021848\r\nSERRANA II\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,6\r\n33021864\r\nSERRANA II\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,7\r\n33021880\r\nSERRANA II\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33021902\r\nSERRANA II\r\n4,8\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n5,3\r\n5,9\r\n6,4\r\n6,8\r\n33021929\r\nSERRANA II\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,5\r\n6,8\r\n33021937\r\nSERRANA II\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,5\r\n33021945\r\nSERRANA II\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,4\r\n6,8\r\n33021961\r\nSERRANA II\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33022003\r\nSERRANA II\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n4,9\r\n5,5\r\n5,9\r\n6,6\r\n33022011\r\nSERRANA II\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33022569\r\nSERRANA II\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n5,5\r\n5,9\r\n6,4\r\n6,8\r\n33022755\r\nSERRANA II\r\n4,4\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,8\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,4\r\n33022810\r\nSERRANA II\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,2\r\n33022968\r\nSERRANA II\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n5,2\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,6\r\n33023212\r\nSERRANA II\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33023298\r\nSERRANA II\r\n5,9\r\n6,3\r\n6,7\r\n7,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n6,2\r\n6,6\r\n7,1\r\n7,5\r\n33023310\r\nSERRANA II\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,4\r\n33024480\r\nSERRANA II\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33024537\r\nSERRANA II\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n6,0\r\n33024650\r\nSERRANA II\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33024758\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,6\r\n33024880\r\nSERRANA II\r\n8,6\r\n8,9\r\n9,0\r\n9,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n9,1\r\n9,4\r\n9,5\r\n9,6\r\n33024952\r\nSERRANA II\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,5\r\n33025010\r\nSERRANA II\r\n5,2\r\n8,1\r\n8,3\r\n8,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,5\r\n8,5\r\n8,7\r\n8,9\r\n33025100\r\nSERRANA II\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,93\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33025150\r\nSERRANA II\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n33025347\r\nSERRANA II\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,1\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,7\r\n33025363\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,82\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33025576\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33025754\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33025835\r\nSERRANA II\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,7\r\n33026386\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33026394\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,76\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33026408\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,86\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33026432\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33026440\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n4,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33026734\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,89\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33026874\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,65\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33027102\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,78\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33027137\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,79\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33027285\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,60\r\n0,65\r\n0,69\r\n0,72\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,9\r\n33027293\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33027307\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,65\r\n0,69\r\n0,72\r\n0,76\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,0\r\n33027315\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,53\r\n0,58\r\n0,62\r\n0,67\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,2\r\n33027323\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33027420\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,3\r\n33027439\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33027447\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,2\r\n33028087\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n33028095\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n33028109\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33028125\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33028133\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33028192\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,7\r\n5,2\r\n33028214\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33028540\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33028583\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33028605\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,69\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33028702\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33028729\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,93\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33028958\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n4,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,93\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33028974\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,92\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33029164\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,70\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33029342\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n5,3\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,6\r\n33029369\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,4\r\n6,8\r\n33029377\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33029385\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33029407\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,6\r\n33029660\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n33029679\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n33029717\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n33030189\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,4\r\n33030286\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,6\r\n33030456\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,90\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33030987\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,90\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33031142\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,6\r\n33031185\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33031380\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33031428\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n33031479\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33031509\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,1\r\n33031703\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33031711\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,5\r\n33031720\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n33031738\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33031762\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,6\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n33031843\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,4\r\n33032130\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n33032220\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n33032360\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,1\r\n33032459\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n33032734\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,8\r\n33032742\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,4\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n5,1\r\n6,0\r\n6,5\r\n7,0\r\n33032807\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,2\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,8\r\n33032823\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n5,2\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,6\r\n33032939\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,4\r\n33032998\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,0\r\n33033005\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33033030\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33033056\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33033072\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33033099\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33033102\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,7\r\n33033110\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,4\r\n33033129\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,9\r\n33033145\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,8\r\n33033170\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,1\r\n33033188\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33033196\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n33033200\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n5,0\r\n33033978\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n33033994\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,8\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,4\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n5,5\r\n6,2\r\n6,7\r\n7,0\r\n33034273\r\nCENTRO SUL\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33034311\r\nCENTRO SUL\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33034320\r\nCENTRO SUL\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33034443\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n33034494\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n33034508\r\nCENTRO SUL\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,1\r\n33034516\r\nCENTRO SUL\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,7\r\n33034540\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n33034575\r\nCENTRO SUL\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,93\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33034869\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n33035059\r\nCENTRO SUL\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n33035334\r\nCENTRO SUL\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33035407\r\nCENTRO SUL\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,3\r\n33035458\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33035466\r\nCENTRO SUL\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,5\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,5\r\n6,9\r\n33035628\r\nCENTRO SUL\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,7\r\n6,2\r\n33035644\r\nCENTRO SUL\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n33035652\r\nCENTRO SUL\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n33035679\r\nCENTRO SUL\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33035962\r\nCENTRO SUL\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33035970\r\nCENTRO SUL\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,7\r\n33036004\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,3\r\n6,0\r\n33036071\r\nCENTRO SUL\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,2\r\n33036209\r\nCENTRO SUL\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,5\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,3\r\n6,8\r\n33036519\r\nCENTRO SUL\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,6\r\n33036594\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n33036632\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n33036640\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,5\r\n33036691\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33036713\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,7\r\n33037027\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,2\r\n6,7\r\n33037230\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,2\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,8\r\n33037337\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n33037515\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n5,8\r\n33037523\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,3\r\n33037965\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,3\r\n6,8\r\n33038023\r\nCENTRO SUL\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33038040\r\nCENTRO SUL\r\n5,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33038228\r\nCENTRO SUL\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,3\r\n33038260\r\nCENTRO SUL\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33038279\r\nCENTRO SUL\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,6\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,6\r\n7,0\r\n33038325\r\nCENTRO SUL\r\n4,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33038473\r\nCENTRO SUL\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,1\r\n33038589\r\nCENTRO SUL\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,9\r\n33038724\r\nCENTRO SUL\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,8\r\n33038791\r\nCENTRO SUL\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33038872\r\nCENTRO SUL\r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,90\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33038880\r\nCENTRO SUL\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33038899\r\nCENTRO SUL\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,2\r\n33038929\r\nCENTRO SUL\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,3\r\n33039186\r\nCENTRO SUL\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,1\r\n33039216\r\nCENTRO SUL\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33039402\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33039569\r\nCENTRO SUL\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,6\r\n33039585\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,7\r\n33039593\r\nCENTRO SUL\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33040087\r\nSERRANA I \r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33040141\r\nSERRANA I \r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,7\r\n4,0\r\n4,7\r\n5,2\r\n33040150\r\nSERRANA I \r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,9\r\n33041032\r\nSERRANA I \r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n33041253\r\nSERRANA I \r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33041326\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n33041628\r\nSERRANA I \r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,8\r\n33041946\r\nSERRANA I \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n33042497\r\nSERRANA I \r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33042519\r\nSERRANA I \r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,5\r\n33042527\r\nSERRANA I \r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,0\r\n33042543\r\nSERRANA I \r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,84\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33042683\r\nSERRANA I \r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33042730\r\nSERRANA I \r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33043132\r\nSERRANA I \r\n3,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33043515\r\nSERRANA II\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33043523\r\nSERRANA II\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33043612\r\nSERRANA II\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n33043655\r\nSERRANA II\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,6\r\n33043736\r\nSERRANA II\r\n-\r\n4,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,90\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,1\r\n-\r\n-\r\n33043752\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33043760\r\nSERRANA II\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n33043779\r\nSERRANA II\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33044147\r\nSERRANA II\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n33044325\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,9\r\n33044333\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,4\r\n33044368\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,2\r\n33044384\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33044406\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,5\r\n6,1\r\n33044473\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n33044708\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,8\r\n33044880\r\nCENTRO SUL\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33044899\r\nCENTRO SUL\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33044953\r\nCENTRO SUL\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n33044961\r\nCENTRO SUL\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33045062\r\nCENTRO SUL\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33045070\r\nCENTRO SUL\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,6\r\n33045089\r\nCENTRO SUL\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,5\r\n33045291\r\nCENTRO SUL\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,2\r\n33045437\r\nCENTRO SUL\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,88\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33045445\r\nCENTRO SUL\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33045470\r\nCENTRO SUL\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33045542\r\nCENTRO SUL\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33045550\r\nCENTRO SUL\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,64\r\n0,68\r\n0,72\r\n0,75\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n33045569\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33045577\r\nCENTRO SUL\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,92\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33046247\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33046263\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n33046514\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n33046522\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n33046530\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33046549\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,2\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,8\r\n33046565\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33046573\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33046581\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33046603\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33046620\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,6\r\n33046646\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\n33046654\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33046662\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33046743\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33046751\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n33046778\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n33046794\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33046824\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33046867\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n33047243\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33047251\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,6\r\n33047278\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,3\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,9\r\n33047286\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,7\r\n33047294\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33047308\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,9\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,5\r\n33047316\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,3\r\n33047324\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33047332\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,9\r\n33047340\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33047910\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n33047936\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n2,1\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,7\r\n33047944\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,3\r\n33047979\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,66\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n5,1\r\n33048282\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n33048304\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n33048312\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,5\r\n33048320\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n33048339\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n33048347\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33048444\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33048452\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n33048460\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33048479\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n33048487\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n1,7\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n33048495\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n33048509\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,2\r\n33048517\r\nMETROPOLITANA V \r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,1\r\n33048797\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,5\r\n33048835\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33048843\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33048860\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33048878\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,2\r\n33048886\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,4\r\n33048908\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33048916\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33048932\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,9\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,5\r\n33048940\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n33048959\r\nMETROPOLITANA V \r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,4\r\n33048975\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,2\r\n33048991\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n33049017\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33049025\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33049033\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n1,7\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n33049475\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,3\r\n33049688\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n33049696\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n33049700\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n33049718\r\nMETROPOLITANA V\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n33049726\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n33049734\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n33049742\r\nMETROPOLITANA V\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33049785\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,8\r\n33049793\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,6\r\n33049807\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33049815\r\nMETROPOLITANA V\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,6\r\n33049920\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n33049947\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33049963\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n33049980\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,2\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n33049998\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33050015\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33050023\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33050031\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,4\r\n33050040\r\nMETROPOLITANA V \r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n6,0\r\n33050058\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33050422\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n33050430\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,8\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n33050503\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,6\r\n4,2\r\n33050511\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33050538\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33050546\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33050554\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n33050570\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n33050767\r\nMETROPOLITANA V \r\n4,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33050791\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n33050805\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n5,0\r\n33050813\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,3\r\n33050848\r\nMETROPOLITANA V\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33051070\r\nSERRANA I \r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,81\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33051097\r\nSERRANA I \r\n3,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33051100\r\nSERRANA I \r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33051127\r\nSERRANA I \r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,5\r\n5,0\r\n33051321\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33051330\r\nSERRANA I \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n33051380\r\nSERRANA I \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n33051518\r\nSERRANA I \r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,81\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33051739\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33051747\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n33051844\r\nSERRANA I \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33052069\r\nSERRANA I \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,7\r\n33052182\r\nSERRANA I \r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33052255\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n33052433\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,79\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33052441\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33052492\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33052514\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33052530\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33052786\r\nSERRANA I \r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,69\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33052808\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,93\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33052891\r\nSERRANA I \r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33052913\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n33052930\r\nSERRANA I \r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33053162\r\nSERRANA I\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33053189\r\nSERRANA I \r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33053340\r\nSERRANA I \r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33053359\r\nSERRANA I \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,6\r\n33053383\r\nSERRANA I \r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33053391\r\nSERRANA I \r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,6\r\n33053413\r\nSERRANA I \r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33053693\r\nSERRANA I \r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33053715\r\nSERRANA I \r\n3,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33053766\r\nSERRANA I \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n33053774\r\nSERRANA I \r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n33053910\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n5,5\r\n33053952\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n33053995\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,3\r\n33054177\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,7\r\n33054185\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33054215\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,62\r\n0,66\r\n0,70\r\n0,74\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n33054339\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33054576\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n33054584\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33054592\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33054606\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n33054681\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33054711\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,0\r\n33054983\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,2\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,8\r\n33055025\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n33055033\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,2\r\n33055467\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,81\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n33055610\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n33055629\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n5,4\r\n33055645\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,3\r\n4,0\r\n33055653\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n33055661\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n33055670\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,1\r\n33055696\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,0\r\n33055700\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,6\r\n33055726\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,6\r\n33055734\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33055742\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,69\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,6\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,2\r\n33055750\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,84\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33055769\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,7\r\n33055785\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33056340\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33056358\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,5\r\n33056390\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,9\r\n33056404\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n33056439\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,7\r\n33056471\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,6\r\n33056480\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,6\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33056498\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,2\r\n33056501\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,5\r\n33056510\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,6\r\n6,3\r\n33056560\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,3\r\n33056595\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n33057117\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,2\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n33057702\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,65\r\n0,69\r\n0,72\r\n0,76\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,1\r\n33057737\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33057745\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,7\r\n33058180\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33058199\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n33058202\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33058210\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33058237\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,8\r\n33058245\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n33058261\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33058270\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n33058288\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\n33058296\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n33058300\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,4\r\n33058318\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,5\r\n33058326\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n33058334\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n33058342\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n33058350\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33058393\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n33058407\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n33058415\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33058440\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,8\r\n33058458\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,2\r\n33058466\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,7\r\n33058474\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n2,7\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n33058571\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,0\r\n33058580\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n33058601\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058610\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,6\r\n33058636\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33058679\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,5\r\n33058687\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n33058695\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33058709\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33058733\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,1\r\n3,6\r\n33058741\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,2\r\n33058750\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33058768\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058776\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,86\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058946\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n33059152\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33059225\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,83\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33059241\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n33059284\r\nMETROPOLITANA I\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,9\r\n33059306\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,1\r\n33059322\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,8\r\n33059330\r\nMETROPOLITANA I\r\n6,1\r\n7,0\r\n7,3\r\n7,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n6,4\r\n7,4\r\n7,7\r\n8,0\r\n33059357\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33059373\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33059381\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n33059403\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33059411\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,8\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33059446\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,5\r\n33059454\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n3,8\r\n33059462\r\nMETROPOLITANA I\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33059470\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,71\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,5\r\n33060177\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33060185\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,3\r\n33060193\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33060711\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,6\r\n33060720\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,5\r\n33060738\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33060746\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33060797\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,5\r\n33060800\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n33060819\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,83\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33060827\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,5\r\n33060835\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n33060843\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n33060860\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n33060878\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33061084\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,0\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33061106\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,1\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,6\r\n33061149\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33061165\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33061173\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n33061181\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n33061203\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,3\r\n33061246\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,8\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n33061742\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n33061750\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33061769\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n33061866\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,80\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33061874\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33061890\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\n33061912\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,4\r\n33061920\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33061939\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n33062374\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,59\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33063052\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33063877\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,81\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33067805\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,73\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33070164\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,92\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33072370\r\nMETROPOLITANA III\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,83\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33079366\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,60\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33088861\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,8\r\n33088870\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n33088896\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,66\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,9\r\n33088900\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,66\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n33088926\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,4\r\n33088942\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,5\r\n33088950\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,5\r\n33089043\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n33089051\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,6\r\n33089060\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n33089086\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,69\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,6\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,2\r\n33089108\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,2\r\n33089124\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n33089337\r\nMETROPOLITANA II\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n33089370\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33089388\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33089396\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,4\r\n33089426\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,66\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n33089469\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33089841\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,6\r\n4,2\r\n33090149\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,5\r\n5,0\r\n33090157\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,0\r\n33090173\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33090246\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33090270\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,6\r\n33090300\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n33090327\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,6\r\n33090343\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33090351\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n6,0\r\n33090378\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33090394\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,7\r\n33090424\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n33090432\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,7\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n33090440\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n33090459\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,0\r\n33090475\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n33090653\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33090670\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33090688\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33090726\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,6\r\n33090815\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33090823\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n33090831\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n33090840\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33090874\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n33090882\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33090890\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33090904\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n33091196\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33091340\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33091382\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n33091390\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,67\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n2,2\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n33091447\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33091757\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,2\r\n33091765\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,3\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,9\r\n33091900\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,8\r\n33092141\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n33092168\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,2\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n33092176\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n33092184\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n33092206\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n33092222\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33092249\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33092257\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,5\r\n33092265\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,7\r\n4,1\r\n33092427\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\n33092443\r\nMETROPOLITANA VII\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,2\r\n33092451\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,6\r\n33092460\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33092508\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,7\r\n33092516\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,0\r\n33092532\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,83\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33093016\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n33093024\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,9\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33093040\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33093091\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n33093156\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,2\r\n33093180\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n33093199\r\nMETROPOLITANA VII\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33093202\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33093210\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,1\r\n33093229\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,9\r\n3,4\r\n33093423\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,7\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n33093458\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,7\r\n33093466\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\n33093482\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,4\r\n33093504\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33093555\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,95\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,5\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,9\r\n33093601\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33093687\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,64\r\n0,68\r\n0,72\r\n0,75\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n33093709\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n33093938\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,71\r\n0,74\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n33093946\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n33093989\r\nSERRANA II\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,5\r\n33094063\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,9\r\n33094098\r\nCENTRO SUL\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,2\r\n4,7\r\n33094128\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33094136\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,8\r\n33094144\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n33094330\r\nSERRANA II\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33094420\r\nCENTRO SUL\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,5\r\n5,0\r\n33095140\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33095647\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,7\r\n33096694\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n33096830\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33096856\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,4\r\n33096880\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33096929\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,69\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n33096970\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,81\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n33096988\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n33097003\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33097020\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n33097038\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,73\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33097046\r\nSERRANA I \r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,3\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,6\r\n33097054\r\nSERRANA I \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n33097062\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n33097135\r\nCENTRO SUL\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33097151\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,0\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n33097178\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n33097216\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n33097275\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n33097542\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n33097607\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,4\r\n33097798\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33097810\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n33097895\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,9\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n33097941\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33097950\r\nCENTRO SUL\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n6,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,6\r\n33098077\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33098085\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n4,0\r\n4,4\r\n5,0\r\n5,4\r\n33098123\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,2\r\n33098131\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,2\r\n33098573\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33098662\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,9\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,4\r\n33098786\r\nSERRANA I \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,7\r\n5,2\r\n33098794\r\nSERRANA I \r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,8\r\n33098808\r\nSERRANA I \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n33098816\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,3\r\n33099049\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n4,1\r\n33099073\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n33099111\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,2\r\n33099189\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33099200\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n33099227\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n33099235\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n33099243\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n33099278\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33099286\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,2\r\n33099758\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n33099898\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n33099901\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n33099936\r\nSERRANA I \r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,81\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33100080\r\nMETROPOLITANA I\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33100209\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,70\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33100322\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n33100330\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n33100411\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,7\r\n5,2\r\n33100608\r\nSERRANA II\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,2\r\n33100659\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n33101078\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,69\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,78\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n33101620\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33101655\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n33101671\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,90\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33102090\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,2\r\n5,6\r\n33102210\r\nMETROPOLITANA VI\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33102414\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n33102490\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33102520\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,66\r\n0,70\r\n0,73\r\n0,76\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n33103097\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,7\r\n33103119\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n33103771\r\nCENTRO SUL\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,5\r\n33103879\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,8\r\n5,2\r\n33103887\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,6\r\n33103909\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n33103925\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n33103941\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,9\r\n5,4\r\n33103968\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n33104182\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,7\r\n33104204\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,90\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33104271\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n33104298\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,9\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33104301\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n33104328\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,5\r\n33104344\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33104352\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n33104379\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\n33104638\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33105022\r\nSERRANA II\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,5\r\n33105065\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,74\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33105219\r\nMETROPOLITANA IV\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,89\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33105286\r\nSERRANA II\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,1\r\n33106550\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106592\r\nMETROPOLITANA IV\r\n3,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,89\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106606\r\nMETROPOLITANA IV\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,83\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106649\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,81\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106657\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106665\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,77\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106681\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,83\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106690\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106703\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,81\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106711\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,74\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106720\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,80\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33106738\r\nMETROPOLITANA IV\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33108579\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,7\r\n4,1\r\n33110220\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,0\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,4\r\n33110476\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,94\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33110638\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,57\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33110646\r\nMETROPOLITANA III\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,80\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33110654\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33113319\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,85\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n33114366\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n33115001\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,9\r\n5,5\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,4\r\n33117764\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,6\r\n33120692\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,66\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33125325\r\nSERRANA I \r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n0,74\r\n0,77\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,3\r\n33126224\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,63\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33142270\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33142351\r\nSERRANA II\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,4\r\n33149119\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,84\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33518220\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,1\r\n33518238\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n0,80\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\n5,0\r\nENSINO MÉDIO\r\nCÓDIGO\r\nREGIONAL\r\nIDERJ EM\r\nIF EM\r\nID EM\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n33000026\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33000042\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33000115\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33000158\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n5,1\r\n33000220\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33000360\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,2\r\n33000662\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33000670\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33001014\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,8\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,2\r\n33001022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n33001057\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,1\r\n5,9\r\n6,2\r\n6,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,3\r\n6,2\r\n6,5\r\n6,9\r\n33001278\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n33001286\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,3\r\n33001294\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,9\r\n33001316\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n33001332\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,3\r\n5,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,6\r\n6,0\r\n33001359\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33001456\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,1\r\n6,0\r\n6,3\r\n6,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,3\r\n6,3\r\n6,6\r\n6,9\r\n33001650\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33002126\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33002258\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n33002312\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33002614\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33002827\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33003386\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,5\r\n33003394\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,4\r\n33003424\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,4\r\n33003858\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33004129\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n33004226\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33004447\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,7\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33004749\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,4\r\n33004943\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,3\r\n5,7\r\n33005362\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33005478\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n6,3\r\n6,6\r\n6,9\r\n7,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n6,6\r\n6,9\r\n7,3\r\n7,6\r\n33005664\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33005990\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,3\r\n5,7\r\n33006296\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n5,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n6,1\r\n33006458\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n5,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,5\r\n5,9\r\n33006571\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,0\r\n4,8\r\n5,1\r\n5,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,2\r\n5,1\r\n5,4\r\n5,8\r\n33006660\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33006679\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n33006709\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33006776\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n33007101\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33007306\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33007403\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n5,5\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,4\r\n5,8\r\n33007420\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33007900\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33008272\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,89\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n33008299\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,9\r\n33008388\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33008396\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33008418\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33008434\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,6\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,7\r\n33008442\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,2\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n33008450\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33008485\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33008493\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,6\r\n33008663\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n33008728\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33008736\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,8\r\n33008752\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33008795\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33008841\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33008850\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n4,0\r\n33008868\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,9\r\n33008892\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33008981\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n33009007\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33009120\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33010110\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33010170\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33010269\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33010315\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n33010528\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n33010650\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n33010889\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33011095\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33011311\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33011400\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n33011427\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33011435\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n33011621\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33011842\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33012040\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33012083\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33012121\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33012393\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,8\r\n33012407\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33012458\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33013160\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,3\r\n33013322\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33013497\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33013535\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,3\r\n33013551\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,3\r\n2,7\r\n2,9\r\n3,4\r\n33013683\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33013772\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33013802\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n5,6\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n5,0\r\n5,4\r\n5,7\r\n6,1\r\n33013837\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,5\r\n33013918\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33014086\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33014116\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n33014310\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33014566\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,5\r\n3,9\r\n33014736\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33014760\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33015090\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,89\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n33015180\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33015260\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,89\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n33015279\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,56\r\n0,59\r\n0,62\r\n0,66\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33015295\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n33015309\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n33015317\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33015341\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n33015740\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33016070\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n33016550\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33016836\r\nCENTRO SUL\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33017000\r\nCENTRO SUL\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33017093\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n4,2\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,3\r\n33017107\r\nCENTRO SUL\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,6\r\n4,1\r\n33017492\r\nCENTRO SUL\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n33017522\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,2\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,2\r\n33017646\r\nCENTRO SUL\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,4\r\n33017786\r\nCENTRO SUL\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,9\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,2\r\n33017930\r\nCENTRO SUL\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33018073\r\nCENTRO SUL\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33018197\r\nCENTRO SUL\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33018286\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,2\r\n33018332\r\nCENTRO SUL\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33018340\r\nCENTRO SUL\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,2\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n33018359\r\nCENTRO SUL\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33018367\r\nCENTRO SUL\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33018405\r\nCENTRO SUL\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33018413\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33018430\r\nCENTRO SUL\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33018650\r\nCENTRO SUL\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,9\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n33018804\r\nSERRANA II\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n0,89\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,1\r\n33018820\r\nSERRANA II\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n5,5\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,5\r\n5,9\r\n33018910\r\nSERRANA II\r\n4,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33019223\r\nSERRANA II\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33019290\r\nSERRANA II\r\n4,8\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,1\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,2\r\n33019673\r\nSERRANA II\r\n4,9\r\n5,2\r\n5,6\r\n6,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,2\r\n5,5\r\n5,9\r\n6,3\r\n33019681\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,2\r\n33019789\r\nSERRANA II\r\n3,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n0,89\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n33019800\r\nSERRANA II\r\n4,3\r\n5,0\r\n5,3\r\n5,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,3\r\n5,6\r\n6,0\r\n33020035\r\nSERRANA II\r\n5,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,95\r\n-\r\n-\r\n-\r\n5,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33020116\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,2\r\n33020140\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,7\r\n5,3\r\n33020205\r\nSERRANA II\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33020213\r\nSERRANA II\r\n4,2\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,4\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,2\r\n33020396\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,2\r\n33020540\r\nSERRANA II\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,7\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33020558\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,4\r\n33020710\r\nSERRANA II\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,4\r\n33020779\r\nSERRANA II\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,9\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,2\r\n33020957\r\nSERRANA II\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n5,5\r\n5,9\r\n6,3\r\n6,6\r\n33021082\r\nSERRANA II\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n5,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,5\r\n5,9\r\n33021236\r\nSERRANA II\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n33021694\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,2\r\n5,8\r\n33021708\r\nSERRANA II\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,2\r\n33021813\r\nSERRANA II\r\n4,8\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,9\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n5,5\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,5\r\n33021830\r\nSERRANA II\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,3\r\n33021848\r\nSERRANA II\r\n5,1\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,1\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n5,4\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,4\r\n33021864\r\nSERRANA II\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,4\r\n5,8\r\n33021880\r\nSERRANA II\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,3\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,4\r\n5,8\r\n33021902\r\nSERRANA II\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n4,3\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,3\r\n33021937\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,7\r\n5,2\r\n33021945\r\nSERRANA II\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,6\r\n33021961\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,2\r\n33022003\r\nSERRANA II\r\n3,6\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,3\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n4,4\r\n5,6\r\n5,8\r\n6,2\r\n33022011\r\nSERRANA II\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,6\r\n33022275\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,3\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n33022569\r\nSERRANA II\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,7\r\n6,1\r\n33022810\r\nSERRANA II\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,5\r\n33022968\r\nSERRANA II\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n5,1\r\n33023212\r\nSERRANA II\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,4\r\n5,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,3\r\n5,7\r\n6,1\r\n33023298\r\nSERRANA II\r\n4,3\r\n5,0\r\n5,3\r\n5,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,5\r\n5,3\r\n5,6\r\n6,0\r\n33023310\r\nSERRANA II\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,4\r\n33023328\r\nSERRANA II\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n33023751\r\nSERRANA II\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n5,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,5\r\n5,9\r\n33024480\r\nSERRANA II\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,5\r\n33024537\r\nSERRANA II\r\n3,8\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,1\r\n5,1\r\n5,4\r\n5,8\r\n33024650\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33024952\r\nSERRANA II\r\n4,9\r\n5,2\r\n5,6\r\n6,0\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n5,3\r\n5,5\r\n6,0\r\n6,3\r\n33025100\r\nSERRANA II\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n33025320\r\nSERRANA II\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33025347\r\nSERRANA II\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n33025355\r\nSERRANA II\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n3,0\r\n33025363\r\nSERRANA II\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n33025487\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33025525\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33025576\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n33025754\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33025835\r\nSERRANA II\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,5\r\n33026386\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33026394\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n33026408\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33026432\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33026440\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,3\r\n33026726\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33026734\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,3\r\n33026874\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33027102\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33027137\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33027285\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33027293\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n33027315\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,0\r\n33027323\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33027439\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33027447\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33027455\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,5\r\n33027820\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,8\r\n33028087\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33028095\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33028109\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n33028125\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,7\r\n33028133\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33028192\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n33028540\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33028583\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n33028605\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n33028702\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,8\r\n33028729\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33028958\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,6\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,7\r\n33028974\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33029164\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n33029342\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,3\r\n5,7\r\n33029369\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n33029377\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n33029385\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33029407\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33029660\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,4\r\n33029679\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,4\r\n33029717\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33030170\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33030189\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,1\r\n33030286\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33030359\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33030456\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33030626\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,7\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,8\r\n33030901\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n33030987\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n33031142\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n5,1\r\n33031185\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,7\r\n33031380\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33031401\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,4\r\n33031428\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,9\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,9\r\n33031479\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33031509\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,4\r\n5,8\r\n33031711\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,5\r\n33031720\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,5\r\n33031738\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,6\r\n33031843\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33032130\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,2\r\n33032220\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33032360\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,8\r\n33032459\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,3\r\n33032734\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n33032742\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33032793\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33032807\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33032815\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n33032823\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,4\r\n5,7\r\n33032939\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n33033005\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n33033030\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33033056\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n33033099\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33033102\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,88\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n33033110\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,5\r\n33033129\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,3\r\n33033145\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33033170\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,2\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n33033188\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,6\r\n33033200\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n33033978\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,0\r\n4,3\r\n33033994\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n5,5\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,6\r\n6,0\r\n33034273\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n33034311\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n33034320\r\nCENTRO SUL\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,2\r\n33034443\r\nCENTRO SUL\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33034540\r\nCENTRO SUL\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n5,5\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,4\r\n5,9\r\n33034869\r\nCENTRO SUL\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n33035059\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,7\r\n5,2\r\n33035334\r\nCENTRO SUL\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33035407\r\nCENTRO SUL\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,5\r\n33035458\r\nCENTRO SUL\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33035466\r\nCENTRO SUL\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,8\r\n33035628\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n33035644\r\nCENTRO SUL\r\n4,8\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,9\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n5,3\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,3\r\n33035652\r\nCENTRO SUL\r\n4,4\r\n5,0\r\n5,3\r\n5,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,6\r\n5,3\r\n5,6\r\n6,0\r\n33035679\r\nCENTRO SUL\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n5,8\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n5,1\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,2\r\n33035962\r\nCENTRO SUL\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,4\r\n33035970\r\nCENTRO SUL\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,3\r\n5,7\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n5,2\r\n5,6\r\n5,9\r\n6,3\r\n33036004\r\nCENTRO SUL\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33036071\r\nCENTRO SUL\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,8\r\n33036209\r\nCENTRO SUL\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n33036519\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,8\r\n5,3\r\n33036594\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33036632\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33036640\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n33036691\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,1\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,4\r\n33036713\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,4\r\n33037027\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33037230\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,5\r\n33037337\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,4\r\n5,8\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n6,1\r\n33037515\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33037523\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33037965\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,4\r\n33038023\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,2\r\n33038040\r\nCENTRO SUL\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33038180\r\nCENTRO SUL\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n33038228\r\nCENTRO SUL\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33038260\r\nCENTRO SUL\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33038473\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,7\r\n5,2\r\n33038589\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,2\r\n33038724\r\nCENTRO SUL\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,3\r\n33038791\r\nCENTRO SUL\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,5\r\n5,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,2\r\n33038872\r\nCENTRO SUL\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33038880\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33038899\r\nCENTRO SUL\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33038929\r\nCENTRO SUL\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n33039186\r\nCENTRO SUL\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,1\r\n33039216\r\nCENTRO SUL\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33039402\r\nCENTRO SUL\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33039569\r\nCENTRO SUL\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,6\r\n33039585\r\nCENTRO SUL\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,3\r\n33039593\r\nCENTRO SUL\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,9\r\n33040125\r\nSERRANA I \r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,7\r\n33040141\r\nSERRANA I \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33040150\r\nSERRANA I \r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33040400\r\nSERRANA I \r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33041210\r\nSERRANA I\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33041253\r\nSERRANA I \r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33041326\r\nSERRANA I \r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33041628\r\nSERRANA I \r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33041776\r\nSERRANA I \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33041946\r\nSERRANA I \r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,8\r\n33042047\r\nSERRANA I \r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33042519\r\nSERRANA I \r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,2\r\n33042527\r\nSERRANA I \r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33042543\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33042667\r\nSERRANA I \r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,4\r\n5,7\r\n33042683\r\nSERRANA I \r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,3\r\n33042705\r\nSERRANA I \r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,9\r\n33042730\r\nSERRANA I \r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n3,9\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,1\r\n33043132\r\nSERRANA I \r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,4\r\n33043523\r\nSERRANA II\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,9\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n33043612\r\nSERRANA II\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33043655\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33043752\r\nSERRANA II\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33043760\r\nSERRANA II\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33043779\r\nSERRANA II\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n33044147\r\nSERRANA II\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33044325\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n4,3\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,3\r\n33044333\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,7\r\n33044368\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33044384\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33044406\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33044473\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33044708\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33044880\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33044899\r\nCENTRO SUL\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33044929\r\nCENTRO SUL\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33044953\r\nCENTRO SUL\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n33044961\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33045062\r\nCENTRO SUL\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n33045070\r\nCENTRO SUL\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,7\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33045089\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33045291\r\nCENTRO SUL\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n4,0\r\n33045437\r\nCENTRO SUL\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33045445\r\nCENTRO SUL\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33045470\r\nCENTRO SUL\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33045496\r\nCENTRO SUL\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33045542\r\nCENTRO SUL\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33045550\r\nCENTRO SUL\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,3\r\n33045569\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33045577\r\nCENTRO SUL\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33045844\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33046174\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,3\r\n33046247\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33046263\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,7\r\n33046514\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n33046522\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33046530\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33046549\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n33046573\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33046603\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33046620\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,9\r\n33046654\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33046743\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,9\r\n33046751\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n33046778\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33046786\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n33046794\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33046808\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33046816\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33046824\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n33046867\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33047243\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n33047278\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n3,0\r\n33047286\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\nId: 1899271\r\n"
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VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33047944\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33047960\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33047979\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,4\r\n33048282\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33048304\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33048312\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n3,0\r\n33048320\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33048339\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33048347\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33048444\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33048452\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33048460\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33048479\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n33048487\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n3,0\r\n33048495\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,8\r\n33048509\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33048517\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33048797\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n33048860\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33048886\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33048908\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n33048932\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33048959\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33048975\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33048991\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,8\r\n3,3\r\n33049017\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33049025\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33049033\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33049475\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33049688\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33049696\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33049700\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33049718\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33049726\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33049785\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33049793\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n33049807\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n33049815\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,82\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n33049920\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,7\r\n33049963\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n33049980\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33050015\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33050023\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33050031\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33050422\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33050430\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33050490\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n33050503\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33050511\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33050538\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33050546\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,6\r\n33050554\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33050570\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33050759\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33050767\r\nMETROPOLITANA V \r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,2\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n33050791\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33050805\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33050813\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33050848\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33051070\r\nSERRANA I \r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n33051097\r\nSERRANA I \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33051100\r\nSERRANA I \r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,5\r\n33051127\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33051321\r\nSERRANA I \r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,2\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n33051330\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33051380\r\nSERRANA I \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33051518\r\nSERRANA I \r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n33051739\r\nSERRANA I \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33051747\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33051844\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,9\r\n33051879\r\nSERRANA I \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33052069\r\nSERRANA I \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33052182\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33052255\r\nSERRANA I \r\n-\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n33052433\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n33052441\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33052492\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33052514\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33052530\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,8\r\n33052786\r\nSERRANA I \r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33052808\r\nSERRANA I \r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33052816\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33052891\r\nSERRANA I \r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,9\r\n33052913\r\nSERRANA I \r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33052930\r\nSERRANA I \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n33053162\r\nSERRANA I\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33053189\r\nSERRANA I \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33053340\r\nSERRANA I \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33053359\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33053383\r\nSERRANA I \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,3\r\n33053391\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33053413\r\nSERRANA I \r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33053693\r\nSERRANA I \r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33053715\r\nSERRANA I \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33053766\r\nSERRANA I \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33053774\r\nSERRANA I \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33053910\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33053952\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,7\r\n33054177\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33054185\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33054215\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n33054339\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33054576\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33054584\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33054592\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33054606\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33054681\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,2\r\n33054711\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33054843\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33054983\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33055025\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33055033\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33055610\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33055629\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n33055637\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,5\r\n33055645\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33055653\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33055661\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,7\r\n33055670\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,9\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,6\r\n5,9\r\n33055696\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33055700\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33055726\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n33055734\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,6\r\n33055742\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33055750\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33055769\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33055785\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33056358\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,7\r\n33056439\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n33056471\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33056480\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33056498\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33056501\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33056560\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n3,9\r\n33057117\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33057508\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n33057702\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33057737\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,4\r\n33057745\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n0,83\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,1\r\n33058180\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,1\r\n33058199\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33058210\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33058237\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33058261\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33058270\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n33058288\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33058300\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33058318\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33058326\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33058334\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33058342\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,9\r\n33058407\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33058440\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33058458\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n33058466\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n33058474\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n33058571\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n33058580\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33058601\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33058610\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33058636\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33058652\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33058679\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33058687\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33058695\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,5\r\n33058709\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33058733\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33058741\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33058750\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n33058768\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n33058776\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33058946\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33059152\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33059209\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n5,1\r\n33059225\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33059241\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,6\r\n33059284\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n5,1\r\n33059322\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33059381\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n33059403\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33059446\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n33059454\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33059462\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n33059470\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33060177\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33060185\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,3\r\n3,8\r\n33060193\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33060274\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33060711\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33060720\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33060738\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33060746\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,2\r\n33060797\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,1\r\n33060800\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33060819\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33060827\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,3\r\n33060835\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33060843\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33060878\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33061084\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n33061106\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,6\r\n33061122\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33061149\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33061165\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33061173\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33061181\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33061203\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,6\r\n33061246\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33061742\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n33061750\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33061769\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33061866\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n33061874\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n33061920\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33061939\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33062250\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33062277\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33062340\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33062374\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33062668\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,6\r\n4,0\r\n33062676\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n33062919\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n33062927\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33063052\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33063389\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,76\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n33063397\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33063400\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,55\r\n0,58\r\n0,61\r\n0,65\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33063877\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,72\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33063907\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,58\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,7\r\n33064636\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33064644\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n5,0\r\n33064652\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33064849\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33065217\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33065276\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33065284\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33065470\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,74\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33066027\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33066035\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33066043\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33066140\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,59\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33066590\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33066612\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33066620\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33067783\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,61\r\n0,64\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,6\r\n33067791\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,2\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n33067805\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33068011\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33068844\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33068852\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33068860\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,50\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33069026\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33069034\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33069921\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n33069930\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n33069948\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33069956\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33069964\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33070148\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,55\r\n0,58\r\n0,61\r\n0,65\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33070156\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,64\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33070164\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,56\r\n0,59\r\n0,62\r\n0,66\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33070199\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,72\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33070326\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,72\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33071535\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33071543\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33071551\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33071560\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33071578\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33071586\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33071594\r\nMETROPOLITANA III\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n4,4\r\n4,6\r\n5,0\r\n5,4\r\n33071616\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33071969\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n33072078\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33072094\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,58\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,7\r\n33072183\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,64\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33072205\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33072280\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33072337\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33072370\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33073368\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,7\r\n33074038\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33074046\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,57\r\n0,61\r\n0,64\r\n0,67\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,7\r\n33074054\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33074151\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33074160\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33074232\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33074267\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33074798\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,56\r\n0,59\r\n0,62\r\n0,66\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33075166\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33075174\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,52\r\n0,55\r\n0,59\r\n0,62\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33075182\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,64\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33075190\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n33075204\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,61\r\n0,64\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,6\r\n33075212\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33075220\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33075689\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,8\r\n33075719\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33075760\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33075816\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33075832\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33075867\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33075883\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33075891\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33077088\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33077096\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,57\r\n0,61\r\n0,64\r\n0,67\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,7\r\n33077100\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,7\r\n33077118\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,56\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,66\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,8\r\n33077126\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33077134\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n33077142\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33077150\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33077169\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33077177\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33077185\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33077371\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33077452\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33077525\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n0,73\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n2,5\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n33077568\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33077576\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,7\r\n33079323\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33079331\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33079340\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33079358\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33079366\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33079374\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33079382\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33079390\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33079404\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33079706\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33079714\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33079757\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33079790\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,59\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33079803\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33079811\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,72\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33079820\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33079846\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33079900\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33081743\r\nMETROPOLITANA IV\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,7\r\n5,2\r\n33082022\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33082030\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33082049\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33082057\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n33082065\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33082073\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,72\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33082146\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n33082227\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33082286\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33082316\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n33082332\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,56\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,66\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,8\r\n33082359\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33082375\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33082421\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33082430\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,8\r\n33083592\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n33084238\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33084459\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33085463\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33085480\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,56\r\n0,59\r\n0,62\r\n0,66\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33085498\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n33085765\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33085838\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33086427\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33086540\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,72\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33086567\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33086575\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,64\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33086583\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,5\r\n4,0\r\n33086591\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33086605\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,4\r\n33086613\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,5\r\n33086729\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33086737\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33086796\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,54\r\n0,57\r\n0,61\r\n0,64\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,4\r\n3,9\r\n33087644\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n33087725\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33087733\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33087750\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33088152\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,59\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33088179\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33088870\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33088896\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n33088900\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33088950\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33089043\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n33089051\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33089060\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33089086\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33089094\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n4,0\r\n33089108\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33089124\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33089388\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33089396\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33089426\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33089469\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33089841\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,6\r\n33090149\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,2\r\n4,5\r\n4,9\r\n33090157\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33090173\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33090246\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n33090270\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33090300\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33090327\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n33090351\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,3\r\n33090378\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33090424\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33090432\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33090440\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n33090459\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n33090670\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33090688\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,6\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,5\r\n33090726\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33090815\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n33090823\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,8\r\n33090831\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n33090840\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33090882\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33090904\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n3,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,85\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n33091196\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33091200\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33091340\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n1,8\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33091382\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\n33091390\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33091447\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,1\r\n33091757\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n33091765\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33092141\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33092168\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,4\r\n33092176\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33092184\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33092214\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33092222\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n33092230\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33092249\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33092257\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33092265\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33092427\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33092443\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,6\r\n33092451\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,9\r\n33092478\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,7\r\n33092516\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,3\r\n2,7\r\n2,9\r\n3,4\r\n33092532\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,3\r\n33092796\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33093091\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33093156\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33093180\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33093199\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33093229\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33093423\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33093458\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33093466\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33093504\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33093555\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,3\r\n33093601\r\nCENTRO SUL\r\n3,2\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n4,0\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,0\r\n33093687\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33093709\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33093890\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n5,1\r\n33093989\r\nSERRANA II\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n0,95\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33094063\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n33094098\r\nCENTRO SUL\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33094128\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,8\r\n33094144\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n33094420\r\nCENTRO SUL\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,8\r\n5,4\r\n33095078\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33095140\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33095647\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33096694\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33096740\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n33096759\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33096856\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,2\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n33096880\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n33096929\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33096988\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,7\r\n33097003\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,89\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n33097020\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33097038\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33097046\r\nSERRANA I \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33097054\r\nSERRANA I \r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,6\r\n4,1\r\n33097062\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,7\r\n33097135\r\nCENTRO SUL\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33097151\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33097178\r\nSERRANA I \r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33097216\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,2\r\n5,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,5\r\n5,9\r\n33097224\r\nCENTRO SUL\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,6\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,7\r\n33097275\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33097283\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33097437\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n33097542\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,7\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,4\r\n33097607\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n0,86\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,3\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n33097798\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n33097810\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33097895\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33097941\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33097950\r\nCENTRO SUL\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n5,1\r\n33098077\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33098085\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33098131\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33098573\r\nCENTRO SUL\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,6\r\n33098786\r\nSERRANA I \r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33098794\r\nSERRANA I \r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n33098808\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33098816\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33099049\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,4\r\n33099073\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33099111\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33099189\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n33099200\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,82\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n33099235\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n33099243\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33099278\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,2\r\n4,5\r\n4,9\r\n33099286\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33099758\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33099898\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33099901\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33099936\r\nSERRANA I \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,6\r\n33100080\r\nMETROPOLITANA I\r\n3,3\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,5\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n33100209\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33100217\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33100322\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33100608\r\nSERRANA II\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33100659\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33101078\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33101620\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33101655\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33101671\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33102090\r\nSERRANA II\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,1\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n5,2\r\n5,6\r\n5,9\r\n6,1\r\n33102210\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33102414\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33102503\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,4\r\n4,8\r\n33102791\r\nSERRANA II\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n33103097\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33103119\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33103771\r\nCENTRO SUL\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33103879\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,3\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n0,84\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,7\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n33103887\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,3\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n0,84\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n2,7\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,7\r\n33103909\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n33103941\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n3,2\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n33103968\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33104182\r\nMETROPOLITANA II \r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n33104204\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33104271\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n33104298\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33104301\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33104344\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33104352\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,2\r\n33104379\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33104638\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,54\r\n0,57\r\n0,61\r\n0,64\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,1\r\n33105022\r\nSERRANA II\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33105065\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33105103\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,61\r\n0,64\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,6\r\n33105219\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33105294\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33106550\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,5\r\n33106584\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n33106592\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n33106606\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33106614\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33106630\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33106649\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,3\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33106657\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n33106665\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33106673\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33106681\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33106690\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33106703\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n33106711\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33106720\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33106738\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33106746\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33108579\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33110220\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33110476\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33110638\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,56\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,66\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,8\r\n33110646\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33110654\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33113319\r\nMETROPOLITANA VII\r\n3,2\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33114366\r\nMETROPOLITANA II \r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,0\r\n33115001\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n4,3\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,5\r\n33117764\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n2,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,87\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n33117950\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33120692\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,65\r\n0,68\r\n0,71\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33124922\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,59\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n33125304\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33125317\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33125325\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,3\r\n33125333\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n33125341\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33125449\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n33125627\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,72\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33125740\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,7\r\n33125805\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n1,7\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,8\r\n33126105\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33126160\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n4,6\r\n33126216\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n33126224\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33126232\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,2\r\n33126259\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,71\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,2\r\n33126267\r\nMETROPOLITANA III\r\n5,6\r\n5,9\r\n6,2\r\n6,6\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n6,0\r\n6,3\r\n6,6\r\n7,0\r\n33126747\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n33126755\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,5\r\n33126852\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,7\r\n33126941\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,52\r\n0,55\r\n0,59\r\n0,62\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n33127395\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33127514\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,60\r\n0,63\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,1\r\n3,6\r\n33128235\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,82\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,8\r\n4,2\r\n33128618\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33131163\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n33132879\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3,0\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33132887\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n0,76\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n33134049\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,4\r\n33135193\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,64\r\n0,67\r\n0,70\r\n0,73\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33135860\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33136424\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n33136432\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n33136459\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,63\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,72\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,5\r\n33136475\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,74\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,80\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,0\r\n3,4\r\n33136483\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33136505\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n0,83\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n33136513\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n33136696\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,75\r\n0,77\r\n0,79\r\n0,81\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,1\r\n33137196\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33137846\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n33138354\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n33138648\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,3\r\n33139156\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n33140030\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,58\r\n0,62\r\n0,65\r\n0,68\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,7\r\n33140049\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,61\r\n0,64\r\n0,67\r\n0,70\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,6\r\n33140669\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n33140715\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n33142270\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n33142319\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,2\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,3\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,4\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,6\r\n33142351\r\nSERRANA II\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,4\r\n4,9\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,6\r\n5,2\r\n33146950\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n33149119\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,66\r\n0,69\r\n0,71\r\n0,74\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33149178\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,8\r\n4,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n33156883\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n4,0\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,1\r\n33156999\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,3\r\n3,8\r\n33157065\r\nMETROPOLITANA IV\r\n3,3\r\n6,0\r\n6,3\r\n6,6\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,5\r\n6,3\r\n6,6\r\n6,9\r\n33166382\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n3,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n0,91\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n-\r\n-\r\n33170185\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n0,88\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n2,6\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n33271208\r\nMETROPOLITANA VI\r\n6,7\r\n7,5\r\n7,7\r\n7,9\r\n0,92\r\n0,92\r\n0,93\r\n0,93\r\n7,3\r\n8,2\r\n8,3\r\n8,5\r\n33439222\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,70\r\n0,72\r\n0,75\r\n0,77\r\n3,1\r\n3,5\r\n3,9\r\n4,3\r\n33507210\r\nMETROPOLITANA II \r\n4,2\r\n6,1\r\n6,4\r\n6,7\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,4\r\n6,4\r\n6,7\r\n7,1\r\n33508232\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n0,76\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,77\r\n2,1\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n33518211\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,7\r\n5,0\r\n5,4\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n4,6\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n33518220\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33518238\r\nMETROPOLITANA II \r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,9\r\n4,2\r\n4,5\r\n4,9\r\n33558221\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,0\r\n33558230\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n\r\n\r\nEF ANOS FINAIS DA EJA\r\nEM EJA\r\nCÓDIGO\r\nREGIONAL\r\nID EF AF\r\nID EM\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n33000026\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33000662\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33001022\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33001286\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n2,9\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33001294\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33001316\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n33001332\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33001359\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33001456\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n2,6\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33001650\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33002258\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33003424\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,0\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33003858\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33004447\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33004749\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33004927\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33005664\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33005990\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33006571\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,2\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33006679\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33007306\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33007403\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33007420\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008272\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008299\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008388\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33008396\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008418\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008434\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33008442\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008450\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008485\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008493\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008663\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008728\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008736\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008752\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008795\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33008868\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008892\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n2,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33008981\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33009007\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33010110\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33010269\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n3,1\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n33010528\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33010650\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33011095\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33011400\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33011621\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33011842\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33012040\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33012083\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,0\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33012121\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33012393\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33012407\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33012458\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33013160\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33013322\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33013535\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33013683\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33013772\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33013802\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n33014086\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33014116\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33014760\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33015260\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33015279\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33015295\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33015309\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33015317\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33015333\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33016070\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33016550\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33016836\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33017000\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33017093\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33017107\r\nCENTRO SUL\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,9\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33017492\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33017786\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33018332\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33018340\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33018405\r\nCENTRO SUL\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n2,6\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33018430\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33018804\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n3,5\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33018910\r\nSERRANA II\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33019673\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33020116\r\nSERRANA II\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33020140\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33020434\r\nSERRANA II\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33020558\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33021082\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33021694\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33021830\r\nSERRANA II\r\n3,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n33021848\r\nSERRANA II\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n5,0\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33021864\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\n33021929\r\nSERRANA II\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33023751\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33024650\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33025010\r\nSERRANA II\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33025100\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33025150\r\nSERRANA II\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33025525\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33025576\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33025754\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33026386\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33026440\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33026734\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33026874\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33027102\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33027285\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33027293\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33027307\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33027315\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33027439\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33027447\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33027820\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33028087\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33028095\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33028192\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33028540\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33028583\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33028702\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33028974\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33030170\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,5\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33030456\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33030901\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33030987\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33031185\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33031380\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33031428\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,2\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n33031479\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33031509\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33031703\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33031738\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33032220\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n2,9\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33032360\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33032459\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33032718\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,4\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n33033064\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33033110\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33034273\r\nCENTRO SUL\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33034320\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33034486\r\nCENTRO SUL\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n2,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33034494\r\nCENTRO SUL\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33034508\r\nCENTRO SUL\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33034869\r\nCENTRO SUL\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33035059\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33035458\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33035466\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33036519\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n33036594\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33036632\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33036640\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33037027\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33037523\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33038260\r\nCENTRO SUL\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33038473\r\nCENTRO SUL\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n3,2\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n33038791\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33038872\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33038880\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33038899\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33038929\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33039186\r\nCENTRO SUL\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33039402\r\nCENTRO SUL\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33039569\r\nCENTRO SUL\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33039593\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33040087\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n33040125\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33040150\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33041210\r\nSERRANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33042047\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33042519\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33042527\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33042730\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33043612\r\nSERRANA II\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33043655\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33043752\r\nSERRANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33043779\r\nSERRANA II\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33044147\r\nSERRANA II\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33044325\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33044333\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33044473\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33044929\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33044953\r\nCENTRO SUL\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33044961\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33045070\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33045437\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33045470\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33045550\r\nCENTRO SUL\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33045569\r\nCENTRO SUL\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33045577\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33046174\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33046522\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33046603\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33046620\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33046867\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33047286\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33047308\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33047324\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33047910\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33047979\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33048304\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33048312\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33048339\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33048347\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33048479\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33048878\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33048940\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049025\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049033\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049688\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049696\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049718\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049726\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049742\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049793\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049815\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33049920\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33049947\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33049980\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33050546\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33050759\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33050805\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33050848\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33051070\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33051097\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33051100\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33051321\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33051380\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33051739\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33052182\r\nSERRANA I \r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33052530\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33052786\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33052891\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33052930\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33053162\r\nSERRANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33053359\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33053383\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33053391\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33053766\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33053910\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,6\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33053995\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33054177\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33054339\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33054592\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33054606\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33054681\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33054711\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33054843\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33054983\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055025\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055033\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055610\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055629\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055637\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055645\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055653\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055661\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055670\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33055696\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055726\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055734\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33055742\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055769\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33055785\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33056358\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33056404\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33056480\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33056498\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33056501\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33056510\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33056560\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33057117\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33057508\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33057702\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33057737\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n2,2\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33058180\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058199\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058210\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058261\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058288\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058296\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058300\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058318\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058326\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058334\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058342\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058393\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058407\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058440\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058458\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,3\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058466\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33058474\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058610\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058636\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33058679\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33059225\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33059373\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33059381\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33059470\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33060177\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33060274\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33060800\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33060827\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33061084\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33061106\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33061122\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33061149\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33061165\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33061246\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33061742\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33061890\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33062226\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33062250\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33062293\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33062668\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33062919\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33062927\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33063044\r\nDIESP\r\n6,1\r\n6,5\r\n6,9\r\n7,3\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n33063060\r\nDIESP\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33063397\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33063400\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33063877\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33063893\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33063958\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33064792\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33064849\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33065276\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33065292\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33066124\r\nDIESP\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n4,6\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n33066620\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33067783\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33067805\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33068852\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33068860\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33069026\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n33069956\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33069964\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33070164\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33070172\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33070199\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33070326\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33071578\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33071616\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33072051\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33072094\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33072205\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33072248\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33072280\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33072370\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,0\r\n33074151\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33074798\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33075166\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33075182\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33075816\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n33075875\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33075883\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077096\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077100\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077134\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077142\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077363\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077436\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077487\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077495\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077509\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077525\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077568\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33077576\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33079323\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33079331\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33079340\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33079366\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33079404\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33079633\r\nDIESP\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n3,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33079668\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33079692\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33079722\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33079765\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33079811\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33079838\r\nDIESP\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,4\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n33079897\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33079935\r\nDIESP\r\n4,1\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n5,0\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n33079943\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082030\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082049\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082057\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082073\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082227\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082251\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082324\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082340\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082359\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33082367\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33084238\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33085463\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33085480\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33085811\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33085838\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33086567\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33086575\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33086729\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33086753\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33087644\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33087717\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33087733\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33088152\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33088160\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33088420\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33088896\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33088900\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33088926\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33088950\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33089051\r\nMETROPOLITANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33089060\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33089086\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33089108\r\nMETROPOLITANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33089388\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33089426\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33089469\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33090157\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33090246\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33090653\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33090688\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33090726\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33090823\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33091099\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33091196\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33091390\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33091447\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33091757\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33091765\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33091900\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33092176\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33092184\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33092214\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33092230\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33092257\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33092265\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33092460\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33093091\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33093156\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33093180\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33093229\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33093555\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33093687\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33093709\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33093946\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33094063\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33094128\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33094136\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33094420\r\nCENTRO SUL\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33096694\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33096740\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33096830\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33096856\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33096864\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33096929\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33096970\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33096988\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33097020\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,0\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33097038\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33097046\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33097054\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33097062\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33097151\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33097178\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33097224\r\nCENTRO SUL\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33097798\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33097895\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33098077\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33098085\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n33098131\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33098662\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33098786\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33098794\r\nSERRANA I \r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33098808\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33099073\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n2,2\r\n2,5\r\n2,9\r\n33099111\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,3\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33099200\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33099227\r\nMETROPOLITANA V \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n33099243\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33099758\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33099898\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33099901\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33099936\r\nSERRANA I \r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33100209\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33100217\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33100322\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33100330\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33100675\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33101078\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33101620\r\nMETROPOLITANA V \r\n1,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33101655\r\nMETROPOLITANA V\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33102090\r\nSERRANA II\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n2,7\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,7\r\n33103097\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33103119\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33103771\r\nCENTRO SUL\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33103879\r\nMETROPOLITANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33103887\r\nMETROPOLITANA II\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33103917\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33104298\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33104379\r\nMETROPOLITANA VII\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33104638\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33105065\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33105103\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33105219\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106550\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106606\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33106614\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106630\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,5\r\n33106649\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106657\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106673\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106681\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106690\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106703\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106720\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33106746\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33108579\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n2,2\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33110646\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33110654\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33114366\r\nMETROPOLITANA II \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33115001\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33120692\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33125304\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33125325\r\nSERRANA I \r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33126160\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33126224\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33126232\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33126755\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33127514\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33128600\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33131163\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33132879\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33132887\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33134049\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33136459\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33136467\r\nDIESP\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n33136483\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33136491\r\nDIESP\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n3,7\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,1\r\n33136505\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33136521\r\nDIESP\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n5,6\r\n8,4\r\n8,6\r\n8,7\r\n33137846\r\nCENTRO SUL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1,5\r\n-\r\n-\r\n33138648\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33140049\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33140669\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33140715\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33142270\r\nMETROPOLITANA I\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33142882\r\nMETROPOLITANA V \r\n2,6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,7\r\n1,9\r\n2,3\r\n33145440\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33146160\r\nDIESP\r\n-\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33146950\r\nMETROPOLITANA III\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33149119\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33153060\r\nDIESP\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n33166412\r\nDIESP\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n33170193\r\nDIESP\r\n-\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n33172358\r\nDIESP\r\n4,0\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n33228809\r\nDIESP\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,7\r\n3,7\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\n33337217\r\nDIESP\r\n-\r\n4,5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3,1\r\n-\r\n-\r\n33340200\r\nDIESP\r\n4,9\r\n5,4\r\n5,9\r\n6,3\r\n2,7\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n33439222\r\nMETROPOLITANA VI\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33508232\r\nMETROPOLITANA IV\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,2\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\n33518211\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nANEXO II\r\nREGIONAL\r\nANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\nIDERJ EF AI\r\nIF EF AI\r\nID EF AI\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n3,4\r\n4,5\r\n5,6\r\n6,7\r\n0,85\r\n0,88\r\n0,90\r\n0,92\r\n4,0\r\n5,1\r\n6,2\r\n7,3\r\nCENTRO SUL\r\n4,9\r\n5,3\r\n5,7\r\n6,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n5,3\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,5\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,4\r\n6,8\r\n0,95\r\n0,96\r\n0,96\r\n0,96\r\n6,0\r\n6,4\r\n6,7\r\n7,1\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\n4,3\r\nMETROPOLITANA II\r\n3,7\r\n4,5\r\n5,3\r\n6,1\r\n0,9\r\n0,91\r\n0,93\r\n0,94\r\n4,1\r\n4,9\r\n5,7\r\n6,5\r\nMETROPOLITANA III\r\n5,4\r\n5,8\r\n6,2\r\n6,6\r\n0,96\r\n0,96\r\n0,97\r\n0,97\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,4\r\n6,8\r\nMETROPOLITANA IV\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,0\r\n0,9\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,92\r\n4,1\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,4\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,5\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,5\r\n0,7\r\n0,73\r\n0,75\r\n0,78\r\n2,1\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,2\r\nMETROPOLITANA VI\r\n5,7\r\n6,1\r\n6,4\r\n6,8\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n6,0\r\n6,4\r\n6,7\r\n7,2\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,1\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,3\r\n0,8\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,5\r\n3,9\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n6,3\r\n6,6\r\n6,9\r\n7,2\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n6,6\r\n6,9\r\n7,3\r\n7,6\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n4,8\r\n5,2\r\n5,7\r\n6,1\r\n0,93\r\n0,93\r\n0,94\r\n0,94\r\n5,2\r\n5,6\r\n6,1\r\n6,5\r\nSERRANA I\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,7\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,8\r\n4,2\r\nSERRANA II\r\n5,6\r\n6,0\r\n6,4\r\n6,7\r\n0,96\r\n0,96\r\n0,97\r\n0,97\r\n5,8\r\n6,3\r\n6,6\r\n6,9\r\nREDE\r\n4,0\r\n4,5\r\n4,9\r\n5,4\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,90\r\n4,5\r\n5,1\r\n5,4\r\n6,0\r\nREGIONAL\r\nANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\nIDERJ EF AF\r\nIF EF AF\r\nID EF AF\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,6\r\n4,2\r\n0,81\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n3,2\r\n3,7\r\n4,2\r\n4,8\r\nCENTRO SUL\r\n3,8\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,4\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n0,93\r\n4,2\r\n4,7\r\n5,2\r\n5,8\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,1\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n4,1\r\n4,7\r\n5,1\r\n5,7\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,6\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,83\r\n0,85\r\n0,87\r\n0,88\r\n3\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,7\r\nMETROPOLITANA III\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n0,76\r\n0,79\r\n0,81\r\n0,83\r\n3\r\n3,5\r\n4,1\r\n4,6\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n2,9\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,5\r\nMETROPOLITANA V\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,8\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,4\r\nMETROPOLITANA VI\r\n2,2\r\n2,6\r\n3,1\r\n3,7\r\n0,75\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,83\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,5\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n0,90\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n4,6\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n4,3\r\n4,8\r\n5,3\r\n5,8\r\n0,95\r\n0,96\r\n0,96\r\n0,96\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,5\r\n6,0\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,79\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,86\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,6\r\n5,1\r\nSERRANA I\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,85\r\n0,86\r\n0,88\r\n0,89\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,4\r\n4,9\r\nSERRANA II\r\n4,1\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,7\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,92\r\n4,6\r\n5,1\r\n5,6\r\n6,2\r\nREDE\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,9\r\n4,4\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,89\r\n3,3\r\n3,8\r\n4,5\r\n4,9\r\nREGIONAL\r\nENSINO MÉDIO\r\nIDERJ EM\r\nIF EM\r\nID EM\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,5\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\nCENTRO SUL\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n0,92\r\n3,1\r\n3,5\r\n4,0\r\n4,3\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,8\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n3,2\r\n3,6\r\n4,0\r\n4,4\r\nMETROPOLITANA I\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,84\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n2,7\r\n3,0\r\n3,4\r\n3,9\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,4\r\nMETROPOLITANA IV\r\n1,6\r\n1,9\r\n2,2\r\n2,6\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n0,82\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,2\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,81\r\n0,82\r\n0,84\r\n0,85\r\n2,2\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,2\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,8\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,7\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,5\r\n2,8\r\n3,1\r\n3,4\r\nMETROPOLITANA VII\r\n2,0\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n0,83\r\n0,84\r\n0,85\r\n0,87\r\n2,4\r\n2,7\r\n3,1\r\n3,4\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3,6\r\n3,9\r\n4,3\r\n4,8\r\n0,94\r\n0,95\r\n0,95\r\n0,95\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n5,1\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,3\r\n2,6\r\n3,0\r\n3,4\r\n0,88\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n2,6\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,7\r\nSERRANA I\r\n2,5\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n0,86\r\n0,87\r\n0,88\r\n0,89\r\n2,9\r\n3,3\r\n3,6\r\n4,0\r\nSERRANA II\r\n3,4\r\n3,7\r\n4,1\r\n4,5\r\n0,89\r\n0,90\r\n0,91\r\n0,91\r\n3,8\r\n4,1\r\n4,5\r\n4,9\r\nREDE\r\n2,1\r\n2,4\r\n2,8\r\n3,1\r\n0,73\r\n0,76\r\n0,78\r\n0,80\r\n2,9\r\n3,2\r\n3,6\r\n3,9\r\nREGIONAL\r\nEJA\r\nID EF AF\r\nID EM\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nCENTRO SUL\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nESPECIAL DE UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS E PRISIONAIS\r\n4,0\r\n4,5\r\n5,0\r\n5,6\r\n3,7\r\n3,1\r\n3,4\r\n3,8\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n4,1\r\n2,9\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nMETROPOLITANA I\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nMETROPOLITANA II\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nMETROPOLITANA III\r\n1,5\r\n1,9\r\n2,3\r\n2,8\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nMETROPOLITANA IV\r\n2,1\r\n2,5\r\n3,0\r\n3,5\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nMETROPOLITANA V\r\n1,8\r\n2,3\r\n2,7\r\n3,3\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nMETROPOLITANA VI\r\n1,7\r\n2,1\r\n2,6\r\n3,1\r\n2,4\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nMETROPOLITANA VII\r\n1,6\r\n2,0\r\n2,4\r\n2,9\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n2,8\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nSERRANA I\r\n2,4\r\n2,9\r\n3,4\r\n3,9\r\n2,6\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nSERRANA II\r\n3,0\r\n3,4\r\n4,0\r\n4,5\r\n2,7\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nREDE\r\n2,3\r\n2,8\r\n3,3\r\n3,8\r\n2,5\r\n1,5\r\n1,8\r\n2,1\r\nId: 1899272\r\n"
        ],
        "1899405": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDespesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n00\r\n2.878.523.428,07\r\n2611\r\nPMERJ\r\n01\r\n657.050.585,00\r\n12\r\n146.899.175,00\r\n18\r\n3.472.600,00\r\n20\r\n985.218,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n12.232.231,48\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n2.972.418,22\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n00\r\n11.873.156.125,29\r\n01\r\n1.398.477.212,85\r\n04\r\n1.919.244.637,57\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n345.832,00\r\n10\r\n140.000,00\r\n- Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n37.013.080,94\r\n01\r\n16.044.240,00\r\n10\r\n23.577.600,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n4.042.159,00\r\n01\r\n11.004.361,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n751.357,00\r\n01\r\n6.209.772,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n4.537.809,00\r\n10\r\n475.888,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n25.965.727,34\r\n01\r\n8.219.585,72\r\n12\r\n864.375,58\r\n18\r\n570.918,46\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n11.825.201,00\r\n01\r\n5.527.747,27\r\n18\r\n18.719.783,97\r\n20\r\n9.852.288,83\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n27.454.335,69\r\n01\r\n46.729.599,00\r\n18\r\n-\r\n20\r\n46.673.255,01\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.442.435,33\r\n10\r\n2.230.249,56\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n214.264,00\r\n01\r\n466.189,00\r\n10\r\n314.350,00\r\n- Projeto e Finalística \r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.224.192,65\r\n01\r\n24.236.556,00\r\n11\r\n14.967.630,73\r\n12\r\n36.526.421,53\r\n99\r\n31.064,55\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n33.017.636,89\r\n01\r\n19.919.477,11\r\n12\r\n4.683.338,00\r\n99\r\n15.402.504,80\r\n2102 \r\nSSCS \r\n00 \r\n22.718.436,00\r\n01 \r\n32.419.477,00\r\n12 \r\n12.170.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n14.092.378,00\r\n01\r\n23.874.819,00\r\n10\r\n10.257.593,59\r\n22\r\n25.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n10.398.769,70\r\n01\r\n8.694.180,00\r\n18\r\n16.071.195,09\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n287.795.802,12\r\n01\r\n36.433.677,88\r\n12\r\n868.822,28\r\n25\r\n1.587.600,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n37.261.684,93\r\n01\r\n25.984.853,01\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n5.832.980,36\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n24.014.243,00\r\n01\r\n24.184.615,73\r\n18\r\n-\r\n2611 \r\nPMERJ \r\n00 \r\n7.079.245,00\r\n01 \r\n108.238.713,31\r\n18 \r\n8.443.923,35\r\n20 \r\n-\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n41.889.227,00\r\n01\r\n102.587.622,60\r\n22\r\n474.046.848,40\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n27.298.698,82\r\n01\r\n84.585.822,00\r\n13\r\n13.082.672,85\r\n22\r\n78.535.690,43\r\n24\r\n12.901.920,82\r\n98\r\n2.784.175,12\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n271.661,00\r\n10\r\n200.000,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n11.858.936,67\r\n10\r\n318.000,00\r\n13\r\n34.775.081,58\r\n98\r\n3.976.346,78\r\nId: 1899405\r\n"
        ],
        "1899410": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidade Estadual, conforme Anexo.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nProjeto e Finalística \r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n18.991.757,00\r\n22\r\n5.955.786,32\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.428.062,03\r\n13\r\n11.349.259,38\r\n22\r\n16.968.868,63\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n8.554.696,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n267.895.419,52\r\n99\r\n993.505,05\r\nId: 1899410\r\n"
        ],
        "1899423": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/891/2015,\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 015/2015, da Federação Equestre do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes servidores:\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA - PRESIDENTE, ID Funcional 50362729\r\nRICARDO NEY STALLONE PALMEIRO - Membro, ID Funcional 50752812\r\nÉLLIDA MUNIZ BERNARDO - MEMBRO, ID Funcional 50744143\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2015 \r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1899423\r\n"
        ],
        "1899424": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/870/2015,\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 014/2015, da Federação de Remo do Estado do Rio de Janeiro - FREJR, composta pelos seguintes servidores:\r\nFÁBIO CARDOSO PEREIRA - Presidente, ID Funcional: 50362729\r\nRICARDO NEY STALLONE PALMEIRO - Membro, ID Funcional: 50752812\r\nÉLLIDA MUNIZ BERNARDO - MEMBRO, ID Funcional: 50744143\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2015 \r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1899424\r\n"
        ],
        "1899503": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/10/2015\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\nRESOLUÇÃO SEESQV/ Nº 66 DE 31 DE AGOSTO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA... e o que consta no processo nº E-08/005/70/2015.\r\nLeia-se: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA... e o que consta no processo nº E- 08/005/74/2015. \r\nId: 1899503\r\n"
        ],
        "1899526": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SETRAB Nº 785 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25/05/2009, REFERENTE A DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2014, A SEREM CUSTEADAS COM RECURSOS DE CONVÊNIO.\r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n:\r\n- Constituir a Comissão de Sindicância para examinar os processos e fatos que deram origem às obrigações decorrentes de dívidas contraídas no período de setembro a dezembro de 2014, a serem custeadas com recursos de convênio, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente, relacionadas no processo administrativo nº E-22/001/631/2015, conforme estabelece o Capítulo VI do Decreto nº 41.880/2009.\r\nSão designados os servidores ARISTÓTELES LEMOS DA SILVA - ID 5075706-7, LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO - ID 552773-2 e ALEXANDRE AUGUSTO CARDONI RIOS GONÇALVES - ID 4397473-2, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/10/2015.\r\nId: 1899526\r\n"
        ],
        "1899997": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n7.640.261,00\r\n\r\nANEXO II\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n5.384.538,00\r\n10\r\n167.896,00\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.338.587,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n10.703.672,13\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n27.458.850,69\r\n01\r\n46.729.599,00\r\n18\r\n-\r\n20\r\n46.673.255,01\r\nANEXO III\r\nProjeto e Finalística\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n123.833.718,06\r\n10\r\n39.075.905,65\r\n13\r\n1.951.861,65\r\n26\r\n18.139.668,97\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n24.952.192,65\r\n01\r\n24.236.556,00\r\n11\r\n14.967.630,73\r\n12\r\n36.526.421,53\r\n99\r\n31.064,55\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n81.870.017,00\r\n16\r\n3.284.898,00\r\n22\r\n66.333.533,98\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n26.242.816,47\r\n2611 \r\nPMERJ \r\n00 \r\n7.074.730,00\r\n01 \r\n108.238.713,31\r\n18 \r\n8.443.923,35\r\n20 \r\n-\r\nId: 1899997\r\n"
        ],
        "1900005": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\nDE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e o que dispõe o Decreto nº 41.880/2009, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de Exercícios Anteriores, que será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nMICHEL CARDOSO STORQUE, ID 4398533-5\r\nGISELE ROCHA, ID 43671144\r\nALTAMIRO MESQUITA FILHO, ID 4386410-4\r\nSuplente: MARIA ALICE LOMONACO VIEIRA, ID 5017636-6\r\nA Comissão instituída por esta Resolução exercerá suas atividades em sindicância administrativa:\r\napurar a existência de qualquer obrigação a pagar, ainda não reconhecida e não registrada em orçamento, salvo despesas decorrentes de folha de pagamento e seus encargos;\r\nelaborar relatórios na forma do inciso II, art. 14 do Decreto nº 41.880/2009;\r\nencaminhar cópia do relatório de que trata o Inciso anterior à Auditoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEASDH nº 597/2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1900005\r\n"
        ],
        "1900023": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            "\r\nUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/006/3573/2014,\r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o CIEP 121 - Professor Joadélio Codeço, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, denominado pela Lei nº 1.580, de 01 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial de 01 de dezembro de 1989, situado na Rodovia Amaral Peixoto Km 19, Marambaia, Município de São Gonçalo, a implantar o Ensino Médio.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nId: 1900023\r\n"
        ],
        "1900106": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI NORMAS DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESTANDE DE TIRO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/096/17/2015,\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos para a utilização do Estande de Tiro, visando manter a segurança das atividades realizadas no local; e\r\n- a necessidade de oportunizar essa utilização, mantendo seguro o patrimônio e a incolumidade das pessoas, em função da existência de elevado potencial de risco e para que seja mantida à integridade física de instrutores e instruendos,\r\nFicam instituídas as normas de segurança, utilização e conservação das instalações e equipamentos que compõe o Estande de Tiro do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nO Estande de Tiro do Centro de Instrução Especializada, será administrado pelo Centro de Instrução Especializada - CIESP, sob a Coordenação Geral da Escola de Gestão Penitenciária.\r\nA utilização do Estande de Tiro será permitida a servidores efetivos dos quadros da SEAP, alunos do Curso de Formação de Inspetores e outros servidores que estejam devidamente matriculados em cursos, estágios ou treinamentos realizados pela SEAP, ocasião em que automaticamente concordará com todos os termos e condições regulamentadas.\r\nO Estande de Tiro do Centro de Instrução Especializada poderá receber visitantes, desde que acompanhados de servidor habilitado indicado pelo Centro de Instrução Especializada, devidamente autorizado pelo Diretor do CIESP, que se responsabilizará pelo controle através de registro em livro próprio.\r\nFica expressamente proibido o consumo de cigarros ou de bebidas alcoólicas nas dependências do Estande de Tiro.\r\nNão é permitida a utilização do Estande de Tiro sem a utilização dos equipamentos de segurança obrigatórios, bem como, trajando-se inadequadamente, ou seja, o uniforme deve auxiliar na segurança dos atiradores.\r\nÉ proibido transitar pelas dependências do Centro de Instrução Especializada, transportando armas em desacordo com as regras de segurança referentes ao armamento, inclusive manuseá-las em locais que sejam proibidos pelas regras de segurança - corredores, cozinhas, salas, administração, etc.\r\nQuando da realização de testes ou instruções com armamento deverá ser dirigido expediente ao Centro de Instrução Especializada que autorizará ou não o uso do Estande de Tiro, devendo no requerimento indicar o nome do instrutor e a listagem com os nomes dos instruendos.\r\nO Grupamento de Intervenção Tática, por ser uma tropa especializada que tem como atividade diária a instrução e o treinamento terão livre acesso ao Estande Tiro para executar suas tarefas de treinamento a frio, devendo, entretanto, comunicar previamente ao Centro de Instrução Especializada, quando da realização de treinamentos com artefatos não letais ou armamento letal.\r\nQuando a Coordenação de Segurança, ou mesmo outro setor da SEAP tiver necessidade de realizar testes em armamentos, em função de reparos realizados, bem como, com a finalidade de compra também deverá ser feito agendamento prévio, com o Centro de Instrução Especializada.\r\nCaso seja necessário a utilização de armamento e/ou munições de propriedade particular, deverá ser solicitado ao Diretor do Centro de Instrução Especializada, que se certificará das condições e regularidade do armamento e munições, fazendo o devido registro em livro próprio.\r\nNa oportunidade de realização de matérias ou reportagens devidamente autorizadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, também deverá ocorrer o agendamento prévio com o Centro de Instrução Especializada, para que medidas de preparação e segurança sejam tomadas.\r\nOs casos omissos serão solucionados pela direção da Escola de Gestão Penitenciária e prontamente incorporadas a estas normas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1900106\r\n"
        ],
        "1900172": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1092/2015, e\r\na responsabilidade dos CNPJs elencados nos anexos desta Resolução junto aos órgãos Públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS,\r\nRESOLVE:\r\n- Delegar competência aos servidores elencados nos Anexos desta Resolução, para a prática dos seguintes atos:\r\nrepresentar as Diretorias Regionais estabelecidas pelo Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011 junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados aos CNPJs elencados no Anexo I desta Resolução.\r\nrepresentar as Unidades Escolares elencadas no Anexo II, desta Resolução, junto aos órgãos públicos: Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Previdência Social - INSS, para prática de todos os atos necessários à obtenção de certidões CRF, Conjunta SRF/PGFN e CND, saneamento de qualquer exigência, atualização de dados cadastrais, cancelamento, esclarecimentos adicionais e resolução de quaisquer outros assuntos relacionados nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nANEXO I\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Maria Carolina Maia Pereira Pinto, CPF: 095.360.187-05, mat. nº 283.407-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.179.255/0001-02\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana II - Rua Dr. Francisco Portela, s/n - Paraíso - CEP 24.435-000 - São Gonçalo\r\n2- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nmat. nº 834.274-3 \r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.340.486/0001-56\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana III - Rua Henrique Scheid n° 440 - Engenho de Dentro - CEP 20.770-060 - Rio de Janeiro\r\n3- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Luciana Gomes Magalhães, CPF: 032.680.217-78, mat. nº 5.002.479-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.156.223/0001-91\r\nAtivo-Sede -Diretoria Regional Metropolitana IV - Rua Maria de Jesus Botelho, n° 100 - Campo Grande - CEP 23.080-280 -Rio de Janeiro\r\n4- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nmat. nº 847.960-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.172.065/0001-63\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Metropolitana VI - Rua Jorge Rudge, nº 61-Vila Isabel - CEP 20.550-220 - Rio de Janeiro\r\n5- DIRETORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcus Vinícius P. de Barros, CPF: 976.465.397-91, mat. nº 5.006.614-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.634.204/0001-23\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Baixadas Litorâneas - Rua José Clemente n° 17 - Centro - CEP 24.020-102 - Centro - Niterói\r\n\r\n6- DIRETORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Ana Clara Chagas de Lima, CPF: 071.153.417-96, mat. nº 5.025.288-1\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.180.163/0001-42\r\nAtivo-Sede Regional Norte Fluminense - Rua 1º de Maio nº 09 - Centro - CEP 28.035-145 - Campos do Goytacazes/RJ\r\n7- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VII - SEDE: MESQUITA\r\nmat. nº 806.061-8\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.369.835/0001-62\r\nAtivo Sede - Metropolitana VII - Av. Treze de Maio, nº 44 - Rocha Sobrinho, CEP 26.550-007 - Mesquita/RJ\r\n8- DIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nmat. nº 243.875-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.175.328/0001-98\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Médio Paraíba - Rua São João, nº 651 - CEP 27.253-360 - Volta Redonda/RJ\r\n9- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA I - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nmat. nº 291.267-3\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.551.365/0001-53\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana I - Rua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - CEP 26.220-100 Nova Iguaçu/RJ\r\n10- DIRETORIA REGIONAL CENTRO SUL - SEDE: VASSOURAS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Rosane de Barros Alves Gilson, CPF: 915.335.387-00, mat. nº 251.034-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.163.731/0001-05\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Centro Sul - Rua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - CEP 27.700-000 - Vassouras/RJ\r\n11- DIRETORIA REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr, CPF: 565.312.227-00, mat. nº 803.998-4\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.166.203/0001-00\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Serrana I - Rua Bingen, nº 318, Bingen - CEP 25.660-004 - Petrópolis/RJ\r\n12- DIRETORIA REGIONAL SERRANA II - SEDE: NOVA FRIBURGO\r\n803.790-5\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.161.377/0001-71\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Serrana II - Praça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - CEP 28.610-160 - Nova Friburgo/RJ\r\n13- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA V - SEDE: DUQUE DE CAXIAS\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Aline Gomes Medeiros de Araújo, CPF: 025.052.807-03, mat. nº 5.015.873-2\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.162.794/0001-39\r\nAtivo Sede - Regional Metropolitana V - Rua Maria Luiza Reis s/nº - Parque Lafayete - CEP 25.015-000 - Duque de Caxias/RJ\r\n14- DIRETORIA REGIONAL NOROESTE FUMINENSE - SEDE: ITAPERUNA\r\nmat. nº 920.477-7\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 07.169.321/0001-63\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Noroeste Fluminense - Rua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - CEP 28.300-000 - Itaperuna\r\n15- DIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Maria Minerva de Medeiros Valle, CPF: 696.116.457-91, mat. nº 5.016.807-9\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\nSTATUS\r\na) 42.498.659/0001-60\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Sócios Educativas - DIESP - Rua da Ajuda, nº 05 - 5º andar - Centro - CEP 20.040-000 - Centro RJ\r\nANEXO II\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\nCOORDENAÇÃO SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\nRESPONSÁVEL PELOS CNPJS ABAIXO\r\nSERVIDOR RHUSTON MONTEIRO DE LIMA\r\nID: 4.270.840-9\r\nCPF: 045.332.887-31\r\nRua Professor Pereira Nunes, nº 119 - Santo Cristo - RJ - CEP.: 20.220.800\r\nREGIONAL\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\nCNPJ\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nE.E.E.S. NOSSA SENHORA SAGRADO CORAÇÃO\r\n09.346.542/0001-95\r\nDIESP\r\nC.E. LUIZA MAHIM \r\n07.906.003/0001-38\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n09.373.015/0001-70\r\nHENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n09.327.655/0001-43\r\nC.E. PADRE LEÔNCIO\r\n07.510.667/0001-83\r\nC.E. CANDEIA\r\n07.570.041/0001-62\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO PROFº CARLOS COSTA\r\n09.025.935/0001-05\r\nE.E.E.S. ANGENOR DE OLIVEIRA - CARTOLA\r\n09.526.639/0001-80\r\nC.E. GILDO CÂNDIDO DA SILVA - S E E -\r\n09.648.045/0001-41\r\nE.E.E.S. PROFª SÔNIA MARIA DE MENEZES SOARES\r\n10.512.293/0001-40\r\nC.E. 1 TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n10.631.577/0001-55\r\nC.E. PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n10.683.235/0001-89\r\nC.E. ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n10.865.597/0001-90\r\nEEES PROFESSORA ALDA LINS FREIRE - DIESP\r\n10.359.906/0001-50 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nCES PROFº JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n09.468.617/0001-00\r\nC.E. BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n09.484.988/0001-86\r\nC.E. PEDRO SOARES\r\n09.484.993/0001-99\r\nE.E. PADRE MANOEL BRÁS CORDEIRO\r\n09.484.998/0001-11\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n09.291.155/0001-07 \r\nMETROPOLITANA IV\r\nC.E. CORA CAROLINA\r\n09.313.821/0001-52\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n09.151.909/0001-15\r\nC.E. PRODESSOR DINAMÉSIO PEREIRA POMBO\r\n09.143.689/0001-88\r\nC.E VILMA ATANÁZIO\r\n08.875.402/0001-41\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\nE.E.E.S. ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS\r\n09.442.882/0001-10\r\nC.E. VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n08.916.787/0001-48\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n08.947.710/0001-35\r\nC.E. LIBERDADE\r\n08.972.378/0001-69\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n09.118.759/0001-48\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n09.341.862/0001-52\r\nE.E.E.S.PRES. HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO\r\n09.278.715/0001-85\r\nE.E.E.S. PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n08.910.815/0001-10\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\nC.E. PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n08.979.534/0001-13\r\nC.E. PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n09.237.581/0001-54\r\nE.E.E.S. AUGUSTO VASCONCELOS\r\n09.086 .329/0001-91\r\nE.E.E.S. IVA GOMES RIBEIRO\r\n09.379.060/0001-31\r\nC.E. GHANDI\r\n09.313.848/0001-45\r\nE.E.E.S. PRACINHA JOÃO DA SILVA\r\n08.948.842/0001-81\r\nE.E.E.S. IPEG\r\n09.298.177/0001-90\r\nC.E. BARÃO DE ITARARÉ\r\n07.779.881/0001-30\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n08.781.303/0001-09\r\nCIEP 195 ANIBAL MACHADO\r\n07.780.860/0001-34\r\nC.E. MADRE TEREZA DE CALCUTÁ\r\n07.780.861/0001-89\r\nC.E. PROFESSORA DIUMA MADEIRA DE SOUZA\r\n09.077.794/0001-66\r\nC.E. UBALDO DE OLIVEIRA\r\n09.059.675/0001-80\r\nE.E.E.S. BARONEZA DE SAAVEDRA \r\n08.907.270/0001-92\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZAREHT CERQUEIRA\r\n09.102.261/0001-97\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO \r\n09.268.278/0001-19\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n09.299.258/0001-05\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n09.341.449/0001-98\r\nC.E . NAÇÕES UNIDAS\r\n08.916.705/0001-65\r\nC.E. VENEZUELA\r\n09.101.030/0001-69\r\nE.E.E.S. JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n09.160.945/0001-45\r\nC.E. IRINEU JOSÉ FERREIRA\r\n07.779.611/0001-29\r\nC.E. IRMÃ DULCE\r\n08.920.016/0001-24\r\nE.E.E.S. HALFELD\r\n09.110.012/0001-43\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n08.935.402/0001-90\r\nC.E. MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n08.854.701/0001-08\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n07.906.060/0001-17\r\nE.E.E.S. CASTRO ALVES\r\n09.102.829/0001-70\r\nC.E. BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n08.997.061/0001-87\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n09.462.635/0001-85\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n09.150.431/0001-09\r\nE.E.E.S. DALILA TAVARES\r\n07.779.891/0001-75\r\nE.E.E.S. ORMINDA RODRIGUES\r\n07.779.544/0001-42\r\nE.E.E.S. RAYMUNDO CORREA\r\n07.779.893/0001-64\r\n\r\nC.E. ALMIRANTE FRONTIN\r\n09.375.974/0001-24\r\nE.E.E.S. CORONEL CORSINO DO AMARANTE\r\n07.906.146/0001-40\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001-04\r\nC.E. PROFESSOR OSEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n09.127.574/0001-08\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n07.779.522/0001-82\r\nC.E. ALDEBARÁ\r\n09.382.022/0001-38\r\nC.E. PROF. JOSUE DE CASTRO\r\n07.905.915/0001-95\r\nC.E. REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n07.779.604/0001-27\r\nE.E.E.S. JORGE JABOUR\r\n07.779.627/0001-31\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n07.780.859/0001-00\r\nC.E. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS\r\n09.053.644/0001-12\r\nC.E. PROFº MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE\r\n09.417.789/0001-55\r\nC.E. PESTALLOZZI\r\n09.441.732/0001-91\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO SAMPÁIO CORRÊA\r\n09.442.232/0001-74\r\nC.E. PROFª ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n09.084.108/0001-84\r\nE.E.E.S. ESTADO DE ISRAEL\r\n09.548.344/0001-04\r\nC.E. NICARÁGUA\r\n09.620.743/0001-39\r\nCOLÉGIO JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n11.309.345/0001-48\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n07.906.010/0001-30\r\nE.E.E.S. CHILE\r\n07.510.694/0001-56\r\nMETROPOLITANA III\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\nC.E. VIRGÍNIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001-47\r\nE.E.E.S. BERLIM\r\n07.511.925/0001-46\r\nE.E.E.S. MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n07.601.387/0001-80\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001-00\r\nC.E. PROFESSORA SONIA MARIA SCUDESE\r\n07.578.643/0001-66\r\nC.E. LÉLIA GONZALES\r\n07.907.563/0001-07\r\nE.E.E.S. PROFESSOR MOURÃO FILHO\r\n07.906.041/0001-90\r\nE.E.E.S. REPÚBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n08.719.885/0001-95\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n09.468.153/0001-32\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n09.623.062/0001-24\r\nE.E.E.S. CLOTILDE GUIMARÃES\r\n07.510.690/0001-78\r\nE.E.E.S. WALT DISNEY\r\n07.510.774/0001-01\r\nE.E.E.S. PEDRO LESSA\r\n07.905.886/0001-61\r\nC.E ANITA GARIBALDI\r\n07.510.764/0001-76\r\nC.E. IRMÃ ZÉLIA\r\n08.743.652/0001-28\r\nE.E.E.S. PROFESSOR SOUZA CARNEIRO\r\n07.906.154/0001-96\r\nE.E.E.S. COSTA RICA\r\n07.906.160/0001-43\r\nE.E.E.S. EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n07.511.147/0001-95\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n07.578.632/0001-86\r\nC.E. OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n07.581.387/0001-66\r\nC.E. REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n07.581.429/0001-69\r\nE.E.E.S. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n07.511.921/0001-68\r\nE.E.E.S. SARMIENTO\r\n07.907.583/0001-88\r\nC.E. PROFª TEREZINHA MELO GONÇALVES\r\n07.510.760/0001-98\r\nE.E.E.S. CLÓVIS BEVILÁQUA\r\n07.510.763/0001-21\r\nC.E. VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n07.510.784/0001-47\r\nC.E. WASHINGTON LUIS\r\n07.510.807/0001-13\r\nC.E. RODRIGO OTÁVIO FILHO\r\n07.510.846/0001-10\r\nC.E. AMAPÁ\r\n07.510.877/0001-71\r\nE.E.E.S. JAIME COSTA\r\n07.511.924/0001-00\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINE\r\n07.578.612/0001-05\r\nC.E. PROFº AUGUSTO MOTTA\r\n07.601.690/0001-83\r\nCIEP THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n07.905.893/0001-63\r\nC.E.S. CASA DO MARINHEIRO\r\n07.906.034/0001-99\r\nE.E.E.S. GEORGE SUMNER\r\n08.767.171/0001-52\r\nSERRANA II\r\nE.E. BOM SUCESSO\r\n08.913.284/0001-19\r\nMETROPOLITANA VI\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n07.510.750/0001-52\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n07.340.693/0001-00\r\nE.E.E.S. PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n07.342.141/0001-31\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n07.903.731/0001-96\r\nC.E. MEM DE SÁ\r\n07.511.155/0001-31\r\nE.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY\r\n07.342.129/0001-27\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n07.341.989/0001-46\r\nE.E.E.S. JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n07.511.928/0001-80\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n07.340.500/0001-11\r\nE.E.E.S. GENERAL EUCLYDES FIGUEIREDO\r\n07.342.137/0001-73\r\nE.E.E.S. FREDERICO EYER\r\n07.779.885/0001-18\r\nC.E. DEODORO\r\n07.342.015/0001-87\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n07.342.125/0001-49\r\nPROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO \r\n07.340.515/0001-80\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n07.342.144/0001-75\r\nC.E. INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n07.340.593/0001-84\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n07.340.447/0001-59\r\nE.E.E.S. BARÃO DE ITACURUSSA\r\n07.341.997/0001-92\r\nE.E.E.S. BENEDITO OTONI\r\n07.341.982/0001-24\r\nE.E.E.S. DOM AQUINO CORREA\r\n07.340.941/0001-13\r\nE.E.E.S. VITOR HUGO\r\n07.340.442/0001-26\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n07.510.687/0001-54\r\nE.E.E.S. PANAMÁ\r\n07.340.446/0001-04\r\nE.E.E.S. PERO VAZ DE CAMINHA\r\n07.348.977/0001-43\r\nC.E. FINLÂNDIA\r\n05.258.758/0001-48\r\nC.E. TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n09.335.301/0001-40\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n07.510.664/0001-40\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS SALGADO\r\n07.906.054/0001-60\r\nC.E. REVERENDO MARTINS LUTHERKING\r\n07.779.629/0001-20\r\nE.E.E.S. DOUTOR CÍCERO PENA\r\n07.340.527/0001-04\r\nE.E.E.S. RODRIGUES ALVES\r\n07.340.506/0001-99\r\nE.E.E.S. SANTA CATARINA\r\n07.340.435/0001-24\r\nE.E.E.S. GENERAL CARLOS CAETANO MIRAGAYA\r\n07.510.685/0001-65\r\nE.E.E.S. MANUEL CÍCERO\r\n07.340.922/0001-97\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINE\r\n07.342.109/0001-56\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n07.340.520/0001-92\r\nE.E.E.S. LAUDIMIA TROTA\r\n07.340.632/0001-43\r\nE.E.E.S. CANDIDO CAMPOS\r\n07.780.863/0001-78\r\nE.E.E.S. MÉXICO\r\n07.271.603/0001-77\r\nE.E.E.S. MARÍLIA DE DIRCEU\r\n07.340.485/0001-01\r\nC.E. CHIQUINHA GONZAGA\r\n07.340.514/0001-35\r\nE.E.E.S. EVARISTO DA VEIGA\r\n07.340.558/0001-65\r\nC.E. ROMA\r\n07.340.944/0001-57\r\nE.E.E.S. DUQUE DE CAXIAS\r\n07.342.119/0001-91\r\nC.E. GONÇALVES DIAS\r\n07.779.603/0001-82\r\nE.E.E.S. EDGARD WERNECK\r\n08.763.238/0001-80\r\nC.E. ALINA DE BRITO\r\n08.913.284/0001-19\r\nE.E.E.E. PROFª MARIA IVETE CORRÊA DE VASCONCELOS\r\n09.722.807/0001-02\r\nE.E.E.S. SHAKESPERE\r\n10.300.081/0001-07\r\nE.E.E.S. ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n07.340.9330001-77\r\nC.E. ALINA DE BRITO\r\n10.482.732/0001-19\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nE.E. OLEGÁRIO FERREIRA DA SILVA\r\n08.695.529/0001-89\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nE.E. MORANGABA\r\n08.730.659/0001-05\r\nE.E. ANTÔNIO JOAQUIM CODECO\r\n08.874.797/0001-68\r\nE.E. LUÍS MONTEIRO BARBOSA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n08.749.658/0001-02\r\nDIRETORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Marcus Vinícius P. de Barros, CPF: 976.465.397-91, mat. nº 5.006.614-1\r\nC.R.R. 07 BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n07.162.978/0001-07\r\nC.R.R. 08 BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n07.162.981/0001-12\r\nC.R.R. 30 REGIÃO SERRANA V\r\n09.384.784/0001-73\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Maria Minerva de Medeiros Valle, CPF: 696.116.457-91, mat. nº 5.016.807-9\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n19.367.703/0001-80\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Luciana Gomes Magalhães, CPF: 032.680.217-78, mat. nº 5.002.479-3\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n07.156.223/0001-91\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nmat. nº 5.015.873-2\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 20 METRPOLITANA VI\r\n07.162.465/0001-98\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI\r\n07.172.065/0001-63\r\n11- DIRETORIA REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr, CPF: 565.312.227-00, mat. nº 803.998-4\r\nSEE-RJ- COORDENADORIA REGIONAL 09 SERRANA I\r\n07.161.369/0001-25\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA III\r\n07.166.203/0001-00\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 12 SERRANA IV\r\n07.168.885/0001-81\r\nC.R.R. 24 METROPOLITANA IX\r\n07.169.298/0001-07\r\n6- DIRETORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE- SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n5.025.288-1\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n07.180.163/0001-42\r\nC.R.R. 05 NORTE FLUMINENSE II\r\n07.161.550/0001-31\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 06 NORTE FLUMINENSE III\r\n07.180.187/0001-00\r\n7 - DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VII - SEDE: MESQUITA\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Denise Cardoso da Silva, CPF: 053.240.067-42, mat. nº 847.960-2\r\nC.R.R. 29 METROPOLITANA XI\r\n07.369.645/0001-45\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 21 METROPOLITANA VII\r\n07.369.835/0001-62\r\n2- DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Alan Figueiredo Marques, CPF: 013.791.957-30,\r\nmat. nº 834.274-3\r\nEEES ISABEL MENDES\r\n07.510.770/0001-23\r\nEEES EVANGELISTA DUARTE BATISTA\r\n05.511.147/0001-95\r\nEEES AZEVEDO JUNIOR\r\n07.511.922/0001-02\r\nCE REPUBLICA DE SÃO TOME E PRINCIPE\r\n07.511.153/0001-42\r\nEEES EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n07.511.143/0001-07\r\nEEES PACE\r\n07.511.923/0001-57\r\nEEES REPUBLICA DOMINICANA\r\n09.341.338/0001-81\r\nEEES ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n09.553.517/0001-82\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA\r\n07.581.373/0001-42\r\nCE PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n07.581.400/0001-87\r\nCE IRMA ZELIA\r\n08.743.652/0001-28\r\nEEES CERVANTES\r\n07.906.164/0001-21\r\nCOLEGIO ESTADUAL FRANCA\r\n09.344.336/0001-46\r\nC.E.ANTONIO HOUAISS\r\n07.601.395/0001-27\r\nC.E.OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n07.903.713/0001-04\r\nEEES SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n07.905.878/0001-15\r\nC.E.ADLAI STEVENSON\r\n07.905.901/0001-71\r\nC.E.ROSA LUXEMBURGO\r\n07.510.817/0001-59\r\nC.E.PAULO FREIRE\r\n07.906.140/0001-72\r\nC.E.MINISTRO OROZIMBO\r\n07.510.693/0001-01\r\nC.E.MARANHÃO\r\n07.510.822/0001-61\r\nC.E.WALDEMIRO POTSCH\r\n07.510.755/0001-85\r\nCE DOM HELDER CAMARA\r\n07.510.882/0001-84\r\nEEES MARIA ISABEL BIVAR\r\n07.510.775/0001-56\r\nEEES MONTESE\r\n07.510.874/0001-38\r\nCE CIDADE DE LISBOA\r\n07.510.674/0001-85\r\nCE COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n07.510.759/0001-63\r\nEEES IRA\r\n07.906.016/0001-07\r\nEEES RIO GRANDE DO SUL\r\n07.906.062/0001-06\r\nEEES FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n07.510.765/0001-10\r\nEEES THOMAS MANN\r\n07.510.853/0001-12\r\nC.E. REPUBLICA DE GUINE BISSAU\r\n07.510.849/0001-54\r\nEEES SANTOS DUMONT\r\n07.511.130/0001-38\r\nEEES PARA\r\n07.511.135/0001-60\r\nCE PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n07.578.655/0001-90\r\nEEES PROFESSORA NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n07.581.412/0001-01\r\nC.E. PROF.SOUZA DA SILVEIRA\r\n07.907.555/0001-60\r\nEEES ALAGOAS\r\n07.907.573/0001.42\r\nSEE CE ASTOLFO REZENDE\r\n08.991.868/0001-02\r\nCOLEGIO ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAURICIO DE MEDEIROS\r\n07.907.578/0001-75\r\nC.E. LUIS DE CAMOES\r\n07.511.927/0001-35\r\nEEES OLEGARIO MARIANO\r\n07.581.420/0001-58\r\nEEES RIO DE JANEIRO\r\n07.510.773/0001-67\r\nCE NUN'ALVARES PEREIRA\r\n07.601.699/0001-94\r\nEEES REPUBLICA DO LIBANO\r\n07.903.629/0001-90\r\n8- DIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAIBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\nmat. nº 243.875-2\r\na) 07.175.328/0001-98\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Médio Paraíba - Rua São João, 651 - CEP 27.253- 360 - Volta Redonda/RJ\r\nESCOLA INDÍGINA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n07.042.845/0001-99\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n09.291.155/0001.07\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n09.291.173/0001-80\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 15 REGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n07.343.857/0001-53\r\n10- DIRETORIA REGIONAL CENTRO SUL - SEDE: VASSOURAS\r\nResponsável pelos CNPJ abaixo: Rosane de Barros Alves Gilson, CPF: 915.335.387-00 mat. nº 251.034-5\r\na) 07.163.731/0001-05\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Centro Sul - Rua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - CEP 27.700-000 - Vassouras/RJ\r\nCOORDENADORIA REGIONAL 13 CENTRO SUL\r\n07.169.575/0001-81\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/10/2015. \r\nId: 1900172\r\n"
        ],
        "1900202": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5343 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75 e, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais, legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/14.185/2010,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência à ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, Superintendente de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, mat. nº 972.356-0, para na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar no período de 19/10/2015 a 28/10/2015, nos termos de legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas, nos termos da legislação vigente;\r\nassinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro 2015\r\nO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício \r\nId: 1900202\r\n"
        ],
        "1900303": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            "GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.166 DE 04 DE MAIO DE 2006.\r\n, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.6º, IV, da Lei Complementar n 15/80, \r\nRESOLVE:\r\nO art. 6º da Resolução PGE nº 2.166, de 04 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º \r\ndeste artigo dependerá de requerimento dirigido ao Procurador- Geral do Estado, acompanhado de comprovação da mudança de residência, que se fará mediante de apresentação de:\r\nI - Nota fiscal que comprove despesa com mudança, referente ao transporte de mobílias e bagagens; ou\r\nII - Documento que comprove a mudança de residência após a publicação em Diário Oficial da designação para exercício em outra sede, dentre os seguintes:\r\na) Faturas de água, energia elétrica, telefone fixo ou gás, referentes ao endereço residencial anterior e posterior à publicação em Diário Oficial da referida designação;\r\nb) Contrato de compra e venda de imóvel residencial;\r\nc) Contrato de locação de imóvel residencial, com firma do proprietário reconhecida em cartório”.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1900303\r\n"
        ],
        "1900306": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 124 DE 19 DE OUTUBRO DE 2015\r\nRESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REAVALIAÇÃO E À REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DO ATIVO\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no processo administrativo n° E- 05/001/335/2014,\r\n:\r\n- Constituir Comissão de Inventário e Avaliação responsável pelos procedimentos e operacionalização relativos à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e designar para a sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ - ID 5032500-0 \r\nGILSON DA SILVA LEE - ID 4315711-4 \r\nMATHEUS KNAUER NEVES - ID 5074886-6 \r\n- A Comissão designada pelo art. 1° desta Resolução deverá atender ao disposto no Decreto Estadual n° 44.489, de 25 de novembro de 2013 e na Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SETUR n° 97, de 10 de dezembro de 2014.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1900306\r\n"
        ],
        "1900427": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DE CONSULTA PÚBLICA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A PROPOSTA DE MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\nno uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.034761/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\ncaber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, assim como ao seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação, e\r\n- a necessidade de viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual possam se manifestar a respeito das minutas-padrão editadas, com vistas ao seu aperfeiçoamento,\r\nRESOLVE:\r\n- Determinar a inclusão, no site da Procuradoria Geral do Estado, para fins de consulta pública pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta,a proposta de minuta-padrão de edital de chamamento público para o procedimento de manifestação de interesse.\r\nEventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à proposta da minuta deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente Resolução.\r\nCaberá à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta, acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO\r\nRELATIVO AO PROJETO__________________\r\nINTRODUÇÃO\r\npelo Conselho Gestor do PROPAR - CGP, conforme deliberação do Colegiado (Anexo I) e na forma do disposto no processo administrativo n.º E-__/, torna público este EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, regido de acordo com o disposto na legislação abaixo indicada e no presente edital, cujo objeto é a apresentação de estudos técnicos para (descrever sucintamente o objeto) \r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, o procedimento deverá ser conduzido pelo próprio órgão ou entidade competente para proceder à licitação do empreendimento ou para a elaboração dos estudos técnicos, conforme disposto no art. 4º, do Decreto nº 45.294/15, sendo adotada a seguinte redação:\r\nEntidade Estadual dotada de personalidade jurídica ), inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede situada na Rua ______________, devidamente autorizada pelo(a) Ordenador(a) de Despesa, ____(nomear a autoridade)_________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação), ora denominada AUTORIDADE COMPETENTE, (...)\r\nO processo administrativo que instaurar o procedimento de manifestação de interesse - PMI será instruído, até a publicação do edital, no que couber, e sem prejuízo de outras informações pertinentes, com os seguintes elementos: I - justificativa para a necessidade de instauração do procedimento; II - descrição do objeto; III - estudos técnicos preliminares eventualmente já realizados; IV - autorização para a abertura de PMI pela autoridade/órgão competente e V - parecer jurídico prolatado ou visado pelo Procurador do Estado, Assessor- Chefe da Assessoria Jurídica ou órgão equivalente acerca da minuta do edital.\r\nEste instrumento deverá ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de divulgação no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no sítio na internet do(s) órgão(s) responsável(is) pelo procedimento.\r\nQuando se tratar de Parceria Público-Privada, na forma da Lei nº 5068/07, é recomendável que a Secretaria Executiva do CGP participe da elaboração do Edital, para auxiliar na sua formatação técnica.\r\nLEGISLAÇÃO APLICÁVEL\r\nAplicam-se a este procedimento as disposições prescritas no artigo 3º, e § 1º, da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o artigo 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 31, da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, artigo 2º, da Lei Federal nº 11.922, de 13 de abril de 2009, art. 23 da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, art. 12, § 3º, da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e Decreto Estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015.\r\nquando não se tratar de Parceria Público Privada, nos termos da Lei nº 11.079/04, deve ser retirada a referência à citada lei, assim como à Lei Estadual nº 5.068/07.\r\nDOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO\r\nPoderão ser solicitados esclarecimentos acerca do objeto deste edital até __ (_______) dias úteis anteriores ao prazo para a entrega do ESTUDOS TÉCNICOS, até às __ horas, desde que por escrito, encaminhado ao endereço situado à Rua _________, nº ___, ___ andar, (Bairro), RJ, ou, ainda, mediante confirmação de recebimento, por fac-símile n.º _________ ou e-mail _________.\r\nCaberá à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR, auxiliada pelos órgãos técnicos das Pastas titulares do empreendimento, responder aos pedidos de esclarecimentos, no prazo de até ____ (______) dias, antes do encerramento do prazo para a entrega do para realização dos Estudos Técnicos.\r\nrecomenda-se que seja fixado prazo suficiente para o pedido de esclarecimento (item 3.1), assim como para a análise e a resposta dos pedidos de esclarecimentos, que devem ocorrer antes da abertura da sessão (item 3.2).\r\nA resposta aos pedidos de esclarecimento será divulgada mediante nota no endereço eletrônico do portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no sítio na internet do(s) órgão(s) responsável(is) pelo procedimento, na parte relativa às licitações, e quem tiver interesse na participação futura deste procedimento, deverá acessá-lo para a obtenção das informações prestadas.\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\nPara os fins deste edital, considera-se:\r\nempreendimento para a delegação contratual, resultado da consolidação total ou parcial dos , definidos na forma abaixo, em que poderá ser agregado por qualquer material obtido pelo \r\npessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que apresentem para realização dos , nos termos deste edital de chamamento público.\r\npropostas, levantamentos, dados, pesquisas, projetos, informações técnicas, investigações, dados, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos acerca da viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do que serão realizados após a autorização do Conselho Gestor do PROPAR - CGP; \r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP deve ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nREQUERENTE em atendimento a este edital de chamamento público, de autorização para a realização de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\npessoa física ou jurídica de direito público ou privado que, em atendimento ao edital de chamamento público, é autorizada a apresentar \r\nDA FINALIDADE\r\nA finalidade deste procedimento é:\r\nde convocar eventuais interessados para a apresentação de ESTUDOS TÉCNICOS, com vistas à consolidação e adequação da modelagem do observadas as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II), cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\nQuando se tratar de PMI decorrente de manifestação espontânea de iniciativa do particular, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\ndar publicidade à proposta espontânea de Manifestação de Interesse Privado - MIP, apresentada por (definir o nome da pessoa física ou jurídica), assim como a intenção do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTUDOS TÉCNICOS, com vistas à consolidação e adequação da modelagem do observadas as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II)cujas definições fazem parte integrante deste edital.\r\no Termo de Referência deve consolidar as informações já disponíveis pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO a respeito do PROJETO e estabelecer as premissas para a sua elaboração, como, à título de exemplo, o objeto específico do projeto; a modalidade de concessão a ser adotada; as características técnico-operacionais; o local da prestação do serviço; a receita pública que se pretende aportar; o valor dos investimentos estimados; as garantias que já estão à disposição dos concessionários; as soluções econômicas, técnicas e ambientais que já foram consideradas viáveis e, quando for o caso, os elementos descritos no item 8, valendo anotar que os documentos apresentados por Proponente em Manifestação de Interesse Privado - MIP deverão ser disponibilizados, na forma do item 8.7.\r\nsobre a viabilidade _________________________, para a estruturação final do PROJETO, visando a ____________________, permitindo a aplicação da experiência do e das inovações tecnológicas à disposição no mercado;\r\nA redação do dispositivo deve ser adaptado de acordo com:\r\na viabilidade do projeto (pode ser aferida diante de vários aspectos, como, por exemplo, técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, dentre outros reputados como relevantes) e do objetivo a ser concretizado (que pode referir-se à construção, operação, manutenção, dentre outras atividades, que devam ser subsidiadas pelos estudos técnicos).\r\no seu conteúdo: elaboração, atualização, complementação ou revisão de já formulados.\r\nESTUDOS TÉCNICOS , o órgão promotor do procedimento deverá avaliar, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para assegurar, dentre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo.\r\no escopo dos estudos técnicos deverá ser delimitado e poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio do a possibilidade de sugerir diferentes meios de solução.\r\nrecolher subsídios para agregar, apurar e consolidar ideias, métodos e sistemas acerca do PROJETO;\r\nPROJETO, mediante a colaboração espontânea dos diversos setores econômicos envolvidos, resultando em importante intercâmbio de ideias;\r\nque garanta a conformidade com o modelo mais apropriado para a Administração Pública, assim como o serviço público adequado à população e a justa remuneração do futuro concessionário, garantindo atratividade para a iniciativa privada.\r\nDO OBJETO \r\nESTUDOS TÉCNICOS, consistentes em propostas, levantamentos, dados, pesquisas, projetos, informações técnicas, investigações, dados, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos acerca da viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, com vistas à consolidação e adequada modelagem do abaixo descrito.\r\nque se pretende desenvolver destina-se à _____________________________________________________________________________________________________________________________, conforme o regime e a modelagem a serem definidas pelos ESTUDOS TÉCNICOS, de acordo com as diretrizes e premissas que orientam a sua elaboração, na forma estabelecida no Termo de Referência (Anexo II)\r\nDAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\nPoderá participar deste procedimento, visando à apresentação futura de , qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, que apresente .\r\npara a apresentação de em conjunto, cabendo, neste caso, a indicação da(s) empresa(s) responsável(is) pela interlocução com a Administração Pública e da proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento.\r\nQuando se tratar de PMI decorrente de manifestação espontânea de iniciativa do particular, deverão ser incluídos os seguintes dispositivos:\r\nO Proponente que tiver apresentado MIP, na forma do inciso I, do item 5.1 deste edital, também deverá oferecer REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nDA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\nendereçado à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR deverá ser apresentado no prazo de ___ (_____) dias, a contar da publicação deste edital de chamamento público, no protocolo situado à Rua ________________, nº __ , (Bairro), RJ, no horário de ___ h até às __ h , na forma do item 8.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, o REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO deverá ser endereçado à Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO não poderá ser inferior a vinte dias, contados da data da publicação do edital,devendo ser avaliados, para a sua determinação, a abrangência dos estudos e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas.\r\ndeverá conter os seguintes elementos:\r\nREQUERENTE e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:\r\nnome completo;\r\nTratando-se de pessoa física: cópia da cédula de identidade, CPF e registro comercial e sendo pessoa jurídica, além do CNPJ:\r\nato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\ninscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\nDecreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;\r\na sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos artigos 1.039 a 1.092, do Código Civil, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, do Código Civil, as pessoas naturais incumbidas da administração.\r\ncargo, profissão ou ramo de atividade;\r\nendereço; e\r\nendereço eletrônico;\r\nESTUDOS TÉCNICOS similares aos solicitados, que também poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado.\r\ndetalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos definidos neste edital, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a sua entrega;\r\nindicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros de custos utilizados para sua definição; e \r\ndeclaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos Estudos Técnicos selecionados, conforme Minuta (Anexo III);\r\nQualquer alteração da qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada na forma do item 8.1.\r\nO Autorizado poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMI.\r\nseja subscrito por procurador, deverá ser anexada procuração outorgando poderes ao subscritor para a sua apresentação.\r\npara apresentação de que não atenderem o disposto neste edital serão desclassificados do processo.\r\nQuando se tratar de PMI decorrente de manifestação espontânea de iniciativa do particular, deverão ser incluídos os seguintes dispositivos:\r\nÉ disponibilizada, para análise, a manifestação espontânea de iniciativa do particular que deu origem ao presente edital de chamamento público até a data da apresentação do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO.\r\nDA SELEÇÃO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO\r\nO Conselho Gestor do PROPAR, auxiliado pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR e pelos órgãos técnicos da(s) Pasta(s) titular(es) do empreendimento, realizará a seleção do(s) REQUERIMENTO(s) DE AUTORIZAÇÃO ESTUDOS TÉCNICOS, segundo os critérios fixados no Anexo IV - Critérios para a Qualificação, Análise e Aprovação de Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos Técnicos.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, nos termos da Lei nº 5068/07, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou de concessão de uso, deverá ser retirada a menção ao Conselho Gestor do PROPAR, adotando-se a seguinte redação:\r\nAutoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento realizará a seleção do(s) REQUERIMENTO(s) DE AUTORIZAÇÃO segundo os critérios fixados neste edital, que deverá considerar os seguintes parâmetros:\r\nConselho Gestor do PROPAR - CGP ou a Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento poderão designar Comissão para a análise dos REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO, integrada por representantes indicados pelos órgãos técnicos envolvidos no PROJETO. Neste caso, a seguinte redação deverá ser adotada em substituição ao item 9.1, devendo apenas ser indicada a autoridade competente de acordo com a modelagem contratual inicialmente eleita:\r\nComissão especialmente designada pelo Conselho Gestor do PROPAR - CGP ou a Autoridade Competente/Órgão Colegiado, responsável pela condução do procedimento, que procederá à análise dos para a apresentação dos segundo os critérios fixados no Anexo IV - Critérios para a Qualificação, Análise e Aprovação de Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos Técnicos, cabendo a decisão quanto à aprovação ao referido Órgão Colegiado/Autoridade.\r\nDevem ser explicitados, no Anexo IV, os critérios técnicos que nortearão a seleção do(s) REQUERIMENTO(S) DE AUTORIZAÇÃO deverão ser estipulados à luz da especificidade do caso concreto.\r\nREALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS \r\nREQUERIMENTO(S) DE AUTORIZAÇÃO na forma do dispositivo anterior, deverá ser lavrado um Termo de Autorização, que deverá reproduzir as condições estabelecidas na solicitação devendo especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento dos .\r\nA autorização concedida poderá englobar a realização integral ou apenas parcial dos que, neste caso, poderá ser relativa a apenas um ou mais aspectos, consoante definidos no item 5.1, inciso II, consoante a forma de ressarcimento fixada no item 15.\r\nSe não for opção técnica a apresentação de estudos parciais, este dispositivo deverá ser retirado.\r\nA autorização para apresentação de Estudos Técnicos:\r\nserá conferida sem exclusividade;\r\nnão gerará direito de preferência no processo licitatório do PROJETO;\r\n- não obrigará o Poder Público a realizar licitação;\r\nnão implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e \r\nserá pessoal e intransferível.\r\nA autorização para a realização de Estudos Técnicos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.\r\nA autorização poderá ser:\r\ncassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de inobservância do prazo para reapresentação determinada pelo Conselho Gestor do PROPAR - CGP, na hipótese do § 2º, do art. 16, do Decreto nº 45.294/15;\r\nrevogada, em caso de:\r\ne\r\n, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP.\r\nanulada, em caso de vício; ou\r\ntornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nserá comunicado da ocorrência das hipóteses previstas no item 10.5.\r\nNa hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo estipulado, que não excederá 10 (dez) dias, contado da data da comunicação, o terá sua autorização cassada.\r\nOs casos previstos no item 10.5 não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, os itens 10.5, inciso I e inciso II, alínea b, deverá ser adaptados para, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP ser mencionada Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nDO PRAZO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\ndeverão ser apresentados pelo(s) no prazo de __________ (_____), contado a partir do dia seguinte da data do recebimento do Termo de Autorização, sendo endereçados à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR e entregues no protocolo situado à Rua ________________, nº ___ , (Bairro), RJ, no horário de ___ h até às ___ h.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, os deverão ser endereçados à Autoridade Competente/Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\ne todos os documentos que os integram deverão ser encadernados, com as folhas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo representante legal, acompanhado de ___ (____) cópias impressas e por meio digital.\r\nA versão digital deve permitir o acesso ao seu conteúdo, sem uso de qualquer meio de proteção por senha ou chave de acesso, devendo ser apresentada com todos os arquivos de dados devidamente identificados e formatados, preferencialmente em EXCEL para Windows, com as devidas fórmulas e vínculos entre planilhas que derem origem aos resultados.\r\nO Conselho Gestor do PROPAR - CGP poderá, a seu critério, conceder prazo para reapresentação de , caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo.\r\nA não reapresentação em prazo indicado pelo órgão ou pela entidade solicitante implicará a cassação da autorização, na forma do item 10.5, inciso I.\r\nDO CONTEÚDO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\ndevem compreender os seguintes elementos: __________________________________________ .\r\nDentre outros aspectos, poderão ser definidos os do art. 10, da Lei Estadual nº 5.068/07, quando se tratar de PPP e os seguintes, por exemplo: projeto conceitual de engenharia e arquitetura, viabilidade econômico-financeira, modelagem de garantias, mapeamento de riscos, modelagem jurídica e diretrizes ambientais, tudo com vistas à apresentação do Modelo do , resultando, também, nos seguintes estudos: levantamento da infraestrutura implantada; avaliação do passivo ambiental e plano de gestão ambiental; avaliação das estruturas já existentes; parâmetros de qualidade para a prestação do serviço público; valores e espécies de investimentos e custos necessários à implantação do projeto; estrutura tarifária e estimativa de receitas; avaliação econômico-financeira; análise da viabilidade da concessão patrocinada ou administrativa; garantias; plano de negócios; mapeamento dos riscos; alternativas das formas de remuneração do concessionário; indicação das vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria, considerando o desenvolvimento da região, tudo com o atendimento à legislação aplicável ao setor.\r\nDO ACOMPANHAMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\nserá acompanhada pela Unidade de PPP.\r\nOutros órgãos poderão ser indicados para acompanhar a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nPoderá ser instituída Comissão para o acompanhamento da elaboração dos .\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, deverá ser indicado o(s) órgão(ãos) técnicos que acompanharão a realização dos ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nAo final de cada mês deverão ser entregues Relatórios Parciais pelo(s) à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do PROPAR, sem prejuízo de realização de reuniões periódicas de avaliação do andamento dos trabalhos.\r\nO Relatório Final deverá ser apresentado de modo a consolidar todas os elementos descritos no item 12.1.\r\n) e quaisquer interessados na realização de Chamamento Público, sempre que se entender que possa haver contribuições para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de mais adequado ao .\r\nOs assuntos discutidos nas reuniões de que trata o item 13.3 deverão constar em ata, assinada por todos os seus participantes, devidamente identificados.\r\nDA AVALIAÇÃO E DA SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS \r\nA avaliação e a seleção dos Estudos Técnicos apresentados serão efetuadas por Comissão designada pelo Presidente do Conselho Gestor do PROPAR - CGP.\r\nA comissão deverá ser composta por pelo menos um membro da Unidade de Parcerias Público-Privadas estadual.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, o dispositivo deverá ser adaptados para, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento, sendo afastada a exigência mencionada na nota 24.\r\nESTUDOS TÉCNICOS, segundo os critérios fixados no Anexo V - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos Estudos Técnicos, que consideram:\r\na observância de diretrizes e premissas definidas no Termo de Referência - Anexo II;\r\na consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;\r\na adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor; \r\na compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes\r\na demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do em relação a opções funcionalmente equivalentes; e\r\nESTUDOS TÉCNICOS poderão ser:\r\naprovados;\r\nrejeitados parcialmente;\r\nrejeitados totalmente. \r\nque forem rejeitados totalmente serão devolvidos, podendo ser destruídos caso não sejam recolhidos pelo , no prazo de ___ (______) dias após a data da publicação do resultado do procedimento.\r\nConcluída a seleção, a Comissão poderá solicitar correções e alterações dos com vistas:\r\na atender às demandas de órgãos de controle;\r\nà adequação de premissas regulatórias e de atos normativos;\r\nàs contribuições provenientes de audiências públicas.\r\nESTUDOS TÉCNICOS apresentados atende satisfatoriamente à autorização, não selecionará quaisquer deles para utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.\r\nDO VALOR E DOS CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\n, aquele(s) que tiver(em) sido aprovados ou rejeitados parcialmente apresentará(ão) os valores para eventual ressarcimento, conforme apuração pela Comissão, na proporção do seu aproveitamento, nos termos do art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95 c/c art. 19, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.294/15, e de acordo com o Anexo V - Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos Estudos Técnicos, no limite dos valores estimados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO valor proposto para o ressarcimento deve ser apresentado de modo discriminado.\r\nESTUDOS TÉCNICOS não poderá ultrapassar o montante de R ________ (_______________).\r\nNada obsta que o escopo dos estudos seja dividido em itens, para fins de aproveitamento parcial. Neste caso, o edital poderá prever que o valor máximo global poderá ser subdividido em itens, para ressarcimento parcial. De todo o modo os valores máximo global ou parcial, relativos aos itens, deverão ser justificados.\r\nO valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos Estudos Técnicos deverá ser fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares.\r\nO valor referido poderá ultrapassar, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pela Administração Pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior.\r\nO valor arbitrado pela Comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários.\r\nO interessado poderá rejeitar o valor arbitrado pela Comissão, hipótese em que não serão utilizadas as informações contidas nos , os quais poderão ser destruídos se não retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição.\r\nNa hipótese no item 15.4, fica facultado à Comissão selecionar outros entre aqueles apresentados.\r\nforem rejeitados parcialmente, os valores de ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação;\r\n- Ainda que haja licitação para contratação do empreendimento, caso os sejam totalmente rejeitados, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas.\r\nESTUDOS TÉCNICOS apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamentação.\r\nAUTORIZADO poderá apresentar novos valores para eventual ressarcimento, observado o valor nominal máximo.\r\naprovados ou rejeitados parcialmente serão ressarcidos ao exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que estes tenham sido efetivamente utilizados no certame.\r\nPROJETO conterá, obrigatoriamente, dispositivo que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração dos utilizados na licitação.\r\n- Em nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de ESTUDOS TÉCNICOS.\r\nESTUDOS TÉCNICOS será objeto de ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão, que conterá os elementos de motivação da decisão, inclusive quanto à apuração dos cursos de elaboração dos inicialmente propostos e autorizados à proporção do seu aproveitamento.\r\nConcluídos os trabalhos de avaliação e seleção, assim como fixados os valores de ressarcimento dos pela Comissão, a Secretaria Executiva os submeterá ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP, que deliberará quanto à sua aprovação e autorização para a instauração de procedimento licitatório.\r\nA Deliberação do Conselho Gestor do PROPAR - CGP será objeto de ata circunstanciada.\r\nNão se tratando de Parceria Público-Privada, mas de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos ou, ainda, de concessão de uso, os itens 16.1 e 16.2 deverão ser adaptados para, em substituição ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP ser mencionada a Autoridade Competente ou o Órgão Colegiado responsável pela condução do procedimento.\r\nO resultado do procedimento será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e divulgado no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no sítio na internet do(s) órgão(s) responsável(is) pelo procedimento, na parte relativa às licitações.\r\nsomente serão divulgados após a decisão administrativa, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\npoderão interpor recurso, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do resultado do procedimento a que se refere o item 16.3.\r\nA Secretaria Executiva dará ciência dos recursos aos demais que poderá impugná-los no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.\r\nOs recursos serão dirigidos ao Conselho Gestor do PROPAR - CGP que ratificará ou não a decisão, de forma fundamentada.\r\nDOS ÔNUS E CUSTOS FINANCEIROS \r\nOs ônus e custos financeiros arcados para a apresentação do ESTUDOS TÉCNICOS e quaisquer outros documentos que destes façam parte são de inteira e exclusiva responsabilidade do(s) REQUERENTE(S) \r\nnão terão direito a qualquer indenização, ressarcimento ou reembolso pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decorrente do uso, total ou parcial, dos cedidos, cujo conteúdo poderá ser consolidado ou combinado com outras informações, dados ou projetos disponíveis, sejam estas obtidas perante outros órgãos e entidades da Administração Pública ou por consultores externos eventualmente contratados para este fim.\r\nDIREITOS AUTORAIS\r\nESTUDOS TÉCNICOS direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte são cedidos, de forma irrevogável, irretratável e incondicional para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\ne todos os documentos que destes façam parte podem ser utilizados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO incondicionalmente, total ou parcialmente, de acordo com a oportunidade e a conveniência.\r\nDA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FUTUROS\r\nESTUDOS TÉCNICOS apresentados poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços relacionados ao PROJETO.\r\nDe acordo com o art. 26, do Decreto nº 45.294/15, poderá ser adotada disposição em contrário, desde que seja apresentada justificativa.\r\n- Considera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de a serem utilizados em licitação para contratação do PROJETO.\r\n- Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do(s) \r\nDA VEDAÇÃO DE PRIVILÉGIOS\r\nO(s) não gozará(ão) de qualquer espécie de favorecimento, vantagem ou privilégio em procedimentos licitatórios relativos à realização do pela apresentação dos que eventualmente sejam utilizados para a sua consolidação.\r\nDA CONCORDÂNCIA DO REQUERENTE AOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO\r\nREQUERENTE(S) implica na sua concordância integral aos termos deste instrumento.\r\nDA TABELA EMOP\r\nOs custos dos investimentos em obras e serviços de engenharia deverão ser calculados de acordo com o Sistema Unitário de Custos, elaborado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, ou na sua falta, aos indicados nos sistemas de orçamentação de obras.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\npoderá, a seu critério, por sua iniciativa ou em decorrência de pedidos de esclarecimentos ou informações, solicitar ao(s) e ao(s) informações ou dados adicionais relacionados aos .\r\nnão implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENTE(s).\r\nA realização deste procedimento:\r\nnão implica na instauração futura do procedimento licitatório para a realização do ;\r\n, ou das propostas, estudos ou levantamentos oferecidos pelo(s) AUTORIZADO(S).\r\npoderá(ão) desistir a qualquer tempo de apresentar ou concluir os , mediante comunicação, por escrito, ao .\r\nselecionados vincula a Administração Pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados.\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nEste procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro.\r\nOs prazos estabelecidos neste edital poderão ser prorrogados à critério do .\r\nOcorrendo ponto facultativo, ou outro fato superveniente de caráter público, que impeça a realização dos eventos nas datas acima marcadas, estes ficarão automaticamente adiados para o mesmo horário do primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.\r\nAcompanha este edital os seguintes anexos:\r\ndeliberação do Conselho Gestor do PROPAR - CGP autorizando a deflagração do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI para este objeto\r\n- Termo de Referência\r\nMinuta de Declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos Estudos Técnicos selecionados\r\n- Critérios para a Qualificação, Análise e Aprovação de Requerimento de Autorização para Apresentação de Estudos Técnicos\r\n- Critérios Avaliação, Seleção, Aprovação e Ressarcimento dos Estudos Técnicos\r\nFica eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente procedimento que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n________________________________\r\n(AUTORIDADE SUPERIOR)\r\nA critério da autoridade competente, poderão ser realizadas sessões públicas destinadas a apresentar informações ou características do projeto sobre o qual se pretende obter as manifestações de interesse, devendo, neste caso, ser adotado o seguinte dispositivo no item 3.\r\nDeclaração de transferência à Administração Pública dos \r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\nLocal e data\r\nAo\r\nAo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas\r\na/c.: Sr. Presidente\r\nRef. Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse nº__/__\r\ndenominação da(s) pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), grupo econômico ou consórcio , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, doravante denominada CEDENTE, transfere para o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, denominado CESSIONÁRIO, os direitos autorais associados aos ESTUDOS TÉCNICOS, de acordo com as condições abaixo expostas:\r\nI - O CEDENTE declara que é autor e titular da propriedade dos direitos autorais dos ESTUDOS TÉCNICOS apresentados;\r\nII - O CEDENTE declara que os ESTUDOS TÉCNICOS não infringem direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros, assumindo integral responsabilidade pelo seu conteúdo;\r\nIII - O CEDENTE transfere todos os direitos autorais sobre as informações técnicas, estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, projetos, métodos, pareceres e quaisquer outros documentos que daqueles façam parte dos ESTUDOS TÉCNICOS, de for ma irrevogável, irretratável e incondicional para o CESSIONÁRIO, no que se inclui os direitos de edição, de publicação, de tradução para outro idioma e de reprodução por qualquer processo ou técnica, de acordo com a conveniência e a oportunidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - É vedada ao CEDENTE qualquer reprodução, total ou parcial, dos ESTUDOS TÉCNICOS, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, sem que haja prévia autorização escrita por parte do CESSIONÁRIO;\r\nV - A cessão é gratuita e, portanto, não haverá qualquer tipo de remuneração pela utilização dos ESTUDOS TÉCNICOS pelo CESSIONÁRIO, com exceção da possibilidade de ressarcimento pelos efetivamente utilizados na formatação da concessão, com ônus para o eventual contratado na licitação da PPP.\r\n_____________________________________\r\npessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), grupo econômico ou consórcio com\r\nassinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)\r\nId: 1900427\r\n"
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        "1900520": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            "\r\nDE 2015\r\nDA VICE-GOVERNADORIA,CRIA SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS, \r\n, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar como Gestor de Bens Móveis da Unidade Vice-Governadoria, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014 a servidora , ID Funcional nº 4365713-3, no período de 01 de janeiro de 2015 a 10 de setembro de 2015 e o servidor PASSOS, ID Funcional nº 5000376-3, da Secretaria de Estado da Casa Civil, a partir de 11 de setembro de 2015, em conformidade com o que prevê o Decreto nº 45113 de 05/01/2015.\r\nID Funcional nº 201637-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para sem prejuízo de suas funções, substituir o servidor RODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, na qualidade de Gestor de Bens Móveis da Unidade Vice-Governadoria, em suas faltas e impedimentos, a partir de 11 de setembro de 2015, em conformidade com o que prevê o Decreto nº 45113 de 05/01/2015. \r\nPATRIMÔNIO de Bens Móveis da Vice-Governadoria e designar, a partir da mesma data, o servidor JOSE REINALDO CARVALHO RODRIGUES, ID Funcional nº 571.546-6, para função de Encarregado responsável pela guarda dos bens móveis alocados.\r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\nVice-Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1900520\r\n"
        ],
        "1900854": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO RELATIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (TCCA) REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE APOIAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UMA OU MAIS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6572/2013. \r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 14 de outubro de 2015, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme processo administrativo nº E-07/002.11452/2015,\r\no disposto no art. 36 da Lei nº 9.985/2000, bem como na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, que estabelecem a obrigatoriedade do empreendedor, em caso de licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade de significativo impacto ambiental, a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação;\r\n\r\nque estabeleceu as diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000;\r\n- o disposto na Deliberação CECA nº 4.888/2007, recepcionada pela Resolução CONEMA nº 53/2013, que estabeleceu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos para a gradação de impacto ambiental para fins de compensação ambiental prevista no prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000 e na Lei Estadual nº 6.572/2013;\r\nque versa sobre a Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade do Instituto Estadual do Ambiente disciplinar os procedimentos administrativos para formalizar o cumprimento da compensação ambiental; \r\nA presente Resolução regula, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente, os procedimentos administrativos para a celebração de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), referente à obrigação de apoiar a implantação e manutenção de uma ou mais unidades de conservação, para os empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental. \r\n- Entende-se por Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) o instrumento por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, da obrigação de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei nº 9.985/2000 e na Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\nA critério do empreendedor, a execução das medidas de apoio à implantação e manutenção de unidade de conservação poderá ser realizada:\r\ndiretamente pelo empreendedor;\r\npor pessoa física ou jurídica por ele contratada e de sua responsabilidade;\r\nO depósito referido no art. 3º da Lei Estadual nº 6.572/2013 poderá ser realizado das seguintes formas:\r\nem até 12 (doze) parcelas de no mínimo R 100.000,00 (cem mil reais), com início do seu pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência da Licença de Instalação (LI); ou\r\npor cota única, que deverá ser paga até 10 (dez) dias antes do início das obras de instalação do empreendimento.\r\nA definição da forma de pagamento deverá constar no TCCA, sendo vedada a sua alteração após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emissão da LI.\r\nO empreendedor deverá comunicar a previsão de início da instalação do empreendimento ao INEA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início das obras;\r\nO valor da cota única da compensação ambiental será corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) no momento do seu pagamento;\r\nA emissão da LI fica condicionada à prévia celebração do TCCA.\r\nO atraso no cumprimento das obrigações assumidas no TCCA implicará a cobrança da obrigação corrigida monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), acrescida de multa de 2% ao mês ou fração de mês e juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, sem prejuízo da imposição autônoma das sanções administrativas previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000, referentes ao não cumprimento de condição integrante do licenciamento ambiental\r\nA Licença de Operação (LO) só será emitida mediante o cumprimento integral do TCCA.\r\nO Conselho Diretor do INEA poderá, mediante decisão devidamente motivada, autorizar a emissão da Licença de Operação antes do cumprimento integral do TCCA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nRAFAEL DE SOUZA FERREIRA\r\nPresidente em exercício\r\nId: 1900854\r\n"
        ],
        "1901087": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2015, E SOBRE O REGULAMENTO PARA ELEITORES E CANDIDATOS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL\r\ncom fundamento no Parágrafo Único do art. 8 e no inciso I do art. 9, ambos da Lei nº 7035/2015 e; no Parágrafo Único do art. 14, no inciso I do art. 15 e no art. 16, todos do Decreto nº 45.419/2015,\r\nResolve:\r\n- Convocar as Conferências Regionais de Cultura - 2015, que tem por objetivo eleger os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, das dez (10) regiões do estado fluminense, que ocuparão as cadeiras do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, no período de 2016 a 2018. As condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro estão dispostas no Regulamento que compõe o Anexo, desta Resolução.\r\n- As Conferências Regionais de Cultura - 2015 serão realizadas nos meses de outubro e dezembro de 2015, sob a Coordenação Geral da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro nas datas, horários e locais dispostos no Regulamento que compõe o Anexo, desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nDAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2015\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de organizar as Conferências Regionais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC), representantes da sociedade civil fluminense, para o período de 2016 a 2018.\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, nos termos em que foi criado pela Lei 7035 de 07 de julho de 2015.\r\n- O Conselho Estadual de Política Cultural será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura e 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil.\r\n- Dos 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil, 10 (dez) serão membros das regiões do Estado eleitos nas Conferências Regionais de Cultura e, 06 (seis) membros representantes dos segmentos culturais, eleitos nos Fóruns Específicos dos Segmentos.\r\n- As Conferências Regionais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro - 2015, objetivam eleger os conselheiros titulares e suplentes, representantes de cada uma das 10 regiões do estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\nRio de Janeiro \r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá\r\n: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai\r\n: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\nAreal,Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia e Três Rios e Vassouras\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA\r\n- As Conferências Regionais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, convocadas para eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro serão organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, sob a competência da Coordenação de Políticas Culturais (CPCult).\r\n- As Conferências Regionais de Cultura do Rio de Janeiro serão realizadas nas seguintes datas, endereços e horários:\r\nrência\r\nData\r\nHorário\r\nRegião compreendida\r\nCidade Anfitriã\r\nEndereço\r\n1ª\r\nnta-feira,22/10/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nTeatro Municipal Laércio Rangel VenturaPraça do Suspiro, s/n - Centro\r\n2ª\r\nnda-feira,26/10/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nCosta Verde\r\nAngra dos Reis\r\nCasa Laranjeiras. Largo do MercadoPraça Zumbi dos Palmares, s/n - Centro\r\n3ª\r\nTerça feira,27/10/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nMetropolitana/ Leste\r\nSão Gonçalo\r\nTeatro Carequinha/E.M. Ernani Farias Rua Oliveira Botelho, s/nº - Neves (próximo ao Detran)\r\n4ª\r\nTerça-feira,17/11/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nMetropolitana/Baixada\r\nNova Iguaçu\r\nTeatro Sylvio Monteiro Complexo Cultural Nova IguaçuRua Getúlio Vargas, 51 - Centro\r\n5ª\r\nSegunda-feira, 23/11/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\nEspaço Z Av. Gustavo Jardim(ao lado da Rodoviária Velha) Centro\r\n6ª\r\nTerça-feira,24/11/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nCentro-Sul\r\nTrês Rios\r\nAuditório - Colégio Municipal Américo Silva(anexo Leonel Brizola)Av Prefeito Alberto Lavinas, s/n - Centro\r\n7ª\r\nSexta-feira,27/11/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nNoroeste\r\nMiracema\r\nAuditório - Centro Cultural Melchiades CardosoPraça Ary Parreiras, 156 - Centro\r\n8ª\r\nSábado,28/11/2015\r\n9h - 13h Credenciamento11h às 14h - Plenária de Conferência \r\nNorte\r\nMacaé\r\nTeatro Municipal de Macaé Avenida Rui Barbosa, 780 - Centro\r\n9ª\r\nTerça-feira,01/12/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nBaixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\nTeatro Municipal de Rio das Ostras: R. Leblom - Centro\r\n10ª\r\nSábado,05/12/2015\r\n9h - 13h Credenciamento11h às 14h - Plenária de Conferência \r\nCapital\r\nRio de Janeiro\r\nTeatro João Caetano. Praça Tiradentes, s/n - Centro\r\nA dinâmica que regerá cada conferência seguirá a seguinte ordem:\r\nduas horas antes do início dos trabalhos será aberto credenciamento para efetivação de cadastro de eleitores e registro de candidatos ao Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC). O credenciamento será encerrado duas horas após a abertura da programação. Os eleitores cadastrados receberão um crachá de identificação, que dará direito a voto durante o processo eleitoral.\r\napós a abertura da programação, no horário indicado no artigo 6º, teremos:\r\nPronunciamento de abertura da Secretária de Estado de Cultura do RJ e/ou representante designado \r\nLeitura do Edital e esclarecimentos sobre o processo eleitoral\r\nDiálogo SEC - Debate aberto\r\nCafé-lanche\r\nDivulgação da lista de candidatos aptos a participar da eleição\r\nApresentação e pronunciamento dos candidatos a conselheiros de cultura representante da sociedade civil da região. Cada candidato terá no máximo 10 (dez) minutos para seu pronunciamento, podendo este período ser reduzido caso tenhamos mais de 10 (dez) candidatos registrados. \r\nInício das votações\r\nApuração dos votos\r\nDivulgação do resultado\r\nA votação se dará por contraste, sendo que os eleitores deverão no ato levantar o crachá que será recebido no momento do credenciamento. Havendo dúvidas será feita a contagem considerando vencedor o candidato que tiver mais votos. Cada participante só poderá votar em um único candidato.\r\nConsiderar-se-á votação por contraste aquela que o eleitor ao levantar o respectivo crachá, torna possível constatar quem tem a maioria dos votos da plenária.\r\n- Em caso de dúvida na votação por contraste a Comissão Eleitoral procederá à contagem dos votos, indicando membros participantes da gestão pública municipal e da sociedade civil para auxiliar, se necessário.\r\n- O resultado será divulgado no mesmo dia e local, sendo declarado Conselheiro Titular da região o mais votado e, Conselheiro Suplente o subsequente em número de votos com a condição de ser de município diverso do mais votado.\r\nEm caso de empate de candidatos a conselheiros, será considerado como critério de desempate o candidato com maior idade. Permanecendo o empate, a plenária do Colégio Eleitoral é soberana para apresentar um segundo critério de desempate.\r\nDAS COMPETÊNCIAS PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n- O Colégio Eleitoral será formado por todos os eleitores participantes das conferências regionais, devidamente inscritos no credenciamento, tanto aqueles integrantes da gestão pública municipal de cultura, como integrantes da sociedade civil, sob a supervisão de uma Comissão Eleitoral que exercerá a coordenação geral do processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\nvalidar o credenciamento do cadastro de eleitores e registros de candidaturas;\r\ndivulgar a lista de candidatos aptos a participar da eleição na ordem de pronunciamento, de acordo com sorteio, ao final do credenciamento; \r\nassegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição;\r\napurar, divulgar e publicar os resultados da eleição.\r\n- A Comissão Eleitoral será composta por:\r\n02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, indicados pela Secretária de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, e seus respectivos suplentes;\r\n01 (um) representante indicado pela Comissão de Cultura da ALERJ e seu respectivo suplente. \r\n- Os representantes referidos nos incisos I e II deste artigo não poderão participar como candidatos nem eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento.\r\n- O setor responsável pelo apoio técnico e administrativo às atividades da Comissão Eleitoral será a Coordenação de Políticas Culturais da SEC (CPCult). \r\n- A Presidência dos trabalhos da Comissão Eleitoral será exercida por um dos representantes da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n- O cadastro de eleitor e o registro de candidatura no Colégio Eleitoral serão realizados durante o período de credenciamento, observando as seguintes condições:\r\napresentação de Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto que comprove aidade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para cadastro de eleitor e 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura;\r\napresentação de comprovantes de atuação na área da cultura na região;\r\n- Servirão como comprovantes a apresentação de portfólios, reportagens de jornais, declarações de unidades administrativas públicas de cultura, resultados de editais, e outros registros similares, que constem nome e data.\r\npreencher e assinar formulário, anexo a este Regulamento, com dados do eleitor e/ou candidato declarando que as informações prestadas no credenciamento são verdadeiras e de sua inteira responsabilidade e que está ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas neste edital.\r\n- O candidato e eleitor habilitados, só poderão se candidatar e votar, respectivamente, em uma Conferência Regional.\r\n- É possível efetivar o pré-cadastro de eleitor e o pré-registro de candidatura através do envio de mensagem para o correio eletrônico sistemadeculturarj@cultura.rj.gov.br, anexando a documentação solicitada no art. 12. Os citados cadastro e registro serão efetivados no dia da conferência com a entrega do crachá.\r\n- A Comissão Eleitoral de que trata o art. 11 deste Regulamento analisará o pedido de cadastro de eleitores e registro de candidatos, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no art. 12 deste Regulamento.\r\n- As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Regulamento, correrão por conta da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\nREGULAMENTO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS \r\nDE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2015\r\nFormulário de Cadastramento\r\nIdentificação\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNome:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIdade:\r\nNúmero do RG:\r\n\r\n\r\nNúmero do CPF:\r\n\r\nCidade de residência:\r\n\r\nRegião:\r\n\r\n\r\nEndereço: \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nmail:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTipo de cadastro:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n( ) eleitor\r\n\r\n( ) candidato\r\n\r\n\r\nDeclaro estar ciente e de acordo com as regras e condições estabelecidas no Regulamento da Conferência Regional de Cultura - 2015 e neste Formulário de Cadastramento. Afirmo também que as informações constantes no mesmo e os documentos apresentados no credenciamento são verdadeiros.\r\nLocal e data: ___________________________,______de __________________ de 2015.\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura)\r\nId: 1901087\r\n"
        ],
        "1901138": [
            "2015-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n5\r\nSEFAZ N° \r\nno uso de suas atribuições legais, observadas as disposições legais, tendo em vista o objetivo de garantir a disseminação interna de conhecimentos, \r\n- Alterar o art. 13º da Resolução SEFAZ nº 362, de 03 de janeiro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art.13º - A participação de servidores fazendários em eventos de T&D, como cursos de pós graduação “latu sensu”, mestrados, doutorados, workshops, seminários, congressos e afins deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\nI - não ter punições administrativas disciplinares nos últimos 02 (dois) anos;\r\nII - obedecer ao limite anual máximo de 03 (três) eventos por subsecretaria;\r\nIII - que o tema central do evento deverá ter total consonância com as atividades prestadas pelo Servidor na SEFAZ;\r\nIV - após a conclusão do evento, custeado pela SEFAZ, o servidor deverá:\r\napresentar relatório da participação, com descrição dos temas abordados e sua possível aplicação prática dos mesmos nas suas atividades;\r\nb) depositar todo o material do evento na Escola Fazendária/Espaço do Conhecimento, podendo, entretanto, fazer cópia desse material; \r\nc) preencher um relatório de avaliação do evento, que possa auxiliar na analise de outras solicitações similares; e\r\nd) estar disponível e concorde em apresentar curso, palestra e/ou seminário interno, organizado pela Coordenação de Recursos Humanos em conjunto com a Escola Fazendária, para os servidores da SEFAZ- RJ, disponibilizando documentação eventualmente produzida, em consonância com o curso, para a SEFAZ-RJ.\r\nV - após a conclusão do evento e cumpridas às obrigações contidas neste Regulamento, o servidor poderá participar de outro desde que respeitado o prazo mínimo de seis meses;\r\nParágrafo Único - excepcionalmente, no estrito interesse da administração pública, poderá ser autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda, a participação de servidores, que não cumpram todos os critérios acima em seminários, congressos ou.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\nId: 1901138\r\n"
        ],
        "1901296": [
            "2015-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E PROCEDER A BAIXA DEFINITIVA DE BENS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, Portaria CGE nº 179 de 27 de março de 2014 e na Lei nº 6072 de 03 de novembro de 2011 e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/2486/2015,\r\n:\r\n- Criar Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e Proceder a Baixa Definitiva dos Bens.\r\nDesignar os servidores para compor a referida Comissão: \r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR, ID Funcional 4272007-9\r\nROSANGÊLA FRANCISCA DOS SANTOS, ID Funcional 1919813-2\r\nJOELSON ALVES JACINTHO, ID Funcional 5035914-2\r\n- Compete à Comissão no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período: \r\navaliar móveis e equipamentos conforme art. 5º do Decreto 43.301/2011;\r\nconstatar e declarar a disponibilidade dos bens com a devida emissão do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil;\r\nproceder a destinação final com base na Lei nº 6072/2011;\r\nremeter os autos para o Secretário de Obras para determinação da baixa definitiva de bens.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1901296\r\n"
        ],
        "1901321": [
            "2015-10-22 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.964/2012,\r\n:\r\n- Alterar o art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1327, de 24 de junho de 2015, referente ao Contrato nº 034/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nJEFFERSON PAIXÃO ROSAS - matrícula nº 19.512-6\r\nROMULO MACHADO FILHO - matrícula nº 5. 133-2\r\nLUIZ DANIEL DA SILVA SÁ - matrícula nº 19.586-3\r\n- A Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n- Caberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nLIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS - Id. nº 2027186-7\r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor/ Monitor restringem-se a:\r\ninspecionar monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade a execução contratual;\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obras, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015 \r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1901321\r\n"
        ],
        "1901357": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.379.450.284,550\r\n01\r\n79.391.251,660\r\n12\r\n879.900,000\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n383.784.276,560\r\n15\r\n2.646.518.057,000\r\n22\r\n606.993.724,350\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n220.500.418,000\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n741.341.836,000\r\n10\r\n10.000,000\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n121.329.806,000\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n20.912.484,180\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n1.237.914,00\r\n10\r\n45.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n895.000,00\r\n00\r\n11.742.133.350,29\r\n04\r\n2.108.820.743,00\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n07\r\n728.943.439,00\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.719.742,00\r\n10\r\n6.081.390,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n5.384.538,00\r\n01\r\n569.736,00\r\n10\r\n167.896,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.870.480,00\r\n01\r\n1.015.669,00\r\n10\r\n713.136,03\r\n13\r\n10.000,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.777.700,00\r\n10\r\n152.684,83\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n6.977.520,44\r\n01\r\n384.352,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n9.471.162,00\r\n01\r\n120.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n15.628.452,00\r\n19\r\n10.494.105,98\r\n97\r\n120.000,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n7.291.875,40\r\n01\r\n6.770.000,00\r\n22\r\n4.617.269,00\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n67.693.130,00\r\n10\r\n40.000,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n825.382,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n5.056.785,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.717.037,00\r\n01\r\n726.822,00\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística \r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n0701 \r\nSEOBRAS \r\n00 \r\n10.028.653,75\r\n01 \r\n1.500.000,00\r\n11 \r\n2.010.260.690,22\r\n12 \r\n1.502.707.042,14\r\n14 \r\n1.591.298.164,24\r\n18 \r\n2.515.121,63\r\n21 \r\n372.829.310,39\r\n22 \r\n64.206.042,48\r\n97 \r\n335.370,94\r\n99 \r\n32.590.000,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.577.157,00\r\n01\r\n1.273.078,00\r\n10\r\n1.184.085,00\r\n13\r\n1.306.838,35\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n12.637.003,56\r\n01\r\n225,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n2.403.324,00\r\n13\r\n10.725.122,59\r\n16\r\n215.812.154,00\r\n19\r\n3.100.000,00\r\n97\r\n1.330.909,47\r\n98\r\n1.033.801,76\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n139.587.079,54\r\n13\r\n1.532.921,20\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n37.261.684,93\r\n01\r\n25.984.853,01\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n6.259.112,36\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n8.029.696,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n267.895.419,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n400.003.900,00\r\n10\r\n26.876.429,53\r\n13\r\n18.636.289,20\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n15.904.434,00\r\n01\r\n1.600.000,00\r\n10\r\n63.266.308,08\r\n13\r\n41.135.259,90\r\n22\r\n55.354.797,00\r\n25\r\n50.212.956,00\r\n4047\r\nUEZO\r\n00\r\n3.560.543,00\r\n10\r\n109.000,00\r\n13\r\n630.000,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n110.632,00\r\n11\r\n704.148,31\r\n12\r\n2.971.201,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n6.568,00\r\n01\r\n31.407,00\r\n13\r\n251.892,45\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n303.610,00\r\nId: 1901357\r\n"
        ],
        "1901358": [
            "2015-10-22 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, as Leis Federais nºs 5.194/66 e 6.496/77, a Resolução nº 229/75 do CONFEA, o Decreto Estadual nº 45.206/15, o Contrato de Empréstimo 2762 OC-BR, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/422/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os responsáveis técnicos pelas obras de construção e reforma da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para atender as demandas do Programa Caminho Melhor Jovem, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO - ID 50244523\r\nFRANCISCA NÁDIA DOS SANTOS - ID 5035170-2\r\nOs funcionários designados serão responsáveis pela fiscalização, medição e certificação de conclusão das obras públicas, conveniadas e/ou licitadas no âmbito do Projeto Caminho Melhor Jovem, obedecendo-se as normas e legislações vigentes que versam sobre a matéria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1901358\r\n"
        ],
        "1901634": [
            "2015-10-22 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/007/5522/2014, \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual Barão de Macaúbas, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, transformado pelo Decreto nº 27.457, de 27 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial de 28 de novembro de 2000, situado na Avenida Itaóca, s/nº, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nId: 1901634\r\n"
        ],
        "1901939": [
            "2015-10-22 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DISCIPLINA SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS PELASCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM CRÉDITOS TRIBUTÀRIOS VINCENDOS, REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 45.305/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 7.019, de 11 de junho de 2015, regulamentada pelo Decreto n° 45.305, de 03 de julho de 2015, e no processo n° E-04 070/289/2015, \r\n- o disposto no Decreto n° 45.305, de 03 de julho de 2015, que dispôs sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com concessionárias de serviço público com créditos tributários vincendos, referentes ao exercício de 2014 e anteriores;\r\n- que o artigo 2º do Decreto n° 45.305, de 03 de julho de 2015, em seu , prevê que as dívidas serão aquelas, empenhadas ou não, devidamente reconhecidas pela Administração, em processo próprio, até o dia 31/08/2015, e contraídas em função da prestação dos serviços mencionados no do art. 1° do Decreto supramencionado;\r\n- que o artigo 7º, § 3° prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda editará atos disciplinando o requerimento e o procedimento de compensação; e\r\n- a necessidade de se disciplinarem diretrizes claras e seguras para cumprimento do citado Decreto,\r\nA consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com base na Lei n° 7.019, de 11 de junho de 2015, e com base no Decreto n° 45.305, de 03 de julho de 2015, a ser realizada com créditos tributários vincendos, deverão obedecer ao limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação.\r\ndeste artigo visa preservar o repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art.158, inciso IV da Constituição Federal.\r\nO valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% (setenta e cinco por cento) informada no deste artigo deverá ser postergado e compensado no mês seguinte, obedecidas as regras que preservem o repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS destinada aos municípios.\r\nNos casos em que o contribuinte não apresentar, no período, saldo devedor de ICMS, a compensação deverá ser postergada para o mês seguinte.\r\nOs créditos tributários vincendos referem-se ao ICMS apurado mensalmente, não objetos de parcelamento ou de lançamento de ofício.\r\n° - As compensações devem ser lançadas nos arquivos e declarações fiscais a título de outros créditos na apuração de substituição tributária interna ou na apuração de operações próprias em ocorrência específica, sem prejuízo da contabilização para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\nPara os contribuintes submetidos ao regime de recolhimento do ICMS na forma prevista no Decreto n° 35.219, de 15 de abril de 2004, os créditos deverão ser compensados na mesma proporção dos recolhimentos nele previsto.\r\n° - No que diz respeito aos contribuintes submetidos ao regime de recolhimento do ICMS estatuído pelo Decreto n° 31.235, de 06 de abril de 2002, os créditos deverão ser compensados na mesma proporção dos recolhimentos nele previsto.\r\n° - Estão vedadas deduções no adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1901939\r\n"
        ],
        "1901942": [
            "2015-10-22 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n11.715,00\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n4.033.091,00\r\n10\r\n8.384,20\r\n13\r\n200.000,00\r\nANEXO II\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n4.042.159,00\r\n01\r\n207.588,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.870.480,00\r\n01\r\n2.835.055,00\r\n10\r\n713.136,03\r\n\r\n13\r\n10.000,00\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n433.575,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n121.095.694,47\r\n3201\r\nSEASDH\r\n01\r\n7.770.817,00\r\n22\r\n4.617.269,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n337.689,00\r\nANEXO III\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n9.150.532,00\r\n01\r\n20.968.721,00\r\n11\r\n123.981.565,21\r\n12\r\n3.910.917,65\r\n95\r\n6.997.480,61\r\n99\r\n1.462.661,22\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n7.962.109,00\r\n01\r\n2.900.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n644.121.742,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n7.028.879,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n267.895.419,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n211.661,00\r\n10\r\n200.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n2.089.213,00\r\n10\r\n410.564,56\r\n13\r\n14.874.860,56\r\n22\r\n4.267.490,00\r\nId: 1901942\r\n"
        ],
        "1902212": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA SERVEN DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/587/2015, \r\n:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de reforma da unidade de polícia técnico científica no Município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMÁRCIO ROBERTO BRAGA - ID Funcional 4421584-3\r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID Funcional 5016672-5\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDEAL SANTOS - ID Funcional 4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior:\r\n- Caberá a está Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1902212\r\n"
        ],
        "1902215": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDEno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, as Leis Federais nº 5.194/66 e 6.496/77, a resolução nº 229/75 do CONFEA, o Decreto Estadual nº 45.206/2015, o contrato de empréstimo 2762 OC-BR, e tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/422/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os responsáveis técnicos pelas Obras de Construção e Reforma da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para atender as demandas do Programa Caminho Melhor Jovem, cujo mandato será de 12 meses, na forma a seguir:\r\nPAULO SÉRGIO CANTISANO - ID 50244523\r\nFRANCISCA NÁDIA DOS SANTOS - ID 5035170-2\r\n- Os funcionários designados serão responsáveis pela fiscalização, medição e certificação de conclusão das obras públicas, conveniadas e/ou licitadas no âmbito do Projeto Caminho Melhor Jovem, obedecendo-se as normas e legislações vigentes que versam sobre a matéria.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2015, e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude Interino\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/10/2015.\r\nId: 1902215\r\n"
        ],
        "1902242": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA IMPERMEABILAZAÇÃO E TINTAS SUL FLUMINENSE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo E- 17/001.683/2012, \r\n:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a eaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e ampliação do Teatro Municipal Rosinha de Valença- Valença - RJ\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nANTÔNIO AUGUSTO DE C. CASTELLO BRANCO - ID Nº 4436903- 4\r\nMARCOS SIMÕES DE SOUZA RIBEIRO - ID Nº 5015863-5\r\nMIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMAN - ID Nº 4412265-9\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior:\r\n- Caberá a está Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1902242\r\n"
        ],
        "1902540": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONSEA/RJ Nº 03 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO ELEITORAL PARA ENCAMINHAR OS TRABALHOS PERTINENTES À ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO NOVO QUADRO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DO CONSEA/RJ, PARA A GESTÃO 2015/2017.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Srª. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga, com base na decisão da Plenária realizada em 24 de setembro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir os trabalhos de Eleição para composição do novo quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada, do CONSEA/RJ, para a Gestão 2015/2017. \r\nA Comissão terá as seguintes atribuições:\r\napresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil, da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo Quadro do CONSEA/RJ para Gestão 2015/2017, em consonância com o que determina o Decreto nº 44.232, de 07/06/2013;\r\nelaborar o Edital para dar publicidade ao processo eleitoral, visando o preenchimento das vagas remanescentes, mantendo a adequação dos segmentos representados por Instituições, entidades, ou movimentos sociais, entre outros, da Sociedade Civil organizada, voltados para os Programas e Ações Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS);\r\nacompanhar e sensibilizar, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), o processo de composição do Quadro de representantes das Secretarias de Estado afins às atividades de SANS;\r\nconduzir o processo Eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação desta Resolução.\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil organizada e 02 (dois) representantes do Governo do Estado, a saber:\r\nI - Representando a Sociedade Civil:\r\nAlexandre Magno Lopes Gollo - Cooperativa de Trabalho, Consultoria, Projetos e Serviços em Sustentabilidade (CEDRO);\r\nKátia Cardoso dos Santos - Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região (CRN-4)\r\nMiriam Francisca da Silva- Associação dos Celíacos do Brasil - Seção RJ (ACELBRA-RJ);\r\nII - Representando o Governo Estadual:\r\nBeatriz Lucchetti - Secretaria de Estado de Cultura (SEC)\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH)\r\nA Comissão terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para submeter a proposta de representação para a Gestão 2015/2017 do CONSEA/RJ ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data de publicação desta Resolução.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nPresidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\nId: 1902540\r\n"
        ],
        "1902558": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2015\r\nFIXA ROTINA-PADRÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º E-01/004/1021/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\nas disposições estatutárias e regulamentares em vigor, especialmente as previstas no Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro e no Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979 - Regulamento do Estatuto;\r\n- o disposto no Decreto n.º 43.876, de 08 de outubro de 2012; \r\n- a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como órgão central de pessoal do Poder Executivo estadual, na forma do parágrafo único do artigo 3º, do Decreto n.º 26.457, de 07 de julho de 2000; do artigo 2º do Decreto n.º 27.883, de 02 de março de 2001; do artigo 3º do Decreto n.º 41.462, de 29 de agosto de 2008 e dos artigos 1º e 2º, inciso VII, da Resolução SEPLAG n.º 894, de 02 de abril de 2013; e\r\n- a necessidade de padronizar rotinas e procedimentos visando à obtenção de melhores resultados na gestão de pessoas,\r\nFixar rotina-padrão para os procedimentos destinados à edição dos atos de nomeação e posse de servidores públicos estaduais ocupantes de cargo de provimento efetivo, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.\r\nHomologado o resultado do concurso público de provas ou de provas e títulos pela autoridade competente, o órgão ou entidade responsável pelo preenchimento das vagas cuidará da convocação dos candidatos aprovados para apresentação de documentos e realização de exame médico admissional, observada a ordem de classificação e respeitado o número de vagas a serem preenchidas, conforme a previsão do edital.\r\nfar-se-á mediante publicação oficial e por meio de correspondência pessoal.\r\nO candidato convocado deverá apresentar, no setorial de Recursos Humanos do órgão ou entidade referidos no do artigo anterior, os seguintes documentos:\r\ncarteira de identidade;\r\nCPF;\r\n- PIS/PASEP;\r\ncomprovante de residência;\r\ntítulo de eleitor ou documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\ndocumento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar;\r\ncomprovação do grau de instrução exigido pelo edital do concurso;\r\ncomprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido, e;\r\ncertidão por tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder. \r\nNos casos em que o candidato tiver exercido vínculo público de trabalho anterior em órgãos ou entidades do Poder Executivo estadual, a juízo do setorial de Recursos Humanos responsável pela análise dos documentos relacionados neste artigo, poderá ser exigida a apresentação de certidão por tempo de serviço e/ou de contribuição.\r\nO candidato convocado deverá preencher declaração de bens, conforme o modelo do Anexo I, bem como informar se ocupa outro cargo, função ou emprego, na Administração direta ou indireta de qualquer Ente federativo ou esfera de poder, ou se recebe proventos de inatividade, conforme o modelo do Anexo II.\r\nCaso a informação prestada no Anexo II seja afirmativa, deverá ser adotada a rotina definida pela Resolução SEPLAG n.º 847, de 09 de janeiro de 2013. \r\nCaso exigido pelo edital do concurso, tendo em vista a natureza do cargo a ser provido, o candidato aprovado deverá apresentar certificado de bom procedimento, comprovado por atestado de antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do seu domicílio ou mediante informação, em processo, ratificado pelo Secretário de Estado de Segurança ou por autoridade à qual tenha sido delegada competência para a prática do ato de ratificação.\r\nHavendo condições especiais previstas em lei ou regulamento para o provimento de determinado cargo, o candidato convocado deverá apresentar documentos hábeis a comprovar o seu atendimento, nos termos fixados pelo edital do concurso.\r\nCumpridas as exigências do artigo anterior, o órgão ou entidade responsável pela convocação apresentará ao Governador do Estado, por meio de processo administrativo e conforme a necessidade para o preenchimento de vagas, proposta de nomeação de candidatos habilitados no exame médico admissional.\r\nAs propostas de nomeação deverão observar a ordem de classificação e o número de vagas previsto no edital do concurso. \r\nO exame médico admissional destina-se a aferir a aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo postulado. \r\nApós o provimento do cargo mediante a publicação do ato de nomeação, o candidato será convocado para lavratura de termo de posse, na forma do modelo do Anexo III.\r\nA habilitação no exame médico admissional e o cumprimento das exigências previstas no artigo 3º constituem requisitos indispensáveis para a posse.\r\nPublicado o ato de posse, deverá ser entregue uma via do termo ao servidor.\r\nA juízo da autoridade competente para homologar o concurso, poderá haver posse por procuração específica. \r\nO termo de posse e a declaração de bens serão arquivados no órgão ou entidade de lotação do servidor.\r\nA declaração de bens deverá permanecer lacrada durante a vida funcional do servidor.\r\nNo momento da posse, os novos servidores deverão preencher o TERMO DE CIÊNCIA da Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na forma do disposto nos incisos I, II e III, do artigo 1º, do Decreto nº 44.885, de 21 de julho de 2014. \r\nConcluída a posse, o setorial de Recursos Humanos do órgão ou entidade de origem deverá cadastrar os dados do servidor no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ, bem como adotar as providências necessárias para a sua identificação biométrica, nos termos da Resolução SEPLAG nº 1.047, de 12 de dezembro de 2013. \r\nA autoridade que concedeu a posse determinará o dia em que o servidor dará início ao exercício do cargo.\r\nO servidor deverá ser empossado no cargo e iniciar o exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação.\r\nMediante requerimento do interessado, devidamente fundamentado, e ocorrendo motivo relevante, o prazo para a posse, início do exercício e da consequente investidura no cargo efetivo poderá ser prorrogado ou reavaliado, a critério da Administração, em até 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo de que trata o parágrafo anterior.\r\nA nomeação será tornada sem efeito se o servidor não tomar posse e não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. \r\nNa data em que se inicia o exercício o servidor passa a fazer jus à remuneração do cargo, iniciando-se o cômputo de prazos para aquisição do direito às férias, dos direitos cuja constituição dependa de tempo de efetivo exercício e para o período de estágio probatório. \r\nPublicado o ato de posse e iniciado o exercício, considerar- se-á o servidor investido no cargo de provimento efetivo.\r\nImediatamente após a posse e o início do exercício será editado pela autoridade competente ato de investidura do servidor, na forma do modelo do Anexo IV.\r\nO ato de investidura será elaborado com a data em que o servidor iniciou o exercício do cargo.\r\nConcluída a investidura, uma via do ato deverá ser imediatamente entregue ao servidor.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDECLARAÇÃO DE BENS E VALORES - DBV\r\nCPF: ______________________________ ID funcional: _____________________ \r\nPASEP: ____________________________ VÍNCULO(S) : _____________________\r\nDADOS DE LOTAÇÃO:\r\nÓRGÃO DE ORIGEM: _________________________________________________________\r\nÓRGÃO DE EXERCÍCIO: _______________________________________________________\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA: ___________________________________ Nº: _____________\r\nENDEREÇO: _________________________________________________________________\r\nMUNICÍPIO:________________________________ TELEFONE: _______________________\r\nDADOS PESSOAIS:\r\nNOME: ______________________________________________________________________\r\nFILIAÇÃO: ___________________________________________________________________\r\n____________________________________________________________________________\r\nDATA DE NASCIMENTO: ____/____/____ SEXO: ____ESTADO CIVIL: __________________\r\nENDEREÇO: _________________________________________________________________\r\nMUNICÍPIO:________________________________ TELEFONE: _______________________\r\nE-MAIL ____________________________________\r\nNATURALIDADE: _______ IDENTIDADE Nº: ____________________ÓRGÃO: ____________\r\nTÍTULO DE ELEITOR Nº: ______________________ ZONA: ________ SEÇÃO: ___________\r\nNº DE DEPENDENTES: _______________________ CEP: ____________________________\r\nDADOS FUNCIONAIS\r\nID funcional: _______________________________ DATA DE ADMISSÃO: ____/____/_____\r\nCARGO: ________________________________________ NÍVEL: ______________________\r\nREMUNERAÇÃO (TOTAL): R ____________________ VENCIMENTO: R ______________\r\nTRIÊNIO: R _________________ OUTRAS VANTAGENS: R ________________________\r\nACUMULAÇÃO: SIM £ NÃO £\r\nMATRÍCULA: _____________________________ DATA DE ADMISSÃO: _____/____/_____\r\nCARGO: _________________________________________ NÍVEL: ____________________\r\nREMUNERAÇÃO (TOTAL): R ____________________ VENCIMENTO: R ______________\r\nTRIÊNIO: R _________________ OUTRAS VANTAGENS: R ________________________\r\nVÍNCULO(S):__________________CARGO EM COMISSÃO/SÍMBOLO:__________________ NOMEAÇÃO: £ EXONERAÇÃO: £ \r\nDATA DA PUBLICAÇÃO: ____/___/____ DATA DE VALIDADE: ____/____/____\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS ESTRANHAS AOS COFRES PÚBLICOS, INDICANDO LOCALIZAÇÃO E VALORES PERCEBIDOS:\r\n_______________________________________________________________________________________\r\nBENS, VALORES E DIREITOS DO DECLARANTE, COM LOCALIZAÇÃO, VALOR E DATA DE AQUISIÇÃO:\r\n______________________________________________________________________________________\r\nIDEM DOS DEPENDENTES:\r\n______________________________________________________________________________________\r\nDADOS DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO\r\nNOME: ______________________________________________________________________\r\nCPF:_______________________________ PROFISSÃO: _____________________________\r\nENDEREÇO: _________________________________________________________________\r\nMUNICÍPIO:_________________TELEFONE:_____________ESTADO CIVIL: _____________\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS (FONTES E VALORES):\r\n______________________________________________________________________________________\r\nBENS, VALORES E DIREITOS:\r\n______________________________________________________________________________________\r\n______________________,______ DE ____________________ DE_________ \r\n___________________________________________________\r\n(Assinatura do Servidor)\r\nANEXO II\r\nSenhor (Titular do órgão ou entidade ou autoridade à qual tenha sido delegada competência para o controle das acumulações no momento da posse, conforme os termos da Resolução n.º 847, de 09 de janeiro de 2013), \r\nNome completo do servidor __________________________________________ ________________________________________________________________ Residente a ______________________________________________________ Nº.______,Complemento ________Bairro ______________________________ Cidade ________________________________CEP ______________________ Estado _____________________,Nacionalidade _________________________ Estado civil _______________________________________________________ CPF nº.______________,Identidade nº.____________Expedida ____________ Cargo ___________________________________________________________ Matricula/ID. Funcional _____________________________________________ Lotado na (o) _____________________________________________________ (Local de Trabalho)_________________________________________________ Vinculado (a) _____________________________________________________ (órgão de origem)\r\nVem requerer a V. Sa. autorização para exercer o vínculo público de trabalho referido acima, em regime de acumulação remunerada com o cargo de __________________________________(cargo no qual o requerente será empossado), ou;\r\nDeclaro que não ocupo qualquer outro vínculo público de trabalho. \r\nNesses termos,\r\nPede deferimento.\r\nRio de Janeiro, _____,de __________________________,de ____________.\r\n______________________________________________________________\r\nAssinatura do Requerente\r\nexerço outro cargo, emprego ou função, ou cargo em comissão nesse Estado ou nos seus municípios, Autarquias, na União, em outro Estado, Territórios ou seus Municípios, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações mantidas pelo Poder Público, além do(s) vínculo(s) público(s) de trabalho mencionado(s) no presente processo.\r\n2 - A jornada do outro vínculo público de trabalho é de _______ (hs) e o tempo gasto no percurso entre um trabalho e outro será de_______________________________________ (preenchimento deste item somente no caso de acumulação). \r\nRio de Janeiro _______de _________________________ de_____________\r\n______________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nANEXO III\r\nTERMO DE POSSE\r\n, aprovado(a) em concurso público para o cargo de do Quadro Permanente da(o) xxxxxxxx, e nomeado(a) por meio do Decreto de xxx de xxxxx de xxxx, publicado no Diário Oficial de xxx/xxx/xxxx, compareceu perante o(a) Senhor(a) (cargo do dirigente), e tendo cumprido todas as exigências legais, foi empossado(a) no referido cargo, assumindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública. Consigno que o (a) empossado(a) apresentou declaração de bens. \r\nRio de Janeiro,______ de ______________________ de ____________.\r\n__________________________________________________________\r\nNome do Servidor\r\n__________________________________________________________\r\nNome da autoridade competente\r\nANEXO IV\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº XXXXXXXXX, \r\nR E S O L V E:\r\nXxxxx Xxxxx Xxxxx, Id. Funcional xxx (e vínculo[s]), no cargo de xxxxxx, do Quadro Permanente do(a) xxxxxxxxxxxxxxxx, para o qual foi nomeado(a) por meio do Decreto de xx de xxxx de xxxx, publicado no Diário Oficial de xx/xx/xxxx, em decorrência de aprovação em concurso público homologado no Diário Oficial de xx de xxxx de xxxx.\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxx de xxxx.\r\nXXXXXX XXXXXX XXXXXXX\r\n(CARGO DE QUEM TEM A COMPETÊNCIA)\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23.09.2015.\r\nId: 1902558\r\n"
        ],
        "1902572": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.128.791.347,88\r\n01\r\n250.000.000,00\r\n18\r\n-\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n3.725.955,88\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.742.133.350,29\r\n01\r\n1.868.440.318,30\r\n04\r\n2.108.820.743,00\r\n07\r\n728.943.439,00\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n4.033.091,00\r\n10\r\n9.156,20\r\n13\r\n200.000,00\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n7.962.782,00\r\n01\r\n263.000,00\r\n10\r\n407.965,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n61.500.000,00\r\n20\r\n3.603.676,99\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n16.161.611,60\r\n05\r\n9.125.170,00\r\n22\r\n70.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.729.761,00\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n24.952.192,65\r\n01\r\n23.604.981,00\r\n11\r\n14.967.630,73\r\n12\r\n36.526.421,53\r\n99\r\n31.064,55\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.361.286,00\r\n01\r\n1.588.715,00\r\n10\r\n2.989.601,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n213.465.572,00\r\n13\r\n3.203.800,62\r\n20\r\n1.396.323,01\r\n25\r\n4.986.270,45\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n643.021.742,00\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n2.089.213,00\r\n10\r\n409.792,56\r\n13\r\n14.874.860,56\r\n22\r\n4.267.490,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n5.002.317,41\r\n11\r\n147.245.284,00\r\n12\r\n53.759.208,00\r\n24\r\n-\r\nId: 1902572\r\n"
        ],
        "1902606": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL -ETAPA I.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do Contrato nº 004/2015, de prestação de serviços de qualificação social e profissional no Estado do Rio de Janeiro celebrado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a Fundação de Apoio à Escola Técnica,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Monitoramento, Acompanhamento e Supervisão das ações de QSP AO PLANTEQ/2012-2016-RJ-ETAPA I, com base no processo administrativo nº E-22/001/473/20153, que será integrada pelos seguintes membros abaixo relacionados e sob a coordenação do primeiro:\r\n1º MEMBRO - FREDERICO DE RESENDE CHAVES - ID 5751527 \r\n2º MEMBRO - ELIAS DA SILVA THEOPHILO JUNIOR - ID 50376403\r\n3º MEMBRO - LUIZ CARLOS AREIAS - ID 42839661\r\nCabem à Comissão os atos concernentes à supervisão, de forma sistematizada, das ações de qualificação social, profissional realizadas pela entidade executora contratada, incumbindo-lhe:\r\nrealizar visitas de supervisão, para verificar se ações estão sendo desenvolvidas em conformidade com o Termo de Referência, parte integrante do Contrato nº 004/2015\r\nconstatar as condições físicas, equipamentos e materiais permanentes oferecidos pela executora para a realização das ações referentes a cada curso;\r\ncomprovar a entrega do material didático e kit aluno aos educandos;\r\nmonitorar se o lanche e vale transporte, benefícios diários, estão sendo entregues;\r\nverificar o correto preenchimento e assinaturas nas folhas de frequência;\r\nobservar a organização, pontualidade e assiduidade do instrutor;\r\nemitir Relatórios de Fiscalização e anotações em formulários próprio das ocorrências relativas à execução das ações dos cursos previstos no Termo de Referência comunicando à autoridade superior o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n*Omitida no D.O. de 19/10/2015.\r\nId: 1902606\r\n"
        ],
        "1902780": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            " \r\nDispõe sobre o regulamento da eleição virtual para eleitores e candidatos dos segmentos culturais ao Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n, com fundamento na alínea b do art. 6º da Lei nº 7035/2015, e no inciso IV do art. 18, e no parágrafo único do art. 19, ambos do Decreto nº 45.419/2015, \r\nResolve:\r\n- Instalar eleição virtual para eleger os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representantes dos segmentos culturais do estado fluminense, que ocuparão as cadeiras do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC, no período de 2016 a 2018. As condições de participação do eleitor e dos candidatos ao cargo de Conselheiro estão dispostas no Regulamento que compõe o Anexo desta Resolução.\r\n- O processo eleitoral dos Conselheiros representantes dos segmentos culturais ocorrerá nos meses de outubro/2015 a fevereiro/2016, sob a Coordenação Geral da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro organizada conforme disposto no Regulamento que compõe o Anexo desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nANEXO\r\nREGULAMENTO DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na alínea b do art. 6º da Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015 e na alínea b, inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.419, de 19/10/2015, estabelece os critérios a serem observados durante o processo de votação para a eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Política Cultural, oriundos da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais, para o período de 2016 a 2018.\r\nCAPÍTULO I\r\n- O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura - SEC, nos termos em que foi criado pela Lei nº 7035, de 07 de julho de 2015.\r\n- O Conselho Estadual de Política Cultural será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura e 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil.\r\n- Dos 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil, 10 (dez) serão membros das regiões do Estado eleitos nas Conferências Regionais de Cultura convocadas e organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura e, 6 (seis) membros representantes dos segmentos culturais, eleitos nos Fóruns Específicos dos Segmentos.\r\n- O Processo Eleitoral dos membros dos segmentos culturais, referido no art. 3º deste Regulamento, ocorrerá virtualmente no Portal da Secretaria de Estado de Cultura (www.cultura.rj.gov.br), com a formação de Colégio Eleitoral.\r\n- O presente processo eleitoral elegerá 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes para o Conselho Estadual de Políticas Culturais, representando os seguintes segmentos culturais que foram definidos no Decreto nº 45.419/2015 e são indicados abaixo: \r\n01 (um) representante das artes cênicas;\r\n01 (um) representante das artes visuais;\r\n01 (um) representante do audiovisual;\r\n01 (um) representante da música;\r\n01 (um) representante das áreas de literatura;\r\n01 (um) representante da cultura popular.\r\n- Será eleito 01 (um) membro titular e um suplente por segmento cultural, sendo o titular o que ficar na 1ª colocação e o suplente o que ficar na 2ª colocação relativamente ao número de votos do segmento a que se candidatou, para exercer mandato de 2 (dois) anos.\r\nCAPÍTULO II\r\n- O Colégio Eleitoral será organizado pela SEC, conforme suas respectivas áreas de competência, sob a supervisão de uma Comissão Eleitoral que exercerá a coordenação geral do processo eleitoral, com as seguintes atribuições:\r\n- validar os cadastros de eleitores e registros de candidaturas;\r\njulgar os Recursos, caso existam;\r\ndivulgar a lista de eleitores e candidatos habilitados e aptos a participar da eleição; \r\n- assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos relacionados à realização da eleição; \r\napurar, divulgar e publicar os resultados da eleição. \r\n- A Comissão Eleitoral será composta por: \r\n(dois) representantes da Secretaria de Cultura, indicados pela Secretária de Cultura e seus respectivos suplentes;\r\n- 01 (um) representante indicado pela Comissão de Cultura da ALERJ e seus respectivos suplente; \r\n- Os representantes referidos nos incisos I e II deste artigo não poderão participar como candidatos nem eleitores no processo eleitoral a que se refere este Regulamento. \r\n- O setor responsável pelo apoio técnico-administrativo às atividades da Comissão Eleitoral será a Coordenação de Políticas Culturais - CPCult, da SEC. \r\n- Serão disponibilizados pela SEC, formulários online de Cadastro de Eleitor e Registro de Candidatura para pessoas da sociedade civil que atuam na área cultural, interessadas em participarem do pleito eleitoral na condição de eleitores e candidatos, a partir das 11 horas (horário de Brasília) do dia 26 de outubro de 2015 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 09 de dezembro de 2015, através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br/.\r\n- Ao preencher o formulário, o interessado declarará qual seu segmento cultural, de acordo com os indicados no § 1º do art. 4º.\r\n- O eleitor habilitado só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato do segmento declarado no formulário de cadastro. \r\n- A Comissão Eleitoral de que trata o art. 6º deste Regulamento analisará os cadastros de eleitores e registros de candidaturas, somente validando aqueles que preencherem os requisitos definidos no art. 10 deste Regulamento. \r\nA SEC poderá solicitar esclarecimentos, através do e-mail cadastrado no formulário on line, ao postulante eleitor ou candidato, durante o período de Cadastro e Registro previsto no art. 7º.\r\n- A SEC divulgará a relação de eleitores e candidatos habilitados, por segmento, no Portal da SEC até o dia 14 de dezembro de 2015. \r\n- Caso não se apresente nenhum candidato para determinado segmento, caberá à SEC a identificação de pessoas com notório saber na área, para contribuir no processo de indicação de candidatos a membros do Conselho. \r\n- Os eleitores e candidatos que tiverem o pedido de cadastro indeferido, poderão recorrer da respectiva decisão à Comissão Eleitoral.\r\n- Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no Portal da SEC, no prazo de três dias úteis, a contar do dia subsequente ao da publicação da relação de habilitados, por e-mail através da conta eleicao.conselho@cultura.rj.gov.br \r\n- Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis, com decisão final de homologação ou não dos cadastros de eleitores e registros de candidaturas. \r\n- Após o ato de homologação da Comissão Eleitoral, não serão admitidos novos recursos. \r\n- O cadastro de eleitor e o registro de candidatura no Colégio Eleitoral observarão as seguintes condições: \r\nidade mínima de 16 (dezesseis) anos completos para cadastro de eleitor e 18 (dezoito) anos completos para registro de candidatura; \r\no preenchimento completo do formulário online de Cadastro de Eleitor contendo a identificação do eleitor, escolha de apenas um segmento cultural, seu currículo resumido de atuação no segmento cultural e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento; \r\no preenchimento completo do formulário online de Registro de Candidatura contendo a identificação do candidato, escolha de apenas um segmento cultural, seu currículo demonstrando atuação no segmento cultural conforme assinalado no formulário de cadastramento, sua proposta de atuação no Conselho Estadual de Politica Cultural, justificativa da sua candidatura, fotografia de rosto atual anexada, e todas as declarações obrigatórias assinaladas no formulário de cadastramento. \r\n- São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição, para eleitor:\r\n- declaração de que atua no segmento cultural assinalado no formulário de cadastramento;\r\ndeclaração de que tem conhecimento da Lei nº 7035/2015, do Decreto nº 45.419/2015 e deste Regulamento que regem o processo eleitoral;\r\n- declaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- declaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento.\r\n- São declarações obrigatórias que deverão ser assinaladas no formulário de inscrição, para candidato:\r\ndeclaração de que atua no segmento cultural a no mínimo 3 anos, assinalado no formulário de cadastramento;\r\ndeclaração de que tem conhecimento da Lei nº 7035/2015, do Decreto nº 45.419/2015 e deste Regulamento que regem o processo eleitoral;\r\n- declaração de que reside no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- declaração de veracidade das informações prestadas no preenchimento do formulário de cadastramento. \r\n- A SEC não se responsabilizará por cadastro eleitoral não recebido por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. \r\n- As informações prestadas no ato de cadastramento eleitoral serão de inteira responsabilidade do interessado, cabendo à Comissão Eleitoral excluir do certame aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta. \r\n- É vedado o cadastro condicional, extemporâneo, por via postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio não previsto neste Regulamento.\r\n- É vedada a candidatura nos segmentos culturais, de nomes que concorreram nas Conferências Regionais, devendo o candidato optar por uma ou outra eleição. \r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\n- O Colégio Eleitoral será formado por todos os inscritos que forem homologados pela Comissão Eleitoral. \r\n- A eleição será realizada virtualmente no site da Secretaria de Cultura www.cultura.rj.gov.br, a partir do das 10 horas (horário de Brasília) do dia 11 de janeiro de 2016 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 1º de fevereiro de 2016. \r\n- Cada eleitor só poderá votar uma única vez, em apenas um candidato do segmento cultural declarado no formulário. \r\n- Em caso de empate, terá precedência o candidato com mais idade. \r\n- O resultado da eleição será divulgado no dia 8 de fevereiro de 2016, no site da Secretaria de Estado de Cultura e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente encaminhado para o Governador do Estado, para a nomeação dos membros da sociedade civil, representantes dos segmentos culturais, componentes do Conselho Estadual de Política Cultural, nos termos do art. 4º do Decreto nº 45.419/2015. \r\n\r\n- A Comissão Eleitoral lavrará ata de votação do processo eleitoral de que trata este Regulamento. \r\n- As despesas decorrentes da realização do processo eleitoral de que trata este Regulamento, correrão por conta da Secretaria de Cultura. \r\n- Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 1902780\r\n"
        ],
        "1903079": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/571/2015 vol.IV,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir, na forma preconizada no art. 67, da Lei nº8.666/93, Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato nº 08/2015 (Processo nº E-12/001/571/2015), que versa sobre a prestação de serviços de consultoria para avaliação das oportunidades na atenção à saúde.\r\n- Designar para compor a Comissão Especial de Fiscalização e Recebimento, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA \r\nSecretaria de Estado de Saúde \r\nIdentidade Funcional nº 3004705-6\r\nSIMONE FLORES DE OLIVEIRA BARROS\r\nSecretaria de Estado de Saúde \r\nIdentidade Funcional nº 640035-3\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nIdentidade Funcional nº 437804-9\r\nFica estabelecido que a decisão de quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos inerentes ao andamento e a fiscalização do Contrato nº 08/2015 ficará a cargo do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1903079\r\n"
        ],
        "1903108": [
            "2015-10-27 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/621/2015,\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 016/2015, da SUCESSO EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nPaulo César Pereira Alves - Presidente - ID Funcional nº 50362798;\r\nAlysson dos Santos de Almeida - Membro, ID funcional: 4402516-5;\r\nDaniel Fiuza Muniz - Membro, ID funcional: 50361635.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1903108\r\n"
        ],
        "1903445": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            " EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA O ENUNCIADO Nº 32 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/001/39525/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o Enunciado nº 32 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\nEnunciado nº 32 - PGE:\r\n1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.\r\n2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.\r\n3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.\r\n4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.\r\n5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.\r\n6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.\r\n7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n(Ref. Pareceres nº 13/2006 - MJVS, nº 15/2007 - FAG, nº 18/2007 - FAG, nº 10/2008 - FAG, nº 18/2008 - CCM e nº 10/2011 - APCBCA e Promoção nº 04/2014 - APCBCA)\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2015\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1903445\r\n"
        ],
        "1903526": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 584 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015\r\nREGULAMENTA A VISITAÇÃO AOS PRESOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/169/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares se constituem em área de segurança, de acesso restrito e circulação controlada, exigindo a adoção de medidas preventivas quando do ingresso, permanência e saída de pessoas, em prol da manutenção da ordem e da disciplina;\r\n- que, a despeito de ser um direito, a visitação deve subordinar-se não só às restrições atinentes aos presos como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares;\r\n- que, a necessidade de uniformizar os procedimentos acerca da visita a que os presos são suscetíveis de recebimento, inclusive, a visita íntima, direito constitucionalmente assegurado e preconizado na Resolução nº 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo por objetivo contribuir para o equilíbrio emocional do preso;\r\n- que, com o advento do fechamento das carceragens da Polícia Civil, os presos passaram a ingressar nesta SEAP logo após o cumprimento das formalidades de Polícia Judiciária, contribuindo para um expressivo crescimento do número de visitantes; e\r\n- que, não raro nos deparamos com situações que fogem a normalidade do dia a dia das Unidades quando nas visitações de presos, mormente quando da entrada dos visitantes e submissão aos procedimentos de segurança no Serviço de Portaria, tornando-se necessário a adoção de decisões e medidas imediatas no âmbito das direções das Unidades Prisionais e Hospitalares, em prol da manutenção da ordem e da disciplina,\r\nRESOLVE:\r\nA presente Resolução visa disciplinar a visitação aos presos nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares que, para efeitos normativos, fica dividida em três espécies: comum, extraordinária e íntima. \r\nDA VISITAÇÃO COMUM\r\nA visitação comum será permitida aos:\r\ncônjuges, companheiros, filhos e enteados; \r\npais, irmãos, avós;\r\nmadrasta, padrasto, mãe e pai adotivos, se não houver pais e mães cadastrados;\r\ntios, sobrinhos e netos (somente maiores de 18 anos);\r\namigo, limitando-se a um único credenciamento no Sistema Penitenciário, sendo necessária a devida comprovação de amizade através da declaração por instrumento público de 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida por autenticidade em Cartório;\r\nOs visitantes mencionados no inciso I, na qualidade de companheiro (a), deverão apresentar a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de escritura declaratória de união estável. O requerente a qualificação de companheiro (a), caso esteja separado ou divorciado, deve apresentar a sua certidão de casamento com a averbação.\r\nÀ pessoa credenciada como companheira ou cônjuge, não poderá ter carteira como pessoa amiga para outro interno na mesma Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\nO grau de parentesco citado nos incisos I, II, e IV deverá ser comprovado por meio dos seguintes documentos: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, escritura declaratória de união estável exarada por instrumento público em Cartório e documentação do interno como identidade ou certidão de nascimento ou casamento. \r\nOs visitantes mencionados no inciso III deverão comprovar a relação familiar com o preso, apresentando, caso madrasta ou padrasto a certidão de casamento, certidão de nascimento, ou escritura declaratória púbica de união estável. \r\nEm caso de cancelamento de pessoa amiga, o preso somente poderá credenciar nesta qualificação um novo visitante, após o decurso de 12 (doze) meses do cancelamento. O visitante que na condição de pessoa amiga for descredenciado, não poderá se habilitar a novo credenciamento na mesma qualificação pelo mesmo decurso de prazo previsto neste parágrafo.\r\nHaverá mudança de qualificação de pessoa amiga para companheira, se comprovado induvidosamente tal condição através da apresentação de certidão de casamento, prole reconhecida tardiamente (certidão de nascimento) ou escritura declaratória pública de união estável.\r\nO preso somente poderá ter 03 (três) visitantes por dia de visitação, independentemente do quantitativo de visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário.\r\nOs visitantes que apresentarem documentos falsos ou prestarem declarações falsas terão seu cadastro suspenso inicialmente por 06 (sis) meses, sendo após o decurso do prazo possibilitada nova avaliação quanto a renovação do pedido de visitação, o qual deverá ser instruído com os mesmos documentos que habilitam o pedido de cadastramento e sob o crivo da legalidade e idoneidade, sem prejuízo de que seja oficiado o Ministério Público dando ciência do ocorrido.\r\nOs visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV, em caso de possuir mais de uma pessoa efetivamente presa, poderão se habilitar para visitar cada uma delas, desde que seja devidamente comprovado o grau de relacionamento ou parentesco através da documentação comprobatória pertinente.\r\nQuando não houver comprovação de parentesco através de documentação comprobatória pertinente, não será possível o credenciamento dos visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV.\r\nAs questões referentes à comprovação de parentesco serão apreciadas pela Divisão de Atendimento a Família e Credenciamento, após a emissão de parecer do Serviço Social dos Núcleos de Credenciamento.\r\nA Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, através do Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras (CAPEC), caberá emitir a carteira de visitante mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório dos seguintes documentos: \r\ncarteira de identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro Estado; \r\nCertidão de nascimento;\r\ncasamento, com as averbações necessárias nos casos em que houver alguma alteração na relação conjugal;\r\n01 fotografia 3x4 recente, colorida (com fundo branco);\r\ncomprovante de residência em nome do requerente através de (conta luz, gás, telefone fixo, água e carteira de trabalho atualizada), declaração de residência assinada pelo presidente da associação com reconhecimento de firma por autenticidade ou de seu substituto, bem como declaração de residência em caso de filhos maiores que residem com seus pais);\r\nnos casos de madrasta, padrasto, enteados e mãe adotiva serão exigidos a documentação referida no § 3º do art. 2º da presente Resolução;\r\nA madrasta e o padrasto deverão apresentar certidão de casamento ou escritura pública de união estável com reconhecida em cartório;\r\nnos casos de visitantes estrangeiros estes deverão apresentar requisição própria para tal fim expedida pelo Consulado do País de origem.\r\nO credenciamento de crianças e adolescentes, filhos do preso, se dará da seguinte forma:\r\nAté 07 (sete) anos incompletos: não há necessidade de credenciamento, o ingresso se fará em companhia do responsável legalmente constituído mediante apresentação da certidão de nascimento ou guarda judicial nos casos em que o pai e a mãe estejam privados de sua liberdade; \r\nAs crianças até 7 (sete) anos incompletos terá que apresentar carteira de vacinação atualizada;\r\nDe 07 (sete) até 12 (doze) anos incompletos: a criança será credenciada, apresentando-se a carteira de identidade ou, na sua ausência, a certidão de nascimento e seu ingresso far-se-á acompanhado impreterivelmente do responsável legal;\r\nDe 12 (doze) até 18 (dezoito) anos incompletos: o credenciamento nesta faixa etária dar-se-á com a apresentação da carteira de identidade e da certidão de nascimento e o ingresso na Unidade dar-se-á acompanhado do responsável legal;\r\nO responsável pela criança ou adolescente ou quem possua a sua guarda judicial, caso não queira se credenciar para a visitação, poderá autorizar mediante declaração por instrumento público um parente (consanguíneo) seu ou da criança ou adolescente, para acompanhá-lo na visitação, desde que seja maior de idade e tenha também a concordância do preso; \r\nMesmo emancipado, o menor visitante para o credenciamento e o ingresso nas Unidades Prisionais ou Hospitalares, estará condicionado ao acompanhamento dos seus genitores ou de quem detenha a sua guarda e responsabilidade, sem prejuízo do inciso IV acima;\r\nNo caso de enteado terá que ser apresentada uma declaração com firma reconhecida por autenticidade de ambos os genitores e, nos casos de falecimento de um destes deverá ser apresentada a respectiva certidão de óbito.\r\nSerá permitido o credenciamento de menores de 18 (dezoito) anos de idade, na condição de pessoa amiga com prole, aos que comprovem possuir filhos com o preso, desde que autorizados pelo responsável legal ou, na ausência deste, com autorização do Juizado da Vara da Infância e Adolescência e do Idoso. A visitação far-se-á acompanhada do responsável legal devidamente credenciado.\r\nFica proibida a expedição de carteiras de visitantes às crianças e adolescentes menores de idade que tiverem sido vitimas dos crimes nos art. 217-A, 218, 218-A e 218-B do Código Penal, praticados pelo preso abusador, em atenção à Lei nº 8.069/90 e ao art. 227 da Constituição Federal (redação dada pela Resolução SEAP nº 540/2014, que altera o art. 7º da Resolução SEAP nº 395/2011).\r\nHavendo o cancelamento de credenciamento de companheira (o), esta somente se reabilitará para novo credenciamento, ao mesmo preso após 12 (doze) meses, bem como a novo companheiro pelo mesmo lapso temporal a contar da data do cancelamento anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos nesta Resolução.\r\n\r\nA visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares será realizada nos dias e horários determinados pela Subsecretaria- Adjunta a que estiverem subordinados administrativamente, ouvidas as Direções daqueles estabelecimentos.\r\nA visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares far-se-á mediante apresentação da carteira de visitante, expedida pelo CAPEC - Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras, sendo individual e intransferível, válida em todos os estabelecimentos nos casos de transferência do preso, acompanhada de documento de identidade com fotografia em bom estado de conservação.\r\nSomente será permitida a entrada de criança até 12 (doze) anos de idade incompletos em Estabelecimentos Hospitalares, mediante parecer clinico específico exarado pelo médico da Unidade Hospitalar, em consideração as condições de saúde do preso paciente.\r\nA visitação dos representantes Diplomáticos e Consulares ao preso estrangeiro dar-se-á mediante prévio agendamento entre essa Autoridade e a Secretária de estado de administração Penitenciária.\r\nO visitante estrangeiro residente no Brasil deverá obedecer as mesmas regras e condições previstas para o visitante nacional.\r\nO visitante estrangeiro não residente no Brasil deverá comparecer ao seu Consulado portando o seu passaporte e requerer visitação extraordinária, ocasião em que o Consulado enviará a esta SEAP pedido formal para tal fim.\r\nDeverá ser observado que no caso do visitante estrangeiro não residente no Brasil parente do preso, não será necessária a presença e acompanhamento do Cônsul ou seu representante legal nas visitações, contudo, em não sendo parente do preso, o visitante estrangeiro amigo deverá ser acompanhado da autoridade Consular ou seu representante autorizado.\r\nRegistre-se que as autorizações de visitação mencionadas no art. 10, inciso II, alínea “a”, precederão de ato devidamente motivado e fundamentado pelo Consulado, e após análise das questões apresentadas poderá ser deferida por esta SEAP, sendo essencial o registro da visitação e identificação dos visitantes em livro próprio da Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\nO visitante deverá estar convenientemente trajado, sendo vedado o uso do vestuário do tipo:\r\nroupa transparente, decotada e/ou justa/colante;\r\nroupas curtas, minissaia, mini vestido, mini blusa, short, sunga e bermuda acima do joelho;\r\nsapatos com solados ou saltos, bonés, óculos escuros, relógios, joias, bijuterias, brincos e adornos. \r\nA visitação poderá ser imediatamente interrompida e o visitante retirado do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, no caso de prática de atos contrários ao Regulamento da Unidade, à segurança ou à Lei de Execução Penal, por parte do preso ou do seu visitante. Em caso de recolhimento da carteira do visitante por qualquer motivo, deverá esta ser enviada ao CAPEC (Centro de Analise, processamento e emissão de carteiras de visitantes) e lançado no sistema SIPEN.\r\nA suspensão da visitação comum ao visitante, por desrespeito às normas dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, sem a participação do preso, ficará à critério de cada Estabelecimento, que poderá suspendê-la, preventivamente, por 30 (trinta) dias úteis, devendo no decorrer deste prazo, a Comissão Técnica de Classificação se reunir para emitir parecer, não podendo ultrapassar 180(cento e oitenta) dias. O visitante será convocado, e em caso de não comparecimento em 15 dias, sua carteira será cancelada em caráter definitivo. \r\nAs Direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, em caso de prática de infração penal ( drogas, celular, chips e porte de arma) ou administrativa de natureza grave, cometida pelo visitante, deverão recolher a sua carteira, em caráter liminarmente suspensivo, e enviar justificativa ao CAPEC, que emitirá parecer dirigido ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, para deliberação quanto ao prazo de suspensão, bem como na ocorrência de reincidência a declaração de cancelamento da carteira do visitante.\r\nnos casos de infração administrativa de natureza grave, sem prejuízo do ritual acima, deverá ainda o ato ser expressamente motivado e registrado em livro próprio, bem como se possível com indicação de testemunha presencial que assinará o termo; \r\na reincidência do visitante na prática das infrações penais e administrativas elencadas no caput do presente artigo, acarretará o cancelamento de sua carteira de visitação junto ao Sistema Penitenciário.\r\nA suspensão do direito de visitação comum, como medida disciplinar decorrente de falta grave cometida pelo preso, não ultrapassará o período de 60 (sessenta) dias e será lançada pela classificação da Unidade Prisional ou Hospitalar no sistema SIPEN. \r\nPoderão solicitar visitação comum para ascendentes e descendentes ( pai, mãe e filho) os visitantes que tenham contados 6 meses nas condições de egressos, beneficiados por Livramento Condicional, Regime Aberto, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Provisória e Habeas Corpus). Em caso de PAD ( Prisão Albergue Domiciliar) será proibido a emissão de carteira. Para as demais qualificações, os visitantes elencados somente poderão solicitar carteira de visitante após o período de 12 meses.\r\nConsiderando o espaço destinado à visitação na Unidade Prisional ou Hospitalar a direção poderá reduzir a quantidade de visitantes por dia.\r\n- O Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar poderá autorizar a visitação extraordinária e em caráter excepcional de no máximo 03 (três) pessoas por preso, obedecidas às normas de segurança, nos seguintes casos:\r\nmorte de parentes (os mencionados nos incisos I, II e III do art. 2º da presente Resolução);\r\nparentes residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, apresentando comprovante de residência;\r\nem caso de doença grave na família, apresentando documentação médica;\r\nem caso de autorização de visitante, que não se enquadre nos incisos acima, a solicitação por parte do preso deverá ter avaliação pelo Serviço Social da Unidade, que emitirá parecer ao diretor da mesma Unidade que, após verificar sua conformidade o encaminhará ao NUCAD/ SISPEN para avaliação e posterior restituição ao Diretor da Unidade para deliberação;\r\nem se tratando de autoridades constituídas e sob as prerrogativas da Lei e no exercício de função pública, devidamente identificados, registrando suas presenças em livro próprio, deverá o Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar conceder a visitação, resguardadas as cautelas de praxe.\r\nSerá concedida ao preso a visita íntima de seu cônjuge ou companheiro(a) a partir de 18(dezoito) anos de idade.\r\nA visita íntima do menor de 18(dezoito) anos somente ocorrerá quando legalmente casados e com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso. \r\nO requerimento para a concessão do benefício de que trata o artigo anterior será feito no setor de Serviço Social da Unidade Prisional, atendendo os seguintes requisitos:\r\nNão estar o interessado classificado no índice de aproveitamento negativo ou neutro;\r\nNão estar o interessado usufruindo da concessão de visita periódica à família, exceto nos caso em que seu cônjuge ou companheiro se encontrar preso cumprindo pena em regime fechado, sendo necessária a anuência dos Diretores das Unidades envolvidas, além do preenchimento de todas as exigências legais e regulamentares;\r\nFrequência obrigatória em palestras sobre doenças sexualmente transmissíveis, para pessoas presas e para o visitante requerentes à visita íntima, promovidas pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, em data e local previamente estabelecido;\r\nEstarem ambos os interessados em perfeitas condições de saúde física e mental.\r\nO processo de visita íntima, devidamente instruído na forma dos itens anteriores, será encaminhado ao Diretor do Estabelecimento Prisional que, após ouvir os demais membros da Comissão Técnica da Classificação, deferirá ou não o pedido. \r\nEm caso de concessão da visita íntima, será elaborada pelo Serviço Social uma listagem com os nomes das pessoas autorizadas, que servirá para controlar o acesso dos beneficiários ao Estabelecimento Prisional.\r\nA Direção do Estabelecimento Prisional estabelecerá data, local e a periodicidade (semanal ou quinzenal) para a realização da visita íntima ou sua suspensão em caso de sanção disciplinar que implique no rebaixamento do índice de aproveitamento para negativo ou neutro.\r\nA permissão poderá ser suspensa temporariamente, a qualquer momento em caso de surgimento de sintomatologia médica que indique a necessidade de controle de doenças que não possuam métodos preventivos na atividade de visita íntima. Esta suspensão será informada explicitamente pelo médico da Unidade Prisional, especificando o tempo necessário da suspensão da visita.\r\nNos casos de ocorrência de gravidez de risco ou na fase final de gestação, poderá ser recomendado pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, a suspensão da visitação íntima, em prol da manutenção da saúde da gestante.\r\nFica vedada a entrada de qualquer outro visitante no dia estabelecido para a visita íntima. \r\nA concessão de visita íntima será anotada no prontuário móvel da pessoa presa constando a data do seu deferimento e nome do cônjuge, companheiro(a), assim como o seu cancelamento.\r\nDepois de finalizado o processo de visita íntima, o mesmo deverá ser juntado ao prontuário móvel da pessoa presa, o qual deverá acompanhá-lo quando de sua transferência para outro Estabelecimento Prisional.\r\n\r\nA visitação comum entre presos poderá ser concedida mediante requerimento apresentado ao Diretor da Unidade onde o interessado se encontrar custodiado, ouvindo-se, o outro preso e sua respectiva Direção e, ainda, as Comissões Técnicas de Classificação das Unidades, cujos Diretores deferirão ou não o pedido.\r\nA visitação de que trata o artigo anterior será permitida nos casos de cônjuge ou companheiro, desde que, além do atendimento ao disposto nesta Resolução, a relação entre os interessados seja comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: \r\npara o cônjuge: certidão de casamento;\r\npara o companheiro: a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de Escritura Declaratória de União Estável, expedida em cartório. No caso em que um dos pretendentes a visitação, visitante ou visitado, se encontrar civilmente casado com outra pessoa, será necessário apresentar a certidão do divórcio ou declaração do cônjuge informando a condição de separação de fato e de direito.\r\nA pessoa presa com benefício de trabalho extramuros dará início na sua Unidade à solicitação de visita íntima entre a mesma e um preso(a) em regime fechado que, após apreciação da Comissão Técnica de Classificação, será encaminhada pela Direção à Vara de Execuções Penais, mencionando o art. 122, inciso III da Lei de Execução Penal para autorização. \r\nNão gozarão do beneficio da visita comum ou íntima presos que estejam classificados no índice de aproveitamento negativo ou neutro.\r\nVisita íntima entre cônjuges e companheiros só poderá ser concedida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução, e efetuando-se na Unidade que custodiar o preso. \r\n- No período em que a presa estiver custodiada na UMI - Unidade Materno Infantil, com sua prole, receberá visita de familiares como pai, mãe e filhos, restando suspensa a visitação íntima enquanto lá estiver custodiada.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAs normas acima não se aplicam aos presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).\r\nCaso um dos Requerentes a visitação comum, íntima ou extraordinária apresentar documentos falsos ou praticar falsidade ideológica, este será passível de responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, inviabilizando o seu credenciamento. \r\nOs visitantes idosos, portadores de necessidades especiais, grávidas, lactantes e com criança de colo terão prioridade quando da visitação e no credenciamento.\r\nA Autoridade que negar provimento ao requerimento de visitação comum, íntima ou extraordinária, deverá fundamentar sua decisão em despacho circunstanciado.\r\nAs normas aqui estabelecidas, no que couber, aplicam-se igualmente aos homoafetivos, também denominados companheiros para fins das três modalidades de visitação, nos termos do art. 1º desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelos Subsecretários Adjuntos de Tratamento Penitenciário e de Gestão Operacional ou Subsecretário Geral desta SEAP, no âmbito de suas atribuições.\r\nA presente normativa não se aplica aos presos submetidos ao Regulamento especifico da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, que se encontra disciplinada pela Resolução SEAP nº 70, de 03/08/2004. \r\nNos dias programados para a visitação aos presos, as direções das Unidades Prisionais e Hospitalares deverão acompanhar todo o transcorrer da entrada dos visitantes, do início ao término, da forma que se segue: \r\nde segunda-feira à sexta-feira, deverá estar presente quando do ingresso (do início até o término da entrada) dos visitantes, o Sr. Diretor ou Subdiretor da Unidade.\r\naos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, deverá estar presente quando do ingresso (do início ao término da entrada) dos visitantes, o Sr. Chefe de Turma ou Chefe de Segurança, a critério do Sr. Diretor da Unidade.\r\ntais presenças deverão ser consignadas no livro já existente nas Unidades, o qual se destina a conferência da gramagem de alimentação dos presos, sendo este mais um tópico a ser preenchido.\r\nAs autorizações concedidas na vigência da Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, permanecem válidas, mesmo após a publicação da presente normativa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, com as alterações promovidas da Resolução SEAP nº 406, de 30 de maio de 2011.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1903526\r\n"
        ],
        "1903639": [
            "2015-10-27 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE BAIXA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1599/2013,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão Permanente de Baixa Patrimonial para proceder a vistoria, emitir relatórios de disponibilidades e baixas patrimoniais dos bens móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Ficam designados os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Permanente de Baixa Patrimonial, instituída nos termos do Art. 1º desta Resolução.\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\nID.Funcional nº 1908951-1;\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS \r\nID Funcional nº 5000376-3, e\r\nADEFRAN LIMA ROSA\r\nID.Funcional nº 4343618-8\r\n- Caberá à Comissão Permanente de Baixa Patrimonial constatar e declarar a descarga dosbens móveis, sem aplicação ou utilidade para Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como, emitir relatórios para baixa definitiva, na forma da legislação pertinente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CasaCivil nº 307, de 20 de maio de 2013.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1903639\r\n"
        ],
        "1903741": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O \"PRÊMIO BOAS PRÁTICAS MUNICIPAIS DE INDUÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO”\r\nA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nque práticas bem sucedidas de gestão pública desenvolvidas pelos Municípios situados no Estado do Rio de Janeiro nas áreas de implementação dos programas do Plano Rio Sem Miséria podem ser aproveitadas por toda a administração, a partir da troca de experiência;\r\no interesse do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em apoiar iniciativas que visem à superação dos desafios enfrentados pela gestão municipal na execução dos programas de inclusão produtiva da população em situação de pobreza e extrema pobreza;\r\na necessidade de se estimular o diálogo e a construção de redes municipais para aprimorar os processos de planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e integração de práticas voltadas à indução ao acesso da população em situação de pobreza e pobreza extrema ao mundo do trabalho, e\r\nque cabe ao Estado atuar como coordenador e articulador, junto aos municípios, das ações que elevem as taxas de ocupação e renda da população em situação de vulnerabilidade;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o \"Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho\" a ser concedido anualmente aos Municípios, em reconhecimento ao desenvolvimento de trabalhos voltados para a implantação de boas práticas de gestão pública relacionadas à promoção do acesso ao mundo do trabalho para a população em situação de pobreza e extrema pobreza cadastrada no Cadastro Único.\r\n- Poderão ser inscritas para concorrer ao prêmio de que trata o artigo anterior ações de indução ao acesso ao mundo do trabalho implementadas pelo Município por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e que possuam resultados verificáveis.\r\n- Todos os 92 (noventa e dois) Municípios do estado do Rio de Janeiro poderão inscrever suas práticas.\r\n- Os Municípios poderão inscrever práticas que tenham sido desenvolvidas em parcerias com municípios pertencentes à mesma região. Neste caso, deverá ser escolhido apenas um município e um responsável pela prática para efeito do processo de premiação.\r\n- Os Municípios deverão designar os gestores responsáveis pelas práticas inscritas na premiação, por meio do site http://www.premioacessoaomundodotrabalho.rj.gov.br, considerando o prazo previsto no regulamento da premiação.\r\n- O resultado final do “Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho” será divulgado no mês de janeiro, no Encontro Estadual dos Gestores Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As regras e normas para participação no \"Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho\" estão detalhadas conforme Regulamento descrito no Anexo da presente Resolução.\r\n- As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nANEXO \r\nREGULAMENTO\r\nPodem participar da inscrição Municípios que tenham desenvolvido ações que implicaram indução ao acesso ao mundo do trabalho da população inscrita no Cadastro Único, em situação de pobreza e extrema pobreza.\r\nSerão consideradas boas práticas aquelas iniciativas desenvolvidas por um período igual ou superior a 02 (dois) anos, com resultados verificáveis.\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 27 de outubro a 30 de novembro de 2015.\r\n- A inscrição será realizada pelos municípios, por meio dos gestores responsáveis pelas práticas, diretamente no site do Prêmio, http://www.premioacessoaomundodotrabalho.rj.gov.br, dentro do prazo determinado acima. \r\n- Só serão aceitas as práticas inseridas no site a partir das 08h00min do dia 27 de outubro de 2015 até as 22h do dia 30 de novembro de 2015.\r\nPara se cadastrar, o gestor responsável deverá informar seu nome, CPF, cargo, instituição que representa, CNPJ da instituição que representa, e-mail, telefone de contato e município que representa. Após o cadastramento, serão gerados login e senha de acesso, que serão encaminhados automaticamente para o e-mail cadastrado, para que o gestor possa, em seguida, realizar a inscrição da prática.\r\nNos casos de perda de login ou senha, o gestor responsável deverá acessar a opção “esqueci minha senha”. Neste caso, o candidato deverá informar seu CPF e uma nova senha será gerada e encaminhada automaticamente para o o e-mail cadastrado no item acima. Em casos excepcionais, o responsável deverá entrar em contato com a Coordenação do Prêmio por meio do e-mail premioboaspraticas.socialrj@gmail.com.\r\n- Informações relativas à identificação dos responsáveis municipais pelas práticas e ao conteúdo da prática poderão ser editados, por meio do site, até o fim do prazo das inscrições contido nesta Resolução.\r\n- Serão de inteira responsabilidade dos responsáveis municipais as informações apresentadas para sua identificação e cadastramento, assim como o conteúdo dos arquivos enviados, eximindo-se a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas ou incompletas.\r\n- Os gestores inscritos neste concurso serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas sobre a prática, sua autoria e de mais declarações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis nos termos da lei.\r\nO ato de inscrição implicará no conhecimento e na aceitação pelo gestor responsável das normas contidas neste regulamento, bem como na autorização para a publicação, uso e divulgação das ideias e/ou projetos inscritos, sem que isso acarrete qualquer tipo de ônus à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n2- DAS NORMAS DE APRESENTAÇÃO DAS PRÁTICAS\r\n- Para fins desse prêmio, cada Município deverá designar os gestores responsáveis pelas práticas inscritas, não havendo limites quanto à quantidade de gestores participantes por município.\r\n- Cada gestor responsável poderá participar com até 02 práticas, desde que cada uma delas esteja vinculada a áreas temáticas distintas.\r\nAs práticas apresentadas deverão estar relacionadas a uma área temática específica, que trata da principal estratégia adotada pela prática para promover, em última instância, o acesso da população alvo ao mundo do trabalho.\r\nÁreas temáticas:\r\n- ações de planejamento que contribuíram para a articulação bem sucedida de demandas econômicas e sociais do público alvo (como demandas de qualificação profissional, oferta de crédito, oportunidades de trabalho) e oportunidades e econômicas e sociais disponíveis dos municípios, considerando as vocações locais;\r\n- ações que representaram um uso racional e adequado dos recursos humanos, financeiros, tecnológicos, infraestruturais e logísticos (por exemplo, mobilização, divulgação) para promoção de acesso do público alvo ao mundo do trabalho;\r\n- ações que estimularam a integração entre áreas de políticas públicas (como educação, saúde, assistência social, direitos humanos) relacionadas à implementação do Plano Brasil Sem Miséria/Rio Sem Miséria e/ou entre municípios, resultando no aumento das oportunidades econômicas e sociais com foco na inserção da população alvo no mundo do trabalho;\r\n- ações vinculadas a uma maior intermediação entre a população alvo qualificada e os empregadores instalados no município e que levaram ao aumento na taxa de ocupação e da renda.\r\n- Cada prática inscrita receberá um código de identificação, que permitirá preservar a identidade do município e do gestor responsável pela prática, a imparcialidade e a objetividade na avaliação.\r\nOs gestores responsáveis deverão informar, por meio do site do Prêmio, os seguintes aspectos sobre as suas iniciativas:\r\n(nome da prática em até 200 caracteres com espaço);\r\n(implementado ou em fase de implementação, indicando por quanto tempo a prática foi ou vem sendo implementada. Até 400 caracteres com espaço);\r\n(descrever o que se pretende ou o que se pretendeu alcançar com a implementação da iniciativa. Até 550 caracteres com espaço);\r\n(descrever o público que a iniciativa pretendeu alcançar. Até 450 caracteres com espaço);\r\n(detalhar o que, como, quando e por quem a prática foi implementada. A resposta deve abordar os recursos humanos, financeiros, infraestruturas e tecnológicos utilizados; possíveis iniciativas interssetoriais entre atores e/ou áreas de políticas públicas. Até 5.500 caracteres com espaço);\r\n(detalhar o que motivou a implementação da prática e por que ela pode ser considerada uma prática exemplar. A resposta deve destacar as características que demonstrem por que a prática é sustentável no tempo e no território e por que pode ser replicável por outros municípios. Até 2.500 caracteres com espaço).\r\n(especificar quais foram os resultados mensuráveis observados a partir da implementação da prática. Até 1.600 caracteres com espaço).\r\n3.DA SELEÇÃO DAS PRÁTICAS\r\nA Seleção das práticas será realizada pela Comissão de Avalia ção do Prêmio, composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) representante:\r\nda Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão desta Secretaria,\r\nda Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),\r\nda Escola de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\ndo Banco Mundial - escritório Brasil, e\r\nda Fundacion Capital.\r\nA Comissão de Avaliação do Prêmio terá por competência: realizar as 1ª e 3ª etapas de seleção das práticas; promover o desempate que possa ocorrer na pontuação e analisar e deliberar sobre os eventuais casos omissos.\r\nA Coordenação Executiva do Prêmio ficará a cargo da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais desta Secretaria, que será responsável por: coordenar todas as etapas da premiação, conforme estabelecido no cronograma definido nesta Resolução; convocar a Comissão de Avaliação sempre que necessário; dirimir quaisquer dúvidas apresentadas pelos municípios participantes e/ou pelos membros da Comissão de Avaliação e coordenar a realização do 1º Encontro Estadual dos Gestores Municipais, a ser realizado em janeiro de 2016.\r\nAs decisões da Comissão de Avaliação do Prêmio, na primeira etapa do prêmio, serão passíveis de recurso dirigido à própria Comissão.\r\n- O recurso deverá ser interposto, por meio do endereço eletrônico premioboaspraticas.socialrj@gmail.com, em até três dias após a divulgação, no site http://www.premioacessoaomundodotrabalho.rj.gov.br, do resultado preliminar da 1ª etapa descrita no item 3.4. Somente serão conhecidos os recursos interpostos até as 22h do último dia do prazo recursal.\r\n- A avaliação somente prosseguirá para a etapa seguinte após o julgamento dos recursos interpostos em relação àquela etapa, observado o Cronograma previsto no item 6.\r\nNão poderão participar da avaliação quaisquer membros da comissão que tenham parentesco de até segundo grau com os gestores responsáveis pelas práticas inscritas. No caso de projeto apresentado por parente até o segundo grau de membro da comissão, este membro ficará impedido de participar do julgamento do projeto, devendo a avaliação ser feita pelos demais membros da Comissão de Avaliação.\r\n- As regiões do Estado do Rio de Janeiro serão distribuídas em 03 (três) Macros Regiões, conforme item 6.0 deste regulamento. A distribuição dos Municípios nessas Macro Regiões baseia-se na Lei nº 1.227/1987, e nas Leis Complementares nº 64/1990, nº 97/2001, nº 105/2002 e n° 133/2009, as quais regulamentam a divisão político- administrativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA seleção das práticas será realizada considerando 04 (quatro) critérios de avaliação:\r\n: avalia o potencial de implementação da prática em outros municípios. Práticas replicáveis são aquelas cujo conhecimento adquirido pode ser transferido e aplicado por outro gestor municipal. Práticas replicáveis possuem, entre outros fatores, metodologias de implementação bem desenhadas, processos padronizados, e planejamento eficaz, permitindo a replicação da experiência em outros locais.\r\n: avalia a capacidade de a prática suprir as necessidades presentes e futuras de seu público-alvo, considerando os recursos disponíveis e a capacidade de mobilização de atores envolvidos na implementação da prática. Práticas sustentáveis são aquelas que perduram no tempo e no território após o período de sua implementação.\r\nda prática na vida dos beneficiários. Relaciona-se ao fato de a prática induzir atitudes e/ou comportamentos nos beneficiários dos programas sociais que levem a um ganho na qualidade de vida.\r\ncom a área temática específica. Capacidade do município participante em identificar, dentre as áreas temáticas, em qual delas foi dado maior foco para obtenção dos resultados na indução ao acesso ao mundo do trabalho para a população alvo.\r\nA pontuação para cada critério variará de 1 a 4 pontos, de acordo com a tabela de pontuação abaixo:\r\n\r\nNão replicável\r\nTotalmente replicável\r\nNão sustentável\r\nMuito sustentável\r\nNão impacta\r\nAlto impacto\r\nNão coerente\r\nMuito coerente\r\nA seleção ocorrerá em 03 etapas.\r\nEsta etapa será realizada pela Comissão de Avaliação do Prêmio. Compreende a análise e a seleção de até 05 (cinco) práticas inscritas por Macro Região, a partir de todas as práticas inscritas e enviadas. Após emissão da avaliação técnica por parte da Comissão de Avaliação, serão selecionadas nesta etapa 15 práticas.\r\n: Esta etapa será realizada pelos responsáveis municipais, sendo possível a participação de todos os municípios inscritos no Prêmio. Dentre as 05 (cinco) práticas selecionadas na etapa anterior em cada macro região, serão escolhidas até 03 (três) práticas por Macro Região, totalizando até 09 (nove) práticas. Para execução desta etapa, por meio do site do Prêmio, os municípios da Macro Região 1 avaliarão até 05 (cinco) práticas dos municípios da Macro Região 2; os municípios da Macro Região 2 avaliarão até 05 (cinco) práticas dos municípios da Macro Região 3; e os municípios da Macro Região 3 avaliarão até 05 (cinco) práticas dos municípios da Macro Região 1. Ao final das avaliações pelos responsáveis municipais, serão selecionadas até 03 práticas por Macro Região, que passarão para a fase seguinte, totalizando até 09 práticas semifinalistas.\r\nNo caso de existirem, dentro do prazo estipulado, práticas não avaliadas nesta etapa, serão consideradas as pontuações concedidas pela Comissão de Avaliação para as respectivas práticas, na 1ª etapa da premiação.\r\n: Esta etapa será realizada pela Comissão de Avaliação do Prêmio. Compreende a avaliação de até 09 (nove) práticas semifinalistas municipais selecionadas na etapa anterior para a escolha das 03 (três) práticas finalistas, que serão aquelas com as maiores pontuações. Na avaliação final, a Comissão ponderará o número de avaliadores de cada prática, visando garantir o equilíbrio das avaliações de cada Macro Região.\r\nNo caso de os participantes alcançarem pontuações finais iguais, serão aplicados os seguintes critérios de desempate: maior pontuação no critério III (“Resultado positivo na vida dos beneficiários), maior pontuação no critério II (“Sustentabilidade”), maior pontuação no critério I (“Replicabilidade”), maior pontuação no critério IV (“Coerência com a área temática específica”).\r\nA Comissão de Avaliação do Prêmio poderá, em qualquer etapa da avaliação, realizar visita de verificação (VV), in loco, das práticas inscritas, para validar as informações inseridas pelos candidatos, o que poderá implicar a confirmação ou modificação da pontuação ou desclassificação da prática.\r\nO resultado preliminar da primeira etapa será publicado no site http://www.premioacessoaomundodotrabalho.rj.gov.br, após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos em face do resultado preliminar. O resultado definitivo da primeira etapa será divulgado no mesmo endereço eletrônico.\r\n4- DA APRESENTAÇÃO DAS PRÁTICAS SELECIONADAS \r\nAs 09 práticas semifinalistas selecionadas e validadas pela Comissão de Avaliação do Prêmio serão apresentadas no 1º Encontro Estadual dos Gestores Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs gestores responsáveis pelas nove práticas finalistas selecionadas deverão enviar suas práticas para a Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, por meio eletrônico, para o endereço premioboaspraticas.socialrj@gmail.com, em formato PowerPoint, até às 18h do dia 15 de janeiro de 2016.\r\n- Ficará a cargo da SSIPS o envio do modelo de apresentação para os gestores responsáveis pelas práticas semifinalistas.\r\n5- DA PREMIAÇÃO\r\n- As 15 (quinze) práticas selecionadas na 1º Etapa do certame serão premiadas com a divulgação da prática no site do “Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho”.\r\n- As 09 (nove) práticas selecionadas na 2º etapa da seleção Serão premiadas com placas de participação no “1º Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho”, edição 2015 - Superando Desafios.\r\n- A Comissão de Avaliação poderá conferir menções de destaque não previstas pelo regulamento.\r\nOs gestores responsáveis pelas práticas escolhidas receberão seus prêmios em cerimônia oficial no 1º Encontro Estadual dos Gestores Municipais e as 09 (nove) práticas semifinalistas receberão destaque na Revista \"Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho”, número 1, edição 2015 - Superando Desafios.\r\nOs premiados autorizam o uso da sua imagem e de suas práticas em periódicos, na revista e na divulgação das outras edições do prêmio.\r\nOs representantes das três práticas finalistas selecionadas comporão um grupo de trabalho que realizará uma viagem técnica para conhecer boas práticas similares implementadas em países da América Latina.\r\nO grupo de trabalho realizará um relatório da prática visitada, que constará no site do prêmio.\r\nAs despesas decorrentes das viagens técnicas serão custeadas pelos patrocinadores do prêmio, ficando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos isenta de qualquer obrigação relativa ao custeio das viagens.\r\n6- DO CRONOGRAMA\r\n1ª Etapa\r\npráticas\r\n27/10/2015\r\n30/11/2015\r\ninteressados\r\netapa)\r\n01/12/2015\r\n07/12/2015\r\nAvaliação\r\nPrêmio\r\n08/12/2015\r\n08/12/2015\r\nAvaliação\r\nEtapa\r\n09/12/2015\r\n10/12/2015\r\ninscritos\r\n\r\nAnálise dos recursos interpostos\r\n11/12/2015\r\n13/12/2015\r\nComissão de Avaliaçao\r\nPrêmio\r\n14/12/2015\r\n14/12/2015\r\nAvaliação\r\nregional\r\n14/12/2015\r\n14/12/2015\r\nSSIPS/SEASDH\r\n2ª Etapa \r\nSeleção das 09 práticas inscritas - recorte regional\r\n15/12/2015\r\n22/12/2015\r\nMunicípios inscritos\r\nEnvio das 09 práticas selecionadas para a SSIPS/SEASDH\r\n23/12/2015\r\n23/12/2015\r\nMunicípios inscritos\r\nPrêmio\r\n23/12/2015\r\n23/12/2015\r\nSSIPS/SEASDH\r\n3ª Etapa \r\nSeleção das 03 práticas finalistas\r\n06/01/2015\r\n08/01/2015\r\nAvaliação\r\nPremiação\r\nPowerPoint.\r\n15/01/2016\r\n15/01/2016\r\n03 Municípios Selecionados\r\nI Encontro Estadual dos Gestores Municipais - 1ª Premiação das Boas Práticas de Indução ao Acesso ao-\r\nDesafios\r\n29/01/2016\r\n29/01/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\n7- DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR MACRO REGIÕES\r\nVerde\r\nmunicípios\r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis,Trajano de Moraes, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulode Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty, Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Pirai, Porto Real, Quatis,Resende,Redonda.\r\nBaixada Litorânea, Noroeste, Norte\r\nmunicípios\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, SãoJoão da Barra, Conceição deMacabu.\r\n\r\nJaneiro\r\nmunicípios\r\nMaricá, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói, São Gonçalo Tanguá, Belford Roxo, Duque de Janeiro.\r\nPara informações ou dúvidas: premioboaspraticas.socialrj@gmail.com ou pelo telefone: 21-2334-5303.\r\n*Omitida no D.O. de 27/10/2015.\r\nId: 1903741\r\n"
        ],
        "1903745": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1185 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 \r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaista do Processo nº E- 10/001, \r\nRESOLVE:\r\nFica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão para Avaliação dos do Consultor Individual, que será responsável pela elaboração e análise dos documentos técnicos necessários à contratação e o acompanhamento do “Plano Estratégico de Adaptação dos Sistemas de Transporte Público de Média e Alta Capacidade da RMRJ aos Impactos Causados pelos Desastres A.\r\n1º será integrada pelos servidores abaixo indicado sob a coordenação do primeiro:\r\nSERGIO MARCOLINI, ID. FUNCIONAL Nº 02869984-0\r\nIZABEL CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA AMARAL, ID. FUNCIONAL Nº 5017219-0\r\n02013012- 0\r\n\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1903745\r\n"
        ],
        "1903746": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1186 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/ASJUR/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legaiso que consta do Processo nº E- 10/003/1108/2013,\r\nRESOLVE:\r\nnominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 004/ASJUR/201uisição de 06 trens unidades elétricos, com 08 (oito) carros cada, totalizando 24 (vinte e quatro) carros motores e 24 (vinte e quatro) carros reboques.\r\nJAIRO LEITE FAVARIO, matrícula nº 99.000.056 - GESTOR do Contrato.\r\nGESTOR .\r\nHENRIQUE JOSÉ VIEIRA SOARES, matrícula nº 09.002.110 - FISCAL do Contrato.\r\nELIANE BATISTA DA SILVA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 03.005.997 - FISCAL Substituto.\r\n\r\n, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1903746\r\n"
        ],
        "1903835": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E-03/10.203.292/2008, \r\nRESOLVE:\r\nAutorizar o Colégio Estadual João Kopke, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, transformado pelo Decreto nº 29.378, de 11 de outubro de 2001, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2001, situado na Rua Souza Cerqueira, nº 63, Piedade, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5346 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75 e, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais, legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/263/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica delegada competência à ZÉLIA MARIA RAMALHO LIMA, SUPERINTENDENTE DE SUPRIMENTOS, GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, mat. nº 972.356-0, para na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar no período de 03/11/2015 a 22/11/2015, nos termos de legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamento e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas, nos termos da legislação vigente;\r\nassinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n- Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício \r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-03/300.393/2009,\r\nRESOLVE:\r\nSubstitui o servidor Gil Fortunato Outeiro, ID Funcional nº 3991253-1, pela servidora Claudia Fernanda Marques Vanalli, ID Funcional nº 4381028-4, na Comissão de Gestão de Documentos, constituída através da Resolução SEEDUC nº 4960, de 25 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial de 30 de outubro de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA COMPOSTA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DA GESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5127, DE 24 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no processo administrativo n° E-03/001/4226/2014,\r\nRESOLVE:\r\nSubstituir a servidora Ana Cristina Geyer de Moraes, ID Funcional nº 4058166-7, mat. nº 827.694-1, pela servidora Bianca da Costa Guimarães, ID Funcional nº 558586-4, mat. nº 913.211-9, na Comissão Paritária instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.127/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\nSecretário de Estado de Educação em Exercício\r\nId: 1903835\r\n"
        ],
        "1904084": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 585 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nINTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.737, de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/114/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão Permanente de Licitação para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza - ID. nº 43881327.\r\n;\r\n;\r\nJuliana dos Santos Tambarotti, ID nº 4263011-8.\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nEdson de Oliveira Gomes, ID nº 4214740-9.\r\nº 43192831, como substituto em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nsua publicação, revogando a Resolução SEAP , publicada no .\r\n5\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1904084\r\n"
        ],
        "1904093": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 586 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.836, de 27 de agosto de 2002, modificado pelo Decreto nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/099/115/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRA\r\nVanessa Expedito Miguel de Souza - ID. nº 43881327.\r\n;\r\n.\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nJuliana dos Santos Tambarotti, ID nº 4263011-8.\r\nº 43192831, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nlução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução SEAP , publicada no .\r\nde outubro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1904093\r\n"
        ],
        "1904100": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, considerando o disposto no art.3° in ciso IV e §1° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, e o disposto no art. 7° do Decreto Estadual n° 31.863, de 16.09.2002,\r\n:\r\nDesignar os membros da Comissão de Pregão, com o objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, nas formas Presencial e Eletrônico, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP. \r\nFicam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão.\r\n: \r\nALINE DE SOUZA CORTÁ/SEDRAP Coordenadora Operacional, Id. 5012859; \r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA, Assessora/FIPERJ, Id. 5003211-9.\r\n:\r\nDÉBORA DUARTE VIEIRA/SEDRAP, Id. 43760058;\r\nLUCIENE ARACELLI FERNANDES CAMPOS ROMARIZ// SEDRAP, Id. 50746383.\r\nANA CAROLINA MONTEIRO IOZZI DIAS, Chefe de Estação/ FIPERJ, Id.4434252-7;\r\nMARIA DE FÁTIMA MORAES VALENTIM, Coordenadora de Extensão/FIPERJ, Id.4320301-9.\r\nOs membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01(um) ano, conforme disposto no § 3º, Art. 7º, do Decreto nº31.863/2002.\r\nFica designada a servidora DÉBORA DUARTE VIEIRA, ID. 43760058, como substituta das pregoeiras, nas suas faltas e impedimentos.\r\nFica designada a servidora ISABEL CRISTINA SILVA DIAS, Id. 001919626-1, como membro suplente da Equipe de Apoio da Comissão ora instituída, para substituir qualquer um dos membros em suas faltas ou impedimentos.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SULOG/SEPLAG)\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SEDRAP nº 088/2015 e nº 089/2015.\r\nNiterói, 26 de outubro de 2015\r\nJOSE LUIZ ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\nId: 1904100\r\n"
        ],
        "1904101": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 587 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos Nºs. 31.836 de 27 de agosto de 2002, modificado pelos Decretos Nº 42.301/2010, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e o § 4º do art. 51, da Lei federal Nº 8.666/93 c/c artigo 3º inciso IV, § 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, e tendo em vista o que consta do processo Nº E-21/099/116/2015;\r\nRESOLVE:\r\nFica instituída a Comissão de Pregão Presencial para atuar nos procedimentos licitatórios relativos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nFicam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nPREGOEIRA\r\nVANESSA EXPEDITO MIGUEL DE SOUZA - ID. Nº 43881327\r\nMARCOS DE SOUZA LIMA, ID Nº 43192831\r\nJOELMA DE ARRUDA SILVA, ID Nº 50235630\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\nJULIANA DOS SANTOS TAMBAROTTI, ID Nº 4263011-8\r\no servidor Marcos de Souza Lima, ID Nº 43192831, como substituto da Pregoeira em seus impedimentos legais.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nsua publicação, revogando a Resolução SEAP Nº , publicada no Diário Oficial de .\r\n5\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1904101\r\n"
        ],
        "1904137": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO AO DECRETO Nº 45.230, DE 22 DE ABRIL DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e de acordo com o que consta no Processo E-01/004/1749/2015,\r\nInstaurar sindicância em cumprimento ao art. 1º do Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015.\r\nDesignar os servidores ARILENE DE SOUZA PAULA, Identidade Funcional 32951248, CARLOS RODRIGUEZ LAGO, Identidade Funcional 19438516, e MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, Identidade Funcional 8766959, para, sob a presidência da primeira, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a sindicância.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1904137\r\n"
        ],
        "1904294": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL, CRIADO PELA LEI .345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nConstituir o Conselho de Administração do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL.\r\nAo Conselho de Administração do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL compete:\r\na) Assistir o Chefe de Polícia Civil na administração do fundo;\r\nb) Propor anualmente o Plano de Aplicação de Recursos do FUNESPOL, que será aprovado pelo Chefe da Polícia Civil, através de ato normativo e publicado no Diário Oficial do Estado.\r\nO Conselho de Administração será coordenado pelo Subchefe Administrativo da Polícia Civil, sob a presidência deste, e composto pelos os seguintes representantes:\r\nSubchefe Administrativo da Polícia Civil\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças/PCERJ\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Planejamento/PCERJ\r\n- Presidente da Comissão Permanente de Licitação/PCERJ\r\n- O Diretor-Geral de Administração e Finanças/PCERJ substituirá o Presidente em seus impedimentos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1904294\r\n"
        ],
        "1904409": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2015\r\nOS I E II DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 68, DE 21 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE AS NORMAS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGIO,DO PELO DECRETO 41.852, DE 06 DE MAIO DE 2009.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-02/898/2009, \r\nnos valores dos insumos, da mão de obra e do custo hora/máquina, verificado entre a data da instituição da Resolução SEAPPA nº 68/2009 e a presente data, conforme apurado junto aos fornecedores dos produtos e serviços na maioria dos municípios fluminenses;\r\n- a variação percentual do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA, no período compreendido entre os anos de 2009 e 2015;\r\n- que os valores estipulados no anexo I da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009 não foram atualizados, desde o início de sua vigência, não acompanhando o acréscimo do custo mínimo de desembolso por hectare nas atividades fomentadas, inviabilizando a implantação dos projetos financiados; \r\n- a necessidade de atualização dos valores dos limites financiáveis, constantes dos subitens 3.1.2, 11.2 e item 12 do Anexo I da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009; e\r\n- a necessidade de renovação da composição do Grupo Executivo de PEFATE, constante do anexo II da ResoluçãoSEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009,\r\nRESOLVE:\r\nO caput do subitem 3.1.2 anexo I da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“3.1.2. Poderão ser autorizados financiamentos para os proponentes que comprovem a ocupação mansa e pacífica do imóvel há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, limitado ao valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais).”\r\nO subitem 11.2 do Anexo I da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“11.2. Nos casos de beneficiários situados em áreas de assentamento e de crédito fundiário o limite de crédito será de R 50.000,00 (cinquenta e mil reais).”\r\nO item 12 e os seus subitens do Anexo I da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“12. LIMITE FINANCIÁVEL POR CONTRATO:\r\n12.1. Individual:\r\nInvestimento: até R 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); e\r\nCusteio: até R 70.000,00 (cinquenta mil reais);\r\n12.2. Coletivo:\r\nCusteio: até R 80.000,00 (oitenta mil reais), respeitado o limite do somatório dos valores estabelecidos para os contratos individuais;\r\n12.3. Empresa Agroindustrial:\r\nCusteio: até R 80.000,00 (oitenta mil reais);\r\nO Anexo II da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009 passa a ter seguinte redação:\r\n“O ANEXO II\r\nDESIGNAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO \r\nGRUPO EXECUTIVO DOS PROGRAMAS ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE\r\nO Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico terá a seguinte composição, sob a coordenação geral do primeiro designado:\r\n1. Ronaldo Soares Pinto - Id. Funcional 2.022.623-3\r\n2. Clóvis Romário Goudinho de Souza- Id. Funcional 4.277.661-9\r\n3. Jairo Roberto Gomes da Silva - Id. Funcional 2.691.585-5\r\n4. José Henrique Carvalho Moraes - Id. Funcional 2.692.358-0\r\n5. Martinho Belo Costa Ferreira - Id. Funcional 2.695.801-5\r\n6. Norton Naldi Filho - Id. Funcional 2.691.521-9\r\n7. Raimunda Nazaré Dias Ferreira - Id. Funcional 1.904.862-9\r\n8. Ricardo Augusto Rosa Mansur - Id. Funcional 5.598.896-6”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\nId: 1904409\r\n"
        ],
        "1904426": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\nSUBSTITUI PREGOEIRO SUBSTITUTO NA COMISSÃO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N° 14/2015.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n\r\n- Substituir Elisa Ferreira Bastos, matrícula n° 4010018-2, por Vânia Cristina dos Santos da Silva, matrícula n° 070854, na Comissão Permanente de Licitação, na modalidade Pregão, constituída através da Resolução IVB nº 14, de março de 2015, publicada no D.O. de 23/03/2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a contar de 14/10/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 1904426\r\n"
        ],
        "1904496": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "ATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nem exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\nFixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\nnove vagas para estágio de estudantes de Administração;\r\n- duas vagas para estágio de estudantes de Arquitetura;\r\n- onze vagas para estágio de estudantes de Arquivologia;\r\n- vinte vagas para estágio de estudantes de Biblioteconomia;\r\n- treze vagas para estágio de estudantes de Contabilidade;\r\nnove vagas para estágio de estudantes de Engenharia Civil;\r\nquatro vagas para estágio de estudantes de Informática;\r\n- uma vaga para estágio de estudantes de Administração Pública;\r\n- duas vagas para estágio de estudantes de Engenharia de Segurança do Trabalho;\r\n- cinco vagas para estágio de estudantes de Pintura;\r\n- cinco vagas para estágio de estudantes de História da Arte;\r\n- uma vaga para estudantes de Conservação e Restauração;\r\n- três vagas para estudantes de História.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3.813, de 14 de setembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1904496\r\n"
        ],
        "1905009": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDECRETO DE ENCERRAMENTORELACIONADA À CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL - CUTE.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no Decreto 44.899, de 5 de agosto de 2014 e art. 16 do Decreto nº 45.404, de 14 de outubro de 2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio de unidade de Caixa Único do Tesouro Estadual; e,\r\n- o início de operação do Sistema de Administração Financeira do Estado - SIAFE-RIO;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Estabelecer que todos os órgãos e entidades de que mantenham seus recursos da Conta Única do Estado - CUTE, nos moldes do Decreto Estadual 44.899 de 05 de agosto de 2014, devam efetuar reclassificação contábil das disponibilidades registradas na CUTE até 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nOs saldos de que trata o caput deste artigo poderão ser consultados pelos órgãos, mediante análise da conta contábil 1.1.1.1.1.02.02 - Conta Única.\r\nA conta contábil mencionada no parágrafo anterior não poderá apresentar saldo no balanço final da unidade.\r\nDevido aos novos mecanismos de execução de pagamento a ser implantado no SIAFE-RIO, a unidade que não promover a reclassificação determinada no caput deste artigo terão os recursos depositados na CUTE bloqueados, até a sua correta classificação.\r\nA reclassificação deverá ser realizada após a devida conciliação, por fonte de recursos - FR, dos valores efetivamente disponibilizados na CUTE com a conta contábil.\r\n\r\n- A Contadoria Geral do Estado - CGE estabelecerá os procedimentos contábeis apropriados ao cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1905009\r\n"
        ],
        "1905034": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.128.791.347,88\r\n01\r\n250.000.000,00\r\n18\r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n4.000,00\r\n01\r\n7.000,00\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n282.977,00\r\n01\r\n397.014,60\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n3.925.955,88\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n26.590,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.742.133.350,29\r\n01\r\n1.888.530.318,30\r\n04\r\n2.108.820.743,00\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n07\r\n728.943.439,00\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n117.000,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n4.476.556,00\r\n01\r\n3.622.028,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.777.700,00\r\n01\r\n193.051,00\r\n10\r\n152.684,83\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n977.006,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n15.961.611,60\r\n05\r\n9.125.170,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n23.201.691,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n27.458.850,69\r\n01\r\n44.332.096,00\r\n18\r\n-\r\n20\r\n46.673.255,01\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n125.544,00\r\n01\r\n38.000,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n4.503.002,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.747.037,00\r\n01\r\n726.822,00\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n17.980.201,00\r\n01\r\n6.359.824,00\r\n11\r\n53.757.627,00\r\n12\r\n2.741.508,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n22.885,00\r\n01\r\n131.175,00\r\n10\r\n124.482,00\r\n13\r\n8.931.261,50\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n11.378.940,00\r\n10\r\n906.261,21\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n7.962.109,00\r\n01\r\n3.292.562,38\r\n2611 \r\nPMERJ \r\n00 \r\n7.074.730,00\r\n01 \r\n110.636.216,31\r\n18 \r\n8.443.923,35\r\n20 \r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n12.641,00\r\n01\r\n10.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.159.130.260,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n10\r\n400.000,00\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.088.359.975,00\r\n25\r\n751.357.179,22\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n7.235.402,00\r\n01\r\n8.774.486,00\r\n22\r\n689.068,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n664.415,00\r\n11\r\n704.148,31\r\n12\r\n2.971.201,00\r\nId: 1905034\r\n"
        ],
        "1905070": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\nINSTITUI COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-23/001/1514/2015,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979; \r\n- o Decreto Estadual nº 3.149, de 28.04.1980; \r\n- a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e\r\n- a Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, Comissão visando a seleção de entidades de assistência social, regularmente constituídas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de convênios destinados a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade dos Abrigos Rego Barros, Protógenes Guimarães e Oswaldo Aranha, situados respectivamente nos municípios de Conceição de Macabu, Araruama e Barra do Piraí, que venham a concorrer aos EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEASDH Nº 001/2015, 002/2015 E 003/2015.\r\nA Comissão de Seleção terá por competências:\r\nacompanhar todo o processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Edital(is);\r\nacolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelos Proponentes;\r\nacolher todas as inscrições de Projetos protocoladas na SEASDH pelos Proponentes, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos pelos Editais;\r\nanalisar a validade dos documentos apresentados pelos Proponentes, eliminando aqueles que não estejam em conformidade com as disposições dos Editais e seus Anexos;\r\nanalisar, avaliar as Propostas de Projetos apresentadas pelos Proponentes aprovados nas 1ª e 2ª Etapa, classificando-os por ordem de mérito, conforme critérios definidos nos Editais;\r\nprestar informações às Proponentes e zelar pela transparência acerca dos resultados das análises e avaliações;\r\ndar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo; \r\nanalisar e encaminhar à Autoridade Superior as possíveis impugnações e/ou recursos interpostos contra o(s) Edital(is). Ao receber a impugnação, a Autoridade Superior, antes de sua decisão final, poderá, caso haja questões técnicas a serem esclarecidas, suscitar a oitiva do setor técnico competente, nos termos do art. 20, inciso III do Decreto Estadual nº. 44.879/2014, e, após remeter o feito à Assessoria Jurídica da SEASDH, caso haja dúvida jurídica a ser sanada; e\r\nacolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelos Proponentes e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\nA Comissão de Seleção será constituída por 05 (cinco) servidores da SEASDH com qualificação e experiência nas áreas: de Política de Assistência Social, Política para Pessoa com Deficiência, Projetos, Convênios e Controle Interno.\r\nParágrafo Único - Para fins de maior qualificação do processo seletivo será facultado à Comissão convidar especialistas para contribuir com as análises dos projetos.\r\nA Comissão de Seleção será composta por:\r\nDIANA DELGADO DA COSTA DA SILVA - Superintendente de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão - ID: 4388755-1;\r\nMARCO ANTÔNIO CASTILHO CARNEIRO - Superintendente de Políticas para Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos- ID: 0439050-6;\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL MENDONÇA - Analista de Controle Interno, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - ID: 1962416-6;\r\nSUELY MARINA ROCHA - Assessora - Gerente Executiva de Convênios de Despesa, da Superintendência de Projetos Especiais e Convênios - ID: 0439050-6;\r\nSILVIA DE PAIVA PEREIRA DA SILVA - Assessora Técnica, da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão - ID: 5022951-6;\r\nCaberá a servidora DIANA DELGADO DA COSTA DA SILVA, coordenar os trabalhos da referida Comissão.\r\nA participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nAs atividades da Comissão de Seleção dar-se-ão por encerradas ao final do Processo Seletivo de que trata os EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEASDH Nº 001/2015, 002/2015 E 003/2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1905070\r\n"
        ],
        "1905176": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PRÉ-SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE FOMENTO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO LOCAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Contrato de Empréstimo n° 7262/OC-BR, e tendo em vista o que consta no processo n° E-30/001/635/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Pré-Seleção, responsável pelo Chamada Pública n° 002/2015 do Edital Plano de Autonomia Territorial - PAT, para a seleção de propostas de fomento de ações de desenvolvimento local, a ser realizado no âmbito do Programa Caminho Melhor Jovem.\r\nA Comissão de Pré-seleção será composta pelos seguintes membros: \r\nPresidente: Renato Herzog de Oliveira, Id Funcional: 5071609-3\r\nMembro: Karoline da Silva Mendes, Id Funcional: 503629-5\r\nMembro: Mariana Beirão Xavier, Id Funcional: 5070117-7\r\nMembro: Maria das graças de Andrade, Id Funcional: 1938113-1\r\nMembro: Thiago Gomes dos Santos, Id Funcional: 4379941-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1905176\r\n"
        ],
        "1905310": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nEM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando o convênio firmado com a Fundação de Apoio à Escola Técnica, para oferecimento de estágio na Procuradoria Geral do Estado,\r\nRESOLVE:\r\nFixar vagas para estágio de estudantes do ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:\r\n- trinta e quatro vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Contabilidade;\r\nvinte e sete vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Administração;\r\ntrês vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Edificações;\r\n- duas vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Eletrotécnica;\r\ntrês vagas para estágio de estudantes do curso técnico de Telecomunicações.\r\nOs estudantes serão admitidos a estagiar na Procuradoria mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n- O estágio compreende quatro horas diárias, totalizando vinte horas semanais.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1905310\r\n"
        ],
        "1905387": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2015, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011, e\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Pró - Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Pró - Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS\r\nID Funcional/ \r\nMatrícula\r\nFLÁVIA LEITE POLYCARPO BALTAZAR\r\n25855298 \r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n43409342 \r\nALVENIR PASCOUTO RAPHAEL\r\n42155924\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1905387\r\n"
        ],
        "1905388": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº ORGANIZAÇÃO SOCIALINSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANOMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada,\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicadono D.O. de19 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011, e\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2015, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões,\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva,\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social,\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social,\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento,\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação,\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\nMembros\r\nID Funcional/Matrícula\r\nEVÂNIA ALVES FREITAS\r\n30547644\r\nMARCUS VINICIUS GUIMARÃES\r\n6151027\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução. \r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1905388\r\n"
        ],
        "1905574": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            " DA SECRETÁRIA\r\nNA FORMA MENCIONDA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alte¬rado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1349/2015,\r\nRESOLVE: \r\nConceder à Cleide Alves Marinho da Cunha, servidora pública estadual, matrícula n° 02/2751/0-5, o auxílio-adoção em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “d” da Lei Estadual nº 3.499/2000, referente à adoção da menor ANA JÚLIA DE ALMEIDA SILVA .\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1905574\r\n"
        ],
        "1905833": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            " \r\nCOMPLEMENTARES , 6º e 8º do Decreto nº 45.333, de 5 de agosto de 2015“Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036/2015”\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/073/119/2015, \r\nRESOLVE:\r\nº - Esta Resolução estabelece procedimentos complementares aos previstos nos arts. 5º, 6º e 8º do Decreto nº 45.333, de 5 de agosto de 2015, que “Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei n.º 7.036/2015”.\r\nº- O pedido de concessão de crédito presumido relativo ao aporte de recursos para projeto detentor do Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico de que trata o do art. 5º do Decreto nº 45.333, de 2015, apresentado na Secretaria de Estado de Fazenda, será atuado e imediatamente encaminhado à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização que emitirá parecer conclusivo quanto ao atendimento dos requisitos previstos na legislação, submetendo-o à deliberação do Secretário de Estado de Fazenda, a qual será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\nº- É admitido o parcelamento dos aportes relativos aos projetos aprovados, referidos no do art. 6º do Decreto nº 45.333, de 2015, observados os critérios de realização dos respectivos créditos presumidos.\r\nNo âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o acompanhamento da movimentação das contas correntes vinculadas aos projetos beneficiados, titularizadas pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, referido no parágrafo único do art. 6º do Decreto n.º 45.333, de 2015, fica atribuído aos membros designados pela Pasta para compor a Comissão de Fiscalização dos Projetos - CFP.\r\nA escrituração da apropriação mensal de crédito presumido autorizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, referida no § 5º do art. 8º do Decreto nº 45.333, de 2015, será realizada por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD do contribuinte, da seguinte forma:\r\nno período de apuração em que for efetuado o aporte de recursos, o Registro E115 deverá ser informando com o código “RJ000001 - Valor do aporte de recursos conforme art. 2º do DECRETO N.º 45.333, DE 05 DE AGOSTO DE 2015” no campo 02, e, no campo 03 o valor relativo ao aporte de recursos depositado em conta corrente específica vinculada ao projeto beneficiado; e\r\nno período em que houver utilização do crédito, o Registro E111 deverá ser informado com o código ”RJ020074 - crédito presumido conforme § 1º do art. 2º do DECRETO N.º 45.333, DE 05 DE AGOSTO DE 2015” no campo 02, e, no campo 04 o valor do crédito presumido aproveitado no período.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1905833\r\n"
        ],
        "1905974": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            "DE 2015\r\nDISCIPLINA O REGIME DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 232, parágrafo único do Decreto-Lei nº 05/75,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância de criar um sistema eficiente de arrecadação tributária, assegurando aos contribuintes o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal;\r\n- a necessidade de conferir caráter prioritário a determinados processos, tendo em vista a alta probabilidade de adimplemento dos créditos tributários envolvidos, com base em estudo prévio realizado no âmbito da SEFAZ/RJ; e\r\n- a necessidade de dar cumprimento ao dispositivo do § 3º do art. 71 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso e em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, observando ainda a Lei nº 12.008/2009,\r\nRESOLVE:\r\nA tramitação de processos administrativo-tributários, no âmbito do contencioso administrativo, atenderá aos critérios de prioridade e ordem de preferência estabelecidos nesta Resolução.\r\nTodos os lançamentos tributários sujeitos à impugnação do sujeito passivo serão graduados, a partir da instauração da fase litigiosa do processo, em escala de prioridade de tramitação, considerando o valor e a probabilidade de recuperação do crédito.\r\nA probabilidade de recuperação do crédito é aferida a partir do cotejo dos critérios de idade do processo, tipo de infração cometida e situação cadastral do contribuinte.\r\n- Incumbe à Subsecretaria de Estado de Receita, por meio de critérios objetivos, estabelecidos por prévio estudo estatístico, classificar em baixa, média, alta ou altíssima prioridade os processos que combinem maior ou menor probabilidade de recuperação do crédito em função do valor do lançamento. \r\nIndependentemente da graduação a que alude o art. 2º, serão considerados de altíssima\r\nprioridade os processos:\r\n- em que figurem, como parte ou interveniente, em qualquer instância:\r\npessoa física, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\npessoa portadora de deficiência, física ou mental;\r\npessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;\r\nque contenham circunstâncias indicativas de crime contra a ordem tributária, objeto de representação fiscal para fins penais.\r\nNas hipóteses do inciso I do caput deste artigo, a pessoa interessada na tramitação prioritária, juntando prova de sua condição, deverá requerê-la ao Presidente do órgão julgador, a quem caberá decidir, determinando a priorização, caso acolha o requerimento, ou, caso não o acolha, indeferindo-o de forma justificada e fundamentada, em relação ao qual não caberá recurso administrativo.\r\nDeterminado o grau de prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.\r\nNa distribuição ordinária observar-se-á a distribuição concomitante de processos que guardem conexão e semelhança de matéria, ainda que não se enquadrem nos critérios de prioridade e preferência.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEFAZ nº 525, de 22 de agosto de 2012.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1905974\r\n"
        ],
        "1905990": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1326/2015,\r\nESOLVE: \r\nConceder à DANILO DA SILVA PINHEIRO, servidor público estadual, ID. Funcional n° 4189332-8, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alíneas “a” e “b”, 10 e 11 da Lei Estadual n° 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual 27.776/2001, referente à guarda provisória dos menores EDUARDA AMARAL e CRISTIANO DA SILVA AMARAL.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1905990\r\n"
        ],
        "1905993": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE REPASSES DE RECURSOS ESTADUAIS - FUNDO A FUNDO - PARA O APERFEIÇOAMENTO GRADATIVO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS JÁ IMPLANTADOS NOS MUNICÍPIOS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, \r\n- as atribuições do Estado em cofinanciar, para além dos serviços e benefícios socioassistenciais, o aprimoramento da gestão do SUAS, em âmbito regional e local; \r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que instituiu a modalidade de repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Resolução SEASDH nº 340/2011, que regulamenta as transferências de recursos do Fundo Estadual aos Fundos Municipais de Assistência Social;\r\n- a Resolução CIB nº 19, de 05/12/2011, que pactuou o Plano Apoio estadual aos Planos de Providências municipais, no exercício 2011;\r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe o Pacto de Aprimoramento da Gestão dos municípios e estabelece prioridades e metas específicas para o quadriênio 2014-2017;\r\n- o monitoramento feito pela SEASDH, acerca dos indicadores de qualidade da rede de serviços socioasssistenciais cofinanciados, e que apontam para a existência de fragilidades na execução;\r\n- o processo de fiscalização da execução do SUAS nos municípios, realizado por equipes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as competências da esfera estadual e o compromisso da SEASDH em apoiar a gestão do SUAS nos municípios no que tange ao processo de aperfeiçoamento gradativo dos serviços socioassistenciais; e\r\n- a pactuação ocorrida em Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de junho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer critérios para repasses de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) especificamente para o aperfeiçoamento gradativo dos serviços socioassistenciais já implantados nos municípios.\r\n- A SEASDH adotará como critério para repasse, os valores não pagos aos municípios nas duas últimas parcelas do cofinanciamento de 2014.\r\n- Visando ao aperfeiçoamento gradativo dos equipamentos e serviços do SUAS nos municípios, serão disponibilizados aos gestores municipais os formulários dos Planos de Aprimoramento específicos, que deverão ser preenchidos e assinados, aprovados pelos Conselhos Municipais de Assistência Social e devolvidos à Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG) dentro dos prazos por ela estipulados.\r\n- A execução do Plano de Aprimoramento pelos municípios deverá ter como meta a superação das fragilidades observadas pelas equipes de supervisão da SEASDH e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que estão comprometendo a qualidade dos serviços ofertados no município.\r\n- O referido Plano de Aprimoramento deverá ser executado pelos municípios até o fim do exercício de 2016, e os saldos financeiros não utilizados nesse prazo serão descontados dos repasses do cofinanciamento de 2017. \r\n- Os repasses previstos nesta Resolução ficarão condicionados à necessária suplementação orçamentária para o FEAS no exercício de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1905993\r\n"
        ],
        "1906009": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1435/2015, \r\nESOLVE: \r\n- Conceder a VLADEMIR ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR, servidor público estadual, matrícula n° 01121663, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma dos arts. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual nº 27.776/2001, referente à guarda provisória do menor GUILHERME RAMOS DE SOUZA.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1906009\r\n"
        ],
        "1906608": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nL DO PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 03/001/8019/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Comitê Estadual do Prêmio Gestão Escolar 2015, com o objetivo de avaliar o desempenho das unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n- A avaliação terá como base de informações os dados referentes ao ano letivo de 2014.\r\n- O Comitê será composto pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Educação:\r\nAna Valéria da Silva Dantas - mat. n° 5.013.392-5\r\nMaria Verônica da Silva Ferreira - mat. n° 240.020-8\r\nReinaldo de Oliveira Ferreira - mat. n° 829.404-3\r\nLuciana Ribeiro Neves - mat. n° 5.005.575-5\r\nAdilson de Barros Sarti - mat. n° 833.684-4\r\nSônia Regina de Mesquita Barone - ID Funcional n° 4.353.673-5\r\n- Representante do Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ):\r\nMarianna Augusta Ferreira do Outeiro Bernstein - ID Funcional nº 43382231\r\n- Representante do Conselho Estadual de Educação:\r\nRosana Corrêa Juncá - mat. nº 3.032.806-6\r\n- Representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:\r\nUbirajara Cabral Junior - Fundação de Apoio à Escola Técnica - mat. n° 221.001-1\r\n- Representante da Fundação Roberto Marinho:\r\nRosalina Maria Soares - mat. n° 00171-1\r\n- Representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação - RJ\r\nMarlise Alves Cardoso - mat. n° 051.178\r\n- Representante da União Brasileira para a Qualidade:\r\nEurico Marchon Neto - mat. n° 944.297-1\r\n- O Comitê de que trata esta Resolução terá como atribuições:\r\n- divulgar o Prêmio Gestão Escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- analisar os dossiês encaminhados pelos Comitês Regionais;\r\n- eleger até três dossiês que demonstrem melhor desempenho em Gestão Escolar;\r\n- realizar visitas técnicas às escola indicadas, cabendo aos técnicos produzir relatórios que comprovem e completem as informações dos dossiês eleitos pelo Comitê.\r\n- analisar os relatórios das visitas técnicas;\r\n- conceder o título de “Escola Destaque Estadual” à escola que melhor se destacar na avaliação do Comitê Estadual;\r\n- elaborar e enviar avaliação às escolas não selecionadas para a próxima etapa;\r\n- certificar a participação de todas as escolas inscritas no Estado;\r\n- outras determinações que se fizerem necessárias, em consonância com o disposto no regulamento do Prêmio Gestão Escolar.\r\n- A participação no Comitê Estadual de Gestão Escolar será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5350 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI A PREMIAÇÃO DE ALUNOS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO EXTERNA DO DESEMPENHO DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ANO LETIVO DE 2015. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/7414/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução SEEDUC nº 4.437, de 29 de março de 2010, que preveem a possibilidade de premiação dos alunos que alcançarem melhor desempenho na avaliação externa do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ;\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.131, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre o SAERJ;\r\n- a responsabilidade desta Secretaria em melhorar a qualidade do ensino da rede mensurada a partir do resultado de avaliações externas em larga escala; \r\n- que o reconhecimento aos alunos que alcançam os maiores níveis de desempenho na rede estadual contribui para a valorização da aprendizagem e o aumento da motivação entre os mesmos; e \r\n- que a participação do maior número possível de alunos nas avaliações do SAERJ é fundamental para a sua representatividade e a premiação incentiva a participação dos alunos;\r\nRESOLVE: \r\nFica instituída a premiação de alunos da rede estadual de ensino que participarem da avaliação externa do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, aplicada no ano letivo de 2015, nas modalidades de ensino e séries avaliadas. \r\nSerão distribuídos, como premiação e em caráter de recompensa, 2.000 (dois mil) tablets para os alunos participantes com melhor desempenho. \r\nOs aparelhos de que trata o art. 2º serão distribuídos nos seguintes quantitativos: \r\n1.000 (mil) para alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e fases e módulos correspondentes da EJA e Correção de Fluxo; \r\n1.000 (mil) para alunos da 3ª série do Ensino Médio (Regular, Integrado, Inovador e Normal - Formação de Professores) e fases e módulos correspondentes da EJA e Correção de Fluxo. \r\nOs alunos de melhor desempenho nas séries avaliadas serão classificados pela média simples entre Língua Portuguesa e Matemática, respeitados os quantitativos definidos no art. 3º.\r\nNa situação de empate, os critérios aplicáveis são: \r\nmelhor desempenho em Matemática; \r\nmelhor desempenho em Língua Portuguesa; \r\nmaior idade. \r\nO aluno das séries avaliadas matriculado em mais de uma unidade escolar e/ou em mais de uma modalidade de ensino concorrerá somente por aquela em que obtiver maior pontuação. \r\nPara fazer jus à premiação de que trata o art. 2º, o aluno deverá:\r\n- apresentar frequência anual mínima de 75% (setenta e cinco por cento);\r\n- ser aprovado na série/ano de escolaridade no ano letivo da aplicação da prova SAERJ;\r\n- ter participado de 2/3 (dois terços) das avaliações bimestrais - SAERJINHO - no ano letivo da aplicação da prova SAERJ.\r\nA classificação dos alunos será feita por instituição contratada pela SEEDUC para a realização do SAERJ, sob a coordenação da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar.\r\nO setor responsável pela aquisição, sistematização e operacionalização da entrega dos aparelhos será determinado pela Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\nA relação dos alunos contemplados será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site http://www.rj.gov.br/web/seeduc/.\r\nA relação dos contemplados com a premiação ficará disponível no site da SEEDUC, fixado o prazo de 90 (noventa) dias para que o aluno que não comparecer à cerimônia de entrega compareça na Diretoria Regional Pedagógica responsável por sua unidade escolar para recebimento do prêmio. \r\nO aluno que não comparecer para receber a premiação dentro do prazo estipulado perderá o direito ao prêmio. \r\nOs aparelhos não retirados por perda de prazo poderão ser destinados a outros projetos pedagógicos desta Secretaria, conforme definição da Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1906608\r\n"
        ],
        "1906674": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n1193 DE 29 DE JUNHO DE 2015\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE: \r\nInstituir a Comissão Especial de Licitação, que será responsável por todos os atos necessários aos procedimentos licitatórios do processo n° E-08/001/3420/2015, que trata a REFORMA DO 3° PAVIMENTO DO PRÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL, situado à Rua Silva Jardim n° 31, que a Lei nº 8666/93 assim prever.\r\n- Ficam designados para compor a Comissão Especial de Licitação e, suas respectivas funções, quais sejam:\r\nANA PAULA PERAZOLI, ID 4398874-1 - Presidente\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS, ID 5019270-1 - Membro\r\nMARIA ISABEL SILVEIRA TEPEDINO, ID 5026544-0 - Membro\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07.07.2015.\r\nId: 1906674\r\n"
        ],
        "1906675": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "*RESOLUÇÃO SES Nº 1210 DE 15 DE JULHO DE 2015\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES DE PREGÃO E DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÂO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 210 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado, e\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nRESOLVE:\r\nDissolver as Comissões de Pregão e a Comissão Permanente de Licitação designadas pela Resolução SES nº 538, de 26 de fevereiro de 2013.\r\nDesignar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Secretaria de Estado de Saúde, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO I\r\nPregoeira:\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 4364697-2\r\nPregoeiro Substituto:\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID Funcional nº 2584782-1\r\nMAELY RODRIGUES ALMEIDA, ID Funcional nº 5008818-1\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID Funcional nº 5004445-1\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO II\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, ID Funcional nº 500.4807- 4\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID Funcional nº 500.444-51\r\nEquipe de Apoio:\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI, ID Funcional nº 4359016-0\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID Funcional nº 2584782-1\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO III\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID Funcional nº 500.4445-1\r\n:\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID Funcional nº 2584782-1\r\nMAELY RODRIGUES ALMEIDA, ID Funcional nº 5008818-1\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 4364697-2\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID Funcional nº 2584782-1\r\nMAELY RODRIGUES ALMEIDA, ID Funcional nº 5008818-1\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, ID Funcional nº 500.4807- 4\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 43646972\r\nMAELY RODRIGUES ALMEIDA, ID Funcional nº 5008818-1\r\nGABRIELA CARNEIRO GARCIA CAMPOS, ID Funcional nº 500.4807- 4\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI, ID Funcional nº 4359016-0\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 43646972\r\nSAMIRA SANTOS EL-ADJI, ID Funcional nº 4359016-0\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 4364697-2\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID Funcional nº 500.4445-1\r\nFABIO LUIZ CHAVES DA CUNHA, ID Funcional nº 2584782-1\r\nPAULO ROBERTO DOS REIS, ID Funcional nº 5019270-1\r\nANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4398874-1\r\nApoio\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA PEÇANHA, ID Funcional nº 5034259-2\r\nRINALDO FREDERICO DA FONSECA, ID Funcional nº 4374634-9\r\n\r\nANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4398874-1\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 43646972\r\nApoio\r\nFERNANDO AUGUSTO CORDEIRO DE CARVALHO FILHO, ID Funcional nº 5034841-8\r\nMARIÂNGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 3923763-0\r\nDesignar a composição da Comissão Permanente de Licitação da secretaria de Estado de Saúde, com mandato de 1 (um) ano, da seguinte forma:\r\nMembros Efetivos:\r\nANA PAULA PERAZOLI, ID Funcional nº 4398874-1\r\nMARIA ISABEL SILVEIRA TEPEDINO, ID Funcional nº 5026544-0\r\nVIVIAN MOREIRA, ID Funcional nº 5008821-1\r\nMembros Suplentes:\r\nVERÔNICA AMORIM E SILVA, ID Funcional nº 43646972\r\nTHAIS SANTOS SERRA, ID Funcional nº 500.4445-1\r\nA presidência da comissão Permanente de Licitação será exercida por Ana Paula Perazoli, ID Funcional nº 4398874-1, sendo substituída, em casos de impedimento, por Verônica Amorim e Silva, ID Funcional nº 43646972.\r\nOs certames licitatórios em curso, em qualquer modalidade, serão assumidos pelas novas comissões, conforme distribuição por ato de designação do Subsecretário de Administração e Logística da SES.\r\nDa presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nno D.O. de 16.07.2015.\r\nId: 1906675\r\n"
        ],
        "1906676": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE DESIGNA AUDITORES DO SUS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\no estabelecido no § 2º, art. 6º da Lei nº 8689, de 27 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1651, de 28 de setembro de 1995 e o art. 42 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n:\r\n- Designar os profissionais, abaixo relacionados, lotados na Auditoria da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde para exercerem a função de Auditores do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado:\r\nMATRÍCULA\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO\r\n2072775\r\n32113862\r\nAFONSO EMANUEL LAGES DA SILVA\r\nMÉDICO\r\n8130254\r\n30076030\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO\r\nDE ENFERMAGEM\r\n2607075\r\n31492258\r\nANA MARIA SAVEDRA DE ARAUJO\r\nFARMACÊUTICA\r\n8519878\r\n30935075\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES\r\nENFERMEIRA\r\n9230459\r\n42162777\r\nBORIS DO CARMO BLUTZTEIN\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE / ADMINISTRADOR\r\n2973592\r\n31472540\r\nCAROLINA RODRIGUES GOMES\r\nFARMACÊUTICA\r\n2864528\r\n31453759\r\nCRISTINA CERBELLA RODRIGUES PAMPLONA\r\nENFERMEIRA\r\n30233910\r\n50018191\r\nFLAVIO CASAES PASSOS\r\nESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n8032179\r\n30038278\r\nJOSE SANTANA VIEIRA DE MELO\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE / CONTADOR\r\n865351\r\n31584772\r\nLUCIENE LIMA\r\nCAMPOS\r\nMÉDICA\r\n2071645\r\n30041252\r\nLUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS\r\nMÉDICO\r\n1919810\r\n30042844\r\nLUIZ FERNANDO GONZAGA MONTEIRO\r\nMÉDICO\r\n9686031\r\n32227175\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nMÉDICA\r\n9240920\r\n42502462\r\nMARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE/ADMINISTRADOR\r\n2974491\r\n30441943\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\nENFERMEIRA\r\n2860989\r\n30046068\r\nMARIZA CECILIA S DO ESPIRITO SANTO\r\nMÉDICO\r\n2073641\r\n30045371\r\nNEIDE DA COSTA REIS\r\nENFERMEIRA\r\n8501736\r\n30806518\r\nNILSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO\r\nMÉDICO\r\n8505091\r\n30539544\r\nSERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\nENFERMEIRO\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução SES nº 1.720, de 31 de outubro de 2001 e Resolução SES nº 1138, de 31 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/10/2015.\r\nId: 1906676\r\n"
        ],
        "1906770": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO DE INVENTARIAÇÃO PARA EXTINÇÃO DEFINITIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº\r\nNSUMIDOR no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que dispõe o Decreto Estadual nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015,\r\nRESOLVE: \r\nInstituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Jomissão de nventariação, integrada pelos servidores a seguir indicados, sob a presidência do primeiro, para serem responsáveis pelos procedimentos relativos ao Decreto Estadual nº 45.130, de 16.01.2015,\r\n;\r\n;\r\n;\r\n;\r\n- A presente Comissão deverá iniciar os trabalhos a partir da publicação desta Resolução considerando o prazo estabelecido no Decreto acima citado, podendo ser prorrogado, por igual período uma única vez, a critério do titular da Secretaria de Estado incorporadora, mediante proposta da comissão, devidamente justificada sua renovação, uma única vez, por igual período.\r\nvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\no e Defesa do Consumidor\r\nde 27/01/2015.\r\nId: 1906770\r\n"
        ],
        "1906782": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O SÍMBOLO DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/006.190/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar o símbolo da Corregedoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP-CO), conforme modelo do Anexo Único desta Resolução. \r\nO símbolo poderá ser utilizado na forma de gravura, para personalização de envelopes, cartas, cartões, convites, certificados, objetos, placas, souvenires e outros materiais, além de uniformes, desde que não haja previsão legal em contrário, a serem expedidos exclusivamente pela CORREGEDORIA. \r\nPara utilização nos casos previstos no caput deste artigo, a largura e altura serão variáveis, de acordo com a finalidade, mantendo-se as proporções da figura. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1906782\r\n"
        ],
        "1906783": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            " \r\nDESCRIÇÃO:\r\nEm campos de Blau (azul), na parte superior e na parte inferior, a cor branca (convenção da prata); uma torre na cor cinza-clara ao centro; sobreposta por uma espada com a balança; um livro aberto com a inscrição “LEX” em sable (preta), repousando sobre um ramo de louros em sinople (verde); O conjunto está no centro de um círculo em sable, no qual, acima, encontra-se a inscrição “CORREGEDORIA” e abaixo “SEAP”, ambas em jalne (ouro).\r\nSIMBOLOGIA:\r\nEm referência a Bandeira do Estado do Rio de Janeiro. Na primeira seção, ocupando a metade superior, a cor azul, representando o céu e simbolizando a justiça, a verdade e a lealdade. A segunda seção, ocupando a metade inferior, a cor branca, simbolizando a paz.\r\nRepresenta o sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA espada representa a força para punir o culpado e perdoar o inocente, e a balança, símbolo da justiça e do comportamento correto, da medida e do equilíbrio.\r\nRepresentando a busca pelo conhecimento e a aplicação das Leis;\r\nRepresenta a vitória e o triunfo. \r\nAs inscrições “CORREGEDORIA” na parte superior, e “SEAP” na parte inferior, indicando a unidade administrativa e a Secretaria, respectivamente. A fonte ARIAL BLACK, na cor dourada, representa a nobreza de caráter e o fundo na cor preta representa a prudência e a honestidade na condução das atividades.\r\nCORES: \r\n- Blau (azul) simboliza a justiça, a verdade e a lealdade;\r\n- Branco (convenção da prata) simboliza a paz, firmeza, pureza e a vitória, sem sangue, sobre o inimigo;\r\n- A cor cinza representa o “chumbo” e também corresponde ao Sable (cor negra);\r\n- Sable (cor negra) representa a prudência, astúcia e o rigor; \r\n- Sinople (verde) simboliza os bons serviços prestados, a esperança e a fé;\r\n- Jalne (ouro) é o primeiro metal. Simboliza a força, a nobreza e o poder; \r\nMODELO: \r\n"
        ],
        "1906864": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFECÇÕES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IRAS) PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a obrigatoriedade da realização da vigilância epidemiológica das infecções hospitalares de acordo com a Portaria nº 2616/1998 do MS e que seu descumprimento de acordo com o art. 5º sujeitará o infrator ao processo e às penalidades previstas na Lei nº 6437/77 ou lei que a substitua,\r\na Instrução Normativa nº 04, de 24 de fevereiro de 2010 - ANVISA, que dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva,\r\no Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde da ANVISA de Setembro de 2013, cujo objetivo é diminuir, em âmbito nacional, a incidência de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS), sobretudo as Infecções Primárias da Corrente Sanguínea (IPCS); Pneumonia Associada à Ventilação Mecânica (PAV), Infecções em Parto Cirúrgico (Cesariana), e \r\no elevado número de casos de infecções causadas por Micobactéria de Crescimento Rápido no Estado do Rio de Janeiro no período de 1998 a 2009 e a necessidade da implantação de um sistema de intervenção rápido no aparecimento de casos isolados ou surtos,\r\nRESOLVE:\r\n- É obrigatória para todo estabelecimento de saúde público ou privado, no Estado do Rio de Janeiro, a notificação das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS), na base de dados FormSUS/DATASUS, utilizando os Critérios Diagnósticos de Infecções vigentes da Anvisa. \r\npara as unidades que dispõem de 01 (um) ou mais leitos de terapia intensiva (adulto e/ou pediátrica e/ou neonatal) são obrigatórias às notificações das IPCS e PAV até o dia 15 de cada mês; \r\nos estabelecimentos que possuem serviço de obstetrícia que realizam parto cesáreo são obrigados a notificar infecções relacionadas a este procedimento;\r\nem caso de terceirização de serviços de saúde, todas as notificações serão vinculadas ao CNES do estabelecimento contratante. \r\n- As unidades de saúde que possuam leitos de internação, independente do número de leitos, deverão realizar o seu cadastramento na base de dados FormSUS/DATASUS.\r\n- O cadastro referido no caput tem a finalidade de informar os contatos dos gestores da Unidade de Saúde e dos membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar. O mesmo deverá ser atualizado anualmente ou sempre que necessário. \r\n- É obrigatório para todos os estabelecimentos de saúde independente do perfil assistencial:\r\nnotificar qualquer surto infeccioso ou evento adverso às autoridades sanitárias municipais, estaduais ou federais, de acordo com a legislação vigente;\r\nnotificar casos de colonização/infecção por microrganismos multirresistentes, devendo esta ser encaminhada quinzenalmente;\r\nnotificar caso suspeito e/ou confirmado de Micobactéria de Crescimento Rápido. \r\n- Todos os formulários de notificação da base de dados FormSUS/DATASUS se encontram no link: \r\nhttp://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=22637\r\n- Fica revogada a Resolução SES nº 902, de 31 de março de 2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1906864\r\n"
        ],
        "1906910": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1378 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/3475/2014,\r\n:\r\n1260, de 05 de março de 2015, referente ao Contrato nº 069/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nClécio da Silva de Sousa - Id. nº 2166605-9\r\nLuis Delmiro Mendes - Id. nº 2411303-4”\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13/02/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 1906910\r\n"
        ],
        "1907087": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPENSA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH E DESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista Decreto n° 44.558, de 13 janeiro de 2014 e conta nos Processos Administrativos n E-19/000.028/2010, E-19/000.118/2012, E-19/001/238/2013 e E-19/001/698/2014,\r\n- Dispensar a servidora Viviane Carvalho Oliveira, Identidade Funcional, ID nº 5036446-4, da função de agente responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais da Unidade de controle SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH.\r\nDesignar Kleiton Pedro da Silva, Diretor de Divisão, da Divisão de Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, ID Funcional nº 50107704, como Gestor de Bens Móveis, da Secretaria de Estado de Habitação-SEH, conforme Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e Instrução Normativa AGE n° 29/2014. \r\n- Da presente portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Auditoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de outubro de 2015, revogando-se os efeitos da Resolução n° 81, de 15 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação \r\nId: 1907087\r\n"
        ],
        "1907205": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3808 de 28.08.2015.\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional, de Nova Friburgo, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito constitucional:\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito civil:\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\nProcesso civil:\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2015\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1907205\r\n"
        ],
        "1908045": [
            "2015-11-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº E- 03/001/8325/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina aos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;\r\no disposto no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece para os docentes a incumbência de: ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;\r\no disposto no inciso I do art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa carga horária mínima anual em (800) oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;\r\no disposto no inciso V do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que determina que haja período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho dos profissionais de educação; e\r\na necessidade de planejar e ordenar o tempo escolar da Rede Estadual de Ensino, adequando-o para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 no ano letivo;\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer o Calendário Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino para o ano letivo de 2016 para as unidades escolares de Ensino Regular, de Educação de Jovens e Adultos (presencial e semipresencial) e da Educação Indígena, conforme disposto nos Anexos I, II, III e IV desta Resolução.\r\nO cumprimento deste Calendário é de responsabilidade do Diretor da escola, sob orientação e supervisão da Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2016, junto à comunidade escolar e afixá-lo em local de fácil visibilidade.\r\nEm caso de intempérie ou quaisquer outros fatores que impeçam o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos, a Unidade Escolar, em acordo com o Conselho Escolar, deverá estabelecer a reposição em dia não previsto como letivo devendo este ser comunicado e autorizado pela Diretoria Regional Pedagógica.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica acompanhar o fiel cumprimento da carga horária de reposição praticada pela escola.\r\nOs períodos disponíveis para realização dos Conselhos de Classe têm por princípio possibilitar aos Diretores planejar as reuniões de acordo com a realidade escolar, podendo organizá-las por turno.\r\nO dia do Conselho de Classe constitui-se em dia letivo, garantindo o cumprimento do preceito legal, devendo ser realizado em até 50% (cinquenta por cento) do horário de cada turno.\r\nCompete à Diretoria Regional Pedagógica tomar ciência das datas e horários de realização dos Conselhos de Classe, bem como monitorá-los.\r\nNo calendário escolar destinado aos Centros de Estudos de Jovens e Adultos (CEJA) são atribuídos os princípios mencionados no caput deste artigo e no parágrafo 1º, referente às seguintes atividades: reunião pedagógica por área de conhecimento e encontro de professores para avaliação de rendimento dos alunos.\r\nAs reuniões de responsáveis acontecerão aos sábados para maior mobilização e participação da comunidade escolar e atuação do Conselho Escolar.\r\nO Censo Escolar constitui-se em instrumento norteador das políticas públicas, razão pela qual deve ser preenchido com zelo, no prazo estabelecido pelo órgão próprio do MEC.\r\nO encerramento do Censo Escolar ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, ou seja, no dia 25 do referido mês.\r\nCabe à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1908045\r\n"
        ],
        "1908046": [
            "2015-11-09 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - ANO LETIVO 2016\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETI-\r\nVOS\r\nJAN\r\nF\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAR\r\nCAR\r\nCAR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nsrj\r\nsrj\r\nsrj\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nsrj\r\nsrj\r\nsrj\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\n\r\n\r\nT\r\n\r\n22\r\nJUL\r\nI\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n21\r\nAGO\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nF\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nF\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nSET\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nsrj\r\nsrj\r\nsrj\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nSRJ\r\nSRJ\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\nSRJ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\n17\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n204\r\nLegenda:\r\n) - Férias\r\n) - Feriado\r\n) - Planejamento Pedagógico\r\n) - Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- de 02/02 a 26/04 - 56 dias\r\n) - Início do Período Letivo\r\n) - Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- de 27/04 a 30/06 - 46 dias\r\n) - Término do Período Letivo\r\n) - Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- de 01/07 a 04/10 - 47 dias\r\n) - Carnaval\r\n) - Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- de 05/10 a 23/12 - 55 dias\r\n) - Recesso\r\n) - Saerjinho\r\n) - SAERJ\r\n) - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n) - Reunião de Responsáveis\r\nId: 1908046\r\n"
        ],
        "1908047": [
            "2015-11-09 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL - EJA - ANO LETIVO 2016\r\nMÊS\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETI- VOS\r\nJAN\r\nF\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAR\r\nCAR\r\nCAR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nsrj\r\nsrj\r\nsrj\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nsrj\r\nsrj\r\nsrj\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\n\r\n\r\nT\r\n\r\n22\r\n1º semestre\r\n102\r\nJUL\r\nI\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n21\r\nAGO\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nF\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nF\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nSET\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nsrj\r\nsrj\r\nsrj\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nSRJ\r\nSRJ\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\nSRJ\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\n17\r\n2º semestre\r\n102\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n204\r\nLegenda:\r\n) - Férias\r\n) - Feriado\r\n) - Planejamento Pedagógico\r\n) - Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- de 02/02 a 26/04 - 56 dias\r\n) - Início do Período Letivo\r\n) - Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- de 27/04 a 30/06 - 46 dias\r\n) - Término do Período Letivo\r\n) - Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- de 01/07 a 04/10 - 47 dias\r\n) - Carnaval\r\n) - Conselho de Classe - 4º bimestre\r\n- de 05/10 a 23/12 - 55 dias\r\n) - Recesso\r\n) - Saerjinho\r\n) - SAERJ\r\n) - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n) - Reunião de Responsáveis\r\nId: 1908047\r\n"
        ],
        "1908048": [
            "2015-11-09 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMIPRESENCIAL - CEJA - ANO LETIVO 2016\r\nMÊS \r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETI- VOS\r\nJAN\r\nF\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\n\r\nFEV\r\nPA\r\nI/PA/RPA\r\nPA/ RPA\r\nPA/ RPA\r\nPA\r\nS\r\nD\r\nCAR\r\nCAR\r\nCAR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE\r\nCAE\r\nCAE\r\nCAE\r\nS\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nCAE\r\nCAE\r\nS\r\nD\r\nCAE\r\nCAE\r\n\r\nT\r\n\r\n22\r\n1º semestre\r\n102\r\nJUL\r\nI\r\nS\r\nD\r\n\r\nPA\r\nPA\r\nPA\r\nPA\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n21\r\nAGO\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nF\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nF\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nSET\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nIPE\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nS\r\nD\r\n\r\nCAE\r\nCAE\r\nCAE\r\nCAE\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n20\r\nNOV\r\nTPE\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAE\r\nCAE\r\nCAE\r\nCAE\r\nT\r\nS\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\n17\r\n2º semestre\r\n102\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n204\r\nLegenda:\r\n) - Férias\r\n) - Conselho de Avaliação Escolar - Análise do Rendimento dos alunos e avaliação de estratégias pedagógicas\r\n- de 02/02 a 26/04 - 56 dias\r\n) - Planejamento Pedagógico (Planos de Ação)\r\n) - Início das discussões do Planejamento Estratégico para 2017\r\n- de 27/04 a 30/06 - 46 dias\r\n) - Início do Período Letivo\r\n) - Término das discussões do Planejamento Estratégico para 2017\r\n- de 01/07 a 04/10 - 47 dias\r\n) - Término do Período Letivo\r\n- de 05/10 a 23/12 - 55 dias\r\n) - Carnaval\r\n) - Recesso\r\n) - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n) - Feriado\r\nId: 1908048\r\n"
        ],
        "1908049": [
            "2015-11-09 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INDÍGENA - ANO LETIVO 2016\r\nMÊS \r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nDIAS LETI-\r\nVOS\r\nJAN\r\nF\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nFM\r\nS\r\nD\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nFER\r\nS\r\nD\r\n\r\nFEV\r\nPL\r\nI\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nCAR\r\nCAR\r\nCAR\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n17\r\nMAR\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nABR\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nCOC 1\r\nS\r\n\r\n20\r\nMAI\r\nD\r\nEPI\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nC\r\nF\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n21\r\nJUN\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 2\r\nCOC 2\r\nS\r\nD\r\nCOC 2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\nJUL\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEPI\r\nS\r\nD\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nBM\r\nS\r\nD\r\n21\r\nAGO\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nF\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nF\r\nR\r\nS\r\nD\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nSET\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21\r\nOUT\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nCOC 3\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\nEPI\r\n20\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n20\r\nDEZ\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCOC 4\r\nS\r\nD\r\nCOC 4\r\nCOC 4\r\n\r\n\r\nT\r\nS\r\nF\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nR\r\nS\r\n17\r\nTOTAL DE DIAS LETIVOS \r\n204\r\nLegenda:\r\n) - Férias\r\n) - Conselho de Classe - 1º bimestre\r\n- de 02/02 a 26/04 - 56 dias\r\n) - Planejamento Pedagógico\r\n) - Conselho de Classe - 2º bimestre\r\n- de 27/04 a 30/06 - 46 dias\r\nPeríodo Letivo\r\n) - Conselho de Classe - 3º bimestre\r\n- de 01/07 a 04/10 - 47 dias\r\n) - Término do Período Letivo\r\n) - Conselho de Classe - 4º bimestre \r\n- de 05/10 a 23/12 - 55 dias\r\n) - Carnaval\r\n) - Festa do Milho\r\n) - Recesso\r\n) - Batismo do Milho\r\n) - Feriado\r\n) - Encontro Pedagógico Indígena\r\n) - Dia Nacional do Censo Escolar\r\nId: 1908049\r\n"
        ],
        "1908380": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nESTABELECE AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DE SERVIÇO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, e nos termos do artigo 64 do Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/400.715/2009, e\r\no disposto no Art. 9º do Decreto nº 43.770/2012, que atribuiu à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o dever de publicar resolução, estabelecendo o padrão de identificação a ser usado nos veículos oficiais de serviço e operacionais usados pelos Órgãos e Entidades do Estado;\r\nRESOLVE:\r\nOs veículos de serviço, próprios ou locados, serão identificados por meio de adesivos com a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução não se aplica aos Órgãos e Entidades que tenham identificações e pinturas próprias, conforme previsto no § 1º, do Art. 9º, do Decreto nº 43.770/2012. \r\nA identificação por meio da logomarca oficial dar-se-á em ambas as portas dianteiras, devendo ser obedecida a padronização estabelecida pelo Decreto nº 40.643, de 08 de março de 2007.\r\nAbaixo da logomarca, deverá constar o nome do Órgão ou Entidade a que pertence o veículo.\r\nAs especificações para confecção dos adesivos estão estabelecidas no Anexo Único.\r\nNo caso de veículos com portas em apenas uma das laterais, a identificação deverá ser aplicada no lado correspondente ao da porta dianteira existente.\r\nA confecção dos adesivos deverá ser providenciada pelos Órgãos ou Entidades detentores de veículos próprios ou locados ou daqueles que estejam sob sua responsabilidade.\r\nOs veículos de serviço que não tiverem qualquer tipo de identificação deverão ser adequados à padronização estabelecida pela presente Resolução.\r\n- Os modelos de adesivos em uso atualmente e os existentes em estoque poderão continuar a ser utilizados nos veículos, até que sejam totalmente consumidos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1335, de 11 de junho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO ÚNICO\r\nESPECIFICAÇÕES PARA CONFECÇÃO DO ADESIVO\r\nVinil Magnético de 0,8mm, acabado em corte reto, impresso em fundo branco.\r\né o previsto no Decreto nº 40.643, de 08 de março de 2007.\r\ndeverão ser respeitadas as cores previstas na Tabela PANTONE: \r\nPANTONE 293C (C=100%; M=60%; A=10%)\r\nPANTONE 348C (C=100%; A=100%; K=10%)\r\nPANTONE 118C (C=30%; M=35%; A=100%)\r\nPANTONE COOL GREY 9 (K=60%)\r\nPANTONE BLACK C (K=100%)\r\nIV - Modelo do Adesivo:\r\n\r\nA assinatura de uma Secretaria é composta pela marca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e o nome da Secretaria, segundo o exemplo acima. A tipologia é em caixa alta. O nome da Secretaria é alinhado pela esquerda, junto ao início do texto dentro da marca.\r\nNenhum nome de Secretaria deve ser maior do que o comprimento do texto “Rio de Janeiro”. Quando a quebra do nome for necessária, deve-se sempre seguir o padrão “” na primeira linha, em quantas linhas forem necessárias, sempre obedecendo o comprimento máximo.\r\nOutras marcas que assinem junto com a marca Governo do Rio de Janeiro devem estar sempre à direita ou abaixo da mesma, seguindo as orientações do Manual de Aplicação da Marca, disponível na Subsecretaria de Comunicação Social, assim como as artes-finais.\r\nV - Dimensões do adesivo:\r\nLARGURA = 500 mm\r\nId: 1908380\r\n"
        ],
        "1908467": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nGERENTE EXECUTIVO DO TERMO \r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/010/23/2015, bem como o disposto na Cláusula Segunda, item I, “f”, e Cláusula Sexta do Termo de Convênio n° 002/2015,\r\n- DESIGNAR o servidor FLÁVIO AFONSO BADARÓ, ID Funcional nº 4364750-2, como Gerente Executivo do Termo de Convênio nº 002/2015, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1908467\r\n"
        ],
        "1908485": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA REFERENTE ÀS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA MÓVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de normatizar e padronizar, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, as condições para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividade de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA MÓVEL,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para elaboração, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, para elaboração de proposta de regulamentação técnica referente às condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividade de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA MÓVEL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por representantes dos órgãos, abaixo mencionados:\r\n02 (dois) representantes da Superintendência de Vigilância em Sanitária;\r\n01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, (CCIH);\r\n01 (um) representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n01 (um) representante da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - do Município do Rio de Janeiro;\r\n02 (dois) representantes da Sociedade de Nefrologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um ) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído será coordenado por um dos representantes da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá apresentar a proposta de regulamentação técnica referente às condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividade de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA MÓVEL, mencionada no art. 1º, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1908485\r\n"
        ],
        "1908773": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 583 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PORTE E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO POR INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ISAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 1.286, de 21 de outubro de 2014, do Comandante do Exército;\r\n- a Portaria nº 016, de 31 de março de 2015, do Comandante Logístico (COLOG), do Comando do Exército;\r\n- a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, art.6º, § 1º - b, incluído pela Lei Federal nº 12.993, de 17 de junho de 2014;e\r\n- o Decreto Federal nº 5.123, de 01 de julho de 2004;\r\nCAPÍTULO I\r\nDA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE PORTE E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO POR INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ISAP) ATIVO\r\nCada Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) poderá adquirir, na indústria nacional, para uso próprio, até 1 (uma) arma de fogo de porte de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, de qualquer modelo.\r\nA aquisição de munição dentre os calibres .357 Magnun, 40 S&W ou .45 ACP por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) dar-se-á na forma prevista na Portaria Normativa nº 1.811 do Ministério da Defesa, de 18 de dezembro de 2006.\r\nA aquisição de arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito, nos calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, na indústria nacional, por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), para uso próprio, será feita por intermédio da Coordenação de Segurança (SEAPCS), na forma estabelecida por esta Resolução.\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) interessado nas aquisições mencionadas no art. 3 deverá protocolizar o requerimento constante no Anexo I, desta Resolução, devidamente preenchido, junto ao Agente de Pessoal de seu órgão de lotação, instruído com a seguinte documentação: \r\ncópia da carteira de Identidade expedida pelo Departamento de Trânsito (Detran) do Estado do Rio de Janeiro, expedida nos últimos 05 (cinco) anos;\r\nCópia do último contracheque;\r\ncópia do comprovante de residência atualizado em nome do requerente (Água, gás, luz, telefone);\r\nCertidão de “nada consta”, da Corregedoria (SEAPCO) declarando que o interessado não responde a sindicância;\r\nCertidão de “nada consta”, da Assessoria de Inquérito Administrativo (SEAPIA) declarando que o interessado não responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\ncomprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização dos produtos controlados pelo Exército - TFPC, prevista na Lei n° 10.834, de 29 de dezembro de 2003 (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru);\r\ncomprovante de aptidão psicológica e de capacitação técnica de manuseio de arma de fogo de porte do calibre que será adquirida, na forma prevista no art. 36 do Decreto nº 5.123/2004.\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pelo Instituto Félix Pacheco /IFP (atestadodic.detran.rj.gov.br )\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais, expedida pela Justiça Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n;\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais do 1º, 2º, 3º e 4º Ofício de Distribuição, e/ou Certidão do Ofício de Distribuição do local de residência para servidores que não residam no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nNo caso do inciso VI deste artigo, o Dirigente do órgão de lotação do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) que se oponha à aquisição da arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito pelo solicitante deverá justificar expressamente o motivo do indeferimento da autorização.\r\nÉ vedado ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo, com recomendação de suspensão do porte de arma de fogo pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO), nos casos de readaptação ou Boletim de Informação Médica (BIM), a aquisição de arma de fogo de porte e/ou munição de calibre restrito.\r\nOs requerimentos, devidamente instruídos, deverão ser encaminhados à Coordenação de Segurança (SEAPCS) pelos Agentes de Pessoal dos órgãos de lotação do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) solicitante.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE PORTE E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO POR INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ISAP) INATIVO\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) inativo deverá preencher e protocolizar o requerimento constante no Anexo I desta Resolução, no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com vistas a Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado (SEAPRHDA), instruído com os documentos elencados nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII, do art. 4º desta Resolução.\r\nÉ vedado ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) inativo, em consequência de problemas psiquiátricos, a aquisição de arma de fogo de porte e/ou munição de calibre restrito, sem prejuízo ao disposto na Lei Estadual nº 3.297, de 18 de novembro de 1999\r\nO comprovante de aptidão psicológica e de capacitação técnica de manuseio de arma de fogo de porte do calibre que será adquirida deverá ser expedido por psicólogo e instrutor de tiro credenciado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), e deverá ser ratificado a cada 03 (três) anos, conforme preceitua o inciso III, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.826/2003 combinado com os arts. 36 e 37 do Decreto Federal nº 5.123/04.\r\nCaberá ao Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos (SEAPRH), após receber os documentos de que trata o caput deste artigo, expedir declaração de “nada a opor” quanto ao interesse do servidor na aquisição da arma de fogo e/ou munição de uso restrito e, no caso de negatória do pedido, justificar expressamente o motivo.\r\n- Cumpridas as exigências deste artigo, a Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado (SEAPRHDA), instruído com os documentos remeterá o requerimento à Coordenação de Segurança (SEAPCS).\r\nCAPÍTULO III\r\nRecebido o procedimento, de que tratam os arts. 4º e 5º desta Resolução, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) fará as anotações cadastrais pertinentes.\r\n- Caberá à Coordenação de Segurança (SEAPCS) verificar a regularidade da documentação apresentada pelo Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), devendo ainda elaborar relatório conclusivo.\r\nApós a análise da regularidade do procedimento e cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) encaminhará o procedimento ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, a partir de todos os elementos reunidos, incluindo o relatório conclusivo apresentado pela Coordenação de Segurança (SEAPCS), decidirá, fundamentadamente, acerca da remessa da solicitação da aquisição da arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Comando do Exército.\r\n- Poderá o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, se entender necessário, determinar a oitiva da Corregedoria (SEAPCO) e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (SEAPIA), acerca do requerimento.\r\n- A remessa dos pedidos de aquisição de arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC do Exército Brasileiro, observará o disposto no art. 4º da Portaria nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015.\r\nAs armas de fogo de porte e/ou munições de uso restrito, adquiridas na forma desta Resolução, serão remetidas pelo fabricante para a Região Militar (RM) que autorizou a aquisição, que possuí encargo de:\r\nregistrar e cadastrar a arma no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA);\r\nemissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). \r\nCaberá ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), que tenha interesse em adquirir arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito nos termos desta Resolução, o pagamento das despesas de compra da referida arma e/ou munição.\r\nA Coordenação de Segurança (SEAPCS) e a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) deverão manter cadastro atualizado dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) proprietários de armas de fogo de porte e/ou munição de uso restrito adquiridas nos termos desta Resolução, com as suas respectivas situações funcionais, bem como o controle das transferências, extravios ou quaisquer outras alterações que venham a ocorrer.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO DE PORTE DE USO RESTRITO POR INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ISAP) ATIVO E INATIVO\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo e inativo, poderá transferir voluntariamente a propriedade de sua arma de fogo de porte calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo e inativo, ou ainda para categorias de pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de fogo de porte de uso restrito, de acordo com a previsão legal de cada categoria. \r\nPara a transferência se fará necessário o preenchimento do requerimento do Anexo II e a juntada da documentação elencada nos artigos 4º e 5º desta Resolução, dependendo tratar-se o novo adquirente de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo ou inativo, ou categoria de pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de fogo de porte de uso restrito.\r\nComputadas as armas de fogo de porte calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, adquiridas na indústria nacional ou por transferência pelo Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo ou inativo, o total não poderá exceder a quantidade de 1 (uma) arma.\r\nFica vedada a aquisição por transferência de armas calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo ou inativo, quando a arma objeto de aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.\r\nCumpridas as exigências mencionadas nos parágrafos anteriores, bem como adotado o trâmite previsto no art. 6º desta Resolução, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) encaminhará o requerimento ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária que o remeterá ao Comando da Região Militar que efetuou o registro e emitiu o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).\r\nAutorizada a transferência pelo Comando do Exército e expedido o novo CRAF no nome do adquirente, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) e a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) atualizarão o seu cadastro com as informações pertinentes.\r\nCAPÍTULO V\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), proprietário de arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito, que for exonerado ou demitido, deverá ter a sua arma recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias, ficando estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para os casos de transferência da arma a quem a possa possuir ou para recolhimento à Polícia Federal, nos termos da Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, sob pena de incorrer no art. 16 do mesmo dispositivo legal.\r\nEm se tratando de exoneração a pedido, o recolhimento de que trata o caput do presente artigo será efetuado pela Coordenação de Segurança(SEAPCS).\r\nEm se tratando de demissão, o recolhimento de que trata o caput deste artigo será efetuada pela Corregedoria (SEAPCO) que encaminhará a arma a Coordenação de Segurança (SEAPCS).\r\nAplicam-se as disposições deste artigo aos casos de falecimento e interdição de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), proprietário de arma de fogo de porte de uso restrito, na forma do estabelecido pelo artigo 67 do Decreto Federal nº 5.123, de 2004, no que couber.\r\nAs alterações cadastrais mencionadas neste artigo deverão ser atualizadas pela Coordenação de Segurança (SEAPCS) e pela Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN).\r\nDeverá a Superintendência de Recursos Humanos (SEAPRH) comunicar à Coordenação de Segurança (SEAPCS), Corregedoria (SEAPCO) e a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN), os casos de morte, demissão, afastamento, exoneração, a pedido ou de ofício, inclusive na hipótese de não confirmação no cargo, de servidor proprietário de arma de fogo de porte de uso restrito, adquirida nos termos desta Resolução.\r\n- Posteriormente, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) deverá dar conhecimento ao Comando do Exército acerca dos procedimentos tratados no caput deste artigo.\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), que tiver sua arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito, adquirida nos termos desta Resolução, extraviada por furto, roubo ou perda, somente poderá adquirir nova arma de uso restrito depois da solução do procedimento investigatório que conclua não ter havido, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indícios de cometimento de crime por parte do Inspetor de segurança e Administração Penitenciária (ISAP) proprietário.\r\nCaberá ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), proprietário da arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito extraviada nos termos do caput deste artigo, comunicar o fato a Coordenação de Segurança (SEAPCS), Corregedoria (SEAPCO) e a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN), juntando à referida comunicação à cópia do Registro de Ocorrência policial, no prazo máximo de 72 horas; aplicando-se a este dispositivo os casos que envolvam a apreensão da arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito.\r\nNos casos mencionados no presente artigo, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) procederá às suas próprias anotações para fins cadastrais e expedirá ofício ao Comando do Exército.\r\nFica a Coordenação de Segurança (SEAPCS), subordinada a Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional (SEAPOP), autorizada a regulamentar a publicação em documento oficial reservado, acerca do cadastramento com os dados da arma e do seu respectivo adquirente, conforme disposição legal contida no art. 8º da Portaria nº 016/2015 - COLOG.\r\nO descumprimento das regras contidas na presente Resolução implicará na posse irregular da arma de fogo e/ou munição de uso restrito, conforme o art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, ensejando expedição de Ofício ao Comando do Exército e a Corregedoria (SEAPCO) sem prejuízo das responsabilizações penais e administrativas cabíveis.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nEsta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1908773\r\n"
        ],
        "1908774": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "\r\nE MUNIÇÕES TRITO\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NA INDÚSTRIA NACIONAL\r\nFornecedor do(s) produto(s) objeto de aquisição: _______________________________________ Local de entrega: _________________________\r\nº\r\nOrdem\r\nNome do adquirente\r\nIdentidade funcional\r\nRG\r\nCPF\r\nArmas ou Munições\r\nQtd\r\nTipo\r\nMarca\r\nModelo\r\nCalibre\r\nAutorizo:\r\nLocal e data\r\nFiscalização de Produtos Controlados\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARECER: ( ) Favorável ( ) Desfavorável\r\nRio de Janeiro/RJ, ____ de _________ de ______.\r\n_______________________________________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n- Este Anexo deverá ser preenchido em três vias e remetido também em mídia eletrônica para a Região Militar que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação do adquirente.\r\n- A contraindicação para aquisição de arma e munição, quando for o caso, deve ser mencionada no espaço destinado ao parecer do órgão de vinculação do adquirente. \r\n- Caso o adquirente tenha autorizações anteriores não efetivadas de aquisição ou compra, a solicitação (este anexo) deve ser remetido à parte, informando que se trata de .\r\nREQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO\r\nonal:\r\nNome:\r\n:\r\nCPF:\r\n:\r\nção:\r\nço:\r\nIDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE\r\nonal:\r\nNome:\r\n:\r\nCPF:\r\n:\r\nção:\r\nEndereço:\r\nIDENTIFICAÇÃO DA ARMA\r\nTipo:\r\nMarca:\r\nModelo:\r\nCalibre:\r\nNúmero de série:\r\nSIGMA:\r\nOutras especificações: (quando for o caso)\r\nlentes: (quando for o caso)\r\nDeclaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da prsente transação.\r\nRio de Janeiro/RJ, ____ de ___________ de ________.\r\n_______________\r\n\r\nto)\r\n_____________________\r\nAdquirente\r\n(Nome completo)\r\n) Desfavorável\r\n__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\nCIÁRIA\r\nA contra-indicação para aquisição de arma e munição, quando for o caso, deve ser mencionada no espço destinado ao parecer do órgão de vinculação do adquirente.\r\nId: 1908774\r\n"
        ],
        "1908957": [
            "2015-11-11 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do Art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/61.885/2008,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a ELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, Superintendente de Administração e Finanças, ID. Funcional nº 507243-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, a saber:\r\nautorizar despesas até o limite de valor dos incisos I e II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\nautorizar o pagamento de auxílio funeral e auxílio natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1908957\r\n"
        ],
        "1908973": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1187 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o Decreto nº 45.427 de 27 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/1019/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Art. 1º - Ficam designados os membros abaixo arrolados, para compor a Comissão Interdisciplinar de Trabalho que tem por objetivo avaliar as condições para a extinção do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros com a concessionaria CCR Barcas, instituída pelo art. 1º do Decreto nº 45.427, de 27 de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2015. \r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nTitular: Rafael Cavalcanti Cid - I.D. 4195500-5\r\nSuplente: Rosangela Marina Luft - Mat. 40.173\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nTitular: Luciano Montenegro Jobim - I.D. 5010748-8\r\nSuplente: Claudio Roberto Pieruccetti Marques - I.D. 4195505-6\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\nTitular: Tatiana Teixeira Gomes - I.D. 5032587-6\r\nSuplente: Amilcar Andrade Mendes - Mat. 9900476\r\nAuditoria Geral do Estado\r\nTitular: Rui Cesar dos Santos Chagas - ID 1943605-0 \r\nSuplente: Carlos Henrique Sodré Coutinho - I.D. 1943630-0\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes \r\nTitular: Ricardo Trigo - I.D. 5023617-2\r\nSuplente: Roberto Szterenzejer - I.D. 4273660-9\r\nCâmara de Integração Governamental\r\nTitular: Paulo Cesar Silva Costa - I.D. 4271448-6 \r\nSuplente: Gerard Andres Fischgold - I.D. 4423781-2\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1908973\r\n"
        ],
        "1908982": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesas de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n56.645.130,000\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n249.162.706,810\r\n99\r\n38.000.000,000\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n16.913.775,140\r\n01\r\n33.550,000\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n15.525.664,050\r\n97\r\n7.774.219,850\r\nANEXO II\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n7.614.011,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n211.454,00\r\n01\r\n397.014,60\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n571.545,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n9.562.957,00\r\n10\r\n6.032.500,00\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n77,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n10\r\n763.376,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n132.886,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n43.792.680,24\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.742.133.350,29\r\n01\r\n1.890.080.318,30\r\n04\r\n2.108.820.743,00\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n07\r\n728.943.439,00\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n19.796.890,00\r\n10\r\n4.475.450,00\r\n13\r\n806.259,00\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n4.033.091,00\r\n10\r\n11.192,40\r\n13\r\n200.000,00\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n25.013.080,94\r\n01\r\n16.044.240,00\r\n10\r\n23.577.600,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n4.476.556,00\r\n01\r\n3.592.028,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.637.682,75\r\n01\r\n207.588,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.950.480,00\r\n10\r\n713.136,03\r\n13\r\n10.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.341.737,00\r\n01\r\n70.400,00\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n4.920.206,34\r\n01\r\n1.234.611,00\r\n10\r\n582.750,00\r\n98\r\n2.937.350,74\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n7.962.782,00\r\n01\r\n263.000,00\r\n10\r\n503.965,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n1.027.006,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n22.545.922,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n122.845.694,47\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.939.747,30\r\n01\r\n22.700,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n67.431,00\r\n10\r\n7.737.252,90\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.445.933,00\r\n97\r\n222.000,00\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n16.755.000,00\r\n19\r\n10.494.105,98\r\n97\r\n120.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n25.965.727,34\r\n01\r\n8.219.585,72\r\n12\r\n882.332,10\r\n18\r\n570.918,46\r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n145.299.092,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n408.217,00\r\n10\r\n70.000,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.730.275,00\r\n01\r\n-\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n9.224.144,76\r\n10\r\n953.736,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n685.915,00\r\n01\r\n1.138.931,47\r\n10\r\n7.225,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n4.229.761,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n4.209.441,00\r\nANEXO IV\r\nProjeto e Finalística \r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n0701 \r\nSEOBRAS \r\n00 \r\n10.028.653,75\r\n01 \r\n1.500.000,00\r\n11 \r\n2.010.260.690,22\r\n12 \r\n1.502.707.042,14\r\n14 \r\n1.591.298.164,24\r\n18 \r\n2.515.121,63\r\n21 \r\n372.829.310,39\r\n22 \r\n45.699.819,63\r\n97 \r\n335.370,94\r\n99 \r\n32.590.000,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n135.833.718,06\r\n10\r\n39.075.905,65\r\n13\r\n1.951.861,65\r\n26\r\n18.139.668,97\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n111.216,00\r\n99\r\n64.918.070,48\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n9.555.008,25\r\n01\r\n20.968.721,00\r\n11\r\n123.981.565,21\r\n12\r\n3.910.917,65\r\n95\r\n6.997.480,61\r\n99\r\n1.462.661,22\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.497.157,00\r\n01\r\n1.266.682,00\r\n10\r\n1.184.085,00\r\n13\r\n1.306.838,35\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.364.056,65\r\n01\r\n24.339.981,00\r\n11\r\n14.967.630,73\r\n12\r\n36.526.421,53\r\n99\r\n31.064,55\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n417.109,00\r\n01\r\n449.000,00\r\n10\r\n970.522,66\r\n98\r\n586.820,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.361.286,00\r\n01\r\n1.588.715,00\r\n10\r\n2.893.601,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n11.078.940,00\r\n10\r\n1.616.051,21\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n3.343.939,00\r\n11\r\n16.646.044,89\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n642.371.742,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n10.098.769,70\r\n01\r\n8.694.180,00\r\n18\r\n16.071.195,09\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n1.276.776,00\r\n13\r\n10.725.122,59\r\n16\r\n215.812.154,00\r\n19\r\n3.100.000,00\r\n97\r\n1.330.909,47\r\n98\r\n1.033.801,76\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.174.130.260,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n10\r\n400.000,00\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.088.359.975,00\r\n25\r\n751.357.179,22\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.213.408,00\r\n01\r\n696.854,00\r\n12\r\n8.290.298,20\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n7.028.879,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n266.895.419,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n15.904.434,00\r\n01\r\n1.600.000,00\r\n10\r\n61.766.308,08\r\n13\r\n41.135.259,90\r\n22\r\n55.354.797,00\r\n25\r\n50.212.956,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n00\r\n27.363.792,00\r\n10\r\n2.254.012,08\r\n11\r\n2.061.424,42\r\n22\r\n26.236.966,00\r\n24\r\n692.543,76\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n2.089.213,00\r\n10\r\n407.756,36\r\n13\r\n14.874.860,56\r\n22\r\n4.267.490,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n4.502.317,41\r\n11\r\n147.245.284,00\r\n12\r\n54.287.447,19\r\n24\r\n-\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n957.976,00\r\n11\r\n704.148,31\r\n12\r\n2.971.201,00\r\n*Omitida no D.O. de 29.10.2015.\r\nId: 1908982\r\n"
        ],
        "1909236": [
            "2015-11-11 00:00:00",
            " DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-23/001/1514/2015,\r\n- a Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979; \r\n- o Decreto Estadual nº 3.149, de 28.04.1980; \r\n-a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e\r\n- a Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014. \r\n- Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, Comissão visando a seleção de entidades de assistência social, regularmente constituídas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de convênios destinados a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade dos Abrigos Rego Barros, Protógenes Guimarães e Oswaldo Aranha, situados respectivamente nos Municípios de Conceição de Macabu, Araruama e Barra do Piraí, que venham a concorrer aos Editais de Chamamento Público SEASDH nºs 001/2015, 002/2015 e 003/2015.\r\n- A Comissão de Seleção terá por competências:\r\nacompanhar todo o processo de Seleção Pública para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Edital(is);\r\nacolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelos Proponentes;\r\n- acolher todas as inscrições de Projetos protocoladas na SEASDH pelos Proponentes, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos pelos Editais;\r\nanalisar a validade dos documentos apresentados pelos Proponentes, eliminando aqueles que não estejam em conformidade com as disposições dos Editais e seus Anexos;\r\nanalisar, avaliar as Propostas de Projetos apresentadas pelos Proponentes aprovados nas 1ª e 2ª Etapa, classificando-os por ordem de mérito, conforme critérios definidos nos Editais;\r\nprestar informações às Proponentes e zelar pela transparência acerca dos resultados das análises e avaliações;\r\ndar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo; \r\nanalisar e encaminhar à Autoridade Superior as possíveis impugnações e/ou recursos interpostos contra o(s) Edital(is). Ao receber a impugnação, a Autoridade Superior, antes de sua decisão final, poderá, caso haja questões técnicas a serem esclarecidas, suscitar a oitiva do setor técnico competente, nos termos do art. 20, inciso III do Decreto Estadual nº 44.879/2014, e, após remeter o feito à Assessoria Jurídica da SEASDH, caso haja dúvida jurídica a ser sanada; e\r\n- acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelos Proponentes e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo.\r\nA Comissão de Seleção será constituída por 05 (cinco) servidores da SEASDH, com qualificação e experiência nas áreas: de Política de Assistência Social, Política para Pessoa com Deficiência, Projetos, Convênios e Controle Interno.\r\nPara fins de maior qualificação do processo seletivo será facultado à Comissão convidar especialistas para contribuir com as análises dos projetos.\r\n- A Comissão de Seleção será composta por:\r\nDIANA DELGADO DA COSTA DA SILVA - Superintendente de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão - ID: 4388755-1;\r\nMARCO ANTÔNIO CASTILHO CARNEIRO - Superintendente de Políticas para Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos- ID: 0439050-6;\r\nLEANDRO SERAFIM DA SILVA - Assessor da Divisão de Administração Financeira- ID: 5072234-4\r\nSUELY MARINA ROCHA - Assessora - Gerente Executiva de Convênios de Despesa, da Superintendência de Projetos Especiais e Convênios - ID: 0439050-6;\r\nSILVIA DE PAIVA PEREIRA DA SILVA - Assessora Técnica, da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão - ID: 5022951-6.\r\n- Caberá à servidora DIANA DELGADO DA COSTA DA SILVA, coordenar os trabalhos da referida Comissão.\r\nA participação na Comissão de Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\nAs atividades da Comissão de Seleção dar-se-ão por encerradas ao final do Processo Seletivo de que trata os Editais de Chamamento Público SEASDH nºs 001/2015, 002/2015 e 003/2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/10/2015.\r\nId: 1909236\r\n"
        ],
        "1909242": [
            "2015-11-11 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1495/2015, \r\nRESOLVE: \r\nConceder a Rosa Maria Fernandes Vilarinho, servidora pública estadual, ID. Funcional n° 3116403-0, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma dos arts. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual n° 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual 27.776/2001, referente à guarda provisória da menor BRUNA VITÓRIA DE ALMEIDA OLIVEIRA.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1909242\r\n"
        ],
        "1909450": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\nA PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 3809, de 28.08.2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 5º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional, de Macaé, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito constitucional:\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito civil:\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\nProcesso civil:\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1909450\r\n"
        ],
        "1909505": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 36º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n:\r\nProcurador do Estado LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nProcurador do Estado JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nProcuradora do Estado JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nProcuradora do Estado NATALIA FARIA DE SOUZA\r\nDireito Civil:\r\nProcurador do Estado BRUNO TERRA DE MORAES\r\nProcuradora do Estado ISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n:\r\nProcuradora do Estado JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\nProcurador do Estado RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n:\r\nProfessora MARIA DE LOURDES RUSSO\r\nProfessora MIRIAM REIS DE ANDRADE\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1909505\r\n"
        ],
        "1909575": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/007/2728/2013;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado para Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram absorvidos por outras unidades escolares da rede estadual; e\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais foram transferidos para o Colégio Estadual Professora Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr e o Colégio Estadual Professor Clóvis Monteiro, respectivamente,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Costa Rica, criada pelo Decreto nº 9.179, de 29 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 1986, situada na Rua Henrique Lacombe, s/nº, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1909575\r\n"
        ],
        "1909623": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MICROCIS CONSUTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/1620/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução da prestação de serviços de empresa especializada na locação de 303 (trezentos e três) Microcomputadores, 06 (seis) Notebooks - lote I e II.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - Id nº 5073578-0;\r\nWELLINGTON SANTORO DOS SANTOS- Id nº 5036267-4;\r\nMOADYR DE AZEVEDO - Id. nº 564177-2.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA WP SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP, COMO CONTRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº E- 17/001/1620/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução da prestação de serviços de empresa especializada na locação de 1 (uma) impressora Ploter - Lote 3.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA - Id nº 5073578-0;\r\nWELLINGTON SANTORO DOS SANTOS- Id nº 5036267-4;\r\nMOADYR DE AZEVEDO - Id. nº 564177-2.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1909623\r\n"
        ],
        "1909627": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n141 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA INDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE OS MÉDIO PARAÍBA DO SUL, PIABANHARIO DOIS RIOS, BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.501/2010; \r\n- a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n- a Lei nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2º, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- Resolução Comitê Médio Paraíba do Sul nº 49, de 13 de agosto de 2015;\r\n- Resolução Comitê Piabanha nº 30, de 18 de agosto de 2015;\r\n- Resolução Comitê Rio Dois Rios nº 38, de 13 de maio de 2015;\r\n- Resolução Comitê Rio Dois Rios nº 40, de 19 de agosto de 2015; e\r\n- Resolução Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 13, de 14 de agosto de 2015;\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, como entidade delegatária das funções de Agência de Água dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1909627\r\n"
        ],
        "1909628": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DOS COMITÊS DE BACIA DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL, DO RIO DOIS RIOS, DO RIO PIABANHA E DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.501/2010;\r\n- que a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n- que a Lei nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2º, dispõe que os termos de Contrato de Gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- que deverão ser aplicados no mínimo 50% dos recursos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica nos contratos de gestão das entidades delegatárias de comitês de bacia, conforme disposto na Lei nº 5.639/2010, art. 13;\r\n- o disposto na Resolução Comitê Médio Paraíba nº 49, de 13 de agosto de 2015;\r\n- o disposto na Resolução Comitê Piabanha nº 30, de 18 de agosto de 2015;\r\n- o disposto na Resolução Comitê Rio Dois Rios nº 40, de 19 de agosto de 2015; e\r\n- o disposto na Resolução Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 13, de 14 de agosto de 2015;\r\n:\r\nAprovar como limite de custeio, para o ano de 2016, para o contrato de gestão celebrado entre INEA e AGEVAP, com interveniência dos CBHs MPS, Piabanha, rio Dois Rios e BPSI, o valor de R 535.940,08 (quinhentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta reais e oito centavos) dos recursos da subconta FUNDRHI, oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária dos Comitês supracitados.\r\nO montante mencionado acima será dividido igualmente entre as subcontas de cada comitê mencionado, perfazendo o total de R 133.985,02 (cento e trinta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e dois centavos) por comitê. \r\nAprovar como limite de custeio a destinação do valor de R 2.748.006,50 (dois milhões, setecentos e quarenta e oito mil e seis reais e cinquenta centavos), para o ano de 2016, dos recursos do FUNDRHI oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para a complementação de custeio da operacionalização da Entidade Delegatária dos comitês MPS, Piabanha, rio Dois Rios e BPSI.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1909628\r\n"
        ],
        "1909629": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA INDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE O COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDU MIRIM - REGIÃO HIDROGRÁFICA II.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.841/2010; \r\n- a Lei n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n- a Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2°, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 105, de 29 de abril de 2014;\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 106, de 29 de abril de 2014; e\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 117, de 23 de julho de 2015;\r\nRESOLVE:\r\nASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas Dos Rios Guandu, Da Guarda e Guandu Mirim- Região Hidrográfica II.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1909629\r\n"
        ],
        "1909630": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDU MIRIM \r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.841/2010;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 126, de 27 de agosto de 2014;\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 105, de 29 de abril de 2014;\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 106, de 29 de abril de 2014; e\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 117, de 23 de julho de 2015;\r\nAprovar como limite de custeio, por ano, para os próximos 05 (cinco) anos, a destinação do valor de R 2.367.755,75 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e cinco mil reais e setenta e cinco centavos), dos recursos do FUNDRHI oriundos da cobrança pelo uso da água, para custeio da operacionalização da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica Guandu, conforme plano de trabalho do contrato de gestão.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1909630\r\n"
        ],
        "1909631": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA - REGIÃO HIDROGRÁFICA V.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13726/2014;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 101, de 12 de dezembro de 2012;\r\n- a Resolução CBH BG nº 09, de 30 de agosto de 2012;\r\n- a Resolução CBH BG nº 13, de 09 de janeiro de 2014; e\r\n- a Resolução CBH BG nº 28, de 03 de agosto de 2015;\r\n- Aprovar como limite de custeio, para o segundo ano, a destinação do valor de R 455.161,28 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), para o ano de 2016, dos recursos do FUNDRHI oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para a complementação de custeio de operacionalização da Entidade Delegatária do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, conforme plano de trabalho do contrato de gestão.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1909631\r\n"
        ],
        "1909632": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 146 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSOBRE O APOIO À SECRETARIA EXECUTIVA DO FÓRUM NACIONAL DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; \r\n- o disposto no art. 13 da Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, que estipula a necessidade de ser aplicados no mínimo 50% dos recursos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica nos contratos de gestão com as entidades delegatárias de comitês de bacia;\r\n- o que consta no Regimento Interno do Fórum Nacional de Comitês de Bacias que estabelece regras de eleição e indicação de seus representantes; e\r\n- a decisão do XVII Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas para que o Rio de Janeiro esteja na Coordenação do Fórum Nacional de Comitês de Bacias, conforme ata da reunião Assembleia Geral Ordinária, de 09 de outubro de 2015, ocorrida em Caldas Novas; \r\nRESOLVE:\r\n- Apoiar técnica e financeiramente a coordenação geral do Fórum Nacional exercida pelo Comitê Macaé e sua secretaria executiva exercida pelo Comitê Guandu.\r\n- Caberá a entidade delegatária correspondente ao Comitê de Bacia Hidrográfica que estiver no exercício da coordenação geral promover o fortalecimento e o desenvolvimento das atribuições para o Fórum Nacional. \r\n- Aprovar o valor anual de R 50.000,00 (cinquenta mil reais), especificamente para os exercícios de 2016 e 2017, dos recursos da subconta/FUNDRHI, oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para secretaria executiva do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1909632\r\n"
        ],
        "1909633": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 147 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nAPROVA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDRHI DA SUBCONTA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA OS COMITÊS AFLUENTES DA BACIA DO PARAÍBA DO SUL: COMITÊS MÉDIO PARAÍBA DO SUL, PIABANHA, RIO DOIS RIOS E BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004; e\r\n- a Carta n° 01/2015 do CBH MPS/Piabanha/Rio Dois Rios/Baixo Paraíba do Sul;\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar, com recursos da subconta FUNDRHI da compensação financeira para fins de geração de energia elétrica, o total de R 524.538,00 (quinhentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta e oito reais) a ser aplicado em elaboração de plano de recursos hídricos dos comitês afluentes da bacia hidrográfica do Paraíba do Sul: Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios e Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1909633\r\n"
        ],
        "1909829": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETÁRIA\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e do Decreto nº 2.479, de 08/03/79, \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a Heitor Luiz Maciel Pereira, Subsecretário-Executivo, ID. Funcional nº 4344615-9, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e de pessoal, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\nresoluções orçamentárias;\r\n- despachos de decretos orçamentários;\r\n- termo de credenciamento;\r\nresoluções SEPLAG;\r\nresoluções conjuntas;\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\nautorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\nexonerações de cargo efetivo/apostila;\r\ntermo de posse/ato de investidura/apostila;\r\ntornar sem efeito nomeações de cargo efetivo;\r\nofícios para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80,\r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a Fabio Aurelio da Silveira Nunes, ID. Funcional nº 4261830-4, Subsecretário, símbolo SS da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, relativos a UG 120.200 a saber: \r\nautorizar despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; e\r\n\r\nautorizar licitações, atas de registro de preços, aprovar/homologar respectivos resultados e celebrar as Atas de Registro de Preços decorrentes.\r\n\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário, ficando revogadas as Resoluções SEPLAG n°s 1164/2014, 1195/2014 e 1370/2015.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e do Decreto nº 2.479, de 08/03/7, \r\nRESOLVE:\r\nFica delegada competência a Natalia Peçanha Caninas, Subsecretária Adjunta de Gestão e Finanças, ID. Funcional nº 5007754-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária, financeira e de pessoal, no âmbito desta Secretaria, a saber: \r\nautorizar a concessão de abono permanência;\r\nautorizar a concessão de auxílio funeral;\r\n- autorizar a concessão de aposentadoria/fixação de proventos/apostila;\r\n- autorizar a concessão de licença sem vencimentos;\r\nDê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1909829\r\n"
        ],
        "1909942": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEAP N° 589 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEAP N° 566 DE 07 DE AGOSTO DE 2015, DESTINADA A ANALISAR E PROCESSAR OS PEDIDOS DE PROMOÇÃO DE CLASSE PARA CLASSE, POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO, DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° E-21/10.100/2011, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Promoção, criada pela Resolução SEAP n° 566, de 07 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 11 de agosto de 2015, destinada a promover e analisar os pedidos de promoção de classe para classe, por antiguidade e por merecimento, dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, com a substituição de MAURICIO SANTOS DE MORAES, Subsecretário Geral, ID 3222667-5, pela servidora INGRID SILVA ROCHA, Subsecretária Adjunta de Administração Gestão Estratégica, ID 4381905-2 e que exercerá a presidência da Comissão, mantidos os demais membros, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária SAULER ANTONIO SAKALEN, ID 1963682-2, Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional, CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, ID. 1965763-3, Coordenador das Unidades Prisionais de Gericinó, incluindo ainda como 1º Secretário o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ANDERSON REBELO TORRES, ID. 50125990, com a finalidade de assessorar a realização dos trabalhos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP n° 566, de 07.08.2015, publicada no D.O. de 11.08.2015.\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1909942\r\n"
        ],
        "1910178": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " \r\nBAIXA NORMAS PARA A ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 177 da Constituição do Estado, bem como no art. 6º, inciso IX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\na necessidade de regulamentar a próxima eleição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado e levando em conta a consulta efetuada pela Associação dos Procuradores do novo Estado do Rio de Janeiro,\r\nA eleição de 11 (onze) Procuradores do Estado para integrar o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, como membros efetivos, e de 22 (vinte e dois) suplentes, será realizada nos dias 17 e 18 de dezembro de 2015, no horário de 10 às 16 horas.\r\n- Os Procuradores do Estado em exercício nas Procuradorias Regionais e na Capital Federal (PG-13) votarão exclusivamente no dia 17 de dezembro de 2015, nas respectivas sedes, em urnas confiadas aos Procuradores Regionais e ao Procurador-Chefe, respectivamente.\r\nEm cada sede de Procuradoria Regional haverá uma Mesa Receptora, presidida pelo Procurador Regional, ou seu substituto, que designará um Procurador do Estado como Secretário, para auxiliá-lo e lavrar a ata.\r\nNas Procuradorias Regionais em que o número de Procuradores do Estado em exercício não permitir tal composição da Mesa Receptora, o Procurador Regional adotará as providências necessárias à coleta e encaminhamento dos votos.\r\nAs urnas, as atas e as listas de presença dos votantes serão encaminhadas, até às 16 horas do dia seguinte, à Mesa Receptora e Apuradora Geral (Mesa).\r\n- O voto é direto, pessoal e secreto, em cédula única.\r\n- Somente serão computados os votos dados a chapas constantes de cédula única rubricada pela Procuradora-Geral ou por um dos subprocuradores-gerais e previamente distribuída a todas as Mesas Receptoras, em quantidade suficiente.\r\n- Os Procuradores do Estado em atividade, ainda que em estágio confirmatório, votarão em até onze chapas, que deverão ser compostas por 1 (um) conselheiro titular e 2 (dois) suplentes, que serão designados como 1º e 2º suplente.\r\n- Considera-se chapa o conjunto formado por Procuradores do Estado que concorram aos cargos de conselheiro titular, 1º e 2º suplentes.\r\n- O requerimento de inscrição da chapa deverá ser assinado por todos os membros, sendo inadmitido o registro de chapas incompletas.\r\n- O pedido de inscrição da chapa deverá ser protocolado no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, térreo, até às 17 horas do dia 23 de novembro de 2015.\r\nSerá anulado o voto quando o eleitor assinalar mais de 11 (onze) chapas.\r\nNa formação das chapas serão observadas as seguintes regras:\r\ncomposição, no mínimo, por procuradores de duas categorias diferentes da carreira de Procurador do Estado;\r\nvedação à participação de Procurador do Estado, seja como titular, seja como suplente, em mais de uma chapa.\r\n- Serão incluídos na cédula de votação os nomes de todos os Procuradores que componham as chapas, sendo estas identificadas por numeração cardinal recebida de acordo com a ordem alfabética dos nomes dos candidatos ao cargo de conselheiro titular.\r\n- O Procurador Corregedor, até o dia 26 de novembro de 2015, acolherá ou rejeitará a inscrição das chapas.\r\nNo dia 27 de novembro de 2015, um membro da chapa deverá se dirigir à Corregedoria, até as 17h, para tomar ciência da decisão de acolhimento ou rejeição da inscrição.\r\n- O descumprimento do §1º ensejará o indeferimento da inscrição.\r\nDo indeferimento da inscrição de chapa caberá recurso ao Procurador Geral a ser interposto até o dia 1º de dezembro de 2015.\r\nTodos os Procuradores do Estado em atividade e confirmados na carreira de Procurador do Estado poderão ser inscritos em uma chapa, salvo se: \r\n- inscritos em mais de uma chapa;\r\nestiverem respondendo sindicância ou processo administrativo disciplinar perante o Conselho da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha ascendente ou descendente, em qualquer grau, ou colateral até o terceiro grau de outro membro da mesma chapa.\r\nA chapa que não observar qualquer dos termos da presente Resolução terá sua inscrição indeferida.\r\n- Para ser admitido a votar o Procurador em atividade exibirá prova de sua identidade, após o que assinará lista de presença de votantes.\r\nA Mesa Receptora e Apuradora Geral (Mesa) será designada pela Procuradora-Geral.\r\nNa hora do encerramento, se houver eleitores aguardando a vez para o exercício do voto, ser-lhes-ão entregues as competentes senhas para oportuna chamada, não sendo permitido o voto àqueles que chegarem após as 16 horas (art. 1º).\r\nEncerrada a votação, passará a Mesa a proceder à apuração.\r\n- Não serão computados os votos que violem a presente Resolução, em especial que:\r\nsejam oferecidos em cédulas não rubricadas, nos termos do Parágrafo único do art. 3º;\r\nimpeçam a clara identificação dos votos;\r\n- indiquem outros nomes além daqueles previstos nas chapas regularmente inscritas e constantes da cédula de votação;\r\nnão estejam em cédula única;\r\ncontenham rasuras, escritos ou sinais impertinentes.\r\n- Verificado que o número de envelopes coincide com o de eleitores da lista de presença, os envelopes contendo os votos das várias urnas das Procuradorias Regionais serão reunidos para apuração em conjunto.\r\n- Abertos os envelopes e apurados os votos válidos, serão os resultados anunciados pela Mesa proclamando-se, de imediato, os eleitos.\r\nSerão consideradas eleitas as 11 (onze) chapas que receberem o maior número de votos.\r\n- Ocorrendo empate na votação, serão utilizados, sucessivamente, na medida em que necessários, os seguintes critérios de desempate, relativamente a cada chapa:\r\nprocurador, candidato a membro titular, que esteja em categoria superior na Procuradoria Geral do Estado.\r\n- procurador, candidato a membro titular, de maior antiguidade, no exercício do cargo de Procurador do Estado;\r\nprocurador, candidato a membro titular, que tenha mais tempo de exercício de cargo em comissão; e\r\n- procurador, candidato a membro titular, de maior antiguidade, no serviço público;\r\nO dia da votação será o marco final para a contabilização dos critérios de desempate dos incisos I, II, III e IV.\r\n- Todas as dúvidas e impugnações deverão ser, de imediato, formuladas ao Presidente da Mesa a quem competirá decidir, o que também fará com relação aos casos omissos.\r\n- O Presidente da Mesa aplicará, subsidiariamente, o Código Eleitoral.\r\n- Todas as ocorrências constatadas durante a votação e a apuração deverão ser lavradas em ata assinada pelos integrantes da Mesa, bem como pelos Procuradores presentes que o desejarem.\r\n- A Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado proverá a Mesa dos meios materiais necessários à realização do pleito.\r\n- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\nId: 1910178\r\n"
        ],
        "1910179": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE BASE CARTOGRÁFICA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃMETROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo E- 15/001/692/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar e acompanhar a elaboração dos serviços de basecartográfica nas escalas 1:2.000, com curvas de nível de equidistância vertical de 1m dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, totalizando uma área de abrangência de 1.794km, execução de base cartográfica na escala 1:2.000 com modelo digital do terreno - MDT de faixa de 3km ao entorno do Arco Metropolitano, totalizando 429km e georreferenciamento das propriedades atingidas pelo arco metropolitano, objeto do contrato 001/2015 de 28 de outubro de 2015. \r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nBRUNO JORGE VAZ SASSON, ID 424770-8, Assessor Especial GEGM/SEGOV;\r\nCARMEN LÚCIA PETRÁGLIA, ID 61836-5, Coordenadora GEGM/SEGOV; \r\nNELSON CALDEIRA, ID 50344684, Coordenador GEGM/SEGOV.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2015\r\nPAULO MELO\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 10/11/2015.\r\nId: 1910179\r\n"
        ],
        "1910265": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo E-17/000.602/2010,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1041 de 06 de novembro de 2013, referente ao Contrato nº 071/2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/000.631/2010,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1189 de 22 de setembro de 2014, referente ao Contrato nº 059/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/2289/2013.\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1200 de 21 de outubro de 2014, referente ao Contrato nº 066/2014, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1294 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1295 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1296 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1297 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1298 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1299 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nDE 11 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/863/2013\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1300 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/000.799/2012, E-17/000.800/2012, E- 17/000801/2012,E-17/000.802/2012, E-17/000.803/2012, E- 17/000.804/2012, E-17/000.805/2012,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1301 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312- 3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562- 9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/863/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1302 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/0710/2014,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1303 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1304 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1305 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1306 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1307 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9”\r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o Art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001/2311/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1308 de 05 de maio de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA - Matrícula nº 4432220-8\r\nOSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Matrícula nº 4432312-3\r\nGASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA NETO - Matrícula nº 963.215-9\r\nELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO - Matrícula nº 4.436.885-2\r\nANGELO LIGEIRO DE SOUZA - Matrícula nº 5.017.562-9\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO - Matrícula nº 5.017.561-0\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR - Matrícula nº 5.017.559-9” \r\nA Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1910265\r\n"
        ],
        "1910298": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/529/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar e a Contratação para Elaboração de Projeto Executivo de Obras para Construção de Passagem Subterrânea sob BR-116, na Fazenda Ermitage - município de Teresópolis - RJ.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nRAUL MARQUES FANZERES - ID nº 890644-0\r\nID nº 4436904-2\r\nRAFAEL PIMENTEL RIBEIRO - ID nº 4432321-2\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1910298\r\n"
        ],
        "1910596": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE , QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, NA FORMA PREVISTA NO ART\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, em conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto n° 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo n° E-19/000.108/2007, \r\n:\r\n- que houve alterações na representação de entidades do Poder Público, e\r\n- que a maioria dos representantes da sociedade civil foi reconduzida para um mandado sucessivo, cuja vigência já expirou,\r\n- Fica alterado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, que passa a ter a composição constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação \r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\nTITULAR - Miriam Gabriela Contage GleitzmannSUPLENTE - Ederson Nogueira Nastácio\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\nTITULAR - Marcos Wolf Cavalcanti\r\nSUPLENTE - Luzinei Antonio de Medeiros\r\nRepresentante da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\nTITULAR - Bruno Feitosa Barbosa\r\nSUPLENTE - Rogerio Felicio Leães\r\nRepresentante do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\nTITULAR - Madlene Maria Provençano do Outeiro\r\nSUPLENTE - Silvia Noemi Merani de Sprei\r\nRepresentante da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ\r\nTITULAR - Anderson Barcia Zanon\r\nSUPLENTE - Maria das Graças Ferreira Motta\r\nRepresentante da Central de Movimentos Populares do Rio de Janeiro - CMP-RJ\r\nTITULAR - Juliete Pantoja Alves\r\nSUPLENTE - Marcelo Braga Edmundo\r\nRepresentante da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ\r\nTITULAR - Sergio de Almeida dos Santos\r\nSUPLENTE - Marcia Vera de Vasconcellos\r\nRepresentante da União por Moradia Popular do Rio de Janeiro - UMP-RJ\r\nTITULAR - Claudio da Silva Pereira\r\nSUPLENTE- Sandra Regina Pimentel da Silva\r\nRepresentante da entidade da área empresarial\r\nTITULAR - Roberto Kauffmann\r\nSIPLENTE - Roberto Lira de Paula\r\nRepresentante de organização não governamental\r\nTITULAR - Sandra Kokudai\r\nSUPLENTE - Valério da Silva\r\nRepresentante de entidade da área de trabalhadores\r\nTITULAR - Sebastião José da Silva\r\nSUPLENTE - Eduardo Beserra Cruz\r\nId: 1910596\r\n"
        ],
        "1910954": [
            "2015-11-16 00:00:00",
            " \r\n2015\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICA PARA AS MULHERES E SUA APROVAÇÃO POR ATO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER/CEDIM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n.45.370 de 11 de setembro de 2015, e seu Parágrafo 1º do artigo 4º, que convoca a 4ª Conferência Estadual de Política para as Mulheres, através da Presidenta da Comissão Organizadora em conformidade com a aprovação do Regimento Interno em reunião no dia 18 de agosto de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regimento Interno da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, conforme Anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher \r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\nCAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS\r\nA 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres (4ª CEPM), convocada pelo Decreto n° 45.370 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 11 de setembro de 2015, tem por objetivos:\r\npromover, qualificar e garantir a participação das Mulheres, na formulação e no controle da política para as Mulheres;\r\nfortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para maior efetividade na execução e monitoramento da política estadual;\r\nestimular a criação e o fortalecimento de organizações feministas e de Mulheres;\r\nestimular a criação e o fortalecimento dos conselhos municipais dos direitos das Mulheres;\r\nestimular a criação e o fortalecimento dos organismos governamentais estadual e municipais para as Mulheres; \r\nestimular a elaboração e o fortalecimento de Planos Estadual e Municipais de Políticas para as Mulheres;\r\napresentar balanço das Políticas públicas do Estado para as Mulheres;\r\ndiscutir e definir subsídios e recomendações para a construção do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres ;\r\ndiscutir e elencar recomendações para um Sistema Político com participação das Mulheres e com igualdade de direitos;\r\nlevar informações e estimular a atuação conjunta de municípios e estado em torno de planos e metas comuns para as Políticas destinadas as Mulheres.\r\nCAPÍTULO II - DO TEMÁRIO\r\nA 4ª CEPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório final deverá refletir a opinião da sociedade fluminense, em especial das Mulheres fluminenses, expressa no processo das Conferências em âmbito municipal e estadual.\r\nTodas as discussões do temário e os documentos da 4ª CEPM deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões de classe, raça/etnia, identidade de gênero, orientação sexual, geracionais e as especificidades das pessoas com deficiências, das populações rurais, urbanas, ribeirinhas e litorâneas, assim como incorporar o princípio constitucional da laicidade do Estado. \r\nCAPÍTULO III - DA REALIZAÇÃO\r\nA 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres (4ª CEPM) é de abrangência estadual, assim como suas avaliações, análises e proposições, relatórios e moções aprovadas.\r\nA 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres tratará de temas de âmbito estadual considerando os relatórios e contribuições consolidadas nas Conferências Municipais e /ou regionais.\r\nSEÇÃO I - Das Etapas\r\nA realização da 4ª CEPM será antecedida pelas seguintes etapas:\r\nEtapas Livres\r\nEtapas Eletivas\r\nSão consideradas Etapas Livres as Conferências, reuniões ou encontros realizados presencialmente ou virtualmente em âmbito municipal, regional, estadual ou nacional.\r\nAs Etapas Livres não são obrigatórias e não elegem delegadas para participação em nenhuma etapa subsequente.\r\nSão consideradas etapas Eletivas as Conferências Municipais e/ou Regionais e a Conferência Estadual.\r\nAs Etapas Eletivas são obrigatórias, elegem delegadas e aprovam resoluções, moções e recomendações à etapa subsequente.\r\nOs eixos temáticos da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres serão tratados em todas as etapas, sem prejuízo de debates específicos em função da realidade das diferentes Unidades da Federação e seus municípios.\r\nSEÇÃO II - Do Calendário\r\nA 4ª CNPM será realizada em Brasília-DF, entre os dias 15 e 18 de março de 2016.\r\nCAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO\r\nSEÇÃO I - Da Comissão Organizadora Estadual\r\nPara organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 4ª CEPM será constituída uma Comissão Organizadora Estadual composta por 17 representantes da sociedade civil, integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, 03 representantes de organizações do movimento feminista e de Mulheres, 20 integrantes das diversas instâncias do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a representação do Fórum de Gestoras Municipais, assegurando uma suplente por segmento conforme o decreto da conferência publicado.\r\nA Comissão Organizadora da 4ª CEPM deverá observar a paridade entre os membros da sociedade civil e do governo.\r\n- As integrantes da Comissão Organizadora da 4ª CEPM que faltarem a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas sem justificativa comprobatória serão automaticamente substituídas a contar do dia 18 de Junho.\r\nSEÇÃO II - Das Atribuições\r\nÀ Comissão Organizadora Estadual da 4ª CEPM compete: \r\ncoordenar e promover a realização da 4ª CEPM;\r\nrealizar o planejamento de organização da Conferência;\r\ndefinir o Regimento da Conferência, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 4ª CNPM.\r\ncriar um grupo de trabalho de mobilização que desenvolverá atividades de sensibilização e adesão dos municípios à 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;\r\ndefinir data, local e pauta da Conferência Estadual;\r\nvalidar as Conferências Municipais;\r\nreceber e consolidar as propostas e recomendações advindas das Conferências Livres, Municipais e/ou Regionais para construção de um documento de trabalho da 4ª Conferência Estadual; \r\nmobilizar a sociedade civil e o Poder Público para participarem da Conferência; \r\nviabilizar a infraestrutura necessária à realização da Conferência Estadual;\r\naprovar a programação, metodologia e sistematização do processo de discussão da etapa Estadua;. \r\nproduzir o relatório da 4ª CEPM e enviar para a Comissão Organizadora Nacional, de acordo com o roteiro disponibilizado no site da 4ª CNPM;\r\nproduzir a avaliação da 4ª CEPM; \r\na Conferência Estadual debaterá os eixos temáticos da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo com sua realidade, levando em conta o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres em desenvolvimento no Estado, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e o texto base da 4ª CNPM na perspectiva da elaboração e fortalecimento da política estadual e Nacional para as Mulheres;\r\naprovar as propostas de metodologia e sistematização do processo de discussão da Etapa Estadual;\r\ndefinir o formato das atividades da 4ª CEPM, bem como o critério para a participação das convidadas e expositoras e os temas a serem abordados, viabilizando a infraestrutura necessária à realização da 4ª Conferência Estadual;\r\norientar o trabalho das comissões Organizadoras municipais;\r\ndeliberar sobre todas as questões referentes à 4ª CEPM que não estejam previstas neste Regimento.\r\nA Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres contará com uma Coordenação Executiva indicada pela Subsecretaria de Estado de Políticas para as Mulheres. \r\nCompete à Coordenação Executiva:\r\nassessorar a Comissão Organizadora e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas pela Comissão Organizadora e demais subcomissões;\r\narticular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada atividade estabelecida pela Comissão Organizadora;\r\napoiar os trabalhos operacionais da 4ª CEPM, desde o seu planejamento até a conclusão do processo de avaliação;\r\nacompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora e, quando solicitada, também das demais Subcomissões;\r\norganizar e manter os arquivos referentes à 4ª CEPM;\r\nencaminhar ofícios, informativos e documentos referentes à 4ª Conferência sempre que solicitada.\r\n- A Comissão Organizadora Estadual será composta pelas seguintes subcomissões:\r\nComunicação e Divulgação;\r\nInfraestrutura; \r\nArticulação e Mobilização;\r\nTemática e de Relatoria;\r\nÀ Subcomissão de Comunicação e Divulgação compete:\r\ndefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, utilizando - se preferencialmente dos sítios eletrônicos do CEDIM e da SEASDH;\r\ndivulgar amplamente o Regimento Interno da 4ª CEPM, assim como todos os documentos que subsidiarão a realização das Conferências (Livres, Municipais, Regionais e Estadual);\r\norientar as atividades de comunicação da 4ª CEPM;\r\nregistrar e documentar os principais momentos da 4ª CEPM;\r\nencaminhar e acompanhar a publicação do Relatório Final da Conferência organizada pela Subcomissão Temática e de Relatoria;\r\ndivulgar a publicação do Relatório Final da Conferência estadual.\r\nÀ Subcomissão de Infraestrutura compete:\r\npromover as condições de infraestrutura necessárias à realização da 4ª CEPM, referentes a: local (cessão de uso e organização), equipamentos e acessórios (computadores, CD, audiovisuais e outros), reprodução de material, produção de material de divulgação (faixas, cartazes, folders e outros), hospedagem, transporte, alimentação e outros.\r\nÀ Subcomissão de Articulação e Mobilização compete:\r\nestimular a organização e realização das Conferências Municipais e/ou Regionais e da Conferência Estadual;\r\narticular e mobilizar os diversos setores da sociedade, envolvendo entidades governamentais e não governamentais a exemplo das organizações feministas e de mulheres para sua participação na Conferência estadual;\r\nfazer gestões junto aos governos municipais para garantir a participação na 4ª CEPM, da delegação eleita nas Conferências Municipais ou Regionais;\r\nacompanhar as Conferências Municipais e Regionais, dando as orientações deliberadas pela Comissão Organizadora da 4ª CEPM.\r\nÀ Subcomissão Temática e Relatoria compete:\r\ncoordenar e consolidar a sistematização dos documentos e relatórios para posterior distribuição pela Subcomissão de Comunicação e Divulgação;\r\nformular proposta do Regimento Interno da 4ª CEPM;\r\npropor as orientações para a realização das Conferências Municipais e/ou Regionais com relação aos eixos temáticos e os roteiros para a discussão;\r\npropor a metodologia de implementação da 4ª CEPM;\r\nelaborar a metodologia de consolidação dos relatórios municipais e/ou regionais;\r\nelaborar proposta de roteiro para confecção dos relatórios das Conferências Municipais e/ou Regionais;\r\ncoordenar e consolidar a sistematização dos relatórios das Conferências Municipais e/ou Regionais;\r\nsupervisionar a redação do Relatório Final da 4ª CEPM;\r\nacompanhar a publicação do Relatório Final da Conferência junto à Subcomissão de Comunicação e Divulgação.\r\nA organização da Conferência Estadual deverá garantir a ampla participação dos movimentos feministas e de Mulheres, dos diversos movimentos sociais, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e demais entidades representativas da sociedade civil.\r\nCAPÍTULO V - DA PARTICIPAÇÃO\r\nA plenária da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será formada por:\r\nDelegadas titulares, com direito a voz e voto, eleitas nas Conferências Municipais ou Regionais;\r\nDelegadas natas, com direito a voz e voto;\r\nConvidadas, somente com direito a voz.\r\nO número total de delegadas à 4ª CEPM será de 570 delegadas, distribuídas de forma proporcional para a Delegação do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o Regimento Interno da 4ª CNPM:\r\n60% - representantes da sociedade civil, em número de 343 delegadas, sendo 323 das delegações municipais e 20 delegadas natas por participarem da Comissão Organizadora Estadual.\r\n31% de delegadas representantes dos governos municipais, em número 179, sendo destas 177 das delegações do governo municipal e 2 delegadas natas por participarem da Comissão Organizadora Estadual.\r\n9 % do governo estadual em número de 48 delegadas; sendo destas 30 das delegações do governo estadual e 18 delegadas natas por participarem da Comissão Organizadora Estadual.\r\nA delegação de cada município será eleita nas Conferências municipais ou regionais e respeitará o quantitativo correspondente a cada município segundo o critério populacional, conforme quadro abaixo e tabela anexa:\r\nAs delegações municipais ou regionais devem atender aos critérios de multiplicidade das identidades das Mulheres (negras, brancas, lésbicas, heterossexuais, bissexuais, trans, indígenas, Mulheres com deficiência, Mulheres do campo, da floresta e das águas, povos e comunidades tradicionais) e de diferentes faixas etárias.\r\nAlém das delegadas, deverão ser votadas, nas Conferências municipais e/ou regionais, suplentes para os casos de impedimento à participação de delegadas na 4ª CEPM, perfazendo no máximo 30% das vagas das delegadas municipais. \r\nA lista de suplentes das delegações municipais e regionais deve ser apensada à lista de Delegadas e enviada concomitantemente à Comissão Organizadora da 4ª CEPM. Esta lista é fechada e as substituições serão feitas de acordo com a ordem da referida lista e seguindo orientações do Regimento da 4ª CEPM. \r\nNo caso do não preenchimento do número de vagas previstas neste Regimento no que se refere à composição da delegação municipal, cabe à Comissão Organizadora da 4ª CEPM deliberar, com urgência, sobre a matéria para proceder à redistribuição das vagas não preenchidas. \r\nA delegação do Estado do Rio de Janeiro para a 4ª Conferência Nacional será composta de 180 delegadas, estipulada pelo Regimento da Conferência Nacional, distribuídas da seguinte maneira: 108 (60%) representantes da sociedade civil, 54 (30%) dos governos municipais e 18 (10%) do governo estadual.\r\nAlém das delegadas, deverão ser votadas 30% de suplentes, significando um total de 54 suplentes, da seguinte forma: 32 suplentes referentes à representação da sociedade civil, 16 suplentes dos governos municipais e 6 do governo estadual. \r\nA eleição das delegadas para à 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será realizada na 4ª Conferência Estadual de Política para as Mulheres.\r\nCaberá à Comissão Organizadora da 4ªCEPM propor critérios de escolha das delegadas do Estado do Rio de Janeiro para a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Tais critérios constarão do Regulamento Interno a ser aprovado no plenário da Conferência Estadual. \r\nCAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres aprovará em sessão de abertura o Regulamento que norteará seus trabalhos. \r\nOs casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 4ª CEPM. \r\nCAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO DAS ETAPAS LIVRES\r\nConferências Livres Presenciais realizadas no âmbito municipal, regional ou estadual;\r\nConferências Livres Virtuais realizadas no âmbito municipal, regional ou estadual.\r\nAs Conferências Livres presenciais ou virtuais poderão ser organizadas em diferentes formatos, tendo como objetivo contribuir para o debate das demais Conferências.\r\nSubseção I - Da Conferência Livre Presencial e Virtual\r\nAs Conferências Livres Presenciais e Virtuais tem como caráter mobilizador e propositivo, podem ser promovidas nos mais variados âmbitos da sociedade civil e do Poder Público e não elegem delegadas.\r\nAs Conferências Livres presenciais e virtuais poderão debater e analisar temas de livre escolha, organizadas em torno dos eixos da 4ª CNPM, contribuindo com subsídios e recomendações às Conferências Municipais, Regionais, Estadual ou Nacional.\r\nPara fins de registro, as comissões organizadoras das Conferências Livres presenciais e/ou Virtuais deverão enviar relatório à Comissão Organizadora Municipal e/ou Regional, Estadual ou Nacional, sempre com cópia para a Comissão Organizadora Estadual.\r\nO relatório da Conferência Livre Presencial e/ou Virtual deverá seguir o roteiro que será disponibilizado no site da 4ª CNPM.\r\n- O Relatório das Conferências Livres presencial e/ou Virtual deverá ser encaminhado com cópia para a Comissão Organizadora Estadual (4cepm@sspm.gov.br) indicando no assunto da mensagem “Relatório de Conferência Livre Presencial” ou “Relatório de Conferência Livre Virtual”.\r\nAs recomendações e subsídios resultantes das Conferências Livres Presenciais ou Virtuais serão dirigidos à Conferência Estadual e incluídos no relatório final da 4ª CEPM como anexos. \r\nA Comissão Organizadora da 4ª CEPM não se responsabiliza pelo processo de organização e logística das Conferências Livres Presenciais e/ou Virtuais. \r\nCAPÍTULO VIII - DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E/OU REGIONAIS\r\nAs Conferências Municipais e/ou Regionais deverão ser convocadas pelo Poder Executivo local mediante Edição de Decreto ou outro documento normativo publicado em Diário Oficial ou em veículos de divulgação local.\r\nAs informações relativas à convocação da Conferência Municipal ou Regional deverão ser imediatamente encaminhadas à Comissão Organizadora Estadual, bem como a Comissão Organizadora Nacional, incluindo cópia do Decreto ou documento normativo que a convoque, bem como composição e contatos da Comissão Organizadora.\r\nAs Conferências Municipais e/ou Regionais devem ser presididas por integrantes de suas Comissões Organizadoras.\r\nO Poder Executivo municipal tem a prerrogativa de convocar a Conferência até o dia 30 de julho de 2015, mediante Decreto ou documento normativo publicado em meio de divulgação oficial e veículos de ampla divulgação.\r\nNo caso do Poder Executivo não convocar a Conferência Municipal no prazo previsto, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o poder Legislativo ou a sociedade civil poderá fazê-lo até o dia 30 de agosto de 2015, realizando-a no prazo previsto para esta etapa, ou seja, até o dia 18 de setembro de 2015. \r\nQuando convocada pela sociedade civil tal convocação deverá ser feita por três ou mais organizações dos movimentos feministas e de Mulheres e atender aos seguintes requisitos:\r\na. As organizações devem estar comprovadamente em funcionamento há mais de dois anos;\r\nb. Deve ser dada ampla divulgação do ato de convocação em veículos de divulgação local.\r\nAs Conferências Municipais e/ou Regionais deverão ser organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras, observando- se na sua composição a paridade entre representantes de organizações do movimento feminista e de Mulheres e representantes governamentais e terá com referência mínima a seguinte composição:\r\ntrês representantes do Poder Executivo Municipal, representado pelo organismo responsável pelas Políticas para as Mulheres, quando houver.\r\ntrês representantes de organizações do movimento feminista e de Mulheres com sede ou atuação no município.\r\nA Comissão Organizadora Municipal e/ou Regional deverá ser cadastrada junto à Comissão Organizadora Estadual.\r\nRecomenda-se, também, a indicação de suplentes para as Comissões Organizadoras.\r\nCompete à Comissão Organizadora Municipal e/ou Regional:\r\ncoordenar e promover a realização da Conferência;\r\nrealizar o planejamento da organização da Conferência;\r\nmobilizar a sociedade civil e o Poder Público para participarem da Conferência;\r\nviabilizar a infraestrutura necessária à realização da etapa municipal e/ou Regiona;\r\naprovar a programação da etapa Municipal e/ou Regional;\r\nproduzir o relatório da Conferência, com base no roteiro proposto pela 4ª CEPM, e enviar para a Comissão Organizadora Estadual;\r\nproduzir a avaliação da etapa municipal e/ou regional.\r\nAs Conferência Municipais e/ou Regionais debaterão os eixo temáticos da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres de acordo com a realidade dos municípios, levando em conta os Planos Municipais e Estadual existentes, o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e o texto base da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, sob a perspectiva do fortalecimento da Política Municipal e Estadual para as Mulheres.\r\nAs Conferências Municipais e/ou Regionais deverão garantir a ampla participação dos movimentos feministas e de Mulheres, dos diversos movimentos sociais, dos Conselhos dos Direitos da Mulher e demais entidades e representações da sociedade civil.\r\nA Conferência Municipal e/ou Regional elegerá delegadas à 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. \r\nRecomenda-se que a escolha de delegadas nas etapas municipais e/ou regionais atenda aos critérios de multiplicidade das identidades das Mulheres negras, brancas, lésbicas, heterossexuais, bissexuais, trans, indígenas, Mulheres com deficiência, Mulheres do campo, da floresta e das águas, povos e comunidades tradicionais e das diversas faixas etárias.\r\nRecomenda-se também que as Conferências Municipais e/ou Regionais assegurem as condições de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor.\r\nNão poderá ser exigido das instituições, organizações, associações, entidades e movimentos da sociedade civil o CNPJ como condição para inscrição nas Conferências Municipais ou Regionais.\r\nAs Conferências Municipais e/ou Regionais elegerão delegadas à Conferência Estadual.\r\nOs resultados das Conferências Municipais e/ou Regionais devem ser remetidos à Comissão Organizadora Estadual, com cópia à Comissão Organizadora da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (e-mail 4cnpm@spm.gov.br) em até 15 dias após sua realização, conforme roteiro que será disponibilizado no site da 4ª CNPM.\r\nAs propostas debatidas e aprovadas nas Conferências Municipais e/ou Regionais serão encaminhadas para debate na Conferência Estadual.\r\nAs propostas aprovadas para o âmbito municipal serão entregues ao Prefeito (a) e deverão servir de base para a elaboração e/ou aprimoramento de Planos Municipais de Políticas para as Mulheres.\r\nQualquer organização que constatar irregularidades na composição da Comissão Organizadora Municipal e/ou Regional ou no processo de realização da Conferência poderá apresentar recurso à Comissão Organizadora Estadual que examinará e, se for o caso, o remeterá à Comissão Organizadora Nacional.\r\nOs casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Organizadoras Municipais e/ou Regionais, cabendo recurso fundamentado e por escrito com prazo máximo de até 30 dias antes da realização da 4ª CEPM. \r\nNo caso do não preenchimento do número de vagas previstas neste Regimento no que se refere à composição da delegação municipal, cabe à Comissão Organizadora da 4ª CEPM deliberar, com urgência, sobre a matéria para proceder à redistribuição ou não redistribuição das vagas não preenchidas. \r\nANEXO \r\nTABELA DA DELEGAÇÃO POR MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\nMunicípio\r\nNº de Habitantes\r\n% \r\nDelegadas da S. Civil\r\nDelegadas do G. Municipal\r\nAngra dos Reis\r\n169.511\r\n1,06\r\n3\r\n1\r\nAperibé\r\n10.213\r\n0,063\r\n1\r\n1\r\nAraruama\r\n112.008\r\n0,70\r\n3\r\n1\r\nAreal\r\n11.423\r\n0,071\r\n1\r\n1\r\nArmação dos Búzios\r\n27.560\r\n0,172\r\n2\r\n1\r\nArraial do Cabo\r\n27.715\r\n0,173\r\n2\r\n1\r\nBarra do Piraí\r\n94.778\r\n0,592\r\n2\r\n1\r\nBarra Mansa\r\n177.813\r\n1,112\r\n3\r\n1\r\nBelford Roxo\r\n469.332\r\n2,935\r\n12\r\n4\r\nBom Jardim\r\n25.333\r\n0,158\r\n1\r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.411\r\n0,221\r\n1\r\n1\r\nCabo Frio\r\n186.227\r\n1,164\r\n3\r\n1\r\nCachoeiras de Macacu\r\n54.273\r\n0,339\r\n2\r\n1\r\nCambuci\r\n14.827\r\n0,092\r\n1\r\n1\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.731\r\n2,900\r\n12\r\n4\r\nCantagalo\r\n19.830\r\n0,124\r\n1\r\n1\r\nCarapebus\r\n13.359\r\n0,083\r\n1\r\n1\r\nCardoso Moreira\r\n12.600\r\n0,078\r\n1\r\n1\r\nCarmo\r\n17.434\r\n0,109\r\n1\r\n1\r\nCasimiro de Abreu\r\n35.347\r\n0,221\r\n1\r\n1\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.180\r\n0,051\r\n1\r\n1\r\nConceição de Macabu\r\n21.211\r\n0,132\r\n1\r\n1\r\nCordeiro\r\n20.430\r\n0,127\r\n1\r\n1\r\nDuas Barras\r\n10.930\r\n0,068\r\n1\r\n1\r\nDuque de Caxias\r\n855.048\r\n5,347\r\n15\r\n6\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.237\r\n0,082\r\n1\r\n1\r\nGuapimirim\r\n51.483\r\n0,321\r\n2\r\n1\r\nIguaba Grande\r\n22.851\r\n0,142\r\n1\r\n1\r\nItaboraí\r\n218.008\r\n1,363\r\n7\r\n3\r\nItaguaí\r\n109.091\r\n0,682\r\n3\r\n1\r\nItalva\r\n14.063\r\n0,087\r\n1\r\n1\r\nItaocara\r\n22.899\r\n0,143\r\n1\r\n1\r\nItaperuna\r\n95.841\r\n0,599\r\n2\r\n1\r\nItatiaia\r\n28.783\r\n0,180\r\n1\r\n1\r\nJaperi\r\n95.492\r\n0,597\r\n2\r\n1\r\nLaje do Muriaé\r\n7.487\r\n0,046\r\n1\r\n1\r\nMacaé\r\n206.728\r\n1,292\r\n7\r\n3\r\nMacuco\r\n5.269\r\n0,032\r\n1\r\n1\r\nMagé\r\n227.322\r\n1,421\r\n7\r\n3\r\nMangaratiba\r\n36.456\r\n0,227\r\n1\r\n1\r\nMaricá\r\n127.461\r\n0,797\r\n3\r\n1\r\nMendes\r\n17.935\r\n0,112\r\n1\r\n1\r\nMesquita \r\n168.879\r\n1,053\r\n3\r\n1\r\nMiguel Pereira\r\n24.642\r\n0,154\r\n1\r\n1\r\nMiracema\r\n26.843\r\n0,167\r\n1\r\n1\r\nNatividade\r\n15.082\r\n0,094\r\n1\r\n1\r\nNilópolis\r\n157.425\r\n0,984\r\n3\r\n1\r\nNiterói\r\n487.562\r\n3,049\r\n12\r\n4\r\nNova Friburgo\r\n182.082\r\n1,138\r\n3\r\n1\r\nNova Iguaçu \r\n796.257\r\n4,979\r\n14\r\n5\r\nParacambi\r\n47.124\r\n0,294\r\n1\r\n1\r\nParaíba do Sul\r\n41.084\r\n0,256\r\n1\r\n1\r\nParati\r\n37.533\r\n0,234\r\n1\r\n1\r\nPaty do Alferes\r\n26.359\r\n0,164\r\n1\r\n1\r\nPetrópolis\r\n295.917\r\n1,850\r\n7\r\n3\r\nPinheiral\r\n22.719\r\n0,142\r\n1\r\n1\r\nPiraí\r\n26.314\r\n0,164\r\n1\r\n1\r\nPorciúncula\r\n17.760\r\n0,111\r\n1\r\n1\r\nPorto Real\r\n16.592\r\n0,103\r\n1\r\n1\r\nQuatis\r\n12.793\r\n0,080\r\n1\r\n1\r\nQueimados\r\n137.962\r\n0,862\r\n3\r\n1\r\nQuissamã\r\n20.242\r\n0,126\r\n1\r\n1\r\nResende\r\n119.769\r\n0,749\r\n3\r\n1\r\nRio Bonito\r\n55.551\r\n0,347\r\n2\r\n1\r\nRio Claro\r\n17.425\r\n0,108\r\n1\r\n1\r\nRio das Flores\r\n8.561\r\n0,053\r\n1\r\n1\r\nRio das Ostras\r\n105.676\r\n0,660\r\n3\r\n1\r\nRio de Janeiro\r\n6.320.446\r\n39,527\r\n80\r\n25\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.321\r\n0,064\r\n1\r\n1\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.589\r\n0,253\r\n1\r\n1\r\nSão Fidélis\r\n37.543\r\n0,234\r\n1\r\n1\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.354\r\n0,258\r\n1\r\n1\r\nSão Gonçalo\r\n999.728\r\n6,252\r\n15\r\n6\r\nSão João da Barra\r\n32.747\r\n0,204\r\n1\r\n1\r\nSão João de Meriti\r\n458.673\r\n2,868\r\n12\r\n4\r\nSão José de Ubá\r\n7.003\r\n0,043\r\n1\r\n1\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.251\r\n0,126\r\n1\r\n1\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n87.875\r\n0,549\r\n2\r\n1\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.895\r\n0,055\r\n1\r\n1\r\nSapucaia\r\n17.525\r\n0,109\r\n1\r\n1\r\nSaquarema\r\n74.234\r\n0,464\r\n2\r\n1\r\nSeropédica\r\n78.186\r\n0,488\r\n2\r\n1\r\nSilva Jardim\r\n21.349\r\n0,133\r\n1\r\n1\r\nSumidouro\r\n14.900\r\n0,093\r\n1\r\n1\r\nTanguá\r\n30.732\r\n0,192\r\n1\r\n1\r\n\r\nTeresópolis\r\n163.746\r\n1,024\r\n3\r\n1\r\nTrajano de Morais\r\n10.289\r\n0,064\r\n1\r\n1\r\nTrês Rios\r\n77.432\r\n0,487\r\n2\r\n1\r\nValença\r\n71.843\r\n0,449\r\n2\r\n1\r\nVarre-Sai\r\n9.475\r\n0,059\r\n1\r\n1\r\nVassouras\r\n34.410\r\n0,215\r\n1\r\n1\r\nVolta Redonda\r\n257.803\r\n1,612\r\n7\r\n3\r\nTotal\r\n15.989.929\r\n100%\r\n323\r\n177\r\nIBGE, Censo Demográfico 2010, in http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1\r\nAnexo 2 - Ficha de Inscrição das Delegações Titulares e Suplentes\r\nDelegadas Titulares\r\nNome:_____________________________________________________\r\nNome Social:____________________________- ___________________\r\nData de Nascimento:__________________\r\nNaturalidade:________________ Escolaridade:____________________\r\nProfissão:__________________________________________________\r\nCor (Auto declarada): ________________________________________\r\nOrientação Sexual:__________________________________________\r\nReligião:__________________________________________________\r\nRenda Individual: ( ) Nenhuma ( ) 1 à 3 salários ( )\r\nVocê é chefia de família? ( ) Sim ou ( ) Não\r\nInstituição: ________________________________________________\r\nEndereço completo: _________________________________________ \r\n__________________________________________________________\r\nRG: ___________________________ CPF: ______________________\r\nTelefone: ( ) ___________________ ( ) _______________________\r\nFax: ( ) _______________________\r\ne-mail: ___________________________________________________\r\nPortadora de deficiência: ( ) sim ( ) não\r\nEm caso afirmativo, precisa de cuidados especiais: ( ) sim ( ) não\r\nquais?_____________________________________________________\r\nEixo temático de preferência da Delegada Titular (assinale somente um Eixo):\r\n( ) Eixo 1 - Contribuição dos Conselhos de Direitos da Mulher e dos movimentos feministas e de Mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as Mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios;\r\n( ) Eixo 2 - Estruturas Institucionais e Políticas públicas desenvolvidas para as Mulheres no âmbito estadual e municipal: avanços e desafios;\r\n( ) Eixo 3 - Sistema político com participação das Mulheres e igualdade: recomendações;\r\n( ) Eixo 4 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: subsídios e recomendações.\r\nSuplentes de Delegadas \r\nNome:_____________________________________________________\r\nInstituição: _________________________________________________\r\nEndereço completo__________________________________________ \r\n__________________________________________________________\r\nRG:___________________________ CPF: _______________________\r\nTelefone: ( ) ___________________ ( ) _______________________\r\nFax: ( ) _______________________\r\ne-mail: ____________________________________________________\r\nPortadora de deficiência: ( ) sim ( ) não\r\nEm caso afirmativo, precisa de cuidados especiais: ( ) sim ( ) não\r\nquais? ____________________________________________________\r\nNecessidade de creche para crianças de 02 a 06 anos: ( ) sim ( ) não\r\nEixo temático de preferência da Delegada Titular (assinale somente um Eixo):\r\n( ) Eixo 1 - Contribuição dos Conselhos de Direitos da Mulher e dos movimentos feministas e de Mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as Mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios;\r\n( ) Eixo 2 - Estruturas Institucionais e Políticas públicas desenvolvidas para as Mulheres no âmbito estadual e municipal: avanços e desafios;\r\n( ) Eixo 3 - Sistema político com participação das Mulheres e igualdade: recomendações;\r\n( ) Eixo 4 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: subsídios e recomendações.\r\nId: 1910954\r\n"
        ],
        "1911022": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n2.593.006,390\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n66.116.279,000\r\n01\r\n1.140.891,000\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n34.063.501,580\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n585.789.135,000\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n7.150.918,120\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n979.649.094,000\r\n25\r\n9.409.200,000\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n12.272.231,480\r\nANEXO II\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n231.659,00\r\n01\r\n18.341,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n1.255.914,00\r\n10\r\n45.000,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n01\r\n47.799,41\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n2.792.371,00\r\n01\r\n10.000,00\r\n10\r\n28.960,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n22.698,00\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n00\r\n26.590,00\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n24.100,00\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n27.867.250,27\r\n23\r\n5.373.249,37\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n69.948,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n43.192.680,24\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n205.341,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n342.628,00\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n20.513.080,94\r\n01\r\n-\r\n10\r\n16.377.600,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n113.531,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n4.369.457,00\r\n01\r\n3.440.000,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n01\r\n94.748,00\r\n10\r\n3.972.411,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n01\r\n83.209,27\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.887.915,00\r\n01\r\n2.772.393,00\r\n10\r\n713.136,03\r\n13\r\n10.000,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.759.700,00\r\n01\r\n193.051,00\r\n10\r\n152.684,83\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n6.547.520,44\r\n01\r\n384.352,00\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.165.576,29\r\n01\r\n919.692,71\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n7.964.148,84\r\n01\r\n265.201,57\r\n10\r\n503.965,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n751.357,00\r\n01\r\n1.209.772,00\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n473.575,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n14.762.310,00\r\n10\r\n3.487.816,20\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n10.462.051,00\r\n01\r\n7.398.914,00\r\n10\r\n475.888,00\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n694.659,00\r\n01\r\n113.412,00\r\n10\r\n1.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n11.183.672,13\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n8.607.832,86\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n597.638,00\r\n01\r\n4.745,00\r\n10\r\n50.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n24.334.568,14\r\n01\r\n1.219.585,72\r\n12\r\n1.156.840,99\r\n18\r\n570.918,46\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n105.544,00\r\n01\r\n37.739,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n408.217,00\r\n01\r\n58.193,00\r\n10\r\n70.000,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n940.730,00\r\n01\r\n282.366,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.685.286,95\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n10.085.144,76\r\n10\r\n953.736,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n7.291.875,40\r\n01\r\n7.770.817,00\r\n22\r\n5.035.257,37\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n664.347,00\r\n01\r\n1.138.931,47\r\n10\r\n7.225,00\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n725.380,72\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n881.020,00\r\nANEXO IV\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n135.833.718,06\r\n01\r\n16.044.240,00\r\n10\r\n46.275.905,65\r\n13\r\n1.951.861,65\r\n26\r\n18.139.668,97\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n18.087.300,00\r\n01\r\n6.574.725,00\r\n11\r\n53.757.627,00\r\n12\r\n2.741.508,00\r\n\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n438,00\r\n01\r\n238.592,00\r\n10\r\n9.609.883,00\r\n13\r\n305.144,45\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n10.299.658,24\r\n01\r\n21.352.099,73\r\n11\r\n123.981.565,21\r\n12\r\n3.910.917,65\r\n95\r\n6.997.480,61\r\n99\r\n1.462.661,22\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.559.722,00\r\n01\r\n1.409.344,00\r\n10\r\n1.184.085,00\r\n13\r\n1.306.838,35\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n13.067.003,56\r\n01\r\n225,00\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.444.793,90\r\n01\r\n24.595.562,59\r\n11\r\n14.967.630,73\r\n12\r\n36.526.421,53\r\n99\r\n31.064,55\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.361.286,00\r\n01\r\n1.588.714,02\r\n10\r\n2.893.601,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n33.017.636,89\r\n01\r\n24.919.477,11\r\n12\r\n4.683.338,00\r\n99\r\n15.402.504,80\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n18.951.757,00\r\n22\r\n5.955.786,32\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n78.750.017,00\r\n16\r\n3.284.898,00\r\n22\r\n66.333.533,98\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n78.904.781,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n21.299.222,00\r\n12\r\n185.374,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n22.718.436,00\r\n01\r\n33.019.477,00\r\n12\r\n12.170.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n654.371.742,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n8.158.730,00\r\n01\r\n23.864.819,00\r\n10\r\n11.857.593,59\r\n22\r\n25.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n25.762.816,47\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n139,00\r\n12\r\n1.980.141,72\r\n14\r\n200.000,00\r\n97\r\n0,00\r\n99\r\n30.022,26\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n139.137.079,54\r\n13\r\n1.532.921,20\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n7.353.610,00\r\n01\r\n1.288.974,00\r\n10\r\n7.427.383,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n38.890.344,13\r\n01\r\n32.984.853,01\r\n11\r\n63.701.341,28\r\n12\r\n6.239.609,07\r\n18\r\n42.930.628,98\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n12.641,00\r\n01\r\n10.261,00\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.201.130.260,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n10\r\n400.000,00\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.088.359.975,00\r\n25\r\n751.357.179,22\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n4.030.525,73\r\n01\r\n2.227.699,00\r\n12\r\n19.455.135,69\r\n22\r\n1.553.313,00\r\n99\r\n12.000,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n-\r\n11\r\n2.985.548.058,23\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n7.028.879,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n266.477.431,15\r\n99\r\n993.505,05\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n50.000,28\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n171.661,00\r\n10\r\n200.000,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n556.892,00\r\n13\r\n150.000,00\r\n*Omitida no D.O. de 10.11.2015.\r\nId: 1911022\r\n"
        ],
        "1911619": [
            "2015-11-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 202, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar servidores, conforme quadro anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às unidades de saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\nOs referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regula ridade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito a Resolução SESDEC nº 52, de 27 de abril de 2007, publicada no D.O. de 03/05/2007.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADE\r\nSERVIÇO\r\nFISCAL RESPONSÁVEL\r\nID\r\nHETM\r\nALIMENTAÇÃO\r\nRosane Oliveira Pina Almeida\r\n30979234\r\nVIGILÂNCIA\r\nAprígio Fereira da Silva Filho\r\n30968429\r\nLIMPEZA\r\nEsmeralda Ribeiro Nunes Vaz\r\n5542626\r\nRESÍDUOS\r\nNilcilha Monteiro\r\n30966930\r\nLAVANDERIA\r\nIvone Chafim Bernardo\r\n30970539\r\nENGª CLÍNICA\r\nRenato de Gasperis Botticini\r\n3095404\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nFábio Quintanilha de Abreu\r\n5040598\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nRaimundo Nonato de Castro Calazans\r\n30955823\r\nTRATAMENTO DE ESGOTO\r\nFábio Quintanilha de Abreu\r\n5040598\r\nCENTRA RIO\r\nALIMENTAÇÃO\r\nValéria dos Santos Rosário\r\n31039162\r\nVIGILÂNCIA\r\nMarcio Moreno Barbeito \r\n31373267\r\nLIMPEZA\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n5638712\r\nRESÍDUOS\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n5638712\r\nENGª CLÍNICA\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n5638712\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n5638712\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nMaurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n5638712\r\nCOLETA BIOLÓGICA\r\nMarcio Moreno Barbeito e Maurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n31373267/ 5638712\r\nCOPIADORA\r\nMarcio Moreno Barbeito e Maurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n31373267/ 5638712\r\nAPOIO ADMINISTRATIVO\r\nMarcio Moreno Barbeito e Maurício Pinheiro de Vasconcellos\r\n31373267/ 5638712\r\nCPRJ\r\nALIMENTAÇÃO\r\nMara Lucia Monteiro\r\n30899230\r\nVIGILÂNCIA\r\nMaria de Souza Rodrigues\r\n50700260\r\nLIMPEZA\r\nMaria de Souza Rodrigues\r\n50700260\r\nRESÍDUOS\r\nGilson Torres Teixeira\r\n4353923\r\nLAVANDERIA\r\nMaria de Souza Rodrigues\r\n50700260\r\nENGª CLÍNICA\r\nGilson Torres Teixeira\r\n4353923\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nJosé Augusto Pinto da Silva\r\n5037795\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nJosé Augusto Pinto da Silva\r\n50377795\r\nTRATAMENTO DE ESGOTO\r\nJosé Augusto Pinto da Silva\r\n5037795\r\nHECC\r\nALIMENTAÇÃO\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Silvana Carmelo Froes\r\n5036206-2/5029652-3/297277-6\r\nVIGILÂNCIA\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n5036206-2/5029652-3/3072812-6\r\nLIMPEZA\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n5036206-2/5029652-3/3072812-6\r\nRESÍDUOS\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n5036206-2/5029652-3/3072812-6\r\nLAVANDERIA\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n5036206-2/5029652-3/3072812-6\r\nENGª CLÍNICA\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n5036206-2/5029652-3/3072812-6\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n5036206-2/5029652-3/3072812-6\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n5036206-2/5029652-3/3072812-6\r\nELEVADORES\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n5036206-2/5029652-3/3072812-6\r\nTRATAMENTO DE ESGOTO\r\nJoabe Serafim Nascimento, Ubiratan de A. Martins e Idavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n5036206-2/5029652-3/3072812-6\r\nHERF\r\nALIMENTAÇÃO\r\nMaria Cristina Rodrigues de Brito\r\n3057457-9\r\nVIGILÂNCIA\r\nAna Carolina Viveiros de Almeida\r\n4340247-0\r\nLIMPEZA\r\nEliane Cardoso Pinto\r\n3066244-3\r\nRESÍDUOS\r\nEliane Cardoso Pinto\r\n3066244-3\r\nLAVANDERIA\r\nElizabeth de O. Costa\r\n3061821-5\r\nENGª CLÍNICA\r\nAna Carolina Viveiros de Almeida\r\n4340247-0\r\nHEMODIÁLISE\r\nMarise Oliveira Costa\r\n550033-8\r\nEXAMES LABORATORIAIS\r\nElso Silva Fernandes\r\n4130386-5\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nPaulo Cesar Vianna Pinto\r\n2563711-8\r\nDOSIMETRIA\r\nClaudia Elena Azevedo\r\n3061147-4\r\nCÂMERA ESCURA\r\nClaudia Elena Azevedo\r\n3061147-4\r\nGASES MEDICINAIS\r\nPaulo Cesar Vianna Pinto\r\n2563711-8\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nPaulo Cesar Vianna Pinto\r\n2563711-8\r\nRECURSOS HUMANOS\r\nRegina Raquel L. de Moraes\r\n3049304-8\r\nHESM\r\nALIMENTAÇÃO\r\nElisabete Queiroz Caldeira Neves, Gilberto da Silva Justo\r\n30948649/42154960\r\nVIGILÂNCIA\r\nJorge de Almeida Carvalho, Gilberto da Silva Justo\r\n30946557/42154960\r\nLIMPEZA\r\nJorge Pereira Sant'Anna, Gilberto da Silva Justo\r\n30944821/42154960\r\nRESÍDUOS\r\nJorge Pereira Sant'Anna, Gilberto da Silva Justo\r\n30944821/42154960\r\nENGª CLÍNICA\r\nJorge de Almeida Carvalho, Gilberto da Silva Justo\r\n30946557/42154960\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nJorge de Almeida Carvalho, Gilberto da Silva Justo\r\n30946557/42154960\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nJorge de Almeida Carvalho, Gilberto da Silva Justo\r\n30946557/42154960\r\nCÂMARA ESCURA\r\nElisabete Lins de Albuquerque, Gilberto da Silva Justo\r\n30919134/42154960\r\nLABORATÓRIO\r\nPaulo Sérgio Nunes D'Avila, Gilberto da Silva Justo\r\n30942543/42154960\r\nCOPIADORAS\r\nJorge de Almeida Carvalho, Gilberto da Silva Justo\r\n30946557/42154960\r\nELEVADORES\r\nJorge de Almeida Carvalho, Gilberto da Silva Justo\r\n30946557/42154960\r\nADMINISTRATIVO\r\nIrani Moraes de Lima, Gilberto da Silva Justo\r\n30946182/42154960\r\nHETB\r\nALIMENTAÇÃO\r\nRodrigo Japur Duarte Tavares, Wagner Monteiro Gomes e José Salvador de Souza\r\n4196023/3100044/3101284-1\r\nVIGILÂNCIA\r\nRodrigo Japur Duarte Tavares, Wagner Monteiro Gomes e José Salvador de Souza\r\n4196023/3100044/3101284-1\r\nLIMPEZA\r\nRodrigo Japur Duarte Tavares, Wagner Monteiro Gomes e José Salvador de Souza\r\n4196023/3100044/3101284-1\r\nRESÍDUOS\r\nRodrigo Japur Duarte Tavares, Wagner Monteiro Gomes e José Salvador de Souza\r\n4196023/3100044/3101284-1\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nRodrigo Japur Duarte Tavares, Wagner Monteiro Gomes e José Salvador de Souza\r\n4196023/3100044/3101284-1\r\nHRGAF\r\nALIMENTAÇÃO\r\nPatricia Walker\r\n42500869-9\r\nVIGILÂNCIA\r\nGeromar Farias Junior\r\n3171972-4\r\nLIMPEZA\r\nGeromar Farias Junior\r\n3171972-4\r\nRESÍDUOS\r\nGeromar Farias Junior\r\n3171972-4\r\nLAVANDERIA\r\nGeromar Farias Junior\r\n3171972-4\r\nENGª CLÍNICA\r\nGeromar Farias Junior\r\n3171972-4\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nGeromar Farias Junior\r\n3171972-4\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nGeromar Farias Junior\r\n3171972-4\r\nTRATAMENTO DE ESGOTO\r\nGeromar Farias Junior\r\n3171972-4\r\nIECAC\r\nALIMENTAÇÃO\r\nMarcia Rodrigues de Macedo\r\n3144973-5\r\nVIGILÂNCIA\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nLIMPEZA\r\nLeila Gregória de Araújo Peixoto da Silva\r\n3145578-6\r\nRESÍDUOS\r\nLeila Gregória de Araújo Peixoto da Silva\r\n3145578-6\r\nLAVANDERIA\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nENGª CLÍNICA\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nGASES MEDICINAIS\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nAUTOCLAVES\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nELEVADORES\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nREPROGRAFIA\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nÓXIDO NÍTRICO\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nDOSÍMETRO\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nEXAMES LABORATORIAIS\r\nCleber de Oliveira Santos\r\n3141115-0\r\nOPERADORES DE CÂMARA ESCURA\r\nSônia Maria Marinho Teles\r\n3141076-6\r\nTERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA\r\nDulce Regina Rocha Pombo Lessi\r\n3143973-0\r\nTRATAMENTO DE ESGOTO\r\nMaria da Gloria Barroso Staneck\r\n3144819-4\r\nIEDS\r\nALIMENTAÇÃO\r\nDenise Bonfim Duque Estrada\r\n30360463\r\nVIGILÂNCIA\r\nJorge Alves da Silva\r\n31312438\r\nLIMPEZA\r\nSimone Rodrigues Ribeiro de Souza\r\n31273963\r\nRESÍDUOS\r\nSimone Rodrigues Ribeiro de Souza\r\n31273963\r\nLAVANDERIA\r\nValdeci Paulo da Silva\r\n31288928\r\nENGª CLÍNICA\r\nJorge Alves da Silva\r\n31312438\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nRicardo Sérgio Nunes Gomes\r\n31277071\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nJorge Alves da Silva\r\n31312438\r\nELEVADORES\r\nRicardo Sérgio Nunes Gomes\r\n31277071\r\nIEDE\r\nALIMENTAÇÃO\r\nAna Paula M. Graveiro ou Sandra Leite Ciock\r\n3073207/318457-0\r\nVIGILÂNCIA\r\nAlexandre José Pinto Correia ou Janaína Pinto Janini\r\n3118656/31191339\r\nLIMPEZA\r\nJanaína Pinto Janini ou Joana Dabi Primo de Oliveira\r\n31191339/31183956\r\nRESÍDUOS\r\nJanaína Pinto Janini ou Joana Dabi Primo de Oliveira\r\n31191339/31183956\r\nLAVANDERIA\r\nSimone do Nascimento Silva Azeredo ou Jomara da Silva Torres\r\n31164684/31182852\r\nENGª CLÍNICA\r\nJoana Dabi Primo de Oliveira ou Janaína Pinto Janini\r\n31183956/31191339\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nAlexandre José Pinto Correia ou José Braz Heitor\r\n3118656/3149285-1\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nJoana Dabi Primo de Oliveira ou José Braz Heitor\r\n31183956/3149285-1\r\nELEVADORES\r\nJosé Braz Heitor ou Alexandre José Pinto Corrêa\r\n3149285-1/31186556\r\nRECURSOS HUMANOS\r\nRafael da Rocha Guimarães ou Alexandre José Pinto Corrêa\r\n5035127-3/31186556\r\nAUTOCLAVES\r\nJuliana de Melo Velozo Pereira ou Solimar Satil de Mattos\r\n4364009-5/1179478-0\r\nCÂMARA ESCURA\r\nTerezinha Pereira Affonso ou Heloísa Helena de Brito Cândido\r\n31179827/3138414-5\r\nDOSÍMETRO\r\nTerezinha Pereira Affonso ou Heloísa Helena de Brito Cândido\r\n31179827/3138414-5\r\nCOPIADORA\r\nJomara da Silva Torres ou Simone do Nascimento Silva Azeredo\r\n31182852/31164684\r\nGASES MEDICINAIS\r\nJosé Braz Heitor ou Alexandre José Pinto Corrêa\r\n3149285-1/31186556\r\nIETAP\r\nALIMENTAÇÃO\r\nSandra Lúcia Pinheiro Sant'Anna\r\n3131487-2\r\nVIGILÂNCIA\r\nSilvana Gomes Nunes\r\n0864960-0\r\nLIMPEZA\r\nSuzana Silva Perez Murgel\r\n3101266-3\r\nRESÍDUOS\r\nSuzana Silva Perez Murgel\r\n3101266-3\r\nLAVANDERIA\r\nSilvana Gomes Nunes\r\n0864960-0\r\nENGª CLÍNICA\r\nSilvana Gomes Nunes\r\n0864960-0\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nSilvana Gomes Nunes\r\n0864960-0\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nSilvana Gomes Nunes\r\n0864960-0\r\nHEMORIO\r\nALIMENTAÇÃO\r\nMarion Brito de Souza\r\n5856-0\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nCarlos Henrique Cabral da Costa\r\n50033557\r\nELEVADORES\r\nCarlos Henrique Cabral da Costa\r\n50033557\r\nLACNN\r\nALIMENTAÇÃO\r\nLuis Fernando de Carvalho\r\n3149824-8\r\nVIGILÂNCIA\r\nLuis Fernando de Carvalho\r\n3149824-8\r\nLIMPEZA\r\nLuis Fernando de Carvalho\r\n3149824-8\r\nRESÍDUOS\r\nAndré Pereira Molisani\r\n4212267-8\r\nENGª CLÍNICA\r\nLuis Fernando de Carvalho\r\n3149824-8\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nLuis Fernando de Carvalho\r\n3149824-8\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nAndré Pereira Molisani\r\n4212267-8\r\nELEVADORES\r\nAndré Pereira Molisani\r\n4212267-8\r\nPAM COELHO NETO\r\nALIMENTAÇÃO\r\nCátia Maria de Oliveira Mello\r\n564050-4\r\nVIGILÂNCIA\r\nZeni dos Santos Azevedo\r\n205506-1\r\nLIMPEZA\r\nMaria Cristina Lobo Henrique\r\n3090105-7\r\nRESÍDUOS\r\nMaria Cristina Lobo Henrique\r\n3090105-7\r\nLAVANDERIA\r\nSonia Nerys da Costa\r\n3104477-8\r\nENGª CLÍNICA\r\nJosé de Carvalho Corrêa\r\n3069105-2\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nZeni dos Santos Azevedo\r\n205506-1\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nZeni dos Santos Azevedo\r\n205506-2\r\nPAM CAVALCANTI\r\nALIMENTAÇÃO\r\nNilza Cabral Santana e Paulo Antonio Guerreiro Filho\r\n42797500/ 21151148\r\nVIGILÂNCIA\r\nNilza Cabral Santana e Paulo Antonio Guerreiro Filho\r\n42797500/ 21151149\r\nLIMPEZA\r\nNilza Cabral Santana e Paulo Antonio Guerreiro Filho\r\n42797500/ 21151150\r\nRESÍDUOS\r\nNilza Cabral Santana e Paulo Antonio Guerreiro Filho\r\n42797500/ 21151151\r\nLAVANDERIA\r\nNilza Cabral Santana e Paulo Antonio Guerreiro Filho\r\n42797500/ 21151152\r\nENGª CLÍNICA\r\nNilza Cabral Santana e Paulo Antonio Guerreiro Filho\r\n42797500/ 21151153\r\nMANUTENÇÃO PREDIAL\r\nNilza Cabral Santana e Paulo Antonio Guerreiro Filho\r\n42797500/ 21151154\r\nCONFORTO AMBIENTAL\r\nNilza Cabral Santana e Paulo Antonio Guerreiro Filho\r\n42797500/ 21151155\r\nId: 1911619\r\n"
        ],
        "1911630": [
            "2015-11-17 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21/10/2015\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 622 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2015, E SOBRE O REGULAMENTO PARA ELEITORES E CANDIDATOS AO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL.\r\nANEXO\r\nCAPÍTULO II\r\nArt. 6º \r\nOnde se lê: \r\n\r\n8ª\r\nSábado,28/11/2015\r\n9h - 13h Credenciamento11h às 14h - Plenária de Conferência \r\nNorte\r\nMacaé\r\nTeatro Municipal de Macaé Avenida Rui Barbosa, 780 - Centro\r\n9ª\r\nTerça-feira,01/12/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nBaixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\n- Centro\r\n10ª\r\nSábado,05/12/2015\r\n9h - 13h Credenciamento11h às 14h - Plenária de Conferência \r\nCapital\r\nRio de Janeiro\r\nTeatro João Caetano. Praça Tiradentes, s/n - Centro\r\nLeia-se: \r\n\r\n8ª\r\nSábado,28/11/2015\r\n9h - 13h Credenciamento11h às 14h - Plenária de Conferência \r\nNorte\r\nMacaé\r\nTeatro Municipal de Macaé Avenida Rui Barbosa, 780 - Centro\r\n9ª\r\nTerça-feira,08/12/2015\r\n16h às 20h credenciamento18h às 21h - Plenária de Conferência \r\nBaixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\n- Centro\r\n10ª\r\nSábado,05/12/2015\r\n9h - 13h Credenciamento11h às 14h - Plenária de Conferência \r\nCapital\r\nRio de Janeiro\r\nTeatro João Caetano. Praça Tiradentes, s/n - Centro\r\nId: 1911630\r\n"
        ],
        "1911823": [
            "2015-11-17 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Processo nº E-30/001/1109/2015,\r\nFicam designados, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nMARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO - Presidente - ID Funcional: 43163955\r\nÉLLIDA MUNIZ BERNARDO - Membro - ID Funcional 50744143\r\nRICARDO NEY STALLONE PALMEIRO - Membro - ID Funcional 50752812\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Suplente - ID Funcional nº 50376667\r\nA Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos pela servidora Éllida Muniz Bernardo.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretario de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1911823\r\n"
        ],
        "1912099": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA OS MECANISMOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS DE QUE TRATA A LEI Nº 6.572/2013, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 7.061 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA OS CERTAMES DE LICITAÇÃO E CHAMADA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- que a Lei nº 6.572, de 31/10/2013, disciplinou no plano estadual a compensação ambiental, devida pelo empreendedor, estabelecida no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC);\r\n- que o art. 3º da Lei nº 6.572, de 31/10/2013 trouxe, alternativamente a obrigação de fazer do empreendedor, a possibilidade de depositar o montante de recurso, fixado pelo órgão estadual competente para o licenciamento, à disposição de mecanismos operacionais e financeiros implementados pela Secretaria de Estado do Ambiente para viabilizar e centralizar a execução conjunta de obrigações de diversos empreendedores, objetivando ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente;\r\n- que a partir do momento em que é integralizado o referido depósito o empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental, por força da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, se desvincula e se desobriga da obrigação pretérita de fazer, rompendo-se dessarte o liame entre ele e os projetos a serem realizados para efetivo cumprimento das compensações/obrigações ambientais;\r\n- que a Lei nº 7.061, de 25/09/2015, alterou e introduziu dispositivos à Lei nº 6.572, de 31/10/2013, e em especial segregou os referidos mecanismos operacionais e financeiros, criando para tanto as figuras do gestor operacional, a ser escolhido, mediante processo seletivo, dentre entidades devidamente capacitadas e identificadas com os objetivos dos projetos a serem executados, e do gestor financeiro, instituição financeira a ser selecionada, por licitação, de acordo com critérios definidos pela Secretaria do Ambiente - SEA; \r\n- que foi introduzido pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, à Lei nº 6.572, de 31/10/2013, o art. 3º-D que destina uma parcela de 10% (dez por cento) dos recursos decorrentes da fonte compensação SNUC, de que trata a “alínea a” do art. 3°-C desta Lei, para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; e o art. 3º-E que estabelece que até a implementação dos procedimentos objeto desta lei, os recursos previstos no art. 3º-D constituirão conta específica, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, na instituição financeira que, no interregno, seja a receptora dos valores objeto do art. 3º desta Lei;\r\n- ainda a imperativa necessidade de disciplinar as regras a serem observadas nos certames para contratação do gestor financeiro e da chamada pública para a escolha do gestor operacional; e\r\n- por fim que o § 7º do art. 3º da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, introduzido pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, estabelece que os mecanismos de que tratam o caput deste artigo serão regulados por atos específicos do Secretário de Estado do Ambiente;\r\n:\r\nCAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS\r\nEsta Resolução apresenta as normas, as condições e os procedimentos que regem a operação dos recursos oriundos do Me canismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado Fundo da Mata Atlântica (FMA).\r\nCAPÍTULO II - DOS CONCEITOS\r\nConsidera-se para efeito desta Resolução:\r\nMecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro (Fundo da Mata Atlântica - FMA):mecanismo criado para gestão de recursos oriundos de compensações ambientais previstas na Lei Federal nº 9.985/2000, de recursos advindos de doações nacionais ou internacionais, de recursos oriundos da obrigação de reposição florestal previsto no art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2007, de recursos destinados a projetos ambientais oriundos de TAC´s e de recursos de outras fontes.\r\nCâmara de Compensação Ambiental do Rio de Janeiro (CCA):Colegiado formado por membros representantes da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Rede de ONGS da Mata Atlântica, Federação das Industrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e Associação de Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído por ato formal do Secretário de Estado do Ambiente (Resolução SEA nº 25, de 19/10/2007), cuja principal atribuição precípua é deliberar sobre os projetos decorrentes da fonte compensação SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação a serem executados mediante o mecanismo operacional de que trata o § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31/10/2013, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.061, de 25/09/2015, exercendo, ainda, no que couber, as atribuições previstas nos arts. 32 e 33 do Decreto Federal nº 4.340/2002.\r\nComissão Estadual de Restauração Florestal do Rio de Janeiro (CERF): Colegiado formado por membros representantes da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAP, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA, do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, cuja principal atribuição é analisar e decidir sobre a alocação dos recursos, nos termos do art. 3º-B da Lei Estadual nº 6.572, de 31/10/2013, com as modificações introduzidas pela Lei estadual nº 7.061, de 25/09/2015, com vistas ao cumprimento da compensação ambiental de que trata o § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006 e das demais originárias de instrumentos tais como Termos de Ajustamento de Conduta, condicionantes de licença ambiental e outras obrigações consistentes na restauração floresta tal.\r\nÉ a entidade sem fins lucrativos, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31/10/2013, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.061,de 25/09/2015, que celebrou Termo de Colaboração com a SEA, para gerir os projetos previstos no inciso I deste artigo, que compõe o FMA. \r\nÉ a instituição financeira, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Estadual nº 6.572, de 31/10/2013, introduzido pela Lei Estadual nº 7.061, de 25/09/2015, contratada pela SEA, para gerir os recursos que compõe o FMA, nos termos do inciso I deste artigo e discriminados no art. 3º-C, da Lei Estadual nº 6.572, de 31/10/2013, introduzido pela Lei Estadual nº 7.061, de 25/09/2015 .\r\nÉ a pessoa indicada pelo proponente de projeto à CCA/RJ para exercer a função de Coordenação do projeto junto ao Gestor Operacional do FMA.\r\nde acompanhamento diário dos projetos executados no FMA, alimentado pelo Gestor Operacional e consultado pela SEA e INEA e outros órgãos governamentais.\r\nO FMA é composto pelos seguintes instrumentos:\r\nmecanismo destinado a operar projetos oriundos de recursos de compensação ambiental, estabelecida com base no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, em que o empreendedor, após anuência do INEA, opta por depositar os recursos em conta específica do Gestor Financeiro do FMA para execução de projetos aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - CCA/RJ, subdividido em duas formas:\r\ninstrumento destinado à execução de projetos apresentados por órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente, assim como aqueles destinados à gestão de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, e aprovados pela CCA/RJ, que tenham por objetivo o apoio à implantação e manutenção de uma, ou mais, UC´s de proteção integral e acompanhado pelo sistema informatizado do FMA;\r\n: reserva destinada especificamente à regularização fundiária das unidades de conservação instituídas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de acordo judicial ou administrativo.\r\nmecanismo financeiro destinado a operar projetos oriundos de recursos de doações nacionais e internacionais voltados à proteção e conservação da biodiversidade, aprovados pela SEA/RJ, cuja execução seja realizada por meio de projetos e acompanhada pelo sistema informatizado do FMA;\r\nmecanismo financeiro destinado a assegurar a gestão das unidades de conservação criadas pelo poder público estadual, especialmente as suas despesas correntes, visando à sua sustentabilidade financeira em caráter permanente;\r\nmecanismo financeiro destinado a operar projetos oriundos da obrigação de reposição florestal, prevista no art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2007, devida pelo corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados pelo INEA, bem como nas demais obrigações consistentes em restauração florestal, acompanhado pelo sistema informatizado do FMA.\r\nmecanismo financeiro destinado a operar projetos ambientais com recursos oriundos de TAC´s celebrados com pessoas físicas ou jurídicas para ajustar sua conduta com o órgão ambiental face aos danos ambientais por elas praticados, acompanhado pelo sistema informatizado do FMA. \r\nmecanismo financeiro destinado a operar programas estaduais de proteção ambiental cuja origem não seja as hipóteses dos incisos I, II, III, IV e V, acompanhado pelo sistema informatizado do FMA.\r\nCAPÍTULO III - DO GESTOR FINANCEIRO DO FMA\r\nO Gestor Financeiro (GFin) será contratado pela SEA, mediante procedimento licitatório, cujo resultado será devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nApós adjudicação e assinatura de contrato com a SEA, os recursos financeiros que compõem o FMA serão transferidos do atual Gestor do FMA à instituição financeira vencedora da licitação.\r\nO Termo de Referência, relativo à seleção do Gestor Financeiro, deverá conter as especificações vinculadas à qualificação dos licitantes, para além das exigências legais e normativas das autoridades do sistema financeiro, quais sejam:\r\nvalor mínimo do Patrimônio Líquido a ser exigido;\r\noutras julgadas relevantes pela SEA .\r\n- Do Termo referido no “caput” deste artigo deverá constar expressamente o critério de correção dos saldos existentes , objeto da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, bem como o critério de desempate, dentre os habilitados nos termos deste artigo, que dê plena efetividade ao disposto no § 4º do art. 3º da referida Lei.\r\nCAPÍTULO IV - DO GESTOR OPERACIONAL DO FMA\r\nO Gestor Operacional (GOp) será selecionado pela SEA, mediante procedimento de Chamamento Público, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nde acompanhamento dos projetos advindos do FMA, bem como alimentá-lo sempre que houver dispêndio de recurso financeiro para consulta e acompanhamento da SEA, INEA e outros órgãos governamentais.\r\n- O edital relativo à seleção do Gestor Operacional e, bem assim, o Termo de Colaboração firmado com o vencedor do Chamamento Público deverá conter cláusula que verse sobre a obrigatoriedade de transferência do saldo existente na conta sob sua titularidade, em caso de rescisão do vínculo jurídico entre a SEA e a Entidade operadora, para outra conta a ser indicada pela SEA.\r\n- Igualmente deverá constar, nos instrumentos jurídicos mencionados no caput, que na impossibilidade de transferência imediata dos recursos para outra entidade que venha a exercer a função de gestor operacional, estes ficarão sob administração da SEA, na condição de depositária.\r\n- Independentemente da transferência dos recursos de que trata o §1º, remanescerá a responsabilidade do Gestor Operacional afastado até que seja feita a completa transição de todos os projetos em curso sob sua execução. \r\nNo mínimo a cada trimestre o GOp deverá encaminhar à SEA relação dos projetos em andamento com a respectiva previsão de desembolso trimestral.\r\nO GOp apresentará à SEA, mensalmente, planilhas detalhadas para ressarcimento de custos operacionais que comprovadamente tenha incorrido.\r\nA SEA avaliará a prestação de contas, nos moldes apresentados na proposta de trabalho do GOp no bojo do procedimento de Chamamento Público, podendo, a qualquer tempo, determinar outra forma e outros critérios para apresentação desta prestação de contas. \r\nCAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS\r\n- A SEA, através da Câmara de Compensação Ambiental - CCA e da Comissão Estadual de Restauração Florestal - CERF, estabelecerá mecanismos de avaliação, na seleção e execução de projetos, que privilegiem critérios regionais para atendimento das unidades de conservação afetadas, conforme definido pelo órgão estadual competente para o licenciamento, buscando, preferencialmente, balancear a origem dos recursos depositados e o maior ganho de escala, de sinergia e de eficiência na proteção do meio ambiente na alocação de recursos a projetos financiados através dos mecanismos da compensação ambiental SNUC e da compensação florestal, priorizando a distribuição equilibrada entre as unidades de conservação e respectivos entornos nas diversas regiões do Estado.\r\nFica estabelecido que os recursos a serem utilizados na execução dos projetos de compensação ambiental pelo correspondente operador deverão ser depositados pelo empreendedor que venha a optar por esse mecanismo em conta específica, em nome do Gestor Operacional, a ser aberta na instituição bancária responsável pela gestão financeira, nos termos definidos no § 3º, art. 3º da mencionada Lei nº 6.572, de 31/10/2013, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015.\r\n” deste artigo aplicar-se-á às demais modalidades de compensação ou instrumentos semelhantes abrangidos pelo art. 3º-C, da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015.\r\n\" deste artigo será subdividida em quatro subcontas para gestão dos recursos de acordo com a sua origem, a saber: (i) subconta de compensações ambientais SNUC; (ii) subconta de recursos oriundos da obrigação de reposição florestal; (iii)subconta de recursos advindos de doações nacionais ou internacionais; (iv) subconta de recursos destinados a projetos ambientais oriundos de TAC´s e de recursos de outras fontes.\r\n- Os recursos depositados em cada subconta específica no Gestor Financeiro somente poderão ser movimentados após aprovação, pela SEA, do cronograma de desembolso, a partir do qual poderão ser progressivamente liberados, na conformidade com as necessidades apontadas no referido cronograma, mediante expediente do Gestor Operacional a ser encaminhado, após o “de acordo” da SEA, ao gestor financeiro.\r\nCumprida a formalidade especificada no art. 13 desta Resolução, o GOp poderá efetuar diretamente desembolsos quando os proponentes de projetos, devidamente aprovados pela CCA, analisarem e aprovarem os produtos previamente previstos, mediante comunicação escrita do Coordenador do Projeto.\r\n\" o GOp poderá efetuar diretamente desembolsos das subcontas quando produtos de restauração florestal forem considerados aprovados pelo INEA, após aprovação de edital pela CRF.\r\nAs aprovações de produtos dos demais instrumentos previstos no art. 3º desta Resolução serão de competência da SEA ou a quem ela delegar.\r\n- Fica o DGAF/SEA autorizado a tomar as providências necessárias à transferência para a conta SEA referida no art. 3º-E da Lei nº 6.572, de 31/10/2013, introduzido pela Lei nº 7.061, de 25/09/2015, dos valores tratados no art. 3º-D deste mesmo diploma legal.\r\n- O Termo de Colaboração e contrato, decorrentes do Chamamento Público e licitação, a serem firmados entre a SEA e o Gestor Operacional e o Financeiro deverão conter cláusula expressa sobre as limitações de movimentação e condições de desbloqueio compatíveis com a execução de cada projeto.\r\n- Os instrumentos jurídicos previstos no art. 17 desta Resolução, decorrentes do Chamamento Público e Certame Licitatório, deverão conter disposição expressa de que os recursos envolvidos, por serem recursos privados destinados a intervenções de interesse público realizadas por operadores privados, têm destinação específica, determinada por lei, vinculados à execução de projetos de natureza ambiental, razão pela qual, em casos de decretação de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial da Entidade, então Gestora Operacional dos recursos do FMA, o montante dos valores depositados em conta sob sua titularidade será considerado absolutamente impenhorável, não sujeito à arrecadação, nos termos do art. 108, § 4º da Lei Federal nº 11.101/2004, constituindo-se como crédito de privilégio absoluto em favor do Estado do Rio de Janeiro, preferindo a qualquer outro por mais privilegiado que seja, devendo constar igualmente cláusula que estabeleça que tais valores não são suscetíveis de penhoras, arrestos, sequestros, ou qualquer outra medida constritiva em favor de eventuais credores da entidade recuperanda ou liquidanda.\r\nO detalhamento dos procedimentos da operação dia-a-dia dos instrumentos que compõem o FMA serão manualizados individualmente pela SEA e o GOp.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1912099\r\n"
        ],
        "1912132": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo nº E- 03/007/2651/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a transferência do alunado da Escola Estadual de Ensino Supletivo Azevedo Júnior para a Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram absorvidos por outras unidades escolares da rede estadual de ensino; e\r\n- que o acervo documental e os bens patrimoniais da unidade escolar foram transferidos para o Colégio Estadual Marechal João Baptista de Mattos e Colégio Estadual Paulo Freire, respectivamente;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Azevedo Júnior, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Rua Silva Gomes, nº 55, Cascadura, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1912132\r\n"
        ],
        "1912153": [
            "2015-11-17 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROJETOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - CPOP PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Estadual n.º 7.036/2015, e no Decreto Estadual nº 45.333/2015, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/001/2399/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos - CPOP, para atuar na avaliação e aprovação dos projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que serão objeto da concessão de incentivo fiscal para a realização de aportes de recursos, nos termos da Lei nº 7.036/2015.\r\n- Designar para compor a Comissão de que trata o artigo anterior, os seguintes servidores:\r\n- Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPresidente\r\nIdentidade Funcional nº 5002180-0 \r\nSuplente\r\nIdentidade Funcional nº 5003209-7\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\nIdentidade Funcional - 4270837-1 \r\n- Fica designada a servidora Fernanda Corrêa Giambroni, Identidade Funcional nº 5003209-7, como substituta do Presidente nos seus eventuais impedimentos, conforme art. 4º, do Decreto nº 45.333, de 05 de agosto de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nDE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS - CFP PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Estadual n.º 7.036/2015, e no Decreto Estadual nº 45.333/2015, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/001/2399/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão de Fiscalização dos Projetos- CFP, para atuar na fiscalização da execução dos projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que serão objeto da concessão de incentivo fiscal para a realização de aportes de recursos, nos termos da Lei nº 7.036/2015.\r\n- Designar para compor a Comissão de que trata o artigo anterior, os seguintes servidores:\r\n- Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nPresidente\r\nIdentidade Funcional nº 4412071-0 \r\nCLAUDIO ANTÔNIO LINS DE ALMEIDA \r\nIdentidade Funcional nº 437804-9 \r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nBRUNO MENDONÇA DE FREITAS\r\nIdentidade Funcional - 5074358-9\r\nELPÍDIO MIGUEL DA SILVA FILHO\r\nIdentidade Funcional - 4345828-9 \r\n- Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda \r\nANTÔNIO CARLOS REBELO CABRAL\r\nIdentidade Funcional - 2092952-8 \r\nFRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\nIdentidade Funcional - 4270807-9 \r\n\r\n\r\n- Fica designado o servidor Claudio Antônio Lins de Almeida, Identidade Funcional nº 437804-9, como substituto do Presidente nos seus eventuais impedimentos, conforme art. 7º, do Decreto nº 45.333, de 05 de agosto de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nId: 1912153\r\n"
        ],
        "1912220": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nCRIA NÚCLEOS DE MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENTIENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/072/94/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a crescente demanda por serviços de informática nas diversas Regiões, onde estão instaladas as Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; e\r\n- os custos operacionais para remanejar uma equipe técnica da sede da Superintendência de Tecnologia da Informação, na Capital, para atender aos usuários daquelas regiões;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam criados, sem aumento de despesa, para atender às necessidades da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, 04 (quatro) NÚCLEOS DE MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA, assim definidos:\r\nNúcleo de Manutenção Tecnológica da Região Norte/Noroeste;\r\nNúcleo de Manutenção Tecnológica da Grande Niterói; \r\nNúcleo de Manutenção Tecnológica de Gericinó;\r\nNúcleo de Manutenção Tecnológica de Japeri.\r\n- O Núcleo de Manutenção Tecnológica de Japeri atenderá, inclusive, Volta Redonda e Resende.\r\n- Os Núcleos de Manutenção Tecnológica serão dirigidos por servidores designados pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, sem prejuízos das suas atribuições normais.\r\nA Subsecretária Adjunta de Administração e Gestão Estratégica submeterá ao Secretário da SEAP o nome do servidor indicado pelo Superintendente de Tecnologia da Informação para responder pelas atividades de cada Núcleo. \r\n- Os Núcleos de Manutenção Tecnológica tem como atribuições básicas, entre outras que lhe forem determinadas pela Superintendência de Tecnologia da Informação: \r\nrealizar a manutenção de todos os equipamentos de informática cadastrados no sistema da Superintendência de Tecnologia da Informação da SEAP;\r\nrealizar a manutenção de todos os equipamentos de telecomunicação da SEAP;\r\ninterligar e redimensionar o acesso às informações e recursos computacionais conectados na rede da SEAP; \r\nadministrar a infraestrutura de servidores de serviços da rede local da SEAP; \r\nmanter estreito relacionamento com as unidades integrantes do sistema, visando agilizar a comunicação; \r\nanalisar e submeter à Superintendência de Tecnologia da Informação, se for o caso, pedidos de novas inclusões no sistema;\r\nrealizar a manutenção periódica da internet e intranet da SEAP; \r\n- executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n- Compete aos servidores responsáveis pelos Núcleos de Manutenção Tecnológica: cumprir as diretrizes propostas pelo Superintendente de Tecnologia da Informação da SEAP, executando os serviços de manutenção, fiscalização, acompanhamento, assistência e inclusão de novas atividades, bem como assessorar os Diretores das Unidades Prisionais da respectiva região, sobre assuntos que envolvam a tecnologia da informação.\r\n- A Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica, através da Superintendência de Tecnologia da Informação pro porcionará apoio técnico e material para a realização dos objetivos dos Núcleos de Manutenção Tecnológico.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1912220\r\n"
        ],
        "1912232": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA Nº 001/2015 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A OSCIP INICIATIVA PRIMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/003/752-2015, \r\nRESOLVE: \r\nDesignar servidores para compor Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº 001/2015, celebrado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e a OSCIP INICIATIVA PRIMUS, por meio do Processo nº E-21/005/735/2014, cumprindo o contido na alínea “e” da Cláusula QUINTA, do termo acima citado, que será integrada pelos servidores lotados na Administração, desta SEAP, a saber: \r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA JÚNIOR - Diretor da Divisão de Cronológico - ID: 5012750-0;\r\nROSE MARIE CAVALCANTE DE ALMEIDA MOREIRA - Diretora de Curso Profissionalizante - ID: 4393488-9;\r\nANA CLAUDIA S. BELLOT DE SOUZA - Nutricionista - ID: 1969132; e\r\nVERA LÚCIA C. M. LASCANO - Nutricionista - mat. 814.989-0. \r\nCompetirá à Comissão, ora constituída, realizar o acompanhamento e fiscalização do Termo de Parceria nº 001/2015, na prestação de contas dos meses pretéritos e nos vincendos até o seu termo final, na observação da correta aplicação dos recursos públicos repassados, e ainda, na implantação da execução das ações e projetos previstos.\r\nNão é de competência desta Comissão a atestação dos recibos com as quantidades de lanches distribuídos, cabendo tal incumbência aos diretores, subdiretores e/ou chefes dos administrativos das unidades contempladas com o fornecimento dos lanches.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1912232\r\n"
        ],
        "1912412": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1012/2014, publicada no D.O. de 18 de setembro de 2014, incluindoCAMILA LINS FRANÇA AREAS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4340263, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão nº 030/2012 e 005/2014, celebrados entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1912412\r\n"
        ],
        "1912534": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04.11.2015\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 942 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES AOS PREVISTOS NOS ARTS. 5º, 6º E 8º DO DECRETO Nº 45.333, DE 05 DE AGOSTO DE 2015, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS PARA PROJETOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016, A QUE SE REFERE A LEI Nº 7.036/2015.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - ...na Secretaria de Estado de Fazenda, será atuado e imediatamente...\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - ...na Secretaria de Estado de Fazenda, será autuado e imediatamente...\r\nId: 1912534\r\n"
        ],
        "1912702": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            " \r\nA RESOLUÇÃO SES Nº REGULAMENTA PROCESSO SELETIVO INTERNO E DE DESEMPENHO EFETIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDEOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.843, de 16 de julho de 2014, que institui gratificação de produtividade para servidores efetivos em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, dispõe sobre sua concessão, e dá outras providências;\r\n- a necessidade de regulamentar a avaliação sistemática semestral de desempenho individual e institucional dos servidores em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ, prevista nos incisos III e IV, art. 2º do mesmo Decreto;\r\n- a programação anual de saúde é executada ao longo de 2015, e que portanto, permite a readequação do cronograma de execução das ações propostas a fim de se adequar as realidades dos municípios e das regiões;\r\n- a realização das ações programadas não é única e exclusivamente da responsabilidade dos setores subordinados a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, uma vez que a sua execução depende do andamento dos processos administrativos na SES; e\r\n- a importância de reconhecer publicamente o bom desempenho identificado pela avaliação de desempenho individual,\r\n- Os dispositivos a seguir elencados do Anexo II da Resolução SES nº 976, de 09 de julho de 2014, publicada no D.O. de 11/07/2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO II\r\nNORMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n1- FINALIDADE\r\nEstabelecer critérios, forma e periodicidade para a avaliação do desempenho dos servidores da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES-RJ, de modo a tratar os desvios, planejar o aperfeiçoamento, incentivar os pontos fortes, proporcionar o reconhecimento e atender a outras previsões legais.\r\n2 - CONCEITUAÇÃO\r\n2.1 - Critérios de Desempenho - aspectos comportamentais e institucionais escolhidos pela administração para a avaliação do desempenho dos servidores na execução das tarefas referentes a suas funções;\r\n2.2 - Graus de Desempenho - qualificação dada pelo valor atribuído ao desempenho do servidor em cada critério.\r\n3 - METODOLOGIA\r\n3.1 - A avaliação de desempenho individual deverá ser realizada semestralmente, compreendendo todos os servidores públicos efetivos selecionados para o Decreto de Gratificação de Produtividade nº 44.843 de 16 de julho de 2014;\r\n3.1.1 - A avaliação de desempenho individual deverá ser realizada tendo em vista constituir-se em instrumento básico para orientação individual,identificação de necessidades de treinamento, adoção de medidas especiais de acompanhamento e orientação por parte Superintendênciade Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância Epidemioló-gica e Ambiental, pelo Coordenador do Centro de Apoio a Gestão deVigilância em Saúde, pelo Coordenador do Centro de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde e a Subsecretaria de Vigilância emSaúde, em seus subordinados diretos;\r\n3.2 - A avaliação será composta pelos seguintes critérios:\r\nI - assiduidade;\r\nII - pontualidade;\r\nIII - capacidade e iniciativa;\r\nIV - cumprimento das metas estabelecidas;\r\n3.3 - Fica instituído o Formulário de Avaliação dos Servidores na forma do ANEXO IV.\r\n3.3.1 - Este formulário é composto de critérios voltados para avaliar a contribuição nas seguintes dimensões:\r\na) Institucional - que agregam valor e contribuem para o desenvolvimento da instituição, a ser avaliado pela média aritmética simples dos percentuais de cumprimento de metas definidas no Plano Estadual de Saúde. Esta média será multiplicada pelo total de pontos deste critério, perfazendo a nota institucional do setor. (total = 30 pontos);\r\nb) Individual - que são demonstrados nas atitudes e comportamentos,a ser avaliado de acordo com o formulário de avaliação constante doANEXO IV. (total = 70 pontos);\r\n3.3.2 - A pontuação máxima prevista é de 100 (cem) pontos e será considerado aprovado o servidor que obtiver pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento) desta pontuação, nos termos do inciso III, do caput do Artigo 2º, do Decreto nº 44.843/2014.\r\n3.4 - A avaliação será desenvolvida observando-se as seguintes etapas:\r\n3.4.1 - Avaliação pelo Subsecretário, Superintendentes e Coordenadores:\r\na) A avaliação de desempenho individual prevista no formulário do Anexo IV será realizada, semestralmente, pela chefia imediata do servidor e validada pela respectiva Superintendência e esta pelo Subsecretário;\r\nb) Para fins da avaliação semestral será considerada a seguinte periodicidade:\r\n- A avaliação referente ao primeiro semestre de cada ano, se dará no transcorrer do segundo semestre e deste, no transcorrer do primeiro semestre do ano subsequente, as chefias imediatas, conforme previsto no item 3.4.1 “a”, anotarão o seu julgamento em um formulário de avaliação dos servidores (Anexo IV).\r\nc) Realizada a avaliação, as chefias imediatas receberão, individualmente, cada servidor que obtiver avaliação insuficiente, de forma a orientá-lo quanto aos seus desempenhos nos critérios de avaliação definidos;\r\nd) Os resultados da avaliação semestral serão publicados em DiárioOficial do Estado do Rio de Janeiro; \r\ne) Os resultados discriminados por critérios estarão disponíveis aosavaliados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias concordando ou solicitando avaliação de recurso;\r\nf) O registro definitivo da avaliação será arquivado no setor e deveráconter a pontuação discriminada por critérios, manifestação e as assinaturas do avaliado e do avaliador;\r\n3.4.2. A chefia procederá a avaliação de desempenho individual utilizando-se do modelo de instrumento padrão, no ANEXO IV, em que são considerados os seguintes requisitos:\r\nI - assiduidade;\r\nII - pontualidade;\r\nIII - capacidade e iniciativa;\r\nIV - cumprimento das metas estabelecidas;\r\n3.4.2.a. - Para fins de avaliação de pontualidade, será considerado artigo 16, da Resolução SAD nº 2400/2004.\r\n3.4.2.b - As justificativas relativas a atrasos e faltas deverão ser formalmente dirigidas, em instrumento próprio, ao Superintendente de Vigilância Sanitária, ao Superintendente de Vigilância Epidemiológica eAmbiental, ao Coordenador do Centro de Apoio a Gestão de Vigilância em Saúde, ao Coordenador do Centro de Informação Estratégicade Vigilância em Saúde e a Subsecretaria de Vigilância em Saúde,em seus subordinados diretos, no prazo de 05 (cinco) dias após ofato.\r\n3.4.2.c - REVOGADO\r\n3.4.2.d - Verificando que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para percebimento da gratificação, a Superintendência de Vigilância Sanitária, a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, o Coordenador do Centro de Apoio a Gestão de Vigilância em Saúde, o Coordenador do Centro de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde e a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, em seus subordinados diretos, deverão intimá-lo para no prazo de cinco dias apresentarem defesa.\r\n3.4.2.e - O Subsecretário de Vigilância em Saúde poderá por ato motivado, excluir do Regime de Gratificação de Produtividade, a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender aos requisitos para concessão, estabelecidos no item 3.4.1.a. ou que faltar injustificadamente ao serviço, ou que cometer casos graves de desvio de comportamento.\r\n3.4.2.f - O servidor excluído do Regime de Gratificação de Produtividade não poderá pleitear nova inclusão pelo período mínimo de 01 (um)ano.\r\n3.4.2.g - REVOGADO\r\n3.4.3 - O Subsecretário de Vigilância em Saúde procederá à avaliaçãoinstitucional a que se refere o item 3.3.1.a com periodicidade anual, e deverá submetê-la à homologação pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n3.4.3.1- REVOGADO\r\n3.4.3.2 - REVOGADO\r\n3.4.3.3 - A gratificação prevista no art. 1º do Decreto não excluirá outras gratificações percebidas pelo servidor público estadual, desde que não haja incompatibilidade das gratificações e não será devida nos períodos de licença, transferências ou outras formas de afastamento, ainda que considerada em efetivo exercício.\r\n3.4.3.4 - O servidor que tiver sua gratificação suspensa em razão do exposto no caput do art. 6º do Decreto nº 44.843/2014, não se submeterá a novo processo seletivo para provimento da gratificação ao retornar as suas funções.\r\n3.4.4 - Avaliação de recurso: O Subsecretário de Vigilância em Saúdeprocederá à análise dos recursos após manifestação do servidor avaliado e considerado com avaliação insatisfatória. A avaliação de recurso substitui a avaliação recorrida.\r\n3.4.4.1 - Para que a avaliação de recurso seja realizada, o avaliado deve registrar no próprio formulário da avaliação a sua discordância e a sua justificativa, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data da publicação do resultado da avaliação.\r\n3.4.4.2 - Para realização desta avaliação, o Subsecretário deverá requerer ao avaliado e ao Superintendente de Vigilância Sanitária, ao Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, ao Coordenador do Centro de Apoio a Gestão de Vigilância em Saúde, ao Coordenador do Centro de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde e ao Subsecretário de Vigilância em Saúde, em seus subordinados diretos, avaliador informações que se constituam em evidências para a revisão pretendida em recurso.\r\n3.4.4.2.1 - É recomendável uma primeira reunião, conduzida pelo Subsecretário de Vigilância em Saúde, na qual o avaliado e o Superintendente de Vigilância Sanitária, o Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, o Coordenador do Centro de Apoio a Gestão de Vigilância em Saúde, o Coordenador do Centro de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde e o Subsecretário de Vigilância em Saúde, em seus subordinados diretos, apresentem seus entendimentos sobre as divergências na avaliação. \r\n3.4.4.2.2 - O Subsecretário de Vigilância em Saúde deverá manifestar sua decisão em 05 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação de avaliação de recurso.\r\n3.5 - Critérios Gerais:\r\n3.5.1 - REVOGADO\r\n3.5.2 - Haverá publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de extrato simplificado de decisão de exclusão de servidor do Decreto nº 44.843/2014.\r\n3.5.3 - Ato contínuo, a lista de servidores enquadrados no Decreto nº 44.843/2014 será enviada pelo Subsecretário de Vigilância em Saúde ao setor de pagamento da SES-RJ.\r\n3.5.4 - O resultado final das avaliações dos servidores será agrupado e organizado nos arquivos do setor de Subsecretaria;\r\n3.5.6 - Os resultados alcançados pelos servidores serão objeto de orientação do Subsecretário de Vigilância em Saúde ao avaliado e seu Supervisor, para fins de ajustamento, ou recomendação para capacitação/treinamento.\r\n4 - COMPETÊNCIAS\r\n4.1 - Compete aos servidores:\r\n4.1.1 - Tomar ciência no formulário de avaliação da pontuação discriminada por critérios e manifestar-se quanto à concordância com a avaliação ou solicitar avaliação de recurso;\r\n4.1.2 - Participar da entrevista de avaliação com seu Supervisor, \r\n4.2 - Compete ao Subsecretário de Vigilância em Saúde:\r\n4.2.1 - Realizar a avaliação de recurso ouvindo as partes.\r\n4.2.2 - Elaborar minuta de resolução a ser publicada pelo Secretário de Estado de Saúde, indicando as metas institucionais de desempenho anual da Subsecretaria a ser cumprida nos termos do inciso III do caput do art. 2º do Decreto nº 44.843/2014, tendo por base a Programação Anual de Saúde.\r\n4.2.3- Realizar a avaliação de desempenho dos Coordenador/Diretor da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n4.3 - Compete ao Superintendente de Vigilância Sanitária, ao Superintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, ao Coordenador do Centro de Apoio a Gestão de Vigilância em Saúde, ao Coordenador do Centro de Informação Estratégica de Vigilância em Saúde e ao Subsecretário de Vigilância em Saúde, em seus subordinados diretos, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde:\r\n4.3.1 - Realizar a avaliação de desempenho dos servidores;\r\n4.3.2- Efetuar entrevista de apresentação dos resultados e planejamento das medidas de aperfeiçoamento;\r\n4.3.3- Encaminhar ao Subsecretário de Vigilância em Saúde as planilhas digitadas e os formulários preenchidos e assinados;\r\n4.3.4- Tratar os resultados apresentados nos formulários e planilhas de resultados, encaminhando os resultados ao Subsecretário de Vigilância em Saúde para arquivamento;\r\n4.3.5- Verificar a atualização anual da Declaração de cumprimento de requisitos a ser apresentada à Avaliação do servidor.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1912702\r\n"
        ],
        "1912737": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n567.789.135,00\r\nANEXO II\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n9.562.957,00\r\n10\r\n6.362.498,83\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n3.955.457,00\r\n01\r\n3.340.000,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.139.804,71\r\n01\r\n83.209,27\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.165.576,29\r\n01\r\n899.404,41\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n7.929.170,84\r\n01\r\n220.861,57\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.506.331,00\r\n01\r\n52.040,00\r\n10\r\n20.860,61\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n7.291.875,40\r\n01\r\n7.973.148,00\r\n22\r\n5.035.257,37\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.379.953,74\r\n10\r\n2.230.249,56\r\nANEXO IV\r\nProjeto e Finalística\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n0701 \r\nSEOBRAS \r\n00 \r\n10.028.653,75\r\n01 \r\n2.506.858,14\r\n11 \r\n2.010.260.690,22\r\n12 \r\n1.502.707.042,14\r\n14 \r\n1.591.298.164,24\r\n18 \r\n2.515.121,63\r\n21 \r\n372.829.310,39\r\n22 \r\n45.699.819,63\r\n97 \r\n335.370,94\r\n99 \r\n32.590.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n18.501.300,00\r\n01\r\n6.674.725,00\r\n11\r\n53.757.627,00\r\n12\r\n2.741.508,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n10.352.886,29\r\n01\r\n21.352.099,73\r\n11\r\n123.981.565,21\r\n12\r\n3.910.917,65\r\n95\r\n6.997.480,61\r\n99\r\n1.462.661,22\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.511.931,90\r\n01\r\n24.868.030,89\r\n11\r\n14.967.630,73\r\n12\r\n36.526.421,53\r\n99\r\n31.064,55\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.361.286,00\r\n01\r\n1.388.714,02\r\n10\r\n2.893.601,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n18.951.757,00\r\n22\r\n5.520.786,32\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n1.428.062,03\r\n13\r\n11.349.259,38\r\n22\r\n10.968.868,63\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n78.750.017,00\r\n16\r\n3.284.898,00\r\n22\r\n56.333.533,98\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n672.371.742,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n529.112,00\r\n10\r\n4.710.822,96\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n828.567,00\r\n04\r\n331.403.601,00\r\n97\r\n4.192.746,36\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n6.826.548,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n266.477.431,15\r\n99\r\n993.505,05\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n11.921.418,26\r\n10\r\n318.000,00\r\n13\r\n34.775.081,58\r\n98\r\n3.976.346,78\r\n*Omitida no D.O. de 13.11.2015.\r\nId: 1912737\r\n"
        ],
        "1912840": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n05 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004; e\r\n- a Resolução CBH BIG nº 09, de 20 de outubro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Ações e Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, para os anos de 2016 a 2019, no valor de R 3.398.197,24 (três milhões, trezentos e noventa e oito mil cento e noventa e sete reais, e vinte e quatro centavos), com recursos da subconta FUNDRHI, da respectiva região, para as seguintes ações: \r\nR 1.062.982,95 (um milhão, sessenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos) para: Proteção e conservação da biodiversidade;\r\nR 613.500,00 (seiscentos e treze mil e quinhentos reais) para: Mobilização e capacitação ambiental;\r\nR 40.000,00 (quarenta mil reais) para: Planejamento e política;\r\nR 200.000,00 (duzentos mil reais) para: Gestão da Delegatária (Contrato de Gestão INEA nº 02/2012);\r\nR 1.481.714,29 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) para: Saneamento.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1912840\r\n"
        ],
        "1913179": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "DE 2015\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA IMEDIATA DE GESTANTES COM SÍNDROME EXANTEMÁTICA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM nº 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil,\r\n- que em alguns casos de microcefalia investigados em estados da região Nordeste havia relato de exantema na gestação,\r\nque a ocorrência de exantema em gestantes pode estar associada a diversas condições clínicas, incluindo doenças infecciosas, e\r\n- a necessidade de estabelecer um protocolo de vigilância dos casos de exantema em gestantes de forma a adotar eventuais medidas de prevenção e controle,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer a notificação compulsória imediata de síndrome exantemática em gestantes;\r\nToda gestante que apresente exantema, independente da idade gestacional, deverá ser notificada em até 24h. \r\nA notificação deverá ser feita, via formulário Formsus disponível em\r\nhttp://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=23642, www.riocomsaude.com.br/exantema, e-mail notifica@saude.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2333-3993, (21) 2333-3996, (21) 98596-6553. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 18 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1913179\r\n"
        ],
        "1913394": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1297 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ACOMPANHAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nas Resoluções que cria a Comissão Fiscalizadora para acompanhar a utilização dos Recursos Repassados às Secretarias Municipais de Saúde de Angra dos Reis, Três Rios, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Itaguaí, Macaé, Nova Friburgo, Teresópolis, Duque de Caxias, Nilópolis, Volta Redonda, Resende, Petrópolis, Itaperuna, Maricá, Rio Bonito e São João do Meriti,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão Fiscalizadora para acompanhar a utilização dos recursos repassados às Secretarias Municipais de Saúde, atualmente composta por:\r\nANA CAROLINE AROUCHE GOMES DE SOUZA - ID Funcional nº 3089023-3\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES - ID Funcional nº 5009109-3\r\nMÔNICA DA COSTA GUEDES - ID Funcional nº 3067378-0\r\nA Comissão a que se refere o art. 1° passará a ter a seguinte composição, coordenada pelo primeiro:\r\nANA CAROLINE AROUCHE GOMES DE SOUZA - ID Funcional nº 3089023-3\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES - ID Funcional nº 5009109-3\r\nROBÉRIO DE ARRUDA BRANT - ID Funcional nº 436328-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro de 18 de novembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1913394\r\n"
        ],
        "1913395": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1298 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nno exercício de suas atribuições legais;\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a Resolução SES nº 1068, publicada no D.O. de 04 de dezembro de 2014, incluindo JOSÉ RAYMUNDO SOBRINHO, ID Funcional nº 917801-5 e excluindo LEONARDO XAVIER DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5072451-7 e GUSTAVO MERKER ZÓZIMO, ID Funcional nº 5072452-5, na Comissão Técnica de Apoio que apoiará as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Gestão celebrado com Organizações Sociais de Saúde, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1913395\r\n"
        ],
        "1913396": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual e dá outras providências,\r\n- que em seu art. 2º dispõe que as Secretarias de Estado e demais Entidades da Administração Direta e Indireta deverão apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do Decreto, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da Administração, e\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ coordenará e ministrará treinamento às comissões de Gestão de Documentos,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir nova Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, que será responsável pelo mapeamento das atividades e identificação das tipologias documentais referentes às atividades-fim.\r\nA Comissão de que trata esta Resolução será composta pelos representantes abaixo, sob a coordenação do primeiro. Em caso de impedimento de Coordenador, Sr. Altamiro Victorino Pacheco assumirá a Sr. Raimundo Nonato França Rodrigues na mesma função.\r\nALTAMIRO VICTORINO PACHECO - ID 3153173-3 - ARQUIVO GERAL DA SES\r\nRAIMUNDO NONATO FRANÇA RODRIGUES - ID 442884-5 - GERENTE DO ARQUIVO GERAL DA SES\r\nMÁRCIA ROSANE SERPA BARRETO CORDEIRO - ID Nº 5008810-6 -SUBSECRETARIA DE UNIDADE DE SAÚDE;\r\nJONAS GUEDES - ID Nº 0577310 - ATI/SES\r\nFÁBIO DOMINGOS DA SILVA ID Nº 31556078 - SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS;\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA - ID Nº 42192722 - SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS;\r\nESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO - ID Nº 3152444 - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;\r\nANA LÚCIA BRITO - ID Nº 315536556 - SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;\r\nLEONÍDIO DOS SANTOS BRITO - ID Nº 5009020-8 - SUPERINTENDÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA e\r\nSORAIA ABREU COLUCCI - ID Nº 50088165 - SUBSECRERIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n- A Comissão de Gestão de Documentos reunir-se-á mediante convocação, e apresentará, no prazo de Decreto nº 42.002/2009, proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referente às atividades-fim da SES.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito a Resolução SES nº 978 de 15 de julho de 2014, publicada no D.O. de 17/07/2014.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1913396\r\n"
        ],
        "1913516": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/700/2015,\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 012/2015, da Marelli Móveis para Escritório S/A., composta pelos seguintes servidores:\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES - Presidente - ID Funcional 5036279-8;\r\nALYSSON DOS SANTOS DE ALMEIDA - Membro, ID funcional 4402516-5;\r\nRAFAEL THOMPSON DE FARIAS - Membro, ID funcional 4344724-4.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1913516\r\n"
        ],
        "1913517": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/693/2015,\r\n- Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Gestão n° 001/2015, da Organização Social Instituto Rio Cultural, composta pelos seguintes servidores:\r\nCYRO MARQUES DELGADO - Presidente - ID Funcional 4347396-2;\r\nMARCELO FILGUEIRAS ARAÚJO SANTOS - Membro, ID Funcional 4323364-3;\r\nHENRIQUE RUIZ NUNES DA COSTA COELHO DE VASCONCELLOS - Membro, ID Funcional 5070027-8.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1913517\r\n"
        ],
        "1913548": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 81 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nPRATICAR ATOS DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O MINISTÉIO DA JUSTIÇA\r\nno uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta dos processos nº E-27/051/143/2015 e E-27/015/2/2015, e\r\na Cooperação técnica e operacional entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE/MJ), e da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), com vistas ao desenvolvimento das ações para a capacitação dos profissionais de segurança pública para atuação em grandes eventos, em especial nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, por meio do estabelecimento de metas e transferência de recursos para custeio do pagamento de Gratificação por Encargo de Curso, relativas às atividades de ensino do Programa de Capacitação em Segurança para Grandes Eventos, que resultou nos Convênios firmado entre a SESGE/MJ e a SEDEC/CBMERJ, publicados nos Diários Oficiais da União nº 160, de 21 de agosto de 2015 e nº 166, de 31 de agosto de 2015,\r\nESOLVE:\r\n- Delegar competência a JOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM, Coronel Bombeiro Militar, RG CBMERJ nº 08.429, Id. Funcional nº 2611748-7, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, para praticar atos de Ordenador de Despesa OBTV, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), junto a Superintendência Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça (SESGE/MJ), cabendo o mesmo:\r\nmovimentar as contas Convênios abertas pela SESGE/MJ para o atendimento das cláusulas previstas na referida Cooperação técnica;\r\nrealizar a autorização final do pagamento de Gratificação por Encargo de Curso aos instrutores e coordenadores dos cursos inscritos nos referidos Convênios e encaminhar OBTV dos Convênios virtualmente pelo SICONV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nId: 1913548\r\n"
        ],
        "1913672": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, \r\nRESOLVE: \r\n- Fica delegada competência a Pedro Hamilton Kielling Motta, ID. Funcional nº 435272-7, Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito desta Secretaria, relativos a UG 120.200, a saber: \r\nautorizar despesas, objeto de descentralização de execução orçamentária pelos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis e Derivados de Petróleo - SIADC; e\r\nautorizar Licitações, Atas de Registro de Preços, aprovar/homologar respectivos resultados e celebrar as Atas de Registro de Preços decorrentes.\r\n- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1913672\r\n"
        ],
        "1913734": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A NÃO INTERPOSIÇÃO recursos JUDICIAIS\r\nno uso da atribuição prevista nos inciso XLV e inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80;\r\n:\r\no aumento substancial do volume de ações acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\na necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência na análise de pedidos de dispensa, desestimulando a interposição de recursos infundados ou que veiculem teses contrárias à Jurisprudência dos Tribunais; e\r\no disposto no art. 85 da Lei nº 13.015, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), que prevê a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal;\r\nRESOLVE:\r\n- O procedimento de não interposição de recursos seguirá a disciplina desta Resolução.\r\nOs Procuradores-Assessores autorizarão a não interposição de recursos nos processos classificados como estratégicos e prioritários, salvo nas seguintes hipóteses, nas quais a decisão competirá ao Procurador-Geral do Estado ou aos Subprocuradores-Gerais:\r\ndecisões proferidas em ações coletivas, ações civis públicas, ações populares e representações de inconstitucionalidade;\r\ndecisões proferidas em ações individuais das quais possa decorrer obrigação financeira ou perda de receita superior a R 100.000,00 (cem mil reais) para o Estado ou para outro ente representado em juízo pela PGE;\r\ndecisões que suspendam processos licitatórios ou execuções de contratos, convênios e instrumentos congêneres;\r\ndecisões que suspendam processos de licenciamento ambiental.\r\nO pedido de dispensa de interposição de recurso será encaminhado pelo Procurador do Estado ao Procurador-Chefe que, após sua manifestação, submeterá o processo à decisão do Gabinete do Procurador-Geral.\r\nO pedido deve ser remetido ao Gabinete do Procurador-Geral dentro do primeiro terço do prazo recursal, mediante o preenchimento do formulário previsto no Anexo Ida presente resolução.\r\n, a concessão de dispensa genérica, assim entendida a dispensa para interposição de recursos nos processos judiciais em que se controverta sobre uma mesma questão jurídica na qual a jurisprudência já se tenha consolidado em sentido contrário àquele sustentado pela PGE, é reservada ao Procurador-Geral do Estado.\r\nOs Procuradores-Chefes autorizarão a não interposição dos recursos judiciais nos processos classificados como comuns, incluídas, dentre outras, as hipóteses de:\r\nImprobabilidade de resultado favorável, pela conformidade da decisão com o ordenamento jurídico ou com reiterada jurisprudência;\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista fundado na violação a dispositivos que não foram prequestionados de forma explícita, presumida ou ficta, conforme Enunciados das Súmulas nº 356 do STF, nº 211 do STJ e nº 297 do TST;\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista que demande reexame de fatos e provas, conforme Enunciados das Súmulas nº 279 do STF, nº 7 do STJ e nº 126 do TST.\r\nRecurso Especial, Extraordinário ou de Revista fundado em violação à legislação federal ou à Constituição da República meramente reflexa, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 280, nº 399 e nº 636 do STF;\r\nRecurso Especial ou Extraordinário que tenha por intuito a simples interpretação de cláusulas contratuais, na forma dos Enunciados das Súmulas nº 5 do STJ e nº 454 do STF;\r\nO requerimento de dispensa, devidamente fundamentado, será apresentado nos autos do processo administrativo respectivo, com a indicação expressa do recurso em tese cabível, de seu termo inicial e final, a delimitação sucinta da matéria controvertida e as razões que justificam a não interposição, mediante o preenchimento do formulário de que trata o Anexo II.\r\nO requerimento de dispensa deverá ser encaminhado ao Procurador-Chefe até três dias úteis antes do término do prazo recursal.\r\nQuando houver volume considerável de ações judiciais repetitivas, o Procurador-Chefe poderá autorizar, em caráter genérico e com a prévia ciência do Gabinete do Procurador-Geral e das demais especializadas interessadas, a não interposição de recursos mediante cota do Procurador do Estado responsável pelo processo.\r\nNos casos referidos no parágrafo anterior, o Procurador-chefe deverá emitir orientação escrita que contenha a delimitação da matéria controvertida, o recurso em tese cabível e as razões que justificam a não interposição do recurso.\r\nO Procurador do Estado responsável pelo processo fica autorizado, nos processos classificados como comuns, mediante cota fundamentada nos autos do processo administrativo respectivo, a não interpor Recursos Especial, Extraordinário ou de Revista que forem inadmissíveis, nas seguintes hipóteses:\r\nO Recurso Extraordinário versar sobre tema cuja repercussão geral já foi negada pelo Supremo Tribunal Federal;\r\nO recurso se fundamentar em tese contrária a uma tese já fixada em sede de Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral ou, ainda, contrária a um Enunciado de Súmula Vinculante.\r\nNa fase de execução das sentenças trabalhistas, não houver violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT.\r\nNos casos dos incisos I e II é dever do Procurador do Estado responsável pelo processo indicar, em sua cota fundamentada, o recurso paradigma do Tribunal Superior ou o Enunciado de Súmula Vinculante que justificam a não interposição do respectivo recurso.\r\nFica facultado ao Procurador-Chefe avocar a análise quanto à não interposição dos recursos elencados no quando considerar a matéria relevante por questões de estratégia processual, ou em virtude de seu potencial multiplicador, hipótese em que os Procuradores do Estado responsáveis pelo processo deverão observar a orientação da Chefia.\r\nCompete ao Serviço de Controle do Procurador do Estado vinculado ao processo a inserção no SICAJ da informação quanto à não interposição do recurso, de modo a possibilitar a geração de relatório para controle estatístico.\r\nOs pedidos de dispensa de interposição de recursos formulados pelos Procuradores da Procuradoria na Capital Federal (PG-13) serão dirigidos ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado por meio eletrônico, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo III desta resolução, o qual será instruído com cópia da decisão judicial proferida e com informação do nome e caminho do arquivo eletrônico da íntegra do processo judicial.\r\nOs requerimentos de dispensa relativos a processos físicos serão instruídos com cópia das peças processuais necessárias para a compreensão da demanda, as quais serão digitalizadas e transmitidas junto ao formulário de dispensa.\r\nA Procuradoria na Capital Federal criará pastas eletrônicas na rede da Procuradoria Geral do Estado para salvar os pedidos de dispensa transmitidos ao Gabinete do Procurador-Geral, mantendo o controle do envio e do recebimento das respostas aos requerimentos formulados.\r\nApós a concessão da dispensa, o Gabinete do Procurador-Geral do Estado deverá encaminhar à Procuradoria especializada que acompanha o feito nas instâncias ordinárias, cópia do formulário e dos documentos que o instruem, para fins de anexação ao processo administrativo respectivo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Resoluções PGE n º 351, de 23 de junho de 1987 e nº 3.780, de 01 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nDE RECURSO JUDICIAL\r\nEspecializada:_______________\r\nRecurso:___________________________\r\nInício do Prazo: _____/____/____\r\nTérmino do Prazo: ______/______/______\r\nSenhor Procurador - Chefe:\r\nSolicito a V. Sa., submeter à consideração do Exmo. Senhor Procurador-Geral do Estado a inclusa justificativa para a não interposição do recurso no processo acima referenciado.\r\n______________________________, ______/______/______\r\n___________________________________\r\nProcurador do Feito\r\nSenhor Procurador-Geral:\r\n( ) autorizar parcialmente a não interposição do recurso, conforme razões anexas.\r\n___________________________________\r\nProcurador Chefe\r\n( ) Autorizo/Pela autorização.\r\n( ) Pela interposição do recurso, conforme razões anexas.\r\n_____________________________\r\nProcurador - Assessor\r\n( ) Autorizo ( ) Não Autorizo\r\nDevolva-se à Procuradoria de origem. \r\nEm ______/______/______\r\n_______________________________Procurador-Geral\r\nDê-se ciência ao procurador do feito. Anote-se.\r\nEm ______/______/______\r\n_____________________________\r\nProcurador-Chefe\r\nCiente.\r\nEm ______/______/______\r\n______________________________\r\nProcurador do Estado\r\nDE RECURSO JUDICIAL\r\nRecurso cabível: _________________________________________________\r\nInício do Prazo: ____/_____/_____\r\nTérmino do Prazo: ____/____/_____\r\nBreve resumo da controvérsia: ________________________________________________________________________________________\r\nSolicito a V. Sª, autorização para a não interposição do recurso no presente processo, tendo em vista que a condenação está em conformidade com o entendimento consolidado pela Jurisprudência dos tribunais, e/ou que:( ) é incabível o recurso, pela ausência de prequestionamento;( ) é incabível recurso, por demandar reexame de fatos e provas;( ) é incabível recurso, tendo em vista que a violação à legislação federal ou à Constituição da República é meramente reflexa;( ) é incabível o recurso, tendo em vista que a decisão está fundamentada em legislação local; ) _____\r\nSenhor Procurador - Chefe:\r\n_________________________________________________________________________________\r\n_____________________________\r\nProcurador do Feito\r\n( ) Diante dos argumentos acima, concedo a dispensa de recurso.\r\n( ) Pela interposição do recurso, conforme justificativa anexa.\r\n___________________________________\r\nProcurador-Chefe\r\nEspécie (Classe/Número): _______________________ PA: __________________________ \r\nPartes: ______________________________________________________________________________________\r\nClassificação: ( ) Estratégico ( ) Prioritário ( ) Comum / ( ) Padrão ( )Singular\r\n(valor atribuído à demanda com base ao art. 9º da Res. PGE nº 2584/2009 ou valor da condenação ou valor de execução): __________________________________\r\n________________________________________________________\r\n_____/_____/_____ \r\n(numeração do arquivo PDF).\r\n_______________________________________________________________________________________\r\n: _______________________________________________________________________________________\r\n______________________________________________________________________________\r\nJustificativa para a não interposição de recurso: \r\n- o recurso que deu ensejo à decisão desfavorável ao Estado atende a todos os pressupostos recursais?\r\n( ) Sim.\r\n( ) Não. Especificar: ________________________________________________________________________\r\n- a decisão desfavorável ao Estado está alinhada com o entendimento consolidado pelo STF/STJ por meio de Súmula. RE julgado com Repercussão Geral e/ou REsp julgado pelo rito dos Repetitivos?\r\n( ) Sim. ( ) Não. Especificar: _______________________________________________________________________\r\n_______________________________________________________________________________________\r\nEm vista das respostas acima, solicita-se a dispensa de interposição de recurso. Rio de Janeiro, _____/_____/_______\r\n_____________________________\r\nProcurador do Estado\r\nDe acordo. Ao GPG. Rio de Janeiro, _____/_____/_______ _____________________________\r\nProcurador-Chefe\r\n( ) Pela autorização. ( ) Pela interposição o recurso. \r\nJustificativa em anexo. \r\nRio de Janeiro, _____/_____/_______\r\n_____________________________\r\nProcurador-Assessor\r\n( ) Autorizo. ( ) Não autorizo. \r\nDevolva-se à Procuradoria de origem.\r\nRio de Janeiro, _____/_____/_______\r\n_____________________________\r\nProcurador-Geral\r\nDê-se ciência ao Procurador do feito.\r\nAnote-se. \r\nEm _____/_____/_______\r\n_____________________________\r\nProcurador-Chefe\r\nCiente.\r\nEm, _____/_____/_______\r\n____________________________\r\nProcurador do Estado\r\nId: 1913734\r\n"
        ],
        "1913946": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO DE AÇÕES EXITOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 41.417/2008, e inciso I do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de fomentar e viabilizar o desenvolvimento dos profissionais de segurança pública, bem como a necessidade de promover a prática institucional continuada de valorização desses profissionais;\r\n- a necessidade de dar visibilidade às práticas de gestão, segurança e convivência cidadã que tragam benefícios às instituições e à população, destacando os ideais da moderna gestão pública e o aprimoramento do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro (SIM), implantado pelo Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009;\r\n- a necessidade de reconhecer não apenas as unidades policiais que cumpriram suas metas, mas também os profissionais que fizeram diferença no processo de redução dos índices criminais e melhoria das condições de trabalho; e\r\n- a necessidade de levantar, sistematizar e disseminar as ações que foram adotadas, de modo a possibilitar a replicação destas ações em outras unidades da corporação, bem como a produção e a disseminação de conhecimento visando ao aperfeiçoamento profissional e institucional.\r\nRESOLVE:\r\nEstabelecer procedimentos para identificação, fortalecimento, reconhecimento e difusão as ações de destaque que impliquem em inovação ou melhoria contínua na gestão e na prática da segurança pública estadual, a partir do Concurso de Ações Exitosas.\r\nEntende-se por ações exitosas aquelas que otimizam os processos de trabalho, aumentando a efetividade do serviço público prestado por meio de soluções pautadas pelos princípios da legalidade, da ética e da promoção do bem comum, com vistas à prevenção e redução da violência e da criminalidade. \r\nA criação do Concurso de Ações Exitosas de profissionais de segurança pública tem como principais objetivos:\r\nreforçar e sistematizar os processos de identificação, seleção e padronização de Ações Exitosas que estão auxiliando na redução dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade (IEC), em cada Região Integrada de Segurança Pública (RISP);\r\n- identificar, reconhecer e incentivar a implementação de iniciativas exitosas no âmbito da segurança pública que contribuam para a melhoria dos serviços públicos prestados;\r\ndisseminar soluções que sirvam de inspiração ou de referência para outras iniciativas e colaborem para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública; \r\nvalorizar servidores públicos que atuam de forma criativa e proativa em suas atividades, em benefício do interesse público;\r\nestimular a utilização de ferramentas de gestão tais como realização de diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação.\r\nOs projetos inscritos deverão ser pautados pelos seguintes princípios:\r\na preservação da vida;\r\na proporcionalidade no uso da força;\r\nimpessoalidade, com foco na não discriminação no exercício da atividade policial;\r\nintegração, privilegiando o trabalho em equipe;\r\n- a realização de ações integradas com outras instituições policiais, órgãos públicos ou da sociedade civil;\r\na transparência. \r\n- Embora as iniciativas inscritas não tenham necessariamente que se enquadrar em todos os itens listados, estarão impossibilitadas de participar da premiação aquelas que produzam efeitos contrários aos “Princípios” tratados no Art. 3º.\r\nPoderão ser inscritas no Concurso de Ações Exitosas as iniciativas desenvolvidas nos seguintes órgãos: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ). \r\nSomente podem se inscrever no Concurso de Ações Exitosas os policiais diretamente envolvidos na elaboração, gestão e/ou execução da iniciativa.\r\nNão poderão participar do Concurso de Ações Exitosas os servidores afastados do serviço em decorrência de aplicação de sanção criminal ou disciplinar, ou por conta de prisão ou afastamento cautelar determinado no âmbito de processo judicial ou administrativo, ressalvadas as hipóteses contidas no art. 79, incisos XV e XVI do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. \r\nCaso o servidor inscrito no Concurso de Ações Exitosas venha a sofrer qualquer das penalidades descritas no caput deste artigo após o ato de inscrição, o mesmo será inabilitado.\r\n- A Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP) e da Subsecretaria de Integração e Planejamento Operacional (SSPIO) irão coordenar o credenciamento e a avaliação das iniciativas inscritas no Concurso de Ações Exitosas.\r\nAs regras para o credenciamento e a avaliação das iniciativas participantes do Concurso constarão em regulamento a ser publicado na Imprensa Oficial. \r\nO Concurso de Ações Exitosas pretende promover a prática institucional continuada de valorização dos profissionais de segurança, e editará regulamento próprio a cada edição.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1913946\r\n"
        ],
        "1913960": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS DANOS E RESPONSABILIDADE DECORRENTES DE ATOS OCORRIDO NO PROCESSO E- 22/001/\r\nno uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Decreto nº 41.880/2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nConstituir Comissão Especial de Sindicância para apurar eventuais danos e responsabilidade decorrentes de atos ocorridos no Processo nº E-22/001/692/2015.\r\n, , ID 5527732 e ID 50129937, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Apuração em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1913960\r\n"
        ],
        "1914039": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nSINDICANTE.\r\n, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/2926/2015,\r\n:\r\n- Instaurar sindicância para apurar responsabilidade de terceiros que deram causa à prestação dos serviços sem cobertura contratual, considerando a orientação subscrita no Parecer ASJUR/SEOBRAS nº 32/2010/SFP e VISTO Nº 304/2010 - FBMB, na Promoção ASJUR/SEOBRAS nº 06/2010 - FFJ e VISTO N º 74/2010 - FBMB e na Promoção nº 06/SFP/ASJUR/SEOBRAS/2015 e VISTO Nº 420/2015 - BBF, designando para procedê-la no prazo de 15 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores designados no art. 2º.\r\n- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nPAULO SÉRGIO DE CARVALHO PADILHA - ID nº 559770-6\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID nº 5010636-8\r\nBIANCA TERESA D´ADDA - ID nº 4271689-6\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1914039\r\n"
        ],
        "1914325": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 1279 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 055/2013 E 056/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 055/2013 e 056/2013, de prestação de serviço de terapia renal substitutiva - TRS, em pacientes portadores de deficiência renal, aguda, crônica agudizada, crônica em regime hospitalar, internados nas unidades hospitalares da secretaria estadual de saúde do estado do rio de janeiro - SES-RJ, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e a execução de atividades e serviços de saúde, referente ao Processo nº E-08/9540/2010, composta pelos servidores Elizabeth Lougue Pinto, Identidade Funcional nº 300.674-8, como Coordenador de Equipe, Elias Silva de Oliveira, Identidade Funcional nº 2600304, e Marília Araújo da Paz, Identidade Funcional nº 30211522.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo Contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/10/2015.\r\nId: 1914325\r\n"
        ],
        "1914443": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SES Nº 1300 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nEXECUTIVO DO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n E-08/001/6523/2014 e E-08/011/22/2015, bem como o disposto na Cláusula Terceira, item 3, do Termo de Convênio n° 003/373/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar a servidora ÂNGELA MARIA CASCÃO, ID Funcional nº 323694-2, como Gerente-Executivo do Convênio de Cooperação Técnica nº 003/373/2015, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1914443\r\n"
        ],
        "1914444": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            "DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, \r\n- Delegar competência a José Mucio Gusmão Porto, Subsecretário Executivo do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, ID Funcional nº 1958641-8, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\nautorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\nemitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente no caso da não aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\nrequisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\nassinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios, termos de Cooperação Técnica e outros instrumentos contratuais, no âmbito de sua Subsecretaria; e\r\nemitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n- Fica delegada ao Superintendente de Contabilidade e Controle a atribuição de aprovar as prestações de contas.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979 e art. 4º da Deliberação TCE nº 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2015, ficando expressamente revogadas as Resoluções SES nºs 1273, de 06 de outubro de 2015, e 1275, de 08 de outubro de 2015. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1914444\r\n"
        ],
        "1914445": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 14/08/2015\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 92 DE 04 DE AGOSTO DE 2015\r\naprova o DEmonstrativo de Execução Orçamentária e Financeira do IGDE-PBF do ano 2014.\r\nANEXO 1 - RELAÇÃO DE GASTOS EFETUADOS\r\nONDE SE LÊ: \r\n2\r\nApoiar a implementação da Política Estadual de Enfrentamento da Pobreza Extrema no âmbito do Plano do Plano Rio Miséria em consonância com o Plano Brasil Sem Miséria e ações referentes ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único.\r\nE- 23/001/60/2014\r\n27 de janeiro de 2014\r\nB - Resolução Conjunta SEASDH/UERJ Nº 24²\r\nR 726.958,35\r\nLEIA-SE:\r\n2\r\nApoiar a implementação da Política Estadual de Enfrentamento da Pobreza Extrema no âmbito do Plano do Plano Rio Miséria em consonância com o Plano Brasil Sem Miséria e ações referentes ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único.\r\nE- 23/001/60/2014\r\n27 de janeiro de 2014\r\nB - Resolução Conjunta SEASDH/UERJ Nº 248²\r\nR 726.958,35\r\nONDE SE LÊ:\r\n2- Pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 24 ...\r\nLEIA-SE:\r\n2- Pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 248 ...\r\nId: 1914445\r\n"
        ],
        "1914795": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1188 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS REFERENTE A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO PARA REESTRUTURAÇÃO URBANA DAS ÁREAS SITUADAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legaisE- 10/001.\r\nRESOLVE:\r\n, sob a pr e Julgamentoas pelas consultoras que compõemlicitatório, referente ao Edital RFP/ADPET2-19-14/CELIC PROJETO BÁSICO PARA REESTRUTURAÇÃO URBANA DAS ÁREAS SITUADAS NO ENTORNO DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO - SETRANS,epresentando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\nMEMBROS:\r\nSérgio Marcolini\r\nID. 286.998-4\r\nSETRANS\r\nIzabel Cristina G. de Souza Amaral\r\nID. 501.7219-0\r\nSETRANS\r\nGerard Andres Fischgold\r\nID. 427.477-0\r\nSEGOV\r\nBruno Jorge Vaz Sasson\r\nID. 442.3781-2\r\nSEGOV\r\nRaphael Machado Pacheco\r\nreg. 40100\r\nRIO\r\nTRILHOS\r\nLuiz Carlos Marques da Silva\r\nmat. 70.001.472\r\nCENTRAL\r\nJairo José dos Santos\r\nmat. 94.027.348\r\nCENTRAL\r\nPaulo Roberto Pinto Guimarães\r\nmat. 03.005.957\r\nCENTRAL\r\nSUPLENTES:\r\nSérgio Luiz Muros da Silveira\r\nID. 201.3010-0\r\nSETRANS\r\nPaulo Cesar Silva Costa\r\nID. 427.1448-6\r\nSEGOV \r\nSalatiel do Nascimento Albuquerque\r\nmat. 03.005.924\r\nCENTRAL \r\nsua publicação.\r\n5\r\nCARLOS OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1914795\r\n"
        ],
        "1914938": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Processo nº E-30/001/1109/2015,\r\nFicam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\nMARIA DE FÁTIMA BATISTA SATURNO - Presidente - ID Funcional: 43163955\r\nÉLLIDA MUNIZ BERNARDO - Membro - ID Funcional: 50744143\r\nRICARDO NEY STALLONE PALMEIRO - Membro - ID Funcional: 50752812\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Suplente - ID Funcional nº 50376667\r\nA Presidente da Comissão será substituída em seus impedimentos pela servidora Éllida Muniz Bernardo.\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretario de Esporte, Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17/11/2015.\r\nId: 1914938\r\n"
        ],
        "1915149": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, Lei Orçamentária Anual - LOA 2015, Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2015 e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Instrução Normativa AGE 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução orçamentária e dá outras providências tendo em vista o que consta no processo nº - , no âmbito do acordo do contrato de empréstimo nº 2762/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID,\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n“PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA O JOVEM DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM”\r\n: Data de início 01/08/2015 - Término 31/12/2015\r\n1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e juventude - SEELJE\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n404300 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n:\r\nPrograma de Inclusão Social e Oportunidades Para Jovem do Rio de Janeiro.\r\nMODALIDADEDE APLICAÇÃO\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n4490\r\n11\r\n2.252.269,53\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, seja trimestral ou final, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo setor de controle interno do órgão executante, comprovando quanto à regularidade de despesa, e encaminhada à concedente, que comprovando a regularidade, encaminhará nova descentralização, observada as dotações orçamentárias disponíveis na referida rubrica. \r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nRICARDO VIEIRA ALVES DE CASTRO\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/08/2015.\r\nId: 1915149\r\n"
        ],
        "1915150": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n48.190.361,950\r\n10\r\n740.434,090\r\n00\r\n1.379.450.284,550\r\n1601\r\nSEDEC\r\n01\r\n79.391.251,660\r\n12\r\n995.700,000\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n2.550.000,00\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n-\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n00\r\n4.920.206,34\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n01\r\n1.234.611,00\r\n10\r\n1.162.750,00\r\n98\r\n3.267.350,74\r\n00\r\n7.929.170,84\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n01\r\n220.861,57\r\n10\r\n488.998,66\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n14.515.279,00\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n00\r\n1.428.062,03\r\n1931\r\nITERJ\r\n13\r\n11.349.259,38\r\n22\r\n10.918.868,63\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n139.097.079,54\r\n13\r\n1.532.921,20\r\n00\r\n2.201.130.260,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n10\r\n400.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.088.359.975,00\r\n25\r\n742.950.059,22\r\n00\r\n8.664.672,06\r\n2971\r\nIVB\r\n10\r\n52.360.319,80\r\n13\r\n17.375.391,56\r\n23\r\n2.162.616,40\r\n*Omitida no D.O. de 19.11.2015.\r\nId: 1915150\r\n"
        ],
        "1915321": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar o servidor VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, I.D. 42761816, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo, na forma da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto nº 42.301, de 12.02.2010 e da Resolução SEPLAG nº 429, de 11.01.2011, com prazo do mandato de 1 (um) ano.\r\n- O servidor DURVAL AUGUSTO PEREIRA, ID 4250835-5, substituirá o Pregoeiro em seus eventuais impedimentos.\r\n- Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio:\r\nKATIA ROGNONI - Membro, ID 3216237-5;\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - Membro, ID 5035254-7\r\nCRISTINA MARIA LYRIO DA SILVA - Membro, ID 4324623-0\r\n- Da presente Resolução, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nPAULO CÉSAR MELO DE SÁ\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 1915321\r\n"
        ],
        "1915339": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1303 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA NAS FALTAS E IMPEDIMENTOS PELO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÃO DA SES.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nNas ausências ou impedimentos do Subsecretário de Administração e Logística, caberá ao Superintendente de Aquisição, da Secretaria de Estado de Saúde, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nrequisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\nfigurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\nassinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde;\r\naplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n- designar pregoeiros e auxiliares da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\nemitir Portarias, no âmbito da Subsecretaria de Administração e Logística.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de novembro de 2015, ratificados os atos já praticados e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1915339\r\n"
        ],
        "1915455": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-06/001/190/2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização de Execução do Convênio nº 001/2015, firmado com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- SEBRAE.\r\n- A Comissão instituída por esta Resolução exercerá, em nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do Convênio supracitado e será constituída pelos seguintes membros:\r\nPresidente: ATTÍLIO GUGLIELMO - Id. 50360361\r\nMembros: ÚRSULA ANDRÉ HALLAIS ISSA - Id. 43984029 \r\nROSANA RODRIGUES FARIAS- Id. 44008376.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 19 de novembro de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1915455\r\n"
        ],
        "1915462": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, E D\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2015, tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/1200/2015,\r\nDesignar a servidora ÉLLIDA MUNIZ BERNARDO, ID Funcional 5074414-3, como Gerente Executivo de Convênios da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\nexecutar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\nfiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\nadotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\ngerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\nmanter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n- exercer outras atividades correlatas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1915462\r\n"
        ],
        "1915683": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULUÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS \r\nDE NOVEMBRO DE 2015\r\nAGLUTINA AS REGIÕES NORTE E NOROESTE FLUMINENSECONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LGBT NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, COM SEDE NA CIDADE DE MACAÉ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009, e Regimento Interno do CELGBT/RJ,\r\n- as orientações do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT para a Realização das Etapas Municipais/Regionais e Estaduais da III Conferência Nacional LGBT e de acordo com a Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos convoca a III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;\r\n- a coordenação do CELGBT RJ, no processo de Conferencias Regional e Estadual; e\r\n- o baixo número de participantes na Conferência Regional LGBT do Noroeste Fluminense nos anos de 2008 e 2011,\r\nAglutinar as regiões Norte e Noroeste Fluminense, na Conferência Regional I, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2015, na Cidade de Macaé. \r\nSomar a quantidade de delegadas e delegados das duas regiões. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\nId: 1915683\r\n"
        ],
        "1915701": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2015\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LGBT DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009, e Regimento Interno do CELGBT/RJ,\r\n- o Decreto Presidencial de 18 de novembro de 2015 que convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos Humanos; e\r\n- as deliberações da décima sessão extraordinária do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFica aprovado o Regimento Interno da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\nIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro, de caráter deliberativo, tem por objetivos:\r\nidentificar e definir estratégias de atuação nas organizações governamentais que desenvolvem como forma de garantir os direitos humanos e a cidadania da população LGBT, para promover e implantar ações integradas a serem construídas no cotidiano quanto ao enfrentamento à violência, a discriminação e ao preconceito contra LGBT;\r\ninstrumentalizar e ampliar o conhecimento gestores e servidores públicos, quanto a questões relativas aos direitos humanos e cidadania LGBT, nos diversos níveis governamentais, possibilitando a utilização de estratégias no atendimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento das abordagens e convivências no cotidiano;\r\narticular esforços e ações integradas na perspectiva da identificação, controle e efetivação de diretrizes, de recomendações e de linhas de apoio que viabilizem o enfrentamento aos fenômenos da violência, discriminação e ao preconceito e qualquer forma de violação de direitos das pessoas LGBT;\r\nidentificar e estabelecer estratégias de ação contínua e permanente, que busque a participação, envolvimento e comprometimento das organizações governamentais e não governamentais e a sociedade, envolvidas no processo de enfrentamento à discriminação e violência contra a população LGBT;\r\navaliar a implantação das propostas aprovadas nas I e II Conferências de Políticas Públicas LGBT do Estado do Rio de Janeiro e no âmbito federal, nas diversas áreas governamentais;\r\ninteriorizar as ações de promoção da cidadania LGBT e prevenção de violência para garantir a efetivação das políticas públicas LGBT;\r\nlevantar estratégias de pactuação dos entes federados (união, estados e municípios) para um envolvimento maior das administrações municipais na adoção de ações de promoção da cidadania LGBT.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REALIZAÇÃO\r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT do Rio de Janeiro será realizada na cidade do Rio de Janeiro, sob os auspícios da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo de Estado do Rio de Janeiro através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, no período de 17 e 21 de março de 2016, sob a coordenação do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - CELGBT/RJ.\r\nPara a organização e desenvolvimento de suas atividades, a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT contará com uma Comissão Organizadora Estadual (COE) formada por membros do CELGBT/RJ e uma Secretaria Executiva sob a coordenação da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT ocorrerá em duas etapas, uma necessariamente em âmbito regional e outra em nível Estadual nas quais serão discutidos os objetivos do art. 1º.\r\na etapa estadual da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT do Rio de Janeiro considerará as consolidações das etapas de âmbito regional, sendo nove Conferências Regionais, que ocorrerão entre os meses de novembro e dezembro de 2015, como segue:\r\nNorte e Noroeste Fluminense - Sede: Macaé - Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena.\r\nSerrana - Sede: Nova Friburgo - Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Cachoeira de Macacu, São José do Vale do Rio Preto.\r\nMédio Paraíba e Centro Sul Fluminense - Sede: Volta Redonda - Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Valença, Volta Redonda, Mendes, Rio Claro, Rio das Flores, Engenheiro Paulo de Frontim, Areal, Comendador Levi Gasparean, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras.\r\n-Costa Verde - Sede: Angra dos Reis - Mangaratiba, Paraty e Angra dos Reis.\r\nBaixadas Litorâneas - Sede Cabo Frio: - Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim.\r\nMetropolitana I - Rio de Janeiro. \r\nMetropolitana II - Sede: Niterói - Maricá, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito.\r\nBaixada Fluminense I Sede: Duque de Caxias - Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, São João de Meriti, Guapimirim, Magé, Petrópolis\r\nBaixada Fluminense II - Sede: Nova Iguaçu - Japeri, Mesquita, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Seropédica, Itaguaí.\r\nA Comissão Organizadora Estadual (COE) é responsável pela definição das datas das Conferências Regionais.\r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, assim como suas análises, formulações, proposições e deliberações, terão como panorama as conjunturas Municipal, Regional, Estadual e Nacional.\r\nA etapa estadual da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT será realizada entre os dias 17 e 21 de março de 2016.\r\no não cumprimento do prazo para a realização de até 03 (três) Conferências Regionais não constituirá impedimento à realização da etapa estadual da III Conferência de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT no período previsto neste Regimento, podendo suas inscritas e seus inscritos participarem da Conferência regional mais próxima do seu município.\r\na composição da Comissão Organizadora Estadual (COE) deverá assegurar a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil.\r\nos Grupos de Trabalho Regionais (GTR) deverão contar, dentro do possível, com a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.\r\no quórum mínimo para eleger a delegação da Conferência Regional deverá ser de pelo menos 2 (duas) vezes o número de delegados a serem eleitos para a Conferência Estadual de Políticas Públicas para LGBT, conforme o art. 27 deste Regimento. \r\nos GTRs e a COE deverão assegurar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e assistência/atendimento médico especializado às pessoas que declararem tal necessidade no ato de inscrição.\r\nNão serão aceitas mais de uma inscrição por pessoa nas Conferências Regionais.\r\nA ficha de inscrição é padrão e não poderá ser alterada, sendo seu preenchimento obrigatório e prévio a realização das Conferências Regionais.\r\nNas etapas regionais e etapa estadual deverão ser asseguradas amplas e representativas participações de segmentos sociais, entidades, interessadas comprometidas e interessados comprometidos com a promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos LGBT, bem como incorporar as dimensões sócio-econômicas, de gênero, étnico- raciais e geracional da sociedade brasileira.\r\nA realização das Conferências Regionais é fator indispensável para escolha das delegadas e dos delegados da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nA prerrogativa de convocar as Conferências Regionais e a III Conferência Estadual e constituir o GTR e a Secretaria Executiva que formarão a Comissão Organizadora será da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos.\r\nas Conferências Regionais atuarão em conformidade com o Regimento Estadual, que será aprovado pela COE.\r\nserá construído um GTR para a organização das Conferências Regionais, com representantes governamentais e sociedade civil, que deverá ser acompanhada pela COE.\r\nOs relatórios das Conferências Regionais e a relação das delegadas e dos delegados para a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT deverão ser encaminhados a COE até 7 dias após a sua realização e até 30 de janeiro de 2016 deverá ser encaminhado um relatório consolidado.\r\nDO TEMÁRIO E DA METODOLOGIA DA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS \r\nSEÇÃO I - DO TEMÁRIO\r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro adotará o tema “Por um Rio que enfrente a violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”.\r\nA COE da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT se responsabilizará pela elaboração do documento sobre o temário central que subsidiará as discussões.\r\nTodas as discussões do temário e os documentos da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, bem como os das Conferências Regionais, deverão, obrigatoriamente, incorporar as dimensões socioeconômica, de gênero, étnico-raciais e geracional da sociedade brasileira. \r\nO temário deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar os vários aspectos de uma política LGBT, de maneira a garantir a pluralidade, a diversidade as especificidades e a transversalidade. \r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT produzirá Relatório de implantação do Programa” Rio Sem Homofobia” e o Relatório da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT que deverá conter necessariamente um relatório de avaliação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania, bem como propostas de ações para a instância federal.\r\nO Relatório de implantação do Programa Rio Sem Homofobia, bem como o relatório final da III Conferência e Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT deverão ser encaminhados para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Secretários/as Estaduais, Prefeitos/as dos 92 municípios, Presidente da ALERJ e todos os deputados/as estaduais, bancada de deputados/as federais do Rio de Janeiro, Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, Presidentes das Câmaras de Vereadores, ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social de Direitos Humanos será responsável pela ampla publicidade dos resultados e deliberações das Conferências Regionais e Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nAs Secretarias Estaduais que compõe a Comissão Organizadora Estadual veicularão resultados e deliberações das Conferências Regionais e Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, no âmbito interno, órgãos vinculados e meios próprios de divulgação.\r\nOs resultados e deliberações das Conferências Regionais e Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, deverão ser apresentados até 10 dias após o término da III Conferência e serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até a data limite estipulada pelas Diretrizes da III Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais convocada pelo Decreto Presidencial de 18 de novembro de 2015. \r\n\r\nDOS RELATÓRIOS\r\nOs relatórios das Conferências Regionais serão elaborados a partir da identificação das questões e levantamentos referentes ao tema central e eixos temáticos propostos para a III Conferência Estadual e Nacional LGBT.\r\nOs GTR, com a Secretaria Executiva, consolidarão os resultados das respectivas Conferências, em relatório a ser encaminhado à Comissão Organizadora Estadual.\r\nAs discussões dos grupos por eixo temático durante a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT devem orientar-se pelo relatório consolidado das Conferências Regionais, pelo Guia Orientador da Estadual e documento base da Nacional.\r\nos Grupos de trabalho das Conferências Regionais e da Estadual somente poderão deliberar com a presença de no mínimo 60% (sessenta por cento) das suas delegadas e dos seus delegados.\r\nas propostas discutidas nos grupos de trabalho das Regionais e da Estadual deverão ter a aprovação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos seus membros para comporem o relatório do grupo que irá à plenária final.\r\nas propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) dos votos, em 80% (oitenta por cento) dos Grupos de Trabalho das Regionais e da Estadual deverão constar do Relatório Final, sendo consideradas aprovadas, não necessitando ir a votação da Plenária Final, para homologação;\r\nOs Relatores dos grupos da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT serão indicados pela COE e terão como responsabilidade à elaboração do relatório de cada tema.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nA III Conferencia Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT será presidida pelo Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs grupos e a plenária final serão coordenados por pessoas indicadas pela COE. \r\nORGANIZADORA E DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nA Comissão Organizadora Estadual (COE) será designada pelo Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro que realizará sessão convocada para esse fim, estabelecendo os atos complementares para sua composição e atribuições.\r\n- Serão constituídas ainda as seguintes Subcomissões com respectivas atribuições, sob a coordenação da COE:\r\nSubcomissão Temática e de Relatoria:\r\nPropor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nOrganizar os termos e ementas de referência do tema central e eixos temáticos, visando subsidiar a apresentação das expositoras e dos expositores na III Conferência;\r\nPropor expositoras e expositores para cada mesa temática;\r\nElaborar a relação de subtemas e os roteiros para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro para apresentação dos relatórios;\r\nFormular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos;\r\nCoordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho da III Conferência Estadual;\r\nMonitorar o recebimento do Relatório final das Conferências Regionais dos Grupos de Trabalho, bem como consolidar as informações;\r\nElaborar, organizar e acompanhar, a publicação do relatório final da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT junto à Sub-Comissão de Comunicação.\r\nElaborar e executar o projeto de divulgação para a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nElaborar o documento sobre o temário central, sistematizar o relatório final e os anais da III Conferência.\r\nSubcomissão de Comunicação;\r\nDefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nPromover a divulgação do Regimento Interno da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nOrientar as atividades de comunicação social da III Conferência;\r\nPromover o registro e a cobertura midiática dos principais momentos das etapas regionais e da etapa estadual da III Conferência, objetivando a divulgação, bem como, o arquivamento da sua memória;\r\nReceber o Relatório Final da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT da Sub-Comissão Temática e de Relatoria, além de encaminhar e acompanhar sua publicação.\r\nSubcomissão de Articulação e Mobilização.\r\nEstimular, monitorar e mobilizar a realização das Conferências Regionais, como etapa necessária à participação na III Conferência Estadual;\r\nArticular junto às gestoras e aos gestores regionais e Sociedade Civil a mobilização do poder público para a participação e eleição de delegadas e delegados para a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nE DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nÀ Comissão Organizadora Estadual (COE) compete:\r\nelaborar a proposta de programação da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nsupervisionar e promover a realização das Conferências Regionais e coordenar, supervisionar e promover a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;\r\nestabelecer os procedimentos a serem adotados no desenvolvimento das Conferências Regionais e da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nelaborar o Regimento Interno da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nmobilizar as parceiras e parceiros, filiadas e filiados de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação nas regiões e no estado, para preparação e participação nas Conferências Regionais e Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nacompanhar e validar as Conferências Regionais, por meio de representante da sociedade civil e do Poder Público, previamente designados.\r\n- definir os nomes das expositoras e expositores e a pauta da etapa Estadual da III Conferência de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nÀ Secretaria Executiva compete:\r\n- dar cumprimento às deliberações da COE;\r\nestimular, apoiar e acompanhar as Conferências Regionais e III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT nos seus aspectos preparatórios, de realização e resultados obtidos;\r\n- cuidar da infra-estrutura para realização das etapas regionais e estadual da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nA Secretaria Executiva será integrada por Servidores da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos da Superintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos e outros órgãos da Administração Pública Estadual.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS PARTICIPANTES\r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais terá a participação de 340 (trezentos e quarenta) delegadas e delegados, 25 (vinte e cinco) convidadas e convidados e 25 (vinte e cinco) observadoras e observadores.\r\nAs Conferências Regionais LGBT elegerão em plenária 300 delegadas e os delegados, além de 90 suplentes.\r\nOs 40 (quarenta) Conselheiros e as Conselheiras do Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro são, desde já, considerados delegados/as natos/as.\r\nPoderão ser convidadas e convidados pela COE, até 25 autoridades e 25 observadores representantes de entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais, e sociedade civil com direito a voz, cujo exercício é vedado na plenária final.\r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT somente elegerá as delegadas e os delegados para a III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT se tiver um quórum mínimo de 4 (quatro) vezes o número das 51 delegadas e delegados, conforme definição do Guia Orientador da III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nPara participar da delegação das Conferências Regionais a interessada e o/a interessado/a deverá se inscrever previamente, optando por uma Regional de sua atuação ou preferência, tendo como prazo para inscrição 5 (cinco) dias antes a Conferência Regional, com exceção das Regionais Metropolitana II, Médio Paraíba e Centro Sul Fluminense e Baixada II, cujo prazo é até 3 (três) dias antes da Conferência.\r\nPoderão se candidatar a delegado/a o/a participante menor de 18 anos e maior de 16 anos desde que expressamente autorizados pelos pais ou responsáveis legais através de declaração assinada e registrada em cartório que contenha a permissão para viagens de sua cidade para a III Conferência Estadual LGBT e para a Conferência Nacional LGBT, fora do estado do Rio de Janeiro.\r\nAs indicações de delegação da Sociedade Civil das Conferências Regionais para a III Conferência Estadual deverão ser compostas por, no mínimo, 60% de pessoas com identidade de gênero feminina (mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis); seguindo composição da delegação da Conferência Regional conforme o art. 28 deste Regimento.\r\nas Conferências Regionais indicarão as delegadas e os delegados para a III Conferência Estadual proporcionalmente à população de cada região, respeitando as a proporcionalidade prevista no caput. Os valores quantitativos específicos de delegadas e delegados por região serão calculados tendo como referência os dados populacionais estimados para o ano de 2014 do IBGE por cada região, confrontando- os com o número total de delegados e delegadas que serão eleitos e eleitas, a partir da seguinte fórmula:\r\nDR = Número de Delegados/as por Regional\r\nPR = População Habitante na Regional\r\nTD = Número Total de Delegados/as eleitos para a Conferência Estadual (300 delegados/as)\r\nPE = Número Total de Habitantes do Estado do Rio de Janeiro (16.461.173 habitantes)\r\nDR = PR x TD\r\nPE\r\no processo de eleição das delegadas e dos delegados nas etapas regionais e estadual será determinado pelo regime de proporcionalidade qualificada.\r\nnas etapas Regionais um município específico não poderá ultrapassar 50% do total de delegadas e delegados, do Poder Público e da Sociedade Civil de modo a garantir, uma representação plural da Regional, excetuando os casos em que não houver candidaturas de outros municípios.\r\nA plenária de delegadas e delegados da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT será formada por 30% de representantes do Poder Público e 70% de participantes da Sociedade Civil que deverá ser dividida entre 60% de pessoas do Gênero Feminino (lésbicas, travestis, mulheres transexuais e bissexuais) e 40% de pessoas do gênero masculino (gay, homens transexuais e bissexuais) e, ainda, deverá observar a proporção de pessoas negras conforme o percentual de pessoas que se declararam pretas e pardas no último senso do IBGE por estado.\r\nA proporcionalidade de pessoas que se declararam pretas e pardas no último senso do IBGE no Estado do Rio de Janeiro é 43,7% da população.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS E DA PLENÁRIA\r\nSerão consideradas como instâncias deliberativas da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT do Rio de Janeiro. \r\nPlenária de Abertura;\r\nPlenárias dos Grupos de Trabalho;\r\nPlenária Final.\r\nA Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regulamento da Etapa Estadual da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT\r\nAs Plenárias dos Grupos de Trabalho, serão realizadas simultaneamente, num número total de até 15 (quinze), deliberarão sobre os eixos temáticos da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, da seguinte forma:\r\nO Relatório Consolidado será lido, discutido e votado por eixos temáticos:\r\nAs propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) dos votos, em 80% (oitenta por cento) dos Grupos de Trabalho deverão constar do Relatório Final, não necessitando ir à votação da Plenária Final, para homologação;\r\nSomente as propostas que obtiverem de 30% (trinta por cento) até 69% (sessenta e nove por cento) dos votos e não atingirem a aprovação de 80% (oitenta por cento) dos Grupos de Trabalho irão para votação na Plenária Final.\r\nA Plenária Final, que terá como objetivo aprovar o Relatório Final que expresse o resultado dos debates nas duas Etapas da III Conferência e que contenha diretrizes para a implementação de políticas públicas e o Plano Estadual e Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, deliberará sobre o Relatório Consolidado das Plenárias dos Grupos de Trabalho.\r\n- Nos Grupos de Trabalho serão aprovadas 5 propostas por tema que deverão estar elencadas por ordem de importância, contendo a indicação de 2 (duas) que serão consideradas prioritárias\r\nAs propostas de diretrizes constantes do Relatório Consolidado da Etapa Regional, disponibilizadas aos delegados da Etapa Estadual e destacadas nas Plenárias dos Grupos de Trabalho, deverão ter a aprovação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos votos mais um da plenária final para compor o relatório final.\r\nCompete à Plenária Final a aprovação do Relatório Final e das moções.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS MOÇÕES\r\nAs e os Participantes poderão propor moções que devem ser elaboradas em formulário próprio, fornecido pela Secretaria Executiva.\r\nParágrafo único - As moções deverão que conter no mínimo 20% (vinte por cento) de assinaturas das delegadas e dos delegados presentes na III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, ou aprovadas no grupo devendo as mesmas serem entregues à Secretaria Executiva da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, impreterivelmente até às 18h do segundo dia da III Conferência Estadual para ser submetida à votação na Plenária Final.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nAs despesas com a organização geral, hospedagem e alimentação para participantes, convidadas e convidados da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT correrão por conta da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nAs despesas de deslocamento das delegadas eleitas e dos delegados eleitos na III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT para a III Conferência Nacional correrão por conta da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos. \r\nAs despesas de deslocamento as delegadas eleitas e os delegados eleitos nas Etapas Regionais para a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT correrão por conta da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA COE acompanhará e deliberará sobre as atividades da Secretaria Executiva, devendo apresentar relatórios em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela COE da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nId: 1915701\r\n"
        ],
        "1915734": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL PARA A III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLITICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LGBT E AS 09 CONFERÊNCIAS REGIONAIS LGBT\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009 e Regimento Interno do CELGBT/RJ;\r\n:\r\n- as orientações do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT para a Realização das Etapas Municipais/Regionais e Estaduais da III Conferência Nacional LGBT, e de acordo com a Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que dispõe sobre as diretrizes para organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos convoca a III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;\r\n- a coordenação do CELGBT RJ no processo de Conferencias Regional e Estadual; e\r\n- o Decreto da Presidência da República, de 18 de novembro de 2015, que convoca a III Conferência Nacional LGBT;\r\nCompor a Comissão Organizadora - COE, com os seguintes membros do CELGBT -RJ, representando o Poder Público: Silvia Cruz Araújo dos Santos, Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Silmara de Oliveira Bernardo, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Daiane Ramos, Secretaria de Estado de Cultura - SEC; Lívia Casseres, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE RJ; Adriana Martins, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; e Cláudio Nascimento Silva, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. \r\nCompor a Comissão Organizadora - COE, com os seguintes membros do CELGBT -RJ, representando a Sociedade Civil: Yone Lindgren, Movimento DELLAS; Julio Moreira, Grupo Arco Íris; Esther Silveira, Grupo Arraial Free; Camille Klecz, Grupo Iguais; Ana Costa, Grupo Triangulo Rosa; Felipe Carvalho, Grupo Diversidade de Niterói - GDN; e Mariah Rafaela Cordeiro Gonzaga da Silva, Associação das Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro - ASTRA-RIO.\r\nAs atividades dos membros da COE são de utilidade pública e não remunerada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\nId: 1915734\r\n"
        ],
        "1915743": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2015\r\nOS CRITÉRIOS DE GÊNERO, RAÇA E ETNIA PARA A COMPOSIÇÃO DE DELEGADAS ELEITAS E DELEGADOS ELEITOS DA SOCIEDADE CIVIL NAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS LGBT PARA A III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLITICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LGBT - RJ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009, e Regimento Interno do CELGBT/RJ,\r\n:\r\n- as Orientações do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT para a Realização das Etapas Municipais/Regionais e Estaduais da III Conferência Nacional LGBT e de acordo com a Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que dispõe sobre as diretrizes para organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos convoca a III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;\r\n- a coordenação do CELGBT RJ no processo de Conferências Regionais LGBT e Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT-RJ;\r\n- o Decreto da Presidência da República, de 18 de novembro de 2015, que convoca a III Conferência Nacional LGBT; e\r\n- os critérios estabelecidos pela III Conferência Nacional LGBT,\r\nComunicar que todas as Conferências Regionais e a Conferência Estadual estão sujeitas aos critérios de raça, gênero e etnia, estabelecidos pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos - SDH, Brasília, para a eleição de delegadas e delegados da Sociedade Civil para a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT-RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\nId: 1915743\r\n"
        ],
        "1915745": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCALENDÁRIO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS E O NÚMERO DE DELEGADAS E DELEGADOS QUE PODEM SER ELEITAS/OS PARA A III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLITICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LGBT , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009, e Regimento Interno do CELGBT/RJ,\r\n:\r\n- as Orientações do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT para a Realização das Etapas Municipais/Regionais e Estaduais da III Conferência Nacional LGBT e de acordo com a Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que dispõe sobre as diretrizes para organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos convoca a III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;\r\n- a coordenação do CELGBT RJ no processo de Conferências Regional e Estadual LGBT do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto da Presidência da República, de 18 de novembro de 2015, que convoca a III Conferencia Nacional LGBT; e\r\n- as Conferências Regionais LGBT no Estado do Rio de Janeiro como uma etapa precedente à Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT do Rio de Janeiro;\r\nDivulgar o calendário das Conferencias regionais LGBT, como segue: \r\nREGIONAL I - NOROESTE FLUMINENSE data: 13/12/15, local: Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC cito à Avenida Aluízio da Silva Gomes n° 50 - Vila dos Cavaleiros, Macaé - RJ; \r\nREGIONAL II - SERRANA, data: 05/12/15, local: auditório do Centro Administrativo Cesar Guinle cito à Rua Alberto Braune nº 224 - Centro, Nova Friburgo - RJ; \r\nREGIONAL III - MÉDIO PARAÍBA e CENTRO SUL FLUMINENSE data: 28/11/15, local: Universidade Federal Fluminense, cito à Rua 12 Vila Santa Cecilia - Volta Redonda-RJ; \r\nREGIONAL IV - COSTA VERDE data: 05/12/15, local: Casa Larangeiras - Pça Nilo Peçanha - Angra dos Reis - RJ; \r\nREGIONAL V - BAIXADAS LITORANEAS data 13/12/15, local Colégio Estadual Miguel Couto cito à Rua 13 de novembro 51 - Centro, Cabo Frio-RJ; \r\nREGIONAL VI - METROPOLITANA I data:12/12/15, local: ACADEPOL (Academia de Polícia Civil do Rio de Janeiro) cito à Rua Frei Caneca, 162 Centro, Rio de Janeiro-RJ; \r\nREGIONAL VII - METROPOLITANA II data: 29/11/15, local: Auditório do Espaço Caminho Niemayer cito à Rua Jornalista Coelho Neto - Niterói - RJ;\r\nREGIONAL VIII - BAIXADA FLUMINENSE I data: 19/12/15, local: UERJ - Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, cito à Avenida General Manoel Rabelo s/n - Vila São Luís - Centro, Duque de Caxias - RJ; e\r\nREGIONAL IX - BAIXADA FLUMINENSE II data 28/11/15, local: Instituto de Educação Rangel Pestana, cito à Rua Doutor Luiz Guimarães 194 - Centro- Nova Iguaçu - RJ. \r\nInformar a quantidade de delegadas eleitas e delegados eleitos, nas Conferências Regionais para a Conferência Estadual LGBT - RJ, como segue: \r\nREGIONAL I: 22; REGIONAL II: 10; REGIONAL III: 21; REGIONAL IV: 5; REGIONAL V: 14; REGIONAL VI: 118; REGIONAL VII: 36; REGIONAL VIII: 47; e REGIONAL IX: 27. \r\nInformar que a quantidade total de delegadas eleitas e delegados eleitos deverá ser composta por 30% de representantes Poder Público e 70% pela Sociedade Civil.\r\nComunicar que o horário de realização de todas as Conferências Regionais é de 08 às 19h.\r\nEsclarecer que o credenciamento de todos os inscritos será no horário das 08 as 10:30h, impreterivelmente no dia e local de cada Conferência. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\nId: 1915745\r\n"
        ],
        "1915781": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO BÁSICA DAS ETAPAS REGIONAIS E METODOLOGIAS DE GRUPO DE TRABALHO DA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LGBT DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009, e Regimento Interno do CELGBT/RJ,\r\n:\r\n- o Decreto Presidencial de 18 de novembro de 2015 que convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos Humanos;\r\n- o Regimento Interno da III Conferência Estadual de Políticas e Direitos Humanos para LGBT aprovado em sessão do Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro; e \r\ndécima primeira sessão extraordinária do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nFica aprovado o Programa Básico das etapas Regionais da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT, na forma do Anexo I.\r\n- Fica aprovada a metodologia dos Grupos de Trabalho das etapas Regionais da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBT, na forma do Anexo II.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\nAs Conferências Regionais terão a duração de 9 horas, iniciando às 08h até 12h30, Almoço entre 12h30 e 14h e, no período da tarde, iniciando às 14h às 18h30.\r\nProgramação Básica:\r\n8h - 9h - Boas Vindas e Credenciamento\r\n9h - 9h30 - Abertura\r\n9h30 - 11h - Painel Nacional/Estadual\r\n11h - 13h - Painel Regional - Situação, Conquistas e Desafios\r\n13h - 14h30 - Almoço\r\n14h30 - 16h30 - Grupos de Discussão\r\n16h30 - 19h Plenária Final - Definição de Propostas e Eleição de Delegação.\r\n:\r\n1 - Orientações Gerais\r\nO papel da Facilitadora e do Facilitador é moderar o grupo de discussão, tendo como função:\r\na) Garantir a todas as pessoas participantes o direito de fala\r\nb) Organizar as falas, utilizando o processo de inscrições\r\nc) As falas poderão ter no máximo 3 minutos\r\nd) Garantir a objetividade das falas, mantendo o foco das discussões\r\n2 - Metodologia\r\nPara a condução do Grupo de Discussão as Facilitadoras e Facilitadores deverão:\r\na) Explicar as pessoas participantes qual o tema do Grupo de Trabalho\r\nb) Informar que o Grupo de Discussão tem por função discutir propostas de Políticas Públicas em nível regional, estadual e nacional\r\nc) As propostas deverão ser redigidas em formulário próprio fornecido pela Organização da Pré-conferência\r\nd) Serão permitidas 5 propostas de políticas públicas por eixo temático\r\n3. Votação das Propostas\r\nO Regimento Interno da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT define em seu artigo 30 o processo de elaboração e votação das propostas:\r\na) As propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) dos votos, em 80% (oitenta por cento) dos Grupos de Trabalho deverão constar do Relatório Final, não necessitando ir à votação da Plenária Final, para homologação;\r\nb) Somente as propostas que obtiverem de 30% (trinta por cento) até 69% (sessenta e nove por cento) dos votos e não atingirem a aprovação de 80% (oitenta por cento) dos Grupos de Trabalho irão para votação na Plenária Final.\r\nc) Nos Grupos de Trabalho serão aprovadas 5 propostas por tema que deverão estar elencadas por ordem de importância conterá a indicação de 2 que serão consideradas prioritárias\r\nId: 1915781\r\n"
        ],
        "1915808": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE CADASTRO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,\r\n- a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências,\r\n- a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial,\r\n- o artigo 124 da Portaria SVS/MS nº 06, de 29 de janeiro de 1999, que aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e\r\n- a Resolução SES nº 1.058, de 6 de novembro de 2014, que define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências,\r\nLVE:\r\n- Estabelecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os critérios relativos ao Cadastramento, Alteração de Cadastro e Cancelamento de Cadastro, das farmácias e drogarias que comercializam medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias retinóicas (lista C2 da Portaria SVS/MS nº 344/98).\r\n- Determinar que os estabelecimentos mencionados no art. 1º, interessados em comercializar medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias retinóicas, deverão solicitar previamente o necessário Cadastramento junto ao órgão sanitário competente. \r\n- Deverá ser solicitada a Alteração do Cadastro sempre que houver alguma das mudanças mencionadas no art. 4º desta Resolução. \r\n- Quando se encerrar as atividades de comercialização de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias retinóicas, deverá ser solicitado o respectivo Cancelamento do cadastro do estabelecimento junto ao órgão sanitário competente, conforme mencionado no art. 5º desta Resolução.\r\n- O pedido de Cadastramento deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\nrequerimento padronizado pelo órgão sanitário competente, preenchido em duas vias, assinado por representante legal ou pelo responsável técnico do estabelecimento, requerendo o Cadastramento para a comercialização de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias retinóicas; \r\ncópia da Licença Sanitária, expedida pela autoridade sanitária competente, referente ao exercício atual ou ao imediatamente anterior;\r\ncópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento;\r\ncópia do Certificado de Regularidade Técnica, atualizado, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia;\r\ncópia da publicação da Autorização de Funcionamento do estabelecimento, expedida pela ANVISA.\r\nA Alteração do Cadastro será obrigatória quando houver:\r\nmudança de razão social;\r\nmudança de endereço do estabelecimento;\r\nmudança de responsável técnico;\r\nmudança de representante legal.\r\nA solicitação de Alteração de Cadastro deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\nRequerimento padronizado pelo órgão sanitário competente, preenchido em duas vias, indicando as alterações solicitadas e assinado por representante legal ou pelo responsável técnico do estabelecimento;\r\nCópia do comprovante do último cadastramento do estabelecimento para comercializar medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias retinóicas;\r\nCópia da Licença Sanitária, expedida pela autoridade sanitária competente, referente ao exercício atual ou ao imediatamente anterior;\r\nCópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento;\r\nCópia do Certificado de Regularidade Técnica, atualizado, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia;\r\nCópia da publicação da Autorização de Funcionamento do estabelecimento, expedida pela ANVISA;\r\nCópia da alteração do Contrato Social da empresa, quando tratar de alteração dos itens I, II, e/ou IV.\r\n- O estabelecimento que encerrar as atividades de comercialização de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias retinóicas deverá peticionar o cancelamento de seu Cadastro. \r\nO pedido de cancelamento do Cadastro deverá ser formalizado em Formulário de Petição, assinado pelo Representante legal da empresa, instruído com cópia do comprovante do último Cadastramento do estabelecimento para comercialização de medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias retinóicas.\r\n- A Autoridade Sanitária competente para realizar o Cadastramento deverá dispor de Ficha Cadastral que contemple, no mínimo, as informações contidas no Anexo desta Resolução, podendo ser constituída em formato físico ou sistema informatizado.\r\n- Cópia de comprovante do Cadastro inicial e suas alterações, objetos desta Resolução, deverão ser mantidas no estabelecimento. \r\n- Somente poderão comercializar medicamentos de uso sistêmico a base de substâncias retinóicas as farmácias e drogarias cadastradas no órgão sanitário competente.\r\n- O cadastramento e a alteração de cadastramento de que trata esta Resolução são atos de atribuição da Autoridade Sanitária competente e terá vigência a partir de sua publicação em Diário Oficial ou jornal de ampla circulação na localidade, ou emissão de comprovante oficial do Cadastro inicial ou de Alteração do cadastro.\r\n- A inobservância do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação Municipal, Estadual ou Federal pertinente, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.\r\n- Fica revogada a Portaria SESDEC nº 152, de 02 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 124, de 14/07/2009. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/03/2016.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nANEXO\r\nFICHA CADASTRAL\r\nCADASTRAMENTO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS \r\nResponsável Técnico\r\nInscrição no Conselho Regional de Farmácia: Nº \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1915808\r\n"
        ],
        "1915810": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n00\r\n-\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n01\r\n-\r\n10\r\n12.529.784.532,00\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n852.890.412,00\r\n25\r\n9.409.200,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n4.894.358,28\r\n10\r\n13.169.180,00\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n00\r\n11.742.133.350,29\r\n01\r\n1.890.873.927,33\r\n\r\n04\r\n2.108.820.743,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.719.742,00\r\n10\r\n6.981.390,00\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n204.582.392,00\r\n00\r\n11.825.201,00\r\n2604\r\nPCERJ\r\n01\r\n5.527.747,27\r\n18\r\n18.719.783,97\r\n20\r\n11.507.024,29\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n4.229.761,00\r\n01\r\n1.639.214,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n15.426.969,81\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n00\r\n2.327.888.942,32\r\n01\r\n7.081.247,15\r\n10\r\n400.000,00\r\n2961\r\nFES\r\n11\r\n18.377.962,96\r\n13\r\n10.182.141,12\r\n19\r\n7.552.974,00\r\n22\r\n1.088.359.975,00\r\n25\r\n742.950.059,22\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n223.610,00\r\nId: 1915810\r\n"
        ],
        "1915937": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/263/2015 e E- 03/001/2006/2013, \r\nRESOLVE:\r\nFORTUNATO DE ABREU, Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, ID Funcional nº 3430864-4, para, na qualidade de Ordenador de Despesa, assinar, quando necessário, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas.\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 e art. 4° da Deliberação TCE n° 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro 2015\r\nANTONIO JOSE VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1915937\r\n"
        ],
        "1916023": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\n23 DE OUTUBRO DE 2015\r\nPUBLICA AS DELIBERAÇÕES DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\nno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e suas alterações,\r\nRESOLVE:\r\nPublicar as deliberações da X Conferência Estadual de Assistência Social, realizada nos dias 07 e 08 de outubro de 2015, Windsor Guanabara Hotel com o tema “Consolidar o SUAS de Vez rumo a 2016”.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015 \r\nPresidente \r\nDELIBERAÇÕES APROVADAS\r\nNº\r\nPRIORIDADES PARA O ESTADO\r\n1\r\nIncentivar a rede socioassistencial por meio da criação de banco de dados com informações acerca dos serviços, e também sobre oportunidades econômicas, sociais e culturais, que seja acessível aos diferentes setores do estado, contemplando a especificidade dos 92 (noventa e dois) municípios, atendendo ao usuário em sua totalidade.\r\n2\r\nConstruir no estado unidades de acolhimento regionalizadas para receber conjuntamente mulheres vítimas de violência e seus familiares.\r\n3\r\nConstruir instrumentos de divulgação que garantam a transparência dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), proporcionando a padronização da divulgação no âmbito estadual e municipal.\r\n4\r\nCriar Portal da transparência com perfil específico para o controle social, com vistas a prover ferramenta para o adequado monitoramento dos repasses e aplicação dos recursos.\r\n5\r\nPromover periodicamente a interlocução entre os conselhos estaduais para que ocorra maior divulgação de suas atividades, objetivando o fortalecimento da participação dos usuários, da sociedade civil e dos trabalhadores do SUAS, através do órgão responsável pela coordenação dos conselhos setoriais de direitos e políticas públicas do estado.\r\n6\r\nReativar o Fórum Estadual de Assistência Social ampliando a discussão intersetorial das políticas públicas no estado.\r\n7\r\nAprimorar a assessoria técnica por parte do estado, com a criação de unidades administrativas regionais para descentralizar a política pública de assistência social.\r\n8\r\n.\r\n9\r\nCriar serviços regionalizados para atendimento das demandas da alta complexidade.\r\n10\r\nRealizar concursos públicos no âmbito estadual e municipal, para compor os quadros permanentes das equipes de profissionais de nível superior e nível médio. Garantindo planos de carreira, cargos e salários para os profissionais do SUAS conforme a Resolução CNAS nº 17 de 2011, através da política de gestão de pessoas tendo como parâmetro a Norma Operacional Básica (NOB-RH), com as seguintes garantiasmelhoria das condições de trabalho, isonomia salarial, composição de equipes multiprofissionais, definição de formação e qualificação mínimas, definição de piso salarial e benefícios, em articulação com os conselhos de classe e sindicatos.\r\n11\r\nrede socioassistencial para a população usuária, captação de recursos, prestação de contas e dotação orçamentária no âmbito do SUAS, fortalecendo a participação e controle social da população nos espaços consultivos e deliberativos.\r\n12\r\nos técnicos e gestores do SUAS, profissionais da rede socioassistencial e conselheiros do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).\r\n13\r\nInstituir parâmetros para articulação junto aos Poderes Judiciário e Legislativo para o estabelecimento de fluxos e protocolos de referenciamento e delimitação de competências.\r\n14\r\nContemplar nas diretrizes da política de assistência social, partindo do pressuposto da equidade no atendimento, as particularidades das políticas de direitos humanos, de promoção da igualdade racial, de mulheres, de pessoas com deficiência e população LGBT.\r\n15\r\nMapear a implementação e consolidação da política de assistência social no âmbito local, através da potencialização de instrumentos de monitoramento e a instituição de um sistema de vigilância socioassistencial.\r\nNº\r\nPRIORIDADES PARA A UNIÃO\r\n1\r\nValidar o Parecer Social dos técnicos dos CRAS para que o mesmo seja considerado na concessão dos benefícios de transferência de renda BPC.\r\n2\r\nPermitir o acúmulo do BPC às famílias que tenham em sua composição idosos a partir dos 60 (sessenta) anos que não recebem aposentadoria ou pensão, e uma ou mais pessoas com deficiência.\r\n3\r\nGarantia de regulamentação do piso salarial, respeitando o nível de escolaridade, e de adicional de insalubridade para os trabalhadores do SUAS. \r\n4\r\nPropor mudanças na legislação de composição dos conselhos de assistência social nas três esferas de governo, objetivando a ampliação da representatividade da população usuária, contemplando o fortalecimento da participação social.\r\n5\r\nGarantir a acessibilidade em todos os espaços públicos e privados da rede socioassistencial, cumprindo as legislações vigentes, realizando efetivamente a fiscalização dos mesmos.\r\n6\r\nAumentar o percentual mínimo de repasse dos cofinanciamentos para as ações dos Conselhos Municipais de Assistência Social.\r\n7\r\nRealizar até 2017 o diagnóstico dos custos dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, com vistas à ampliação dos recursos repassados aos estados e municípios.\r\n8\r\nReajustar anualmente o cofinanciamento federal para os serviços de caráter continuado da proteção social básica e especial, acompanhando os índices inflacionários e de crescimento econômico.\r\n9\r\npara ampliação das equipes mínimas dos equipamentos do SUAS.\r\n10\r\nCriar mecanismos de controle para a realização de concurso público, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial, com definição de piso nacional para todos os trabalhadores do SUAS.\r\n11\r\nem relação à equipe mínima para os equipamentos do SUAS, garantindo a multidisciplinariedade em sua composição, a fim de contemplar outras categorias profissionais conforme Resolução CNAS nº 17 de 2011 e Resolução CNAS nº 09 de 2014.\r\n12\r\nCriar Fundo Nacional para os trabalhadores concursados do SUAS para complementação de salários.\r\n13\r\nInstituir parâmetros para articulação junto aos Poderes Judiciário e Legislativo para o estabelecimento de fluxos e protocolos de referenciamento e delimitação de competências.\r\n14\r\nContemplar nas diretrizes da política de assistência social, partindo do pressuposto da equidade no atendimento, as particularidades das políticas de direitos humanos, de promoção da igualdade racial, de mulheres, de pessoas com deficiência e população LGBT.\r\n15\r\nFomentar a educação popular no SUAS através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo ofertado no setor público e/ou entidades não-governamentais. \r\nNº \r\n1 \r\nImplantar serviços de alta complexidade (abrigos, casa de passagem, repúblicas) regionalizados e média complexidade (centro pop) em todos os municípios do estado a partir de diagnósticos prévios da região. Assegurar que as unidades constem de espaço de convivência para a realização de atividades como teatro, dança e filmes; assegurando também que os serviços de alta complexidade para população em situação de rua sejam cofinanciados pelos três entes federados com pactuação orçamentária entre os gestores estadual e municipal;\r\n2\r\nGarantir a instituição de protocolos intersetoriais para os serviços entre as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, habitação e trabalho;\r\n3 \r\nGarantir o percentual mínimo de 5% no orçamento dos três entes federados exclusivamente para o financiamento dos serviços da assistência social;\r\n\r\n4 \r\nAumentar o cofinanciamento que já existe para os serviços de alta complexidade, com a possibilidade de criação de novos serviços através de estabelecimento de fluxos e a pactuação de trabalho entre os municípios.\r\nId: 1916023\r\n"
        ],
        "1916032": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1189 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nTORNA SEM EFEITO A RESOLUÇÃO SECTRAN Nº 916, DE 08 DE JULHO DE 2005, QUE DEFINE O MODELO DA CARTEIRA DE PASSE ESPECIAL AOS BENEFICIÁRIOS DO VALE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nno uso de suas aprocesso administrativo nº E-10/001/938/2015,\r\nRESOLVE:\r\nde 08 de julho de 2005, publicada 11 de julho de 2005, tendo em vista que as concessionárias de transporte público já dispõem de cartão próprio para barcas e ônibus intermunicipal, bem como que os municípios conveniados ao Vale Social utilizam cartão específico para acesso ao transporte rodoviário intra.\r\n.\r\nde 2015\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\nId: 1916032\r\n"
        ],
        "1916350": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-06/000.211/2012, \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, visando assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência no exercício dos cargos e funções.\r\n- A Comissão ora constituída será formada pelos servidores abaixo elencados:\r\n: Nea Cristina Mariozz Coelho - Id. 19427450\r\n: Isabel Cristina Dias - Id.1919626 e Regina Celia Miranda Silva- Id. 32160232\r\nOs membros da Comissão de Ética exercerão seus respectivos mandatos, pelo prazo de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 25 de novembro de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1916350\r\n"
        ],
        "1916517": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nDespesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n17.676.978,780\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n6.799.057,260\r\n00\r\n2.913.813.623,070\r\n2611\r\nPMERJ\r\n01\r\n657.050.585,000\r\n12\r\n146.899.175,000\r\n18\r\n3.472.600,000\r\n20\r\n985.218,000\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n850.000.412,000\r\n25\r\n9.409.200,000\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n26.404.746,450\r\n23\r\n2.788.693,830\r\nI\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n71.865.467,00\r\n00\r\n1.506.331,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n01\r\n52.040,00\r\n10\r\n38.992,16\r\nANEXO III\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n4.289.893,59\r\n13\r\n311.597,82\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n1.500.000,00\r\n22\r\n5.520.786,32\r\n00\r\n60.095.045,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n16\r\n3.284.898,00\r\n22\r\n56.333.533,98\r\nId: 1916517\r\n"
        ],
        "1916520": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 944 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nII DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE REALIZEM OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NESTE ESTADO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o disposto na Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015;\r\n- o disposto no inciso XVIII do art. 15 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 7.071, de 05 de outubro 2015, que entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016; \r\n- a necessidade de permitir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, antes de 01 de janeiro de 2016, aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; e\r\n- o contido no Processo nº E-04/058/98/2015;\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam incluídos os dispositivos abaixo relacionados no Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\no item 4 na alínea “b” do inciso I do art. 19:\r\n“Art. 19 - ...\r\nI - ...\r\na) ...\r\nb) ....\r\n4 - que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.”\r\nos §§ 6º e 7º no art. 20:\r\n“Art. 20 - ...\r\n§ 6º - Poderão solicitar inscrição estadual, no segmento de inscrição obrigatória, os estabelecimentos, localizados em outra unidade da Federação, de contribuintes:\r\nI - substitutos do imposto devido em operações subsequentes, por força de Convênio, Protocolo ou Termo de Acordo;\r\nII - que realizem operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.\r\n§ 7º - O estabelecimento enquadrado nas duas hipóteses previstas no § 6º deste artigo terá inscrição estadual única, nos termos do do art. 11.\"\r\n- Os contribuintes referidos no inciso II do § 6º do art. 20 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, acrescido por esta Resolução, que tenham sua inscrição estadual concedida até 31 de dezembro de 2015, somente estarão sujeitos às obrigações decorrentes da inscrição, a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n- Fica revogado o inciso II do caput do art. 20 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro 2015\r\nLIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1916520\r\n"
        ],
        "1916521": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            "\r\nA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no AJUSTE SINIEF nº 08, de 02 de outubro de 2015,\r\nFica alterado o § 4º do art. 1º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - ...\r\n...\r\n§ 4º - A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:\r\nI - 1º de janeiro de 2016:\r\na) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R 300.000.000,00; e\r\nb) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;\r\nII - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R 78.000.000,00;\r\nIII - 1º de janeiro de 2018, para os demais estabelecimentos industriais, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.”.\r\n- Ficam acrescidos § § 5º e 6º ao art. 1º ao Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n...\r\n§ 5º - Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento.\r\n§ 6º - Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 4º deste artigo, deverá ser observado o seguinte:\r\nI - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;\r\nII - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1916521\r\n"
        ],
        "1916545": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 788 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS PARA A CLASSIFICAÇÃO E BAIXA DO INVENTÁRIO DOS BENS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975,\r\n:\r\nConstituir Comissão de vistoria de bens patrimoniais para a classificação e baixa do inventário dos bens desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, relacionados nos autos do processo administrativo nº E-22/001/718/2015.\r\nSão designados os servidores Paulo Roberto Lage Cruz, ID 4400941-0, Alberto Dario dos Reis Filho, ID 4397575-5; e Davidson de Souza Lannes, ID 4216610-1, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\nFixar o prazo de entrega do Relatório Conclusivo da Vistoria em 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1916545\r\n"
        ],
        "1916851": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SETRAB Nº 789 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 1º do art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25/11/2013, e ainda no parágrafo único da Portaria CGE nº 179, 27/03/2014, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-22/001/727/2015, e\r\na necessidade de promover reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens do ativo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a fim de garantir a manutenção do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI do § 3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como os Princípios de Contabilidade,\r\n:\r\nConstituir Comissão de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens patrimoniais no âmbito Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n- A Comissão constituída no art. 1º desta Resolução será integrada pelos os seguintes membros abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro.\r\nANA BRITO, ID 20121156\r\nSANDOVAL VICENTE DA SILVA, ID 20125577\r\nROSINERY SOARES DE MIRANDA, ID 20125461\r\nPAULO ROBERTO LAGE CRUZ, ID 44009410\r\nFica designado o servidor Sandoval Vicente da Silva, ID 20125577, para substituir o presidente desta Comissão em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nde Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1916851\r\n"
        ],
        "1916884": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO TERMO DE PARCERIA Nº 001/2015 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E A OSCIP INICIATIVA PRIMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/003/752-2015, \r\nRESOLVE: \r\nDesignar servidores para compor Comissão de Avaliação do Termo de Parceria nº 001/2015, celebrado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e a OSCIP INICIATIVA PRIMUS, por meio do Processo nº E-21/005/735/2014, cumprindo o contido na alínea “e” da Cláusula Quinta do termo acima citado, que será integrada pelos servidores lotados na Administração, desta SEAP, a saber: \r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES DE SOUZA JÚNIOR - Diretor da Divisão de Cronológico - ID: 5012750-0;\r\nROSE MARIE CAVALCANTI DE ALMEIDA MOREIRA - Diretora da Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos - ID: 4393488-9;\r\nANA CLAUDIA S. BELLOT DE SOUZA - Nutricionista - ID: 1969132;\r\nVERA LÚCIA C. M. LASCANO - Nutricionista - Mat. 814.989-0. \r\nCompetirá a Comissão ora constituída realizar o acompanhamento e fiscalização do Termo de Parceria nº 001/2015, na prestação de contas dos meses pretéritos e nos vincendos até o seu termo final, na observação da correta aplicação dos recursos públicos repassados, e ainda, na implantação da execução das ações e projetos previstos.\r\nNão é de competência desta Comissão a atestação dos recibos com as quantidades de lanches distribuídos, cabendo tal incumbência aos diretores, subdiretores e/ou chefes dos administrativos das unidades contempladas com o fornecimento dos lanches.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/11/2015.\r\nId: 1916884\r\n"
        ],
        "1917058": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.11.2015\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\nA E DO REITOR\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/UERJ Nº 490\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/UERJ Nº 482 \r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nId: 1917058\r\n"
        ],
        "1917121": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL ACADEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\no Conselho de Administração FUNDO ESPECIAL ACADEPOL.\r\nO Conselho de Administração será presidido pelo Chefe da Polícia Civil e coordenado pelo Diretor da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra e contará, em sua composição, com os seguintes representantes:\r\nDiretor da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra;\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças/PCERJ;\r\nSubchefe Administrativo da Polícia Civil;\r\nAssessor-Chefe da Assessoria de Planejamento/PCERJ;\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças/PCERJ substituirá o presidente em seus impedimentos.\r\nAo Conselho de Administração Fundo Especial ACADEPOL caberá:\r\nassistir o Chefe da Polícia Civil na administração do fundo;\r\npropor anualmente o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Especial ACADEPOL, que será aprovado pelo Chefe da Policia Civil, através de ato normativo, publicado no Diário Oficial do Estado;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1917121\r\n"
        ],
        "1917153": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS INICIATIVAS HABILITADAS NO EDITAL PRÊMIO DE CULTURA AFRO-FLUMINENSE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Seleção das iniciativas habilitadas no Edital de Concurso nº 001/2015 - Prêmio de Cultura Afro-Fluminense 2015, conforme Edital publicado no DOERJ de 11/08/2015, integrada pelos membros a seguir:\r\nDélcio José Bernardo (CPF: 851.131.527-91)\r\nDulce Mendes de Vasconcellos (CPF: 770.084.057-15)\r\nHaroldo Costa (CPF: 039.237.207-00)\r\nAlexandre de Oliveira Pimentel (ID: 4404691-0)\r\nDaiane dos Santos Ramos (ID: 5022243-0)\r\nLuciane Barbosa de Souza (ID: 4348100-0)\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DE REPÚBLICA\r\nDênis Rodrigues da Silva (CPF: 198.464.048-46)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/10/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1917153\r\n"
        ],
        "1917154": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES NO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2015 - SELEÇÃO PÚBLICA DE APOIO AO CARNAVAL 2016. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão Especial para análise preliminar das inscrições no Edital de Chamada Pública nº 08/2015 - Seleção Pública de Apoio ao Carnaval 2016, conforme Edital publicado no DOERJ de 28/10/2015, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\n(ID 5022243-0)\r\n(ID 5073187-4)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 04/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1917154\r\n"
        ],
        "1917155": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DA CHAMADA PÚBLICA Nº 08/2015 - SELEÇÃO PÚBLICA DE APOIO AO CARNAVAL 2016. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nInstituir a Comissão de Seleção de Projetos da Chamada Pública nº 08/2015 - Seleção Pública de Apoio ao Carnaval 2016, conforme edital publicado no DOERJ de 28/10/2015, integrada pelos membros a seguir:\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\nLuiz Antonio Simas (CPF: 975.145.437-91)\r\nLuiz Felipe Ferreira (CPF: 468.162.75772)\r\nTitular: Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (ID 5023706-3)\r\nTitular: Daiane dos Santos Ramos (ID 5022243-0)\r\nTitular: Luciane Barbosa de Souza (ID 4348100-0)\r\nTitular: Rachel Valença (ID 4398238-7)\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1917155\r\n"
        ],
        "1917234": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto n° 45.421, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo n° E-30/001/122/2015,\r\nConstituir a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nA Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros: \r\nPresidente: PAULO CESAR PEREIRA ALVES, Id Funcional: 50362798\r\nMembro: MARGARET SOUSA DA SILVA Id Funcional: 42630959\r\nMembro: FABÍOLA LOPES PINTO, Id Funcional: 50362593\r\nA comissão ficará responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação dos insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação periódica dos resultados obtidos.\r\nSão atribuições das CINCONSERV:\r\nmanter permanente acompanhamento dos consumos de energia, água e telefone;\r\ndimensionar o potencial de redução de gastos energia, água e telefonia, elaborando, anualmente, o respectivo programa de conservação, com metas e justificativas de redução de consumo, submetendo- o ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e divulga-lo no âmbito do órgão ou entidade após a sua aprovação;\r\n- empreender ações visando conscientizar e envolver todos os servidores do órgão ou entidade no esforço de conservação de energia, água e telefonia;\r\nparticipar da elaboração das especificações técnicas relativas a projetos, construção e aquisição de bens e serviços que digam respeito ao consumo de energia, água e telefonia, bem assim das licitações que envolvam a obtenção e utilização de tais insumos;\r\n- efetuar análises periódicas de consumo, identificando eventuais desvios das metas estabelecidas, justificando-as e sugerindo medidas para sua correção;\r\nelaborar e submeter relatórios de gestão do consumo para apreciação pela SEPLAG; e\r\ncomparecer ás reuniões de trabalho, quando convocados pela SEPLAG. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1917234\r\n"
        ],
        "1917310": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SEAP Nº 592 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nALTERA COMISSÃO PARA APLICAR E/OU FISCALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, DESIGNA MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo nº E-21/087.036/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, publicada no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 1997;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento do cargo de Inspetor de Segurança Penitenciária, publicada no Diário Oficial de 28 de outubro de 2003;\r\n- o disposto nas Instruções Específicas Reguladoras do Concurso Público para provimento do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, publicada no Diário Oficial de 29 de fevereiro de 2012; e\r\n- a existência de várias decisões judiciais para a realização da prova de aptidão física, assim como vagas em decorrência de desligamentos;\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Comissão destinada à aplicação e/ou fiscalização da prova de aptidão física aos candidatos aprovados na 1ª fase dos Concursos para provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciária, Inspetor de Segurança Penitenciária e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária constituída através da Resolução SEAP nº 518, de 17 de março de 2014, em cumprimento à decisão judicial e chamamento de candidatos em decorrência da existência de vagas, que passa a ser composta dos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nFERNANDO NEGREIROS DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. 19660065.\r\nELBEM RIBEIRO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id. 43368867, CREF 023935-P/RJ\r\nCARLOS EDUARDO BARBALHO MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id.43368743, CREF 033146-G/RJ\r\nMARIANA SILVA QUEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Id.50125508, CREF 034804 - G/RJ.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 518, de 18 de março de 2014.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1917310\r\n"
        ],
        "1917435": [
            "2015-12-02 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 125 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nGESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Designar Gestor do Contrato e Comissão para fiscalização e acompanhamento do Instrumento Contratual n° 002/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a CNS Nacional de Serviços LTDA, por meio do Processo n° E-05/001/255/2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGestor: \r\nMaria José da Silva - ID: 2012534-8\r\nComissão:\r\nRegina Celia de Jesus Antunes - ID: 3986475-8;\r\nAntônio Carlos de Souza Arantes - ID: 5036457-0;\r\nMarcos Paulo Barbosa Ferraz - ID 5032500-0.\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar a Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 126 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Designar Gestor do Contrato e Comissão para fiscalização e acompanhamento do Instrumento Contratual n° 007/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a Flooring Industrial Comércio, por meio do Processo n° E-05/001/165/2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGestor: \r\nFernando Antônio Vecchi Alzuguir - ID: 5036941-5.\r\nComissão:\r\nJúlio Cesar de Oliveira - ID: 4416317-7;\r\nDiney de Lima Medeiros - ID: 1944295-5;\r\nJosé Osório Guedes de Carvalho - ID: 2714033-4.\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar a Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial à Resolução SETUR n° 116/2015.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 127 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais;\r\n:\r\n- Designar Gestor do Contrato e Comissão para fiscalização e acompanhamento do Instrumento Contratual n° 002/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Turismo com a BNC Locação de Imóveis, por meio do Processo n° E-05/001/050/ 2015, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\nGestor: \r\nJúlio Cesar de Oliveira - ID: 4416317-7.\r\nComissão:\r\nLuiz Antônio Kallut do Nascimento Filho - ID: 5036348-4;\r\nDiney de Lima Medeiros - ID: 1944295-5;\r\nElizabeth Agostinho Cordeiro - ID 4347385-7.\r\n- Cabe ao Gestor acompanhar todos os tramites referente ao processo e auxiliar a Comissão.\r\n- Cabe à Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe:\r\nverificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com objeto do mesmo;\r\nanotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\nadotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação do interesse do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\nsolicitar a seus superiores, em tempo hábil, para adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SETUR n° 119/2015.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro 2015\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1917435\r\n"
        ],
        "1917496": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            "\r\nALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3081, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 6º, IV, da Lei Complementar nº 15/80,\r\n:\r\na edição da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, que disciplinou em seu art. 66,§1º que os prazos processuais ficarão suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, período em que não serão designadas audiências e/ou sessões de julgamento; e \r\n- a edição da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que, em seu art. 220, determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro;\r\nRESOLVE:\r\nA Resolução PGE nº 3081, de 03 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando-se o subsequente:\r\n“Art. 24 - Para fins de aplicação do disposto nos arts. 6º, 8º, 14, 15, e 16 da presente Resolução, deverá ser desconsiderada a suspensão de prazos processuais ocorrida de 20 de dezembro a 20 de janeiro de cada ano.\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o Tribunal adotar marco temporal diverso do indicado no caput, a repartição de responsabilidades pelo cumprimento de prazos processuais entre o Procurador substituto e substituído observará a regra prevista neste artigo durante o período de suspensão efetivamente fixado.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1917496\r\n"
        ],
        "1917526": [
            "2015-12-02 00:00:00",
            " \r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 583 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PORTE E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO POR INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ISAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 1.286, de 21 de outubro de 2014, do Comandante do Exército;\r\n- a Portaria nº 016, de 31 de março de 2015, do Comandante Logístico (COLOG), do Comando do Exército; \r\n- a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, art.6º, § 1º - b, incluído pela Lei Federal nº 12.993, de 17 de junho de 2014;e\r\n- o Decreto Federal nº 5.123, de 1 de julho de 2004;\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE PORTE E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO POR INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ISAP) ATIVO\r\nCada Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) poderá adquirir, na indústria nacional, para uso próprio, até 1 (uma) arma de fogo de porte de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, de qualquer modelo.\r\nA aquisição de munição dentre os calibres.357 Magnun, 40 S&W ou .45 ACP por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) dar-se-á na forma prevista na Portaria Normativa nº 1.811 do Ministério da Defesa, de 18 de dezembro de 2006.\r\nA aquisição de arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito, nos calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, na indústria nacional, por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), para uso próprio, será feita por intermédio da Coordenação de Segurança (SEAPCS), na forma estabelecida por esta Resolução.\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) interessado nas aquisições mencionadas no art. 3 deverá protocolizar o requerimento, constante no Anexo I, desta Resolução, devidamente preenchido, junto ao Agente de Pessoal de seu órgão de lotação, instruído com a seguinte documentação: \r\ncópia da carteira de Identidade expedida pelo Departamento de Trânsito (Detran) do Estado do Rio de Janeiro, expedida nos últimos 05 (cinco) anos;\r\n- cópia do último contracheque;\r\ncópia do comprovante de residência atualizado em nome do requerente (Água, gás, luz, telefone);\r\nCertidão de “nada consta”, da Corregedoria (SEAPCO) declarando que o interessado não responde a sindicância;\r\nCertidão de “nada consta”, da Assessoria de Inquérito Administrativo (SEAPIA) declarando que o interessado não responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\ndeclaração de “nada a opor” do Dirigente do órgão de lotação do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) interessado na aquisição, informando a respeito da situação funcional do requerente, manifestando expressamente se há recomendação de suspensão do porte de arma pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO), nos casos de readaptação ou Boletim de Informação Médica (BIM) entregue na Unidade. Havendo a recomendação, a cópia do respectivo ato deverá instruir o processo. Caso negativo, o Dirigente do órgão de lotação informará expressamente que não há recomendação de suspensão do porte de arma do requerente por parte da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO); \r\ncomprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização dos produtos controlados pelo Exército - TFPC, prevista na Lei n° 10.834, de 29 de dezembro de 2003 (http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/gru);\r\ncomprovante de aptidão psicológica e de capacitação técnica de manuseio de arma de fogo de porte do calibre que será adquirida, na forma prevista no art. 36 do Decreto nº 5.123/2004;\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pelo Instituto Félix Pacheco /IFP (atestadodic.detran.rj.gov.br ); \r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Justiça Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n;\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais do 1º, 2º, 3º e 4º Ofício de Distribuição, e/ou Certidão do Ofício de Distribuição do local de residência para servidores que não residam no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nNo caso do inciso VI deste artigo, o Dirigente do órgão de lotação do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) que se oponha à aquisição da arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito pelo solicitante deverá justificar expressamente o motivo do indeferimento da autorização.\r\nÉ vedado ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo, com recomendação de suspensão do porte de arma de fogo pela Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SPMSO), nos casos de readaptação ou Boletim de Informação Médica (BIM), a aquisição de arma de fogo de porte e/ou munição de calibre restrito.\r\nOs requerimentos, devidamente instruídos, deverão ser encaminhados à Coordenação de Segurança (SEAPCS) pelos Agentes de Pessoal dos órgãos de lotação do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) solicitante.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE PORTE E/OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO POR INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ISAP) INATIVO\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) inativo deverá preencher e protocolizar o requerimento constante no Anexo I desta Resolução, no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com vistas a Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado (SEAPRHDA), instruído com os documentos elencados nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII, do artigo 4º desta Resolução.\r\nÉ vedado ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) inativo, em consequência de problemas psiquiátricos, a aquisição de arma de fogo de porte e/ou munição de calibre restrito, sem prejuízo ao disposto na Lei Estadual nº 3.297, de 18 de novembro de 1999.\r\nO comprovante de aptidão psicológica e de capacitação técnica de manuseio de arma de fogo de porte do calibre que será adquirida deverá ser expedido por psicólogo e instrutor de tiro credenciado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF), e deverá ser ratificado a cada 03 (três) anos, conforme preceitua o inciso III, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.826/03 combinado com os arts. 36 e 37 do Decreto Federal nº 5.123/04.\r\nCaberá ao Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos (SEAPRH), após receber os documentos de que trata o caput deste artigo, expedir declaração de “nada a opor” quanto ao interesse do servidor na aquisição da arma de fogo e/ou munição de uso restrito e, no caso de negatória do pedido, justificar expressamente o motivo.\r\nCumpridas as exigências deste artigo, a Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado (SEAPRHDA), instruído com os documentos remeterá o requerimento à Coordenação de Segurança (SEAPCS).\r\nDO CADASTRO DE ARMAS DE FOGO DE PORTE/OU MUNIÇÃO DE \r\nRecebido o procedimento de que tratam os artigos 4º e 5º desta Resolução, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) fará as anotações cadastrais pertinentes.\r\nCaberá à Coordenação de Segurança (SEAPCS) verificar a regularidade da documentação apresentada pelo Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), devendo ainda elaborar relatório conclusivo.\r\nApós a análise da regularidade do procedimento e cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) encaminhará o procedimento ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária, a partir de todos os elementos reunidos, incluindo o relatório conclusivo apresentado pela Coordenação de Segurança (SEAPCS), decidirá, fundamentadamente, acerca da remessa da solicitação da aquisição da arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Comando do Exército.\r\nParágrafo Único - Poderá o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, se entender necessário, determinar a oitiva da Corregedoria (SEAPCO) e da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (SEAPIA), acerca do requerimento.\r\nA remessa dos pedidos de aquisição de arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - DFPC do Exército Brasileiro, observará o disposto no art. 4º da Portaria nº 016-COLOG, de 31 de março de 2015.\r\nAs armas de fogo de porte e/ou munições de uso restrito, adquiridas na forma desta Resolução, serão remetidas pelo fabricante para a Região Militar (RM) que autorizou a aquisição, que possuí encargo de:\r\n- registrar e cadastrar a arma no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA);\r\nemissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). \r\nCaberá ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), que tenha interesse em adquirir arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito nos termos desta Resolução, o pagamento das despesas de compra da referida arma e/ou munição.\r\nA Coordenação de Segurança (SEAPCS) e a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) deverão manter cadastro atualizado dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) proprietários de armas de fogo de porte e/ou munição de uso restrito adquiridas nos termos desta Resolução, com as suas respectivas situações funcionais, bem como o controle das transferências, extravios ou quaisquer outras alterações que venham a ocorrer.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO DE PORTE DE USO RESTRITO POR INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ISAP) ATIVO E INATIVO\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo e inativo, poderá transferir voluntariamente a propriedade de sua arma de fogo de porte calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo e inativo, ou ainda para categorias de pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de fogo de porte de uso restrito, de acordo com a previsão legal de cada categoria. \r\n- Para a transferência se fará necessário o preenchimento do requerimento do Anexo II e a juntada da documentação, elencada nos arts. 4º e 5º desta Resolução, dependendo tratar-se o novo adquirente de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo ou inativo, ou categoria de pessoas físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de fogo de porte de uso restrito.\r\nComputadas as armas de fogo de porte calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, adquiridas na indústria nacional ou por transferência pelo Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo ou inativo, o total não poderá exceder a quantidade de 1 (uma) arma.\r\nFica vedada a aquisição por transferência de armas calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP por Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) ativo ou inativo, quando a arma objeto de aquisição pertencer a acervo de coleção, tiro ou caça.\r\nCumpridas as exigências mencionadas nos parágrafos anteriores, bem como adotado o trâmite previsto no art. 6º desta Resolução, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) encaminhará o requerimento ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária que o remeterá ao Comando da Região Militar que efetuou o registro e emitiu o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).\r\nAutorizada a transferência pelo Comando do Exército e expedido o novo CRAF no nome do adquirente, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) e a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) atualizarão o seu cadastro com as informações pertinentes.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), proprietário de arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito, que for exonerado ou demitido, deverá ter a sua arma recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias, ficando estabelecido o prazo de até 60 (sessenta) dias para os casos de transferência da arma a quem a possa possuir ou para recolhimento à Polícia Federal, nos termos da Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, sob pena de incorrer no art.16 do mesmo dispositivo legal.\r\nEm se tratando de exoneração a pedido, o recolhimento de que trata o caput do presente artigo será efetuado pela Coordenação de Segurança(SEAPCS).\r\nEm se tratando de demissão, o recolhimento de que trata o caput deste artigo será efetuada pela Corregedoria (SEAPCO) que encaminhará a arma a Coordenação de Segurança (SEAPCS).\r\nAplicam-se as disposições deste artigo aos casos de falecimento e interdição de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), proprietário de arma de fogo de porte de uso restrito, na forma do estabelecido pelo art. 67 do Decreto Federal nº 5.123, de 2004, no que couber. \r\nAs alterações cadastrais mencionadas neste artigo deverão ser atualizadas pela Coordenação de Segurança (SEAPCS) e pela Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN).\r\nDeverá a Superintendência de Recursos Humanos (SEAPRH) comunicar à Coordenação de Segurança (SEAPCS), Corregedoria (SEAPCO) e a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN), os casos de morte, demissão, afastamento, exoneração, a pedido ou de ofício, inclusive na hipótese de não confirmação no cargo, de servidor proprietário de arma de fogo de porte de uso restrito, adquirida nos termos desta Resolução.\r\n- Posteriormente, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) deverá dar conhecimento ao Comando do Exército acerca dos procedimentos tratados no caput deste artigo.\r\n- O Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), que tiver sua arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito, adquirida nos termos desta Resolução, extraviada por furto, roubo ou perda, somente poderá adquirir nova arma de uso restrito depois da solução do procedimento investigatório que conclua não ter havido, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indícios de cometimento de crime por parte do Inspetor de segurança e Administração Penitenciária (ISAP) proprietário.\r\nCaberá ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP), proprietário da arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito extraviada nos termos do caput deste artigo, comunicar o fato a Coordenação de Segurança (SEAPCS), Corregedoria (SEAPCO) e a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN), juntando à referida comunicação à cópia do Registro de Ocorrência policial, no prazo máximo de 72 horas; aplicando-se a este dispositivo os casos que envolvam a apreensão da arma de fogo de porte e/ou munição de uso restrito.\r\nNos casos mencionados no presente artigo, a Coordenação de Segurança (SEAPCS) procederá às suas próprias anotações para fins cadastrais e expedirá ofício ao Comando do Exército.\r\nFica a Coordenação de Segurança (SEAPCS), subordinada a Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional (SEAPOP), autorizada a regulamentar a publicação em documento oficial reservado, acerca do cadastramento com os dados da arma e do seu respectivo adquirente, conforme disposição legal contida no art. 8º da Portaria nº 016/2015 - COLOG.\r\nO descumprimento das regras contidas na presente Resolução implicará na posse irregular da arma de fogo e/ou munição de uso restrito, conforme o art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, ensejando expedição de Ofício ao Comando do Exército e a Corregedoria (SEAPCO) sem prejuízo das responsabilizações penais e administrativas cabíveis.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nEsta Resolução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 1917526\r\n"
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        "1917527": [
            "2015-12-02 00:00:00",
            "\r\nE MUNIÇÕES TRITO\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NA INDÚSTRIA NACIONAL\r\nFornecedor do(s) produto(s) objeto de aquisição: _______________________________________ Local de entrega: _________________________\r\nº\r\nOrdem\r\nadquirente\r\nIdentidade funcional\r\nRG\r\nCPF\r\nArmas ou Munições\r\nQtd\r\nTipo\r\nMarca\r\nModelo\r\nCalibre\r\nAutorizo:\r\nLocal e data\r\nFiscalização de Produtos Controlados\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARECER: ( ) Favorável ( ) Desfavorável\r\nRio de Janeiro/RJ, ____ de _________ de ______.\r\n_______________________________________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n- Este Anexo deverá ser preenchido em três vias e remetido também em mídia eletrônica para a Região Militar que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação do adquirente.\r\n- A contraindicação para aquisição de arma e munição, quando for o caso, deve ser mencionada no espaço destinado ao parecer do órgão de vinculação do adquirente. \r\n- Caso o adquirente tenha autorizações anteriores não efetivadas de aquisição ou compra, a solicitação (este anexo) deve ser remetido à parte, informando que se trata de .\r\nREQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO\r\nonal:\r\nNome:\r\n:\r\nCPF:\r\n:\r\nção:\r\nço:\r\nIDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE\r\nonal:\r\nNome:\r\n:\r\nCPF:\r\n:\r\nção:\r\nEndereço:\r\nIDENTIFICAÇÃO DA ARMA\r\nTipo:\r\nMarca:\r\nModelo:\r\nCalibre:\r\nNúmero de série:\r\nSIGMA:\r\nOutras especificações: (quando for o caso)\r\nlentes: (quando for o caso)\r\nDeclaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da prsente transação.\r\nRio de Janeiro/RJ, ____ de ___________ de ________.\r\n_______________\r\n\r\nto)\r\n_____________________\r\nAdquirente\r\n(Nome completo)\r\n) Desfavorável\r\n__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\nCIÁRIA\r\nA contra-indicação para aquisição de arma e munição, quando for o caso, deve ser mencionada no espço destinado ao parecer do órgão de vinculação do adquirente.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/11/2015.\r\nId: 1917527\r\n"
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        "1917618": [
            "2015-12-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo E-12/001/1857/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nComissão Especial de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil, para atuar no procedimento licitatório referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção e reparo de empilhadeiras, na espécie eletrônica.\r\n- Designar para compor a Comissão instituída no art. 1º desta Resolução, os servidores abaixo relacionados, cujo mandado será de 1 (um) ano:\r\nPREGOEIRA\r\nAngela Crespo\r\nIdentidade Funcional nº 41952827-6\r\nEQUIPE DE APOIO\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho\r\nIdentidade Funcional nº 877308-4\r\nRoberto Pereira de Abreu\r\nIdentidade Funcional nº 4177708-5 \r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\nMarcia Henrique dos Santos\r\nIdentidade Funcional nº 4283073-7\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalhocomo substituta da Pregoeira nos seus impedimentos eventuais ou legais, conforme art. 26, §4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nId: 1917618\r\n"
        ],
        "1917742": [
            "2015-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPROCON/RJ Nº 13 DE 16 DE JULHO DE 2015\r\nPRORROGA O PRAZO DA RESOLUÇÃO SEPROCON-RJ Nº DE 26 DE JANEIRO DE 2015, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que dispõe o Decreto Estadual nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015,\r\n- Prorrogar o prazo estabelecido na Resolução SEPROCON- RJ nº 12, de 26 de janeiro de 2015, considerando a justificativa da Comissão de Inventariação instituída através da mencionada Resolução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do Decreto Estadual nº 45.130, de 16.01.2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nCIDINHA CAMPOS\r\nSecretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n*Omitida no D.O de 17.07.2015.\r\nId: 1917742\r\n"
        ],
        "1917791": [
            "2015-12-02 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1304 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA NAS FALTAS E IMPEDIMENTOS PELO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÃO DA SES.\r\n, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nRESOLVE:\r\nNas ausências ou impedimentos do Subsecretário de Administração e Logística, caberá ao Superintendente de Aquisição, da Secretaria de Estado de Saúde, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, a saber:\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\nautorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\nassinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\nassinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nSeja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda, e de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de novembro de 2015, ficando expressamente revogada a Resolução SES nº 1303, de 24 de novembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1917791\r\n"
        ],
        "1918117": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RPPN CHALÉ CLUB ALAMBARY, SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), reunido no dia 16 de novembro de 2015, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8º, XVIII, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme Processo Administrativo nº E-07/002.8790/2014,\r\nCONSIDERANDO: \r\no disposto no art. 27 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\no Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, quando reconhecida por este Instituto; \r\nResolução SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamenta o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, e dá outras providências; e\r\nque a RPPN Chalé Club Alambary foi criada através da Portaria INEA/PRES n° 356, de 19 de julho de 2009, vem cumprir o art. 14 do Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Plano de Manejo da RPPN Chalé Club Alambary, localizada no Município de Resende/RJ. \r\nA aprovação deste Plano de Manejo não dispensa o proprietário de atender a legislação vigente quanto à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ambientais competentes, bem como aos usos permitidos na RPPN, de acordo com o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007.\r\n- A RPPN será administrada pelo proprietário ou por seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\nAs condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme previsão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n- O Plano de Manejo da RPPN Chalé Club Alambary estará disponível na sede da unidade de conservação e na Coordenadoria de Mecanismos de Proteção à Biodiversidade na sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente\r\nId: 1918117\r\n"
        ],
        "1918182": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            " \r\nLOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o art. 6º, IV e XX, da Lei Complementar nº 15/80,\r\nRESOLVE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n, Id funcional nº 41955056, da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (PG-15/Casa Civil), com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n, Id. Funcional nº 19220979, do Tribunal de Contas do Estado (PG-15/TCE) para a Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUCIA LÉA GUMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1918182\r\n"
        ],
        "1918214": [
            "2015-12-02 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DA ESTRUTURA BÁICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a nova estrutura aprovada através do Decreto nº 45.440, de 06 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 2015, com efeitos a conta de 01 de novembro de 2015, \r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atribuídas as siglas da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na forma definida no Anexo à presente Resolução. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPLAG nº 147, de 03 de setembro de 2008 e a Resolução SEPLAG nº 1362, de 06 de agosto de 2015.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nSIGLÁRIO DA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n1 -\r\nÓrgãos de Assistência Direta ao Secretário\r\n1.1 -\r\nAssessoria Jurídica\r\nASSJUR\r\n1.1.2 -\r\nAssessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados \r\nASSICJ\r\n1.2 -\r\nChefia de Gabinete\r\nCHEGAB\r\n1.2.1 -\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\nASSCOM\r\n1.2.2 -\r\nAssessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\nASEGAB\r\n1.3 -\r\nAssessoria Especial\r\nASSESP\r\n1.4 -\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\nASSPLG\r\n2 -\r\nSubsecretaria Executiva\r\nSUBEXE\r\n2.1 -\r\nAssessoria Especial de Gestão\r\nASSEGE\r\n2.2. -\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças\r\nSUBAGF\r\n2.2.1 -\r\nSuperintendência de Gestão da Tecnologia da Informação\r\nSUPGTI\r\n2.2.1.2 -\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de TI\r\nCORITI\r\n2.2.1.3 -\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação\r\nCORDSI\r\n2.2.2 -\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\nSUPAFI\r\n2.2.2.1 -\r\nCoordenadoria de Finanças \r\nCORFIN\r\n2.2.2.2 -\r\nCoordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel\r\nCORSPM\r\n2.2.3 -\r\nSuperintendência Setorial de Gestão de Pessoas\r\nSUPGEP\r\n2.2.3.1 -\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoal\r\nCORGEP\r\n2.2.3.2 -\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras\r\nCORDRC\r\n2.2.4 -\r\nSuperintendência Setorial de Logística e Administração Predial\r\nSUPLAP\r\n2.2.4.1 -\r\nCoordenadoria Operacional\r\nCOROPE\r\n2.2.4.2 -\r\nCoordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios\r\nCORACC\r\n3 -\r\nSubsecretaria de Articulação e Gestão\r\nSUBAGE\r\n3.1 -\r\nAssessoria Especial de Articulação e Gestão\r\nASSAGE\r\n3.2 -\r\nCoordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão\r\nCOREG\r\n3.3 -\r\nCoordenadoria de Macroárea de Capital Humano\r\nCORCAP\r\n3.4 -\r\nCoordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida\r\nCORQUA\r\n3.5 -\r\nCoordenadoria de Macroárea de Infraestrutura\r\nCORINF\r\n3.6 -\r\nCoordenadoria de Macroárea de Cidadania\r\nCORCID\r\n\r\n4 - \r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\nSUBPLO\r\n4.1 -\r\nAssessoria Especial de Planejamento e Orçamento\r\nASPLO\r\n4.2 -\r\nSuperintendência de Planejamento\r\nSUPLAN\r\n4.2.1 -\r\nCoordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\nCOPLA\r\n4.2.2 -\r\nCoordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento\r\nCOQIP\r\n4.3 -\r\nSuperintendência de Orçamento\r\nSUPOR\r\n4.3.1 -\r\nCoordenadoria de Programação Orçamentária\r\nCOPRO\r\n4.3.2 -\r\nCoordenadoria da Receita\r\nCOREC\r\n5 -\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nSUBLOP\r\n5.1 -\r\nAssessoria Especial de Logística e Patrimônio\r\nASSLOP\r\n5.2 -\r\nSuperintendência de Logística\r\nSUPLOG\r\n5.2.1 -\r\nCoordenadoria de Apoio Logístico\r\nCOAPLO\r\n5.2.2 -\r\nCoordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística\r\nCOEDPL\r\n5.3 -\r\nSuperintendência de Patrimônio\r\nSUPPAT\r\n5.3.1 -\r\nCoordenadoria de Patrimônio Móvel\r\nCOPAMO\r\n5.3.2 -\r\nCoordenadoria de Patrimônio Imobiliário\r\nCOPATI\r\n6 -\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\nSUBGEP\r\n6.1 -\r\nAssessoria Especial de Gestão de Pessoas\r\nASSGEP\r\n6.2 -\r\nSuperintendência de Sistema de Gestão de Pessoas\r\nSUSIG\r\n6.2.1 -\r\nCoordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento\r\nCOFPA\r\n6.2.2 -\r\nCoordenadoria de Gestão do Cadastro\r\nCOCDA\r\n6.3 -\r\nSuperintendência de Legislação e Regime Disciplinar\r\nSUPLED\r\n6.3.1 -\r\nCoordenadoria de Regime Disciplinar\r\nCORED\r\n6.3.2 -\r\nCoordenadoria de Legislação de Pessoal\r\nCOLEP\r\n6.3.3 -\r\nComissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\nCOPIA\r\n6.4 -\r\nSuperintendência de Gestão do Relacionamento\r\nSUGER\r\n6.4.1 -\r\nCoordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais\r\nCOROS\r\n6.4.2 -\r\nCoordenadoria de Relacionamento com o Servidor\r\nCORES\r\n6.5 -\r\nSuperintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\nSUPDP\r\n6.5.1 -\r\nCoordenadoria de Carreiras e Remuneração\r\nCOCRE\r\n6.5.2 -\r\nCoordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas\r\nCOPDP\r\n7 -\r\nÓrgão de Aconselhamento\r\n7.1 -\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRASE/RJ\r\nId: 1918214\r\n"
        ],
        "1918222": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            "ATOS DA SECRETÁRIA\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008;\r\n- o Processo n° E-01/006/2008, e\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a seguinte Natureza da Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n4490.36.17\r\nLocação de Bens Imóveis\r\nDespesas com aluguel ou arrendamento de imóveis; condomínio; tributos e outras despesas relacionadas com a locação.\r\n- Alterar no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, o título e a descrição da seguinte Natureza da Despesa:\r\nCÓDIGO\r\nTÍTULO\r\nDESCRIÇÃO\r\n3390.49.01\r\nAuxílio Transporte\r\nDespesas com o auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares, servidores ou empregados da administração pública direta ou\r\nindireta, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e\r\nvice-versa, ou trabalho- trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos. Bem como as despesas dos analistas Judiciários na especialidade de execução de Mandatos.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1918222\r\n"
        ],
        "1918316": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 588, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, VISANDO ATUALIZÁ-LA À NORMA INSERIDA NA RESOLUÇÃO CGSN N° 94/2011 PELA RESOLUÇÃO CGSN N° 122/2015\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/058/89/2015, e considerando que a recente Resolução CGSN nº 122/2015, inseriu o § 8º ao art. 2º da Resolução CGSN nº 94/2011, estabelecendo que as gorjetas compõem a receita bruta, para fins do Simples Nacional,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o § 4° do art. 2° da Resolução SEFAZ nº 588, de 31 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“§ 4º - O benefício e as condições previstos neste artigo aplicam-se também aos contribuintes optantes pelo regime de apuração do ICMS com base na receita bruta, de que trata o Título V do Livro V do Decreto nº 27.427/00, que aprovou o Regulamento do ICMS.”\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\nSAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1918316\r\n"
        ],
        "1918500": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            " \r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGAO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃODÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para constituir 02 (duas) Comissões para a modalidade licitatória, denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma: \r\nPrimeira Comissão\r\nPregoeiro: DANIELA VITÓRIA DUARTE EDDE - ID. Funcional 4275897-1\r\nPregoeiro substituto: EDUARDO DOS SANTOS - ID. Funcional 5036117-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nRHANA RÊGO BARROS - ID. Funcional 5005210-1\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO - ID. Funcional 5000412-3\r\nMembro substituto:\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES - ID. Funcional 5014787-0\r\nSegunda Comissão\r\nPregoeiro: MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO - ID. Funcional 5000412-3\r\nPregoeiro substituto: DANIELA VITÓRIA DUARTE EDDE - ID. Funcional 4275897-1\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\nRHANA RÊGO BARROS - ID. Funcional 5005210-1\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES - ID. Funcional 5014787-0\r\nMembro substituto:\r\nEDUARDO DOS SANTOS - ID. Funcional 5036117-1\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1918500\r\n"
        ],
        "1918502": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            "\r\nA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃONº \r\nDEPENDÊNCIA QUÍMICA, no uso de suas atribuições legais consoantes o disposto nos termos do Decreto nº 43.058, de 04.07.2011, e no processo administrativo nº E-29/001/128/2015,\r\n: \r\n- Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 003/2015, firmado entre a SEPREDEQ e a EMPRESA P&P TURISMO LTDA ME, que tem por objeto a prestação de serviços de Agência de Viagens, em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços n° 005/2015. \r\n- Ficam designados os servidores a seguir relacionados para compor a referida Comissão:\r\nCARLA WERNECK LOPES DA CUNHA - ID 4184221-9\r\nIDALINA PAULA OLIVEIRA - ID 5070028-6\r\nJANICE NUNES DE FIGUEIREDO - ID 874951-5\r\n- A Comissão de Fiscalização e Execução ao Contrato nº 003/2015, nos termos do art. 1° desta Resolução será presidida pela servidora CARLA WERNECK LOPES DA CUNHA, ID 4184221-9.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015 \r\nSecretário de Estado de Prevenção a Dependência Química \r\nId: 1918502\r\n"
        ],
        "1918505": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/691/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 019/2015, da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, composta pelos seguintes servidores:\r\nCYRO MARQUES DELGADO - Presidente, ID Funcional 4347596-2\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA - Membro, ID Funcional 623730-4 \r\nBRUNO MENDONÇA DE FREITAS - Membro, ID Funcional 5074358- 9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1918505\r\n"
        ],
        "1918506": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/444/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 008/2015, da WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda., composta pelos seguintes servidores:\r\nLUIS EDUARDO LEITE DE QUEIROZ - Presidente, ID Funcional 5075774-1\r\nHUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO - Membro, ID Funcional 5036167-8 \r\nROBERTA MARCELA TORRES DE FREITAS SOUZA - Membro, ID Funcional 5075132-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11/10/2015.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1918506\r\n"
        ],
        "1918507": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/771/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 018/2015, da Telefônica Brasil S.A Vivo, composta pelos seguintes servidores:\r\nLUIS EDUARDO LEITE DE QUEIROZ - Presidente, ID Funcional 5075774-1\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Membro, ID Funcional 4357395-9\r\nKAROLINE DA SILVA MENDEZ - Membro, ID Funcional 5036295-0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015 \r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1918507\r\n"
        ],
        "1918508": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/1110/2011,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 014/2011, da Investplan Computadores Sistemas de Refrigeração LTDA., composta pelos seguintes servidores:\r\nLUIS EDUARDO LEITE DE QUEIROZ - Presidente, ID Funcional 5075774-1\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - Membro, ID Funcional 5037666-7\r\nROBERTA MARCELA TORRES DE FREITAS SOUZA - Membro, ID Funcional 5075132-8\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/10/2015.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1918508\r\n"
        ],
        "1918509": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-30/001/462/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Gestão n° 002/2015, da SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, composta pelos seguintes servidores:\r\nMARCOS FELIPE MARQUES DA CUNHA CARVALHO - Presidente, ID Funcional 4362426-0\r\nSARAH GOMES FERREIRA - Membro, ID Funcional 5036300-0 \r\nMARCELO RODRIGUES DE PAIVA - Membro, ID Funcional 5070017- 0\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1918509\r\n"
        ],
        "1918510": [
            "2015-12-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\nESPORTE LAZER E JUVENTUDEno uso de suas atribuições, \r\n- Tornar pública a contratação temporária, na forma da Lei nº 6.901/2014, e suas alterações, dos candidatos aprovados e reclassificados no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2015, conforme relação em anexo.\r\nO contrato terá vigência de até o prazo máximo de duração do Convênio n° 796337/2013, ou seja até 31/12/2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nNome\r\nCargo\r\nRemuneração (R )\r\nCarga Horaria\r\nPrazo Contratual\r\nRODRIGO DOS SANTOS CADÓ\r\nProfessor de Educação Física\r\n1.600,00\r\n24 semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nDANIELLE NAZARENO DO ROSÁRIO\r\nTécnico Administrativo\r\n1.400,00\r\n44 horas semanais\r\nDa data da publicação até 31/12/2015\r\nId: 1918510\r\n"
        ],
        "1918537": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            " ATO DASECRETÁRIA\r\n679, QUE INSTITUIU O \"PRÊMIO BOAS PRÁTICAS MUNICIPAIS DE INDUÇÃO AO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO”, EM ESPECIAL, PRAZOS E CRONOGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nque os municípios convidados a participar do Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho, solicitaram a extensão do prazo devido às atividades abundantes no período fim de ano,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído o \"Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho\" a ser concedido anualmente aos Municípios, em reconhecimento ao desenvolvimento de trabalhos voltados para a implantação de boas práticas de gestão pública, relacionadas à promoção do acesso ao mundo do trabalho, para a população em situação de pobreza e extrema pobreza cadastrada no Cadastro Único.\r\nPoderão ser inscritas para concorrer ao prêmio de que trata o artigo anterior ações de indução ao acesso ao mundo do trabalho implementadas pelo Município por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e que possuam resultados verificáveis.\r\nTodos os 92 (noventa e dois) Municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão inscrever suas práticas.\r\nOs Municípios poderão inscrever práticas que tenham sido desenvolvidas em parcerias com municípios pertencentes à mesma região. Neste caso, deverá ser escolhido apenas um município e um responsável pela prática para efeito do processo de premiação.\r\nOs Municípios deverão designar os Gestores responsáveis pelas práticas inscritas na premiação, por meio do site http://www.premioacessoaomundodotrabalho.rj.gov.br/premioboaspraticas considerando o prazo previsto no regulamento da premiação.\r\nO resultado final do “Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho” será divulgado no mês de fevereiro, no Encontro Estadual dos Gestores Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs regras e normas para participação no \"Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho\" estão detalhadas conforme Regulamento descrito no Anexo da presente Resolução.\r\nAs despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do exercício financeiro vigente. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nANEXO \r\nI. DAS INSCRIÇÕES\r\nPodem participar da inscrição Municípios que tenham desenvolvido ações que implicaram indução ao acesso ao mundo do trabalho da população inscrita no Cadastro Único, em situação de pobreza e extrema pobreza.\r\nSerão consideradas boas práticas aquelas iniciativas desenvolvidas por um período igual ou superior a 02 (dois) anos, com resultados verificáveis.\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 27 de outubro a 28 de dezembro de 2015.\r\nA inscrição será realizada pelos municípios, por meio dos gestores responsáveis pelas práticas, diretamente no site do Prêmio http://www.premioacessoaomundodotrabalho.rj.gov.br/premioboaspraticas/, dentro do prazo determinado acima. \r\nSó serão aceitas as práticas inseridas no site a partir das 08h00min do dia 27 de outubro de 2015 até as 22h00min do dia 28 de dezembro de 2015.\r\nPara se cadastrar, o gestor responsável deverá informar no formulário de inscrição: seu nome; CPF; cargo; instituição que representa; CNPJ da instituição que representa; e-mail; telefone de contato; município que representa; área temática da prática; objetivo da prática; público-alvo da prática; status da prática; período de implementação da prática; antecedentes; estratégia de implementação; lições aprendidas e justificativa.\r\nSerão de inteira responsabilidade dos responsáveis municipais as informações apresentadas para sua identificação e cadastramento, eximindo-se a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas ou incompletas.\r\nOs gestores inscritos neste concurso serão responsáveis pela veracidade das informações prestadas sobre a prática, sua autoria e demais declarações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis nos termos da lei.\r\nO ato de inscrição implicará no conhecimento e na aceitação pelo gestor responsável das normas contidas neste regulamento, bem como na autorização para a publicação, uso e divulgação das ideias e/ou projetos inscritos, sem que isso acarrete qualquer tipo de ônus à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nDAS NORMAS DE APRESENTAÇÃO DAS PRÁTICAS\r\n. Para fins desse prêmio, cada Município deverá designar os gestores responsáveis pelas práticas inscritas, não havendo limites quanto à quantidade de gestores participantes por município.\r\nCada gestor responsável poderá participar com até 02 práticas, desde que cada uma delas esteja vinculada a áreas temáticas distintas.\r\nAs práticas apresentadas deverão estar relacionadas a uma área temática específica, que trata da principal estratégia adotada pela prática para promover, em última instância, o acesso da população alvo ao mundo do trabalho.\r\nÁreas temáticas:\r\nÁrea 1 - Planejamento eficiente - ações de planejamento que contribuíram para a articulação bem sucedida de demandas econômicas e sociais do público alvo (como demandas de qualificação profissional, oferta de crédito, oportunidades de trabalho) e oportunidades e econômicas e sociais disponíveis dos municípios, considerando as vocações locais;\r\nÁrea 2- Uso eficaz dos recursos disponíveis - ações que representaram um uso racional e adequado dos recursos humanos, financeiros, tecnológicos, infraestruturais e logísticos (por exemplo, mobilização, divulgação) para promoção de acesso do público alvo ao mundo do trabalho;\r\nÁrea 3- Articulação Institucional - ações que estimularam a integração entre áreas de políticas públicas (como educação, saúde, assistência social, direitos humanos) relacionadas à implementação do Plano Brasil Sem Miséria/Rio Sem Miséria e/ou entre municípios, resultando no aumento das oportunidades econômicas e sociais com foco na inserção da população alvo no mundo do trabalho;\r\nÁrea 4- Intermediação efetiva ao mundo do trabalho - ações vinculadas a uma maior intermediação entre a população alvo qualificada e os empregadores instalados no município e que levaram ao aumento na taxa de ocupação e da renda.\r\nCada prática inscrita receberá um código de identificação, que permitirá preservar a identidade do município e do gestor responsável pela prática, a imparcialidade e a objetividade na avaliação.\r\n. Os gestores responsáveis deverão informar, por meio do site do Prêmio, os seguintes aspectos sobre as suas iniciativas:\r\nTítulo da prática (nome da prática em até 200 caracteres com espaço).\r\nStatus da prática (implementado ou em fase de implementação, indicando por quanto tempo a prática foi ou vem sendo implementada. Até 400 caracteres com espaço).\r\nObjetivo (descrever o que se pretende ou o que se pretendeu alcançar com a implementação da iniciativa. Até 550 caracteres com espaço).\r\nPúblico-alvo (descrever o público que a iniciativa pretendeu alcançar. Até 450 caracteres com espaço).\r\nEstratégia de implementação (detalhar o que, como, quando e por quem a prática foi implementada. A resposta deve abordar os recursos humanos, financeiros, infraestruturas e tecnológicos utilizados; possíveis iniciativas intersetoriais entre atores e/ou áreas de políticas públicas. Até 5.500 caracteres com espaço).\r\n. Lições aprendidas (especificar quais foram os resultados mensuráveis observados a partir da implementação da prática. Até 3.500 caracteres com espaço). \r\nJustificativa (detalhar o que motivou a implementação da prática e por que ela pode ser considerada uma prática exemplar. A resposta deve destacar as características que demonstrem por que a prática é sustentável no tempo e no território e por que pode ser replicável por outros municípios. Até 2.500 caracteres com espaço).\r\nDA SELEÇÃO DAS PRÁTICAS\r\nA Seleção das práticas será realizada pela Comissão de Avaliação do Prêmio, composta por 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) representante:\r\nda Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão desta Secretaria\r\nda Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ),\r\nda Escola de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\ndo Banco Mundial - escritório Brasil\r\nda Fundación Capital.\r\nA Comissão de Avaliação do Prêmio terá por competência: realizar as 1ª e 3ª etapas de seleção das práticas; promover o desempate que possa ocorrer na pontuação e analisar e deliberar sobre os eventuais casos omissos.\r\nA Coordenação Executiva do Prêmio ficará a cargo da Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais desta Secretaria, que será responsável por: coordenar todas as etapas da premiação, conforme estabelecido no cronograma definido nesta Resolução; convocar a Comissão de Avaliação sempre que necessário; dirimir quaisquer dúvidas apresentadas pelos municípios participantes e/ou pelos membros da Comissão de Avaliação e coordenar a realização do 1º Encontro Estadual dos Gestores Municipais, a ser realizado em fevereiro de 2016.\r\nAs decisões da Comissão de Avaliação do Prêmio, na primeira etapa do prêmio, serão passíveis de recurso dirigido à própria Comissão.\r\nO recurso deverá ser interposto, por meio do endereço eletrônico premioboaspraticas.socialrj@gmail.com, em até três dias após a divulgação, no site http://www.premioacessoaomundodotrabalho.rj.gov.br/premioboaspraticas, do resultado preliminar da 1ª etapa descrita no item 3.4. Somente serão conhecidos os recursos interpostos até as 22h00min do último dia do prazo recursal.\r\n. A avaliação somente prosseguirá para a etapa seguinte após o julgamento dos recursos interpostos em relação àquela etapa, observado o Cronograma previsto no item 6.\r\nNão poderão participar da avaliação quaisquer membros da comissão que tenham parentesco de até segundo grau com os gestores responsáveis pelas práticas inscritas. No caso de projeto apresentado por parente até o segundo grau de membro da comissão, este membro ficará impedido de participar do julgamento do projeto, devendo a avaliação ser feita pelos demais membros da Comissão de Avaliação.\r\nAs regiões do Estado do Rio de Janeiro serão distribuídas em 03 (três) Macros Regiões, conforme item 6.0 deste regulamento. A distribuição dos Municípios nessas Macro Regiões baseia-se na Lei nº 1.227/1987, e nas Leis complementares nº 64/1990, nº 97/2001, nº 105/2002 e n° 133/2009, as quais regulamentam a divisão político- administrativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA seleção das práticas será realizada considerando 04 (quatro) critérios de avaliação:\r\nReplicabilidade: avalia o potencial de implementação da prática em outros municípios. Práticas replicáveis são aquelas cujo conhecimento adquirido pode ser transferido e aplicado por outro gestor municipal. Práticas replicáveis possuem, entre outros fatores, metodologias de implementação bem desenhadas, processos padronizados, e planejamento eficaz, permitindo a replicação da experiência em outros locais;\r\nSustentabilidade: avalia a capacidade de a prática suprir as necessidades presentes e futuras de seu público-alvo, considerando os recursos disponíveis e a capacidade de mobilização de atores envolvidos na implementação da prática. Práticas sustentáveis são aquelas que perduram no tempo e no território após o período de sua implementação;\r\nResultado positivo da prática na vida dos beneficiários. Relaciona- se ao fato de a prática induzir atitudes e/ou comportamentos nos beneficiários dos programas sociais que levem a um ganho na qualidade de vida;\r\nCoerência com a área temática específica. Capacidade do município participante em identificar, dentre as áreas temáticas, em qual delas foi dado maior foco para obtenção dos resultados na indução ao acesso ao mundo do trabalho para a população alvo.\r\nA pontuação para cada critério variará de 1 a 4 pontos, de acordo com a tabela de pontuação abaixo:\r\nNão replicável\r\nTotalmente replicável\r\nNão sustentável\r\nMuito sustentável\r\nNão impacta\r\nAlto impacto\r\nNão coerente\r\nMuito coerente\r\nA seleção ocorrerá em 03 etapas.\r\n1ª etapa: Esta etapa será realizada pela Comissão de Avaliação do Prêmio. Compreende a análise e a seleção de até 05 (cinco) práticas inscritas por Macro Região, a partir de todas as práticas inscritas e enviadas. Após emissão da avaliação técnica por parte da Comissão de Avaliação, serão selecionadas nesta etapa 15 práticas.\r\n2ª etapa: Esta etapa será realizada pelos responsáveis municipais, sendo possível a participação de todos os municípios inscritos no Prêmio. Dentre as 05 (cinco) práticas selecionadas na etapa anterior em cada macro região, serão escolhidas até 03 (três) práticas por Macro Região, totalizando até 09 (nove) práticas. Para execução desta etapa, por meio do site do Prêmio, os municípios da Macro Região 1 avaliarão até 05 (cinco) práticas dos municípios da Macro Região 2; os municípios da Macro Região 2 avaliarão até 05 (cinco) práticas dos municípios da Macro Região 3; e os municípios da Macro Região 3 avaliarão até 05 (cinco) práticas dos municípios da Macro Região 1. Ao final das avaliações pelos responsáveis municipais, serão selecionadas até 03 práticas por Macro Região, que passarão para a fase seguinte, totalizando até 09 práticas semifinalistas.\r\nNo caso de existirem, dentro do prazo estipulado, práticas não avaliadas nesta etapa, serão consideradas as pontuações concedidas pela Comissão de Avaliação para as respectivas práticas, na 1ª etapa da premiação.\r\n3ª etapa: Esta etapa será realizada pela Comissão de Avaliação do Prêmio. Compreende a avaliação de até 09 (nove) práticas semifinalistas municipais selecionadas na etapa anterior para a escolha das 03 (três) práticas finalistas, que serão aquelas com as maiores pontuações. Na avaliação final, a Comissão ponderará o número de avaliadores de cada prática, visando garantir o equilíbrio das avaliações de cada Macro Região.\r\nNo caso de os participantes alcançarem pontuações finais iguais, serão aplicados os seguintes critérios de desempate: maior pontuação no critério III (“Resultado positivo na vida dos beneficiários”), maior pontuação no critério II (“Sustentabilidade”), maior pontuação no critério I (“Replicabilidade”), maior pontuação no critério IV (“Coerência com a área temática específica”).\r\nA Comissão de Avaliação do Prêmio poderá, em qualquer etapa da avaliação, realizar visita de verificação (VV), in loco, das práticas inscritas, para validar as informações inseridas pelos candidatos, o que poderá implicar a confirmação ou modificação da pontuação ou desclassificação da prática.\r\nO resultado preliminar da primeira etapa será publicado no site http://www.premioacessoaomundodotrabalho.rj.gov.br/premioboaspraticas, após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos em face do resultado preliminar. O resultado definitivo da primeira etapa será divulgado no mesmo endereço eletrônico.\r\nDA APRESENTAÇÃO DAS PRÁTICAS SELECIONADAS \r\nAs 09 práticas semifinalistas selecionadas e validadas pela Comissão de Avaliação do Prêmio serão apresentadas no 1º Encontro Estadual dos Gestores Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs gestores responsáveis pelas nove práticas finalistas selecionadas deverão enviar suas práticas para a Subsecretaria de Integração dos Programas Sociais, por meio eletrônico, para o endereço premioboaspraticas.socialrj@gmail.com, em formato PowerPoint, até às 18h00min do dia 19 de fevereiro de 2016 (informação do calendário a ser atualizado).\r\nFicará a cargo da SSIPS o envio do modelo de apresentação para os gestores responsáveis pelas práticas semifinalistas.\r\nDA PREMIAÇÃO\r\nAs 15 (quinze) práticas selecionadas na 1º Etapa do certame serão premiadas com a divulgação da prática no site do “Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho”.\r\nAs 09 (nove) práticas selecionadas na 2º etapa da seleção Serão premiadas com placas de participação no “1º Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho”, edição 2015 - Superando Desafios.\r\nA Comissão de Avaliação poderá conferir menções de destaque não previstas pelo regulamento.\r\nOs gestores responsáveis pelas práticas escolhidas receberão seus prêmios em cerimônia oficial no 1º Encontro Estadual dos Gestores Municipais e as 09 (nove) práticas semifinalistas receberão destaque na Revista \"Prêmio Boas Práticas Municipais de Indução ao Acesso ao Mundo do Trabalho”, número 1, edição 2015 - Superando Desafios.\r\n. Os premiados autorizam o uso da sua imagem e de suas práticas em periódicos, na revista e na divulgação das outras edições do prêmio.\r\nOs representantes das três práticas finalistas selecionadas comporão um grupo de trabalho que realizará uma viagem técnica para conhecer boas práticas similares implementadas em países da América Latina.\r\nO grupo de trabalho realizará um relatório da prática visitada, que constará no site do prêmio.\r\nAs despesas decorrentes das viagens técnicas serão custeadas pelos patrocinadores do prêmio, ficando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos isenta de qualquer obrigação relativa ao custeio das viagens.\r\n6. DO CRONOGRAMA\r\n\r\nData de término\r\n1ª Etapa\r\nPeríodo de inscrição de boaspráticas\r\n27/10/2015\r\n28/12/2015\r\ninteressados\r\n\r\nSeleção das 15 práticas inscritas - recorte regional (1ª etapa)\r\n29/01/2016\r\n12/01/2016\r\nAvaliação\r\nDivulgação do Resultado Preliminar da 1ª Etapa no site doPrêmio\r\n13/01/2016\r\n13/01/2016\r\nAvaliação\r\nInterposição de Recursos em face do Resultado Preliminar da 1ªEtapa\r\n14/01/2016\r\n14/01/2016\r\ninscritos\r\nAnálise dos recursos interpostos\r\n15/01/2016\r\n18/01/2016\r\nComissão de Avaliaçao\r\nDivulgação do Resultado definitivo da 1ª Etapa no site doPrêmio\r\n19/01/2016\r\n19/01/2016\r\nAvaliação\r\nEnvio das 15 práticas selecionadas paraos municípios - recorteregional\r\n19/01/2016\r\n19/01/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\n2ª Etapa \r\nSeleção das 09 práticas inscritas - recorte regional\r\n20/01/2016\r\n03/02/2016\r\nMunicípios inscritos\r\nEnvio das 09 práticas selecionadas para a SSIPS/SEASDH\r\n04/02/2016\r\n04/02/2016\r\nMunicípios inscritos\r\nDivulgação do Resultado da 2ª Etapa no site do Prêmio\r\n04/02/2016\r\n04/02/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\n3ª Etapa \r\nSeleção das 03 práticas finalistas\r\n05/02/2016\r\n19/02/2016\r\nAvaliação\r\nPremiação\r\nEnvio para SSIPS/SEASDH das 09 práticas finalísticas no formatoPowerPoint.\r\n19/02/2016\r\n19/02/2016\r\n09 Municípios Selecionados\r\nI Encontro Estadual dos Gestores Municipais - 1ª Premiação das Boas Práticas de Indução ao Acesso ao-\r\nDesafios\r\n26/02/2016\r\n26/02/2016\r\nSSIPS/SEASDH\r\n7. DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR MACRO REGIÕES\r\nVerde\r\nmunicípios\r\nBom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis,Trajano de Moraes, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulode Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty, Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Pirai, Porto Real, Quatis,Resende,Redonda.\r\nBaixada Litorânea, Noroeste, Norte\r\nmunicípios\r\nAraruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá, Varre-Sai, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, SãoJoão da Barra, Conceição deMacabu.\r\nJaneiro\r\nmunicípios\r\nMaricá, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói, São Gonçalo Tanguá, Belford Roxo, Duque de Janeiro.\r\nDAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS\r\n*Omitida no D.O. de 30/11/2015. \r\nId: 1918537\r\n"
        ],
        "1918641": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1305 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 08/010/27/2015, na Resolução SESDEC nº 986 de 06/08/2014, bem como o disposto no parágrafo único, Cláusula Décima Segunda, do Convênio de Cooperação Técnica n° 05/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Substituir o servidor RICARDO LUIZ DE CAMPO CABRAL - I.D. 3062845-8, pelo servidor JOSÉ PAULO CHAVES SAISSE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, I.D. 3060245-9, como responsável do Hospital Estadual Rocha Faria, pelo cumprimento do contido no Convênio de Cooperação Técnica nº 05/2014, assinado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Educacional Serra dos Órgãos- FESO, que de acordo com, a Resolução SESDEC nº 986 de 06/08/2014, que tem como objeto o fornecimento de cadáveres de pacientes falecidos nas Unidades Integrantes da Rede SUS/RJ, para fins de Ensino e Pesquisa de caráter científico. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1918641\r\n"
        ],
        "1919111": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            "DA SECRETÁRIA\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, considerando o art. 11, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, publicado no Diário Oficial de 17/08/2005,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social de acordo com o art. 7º, § 3º do seu Regimento Interno para gestão 2015/2016, conforme reunião ordinária realizada em 27/10/2015, que passa a ter a seguinte composição:\r\nPresidente: NELMA DE AZEREDO - SEASDH\r\nVice-Presidente: PATRICK MUNIZ ATALIBA - INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA\r\nSecretário Geral: ALANA DE JESUS DA SILVA BEZERRA - CIEE\r\nSecretário Adjunto: GUINEZA DA SILVA LOURENÇO - SEE\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEASDH n° 672, de 31/08/2015, publicada no D.O. de 03/09/2015. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1919111\r\n"
        ],
        "1919215": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO INEA.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido nos dias 19 de outubro de 2015 e 30 de novembro de 2015, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme processo administrativo nº E-07/501.387/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 36 da Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece que o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará no arquivamento do processo, quando os elementos solicitados ao interessado forem imprescindíveis à apreciação de pedido formulado;\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 44.820/2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece os parâmetros para adequação ambiental de imóveis rurais;\r\n- o elevado número de processos de licenciamento ambiental, de aprovação de área de Reserva Legal e de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas sem tramitação por inércia do requerente quanto ao atendimento das exigências estabelecidas pelo INEA; e\r\n- a necessidade de serem estabelecidos procedimentos relativos à fixação de prazos para cumprimento das exigências estabelecidas pelo INEA,\r\n- Os prazos máximos para atendimento das exigências do INEA, com exceção daqueles estabelecidos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Compromisso Ambiental (TCA), são:\r\nnos processos de licenciamento ambiental, os definidos no item 3 da Tabela 1.\r\n- nos processos de aprovação de área de Reserva Legal e de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) não contemplados em processos de licenciamento ambiental, os definidos no item 3 da Tabela 2.\r\nA contagem dos prazos, excluído o dia do começo e incluindo- se o dia do vencimento, se inicia na data:\r\nde recebimento da notificação que formular a exigência, ou,\r\n- de ciência nos autos do respectivo processo administrativo.\r\nPara efeito de fixação dos prazos a serem cumpridos pelo requerente, será considerada a classificação, segundo os critérios estabelecidos pelo INEA, quanto ao porte e potencial poluidor da atividade.\r\nPara efeito de comprovação do recebimento da notificação e de contagem dos prazos a serem cumpridos pelo requerente, será considerada a data de entrega do documento mencionada no sítio eletrônico dos Correios.\r\nO requerente poderá optar, mediante preenchimento e protocolo de Termo de Responsabilidade, por receber as notificações por correio eletrônico, dispensando o envio desses atos administrativos pelos Correios.\r\nPara os casos previstos neste artigo também será realizada publicação no sítio eletrônico do INEA, que deverá ocorrer no mesmo dia do envio do correio eletrônico ao requerente.\r\nConsidera-se como data da publicação da comunicação prevista neste artigo o dia útil da disponibilização da informação no sítio eletrônico do INEA.\r\nOs prazos de resposta terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.\r\nSerá concedida, independentemente da solicitação do requerente, apenas 1 (uma) única prorrogação automática com prazo igual a metade do prazo inicialmente concedido na notificação.\r\nO INEA poderá prorrogar por período superior à metade do prazo inicialmente concedido, desde que o interessado apresente, dentro do prazo da notificação inicial, requerimento devidamente justificado.\r\nEm caso de não atendimento da notificação no prazo total estabelecido, o requerimento de licenciamento ambiental deverá ser indeferido pelo Diretor, Superintendente, CONDIR, ou CECA, conforme os critérios estabelecidos no Decreto Estadual nº 41.628/2009, e o processo administrativo arquivado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\nO requerente deverá ser notificado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias da decisão do indeferimento do requerimento, concedendo-se prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para interposição de recurso administrativo.\r\nEm caso de arquivamento do processo de requerimento, a regularização do empreendimento ou atividade estará condicionada à apresentação de novo requerimento e abertura de processo administrativo, mediante o pagamento de nova Guia de Recolhimento, além do cumprimento das obrigações oriundas da sanção administrativa quando aplicada.\r\nPara as atividades ou empreendimentos cujo licenciamento for de competência municipal, o INEA emitirá oficio à Prefeitura, comunicando o arquivamento do processo de licenciamento.\r\nO arquivamento dos processos administrativos mencionados neste artigo deverá ser comunicado no processo de licenciamento ambiental, se for o caso, e poderá implicar na suspensão da licença ambiental até a sua regularização.\r\n- Em caso de arquivamento de processo que conste a existência de passivo ambiental, deverá ser instaurado procedimento fiscalizatório junto ao setor competente. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções INEA nºs 23/2010 e 85/2014.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nTabela 1 - Processos de Licenciamento Ambiental.\r\n1) EXIGÊNCIAS\r\n2) CLASSES\r\n3) PRAZO DE EXIGÊNCIAS(DIAS)\r\n4) PRAZO DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA ÚNICA (DIAS)\r\na) Comparecimento do responsável técnico ou representante legal para reunião no INEA\r\nTodas\r\n10\r\n5\r\nb) Apresentação de documentação em geral, incluindo cópias de documentos cartoriais.\r\nTodas\r\n30\r\n15\r\nc) Apresentação de projetos de engenharia, com os cronogramas físicos detalhados, da obra e da implantação dos dispositivos de controle.\r\n1 e 23 e 45 e 6\r\n6090120\r\n304560\r\nd) Apresentação de dados complementares ou projeto de engenharia modificado por exigência do INEA.\r\n1 e 23 e 45 e 6\r\n506090\r\n253045\r\ne) Período de construção de sistemas de controle de poluição e modificações de processos, incluindo obras civis e montagem de equipamentos.\r\n1 e 23 e 45 e 6\r\n90120240\r\n4560120\r\nf) Apresentação de EIA/RIMA e RAS.\r\nTodas\r\n180\r\n90\r\ng) Promover a inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural.\r\nTodas\r\n90\r\n45\r\nh) Apresentação de PRAD com espécies florestais para adequação ambiental de imóvel rural, reparação de dano ambiental, cumprimento de condicionantes de licença ou autorização ambiental ou cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de Compromisso Ambiental.\r\nTodas\r\n90\r\n45\r\ni) Apresentação de dados complementares ou modificação de PRAD com espécies florestais, por exigência do INEA.\r\nTodas\r\n60\r\n30\r\nj) Comparecimento do requerente para assinatura de Termo de Compromisso\r\nTodas\r\n10\r\n5\r\nk) Apresentação de outros documentos pertinentes ao licenciamento ambiental\r\nTodas\r\n60\r\n30\r\nTabela 2 - Prazos para notificação em processos de aprovação de área de Reserva Legal e de Projeto de Recuperação de Área Degradada não contemplados em processos de licenciamento ambiental.\r\n1) EXIGÊNCIAS\r\n2) CLASSES\r\n3) PRAZO DE EXIGÊNCIAS(DIAS)\r\n4) PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO(DIAS)\r\na) Comparecimento do responsável técnico ou representante legal para reunião no INEA\r\nTodas\r\n10\r\n10\r\nb) Apresentação de documentação em geral, incluindo cópias de documentos cartoriais.\r\nTodas\r\n30\r\n30\r\nc) Promover a inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural.\r\nTodas\r\n90\r\n60\r\nd) Apresentação de plantas de imóveis rurais para aprovação de área de Reserva Legal.\r\nTodas\r\n90\r\n60\r\ne) Apresentar retificação de plantas de imóveis rurais ou informações inseridas no Cadastro Ambiental Rural - CAR, por exigência do INEA.\r\nTodas\r\n60\r\n40\r\nf) Apresentação de PRAD com espécies florestais para adequação ambiental de imóvel rural, reparação de dano ambiental ou cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de Compromisso Ambiental.\r\nTodas\r\n90\r\n60\r\ng) Apresentação de dados complementares ou modificação de PRAD com espécies florestais, por exigência do INEA.\r\nTodas\r\n60\r\n40\r\nh) Comparecimento do requerente para assinatura de Termo de Compromisso\r\nTodas\r\n15\r\n15\r\ni) Apresentação de outros documentos pertinentes.\r\nTodas\r\n60\r\n40\r\nId: 1919215\r\n"
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        "1919266": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO DA 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - ETAPA ESTADUAL DA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - 3ª CEDH/RJ APROVADO PELO CEDDH/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010, e o art. 6º inciso XVI da Resolução CEDDH/RJ nº 05, de 31 de janeiro de 2014, que aprovou seu Regimento Interno, considerando o Decreto n°45.465, de 25 de novembro de 2015, do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, de convocação da 3ª CEDH/RJ e em atenção ao §4º do seu art. 1º,\r\nRESOLVE:\r\nPublicar o Regimento da 3ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro - etapa estadual da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, aprovado pelo CEDDH/RJ, por meio do Grupo Executivo da Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ, composto por conselheiros/as do CEDDH/RJ, em reunião realizada em 18 de outubro de 2015, conforme texto em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nREGIMENTO DA 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - ETAPA ESTADUAL DA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - 3ª CEDH/RJ\r\nCAPÍTULO I: Dos Objetivos e Dos Eixos\r\nA 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - ETAPA ESTADUAL DA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, doravante denominada 3ª CEDH/RJ, convocada pelo Decreto n° 45.465, de 25 de novembro de 2015, do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, desenvolverá seus trabalhos com base no tema \"Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade\" e terá como objetivo geral propiciar espaço para uma maior conexão entre o Poder Público, os Conselhos e as organizações da sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento das redes de Direitos Humanos e da participação social, de forma ampla e diversa, interligando segmentos e políticas a fim de alcançar uma ação conjunta de todos os públicos envolvidos com Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA 3ª CEDH/RJ terá como objetivos específicos: \r\nreafirmar e ampliar o compromisso do Estado e da sociedade fluminense com as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos e de promoção da igualdade;\r\nreafirmar a indivisibilidade, universalidade e interdependência dos direitos humanos e promover a integração dos direitos econômicos, sociais e culturais;\r\nfortalecer a participação social na construção, implementação e monitoramento das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos, como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça social no Estado do Rio de Janeiro;\r\npropor estratégias e mecanismos de enfrentamento à violência institucional, especialmente contra a população em situação de rua;\r\ndiscutir e propor ações amplas de educação em direitos humanos;\r\narticular, no Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Nacional de Direitos Humanos com vistas a sua institucionalização para implementação da terceira versão do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3), bem como discutir o Sistema Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro;\r\ndiscutir, e propor estratégias de enfrentamento à violência contra grupos sociais vulneráveis, em especial contra o extermínio da juventude negra;\r\ndiscutir o cenário de comunicação no Estado do Rio de Janeiro a fim de afirmar os direitos à liberdade de expressão e a comunicação, garantindo o pleno exercício das atividades dos comunicadores;\r\ndiscutir e propor ações de promoção dos direitos humanos nos meios de comunicação e mobilizar a sociedade e as diversas mídias para a promoção das políticas de direitos humanos;\r\ndiscutir e propor estratégias sobre desenvolvimento com garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas e grupos sociais vulneráveis, do campo e da cidade;\r\ndiscutir e propor ações para o fortalecimento das políticas públicas no âmbito municipal e estadual e a articulação entre os poderes públicos, em todos os níveis, com o objetivo fortalecer as políticas públicas de direitos humanos; \r\ndiscutir a memória, verdade, justiça e reparação dos crimes da escravidão, contra povos indígenas, da ditadura e da democracia;\r\nanalisar os avanços, as ameaças e as perspectivas para a efetivação dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro;\r\navaliar e fazer recomendações para avançar e qualificar o processo de implementação do Programa Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando o fortalecimento da intersetorialidade, da exigibilidade dos direitos humanos, da participação e do controle social;\r\nsensibilizar, mobilizar e comprometer os atores para a adesão ao Programa Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro e para construção do pacto de gestão pelos direitos humanos;\r\npromover, mobilizar, qualificar e consolidar a participação da sociedade civil no ciclo de gestão das políticas públicas de direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro;\r\ndeliberar sobre a estratégia de implementação, monitoramento e avaliação das resoluções da Conferência, bem como recomendar a incorporação dessas resoluções nas políticas públicas desenvolvidas pelo estado e outros poderes;\r\npromover o debate acerca do papel, atribuições e critérios de composição do Conselho; e\r\neleger os 75 (setenta e cinco) delegados e delegadas que representarão o estado do Rio de Janeiro na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.\r\nA 3ª CEDH/RJ terá os seguintes eixos orientadores: \r\nEixo I - Afirmação e fortalecimento da democracia;\r\nSubeixo I: Participação política;\r\nSubeixo II: Controle social das políticas públicas de direitos humanos;\r\nSubeixo III: Liberdade de expressão e direito à comunicação;\r\nSubeixo IV: Educação em direitos humanos;\r\nSubeixo V: Pacto federativo e responsabilidades institucionais.\r\nEixo II - Garantia e universalização de direitos:\r\nSubeixo I: Sistema Nacional de Direitos Humanos para implementação da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3);\r\nSubeixo II: Enfrentamento da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero e situação de vulnerabilidade;\r\nSubeixo III: Enfrentamento ao extermínio da juventude negra;\r\nSubeixo IV: Enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais e defesa dos direitos dos defensores de direitos humanos; e\r\nSubeixo V: Memória, verdade e justiça.\r\nEixo III - Promoção e consolidação da igualdade:\r\nSubeixo I: Desenvolvimento e direitos humanos;\r\nSubeixo II: Compromissos institucionais com as políticas de reparação, ações afirmativas e promoção da igualdade;\r\nSubeixo III: Promoção dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais; e\r\nSubeixo IV: Estratégicas de mobilização e promoção dos direitos humanos.\r\nAs discussões dos eixos e subeixos poderão ser feitas por meio de palestras, painéis, oficinas, grupos de trabalho e debates.\r\nAs discussões dos eixos e subeixos da 3ª CEDH/RJ deverão observar as dimensões étnico-racial, de gênero, geracional e de orientação sexual.\r\nA 3ª CEDH/RJ deverá propiciar a participação ampla e democrática de diversos segmentos da sociedade brasileira e seu relatório final deverá refletir tal diversidade.\r\nCAPÍTULO II: Da Realização e Dos Prazos\r\nA 3ª CEDH/RJ terá abrangência estadual, assim como as diretrizes, relatórios, documentos e moções aprovadas. \r\nA 3ª CEDH/RJ será realizada nos dias 17 e 18 de março de 2016, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, onde serão debatidos os temas centrais e os eixos da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, sem prejuízo de debates específicos, baseados da realidade do Estado.\r\nA 3ª CEDH/RJ será precedida de Conferências Municipais e/ou Regionais - etapa preparatória da 3ª CEDH/RJ, dentro do estado do Rio de Janeiro, que elegerão delegados para a 3ª CEDH/RJ. \r\nAs Conferências Municipais e/ou Regionais - etapa preparatória da 3ª CEDH/RJ, doravante denominadas Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, serão realizadas até 4 de março de 2016.\r\n- As Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ deverão assegurar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.\r\n- A não realização das etapas preparatórias e/ou o não cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo não inviabiliza a realização da 3ª CEDH/RJ. \r\nCAPÍTULO III: Da Organização\r\nA 3ª CEDH/RJ será presidida pela Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ; na sua ausência ou impedimento eventual, será presidida pela Vice-Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ ou pela Subsecretária de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro - SEASDH.\r\nA 3ª CEDH/RJ é organizada pelo CEDDH/RJ através de uma Comissão Organizadora, em atuação conjunta com a SEASDH, e contará com até 500 (quinhentos) participantes, entre delegados(as), convidados(as), observadores(as) e equipe de apoio.\r\nSessão I: Das Plenárias\r\nA 3ª CEDH/RJ terá as seguintes plenárias:\r\nPlenária de Abertura;\r\nPlenária de Apresentação e Aprovação do Regulamento Interno da 3ª CEDH/RJ;\r\nPlenária de Apresentação e Deliberação dos Relatórios dos Grupos de Trabalho/Miniplenárias;\r\nPlenária de Eleição de Delegados para 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos; e\r\nPlenária Final.\r\nAs plenárias serão organizadas e coordenadas pela Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ.\r\nA votação nas plenárias se dará por apresentação do crachá de Delegado, recebido no ato do credenciamento.\r\nNão será emitida 2ª via de crachá.\r\nSessão II: Dos Grupos de Trabalho/Miniplenárias\r\nSerão formados 06 (seis) Grupos de Trabalho (GTs)/Miniplenárias com, no máximo, 80 (oitenta) integrantes, a partir da opção feita pelos participantes, no credenciamento, por eixos assim distribuídos:\r\nGT1 - Eixo I - Afirmação e fortalecimento da democracia;\r\na) Subeixo I: Participação política;\r\nb) Subeixo II: Controle social das políticas públicas de direitos humanos.\r\nGT2 - Eixo I - Afirmação e fortalecimento da democracia;\r\nc) Subeixo III: Liberdade de expressão e direito à comunicação;\r\nd) Subeixo IV: Educação em direitos humanos;\r\ne) Subeixo V: Pacto federativo e responsabilidades institucionais.\r\nGT3 - Eixo II - Garantia e universalização de direitos:\r\na) Subeixo I: Sistema Nacional de Direitos Humanos para implementação da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3);\r\nb) Subeixo V: Memória, verdade e justiça.\r\nGT4 - Eixo II - Garantia e universalização de direitos:\r\nc) Subeixo III: Enfrentamento ao extermínio da juventude negra;\r\nd) Subeixo IV: Enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais e defesa dos direitos dos defensores de direitos humanos; \r\ne) Subeixo II: Enfrentamento da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero e situação de vulnerabilidade.\r\nGT5 - Eixo III - Promoção e consolidação da igualdade:\r\na) Subeixo I: Desenvolvimento e direitos humanos;\r\nb) Subeixo II: Compromissos institucionais com as políticas de reparação, ações afirmativas e promoção da igualdade.\r\nGT6 - Eixo III - Promoção e consolidação da igualdade:\r\nc) Subeixo III: Promoção dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais; \r\nd) Subeixo IV: Estratégicas de mobilização e promoção dos direitos humanos.\r\nSeção III: Da Comissão Organizadora\r\nA Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ é composta por conselheiros(as) do CEDDH/RJ e convidados da sociedade civil assim constituída:\r\n11 conselheiros(as) do CEDDH/RJ: \r\n06 membros representantes de organizações da sociedade civil;\r\n05 membros representantes do poder público.\r\n08 convidados: \r\n1- representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n2 - representante do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa; \r\n3 - representante do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;\r\n4 - representante do Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência;\r\n5 - representante do Conselho Estadual de Igualdade Racial;\r\n6 - representante do Conselho Estadual contra Intolerância Religiosa; \r\n7 - representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n8 - representante da ONG HUMANITAS - Direitos Humanos e Cidadania.\r\nA Comissão Organizadora será presidida pela Presidente do CEDDH/RJ e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Subsecretária de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro - SEASDH.\r\nA Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ é distribuída em: \r\nGrupo Executivo; \r\nSubcomissão de Conteúdo, Metodologia e Relatoria;\r\nSubcomissão de Articulação, Mobilização e Comunicação; e\r\nSubcomissão de Infraestrutura e Logística. \r\nO Grupo Executivo referido no inciso I tem composição exclusiva de conselheiros do CEDDH/RJ, membros da Comissão Organizadora.\r\nAs subcomissões referidas nos incisos II, III e IV tem coordenação exclusiva de conselheiros do CEDDH/RJ, membros da Comissão Organizadora.\r\nSerá criada, no âmbito da Secretaria Executiva do CEDDH/RJ, uma Secretaria da 3ª CEDH/RJ.\r\nSeção IV: Das Atribuições da Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ\r\nO Grupo Executivo, da Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ, terá as seguintes atribuições:\r\nrealizar o planejamento da 3ª CEDH/RJ;\r\ncoordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da 3ª CEDH/RJ, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos; \r\napreciar e deliberar sobre as propostas das Subcomissões; \r\ninformar à Plenária do CEDDH/RJ e submeter à sua apreciação quaisquer questões, relacionadas à 3ª CEDH/RJ, consideradas pertinentes; \r\nreconhecer e validar as Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ e as inscrições da delegação;\r\nelaborar e credenciar a lista de delegados, convidados(as) e observadores(as) da 3ª CEDH/RJ; \r\nacompanhar e validar as Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, por meio de representante da sociedade civil e do Governo, previamente designados;\r\ndefinir os nomes dos/as expositores/as;\r\nencaminhar os documentos da 3ª CEDH/RJ para a Comissão Organizadora Nacional;\r\ndecidir sobre os recursos interpostos pelos participantes, e no processo eleitoral;\r\ndiscutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes durante a realização da 3ª CEDH/RJ.\r\nfomentar e orientar o trabalho das Comissões Organizadoras das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ;\r\ncoordenar e disciplinar a realização das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, quando couber;\r\ndeliberar, se for o caso, com orientação da Comissão Organizadora Nacional, sobre todas as questões referentes à Conferência Estadual e Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, que não estejam previstas neste Regimento;\r\ncoordenar as subcomissões indicadas no artigo 15;\r\nindicar os integrantes das subcomissões e, sempre que houver necessidade, ampliar sua composição;\r\nsolicitar apoio de pessoal aos órgãos da SEASDH-RJ e de outras Secretarias integrantes do próprio CEDDH-RJ em caráter temporário ou permanente, no exercício de suas atribuições;\r\ndivulgar o Regimento da 3a CEDH-RJ;\r\nmonitorar o andamento da 3a CEDH-RJ, avaliar seus resultados, bem como receber o relatório final produzido pelas Comissões Organizadoras das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ; \r\nprovidenciar a publicação do relatório final da Conferência Estadual, cadastrando as propostas, moções e seus respectivos delegados e delegadas junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e\r\nacompanhar a elaboração da prestação de contas da 3a CEDH- RJ.\r\nA Subcomissão de Conteúdo, Metodologia e Relatoria, da Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ, terá as seguintes atribuições:\r\nelaborar o Regimento e o Regulamento da 3ª CEDH/RJ com as disposições sobre o funcionamento a ser aprovado pela 3ª CEDH/RJ, e acompanhar o seu cumprimento;\r\npropor e supervisionar a metodologia da conferência e de sistematização de seus produtos; \r\nestabelecer os procedimentos a serem adotados no desenvolvimento das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ;\r\ndefinir o formato das atividades da 3a CEDH-RJ, bem como o critério para participação dos convidados, expositores dos temas a serem discutidos;\r\npropor critérios para a composição da equipe de facilitação e relatoria, bem como definir suas estratégias de trabalho;\r\npropor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da Conferência, das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, bem como documentos de apoio para orientar e subsidiar as Plenárias e os Grupos de Trabalho;\r\nelaborar, consolidar e sistematizar o relatório final e os anais da Conferência para divulgação, e acompanhar a sua publicação;\r\nelaborar a proposta de programação da Conferência;\r\norganizar os termos de referência do tema central e eixos temáticos, visando subsidiar a apresentação das/os expositores/as na Conferência;\r\nelaborar a relação de Subeixos e os roteiros para os grupos de trabalho;\r\nformular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos;\r\ncoordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho;\r\nmonitorar o recebimento do Relatório final das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, bem como consolidar as informações;\r\nacompanhar o andamento da programação, e deliberar sobre a eventual readequação de horários;\r\nconfeccionar o formulário de avaliação do processo conferencial a ser apresentado no relatório final, acompanhar a aplicação e a tabulação dos dados coletados;\r\nindicar facilitadores dos Grupos de Trabalho;\r\nsugerir expositores para cada mesa temática;\r\navaliar a realização da 3a CEDH-RJ.\r\nA Subcomissão de Articulação, Mobilização e Comunicação da Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ, terá as seguintes atribuições:\r\nmobilizar a sociedade civil e os Órgãos Públicos para organizarem e participarem das conferências;\r\nestimular a organização e acompanhar realização das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ; \r\nelaborar plano de comunicação para a 3ª CEDH/RJ, definindo e elaborando instrumentos e mecanismos de mobilização, divulgação e comunicação da Conferência;\r\ndivulgar e mobilizar, a partir de um levantamento prévio das organizações atuantes nas áreas de realização das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, e envolver dinâmicas de articulação já existentes; \r\nestimular o encaminhamento, em tempo hábil, dos produtos das Conferências Preparatórias à Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ;\r\npromover a divulgação do Regimento da 3ª CEDH/RJ;\r\npromover a divulgação, o registro e a cobertura dos principais momentos das Conferências Preparatórias e da Conferência Estadual, objetivando a divulgação dos documentos de apoio e do Regimento, bem como o arquivamento da sua memória;\r\nreceber o relatório final da Conferência, da Subcomissão de Conteúdo, Metodologia e Relatoria, encaminhar e acompanhar a sua publicação;\r\n- organizar as atividades culturais e de integração da 3ª CEDH/RJ;\r\nexercer a assessoria de comunicação e contato com imprensa, incentivando a cobertura da 3ª CEDH/RJ, pelos meios de comunicação;\r\norientar as atividades de comunicação da 3ª CEDH/RJ;\r\n- acompanhar a cobertura jornalística da 3ª CEDH/RJ, com vistas a divulgá-la e preservar sua memória; \r\nmonitorar a elaboração e o encaminhamento do relatório da conferência estadual à Comissão Organizadora Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em conformidade com o calendário previsto. \r\nA Subcomissão de Infraestrutura e Logística, da Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ, terá as seguintes atribuições:\r\npropor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária à realização da 3ª CEDH/RJ, referentes ao local de realização, a instalação de equipamentos de audiovisual, reprografia, de comunicação, os horário, acessibilidade, primeiros socorros e outras; \r\nassegurar todo material necessário para a realização da Conferência;\r\nacompanhar o fornecimento e horários de refeições e lanches dos participantes da Conferência;\r\ngerenciar o deslocamento e a execução do credenciamento de participantes e de convidados, hospedagem, estacionamento para automóveis;\r\narticular, a criação de condições para apresentações culturais e para a implantação de um posto de pronto atendimento em caso de problemas de saúde durante a conferência;\r\ncoordenar equipes de apoio durante a realização da 3ª CEDH/RJ;\r\nacompanhar a aplicação dos recursos destinados à realização da 3ª CEDH/RJ;\r\nsupervisionar os serviços contratados; \r\npropor, acompanhar e assegurar a infraestrutura necessária ao deslocamento e transporte da delegação estadual eleita na 3ª CEDH/RJ à etapa nacional.\r\nOutras atribuições definidas pelo Grupo Executivo.\r\nA Comissão Organizadora elaborará um Documento de Referência, o qual servirá como orientação dos debates da Conferência.\r\nOs produtos finais da 3ª CEDH/RJ deverão enviados para a Conferência Nacional, pela Comissão Organizadora, através de cadastramento junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, no endereço eletrônico 12conferenciadh@sdh.gov.br, respeitado o prazo de até 10 (dez) dias após a realização da 3a CEDH/RJ, da seguinte forma:\r\nrelatório Final com as propostas com aprovação de, no mínimo, cinquenta por cento mais um dos participantes das Miniplenárias e referendado na Plenária Final; \r\nversão resumida de, no máximo, 10 (dez) laudas, com espaçamento 2 (dois) entre linhas;\r\nversão completa, que contenha a íntegra das propostas aprovadas na conferência;\r\ndeclaração política;\r\nmoções.\r\nCAPÍTULO IV - Dos Participantes da 3ª CEDH/RJ \r\nParticiparão da 3ª CEDH/RJ 480 (quatrocentos e oitenta) pessoas, distribuídas em três categorias:\r\n400 delegados com direito a voz e voto, na proporção de 60% da sociedade civil e 40% do poder público:\r\n60 (sessenta) delegados(as) natos(as), titulares e suplentes do CEDDH/RJ:\r\n14 (quatorze) representantes governamentais indicados(as) pelo Governador. \r\n8 (oito) representantes de organização com atuação de relevância na áreas de direitos humanos, membros da Comissão Organizadora, convidadas pelo CEDDH-RJ.\r\naté 240 (duzentos e quarenta) delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, conforme distribuição apresentada no quadro do artigo 34 deste Regimento.\r\n44 delegados(as) oriundos(as) da etapa estadual, dos seguintes segmentos: 11 da criança e do adolescente; 11 da pessoa idosa, 11 da pessoa com deficiência, e 11 da LGBT, segundo os critérios estabelecidos por cada conferência;\r\n34 delegados(as) membros titulares de colegiados (conselhos, comissões, comitês e fóruns oficiais) das temáticas relacionadas às pautas de direitos humanos.\r\n60 (sessenta) convidados (as) com direito a voz;\r\n20 (vinte) observadores (as) sem direito a voz e voto.\r\nOs participantes na qualidade de convidados(as), ou de observadores(as), na 3ª CEDH/RJ, serão representantes de órgãos, entidades, instituições, personalidades com atuação de relevância na área de direitos humanos e setores afins, devidamente inscritos(as) mediante critérios a serem estipulados e comunicados pela Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ.\r\nNo caso de uma mesma pessoa estar incluída como delegada por mais de um critério não será permitida substituição.\r\nAlém das categorias de participantes, a 3ª CEDH/RJ contará com uma equipe de apoio de 20 (vinte) pessoas.\r\nAs inscrições de delegados e delegadas previstas nas alíneas a, b, c, e, f no item I, do art. 20 deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ até 15 (quinze) dias antes a realização da 3ª CEDH/RJ, considerando a seguinte proporção:\r\nSegmento de órgãos públicos: 40%; e\r\nSegmento da sociedade civil: 60%\r\nO não cumprimento do prazo estipulado no caput deste artigo acarretará o não recebimento da inscrição.\r\nCAPÍTULO V - Das Conferências Municipais e/ou Regionais: etapa preparatória da 3ª CEDH/RJ\r\n\r\nObservado o disposto nos artigos 7º e 8º deste Regimento, deverão ser realizadas Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, que poderão ser Municipais e/ou Regionais. \r\n\r\nAs Conferências Preparatórias (regional ou municipal) da 3ª CEDH/RJ serão realizadas por iniciativa dos Chefes do Poder Executivo dos municípios.\r\nApós a publicação deste Regimento, sugere-se que os municípios convoquem suas conferências preparatórias da 3ª CEDH/RJ no prazo de 30 dias.\r\nNo caso de o município não convocar sua Conferência e/ou não instalar a Comissão Organizadora no prazo de 30 dias contados a partir da publicação deste Regimento, representantes das organizações da sociedade civil vinculadas à pauta dos direitos humanos e do Conselho Municipal de Direitos Humanos, quando houver, poderão organizar-se em um coletivo, instalar a Comissão Organizadora unificada e promover a convocação para a realização da Conferência Preparatória da 3ª CEDH/RJ.\r\nSerá constituída a Comissão Organizadora Municipal e/ou regionais com a finalidade de organizar e realizar as Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, com as seguintes competências:\r\npromover e coordenar a realização da Conferência;\r\nrealizar o planejamento da Conferência;\r\nmobilizar a sociedade civil e os Órgãos Públicos para participarem da Conferência;\r\nviabilizar a infraestrutura necessária à realização da Conferência;\r\naprovar a programação da Conferência;\r\nproduzir o relatório final e a avaliação da Conferência;\r\nprovidenciar a publicação do relatório final da Conferência, cadastrando as propostas e seus respectivos delegados e delegadas junto Comissão da 3ª CEDH/RJ no prazo de 07 (sete) dias após sua realização.\r\nPoderão participar das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ:\r\ndelegados(as):\r\nConselheiros(as) do Conselho Municipal de Direitos Humanos, quando houver.\r\nrepresentantes da Conferência Municipal ou Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\nrepresentantes da Conferência Municipal ou Regional dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nrepresentantes da Conferência Municipal ou Regional de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT. \r\nrepresentantes da Conferência Municipal ou Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. \r\nrepresentantes de todos os setores organizados da sociedade civil com atuação na área de abrangência da Conferência.\r\nrepresentantes dos diversos setores do poder público na área de abrangência da Conferência. \r\nconvidados(as):\r\n\r\ntodo cidadão/cidadã interessado/a no objeto das Conferências, com direito a voz.\r\nOs(as) delegados(as) deverão representar organizações com endereço no município da Conferência Preparatória Municipal ou com endereço na região que abranja a Conferência Preparatória Regional.\r\nA inscrição e o credenciamento dos participantes serão realizados junto à Comissão Organizadora da Conferência Preparatória da 3ª CEDH/RJ. \r\nNo momento do credenciamento, os representantes da sociedade civil deverão preencher a ficha de inscrição (Anexo I-A), entregar a carta de indicação da organização que representam (Anexo II-A) e apresentar documento de identidade.\r\nNo momento do credenciamento, os representantes do poder público deverão preencher a ficha de inscrição (Anexo I-A), entregar a carta de indicação do órgão que representam (Anexo II-A) e apresentar documento de identidade.\r\nNo momento do credenciamento, os(as) cidadão/cidadã interessado/a no objeto das Conferências deverão preencher a ficha de inscrição (Anexo I-B) e apresentar documento de identidade.\r\nCada representante somente poderá candidatar-se à 3ª CEDH/RJ em uma Conferência Preparatória da 3ª CEDH/RJ.\r\nAs Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ deverão ter caráter propositivo/deliberativo e realizar atividades de formação e apropriação de temas, conceitos e propostas de acordo com os eixos dispostos no Artigo 2º.\r\n\r\nApós as apresentações dos temas em pauta, será facultado a qualquer participante credenciado, por ordem e mediante prévia inscrição junto à Mesa Coordenadora dos Trabalhos, manifestar-se verbalmente ou por escrito durante o período dos debates, por meio de perguntas ou observações pertinentes ao tema.\r\nAs decisões das Plenárias das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ serão tomadas por maioria simples.\r\nCada representante devidamente credenciado terá direito a voz e voto.\r\nOs(as) cidadão(s)/cidadã(s) interessado/a(s) no objeto da Conferência terão direito apenas a voz.\r\nAs votações nas Plenárias serão feitas levantando-se o crachá de identificação.\r\nCada proposta destacada em encaminhamento de votação terá dois minutos para sustentação oral favorável ou contrária compreendendo o tempo de eventuais apartes, havendo precedência para o autor da proposição.\r\n\r\nAs Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ serão acompanhadas pela Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ com o apoio de órgãos das Prefeituras.\r\nA programação será de responsabilidade dos Grupos Organizadores Locais das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ.\r\nPara efeito de reconhecimento e validação das Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ pela Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ, deverão ser encaminhados ao CEDDH/RJ no ato de inscrição da delegação respectiva:\r\nCópia de Ato de Convocação;\r\nCópia do Regulamento Interno;\r\nResumo executivo intitulado Documento Final da Conferência, aprovado em plenária durante a Conferência;\r\nAta de Eleição da Delegação para a 3ª CEDH/RJ.\r\n- Os documentos citados acima e a inscrição dos(as) delegados(as) deverão ser encaminhados ao CEDDH/RJ até 07 (sete) dias após a realização da conferência.\r\n- O não cumprimento do prazo estipulado no primeiro parágrafo deste artigo acarretará o não recebimento da inscrição.\r\nA distribuição das 240 vagas à 3ª CEDH/RJ é calculada com base na população residente no Estado do Rio de Janeiro por municípios (projeção do IBGE para o ano de 2015), segundo o quadro de distribuição de vagas abaixo:\r\nQuadro de Distribuição de Vagas:\r\n\r\nMunicípios\r\nTotal\r\nPopulação\r\n5.398 \r\na 99.863\r\n119.143 a 170.751\r\n173.060 a 234.809\r\n262.970 a 298.142\r\n460.625 a 496.696\r\n807.492 a 882.729\r\n1.038.081\r\n6.476.631\r\n16.550.024\r\nTotal de Municípios\r\n66\r\n08\r\n08\r\n02\r\n04\r\n02\r\n01\r\n01\r\n92\r\nTotal de Delegados\r\n66\r\n16\r\n24\r\n08\r\n28\r\n24\r\n15\r\n59\r\n240\r\nDelegados SC\r\n40\r\n08\r\n16\r\n06\r\n16\r\n14\r\n09\r\n35\r\n144\r\nDelegados PP\r\n26\r\n08\r\n08\r\n02\r\n12\r\n10\r\n06\r\n24\r\n96\r\nDelegados p/Município (SC+PP)\r\n01\r\n02 (01+01)\r\n03 (02+01)\r\n04 (03+01)\r\n07 (04+03)\r\n12 (07+05)\r\n15 \r\n(09+06)\r\n59 \r\n(35+24)\r\nCada Conferências Preparatória da 3ª CEDH/RJ deverá eleger 30% a mais do total da delegação para o preenchimento da suplência, caso se faça necessário.\r\nNa lista de delegados, delegadas e suplentes eleitos nas Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, deverá constar suas respectivas identificações, contendo, pelo menos, nome, nome social, CPF, número de identidade, endereço, endereço eletrônico e telefone para contato, bem como os dados e carta de apresentação da organização/órgão que representa.\r\nOs suplentes substituirão os delegados e as delegadas, na ausência destes, em conformidade com a ordem de listagem apresentada e de modo a manter-se a proporcionalidade entre delegados e delegadas representantes da sociedade civil e de Órgãos Públicos.\r\nPara a efetivação da suplência deverá ser apresentada carta de substituição assinada pelo responsável pela Comissão Organizadora da Conferência Preparatória da 3ª CEDH/RJ ou pelo delegado impossibilitado de comparecer à 3ª CEDH/RJ, até o encerramento do credenciamento de delegados e delegadas.\r\nAs listas de delegados e delegadas deverão especificar os participantes com deficiência, com necessidades especiais por motivo de doença e com restrições alimentares, a fim de que sejam providenciadas condições adequadas para sua participação na 3ª CEDH/RJ.\r\nA escolha dos delegados e das delegadas para a 3ª CEDH/RJ deve atender aos critérios de paridade de gênero, raça e etnia e geracional.\r\nCAPÍTULO VI: Da Eleição dos(as) Delegados(as) à\r\n12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos\r\nA 3ª CEDH/RJ enviará 75 (setenta e cinco) delegados e delegadas para a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, eleitos pelos delegados(as) da 3ª CEDH/RJ, na proporção de 60% da sociedade civil e 40% do poder público, distribuídos(as) da seguinte forma:\r\n05 (cinco) delegados(as) membros do CEDDH/RJ presentes na 3ª CEDH/RJ:\r\n01 (uma) para presidência do CEDDH/RJ (sociedade civil); \r\n02 (duas) para representantes da sociedade civil;\r\n01 (uma) para vice-presidência do CEDDH/RJ (poder público);\r\n01 (uma) para a Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro (poder público).\r\n70 (setenta) delegados(as) eleitos na 3ª CEDH/RJ:\r\n42 (quarenta e dois) delegados(as) da sociedade civil;\r\n28 (vinte e oito) delegados(as) do poder público. \r\nO número total de delegados eleitos à 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos deverá ser acrescido de 30% a mais do total da delegação para o preenchimento da suplência, caso se faça necessário, considerando os incisos I e II deste Artigo.\r\nA 3ª CEDH/RJ buscará compor a delegação da Sociedade Civil para a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, considerando os seguintes segmentos:\r\nRepresentantes da diversidade de territórios e regiões no âmbito do estado. \r\nRepresentantes de organizações relacionadas à:\r\npromoção dos direitos humanos;\r\neducação em direitos humanos;\r\ngrupos sociais vulneráveis;\r\npovos e comunidades tradicionais;\r\nmemória, verdade, justiça;\r\ndefensores de direitos humanos.\r\nDentre os delegados e delegadas representantes dos órgãos públicos, deverão ser contemplados representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\nA escolha dos delegados e das delegadas para a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos deve atender aos critérios de paridade de gênero, raça e etnia e geracional.\r\nOs(as) delegados(as) da 3ª CEDH/RJ candidatos à 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos serão indicados(as) nas Miniplenárias dos GTs e apresentados na Plenária de Eleição de Delegados para a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos em lista, por ordem dos (as) mais votados(as). \r\n- Cada instituição/organização credenciada como delegada, através de seu representante presente na 3ª CEDH/RJ, poderá apresentar-se como candidata nas Miniplenárias e nela será procedida votação direta e aberta.\r\nNa Plenária de Eleição de Delegados para a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos serão eleitos, por ordem dos (as) mais votados(as), titulares os (as) candidatos(as) que obtiverem o maior número de votos e 30% de suplentes.\r\nMembros da Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ poderão ser candidatos (as) desde que não atuem como facilitadores (as) de GT.\r\nEm caso de empate, deverá ser realizada uma votação de desempate entre os (as) candidatos(as) empatados(as).\r\n- São critérios para desempate:\r\n1º - Critério: prevalecerá o(a) candidato(a) do gênero com menor número de representante;\r\n2º - Critério: prevalecerá o (a) candidato(a) da área das conferências com menor representação.\r\n3º - Critério: Não atendidos os critérios acima, se procederá por sorteio.\r\nCAPÍTULO VII: Das Disposições Gerais\r\n- Serão conferidos certificados aos delegados, palestrantes, convidados e observadores, especificando a condição de sua participação na 3ª CEDH/RJ. \r\n- Os trabalhos da Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ se encerram depois de cumpridas todas as suas atribuições.\r\nOs casos omissos deste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 1919266\r\n"
        ],
        "1919267": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            "ANEXO I-A\r\nConferências Municipais e/ou Regionais - etapa preparatória da 3ª CEDH/RJ \r\nMunícpio/Regional: ...................................\r\nData:\r\nHorário:\r\nCREDENCIAMENTO INSTITUCIONAL\r\n01 - NOME DA ENTIDADE/ INSTITUIÃO (de acordo com o Estatuto)\r\n02- ENDEREÇO\r\n03- BAIRRO\r\n04- MUNICÍPIO\r\n05 - U.F.\r\n06-CEP\r\n07- DDD/TEL\r\n08- DDD/FAX\r\n09- DDD/CEL\r\n10- ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail)\r\n11- DATA DA FUNDAÇÃO\r\n12- NÚMERO DO CGC/CNPJ\r\nII- DADOS DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO QUE ASSINA ESTE DOCUMENTO\r\n01 - NOME COMPLETO\r\n02- ENDEREÇO RESIDENCIAL\r\n03- BAIRRO\r\n04- CEP\r\n05- DDD/TEL\r\n06- MUNICÍPIO\r\n07-U.F.\r\n08- RG (Nº/ ÓRGÃO/DATA)\r\n09- CIC/CPF\r\n10- MANDATO/CARGO\r\nIII- NATUREZA DA ENTIDADE/INSTITUIÇÃO\r\n( ) 1- Movimentos populares, Sociais e Urbanos/ Pastorais Sociais\r\n( ) 2- ONGs/Fundações\r\n( ) 3- Ent. de Trab./Sind./Assoc. Cons. de classe\r\n( ) 4- Universidades/Instituições de Ensino e Pesquisa\r\n( ) 5- Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos\r\n( ) 6- Poder Público/ Órgão Governamental\r\nIV - ATIVIDADE PRINCIPAL\r\n( ) SOCIAL ( ) CULTURAL ( ) EDUCACIONAL ( ) SAÚDE ( ) ECONÔMICA\r\nDeclaro que estou ciente e de acordo com o estabelecido no Regimento da 3ª CEDH/RJ\r\n___________________\r\nNome\r\n___________________\r\nLocal e Data\r\nId: 1919267\r\n"
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        "1919268": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            " ANEXO I-B\r\nConferências Municipais e/ou Regionais - etapa preparatória da 3ª CEDH/RJ Município/Regional:........................................\r\nData:\r\nHorário:\r\nCREDENCIAMENTO INDIVIDUAL\r\nNome Social:\r\nGênero: ( ) Feminino. ( ) Masculino\r\nData Nasc:___/___/_____\r\nNome Civil:\r\nNº CPF: \r\nNº RG:\r\nE-mail pessoal\r\n(DDD) Telefone\r\n(DDD) Fax\r\nEndereço completo\r\nCEP\r\nCidade\r\nEscolaridade: Fundamental ( ) Médio ( ) Superior ( ) Pós- graduação ( )\r\nOutra ( )\r\nDescreva sua atuação em ações voltadas aos Direitos Humanos\r\n________________________________________________________________________________________\r\nDeclaro que estou ciente e de acordo com o estabelecido no Regimento da 3ªCEDH/RJ .\r\n__________________________ __________________________\r\nNome Local de Data\r\nId: 1919268\r\n"
        ],
        "1919269": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            " ANEXO II-A\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\nCARTA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA A ETAPA PREPARATÓRIA DA 3ª CEDH/RJ\r\nA(o) (NOME DA ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE), CNPJ/CGC nº : .........................., situada a Rua ................................................................., bairro:................................, na cidade ...................................., CEP: ...........................Tel/Fax: ......................... vem por meio desta, em atendimento ao Regimento da 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - ETAPA ESTADUAL DA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, designar Sr(a) (NOME COMPLETO DO(A) REPRESENTANTE), RG: ............................. CPF: .............................. para representá-la na Conferência Regional/Municipal: Etapa Preparatória da 3ª CEDH/RJ na região/município ...............\r\nRio de janeiro, ... de .......... de 20....\r\nRespeitosamente,\r\n(ASSINATURA)\r\n(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO/INSTITUIÇÃO)\r\n(CARGO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ORGANIZAÇÃO/INSTITUIÇÃO)\r\nId: 1919269\r\n"
        ],
        "1919464": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. \r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/691/2015,\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 019/2015, da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, composta pelos seguintes servidores:\r\nCYRO MARQUES DELGADO - Presidente, ID funcional: 4347596-2\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA - Membro, ID funcional: 623730-4 \r\nBRUNO MENDONÇA DE FREITAS - Membro, ID funcional: 5074358- 9\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/12/2015.\r\nId: 1919464\r\n"
        ],
        "1919580": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " \r\nDA PROPRIETÁRIOS DE AUTOMOTORES DE TRANSPORTE ESCOLARO INCISO XV DO ART. 5º DA LEI 2.877/97, ACRESCIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 7.068/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, acrescido pelo art. 1º da Lei nº 7.068 de 01 de outubro de 2015, e o que consta no Processo nº E- 04/042/4250/2015;\r\nE:\r\n- Esta Resolução regulamenta o reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, para proprietários de veículos automotores de transporte escolar, doravante denominada isenção, prevista no inciso XV do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, acrescido pelo art. 1º da Lei nº 7.068, de 01 de outubro de 2015.\r\nA isenção vigorará:\r\n- em se tratando de veículo novo, para o mesmo exercício de sua aquisição, desde que o requerimento seja efetuado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do documento fiscal de aquisição; e\r\nnas demais hipóteses, a partir do exercício seguinte àquele em que houver sido feito o requerimento.\r\ndeste artigo, somente produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\n- A isenção abrangerá:\r\num único veículo, sendo o proprietário profissional autônomo, pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 04 de dezembro de 2006, ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), nos termos do art. 980- A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com atividade exclusiva de transporte escolar no código 4924-8/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;\r\ntodos os veículos dedicados exclusivamente ao transporte escolar, no caso de pessoa jurídica estabelecida sob a forma de sociedade empresarial, com atividade exclusiva de transporte escolar no código 4924-8/00, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\nA reconhecimento da isenção abrangerá somente os veículos que:\r\ntenham capacidade mínima de transporte de 7 (sete) passageiros, ou superior, quando assim estabelecido pela regulamentação municipal;\r\nestejam registrados no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ como veículo espécie passageiro, série escolar e categoria aluguel;\r\ntenham autorização para condução coletiva de escolares emitida pelo DETRAN-RJ;\r\nestejam devidamente legalizados para transporte escolar pelo órgão publico municipal competente e/ou pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ, conforme realizem transporte no âmbito municipal, intermunicipal, ou em ambos;\r\n- tenham, no máximo:\r\n12 (doze) anos de fabricação, para o IPVA relativo ao exercício de 2016;\r\n11 (onze) anos de fabricação, para o IPVA relativo ao exercício de 2017;\r\n10 (dez) anos de fabricação, para o IPVA relativo ao exercício de 2018;\r\n9 (nove) anos de fabricação para, o IPVA relativo ao exercício de 2019 e subsequentes.\r\nOs veículos novos somente serão abrangidos pelo reconhecimento da isenção, caso tenham sido adquiridos de estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - CAD-ICMS, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Só poderá usufruir da isenção o proprietário que não possuir débitos em atraso de IPVA, inscritos ou não em Dívida Ativa, salvo se a exigibilidade estiver suspensa.\r\nCompete à Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09 o reconhecimento da isenção, de que trata esta Resolução.\r\n- O pedido de reconhecimento da isenção deve ser instruído com os seguintes documentos:\r\nformulário de reconhecimento de isenção dirigido ao Inspetor, conforme modelo do Anexo Único;\r\nCertificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV do veículo dentro do prazo de validade (cópia);\r\ncomprovante de inscrição do proprietário do veículo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;\r\nato constitutivo, contrato social ou estatuto e ata da Assembleia que elegeu a atual diretoria (original ou cópia autenticada) se pessoa jurídica;\r\ndocumento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do signatário da petição (original e cópia ou cópia autenticada);\r\nprocuração do proprietário do veículo para o signatário da petição, quando for o caso, com firma reconhecida e com poderes de representação perante o Poder Público;\r\ncomprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (original);\r\nCertificado de Vistoria semestral emitida pelo órgão público municipal e/ou pelo DETRO-RJ, conforme o caso, para realização de transporte escolar, dentro da validade, nos termos do art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro -CTB;\r\ncomprovante de inscrição na Secretaria de Fazenda do Município e/ou Estado, para realização de transporte escolar municipal ou intermunicipal, no caso de pessoa jurídica (original e cópia ou cópia autenticada);\r\nnota fiscal de aquisição do veículo, no caso de veículo novo.\r\nO pedido deve ser protocolado na Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE 09, localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro, ou em qualquer Inspetoria Regional de Fiscalização, que encaminhará os processos à IFE 09 - IPVA.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n"
        ],
        "1919874": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " ATOS DA SECRETÁRIA\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS DA CHAMADA PÚBLICA N° 07/2015SELEÇÃO PÚBLICA PARA A PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORES EM LABORATÓRIO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃ 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na competência atribuída no item 5 da Chamada Pública n° 07/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de outubro de 2015,\r\n:\r\nInstituir a Comissão de Avaliação de Projetos da Chamada Pública nº 07/2015 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA A PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORES EM LABORATÓRIO DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃ 2016, que terá as seguintes atribuições:\r\nexaminar os campos dos formulários de inscrição do Proponente e do Projeto, bem como o conteúdo dos projetos entregues para comprovação de currículo, de acordo com os critérios estabelecidos no item 5.3 da Chamada Pública nº 07/2015;\r\navaliar por meio de pontuação o currículo do Proponente, bem como o conteúdo dos projetos de acordo com os critérios estabelecidos no item 5.3 da Chamada Pública nº 07/2015;\r\nselecionar e lavrar em ata, após reunião, os 2 (dois) contemplados e classificar por ordem para chamamento os suplentes da Chamada Pública nº 07/2015.\r\nA Comissão será composta por 2 (dois) membros da sociedade civil, com reconhecida atuação na área audiovisual, e por um servidor da SEC, abaixo relacionados:\r\n:\r\n- Leonardo Jasmin Edde - CPF: 043036437-77;\r\n- Gustavo Souto Scofano - CPF: 098631197-92.\r\n:\r\n- Fabiana de Castro Comparato - ID Funcional: 4404694-4 (Presidente da Comissão).\r\nEsta comissão entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de novembro de 2015, revo gadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1919874\r\n"
        ],
        "1920019": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA CONSTRUBEM EMPREITEIRA LTDA-ME., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no processo administrativo E- 17/001/3142/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de reforma das Unidades de Polícia Técnico Científica, localizado nos municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e bairro de Campo Grande, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nMARCIO ROBERTO BRAGA - id Nº 4421584-3\r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID nº 24177180\r\nJORGE MAIA NETO - Matricula nº 36.24076-0\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei 8.666/93 e o que consta no processo administrativo E- 17/001/3469/2014,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução de obras de reforma nas delegacias legais de 73º DL neves, em São Gonçalo, e 77º DL Icaraí e 78ª DL Fonseca - Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\nCARLOS AUGUSTO DE PAIVA CHIARA - Matricula nº 00-0002432- 32\r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID nº 24177180\r\nJORGE MAIA NETO - Matricula nº 36.24076-0\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1920019\r\n"
        ],
        "1920067": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.12.2015\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1410 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nANEXO\r\nOnde se lê: \r\n1.2.2 -\r\nAssessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\nASEGAB\r\nLeia-se: \r\n1.2.2 -\r\nAssessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\nASSEGAB\r\nId: 1920067\r\n"
        ],
        "1920149": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nOFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/090/281/2015,\r\nE:\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no Major PM (RG- 60.872) HILTON RODRIGUES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de setembro de 2015;\r\no 2º Tenente PM (RG- 90.039) RODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de agosto de 2015; e\r\no 2º Tenente PM (RG- 90.876) JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, do QOPM/Q-I, a contar de 20 de outubro de 2015.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no § 2º do art. 1º, da Lei nº 5.919/2011, a contar de 21 de agosto de 2015: \r\n- o Coronel PM (RG 43.560) NELSON VENILSON JOSÉ IZIDRO, do QOPM/Q-I. \r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 21 de agosto de 2015:\r\n- os Coronéis PM (RG- 39.116) JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO, e (RG- 40.525) CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA, ambos do QOPM/Q-I.\r\n- de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/2008, a contar de 21 de agosto de 2015:\r\n- o Coronel PM Dentista (RG- 45.490) JOSÉ EDUARDO ANTÔNIO DE MATTOS, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\no Coronel PM Médico (RG- 54.674) ANDRÉ LUIS BARREIRA, do QOS/Q-I, a contar de 28 de outubro de 2015;\r\no Tenente-Coronel PM Médico (RG- 53.771) RICARDO GOULART GALVÃO, do QOS/Q-I, a contar de 20 de agosto de 2015;\r\no Major PM Enfermeiro (RG- 56.829) URUBATAN FRANÇA NOGUEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 14 de setembro de 2015;\r\no Major PM Médico (RG- 60.720) IVANA PICONE BORGES DE ARAGÃO, do QOS/Q-I, a contar de 10 de novembro de 2015;\r\no Major PM (RG- 47.816) JOSÉ ROBERTO DA SILVA, do QOA/Q- I, a contar de 10 de agosto de 2015;\r\no Major PM (RG- 37.750) ALEX MINEIRO DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 14 de setembro de 2015;\r\no Major PM (RG- 41.803) JORGE GOULART DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 30 de setembro de 2015;\r\no Major PM (RG- 37.932) RENATO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 08 de outubro de 2015;\r\no Major PM (RG- 45.049) ROGÉRIO MORAES DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 08 de outubro de 2015;\r\no Major PM (RG- 37.088) ROBERTO ASSIS DE CARVALHO, do QOA/Q-I, a contar de 19 de outubro de 2015;\r\no Capitão PM (RG- 41.174) SÉRGIO LUIZ PEREIRA SOARES, do QOA/Q-I, a contar de 14 de setembro de 2015;\r\no Capitão PM (RG- 47.976) EZIMAR TAVARES CARDOSO, do QOA/Q-I, a contar de 25 de setembro de 2015;\r\no Capitão PM (RG- 44.355) PAULO DE CARVALHO GUEDES, do QOA/Q-I, a contar de 25 de setembro de 2015;\r\no Capitão PM (RG- 42.646) AMAURI TAVARES RODRIGUES, do QOA/Q-I, a contar de 30 de setembro de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 41.763) MARCELO ELIAS AMARAL FERREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 26 de agosto de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 47.924) MANOEL DEMÉTRIO DA SILVA FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 26 de agosto de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 46.556) VALDEVINO PEREIRA, do QOA/Q- I, a contar de 26 de agosto de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 39.562) NILTON DA SILVA PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 28 de agosto de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 49.102) JOSÉ DE ALENCAR VASSALLO JUNIOR, do QOA/Q-I, a contar de 14 de setembro de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 49.657) REINALDO PAIVA DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 30 de setembro de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 49.319) ROGÉRIO DOS SANTOS RAMOS, do QOA/Q-I, a contar de 30 de setembro de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 47.549) MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, do QOA/Q-I, a contar de 30 de setembro de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 43.176) ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 19 de outubro de 2015; \r\no 1º Tenente PM (RG- 45.832) EFIGÊNIA ALVES DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 06 de novembro de 2015; e\r\no 2º Tenente PM (RG- 41.162) LUCIANO PINTO DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 08 de outubro de 2015.\r\nde acordo com o art. 80, inciso III e § 1º da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular, a contar de 06 de agosto de 2015:\r\n- o Capitão PM Médico (RG-77.047) GIULIA PACIFICI CERVASIO DE TOLEDO LIMA, do QOS/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, a contar de 15 de setembro de 2015:\r\n- o Capitão PM (RG- 43.915) MARCOS NEVES DA SILVA, do QOA/Q-I.\r\n- Permanecem Agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, a contar de 14 de julho de 2015:\r\n- o 1º Tenente PM (RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES, do QOPM/Q/I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 21 de agosto de 2015:\r\n- o Coronel PM (RG- 39.109) WOLNEY DIAS FERREIRA, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no § 2º do art. 1º, da Lei nº 5.919/11, a contar de 21 de agosto de 2015: \r\n- os Coronéis PM (RG- 46.714) JOSÉ MARCELO MOREIRA, e (RG- 50.918) JOÃO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA, ambos do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por terem sido julgados incapazes, definitivamente, para o serviço policial militar:\r\no Coronel PM (RG- 40.521) JOSÉ ARTUR SAMAHA DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 09 de outubro de 2015; e\r\no Capitão PM (RG- 81.551) RAFAEL VICENTE BATISTA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 15 de setembro de 2015.\r\n- Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no Tenente-Coronel PM (RG- 53.586) MURILO SÉRGIO DE MIRANDA ANGELLOTI, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de agosto de 2015;\r\no Major PM (RG- 60.915) WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de outubro de 2015;\r\no Major PM (RG- 56.318) ALEX GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de outubro de 2015;\r\no Capitão PM (RG- 80.512) FABRICIO MARTINS BIANCOVILLI, do QOPM/Q-I, a contar de 10 de novembro de 2015; \r\no Capitão PM (RG- 46.068) SÉRGIO MERCES VENANCIO, do QOA/Q-I, a contar de 15 de setembro de 2015; e\r\no 2º Tenente PM (RG- 32.582) ALEXANDRE CAMPOS DE ARAUJO, do QOA/Q-I, a contar de 20 de outubro de 2015.\r\n- Tornar insubsistente a agregação do Coronel PM (RG- 40.517) PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 de agosto de 2015, ocorrida através de resolução SESEG nº 899, de 12 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 14 de agosto de 2015.\r\n- Retificar de agregado para permanece agregado, de acordo com art. 79, inciso IV, o pedido de transferência para a inatividade do Capitão PM (RG- 44.021) JULIO CESAR ALMEIDA DO NASCIMENTO, do QOA/Q-I, conforme Resolução SESEG nº 899, de 12 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 14 de agosto de 2015.\r\n- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 04 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1920149\r\n"
        ],
        "1920150": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2015\r\nPRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.\r\n, usando de suas atribuições legais, em cumprimento de DECISÃO JUDICIAL, decorrente do Mandado de Segurança nº 0059673-94.2015.8.19.0000, e o que consta no Processo nº E-09/001/258/2015,\r\nE:\r\nAgregar aos seus respectivos Quadros os Policiais Militares ativos, lotados nos órgãos que compõe a estrutura organizacional básica desta Secretaria de Estado de Segurança, incluindo, seus órgãos de Assistência Direta, Subsecretarias, Corregedoria Geral Unificada (CGU), Instituto de Segurança Pública (ISP) e Ouvidoria de Polícia (OPERJ), conforme dispõe o art. 3º do Decreto Estadual nº 43.621/2012, a contar de 04.12.2015, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 443/81, c/c o art. 21, §1º, item nº 03, do Decreto Federal nº 88.777/83.\r\nA regra do artigo anterior, não se aplicará aos Policiais Militares que já se encontravam na condição de agregado, na forma da Lei nº 443/81. \r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 04 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1920150\r\n"
        ],
        "1920222": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " DA SECRETÁRIA\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/1513/2015,\r\nRESOLVE: \r\nservidora pública estadual, ID. Funcional n° 3428417-6, o auxílio-adoção criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, na forma do art. 3º, alínea “b”, 10 e 11 da Lei Estadual nº 3.499/2000 e do art. 5° do Decreto Estadual 27.776/2001, referente à guarda provisória da menor .\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1920222\r\n"
        ],
        "1920241": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " RESOLUÇÃO SEC Nº 629 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 06/2015 - LAB RIO CRIATIVO - CENTRO DE TECNOLOGIA DE PRODUÇÃO E PÓS-PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS CRIATIVOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital de Chamada Pública n° 06/2015 - LAB Rio Criativo - Centro de Tecnologia de Produção e Pós Produção de Conteúdos Digitais Criativos, conforme edital publicado no DOERJ de 21/10/2015, integrada pelos membros a seguir:\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura / Coordenadoria de Economia Criativa:\r\nPresidente).\r\nTitular: Carmen Maria Barros Valdez, ID 4366213-7.\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura / Coordenadoria Geral de Difusão e Acesso do Audiovisual:\r\nFelipe Lopes de Faria, ID 4412006-0.\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\nTitular: Otakar Guilherme Neves Svacina, Matrícula nº 5028498-3\r\nRepresentante do Ministério das Comunicações\r\nTitular: Wanessa Queiroz de Souza Oliveira, Matrícula nº 1905250\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nTitular: Silvia Maria Sachs Rabello, CPF: 344.186.957-53\r\nTitular: André Koogan Breitman, CPF: 786.756.697-04\r\nTitular: Gabriel Bicharra Santini Pinto, CPF: 101.934.867-41\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1920241\r\n"
        ],
        "1920300": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 385, DE 31 DE MARÇO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/001/2338/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 1º da Resolução nº 385, de 31 de março de 2015, na parte que menciona, para ALINE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES, Id 264569-5, como Gestor de Bens Móveis da Unidade Apoiada - UA 05 - Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília, da Secretaria da Casa Civil, em substituição a servidora Ariane Abreu, Id 4404373-2.\r\nEstabelecer que deverão ser tomadas, pelo atual responsável pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidade, nos casos em que couber.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 19 de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1920300\r\n"
        ],
        "1920307": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.047/2007,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 519 de 25 de março de 2011, referente ao Contrato nº 020/2008, que passa a ter a seguinte redação. \r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO - Matr. nº 5311-1\r\nROGÉRIO SANTOS - Matr. nº 0-15459 - 0\r\nLUIZ OSCAR MOTA BELMONT - Matr. nº 0-07312-8\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nLIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS - ID. Nº 2027186-7 - EMOP\r\nHÉLIO GAZZANEO JUNIOR - ID. Nº 5550149- Suplente \r\n- As responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\nInspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nemitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015.\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/002.464/2010.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1279 de 23 de março de 2015, referente ao Contrato nº 092/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - MATR. Nº 16.519-1\r\nMÁRCIO ECKHARDT - MATR. Nº 16515--5\r\nMARCO ANTÔNIO SARMENTO - MATR. Nº 015523-2\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID Nº - 501.0636-8\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID N° 4436876-3 IEAA - Suplente \r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\nmonitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1405 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1585/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1323 de 08 de junho de 2015, referente ao Contrato nº 017/2015, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nRICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO - MATR. 5311-1\r\nANDREA CARLA FIAUX PEREIRA - MATR.11.111-8\r\nROGÉRIO SANTOS - MATR. Nº 0-15-459 - 0\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nLIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS - ID. Nº 2027186-7 - EMOP\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID. 44368763 - IEAA - SUPLENTE\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\nInspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nEmitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015.\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1406 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.023/2012,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1274 de 23 de março de 2015, referente ao Contrato nº 022/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - MATR. 16.519-1\r\nMÁRCIO ECKHARDT - MATR. 16.515-5\r\nMARCO ANTÔNIO SARMENTO - MATR. 0-15523-2\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nGUSTAVO SANTORO DE SOUZA LINO - ID - 5010636-8\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID. 5024411-6 - SUPLENTE\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\nInspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nEmitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015.\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1407 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/000.574/2010,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 930 de 28 de maio de 2013, referente ao Contrato nº 026/2011, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nROGÉRIO SANTOS - MATR. 0-15459-0\r\nJOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS - MATR. 0-17.057-1\r\nRICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO - MATR. 05311-1\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nELAINE EULINA DOS SANTOS CRUZ - ID. 4328651-8\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID. 4436876-3 - IEAA - SUPLENTE\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\nInspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nEmitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1408 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.171/2012.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 967 de 19 de julho de 2013, referente ao Contrato nº 046/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nHUMBERTO DE MELLO FILHO -- MATR. 15.173-5\r\nCLÁUDIO DE ASSUMPÇÃO BASTOS - MATR. 13.856-18 \r\nJEFFERSON PAIXÃO ROSAS - MATR. 0-19.512-6\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - ID Nº 4328622-4\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - ID Nº 4408356-4 - SUPLENTE\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\nInspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\n- Emitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001.345/2010.\r\nRESOLVE:\r\nAlterar a Resolução SEOBRAS nº 1330 de 03 de julho de 2015, referente ao Contrato nº 021/2012, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA Comissão será constituída pelos seguintes membros da CEDAE:\r\nANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA - MATRÍCULA Nº 019.582-9 \r\nCARLA CRISTINA CELESTINO PROCÓPIO - MATRÍCULA Nº 19.524- 5\r\nIURI MORENO DE MEDEIROS - MATRÍCULA Nº 019.210-1\r\nA Comissão deverá fiscalizar a execução do Contrato fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.\r\nCaberá à Comissão, instituída nesse artigo, emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual, bem como responder aos eventuais questionamentos técnicos específicos sobre as obras.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Fica designado como Inspetor/Monitor da SEOBRAS o membro:\r\nFERNANDO VOLLARDI BARROSO - ID Nº 4328622-4\r\nJULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - ID Nº 4408356-4 - SUPLENTE\r\nAs responsabilidades atribuídas ao Inspetor / Monitor restringem-se a:\r\nInspecionar, monitorar e avaliar o desempenho de todos os serviços objeto do Contrato, ou seja, a performance da obra, realizando, para tanto, vistorias técnicas, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste, sem este ter qualquer responsabilidade sobre a execução contratual.\r\nEmitir, obrigatoriamente, a cada medição apresentada pela Fiscalização, o Relatório Técnico Sintético - RTS sobre a performance da obra, de forma a possibilitar ou não a liberação dos recursos previstos no Contrato.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogando as disposições em contrário..\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1410 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/587/2015,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1376 de 22 de outubro de 2015 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARCIO ROBERTO BRAGA - ID Nº 4421584-3 \r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID Nº 2417718-0\r\nJORGE MAIA NETO - ID Nº 2069295-1\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1411 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3096/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1357 de 01 de setembro de 2015 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº4416303-7\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1208/2014,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1342 de 31 de julho de 2015 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 2869318-3\r\nCARLOS AUGUSTO DE PAIVA CHIARA - ID Nº 20641451\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº 4416303- 7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/2584/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1319 de 03 de junho de 2015 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº4416303-7\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1414 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1043/2014,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1318 de 03 de junho de 2015 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID Nº 2417718-0\r\nCARLOS AUGUSTO DE PAIVA CHIARA - ID Nº 20641451\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº 4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1415 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/600.029/2011,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1252 de 11 de fevereiro de 2015 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARCIO ROBERTO BRAGA - ID Nº 4421584-3 \r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/600.150/2011,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1237 de 15 de dezembro de 2014 referente ao contrato nº 043/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº4416303-7\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1417 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3145/2014,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1371 de 25 de setembro de 2015 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARCIO ROBERTO BRAGA - ID Nº 4421584-3 \r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID Nº 2417718-0\r\nJORGE MAIA NETO - ID Nº 2069295-1\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1418 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/767/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1235 de 15 de dezembro de 2014 referente ao Contrato nº 101/2013, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS AUGUSTO DE PAIVA CHIARA - ID Nº 20641451\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35\r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID Nº 2417718-0\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1419 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/776/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1234 de 15 de dezembro de 2014 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nCARLOS AUGUSTO DE PAIVA CHIARA - ID Nº 20641451\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 2869318-3\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº 4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1420 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/600.001/2012,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1230 de 15 de dezembro de 2014 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº4416303-7\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015.\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1421 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/574/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1229 de 15 de dezembro de 2014 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARCIO ROBERTO BRAGA - ID Nº 4421584-3 \r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1422 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/911/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1228 de 15 de dezembro de 2014 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35\r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº4416303-7\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1423 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1056/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1227 de 15 de dezembro de 2014 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183\r\nMARCIO ROBERTO BRAGA - ID Nº 4421584-3 \r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1424 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/218/2013,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1223 de 15 de dezembro de 2014 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº4416303-7\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183\r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID Nº 2417718-0\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1425 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/3366/2014,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1368 de 24 de setembro de 2015 referente ao Contrato nº , que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nMARCIO ROBERTO BRAGA - ID Nº 4421584-3 \r\nMAURO RODRIGUES DE CARVALHO - ID Nº 2417718-0\r\nJORGE MAIA NETO - ID Nº 2069295-1\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.772/2012,\r\n:\r\n- Alterar o Art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1052 de 26 de novembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação.\r\nA comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nALYANE SOARES - ID. Nº 4376007-4\r\nRICARDO DANTAS CABRAL - ID. Nº 5005119-9.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\nId: 1920307\r\n"
        ],
        "1920368": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 102/2015, que tem por objeto a prestação de serviços em Solução Microsoft - Banco de Horas, referente ao processo nº E-08/001/6056/2015, composta pelos servidores: Moair Araújo Neto - Identidade Funcional nº 4412693-0, como coordenador de equipe, Adilson Terto da S. Filho - Identidade Funcional nº 3150627-5 e Antonio Mendes de Souza - Identidade Funcional nº 923301-6.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1920368\r\n"
        ],
        "1920448": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.12.2015\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE AS SIGLAS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\nANEXO\r\nOnde se lê: \r\n1.2.2 -\r\nAssessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\nSEGAB\r\nLeia-se: \r\n1.2.2 -\r\nAssessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\nGAB\r\nId: 1920448\r\n"
        ],
        "1920585": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            "ATOS DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 630 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAltera o Anexo da Resolução SEC nº 623 de 23 de outubro de 2015, que DISPÕE SOBRE O regulaMENTO Da eleição virtual para os eleitores e candidatos dos segmentos culturais ao Conselho Estadual de Política Cultural. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea “b” do artigo 6º da Lei 7035/2015 e; no inciso IV do artigo 18 e no Parágrafo Único do artigo 19, ambos do Decreto nº 45.419/2015, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar o Anexo da Resolução SEC nº 623 de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre o regulamento da eleição virtual para os eleitores e candidatos dos segmentos culturais ao Conselho Estadual de Política Cultural, nos seus Capítulos III e IV que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no art. 7º do Capítulo III:\r\n“Art. 7º - Serão disponibilizados pela SEC, formulários online de Cadastro de Eleitor e Registro de Candidatura para pessoas da sociedade civil que atuam na área cultural, interessadas em participarem do pleito eleitoral na condição de eleitores e candidatos, a partir das 11 horas (horário de Brasília) do dia 26 de outubro de 2015 até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 07 de janeiro de 2016, através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br/cepc.”\r\no §2º do art. 8º do Capítulo III:\r\n“§2º - A SEC divulgará a relação de eleitores e candidatos habilitados, por segmento, no portal da SEC até o dia 12 de janeiro de 2015.”\r\no §1º do art. 9º do Capítulo III:\r\n“§1º - Os recursos deverão ser encaminhados à Comissão Eleitoral em formulário próprio, disponibilizado no portal da SEC, no prazo de dois dias úteis, a contar do dia subsequente ao da publicação da relação de habilitados, por e-mail através da conta eleicao.conselho@cultura.rj.gov.br”.\r\nos arts. 16 e 17 do Capítulo IV:\r\n“Art. 16 - A eleição será realizada virtualmente no site da Secretaria de Cultura, www.cultura.rj.gov.br, a partir do das 10 horas (horário de Brasília) do dia 20 de janeiro de 2016 até às 22 horas (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2016.”\r\n“Art. 17 - O resultado da eleição será divulgado no dia 3 de fevereiro de 2016 no site da Secretaria de Estado de Cultura e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 08/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\nId: 1920585\r\n"
        ],
        "1920589": [
            "2015-12-09 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 687 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nFORMA QUE MENCIONA. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo n° E-23/001/3821/2013,\r\nE: \r\nCancelar o auxílio adoção concedido ao servidor público estadual SILVIO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 2307013-7, a partir de 10/11/2015, referente ao menor THIAGO DE SOUZA PERES, com fulcro no art. 14º, item II, da Lei nº 3499/2000.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nId: 1920589\r\n"
        ],
        "1920808": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VALES REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO PELO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, em especial, o princípio da moralidade e da economicidade,\r\no inciso IV do art. 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a participação na elaboração e controle das políticas e ações de saúde de membros de entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde, através de Conselho Estadual de Saúde,\r\na Lei Complementar nº 152, de novembro de 2013, que estrutura, regulamenta, consolida e dá outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde,\r\no Processo Administrativo nº E-08/001/106/2013, que ensejou a celebração do Contrato nº 002/2015 entre o Estado do Rio de Janeiro e a empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços, cujo objeto é fornecimento de tickets refeição e alimentação para atender ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro-CES/RJ, e\r\no Decreto Estadual nº 45.109/2015, que dispõe a respeito da reavaliação e redução dos contratos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em razão da necessidade de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,\r\nEsta Resolução estabelece regras de uso dos vales refeição e alimentação pelos membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, nos seguintes termos:\r\no vale Refeição consiste no benefício que visa atender às necessidades de alimentação a serem adquiridas pelos conselheiros diretamente nos estabelecimentos fornecedores credenciados.\r\no vale Alimentação consiste no benefício que será utilizado pelo Conselho Estadual de Saúde na aquisição de insumos alimentícios in natura para confecção de lanches a serem disponibilizados internamente aos conselheiros durante reuniões e encontros de longa duração.\r\nO vale Refeição será de uso pessoal e exclusivo do conselheiro quando participar de atividades autorizadas pelo CES/RJ, sendo inadmitido o uso por terceiros ou em dias em que não participe de tais atividades.\r\nO uso do Vale Alimentação será de responsabilidade da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, devendo apresentar notas fiscais correspondentes a cada aquisição.\r\n- O Vale Refeição só poderá ser utilizado pelo conselheiro quando estiver representado o CES/RJ e por este autorizado a participar de eventos, reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias, comissões e grupos de trabalho.\r\ndeste artigo, será concedida pelo Pleno do CES/RJ ou, excepcionalmente, pela Comissão Executiva, quando não houver tempo hábil para a indicação pelo Pleno.\r\nO conselheiro que utilizar o vale Refeição deverá comprovar a sua presença nas atividades autorizadas. \r\nNas atividades internas do CES/RJ, o conselheiro deverá comprovar a sua participação através da assinatura na lista de presença que registrará a hora de entrada e saída, devendo participar integralmente de todas as atividades agendadas.\r\nNas atividades externas do CES/RJ, o conselheiro deverá comprovar a sua participação através da apresentação do relatório de atividades (ANEXO I) e da cópia do certificado de participação. Caso o evento não disponibilize certificado, o conselheiro deverá apresentar documento comprobatório de participação (ANEXO II).\r\nNos casos de cancelamento de atividades internas do CES/RJ por falta de quórum, o conselheiro terá direito ao crédito do Vale Refeição mediante assinatura da lista de presença.\r\nNos casos de as atividades internas do CES/RJ terem sido canceladas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e o conselheiro tiver sido comunicado por e/ou telefone, este não fará jus ao crédito do Vale Refeição. \r\nNos casos em que as atividades externas do CES/RJ oferecerem alimentação e/ou diária, o conselheiro não fará jus ao crédito do Vale Refeição.\r\nEm caso de ausência do conselheiro nas atividades internas ou externas, os créditos inseridos no seu Vale Refeição ficarão automaticamente disponibilizados para outras atividades, não fazendo jus a nova recarga.\r\nO valor do crédito do Vale Refeição será de R 30,00 (trinta reais) por dia, unicamente, independente do número e horas das atividades internas ou externas de que o Conselheiro participe.\r\nA recarga do Vale Refeição será concluída em até 03(três) dias úteis, após a comprovação da participação do Conselheiro nas atividades do CES/RJ, conforme especificado no art. 3º desta Resolução.\r\nEm caso de perda ou extravio do Vale Refeição, o conselheiro deverá informar a Secretaria Executiva através de preenchimento de formulário de solicitação de 2º via (ANEXO III). O novo cartão será disponibilizado em até 03 (três) dias uteis.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1920808\r\n"
        ],
        "1920829": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\n*RESOLUÇÃO SEC Nº 629 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 06/2015 - LAB RIO CRIATIVO - CENTRO DE TECNOLOGIA DE PRODUÇÃO E PÓS-PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS CRIATIVOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nInstituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital de Chamada Pública n° 06/2015 - LAB Rio Criativo - Centro de Tecnologia de Produção e Pós Produção de Conteúdos Digitais Criativos, conforme edital publicado no D.O. de 21/10/2015, integrada pelos membros a seguir:\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura / Coordenadoria de Economia Criativa:\r\nPresidente).\r\nTitular: Carmen Maria Barros Valdez, ID 4366213-7.\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura / Coordenadoria Geral de Difusão e Acesso do Audiovisual:\r\nFelipe Lopes de Faria, ID 4412006-0.\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\nTitular: Otakar Guilherme Neves Svacina, Matrícula nº 5028498-3.\r\nRepresentante do Ministério das Comunicações\r\nTitular: Wanessa Queiroz de Souza Oliveira, Matrícula nº 1905250.\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\nTitular: Silvia Maria Sachs Rabello, CPF: 344.186.957-53.\r\nTitular: André Koogan Breitman, CPF: 786.756.697-04.\r\nTitular: Gabriel Bicharra Santini Pinto, CPF: 101.934.867-41.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/12/2015.\r\nId: 1920829\r\n"
        ],
        "1920959": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "S DO SECRETÁRIO\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO SETRAB 784 DE 08/\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nAlterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Instrumento Contratual, instituída pela Resolução SETRAB nº 784 de 08/10/2015.\r\n- A Comissão prevista no artigo anterior passa a ter a seguinte composição, ficando designado como presidente o primeiro membro relacionado: \r\n- FABIO HENRIQUE DE AZEVEDO GUIMARÃES - ID. 50256831 \r\n- TANIA REGINA DE MELO\r\nHELIANE PEDREGAL BORGES CORDEIRO - ID. 43161588\r\nOs demais artigos não serão alterados.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2015.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 1920959\r\n"
        ],
        "1920974": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " \r\nDE DEZEMBRO DE 2015\r\nprazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo automotor terrestre usado para o exercício de 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº E- 04/070/374/2015,\r\n- O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2016, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do anexo único desta Resolução.\r\nO recolhimento do IPVA devido por proprietário de veículo automotor terrestre, relativo ao exercício de 2016, será efetuado através da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\nO documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, endereço www.fazenda.rj.gov.br ou do Banco Bradesco, endereço www.bradesco.com.br.\r\nCom o objetivo de facilitar o licenciamento anual, os encargos obrigatórios abaixo especificados serão recolhidos na GRD, juntamente com o IPVA, a saber:\r\nseguro obrigatório DPVAT;\r\ntaxas de serviço do DETRAN/RJ, relativas ao licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes e à emissão anual do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos.\r\nO pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, em dinheiro ou cheque administrativo.\r\nO disposto no § 2.º, inciso I, não se aplica aos veículos das categorias DPVAT 3, 4 e 9, respectivamente, ônibus, micro-ônibus e motos, que deverão efetuar o recolhimento em guia emitida através do sítio oficial do Seguro DPVAT, www.dpvatsegurodotransito.com.br.\r\nAs normas de recolhimento e demais providências relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres referentes ao exercício de 2016, bem como as tabelas de valor da base de cálculo e do imposto devido para os veículos usados serão publicadas oportunamente em resolução específica.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2016 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nFinais de Placa\r\nPagamento integral ou\r\nVencimento 1ª parcela\r\nVencimento\r\n2ª parcela\r\nVencimento\r\n3ª parcela\r\n0\r\n19/01\r\n18/02\r\n21/03\r\n1\r\n21/01\r\n22/02\r\n23/03\r\n2\r\n25/01\r\n24/02\r\n28/03\r\n3\r\n27/01\r\n26/02\r\n30/03\r\n4\r\n29/01\r\n29/02\r\n01/04\r\n5\r\n01/02\r\n02/03\r\n04/04\r\n6\r\n03/02\r\n04/03\r\n06/04\r\n7\r\n11/02\r\n14/03\r\n11/04\r\n8\r\n15/02\r\n17/03\r\n15/04\r\n9\r\n16/02\r\n18/03\r\n18/04\r\nId: 1920974\r\n"
        ],
        "1921106": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1413 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo E- 17/001/2584/2013,\r\n:\r\n- Alterar o art. 1º da Resolução SEOBRAS nº 1319, de 03 de junho de 2015, referente ao Contrato nº 077/2014, que passa a ter a seguinte redação.\r\nArt. 1º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros: \r\nPATRÍCIA CRISTINA CARDIAL SANTOS - ID Nº4416303-7;\r\nMARIO CAMPOS DO AMARAL FILHO - ID Nº 28693183;\r\nDALTON RIBEIRO NUNES - ID Nº 501667-35.\r\n- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n- Caberá a esta Comissão emitir Aceitação Provisória e Aceitação Definitiva, relativa à execução do objeto contratual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/12/2015.\r\nId: 1921106\r\n"
        ],
        "1921199": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TABELA DE PROGRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA E CONVERSÃO DOS PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO ESPECIAL E PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SEEDUC.\r\nno uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no Art. 41 da Constituição Federal e seu § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998 e o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/9611/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no inciso II do art. 17 da Lei nº 6.114, que determina que a Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA será disciplinada por Decreto, \r\n- o disposto no § 2º do art. 3 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que estabelece que o resultado da Avaliação de Desempe nho também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da gratificação de desempenho de atividade,\r\n- o disposto no Anexo do Decreto nº 45.372, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre a conversão dos pontos obtidos na Avaliação Especial de Desempenho e na Avaliação Periódica de Desempenho em percentuais de GDA, e\r\n- o disposto no art. 35 da Resolução nº 5292, de 19 de junho de 2015.\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer o percentual de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA a que o servidor titular de cargo efetivo pertencente à carreira criada pela Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, fará jus, tendo em vista a pontuação obtida na Avaliação de Desempenho, com base na proporção estabelecida no anexo do Decreto nº 45.372, de 14 de setembro de 2014, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado da Educação\r\nPontuação na Avaliação Especial / Periódica de Desempenho\r\n% de pontos atribuíveis na avaliação de desempenho\r\nConceito Atribuído\r\nDe 0 a 6 pontos\r\n0 - 20 %\r\n0%\r\nINSATISFATÓRIO\r\nDe 7 a 14 pontos\r\n21 - 49 %\r\n25%\r\nDe 15 a 17 pontos\r\n50 - 59%\r\n50%\r\nDe 18 a 20 pontos\r\n60 - 69 %\r\n70%\r\nSATISFATÓRIO\r\nDe 21 a 23 pontos\r\n70 - 79%\r\n80%\r\nDe 24 a 26 pontos\r\n80 - 89%\r\n90%\r\nDe 27 a 30 pontos\r\n90 - 100%\r\n100%\r\nId: 1921199\r\n"
        ],
        "1921259": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            " GERAL\r\nCOMPOSIÇÃO DA MESA RECEPTORA E APURADORA GERAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DA PGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nRESOLVE:\r\nA Mesa Receptora e Apuradora, a que se refere o art. 11 da Resolução PGE nº 3833, de 11 de novembro de 2015, será integrada pelos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPRESIDENTE\r\n- Procurador VLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\nMESÁRIOS\r\n- Procurador BERNARDO BICHARA FARIA COELHO \r\n- Procurador JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO \r\n- Procurador RUDY TAVARES RIBEIRO \r\n- Procuradora ANA CAROLINA SOARES P. DE MELLO FREIRE \r\nSUPLENTES\r\n- Procuradora MAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA \r\n- Procurador JULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\nFica aprovado o modelo de cédula de votação, constante no Anexo, da presente Resolução.\r\nOs Procuradores do Estado cedidos para órgãos ou entidades da Administração Federal, que tenham sede em Brasília, poderão exercer o seu direito de voto na sede da PG-13, no dia 17 de dezembro de 2015. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015 \r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nCédula de Votação\r\nChapa 1\r\nAdriana Bragança Dias da Silva\r\nViviane Coser Vianna \r\nPaolo Henrique Spilotros Costa\r\nChapa 2\r\nAna Alice de Oliveira\r\nHeliana Gomes de Almeida\r\nVeronica Pinheiro Vidal\r\nChapa 3\r\nAndré Rodrigues Cyrino\r\nAlice Bernardo Voronoff de Medeiros\r\nLeonardo David Q. de Oliveira\r\nChapa 4\r\nAndré Serra Alonso \r\nHugo Wilken Maurell\r\nRenato Ayres Martins de Oliveira\r\nChapa 5\r\nAndréa Braga Peixoto\r\nRoberta de Oliveira Barcia\r\nJuliana de Souza Reis Vieira\r\nChapa 6\r\nEmerson Barbosa Maciel \r\nChristina Aires C.Lima de S. Dias\r\nSaint-Clair Diniz Martins Souto \r\nChapa 7\r\nFabiana Morais Braga Machado Brochado\r\nThiago Cardoso Araújo-\r\nFelipe de Melo Fonte\r\nChapa 8\r\nFernando Barbalho Martins\r\nJorge Celso Fleming de Almeida\r\nAndré Uryn \r\nChapa 9\r\nFernando José Lemme Weiss\r\nRaphael Augusto Sofiati de Queiroz\r\nFlavio Muller dos Reis de Salles Pupo\r\nChapa 10\r\nGuido Antonio Sucena Maciel \r\nPedro Gonçalves da Rocha Slawinski\r\nMarcio Bruno Milech\r\nChapa 11\r\nIngrid Andrade Sarmento Leal \r\nFernando Froes Oliveira\r\nCintia Guimarães Morgado Barroso Mendes\r\nChapa 12\r\nJoão Marcelo Gaio Souza \r\nLeonardo Barifouse de Souza\r\nReynaldo Gabetto Bruno\r\nChapa 13\r\nJoner Augustus Toledo de Carvalho Folly\r\nCarlos da Costa e Silva Filho\r\nCesar Vergueiro Chrismann\r\nChapa 14\r\nMarcel Silva Glaudulich\r\nJosé Alfredo Ferrari Sabino\r\nJosé Carlos Vasconcellos dos Reis\r\nChapa 15\r\nMarcia Latgé Mannheimer\r\nMaria de Lourdes F.de A. Sampaio\r\nRoberta Monnerat Alves\r\nChapa 16\r\nMauricio Jorge Pereira da Mota\r\nRoberto Hugo da Costa Lins Filho\r\nLuiz Guilherme de Oliveira Maia Cruz\r\nChapa 17\r\nMoacyr Lahma Filho\r\nAndré Luiz Carvalho Estrella \r\nMariana Loja Tápias \r\nChapa 18\r\nNatalia Amitrano Vargas \r\nBianca Camarinha Domingues\r\nDanielle Tufani Alonso\r\nChapa 19\r\nAdriana Prata de Freitas \r\nElayne Maria Sampaio Rodrigues Mahler\r\nChapa 20\r\nFabiano Pinto de Magalhães \r\nPaulo Enrique Mainier de Oliveira\r\nChapa 21\r\nRafael Lima D' Oliveira \r\nRicardo Mathias Soares Pontes\r\nAlexandre Siuffo Schneider\r\nChapa 22\r\nRafael Rolim de Minto\r\nFlavio Lessa Beraldo Magalhães\r\nLeandro Telles Pires Figueiredo\r\nChapa 23\r\nReinaldo Frederico Afonso Silveira\r\nRodrigo Borges Valadão \r\nFlavio Guimarães Lauria\r\nChapa 24\r\nRenata Cotrim Nacif\r\nJulia Vinhaes Tortima\r\nTatiana Simões dos Santos\r\nChapa 25\r\nRenata Guimarães Soares Bechara\r\nAna Cristina Moreira de Menezes\r\nDaniele Farias Dantas de Andrade Uryn \r\nChapa 26\r\nVictor Aguiar de Carvalho\r\nGuilherme Jales Sokal\r\nMarco Antônio dos Santos Rodrigues\r\nChapa 27\r\nWaldir Zagaglia \r\nAndré Luiz Cid Maia\r\nRicardo José da Rocha Silva\r\nId: 1921259\r\n"
        ],
        "1921386": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nEMBRO DE 2015\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015 e o que consta do Processo nº E- 12/001/2542/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Constituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água, e Telefonia - da Secretaria de Estado da Casa Civil, com mandato de 2 (dois) anos. \r\n- A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros:\r\n:\r\nCÉLIO HENRIQUE RODRIGUES WERNECK, Id Funcional: 5027774-0\r\nCIRO FORTES, Id Funcional: 571478-8, \r\nANTONIO JOSÉ GOMES, Id Funcional: 5004984-4,\r\nBIANCA TORTELLY PARANHOS, Id Funcional: 1909903-7.\r\nA Comissão ficará responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação dos insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação periódica dos resultados obtidos.\r\nCINCONSERV:\r\nmanter permanentemente acompanhamento dos consumos de energia, água e telefone;\r\ndimensionar o potencial de redução de gastos de energia, água e telefonia, elaborando, anualmente, o respectivo programa de conservação, com metas e justificativas de redução de consumo, submetendo-o ao dirigente máximo do órgão, ou entidade, e divulgá-lo no âmbito do órgão ou entidade após a sua aprovação;\r\nempreender ações, visando conscientizar e envolver todos os servidores do órgão ou entidade no esforço de conservação de energia, água e telefonia;\r\nparticipar da elaboração das especificações técnicas relativas a projetos, construção e aquisição de bens e serviços que digam respeito ao consumo de energia, água e telefonia, bem assim, das licitações que envolvam a obtenção e utilização de tais insumos;\r\nefetuar análises periódicas de consumo, identificando eventuais desvios das metas estabelecidas, justificando-as e sugerindo medidas para sua correção;\r\nelaborar e submeter relatórios de gestão de consumo para apresentação pela SEPLAG; e\r\ncomparecer às reuniões de trabalho, quando convocados pela SEPLAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1921386\r\n"
        ],
        "1921471": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3838 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº .\r\n\r\nDesignar a Comissão de Seleção de Estagiários do 4º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\nPresidente:\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\nCoordenador-Executivo:\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\nDireito Constitucional:\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\nDireito Civil:\r\nJOÃO MORAES NETO\r\nProcesso Civil:\r\nFLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1921471\r\n"
        ],
        "1921497": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINTERNA DE CONCERVAÇÃO DOS INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA DA SECRETARIA DE ESTADODESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o determinado no Decreto nº45.421/2015, bem como o contido no processo E-06/001/272/2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Constituir a Comissão Interna de Conservação dos Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca.\r\n- A Comissão ora constituída será formada pelos servidores abaixo elencados:\r\n: Sonia Regina do Nascimento Franco - Id. 564427-5;\r\n: Ana Lucia Teixeira Tavares - Id.2849925-5 e Walney dos Santos Oliveira- Id. 5035700-0.\r\nOs membros da Comissão exercerão seus respectivos mandatos pelo período de 02(dois) anos.\r\n- A Comissão ficará responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação dos insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação dos resultados obtidos.\r\n- São atribuições da CINCONSERV:\r\nmanter permanente acompanhamento dos consumos de energia, água e telefone;\r\ndimensionar o potencial de redução de gastos de energia, água e telefonia, elaborando, anualmente, o respectivo programa de conservação, com metas e justificativas de redução de consumo, submetendo-o ao Titular da Pasta e divulgá-lo no âmbito da SEDRAP;\r\nempreender ações visando conscientizar e envolver todos os servidores da SEDRAP no esforço de conservação de energia, água e telefonia;\r\nparticipar da elaboração das especificações técnicas relativas a projetos, construção e aquisição de bens e serviço que digam respeito ao consumo de energia, água e telefonia, bem como das licitações que envolvam a obtenção e utilização de tais insumos;\r\nefetuar análises periódicas do consumo, identificando eventuais desvios das metas estabelecidas, justificando-as e sugerindo medidas para a sua correção;\r\nelaborar e submeter relatórios de gestão do consumo para apreciação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\ncomparecer às reuniões de trabalho, quando convocada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nA CINCONSERV reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocada por dois de seus membros ou pelo Titular do órgão.\r\nÉ vedada a remuneração pela participação na CINCONSERV.\r\nA CINCONSERV deverá elaborar e encaminhar a SEPLAG, anualmente, um Programa de Conservação, do qual deverá constar, dentre outras informações:\r\nAnálise dos dados do consumo histórico verificado no período de apuração;\r\nMetas de redução de consumo para o período subsequente;\r\nProjeção do consumo para o período subsequente; e\r\nDescrição das medidas a serem implementadas para o atingimento das metas de consumo estabelecidas.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Regional,\r\nAbastecimento e Pesca\r\nId: 1921497\r\n"
        ],
        "1921562": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização constante no Decreto nº 45.256, de 21/05/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015, e em conformidade com o que consta no Processo nº E- 30/001/179/2015; \r\n- Tornar pública a contratação temporária, na forma da Lei nº 6.901/2014, e suas alterações, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação em anexo.\r\nOs contratos terão vigência de até 7 (sete) meses, limitados ao prazo máximo de duração do Convênio n° 7483811/2010.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nANEXO\r\nNome\r\nCargo\r\nRemuneração (R )\r\nCarga Horária Semanal\r\nPrazo Contratual\r\nISABELLE FURTADO DE MOURA\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n2.400,00\r\n40hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFABIO PERES MEDALHA\r\nCOORDENADOR PEDAGÓGICO\r\n2.400,00\r\n40hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nRAQUEL CAMPOS BATISTA\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n2.000,00\r\n30hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nGENICE LOPES\r\nSECRETÁRIA\r\n1.200,00\r\n40hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nVERA LUCIA DA SILVA\r\nSECRETÁRIA\r\n1.200,00\r\n40hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nBRUNO MATTOS DA SILVA\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n1.100,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCARINA BASILIO DA SILVA\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n1.100,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCESAR BARROSO DOS SANTOS\r\nCOODENADOR SETORIAL\r\n1.100,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nJHONATAN PORTO FERREIRA\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n1.100,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMARCOS ALEXANDRE BRANDAO DA SILVA\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n1.100,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMARCOS CEZAR LOPES DURVAL\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n1.100,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMARCOS VINICIUS BREVIGLIERI\r\nCOODENADOR SETORIAL\r\n1.100,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nMAURO DA SILVA VIANA\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n1.100,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMAX DO VALE SILVA\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n1.100,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nANDRÉ ALVES DOS SANTOS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFABIO DE AGUIAR GUEDES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFLAVIA GONÇALVES AUSTREGESILO DE ATHAYDE\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nFABIANO OLIVEIRA DO SACRAMENTO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA FERNANDES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nRENATO DELEON GUEDES ALVES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nTHIFANY DA SILVA CALLADO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nBRUNO DE VICTA ROCHA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nALAN FERREIRA DE CASTRO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCAROLINE DO CARMO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFABIO FERNANDES CALDAS PEIXOTO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nADRIANE JUDY DA COSTA BROWNE SOARES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GOMES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFRANÇOAH FRANCLIM MARIANO DE OLIVEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nPABLO SOUZA DA SILVA FERNANDES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMARCIO PORTES PATRICIO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nMARCO ANTÔNIO CASTRO DE OLIVEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nTHIAGO LAMIM VILLAS BÔAS RODRIGUES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nTIAGO MACEDO DE ALMEIDA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nLEON RAMYSSÉS VIEIRA DIAS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nJARBAS MASCARENHAS JUNIOR\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nLAERCIO TIRADO CARVALHO VENERANDO DA GRAÇA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nORLANDO DE JESUS CORREA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nBRUNA CASTRO TAVARES DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nJULIANA FIGUEIREDO GARRIDO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFRANCISCO DIONLENO RODRIGUES HOLANDA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nWELLINGTON CORREIA CESARIO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nKELLY RAFAELLE DO CARMO RIBEIRO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nALEXANDRE DA SILVA LEIROX\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nSOLANGE DE AGUIAR LIMA GOMES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nJOSÉ RICARDO TRINDADE SIRQUEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMAÍRA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMARIO CARVALHO DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nLEONARDO DOS SANTOS FRANCISCO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nANTONIO CARLOS SEVERINO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nPAULO CELIO DA CONCEIÇÃO FARIAS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMARCOS VINICIUS DE MACEDO MANSO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFABIO DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nVIVIANNE ROCHA BONFIM\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nDEBORA VIANNA COSTA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nLUIZ CARLOS SOUZA DE ALMEIDA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFERNANDA PONTES DE ANDRADE LISBOA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nLIZIANE MENDES ANTUNES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFELIPE DA SILVA MEDEIROS SOARES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nAMANDA DE OLIVEIRA MOTA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMARCOS VENICIO DE CAMPOS SIMÕES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFERNANDA CLARA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nTHATIANE BARBOZA GAMA DE OLIVEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCAMILA TAVARES TRINDADE\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nJULIANA GOULART DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nLEONARDO ALMEIDA DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nGARCIA DE SOUZA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nDULCILENE ARAUJO FONSECA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nCHARLES NASCIMENTO DOS SANTOS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCARLA CRISTIANE DA SILVA SOUZA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nRAMON SOUSA DE ARAUJO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nISABELLE FERRÃO GUIMARÃES CANADAS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nERIC FERREIRA DO NASCIMENTO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nELOISA CARMO DOS SANTOS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nJULIO DE FREITAS FIOROTTI\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nFLAVIANA DE OLIVEIRA MENEZES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nJOSÉ MARIA ELENILTON DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nDANIELE CARVALHO DE MENDONÇA MACHADO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCRISTIANE DE LIMA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nRAFAEL COELHO PEREIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nLEANDRO COSTA LIMA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMAURICIO SEROUR\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nJOCELINO CARVALHO COSTA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LUZ\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nMARCELLO BEHRING\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nADRIANA PEREIRA COSTA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nWILLIAN DA SILVA RANGEL\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nHELIA CRISTINA DE FREITAS TARDIN\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMAYARA GUIMARÃES GONÇALVES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nWELLINGTON BRASIL DOS SANTOS NETO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCLAUDIA ROSE TEIXEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDENIS VIEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nIARA HELENA SANTOS DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nTADEU WERGNAUDE SOARES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nNEI DA SILVA ALVARES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nJOÃO MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nIGO TEIXEIRA DE SOUZA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nFELIPE GOMES BRAVO MONTEIRO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCARLOS CORRÊA JUNIOR\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nDOUGLAS SIQUEIRA DA COSTA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nALESSANDRA ROCHA SOUZA SANTOS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nRODRIGO MACHADO DE ALMEIDA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nFABIO MARTINS POMPEU\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nSAULO SANTANNA COELHO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCARLOS CESAR FERREIRA JUNIOR\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nDOUGLAS SAMPAIO NAVARRO DE QUEIROZ\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nANDREZA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nROBERTO GULINELI PINHEIRO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nANDRE CRETTON FRANÇA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nWESLLEY FRANCYSCO PEIXOTO SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nNYCOLAS SALOTTO ALVARENGA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nOLAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCONRADO OLIVEIRA SANT'ANA DE SOUZA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nCLAUDINO BARTOLAZI BOECHAT\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nCARLOS WASHINGTON SILVA ARAUJO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nLUCIANA DE SOUZA DECIMONI\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nADRIANA DA SILVA SEGUNDO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMAIRA DE FREITAS NOBRE MULLER\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nFABIO DE CASTRO MOURA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nRAFAEL MENDES DE OLIVEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nJORGE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nMICHELLE DOS SANTOS AMBROSIO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nANGELICA FERREIRA RAMOS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nLEANDRO DOMIS DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nERIK MARZO DA SILVA LEITÃO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nLAISE FRANCO PIRES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nNEILTON GONÇALVES DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nALLAN DE OLIVEIRA BRANDÃO MACHADO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nTHAÍS TEIXEIRA SAMPAIO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nRODRIGO CESAR MENEZES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nDOUGLAS DE SOUZA MARIANO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nJOSIANE JUNGKENN\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nCLAUDIO JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nDIOGO GONÇALVES SAMPAIO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nGIULEANO SOARES LOPES\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nTHIAGO DE SOUZA CARVALHO\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nANDREIA PEREIRA BATISTA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nDARLLAN SOUZA DA SILVA\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7meses a partir da publicação\r\nCAMILA DA SILVA MESIAS\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n900,00\r\n20hs\r\n7 meses a partir da publicação\r\nId: 1921562\r\n"
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        "1921563": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDESIGNA GESTOR DE TELEFONIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/445/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar, consoante os termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 44.273, de 27 de junho de 2013, a servidora ISABELLE LOUREIRO REIS DA COSTA, ID Funcional nº 50362607, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de Gestor de Telefonia da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nDesignar a servidora Roberta Marcela Torres Freitas de Souza, ID Funcional 50751328, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora Isabelle Loureiro Reis da Costa, nas funções de Gestor de Telefonia, em seus impedimentos eventuais e legais.\r\nDa presente Resolução será dada imediata ciência ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, de acordo com o disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 44.273, de 27 de junho de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\nId: 1921563\r\n"
        ],
        "1921567": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, no âmbito de atividades Desportivas e lazer, o respectivo Decreto Estadual nº 44.272 de 25 de junho de 2013, e Resolução Conjunta SEPLAG/SEELJE nº 284 de 03 de julho de 2013, tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/690/2015,\r\nConstituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para Gestão dos Equipamentos denominados Centro de Referência de Juventude no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, e Resolução SEPLAG/SEELJE nº 284, de 03 de julho de 2013, será constituída por servidores da SEELJE, na forma seguinte:\r\nPresidente: Fabio Cardoso Pereira - ID Funcional nº 50362739;; \r\nMembro Titular: Tiago Gomes dos Santos - ID Funcional nº 4379941-8;\r\nMembro Titular: Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho - ID Funcional nº 50376667;\r\nMembro Suplente: Filipe Alves da Silva Mendes - ID nº 43986463;\r\nMembro Suplente: Daniel Fiuza Muniz - ID 5036163-5.\r\nSão atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nO procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e Lazer obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013 e Resolução SEPLAG/SEELJE nº 284, de 03 de julho de 2013.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1921567\r\n"
        ],
        "1921699": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA CADASTRAMENTO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES QUE UTILIZAM MEDICAMENTOS A BASE DE MISOPROSTOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências;\r\n- o Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973;\r\n- a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;\r\n- a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;\r\n- o art. 124 da Portaria SVS/MS nº 06, de 29 de janeiro de 1999, que aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998; e\r\n- a Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, que define competências de ações de vigilância sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\nE:\r\n- Estabelecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os critérios relativos ao Cadastramento, Alteração de Cadastro e Cancelamento de Cadastro dos estabelecimentos hospitalares que utilizam medicamentos a base de misoprostol (lista C1 da Portaria SVS/MS nº 344/98).\r\n- Determinar que os estabelecimentos mencionados no art. 1º, interessados em adquirir e dispensar medicamentos a base de misoprostol, deverão solicitar previamente o necessário Cadastramento junto ao órgão sanitário competente. \r\n- Deverá ser solicitada a Alteração do Cadastro sempre que houver alguma das mudanças mencionadas no art. 4º desta Resolução. \r\n- Quando se encerrar a necessidade de utilização de medicamentos a base de misoprostol, deverá ser solicitado o respectivo Cancelamento do Cadastro do Estabelecimento junto ao órgão sanitário competente, conforme mencionado no art. 5º desta Resolução.\r\n- O pedido de Cadastramento deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\nRequerimento padronizado pelo órgão sanitário competente, preenchido em duas vias, assinado por representante legal ou pelo responsável técnico do estabelecimento, requerendo o Cadastramento para a aquisição e dispensação de medicamentos a base de misoprostol; \r\nCópia da Licença Sanitária, expedida pela autoridade sanitária competente, referente ao exercício atual ou ao imediatamente anterior;\r\nCópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento;\r\nCópia do Certificado de Regularidade Técnica, atualizado, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia;\r\n- Relação dos medicamentos, quantidades estimadas para seis meses de consumo e a justificativa de uso para o misoprostol.\r\nA Alteração do Cadastro será obrigatória quando houver:\r\nmudança de razão social;\r\nmudança de endereço do estabelecimento;\r\nmudança de responsável técnico;\r\nmudança de representante legal.\r\nA solicitação de Alteração de Cadastro deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\nRequerimento padronizado pelo órgão sanitário competente, preenchido em duas vias, indicando as alterações solicitadas e assinado por representante legal ou pelo responsável técnico do estabelecimento;\r\nCópia do comprovante do último cadastramento do estabelecimento para adquirir e dispensar medicamento a base de misoprostol;\r\nCópia da Licença Sanitária, expedida pela autoridade sanitária competente, referente ao exercício atual ou ao imediatamente anterior;\r\nCópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento;\r\nCópia do Certificado de Regularidade Técnica, atualizado, expedido pelo Conselho Regional de Farmácia;\r\nCópia da alteração do Contrato Social da empresa, quando tratar de alteração dos itens I, II, e/ou IV.\r\n- O estabelecimento que encerrar as atividades de dispensação de medicamento a base de misoprostol, deverá peticionar o cancelamento de seu Cadastro. \r\nO pedido de cancelamento do Cadastro deverá ser formalizado em Formulário de Petição, assinado pelo Representante legal da empresa, instruído com cópia do comprovante do último Cadastramento do estabelecimento para dispensação de medicamentos a base de misoprostol.\r\n- A Autoridade Sanitária competente em realizar o Cadastramento deverá dispor de Ficha Cadastral que contemple, no mínimo, as informações contidas no Anexo desta Resolução, podendo ser constituída em formato físico ou sistema informatizado.\r\n- Deverão ser mantidas no estabelecimento cópia do comprovante do Cadastro inicial e suas alterações, mencionadas nesta Resolução.\r\n- Somente poderão adquirir e dispensar medicamentos à base de misoprostol os estabelecimentos hospitalares cadastrados no órgão sanitário competente.\r\n- O cadastramento de que trata esta Resolução é ato de atribuição da Autoridade Sanitária competente e terá vigência a partir de sua publicação em Diário Oficial, jornal de ampla circulação na localidade ou emissão de comprovante do cadastro inicial.\r\n- A inobservância do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação Municipal, Estadual ou Federal pertinente, sem prejuízo de outras sanções de natureza civil ou penal cabíveis.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/04/2016. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nFICHA CADASTRAL\r\nCADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS A BASE DE MISOPROSTOL\r\nResponsável Técnico\r\nInscrição no Conselho Regional de Farmácia: Nº \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1921699\r\n"
        ],
        "1921700": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1309 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE PODNO ÂMBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de normatizar e padronizar, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, as condições para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividade de podologia;\r\nE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação técnica referente às condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividade de podologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nO Grupo de Trabalho será constituído por representantes titular e suplente dos órgãos abaixo mencionados:\r\n01 (um) representante da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde/SUVISA/SVS/SES-RJ; \r\n05 (cinco) vagas para representantes de órgãos de Vigilância Sanitária municipal. \r\nOs representantes a que se refere o Inciso II deste Artigo serão indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ.\r\nO Grupo de Trabalho constituído será coordenado por representante da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde/SUVISA/SVS/SES-RJ.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar o resultado da elaboração da proposta mencionada no art. 1º, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOSPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1921700\r\n"
        ],
        "1921701": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "RESOLUÇÃO SES Nº 1310 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA REFERENTE ÀS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE ESTÉTICA E COSMIATRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na necessidade de normatizar e padronizar, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, as condições para a instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividade de Estética e Cosmiatria;\r\nE:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação técnica referente às condições para instalação e funcionamento de estabelecimentos que exercem atividade de Estética e Cosmiatria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído por representantes titular e suplente dos órgãos abaixo mencionados:\r\n01 (um) representante da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde/SUVISA/SVS/SES-RJ; \r\n05 (cinco) vagas para representantes de órgãos de Vigilância Sanitária municipal. \r\nOs representantes a que se refere o Inciso II deste Artigo serão indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ.\r\nO Grupo de Trabalho constituído será coordenado por representante da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde/SUVISA/SVS/SES-RJ.\r\n- O Grupo de Trabalho deverá apresentar o resultado da elaboração da proposta mencionada no artigo 1º no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Resolução em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOSPEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1921701\r\n"
        ],
        "1921791": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º NA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.219, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/263/2015, \r\nRESOLVE:\r\n- Fica alterado o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5.219, de 27 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 2º - Fica delegada competência a PAULO FORTUNATO DE ABREU, SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, Identidade Funcional nº 3430864-4, PATRICIA CARVALHO TINOCO, SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, Identidade Funcional nº 3320644-9 e CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, Identidade Funcional nº 3431015- 0/1, para, na qualidade de Ordenadores de Despesa, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de requisição e autorização de concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, limitado a um adiantamento por mês em cada Subsecretaria.”\r\nFica alterado o art. 3º da Resolução SEEDUC nº 5.219, de 27 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, Identidade Funcional nº 3431015-0/1, para na qualidade de Ordenador de Despesa, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, na forma da legislação em vigor.”\r\nDa presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 e art. 4° da Deliberação TCE n° 195/96.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de novembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1921791\r\n"
        ],
        "1921864": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/10.301.320/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos e professores foram transferidos para outras unidades escolares;\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda do município; e\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras escolas municipais,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Basiléia, criada pelo Decreto nº 7.527, de 10 de julho de 1961, publicado no D.O. de 11 de julho de 1961, localizada na Fazenda Basiléia, zona rural do 3º Distrito do Município de Natividade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1921864\r\n"
        ],
        "1921945": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 915 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nESTRUTURA E NORMATIZA AS ROTINAS DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS NA ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº CI 216/31927/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- A Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.510, de 22.07.98, que criou a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC, passa a ter a seguinte estrutura organizacional:\r\nDelegado Titular;\r\nDelegado Assistente;\r\nDelegados Adjuntos;\r\nGrupo de Investigação (GI);\r\nSeção de Roubos e Furtos;\r\nCartório;\r\nGrupo de Investigação Complementar (GIC);\r\nSeção de Busca Eletrônica (SBE);\r\nSeção de Operações Policiais (SOP);\r\nSeção de Inteligência Policial (SIP);\r\nAgente de Pessoal;\r\nSeção de Suporte Operacional (SESOP).\r\n- À Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas compete apurar os seguintes crimes, a partir inclusive, de seus desdobramentos administrativos:\r\nos crimes contra o patrimônio, tendo como objeto o veículo transportador e sua carga, ou somente esta, ainda quando em depósito, com a direção privativa das investigações e Inquéritos Policiais para a apuração das infrações penais supramencionadas, em todo o território do Estado do Rio de janeiro, nas seguintes hipóteses:\r\nde valor igual ou superior a 120 salários mínimos;\r\nrepetição comprovada, simultânea ou sucessiva, dos crimes definidos no inciso I, praticados pelo mesmo autor em mais de uma circunscrição policial;\r\nrepetição comprovada, simultânea ou sucessiva, dos crimes definidos no inciso I, praticados por quadrilha ou bando em mais de uma circunscrição policial;\r\nmultiplicidade de investigações ou inquéritos sobre o mesmo fato.\r\nA hipótese de prisão em flagrante será apreciada pela Autoridade Policial com atribuição ratione loci, excetuadas as realizadas por policiais lotados na Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC, e as com apresentação previamente autorizada pelo Delegado Titular da unidade especializada;\r\nCompete ao Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC a solicitação para avocação de investigações registradas em outras unidades policiais afetas aos crimes atinentes à DRFC. \r\n- À Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC compete ainda: \r\na prevenção e a repressão das infrações penais e administrativas de sua especialidade;\r\na prática de ações e operações policiais, em conjunto ou isolada, visando a prevenção e repressão de crimes dessa natureza;\r\na prevenção e a repressão das infrações penais e administrativas de sua especialidade;\r\na manutenção de intercâmbio informativo e operacional com órgãos policiais dos Estados e das Polícias Estaduais e Federal, nos assuntos de sua competência.\r\nCompete ao Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC:\r\ncoordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária da DRFC;\r\nreceber e despachar todo o expediente externo da DRFC, distribuindo- os, de acordo com as necessidades da UPAJ;\r\nadotar providências de natureza disciplinar até o relatório final;\r\nsolicitar remoção de servidor policial da DRFC;\r\nremeter inquérito policial, investigação preliminar e registro de ocorrência ao órgão competente do Poder Judiciário ou a outro órgão investido de atribuições legais especiais;\r\nzelar pela observância dos prazos e cumprimentos das determinações das autoridades judiciais e administrativas, observando obrigatoriamente suas atribuições legais;\r\nCoordenar as ações para a solução dos casos afetos à atribuição da unidade especializada;\r\ndesenvolver outras ações e procedimentos para promover o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente;\r\nexercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nCompete ao Delegado Assistente da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC:\r\nsubstituir o Delegado Titular nos casos de incompatibilidade ou impedimento, afastamentos temporários ou eventuais, bem como auxiliá- lo na direção e fiscalização dos serviços policiais;\r\ninformar ao Delegado Titular todo o fato de interesse policial ou administrativo de que venha a tomar conhecimento;\r\nauxiliar o Delegado Titular na fiscalização, na coordenação, na orientação e supervisão das atividades de todos os setores da unidade;\r\nexercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n- Compete ao Delegado Adjunto da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC:\r\navaliar as ocorrências do plantão, despachando os registros de ocorrência e autos de prisão em flagrante, bem como os demais feitos determinados pelo Delegado Titular;\r\n- informar ao Delegado Titular todo o fato de interesse policial ou administrativo de que venha a tomar conhecimento;\r\n- coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades do plantão da DRFC;\r\nexercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\nCompete ao Grupo de Investigação - GI:\r\nconhecer das infrações penais e fatos de interesse policial, no âmbito das atribuições da DRFC;\r\nlavrar registros de ocorrência, realizar diligências, executar medidas cautelares e atos e Polícia Judiciária, reduzir a termo declarações prestadas por testemunha, autor ou vítima de atos ilícitos penais, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência de Autoridade Policial;\r\ncoletar dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja repressão seja legalmente prevista;\r\nexpedir ofícios a órgãos públicos ou instituições privadas que possam fornecer dados acerca do fato investigado;\r\ndiligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas;\r\nparticipar, sempre que determinado por autoridade competente, das ações policiais coletivas da DRFC ou dos órgãos superiores;\r\nentregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\nencaminhar indiciado à SIP para identificação dactiloscópica, elaboração de relatório de vida pregressa, boletim de sindicância, requisição de folha de antecedentes penais;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento.\r\nSão atribuições da Seção de Roubos e Furtos - SRF:\r\nreceber os registros de ocorrência confeccionados pelo Grupo de Investigação - GI, quando despachado pela Autoridade Policial, executando as diligências determinadas, executar medidas cautelares e atos e Polícia Judiciária, reduzir a termo declarações prestadas por testemunha, autor ou vítima de atos ilícitos penais, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência de Autoridade Policial;\r\ncoletar dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja repressão seja legalmente prevista;\r\nexpedir ofícios a órgãos públicos ou instituições privadas que possam fornecer dados acerca do fato investigado;\r\ndiligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas;\r\nparticipar, sempre que determinado por autoridade competente, das ações policiais coletivas da DRFC ou dos órgãos superiores;\r\nelaborar informação sobre investigação em todos os procedimentos que lhe forem despachados, observando os prazos fixados nos procedimentos; \r\nentregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\nencaminhar indiciado à SIP para identificação dactiloscópica, elaboração de relatório de vida pregressa, boletim de sindicância, requisição de folha de antecedentes penais;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento.\r\nSão atribuições do Cartório:\r\nreceber os autos de procedimento investigatório autuando-os e entregando ao encarregado da investigação policial;\r\nmanter atualizado o sistema de informações da DRFC sobre os procedimentos investigatórios distribuídos ao Judiciário;\r\ncontrolar e informar à Autoridade Policial os prazos legais dos procedimentos investigatórios em curso;\r\nlavrar auto de infração, quando determinado por autoridade competente, encaminhando-o à SESOP, juntamente com o objeto da infração apreendido;\r\nlavrar nota de débito após 05 (cinco) dias transcorridos da lavratura de auto de infração cuja multa não se prestou, remetendo o respectivo expediente à Corregedoria Interna da Polícia Civil em até 05 (cinco) dias;\r\nescrituração de termo de fiança, quando cabível;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\nSão atribuições dos agentes policiais integrantes do Grupo de Investigação Complementar - GIC:\r\nelaborar e submeter ao escalão superior os planejamentos das ações e operações no âmbito da DRFC, acompanhar os procedimentos policiais, bem como coletar os relatórios emitidos para exame da Autoridade Policial da DRFC quanto aos resultados alcançados;\r\nsugerir os planos operacionais e a sua distribuição aos órgãos envolvidos;\r\nplanejar, coordenar, controlar e analisar as ações e operações policiais executadas pela DRFC;\r\ncoordenar e realizar diligências, investigações e demais atividades policiais determinadas pelo Delegado Titular da DRFC, podendo agregar temporariamente agentes de outras seções ou núcleos, consoante a especificidade e o sigilo da diligência policial a ser desenvolvida;\r\nprimar pelo desenvolvimento regular e eficaz de todas as atividades, seções ou setores da DRFC, emitindo relatórios ou informações sobre o andamento das atividades a exame da Autoridade Policial da DRFC;\r\ngerar, após a prática de toda e qualquer diligência policial, a competente Informação Sobre Investigação, a fim de dar ciência à Autoridade Policial da DRFC sobre resultados alcançados;\r\ndiligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas pelo Disque Denúncia ou órgãos congéneres;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\nentregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\ndetectar, através de análise desenvolvida pela SIP, as áreas críticas e avaliar os recursos disponíveis para o planejamento de operações a cargo da DRFC.\r\nSão atribuições da Seção de Busca Eletrônica - SBE:\r\nproceder e operacionalizar as interceptações telefônicas, observada a legislação pertinente;\r\nefetuar a análise das informações obtidas no processo de interceptação telefônica;\r\nproduzir informações e relatórios no decorrer do processo de interceptação;\r\nrealizar operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico;\r\nproduzir e gerenciar o banco de dados de vozes;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\nproceder e operacionalizar o cumprimento de outras medidas cautelares determinadas pela Autoridade Policial.\r\nSão atribuições dos agentes da Seção de Busca Eletrônica:\r\nefetuar as transcrições dos áudios interceptados;\r\nzelar pelo sigilo das informações colhidas.\r\nSão atribuições da Seção de Operações Policiais - SOP:\r\nexecutar as ações e operações no âmbito da DRFC, determinadas pela Autoridade Policial;\r\nauxiliar o GIC na sugestão de planos operacionais;\r\nrealizar diligências, investigações e demais atividades policiais determinadas pelo Delegado Titular da DRFC;\r\ngerar, após a prática de toda e qualquer diligência policial, a competente Informação Sobre Investigação, a fim de dar ciência à Autoridade Policial da DRFC sobre resultados alcançados;\r\ndiligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas pelo Disque Denúncia ou órgãos congéneres;\r\nfornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\nentregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial.\r\nSão atribuições dos agentes policiais integrantes da Seção de Investigação Policial - SIP:\r\nexecutar atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento e arquivamento de informações de caráter policial;\r\nresponsabilizar-se pela guarda de preso ou custodiado quando sob sua vigilância ou em permanência na Unidade Policial, ou outro órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\nacautelar e manter atualizados:\r\npasta de guia de presos;\r\npasta de mandados de prisão e alvarás de soltura;\r\npasta de mandados de busca e apreensão;\r\nálbuns fotográficos e retratos falados.\r\nrequisitar folha de antecedentes criminais ao órgão oficial de identificação, informando-o dos detalhes do indiciamento e emitindo para investigação os dados relativos aos antecedentes;\r\nreceber e arquivar em pasta própria, devidamente recibadas, as guias dos presos autuados pela DRFC;\r\nzelar pela inviolabilidade das informações e dados registrados pela SIP, somente fornecendo-os a pessoas ou órgãos legalmente autorizados por determinação de autoridade competente;\r\narquivar fotografia digitalizada no sistema referente à pessoa ou local vinculado à infração penal, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\nconfeccionar e arquivar no sistema retrato falado digitalizado referente a suspeito, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\nrealizar consultas a órgãos do Poder Judiciário, DC-Polinter e outros referentes a antecedentes criminais de investigado, atualizando o sistema de informações da DRFC;\r\npesquisar, consultar, informar, tabular, mapear e elaborar estatística geral de fatos vinculados às ocorrências policiais atinentes à DRFC;\r\nanalisar dados recolhidos nas investigações policiais ou em outras fontes, cadastrando e arquivando informações e dados relativos a:\r\nfatos policiais;\r\nindiciados e suspeitos em geral;\r\nmodus operandi;\r\nlocais e áreas críticas ou sensíveis;\r\ncoletar e analisar os dados estatísticos desenvolvidos pelos órgãos ou núcleos da DRFC;\r\nanalisar os dados estatísticos de outras fontes aplicáveis às atividades policiais;\r\nSão atribuições do agente de pessoal:\r\nformalizar escalas de serviços, zelando pela sua divulgação e atualização;\r\nmanter atualizado o cadastro dos servidores lotados na DRFC;\r\nler boletins informativos e diários oficiais, comunicando às Autoridades Policiais e servidores os assuntos de interesse da administração, requisições judiciais e administrativas;\r\nformalizar solicitações de férias, licenças e remoções a partir da autorização do Delegado Titular da Unidade;\r\ncontrolar e elaborar os mapas das viaturas, além de controlar o suprimento do armamento da UPAJ e suas respectivas manutenções.\r\nSão atribuições da Seção de Suporte Operacional - SESOP:\r\nreceber, preparar e enviar, após registrar no sistema, expedientes da DRFC;\r\ndistribuir, controlar e arquivar expedientes administrativos, pastas, arquivos, talonários, tais como:\r\ntalonário de notas de débito;\r\npasta de autos de apreensão entrega depósito, inutilização de bens e valores, dentre outros;\r\npasta de autos de infração, notas de débito ou FUNESPOL;\r\npasta de guias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL (outros) e DARJ;\r\npasta de guias de remessa ou protocolos de expediente;\r\npasta de expedientes recebidos;\r\narquivo de procedimentos investigatórios suspensos por determinação da Autoridade Policial;\r\ntalonário de DARJ;\r\ntalonário de FUNESPOL.\r\nentregar expediente de qualquer ordem ou natureza, principalmente comunicação de prisão em flagrante oriunda de autuação, no local determinado pela Autoridade Policial com atribuição;\r\nmanter atualizado o sistema de informações da DRFC sobre os procedimentos investigatórios distribuídos ao judiciário;\r\nemitir, pelo sistema informatizado, guia de remessa para expediente da DRFC, remetendo-a ao destino através de malote ou por outros meios;\r\nreceber procedimentos investigatórios devidamente despachados, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio aos destinos;\r\nreceber objetos apreendidos pelos GI, GIC, CARTÓRIO ou juntamente com o expediente de encaminhamento em razão de despacho de Autoridade Policial, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio ao destino;\r\nreceber valores das fianças prestadas, preenchendo as guias respectivas (DARJ), recolhendo-as aos cofres públicos;\r\nreceber autos de infração lavrados pelos GI e correspondentes multas prestadas, preenchendo as respectivas guias (FUNESPOL) e recolhendo-as aos cofres públicos;\r\nlavrar formulário de depósito judicial, recolhendo o valor correspondente apreendido pelo GI aos cofres públicos, por meio de comprovante de depósito bancário do Banco do Brasil S.A ou outro credenciado;\r\nreceber, identificar e inserir no sistema peças técnicas recebidas, verificando o status do procedimento investigatório, adotando as seguintes providências:\r\nem caso de procedimento em curso, entregar ao agente policial encarregado da investigação;\r\nem caso de procedimento distribuído a órgão do Judiciário ou outro órgão com atribuição, proceder ao envio ou encaminhamento;\r\nem caso de investigação pendente de informação complementar para instauração de inquérito policial, proceder à juntada ou o apensamento ao feito.\r\nA Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas prestará às Delegacias Policiais a colaboração e orientação necessárias quanto às medidas destinadas à prevenção e repressão dos delitos penais de sua especialidade.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 200, de 10 de agosto de 1998. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1921945\r\n"
        ],
        "1922190": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DO PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/8019/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica instituído o Comitê Estadual do Prêmio Gestão Escolar 2015, com o objetivo de avaliar o desempenho das unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n- A avaliação terá como base de informações os dados referentes ao ano letivo de 2014.\r\n- O Comitê será composto pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Educação:\r\nAna Valéria da Silva Dantas - matrícula n° 5013392-5\r\nMaria Verônica da Silva Ferreira - matrícula n° 240020-8\r\nReinaldo de Oliveira Ferreira - matrícula n° 829404-3\r\nLuciana Ribeiro Neves - matrícula n° 5005575-5\r\nAdilson de Barros Sarti - matrícula n° 8333801-6\r\nSônia Regina de Mesquita Barone - matrícula n° 4353673-5\r\nCentro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ):\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein - Identificação funcional nº 43382231\r\nIII - Representante do Conselho Estadual de Educação:\r\nRosana Corrêa Juncá - matrícula nº 3032806-6\r\nIV - Representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:\r\nUbirajara Cabral Junior - Fundação de Apoio à Escola Técnica - matrícula n° 221001-1\r\nV - Representante da Fundação Roberto Marinho:\r\nRosalina Maria Soares - matrícula n° 00171-1\r\nVI - Representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação - RJ\r\nMarlise Alves Cardoso - matrícula n° 051178\r\nVII - Representante da União Brasileira para a Qualidade:\r\nEurico Marchon Neto - matrícula n° 944297-1\r\n- O Comitê de que trata esta Resolução terá como atribuições:\r\n- divulgar o Prêmio Gestão Escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- analisar os dossiês encaminhados pelos Comitês Regionais;\r\n- eleger até três dossiês que demonstrem melhor desempenho em Gestão Escolar;\r\n- realizar visitas técnicas às escola indicadas, cabendo aos técnicos produzir relatórios que comprovem e completem as informações dos dossiês eleitos pelo Comitê.\r\n- analisar os relatórios das visitas técnicas;\r\n- conceder o título de “Escola Destaque Estadual” à escola que melhor se destacar na avaliação do Comitê Estadual;\r\n- elaborar e enviar avaliação às escolas não selecionadas para a próxima etapa;\r\n- certificar a participação de todas as escolas inscritas no Estado;\r\n- outras determinações que se fizerem necessárias, em consonância com o disposto no regulamento do Prêmio Gestão Escolar.\r\n- A participação no Comitê Estadual de Gestão Escolar será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/11/2015.\r\nId: 1922190\r\n"
        ],
        "1922293": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1190 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/ASJUR/2009.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 10/301.159/2008 \r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e scal do Contrato nº 006/ASJUR/2009 - Aquisição de 30 trens unidades elétricas, com quatro (4) carros cada.\r\n, matrícula nº 99000389 - GESTOR do Contrato.\r\n, matrícula nº 03005957 - GESOR Substituto.\r\n, matrícula nº 03005997 -FISCAL do Contrato.\r\n, matrícula nº 09002064 - FISCAL Substituto.\r\nvigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1082 de 31 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial de 05/06/2012 e nº 1119, de 18 de março de 2014, publicada no Diário Oficial de 20/03/2014. \r\n\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1922293\r\n"
        ],
        "1922461": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ PIABANHA.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando,\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 95, de 05 de setembro de 2012;\r\n- a Resolução CERHI-RJ n° 124, de 27 de agosto de 2014;\r\n- a Resolução CBH Piabanha nº 18, de 21 de agosto de 2012 e suas alterações posteriores.e\r\n- a Resolução CBH Piabanha nº 33, de 06 de novembro de 2015.\r\nRESOLVE:\r\ndo Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Piabanha e das sub-bacias hidrográficas dos rios Paquequer e Preto, para os anos de 2016 a 2020, no valor de R 9.459.887,90 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais, e noventa centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\nR 648.846,79 (seiscentos e quarenta e oito mi, oitocentos e quarenta e seis reais, setenta e nove centavos) para: Ferramentas de construção da Gestão Participativa;\r\nR 1.492.079,39 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil setenta e nove reais e trinta e nove centavos) para: Produção e Gestão da Informação;\r\nR 1.219.078,96 (um milhão, duzentos e dezenove mil setenta e oito reais e noventa e seis centavos) para: Produção de água;\r\nR 3.573.895,58 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para: Saneamento e qualidade da água;\r\nR 2.525.987,18 (dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) para: Infraestrutura do comitê e implementação dos instrumentos de gestão;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1922461\r\n"
        ],
        "1922462": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\nDE 2015\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA.\r\n, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e considerando:\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n- a Resolução CBH Piabanha nº 18, de 21 de agosto de 2012 e suas alterações posteriores; e\r\n- a Resolução CBH BPSI nº 14, de 07 de dezembro de 2015.\r\nRESOLVE:\r\ndo Comitê de Bacia Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, para os anos de 2016 a 2018, no valor de R 3.619.234,12 (três milhões, seiscentos e dezenove mil duzentos e trinta e quatro reais, e doze centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\nR 647.729,83 (seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e vinte e nove reais, oitenta e três centavos) para: Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\nR 1.781.962,67 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para: \r\nR 484.884,74 (quatrocentos e oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) para: Proteção de mananciais e sustentabilidade do uso do solo;\r\nR 302.701,10 (trezentos e dois mil setecentos e um reais e dez centavos) para: \r\nR 401.955,06 (quatrocentos e um mil novecentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos) para: Atendimento ao Contrato de Gestão;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\nId: 1922462\r\n"
        ],
        "1922514": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA GERAL\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nNO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.116/2015, QUE ESTABELECE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no §6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, e no Decreto Estadual nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015,\r\nCapítulo I\r\n- Conforme disposto na Lei Estadual nº 7.116/2015 e no Decreto Estadual nº 45.492/2015, os débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 vezes, desde que seja feito o requerimento na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais, até a data limite prevista na referida Lei e nos seus decretos regulamentadores.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também:\r\n- ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos;\r\n- ao ICMS relativo à substituição tributária;\r\n- às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.\r\n- Não haverá fracionamento de débitos objeto de uma mesma inscrição em Dívida Ativa, sendo que, em caso de reunião de várias competências, a mais recente não poderá ser posterior a 31 de outubro de 2015 para fins de aplicação dos benefícios de que trata a Lei.\r\n- O optante dos benefícios de que trata a Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais inscrições em Dívida Ativa deverão ser nele incluídos.\r\n- O requerimento de que trata o § 4º deste artigo importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 7.116/2015, no Decreto Estadual nº 45.492/2015 e nesta Resolução.\r\n- Havendo execução fiscal ajuizada, o devedor, ou seu procurador com poderes para tanto, no ato de parcelamento, deverá assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos de formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa, disponível em seu protocolo.\r\n- Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, deverá ser comprovada, na data do requerimento, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, por meio de petição protocolada nos respectivos autos administrativos ou judicias.\r\n- Os débitos de que trata o caput deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas:\r\n- até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\n- a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos dos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\nAs reduções previstas na Lei Estadual nº 7.116/2015 e no Decreto Estadual nº 45.492/2015 não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos e tratando-se de débitos objeto de parcelamentos em curso, observar-se-á o seguinte:\r\n- haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n- a opção pelo pagamento na forma da Lei importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção;\r\n- não se aplicará o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 e fevereiro de 1999.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também aos saldos remanescentes dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de outubro de 2015.\r\n- Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base na Lei, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do débito.\r\nCapítulo II\r\n- Para a regularização das inscrições com valor até R 10.000.000 (dez milhões de reais), fica autorizado o pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\nNos casos em que o débito mencionado no caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\nNos casos em que o débito for oriundo de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas do Estado, os juros, a mora e os demais acréscimos serão reduzidos em 100% (cem por cento).\r\n- Os pedidos de pagamento à vista com as reduções previstas no artigo 2º poderão ser realizados, até a data limite:\r\natravés de requerimento apresentado à Procuradoria da Dívida Ativa ou à Procuradoria Regional competente (conforme relação disponível em www.dividaativa.com.br), utilizando-se formulário próprio expedido por aquelas unidades no Sistema Informatizado da Dívida Ativa, ocasião em que será gerado documento de arrecadação, pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês, o que ocorrer primeiro;\r\ndiretamente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br), com a emissão do documento de arrecadação, pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês, o que ocorrer primeiro;\r\natravés da concordância com o teor de correspondência, que poderá ser encaminhada pela PGE, mediante pagamento à vista do documento de arrecadação (DARJ), exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A, no prazo previsto no documento enviado.\r\n- Em quaisquer das hipóteses previstas no caput, o vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta que o contribuinte solicite a sua reimpressão, desde que requerido e pago até a data limite prevista para a fruição do benefício instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015.\r\n- Os documentos de arrecadação previstos nos incisos do caput conterão o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94, observando-se o disposto no artigo 20 desta Resolução;\r\n- Além dos valores previstos no § 2º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, observando-se o disposto no artigo 21 desta Resolução;\r\n- Em qualquer das modalidades previstas no artigo 3º, o pagamento realizado importa em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Estadual nº 7.116/2015, no Decreto Estadual nº 45.492/2015 e na presente Resolução.\r\n- Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o § 9º do artigo 1º desta Resolução.\r\nCapítulo III\r\n- Para a regularização das inscrições com valor até R 10.000.000 (dez milhões de reais), fica também autorizado o pagamento parcelado em até 60 (sessenta) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n- Nos casos em que o débito objeto do parcelamento esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 15% (quinze por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\nNos casos em que o débito objeto do parcelamento for oriundo de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas do Estado, os juros, a mora e os demais acréscimos serão reduzidos em 80% (oitenta por cento).\r\n- Caso o contribuinte opte pela modalidade de pagamento prevista neste artigo, a primeira parcela deverá corresponder a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor consolidado do débito.\r\n- Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R 150,00 (cento e cinquenta reais) nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa física, e R 500,00 (quinhentos reais) nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa jurídica.\r\n- Aplicam-se ao parcelamento previsto neste Capítulo as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n- O pedido de fruição de benefício, sob a modalidade prevista no art. 6º, será apresentado em 2 (duas) vias através de formulário próprio expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, até a data limite prevista para a fruição do benefício instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015:\r\nna Procuradoria da Dívida Ativa da Capital, para qualquer débito;\r\nnas Procuradorias Regionais competentes, de acordo com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.dividaativa.rj.gov.br).\r\nCaso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competência de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital.\r\n- O requerimento mencionado deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\nprova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\ncomprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\ncomprovante do recolhimento da primeira parcela, através do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 05/1975 (Código Tributário Estadual) e dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento, nos termos do artigo 20) em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94;\r\ncópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sob o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\ncópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso;\r\nformulário, expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, indicando as inscrições em Dívida Ativa que deverão ser nele incluídas;\r\nTermo de Assunção de Responsabilidade expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador.\r\n- Os formulários expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa deverão ser preenchidos e assinados mesmo quando for apresentado requerimento com redação própria do contribuinte, restituindo- se ao Requerente 1 (uma) via do referido documento.\r\n- Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\n- Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação e aos limites mínimos de parcela estabelecidos para o devedor original.\r\n- O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito que se pretenda parcelar, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 7.116/2015, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n- O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN.\r\n- Considera-se ineficaz, para fins do previsto no § 5º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação do documento previsto no inciso V do caput.\r\n- Recebido o requerimento, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\n- O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\n- Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\n- O pagamento de cada parcela será feito através de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais (http://www.dividaativa.rj.gov.br) pagável exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A.\r\n- O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n- É expressamente proibida a qualquer repartição da PGE a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n- A utilização pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não as previstas no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos no parágrafo 5º do artigo 6º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\n- As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam- se inclusive quanto aos honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94.\r\n- O parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, observando-se o disposto no § 11 do artigo 1º quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo.\r\n- A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n- O parcelamento será imediatamente cancelado, de pleno direito, nas seguintes situações:\r\n- não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas não consecutivas;\r\n- existência de parcela ou saldo de parcela não paga, por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\nfica dispensada qualquer comunicação formal, implicando o mesmo na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e na perda das reduções previstas na Lei Estadual nº 7.116/2015, no Decreto Estadual nº 45.492/2015 e nesta Resolução, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\nCapítulo IV\r\n- As reduções objeto na Lei Estadual nº 7.116/2015 e no Decreto Estadual nº 45.492/2015 não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\n- O pagamento efetuado com as reduções previstas, integral ou parcial, não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\nPoderá a Procuradoria Geral do Estado, em caso de dúvida nos cálculos decorrentes da inscrição, remeter os autos do procedimento à Secretaria de Estado de Fazenda para análise do órgão técnico contábil.\r\n- Para imprimir maior celeridade aos procedimentos previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\n- A competência para recepção, concessão e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Resolução fica delegada:\r\nà Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (PG-5), relativamente a qualquer tipo de requerimento previsto nesta Resolução;\r\nà Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), se os débitos tiverem origem nos Municípios do interior do Estado, dentro da área de atuação de cada Procuradoria Regional, conforme o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.dividaativa.rj.gov.br), nos casos de pagamento à vista ou parcelamento.\r\nA competência da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais não afasta a possibilidade de que o requerimento seja dirigido diretamente à Procuradoria da Dívida Ativa, com base na competência do inciso I do caput deste artigo.\r\n- Quanto aos débitos abrangidos na Lei Estadual nº 7.116/2015, no Decreto Estadual nº 45.492/2015 e no art. 1º desta Resolução, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\nDébitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;\r\nDébitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n- Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 5º do art. 6º desta Resolução.\r\nOs honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios da Lei, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n- Nos casos de débitos ajuizados e liquidados na forma aqui regulada, caberá à parte informar a liquidação e requerer a baixa nos autos da execução fiscal, após a quitação de eventuais custas e taxa judiciária.\r\n- Caso no DARJ emitido pela Procuradoria da Dívida Ativa já inclua o valor das custas e da taxa judiciária - sendo esta última também parcelável no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 5º do art. 6º desta Resolução - a quitação e baixa nos autos da execução fiscal se dará automaticamente, por meio de troca de informações entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Cabe à Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 instruir o PRODERJ sobre a preparação e parametrização do Sistema Informatizado da Dívida Ativa para o melhor funcionamento dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.\r\n- Todos os formulários de pedidos e outros previstos nesta Resolução serão elaborados pela Procuradoria da Dívida Ativa e serão sempre expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedada a qualquer repartição da PGE a emissão de formulário ou DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, ou o seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente, salvo situações excepcionais, com a devida autorização do Procurador- Chefe da Procuradoria da Dívida - PG-5, ou seus substitutos na forma da legislação.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à anotação das remissões dos débitos previstas no art. 10 da Lei Estadual nº 7.116/2015, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes.\r\n- O contribuinte beneficiado pela remissão total prevista no caput poderá requerer cópia da comprovação do cancelamento no sistema para fins de baixa e extinção das execuções fiscais ajuizadas, quando for o caso.\r\nA Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil a relação das inscrições atingidas pela remissão mencionada no caput, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo mencionado no caput.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata a presente Resolução, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei Estadual nº 7.116/2015.\r\n- Fica estabelecido o horário de atendimento das 10hs às 16hs, de segunda à sexta-feira, excetuando-se feriados, para o funcionamento do atendimento ao público na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro) e nas Procuradorias Regionais (conforme com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa - www.dividaativa.rj.gov.br).\r\nEm caso de necessidade extraordinária, notadamente nos dias próximos ao limite para apresentação do requerimento previsto nesta Resolução, os horários previstos no caput poderão ser alterados a critério do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e do Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou respectivos substitutos na forma da legislação, não ultrapassando, entretanto, a data limite para adesão ao programa instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015 \r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1922514\r\n"
        ],
        "1922557": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            " \r\nDE 2015\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REAVALIAR CONTRATOS E DEMAIS DESPESAS INERENTES À SECTI E SUAS VINCULADAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a crise econômica que atinge todo país e, inclusive, o Poder Executivo Estadual; e\r\n- a necessidade de reduzir custos e despesas no âmbito desta Secretaria e suas entidades vinculadas.\r\nRESOLVE:\r\nConstituir Comissão com o objetivo de reavaliar os contratos em vigor e demais despesas inerentes à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas.\r\nFicam designados os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão, instituída no art. 1° desta Portaria:\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS , ID Funcional n° 5010163-3;\r\nLEANDRO MONTEIRO MURATORI, ID Funcional n° 5036288-7;\r\nANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID Funcional n° \r\n5014327-1;\r\nEMERSON COUTO AGUIAR, ID Funcional n° 4261617-4;\r\nMARCO ANTONIO CARNEIRO, ID Funcional n° 3211676-4;\r\nAMARO LUIZ DOS SANTOS RANGEL, ID Funcional n° 0445713-6;\r\nMAURO LOPES GUIMARÃES, ID Funcional n° 0870775-8;\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO,ID Funcional n 5028940- 3\r\nCÉLIA MOREIRA GOMES, ID Funcional n° 576249.\r\n- A Presidência da Comissão instituída no art. 1° desta Portaria será exercida pelo servidor Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Diretor Geral da SECTI, ID Funcional n° 5010163-3.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nId: 1922557\r\n"
        ],
        "1922573": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1191 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/ASJUR/2012.\r\n, no uso de suas atribuições legais, º E- 10/300.240,\r\nRESOLVE:\r\nabaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e uisição de létricas, com quatro (4) carros cada.\r\nº 99000389 - GESTOR do Contrato.\r\nº 03005957 - GESOR Substituto.\r\nº 03FISCAL do Contrato.\r\n064 - FISCAL Substituto.\r\nvigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS de º 11, de 18 de março de 2014, publicada no Diário Oficial de 20/03/2014. \r\n\r\n5\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\nde Estado de Transportes\r\nId: 1922573\r\n"
        ],
        "1922808": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nDE 2015\r\nFISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 53/2012; 54/2012; 55/2012; 58/2012; 59/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 53/2012; 54/2012; 55/2012; 58/2012; 59/2012, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/56/2011, composta pelos servidores Laura Cristina Stellet Muniz - Identidade Funcional nº 44227191, como coordenador de equipe, Franklin Sibanto Santos - Identidade Funcional nº 503.6658, e Rosana Parás Senna - Matrícula nº 813021-3.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1922808\r\n"
        ],
        "1922809": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            " DE 2015\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 075/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/001/3248/2015, composta pelos servidores Laura Cristina Stellet Muniz - Identidade Funcional nº 44227191, como coordenador de equipe, Franklin Sibanto Santos - Identidade Funcional nº 503.6658 e Rosana Parás Senna - Matrícula nº 813021-3.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1922809\r\n"
        ],
        "1922810": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            " DE 2015\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 100/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/001/5019/2015, composta pelos servidores Laura Cristina Stellet Muniz - Identidade Funcional nº 44227191, como coordenador de equipe, Franklin Sibanto Santos - Identidade Funcional nº 503.6658 e Rosana Parás Senna - Matrícula nº 813021-3.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1922810\r\n"
        ],
        "1922811": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            " DE 2015\r\nFISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 096/2012 e 097/2012, que tem por objeto a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/1746/2012, composta pelos servidores Laura Cristina Stellet Muniz - Identidade Funcional nº 44227191, como coordenador de equipe, Franklin Sibanto Santos - Identidade Funcional nº 503.6658 e Rosana Parás Senna - Matrícula nº 813021-3.\r\nA Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n- Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1922811\r\n"
        ],
        "1922842": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e VI.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n00\r\n-\r\n01\r\n303.000.000\r\n10\r\n12.702.699.659\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n48.190.362\r\n10\r\n530.434\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n1.419.450.285\r\n01\r\n79.391.252\r\n12\r\n995.700\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n383.784.277\r\n15\r\n2.646.518.057\r\n22\r\n607.721.749\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n1.128.791.348\r\n01\r\n250.000.000\r\n18\r\n-\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n3.042.667.807\r\n01\r\n701.926.930\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\n20\r\n985.218\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n9.137.288\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n7.355.239\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n227.459\r\n01\r\n18.341\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n9.671.013\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n13\r\n885.393\r\n2931\r\nIASERJ\r\n10\r\n673.376\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n8.535.036\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n24.254.236\r\n10\r\n802.600\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n82.932.438\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.742.133.350\r\n01\r\n2.345.957.919\r\n04\r\n2.108.820.743\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n728.943.439\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n711.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n17.803.525\r\n01\r\n-\r\n10\r\n19.377.600\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n5.637.269\r\n01\r\n569.736\r\n10\r\n167.896\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n00\r\n102.588\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n72.285.467\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n01\r\n3.244.907\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n01\r\n83.507\r\n10\r\n3.972.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n3.128.838\r\n01\r\n83.209\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.874.518\r\n01\r\n2.770.141\r\n10\r\n713.136\r\n13\r\n10.000\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n2.659.861\r\n01\r\n184.253\r\n10\r\n152.685\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n6.350.117\r\n01\r\n-\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n4.849.089\r\n01\r\n1.176.348\r\n10\r\n1.162.750\r\n98\r\n3.267.351\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n7.888.532\r\n01\r\n217.842\r\n10\r\n488.999\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n1.493.633\r\n01\r\n3.552\r\n10\r\n38.992\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n741.367\r\n01\r\n1.173.189\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n1.026.779\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n15.961.612\r\n05\r\n8.877.170\r\n22\r\n70.000\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n3.653.500\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n421.811\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n14.697.753\r\n10\r\n3.487.816\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n18.165.785\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n9.097.586\r\n01\r\n50.000\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n754.997\r\n01\r\n1.566.395\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n6.356.627\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n122.645.694\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n28.713.999\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n10.455.109\r\n01\r\n7.395.536\r\n10\r\n475.888\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.916.610\r\n01\r\n21.020\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n654.304\r\n01\r\n113.095\r\n10\r\n1.000\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n44.559\r\n10\r\n7.737.253\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n1.445.030\r\n97\r\n222.000\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n8.757.833\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n51.545.904\r\n20\r\n1.000.000\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n578.815\r\n01\r\n-\r\n10\r\n50.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n24.118.420\r\n01\r\n1.219.586\r\n12\r\n1.156.841\r\n18\r\n570.918\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n11.825.201\r\n01\r\n5.522.747\r\n18\r\n18.719.784\r\n20\r\n11.507.024\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n103.126\r\n01\r\n35.327\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n10\r\n302.004.863\r\n13\r\n3.890.533\r\n19\r\n2.126.928\r\n2931\r\nIASERJ\r\n00\r\n398.489\r\n01\r\n52.578\r\n10\r\n160.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.592.214\r\n01\r\n-\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n786.268\r\n01\r\n282.366\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.845.287\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.101.502\r\n10\r\n1.993.590\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n9.774.762\r\n10\r\n953.736\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n7.093.895\r\n01\r\n7.202.897\r\n22\r\n4.985.289\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n617.042\r\n01\r\n474.939\r\n10\r\n7.225\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n304.094\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.711.265\r\n01\r\n1.639.214\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n878.900\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n3.668.259\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.722.638\r\n01\r\n669.531\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n165.596\r\n01\r\n-\r\n10\r\n314.350\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística \r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n0701 \r\nSEOBRAS \r\n00 \r\n1.996.554\r\n01 \r\n3.106.858\r\n11 \r\n2.010.260.690\r\n12 \r\n1.502.707.042\r\n14 \r\n1.591.298.164\r\n18 \r\n2.515.122\r\n21 \r\n372.829.310\r\n22 \r\n45.699.820\r\n97 \r\n335.371\r\n99 \r\n32.590.000\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n123.011.220\r\n01\r\n3.370.330\r\n10\r\n43.275.906\r\n13\r\n1.951.862\r\n26\r\n18.139.669\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n44.186\r\n01\r\n67.030\r\n99\r\n64.918.070\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n3.869.894\r\n13\r\n311.598\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n18.338.540\r\n01\r\n6.659.301\r\n11\r\n53.757.627\r\n12\r\n2.741.508\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n-\r\n01\r\n24.006\r\n10\r\n9.609.883\r\n13\r\n305.144\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n10.334.353\r\n01\r\n21.350.152\r\n11\r\n123.981.565\r\n12\r\n3.910.918\r\n95\r\n6.997.481\r\n99\r\n1.462.661\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n5.559.722\r\n01\r\n1.407.788\r\n10\r\n1.184.085\r\n13\r\n1.306.838\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n11.661\r\n01\r\n26.627\r\n10\r\n124.482\r\n13\r\n8.931.262\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n12.953.470\r\n01\r\n-\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.511.932\r\n01\r\n24.867.389\r\n11\r\n14.967.631\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n31.065\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n00\r\n213.828\r\n01\r\n443.651\r\n10\r\n970.523\r\n98\r\n586.820\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.361.286\r\n01\r\n1.388.714\r\n10\r\n3.103.601\r\n11\r\n6.588.263\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n27.390.330\r\n01\r\n18.358.552\r\n12\r\n4.683.338\r\n99\r\n15.402.505\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n8.807.836\r\n10\r\n1.616.051\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n164.976.099\r\n05\r\n467.304.094\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n20\r\n16.934.175\r\n22\r\n167.033.345\r\n24\r\n145.555.836\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n66.274.984\r\n12\r\n553.971\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n1.400.000\r\n22\r\n5.520.786\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n372.940\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n10.918.869\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n-\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n56.333.534\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n1.553.323\r\n11\r\n16.646.045\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n13.962.057\r\n12\r\n185.374\r\n2102 \r\nSSCS \r\n00 \r\n22.626.207\r\n01 \r\n33.019.477\r\n12 \r\n12.170.000\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n7.445.469\r\n01\r\n1.940.609\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n674.731.742\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n196.434.843\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n8.158.730\r\n01\r\n23.551.142\r\n10\r\n11.857.594\r\n22\r\n-\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n10.085.559\r\n01\r\n8.694.180\r\n18\r\n16.071.195\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n166.336\r\n01\r\n-\r\n10\r\n9.581\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n1.616\r\n10\r\n4.710.823\r\n2401\r\nSEA\r\n00\r\n-\r\n12\r\n1.980.142\r\n14\r\n200.000\r\n97\r\n-\r\n99\r\n30.022\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n10\r\n138.947.080\r\n13\r\n1.532.921\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n288.259.614\r\n01\r\n36.433.678\r\n12\r\n868.822\r\n25\r\n1.587.600\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n7.351.866\r\n01\r\n774.154\r\n10\r\n7.427.383\r\n2561\r\nFUESP\r\n00\r\n443.798\r\n10\r\n1.200.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n38.853.892\r\n01\r\n32.983.853\r\n11\r\n63.701.341\r\n12\r\n6.239.609\r\n18\r\n42.930.629\r\n2604\r\nPCERJ\r\n00\r\n24.014.243\r\n01\r\n14.426.553\r\n18\r\n-\r\n2611 \r\nPMERJ \r\n00 \r\n7.025.278\r\n01 \r\n110.636.216\r\n18 \r\n8.443.923\r\n20 \r\n-\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n00\r\n11.749\r\n01\r\n10.000\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n4.839.008\r\n01\r\n400.000\r\n12\r\n8.290.298\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n779.773\r\n01\r\n2.222.699\r\n12\r\n19.455.136\r\n22\r\n1.552.649\r\n99\r\n12.000\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n41.889.227\r\n01\r\n102.587.623\r\n22\r\n474.046.098\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.125.910\r\n01\r\n12.767.071\r\n11\r\n778.660.897\r\n22\r\n24.475.759\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106\r\n01\r\n6.457.705\r\n11\r\n89.953.958\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n265.904.281\r\n99\r\n993.505\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n7.235.316\r\n01\r\n12.882.872\r\n22\r\n689.068\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n26.444.423\r\n01\r\n76.722.425\r\n13\r\n13.082.673\r\n22\r\n79.158.808\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n76.107\r\n10\r\n200.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.885.636\r\n11\r\n147.245.284\r\n12\r\n54.287.447\r\n24\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n544.316\r\n13\r\n150.000\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n292.242\r\n01\r\n202.411\r\n11\r\n704.148\r\n12\r\n2.971.201\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n-\r\n01\r\n30.498\r\n13\r\n251.892\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12\r\n3.670.000\r\n22\r\n10.035.532\r\n*Omitida no D.O. de 30.11.2015.\r\nId: 1922842\r\n"
        ],
        "1922868": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, conforme o Anexo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO\r\nProjeto e Finalística\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n9.125.910,38\r\n01\r\n12.767.071,00\r\n11\r\n807.800.147,72\r\n22\r\n24.475.758,51\r\n*Omitida no D.O. de 14.12.2015.\r\nId: 1922868\r\n"
        ],
        "1922885": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nEMBRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, notadamente em razão da delegação de competência prevista no artigo 1º, parágrafo primeiro, parte final, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto Estadual n.º 44.879/2014, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-03/001/8323/2015,\r\nRESOLVE:\r\nDelegar competência ao Secretário de Estado de Educação, , para assinar convênio, sem ônus financeiro para o Estado do Rio de Janeiro, com a ACADÉMIE DE CRÉTEIL.\r\nO convênio de que trata a presente resolução terá por objeto a disponibilização da docente Marcia Alves Soares, Professor Docente I, CPF nº 765.758.967-15, para ministrar curso de Língua Portuguesa, cultura e literatura brasileira no Colégio Internacional de Noisy-le- Grand, situado na Académie de Créteil, na França.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nId: 1922885\r\n"
        ],
        "1922979": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            "DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\nInstituir Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 059/2015 e 060/2015, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e monta cargas instaladas nas unidades pertencentes a esta Secretaria Estadual de Saúde, referente ao Processo nº E-08/001/13302/2013, composta pelos servidores Alcir Pereira Sampaio - Identidade Funcional nº 50088416, como coordenador de equipe, Paulo Roberto Seidl Machado - Identidade Funcional nº 2388437 e Paulo Roberto da Silva Girão - Matrícula nº 50117122.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1922979\r\n"
        ],
        "1922980": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            "DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\nRESOLVE:\r\n- Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 054/2010, que tem por objeto a prestação de serviços de locação mensal de instrumentos hospitalares, referente ao Processo nº E-08/8148/2009, composta pelos servidores: Anna Maria Saraiva de Lima - Identidade Funcional nº 435531-84, como coordenadora de equipe, Rejane Ribeiro Rosa - Matrícula nº 425023-06, e Angela Cristina Roxo Moreira Padrão - Matrícula nº 300677-82.\r\n- A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\nCópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1922980\r\n"
        ],
        "1923081": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nALTERA O ART 4º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.262, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO PARA O ANO LETIVO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 03/001/2660/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- O inciso III do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.262, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“III - Não haver firmado contrato temporário nos últimos doze meses, nos termos do art. 9º, III, da Lei Estadual nº 6.901/2014;” (NR)\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1923081\r\n"
        ],
        "1923143": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O NÚCLEO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS (NUEEP/SUAS) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-23/001/2561/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS por meio da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, que destaca a qualificação dos profissionais por meio de processos sistemáticos de capacitação - centrados na ampliação de conhecimentos e competências e na apropriação de metodologias inovadoras - é pré-condição para a efetividade dos resultados das políticas e programas sociais;\r\n- a Política Nacional de Educação Permanente (PNEP/SUAS), instituída pela Resolução nº 04, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que tem por objetivo alavancar, no âmbito do SUAS, a cultura da educação permanente, contribuindo para sua profissionalização e efetividade no que diz respeito à gestão, ao provimento dos serviços socioassistenciais e ao controle social; \r\n- o Plano Estadual de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro para Capacitação dos operadores da Política de Assistência Social, instituído pela Resolução CEAS nº 27, de 14 de março de 2012; e\r\n- os itens 9.1 e 9.2 do Anexo à Resolução CNAS nº 004/2013, que dispõem sobre os Núcleos de Educação Permanente do SUAS (NUE EP/SUAS) como parte da configuração organizacional necessária à implementação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS,\r\nInstituir o Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de potencializar a Gestão do Trabalho na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ). \r\nO Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) terá as seguintes atribuições:\r\napreciar e formular propostas para a Política Estadual de Educação Permanente de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\napoiar, acompanhar e avaliar o processo de implementação da Política Estadual de Educação Permanente de Assistência Social, no Estado do Rio de Janeiro; \r\ncoordenar, em âmbito estadual, as ações relativas à implantação do modelo ascendente de diagnóstico de necessidades e de planejamento das atividades de formação e capacitação de trabalhadores do SUAS, no Estado do Rio de Janeiro; \r\ncontribuir na elaboração e atualização dos Planos Estaduais de Capacitação da Política de Assistência Social, com vistas à aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); \r\nestabelecer relações cooperativas com o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS); com os núcleos instituídos em outros estados e nos municípios, contribuindo para a unidade nacional e estadual no processo de implementação da PNEP/SUAS; \r\nvalidar metodologias, processos de trabalho, estratégias de gestão e de controle social e outras práticas ou ações que, pelo seu caráter inovador ou pela capacidade que tenham demonstrado de promover melhorias na qualidade da gestão, da oferta dos serviços, benefícios e transferência de renda ou no exercício do controle social, recomendando à SEASDH/RJ a sua certificação, socialização e disseminação;\r\napresentar para ciência e encaminhamentos cabíveis à Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), todos os resultados e conclusões dos trabalhos do Núcleo. \r\n- O NUEEP/SUAS terá a seguinte composição: \r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ);\r\nConselho Estadual de Assistência Social (CEAS); \r\nFórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS;\r\nInstituição de Ensino Superior escolhida pela SEASDH/RJ, entre aquelas que, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, estejam cadastradas na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS; \r\nColegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS); \r\nRepresentante dos usuários e/ou beneficiários do SUAS. \r\nAs instituições e órgãos elencados nos incisos I a VI definirão um representante titular e um suplente dentre seus membros, devendo a relação dos membros do NUEEP/SUAS ser objeto de resolução específica. \r\nO mandato do representante de que trata o at. 3º será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. \r\nA Coordenação Executiva do Núcleo será de competência do representante da SEASDH/RJ \r\nA participação no Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. \r\nA SEASDH/RJ dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS).\r\n- Entende-se por apoio técnico-administrativo a utilização de estrutura física e de pessoal já existentes, sem aumento de despesa, na Superintendência de Gestão do SUAS (SGS) da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), necessários ao bom funcionamento do NUEEP/SUAS. \r\n\r\nO NUEEP/SUAS terá prazo de 60 dias, contados de sua constituição, para elaborar o seu Regimento Interno. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n*Omitida no D.O. de 14/12/2015.\r\nId: 1923143\r\n"
        ],
        "1923285": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n2061\r\nFAF\r\n00\r\n50.500.418,000\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n19.876.153,000\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n142.069.697,910\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n890.836.798,770\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n4.894.358,280\r\n10\r\n12.989.180,000\r\n\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n3.365.164,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n7.346.486,61\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n-\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n578,00\r\n1353\r\nEMATER\r\n00\r\n2.989.340,00\r\n10\r\n15.000,00\r\n13\r\n10.000,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n00\r\n853.954,00\r\n10\r\n45.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n-\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n-\r\n1544\r\nFMIS\r\n00\r\n-\r\n1601\r\nSEDEC\r\n00\r\n-\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n6.353.597,00\r\n10\r\n1.874.265,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n00\r\n23.531.800,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n97.729,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n00\r\n-\r\n01\r\n1.223,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n792.371,00\r\n01\r\n-\r\n10\r\n28.960,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n617.564,00\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n00\r\n1.072.636,00\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.765.245,00\r\n10\r\n192.960,23\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n-\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n2.554.205,00\r\n10\r\n7.714.498,83\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n-\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n-\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n8.515.036,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n14.245.483,71\r\n10\r\n802.600,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n35.192.680,24\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n86.181,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n00\r\n557.727,00\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n12.862.438,32\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n00\r\n11.912.133.350,29\r\n01\r\n2.345.957.919,33\r\n04\r\n2.108.820.743,00\r\n06\r\n931.756.890,40\r\n07\r\n728.943.439,00\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817,00\r\n90\r\n711.766.572,00\r\n91\r\n363.421.572,14\r\n4001\r\nSECT\r\n00\r\n-\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n101.000,00\r\n10\r\n530.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n-\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n338.252,00\r\n01\r\n23.829,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n344.584,00\r\n10\r\n371.600,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.719.742,00\r\n10\r\n7.231.190,00\r\n4601\r\nSEESQV\r\n00\r\n-\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n-\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n-\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n00\r\n-\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n7.857.084\r\n01\r\n990.058\r\n99\r\n228.320\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n16.303.525\r\n01\r\n-\r\n10\r\n19.377.600\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n71.359.467\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n15.961.612\r\n22\r\n-\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n3.804.920\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n123.850.694\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n11.304.472\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n10.156.380\r\n10\r\n145.904.141\r\n23\r\n1.292.595\r\n98\r\n15.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n10\r\n6.865.287\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n14.215.279\r\n10\r\n108.808\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n22.423.665\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n5.378.945\r\n10\r\n3.047.907\r\n4301\r\nSETUR\r\n00\r\n3.711.265\r\n01\r\n1.439.214\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n878.900\r\n01\r\n155.241\r\n4571\r\nCASERJ\r\n00\r\n165.596\r\n01\r\n-\r\n10\r\n82.750\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística \r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n10\r\n4.795.893,59\r\n13\r\n311.597,82\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n2.361.286,00\r\n01\r\n1.388.714,02\r\n10\r\n3.937.548,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n27.390.329,81\r\n01\r\n18.358.551,55\r\n12\r\n4.683.338,00\r\n99\r\n16.705.161,90\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n00\r\n8.877.835,87\r\n10\r\n1.616.051,21\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n164.976.099,31\r\n05\r\n465.669.738,16\r\n11\r\n58.286.737,16\r\n12\r\n394.903,81\r\n20\r\n16.934.174,62\r\n22\r\n167.103.345,00\r\n24\r\n145.555.835,99\r\n\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n00\r\n66.123.563,67\r\n12\r\n553.970,91\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n673.526.742,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n26.142.016,47\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n1.616,00\r\n10\r\n23.284.347,08\r\n2971\r\nIVB\r\n00\r\n8.612.431,08\r\n10\r\n52.360.319,80\r\n13\r\n17.375.391,56\r\n23\r\n2.162.616,40\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n-\r\n11\r\n3.016.757.326,71\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n400.303.900,00\r\n10\r\n26.876.429,53\r\n13\r\n18.636.289,20\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n1.882.547,64\r\n10\r\n407.756,36\r\n13\r\n14.874.860,56\r\n22\r\n4.267.490,00\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n00\r\n11.922.427,26\r\n10\r\n318.000,00\r\n13\r\n34.775.081,58\r\n98\r\n3.976.346,78\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n544.315,57\r\n01\r\n20.930,00\r\n13\r\n150.000,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n153.810,00\r\nId: 1923285\r\n"
        ],
        "1923355": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.12.2015\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1409 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º - Ficam atualizados .................., conforme os Anexos I, II, III e VI.\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Ficam atualizados .................., conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nId: 1923355\r\n"
        ],
        "1923470": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nAS COMISSÕES DE CONCEITUAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nSecretaria de Estado de Segurança (SESEG), não há Oficiais Superiores do último Posto, na Ativa;\r\n:\r\n- Extinguir as Comissões de Conceituação de Oficiais e Praças da Secretaria de Estado de Segurança;\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Resolução SESEG nº 89 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1923470\r\n"
        ],
        "1923656": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nOFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, usando das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E- 09/090/343/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, a contar de 17 de novembro de 2015:\r\n- o Major PM (RG- 57.366) GILBERT DOS SANTOS, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidirá no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 25 de dezembro de 2015:\r\n- o Coronel PM (RG- 43.555) PAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o disposto no § 1º do Artigo 96 da Lei da Lei 443/81, com a redação dada pela Lei nº 6.746/14:\r\no Coronel PM (RG- 40.517) PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2015; e\r\no Coronel PM (RG- 40.549) JOSÉ DA SILVA MACÊDO JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de dezembro de 2015.\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidirão no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 25 de dezembro de 2015:\r\n- os Majores PM (RG- 39.611) ANDERSON ALVES PEIXOTO, (RG- 38.443) PAULO DE SOUZA ARAUJO e (RG- 38.187) HEITOR LEITE SODRÉ NETO, todos do QOA/Q-I.\r\nde acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\no Coronel PM (RG- 50.929) RICARDO JOSÉ CARDOSO VILALBA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de dezembro de 2015;\r\no Capitão PM (RG- 38.290) JOSÉ FERNANDO BATISTA, do QOA/Q-I, a contar de 02 de dezembro de 2015;\r\no 1º Tenente PM (RG- 42.424) ROBERTO XAVIER PINHEIRO FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 24 de novembro de 2015; e\r\no 1º Tenente PM (RG- 51.113) JOÃO MARCOS DA SILVA HESPANHOL, do QOA/Q-I, a contar de 24 de novembro de 2015.\r\nde acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria, a contar de 12 de julho de 2015:\r\n- o 1º Tenente PM (RG- 85.153) AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, do QOPM/Q-I.\r\nde acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 13 de novembro de 2015: \r\n- o Capitão PM (RG- 77.299) JOSIEL ALVES DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I.\r\n- Permanece Agregado, ao respectivo Quadro de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\nde acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 de dezembro de 1993, a contar de 11 de novembro 2015:\r\n- o Tenente-Coronel PM (RG- 50.935) MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I.\r\n- Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\no Capitão PM (RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CÂNDIDO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de novembro de 2015; e\r\no Capitão PM (RG- 77.272) BRUNO RODRIGUES GONÇALVES REZENDE, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de novembro de 2015.\r\n- Retificar de 21 de agosto de 2015 para 28 de agosto de 2015 a agregação do Coronel PM Dentista (RG- 45.490) JOSÉ EDUARDO ANTÔNIO DE MATTOS, do QOS/Q-I, de acordo com art.79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, conforme Resolução SESEG nº 913 de 07 de dezembro de 2015, publicada no DOERJ nº 224, de 08 de dezembro de 2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1923656\r\n"
        ],
        "1923668": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIROINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-19/001/1008/2015;\r\nDesignar os seguintes servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Estações de Trabalho:\r\nCYRO MORAES VIEGAS RIBEIRO - ID. 50377310;\r\nFREDERICO AUGUSTO LEAL RAMOS - ID. 50363611;\r\nVIVIANE DE CARVALHO OLIVEIRA - ID. 50364464.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 07/11/2015.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\nId: 1923668\r\n"
        ],
        "1923718": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 128 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nINTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA , E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais; e\r\no que consta no Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015,\r\n:\r\n- Instituir, sem aumento de despesas, no âmbito desta Secretaria de Estado de Turismo, a Comissão Interna de Conservação de Insumo de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ - ID: 5032500-0\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA - ID: 2012534-8\r\nMATHEUS KNAUER NEVES - ID: 5074886-6\r\nLÍVIA VENTURA NYARADI - ID 5074875-0\r\n- Cabe à CINCONSERV as competências e atribuições contidas no Decreto n° 45.421/2015.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nId: 1923718\r\n"
        ],
        "1923921": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n- Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n826.000.412\r\n25\r\n9.409.200\r\n- Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n397.252\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n4.990.000\r\n13\r\n1.652\r\n25\r\n1.394\r\n- Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n2901\r\nSES\r\n00\r\n137.399.092\r\n\r\n- Projeto e Finalística\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n828.567\r\n04\r\n351.281.663\r\n97\r\n4.192.746\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n7.749.118\r\n01\r\n774.154\r\n10\r\n7.427.383\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.360.788.942\r\n01\r\n7.081.247\r\n10\r\n400.000\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n\r\n22\r\n1.088.359.975\r\n25\r\n742.950.059\r\nId: 1923921\r\n"
        ],
        "1923989": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n731, DE 16 DE JULHO DE 2012.\r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, \r\nRESOLVE:\r\nFica alterado o art. 2º da Resolução SEPLAG nº 731, de 16 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos mencionada no art. 1º desta Resolução, sem prejuízo de suas funções.\r\n- Débora Sader, ID. Funcional 5007702-3\r\nCoordenadora\r\n- Elian Pereira de Lucena Júnior, ID. Funcional 5014989-0\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n- Alexandre Alves Soares, ID. Funcional 5035358-6\r\nSubsecretaria de Articulação e Gestão\r\n- Cristiane Dionízio Gomes Schirmer, ID. Funcional 873206- 0\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n- Luiz Carlos Aguieiras, ID Funcional 04273053-8\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nFica alterado o art. 3º da Resolução SEPLAG nº 731, de 16 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n“Art. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos ficará vinculada à Subsecretaria Executiva desta Secretaria de Estado.”\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 1923989\r\n"
        ],
        "1924079": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            " DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 949 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI A DECLARAÇÃO DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA E A GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD A SER EMITIDA PELA INTERNET, DISPÕE SOBRE NORMAS DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E04/041/2027/2015,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO CÁLCULO E COBRANÇA DO ITD\r\n- O cálculo e a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, natureza “herança escritura pública”, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 de que trata a Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, reger-se-ão pelas normas contidas nesta Resolução.\r\n- As demais naturezas existentes continuarão a ser reguladas pela Resolução SEFAZ nº 48, de 4 de julho de 2007, assim como a natureza “herança escritura pública” para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989.\r\n- A escritura pública de inventário e partilha por morte deverá reproduzir a declaração que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 da Lei Estadual nº 1.427/89.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DECLARAÇÃO DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA\r\n- Fica instituída a Declaração de Herança Escritura Pública - HEP, emitida pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Anexo I desta Resolução que tem como objetivos declarar a ocorrência do fato gerador de ITD, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido. \r\n- Para incluir uma Declaração de HEP é necessário atender aos seguintes requisitos: \r\nexistência somente de herdeiros capazes;\r\ninexistência de processo judicial em curso relativo ao inventário;\r\ninexistência de testamento do inventariado; e\r\ndata de óbito do inventariado igual ou posterior a 1º de março de 1989.\r\n- A prestação de declaração falsa, inexata ou não condizente com os documentos referentes ao inventário poderá sujeitar o contribuinte à lavratura de auto de infração, além do encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público do Rio de Janeiro para a apuração dos fatos. \r\n- Para preencher a Declaração de HEP é necessário que o inventariado, o meeiro e os herdeiros possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. \r\n- Da Declaração de HEP deve constar:\r\nqualificação das partes envolvidas no fato gerador;\r\nrelação dos bens transmitidos, respectivos valores declarados e base de cálculo atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda; \r\ninformações da partilha, se houver; e\r\nnumeração das Guias de Lançamento emitidas em decorrência das informações prestadas.\r\nÉ vedada a inclusão de bens localizados no exterior nesta declaração.\r\n- A Declaração de HEP será numerada pelo sistema emissor com a seguinte formatação: AAAA.NNNNNN-D-XX-YY, onde:\r\nAAAA - indica o exercício corrente;\r\nNNNNNN - número sequencial que se reinicia a cada início de exercício;\r\nD - dígito verificador;\r\nXX - indica a existência de sobrepartilha, iniciando-se em 00 a Declaração de HEP na partilha e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada sobrepartilha; e\r\nYY - indica a existência de retificação da Declaração de HEP, iniciando-se em 00 a declaração original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação efetuada.\r\n- A Declaração de HEP será obrigatoriamente preenchida pela Internet e as Guias de Lançamento de ITD serão emitidas automaticamente pelo Sistema Informativo da SEFAZ, exceto nos casos especiais que, para a emissão das Guias de Lançamento de ITD, será necessária uma análise específica pelas autoridades fiscais. \r\n, deverão ser protocolados na Repartição Fiscal competente, pelo contribuinte ou o seu representante legal, que deverão levar o Relatório de Pendências juntamente com a documentação contida no Anexo III para a geração da Declaração de HEP e emissão da Guia de Lançamento de ITD.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD\r\n- Fica instituída a nova Guia de Lançamento de ITD, conforme Anexo II-A e Anexo II-B desta Resolução, que é o instrumento legal para o lançamento do crédito do ITD, bem como para o reconhecimento de sua exoneração. \r\nO Anexo II-A refere-se à Guia de Lançamento de ITD de herança e o Anexo II-B refere-se à Guia de Lançamento de ITD de excesso na partilha.\r\n- A Guia de Lançamento de ITD será emitida em decorrência das informações prestadas na Declaração de HEP, dispensada a assinatura da autoridade fiscal quando gerada por meio da Internet, devendo a sua autenticidade e a confirmação do seu pagamento ou de sua exoneração serem verificadas no endereço www.fazenda.rj.gov.br. \r\nA Guia de Lançamento de ITD emitida na Repartição Fiscal terá a assinatura da autoridade fiscal consignada eletronicamente pelo Sistema Corporativo de ITD por chancela digitalizada.\r\nÉ obrigatória a emissão de Guia de Lançamento de ITD específica por bem ou direito transmitido. \r\nA Guia de Lançamento de ITD deverá conter os elementos mínimos para a identificação do bem ou direito transmitido.\r\nUma vez efetuado o lançamento do imposto pela Guia de Lançamento de ITD fica constituído o respectivo crédito tributário. \r\nsujeitará à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\nA Guia de Lançamento de ITD será numerada sequencialmente pelo sistema emissor com a seguinte formação: AAAA-N- NNNNNN-D-XX, onde:\r\nAAAA - corresponde ao exercício corrente;\r\nN - indica a natureza, podendo ser:\r\n1 - transmissão de bens móveis;\r\n2 - transmissão de bens imóveis;\r\n3 - excesso na partilha.\r\nNNNNNN - número sequencial que se inicia a cada novo exercício;\r\nD - dígito verificador; e\r\nXX - indicador de existência de retificações da Guia de Lançamento de ITD, iniciando-se em 00 a guia de lançamento original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação.\r\nA Guia de Lançamento de ITD emitida pela Internet poderá ser revista, observado o prazo legal, pela autoridade fiscal. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDA BASE DE CÁLCULO\r\nA base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido.\r\nO valor do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte, fica sujeito à aprovação pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nSEÇÃO I\r\nDA BASE DE CÁLCULO DE BEM IMÓVEL\r\nA base de cálculo do imposto para imóvel urbano ou rural e direitos a eles relativos será o valor integral do bem ou direito na data da avaliação.\r\nA base de cálculo do ITD para imóvel urbano ou direito a ele relativo, sempre que disponível em consulta pública, será o valor atribuído pela Prefeitura para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de Direitos a Sua Aquisição - ITBI. \r\nApenas na indisponibilidade de consulta pública da base de cálculo do ITBI, será adotado o valor venal fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto.\r\nnão reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado, segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior. \r\nA base de cálculo de imóvel urbano não será inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.\r\nA base de cálculo do ITD para imóvel rural ou direito a ele relativo será o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto.\r\nnão reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior. \r\n- A base de cálculo de imóvel rural não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR.\r\nOs índices são associados aos bairros, distritos, regiões administrativas ou zonas de aglomerações urbanas ou rurais específicas que integram a sua área de atuação e situações ou casos especiais que justifiquem a adoção de índices próprios.\r\n- Os índices multiplicadores serão publicados em ato próprio da Superintendência de Arrecadação - SUAR. \r\n- Sempre que a Repartição Fiscal constatar a desatualização de um índice ou entender ser necessário seu maior detalhamento ou sua melhor identificação, deverá solicitar à SUAR, mediante processo devidamente fundamentado e justificado, a sua revisão.\r\nSEÇÃO II\r\nDA BASE DE CÁLCULO DE BEM MÓVEL\r\nA base de cálculo do imposto de bem móvel será o valor real do bem ou direito, assim considerado:\r\no valor corrente de mercado do bem ou direito;\r\na cotação média do último pregão realizado na data do óbito, no caso de valores mobiliários, ativos financeiros e outros bens negociados na bolsa de valores;\r\no valor de mercado da sociedade, com base no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do óbito, na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades simples ou empresárias; \r\no valor convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do óbito, na transmissão de moeda estrangeira;\r\no valor na data do óbito, na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento ou previdência privada;\r\no valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na transmissão de veículos automotores terrestres.\r\n- Nos casos dos incisos II, III, IV e V, o valor será atualizado monetariamente até a emissão da Guia de Lançamento de ITD para pagamento segundo o índice adotado pela Fazenda. \r\n- Nos casos de inexistência de pregão na data do óbito referido no inciso II, deverá ser utilizada a data imediatamente anterior.\r\n- Quando os valores consignados no balanço patrimonial referido no inciso III deste artigo não refletirem o valor de mercado da sociedade, os ativos poderão ser reajustados pela autoridade fiscal.\r\n- Na inexistência de base de cálculo de IPVA, será utilizado o disposto no inciso I deste artigo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO EXCESSO NA PARTILHA\r\nNos casos de aquisição em excesso na partilha, a apuração da base de cálculo considerará todos os bens partilhados.\r\nNos casos de renúncia translativa ou cessão da meação referente ao inventário que estiver sendo declarado, o ITD referente a estes fatos geradores será cobrado como excesso na partilha, sendo gerada uma única Guia de Lançamento de ITD com esta natureza, conforme Anexo II-B.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA REPARTIÇÃO FISCAL DE ATENDIMENTO\r\nNa hipótese do art. 7º, a competência para a geração da Declaração de HEP e respectivas Guias de Lançamento de ITD será das Repartições Fiscais a seguir indicadas:\r\ntratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a apenas 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, na repartição de atendimento do ITD do município de localização do imóvel;\r\ntratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a mais de 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, na repartição de atendimento do ITD do município do Rio de Janeiro;\r\ntratando-se de declaração que contenha apenas bens móveis ou direitos a eles relativos, na repartição de atendimento do ITD do município do último domicílio do .\r\nA competência para o cálculo do excesso será a mesma descrita no desse artigo, assim como a de todos os processos administrativos referentes às declarações e guias de lançamento geradas.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA DOCUMENTAÇÃO A SER CONSERVADA OU APRESENTADA\r\nOs documentos mencionados no Anexo III, que comprovem as informações declaradas, devem ser mantidos pelo requerente em boa guarda à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.\r\nQuando a geração da Declaração de HEP e respectivas Guias de Lançamento de ITD forem realizadas nas Repartições Fiscais, os documentos apresentados ficarão arquivados e não serão devolvidos ao contribuinte, sendo entregues apenas a declaração e as guias geradas.\r\n- A autoridade administrativa poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos necessários à correta apuração do imposto.\r\n- Deverão ser apresentadas somente certidões dentro do prazo de validade ou, quando inexistir tal prazo, emitidas até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação.\r\n- No caso de documentos contidos em processos administrativos ou judiciais, o contribuinte deverá apresentar apenas aqueles requeridos, evitando a entrega de cópia integral dos mesmos.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO PAGAMENTO\r\nPara o pagamento do imposto, o contribuinte deverá imprimir o DARJ no endereço www.fazenda.rj.gov.br e pagá-lo na rede bancária autorizada, sem a necessidade de comparecimento posterior a qualquer Repartição Fiscal.\r\nO crédito tributário não pago nos prazos previstos na legislação tributária sofrerá os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDA IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO\r\nOs pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão serão requeridos e reconhecidos conforme art. 29 da Lei Estadual nº 1.427/89 combinado com o inciso XIV do art. 68 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, após a emissão da Guia de Lançamento de ITD, exceto a isenção contida no inciso VII do art. 3º da mesma lei que dispensa tal reconhecimento.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA IMPUGNAÇÃO DE VALORES\r\nO requerente, caso não concorde com o valor atribuído pelo fisco estadual, poderá apresentar impugnação, nos termos do item 4 do parágrafo único do art. 69 e art. 70, ambos do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.\r\nO prazo para apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento, a qual se dá com a emissão da Guia de Lançamento de ITD gerada pela Internet ou da sua retirada na Repartição Fiscal responsável pelo lançamento.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDA AUTENTICIDADE\r\nCompete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública verificar a autenticidade da declaração e das guias de lançamento diretamente na página da Secretaria de Estado de Fazenda sob pena da responsabilidade prevista na lei.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA\r\nA Guia de Lançamento de ITD somente poderá ser aceita se acompanhada da Declaração de HEP que serviu de base para a sua emissão.\r\nCompete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública: \r\ncertificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto;\r\napresentar cópias das escrituras lavradas e dos documentos apresentados, sempre que solicitado, sendo admitida a apresentação em meio digital; e\r\nmanter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive a Declaração de HEP, Guia de Lançamento de ITD, DARJ´s pagos e consulta de autenticidade.\r\nCAPÍTULO XIII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs Guias de Controle do ITD emitidas e pagas antes da entrada em vigor desta Resolução e que ainda não foram objeto de lavratura de Escritura Pública em Cartório permanecerão válidas para lavratura da Escritura Pública no período de até 1 (um) ano da entrada em vigor desta Resolução, caso já tenha sido iniciado ou finalizado procedimento de verificação de cálculo de excesso na partilha. \r\nou caso não tenha sido iniciado procedimento de verificação de cálculo de excesso na partilha, o contribuinte deverá realizar a Declaração de HEP, nos moldes desta Resolução.\r\nO contribuinte poderá quitar as novas Guias de Lançamento de ITD e solicitar a restituição das Guias de Controle já pagas ou aproveitar o crédito tributário já pago para a quitação das novas Guias de Lançamento de ITD por meio de processo administrativo na Repartição Fiscal competente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19 da Lei Estadual nº 7.116, de 26 de novembro de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I \r\nDisposições gerais\r\n- Esta Resolução disciplina o Capítulo II da Lei Estadual nº 7.116, de 26/11/2015, e o Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015.\r\nDoravante, em toda esta Resolução, a Lei Estadual nº 7.116, de 26/11/2015, será apenas referida como Lei nº 7.116/2015.\r\n- Os débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, serão beneficiados com redução de multa e juros de mora, bem como a possibilidade de parcelamento, na forma do disposto nesta Resolução.\r\nA fruição dos benefícios mencionados no caput dependerá de apresentação de requerimento do interessado.\r\nO disposto neste artigo não se aplica aos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.\r\nO disposto neste artigo aplica-se também:\r\nao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; e \r\nao ICMS relativo à substituição tributária;\r\nàs multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias;\r\na valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária;\r\na outros débitos não tributários administrados pela SEFAZ não inscritos em Dívida Ativa;\r\nNo caso de débito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.\r\nNão será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento.\r\nO programa regulamentado por esta Resolução terá a duração prevista no Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015, ou legislação superveniente.\r\nO optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Resolução deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\nOs débitos de que tratam o caput deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas:\r\naté 01 de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\na partir de 02 de janeiro de 2013, serão acrescidos dos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\n- Para atendimento ao disposto no § 11 e respectivos incisos, do artigo 1º da Lei nº 7.116/2015, os débitos objeto de parcelamentos em curso serão reparcelados pelos procedimentos em vigor e observadas as orientações do Capítulo IV desta Resolução;\r\nO disposto neste artigo aplica-se também aos saldos remanescentes dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de outubro de 2015;\r\nFica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Resolução, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\nNo caso de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias considera-se a data de vencimento da multa, que deverá ser até o dia 31 de outubro de 2015.\r\nSerão regulamentados, na forma de resolução específica da Procuradoria Geral do Estado, os benefícios previstos na Lei 7.116/2015 para os débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, bem como os não tributários também inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, e que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015.\r\nequerimento\r\n- O requerimento mencionado no parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 7.116/2015, que visa à fruição dos benefícios previstos no art. 2º da mesma Lei nº 7.116/2015:\r\npoderá obedecer aos modelos constantes dos Anexos desta Resolução;\r\nserá protocolado na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte;\r\nreceberá forma processual;\r\nconterá a discriminação de cada débito a ser beneficiado, observadas as naturezas de débitos mencionadas no inciso XII deste artigo;\r\nimportará em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 7.116/2015;\r\nimplicará em expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, caso haja impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial para quaisquer dos débitos discriminados;\r\nnão dependerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento;\r\ndeverá somente abranger débitos na esfera da Secretaria de Estado de Fazenda em nome do contribuinte;\r\n- será analisado pela repartição fiscal de jurisdição e, se nada de irregular for encontrado, serão deferidos pelo titular da referida repartição;\r\nconterá uma página de capeamento para identificação do contribuinte e apresentação das regras gerais do benefício;\r\nconterá uma e somente uma opção para pagamento à vista ou parcelamento;\r\nconterá uma e somente uma natureza de débito, conforme a seguir:\r\nAutos de infração com imposto e multa;\r\nAutos de infração com apenas multa;\r\nParcelamentos em curso;\r\nDébitos espontâneos de ICMS, exceto substituição tributária e importação;\r\nDébitos espontâneos de ICMS substituição tributária por responsabilidade;\r\nDébitos espontâneos de ICMS substituição tributária operação própria;\r\nDébitos espontâneos de ICMS importação;\r\nDébitos espontâneos de FECP exceto substituição tributária e importação;\r\nDébitos espontâneos de FECP substituição tributária por responsabilidade;\r\nDébitos espontâneos de FECP substituição tributária operação própria;\r\nDébitos espontâneos de FECP importação.\r\nO contribuinte requerente refere-se a uma e somente uma Inscrição Estadual.\r\nO contribuinte poderá efetuar tantos requerimentos quanto necessários, se optar por pagamento á vista para alguns débitos e parcelamento para outros, conforme disposto no inciso XI deste artigo, ou se precisar relacionar débitos de mais de uma natureza, conforme disposto no inciso XII deste artigo.\r\nEntenda-se por “Substituição Tributária por Responsabilidade” aquela relativa ao imposto devido tanto por substituição tributária interna e declarado na GIA-ICMS e/ou SPED como o imposto devido por substituição tributária interestadual e declarado na GIA-ST.\r\nEntenda-se por “Substituição Tributária por Operação Própria” aquela relativa ao imposto devido que deveria ter sido retido na operação anterior.\r\nO requerimento apresentado na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC - será imediatamente encaminhado à repartição de jurisdição do contribuinte, para fins de protocolização e demais providências.\r\nCAPÍTULO III \r\nProcedimentos\r\nA repartição fiscal dará forma processual aos requerimentos protocolados, de forma que haja um processo para cada requerimento, na forma descrita no inciso X do art. 4º desta Resolução.\r\nEncontrando-se o processo objeto do requerimento na própria repartição fiscal, o pedido poderá ser juntado ao referido processo, dispensando o estabelecido no caput.\r\nA repartição fiscal localizará e requisitará, pelos meios disponíveis, em caráter de urgência, os processos referentes aos débitos relacionados.\r\nNo caso de débitos que estejam no contencioso administrativo, a repartição deverá:\r\nregistrar imediatamente no sistema de controle (AIC) a desistência do contencioso e registrar a inclusão do respectivo pedido;\r\nsolicitar que o auto de infração seja retirado imediatamente da pauta de julgamento;\r\nquando de posse dos processos, anexar uma cópia do requerimento na qual conste o auto de infração indicado pelo contribuinte.\r\nA desistência das ações judiciais deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.\r\nOs documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 2º deverão ser entregues na Repartição Fiscal responsável pelo acompanhamento do procedimento administrativo.\r\n- Nos casos em que uma mesma medida judicial questione mais de uma autuação fiscal, a desistência a que se refere o § 2º poderá estar limitada à(s) autuação(ões) relativa(s) ao(s) débito(s) objeto do Pedido de fruição de benefício. \r\nPara cada requerimento, a repartição deverá no mínimo verificar:\r\na habilitação legal do signatário do requerimento;\r\nse existe algum débito relacionado com valor superior a 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que deverá ser excluído dos benefícios dispostos no Capítulo II da Lei nº 7.116/2015.\r\na data de protocolo do requerimento, com as restrições impostas pelo Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015, ou legislação superveniente;\r\na data de vencimento de cada débito, conforme caput e § 3º do artigo 1º da Lei nº 7.116/2015;\r\nConstatada alguma divergência entre o débito espontâneo registrado no requerimento e o declarado em GIA, valerá o registrado no requerimento, não constituindo óbice para a concessão do benefício, sem prejuízo de posterior regularização da GIA;\r\nNo caso do disposto no inciso II deste artigo, após o processamento do pedido no sistema de controle AIC, o contribuinte será cientificado pela repartição fiscal da exclusão ali mencionada;\r\nEncerrados os procedimentos deste artigo, a repartição fiscal anexará ao processo, objeto do requerimento, um relato das verificações efetuadas, concluirá com uma recomendação para deferimento ou não e encaminhará o referido processo ao titular da repartição;\r\nNo caso do disposto no inciso II deste artigo, após o processamento do pedido, o contribuinte será cientificado pela repartição fiscal da exclusão ali mencionada;\r\nNo caso de valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, a verificação estabelecida no inciso II deverá ser efetuada por período de competência.\r\nDe posse do processo objeto do requerimento, o titular da repartição fiscal:\r\npoderá efetuar análises adicionais, se assim julgar necessário;\r\ndeferirá ou não a concessão dos benefícios.\r\nPara efeitos desta Resolução, não se aplica o previsto no inciso II, do art. 9º, da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013.\r\nCAPÍTULO IV\r\nEste capítulo trata dos benefícios previstos nos artigos 2º, 3º, se opção pelo pagamento à vista e 4º, se opção pelo parcelamento, todos da Lei nº 7.116/2015, bem como das restrições de cumulatividade de reduções descritas no artigo 5º, também da mesma Lei nº 7.116/2015.\r\n- Pagamento à vista\r\nNo caso de opção pelo pagamento à vista, conforme artigo 3º da Lei nº 7.116/2015, os seguintes procedimentos deverão ser observados:\r\na repartição fiscal transformará, pelos procedimentos em curso, os débitos relacionados no requerimento, seja qual for a natureza, em parcelamento a ser pago em cota única;\r\no contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal para ciência do deferimento e obtenção do número do parcelamento criado (RQP) no prazo de 3 (três) dias úteis e imediato pagamento, independentemente do vencimento mencionado no § 3º deste artigo;\r\no contribuinte imprimirá a guia de pagamento (DARJ) no Portal de Pagamentos do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br ) na Internet;\r\no contribuinte efetuará o pagamento na rede bancária autorizada.\r\nO parcelamento referido no inciso I deste artigo será necessário até mesmo para o caso de o débito referir-se a um parcelamento em curso.\r\nPara efeito de registro do parcelamento no sistema de controle (AIC), a repartição deverá selecionar no campo “Tipo de parcelamento” uma das modalidades que se refiram à Lei nº 7.116/2015.\r\nA única parcela do parcelamento referido no inciso I terá seu vencimento no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao deferimento, apenas para efeito de constatação de inadimplência;\r\nO pagamento efetuado no mesmo mês da apresentação do requerimento não terá qualquer acréscimo;\r\nO pagamento efetuado no mês subsequente ao da apresentação do requerimento, até o vencimento, será acrescido de juros de mora, conforme disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/75;\r\nO pagamento efetuado após o vencimento implicará acréscimos moratórios, conforme disposto no artigo 173, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 5/75;\r\nA repartição entrará imediatamente em contato com o contribuinte, no caso de não comparecimento do mesmo no prazo estabelecido pelo inciso II deste artigo, com vistas ao imediato pagamento;\r\nAs reduções objeto deste artigo não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70A, 70B, 70C, 70D e 70E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA existência de cota única não paga por período maior que 90 (noventa) dias implicará o cancelamento imediato do benefício.\r\nNa hipótese do caput, não é devida a cobrança de taxa de serviços estaduais prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\nSeção III - Parcelamento\r\nNo caso de opção pelo parcelamento, conforme artigo 4º da Lei nº 7.116/2015, os seguintes procedimentos deverão ser observados:\r\na repartição fiscal parcelará em até 60 (sessenta) vezes mensais e sucessivas, pelos procedimentos em curso, os débitos relacionados no requerimento, seja qual for a natureza; \r\no contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal para ciência do deferimento e obtenção do número do parcelamento criado (RQP) no prazo de 3 (três) dias úteis e imediato pagamento da entrada, independentemente do vencimento mencionado no § 1º deste artigo;\r\no contribuinte imprimirá mensalmente a guia de pagamento (DARJ) no Portal de Pagamentos do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda ( www.fazenda.rj.gov.br ) na Internet;\r\no contribuinte efetuará os pagamentos na rede bancária autorizada.\r\nA entrada terá vencimento no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao deferimento do requerimento; as demais parcelas vencerão no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes;\r\nO pagamento da entrada efetuado no mesmo mês da apresentação do requerimento não terá qualquer acréscimo;\r\nO pagamento da entrada efetuado no mês subsequente ao da apresentação do requerimento, até o vencimento, será acrescido de juros de mora, conforme disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto- Lei nº 5/75;\r\nO pagamento de qualquer parcela após o implicará acréscimos moratórios, conforme disposto no artigo 173, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 5/75;\r\nPara efeito de registro do parcelamento no sistema de controle (AIC), a repartição fiscal deverá selecionar no campo “Tipo de parcelamento” uma das modalidades que se refiram a Lei nº 7.116/2015.\r\nAs reduções objeto deste artigo não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70A, 70B, 70C, 70D e 70E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, respeitado o inciso II, do art. 71 da Lei nº 2657/96.\r\nA repartição entrará imediatamente em contato com o contribuinte, no caso de não comparecimento do mesmo no prazo estabelecido pelo inciso II deste artigo, com vistas ao imediato pagamento da entrada.\r\nO parcelamento será cancelado na hipótese de o contribuinte deixar de recolher 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas não, ou, ainda, se houver alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\nO cancelamento do parcelamento importa o imediato cancelamento da redução das multas e demais acréscimos, calculado o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\nO saldo devedor remanescente será enviado para inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\nCAPÍTULO V \r\nDisposições finais\r\n- Aplicam-se subsidiariamente as disposições relativas ao parcelamento ordinário, previstas na Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, naquilo que não conflitar com esta Resolução.\r\n- Os parcelamentos concedidos nos termos desta Resolução não serão computados para efeito da contagem prevista no inciso II, do art. 9º, da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013.\r\n- A Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata a presente Resolução, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores, para fins de cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 7.116/2015.\r\n- Este Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n(ANEXAR IMAGENS EPS)\r\nId: 1924079\r\n"
        ],
        "1924139": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nDE DEZEMBRO DE 2015\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESA, A FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - RIO FARMES - NITERÓI.\r\n\r\nno uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, \r\nRESOLVE:\r\n- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, a Rio Farmes - Niterói, localizada na Av. Marquês do Paraná, 191, Loja 193, Centro, Niterói - RJ - CEP: 24030-215. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1924139\r\n"
        ],
        "1924143": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/251/2015,\r\nConstituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 9912386100 (SEELJE n° 013/2015), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, composta pelos seguintes servidores:\r\nMargaret Sousa Silva - Presidente, ID funcional: 4263095-9\r\nMichele Martins da Costa Barroso - Membro, ID funcional: 5037742-6\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - Membro, ID funcional: 4460178-6\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\nId: 1924143\r\n"
        ],
        "1924161": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1318 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAF/RJ.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916 de 30 de novembro de 1998 que aprova a Política Nacional de Medicamentos;\r\n- a Resolução nº 338, de 2004, do Conselho Nacional de Saúde que estabelece os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nRESOLVE:\r\nReconhecer as seguintes estruturas como unidades de cadastro de pacientes e dispensação de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica (CEAF):\r\n- Farmácias Estaduais de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).\r\nPolos Municipais de Dispensação de Medicamentos do CEAF, que serão unidades sob gestão municipais habilitadas para cadastro e dispensação de medicamentos do CEAF aos pacientes do próprio município e de cidades adstritas.\r\nCentros de Referencia, que serão Hospitais Federais e Universitários assim como Institutos Estaduais e Federais, que atenderão aos pacientes de acordo com as suas especialidades assistenciais.\r\n- Os polos municipais de dispensação de medicamentos especializados, com a definição dos municípios adstritos, serão pactuados entre a secretaria estadual de saúde e as secretarias municipais de saúde, com publicação de deliberação da Comissão Intergestores Bipartite a qual definirá as referências entre os municípios, os deveres e obrigações da secretaria estadual de saúde e das secretarias municipais de saúde. \r\n- A etapa de avaliação das solicitações de cadastro no CEAF será realizada por profissionais de saúde designados pelo gestor estadual, sob orientação da Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n- A etapa de autorização será realizada pelo Coordenador do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n- Todas as etapas de solicitação de cadastro, avaliação, autorização, dispensação e renovação da continuidade do tratamento previstas nesta Resolução deverão ser realizadas de acordo com as regras estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013, e suas atualizações.\r\nEsta Resolução produzirá seus efeitos a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1924161\r\n"
        ],
        "1924180": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "ATO DA SECRETÁRIA\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\nFicam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\nEsta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n18.849.505\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n5.813.840\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n551.177.114\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n00\r\n66.139.181\r\n01\r\n20.000\r\n2153\r\nSERVE\r\n00\r\n374.669\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n00\r\n566.887\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n3.106.667.807\r\n01\r\n701.926.930\r\n12\r\n146.899.175\r\n18\r\n3.472.600\r\n20\r\n985.218\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.760.548\r\n01\r\n90.764\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n43.581.773\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n25.670.828\r\n01\r\n474.939\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n75.998.989\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n00\r\n6.130.550\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n00\r\n10.249.340\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n9.791.013\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n120.349\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.811\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n14.041.084\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n9.165.576\r\n01\r\n904.701\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n12.984.135\r\n05\r\n10.511.426\r\n22\r\n-\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n5.604.751\r\n01\r\n-\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n731.076\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n00\r\n542.806\r\n01\r\n-\r\n10\r\n7.225\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n25.511.932\r\n01\r\n24.862.093\r\n11\r\n14.967.631\r\n12\r\n36.526.422\r\n99\r\n31.065\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n167.953.576\r\n05\r\n465.669.838\r\n11\r\n58.286.737\r\n12\r\n394.904\r\n20\r\n16.934.175\r\n22\r\n167.103.345\r\n24\r\n145.555.836\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n690.018.763\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n828.567\r\n04\r\n363.281.663\r\n97\r\n4.192.746\r\nId: 1924180\r\n"
        ],
        "1924369": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            "\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICODA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4° do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/008/390/2015.\r\n- Ficam designados para compor a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n, ID Funcional 4208179-3 - Pregoeiro;\r\n, ID Funcional 4189353-0 - Membro da Equipe de Apoio; e\r\n, ID Funcional 5008013-0 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n- Fica designado o servidor JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID FUNC 4208179-3, como presidente e a servidora JAMILA HAFERMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, ID Funcional 4362879-6, como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos, em conformidade com o art. 26, § 3 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2015, revogando a Resolução SESEG nº 885, de 03 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial de 09/06/2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1924369\r\n"
        ],
        "1924370": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nª COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 42.301, de 18/02/2010 e o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/008/144/2015,\r\n- Ficam designados para compor a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID Funcional 2415266-2 - Presidente.\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID Funcional 4208179-3 - Membro.\r\nFERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 5008013- 0 - Membro.\r\nJAMILA HAFERMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, ID Funcional 4362879-6 - Membro.\r\n- Fica designado o servidor TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID Funcional 4189353-0, como substituto do Presidente ou Membros em seus impedimentos.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2015, revogando a Resolução SESEG nº 890, de 16 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial de 18/06/2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nId: 1924370\r\n"
        ],
        "1924377": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            " \r\nFIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.518/2000, e o contido no Processo nº E-04/070/411/2015,\r\n:\r\n- O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2016, será de R 3,0023 (três reais e vinte e três décimos de milésimos).\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1924377\r\n"
        ],
        "1924378": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            "\r\nvalores venais para veículos automotores terrestres usados sujeitos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVApara o e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 04/070/410/2015,\r\n- Para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 2016, os valores venais dos veículos automotores terrestres usados, a serem usados como base de cálculo, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 2.877/1997, são os constantes da tabela anexa a esta Resolução.\r\nApurada a falta de valor venal na tabela mencionada no caput para algum código de marca/modelo de veículo registrado no Rio de Janeiro, caberá à Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA (IFE 09 - IPVA) encaminhar, através de processo administrativo próprio, solicitação de divulgação à Superintendência de Arrecadação - SUAR, sugerindo, de forma fundamentada, o valor a ser adotado.\r\nFica o Superintendente de Arrecadação autorizado a publicar, através de Portaria, valor venal específico para o código de marca/modelo de veículo que constituir o objeto do procedimento de que trata o § 1º.\r\n- A isenção prevista no inciso V do art. 5º da Lei nº 2.877/87, somente se aplica ao veículo cujo valor venal não seja superior a R 70.000,00 (setenta mil reais), considerando:\r\nem se tratando de veículo novo, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, ou que incidiriam, quando da venda;\r\nem se tratando de veículo usado, o valor venal constante da tabela anexa a esta Resolução.\r\nReconhecida a isenção de que trata o caput, o veículo fará jus ao benefício enquanto atendidos os requisitos legais que autorizem o seu gozo.\r\nIndependentemente de pedido de baixa, extingue-se a isenção:\r\npela inobservância, a qualquer tempo, de um dos requisitos previstos pela lei para o reconhecimento do benefício, em especial, do limite definido no caput deste dispositivo;\r\npelo registro no órgão estadual de trânsito, ou pela comunicação a ele feita, da transferência da propriedade do veículo beneficiado ou da cessação da posse antes exercida pelo beneficiário em razão de contrato de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1924378\r\n"
        ],
        "1924379": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            "\r\nTABELA DE VALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016\r\nNOTAS\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel\r\nValores expressos em reais (R )\r\nMOTOS\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n2003\r\n2002\r\n2001\r\n423\r\nI/BMW G 650 XCHALLENGE\r\nG\r\n18.625\r\n425\r\nI/LONGJIA BEE MONACO\r\nG\r\n3.634\r\n2001\r\nHONDA/C100 DREAM\r\nG\r\n1.770\r\n2002\r\nHONDA/C100 BIZ\r\nG\r\n3.264\r\n2.668\r\n2.415\r\n2.288\r\n2.186\r\n2.073\r\n1.965\r\n2003\r\nHONDA/C100 BIZ ES\r\nG\r\n3.963\r\n2.759\r\n2.572\r\n2.525\r\n2.334\r\n2.176\r\n2004\r\nHONDA/C100 BIZ MAIS\r\nG\r\n2.989\r\n2.761\r\n2.468\r\n2.394\r\n2.163\r\n2005\r\nHONDA/BIZ 125 KS\r\nG\r\n4.748\r\n4.592\r\n4.220\r\n3.896\r\n3.690\r\n3.399\r\n3.243\r\n2.661\r\n2.277\r\n2006\r\nHONDA/BIZ 125 ES\r\nG\r\n6.795\r\n6.250\r\n5.740\r\n5.437\r\n5.119\r\n4.578\r\n4.508\r\n3.751\r\n3.543\r\n3.175\r\n3.038\r\n2007\r\nHONDA/BIZ 125 MAIS\r\nG\r\n4.525\r\n4.344\r\n3.935\r\n3.657\r\n3.253\r\n2.915\r\n2008\r\nHONDA/LEAD 110\r\nG\r\n6.297\r\n5.840\r\n5.416\r\n4.788\r\n4.556\r\n4.030\r\n3.989\r\n2009\r\nHONDA/BIZ 125 EX\r\nG\r\n7.851\r\n7.353\r\n7.014\r\n6.081\r\n5.605\r\n5.258\r\n4.995\r\n2010\r\nHONDA/BIZ 100 ES\r\nG\r\n5.427\r\n4.984\r\n4.577\r\n4.160\r\n2011\r\nHONDA/BIZ 100 KS\r\nG\r\n4.876\r\n4.376\r\n3.922\r\n3.664\r\n2.986\r\n2393\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10R\r\nG\r\n52.700\r\n50.948\r\n49.255\r\n45.035\r\n42.372\r\n2602\r\nHONDA/CB600F HORNET\r\nG\r\n30.549\r\n29.533\r\n28.550\r\n25.766\r\n25.183\r\n23.779\r\n22.186\r\n21.211\r\n17.888\r\n16.842\r\n16.489\r\n15.693\r\n2709\r\nHONDA/CB500\r\nG\r\n21.328\r\n20.110\r\n14.910\r\n12.565\r\n12.126\r\n11.540\r\n2710\r\nHONDA/CB 300R\r\nG\r\n11.771\r\n10.812\r\n9.931\r\n8.616\r\n8.123\r\n7.277\r\n7.154\r\n2714\r\nHONDA/CB 650F\r\nG\r\n25.844\r\n24.369\r\n2772\r\nI/HONDA DN-01 NSA700A\r\nG\r\n43.503\r\n2773\r\nHONDA/CB 500F\r\nG\r\n20.870\r\n19.167\r\n17.602\r\n2774\r\nHONDA/CB 500X\r\nG\r\n22.586\r\n21.229\r\n2775\r\nHONDA/CB 300R LIMITED\r\nG\r\n12.275\r\n11.574\r\n2801\r\nHONDA/CG 125 CARGO\r\nG\r\n5.225\r\n4.927\r\n3.718\r\n3.541\r\n3.124\r\n2.347\r\n2.294\r\n2.135\r\n2.009\r\n1.893\r\n2802\r\nHONDA/CG 125 TODAY\r\nG\r\n2.459\r\n2.137\r\n2803\r\nHONDA/CG 125 TITAN\r\nG\r\n4.119\r\n3.747\r\n3.475\r\n2.518\r\n2.347\r\n2.248\r\n2.111\r\n2804\r\nHONDA/CG 125 TITAN ES\r\nG\r\n3.552\r\n3.474\r\n3.159\r\n2.660\r\n2.489\r\n2.416\r\n2.300\r\n2805\r\nHONDA/CG 125 TITAN KS\r\nG\r\n3.114\r\n2.707\r\n2.621\r\n2.389\r\n2.227\r\n2.141\r\n2806\r\nHONDA/CG 125 TITAN KSE\r\nG\r\n3.138\r\n2.850\r\n2.635\r\n2.505\r\n2.263\r\n2807\r\nHONDA/CG 150 TITAN KS\r\nG\r\n4.889\r\n4.284\r\n3.684\r\n3.168\r\n2.930\r\n2.810\r\n2.588\r\n2.453\r\n2.383\r\n2808\r\nHONDA/CG 150 TITAN ES\r\nG\r\n5.876\r\n5.077\r\n4.767\r\n4.540\r\n3.916\r\n3.687\r\n3.241\r\n3.072\r\n2.933\r\n2.799\r\n2.643\r\n2809\r\nHONDA/CG 150 TITAN ESD\r\nG\r\n6.234\r\n5.725\r\n5.258\r\n5.168\r\n4.961\r\n4.609\r\n4.207\r\n3.857\r\n3.659\r\n3.420\r\n3.236\r\n3.017\r\n2810\r\nHONDA/CG 150 JOB\r\nG\r\n4.122\r\n3.588\r\n3.303\r\n3.247\r\n3.041\r\n2.824\r\n2.602\r\n2811\r\nHONDA/CG 125 FAN\r\nG\r\n3.875\r\n3.698\r\n3.529\r\n3.050\r\n2.906\r\n2.630\r\n2.502\r\n2.385\r\n2.049\r\n1.952\r\n2812\r\nHONDA/CG 150 SPORT\r\nG\r\n4.820\r\n4.383\r\n4.071\r\n3.818\r\n3.292\r\n3.068\r\n2814\r\nHONDA/CG 125 FAN JOB KS\r\nG\r\n3.096\r\n2.950\r\n2.677\r\n2.483\r\n2815\r\nHONDA/NXR150BROS CARGO K\r\nG\r\n5.654\r\n5.419\r\n4.969\r\n4.136\r\n3.435\r\n3.366\r\n2816\r\nHONDA/SHADOW 750\r\nG\r\n27.661\r\n26.741\r\n25.852\r\n24.433\r\n22.294\r\n20.975\r\n19.962\r\n17.398\r\n16.652\r\n16.050\r\n14.193\r\n2819\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 150\r\nG\r\n11.701\r\n11.504\r\n11.309\r\n11.112\r\n10.251\r\n8.898\r\n8.154\r\n7.138\r\n6.696\r\n6.324\r\n5.882\r\n5.587\r\n4.818\r\n2820\r\nHONDA/CG150 SPECIAL ED\r\nG\r\n3.546\r\n2823\r\nHONDA/METAINOX KATUNY MS\r\nG\r\n7.200\r\n6.908\r\n6.627\r\n6.410\r\n6.040\r\n5.907\r\n5.449\r\n2824\r\nHONDA/POP100\r\nG\r\n4.249\r\n3.901\r\n3.622\r\n3.380\r\n3.119\r\n2.852\r\n2.647\r\n2.396\r\n2.133\r\n1.945\r\n2825\r\nHONDA/ENGECART TRICAR\r\nG\r\n9.725\r\n8.490\r\n7.263\r\n6.666\r\n6.123\r\n5.880\r\n5.666\r\n5.390\r\n5.035\r\n4.886\r\n4.591\r\n4.269\r\n3.906\r\n3.518\r\n3.168\r\n2826\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFF\r\nG\r\n14.413\r\n13.237\r\n12.156\r\n11.579\r\n11.029\r\n9.696\r\n8.890\r\n7.427\r\n6.886\r\n6.436\r\n6.040\r\n5.930\r\n2827\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CFT\r\nG\r\n13.637\r\n12.523\r\n11.501\r\n10.955\r\n10.434\r\n9.173\r\n8.397\r\n6.637\r\n6.436\r\n6.021\r\n5.614\r\n5.546\r\n2828\r\nHONDA/SOLMAK CG 150 CA\r\nG\r\n10.321\r\n7.514\r\n7.265\r\n7.138\r\n6.585\r\n5.631\r\n5.143\r\n4.714\r\n4.472\r\n4.178\r\n3.954\r\n3.685\r\n2829\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125A\r\nG\r\n11.395\r\n10.466\r\n9.612\r\n9.353\r\n8.564\r\n7.465\r\n6.409\r\n5.895\r\n5.512\r\n5.203\r\n4.932\r\n4.503\r\n4.260\r\n4.069\r\n2830\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150A\r\nG\r\n12.233\r\n11.525\r\n10.857\r\n10.667\r\n9.349\r\n8.541\r\n7.827\r\n6.851\r\n6.426\r\n6.070\r\n5.648\r\n5.361\r\n5.144\r\n2831\r\nHONDA/FUSCO CARGO 125F\r\nG\r\n10.827\r\n10.168\r\n9.549\r\n9.022\r\n8.480\r\n7.606\r\n6.757\r\n6.036\r\n5.639\r\n5.328\r\n5.048\r\n4.614\r\n3.820\r\n2832\r\nHONDA/FUSCO CARGO 150F\r\nG\r\n13.261\r\n12.519\r\n11.820\r\n11.612\r\n10.178\r\n9.297\r\n8.550\r\n7.500\r\n7.103\r\n6.619\r\n6.394\r\n6.029\r\n5.519\r\n2837\r\nHONDA/KATUNY GUARA CF\r\nG\r\n9.354\r\n8.590\r\n7.889\r\n7.514\r\n7.116\r\n6.440\r\n6.038\r\n5.670\r\n5.053\r\n4.164\r\n2838\r\nHONDA/KATUNY COIOTE CA\r\nG\r\n11.224\r\n10.308\r\n9.467\r\n9.301\r\n8.582\r\n7.626\r\n6.671\r\n6.178\r\n5.907\r\n5.552\r\n5.053\r\n4.954\r\n2839\r\nHONDA/BRAZCAR CARGO 160\r\nG\r\n11.799\r\n10.836\r\n9.951\r\n9.478\r\n9.203\r\n7.941\r\n7.532\r\n7.266\r\n6.761\r\n6.596\r\n2841\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CA\r\nG\r\n12.379\r\n11.673\r\n10.750\r\n9.900\r\n9.352\r\n8.387\r\n7.487\r\n6.921\r\n6.276\r\n5.917\r\n5.183\r\n4.931\r\n2842\r\nHONDA/BRAZCAR 125 CF\r\nG\r\n9.378\r\n8.766\r\n7.926\r\n7.235\r\n6.909\r\n6.666\r\n6.429\r\n4.788\r\n2843\r\nHONDA/CG 125 FAN ES\r\nG\r\n5.878\r\n5.398\r\n4.956\r\n4.653\r\n4.403\r\n3.964\r\n3.776\r\n3.416\r\n2844\r\nHONDA/CG 125 FAN KS\r\nG\r\n5.808\r\n5.499\r\n4.804\r\n4.343\r\n4.028\r\n3.894\r\n3.609\r\n3.223\r\n2845\r\nHONDA/CG 125 CARGO KS\r\nG\r\n5.154\r\n4.733\r\n4.348\r\n4.015\r\n3.785\r\n3.501\r\n3.146\r\n2.034\r\n2846\r\nHONDA/CG 125 CARGO ES\r\nG\r\n5.793\r\n4.971\r\n4.596\r\n4.135\r\n3.847\r\n3.562\r\n2847\r\nHONDA/CG150 TITAN MIXESD\r\nG\r\n7.511\r\n7.108\r\n4.968\r\n4.639\r\n4.510\r\n2848\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX ES\r\nG\r\n4.588\r\n4.270\r\n4.070\r\n2849\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX KS\r\nG\r\n4.435\r\n3.994\r\n3.786\r\n2852\r\nHONDA/KATUNY CHITA CP\r\nG\r\n8.995\r\n8.036\r\n5.149\r\n2853\r\nHONDA/CG 150 TITAN EX\r\nG\r\n7.258\r\n6.666\r\n6.122\r\n5.841\r\n5.477\r\n5.260\r\n2854\r\nHONDA/CG150 TITAN MIX EX\r\nG\r\n7.923\r\n7.471\r\n6.580\r\n5.728\r\n5.165\r\n4.987\r\n2855\r\nHONDA/CG 150 FAN ESI\r\nG\r\n6.772\r\n6.351\r\n5.956\r\n5.284\r\n4.861\r\n4.347\r\n4.160\r\n2856\r\nHONDA/BRAZCAR CG150 WIND\r\nG\r\n13.369\r\n12.606\r\n10.872\r\n9.651\r\n8.615\r\n8.442\r\n2857\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CA\r\nG\r\n14.611\r\n13.790\r\n13.015\r\n12.148\r\n11.209\r\n9.964\r\n9.417\r\n8.839\r\n8.101\r\n7.854\r\n7.443\r\n6.946\r\n2858\r\nHONDA/MDF CG150 MAXXI CF\r\nG\r\n15.275\r\n13.153\r\n12.923\r\n11.326\r\n10.071\r\n8.985\r\n8.146\r\n7.721\r\n2859\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CF\r\nG\r\n10.405\r\n9.830\r\n9.240\r\n8.291\r\n7.364\r\n2860\r\nHONDA/MDF CG125 MAXXI CA\r\nG\r\n9.434\r\n8.338\r\n7.838\r\n7.369\r\n6.836\r\n6.436\r\n6.040\r\n5.769\r\n5.492\r\n5.053\r\n4.891\r\n2863\r\nHONDA/CG150 FAN ESDI\r\nG\r\n7.147\r\n6.563\r\n6.027\r\n5.440\r\n5.317\r\n5.265\r\n2865\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CA\r\nG\r\n6.196\r\n5.963\r\n5.689\r\n5.254\r\n4.934\r\n4.712\r\n4.429\r\n4.146\r\n3.906\r\n3.648\r\n3.386\r\n2866\r\nHONDA/CG150 AGAR THOR CF\r\nG\r\n6.565\r\n6.264\r\n5.786\r\n4.791\r\n4.637\r\n4.455\r\n4.213\r\n2867\r\nHONDA/CG 125 SOLMAK TRCF\r\nG\r\n6.176\r\n5.824\r\n5.502\r\n5.198\r\n4.886\r\n4.096\r\n3.511\r\n2870\r\nHONDA/CGPR 150FAN ESI\r\nG\r\n6.456\r\n6.045\r\n5.907\r\n5.666\r\n5.356\r\n4.887\r\n4.837\r\n4.758\r\n4.674\r\n2871\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CF\r\nG\r\n10.341\r\n9.693\r\n2873\r\nHONDA/CG150 TRICARGO CA\r\nG\r\n11.530\r\n10.459\r\n10.160\r\n9.488\r\n9.001\r\n8.627\r\n7.541\r\n2875\r\nHONDA/NC 700X\r\nG\r\n26.691\r\n24.513\r\n22.512\r\n22.122\r\n2879\r\nHONDA/CG150FANCARGO ESDI\r\nG\r\n6.097\r\n6.079\r\n6.060\r\n5.106\r\n2883\r\nHONDA/CG 125 FAN ESD\r\nG\r\n6.138\r\n5.935\r\n5.738\r\n5.422\r\n2885\r\nI/HONDA CTX 700N\r\nG\r\n30.972\r\n27.447\r\n2886\r\nHONDA/CG150 START\r\nG\r\n6.097\r\n5.749\r\n2887\r\nHONDA/CG150 CARGO ESD\r\nG\r\n6.512\r\n6.140\r\n2888\r\nHONDA/CG 125 CARGO ESD\r\nG\r\n5.949\r\n5.594\r\n2890\r\nHONDA/NC 750X\r\nG\r\n27.980\r\n24.659\r\n2891\r\nHONDA/POP 110I\r\nG\r\n4.249\r\n2892\r\nHONDA/CG 160 FAN ESDI\r\nG\r\n7.190\r\n2893\r\nHONDA/CG 160 TITAN EX\r\nG\r\n8.085\r\n2899\r\nHONDA/CG 125\r\nG\r\n4.521\r\n4.438\r\n4.153\r\n2.247\r\n2.049\r\n2.003\r\n1.912\r\n3203\r\nHONDA/XLS 125\r\nG\r\n4.196\r\n3204\r\nHONDA/XLR 125\r\nG\r\n2.663\r\n2.642\r\n3205\r\nHONDA/XLR 125 ES\r\nG\r\n3.072\r\n2.922\r\n3206\r\nHONDA/XL 700V TRANSALP\r\nG\r\n29.938\r\n27.496\r\n25.252\r\n22.571\r\n22.045\r\n21.048\r\n3503\r\nHONDA/XRE 300\r\nG\r\n13.665\r\n12.550\r\n11.526\r\n10.694\r\n9.693\r\n9.006\r\n8.764\r\n3505\r\nHONDA/PCX 150\r\nG\r\n8.366\r\n8.027\r\n7.585\r\n3507\r\nHONDA/PCX 150 DLX\r\nG\r\n8.546\r\n4101\r\nI/BENELLI TRE 1130K\r\nG\r\n35.677\r\n29.370\r\n4102\r\nI/BENELLI TRE 1130K AMAZ\r\nG\r\n40.049\r\n31.566\r\n4105\r\nI/BENELLI TORN N TRE899S\r\nG\r\n28.829\r\n4209\r\nIMP/BMW K1200 RS\r\nG\r\n33.091\r\n25.780\r\n25.286\r\n24.685\r\n4210\r\nIMP/BMW R1200 C\r\nG\r\n35.597\r\n31.787\r\n29.742\r\n4211\r\nIMP/BMW R1100 S\r\nG\r\n26.016\r\n24.755\r\n23.452\r\n21.915\r\n4212\r\nI/BMW K1200 LT\r\nG\r\n35.556\r\n34.625\r\n30.195\r\n27.774\r\n4213\r\nI/BMW R1150 GS\r\nG\r\n23.664\r\n23.237\r\n21.886\r\n4214\r\nI/BMW F650 GS\r\nG\r\n25.648\r\n24.124\r\n21.867\r\n18.299\r\n13.147\r\n12.949\r\n12.468\r\n4215\r\nI/BMW C1 125\r\nG\r\n13.589\r\n4216\r\nI/BMW R1150 R\r\nG\r\n25.529\r\n24.504\r\n23.058\r\n22.308\r\n20.649\r\n4217\r\nI/BMW F650 GS DAKAR\r\nG\r\n13.235\r\n13.039\r\n12.545\r\n4218\r\nI/BMW R1150 RT\r\nG\r\n28.536\r\n24.933\r\n22.497\r\n22.141\r\n4219\r\nI/BMW R1150 RS\r\nG\r\n21.167\r\n20.358\r\n4220\r\nI/BMW F650 CS\r\nG\r\n15.342\r\n15.287\r\n14.573\r\n4221\r\nI/BMW R1150 GS ADVENTURE\r\nG\r\n29.666\r\n28.407\r\n26.791\r\n25.767\r\n4222\r\nI/BMW R1200 CL\r\nG\r\n36.348\r\n32.478\r\n4223\r\nI/BMW R1150 RROCKSTER\r\nG\r\n24.113\r\n22.303\r\n21.754\r\n4225\r\nI/BMW K1200 GT\r\nG\r\n37.883\r\n35.773\r\n27.306\r\n25.883\r\n4226\r\nI/BMW R1200GS\r\nG\r\n61.245\r\n56.248\r\n51.659\r\n47.839\r\n46.038\r\n37.109\r\n35.486\r\n31.871\r\n31.066\r\n29.917\r\n27.804\r\n26.667\r\n4228\r\nI/BMW F650 GS DAKAR MU\r\nG\r\n19.581\r\n17.379\r\n16.266\r\n15.483\r\n4229\r\nI/BMW F650 GS MU\r\nG\r\n18.772\r\n17.235\r\n16.098\r\n15.242\r\n4230\r\nI/BMW K1200 LTMU\r\nG\r\n42.422\r\n37.923\r\n33.948\r\n4231\r\nI/BMW R1200 RT\r\nG\r\n77.498\r\n70.894\r\n64.853\r\n56.549\r\n47.256\r\n45.172\r\n39.965\r\n37.269\r\n35.264\r\n33.152\r\n29.502\r\n4232\r\nI/BMW K1200 S\r\nG\r\n34.698\r\n30.635\r\n26.907\r\n23.775\r\n4233\r\nI/BMW K1200 R\r\nG\r\n33.411\r\n30.183\r\n27.648\r\n24.532\r\n4234\r\nI/BMW HP2\r\nG\r\n34.592\r\n30.769\r\n4235\r\nI/BMW R1200 GS HP2\r\nG\r\n34.590\r\n4236\r\nI/BMW R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n69.470\r\n65.682\r\n61.385\r\n56.110\r\n52.640\r\n47.206\r\n45.188\r\n39.715\r\n36.202\r\n33.550\r\n4237\r\nI/BMW F 800 S\r\nG\r\n20.115\r\n18.957\r\n4238\r\nI/BMW G650 X CHALLENGE\r\nG\r\n19.077\r\n18.448\r\n4239\r\nI/BMW G650 X MOTO\r\nG\r\n17.642\r\n4240\r\nI/BMW K1200 R SPORT\r\nG\r\n29.800\r\n4241\r\nI/BMW G650 X COUNTRY\r\nG\r\n19.153\r\n17.816\r\n4242\r\nI/BMW F800 GS\r\nG\r\n29.727\r\n28.562\r\n27.615\r\n25.958\r\n4243\r\nI/BMW R1200 R\r\nG\r\n48.057\r\n43.964\r\n41.376\r\n40.071\r\n38.617\r\n37.362\r\n36.166\r\n4244\r\nI/BMW G450 X\r\nG\r\n21.196\r\n19.002\r\n17.940\r\n4245\r\nI/BMW K 1300 S\r\nG\r\n65.017\r\n56.213\r\n51.348\r\n48.602\r\n41.802\r\n39.293\r\n38.337\r\n4246\r\nI/BMW K 1300 R\r\nG\r\n63.698\r\n55.292\r\n51.813\r\n47.774\r\n41.758\r\n39.275\r\n38.246\r\n4247\r\nI/BMW K 1300 GT\r\nG\r\n50.728\r\n45.122\r\n41.234\r\n4249\r\nI/BMW F800 R\r\nG\r\n27.531\r\n25.681\r\n24.670\r\n4251\r\nI/BMW S1000 RR\r\nG\r\n71.082\r\n65.560\r\n57.151\r\n53.678\r\n50.731\r\n40.613\r\n39.313\r\n4256\r\nBMW/F800 GS\r\nG\r\n34.780\r\n33.000\r\n31.310\r\n29.540\r\n28.267\r\n4257\r\nBMW/F800 R\r\nG\r\n27.480\r\n26.331\r\n25.230\r\n23.211\r\n21.920\r\n4258\r\nI/BMW K 1600 GT\r\nG\r\n81.541\r\n74.888\r\n68.778\r\n65.873\r\n60.820\r\n4259\r\nI/BMW K 1600 GTL\r\nG\r\n92.961\r\n85.376\r\n78.410\r\n74.968\r\n67.622\r\n4261\r\nI/BMW S1000RR HP4\r\nG\r\n78.241\r\n71.857\r\n65.995\r\n62.633\r\n4280\r\nBMW/G 650GS SERTAO\r\nG\r\n24.119\r\n22.076\r\n21.556\r\n4281\r\nI/BMW C 650 GT\r\nG\r\n34.846\r\n32.004\r\n4282\r\nBMW/F 800 GS ADVENTURE\r\nG\r\n40.696\r\n38.274\r\n35.996\r\n4283\r\nBMW/R1200 GS ADVENTURE\r\nG\r\n69.470\r\n65.682\r\n4284\r\nBMW/R1200 GS\r\nG\r\n58.897\r\n55.535\r\n4285\r\nI/BMW S1000 R\r\nG\r\n56.479\r\n53.255\r\n4286\r\nI/BMW K1600 GTL EXCLUSIV\r\nG\r\n106.827\r\n102.476\r\n94.438\r\n4287\r\nI/BMW C600 SPORT\r\nG\r\n45.981\r\n42.374\r\n39.050\r\n4288\r\nI/BMW R1200 R NINE T\r\nG\r\n53.789\r\n51.669\r\n4289\r\nI/BMW C650 GT\r\nG\r\n48.755\r\n4604\r\nI/DUCATI M 600 B\r\nG\r\n14.580\r\n4606\r\nI/DUCATI 996 B\r\nG\r\n23.722\r\n4607\r\nI/DUCATI M S 4 B\r\nG\r\n26.434\r\n4609\r\nI/DUCATI 998\r\nG\r\n23.554\r\n4610\r\nI/DUCATI ST 4S\r\nG\r\n26.272\r\n4611\r\nI/DUCATI MULTISTRADA1000\r\nG\r\n21.589\r\n20.239\r\n4612\r\nI/DUCATI 999\r\nG\r\n30.468\r\n29.774\r\n27.214\r\n26.077\r\n24.811\r\n4613\r\nI/DUCATI 749\r\nG\r\n23.613\r\n23.126\r\n20.239\r\n4616\r\nI/DUCATI 999 R XEROX\r\nG\r\n44.280\r\n42.019\r\n4617\r\nI/DUCATI MULTISTRADA 620\r\nG\r\n15.982\r\n15.200\r\n4621\r\nI/DUCATI 848\r\nG\r\n30.420\r\n29.580\r\n28.983\r\n4627\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD 796\r\nG\r\n24.189\r\n23.256\r\n4628\r\nI/DUCATI MTS 1200S TOUR\r\nG\r\n51.298\r\n4630\r\nI/DUCATI MTS 1200\r\nG\r\n49.713\r\n45.143\r\n42.124\r\n4631\r\nI/DUCATI MTS 1200 ABS\r\nG\r\n45.943\r\n4633\r\nI/DUCATI 848 EVO\r\nG\r\n37.255\r\n35.010\r\n4634\r\nI/DUCATI DIAVEL\r\nG\r\n42.794\r\n4641\r\nI/DUCATI ST FIGHTER 848\r\nG\r\n41.282\r\n4643\r\nI/DUCATI 1199 PANIG S A\r\nG\r\n72.909\r\n72.021\r\n4644\r\nI/DUCATI MTS 1200 S T\r\nG\r\n57.005\r\n4645\r\nI/DUCATI MTS 1200 S PP\r\nG\r\n68.380\r\n4646\r\nI/DUCATI 1199 PANIGALE R\r\nG\r\n106.014\r\n97.364\r\n89.420\r\n4647\r\nDUCATI/MTS 1200\r\nG\r\n53.252\r\n51.668\r\n50.131\r\n4648\r\nI/DUCATI SBK 848 EVO\r\nG\r\n47.199\r\n4649\r\nDUCATI/MTS 1200 S T\r\nG\r\n61.540\r\n59.668\r\n57.853\r\n4650\r\nDUCATI/MTS 1200 S PP\r\nG\r\n70.645\r\n68.377\r\n4651\r\nI/DUCATI 1199 PANIG ST A\r\nG\r\n84.793\r\n77.876\r\n4652\r\nDUCATI/1199 PANIG S\r\nG\r\n80.942\r\n77.047\r\n4653\r\nDUCATI/1199 PANIG\r\nG\r\n66.526\r\n63.010\r\n4654\r\nDUCATI/1199 PANIG SENNA\r\nG\r\n85.327\r\n4712\r\nIMP/H.DAVIDSON FLSTC HSC\r\nG\r\n22.387\r\n4720\r\nIMP/H.DAVIDSON FLHP.\r\nG\r\n36.237\r\n34.414\r\n33.388\r\n32.361\r\n4723\r\nIMP/H.DAVIDSON FXSTB\r\nG\r\n33.548\r\n4728\r\nI/H.DAVIDSON XLH 883\r\nG\r\n12.836\r\n12.416\r\n12.158\r\n4731\r\nI/H.DAVIDSON VRSCA\r\nG\r\n31.660\r\n30.408\r\n28.025\r\n27.362\r\n25.633\r\n4732\r\nI/H.DAVIDSON XL 883 C\r\nG\r\n18.052\r\n17.629\r\n17.013\r\n15.212\r\n14.985\r\n4733\r\nI/H.DAVIDSON XL 883\r\nG\r\n17.009\r\n16.831\r\n16.134\r\n15.100\r\n14.508\r\n4734\r\nI/H.DAVIDSON VRSCB\r\nG\r\n37.854\r\n36.313\r\n33.191\r\n4735\r\nI/H.DAVIDSON XL 883L\r\nG\r\n14.376\r\n14.295\r\n4737\r\nI/H.DAVIDSON FLSTFSE\r\nG\r\n47.532\r\n4738\r\nI/H.DAVIDSON VRSCSE\r\nG\r\n40.693\r\n37.383\r\n4739\r\nI/H.DAVIDSON VRSCR\r\nG\r\n29.299\r\n27.939\r\n23.942\r\n4740\r\nI/H.DAVIDSON XL 883R\r\nG\r\n29.016\r\n25.880\r\n17.778\r\n17.446\r\n16.340\r\n4742\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE\r\nG\r\n49.881\r\n4744\r\nI/H.DAVIDSON FLHRSE3\r\nG\r\n51.787\r\n4746\r\nI/H.DAVIDSON VRSCAW\r\nG\r\n26.009\r\n25.610\r\n23.448\r\n22.244\r\n4747\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDX\r\nG\r\n49.930\r\n44.447\r\n42.062\r\n39.567\r\n36.393\r\n35.192\r\n32.725\r\n4752\r\nI/H.DAVIDSON XL883L\r\nG\r\n25.256\r\n4754\r\nI/H.DAVIDSON VRSCAWA\r\nG\r\n38.225\r\n34.827\r\n4760\r\nI/H.DAVIDSON VRSCDXA\r\nG\r\n35.049\r\n33.296\r\n4763\r\nI/H.DAVIDSON VRSCF\r\nG\r\n39.499\r\n36.830\r\n35.745\r\n34.397\r\n4767\r\nI/H.DAVIDSON FXCWC\r\nG\r\n37.462\r\n36.402\r\n4774\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n47.586\r\n45.915\r\n33.024\r\n4776\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTF\r\nG\r\n46.187\r\n43.792\r\n41.521\r\n40.220\r\n36.838\r\n28.882\r\n4779\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCF\r\nG\r\n50.947\r\n47.068\r\n43.140\r\n41.471\r\n37.618\r\n36.054\r\n4780\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX\r\nG\r\n51.674\r\n48.390\r\n45.315\r\n43.450\r\n41.246\r\n37.768\r\n4781\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTFB\r\nG\r\n48.859\r\n46.386\r\n43.096\r\n40.746\r\n38.661\r\n34.833\r\n4786\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHP\r\nG\r\n57.462\r\n54.727\r\n52.029\r\n46.848\r\n4792\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCDX A\r\nG\r\n44.228\r\n41.704\r\n38.679\r\n37.697\r\n4793\r\nI/H.DAVIDSON FLHTCUSE7\r\nG\r\n51.767\r\n50.917\r\n4794\r\nI/H.DAVIDSON FLSTF\r\nG\r\n44.991\r\n34.995\r\n4797\r\nI/H.DAVIDSON FLSTN\r\nG\r\n45.915\r\n39.246\r\n4803\r\nI/HONDA SHADOW 1100\r\nG\r\n19.913\r\n4805\r\nIMP/HONDA MAGNA 750\r\nG\r\n20.486\r\n4807\r\nI/HONDA VALKIRIE\r\nG\r\n46.993\r\n40.327\r\n4808\r\nIMP/HONDA CBR 1100XX\r\nG\r\n27.048\r\n23.263\r\n22.756\r\n22.426\r\n4810\r\nI/HONDA SHADOW 750\r\nG\r\n26.393\r\n4814\r\nI/HONDA VARADERO\r\nG\r\n21.962\r\n4818\r\nI/HONDA XL1000V VARADERO\r\nG\r\n27.711\r\n26.677\r\n26.074\r\n21.797\r\n21.040\r\n18.235\r\n4824\r\nI/HONDA VTX 1800C\r\nG\r\n32.006\r\n29.018\r\n26.982\r\n22.765\r\n4834\r\nI/HONDA VALKYRIE RUNE\r\nG\r\n42.859\r\n4835\r\nI/HONDA VTX 1300\r\nG\r\n31.688\r\n23.302\r\n19.718\r\n4839\r\nI/HONDA GL1800 GOLD WING\r\nG\r\n87.392\r\n85.580\r\n82.599\r\n78.443\r\n66.990\r\n59.188\r\n56.454\r\n54.948\r\n47.168\r\n44.611\r\n4846\r\nI/HONDA ST 1300\r\nG\r\n42.215\r\n4848\r\nI/HONDA CB1300F\r\nG\r\n22.817\r\n21.465\r\n20.865\r\n4860\r\nI/HONDA VFR 1200F\r\nG\r\n59.480\r\n52.829\r\n50.591\r\n43.480\r\n40.567\r\n4865\r\nI/HONDA VFR 1200X\r\nG\r\n71.586\r\n65.706\r\n63.411\r\n60.310\r\n4869\r\nI/HONDA CRF 250L\r\nG\r\n17.052\r\n15.608\r\n15.116\r\n4993\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDF\r\nG\r\n40.503\r\n37.198\r\n34.163\r\n32.010\r\n30.568\r\n4994\r\nHARLEY DAVIDSON/FXS\r\nG\r\n44.332\r\n40.715\r\n37.393\r\n35.915\r\n34.511\r\n5102\r\nANT.ROSAL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n3.484\r\n5104\r\nE.CASTELARI/F.PROPRIA TR\r\nG\r\n2.232\r\n5162\r\nQUINTIERE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.329\r\n5171\r\nL.PETRILLO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.567\r\n5176\r\nPS.FERREIRA/F.PROPRIA MT\r\nG\r\n2.806\r\n5182\r\nC.H.PASE/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.397\r\n5187\r\nMAG.CABRAL/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.518\r\n5191\r\nLUC.AGUIAR/F.PROPRIA MOT\r\nG\r\n4.267\r\n5194\r\nROB.PASSOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.518\r\n5304\r\nI/KANGCHAO D OUTCROS 150\r\nG\r\n3.494\r\n5308\r\nI/KANGCHAO DJOYPLUS50\r\nG\r\n2.328\r\n2.079\r\n5310\r\nI/KANGCHAO SONIC 50 PLUS\r\nG\r\n2.817\r\n5903\r\nIMP/HONDA XR 650 L\r\nG\r\n19.992\r\n17.940\r\n17.015\r\n6305\r\nIMP/KAWASAKI ZX600\r\nG\r\n33.417\r\n23.412\r\n18.018\r\n6319\r\nIMP/KAWASAKI NINJA ZX9\r\nG\r\n20.841\r\n6328\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 12R\r\nG\r\n27.317\r\n6334\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 10R\r\nG\r\n49.757\r\n42.803\r\n39.137\r\n36.821\r\n34.276\r\n32.431\r\n30.912\r\n27.691\r\n26.509\r\n23.769\r\n23.181\r\n6335\r\nI/KAWASAKI ZX 10R\r\nG\r\n42.344\r\n34.911\r\n33.117\r\n31.096\r\n29.453\r\n28.019\r\n25.828\r\n6336\r\nI/KAWASAKI ZX 6R\r\nG\r\n32.017\r\n28.384\r\n26.533\r\n25.998\r\n23.761\r\n23.157\r\n6338\r\nI/KAWASAKI ZX 14\r\nG\r\n33.802\r\n32.676\r\n30.069\r\n6340\r\nI/KAWASAKI Z1000\r\nG\r\n33.924\r\n30.825\r\n26.299\r\n24.612\r\n22.813\r\n22.179\r\n6345\r\nI/KAWASAKI Z 750\r\nG\r\n22.401\r\n21.313\r\n17.136\r\n15.183\r\n6346\r\nI/KAWASAKI VN 900\r\nG\r\n14.559\r\n6349\r\nI/KAWASAKI CONCOURS 14\r\nG\r\n40.607\r\n35.035\r\n6350\r\nI/KAWASAKI NINJA 250R\r\nG\r\n9.099\r\n8.290\r\n7.747\r\n6351\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CL\r\nG\r\n20.642\r\n19.777\r\n6353\r\nI/KAWASAKI VULCAN 900 CT\r\nG\r\n22.345\r\n20.673\r\n6354\r\nI/KAWASAKI CONCOURS14ABS\r\nG\r\n59.316\r\n57.173\r\n40.205\r\n6355\r\nI/KAWASAKI VERSYS ABS\r\nG\r\n29.091\r\n26.791\r\n19.515\r\n18.935\r\n6356\r\nI/KAWASAKI VERSYS\r\nG\r\n18.630\r\n18.390\r\n6358\r\nI/KAWASAKI Z1000 ABS\r\nG\r\n46.780\r\n39.219\r\n29.219\r\n6359\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CT\r\nG\r\n29.737\r\n28.479\r\n26.579\r\n24.237\r\n22.990\r\n21.184\r\n6360\r\nKAWASAKI/NINJA 650R ABS\r\nG\r\n25.813\r\n23.706\r\n21.770\r\n19.273\r\n18.534\r\n17.508\r\n6361\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX14ABS\r\nG\r\n39.070\r\n35.213\r\n33.237\r\n6362\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 LT\r\nG\r\n28.777\r\n27.134\r\n25.158\r\n23.327\r\n22.536\r\n20.642\r\n6363\r\nKAWASAKI/VULCAN 900 CL\r\nG\r\n30.797\r\n29.039\r\n26.924\r\n24.963\r\n24.117\r\n21.345\r\n6364\r\nKAWASAKI/NINJA 650R\r\nG\r\n23.666\r\n22.540\r\n21.467\r\n19.004\r\n18.360\r\n17.508\r\n6367\r\nKAWASAKI/Z1000 ABS\r\nG\r\n49.119\r\n46.301\r\n39.763\r\n37.291\r\n35.728\r\n6368\r\nKAWASAKI/VERSYS\r\nG\r\n26.055\r\n24.814\r\n23.633\r\n22.519\r\n21.442\r\n6369\r\nKAWASAKI/VERSYS ABS\r\nG\r\n28.147\r\n26.807\r\n25.530\r\n23.826\r\n22.582\r\n6370\r\nKAWASAKI/Z1000\r\nG\r\n46.780\r\n43.940\r\n39.219\r\n35.248\r\n33.924\r\n6371\r\nKAWASAKI/VERSYS TR\r\nG\r\n21.226\r\n6372\r\nKAWASAKI/VERSYS TR ABS\r\nG\r\n32.238\r\n28.576\r\n26.904\r\n25.330\r\n6375\r\nI/KTM 990 ADV DAKAR ED\r\nG\r\n47.569\r\n6376\r\nKAWASAKI/VERSYS CITY ABS\r\nG\r\n25.585\r\n6378\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R\r\nG\r\n46.968\r\n44.998\r\n6379\r\nKAWASAKI/NINJA ZX14R ABS\r\nG\r\n46.487\r\n43.834\r\n41.331\r\n38.971\r\n6380\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 TRA\r\nG\r\n52.651\r\n48.356\r\n44.411\r\n43.009\r\n6381\r\nKAWASAKI/VERSYS 1000 ABS\r\nG\r\n44.179\r\n40.655\r\n36.772\r\n34.082\r\n6386\r\nKAWASAKI/NINJA 300\r\nG\r\n16.441\r\n15.894\r\n15.365\r\n14.881\r\n6387\r\nKAWASAKI/NINJA 300 ABS\r\nG\r\n17.296\r\n16.722\r\n16.166\r\n15.657\r\n6388\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R ABS\r\nG\r\n44.048\r\n42.583\r\n41.167\r\n6389\r\nKAWASAKI/Z800\r\nG\r\n33.537\r\n32.421\r\n31.344\r\n6390\r\nKAWASAKI/Z800 ABS\r\nG\r\n34.672\r\n33.518\r\n32.403\r\n6396\r\nKAWASAKI/Z300 ABS\r\nG\r\n15.845\r\n6397\r\nKAWASAKI/Z300\r\nG\r\n15.776\r\n6398\r\nI/KAWASAKI NINJA H2\r\nG\r\n106.049\r\n6402\r\nIMP/KTM 640 LC4E\r\nG\r\n14.050\r\n12.868\r\n6404\r\nIMP/KTM 640 ADVENTURE\r\nG\r\n17.106\r\n6405\r\nI/KTM DUKE II\r\nG\r\n14.407\r\n6406\r\nI/KTM ADVENTURE R 640\r\nG\r\n22.222\r\n21.827\r\n19.791\r\n18.292\r\n17.174\r\n15.835\r\n6407\r\nI/KTM EXC 400\r\nG\r\n12.585\r\n11.729\r\n6409\r\nI/KTM 950 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n27.518\r\n24.243\r\n23.138\r\n6410\r\nI/KTM 625 SC\r\nG\r\n20.069\r\n18.139\r\n16.727\r\n6411\r\nI/KTM EXC 450\r\nG\r\n20.907\r\n15.539\r\n14.143\r\n6413\r\nI/KTM 990 SUPER DUKE\r\nG\r\n30.317\r\n28.462\r\n26.811\r\n24.347\r\n23.214\r\n6414\r\nI/KTM 990 ADVENTURE LC8\r\nG\r\n37.875\r\n36.140\r\n32.298\r\n31.264\r\n28.252\r\n6415\r\nI/KTM 950 SUPER ENDURO R\r\nG\r\n28.663\r\n27.474\r\n6416\r\nI/KTM 690 SUPERMOTO\r\nG\r\n21.105\r\n19.256\r\n6418\r\nI/KTM 690 ENDURO\r\nG\r\n27.252\r\n24.688\r\n24.257\r\n6420\r\nI/KTM 1190 RC8\r\nG\r\n46.251\r\n43.970\r\n42.920\r\n6422\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO T\r\nG\r\n35.292\r\n34.048\r\n30.618\r\n6423\r\nI/KTM ADVENTURE 990\r\nG\r\n40.414\r\n38.524\r\n37.580\r\n35.858\r\n6425\r\nI/KTM 990 ADVENTURE R\r\nG\r\n41.094\r\n39.553\r\n6426\r\nI/KTM 690 ENDURO R\r\nG\r\n29.161\r\n26.453\r\n6428\r\nI/KTM 990 ADV ABS\r\nG\r\n40.359\r\n39.921\r\n6430\r\nI/KTM 990 SUPERMOTO R\r\nG\r\n36.328\r\n6433\r\nI/KTM 990 SM T ABS\r\nG\r\n40.932\r\n6440\r\nI/DUCATI 1199 PANIG A\r\nG\r\n61.566\r\n6445\r\nI/KTM 1190 ADVENTURE\r\nG\r\n68.100\r\n6448\r\nKTM/200 DUKE\r\nG\r\n13.743\r\n6449\r\nKTM/390 DUKE\r\nG\r\n19.506\r\n6499\r\nIMP/KTM\r\nG\r\n6.296\r\n6801\r\nI/MGUZZI BR CALIFORNIA S\r\nG\r\n20.894\r\n6802\r\nI/MGUZZI BR V11 SPORT\r\nG\r\n28.934\r\n27.164\r\n6803\r\nI/MGUZZI BR CALIFORNIA EV\r\nG\r\n18.558\r\n6805\r\nI/MGUZZI BR CALIF JACKAL\r\nG\r\n18.259\r\n16.657\r\n7207\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500\r\nG\r\n11.822\r\n7209\r\nI/PIAGGIO 250 D\r\nG\r\n8.333\r\n7210\r\nI/VESPA 150CC ET4\r\nG\r\n8.181\r\n7211\r\nI/VESPA GTS 250\r\nG\r\n19.204\r\n13.529\r\n11.836\r\n7212\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 250\r\nG\r\n10.521\r\n9.947\r\n7213\r\nI/VESPA LX 150\r\nG\r\n11.426\r\n10.755\r\n9.443\r\n8.839\r\n7.177\r\n7214\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500\r\nG\r\n13.532\r\n7215\r\nI/VESPA LX B\r\nG\r\n8.142\r\n6.621\r\n7216\r\nI/VESPA GT SB\r\nG\r\n15.782\r\n14.070\r\n13.101\r\n7217\r\nI/PIAGGIO BV B 500\r\nG\r\n14.924\r\n13.733\r\n7218\r\nI/PIAGGIO BV B 250\r\nG\r\n15.185\r\n13.534\r\n7220\r\nI/PIAGGIO MPB\r\nG\r\n19.748\r\n7223\r\nI/PIAGGIO LTB\r\nG\r\n8.110\r\n7.439\r\n7225\r\nI/VESPA GTS 300\r\nG\r\n25.330\r\n14.034\r\n7226\r\nI/PIAGGIO MP3 500\r\nG\r\n31.593\r\n30.493\r\n29.004\r\n26.546\r\n7228\r\nI/VESPA GTV 250\r\nG\r\n17.975\r\n17.387\r\n7229\r\nI/VESPA GTB 250\r\nG\r\n16.770\r\n7230\r\nI/PIAGGIO MP3 250\r\nG\r\n20.311\r\n7232\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 300 T\r\nG\r\n19.483\r\n17.079\r\n16.637\r\n7233\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 500 C\r\nG\r\n18.052\r\n17.334\r\n7236\r\nI/VESPA GTV 300\r\nG\r\n19.773\r\n18.160\r\n7237\r\nI/PIAGGIO MP3 300\r\nG\r\n25.287\r\n7238\r\nI/VESPA GTS 300 SUPER\r\nG\r\n25.306\r\n7239\r\nI/PIAGGIO MP3 300YOURBAN\r\nG\r\n21.968\r\n7240\r\nI/VESPA GTS 300 TOURING\r\nG\r\n25.418\r\n7241\r\nI/PIAGGIO MP3 500BUSINES\r\nG\r\n30.389\r\n7242\r\nI/PIAGGIO BEVERLY 350 S\r\nG\r\n25.410\r\n7243\r\nI/PIAGGIO MP3 500 SPORT\r\nG\r\n29.908\r\n7307\r\nIMP/SUZUKI GSXR 750\r\nG\r\n34.092\r\n30.644\r\n28.226\r\n26.860\r\n24.615\r\n22.037\r\n19.395\r\n7320\r\nIMP/SUZUKI GSXR 600\r\nG\r\n17.847\r\n12.779\r\n10.774\r\n8.628\r\n8.296\r\n7.711\r\n7322\r\nJTA/SUZUKI GSX 1300 R\r\nG\r\n48.825\r\n44.842\r\n41.185\r\n39.759\r\n37.297\r\n33.545\r\n32.497\r\n25.369\r\n24.204\r\n23.294\r\n22.475\r\n21.735\r\n21.118\r\n19.958\r\n18.993\r\n7330\r\nI/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n17.261\r\n11.632\r\n10.610\r\n9.724\r\n7333\r\nI/SUZUKI GSXR 1000\r\nG\r\n39.639\r\n36.405\r\n33.139\r\n30.323\r\n28.088\r\n26.044\r\n24.042\r\n22.156\r\n20.784\r\n7334\r\nI/SUZUKI AN650 BURGMAN\r\nG\r\n8.811\r\n8.474\r\n7.468\r\n7336\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650 EXE\r\nG\r\n15.022\r\n14.483\r\n13.639\r\n12.610\r\n7341\r\nI/SUZUKI DL 650\r\nG\r\n24.750\r\n15.446\r\n7342\r\nI/SUZUKI BURGMAN 650\r\nG\r\n14.967\r\n7343\r\nI/SUZUKI B- KING\r\nG\r\n26.564\r\n24.095\r\n7346\r\nI/SUZUKI BOULEVARD M109R\r\nG\r\n29.095\r\n23.671\r\n21.762\r\n21.075\r\n7350\r\nI/SUZUKI DR650 SE\r\nG\r\n18.419\r\n17.505\r\n7353\r\nI/SUZUKI DRZ 400S\r\nG\r\n16.053\r\n7604\r\nIMP/YAMAHA TDM 850\r\nG\r\n15.055\r\n7606\r\nIMP/YAMAHA VMAX 1200\r\nG\r\n24.720\r\n7613\r\nI/YAMAHA VMAX\r\nG\r\n69.955\r\n63.453\r\n60.432\r\n57.555\r\n51.641\r\n47.719\r\n44.777\r\n42.897\r\n35.210\r\n7615\r\nIMP/YAMAHA YZF 600\r\nG\r\n29.218\r\n23.679\r\n7616\r\nIMP/YAMAHA YZF 1000\r\nG\r\n27.874\r\n25.753\r\n25.238\r\n23.532\r\n22.513\r\n21.103\r\n7627\r\nIMP/YAMAHA CRYPTON T105E\r\nG\r\n1.878\r\n1.789\r\n7628\r\nIMP/YAMAHA XVS 650\r\nG\r\n10.859\r\n7629\r\nIMP/YAMAHA DRASTARXVS650\r\nG\r\n10.503\r\n7631\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n53.870\r\n50.795\r\n46.973\r\n44.066\r\n41.967\r\n39.447\r\n36.209\r\n32.915\r\n29.208\r\n27.887\r\n26.594\r\n25.634\r\n23.544\r\n22.526\r\n21.298\r\n7637\r\nI/YAMAHA VSTAR 1100\r\nG\r\n27.380\r\n24.798\r\n22.550\r\n20.378\r\n7641\r\nI/YAMAHA FJR 1300\r\nG\r\n31.933\r\n30.908\r\n26.736\r\n19.966\r\n7642\r\nI/YAMAHA TDM TWIN900\r\nG\r\n21.136\r\n20.735\r\n19.804\r\n18.071\r\n16.037\r\n15.109\r\n7643\r\nI/YAMAHA FZ1\r\nG\r\n21.158\r\n20.152\r\n17.487\r\n16.402\r\n15.448\r\n14.956\r\n12.261\r\n7.505\r\n6.872\r\n7644\r\nYAMAHA/DRAG STAR XVS 650\r\nG\r\n16.218\r\n15.656\r\n14.947\r\n14.420\r\n13.923\r\n12.757\r\n11.869\r\n7648\r\nI/YAMAHA YZF R1\r\nG\r\n54.226\r\n46.973\r\n44.066\r\n41.967\r\n39.447\r\n36.209\r\n32.915\r\n29.207\r\n27.887\r\n26.594\r\n25.634\r\n7649\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 S\r\nG\r\n15.817\r\n15.673\r\n13.536\r\n7651\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n55.942\r\n45.452\r\n39.677\r\n36.929\r\n33.371\r\n31.430\r\n30.700\r\n29.230\r\n27.444\r\n25.205\r\n24.175\r\n7652\r\nI/YAMAHA MT 01\r\nG\r\n28.643\r\n26.816\r\n25.171\r\n23.774\r\n7656\r\nI/YAMAHA FZ1 FZS10VS\r\nG\r\n24.825\r\n7657\r\nI/YAMAHA YZF R1 SPV\r\nG\r\n28.412\r\n25.519\r\n7658\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 SHG\r\nG\r\n19.051\r\n17.942\r\n16.830\r\n7659\r\nI/YAMAHA FAZER FZ6 NHG\r\nG\r\n19.055\r\n17.940\r\n16.048\r\n7663\r\nI/YAMAHA T MAX\r\nG\r\n27.696\r\n25.129\r\n21.072\r\n19.284\r\n7670\r\nI/YAMAHA WR 250 R\r\nG\r\n17.653\r\n7672\r\nI/YAMAHA DRAGSTAR XVS1100\r\nG\r\n29.860\r\n7673\r\nI/YAMAHA FZS 10ZB\r\nG\r\n34.707\r\n7674\r\nI/YAMAHA FZ 8\r\nG\r\n33.927\r\n31.980\r\n7679\r\nYAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX\r\nG\r\n9.861\r\n9.055\r\n8.316\r\n7.570\r\n7.205\r\n7684\r\nI/YAMAHA T MAX 530\r\nG\r\n32.892\r\n7685\r\nI/YAMAHA TMAX ABS\r\nG\r\n37.632\r\n36.259\r\n34.905\r\n7688\r\nYAMAHA/MT07\r\nG\r\n23.234\r\n21.260\r\n7689\r\nYAMAHA/MT07 ABS\r\nG\r\n24.194\r\n21.698\r\n7800\r\nRAINHA/RTSPORT V01\r\nG\r\n15.550\r\n14.281\r\n12.699\r\n9605\r\nYAMAHA/YBR 125K\r\nG\r\n3.141\r\n2.727\r\n2.524\r\n2.352\r\n2.245\r\n1.999\r\n1.958\r\n1.849\r\n9606\r\nYAMAHA/YBR 125E\r\nG\r\n3.029\r\n2.970\r\n2.673\r\n2.638\r\n2.456\r\n2.398\r\n2.206\r\n1.959\r\n9608\r\nYAMAHA/MT-03\r\nG\r\n14.886\r\n13.964\r\n9609\r\nYAMAHA/XTZ 125XK\r\nG\r\n5.149\r\n4.625\r\n4.167\r\n3.916\r\n3.493\r\n9610\r\nYAMAHA/XTZ 125XE\r\nG\r\n6.812\r\n6.506\r\n6.214\r\n5.971\r\n5.414\r\n4.798\r\n4.520\r\n4.228\r\n3.722\r\n9611\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 K\r\nG\r\n4.155\r\n3.926\r\n3.539\r\n3.354\r\n3.087\r\n9612\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 ED\r\nG\r\n4.798\r\n4.637\r\n4.162\r\n3.748\r\n3.508\r\n9613\r\nYAMAHA/FACTOR YBR125 E\r\nG\r\n5.631\r\n5.309\r\n4.876\r\n4.345\r\n4.018\r\n3.744\r\n3.486\r\n3.283\r\n9615\r\nYAMAHA/XJ6 N\r\nG\r\n26.549\r\n25.158\r\n23.106\r\n22.209\r\n20.936\r\n18.219\r\n16.612\r\n9616\r\nYAMAHA/XJ6 F\r\nG\r\n26.767\r\n25.473\r\n24.075\r\n23.189\r\n21.777\r\n19.738\r\n18.297\r\n9618\r\nYAMAHA/YBR 125 SOLMAK CA\r\nG\r\n7.794\r\n7.267\r\n6.964\r\n6.432\r\n6.040\r\n5.844\r\n5.144\r\n5.039\r\n9621\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1\r\nG\r\n4.879\r\n4.718\r\n4.561\r\n4.256\r\n9623\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K1P\r\nG\r\n4.650\r\n4.566\r\n4.484\r\n9624\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E P\r\nG\r\n5.945\r\n5.442\r\n9626\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR K\r\nG\r\n4.879\r\n4.718\r\n4.561\r\n4.256\r\n9627\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR ED\r\nG\r\n5.754\r\n5.563\r\n5.292\r\n4.798\r\n9628\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR E\r\nG\r\n5.360\r\n5.182\r\n5.007\r\n4.345\r\n9629\r\nYAMAHA/YBR125 FACTOR LE\r\nG\r\n5.603\r\n5.128\r\n9630\r\nYAMAHA/XJ6 N ABS\r\nG\r\n26.801\r\n25.516\r\n24.691\r\n9631\r\nYAMAHA/XJ6 F ABS\r\nG\r\n29.988\r\n27.541\r\n25.294\r\n9632\r\nYAMAHA/MT09 ABS\r\nG\r\n31.241\r\n29.458\r\n9633\r\nYAMAHA/YZF R3\r\nG\r\n16.763\r\n9634\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR E\r\nG\r\n5.639\r\n9635\r\nYAMAHA/YZF R3 ABS\r\nG\r\n17.360\r\n9636\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR ED\r\nG\r\n5.907\r\n10602\r\nYAMAHA/YBR 125ED\r\nG\r\n3.324\r\n3.206\r\n3.004\r\n2.855\r\n2.696\r\n2.621\r\n2.307\r\n2.109\r\n10604\r\nYAMAHA/LANDER XTZ250\r\nG\r\n11.557\r\n10.824\r\n10.137\r\n9.610\r\n8.981\r\n8.031\r\n7.301\r\n6.688\r\n6.019\r\n5.793\r\n10605\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRF\r\nG\r\n9.113\r\n8.369\r\n7.686\r\n5.204\r\n10606\r\nYAMAHA/FUSCO CARGO YBRA\r\nG\r\n6.240\r\n5.864\r\n5.510\r\n5.370\r\n5.203\r\n4.944\r\n4.791\r\n4.263\r\n3.668\r\n10607\r\nYAMAHA/XTZ250 LANDER\r\nG\r\n11.891\r\n11201\r\nHARLEY/DAVIDSON FXSTB\r\nG\r\n36.736\r\n29.401\r\n28.023\r\n27.425\r\n11202\r\nHARLEY/DAVIDSON FLSTF\r\nG\r\n48.563\r\n46.200\r\n42.431\r\n40.419\r\n37.836\r\n31.120\r\n29.709\r\n29.254\r\n28.680\r\n27.533\r\n11203\r\nHARLEY/DAVIDSON FLSTF Y\r\nG\r\n23.706\r\n23.089\r\n11204\r\nHARLEY/DAVIDSON FXST Y\r\nG\r\n20.602\r\n20.269\r\n11205\r\nHARLEY/DAVIDSON FXSTB Y\r\nG\r\n23.100\r\n11206\r\nHARLEY/DAVIDSON FXSTD Y\r\nG\r\n23.061\r\n22.463\r\n11207\r\nHARLEY/DAVIDSON FLSTC Y\r\nG\r\n24.374\r\n23.480\r\n11208\r\nHARLEY DAVID/FLHRCI\r\nG\r\n30.977\r\n30.170\r\n28.646\r\n27.798\r\n25.623\r\n24.419\r\n11209\r\nHARLEY DAVID/FLHT\r\nG\r\n24.131\r\n11210\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTFI\r\nG\r\n28.326\r\n27.514\r\n26.259\r\n25.405\r\n23.809\r\n11211\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTC\r\nG\r\n36.581\r\n35.421\r\n29.814\r\n28.194\r\n24.376\r\n11212\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTCI\r\nG\r\n27.187\r\n26.213\r\n26.072\r\n25.136\r\n24.103\r\n11213\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTI\r\nG\r\n24.395\r\n23.795\r\n22.672\r\n11214\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTDI\r\nG\r\n26.868\r\n25.656\r\n24.397\r\n11215\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCUI\r\nG\r\n32.694\r\n31.183\r\n29.673\r\n28.492\r\n11216\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSTBI\r\nG\r\n27.834\r\n27.373\r\n26.405\r\n11217\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRSI\r\nG\r\n31.701\r\n30.859\r\n29.312\r\n28.501\r\n11218\r\nI/H.DAVIDSON FLHPI\r\nG\r\n27.570\r\n11219\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCI\r\nG\r\n28.766\r\n28.542\r\n26.787\r\n11220\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 883\r\nG\r\n19.000\r\n18.086\r\n11223\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTNI\r\nG\r\n36.499\r\n33.850\r\n29.058\r\n28.496\r\n25.484\r\n11224\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883 R\r\nG\r\n30.421\r\n25.880\r\n24.746\r\n22.912\r\n20.369\r\n20.045\r\n19.330\r\n18.002\r\n11225\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTI\r\nG\r\n22.013\r\n20.238\r\n11226\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTC\r\nG\r\n51.013\r\n46.850\r\n43.026\r\n39.156\r\n38.076\r\n30.997\r\n30.396\r\n29.875\r\n28.446\r\n27.704\r\n11227\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTCU\r\nG\r\n52.556\r\n44.301\r\n42.734\r\n40.434\r\n35.326\r\n32.325\r\n11228\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRS\r\nG\r\n33.310\r\n31.908\r\n11229\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHRC\r\nG\r\n58.230\r\n53.480\r\n49.118\r\n45.626\r\n43.563\r\n35.703\r\n34.893\r\n34.404\r\n33.063\r\n31.676\r\n11230\r\nHARLEY DAVIDSON/FXST\r\nG\r\n26.211\r\n24.808\r\n23.824\r\n11231\r\nHARLEY DAVIDSON/FLSTN\r\nG\r\n47.586\r\n45.915\r\n42.092\r\n40.175\r\n39.246\r\n35.632\r\n33.810\r\n33.024\r\n31.897\r\n29.029\r\n11232\r\nHARLEY DAVIDSON/FLST\r\nG\r\n30.720\r\n27.925\r\n27.209\r\n25.278\r\n11233\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDC\r\nG\r\n38.890\r\n35.717\r\n32.802\r\n31.622\r\n30.393\r\n27.360\r\n24.986\r\n24.675\r\n11234\r\nHARLEY DAVIDSON/FXD\r\nG\r\n24.503\r\n23.308\r\n22.806\r\n11235\r\nHARLEY DAVIDSON/FXDB\r\nG\r\n39.191\r\n36.953\r\n11236\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCW\r\nG\r\n30.747\r\n30.313\r\n11237\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200N\r\nG\r\n26.332\r\n24.455\r\n22.386\r\n11238\r\nHARLEY DAVIDSON/VRSCAW\r\nG\r\n41.384\r\n35.258\r\n11239\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200\r\nG\r\n22.537\r\n21.947\r\n11240\r\nHARLEY DAVIDSON/XR 1200X\r\nG\r\n29.381\r\n27.569\r\n26.851\r\n25.868\r\n23.117\r\n11242\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTK\r\nG\r\n69.112\r\n63.474\r\n57.857\r\n53.789\r\n52.407\r\n11244\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883N\r\nG\r\n31.827\r\n29.231\r\n26.846\r\n24.939\r\n24.068\r\n20.780\r\n11245\r\nHARLEY DAVIDSON/FXCWC\r\nG\r\n45.373\r\n37.068\r\n11246\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX\r\nG\r\n57.697\r\n52.990\r\n48.668\r\n46.205\r\n44.073\r\n11247\r\nHARLEY DAVIDSON/XL 1200C\r\nG\r\n27.691\r\n26.123\r\n25.080\r\n24.051\r\n11248\r\nHARLEY DAVIDSON/FLD\r\nG\r\n37.562\r\n35.919\r\n34.330\r\n31.405\r\n29.654\r\n11250\r\nI/H.DAVIDSON FXDF\r\nG\r\n37.876\r\n36.073\r\n30.856\r\n28.998\r\n11255\r\nH.DAVIDSON/FLSTC ANV\r\nG\r\n49.583\r\n45.013\r\n41.014\r\n11256\r\nH.DAVIDSON/FLSTFB ANV\r\nG\r\n47.705\r\n43.665\r\n36.024\r\n11258\r\nH.DAVIDSON/FLHTK ANV\r\nG\r\n72.279\r\n64.263\r\n57.998\r\n53.789\r\n11259\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CB\r\nG\r\n28.447\r\n26.038\r\n25.217\r\n11260\r\nH.DAVIDSON/FXDC ANV\r\nG\r\n37.079\r\n33.938\r\n33.433\r\n11261\r\nH.DAVIDSON/XL 1200CA\r\nG\r\n28.887\r\n26.440\r\n25.607\r\n11262\r\nI/H.DAVIDSON TRIGLIDE UC\r\nG\r\n64.180\r\n11266\r\nHARLEY DAVIDSON/FXSB\r\nG\r\n51.190\r\n48.268\r\n11267\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200X\r\nG\r\n35.027\r\n32.796\r\n30.385\r\n11268\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200C\r\nG\r\n33.030\r\n31.564\r\n29.536\r\n11269\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CA\r\nG\r\n35.030\r\n32.812\r\n30.553\r\n11270\r\nHARLEY DAVIDSON/XL1200CB\r\nG\r\n35.030\r\n32.812\r\n30.553\r\n11271\r\nHARLEY DAVIDSON/XL883R\r\nG\r\n29.287\r\n27.889\r\n25.879\r\n11272\r\nI/H.DAVIDSON FXSBSE\r\nG\r\n94.860\r\n86.062\r\n80.562\r\n11274\r\nHARLEY D/FLHTC IEE 11 A\r\nG\r\n40.205\r\n36.318\r\n34.928\r\n11275\r\nI/H.DAVIDSON FLHTKSE\r\nG\r\n105.138\r\n99.060\r\n11276\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHX S\r\nG\r\n65.972\r\n62.206\r\n11277\r\nHARLEY DAVISDON/FXDL\r\nG\r\n40.950\r\n38.612\r\n11278\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHTKSE\r\nG\r\n77.182\r\n11279\r\nHARLEY DAVIDSON/FLHXSE\r\nG\r\n72.258\r\n11282\r\nI/HARLEY DAVIDSON TG ULT\r\nG\r\n56.945\r\nId: 1924379\r\n"
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        "1924380": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            "\r\n11500\r\nI/ZHONGNENG ZN151T-F\r\nG\r\n5.937\r\n5.534\r\n4.832\r\n11501\r\nI/ZHONGNENG F22 50CC\r\nG\r\n2.677\r\n11503\r\nI/ZHONGNENG ZN50QT-32\r\nG\r\n3.779\r\n3.661\r\n3.347\r\n3.179\r\n11505\r\nI/ZHONGNENG ZN 150T-F\r\nG\r\n3.547\r\n11506\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SS50\r\nG\r\n5.291\r\n5.036\r\n4.794\r\n4.643\r\n4.352\r\n4.116\r\n3.940\r\n11507\r\nI/ZHONGNENG AUGURI SR150\r\nG\r\n5.271\r\n11508\r\nI/ZHONGNENG ZN0SP 49CC\r\nG\r\n2.926\r\n11600\r\nKAWASAKI/NINJA 250R\r\nG\r\n11.552\r\n10.683\r\n9.570\r\n8.935\r\n11601\r\nKAWASAKI/ER- 6N\r\nG\r\n24.944\r\n22.917\r\n21.049\r\n18.564\r\n17.729\r\n16.489\r\n11602\r\nKAWASAKI/Z750\r\nG\r\n26.557\r\n25.241\r\n21.657\r\n19.554\r\n11603\r\nKAWASAKI/Z750 ABS\r\nG\r\n27.654\r\n26.531\r\n22.510\r\n11604\r\nKAWASAKI/ER- 6N ABS\r\nG\r\n24.958\r\n22.922\r\n21.052\r\n18.537\r\n17.730\r\n16.490\r\n11605\r\nKAWASAKI/VULCAN S ABS\r\nG\r\n23.563\r\n11606\r\nKAWASAKI/VULCAN S\r\nG\r\n23.360\r\n12308\r\nDORGIL/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n3.518\r\n12340\r\nQ.LAREDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.292\r\n12343\r\nMARC.ADRI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n3.983\r\n12359\r\nO.GACHET/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.500\r\n12371\r\nM.LOPES/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.614\r\n13803\r\nYAMAHA/XT 600 E\r\nG\r\n11.363\r\n10.287\r\n9.159\r\n8.875\r\n13804\r\nYAMAHA/XT 660R\r\nG\r\n25.331\r\n23.400\r\n21.615\r\n20.926\r\n19.872\r\n18.973\r\n17.969\r\n16.531\r\n15.921\r\n14.779\r\n13.803\r\n12.683\r\n13805\r\nYAMAHA/XTZ250 TENERE\r\nG\r\n12.396\r\n11.385\r\n10.456\r\n9.823\r\n9.493\r\n9.266\r\n13806\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE\r\nG\r\n28.452\r\n23.412\r\n21.502\r\n20.235\r\n18.867\r\n18.395\r\n13808\r\nI/YAMAHA XT1200Z STENERE\r\nG\r\n51.550\r\n45.201\r\n43.114\r\n41.704\r\n40.470\r\n13809\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE\r\nG\r\n50.827\r\n47.925\r\n13810\r\nYAMAHA/XT1200Z STENERE D\r\nG\r\n54.897\r\n51.764\r\n13811\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER E\r\nG\r\n8.152\r\n7.760\r\n7.275\r\n13812\r\nYAMAHA/XTZ150 CROSSER ED\r\nG\r\n8.537\r\n8.136\r\n7.639\r\n14102\r\nHONDA/CBX 200 STRADA\r\nG\r\n2.727\r\n2.710\r\n14103\r\nHONDA/CBX 250 TWISTER\r\nG\r\n5.589\r\n5.457\r\n5.299\r\n4.751\r\n4.502\r\n4.301\r\n4.126\r\n3.394\r\n14104\r\nHONDA/CB 250F TWISTER\r\nG\r\n11.592\r\n14302\r\nIMP/YAMAHA MOTO YZF-R1 D\r\nG\r\n26.329\r\n14303\r\nI/YAMAHA YZF R6\r\nG\r\n51.618\r\n45.913\r\n35.224\r\n33.216\r\n32.500\r\n31.430\r\n29.742\r\n28.079\r\n22.868\r\n22.261\r\n20.383\r\n19.249\r\n18.246\r\n14518\r\nBRANDY/JAGUAR 50\r\nG\r\n2.487\r\n14520\r\nI/FOSHAN FT50QT-32 50\r\nG\r\n2.210\r\n14903\r\nHONDA/NX 200\r\nG\r\n3.487\r\n14905\r\nHONDA/NX-4 FALCON\r\nG\r\n9.615\r\n8.933\r\n8.343\r\n7.918\r\n7.385\r\n6.958\r\n6.579\r\n6.124\r\n14906\r\nHONDA/NXR125 BROS KS\r\nG\r\n5.612\r\n5.154\r\n4.733\r\n4.671\r\n3.127\r\n3.104\r\n2.796\r\n2.632\r\n14907\r\nHONDA/NXR125 BROS ES\r\nG\r\n7.565\r\n7.215\r\n6.988\r\n6.624\r\n3.870\r\n3.708\r\n3.531\r\n3.228\r\n2.917\r\n2.757\r\n14908\r\nHONDA/NXR150 BROS ESD\r\nG\r\n8.904\r\n8.178\r\n7.511\r\n6.922\r\n6.155\r\n5.541\r\n5.298\r\n4.929\r\n4.656\r\n4.353\r\n4.139\r\n3.980\r\n3.369\r\n3.246\r\n14909\r\nHONDA/NXR150 BROS KS\r\nG\r\n7.708\r\n7.268\r\n6.190\r\n5.896\r\n5.272\r\n4.893\r\n4.074\r\n4.006\r\n3.382\r\n3.268\r\n14910\r\nHONDA/NXR150 BROS ES\r\nG\r\n8.251\r\n7.578\r\n6.960\r\n6.693\r\n6.314\r\n5.853\r\n5.387\r\n5.011\r\n4.715\r\n4.178\r\n4.158\r\n2.857\r\n14912\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX KS\r\nG\r\n6.150\r\n5.720\r\n5.105\r\n4.685\r\n14913\r\nHONDA/NXR150BROS MIX ESD\r\nG\r\n6.904\r\n5.566\r\n5.390\r\n14914\r\nHONDA/NXR150 BROS MIX ES\r\nG\r\n8.122\r\n7.666\r\n6.651\r\n6.309\r\n5.777\r\n5.384\r\n14916\r\nHONDA/NX 400I FALCON\r\nG\r\n15.628\r\n15.221\r\n14.516\r\n14.010\r\n14919\r\nHONDA/NXR 150 BROS CARGO\r\nG\r\n7.369\r\n6.948\r\n14920\r\nHONDA/NXR160 BROS ESDD\r\nG\r\n9.094\r\n8.575\r\n14921\r\nHONDA/NXR160 BROS ESD\r\nG\r\n8.679\r\n8.184\r\n15016\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 955I\r\nG\r\n17.708\r\n16.368\r\n13.785\r\n13.682\r\n15017\r\nIMP/TRIUMPH SPRINT ST\r\nG\r\n19.295\r\n18.732\r\n18.359\r\n15019\r\nIMP/TRIUMPH SPEED TRIPLE\r\nG\r\n24.172\r\n22.618\r\n21.651\r\n17.219\r\n15020\r\nI/TRIUMPH SPRINT RS\r\nG\r\n17.883\r\n15022\r\nI/TRIUMPH TIGER 955I\r\nG\r\n19.193\r\n17.682\r\n16.107\r\n15023\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE\r\nG\r\n20.530\r\n19.241\r\n18.104\r\n17.571\r\n17.076\r\n13.619\r\n15024\r\nI/TRIUMPH BONNEVILLE AME\r\nG\r\n14.142\r\n13.363\r\n15026\r\nI/TRIUMPH TIGER\r\nG\r\n22.090\r\n19.068\r\n17.566\r\n15028\r\nI/TRIUMPH ROCKET III\r\nG\r\n54.365\r\n50.893\r\n47.887\r\n45.860\r\n44.664\r\n38.364\r\n37.369\r\n15029\r\nI/TRIUMPH SPEED T 1050\r\nG\r\n22.650\r\n20.321\r\n15030\r\nI/TRIUMPH SPRINT ST 1050\r\nG\r\n21.511\r\n20.719\r\n19.918\r\n15031\r\nI/TRIUMPH SCRAMBLER\r\nG\r\n27.275\r\n20.837\r\n15032\r\nI/TRIUMPH DAYTONA 675\r\nG\r\n32.985\r\n25.193\r\n20.119\r\n15038\r\nI/TRIUMPH STREET TRIPLE\r\nG\r\n33.577\r\n20.924\r\n16.982\r\n15043\r\nI/TRIUMPH SPR ST 1050ABS\r\nG\r\n28.725\r\n15045\r\nI/TRIUMPH TIGER 1050 ABS\r\nG\r\n28.316\r\n15047\r\nI/TRIUMPH TIGER1050ABSSE\r\nG\r\n33.222\r\n15052\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD ST\r\nG\r\n42.435\r\n41.192\r\n36.657\r\n15053\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPLORER\r\nG\r\n43.190\r\n42.000\r\n40.842\r\n40.068\r\n15054\r\nI/TRIUMPH ROCKETIII ROAD\r\nG\r\n60.307\r\n58.303\r\n56.366\r\n53.739\r\n49.596\r\n15055\r\nTRIUMPH/SPEED TRIPLE\r\nG\r\n37.462\r\n35.678\r\n33.491\r\n31.829\r\n15056\r\nTRIUMPH/TIGER 800XC\r\nG\r\n32.951\r\n31.856\r\n30.797\r\n28.867\r\n15057\r\nTRIUMPH/BONNEVILLE T100\r\nG\r\n26.670\r\n25.818\r\n24.993\r\n23.185\r\n15059\r\nTRIUMPH/TIGER 800\r\nG\r\n31.975\r\n30.912\r\n29.885\r\n15060\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLOR XC\r\nG\r\n53.199\r\n52.152\r\n51.125\r\n15061\r\nTRIUMPH/TIGER EXPLORER\r\nG\r\n43.190\r\n42.000\r\n40.842\r\n15062\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE AB\r\nG\r\n27.564\r\n26.647\r\n25.760\r\n15064\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675RABS\r\nG\r\n38.526\r\n15065\r\nI/TRIUMPH TROPHY\r\nG\r\n68.064\r\n63.570\r\n15066\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675\r\nG\r\n36.823\r\n34.721\r\n15067\r\nTRIUMPH/DAYTONA 675R\r\nG\r\n40.162\r\n38.827\r\n37.536\r\n15068\r\nI/TRIUMPH TIGER EXPL XC\r\nG\r\n51.126\r\n15069\r\nTRIUMPH/STREET TRIPLE RA\r\nG\r\n31.319\r\n30.252\r\n29.219\r\n15072\r\nI/TRIUMPH THUNDERBIRD CO\r\nG\r\n44.804\r\n15073\r\nI/TRIUMPH TIGER SPORT\r\nG\r\n36.047\r\n15075\r\nTRIUMPH/TIGER SPORT\r\nG\r\n40.251\r\n37.953\r\n15076\r\nTRIUMPH/THRUXTON\r\nG\r\n29.539\r\n28.243\r\n15077\r\nTRIUMPH/TIGER XCX\r\nG\r\n41.363\r\n15078\r\nTRIUMPH/TIGER XRX\r\nG\r\n38.333\r\n15080\r\nTRIUMPH/TIGER XC\r\nG\r\n36.002\r\n15082\r\nTRIUMPH/TIGER XR\r\nG\r\n31.971\r\n15099\r\nIMP/TRIUMPH\r\nG\r\n20.440\r\n15101\r\nIMP/HONDA CBR 600F\r\nG\r\n22.516\r\n18.924\r\n18.430\r\n15104\r\nI/HONDA CBR 900RR\r\nG\r\n24.898\r\n23.126\r\n22.833\r\n15108\r\nI/HONDA CBR 1000R\r\nG\r\n44.425\r\n40.680\r\n31.205\r\n15109\r\nI/HONDA CBR 600RR\r\nG\r\n44.960\r\n42.819\r\n40.780\r\n36.983\r\n35.833\r\n31.227\r\n28.744\r\n27.198\r\n26.563\r\n24.557\r\n23.371\r\n22.373\r\n21.690\r\n15110\r\nI/HONDA CBR 1000RR\r\nG\r\n62.771\r\n57.279\r\n53.069\r\n47.584\r\n44.305\r\n39.353\r\n36.608\r\n33.296\r\n29.705\r\n27.442\r\n25.618\r\n23.520\r\n15112\r\nI/HONDA CBR1000RR REPSOL\r\nG\r\n64.354\r\n53.846\r\n44.769\r\n37.424\r\n29.569\r\n15116\r\nI/HONDA CBR 250R\r\nG\r\n11.491\r\n10.945\r\n4.673\r\n15117\r\nHONDA/CBR 600F\r\nG\r\n31.055\r\n28.523\r\n26.197\r\n25.298\r\n24.291\r\n15118\r\nHONDA/CB 1000R\r\nG\r\n39.039\r\n35.855\r\n32.931\r\n31.561\r\n29.970\r\n23.607\r\n15123\r\nHONDA/CBR 500R\r\nG\r\n22.596\r\n21.224\r\n19.493\r\n15124\r\nHONDA/CBR 650F\r\nG\r\n27.407\r\n25.842\r\n17201\r\nI/BIMOTA DB5S\r\nG\r\n47.482\r\n17202\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO\r\nG\r\n48.150\r\n41.962\r\n39.432\r\n17203\r\nI/BIMOTA DB6 DELIRIO R\r\nG\r\n50.171\r\n43.875\r\n42.780\r\n17401\r\nHTA/HONDA C100\r\nG\r\n1.913\r\n17903\r\nIMP/APRILIA PEGASO 650\r\nG\r\n18.293\r\n17923\r\nI/APRILIA SCARABEO 200\r\nG\r\n11.782\r\n17930\r\nI/PIAGGIO APRILIA RSV4-R\r\nG\r\n65.625\r\n62.501\r\n59.525\r\n53.287\r\n17999\r\nIMP/APRILIA\r\nG\r\n2.584\r\n18104\r\nI/HERO PUCH 50\r\nG\r\n885\r\n821\r\n18199\r\nIMP/HERO PUCH\r\nG\r\n778\r\n18201\r\nJTA/SUZUKI GS500E\r\nG\r\n11.338\r\n10.745\r\n10.621\r\n10.297\r\n9.110\r\n8.912\r\n8.728\r\n8.260\r\n18304\r\nJTA/SUZUKI BANDIT N600\r\nG\r\n14.379\r\n13.816\r\n13.485\r\n12.971\r\n12.469\r\n18305\r\nJTA/SUZUKI BANDIT N1200\r\nG\r\n17.384\r\n16.018\r\n15.500\r\n14.857\r\n14.607\r\n14.171\r\n13.611\r\n13.082\r\n18306\r\nJTA/SUZUKI SAVAGE LS650\r\nG\r\n8.626\r\n18307\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 400\r\nG\r\n25.444\r\n22.990\r\n20.059\r\n18.419\r\n17.261\r\n15.205\r\n12.760\r\n11.633\r\n10.610\r\n10.319\r\n9.724\r\n9.581\r\n8.978\r\n8.691\r\n7.979\r\n18308\r\nJTA/SUZUKI LET'S II 50\r\nG\r\n2.764\r\n2.527\r\n2.343\r\n18309\r\nJTA/SUZUKI DL1000\r\nG\r\n22.938\r\n22.154\r\n20.430\r\n18.746\r\n18.080\r\n16.617\r\n15.903\r\n14.815\r\n18310\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1200S\r\nG\r\n19.026\r\n17.804\r\n17.718\r\n16.361\r\n18311\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES CAR\r\nG\r\n3.761\r\n3.454\r\n3.037\r\n2.786\r\n2.645\r\n2.405\r\n2.269\r\n18312\r\nJTA/SUZUKI BOULEV C1500\r\nG\r\n22.752\r\n20.708\r\n19.775\r\n18.416\r\n16.170\r\n15.661\r\n18313\r\nJTA/SUZUKI BANDIT600S\r\nG\r\n14.207\r\n18314\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650S\r\nG\r\n26.615\r\n23.805\r\n21.336\r\n18.876\r\n17.663\r\n16.597\r\n15.655\r\n14.904\r\n18315\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 650\r\nG\r\n27.230\r\n26.202\r\n23.968\r\n22.731\r\n21.354\r\n18.952\r\n16.724\r\n16.177\r\n15.524\r\n14.872\r\n14.429\r\n18316\r\nJTA/SUZUKI DL650\r\nG\r\n26.514\r\n23.986\r\n23.153\r\n21.698\r\n18.101\r\n17.120\r\n16.361\r\n18318\r\nJTA/SUZUKI B- KING\r\nG\r\n38.967\r\n37.435\r\n34.381\r\n32.130\r\n30.524\r\n29.318\r\n27.922\r\n18319\r\nJTA/SUZUKI BOULEV M1500\r\nG\r\n38.240\r\n36.297\r\n34.154\r\n31.053\r\n29.282\r\n27.794\r\n26.465\r\n18320\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN I\r\nG\r\n5.937\r\n5.453\r\n5.009\r\n4.854\r\n4.635\r\n18321\r\nJTA/SUZUKI BURGMAN 650\r\nG\r\n33.853\r\n31.092\r\n28.556\r\n25.428\r\n24.654\r\n24.036\r\n18401\r\nJTA/SUZUKI GSX750F\r\nG\r\n18.170\r\n17.891\r\n17.580\r\n16.857\r\n15.788\r\n15.207\r\n14.768\r\n14.012\r\n13.529\r\n18402\r\nJTA/SUZUKI GSXR750\r\nG\r\n42.277\r\n39.411\r\n36.739\r\n36.076\r\n34.252\r\n30.712\r\n28.471\r\n25.252\r\n24.612\r\n22.937\r\n22.525\r\n21.734\r\n19.956\r\n18.627\r\n18.342\r\n18404\r\nJTA/SUZUKI GSX650F\r\nG\r\n27.488\r\n26.450\r\n24.371\r\n22.870\r\n21.527\r\n19.269\r\n17.940\r\n16.412\r\n18405\r\nJTA-SUZUKI/GSR750A\r\nG\r\n31.330\r\n30.260\r\n29.224\r\n28.172\r\n18406\r\nJTA-SUZUKI/GSR750\r\nG\r\n31.330\r\n30.260\r\n29.224\r\n18407\r\nJTA-SUZUKI/GS120\r\nG\r\n3.813\r\n3.685\r\n3.562\r\n3.403\r\n3.251\r\n18408\r\nJTA-SUZUKI/GSR750 ZA\r\nG\r\n31.330\r\n30.260\r\n18409\r\nJTA-SUZUKI/V- STROM650 XT\r\nG\r\n29.850\r\n18411\r\nJTA-SUZUKI/BURGMAN 650EX\r\nG\r\n33.622\r\n32.021\r\n18502\r\nJTA/SUZUKI DR800S\r\nG\r\n12.697\r\n18503\r\nJTA/SUZUKI VS800GL\r\nG\r\n13.310\r\n12.880\r\n12.192\r\n18504\r\nJTA/SUZUKI MARAUDER\r\nG\r\n14.342\r\n14.025\r\n13.503\r\n13.137\r\n12.315\r\n18603\r\nJTA/SUZUKI TL1000S\r\nG\r\n17.790\r\n18604\r\nJTA/SUZUKI GSXR1000\r\nG\r\n52.104\r\n48.003\r\n43.843\r\n42.308\r\n38.716\r\n34.483\r\n32.631\r\n31.411\r\n27.652\r\n25.644\r\n23.667\r\n22.168\r\n21.807\r\n20.006\r\n19.287\r\n18701\r\nJTA/SUZUKI VS1400GLP\r\nG\r\n15.780\r\n18801\r\nJTA/SUZUKI RMX250\r\nG\r\n6.473\r\n18802\r\nJTA/SUZUKI KATANA 125\r\nG\r\n3.583\r\n2.426\r\n2.191\r\n18803\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 250\r\nG\r\n6.674\r\n6.028\r\n4.734\r\n4.681\r\n18805\r\nJTA/SUZUKI LC 1500\r\nG\r\n21.453\r\n20.609\r\n19.318\r\n18.349\r\n17.653\r\n18806\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125\r\nG\r\n5.390\r\n4.949\r\n4.544\r\n3.888\r\n3.765\r\n3.417\r\n2.982\r\n2.791\r\n2.557\r\n2.409\r\n2.307\r\n2.211\r\n2.129\r\n2.010\r\n18807\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER 125C\r\nG\r\n4.391\r\n3.815\r\n3.404\r\n3.314\r\n3.214\r\n3.041\r\n2.849\r\n2.610\r\n2.458\r\n18808\r\nJTA/SUZUKI INTRUDER125CE\r\nG\r\n3.888\r\n19101\r\nHONDA/XR 200R\r\nG\r\n10.394\r\n9.513\r\n4.298\r\n4.053\r\n3.776\r\n19102\r\nHONDA/XR 250 TORNADO\r\nG\r\n6.574\r\n6.133\r\n6.050\r\n5.727\r\n5.200\r\n4.766\r\n4.729\r\n4.595\r\n19411\r\nI/TRAXX JH125 G\r\nG\r\n2.756\r\n2.423\r\n2.246\r\n2.149\r\n2.026\r\n1.902\r\n19412\r\nI/TRAXX JL110 3\r\nG\r\n1.580\r\n1.405\r\n19413\r\nI/TRAXX JH125 L\r\nG\r\n2.948\r\n2.864\r\n2.719\r\n2.624\r\n2.444\r\n2.085\r\n19414\r\nI/TRAXX JL110 8\r\nG\r\n2.040\r\n1.923\r\n1.887\r\n1.811\r\n1.726\r\n1.658\r\n1.535\r\n1.319\r\n19415\r\nI/TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n1.784\r\n1.721\r\n1.630\r\n1.531\r\n1.389\r\n1.338\r\n1.256\r\n19416\r\nI/TRAXX JL110 11\r\nG\r\n2.138\r\n1.867\r\n19421\r\nTRAXX/JL50 Q2\r\nG\r\n3.269\r\n3.002\r\n2.758\r\n2.626\r\n2.502\r\n2.142\r\n1.785\r\n1.723\r\n19423\r\nI/JIALING TRAXXJH125 35A\r\nG\r\n2.363\r\n19425\r\nTRAXX/JH125 35A\r\nG\r\n2.853\r\n2.763\r\n2.263\r\n2.166\r\n19426\r\nTRAXX/JH125 L\r\nG\r\n3.824\r\n3.512\r\n2.949\r\n2.865\r\n19429\r\nI/JIALING TRAXX JH250E5\r\nG\r\n4.481\r\n4.344\r\n19431\r\nTRAXX/JL110 8\r\nG\r\n2.098\r\n2.040\r\n1.922\r\n19434\r\nI/JIALING TRAXX JL50Q 2\r\nG\r\n2.383\r\n2.030\r\n1.945\r\n1.866\r\n19436\r\nTRAXX/JH125F\r\nG\r\n4.295\r\n4.099\r\n3.911\r\n3.746\r\n3.592\r\n19438\r\nI/JIALING TRAXX JH125F\r\nG\r\n4.378\r\n3.450\r\n3.262\r\n3.128\r\n19439\r\nTRAXX/JL125-9\r\nG\r\n3.770\r\n3.646\r\n3.525\r\n3.370\r\n3.179\r\n2.929\r\n19440\r\nI/JIALING TRAXX JL125-9\r\nG\r\n3.278\r\n3.152\r\n19441\r\nI/TRAXX JL50Q 8\r\nG\r\n2.587\r\n19442\r\nMOTO TRAXX/JL50Q-8\r\nG\r\n3.166\r\n2.908\r\n2.670\r\n2.586\r\n19443\r\nI/JIALING TRAXX/JH600\r\nG\r\n13.497\r\n19444\r\nTRAXX/JL50Q-9\r\nG\r\n3.536\r\n3.247\r\n2.982\r\n19445\r\nTRAXX/JH250GY 5A\r\nG\r\n8.494\r\n7.854\r\n19446\r\nTRAXX/JH150-7\r\nG\r\n5.092\r\n19447\r\nTRAXX/JH150GY- 5\r\nG\r\n5.876\r\n19448\r\nTRAXX/JH250-8\r\nG\r\n8.401\r\n19507\r\nTIANJING/HUNTY CARGO 125\r\nG\r\n1.533\r\n1.471\r\n1.411\r\n1.369\r\n1.331\r\n1.300\r\n19521\r\nTIANJING/MOTOCARG LRV200\r\nG\r\n10.811\r\n9.929\r\n9.118\r\n8.823\r\n8.576\r\n7.614\r\n7.538\r\n7.164\r\n6.750\r\n6.183\r\n19700\r\nI/ROYAL ENFIELD CLASSIC\r\nG\r\n20.677\r\n17.621\r\n19701\r\nI/ROYAL ENFIELD CLCHROME\r\nG\r\n15.813\r\n20056\r\nZANINI/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n1.586\r\n20206\r\nAGRALE/CAGIVA CANYON 500\r\nG\r\n9.495\r\n8.461\r\n20212\r\nIMP/DUCATI MONSTER 900\r\nG\r\n20.733\r\n20224\r\nI/MV AGUSTA F4 750 ( Prata )\r\nG\r\n37.676\r\n36.135\r\n20225\r\nI/CAGIVA NAVIGATOR 1000\r\nG\r\n15.532\r\n20226\r\nI/CAGIVA V- RAPTOR 1000\r\nG\r\n22.947\r\n20230\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 750\r\nG\r\n24.581\r\n20231\r\nI/MV AGUSTA F4 1000R 1 1\r\nG\r\n31.425\r\n30.451\r\n20232\r\nI/MV AGUSTA BRUTALE 910S\r\nG\r\n28.029\r\n26.824\r\n26.220\r\n20233\r\nI/MV AGUSTA F4 1000R\r\nG\r\n42.689\r\n40.373\r\n20234\r\nI/MV AGUSTA F4 1000SENNA\r\nG\r\n59.812\r\n57.890\r\n20237\r\nI/MV AGUSTA F4 1000 RR\r\nG\r\n45.629\r\n20241\r\nI/MV AGUSTA F4 1078RR1 1\r\nG\r\n42.013\r\n20249\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090RR\r\nG\r\n44.041\r\n38.258\r\n36.878\r\n20250\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 1090R\r\nG\r\n33.029\r\n31.457\r\n29.960\r\n20251\r\nMV AUGUSTA/F4 1000R\r\nG\r\n51.885\r\n47.277\r\n43.079\r\n41.115\r\n40.068\r\n20256\r\nMV AGUSTA/BRUTALE RR ABS\r\nG\r\n51.481\r\n47.282\r\n43.425\r\n20257\r\nMV AGUSTA/BRUTALE 800\r\nG\r\n40.820\r\n38.813\r\n20402\r\nAGRALE/WR 250\r\nG\r\n7.005\r\n20603\r\nJTA/SUZUKI DR- Z400E\r\nG\r\n11.801\r\n10.702\r\n10.677\r\n9.683\r\n9.158\r\n8.811\r\n8.201\r\n7.960\r\n20605\r\nJTA/SUZUKI GSR125 S\r\nG\r\n6.022\r\n5.530\r\n5.078\r\n5.011\r\n20606\r\nJTA/SUZUKI GSR125\r\nG\r\n4.644\r\n4.463\r\n4.313\r\n4.195\r\n4.048\r\n20609\r\nJTA/SUZUKI GLADIUS\r\nG\r\n23.560\r\n22.777\r\n21.809\r\n21.288\r\n20610\r\nJTA/SUZUKI CCC BURGMAN I\r\nG\r\n6.052\r\n5.695\r\n5.125\r\n3.475\r\n20701\r\nJTA/SUZUKI FREEWIND 650\r\nG\r\n13.163\r\n11.818\r\n11.476\r\n20702\r\nJTA/SUZUKI ADDRESS V100\r\nG\r\n4.487\r\n3.544\r\n3.444\r\n2.933\r\n20703\r\nJTA/SUZUKI AE50\r\nG\r\n2.177\r\n20704\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES\r\nG\r\n4.446\r\n4.193\r\n3.698\r\n3.412\r\n3.001\r\n2.752\r\n2.614\r\n2.378\r\n2.239\r\n2.048\r\n20705\r\nJTA/SUZUKI AN125\r\nG\r\n3.544\r\n3.170\r\n2.835\r\n2.637\r\n2.368\r\n20706\r\nJTA/SUZUKIBOULEVARD M800\r\nG\r\n28.818\r\n27.861\r\n26.665\r\n24.862\r\n23.908\r\n21.651\r\n20.121\r\n18.555\r\n17.137\r\n16.832\r\n14.815\r\n20707\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250 S\r\nG\r\n32.894\r\n28.205\r\n25.701\r\n23.831\r\n20.273\r\n18.864\r\n18.583\r\n20708\r\nJTA/SUZUKI BANDIT 1250\r\nG\r\n29.336\r\n28.360\r\n27.417\r\n25.697\r\n23.130\r\n20.339\r\n18.797\r\n17.776\r\n20712\r\nJTA/SUZUKI AN125 TRIKE\r\nG\r\n5.900\r\n5.039\r\n4.880\r\n4.304\r\n3.423\r\n3.058\r\n2.739\r\n2.728\r\n20713\r\nJTA/SUZUKI EN125 YES SE\r\nG\r\n5.135\r\n4.742\r\n4.355\r\n4.072\r\n3.885\r\n3.816\r\n20714\r\nJTA/SUZUKI GSR150I\r\nG\r\n5.621\r\n5.142\r\n4.851\r\n4.687\r\n4.392\r\n4.308\r\n20715\r\nJTA-SUZUKI/VSTROM650\r\nG\r\n29.248\r\n27.534\r\n25.288\r\n24.409\r\n20716\r\nJTA-SUZUKI/GSX1250FA\r\nG\r\n32.807\r\n31.717\r\n30.663\r\n20721\r\nJTA SUZUKI/VSTROM1000A\r\nG\r\n43.448\r\n41.760\r\n39.981\r\n20723\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZ\r\nG\r\n49.021\r\n46.223\r\n20725\r\nJTA SUZUKI/INAZUMA\r\nG\r\n13.328\r\n12.567\r\n20727\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R BZS\r\nG\r\n49.217\r\n46.408\r\n20728\r\nJTA SUZUKI/GSX1300RA\r\nG\r\n50.575\r\n47.721\r\n45.028\r\n20729\r\nJTA-SUZUKI/BLVM1800R\r\nG\r\n45.661\r\n43.092\r\n20730\r\nJTA-SUZUKI/GSX1300R AZ\r\nG\r\n51.424\r\n48.489\r\n20732\r\nJTA-SUZUKI/GSX-R1000 ABS\r\nG\r\n51.901\r\n20822\r\nI/PEUGEOT JET FORCE 125\r\nG\r\n2.829\r\n20913\r\nI/HYOSUNG AQUILA GV650\r\nG\r\n17.071\r\n14.960\r\n13.646\r\n12.750\r\n11.742\r\n20915\r\nI/HYOSUNG COMET GT650R\r\nG\r\n13.401\r\n12.918\r\n12.423\r\n12.010\r\n11.581\r\n21803\r\nI/SUMMIT ZF110-8 49CC\r\nG\r\n3.699\r\n3.475\r\n21804\r\nI/SUMMIT ZF50- 8 49CC\r\nG\r\n2.442\r\n22002\r\nIMP/DUCATI ST2\r\nG\r\n22.464\r\n22005\r\nI/DUCATI MONSTER 600\r\nG\r\n12.759\r\n22007\r\nI/DUCATI MONSTER 620IE\r\nG\r\n14.806\r\n13.333\r\n12.491\r\n22009\r\nI/DUCATI MONSTER S4R\r\nG\r\n22.873\r\n22012\r\nI/DUCATI MONSTER S2R1000\r\nG\r\n21.954\r\n21.245\r\n20.719\r\n22013\r\nI/DUCATI MONSTER 695\r\nG\r\n16.101\r\n15.895\r\n22015\r\nI/DUCATI 1098S\r\nG\r\n43.109\r\n39.355\r\n22016\r\nI/DUCATI 1098\r\nG\r\n33.985\r\n31.545\r\n31.116\r\n22019\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD1100\r\nG\r\n28.371\r\n26.900\r\n26.275\r\n24.622\r\n22020\r\nI/DUCATI HYPERMOTAR1100S\r\nG\r\n31.701\r\n30.053\r\n22021\r\nI/DUCATI MULTSTRADA1100\r\nG\r\n25.471\r\n21.851\r\n22022\r\nI/DUCATI MONSTER 696\r\nG\r\n23.712\r\n22.111\r\n21.165\r\n20.108\r\n22023\r\nI/DUCATI 1198 S\r\nG\r\n46.323\r\n44.314\r\n43.328\r\n22026\r\nI/DUCATI 1198\r\nG\r\n43.987\r\n41.747\r\n39.031\r\n22028\r\nI/DUCATI MONSTER 1100\r\nG\r\n26.183\r\n25.295\r\n22030\r\nI/DUCATI MONSTER 696 ABS\r\nG\r\n23.675\r\n22.202\r\n22031\r\nI/DUCATI MONSTER 1100S\r\nG\r\n26.390\r\n25.071\r\n22032\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO SP\r\nG\r\n31.257\r\n22033\r\nI/DUCATI HYM 796\r\nG\r\n26.039\r\n22035\r\nI/DUCATI HYM 1100 EVO\r\nG\r\n31.047\r\n28.371\r\n22040\r\nDUCATI/DIAVEL\r\nG\r\n56.399\r\n22041\r\nDUCATI/DIAVEL ABS\r\nG\r\n53.990\r\n52.196\r\n50.461\r\n47.515\r\n22042\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON ABS\r\nG\r\n61.359\r\n59.319\r\n57.347\r\n52.100\r\n22044\r\nDUCATI/DIAVEL CARBON\r\nG\r\n63.963\r\n56.422\r\n22045\r\nDUCATI/DIAVEL CROMO ABS\r\nG\r\n55.187\r\n50.513\r\n22048\r\nDUCATI/MONSTER 796 ABS\r\nG\r\n31.943\r\n30.120\r\n28.335\r\n22049\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD\r\nG\r\n40.431\r\n37.259\r\n22050\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n43.612\r\n40.191\r\n22051\r\nI/DUCATI HYPERMOTARD SP\r\nG\r\n55.224\r\n50.892\r\n22052\r\nDUCATI/HYPERMOTARD\r\nG\r\n41.041\r\n22053\r\nDUCATI/HYPERMOTARD HS\r\nG\r\n43.612\r\n22057\r\nI/DUCATI MONSTER 1200S\r\nG\r\n66.221\r\n22058\r\nDUCATI/MONSTER 821\r\nG\r\n39.272\r\n22407\r\nKASINSKI/GF 125\r\nG\r\n2.618\r\n2.539\r\n2.411\r\n2.314\r\n2.156\r\n22408\r\nKASINSKI/SUPER CAB 50\r\nG\r\n2.293\r\n2.102\r\n2.001\r\n1.837\r\n1.834\r\n22409\r\nKASINSKI/CRUISE 125\r\nG\r\n3.680\r\n3.551\r\n3.444\r\n3.124\r\n2.770\r\n2.592\r\n22410\r\nKASINSKI/MIDAS FX 110\r\nG\r\n2.037\r\n1.930\r\n22411\r\nKASINSKI/CAB 100\r\nG\r\n2.251\r\n22412\r\nKASINSKI/PRIMA\r\nG\r\n2.538\r\n2.339\r\n2.087\r\n2.020\r\n1.916\r\n22415\r\nKASINSKI/RX 125\r\nG\r\n4.067\r\n3.412\r\n22417\r\nCOFAVE/APRILIA SR 50 WWW\r\nG\r\n3.063\r\n22418\r\nCOFAVE/APRILIA SR 50 RAC\r\nG\r\n4.462\r\n22419\r\nCOFAVE/APRILIA RS 50 RAC\r\nG\r\n4.928\r\n22420\r\nCOFAVE/APRILIA RALLY 50\r\nG\r\n3.099\r\n22421\r\nCOFAVE/APRILIA PEGASO650\r\nG\r\n9.937\r\n9.765\r\n22422\r\nKASINSKI/MIRAGE 250\r\nG\r\n12.980\r\n10.600\r\n9.875\r\n9.136\r\n8.693\r\n8.294\r\n8.052\r\n7.656\r\n7.415\r\n6.932\r\n6.443\r\n6.268\r\n6.138\r\n5.659\r\n22423\r\nKASINSKI/QJ125U\r\nG\r\n1.719\r\n22424\r\nKASINSKI/QJ250H\r\nG\r\n4.606\r\n22425\r\nKASINSKI/MOTOKAR PICK UP\r\nG\r\n5.869\r\n5.438\r\n5.249\r\n4.830\r\n4.243\r\n22426\r\nKASINSKI/MOTOKAR FURGAO\r\nG\r\n5.485\r\n5.260\r\n4.839\r\n4.266\r\n22432\r\nKASINSKI/PRIMA RALLY 50\r\nG\r\n3.179\r\n3.102\r\n22433\r\nKASINSKI/COMET 250\r\nG\r\n7.567\r\n7.313\r\n6.997\r\n6.660\r\n6.447\r\n6.003\r\n5.635\r\n5.090\r\n4.871\r\n22434\r\nKASINSKI/FLASH K 150\r\nG\r\n2.147\r\n1.894\r\n1.748\r\n1.656\r\n22435\r\nKASINSKI/SETA 125\r\nG\r\n2.366\r\n2.064\r\n1.981\r\n1.847\r\n22436\r\nKASINSKI/COMET 250R\r\nG\r\n11.536\r\n10.283\r\n9.593\r\n9.122\r\n8.449\r\n7.555\r\n7.083\r\n6.048\r\n22437\r\nKASINSKI/SETA 150\r\nG\r\n2.660\r\n2.363\r\n2.254\r\n22438\r\nKASINSKI/COMET 650R\r\nG\r\n21.412\r\n19.422\r\n18.498\r\n17.617\r\n15.229\r\n13.136\r\n22439\r\nKASINSKI/WIN 110 60\r\nG\r\n3.813\r\n3.343\r\n3.132\r\n2.889\r\n2.597\r\n2.379\r\n22440\r\nKASINSKI/MIRAGE 150 50\r\nG\r\n5.204\r\n4.309\r\n3.868\r\n3.519\r\n3.324\r\n3.050\r\n22441\r\nKASINSKI/COMET 150 70\r\nG\r\n4.766\r\n3.867\r\n3.259\r\n3.138\r\n2.744\r\n22442\r\nKASINSKI/CRZ 150 10\r\nG\r\n4.647\r\n4.309\r\n3.672\r\n22443\r\nKASINSKI/CRZ 150 10 SM\r\nG\r\n5.753\r\n5.219\r\n4.970\r\n4.734\r\n4.101\r\n22444\r\nKASINSKI/PRIMA 150\r\nG\r\n4.749\r\n3.999\r\n3.452\r\n3.367\r\n22445\r\nKASINSKI/MIRAGE 650\r\nG\r\n17.543\r\n16.395\r\n15.390\r\n22446\r\nKASINSKI/PRIMA E 2000\r\nG\r\n3.725\r\n3.480\r\n3.251\r\n2.927\r\n22453\r\nKASINSKI/SOFT\r\nG\r\n3.002\r\n2.769\r\n2.735\r\n22454\r\nKASINSKI/COMET 650\r\nG\r\n14.572\r\n13.848\r\n22464\r\nKASINSKI/WIN ELEKTRA\r\nG\r\n3.665\r\n3.328\r\n22903\r\nAGRALE/SMC TCHAU 50\r\nG\r\n2.007\r\n1.888\r\n1.713\r\n23110\r\nI/JINCHENG BEE ROYALE\r\nG\r\n6.393\r\n23203\r\nAVA/KYMCO DJW 50\r\nG\r\n2.570\r\n23208\r\nAVA/KYMCO ZING 150\r\nG\r\n4.372\r\n3.931\r\n3.684\r\n23209\r\nAVA/KYMCO PEOPLE 50\r\nG\r\n3.434\r\n2.977\r\n23301\r\nYAMAHA/VIRAGO XV250S\r\nG\r\n9.211\r\n7.925\r\n23302\r\nYAMAHA/VIRAGO XV535\r\nG\r\n10.104\r\n9.811\r\n23303\r\nYAMAHA/XVS950A MIDN.STAR\r\nG\r\n31.032\r\n28.184\r\n25.599\r\n24.665\r\n23.898\r\n20.685\r\n19.303\r\n23501\r\nYAMAHA/XT 225\r\nG\r\n4.442\r\n4.135\r\n3.928\r\n3.886\r\n3.580\r\n23502\r\nYAMAHA/XTZ 125K\r\nG\r\n6.338\r\n6.126\r\n5.899\r\n5.388\r\n4.896\r\n4.640\r\n4.105\r\n3.747\r\n3.393\r\n3.241\r\n3.035\r\n2.660\r\n2.457\r\n2.388\r\n23503\r\nYAMAHA/XTZ 125E\r\nG\r\n6.934\r\n6.529\r\n6.147\r\n5.931\r\n5.205\r\n4.789\r\n4.219\r\n3.878\r\n3.545\r\n3.376\r\n3.121\r\n2.815\r\n2.496\r\n2.428\r\n23505\r\nYAMAHA/XTZ 125KC\r\nG\r\n5.837\r\n5.342\r\n5.164\r\n23711\r\nI/MALAGUTI CENTRO 160\r\nG\r\n6.051\r\n23903\r\nAVA/KAWASAKI VN 800\r\nG\r\n14.217\r\n13.661\r\n23904\r\nAVA/KAWASAKI VN 1500\r\nG\r\n24.935\r\n21.108\r\n23907\r\nAVA/KAWASAKI ZX 750\r\nG\r\n21.371\r\n18.769\r\n23909\r\nAVA/KAWASAKI ZX 600\r\nG\r\n18.273\r\n18.156\r\n17.572\r\n23910\r\nAVA/KAWASAKI ZX 900\r\nG\r\n22.151\r\n21.055\r\n23913\r\nIMP/KAWASAKI NINJA ZX10\r\nG\r\n31.429\r\n23914\r\nAVA/KAWASAKI POLICE 1000\r\nG\r\n23.772\r\n22.865\r\n16.475\r\n15.306\r\n23915\r\nAVA/DMA ALTINO\r\nG\r\n1.762\r\n23916\r\nAVA/KAWASAKI ZX 1200\r\nG\r\n21.855\r\n23919\r\nAVA/KAWASAKI VN1500 MS\r\nG\r\n26.923\r\n23.230\r\n23922\r\nAVA/TRIUMPH TIGER\r\nG\r\n17.566\r\n16.687\r\n23923\r\nAVA/KAWASAKI ZX636B\r\nG\r\n23.114\r\n20.996\r\n17.918\r\n23924\r\nAVA/KAWASAKI Z1000\r\nG\r\n22.050\r\n20.127\r\n17.387\r\n23925\r\nAVA/KAWASAKI ZX 10R\r\nG\r\n25.828\r\n23.618\r\n23926\r\nAVA/KAWASAKI VN 2000\r\nG\r\n38.145\r\n23929\r\nI/KAWASAKI NINJA ZX 6R\r\nG\r\n41.673\r\n36.640\r\n33.813\r\n32.214\r\n28.893\r\n27.566\r\n26.674\r\n25.737\r\n24.686\r\n23.467\r\n23931\r\nI/KAWASAKI NINJA EX 650\r\nG\r\n25.816\r\n23932\r\nI/KAWASAKI D- TRACKER X\r\nG\r\n8.979\r\n8.617\r\n23933\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-10RABS\r\nG\r\n57.426\r\n52.741\r\n48.438\r\n44.289\r\n41.668\r\n23935\r\nKAWASAKI/NINJA ZX-6R\r\nG\r\n45.486\r\n41.775\r\n38.367\r\n36.236\r\n34.511\r\n23937\r\nKAWASAKI/NINJA 1000 ABS\r\nG\r\n42.068\r\n38.600\r\n36.672\r\n35.418\r\n23938\r\nKAWASAKI/NINJA 1000\r\nG\r\n36.407\r\n35.368\r\n23942\r\nKAWASAKI/NINJA1000 ABSTR\r\nG\r\n50.506\r\n47.623\r\n24701\r\nYAMAHA/TDM 225\r\nG\r\n3.898\r\n3.570\r\n3.182\r\n3.027\r\n2.898\r\n24702\r\nYAMAHA/CRYPTON T105E\r\nG\r\n2.502\r\n2.122\r\n1.998\r\n1.878\r\n1.789\r\n24703\r\nYAMAHA/NEO AT115\r\nG\r\n5.206\r\n4.956\r\n4.523\r\n4.006\r\n3.667\r\n3.093\r\n2.715\r\n2.617\r\n2.378\r\n24704\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON K\r\nG\r\n4.110\r\n3.774\r\n3.415\r\n3.263\r\n3.015\r\n2.702\r\n2.453\r\n24705\r\nYAMAHA/T115 CRYPTON ED\r\nG\r\n4.821\r\n4.427\r\n4.066\r\n3.848\r\n3.595\r\n3.275\r\n2.892\r\n24900\r\nIROS/ONE 125\r\nG\r\n4.304\r\n3.741\r\n3.465\r\n3.251\r\n2.979\r\n2.858\r\n24901\r\nIMP/HARTFORD LEGION 125\r\nG\r\n3.919\r\n3.437\r\n3.156\r\n3.013\r\n24903\r\nIROS/IZY50\r\nG\r\n3.278\r\n3.000\r\n2.850\r\n25101\r\nHONDA/VT600C SHADOW\r\nG\r\n14.680\r\n14.463\r\n13.468\r\n11.865\r\n11.220\r\n25304\r\nATALA/SKEGGIA\r\nG\r\n3.690\r\n3.439\r\n2.645\r\n2.267\r\n2.093\r\n25603\r\nI/HANGZHOU NK 650\r\nG\r\n16.500\r\n25700\r\nI/WANJIN PEGASSI BR3 EVO\r\nG\r\n8.004\r\n25805\r\nI/GEELY MOTORINO 150T67\r\nG\r\n4.419\r\n25830\r\nI/GEELY RETRO CLASSIC\r\nG\r\n7.754\r\n7.121\r\n25933\r\nL.ASSIS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.222\r\n25947\r\nC.SANTOS/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n4.121\r\n25961\r\nS.LAREDO/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n3.567\r\n26501\r\nYAMAHA/JOG TEEN\r\nG\r\n2.321\r\n2.084\r\n1.934\r\n1.823\r\n1.702\r\n26502\r\nYAMAHA/FAZER YS250\r\nG\r\n10.354\r\n9.509\r\n8.734\r\n7.949\r\n7.527\r\n6.775\r\n5.932\r\n5.736\r\n5.385\r\n4.982\r\n4.620\r\n26503\r\nYAMAHA/FAZER YS250 LE\r\nG\r\n9.742\r\n8.917\r\n6.918\r\n6.020\r\n5.958\r\n5.497\r\n26504\r\nYAMAHA/XTZ 250X\r\nG\r\n8.728\r\n7.552\r\n7.023\r\n6.587\r\n26505\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER S HG\r\nG\r\n19.734\r\n19.376\r\n26506\r\nYAMAHA/FZ6 FAZER N HG\r\nG\r\n19.355\r\n18.461\r\n26508\r\nYAMAHA/YS150 FAZER ED\r\nG\r\n6.730\r\n6.506\r\n6.290\r\n26509\r\nYAMAHA/YS150 FAZER SED\r\nG\r\n7.142\r\n6.904\r\n6.674\r\n26510\r\nYAMAHA/XT660Z TENERE ABS\r\nG\r\n28.220\r\n26.609\r\n26601\r\nI/GAS GAS ENDUCROSS 250\r\nG\r\n8.804\r\n26701\r\nBYCRISTO/STAR TRICICLO\r\nG\r\n36.200\r\n34.188\r\n32.333\r\n31.286\r\n30.369\r\n25.130\r\n23.116\r\n20.225\r\n19.201\r\n16.641\r\n15.562\r\n14.798\r\n13.023\r\n12.437\r\n12.014\r\n27200\r\nTRIWAY/AGUIA L\r\nG\r\n1.771\r\n1.650\r\n1.498\r\n1.420\r\n1.337\r\n1.323\r\n1.238\r\n857\r\n803\r\n27305\r\nI/HUARI MARVA UFO50\r\nG\r\n2.149\r\n1.962\r\n1.869\r\n1.791\r\n1.737\r\n1.523\r\n27315\r\nI/HUARI BRAVAX BV200\r\nG\r\n4.526\r\n27500\r\nGAS GAS/ENDUCROSS 250\r\nG\r\n12.701\r\n11.939\r\n10.473\r\n9.166\r\n27502\r\nGAS GAS/ENDUCROSS EC 450\r\nG\r\n16.443\r\n15.059\r\n13.503\r\n27701\r\nI/LIFAN LF100 9\r\nG\r\n1.732\r\n27704\r\nI/LIFAN LF110 2G\r\nG\r\n2.407\r\n2.351\r\n2.255\r\n2.079\r\n27713\r\nI/LIFAN LF150 T5\r\nG\r\n1.884\r\n27714\r\nI/LIFAN LF200 III\r\nG\r\n7.832\r\n27721\r\nI/LIFAN KASINSKI LF125-5\r\nG\r\n2.183\r\n1.773\r\n1.602\r\n27727\r\nI/LIFAN CARGO C200\r\nG\r\n10.090\r\n9.070\r\n27731\r\nI/LIFAN MTM CARGO ET 200\r\nG\r\n7.179\r\n27732\r\nI/LIFAN MTM CARGO C 200\r\nG\r\n7.219\r\n27900\r\nSUNDOWN/WEB 100\r\nG\r\n3.804\r\n3.366\r\n3.168\r\n2.948\r\n2.477\r\n2.080\r\n1.958\r\n1.812\r\n1.654\r\n1.597\r\n1.505\r\n1.454\r\n1.391\r\n27901\r\nSUNDOWN/FIFTY 50\r\nG\r\n1.544\r\n27902\r\nSUNDOWN/FIFTY 50 C\r\nG\r\n1.907\r\n1.677\r\n1.611\r\n27903\r\nSUNDOWN/MAX 125 SE\r\nG\r\n4.378\r\n3.744\r\n3.432\r\n3.068\r\n2.882\r\n2.563\r\n1.962\r\n1.710\r\n1.564\r\n1.542\r\n1.398\r\n1.351\r\n27904\r\nSUNDOWN/MAX 125 SED\r\nG\r\n4.469\r\n3.878\r\n3.454\r\n3.291\r\n2.978\r\n2.567\r\n2.261\r\n2.049\r\n1.921\r\n1.805\r\n1.742\r\n1.592\r\n27905\r\nSUNDOWN/HUNTER 125 SE\r\nG\r\n3.351\r\n2.879\r\n2.473\r\n2.125\r\n1.680\r\n1.586\r\n1.575\r\n1.481\r\n1.415\r\n1.304\r\n27907\r\nSUNDOWN/FUTURE 125\r\nG\r\n4.730\r\n3.901\r\n3.770\r\n3.454\r\n3.097\r\n3.044\r\n2.458\r\n2.304\r\n2.236\r\n2.207\r\n2.050\r\n27908\r\nSUNDOWN/WEB 100 EVO\r\nG\r\n3.709\r\n3.221\r\n2.891\r\n2.400\r\n2.040\r\n2.008\r\n1.922\r\n27909\r\nSUNDOWN/HUNTER 90\r\nG\r\n1.683\r\n1.552\r\n1.501\r\n27910\r\nSUNDOWN/BLADE 250\r\nG\r\n6.249\r\n5.916\r\n5.335\r\n27912\r\nSUNDOW/STX MOTARD 200\r\nG\r\n3.237\r\n3.125\r\n2.713\r\n27913\r\nSUNDOWN/STX 200\r\nG\r\n3.570\r\n3.436\r\n3.120\r\n27914\r\nSUNDOWN/VBLADE 250\r\nG\r\n6.247\r\n5.916\r\n5.334\r\n27916\r\nSANDOWN/HUNTER 100\r\nG\r\n2.907\r\n2.661\r\n2.534\r\n2.049\r\n1.490\r\n1.423\r\n1.399\r\n27919\r\nSUNDOWN/STX 125\r\nG\r\n3.529\r\n27920\r\nSUNDOWN/STX MOTARD 125\r\nG\r\n3.992\r\n27923\r\nI/SUNDOWN OUTLOOK 150\r\nG\r\n3.970\r\n3.646\r\n3.491\r\n28202\r\nI/MOTO GUZZI STELVIO\r\nG\r\n23.328\r\n28205\r\nI/GUZZI CALIF. SPORT SPE\r\nG\r\n20.403\r\n28302\r\nI/LONCIN LX250 8\r\nG\r\n7.213\r\n6.449\r\n6.115\r\n5.724\r\n5.348\r\n28303\r\nI/LONCIN LX110 3DI\r\nG\r\n2.148\r\n2.018\r\n1.984\r\n1.918\r\n1.683\r\n28305\r\nI/LONCIN LX250 8J\r\nG\r\n7.740\r\n7.340\r\n7.063\r\n6.416\r\n28307\r\nI/LONCIN LX125 26\r\nG\r\n2.466\r\n2.303\r\n1.998\r\n1.942\r\n1.684\r\n28309\r\nI/LONCIN LX150 T C\r\nG\r\n3.493\r\n3.139\r\n3.025\r\n2.738\r\n2.563\r\n28320\r\nI/BENZHOU JONNY 50\r\nG\r\n2.657\r\n2.505\r\n2.398\r\n2.297\r\n2.185\r\n2.042\r\n1.928\r\n1.782\r\n28323\r\nI/BENZHOU YYQT32 50CC\r\nG\r\n3.629\r\n3.474\r\n28327\r\nI/BENZHOU YY150T 25\r\nG\r\n4.886\r\n4.653\r\n4.433\r\n3.805\r\n3.361\r\n28328\r\nI/BENZHOU YY125T 25\r\nG\r\n3.558\r\n3.362\r\n3.186\r\n28330\r\nI/BENZHOU ALANMOTORS BEE\r\nG\r\n5.713\r\n5.442\r\n5.183\r\n4.963\r\n4.807\r\n28334\r\nI/BENZHOU MAX50 YY50QT32\r\nG\r\n3.868\r\n3.174\r\n28335\r\nI/BENZHOU BZ50QT39 50\r\nG\r\n4.041\r\n28336\r\nI/BENZHOU YY50QT-32 50\r\nG\r\n3.311\r\n3.208\r\n28339\r\nI/BENZHOU YY50QT-3B SMAX\r\nG\r\n4.167\r\n3.988\r\n28341\r\nI/BENZHOU YY150T 31\r\nG\r\n4.974\r\n4.737\r\n28342\r\nI/BENZHOU YY150T-32 SMAX\r\nG\r\n3.576\r\n28343\r\nBENZHOU SUNNY 50\r\nG\r\n2.621\r\n28349\r\nI/BENZHOU YY50QT 39\r\nG\r\n3.575\r\n28400\r\nI/MVK MA 125 GY\r\nG\r\n2.219\r\n2.112\r\n1.583\r\n28401\r\nI/MVK MA 125 7\r\nG\r\n2.413\r\n2.268\r\n2.184\r\n1.999\r\n28403\r\nI/MVK MA 100 3\r\nG\r\n2.053\r\n1.834\r\n1.698\r\n1.538\r\n28500\r\nI/ZONGSHEN ZS125-17\r\nG\r\n1.793\r\n1.719\r\n28501\r\nI/ZONGSHEN ZS100-16\r\nG\r\n1.647\r\n1.540\r\n28502\r\nI/ZONGSHEN ZS125-GY\r\nG\r\n1.719\r\n1.616\r\n28800\r\nI/BUELL LIGHTNING XB125\r\nG\r\n12.951\r\n28801\r\nI/BUELL XB12X\r\nG\r\n18.105\r\n17.897\r\n16.067\r\n14.455\r\n28802\r\nI/BUELL XB12SS\r\nG\r\n20.931\r\n18.205\r\n17.169\r\n15.256\r\n28803\r\nI/BUELL XB12S\r\nG\r\n19.360\r\n17.841\r\n17.040\r\n14.304\r\n28804\r\nI/BUELL XB12R\r\nG\r\n19.226\r\n17.420\r\n16.590\r\n14.390\r\n28805\r\nI/BUELL XB9SX\r\nG\r\n19.079\r\n18.010\r\n17.038\r\n14.825\r\n28806\r\nI/BUELL XB12SCG\r\nG\r\n19.762\r\n18.841\r\n28809\r\nI/BUELL 1125R\r\nG\r\n21.528\r\n28810\r\nI/BUELL 1125CR\r\nG\r\n20.706\r\n29200\r\nI/KAWASAKI KZ 1300\r\nG\r\n40.544\r\n29401\r\nI/LML STAR DELUXE 150-4S\r\nG\r\n11.322\r\n29404\r\nI/LML STAR 125 4S CVT\r\nG\r\n9.925\r\n9.341\r\n29500\r\nI/HAORIZI BULL SAVAGE150\r\nG\r\n3.413\r\n29700\r\nI/NIPPONIA VORREI150NB15\r\nG\r\n4.515\r\n29800\r\nI/MOTIVE ALANMOTORSPGO O\r\nG\r\n8.269\r\n29907\r\nBMW/S1000R\r\nG\r\n56.479\r\n29908\r\nBMW/S1000 RR\r\nG\r\n71.082\r\n30100\r\nMULLER/TR 18\r\nG\r\n2.914\r\n2.677\r\n2.458\r\n2.312\r\n2.212\r\n1.867\r\n1.668\r\n1.573\r\n1.511\r\n1.407\r\n1.339\r\n1.286\r\n30105\r\nBRAMONT/GARINI GR125 T3\r\nG\r\n2.755\r\n2.422\r\n30200\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T12\r\nG\r\n2.491\r\n30201\r\nI/ZHONGYU ZY 125 T5\r\nG\r\n2.717\r\n2.592\r\n30202\r\nI/ZHONGYU ZY 150 TA\r\nG\r\n2.697\r\n30206\r\nI/ZHONGYU FOREST 150\r\nG\r\n3.313\r\n3.182\r\n30304\r\nI/YINXIANG IROS MOVING\r\nG\r\n3.955\r\n3.371\r\n3.016\r\n30305\r\nI/YINXIANG IROS ACTION\r\nG\r\n2.311\r\n1.981\r\n1.723\r\n30307\r\nI/YINXIANG IROS ONE\r\nG\r\n3.567\r\n3.277\r\n2.994\r\n2.641\r\n2.591\r\n30311\r\nI/YINXIANG BRAVAX AX200\r\nG\r\n5.914\r\n5.431\r\n5.102\r\n4.407\r\n30313\r\nIROS/ONE125 ES\r\nG\r\n3.828\r\n3.558\r\n3.353\r\n3.306\r\n3.029\r\n30314\r\nIROS/MOVING125 ES\r\nG\r\n3.556\r\n3.255\r\n3.134\r\n30316\r\nBRAVAX/BX150\r\nG\r\n4.160\r\n3.820\r\n3.509\r\n30317\r\nI/YINXIANG YX50K3 RBRAVO\r\nG\r\n3.011\r\n30318\r\nI/YINXIANG YX50CFC RBRAV\r\nG\r\n3.001\r\n30319\r\nI/YINXIANG YX50CN RBRAVO\r\nG\r\n3.081\r\n30700\r\nI/SHINERAY XY 150 ZH\r\nG\r\n5.610\r\n5.133\r\n4.428\r\n4.270\r\n4.040\r\n3.462\r\n30702\r\nI/SHINERAY XY 125 14\r\nG\r\n3.072\r\n3.010\r\n2.786\r\n2.654\r\n2.527\r\n2.402\r\n2.206\r\n2.106\r\n1.939\r\n1.741\r\n30703\r\nI/SHINERAY XY 250 5\r\nG\r\n8.360\r\n7.679\r\n7.054\r\n6.911\r\n6.560\r\n6.327\r\n6.243\r\n5.542\r\n5.058\r\n4.129\r\n3.480\r\n30704\r\nI/SHINERAY XY 150 5\r\nG\r\n5.178\r\n4.755\r\n4.367\r\n4.160\r\n3.973\r\n3.396\r\n3.104\r\n2.817\r\n2.599\r\n2.580\r\n2.250\r\n30707\r\nI/SHINERAY XY 110 V\r\nG\r\n3.299\r\n3.035\r\n2.930\r\n2.810\r\n2.603\r\n2.152\r\n2.079\r\n2.016\r\n1.918\r\n1.636\r\n30708\r\nI/SHINERAY XY 150 GY\r\nG\r\n4.857\r\n4.460\r\n4.096\r\n3.844\r\n3.622\r\n3.416\r\n3.081\r\n2.821\r\n2.563\r\n2.494\r\n30709\r\nI/SHINERAY XY 200 5\r\nG\r\n4.591\r\n4.394\r\n4.214\r\n3.971\r\n3.653\r\n3.318\r\n3.167\r\n30710\r\nI/SHINERAY MVK XY150 1\r\nG\r\n2.780\r\n2.552\r\n2.307\r\n2.002\r\n1.990\r\n30711\r\nI/SHINERAY MVK XY110 2\r\nG\r\n2.286\r\n2.263\r\n1.995\r\n1.788\r\n1.746\r\n30712\r\nI/SHINERAY MVK XY150 2\r\nG\r\n3.358\r\n3.035\r\n2.910\r\n2.823\r\n2.537\r\n30713\r\nI/SHINERAY MVK XY200 1\r\nG\r\n3.838\r\n3.337\r\n3.177\r\n30714\r\nI/SHINERAY MVK XY125 1\r\nG\r\n2.168\r\n2.080\r\n30716\r\nI/SHINERAY XY 200 III\r\nG\r\n4.902\r\n4.530\r\n3.894\r\n30717\r\nI/SHINERAY XY 50 Q\r\nG\r\n2.929\r\n2.689\r\n2.469\r\n2.233\r\n2.139\r\n1.814\r\n1.576\r\n1.533\r\n1.310\r\n1.284\r\n30723\r\nI/SHINERAY XY 50 Q 2\r\nG\r\n2.901\r\n2.664\r\n2.447\r\n2.331\r\n2.220\r\n1.853\r\n1.621\r\n1.571\r\n1.447\r\n30726\r\nI/SHINERAY XY125-14A\r\nG\r\n4.472\r\n4.107\r\n3.771\r\n30727\r\nI/SHINERAY XY200-5A\r\nG\r\n7.527\r\n7.114\r\n6.787\r\n6.255\r\n30728\r\nI/SHINERAY XY50Q PHOENIX\r\nG\r\n3.439\r\n3.220\r\n3.013\r\n2.850\r\n2.566\r\n2.469\r\n30732\r\nSHINERAY/50Q\r\nG\r\n3.380\r\n31000\r\nBRAMONT/GARINI GR150 T3\r\nG\r\n2.836\r\n2.645\r\n31001\r\nBRAMONT/GARINI GR150 U\r\nG\r\n2.657\r\n2.332\r\n31002\r\nBRAMONT/GARINI GR125 Z\r\nG\r\n2.269\r\n2.185\r\n31003\r\nBRAMONT/GARINI GR08 T4\r\nG\r\n2.269\r\n2.072\r\n31004\r\nBRAMONT/GARINI GR150 P\r\nG\r\n3.232\r\n3.103\r\n31005\r\nBRAMONT/EVADER EV100M\r\nG\r\n2.384\r\n2.208\r\n31010\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U\r\nG\r\n2.595\r\n1.909\r\n31011\r\nBRAMONT/MALAGUTI PASS250\r\nG\r\n7.352\r\n31015\r\nBRAMONT/TRIUMPH DAYT 675\r\nG\r\n24.083\r\n22.665\r\n21.215\r\n31017\r\nBRAMONT/HUSQVARNA TE 610\r\nG\r\n14.212\r\n13.669\r\n31018\r\nBRAMONT/HUSQVARNA SM 610\r\nG\r\n16.012\r\n14.001\r\n31019\r\nBRAMONT/HUSQVARNA SM510R\r\nG\r\n15.833\r\n13.926\r\n31021\r\nBRAMONT/TRIUMPH TIG 1050\r\nG\r\n25.159\r\n24.012\r\n23.173\r\n31024\r\nBRAMONT/TRIUMPH SPTR1050\r\nG\r\n25.921\r\n25.216\r\n23.560\r\n31031\r\nBRAMONT/GARINI GR125 U2\r\nG\r\n2.180\r\n1.908\r\n31036\r\nI/MV AGUSTA F4 312R\r\nG\r\n41.847\r\n38.017\r\n31037\r\nBRAMONT/TRIUMPH STREET T\r\nG\r\n20.712\r\n31043\r\nI/MV AGUSTA F4 RR\r\nG\r\n71.421\r\n31052\r\nMV AGUSTA/F4 RR\r\nG\r\n79.633\r\n75.664\r\n31053\r\nMV AGUSTA/F4\r\nG\r\n51.475\r\n48.536\r\n31054\r\nMV AGUSTA/RIVALE 800\r\nG\r\n50.396\r\n45.989\r\n31055\r\nMV AGUSTA/F3 800\r\nG\r\n50.989\r\n48.094\r\n31101\r\nI/WUYANG WY 125 ESD PLUS\r\nG\r\n2.430\r\n2.052\r\n1.950\r\n1.809\r\n1.451\r\n31102\r\nI/WUYANG WY 125 ESD\r\nG\r\n2.692\r\n2.473\r\n2.377\r\n2.176\r\n1.917\r\n1.762\r\n1.640\r\n31103\r\nI/WUYANG WY 150 EX\r\nG\r\n3.023\r\n2.826\r\n2.780\r\n2.487\r\n2.273\r\n31104\r\nI/WUYANG WY125 12\r\nG\r\n2.059\r\n1.814\r\n31105\r\nIWUYANG WY250 7\r\nG\r\n4.860\r\nId: 1924380\r\n"
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        "1924381": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            "\r\n31106\r\nI/WUYANG BIRELLIBW125 12\r\nG\r\n2.161\r\n31114\r\nI/WUYANG WY200ZH\r\nG\r\n9.385\r\n9.091\r\n8.806\r\n8.348\r\n7.607\r\n7.407\r\n31115\r\nI/WUYANG WY50QT 2\r\nG\r\n2.850\r\n2.618\r\n2.405\r\n2.290\r\n2.083\r\n1.887\r\n1.709\r\n31116\r\nI/WUYANG WY50QT 3\r\nG\r\n1.903\r\n1.807\r\n31117\r\nI/WUYANG WY48Q-2\r\nG\r\n2.416\r\n2.301\r\n2.191\r\n1.885\r\n31118\r\nI/WUYANG CARGO EB01\r\nG\r\n2.625\r\n2.303\r\n31301\r\nI/LUOJIA LJ125-6\r\nG\r\n2.120\r\n1.894\r\n1.781\r\n31302\r\nI/LUOJIA LJ150T-7 MIZA\r\nG\r\n2.368\r\n2.275\r\n31304\r\nI/LUOJIA LJ150-7MIZADRAG\r\nG\r\n4.337\r\n4.149\r\n3.907\r\n31305\r\nI/LUOJIA LJ125 MIZA EASY\r\nG\r\n2.823\r\n2.672\r\n2.579\r\n2.276\r\n1.941\r\n1.859\r\n31604\r\nI/JIANGSU DM 500 W P10\r\nG\r\n1.823\r\n31606\r\nI/XINLING XL200 ZH\r\nG\r\n4.579\r\n31612\r\nI/XINLING MIURA 125\r\nG\r\n4.212\r\n3.971\r\n3.744\r\n31613\r\nI/XINLING SPIRIT 50\r\nG\r\n2.405\r\n2.292\r\n2.183\r\n1.973\r\n1.890\r\n1.798\r\n31622\r\nI/XINLING BULL RACE GTR\r\nG\r\n12.000\r\n11.429\r\n10.885\r\n31700\r\nRIGUET/TRC 01\r\nG\r\n32.445\r\n27.336\r\n26.402\r\n25.131\r\n23.139\r\n20.891\r\n16.665\r\n13.333\r\n9.866\r\n8.935\r\n31900\r\nI/ASA 150T2\r\nG\r\n1.766\r\n1.575\r\n31901\r\nI/JMSTAR JS150T 19\r\nG\r\n4.201\r\n31903\r\nI/JMSTAR JSD150T 19\r\nG\r\n3.527\r\n31904\r\nI/JMSTAR JSD50QT 20\r\nG\r\n1.829\r\n31905\r\nI/JMSTAR JSD250T 2\r\nG\r\n5.921\r\n31907\r\nI/JMSTAR YY 150T-12\r\nG\r\n2.816\r\n31908\r\nI/JMSTAR YY 250T-2\r\nG\r\n4.988\r\n32000\r\nKIN MOTORS/EL 350 ST\r\nG\r\n1.771\r\n1.734\r\n1.466\r\n1.398\r\n32103\r\nI/CTM GREEN EASY\r\nG\r\n1.675\r\n32104\r\nI/CTM GREEN RUNNER\r\nG\r\n2.168\r\n32105\r\nI/CTM GREEN SPORT\r\nG\r\n2.641\r\n2.397\r\n32106\r\nI/CTM GREEN SAFARI\r\nG\r\n2.512\r\n2.380\r\n32107\r\nI/CHITUMA 150ZH 1\r\nG\r\n4.696\r\n32111\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DB\r\nG\r\n3.444\r\n32112\r\nI/CHITUMA DRESSER 200DC\r\nG\r\n2.873\r\n32204\r\nI/TIANHENG KAHENA 250D T\r\nG\r\n6.011\r\n32300\r\nI/FYM FY150 3\r\nG\r\n2.527\r\n2.329\r\n2.211\r\n32301\r\nI/FYM FY250\r\nG\r\n6.710\r\n6.375\r\n5.210\r\n4.967\r\n4.645\r\n32302\r\nI/FYM FY125 20\r\nG\r\n4.155\r\n3.916\r\n32304\r\nI/FYM FY125 19\r\nG\r\n2.238\r\n2.036\r\n1.989\r\n32305\r\nI/FYM FY100 10A\r\nG\r\n1.990\r\n1.616\r\n1.558\r\n1.495\r\n32308\r\nI/FYM FY150T 18\r\nG\r\n2.710\r\n2.529\r\n32310\r\nI/FYM FY125T-13A\r\nG\r\n4.724\r\n32402\r\nI/DAYUN JK 110 6\r\nG\r\n2.197\r\n32407\r\nI/DAYUN DY 110 6\r\nG\r\n3.651\r\n3.078\r\n2.874\r\n2.488\r\n2.323\r\n32408\r\nI/DAYUN DY 150 7\r\nG\r\n5.975\r\n5.746\r\n5.209\r\n4.831\r\n4.123\r\n3.887\r\n32409\r\nI/DAYUN DY 150 9\r\nG\r\n4.462\r\n3.752\r\n3.716\r\n3.294\r\n3.161\r\n32411\r\nI/DAYUN DY125T 10\r\nG\r\n3.718\r\n3.522\r\n32412\r\nI/DAYUN DY150 ZH\r\nG\r\n5.820\r\n5.422\r\n5.090\r\n4.893\r\n32413\r\nI/DAYUN DY 200 ZH\r\nG\r\n9.057\r\n7.566\r\n7.464\r\n32414\r\nI/DAYUN DY 150GY 5\r\nG\r\n5.089\r\n4.740\r\n4.416\r\n32500\r\nADVENTURE/TORNADO 1.8A01\r\nG\r\n10.260\r\n9.772\r\n9.266\r\n8.786\r\n7.364\r\n6.498\r\n6.109\r\n5.856\r\n32600\r\nI/YINGANG YG50QT-3\r\nG\r\n1.372\r\n1.258\r\n32603\r\nI/YINGANG YG110-C\r\nG\r\n3.003\r\n2.774\r\n32604\r\nI/YINGANG YG150T-15\r\nG\r\n4.531\r\n4.016\r\n32612\r\nI/YINGANG US1 2\r\nG\r\n2.734\r\n2.237\r\n2.010\r\n32621\r\nI/YINGANG US1 1\r\nG\r\n2.529\r\n2.270\r\n2.176\r\n1.886\r\n33000\r\nI/JONWAY RALLY 150CC\r\nG\r\n2.898\r\n2.791\r\n2.738\r\n33001\r\nI/JONWAY YY150 T2\r\nG\r\n3.749\r\n3.544\r\n33002\r\nI/JONWAY NEW ADV 150CC\r\nG\r\n3.459\r\n3.226\r\n33003\r\nI/JONWAY NEW RALLY 150CC\r\nG\r\n2.791\r\n2.738\r\n33006\r\nI/JONWAY JONNY ATLAN 150\r\nG\r\n4.265\r\n4.071\r\n33007\r\nI/JONWAY JONNY ATLAN 250\r\nG\r\n6.543\r\n6.055\r\n33009\r\nI/JONWAY YY50 QT29\r\nG\r\n1.827\r\n33010\r\nI/JONWAY YY50 QT28\r\nG\r\n2.148\r\n1.993\r\n33011\r\nI/JONWAY YY50 QT30\r\nG\r\n2.984\r\n2.841\r\n2.610\r\n2.329\r\n2.182\r\n2.113\r\n33017\r\nI/JONWAY YY50 QT6C\r\nG\r\n2.843\r\n2.571\r\n2.461\r\n2.339\r\n33020\r\nI/JONWAY YY50QT 6A\r\nG\r\n3.442\r\n33100\r\nI/LIFENG MVK FU 300 1\r\nG\r\n8.116\r\n6.989\r\n33101\r\nI/LIFENG MVK FU 240 2\r\nG\r\n7.852\r\n7.605\r\n7.150\r\n6.325\r\n33105\r\nI/LIFENG MVK FU 320 3\r\nG\r\n12.422\r\n11.370\r\n10.029\r\n9.056\r\n33106\r\nI/LIFENG MVK FU 320 4\r\nG\r\n10.926\r\n10.033\r\n9.055\r\n33107\r\nI/LIFENG MVK FU 320 5\r\nG\r\n10.030\r\n9.056\r\n33700\r\nBUELL/XB12X\r\nG\r\n18.105\r\n33702\r\nBUEL/XB9SX\r\nG\r\n19.559\r\n19.204\r\n34100\r\nI/ZONGSHEN PIAGGIO FLY\r\nG\r\n3.089\r\n34404\r\nI/SONIK MOTOR FREWIND\r\nG\r\n2.809\r\n2.662\r\n34601\r\nI/DONGYANG SY200 THUNDER\r\nG\r\n3.272\r\n34603\r\nI/DONGYANG SY200 TRUST\r\nG\r\n3.208\r\n34808\r\nI/LINZHI CARGO C-200ZH\r\nG\r\n9.278\r\n7.736\r\n7.322\r\n34810\r\nI/LINZHI CARGO 200\r\nG\r\n10.440\r\n9.523\r\n8.576\r\n34901\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCA150\r\nG\r\n7.441\r\n7.128\r\n34902\r\nI/MEITIAN MOTOCAR MCF150\r\nG\r\n8.560\r\n7.453\r\n35000\r\nI/LINGTIAN LB 150T-9\r\nG\r\n2.227\r\n35001\r\nI/LINGTIAN LB 125T-21\r\nG\r\n2.511\r\n35100\r\nI/EAGLE YY250T\r\nG\r\n7.743\r\n35200\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 110\r\nG\r\n2.790\r\n2.631\r\n2.563\r\n2.376\r\n2.263\r\n2.212\r\n2.091\r\n1.982\r\n1.902\r\n1.690\r\n35202\r\nI/BASHAN MIRAGE SPORT 20\r\nG\r\n6.585\r\n6.259\r\n35203\r\nI/BASHAN DRIZ TOP 125\r\nG\r\n2.423\r\n35205\r\nI/CHONGQING PS200 SPORT\r\nG\r\n3.510\r\n35212\r\nI/GLOBALSTRONG BP200 WC\r\nG\r\n7.291\r\n35223\r\nI/BASHAN JONNY HYPE 50\r\nG\r\n2.765\r\n2.608\r\n2.543\r\n2.481\r\n2.221\r\n1.949\r\n1.852\r\n35225\r\nI/BASHAN QUICK 150\r\nG\r\n4.082\r\n3.812\r\n3.653\r\n3.559\r\n3.331\r\n3.133\r\n35226\r\nI/BASHAN TB200\r\nG\r\n7.423\r\n6.806\r\n6.618\r\n6.241\r\n5.540\r\n35227\r\nI/BASHAN TB250\r\nG\r\n10.504\r\n8.774\r\n8.008\r\n7.329\r\n7.055\r\n35230\r\nI/BASHAN JOY 50\r\nG\r\n2.797\r\n2.536\r\n2.301\r\n2.180\r\n35233\r\nI/BASHAN TEXAS 150\r\nG\r\n4.886\r\n4.309\r\n4.097\r\n3.800\r\n35245\r\nI/BASHAN RACER 150\r\nG\r\n4.508\r\n4.193\r\n35246\r\nI/BASHAN MC-01 50\r\nG\r\n2.161\r\n35257\r\nI/BASHAN NAKED 150\r\nG\r\n5.401\r\n5.231\r\n35259\r\nI/JINLING JLA 923E-1\r\nG\r\n13.712\r\n35262\r\nI/BASHAN NEW QUICK 150\r\nG\r\n4.191\r\n3.981\r\n3.783\r\n3.594\r\n35278\r\nI/BASHAN MEET 50\r\nG\r\n2.749\r\n2.533\r\n35300\r\nHAOBAO/HB 110-3\r\nG\r\n2.836\r\n2.704\r\n2.379\r\n2.280\r\n1.964\r\n35301\r\nHAOBAO/HB 125-9\r\nG\r\n3.835\r\n3.572\r\n3.471\r\n3.240\r\n2.916\r\n2.610\r\n2.257\r\n2.175\r\n35302\r\nHAOBAO/HB 150-T\r\nG\r\n3.921\r\n3.325\r\n3.131\r\n2.737\r\n35303\r\nHAOBAO/HB 150\r\nG\r\n4.208\r\n3.969\r\n3.932\r\n3.625\r\n3.213\r\n3.061\r\n2.718\r\n35304\r\nHAOBAO/HB50Q\r\nG\r\n2.514\r\n2.386\r\n2.288\r\n2.157\r\n35400\r\nI/LANDUN LD 150ZH\r\nG\r\n4.371\r\n4.305\r\n35401\r\nI/LANDUN LD 150ZH\r\nG\r\n3.112\r\n35600\r\nI/ZHEJIANG YB 150T-15\r\nG\r\n4.234\r\n3.573\r\n35601\r\nI/ZHEJIANG CHOPPER COBRA\r\nG\r\n6.743\r\n35602\r\nI/ZHEJIANG B09\r\nG\r\n2.711\r\n35606\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T23\r\nG\r\n4.958\r\n4.803\r\n35613\r\nI/JIAJUE ARDOUR JJ150T\r\nG\r\n4.714\r\n36205\r\nI/SUKIDA ALIEN SK 150T14\r\nG\r\n2.805\r\n36209\r\nI/SUKIDA SK 150-6\r\nG\r\n2.587\r\n36301\r\nI/LINGYUN LY150T 6A\r\nG\r\n3.821\r\n36302\r\nI/LINGYUN LY150T 5\r\nG\r\n3.780\r\n3.163\r\n3.095\r\n36304\r\nI/LINGYU NORTSTAR T27\r\nG\r\n4.458\r\n4.254\r\n36306\r\nI/LINGYU ZUNDAPP 150-T24\r\nG\r\n4.658\r\n36307\r\nI/LINGYU MOTORINO 150T11\r\nG\r\n6.115\r\n36400\r\nDAFRA/SPEED 150\r\nG\r\n4.267\r\n3.918\r\n3.590\r\n3.215\r\n2.923\r\n2.671\r\n2.362\r\n2.051\r\n36401\r\nDAFRA/HORIZON 250\r\nG\r\n14.007\r\n12.498\r\n10.905\r\n5.967\r\n36402\r\nDAFRA/LASER 150\r\nG\r\n3.407\r\n2.894\r\n2.783\r\n36403\r\nDAFRA/KANSAS 150\r\nG\r\n5.141\r\n4.722\r\n4.337\r\n3.996\r\n3.784\r\n3.215\r\n2.873\r\n2.664\r\n2.403\r\n36404\r\nDAFRA/SUPER 100\r\nG\r\n2.600\r\n2.388\r\n2.194\r\n2.083\r\n1.991\r\n1.861\r\n1.784\r\n1.527\r\n36405\r\nDAFRA/SPEED 150 CARGO\r\nG\r\n2.697\r\n2.360\r\n36407\r\nDAFRA/KANSAS 250 SPECIAL\r\nG\r\n5.711\r\n5.191\r\n36413\r\nDAFRA/ZIG\r\nG\r\n3.025\r\n2.795\r\n2.414\r\n2.299\r\n36414\r\nDAFRA/SMART 125 EFI\r\nG\r\n5.287\r\n4.803\r\n4.364\r\n4.143\r\n3.836\r\n3.432\r\n3.336\r\n36415\r\nBMW/G650 GS\r\nG\r\n24.781\r\n22.759\r\n20.902\r\n20.091\r\n18.873\r\n16.893\r\n16.349\r\n36416\r\nDAFRA/TVS APACHE RTR 150\r\nG\r\n5.468\r\n5.022\r\n4.612\r\n4.075\r\n3.929\r\n3.592\r\n3.480\r\n36417\r\nDAFRA/SUPER 50\r\nG\r\n2.904\r\n2.666\r\n2.448\r\n2.364\r\n2.221\r\n1.765\r\n36418\r\nDAFRA/CITYCOM 300I\r\nG\r\n12.769\r\n11.727\r\n10.770\r\n10.309\r\n9.437\r\n9.126\r\n36419\r\nDAFRA/ZIG PLUS\r\nG\r\n4.137\r\n3.799\r\n3.474\r\n3.241\r\n3.206\r\n36422\r\nDAFRA/ZIG 50\r\nG\r\n2.670\r\n2.452\r\n2.251\r\n2.143\r\n2.084\r\n36423\r\nDAFRA/RIVA 150\r\nG\r\n4.681\r\n4.298\r\n3.947\r\n3.701\r\n3.586\r\n36424\r\nDAFRA/ROADWIN 250R\r\nG\r\n10.533\r\n9.673\r\n8.884\r\n8.204\r\n7.943\r\n36425\r\nDAFRA/NEXT 250\r\nG\r\n9.985\r\n9.171\r\n8.423\r\n8.202\r\n36426\r\nDAFRA/RIVA 150 CARGO\r\nG\r\n5.043\r\n4.632\r\n4.254\r\n4.083\r\n36430\r\nDAFRA/MAXSYM 400I\r\nG\r\n19.152\r\n18.007\r\n36432\r\nDAFRA/CITYCLASS 200I\r\nG\r\n8.046\r\n7.587\r\n36436\r\nDAFRA/HORIZON 150\r\nG\r\n6.629\r\n36611\r\nI/WANGYE MATRIX IR150T 3\r\nG\r\n4.265\r\n4.003\r\n3.481\r\n36612\r\nI/WANGYE VINTAGE IR150T\r\nG\r\n4.545\r\n4.402\r\n4.175\r\n3.839\r\n3.487\r\n36614\r\nI/WANGYU MOTORINO 150T67\r\nG\r\n5.266\r\n4.965\r\n36700\r\nI/PANYU KAZUKI KZ 125- 5\r\nG\r\n3.602\r\n36713\r\nI/RATO BRAVAX BR150 D6\r\nG\r\n2.967\r\n36714\r\nI/RATO BRAVAX BR250 D1\r\nG\r\n6.884\r\n37000\r\nI/BRP CAN AM SPYDER\r\nG\r\n44.530\r\n36.255\r\n34.140\r\n31.656\r\n37001\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS\r\nG\r\n45.766\r\n44.025\r\n36.246\r\n34.133\r\n37002\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT S\r\nG\r\n57.750\r\n56.015\r\n53.015\r\n49.237\r\n37003\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RS S\r\nG\r\n46.376\r\n44.460\r\n42.702\r\n40.834\r\n37004\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT\r\nG\r\n67.656\r\n57.326\r\n51.345\r\n37005\r\nI/BRP CAN AM SPYDER RT L\r\nG\r\n66.013\r\n37007\r\nI/BRP SPYDER RT-S\r\nG\r\n68.300\r\n65.080\r\n37008\r\nI/BRP SPYDER RT LTD\r\nG\r\n82.569\r\n74.031\r\n69.647\r\n37009\r\nI/BRP SPYDER RS\r\nG\r\n48.079\r\n37010\r\nI/BRP SPYDER ST S\r\nG\r\n62.905\r\n57.526\r\n37011\r\nI/BRP SPYDER F3 S\r\nG\r\n76.725\r\n37400\r\nATMAN/FALCON 01\r\nG\r\n14.244\r\n13.081\r\n12.013\r\n11.425\r\n10.863\r\n8.936\r\n7.296\r\n6.409\r\n37500\r\nI/ALEX MOTOSTAR FIERA\r\nG\r\n2.121\r\n37600\r\nGARINNI/GR125 T3\r\nG\r\n3.034\r\n2.859\r\n37601\r\nGARINNI/GR125 Z\r\nG\r\n2.818\r\n2.540\r\n37602\r\nGARINNI/GR125 S\r\nG\r\n2.238\r\n2.130\r\n37603\r\nGARINNI/GR250 T3\r\nG\r\n8.372\r\n6.906\r\n37604\r\nGARINNI/GR125 ST\r\nG\r\n2.789\r\n2.657\r\n2.555\r\n2.304\r\n37605\r\nGARINNI/GR150 ST\r\nG\r\n3.442\r\n3.308\r\n3.142\r\n2.950\r\n2.679\r\n2.508\r\n37606\r\nGARINNI/GR150 TI\r\nG\r\n3.537\r\n3.380\r\n37702\r\nI/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT\r\nG\r\n4.392\r\n37704\r\nBAOTIAN BT49QT 20C4\r\nG\r\n4.621\r\n37854\r\nJS.MENDES/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.901\r\n37867\r\nINIVALDO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.118\r\n37884\r\nJ.FURTADO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.877\r\n37895\r\nFRAN.SOUZA/F.PROPRIA TRI\r\nG\r\n2.469\r\n37896\r\nL.V.FILHO/F.PROPRIA TRIC\r\nG\r\n2.626\r\n37900\r\nCASADOTRICICLO/SPORT R3\r\nG\r\n35.160\r\n34.400\r\n33.764\r\n33.412\r\n32.950\r\n29.886\r\n25.850\r\n23.971\r\n38100\r\nI/TAYO KYNRO KN150\r\nG\r\n3.115\r\n3.069\r\n2.754\r\n38101\r\nI/FASPIDER KYNRO KN125 S\r\nG\r\n2.853\r\n2.576\r\n2.069\r\n38102\r\nI/FASPIDER KYNRO KN50 S\r\nG\r\n2.301\r\n2.070\r\n1.813\r\n38103\r\nI/YUAN KYNRO KN125 C\r\nG\r\n2.726\r\n38105\r\nI/YUAN KYNRO KN150 SPORT\r\nG\r\n3.331\r\n38300\r\nI/YINHE MRX 230 SUPERMOT\r\nG\r\n6.288\r\n38805\r\nI/ZHEJIANG CP50QT-32\r\nG\r\n4.108\r\n39200\r\nI/CHARMING BULL KRC50\r\nG\r\n2.918\r\n2.680\r\n2.460\r\n2.338\r\n2.233\r\n2.018\r\n1.887\r\n39204\r\nI/CHARMING BRAVAX BX50CC\r\nG\r\n3.729\r\n3.425\r\n3.145\r\n3.013\r\n2.860\r\n2.712\r\n39205\r\nI/CHARMING BULL MAXX KRC\r\nG\r\n3.512\r\n3.311\r\n2.823\r\n2.406\r\n2.293\r\n2.167\r\n39208\r\nI/CHARMING BRAVAX BVX125\r\nG\r\n3.294\r\n39209\r\nI/CHARMING BRAVAX BX125\r\nG\r\n3.526\r\n3.238\r\n39210\r\nI/CHARMING CM110 9\r\nG\r\n3.823\r\n3.557\r\n3.354\r\n39301\r\nMOTOCAR/MTX150\r\nG\r\n10.253\r\n9.794\r\n9.266\r\n8.937\r\n39302\r\nMOTOCAR/MCF200\r\nG\r\n14.703\r\n13.135\r\n10.451\r\n39303\r\nMOTOCAR/MCA200\r\nG\r\n11.565\r\n10.622\r\n9.755\r\n39400\r\nI/SACHS MADASS 125\r\nG\r\n5.811\r\n5.354\r\n39800\r\nJCC/SPORT V01\r\nG\r\n4.231\r\n3.989\r\nAUTOMÓVEIS\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2.015\r\n2.014\r\n2.013\r\n2.012\r\n2.011\r\n2.010\r\n2.009\r\n2.008\r\n2.007\r\n2.006\r\n2.005\r\n2.004\r\n2.003\r\n2.002\r\n2.001\r\n102000\r\nFIAT/STILO 16V\r\nG\r\n19.167\r\n17.886\r\n17.351\r\n16.314\r\n14.208\r\n102001\r\nFIAT/STILO ABARTH\r\nG\r\n33.736\r\n28.508\r\n27.221\r\n24.369\r\n22.462\r\n16.730\r\n15.027\r\n102002\r\nFIAT/STILO\r\nG\r\n18.054\r\n16.380\r\n15.180\r\n13.933\r\n102003\r\nFIAT/STILO M.SCHUMACHER\r\nG\r\n24.578\r\n23.404\r\n21.243\r\n102004\r\nFIAT/STILO FLEX\r\nG\r\n25.428\r\n23.736\r\n21.606\r\n19.891\r\n18.360\r\n17.956\r\n102005\r\nFIAT/STILO SPORTING FLEX\r\nG\r\n27.496\r\n25.041\r\n23.456\r\n19.552\r\n102006\r\nFIAT/STILO SPORTING DUAL\r\nG\r\n32.152\r\n28.754\r\n28.363\r\n24.967\r\n102007\r\nFIAT/STILO FLEX DUALOGIC\r\nG\r\n25.881\r\n23.966\r\n22.205\r\n20.457\r\n102009\r\nFIAT/STILO BLACKMOTION\r\nG\r\n32.969\r\n30.882\r\n29.293\r\n102010\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE\r\nG\r\n24.146\r\n22.777\r\n102011\r\nFIAT/STILO ATTRACTIVE DL\r\nG\r\n29.152\r\n27.949\r\n102099\r\nFIAT\r\nG\r\n13.725\r\n9.298\r\n8.181\r\n102601\r\nFIAT/UNO CS\r\nG\r\n9.913\r\n102603\r\nFIAT/UNO S\r\nG\r\n24.372\r\n102608\r\nFIAT/UNO MILLE\r\nG\r\n12.674\r\n12.073\r\n11.162\r\n10.416\r\n9.152\r\n8.988\r\n8.052\r\n7.740\r\n102612\r\nFIAT/UNO S IE\r\nG\r\n13.241\r\n10.940\r\n10.077\r\n9.040\r\n8.666\r\n8.386\r\n8.027\r\n102613\r\nFIAT/UNO CS IE\r\nG\r\n13.267\r\n11.566\r\n11.055\r\n10.541\r\n9.650\r\n102614\r\nFIAT/UNO MILLE ELECTRONI\r\nG\r\n8.623\r\n102616\r\nFIAT/UNO ELECTRONIC\r\nG\r\n9.209\r\n102621\r\nFIAT/UNO MILLE IE\r\nG\r\n10.590\r\n9.363\r\n8.434\r\n8.049\r\n7.348\r\n102622\r\nFIAT/UNO MILLE SX\r\nG\r\n10.601\r\n102624\r\nFIAT/UNO MILLE EX\r\nG\r\n8.507\r\n102625\r\nFIAT/UNO 1.0 CITY\r\nG\r\n15.576\r\n102626\r\nFIAT/UNO MILLE SMART\r\nG\r\n10.294\r\n7.899\r\n102627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE FLEX\r\nG\r\n16.328\r\n14.444\r\n13.803\r\n13.265\r\n12.595\r\n12.127\r\n10.993\r\n10.731\r\n9.769\r\n8.592\r\n102631\r\nFIAT/UNO MILLE ECONOMY\r\nG\r\n22.820\r\n19.796\r\n18.146\r\n17.173\r\n15.492\r\n13.854\r\n12.912\r\n102632\r\nFIAT/UNO MILLE WAY ECON\r\nG\r\n22.100\r\n19.848\r\n18.531\r\n17.011\r\n15.842\r\n15.069\r\n14.059\r\n102633\r\nFIAT/UNO WAY 1.4\r\nG\r\n32.581\r\n30.091\r\n27.792\r\n26.088\r\n23.998\r\n22.753\r\n102634\r\nFIAT/UNO VIVACE 1.0\r\nG\r\n25.794\r\n24.438\r\n23.153\r\n22.144\r\n20.735\r\n18.240\r\n102635\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n22.061\r\n20.958\r\n19.910\r\n102636\r\nFIAT/UNO WAY 1.0\r\nG\r\n27.540\r\n26.372\r\n25.254\r\n23.967\r\n22.730\r\n19.970\r\n102639\r\nFIAT/UNO SPORTING 1.4\r\nG\r\n32.040\r\n29.426\r\n27.025\r\n25.738\r\n24.512\r\n23.712\r\n102640\r\nFIAT/UNO ECONOMY\r\nG\r\n22.126\r\n20.320\r\n18.662\r\n17.107\r\n16.189\r\n14.507\r\n102641\r\nFIAT/PALIO SPORT 1.6 DL\r\nG\r\n32.736\r\n32.144\r\n102646\r\nFIAT/UNO EVOLUTION 1.4\r\nG\r\n31.552\r\n29.751\r\n102649\r\nFIAT/UNO ATTRACTIVE 1.0\r\nG\r\n26.859\r\n25.325\r\n102699\r\nFIAT/UNO\r\nG\r\n22.588\r\n17.492\r\n14.025\r\n13.545\r\n13.025\r\n12.888\r\n12.350\r\n11.912\r\n10.837\r\n10.594\r\n9.572\r\n9.147\r\n7.843\r\n7.525\r\n103329\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SB\r\nG\r\n67.899\r\n60.148\r\n103330\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SB\r\nG\r\n76.120\r\n69.040\r\n103332\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HB\r\nG\r\n57.929\r\n54.391\r\n103335\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 HC\r\nG\r\n57.975\r\n103339\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HC\r\nG\r\n65.697\r\n103340\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0SC\r\nG\r\n76.246\r\n103341\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0SC\r\nG\r\n67.098\r\n103342\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HC\r\nG\r\n76.176\r\n104601\r\nI/CHEVROLET CAMARO\r\nG\r\n125.375\r\n120.443\r\n104603\r\nI/CHEVROLET CAMARO SS\r\nG\r\n141.282\r\n123.251\r\n121.437\r\n104604\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1SS\r\nG\r\n143.177\r\n133.269\r\n126.387\r\n118.833\r\n114.056\r\n104605\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2SS\r\nG\r\n178.225\r\n165.464\r\n152.083\r\n144.895\r\n131.332\r\n127.653\r\n125.294\r\n104606\r\nI/CHEVROLET CAMARO 2LT\r\nG\r\n137.661\r\n123.741\r\n115.179\r\n111.229\r\n103.514\r\n100.563\r\n104607\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LT\r\nG\r\n125.219\r\n120.560\r\n112.219\r\n108.627\r\n102.586\r\n98.652\r\n104608\r\nI/CHEVROLET CAMARO LT\r\nG\r\n105.119\r\n101.136\r\n97.390\r\n91.487\r\n104610\r\nI/CHEVROLET MALIBU LTZ\r\nG\r\n63.275\r\n56.332\r\n52.529\r\n47.802\r\n44.833\r\n42.748\r\n104611\r\nI/CHEVROLET CAMARO LS\r\nG\r\n100.762\r\n96.186\r\n90.448\r\n104612\r\nI/CHEVROLET CAMARO RS\r\nG\r\n147.657\r\n126.340\r\n121.259\r\n104615\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ NB\r\nG\r\n71.363\r\n65.257\r\n59.382\r\n55.075\r\n53.182\r\n104616\r\nCHEVROLET/CRUZE LT NB\r\nG\r\n58.053\r\n55.393\r\n51.734\r\n48.529\r\n46.385\r\n104619\r\nI/CHEVROLET CAMARO V8 CO\r\nG\r\n145.184\r\n131.251\r\n104620\r\nI/CHEVROLET CAMARO V6 CO\r\nG\r\n154.410\r\n133.294\r\n114.335\r\n105.769\r\n104625\r\nI/CHEVROLET CAMARO C 2LT\r\nG\r\n130.639\r\n118.102\r\n104628\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB AT\r\nG\r\n49.466\r\n46.452\r\n39.597\r\n37.536\r\n34.981\r\n104629\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB AT\r\nG\r\n46.921\r\n45.289\r\n40.981\r\n38.064\r\n36.111\r\n104630\r\nI/CHEV SONIC LT NB MT\r\nG\r\n35.958\r\n34.528\r\n104631\r\nI/CHEV SONIC LT HB MT\r\nG\r\n42.025\r\n39.507\r\n37.139\r\n35.958\r\n34.528\r\n104634\r\nI/CHEV SONIC LTZ HB MT\r\nG\r\n35.479\r\n33.791\r\n104636\r\nI/CHEVROLET CAMARO 1LS\r\nG\r\n92.281\r\n87.250\r\n81.492\r\n104637\r\nI/CHEV SONIC LTZ NB MT\r\nG\r\n35.479\r\n33.791\r\n104638\r\nI/CHEV SONIC LT NB AT\r\nG\r\n41.112\r\n37.630\r\n36.443\r\n104639\r\nI/CHEV SONIC LT HB AT\r\nG\r\n46.168\r\n41.892\r\n38.012\r\n36.913\r\n104640\r\nCHEVROLET/CRUZE LT HB\r\nG\r\n59.035\r\n55.486\r\n53.111\r\n48.911\r\n47.324\r\n104641\r\nCHEVROLET/CRUZE LTZ HB\r\nG\r\n72.609\r\n65.946\r\n60.193\r\n56.242\r\n53.897\r\n104644\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LTZ\r\nG\r\n52.275\r\n48.658\r\n44.895\r\n43.708\r\n104645\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT\r\nG\r\n44.717\r\n41.436\r\n39.049\r\n37.613\r\n104646\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT\r\nG\r\n37.567\r\n34.385\r\n33.301\r\n104647\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LTZ\r\nG\r\n55.529\r\n51.052\r\n45.729\r\n43.939\r\n104648\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT\r\nG\r\n49.671\r\n44.851\r\n40.828\r\n39.705\r\n104649\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1\r\nG\r\n237.738\r\n226.418\r\n211.264\r\n104651\r\nI/CHEVROLET CAMARO ZL1 C\r\nG\r\n218.964\r\n104652\r\nI/CHEVROLET SONIC RS\r\nG\r\n45.557\r\n104653\r\nI/CHEV SONIC 16MH LTZ EF_\r\nG\r\n48.461\r\n44.357\r\n104654\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT LT ADV\r\nG\r\n52.702\r\n48.481\r\n46.741\r\n104655\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT LT ADV\r\nG\r\n49.337\r\n45.184\r\n43.082\r\n104657\r\nI/CHEV CAMARO 2SS CONV\r\nG\r\n211.930\r\n199.832\r\n104658\r\nCHEV/SPIN 1.8L AT ACT\r\nG\r\n58.886\r\n56.177\r\n104659\r\nCHEV/SPIN 1.8L MT ACT\r\nG\r\n58.561\r\n55.218\r\n104660\r\nI/CHEVROLET CRUZE A\r\nG\r\n52.478\r\n105003\r\nIMP/ASTON MARTIN VANTAGE\r\nG\r\n408.397\r\n219.984\r\n105006\r\nI/ASTON MARTIN V8VANTAGE\r\nG\r\n538.683\r\n511.171\r\n435.791\r\n393.782\r\n105007\r\nI/ASTON MARTIN DB9 CABRI\r\nG\r\n596.513\r\n105010\r\nI/ASTON MARTIN V8VANT CA\r\nG\r\n380.969\r\n105011\r\nI/ASTON MARTIN DBS COUPE\r\nG\r\n787.246\r\n660.559\r\n105012\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE CP\r\nG\r\n687.549\r\n657.828\r\n626.502\r\n105014\r\nI/ASTON MARTIN V12VANTAG\r\nG\r\n850.106\r\n721.473\r\n687.118\r\n612.305\r\n105016\r\nI/ASTON MARTIN VIRAGE CP\r\nG\r\n880.137\r\n852.782\r\n105019\r\nI/ASTON MARTIN RAPIDE S\r\nG\r\n1.157.342\r\n105807\r\nIMP/ALFA ROMEO 156\r\nG\r\n34.000\r\n27.417\r\n25.589\r\n105808\r\nIMP/ALFA ROMEO 166\r\nG\r\n45.547\r\n36.832\r\n105809\r\nI/ALFA ROMEO 156 SW\r\nG\r\n25.396\r\n24.109\r\n105810\r\nI/ALFA ROMEO 147\r\nG\r\n48.829\r\n33.032\r\n29.862\r\n106011\r\nIMP/AUDI A4\r\nG\r\n103.773\r\n57.629\r\n51.668\r\n17.108\r\n106012\r\nIMP/AUDI S6\r\nG\r\n207.341\r\n106018\r\nI/AUDI A4 2.4\r\nG\r\n31.988\r\n30.558\r\n22.440\r\n106019\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.4\r\nG\r\n32.860\r\n30.931\r\n24.706\r\n106020\r\nI/AUDI A6 2.4\r\nG\r\n43.422\r\n31.346\r\n106023\r\nI/AUDI S4 2.7T\r\nG\r\n43.694\r\n106024\r\nI/AUDI A6 AVANT 2.8\r\nG\r\n30.910\r\n106025\r\nI/AUDI A6 2.8\r\nG\r\n207.380\r\n31.910\r\n106026\r\nI/AUDI A3 1.6\r\nG\r\n36.410\r\n34.620\r\n106027\r\nI/AUDI S3 1.8T\r\nG\r\n45.159\r\n41.262\r\n35.768\r\n106028\r\nI/AUDI TT COUPE 180PS\r\nG\r\n73.035\r\n68.697\r\n65.785\r\n62.519\r\n54.185\r\n106029\r\nI/AUDI TT COUPE 225PS\r\nG\r\n90.973\r\n76.406\r\n71.755\r\n68.634\r\n67.577\r\n54.781\r\n106030\r\nI/AUDI TT ROADSTER 180PS\r\nG\r\n70.792\r\n106031\r\nI/AUDI TT ROADSTER 225PS\r\nG\r\n82.883\r\n78.177\r\n73.584\r\n66.561\r\n65.975\r\n58.893\r\n106032\r\nI/AUDI A8 4.2\r\nG\r\n226.396\r\n139.826\r\n133.037\r\n103.068\r\n63.258\r\n47.415\r\n106034\r\nI/AUDI S4 AVANT 2.7T\r\nG\r\n50.081\r\n106035\r\nI/AUDI A4 1.8T\r\nG\r\n106.244\r\n40.764\r\n34.934\r\n31.556\r\n28.747\r\n26.921\r\n25.683\r\n16.583\r\n106036\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.8\r\nG\r\n24.720\r\n106037\r\nI/AUDI A4 1.8\r\nG\r\n103.773\r\n17.110\r\n106038\r\nI/AUDI A6 2.7T\r\nG\r\n42.717\r\n39.149\r\n36.345\r\n34.394\r\n106039\r\nI/AUDI A4 2.8\r\nG\r\n23.273\r\n106040\r\nI/AUDI A4 AVANT 1.8T\r\nG\r\n53.393\r\n51.770\r\n41.532\r\n36.925\r\n29.390\r\n27.320\r\n25.968\r\n21.787\r\n106042\r\nI/AUDI A6 AVANT 2.7T\r\nG\r\n33.665\r\n106043\r\nI/AUDI A6 AVANT 4.2\r\nG\r\n97.897\r\n40.124\r\n106044\r\nI/AUDI A6 4.2\r\nG\r\n84.617\r\n73.857\r\n68.401\r\n46.866\r\n40.740\r\n32.734\r\n106045\r\nI/AUDI S6 4.2\r\nG\r\n55.528\r\n44.750\r\n106047\r\nI/AUDI A6 ALLROAD 2.7T\r\nG\r\n46.995\r\n33.835\r\n30.696\r\n26.199\r\n106048\r\nI/AUDI RS4 AVANT 2.7T\r\nG\r\n77.536\r\n106049\r\nI/AUDI A4 3.0\r\nG\r\n49.498\r\n41.965\r\n37.179\r\n32.064\r\n30.589\r\n23.237\r\n106050\r\nI/AUDI A4 2.0\r\nG\r\n34.414\r\n28.669\r\n25.024\r\n23.868\r\n106051\r\nI/AUDI A6 3.0\r\nG\r\n59.525\r\n57.115\r\n44.722\r\n33.236\r\n26.901\r\n24.420\r\n106052\r\nI/AUDI A6 AVANT 3.0\r\nG\r\n66.903\r\n65.699\r\n30.346\r\n106053\r\nI/AUDI A4 AVANT 3.0\r\nG\r\n50.763\r\n44.900\r\n38.022\r\n31.574\r\n28.200\r\n106057\r\nI/AUDI A4 CABRIOLET 3.0\r\nG\r\n77.086\r\n75.127\r\n106060\r\nI/AUDI A6 2.7T SECURITY\r\nG\r\n38.509\r\n35.754\r\n106061\r\nI/AUDI RS6 4.2\r\nG\r\n76.709\r\n106062\r\nI/AUDI S4 4.2\r\nG\r\n123.949\r\n112.897\r\n95.880\r\n85.375\r\n106063\r\nI/AUDI S4 AVANT 4.2\r\nG\r\n125.531\r\n119.181\r\n99.474\r\n106064\r\nI/AUDI RS6 AVANT 4.2\r\nG\r\n100.329\r\n106070\r\nI/AUDI A4 2.0T FSI\r\nG\r\n44.871\r\n106071\r\nI/AUDI A4 AVANT 2.0T FSI\r\nG\r\n59.838\r\n51.538\r\n50.772\r\n106073\r\nI/AUDI A3 SPB 2.0T FSI\r\nG\r\n91.519\r\n79.345\r\n72.106\r\n68.791\r\n59.522\r\n55.918\r\n46.687\r\n43.631\r\n40.388\r\n106074\r\nI/AUDI A3 SPB 1.6\r\nG\r\n51.318\r\n45.816\r\n44.859\r\n36.582\r\n35.235\r\n106075\r\nI/AUDI A4 3.2 FSI\r\nG\r\n149.848\r\n119.569\r\n100.669\r\n91.417\r\n76.374\r\n70.920\r\n106078\r\nI/AUDI RS4 AVANT 4.2 FSI\r\nG\r\n170.488\r\n143.699\r\n106080\r\nI/AUDI A6 4.2 FSI\r\nG\r\n128.190\r\n114.390\r\n92.603\r\n106081\r\nI/AUDI A6 3.2 FSI\r\nG\r\n94.169\r\n90.201\r\n81.344\r\n106088\r\nI/AUDI R8 4.2 FSI\r\nG\r\n464.779\r\n334.998\r\n318.008\r\n106091\r\nI/AUDI A5 3.2 FSI\r\nG\r\n142.188\r\n117.862\r\n109.513\r\n103.848\r\n106092\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 210HP\r\nG\r\n88.524\r\n72.714\r\n106093\r\nI/AUDI A4 2.0T 180HP\r\nG\r\n72.802\r\n62.761\r\n59.273\r\n54.795\r\n106094\r\nI/AUDI A4 2.0T 210HP\r\nG\r\n92.744\r\n85.680\r\n68.509\r\n58.209\r\n106095\r\nI/AUDI A4 AV 2.0T 180HP\r\nG\r\n81.450\r\n69.605\r\n65.261\r\n57.334\r\n106097\r\nI/AUDI A6 3.0T FSI\r\nG\r\n251.111\r\n238.322\r\n224.137\r\n204.298\r\n155.451\r\n133.094\r\n116.395\r\n106101\r\nAUDI/A3 1.8\r\nG\r\n22.625\r\n20.728\r\n18.762\r\n17.189\r\n16.124\r\n15.539\r\n106102\r\nAUDI/A3 1.8T\r\nG\r\n24.307\r\n21.980\r\n20.319\r\n18.030\r\n16.776\r\n15.966\r\n106103\r\nAUDI/A3 1.6\r\nG\r\n22.995\r\n21.216\r\n19.718\r\n18.170\r\n17.831\r\n17.324\r\n106105\r\nI/AUDI A8 4.2 FSI\r\nG\r\n371.955\r\n312.988\r\n305.975\r\n106109\r\nI/AUDI TT RD 2.0T 200HP\r\nG\r\n125.945\r\n109.991\r\n106.062\r\n96.188\r\n106111\r\nI/AUDI TT CP 2.0T 200HP\r\nG\r\n107.348\r\n95.797\r\n92.190\r\n85.720\r\n106112\r\nI/AUDI TT ROADSTER 2.0\r\nG\r\n139.047\r\n111.883\r\n107.958\r\n97.136\r\n106113\r\nI/AUDI S5\r\nG\r\n125.003\r\n100.164\r\n106114\r\nI/AUDI TT\r\nG\r\n88.714\r\n62.034\r\n106116\r\nI/AUDI S5 COUPE\r\nG\r\n155.368\r\n151.633\r\n134.714\r\n106118\r\nI/AUDI S5 QUATTRO\r\nG\r\n107.988\r\n101.824\r\n106124\r\nI/AUDI S3 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n131.278\r\n118.938\r\n107.695\r\n96.122\r\n106125\r\nI/AUDI TTS CP 2.0T 272CV\r\nG\r\n192.730\r\n177.962\r\n149.227\r\n143.806\r\n106126\r\nI/AUDI TTS RD 2.0T 272CV\r\nG\r\n197.111\r\n174.549\r\n160.458\r\n106132\r\nI/AUDI A3 2.0T FSI\r\nG\r\n65.050\r\n61.382\r\n50.678\r\n48.783\r\n106133\r\nI/AUDI R8 5.2 V10 FSI\r\nG\r\n682.942\r\n592.721\r\n555.802\r\n514.420\r\n462.777\r\n407.772\r\n106135\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI\r\nG\r\n167.984\r\n156.888\r\n131.270\r\n124.751\r\n120.948\r\n101.021\r\n106137\r\nI/AUDI RS6 AV 5.0TFSI\r\nG\r\n352.577\r\n338.364\r\n106140\r\nI/AUDI A5 PREMIUM\r\nG\r\n117.392\r\n112.390\r\n106142\r\nI/AUDI RS5 4.2FSI\r\nG\r\n408.845\r\n381.902\r\n332.538\r\n325.249\r\n280.567\r\n271.511\r\n106143\r\nI/AUDI S4 SEDAN\r\nG\r\n186.136\r\n174.262\r\n106145\r\nI/AUDI TT RD 2.0TFSI\r\nG\r\n211.820\r\n185.745\r\n161.530\r\n152.443\r\n146.451\r\n140.651\r\n106146\r\nI/AUDI TT CP 2.0TFSI\r\nG\r\n183.509\r\n176.630\r\n158.087\r\n152.412\r\n149.473\r\n138.488\r\n106147\r\nI/AUDI A7 3.0TFSI\r\nG\r\n301.008\r\n278.357\r\n257.411\r\n218.651\r\n197.904\r\n106148\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI\r\nG\r\n71.644\r\n64.689\r\n61.482\r\n57.025\r\n106153\r\nI/AUDI A1 1.4TFSI SP\r\nG\r\n81.188\r\n74.311\r\n69.620\r\n106158\r\nI/AUDI TTRS CP 2.5TFSI\r\nG\r\n248.428\r\n106160\r\nI/AUDI RS3 2.5TFSI\r\nG\r\n199.636\r\n190.383\r\n106162\r\nI/AUDI A5 CP 2.0TFSI\r\nG\r\n171.492\r\n156.966\r\n154.220\r\n106164\r\nI/AUDI A5 CABRIO 2.0TFSI\r\nG\r\n193.955\r\n175.687\r\n169.810\r\n106168\r\nI/AUDI A5 SPB 2.0TFSI AT\r\nG\r\n156.452\r\n141.480\r\n130.376\r\n124.366\r\n106169\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI\r\nG\r\n105.589\r\n100.658\r\n85.658\r\n76.747\r\n106170\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI\r\nG\r\n127.979\r\n113.879\r\n101.331\r\n93.379\r\n106173\r\nI/AUDI A4 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n111.116\r\n96.258\r\n93.221\r\n106174\r\nI/AUDI A4 AV 2.0TFSI SPO\r\nG\r\n94.168\r\n88.452\r\n106175\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n82.479\r\n78.114\r\n71.575\r\n69.943\r\n106176\r\nI/AUDI A1 SPB 1.4TFSI SP\r\nG\r\n93.742\r\n84.538\r\n72.616\r\n70.324\r\n106184\r\nI/AUDI RS4 AVANT 4.2FSI\r\nG\r\n395.517\r\n372.613\r\n348.881\r\n106185\r\nI/AUDI A6 3.0TFSI ALLR\r\nG\r\n280.788\r\n261.134\r\n247.778\r\n106187\r\nI/AUDI A3 1.8TFSI\r\nG\r\n115.497\r\n100.238\r\n89.464\r\n106188\r\nI/AUDI A3 SPB 1.8TFSI\r\nG\r\n108.777\r\n100.238\r\n93.958\r\n106193\r\nI/AUDI A3 SPB 1.4TFSI\r\nG\r\n86.468\r\n81.029\r\n78.080\r\n106196\r\nI/AUDI A5 SPB 225CV.\r\nG\r\n137.411\r\n127.711\r\n118.695\r\n106198\r\nI/AUDI A5 CB 225CV\r\nG\r\n209.408\r\n192.809\r\n177.526\r\n106476\r\nIMP/BMW 740I GJ81\r\nG\r\n46.545\r\n106505\r\nI/BMW 740ILA GH01PRO\r\nG\r\n53.090\r\n106508\r\nI/BMW M5 DE91\r\nG\r\n117.356\r\n91.940\r\n85.238\r\n106512\r\nI/BMW X5 FB33\r\nG\r\n42.677\r\n36.738\r\n106513\r\nI/BMW X5 FB31\r\nG\r\n45.284\r\n42.677\r\n36.461\r\n106514\r\nI/BMW 740 IL\r\nG\r\n55.159\r\n106515\r\nI/BMW X5 FA51\r\nG\r\n46.791\r\n41.568\r\n39.512\r\n106516\r\nI/BMW 330I AV51\r\nG\r\n33.778\r\n106517\r\nI/BMW 330CICAB BS51\r\nG\r\n57.444\r\n54.996\r\n106518\r\nI/BMW 535I\r\nG\r\n261.898\r\n240.531\r\n220.908\r\n167.924\r\n157.074\r\n83.047\r\n106519\r\nI/BMW M3COUPE BL91\r\nG\r\n110.921\r\n104.505\r\n89.931\r\n88.056\r\n78.609\r\n73.945\r\n106520\r\nI/BMW 530I DT61\r\nG\r\n37.412\r\n34.967\r\n106521\r\nI/BMW 325CI BN31\r\nG\r\n41.730\r\n40.253\r\n106522\r\nI/BMW 320I AV11\r\nG\r\n29.539\r\n106523\r\nI/BMW 320I EV11\r\nG\r\n35.383\r\n33.379\r\n30.013\r\n29.211\r\n106524\r\nI/BMW 325I EV31\r\nG\r\n41.661\r\n37.928\r\n35.172\r\n32.687\r\n106525\r\nI/BMW 330I EV51\r\nG\r\n41.210\r\n38.216\r\n35.871\r\n31.125\r\n106526\r\nI/BMW 745IA GL61\r\nG\r\n101.853\r\n88.775\r\n72.866\r\n64.927\r\n62.177\r\n106527\r\nI/BMW 325I PRO EV39\r\nG\r\n43.011\r\n40.088\r\n106532\r\nI/BMW 530I NA71\r\nG\r\n64.236\r\n59.440\r\n42.981\r\n106534\r\nI/BMW 330CI BW51\r\nG\r\n87.797\r\n82.087\r\n81.847\r\n72.456\r\n106535\r\nI/BMW X3 PA91\r\nG\r\n56.059\r\n49.818\r\n46.397\r\n43.505\r\n106536\r\nI/BMW X5 FB51\r\nG\r\n90.034\r\n66.527\r\n59.983\r\n51.398\r\n44.342\r\n106537\r\nI/BMW X5 FA11\r\nG\r\n74.777\r\n57.049\r\n53.816\r\n46.737\r\n106538\r\nI/BMW 545I NB31\r\nG\r\n67.901\r\n63.887\r\n57.036\r\n106539\r\nI/BMW 645CI EH71\r\nG\r\n96.018\r\n92.032\r\n106541\r\nI/BMW X3 PA71\r\nG\r\n47.434\r\n43.993\r\n42.124\r\n106542\r\nI/BMW X5SECURITY FB51\r\nG\r\n120.065\r\n109.736\r\n100.793\r\n106545\r\nI/BMW X3 PA93\r\nG\r\n56.169\r\n46.407\r\n106546\r\nI/BMW 120I UF51\r\nG\r\n43.166\r\n40.716\r\n39.334\r\n36.599\r\n106547\r\nI/BMW 645CI CABRIO EK71\r\nG\r\n95.051\r\n106548\r\nI/BMW X5 FA91\r\nG\r\n95.013\r\n79.275\r\n75.620\r\n106549\r\nI/BMW M5 NB91\r\nG\r\n218.027\r\n179.439\r\n167.486\r\n134.833\r\n128.824\r\n106550\r\nI/BMW M6 EH91\r\nG\r\n254.518\r\n227.553\r\n199.386\r\n172.878\r\n166.696\r\n106553\r\nI/BMW 130I UF91\r\nG\r\n57.084\r\n56.620\r\n106554\r\nI/BMW 550I NB51\r\nG\r\n84.123\r\n74.311\r\n106555\r\nI/BMW 650CI COUPE EH11\r\nG\r\n123.773\r\n113.788\r\n106557\r\nI/BMW 550I NB51 SECURITY\r\nG\r\n110.505\r\n106559\r\nI/BMW 120I UD31\r\nG\r\n67.981\r\n57.849\r\n52.732\r\n47.750\r\n44.019\r\n106560\r\nI/BMW 325ITO VW91\r\nG\r\n70.136\r\n61.148\r\n106561\r\nI/BMW 130I UB11\r\nG\r\n64.978\r\n62.137\r\n106562\r\nI/BMW 325I VH31\r\nG\r\n67.772\r\n61.008\r\n106563\r\nI/BMW 550I NW51\r\nG\r\n110.124\r\n98.348\r\n92.093\r\n106564\r\nI/BMW 130I UD51\r\nG\r\n92.433\r\n85.729\r\n80.400\r\n67.540\r\n62.245\r\n106565\r\nI/BMW 530I NU91\r\nG\r\n102.628\r\n91.686\r\n80.762\r\n106569\r\nI/BMW 550I NW51 SECURITY\r\nG\r\n150.431\r\n139.865\r\n106570\r\nI/BMW 120I UA51\r\nG\r\n49.566\r\n106575\r\nI/BMW M3 COUPE\r\nG\r\n227.019\r\n219.667\r\n189.507\r\n159.419\r\n106577\r\nI/BMW 750I KA81\r\nG\r\n317.762\r\n251.841\r\n236.791\r\n164.259\r\n106579\r\nI/BMW M3 PM91\r\nG\r\n217.203\r\n191.355\r\n173.250\r\n159.476\r\n106581\r\nI/BMW 135I COUPE UC71\r\nG\r\n95.773\r\n89.599\r\n106588\r\nI/BMW 535I GT SN21\r\nG\r\n168.034\r\n165.397\r\n158.232\r\n106589\r\nI/BMW 535I FR71\r\nG\r\n219.237\r\n189.540\r\n177.526\r\n163.691\r\n148.759\r\n134.200\r\n106590\r\nI/BMW 135I UC7C\r\nG\r\n101.468\r\n96.198\r\n106591\r\nI/BMW 120I\r\nG\r\n82.676\r\n47.350\r\n106593\r\nI/BMW 550I FR91\r\nG\r\n226.908\r\n189.001\r\n106596\r\nI/BMW 135I COUPE UC91\r\nG\r\n124.134\r\n111.491\r\n106597\r\nI/BMW 550I\r\nG\r\n215.297\r\n187.817\r\n106627\r\nFIAT/UNO MILLE FIRE\r\nG\r\n14.090\r\n12.100\r\n10.968\r\n10.703\r\n9.746\r\n9.274\r\n8.576\r\n8.041\r\n106712\r\nI/CADILLAC STS\r\nG\r\n43.206\r\n106716\r\nI/CADILLAC XLR CONV\r\nG\r\n208.618\r\n106719\r\nI/CADILLAC CTS-V\r\nG\r\n178.107\r\n166.538\r\n154.887\r\n107100\r\nI/CHEVROLET CORVETTE\r\nG\r\n189.559\r\n180.076\r\n174.601\r\n164.534\r\n154.594\r\n147.068\r\n131.114\r\n120.306\r\n106.311\r\n100.258\r\n107113\r\nI/CHEVROLET CORVETTE Z06\r\nG\r\n181.054\r\n175.878\r\n171.330\r\n162.387\r\n153.515\r\n146.689\r\n107115\r\nI/CHEVROLET CORVETTE COP\r\nG\r\n204.221\r\n194.497\r\n186.691\r\n181.963\r\n172.299\r\n166.931\r\n107117\r\nI/CHEVROLET CORVETTE LT2\r\nG\r\n178.856\r\n169.134\r\n107120\r\nI/CHEVROLET CORVETTE ZR1\r\nG\r\n229.174\r\n209.477\r\n165.729\r\n161.469\r\n152.928\r\n107121\r\nI/GM IMPALA SE\r\nG\r\n56.262\r\n50.949\r\n107122\r\nI/CHEVROLET AGILE LTZ\r\nG\r\n37.113\r\n31.240\r\n28.050\r\n26.296\r\n23.918\r\n22.729\r\n107124\r\nI/CHEVROLET AGILE LT\r\nG\r\n27.524\r\n24.634\r\n22.701\r\n22.004\r\n107126\r\nI/CHEVROLET IMPALA LS\r\nG\r\n126.320\r\n79.280\r\n107128\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GSC\r\nG\r\n213.755\r\n205.515\r\n178.465\r\n172.915\r\n107132\r\nI/CHEVROLET COBALT LT\r\nG\r\n28.744\r\n27.305\r\n107135\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LS\r\nG\r\n37.252\r\n34.625\r\n31.370\r\n29.672\r\n27.097\r\n107136\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LT\r\nG\r\n40.208\r\n36.724\r\n33.541\r\n32.223\r\n30.980\r\n107137\r\nCHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ\r\nG\r\n40.926\r\n38.879\r\n36.097\r\n34.229\r\n32.383\r\n107138\r\nI/CHEVROLET CORVETTE GS\r\nG\r\n194.905\r\n188.757\r\n107139\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LT\r\nG\r\n41.406\r\n39.209\r\n36.670\r\n35.631\r\n107140\r\nCHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ\r\nG\r\n44.909\r\n41.209\r\n38.444\r\n36.720\r\n107141\r\nI/CHEV AGILE 1.4MT LTZ\r\nG\r\n36.660\r\n35.130\r\n32.470\r\n107143\r\nI/CHEV AGILE 1.4MA LTZ\r\nG\r\n37.711\r\n32.798\r\n107144\r\nI/CHEV AGILE 14MA LTZ EF\r\nG\r\n41.644\r\n39.641\r\n37.734\r\n107145\r\nI/CHEV AGILE 14MT LTZ EF\r\nG\r\n37.730\r\n36.578\r\n35.343\r\n107146\r\nCHEV/COBALT 1.4M LTZ ADV\r\nG\r\n41.667\r\n38.138\r\n107147\r\nCHEV/COBALT 1.8A LTZ ADV\r\nG\r\n40.604\r\n37.165\r\n107154\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH M\r\nG\r\n53.912\r\n107155\r\nCHEVROLET/COBALT GRAPH A\r\nG\r\n53.912\r\n107200\r\nI/CHRYSLER MRE CGPI\r\nG\r\n24.213\r\n107206\r\nIMP/CHRYSLER CARAVAN SE\r\nG\r\n22.749\r\n107220\r\nIMP/CHRYSLER GCARAVAN LX\r\nG\r\n22.475\r\n107223\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER LTD\r\nD\r\n22.463\r\n107223\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER LTD\r\nG\r\n36.627\r\n31.101\r\n27.119\r\n25.682\r\n24.845\r\n23.858\r\n22.765\r\n21.826\r\n20.880\r\n107224\r\nI/CHRYSLER SEBRING LX\r\nG\r\n24.565\r\n23.919\r\n107227\r\nI/CHRYSLER PACIFICA\r\nG\r\n38.367\r\n33.147\r\n107228\r\nI/CHRYSLER 300C\r\nG\r\n75.122\r\n71.865\r\n69.196\r\n64.003\r\n54.580\r\n53.039\r\n107229\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n51.442\r\n49.288\r\n34.545\r\n32.506\r\n26.910\r\n107230\r\nI/CHRYSLER PT CRUISER C\r\nG\r\n25.792\r\n24.688\r\n23.764\r\n22.685\r\n107231\r\nI/CHRYSLER 300C TOURING\r\nG\r\n87.622\r\n72.776\r\n71.938\r\n68.052\r\n107232\r\nI/CHRYSLER 300C SRT8\r\nG\r\n130.146\r\n126.261\r\n116.129\r\n99.630\r\n90.909\r\n107233\r\nI/CHRYLER PT CRUISER CA\r\nG\r\n47.595\r\n41.207\r\n107236\r\nI/CHRYSLER 300C V6\r\nG\r\n66.776\r\n58.525\r\n53.903\r\n51.877\r\n107240\r\nI/CHRYSLER CROSSFIRE CPE\r\nG\r\n57.804\r\n51.923\r\n107242\r\nI/CHRYSLER 300LX\r\nG\r\n63.103\r\n107244\r\nI/CHRYSLER PTCRUISER TRG\r\nG\r\n39.146\r\n107249\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L V6\r\nG\r\n190.492\r\n156.481\r\n104.706\r\n99.719\r\n107251\r\nI/CHRYSLER 300C 3.6L\r\nG\r\n190.492\r\n163.209\r\n107300\r\nI/CITROEN MRE CGPI\r\nG\r\n15.418\r\nId: 1924381\r\n"
        ],
        "1924382": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            "\r\n107307\r\nIMP/CITROEN ZX20 BR 16V\r\nG\r\n16.998\r\n107349\r\nI/CITROEN XSARA GLX 16V\r\nG\r\n10.467\r\n107365\r\nI/CITROEN XSARA VTS 20\r\nG\r\n14.754\r\n14.162\r\n107369\r\nI/CITROEN BERLINGO MP18I\r\nG\r\n12.258\r\n10.488\r\n107371\r\nI/CITROEN XSARA GLX 1.6I\r\nG\r\n10.473\r\n9.621\r\n107372\r\nI/CITROEN XSARA BKGLX16I\r\nG\r\n10.452\r\n9.132\r\n107373\r\nI/CITROEN XSARA BKEXC16I\r\nG\r\n9.839\r\n107374\r\nI/CITROEN XSARA VTS 1.6I\r\nG\r\n8.432\r\n107375\r\nI/CITROEN XSARA EXC 1.6I\r\nG\r\n10.556\r\n107379\r\nI/CITROEN XSARA BK PARIS\r\nG\r\n13.105\r\n10.396\r\n107380\r\nI/CITROEN XSARA EXC 20\r\nG\r\n13.447\r\n107381\r\nI/CITROEN XSARA PARIS 20\r\nG\r\n11.726\r\n107383\r\nI/CITROEN C5 EXCL V6\r\nG\r\n17.825\r\n17.659\r\n15.462\r\n107384\r\nI/CITROEN C5 BREAK EXCL\r\nG\r\n17.365\r\n15.746\r\n15.116\r\n14.330\r\n107385\r\nI/CITROEN C5 EXCL 20\r\nG\r\n15.976\r\n15.352\r\n14.623\r\n12.858\r\n107386\r\nI/CITROEN XSARA ECX 20A\r\nG\r\n12.298\r\n10.818\r\n107387\r\nI/CITROEN BERLINGO 16 MP\r\nG\r\n16.944\r\n16.521\r\n12.643\r\n107388\r\nI/CITROEN XSARA BKEXC20A\r\nG\r\n12.317\r\n10.875\r\n107397\r\nI/CITROEN C3 16 GLX 16V\r\nG\r\n12.084\r\n107398\r\nI/CITROEN C8 EXCL 20 16V\r\nG\r\n18.560\r\n107400\r\nCITROEN/XSARA PICASSO\r\nG\r\n12.700\r\n12.304\r\n11.929\r\n107401\r\nCITROEN/XSARA PICASSO GX\r\nG\r\n13.725\r\n12.619\r\n12.233\r\n11.853\r\n107402\r\nCITROEN/XSARA PICASSO EX\r\nG\r\n26.548\r\n15.351\r\n14.463\r\n13.335\r\n13.019\r\n12.789\r\n107403\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 16V\r\nG\r\n38.450\r\n36.527\r\n15.313\r\n15.185\r\n14.513\r\n107404\r\nCITROEN/C3 GLX 16 16V\r\nG\r\n20.083\r\n14.721\r\n13.868\r\n13.391\r\n12.444\r\n107405\r\nCITROEN/C3 GLX 14\r\nG\r\n18.911\r\n14.343\r\n13.864\r\n12.986\r\n12.449\r\n107407\r\nCITROEN/XSARA PICASSOEXS\r\nG\r\n18.799\r\n17.710\r\n15.652\r\n15.340\r\n107408\r\nCITROEN/XSARA PICASSOGXS\r\nG\r\n18.450\r\n16.485\r\n14.943\r\n13.791\r\n107409\r\nCITROEN/XSARA PICASSOEXA\r\nG\r\n20.919\r\n17.444\r\n16.080\r\n15.716\r\n14.345\r\n107410\r\nCITROEN/XSARA PICASSO GXA\r\nG\r\n23.084\r\n19.669\r\n18.213\r\n16.027\r\n15.546\r\n107411\r\nCITROEN/C3 O VERSOLATO\r\nG\r\n16.704\r\n15.758\r\n107412\r\nCITROENPICASSO 16 EXC\r\nG\r\n28.770\r\n15.773\r\n107413\r\nCITROEN/PICASSO 16 GLX\r\nG\r\n15.845\r\n14.248\r\n107414\r\nCITROEN/C3 EXCL 16 FLEX\r\nG\r\n26.857\r\n23.381\r\n21.347\r\n19.931\r\n17.949\r\n16.962\r\n15.192\r\n107415\r\nCITROEN/C3 XTR 16 FLEX\r\nG\r\n23.687\r\n21.861\r\n19.775\r\n18.976\r\n18.152\r\n107416\r\nCITROEN/C3 GLX 16 FLEX\r\nG\r\n20.594\r\n19.475\r\n18.405\r\n16.502\r\n15.099\r\n107417\r\nCITROEN/C3 GLX 14 FLEX\r\nG\r\n25.370\r\n23.065\r\n21.249\r\n20.109\r\n18.514\r\n16.946\r\n16.078\r\n15.307\r\n107418\r\nCITROEN/C3 EXCL 14 FLEX\r\nG\r\n26.295\r\n24.518\r\n21.771\r\n20.177\r\n18.838\r\n17.335\r\n107419\r\nCITROEN/C3 XTR 14 FLEX\r\nG\r\n28.261\r\n25.755\r\n23.754\r\n22.200\r\n19.480\r\n17.464\r\n107420\r\nCITROEN/PICASSO 16EXCFLX\r\nG\r\n26.468\r\n18.270\r\n17.312\r\n107421\r\nCITROEN/PICASSO 16GLXFLX\r\nG\r\n19.769\r\n16.982\r\n16.099\r\n14.469\r\n107422\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCF\r\nG\r\n30.575\r\n26.475\r\n23.928\r\n20.882\r\n18.273\r\n107423\r\nCITROEN/PICASSO II16GLXF\r\nG\r\n29.293\r\n24.159\r\n22.529\r\n19.763\r\n16.807\r\n107424\r\nCITROEN PICASSO II20GLXA\r\nG\r\n25.975\r\n23.327\r\n19.894\r\n107425\r\nCITROEN/PICASSO II20EXCA\r\nG\r\n30.250\r\n28.915\r\n25.031\r\n19.825\r\n107426\r\nCITROEN/PICASSO II20GLX\r\nG\r\n26.029\r\n23.202\r\n19.745\r\n14.102\r\n107427\r\nCITROEN/PICASSO II20EXC\r\nG\r\n25.436\r\n22.392\r\n18.842\r\n107428\r\nCITROEN/C3 EXC 16 A FLEX\r\nG\r\n29.867\r\n27.293\r\n24.076\r\n23.166\r\n22.208\r\n107429\r\nCITROEN/C3 GLX 16 A FLEX\r\nG\r\n21.745\r\n20.431\r\n107433\r\nCITROEN/C3 PICASSO\r\nG\r\n31.644\r\n29.185\r\n27.951\r\n107434\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS\r\nG\r\n28.762\r\n107436\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXM\r\nG\r\n50.225\r\n44.527\r\n39.264\r\n36.228\r\n33.902\r\n31.045\r\n107437\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GL M\r\nG\r\n32.691\r\n31.925\r\n107438\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCM\r\nG\r\n52.828\r\n48.662\r\n44.895\r\n39.236\r\n37.011\r\n34.450\r\n107439\r\nCITROEN/C3 PICASSO BVA\r\nG\r\n34.257\r\n32.962\r\n30.234\r\n107440\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS BVA\r\nG\r\n37.830\r\n35.841\r\n34.741\r\n107441\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS GLXA\r\nG\r\n52.792\r\n47.705\r\n40.354\r\n38.121\r\n36.110\r\n107442\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC A\r\nG\r\n53.617\r\n46.792\r\n40.837\r\n38.081\r\n36.977\r\n107443\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX M\r\nG\r\n32.689\r\n31.356\r\n107444\r\nCITROEN/C3 PICASSO EXC M\r\nG\r\n51.415\r\n44.426\r\n38.431\r\n34.708\r\n33.561\r\n107445\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL M\r\nG\r\n28.360\r\n107446\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX A\r\nG\r\n42.502\r\n38.153\r\n35.726\r\n34.248\r\n33.837\r\n107447\r\nCITROEN/C3 AIRCROSS EXCA\r\nG\r\n52.876\r\n48.798\r\n45.035\r\n40.365\r\n37.789\r\n35.550\r\n107448\r\nCITROEN/PICASSO II16EXCS\r\nG\r\n35.755\r\n107450\r\nCITROEN/C3 PICASSO GLX15\r\nG\r\n42.692\r\n40.205\r\n32.822\r\n32.065\r\n107451\r\nCITROEN/C3 PICASSO GL15\r\nG\r\n37.440\r\n35.659\r\n33.962\r\n31.974\r\n31.244\r\n107452\r\nI/CITROEN XSARA PICASSO16\r\nG\r\n10.913\r\n107453\r\nCITROEN/C3 90M TENDANCE\r\nG\r\n43.204\r\n38.605\r\n36.186\r\n35.062\r\n107454\r\nCITROEN/C3 90M\r\nG\r\n30.216\r\n29.264\r\n107455\r\nCITROEN/C3 90M ORIGINE\r\nG\r\n39.852\r\n36.600\r\n33.614\r\n32.553\r\n107456\r\nI/CITROEN DS5 TURBO165A6\r\nG\r\n104.097\r\n98.671\r\n91.814\r\n89.482\r\n107458\r\nCITROEN/C3 120M EXCLUSIV\r\nG\r\n43.879\r\n41.749\r\n39.145\r\n34.490\r\n107459\r\nCITROEN/C3 PIC TENDANCE\r\nG\r\n43.609\r\n39.539\r\n38.356\r\n37.166\r\n35.184\r\n107460\r\nCITROEN/C3 PIC ORIGINE\r\nG\r\n39.060\r\n34.890\r\n107461\r\nCITROEN/C3 120M TENDANCE\r\nG\r\n33.946\r\n107462\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDANCE\r\nG\r\n42.296\r\n39.293\r\n38.545\r\n37.534\r\n35.747\r\n107463\r\nCITROEN/C3 AIRC ORIGINE\r\nG\r\n31.799\r\n30.593\r\n29.347\r\n107464\r\nCITROEN/C3 120A EXCLUSIV\r\nG\r\n46.804\r\n42.985\r\n39.477\r\n35.863\r\n107466\r\nI/CITROEN DS4 TURBO165A6\r\nG\r\n73.923\r\n70.402\r\n67.050\r\n65.544\r\n107467\r\nI/CITROEN C5SD TURBO AUT\r\nG\r\n74.819\r\n66.721\r\n107471\r\nI/CITROEN C4 20ATF EXCL\r\nG\r\n50.334\r\n107472\r\nI/CITROEN C4 20ATF TEND\r\nG\r\n53.880\r\n49.316\r\n107473\r\nI/CITROEN C4 16MF TEND\r\nG\r\n43.348\r\n39.676\r\n107475\r\nCITROEN/C3 TENDANCE BVA\r\nG\r\n46.716\r\n43.754\r\n107476\r\nCITROEN/C3 ORIGINE PACK\r\nG\r\n38.833\r\n35.624\r\n107477\r\nCITROEN/C3 AIRC TENDAN A\r\nG\r\n54.994\r\n51.331\r\n107482\r\nCITROEN/C3 TENDANC PTECH\r\nG\r\n47.935\r\n107485\r\nCITROEN/AIRCROSS FEEL\r\nG\r\n55.576\r\n107487\r\nCITROEN/AIRCROSS LIVE A\r\nG\r\n51.234\r\n107488\r\nCITROEN/AIRCROSS SHINE A\r\nG\r\n60.316\r\n107807\r\nI/DODGE GCARAVAN SPORT\r\nG\r\n22.602\r\n107808\r\nI/DODGE VIPER SRT 10\r\nG\r\n390.708\r\n298.128\r\n278.600\r\n239.153\r\n183.410\r\n157.985\r\n107811\r\nI/DODGE CHARGER RT\r\nG\r\n183.460\r\n176.557\r\n139.654\r\n128.556\r\n111.161\r\n93.334\r\n74.311\r\n107812\r\nI/DODGE MAGNUM SRT-8\r\nG\r\n82.842\r\n72.007\r\n56.676\r\n107813\r\nI/DODGE CHARGER SRT8\r\nG\r\n205.732\r\n193.656\r\n172.914\r\n144.841\r\n135.515\r\n123.790\r\n107815\r\nI/DODGE CHALLENGER SRT8\r\nG\r\n178.918\r\n157.807\r\n139.187\r\n136.047\r\n128.201\r\n113.583\r\n107.155\r\n107821\r\nI/DODGE CHALLENGER SE\r\nG\r\n134.490\r\n114.455\r\n107.503\r\n107825\r\nI/DODGE CALIBER SXT\r\nG\r\n51.710\r\n49.949\r\n48.346\r\n108114\r\nI/FERRARI 360 MODENA\r\nG\r\n453.393\r\n108115\r\nI/FERRARI 360 MODENA F1\r\nG\r\n453.640\r\n424.759\r\n407.186\r\n370.969\r\n108117\r\nI/FERRARI 360 SPIDER F1\r\nG\r\n512.278\r\n475.448\r\n438.769\r\n417.464\r\n108123\r\nI/FERRARI 575 MARANELOF1\r\nG\r\n453.484\r\n402.593\r\n361.408\r\n108126\r\nI/FERRARI 612 SCAGLIETTI\r\nG\r\n1.234.665\r\n910.202\r\n852.850\r\n792.669\r\n746.919\r\n108128\r\nI/FERRARI F430\r\nG\r\n766.073\r\n622.139\r\n610.015\r\n563.589\r\n532.576\r\n108129\r\nI/FERRARI F430 SPIDER\r\nG\r\n938.804\r\n793.437\r\n704.214\r\n598.903\r\n560.255\r\n108131\r\nI/FERRARI 599 GTB\r\nG\r\n1.479.968\r\n1.337.075\r\n1.182.823\r\n949.000\r\n890.516\r\n817.773\r\n108132\r\nI/FERRARI F430 SCUDERIA\r\nG\r\n852.597\r\n785.126\r\n108135\r\nI/FERRARI CALIFORNIA\r\nG\r\n1.170.153\r\n1.057.144\r\n1.017.202\r\n955.049\r\n879.104\r\n834.199\r\n108138\r\nI/FERRARI 458 ITALIA\r\nG\r\n1.179.359\r\n1.112.605\r\n1.049.628\r\n999.647\r\n952.044\r\n773.196\r\n108140\r\nI/FERRARI 458 COUPE\r\nG\r\n849.079\r\n108141\r\nI/FERRARI 599 GTO\r\nG\r\n1.476.055\r\n1.351.378\r\n108145\r\nI/FERRARI 458 SPIDER\r\nG\r\n1.722.656\r\n1.608.093\r\n1.406.632\r\n108148\r\nI/FERRARI F12 BERLINETTA\r\nG\r\n2.452.827\r\n2.312.805\r\n108150\r\nI/FERRARI 458 SPECIALE\r\nG\r\n2.173.831\r\n2.070.315\r\n108239\r\nIMP/FIAT PALIO ELX\r\nG\r\n13.905\r\n108240\r\nIMP/FIAT SIENA ELX\r\nG\r\n11.589\r\n10.682\r\n108246\r\nI/FIAT SIENA EX\r\nG\r\n10.316\r\n108253\r\nI/FIAT SIENA HLX FLEX\r\nG\r\n25.286\r\n22.398\r\n20.325\r\n108255\r\nI/FIAT PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n15.627\r\n108256\r\nI/FIAT 500 1.4 16V SPORT\r\nG\r\n30.413\r\n108258\r\nI/FIAT 500 SPORT\r\nG\r\n30.027\r\n28.570\r\n108259\r\nI/FIAT 500 LOUNGE\r\nG\r\n33.944\r\n29.942\r\n108262\r\nI/FIAT 500 LOUNGE DUAL\r\nG\r\n34.573\r\n108263\r\nI/FIAT 500 SPORT DUAL\r\nG\r\n32.200\r\n108267\r\nI/FIAT ABARTH 695 TF\r\nG\r\n43.432\r\n42.287\r\n108268\r\nI/FIAT 500 CULT\r\nG\r\n40.755\r\n39.129\r\n37.567\r\n33.343\r\n32.133\r\n108269\r\nI/FIAT 500 CULT DUAL\r\nG\r\n43.983\r\n41.172\r\n38.541\r\n34.938\r\n33.739\r\n108270\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR\r\nG\r\n36.501\r\n34.553\r\n108271\r\nI/FIAT 500 SPORT AIR AT\r\nG\r\n51.839\r\n48.880\r\n44.209\r\n39.805\r\n38.501\r\n108273\r\nI/FIAT 500 LOUNGE AIR AT\r\nG\r\n43.646\r\n41.962\r\n39.960\r\n38.708\r\n108281\r\nFIAT/PALIO WK TREKK 1.6\r\nG\r\n43.160\r\n37.356\r\n32.782\r\n30.083\r\n108282\r\nI/FIAT 500 CABRIO AIR AT\r\nG\r\n54.478\r\n51.452\r\n48.594\r\n46.009\r\n108284\r\nI/FIAT 500 ABARTH TURBO\r\nG\r\n75.032\r\n72.699\r\n69.451\r\n108289\r\nFIAT/PALIO FIRE WAY\r\nG\r\n26.013\r\n23.628\r\n108293\r\nI/FIAT 500 CABRIO\r\nG\r\n50.726\r\n48.433\r\n46.243\r\n108294\r\nI/FIAT 500 CABRIO DUAL\r\nG\r\n53.772\r\n50.703\r\n108307\r\nIMP/FORD FIESTA\r\nG\r\n9.464\r\n108308\r\nI/FORD TAURUS LX\r\nG\r\n21.823\r\n108333\r\nIMP/FORD ESCORT GL 16V F\r\nG\r\n9.799\r\n108334\r\nIMP/FORD ESCORT GL 16V H\r\nG\r\n9.245\r\n108335\r\nIMP/FORD ESCORT GLX 16V\r\nG\r\n10.423\r\n108337\r\nIMP/FORD ESCORT GLX 16VF\r\nG\r\n10.971\r\n10.387\r\n108338\r\nIMP/FORD ESCORT GLX 16VH\r\nG\r\n10.427\r\n108339\r\nI/FORD MUSTANG GT\r\nG\r\n191.079\r\n182.571\r\n176.557\r\n170.348\r\n160.980\r\n137.617\r\n134.132\r\n127.054\r\n112.537\r\n104.078\r\n94.762\r\n82.512\r\n67.430\r\n108345\r\nIMP/FORD EXPEDITION XLT\r\nG\r\n51.958\r\n49.289\r\n108348\r\nI/FORD ESCORT GL 1.6 F\r\nG\r\n9.484\r\n9.184\r\n108349\r\nI/FORD ESCORT GL 1.6 H\r\nG\r\n9.433\r\n8.802\r\n108350\r\nI/FORD MRE CGPI\r\nG\r\n16.981\r\n16.632\r\n108352\r\nI/FORD TAURUS SE\r\nG\r\n22.447\r\n19.512\r\n14.749\r\n108355\r\nI/FORD FOCUS 1.8L HA\r\nG\r\n14.078\r\n13.518\r\n12.962\r\n108356\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC\r\nG\r\n34.210\r\n23.406\r\n22.494\r\n20.619\r\n17.769\r\n16.759\r\n15.316\r\n15.067\r\n13.706\r\n108357\r\nI/FORD FOCUS 2.0L FC\r\nG\r\n28.937\r\n19.869\r\n18.796\r\n17.446\r\n16.368\r\n15.774\r\n14.009\r\n13.207\r\n12.834\r\n108359\r\nI/FORD FOCUS 2.0L HA\r\nG\r\n28.817\r\n19.849\r\n18.480\r\n17.312\r\n15.969\r\n15.729\r\n14.105\r\n108360\r\nI/FORD FOCUS GHIA 2.0LHA\r\nG\r\n33.452\r\n23.327\r\n21.257\r\n20.160\r\n17.526\r\n16.755\r\n15.313\r\n14.642\r\n13.704\r\n108366\r\nI/FORD FOCUS 1.8L FC\r\nG\r\n15.175\r\n14.072\r\n13.520\r\n108370\r\nI/FORD MONDEO 2.0 GHIA 4\r\nG\r\n23.695\r\n22.340\r\n21.353\r\n18.023\r\n17.233\r\n15.641\r\n108374\r\nI/FORD FIESTA STREET 1.6\r\nG\r\n11.125\r\n9.915\r\n9.243\r\n108375\r\nI/FORD FIESTA STREET\r\nG\r\n9.619\r\n8.614\r\n8.161\r\n108380\r\nI/FORD FOCUS 1.6L FC\r\nG\r\n17.997\r\n16.038\r\n15.474\r\n14.153\r\n13.743\r\n108381\r\nI/FORD FOCUS 1.6L HA\r\nG\r\n17.997\r\n16.038\r\n15.474\r\n14.152\r\n13.746\r\n108386\r\nI/FORD MUSTANG GT COUPE\r\nG\r\n191.785\r\n183.246\r\n177.209\r\n170.833\r\n163.815\r\n146.880\r\n136.115\r\n130.376\r\n112.532\r\n97.304\r\n92.877\r\n108388\r\nI/FORD MUSTANG V6 COUPE\r\nG\r\n145.502\r\n131.486\r\n118.820\r\n112.100\r\n106.624\r\n97.468\r\n85.518\r\n80.955\r\n71.787\r\n58.634\r\n108390\r\nI/FORD FUSION\r\nG\r\n46.009\r\n43.818\r\n37.445\r\n33.102\r\n30.539\r\n27.722\r\n26.714\r\n108391\r\nI/FORD GT\r\nG\r\n325.350\r\n282.731\r\n108392\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX FC\r\nG\r\n23.584\r\n20.855\r\n19.809\r\n108393\r\nI/FORD FOCUS 1.6 FLEX HA\r\nG\r\n22.952\r\n19.466\r\n17.466\r\n108394\r\nI/FORD MUSTANG SHELBY GT\r\nG\r\n267.261\r\n253.615\r\n232.925\r\n205.081\r\n194.472\r\n175.449\r\n153.675\r\n146.552\r\n127.200\r\n126.133\r\n108397\r\nI/FORD MUSTANG V6 CONV\r\nG\r\n194.685\r\n185.415\r\n183.251\r\n166.750\r\n147.382\r\n136.163\r\n122.403\r\n109.368\r\n85.622\r\n108398\r\nI/FORD MUSTANG GT CONV\r\nG\r\n215.866\r\n198.784\r\n189.672\r\n170.060\r\n142.847\r\n132.888\r\n113.132\r\n97.728\r\n87.947\r\n108400\r\nWAKE/WAY\r\nG\r\n49.065\r\n41.671\r\n27.870\r\n25.522\r\n24.555\r\n21.773\r\n20.376\r\n108601\r\nIMP/HONDA ACCORD LX\r\nG\r\n42.028\r\n39.114\r\n27.828\r\n23.211\r\n22.445\r\n108602\r\nI/HONDA ACCORD EX\r\nG\r\n119.334\r\n101.674\r\n86.627\r\n63.700\r\n59.291\r\n48.064\r\n46.549\r\n35.377\r\n26.827\r\n23.262\r\n21.377\r\n20.159\r\n15.615\r\n108605\r\nIMP/HONDA CIVIC LX\r\nG\r\n56.112\r\n22.295\r\n17.819\r\n16.381\r\n13.200\r\n108606\r\nIMP/HONDA CIVIC EX\r\nG\r\n63.860\r\n45.443\r\n31.621\r\n20.933\r\n16.026\r\n15.658\r\n108619\r\nI/HONDA ACCORD EXR\r\nG\r\n18.669\r\n108621\r\nIMP/HONDA CR-V RVI\r\nG\r\n24.213\r\n16.455\r\n108622\r\nI/HONDA MRE CGPI\r\nG\r\n23.961\r\n22.915\r\n108625\r\nI/HONDA INSIGHT\r\nG\r\n79.704\r\n16.827\r\n108627\r\nI/HONDA ACCORD V6\r\nG\r\n34.589\r\n32.350\r\n25.457\r\n24.577\r\n108628\r\nI/HONDA CIVIC GX NGV\r\nG\r\n34.728\r\n108629\r\nI/HONDA ACCORD EX V6\r\nG\r\n125.533\r\n118.611\r\n110.266\r\n89.759\r\n75.192\r\n63.031\r\n50.337\r\n47.843\r\n34.543\r\n28.977\r\n108632\r\nI/HONDA ACCORD EX 3.0 V6\r\nG\r\n19.837\r\n108634\r\nI/HONDA CIVIC EX-L\r\nG\r\n52.641\r\n41.502\r\n108635\r\nI/HONDA FIT 1.5\r\nG\r\n22.433\r\n20.279\r\n108638\r\nI/HONDA CITY LX FLEX\r\nG\r\n45.746\r\n42.691\r\n40.198\r\n37.204\r\n108640\r\nI/HONDA CITY EX FLEX\r\nG\r\n49.298\r\n45.915\r\n41.334\r\n38.059\r\n108642\r\nI/HONDA ACCORD SE\r\nG\r\n27.800\r\n20.134\r\n108644\r\nI/CIVIC HYBRID\r\nG\r\n37.081\r\n108645\r\nI/HONDA CIVIC COUPE SI\r\nG\r\n104.264\r\n98.311\r\n108907\r\nIMP/JAGUAR XK8 COUPE\r\nG\r\n91.820\r\n108908\r\nIMP/JAGUAR XK8 CV\r\nG\r\n116.207\r\n108915\r\nI/JAGUAR S-TYPE V6 SE\r\nG\r\n81.844\r\n75.363\r\n69.185\r\n62.034\r\n52.093\r\n48.261\r\n43.229\r\n108918\r\nI/JAGUAR X-TYPE 2.5 SE\r\nG\r\n45.996\r\n40.126\r\n108919\r\nI/JAGUAR X-TYPE 3.0 SE\r\nG\r\n56.440\r\n52.718\r\n48.338\r\n46.273\r\n108923\r\nI/JAGUAR S-TYPE V8 R\r\nG\r\n134.107\r\n120.853\r\n100.206\r\n98.520\r\n108924\r\nI/JAGUAR S-TYPE V8 SE\r\nG\r\n112.964\r\n102.663\r\n91.559\r\n78.580\r\n58.541\r\n56.968\r\n108925\r\nI/JAGUAR X-TYPE 3.0\r\nG\r\n79.241\r\n71.355\r\n66.308\r\n59.352\r\n57.102\r\n53.294\r\n108926\r\nI/JAGUAR S TYPE R\r\nG\r\n82.914\r\n69.918\r\n64.343\r\n108927\r\nI/JAGUAR XKR COUPE\r\nG\r\n305.427\r\n290.023\r\n275.395\r\n259.447\r\n255.565\r\n239.602\r\n216.155\r\n189.310\r\n177.122\r\n142.616\r\n108929\r\nI/JAGUAR X-TYPE 2.5\r\nG\r\n75.577\r\n70.802\r\n64.287\r\n58.184\r\n108930\r\nI/JAGUAR XJ8 4.2\r\nG\r\n92.528\r\n89.646\r\n108931\r\nI/JAGUAR XJR 4.2\r\nG\r\n136.769\r\n132.213\r\n116.072\r\n107.758\r\n108940\r\nI/JAGUAR XK COUPE\r\nG\r\n186.927\r\n108945\r\nI/JAGUAR XF V8 H LUXURY\r\nG\r\n124.333\r\n108946\r\nI/JAGUAR XF V8 SPORT\r\nG\r\n164.275\r\n108947\r\nI/JAGUAR XF V6 H LUXURY\r\nG\r\n171.938\r\n159.950\r\n142.726\r\n119.970\r\n118.685\r\n108948\r\nI/JAGUAR XF V8 H LUXURY\r\nG\r\n182.910\r\n108949\r\nI/JAGUAR XF V8 P LUXURY\r\nG\r\n213.933\r\n182.570\r\n163.982\r\n152.244\r\n143.869\r\n108951\r\nI/JAGUAR XJ6 V6\r\nG\r\n54.342\r\n48.240\r\n45.489\r\n108952\r\nI/JAGUAR XFR V8SC\r\nG\r\n257.172\r\n234.849\r\n203.710\r\n193.527\r\n108960\r\nI/JAGUAR XJ SCSUPERSPORT\r\nG\r\n459.916\r\n443.645\r\n332.114\r\n317.657\r\n304.630\r\n108963\r\nI/JAGUAR XJ SUPERCHARGED\r\nG\r\n433.768\r\n373.281\r\n282.086\r\n108964\r\nI/JAGUAR XKRS COUPE\r\nG\r\n427.582\r\n403.173\r\n374.331\r\n108967\r\nI/JAGUAR XFR 5.0 V8 SC\r\nG\r\n386.796\r\n368.377\r\n337.686\r\n323.904\r\n108968\r\nI/JAGUAR XF 2.0 LUXURY\r\nG\r\n218.568\r\n210.783\r\n190.057\r\n178.535\r\n108969\r\nI/JAGUAR XF 2.0 PLUXURY\r\nG\r\n207.524\r\n196.750\r\n187.097\r\n176.014\r\n108972\r\nI/JAGUAR XF 3.0V6 SCPORT\r\nG\r\n256.365\r\n242.780\r\n219.294\r\n210.746\r\n108973\r\nI/JAGUAR F-TYPE S CABRIO\r\nG\r\n414.530\r\n381.270\r\n377.176\r\n108975\r\nI/JAGUAR F-TYPE CABRIO\r\nG\r\n343.070\r\n328.496\r\n108978\r\nI/JAGUAR XFRS 5.0 V8 SC\r\nG\r\n465.103\r\n108979\r\nI/JAGUAR F-TYPE SCOUPE\r\nG\r\n430.208\r\n403.548\r\n108980\r\nI/JAGUAR F-TYPE COUPE\r\nG\r\n364.482\r\n340.597\r\n108982\r\nI/JAGUAR F-TYPE R COUP4W\r\nG\r\n519.621\r\n108983\r\nI/JAG XE S 3.0 V6 SC\r\nG\r\n246.825\r\n108984\r\nI/JAG XE PURE SI4\r\nG\r\n140.667\r\n108985\r\nI/JAG XE R- SPORT SI4 \r\nG\r\n163.733\r\n109001\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n46.137\r\n37.142\r\n34.783\r\n31.368\r\n109004\r\nIMP/JEEP WRANGLER SPORT\r\nG\r\n40.880\r\n109309\r\nIMP/LR RANGE ROVER 46HSE\r\nG\r\n43.142\r\n109501\r\nI/LINCOLN TOWN CAR\r\nG\r\n124.486\r\n117.308\r\n107.373\r\n93.323\r\n86.106\r\n109512\r\nI/LINCOLN MKZ\r\nG\r\n167.810\r\n109606\r\nI/M.BENZ S320\r\nG\r\n83.990\r\n66.081\r\n109607\r\nI/M.BENZ S320L\r\nG\r\n68.941\r\n109608\r\nI/M.BENZ C320\r\nG\r\n57.889\r\n47.819\r\n44.749\r\n41.709\r\n36.133\r\n109609\r\nI/M.BENZ C200 KOMPRESSOR\r\nG\r\n73.501\r\n65.040\r\n49.446\r\n44.512\r\n41.437\r\n35.876\r\n31.498\r\n109610\r\nI/M.BENZ C240\r\nG\r\n40.941\r\n35.958\r\n109613\r\nI/M.BENZ S55 AMG\r\nG\r\n136.125\r\n128.779\r\n123.103\r\n107.622\r\n109616\r\nI/M.BENZ C200 K COUPE\r\nG\r\n39.575\r\n36.960\r\n109618\r\nI/M.BENZ C200K TOURING\r\nG\r\n32.363\r\n30.687\r\n109620\r\nI/M.BENZ CLK 500\r\nG\r\n109.916\r\n91.687\r\n77.614\r\n71.848\r\n109621\r\nI/M.BENZ E500\r\nG\r\n124.590\r\n107.843\r\n87.120\r\n71.961\r\n67.412\r\n60.632\r\n58.121\r\n109622\r\nI/M.BENZ CLK 320\r\nG\r\n71.571\r\n65.187\r\n57.511\r\n46.412\r\n39.045\r\n109623\r\nI/M.BENZ C180K COUPE\r\nG\r\n37.620\r\n109624\r\nI/M.BENZ C180K\r\nG\r\n62.270\r\n40.011\r\n37.112\r\n36.663\r\n34.581\r\n30.882\r\n109629\r\nI/M.BENZ SL 350\r\nG\r\n415.100\r\n365.527\r\n355.545\r\n124.802\r\n109630\r\nI/M.BENZ E200\r\nG\r\n71.936\r\n63.276\r\n35.902\r\n29.576\r\n27.263\r\n26.032\r\n109636\r\nI/M.BENZ E 500 T\r\nG\r\n90.736\r\n80.686\r\n109637\r\nI/M.BENZ C230K\r\nG\r\n41.429\r\n38.508\r\n38.435\r\n109638\r\nI/M.BENZ C230K TOURING\r\nG\r\n45.748\r\n43.528\r\n41.903\r\n109643\r\nI/M.BENZ SLK 200 K\r\nG\r\n112.811\r\n98.591\r\n91.897\r\n85.152\r\n78.908\r\n75.899\r\n73.470\r\n109644\r\nI/M.BENZ CLS 350\r\nG\r\n179.424\r\n146.661\r\n129.202\r\n109.270\r\n101.423\r\n99.064\r\n109645\r\nI/M.BENZ SLK 350\r\nG\r\n186.964\r\n169.639\r\n140.910\r\n137.970\r\n124.704\r\n111.281\r\n99.863\r\n109646\r\nI/M.BENZ CLS 500\r\nG\r\n152.860\r\n124.948\r\n107.438\r\n102.530\r\n98.222\r\n109647\r\nI/M.BENZ SLK 55 K AMG\r\nG\r\n188.132\r\n167.639\r\n158.704\r\n147.317\r\n142.615\r\n137.840\r\n129.019\r\n109649\r\nI/M.BENZ E 350\r\nG\r\n219.574\r\n199.161\r\n189.679\r\n180.646\r\n158.233\r\n140.271\r\n120.419\r\n106.181\r\n99.920\r\n88.399\r\n85.454\r\n109650\r\nI/M.BENZ CLS 55 AMG\r\nG\r\n152.496\r\n109652\r\nI/M.BENZ C 230\r\nG\r\n51.336\r\n41.247\r\n109654\r\nI/M.BENZ CLK 350\r\nG\r\n99.195\r\n85.654\r\n76.198\r\n73.133\r\n109656\r\nI/M.BENZ B 200 T\r\nG\r\n59.060\r\n47.649\r\n41.895\r\n38.257\r\n37.709\r\n36.394\r\n109657\r\nI/M.BENZ S 500\r\nG\r\n311.329\r\n253.746\r\n218.502\r\n208.063\r\n165.692\r\n141.211\r\n109659\r\nI/M.BENZ E280\r\nG\r\n70.924\r\n68.318\r\n65.294\r\n32.868\r\n109663\r\nI/M.BENZ C 200 K\r\nG\r\n63.393\r\n60.491\r\n56.221\r\n47.711\r\n109670\r\nI/M.BENZ CLK 550\r\nG\r\n160.223\r\n141.762\r\n109674\r\nI/M.BENZ C63 AMG TOURING\r\nG\r\n263.254\r\n214.958\r\n201.763\r\n180.144\r\n109679\r\nM.BENZ/CLC 200 K\r\nG\r\n55.379\r\n51.599\r\n109681\r\nI/M.BENZ E 500\r\nG\r\n216.314\r\n212.603\r\n109682\r\nI/M.BENZ E 350 COUPE\r\nG\r\n168.508\r\n157.571\r\n148.578\r\n109683\r\nI/M.BENZ B 180\r\nG\r\n48.238\r\n40.329\r\n38.344\r\n109685\r\nI/M.BENZ C 180 K\r\nG\r\n54.980\r\n52.154\r\n37.335\r\n35.336\r\n33.458\r\n30.706\r\n29.616\r\n109686\r\nI/M.BENZ C 200 CGI\r\nG\r\n118.565\r\n110.533\r\n103.045\r\n88.944\r\n77.826\r\n73.918\r\n71.421\r\n109687\r\nI/M.BENZ E 350 GUARD\r\nG\r\n169.163\r\n133.095\r\n109688\r\nI/M.BENZ E 500 GUARD\r\nG\r\n249.684\r\n228.808\r\n205.371\r\n109690\r\nI/M.BENZ E550 SEDAN\r\nG\r\n250.665\r\n219.629\r\n109691\r\nI/M.BENZ C 180 CGI\r\nG\r\n75.451\r\n68.338\r\n66.281\r\n63.014\r\n109693\r\nI/M.BENZ SL 350 SPORT\r\nG\r\n219.015\r\n193.747\r\n109694\r\nI/M.BENZ C200CGI TOURING\r\nG\r\n112.701\r\n101.680\r\n109696\r\nI/M.BENZ E 350 CA\r\nG\r\n208.187\r\n181.829\r\n109700\r\nI/MERCURY MRE CGPI\r\nG\r\n25.315\r\n110000\r\nI/CHERY QQ3 1.1\r\nG\r\n11.949\r\n10.447\r\n110001\r\nI/CHERY A316 HATCH\r\nG\r\n22.418\r\n20.462\r\n18.756\r\n110002\r\nI/CHERY A316 SEDAN\r\nG\r\n21.720\r\n19.645\r\n110003\r\nI/CHERY FACE 1.3\r\nG\r\n22.075\r\n19.695\r\n18.059\r\n17.335\r\n15.198\r\n13.741\r\n110004\r\nI/CHERY CIELO 1.6 HATCH\r\nG\r\n22.404\r\n20.460\r\n110005\r\nI/CHERY CIELO 1.6 SEDAN\r\nG\r\n23.220\r\n21.711\r\n110014\r\nI/CHERY FACE 1.3 FLEX\r\nG\r\n23.718\r\n21.639\r\n19.742\r\n17.637\r\n110015\r\nI/CHERY S18 1.3 FLEX\r\nG\r\n21.404\r\n20.649\r\n18.810\r\n110020\r\nI/CHERY QQ 1.0\r\nG\r\n21.260\r\n20.196\r\n19.185\r\n110022\r\nI/CHERY CELER 1.5FLEX HB\r\nG\r\n31.139\r\n29.441\r\n25.951\r\n24.891\r\n110023\r\nI/CHERY CELER 1.5 FLEX\r\nG\r\n29.940\r\n28.844\r\n27.421\r\n25.804\r\n110024\r\nI/CHERY QQ 1.1\r\nG\r\n22.405\r\n20.707\r\n17.133\r\n15.537\r\n14.261\r\n110031\r\nI/CHERY QQ 1.0 ACT\r\nG\r\n22.745\r\n20.807\r\n110036\r\nCHERY/CELER 1.5FLEX FL\r\nG\r\n34.662\r\n29.180\r\n110037\r\nCHERY/CELER 1.5FFHB FL\r\nG\r\n32.264\r\n29.808\r\n110039\r\nCHERY/CELER 1.5 SD ACT\r\nG\r\n35.833\r\n110042\r\nCHERY/CELER 1.5 HB ACT\r\nG\r\n35.206\r\n110194\r\nI/FORD MUSTANG GT 5.0L\r\nG\r\n176.557\r\n160.980\r\n137.617\r\n110542\r\nIMP/PEUGEOT 406 ST\r\nG\r\n12.680\r\n11.108\r\n110543\r\nI/PEUGEOT 406 COUPE 3.0\r\nG\r\n33.188\r\n29.636\r\n110551\r\nIMP/PEUGEOT 406 ST B 20\r\nG\r\n12.851\r\n110563\r\nIMP/PEUGEOT 406 SV S 30\r\nG\r\n19.122\r\n18.245\r\n16.301\r\n110572\r\nIMP/PEUGEOT 306 PAS H 18\r\nG\r\n10.273\r\n110582\r\nIMP/PEUGEOT 306 PAS S 18\r\nG\r\n10.455\r\n110704\r\nI/PONTIAC GTO\r\nG\r\n129.442\r\n110705\r\nI/PONTIAC SOLSTICE\r\nG\r\n98.639\r\n76.662\r\n71.811\r\n57.095\r\n110706\r\nI/PONTIAC SOLSTICE GXP\r\nG\r\n100.232\r\n88.723\r\n81.432\r\n76.738\r\n110802\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA\r\nG\r\n278.984\r\n263.057\r\n232.043\r\n223.039\r\n212.941\r\n186.611\r\n164.133\r\n155.994\r\n148.836\r\n135.237\r\n110803\r\nI/PORSCHE 911 TURBO\r\nG\r\n852.687\r\n794.680\r\n670.442\r\n556.208\r\n419.963\r\n372.229\r\n328.452\r\n308.534\r\n286.579\r\n234.931\r\n209.704\r\n205.511\r\n194.618\r\n110804\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n257.283\r\n238.820\r\n181.710\r\n166.358\r\n151.254\r\n98.957\r\n92.882\r\n84.147\r\n81.937\r\n79.830\r\n110805\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n277.114\r\n236.708\r\n183.916\r\n181.784\r\n135.518\r\n117.966\r\n111.928\r\n103.827\r\n99.195\r\n110806\r\nI/PORSCHE 911 TARGA\r\nG\r\n168.048\r\n159.666\r\n110807\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4\r\nG\r\n563.457\r\n286.019\r\n235.628\r\n162.971\r\n152.541\r\n110808\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA 4S\r\nG\r\n607.124\r\n558.471\r\n420.136\r\n391.787\r\n351.311\r\n282.724\r\n271.664\r\n225.115\r\n212.407\r\n200.094\r\n190.408\r\n182.636\r\n159.864\r\n159.015\r\n146.518\r\n110809\r\nIMP/PORSCHE BOXSTER\r\nG\r\n280.065\r\n257.215\r\n242.474\r\n224.981\r\n214.267\r\n187.117\r\n170.438\r\n163.357\r\n147.303\r\n140.906\r\n130.487\r\n127.564\r\n110.438\r\n110810\r\nI/PORSCHE 911 GT3\r\nG\r\n780.270\r\n695.787\r\n610.282\r\n469.175\r\n428.625\r\n356.345\r\n330.432\r\n322.628\r\n259.635\r\n110811\r\nI/PORSCHE BOXSTER S\r\nG\r\n277.511\r\n254.872\r\n234.079\r\n222.932\r\n212.318\r\n185.431\r\n173.773\r\n158.169\r\n146.057\r\n136.451\r\n128.378\r\n125.644\r\n109.110\r\n104.607\r\n96.589\r\n110813\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n159.271\r\n149.664\r\n133.213\r\n114.717\r\n109.542\r\n98.432\r\n92.579\r\n87.867\r\n110816\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA S\r\nG\r\n434.374\r\n413.654\r\n393.921\r\n371.487\r\n338.131\r\n301.963\r\n295.329\r\n240.027\r\n226.154\r\n215.486\r\n196.050\r\n193.072\r\n110817\r\nI/PORSCHE 911 TURBO S\r\nG\r\n1.054.318\r\n955.923\r\n718.796\r\n548.322\r\n483.445\r\n269.540\r\n241.443\r\n110822\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n257.510\r\n228.934\r\n152.888\r\n143.488\r\n135.158\r\n116.404\r\n111.194\r\n99.857\r\n110825\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n255.091\r\n227.083\r\n201.402\r\n110827\r\nI/PORSCHE 911 TARGA 4S\r\nG\r\n622.276\r\n361.145\r\n319.630\r\n296.313\r\n289.748\r\n270.153\r\n237.399\r\n110832\r\nI/PORSCHE BOXSTER SRS60M\r\nG\r\n170.002\r\n110836\r\nI/PORSCHE 911 CARRERA SC\r\nG\r\n447.772\r\n424.222\r\n401.911\r\n394.473\r\n382.805\r\n296.809\r\n283.386\r\n110841\r\nI/PORSCHE PANAMERA TURBO\r\nG\r\n579.602\r\n567.629\r\n519.585\r\n449.863\r\n414.881\r\n110842\r\nI/PORSCHE PANAMERA 4S\r\nG\r\n422.400\r\n378.107\r\n345.976\r\n314.418\r\n110843\r\nI/PORSCHE PANAMERA S\r\nG\r\n447.396\r\n437.199\r\n427.235\r\n384.801\r\n329.805\r\n305.258\r\n110845\r\nI/PORSCHE 911 GT3 RS\r\nG\r\n492.934\r\n430.091\r\n408.135\r\n110850\r\nI/PORSCHE PANAMERA\r\nG\r\n446.224\r\n419.069\r\n365.025\r\n330.580\r\n311.092\r\n304.736\r\n110851\r\nI/PORSCHE 911 GT2 RS\r\nG\r\n1.067.963\r\n1.013.166\r\n110853\r\nI/PORSCHE 911CARRERA GTS\r\nG\r\n570.865\r\n345.395\r\n339.731\r\n110856\r\nI/PORSCHE PANAMERA T. S\r\nG\r\n980.456\r\n589.091\r\n504.505\r\n110862\r\nI/PORSCHE PANAMERA GTS\r\nG\r\n618.422\r\n586.182\r\n532.974\r\n472.475\r\n110870\r\nI/PORSCHE BOXSTER GTS\r\nG\r\n378.720\r\n357.101\r\n111011\r\nIMP/RENAULT LAGUNA V6\r\nG\r\n26.364\r\n16.375\r\n13.050\r\n111016\r\nIMP/RENAULT CLIO RL\r\nG\r\n8.263\r\n111022\r\nIMP/RENAULT MEGANE 1.6 B\r\nG\r\n10.589\r\n111025\r\nIMP/RENAULT MEGANE 2.0 L\r\nG\r\n12.204\r\n111028\r\nI/RENAULT TWINGO 1.0\r\nG\r\n9.329\r\n111030\r\nI/RENAULT MEGANE RXE 1.6\r\nG\r\n11.438\r\n111031\r\nI/RENAULT MEGANE RT 1.6\r\nG\r\n10.843\r\n10.566\r\n10.522\r\n111033\r\nI/RENAULT MEGANE RXE 2.0\r\nG\r\n14.247\r\n13.108\r\n12.205\r\n111036\r\nI/RENAULT CLIO RT 1.6\r\nG\r\n12.242\r\n12.092\r\n111037\r\nI/RENAULT CLIO RL 1.0\r\nG\r\n9.135\r\n111038\r\nI/RENAULT TWINGO 1.0 16V\r\nG\r\n10.479\r\n111041\r\nI/RENAULT LAGUNA GRAN V6\r\nG\r\n24.263\r\n21.480\r\n111047\r\nI/RENAULT MEGANE EXP 16H\r\nG\r\n13.789\r\n10.738\r\n111052\r\nI/RENAULT MEGANE PRI 20S\r\nG\r\n16.729\r\n15.952\r\n13.417\r\n111080\r\nI/RENAULT MEGANE2SDDY20\r\nG\r\n17.220\r\n111085\r\nI/RENAULT CLIO AUT1616VS\r\nG\r\n18.819\r\n16.128\r\n111087\r\nI/RENAULT CLIO AUT1616VH\r\nG\r\n17.829\r\n15.759\r\n111088\r\nI/RENAULT CLIO PRI1616VS\r\nG\r\n17.527\r\n16.442\r\n111089\r\nI/RENAULT CLIO EXP1616VS\r\nG\r\n15.959\r\n15.476\r\n13.668\r\n111097\r\nI/RENAULT MEGANE CC 20 A\r\nG\r\n51.385\r\n47.151\r\n37.889\r\n111100\r\nRENAULT/SCENIC RT 2.0\r\nG\r\n13.918\r\n13.276\r\n12.766\r\n111101\r\nRENAULT/SCENIC RXE 2.0\r\nG\r\n15.283\r\n14.184\r\n11.764\r\n111102\r\nRENAULT/SCENIC RXE1.6 16\r\nG\r\n13.608\r\n12.902\r\n12.383\r\n111103\r\nRENAULT/SCENIC RT 1.6 16\r\nG\r\n12.991\r\n12.065\r\n111105\r\nRENAULT/CLIO RL 1.0\r\nG\r\n10.383\r\n9.603\r\n9.110\r\n111106\r\nRENAULT/CLIO RT 1.6\r\nG\r\n11.779\r\n111107\r\nRENAULT/CLIO RN 1.0\r\nG\r\n10.453\r\n9.801\r\n111109\r\nRENAULT/SCENIC RT1.6 16V\r\nG\r\n13.978\r\n12.990\r\n12.065\r\n111110\r\nRENAULT/CLIO RN 1.6 16V\r\nG\r\n10.978\r\n10.506\r\n111111\r\nRENAULT/CLIO RT 1.6 16V\r\nG\r\n12.801\r\n11.255\r\n10.695\r\n111112\r\nRENAULT/CLIO RL 1.0 16V\r\nG\r\n11.215\r\n10.185\r\n9.714\r\n111113\r\nRENAULT/CLIO RT 1.0 16V\r\nG\r\n12.379\r\n10.866\r\n10.251\r\n111114\r\nRENAULT/CLIO RN 1.0 16V\r\nG\r\n11.463\r\n10.748\r\n10.682\r\n111115\r\nRENAULT/CLIO SI 1.6 16V\r\nG\r\n12.328\r\n11.050\r\n111116\r\nRENAULT/CLIO RL 1.6 16V\r\nG\r\n10.607\r\n111121\r\nRENAULT/CLIO EXP 1.0 H\r\nG\r\n12.496\r\n10.562\r\n10.387\r\n9.659\r\n111122\r\nRENAULT/CLIO EXP 10 16VS\r\nG\r\n16.493\r\n14.728\r\n13.395\r\n12.739\r\n12.021\r\n11.413\r\n111123\r\nRENAULT/CLIO EXP 10 16VH\r\nG\r\n15.359\r\n13.140\r\n12.755\r\n11.747\r\n11.171\r\n10.132\r\n111124\r\nRENAULT/CLIO EXP 16 16VS\r\nG\r\n17.337\r\n15.922\r\n14.791\r\n13.364\r\n12.812\r\n11.869\r\n111125\r\nRENAULT/CLIO EXP 16 16VH\r\nG\r\n15.757\r\n13.921\r\n13.175\r\n12.043\r\n11.095\r\n10.508\r\n111126\r\nRENAULT/CLIO PRI 10 16VS\r\nG\r\n15.195\r\n14.693\r\n12.630\r\n12.034\r\n11.303\r\n10.408\r\n111127\r\nRENAULT/CLIO PRI 10 16VH\r\nG\r\n15.160\r\n13.936\r\n13.007\r\n11.835\r\n11.244\r\n10.119\r\n111128\r\nRENAULT/CLIO PRI 16 16VS\r\nG\r\n16.338\r\n14.763\r\n13.960\r\n12.853\r\n11.738\r\n10.619\r\n111129\r\nRENAULT/CLIO PRI 16 16VH\r\nG\r\n15.856\r\n14.243\r\n13.434\r\n12.385\r\n11.599\r\n10.460\r\n111131\r\nRENAULT/CLIO DYN 10 16VH\r\nG\r\n13.616\r\n12.137\r\n11.571\r\n111133\r\nRENAULT/CLIO DYN 16 16VH\r\nG\r\n13.579\r\n12.526\r\n11.454\r\n111134\r\nRENAULT/CLIO AUT 1.0 S\r\nG\r\n12.665\r\n111135\r\nRENAULT/CLIO AUT 1.0 H\r\nG\r\n12.220\r\n11.574\r\n11.126\r\n10.318\r\n10.051\r\n9.507\r\n111136\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VS\r\nG\r\n14.053\r\n13.578\r\n12.502\r\n12.017\r\n11.466\r\n10.169\r\n111137\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 16VH\r\nG\r\n22.157\r\n20.583\r\n13.363\r\n12.112\r\n11.677\r\n10.908\r\n10.689\r\n10.231\r\n111138\r\nRENAULT/CLIO AUT 16 16VS\r\nG\r\n15.470\r\n14.618\r\n13.890\r\n13.049\r\n111139\r\nRENAULT/CLIO AUT 16 16VH\r\nG\r\n16.042\r\n14.848\r\n14.140\r\n13.118\r\n12.193\r\n111148\r\nRENAULT/SCENIC EXP 1616V\r\nG\r\n24.183\r\n21.223\r\n19.174\r\n18.176\r\n15.241\r\n14.076\r\n13.314\r\n111149\r\nRENAULT/SCENIC EXP 2016V\r\nG\r\n17.044\r\n15.772\r\n15.638\r\n111150\r\nRENAULT/SCENIC PRI 1616V\r\nG\r\n27.829\r\n26.315\r\n15.520\r\n14.578\r\n13.288\r\n111151\r\nRENAULT/SCENIC PRI 2016V\r\nG\r\n21.673\r\n20.225\r\n17.874\r\n16.465\r\n14.952\r\n14.258\r\n111152\r\nRENAULT/SCENIC AUT 1616V\r\nG\r\n25.695\r\n25.449\r\n20.549\r\n18.730\r\n17.705\r\n14.972\r\n14.216\r\n13.601\r\n111154\r\nRENAULT/CLIO AUT10 16H3P\r\nG\r\n12.409\r\n12.110\r\n11.373\r\n111156\r\nRENAULT/CLIO EXP10 16H3P\r\nG\r\n12.214\r\n11.535\r\n111160\r\nRENAULT/CLIO AUT16 16H3P\r\nG\r\n15.467\r\n14.624\r\n13.894\r\n111161\r\nRENAULT/CLIO AUT 10 H 3P\r\nG\r\n12.648\r\n11.713\r\n11.298\r\n111166\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 16\r\nG\r\n28.665\r\n25.331\r\n22.938\r\n21.665\r\n20.030\r\n18.703\r\n111167\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 16\r\nG\r\n27.187\r\n23.621\r\n21.535\r\n19.771\r\n18.875\r\n17.596\r\n111169\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 20\r\nG\r\n24.468\r\n22.320\r\n21.456\r\n111171\r\nRENAULT/MEGANEGT EXP 20A\r\nG\r\n30.005\r\n27.163\r\n111172\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20A\r\nG\r\n29.304\r\n26.943\r\n23.840\r\n22.517\r\n21.229\r\n111173\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 20\r\nG\r\n27.817\r\n25.508\r\n111174\r\nRENAULT/MEGANESD DYN 20\r\nG\r\n26.534\r\n22.972\r\n22.031\r\n20.978\r\n111175\r\nRENAULT/MEGANESD EXP 20A\r\nG\r\n28.285\r\n24.058\r\n22.675\r\n111176\r\nRENAULT/MEGANEGT PRI 20A\r\nG\r\n31.703\r\n28.631\r\n111177\r\nRENAULT/MEGANESD PRI 20A\r\nG\r\n26.775\r\n24.175\r\n111178\r\nRENAULT/MEGANESD EXPR 20\r\nG\r\n25.220\r\n22.637\r\n21.774\r\n111180\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 2\r\nG\r\n30.749\r\n27.699\r\n24.746\r\n23.008\r\n22.355\r\n111181\r\nRENAULT/MEGANEGT DYN 16\r\nG\r\n30.524\r\n29.692\r\n27.716\r\n26.731\r\n24.847\r\n23.488\r\n21.536\r\n111184\r\nRENAULT/MEGANEGT EXPR 16\r\nG\r\n29.878\r\n27.242\r\n23.634\r\n22.161\r\n111186\r\nRENAULT/LOGAN PRI 1616V\r\nG\r\n19.856\r\n17.431\r\n16.431\r\n111188\r\nRENAULT/LOGAN AUT 1016V\r\nG\r\n27.179\r\n23.160\r\n21.022\r\n19.735\r\n17.041\r\n15.674\r\n14.840\r\n13.223\r\n111189\r\nRENAULT/LOGAN EXP 1016V\r\nG\r\n27.750\r\n24.316\r\n23.269\r\n21.306\r\n19.524\r\n17.755\r\n16.546\r\n15.091\r\n111191\r\nRENAULT/SANDERO PRI1616V\r\nG\r\n22.938\r\n21.269\r\n19.880\r\n18.276\r\n111195\r\nRENAULT/SANDERO AUT1016V\r\nG\r\n28.285\r\n25.927\r\n23.766\r\n21.816\r\n20.362\r\n17.770\r\n17.100\r\n15.830\r\n14.729\r\n111196\r\nRENAULT/SANDERO EXP1016V\r\nG\r\n35.580\r\n29.735\r\n24.622\r\n22.995\r\n21.632\r\n19.408\r\n18.354\r\n17.717\r\n16.179\r\n111197\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\nG\r\n24.927\r\n22.118\r\n19.922\r\n18.328\r\n17.311\r\n15.423\r\n111198\r\nRENAULT/LOGAN AUT 16\r\nG\r\n17.713\r\n16.653\r\n14.716\r\n111801\r\nIMP/TOYOTA CAMRY XLE\r\nG\r\n123.840\r\n118.127\r\n110.391\r\n89.769\r\n65.943\r\n60.105\r\n53.426\r\n46.772\r\n42.079\r\n35.993\r\n28.781\r\n23.442\r\n19.258\r\n17.671\r\n16.084\r\n111802\r\nIMP/TOYOTA COROLLA LE\r\nG\r\n52.816\r\n49.207\r\n15.903\r\n14.271\r\n13.749\r\n12.518\r\n111807\r\nIMP/TOYOTA HILUX SW4 V6\r\nG\r\n39.685\r\n35.733\r\n111810\r\nIMP/TOYOTA CAMRY LE\r\nG\r\n25.274\r\n21.843\r\n20.490\r\n19.227\r\n17.149\r\n111820\r\nIMP/TOYOTA COROLLA GLI\r\nG\r\n19.338\r\n111827\r\nIMP/TOYOTA LEXUS ES 300\r\nG\r\n36.402\r\n111837\r\nI/TOYOTA PRIUS\r\nG\r\n95.811\r\n92.944\r\n90.097\r\n40.660\r\n28.242\r\n25.177\r\n111843\r\nI/TOYOTA PRIUS 2\r\nG\r\n103.576\r\n90.097\r\n87.716\r\n78.372\r\n33.294\r\n111847\r\nI/TOYOTA CAMRY XLE V6\r\nG\r\n73.252\r\n65.357\r\n57.314\r\n50.674\r\n45.349\r\n111854\r\nI/TOYOTA CAMRY 4DR SDNSE\r\nG\r\n32.397\r\n24.389\r\n111858\r\nI/TOYOTA CAMRY HYBRID\r\nG\r\n68.008\r\n61.149\r\n47.124\r\n111860\r\nI/TOYOTA COROLLA CE\r\nG\r\n28.602\r\n25.810\r\n23.703\r\n22.351\r\n111861\r\nI/TOYOTA CAMRY SOLARA SE\r\nG\r\n16.233\r\n111863\r\nI/TOYOTA VENZA FWD V6\r\nG\r\n73.928\r\n64.279\r\n111864\r\nI/TOYOTA PRIUS III HIBRI\r\nG\r\n66.384\r\n111866\r\nI/TOYOTA COROLLA S\r\nG\r\n63.957\r\n58.188\r\n41.387\r\n111869\r\nI/TOYOTA YARIS\r\nG\r\n21.967\r\n112200\r\nI/VW MRE CGPI\r\nG\r\n16.311\r\n112207\r\nIMP/VW GOLF GTI\r\nG\r\n32.577\r\n30.827\r\n29.190\r\n25.239\r\n112220\r\nIMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI\r\nG\r\n11.024\r\n112228\r\nI/VW PASSAT V6\r\nG\r\n60.993\r\n25.744\r\n24.694\r\n22.843\r\n18.798\r\n112231\r\nI/VW PASSAT VARIANT V6\r\nG\r\n65.423\r\n25.494\r\n24.543\r\n22.534\r\n19.953\r\n112233\r\nI/VW PASSAT TURBO\r\nG\r\n22.148\r\n20.640\r\n18.412\r\n17.188\r\n112237\r\nIMP/VW NEW BEETLE\r\nG\r\n39.150\r\n30.705\r\n24.226\r\n112238\r\nIMP/VW GOLF\r\nG\r\n43.191\r\n40.726\r\n15.038\r\n13.833\r\n112240\r\nI/VW BEETLE\r\nG\r\n81.043\r\n76.416\r\n39.545\r\n34.972\r\n33.187\r\n31.446\r\n30.358\r\n28.765\r\n25.411\r\n24.359\r\n112241\r\nI/VW BORA\r\nG\r\n31.060\r\n27.870\r\n24.760\r\n22.433\r\n20.968\r\n16.898\r\n16.578\r\n16.075\r\n15.618\r\n15.231\r\n112243\r\nI/VW JETTA\r\nG\r\n50.661\r\n46.946\r\n42.879\r\n37.889\r\n35.374\r\n33.535\r\n25.921\r\n112244\r\nI/VW POLO\r\nG\r\n16.642\r\n112246\r\nI/VW POLO CLASSIC 16V\r\nG\r\n10.438\r\n112247\r\nI/VW POLO CLASSIC 1.8\r\nG\r\n11.543\r\n11.027\r\n112248\r\nI/VW PASSAT 2.0\r\nG\r\n30.708\r\n17.350\r\n112250\r\nI/VW POLO 1.4\r\nG\r\n10.968\r\n10.476\r\n112251\r\nI/VW GOLF 4 MOTION\r\nG\r\n12.797\r\n112253\r\nI/VW PASSAT V6 PROTECT\r\nG\r\n29.047\r\n26.462\r\n24.299\r\n112257\r\nI/VW PASSAT 2.0 FSI\r\nG\r\n37.498\r\n33.831\r\n31.502\r\n112259\r\nI/VW PASSAT VAR 2.0T F\r\nG\r\n52.920\r\n45.254\r\n41.089\r\n39.175\r\n38.343\r\n112260\r\nI/VW PASSAT 2.0T FSI\r\nG\r\n51.298\r\n42.084\r\n40.618\r\n38.782\r\n36.460\r\n112261\r\nI/VW PASSAT VAR 3.2 FSI\r\nG\r\n70.160\r\n57.195\r\n52.238\r\n46.846\r\n112262\r\nI/VW POLO GTI\r\nG\r\n30.916\r\n112264\r\nI/VW EOS 2.0T FSI\r\nG\r\n101.737\r\n87.937\r\n83.057\r\n80.717\r\n112266\r\nI/VW JETTA VARIANT\r\nG\r\n60.202\r\n55.380\r\n46.594\r\n40.057\r\n35.612\r\n112267\r\nI/VW GOLF R32\r\nG\r\n43.602\r\n40.984\r\n112269\r\nI/VW NEW BEETLE CONV\r\nG\r\n48.404\r\n42.787\r\n40.612\r\n38.495\r\n112270\r\nI/VW NEW BEETLE 2.5 CONV\r\nG\r\n47.097\r\n40.996\r\n38.843\r\n112271\r\nI/VW PASSAT KOMFORT\r\nG\r\n41.688\r\n37.105\r\n112272\r\nI/VW FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n20.085\r\n17.583\r\n112273\r\nI/VW FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n22.688\r\n112275\r\nI/VW TIGUAN SE SUV\r\nG\r\n60.597\r\n112276\r\nI/VW PASSAT CC 3.6 FSI\r\nG\r\n105.121\r\n90.320\r\n86.600\r\n81.476\r\n112278\r\nI/PASSAT GL 1.8T SEDAN\r\nG\r\n22.580\r\n112279\r\nI/VW JETTA GLS\r\nG\r\n24.248\r\n20.410\r\n18.326\r\n16.476\r\n112292\r\nI/VW JETTA 2.0\r\nG\r\n62.462\r\n58.950\r\n55.635\r\n49.566\r\n47.508\r\n46.279\r\n112293\r\nI/VW JETTA 2.0T\r\nG\r\n85.601\r\n79.738\r\n74.276\r\n64.867\r\n59.528\r\n57.153\r\n112318\r\nIMP/VOLVO S40 1.8\r\nG\r\n18.418\r\n112319\r\nI/VOLVO S40 2.0\r\nG\r\n17.478\r\n15.487\r\n112321\r\nIMP/VOLVO V40 2.0\r\nG\r\n18.380\r\n16.446\r\n112326\r\nIMP/VOLVO V40 T4\r\nG\r\n21.505\r\n19.069\r\n17.401\r\n112327\r\nIMP/VOLVO V70 XC AWD\r\nG\r\n28.632\r\n112328\r\nIMP/VOLVO S40 T4\r\nG\r\n23.230\r\n19.982\r\n17.609\r\n112332\r\nIMP/VOLVO S40 2.0T\r\nG\r\n23.854\r\n21.518\r\n19.496\r\n17.045\r\n112333\r\nIMP/VOLVO V40 2.0 T\r\nG\r\n24.305\r\n21.564\r\n20.356\r\n17.308\r\n112335\r\nIMP/VOLVO S80 2.9\r\nG\r\n44.343\r\n30.725\r\n23.049\r\n112336\r\nIMP/VOLVO S80 T6\r\nG\r\n101.413\r\n43.593\r\n41.571\r\n38.697\r\n33.004\r\n26.478\r\n112338\r\nI/VOLVO V70 T5 HPT\r\nG\r\n28.244\r\n23.504\r\n112339\r\nI/VOLVO V70 LPT\r\nG\r\n22.614\r\n21.741\r\n18.714\r\n112341\r\nI/VOLVO V70 LPT XC\r\nG\r\n21.960\r\n19.356\r\n112342\r\nI/VOLVO S60 2.4T LPT\r\nG\r\n32.992\r\n23.280\r\n21.037\r\n112343\r\nI/VOLVO S60 T5 HTP\r\nG\r\n26.867\r\n18.549\r\n112345\r\nI/VOLVO S60 2.0T\r\nG\r\n40.718\r\n38.602\r\n34.058\r\n33.038\r\n23.949\r\n21.644\r\n21.234\r\n19.134\r\n112346\r\nI/VOLVO V70 2.0T\r\nG\r\n47.807\r\n38.495\r\n32.105\r\n29.103\r\n26.238\r\n22.640\r\n112349\r\nI/VOLVO XC70 2.5T AWD\r\nG\r\n44.297\r\n38.563\r\n35.279\r\n32.667\r\n31.128\r\n112350\r\nI/VOLVO V70 2.5T\r\nG\r\n36.522\r\n30.026\r\n112351\r\nI/VOLVO S60 2.5T\r\nG\r\n40.647\r\n38.969\r\n33.214\r\n24.447\r\n112352\r\nI/VOLVO S60 R\r\nG\r\n53.004\r\n51.945\r\n112353\r\nI/VOLVO V70 R\r\nG\r\n47.702\r\n112356\r\nI/VOLVO V50 T5\r\nG\r\n58.835\r\n49.922\r\n41.125\r\n35.439\r\n33.310\r\n30.214\r\n112357\r\nI/VOLVO S40 T5\r\nG\r\n55.179\r\n47.363\r\n45.039\r\n38.627\r\n35.246\r\n30.946\r\n112358\r\nI/VOLVO V50 2.4I\r\nG\r\n49.214\r\n36.504\r\n34.615\r\n32.688\r\n30.139\r\n112359\r\nI/VOLVO S40 2.4I\r\nG\r\n46.997\r\n39.498\r\n36.927\r\n33.014\r\n31.990\r\n29.576\r\n112363\r\nI/VOLVO V50 2.4\r\nG\r\n49.214\r\n36.504\r\n112364\r\nI/VOLVO S40 2.4\r\nG\r\n36.518\r\n34.285\r\n31.966\r\n112365\r\nI/VOLVO C70 T5\r\nG\r\n99.424\r\n77.906\r\n70.352\r\n64.184\r\n112366\r\nI/VOLVO S80 V8 AWD\r\nG\r\n89.465\r\n70.309\r\n67.869\r\nId: 1924382\r\n"
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T4\r\nG\r\n89.428\r\n69.926\r\n112394\r\nI/VOLVO V60 3.0T6 R-DESI\r\nG\r\n149.218\r\n141.816\r\n112397\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n101.171\r\n112398\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 R-DES\r\nG\r\n124.265\r\n113601\r\nBMW/320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n121.956\r\n108.451\r\n113602\r\nBMW/328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n158.423\r\n149.379\r\n113603\r\nBMW/125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n147.185\r\n113605\r\nI/BMW M4 COUPE\r\nG\r\n385.910\r\n332.426\r\n113606\r\nI/MINI COOPER S 5P\r\nG\r\n111.665\r\n98.286\r\n113607\r\nI/MINI COOPER 5P\r\nG\r\n92.693\r\n86.337\r\n113609\r\nBMW/120I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n114.541\r\n114102\r\nI/MINI COOPER\r\nG\r\n76.155\r\n71.267\r\n66.692\r\n63.909\r\n63.249\r\n54.992\r\n53.670\r\n51.025\r\n49.655\r\n44.636\r\n43.145\r\n38.650\r\n36.236\r\n34.545\r\n32.738\r\n114103\r\nI/MINI COOPER S\r\nG\r\n99.474\r\n89.842\r\n81.982\r\n76.842\r\n69.855\r\n60.257\r\n57.755\r\n54.957\r\n51.270\r\n47.781\r\n35.493\r\n32.387\r\n30.340\r\n28.937\r\n114104\r\nI/MINI COOPER CONVERSIV\r\nG\r\n65.696\r\n39.438\r\n37.052\r\n114105\r\nI/MINI COOPER S CONV\r\nG\r\n62.808\r\n57.524\r\n48.574\r\n36.681\r\n34.464\r\n114108\r\nI/MINI COOPER CLUBMAN\r\nG\r\n64.246\r\n50.347\r\n114111\r\nI/MINI COOPER J.C WORKS\r\nG\r\n51.018\r\n49.041\r\n44.758\r\n42.233\r\n39.179\r\n114112\r\nI/BMW 320I PG51\r\nG\r\n69.484\r\n66.018\r\n59.873\r\n56.115\r\n114113\r\nI/BMW 325I PH11\r\nG\r\n87.004\r\n81.493\r\n73.549\r\n66.472\r\n114114\r\nI/BMW 335I PM71\r\nG\r\n101.429\r\n84.866\r\n114115\r\nI/MINI COOPER S CLUBMAN\r\nG\r\n80.847\r\n74.055\r\n65.055\r\n61.897\r\n114116\r\nI/MINI COOPER CA\r\nG\r\n80.792\r\n73.552\r\n64.155\r\n114117\r\nI/MINI COOPER SCA\r\nG\r\n123.602\r\n111.486\r\n100.368\r\n90.912\r\n83.890\r\n72.294\r\n66.504\r\n114118\r\nI/BMW 335I PM51\r\nG\r\n138.336\r\n120.147\r\n114120\r\nI/MINI JOHN COOPER WORKS\r\nG\r\n119.494\r\n101.970\r\n93.551\r\n85.821\r\n83.748\r\n114121\r\nI/BMW 550I GT\r\nG\r\n247.378\r\n189.199\r\n114122\r\nI/BMW 535I GT\r\nG\r\n194.974\r\n165.387\r\n158.503\r\n114125\r\nI/BMW 118I UA31\r\nG\r\n58.259\r\n55.957\r\n114126\r\nI/MINI ONE\r\nG\r\n66.356\r\n62.568\r\n57.238\r\n52.363\r\n49.131\r\n48.388\r\n114127\r\nI/BMW 318I PF71\r\nG\r\n63.736\r\n60.439\r\n114129\r\nI/BMW M3 COUPE KG91\r\nG\r\n267.881\r\n240.588\r\n230.929\r\n224.143\r\n114130\r\nI/BMW 750 LI HYBRID KX81\r\nG\r\n349.016\r\n315.272\r\n114132\r\nI/MINI JCW CA\r\nG\r\n127.343\r\n109.666\r\n102.613\r\n94.443\r\n114133\r\nI/BMW M COUPE UR91\r\nG\r\n174.006\r\n114134\r\nI/BMW 650I CABRIO LZ31\r\nG\r\n232.021\r\n114135\r\nI/MINI COOPER COUPE\r\nG\r\n65.762\r\n114136\r\nI/MINI COOPER S COUPE\r\nG\r\n105.332\r\n99.319\r\n91.431\r\n84.170\r\n83.365\r\n71.976\r\n70.432\r\n114137\r\nI/BMW 118I 1A31\r\nG\r\n84.409\r\n80.303\r\n76.540\r\n69.921\r\n66.136\r\n114139\r\nI/BMW 650I COUPE LX31\r\nG\r\n369.381\r\n114141\r\nI/BMW 530I FR11\r\nG\r\n146.596\r\n140.790\r\n131.580\r\n114142\r\nI/MINI COOPER ROADSTER\r\nG\r\n86.299\r\n114143\r\nI/MINI COOPER S ROADSTER\r\nG\r\n131.359\r\n120.391\r\n110.339\r\n102.114\r\n99.258\r\n114144\r\nI/BMW 328I 3A51\r\nG\r\n141.522\r\n134.399\r\n127.635\r\n121.543\r\n117.958\r\n114145\r\nI/BMW 335I 3A91\r\nG\r\n191.001\r\n182.693\r\n174.746\r\n166.908\r\n141.780\r\n114148\r\nI/BMW 320I 3B11\r\nG\r\n105.816\r\n97.182\r\n89.253\r\n80.737\r\n114150\r\nI/BMW 116I 1A11\r\nG\r\n83.516\r\n80.141\r\n76.405\r\n69.393\r\n66.084\r\n114151\r\nI/BMW M5 FV91\r\nG\r\n464.371\r\n410.786\r\n367.906\r\n354.234\r\n319.201\r\n114152\r\nI/MINI JCW ROADSTER\r\nG\r\n127.129\r\n116.361\r\n112.690\r\n114153\r\nI/MINI JCW COUPE\r\nG\r\n109.874\r\n100.567\r\n92.893\r\n114154\r\nI/BMW Z4SDRIVE20I LL31\r\nG\r\n176.285\r\n170.668\r\n165.230\r\n157.271\r\n151.951\r\n114155\r\nI/BMW 528I XG31\r\nG\r\n222.657\r\n209.727\r\n196.413\r\n182.616\r\n176.191\r\n114157\r\nI/BMW 125I 1A51\r\nG\r\n144.528\r\n126.894\r\n111.412\r\n109.377\r\n114160\r\nI/BMW 640I GC 6A01\r\nG\r\n327.394\r\n311.023\r\n298.904\r\n281.933\r\n114161\r\nI/BMW M6 COUPE LX91\r\nG\r\n463.899\r\n447.323\r\n431.338\r\n421.501\r\n114162\r\nI/BMW 640I GC 6B01\r\nG\r\n394.334\r\n347.279\r\n329.915\r\n114164\r\nI/BMW M135I 1B71\r\nG\r\n176.650\r\n169.119\r\n157.126\r\n150.367\r\n114165\r\nI/MINI COOPER SPCMAN\r\nG\r\n117.151\r\n106.448\r\n102.048\r\n98.094\r\n114166\r\nI/BMW 750I YA81\r\nG\r\n347.511\r\n326.435\r\n313.269\r\n114168\r\nI/BMW 335I AH3 3F91\r\nG\r\n231.228\r\n222.070\r\n114169\r\nI/MINI COOPER SPCMANALL4\r\nG\r\n108.177\r\n99.014\r\n91.248\r\n114172\r\nI/BMW 325XI\r\nG\r\n44.949\r\n114175\r\nI/MINI JCW COUNTRYMAN\r\nG\r\n131.148\r\n126.823\r\n118.484\r\n114176\r\nI/MINI JCW PACEMAN\r\nG\r\n147.403\r\n139.865\r\n113.138\r\n114177\r\nI/BMW 328I GRAN TURISMO\r\nG\r\n189.029\r\n159.936\r\n158.011\r\n114178\r\nI/BMW M6 GRAN COUPE\r\nG\r\n497.079\r\n453.187\r\n408.685\r\n114179\r\nI/BMW 316I\r\nG\r\n100.195\r\n95.971\r\n90.234\r\n114180\r\nI/BMW 320I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n121.956\r\n108.451\r\n100.751\r\n114181\r\nI/BMW 320I GRAN TURISMO\r\nG\r\n143.092\r\n130.376\r\n123.389\r\n114182\r\nI/BMW 528I LIMOUSINE\r\nG\r\n186.100\r\n177.238\r\n114184\r\nI/BMW 435I COUPE\r\nG\r\n258.540\r\n249.421\r\n229.856\r\n114185\r\nI/BMW 528I\r\nG\r\n200.362\r\n188.424\r\n174.625\r\n114186\r\nI/BMW 328I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n165.349\r\n147.142\r\n130.939\r\n114189\r\nI/BMW M235I\r\nG\r\n202.612\r\n192.524\r\n181.533\r\n114191\r\nI/BMW I3 REX\r\nG\r\n106.513\r\n100.432\r\n114192\r\nI/BMW 125I ACTIVE FLEX\r\nG\r\n128.430\r\n114.651\r\n114193\r\nI/BMW 428I CABRIO\r\nG\r\n199.367\r\n187.986\r\n114194\r\nI/BMW 428I GRAN COUPE\r\nG\r\n186.123\r\n175.498\r\n114195\r\nI/BMW I8\r\nG\r\n686.152\r\n114197\r\nI/BMW 420I CABRIO\r\nG\r\n176.557\r\n166.478\r\n114342\r\nCLA.NASC/ F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n6.584\r\n114357\r\nP.HELYO/F.PROPRIA AUT\r\nG\r\n10.404\r\n114376\r\nPR/MENDES/F.PROPRIA AUTO\r\nG\r\n9.053\r\n114381\r\nJ.SILVA/F.PROPRIA BUGGY\r\nG\r\n12.329\r\n114801\r\nTOYOTA/BAND. BJ50 L\r\nD\r\n38.123\r\n114802\r\nTOYOTA/BAND. BJ50 LV\r\nD\r\n41.035\r\n114803\r\nTOYOTA/BAND. BJ50 LVB\r\nD\r\n46.404\r\n114804\r\nTOYOTA/COROLLA XLI\r\nG\r\n14.714\r\n13.347\r\n12.249\r\n11.364\r\n114805\r\nTOYOTA/COROLLA XEI\r\nG\r\n51.328\r\n37.151\r\n20.413\r\n14.278\r\n13.257\r\n114806\r\nTOYOTA/COROLLA SE-G\r\nG\r\n15.639\r\n13.940\r\n114808\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18VVT\r\nG\r\n27.337\r\n24.715\r\n23.036\r\n22.397\r\n20.567\r\n19.707\r\n14.389\r\n114809\r\nTOYOTA/COROLLA XLI16VVT\r\nG\r\n29.683\r\n24.943\r\n22.357\r\n21.336\r\n19.700\r\n18.928\r\n13.682\r\n114810\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18VVT\r\nG\r\n30.565\r\n27.883\r\n26.708\r\n24.704\r\n22.456\r\n15.284\r\n114811\r\nTOYOTA/FIELDER\r\nG\r\n25.737\r\n23.200\r\n21.242\r\n19.515\r\n114812\r\nTOYOTA/FIELDER S18VVT\r\nG\r\n22.294\r\n114813\r\nTOYOTA/COROLLA S18VVT\r\nG\r\n24.039\r\n114814\r\nTOYOTA/FIELDER SEG18FLEX\r\nG\r\n31.135\r\n29.675\r\n28.170\r\n114815\r\nTOYOTA/FIELDER XEI18FLEX\r\nG\r\n28.417\r\n25.890\r\n114816\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n43.139\r\n29.996\r\n28.688\r\n114817\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n38.463\r\n28.347\r\n25.614\r\n114818\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n30.144\r\n27.415\r\n114819\r\nTOYOTA/COROLLA SEG18FLEX\r\nG\r\n47.408\r\n43.215\r\n31.239\r\n114820\r\nTOYOTA/COROLLA XLI18FLEX\r\nG\r\n41.361\r\n39.115\r\n37.993\r\n30.144\r\n114821\r\nTOYOTA/COROLLA XEI18FLEX\r\nG\r\n41.594\r\n38.465\r\n28.342\r\n25.611\r\n114822\r\nTOYOTA/COROLLA XLI16VVT\r\nG\r\n38.835\r\n30.166\r\n27.260\r\n26.012\r\n24.447\r\n114823\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18FLEX\r\nG\r\n59.864\r\n53.654\r\n41.881\r\n38.648\r\n35.932\r\n114825\r\nTOYOTA/COROLLA ALTIS20FX\r\nG\r\n80.153\r\n70.466\r\n61.950\r\n58.498\r\n53.895\r\n50.661\r\n47.864\r\n114826\r\nTOYOTA/COROLLA XEI20FLEX\r\nG\r\n76.240\r\n66.161\r\n54.700\r\n52.405\r\n47.988\r\n43.946\r\n114829\r\nTOYOTA/COROLLA XLI FLEX\r\nG\r\n45.224\r\n42.428\r\n41.313\r\n114830\r\nTOYOTA/COROLLA GLI FLEX\r\nG\r\n59.864\r\n53.656\r\n48.965\r\n46.234\r\n41.881\r\n38.648\r\n114832\r\nTOYOTA/COROLLA XRS FLEX\r\nG\r\n64.999\r\n59.494\r\n56.813\r\n114834\r\nTOYOTA/ETIOS HB\r\nG\r\n27.270\r\n24.960\r\n24.172\r\n114835\r\nTOYOTA/ETIOS HB X\r\nG\r\n31.952\r\n30.186\r\n27.663\r\n27.250\r\n114836\r\nTOYOTA/ETIOS SD X\r\nG\r\n34.655\r\n33.039\r\n31.137\r\n30.748\r\n114837\r\nTOYOTA/ETIOS SD XS\r\nG\r\n35.763\r\n34.745\r\n33.755\r\n32.831\r\n114838\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS\r\nG\r\n32.834\r\n30.053\r\n28.932\r\n114839\r\nTOYOTA/ETIOS SD XLS\r\nG\r\n38.518\r\n36.591\r\n35.525\r\n33.518\r\n114840\r\nTOYOTA/ETIOS HB XLS\r\nG\r\n36.487\r\n36.033\r\n34.607\r\n33.226\r\n114842\r\nTOYOTA/ETIOS HB CROSS\r\nG\r\n41.151\r\n39.973\r\n38.940\r\n114843\r\nTOYOTA/ETIOS HB XS 15\r\nG\r\n35.916\r\n34.204\r\n32.573\r\n114845\r\nTOYOTA/COROLLA ALTISFLEX\r\nG\r\n80.153\r\n70.466\r\n114848\r\nTOYOTA/COROLLA GLI18 CVT\r\nG\r\n61.448\r\n58.295\r\n114850\r\nTOYOTA/ETIOS HB PLATINUM\r\nG\r\n42.227\r\n40.545\r\n114851\r\nTOYOTA/ETIOS SD PLATINUM\r\nG\r\n44.022\r\n41.509\r\n114860\r\nI/TOYOTA COROLLA XLI\r\nG\r\n50.429\r\n115706\r\nVW/GOL PLUS\r\nG\r\n12.119\r\n9.410\r\n115709\r\nVW/GOL CL\r\nG\r\n13.043\r\n115718\r\nVW/GOL 1000\r\nG\r\n12.110\r\n11.730\r\n8.780\r\n115726\r\nVW/GOL I 1.6\r\nG\r\n17.846\r\n15.014\r\n10.271\r\n115731\r\nVW/GOL CL 1.8 MI\r\nG\r\n14.675\r\n115732\r\nVW/GOL GL 1.8 MI\r\nG\r\n11.018\r\n115733\r\nVW/GOL 1.6 MI\r\nG\r\n20.316\r\n11.985\r\n11.301\r\n115734\r\nVW/GOL CL 1.6 MI\r\nG\r\n16.879\r\n14.355\r\n115737\r\nVW/GOL MI\r\nG\r\n8.063\r\n115739\r\nVW/GOL 16V PLUS\r\nG\r\n11.986\r\n11.636\r\n10.887\r\n10.306\r\n9.625\r\n115740\r\nVW/GOL 16V\r\nG\r\n9.939\r\n9.226\r\n115742\r\nVW/GOL SPORT\r\nG\r\n11.365\r\n10.694\r\n115743\r\nVW/GOL SPECIAL\r\nG\r\n10.790\r\n10.076\r\n9.739\r\n9.012\r\n8.169\r\n115744\r\nVW/GOL 1.0\r\nG\r\n20.001\r\n18.772\r\n18.327\r\n16.909\r\n15.547\r\n13.777\r\n12.551\r\n11.439\r\n10.229\r\n9.827\r\n9.261\r\n8.608\r\n115745\r\nVW/GOL 1.6\r\nG\r\n27.128\r\n25.048\r\n22.229\r\n20.101\r\n17.587\r\n16.011\r\n15.165\r\n13.724\r\n13.090\r\n12.564\r\n12.123\r\n11.542\r\n115746\r\nVW/GOL 1.8\r\nG\r\n14.430\r\n13.760\r\n13.302\r\n12.862\r\n12.270\r\n115747\r\nVW/GOL 2.0\r\nG\r\n14.025\r\n13.601\r\n12.884\r\n115748\r\nVW/GOL GTI\r\nG\r\n18.568\r\n115749\r\nVW/GOL PATRULHEIRO 1.6\r\nG\r\n17.977\r\n16.247\r\n16.224\r\n15.514\r\n14.292\r\n115750\r\nVW/GOL PATRULHEIRO 1.8\r\nG\r\n13.520\r\n12.931\r\n12.670\r\n11.987\r\n115751\r\nVW/GOL SERIE OURO 2000\r\nG\r\n9.740\r\n115752\r\nVW/GOL 16V TURBO\r\nG\r\n12.528\r\n11.846\r\n10.581\r\n115753\r\nVW/GOL 1.0 PLUS\r\nG\r\n16.782\r\n15.376\r\n14.529\r\n13.606\r\n12.407\r\n11.105\r\n10.605\r\n115754\r\nVW/GOL SERIE OURO\r\nG\r\n9.740\r\n115755\r\nVW/GOL FUN\r\nG\r\n10.639\r\n115756\r\nVW/GOL TREND\r\nG\r\n18.673\r\n14.503\r\n10.907\r\n10.413\r\n115757\r\nVW/GOL HIGHWAY\r\nG\r\n13.290\r\n11.666\r\n11.164\r\n10.513\r\n115758\r\nVW/GOL 16V POWER\r\nG\r\n13.207\r\n11.965\r\n11.372\r\n10.445\r\n115760\r\nVW/GOL PLUS 1.6\r\nG\r\n17.906\r\n14.295\r\n11.659\r\n10.801\r\n115761\r\nVW/GOL SPECIAL 1.6\r\nG\r\n13.779\r\n13.135\r\n11.492\r\n115762\r\nVW/GOL 1.0 POWER\r\nG\r\n10.601\r\n9.789\r\n115763\r\nVW/GOL 16V SPORT\r\nG\r\n11.367\r\n115765\r\nVW/GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n28.967\r\n28.124\r\n22.997\r\n18.458\r\n17.700\r\n17.061\r\n16.050\r\n15.194\r\n14.653\r\n14.152\r\n12.616\r\n11.889\r\n115766\r\nVW/GOL 1.8 POWER\r\nG\r\n18.320\r\n17.272\r\n16.841\r\n16.001\r\n14.554\r\n13.447\r\n12.825\r\n115769\r\nVW/GOL 1.6 CITY\r\nG\r\n15.145\r\n12.991\r\n12.871\r\n11.245\r\n11.065\r\n115770\r\nVW/GOL 1.0 CITY\r\nG\r\n14.277\r\n13.177\r\n12.167\r\n11.588\r\n11.010\r\n9.636\r\n115772\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n36.530\r\n32.640\r\n30.617\r\n29.163\r\n26.619\r\n19.871\r\n18.341\r\n17.483\r\n15.582\r\n115773\r\nVW/GOL 1.8 RALLYE\r\nG\r\n15.106\r\n115775\r\nVW/GOL 1.0 COPA\r\nG\r\n16.814\r\n14.751\r\n115776\r\nVW/GOL 1.6 COPA\r\nG\r\n16.475\r\n115777\r\nVW/GOL 1.6 RALLYE GIV\r\nG\r\n19.615\r\n115778\r\nVW/GOL 1.0 GIV\r\nG\r\n23.408\r\n20.150\r\n19.016\r\n18.028\r\n16.196\r\n14.892\r\n13.985\r\n11.619\r\n115779\r\nVW/GOL 1.6 GIV\r\nG\r\n17.812\r\n15.240\r\n115780\r\nVW/GOL 1.6 POWER GIV\r\nG\r\n21.376\r\n20.157\r\n18.748\r\n17.777\r\n115781\r\nVW/GOL 1.8 POWER GIV\r\nG\r\n18.900\r\n115783\r\nVW/GOL 1.0 TITAN GIV\r\nG\r\n18.816\r\n16.862\r\n15.504\r\n115785\r\nVW/GOL 1.0 SELECAO\r\nG\r\n33.764\r\n30.583\r\n25.584\r\n20.775\r\n115786\r\nVW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV\r\nG\r\n25.009\r\n21.722\r\n20.837\r\n18.867\r\n17.436\r\n14.431\r\n115787\r\nVW/GOL VINTAGE\r\nG\r\n32.992\r\n115789\r\nVW/GOL ROCK IN RIO\r\nG\r\n26.686\r\n115790\r\nVW/NOVO GOL 1.0\r\nG\r\n29.026\r\n26.579\r\n23.995\r\n21.840\r\n115791\r\nVW/NOVO GOL 1.6\r\nG\r\n34.234\r\n32.169\r\n27.703\r\n25.608\r\n115792\r\nVW/GOL 1.6 POWER\r\nG\r\n32.743\r\n29.970\r\n27.595\r\n115794\r\nVW/NOVO GOL 1.6 CITY\r\nG\r\n29.355\r\n26.960\r\n24.760\r\n23.979\r\n115795\r\nVW/NOVO GOL 1.0 CITY\r\nG\r\n24.173\r\n23.369\r\n22.591\r\n21.020\r\n115796\r\nVW/NOVO GOL 1.0 TRACK\r\nG\r\n29.675\r\n28.689\r\n27.735\r\n115797\r\nVW/NOVO GOL 1.6 RALLYE\r\nG\r\n43.946\r\n39.532\r\n34.115\r\n115798\r\nVW/NOVO GOL 1.6 HIGHLINE\r\nG\r\n38.352\r\n35.222\r\n32.348\r\n115799\r\nVW/GOL\r\nG\r\n14.199\r\n13.271\r\n11.849\r\n10.598\r\n9.471\r\n8.854\r\n116605\r\nVW/PARATI CL\r\nG\r\n13.739\r\n116612\r\nVW/PARATI GL 1.8\r\nG\r\n21.820\r\n20.764\r\n116613\r\nVW/PARATI CL 1.8\r\nG\r\n17.382\r\n16.550\r\n116622\r\nVW/PARATI CL 1.6 MI\r\nG\r\n15.119\r\n116625\r\nVW/PARATI GL 1.8 MI\r\nG\r\n17.879\r\n116627\r\nVW/PARATI 16V\r\nG\r\n11.308\r\n11.228\r\n116628\r\nVW/PARATI 16V PLUS\r\nG\r\n11.840\r\n11.752\r\n116631\r\nVW/PARATI CELA 1.8\r\nG\r\n20.933\r\n19.930\r\n19.656\r\n116632\r\nVW/PARATI AMBULANCIA 1.8\r\nG\r\n16.818\r\n15.503\r\n14.949\r\n14.242\r\n116633\r\nVW/PARATI CELA 1.6\r\nG\r\n24.818\r\n24.237\r\n22.455\r\n21.449\r\n116634\r\nVW/PARATI 1.6\r\nG\r\n29.103\r\n26.606\r\n24.464\r\n22.587\r\n20.086\r\n19.468\r\n18.521\r\n17.135\r\n15.993\r\n14.907\r\n14.267\r\n13.621\r\n116635\r\nVW/PARATI PATRULH.1.6\r\nG\r\n24.537\r\n22.446\r\n19.854\r\n17.307\r\n16.154\r\n13.759\r\n116636\r\nVW/PARATI PATRULH.1.8\r\nG\r\n20.932\r\n19.921\r\n19.661\r\n17.392\r\n16.027\r\n12.730\r\n12.141\r\n116637\r\nVW/PARATI AMBULANCIA 1.6\r\nG\r\n18.181\r\n16.387\r\n15.275\r\n14.629\r\n13.962\r\n116638\r\nVW/PARATI 1.8\r\nG\r\n22.752\r\n20.929\r\n19.922\r\n19.656\r\n18.453\r\n17.388\r\n16.032\r\n12.725\r\n12.138\r\n116639\r\nVW/PARATI GTI\r\nG\r\n18.627\r\n116640\r\nVW/PARATI 2.0\r\nG\r\n17.528\r\n16.151\r\n15.074\r\n116641\r\nVW/PARATI 16V TURBO\r\nG\r\n15.068\r\n14.558\r\n11.661\r\n11.151\r\n116642\r\nVW/PARATI SUMMER 16V\r\nG\r\n12.190\r\n116643\r\nVW/PARATI FUN\r\nG\r\n12.218\r\n116644\r\nVW/PARATI 16V TOUR\r\nG\r\n14.450\r\n12.950\r\n116647\r\nVW/PARATI 1.8 TOUR\r\nG\r\n16.032\r\n14.045\r\n13.363\r\n116648\r\nVW/PARATI 2.0 TOUR\r\nG\r\n15.676\r\n14.870\r\n13.580\r\n116649\r\nVW/PARATI 16V SUNSET\r\nG\r\n13.130\r\n116650\r\nVW/PARATI 16VT CROSSOVER\r\nG\r\n16.747\r\n15.046\r\n116651\r\nVW/PARATI 16VT EVIDENCE\r\nG\r\n15.895\r\n14.324\r\n116652\r\nVW/PARATI 1.8 CROSSOVER\r\nG\r\n20.852\r\n116653\r\nVW/PARATI 2.0 CROSSOVER\r\nG\r\n19.353\r\n17.623\r\n16.759\r\n15.149\r\n116654\r\nVW/PARATI 1.8 EVIDENCE\r\nG\r\n15.896\r\n14.420\r\n116657\r\nVW/PARATI 2.0 TRACKFIELD\r\nG\r\n18.999\r\n18.168\r\n17.674\r\n116658\r\nVW/PARATI 1.8 TRACKFIELD\r\nG\r\n21.356\r\n20.779\r\n18.772\r\n116659\r\nVW/PARATI 1.8 PLUS\r\nG\r\n18.208\r\n16.620\r\n15.371\r\n14.045\r\n116660\r\nVW/PARATI 2.0 PLUS\r\nG\r\n17.247\r\n16.795\r\n116661\r\nVW/PARATI 1.6 CITY\r\nG\r\n18.690\r\n17.097\r\n15.940\r\n13.674\r\n116662\r\nVW/PARATI 1.6 TRACKFIELD\r\nG\r\n24.591\r\n22.505\r\n21.499\r\n19.904\r\n17.347\r\n16.417\r\n15.524\r\n116664\r\nVW/PARATI 1.8 COMFORTL\r\nG\r\n22.096\r\n20.903\r\n18.236\r\n116665\r\nVW/PARATI 1.6 COMFORTL.\r\nG\r\n18.745\r\n116666\r\nVW/PARATI 1.6 SURF\r\nG\r\n31.074\r\n29.130\r\n27.058\r\n22.594\r\n22.293\r\n19.331\r\n116667\r\nVW/PARATI 1.8 SURF\r\nG\r\n23.469\r\n22.385\r\n20.579\r\n116668\r\nVW/PARATI 1.6 TITAN\r\nG\r\n24.413\r\n22.229\r\n19.948\r\n116900\r\nVW/QUANTUM\r\nG\r\n11.419\r\n116922\r\nVW/QUANTUM 2.0\r\nG\r\n13.521\r\n116923\r\nVW/QUANTUM AMBULANCIA\r\nG\r\n13.000\r\n117000\r\nVW/SANTANA\r\nG\r\n17.787\r\n16.024\r\n15.108\r\n13.721\r\n12.134\r\n12.070\r\n117006\r\nVW/SANTANA GL\r\nG\r\n13.970\r\n13.575\r\n117020\r\nVW/SANTANA CL 1800\r\nG\r\n13.803\r\n13.433\r\n12.550\r\n11.997\r\n117023\r\nVW/SANTANA CL 1800 I\r\nG\r\n12.709\r\n117028\r\nVW/SANTANA 2000 MI\r\nG\r\n15.478\r\n14.291\r\n12.880\r\n117031\r\nVW/SANTANA 2.0\r\nG\r\n16.424\r\n15.803\r\n14.587\r\n14.412\r\n13.150\r\n117032\r\nVW/SANTANA PATRULHEIRO\r\nG\r\n17.696\r\n15.947\r\n15.237\r\n13.659\r\n12.078\r\n12.012\r\n117036\r\nVW/SANTANA 2.0 COMFORT\r\nG\r\n16.605\r\n117037\r\nVW/SANTANA COMFORTLINE\r\nG\r\n20.645\r\n18.199\r\n117718\r\nVW/VOYAGE 1.0\r\nG\r\n24.953\r\n23.883\r\n21.700\r\n20.566\r\n19.956\r\n117719\r\nVW/VOYAGE 1.6 COMFORTL\r\nG\r\n36.162\r\n29.422\r\n27.190\r\n24.781\r\n22.981\r\n22.444\r\n117720\r\nVW/VOYAGE 1.6\r\nG\r\n28.138\r\n26.175\r\n23.779\r\n22.709\r\n21.050\r\n117732\r\nVW/VOYAGE 1.6 TREND\r\nG\r\n26.405\r\n24.716\r\n23.881\r\n22.513\r\n117742\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0\r\nG\r\n33.729\r\n30.610\r\n27.780\r\n25.690\r\n117743\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6\r\nG\r\n36.221\r\n33.617\r\n30.866\r\n28.641\r\n117744\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 COMF.\r\nG\r\n37.386\r\n33.090\r\n30.153\r\n117745\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.0 CITY\r\nG\r\n29.716\r\n27.292\r\n25.066\r\n24.275\r\n117746\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY\r\nG\r\n32.163\r\n29.539\r\n27.130\r\n26.274\r\n117747\r\nVW/NOVO VOYAGE 1.6 HIGH\r\nG\r\n42.223\r\n38.777\r\n35.613\r\n117748\r\nVW/VOYAGE 1.0 SELECAO\r\nG\r\n34.966\r\n33.499\r\n28.982\r\n117749\r\nVW/VOYAGE 1.6 SELECAO\r\nG\r\n37.131\r\n34.262\r\n29.653\r\n117750\r\nVW/VOYAGE TL MA\r\nG\r\n34.024\r\n30.545\r\n117751\r\nVW/VOYAGE CITY MB\r\nG\r\n35.652\r\n33.617\r\n117752\r\nVW/VOYAGE CL MA\r\nG\r\n33.723\r\n31.798\r\n117753\r\nVW/VOYAGE CITY SB\r\nG\r\n38.121\r\n35.945\r\n117754\r\nVW/VOYAGE TL MB\r\nG\r\n37.592\r\n35.446\r\n117755\r\nVW/VOYAGE TL SB\r\nG\r\n38.121\r\n35.945\r\n117756\r\nVW/VOYAGE HL MB\r\nG\r\n40.738\r\n38.413\r\n117757\r\nVW/VOYAGE HL SB\r\nG\r\n43.414\r\n40.936\r\n117759\r\nVW/VOYAGE SELECAO MA\r\nG\r\n33.770\r\n31.842\r\n117760\r\nVW/VOYAGE SELECAO MB\r\nG\r\n37.556\r\n35.412\r\n117761\r\nVW/VOYAGE CITY MA\r\nG\r\n30.310\r\n28.580\r\n117762\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE SB\r\nG\r\n48.444\r\n45.519\r\n117763\r\nVW/VOYAGE EVIDENCE MB\r\nG\r\n45.629\r\n43.566\r\n117764\r\nVW/VOYAGE CL SB\r\nG\r\n43.198\r\n40.732\r\n117765\r\nVW/VOYAGE CL MB\r\nG\r\n40.747\r\n38.421\r\n117766\r\nVW/NOVO FOX TL MB\r\nG\r\n37.866\r\n36.687\r\n117767\r\nVW/NOVO FOX HL SD\r\nG\r\n48.613\r\n45.838\r\n117768\r\nVW/NOVO FOX HL MD\r\nG\r\n44.480\r\n42.313\r\n117769\r\nVW/NOVO FOX CL MB\r\nG\r\n41.167\r\n38.817\r\n117771\r\nVW/NOVO FOX CL SB\r\nG\r\n42.895\r\n40.644\r\n117772\r\nVW/NOVO FOX TL MA\r\nG\r\n34.476\r\n32.508\r\n117773\r\nVW/NOVO FOX CL MA\r\nG\r\n35.799\r\n33.755\r\n117774\r\nVW/NOVO FOX BM MC\r\nG\r\n35.232\r\n31.115\r\n117775\r\nVW/NOVO FOX PEPPER MD\r\nG\r\n45.961\r\n41.464\r\n117776\r\nVW/NOVO FOX PEPPER SD\r\nG\r\n49.205\r\n43.545\r\n117777\r\nVW/VOYAGE HL SB S\r\nG\r\n44.196\r\n41.673\r\n117778\r\nVW/VOYAGE CITY MB S\r\nG\r\n35.552\r\n33.523\r\n117779\r\nVW/VOYAGE HL MB S\r\nG\r\n41.995\r\n39.598\r\n117780\r\nVW/VOYAGE TL MA S\r\nG\r\n38.671\r\n36.463\r\n117781\r\nVW/VOYAGE TL MB S\r\nG\r\n37.229\r\n35.104\r\n117782\r\nVW/VOYAGE CITY MA S\r\nG\r\n30.587\r\n28.841\r\n117783\r\nI/VW LAVIDA\r\nG\r\n35.844\r\n117787\r\nVW/NOVO FOX CL ME\r\nG\r\n36.965\r\n117788\r\nVW/NOVO FOX TL ME\r\nG\r\n33.700\r\n117789\r\nVW/NOVO FOX TRACK ME\r\nG\r\n37.564\r\n117912\r\nI/VW FUSCA ULTIMAEDICION\r\nG\r\n15.288\r\n117918\r\nI/VW FUSCA 2.0T\r\nG\r\n79.986\r\n73.210\r\n70.902\r\n117919\r\nI/VW FUSCA AA\r\nG\r\n93.945\r\n86.280\r\n79.241\r\n117920\r\nI/VW FUSCA MA\r\nG\r\n81.579\r\n76.921\r\n117922\r\nI/VW FUSCA AB\r\nG\r\n89.529\r\n84.419\r\n123503\r\nBRM/M8\r\nG\r\n22.425\r\n20.781\r\n20.215\r\n19.258\r\n16.033\r\n14.379\r\n13.288\r\n11.924\r\n10.759\r\n9.289\r\n9.034\r\n8.804\r\n8.472\r\n8.172\r\n123504\r\nBRM/M10\r\nG\r\n16.031\r\n14.377\r\n13.289\r\n11.929\r\n10.764\r\n9.289\r\n9.039\r\n8.801\r\n8.472\r\n8.172\r\n123505\r\nBRM/M11\r\nG\r\n23.448\r\n20.276\r\n18.114\r\n17.533\r\n15.340\r\n13.624\r\n12.031\r\n11.081\r\n9.929\r\n8.608\r\n8.301\r\n8.040\r\n7.722\r\n7.433\r\n123700\r\nPEIXOTO/FYBER 2000W\r\nG\r\n20.415\r\n18.749\r\n17.219\r\n16.438\r\n15.848\r\n13.527\r\n12.584\r\n11.290\r\n10.271\r\n9.746\r\n9.157\r\n8.601\r\n124013\r\nI/M.BENZ E320\r\nG\r\n62.458\r\n54.751\r\n47.612\r\n124020\r\nI/M.BENZ E320 T\r\nG\r\n66.505\r\n61.338\r\n124025\r\nI/M.BENZ CL 55 AMG\r\nG\r\n121.569\r\n91.909\r\n124027\r\nI/M.BENZ SLR\r\nG\r\n349.716\r\n318.961\r\n124030\r\nI/M.BENZ C 55 AMG\r\nG\r\n80.033\r\n71.837\r\n67.670\r\n124033\r\nI/M.BENZ C230 TOURING\r\nG\r\n61.042\r\n50.937\r\n124035\r\nI/M.BENZ C 350\r\nG\r\n79.687\r\n76.262\r\n71.975\r\n60.154\r\n54.365\r\n124036\r\nI/M.BENZ B 200\r\nG\r\n43.223\r\n38.943\r\n37.202\r\n31.336\r\n30.007\r\n124037\r\nI/M.BENZ A 200\r\nG\r\n36.874\r\n32.763\r\n30.947\r\n124047\r\nI/M.BENZ E 63 AMG\r\nG\r\n533.218\r\n345.032\r\n308.865\r\n289.970\r\n259.721\r\n214.330\r\n202.754\r\n183.283\r\n144.827\r\n140.819\r\n124048\r\nI/M.BENZ CLS 63 AMG\r\nG\r\n376.004\r\n341.047\r\n324.808\r\n309.341\r\n259.458\r\n228.860\r\n199.888\r\n184.511\r\n177.849\r\n124051\r\nI/M.BENZ S 63 AMG\r\nG\r\n446.272\r\n409.481\r\n389.983\r\n375.722\r\n294.926\r\n271.705\r\n237.061\r\n200.637\r\n124052\r\nI/M.BENZ SLR MCLAREN\r\nG\r\n968.654\r\n124053\r\nI/M.BENZ C 63 AMG\r\nG\r\n280.353\r\n253.556\r\n235.316\r\n229.320\r\n186.204\r\n174.217\r\n154.937\r\n124055\r\nI/M.BENZ SLR MC ROADSTER\r\nG\r\n1.579.537\r\n1.246.822\r\n124056\r\nI/M.BENZ C 200 K TOURING\r\nG\r\n77.535\r\n70.670\r\n124057\r\nI/M.BENZ B 170\r\nG\r\n37.386\r\n33.741\r\n124058\r\nI/M.BENZ SL 63 AMG\r\nG\r\n365.209\r\n301.917\r\n287.815\r\n270.070\r\n124060\r\nI/M.BENZ SL 65 AMG BS\r\nG\r\n429.917\r\n407.118\r\n124064\r\nI/M.BENZ C 300\r\nG\r\n122.408\r\n102.575\r\n97.232\r\n124067\r\nI/M.BENZ SLS 63 AMG\r\nG\r\n612.542\r\n584.625\r\n557.981\r\n523.238\r\n449.266\r\n437.467\r\n124072\r\nI/M.BENZ E 500 TOURING\r\nG\r\n264.437\r\n124073\r\nI/M.BENZ E63 AMG TOURING\r\nG\r\n297.762\r\n124078\r\nI/M.BENZ C 250 CGI\r\nG\r\n154.174\r\n137.971\r\n123.471\r\n109.136\r\n101.114\r\n98.651\r\n124083\r\nI/M.BENZ E 250 CGI\r\nG\r\n140.805\r\n129.666\r\n127.142\r\n124086\r\nI/M.BENZ E 250 CGI COUPE\r\nG\r\n156.325\r\n153.086\r\n124087\r\nI/M.BENZ C 180 CGI COUPE\r\nG\r\n95.008\r\n91.603\r\n124088\r\nI/M.BENZ C 250 CGI COUPE\r\nG\r\n157.419\r\n141.233\r\n124092\r\nI/M.BENZ SLS63AMG RDSTER\r\nG\r\n557.408\r\n549.090\r\n124093\r\nI/M.BENZ C 350 CGI\r\nG\r\n148.430\r\n124094\r\nI/M.BENZ E 350 CGI CA\r\nG\r\n265.685\r\n244.008\r\n226.907\r\n205.961\r\n124095\r\nI/M.BENZ E 350 CGI GUARD\r\nG\r\n291.693\r\n124096\r\nI/M.BENZ E 350 CGI COUPE\r\nG\r\n168.508\r\n124097\r\nI/M.BENZ E 350 CGI\r\nG\r\n209.941\r\n206.926\r\n124101\r\nM.BENZ/A 160\r\nG\r\n14.063\r\n13.324\r\n12.490\r\n12.431\r\n11.505\r\n124102\r\nM.BENZ/A 190\r\nG\r\n16.422\r\n15.137\r\n13.719\r\n12.670\r\n12.038\r\n124103\r\nI/M.BENZ SL400\r\nG\r\n470.277\r\n443.431\r\n125500\r\nI/SUZUKI MRE CGPI\r\nG\r\n17.130\r\n125521\r\nIMP/SUZUKI GVITARA 1.6 V\r\nG\r\n20.150\r\n125522\r\nIMP/SUZUKI GVITARA 2.0 V\r\nG\r\n19.989\r\n125523\r\nIMP/SUZUKI GVITARA 2.0 W\r\nG\r\n20.146\r\n19.432\r\n125524\r\nIMP/SUZUKI GVITARA 2.5 W\r\nG\r\n22.654\r\n20.724\r\n125525\r\nIMP/SUZUKI JIMNY 1.3V\r\nG\r\n23.932\r\n21.795\r\n125528\r\nI/SUZUKI IGNIS GL 1.3\r\nG\r\n12.627\r\n11.465\r\n125529\r\nI/SUZUKI IGNIS 4X4 1.3\r\nG\r\n12.777\r\n11.958\r\n125533\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT\r\nG\r\n69.065\r\n62.440\r\n61.178\r\n125534\r\nI/SUZUKI SWIFT SPORT R\r\nG\r\n74.509\r\n69.339\r\n130003\r\nBABY/TST\r\nG\r\n6.677\r\n6.362\r\n130004\r\nBEACH/BABY TST\r\nG\r\n19.117\r\n17.557\r\n16.124\r\n15.393\r\n14.098\r\n12.528\r\n10.874\r\n9.844\r\n9.160\r\n7.802\r\n6.774\r\n6.528\r\n6.239\r\n5.961\r\n132701\r\nDUNECAR/COYOTE BUGRE\r\nG\r\n6.626\r\n5.998\r\n133801\r\nCHAMONIX/550\r\nG\r\n34.138\r\n30.686\r\n27.778\r\n26.340\r\n22.802\r\n19.774\r\n17.540\r\n17.170\r\n15.709\r\n15.370\r\n14.164\r\n133802\r\nCHAMONIX/S90\r\nG\r\n23.032\r\n21.960\r\n18.638\r\n17.046\r\n15.738\r\n14.927\r\n13.910\r\n13.284\r\n12.622\r\n134703\r\nIMP/MAZDA PROTEGE\r\nG\r\n17.940\r\n17.078\r\n134718\r\nI/MAZDA MX-5\r\nG\r\n38.896\r\n35.681\r\n134724\r\nI/MAZDA MX-5 MIATA\r\nG\r\n56.676\r\n48.916\r\n134725\r\nI/MAZDA CX9 GRANDTOURING\r\nG\r\n68.687\r\n57.846\r\n52.805\r\n134728\r\nI/MAZDA 6I\r\nG\r\n73.412\r\n134729\r\nI/MAZDA 3\r\nG\r\n69.709\r\n63.805\r\n58.400\r\n55.066\r\n45.203\r\n23.624\r\n134738\r\nI/MAZDA 6 S\r\nG\r\n15.741\r\n135603\r\nI/FORD THUNDERBIRD\r\nG\r\n114.390\r\n17.266\r\n135606\r\nI/FORD CROWN VICTORIA\r\nG\r\n88.416\r\n70.518\r\n45.046\r\n135612\r\nI/FORD MUSTANG V6PREMIUM\r\nG\r\n198.324\r\n162.488\r\n154.312\r\n133.127\r\n119.731\r\n116.416\r\n108.257\r\n92.238\r\n135613\r\nI/FORD MUSTANG COUPE\r\nG\r\n183.228\r\n165.775\r\n153.088\r\n136.652\r\n121.370\r\n107.482\r\n135614\r\nI/FORD MUSTANG GTPREMIUM\r\nG\r\n186.635\r\n178.844\r\n173.199\r\n166.397\r\n157.781\r\n138.862\r\n122.995\r\n116.172\r\n107.470\r\n135615\r\nI/FORD MUSTANG BULLITT\r\nG\r\n128.350\r\n135617\r\nI/FORD MUSTANG V6PR CONV\r\nG\r\n165.137\r\n155.072\r\n126.519\r\n135618\r\nI/FORD MUSTANG V6\r\nG\r\n145.644\r\n132.822\r\n118.813\r\n112.093\r\n106.618\r\n97.463\r\n85.514\r\n80.950\r\n135619\r\nI/FORD MUSTANG CONV\r\nG\r\n210.692\r\n198.664\r\n187.323\r\n154.817\r\n148.375\r\n127.650\r\n124.773\r\n135622\r\nI/FORD MUSTANG GT SALEEN\r\nG\r\n128.357\r\n135623\r\nI/FORD FUSION V6\r\nG\r\n52.401\r\n49.607\r\n46.243\r\n42.128\r\n37.500\r\n135629\r\nI/FORD FOCUS HC FLEX\r\nG\r\n48.213\r\n39.799\r\n36.729\r\n33.951\r\n32.125\r\n24.111\r\n135630\r\nI/FORD FOCUS TI 2LHCFLEX\r\nG\r\n56.832\r\n47.561\r\n42.140\r\n39.803\r\n36.485\r\n30.899\r\n135631\r\nI/FORD FOCUS 2L FC FLEX\r\nG\r\n45.932\r\n41.381\r\n38.066\r\n35.176\r\n33.188\r\n30.124\r\n135632\r\nI/FORD FOCUS FC FLEX\r\nG\r\n45.102\r\n40.363\r\n35.782\r\n33.825\r\n31.602\r\n26.105\r\n135633\r\nI/FORD FOCUS 2L HC FLEX\r\nG\r\n46.942\r\n42.014\r\n37.427\r\n35.223\r\n33.220\r\n30.124\r\n135634\r\nI/FORD FOCUS TI 2LFCFLEX\r\nG\r\n53.630\r\n46.568\r\n42.066\r\n40.436\r\n39.390\r\n135636\r\nI/FORD FOCUS SEDAN\r\nG\r\n54.490\r\n40.404\r\n32.722\r\n14.941\r\n135637\r\nI/FORD MUSTANG GT 500\r\nG\r\n176.557\r\n134.132\r\n127.054\r\n135638\r\nI/FORD FOCUS ZX4\r\nG\r\n18.886\r\n17.792\r\n135640\r\nI/FORD FOCUS GH 2LFCFLEX\r\nG\r\n34.803\r\n32.914\r\n135641\r\nI/FORD FOCUS GH 2LHCFLEX\r\nG\r\n33.697\r\n31.786\r\n135642\r\nI/FORD MUSTANG S GT500 C\r\nG\r\n196.025\r\n157.471\r\n145.800\r\n135646\r\nI/FORD FIESTA SE\r\nG\r\n40.258\r\n35.961\r\n33.674\r\n32.122\r\n29.949\r\n135647\r\nI/FORD FUSION HYBRID\r\nG\r\n98.745\r\n93.100\r\n85.505\r\n80.498\r\n77.026\r\n69.651\r\n135648\r\nI/FORD MUSTANG V6 3.7L\r\nG\r\n131.186\r\n117.084\r\n135650\r\nI/FORD FOCUS SE\r\nG\r\n44.561\r\n36.502\r\n31.250\r\n135654\r\nI/FORD FUSION V6 FWD\r\nG\r\n57.852\r\n55.528\r\n135655\r\nI/FORD FIESTA SES\r\nG\r\n32.660\r\n135662\r\nI/FORD MUSTANG BOSS 302\r\nG\r\n171.487\r\n168.910\r\n156.728\r\n135664\r\nI/FORD FOCUS ZX5\r\nG\r\n22.334\r\n135668\r\nI/FORD FUSION FLEX\r\nG\r\n86.638\r\n83.025\r\n77.782\r\n75.107\r\n135669\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI\r\nG\r\n95.256\r\n91.940\r\n85.645\r\n81.507\r\n135670\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI\r\nG\r\n107.985\r\n99.337\r\n89.747\r\n85.391\r\n135673\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 H\r\nG\r\n61.749\r\n56.266\r\n45.772\r\n135674\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 H\r\nG\r\n76.110\r\n68.839\r\n51.208\r\n135675\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 S\r\nG\r\n65.785\r\n57.544\r\n46.376\r\n135676\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0 S\r\nG\r\n76.120\r\n69.040\r\n51.420\r\n135677\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 S\r\nG\r\n51.470\r\n47.270\r\n43.413\r\n135678\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 H\r\nG\r\n65.664\r\n60.801\r\n42.691\r\n135679\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 H\r\nG\r\n56.266\r\n49.397\r\n42.444\r\n135680\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 H\r\nG\r\n57.929\r\n52.490\r\n42.449\r\n135681\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6 H\r\nG\r\n61.952\r\n56.931\r\n42.592\r\n135682\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 S\r\nG\r\n64.066\r\n56.276\r\n45.804\r\n135683\r\nI/FORD FOCUS SE 1.6 S\r\nG\r\n50.332\r\n46.831\r\n42.256\r\n135684\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0 S\r\nG\r\n66.138\r\n61.851\r\n44.836\r\n135687\r\nI/FORD FUSION AWD GTDI B\r\nG\r\n109.774\r\n100.786\r\n135688\r\nI/FORD FUSION FWD GTDI B\r\nG\r\n96.504\r\n90.995\r\n135689\r\nI/FORD FUSION FLEX B\r\nG\r\n91.249\r\n86.040\r\n135690\r\nI/FORD FUSION HYBRID B\r\nG\r\n115.060\r\n108.492\r\n135691\r\nI/FORD FOCUS S 1.6 HB\r\nG\r\n57.929\r\n54.391\r\n135692\r\nI/FORD FOCUS S AT 1.6 HB\r\nG\r\n62.431\r\n135694\r\nI/FORD FOCUS TI AT 2.0HB\r\nG\r\n76.176\r\n69.738\r\n135695\r\nI/FORD FOCUS SE AT 1.6HB\r\nG\r\n61.952\r\n56.931\r\n135696\r\nI/FORD FOCUS SE AT 2.0HB\r\nG\r\n65.664\r\n60.330\r\n135697\r\nI/FORD FOCUS S AT 2.0 SB\r\nG\r\n67.899\r\n60.148\r\n135700\r\nI/LIFAN 620 LF7162 C\r\nG\r\n24.322\r\n21.858\r\n20.467\r\n135701\r\nI/LIFAN 320 LF7132\r\nG\r\n21.754\r\n19.713\r\n17.276\r\n16.559\r\n135706\r\nI/LIFAN 530 1.5\r\nG\r\n32.780\r\n30.908\r\n29.144\r\n139338\r\nI/SUBARU LEGACY SW\r\nG\r\n19.735\r\n139339\r\nI/SUBARU LEGACY OUT BACK\r\nG\r\n34.626\r\n31.085\r\n21.812\r\n21.108\r\n18.523\r\n139340\r\nI/SUBARU LEGACY GX\r\nG\r\n22.009\r\n19.719\r\n139344\r\nI/SUBARU IMPREZA 20GX\r\nG\r\n22.181\r\n139345\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX\r\nG\r\n63.530\r\n56.998\r\n47.150\r\n42.934\r\n38.439\r\n33.666\r\n31.890\r\n28.548\r\n26.375\r\n24.670\r\n139346\r\nI/SUBARU IMPREZA SWWRX\r\nG\r\n59.324\r\n54.353\r\n51.786\r\n47.142\r\n44.548\r\n39.188\r\n38.900\r\n35.350\r\n139347\r\nI/SUBARU FORESTER AWD\r\nG\r\n22.460\r\n20.831\r\n139348\r\nI/SUBARU FORESTER STURBO\r\nG\r\n34.141\r\n27.458\r\n26.191\r\n23.198\r\n21.768\r\n139351\r\nI/SUBARU LEGACY GX H6\r\nG\r\n66.836\r\n61.962\r\n55.295\r\n49.490\r\n47.236\r\n45.278\r\n30.436\r\n139353\r\nI/SUBARU LEGACY OUTBACK6\r\nG\r\n65.222\r\n60.049\r\n52.831\r\n43.305\r\n43.036\r\n40.222\r\n139356\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0L\r\nG\r\n36.116\r\n31.862\r\n30.052\r\n27.818\r\n139357\r\nI/SUBARU IMPREZA 1.5L\r\nG\r\n26.665\r\n23.150\r\n139359\r\nI/SUBARU IMPREZA STI\r\nG\r\n162.893\r\n156.033\r\n141.113\r\n128.248\r\n110.920\r\n103.524\r\n139360\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 265\r\nG\r\n96.792\r\n86.417\r\n84.936\r\n67.838\r\n61.094\r\n139361\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0 4P\r\nG\r\n41.538\r\n36.116\r\n31.862\r\n21.291\r\n139362\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX 4P\r\nG\r\n57.009\r\n53.567\r\n139367\r\nI/SUBARU OUTBACK 3.6\r\nG\r\n139.020\r\n127.701\r\n118.479\r\n109.923\r\n105.062\r\n84.093\r\n80.851\r\n139368\r\nI/SUBARU LEGACY 2.5 GT\r\nG\r\n116.015\r\n109.393\r\n92.838\r\n80.909\r\n78.774\r\n139369\r\nI/SUBARU LEGACY 2.0\r\nG\r\n66.796\r\n60.462\r\n56.471\r\n139370\r\nI/SUBARU IMPREZA WRX STI\r\nG\r\n132.019\r\n121.555\r\n118.404\r\n102.377\r\n91.248\r\n139372\r\nI/SUBARU IMPREZA SEDAN\r\nG\r\n85.131\r\n84.335\r\n80.777\r\n74.737\r\n139373\r\nI/SUBARU IMPREZA XV\r\nG\r\n88.952\r\n85.467\r\n82.472\r\n76.448\r\n52.826\r\n139374\r\nI/SUBARU WRX STI 2.5\r\nG\r\n172.694\r\n164.471\r\n139375\r\nI/SUBARU WRX 2.0\r\nG\r\n123.200\r\n119.444\r\n139803\r\nIMP/MMC ECLIPSE GS\r\nG\r\n47.148\r\n139828\r\nIMP/MMC GALANT VR\r\nG\r\n29.980\r\n26.727\r\n22.288\r\n19.437\r\n17.543\r\n139835\r\nIMP/MMC SPACE WAGON GLX\r\nG\r\n29.214\r\n18.537\r\n18.361\r\n16.913\r\n139839\r\nI/MITSUBISHI MRE CGPI\r\nG\r\n27.786\r\n20.491\r\n139844\r\nI/MMC ECLIPSE GT\r\nG\r\n73.508\r\n65.349\r\n61.636\r\n139849\r\nI/MMC LANCER EVOLUT VII\r\nG\r\n55.388\r\n48.302\r\n139850\r\nI/MMC LANCER EVO VIII\r\nG\r\n61.458\r\n139853\r\nI/MMC GRANDIS\r\nG\r\n38.275\r\n33.624\r\n30.603\r\n27.742\r\n25.850\r\n139854\r\nI/MMC LANCER EVO IX\r\nG\r\n68.841\r\n139855\r\nI/MMC ECLIPSE GT 3.8 V6\r\nG\r\n92.939\r\n73.953\r\n62.030\r\n58.214\r\n54.731\r\n139858\r\nI/MMC LANCER EVOLUTION\r\nG\r\n199.316\r\n158.341\r\n113.094\r\n100.275\r\n95.200\r\n92.435\r\n87.742\r\n84.049\r\n139861\r\nI/MMC ECLIPSE SPYDER GT\r\nG\r\n91.754\r\n79.410\r\n66.598\r\n139863\r\nI/MMC LANCER EVO GSR\r\nG\r\n120.559\r\n89.636\r\n85.116\r\n78.368\r\n139867\r\nI/MMC LANCER SB RALLIART\r\nG\r\n92.134\r\n87.970\r\n77.189\r\n139868\r\nI/MMC LANCER 2.0 4WD\r\nG\r\n59.576\r\n54.530\r\n51.383\r\n47.360\r\n139870\r\nI/MMC GALANT GTS\r\nG\r\n33.729\r\n139871\r\nI/MITSUBISHI LANCER MR\r\nG\r\n160.247\r\n131.836\r\n139872\r\nI/MMC I- MIEV\r\nG\r\n39.215\r\n33.085\r\n139873\r\nI/MMC LANCER EVO X GSR\r\nG\r\n121.986\r\n139874\r\nI/MMC LANCER 2.0\r\nG\r\n58.625\r\n53.499\r\n48.992\r\n45.374\r\n43.641\r\n139875\r\nMMC/LANCER 2.0 AWD GT\r\nG\r\n82.503\r\n77.794\r\n139876\r\nMMC/LANCER 2.0 GT\r\nG\r\n73.311\r\n69.126\r\n139877\r\nMMC/LANCER 2.0 CVT\r\nG\r\n63.547\r\n59.919\r\n139878\r\nMMC/LANCER 2.0 MT\r\nG\r\n58.380\r\n55.047\r\n139883\r\nMMC/LANCER 2.0 GT AR\r\nG\r\n101.980\r\n139885\r\nMMC/LANCER 2.0 HLE\r\nG\r\n64.403\r\n140901\r\nFIBRAVAN/KAUIPE LUXO\r\nG\r\n21.850\r\n20.066\r\n18.427\r\n17.592\r\n16.114\r\n14.876\r\n13.883\r\n12.466\r\n11.372\r\n10.088\r\n9.329\r\n9.201\r\n7.953\r\n7.190\r\n6.547\r\n141101\r\nMARINAS\r\nG\r\n6.012\r\n141204\r\nIMP/NISSAN PATHFINDER\r\nG\r\n23.531\r\n141205\r\nIMP/NISSAN SENTRA GXE\r\nG\r\n16.776\r\n16.003\r\n15.323\r\n141210\r\nI/NISSAN MAXIMA 30GV\r\nG\r\n18.905\r\n141219\r\nI/NISSAN INFINITI G35\r\nG\r\n55.637\r\n50.567\r\n38.937\r\n141220\r\nI/NISSAN 350Z COUPE\r\nG\r\n103.920\r\n97.615\r\n87.849\r\n83.391\r\n77.049\r\n141222\r\nI/NISSAN MURANO\r\nG\r\n56.185\r\n47.119\r\n44.703\r\n25.453\r\n141224\r\nI/NISSAN SENTRA\r\nG\r\n41.806\r\n36.831\r\n23.351\r\n22.320\r\n21.466\r\n141227\r\nI/NISSAN SENTRA SL\r\nG\r\n28.160\r\n25.528\r\n25.105\r\n141228\r\nI/NISSAN SENTRA S\r\nG\r\n23.160\r\n22.724\r\n21.554\r\n141230\r\nI/INFINITI FX 35 RWD\r\nG\r\n143.928\r\n115.525\r\n100.443\r\n98.318\r\n71.319\r\n141231\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8 SL\r\nG\r\n22.908\r\n21.734\r\n141232\r\nI/NISSAN TIIDA 1.8 S\r\nG\r\n21.882\r\n20.749\r\n19.846\r\n141236\r\nI/NISSAN INFINITI G37\r\nG\r\n85.447\r\n81.910\r\n141239\r\nI/INFINITI G37 JOURNEY\r\nG\r\n111.892\r\n106.312\r\n141243\r\nI/NISSAN GT-R PREMIUM\r\nG\r\n271.428\r\n246.666\r\n229.523\r\n205.680\r\n186.285\r\n141245\r\nI/NISSAN TIIDA 18SL FLEX\r\nG\r\n32.190\r\n30.214\r\n28.804\r\n26.628\r\n22.898\r\n141246\r\nI/NISSAN TIIDA 18S FLEX\r\nG\r\n29.997\r\n27.514\r\n26.504\r\n23.999\r\n21.546\r\n141247\r\nI/NISSAN GT-R\r\nG\r\n309.506\r\n286.287\r\n263.278\r\n242.353\r\n141250\r\nI/NISSAN 370Z\r\nG\r\n144.438\r\n123.255\r\n108.494\r\n99.714\r\n141253\r\nI/NISSAN SENTRA 20SLFLEX\r\nG\r\n42.235\r\n38.645\r\n36.920\r\n32.448\r\n28.207\r\n141254\r\nI/NISSAN SENTRA 20 FLEX\r\nG\r\n32.837\r\n30.801\r\n28.683\r\n25.550\r\n141255\r\nI/NISSAN SENTRA 20S FLEX\r\nG\r\n37.469\r\n36.174\r\n31.547\r\n26.208\r\n141256\r\nI/NISSAN 370Z COUPE\r\nG\r\n187.657\r\n176.945\r\n143.899\r\n137.046\r\n117.024\r\n102.900\r\n94.590\r\n141257\r\nI/NISSAN MAXIMA S/SV\r\nG\r\n26.294\r\n141258\r\nI/NISSAN 370Z TOURING\r\nG\r\n155.932\r\n148.506\r\n141.434\r\n120.715\r\n111.792\r\n141259\r\nI/NISSAN MICRA 1.4\r\nG\r\n10.942\r\n141261\r\nI/NISSAN TIIDA SEDAN 18F\r\nG\r\n26.595\r\n24.729\r\n22.418\r\nId: 1924383\r\n"
        ],
        "1924384": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            "\r\n141265\r\nI/NISSAN 370Z ROADSTER\r\nG\r\n149.740\r\n127.848\r\n118.374\r\n141266\r\nI/NISSAN 370Z NISMO\r\nG\r\n141.184\r\n134.459\r\n114.759\r\n110.313\r\n141272\r\nI/NISSAN MAXIMA SE\r\nG\r\n94.788\r\n141281\r\nI/NISSAN MARCH 10S FLEX\r\nG\r\n32.698\r\n29.642\r\n25.711\r\n24.359\r\n23.269\r\n141282\r\nI/NISSAN MARCH 10 FLEX\r\nG\r\n29.409\r\n26.186\r\n23.586\r\n22.231\r\n21.363\r\n141283\r\nI/NISSAN VERSA 16S FLEX\r\nG\r\n38.182\r\n34.157\r\n30.557\r\n28.556\r\n27.559\r\n141284\r\nI/NISSAN VERSA 16SL FLEX\r\nG\r\n43.773\r\n38.791\r\n31.969\r\n30.575\r\n29.522\r\n141285\r\nI/NISSAN VERSA 16SV FLEX\r\nG\r\n39.597\r\n36.611\r\n30.901\r\n29.022\r\n28.449\r\n141286\r\nI/NISSAN LEAF EUR\r\nG\r\n29.237\r\n28.540\r\n141287\r\nI/NISSAN GTR BLACK EDIT\r\nG\r\n478.815\r\n434.413\r\n374.398\r\n141289\r\nI/NISSAN MARCH 16S FLEX\r\nG\r\n34.072\r\n30.062\r\n26.144\r\n25.066\r\n23.150\r\n141290\r\nI/NISSAN MARCH 16SR FLEX\r\nG\r\n36.515\r\n29.211\r\n27.449\r\n26.629\r\n141291\r\nI/NISSAN MARCH 16SV FLEX\r\nG\r\n36.150\r\n31.884\r\n27.253\r\n25.287\r\n24.692\r\n141298\r\nI/NISSAN ALTIMA 25 SL\r\nG\r\n87.585\r\n82.559\r\n78.497\r\n141302\r\nI/JAC J3\r\nG\r\n34.415\r\n29.010\r\n25.429\r\n22.316\r\n21.495\r\n20.138\r\n141305\r\nI/JAC J3 TURIN\r\nG\r\n37.061\r\n31.949\r\n27.143\r\n24.456\r\n23.727\r\n22.890\r\n141310\r\nI/JAC J6 2.0 DIAMOND 7S\r\nG\r\n50.165\r\n42.534\r\n39.569\r\n32.157\r\n31.193\r\n141314\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n43.521\r\n36.678\r\n30.911\r\n28.332\r\n141317\r\nI/JAC J6 2.0 5S\r\nG\r\n30.911\r\n141318\r\nI/JAC J5\r\nG\r\n47.772\r\n40.043\r\n34.426\r\n30.509\r\n29.768\r\n141321\r\nI/JAC B15 1.5\r\nG\r\n31.460\r\n30.467\r\n141324\r\nI/JAC A13 1.3\r\nG\r\n22.807\r\n141326\r\nI/JAC J3 FLEX SPORT\r\nG\r\n31.385\r\n28.726\r\n25.572\r\n23.357\r\n141328\r\nI/JAC J2 1.4\r\nG\r\n28.080\r\n25.653\r\n23.685\r\n21.672\r\n21.065\r\n141334\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX\r\nG\r\n34.592\r\n31.843\r\n29.312\r\n26.983\r\n141335\r\nI/JAC J3 S 1.5 JETFLEX T\r\nG\r\n36.378\r\n33.524\r\n30.894\r\n28.471\r\n141337\r\nI/JAC J2 1.4 JETFLEX\r\nG\r\n29.591\r\n27.193\r\n141338\r\nI/JAC J6 2.0 JETFLEX 7S\r\nG\r\n55.092\r\n51.441\r\n141802\r\nSELVAGEM/S\r\nG\r\n21.305\r\n19.744\r\n19.205\r\n18.297\r\n16.077\r\n15.176\r\n11.354\r\n10.370\r\n9.492\r\n8.570\r\n8.145\r\n7.470\r\n7.173\r\n6.770\r\n142702\r\nI/PORSCHE CAYMAN S\r\nG\r\n402.065\r\n350.623\r\n301.168\r\n239.051\r\n224.805\r\n192.897\r\n174.521\r\n159.894\r\n149.489\r\n116.593\r\n142703\r\nI/PORSCHE CAYMAN\r\nG\r\n317.925\r\n281.519\r\n249.283\r\n203.635\r\n169.652\r\n165.358\r\n146.286\r\n137.891\r\n131.125\r\n142704\r\nI/PORSCHE CAYMAN R\r\nG\r\n241.473\r\n143703\r\nI/MASERATI 3200 GTA\r\nG\r\n105.463\r\n143707\r\nI/MASERATI SPIDER CAMBIO\r\nG\r\n214.572\r\n191.885\r\n174.088\r\n166.311\r\n147.103\r\n143708\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n303.375\r\n278.430\r\n241.310\r\n221.601\r\n194.139\r\n162.280\r\n143709\r\nI/MASERATI GRANSPORT\r\nG\r\n513.330\r\n193.890\r\n184.329\r\n143710\r\nI/MASERATI QUATTROPORTE\r\nG\r\n760.837\r\n698.765\r\n303.375\r\n278.430\r\n241.310\r\n194.139\r\n143711\r\nI/MASERATI GRAN TURISMO\r\nG\r\n661.742\r\n623.965\r\n594.253\r\n565.956\r\n424.523\r\n400.395\r\n317.889\r\n143713\r\nI/MASERATI GRANTURISMO S\r\nG\r\n647.735\r\n610.759\r\n582.718\r\n554.969\r\n537.384\r\n462.561\r\n415.422\r\n143714\r\nI/MASERATI QUATTROPORTES\r\nG\r\n593.488\r\n568.961\r\n493.756\r\n456.650\r\n143715\r\nI/MASERATI GRANCABRIO\r\nG\r\n666.680\r\n622.337\r\n595.428\r\n580.943\r\n493.422\r\n143717\r\nI/MASERATI GTMC STRADALE\r\nG\r\n636.329\r\n615.109\r\n143723\r\nI/MASERATI GHIBLI\r\nG\r\n458.760\r\n145300\r\nI/KIA PICANTO EX41.0ATFF\r\nG\r\n40.072\r\n37.630\r\n31.621\r\n29.825\r\n25.699\r\n145304\r\nI/KIA PICANTO EX41.0MTFF\r\nG\r\n31.780\r\n29.966\r\n27.704\r\n25.612\r\n22.053\r\n145309\r\nI/KIA RIO EX 1.4 MTHB\r\nG\r\n33.608\r\n145316\r\nI/KIA CERATO FF SX3 ATNB\r\nG\r\n62.178\r\n57.860\r\n52.854\r\n50.384\r\n145319\r\nI/KIA CERATO FF SX3 MTNB\r\nG\r\n60.505\r\n57.051\r\n53.794\r\n50.152\r\n145333\r\nI/KIA QUORIS EX\r\nG\r\n216.233\r\n203.890\r\n145335\r\nI/KIA OPTIMA EX2 2.0 AT\r\nG\r\n91.245\r\n87.365\r\n146707\r\nIMP/HYUNDAI ELANTRA GLS\r\nG\r\n52.414\r\n16.652\r\n15.085\r\n12.830\r\n146709\r\nI/HYUNDAI SONATA GLS\r\nG\r\n85.836\r\n75.588\r\n72.894\r\n66.563\r\n56.819\r\n36.016\r\n32.335\r\n30.984\r\n28.222\r\n25.072\r\n18.255\r\n13.216\r\n146720\r\nIMP/HYUNDAI COUPE FX\r\nG\r\n21.491\r\n20.606\r\n146727\r\nI/HYUNDAI ACCENT GLS5DR\r\nG\r\n9.591\r\n146728\r\nI/HYUNDAI ACCENT GLS4DR\r\nG\r\n22.437\r\n9.736\r\n9.019\r\n146731\r\nI/HYUNDAI ATOS PRIMEGLS\r\nG\r\n13.795\r\n11.622\r\n9.198\r\n146732\r\nI/HYUNDAI ATOS PRIMEGL\r\nG\r\n9.433\r\n8.768\r\n146734\r\nI/HYUNDAI SONATA GLS V6\r\nG\r\n18.061\r\n15.410\r\n13.267\r\n146738\r\nI/HYUNDAI TRAJET GLS V6\r\nG\r\n16.395\r\n146742\r\nI/HYUNDAI ELANTRA GLS2LS\r\nG\r\n12.932\r\n11.768\r\n10.935\r\n146747\r\nI/HYUNDAI MATRIX GLS 18L\r\nG\r\n15.653\r\n13.560\r\n12.269\r\n146754\r\nI/HYUNDAI TIBURON FX6A4\r\nG\r\n31.734\r\n28.805\r\n146760\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.3 V6\r\nG\r\n58.870\r\n55.509\r\n47.819\r\n40.486\r\n37.201\r\n35.096\r\n33.666\r\n31.567\r\n146761\r\nI/HYUNDAI I30 WAGON\r\nG\r\n33.873\r\n30.044\r\n26.859\r\n146762\r\nI/HYUNDAI GENESIS\r\nG\r\n137.040\r\n129.054\r\n100.665\r\n92.894\r\n83.640\r\n78.618\r\n146763\r\nI/HYUNDAI I30 2.0\r\nG\r\n39.005\r\n34.358\r\n33.522\r\n31.582\r\n27.231\r\n146764\r\nI/HYUNDAI GETZ 1.1\r\nG\r\n14.314\r\n146771\r\nI/HYUNDAI VELOSTER\r\nG\r\n52.006\r\n50.445\r\n146772\r\nI/HYUNDAI ELANTRA GLS\r\nG\r\n55.033\r\n52.414\r\n50.922\r\n16.421\r\n14.146\r\n146774\r\nI/HYUNDAI AZERA 3.0 V6\r\nG\r\n110.600\r\n100.133\r\n90.658\r\n85.596\r\n81.876\r\n146781\r\nI/HYUNDAI EQUUS VS460\r\nG\r\n245.354\r\n228.962\r\n211.004\r\n146783\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M 1.6M\r\nG\r\n39.604\r\n36.115\r\n34.366\r\n146785\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A COMF\r\nG\r\n43.672\r\n41.220\r\n39.328\r\n146786\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M 1.0 M\r\nG\r\n34.582\r\n30.357\r\n28.787\r\n146788\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n43.431\r\n39.320\r\n37.779\r\n146789\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M PREM\r\nG\r\n45.718\r\n43.316\r\n39.646\r\n38.140\r\n146790\r\nHYUNDAI/HB20 1.6A PREM\r\nG\r\n50.082\r\n46.530\r\n41.897\r\n40.134\r\n146791\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE\r\nG\r\n30.602\r\n28.011\r\n146792\r\nHYUNDAI/HB20 1.6M COMF\r\nG\r\n42.044\r\n38.107\r\n32.655\r\n146793\r\nHYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR\r\nG\r\n34.045\r\n31.484\r\n29.115\r\n146796\r\nI/HYUNDAI ELANTRA\r\nG\r\n65.807\r\n60.438\r\n55.507\r\n52.709\r\n47.369\r\n146798\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A 1.6 A\r\nG\r\n49.233\r\n44.208\r\n42.912\r\n146799\r\nIMP/HYUNDAI\r\nG\r\n39.046\r\n147214\r\nIMP/DAIHATSU TERIOS\r\nG\r\n18.912\r\n147701\r\nI/ACURA MDX\r\nG\r\n74.056\r\n65.598\r\n147704\r\nI/ACURA RSX\r\nG\r\n28.842\r\n147706\r\nI/HONDA ACURA TL\r\nG\r\n66.623\r\n147707\r\nI/HONDA ACURA TSX\r\nG\r\n70.789\r\n45.589\r\n148101\r\nEMISUL/BB\r\nG\r\n18.233\r\n16.747\r\n15.949\r\n12.757\r\n12.185\r\n10.833\r\n8.902\r\n8.455\r\n7.856\r\n6.847\r\n6.538\r\n5.917\r\n148801\r\nGM/VECTRA CD\r\nG\r\n17.452\r\n15.345\r\n148802\r\nGM/VECTRA GLS\r\nG\r\n15.008\r\n14.827\r\n148804\r\nGM/VECTRA GL\r\nG\r\n15.022\r\n14.655\r\n148805\r\nGM/VECTRA MILENIUM\r\nG\r\n15.101\r\n148806\r\nGM/VECTRA CHALLENGE\r\nG\r\n17.129\r\n14.938\r\n148807\r\nGM/VECTRA EXPRESSION\r\nG\r\n19.114\r\n18.089\r\n17.266\r\n15.507\r\n14.866\r\n148808\r\nGM/VECTRA SEDAN\r\nG\r\n18.147\r\n17.247\r\n15.091\r\n148809\r\nGM/VECTRA SEDAN CD\r\nG\r\n20.371\r\n18.897\r\n17.792\r\n148810\r\nGM/VECTRA ELEGANCE\r\nG\r\n20.413\r\n18.727\r\n148811\r\nGM/VECTRA ELITE\r\nG\r\n24.655\r\n22.419\r\n20.541\r\n148812\r\nGM/VECTRA COMFORT\r\nG\r\n18.851\r\n17.141\r\n148813\r\nGM/VECTRA COLLECTION\r\nG\r\n19.275\r\n148814\r\nGM/VECTRA SEDAN ELITE\r\nG\r\n40.620\r\n35.866\r\n31.648\r\n28.590\r\n26.052\r\n24.010\r\n21.291\r\n148815\r\nGM/VECTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n33.579\r\n31.652\r\n28.274\r\n26.447\r\n24.652\r\n23.290\r\n21.264\r\n148817\r\nGM/VECTRA SD EXPRESSION\r\nG\r\n31.506\r\n29.435\r\n26.118\r\n24.412\r\n23.100\r\n21.223\r\n148818\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT-X\r\nG\r\n34.253\r\n32.059\r\n28.517\r\n27.322\r\n25.332\r\n148819\r\nGM/VECTRA HATCH 4P GT\r\nG\r\n30.984\r\n29.161\r\n27.417\r\n24.898\r\n23.388\r\n148821\r\nGM/VECTRA SD COLLECTION\r\nG\r\n41.802\r\n148902\r\nI/LEXUS ES300\r\nG\r\n38.049\r\n35.146\r\n26.961\r\n148908\r\nI/LEXUS LS430\r\nG\r\n86.532\r\n80.030\r\n70.645\r\n59.174\r\n48.708\r\n148910\r\nI/LEXUS IS 300\r\nG\r\n122.582\r\n116.570\r\n32.948\r\n148912\r\nI/LEXUS ES330\r\nG\r\n45.951\r\n43.909\r\n40.027\r\n34.343\r\n148914\r\nI/LEXUS RX 330\r\nG\r\n66.658\r\n63.866\r\n58.424\r\n148916\r\nI/LEXUS ES350\r\nG\r\n199.162\r\n191.572\r\n174.543\r\n158.170\r\n152.858\r\n131.935\r\n120.970\r\n96.153\r\n81.288\r\n69.472\r\n148917\r\nI/LEXUS RX 350\r\nG\r\n156.166\r\n132.995\r\n121.384\r\n101.328\r\n85.639\r\n73.211\r\n148918\r\nI/LEXUS LS460\r\nG\r\n350.542\r\n283.954\r\n234.823\r\n194.315\r\n181.399\r\n166.184\r\n148931\r\nI/LEXUS CT200H\r\nG\r\n124.761\r\n121.114\r\n113.106\r\n108.284\r\n148935\r\nI/LEXUS IS250\r\nG\r\n150.532\r\n147.252\r\n144.044\r\n148936\r\nI/LEXUS IS250 F SPORT\r\nG\r\n171.927\r\n166.548\r\n157.687\r\n149000\r\nI/GM MRE CGPI\r\nG\r\n16.446\r\n149010\r\nIMP/GM OMEGA CD\r\nG\r\n68.220\r\n66.722\r\n46.664\r\n45.094\r\n31.724\r\n27.999\r\n25.737\r\n24.105\r\n18.891\r\n149012\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nG\r\n27.506\r\n24.508\r\n23.421\r\n21.607\r\n149013\r\nI/GM CORSA CLASSIC\r\nG\r\n17.239\r\n13.126\r\n12.595\r\n11.792\r\n11.334\r\n149014\r\nI/GM CORSA MILENIUM\r\nG\r\n11.283\r\n149017\r\nI/GM CLASSIC LIFE\r\nG\r\n16.128\r\n15.033\r\n14.341\r\n13.196\r\n12.200\r\n11.698\r\n149019\r\nI/GM CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n16.388\r\n15.843\r\n14.300\r\n13.269\r\n11.923\r\n149028\r\nI/CHEVROLET CLASSIC\r\nG\r\n16.472\r\n149030\r\nI/CHEVROLET CLASSIC LS\r\nG\r\n27.080\r\n24.719\r\n22.216\r\n19.907\r\n14.889\r\n149033\r\nI/CHEV CLASSIC 1.0LS ADV\r\nG\r\n30.557\r\n26.930\r\n25.949\r\n149201\r\nIMP/MERCEDES C180 HA18W\r\nG\r\n30.054\r\n149212\r\nIMP/MERCEDES E320 EA66W\r\nG\r\n41.470\r\n149232\r\nIMP/MERCEDES SL500 FA67W\r\nG\r\n140.344\r\n119.503\r\n149248\r\nIMP/MERCEDES E320 JF65W\r\nG\r\n51.215\r\n41.456\r\n149255\r\nIMP/MERCEDES CLK320LJ65W\r\nG\r\n45.137\r\n149257\r\nIMP/MERCEDES E430 JF70W\r\nG\r\n41.911\r\n149258\r\nIMP/MERCEDES E430T JH70W\r\nG\r\n57.040\r\n149263\r\nI/MERCEDES ML320 AB54\r\nG\r\n30.250\r\n149266\r\nIMP/MERCEDES E55 AMG\r\nG\r\n129.681\r\n119.976\r\n104.429\r\n72.377\r\n149269\r\nI/MERCEDES SL 500\r\nG\r\n291.919\r\n253.823\r\n231.288\r\n210.897\r\n185.931\r\n168.892\r\n157.024\r\n144.866\r\n143.355\r\n115.892\r\n149270\r\nIMP/MERCEDES CLK 430\r\nG\r\n53.660\r\n149271\r\nI/M.BENZ SL 55 AMG\r\nG\r\n217.006\r\n194.522\r\n160.184\r\n149272\r\nIMP/MERCEDES S 500L\r\nG\r\n136.372\r\n102.904\r\n89.335\r\n149273\r\nIMP/MERCEDES S 500\r\nG\r\n311.329\r\n208.063\r\n122.715\r\n119.315\r\n81.559\r\n73.720\r\n149275\r\nI/M.BENZ CLK320CA\r\nG\r\n62.650\r\n54.120\r\n149276\r\nI/MERCEDES-BENZ ML430\r\nG\r\n35.337\r\n149285\r\nI/MERCEDES BENZ C180\r\nG\r\n45.895\r\n32.234\r\n30.090\r\n149286\r\nI/M.BENZ SLK320\r\nG\r\n71.371\r\n67.517\r\n149288\r\nI/M.BENZ E240\r\nG\r\n41.550\r\n39.862\r\n39.376\r\n36.745\r\n149290\r\nI/M.BENZ S600L\r\nG\r\n530.528\r\n157.468\r\n133.774\r\n149291\r\nI/M.BENZ SLK230K\r\nG\r\n77.499\r\n75.692\r\n67.391\r\n149293\r\nI/M.BENZ CLK230K\r\nG\r\n43.088\r\n149295\r\nI/M.BENZ C200\r\nG\r\n127.002\r\n119.752\r\n149296\r\nI/M.BENZ CL55 AMG\r\nG\r\n128.352\r\n149297\r\nI/M.BENZ C230 K COUPE\r\nG\r\n42.995\r\n39.742\r\n36.945\r\n31.074\r\n149298\r\nI/M.BENZ C320 TOURING\r\nG\r\n54.285\r\n48.137\r\n45.348\r\n42.276\r\n149305\r\nIMP/KIA SPORTAGE MRDI\r\nG\r\n15.174\r\n149314\r\nIMP/KIA SPORTAGE GRAND\r\nG\r\n15.612\r\n149318\r\nIMP/KIA CARNIVAL GS\r\nG\r\n34.316\r\n28.172\r\n26.449\r\n20.827\r\n149322\r\nI/KIA CARENS LS 7P\r\nG\r\n20.725\r\n14.414\r\n12.924\r\n149326\r\nI/KIA RIO LS 1.5 4DR\r\nG\r\n12.036\r\n149330\r\nI/KIA OPIRUS GL 3.5L\r\nG\r\n32.979\r\n28.488\r\n26.500\r\n149331\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G2\r\nG\r\n36.803\r\n35.416\r\n33.449\r\n30.459\r\n28.249\r\n149332\r\nI/KIA SPORTAGE EX 2.0 G2\r\nG\r\n32.779\r\n31.195\r\n149334\r\nI/KIA CERATO GLS 2.0 N1\r\nG\r\n18.494\r\n16.851\r\n149335\r\nI/KIA CERATO GLS 1.6N1\r\nG\r\n35.051\r\n18.430\r\n16.649\r\n149336\r\nI/KIA CERATO EX 2.0N1\r\nG\r\n18.495\r\n149337\r\nI/KIA CERATO EX 1.6N1\r\nG\r\n18.431\r\n149338\r\nI/KIA MAGENTIS EX 2.0\r\nG\r\n26.431\r\n23.227\r\n22.323\r\n20.978\r\n149340\r\nI/KIA PICANTO EX 1.1L\r\nG\r\n16.500\r\n15.726\r\n14.989\r\n13.376\r\n149341\r\nI/KIA CERATO EX 1.6N3\r\nG\r\n23.777\r\n22.504\r\n19.739\r\n149342\r\nI/KIA OPIRUS GL 3.8L\r\nG\r\n40.145\r\n36.979\r\n149343\r\nI/KIA MAGENTIS LX 2.0\r\nG\r\n23.244\r\n149344\r\nI/KIA PICANTO EX 1.0L\r\nG\r\n15.929\r\n15.168\r\n149345\r\nI/KIA PICANTO EX2 1.0L\r\nG\r\n17.876\r\n16.630\r\n15.841\r\n149346\r\nI/KIA MAGENTIS EX2 2.0L\r\nG\r\n34.686\r\n29.824\r\n27.126\r\n149350\r\nI/KIA CERATO EX2 1.6L\r\nG\r\n26.414\r\n23.777\r\n22.504\r\n149351\r\nI/KIA PICANTO EX3 1.0L\r\nG\r\n22.097\r\n20.720\r\n19.921\r\n149352\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 2.0G2\r\nG\r\n37.537\r\n34.512\r\n149353\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G2\r\nG\r\n37.240\r\n35.440\r\n149354\r\nI/KIA G CARNIVAL EX2 3.8\r\nG\r\n68.732\r\n58.392\r\n149355\r\nI/KIA CERATO SX2 1.6L\r\nG\r\n25.583\r\n23.023\r\n149371\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6MTNB\r\nG\r\n37.753\r\n35.051\r\n33.032\r\n149372\r\nI/KIA CERATO EX3 1.6ATNB\r\nG\r\n41.903\r\n39.506\r\n149373\r\nI/KIA CADENZA EX3.5LV6\r\nG\r\n122.246\r\n108.301\r\n93.997\r\n78.803\r\n75.028\r\n73.020\r\n70.271\r\n149374\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6ATNB\r\nG\r\n41.847\r\n38.207\r\n35.270\r\n149375\r\nI/KIA CERATO SX3 1.6MTNB\r\nG\r\n53.304\r\n43.143\r\n38.352\r\n35.233\r\n32.764\r\n149384\r\nI/KIA OPTIMA EX 2.4 AT\r\nG\r\n81.433\r\n72.392\r\n70.364\r\n68.272\r\n149388\r\nI/KIA CERATO KOUP SX3\r\nG\r\n58.177\r\n56.493\r\n54.889\r\n149502\r\nGM/CORSA WIND\r\nG\r\n10.293\r\n9.560\r\n149504\r\nGM/CORSA GLS\r\nG\r\n13.155\r\n149505\r\nGM/CORSA GL 1.6\r\nG\r\n11.625\r\n149506\r\nGM/CORSA SUPER\r\nG\r\n11.194\r\n10.309\r\n149507\r\nGM/CORSA GL W\r\nG\r\n17.142\r\n149513\r\nI/GM CORSA SUPER W\r\nG\r\n9.676\r\n149514\r\nI/GM CORSA SUPER\r\nG\r\n11.069\r\n10.507\r\n149515\r\nGM/CORSA MILENIUM\r\nG\r\n11.324\r\n11.105\r\n149516\r\nGM/CELTA\r\nG\r\n14.125\r\n11.410\r\n10.610\r\n10.401\r\n9.961\r\n149517\r\nGM/CORSA HATCH\r\nG\r\n14.702\r\n14.133\r\n11.008\r\n10.086\r\n149518\r\nGM/CORSA SEDAN\r\nG\r\n13.733\r\n13.033\r\n12.375\r\n11.715\r\n11.185\r\n149519\r\nGM/MERIVA\r\nG\r\n16.957\r\n16.266\r\n15.159\r\n149520\r\nGM/CORSA CLASSIC\r\nG\r\n16.768\r\n13.123\r\n12.593\r\n11.796\r\n11.336\r\n149521\r\nGM/CELTA 3 PORTAS SUPER\r\nG\r\n11.009\r\n10.631\r\n10.160\r\n149522\r\nGM/CELTA 5 PORTAS SUPER\r\nG\r\n11.527\r\n11.061\r\n10.363\r\n149523\r\nGM/CELTA 3 PORTAS\r\nG\r\n11.411\r\n10.612\r\n10.398\r\n149524\r\nGM/CELTA 5 PORTAS\r\nG\r\n11.633\r\n11.028\r\n10.245\r\n149525\r\nGM/MERIVA CD\r\nG\r\n17.987\r\n16.716\r\n15.520\r\n149526\r\nGM/CELTA 3P ENERGY\r\nG\r\n12.559\r\n11.407\r\n149527\r\nGM/CELTA 5P ENERGY\r\nG\r\n12.640\r\n11.864\r\n149529\r\nGM/CELTA 5P ENERGY SUPER\r\nG\r\n12.099\r\n149530\r\nGM/CORSA SEDAN PREMIUM\r\nG\r\n23.354\r\n21.338\r\n20.366\r\n18.595\r\n17.378\r\n15.796\r\n14.928\r\n13.827\r\n149531\r\nGM/CORSA SEDAN JOY\r\nG\r\n15.127\r\n14.462\r\n13.307\r\n12.430\r\n149532\r\nGM/CORSA HATCH PREMIUM\r\nG\r\n21.097\r\n19.853\r\n18.756\r\n17.155\r\n15.791\r\n14.922\r\n149533\r\nGM/CELTA 2P LIFE\r\nG\r\n17.002\r\n15.002\r\n14.503\r\n13.601\r\n12.861\r\n12.343\r\n11.064\r\n10.094\r\n149534\r\nGM/CELTA 4P LIFE\r\nG\r\n18.284\r\n16.753\r\n15.631\r\n14.861\r\n14.041\r\n13.025\r\n12.317\r\n11.328\r\n149535\r\nGM/CELTA 4P SPIRIT\r\nG\r\n19.736\r\n17.830\r\n16.000\r\n15.482\r\n14.783\r\n13.565\r\n11.660\r\n10.962\r\n149536\r\nGM/CELTA 2P SPIRIT\r\nG\r\n17.266\r\n15.061\r\n14.646\r\n13.991\r\n12.976\r\n12.379\r\n11.184\r\n10.226\r\n149537\r\nGM/CELTA 4P SUPER\r\nG\r\n17.106\r\n15.885\r\n14.987\r\n13.454\r\n12.621\r\n11.633\r\n149538\r\nGM/CELTA 2P SUPER\r\nG\r\n14.033\r\n13.289\r\n12.441\r\n11.502\r\n10.976\r\n149539\r\nGM/CORSA SEDAN MAXX\r\nG\r\n22.648\r\n19.405\r\n18.394\r\n17.201\r\n15.357\r\n14.560\r\n14.339\r\n13.518\r\n149540\r\nGM/CLASSIC LIFE\r\nG\r\n16.120\r\n15.035\r\n14.346\r\n13.197\r\n12.200\r\n11.816\r\n149541\r\nGM/CLASSIC SUPER\r\nG\r\n17.100\r\n16.030\r\n14.806\r\n13.712\r\n12.299\r\n11.722\r\n149542\r\nGM/CLASSIC SPIRIT\r\nG\r\n18.489\r\n16.387\r\n15.847\r\n14.298\r\n13.891\r\n13.276\r\n11.963\r\n149543\r\nGM/MERIVA JOY\r\nG\r\n31.943\r\n28.177\r\n26.019\r\n23.970\r\n23.389\r\n19.721\r\n18.868\r\n17.735\r\n16.838\r\n15.587\r\n14.378\r\n149544\r\nGM/CORSA HATCH MAXX\r\nG\r\n21.426\r\n20.407\r\n18.857\r\n18.062\r\n17.580\r\n16.204\r\n15.841\r\n14.522\r\n13.709\r\n13.101\r\n149545\r\nGM/MERIVA MAXX\r\nG\r\n31.041\r\n28.844\r\n26.540\r\n25.064\r\n23.569\r\n21.604\r\n20.351\r\n19.396\r\n17.281\r\n16.194\r\n149546\r\nGM/MERIVA PREMIUM\r\nG\r\n32.405\r\n29.067\r\n26.643\r\n25.081\r\n23.787\r\n22.242\r\n20.835\r\n19.456\r\n17.714\r\n149547\r\nGM/CORSA HATCH JOY\r\nG\r\n16.896\r\n16.313\r\n14.704\r\n13.436\r\n12.722\r\n11.859\r\n11.460\r\n149548\r\nGM/MERIVA SS\r\nG\r\n27.088\r\n25.398\r\n23.948\r\n22.359\r\n20.844\r\n19.493\r\n149549\r\nGM/CORSA HATCH SS\r\nG\r\n20.263\r\n19.460\r\n18.417\r\n16.310\r\n149552\r\nGM/PRISMA JOY\r\nG\r\n20.293\r\n17.718\r\n16.635\r\n15.796\r\n15.076\r\n14.586\r\n149553\r\nGM/PRISMA MAXX\r\nG\r\n22.202\r\n19.819\r\n17.995\r\n17.382\r\n16.727\r\n15.335\r\n149554\r\nGM/MERIVA EXPRESSION\r\nG\r\n28.974\r\n26.286\r\n24.507\r\n23.103\r\n22.477\r\n149556\r\nCHEVROLET/CLASSIC\r\nG\r\n17.575\r\n16.472\r\n149558\r\nCHEVROLET/CLASSIC LS\r\nG\r\n27.080\r\n24.719\r\n22.216\r\n19.907\r\n18.110\r\n17.403\r\n16.470\r\n149560\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LT\r\nG\r\n27.111\r\n25.335\r\n23.676\r\n21.628\r\n20.109\r\n18.713\r\n149561\r\nCHEVROLET/CELTA 1.0L LS\r\nG\r\n21.236\r\n18.970\r\n17.788\r\n16.946\r\n15.722\r\n149564\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.0L LS\r\nG\r\n20.266\r\n18.096\r\n149567\r\nCHEVROLET/PRISMA 1.4L LT\r\nG\r\n23.440\r\n22.154\r\n21.124\r\n149569\r\nGM/MERIVA COLLECTION\r\nG\r\n27.268\r\n149570\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LS\r\nG\r\n30.292\r\n28.039\r\n25.646\r\n24.758\r\n149572\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT LT\r\nG\r\n35.424\r\n32.574\r\n29.584\r\n27.892\r\n149573\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LT\r\nG\r\n38.446\r\n36.152\r\n33.150\r\n32.065\r\n149574\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ\r\nG\r\n43.039\r\n40.012\r\n35.588\r\n33.951\r\n149577\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT LT\r\nG\r\n36.913\r\n35.156\r\n33.493\r\n31.797\r\n149580\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LT\r\nG\r\n40.865\r\n37.757\r\n33.660\r\n32.768\r\n149581\r\nCHEV/PRISMA 1.4MT LTZ\r\nG\r\n49.314\r\n45.301\r\n40.788\r\n38.947\r\n149582\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ\r\nG\r\n46.822\r\n43.407\r\n41.753\r\n149583\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4AT LT\r\nG\r\n42.249\r\n39.556\r\n38.296\r\n149584\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LT\r\nG\r\n45.028\r\n41.262\r\n40.470\r\n149585\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT LTZ\r\nG\r\n49.431\r\n45.356\r\n44.280\r\n149586\r\nCHEV/CELTA 1.0L LT ADVAN\r\nG\r\n29.023\r\n26.830\r\n24.803\r\n149587\r\nCHEVROLET/ONIX 10M LOLLA\r\nG\r\n36.925\r\n34.430\r\n149588\r\nCHEV/PRISMA 1.0MT ADV\r\nG\r\n38.949\r\n37.558\r\n149590\r\nCHEVROLET/ONIX 1.4MT EFF\r\nG\r\n41.410\r\n39.046\r\n149593\r\nCHEVROLET/ONIX 1.0MT SEL\r\nG\r\n37.673\r\n149594\r\nCHEV/PRISMA 1.4AT ADV\r\nG\r\n49.501\r\n149803\r\nRDK/TIGER\r\nG\r\n15.314\r\n14.064\r\n12.916\r\n12.509\r\n150001\r\nJPX/MONTEZ CD\r\nD\r\n17.259\r\n150703\r\nI/SSANGY CHAIRMAN CM600S\r\nG\r\n44.925\r\n150801\r\nBUGRE/BGR 5\r\nG\r\n17.714\r\n16.702\r\n15.908\r\n15.151\r\n14.429\r\n12.151\r\n10.911\r\n9.803\r\n9.053\r\n7.768\r\n6.836\r\n6.536\r\n6.266\r\n5.976\r\n5.688\r\n150803\r\nVW/BUGRE BGR5\r\nG\r\n15.236\r\n151107\r\nI/SEAT CORDOBA\r\nG\r\n9.557\r\n151108\r\nI/SEAT CORDOBA VARIO\r\nG\r\n10.629\r\n151109\r\nI/SEAT IBIZA\r\nG\r\n8.922\r\n151110\r\nI/SEAT IBIZA 16V\r\nG\r\n10.098\r\n8.897\r\n151203\r\nIMP/VW PASSAT VARIANT\r\nG\r\n98.252\r\n151206\r\nI/VW PASSAT VARIANT TURB\r\nG\r\n22.466\r\n21.439\r\n19.352\r\n17.859\r\n151207\r\nI/VW PASSAT VAR 2.0 FSI\r\nG\r\n38.527\r\n34.879\r\n32.657\r\n151208\r\nI/VW PASSAT 3.2 FSI\r\nG\r\n49.127\r\n47.439\r\n44.643\r\n151210\r\nI/VW PASSAT 2.0T\r\nG\r\n113.465\r\n99.492\r\n85.118\r\n77.018\r\n72.203\r\n61.344\r\n39.498\r\n151211\r\nI/VW PASSAT VAR. 2.0T\r\nG\r\n114.496\r\n108.506\r\n94.053\r\n86.901\r\n77.981\r\n69.648\r\n151216\r\nI/VW GOLF R 4MOTION\r\nG\r\n61.283\r\n151217\r\nI/VW PASSAT GLS 1.8T\r\nG\r\n20.692\r\n151218\r\nI/VW CC 3.6 V6\r\nG\r\n178.103\r\n160.224\r\n142.796\r\n112.412\r\n151222\r\nVW/UP MOVE MA\r\nG\r\n31.041\r\n29.362\r\n28.503\r\n151223\r\nVW/UP HIGH MA\r\nG\r\n35.486\r\n32.780\r\n29.883\r\n151224\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MA\r\nG\r\n36.521\r\n34.109\r\n31.099\r\n151225\r\nVW/UP TAKE MA\r\nG\r\n25.451\r\n23.871\r\n23.146\r\n151227\r\nVW/UP HIGH SA\r\nG\r\n35.838\r\n33.712\r\n31.713\r\n151228\r\nVW/UP BLACK WHITE RED SA\r\nG\r\n38.087\r\n35.969\r\n34.455\r\n151229\r\nVW/UP MOVE SA\r\nG\r\n31.766\r\n29.897\r\n151230\r\nI/VW JETTA CL AC\r\nG\r\n69.284\r\n66.444\r\n151231\r\nI/VW JETTA HL AD\r\nG\r\n61.962\r\n58.812\r\n151232\r\nVW/JETTA CL AA\r\nG\r\n69.284\r\n151234\r\nI/VW JETTA TL AC\r\nG\r\n61.962\r\n58.812\r\n151235\r\nVW/GOL ROCK IN RIO MB\r\nG\r\n38.053\r\n151237\r\nVW/UP MOVE MB\r\nG\r\n32.086\r\n151239\r\nI/VW JETTA HL AE\r\nG\r\n61.772\r\n151601\r\nTROLLER/RF SPORT\r\nG\r\n30.150\r\n152109\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDO S\r\nG\r\n1.011.190\r\n692.699\r\n560.544\r\n534.950\r\n152110\r\nI/LAMBORGHINI G SPYDER\r\nG\r\n1.083.925\r\n983.816\r\n982.987\r\n877.189\r\n788.987\r\n152121\r\nI/LAMBORGHINI GALLARDOSS\r\nG\r\n1.125.656\r\n1.037.162\r\n956.255\r\n152122\r\nI/LAMBORGHINI G LP570 4\r\nG\r\n1.425.045\r\n1.121.237\r\n1.063.729\r\n152123\r\nI/LAMBORGHINI AVENTADOR\r\nG\r\n1.862.089\r\n1.806.000\r\n1.751.601\r\n1.614.961\r\n152125\r\nI/LAMBORGHINI GALLA STS\r\nG\r\n997.482\r\n152401\r\nFIAT/PALIO 16V\r\nG\r\n14.377\r\n152403\r\nFIAT/PALIO ED\r\nG\r\n11.413\r\n152405\r\nFIAT/PALIO WEEKEND\r\nG\r\n11.552\r\n152407\r\nFIAT/PALIO WEEKEND STILE\r\nG\r\n15.221\r\n13.990\r\n13.308\r\n12.487\r\n152408\r\nFIAT/PALIO 1.5\r\nG\r\n11.433\r\n9.784\r\n8.422\r\n8.097\r\n152409\r\nFIAT/PALIO 1.6\r\nG\r\n10.650\r\n152410\r\nFIAT/PALIO WEEKEND 16V\r\nG\r\n11.563\r\n10.714\r\n152412\r\nFIAT/MAREA WEEKEND ELX\r\nG\r\n17.673\r\n16.715\r\n14.779\r\n11.619\r\n11.571\r\n10.362\r\n152413\r\nFIAT/MAREA WEEKEND HLX\r\nG\r\n21.641\r\n18.528\r\n16.829\r\n12.346\r\n11.118\r\n10.454\r\n152414\r\nFIAT/MAREA ELX\r\nG\r\n15.389\r\n15.107\r\n13.303\r\n11.382\r\n10.961\r\n9.871\r\n152415\r\nFIAT/MAREA HLX\r\nG\r\n21.866\r\n17.650\r\n16.354\r\n13.891\r\n12.368\r\n11.329\r\n152416\r\nFIAT/PALIO EX\r\nG\r\n13.799\r\n12.965\r\n12.306\r\n11.517\r\n11.070\r\n10.673\r\n9.756\r\n8.605\r\n152418\r\nFIAT/MAREA SX\r\nG\r\n16.226\r\n13.972\r\n13.107\r\n11.739\r\n10.490\r\n9.751\r\n8.734\r\n152419\r\nFIAT/MAREA WEEKEND SX\r\nG\r\n17.627\r\n16.714\r\n15.616\r\n13.541\r\n11.251\r\n10.254\r\n9.795\r\n152420\r\nFIAT/PALIO ELX\r\nG\r\n13.477\r\n12.573\r\n12.178\r\n11.639\r\n10.484\r\n152421\r\nFIAT/PALIO WEEKEND ELX\r\nG\r\n12.086\r\n11.589\r\n11.374\r\n152428\r\nFIAT/PALIO WEEKEND EX\r\nG\r\n14.663\r\n13.172\r\n11.768\r\n152430\r\nFIAT/MAREA TURBO\r\nG\r\n25.365\r\n20.213\r\n18.884\r\n17.576\r\n16.292\r\n15.688\r\n152431\r\nFIAT/MAREA WEEKEND TURBO\r\nG\r\n28.111\r\n23.436\r\n21.082\r\n20.159\r\n17.354\r\n16.040\r\n152433\r\nFIAT/BRAVA SX\r\nG\r\n10.999\r\n10.254\r\n9.320\r\n152434\r\nFIAT/PALIO 1.0\r\nG\r\n14.634\r\n152435\r\nFIAT/PALIO WEEKEND 1.5\r\nG\r\n15.612\r\n13.178\r\n12.709\r\n152437\r\nFIAT/PALIO WK ADVENTURE\r\nG\r\n20.837\r\n15.569\r\n13.944\r\n13.379\r\n12.165\r\n152438\r\nFIAT/BRAVA ELX\r\nG\r\n10.905\r\n10.067\r\n9.366\r\n152440\r\nFIAT/BRAVA HGT\r\nG\r\n11.481\r\n10.023\r\n152442\r\nFIAT/PALIO YOUNG\r\nG\r\n9.188\r\n8.047\r\n152443\r\nFIAT/PALIO STILE\r\nG\r\n13.505\r\n11.945\r\n152444\r\nFIAT/PALIO\r\nG\r\n10.630\r\n9.133\r\n152445\r\nFIAT/PALIO 1.6 16V\r\nG\r\n11.691\r\n11.130\r\n10.522\r\n152449\r\nFIAT/PALIO FIRE\r\nG\r\n23.021\r\n21.706\r\n20.273\r\n14.546\r\n14.229\r\n13.714\r\n13.109\r\n11.038\r\n10.452\r\n10.193\r\n9.525\r\n152450\r\nFIAT/PALIO HLX\r\nG\r\n14.910\r\n13.697\r\n152451\r\nFIAT/PALIO ELX FLEX\r\nG\r\n21.117\r\n17.847\r\n16.405\r\n15.500\r\n14.691\r\n14.293\r\n13.477\r\n12.573\r\n12.441\r\n152453\r\nFIAT/PALIO HLX FLEX\r\nG\r\n17.343\r\n16.587\r\n15.810\r\n15.124\r\n13.697\r\n152455\r\nFIAT/PALIO WEEK ELX FLEX\r\nG\r\n25.205\r\n22.730\r\n20.816\r\n18.109\r\n16.934\r\n15.959\r\n15.254\r\n152457\r\nFIAT/PALIO WEEK HLX FLEX\r\nG\r\n22.089\r\n20.183\r\n18.659\r\n16.864\r\n14.978\r\n152458\r\nFIAT/SIENA HLX FLEX\r\nG\r\n25.286\r\n23.356\r\n20.324\r\n17.285\r\n16.691\r\n15.777\r\n15.259\r\n12.516\r\n152459\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN FLEX\r\nG\r\n48.800\r\n45.243\r\n42.475\r\n37.941\r\n35.743\r\n32.417\r\n30.040\r\n23.951\r\n20.648\r\n19.027\r\n18.184\r\n16.660\r\n152462\r\nFIAT/PALIO FIRE FLEX\r\nG\r\n14.520\r\n14.172\r\n13.660\r\n13.465\r\n11.041\r\n11.028\r\n9.848\r\n152465\r\nFIAT/IDEA HLX FLEX\r\nG\r\n29.758\r\n27.124\r\n21.429\r\n20.359\r\n19.349\r\n18.493\r\n152466\r\nFIAT/IDEA ELX FLEX\r\nG\r\n24.241\r\n22.053\r\n21.168\r\n19.781\r\n18.593\r\n17.512\r\n152467\r\nFIAT/PALIO EX FLEX\r\nG\r\n12.965\r\n12.306\r\n11.517\r\n152470\r\nFIAT/PALIO 1.8 R FLEX\r\nG\r\n24.502\r\n23.402\r\n19.495\r\n19.027\r\n17.930\r\n16.839\r\n152471\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE FL\r\nG\r\n30.189\r\n28.172\r\n26.342\r\n24.794\r\n22.340\r\n20.128\r\n152473\r\nFIAT/PALIO WE ELETRICO\r\nG\r\n28.008\r\n24.899\r\n24.461\r\n22.135\r\n20.225\r\n17.657\r\n152474\r\nFIAT/PALIO WEEK TREKKING\r\nG\r\n29.728\r\n27.176\r\n25.388\r\n23.132\r\n22.370\r\n152476\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE DUAL\r\nG\r\n37.130\r\n35.643\r\n30.241\r\n29.074\r\n152477\r\nFIAT/PALIO FIRE ECONOMY\r\nG\r\n23.213\r\n20.342\r\n18.636\r\n17.740\r\n16.334\r\n15.600\r\n14.629\r\n152479\r\nFIAT/PALIO WK ADVEN DUAL\r\nG\r\n37.710\r\n34.992\r\n31.401\r\n29.875\r\n152480\r\nFIAT/PALIO ELX DUALOGIC\r\nG\r\n24.591\r\n23.496\r\n152482\r\nFIAT/IDEA ADVENTURE 1.8\r\nG\r\n52.809\r\n46.718\r\n40.336\r\n36.657\r\n35.552\r\n30.199\r\n28.179\r\n152483\r\nFIAT/IDEA SPORTING 1.8\r\nG\r\n34.971\r\n33.235\r\n28.864\r\n152484\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n33.945\r\n32.012\r\n30.202\r\n28.471\r\n25.167\r\n24.227\r\n152485\r\nFIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4\r\nG\r\n40.795\r\n36.721\r\n31.676\r\n28.621\r\n27.379\r\n25.490\r\n152486\r\nFIAT/IDEA SPORTING DUAL\r\nG\r\n36.438\r\n34.449\r\n30.215\r\n152487\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6 DL\r\nG\r\n32.498\r\n30.996\r\n27.662\r\n152488\r\nFIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4\r\nG\r\n41.567\r\n37.509\r\n33.621\r\n31.064\r\n28.898\r\n26.677\r\n152489\r\nFIAT/IDEA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n45.012\r\n39.981\r\n34.539\r\n31.970\r\n30.039\r\n27.441\r\n152490\r\nFIAT/PALIO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n36.448\r\n33.985\r\n31.978\r\n29.101\r\n26.220\r\n25.304\r\n152491\r\nFIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0\r\nG\r\n31.047\r\n29.564\r\n24.777\r\n23.583\r\n22.694\r\n21.895\r\n152492\r\nFIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n31.691\r\n27.043\r\n26.445\r\n152493\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.4\r\nG\r\n33.945\r\n32.012\r\n30.202\r\n28.471\r\n152495\r\nI/FIAT PALIO FIRE ECONOM\r\nG\r\n21.113\r\n19.833\r\n19.473\r\n18.207\r\n152496\r\nI/FIAT PALIO ATTRACT 1.0\r\nG\r\n30.948\r\n29.564\r\n24.777\r\n23.583\r\n152497\r\nFIAT/PALIO SPORTING 1.6\r\nG\r\n40.278\r\n36.475\r\n33.596\r\n31.705\r\n30.128\r\n152600\r\nI/MCLAREN MP4 12C\r\nG\r\n1.969.108\r\n1.619.650\r\n152801\r\nIMP/RANGE ROVER 4.6 HSE\r\nG\r\n47.535\r\n153003\r\nFIAT/SIENA ELX\r\nG\r\n14.131\r\n12.574\r\n12.416\r\n11.880\r\n10.734\r\n153005\r\nFIAT/SIENA EX\r\nG\r\n11.242\r\n10.928\r\n10.615\r\n10.314\r\n153006\r\nFIAT/SIENA FIRE\r\nG\r\n12.471\r\n12.035\r\n11.268\r\n10.991\r\n10.088\r\n9.770\r\n153007\r\nFIAT/SIENA 1.5\r\nG\r\n12.206\r\n11.661\r\n11.020\r\n153009\r\nFIAT/SIENA ELX FLEX\r\nG\r\n20.980\r\n20.517\r\n19.347\r\n15.605\r\n14.547\r\n14.131\r\n12.574\r\n11.647\r\n153011\r\nFIAT/SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n17.348\r\n16.543\r\n15.874\r\n15.127\r\n13.438\r\n12.731\r\n11.991\r\n153014\r\nFIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL\r\nG\r\n29.229\r\n25.725\r\n22.150\r\n20.326\r\n19.054\r\n16.341\r\n15.095\r\n153015\r\nI/FIAT SIENA ELX FLEX\r\nG\r\n20.980\r\n20.517\r\n19.347\r\n153016\r\nFIAT/SIENA HLX DUALOGIC\r\nG\r\n25.520\r\n24.110\r\n153017\r\nFIAT/SIENA EL FLEX\r\nG\r\n24.728\r\n23.453\r\n21.281\r\n19.642\r\n153018\r\nI/FIAT SIENA FIRE FLEX\r\nG\r\n21.159\r\n19.580\r\n16.440\r\n15.685\r\n14.346\r\n153019\r\nI/FIAT SIENA EL FLEX\r\nG\r\n24.728\r\n23.453\r\n21.281\r\n19.642\r\n153020\r\nFIAT/SIENA SPORTING FLEX\r\nG\r\n30.360\r\n28.354\r\n153021\r\nFIAT/SIENA SPORTING DUAL\r\nG\r\n30.440\r\n28.873\r\n153022\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n34.578\r\n31.756\r\n28.010\r\n26.124\r\n23.693\r\n153023\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n27.766\r\n26.983\r\n25.595\r\n153024\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n29.990\r\n28.350\r\n25.998\r\n153025\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.0\r\nG\r\n20.753\r\n153027\r\nI/FIAT SIENA ATTRACT 1.4\r\nG\r\n26.124\r\n23.686\r\n153029\r\nI/FIAT SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n26.985\r\n25.843\r\n153030\r\nFIAT/SIENA ESSENC 1.6 DL\r\nG\r\n29.990\r\n28.350\r\n153031\r\nFIAT/SIENA ESSENCE 1.6\r\nG\r\n36.049\r\n33.108\r\n30.407\r\n27.766\r\n26.983\r\n153032\r\nFIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n34.578\r\n31.756\r\n29.164\r\n28.010\r\n26.124\r\n153034\r\nFIAT/SIENA TETRAFUEL 1.4\r\nG\r\n35.620\r\n32.715\r\n30.046\r\n29.229\r\n153036\r\nFIAT/SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n30.020\r\n28.414\r\n24.427\r\n22.902\r\n153037\r\nFIAT/SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n32.356\r\n30.891\r\n29.510\r\n27.102\r\n153038\r\nI/FIAT SIENA EL 1.0 FLEX\r\nG\r\n30.020\r\n28.414\r\n24.427\r\n22.902\r\n153039\r\nI/FIAT SIENA EL 1.4 FLEX\r\nG\r\n32.356\r\n30.891\r\n29.510\r\n27.102\r\n153301\r\nFORD/KA\r\nG\r\n11.413\r\n11.337\r\n10.857\r\n10.399\r\n10.250\r\n8.923\r\n8.538\r\n153303\r\nFORD/KA BLACK\r\nG\r\n10.699\r\n153304\r\nFORD/KA BLACK 1.6\r\nG\r\n10.955\r\n153305\r\nFORD/KA 1.6\r\nG\r\n15.427\r\n14.400\r\n12.595\r\n11.741\r\n11.132\r\n10.360\r\n153306\r\nFORD/KA XR 1.6\r\nG\r\n20.160\r\n15.763\r\n15.551\r\n13.635\r\n12.702\r\n11.888\r\n10.696\r\n10.179\r\n153308\r\nFORD/KA 1.6 FLEX\r\nG\r\n25.595\r\n23.157\r\n20.951\r\n18.516\r\n16.876\r\n15.960\r\n15.427\r\n153309\r\nFORD/KA FLEX\r\nG\r\n26.487\r\n21.086\r\n19.354\r\n17.870\r\n16.834\r\n15.898\r\n15.512\r\n13.215\r\n153310\r\nFORD/KA SPORT 1.6 FLEX\r\nG\r\n24.141\r\n23.308\r\n153312\r\nFORD/KA SE 1.0 HA\r\nG\r\n34.331\r\n31.411\r\n153313\r\nFORD/KA SEL 1.0 HA\r\nG\r\n36.660\r\n34.746\r\n153315\r\nFORD/KA SE 1.0 SD\r\nG\r\n34.642\r\n32.144\r\n153316\r\nFORD/KA SEL 1.0 SD\r\nG\r\n34.128\r\n153317\r\nFORD/KA SE 1.5 HA\r\nG\r\n39.235\r\n35.747\r\n153318\r\nFORD/KA SEL 1.5 HA\r\nG\r\n40.552\r\n37.079\r\n153319\r\nFORD/KA SE 1.5 SD\r\nG\r\n39.396\r\n36.052\r\n153320\r\nFORD/KA SEL 1.5 SD\r\nG\r\n41.551\r\n39.498\r\n153618\r\nI/BMW 540IA DN81PRO\r\nG\r\n50.083\r\n46.957\r\n43.656\r\n153619\r\nI/BMW 540IA DN61\r\nG\r\n42.161\r\n38.064\r\n153622\r\nI/BMW Z330ROA CN51\r\nG\r\n83.016\r\n70.831\r\n153623\r\nI/BMW Z8 EJ11\r\nG\r\n145.023\r\n153624\r\nI/BMW 525IA DT41\r\nG\r\n35.027\r\n28.812\r\n27.710\r\n153625\r\nI/BMW 325I AV31\r\nG\r\n33.726\r\n153626\r\nI/BMW 325I PRO AV39\r\nG\r\n38.326\r\n153628\r\nI/BMW Z430 BT53\r\nG\r\n73.728\r\n153629\r\nI/BMW Z430 BT51\r\nG\r\n84.896\r\n80.306\r\n76.629\r\n153633\r\nI/BMW 325I VB11\r\nG\r\n53.962\r\n43.570\r\n153634\r\nI/BMW 530I NE71\r\nG\r\n68.439\r\n64.466\r\n153635\r\nI/BMW 330I VB31\r\nG\r\n65.975\r\n49.857\r\n153636\r\nI/BMW 320I VA71\r\nG\r\n54.097\r\n50.023\r\n40.761\r\n153637\r\nI/BMW 750I HL81\r\nG\r\n164.949\r\n139.561\r\n126.548\r\n123.839\r\n153638\r\nI/BMW 760 LI NH01\r\nG\r\n200.880\r\n190.353\r\n157.229\r\n140.563\r\n153639\r\nI/BMW 325I TO VS11\r\nG\r\n65.630\r\n60.318\r\n58.349\r\n153640\r\nI/BMW 330I SEDAN\r\nG\r\n75.892\r\n62.036\r\n153642\r\nI/BMW Z4 2.0I BZ31\r\nG\r\n84.520\r\n76.884\r\n72.852\r\n153643\r\nI/BMW Z4 M-ROADSTER BT91\r\nG\r\n136.855\r\n123.456\r\n153644\r\nI/BMW 325I COUPE WB31\r\nG\r\n95.332\r\n77.788\r\n76.767\r\n68.584\r\n153645\r\nI/BMW Z4 M-COUPE DU91\r\nG\r\n144.326\r\n128.848\r\n153651\r\nI/BMW 335I VB71\r\nG\r\n89.819\r\n83.074\r\n75.793\r\n153652\r\nI/BMW 335ICA WL71\r\nG\r\n146.899\r\n139.905\r\n123.876\r\n121.818\r\n153654\r\nI/BMW 335I SEDAN\r\nG\r\n178.765\r\n174.162\r\n103.216\r\n86.360\r\n79.875\r\n153655\r\nI/BMW 335I COUPE\r\nG\r\n85.531\r\n79.107\r\n153659\r\nI/BMW M3 WD91\r\nG\r\n199.785\r\n155.941\r\n152.091\r\n153660\r\nI/BMW 320I VG71\r\nG\r\n57.112\r\n53.055\r\n153662\r\nI/BMW 650I EA51\r\nG\r\n127.193\r\n120.943\r\n112.316\r\n153665\r\nI/BMW M3 VA91\r\nG\r\n160.356\r\n153666\r\nI/BMW M3 CABRIO WL91\r\nG\r\n199.028\r\n195.000\r\n153667\r\nI/BMW 120I CABRIO UL51\r\nG\r\n117.814\r\n89.743\r\n82.142\r\n81.101\r\n153671\r\nI/BMW X6 XDRIVE35I\r\nG\r\n201.076\r\n188.436\r\n167.709\r\n158.648\r\n141.507\r\n153674\r\nI/BMW X6 XDRIVE 5.0I\r\nG\r\n256.613\r\n231.642\r\n216.055\r\n205.623\r\n153675\r\nI/BMW 328I\r\nG\r\n132.470\r\n124.908\r\n108.235\r\n94.660\r\n79.151\r\n74.100\r\n153680\r\nI/BMW 118I UE71\r\nG\r\n60.605\r\n51.773\r\n47.594\r\n153681\r\nI/BMW Z4 SDRIVE2.3I LM31\r\nG\r\n134.081\r\n112.001\r\n110.222\r\n153682\r\nI/BMW Z4 SDRIVE3.5I LM71\r\nG\r\n239.995\r\n216.386\r\n210.694\r\n195.100\r\n149.171\r\n141.365\r\n153684\r\nI/BMW 760 LI KB01\r\nG\r\n365.370\r\n303.619\r\n254.147\r\n153685\r\nI/BMW Z4 SDRIVE35I\r\nG\r\n167.583\r\n148.625\r\n147.055\r\n153687\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n356.561\r\n301.253\r\n288.907\r\n283.781\r\n153692\r\nI/BMW 335I CABRIO DX71\r\nG\r\n189.660\r\n178.362\r\n166.964\r\n153694\r\nI/BMW M3 SEDAN\r\nG\r\n357.811\r\n319.925\r\n210.612\r\n153695\r\nI/BMW 325I\r\nG\r\n84.050\r\n52.977\r\n45.488\r\n42.969\r\n153701\r\nHONDA/CIVIC EX\r\nG\r\n25.357\r\n23.402\r\n21.788\r\n18.108\r\n16.897\r\n15.710\r\n153702\r\nHONDA/CIVIC LX\r\nG\r\n25.604\r\n20.075\r\n18.601\r\n18.124\r\n16.395\r\n15.349\r\n14.593\r\n153704\r\nHONDA/FIT LXL\r\nG\r\n27.474\r\n23.434\r\n21.476\r\n19.989\r\n18.271\r\n17.068\r\n16.190\r\n153705\r\nHONDA/FIT LX\r\nG\r\n22.673\r\n20.364\r\n18.104\r\n16.654\r\n16.245\r\n15.221\r\n153707\r\nHONDA/CIVIC LXL\r\nG\r\n48.132\r\n43.090\r\n21.121\r\n20.393\r\n20.006\r\n16.930\r\n153708\r\nHONDA/FIT EX\r\nG\r\n23.795\r\n21.510\r\n19.660\r\n18.070\r\n17.459\r\n153709\r\nHONDA/CIVIC EXS\r\nG\r\n50.458\r\n47.985\r\n36.254\r\n34.796\r\n31.993\r\n153710\r\nHONDA/CIVIC LXS\r\nG\r\n59.874\r\n54.626\r\n43.980\r\n42.040\r\n40.261\r\n34.661\r\n31.809\r\n29.630\r\n27.619\r\n153712\r\nHONDA/CIVIC LXS FLEX\r\nG\r\n37.015\r\n34.661\r\n31.809\r\n29.630\r\n28.325\r\n153713\r\nHONDA/CIVIC EXS FLEX\r\nG\r\n47.985\r\n42.704\r\n39.904\r\n36.254\r\n34.796\r\n31.993\r\n153714\r\nHONDA/FIT LXL FLEX\r\nG\r\n31.324\r\n30.396\r\n23.434\r\n21.476\r\n19.989\r\n153715\r\nHONDA/FIT LX FLEX\r\nG\r\n36.078\r\n30.879\r\n22.807\r\n20.488\r\n18.216\r\n153716\r\nHONDA/CIVIC SI\r\nG\r\n66.469\r\n56.289\r\n51.629\r\n41.615\r\n40.132\r\n36.639\r\n153717\r\nHONDA/FIT 1.5 S\r\nG\r\n23.664\r\n21.396\r\n153719\r\nHONDA/FIT EXL FLEX\r\nG\r\n50.923\r\n44.773\r\n43.207\r\n37.790\r\n33.329\r\n31.073\r\n30.294\r\n153720\r\nHONDA/FIT LX FLEX\r\nG\r\n48.215\r\n44.996\r\n38.598\r\n36.078\r\n33.779\r\n30.879\r\n29.594\r\n22.807\r\n20.478\r\n153721\r\nHONDA/FIT EX FLEX\r\nG\r\n54.892\r\n48.542\r\n42.302\r\n39.129\r\n36.538\r\n32.769\r\n31.201\r\n23.795\r\n153722\r\nHONDA/FIT LXL FLEX\r\nG\r\n38.526\r\n35.711\r\n31.748\r\n30.396\r\n23.434\r\n21.476\r\n153723\r\nHONDA/CITY LX FLEX\r\nG\r\n45.746\r\n42.691\r\n40.198\r\n37.204\r\n35.118\r\n31.586\r\n29.395\r\n153724\r\nHONDA/CITY EX FLEX\r\nG\r\n49.298\r\n45.915\r\n41.334\r\n38.059\r\n35.489\r\n31.836\r\n29.171\r\n153725\r\nHONDA/CITY EXL FLEX\r\nG\r\n41.303\r\n40.822\r\n34.996\r\n32.792\r\n153727\r\nHONDA/CIVIC LXL FLEX\r\nG\r\n41.652\r\n37.659\r\n36.080\r\n34.265\r\n153728\r\nHONDA/CITY DX FLEX\r\nG\r\n44.687\r\n41.794\r\n39.089\r\n36.887\r\n35.588\r\n33.114\r\n153729\r\nHONDA/FIT DX FLEX\r\nG\r\n39.514\r\n35.885\r\n34.927\r\n32.984\r\n31.841\r\n153734\r\nHONDA/FIT TWIST\r\nG\r\n48.521\r\n46.881\r\n44.734\r\n43.525\r\n153736\r\nHONDA/CIVIC EXR\r\nG\r\n70.805\r\n67.432\r\n66.009\r\n153737\r\nHONDA/CIVIC LXR\r\nG\r\n67.026\r\n62.801\r\n60.683\r\n153738\r\nHONDA/CITY SPORT\r\nG\r\n48.163\r\n45.645\r\n43.344\r\n153739\r\nHONDA/FIT CX FLEX\r\nG\r\n45.492\r\n41.964\r\n38.710\r\n153741\r\nHONDA/FIT DX CVT\r\nG\r\n48.760\r\n46.967\r\n153742\r\nHONDA/FIT DX MT\r\nG\r\n44.014\r\n42.656\r\n153743\r\nHONDA/FIT LX CVT\r\nG\r\n52.093\r\n49.489\r\n153744\r\nHONDA/FIT LX MT\r\nG\r\n48.215\r\n46.211\r\n153745\r\nHONDA/FIT EX CVT\r\nG\r\n55.685\r\n50.981\r\n153747\r\nHONDA/FIT EXL CVT\r\nG\r\n59.247\r\n55.864\r\n153749\r\nHONDA/CIVIC LXS AT\r\nG\r\n61.675\r\n58.154\r\n153750\r\nHONDA/CIVIC LXS MT\r\nG\r\n58.586\r\n54.626\r\n153752\r\nHONDA/CITY DX MT\r\nG\r\n44.004\r\n41.492\r\n153753\r\nHONDA/CITY LX CVT\r\nG\r\n53.422\r\n50.042\r\n153755\r\nHONDA/CITY EX CVT\r\nG\r\n56.100\r\n52.898\r\n153757\r\nHONDA/CITY EXL CVT\r\nG\r\n59.443\r\n56.050\r\n153759\r\nHONDA/HR- V EXL CVT\r\nG\r\n76.440\r\n153760\r\nHONDA/HR- V LX CVT\r\nG\r\n66.660\r\n153761\r\nHONDA/HR- V EX CVT\r\nG\r\n72.585\r\n153763\r\nHONDA/HR- V LX MT\r\nG\r\n61.729\r\n153767\r\nI/HONDA HR-V EX CVT\r\nG\r\n72.585\r\n154002\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.8 FLEX\r\nG\r\n29.720\r\n25.451\r\n22.618\r\n21.519\r\n154003\r\nFIAT/DOBLO HLX 1.8 FLEX\r\nG\r\n36.312\r\n32.695\r\n29.140\r\n24.917\r\n23.528\r\n21.580\r\n154004\r\nFIAT/DOBLO ADV 1.8 FLEX\r\nG\r\n57.512\r\n52.820\r\n48.511\r\n46.201\r\n44.001\r\n37.409\r\n33.658\r\n29.876\r\n27.392\r\n24.706\r\n22.707\r\n154005\r\nFIAT/DOBLO TECHNOBRAS S\r\nG\r\n43.260\r\n38.562\r\n34.375\r\n31.939\r\n29.991\r\n29.494\r\n26.568\r\n23.924\r\n154006\r\nFIAT/DOBLO ELX 1.4\r\nG\r\n35.278\r\n28.720\r\n27.624\r\n20.095\r\n154007\r\nFIAT/DOBLO 1.4\r\nG\r\n33.655\r\n29.592\r\n28.185\r\n23.543\r\n154009\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE DUAL\r\nG\r\n53.448\r\n51.285\r\n44.715\r\n40.638\r\n38.349\r\n36.969\r\nId: 1924384\r\n"
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        "1924385": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            "\r\n154010\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n51.528\r\n45.543\r\n40.034\r\n36.085\r\n34.618\r\n34.096\r\n154011\r\nFIAT/BRAVO ABSOLUTE 1.8\r\nG\r\n39.598\r\n36.416\r\n36.034\r\n154012\r\nFIAT/BRAVO ESSENCE DUAL\r\nG\r\n36.677\r\n34.794\r\n34.342\r\n154013\r\nFIAT/BRAVO TURBO T- JET\r\nG\r\n63.755\r\n58.927\r\n50.928\r\n47.965\r\n45.344\r\n43.076\r\n154014\r\nFIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4\r\nG\r\n48.332\r\n45.656\r\n41.623\r\n37.558\r\n35.630\r\n154015\r\nFIAT/DOBLO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n57.000\r\n48.159\r\n41.948\r\n38.394\r\n37.708\r\n154016\r\nFIAT/BRAVO SPORTING 1.8\r\nG\r\n58.112\r\n49.843\r\n39.925\r\n38.963\r\n154017\r\nFIAT/BRAVO SPORTING DUAL\r\nG\r\n39.839\r\n154018\r\nFIAT/BRAVO BLACKMOTION\r\nG\r\n59.336\r\n56.399\r\n154405\r\nIMP/PEUGEOT 306 RA H3 18\r\nG\r\n15.111\r\n11.582\r\n154412\r\nI/PEUGEOT 206 PASSION\r\nG\r\n11.219\r\n11.010\r\n10.357\r\n154413\r\nI/PEUGEOT 206 RALLYE\r\nG\r\n12.467\r\n11.671\r\n10.952\r\n154414\r\nI/PEUGEOT 206 SOLEIL\r\nG\r\n10.792\r\n10.121\r\n9.380\r\n154418\r\nI/PEUGEOT 306 SOLEIL BRE\r\nG\r\n8.815\r\n154421\r\nI/PEUGEOT 406 FAMILIALE\r\nG\r\n12.637\r\n11.422\r\n154424\r\nI/PEUGEOT 607\r\nG\r\n45.922\r\n43.531\r\n34.996\r\n29.966\r\n23.189\r\n154427\r\nI/PEUGEOT 206 SELECTION\r\nG\r\n9.493\r\n9.390\r\n9.002\r\n154430\r\nI/PEUGEOT 206 COUPE CABR\r\nG\r\n39.046\r\n36.947\r\n34.963\r\n31.520\r\n28.939\r\n27.550\r\n26.780\r\n154443\r\nI/PEUGEOT 307 RALLYE 16M\r\nG\r\n15.863\r\n15.662\r\n13.030\r\n154444\r\nI/PEUGEOT 307 PASSIO 16M\r\nG\r\n16.619\r\n15.480\r\n15.269\r\n12.242\r\n154446\r\nI/PEUGEOT 307 SOLEIL 16M\r\nG\r\n15.868\r\n14.803\r\n14.177\r\n11.722\r\n154455\r\nI/PEUGEOT 307 RALLYE 20M\r\nG\r\n16.350\r\n15.839\r\n154461\r\nI/PEUGEOT 307 SW 20 M\r\nG\r\n18.775\r\n17.400\r\n17.370\r\n15.236\r\n154470\r\nI/PEUGEOT 406 ST 30 V6 A\r\nG\r\n18.548\r\n154475\r\nI/PEUGEOT 607 IVOIREPK29\r\nG\r\n29.910\r\n154491\r\nI/PEUGEOT 807 ST 20A\r\nG\r\n28.470\r\n25.829\r\n154501\r\nGM/ASTRA GL\r\nG\r\n14.827\r\n12.037\r\n154502\r\nGM/ASTRA GLS\r\nG\r\n14.824\r\n154503\r\nGM/ASTRA MILENIUM\r\nG\r\n12.709\r\n154505\r\nGM/ASTRA SPORT\r\nG\r\n14.474\r\n13.605\r\n154506\r\nGM/ZAFIRA 2.0\r\nG\r\n20.282\r\n19.200\r\n17.209\r\n16.543\r\n154507\r\nGM/ZAFIRA 2.0 16V\r\nG\r\n20.294\r\n19.599\r\n17.828\r\n17.115\r\n154508\r\nGM/ASTRA ADVANTAGE\r\nG\r\n14.112\r\n154509\r\nGM/ZAFIRA CD\r\nG\r\n20.115\r\n19.300\r\n17.508\r\n16.815\r\n154510\r\nGM/ASTRA HATCH CD\r\nG\r\n19.770\r\n15.167\r\n14.284\r\n13.539\r\n154511\r\nGM/ASTRA SEDAN\r\nG\r\n16.716\r\n16.090\r\n15.143\r\n13.227\r\n154512\r\nGM/ASTRA HATCH\r\nG\r\n15.295\r\n14.209\r\n12.999\r\n154513\r\nGM/ASTRA SEDAN CD\r\nG\r\n16.916\r\n16.394\r\n15.394\r\n13.733\r\n154514\r\nGM/ASTRA EXPRESSION\r\nG\r\n15.325\r\n13.676\r\n154515\r\nGM/ASTRA SUNNY\r\nG\r\n14.183\r\n13.504\r\n154516\r\nGM/ASTRA HATCH 5P GSI\r\nG\r\n19.910\r\n19.560\r\n19.056\r\n16.806\r\n154517\r\nGM/ASTRA HATCH 3P\r\nG\r\n15.983\r\n14.473\r\n14.414\r\n154518\r\nGM/ASTRA HATCH 3P CD\r\nG\r\n16.215\r\n14.690\r\n14.627\r\n154519\r\nGM/ASTRA HATCH 5P\r\nG\r\n17.815\r\n16.264\r\n15.029\r\n154520\r\nGM/ASTRA HATCH 5P CD\r\nG\r\n17.819\r\n16.264\r\n15.187\r\n154521\r\nGM/ZAFIRA ELITE\r\nG\r\n43.501\r\n39.789\r\n34.585\r\n33.013\r\n29.952\r\n26.501\r\n24.359\r\n21.525\r\n20.410\r\n19.428\r\n154522\r\nGM/ZAFIRA ELEGANCE\r\nG\r\n42.499\r\n40.476\r\n34.889\r\n30.825\r\n27.293\r\n24.996\r\n22.256\r\n21.419\r\n19.368\r\n154523\r\nGM/ZAFIRA COMFORT\r\nG\r\n36.437\r\n33.515\r\n30.403\r\n28.179\r\n25.880\r\n23.462\r\n22.147\r\n20.986\r\n19.117\r\n154524\r\nGM/ASTRA HB 2P ELEGANCE\r\nG\r\n16.781\r\n154526\r\nGM/ASTRA SEDAN ELITE\r\nG\r\n19.293\r\n18.453\r\n17.353\r\n154527\r\nGM/ASTRA SEDAN ELEGANCE\r\nG\r\n25.700\r\n21.830\r\n20.359\r\n20.327\r\n18.835\r\n15.958\r\n154528\r\nGM/ASTRA HB 4P ELEGANCE\r\nG\r\n25.853\r\n22.253\r\n21.726\r\n20.471\r\n18.500\r\n17.221\r\n154529\r\nGM/ASTRA HB 4P ELITE\r\nG\r\n22.287\r\n22.088\r\n19.839\r\n18.297\r\n154530\r\nGM/ASTRA HB 2P COMFORT\r\nG\r\n16.669\r\n15.290\r\n154531\r\nGM/ASTRA HB 4P COMFORT\r\nG\r\n21.563\r\n20.027\r\n18.194\r\n16.855\r\n154532\r\nGM/ASTRA SEDAN CONFORT\r\nG\r\n20.016\r\n19.562\r\n18.580\r\n16.498\r\n154533\r\nGM/ASTRA HB 2P ADVANTAGE\r\nG\r\n19.907\r\n17.791\r\n16.883\r\n15.216\r\n154534\r\nGM/ASTRA HB 4P SS\r\nG\r\n27.133\r\n26.698\r\n23.130\r\n21.621\r\n154535\r\nGM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE\r\nG\r\n27.709\r\n26.735\r\n22.591\r\n21.230\r\n19.961\r\n18.230\r\n154536\r\nGM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE\r\nG\r\n27.360\r\n26.362\r\n23.534\r\n21.518\r\n19.517\r\n18.504\r\n154537\r\nGM/ZAFIRA EXPRESSION\r\nG\r\n36.238\r\n33.713\r\n31.480\r\n28.331\r\n26.108\r\n24.093\r\n22.643\r\n154538\r\nGM/ZAFIRA COLLECTION\r\nG\r\n54.688\r\n154801\r\nVW/GOLF 2.0\r\nG\r\n51.131\r\n44.269\r\n39.889\r\n38.327\r\n33.128\r\n30.157\r\n28.336\r\n23.937\r\n21.502\r\n19.813\r\n18.860\r\n17.878\r\n17.405\r\n16.556\r\n154802\r\nVW/GOLF GTI\r\nG\r\n36.556\r\n34.695\r\n26.778\r\n24.507\r\n23.017\r\n21.327\r\n20.006\r\n18.207\r\n154803\r\nVW/GOLF\r\nG\r\n46.410\r\n40.494\r\n36.737\r\n35.331\r\n31.590\r\n28.434\r\n27.806\r\n23.635\r\n22.016\r\n19.809\r\n18.994\r\n17.569\r\n16.703\r\n15.962\r\n154804\r\nVW/GOLF GENERATION\r\nG\r\n20.360\r\n19.359\r\n17.286\r\n154805\r\nVW/GOLF TRIP\r\nG\r\n18.415\r\n16.880\r\n154806\r\nVW/GOLF 2.0 SPORT\r\nG\r\n18.702\r\n154807\r\nVW/GOLF SPORT\r\nG\r\n20.792\r\n19.606\r\n18.489\r\n154808\r\nVW/GTI VR6\r\nG\r\n38.970\r\n36.736\r\n154809\r\nVW/GOLF 1.6 PLUS\r\nG\r\n20.910\r\n19.875\r\n18.343\r\n154810\r\nVW/GOLF 2.0 PLUS\r\nG\r\n19.907\r\n19.117\r\n17.803\r\n154812\r\nVW/GOLF 2.0 COMFORTLINE\r\nG\r\n28.536\r\n25.666\r\n22.203\r\n20.336\r\n154813\r\nVW/GOLF FLASH\r\nG\r\n21.420\r\n19.791\r\n154814\r\nVW/GOLF 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n49.657\r\n43.324\r\n39.305\r\n37.799\r\n34.026\r\n30.336\r\n29.160\r\n26.290\r\n154815\r\nVW/GOLF 1.6 TECH\r\nG\r\n31.240\r\n29.274\r\n154816\r\nVW/GOLF 2.0 GT\r\nG\r\n55.351\r\n48.171\r\n44.946\r\n40.564\r\n36.190\r\n34.368\r\n32.222\r\n154818\r\nVW/GOLF 2.0 SILVER EDIT.\r\nG\r\n31.405\r\n154819\r\nVW/GOLF 2.0 BLACK EDIT.\r\nG\r\n56.014\r\n48.380\r\n45.420\r\n40.603\r\n38.083\r\n36.232\r\n154820\r\nVW/GOLF 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n55.511\r\n46.604\r\n41.763\r\n38.600\r\n37.699\r\n154821\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MA\r\nG\r\n66.018\r\n60.632\r\n55.686\r\n154822\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AA\r\nG\r\n71.016\r\n65.223\r\n59.902\r\n154823\r\nI/VW GOLF GTI AB\r\nG\r\n110.551\r\n96.054\r\n68.195\r\n154824\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AA\r\nG\r\n74.122\r\n70.616\r\n65.078\r\n154825\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE MA\r\nG\r\n68.654\r\n64.498\r\n59.439\r\n154828\r\nI/AUDI RS6 AVANT 4.0TFSI\r\nG\r\n469.159\r\n438.766\r\n154829\r\nVW/GOL 1.6 SELECAO\r\nG\r\n40.263\r\n36.977\r\n33.960\r\n154831\r\nI/AUDI A3 LM 122CV I\r\nG\r\n91.440\r\n86.220\r\n154832\r\nI/AUDI A3 LM 180CV\r\nG\r\n116.063\r\n101.592\r\n86.359\r\n154833\r\nI/AUDI A3 SPB 122CV\r\nG\r\n78.328\r\n75.013\r\n71.839\r\n154834\r\nVW/GOL RALLYE MA\r\nG\r\n41.843\r\n39.454\r\n154835\r\nVW/GOL RALLYE SA\r\nG\r\n42.751\r\n40.310\r\n154837\r\nI/AUDI RS7 560CV\r\nG\r\n511.234\r\n154838\r\nVW/GOL CL SC\r\nG\r\n32.480\r\n30.625\r\n154839\r\nVW/GOL HL MC\r\nG\r\n30.018\r\n28.305\r\n154840\r\nVW/GOL CL MC\r\nG\r\n32.762\r\n30.892\r\n154841\r\nVW/GOL SELECAO MC\r\nG\r\n37.079\r\n32.638\r\n154842\r\nVW/GOL TRACK MB\r\nG\r\n27.966\r\n26.369\r\n154843\r\nVW/GOL TL SC\r\nG\r\n28.397\r\n154844\r\nVW/GOL CITY MC\r\nG\r\n28.890\r\n27.241\r\n154845\r\nVW/GOL SELECAO SC\r\nG\r\n38.066\r\n33.734\r\n154846\r\nVW/NOVO GOL 1.0 COMFORTL\r\nG\r\n33.010\r\n31.029\r\n154847\r\nVW/GOL CITY MB\r\nG\r\n27.564\r\n25.990\r\n154848\r\nVW/GOL TL MC\r\nG\r\n32.086\r\n30.012\r\n154849\r\nVW/GOL SELECAO MB\r\nG\r\n33.391\r\n30.554\r\n154850\r\nVW/GOL CITY SC\r\nG\r\n30.310\r\n28.580\r\n154851\r\nVW/GOL 1.0 TRENDLIN\r\nG\r\n31.360\r\n29.791\r\n154852\r\nVW/GOL HL SC\r\nG\r\n32.615\r\n30.753\r\n154856\r\nI/AUDI A3 CB 180CV\r\nG\r\n144.016\r\n135.882\r\n154858\r\nI/VW GOLF Comfortline MC\r\nG\r\n62.199\r\n58.648\r\n154859\r\nI/VW GOLF COMFORTLINE AC\r\nG\r\n65.489\r\n59.946\r\n154860\r\nI/VW GOLF GTI AD\r\nG\r\n103.149\r\n97.261\r\n154861\r\nI/VW GOLF HIGHLINE MC\r\nG\r\n65.575\r\n61.832\r\n154862\r\nI/VW GOLF HIGHLINE AC\r\nG\r\n73.546\r\n68.282\r\n154863\r\nI/AUDI S3 SPB 286CV\r\nG\r\n163.571\r\n154.233\r\n154864\r\nI/AUDI S3 LM 286CV\r\nG\r\n174.288\r\n164.338\r\n154865\r\nI/AUDI A5 SPB 170CV\r\nG\r\n129.217\r\n121.840\r\n154866\r\nI/AUDI A4 LM 170CV\r\nG\r\n103.989\r\n98.053\r\n154867\r\nI/AUDI A4 AV 170CV\r\nG\r\n147.005\r\n136.744\r\n154868\r\nVW/GOL HL SC S\r\nG\r\n33.760\r\n31.832\r\n154869\r\nVW/GOL HL MC S\r\nG\r\n38.065\r\n33.131\r\n154870\r\nVW/GOL CITY MC S\r\nG\r\n30.464\r\n28.725\r\n154871\r\nVW/GOL CITY MB S\r\nG\r\n28.638\r\n27.004\r\n154872\r\nVW/ GOL SPECIAL MB\r\nG\r\n26.506\r\n23.676\r\n154873\r\nVW/GOL TRACK MB S\r\nG\r\n34.087\r\n32.141\r\n154879\r\nI/VW GOLF VARIANT CL AA\r\nG\r\n82.746\r\n154880\r\nI/VW GOLF VARIANT HL AA\r\nG\r\n96.336\r\n89.825\r\n154881\r\nI/AUDI A7 SPB 333CV\r\nG\r\n318.448\r\n278.357\r\n154882\r\nI/AUDI A6 252CV\r\nG\r\n227.048\r\n154883\r\nI/AUDI TT COUPE 230CV I\r\nG\r\n192.022\r\n171.669\r\n154886\r\nI/AUDI TT RD 230CV\r\nG\r\n215.627\r\n154887\r\nI/AUDI A6 333CV\r\nG\r\n285.073\r\n242.104\r\n154895\r\nI/AUDI S3 LM 286CV I\r\nG\r\n173.602\r\n154896\r\nI/AUDI A6 333CV ALLR\r\nG\r\n296.204\r\n154901\r\nTATUI MAGNATA/ST\r\nG\r\n5.822\r\n155002\r\nI/MCC SMART CABRIO\r\nG\r\n52.299\r\n48.628\r\n45.297\r\n30.754\r\n155003\r\nI/MCC SMART COUPE\r\nG\r\n43.339\r\n41.971\r\n39.839\r\n155010\r\nI/SMART FORTWO\r\nG\r\n31.805\r\n29.156\r\n22.910\r\n155012\r\nI/SMART FORTWO PASSION\r\nG\r\n37.179\r\n155013\r\nI/SMART FORTWO PULSE C\r\nG\r\n40.101\r\n155016\r\nI/SMART FORTWO PASSION C\r\nG\r\n33.026\r\n155017\r\nI/SMART FORTWO COUPE 62\r\nG\r\n60.844\r\n55.970\r\n47.289\r\n45.711\r\n45.214\r\n35.727\r\n35.231\r\n33.453\r\n155018\r\nI/SMART FORTWO CA 62\r\nG\r\n63.664\r\n59.110\r\n51.587\r\n49.780\r\n46.426\r\n39.975\r\n38.389\r\n35.164\r\n155021\r\nI/SMART FORTWO MHD\r\nG\r\n35.097\r\n30.477\r\n28.947\r\n155022\r\nI/SMART FORTWO CA 72\r\nG\r\n38.090\r\n155023\r\nI/SMART FORTWO COUPE 72\r\nG\r\n48.931\r\n44.041\r\n155024\r\nI/SMART FORTWO CO 52 MHD\r\nG\r\n52.072\r\n47.824\r\n43.922\r\n41.830\r\n38.847\r\n34.886\r\n155025\r\nI/SMART FORTWO CA 52 MHD\r\nG\r\n40.121\r\n155027\r\nI/SMART FORTWO 75 CA\r\nG\r\n54.192\r\n155100\r\nI/MG 550 TURBO\r\nG\r\n78.170\r\n74.624\r\n71.872\r\n69.452\r\n155101\r\nI/MG 6 TURBO\r\nG\r\n86.508\r\n78.455\r\n75.398\r\n155535\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GL\r\nG\r\n63.308\r\n155536\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLS\r\nG\r\n88.420\r\n155537\r\nI/SUZUKI SCROSS AWD GLX\r\nG\r\n82.170\r\n78.547\r\n155538\r\nI/SUZUKI SCROSS 2WD GLX\r\nG\r\n74.165\r\n70.192\r\n155604\r\nI/VOLVO V60 3.0 T6 R-DES\r\nG\r\n168.742\r\n154.975\r\n149.218\r\n155611\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD CF\r\nG\r\n107.316\r\n155612\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 RD DY\r\nG\r\n118.589\r\n112.943\r\n107.565\r\n104.172\r\n155616\r\nI/VOLVO V40 T4 DYNAMIC\r\nG\r\n106.621\r\n104.126\r\n98.421\r\n155617\r\nI/VOLVO V40 T4 COMFORT\r\nG\r\n105.138\r\n95.964\r\n155623\r\nI/VOLVO V40 T5 RDESIGN\r\nG\r\n138.229\r\n126.951\r\n116.593\r\n155636\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD DYN\r\nG\r\n130.445\r\n125.112\r\n111.293\r\n155641\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n119.175\r\n155643\r\nI/VOLVO S60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n126.774\r\n155650\r\nI/VOLVO V40 2.0 T5 R-DES\r\nG\r\n123.252\r\n155653\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 KINET\r\nG\r\n126.774\r\n155654\r\nI/VOLVO V60 2.0 T5 MOMEN\r\nG\r\n136.461\r\n155655\r\nI/VOLVO V40 CC T5AWD\r\nG\r\n130.759\r\n155659\r\nI/VOLVO V40 2.0 T4 MOMEN\r\nG\r\n116.761\r\n155662\r\nI/VOLVO S60 2.0 T6 R-DES\r\nG\r\n170.432\r\n155668\r\nI/VOLVO V40 T3 KINETIC\r\nG\r\n84.577\r\n155701\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M STYLE\r\nG\r\n44.972\r\n42.449\r\n40.490\r\n155702\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A PREMI\r\nG\r\n51.371\r\n47.882\r\n44.875\r\n155704\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6A STYLE\r\nG\r\n49.233\r\n46.426\r\n44.208\r\n155706\r\nHYUNDAI/HB20X 1.6M 1.6 M\r\nG\r\n44.972\r\n40.490\r\n38.592\r\n155707\r\nI/HYUNDAI I30\r\nG\r\n65.508\r\n61.620\r\n57.964\r\n53.868\r\n46.184\r\n155709\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M 1.0M\r\nG\r\n38.999\r\n35.227\r\n155711\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M COMF\r\nG\r\n38.999\r\n37.098\r\n35.227\r\n155713\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A 1.6A\r\nG\r\n48.107\r\n44.407\r\n155714\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M 1.6M\r\nG\r\n43.465\r\n39.841\r\n155715\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M PREM\r\nG\r\n45.056\r\n43.767\r\n42.515\r\n155716\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6M COMF\r\nG\r\n42.693\r\n40.864\r\n36.695\r\n155718\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A COMF\r\nG\r\n47.547\r\n44.658\r\n42.629\r\n155719\r\nHYUNDAI/HB20S 1.0M UNIQ\r\nG\r\n36.251\r\n33.180\r\n155721\r\nHYUNDAI/HB20S 1.6A PREM\r\nG\r\n52.483\r\n46.248\r\n45.258\r\n155722\r\nI/HYUNDAI I30 1.8\r\nD\r\n65.840\r\n155722\r\nI/HYUNDAI I30 1.8\r\nG\r\n73.254\r\n65.840\r\n62.395\r\n155806\r\nI/NISSAN MAXIMA S\r\nG\r\n31.300\r\n155808\r\nNISSAN/VERSA 10\r\nG\r\n34.794\r\n155811\r\nNISSAN/VERSA 10 S\r\nG\r\n38.042\r\n155813\r\nNISSAN/VERSA 16 SV\r\nG\r\n39.049\r\n155818\r\nNISSAN/VERSA 16 UNIQUE\r\nG\r\n46.499\r\n155819\r\nNISSAN/VERSA 16 SL\r\nG\r\n40.608\r\n155981\r\nI/JAGUAR F- TYPE RCOUPE\r\nG\r\n518.059\r\n156400\r\nI/FORD TAURUS SEL FWD\r\nG\r\n102.601\r\n156501\r\nI/M.BENZ AMGGTS\r\nG\r\n700.143\r\n156502\r\nI/M.BENZ GLA200FF\r\nG\r\n136.204\r\n156700\r\nI/MINI HATCH JCW 3P\r\nG\r\n129.248\r\n156900\r\nAUDI/A3 LM 150CV\r\nG\r\n89.419\r\n159902\r\nFORD/FIESTA CLX 16V\r\nG\r\n10.294\r\n159903\r\nFORD/FIESTA\r\nG\r\n18.183\r\n17.188\r\n14.459\r\n13.504\r\n13.095\r\n12.518\r\n8.441\r\n8.039\r\n159907\r\nFORD/KA GL IMAGE\r\nG\r\n12.193\r\n10.171\r\n9.329\r\n159908\r\nFORD/KA GL\r\nG\r\n11.865\r\n11.490\r\n10.679\r\n10.344\r\n10.208\r\n9.750\r\n9.290\r\n159909\r\nFORD/FIESTA GL\r\nG\r\n8.436\r\n7.854\r\n159910\r\nFORD/FIESTA GL CLASS\r\nG\r\n10.544\r\n9.834\r\n159911\r\nFORD/FIESTA GLX\r\nG\r\n16.449\r\n10.899\r\n159912\r\nFORD/FIESTA STREET\r\nG\r\n11.567\r\n11.320\r\n10.549\r\n9.886\r\n8.846\r\n8.387\r\n159913\r\nFORD/FIESTA STREET 1.6\r\nG\r\n12.971\r\n11.126\r\n9.917\r\n9.194\r\n159914\r\nFORD/FIESTA 1.6\r\nG\r\n13.731\r\n12.961\r\n11.971\r\n159915\r\nFORD/FIESTA EDGE\r\nG\r\n12.882\r\n11.951\r\n10.768\r\n159916\r\nFORD/FIESTA SUPERCHARGER\r\nG\r\n14.114\r\n13.448\r\n13.242\r\n11.600\r\n11.096\r\n159919\r\nFORD/FIESTA SEDAN SC\r\nG\r\n15.168\r\n14.577\r\n13.414\r\n159920\r\nFORD/FIESTA SEDAN\r\nG\r\n17.550\r\n15.608\r\n14.049\r\n10.936\r\n159921\r\nFORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX\r\nG\r\n32.732\r\n30.062\r\n27.609\r\n26.841\r\n25.256\r\n22.302\r\n21.064\r\n19.384\r\n16.865\r\n16.289\r\n16.146\r\n14.558\r\n159922\r\nFORD/FIESTA 1.6 FLEX\r\nG\r\n30.808\r\n28.294\r\n26.449\r\n25.331\r\n23.972\r\n21.867\r\n20.111\r\n18.509\r\n16.706\r\n16.198\r\n15.822\r\n14.313\r\n159923\r\nFORD/FIESTA FLEX\r\nG\r\n27.407\r\n25.170\r\n23.116\r\n21.702\r\n21.019\r\n19.116\r\n18.197\r\n16.564\r\n14.372\r\n13.306\r\n159924\r\nFORD/FIESTA SEDAN FLEX\r\nG\r\n28.980\r\n27.339\r\n25.255\r\n24.044\r\n22.866\r\n19.470\r\n18.623\r\n17.059\r\n16.586\r\n16.372\r\n159925\r\nFORD/FIESTA 1.0F TRAIL 5\r\nG\r\n18.542\r\n16.901\r\n159926\r\nFORD/FIESTA 1.6F TRAIL 5\r\nG\r\n18.661\r\n17.333\r\n159927\r\nFORD/FIESTA TRAIL\r\nG\r\n20.464\r\n19.813\r\n18.560\r\n159928\r\nFORD/FIESTA TRAIL 1.6F\r\nG\r\n21.921\r\n21.376\r\n18.664\r\n159930\r\nI/FORD FIESTA SE HA\r\nG\r\n38.051\r\n34.252\r\n33.029\r\n30.414\r\n159932\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI\r\nG\r\n50.132\r\n47.001\r\n43.656\r\n42.464\r\n159933\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE\r\nG\r\n43.082\r\n40.442\r\n37.964\r\n159934\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTI\r\nG\r\n49.989\r\n46.717\r\n43.660\r\n159935\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSE\r\nG\r\n46.090\r\n42.466\r\n39.127\r\n159937\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEA\r\nG\r\n54.257\r\n48.940\r\n45.756\r\n159938\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LTIA\r\nG\r\n54.371\r\n49.909\r\n47.935\r\n159939\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SE A\r\nG\r\n45.275\r\n43.363\r\n39.774\r\n159940\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SE\r\nG\r\n40.412\r\n37.869\r\n34.642\r\n159941\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L S\r\nG\r\n39.498\r\n37.011\r\n33.417\r\n159942\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TI A\r\nG\r\n50.346\r\n48.078\r\n46.281\r\n44.432\r\n159944\r\nI/FORD FIESTA 1.3\r\nG\r\n14.086\r\n159946\r\nI/FORD FIESTA SD 1.6LSEB\r\nG\r\n45.929\r\n159947\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LTIAB\r\nG\r\n54.542\r\n159948\r\nI/FORD FIESTA SD1.6LSEAB\r\nG\r\n47.232\r\n159949\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEB\r\nG\r\n41.956\r\n159950\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SB\r\nG\r\n39.498\r\n159951\r\nFORD/FIESTA HA 1.5L SEB\r\nG\r\n39.053\r\n159952\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIAB\r\nG\r\n51.440\r\n159953\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L SEAB\r\nG\r\n46.635\r\n159954\r\nFORD/FIESTA HA 1.6L TIB\r\nG\r\n51.025\r\n160000\r\nPEUGEOT/206 SOLEIL\r\nG\r\n10.552\r\n9.743\r\n9.559\r\n160001\r\nPEUGEOT/206 SELECTION\r\nG\r\n10.412\r\n9.574\r\n9.309\r\n9.303\r\n160002\r\nPEUGEOT/206 QUIKSILVER\r\nG\r\n10.557\r\n9.602\r\n160003\r\nPEUGEOT/206 PASSION 16\r\nG\r\n11.220\r\n11.009\r\n160004\r\nPEUGEOT/206 RALLYE 16\r\nG\r\n14.291\r\n13.169\r\n11.451\r\n11.108\r\n160005\r\nPEUGEOT/206 SOLEIL 16\r\nG\r\n10.552\r\n9.742\r\n160006\r\nPEUGEOT/206 QUIKSILVER16\r\nG\r\n10.555\r\n9.603\r\n160007\r\nPEUGEOT/206 SELECT 16\r\nG\r\n10.767\r\n10.529\r\n9.337\r\n160011\r\nPEUGEOT/206 TECNO 16\r\nG\r\n12.209\r\n160013\r\nPEUGEOT/206 SW QUIK 16\r\nG\r\n14.447\r\n160020\r\nPEUGEOT/206 TECNO 10\r\nG\r\n11.290\r\n160026\r\nPEUGEOT/206 SELECT 14\r\nG\r\n11.447\r\n160038\r\nPEUGEOT/206 14 FELINE\r\nG\r\n13.549\r\n12.932\r\n12.290\r\n160039\r\nPEUGEOT/206 16 FELINE\r\nG\r\n13.403\r\n13.109\r\n160042\r\nPEUGEOT/206 16 GRIFFE\r\nG\r\n11.801\r\n160046\r\nPEUGEOT/206 10 PRESENC\r\nG\r\n10.798\r\n160047\r\nPEUGEOT/206 14 PRESENC\r\nG\r\n14.683\r\n12.583\r\n11.765\r\n10.761\r\n160048\r\nPEUGEOT/206 16 PRESENC\r\nG\r\n12.973\r\n11.990\r\n160049\r\nPEUGEOT/206 10 SENSAT\r\nG\r\n10.488\r\n10.249\r\n160055\r\nPEUGEOT/206 SW 16FELINE\r\nG\r\n14.213\r\n12.863\r\n160060\r\nPEUGEOT/206 SW 14PRESENC\r\nG\r\n12.905\r\n11.899\r\n160061\r\nPEUGEOT/206 SW 16PRESENC\r\nG\r\n13.526\r\n12.575\r\n160062\r\nPEUGEOT/206 SW 14SENSAT\r\nG\r\n12.904\r\n160079\r\nPEUGEOT/206 16 PRESEN FX\r\nG\r\n14.730\r\n13.904\r\n12.857\r\n11.883\r\n160081\r\nPEUGEOT/206 SW16 ESCA FX\r\nG\r\n18.626\r\n16.613\r\n15.496\r\n160083\r\nPEUGEOT/206 SW16 FELI FX\r\nG\r\n17.838\r\n16.147\r\n14.710\r\n13.981\r\n160085\r\nPEUGEOT/206 SW16 PRES FX\r\nG\r\n13.860\r\n12.765\r\n160086\r\nPEUGEOT/206 16 RALLYE FX\r\nG\r\n13.649\r\n160087\r\nPEUGEOT/206 16 FELINE FX\r\nG\r\n15.368\r\n14.195\r\n13.569\r\n160088\r\nPEUGEOT/206 14 HOLIDAY\r\nG\r\n10.937\r\n160089\r\nPEUGEOT/206 16 HOLID FX\r\nG\r\n13.801\r\n160091\r\nPEUGEOT/206 14 FELINE FX\r\nG\r\n14.506\r\n13.618\r\n13.004\r\n160092\r\nPEUGEOT/206 14 PRESEN FX\r\nG\r\n14.569\r\n14.258\r\n12.413\r\n11.604\r\n160093\r\nPEUGEOT/206 14 SENSAT FX\r\nG\r\n14.467\r\n13.385\r\n12.637\r\n11.879\r\n10.867\r\n160095\r\nPEUGEOT/206 SW14 PRES FX\r\nG\r\n16.339\r\n14.471\r\n13.851\r\n12.693\r\n160100\r\nVW/POLO 1.6\r\nG\r\n42.469\r\n40.687\r\n32.557\r\n28.862\r\n27.280\r\n24.932\r\n24.496\r\n22.123\r\n20.760\r\n18.811\r\n16.813\r\n15.847\r\n14.963\r\n13.624\r\n160101\r\nVW/POLO 2.0\r\nG\r\n22.676\r\n16.340\r\n15.121\r\n160102\r\nVW/POLO 16V\r\nG\r\n15.322\r\n12.780\r\n160104\r\nVW/POLO SEDAN 2.0\r\nG\r\n18.251\r\n16.654\r\n16.212\r\n14.305\r\n160105\r\nVW/POLO SEDAN 1.6\r\nG\r\n43.319\r\n39.785\r\n36.539\r\n34.800\r\n33.143\r\n29.308\r\n26.564\r\n24.635\r\n22.810\r\n19.511\r\n18.475\r\n17.411\r\n16.971\r\n15.811\r\n160106\r\nVW/POLO 1.6 NEXT\r\nG\r\n16.245\r\n160109\r\nVW/POLO SEDAN 1.6 EVID\r\nG\r\n17.601\r\n160110\r\nVW/POLO SEDAN 2.0 COMFOR\r\nG\r\n48.896\r\n44.773\r\n39.419\r\n34.765\r\n31.078\r\n28.817\r\n26.490\r\n24.737\r\n22.158\r\n18.899\r\n17.432\r\n160111\r\nVW/POLO 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n44.650\r\n42.156\r\n36.122\r\n33.947\r\n30.689\r\n27.414\r\n25.292\r\n22.952\r\n20.396\r\n18.040\r\n16.858\r\n160112\r\nVW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR\r\nG\r\n45.592\r\n41.417\r\n36.264\r\n32.478\r\n30.319\r\n26.977\r\n24.994\r\n22.309\r\n20.943\r\n18.949\r\n16.013\r\n160114\r\nVW/POLO 2.0 GT\r\nG\r\n32.715\r\n30.196\r\n25.704\r\n24.650\r\n160115\r\nVW/ZILK 1.6\r\nG\r\n42.687\r\n37.890\r\n35.665\r\n31.978\r\n29.192\r\n26.800\r\n25.350\r\n160116\r\nVW/POLO 1.6 E-FLEX\r\nG\r\n26.265\r\n25.173\r\n160117\r\nVW/POLO 2.0 SPORTLINE\r\nG\r\n45.653\r\n41.793\r\n40.538\r\n38.258\r\n160304\r\nI/CITROEN C8 EXCL 20 BVA\r\nG\r\n21.768\r\n160307\r\nI/CITROEN C4 2.0 VTR 16V\r\nG\r\n22.823\r\n21.624\r\n18.258\r\n160308\r\nI/CITROEN C5 20 EXCL BVA\r\nG\r\n29.765\r\n26.944\r\n22.271\r\n160309\r\nI/CITROEN C5 EXCL BK BVA\r\nG\r\n29.332\r\n26.162\r\n23.811\r\n160311\r\nI/CITROEN C3 PLURIEL16BP\r\nG\r\n14.673\r\n160312\r\nI/CITROEN C5 V6 EXCL BVA\r\nG\r\n43.146\r\n40.868\r\n33.547\r\n25.651\r\n23.395\r\n160313\r\nI/CITROEN C4 20 VTR 16V\r\nG\r\n21.368\r\n160314\r\nI/CITROEN C4 EXCL BVA\r\nG\r\n23.008\r\n160315\r\nI/CITROEN C4 16EXCLBVA16\r\nG\r\n21.317\r\n160316\r\nI/CITROEN C4 20EXCLBVA16\r\nG\r\n41.215\r\n19.026\r\n160317\r\nI/CITROEN C4 16 GLX 16V\r\nG\r\n19.033\r\n160322\r\nI/CITROEN C4 EXCL 16 16V\r\nG\r\n26.198\r\n160330\r\nI/CITROEN C6 EXCLUSIVE\r\nG\r\n66.408\r\n60.001\r\n55.956\r\n160331\r\nI/CITROEN C4 20 VTR\r\nG\r\n23.788\r\n22.469\r\n160332\r\nI/CITROEN C4 20 VTR\r\nG\r\n23.796\r\n23.240\r\n22.533\r\n160335\r\nI/CITROEN C2 VTS 1.6I16V\r\nG\r\n16.823\r\n160338\r\nI/CITROEN C4PIC GLX A 7L\r\nG\r\n23.491\r\n160339\r\nI/CITROEN C4PIC EXC A 7L\r\nG\r\n71.603\r\n63.677\r\n55.123\r\n52.024\r\n43.914\r\n39.180\r\n36.716\r\n35.526\r\n28.850\r\n160344\r\nI/CITROEN C5 EX20 BK BVA\r\nG\r\n61.136\r\n52.672\r\n47.587\r\n42.447\r\n160345\r\nI/CITROEN C5 EX20 SD BVA\r\nG\r\n52.466\r\n50.320\r\n45.947\r\n40.192\r\n160347\r\nI/CITROEN C4 PIC GLXA 5L\r\nG\r\n71.605\r\n58.202\r\n48.100\r\n40.900\r\n38.917\r\n36.489\r\n35.341\r\n160363\r\nI/CITROEN DS3 TURBO165M6\r\nG\r\n62.227\r\n59.617\r\n56.205\r\n53.794\r\n52.045\r\n160364\r\nI/CITROEN C4L A THP EXCL\r\nG\r\n75.805\r\n69.251\r\n61.780\r\n160365\r\nI/CITROEN C4L M 2L ORIG\r\nG\r\n50.389\r\n47.732\r\n160366\r\nI/CITROEN C4L M 2L TEND\r\nG\r\n52.422\r\n48.145\r\n44.216\r\n160367\r\nI/CITROEN C4L A 2L EXCL\r\nG\r\n55.558\r\n51.024\r\n46.862\r\n160368\r\nI/CITROEN C4L A 2L TEND\r\nG\r\n64.800\r\n57.129\r\n47.205\r\n160369\r\nCITROEN/C3 EXCLUSIVE 1.5\r\nG\r\n43.294\r\n40.822\r\n160370\r\nI/CITROEN C4L A THP FFEX\r\nG\r\n69.379\r\n65.418\r\n160371\r\nI/CITROEN C4L A THP FFTD\r\nG\r\n67.732\r\n63.865\r\n160372\r\nCITROEN/C3 PIC TENDAN A\r\nG\r\n50.157\r\n42.904\r\n160375\r\nI/CITROEN C4L A 2L ORIG\r\nG\r\n54.490\r\n160378\r\nI/CITROEN C4PIC5 THP INT\r\nG\r\n65.124\r\n160527\r\nI/PEUGEOT 206 14 PRESENC\r\nG\r\n12.603\r\n11.784\r\n160528\r\nPEUGEOT 206 16 PRESENC\r\nG\r\n12.973\r\n11.990\r\n160529\r\nI/PEUGEOT 206 10 SENSAT\r\nG\r\n10.975\r\n160535\r\nI/PEUGEOT 307 20 FELINE\r\nG\r\n18.140\r\n16.368\r\n15.692\r\n160540\r\nI/PEUGEOT 307 16 PRESENC\r\nG\r\n17.060\r\n16.222\r\n160553\r\nI/PEUGEOT 307 20A FELINE\r\nG\r\n16.370\r\n16.206\r\n160554\r\nI/PEUGEOT 307 SW 20A\r\nG\r\n19.339\r\n17.920\r\n160555\r\nI/PEUGEOT 307 CC 20A\r\nG\r\n42.246\r\n38.313\r\n160562\r\nI/PEUGEOT 307 16 PRES PK\r\nG\r\n15.990\r\n160567\r\nI/PEUGEOT 407 30A\r\nG\r\n30.167\r\n28.582\r\n26.557\r\n160568\r\nI/PEUGEOT 407 SW 30A\r\nG\r\n33.190\r\n31.526\r\n28.651\r\n160570\r\nI/PEUGEOT 407 20A\r\nG\r\n24.169\r\n23.354\r\n160571\r\nI/PEUGEOT 407 SW 20A\r\nG\r\n29.315\r\n28.680\r\n160575\r\nI/PEUGEOT 206 14FELINEFX\r\nG\r\n15.078\r\n13.664\r\n160576\r\nI/PEUGEOT 206 14PRESENFX\r\nG\r\n13.440\r\n11.871\r\n160578\r\nI/PEUGEOT 307 XR 16 5P\r\nG\r\n17.501\r\n160584\r\nI/PEUGEOT 407 COUPE V6 A\r\nG\r\n46.300\r\n41.689\r\n160596\r\nI/PEUGEOT 407SW 30A FELI\r\nG\r\n47.267\r\n42.823\r\n39.516\r\n160597\r\nI/PEUGEOT 407SD 30A GRIF\r\nG\r\n63.143\r\n55.881\r\n55.014\r\n160598\r\nI/PEUGEOT 407SD 30A FELI\r\nG\r\n40.688\r\n38.422\r\n35.974\r\n160600\r\nVW/FOX 1.0\r\nG\r\n21.153\r\n18.367\r\n17.903\r\n16.747\r\n16.077\r\n15.506\r\n14.249\r\n12.628\r\n160602\r\nVW/FOX 1.0 PLUS\r\nG\r\n19.138\r\n16.598\r\n15.709\r\n15.252\r\n14.936\r\n13.537\r\n160603\r\nVW/FOX 1.6\r\nG\r\n17.755\r\n16.934\r\n16.034\r\n15.042\r\n160605\r\nVW/FOX 1.6 PLUS\r\nG\r\n20.036\r\n17.540\r\n17.320\r\n16.218\r\n15.985\r\n160606\r\nVW/CROSSFOX\r\nG\r\n27.186\r\n25.315\r\n22.805\r\n21.672\r\n20.138\r\n19.702\r\n160608\r\nI/VW SPACEFOX COMFORT\r\nG\r\n22.395\r\n20.670\r\n19.830\r\n160609\r\nI/VW SPACEFOX\r\nG\r\n26.782\r\n24.887\r\n22.514\r\n21.644\r\n20.230\r\n160610\r\nVW/FOX 1.0 SPORTLINE\r\nG\r\n16.414\r\n16.004\r\n160611\r\nVW/FOX 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n19.926\r\n17.951\r\n17.259\r\n160613\r\nVW/FOX 1.0 ROUTE\r\nG\r\n18.992\r\n17.134\r\n15.603\r\n160614\r\nVW/FOX 1.6 ROUTE\r\nG\r\n22.697\r\n20.006\r\n19.174\r\n160615\r\nVW/FOX EXTREME\r\nG\r\n24.817\r\n22.659\r\n160617\r\nI/VW SPACEFOX SPORTLINE\r\nG\r\n24.331\r\n22.930\r\n160618\r\nI/VW SPACEFOX ROUTE\r\nG\r\n27.976\r\n24.824\r\n23.348\r\n160619\r\nVW/FOX 1.0 SUNRISE\r\nG\r\n19.842\r\n160621\r\nVW/FOX 1.6 PRIME GII\r\nG\r\n32.747\r\n30.134\r\n29.057\r\n27.728\r\n24.604\r\n23.479\r\n160623\r\nVW/FOX 1.0 GII\r\nG\r\n29.777\r\n28.391\r\n27.068\r\n24.936\r\n23.753\r\n20.444\r\n20.144\r\n160624\r\nI/VW FOX 1.6 GII\r\nG\r\n28.301\r\n23.063\r\n160625\r\nVW/FOX 1.6 GII\r\nG\r\n38.144\r\n33.958\r\n30.231\r\n28.303\r\n26.176\r\n23.062\r\n22.656\r\n160626\r\nVW/CROSSFOX GII\r\nG\r\n48.959\r\n44.112\r\n39.745\r\n37.027\r\n34.401\r\n29.663\r\n27.548\r\n160628\r\nI/VW SPACEFOX GII\r\nG\r\n30.115\r\n25.606\r\n160629\r\nI/VW SPACEFOX SPORT.GII\r\nG\r\n37.915\r\n34.889\r\n33.260\r\n32.105\r\n26.937\r\n160632\r\nI/VW SPACEFOX 1.6 GII\r\nG\r\n30.576\r\n160633\r\nI/VW SPACEFOX TREND GII\r\nG\r\n46.788\r\n42.391\r\n38.333\r\n33.223\r\n30.578\r\n160635\r\nI/VW SPACECROSS GII\r\nG\r\n53.559\r\n46.277\r\n39.844\r\n37.022\r\n35.911\r\n160636\r\nVW/FOX ROCK IN RIO\r\nG\r\n37.484\r\n34.001\r\n30.840\r\n160637\r\nVW/SPACEFOX TREND GII\r\nG\r\n46.821\r\n42.391\r\n35.411\r\n30.691\r\n29.735\r\n160638\r\nVW/SPACEFOX 1.6 GII\r\nG\r\n46.747\r\n41.705\r\n35.006\r\n30.616\r\n29.662\r\n160640\r\nVW/SPACEFOX SPORT. GII\r\nG\r\n33.260\r\n160641\r\nVW/FOX 1.6 BLUEM GII\r\nG\r\n33.287\r\n31.387\r\n30.144\r\n28.949\r\n160644\r\nVW/FOX 1.6 HIGHLINE GII\r\nG\r\n42.486\r\n38.359\r\n34.002\r\n160645\r\nVW/FOX 1.0 BLUEM. GII\r\nG\r\n31.315\r\n29.728\r\n29.026\r\n160647\r\nI/VW SPACEFOX HIGH. GII\r\nG\r\n53.191\r\n48.850\r\n44.864\r\n160648\r\nVW/FOX 1.0 SELECAO\r\nG\r\n37.095\r\n32.535\r\n28.536\r\n160649\r\nVW/Fox 1.6 Selecao GII\r\nG\r\n41.570\r\n36.364\r\n30.671\r\n160651\r\nI/VW CC TSI AA\r\nG\r\n134.588\r\n126.904\r\n119.659\r\n160653\r\nI/VW NOVO SPACEFOX CL MA\r\nG\r\n53.702\r\n51.374\r\n160655\r\nI/VW NOVO SPACEFOX HL SB\r\nG\r\n61.464\r\n59.340\r\n160656\r\nI/VW NOVO SPACEFOX HL MB\r\nG\r\n58.049\r\n56.222\r\n160657\r\nVW/NOVO CROSSFOX MA\r\nG\r\n49.987\r\n47.134\r\n160658\r\nVW/NOVO CROSSFOX SA\r\nG\r\n47.985\r\n45.246\r\n160659\r\nVW/GOL TL MC S\r\nG\r\n33.211\r\n31.054\r\n160660\r\nVW/GOL TL MB S\r\nG\r\n29.182\r\n26.053\r\n160661\r\nI/VW NOVO SPACECROSS MA\r\nG\r\n60.621\r\n59.435\r\n160662\r\nI/VW NOVO SPACECROSS SA\r\nG\r\n63.357\r\n61.512\r\n160663\r\nVW/NOVO SPACEFOX CL SA\r\nG\r\n56.393\r\n55.238\r\n160664\r\nVW/NOVO SPACEFOX CL MA\r\nG\r\n53.702\r\n51.374\r\n160665\r\nVW/UP CROSS MA\r\nG\r\n35.389\r\n33.543\r\n160666\r\nVW/UP CROSS SA\r\nG\r\n36.936\r\n35.292\r\n160667\r\nVW/NOVO FOX ROCK RIO MB\r\nG\r\n39.072\r\n160669\r\nVW/UP CROSS MC\r\nG\r\n35.434\r\n160670\r\nI/VW NOVO SPACEFOX TL MA\r\nG\r\n49.908\r\n160671\r\nI/VW NOVO SPACEFOX TL SA\r\nG\r\n49.244\r\n160806\r\nI/PEUGEOT 307 20A FELINE\r\nG\r\n17.641\r\n17.528\r\n16.460\r\n160808\r\nI/PEUGEOT 307 RALLYE 20A\r\nG\r\n17.451\r\n16.875\r\n15.681\r\n160812\r\nI/PEUGEOT 307 16 PRES PK\r\nG\r\n17.058\r\n16.221\r\n160817\r\nI/PEUGEOT 307 20S A GRIF\r\nG\r\n22.772\r\n20.609\r\n17.559\r\n17.465\r\n160825\r\nI/PEUGEOT 307 20S GRIFFE\r\nG\r\n20.878\r\n160826\r\nI/PEUGEOT 307 20S FELINE\r\nG\r\n21.795\r\n19.749\r\n16.585\r\n160832\r\nI/PEUGEOT 307 20A FEL PK\r\nG\r\n17.900\r\n17.726\r\n160833\r\nI/PEUGEOT 307 20 FELI PK\r\nG\r\n16.548\r\n160834\r\nI/PEUGEOT 307 20S A SW\r\nG\r\n20.971\r\n20.226\r\n160835\r\nI/PEUGEOT 307 20S A CC\r\nG\r\n53.745\r\n50.987\r\n46.495\r\n43.075\r\n160837\r\nI/PEUGEOT 307 20S A FELI\r\nG\r\n22.709\r\n20.542\r\n17.506\r\n160844\r\nI/PEUGEOT 307SD 20S M\r\nG\r\n23.242\r\n21.613\r\n20.318\r\n160846\r\nI/PEUGEOT 307SD 20S A GR\r\nG\r\n23.415\r\n21.625\r\n21.027\r\n160848\r\nI/PEUGEOT 307SD 20S A FL\r\nG\r\n23.415\r\n21.625\r\n21.027\r\n160850\r\nI/PEUGEOT 307SD16 FXPR\r\nG\r\n21.363\r\n20.249\r\n18.768\r\n160855\r\nI/PEUGEOT 307 16 FX PR\r\nG\r\n30.476\r\n26.755\r\n24.878\r\n21.796\r\n20.979\r\n18.462\r\n160865\r\nI/PEUGEOT 307SW 20SA XSI\r\nG\r\n24.394\r\n160866\r\nI/PEUGEOT 307SW 20SA FEL\r\nG\r\n26.542\r\n25.213\r\n160867\r\nI/PEUGEOT 307SW 20SA ALL\r\nG\r\n25.248\r\n23.161\r\n22.019\r\n160868\r\nI/PEUGEOT 307SW 20S ALLU\r\nG\r\n24.367\r\n21.994\r\n20.764\r\n160878\r\nI/PEUGEOT 307 16 PR PK\r\nG\r\n31.048\r\n27.032\r\n25.143\r\n22.019\r\n21.208\r\n160879\r\nI/PEUGEOT 307 SD16 PR PK\r\nG\r\n21.244\r\n20.098\r\n160885\r\nI/PEUGEOT 207 3P\r\nG\r\n20.740\r\n20.036\r\n160886\r\nI/PEUGEOT 207 5P\r\nG\r\n21.287\r\n20.278\r\n160889\r\nI/PEUGEOT 307 HBFELINE A\r\nG\r\n31.874\r\n29.421\r\n26.364\r\n22.165\r\n20.051\r\n160890\r\nI/PEUGEOT 307 HB FELINE\r\nG\r\n27.051\r\n21.521\r\n20.185\r\n160892\r\nI/PEUGEOT 307 SDFELINE A\r\nG\r\n32.456\r\n27.452\r\n22.553\r\n20.781\r\n160894\r\nI/PEUGEOT 307 SD FELINE\r\nG\r\n31.243\r\n27.437\r\n22.522\r\n20.534\r\n160897\r\nI/PEUGEOT 207HB XR\r\nG\r\n29.000\r\n24.155\r\n22.045\r\n20.119\r\n18.745\r\n18.423\r\n16.783\r\n160898\r\nI/PEUGEOT 207HB XR S\r\nG\r\n25.469\r\n24.255\r\n21.125\r\n19.333\r\n160900\r\nAMERICAR/CLASSIC 427\r\nG\r\n34.245\r\n27.318\r\n26.554\r\n25.123\r\n23.191\r\n20.620\r\n19.583\r\n160901\r\nAMERICAR/CLASSIC XK 120\r\nG\r\n38.698\r\n34.912\r\n33.250\r\n31.497\r\n27.366\r\n26.013\r\n24.489\r\n22.443\r\n20.996\r\n18.081\r\n15.714\r\n161000\r\nASA/CAUYPE SPORT\r\nG\r\n17.445\r\n16.450\r\n14.503\r\n13.983\r\n11.806\r\n10.998\r\n9.872\r\n7.898\r\n7.459\r\n161100\r\nLOBINI/H1\r\nG\r\n128.404\r\n118.037\r\n113.932\r\n108.507\r\n103.883\r\n79.727\r\n71.608\r\n66.179\r\n161200\r\nWALK/WALKSPORT LUXO\r\nG\r\n27.577\r\n24.326\r\n19.752\r\n18.632\r\n16.398\r\n14.989\r\n13.332\r\n161305\r\nPEUGEOT/206 SW14 MOON FX\r\nG\r\n16.513\r\n15.163\r\n161306\r\nPEUGEOT/206 14 MOONLI FX\r\nG\r\n15.675\r\n14.440\r\n161309\r\nPEUGEOT/206 16 ALLURE FX\r\nG\r\n14.363\r\n13.100\r\n161310\r\nPEUGEOT/206SW 16FE FXA\r\nG\r\n21.783\r\n19.926\r\n161311\r\nPEUGEOT/206 16FELI FXA\r\nG\r\n18.485\r\n16.922\r\n161316\r\nPEUGEOT/207 SD\r\nG\r\n24.332\r\n161317\r\nPEUGEOT/207 SW\r\nG\r\n17.711\r\n161318\r\nPEUGEOT/207 5P\r\nG\r\n22.041\r\n19.514\r\n18.262\r\n161319\r\nPEUGEOT/207 3P\r\nG\r\n18.840\r\n161321\r\nPEUGEOT/207PASSION XS\r\nG\r\n25.560\r\n22.884\r\n20.738\r\n19.766\r\n18.836\r\n161322\r\nPEUGEOT/207PASSION XR S\r\nG\r\n31.836\r\n26.783\r\n24.860\r\n22.532\r\n20.700\r\n20.249\r\n18.669\r\n161323\r\nPEUGEOT/207PASSION XS A\r\nG\r\n34.905\r\n29.596\r\n27.385\r\n25.094\r\n23.054\r\n21.541\r\n20.620\r\n161324\r\nPEUGEOT/207SW XR\r\nG\r\n23.275\r\n22.600\r\n20.769\r\n19.575\r\n18.172\r\n161325\r\nPEUGEOT/207SW XS A\r\nG\r\n31.149\r\n26.027\r\n23.261\r\n22.240\r\n21.322\r\n161326\r\nPEUGEOT/207SW XR S\r\nG\r\n23.731\r\n23.078\r\n20.219\r\n19.289\r\n18.637\r\n161327\r\nPEUGEOT/207HB XLINE\r\nG\r\n19.383\r\n16.942\r\n16.085\r\n15.380\r\n161328\r\nPEUGEOT/207HB XR\r\nG\r\n27.683\r\n23.600\r\n22.046\r\n20.119\r\n18.389\r\n17.602\r\n16.750\r\n161329\r\nPEUGEOT/207HB XR S\r\nG\r\n25.471\r\n24.257\r\n21.135\r\n19.333\r\n18.433\r\n161330\r\nPEUGEOT/207PASSION XLINE\r\nG\r\n22.138\r\n161331\r\nPEUGEOT/207 ESCAPADE\r\nG\r\n26.802\r\n24.859\r\n22.357\r\n21.680\r\n19.831\r\n161332\r\nPEUGEOT/207HB XS\r\nG\r\n25.136\r\n23.940\r\n20.395\r\n18.906\r\n18.038\r\n161333\r\nPEUGEOT/207HB XS A\r\nG\r\n27.916\r\n25.010\r\n22.938\r\n21.989\r\n20.670\r\n161334\r\nPEUGEOT/207PASSION XR\r\nG\r\n31.345\r\n26.480\r\n24.301\r\n22.370\r\n20.961\r\n19.871\r\n18.461\r\n161335\r\nPEUGEOT/206\r\nG\r\n14.489\r\n161347\r\nPEUGEOT/207 PAS ALLURE\r\nG\r\n34.294\r\n31.389\r\n28.810\r\n161348\r\nPEUGEOT/207 HB ACTIVE\r\nG\r\n31.113\r\n29.056\r\n26.602\r\n25.310\r\n161353\r\nPEUGEOT/207 PAS ACTIVE\r\nG\r\n30.845\r\n29.160\r\n27.158\r\n161356\r\nPEUGEOT/208 ALLURE\r\nG\r\n43.889\r\n40.054\r\n37.409\r\n34.710\r\n161357\r\nPEUGEOT/208 PREMIER\r\nG\r\n46.703\r\n42.747\r\n161358\r\nI/PEUGEOT 308CC ROLAND G\r\nG\r\n113.666\r\n104.039\r\n161359\r\nI/PEUGEOT 3008 ROLAND G\r\nG\r\n78.935\r\n72.249\r\n161400\r\nNEWTRACK/SNAKE 302\r\nG\r\n46.940\r\n43.594\r\n36.820\r\n32.153\r\n27.149\r\n24.613\r\n161501\r\nKALTEC/MAGNATA VITARA\r\nG\r\n20.300\r\n19.333\r\n18.414\r\n17.579\r\n16.100\r\n14.313\r\n13.328\r\n11.966\r\n161604\r\nI/PEUGEOT 407SW 20SA ALL\r\nG\r\n33.552\r\n30.653\r\n28.453\r\n161605\r\nI/PEUGEOT 407SD 20SA ALL\r\nG\r\n29.862\r\n25.225\r\n24.354\r\n161606\r\nI/PEUGEOT 207 3P RC 1.6E\r\nD\r\n14.262\r\n161607\r\nI/PEUGEOT 207 3PFELI1.6E\r\nG\r\n17.817\r\n161610\r\nI/PEUGEOT 407 2.0\r\nG\r\n27.730\r\n161619\r\nI/PEUGEOT PARTNER ORIGIN\r\nG\r\n21.538\r\n17.616\r\n161620\r\nI/PEUGEOT PARTNER ESCAP\r\nG\r\n30.138\r\n28.976\r\n24.744\r\n23.204\r\n161626\r\nI/PEUGEOT PARTNER\r\nG\r\n27.624\r\n23.939\r\n21.451\r\n161627\r\nI/PEUGEOT 408 SED4P20NAF\r\nG\r\n34.791\r\n161628\r\nI/PEUGEOT 408 FELINE\r\nG\r\n42.918\r\n40.856\r\n39.532\r\n161630\r\nI/PEUGEOT 408 PREMIUM\r\nG\r\n40.948\r\n161633\r\nI/PEUGEOT 3008 GRIFFE\r\nG\r\n88.036\r\n63.226\r\n58.382\r\n55.808\r\n54.805\r\n161634\r\nI/PEUGEOT 3008 ALLURE\r\nG\r\n84.088\r\n59.358\r\n53.628\r\n49.448\r\n47.698\r\n161637\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURE\r\nG\r\n48.819\r\n46.031\r\n40.485\r\n35.924\r\n34.226\r\n32.490\r\n161638\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFE\r\nG\r\n42.142\r\n40.334\r\n161664\r\nI/PEUGEOT 408 FELINE THP\r\nG\r\n48.218\r\n161665\r\nI/PEUGEOT 408 GRIFFE THP\r\nG\r\n59.066\r\n55.272\r\n51.722\r\n48.792\r\n45.999\r\n161666\r\nI/PEUGEOT 307 PREMIUM AT\r\nG\r\n31.884\r\n161667\r\nI/PEUGEOT RCZ THP\r\nG\r\n119.074\r\n108.576\r\n99.003\r\n87.835\r\n86.748\r\n161668\r\nI/PEUGEOT 308 ACTIVE\r\nG\r\n43.628\r\n41.926\r\n38.564\r\n36.144\r\n35.021\r\n161670\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE\r\nG\r\n49.399\r\n44.782\r\n41.400\r\n40.596\r\n161671\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE\r\nG\r\n43.638\r\n41.931\r\n38.625\r\n36.412\r\n35.140\r\n161679\r\nI/PEUGEOT 308 CC\r\nG\r\n112.303\r\n107.052\r\n102.046\r\n95.147\r\n90.390\r\n161683\r\nPEUGEOT/207 HB BLUE LION\r\nG\r\n22.097\r\n19.649\r\n161684\r\nI/PEUGEOT 508\r\nG\r\n66.702\r\n161686\r\nI/PEUGEOT 308 GRIFFE THP\r\nG\r\n66.505\r\n56.666\r\n53.880\r\n161689\r\nI/PEUGEOT 308 FELINE THP\r\nG\r\n57.589\r\n52.711\r\n51.534\r\n161691\r\nI/PEUGEOT 508 THP\r\nG\r\n81.712\r\n72.686\r\n67.282\r\n64.657\r\n161692\r\nI/PEUGEOT 3008GRIFFE THP\r\nG\r\n80.908\r\n76.289\r\n161694\r\nPEUGEOT/208 FELINE A\r\nG\r\n29.377\r\n161695\r\nPEUGEOT/208 FELINE\r\nG\r\n27.028\r\n161696\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE\r\nG\r\n48.050\r\n43.643\r\n39.616\r\n37.409\r\n161697\r\nPEUGEOT/208 GRIFFE A\r\nG\r\n49.313\r\n46.211\r\n41.548\r\n39.282\r\n161698\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE\r\nG\r\n40.324\r\n36.330\r\n31.741\r\n28.760\r\n161708\r\nI/CITROEN C4\r\nG\r\n26.261\r\nId: 1924385\r\n"
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            "2015-12-23 00:00:00",
            "\r\n161711\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GLA\r\nG\r\n29.618\r\n27.061\r\n23.563\r\n22.630\r\n161712\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EXA\r\nG\r\n35.022\r\n31.766\r\n25.039\r\n24.049\r\n161714\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EXM\r\nG\r\n24.225\r\n23.087\r\n161715\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EXP\r\nG\r\n29.690\r\n24.628\r\n23.003\r\n161716\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GLM\r\nG\r\n26.493\r\n22.546\r\n21.438\r\n161718\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EAF\r\nG\r\n47.384\r\n41.687\r\n39.084\r\n36.675\r\n31.161\r\n30.701\r\n24.743\r\n161719\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20GAF\r\nG\r\n45.690\r\n39.136\r\n35.735\r\n33.522\r\n27.421\r\n26.086\r\n22.175\r\n161720\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20E F\r\nG\r\n28.563\r\n161721\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20G F\r\nG\r\n43.638\r\n37.590\r\n34.268\r\n32.380\r\n26.492\r\n25.291\r\n24.973\r\n161722\r\nI/CITROEN C4 PALLAS20EPF\r\nG\r\n29.011\r\n27.050\r\n22.844\r\n161723\r\nI/CITROEN C4 20EXC5P F\r\nG\r\n33.666\r\n32.005\r\n29.790\r\n27.723\r\n26.271\r\n161724\r\nI/CITROEN C4 20EXCA5P F\r\nG\r\n48.617\r\n43.652\r\n40.776\r\n39.194\r\n34.961\r\n32.989\r\n29.787\r\n161725\r\nI/CITROEN C4 20GLXA5P F\r\nG\r\n44.977\r\n37.798\r\n33.665\r\n31.281\r\n27.714\r\n26.358\r\n25.319\r\n161726\r\nI/CITROEN C4 20GLX5P F\r\nG\r\n25.353\r\n24.208\r\n161727\r\nI/CITROEN C4 16GLX5P F\r\nG\r\n38.483\r\n34.048\r\n31.796\r\n29.800\r\n26.294\r\n24.580\r\n22.987\r\n161728\r\nI/CITROEN C4L A THP TEND\r\nG\r\n69.648\r\n66.165\r\n161729\r\nCITROEN/C3 ATTRACTION\r\nG\r\n38.769\r\n35.570\r\n161731\r\nCITROEN/C3 ATTRACT PTECH\r\nG\r\n40.984\r\n161901\r\nI/M.BENZ C 280\r\nG\r\n71.524\r\n67.948\r\n64.551\r\n161905\r\nI/MERCEDES C300\r\nG\r\n105.816\r\n98.592\r\n79.277\r\n161906\r\nI/M.BENZ C300 SPORTSEDAN\r\nG\r\n125.230\r\n112.341\r\n102.840\r\n97.006\r\n161910\r\nI/M.BENZ S 400 HYBRID\r\nG\r\n366.145\r\n334.148\r\n273.666\r\n253.602\r\n161912\r\nI/M.BENZ SLK 350 CGI\r\nG\r\n183.628\r\n161913\r\nI/M.BENZ SLK 200 CGI\r\nG\r\n122.644\r\n161917\r\nI/M.BENZ E 500 CGI GUARD\r\nG\r\n301.855\r\n286.968\r\n161921\r\nI/M.BENZ C63AMGP30 COUPE\r\nG\r\n380.784\r\n324.464\r\n292.101\r\n249.102\r\n161922\r\nI/M.BENZ CLS 350 CGI\r\nG\r\n281.425\r\n253.548\r\n212.551\r\n193.123\r\n190.034\r\n161925\r\nI/M.BENZ SLK 250 CGI\r\nG\r\n202.219\r\n179.849\r\n159.954\r\n156.276\r\n151.201\r\n161929\r\nI/M.BENZ SLK55AMG\r\nG\r\n356.637\r\n339.047\r\n314.364\r\n299.560\r\n161931\r\nI/M.BENZ C180TURBO\r\nG\r\n107.627\r\n99.256\r\n90.948\r\n88.643\r\n161932\r\nI/M.BENZ C180TURBOCOUPE\r\nG\r\n118.735\r\n109.749\r\n101.909\r\n98.269\r\n161934\r\nI/M.BENZ B200CGI\r\nG\r\n115.322\r\n99.640\r\n83.218\r\n75.438\r\n68.385\r\n161937\r\nI/M.BENZ SL63AMGP30\r\nG\r\n584.131\r\n525.612\r\n513.314\r\n161940\r\nI/M.BENZ A200TURBO\r\nG\r\n97.839\r\n92.285\r\n87.046\r\n81.936\r\n161942\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF\r\nG\r\n214.613\r\n198.198\r\n173.294\r\n161943\r\nI/M.BENZ E350BLUEEF\r\nG\r\n260.625\r\n248.794\r\n237.500\r\n225.538\r\n161947\r\nI/M.BENZ CLS63AMG\r\nG\r\n495.888\r\n484.253\r\n405.011\r\n161948\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF CO\r\nG\r\n227.019\r\n196.351\r\n173.811\r\n161949\r\nI/M.BENZ A45AMG4M\r\nG\r\n239.529\r\n217.973\r\n207.117\r\n161950\r\nI/M.BENZ S500L\r\nG\r\n552.425\r\n530.793\r\n515.308\r\n161951\r\nI/M.BENZ CLA200\r\nG\r\n136.069\r\n129.161\r\n117.484\r\n161952\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF GRD\r\nG\r\n196.055\r\n161953\r\nI/M.BENZ E250BLUEEF CA\r\nG\r\n237.369\r\n230.333\r\n161956\r\nI/M.BENZ CLS63AMG SB\r\nG\r\n484.258\r\n424.587\r\n161957\r\nI/M.BENZ A250TURBOSPORT\r\nG\r\n148.630\r\n138.395\r\n108.684\r\n161958\r\nI/M.BENZ S63LAMG4M\r\nG\r\n627.831\r\n591.991\r\n161959\r\nI/M.BENZ CLA250 4M\r\nG\r\n163.486\r\n154.153\r\n145.353\r\n161960\r\nI/M.BENZ CLA45AMG4MATIC\r\nG\r\n267.662\r\n227.552\r\n209.785\r\n161961\r\nI/M.BENZ C180\r\nG\r\n119.583\r\n111.879\r\n161962\r\nI/M.BENZ C250\r\nG\r\n161.325\r\n152.116\r\n161963\r\nI/M.BENZ GLA200\r\nG\r\n117.930\r\n111.198\r\n161964\r\nI/M BENZ E400\r\nG\r\n276.352\r\n262.124\r\n161965\r\nI/M.BENZ GLA45AMG4M\r\nG\r\n246.767\r\n232.680\r\n161966\r\nI/M.BENZ CLS400\r\nG\r\n308.804\r\n290.307\r\n161968\r\nI/M.BENZ GLA250\r\nG\r\n153.989\r\n161969\r\nI/M.BENZ E400 CA\r\nG\r\n295.919\r\n281.828\r\n161970\r\nI/M.BENZ S63LAMG4M C\r\nG\r\n799.629\r\n722.968\r\n161971\r\nI/M.BENZ C180 TO\r\nG\r\n127.797\r\n124.277\r\n161972\r\nI/M.BENZ C63 AMGS\r\nG\r\n532.609\r\n161973\r\nI/M.BENZ CLA200FF\r\nG\r\n122.481\r\n161974\r\nI/M.BENZ A200FF\r\nG\r\n98.160\r\n161975\r\nI/M.BENZ B200FF\r\nG\r\n111.168\r\n162000\r\nI/BENTLEY CONTINENTAL GT\r\nG\r\n1.203.950\r\n943.829\r\n739.909\r\n626.870\r\n594.855\r\n522.099\r\n490.063\r\n464.425\r\n441.943\r\n388.312\r\n343.958\r\n162002\r\nI/BENTLEY CONTINENTAL FS\r\nG\r\n473.314\r\n457.677\r\n434.304\r\n369.214\r\n336.406\r\n262.595\r\n226.097\r\n162005\r\nI/BENTLEY CONT FLYING SP\r\nG\r\n499.160\r\n446.168\r\n162006\r\nI/BENTLEY CONT. SS\r\nG\r\n565.375\r\n162014\r\nI/BENTLEY CONT. GT V8\r\nG\r\n719.925\r\n162100\r\nI/PEUGEOT 307SD PRESENCE\r\nG\r\n25.812\r\n22.839\r\n20.523\r\n162102\r\nI/PEUGEOT 307SD PRES PK\r\nG\r\n26.076\r\n23.072\r\n20.589\r\n162107\r\nI/PEUGEOT 307HB PRESEN A\r\nG\r\n28.266\r\n22.414\r\n162109\r\nI/PEUGEOT 307SD PRE PK A\r\nG\r\n29.937\r\n28.203\r\n162110\r\nI/PEUGEOT 307SD PRESEN A\r\nG\r\n27.791\r\n26.243\r\n162111\r\nI/PEUGEOT 307HB PRE PK A\r\nG\r\n31.389\r\n28.993\r\n27.290\r\n22.424\r\n162119\r\nI/PEUGEOT 308 ROLAND G\r\nG\r\n66.526\r\n62.277\r\n59.997\r\n162120\r\nI/PEUGEOT 408 ALLURE BVA\r\nG\r\n50.207\r\n47.727\r\n44.512\r\n162121\r\nI/PEUGEOT 308 ALLURE BVA\r\nG\r\n52.138\r\n50.126\r\n47.472\r\n162123\r\nI/PEUGEOT 308 QUIKSILVER\r\nG\r\n53.937\r\n51.913\r\n162124\r\nPEUGEOT/208 ACT PACK BVA\r\nG\r\n45.568\r\n42.818\r\n162125\r\nPEUGEOT/208 ACTIVE PACK\r\nG\r\n41.339\r\n36.206\r\n162126\r\nPEUGEOT/208 ALLURE BVA\r\nG\r\n49.207\r\n162133\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE A\r\nG\r\n63.672\r\n58.781\r\n162134\r\nPEUGEOT/2008 ALLURE\r\nG\r\n60.652\r\n57.777\r\n162137\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE\r\nG\r\n64.405\r\n60.216\r\n162138\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE A\r\nG\r\n66.598\r\n62.427\r\n162139\r\nPEUGEOT/2008 GRIFFE THP\r\nG\r\n68.986\r\n63.308\r\n162147\r\nI/PEUGEOT 308 GRI16THPFA\r\nG\r\n66.505\r\n162152\r\nI/PEUGEOT 408 GRI16THPFA\r\nG\r\n64.383\r\n162200\r\nI/REVA ELECTRIC CHI\r\nG\r\n21.798\r\n162201\r\nI/REVA LHD DLX\r\nG\r\n26.525\r\n162202\r\nI/REVA LHD STD\r\nG\r\n23.866\r\n162302\r\nI/HONGXING NOBLE 1.1L\r\nG\r\n15.513\r\n162304\r\nI/HONGXING NOBLE SLX\r\nG\r\n28.056\r\n162305\r\nI/HONGXING NOBLE LX\r\nG\r\n26.402\r\n162307\r\nI/HONGXING NOBLE CROSS\r\nG\r\n29.335\r\n162308\r\nI/HONGXING NOBLE POPPY\r\nG\r\n28.810\r\n162310\r\nI/GEELY EC-7 1.8 GS\r\nG\r\n47.489\r\n42.925\r\n40.022\r\n37.166\r\n162320\r\nI/GEELY GC2 GL\r\nG\r\n28.034\r\n26.606\r\n162400\r\nNISSAN/LIVINA 18\r\nG\r\n23.865\r\n162401\r\nNISSAN/LIVINA 18S\r\nG\r\n45.040\r\n42.595\r\n35.263\r\n33.699\r\n27.098\r\n162402\r\nNISSAN/LIVINA 18SL\r\nG\r\n49.456\r\n36.692\r\n33.993\r\n30.431\r\n27.636\r\n26.616\r\n162403\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18\r\nG\r\n26.999\r\n26.218\r\n162404\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18S\r\nG\r\n45.658\r\n41.933\r\n38.511\r\n36.677\r\n35.556\r\n28.825\r\n28.510\r\n162405\r\nNISSAN/GRAND LIVINA 18SL\r\nG\r\n46.799\r\n42.981\r\n39.474\r\n37.594\r\n35.805\r\n28.945\r\n28.330\r\n162406\r\nNISSAN/LIVINA 16\r\nG\r\n44.989\r\n39.498\r\n33.510\r\n29.806\r\n27.619\r\n24.248\r\n22.476\r\n162407\r\nNISSAN/LIVINA 16S\r\nG\r\n40.321\r\n39.431\r\n32.642\r\n28.657\r\n27.330\r\n24.241\r\n162408\r\nNISSAN/LIVINA 16SL\r\nG\r\n28.755\r\n26.543\r\n24.434\r\n162409\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16SL\r\nG\r\n30.069\r\n27.746\r\n26.822\r\n162410\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16S\r\nG\r\n25.735\r\n24.632\r\n162411\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 16\r\nG\r\n24.228\r\n162412\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 18\r\nG\r\n49.309\r\n43.912\r\n37.914\r\n36.319\r\n162414\r\nNISSAN/LIVINA XGEAR 18SL\r\nG\r\n49.309\r\n37.914\r\n36.319\r\n33.553\r\n29.585\r\n28.480\r\n162417\r\nI/NISSAN SENTRA 20S\r\nG\r\n56.056\r\n51.074\r\n39.978\r\n162423\r\nI/NISSAN SENTRA UNIQUE\r\nG\r\n74.165\r\n162424\r\nI/NISSAN SENTRA 20SL CVT\r\nG\r\n66.525\r\n61.082\r\n49.297\r\n162426\r\nI/NISSAN SENTRA 20SV CVT\r\nG\r\n61.915\r\n57.391\r\n47.919\r\n162427\r\nNISSAN/MARCH 10S\r\nG\r\n32.698\r\n29.642\r\n162428\r\nNISSAN/MARCH 16S\r\nG\r\n34.072\r\n30.062\r\n162429\r\nNISSAN/MARCH 16SV\r\nG\r\n33.395\r\n31.488\r\n162430\r\nNISSAN/MARCH 10SV\r\nG\r\n34.047\r\n31.712\r\n162431\r\nNISSAN/MARCH 16SL\r\nG\r\n36.505\r\n33.576\r\n162433\r\nNISSAN/MARCH ACTIVE 10\r\nG\r\n27.786\r\n26.200\r\n162434\r\nNISSAN/MARCH 10 MT\r\nG\r\n28.845\r\n27.198\r\n164001\r\nI/RENAULT CLIO AUT 10H3P\r\nG\r\n19.884\r\n18.262\r\n16.771\r\n16.243\r\n13.087\r\n12.504\r\n164003\r\nI/RENAULT CLIO EXP1016VH\r\nG\r\n24.925\r\n23.242\r\n20.388\r\n17.932\r\n164004\r\nI/RENAULT CLIO AUT1016VS\r\nG\r\n14.701\r\n14.119\r\n164006\r\nI/RENAULT CLIO PRI1016VS\r\nG\r\n15.901\r\n15.300\r\n164007\r\nI/RENAULT CLIO AUT1016VH\r\nG\r\n23.029\r\n21.149\r\n19.423\r\n18.811\r\n18.008\r\n13.933\r\n12.970\r\n164011\r\nI/RENAULT CLIO EXP1016VS\r\nG\r\n15.552\r\n14.613\r\n164012\r\nI/RENAULT GRAND SCENIC\r\nG\r\n30.509\r\n29.471\r\n164015\r\nI/RENAULT CLIO CAM1016VH\r\nG\r\n19.802\r\n18.861\r\n15.786\r\n15.003\r\n14.568\r\n164017\r\nI/RENAULT CLIO CAM 10H3P\r\nG\r\n18.646\r\n17.758\r\n14.857\r\n14.016\r\n13.363\r\n164018\r\nI/RENAULT SYMBOL EX1616V\r\nG\r\n23.479\r\n22.356\r\n20.867\r\n20.441\r\n19.068\r\n164019\r\nI/RENAULT SYMBOL PR1616V\r\nG\r\n25.671\r\n23.942\r\n21.129\r\n19.691\r\n18.625\r\n164021\r\nI/RENAULT SYMBOL EXPR 16\r\nG\r\n20.502\r\n18.909\r\n17.378\r\n164027\r\nI/RENAULT SCENIC RT 1.9I\r\nD\r\n16.546\r\n164028\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20M\r\nG\r\n55.900\r\n49.035\r\n43.012\r\n39.686\r\n38.451\r\n38.076\r\n164030\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN20A\r\nG\r\n61.843\r\n52.583\r\n44.709\r\n40.727\r\n38.473\r\n36.590\r\n164031\r\nI/RENAULT FLUENCE PRI20A\r\nG\r\n71.549\r\n60.809\r\n50.880\r\n46.848\r\n45.019\r\n43.008\r\n164035\r\nI/RENAULT FLUENCE EXP 16\r\nG\r\n36.435\r\n34.700\r\n33.048\r\n31.113\r\n29.555\r\n164037\r\nI/RENAULT FLUENCE GT20\r\nG\r\n72.014\r\n63.663\r\n56.281\r\n55.480\r\n164047\r\nI/RENAULT FLUENCE GTLINE\r\nG\r\n72.566\r\n164048\r\nI/RENAULT FLUENCE DYN PL\r\nG\r\n63.508\r\n165000\r\nFIAT/PUNTO SPORTING 1.8\r\nG\r\n44.808\r\n41.012\r\n38.706\r\n35.750\r\n33.092\r\n28.987\r\n27.075\r\n25.030\r\n24.425\r\n165001\r\nFIAT/PUNTO HLX 1.8\r\nG\r\n26.910\r\n24.881\r\n22.726\r\n21.370\r\n165002\r\nFIAT/PUNTO 1.4\r\nG\r\n24.524\r\n23.100\r\n20.980\r\n19.523\r\n165003\r\nFIAT/PUNTO ELX 1.4\r\nG\r\n25.293\r\n23.116\r\n21.804\r\n20.435\r\n165004\r\nFIAT/LINEA 16V\r\nG\r\n25.056\r\n24.370\r\n165005\r\nFIAT/LINEA ABSOLUTE DUAL\r\nG\r\n30.056\r\n27.982\r\n27.582\r\n165006\r\nFIAT/LINEA 16V DUALOGIC\r\nG\r\n25.991\r\n25.084\r\n165007\r\nFIAT/PUNTO TURBO T-JET\r\nG\r\n54.002\r\n50.976\r\n48.120\r\n43.027\r\n38.131\r\n36.099\r\n33.019\r\n31.673\r\n165008\r\nFIAT/LINEA TURBO T-JET\r\nG\r\n41.593\r\n39.165\r\n32.797\r\n31.513\r\n30.493\r\n165011\r\nFIAT/PUNTO SPORTING DUAL\r\nG\r\n35.882\r\n33.217\r\n31.584\r\n165013\r\nFIAT/LINEA LX 1.9 DUAL\r\nG\r\n25.387\r\n24.635\r\n165014\r\nFIAT/LINEA LX 1.9\r\nG\r\n25.568\r\n24.523\r\n165015\r\nFIAT/LINEA HLX 1.9 DUAL\r\nG\r\n28.185\r\n25.459\r\n165016\r\nFIAT/LINEA HLX 1.9\r\nG\r\n28.398\r\n26.160\r\n165017\r\nFIAT/PUNTO ATTRACTIVE\r\nG\r\n38.402\r\n36.196\r\n32.421\r\n29.562\r\n27.653\r\n25.078\r\n165018\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.8\r\nG\r\n31.406\r\n30.245\r\n26.834\r\n165019\r\nFIAT/PUNTO ESSENCE 1.6\r\nG\r\n41.133\r\n38.520\r\n35.641\r\n30.825\r\n29.717\r\n26.801\r\n165020\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.8 DL\r\nG\r\n32.469\r\n30.043\r\n27.689\r\n165021\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8\r\nG\r\n31.484\r\n28.651\r\n165022\r\nFIAT/LINEA ABSOL. 1.8 DL\r\nG\r\n58.192\r\n51.404\r\n41.514\r\n39.498\r\n34.743\r\n28.720\r\n165023\r\nFIAT/LINEA LX 1.8 DUAL\r\nG\r\n30.962\r\n26.234\r\n165024\r\nFIAT/LINEA HLX 1.8 DUAL\r\nG\r\n31.808\r\n29.068\r\n165025\r\nFIAT/LINEA LX 1.8\r\nG\r\n30.239\r\n25.888\r\n165027\r\nFIAT/PUNTO BLACKMOTIN\r\nG\r\n47.288\r\n45.071\r\n43.919\r\n165028\r\nFIAT/PUNTO ESSEN. 1.6 DL\r\nG\r\n32.394\r\n29.989\r\n27.451\r\n165029\r\nFIAT/LINEA ESSENCE 1.8\r\nG\r\n49.457\r\n42.781\r\n36.882\r\n34.529\r\n32.826\r\n165030\r\nFIAT/LINEA ESSENCE DUAL\r\nG\r\n34.563\r\n33.477\r\n165031\r\nFIAT/WEEKEND ADVENTURE\r\nG\r\n51.866\r\n47.334\r\n165032\r\nFIAT/WEEKEND TREKKING\r\nG\r\n41.570\r\n37.356\r\n165033\r\nFIAT/WEEKEND ATTRACTIVE\r\nG\r\n40.179\r\n36.721\r\n167000\r\nRENAULT/SANDERO AUT 16\r\nG\r\n18.905\r\n18.220\r\n16.538\r\n16.149\r\n167001\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16\r\nG\r\n25.498\r\n22.888\r\n20.865\r\n19.847\r\n18.916\r\n17.322\r\n167002\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16\r\nG\r\n27.337\r\n25.473\r\n22.584\r\n20.349\r\n19.616\r\n18.088\r\n167003\r\nRENAULT/LOGAN PRI 16\r\nG\r\n20.862\r\n19.157\r\n17.824\r\n15.997\r\n167004\r\nRENAULT/SCENIC CAM 1616V\r\nG\r\n20.741\r\n18.271\r\n167005\r\nRENAULT/SANDERO STEPWAY\r\nG\r\n40.382\r\n37.089\r\n34.064\r\n31.071\r\n28.703\r\n26.636\r\n25.510\r\n24.508\r\n167006\r\nRENAULT/SANDERO GTLINE\r\nG\r\n27.586\r\n26.273\r\n25.427\r\n167008\r\nRENAULT/LOGAN EX 1616V A\r\nG\r\n34.306\r\n29.746\r\n26.495\r\n25.791\r\n167011\r\nRENAULT/SANDERO PR1616VA\r\nG\r\n40.694\r\n35.882\r\n32.626\r\n29.126\r\n28.196\r\n167013\r\nRENAULT/SANDERO SW1616VA\r\nG\r\n43.939\r\n41.279\r\n34.346\r\n32.457\r\n31.769\r\n167014\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16 HP\r\nG\r\n32.401\r\n29.656\r\n28.084\r\n167016\r\nRENAULT/SANDERO EXP 16HP\r\nG\r\n33.653\r\n32.127\r\n27.311\r\n25.311\r\n167017\r\nRENAULT/SANDERO PRI 16HP\r\nG\r\n41.894\r\n35.077\r\n29.370\r\n26.960\r\n167018\r\nRENAULT/SANDERO GTL 16HP\r\nG\r\n39.157\r\n34.171\r\n29.820\r\n27.672\r\n167019\r\nRENAULT/SANDERO STW 16HP\r\nG\r\n35.465\r\n32.571\r\n29.914\r\n27.918\r\n167020\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 M\r\nG\r\n36.695\r\n34.455\r\n29.806\r\n167021\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 M\r\nG\r\n40.781\r\n38.020\r\n36.527\r\n167022\r\nRENAULT/LOGAN AUTH 1016V\r\nG\r\n28.984\r\n26.404\r\n23.161\r\n167023\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 1016V\r\nG\r\n34.825\r\n32.111\r\n26.530\r\n167024\r\nRENAULT/LOGAN EXPR 16 R\r\nG\r\n40.025\r\n37.740\r\n167025\r\nRENAULT/LOGAN DYNA 16 R\r\nG\r\n44.560\r\n42.017\r\n167026\r\nRENAULT/SANDERO AUTH 10\r\nG\r\n29.981\r\n28.734\r\n167027\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16\r\nG\r\n38.316\r\n36.129\r\n167028\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16\r\nG\r\n36.267\r\n34.196\r\n167029\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 16R\r\nG\r\n35.541\r\n33.512\r\n167030\r\nRENAULT/SANDERO DYNA 16R\r\nG\r\n38.614\r\n36.410\r\n167031\r\nRENAULT/SANDERO EXPR 10\r\nG\r\n33.045\r\n31.159\r\n167032\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16\r\nG\r\n43.907\r\n39.336\r\n29.176\r\n167033\r\nRENAULT/SANDERO STEP 16R\r\nG\r\n43.979\r\n41.468\r\n167034\r\nRENAULT/SANDERO 20 RS\r\nG\r\n47.912\r\n167035\r\nRENAULT/SANDERO 16GTLINE\r\nG\r\n40.030\r\n168000\r\nI/CHANGHE M100 CH7101\r\nG\r\n14.648\r\n12.680\r\n11.629\r\n10.165\r\n9.495\r\n9.290\r\n168001\r\nI/CHANGHE SPLASH LX\r\nG\r\n28.276\r\n169223\r\nI/M.BENZ C180CGI TOURING\r\nG\r\n127.797\r\n124.277\r\n111.778\r\n100.337\r\n169500\r\nVW/UP HIGH MB\r\nG\r\n36.475\r\n169501\r\nVW/UP BLACK WHITE RED MB\r\nG\r\n36.521\r\n169502\r\nVW/UP SPEED MB\r\nG\r\n39.444\r\nPICK UP/UTILITÁRIOS\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2.015\r\n2.014\r\n2.013\r\n2.012\r\n2.011\r\n2.010\r\n2.009\r\n2.008\r\n2.007\r\n2.006\r\n2.005\r\n2.004\r\n2.003\r\n2.002\r\n2.001\r\n200000\r\nMATRA/2.5 DIESEL 4X4\r\nD\r\n17.355\r\n17.026\r\n15.460\r\n200499\r\nFIAT/FIORINO\r\nG\r\n24.859\r\n22.922\r\n18.512\r\n17.587\r\n13.803\r\n13.074\r\n12.192\r\n10.782\r\n9.734\r\n200552\r\nCHEVROLET/S10 ADV FD2\r\nG\r\n67.045\r\n201003\r\nGM/SILVERADO TROPIC F\r\nD\r\n38.467\r\n201223\r\nGM/SILVERADO D20\r\nD\r\n32.626\r\n201401\r\nI/BMW X3 2.5 SI PC71\r\nG\r\n76.600\r\n71.090\r\n61.584\r\n51.453\r\n47.675\r\n201402\r\nI/BMW X3 3.0 SI PC91\r\nG\r\n81.571\r\n76.669\r\n69.611\r\n58.155\r\n201403\r\nI/BMW X5 4.8I FE83\r\nG\r\n113.179\r\n97.602\r\n80.142\r\n201404\r\nI/BMW X5 4.8I FE81\r\nG\r\n163.739\r\n127.541\r\n113.879\r\n98.923\r\n201405\r\nI/BMW X5 3.0SI\r\nG\r\n93.760\r\n87.263\r\n35.573\r\n201406\r\nI/BMW X3 3.0SI\r\nG\r\n76.197\r\n66.744\r\n201407\r\nI/BMW X5 3.0SI FE41\r\nG\r\n113.313\r\n99.354\r\n92.788\r\n91.240\r\n201410\r\nI/BMW X6 FG43\r\nG\r\n162.966\r\n150.419\r\n201411\r\nI/BMW X6XDRIVE 3.5I FG41\r\nG\r\n201.072\r\n153.226\r\n144.901\r\n130.092\r\n201412\r\nI/BMW X6XDRIVE 5.0I FG81\r\nG\r\n363.401\r\n305.359\r\n271.994\r\n256.588\r\n211.643\r\n207.717\r\n188.002\r\n201413\r\nI/BMW X5 4.8I SECURITY\r\nG\r\n244.145\r\n239.386\r\n216.632\r\n201415\r\nI/BMW X6 FG83\r\nG\r\n139.602\r\n201420\r\nI/BMW X1 XDRIVE2.8I VM31\r\nG\r\n96.106\r\n89.002\r\n83.152\r\n201421\r\nI/BMW X6 M GZ01\r\nG\r\n414.960\r\n384.654\r\n356.561\r\n316.706\r\n301.253\r\n290.619\r\n283.781\r\n201422\r\nI/BMW X5 M GY01\r\nG\r\n291.529\r\n261.944\r\n231.687\r\n219.771\r\n201423\r\nI/BMW X1 SDRIVE1.8I VL31\r\nG\r\n116.040\r\n101.967\r\n89.601\r\n78.909\r\n68.754\r\n67.831\r\n201427\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n422.025\r\n356.561\r\n316.706\r\n301.253\r\n290.611\r\n201430\r\nI/BMW X5 3.5I\r\nG\r\n139.230\r\n201431\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I ZV81\r\nG\r\n254.850\r\n230.282\r\n219.316\r\n203.186\r\n201432\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I FG21\r\nG\r\n322.365\r\n281.352\r\n245.556\r\n210.725\r\n191.692\r\n176.290\r\n201433\r\nI/BMW X5 XDRIVE 35I ZV41\r\nG\r\n207.122\r\n187.866\r\n178.920\r\n170.401\r\n153.294\r\n201436\r\nI/BMW X6 XDRIVE 35I\r\nG\r\n303.527\r\n281.506\r\n245.603\r\n210.765\r\n198.161\r\n179.029\r\n201438\r\nI/BMW X5 XDRIVE35I\r\nG\r\n292.984\r\n270.919\r\n190.368\r\n169.874\r\n164.086\r\n201439\r\nI/BMW X5 XDRIVE 50I\r\nG\r\n347.473\r\n326.183\r\n271.706\r\n231.532\r\n216.760\r\n202.929\r\n201440\r\nI/MINI COOPERSCYMAN ALL4\r\nG\r\n119.895\r\n109.489\r\n99.985\r\n95.733\r\n84.213\r\n66.817\r\n201441\r\nI/MINI COOPER SCYMAN\r\nG\r\n115.925\r\n105.831\r\n95.800\r\n88.077\r\n81.586\r\n68.679\r\n201442\r\nI/BMW X6 XDRIVE 50I\r\nG\r\n382.905\r\n317.305\r\n274.818\r\n266.341\r\n236.125\r\n201443\r\nI/MINI COOPER CYMAN\r\nG\r\n89.643\r\n77.116\r\n72.618\r\n66.339\r\n64.730\r\n201444\r\nI/BMW X3 XDRIVE 35I WX71\r\nG\r\n242.121\r\n218.964\r\n198.022\r\n182.534\r\n167.385\r\n163.147\r\n201445\r\nI/BMW X5XDRIVE50I ZV81SC\r\nG\r\n335.008\r\n314.305\r\n311.378\r\n201446\r\nI/BMW X5 M\r\nG\r\n238.296\r\n226.831\r\n201448\r\nI/BMW X3 XDRIVE 28I\r\nG\r\n195.910\r\n189.184\r\n175.895\r\n161.136\r\n147.895\r\n201451\r\nI/BMW X3 XDRIVE2.8 WX51\r\nG\r\n137.798\r\n127.958\r\n122.481\r\n201452\r\nI/BMW X1 XDRIVE 28I\r\nG\r\n110.070\r\n97.727\r\n91.076\r\n201454\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20I\r\nG\r\n179.504\r\n164.860\r\n158.912\r\n143.499\r\n201455\r\nI/BMW X3 XDRIVE 20D\r\nD\r\n170.628\r\n163.298\r\n157.353\r\n142.139\r\n201456\r\nI/BMW X1 XDRIVE28I VM11\r\nG\r\n126.138\r\n120.132\r\n115.686\r\n110.434\r\n99.656\r\n201457\r\nI/BMW X1 SDRIVE20I VL91\r\nG\r\n120.080\r\n110.283\r\n101.286\r\n88.791\r\n84.143\r\n201458\r\nI/BMW X1 XDRIVE20I VM91\r\nG\r\n90.588\r\n79.792\r\n201459\r\nI/BMW X3 XDRIVE28I WX91\r\nG\r\n150.658\r\n143.688\r\n137.798\r\n201460\r\nI/BMW X3 XDRIVE20I WX31\r\nG\r\n185.557\r\n163.888\r\n156.985\r\n152.214\r\n201461\r\nI/BMW X5 XDRIVE50I SEC\r\nG\r\n435.364\r\n367.483\r\n201463\r\nI/BMW X1 S20IACTIVE FLEX\r\nG\r\n122.306\r\n115.324\r\n108.741\r\n201464\r\nI/BMW X4 XDRIVE35I\r\nG\r\n269.445\r\n254.063\r\n201465\r\nI/BMW X4 XDRIVE28I\r\nG\r\n202.931\r\n191.346\r\n201468\r\nI/BMW X1 X28I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n146.793\r\n138.413\r\n201469\r\nBMW/X1 S20I ACTIVEFLEX\r\nG\r\n125.553\r\n118.386\r\n201470\r\nI/BMWX6 XDRIVE 50I\r\nG\r\n367.459\r\n346.483\r\n201472\r\nI/BMW X5 XDRIVE30D\r\nD\r\n303.118\r\n287.961\r\n201472\r\nI/BMW X5 XDRIVE30D\r\nG\r\n303.118\r\n201473\r\nI/BMW X5 M50D\r\nD\r\n388.844\r\n355.203\r\n201473\r\nI/BMW X5 M50D\r\nG\r\n388.844\r\n201474\r\nI/BMW 225I CAT\r\nG\r\n156.847\r\n149.004\r\n201479\r\nBMW/X3 XDRIVE35I\r\nG\r\n239.206\r\n201480\r\nBMW/X3 XDRIVE20I\r\nG\r\n185.557\r\n201481\r\nI/BMW X6 M\r\nG\r\n422.025\r\n201500\r\nI/CHERY TIGGO 2.0\r\nG\r\n41.205\r\n39.243\r\n37.375\r\n30.590\r\n29.561\r\n27.932\r\n25.490\r\n201510\r\nI/RELY PICK- UP\r\nG\r\n27.286\r\n24.975\r\n24.188\r\n201512\r\nI/JAC T140\r\nD\r\n49.700\r\n45.802\r\n201513\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 AT\r\nG\r\n54.027\r\n50.823\r\n48.866\r\n201514\r\nI/RELY PICK- UP VAN\r\nG\r\n33.904\r\n31.032\r\n201515\r\nI/RELY LINK\r\nG\r\n42.098\r\n38.533\r\n201517\r\nI/CHERY TIGGO FL 2.0 MT\r\nG\r\n41.205\r\n39.243\r\n37.375\r\n30.590\r\n201520\r\nI/RELY PICK- UP EX BASIC\r\nG\r\n29.781\r\n27.259\r\n25.231\r\n201521\r\nI/RELY PICK- UP CDCOMFORT\r\nG\r\n37.562\r\n34.616\r\n31.901\r\n29.399\r\n201523\r\nI/JAC T8\r\nG\r\n103.882\r\n95.408\r\n87.625\r\n80.476\r\n201524\r\nI/JAC T6 2.0 JETFLEX\r\nG\r\n58.914\r\n55.551\r\n201606\r\nI/CHEVROLET AVALANCHE B\r\nG\r\n149.874\r\n201609\r\nI/CHEVROLET AVALANCHE LT\r\nG\r\n143.163\r\n201805\r\nI/TOYOTA VENZA\r\nG\r\n96.183\r\n201806\r\nI/LEXUS RX350\r\nG\r\n170.284\r\n156.391\r\n150.197\r\n201807\r\nI/LEXUS RX350 F SPORT\r\nG\r\n246.723\r\n229.190\r\n205.099\r\n192.352\r\n201808\r\nI/LEXUS NX200T LUXURY\r\nG\r\n190.968\r\n180.433\r\n201809\r\nI/LEXUS NX200T F SPORT\r\nG\r\n213.772\r\n203.083\r\n201900\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XR\r\nG\r\n19.043\r\n201901\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XS\r\nG\r\n21.433\r\n201902\r\nPEUGEOT/207 PICAPE XLINE\r\nG\r\n18.373\r\n201903\r\nPEUGEOT/HOGGAR XLINE\r\nG\r\n27.889\r\n24.549\r\n22.293\r\n21.609\r\n19.142\r\n201904\r\nPEUGEOT/HOGGAR XR\r\nG\r\n24.856\r\n22.392\r\n21.051\r\n201905\r\nPEUGEOT/HOGGAR ESCAPADE\r\nG\r\n32.354\r\n29.347\r\n27.768\r\n26.619\r\n23.881\r\n201906\r\nPEUGEOT/HOGGAR ACTIVE\r\nG\r\n26.977\r\n24.693\r\n201908\r\nPEUGEOT/HOGGAR ALLURE\r\nG\r\n29.862\r\n26.988\r\n202105\r\nI/HUANGHAI PLUTUS CD\r\nD\r\n45.027\r\n42.106\r\n202702\r\nIMP/FORD RANGER XL\r\nG\r\n27.822\r\n202709\r\nI/FORD RANGER XLT\r\nD\r\n42.701\r\n35.232\r\n19.448\r\n202709\r\nI/FORD RANGER XLT\r\nG\r\n38.457\r\n18.180\r\n16.358\r\n202712\r\nIMP/FORD F150 XLT E\r\nG\r\n96.517\r\n86.598\r\n81.006\r\n72.027\r\n202714\r\nIMP/FORD F150 XL S\r\nG\r\n108.432\r\n202715\r\nIMP/FORD F150 XLT S\r\nG\r\n120.232\r\n114.040\r\n77.303\r\n52.470\r\n202716\r\nIMP/FORD F150 LARIAT S\r\nG\r\n72.417\r\n69.741\r\n41.060\r\n202725\r\nIMP/FORD RANGER 12D\r\nD\r\n32.767\r\n202725\r\nIMP/FORD RANGER 12D\r\nG\r\n26.667\r\n202726\r\nIMP/FORD RANGER 13D\r\nD\r\n26.406\r\n202727\r\nIMP/FORD RANGER XLT 10D\r\nD\r\n23.611\r\n202729\r\nI/FORD RANGER XLT 12D\r\nD\r\n27.649\r\n202730\r\nIMP/FORD RANGER XLT 13D\r\nD\r\n28.867\r\n202730\r\nIMP/FORD RANGER XLT 13D\r\nG\r\n27.424\r\n202731\r\nIMP/FORD RANGER 10E\r\nG\r\n19.322\r\n202732\r\nIMP/FORD RANGER 12E\r\nG\r\n20.726\r\n202742\r\nI/FORD RANGER XLT 13X\r\nD\r\n27.821\r\n202742\r\nI/FORD RANGER XLT 13X\r\nG\r\n28.938\r\n27.202\r\n202749\r\nI/FORD RANGER XLT 15X\r\nG\r\n31.226\r\n26.758\r\n202750\r\nIMP/FORD RANGER 14E\r\nG\r\n18.818\r\n17.029\r\n202755\r\nIMP/FORD RANGER XLT 15D\r\nD\r\n31.361\r\n29.284\r\n202756\r\nI/FORD F150 LIGHTNING\r\nG\r\n35.243\r\n32.751\r\n202757\r\nI/FORD EXPEDITION XLT\r\nG\r\n58.194\r\n40.830\r\n202758\r\nI/FORD RANGER XL 10D\r\nD\r\n20.292\r\n202759\r\nI/FORD RANGER XL 10E\r\nG\r\n14.843\r\n202760\r\nI/FORD RANGER XL 10X\r\nG\r\n23.145\r\n18.888\r\n202761\r\nI/FORD RANGER XL 11D\r\nD\r\n21.510\r\n202761\r\nI/FORD RANGER XL 11D\r\nG\r\n21.510\r\n202763\r\nI/FORD RANGER XL 12D\r\nD\r\n22.830\r\n202764\r\nI/FORD RANGER XL 12E\r\nG\r\n23.341\r\n202766\r\nI/FORD RANGER XL 13D\r\nD\r\n29.302\r\n25.645\r\n202768\r\nI/FORD RANGER XL 14D\r\nD\r\n26.815\r\n23.780\r\n202769\r\nI/FORD RANGER XL 14E\r\nD\r\n21.799\r\n202769\r\nI/FORD RANGER XL 14E\r\nG\r\n21.799\r\n202771\r\nI/FORD RANGER XL 15D\r\nD\r\n25.733\r\n23.595\r\n202776\r\nI/FORD RANGER XL 10A\r\nD\r\n19.510\r\n202776\r\nI/FORD RANGER XL 10A\r\nG\r\n29.967\r\n28.356\r\n26.840\r\n26.019\r\n24.237\r\n22.807\r\n22.013\r\n19.510\r\n18.095\r\n17.398\r\n202777\r\nI/FORD RANGER XL 12A\r\nG\r\n29.620\r\n26.440\r\n24.603\r\n20.653\r\n19.402\r\n18.533\r\n202779\r\nI/FORD RANGER XLT 12A\r\nD\r\n40.163\r\n37.164\r\n34.970\r\n202779\r\nI/FORD RANGER XLT 12A\r\nG\r\n47.158\r\n44.913\r\n40.099\r\n37.344\r\n34.554\r\n32.516\r\n28.917\r\n202781\r\nI/FORD RANGER XL 14A\r\nD\r\n18.461\r\n202781\r\nI/FORD RANGER XL 14A\r\nG\r\n20.498\r\n202787\r\nI/FORD RANGER XL 10F\r\nD\r\n26.821\r\n25.558\r\n24.581\r\n20.356\r\n202787\r\nI/FORD RANGER XL 10F\r\nG\r\n20.116\r\n202788\r\nI/FORD RANGER XL 12F\r\nD\r\n30.338\r\n29.031\r\n27.422\r\n25.873\r\n23.830\r\n202789\r\nI/FORD RANGER XL 13F\r\nD\r\n32.164\r\n29.052\r\n27.433\r\n25.953\r\n24.017\r\n202789\r\nI/FORD RANGER XL 13F\r\nG\r\n22.221\r\n21.348\r\n202790\r\nI/FORD RANGER XL 14F\r\nD\r\n27.200\r\n23.610\r\n202791\r\nI/FORD RANGER XL 11F\r\nD\r\n29.346\r\n27.142\r\n26.454\r\n25.579\r\n22.355\r\n202791\r\nI/FORD RANGER XL 11F\r\nG\r\n26.454\r\n202792\r\nI/FORD RANGER XL 15F\r\nD\r\n26.659\r\n25.555\r\n22.794\r\n202793\r\nI/FORD RANGER XLT 12F\r\nD\r\n32.870\r\n29.707\r\n26.828\r\n23.678\r\n202795\r\nI/FORD RANGER XLT 13F\r\nD\r\n35.632\r\n34.684\r\n31.806\r\n29.335\r\n27.908\r\n202795\r\nI/FORD RANGER XLT 13F\r\nG\r\n30.216\r\n202797\r\nI/FORD RANGER XLT 15F\r\nD\r\n26.522\r\n24.688\r\n202800\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT TD\r\nD\r\n41.160\r\n202801\r\nI/JEEP GCHEROKEE LAREDTD\r\nG\r\n33.548\r\n202802\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nD\r\n43.842\r\n36.476\r\n202802\r\nI/JEEP GCHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n177.170\r\n162.163\r\n148.142\r\n73.130\r\n63.692\r\n38.273\r\n37.133\r\n33.923\r\n27.370\r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nD\r\n65.671\r\n202803\r\nI/JEEP CHEROKEE SPORT\r\nG\r\n76.794\r\n72.954\r\n69.306\r\n63.175\r\n56.359\r\n45.100\r\n43.148\r\n35.709\r\n34.464\r\n29.763\r\n27.369\r\n24.099\r\n202804\r\nI/JEEP LIBERTY LIMITED\r\nG\r\n52.951\r\n41.174\r\n34.255\r\n30.755\r\n28.694\r\n27.016\r\n202805\r\nI/JEEP GCHEROKEE 2.7L TD\r\nD\r\n45.710\r\n41.788\r\n34.022\r\n33.916\r\n202806\r\nI/JEEP WRANGLER SPORT\r\nG\r\n125.420\r\n103.537\r\n71.357\r\n43.155\r\n202807\r\nI/JEEP GCHEROKEE LAREDO\r\nD\r\n33.218\r\n202807\r\nI/JEEP GCHEROKEE LAREDO\r\nG\r\n65.652\r\n62.767\r\n202808\r\nI/JEEP WRANGLER RUBICON\r\nG\r\n90.268\r\n82.903\r\n66.938\r\n52.611\r\n39.984\r\n36.689\r\n202809\r\nI/JEEP WRANGLER X\r\nG\r\n45.381\r\n42.790\r\n31.531\r\n202811\r\nI/JEEP LIBERTY SPORT\r\nG\r\n82.423\r\n34.004\r\n33.434\r\n202813\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD 4.7\r\nG\r\n60.376\r\n52.382\r\n47.288\r\n43.071\r\n202814\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD 5.7\r\nG\r\n52.881\r\n45.980\r\n202815\r\nI/JEEP GCHEROKEE OVL 5.7\r\nG\r\n105.093\r\n73.089\r\n61.295\r\n52.535\r\n202816\r\nI/JEEP COMMANDER LIMITED\r\nG\r\n55.129\r\n202817\r\nI/JEEP COMMANDER LTD 5.7\r\nG\r\n60.698\r\n202818\r\nI/JEEP GCHEROKEE SRT8\r\nG\r\n177.181\r\n167.066\r\n153.023\r\n140.160\r\n133.559\r\n122.235\r\n101.481\r\n85.641\r\n79.055\r\n202819\r\nI/JEEP WRANGLER 3.8L\r\nG\r\n76.795\r\n73.133\r\n63.667\r\n62.910\r\n56.726\r\n202822\r\nI/JEEP PATRIOT SPORT\r\nG\r\n65.848\r\n57.390\r\n46.212\r\n202826\r\nI/JEEP COMPASS SPORT\r\nG\r\n65.159\r\n51.003\r\n202828\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD CRD\r\nD\r\n222.677\r\n193.477\r\n166.454\r\n113.061\r\n83.053\r\n80.522\r\n41.256\r\n202828\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD CRD\r\nG\r\n204.923\r\n193.225\r\n202829\r\nI/JEEP CHEROKEE LAREDO\r\nG\r\n105.935\r\n66.101\r\n57.545\r\n49.680\r\n47.287\r\n31.600\r\n30.797\r\n202830\r\nI/JEEP CHEROKEE\r\nG\r\n114.147\r\n25.561\r\n23.094\r\n18.806\r\n202833\r\nI/JEEP WRANGLER SAHARA\r\nG\r\n91.977\r\n87.377\r\n68.237\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nD\r\n100.468\r\n65.203\r\n202834\r\nI/JEEP GRAND CHEROKEE\r\nG\r\n100.468\r\n92.270\r\n84.742\r\n64.444\r\n61.289\r\n57.051\r\n202837\r\nI/JEEP WRANGLER UNLIM\r\nG\r\n77.915\r\n202838\r\nI/JEEP CHEROKEE LTD 3.7\r\nG\r\n124.371\r\n117.271\r\n90.048\r\n87.256\r\n67.108\r\n60.426\r\n202839\r\nI/JEEP WRANGLER UN SPORT\r\nG\r\n99.744\r\n86.788\r\n78.170\r\n202840\r\nI/JEEP GCHEROKEE LTD3.6L\r\nG\r\n206.501\r\n193.323\r\n128.865\r\n117.447\r\n101.936\r\n99.765\r\n202841\r\nI/JEEP GCHEROKEE LRD3.6L\r\nG\r\n174.294\r\n157.912\r\n114.355\r\n104.318\r\n91.360\r\n87.904\r\n202845\r\nI/JEEP WRANGLER U SAHARA\r\nG\r\n71.387\r\n202846\r\nI/JEEP WRANGLER ULT 3.6L\r\nG\r\n134.580\r\n123.600\r\n113.516\r\n108.111\r\n98.867\r\n202847\r\nI/JEEP WRANGLER SPT 3.6L\r\nG\r\n131.531\r\n120.801\r\n110.946\r\n105.663\r\n96.628\r\n202848\r\nI/JEEP COMPASS SPORT2.0L\r\nG\r\n89.072\r\n82.358\r\n74.934\r\n65.070\r\n63.110\r\n61.152\r\n202849\r\nI/JEEP WRANGLER SE\r\nG\r\n29.061\r\n202851\r\nI/JEEP WRANGLER U RUBICO\r\nG\r\n69.735\r\n202853\r\nI/JEEP CHEROKEE LIMITED\r\nG\r\n160.055\r\n147.500\r\n135.930\r\n202854\r\nI/JEEP CHEROKEE TRHAWK\r\nG\r\n149.330\r\n140.806\r\n202855\r\nI/JEEP CHEROKEE LONG 3.2\r\nG\r\n166.124\r\n157.818\r\n202902\r\nIMP/TOYOTA HILUX 4X2 CD\r\nD\r\n54.578\r\n41.027\r\n36.190\r\n202904\r\nIMP/TOYOTA HILUX 4X4 CD\r\nD\r\n52.527\r\n45.795\r\n38.385\r\n31.888\r\n202907\r\nIMP/TOYOTA HILUX 2CD\r\nD\r\n37.298\r\n202910\r\nIMP/TOYOTA HILUX 2CD DLX\r\nD\r\n31.654\r\n202911\r\nIMP/TOYOTA HILUX 4CS SR5\r\nD\r\n28.954\r\n202912\r\nIMP/TOYOTA HILUX 4CD DLX\r\nD\r\n43.480\r\n29.337\r\n202913\r\nIMP/TOYOTA HILUX 4CD SR5\r\nD\r\n33.135\r\n202913\r\nIMP/TOYOTA HILUX 4CD SR5\r\nG\r\n26.592\r\n202919\r\nI/TOYOTA MRE CGPI\r\nD\r\n82.188\r\n202919\r\nI/TOYOTA MRE CGPI\r\nG\r\n82.187\r\n26.368\r\n202920\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER\r\nD\r\n99.359\r\n94.679\r\n80.592\r\n57.238\r\n50.952\r\n49.329\r\n42.301\r\n38.827\r\n202920\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER\r\nG\r\n55.260\r\n52.380\r\n49.889\r\n47.766\r\n45.501\r\n202921\r\nI/TOYOTA RAV4\r\nG\r\n91.619\r\n87.257\r\n83.103\r\n80.012\r\n76.204\r\n63.584\r\n60.660\r\n52.713\r\n47.302\r\n42.654\r\n34.131\r\n28.938\r\n26.218\r\n23.510\r\n21.734\r\n202922\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 D\r\nD\r\n44.379\r\n39.845\r\n202922\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 D\r\nG\r\n29.302\r\n202923\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 V6\r\nD\r\n33.217\r\n202923\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 V6\r\nG\r\n24.846\r\n202924\r\nI/TOYOTA HILUX SW4\r\nD\r\n61.863\r\n202924\r\nI/TOYOTA HILUX SW4\r\nG\r\n101.530\r\n92.929\r\n88.609\r\n34.700\r\n202926\r\nI/TOYOTA TUNDRA\r\nG\r\n42.932\r\n42.069\r\n36.685\r\n19.782\r\n202927\r\nI/LEXUS RX300\r\nG\r\n43.222\r\n202928\r\nI/TOYOTA SEQUOIA\r\nG\r\n60.147\r\n31.990\r\n30.830\r\n202929\r\nI/TOYOTA HILUX 2CSR DX\r\nD\r\n21.213\r\n202929\r\nI/TOYOTA HILUX 2CSR DX\r\nG\r\n21.936\r\n21.213\r\n202930\r\nI/TOYOTA HILUX 2CSR SRV\r\nG\r\n21.466\r\n20.136\r\n202931\r\nI/TOYOTA HILUX 2CDR DX\r\nG\r\n23.682\r\n22.310\r\n202932\r\nI/TOYOTA HILUX 2CDR SRV\r\nG\r\n26.834\r\n24.821\r\n202933\r\nI/TOYOTA HILUX 2CSL\r\nD\r\n25.983\r\n24.058\r\n21.748\r\n20.875\r\n202934\r\nI/TOYOTA HILUX 4CSL DX\r\nD\r\n27.488\r\n24.256\r\n21.824\r\n20.128\r\n202935\r\nI/TOYOTA HILUX 2CDL DX\r\nD\r\n29.237\r\n28.166\r\n25.292\r\n23.813\r\n202936\r\nI/TOYOTA HILUX 2CDL SRV\r\nD\r\n35.762\r\n32.126\r\n30.344\r\n28.926\r\n202936\r\nI/TOYOTA HILUX 2CDL SRV\r\nG\r\n25.230\r\n202937\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDL DX\r\nD\r\n30.811\r\n29.061\r\n27.978\r\n25.337\r\n202938\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDL SR\r\nD\r\n38.833\r\n35.105\r\n30.640\r\n29.766\r\n202938\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDL SR\r\nG\r\n30.640\r\n29.766\r\n202939\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDK SRV\r\nD\r\n41.181\r\n38.432\r\n34.777\r\n32.234\r\n202939\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDK SRV\r\nG\r\n31.306\r\n202940\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDK SR\r\nD\r\n32.377\r\n31.402\r\n202940\r\nI/TOYOTA HILUX 4CDK SR\r\nG\r\n32.377\r\n31.402\r\n202941\r\nI/TOYOTA 4RUNNER\r\nD\r\n54.395\r\n202942\r\nI/TOYOTA HILUX DX CHASSI\r\nD\r\n25.248\r\n21.126\r\n202943\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER PR\r\nD\r\n103.463\r\n81.618\r\n79.361\r\n74.643\r\n64.671\r\n58.266\r\n51.838\r\n50.106\r\n49.319\r\n202943\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER PR\r\nG\r\n60.459\r\n51.572\r\n48.284\r\n202945\r\nI/TOYOTA LEXUS RX330\r\nG\r\n41.849\r\n39.881\r\n37.208\r\n202947\r\nI/TOYOTA TRIP 4WD\r\nG\r\n38.511\r\n36.641\r\n28.073\r\n25.585\r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nD\r\n124.953\r\n114.129\r\n100.613\r\n94.087\r\n89.901\r\n81.446\r\n75.715\r\n69.569\r\n63.428\r\n60.294\r\n56.811\r\n202949\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV\r\nG\r\n96.637\r\n90.454\r\n84.573\r\n81.010\r\n74.610\r\n59.642\r\n55.100\r\n54.639\r\n202950\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SR\r\nD\r\n105.520\r\n98.587\r\n92.109\r\n89.309\r\n81.276\r\n74.377\r\n70.937\r\n63.155\r\n61.582\r\n58.685\r\n52.437\r\n46.806\r\n202950\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 SR\r\nG\r\n104.556\r\n98.587\r\n54.326\r\n48.542\r\n202951\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X2\r\nD\r\n56.838\r\n49.929\r\n47.887\r\n41.593\r\n40.037\r\n37.835\r\n27.790\r\n202952\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2\r\nD\r\n72.359\r\n58.807\r\n56.379\r\n54.958\r\n52.855\r\n51.011\r\n43.438\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nD\r\n80.882\r\n71.724\r\n66.367\r\n61.017\r\n60.081\r\n56.814\r\n53.785\r\n48.119\r\n202953\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4\r\nG\r\n59.954\r\n59.034\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nD\r\n73.683\r\n68.178\r\n64.475\r\n57.024\r\n56.230\r\n53.939\r\n47.919\r\n202954\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SR\r\nG\r\n79.167\r\n72.709\r\n66.777\r\n63.598\r\n62.466\r\n52.350\r\n49.686\r\n48.137\r\n46.639\r\n44.532\r\n41.384\r\n202955\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4\r\nD\r\n88.535\r\n83.479\r\n76.668\r\n65.944\r\n63.012\r\n60.323\r\n57.150\r\n54.079\r\n46.546\r\n42.318\r\n31.689\r\n202955\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4\r\nG\r\n88.535\r\n83.480\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nD\r\n101.981\r\n96.159\r\n84.822\r\n69.406\r\n63.801\r\n61.116\r\n59.250\r\n53.783\r\n49.025\r\n202956\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X2 SRV\r\nG\r\n87.084\r\n80.560\r\n202958\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n50.698\r\n44.345\r\n39.813\r\n37.356\r\n35.442\r\n33.815\r\n30.405\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nD\r\n154.918\r\n145.595\r\n139.370\r\n129.839\r\n113.026\r\n103.517\r\n93.780\r\n82.213\r\n75.300\r\n70.944\r\n65.777\r\n202961\r\nI/TOYOTA HILUXSW4 SRV4X4\r\nG\r\n139.967\r\n131.976\r\n124.130\r\n105.537\r\n84.167\r\n78.593\r\n61.912\r\n202968\r\nI/TOYOTA FJ CRUISER\r\nG\r\n83.300\r\n77.883\r\n68.398\r\n66.002\r\n64.556\r\n54.495\r\n202971\r\nI/TOYOTA LEXUS RX350 4WD\r\nG\r\n98.309\r\n84.929\r\n202972\r\nI/LEXUS LX 470\r\nG\r\n135.992\r\n202973\r\nI/TOYOTA RAV4 BASE\r\nG\r\n55.486\r\n52.661\r\n50.424\r\n42.490\r\n202975\r\nI/LEXUS RX350 AWD\r\nG\r\n180.484\r\n155.483\r\n133.014\r\n118.309\r\n94.516\r\n202978\r\nI/TOYOTA SEQUOIA 4X4\r\nG\r\n83.017\r\n75.705\r\n44.168\r\n202982\r\nI/LEXUS RX 400H AWD\r\nG\r\n118.197\r\n95.728\r\n202991\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\nG\r\n95.222\r\n87.455\r\n80.321\r\n76.495\r\n72.853\r\n64.138\r\n57.943\r\n56.398\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nD\r\n96.585\r\n89.378\r\n84.368\r\n79.643\r\n202992\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 STD\r\nG\r\n79.208\r\n76.553\r\n74.217\r\n72.032\r\n202993\r\nI/TOYOTA SIENNA LTD AWD\r\nG\r\n89.805\r\n52.063\r\n33.624\r\n202995\r\nI/TOYOTA RAV4 LTD\r\nG\r\n80.379\r\n72.042\r\n65.069\r\n61.487\r\n44.578\r\n203003\r\nIMP/VW VAN\r\nG\r\n9.078\r\n203010\r\nI/VW TOUAREG V8\r\nG\r\n122.831\r\n89.911\r\n84.089\r\n73.615\r\n57.085\r\n48.030\r\n46.399\r\n45.098\r\n203012\r\nI/VW TOUAREG V6\r\nG\r\n228.526\r\n156.448\r\n136.967\r\n90.173\r\n81.607\r\n70.083\r\n68.120\r\n62.989\r\n60.872\r\n57.656\r\n203016\r\nI/VW TIGUAN 2.0 TSI\r\nD\r\n63.789\r\n203016\r\nI/VW TIGUAN 2.0 TSI\r\nG\r\n118.458\r\n107.739\r\n95.211\r\n80.476\r\n68.789\r\n62.762\r\n59.666\r\n58.043\r\n203017\r\nI/VW CARAVELLE 2.4\r\nD\r\n33.678\r\n203018\r\nI/VW TIGUAN S\r\nG\r\n85.041\r\n80.186\r\n62.760\r\n59.772\r\n203020\r\nI/VW TOUAREG 3.6 V6\r\nG\r\n207.344\r\n194.392\r\n182.250\r\n159.699\r\n136.709\r\n90.903\r\n73.355\r\n69.972\r\n203021\r\nI/VW TOUAREG 4.2 V8\r\nG\r\n248.356\r\n228.610\r\n210.434\r\n202.444\r\n165.764\r\n123.676\r\n203035\r\nI/VW TIGUAN SE\r\nG\r\n83.845\r\n203200\r\nTOYOTA/BANDEIRANTE\r\nD\r\n37.196\r\n203201\r\nTOYOTA/BAND. BJ55LP B\r\nD\r\n31.169\r\n203202\r\nTOYOTA/BAND. BJ55LP BL\r\nD\r\n37.004\r\n203203\r\nTOYOTA/BAND. BJ55LP 2BL\r\nD\r\n35.677\r\n203204\r\nTOYOTA/BAND. BJ55LP B3\r\nD\r\n23.924\r\n203205\r\nTOYOTA/BAND. BJ55LP BL3\r\nD\r\n25.389\r\n203209\r\nTOYOTA/BAND BJ55LP 2BL4\r\nD\r\n35.082\r\n203299\r\nTOYOTA/BANDEIRANTE\r\nD\r\n31.173\r\n203299\r\nTOYOTA/BANDEIRANTE\r\nG\r\n31.356\r\n203300\r\nVW/KOMBI\r\nG\r\n33.338\r\n30.238\r\n28.798\r\n27.426\r\n23.680\r\n21.310\r\n19.182\r\n17.443\r\n14.901\r\n13.307\r\n12.828\r\n12.624\r\n11.799\r\n11.389\r\n203301\r\nVW/KOMBI FURGAO\r\nG\r\n33.338\r\n30.238\r\n28.798\r\n27.426\r\n23.680\r\n21.310\r\n19.182\r\n17.443\r\n14.901\r\n13.307\r\n12.828\r\n12.624\r\n11.799\r\n10.906\r\n203302\r\nVW/KOMBI PICK UP\r\nG\r\n21.259\r\n17.732\r\n16.425\r\n15.743\r\n15.006\r\n13.251\r\n203305\r\nVW/KOMBI AMBULANCIA\r\nG\r\n27.295\r\n25.909\r\n23.729\r\n21.283\r\n19.879\r\n17.135\r\n14.635\r\n13.316\r\n12.554\r\n12.074\r\n11.516\r\n10.931\r\n203311\r\nVW/KOMBI S\r\nG\r\n17.184\r\n14.625\r\n13.970\r\n203312\r\nVW/KOMBI SERIE PRATA\r\nG\r\n15.896\r\n203313\r\nVW/KOMBI EDICAO 50 ANOS\r\nG\r\n21.056\r\nId: 1924386\r\n"
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            "\r\n203317\r\nVW/KOMBI LAST EDITION\r\nG\r\n73.002\r\n66.819\r\n203400\r\nVW/SAVEIRO\r\nG\r\n20.199\r\n16.367\r\n15.267\r\n14.954\r\n14.343\r\n13.258\r\n203404\r\nVW/SAVEIRO CL\r\nG\r\n16.799\r\n15.608\r\n14.145\r\n203407\r\nVW/SAVEIRO CL 1.8\r\nG\r\n15.828\r\n14.338\r\n203410\r\nVW/SAVEIRO CL 1.6 MI\r\nG\r\n25.730\r\n24.443\r\n15.754\r\n14.697\r\n203413\r\nVW/SAVEIRO GL 1.8 MI\r\nG\r\n15.416\r\n203414\r\nVW/SAVEIRO SUMMER 1.8\r\nG\r\n15.726\r\n14.249\r\n203415\r\nVW/SAVEIRO CLI\r\nG\r\n13.235\r\n203418\r\nVW/SAVEIRO 1.8\r\nG\r\n22.052\r\n19.315\r\n18.415\r\n17.253\r\n16.787\r\n16.119\r\n15.069\r\n14.666\r\n203419\r\nVW/SAVEIRO 1.6\r\nG\r\n20.297\r\n19.330\r\n18.212\r\n16.965\r\n15.640\r\n15.541\r\n14.676\r\n14.248\r\n13.196\r\n12.609\r\n203420\r\nVW/SAVEIRO 2.0\r\nG\r\n19.353\r\n17.471\r\n15.695\r\n203421\r\nVW/SAVEIRO FUN\r\nG\r\n12.525\r\n203422\r\nVW/SAVEIRO 1.8 PLUS\r\nG\r\n15.214\r\n14.009\r\n13.316\r\n203423\r\nVW/SAVEIRO 2.0 PLUS\r\nG\r\n17.476\r\n16.355\r\n15.694\r\n203425\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CITY\r\nG\r\n13.244\r\n203426\r\nVW/SAVEIRO AMBULANC 1.6\r\nG\r\n23.278\r\n20.405\r\n19.226\r\n17.922\r\n16.516\r\n16.415\r\n15.503\r\n15.044\r\n13.930\r\n203427\r\nVW/SAVEIRO AMBULANC 1.8\r\nG\r\n21.726\r\n19.208\r\n18.280\r\n16.875\r\n11.437\r\n203429\r\nVW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF\r\nG\r\n21.774\r\n20.384\r\n18.789\r\n17.665\r\n16.999\r\n15.850\r\n15.104\r\n203432\r\nVW/SAVEIRO RONTAN BOX\r\nG\r\n18.503\r\n15.647\r\n14.304\r\n203435\r\nVW/SAVEIRO 1.8 SUPERSURF\r\nG\r\n20.638\r\n18.799\r\n17.361\r\n16.458\r\n15.358\r\n203436\r\nVW/SAVEIRO VAN\r\nG\r\n17.612\r\n203437\r\nVW/SAVEIRO 1.8 CROSSOVER\r\nG\r\n20.553\r\n19.779\r\n17.825\r\n16.368\r\n203438\r\nVW/SAVEIRO 1.8 SPORTLINE\r\nG\r\n19.727\r\n17.824\r\n203439\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CROSSOVER\r\nG\r\n23.471\r\n20.218\r\n17.165\r\n203440\r\nVW/SAVEIRO 1.6 SPORTLINE\r\nG\r\n18.138\r\n203441\r\nVW/SAVEIRO VIDA AMB\r\nG\r\n30.242\r\n28.516\r\n27.159\r\n25.866\r\n24.635\r\n21.594\r\n19.558\r\n18.437\r\n17.172\r\n15.828\r\n15.338\r\n203443\r\nVW/SAVEIRO MODIFICAR AB1\r\nG\r\n36.515\r\n33.536\r\n30.799\r\n29.334\r\n27.938\r\n23.997\r\n22.322\r\n21.157\r\n20.331\r\n17.709\r\n203444\r\nVW/S GREENCAR AMB M12\r\nG\r\n26.679\r\n25.247\r\n23.892\r\n21.442\r\n20.353\r\n18.704\r\n17.466\r\n16.489\r\n15.065\r\n203446\r\nVW/SAVEIRO 1.6 TITAN\r\nG\r\n20.372\r\n18.701\r\n16.832\r\n203447\r\nVW/SAVEIRO 1.8 SURF\r\nG\r\n24.650\r\n22.799\r\n203448\r\nVW/SAVEIRO 1.6 SURF\r\nG\r\n25.091\r\n21.355\r\n20.026\r\n203451\r\nVW/WILLIAM SAVEIRO AMB\r\nG\r\n38.960\r\n35.781\r\n32.862\r\n31.297\r\n29.807\r\n25.605\r\n23.820\r\n22.091\r\n20.568\r\n203455\r\nVW/SAVEIRO ELMAZ FUNERAL\r\nG\r\n22.318\r\n20.879\r\n203458\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE\r\nG\r\n34.214\r\n30.393\r\n28.407\r\n26.999\r\n22.299\r\n21.749\r\n20.629\r\n203459\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE TROOP.\r\nG\r\n38.266\r\n33.932\r\n31.283\r\n30.089\r\n25.812\r\n25.001\r\n203460\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS TROOP.\r\nG\r\n34.473\r\n30.832\r\n29.750\r\n27.576\r\n23.321\r\n22.431\r\n203461\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CS\r\nG\r\n30.976\r\n27.559\r\n25.845\r\n24.518\r\n21.158\r\n20.823\r\n13.935\r\n203463\r\nVW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS\r\nG\r\n34.897\r\n32.155\r\n30.844\r\n29.628\r\n27.980\r\n203464\r\nVW/SAVEIRO FUNERAL ELMAZ\r\nG\r\n32.414\r\n29.402\r\n28.003\r\n26.670\r\n23.360\r\n203465\r\nVW/SAVEIRO 1.6 ENGESIG A\r\nG\r\n34.790\r\n31.952\r\n29.345\r\n28.314\r\n26.246\r\n12.390\r\n203466\r\nVW/SAVEIRO RONTAN AMB\r\nG\r\n33.547\r\n33.342\r\n33.139\r\n31.476\r\n29.744\r\n203467\r\nVW/SAVEIRO PICKUPECIA CS\r\nG\r\n33.168\r\n30.718\r\n28.197\r\n26.940\r\n25.760\r\n24.351\r\n203471\r\nVW/NOVA SAVEIRO CS\r\nG\r\n31.044\r\n30.011\r\n29.013\r\n203472\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE\r\nG\r\n33.827\r\n32.703\r\n31.616\r\n203473\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE TROOP\r\nG\r\n38.803\r\n37.513\r\n36.266\r\n31.568\r\n203474\r\nVW/NOVA SAVEIRO CE CROSS\r\nG\r\n48.503\r\n42.784\r\n37.740\r\n203475\r\nVW/SAVEIRO CE CROSS MA\r\nG\r\n42.251\r\n40.194\r\n203476\r\nVW/SAVEIRO CS ST MB\r\nG\r\n32.293\r\n30.842\r\n203477\r\nVW/SAVEIRO CS TL MB\r\nG\r\n35.012\r\n33.508\r\n203478\r\nVW/SAVEIRO CE TL MB\r\nG\r\n37.206\r\n35.082\r\n203479\r\nVW/SAVEIRO CD HL MB\r\nG\r\n41.395\r\n39.032\r\n203480\r\nVW/SAVEIRO CD TL MB\r\nG\r\n39.184\r\n36.948\r\n203481\r\nVW/SAVEIRO CD CROSS MA\r\nG\r\n53.560\r\n47.468\r\n203482\r\nVW/SAVEIRO CS SURF MB\r\nG\r\n39.051\r\n36.821\r\n203484\r\nVW/SAVEIRO CD ROCK MB\r\nG\r\n49.010\r\n203506\r\nLIMEIRA/F.PROPRIA\r\nD\r\n19.153\r\n203520\r\nPAULO VAZ/F.PROPRIA UTL1\r\nD\r\n8.973\r\n203521\r\nPAULO VAZ/F.PROPRIA UTL2\r\nD\r\n8.443\r\n203599\r\nMON/PROTOTIPO\r\nG\r\n9.571\r\n8.939\r\n8.494\r\n7.728\r\n203601\r\nFORD/ECOSPORT XLS 2.0L\r\nG\r\n28.050\r\n23.093\r\n22.170\r\n203602\r\nFORD/ECOSPORT XLT\r\nG\r\n28.332\r\n23.461\r\n21.331\r\n19.441\r\n19.125\r\n18.664\r\n17.072\r\n203603\r\nFORD/ECOSPORT\r\nG\r\n22.449\r\n18.180\r\n17.020\r\n16.615\r\n16.316\r\n203604\r\nFORD/ECOSPORT XLS\r\nG\r\n21.974\r\n17.348\r\n203605\r\nFORD/ECOSPORT XLT 1.6L\r\nG\r\n19.775\r\n19.452\r\n18.988\r\n203606\r\nFORD/ECOSPORT XL 1.6L\r\nG\r\n20.219\r\n19.110\r\n18.439\r\n17.820\r\n16.755\r\n203607\r\nFORD/ECOSPORT XLS 1.6L\r\nG\r\n21.908\r\n20.099\r\n19.263\r\n18.478\r\n203610\r\nFORD/ECOSPORT 4WD 2.0L\r\nG\r\n27.382\r\n23.074\r\n21.188\r\n19.599\r\n18.548\r\n17.476\r\n203611\r\nFORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX\r\nG\r\n37.568\r\n33.576\r\n30.345\r\n28.562\r\n26.932\r\n22.436\r\n21.426\r\n19.662\r\n18.845\r\n203612\r\nFORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX\r\nG\r\n37.631\r\n35.288\r\n31.788\r\n30.335\r\n28.114\r\n23.263\r\n21.161\r\n19.286\r\n18.971\r\n203613\r\nFORD/ECOSPORT XL 1.6FLEX\r\nG\r\n32.735\r\n32.389\r\n30.390\r\n27.881\r\n26.464\r\n22.303\r\n19.857\r\n18.770\r\n203614\r\nFORD/ECOSPORT XLS2.0FLEX\r\nG\r\n40.300\r\n35.491\r\n30.567\r\n29.306\r\n27.724\r\n203615\r\nFORD/ECOSPORT 4WD2.0FLEX\r\nG\r\n40.271\r\n36.374\r\n32.230\r\n30.043\r\n27.449\r\n203617\r\nFORD/ECOSPORT XLT2.0FLEX\r\nG\r\n39.543\r\n36.045\r\n32.395\r\n29.815\r\n26.975\r\n203618\r\nFORD/ECOSPORT FSL2.0FLEX\r\nG\r\n39.582\r\n36.152\r\n34.654\r\n203619\r\nFORD/ECOSPORT FSL1.6FLEX\r\nG\r\n37.212\r\n34.556\r\n31.118\r\n203620\r\nFORD/ECOSPORT S 1.6\r\nG\r\n50.741\r\n49.004\r\n47.309\r\n45.018\r\n203621\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6\r\nG\r\n53.838\r\n51.820\r\n49.353\r\n47.391\r\n203622\r\nFORD/ECOSPORT TIT 1.6\r\nG\r\n61.914\r\n58.327\r\n55.368\r\n53.744\r\n203623\r\nFORD/ECOSPORT TIT 2.0\r\nG\r\n63.207\r\n55.891\r\n55.204\r\n203624\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6\r\nG\r\n55.680\r\n53.419\r\n50.557\r\n42.404\r\n36.449\r\n203625\r\nFORD/ECOSPORT FSL 2.0\r\nG\r\n56.503\r\n50.976\r\n49.160\r\n203626\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT 2.0\r\nG\r\n68.770\r\n63.417\r\n59.316\r\n57.228\r\n203627\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 2.0\r\nG\r\n59.101\r\n57.143\r\n54.968\r\n53.508\r\n203628\r\nFORD/ECOSPORT FSL4WD 2.0\r\nG\r\n62.210\r\n58.240\r\n55.183\r\n53.853\r\n203629\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT 2.0\r\nG\r\n64.546\r\n61.318\r\n203630\r\nFORD/ECOSPORT FSL 1.6B\r\nG\r\n57.114\r\n203635\r\nFORD/ECOSPORT TIT AT2.0B\r\nG\r\n69.210\r\n203638\r\nFORD/ECOSPORT SE 1.6B\r\nG\r\n54.962\r\n203641\r\nFORD/ECOSPORT FSL AT1.6B\r\nG\r\n64.110\r\n203642\r\nFORD/ECOSPORT SE AT 1.6B\r\nG\r\n59.470\r\n203705\r\nI/FORD TRANSIT 330C TM\r\nD\r\n71.943\r\n66.006\r\n62.864\r\n60.559\r\n54.255\r\n47.647\r\n45.295\r\n203706\r\nI/FORD TRANSIT 350L CC\r\nD\r\n76.250\r\n70.029\r\n64.316\r\n61.254\r\n59.331\r\n51.721\r\n44.551\r\n203707\r\nI/FORD TRANSIT TCA AMB\r\nD\r\n71.856\r\n68.433\r\n62.970\r\n57.010\r\n49.520\r\n47.605\r\n203709\r\nI/FORD 350L ALLTECH AMB\r\nD\r\n76.135\r\n62.497\r\n57.465\r\n55.368\r\n53.615\r\n51.156\r\n203711\r\nI/FORD TRANSIT RONTANAMB\r\nD\r\n70.199\r\n65.559\r\n61.967\r\n56.949\r\n53.982\r\n49.617\r\n203721\r\nI/FORD E150 CARGO VAN\r\nG\r\n86.757\r\n203747\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X4\r\nG\r\n106.675\r\n97.972\r\n89.979\r\n203804\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4X4\r\nG\r\n79.560\r\n25.280\r\n203810\r\nI/FORD RANGER LTD 13F\r\nD\r\n58.066\r\n36.140\r\n31.566\r\n30.426\r\n203814\r\nI/FORD RANGER XLS 13F\r\nD\r\n34.724\r\n33.700\r\n31.376\r\n203814\r\nI/FORD RANGER XLS 13F\r\nG\r\n33.844\r\n203815\r\nI/FORD RANGER XLS 12F\r\nD\r\n33.010\r\n31.891\r\n28.770\r\n203817\r\nI/FORD RANGER XLS 10F\r\nD\r\n26.639\r\n25.158\r\n22.695\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nD\r\n28.361\r\n24.893\r\n23.031\r\n21.748\r\n20.810\r\n203818\r\nI/FORD RANGER XLS 10A\r\nG\r\n33.584\r\n32.566\r\n28.251\r\n26.218\r\n24.700\r\n22.830\r\n21.614\r\n20.303\r\n18.381\r\n16.490\r\n203819\r\nI/FORD RANGER XLS 12A\r\nD\r\n35.010\r\n31.962\r\n31.577\r\n29.642\r\n27.475\r\n203819\r\nI/FORD RANGER XLS 12A\r\nG\r\n44.966\r\n43.019\r\n38.499\r\n35.010\r\n31.962\r\n31.577\r\n29.642\r\n27.476\r\n25.642\r\n23.592\r\n203821\r\nI/FORD RANGER ARB\r\nD\r\n49.321\r\n203821\r\nI/FORD RANGER ARB\r\nG\r\n25.829\r\n23.403\r\n203822\r\nI/FORD JEEP GP\r\nG\r\n38.365\r\n203823\r\nI/FORD RANGER XL 12P\r\nD\r\n37.909\r\n36.104\r\n33.955\r\n32.476\r\n203824\r\nI/FORD RANGER XLS 12P\r\nD\r\n53.955\r\n47.672\r\n44.325\r\n39.876\r\n38.421\r\n35.142\r\n33.678\r\n203824\r\nI/FORD RANGER XLS 12P\r\nG\r\n38.421\r\n203826\r\nI/FORD RANGER XLS 13P\r\nD\r\n60.676\r\n52.537\r\n47.509\r\n40.897\r\n39.146\r\n36.304\r\n34.443\r\n203827\r\nI/FORD RANGER LTD 13P\r\nD\r\n63.809\r\n59.097\r\n49.655\r\n46.545\r\n42.771\r\n40.754\r\n38.767\r\n34.774\r\n203828\r\nI/FORD RANGER XLT 13P\r\nD\r\n64.398\r\n61.163\r\n54.412\r\n46.493\r\n44.087\r\n41.721\r\n39.641\r\n38.999\r\n34.059\r\n203829\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\nD\r\n54.715\r\n49.896\r\n43.543\r\n39.035\r\n37.140\r\n36.624\r\n35.292\r\n203829\r\nI/FORD RANGER XL 13P\r\nG\r\n37.140\r\n203831\r\nI/FORD RANGER XLT 12P\r\nD\r\n57.158\r\n48.731\r\n43.513\r\n42.087\r\n38.951\r\n37.052\r\n35.720\r\n203832\r\nI/FORD RANGER XLS 10P\r\nD\r\n44.129\r\n40.716\r\n39.902\r\n36.480\r\n34.094\r\n32.734\r\n30.242\r\n203833\r\nI/FORD RANGER XL 11P\r\nD\r\n49.864\r\n43.737\r\n39.581\r\n36.276\r\n34.633\r\n32.666\r\n30.703\r\n203840\r\nI/FORD RANGER XL 10P\r\nD\r\n38.199\r\n34.427\r\n31.809\r\n30.597\r\n29.058\r\n26.333\r\n203844\r\nI/FORD F150 HARLEY\r\nG\r\n148.179\r\n136.978\r\n127.089\r\n124.654\r\n111.433\r\n102.010\r\n203854\r\nI/FORD EDGE V6\r\nG\r\n140.681\r\n128.546\r\n118.000\r\n115.020\r\n92.432\r\n86.431\r\n82.563\r\n78.546\r\n203860\r\nI/FORD ESCAPE XLT\r\nG\r\n45.968\r\n43.300\r\n40.371\r\n36.269\r\n35.884\r\n32.019\r\n26.917\r\n25.083\r\n203861\r\nI/FORD RANGER LTD 12A\r\nG\r\n47.766\r\n45.308\r\n39.666\r\n38.406\r\n203869\r\nI/MERCURY MOUNTAINEER\r\nG\r\n42.173\r\n203870\r\nI/FORD FLEX LIMITED FWD\r\nG\r\n83.112\r\n203873\r\nI/FORD EXPLORER XLT 4X2\r\nG\r\n35.790\r\n203875\r\nI/FORD EXPLORER BASE FWD\r\nG\r\n93.755\r\n83.287\r\n203877\r\nI/FORD EDGE V6 FWD\r\nG\r\n113.796\r\n107.246\r\n101.074\r\n88.828\r\n84.385\r\n203884\r\nI/FORD RANGER XLT CD2 25\r\nG\r\n78.567\r\n73.614\r\n69.151\r\n65.455\r\n203885\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22\r\nD\r\n63.736\r\n59.325\r\n57.831\r\n203886\r\nI/FORD RANGER LTD CD2 25\r\nG\r\n63.026\r\n59.917\r\n56.961\r\n54.077\r\n203887\r\nI/FORD RANGER XLT CD4 32\r\nD\r\n111.815\r\n106.223\r\n100.910\r\n95.864\r\n203887\r\nI/FORD RANGER XLT CD4 32\r\nG\r\n111.575\r\n106.196\r\n203888\r\nI/FORD RANGER LTD CD4 32\r\nD\r\n116.645\r\n110.932\r\n105.498\r\n91.504\r\n84.223\r\n203888\r\nI/FORD RANGER LTD CD4 32\r\nG\r\n85.104\r\n78.161\r\n71.784\r\n203889\r\nI/FORD RANGER XLS CS2 25\r\nG\r\n46.193\r\n42.423\r\n38.961\r\n35.902\r\n203890\r\nI/FORD RANGER XLS CD2 25\r\nG\r\n65.648\r\n60.291\r\n55.371\r\n53.624\r\n203891\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22\r\nD\r\n71.298\r\n65.259\r\n63.201\r\n203892\r\nI/FORD RANGER XL CHS4 22\r\nD\r\n64.122\r\n58.691\r\n53.903\r\n203896\r\nI/FORD RANGER XLS CS4M32\r\nD\r\n84.898\r\n82.574\r\n77.646\r\n73.011\r\n203896\r\nI/FORD RANGER XLS CS4M32\r\nG\r\n77.646\r\n203897\r\nI/FORD RANGER XLT CD4M32\r\nD\r\n107.167\r\n102.270\r\n95.109\r\n92.347\r\n203898\r\nI/FORD RANGER XLS CD4M32\r\nD\r\n101.859\r\n93.550\r\n85.919\r\n82.152\r\n203901\r\nVW/GOL FURGAO\r\nG\r\n32.688\r\n29.919\r\n13.761\r\n12.334\r\n11.681\r\n11.133\r\n9.075\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nD\r\n125.752\r\n107.946\r\n90.597\r\n84.390\r\n80.083\r\n72.734\r\n203902\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 HIGH\r\nG\r\n125.752\r\n107.946\r\n90.597\r\n203903\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 TREND\r\nD\r\n100.714\r\n93.269\r\n77.956\r\n75.226\r\n69.163\r\n63.269\r\n203903\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 TREND\r\nG\r\n100.714\r\n93.269\r\n203905\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 SE\r\nD\r\n90.265\r\n85.194\r\n74.638\r\n69.118\r\n67.280\r\n64.791\r\n203905\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 SE\r\nG\r\n79.158\r\n74.638\r\n203907\r\nI/VW AMAROK CD 4X4\r\nD\r\n68.734\r\n66.677\r\n203908\r\nI/VW AMAROK CD 4X2\r\nD\r\n66.933\r\n203909\r\nI/VW AMAROK CS 4X4\r\nD\r\n61.024\r\n203910\r\nI/VW AMAROK CS 4X2\r\nD\r\n60.101\r\n203912\r\nI/VW AMAROK CS 4X2 S\r\nD\r\n76.444\r\n70.840\r\n62.833\r\n61.103\r\n203913\r\nI/VW AMAROK CS 4X4 S\r\nD\r\n79.218\r\n72.201\r\n67.764\r\n66.678\r\n203913\r\nI/VW AMAROK CS 4X4 S\r\nG\r\n79.218\r\n72.201\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nD\r\n86.709\r\n81.530\r\n76.945\r\n73.247\r\n203914\r\nI/VW AMAROK CD 4X4 S\r\nG\r\n86.709\r\n81.530\r\n76.945\r\n203915\r\nI/VW AMAROK CD 4X2 S\r\nD\r\n70.128\r\n203927\r\nI/VW AMAROK MARIMAR AMB\r\nD\r\n82.340\r\n77.640\r\n203999\r\nVW/GOL\r\nG\r\n15.455\r\n11.478\r\n9.293\r\n204100\r\nFIAT/DUCATO 15\r\nD\r\n46.148\r\n35.755\r\n34.259\r\n32.605\r\n26.884\r\n24.800\r\n204100\r\nFIAT/DUCATO 15\r\nG\r\n24.800\r\n204101\r\nFIAT/DUCATO MAXI\r\nD\r\n43.321\r\n35.378\r\n30.944\r\n28.414\r\n25.707\r\n204102\r\nFIAT/DUCATO M RONTAN AMB\r\nD\r\n42.081\r\n37.006\r\n32.543\r\n30.385\r\n28.310\r\n26.457\r\n204103\r\nFIAT/DUCATO 15 RONTANAMB\r\nD\r\n30.404\r\n26.826\r\n24.752\r\n204104\r\nFIAT/DUCATO VIATURE M\r\nD\r\n65.126\r\n37.374\r\n30.538\r\n28.171\r\n24.881\r\n204105\r\nFIAT/DUCATO15 RONTACELA\r\nD\r\n52.563\r\n50.060\r\n43.672\r\n42.418\r\n25.906\r\n204108\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\nD\r\n57.060\r\n52.404\r\n48.129\r\n45.836\r\n41.869\r\n37.424\r\n34.248\r\n31.729\r\n30.608\r\n29.787\r\n28.643\r\n27.618\r\n26.133\r\n24.860\r\n23.984\r\n204108\r\nFIAT/DUCATO CARGO\r\nG\r\n57.060\r\n29.956\r\n28.643\r\n27.618\r\n204109\r\nFIAT/DUCATO TH AMB\r\nD\r\n49.522\r\n44.445\r\n42.681\r\n38.324\r\n36.043\r\n34.132\r\n31.816\r\n29.462\r\n204110\r\nFIAT/DUCATO M ALTECH AMB\r\nD\r\n84.875\r\n77.951\r\n71.591\r\n68.181\r\n64.935\r\n59.146\r\n54.165\r\n50.044\r\n45.612\r\n40.441\r\n37.310\r\n29.386\r\n28.018\r\n204111\r\nFIAT/DUCATO MULTI\r\nD\r\n77.544\r\n71.008\r\n65.216\r\n62.111\r\n59.154\r\n52.573\r\n49.580\r\n46.298\r\n44.025\r\n40.422\r\n37.936\r\n33.609\r\n32.097\r\n30.154\r\n204111\r\nFIAT/DUCATO MULTI\r\nG\r\n76.557\r\n70.039\r\n36.039\r\n31.929\r\n204112\r\nFIAT/DUCATO VIATURE A15\r\nD\r\n83.865\r\n79.078\r\n32.152\r\n29.921\r\n26.944\r\n204114\r\nFIAT/DUCATO C RONTAN AMB\r\nD\r\n81.858\r\n75.179\r\n69.045\r\n65.759\r\n62.628\r\n57.051\r\n52.191\r\n48.842\r\n42.402\r\n40.220\r\n37.856\r\n204116\r\nFIAT/DUCATO CIRILO AMBUL\r\nD\r\n81.464\r\n74.818\r\n68.714\r\n65.442\r\n62.326\r\n56.774\r\n51.954\r\n48.590\r\n42.209\r\n40.008\r\n37.662\r\n35.593\r\n204116\r\nFIAT/DUCATO CIRILO AMBUL\r\nG\r\n42.209\r\n204119\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\nD\r\n72.764\r\n66.828\r\n61.376\r\n58.453\r\n55.669\r\n50.712\r\n46.642\r\n44.245\r\n40.856\r\n37.522\r\n35.270\r\n32.173\r\n204121\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n68.612\r\n63.014\r\n57.873\r\n55.116\r\n52.493\r\n45.837\r\n41.286\r\n40.079\r\n39.384\r\n37.318\r\n35.351\r\n32.890\r\n30.822\r\n28.379\r\n25.687\r\n204124\r\nFIAT/DOBLO CA UNIVIDAS A\r\nG\r\n42.014\r\n38.562\r\n35.394\r\n34.616\r\n30.879\r\n28.349\r\n25.531\r\n21.841\r\n21.191\r\n18.738\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nD\r\n54.372\r\n51.784\r\n46.139\r\n40.040\r\n37.998\r\n33.380\r\n31.391\r\n204125\r\nFIAT/D REVESCAP AMB UTI\r\nG\r\n34.647\r\n204126\r\nFIAT/D REVESCAP AMBUL SR\r\nD\r\n68.772\r\n65.497\r\n62.378\r\n54.399\r\n48.855\r\n38.486\r\n36.352\r\n204132\r\nFIAT/DB REVESCAP AMB SR\r\nG\r\n24.565\r\n23.315\r\n21.283\r\n20.157\r\n19.290\r\n17.224\r\n204133\r\nFIAT/DUCATOGREENCARM\r\nD\r\n78.299\r\n71.910\r\n66.043\r\n62.898\r\n59.903\r\n52.268\r\n49.278\r\n44.933\r\n42.086\r\n38.501\r\n204133\r\nFIAT/DUCATOGREENCARM\r\nG\r\n71.910\r\n204134\r\nFIAT/DOBLOGREENCARMO\r\nG\r\n44.616\r\n40.976\r\n37.633\r\n35.843\r\n34.834\r\n27.986\r\n25.755\r\n23.007\r\n19.896\r\n18.988\r\n17.055\r\n204135\r\nFIAT/DMC GREENCAR AM06\r\nD\r\n75.353\r\n68.346\r\n65.092\r\n61.991\r\n54.087\r\n49.641\r\n46.677\r\n40.874\r\n38.871\r\n204136\r\nFIAT/DUC RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n72.935\r\n66.984\r\n61.520\r\n58.589\r\n55.800\r\n48.670\r\n44.916\r\n42.863\r\n39.916\r\n36.763\r\n204138\r\nFIAT/D NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n67.920\r\n62.379\r\n57.291\r\n54.564\r\n51.966\r\n45.342\r\n42.911\r\n38.145\r\n35.723\r\n33.501\r\n204138\r\nFIAT/D NIKS AMBULANCIA\r\nG\r\n35.723\r\n204139\r\nFIAT/DUCATO MC TH AMB\r\nD\r\n76.876\r\n69.728\r\n66.407\r\n63.245\r\n57.590\r\n49.025\r\n45.204\r\n42.106\r\n204141\r\nFIAT/DUCATO C UNIVIDAS A\r\nD\r\n84.837\r\n77.916\r\n71.559\r\n68.152\r\n64.907\r\n57.461\r\n54.101\r\n50.617\r\n42.637\r\n41.664\r\n204143\r\nFIAT/DUCATO MC TCA AMB\r\nD\r\n90.546\r\n83.158\r\n76.372\r\n72.737\r\n69.273\r\n63.092\r\n57.571\r\n53.354\r\n49.396\r\n45.813\r\n204144\r\nFIAT/DUCATO GCASA AMB1\r\nD\r\n81.739\r\n75.071\r\n68.946\r\n65.664\r\n62.537\r\n56.957\r\n52.228\r\n51.059\r\n42.784\r\n204145\r\nFIAT/DUCATO MARIMAR AMB\r\nD\r\n76.023\r\n69.821\r\n64.125\r\n61.072\r\n58.164\r\n52.969\r\n48.724\r\n46.738\r\n204151\r\nFIAT/DUCATO PROCOPIO PAS\r\nD\r\n58.811\r\n54.513\r\n51.724\r\n204154\r\nFIAT/DUCATO MX BOATA AMB\r\nD\r\n88.954\r\n81.697\r\n75.032\r\n71.458\r\n64.707\r\n59.356\r\n54.549\r\n50.633\r\n46.537\r\n204161\r\nFIAT/DUC M SOBERANA AMB\r\nD\r\n74.112\r\n68.066\r\n63.061\r\n60.060\r\n50.724\r\n47.888\r\n204164\r\nFIAT/DUCATO JAEDI IML\r\nD\r\n56.842\r\n204166\r\nI/FIAT FREEMONT PRECISIO\r\nG\r\n95.278\r\n75.754\r\n68.178\r\n64.932\r\n204169\r\nI/FIAT FREEMONT EMOTION\r\nG\r\n90.918\r\n81.625\r\n70.860\r\n61.115\r\n59.677\r\n204170\r\nFIAT/DUCATO AUTOMAR AMB\r\nD\r\n58.158\r\n53.414\r\n49.056\r\n46.747\r\n204173\r\nI/FIAT FREEMONT PREC AT6\r\nG\r\n88.098\r\n80.911\r\n73.247\r\n204178\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT\r\nG\r\n72.259\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nD\r\n109.531\r\n204179\r\nJEEP/RENEGADE THAWK AT D\r\nG\r\n109.531\r\n204180\r\nJEEP/RENEGADE SPORT MT\r\nG\r\n63.486\r\n60.935\r\n204181\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT D\r\nD\r\n92.432\r\n204181\r\nJEEP/RENEGADE SPORT AT D\r\nG\r\n72.259\r\n204182\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT\r\nG\r\n79.227\r\n204183\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT D\r\nD\r\n101.910\r\n204183\r\nJEEP/RENEGADE LNGTD AT D\r\nG\r\n101.910\r\n204185\r\nJEEP/RENEGADE 1.8 MT\r\nG\r\n58.198\r\n204604\r\nI/JONWAY A380 CON FD6421\r\nG\r\n35.506\r\n204605\r\nI/JONWAY A380 CON FD6433\r\nG\r\n36.301\r\n204606\r\nI/JONWAY A380 CON FD6397\r\nG\r\n34.509\r\n204607\r\nI/JONWAY A380 CON FD6390\r\nG\r\n33.882\r\n204716\r\nFIAT/UNO IE\r\nD\r\n9.644\r\n204716\r\nFIAT/UNO IE\r\nG\r\n20.741\r\n16.817\r\n16.287\r\n13.635\r\n13.038\r\n12.816\r\n12.075\r\n11.019\r\n10.302\r\n9.644\r\n9.077\r\n7.932\r\n7.581\r\n204717\r\nFIAT/FIORINO IE\r\nG\r\n21.813\r\n16.143\r\n15.163\r\n14.464\r\n14.312\r\n13.608\r\n12.629\r\n11.940\r\n10.630\r\n10.104\r\n204720\r\nFIAT/FIORINO LX MPI\r\nG\r\n20.213\r\n204723\r\nFIAT/FIORINO WORKING\r\nG\r\n12.047\r\n204724\r\nFIAT/DOBLO EX\r\nG\r\n21.696\r\n21.161\r\n19.111\r\n18.567\r\n16.668\r\n15.489\r\n204725\r\nFIAT/DOBLO CARGO\r\nD\r\n14.929\r\n204725\r\nFIAT/DOBLO CARGO\r\nG\r\n25.642\r\n24.366\r\n19.005\r\n18.211\r\n17.433\r\n16.664\r\n14.927\r\n13.196\r\n12.556\r\n204726\r\nFIAT/DOBLO ELX\r\nG\r\n30.188\r\n25.034\r\n22.325\r\n21.354\r\n19.909\r\n18.437\r\n17.431\r\n15.625\r\n204727\r\nFIAT/FIORINO RONTAN AMB\r\nG\r\n24.432\r\n21.751\r\n20.857\r\n18.638\r\n16.443\r\n14.141\r\n13.583\r\n12.190\r\n11.493\r\n10.059\r\n9.561\r\n204728\r\nFIAT/DOBLO RONTAN AMB\r\nG\r\n21.225\r\n20.589\r\n18.949\r\n17.788\r\n16.975\r\n15.771\r\n14.044\r\n204733\r\nFIAT/DOBLO ADVENTURE 1.8\r\nG\r\n33.970\r\n31.481\r\n29.508\r\n26.743\r\n23.964\r\n21.928\r\n20.065\r\n204735\r\nFIAT/FIORINO CIRILO AMB\r\nG\r\n42.040\r\n37.055\r\n32.097\r\n28.508\r\n25.317\r\n21.535\r\n19.626\r\n17.786\r\n16.106\r\n14.356\r\n13.714\r\n11.630\r\n204737\r\nFIAT/FIORINO VIDA AMB\r\nG\r\n30.258\r\n28.531\r\n26.670\r\n24.931\r\n23.663\r\n20.983\r\n18.742\r\n16.541\r\n15.690\r\n14.228\r\n13.660\r\n204739\r\nFIAT/F REVESCAP AMBUL SR\r\nG\r\n25.569\r\n24.268\r\n21.386\r\n19.063\r\n16.832\r\n16.030\r\n14.519\r\n13.882\r\n204740\r\nFIAT/DOBLO ELX FLEX\r\nG\r\n28.513\r\n26.187\r\n25.408\r\n24.565\r\n22.986\r\n21.987\r\n204741\r\nFIAT/DOBLO ADVENT FLEX\r\nG\r\n43.250\r\n41.566\r\n39.587\r\n27.799\r\n25.578\r\n22.552\r\n204742\r\nFIAT/DOBLO CARGO FLEX\r\nG\r\n46.388\r\n42.603\r\n39.127\r\n37.263\r\n35.489\r\n30.013\r\n27.429\r\n22.637\r\n21.545\r\n19.177\r\n18.782\r\n204743\r\nFIAT/DOBLO SITNEI MED\r\nG\r\n28.656\r\n28.027\r\n25.002\r\n23.849\r\n21.032\r\n20.683\r\n19.334\r\n17.590\r\n204744\r\nFIAT/FIORINO UNIVIDAS AM\r\nG\r\n31.240\r\n28.691\r\n26.350\r\n24.632\r\n23.380\r\n20.723\r\n18.514\r\n16.342\r\n15.503\r\n14.048\r\n204745\r\nFIAT/FIORINO FLEX\r\nG\r\n32.173\r\n27.118\r\n24.082\r\n22.857\r\n20.721\r\n18.512\r\n16.554\r\n15.984\r\n15.202\r\n204746\r\nFIAT/UNO FLEX\r\nG\r\n20.475\r\n19.307\r\n17.675\r\n16.182\r\n15.239\r\n14.334\r\n13.160\r\n12.538\r\n12.098\r\n11.004\r\n204748\r\nFIAT/FIORINO PFISTER AMB\r\nG\r\n30.296\r\n28.566\r\n26.704\r\n24.963\r\n23.694\r\n20.931\r\n19.440\r\n17.157\r\n16.280\r\n14.755\r\n204749\r\nFIAT/DOBLO PFISTER AMB\r\nG\r\n40.282\r\n38.562\r\n36.915\r\n36.104\r\n32.207\r\n29.579\r\n26.623\r\n22.784\r\n22.093\r\n19.542\r\n204753\r\nFIAT/FIORINO AMBULANCIA\r\nG\r\n30.292\r\n26.876\r\n25.123\r\n23.845\r\n21.141\r\n18.878\r\n16.669\r\n15.813\r\n204755\r\nFIAT/FIORINO TRANSFORM A\r\nG\r\n29.148\r\n26.770\r\n23.753\r\n18.744\r\n16.548\r\n15.692\r\n14.225\r\n204756\r\nFIAT/F GREENCAR AMB M11\r\nG\r\n32.584\r\n29.925\r\n27.484\r\n25.691\r\n24.386\r\n21.485\r\n19.146\r\n16.913\r\n16.109\r\n12.490\r\n204760\r\nFIAT/DOBLO RONTAN AMB2\r\nG\r\n40.005\r\n38.562\r\n37.172\r\n36.355\r\n34.137\r\n29.782\r\n26.817\r\n22.942\r\n204762\r\nFIAT/FIORINO MARIMAR AMB\r\nG\r\n30.425\r\n28.688\r\n27.182\r\n24.686\r\n21.876\r\n21.330\r\n19.059\r\n16.818\r\n204771\r\nFIAT/DOBLO 1.8 ATENA AMB\r\nG\r\n38.562\r\n37.110\r\n36.296\r\n34.081\r\n29.724\r\n26.773\r\n22.893\r\n204772\r\nFIAT/DOBLO CAVENAGHI 100\r\nG\r\n38.027\r\n31.121\r\n28.537\r\n25.549\r\n21.258\r\n19.276\r\n204773\r\nFIAT/DOBLO ALLTECH AMB\r\nG\r\n38.562\r\n36.067\r\n32.654\r\n24.619\r\n204774\r\nFIAT/PALIO FIRE REVESCAP\r\nG\r\n26.141\r\n24.009\r\n22.050\r\n21.000\r\n20.207\r\n17.853\r\n14.618\r\n14.307\r\n13.859\r\n204779\r\nFIAT/DOBLO CARGO 1.4\r\nG\r\n41.936\r\n37.130\r\n32.875\r\n30.412\r\n27.782\r\n26.208\r\n23.944\r\n21.691\r\n204780\r\nFIAT/DOBLO C ADAPTA AMB\r\nG\r\n37.267\r\n30.493\r\n27.961\r\n204781\r\nFIAT/DOBLO AMBULANCIA\r\nG\r\n41.599\r\n39.871\r\n38.215\r\n36.506\r\n35.111\r\n29.505\r\n25.436\r\n18.645\r\n204790\r\nFIAT/UNO FURGAO 1.0 FLEX\r\nG\r\n23.976\r\n21.438\r\n19.168\r\n16.819\r\n16.018\r\n13.563\r\n204792\r\nFIAT/FIORINO 1.4 FLEX\r\nG\r\n36.647\r\n32.851\r\n29.860\r\n204799\r\nFIAT\r\nG\r\n18.097\r\n17.063\r\n12.748\r\n8.146\r\n7.704\r\n6.960\r\n204902\r\nAGRALE/MARRUA 4WD\r\nD\r\n107.268\r\n60.177\r\n53.925\r\n49.052\r\n46.772\r\n43.149\r\n38.575\r\n34.324\r\n204903\r\nAGRALE/MARRUA LONGO 4WD\r\nD\r\n47.246\r\n44.034\r\n204906\r\nAGRALE/MARRUA CARGO LITE\r\nD\r\n46.038\r\n42.467\r\n204909\r\nAGRALE/MARRUA AM 100 CD\r\nD\r\n97.711\r\n92.133\r\n87.565\r\n83.224\r\n81.516\r\n68.848\r\n62.177\r\n55.848\r\n54.567\r\n205302\r\nI/HONDA CRV RVSI\r\nG\r\n31.991\r\n28.091\r\n27.780\r\n26.538\r\n22.341\r\n20.143\r\n205304\r\nI/HONDA ELEMENT 4WD\r\nG\r\n18.734\r\n205306\r\nI/HONDA CR-V EX\r\nG\r\n81.339\r\n76.695\r\n72.697\r\n68.907\r\n66.734\r\n45.131\r\n42.477\r\n33.402\r\n25.962\r\n23.406\r\n205307\r\nI/HONDA ODYSSEY EX- L\r\nG\r\n110.224\r\n71.118\r\n68.135\r\n66.010\r\n59.093\r\n205309\r\nI/HONDA CR-V EXL\r\nG\r\n72.024\r\n59.084\r\n53.364\r\n50.454\r\n47.358\r\n45.716\r\n29.644\r\n205310\r\nI/HONDA CR-V LX\r\nG\r\n77.021\r\n72.624\r\n65.846\r\n58.887\r\n50.715\r\n46.279\r\n43.737\r\n42.471\r\n38.593\r\n36.780\r\n205311\r\nI/HONDA PILOT EXL\r\nG\r\n39.985\r\n33.211\r\n31.952\r\n30.498\r\n29.417\r\n205314\r\nI/FORD TRANSIT 350L TA\r\nD\r\n79.212\r\n72.749\r\n66.814\r\n65.965\r\n63.817\r\n52.353\r\n49.888\r\n47.695\r\n205315\r\nI/HONDA ELEMENT EX\r\nG\r\n49.706\r\n38.118\r\n205319\r\nI/FORDTRANSIT GREENCAR A\r\nD\r\n65.179\r\n62.076\r\n58.686\r\n55.525\r\n52.044\r\n49.406\r\n205320\r\nI/FORD TRANSIT REVES AMB\r\nD\r\n69.769\r\n64.196\r\n57.668\r\n51.343\r\n49.524\r\n205326\r\nI/FORD TRANSIT MARTICARM\r\nD\r\n65.738\r\n62.387\r\n59.207\r\n54.615\r\n47.926\r\n46.880\r\n205330\r\nI/HONDA PILOT SE\r\nG\r\n55.152\r\n205332\r\nI/FORD TRANSIT CIRILO AM\r\nD\r\n69.749\r\n63.832\r\n205338\r\nI/ACURA MDX\r\nG\r\n82.904\r\n73.331\r\n71.159\r\n205341\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX4WD\r\nG\r\n100.504\r\n96.994\r\n93.606\r\n205342\r\nI/HONDA CR-V LX FLEX\r\nG\r\n85.376\r\n84.255\r\n83.149\r\n205343\r\nI/HONDA CR-V EXL FLEX\r\nG\r\n104.304\r\n98.939\r\n93.850\r\n205501\r\nNISSAN/FRONTIER 4X2 SE\r\nD\r\n40.933\r\n38.187\r\n35.684\r\n33.987\r\n32.972\r\n30.465\r\n26.624\r\n205502\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 XE\r\nD\r\n53.382\r\n50.841\r\n46.359\r\n45.121\r\n42.523\r\n38.912\r\n36.172\r\n33.490\r\n32.111\r\n205502\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 XE\r\nG\r\n42.864\r\n205503\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 SE\r\nD\r\n46.963\r\n45.070\r\n41.274\r\n39.442\r\n37.184\r\n35.274\r\n31.939\r\n205503\r\nNISSAN/FRONTIER 4X4 SE\r\nG\r\n39.787\r\n205504\r\nNISSAN/FRONTIER 4X2 XE\r\nD\r\n44.887\r\n40.929\r\n37.623\r\n34.294\r\n32.864\r\n30.944\r\n28.841\r\n25.109\r\n205505\r\nNISSAN/FRONTIER CS4X2 XE\r\nD\r\n38.182\r\n32.516\r\n30.407\r\n27.597\r\n26.693\r\n24.538\r\n205506\r\nNISSAN/XTERRA 2.8 XE\r\nD\r\n44.493\r\n35.448\r\n34.965\r\n205507\r\nNISSAN/XTERRA 2.8 SE\r\nD\r\n56.544\r\n49.188\r\n45.115\r\n42.396\r\n38.512\r\n34.935\r\n205509\r\nNISSAN/FRONTIER\r\nD\r\n58.775\r\n205510\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X4\r\nD\r\n63.264\r\n60.987\r\n56.027\r\n54.302\r\n205511\r\nNISSAN/FRONTIER LE 25 X4\r\nD\r\n68.738\r\n66.085\r\n62.373\r\n59.056\r\n205512\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X2\r\nD\r\n65.486\r\n62.664\r\n57.885\r\n56.583\r\n52.983\r\n205512\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X2\r\nG\r\n62.664\r\n205513\r\nNISSAN/FRONTIER XE 25 X4\r\nD\r\n64.085\r\n57.553\r\n56.115\r\n52.508\r\n205514\r\nNISSAN/FRONTIER SE 25 X2\r\nD\r\n62.833\r\n56.618\r\n54.672\r\n51.728\r\n205515\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X2\r\nD\r\n69.283\r\n63.415\r\n58.228\r\n205516\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X2ATT\r\nD\r\n67.774\r\n205518\r\nNISSAN/FRONTIER LE 4X4\r\nD\r\n64.405\r\n205519\r\nNISSAN/FRONTIER LE4X4ATT\r\nD\r\n67.002\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nD\r\n69.312\r\n63.440\r\n60.705\r\n57.884\r\n205520\r\nNISSAN/FRONTIER XE 4X4\r\nG\r\n59.456\r\n205521\r\nNISSAN/FRONTIER SE4X4ATT\r\nD\r\n62.592\r\n60.852\r\n205526\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X4\r\nD\r\n93.958\r\n85.000\r\n78.066\r\n205526\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X4\r\nG\r\n93.084\r\n77.826\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nD\r\n111.577\r\n99.112\r\n88.039\r\n74.286\r\n205528\r\nNISSAN/FRONTIER SL 4X4\r\nG\r\n111.577\r\n99.112\r\n88.039\r\n205530\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X4\r\nD\r\n95.800\r\n88.601\r\n81.943\r\n78.774\r\n205532\r\nNISSAN/FRONTIER PLAT 4X4\r\nD\r\n99.726\r\n92.996\r\n205533\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X2\r\nD\r\n77.186\r\n74.585\r\n72.072\r\n205533\r\nNISSAN/FRONTIER S 4X2\r\nG\r\n74.585\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nD\r\n83.078\r\n77.374\r\n72.062\r\n69.126\r\n205536\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4X2\r\nG\r\n78.731\r\n72.062\r\n205537\r\nI/INFINITI FX 37 RWD\r\nG\r\n190.336\r\n205544\r\nI/INFINITI QX 70 AWD\r\nG\r\n165.252\r\n205546\r\nI/NISSAN FRONTIER SVE-V6\r\nG\r\n32.900\r\n205548\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4XA\r\nD\r\n95.800\r\n88.601\r\n205548\r\nNISSAN/FRONTIER SVATK4XA\r\nG\r\n95.621\r\n205904\r\nGM/VERANEIO\r\nG\r\n21.539\r\n207702\r\nI/FOTON AUMARK 1039\r\nD\r\n64.743\r\n207705\r\nI/FOTON AUMARK 1039 SCS\r\nD\r\n68.799\r\n65.523\r\n210603\r\nI/GM CAPTIVA SPORT AWD\r\nG\r\n50.583\r\n46.273\r\n43.342\r\n210604\r\nI/GM CAPTIVA SPORT FWD\r\nG\r\n65.415\r\n59.874\r\n57.024\r\n46.701\r\n43.732\r\n40.825\r\n210605\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6FWD\r\nG\r\n63.584\r\n60.675\r\n57.659\r\n210606\r\nI/GM CAPTIVA SPORT 2.4\r\nG\r\n90.090\r\n78.147\r\n67.787\r\n59.505\r\n53.218\r\n47.537\r\n46.244\r\n210607\r\nI/GM CAPTIVA SPORT V6AWD\r\nG\r\n96.293\r\n74.897\r\n67.954\r\n57.653\r\n56.925\r\n211101\r\nIMP/NISSAN PATHFINDER\r\nG\r\n71.637\r\n69.920\r\n211108\r\nIMP/NISSAN FRONTIER\r\nD\r\n31.957\r\n211110\r\nI/NISSAN FRONTIER TI\r\nD\r\n31.439\r\n28.746\r\n211111\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE\r\nD\r\n51.871\r\n211111\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE\r\nG\r\n57.548\r\n52.640\r\n47.533\r\n33.289\r\n28.850\r\n27.001\r\n24.360\r\n21.285\r\n211113\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE\r\nD\r\n39.141\r\n211113\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE\r\nG\r\n71.937\r\n34.575\r\n31.460\r\n25.303\r\n211118\r\nI/INFINITI FX 45 AWD\r\nG\r\n77.431\r\n71.482\r\n69.304\r\n65.015\r\n59.561\r\n211119\r\nI/NISSAN MURANO AWD\r\nG\r\n56.700\r\n50.023\r\n46.463\r\n42.268\r\n38.730\r\n211120\r\nI/INFINITI FX 35 AWD\r\nG\r\n160.627\r\n152.978\r\n143.768\r\n135.833\r\n102.401\r\n95.245\r\n85.240\r\n80.820\r\n78.431\r\n211122\r\nI/NISSAN XTRAIL X\r\nG\r\n34.854\r\n26.453\r\n211123\r\nI/NISSAN XTRAIL GX\r\nG\r\n31.426\r\n28.109\r\n25.012\r\n24.604\r\n211125\r\nI/NISSAN QUEST SE\r\nG\r\n56.308\r\n50.009\r\n44.338\r\n40.878\r\n211126\r\nNISSAN/FRONTIER SESTRIKE\r\nD\r\n41.160\r\n39.331\r\n37.080\r\n211128\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE40\r\nG\r\n52.662\r\n46.472\r\n43.596\r\n211129\r\nI/NISSAN PATHFINDER LE25\r\nD\r\n68.416\r\n64.159\r\n58.914\r\n56.663\r\n211132\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE40\r\nG\r\n51.814\r\n47.429\r\n211133\r\nI/NISSAN PATHFINDER SE25\r\nD\r\n65.878\r\n61.141\r\n211137\r\nI/NISSAN MURANO SE\r\nG\r\n59.829\r\n49.175\r\n48.097\r\n46.594\r\n211138\r\nI/NISSAN INFINITI QX56\r\nG\r\n179.292\r\n128.554\r\n119.139\r\n102.261\r\n89.787\r\n211139\r\nI/NISSAN FRONTIER LE\r\nD\r\n53.443\r\n211142\r\nI/NISSAN PATHFINDER 4WD\r\nG\r\n95.095\r\n78.166\r\n211146\r\nI/NISSAN FRONTIER SEL\r\nD\r\n56.614\r\n51.887\r\n211148\r\nI/INFINITI EX 35 JOURNEY\r\nG\r\n110.813\r\n99.315\r\n81.435\r\n211149\r\nI/NISSAN MURANO SL FWD\r\nG\r\n51.957\r\n41.903\r\n211150\r\nI/NISSAN MURANO LE\r\nG\r\n76.069\r\n70.680\r\n61.517\r\n53.606\r\n211151\r\nI/INFINITI EX 35 AWD\r\nG\r\n111.922\r\n82.466\r\n71.217\r\n211152\r\nI/NISSAN X- TRAIL LE\r\nG\r\n44.716\r\n41.320\r\n211155\r\nI/NISSAN QUEST 3.5\r\nG\r\n59.788\r\n38.395\r\n211158\r\nI/NISSAN X- TRAIL SE\r\nG\r\n38.189\r\n211159\r\nI/INFINITI FX 50 AWD\r\nG\r\n264.719\r\n252.690\r\n207.471\r\n186.711\r\n156.532\r\n211165\r\nI/NISSAN MURANO SL\r\nG\r\n71.261\r\n68.632\r\n62.490\r\n54.436\r\n45.311\r\n211166\r\nI/INFINITI FX35 RWD\r\nG\r\n148.669\r\n141.590\r\n134.772\r\n128.736\r\n97.289\r\n211168\r\nI/NISSAN XTERRA\r\nG\r\n56.897\r\n31.179\r\n27.813\r\n211170\r\nI/NISSAN MURANO S\r\nG\r\n75.386\r\n62.611\r\n211171\r\nI/NISSAN PATROL GRX\r\nG\r\n46.640\r\n211175\r\nI/NISSAN MURANO S FWD\r\nG\r\n74.916\r\n62.730\r\n211180\r\nI/INFINITI FX50 S AWD\r\nG\r\n197.302\r\n188.676\r\n166.908\r\n211181\r\nI/NISSAN ARMADA 4X2 PLAT\r\nG\r\n104.761\r\n211186\r\nI/INFINITI EX35 RWD\r\nG\r\n126.471\r\n211187\r\nI/NISSAN MURANO SE AWD\r\nG\r\n52.376\r\n49.651\r\n46.392\r\n211194\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X4\r\nD\r\n70.238\r\n211195\r\nNISSAN/FRONTIER SEATT4X2\r\nD\r\n65.259\r\n211196\r\nNISSAN/FRONTIER LEATT4X4\r\nD\r\n79.083\r\n211701\r\nI/MMC L200 4X4\r\nD\r\n33.342\r\n28.078\r\n26.903\r\n23.823\r\n22.559\r\n21.362\r\n211702\r\nI/MITSUBISHI MRE CGPI\r\nD\r\n44.132\r\n211703\r\nI/MMC PAJERO SPORT GLS\r\nD\r\n32.717\r\n211703\r\nI/MMC PAJERO SPORT GLS\r\nG\r\n35.389\r\n25.866\r\n24.840\r\n211704\r\nI/MMC PAJERO SP. 4X4 GLS\r\nD\r\n42.453\r\n39.076\r\n34.772\r\n32.155\r\n31.046\r\n211704\r\nI/MMC PAJERO SP. 4X4 GLS\r\nG\r\n37.564\r\n33.083\r\n30.897\r\n28.855\r\n26.547\r\n211705\r\nI/MMC PAJERO GLS\r\nD\r\n94.437\r\n74.293\r\n66.286\r\n57.418\r\n50.917\r\n44.135\r\n43.679\r\n35.281\r\n33.017\r\n211705\r\nI/MMC PAJERO GLS\r\nG\r\n54.417\r\n44.711\r\n40.477\r\n32.079\r\n25.908\r\n24.764\r\n211711\r\nI/MMC PAJERO SPORT\r\nG\r\n28.711\r\n24.144\r\n211712\r\nI/MMC PAJERO IO\r\nG\r\n21.080\r\n19.792\r\n211713\r\nI/MMC PAJERO SPORT 4X4\r\nD\r\n30.296\r\n29.199\r\n211714\r\nI/MMC PAJERO SPORT SE\r\nD\r\n34.460\r\n31.821\r\n28.196\r\n211714\r\nI/MMC PAJERO SPORT SE\r\nG\r\n29.398\r\n27.501\r\n25.845\r\n211715\r\nI/MMC PAJERO SP. 4X4 SE\r\nD\r\n32.458\r\n31.561\r\n29.961\r\n211715\r\nI/MMC PAJERO SP. 4X4 SE\r\nG\r\n31.210\r\n29.391\r\n28.144\r\n211717\r\nI/MMC PAJERO IO SE\r\nG\r\n18.952\r\n17.789\r\n211724\r\nI/MMC AIRTREK\r\nG\r\n33.397\r\n29.538\r\n22.765\r\n21.246\r\n19.633\r\n211725\r\nI/MMC PAJERO SP4X4 HPE D\r\nD\r\n43.665\r\n37.841\r\n36.442\r\n33.969\r\n211725\r\nI/MMC PAJERO SP4X4 HPE D\r\nG\r\n35.949\r\n34.619\r\n211726\r\nI/MMC PAJERO SP4X4 HPE G\r\nG\r\n35.508\r\n32.755\r\n29.578\r\n27.934\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nD\r\n64.498\r\n211728\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.8 G\r\nG\r\n137.786\r\n131.844\r\n118.899\r\n109.440\r\n96.483\r\n81.704\r\n76.624\r\n68.799\r\n51.504\r\n48.861\r\n43.298\r\n39.859\r\n38.158\r\n211729\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.8 G\r\nG\r\n66.543\r\n62.132\r\n50.470\r\n211731\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.2 D\r\nD\r\n158.887\r\n151.496\r\n131.090\r\n114.802\r\n108.144\r\n95.705\r\n90.363\r\n75.590\r\n64.828\r\n58.568\r\n50.676\r\n47.192\r\n45.346\r\n211731\r\nI/MMC PAJERO HPE 3.2 D\r\nG\r\n152.673\r\n147.123\r\n211733\r\nI/MMC AIRTREK MIVEC\r\nG\r\n32.807\r\n29.529\r\n26.743\r\n25.867\r\n22.769\r\n211735\r\nI/MMC MONTERO\r\nD\r\n27.151\r\n211735\r\nI/MMC MONTERO\r\nG\r\n22.035\r\n21.769\r\n211736\r\nI/MMC AIRTREK TURBO\r\nG\r\n40.896\r\n32.460\r\n211737\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n56.236\r\n47.013\r\n43.769\r\n211737\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nG\r\n40.662\r\n36.685\r\n34.821\r\n31.064\r\n211741\r\nI/MMC PAJERO GLS 3.2 D\r\nD\r\n79.677\r\n71.112\r\n64.645\r\n211743\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 V6\r\nG\r\n105.739\r\n94.400\r\n77.130\r\n64.253\r\n59.577\r\n51.924\r\n44.428\r\n42.761\r\n211745\r\nI/MMC OUTLANDER 2.4 4WD\r\nG\r\n56.665\r\n48.955\r\n46.185\r\n45.377\r\n211754\r\nI/MMC PAJERO DAKAR\r\nD\r\n85.918\r\n79.055\r\n74.405\r\n71.994\r\n211762\r\nI/MMC ASX 2.0\r\nG\r\n75.239\r\n63.283\r\n57.835\r\n52.468\r\n51.144\r\n211763\r\nI/MMC ASX 2.0 4WD\r\nD\r\n60.670\r\n211763\r\nI/MMC ASX 2.0 4WD\r\nG\r\n90.025\r\n74.722\r\n68.042\r\n60.670\r\n59.318\r\n211766\r\nI/MMC OUTLANDER 2.0\r\nG\r\n90.010\r\n84.248\r\n72.668\r\n65.984\r\n63.230\r\n60.327\r\n211767\r\nMMC/PAJERO DAKAR FLEX\r\nG\r\n130.756\r\n124.494\r\n104.869\r\n95.410\r\n91.920\r\n89.558\r\n211768\r\nMMC/PAJERO DAKAR D\r\nD\r\n117.916\r\n111.100\r\n102.218\r\n91.933\r\n87.768\r\n81.560\r\n211768\r\nMMC/PAJERO DAKAR D\r\nG\r\n117.916\r\n111.100\r\n211772\r\nI/MMC L200 4WD\r\nD\r\n49.557\r\n211775\r\nMMC/ASX 2.0 CVT\r\nG\r\n80.483\r\n74.710\r\n70.593\r\n211776\r\nMMC/ASX 2.0 MT\r\nG\r\n71.387\r\n67.852\r\n63.018\r\n211778\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT\r\nG\r\n81.335\r\n78.784\r\n76.124\r\n211779\r\nI/MMC OUTLANDER 3.0 GT\r\nG\r\n126.674\r\n116.340\r\n106.848\r\n211781\r\nI/MMC OUTLANDER 2.2 D\r\nD\r\n148.364\r\n211781\r\nI/MMC OUTLANDER 2.2 D\r\nG\r\n148.364\r\n211782\r\nMMC/PAJERO DAKAR HPE D\r\nD\r\n150.313\r\n138.192\r\n117.368\r\n211782\r\nMMC/PAJERO DAKAR HPE D\r\nG\r\n150.313\r\n138.192\r\n211790\r\nMMC/ASX 2.0 CVT AR\r\nG\r\n106.688\r\n102.302\r\n211791\r\nMMC/ASX 2.0 AWD CVT AR\r\nG\r\n85.885\r\n80.981\r\n211795\r\nMMC/PAJERO 4X4 FLEX\r\nG\r\n129.808\r\n211796\r\nMMC/PAJERO 4X4 D\r\nD\r\n118.676\r\n211796\r\nMMC/PAJERO 4X4 D\r\nG\r\n118.676\r\n211797\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D\r\nD\r\n149.351\r\n211797\r\nMMC/PAJERO 4X4 HPE D\r\nG\r\n149.351\r\n211806\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN\r\nG\r\n113.422\r\n106.514\r\n89.898\r\n88.206\r\n86.442\r\n83.101\r\n74.018\r\n211808\r\nI/CHEVROLET EQUINOX AWD\r\nG\r\n41.521\r\n37.595\r\n211814\r\nI/CHEVROLET SSR\r\nG\r\n73.472\r\n69.934\r\n59.343\r\n55.866\r\n211816\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN LT\r\nG\r\n216.579\r\n162.569\r\n152.679\r\n149.874\r\n117.070\r\n211823\r\nI/CHEVROLET TAHOE SU 4X4\r\nG\r\n110.806\r\n100.012\r\n211835\r\nI/CHEVROLET TAHOE LS\r\nG\r\n212.441\r\n195.109\r\n185.353\r\n212404\r\nFORD/F250 CIOATO STEEL\r\nD\r\n62.952\r\n55.264\r\n51.631\r\n47.528\r\n41.958\r\n40.682\r\n36.115\r\n212404\r\nFORD/F250 CIOATO STEEL\r\nG\r\n33.250\r\n212507\r\nAGRALE/MARRUA CIOATO 150\r\nD\r\n46.042\r\n42.452\r\n213011\r\nFORD/ARB F250 GALAX\r\nD\r\n69.500\r\n57.220\r\n54.256\r\n52.275\r\n50.038\r\n47.915\r\n45.362\r\n213011\r\nFORD/ARB F250 GALAX\r\nG\r\n45.362\r\n213106\r\nGM/ARB STYLLEN\r\nD\r\n45.339\r\n39.491\r\n213106\r\nGM/ARB STYLLEN\r\nG\r\n24.698\r\n213400\r\nI/CHANGHE COOLCAR E LX\r\nG\r\n22.061\r\n213401\r\nI/CHANGHE COOLCAR E SLX\r\nG\r\n23.886\r\n213501\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P22\r\nD\r\n209.333\r\n199.616\r\n213501\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P22\r\nG\r\n199.616\r\n213503\r\nI/LR EVOQUE PURE P2.2\r\nD\r\n225.060\r\n213508\r\nI/LR EVOQUE SE DYNAMIC\r\nG\r\n192.030\r\n213509\r\nI/LR EVOQUE HSE DYNAMIC\r\nG\r\n202.881\r\n213510\r\nI/LR EVOQUE SE\r\nG\r\n176.292\r\n213600\r\nI/LIFAN X60 1.8L VVT\r\nG\r\n53.314\r\n47.942\r\n43.238\r\n213602\r\nI/LIFAN X60 SR\r\nG\r\n50.993\r\n46.833\r\n43.012\r\n213603\r\nI/LIFAN FOISON PU 1.3L\r\nG\r\n33.572\r\n31.656\r\n213605\r\nI/LIFAN X60 1.8L TALENT\r\nG\r\n52.320\r\n47.102\r\n213607\r\nI/LIFAN X60 1.8L VIP\r\nG\r\n54.477\r\n49.037\r\n215300\r\nI/LR DISCOVERY 4 S 5L\r\nD\r\n172.027\r\n157.455\r\n152.487\r\n215617\r\nI/NISSAN MURANO PLAT AWD\r\nG\r\n133.499\r\n215700\r\nI/CHRYSLER GCARAVAN LTD\r\nG\r\n42.010\r\n40.823\r\n32.473\r\n31.030\r\n26.515\r\n24.623\r\n23.739\r\n215701\r\nI/CHRYSLER GCARAVAN SE\r\nG\r\n44.649\r\n36.081\r\n34.104\r\n32.776\r\n28.108\r\n27.151\r\n26.278\r\n215702\r\nI/DODGE GCARAVAN SPORT\r\nG\r\n31.370\r\n30.158\r\n26.141\r\n24.984\r\n24.396\r\n215704\r\nI/DODGE GCARAVAN ES\r\nG\r\n28.097\r\n215705\r\nI/DODGE CARAVAN SPORT\r\nG\r\n29.925\r\n27.238\r\n215708\r\nI/CHRYSLER CARAVAN LX\r\nG\r\n32.634\r\n30.967\r\n215709\r\nI/DODGE GRAND CARAVAN\r\nG\r\n60.175\r\n58.343\r\n56.411\r\n48.845\r\n38.336\r\n30.778\r\n25.659\r\n23.857\r\n215713\r\nI/CHRYSLER ASPEN SIGNATU\r\nG\r\n63.076\r\n215716\r\nI/DODGE CARAVAN SE\r\nG\r\n36.593\r\n28.973\r\n216000\r\nI/CHRYSLER MRE CGPI\r\nG\r\n25.395\r\n12.052\r\n216001\r\nI/DODGE RAM\r\nD\r\n96.636\r\n87.955\r\n216001\r\nI/DODGE RAM\r\nG\r\n125.302\r\n91.360\r\n87.955\r\n75.599\r\n71.622\r\n69.329\r\n216002\r\nIMP/DODGE RAM 1500\r\nG\r\n95.729\r\n87.920\r\n85.783\r\n73.681\r\n68.256\r\n58.885\r\n56.426\r\n46.766\r\n42.364\r\n216008\r\nI/DODGE DURANGO LIMITED\r\nG\r\n193.464\r\n183.205\r\n64.692\r\n56.361\r\n34.910\r\n216011\r\nI/DODGE NITRO RT\r\nG\r\n62.874\r\n56.210\r\n216013\r\nI/DODGE RAM TRV TROPVAN\r\nD\r\n94.599\r\n85.681\r\n76.651\r\n216016\r\nI/DODGE NITRO SXT 4X4\r\nG\r\n44.889\r\n216017\r\nI/DODGE JOURNEY SXT\r\nG\r\n106.571\r\n79.873\r\n71.785\r\n65.546\r\n58.068\r\n51.362\r\n48.983\r\n46.462\r\n216019\r\nI/DODGE JOURNEY R/T\r\nD\r\n57.132\r\n216019\r\nI/DODGE JOURNEY R/T\r\nG\r\n78.932\r\n72.492\r\n66.577\r\n63.407\r\n60.484\r\n50.766\r\n44.152\r\n216023\r\nI/DODGE JOURNEY SE 2.7\r\nG\r\n43.425\r\n216032\r\nI/DODGE DURANGO CREW\r\nG\r\n164.434\r\n149.469\r\n141.334\r\n135.410\r\n216033\r\nI/DODGE DURANGO CITADEL\r\nG\r\n165.563\r\n150.216\r\n142.629\r\n136.511\r\n216038\r\nI/DODGE DURANGO SLT\r\nG\r\n76.596\r\n216043\r\nI/DODGE JOURNEY RT AWD\r\nG\r\n105.528\r\n99.950\r\n94.667\r\n216045\r\nI/DODGE JOURNEY CROSSRD\r\nG\r\n120.011\r\n115.472\r\n216303\r\nI/CADILLAC ESCALADE\r\nG\r\n149.751\r\n138.263\r\n127.656\r\n125.737\r\n124.296\r\n111.166\r\n106.252\r\n101.393\r\n85.397\r\n79.634\r\n67.671\r\n49.493\r\n216304\r\nI/GMC YUKON XL\r\nG\r\n41.555\r\n30.491\r\n28.052\r\n216306\r\nI/GMC YUKON DENALI XL\r\nG\r\n89.504\r\n79.799\r\n41.318\r\n27.894\r\n216311\r\nI/CADILLAC SRX\r\nG\r\n141.957\r\n135.506\r\n128.290\r\n125.528\r\n111.010\r\n101.577\r\n94.988\r\n86.593\r\n216314\r\nI/CADILLAC ESCALADE ESV\r\nG\r\n270.728\r\n248.437\r\n234.452\r\n221.254\r\n211.198\r\n184.803\r\n174.454\r\n162.727\r\n157.490\r\n216315\r\nI/GMC ACADIA\r\nG\r\n57.171\r\n216316\r\nI/GMC ACADIA SLT\r\nG\r\n198.061\r\n103.953\r\n91.128\r\n216317\r\nI/CADILLAC ESCALADE EXT\r\nG\r\n210.452\r\n194.761\r\n181.998\r\n145.011\r\n216322\r\nI/CADILLAC SRX FWD\r\nG\r\n198.905\r\n169.739\r\n149.244\r\n216325\r\nI/CADILLAC SRX4\r\nG\r\n193.322\r\n188.380\r\n180.297\r\n216327\r\nI/CADILLAC SRX PREMIUM\r\nG\r\n229.314\r\n216.223\r\n204.051\r\n192.563\r\n183.812\r\n216328\r\nI/CADILLAC SRX PREMI AWD\r\nG\r\n186.458\r\n216329\r\nI/CADILLAC ESCAL. EXT1SA\r\nG\r\n193.966\r\n216333\r\nI/CADILLAC ESCAL ESVPREM\r\nG\r\n267.895\r\nId: 1924387\r\n"
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        "1924388": [
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LB\r\nD\r\n46.410\r\n39.858\r\n37.257\r\n33.820\r\n30.842\r\n27.799\r\n25.033\r\n21.971\r\n217517\r\nI/KIA SORENTO EX 3.5L V6\r\nG\r\n41.398\r\n39.751\r\n35.775\r\n30.693\r\n217519\r\nI/KIA SORENTO EX 2.5 CR3\r\nD\r\n48.986\r\n47.475\r\n45.928\r\n43.960\r\n41.626\r\n37.726\r\n217520\r\nI/KIA SORENTO LX 2.5 CR3\r\nD\r\n39.914\r\n217523\r\nI/KIA K2700 II LD UB\r\nD\r\n33.412\r\n30.456\r\n28.473\r\n217524\r\nI/KIA K2500 LD\r\nD\r\n41.512\r\n37.130\r\n35.042\r\n32.627\r\n31.456\r\n217525\r\nI/KIA K2700 II HD BA\r\nD\r\n32.999\r\n31.716\r\n217527\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.8\r\nG\r\n48.922\r\n47.661\r\n39.961\r\n37.047\r\n217528\r\nI/KIA SORENTO EX 3.8L V6\r\nG\r\n53.084\r\n47.924\r\n45.679\r\n43.843\r\n217529\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n44.938\r\n43.311\r\n38.751\r\n36.568\r\n34.031\r\n32.834\r\n217530\r\nI/KIA CARENS EX 2.0L\r\nG\r\n32.211\r\n30.186\r\n217531\r\nI/KIA SORENTO EX 2.5 VGT\r\nD\r\n51.750\r\n48.980\r\n41.873\r\n217535\r\nI/KIA SEDONA LX-DVD\r\nG\r\n65.168\r\n49.555\r\n217538\r\nI/KIA SOUL EX 1.6L\r\nG\r\n34.964\r\n33.655\r\n29.335\r\n28.604\r\n217539\r\nI/KIA CARENS EX2 2.0L\r\nG\r\n46.824\r\n42.010\r\n36.915\r\n32.426\r\n217542\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G17\r\nG\r\n62.399\r\n59.429\r\n51.919\r\n47.419\r\n217544\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G25\r\nD\r\n51.426\r\n217544\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G25\r\nG\r\n92.872\r\n85.425\r\n78.455\r\n74.719\r\n69.061\r\n62.404\r\n217547\r\nI/KIA SORENTO EX2 2.4G27\r\nG\r\n69.072\r\n62.692\r\n57.342\r\n217551\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G17\r\nG\r\n92.907\r\n88.384\r\n81.173\r\n77.307\r\n73.628\r\n64.098\r\n57.437\r\n217556\r\nI/KIA SORENTO EX2 3.5G27\r\nG\r\n75.384\r\n71.796\r\n62.794\r\n217558\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF AT\r\nG\r\n62.401\r\n49.547\r\n42.489\r\n38.422\r\n36.584\r\n217560\r\nI/KIA SOUL EX 1.6 FF MT\r\nG\r\n37.217\r\n34.964\r\n33.655\r\n217562\r\nI/KIA SORENTO LX\r\nG\r\n79.916\r\n70.192\r\n62.723\r\n44.803\r\n217563\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\nD\r\n57.722\r\n56.002\r\n49.631\r\n47.334\r\n45.297\r\n43.203\r\n217563\r\nI/KIA UK2500 HD SC\r\nG\r\n48.654\r\n47.163\r\n217568\r\nI/KIA CARNIVAL EX 3.5LV6\r\nG\r\n140.963\r\n124.264\r\n109.544\r\n94.943\r\n92.095\r\n89.331\r\n217569\r\nI/KIA K2500 HD SC\r\nD\r\n51.042\r\n217574\r\nI/KIA K2500 HD\r\nD\r\n58.475\r\n55.137\r\n51.990\r\n217577\r\nI/KIA SEDONA LX\r\nG\r\n70.455\r\n64.707\r\n217581\r\nI/KIA SOUL EX2 1.6 FF AT\r\nG\r\n63.886\r\n60.240\r\n217593\r\nI/KIA SORENTO 3.3EX3 G27\r\nG\r\n153.130\r\n217599\r\nIMP/KIA\r\nD\r\n18.584\r\n17.520\r\n217802\r\nDODGE/DAKOTA SPORT 3.9 C\r\nG\r\n22.783\r\n217803\r\nDODGE/DAKOTA 2.5\r\nG\r\n15.811\r\n217807\r\nDODGE/DAKOTA SPORT TD\r\nD\r\n25.121\r\n217808\r\nDODGE/DAKOTA SPORT TD C\r\nD\r\n25.114\r\n217810\r\nDODGE/DAKOTA RT C\r\nG\r\n19.848\r\n217812\r\nDODGE/DAKOTA SPORT 5.2QC\r\nD\r\n31.513\r\n217812\r\nDODGE/DAKOTA SPORT 5.2QC\r\nG\r\n31.513\r\n217813\r\nDODGE/DAKOTA SPORT TD QC\r\nD\r\n30.162\r\n217814\r\nDODGE/DAKOTA SPORT 3.9QC\r\nD\r\n27.337\r\n217814\r\nDODGE/DAKOTA SPORT 3.9QC\r\nG\r\n26.797\r\n218300\r\nI/LAND ROVER MRE CGPI\r\nD\r\n33.666\r\n218302\r\nIMP/L.ROVER DEFENDER 110\r\nD\r\n49.271\r\n218304\r\nLR/DEFENDER110 CSW5L\r\nD\r\n63.881\r\n56.805\r\n52.185\r\n50.513\r\n218305\r\nLR/DEFENDER110 SW5L\r\nD\r\n52.657\r\n49.412\r\n47.315\r\n43.910\r\n41.390\r\n218306\r\nI/LR DISCOVERY SERIES II\r\nD\r\n42.908\r\n38.263\r\n37.914\r\n33.232\r\n218306\r\nI/LR DISCOVERY SERIES II\r\nG\r\n42.447\r\n38.204\r\n37.382\r\n32.333\r\n218307\r\nI/LAND ROVER RANGE ROVER\r\nD\r\n93.737\r\n218307\r\nI/LAND ROVER RANGE ROVER\r\nG\r\n93.737\r\n51.264\r\n218311\r\nI/LR FREELANDER 5DR 25L\r\nD\r\n32.662\r\n31.044\r\n218311\r\nI/LR FREELANDER 5DR 25L\r\nG\r\n31.810\r\n31.163\r\n29.327\r\n26.230\r\n23.201\r\n218312\r\nI/LR DEFENDER 110 TDI CC\r\nD\r\n46.048\r\n218313\r\nI/LR RANGE ROVER 4.4\r\nG\r\n55.806\r\n52.889\r\n48.261\r\n218314\r\nI/LR DISCOVERY TD5\r\nD\r\n49.590\r\n42.181\r\n39.020\r\n218315\r\nI/LR FREELANDER 3DR 25L\r\nG\r\n28.598\r\n27.517\r\n24.458\r\n218316\r\nI/LR DEFENDER 110 TD5\r\nD\r\n58.250\r\n57.352\r\n218319\r\nI/LR DISCOVERY 3 V8 HSE\r\nG\r\n78.783\r\n69.803\r\n61.664\r\n57.122\r\n54.973\r\n218320\r\nI/LR DISCOVERY 3 V6\r\nD\r\n61.090\r\n218320\r\nI/LR DISCOVERY 3 V6\r\nG\r\n78.812\r\n65.272\r\n58.480\r\n56.361\r\n53.123\r\n218321\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 HSE\r\nD\r\n113.362\r\n92.505\r\n79.567\r\n70.533\r\n62.008\r\n60.402\r\n218322\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 S\r\nD\r\n110.004\r\n95.080\r\n83.619\r\n75.712\r\n63.684\r\n56.358\r\n218322\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 S\r\nG\r\n59.961\r\n52.892\r\n218323\r\nI/LR RANGE ROVER SPORTSC\r\nG\r\n240.236\r\n219.887\r\n162.357\r\n144.056\r\n117.644\r\n102.354\r\n91.086\r\n218324\r\nI/LR RANGE ROVER 4.2 SC\r\nG\r\n121.715\r\n95.180\r\n88.653\r\n218325\r\nI/LR RANGE ROVER SPORT\r\nG\r\n121.302\r\n106.065\r\n94.567\r\n80.499\r\n218326\r\nI/LR R.ROVER SPORT TDV6\r\nD\r\n127.118\r\n119.529\r\n113.783\r\n106.800\r\n96.447\r\n218329\r\nI/LR R.ROVER SPORT TDV8\r\nD\r\n142.945\r\n134.047\r\n127.340\r\n119.234\r\n218330\r\nI/LR FREELANDER 2 HSE I6\r\nG\r\n94.552\r\n87.693\r\n76.064\r\n65.916\r\n55.466\r\n52.718\r\n49.108\r\n218331\r\nI/LR FREELANDER 2 S I6\r\nD\r\n64.042\r\n218331\r\nI/LR FREELANDER 2 S I6\r\nG\r\n78.356\r\n72.509\r\n61.358\r\n53.440\r\n49.524\r\n44.962\r\n42.266\r\n218332\r\nI/LR R.ROVER V8 SC VOGUE\r\nG\r\n142.597\r\n134.114\r\n218333\r\nI/LAND ROVER RANGE ROV S\r\nG\r\n201.295\r\n136.845\r\n101.019\r\n218334\r\nI/LR FREELANDER 2 SE I6\r\nG\r\n89.773\r\n74.562\r\n65.540\r\n58.950\r\n53.879\r\n48.723\r\n41.927\r\n218336\r\nI/LR DISCOVERY3 TDV6 SE.\r\nD\r\n95.087\r\n86.165\r\n77.121\r\n218337\r\nI/LR R.ROVER TDV8 VOGUE\r\nD\r\n190.293\r\n161.424\r\n138.333\r\n121.956\r\n114.943\r\n218338\r\nI/LR DEFENDER 110S 2.4\r\nD\r\n116.188\r\n93.972\r\n90.083\r\n81.750\r\n76.096\r\n218339\r\nI/LR DEFENDER 90S 2.4\r\nD\r\n98.214\r\n79.903\r\n73.684\r\n68.044\r\n64.584\r\n218340\r\nI/LR DEFENDER 110 2.4\r\nD\r\n96.614\r\n218344\r\nI/LR DEFENDER 130HCPU2.4\r\nD\r\n79.094\r\n67.045\r\n63.574\r\n55.737\r\n218346\r\nI/L.ROVER DISCOVERY V8\r\nG\r\n31.929\r\n29.305\r\n218347\r\nI/LR DEFENDER 90SV\r\nD\r\n69.137\r\n218348\r\nI/LR DEFENDER 110SV\r\nD\r\n94.612\r\n218349\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.6HSE\r\nD\r\n200.685\r\n175.194\r\n218350\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.6 SE\r\nD\r\n166.042\r\n139.233\r\n218352\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 S\r\nD\r\n141.751\r\n124.890\r\n117.106\r\n218353\r\nI/LR DISCOVERY 4 2.7 SE\r\nD\r\n133.144\r\n111.403\r\n106.107\r\n218355\r\nI/LR R.ROVER 5.0 VOGUESE\r\nG\r\n286.314\r\n258.108\r\n227.721\r\n209.002\r\n218357\r\nI/LR R.ROVER SPORT5.0 SC\r\nG\r\n312.274\r\n267.465\r\n242.253\r\n229.087\r\n187.822\r\n178.295\r\n218358\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 HSE\r\nD\r\n174.617\r\n150.658\r\n144.140\r\n218359\r\nI/LR DISCOVERY 4 5.0 HSE\r\nG\r\n248.757\r\n204.378\r\n185.326\r\n165.231\r\n151.901\r\n142.263\r\n218360\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 SE\r\nD\r\n156.452\r\n132.411\r\n130.246\r\n218361\r\nI/LR DISCOVERY 4 3.0 S\r\nD\r\n137.854\r\n218362\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0HSE\r\nD\r\n228.387\r\n212.969\r\n184.602\r\n170.819\r\n218363\r\nI/LR R.ROVER SPORT3.0 SE\r\nD\r\n187.541\r\n172.233\r\n161.710\r\n218364\r\nI/LAND ROVER LR2\r\nG\r\n55.898\r\n49.995\r\n218366\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 HSE\r\nD\r\n180.313\r\n170.602\r\n155.786\r\n131.661\r\n119.528\r\n101.017\r\n218367\r\nI/LR R.ROVER 4.4 TDV8\r\nD\r\n291.574\r\n273.838\r\n262.517\r\n218368\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 SE\r\nD\r\n159.641\r\n151.559\r\n138.962\r\n111.764\r\n103.996\r\n218368\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 SE\r\nG\r\n108.574\r\n218369\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 S\r\nD\r\n154.860\r\n136.321\r\n120.002\r\n107.907\r\n103.549\r\n218371\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P3D\r\nG\r\n168.251\r\n151.510\r\n142.218\r\n136.435\r\n218372\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE P5D\r\nG\r\n187.031\r\n178.612\r\n170.571\r\n160.434\r\n133.790\r\n218375\r\nI/LR EVOQUE PURE P3D\r\nG\r\n146.962\r\n137.132\r\n118.808\r\n115.867\r\n218376\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC P5D\r\nG\r\n243.185\r\n212.812\r\n178.440\r\n168.932\r\n157.929\r\n218377\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 3D\r\nG\r\n162.290\r\n149.049\r\n136.888\r\n128.494\r\n123.268\r\n218378\r\nI/LR EVOQUE PURE 5D\r\nG\r\n164.048\r\n155.149\r\n115.390\r\n113.465\r\n218379\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 5D\r\nG\r\n199.917\r\n178.612\r\n144.522\r\n132.194\r\n128.494\r\n218380\r\nI/LR EVOQUE DYNAMIC 5D\r\nG\r\n189.281\r\n181.497\r\n174.032\r\n158.254\r\n141.385\r\n218381\r\nI/LR EVOQUE PURE P5D\r\nG\r\n164.191\r\n158.306\r\n144.631\r\n133.150\r\n127.862\r\n218385\r\nI/LR DISCOVERY 4 SE\r\nD\r\n209.706\r\n191.943\r\n179.921\r\n218386\r\nI/LR DISCOVERY 4 S\r\nD\r\n195.862\r\n184.681\r\n169.524\r\n155.611\r\n218387\r\nI/LR DISCOVERY 4 HSE\r\nD\r\n305.666\r\n244.269\r\n214.329\r\n179.778\r\n218388\r\nI/LR R.ROVER SPORT HSE\r\nD\r\n324.658\r\n297.159\r\n277.606\r\n218389\r\nI/LR R.ROVER SPORT SE\r\nD\r\n242.784\r\n222.219\r\n215.326\r\n218390\r\nI/LR FREELANDER2 SD4 DNC\r\nD\r\n152.962\r\n145.644\r\n137.820\r\n120.823\r\n218391\r\nI/LR FREELANDER2 HSE SI4\r\nG\r\n168.781\r\n151.841\r\n137.080\r\n218392\r\nI/LR FREELANDER2 DYN SI4\r\nG\r\n147.195\r\n134.727\r\n130.477\r\n218396\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 2.2\r\nD\r\n209.289\r\n200.753\r\n189.964\r\n168.247\r\n218396\r\nI/LR EVOQUE PRESTIGE 2.2\r\nG\r\n200.753\r\n218398\r\nI/LR FREELANDER2 S SI4\r\nG\r\n128.044\r\n120.735\r\n113.843\r\n218405\r\nI/KIA BESTA AMB\r\nD\r\n18.579\r\n218804\r\nIMP/ASIA TOPIC\r\nD\r\n17.288\r\n219109\r\nIMP/PEUGEOT BOXER 320M\r\nD\r\n18.224\r\n219119\r\nI/PEUGEOT PARTNER FURGAO\r\nG\r\n10.427\r\n9.752\r\n9.191\r\n219123\r\nFORD/F 250 TROPICAL A\r\nD\r\n64.285\r\n62.113\r\n59.744\r\n57.401\r\n54.002\r\n219124\r\nFORD/F 250 TROPICAL F\r\nD\r\n62.693\r\n60.144\r\n57.502\r\n54.933\r\n52.004\r\n219126\r\nI/PEUGEOT BOXER FURG MED\r\nD\r\n30.931\r\n29.952\r\n28.388\r\n219128\r\nI/PEUGEOT PART F 800K 16\r\nG\r\n18.271\r\n15.767\r\n13.615\r\n13.289\r\n9.630\r\n8.958\r\n219129\r\nI/PEUGEOT PART F 625K 16\r\nG\r\n11.909\r\n11.072\r\n10.893\r\n10.066\r\n8.644\r\n219136\r\nPEUGEOT/BOXER ENGESIG A\r\nD\r\n39.386\r\n32.246\r\n30.459\r\n28.272\r\n26.535\r\n219138\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO AMB\r\nD\r\n64.971\r\n53.481\r\n47.902\r\n44.422\r\n42.549\r\n219139\r\nI/PEUGEOT PART GREENCAR\r\nG\r\n35.116\r\n32.504\r\n30.548\r\n22.152\r\n20.667\r\n20.059\r\n16.178\r\n13.971\r\n13.642\r\n219140\r\nI/PEUGEOT PART MARIMAR A\r\nG\r\n32.504\r\n30.548\r\n23.736\r\n22.506\r\n20.663\r\n17.823\r\n15.403\r\n219141\r\nI/PEUGEOT PART F TCA AMB\r\nG\r\n40.094\r\n37.805\r\n27.943\r\n20.683\r\n17.832\r\n15.405\r\n15.043\r\n219147\r\nI/PEUGEOT ENGEVEL AMB\r\nG\r\n33.074\r\n219150\r\nI/PEUGEOT PARTNER FURG\r\nG\r\n34.665\r\n32.504\r\n30.478\r\n27.469\r\n24.525\r\n20.598\r\n16.751\r\n219800\r\nPEUGEOT/BOXER FURG CUR\r\nD\r\n29.675\r\n28.081\r\n24.732\r\n22.161\r\n21.291\r\n219801\r\nPEUGEOT/BOXER FURG MED\r\nD\r\n29.685\r\n28.077\r\n26.041\r\n23.211\r\n22.065\r\n219803\r\nPEUGEOT/BOXER ALTECH AMB\r\nD\r\n59.150\r\n54.325\r\n51.766\r\n50.133\r\n44.878\r\n43.806\r\n39.893\r\n31.844\r\n31.355\r\n30.834\r\n219805\r\nPEUGEOT/BOXER F330M D\r\nD\r\n24.115\r\n219806\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH HDI\r\nD\r\n45.622\r\n44.505\r\n40.546\r\n32.353\r\n31.375\r\n219809\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH HDI\r\nD\r\n45.616\r\n44.508\r\n40.523\r\n32.365\r\n31.375\r\n219810\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH HDI\r\nD\r\n45.620\r\n44.531\r\n40.532\r\n32.369\r\n31.353\r\n219812\r\nPEUGEOT/BOXER F330C TD\r\nD\r\n31.401\r\n219813\r\nPEUGEOT/BOXER V350MH TD\r\nD\r\n35.610\r\n219814\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH TD\r\nD\r\n33.197\r\n219816\r\nPEUGEOT/BOXER F330M HDI\r\nD\r\n43.757\r\n43.267\r\n38.015\r\n32.735\r\n31.760\r\n25.685\r\n219817\r\nPEUGEOT/BOXER F330C HDI\r\nD\r\n43.755\r\n43.284\r\n38.025\r\n32.735\r\n219819\r\nPEUGEOT/BOXER VIDA AMB\r\nD\r\n54.317\r\n51.759\r\n50.127\r\n44.876\r\n43.819\r\n39.896\r\n31.856\r\n31.375\r\n30.847\r\n219820\r\nPEUGEOT/BOXER RONTAN AMB\r\nD\r\n68.916\r\n59.020\r\n54.204\r\n50.545\r\n48.951\r\n44.199\r\n33.439\r\n32.443\r\n219821\r\nPEUGEOT/B REVESCAP AMBSR\r\nD\r\n65.078\r\n57.405\r\n54.672\r\n48.133\r\n44.625\r\n42.762\r\n37.572\r\n32.347\r\n31.376\r\n219822\r\nPEUGEOT/BOXER SITNEI MED\r\nD\r\n50.534\r\n43.239\r\n42.742\r\n37.551\r\n32.338\r\n31.369\r\n219823\r\nPEUGEOT/BOXER TH AMB\r\nD\r\n54.475\r\n47.769\r\n42.806\r\n41.632\r\n37.160\r\n31.730\r\n30.848\r\n219826\r\nPEUGEOT/BX GREENCAR AM05\r\nD\r\n67.946\r\n64.067\r\n61.017\r\n58.113\r\n55.344\r\n48.720\r\n43.739\r\n43.270\r\n38.022\r\n32.736\r\n31.754\r\n219827\r\nPEUGEOT/BOXER MARIMAR A\r\nD\r\n67.768\r\n65.762\r\n63.814\r\n60.776\r\n57.881\r\n50.934\r\n45.613\r\n43.534\r\n40.540\r\n32.365\r\n31.375\r\n219828\r\nI/PEUGEOT PART F TH AMB\r\nG\r\n13.649\r\n13.319\r\n11.760\r\n219829\r\nPEUGEOT/B RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n50.419\r\n45.761\r\n44.197\r\n39.363\r\n33.873\r\n32.860\r\n219831\r\nPEUGEOT/BOX TRANSFORM A\r\nD\r\n63.348\r\n60.331\r\n57.458\r\n50.581\r\n46.515\r\n44.705\r\n39.471\r\n219835\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI MIS\r\nD\r\n70.928\r\n66.879\r\n63.695\r\n60.663\r\n57.773\r\n52.428\r\n46.890\r\n44.048\r\n40.692\r\n33.109\r\n32.144\r\n219836\r\nPEUGEOT/BOXER HDI TCA AM\r\nD\r\n62.027\r\n60.820\r\n59.637\r\n56.796\r\n54.093\r\n49.482\r\n44.441\r\n43.953\r\n38.626\r\n219841\r\nPEUGEOT/BOX ENGEVEL AMB\r\nD\r\n55.080\r\n52.407\r\n47.058\r\n44.233\r\n219847\r\nPEUGEOT/BOXER F330C 23S\r\nD\r\n63.723\r\n60.085\r\n57.225\r\n54.501\r\n51.906\r\n44.327\r\n40.998\r\n219847\r\nPEUGEOT/BOXER F330C 23S\r\nG\r\n63.723\r\n219848\r\nPEUGEOT/BOXER V350LH 23S\r\nD\r\n60.789\r\n57.477\r\n54.346\r\n51.758\r\n49.293\r\n44.332\r\n40.986\r\n219849\r\nPEUGEOT/BOXER F350LH 23S\r\nD\r\n70.156\r\n64.432\r\n59.176\r\n56.571\r\n54.857\r\n51.297\r\n45.081\r\n219850\r\nPEUGEOT/BOXER F350MH 23S\r\nD\r\n56.552\r\n54.445\r\n49.135\r\n44.958\r\n219852\r\nPEUGEOT/BOXER F330M 23S\r\nD\r\n65.363\r\n59.285\r\n56.461\r\n53.773\r\n45.932\r\n42.460\r\n220209\r\nIMP/GM SILVERADO\r\nD\r\n27.673\r\n220220\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nD\r\n34.330\r\n29.810\r\n28.847\r\n26.918\r\n25.731\r\n220220\r\nI/GM TRACKER 2.0\r\nG\r\n29.231\r\n25.865\r\n25.057\r\n22.519\r\n21.724\r\n19.783\r\n220224\r\nI/GM BLAZER\r\nG\r\n23.805\r\n220426\r\nGM/S10 EXECUTIVE D 4X4\r\nD\r\n66.463\r\n59.319\r\n56.353\r\n51.832\r\n49.012\r\n46.831\r\n33.767\r\n32.325\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nD\r\n62.897\r\n56.009\r\n52.406\r\n47.212\r\n220427\r\nGM/S10 EXECUTIVE D\r\nG\r\n46.276\r\n38.569\r\n38.102\r\n34.088\r\n31.700\r\n24.502\r\n220428\r\nGM/S10 DE LUXE 2.8 D 4X4\r\nD\r\n41.215\r\n38.586\r\n35.111\r\n31.246\r\n220428\r\nGM/S10 DE LUXE 2.8 D 4X4\r\nG\r\n29.684\r\n220431\r\nGM/S10 2.8 D\r\nD\r\n35.558\r\n34.571\r\n32.479\r\n31.176\r\n220432\r\nGM/S10 2.8 D 4X4\r\nD\r\n48.089\r\n44.779\r\n39.036\r\n35.394\r\n34.029\r\n31.531\r\n220432\r\nGM/S10 2.8 D 4X4\r\nG\r\n35.394\r\n220433\r\nGM/S10 DE LUXE 2.8 D\r\nD\r\n35.453\r\n33.168\r\n220434\r\nGM/S10 2.8 S\r\nD\r\n32.015\r\n30.478\r\n29.418\r\n25.993\r\n25.189\r\n220435\r\nGM/S10 2.8 S 4X4\r\nD\r\n30.419\r\n29.668\r\n27.631\r\n26.990\r\n25.065\r\n220439\r\nGM/S10 2.4 S\r\nD\r\n22.380\r\n220439\r\nGM/S10 2.4 S\r\nG\r\n26.673\r\n24.727\r\n21.791\r\n21.332\r\n20.803\r\n20.008\r\n220440\r\nGM/S10 2.4 D\r\nD\r\n25.228\r\n24.540\r\n22.043\r\n220440\r\nGM/S10 2.4 D\r\nG\r\n25.985\r\n23.759\r\n22.327\r\n20.553\r\n220443\r\nGM/S10 2.4 RONTAN AMB\r\nD\r\n21.557\r\n220443\r\nGM/S10 2.4 RONTAN AMB\r\nG\r\n28.801\r\n27.340\r\n25.263\r\n23.732\r\n22.389\r\n20.776\r\n19.996\r\n19.493\r\n18.510\r\n220444\r\nGM/S10 2.8 4X4RONTAN AMB\r\nD\r\n69.239\r\n62.920\r\n58.653\r\n56.127\r\n51.533\r\n49.381\r\n42.614\r\n40.552\r\n37.933\r\n32.578\r\n220444\r\nGM/S10 2.8 4X4RONTAN AMB\r\nG\r\n35.675\r\n220445\r\nGM/S10 ARB SLAYER\r\nD\r\n36.378\r\n33.322\r\n30.398\r\n220445\r\nGM/S10 ARB SLAYER\r\nG\r\n24.160\r\n23.483\r\n220446\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.8 4X4\r\nD\r\n66.554\r\n49.397\r\n46.905\r\n43.436\r\n40.390\r\n38.681\r\n36.331\r\n34.742\r\n29.387\r\n220447\r\nGM/S10 EXECUTIVE 2.8\r\nD\r\n49.397\r\n46.905\r\n43.436\r\n40.390\r\n38.681\r\n34.742\r\n29.387\r\n220450\r\nGM/S10 DLX 2.8 D 4X4\r\nD\r\n38.745\r\n36.773\r\n34.204\r\n32.813\r\n220451\r\nGM/S10 DLX 2.8 D\r\nD\r\n36.710\r\n35.019\r\n33.324\r\n31.900\r\n220453\r\nGM/S10 SERTOES 2.8 D 4X4\r\nD\r\n37.044\r\n35.135\r\n31.920\r\n220453\r\nGM/S10 SERTOES 2.8 D 4X4\r\nG\r\n31.920\r\n220454\r\nGM/S10 SERTOES 2.8 S 4X4\r\nD\r\n31.487\r\n27.734\r\n220456\r\nGM/S10 DLX 2.4 D\r\nD\r\n41.669\r\n38.401\r\n30.372\r\n220456\r\nGM/S10 DLX 2.4 D\r\nG\r\n43.753\r\n41.669\r\n30.372\r\n28.335\r\n220463\r\nGM/S10 TORNADO D\r\nD\r\n54.961\r\n49.070\r\n46.723\r\n41.130\r\n39.299\r\n35.719\r\n33.851\r\n32.547\r\n220463\r\nGM/S10 TORNADO D\r\nG\r\n28.174\r\n26.003\r\n23.097\r\n220464\r\nGM/S10 COLINA D\r\nD\r\n61.800\r\n52.659\r\n47.326\r\n43.130\r\n39.379\r\n37.317\r\n34.490\r\n33.731\r\n220464\r\nGM/S10 COLINA D\r\nG\r\n27.125\r\n25.828\r\n24.903\r\n220465\r\nGM/S10 COLINA S 4X4\r\nD\r\n47.846\r\n44.589\r\n40.123\r\n35.547\r\n34.089\r\n32.953\r\n31.917\r\n27.270\r\n220466\r\nGM/S10 COLINA D 4X4\r\nD\r\n54.453\r\n50.810\r\n45.650\r\n41.097\r\n37.974\r\n36.947\r\n33.263\r\n32.594\r\n220466\r\nGM/S10 COLINA D 4X4\r\nG\r\n27.684\r\n220467\r\nGM/S10 TORNADO D 4X4\r\nD\r\n54.961\r\n48.641\r\n46.696\r\n42.497\r\n40.430\r\n37.733\r\n33.870\r\n220468\r\nGM/S10 COLINA S\r\nD\r\n47.846\r\n44.589\r\n40.123\r\n35.547\r\n34.089\r\n32.953\r\n31.917\r\n27.270\r\n220468\r\nGM/S10 COLINA S\r\nG\r\n25.697\r\n24.864\r\n22.189\r\n22.120\r\n19.121\r\n220469\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D 4X4\r\nD\r\n62.289\r\n54.397\r\n40.851\r\n36.798\r\n220470\r\nGM/S10 ADVANTAGE D\r\nD\r\n36.260\r\n32.548\r\n27.504\r\n26.210\r\n220470\r\nGM/S10 ADVANTAGE D\r\nG\r\n41.076\r\n37.547\r\n36.260\r\n32.548\r\n30.365\r\n27.504\r\n26.210\r\n25.373\r\n220471\r\nGM/S10 ADVANTAGE S\r\nG\r\n34.748\r\n30.679\r\n28.604\r\n27.573\r\n220473\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\nD\r\n40.182\r\n38.388\r\n32.860\r\n220473\r\nGM/S10 VIDA AMB\r\nG\r\n44.017\r\n40.182\r\n38.388\r\n35.949\r\n35.554\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nD\r\n48.122\r\n44.196\r\n40.589\r\n38.744\r\n33.742\r\n27.510\r\n25.352\r\n23.363\r\n21.530\r\n220474\r\nGM/S10 GREENCAR AMB M13\r\nG\r\n36.938\r\n35.296\r\n27.510\r\n220478\r\nGM/S10 ATHOS AMB\r\nD\r\n52.010\r\n220478\r\nGM/S10 ATHOS AMB\r\nG\r\n52.010\r\n46.711\r\n29.188\r\n220480\r\nGM/S10 CIOATO AMB\r\nD\r\n58.151\r\n52.603\r\n47.479\r\n220482\r\nGM/S10 RODEIO D\r\nG\r\n42.823\r\n38.212\r\n220483\r\nGM/S10 RODEIO 2.8 D\r\nD\r\n55.613\r\n47.124\r\n220487\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4\r\nD\r\n102.418\r\n93.544\r\n85.440\r\n78.931\r\n77.939\r\n220487\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4\r\nG\r\n52.983\r\n49.958\r\n45.140\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nD\r\n82.723\r\n67.191\r\n65.542\r\n63.195\r\n61.748\r\n220488\r\nCHEVROLET/S10 LS DS4\r\nG\r\n63.862\r\n54.596\r\n46.675\r\n220489\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD2\r\nG\r\n76.399\r\n72.512\r\n66.398\r\n64.207\r\n60.996\r\n220491\r\nCHEVROLET/S10 LS DD2\r\nD\r\n71.322\r\n65.281\r\n61.960\r\n220492\r\nCHEVROLET/S10 LT FS2\r\nG\r\n54.281\r\n49.908\r\n47.930\r\n45.887\r\n220494\r\nCHEVROLET/S10 LS FD2\r\nG\r\n67.815\r\n61.717\r\n58.240\r\n51.966\r\n50.300\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nD\r\n103.328\r\n93.100\r\n88.476\r\n83.885\r\n220495\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4\r\nG\r\n79.518\r\n76.840\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nD\r\n88.259\r\n81.437\r\n75.143\r\n73.592\r\n220496\r\nCHEVROLET/S10 LS DD4\r\nG\r\n48.042\r\n45.299\r\n42.704\r\n220497\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2\r\nD\r\n95.456\r\n87.993\r\n79.941\r\n77.091\r\n71.374\r\n220497\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2\r\nG\r\n95.456\r\n220498\r\nCHEVROLET/S10 LS FS2\r\nG\r\n57.126\r\n53.968\r\n49.115\r\n47.348\r\n45.485\r\n220499\r\nGM/S10\r\nD\r\n24.153\r\n220499\r\nGM/S10\r\nG\r\n26.253\r\n21.042\r\n20.113\r\n220505\r\nGM/CORSA ST\r\nD\r\n12.764\r\n12.274\r\n220505\r\nGM/CORSA ST\r\nG\r\n12.764\r\n12.274\r\n11.635\r\n220506\r\nGM/CORSA RONTAN BOX\r\nG\r\n9.668\r\n9.209\r\n220507\r\nGM/MONTANA\r\nG\r\n21.579\r\n18.292\r\n15.797\r\n15.581\r\n14.074\r\n220508\r\nGM/MONTANA OFF ROAD\r\nG\r\n18.236\r\n17.724\r\n16.660\r\n220509\r\nGM/MONTANA SPORT\r\nG\r\n25.553\r\n24.091\r\n22.656\r\n20.901\r\n19.963\r\n18.726\r\n17.613\r\n16.844\r\n220510\r\nGM/MONTANA CONQUEST\r\nG\r\n20.538\r\n19.518\r\n18.597\r\n17.875\r\n17.090\r\n16.349\r\n15.747\r\n14.710\r\n220511\r\nGM/MONTANA ENGESIG AMB\r\nG\r\n21.773\r\n20.620\r\n19.514\r\n17.693\r\n16.895\r\n15.919\r\n220512\r\nGM/MONTANA ENGESIG FURG\r\nG\r\n31.053\r\n28.074\r\n27.070\r\n22.763\r\n21.556\r\n20.413\r\n18.594\r\n16.732\r\n220515\r\nGM/MONTANA TECFORM AB1\r\nG\r\n33.047\r\n30.351\r\n27.875\r\n26.548\r\n25.283\r\n22.244\r\n21.145\r\n18.908\r\n18.081\r\n220516\r\nGM/MONTANA UNIVIDAS AMB\r\nG\r\n18.763\r\n220517\r\nGM/MONTANA DAVINCI MARSH\r\nG\r\n31.869\r\n28.907\r\n27.530\r\n26.220\r\n22.304\r\n21.178\r\n20.196\r\n18.766\r\n220521\r\nCHEVROLET/MONTANA SPORT\r\nG\r\n39.986\r\n36.305\r\n31.996\r\n29.928\r\n28.341\r\n24.489\r\n21.831\r\n220522\r\nCHEVROLET/MONTANA LS\r\nG\r\n33.526\r\n30.170\r\n28.206\r\n27.082\r\n26.126\r\n24.078\r\n220525\r\nCHEVROLET/S10 LT FD2\r\nG\r\n69.509\r\n66.343\r\n63.321\r\n57.879\r\n54.995\r\n220526\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2\r\nD\r\n95.115\r\n86.245\r\n79.767\r\n78.202\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nD\r\n72.417\r\n68.282\r\n64.880\r\n220527\r\nCHEVROLET/S10 TCA AMB\r\nG\r\n66.642\r\n63.879\r\n58.390\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nD\r\n124.240\r\n109.388\r\n96.312\r\n93.292\r\n220529\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD4A\r\nG\r\n116.010\r\n109.388\r\n220530\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2A\r\nD\r\n99.488\r\n93.091\r\n84.598\r\n220530\r\nCHEVROLET/S10 LT DD2A \r\nG\r\n99.488\r\n93.091\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nD\r\n106.333\r\n96.741\r\n83.072\r\n220531\r\nCHEVROLET/S10 LT DD4A\r\nG\r\n106.333\r\n96.741\r\n83.072\r\n220532\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2A\r\nD\r\n108.400\r\n99.732\r\n94.124\r\n220532\r\nCHEVROLET/S10 LTZ DD2A\r\nG\r\n94.124\r\n220541\r\nI/CHEV TRACKER LTZ AT\r\nG\r\n75.759\r\n71.577\r\n67.625\r\n220542\r\nI/CHEV TRACKER FREERIDE\r\nG\r\n63.860\r\n60.829\r\n59.338\r\n220543\r\nCHEVROLET/S10 PROCOP FN\r\nG\r\n68.319\r\n65.311\r\n62.435\r\n59.685\r\n220545\r\nCHEVROLET/S10 LTZ FD4\r\nG\r\n90.311\r\n87.243\r\n220546\r\nCHEVROLET/S10 LT FD4\r\nG\r\n81.470\r\n67.677\r\n220548\r\nCHEVROLET/S10 HC DD4A\r\nD\r\n136.761\r\n220549\r\nCHEVROLET/S10 FR FD2\r\nG\r\n80.472\r\n220601\r\nJPX/PKP 4X4 MONTEZ CDC\r\nD\r\n16.715\r\n220605\r\nJPX/MONTEZ STD\r\nD\r\n16.175\r\n220700\r\nI/LANDWIND FASHION 1.6L\r\nG\r\n35.107\r\n220701\r\nGM/BLAZER DLX\r\nG\r\n42.544\r\n220702\r\nI/LANDWIND X8 2.4L 4WD\r\nG\r\n43.580\r\n220703\r\nI/LANDWIND X8 2.0L\r\nG\r\n61.960\r\n40.556\r\n220704\r\nI/LANDWIND FASHION 2.0L\r\nG\r\n36.902\r\n221001\r\nIMP/HYUNDAI H100\r\nD\r\n45.834\r\n39.646\r\n221004\r\nIMP/HYUNDAI H1STAREX HSV\r\nD\r\n38.739\r\n35.520\r\n32.585\r\n221014\r\nI/HYUNDAI H100 VANGL\r\nD\r\n21.913\r\n20.289\r\n221015\r\nI/HYUNDAI H100 VANGLEL\r\nD\r\n26.066\r\n23.615\r\n21.265\r\n221016\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX9\r\nD\r\n50.787\r\n46.484\r\n41.361\r\n221018\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS\r\nD\r\n45.789\r\n21.649\r\n221018\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS\r\nG\r\n115.997\r\n106.171\r\n52.189\r\n47.353\r\n45.212\r\n42.574\r\n26.231\r\n21.649\r\n221019\r\nI/HYUNDAI SANTAFE GLS V6\r\nG\r\n57.958\r\n56.242\r\n52.202\r\n47.353\r\n45.212\r\n43.281\r\n42.589\r\n28.340\r\n26.234\r\n23.771\r\n22.693\r\n21.650\r\n221025\r\nI/HYUNDAI TERRACAN TCI 7\r\nD\r\n34.270\r\n33.420\r\n28.722\r\n26.456\r\n22.078\r\n221028\r\nI/HYUNDAI H1STAREX HSV\r\nD\r\n41.011\r\n221028\r\nI/HYUNDAI H1STAREX HSV\r\nG\r\n27.773\r\n221029\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 27L\r\nD\r\n36.402\r\n221029\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 27L\r\nG\r\n40.539\r\n38.223\r\n36.402\r\n33.161\r\n30.951\r\n29.007\r\n26.080\r\n221030\r\nI/HYUNDAI TUCSON GL 20L\r\nD\r\n46.961\r\n44.307\r\n40.145\r\n221030\r\nI/HYUNDAI TUCSON GL 20L\r\nG\r\n34.502\r\n32.849\r\n30.722\r\n29.957\r\n27.732\r\n25.873\r\n24.520\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nD\r\n41.376\r\n40.131\r\n35.639\r\n31.803\r\n31.089\r\n29.864\r\n26.088\r\n23.833\r\n221033\r\nI/HYUNDAI HR HDLWBSC\r\nG\r\n41.078\r\n40.131\r\n30.472\r\n30.112\r\n27.189\r\n221034\r\nI/HYUNDAI TERRACAN CRDI7\r\nD\r\n42.236\r\n37.905\r\n33.839\r\n221035\r\nI/HYUNDAI HR LDELWBSC\r\nD\r\n41.079\r\n31.695\r\n31.089\r\n29.780\r\n26.004\r\n23.925\r\n221036\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SWB07\r\nG\r\n47.941\r\n33.498\r\n221038\r\nI/HYUNDAI HR LDLWBDC\r\nG\r\n32.807\r\n221039\r\nI/HYUNDAI TUCSON GLS 20L\r\nG\r\n43.824\r\n39.927\r\n34.448\r\n32.849\r\n30.717\r\n29.959\r\n27.742\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nD\r\n115.603\r\n106.171\r\n74.422\r\n221040\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6\r\nG\r\n125.872\r\n115.603\r\n106.171\r\n52.189\r\n49.062\r\n46.003\r\n44.021\r\n43.293\r\n28.818\r\n221044\r\nI/HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6\r\nG\r\n68.763\r\n61.629\r\n56.579\r\n51.650\r\n47.501\r\n46.007\r\n221048\r\nI/HYUNDAI TUCSON LIMITED\r\nG\r\n48.781\r\n46.400\r\n36.261\r\n221053\r\nHYUNDAI/TUCSON GLSB\r\nG\r\n57.425\r\n52.740\r\n48.437\r\n44.933\r\n40.867\r\n35.993\r\n34.289\r\n32.221\r\n221055\r\nHYUNDAI/TUCSON GLB\r\nD\r\n38.447\r\n221055\r\nHYUNDAI/TUCSON GLB\r\nG\r\n49.665\r\n47.228\r\n43.655\r\n38.447\r\n34.313\r\n32.716\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nD\r\n53.176\r\n221056\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 3.5\r\nG\r\n68.474\r\n59.143\r\n53.176\r\n52.257\r\n221057\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 2.4\r\nG\r\n63.151\r\n60.145\r\n221058\r\nI/HYUNDAI IX35 2.4\r\nG\r\n69.309\r\n63.322\r\n57.852\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nD\r\n69.768\r\n221059\r\nI/HYUNDAI IX35 2.0\r\nG\r\n77.239\r\n66.831\r\n63.338\r\n57.825\r\n53.425\r\n49.850\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nD\r\n67.646\r\n49.033\r\n44.332\r\n221067\r\nI/HYUNDAI SANTA FE\r\nG\r\n96.975\r\n92.358\r\n87.960\r\n79.064\r\n67.646\r\n49.033\r\n44.332\r\n26.896\r\n221070\r\nHYUNDAI/IX35 B\r\nD\r\n85.182\r\n221070\r\nHYUNDAI/IX35 B\r\nG\r\n85.182\r\n78.234\r\n71.852\r\n221071\r\nI/HYUNDAI SANTA FE V6 EW\r\nG\r\n130.642\r\n119.983\r\n110.193\r\n221301\r\nIMP/RENAULT TRAFIC FCC\r\nG\r\n15.941\r\n15.274\r\n221303\r\nI/RENAULT TF RONTAN AMB\r\nG\r\n15.628\r\n14.556\r\n221304\r\nI/RENAULT KANGOO RL 1.6\r\nG\r\n12.879\r\n12.175\r\n221305\r\nI/RENAULT KANGOO RN 1.0\r\nG\r\n15.936\r\n13.770\r\n13.238\r\n12.344\r\n221306\r\nI/RENAULT KANGOO RN 1.6\r\nD\r\n13.403\r\n221306\r\nI/RENAULT KANGOO RN 1.6\r\nG\r\n16.794\r\n15.886\r\n14.478\r\n13.403\r\n221307\r\nI/RENAULT KANGOO EXPRL16\r\nG\r\n13.135\r\n12.488\r\n11.621\r\n11.481\r\n221309\r\nI/RENAULT KANGOO RL 1.0\r\nG\r\n12.512\r\n12.154\r\n11.489\r\n11.003\r\n221310\r\nI/RENAULT KANGOO EXPRL10\r\nG\r\n12.687\r\n12.343\r\n11.109\r\n10.609\r\n221312\r\nI/RENAULT KANGOO ALL AMB\r\nG\r\n37.070\r\n31.789\r\n27.260\r\n25.826\r\n24.919\r\n21.609\r\n20.200\r\n20.008\r\n16.531\r\n14.825\r\n13.387\r\n12.093\r\n11.643\r\n10.592\r\n221313\r\nI/RENAULT TRAFFIC ALLAMB\r\nG\r\n15.627\r\n15.324\r\n221315\r\nI/RENAULT KANGOO ENGESIG\r\nG\r\n30.937\r\n28.317\r\n20.288\r\n16.888\r\n12.358\r\n11.892\r\n10.821\r\n221316\r\nI/RENAULT KANGOO RT1016V\r\nG\r\n15.978\r\n14.461\r\n13.052\r\n221317\r\nI/RENAULT KANGOO RT16\r\nG\r\n14.867\r\n221318\r\nI/RENAULT KANGOO RT1616V\r\nG\r\n18.187\r\n15.693\r\n14.629\r\n221319\r\nI/RENAULT KANGOO EXP1016\r\nG\r\n12.485\r\n221321\r\nI/RENAULT KANGOO AUT1616\r\nG\r\n22.670\r\n20.926\r\n20.278\r\n17.773\r\n17.179\r\n16.420\r\n14.406\r\n221322\r\nI/RENAULT KANGOO EXP1616\r\nD\r\n15.472\r\n221322\r\nI/RENAULT KANGOO EXP1616\r\nG\r\n22.097\r\n19.491\r\n17.528\r\n15.472\r\n13.963\r\n12.346\r\n221323\r\nI/RENAULT KGOO EXPRESS10\r\nG\r\n12.484\r\n221324\r\nI/RENAULT KGOO EXPRESS16\r\nG\r\n35.494\r\n31.789\r\n27.436\r\n24.693\r\n23.824\r\n21.812\r\n20.374\r\n19.210\r\n16.562\r\n14.891\r\n13.839\r\n12.665\r\n221328\r\nRENAULT/MASTER ENGESIG A\r\nD\r\n86.857\r\n75.782\r\n66.120\r\n63.123\r\n59.085\r\n51.930\r\n46.297\r\n43.037\r\n39.331\r\n37.023\r\n32.700\r\n221329\r\nI/RENAULT KANGOO SPW1616\r\nG\r\n28.722\r\n25.925\r\n24.774\r\n19.733\r\n221336\r\nI/RENAUT KANGOONIKS AMB\r\nG\r\n29.701\r\n28.421\r\n27.196\r\n26.256\r\n24.133\r\n21.978\r\n15.995\r\n221337\r\nI/RENAULT KANGOO REVES A\r\nG\r\n28.298\r\n26.951\r\n25.396\r\n24.803\r\n221341\r\nI/RENAULT KGOO PFISTER A\r\nG\r\n69.320\r\n63.669\r\n58.480\r\n31.194\r\n221342\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2A\r\nG\r\n61.337\r\n53.151\r\n48.165\r\n46.022\r\n44.309\r\n221343\r\nRENAULT/DUSTER 16 D 4X2\r\nG\r\n53.336\r\n48.666\r\n44.601\r\n42.568\r\n40.716\r\n221344\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X2\r\nG\r\n59.810\r\n52.658\r\n44.649\r\n43.986\r\n42.449\r\n221345\r\nRENAULT/DUSTER 16 4X2\r\nG\r\n53.405\r\n49.094\r\n39.426\r\n37.628\r\n35.989\r\n221346\r\nRENAULT/DUSTER 16 E 4X2\r\nG\r\n49.647\r\n46.936\r\n44.372\r\n42.662\r\n41.600\r\n221348\r\nRENAULT/DUSTER 20 D 4X4\r\nG\r\n62.390\r\n55.950\r\n49.287\r\n47.586\r\n45.661\r\n221349\r\nI/RENAULT KGOO MARIMAR A\r\nG\r\n72.313\r\n66.413\r\n60.995\r\n57.865\r\n221355\r\nRENAULT/MASTER ENGE AMB\r\nD\r\n88.398\r\n77.050\r\n221358\r\nI/RENAULT KGOO ALLTECH A\r\nG\r\n37.234\r\n29.719\r\n221363\r\nRENAULT/OROCH 16 DYN42\r\nG\r\n56.399\r\n221364\r\nRENAULT/OROCH 20 DYN42\r\nG\r\n61.729\r\n221367\r\nRENAULT/OROCH 16 EXP42\r\nG\r\n53.528\r\n221571\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY 2WD\r\nG\r\n33.728\r\n221601\r\nFORD/COURIER\r\nG\r\n19.637\r\n12.837\r\n11.930\r\n11.780\r\n11.151\r\n10.882\r\n221602\r\nFORD/COURIER CLX\r\nG\r\n14.042\r\n221604\r\nIMP/FORD EXPLORER LTD V8\r\nG\r\n30.267\r\n21.695\r\n221605\r\nFORD/COURIER 1.6 L\r\nD\r\n14.715\r\n13.991\r\n12.979\r\n12.345\r\n221605\r\nFORD/COURIER 1.6 L\r\nG\r\n19.534\r\n14.715\r\n13.991\r\n12.979\r\n12.413\r\n12.345\r\n11.746\r\n11.312\r\n221607\r\nFORD/COURIER 1.6 XL\r\nG\r\n19.609\r\n18.075\r\n16.180\r\n14.718\r\n13.985\r\n13.315\r\n12.536\r\n12.293\r\n221609\r\nI/FORD MRE CGPI\r\nG\r\n18.872\r\n12.163\r\n221611\r\nFORD/COURIER3 RONTAN BOX\r\nG\r\n12.167\r\n11.006\r\n10.481\r\n221612\r\nFORD/COURIER RONTAN AMB\r\nG\r\n16.208\r\n14.705\r\n13.987\r\n12.971\r\n12.413\r\n12.194\r\n11.284\r\n10.560\r\n221613\r\nFORD/COURIER RONTAN BOX\r\nG\r\n15.353\r\n13.622\r\n13.154\r\n12.033\r\n11.066\r\n10.319\r\n9.629\r\n221614\r\nI/FORD EXPLORER LTD V6\r\nG\r\n95.281\r\n38.976\r\n38.824\r\n221615\r\nFORD/COURIER VIDA AMB\r\nG\r\n25.987\r\n24.574\r\n23.811\r\n23.024\r\n20.017\r\n17.803\r\n16.321\r\n14.799\r\n14.073\r\n221617\r\nFORD/COURIER L 1.6 FLEX\r\nG\r\n26.409\r\n23.786\r\n22.922\r\n20.825\r\n18.950\r\n17.735\r\n16.248\r\n14.749\r\n13.009\r\n221618\r\nFORD/COURIER XL 1.6 FLEX\r\nG\r\n26.964\r\n24.094\r\n22.124\r\n20.374\r\n18.631\r\n17.178\r\n221619\r\nFORD/COURIER RONTAN AMB2\r\nG\r\n28.785\r\n26.292\r\n23.206\r\n21.338\r\n18.722\r\n221627\r\nI/FORD EXPLORER BASE 4WD\r\nG\r\n129.758\r\n122.052\r\n221632\r\nI/FORD FREESTAR SE\r\nG\r\n40.102\r\n221800\r\nCITROEN/JUMPER FURG 33C\r\nD\r\n24.030\r\n221801\r\nCITROEN/JUMPER FURG 33M\r\nD\r\n48.557\r\n30.289\r\n27.398\r\n24.329\r\n23.444\r\n22.239\r\n221816\r\nCITROEN/J GREENCAR AM10\r\nD\r\n74.628\r\n68.540\r\n62.948\r\n59.949\r\n57.095\r\n54.377\r\n51.164\r\n47.107\r\n46.146\r\n39.738\r\n221818\r\nCITROEN/JUMPER F33C 23S\r\nD\r\n71.349\r\n66.960\r\n61.213\r\n58.748\r\n221819\r\nCITROEN/JUMPER F35MH 23S\r\nD\r\n49.191\r\n46.878\r\n41.425\r\n37.781\r\n221821\r\nCITROEN/JUMPER F35LH 23S\r\nD\r\n71.349\r\n66.960\r\n61.213\r\n58.243\r\n54.964\r\n49.547\r\n221823\r\nCITROEN/JUMPER V35LH 23S\r\nD\r\n71.641\r\n66.960\r\n57.879\r\n55.018\r\n52.208\r\n49.367\r\n221827\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n69.961\r\n56.797\r\n221828\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR A\r\nD\r\n73.625\r\n70.483\r\n56.175\r\n52.574\r\n48.670\r\n45.518\r\n221838\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nD\r\n69.961\r\n221838\r\nCITROEN/JUMPER RONTANAMB\r\nG\r\n69.961\r\n221903\r\nI/CITROEN BERLINGO FURG\r\nG\r\n12.293\r\n222002\r\nIMP/FIAT DUCATO 15\r\nD\r\n38.817\r\n27.233\r\n222201\r\nMMC/L200 4X4 GL\r\nD\r\n56.685\r\n50.363\r\n44.905\r\n42.049\r\n38.513\r\n34.857\r\n33.396\r\n32.138\r\n30.241\r\n27.996\r\n26.856\r\n222201\r\nMMC/L200 4X4 GL\r\nG\r\n27.996\r\n26.856\r\n222202\r\nMMC/L200 4X4 GLS\r\nD\r\n51.843\r\n34.744\r\n32.044\r\n30.895\r\n30.885\r\n30.641\r\n29.352\r\n222202\r\nMMC/L200 4X4 GLS\r\nG\r\n27.939\r\n27.215\r\n222203\r\nMMC/L200 4X4 R\r\nD\r\n28.331\r\n26.421\r\n24.186\r\n23.189\r\n222204\r\nMMC/L200 4X4 SPORT\r\nD\r\n25.990\r\n222206\r\nMMC/L200 4X4 L\r\nD\r\n26.878\r\n25.686\r\n24.005\r\n23.033\r\n222206\r\nMMC/L200 4X4 L\r\nG\r\n20.973\r\n222207\r\nMMC/L200 4X4 EVOLUTION\r\nD\r\n64.194\r\n54.835\r\n50.454\r\n47.218\r\n222208\r\nMMC/PAJERO TR4\r\nD\r\n27.714\r\n22.727\r\n22.109\r\n21.541\r\n222208\r\nMMC/PAJERO TR4\r\nG\r\n32.554\r\n30.019\r\n27.714\r\n22.727\r\n22.109\r\n21.541\r\n19.719\r\n222211\r\nMMC/PAJERO TR4 R\r\nG\r\n40.453\r\n34.344\r\n32.242\r\n28.804\r\n25.507\r\n23.513\r\n22.628\r\n21.242\r\n20.188\r\n222212\r\nMMC/L200 SPORT 4X4 GLS\r\nD\r\n46.597\r\n40.286\r\n39.177\r\n35.547\r\n33.816\r\n31.595\r\n222213\r\nMMC/L200 SPORT 4X4 HPE\r\nD\r\n43.955\r\n40.687\r\n37.231\r\n34.109\r\n32.005\r\n222216\r\nMMC/L200 RS\r\nD\r\n55.469\r\n52.627\r\n48.507\r\n45.812\r\n44.286\r\n40.190\r\n37.719\r\n34.347\r\n222216\r\nMMC/L200 RS\r\nG\r\n44.286\r\n222217\r\nMMC/L200 SPORT RS\r\nD\r\n48.686\r\n37.986\r\n222218\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nD\r\n60.745\r\n56.343\r\n50.396\r\n47.022\r\n38.309\r\n222218\r\nMMC/PAJERO SPORT HPE\r\nG\r\n51.054\r\n34.817\r\n222219\r\nMMC/PAJERO SPORT GLS\r\nD\r\n52.116\r\n44.086\r\n222220\r\nMMC/L200 OUTDOOR\r\nD\r\n55.092\r\n49.004\r\n46.637\r\n45.917\r\n43.940\r\n39.790\r\n222221\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX\r\nG\r\n34.585\r\n32.465\r\n31.454\r\n29.460\r\n27.489\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nD\r\n79.394\r\n71.182\r\n68.069\r\n63.819\r\n60.089\r\n58.287\r\n56.026\r\n51.684\r\n222223\r\nMMC/L200 TRITON 3.2 D\r\nG\r\n71.182\r\n68.069\r\n222224\r\nMMC/L200 TRITON 3.5 G\r\nD\r\n56.888\r\n50.583\r\n222224\r\nMMC/L200 TRITON 3.5 G\r\nG\r\n56.888\r\n50.583\r\n46.107\r\n222226\r\nI/MITSUBISHI RAIDER LS\r\nG\r\n66.398\r\n222227\r\nMMC/PAJERO SPORT FLEX\r\nG\r\n52.231\r\n49.931\r\n222228\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX 2WD\r\nG\r\n29.702\r\n29.358\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nD\r\n54.379\r\n53.661\r\n222230\r\nMMC/L200 TRITON FLEX\r\nG\r\n94.011\r\n85.302\r\n69.185\r\n66.226\r\n63.759\r\n54.379\r\n53.661\r\n222231\r\nMMC/PAJERO HD\r\nD\r\n56.352\r\n50.696\r\n222232\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX HP\r\nG\r\n59.857\r\n54.973\r\n50.489\r\n47.936\r\n44.294\r\n38.551\r\n34.842\r\n222233\r\nMMC/PAJERO TR4 FL 2WD HP\r\nG\r\n59.489\r\n55.744\r\n52.235\r\n49.820\r\n48.272\r\n222234\r\nMMC/PAJERO TR4 FLEX R\r\nG\r\n58.537\r\n51.355\r\n48.759\r\n45.054\r\n42.405\r\n222238\r\nMMC/L200 TRITON ER\r\nG\r\n84.505\r\n79.277\r\n222240\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 HLS\r\nG\r\n70.112\r\n67.058\r\n64.136\r\n60.929\r\n222241\r\nMMC/L200 TRITON 2.4 GL\r\nG\r\n77.567\r\n71.239\r\n65.428\r\n60.091\r\n222242\r\nMMC/L200 TRITON GLX D\r\nD\r\n88.729\r\n81.491\r\n74.842\r\n222242\r\nMMC/L200 TRITON GLX D\r\nG\r\n88.729\r\n81.491\r\n74.842\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nD\r\n115.019\r\n101.674\r\n89.877\r\n222243\r\nMMC/L200 TRITON HPE D\r\nG\r\n107.830\r\n101.674\r\n222244\r\nMMC/L200 TRITON GL D\r\nD\r\n77.275\r\n70.971\r\n65.180\r\n222245\r\nMMC/L200 TRITON GLS D\r\nD\r\n90.444\r\n83.066\r\n76.289\r\n222245\r\nMMC/L200 TRITON GLS D\r\nG\r\n88.094\r\n83.066\r\n222246\r\nMMC/L200 TRITON SAVANA\r\nD\r\n109.960\r\n100.989\r\n92.750\r\n222250\r\nI/MMC OUTLANDER HYBRID\r\nG\r\n173.232\r\n222301\r\nFORD/F250 XL K\r\nD\r\n44.644\r\n41.551\r\n38.129\r\n35.826\r\n222301\r\nFORD/F250 XL K\r\nG\r\n29.201\r\n27.204\r\n222302\r\nFORD/F250 XLT K\r\nD\r\n57.451\r\n222302\r\nFORD/F250 XLT K\r\nG\r\n67.276\r\n58.230\r\n55.592\r\n39.864\r\n37.503\r\n222303\r\nFORD/F250 XL G\r\nD\r\n60.132\r\n222304\r\nFORD/F250 XLT G\r\nD\r\n61.803\r\n49.944\r\n47.743\r\n222305\r\nFORD/F250 XL L\r\nD\r\n48.940\r\n46.763\r\n44.987\r\n42.700\r\n40.479\r\n38.474\r\n222305\r\nFORD/F250 XL L\r\nG\r\n36.532\r\n222306\r\nFORD/F250 XLT L\r\nD\r\n61.084\r\n57.649\r\n54.904\r\n52.981\r\n50.856\r\n48.531\r\n44.437\r\n39.774\r\n222306\r\nFORD/F250 XLT L\r\nG\r\n44.437\r\n222309\r\nFORD/NOGUEIRA SUPERCLASS\r\nD\r\n62.604\r\n59.786\r\n58.481\r\n55.168\r\n222311\r\nFORD/F250 TRV TROPICAMPO\r\nD\r\n72.415\r\n63.878\r\n61.316\r\n59.874\r\n57.686\r\n54.985\r\n222312\r\nFORD/F250 TRV TROPICLASS\r\nD\r\n49.604\r\n47.728\r\n43.989\r\n41.696\r\n38.466\r\n222313\r\nFORD/F250 TRV TROPIVAN\r\nD\r\n71.928\r\n57.136\r\n54.508\r\n52.874\r\n50.673\r\n48.583\r\n222316\r\nFORD/F250 TRV TRPVAN\r\nD\r\n120.654\r\n103.269\r\n93.379\r\n80.792\r\n76.501\r\n60.342\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nD\r\n82.574\r\n72.839\r\n62.701\r\n48.918\r\n222319\r\nI/FORD F250 SUPER DUTY\r\nG\r\n78.439\r\n222320\r\nI/FORD F250 XL\r\nG\r\n81.617\r\n38.469\r\n222401\r\nFIAT/STRADA WORKING\r\nD\r\n12.955\r\n12.144\r\n222401\r\nFIAT/STRADA WORKING\r\nG\r\n32.996\r\n30.266\r\n27.762\r\n26.083\r\n24.533\r\n21.563\r\n20.509\r\n15.339\r\n14.677\r\n12.955\r\n12.144\r\n222402\r\nFIAT/STRADA LX 16V\r\nG\r\n14.225\r\n13.242\r\n222405\r\nFIAT/STRADA ADVENTURE\r\nG\r\n25.669\r\n23.189\r\n22.181\r\n20.831\r\n18.275\r\n17.406\r\n16.690\r\n15.468\r\n14.523\r\n222406\r\nFIAT/STRADA WORKING CE\r\nG\r\n35.701\r\n33.177\r\n30.165\r\n28.908\r\n26.438\r\n23.269\r\n22.599\r\n17.221\r\n16.330\r\n14.695\r\n13.562\r\n222407\r\nFIAT/STRADA FIRE\r\nG\r\n16.987\r\n16.138\r\n15.110\r\n14.243\r\n13.883\r\n12.581\r\n222408\r\nFIAT/STRADA FIRE CE\r\nD\r\n16.693\r\n222408\r\nFIAT/STRADA FIRE CE\r\nG\r\n19.915\r\n18.722\r\n17.831\r\n16.693\r\n16.146\r\n14.616\r\n222409\r\nFIAT/STRADA 1.5\r\nD\r\n16.374\r\n222409\r\nFIAT/STRADA 1.5\r\nG\r\n14.794\r\n13.877\r\n12.489\r\n222410\r\nFIAT/STRADA 1.5 CE\r\nG\r\n17.117\r\n15.098\r\n14.380\r\n13.935\r\n222411\r\nFIAT/STRADA TREK CE FLEX\r\nG\r\n29.182\r\n26.966\r\n24.892\r\n23.769\r\n20.291\r\n19.704\r\n19.115\r\n17.606\r\n16.133\r\n222412\r\nFIAT/STRADA TREK FLEX\r\nG\r\n27.784\r\n25.674\r\n22.590\r\n21.891\r\n18.932\r\n18.338\r\n17.818\r\n16.220\r\n15.474\r\n222413\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n34.806\r\n33.028\r\n30.202\r\n28.846\r\n24.388\r\n20.944\r\n19.885\r\n18.904\r\n17.301\r\n222414\r\nFIAT/STRADA FIRE CE FLEX\r\nG\r\n25.360\r\n23.206\r\n21.975\r\n20.792\r\n20.454\r\n19.669\r\n17.601\r\n16.652\r\n15.528\r\n222415\r\nFIAT/STRADA FIRE FLEX\r\nG\r\n23.599\r\n21.631\r\n20.133\r\n18.949\r\n17.946\r\n16.773\r\n15.961\r\n14.898\r\n11.593\r\n222423\r\nFIAT/STRADA WORKING CD\r\nG\r\n41.675\r\n39.070\r\n36.627\r\n34.815\r\n32.764\r\n28.704\r\n27.407\r\n25.997\r\n222424\r\nFIAT/STRADA ADVENTURE CD\r\nG\r\n53.491\r\n47.991\r\n41.761\r\n38.393\r\n36.363\r\n32.029\r\n30.837\r\n25.944\r\n222425\r\nFIAT/STRADA SPORTING CE\r\nG\r\n30.398\r\n29.394\r\n222427\r\nFIAT/STRADA ADV CD DUAL\r\nG\r\n39.886\r\n37.489\r\n222431\r\nFIAT/STRADA ADVENT FLEX\r\nG\r\n49.466\r\n44.304\r\n39.402\r\n34.806\r\n33.028\r\n30.343\r\n28.846\r\n24.388\r\n18.904\r\n222432\r\nFIAT/STRADA TREK CE 1.6\r\nG\r\n36.234\r\n33.165\r\n31.852\r\n222433\r\nFIAT/STRADA TREK CC 1.6\r\nG\r\n35.112\r\n32.138\r\n30.866\r\n222434\r\nFIAT/STRADA TREK CD 1.6\r\nG\r\n47.109\r\n43.919\r\n39.542\r\n37.909\r\n222501\r\nLROVER/DEFENDER110 HCPU\r\nD\r\n42.090\r\n37.995\r\n34.934\r\n222502\r\nLROVER/DEFENDER110 SW\r\nD\r\n55.997\r\n47.780\r\n222503\r\nLROVER/DEFENDER110 CSW\r\nD\r\n52.182\r\n50.497\r\n222504\r\nLR/DEFENDER90 ST\r\nD\r\n36.640\r\n31.388\r\n30.085\r\n222505\r\nLR/DEFENDER90 CSW\r\nD\r\n52.801\r\n50.727\r\n48.899\r\n46.956\r\n42.355\r\n222507\r\nLR/DEFENDER90 SW\r\nD\r\n46.193\r\n42.047\r\n40.037\r\n37.785\r\nId: 1924388\r\n"
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        "1924389": [
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INCA\r\nG\r\n13.304\r\n222801\r\nGM/BLAZER\r\nD\r\n31.784\r\n30.745\r\n28.083\r\n27.043\r\n222801\r\nGM/BLAZER\r\nG\r\n22.895\r\n21.541\r\n20.789\r\n19.722\r\n222802\r\nGM/BLAZER DLX\r\nD\r\n27.964\r\n222802\r\nGM/BLAZER DLX\r\nG\r\n23.492\r\n22.623\r\n18.678\r\n222803\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE\r\nD\r\n32.705\r\n30.715\r\n23.951\r\n222803\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE\r\nG\r\n25.834\r\n23.246\r\n21.601\r\n222807\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE 4X4\r\nD\r\n59.156\r\n56.949\r\n48.645\r\n46.461\r\n222807\r\nGM/BLAZER EXECUTIVE 4X4\r\nG\r\n43.419\r\n34.517\r\n23.699\r\n22.028\r\n222808\r\nGM/BLAZER DLX 2.8 4X4\r\nD\r\n42.679\r\n38.951\r\n38.883\r\n36.190\r\n33.422\r\n222809\r\nGM/BLAZER DLX 2.8\r\nD\r\n38.171\r\n35.488\r\n222810\r\nGM/BLAZER 2.8 4X4\r\nD\r\n59.801\r\n52.242\r\n47.764\r\n42.686\r\n38.936\r\n38.871\r\n36.209\r\n33.410\r\n222811\r\nGM/BLAZER 2.8\r\nD\r\n35.174\r\n32.472\r\n222812\r\nGM/BLAZER COLINA 4X4\r\nD\r\n57.882\r\n50.103\r\n46.108\r\n43.563\r\n40.086\r\n36.045\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nD\r\n21.712\r\n20.656\r\n18.016\r\n222813\r\nGM/BLAZER ADVANTAGE\r\nG\r\n35.005\r\n33.506\r\n32.231\r\n30.586\r\n28.600\r\n24.846\r\n21.712\r\n20.656\r\n222814\r\nGM/BLAZER COLINA\r\nG\r\n26.168\r\n22.636\r\n21.857\r\n222815\r\nGM/BLAZER TORNADO\r\nG\r\n26.643\r\n24.330\r\n22.264\r\n222816\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AG4\r\nG\r\n120.342\r\n112.950\r\n106.012\r\n101.906\r\n222817\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ AD4\r\nD\r\n137.641\r\n123.566\r\n119.827\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A\r\nD\r\n154.670\r\n142.052\r\n130.463\r\n222818\r\nCHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A \r\nG\r\n123.636\r\n116.578\r\n222901\r\nIMP/KIA SPORTAGE GRAND T\r\nD\r\n22.009\r\n19.088\r\n222901\r\nIMP/KIA SPORTAGE GRAND T\r\nG\r\n15.875\r\n222902\r\nIMP/KIA SPORTAGE TURBO\r\nD\r\n22.574\r\n20.311\r\n222904\r\nI/KIA SPORTAGE TURBO AT\r\nD\r\n19.857\r\n222905\r\nI/KIA SPORTAGE LX 2.0 G1\r\nG\r\n38.592\r\n36.708\r\n34.663\r\n33.937\r\n30.922\r\n28.670\r\n20.712\r\n222906\r\nI/KIA SPORTAGE EX 2.7 G1\r\nG\r\n38.745\r\n34.020\r\n32.749\r\n31.374\r\n27.809\r\n26.880\r\n222908\r\nI/KIA K2700 II HD LB\r\nD\r\n33.073\r\n31.744\r\n28.790\r\n27.385\r\n222910\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.8L V6\r\nG\r\n88.197\r\n78.172\r\n71.874\r\n62.494\r\n60.456\r\n222911\r\nI/KIA MOHAVE EX 4.6L V8\r\nG\r\n81.962\r\n79.200\r\n75.219\r\n72.467\r\n222912\r\nI/KIA MOHAVE EX 3.0L VGT\r\nD\r\n185.218\r\n169.061\r\n148.191\r\n137.043\r\n99.253\r\n88.944\r\n85.060\r\n82.081\r\n222913\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 2.7G1\r\nG\r\n39.252\r\n222915\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 2.0G1\r\nG\r\n35.436\r\n33.692\r\n222916\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G4\r\nG\r\n68.893\r\n67.074\r\n222917\r\nI/KIA SPORTAGE LX3 2.0G2\r\nG\r\n60.271\r\n58.424\r\n222918\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G3\r\nG\r\n71.159\r\n66.915\r\n222919\r\nI/KIA SPORTAGE EX3 2.0G4\r\nG\r\n71.288\r\n69.106\r\n222927\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG4\r\nG\r\n81.638\r\n74.639\r\n68.241\r\n63.642\r\n59.483\r\n222928\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG2\r\nG\r\n70.927\r\n64.920\r\n59.244\r\n222930\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG3\r\nG\r\n72.594\r\n222931\r\nI/KIA SPORTAGE EX2 OFFG4\r\nG\r\n104.151\r\n92.124\r\n80.721\r\n71.194\r\n66.207\r\n222932\r\nI/KIA SPORTAGE LX2 OFFG3\r\nG\r\n81.621\r\n74.537\r\n67.901\r\n61.949\r\n222935\r\nI/KIA MOHAVE 3.0\r\nD\r\n102.797\r\n223001\r\nI/GM SUBURBAN 4WD\r\nG\r\n147.753\r\n145.258\r\n125.722\r\n223003\r\nI/GM SUBURBAN\r\nG\r\n215.036\r\n196.822\r\n145.272\r\n90.571\r\n90.374\r\n87.200\r\n79.413\r\n223004\r\nI/GM SUBURBAN K 1500\r\nG\r\n158.233\r\n63.486\r\n54.278\r\n42.760\r\n41.020\r\n35.768\r\n223005\r\nI/GM SUBURBAN K2500 SLE\r\nG\r\n160.846\r\n125.578\r\n118.689\r\n100.271\r\n85.979\r\n223006\r\nI/GM SUBURBAN 1500\r\nG\r\n169.622\r\n150.573\r\n117.581\r\n111.156\r\n93.874\r\n223008\r\nI/GM SUBURBAN LTZ\r\nG\r\n214.645\r\n154.018\r\n147.408\r\n144.772\r\n125.274\r\n223009\r\nI/GM SUBURBAN C1500\r\nG\r\n105.367\r\n223012\r\nI/GM SUBURBAN LTZ K1500\r\nG\r\n166.376\r\n159.235\r\n156.345\r\n135.275\r\n122.130\r\n223014\r\nI/GM SUBURBAN ARMORED\r\nG\r\n154.356\r\n223016\r\nI/GM SUBURBAN 2500\r\nG\r\n193.986\r\n179.025\r\n163.630\r\n105.145\r\n223017\r\nI/GM SUBURBAN 1500 LT4WD\r\nG\r\n217.780\r\n184.364\r\n223101\r\nI/MERCEDES BENZ ML 430\r\nD\r\n46.819\r\n223102\r\nI/M.BENZ G 500\r\nG\r\n123.952\r\n223104\r\nI/M.BENZ UTI MOVEL\r\nD\r\n49.891\r\n223105\r\nI/M.BENZ ML55AMG\r\nG\r\n80.716\r\n64.818\r\n223108\r\nI/M.BENZ ML 500\r\nG\r\n205.799\r\n189.594\r\n125.692\r\n107.043\r\n94.415\r\n90.104\r\n86.050\r\n67.174\r\n61.704\r\n223109\r\nI/M.BENZ ML 270 CDI\r\nD\r\n35.688\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nD\r\n233.503\r\n223112\r\nI/M.BENZ ML 350\r\nG\r\n157.187\r\n152.006\r\n144.048\r\n122.195\r\n109.203\r\n86.988\r\n80.076\r\n76.359\r\n73.478\r\n71.115\r\n223114\r\nI/M.BENZ G 55 K AMG\r\nG\r\n356.314\r\n326.758\r\n320.768\r\n276.253\r\n217.457\r\n199.038\r\n223116\r\nI/M.BENZ R 500\r\nG\r\n203.406\r\n163.882\r\n121.355\r\n117.336\r\n223117\r\nI/M.BENZ SPRINT JAEDI MI\r\nD\r\n73.936\r\n67.903\r\n62.562\r\n59.271\r\n49.819\r\n45.771\r\n44.949\r\n43.001\r\n39.280\r\n37.252\r\n35.600\r\n34.315\r\n31.669\r\n223118\r\nI/M.BENZ ML 63 AMG\r\nG\r\n338.935\r\n311.283\r\n285.887\r\n272.274\r\n213.848\r\n190.744\r\n169.904\r\n140.839\r\n137.394\r\n223119\r\nI/M.BENZ GL 500\r\nG\r\n264.231\r\n240.924\r\n200.535\r\n186.519\r\n153.910\r\n145.112\r\n138.371\r\n223125\r\nI/M.BENZ ML 320 CDI\r\nD\r\n121.290\r\n106.025\r\n223127\r\nI/M.BENZ GLK 280\r\nG\r\n90.898\r\n88.712\r\n223128\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET C\r\nD\r\n61.453\r\n49.505\r\n45.178\r\n41.352\r\n39.908\r\n36.537\r\n36.380\r\n32.185\r\n30.841\r\n30.339\r\n223129\r\nI/M.BENZ 311CDI STREET F\r\nD\r\n82.474\r\n71.410\r\n62.429\r\n52.774\r\n46.316\r\n43.993\r\n42.056\r\n40.506\r\n38.342\r\n37.261\r\n33.845\r\n32.621\r\n31.826\r\n223133\r\nI/M.BENZ GLK 300\r\nG\r\n123.230\r\n109.850\r\n96.302\r\n91.511\r\n223134\r\nI/M.BENZ ML 350 CDI\r\nD\r\n166.753\r\n139.117\r\n134.198\r\n223134\r\nI/M.BENZ ML 350 CDI\r\nG\r\n133.927\r\n223136\r\nI/M.BENZ VIANO\r\nG\r\n60.453\r\n223140\r\nI/M.BENZ ML 350 BTC\r\nD\r\n193.315\r\n184.111\r\n175.344\r\n167.010\r\n153.526\r\n147.041\r\n223140\r\nI/M.BENZ ML 350 BTC\r\nG\r\n147.009\r\n223141\r\nI/M.BENZ 311ST MARIMAR A\r\nD\r\n81.473\r\n70.328\r\n65.361\r\n62.009\r\n59.462\r\n223143\r\nI/M.BENZ 311 MARTICAR MI\r\nD\r\n87.413\r\n81.438\r\n73.959\r\n64.728\r\n59.831\r\n57.718\r\n54.661\r\n33.830\r\n33.681\r\n223144\r\nI/M.BENZ 311CDI REVES A\r\nD\r\n82.529\r\n74.831\r\n64.196\r\n62.419\r\n54.785\r\n223148\r\nI/M.BENZ GLK 220\r\nD\r\n174.527\r\n158.300\r\n223149\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETC\r\nD\r\n77.246\r\n70.943\r\n65.155\r\n63.100\r\n60.410\r\n47.228\r\n36.598\r\n223149\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETC\r\nG\r\n70.943\r\n65.155\r\n223150\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETF\r\nD\r\n88.487\r\n84.635\r\n78.979\r\n77.544\r\n71.311\r\n64.137\r\n42.056\r\n31.826\r\n223150\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETF\r\nG\r\n76.021\r\n223152\r\nI/M.BENZ ML350CGI\r\nG\r\n239.360\r\n216.142\r\n196.601\r\n190.117\r\n223154\r\nI/M.BENZ GLK300CGI\r\nG\r\n153.922\r\n223157\r\nI/M.BENZ GL500BLUEEF\r\nG\r\n420.541\r\n368.335\r\n322.132\r\n311.970\r\n223159\r\nI/M.BENZ GL63AMG\r\nG\r\n451.113\r\n429.633\r\n409.176\r\n223160\r\nI/M.BENZ G63AMG\r\nG\r\n628.811\r\n619.558\r\n594.002\r\n582.780\r\n223161\r\nI/M.BENZ 311CDISTREETX\r\nD\r\n81.790\r\n76.731\r\n223162\r\nI/M.BENZ GLK220CDI\r\nD\r\n163.909\r\n156.399\r\n146.562\r\n138.489\r\n223162\r\nI/M.BENZ GLK220CDI\r\nG\r\n163.909\r\n146.562\r\n223163\r\nI/M.BENZ ML350BLUETEC\r\nD\r\n299.039\r\n285.463\r\n236.226\r\n224.414\r\n223163\r\nI/M.BENZ ML350BLUETEC\r\nG\r\n299.039\r\n223166\r\nI/M.BENZ 415 M MARTICAR\r\nD\r\n110.338\r\n101.336\r\n93.069\r\n85.475\r\n223167\r\nI/M.BENZ GL350BLUETEC\r\nD\r\n305.819\r\n302.628\r\n299.471\r\n223170\r\nI/M.BENZ311 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n61.723\r\n223202\r\nIVECO/DAILY35S14 CS\r\nD\r\n70.507\r\n64.400\r\n61.834\r\n58.821\r\n52.282\r\n48.784\r\n44.624\r\n42.061\r\n38.302\r\n36.116\r\n223203\r\nIVECO/DAILY35S14 CS- IF\r\nD\r\n47.235\r\n44.768\r\n223205\r\nIVECO/DAILY35S14 FURG-IF\r\nD\r\n41.798\r\n40.659\r\n32.017\r\n30.547\r\n223206\r\nIVECO/DAILY35S14 CD\r\nD\r\n66.449\r\n60.120\r\n57.503\r\n54.395\r\n47.920\r\n45.395\r\n43.149\r\n41.133\r\n223207\r\nIVECO/DAILY35S14 FURGONE\r\nD\r\n55.750\r\n48.454\r\n45.301\r\n40.488\r\n38.962\r\n223209\r\nIVECO/DAILY REVESCAP AMB\r\nD\r\n57.857\r\n54.628\r\n50.973\r\n46.613\r\n45.990\r\n223210\r\nIVECO/DAILY14 RONTAN AMB\r\nD\r\n78.851\r\n68.420\r\n59.193\r\n57.508\r\n53.554\r\n48.462\r\n47.935\r\n223213\r\nIVECO/DAILY35S14 GRANFUR\r\nD\r\n64.791\r\n59.412\r\n56.933\r\n54.479\r\n48.117\r\n45.135\r\n41.049\r\n40.635\r\n223218\r\nIVECO/DAILY 35S14HDFURGO\r\nD\r\n65.180\r\n56.270\r\n223219\r\nIVECO/DAILY 35S14HDGFURG\r\nD\r\n79.353\r\n72.879\r\n66.932\r\n59.884\r\n56.297\r\n54.552\r\n223220\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCS\r\nD\r\n79.441\r\n73.133\r\n67.101\r\n59.394\r\n57.761\r\n56.746\r\n52.842\r\n50.797\r\n223220\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCS\r\nG\r\n79.441\r\n73.133\r\n59.394\r\n223221\r\nIVECO/DAILY 35S14HDCD\r\nD\r\n78.528\r\n74.014\r\n69.759\r\n68.719\r\n43.092\r\n223304\r\nI/SUZUKI GVITARA 2.0WA\r\nD\r\n23.282\r\n22.291\r\n223304\r\nI/SUZUKI GVITARA 2.0WA\r\nG\r\n22.755\r\n20.073\r\n18.938\r\n223305\r\nI/SUZUKI GVITARA XL 7\r\nG\r\n22.415\r\n21.256\r\n223306\r\nI/SUZUKI GVITARA 1.6X\r\nG\r\n22.155\r\n21.072\r\n223308\r\nI/SUZUKI VITARA\r\nG\r\n27.761\r\n223313\r\nI/SUZUKI G.VITARA 4WD 5P\r\nG\r\n74.219\r\n68.056\r\n59.189\r\n50.552\r\n46.171\r\n44.161\r\n41.951\r\n40.564\r\n223314\r\nI/SUZUKI JIMNY\r\nG\r\n41.469\r\n36.516\r\n35.378\r\n34.092\r\n32.102\r\n26.695\r\n24.670\r\n22.823\r\n223315\r\nI/SUZUKI SX4 4WD\r\nG\r\n59.886\r\n55.526\r\n46.977\r\n39.770\r\n37.489\r\n34.413\r\n30.215\r\n28.124\r\n223316\r\nI/SUZUKI G.VITARA V6\r\nG\r\n49.477\r\n44.839\r\n43.210\r\n223317\r\nI/SUZUKI G VITARA JLX\r\nG\r\n44.282\r\n223322\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD 5P\r\nG\r\n74.219\r\n69.121\r\n57.999\r\n51.165\r\n47.015\r\n45.299\r\n223323\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SPORT\r\nG\r\n54.644\r\n52.436\r\n50.692\r\n46.505\r\n223325\r\nSUZUKI/JIMNY 4 ALL\r\nG\r\n52.870\r\n49.938\r\n43.940\r\n41.384\r\n223326\r\nSUZUKI/JIMNY 4 SUN\r\nG\r\n53.686\r\n50.715\r\n47.217\r\n44.425\r\n223330\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SE\r\nG\r\n82.625\r\n77.908\r\n223331\r\nI/SUZUKI G.VITARA 2WD SD\r\nG\r\n72.126\r\n66.915\r\n223334\r\nSUZUKI/JIMNY 4WORK-OFF\r\nG\r\n57.345\r\n53.998\r\n223402\r\nI/LINCOLN AVIATOR\r\nG\r\n38.755\r\n34.308\r\n223403\r\nI/LINCOLN MARK LT\r\nG\r\n99.246\r\n223408\r\nI/LINCOLN MKX FWD\r\nG\r\n130.720\r\n124.327\r\n117.230\r\n223409\r\nI/FORD LINCOLN MKT CROSS\r\nG\r\n176.428\r\n223700\r\nI/TOYOTA LAND CRUISER AR\r\nG\r\n58.322\r\n223701\r\nI/TOYOTA TUNDRA DBL SR5\r\nG\r\n103.930\r\n223703\r\nI/TOYOTA TUNDRA DOUBLE\r\nG\r\n124.261\r\n119.922\r\n114.569\r\n100.526\r\n223705\r\nI/TOYOTA HIGHLANDER\r\nG\r\n84.371\r\n80.354\r\n77.500\r\n74.655\r\n71.618\r\n66.900\r\n54.347\r\n223716\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2\r\nG\r\n61.017\r\n57.029\r\n54.860\r\n223717\r\nI/TOYOTA 4RUNNER\r\nG\r\n77.030\r\n71.621\r\n69.648\r\n67.059\r\n52.866\r\n52.030\r\n46.578\r\n44.109\r\n40.707\r\n223720\r\nI/TOYOTA SIENNA XLE\r\nG\r\n114.344\r\n98.995\r\n85.707\r\n81.405\r\n77.266\r\n223722\r\nI/TOYOTA 4RUNNER SR5 2WD\r\nG\r\n74.070\r\n43.738\r\n223726\r\nI/TOYOTA TACOMA DOUBLE\r\nG\r\n71.675\r\n65.605\r\n62.585\r\n52.133\r\n223732\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X4SR\r\nD\r\n131.192\r\n124.945\r\n118.639\r\n112.459\r\n223735\r\nI/TOYOTA SEQUOIA SR5\r\nG\r\n93.375\r\n223738\r\nI/TOYOTA HILUX CS4X4CHAS\r\nD\r\n73.211\r\n67.238\r\n61.753\r\n58.843\r\n223745\r\nI/TOYOTA RAV4 25L 4X4\r\nG\r\n118.161\r\n108.520\r\n99.666\r\n95.536\r\n223746\r\nI/TOYOTA RAV4 20L 4X2\r\nG\r\n92.249\r\n84.722\r\n77.809\r\n74.185\r\n223748\r\nI/TOYOTA RAV4 4X2 20L\r\nG\r\n98.778\r\n93.885\r\n223749\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 LE\r\nD\r\n133.928\r\n122.722\r\n223749\r\nI/TOYOTA HILUX CD4X4 LE\r\nG\r\n133.928\r\n223756\r\nI/TOYOTA RAV4 I4 4WD\r\nG\r\n53.581\r\n224100\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUESE\r\nD\r\n479.939\r\n463.981\r\n448.554\r\n426.512\r\n224101\r\nI/LR RROVER SDV8 VOGUE\r\nD\r\n461.677\r\n437.606\r\n422.571\r\n386.761\r\n224102\r\nI/LR RROVER V8SC VOGUESE\r\nG\r\n477.045\r\n463.783\r\n450.890\r\n337.594\r\n224103\r\nI/LR RROVER SDV8 AB\r\nD\r\n544.881\r\n505.789\r\n469.501\r\n464.326\r\n224104\r\nI/LR RROVER V8SC AB\r\nG\r\n421.106\r\n386.750\r\n355.197\r\n335.761\r\n224105\r\nI/LR R.R SPT 3.0 SC HSE\r\nG\r\n349.615\r\n338.542\r\n329.224\r\n224107\r\nI/LR RROVER TDV6 VOGUE\r\nD\r\n439.187\r\n424.878\r\n414.343\r\n224108\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB D\r\nG\r\n469.741\r\n431.419\r\n396.223\r\n224111\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC DYN\r\nG\r\n472.553\r\n434.000\r\n398.592\r\n224113\r\nI/LR R.R SPT 5.0 SC AB\r\nG\r\n379.931\r\n224114\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD SE\r\nD\r\n326.554\r\n300.452\r\n276.437\r\n224115\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD S\r\nD\r\n308.264\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nD\r\n356.997\r\n333.787\r\n298.553\r\n224117\r\nI/LR R.R SPT 3.0 TD HSE\r\nG\r\n356.997\r\n224118\r\nI/LR RROVER TDV6 HSE\r\nD\r\n415.677\r\n395.883\r\n224120\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 SE\r\nD\r\n252.033\r\n241.714\r\n233.851\r\n224120\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 SE\r\nG\r\n252.033\r\n241.714\r\n224121\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 HSE\r\nD\r\n306.040\r\n291.712\r\n278.054\r\n224121\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 HSE\r\nG\r\n305.666\r\n224122\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 S\r\nD\r\n241.177\r\n226.313\r\n200.348\r\n224122\r\nI/LR DISCOVERY SDV6 S\r\nG\r\n241.177\r\n226.313\r\n224123\r\nI/LR DISCOVERY S 5L\r\nD\r\n210.314\r\n204.982\r\n199.786\r\n224124\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSEL7L\r\nD\r\n293.987\r\n224125\r\nI/LR R.R SPT 4.4 HSE DYN\r\nD\r\n394.791\r\n224126\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE 7L\r\nG\r\n184.850\r\n224127\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE\r\nG\r\n177.405\r\n168.722\r\n224129\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE\r\nG\r\n163.291\r\n224130\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSE L\r\nG\r\n209.692\r\n224131\r\nI/LR DISC SPT SI4 HSEL7L\r\nG\r\n218.251\r\n224132\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE 7L\r\nD\r\n166.939\r\n224132\r\nI/LR DISC SPT SI4 SE 7L\r\nG\r\n166.939\r\n224135\r\nI/LR DISC SPT SD4 HSE 7L\r\nD\r\n181.068\r\n224137\r\nI/LR DISC SPT SD4 SE\r\nD\r\n186.485\r\n224203\r\nI/KIA G CARNIVAL EX 3.3\r\nG\r\n197.227\r\n233759\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD\r\nD\r\n166.202\r\n233771\r\nI/TOYOTA HILUX CDSRV4FD\r\nD\r\n143.738\r\n243002\r\nIMP/M.BENZ GUARARAPES VAN\r\nD\r\n32.955\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nD\r\n82.092\r\n75.139\r\n72.768\r\n46.507\r\n43.654\r\n39.517\r\n36.197\r\n32.711\r\n243100\r\nTROLLER/T4 TDI\r\nG\r\n75.139\r\n72.768\r\n43.654\r\n36.197\r\n243101\r\nTROLLER/T5 TDI\r\nD\r\n32.948\r\n243102\r\nTROLLER/T4 TDI 3.0\r\nD\r\n67.637\r\n64.238\r\n59.425\r\n54.267\r\n49.509\r\n45.829\r\n42.456\r\n243102\r\nTROLLER/T4 TDI 3.0\r\nG\r\n49.509\r\n243103\r\nTROLLER/PANTANAL LD S4CA\r\nD\r\n28.515\r\n26.041\r\n243110\r\nTROLLER/T4 XLT 3.2\r\nD\r\n98.024\r\n94.110\r\n243110\r\nTROLLER/T4 XLT 3.2\r\nG\r\n98.024\r\n243200\r\nI/SSANGYONG KORANDOTD4X4\r\nD\r\n27.240\r\n243200\r\nI/SSANGYONG KORANDOTD4X4\r\nG\r\n25.765\r\n243201\r\nI/SSANGYONG MUSSO TD 4X4\r\nD\r\n19.214\r\n243202\r\nI/SSANGYONG MUSSO 3200\r\nG\r\n21.479\r\n243203\r\nI/SSANGYONG REXTON RX320\r\nG\r\n64.502\r\n46.291\r\n38.317\r\n243204\r\nI/SSANGYONG REXTON RX290\r\nD\r\n55.108\r\n41.675\r\n243205\r\nI/SSANGYONG MUSSO PICKUP\r\nD\r\n27.497\r\n25.935\r\n25.007\r\n243208\r\nI/SSANGYONG REXTON RX270\r\nD\r\n140.452\r\n132.434\r\n104.141\r\n99.183\r\n81.000\r\n68.253\r\n63.852\r\n56.613\r\n54.669\r\n50.266\r\n47.809\r\n243208\r\nI/SSANGYONG REXTON RX270\r\nG\r\n128.558\r\n58.492\r\n53.537\r\n243209\r\nI/SSANGYONG KYRONM270XDI\r\nD\r\n73.112\r\n60.188\r\n56.041\r\n54.187\r\n52.247\r\n243209\r\nI/SSANGYONG KYRONM270XDI\r\nG\r\n46.428\r\n243210\r\nI/SSANGYONG ACTYON 4X4\r\nD\r\n63.740\r\n54.479\r\n50.905\r\n47.251\r\n45.055\r\n243210\r\nI/SSANGYONG ACTYON 4X4\r\nG\r\n44.668\r\n42.461\r\n243211\r\nI/SSANGYONG ACTYON SP4X4\r\nD\r\n79.173\r\n75.023\r\n71.090\r\n68.180\r\n54.965\r\n49.974\r\n48.577\r\n45.963\r\n43.976\r\n243211\r\nI/SSANGYONG ACTYON SP4X4\r\nG\r\n42.025\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nD\r\n45.812\r\n243212\r\nI/SSANGYONG ACTYON A23 4\r\nG\r\n47.336\r\n45.812\r\n43.622\r\n42.158\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nD\r\n59.410\r\n54.010\r\n50.120\r\n46.366\r\n243213\r\nI/SSANGYONG KYRONM200XDI\r\nG\r\n56.376\r\n48.942\r\n243231\r\nI/SSANGYONG KORANDO C AT\r\nD\r\n102.846\r\n96.975\r\n63.394\r\n62.185\r\n59.143\r\n243231\r\nI/SSANGYONG KORANDO C AT\r\nG\r\n65.655\r\n57.914\r\n243232\r\nI/SSANGYONG KORANDO C MT\r\nD\r\n68.614\r\n65.206\r\n243300\r\nI/TATA SAFARI EX 4X4\r\nD\r\n25.525\r\n243400\r\nRENAULT/MASTER FURG 11M3\r\nD\r\n48.212\r\n44.848\r\n42.316\r\n39.494\r\n35.645\r\n33.694\r\n31.613\r\n30.663\r\n26.975\r\n243401\r\nRENAULT/MASTER FURG 8M3\r\nD\r\n35.349\r\n30.445\r\n28.219\r\n25.616\r\n243402\r\nRENAULT/MASTER FURG 13M3\r\nD\r\n41.899\r\n40.102\r\n32.255\r\n30.446\r\n243403\r\nRENAULT/MASTER FURG 9M3\r\nD\r\n30.434\r\n29.699\r\n25.860\r\n243405\r\nRENAULT/MASTER CH CABINE\r\nD\r\n70.958\r\n63.125\r\n56.158\r\n29.621\r\n28.516\r\n27.725\r\n243405\r\nRENAULT/MASTER CH CABINE\r\nG\r\n64.473\r\n243407\r\nRENAULT/MASTER RONTANAMB\r\nD\r\n70.802\r\n66.760\r\n43.485\r\n39.742\r\n38.457\r\n35.635\r\n35.258\r\n34.893\r\n243407\r\nRENAULT/MASTER RONTANAMB\r\nG\r\n34.738\r\n243408\r\nRENAULT/MASTER FG 8M3DIT\r\nD\r\n32.990\r\n31.467\r\n30.730\r\n30.014\r\n243409\r\nRENAULT/MASTER FG 9M3DTI\r\nD\r\n29.745\r\n28.527\r\n243410\r\nRENAULT/MASTER ALTECHAMB\r\nD\r\n72.200\r\n63.463\r\n58.848\r\n55.784\r\n48.925\r\n46.309\r\n45.062\r\n43.362\r\n38.676\r\n35.987\r\n34.834\r\n34.615\r\n32.672\r\n243412\r\nRENAULT/MASTER CC 2.5DCI\r\nD\r\n58.110\r\n53.216\r\n51.250\r\n48.734\r\n43.770\r\n40.703\r\n39.044\r\n38.190\r\n33.308\r\n32.021\r\n29.270\r\n243413\r\nRENAULT/MASTER 8M3 25DCI\r\nD\r\n67.497\r\n55.728\r\n49.093\r\n46.012\r\n42.314\r\n40.020\r\n38.852\r\n37.370\r\n33.507\r\n29.487\r\n29.448\r\n243414\r\nRENAULT/MASTER 9M3 25DCI\r\nD\r\n40.892\r\n39.348\r\n36.959\r\n34.367\r\n33.538\r\n243415\r\nRENAULT/MASTER11M3 25DCI\r\nD\r\n73.867\r\n66.008\r\n63.017\r\n58.986\r\n51.942\r\n48.270\r\n46.312\r\n43.020\r\n40.761\r\n37.920\r\n34.997\r\n243416\r\nRENAULT/MASTER13M3 25DCI\r\nD\r\n73.872\r\n66.013\r\n63.021\r\n58.990\r\n51.927\r\n48.296\r\n46.300\r\n43.024\r\n40.761\r\n37.924\r\n34.437\r\n243419\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\nD\r\n74.098\r\n64.514\r\n56.169\r\n53.505\r\n50.555\r\n44.390\r\n41.447\r\n39.758\r\n38.906\r\n33.927\r\n243425\r\nRENAULT/M NIKS AMBULANCI\r\nD\r\n73.281\r\n63.938\r\n55.786\r\n49.637\r\n48.605\r\n46.164\r\n44.895\r\n43.200\r\n243429\r\nRENAULT/MSTR MARIMAR AMB\r\nD\r\n71.290\r\n68.710\r\n66.224\r\n63.194\r\n56.545\r\n48.867\r\n47.190\r\n46.324\r\n43.706\r\n37.465\r\n243434\r\nRENAULT/MASTER REVES A\r\nD\r\n67.782\r\n64.369\r\n54.322\r\n52.013\r\n49.888\r\n46.919\r\n243441\r\nRENAULT/M GREENCAR AMB\r\nD\r\n50.108\r\n46.020\r\n43.828\r\n42.360\r\n35.029\r\n32.486\r\n243444\r\nRENAULT/MASTER REVES MC\r\nD\r\n84.555\r\n73.774\r\n64.367\r\n61.450\r\n57.520\r\n50.915\r\n47.276\r\n45.252\r\n38.623\r\n243445\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB\r\nD\r\n61.840\r\n56.717\r\n53.276\r\n52.018\r\n49.079\r\n46.874\r\n44.721\r\n243446\r\nRENAULT/MASTER FLAZ AMB\r\nD\r\n59.509\r\n55.704\r\n49.696\r\n45.893\r\n243447\r\nRENAULT/MASTER MARTI M\r\nD\r\n78.267\r\n68.288\r\n59.581\r\n56.881\r\n53.243\r\n51.534\r\n48.793\r\n46.254\r\n40.655\r\n243451\r\nRENAULT/MASTER TRANSF A\r\nD\r\n67.382\r\n65.257\r\n63.200\r\n60.506\r\n243452\r\nRENAULT/MASTER FUR L2H2\r\nD\r\n74.579\r\n70.090\r\n67.046\r\n243453\r\nRENAULT/MASTER FUR L3H2\r\nD\r\n76.949\r\n73.552\r\n70.305\r\n66.789\r\n41.567\r\n243454\r\nRENAULT/MASTER FUR L1H1\r\nD\r\n69.886\r\n65.300\r\n63.348\r\n60.859\r\n46.921\r\n243455\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB3\r\nD\r\n62.705\r\n59.125\r\n243456\r\nRENAULT/MASTER ALLT AMB2\r\nD\r\n64.126\r\n58.895\r\n54.091\r\n49.848\r\n243460\r\nRENAULT/MASTER MARIMAR A\r\nD\r\n59.236\r\n57.668\r\n56.141\r\n54.654\r\n243465\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF M\r\nD\r\n89.648\r\n85.379\r\n243700\r\nCROSS LANDER/244 MX\r\nD\r\n28.152\r\n27.322\r\n23.499\r\n243903\r\nIVECO/DAILYCAMPO3510 CC1\r\nD\r\n35.565\r\n33.583\r\n31.931\r\n30.592\r\n29.283\r\n243908\r\nIVECO/DAILYCAMPO3513 CC1\r\nD\r\n36.244\r\n35.740\r\n34.712\r\n243911\r\nIVECO/DAILYCAMPO3513 CC\r\nD\r\n44.264\r\n42.706\r\n38.958\r\n37.403\r\n243915\r\nIVECO/DCAMPO3513 4X4CC\r\nD\r\n35.504\r\n35.013\r\n244100\r\nI/VOLVO XC90 T6 AWD\r\nG\r\n49.215\r\n40.310\r\n38.737\r\n244101\r\nI/VOLVO XC90 2.5T AWD\r\nG\r\n48.548\r\n45.917\r\n45.202\r\n38.402\r\n244102\r\nI/VOLVO XC90 V8 AWD\r\nG\r\n99.716\r\n84.104\r\n72.813\r\n57.638\r\n53.356\r\n48.500\r\n244103\r\nI/VOLVO XC90 3.2 AWD\r\nG\r\n107.768\r\n101.617\r\n78.141\r\n70.943\r\n64.102\r\n60.031\r\n57.598\r\n244104\r\nI/VOLVO XC60 3.0T AWD\r\nG\r\n90.331\r\n75.118\r\n68.516\r\n67.502\r\n61.313\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nD\r\n70.943\r\n45.442\r\n244105\r\nI/VOLVO XC90\r\nG\r\n130.676\r\n102.370\r\n70.943\r\n58.580\r\n244106\r\nI/VOLVO XC60 3.0TDYNAMIC\r\nG\r\n84.113\r\n77.616\r\n244107\r\nI/VOLVO XC60 3.0TCOMFORT\r\nG\r\n83.044\r\n77.584\r\n244108\r\nI/VOLVO XC60 3.0T TOP\r\nG\r\n192.524\r\n175.267\r\n155.701\r\n122.990\r\n108.813\r\n97.397\r\n244109\r\nI/VOLVO XC60 3.0T R-DESI\r\nG\r\n215.175\r\n199.925\r\n161.463\r\n133.337\r\n121.242\r\n117.011\r\n244111\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 DYNA\r\nG\r\n140.993\r\n128.429\r\n114.936\r\n95.157\r\n85.964\r\n84.088\r\n244112\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 COMF\r\nG\r\n126.711\r\n120.678\r\n111.777\r\n93.790\r\n83.774\r\n244115\r\nI/VOLVO XC60 2.0T5 R-DES\r\nG\r\n164.180\r\n156.985\r\n136.919\r\n106.419\r\n244116\r\nI/VOLVO XC60 T6 AWD\r\nG\r\n163.816\r\n157.019\r\n150.504\r\n142.979\r\n244117\r\nI/VOLVO XC60 T5\r\nG\r\n152.672\r\n145.403\r\n138.480\r\n244120\r\nI/VOLVO XC60 T6 R DESIGN\r\nG\r\n208.139\r\n196.258\r\n244122\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 MOM\r\nG\r\n142.533\r\n244123\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T6 INS\r\nG\r\n191.780\r\n244125\r\nI/VOLVO XC60 2.0 T5 KIN\r\nG\r\n128.276\r\n244127\r\nI/VOLVO XC90 T6 MOMENTUM\r\nG\r\n269.539\r\n244128\r\nI/VOLVO XC90 T6 INSCRIPT\r\nG\r\n307.493\r\n244213\r\nI/VOLVO XC90 2.5T\r\nG\r\n131.255\r\n98.112\r\n92.572\r\n244600\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBO\r\nG\r\n590.952\r\n415.082\r\n395.343\r\n366.170\r\n356.263\r\n271.880\r\n213.167\r\n179.878\r\n174.457\r\n140.260\r\n119.140\r\n244601\r\nI/PORSCHE CAYENNE V6\r\nG\r\n326.865\r\n291.939\r\n238.991\r\n225.281\r\n215.289\r\n170.578\r\n156.777\r\n133.357\r\n129.802\r\n244602\r\nI/PORSCHE CAYENNE S\r\nG\r\n396.803\r\n360.561\r\n327.630\r\n274.973\r\n229.501\r\n177.148\r\n173.782\r\n161.059\r\n151.086\r\n244603\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n211.123\r\n199.451\r\n177.903\r\n140.246\r\n129.871\r\n244604\r\nI/PORSCHE CAYENNE GTS\r\nG\r\n459.764\r\n420.821\r\n356.045\r\n195.541\r\n179.655\r\n161.318\r\n156.025\r\n244606\r\nI/PORSCHE CAYENNE TURBOS\r\nG\r\n765.495\r\n580.877\r\n273.485\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nD\r\n182.656\r\n244609\r\nI/PORSCHE CAYENNE\r\nG\r\n247.860\r\n233.711\r\n211.123\r\n199.451\r\n177.903\r\n244610\r\nI/PORSCHE CAYENNE DIESEL\r\nD\r\n346.618\r\n292.158\r\n274.296\r\n247.244\r\n177.531\r\n244612\r\nI/PORSCHE MACAN S\r\nG\r\n334.507\r\n315.411\r\n244613\r\nI/PORSCHE MACAN TURBO\r\nG\r\n438.581\r\n413.544\r\n244614\r\nI/PORSCHE MACAN\r\nG\r\n261.063\r\n249.401\r\n245000\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XTT\r\nG\r\n75.895\r\n70.348\r\n57.097\r\n49.537\r\n42.461\r\n39.173\r\n36.400\r\n35.284\r\n245001\r\nI/SUBARU FORESTER 2.0 LX\r\nG\r\n62.756\r\n60.614\r\n50.452\r\n42.870\r\n37.810\r\n35.568\r\n34.510\r\n30.752\r\n245003\r\nI/SUBARU TRIBECA\r\nG\r\n95.490\r\n88.543\r\n73.333\r\n67.944\r\n245007\r\nI/SUBARU OUTBACK 2.5I\r\nG\r\n117.049\r\n245011\r\nI/SUBARU FORESTER S\r\nG\r\n98.029\r\n94.082\r\n91.190\r\n245012\r\nI/SUBARU FORESTER XT\r\nG\r\n121.415\r\n113.746\r\n108.532\r\n245014\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5XLTD\r\nG\r\n79.646\r\n245015\r\nI/SUBARU FORESTER 2.5I\r\nG\r\n121.584\r\n245100\r\nI/AUDI Q7 4.2 FSI\r\nG\r\n150.151\r\n134.856\r\n109.529\r\n96.914\r\n91.905\r\n245101\r\nI/AUDI Q7 3.6 FSI\r\nG\r\n129.410\r\n119.902\r\n103.005\r\n245102\r\nI/AUDI Q7 V8 QUATTRO\r\nG\r\n107.729\r\n95.857\r\n245103\r\nI/AUDI Q5 2.0 TURBO FSI\r\nG\r\n131.642\r\n119.968\r\n104.949\r\n95.712\r\n245104\r\nI/AUDI Q5 3.2 V6 FSI\r\nG\r\n169.751\r\n147.678\r\n135.085\r\n123.338\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nD\r\n185.181\r\n245105\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM\r\nG\r\n167.410\r\n131.099\r\n104.185\r\n245109\r\nI/AUDI Q5 PRESTIGE\r\nG\r\n115.209\r\n107.000\r\n245111\r\nI/AUDI Q7 3.0TFSI\r\nG\r\n303.575\r\n259.859\r\n213.855\r\n201.347\r\n183.771\r\n176.191\r\n245112\r\nI/AUDI Q7 PREMIUM PLUS\r\nG\r\n197.168\r\n178.838\r\n175.812\r\n245115\r\nI/AUDI Q7 3.0T SL PRESTI\r\nG\r\n168.786\r\n245121\r\nI/AUDI Q7 3.0T QUATTRO\r\nG\r\n236.745\r\n200.788\r\n176.969\r\n245124\r\nI/AUDI Q7 3.0 TDI\r\nD\r\n226.729\r\n193.116\r\n245125\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI\r\nG\r\n128.031\r\n120.692\r\n109.509\r\n105.522\r\n245126\r\nI/AUDI Q3 2.0TFSI AMB\r\nG\r\n129.391\r\n121.957\r\n120.342\r\n116.976\r\n245128\r\nI/AUDI Q5 3.0TFSI\r\nG\r\n229.170\r\n220.931\r\n213.088\r\n201.937\r\n245129\r\nI/AUDI Q5 2.0TFSI\r\nG\r\n184.941\r\n169.853\r\n155.995\r\n245132\r\nI/AUDI SQ5 354CV\r\nG\r\n283.255\r\n258.685\r\n244.370\r\n245133\r\nI/AUDI RSQ3 310CV\r\nG\r\n252.047\r\n232.622\r\n245134\r\nI/AUDI Q5 225CV\r\nG\r\n202.069\r\n177.114\r\n245135\r\nI/AUDI Q3 220CV\r\nG\r\n149.238\r\n245136\r\nI/AUDI Q3 150CV\r\nG\r\n118.964\r\n245137\r\nI/AUDI Q3 180CV\r\nG\r\n129.592\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nD\r\n15.369\r\n245200\r\nI/CHANGAN CHANA SC13D\r\nG\r\n15.369\r\n12.649\r\n11.399\r\n10.325\r\n9.770\r\n8.913\r\n245201\r\nI/CHANGAN CHANA SC1016D\r\nG\r\n11.306\r\n10.756\r\n10.233\r\n9.202\r\n245202\r\nI/CHANGAN CHANA SC23D\r\nG\r\n19.247\r\n15.650\r\n14.813\r\n13.668\r\n12.388\r\n11.151\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nD\r\n19.158\r\n14.059\r\n245205\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360A\r\nG\r\n19.158\r\n16.397\r\n14.464\r\n13.212\r\n12.572\r\n11.775\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nD\r\n18.610\r\n13.821\r\n245206\r\nI/CHANGAN CHANA SC1026W\r\nG\r\n17.679\r\n14.403\r\n13.368\r\n12.145\r\n11.323\r\n10.309\r\n245207\r\nI/CHANGAN CHANA SC6360H\r\nG\r\n16.567\r\n12.267\r\n11.675\r\n245300\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\nD\r\n50.706\r\n48.293\r\n45.994\r\n44.724\r\n38.348\r\n35.232\r\n33.456\r\n30.914\r\n30.170\r\n245300\r\nHYUNDAI/HR HDB\r\nG\r\n50.706\r\n48.293\r\n45.994\r\n38.348\r\n33.456\r\n30.914\r\n245301\r\nHYUNDAI/HR LDB\r\nD\r\n36.969\r\n36.078\r\n31.752\r\n30.561\r\n29.534\r\n245301\r\nHYUNDAI/HR LDB\r\nG\r\n29.534\r\n245407\r\nI/FORD F- 150 SVT RAPTOR\r\nG\r\n153.219\r\n145.902\r\n138.934\r\n131.803\r\n115.634\r\n102.717\r\n97.178\r\n245418\r\nI/FORD RANGER XLS CD4 32\r\nD\r\n108.031\r\n91.514\r\n83.830\r\n245420\r\nI/FORD RANGER XLS CD422H\r\nD\r\n87.277\r\n83.922\r\n80.695\r\n245422\r\nI/FORD RANGER XL CS4 22H\r\nD\r\n58.360\r\n55.542\r\n52.860\r\n245423\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22H\r\nD\r\n89.176\r\n83.922\r\n78.977\r\n245423\r\nI/FORD RANGER XL CD4 22H\r\nG\r\n72.163\r\n245424\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25\r\nG\r\n62.913\r\n57.166\r\n51.944\r\n245430\r\nI/FORD RANGER XLSCS2 25B\r\nG\r\n51.022\r\n245431\r\nI/FORD RANGER XL CD2 25B\r\nG\r\n70.263\r\n245432\r\nI/FORD RANGER XLSCD2 25B\r\nG\r\n70.263\r\n64.404\r\n245433\r\nI/FORD RANGER XLTCD2 25B\r\nG\r\n81.029\r\n74.119\r\n245434\r\nI/FORD RANGER LTDCD2 25B\r\nG\r\n89.217\r\n85.983\r\n245500\r\nBRAMONT/SCORPIO DC 4X4\r\nD\r\n48.266\r\n42.786\r\n38.604\r\n36.791\r\n245501\r\nBRAMONT/SCORPIO SUV 4X4\r\nD\r\n48.695\r\n43.085\r\n39.575\r\n37.798\r\n245501\r\nBRAMONT/SCORPIO SUV 4X4\r\nG\r\n35.817\r\n245504\r\nBRAMONT/MAHINDRA DC 4X4\r\nD\r\n44.172\r\n40.564\r\n34.710\r\n31.597\r\n245505\r\nBRAMONT/MAHINDRA SC3 4X4\r\nD\r\n48.942\r\n44.945\r\n39.523\r\n37.963\r\n245506\r\nBRAMONT/MAHINDRA SUV 4X4\r\nD\r\n58.459\r\n51.619\r\n47.276\r\n245515\r\nBRAMONT/MAHINDRA HWKCD4\r\nD\r\n71.040\r\n65.022\r\n62.971\r\n245700\r\nI/HAFEI ZHONGYI VAN\r\nG\r\n22.456\r\n20.081\r\n18.294\r\n17.108\r\n16.228\r\n15.425\r\n14.657\r\n245701\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP\r\nG\r\n15.561\r\n14.752\r\n12.986\r\n12.555\r\n10.831\r\n10.055\r\n9.105\r\n245702\r\nI/HAFEI ZHONGYI FURGAO\r\nG\r\n18.363\r\n17.069\r\n15.332\r\n14.675\r\n13.894\r\n245705\r\nI/HAFEI MINIVAN 7P L\r\nG\r\n20.667\r\n19.707\r\n17.567\r\n16.494\r\n14.581\r\n245706\r\nI/HAFEI MINIVAN CARGO L\r\nG\r\n19.007\r\n18.332\r\n16.122\r\n13.369\r\n13.050\r\n245707\r\nI/HAFEI MINI PICK-UP L\r\nG\r\n20.126\r\n19.084\r\n16.630\r\n16.167\r\n13.481\r\n245713\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY LTD\r\nG\r\n99.680\r\n76.467\r\n66.684\r\n64.177\r\n245714\r\nI/CHRYSLER TCONTRY LMT\r\nG\r\n73.489\r\n71.193\r\n245715\r\nI/CHRYSLER T COUNTRY TRG\r\nG\r\n137.819\r\n112.640\r\n102.370\r\n92.061\r\n70.484\r\n245716\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP L\r\nG\r\n17.083\r\n15.385\r\n13.147\r\n245717\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP CD\r\nG\r\n18.878\r\n16.682\r\n15.296\r\n245719\r\nI/CHRYSLER TOWN COUNTRY\r\nG\r\n190.976\r\n167.367\r\n138.054\r\n127.132\r\n123.980\r\n92.334\r\n79.417\r\n69.701\r\n67.254\r\n55.710\r\n245720\r\nI/HAFEI RUIYI PICKUP BAU\r\nG\r\n19.955\r\n16.007\r\n245721\r\nI/HAFEI MINI EUROLAFMG A\r\nG\r\n19.280\r\n17.438\r\n15.088\r\n245722\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UD\r\nG\r\n19.962\r\n17.295\r\n16.115\r\n15.210\r\n245723\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP US\r\nG\r\n19.086\r\n17.194\r\n15.615\r\n14.887\r\n245724\r\nI/HAFEI TOWNER PICKUP UF\r\nG\r\n17.891\r\n16.399\r\n245725\r\nI/HAFEI HF6392\r\nG\r\n16.247\r\n13.905\r\n245736\r\nI/HAFEI START PICK UP L\r\nG\r\n24.476\r\n20.889\r\n19.085\r\n17.827\r\n245737\r\nI/HAFEI START VAN\r\nG\r\n22.509\r\n20.563\r\n245738\r\nI/HAFEI START PICK UP CD\r\nG\r\n23.657\r\n21.305\r\n20.437\r\n19.187\r\n245740\r\nEFFA/START PICK UP\r\nG\r\n28.065\r\n26.463\r\n24.953\r\n245742\r\nEFFA/START PICK UP CD\r\nG\r\n26.538\r\n245901\r\nI/JINBEI VAN CARGO L\r\nG\r\n34.696\r\n33.517\r\n32.192\r\n31.115\r\n245908\r\nI/JINBEI TOPIC FURGAO\r\nG\r\n30.788\r\n30.479\r\n30.086\r\n245923\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN S\r\nG\r\n28.177\r\n25.748\r\n24.018\r\n23.528\r\n245924\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCKS\r\nG\r\n25.358\r\n23.910\r\n22.492\r\n20.932\r\n20.251\r\n245925\r\nI/JINBEI SHINERAY TLUX\r\nG\r\n25.735\r\n23.637\r\n21.709\r\n19.938\r\n18.374\r\n245926\r\nI/JINBEI SHINERAY CARGOV\r\nG\r\n23.633\r\n245927\r\nI/JINBEI SHINERAY PVAN\r\nG\r\n26.520\r\n24.303\r\n23.146\r\n21.330\r\n245935\r\nI/DFM MINIMPV 1.3\r\nG\r\n16.356\r\n245947\r\nI/DFM MINITRUCK 1.0 LW\r\nG\r\n17.629\r\n245963\r\nI/JINBEI SHINERAY DTRUCK\r\nG\r\n33.195\r\n29.777\r\n23.099\r\n22.365\r\n20.611\r\n245964\r\nI/JINBEI SHINERAY TRUCK\r\nG\r\n21.362\r\n20.688\r\n20.035\r\n19.403\r\n246124\r\nI/CHYSLER TOWN COUNTRYTL\r\nG\r\n137.546\r\n123.868\r\n66.575\r\n246143\r\nI/LR FREELANDER2 SE SI4\r\nG\r\n149.023\r\n136.865\r\n125.698\r\n246176\r\nI/LR R.R SPT SVR 550\r\nG\r\n578.834\r\n246183\r\nI/LR DISCOVERY SPORT HSE\r\nG\r\n205.564\r\n246200\r\nI/BUICK ENCLAVE CXL\r\nG\r\n102.734\r\n91.428\r\n87.075\r\nCAMINHÕES\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2.015\r\n2.014\r\n2.013\r\n2.012\r\n2.011\r\n2.010\r\n2.009\r\n2.008\r\n2.007\r\n2.006\r\n2.005\r\n2.004\r\n2.003\r\n2.002\r\n2.001\r\n300108\r\nAGRALE/8500 CD\r\nD\r\n74.158\r\n69.974\r\n62.061\r\n57.659\r\n55.500\r\n52.992\r\n300109\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CD\r\nD\r\n111.913\r\n105.524\r\n99.077\r\n93.024\r\n92.121\r\n81.057\r\n74.931\r\n68.306\r\n62.908\r\n300111\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CC\r\nD\r\n100.746\r\n95.950\r\n91.381\r\n85.951\r\n83.153\r\n68.245\r\n64.855\r\n58.626\r\n55.373\r\n53.050\r\n300112\r\nAGRALE/MARRUA AM 200CDCC\r\nD\r\n124.148\r\n94.345\r\n92.120\r\n78.056\r\n73.348\r\n66.485\r\n59.722\r\n300113\r\nAGRALE/UNISAUDE UM\r\nD\r\n53.213\r\n52.415\r\n300115\r\nAGRALE/13000\r\nD\r\n90.612\r\n80.151\r\n78.233\r\n72.824\r\n69.350\r\n301601\r\nFIAT/DUCATO MAXI\r\nD\r\n32.144\r\n28.020\r\n26.253\r\n301602\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nD\r\n38.159\r\n35.055\r\n32.616\r\n30.569\r\n28.154\r\n301602\r\nFIAT/DUCATO MAXICARGO\r\nG\r\n35.055\r\n303601\r\nFORD/CARGO 4030\r\nD\r\n63.036\r\n57.962\r\n56.835\r\n304100\r\nFORD/CARGO 1317F\r\nD\r\n53.798\r\n51.388\r\n47.575\r\n46.140\r\n304102\r\nFORD/CARGO1717 E\r\nD\r\n89.876\r\n80.906\r\n78.859\r\n75.580\r\n68.651\r\n66.353\r\n62.161\r\n60.757\r\n304103\r\nFORD/CARGO 1317 E\r\nD\r\n77.020\r\n75.565\r\n73.983\r\n70.157\r\n66.695\r\n63.042\r\n55.142\r\n52.654\r\n304106\r\nFORD/CARGO 1832 E\r\nD\r\n126.343\r\n115.747\r\n110.479\r\n304113\r\nFORD/CARGO 1319\r\nD\r\n139.366\r\n124.652\r\n113.880\r\n107.043\r\n100.768\r\n304114\r\nFORD/CARGO 1723 L\r\nD\r\n154.219\r\n141.638\r\n130.082\r\n123.522\r\n122.156\r\n304115\r\nFORD/CARGO 1723\r\nD\r\n154.219\r\n141.638\r\n129.177\r\n123.522\r\n122.156\r\n304120\r\nFORD/CARGO 2042 AT\r\nD\r\n199.946\r\n183.633\r\n168.651\r\n155.423\r\n304121\r\nFORD/CARGO 2842 AT\r\nD\r\n234.110\r\n226.327\r\n213.478\r\n201.639\r\n304122\r\nFORD/CARGO 1729 TL\r\nD\r\n155.897\r\n145.486\r\n304123\r\nFORD/CARGO 2429 SL\r\nD\r\n182.289\r\n175.798\r\n169.538\r\n149.919\r\n304124\r\nFORD/CARGO 2429 S\r\nD\r\n182.289\r\n175.798\r\n169.538\r\n304126\r\nFORD/CARGO 1119\r\nD\r\n108.651\r\n106.438\r\n102.840\r\n304127\r\nFORD/CARGO 2629 6X4 M\r\nD\r\n204.738\r\n191.617\r\n183.182\r\n304128\r\nFORD/CARGO 1723 K\r\nD\r\n166.025\r\n152.188\r\n130.817\r\n304129\r\nFORD/CARGO 1729\r\nD\r\n171.306\r\n155.897\r\n145.486\r\n304131\r\nFORD/CARGO 1729 T\r\nD\r\n143.733\r\n304134\r\nFORD/F 4000 P\r\nD\r\n92.367\r\n87.094\r\n304134\r\nFORD/F 4000 P\r\nG\r\n87.094\r\n304135\r\nFORD/F 350 P\r\nD\r\n81.425\r\n76.776\r\n304136\r\nFORD/F 4000 4X4 P\r\nD\r\n112.511\r\n106.088\r\n304300\r\nFORD/CARGO 1517 F\r\nD\r\n65.177\r\n61.092\r\n59.753\r\n56.083\r\n304301\r\nFORD/CARGO 1517 E\r\nD\r\n90.690\r\n82.948\r\n78.024\r\n72.315\r\n67.142\r\n64.736\r\n60.044\r\n58.691\r\n305701\r\nFORD/F350 G\r\nD\r\n59.208\r\n54.374\r\n52.394\r\n50.147\r\n47.531\r\n45.741\r\n43.054\r\n40.659\r\n38.738\r\n38.195\r\n36.587\r\n305701\r\nFORD/F350 G\r\nG\r\n43.054\r\n305703\r\nFORD/F350 TROPICAMPO\r\nD\r\n36.104\r\n34.418\r\n32.517\r\n31.194\r\n305707\r\nFORD/NOGUEIRA TRUCKCLASS\r\nD\r\n53.137\r\n49.602\r\n46.303\r\n43.388\r\n38.796\r\n305708\r\nFORD/F350 CD\r\nD\r\n69.324\r\n67.320\r\n64.533\r\n57.721\r\n54.714\r\n52.152\r\n47.483\r\n45.036\r\n305710\r\nFORD/F350 TR TROPICAMPO\r\nD\r\n96.129\r\n90.642\r\n86.399\r\n76.581\r\n67.720\r\n61.143\r\n54.819\r\n54.072\r\n49.308\r\n48.766\r\n46.223\r\n43.020\r\n40.417\r\n305904\r\nFORD/F4000 G\r\nD\r\n60.428\r\n55.149\r\n53.426\r\n50.404\r\n47.770\r\n46.184\r\n43.610\r\n42.028\r\n40.141\r\n38.750\r\n37.195\r\n305904\r\nFORD/F4000 G\r\nG\r\n46.184\r\n42.028\r\n40.141\r\n38.750\r\n37.195\r\n305906\r\nFORD/F4000 TERRITORIO4X4\r\nD\r\n68.427\r\n64.198\r\n61.244\r\n305908\r\nFORD/F350G TERRITORIO4X4\r\nD\r\n87.848\r\n78.631\r\n62.605\r\n56.847\r\n54.685\r\n49.896\r\n305910\r\nFORD/F4000 4X4\r\nD\r\n73.643\r\n67.122\r\n65.845\r\n62.494\r\n305999\r\nFORD/F4000\r\nD\r\n73.862\r\n42.746\r\n41.462\r\n305999\r\nFORD/F4000\r\nG\r\n49.082\r\n308300\r\nI/DODGE RAM 2500\r\nD\r\n118.487\r\n103.298\r\n84.864\r\n79.007\r\n72.738\r\n70.779\r\n61.972\r\n57.904\r\n57.226\r\n308300\r\nI/DODGE RAM 2500\r\nG\r\n76.046\r\n308301\r\nI/DODGE RAM 2500 SLT\r\nD\r\n87.030\r\n83.033\r\n68.464\r\n59.276\r\n57.386\r\n308301\r\nI/DODGE RAM 2500 SLT\r\nG\r\n83.033\r\n308302\r\nI/DODGE RAM 2500 RC\r\nD\r\n68.177\r\n64.687\r\n59.506\r\n55.513\r\n308309\r\nI/RAM 2500 LARAMIE\r\nD\r\n154.735\r\n145.902\r\n133.544\r\n127.185\r\n308311\r\nI/RAM 2500 TRV TROPVAN\r\nD\r\n211.748\r\n201.416\r\n308716\r\nI/FORD F650\r\nD\r\n64.755\r\n308815\r\nGMC/3500 HD\r\nD\r\n27.726\r\n309114\r\nI/M.BENZ 312D SPRINTER C\r\nD\r\n28.783\r\n309118\r\nI/M.BENZ 412D SPRINTER C\r\nD\r\n29.526\r\n309119\r\nIMP/M.BENZ 312D SPRINTERF\r\nD\r\n28.736\r\n309123\r\nI/MBENZ 312SF RONTAN AMB\r\nD\r\n28.730\r\n309125\r\nI/M.BENZ 312SF ALL AMB\r\nD\r\n28.733\r\n309132\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERC\r\nD\r\n61.270\r\n57.650\r\n52.102\r\n46.902\r\n44.745\r\n42.416\r\n38.260\r\n36.299\r\n32.996\r\n29.855\r\n28.960\r\n309134\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\nD\r\n59.648\r\n52.735\r\n48.223\r\n45.288\r\n43.538\r\n43.188\r\n40.749\r\n36.634\r\n34.698\r\n31.762\r\n30.484\r\n309134\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERF\r\nG\r\n40.749\r\n309135\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERC\r\nD\r\n59.241\r\n55.226\r\n50.587\r\n48.985\r\n44.636\r\n39.731\r\n37.629\r\n33.350\r\n309136\r\nI/M.BENZ311CDI SPRINTERF\r\nD\r\n33.216\r\n31.937\r\n30.125\r\n29.056\r\n309137\r\nI/M.BENZ311CDI SPRINTERC\r\nD\r\n33.226\r\n31.937\r\n30.396\r\n309146\r\nI/MBENZ 311C SPR CORTEZI\r\nD\r\n35.232\r\n31.840\r\n29.605\r\n28.700\r\n309147\r\nI/M.BENZ SPRINTER TH AMB\r\nD\r\n68.040\r\n49.704\r\n45.438\r\n44.162\r\n42.600\r\n41.319\r\n35.995\r\n31.951\r\n30.990\r\n29.094\r\n309149\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERF\r\nD\r\n75.412\r\n67.142\r\n62.050\r\n57.464\r\n55.189\r\n50.807\r\n46.754\r\n42.874\r\n40.073\r\n309150\r\nI/MBENZ 311SF RONTAN AMB\r\nD\r\n37.809\r\n36.763\r\n32.131\r\n30.129\r\n309159\r\nI/M.BENZ313 CORTEZI2 AMB\r\nD\r\n67.881\r\n64.480\r\n50.846\r\n47.976\r\n45.941\r\n43.421\r\n40.239\r\n309161\r\nI/M.BENZ 311SF ALTECHAMB\r\nD\r\n43.977\r\n42.118\r\n35.609\r\n32.302\r\n309162\r\nI/MBENZ 313SF RONTAN AMB\r\nD\r\n84.780\r\n78.939\r\n74.609\r\n66.406\r\n63.891\r\n56.832\r\n53.716\r\n49.158\r\n46.724\r\n309175\r\nI/M.BENZ REVESCAP AMB SR\r\nD\r\n63.620\r\n56.141\r\n50.860\r\n46.751\r\n44.519\r\n43.787\r\n40.939\r\n309176\r\nI/M.BENZ REVESCAP A UTI\r\nD\r\n63.621\r\n56.117\r\n50.842\r\n46.754\r\n44.541\r\n43.784\r\n40.941\r\n309178\r\nI/M.BENZ313SPR UNIVIDA A\r\nD\r\n62.275\r\n61.310\r\n54.547\r\n51.598\r\n48.520\r\n46.352\r\n41.429\r\n309179\r\nI/M.BENZ SPRT ALTECH AMB\r\nD\r\n62.549\r\n60.390\r\n56.055\r\n51.289\r\n45.909\r\n43.174\r\n41.069\r\n38.770\r\n309182\r\nI/M.BENZ GREENCAR AMB 08\r\nD\r\n82.141\r\n76.665\r\n71.553\r\n66.934\r\n64.924\r\n63.236\r\n57.043\r\n52.946\r\n48.652\r\n46.313\r\n309184\r\nI/M.BENZ SPRT PFISTER AM\r\nD\r\n81.031\r\n77.173\r\n73.498\r\n61.039\r\n54.370\r\n49.972\r\n309185\r\nI/M.BENZ SPTR MODIFICAR\r\nD\r\n92.083\r\n84.571\r\n77.672\r\n76.060\r\n72.594\r\n63.511\r\n58.996\r\n52.635\r\n48.156\r\n46.075\r\n44.075\r\n309187\r\nI/M.BENZ RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n79.933\r\n73.413\r\n67.424\r\n62.726\r\n60.789\r\n53.484\r\n49.624\r\n46.664\r\n43.096\r\n41.777\r\n39.116\r\n309188\r\nI/M.BENZ NIKS AMBULANCIA\r\nD\r\n79.594\r\n73.550\r\n67.965\r\n62.420\r\n58.544\r\n56.666\r\n51.317\r\n47.203\r\n44.934\r\n43.584\r\n309189\r\nI/M.BENZ313CDI MARIMAR A\r\nD\r\n69.766\r\n61.063\r\n56.721\r\n50.569\r\n46.287\r\n44.298\r\n309193\r\nI/M.BENZ ACTROS 4144 K\r\nD\r\n285.598\r\n269.387\r\n309508\r\nIMP/SCANIA R124GA4X2 360\r\nD\r\n156.613\r\n309517\r\nSCANIA/R124 GA4X2NZ 420\r\nD\r\n242.603\r\n190.684\r\n167.444\r\n161.539\r\n149.588\r\n143.618\r\n137.075\r\n132.246\r\n125.267\r\n309518\r\nSCANIA/R124 GA6X4NZ 420\r\nD\r\n219.011\r\n199.825\r\n189.998\r\n180.317\r\n158.634\r\n151.605\r\n147.527\r\n140.440\r\n134.665\r\n309520\r\nSCANIA/R124 LA4X2NA 420\r\nD\r\n188.161\r\n184.539\r\n165.692\r\n149.861\r\n144.068\r\n138.010\r\n309521\r\nSCANIA/R124 LA6X2NA 420\r\nD\r\n208.189\r\n201.734\r\n182.724\r\n171.085\r\n163.876\r\n157.225\r\n149.132\r\nId: 1924389\r\n"
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            "2015-12-23 00:00:00",
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CS\r\nD\r\n66.378\r\n59.744\r\n57.392\r\n55.961\r\n52.395\r\n47.549\r\n310021\r\nIVECO/DAILY55C16 CS- IF\r\nD\r\n52.713\r\n49.684\r\n310024\r\nIVERCO/DAILY55C16 GF- IF\r\nD\r\n52.822\r\n51.653\r\n310029\r\nIVECO/DAILY55C16 CD\r\nD\r\n71.170\r\n63.027\r\n59.657\r\n56.780\r\n310030\r\nIVECO/DAILY55C16 GRANFUR\r\nD\r\n69.781\r\n63.913\r\n60.466\r\n53.806\r\n50.513\r\n310031\r\nIVECO/DAILY55C16 MAXIFUR\r\nD\r\n70.435\r\n61.257\r\n58.693\r\n56.351\r\n52.642\r\n310032\r\nIVECO/DAILY70C16 CD\r\nD\r\n63.652\r\n60.553\r\n58.358\r\n55.254\r\n310033\r\nIVECO/STRALIHD 490S38TN1\r\nD\r\n123.202\r\n116.532\r\n310040\r\nIVECO/EUROCARGO 260E25N\r\nD\r\n153.836\r\n143.741\r\n134.307\r\n127.543\r\n118.302\r\n114.947\r\n310045\r\nIVECO/260E25N 6X4\r\nD\r\n132.746\r\n117.681\r\n113.958\r\n107.180\r\n310047\r\nIVECO/170E25N 4X2\r\nD\r\n101.972\r\n98.597\r\n94.334\r\n90.100\r\n310050\r\nIVECO/TECTOR 240E25\r\nD\r\n114.944\r\n105.588\r\n100.579\r\n97.277\r\n310051\r\nIVECO/TECTOR 170E25T\r\nD\r\n108.360\r\n100.758\r\n96.661\r\n310053\r\nIVECO/TECTOR 170E25\r\nD\r\n108.367\r\n100.734\r\n96.641\r\n92.603\r\n310054\r\nIVECO/TECTOR 260E25\r\nD\r\n125.817\r\n110.582\r\n102.137\r\n310056\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCS\r\nD\r\n62.919\r\n55.690\r\n48.004\r\n310057\r\nIVECO/DAILY 70C16HDCD\r\nD\r\n78.680\r\n74.933\r\n71.700\r\n310061\r\nIVECO/STRALIS 490S38T\r\nD\r\n153.784\r\n139.102\r\n134.101\r\n310062\r\nIVECO/STRALIS 570S38T\r\nD\r\n196.331\r\n171.648\r\n158.109\r\n150.161\r\n137.377\r\n310062\r\nIVECO/STRALIS 570S38T\r\nG\r\n138.147\r\n310064\r\nIVECO/STRALIS 570S42T\r\nD\r\n162.960\r\n152.275\r\n148.807\r\n310066\r\nIVECO/STRALIS 740S42TZ\r\nD\r\n200.376\r\n190.698\r\n184.060\r\n310069\r\nIVECO/CURSOR 450E33T\r\nD\r\n129.542\r\n117.800\r\n112.053\r\n310071\r\nIVECO/STRALIS 490S46T\r\nD\r\n174.843\r\n157.567\r\n310072\r\nIVECO/STRALIS 570S46T\r\nD\r\n187.452\r\n174.629\r\n310073\r\nI/IVECO STRALIS 490S46T\r\nD\r\n174.843\r\n157.567\r\n310074\r\nI/IVECO STRALIS 570S46T\r\nD\r\n170.058\r\n310075\r\nIVECO/STRALIS 740S46TZ\r\nD\r\n233.468\r\n206.887\r\n310077\r\nIVECO/STRALIS 490S41T\r\nD\r\n152.504\r\n137.925\r\n134.934\r\n310078\r\nIVECO/STRALIS 740S41TZ\r\nD\r\n224.248\r\n207.577\r\n200.234\r\n310081\r\nIVECO/STRALIS 570S41T\r\nD\r\n180.269\r\n168.083\r\n162.796\r\n310083\r\nIVECO/VERTIS 130V18\r\nD\r\n80.190\r\n77.106\r\n310087\r\nIVECO/CURSOR 450E33TY\r\nD\r\n129.542\r\n117.800\r\n310088\r\nIVECO/VERTIS 90V16\r\nD\r\n73.468\r\n66.605\r\n310088\r\nIVECO/VERTIS 90V16\r\nG\r\n73.468\r\n310096\r\nIVECO/TEC240 PMERECHIM82\r\nD\r\n128.448\r\n113.384\r\n107.084\r\n310103\r\nM.BENZ/710\r\nD\r\n76.542\r\n72.527\r\n68.723\r\n66.578\r\n61.942\r\n57.794\r\n54.491\r\n51.396\r\n50.596\r\n49.196\r\n47.245\r\n45.730\r\n310103\r\nM.BENZ/710\r\nG\r\n66.578\r\n54.491\r\n51.396\r\n49.196\r\n47.245\r\n45.730\r\n310104\r\nM.BENZ/712 C\r\nD\r\n47.941\r\n45.311\r\n42.469\r\n310105\r\nM.BENZ/710 TECAR PAS35\r\nD\r\n60.295\r\n45.744\r\n310109\r\nM.BENZ/1944 S\r\nD\r\n126.127\r\n119.838\r\n114.291\r\n103.335\r\n310110\r\nM.BENZ/915C\r\nD\r\n95.842\r\n90.479\r\n84.716\r\n73.039\r\n67.151\r\n63.857\r\n58.738\r\n56.461\r\n54.646\r\n53.261\r\n51.240\r\n49.595\r\n310111\r\nM.BENZ/715C\r\nD\r\n62.565\r\n56.757\r\n54.191\r\n45.968\r\n44.391\r\n41.086\r\n39.316\r\n38.018\r\n310112\r\nM.BENZ/1420\r\nD\r\n71.761\r\n69.384\r\n66.342\r\n62.062\r\n310113\r\nM.BENZ/1728\r\nD\r\n92.130\r\n86.199\r\n81.575\r\n310116\r\nM.BENZ/1728 S\r\nD\r\n88.938\r\n82.301\r\n77.496\r\n310120\r\nM.BENZ/INDUSCAR ATILIS F\r\nD\r\n71.327\r\n69.121\r\n310121\r\nM.BENZ/712 E MIB BRUSK\r\nD\r\n119.810\r\n107.824\r\n103.483\r\n94.850\r\n89.481\r\n310124\r\nM.BENZ/2726\r\nD\r\n184.862\r\n162.054\r\n142.059\r\n132.535\r\n126.020\r\n122.236\r\n310125\r\nM.BENZ/2726 K\r\nD\r\n153.241\r\n150.313\r\n145.042\r\n127.639\r\n122.523\r\n114.684\r\n310127\r\nM.BENZ/2726 B\r\nD\r\n140.651\r\n124.791\r\n119.761\r\n112.094\r\n310143\r\nM.BENZ/915E BLINFORT\r\nD\r\n93.922\r\n90.671\r\n85.786\r\n77.422\r\n310144\r\nM.BENZ/ATRON 2729 B 6X4\r\nD\r\n202.523\r\n194.440\r\n187.975\r\n179.630\r\n173.402\r\n310145\r\nM.BENZ/ATRON 2729 6X4\r\nD\r\n199.151\r\n187.693\r\n172.379\r\n165.300\r\n157.123\r\n310146\r\nM.BENZ/ATRON 2729 K 6X4\r\nD\r\n200.865\r\n190.934\r\n175.357\r\n166.746\r\n157.473\r\n310146\r\nM.BENZ/ATRON 2729 K 6X4\r\nG\r\n175.357\r\n310147\r\nM.BENZ/ACCELO 815\r\nD\r\n105.662\r\n102.150\r\n98.754\r\n90.631\r\n85.949\r\n310148\r\nM.BENZ/ACCELO 1016\r\nD\r\n114.635\r\n110.823\r\n107.138\r\n100.226\r\n98.581\r\n310149\r\nM.BENZ/ATRON 1319\r\nD\r\n127.546\r\n123.305\r\n119.205\r\n113.370\r\n107.733\r\n310150\r\nM.BENZ/ATRON 2324\r\nD\r\n166.525\r\n160.989\r\n155.637\r\n148.295\r\n141.267\r\n311005\r\nI/M.BENZ ACTROS 2546 LS\r\nD\r\n231.913\r\n221.276\r\n216.852\r\n311006\r\nI/M.BENZ ACTROS 2646 LS\r\nD\r\n229.984\r\n221.208\r\n311024\r\nM.BENZ/ATEGO 2426\r\nD\r\n177.225\r\n149.283\r\n137.558\r\n131.224\r\n126.241\r\n311025\r\nM.BENZ/AXOR 2036 S\r\nD\r\n241.720\r\n221.999\r\n204.803\r\n197.244\r\n189.875\r\n311027\r\nM.BENZ/ATEGO 1419\r\nD\r\n137.917\r\n133.330\r\n128.897\r\n124.573\r\n119.014\r\n311028\r\nM.BENZ/ATEGO 1726\r\nD\r\n167.574\r\n153.902\r\n141.346\r\n133.053\r\n131.179\r\n311031\r\nM.BENZ/ACTROS 2646LS6X4\r\nD\r\n290.518\r\n280.859\r\n271.521\r\n264.602\r\n237.582\r\n311037\r\nM.BENZ/ACTROS 4844K8X4\r\nD\r\n412.873\r\n399.146\r\n385.326\r\n368.242\r\n342.915\r\n311038\r\nM.BENZ/ACTROS 2546LS\r\nD\r\n253.965\r\n240.939\r\n228.581\r\n219.761\r\n200.298\r\n311045\r\nM.BENZ/ATEGO 1726 4X4\r\nD\r\n200.844\r\n191.280\r\n182.172\r\n176.669\r\n171.365\r\n311051\r\nM.BENZ/AXOR 2036 LS\r\nD\r\n245.813\r\n225.759\r\n207.340\r\n311052\r\nM.BENZ/AXOR 2536 LS\r\nD\r\n258.807\r\n244.032\r\n311055\r\nM.BENZ/AXOR 2544 LS\r\nD\r\n242.138\r\n225.666\r\n210.314\r\n311057\r\nM.BENZ/AXOR 2644 LS 6X4\r\nD\r\n297.613\r\n250.700\r\n229.767\r\n311060\r\nM.BENZ/AXOR 3131 6X4\r\nD\r\n223.928\r\n216.482\r\n209.284\r\n311201\r\nI/JBC SY1040 DVA\r\nD\r\n38.589\r\n36.779\r\n313401\r\nM.BENZ/L 1218 R\r\nD\r\n61.644\r\n313407\r\nM.BENZ/LK 1218 EL\r\nD\r\n67.067\r\n315209\r\nSCANIA/R164CB6X4NZ580\r\nD\r\n213.114\r\n315211\r\nSCANIA/R 420 A4X2\r\nD\r\n244.476\r\n231.928\r\n219.436\r\n213.543\r\n205.339\r\n315214\r\nSCANIA/G 420 A6X4\r\nD\r\n237.983\r\n225.341\r\n203.974\r\n192.112\r\n185.996\r\n315220\r\nSCANIA/G 420 A6X2\r\nD\r\n212.355\r\n190.995\r\n184.397\r\n177.671\r\n164.606\r\n315222\r\nSCANIA/R 580 A8X4\r\nD\r\n344.386\r\n315225\r\nSCANIA/G 470 A6X4\r\nD\r\n276.596\r\n256.468\r\n242.456\r\n222.567\r\n315233\r\nSCANIA/G 440 A6X2\r\nD\r\n247.121\r\n235.424\r\n219.942\r\n315239\r\nSCANIA/G 380 A6X2\r\nD\r\n207.381\r\n189.340\r\n186.533\r\n170.795\r\n315244\r\nSCANIA/R 500 A6X4\r\nD\r\n308.231\r\n282.439\r\n272.877\r\n252.744\r\n224.614\r\n315248\r\nSCANIA/R 470 A4X2\r\nD\r\n251.150\r\n235.625\r\n223.843\r\n216.007\r\n196.271\r\n315249\r\nSCANIA/G 470 A4X2\r\nD\r\n258.025\r\n232.692\r\n223.970\r\n208.555\r\n315250\r\nSCANIA/R 420 A6X4\r\nD\r\n291.423\r\n278.205\r\n266.207\r\n250.624\r\n232.060\r\n209.582\r\n315251\r\nSCANIA/P 420 B8X4\r\nD\r\n346.712\r\n294.484\r\n285.081\r\n277.735\r\n256.987\r\n315253\r\nSCANIA/P 420 B6X4\r\nD\r\n251.581\r\n214.312\r\n208.143\r\n202.480\r\n196.097\r\n161.208\r\n315254\r\nSCANIA/G 420 A4X2\r\nD\r\n227.540\r\n209.618\r\n189.778\r\n183.240\r\n173.343\r\n163.354\r\n315255\r\nSCANIA/P 420 A6X4\r\nD\r\n289.436\r\n268.599\r\n236.556\r\n220.076\r\n209.324\r\n315256\r\nSCANIA/R 380 A6X2\r\nD\r\n236.197\r\n219.989\r\n210.010\r\n315257\r\nSCANIA/R 380 A4X2\r\nD\r\n239.441\r\n223.454\r\n315261\r\nSCANIA/G 380 A4X2\r\nD\r\n201.022\r\n190.156\r\n183.484\r\n159.548\r\n150.939\r\n315263\r\nSCANIA/P 340 A4X2\r\nD\r\n169.204\r\n151.645\r\n144.676\r\n137.519\r\n130.540\r\n315264\r\nSCANIA/P 340 A6X2\r\nD\r\n183.086\r\n169.455\r\n161.592\r\n154.859\r\n315265\r\nSCANIA/P 340 B4X2\r\nD\r\n170.635\r\n152.089\r\n315274\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n150.204\r\n143.112\r\n136.557\r\n126.782\r\n315409\r\nSCANIA/G 440 B6X4 CS\r\nD\r\n367.708\r\n296.743\r\n272.533\r\n264.728\r\n315427\r\nSCANIA/P 250 B8X2 CS\r\nD\r\n232.511\r\n214.682\r\n201.311\r\n184.849\r\n315430\r\nSCANIA/P 250 B6X4 CS\r\nD\r\n196.798\r\n185.490\r\n179.637\r\n315451\r\nSCANIA/P 310 B6X4 CS\r\nD\r\n238.138\r\n220.044\r\n203.325\r\n198.480\r\n194.175\r\n315469\r\nSCANIA/P 360 A6X2 CS\r\nD\r\n231.272\r\n219.008\r\n315492\r\nSCANIA/G 360 A6X2\r\nD\r\n277.651\r\n254.999\r\n234.195\r\n216.804\r\n209.782\r\n315505\r\nSCANIA/G 400 A6X2\r\nD\r\n315.154\r\n289.441\r\n265.826\r\n257.391\r\n315510\r\nSCANIA/G 400 A4X2\r\nD\r\n285.897\r\n262.572\r\n241.150\r\n230.499\r\n315522\r\nSCANIA/G 440 A6X2\r\nD\r\n299.647\r\n277.027\r\n261.918\r\n252.364\r\n315561\r\nSCANIA/R 560 A6X2\r\nD\r\n396.314\r\n348.366\r\n315580\r\nSCANIA/R 400 A4X2\r\nD\r\n285.897\r\n262.572\r\n241.150\r\n230.499\r\n220.650\r\n315581\r\nSCANIA/R 400 A6X2\r\nD\r\n290.317\r\n280.665\r\n271.333\r\n263.620\r\n251.711\r\n315583\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nD\r\n327.222\r\n291.829\r\n270.494\r\n260.101\r\n251.525\r\n315583\r\nSCANIA/R 440 A6X2\r\nG\r\n291.829\r\n315586\r\nSCANIA/R 440 A4X2\r\nD\r\n281.404\r\n272.049\r\n263.004\r\n255.112\r\n248.995\r\n315591\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nD\r\n355.402\r\n332.382\r\n312.536\r\n288.802\r\n277.531\r\n256.193\r\n315591\r\nSCANIA/R 440 A6X4\r\nG\r\n332.382\r\n315597\r\nSCANIA/R 480 A6X2\r\nD\r\n340.140\r\n314.125\r\n288.497\r\n276.376\r\n315598\r\nSCANIA/R 480 A6X4\r\nD\r\n390.805\r\n353.334\r\n329.640\r\n322.096\r\n304.969\r\n315625\r\nSCANIA/P 250 B8X2\r\nD\r\n232.624\r\n214.682\r\n201.311\r\n184.849\r\n315628\r\nSCANIA/P 250 B6X2\r\nD\r\n193.007\r\n184.548\r\n175.169\r\n168.137\r\n159.097\r\n315630\r\nSCANIA/P 250 B4X2\r\nD\r\n186.741\r\n173.643\r\n161.464\r\n159.749\r\n315652\r\nSCANIA/P 310 A4X2\r\nD\r\n235.882\r\n216.637\r\n198.963\r\n187.625\r\n165.125\r\n315655\r\nSCANIA/P 310 B8X2\r\nD\r\n246.606\r\n226.487\r\n208.009\r\n201.911\r\n196.066\r\n315660\r\nSCANIA/P 310 B6X2\r\nD\r\n219.634\r\n201.715\r\n185.258\r\n177.906\r\n315666\r\nSCANIA/P 360 B4X4\r\nD\r\n237.773\r\n226.450\r\n315667\r\nSCANIA/P 360 B4X2\r\nD\r\n228.441\r\n220.652\r\n200.207\r\n315672\r\nSCANIA/P 360 A6X2\r\nD\r\n259.550\r\n241.694\r\n225.067\r\n218.166\r\n315674\r\nSCANIA/P 360 A4X2\r\nD\r\n254.336\r\n207.342\r\n188.774\r\n177.576\r\n315697\r\nSCANIA/G 440 MIT BOM\r\nD\r\n276.079\r\n315698\r\nSCANIA / R 560 MIT BOM\r\nD\r\n1.271.343\r\n319100\r\nVOLVO/VM17 210 4X2R\r\nD\r\n73.135\r\n72.086\r\n68.543\r\n64.719\r\n319101\r\nVOLVO/VM23 240 6X2R\r\nD\r\n88.726\r\n79.477\r\n78.214\r\n319103\r\nVOLVO/VM17 240 4X2R\r\nD\r\n87.809\r\n80.101\r\n77.192\r\n319104\r\nVOLVO/VM23 210 6X2R\r\nD\r\n84.666\r\n78.109\r\n71.023\r\n70.617\r\n319108\r\nVOLVO/VM 4X2\r\nD\r\n71.499\r\n68.731\r\n319111\r\nVOLVO/VM 310 4X2T\r\nD\r\n119.172\r\n104.088\r\n101.269\r\n93.929\r\n89.828\r\n81.102\r\n74.971\r\n319112\r\nVOLVO/VM 310 6X4R\r\nD\r\n149.785\r\n140.343\r\n124.795\r\n123.434\r\n119.642\r\n114.173\r\n99.054\r\n319113\r\nVOLVO/VM 260 6X4R\r\nD\r\n144.508\r\n130.561\r\n127.326\r\n123.461\r\n115.551\r\n112.991\r\n99.002\r\n319114\r\nVOLVO/VM 260 6X2R\r\nD\r\n119.855\r\n108.254\r\n106.140\r\n98.126\r\n91.339\r\n87.608\r\n79.937\r\n319115\r\nVOLVO/VM 260 4X2R\r\nD\r\n119.308\r\n102.637\r\n97.159\r\n94.648\r\n90.660\r\n86.117\r\n319116\r\nVOLVO/VM 210 6X2R\r\nD\r\n106.902\r\n99.127\r\n88.482\r\n84.336\r\n81.598\r\n319117\r\nVOLVO/VM 210 4X2R\r\nD\r\n105.162\r\n97.051\r\n92.704\r\n88.026\r\n84.217\r\n81.241\r\n75.095\r\n319118\r\nVOLVO/VM 260 6X2 MASTER\r\nD\r\n144.304\r\n130.397\r\n127.783\r\n118.103\r\n319120\r\nVOLVO/MULTIEIXO VM260 ED\r\nD\r\n174.605\r\n156.445\r\n145.959\r\n142.764\r\n319121\r\nVOLVO/VM260 PMERECHIM 82\r\nD\r\n174.847\r\n156.679\r\n146.146\r\n142.989\r\n319122\r\nVOLVO/FM11 4X2T\r\nD\r\n252.391\r\n231.801\r\n212.890\r\n202.752\r\n190.566\r\n169.334\r\n163.848\r\n154.169\r\n319122\r\nVOLVO/FM11 4X2T\r\nG\r\n190.566\r\n319123\r\nVOLVO/FM11 6X2T\r\nD\r\n287.796\r\n264.316\r\n242.751\r\n231.193\r\n222.035\r\n207.772\r\n194.991\r\n184.591\r\n319135\r\nVOLVO/VM 310 RODOPR PLAT\r\nD\r\n150.002\r\n135.890\r\n130.367\r\n109.975\r\n104.292\r\n93.282\r\n319137\r\nVOLVO/VM 270 6X2R\r\nD\r\n169.493\r\n157.639\r\n147.900\r\n140.705\r\n131.081\r\n319138\r\nVOLVO/VM 270 6X4R\r\nD\r\n182.269\r\n176.153\r\n158.567\r\n152.504\r\n144.131\r\n319139\r\nVOLVO/VM 270 4X2R\r\nD\r\n168.616\r\n153.421\r\n145.437\r\n139.427\r\n319140\r\nVOLVO/VM 220 4X2R\r\nD\r\n138.732\r\n127.413\r\n117.017\r\n113.359\r\n106.781\r\n319141\r\nVOLVO/VM 220 6X2R\r\nD\r\n151.521\r\n146.484\r\n141.614\r\n137.146\r\n319143\r\nVOLVO/VM 330 4X2T\r\nD\r\n179.231\r\n171.138\r\n161.071\r\n156.497\r\n139.691\r\n319144\r\nVOLVO/VM 330 6X4R\r\nD\r\n192.047\r\n190.325\r\n188.619\r\n178.894\r\n173.540\r\n319148\r\nVOLVO/VM330 6X2R\r\nD\r\n190.598\r\n184.260\r\n178.133\r\n174.000\r\n168.559\r\n319149\r\nVOLVO/VM 270 8X2R\r\nD\r\n229.909\r\n211.151\r\n193.923\r\n178.103\r\n319150\r\nVOLVO/VM 330 8X2R\r\nD\r\n258.117\r\n242.963\r\n228.699\r\n319153\r\nVOLVO/VM 270 MITREN\r\nD\r\n183.280\r\n174.552\r\n166.240\r\n319155\r\nVOLVO/VM 330 8X4R\r\nD\r\n269.640\r\n258.757\r\n212.712\r\n319408\r\nVOLVO/NH12380 6X4R\r\nD\r\n162.144\r\n153.307\r\n134.458\r\n123.647\r\n117.429\r\n319412\r\nVOLVO/FH 440 6X2T\r\nD\r\n214.713\r\n192.095\r\n185.039\r\n170.402\r\n165.228\r\n151.414\r\n319414\r\nVOLVO/FH 400 4X2T\r\nD\r\n196.280\r\n174.140\r\n171.449\r\n154.161\r\n148.868\r\n133.777\r\n319415\r\nVOLVO/FH 400 6X2T\r\nD\r\n209.627\r\n177.130\r\n166.837\r\n161.519\r\n154.478\r\n142.339\r\n112.306\r\n319415\r\nVOLVO/FH 400 6X2T\r\nG\r\n161.121\r\n319416\r\nVOLVO/FH 400 6X4R\r\nD\r\n188.046\r\n173.633\r\n319417\r\nVOLVO/FH 400 6X4T\r\nD\r\n250.724\r\n237.918\r\n216.791\r\n212.997\r\n192.151\r\n182.705\r\n176.084\r\n319419\r\nVOLVO/FH 440 4X2T\r\nD\r\n200.998\r\n179.136\r\n175.074\r\n166.168\r\n157.967\r\n142.309\r\n319422\r\nVOLVO/FH 440 6X4T\r\nD\r\n245.366\r\n217.278\r\n214.116\r\n204.744\r\n197.410\r\n177.749\r\n319425\r\nVOLVO/FH 480 6X2T\r\nD\r\n263.256\r\n232.052\r\n220.665\r\n215.353\r\n210.841\r\n186.245\r\n319427\r\nVOLVO/FH 480 6X4T\r\nD\r\n267.334\r\n237.661\r\n227.118\r\n217.689\r\n215.058\r\n195.650\r\n319429\r\nVOLVO/FH 520 4X2T\r\nD\r\n265.795\r\n233.671\r\n225.087\r\n217.297\r\n207.907\r\n186.154\r\n319430\r\nVOLVO/FH 520 6X2T\r\nD\r\n271.072\r\n236.076\r\n227.826\r\n218.166\r\n208.602\r\n187.486\r\n319431\r\nVOLVO/FH 520 6X4R\r\nD\r\n309.508\r\n270.579\r\n263.728\r\n246.371\r\n239.604\r\n215.778\r\n319432\r\nVOLVO/FH 520 6X4T\r\nD\r\n287.917\r\n257.388\r\n244.943\r\n233.904\r\n215.407\r\n202.638\r\n319434\r\nVOLVO/FM 440 8X4R\r\nD\r\n333.516\r\n288.472\r\n278.812\r\n272.439\r\n249.352\r\n230.873\r\n319435\r\nVOLVO/FM 440 6X4R\r\nD\r\n276.681\r\n237.964\r\n226.806\r\n220.201\r\n203.135\r\n187.064\r\n319436\r\nVOLVO/FM 480 8X4R\r\nD\r\n342.986\r\n314.355\r\n292.521\r\n279.954\r\n247.118\r\n319437\r\nVOLVO/FM 480 6X4R\r\nD\r\n278.575\r\n255.534\r\n244.099\r\n231.438\r\n228.934\r\n200.425\r\n319439\r\nVOLVO/FM 480 6X4T\r\nD\r\n285.071\r\n248.530\r\n237.313\r\n225.102\r\n222.602\r\n197.198\r\n319445\r\nVOLVO/FM 400 6X4R\r\nD\r\n270.824\r\n233.128\r\n219.002\r\n211.373\r\n203.127\r\n176.898\r\n319461\r\nVOLVO/FH 420 6X2T\r\nD\r\n306.810\r\n286.847\r\n268.183\r\n260.807\r\n254.752\r\n238.500\r\n319462\r\nVOLVO/FH 420 4X2T\r\nD\r\n278.101\r\n269.407\r\n260.984\r\n245.853\r\n226.717\r\n319464\r\nVOLVO/FH 460 6X4T\r\nD\r\n353.842\r\n339.985\r\n315.611\r\n307.807\r\n287.148\r\n261.887\r\n319465\r\nVOLVO/FH 460 6X2T\r\nD\r\n293.537\r\n284.830\r\n274.817\r\n263.668\r\n253.887\r\n319466\r\nVOLVO/FH 460 4X2T\r\nD\r\n293.377\r\n284.597\r\n271.114\r\n262.847\r\n253.070\r\n319467\r\nVOLVO/FH 500 6X2T\r\nD\r\n307.668\r\n297.438\r\n287.549\r\n269.608\r\n255.287\r\n319469\r\nVOLVO/FH 500 6X4T\r\nD\r\n348.570\r\n336.982\r\n325.779\r\n314.364\r\n300.106\r\n319472\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nD\r\n354.956\r\n343.156\r\n331.593\r\n317.593\r\n304.649\r\n319472\r\nVOLVO/FH 540 6X4T\r\nG\r\n343.156\r\n319482\r\nVOLVO/FM 460 6X4R\r\nD\r\n331.311\r\n320.296\r\n309.647\r\n299.866\r\n319483\r\nVOLVO/FM 500 8X4R\r\nD\r\n417.586\r\n403.702\r\n378.107\r\n352.649\r\n339.415\r\n320204\r\nFORD/CARGO 1217\r\nD\r\n47.893\r\n44.809\r\n320205\r\nFORD/CARGO 815\r\nD\r\n46.411\r\n45.375\r\n44.116\r\n42.319\r\n320205\r\nFORD/CARGO 815\r\nG\r\n44.116\r\n320207\r\nFORD/CARGO 815 MU\r\nD\r\n44.097\r\n42.288\r\n320208\r\nFORD/CARGO 815 RHINUS800\r\nD\r\n49.569\r\n46.325\r\n45.198\r\n43.958\r\n41.985\r\n320209\r\nFORD/CARGO 3222\r\nD\r\n73.236\r\n66.535\r\n62.531\r\n56.183\r\n320210\r\nFORD/CARGO 2631\r\nD\r\n89.976\r\n89.704\r\n87.103\r\n81.743\r\n320211\r\nFORD/CARGO 4031\r\nD\r\n71.652\r\n65.204\r\n59.815\r\n57.575\r\n320212\r\nFORD/CARGO 2626\r\nD\r\n94.265\r\n83.425\r\n82.417\r\n81.353\r\n320213\r\nFORD/CARGO 2622\r\nD\r\n89.098\r\n85.062\r\n78.991\r\n76.201\r\n320214\r\nFORD/CARGO 1722\r\nD\r\n97.349\r\n71.751\r\n68.868\r\n64.967\r\n60.138\r\n320215\r\nFORD/CARGO 1721\r\nD\r\n69.077\r\n63.362\r\n60.818\r\n55.437\r\n320217\r\nFORD/CARGO 1717\r\nD\r\n56.593\r\n54.034\r\n52.949\r\n48.800\r\n320217\r\nFORD/CARGO 1717\r\nG\r\n54.034\r\n320218\r\nFORD/CARGO 816\r\nD\r\n102.937\r\n94.218\r\n44.048\r\n320220\r\nFORD/CARGO 1521\r\nD\r\n73.744\r\n69.572\r\n67.014\r\n61.285\r\n320221\r\nFORD/CARGO 4331\r\nD\r\n65.528\r\n56.538\r\n52.009\r\n320222\r\nFORD/CARGO 2421\r\nD\r\n69.213\r\n65.918\r\n60.279\r\n320225\r\nFORD/CARGO 815 S\r\nD\r\n50.058\r\n46.663\r\n45.643\r\n320228\r\nFORD/CARGO 815 E\r\nD\r\n74.129\r\n70.013\r\n64.059\r\n61.437\r\n59.359\r\n55.503\r\n51.201\r\n47.778\r\n320228\r\nFORD/CARGO 815 E\r\nG\r\n70.010\r\n320231\r\nFORD/CARGO 4331 S\r\nD\r\n65.125\r\n56.541\r\n51.989\r\n320232\r\nFORD/CARGO 5031\r\nD\r\n133.338\r\n320233\r\nFORD/CARGO 2831\r\nD\r\n100.810\r\n320234\r\nFORD/CARGO 5032 E\r\nD\r\n120.785\r\n115.036\r\n105.065\r\n96.857\r\n320235\r\nFORD/CARGO 2622 E\r\nD\r\n129.742\r\n116.125\r\n110.581\r\n103.001\r\n99.372\r\n97.650\r\n89.891\r\n74.307\r\n320235\r\nFORD/CARGO 2622 E\r\nG\r\n123.155\r\n116.125\r\n320236\r\nFORD/CARGO 4432 E\r\nD\r\n71.284\r\n64.052\r\n59.673\r\n320237\r\nFORD/CARGO 2932 E\r\nD\r\n140.227\r\n128.042\r\n122.886\r\n113.156\r\n320238\r\nFORD/CARGO 1722 E\r\nD\r\n99.257\r\n95.106\r\n87.634\r\n82.813\r\n78.476\r\n75.748\r\n70.083\r\n67.261\r\n320238\r\nFORD/CARGO 1722 E\r\nG\r\n87.634\r\n320239\r\nFORD/CARGO 2422 E\r\nD\r\n119.627\r\n113.597\r\n97.139\r\n91.890\r\n86.888\r\n84.164\r\n79.012\r\n320240\r\nFORD/CARGO 2428 E\r\nD\r\n127.212\r\n116.020\r\n114.657\r\n108.791\r\n102.554\r\n97.086\r\n93.333\r\n83.500\r\n320241\r\nFORD/CARGO 2632 E\r\nD\r\n136.811\r\n128.978\r\n123.999\r\n117.899\r\n106.960\r\n320242\r\nFORD/CARGO 2628 E\r\nD\r\n136.739\r\n131.888\r\n122.905\r\n115.873\r\n110.741\r\n103.307\r\n91.844\r\n87.000\r\n320244\r\nFORD/MULTIEIXO 2628E 8X4\r\nD\r\n160.751\r\n147.514\r\n137.242\r\n128.292\r\n122.381\r\n110.392\r\n320247\r\nFORD/C2428 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n158.004\r\n149.543\r\n139.426\r\n127.313\r\n119.906\r\n109.475\r\n107.850\r\n320248\r\nFORD/CARGO 4532 E\r\nD\r\n94.623\r\n83.238\r\n81.284\r\n74.269\r\n72.337\r\n320249\r\nFORD/CARGO 712\r\nD\r\n62.637\r\n59.050\r\n56.296\r\n54.776\r\n50.720\r\n320252\r\nFORD/CARGO 2428E TOPLINE\r\nD\r\n119.281\r\n114.062\r\n98.553\r\n94.098\r\n88.732\r\n84.314\r\n320253\r\nFORD/CARGO 2422E TOPLINE\r\nD\r\n116.582\r\n105.156\r\n92.732\r\n87.697\r\n83.889\r\n80.303\r\n76.836\r\n73.349\r\n320254\r\nFORD/CARGO 4532E TOPLINE\r\nD\r\n79.467\r\n78.035\r\n70.997\r\n69.086\r\n320257\r\nFORD/C2422 PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n132.062\r\n108.149\r\n90.604\r\n320270\r\nFORD/C2422E PMERECHIM 82\r\nD\r\n132.540\r\n118.815\r\n105.307\r\n96.078\r\n320273\r\nFORD/MULTIEIXO 2428E 8X4\r\nD\r\n148.928\r\n143.985\r\n127.436\r\n122.488\r\n320280\r\nFORD/CARGO 2428E MOURA\r\nD\r\n127.116\r\n109.877\r\n320286\r\nFORD/CARGO PARTHENON CAM\r\nD\r\n94.616\r\n88.488\r\n80.096\r\n77.965\r\n75.991\r\n72.457\r\n65.961\r\n60.571\r\n58.226\r\n55.393\r\n320298\r\nFORD/CARGO 815 TRV FMAXX\r\nD\r\n344.777\r\n316.649\r\n290.816\r\n252.061\r\n225.391\r\n212.643\r\n320503\r\nVW/24.330 CRC 6X2\r\nD\r\n209.887\r\n199.378\r\n189.395\r\n182.784\r\n171.868\r\n320504\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n215.137\r\n207.984\r\n201.068\r\n180.898\r\n177.879\r\n320505\r\nVW/26.390 CTC 6X4\r\nD\r\n236.568\r\n224.101\r\n212.293\r\n201.303\r\n195.194\r\n320506\r\nVW/26.280 CRM 6X4\r\nD\r\n191.300\r\n175.693\r\n161.360\r\n154.117\r\n147.336\r\n320506\r\nVW/26.280 CRM 6X4\r\nG\r\n161.360\r\n320507\r\nVW/24.280 CRM 6X2\r\nD\r\n191.945\r\n176.284\r\n161.901\r\n156.446\r\n136.845\r\n320508\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n145.926\r\n320509\r\nVW/19.330 CTC 4X2\r\nD\r\n157.499\r\n145.165\r\n134.744\r\n128.501\r\n118.860\r\n320509\r\nVW/19.330 CTC 4X2\r\nG\r\n145.165\r\n320510\r\nVW/8.160 DRC 4X2\r\nD\r\n98.815\r\n90.753\r\n83.349\r\n80.426\r\n77.813\r\n320511\r\nVW/15.190 CRM 4X2\r\nD\r\n160.158\r\n147.091\r\n135.091\r\n127.250\r\n122.640\r\n320511\r\nVW/15.190 CRM 4X2\r\nG\r\n135.091\r\n320512\r\nVW/5.150 DRC 4X2\r\nD\r\n86.018\r\n79.312\r\n72.701\r\n66.887\r\n65.504\r\n320513\r\nVW/31.330 CRC 6X4\r\nD\r\n226.573\r\n214.621\r\n205.465\r\n199.926\r\n188.082\r\n320514\r\nVW/9.160 DRC 4X2\r\nD\r\n105.991\r\n97.343\r\n89.401\r\n84.440\r\n79.243\r\n320516\r\nVW/10.160 DRC 4X2\r\nD\r\n114.669\r\n105.314\r\n96.721\r\n94.765\r\n320517\r\nVW/17.190 CRM 4X2\r\nD\r\n160.555\r\n150.224\r\n140.739\r\n133.021\r\n130.538\r\n320518\r\nVW/13.190 CRM 4X2\r\nD\r\n135.586\r\n124.524\r\n114.364\r\n104.761\r\n96.544\r\n320520\r\nVW/24.280 CRM 6X2 4P\r\nD\r\n180.762\r\n174.753\r\n168.943\r\n161.880\r\n320521\r\nVW/13.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n135.586\r\n124.524\r\n114.364\r\n104.761\r\n102.009\r\n99.914\r\n320522\r\nVW/17.280 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n164.406\r\n158.940\r\n153.656\r\n141.994\r\n140.120\r\n320523\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n270.203\r\n257.336\r\n320524\r\nMAN/TGX 29.440 6X4 T\r\nD\r\n327.261\r\n301.275\r\n248.573\r\n243.096\r\n224.893\r\n320524\r\nMAN/TGX 29.440 6X4 T\r\nG\r\n301.275\r\n320525\r\nVW/25.390 CTC 6X2\r\nD\r\n184.754\r\n320526\r\nVW/19.390 CTC 4X2\r\nD\r\n224.107\r\n205.824\r\n189.032\r\n177.151\r\n320527\r\nVW/31.390 CRC 6X4\r\nD\r\n259.185\r\n238.038\r\n218.617\r\n205.920\r\n199.059\r\n320528\r\nVW/17.190 WORKER\r\nD\r\n136.865\r\n132.315\r\n127.916\r\n123.474\r\n320529\r\nVW/13.190 WORKER\r\nD\r\n119.967\r\n110.179\r\n101.190\r\n98.154\r\n320530\r\nVW/15.190 WORKER\r\nD\r\n134.823\r\n123.823\r\n113.721\r\n110.134\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n155.402\r\n138.939\r\n123.979\r\n121.903\r\n113.452\r\n320531\r\nVW/15.190 CRM 4X2 4P\r\nG\r\n146.982\r\n123.979\r\n320532\r\nVW/17.280 CRM 4X2\r\nD\r\n160.877\r\n155.529\r\n150.358\r\n138.274\r\n130.346\r\n320533\r\nVW/31.280 CRM 6X4\r\nD\r\n211.173\r\n196.479\r\n186.754\r\n181.883\r\n171.812\r\n320534\r\nVW/24.330 WORKER\r\nD\r\n184.574\r\n320536\r\nVW/8.160 RODOMOURA\r\nD\r\n100.872\r\n96.069\r\n91.494\r\n88.090\r\n86.867\r\n320538\r\nVW/17.190 CRM 4X2 4P\r\nD\r\n160.555\r\n150.224\r\n140.739\r\n133.021\r\n320544\r\nVW/19.420 CTC 4X2\r\nD\r\n245.957\r\n225.890\r\n207.460\r\n320545\r\nVW/25.420 CTC 6X2\r\nD\r\n231.373\r\n223.681\r\n216.244\r\n320546\r\nVW/26.420 CTC 6X4\r\nD\r\n256.478\r\n238.218\r\n237.955\r\n320548\r\nVW/24.280 GNV 6X2\r\nG\r\n172.460\r\n320549\r\nVW / 23.230 WORKER 6X2 DTR\r\nD\r\n159.762\r\n320550\r\nVW/23.230 WORKER 6X2\r\nD\r\n163.528\r\n154.193\r\n320552\r\nVW/17.230 WORKER 4X2\r\nD\r\n152.241\r\n143.550\r\n326010\r\nVW/8.150E INBRA BD\r\nD\r\n83.943\r\n79.947\r\n72.742\r\n326400\r\nM.BENZ/1318\r\nD\r\n65.095\r\n59.796\r\n57.014\r\n328300\r\nM.BENZ/AX0R 1933 S\r\nD\r\n210.441\r\n156.281\r\n143.532\r\n130.839\r\n120.882\r\n102.149\r\n97.383\r\n92.775\r\n87.585\r\n83.880\r\n77.393\r\n71.676\r\n328301\r\nM.BENZ/AXOR 2533\r\nD\r\n195.623\r\n179.663\r\n167.966\r\n164.492\r\n155.586\r\n131.391\r\n125.406\r\n120.634\r\n114.482\r\n110.968\r\n103.788\r\n95.793\r\n328302\r\nM.BENZ/AXOR 3344 K\r\nD\r\n305.631\r\n280.696\r\n257.796\r\n250.364\r\n242.597\r\n210.045\r\n196.207\r\n184.393\r\n177.384\r\n176.962\r\n155.891\r\n328303\r\nM.BENZ/AXOR 3344\r\nD\r\n305.629\r\n280.693\r\n257.792\r\n250.360\r\n242.594\r\n210.031\r\n196.167\r\n184.384\r\n177.351\r\n176.932\r\n155.884\r\n328304\r\nM.BENZ/AXOR 3340 K\r\nD\r\n221.788\r\n201.336\r\n197.940\r\n171.851\r\n164.769\r\n159.691\r\n146.273\r\n328305\r\nM.BENZ/AXOR 2040 S\r\nD\r\n160.421\r\n155.302\r\n140.229\r\n133.194\r\n125.366\r\n122.016\r\n111.129\r\n328306\r\nM.BENZ/AXOR 3340 S\r\nD\r\n228.522\r\n207.749\r\n202.438\r\n188.575\r\n184.383\r\n163.704\r\n151.100\r\n328307\r\nM.BENZ/AXOR 3344 S\r\nD\r\n303.471\r\n278.712\r\n255.972\r\n247.608\r\n238.318\r\n204.260\r\n193.333\r\n186.998\r\n182.402\r\n171.818\r\n155.654\r\n328308\r\nM.BENZ/AXOR 2035 S\r\nD\r\n186.120\r\n171.184\r\n157.447\r\n143.016\r\n130.544\r\n124.392\r\n120.016\r\n116.101\r\n107.730\r\n99.479\r\n328309\r\nM.BENZ/AXOR 2044 S\r\nD\r\n188.047\r\n164.224\r\n157.389\r\n150.271\r\n144.649\r\n136.730\r\n123.750\r\n118.678\r\n328310\r\nM.BENZ/AXOR 3340\r\nD\r\n221.718\r\n201.247\r\n197.447\r\n171.811\r\n164.744\r\n159.645\r\n146.251\r\n328311\r\nM.BENZ/AXOR 2544 S\r\nD\r\n240.372\r\n220.762\r\n202.751\r\n190.443\r\n176.531\r\n159.647\r\n157.069\r\n152.739\r\n147.267\r\n141.014\r\n122.344\r\n328312\r\nM.BENZ/AXOR 2640 S\r\nD\r\n208.982\r\n192.994\r\n179.078\r\n171.083\r\n153.160\r\n144.229\r\n138.716\r\n121.700\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644 S\r\nD\r\n272.064\r\n249.868\r\n229.482\r\n221.570\r\n204.392\r\n185.627\r\n178.426\r\n161.784\r\n153.940\r\n150.984\r\n141.020\r\n125.892\r\n328313\r\nM.BENZ/AXOR 2644 S\r\nG\r\n249.868\r\n328314\r\nM.BENZ/AXOR 2540 S\r\nD\r\n202.655\r\n179.996\r\n159.772\r\n152.835\r\n140.837\r\n137.222\r\n131.389\r\n126.347\r\n118.062\r\n328316\r\nM.BENZ/AXOR 2831\r\nD\r\n202.416\r\n184.747\r\n180.852\r\n168.620\r\n154.653\r\n141.185\r\n135.757\r\n127.417\r\n120.375\r\n108.016\r\n328318\r\nM.BENZ/AXOR 4140 K\r\nD\r\n268.320\r\n240.114\r\n223.492\r\n208.361\r\n205.476\r\n200.767\r\n181.182\r\n328322\r\nM.BENZ/AXOR 4144 K\r\nD\r\n404.901\r\n371.867\r\n341.528\r\n321.138\r\n310.893\r\n276.871\r\n264.314\r\n252.764\r\n235.297\r\n231.590\r\n204.566\r\n328323\r\nM.BENZ/AXOR 2831 K\r\nD\r\n202.401\r\n184.733\r\n180.837\r\n168.607\r\n154.651\r\n141.103\r\n120.412\r\n328325\r\nM.BENZ/AXOR 2826\r\nD\r\n160.033\r\n157.728\r\n146.713\r\n135.928\r\n126.440\r\n116.587\r\n328326\r\nM.BENZ/AXOR 2826 K\r\nD\r\n155.412\r\n150.941\r\n140.392\r\n111.585\r\n110.168\r\n328328\r\nMBENZ/MULTIEIXO 2831 8X4\r\nD\r\n223.452\r\n203.948\r\n199.648\r\n186.146\r\n177.381\r\n161.926\r\n155.701\r\n146.203\r\n328336\r\nM.BENZ/AXOR 2535 S\r\nD\r\n175.305\r\n155.882\r\n153.516\r\n328351\r\nM.BENZ/AXOR 2041 S\r\nD\r\n230.319\r\n225.237\r\n220.268\r\n209.256\r\n200.793\r\n328352\r\nM.BENZ/ATEGO 1719\r\nD\r\n144.844\r\n133.027\r\n122.175\r\n117.243\r\n113.398\r\n328352\r\nM.BENZ/ATEGO 1719\r\nG\r\n117.243\r\n328353\r\nM.BENZ/AXOR 2536 S\r\nD\r\n259.885\r\n238.685\r\n219.213\r\n216.173\r\n328354\r\nM.BENZ/AXOR 2541 S\r\nD\r\n275.907\r\n261.500\r\n246.743\r\n237.713\r\n232.082\r\n328355\r\nM.BENZ/ATEGO 2429\r\nD\r\n182.429\r\n175.532\r\n169.978\r\n164.568\r\n155.930\r\n328356\r\nM.BENZ/ATRON 1635 S\r\nD\r\n208.933\r\n196.268\r\n186.060\r\n180.025\r\n173.222\r\n328356\r\nM.BENZ/ATRON 1635 S\r\nG\r\n196.268\r\n328360\r\nM.BENZ/ATEGO 1729 S\r\nD\r\n153.683\r\n149.702\r\n145.200\r\n328362\r\nM.BENZ/AXOR 1933 LS\r\nD\r\n161.278\r\n148.120\r\n136.036\r\n328365\r\nM.BENZ/ATRON 1719 K\r\nD\r\n154.793\r\n142.164\r\n130.565\r\n328366\r\nM.BENZ/ATRON 1719\r\nD\r\n136.687\r\n132.143\r\n127.750\r\n329101\r\nFORD/CARGO 1421\r\nD\r\n64.384\r\n60.762\r\n329102\r\nFORD/CARGO 1621\r\nD\r\n68.643\r\n62.745\r\n329203\r\nFORD/CARGO 2425\r\nD\r\n79.056\r\n77.039\r\n329702\r\nFORD/F14000 160\r\nD\r\n64.249\r\n63.137\r\n61.437\r\n58.499\r\n57.011\r\n329702\r\nFORD/F14000 160\r\nG\r\n58.499\r\n329703\r\nFORD/F14000 210\r\nD\r\n54.483\r\n51.646\r\n330802\r\nM.BENZ/L 2638\r\nD\r\n129.832\r\n119.092\r\n113.136\r\n109.096\r\n106.171\r\n330803\r\nM.BENZ/LK 2638\r\nD\r\n133.757\r\n119.356\r\n112.194\r\n108.951\r\n99.802\r\n330804\r\nM.BENZ/LS 2638\r\nD\r\n138.084\r\n131.483\r\n122.185\r\n118.789\r\n112.632\r\n331404\r\nVW/8.150\r\nD\r\n93.333\r\n85.428\r\n72.329\r\n68.885\r\n67.104\r\n61.154\r\n53.889\r\n52.011\r\n49.806\r\n48.122\r\n46.483\r\n331404\r\nVW/8.150\r\nG\r\n53.889\r\n48.122\r\n331407\r\nVW/8.120\r\nD\r\n52.613\r\n50.324\r\n48.496\r\n46.205\r\n44.944\r\n331407\r\nVW/8.120\r\nG\r\n44.944\r\n331408\r\nVW/13.150\r\nD\r\n59.486\r\n56.403\r\n54.305\r\n52.209\r\n48.769\r\n331409\r\nVW/15.180\r\nD\r\n97.239\r\n68.270\r\n65.166\r\n61.765\r\n59.922\r\n58.720\r\n331409\r\nVW/15.180\r\nG\r\n68.270\r\n58.503\r\n331410\r\nVW/17.300\r\nD\r\n59.853\r\n56.692\r\n331411\r\nVW/15.170\r\nD\r\n55.619\r\n331412\r\nVW/13.170\r\nD\r\n53.754\r\n331413\r\nVW/17.210 MOTOR MWM\r\nD\r\n77.046\r\n75.535\r\n68.241\r\n67.041\r\n63.971\r\n331414\r\nVW/17.210 MOTOR CUMMINS\r\nD\r\n77.049\r\n75.567\r\n68.228\r\n67.029\r\n63.953\r\n331414\r\nVW/17.210 MOTOR CUMMINS\r\nG\r\n63.953\r\n331415\r\nVW/13.180\r\nD\r\n62.478\r\n58.298\r\n56.701\r\n55.248\r\n54.286\r\n331415\r\nVW/13.180\r\nG\r\n56.701\r\n331417\r\nVW/17.220\r\nD\r\n85.401\r\n79.837\r\n74.636\r\n71.389\r\n67.032\r\n66.236\r\n331418\r\nVW/26.300\r\nD\r\n103.194\r\n89.637\r\n331419\r\nVW/8.120 TECAR PAS 3500\r\nD\r\n48.814\r\n46.533\r\n45.245\r\n331420\r\nVW/8.150 TECAR PAS 3500\r\nD\r\n52.829\r\n49.692\r\n48.969\r\n48.256\r\n46.721\r\n331422\r\nVW/15.180 4X4\r\nD\r\n79.479\r\n58.612\r\n331424\r\nVW/17.210 EQUITRAN CH15\r\nD\r\n67.108\r\n64.003\r\n331425\r\nVW/17.210 EQUITRAN CH20\r\nD\r\n67.081\r\n64.007\r\n331427\r\nVW/17.220 TRATOR\r\nD\r\n80.699\r\n75.428\r\n331428\r\nVW/8.150E- CUMMINS\r\nD\r\n58.595\r\n55.457\r\n53.485\r\n51.599\r\n49.456\r\n47.771\r\n331429\r\nVW/17.250 E\r\nD\r\n111.965\r\n107.719\r\n103.866\r\n96.768\r\n93.445\r\n87.297\r\n80.792\r\n74.748\r\n62.132\r\n331429\r\nVW/17.250 E\r\nG\r\n74.748\r\n331430\r\nVW/15.170 E\r\nD\r\n82.820\r\n78.301\r\n70.590\r\n68.413\r\n65.243\r\n57.726\r\n52.946\r\n331431\r\nVW/17.250 E- TRATOR\r\nD\r\n88.060\r\n75.456\r\n70.970\r\n331434\r\nVW/13.170 E\r\nD\r\n65.383\r\n63.740\r\n59.052\r\n57.511\r\n331440\r\nVW/9.150E CUMMINS\r\nD\r\n87.621\r\n82.131\r\n76.494\r\n73.749\r\n69.114\r\n65.745\r\n62.204\r\n57.830\r\n57.484\r\n331441\r\nVW/8.120 EURO3\r\nD\r\n70.102\r\n64.334\r\n61.331\r\n59.512\r\n56.683\r\n53.749\r\n51.441\r\n331442\r\nVW/8.150E DELIVERY\r\nD\r\n74.956\r\n66.016\r\n63.081\r\n58.819\r\n56.376\r\n54.532\r\n51.552\r\n48.459\r\n331443\r\nVW/5.140E DELIVERY\r\nD\r\n57.906\r\n53.575\r\n50.810\r\n47.704\r\n45.333\r\n43.219\r\n40.677\r\n37.973\r\n331444\r\nVW/17.220 T.EURO3 WORKER\r\nD\r\n92.482\r\n87.520\r\n82.174\r\n76.832\r\n331446\r\nVW/26.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n133.601\r\n125.985\r\n120.338\r\n108.941\r\n102.430\r\n97.038\r\n331447\r\nVW/17.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n107.032\r\n100.766\r\n95.351\r\n91.138\r\n86.246\r\n80.951\r\n331448\r\nVW/24.220 EURO3 WORKER\r\nD\r\n122.032\r\n114.712\r\n107.997\r\n101.617\r\n94.160\r\n88.210\r\n331448\r\nVW/24.220 EURO3 WORKER\r\nG\r\n107.997\r\n331449\r\nVW/17.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n102.992\r\n96.551\r\n88.688\r\n81.338\r\n78.766\r\n71.014\r\n331449\r\nVW/17.180 EURO3 WORKER\r\nG\r\n81.338\r\n331450\r\nVW/13.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n97.303\r\n90.327\r\n83.365\r\n78.158\r\n72.530\r\n69.292\r\n64.324\r\n62.517\r\n331451\r\nVW/15.180 EURO3 WORKER\r\nD\r\n121.174\r\n115.404\r\n109.909\r\n105.510\r\n97.792\r\n86.527\r\n81.910\r\n79.307\r\n71.754\r\n68.582\r\n66.082\r\n54.586\r\n331451\r\nVW/15.180 EURO3 WORKER\r\nG\r\n86.527\r\n331452\r\nVW/31.320 CNC T 6X4\r\nD\r\n150.886\r\n111.543\r\n331459\r\nVW/19.370 CLM T 4X2\r\nD\r\n153.322\r\n133.041\r\n113.563\r\n107.246\r\n99.484\r\n331460\r\nVW/19.370 CNM T 4X2\r\nD\r\n93.902\r\n88.599\r\n331461\r\nVW/9.150 BLINFORT\r\nD\r\n86.555\r\n331464\r\nVW/PM1000TAO CAM 3E\r\nD\r\n130.519\r\n126.678\r\n121.276\r\n114.352\r\n109.122\r\n96.263\r\n88.094\r\n86.289\r\n81.530\r\n71.641\r\n68.641\r\n65.158\r\n64.638\r\n62.221\r\n331466\r\nVW/31370 ROSSETTI TR6X4\r\nD\r\n141.504\r\n331470\r\nVW/17.300 TOPLINE CE\r\nD\r\n115.483\r\n105.435\r\n100.083\r\n94.651\r\n90.617\r\n84.999\r\n81.039\r\n76.414\r\n66.325\r\n61.895\r\n331473\r\nVW/18.310 ROSSETTI CB\r\nD\r\n74.369\r\n71.821\r\n331485\r\nVW/8.150 E DELIVERY PLUS\r\nD\r\n80.389\r\n77.315\r\n71.921\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nD\r\n82.232\r\n76.974\r\n72.219\r\n70.008\r\n331486\r\nVW/9.150 E DELIVERY\r\nG\r\n74.803\r\n71.242\r\n331489\r\nVW/15.180E CUM. WORKER\r\nD\r\n102.007\r\n331497\r\nVW/8.150 MORUMBI CT\r\nD\r\n87.818\r\n83.697\r\n67.658\r\n331498\r\nVW/13.180CNM MORUMBI CT\r\nD\r\n95.818\r\n331703\r\nVW/7.100\r\nD\r\n43.664\r\n331706\r\nVW/7.110\r\nD\r\n53.176\r\n50.965\r\n48.849\r\n47.251\r\n331706\r\nVW/7.110\r\nG\r\n44.532\r\n333300\r\nM.BENZ/915 E MIB BRUSK\r\nD\r\n106.576\r\n94.202\r\n87.813\r\n84.484\r\n74.413\r\n69.943\r\n66.510\r\n333302\r\nM.BENZ/914 C\r\nD\r\n55.031\r\n50.061\r\n48.601\r\n333302\r\nM.BENZ/914 C\r\nG\r\n50.061\r\n334520\r\nVOLVO/FH12 380 4X2 T\r\nD\r\n122.358\r\n118.444\r\n111.156\r\n106.338\r\n101.944\r\n334523\r\nVOLVO/FH12 380 6X4 R\r\nD\r\n110.295\r\n334525\r\nVOLVO/NH12380 6X4T\r\nD\r\n170.659\r\n161.393\r\n156.956\r\n141.551\r\n130.124\r\n123.608\r\n334526\r\nVOLVO/NH12420 6X4T\r\nD\r\n174.485\r\n157.727\r\n153.954\r\n139.165\r\n134.191\r\n126.921\r\n334528\r\nVOLVO/FH12380 6X4T\r\nD\r\n130.187\r\n115.263\r\n112.179\r\n98.295\r\n95.206\r\n334529\r\nVOLVO/FH12420 6X4T\r\nD\r\n189.424\r\n177.530\r\n166.803\r\n154.481\r\n146.395\r\n142.097\r\n334531\r\nVOLVO/FH12380 4X2T\r\nD\r\n130.714\r\n120.893\r\n117.255\r\n109.881\r\n105.064\r\n100.735\r\n334532\r\nVOLVO/FH12420 4X2T\r\nD\r\n160.703\r\n144.504\r\n137.346\r\n130.373\r\n124.900\r\n120.998\r\n334533\r\nVOLVO/NH12340 4X2T\r\nD\r\n106.202\r\n102.270\r\n334534\r\nVOLVO/NH12380 4X2T\r\nD\r\n141.651\r\n135.509\r\n125.239\r\n112.956\r\n106.167\r\n96.820\r\n334534\r\nVOLVO/NH12380 4X2T\r\nG\r\n106.167\r\n334535\r\nVOLVO/NH12420 4X2T\r\nD\r\n148.543\r\n143.926\r\n137.336\r\n125.727\r\n120.694\r\n114.796\r\n334538\r\nVOLVO/NH12380 4X2R\r\nD\r\n114.480\r\n96.401\r\n334540\r\nVOLVO/FM12380 6X4R\r\nD\r\n172.955\r\n160.283\r\n147.284\r\n136.330\r\n132.426\r\n125.749\r\n334541\r\nVOLVO/FM12420 6X4R\r\nD\r\n190.194\r\n172.074\r\n165.052\r\n147.578\r\n141.418\r\n133.401\r\n334544\r\nVOLVO/FM12 340 4X2T\r\nD\r\n145.545\r\n133.041\r\n119.722\r\n111.431\r\n107.915\r\n104.083\r\n334551\r\nVOLVO/FH12 460 4X2T\r\nD\r\n139.598\r\n126.872\r\n121.764\r\n115.339\r\n108.770\r\n334569\r\nVOLVO/FH12 380 6X2T\r\nD\r\n127.371\r\n118.586\r\n104.591\r\n334570\r\nVOLVO/FH12 420 6X2T\r\nD\r\n156.611\r\n143.726\r\n138.638\r\n334571\r\nVOLVO/FH12 460 6X2T\r\nD\r\n268.564\r\n159.680\r\n334579\r\nVOLVO/FM12420 RODOCAP CM\r\nD\r\n164.831\r\n334607\r\nM.BENZ/1215 C\r\nD\r\n58.338\r\n56.522\r\n52.258\r\n50.493\r\n334701\r\nM.BENZ/L 1218\r\nD\r\n64.366\r\n334702\r\nM.BENZ/L 1218 EL\r\nD\r\n89.173\r\n72.409\r\n69.369\r\n65.374\r\n61.787\r\n334901\r\nM.BENZ/L 1418\r\nD\r\n73.249\r\n69.502\r\n334903\r\nM.BENZ/LAK 1418\r\nD\r\n81.440\r\n334904\r\nM.BENZ/LA 1418\r\nD\r\n85.489\r\n78.652\r\n74.836\r\n68.666\r\n334907\r\nM.BENZ/L 1418 R\r\nD\r\n68.930\r\n334909\r\nM.BENZ/1418 R\r\nD\r\n66.051\r\n334910\r\nM.BENZ/L 1418 EL\r\nD\r\n90.851\r\n77.652\r\n72.972\r\n69.247\r\n335003\r\nM.BENZ/L 1620\r\nD\r\n137.635\r\n130.752\r\n116.562\r\n111.817\r\n103.535\r\n98.214\r\n94.852\r\n91.367\r\n85.355\r\n81.431\r\n78.718\r\n75.679\r\n335003\r\nM.BENZ/L 1620\r\nG\r\n103.535\r\n91.367\r\n335103\r\nM.BENZ/LK 1620\r\nD\r\n112.597\r\n89.215\r\n84.940\r\n81.671\r\n75.908\r\n74.271\r\n335503\r\nM.BENZ/L1622\r\nD\r\n86.758\r\n80.453\r\n76.432\r\n72.597\r\n71.995\r\n336212\r\nSCANIA/R 420 A6X2\r\nD\r\n232.650\r\n217.980\r\n207.238\r\n199.157\r\n179.594\r\n337202\r\nM.BENZ/1720 K\r\nD\r\n99.110\r\n95.354\r\n86.545\r\n83.251\r\n337203\r\nM.BENZ/LS 1938\r\nD\r\n103.733\r\n97.578\r\n97.004\r\n96.031\r\n92.821\r\n337205\r\nM.BENZ/LS 1632\r\nD\r\n84.577\r\n81.520\r\n337209\r\nM.BENZ/1938 S\r\nD\r\n121.239\r\n114.484\r\n104.741\r\n102.822\r\n98.595\r\n97.653\r\n337211\r\nM.BENZ/LS 1634\r\nD\r\n129.733\r\n119.722\r\n110.285\r\n106.507\r\n99.312\r\n95.698\r\n90.010\r\n87.163\r\n84.091\r\n81.256\r\n78.774\r\n337212\r\nM.BENZ/ATEGO 1315\r\nD\r\n83.241\r\n77.965\r\n75.858\r\n71.515\r\n65.687\r\n58.159\r\n58.102\r\n337213\r\nM.BENZ/ATEGO 1418\r\nD\r\n139.125\r\n131.183\r\n108.304\r\n104.117\r\n89.416\r\n82.681\r\n75.473\r\n73.671\r\n68.548\r\n67.505\r\n65.958\r\n337213\r\nM.BENZ/ATEGO 1418\r\nG\r\n68.548\r\n337214\r\nM.BENZ/ATEGO 1518\r\nD\r\n103.145\r\n94.214\r\n87.045\r\n81.267\r\n78.726\r\n75.341\r\n69.223\r\n64.815\r\n337215\r\nM.BENZ/ATEGO 1718\r\nD\r\n101.408\r\n96.261\r\n87.152\r\n81.987\r\n78.449\r\n75.325\r\n69.808\r\n65.418\r\n337216\r\nM.BENZ/ATEGO 1725\r\nD\r\n144.302\r\n129.001\r\n121.970\r\n115.321\r\n103.867\r\n97.776\r\n94.570\r\n87.961\r\n82.472\r\n76.839\r\n72.312\r\n337219\r\nM.BENZ/ATEGO 2425\r\nD\r\n138.720\r\n132.672\r\n119.128\r\n115.370\r\n107.388\r\n106.092\r\n99.085\r\n92.047\r\n84.040\r\n337220\r\nM.BENZ/L 1318\r\nD\r\n94.872\r\n91.924\r\n87.168\r\n81.975\r\n77.264\r\n72.925\r\n337221\r\nM.BENZ/ATEGO 2428\r\nD\r\n149.374\r\n142.261\r\n129.488\r\n116.682\r\n110.857\r\n105.149\r\n337222\r\nM.BENZ/ATEGO 1728 S\r\nD\r\n123.911\r\n119.941\r\n110.980\r\n105.472\r\n100.244\r\n337223\r\nM.BENZ/A2425 PMERECHIM82\r\nD\r\n167.315\r\n158.164\r\n143.633\r\n134.387\r\n128.313\r\n121.535\r\n337227\r\nI/M.BENZ ACTRIS 4844 K\r\nD\r\n320.536\r\n300.180\r\n285.883\r\n337249\r\nM.BENZ/ATEGO 1729\r\nD\r\n192.849\r\n176.183\r\n160.957\r\n337255\r\nM.BENZ/ATEGO 2430\r\nD\r\n191.326\r\n182.680\r\n337255\r\nM.BENZ/ATEGO 2430\r\nG\r\n191.229\r\n337258\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR A\r\nD\r\n109.568\r\n103.313\r\n97.416\r\n337902\r\nFORD/CARGO 1519 B\r\nD\r\n133.271\r\n128.841\r\n124.557\r\n119.625\r\n114.526\r\n337903\r\nFORD/CARGO 1719\r\nD\r\n143.602\r\n138.828\r\n134.213\r\n128.896\r\n123.402\r\n337904\r\nFORD/CARGO 1933 TL\r\nD\r\n188.604\r\n183.405\r\n176.270\r\n169.284\r\n161.243\r\n337905\r\nFORD/CARGO 1933 T\r\nD\r\n193.779\r\n177.217\r\n169.284\r\n162.070\r\n337906\r\nFORD/CARGO 3133 6X4\r\nD\r\n221.902\r\n214.523\r\n206.184\r\n190.687\r\n185.745\r\n337907\r\nFORD/CARGO 2629 6X4\r\nD\r\n194.897\r\n188.417\r\n182.153\r\n177.174\r\n168.551\r\n337908\r\nFORD/CARGO 2623 6X4\r\nD\r\n164.342\r\n150.935\r\n138.620\r\n129.666\r\n124.140\r\n337909\r\nFORD/CARGO 816 S\r\nD\r\n100.915\r\n96.020\r\n92.956\r\n87.345\r\n85.191\r\n337910\r\nFORD/CARGO 2429\r\nD\r\n180.379\r\n174.383\r\n168.344\r\n148.899\r\n337910\r\nFORD/CARGO 2429\r\nG\r\n174.383\r\n337911\r\nFORD/CARGO 2423 L\r\nD\r\n166.212\r\n152.651\r\n140.197\r\n134.990\r\n128.534\r\n337912\r\nFORD/CARGO 2423\r\nD\r\n168.986\r\n155.198\r\n142.536\r\n137.243\r\n130.678\r\n337913\r\nFORD/CARGO 2429 L\r\nD\r\n186.641\r\n178.782\r\n168.585\r\n149.919\r\n146.713\r\n337913\r\nFORD/CARGO 2429 L\r\nG\r\n186.641\r\n178.782\r\n149.919\r\n337914\r\nFORD/CARGO 1933 L\r\nD\r\n183.405\r\n176.270\r\n169.284\r\n162.069\r\n338600\r\nFORD/CARGO 1417 F\r\nD\r\n51.691\r\n47.887\r\n339002\r\nVW/40.300\r\nD\r\n72.101\r\n65.773\r\n339003\r\nVW/18.310\r\nD\r\n67.049\r\n63.968\r\n61.059\r\n59.207\r\n53.720\r\n339005\r\nVW/15.190\r\nD\r\n74.574\r\n72.227\r\n68.266\r\n64.753\r\n53.069\r\n339006\r\nVW/13.190\r\nD\r\n113.288\r\n56.302\r\n53.239\r\n51.142\r\n47.872\r\n47.036\r\n339007\r\nVW/26.310\r\nD\r\n85.058\r\n81.328\r\n78.734\r\n73.565\r\n67.747\r\n339008\r\nVW/23.310\r\nD\r\n89.919\r\n87.015\r\n80.865\r\n78.644\r\n339009\r\nVW/17.310\r\nD\r\n74.103\r\n71.942\r\n68.299\r\n66.012\r\n60.821\r\n339010\r\nVW/23.220\r\nD\r\n93.810\r\n87.227\r\n86.919\r\n81.746\r\n73.830\r\n339011\r\nVW/26.220\r\nD\r\n89.637\r\n87.601\r\n82.986\r\n80.241\r\n75.759\r\n339012\r\nVW/23.210 MOTOR CUMMINS\r\nD\r\n80.195\r\n77.730\r\n73.849\r\n71.551\r\n339013\r\nVW/23.210 MOTOR MWM\r\nD\r\n80.214\r\n77.695\r\n73.849\r\n71.557\r\n339015\r\nVW/26.260\r\nD\r\n101.136\r\n96.257\r\n93.554\r\n89.782\r\n339017\r\nVW/23.250 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TT\r\nD\r\n119.953\r\n113.833\r\n100.640\r\n97.461\r\n87.509\r\n80.430\r\n339051\r\nVW/15.180 CNM\r\nD\r\n105.944\r\n91.289\r\n84.607\r\n81.853\r\n76.845\r\n73.689\r\n339052\r\nVW/13.180 CLM\r\nD\r\n117.387\r\n106.083\r\n95.867\r\n92.482\r\n84.673\r\n76.938\r\n70.401\r\n339053\r\nVW/13.180 CNM\r\nD\r\n95.867\r\n92.432\r\n84.659\r\n76.963\r\n70.376\r\n68.686\r\n339054\r\nVW/31.320 CLC 6X4\r\nD\r\n202.867\r\n186.183\r\n170.870\r\n147.154\r\n142.751\r\n139.135\r\n131.811\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nD\r\n251.500\r\n204.161\r\n192.506\r\n165.732\r\n142.682\r\n137.560\r\n135.009\r\n127.789\r\n114.901\r\n339055\r\nVW/31.320 CNC 6X4\r\nG\r\n156.246\r\n339056\r\nVW/BMB 17.250 CLC CM\r\nD\r\n127.625\r\n99.992\r\n96.423\r\n90.942\r\n339058\r\nVW/25.360 CLM T 6X2\r\nD\r\n122.807\r\n339061\r\nVW/24.250C PMERECHIM 8X2\r\nD\r\n164.685\r\n150.656\r\n137.823\r\n122.359\r\n116.018\r\n106.789\r\n105.378\r\n97.515\r\n339066\r\nVW/25.370 CLM T 6X2\r\nD\r\n158.426\r\n144.629\r\n134.186\r\n118.582\r\n114.181\r\n339070\r\nVW/31.370 CNM 6X4\r\nD\r\n165.413\r\n152.292\r\n141.934\r\n133.300\r\n122.256\r\n339075\r\nVW/26.260 CLM 6X4\r\nD\r\n156.807\r\n123.361\r\n121.497\r\n118.354\r\n339077\r\nVW/31.260 CNM 6X4\r\nD\r\n162.071\r\n153.994\r\n136.695\r\n128.881\r\n122.394\r\n118.039\r\n339079\r\nVW/26.260 CNM 6X4\r\nD\r\n156.807\r\n144.298\r\n125.284\r\n114.021\r\n339079\r\nVW/26.260 CNM 6X4\r\nG\r\n156.807\r\n339080\r\nVW/24.250CN PMERECHIM 82\r\nD\r\n161.214\r\n143.073\r\n135.717\r\n124.879\r\n123.277\r\n116.154\r\n339086\r\nVW/25.320 CNC T 6X2\r\nD\r\n151.273\r\n136.970\r\n134.175\r\n126.570\r\n122.155\r\n339088\r\nVW/25.320 CLC T 6X2\r\nD\r\n151.305\r\n136.964\r\n134.156\r\n126.592\r\n121.034\r\n339089\r\nVW/24.250 MASTER\r\nD\r\n153.321\r\n147.541\r\n132.509\r\n131.090\r\n118.628\r\n339093\r\nVW/BMB 31.320 CNC CM\r\nD\r\n159.378\r\n137.002\r\n129.885\r\n123.359\r\n339096\r\nVW/BMB 31.320 CLC CM\r\nD\r\n167.234\r\n146.709\r\n339201\r\nVW/24.220\r\nD\r\n77.851\r\n69.289\r\n339202\r\nVW/24.250\r\nD\r\n138.386\r\n130.796\r\n119.144\r\n116.117\r\n107.059\r\n102.590\r\n94.441\r\n74.236\r\n339301\r\nFORD/CARGO 1617\r\nD\r\n59.678\r\n58.080\r\n339401\r\nFORD/CARGO 1622\r\nD\r\n69.136\r\n65.080\r\n339601\r\nFORD/CARGO 2422\r\nD\r\n85.398\r\n83.683\r\n78.524\r\n75.318\r\n73.230\r\n70.604\r\n339602\r\nFORD/CARGO 2422 T\r\nD\r\n78.964\r\n75.762\r\n74.355\r\n339604\r\nFORD/CARGO 2422 CN\r\nD\r\n127.928\r\n339605\r\nFORD/CARGO 2628 CN 6X4\r\nD\r\n146.578\r\n134.309\r\n128.180\r\n116.912\r\n339606\r\nFORD/CARGO 1932 CNT\r\nD\r\n129.660\r\n339607\r\nFORD/CARGO 2428 CN\r\nD\r\n127.939\r\n122.940\r\n119.026\r\n339608\r\nFORD/CARGO 2622 CN 6X4\r\nD\r\n136.130\r\n123.956\r\n85.796\r\n339609\r\nFORD/CARGO 815 N\r\nD\r\n75.450\r\n339610\r\nFORD/CARGO 1317 CN\r\nD\r\n85.393\r\n79.094\r\n339611\r\nFORD/CARGO 1517 CN\r\nD\r\n91.245\r\n85.564\r\n339612\r\nFORD/CARGO 1722 CN\r\nD\r\n98.468\r\n95.707\r\n339613\r\nFORD/CARGO 3132 CN 6X4\r\nD\r\n159.037\r\n148.083\r\n339615\r\nFORD/CARGO 2422 CNL\r\nD\r\n127.920\r\n117.989\r\n339616\r\nFORD/CARGO 2428 CNL\r\nD\r\n139.333\r\n135.657\r\n339619\r\nFORD/CARGO 1717 CN\r\nD\r\n93.978\r\n86.120\r\n339620\r\nFORD/CARGO 1932 CNLT\r\nD\r\n130.454\r\n124.090\r\n339902\r\nM.BENZ/1718\r\nD\r\n96.636\r\n91.005\r\n84.347\r\n79.851\r\n71.493\r\n339906\r\nM.BENZ/1718 K\r\nD\r\n67.215\r\n339907\r\nM.BENZ/1720\r\nD\r\n85.051\r\n81.117\r\n77.739\r\n70.243\r\n66.593\r\n339908\r\nM.BENZ/1723\r\nD\r\n72.152\r\n339909\r\nM.BENZ/1723 S\r\nD\r\n75.872\r\n69.270\r\n339910\r\nM.BENZ/1718 A\r\nD\r\n77.762\r\n339912\r\nM.BENZ/1718 M\r\nD\r\n82.489\r\n76.529\r\n69.337\r\n67.405\r\n65.974\r\n339913\r\nM.BENZ/1720 A\r\nD\r\n147.514\r\n139.402\r\n130.603\r\n122.249\r\n107.982\r\n103.165\r\n93.528\r\n89.889\r\n340003\r\nM.BENZ/2423 B\r\nD\r\n117.291\r\n111.371\r\n100.439\r\n96.548\r\n92.995\r\n89.388\r\n87.029\r\n82.449\r\n80.430\r\n340004\r\nM.BENZ/2423 K\r\nD\r\n131.826\r\n117.287\r\n111.313\r\n100.435\r\n96.532\r\n92.980\r\n89.391\r\n87.030\r\n82.448\r\n80.430\r\n340005\r\nM.BENZ/2428\r\nD\r\n135.259\r\n104.821\r\n99.591\r\n90.898\r\n88.014\r\n84.925\r\n340008\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 17288X2\r\nD\r\n104.234\r\n97.932\r\n340009\r\nM.BENZ/MULTIEIXO 24288X4\r\nD\r\n153.080\r\n141.449\r\n133.241\r\n124.177\r\n101.483\r\n96.462\r\n340803\r\nFORD/F12000 160\r\nD\r\n55.465\r\n51.456\r\n48.083\r\n45.566\r\n42.292\r\n340803\r\nFORD/F12000 160\r\nG\r\n48.083\r\n45.566\r\n42.292\r\n340804\r\nFORD/F12000 TRV FMAX\r\nD\r\n144.247\r\n117.030\r\n341404\r\nIMP/KIA K2700 DLX\r\nD\r\n26.614\r\n20.346\r\n341405\r\nI/KIA BESTA SV GRAND\r\nD\r\n28.280\r\n23.183\r\n19.877\r\n342003\r\nAGRALE/7000 DX\r\nD\r\n32.826\r\n342004\r\nAGRALE/7500 TDX\r\nD\r\n35.782\r\n342005\r\nAGRALE/7500 TCA\r\nD\r\n46.448\r\n40.970\r\n37.999\r\n35.778\r\n35.319\r\n343302\r\nFORD/CARGO 2630\r\nD\r\n71.197\r\n69.451\r\n343305\r\nFORD/CARGO 6332 E\r\nD\r\n144.862\r\n136.180\r\n123.533\r\n121.498\r\n107.554\r\n343423\r\nIMP/IVECOFIAT D T4912VB1\r\nD\r\n30.958\r\n343432\r\nIMP/IVECOFIAT E 160E21 3\r\nD\r\n66.645\r\n63.902\r\n61.838\r\n343433\r\nIMP/IVECOFIAT D T3510VB1\r\nD\r\n31.561\r\n30.229\r\n343437\r\nIMP/IVECOFIAT E 450E37HT\r\nD\r\n85.386\r\n343438\r\nIMP/IVECOFIAT E 450E37T\r\nD\r\n100.185\r\n86.764\r\n85.071\r\n81.903\r\n76.453\r\n343438\r\nIMP/IVECOFIAT E 450E37T\r\nG\r\n80.818\r\n343445\r\nI/IVECO T3510 RONTAN AMB\r\nD\r\n29.988\r\n28.708\r\n343454\r\nI/IVECO ECTECTOR 170E22\r\nD\r\n78.142\r\n75.011\r\n69.048\r\n66.605\r\n62.844\r\n56.908\r\n50.465\r\n343455\r\nI/IVECO ETECH MP440E42TP\r\nD\r\n200.598\r\n192.961\r\n343459\r\nI/IVECO ETECTOR 170E22IF\r\nD\r\n75.060\r\n68.205\r\n66.441\r\n343460\r\nI/IVECO ETRAKKER 380E37H\r\nD\r\n158.541\r\n157.302\r\n343462\r\nI/IVECOSTRALISHD 450S38T\r\nD\r\n129.941\r\n122.672\r\n118.009\r\n113.231\r\n100.411\r\n343463\r\nI/IVECO ECTECTOR 230E22\r\nD\r\n90.638\r\n88.541\r\n343466\r\nIVECO/EUROCARGO 170E21N1\r\nD\r\n63.036\r\n343467\r\nI/IVECOEUROCARGO 170E21\r\nD\r\n67.496\r\n343472\r\nI/IVECOTRAKKER 720T42T\r\nD\r\n219.940\r\n214.655\r\n199.743\r\n188.554\r\n177.889\r\n343473\r\nI/IVECOSTRALIHD 740S42TZ\r\nD\r\n171.424\r\n166.290\r\n159.644\r\n138.436\r\n343476\r\nI/IVECO STRALIHD 570S38T\r\nD\r\n132.632\r\n125.381\r\n343478\r\nI/IVECOECCURSOR 450E32T\r\nD\r\n106.165\r\n97.172\r\n93.749\r\n343485\r\nIVECO/EUROCARGO 170E22\r\nD\r\n98.372\r\n83.926\r\n80.201\r\n76.979\r\n343487\r\nIVECO/EUROCARGO 230E24\r\nD\r\n112.776\r\n96.920\r\n93.024\r\n89.800\r\n343498\r\nIVECO/TECTOR 240E25S\r\nD\r\n126.664\r\n114.929\r\n110.440\r\n343498\r\nIVECO/TECTOR 240E25S\r\nG\r\n114.929\r\n344104\r\nI/HYUNDAI PORTER GLELLD\r\nD\r\n19.996\r\n17.190\r\n16.366\r\n344107\r\nHYUNDAI/HD 78\r\nD\r\n56.344\r\n344501\r\nGMC/6100\r\nD\r\n27.293\r\n344502\r\nGMC/6150\r\nD\r\n29.535\r\n344503\r\nGMC/12.170\r\nD\r\n44.452\r\n344504\r\nGMC/14.190\r\nD\r\n45.638\r\n344505\r\nGMC/16.220\r\nD\r\n51.299\r\n344506\r\nGMC/7110\r\nD\r\n31.255\r\n344601\r\nSCANIA/P94 GA4X2NZ 260\r\nD\r\n108.345\r\n103.025\r\n95.928\r\n344603\r\nSCANIA/P94 CB6X4NZ 260\r\nD\r\n90.459\r\n83.164\r\n344604\r\nSCANIA/P94 DB4X2NZ 260\r\nD\r\n97.478\r\n88.669\r\n86.323\r\n77.153\r\n344605\r\nSCANIA/P94 DB6X2NA 260\r\nD\r\n109.120\r\n106.413\r\n101.942\r\n99.595\r\n344608\r\nSCANIA/P94CB6X4NZ 310\r\nD\r\n139.158\r\n130.882\r\n102.475\r\n344609\r\nSCANIA/P94GA4X2NZ 310\r\nD\r\n114.069\r\n106.771\r\n103.330\r\n97.311\r\n344611\r\nSCANIA/P94GA4X2NZ 270\r\nD\r\n118.425\r\n111.775\r\n99.106\r\n344612\r\nSCANIA/P94DB4X2NZ 220\r\nD\r\n84.386\r\n80.696\r\n77.105\r\n344614\r\nSCANIA/P94DB6X2NA 270\r\nD\r\n112.317\r\n107.417\r\n98.189\r\n93.119\r\n344703\r\nSCANIA/P124 CA6X4NZ 360\r\nD\r\n135.715\r\n129.493\r\n122.551\r\n118.454\r\n113.921\r\n344704\r\nSCANIA/P124 CB6X4NZ 360\r\nD\r\n141.857\r\n134.399\r\n127.909\r\n123.354\r\n118.390\r\n344705\r\nSCANIA/P124GA4X2NZ 360\r\nD\r\n128.938\r\n127.986\r\n123.414\r\n119.875\r\n115.145\r\n344708\r\nSCANIA/P124CB8X4NZ 360\r\nD\r\n194.111\r\n177.094\r\n168.172\r\n162.576\r\n145.067\r\n344710\r\nSCANIA/P124CB6X4NZ 420\r\nD\r\n213.702\r\n194.031\r\n191.644\r\n172.389\r\n170.284\r\n160.753\r\n150.409\r\n144.242\r\n344711\r\nSCANIA/P124LA6X2NA 420\r\nD\r\n198.437\r\n168.926\r\n160.912\r\n154.152\r\n148.176\r\n144.125\r\n344712\r\nSCANIA/P124CA6X4NZ 420\r\nD\r\n186.183\r\n174.007\r\n162.055\r\n149.334\r\n142.385\r\n135.243\r\n134.312\r\n344715\r\nSCANIA/P124 6X4 TCT MIBG\r\nD\r\n122.369\r\n117.669\r\n344717\r\nSCANIA/P124CB8X4NZ 400\r\nD\r\n151.474\r\n147.251\r\n141.439\r\n131.669\r\n344718\r\nSCANIA/P124CB 8X4 NZ 420\r\nD\r\n175.885\r\n167.661\r\n155.155\r\n152.455\r\n140.540\r\n135.342\r\n344729\r\nSCANIA/P124GA6X4NA 420\r\nD\r\n190.873\r\n187.934\r\n344744\r\nI/SCANIA P420 4X4 EBCO\r\nD\r\n284.487\r\n344806\r\nSCANIA/R114GA4X2NZ 330\r\nD\r\n144.250\r\n139.407\r\n137.280\r\n129.548\r\n122.806\r\n344809\r\nSCANIA/R114GA4X2NZ 380\r\nD\r\n148.933\r\n145.159\r\n142.080\r\n344814\r\nSCANIA/R114LA6X2NA 380\r\nD\r\n186.916\r\n173.762\r\n159.284\r\n151.891\r\n344901\r\nSCANIA/R124 GA4X2NZ 400\r\nD\r\n187.316\r\n159.677\r\n151.378\r\n142.852\r\n134.563\r\n129.070\r\n123.509\r\n344902\r\nSCANIA/R124 GB4X2NZ 400\r\nD\r\n165.318\r\n155.839\r\n147.831\r\n141.658\r\n344903\r\nSCANIA/R124 GA6X4NZ 400\r\nD\r\n130.629\r\n117.633\r\n115.739\r\n108.035\r\n106.992\r\n102.145\r\n344905\r\nSCANIA/R124 LA6X2NA 400\r\nD\r\n166.144\r\n154.807\r\n148.301\r\n141.408\r\n139.973\r\n344906\r\nSCANIA/R124 GA4X2NZ 360\r\nD\r\n168.215\r\n135.460\r\n133.540\r\n123.551\r\n115.723\r\n113.236\r\n344907\r\nSCANIA/R124 GA6X4NZ 360\r\nD\r\n146.546\r\n141.311\r\n132.900\r\n127.049\r\n117.761\r\n344909\r\nSCANIA/R124 LA4X2NA 360\r\nD\r\n138.191\r\n344910\r\nSCANIA/R124 LA6X2NA 360\r\nD\r\n163.570\r\n154.134\r\n148.073\r\n141.160\r\n140.203\r\n345006\r\nSCANIA/T114GA4X2NZ 330\r\nD\r\n129.347\r\n126.661\r\n126.244\r\n121.027\r\n117.422\r\n345101\r\nSCANIA/T124 GA4X2NZ 400\r\nD\r\n146.325\r\n143.577\r\n137.064\r\n131.150\r\n124.015\r\n345104\r\nSCANIA/T124 GA4X2NZ 360\r\nD\r\n133.519\r\n132.124\r\n124.055\r\n118.542\r\n113.327\r\n345104\r\nSCANIA/T124 GA4X2NZ 360\r\nG\r\n118.542\r\n345105\r\nSCANIA/T124 GA6X4NZ 360\r\nD\r\n130.730\r\n128.959\r\n125.138\r\n121.151\r\n345107\r\nSCANIA/T124LA6X2NA 360\r\nD\r\n147.126\r\n145.087\r\n140.543\r\n134.969\r\n345110\r\nSCANIA/T124LA6X2NA 400\r\nD\r\n158.223\r\n155.265\r\n148.314\r\n144.433\r\n134.366\r\n345201\r\nSCANIA/P114 CA6X4NZ 360\r\nD\r\n120.375\r\n345204\r\nSCANIA/P114GA4X2NZ 360\r\nD\r\n104.022\r\n345206\r\nSCANIA/P114GA4X2NZ 330\r\nD\r\n108.444\r\n107.225\r\n104.502\r\n101.115\r\n98.273\r\n345209\r\nSCANIA/P114GB4X2NZ 330\r\nD\r\n100.283\r\n95.037\r\n92.905\r\n345221\r\nSCANIA/P114GA4X2NZ 340\r\nD\r\n119.728\r\n113.206\r\n106.330\r\n103.385\r\n345402\r\nAGRALE/8500 T\r\nD\r\n37.696\r\n34.457\r\n345403\r\nAGRALE/6000 D CD\r\nD\r\n43.585\r\n42.220\r\n37.878\r\n37.011\r\n34.771\r\n345404\r\nAGRALE/6000 D\r\nD\r\n59.538\r\n56.615\r\n52.785\r\n47.058\r\n45.126\r\n42.295\r\n39.328\r\n37.710\r\n35.537\r\n34.925\r\n33.498\r\n345405\r\nAGRALE/FURGOVAN 6000\r\nD\r\n66.440\r\n60.644\r\n55.788\r\n53.859\r\n51.997\r\n49.813\r\n46.040\r\n43.088\r\n41.111\r\n38.712\r\n345406\r\nAGRALE/8500 TCA\r\nD\r\n59.825\r\n54.500\r\n51.256\r\n47.787\r\n46.127\r\n44.878\r\n42.855\r\n41.722\r\n41.312\r\n40.671\r\n37.149\r\n345406\r\nAGRALE/8500 TCA\r\nG\r\n42.855\r\n345410\r\nAGRALE/9200 TCA\r\nD\r\n76.837\r\n70.063\r\n66.852\r\n62.973\r\n60.615\r\n57.260\r\n52.039\r\n49.029\r\n46.958\r\n345419\r\nAGRALE/8500 TR\r\nD\r\n61.668\r\n57.536\r\n54.995\r\n345420\r\nAGRALE/8700TR\r\nD\r\n108.272\r\n104.672\r\n101.192\r\n93.264\r\n345421\r\nAGRALE/8700\r\nD\r\n103.502\r\n90.304\r\n78.789\r\n75.822\r\n72.965\r\n345421\r\nAGRALE/8700\r\nG\r\n78.789\r\n345424\r\nAGRALE/14000\r\nD\r\n136.771\r\n131.355\r\n124.397\r\n118.398\r\n111.787\r\n345425\r\nAGRALE/140006X2\r\nD\r\n150.898\r\n145.881\r\n140.773\r\n126.424\r\n113.329\r\n345701\r\nNAVISTAR/INTERN 4700 4X2\r\nD\r\n45.341\r\n345702\r\nNAVISTAR/INTERN 4900 4X2\r\nD\r\n62.152\r\n345703\r\nNAVISTAR/INTERN 4900 6X4\r\nD\r\n63.239\r\n345714\r\nINTERNATIONAL/9800 6X4\r\nD\r\n127.245\r\n82.260\r\n78.586\r\n345719\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X2\r\nD\r\n219.488\r\n209.037\r\n345720\r\nINTERNATIONAL/9800I 6X4\r\nD\r\n236.422\r\n231.969\r\n346002\r\nFORD/F250 SUPER DUTY G\r\nD\r\n27.847\r\n24.953\r\n346007\r\nFORD/F250 XL W20\r\nD\r\n68.627\r\n65.432\r\n59.363\r\n56.096\r\n51.765\r\n48.190\r\n43.781\r\n41.321\r\n346009\r\nFORD/F250 XLT W20\r\nD\r\n71.883\r\n67.647\r\n63.757\r\n60.458\r\n56.092\r\n52.668\r\n49.515\r\n46.566\r\n346011\r\nFORD/F250 XLT W21\r\nD\r\n98.355\r\n90.238\r\n79.035\r\n71.953\r\n67.947\r\n58.893\r\n346011\r\nFORD/F250 XLT W21\r\nG\r\n67.947\r\n346013\r\nFORD/F250 XLT F22\r\nD\r\n80.501\r\n71.890\r\n67.658\r\n64.048\r\n60.465\r\n57.073\r\n346014\r\nFORD/F250 XL F21\r\nD\r\n63.614\r\n59.060\r\n53.828\r\n51.551\r\n49.638\r\n346015\r\nFORD/F250 XLT F21\r\nD\r\n89.145\r\n80.412\r\n73.993\r\n70.076\r\n67.286\r\n57.418\r\n346016\r\nFORD/F250 XL F22\r\nD\r\n63.654\r\n59.089\r\n53.836\r\n51.565\r\n49.851\r\n346019\r\nFORD/F250 TRV TROPCLASS\r\nD\r\n97.800\r\n93.511\r\n86.995\r\n77.629\r\n69.632\r\n64.587\r\n346020\r\nFORD/F250 TRV TROPCAB\r\nD\r\n86.997\r\n82.804\r\n69.528\r\n61.617\r\n58.964\r\n50.857\r\n346021\r\nFORD/F250 TRV TROPVAN\r\nD\r\n97.699\r\n89.944\r\n80.572\r\n69.355\r\n65.149\r\n59.188\r\n346022\r\nI/DODGE RAM TRV TROPVAN\r\nD\r\n90.497\r\n81.930\r\n71.484\r\n68.970\r\n66.137\r\n346026\r\nFORD/F4000 TRV MULTI\r\nD\r\n119.088\r\n112.290\r\n106.321\r\n100.319\r\n92.603\r\n89.369\r\n85.057\r\n68.334\r\n346028\r\nFORD/F250 TRV VAN EXECUT\r\nD\r\n100.360\r\n92.836\r\n80.749\r\n77.537\r\n71.236\r\n64.685\r\n60.612\r\n57.301\r\n55.328\r\n49.744\r\n346102\r\nFORD/F16000 210\r\nD\r\n61.703\r\n59.630\r\n57.176\r\n346102\r\nFORD/F16000 210\r\nG\r\n59.630\r\n346505\r\nI/M.BENZ 312D ENGESIG A\r\nD\r\n32.331\r\n28.644\r\n346507\r\nI/M.BENZ SPRINTER ENGE A\r\nD\r\n60.666\r\n56.801\r\n53.210\r\n48.686\r\n346513\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO AM\r\nD\r\n63.891\r\n58.910\r\n55.182\r\n52.211\r\n346514\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA AMB\r\nD\r\n81.589\r\n74.932\r\n68.818\r\n63.362\r\n61.224\r\n58.533\r\n53.333\r\n51.640\r\n47.056\r\n346517\r\nI/MBENZ 313CDI REVES MIS\r\nD\r\n57.390\r\n52.602\r\n49.347\r\n45.837\r\n346521\r\nI/M.BENZ 313 MARIMAR FUN\r\nD\r\n54.318\r\n346523\r\nI/M.BENZ 313CDI ADAPTA A\r\nD\r\n61.402\r\n56.138\r\n346525\r\nI/M.BENZ PICKUPECIA SPRI\r\nD\r\n76.728\r\n71.864\r\n67.819\r\n63.893\r\n61.687\r\n55.934\r\n35.628\r\n346527\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERC\r\nD\r\n80.738\r\n77.086\r\n73.736\r\n71.862\r\n69.195\r\n346528\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERF\r\nD\r\n82.704\r\n77.204\r\n73.839\r\n71.900\r\n69.235\r\n346529\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERC\r\nD\r\n78.610\r\n74.141\r\n70.286\r\n66.570\r\n62.375\r\n346530\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERF\r\nD\r\n80.677\r\n76.947\r\n72.707\r\n68.597\r\n67.330\r\n346537\r\nI/M.BENZ 415 MARIMAR AMB\r\nD\r\n91.328\r\n83.876\r\n77.033\r\n73.365\r\n346539\r\nI/M.BENZ415CDI UNIVIDA A\r\nD\r\n82.079\r\n80.303\r\n72.719\r\n346541\r\nI/MB 15SPRINT RONTAN AMB\r\nD\r\n78.851\r\n72.419\r\n68.839\r\n346543\r\nI/M.BENZ 415 ALLTECH AMB\r\nD\r\n84.899\r\n80.857\r\n77.008\r\n73.538\r\n346556\r\nI/M.BENZ415 CAMBOATA AMB\r\nD\r\n110.983\r\n105.433\r\n346900\r\nI/CITROEN JUMPER 35MH\r\nD\r\n21.489\r\n347100\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 VAN\r\nD\r\n29.613\r\n347100\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 VAN\r\nG\r\n30.842\r\n29.613\r\n347101\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 C.C\r\nD\r\n33.195\r\n33.035\r\n30.153\r\n347101\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 C.C\r\nG\r\n30.153\r\n347106\r\nIVECOFIAT/DAILY4912 VAN\r\nD\r\n32.991\r\n31.412\r\n347107\r\nIVECOFIAT/DAILY4912 C.C\r\nD\r\n34.380\r\n30.607\r\n347110\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 VAN1\r\nD\r\n37.408\r\n32.860\r\n29.500\r\n28.391\r\n27.126\r\n347111\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 C.C1\r\nD\r\n35.889\r\n33.817\r\n31.977\r\n31.015\r\n29.991\r\n347111\r\nIVECOFIAT/DAILY3510 C.C1\r\nG\r\n35.889\r\n347116\r\nIVECOFIAT/DAILY4912 VAN1\r\nD\r\n45.701\r\n40.068\r\n37.573\r\n35.453\r\n33.683\r\n32.059\r\n347117\r\nIVECOFIAT/DAILY4912 C.C1\r\nD\r\n39.586\r\n34.501\r\n33.260\r\n33.240\r\n31.960\r\n347119\r\nIVECOFIAT/DAILY5912 C.C1\r\nD\r\n34.998\r\n33.399\r\n347120\r\nIVECO/3510V1 RONTAN AMB\r\nD\r\n37.127\r\n32.614\r\n29.276\r\n28.181\r\n26.924\r\n347124\r\nIVECOFIAT/DCITY3510 VAN1\r\nD\r\n37.402\r\n32.866\r\n29.500\r\n28.411\r\n27.125\r\n347129\r\nIVECOFIAT/DAILY TH AMB\r\nD\r\n50.285\r\n48.877\r\n47.384\r\n43.949\r\n40.855\r\n36.567\r\n35.008\r\n347137\r\nIVECO/DAILY6012 CC1\r\nD\r\n37.383\r\n35.010\r\n33.414\r\n347142\r\nIVECOFIAT/D5912 HOBBY JU\r\nD\r\n34.824\r\n33.060\r\n347150\r\nIVECO/DAILY5013 CC\r\nD\r\n45.487\r\n40.038\r\n347151\r\nIVECO/DAILY5013 CC1\r\nD\r\n50.919\r\n45.842\r\n43.975\r\n347152\r\nIVECO/DAILY5013 VAN\r\nD\r\n55.690\r\n51.690\r\n40.280\r\n347153\r\nIVECO/DAILY5013 VAN1\r\nD\r\n51.694\r\n47.406\r\n45.510\r\n40.300\r\n347157\r\nIVECO/ECTECTOR 170E22 N\r\nD\r\n81.736\r\n78.724\r\n75.579\r\n72.834\r\n69.543\r\n347159\r\nIVECO/EUROTECH 450E37TN1\r\nD\r\n98.939\r\n92.602\r\n347161\r\nIVECO/ECTECTOR 170E22 N1\r\nD\r\n78.481\r\n75.373\r\n72.681\r\n69.370\r\n347162\r\nIVECO/DAILY7012 CC1\r\nD\r\n44.871\r\n41.003\r\n39.604\r\n347166\r\nIVECO/DAILY4013 CC1\r\nD\r\n37.490\r\n34.363\r\n347166\r\nIVECO/DAILY4013 CC1\r\nG\r\n37.490\r\n347168\r\nIVECO/DAILY3510 CD1\r\nD\r\n39.553\r\n38.720\r\n347173\r\nIVECO/DAILY4013 CC\r\nD\r\n37.479\r\n34.355\r\n347176\r\nIVECO/DAILY7013 CC1\r\nD\r\n51.875\r\n48.962\r\n44.911\r\n347178\r\nIVECO/DAILY4013 CD1\r\nD\r\n39.546\r\n347179\r\nIVECO/DAILYCITY3813 VAN1\r\nD\r\n41.320\r\n40.128\r\n35.496\r\n347180\r\nIVECO/DAILYCITY3813 VAN\r\nD\r\n41.338\r\n40.142\r\n37.274\r\n347182\r\nIVECO/DAILY7013 CC\r\nD\r\n51.874\r\n48.941\r\n44.868\r\n347182\r\nIVECO/DAILY7013 CC\r\nG\r\n48.941\r\n347183\r\nIVECO/DAILY7013 CD\r\nD\r\n51.261\r\n46.456\r\n347185\r\nIVECO/STRALISHD 450S38TN\r\nD\r\n130.589\r\n126.505\r\n347186\r\nIVECO/STRALIHD 450S38TN1\r\nD\r\n119.969\r\n116.070\r\n109.739\r\n347187\r\nIVECO/STRALIHD 570S38TN1\r\nD\r\n132.703\r\n125.327\r\n121.227\r\n347188\r\nIVECO/STRALISHD 570S38TN\r\nD\r\n145.868\r\n134.607\r\n127.201\r\n122.961\r\n347191\r\nIVECO/DAILY4013 VETRATO\r\nD\r\n42.170\r\n38.641\r\n347193\r\nI/IVECOSTRALISHD 570S42T\r\nD\r\n149.384\r\n138.595\r\n117.280\r\n347195\r\nIVECO/ECTECTOR 230E22N1\r\nD\r\n90.637\r\n88.497\r\n85.041\r\n74.746\r\n347196\r\nIVECO/STRALHD 740S42TZN1\r\nD\r\n180.517\r\n168.135\r\n160.908\r\n347197\r\nIVECO/STRALISHD 570S42TN\r\nD\r\n152.045\r\n149.876\r\n139.009\r\n135.024\r\n347198\r\nIVECO/STRALISHD 450S42TN\r\nD\r\n123.625\r\n122.071\r\n347400\r\nPEUGEOT/BOXER FURG MTE\r\nD\r\n30.951\r\n28.944\r\n25.307\r\n22.506\r\n21.598\r\n347401\r\nPEUGEOT/BOXER FURG MHVID\r\nD\r\n27.791\r\n347500\r\nCITROEN/JUMPER FURG 35MH\r\nD\r\n27.914\r\n24.488\r\n347701\r\nMBENZ/2423B LIEBHERR HTM\r\nD\r\n94.622\r\n91.152\r\n87.595\r\n85.297\r\n80.780\r\n78.267\r\n347702\r\nFORD/C 2425 LIEBHERR HTM\r\nD\r\n82.000\r\n79.609\r\n347704\r\nVW/26220 LIEBHERR HTM\r\nD\r\n89.623\r\n87.529\r\n82.974\r\n80.179\r\n76.669\r\n347705\r\nVW/26260 LIEBHERR HTM\r\nD\r\n107.805\r\n101.067\r\n96.201\r\n93.482\r\n89.716\r\n347706\r\nFORD/C 2626 LIEBHERR HTM\r\nD\r\n93.914\r\n83.247\r\n79.245\r\n77.613\r\n347804\r\nFORD/F4000 CIOATO STEEL\r\nD\r\n79.334\r\n70.456\r\n69.079\r\n52.330\r\n48.678\r\n45.827\r\n348403\r\nM.BENZ/AUTO LIFE TROIA 2\r\nD\r\n78.201\r\n348406\r\nM.BENZ/AUTO LIFE TROIAL1\r\nD\r\n108.397\r\n97.586\r\n75.416\r\n71.651\r\n67.927\r\n348409\r\nAGRALE/AUTO LIFE TROIA 8\r\nD\r\n72.357\r\n67.577\r\n61.881\r\n348414\r\nVW/8.160 MIB METROPOLIS \r\nD\r\n99.748\r\n92.660\r\n88.821\r\n348700\r\nM.BENZ/712 E SBB CF\r\nD\r\n102.841\r\n95.022\r\n88.085\r\n78.094\r\n71.332\r\n65.658\r\n63.156\r\n349000\r\nM.BENZ/914C RHINUS 900\r\nD\r\n60.166\r\n54.689\r\n51.448\r\n349305\r\nVW/BMB 31.370 CNM CM\r\nD\r\n159.282\r\n148.454\r\n139.348\r\n132.765\r\n349309\r\nVW/BMB 25.320 CNC 6X2\r\nD\r\n145.139\r\n142.156\r\n134.111\r\n349314\r\nVW/BMB 17.250E CM\r\nD\r\n104.795\r\n349317\r\nVW/BMB 26.260E 8X4\r\nD\r\n166.549\r\n159.311\r\n139.750\r\n349318\r\nVW/BMB 24.250 CLC 8X2\r\nD\r\n150.838\r\n137.856\r\n130.298\r\n349319\r\nVW/BMB 24.220 8X2\r\nD\r\n123.977\r\n112.308\r\n349320\r\nVW/BMB 31.230 CNC 8X4\r\nD\r\n155.120\r\n148.525\r\n140.024\r\n132.960\r\n349321\r\nVW/BMB 24.250 CNC 8X2\r\nD\r\n149.290\r\n136.377\r\n128.197\r\n349322\r\nVW/BMB 26.260 CNM 8X4\r\nD\r\n159.387\r\n157.733\r\n146.546\r\n349325\r\nVW/BMB 31.370 CNM 8X4\r\nD\r\n175.726\r\n143.501\r\n349326\r\nI/MAN TGS 26.480 6X4\r\nD\r\n133.826\r\n349333\r\nVW/17.320 CNC\r\nD\r\n139.974\r\n125.059\r\n349335\r\nVW/24.320 CNC 6X2\r\nD\r\n137.783\r\n121.091\r\n118.030\r\n349336\r\nVW/24.320 CLC 6X2\r\nD\r\n137.775\r\n121.107\r\n118.008\r\n349340\r\nI/MAN TGX 33.540 6X4\r\nD\r\n193.228\r\n171.155\r\n349347\r\nVW/BMB 8.120 EURO III CM\r\nD\r\n73.037\r\n67.008\r\n63.886\r\n349348\r\nI/MAN TGX 28.440 6X4 T\r\nD\r\n184.809\r\n349352\r\nVW/26.370 CLM T 6X4\r\nD\r\n194.963\r\n187.620\r\n349354\r\nVW/19320 SUPER TRUCK CP\r\nD\r\n123.736\r\n115.781\r\n110.055\r\n103.882\r\n98.928\r\n94.634\r\n349361\r\nMAN/TGX 33.440 6X4 T\r\nD\r\n269.992\r\n257.135\r\n349362\r\nMAN/TGX 28.440 6X4 T\r\nD\r\n201.902\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nD\r\n270.406\r\n248.345\r\n228.084\r\n349366\r\nMAN/TGX 28.440 6X2 T\r\nG\r\n228.084\r\n349372\r\nVW/8.160 BMB DRC CM\r\nD\r\n103.945\r\n97.440\r\n349379\r\nVW/13.190 BMB CRM CM\r\nD\r\n133.596\r\n125.443\r\n117.787\r\n111.898\r\n349386\r\nMAN/TGX 29.480 6X4 T\r\nD\r\n336.214\r\n349400\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X2 380\r\nD\r\n165.365\r\n149.207\r\n133.248\r\n123.743\r\n349401\r\nI/SINOTRUK HOWO 6X4 380\r\nD\r\n197.882\r\n185.497\r\n174.502\r\n349409\r\nI/SINOTRUK A7 H6X2 420A\r\nD\r\n237.362\r\n224.988\r\n349602\r\nFORD/CARGO 2428E BELP SL\r\nD\r\n128.941\r\n124.132\r\n114.353\r\n107.730\r\n350000\r\nFORD/CARGO CHAVANTE BRUT\r\nD\r\n41.937\r\n40.460\r\n350001\r\nM.BENZ/710 CHAVANTE BRUT\r\nD\r\n51.384\r\n350002\r\nM.BENZ/712 CHAVANTE BRUT\r\nD\r\n68.994\r\n63.591\r\n60.851\r\n52.970\r\n350090\r\nIVECO/ECCURSOR 450E32TN\r\nD\r\n103.297\r\n95.588\r\n92.719\r\n89.939\r\n86.606\r\n350091\r\nIVECO/D GREENCAR AMB 09\r\nD\r\n58.541\r\n55.236\r\n51.669\r\n49.114\r\n47.892\r\n43.451\r\n40.352\r\n350093\r\nIVECO/RIBEIRAUTO AMB\r\nD\r\n56.207\r\n53.736\r\n50.375\r\n46.441\r\n42.249\r\n39.957\r\n350098\r\nIVECO/DAILY GCASA AMB1\r\nD\r\n69.205\r\n57.983\r\n56.661\r\n55.415\r\n50.803\r\n47.897\r\n350101\r\nI/FOTON AUMARK 938ISF170\r\nD\r\n64.265\r\n61.615\r\n350400\r\nI/FOTON ZZT5082 XLC\r\nD\r\n48.035\r\n350402\r\nI/FOTON AUMARK 638ISF140\r\nD\r\n62.296\r\n61.159\r\n350500\r\nI/JMC N900 CONVAY\r\nD\r\n49.741\r\n350501\r\nI/JMC N601 LONGO\r\nD\r\n47.897\r\n43.712\r\n350600\r\nIVECO/STRALIS 460S36T\r\nD\r\n208.809\r\n181.172\r\n165.270\r\n156.147\r\n350601\r\nIVECO/TECTOR 240E28S\r\nD\r\n183.154\r\n166.005\r\n154.488\r\n143.628\r\n350602\r\nIVECO/TECTOR 240E28\r\nD\r\n174.230\r\n160.016\r\n146.961\r\n135.406\r\n350603\r\nIVECO/TECTOR 170E28\r\nD\r\n138.495\r\n127.196\r\n116.820\r\n113.134\r\n350605\r\nIVECO/VERTIS 130V19\r\nD\r\n97.377\r\n89.432\r\n82.135\r\n77.725\r\n350613\r\nIVECO/STRALIS 490S40T\r\nD\r\n204.451\r\n197.653\r\n191.081\r\n183.512\r\n350614\r\nIVECO/STRALIS 490S48T\r\nD\r\n212.673\r\n200.532\r\n350615\r\nIVECO/STRALIS 600S48T\r\nD\r\n301.484\r\n276.888\r\n254.297\r\n233.903\r\n350616\r\nIVECO/STRALIS 600S40T\r\nD\r\n227.633\r\n224.879\r\n210.320\r\n204.321\r\n350616\r\nIVECO/STRALIS 600S40T\r\nG\r\n224.879\r\n350621\r\nIVECO/STRALIS 600S44T\r\nD\r\n248.315\r\n240.059\r\n230.552\r\n222.885\r\n350633\r\nIVECO/STRALIS 800S48TZ\r\nD\r\n288.797\r\n266.734\r\n246.356\r\n229.818\r\n211.791\r\n350639\r\nIVECO/TECTOR 240E22\r\nD\r\n146.124\r\n141.266\r\n136.569\r\n129.437\r\n124.137\r\n350643\r\nIVECO/STRALIS 530S36T\r\nD\r\n221.536\r\n208.890\r\n197.509\r\n191.035\r\n350667\r\nIVECO/STRALIS 800S56TZ\r\nD\r\n343.676\r\n315.636\r\n289.885\r\n350673\r\nIVECO/TECTOR 150 E21\r\nD\r\n123.045\r\n116.021\r\n351000\r\nIVECO/ECTECTOR 230E24N1\r\nD\r\n92.952\r\n89.766\r\n84.881\r\n351001\r\nIVECO/ECTECTOR 230E24N\r\nD\r\n96.770\r\n93.652\r\n90.844\r\n85.459\r\n351002\r\nI/IVECOECTECTOR 230E24\r\nD\r\n93.238\r\n85.077\r\n351013\r\nIVECO/DAILY45S14 CS\r\nD\r\n60.038\r\n57.075\r\n52.652\r\n48.314\r\n44.334\r\n351014\r\nIVECO/DAILY45S14 CD\r\nD\r\n62.047\r\n56.173\r\n351016\r\nIVECO/DAILY45S14 GRANFUR\r\nD\r\n91.591\r\n86.362\r\n65.923\r\n59.625\r\n55.504\r\n51.425\r\n351021\r\nIVECO/ECTECTOR 230E22N\r\nD\r\n110.051\r\n107.234\r\n96.585\r\n351050\r\nIVECO/CAVALLINO 450E32T\r\nD\r\n116.764\r\n109.162\r\n351065\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCS\r\nD\r\n91.609\r\n84.136\r\n77.272\r\n70.525\r\n351066\r\nIVECO/DAILY 70C17HDCD\r\nD\r\n89.057\r\n80.432\r\n72.642\r\n68.829\r\n351070\r\nIVECO/DAILY 55C17MAXIFUR\r\nD\r\n90.012\r\n82.668\r\n75.923\r\n72.004\r\n351071\r\nIVECO/DAILY 55C17GRANFUR\r\nD\r\n88.540\r\n83.485\r\n79.080\r\n74.273\r\n351073\r\nIVECO/DAILY 55C17CD\r\nD\r\n92.909\r\n89.820\r\n86.833\r\n83.395\r\n351083\r\nIVECO/DAILY 55C17CS\r\nD\r\n82.717\r\n75.969\r\n69.771\r\n66.649\r\n351087\r\nIVECO/DAILY 45S17CS\r\nD\r\n80.890\r\n75.897\r\n72.738\r\n70.172\r\n351089\r\nIVECO/DAILY 45S17GRANFUR\r\nD\r\n84.739\r\n80.704\r\n76.862\r\n74.438\r\n351092\r\nIVECO/DAILY 45S17CD\r\nD\r\n89.383\r\n79.797\r\n74.382\r\n70.663\r\n351095\r\nIVECO/TECTOR 170E22\r\nD\r\n131.325\r\n121.277\r\n111.142\r\n108.496\r\n351096\r\nIVECO/TECTOR 260E28\r\nD\r\n174.230\r\n160.016\r\n146.961\r\n135.406\r\n351096\r\nIVECO/TECTOR 260E28\r\nG\r\n146.961\r\n351097\r\nIVECO/VERTIS 90V18\r\nD\r\n98.967\r\n90.891\r\n83.475\r\n74.139\r\nÔNIBUS/MICRO-ÔNIBUS\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2.015\r\n2.014\r\n2.013\r\n2.012\r\n2.011\r\n2.010\r\n2.009\r\n2.008\r\n2.007\r\n2.006\r\n2.005\r\n2.004\r\n2.003\r\n2.002\r\n2.001\r\n400004\r\nM.BENZ/BUSSCAR URBANUS U\r\nD\r\n51.168\r\n400006\r\nM.BENZ/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n168.937\r\n152.398\r\n141.301\r\n133.509\r\n124.832\r\n116.931\r\n84.899\r\n78.964\r\n73.417\r\n50.798\r\n400007\r\nVW/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n192.556\r\n178.679\r\n173.260\r\n160.802\r\n153.244\r\n144.872\r\n134.811\r\n123.224\r\n103.888\r\n67.977\r\n49.863\r\n400008\r\nSCANIA/BUSSCAR JUM BUS R\r\nD\r\n269.082\r\n244.398\r\n235.413\r\n217.199\r\n198.814\r\n174.176\r\n167.444\r\n125.279\r\n89.903\r\n400009\r\nIMP/SCANIA BUSSCAR JB R\r\nD\r\n133.335\r\n89.601\r\n400011\r\nVW/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n158.390\r\n132.014\r\n126.699\r\n112.899\r\n102.455\r\n83.606\r\n60.522\r\n53.588\r\n400012\r\nSCANIA/BUSSCAR URBANUS U\r\nD\r\n175.404\r\n166.458\r\n152.432\r\n138.869\r\n127.620\r\n120.042\r\n81.474\r\n400013\r\nVOLVO/BUSSCAR URBANUSS U\r\nD\r\n88.525\r\n400021\r\nVW/BUSSCAR INTERBUS R\r\nD\r\n91.351\r\n87.639\r\n79.172\r\n58.421\r\n49.636\r\n400023\r\nM.BENZ/BUSSCAR INTERBUS R\r\nD\r\n109.604\r\n102.124\r\n96.845\r\n90.136\r\n84.301\r\n68.129\r\n56.397\r\n400029\r\nVOLVO/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n98.344\r\n400030\r\nM.BENZ/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n190.000\r\n170.195\r\n158.304\r\n149.405\r\n140.154\r\n128.113\r\n88.767\r\n83.200\r\n75.807\r\n56.479\r\n400031\r\nSCANIA/BUSSCAR EL BUSS R\r\nD\r\n133.331\r\n70.489\r\n68.264\r\n65.114\r\n400033\r\nM.BENZ/BUSSCAR JUM BUSS R\r\nD\r\n175.457\r\n163.002\r\n154.624\r\n143.130\r\n133.569\r\n124.351\r\n92.415\r\n85.990\r\n64.956\r\n400034\r\nSCANIA/BUSSCAR VI BUSS R\r\nD\r\n329.159\r\n305.232\r\n271.814\r\n260.830\r\n247.154\r\n232.050\r\n206.291\r\n189.189\r\n126.002\r\n90.281\r\n400035\r\nM.BENZ/BUSSCAR VIS BUSS R\r\nD\r\n122.789\r\n114.284\r\n107.912\r\n100.984\r\n93.389\r\n78.595\r\n72.880\r\n68.155\r\n56.457\r\n400036\r\nVOLVO/BUSSCAR VIS BUSS R\r\nD\r\n170.043\r\n161.492\r\n153.300\r\n140.709\r\n126.900\r\n109.428\r\n92.343\r\n400038\r\nVOLVO/BUSSCAR J BU 400 R\r\nD\r\n195.545\r\n188.643\r\n178.055\r\n167.028\r\n152.062\r\n142.169\r\n98.401\r\n400040\r\nSCANIA/BUSSCAR PANORAM R\r\nD\r\n235.563\r\n227.859\r\n219.961\r\n200.479\r\n188.150\r\n176.287\r\n166.668\r\n152.991\r\n133.469\r\n110.443\r\n90.012\r\n400042\r\nVOLVO/BUSSCAR PANORAMI R\r\nD\r\n384.293\r\n369.172\r\n360.361\r\n338.463\r\n325.665\r\n309.249\r\n275.339\r\n261.572\r\n100.676\r\n400043\r\nM.BENZ/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n130.044\r\n114.954\r\n107.611\r\n99.821\r\n91.353\r\n86.216\r\n77.855\r\n54.577\r\n400045\r\nVW/BUSSCAR MICRUSS O\r\nD\r\n83.121\r\n81.460\r\n72.123\r\n67.489\r\n64.475\r\n59.389\r\n53.892\r\n49.954\r\n45.595\r\n44.224\r\n400049\r\nVW/BUSSCAR MINIMIC M\r\nD\r\n78.912\r\n72.271\r\n68.235\r\n60.903\r\n45.918\r\n400053\r\nVOLVO/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n157.991\r\n150.036\r\n143.059\r\n88.389\r\n400056\r\nM.BENZ/BUSSCAR URBPLUS U\r\nD\r\n125.025\r\n111.270\r\n105.444\r\n100.028\r\n93.294\r\n84.711\r\n70.970\r\n66.083\r\n61.768\r\n51.266\r\n400060\r\nVW/BUSSCAR URBPLUSS U\r\nD\r\n122.620\r\n110.527\r\n104.752\r\n99.473\r\n92.472\r\n84.176\r\n68.052\r\n62.164\r\n57.851\r\n49.372\r\n400064\r\nM.BENZ/BUSSCAR MINIMIC M\r\nD\r\n69.332\r\n65.484\r\n400065\r\nMBENZ/BUSSCAR VBUS HI6X2\r\nD\r\n157.787\r\n108.066\r\n400066\r\nBUSSCAR/URBPLUSELE TROLE\r\nG\r\n71.154\r\n65.349\r\n59.406\r\n52.479\r\n50.746\r\n45.566\r\n40.914\r\n400067\r\nVW/BUSSCAR VBUS LO4X2\r\nD\r\n110.747\r\n104.172\r\n99.712\r\n90.745\r\n82.480\r\n74.270\r\n56.803\r\n49.725\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nD\r\n47.466\r\n400068\r\nBUSSCAR/URBPLUSS HIBRIDO\r\nG\r\n266.651\r\n240.885\r\n49.602\r\n400071\r\nAGRALE/MA8.5 WALKBUS L20\r\nD\r\n98.761\r\n400075\r\nM.BENZ/BUSSCAR ECOSS U\r\nD\r\n143.759\r\n134.229\r\n127.282\r\n120.253\r\n115.223\r\n400076\r\nVW/BUSSCAR ECOSS U\r\nD\r\n155.400\r\n140.686\r\n132.769\r\n127.087\r\n112.836\r\n108.016\r\n92.778\r\n89.330\r\n400100\r\nMARCOPOLO/VOLARE ESCOLAR\r\nD\r\n53.745\r\n43.822\r\n40.183\r\n39.227\r\n400101\r\nMARCOPOLO/VOLARE LOTACAO\r\nD\r\n48.795\r\n44.686\r\n43.525\r\n400101\r\nMARCOPOLO/VOLARE LOTACAO\r\nG\r\n70.389\r\n400102\r\nMARCOPOLO/VOLARE\r\nD\r\n44.858\r\n42.308\r\n40.742\r\n400103\r\nMARCOPOLO/VOLARE A8 ESC\r\nD\r\n60.880\r\n59.052\r\n57.339\r\n48.137\r\n400104\r\nMARCOPOLO/VOLARE A8 MO\r\nD\r\n65.777\r\n60.582\r\n59.189\r\n57.203\r\n47.176\r\n400104\r\nMARCOPOLO/VOLARE A8 MO\r\nG\r\n57.203\r\n47.176\r\n400105\r\nMARCOPOLO/VOLARE A8 ON\r\nD\r\n98.412\r\n65.805\r\n60.577\r\n59.195\r\n57.216\r\n47.290\r\n400105\r\nMARCOPOLO/VOLARE A8 ON\r\nG\r\n59.195\r\n57.216\r\n47.290\r\n400106\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5 ESON\r\nD\r\n46.807\r\n46.188\r\n39.649\r\n400107\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5 ESMO\r\nD\r\n47.480\r\n44.501\r\n40.217\r\n400108\r\nMARCOPOLO/VOLARE A5 MO\r\nD\r\n50.793\r\n46.804\r\n46.201\r\n39.665\r\n400111\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ESC\r\nD\r\n136.403\r\n129.975\r\n125.824\r\n123.139\r\n115.801\r\n95.193\r\n86.521\r\n78.064\r\n68.975\r\n65.096\r\n61.202\r\n53.346\r\n50.165\r\n400112\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ON\r\nD\r\n164.756\r\n151.314\r\n138.968\r\n131.882\r\n121.664\r\n119.307\r\n106.495\r\n95.378\r\n83.963\r\n75.160\r\n67.464\r\n60.024\r\n56.618\r\n55.590\r\n400112\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 ON\r\nG\r\n164.756\r\n67.464\r\n400113\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 MO\r\nD\r\n164.143\r\n150.751\r\n138.452\r\n131.391\r\n121.211\r\n118.858\r\n105.630\r\n95.018\r\n83.620\r\n74.910\r\n67.198\r\n59.788\r\n56.415\r\n400113\r\nMARCOPOLO/VOLARE W8 MO\r\nG\r\n117.893\r\n400114\r\nMARCOPOLO/VOLARE A6 ON\r\nD\r\n76.305\r\n55.378\r\n53.679\r\n49.697\r\n400115\r\nMARCOPOLO/VOLARE A6 MO\r\nD\r\n69.203\r\n60.944\r\n52.927\r\n51.330\r\n47.528\r\n400116\r\nMARCOPOLO/VOLARE A6 ESC\r\nD\r\n51.930\r\n49.116\r\n45.663\r\n42.444\r\n400121\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 MO\r\nD\r\n125.437\r\n113.226\r\n109.674\r\n102.204\r\n95.829\r\n82.929\r\n75.260\r\n72.307\r\n65.588\r\n58.991\r\n400122\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ON\r\nD\r\n125.436\r\n113.223\r\n109.671\r\n102.200\r\n95.853\r\n82.930\r\n75.270\r\n72.291\r\n65.583\r\n59.009\r\n400123\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8 ESC\r\nD\r\n125.437\r\n113.224\r\n109.672\r\n102.201\r\n95.834\r\n87.275\r\n79.196\r\n72.306\r\n65.571\r\n59.028\r\n400124\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD MO\r\nD\r\n111.138\r\n93.801\r\n85.567\r\n79.168\r\n72.634\r\n67.423\r\n63.962\r\n56.005\r\n52.823\r\n47.328\r\n400126\r\nMARCOPOLO/VOLARE V5HD ON\r\nD\r\n73.273\r\n67.994\r\n64.504\r\n56.477\r\n53.269\r\n47.740\r\n400129\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ON\r\nD\r\n118.620\r\n106.077\r\n104.320\r\n94.860\r\n86.569\r\n83.851\r\n74.564\r\n62.483\r\n59.207\r\n54.136\r\n400132\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ESC\r\nD\r\n118.617\r\n106.074\r\n104.317\r\n94.857\r\n91.119\r\n83.834\r\n74.572\r\n62.525\r\n59.206\r\n54.122\r\n400132\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 ESC\r\nG\r\n74.572\r\n400133\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 MO\r\nD\r\n118.618\r\n106.075\r\n104.318\r\n94.858\r\n86.571\r\n83.852\r\n74.579\r\n62.492\r\n59.192\r\n54.121\r\n400133\r\nMARCOPOLO/VOLARE V6 MO\r\nG\r\n59.192\r\n400136\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ON\r\nD\r\n170.510\r\n156.599\r\n143.823\r\n136.488\r\n125.911\r\n116.643\r\n106.542\r\n93.371\r\n88.028\r\n77.197\r\n400136\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ON\r\nG\r\n122.766\r\n400137\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 ESC\r\nD\r\n144.062\r\n141.125\r\n138.249\r\n134.822\r\n119.290\r\n107.529\r\n93.938\r\n85.685\r\n80.494\r\n70.668\r\n400138\r\nMARCOPOLO/VOLARE W9 MO\r\nD\r\n170.512\r\n156.601\r\n143.825\r\n136.489\r\n125.913\r\n116.658\r\n106.502\r\n93.383\r\n88.012\r\n77.229\r\n400147\r\nMARCOPOLO/VOLARE DW9 ON\r\nD\r\n197.054\r\n180.978\r\n166.213\r\n151.890\r\n149.247\r\n147.423\r\n400151\r\nMARCOPOLO/VOLARE SITNE A\r\nD\r\n93.154\r\n400154\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nD\r\n132.594\r\n121.777\r\n111.842\r\n108.314\r\n400154\r\nMPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO\r\nG\r\n121.777\r\n400162\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 EO\r\nD\r\n189.038\r\n173.615\r\n159.450\r\n400163\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 ON\r\nD\r\n180.650\r\n165.912\r\n152.376\r\n142.475\r\n400163\r\nMARCOPOLO/VOLARE W7 ON\r\nG\r\n180.650\r\n400166\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL EO\r\nD\r\n153.411\r\n400200\r\nI/M.BENZ SPR SITNEI MIC\r\nD\r\n84.601\r\n79.771\r\n73.422\r\n67.579\r\n62.218\r\n56.973\r\n53.590\r\n48.321\r\n46.412\r\n43.254\r\n40.104\r\n36.702\r\n34.855\r\n33.526\r\n31.766\r\n401302\r\nSCANIA/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n336.514\r\n223.064\r\n209.445\r\n200.757\r\n189.239\r\n170.321\r\n401700\r\nM.BENZ/OH1628L ROD LINCE\r\nD\r\n153.121\r\n144.443\r\n134.349\r\n127.371\r\n107.842\r\n71.687\r\n401701\r\nM.BENZ/OF1721 ROD LINCE\r\nD\r\n58.309\r\n401899\r\nVOLVO\r\nD\r\n62.571\r\n403202\r\nM.BENZ/LO915 WALKBUS L20\r\nD\r\n111.798\r\n99.610\r\n90.336\r\n76.984\r\n404405\r\nFIAT/DUCATO COMBINATO\r\nD\r\n48.149\r\n42.801\r\n40.764\r\n40.172\r\n36.632\r\n34.405\r\n32.868\r\n30.866\r\n26.465\r\n25.817\r\n25.297\r\n404405\r\nFIAT/DUCATO COMBINATO\r\nG\r\n26.465\r\n25.817\r\n25.297\r\n404406\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS\r\nD\r\n83.972\r\n79.177\r\n72.718\r\n69.254\r\n65.957\r\n59.615\r\n54.487\r\n50.521\r\n46.797\r\n43.380\r\n39.903\r\n37.459\r\n34.926\r\n33.566\r\n28.121\r\n404406\r\nFIAT/DUCATO MINIBUS\r\nG\r\n83.972\r\n79.178\r\n54.487\r\n50.521\r\n43.380\r\n34.926\r\n404407\r\nFIAT/DUCAMA FFORMA MIC23\r\nD\r\n60.149\r\n56.961\r\n51.780\r\n43.416\r\n41.270\r\n37.299\r\n33.610\r\n28.549\r\n404408\r\nFIAT/DUCATO 15REFAMMIC13\r\nD\r\n35.858\r\n33.044\r\n31.166\r\n27.338\r\n25.298\r\n24.146\r\n404409\r\nFIAT/DUCATO C REFAMMIC12\r\nD\r\n41.945\r\n36.876\r\n33.362\r\n30.542\r\n28.173\r\n24.889\r\n404410\r\nFIAT/DUCATO M REFAMMIC11\r\nD\r\n56.603\r\n54.520\r\n48.270\r\n45.528\r\n41.315\r\n33.485\r\n31.369\r\n29.570\r\n26.298\r\n404411\r\nFIAT/DUCATO REVESCAP\r\nD\r\n46.673\r\n42.263\r\n39.026\r\n35.031\r\n32.418\r\n30.281\r\n26.841\r\n26.211\r\n404412\r\nFIAT/DUCACOMFFORMA MIC21\r\nD\r\n62.497\r\n57.953\r\n52.782\r\n48.394\r\n44.276\r\n42.173\r\n38.442\r\n36.327\r\n32.896\r\n31.269\r\n28.552\r\n404413\r\nFIAT/DUCA15 FFORMA MIC20\r\nD\r\n58.215\r\n52.402\r\n45.726\r\n43.054\r\n40.966\r\n38.919\r\n36.867\r\n33.838\r\n31.595\r\n29.531\r\n27.735\r\n27.623\r\n404414\r\nFIAT/DUCATO NIKS\r\nD\r\n68.684\r\n65.414\r\n56.739\r\n49.091\r\n44.722\r\n41.987\r\n38.892\r\n35.578\r\n30.584\r\n28.213\r\n24.923\r\n404415\r\nFIAT/DUCATO NIKS 16\r\nD\r\n58.603\r\n55.140\r\n49.094\r\n43.648\r\n42.007\r\n38.884\r\n35.587\r\n34.244\r\n30.598\r\n28.217\r\n24.933\r\n404416\r\nFIAT/DUCATO VIATURE MV\r\nD\r\n68.946\r\n40.331\r\n38.206\r\n35.116\r\n32.679\r\n30.625\r\n28.200\r\n25.532\r\n404419\r\nFIAT/DUCATO 15 JAEDI TUR\r\nD\r\n37.375\r\n36.493\r\n32.985\r\n27.794\r\n26.985\r\n25.230\r\n404420\r\nFIAT/DUCA ESCOLAR FFBM25\r\nD\r\n90.058\r\n82.890\r\n73.926\r\n69.116\r\n64.298\r\n60.685\r\n53.511\r\n49.738\r\n44.946\r\n42.509\r\n39.916\r\n37.114\r\n34.478\r\n33.128\r\n29.261\r\n404421\r\nFIAT/DUCA ESCOLAR FFBM26\r\nD\r\n67.702\r\n57.540\r\n52.746\r\n49.257\r\n43.832\r\n42.107\r\n39.239\r\n36.461\r\n33.440\r\n31.494\r\n28.488\r\n404422\r\nFIAT/DUCATO EMBRAFI 16\r\nD\r\n40.513\r\n37.184\r\n32.095\r\n31.933\r\n27.853\r\n404424\r\nFIAT/DUCATO MUL REVESCAP\r\nD\r\n82.218\r\n74.845\r\n68.132\r\n51.072\r\n46.509\r\n43.203\r\n38.168\r\n35.050\r\n32.630\r\n31.159\r\n28.317\r\n404425\r\nFIAT/DUCATO NIKS MULT 16\r\nD\r\n84.394\r\n77.508\r\n71.184\r\n67.795\r\n64.567\r\n59.115\r\n54.125\r\n47.594\r\n43.397\r\n40.051\r\n37.664\r\n33.092\r\n30.881\r\n28.751\r\n26.958\r\n404426\r\nFIAT/DUCATO NIKS MULT 17\r\nD\r\n41.389\r\n38.041\r\n35.616\r\n33.154\r\n31.541\r\n404428\r\nFIAT/DUCATO MULT JAEDI T\r\nD\r\n78.217\r\n71.836\r\n67.950\r\n64.808\r\n63.512\r\n57.253\r\n51.324\r\n44.459\r\n41.342\r\n38.017\r\n35.586\r\n33.154\r\n31.019\r\n27.849\r\n404429\r\nFIAT/DUCATO C VIA VAN\r\nD\r\n57.142\r\n55.055\r\n44.481\r\n41.942\r\n37.594\r\n36.898\r\n34.293\r\n32.685\r\n30.245\r\n404432\r\nFIAT/DUCATO MU CIRILO A3\r\nD\r\n74.365\r\n70.120\r\n68.956\r\n66.602\r\n63.428\r\n58.096\r\n53.972\r\n43.754\r\n43.180\r\n40.017\r\n36.450\r\n33.790\r\n31.292\r\n404432\r\nFIAT/DUCATO MU CIRILO A3\r\nG\r\n36.450\r\n404433\r\nIVECOFIAT/DAILY VIA VAN\r\nD\r\n61.450\r\n54.608\r\n52.577\r\n48.207\r\n45.067\r\n42.670\r\n40.746\r\n404434\r\nFIAT/DUCATO CO CIRILO A2\r\nD\r\n57.249\r\n49.810\r\n44.623\r\n42.062\r\n39.678\r\n37.016\r\n30.341\r\n404434\r\nFIAT/DUCATO CO CIRILO A2\r\nG\r\n37.016\r\n404436\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 17\r\nD\r\n85.364\r\n78.400\r\n72.004\r\n68.575\r\n65.311\r\n56.659\r\n49.028\r\n44.058\r\n43.095\r\n40.768\r\n37.444\r\n35.012\r\n404437\r\nFIAT/DUCATO MARTICAR 16\r\nD\r\n85.812\r\n78.811\r\n72.382\r\n68.937\r\n65.653\r\n56.956\r\n49.289\r\n44.283\r\n43.307\r\n38.943\r\n37.628\r\n35.196\r\n32.481\r\n30.677\r\n28.174\r\n404440\r\nFIAT/DUCATO GREENCAR MO1\r\nD\r\n74.280\r\n68.220\r\n62.655\r\n59.670\r\n56.830\r\n49.309\r\n42.486\r\n39.487\r\n38.349\r\n35.224\r\n33.865\r\n27.337\r\n404441\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR EM\r\nD\r\n73.152\r\n67.184\r\n61.702\r\n58.764\r\n55.966\r\n48.553\r\n44.167\r\n42.212\r\n38.622\r\n35.194\r\n33.044\r\n404442\r\nFIAT/DUCATO TRANSFORM P\r\nD\r\n58.298\r\n53.109\r\n46.052\r\n43.092\r\n40.380\r\n36.347\r\n34.861\r\n32.719\r\n30.666\r\n28.245\r\n25.557\r\n404443\r\nFIAT/DUCATO ALLTECH\r\nD\r\n44.053\r\n43.107\r\n37.447\r\n28.021\r\n404444\r\nFIAT/DUCATO M BUS RONTAN\r\nD\r\n81.417\r\n76.769\r\n73.114\r\n69.633\r\n66.317\r\n57.518\r\n49.864\r\n48.347\r\n44.919\r\n40.014\r\n35.746\r\n33.414\r\n404446\r\nFIAT/DUCATO MODIFICAR TP\r\nD\r\n85.878\r\n78.871\r\n72.436\r\n68.988\r\n65.701\r\n56.973\r\n52.234\r\n51.086\r\n42.818\r\n33.781\r\n31.900\r\n29.674\r\n404447\r\nFIAT/DUCATO NIKS MIC 20\r\nD\r\n89.555\r\n82.250\r\n75.540\r\n71.943\r\n68.518\r\n59.439\r\n55.838\r\n51.683\r\n49.227\r\n46.673\r\n36.574\r\n34.745\r\n404448\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 20\r\nD\r\n85.408\r\n78.440\r\n72.041\r\n68.610\r\n66.033\r\n59.861\r\n52.249\r\n47.945\r\n46.297\r\n41.653\r\n40.072\r\n37.464\r\n34.548\r\n32.625\r\n30.023\r\n404450\r\nFIAT/DUCATO GUERRA MC 16\r\nD\r\n66.123\r\n59.609\r\n51.595\r\n46.676\r\n45.605\r\n41.361\r\n39.477\r\n33.625\r\n31.332\r\n29.391\r\n404453\r\nFIAT/DUCATO MUL ATENA MI\r\nD\r\n85.284\r\n82.900\r\n77.355\r\n75.523\r\n70.164\r\n61.202\r\n55.916\r\n50.440\r\n46.765\r\n44.089\r\n41.601\r\n39.167\r\n36.045\r\n404454\r\nFIAT/DUCATO MULTI REVESC\r\nD\r\n85.510\r\n78.533\r\n72.126\r\n68.691\r\n65.420\r\n56.747\r\n50.453\r\n46.506\r\n44.931\r\n43.077\r\n39.694\r\n37.849\r\n35.708\r\n33.908\r\n404455\r\nFIAT/DUCATO GCASA MIC1\r\nD\r\n91.784\r\n84.296\r\n77.419\r\n73.732\r\n70.223\r\n60.901\r\n52.699\r\n47.360\r\n404461\r\nFIAT/DUC TRANSFORMERS TE\r\nD\r\n95.880\r\n88.122\r\n76.688\r\n72.657\r\n65.385\r\n63.827\r\n58.555\r\n56.000\r\n52.753\r\n50.279\r\n48.208\r\n404463\r\nFIAT/DUCATO FABUSFORMA\r\nD\r\n95.314\r\n89.109\r\n85.547\r\n79.743\r\n74.710\r\n70.635\r\n69.751\r\n67.743\r\n62.945\r\n60.764\r\n57.870\r\n404499\r\nFIAT\r\nD\r\n53.523\r\n51.402\r\n49.408\r\n49.108\r\n44.818\r\n404505\r\nVW/TRAILCAR COMMANDER SE\r\nD\r\n75.697\r\n73.300\r\n49.648\r\n404602\r\nM.BENZ/LO 814\r\nD\r\n46.633\r\n404605\r\nM.BENZ/LO 814 GIZAK ON\r\nD\r\n67.216\r\n62.105\r\n59.259\r\n56.644\r\n51.826\r\n49.211\r\n406163\r\nCITROEN/JUMPER MARIMAR P\r\nD\r\n65.019\r\n58.807\r\n55.107\r\n49.569\r\n48.426\r\n406200\r\nM.BENZ/OF 1318\r\nD\r\n56.630\r\n406601\r\nM.BENZ/OH1518 NEOBUS SPC\r\nD\r\n123.157\r\n108.872\r\n91.168\r\n407500\r\nM.BENZ/LO 610\r\nD\r\n74.293\r\n409102\r\nSCANIA/CMA COMETA\r\nD\r\n90.270\r\n409401\r\nVW/KOMBI ESCOLAR\r\nG\r\n37.877\r\n34.950\r\n33.388\r\n32.249\r\n28.072\r\n23.296\r\n21.058\r\n19.492\r\n15.681\r\n14.402\r\n13.363\r\n12.923\r\n12.138\r\n11.791\r\n409402\r\nVW/KOMBI LOTACAO\r\nG\r\n38.935\r\n34.126\r\n32.598\r\n29.911\r\n26.930\r\n22.708\r\n20.443\r\n19.492\r\n15.681\r\n14.405\r\n13.358\r\n12.919\r\n12.141\r\n11.791\r\n409403\r\nVW/KOMBI VIACAR 12\r\nG\r\n15.557\r\n13.100\r\n409421\r\nVW/15.190 EOD ESCOLAR HD\r\nD\r\n181.663\r\n172.949\r\n144.400\r\n125.311\r\n409422\r\nVW/15.190 EOD ESC.SUPER\r\nD\r\n126.266\r\n120.206\r\n104.516\r\n99.737\r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nD\r\n170.440\r\n156.536\r\n143.765\r\n136.742\r\n130.113\r\n120.844\r\n409425\r\nVW/15.190 EOD E.HD ORE\r\nG\r\n136.742\r\n130.113\r\n409426\r\nVW/15.190 EOD ESC.POWER\r\nD\r\n122.812\r\n116.608\r\n409526\r\nVW/15.190 EOD E.S.ORE\r\nD\r\n160.978\r\n146.169\r\n139.488\r\n132.721\r\n121.896\r\n115.963\r\n109.664\r\n410504\r\nM.BENZ/OF 1519 R.ORE\r\nD\r\n175.474\r\n161.159\r\n148.010\r\n143.341\r\n410802\r\nM.BENZ/OF 1620\r\nD\r\n41.254\r\n411001\r\nVW/16.180 CO\r\nD\r\n34.726\r\n411001\r\nVW/16.180 CO\r\nG\r\n34.726\r\n411106\r\nI/GM VAN 2500 EXPRESS\r\nG\r\n37.556\r\n36.092\r\n34.685\r\n411107\r\nI/GM EXPRESS G3500\r\nG\r\n120.414\r\n106.218\r\n93.812\r\n65.392\r\n63.937\r\n411109\r\nI/GM EXPRESS VAN G2300\r\nG\r\n65.183\r\n411112\r\nI/GM SUBURBAN LS 25004WD\r\nG\r\n131.972\r\nId: 1924391\r\n"
        ],
        "1924392": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            " \r\n411113\r\nI/GM EXPRESS LT3500\r\nG\r\n93.980\r\n411302\r\nVW/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n268.522\r\n246.614\r\n226.493\r\n215.436\r\n204.722\r\n153.604\r\n143.408\r\n134.069\r\n129.024\r\n118.104\r\n107.765\r\n89.090\r\n83.403\r\n79.539\r\n56.676\r\n411303\r\nVW/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n158.148\r\n132.173\r\n124.072\r\n116.689\r\n111.831\r\n102.605\r\n94.075\r\n78.025\r\n71.010\r\n66.527\r\n56.745\r\n411306\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n169.834\r\n143.633\r\n131.907\r\n122.262\r\n115.817\r\n108.246\r\n101.415\r\n80.774\r\n75.052\r\n70.666\r\n58.059\r\n411308\r\nVW/COMIL PIA M\r\nD\r\n87.792\r\n80.454\r\n74.898\r\n69.706\r\n66.987\r\n56.429\r\n52.085\r\n48.794\r\n44.631\r\n43.964\r\n411310\r\nM.BENZ/COMIL PIA M\r\nD\r\n95.982\r\n86.487\r\n80.177\r\n75.774\r\n71.379\r\n66.906\r\n60.549\r\n57.502\r\n55.574\r\n50.801\r\n411311\r\nSCANIA/COMIL CAMP HD R\r\nD\r\n166.264\r\n130.844\r\n118.257\r\n110.479\r\n100.775\r\n90.327\r\n411313\r\nVW/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n174.027\r\n132.514\r\n110.873\r\n103.987\r\n97.786\r\n93.884\r\n86.158\r\n79.257\r\n67.492\r\n62.023\r\n57.649\r\n49.615\r\n411314\r\nSCANIA/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n183.157\r\n150.133\r\n117.579\r\n110.300\r\n90.438\r\n411316\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n182.724\r\n176.881\r\n162.449\r\n155.000\r\n147.826\r\n124.923\r\n114.534\r\n106.168\r\n100.661\r\n94.199\r\n88.142\r\n70.782\r\n65.715\r\n61.654\r\n50.776\r\n411316\r\nM.BENZ/COMIL SVELTO U\r\nG\r\n70.782\r\n50.776\r\n411318\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n293.367\r\n269.431\r\n247.449\r\n236.118\r\n224.408\r\n190.404\r\n174.381\r\n162.028\r\n153.048\r\n143.434\r\n133.973\r\n98.376\r\n92.140\r\n83.807\r\n58.040\r\n411319\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n316.386\r\n271.393\r\n249.252\r\n237.267\r\n225.917\r\n199.293\r\n184.551\r\n173.306\r\n162.065\r\n151.141\r\n139.791\r\n131.836\r\n123.456\r\n113.699\r\n92.805\r\n411320\r\nAGRALE/COMIL PIA M\r\nD\r\n78.819\r\n67.948\r\n62.329\r\n52.952\r\n47.026\r\n411321\r\nVOLVO/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n212.728\r\n195.372\r\n179.433\r\n170.973\r\n163.165\r\n105.175\r\n88.410\r\n411323\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE R\r\nD\r\n381.789\r\n332.511\r\n305.383\r\n291.059\r\n277.049\r\n228.121\r\n205.749\r\n196.327\r\n186.616\r\n150.547\r\n134.865\r\n125.455\r\n119.706\r\n101.199\r\n411326\r\nVW/COMIL BELLO M\r\nD\r\n72.119\r\n67.504\r\n64.504\r\n59.386\r\n53.901\r\n49.964\r\n48.673\r\n45.317\r\n44.231\r\n411328\r\nM.BENZ/COMIL BELLO M\r\nD\r\n120.092\r\n68.214\r\n64.281\r\n61.316\r\n50.880\r\n411329\r\nVW/COMIL DOPPIO A\r\nD\r\n132.134\r\n102.075\r\n93.090\r\n86.803\r\n75.968\r\n67.706\r\n60.866\r\n51.665\r\n411330\r\nVW/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n152.835\r\n140.364\r\n128.912\r\n124.931\r\n117.324\r\n104.913\r\n98.634\r\n94.835\r\n87.933\r\n80.529\r\n67.717\r\n62.067\r\n57.652\r\n49.634\r\n411331\r\nIVECO FIAT/COMIL BELLA M\r\nD\r\n47.202\r\n44.230\r\n411332\r\nM.BENZ/COMIL BELLO O\r\nD\r\n68.353\r\n64.340\r\n61.495\r\n51.182\r\n411333\r\nVW/COMIL PIA O\r\nD\r\n116.071\r\n96.322\r\n91.688\r\n86.380\r\n83.686\r\n72.611\r\n68.687\r\n62.834\r\n57.470\r\n54.169\r\n46.204\r\n411334\r\nM.BENZ/COMIL PIA O\r\nD\r\n127.857\r\n108.081\r\n100.180\r\n93.068\r\n87.977\r\n81.933\r\n76.760\r\n69.427\r\n63.520\r\n61.550\r\n50.879\r\n411335\r\nAGRALE/COMIL PIA O\r\nD\r\n106.124\r\n92.104\r\n85.536\r\n84.190\r\n79.104\r\n71.116\r\n65.930\r\n61.176\r\n56.689\r\n54.540\r\n50.672\r\n411337\r\nVW/COMIL BELLO O\r\nD\r\n95.434\r\n89.988\r\n77.042\r\n74.367\r\n69.299\r\n62.021\r\n57.863\r\n55.977\r\n50.757\r\n48.284\r\n411341\r\nVW/COMIL TH UM\r\nD\r\n69.078\r\n68.023\r\n53.641\r\n411346\r\nAGRALE/COMIL VERSATILE I\r\nD\r\n248.849\r\n230.724\r\n216.270\r\n204.083\r\n192.922\r\n411347\r\nAGRALE/COMIL SVELTO U\r\nD\r\n181.717\r\n175.291\r\n169.428\r\n152.195\r\n133.421\r\n118.693\r\n112.211\r\n110.503\r\n105.712\r\n411349\r\nM.BENZ/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n293.541\r\n269.592\r\n247.597\r\n243.757\r\n239.996\r\n187.674\r\n411350\r\nM.BENZ/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n176.171\r\n161.798\r\n148.598\r\n141.514\r\n134.565\r\n411354\r\nVW/COMIL PIA URB O\r\nD\r\n161.802\r\n148.602\r\n136.478\r\n129.651\r\n123.826\r\n110.023\r\n78.179\r\n\r\n411355\r\nSCANIA/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n349.292\r\n320.795\r\n294.623\r\n285.326\r\n269.977\r\n411356\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n276.148\r\n253.619\r\n232.928\r\n223.920\r\n214.699\r\n411358\r\nVW/COMIL PIA ROD O\r\nD\r\n159.231\r\n146.240\r\n134.308\r\n129.365\r\n123.611\r\n85.863\r\n411359\r\nVOLVO/COMIL CAMPIONE LD\r\nD\r\n278.832\r\n247.019\r\n226.867\r\n216.413\r\n206.271\r\n411367\r\nVOLVO/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n189.048\r\n166.762\r\n153.157\r\n147.079\r\n140.712\r\n134.463\r\n411371\r\nM.BENZ/COMIL CAMPIONE DD\r\nD\r\n263.774\r\n248.716\r\n234.518\r\n216.012\r\n411375\r\nVW/COMIL VERSATILE R\r\nD\r\n213.814\r\n205.433\r\n188.672\r\n181.495\r\n173.535\r\n411501\r\nIMP/FIAT DUCATO\r\nD\r\n50.835\r\n47.097\r\n39.323\r\n36.927\r\n34.818\r\n33.043\r\n31.497\r\n31.110\r\n28.060\r\n411503\r\nIMP/FIAT DUCATO MINIBUS\r\nD\r\n48.257\r\n40.465\r\n40.191\r\n24.877\r\n411504\r\nIMP/FIAT DUCATO COMBINAT\r\nD\r\n44.656\r\n411509\r\nI/FIAT DUCATO FFORMA M09\r\nD\r\n37.253\r\n28.082\r\n24.810\r\n411512\r\nI/FDUCATO FFORMA ESCOLAR\r\nD\r\n25.432\r\n411516\r\nFIAT/DUCAT15VT CIRILO M6\r\nD\r\n27.929\r\n27.710\r\n25.765\r\n411700\r\nFIAT/DUCATO M EMBRAFI 16\r\nD\r\n75.781\r\n68.735\r\n65.462\r\n62.345\r\n56.803\r\n49.136\r\n43.679\r\n42.899\r\n38.824\r\n37.514\r\n35.090\r\n28.095\r\n411701\r\nFIAT/DUCATO C EMBRAFI 16\r\nD\r\n57.043\r\n49.360\r\n43.636\r\n43.387\r\n37.696\r\n35.258\r\n32.539\r\n411901\r\nAGRALE/EUROBUS EURO 450R\r\nD\r\n99.343\r\n93.211\r\n85.766\r\n83.434\r\n79.796\r\n66.971\r\n412204\r\nIMP/M.BENZ 310D SPRINTERM\r\nD\r\n53.241\r\n47.782\r\n38.110\r\n35.609\r\n33.321\r\n30.694\r\n412207\r\nI/MBENZ CCAP SPRINTER M\r\nD\r\n42.398\r\n39.695\r\n38.457\r\n33.781\r\n30.964\r\n28.071\r\n27.137\r\n412208\r\nI/M.BENZ 312D SPRINTER M\r\nD\r\n33.534\r\n412209\r\nI/MBENZ 312D SPRINM CCAP\r\nD\r\n24.079\r\n412211\r\nI/MBENZ 312DS CIRILO M01\r\nD\r\n24.081\r\n412212\r\nI/M.BENZ SPRINTER NIKS16\r\nD\r\n50.975\r\n46.673\r\n44.781\r\n40.805\r\n38.646\r\n36.501\r\n34.694\r\n31.592\r\n25.105\r\n412213\r\nI/M.BENZ SPRINTER 311\r\nD\r\n43.942\r\n37.573\r\n33.042\r\n31.896\r\n24.124\r\n412214\r\nI/M.BENZ SPRINTER 313\r\nD\r\n67.765\r\n62.883\r\n59.493\r\n57.234\r\n51.318\r\n47.230\r\n412216\r\nI/MBENZ 312D REVESCAP16\r\nD\r\n35.433\r\n412218\r\nI/MB S312 FFORMA ESCOLAR\r\nD\r\n59.672\r\n54.804\r\n50.334\r\n46.385\r\n42.746\r\n39.394\r\n36.304\r\n33.457\r\n30.832\r\n29.371\r\n27.688\r\n412221\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERM\r\nD\r\n89.909\r\n85.276\r\n71.962\r\n65.290\r\n62.536\r\n61.045\r\n53.082\r\n50.188\r\n43.215\r\n40.171\r\n38.241\r\n36.534\r\n412221\r\nI/M.BENZ313CDI SPRINTERM\r\nG\r\n53.082\r\n412222\r\nI/M.BENZ311CDI SPRINTERM\r\nD\r\n64.726\r\n60.769\r\n55.500\r\n52.711\r\n49.216\r\n46.246\r\n43.534\r\n40.226\r\n36.704\r\n34.213\r\n31.572\r\n412226\r\nI/MBENZ 311 SPR CIRILO 8\r\nD\r\n64.070\r\n63.192\r\n59.013\r\n55.334\r\n39.727\r\n37.163\r\n35.418\r\n33.857\r\n412228\r\nI/M.BENZ311CDI REVESCAP\r\nD\r\n38.557\r\n36.064\r\n34.248\r\n33.465\r\n412231\r\nI/M.BENZ 313 CDI FFBM 28\r\nD\r\n66.240\r\n59.313\r\n52.816\r\n50.342\r\n47.431\r\n39.695\r\n37.184\r\n35.256\r\n31.758\r\n412232\r\nI/M.BENZ313CDI REVESCAP\r\nD\r\n78.738\r\n74.768\r\n69.100\r\n63.425\r\n59.753\r\n55.475\r\n50.796\r\n45.153\r\n41.989\r\n37.726\r\n412233\r\nI/M.BENZ413CDI REVESCAPM\r\nD\r\n62.209\r\n57.331\r\n51.805\r\n46.652\r\n44.498\r\n42.166\r\n38.052\r\n36.097\r\n32.821\r\n412234\r\nI/M.BENZ413CDI CIRILO A4\r\nD\r\n76.237\r\n66.770\r\n62.456\r\n58.738\r\n55.588\r\n51.553\r\n47.313\r\n41.584\r\n39.849\r\n412235\r\nI/M.BENZ413CDI SPRINTERM\r\nD\r\n74.978\r\n66.775\r\n61.714\r\n57.133\r\n54.875\r\n50.526\r\n46.466\r\n42.652\r\n39.824\r\n412237\r\nI/M.BENZ313CDI CIRILO A5\r\nD\r\n58.827\r\n49.335\r\n45.784\r\n42.915\r\n37.719\r\n36.319\r\n32.280\r\n29.863\r\n28.280\r\n412238\r\nI/M.BENZ313C EMBRAFI 16\r\nD\r\n60.628\r\n53.875\r\n50.896\r\n49.972\r\n48.207\r\n45.494\r\n40.469\r\n38.896\r\n412239\r\nI/M.BENZ413C EMBRAFI 19\r\nD\r\n62.362\r\n60.843\r\n57.499\r\n51.931\r\n46.777\r\n44.625\r\n42.294\r\n38.156\r\n412241\r\nI/M.BENZ 313 MARTICAR 16\r\nD\r\n79.462\r\n71.871\r\n64.619\r\n59.943\r\n55.038\r\n52.095\r\n50.750\r\n46.973\r\n43.521\r\n412245\r\nI/M.BENZ NIKS MIC 20\r\nD\r\n103.472\r\n95.030\r\n87.276\r\n78.396\r\n73.661\r\n71.266\r\n67.731\r\n63.154\r\n58.837\r\n54.892\r\n50.770\r\n47.173\r\n412246\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 20\r\nD\r\n113.172\r\n103.939\r\n95.459\r\n90.722\r\n86.530\r\n76.032\r\n71.785\r\n62.654\r\n59.710\r\n55.899\r\n50.910\r\n48.144\r\n45.668\r\n412247\r\nI/M.BENZ GUERRA MIC 16\r\nD\r\n75.501\r\n66.205\r\n62.432\r\n55.653\r\n50.532\r\n46.551\r\n44.584\r\n42.104\r\n40.148\r\n412248\r\nI/M.BENZ313CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n70.301\r\n63.560\r\n57.457\r\n55.059\r\n50.277\r\n48.326\r\n47.287\r\n43.766\r\n412250\r\nI/M.BENZ413CDI GRIFVAN M\r\nD\r\n64.504\r\n59.294\r\n56.986\r\n53.508\r\n50.848\r\n47.342\r\n42.787\r\n412251\r\nI/M.BENZ CDI SPR TCA MIC\r\nD\r\n86.272\r\n79.233\r\n72.768\r\n65.690\r\n61.499\r\n55.312\r\n53.076\r\n51.348\r\n31.925\r\n412254\r\nI/M.BENZ313CDI BOATA MI\r\nD\r\n76.037\r\n68.245\r\n63.807\r\n60.705\r\n56.115\r\n51.864\r\n49.546\r\n44.590\r\n41.857\r\n412256\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO MI\r\nD\r\n67.178\r\n63.310\r\n55.588\r\n53.234\r\n48.711\r\n45.593\r\n42.442\r\n41.101\r\n37.246\r\n412257\r\nI/M.BENZ SPRI RIBEIRO M2\r\nD\r\n119.123\r\n105.369\r\n96.773\r\n92.165\r\n87.414\r\n76.594\r\n72.018\r\n66.523\r\n62.671\r\n55.795\r\n46.798\r\n412262\r\nI/M.BENZ311 RIBEIRO MO18\r\nD\r\n75.349\r\n73.561\r\n71.815\r\n67.179\r\n61.905\r\n57.865\r\n54.357\r\n50.353\r\n41.107\r\n38.760\r\n35.557\r\n412263\r\nI/M.BENZ SPRINTER FFORMA\r\nD\r\n118.688\r\n109.004\r\n100.111\r\n97.939\r\n87.514\r\n76.503\r\n70.840\r\n64.828\r\n50.564\r\n412267\r\nI/M.BENZ413SPRI TRANS MO\r\nD\r\n63.222\r\n59.635\r\n35.944\r\n412270\r\nI/M.BENZ313CDI TRANS ESC\r\nD\r\n84.294\r\n75.168\r\n71.098\r\n66.113\r\n412271\r\nI/M.BENZ 311CDI MARTION\r\nD\r\n95.318\r\n88.379\r\n82.457\r\n74.583\r\n71.189\r\n64.995\r\n60.235\r\n40.285\r\n412272\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nD\r\n97.082\r\n95.638\r\n90.849\r\n87.299\r\n412272\r\nI/M.BENZ 415CDISPRINTERM\r\nG\r\n95.638\r\n412274\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERM\r\nD\r\n110.113\r\n102.218\r\n95.522\r\n89.535\r\n412274\r\nI/M.BENZ 515CDISPRINTERM\r\nG\r\n102.218\r\n412275\r\nI/M.BENZ 311 NIKS PAS\r\nD\r\n82.351\r\n75.633\r\n69.462\r\n412284\r\nI/M.BENZ SPRINTER MARTM4\r\nD\r\n74.377\r\n70.131\r\n61.722\r\n412287\r\nI/M.BENZ 415 BOATA 16 P\r\nD\r\n75.747\r\n412604\r\nM.BENZ/O 400 RSE PL\r\nD\r\n116.063\r\n412609\r\nM.BENZ/O 400 RSD PL\r\nD\r\n123.298\r\n412701\r\nVOLVO/B12 400 6X2\r\nD\r\n119.986\r\n412702\r\nVOLVO/B12 400 4X2\r\nD\r\n116.360\r\n412801\r\nIMP/KIA BESTA SV\r\nD\r\n18.072\r\n412802\r\nIMP/KIA BESTA\r\nD\r\n22.491\r\n18.156\r\n412805\r\nIMP/KIA BESTA 12P GS\r\nD\r\n28.979\r\n28.127\r\n26.802\r\n23.851\r\n21.348\r\n412807\r\nIMP/KIA BESTA 12P RS\r\nD\r\n21.224\r\n412808\r\nI/KIA BESTA GS GRAND\r\nD\r\n41.417\r\n33.496\r\n30.425\r\n27.894\r\n26.364\r\n412808\r\nI/KIA BESTA GS GRAND\r\nG\r\n22.179\r\n412811\r\nI/KIA BESTA G RONTAN MIC\r\nD\r\n22.057\r\n412812\r\nI/KIA BESTA GS GRAND2\r\nD\r\n38.357\r\n33.518\r\n412902\r\nBUSSCAR/MIDUSS ISBE250\r\nD\r\n83.026\r\n413208\r\nI/FORD TRANSIT 350L BUS\r\nD\r\n92.337\r\n87.019\r\n78.347\r\n75.745\r\n73.715\r\n62.113\r\n56.325\r\n55.435\r\n413209\r\nI/FORD TRANSIT TCA MIC\r\nD\r\n96.756\r\n92.809\r\n84.572\r\n80.687\r\n77.893\r\n70.431\r\n64.747\r\n56.341\r\n413211\r\nI/FORD TRST MODIFICAR TP\r\nD\r\n85.896\r\n76.999\r\n73.426\r\n71.019\r\n62.977\r\n60.800\r\n53.794\r\n413212\r\nI/FORD TRANSIT REVES 21L\r\nD\r\n88.487\r\n80.483\r\n76.017\r\n72.858\r\n67.811\r\n62.073\r\n55.107\r\n413213\r\nI/FORD TRANSIT REVES 16L\r\nD\r\n80.582\r\n73.968\r\n68.416\r\n63.109\r\n55.619\r\n413214\r\nI/FORD ECONOLINE E350\r\nG\r\n110.616\r\n104.301\r\n60.661\r\n53.510\r\n413216\r\nI/FORD TRANSIT350LCIRILO\r\nD\r\n98.937\r\n86.912\r\n82.773\r\n72.356\r\n65.882\r\n413700\r\nLR/DEFENDER110 DL\r\nD\r\n45.155\r\n414002\r\nIMP/HYUNDAI H100 DLX\r\nD\r\n20.760\r\n414004\r\nIMP/HYUNDAI H100 SPREL\r\nD\r\n27.282\r\n414006\r\nI/HYUNDAI H100 GLS\r\nD\r\n31.598\r\n27.334\r\n26.310\r\n24.659\r\n414006\r\nI/HYUNDAI H100 GLS\r\nG\r\n18.776\r\n17.513\r\n414007\r\nI/HYUNDAI H100 GL\r\nD\r\n26.095\r\n23.641\r\n21.289\r\n414010\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX\r\nD\r\n35.451\r\n33.637\r\n32.211\r\n29.660\r\n414012\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX\r\nD\r\n55.791\r\n53.606\r\n50.409\r\n46.112\r\n39.337\r\n414012\r\nI/HYUNDAI H1STAREX SVX\r\nG\r\n51.822\r\n42.014\r\n414102\r\nTOYOTA/BAND MAX\r\nD\r\n30.400\r\n414601\r\nIMP/VW CARAVELLE\r\nD\r\n32.067\r\n30.742\r\n414709\r\nI/PEUGEOT BOXER 320M 28\r\nD\r\n41.488\r\n38.106\r\n22.375\r\n21.557\r\n414711\r\nI/PEUGEOT BOXER 16LUG\r\nD\r\n45.308\r\n39.573\r\n34.588\r\n414714\r\nPEUGEOT/BOXER EMBRAFI 16\r\nD\r\n60.344\r\n55.775\r\n51.784\r\n49.341\r\n47.053\r\n44.978\r\n42.862\r\n36.429\r\n34.086\r\n414717\r\nPEUGEOT/BOXER M350L HDI\r\nD\r\n75.665\r\n66.112\r\n60.340\r\n57.765\r\n52.284\r\n414722\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 23S\r\nD\r\n67.932\r\n62.178\r\n59.069\r\n54.535\r\n52.574\r\n47.270\r\n40.454\r\n36.908\r\n414724\r\nPEUGEOT/BOXER TRANS ESC\r\nD\r\n79.148\r\n74.629\r\n71.416\r\n68.341\r\n67.227\r\n64.912\r\n60.133\r\n57.283\r\n52.431\r\n414725\r\nPEUGEOT/BOXER EUROLAF E\r\nD\r\n60.897\r\n57.542\r\n52.401\r\n51.450\r\n414727\r\nPEUGEOT/BOXER M350LH 2.3\r\nD\r\n72.031\r\n67.919\r\n415220\r\nI/M.BENZ 415 TRANSF PAS\r\nD\r\n82.593\r\n78.991\r\n76.582\r\n71.427\r\n415303\r\nI/RENAULT TF ENGESIG PAS\r\nG\r\n15.572\r\n14.885\r\n415411\r\nM.BENZ/CIFERAL PCID U\r\nD\r\n50.871\r\n415425\r\nM.BENZ/CIFERAL TURQUESA U\r\nD\r\n61.380\r\n50.907\r\n415426\r\nVW/CIFERAL TURQUESA U\r\nD\r\n63.257\r\n58.029\r\n49.657\r\n415427\r\nM.BENZ/CIFERAL CITMAX U\r\nD\r\n114.895\r\n107.465\r\n99.862\r\n91.618\r\n86.189\r\n81.250\r\n77.611\r\n71.300\r\n415427\r\nM.BENZ/CIFERAL CITMAX U\r\nG\r\n99.802\r\n415428\r\nVW/CIFERAL CITMAX U\r\nD\r\n116.887\r\n110.428\r\n101.657\r\n92.530\r\n87.280\r\n82.399\r\n79.077\r\n415429\r\nM.BENZ/CIFERAL MINIMAXON\r\nD\r\n99.708\r\n94.550\r\n86.204\r\n415432\r\nVW/CIFERAL MINIMAX ON\r\nD\r\n62.835\r\n59.899\r\n415501\r\nVW/MAXIBUS URB16210\r\nD\r\n57.297\r\n55.639\r\n415502\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO85\r\nD\r\n85.464\r\n79.295\r\n71.655\r\n70.431\r\n66.711\r\n47.886\r\n38.011\r\n415502\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO85\r\nG\r\n79.295\r\n415503\r\nAGRALE/MAXIBUS MCO75\r\nD\r\n76.591\r\n71.126\r\n68.471\r\n63.938\r\n37.429\r\n415505\r\nM.BENZ/MAXIBUS MCO814\r\nD\r\n63.885\r\n47.577\r\n415508\r\nM.BENZ/MAXIBUS URB1721\r\nD\r\n59.569\r\n415511\r\nVW/9.150 MCO MAXIBUS\r\nD\r\n88.672\r\n80.525\r\n73.071\r\n70.023\r\n65.197\r\n51.773\r\n45.193\r\n44.035\r\n415513\r\nVW/9150 MAXIBUS MCO MC\r\nD\r\n65.450\r\n415515\r\nVW/15.180 MAXIBUS URB\r\nD\r\n146.438\r\n139.465\r\n125.282\r\n103.487\r\n415521\r\nM.BENZ/LO915 MAXIBUS MC\r\nD\r\n102.480\r\n90.073\r\n80.967\r\n76.228\r\n70.143\r\n66.136\r\n415523\r\nAGRALE/MA12.0 MAXIBUS DP\r\nD\r\n172.530\r\n148.376\r\n130.394\r\n122.784\r\n120.383\r\n116.855\r\n415525\r\nAGRALE/EUROBUS EURO 450R\r\nD\r\n95.452\r\n89.639\r\n82.488\r\n78.632\r\n76.280\r\n415529\r\nAGRALE/MAXIBUS DOLPHIN\r\nD\r\n168.122\r\n158.525\r\n150.976\r\n143.786\r\n136.969\r\n\r\n415533\r\nVOLVO/MAXIBUS LINCE\r\nD\r\n260.949\r\n250.291\r\n415602\r\nI/IVECO T3510 GUEVEL MIC\r\nD\r\n36.021\r\n415607\r\nI/FIAT DUCA15 FFORMA M07\r\nD\r\n26.542\r\n25.402\r\n415609\r\nI/IVECO T4912 FFORMA M02\r\nD\r\n30.776\r\n415701\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA OF\r\nD\r\n145.639\r\n103.819\r\n97.985\r\n81.286\r\n77.893\r\n68.886\r\n64.140\r\n50.516\r\n415702\r\nVW/NEOBUS MEGA 16210\r\nD\r\n47.751\r\n415703\r\nAGRALE/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n112.167\r\n104.848\r\n99.856\r\n91.672\r\n86.424\r\n77.976\r\n69.160\r\n64.666\r\n60.342\r\n56.951\r\n54.514\r\n415703\r\nAGRALE/NEOBUS THUNDER\r\nG\r\n60.342\r\n415704\r\nM.BENZ/NEOBUS THUNDER LO\r\nD\r\n131.423\r\n120.701\r\n110.855\r\n107.356\r\n67.619\r\n63.219\r\n57.490\r\n54.500\r\n52.910\r\n48.393\r\n415705\r\nVW/NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n123.062\r\n113.023\r\n103.803\r\n100.529\r\n87.486\r\n82.033\r\n76.465\r\n71.506\r\n68.496\r\n62.931\r\n57.070\r\n53.511\r\n49.950\r\n47.936\r\n45.404\r\n415711\r\nM.BENZ/OH 1621 L HOBBY M\r\nD\r\n52.992\r\n415714\r\nM.BENZ/OH1628 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n102.891\r\n97.032\r\n63.677\r\n415715\r\nAGRALE/MA7.5 NEOBUS TBOY\r\nD\r\n71.950\r\n67.268\r\n62.784\r\n59.262\r\n56.719\r\n415716\r\nAGRALE/MA7.5 NEOBUS MIC\r\nD\r\n62.770\r\n59.273\r\n56.699\r\n415717\r\nIVECO/4912 NEOBUS TBOY\r\nD\r\n35.687\r\n34.374\r\n415718\r\nVW/8150 NEOBUS TBOY MIC\r\nD\r\n71.232\r\n66.420\r\n62.486\r\n59.092\r\n57.330\r\n415719\r\nVW/8150NEOBUS THUNDERBOY\r\nD\r\n79.915\r\n70.778\r\n65.975\r\n62.057\r\n58.695\r\n56.937\r\n415720\r\nM.BENZ/610 NEOBUS TBOYMIC\r\nD\r\n56.514\r\n54.404\r\n415721\r\nVW/17210 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n92.097\r\n85.077\r\n63.639\r\n58.872\r\n54.605\r\n46.112\r\n415723\r\nIVECO/5912 NEOBUS TBOY\r\nD\r\n74.144\r\n60.710\r\n45.863\r\n43.930\r\n36.285\r\n415727\r\nM.BENZ/1417 NEOBUS SPECTRUM\r\nD\r\n61.378\r\n59.315\r\n54.474\r\n415728\r\nVW/17240 NEOBUS SPECTRUM\r\nD\r\n78.111\r\n75.072\r\n66.803\r\n415730\r\nM.BENZ/1721 NEOBUS SPECTRUM\r\nD\r\n147.499\r\n135.464\r\n124.411\r\n120.487\r\n72.652\r\n66.357\r\n62.524\r\n56.872\r\n415731\r\nVW/17210 NEOBUS SPECTRUM\r\nD\r\n82.581\r\n77.132\r\n73.585\r\n65.905\r\n64.980\r\n415735\r\nIVECO/6013 NEOBUS TBOY\r\nD\r\n83.866\r\n415737\r\nM.BENZ/O500 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n190.853\r\n167.622\r\n162.865\r\n146.820\r\n143.890\r\n109.426\r\n415738\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS MEGA\r\nD\r\n114.718\r\n103.334\r\n92.678\r\n90.427\r\n78.647\r\n68.727\r\n60.770\r\n56.061\r\n415739\r\nMBENZ/OF1418 NEOBUS SPEC\r\nD\r\n129.671\r\n114.828\r\n103.005\r\n95.447\r\n87.387\r\n76.356\r\n67.523\r\n62.316\r\n415742\r\nVW/8150 NEOBUS THUND WAY\r\nD\r\n86.920\r\n79.728\r\n64.530\r\n58.451\r\n415743\r\nVW/9150 NEOBUS THUND WAY\r\nD\r\n70.262\r\n65.489\r\n415744\r\nAGRALE/MA8.5 NEOBUS WAY\r\nD\r\n123.872\r\n109.864\r\n98.780\r\n95.443\r\n85.516\r\n77.104\r\n68.358\r\n63.961\r\n415745\r\nM.BENZ/LO812 NEOBUS WAY\r\nD\r\n121.018\r\n104.637\r\n96.345\r\n93.032\r\n82.971\r\n73.342\r\n64.597\r\n61.176\r\n415746\r\nM.BENZ/OH1418 NOBUS SPE\r\nD\r\n103.398\r\n83.032\r\n77.616\r\n72.991\r\n415747\r\nM.BENZ/OH1418 NEOBUS MEG\r\nD\r\n145.649\r\n88.063\r\n415748\r\nAGRALE/9.2 TCA NEOBUS TH\r\nD\r\n167.990\r\n158.135\r\n148.142\r\n141.121\r\n121.018\r\n109.125\r\n98.564\r\n94.870\r\n84.759\r\n76.851\r\n67.801\r\n63.086\r\n415749\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS SP\r\nD\r\n121.015\r\n107.277\r\n96.311\r\n92.973\r\n83.010\r\n73.987\r\n65.977\r\n61.431\r\n415751\r\nM.BENZ/OF1722M NEOBUS MG\r\nD\r\n121.020\r\n107.296\r\n96.330\r\n93.045\r\n83.958\r\n74.989\r\n66.944\r\n62.308\r\n415753\r\nVW/8150 UNISAUDE ATHENAS\r\nD\r\n71.960\r\n67.229\r\n61.719\r\n56.875\r\n53.626\r\n415757\r\nVW/9150 UNISAUDE ATHENAS\r\nD\r\n77.427\r\n71.899\r\n67.375\r\n61.577\r\n56.975\r\n53.512\r\n415758\r\nAGRALE/MA8.5 UNISAUDE AT\r\nD\r\n70.175\r\n66.244\r\n60.801\r\n58.155\r\n53.247\r\n415759\r\nVW/15180 EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n92.817\r\n88.892\r\n80.986\r\n415761\r\nVW/15180 EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n92.213\r\n88.294\r\n415762\r\nVW/17260 EOT NEOBUS SPEC\r\nD\r\n140.113\r\n137.695\r\n103.507\r\n415765\r\nVW/NEOBUS TH UM\r\nD\r\n67.676\r\n57.315\r\n415768\r\nVW/9150 NEOBUS THUNDER\r\nD\r\n117.961\r\n106.403\r\n96.059\r\n94.077\r\n84.814\r\n74.914\r\n66.348\r\n52.543\r\n415769\r\nVW/9150 NEOBUS TH WAY E\r\nD\r\n111.383\r\n95.699\r\n93.720\r\n84.507\r\n74.646\r\n415773\r\nM.BENZ/LO812 NEOBUS TH\r\nD\r\n114.338\r\n106.852\r\n95.288\r\n90.640\r\n84.183\r\n415777\r\nM.BENZ/O500R NEOBUS SROD\r\nD\r\n161.364\r\n151.700\r\n143.173\r\n114.512\r\n415778\r\nSCANIA/K270 NEOBUS SROAD\r\nD\r\n132.664\r\n415779\r\nVW/17230EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n201.884\r\n192.859\r\n184.238\r\n175.465\r\n158.789\r\n144.537\r\n138.861\r\n130.072\r\n126.945\r\n415780\r\nVW/15190EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n187.487\r\n156.825\r\n149.357\r\n131.177\r\n125.987\r\n114.452\r\n111.017\r\n107.775\r\n94.356\r\n415781\r\nVW/17230EOD NEOBUS SPEC\r\nD\r\n172.699\r\n169.305\r\n165.978\r\n158.075\r\n138.834\r\n133.347\r\n123.132\r\n120.388\r\n115.983\r\n109.588\r\n415782\r\nVW/17230EOD NEOBUS SROD\r\nD\r\n253.577\r\n218.548\r\n208.141\r\n188.358\r\n171.504\r\n162.436\r\n157.442\r\n155.226\r\n139.383\r\n415783\r\nSCANIA/K310 NEOBUS SROAD\r\nD\r\n245.781\r\n225.011\r\n212.009\r\n202.646\r\n190.259\r\n415784\r\nVW/15190EOD NEOBUS MEGA\r\nD\r\n169.450\r\n155.625\r\n150.716\r\n133.763\r\n127.902\r\n122.370\r\n115.519\r\n110.815\r\n415786\r\nAGRALE/MT100NEOBUS TPLUS\r\nD\r\n124.016\r\n117.589\r\n108.797\r\n80.650\r\n415790\r\nM.BENZ/OF1218 NEOBUS SPC\r\nD\r\n145.855\r\n134.360\r\n126.326\r\n111.760\r\n415791\r\nM.BENZ/O500RS NEOBUS SRD\r\nD\r\n252.284\r\n237.008\r\n221.202\r\n199.729\r\n415794\r\nSCANIA/NEOBUS SP\r\nD\r\n211.462\r\n206.951\r\n180.918\r\n153.087\r\n148.240\r\n415797\r\nSCANIA/NEOBUS MEGA\r\nD\r\n169.441\r\n161.374\r\n146.035\r\n136.153\r\n127.871\r\n415802\r\nI/IVECOFIAT D4012 MAXIV.\r\nD\r\n36.535\r\n415804\r\nI/IVECOFIAT DT4912M CCAP\r\nD\r\n30.920\r\n415809\r\nI/IVECOFIAT T3510 FFBM16\r\nD\r\n29.882\r\n415812\r\nI/IVECOFIAT 3510 REFAM02\r\nD\r\n38.946\r\n415900\r\nI/CITROEN JUMPER 320M\r\nD\r\n23.328\r\n415902\r\nCITROEN/JUMPER EUROLAF P\r\nD\r\n63.116\r\n60.362\r\n56.928\r\n50.360\r\n416002\r\nIVECOFIAT/D4012 MAXIVAN1\r\nD\r\n42.208\r\n41.454\r\n38.417\r\n37.104\r\n416005\r\nIVECOFIAT/3510 GCASA MIC\r\nD\r\n31.596\r\n30.309\r\n28.548\r\n416006\r\nIVECOFIAT/3510 GUEVELMIC\r\nD\r\n30.325\r\n29.032\r\n416007\r\nIVECOFIAT/3510FFBM MIC22\r\nD\r\n35.039\r\n33.008\r\n31.213\r\n29.750\r\n28.486\r\n416008\r\nIVECO/3510 REFAM MIC 08\r\nD\r\n30.782\r\n29.484\r\n416009\r\nIVECO/4912 REFAM MIC 10\r\nD\r\n33.324\r\n30.431\r\n416010\r\nIVECOFIAT/4912FFBM MIC24\r\nD\r\n50.308\r\n42.002\r\n33.167\r\n31.890\r\n416011\r\nIVECOFIAT/4912 JAEDI TUR\r\nD\r\n46.802\r\n31.860\r\n416013\r\nIVECO/3510 REFAM MIC 07\r\nD\r\n30.777\r\n29.470\r\n416014\r\nIVECOFIAT/3510 GC MIC20\r\nD\r\n36.005\r\n33.928\r\n31.568\r\n29.796\r\n27.065\r\n416021\r\nIVECOFIAT/DAILY CIRILOM3\r\nD\r\n85.399\r\n70.354\r\n58.692\r\n55.653\r\n51.933\r\n48.226\r\n39.799\r\n38.016\r\n416027\r\nIVECO/5912REFAM ATTUALE1\r\nD\r\n45.398\r\n43.392\r\n416029\r\nIVECO/DAILY 40 JAEDI TUR\r\nD\r\n51.203\r\n46.504\r\n43.710\r\n40.275\r\n36.659\r\n28.631\r\n416032\r\nIVECO/CITYCLASS 6012\r\nD\r\n55.515\r\n416034\r\nIVECO/CITYCLASS 6013\r\nD\r\n71.194\r\n63.668\r\n62.045\r\n60.115\r\n55.132\r\n416035\r\nIVECO/CITYCLASS 6013 IF\r\nD\r\n71.220\r\n63.651\r\n63.237\r\n60.110\r\n55.110\r\n416038\r\nIVECOFIAT/DAILY4912 NAP\r\nD\r\n36.664\r\n32.887\r\n29.233\r\n27.800\r\n416041\r\nIVECO/DAILY4013 MAXIVA\r\nD\r\n52.564\r\n50.438\r\n41.898\r\n416042\r\nIVECO/DAILY4013 MAXIVAN1\r\nD\r\n53.062\r\n47.060\r\n416047\r\nIVECO/TRAILCAR CONCORDE\r\nD\r\n90.182\r\n416048\r\nIVECO/DAILY GCASA MIC1\r\nD\r\n81.665\r\n72.803\r\n66.864\r\n65.740\r\n60.270\r\n55.559\r\n54.147\r\n52.776\r\n416049\r\nIVECO/DAILY45S16 MINIBUS\r\nD\r\n67.642\r\n63.786\r\n60.071\r\n53.923\r\n52.831\r\n50.163\r\n416049\r\nIVECO/DAILY45S16 MINIBUS\r\nG\r\n53.923\r\n416050\r\nIVECO/DAILY GREENCAR MO\r\nD\r\n81.570\r\n73.434\r\n67.443\r\n61.488\r\n58.521\r\n57.357\r\n54.292\r\n49.762\r\n46.931\r\n37.652\r\n416053\r\nIVECO/DAILY CIRILO 55C16\r\nD\r\n62.946\r\n56.378\r\n52.936\r\n47.944\r\n41.769\r\n39.072\r\n416060\r\nIVECO/CITYCLASS 70C16\r\nD\r\n79.437\r\n69.320\r\n68.751\r\n61.443\r\n416060\r\nIVECO/CITYCLASS 70C16\r\nG\r\n71.080\r\n65.910\r\n416065\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17\r\nD\r\n94.972\r\n87.224\r\n80.108\r\n76.674\r\n416065\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17\r\nG\r\n87.224\r\n416066\r\nIVECO/CITYCLASS 70C17HD\r\nD\r\n81.333\r\n76.310\r\n71.598\r\n67.176\r\n416073\r\nIVECO/DAILY 50C17MINIBUS\r\nD\r\n123.955\r\n416074\r\nIVECO/DAILY 45S17MINIBUS\r\nD\r\n115.846\r\n104.827\r\n99.588\r\n416100\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M15\r\nD\r\n27.571\r\n416101\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M16\r\nD\r\n63.491\r\n35.551\r\n30.836\r\n29.144\r\n25.986\r\n416101\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M16\r\nG\r\n35.551\r\n416102\r\nCITROEN/JUMPER MBS 33M10\r\nD\r\n27.578\r\n416105\r\nCITROEN/JUMPER M33M HDI\r\nD\r\n52.217\r\n47.280\r\n45.793\r\n42.410\r\n40.462\r\n37.030\r\n30.494\r\n416105\r\nCITROEN/JUMPER M33M HDI\r\nG\r\n38.044\r\n416108\r\nCITROEN/JUMPER M35L HDI\r\nD\r\n52.533\r\n21.377\r\n416112\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 23S\r\nD\r\n70.698\r\n67.694\r\n63.805\r\n56.781\r\n30.609\r\n416113\r\nCITROEN/JUMPER M33M 23S\r\nD\r\n82.076\r\n69.234\r\n62.502\r\n57.792\r\n51.035\r\n49.025\r\n47.518\r\n44.856\r\n34.547\r\n416114\r\nPEUGEOT/BOXER M330M 23S\r\nD\r\n80.372\r\n72.898\r\n69.424\r\n66.119\r\n60.770\r\n54.472\r\n46.125\r\n416116\r\nCITROEN/JUMP GREENCAR ES\r\nD\r\n81.047\r\n74.950\r\n71.976\r\n67.158\r\n63.096\r\n55.400\r\n416118\r\nCITROEN/JUMPER TRA 35ESC\r\nD\r\n77.825\r\n74.695\r\n71.690\r\n64.025\r\n416120\r\nCITROEN/JUMPER M33M 2.3\r\nD\r\n87.141\r\n81.856\r\n416121\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 2.3\r\nD\r\n87.297\r\n82.483\r\n416121\r\nCITROEN/JUMPER M35LH 2.3\r\nG\r\n82.483\r\n416122\r\nPEUGEOT/BOXER M330M 2.3\r\nD\r\n67.647\r\n63.785\r\n416200\r\nPEUGEOT/BOXER 10 LUG\r\nD\r\n29.296\r\n25.648\r\n24.481\r\n416201\r\nPEUGEOT/BOXER 15 LUG\r\nD\r\n26.780\r\n416202\r\nPEUGEOT/BOXER 16 LUG\r\nD\r\n56.409\r\n54.630\r\n48.155\r\n46.248\r\n45.092\r\n43.082\r\n37.112\r\n34.584\r\n32.266\r\n27.951\r\n26.582\r\n416202\r\nPEUGEOT/BOXER 16 LUG\r\nG\r\n34.584\r\n416203\r\nPEUGEOT/BOXER FFBM 32\r\nD\r\n64.453\r\n63.104\r\n61.783\r\n60.342\r\n55.773\r\n51.800\r\n49.356\r\n47.029\r\n44.980\r\n42.839\r\n36.420\r\n34.090\r\n31.289\r\n26.152\r\n416204\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\nD\r\n59.484\r\n56.653\r\n51.869\r\n46.405\r\n44.037\r\n42.785\r\n39.501\r\n36.443\r\n31.954\r\n416208\r\nPEUGEOT/BOXER M33OM HDI\r\nD\r\n47.179\r\n44.764\r\n43.454\r\n38.134\r\n37.019\r\n416208\r\nPEUGEOT/BOXER M33OM HDI\r\nG\r\n43.454\r\n416209\r\nPEUGEOT/BOXER REVESCAP17\r\nD\r\n75.245\r\n69.107\r\n63.470\r\n60.447\r\n57.568\r\n52.713\r\n47.155\r\n44.764\r\n43.465\r\n38.138\r\n37.012\r\n\r\n416210\r\nPEUGEOT/BOXER JAEDI TUR\r\nD\r\n73.553\r\n66.399\r\n64.849\r\n59.942\r\n52.995\r\n51.554\r\n47.692\r\n44.966\r\n42.853\r\n38.672\r\n416211\r\nPEUGEOT/BOX GREENCAR MO2\r\nD\r\n80.012\r\n76.203\r\n72.575\r\n69.117\r\n65.827\r\n58.551\r\n51.642\r\n48.419\r\n46.300\r\n43.168\r\n40.455\r\n416215\r\nPEUGEOT/TRANSFORM MICRO\r\nD\r\n62.633\r\n58.751\r\n56.466\r\n50.621\r\n48.407\r\n46.086\r\n43.759\r\n416216\r\nPEUGEOT/BOXER MARTICAR16\r\nD\r\n68.000\r\n62.452\r\n59.478\r\n56.647\r\n51.885\r\n46.411\r\n44.059\r\n42.777\r\n36.435\r\n31.951\r\n416217\r\nPEUGEOT/BOX GUERRA MIC20\r\nD\r\n90.990\r\n83.566\r\n76.748\r\n73.094\r\n69.614\r\n60.715\r\n55.908\r\n52.100\r\n47.895\r\n43.774\r\n39.066\r\n29.557\r\n416218\r\nPEUGEOT/BOXER CIRILO M\r\nD\r\n68.267\r\n66.992\r\n65.742\r\n62.071\r\n51.913\r\n43.682\r\n42.349\r\n37.520\r\n416222\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS MO20\r\nD\r\n91.092\r\n85.892\r\n81.803\r\n77.908\r\n74.197\r\n64.712\r\n58.189\r\n53.394\r\n49.596\r\n416225\r\nPEUGEOT/BOXER CLASSY VAN\r\nD\r\n77.182\r\n72.516\r\n68.133\r\n65.202\r\n64.137\r\n55.732\r\n53.388\r\n48.691\r\n416227\r\nPEUGEOT/BOX MARIMAR PASS\r\nD\r\n99.425\r\n93.749\r\n77.855\r\n74.148\r\n64.655\r\n56.384\r\n40.737\r\n416501\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO GVU\r\nD\r\n102.000\r\n96.367\r\n90.249\r\n84.313\r\n71.724\r\n66.977\r\n61.088\r\n50.947\r\n416502\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR GVO\r\nD\r\n70.841\r\n63.880\r\n56.859\r\n54.108\r\n53.472\r\n49.874\r\n416503\r\nVOLVO/MPOLO TORINO GVU\r\nD\r\n108.965\r\n103.794\r\n88.524\r\n416504\r\nVOLVO/MPOLO TORINO GVA\r\nD\r\n109.299\r\n105.161\r\n88.558\r\n416505\r\nSCANIA/MPOLO TORINO GVU\r\nD\r\n116.733\r\n99.775\r\n81.377\r\n416511\r\nM.BENZ/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n145.789\r\n136.943\r\n125.826\r\n116.734\r\n110.404\r\n103.246\r\n96.663\r\n78.397\r\n72.745\r\n68.491\r\n56.407\r\n416512\r\nSCANIA/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n320.365\r\n188.822\r\n141.878\r\n89.904\r\n416514\r\nVW/MPOLO ANDARE R\r\nD\r\n201.855\r\n193.281\r\n171.132\r\n153.981\r\n147.402\r\n135.287\r\n120.293\r\n93.148\r\n64.347\r\n59.701\r\n55.109\r\n416522\r\nSCANIA/MPOLO PARAD GVR\r\nD\r\n90.253\r\n416530\r\nVW/MPOLO TORINO GVU\r\nD\r\n96.823\r\n88.950\r\n81.678\r\n67.546\r\n61.815\r\n58.040\r\n49.594\r\n416532\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO GVA\r\nD\r\n65.531\r\n61.691\r\n50.900\r\n416534\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n189.964\r\n174.466\r\n160.232\r\n152.458\r\n145.154\r\n122.565\r\n112.821\r\n104.654\r\n99.147\r\n91.783\r\n84.846\r\n70.747\r\n65.742\r\n61.351\r\n50.927\r\n416535\r\nVOLVO/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n261.795\r\n213.518\r\n203.077\r\n165.144\r\n155.626\r\n143.374\r\n136.186\r\n106.573\r\n101.498\r\n87.073\r\n416536\r\nSCANIA/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n196.068\r\n184.875\r\n165.374\r\n158.547\r\n154.035\r\n143.847\r\n140.079\r\n122.271\r\n110.415\r\n104.792\r\n95.996\r\n91.213\r\n81.435\r\n416537\r\nVW/MPOLO VIALE U\r\nD\r\n154.928\r\n143.099\r\n136.494\r\n132.174\r\n123.428\r\n107.359\r\n100.754\r\n96.888\r\n89.771\r\n82.174\r\n67.216\r\n61.759\r\n57.946\r\n49.669\r\n416539\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n129.227\r\n116.871\r\n111.988\r\n108.588\r\n101.039\r\n75.764\r\n416540\r\nVOLVO/MPOLO VIALE A\r\nD\r\n243.391\r\n219.002\r\n201.134\r\n184.725\r\n174.000\r\n164.833\r\n155.419\r\n143.443\r\n136.137\r\n129.372\r\n113.855\r\n106.489\r\n101.111\r\n416541\r\nVOLVO/MPOLO VIALE B\r\nD\r\n176.239\r\n416542\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR GVM\r\nD\r\n71.338\r\n66.816\r\n60.621\r\n57.568\r\n55.490\r\n50.741\r\n416543\r\nVW/MPOLO SENIOR GVM\r\nD\r\n62.924\r\n58.574\r\n54.895\r\n52.344\r\n49.552\r\n416544\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR GVM\r\nD\r\n70.534\r\n66.030\r\n62.402\r\n50.447\r\n416545\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR GVO\r\nD\r\n90.731\r\n85.099\r\n71.230\r\n66.106\r\n60.833\r\n50.808\r\n416545\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR GVO\r\nG\r\n60.833\r\n416546\r\nVW/MPOLO SENIOR GVO\r\nD\r\n84.338\r\n77.411\r\n67.676\r\n62.244\r\n58.553\r\n49.644\r\n416548\r\nVW/MPOLO FRATELLO MO\r\nD\r\n62.901\r\n58.648\r\n54.923\r\n52.363\r\n49.723\r\n416549\r\nVW/MPOLO FRATELLO LOT\r\nD\r\n90.733\r\n84.148\r\n77.366\r\n67.326\r\n61.623\r\n57.943\r\n49.538\r\n416551\r\nM.BENZ/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n226.602\r\n208.115\r\n191.135\r\n181.579\r\n172.391\r\n146.167\r\n133.997\r\n124.019\r\n117.379\r\n109.114\r\n99.750\r\n80.752\r\n74.928\r\n69.873\r\n57.986\r\n416552\r\nSCANIA/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n303.576\r\n278.808\r\n256.061\r\n243.830\r\n231.634\r\n203.943\r\n188.866\r\n176.639\r\n165.964\r\n154.543\r\n142.477\r\n131.904\r\n123.944\r\n114.161\r\n92.506\r\n416553\r\nVW/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n216.206\r\n198.567\r\n182.367\r\n173.386\r\n165.882\r\n138.489\r\n129.571\r\n121.756\r\n116.986\r\n105.255\r\n95.592\r\n76.160\r\n69.972\r\n65.277\r\n56.742\r\n416554\r\nVOLVO/MPOLO VIAGGIO R\r\nD\r\n294.634\r\n265.158\r\n243.525\r\n236.786\r\n225.090\r\n211.086\r\n192.883\r\n184.091\r\n146.042\r\n134.313\r\n125.141\r\n120.881\r\n101.185\r\n416555\r\nM.BENZ/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n360.530\r\n302.109\r\n277.461\r\n264.252\r\n252.368\r\n211.196\r\n198.400\r\n184.849\r\n175.069\r\n158.364\r\n140.667\r\n113.891\r\n104.917\r\n85.991\r\n72.877\r\n416556\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n309.566\r\n276.779\r\n254.199\r\n241.636\r\n230.497\r\n197.717\r\n182.207\r\n173.608\r\n165.242\r\n156.698\r\n142.665\r\n134.175\r\n124.881\r\n118.752\r\n100.569\r\n416557\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n326.382\r\n269.993\r\n247.966\r\n236.121\r\n225.462\r\n197.808\r\n183.343\r\n172.165\r\n161.121\r\n150.504\r\n139.081\r\n131.121\r\n123.047\r\n114.012\r\n92.087\r\n416558\r\nVW/MPOLO TORINO A\r\nD\r\n102.789\r\n98.442\r\n86.174\r\n69.380\r\n65.285\r\n51.784\r\n416564\r\nIVECO/MPOLO FRATELLO ON\r\nD\r\n63.970\r\n57.534\r\n52.334\r\n50.220\r\n416565\r\nIVECO/MPOLO FRATELLO ESC\r\nD\r\n55.557\r\n53.325\r\n416566\r\nIVECO/MPOLO FRATELLO MO\r\nD\r\n57.244\r\n54.999\r\n51.565\r\n49.356\r\n47.180\r\n416567\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS LDR\r\nD\r\n268.334\r\n255.753\r\n213.730\r\n192.197\r\n184.444\r\n174.504\r\n162.658\r\n147.275\r\n128.615\r\n120.201\r\n110.569\r\n90.308\r\n416569\r\nM.BENZ/MPOLO PARADISO LDR\r\nD\r\n240.939\r\n206.152\r\n193.587\r\n180.748\r\n171.173\r\n156.278\r\n139.459\r\n87.181\r\n78.998\r\n72.995\r\n57.739\r\n416573\r\nM.BENZ/MPOLO PARADISO DDR\r\nD\r\n338.707\r\n285.178\r\n258.496\r\n217.298\r\n182.673\r\n144.350\r\n116.680\r\n101.188\r\n85.750\r\n68.624\r\n416574\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DDR\r\nD\r\n295.726\r\n281.453\r\n231.290\r\n208.637\r\n198.429\r\n189.440\r\n179.046\r\n163.462\r\n148.124\r\n121.850\r\n100.618\r\n416575\r\nSCANIA/MPOLO PARADIS DDR\r\nD\r\n324.490\r\n308.553\r\n264.650\r\n248.427\r\n238.118\r\n224.854\r\n188.689\r\n155.921\r\n125.598\r\n117.712\r\n105.666\r\n81.392\r\n416576\r\nM.BENZ/MPOLO VIALE ART\r\nD\r\n206.879\r\n196.878\r\n193.027\r\n189.139\r\n172.187\r\n160.852\r\n153.206\r\n143.645\r\n133.928\r\n118.640\r\n416578\r\nM.BENZ/MPOLO VICINO ON\r\nD\r\n97.691\r\n88.094\r\n82.280\r\n76.816\r\n70.015\r\n65.200\r\n61.292\r\n50.768\r\n416580\r\nM.BENZ/MPOLO VICINO MO\r\nD\r\n88.734\r\n82.781\r\n77.569\r\n70.404\r\n65.413\r\n61.478\r\n50.936\r\n416581\r\nVW/MPOLO PARADISO R\r\nD\r\n315.438\r\n301.210\r\n287.624\r\n274.650\r\n260.920\r\n218.338\r\n189.759\r\n179.712\r\n172.128\r\n160.422\r\n147.310\r\n125.177\r\n118.011\r\n416585\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n225.363\r\n206.977\r\n190.091\r\n181.348\r\n172.397\r\n151.843\r\n142.813\r\n126.463\r\n117.968\r\n109.826\r\n100.704\r\n94.800\r\n416586\r\nM.BENZ/MPOLO SEN MIDI MO\r\nD\r\n182.115\r\n143.933\r\n126.920\r\n119.967\r\n416587\r\nM.BENZ/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n277.673\r\n255.019\r\n234.213\r\n222.786\r\n212.550\r\n187.298\r\n176.558\r\n164.247\r\n155.752\r\n145.196\r\n138.321\r\n131.561\r\n416591\r\nVW/MPOLO SEN MIDI ON\r\nD\r\n254.607\r\n233.836\r\n214.759\r\n204.583\r\n194.471\r\n177.638\r\n168.830\r\n159.361\r\n152.720\r\n143.382\r\n138.277\r\n416593\r\nVW/MPOLO SEN MIDI E\r\nD\r\n189.418\r\n180.330\r\n145.914\r\n416594\r\nVW/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n306.406\r\n228.328\r\n202.952\r\n198.180\r\n189.009\r\n164.311\r\n156.137\r\n139.916\r\n132.077\r\n121.476\r\n110.808\r\n416595\r\nAGRALE/MPOLO IDEALE R\r\nD\r\n244.061\r\n228.526\r\n210.796\r\n200.155\r\n190.850\r\n181.850\r\n172.716\r\n160.109\r\n152.893\r\n416598\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n204.758\r\n188.053\r\n172.711\r\n164.602\r\n156.830\r\n138.010\r\n130.024\r\n114.763\r\n107.505\r\n99.619\r\n91.380\r\n416599\r\nAGRALE/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n130.588\r\n121.907\r\n113.110\r\n101.360\r\n98.291\r\n91.946\r\n87.549\r\n76.900\r\n71.842\r\n69.004\r\n416600\r\nM.BENZ/MPOLO SENIOR MO\r\nD\r\n148.382\r\n130.383\r\n114.567\r\n109.007\r\n103.792\r\n95.847\r\n90.286\r\n84.331\r\n79.451\r\n75.178\r\n57.701\r\n416608\r\nI/MBENZ MPOLO VICINO ON\r\nD\r\n61.574\r\n50.827\r\n416614\r\nVW/MPOLO SENIOR ON\r\nD\r\n134.152\r\n123.206\r\n113.154\r\n101.084\r\n98.946\r\n93.362\r\n88.337\r\n77.809\r\n73.603\r\n71.543\r\n60.248\r\n416621\r\nM.BENZ/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n217.569\r\n180.143\r\n166.251\r\n148.924\r\n141.612\r\n124.833\r\n117.321\r\n109.480\r\n103.605\r\n98.419\r\n416626\r\nSCANIA/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n206.494\r\n189.648\r\n180.859\r\n172.019\r\n149.886\r\n141.182\r\n416627\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n205.876\r\n181.183\r\n172.253\r\n164.174\r\n156.411\r\n416628\r\nVW/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n210.489\r\n193.318\r\n177.548\r\n168.989\r\n161.093\r\n139.875\r\n132.933\r\n121.721\r\n113.044\r\n107.868\r\n416629\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L MO\r\nD\r\n147.268\r\n138.861\r\n85.715\r\n416630\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L 0N\r\nD\r\n116.217\r\n106.734\r\n98.025\r\n81.538\r\n71.710\r\n416631\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L ESC\r\nD\r\n103.900\r\n97.998\r\n89.918\r\n83.157\r\n416637\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n439.388\r\n399.009\r\n366.457\r\n354.895\r\n337.994\r\n416638\r\nM.BENZ/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n665.792\r\n611.474\r\n561.588\r\n540.411\r\n497.337\r\n416639\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO DD\r\nD\r\n687.718\r\n631.610\r\n580.080\r\n557.030\r\n513.173\r\n487.514\r\n416641\r\nSCANIA/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n675.032\r\n619.960\r\n569.381\r\n546.147\r\n502.963\r\n416642\r\nVOLVO/MPOLO PARADISO LD\r\nD\r\n547.031\r\n478.644\r\n421.466\r\n404.201\r\n387.507\r\n416644\r\nVOLVO/MPOLO TORINO B\r\nD\r\n196.424\r\n183.346\r\n173.434\r\n167.964\r\n162.966\r\n416645\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EM\r\nD\r\n133.482\r\n122.592\r\n112.591\r\n110.898\r\n416646\r\nMARCOPOLO/VOLARE V8L EO\r\nD\r\n103.982\r\n95.500\r\n87.709\r\n84.941\r\n416647\r\nVW/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n200.470\r\n190.924\r\n181.833\r\n176.097\r\n416648\r\nM.BENZ/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n219.096\r\n201.222\r\n184.806\r\n172.831\r\n416649\r\nVOLVO/MPOLO TORINO U\r\nD\r\n188.910\r\n179.915\r\n171.942\r\n158.456\r\n416650\r\nMARCOPOLO/VOLARE WL ON\r\nD\r\n227.402\r\n208.849\r\n191.810\r\n416654\r\nVOLVO/MPOLO AUDACE R\r\nD\r\n270.046\r\n257.188\r\n236.204\r\n417544\r\nVW/8150 NEOBUS TH WAY E\r\nD\r\n86.209\r\n81.833\r\n76.076\r\n67.385\r\n57.980\r\n417545\r\nM.BENZ/LO712 NEOBUS TH\r\nD\r\n82.427\r\n75.368\r\n71.373\r\n68.022\r\n417546\r\nM.BENZ/LO712 NEOBUS TWAY\r\nD\r\n114.876\r\n107.702\r\n96.712\r\n93.397\r\n83.294\r\n66.200\r\n417547\r\nM.BENZ/LO915 NEOBUS TH\r\nD\r\n125.423\r\n115.367\r\n102.970\r\n93.587\r\n83.990\r\n73.484\r\n65.025\r\n417548\r\nM.BENZ/OF1418NEOBUS SROD\r\nD\r\n161.107\r\n148.423\r\n139.527\r\n131.610\r\n129.242\r\n123.044\r\n417549\r\nVW/17210EOD NEOBUS SROAD\r\nD\r\n125.174\r\n417550\r\nM.BENZ/OF1722NEOBUS SROD\r\nD\r\n176.764\r\n162.860\r\n153.102\r\n144.469\r\n142.801\r\n130.314\r\n417551\r\nVW/18320EOT NEOBUS SROAD\r\nD\r\n227.075\r\n215.110\r\n195.112\r\n182.269\r\n417552\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n267.468\r\n227.379\r\n417553\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT B\r\nD\r\n312.378\r\n269.845\r\n417554\r\nVOLVO/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n548.311\r\n503.577\r\n479.170\r\n456.021\r\n388.995\r\n383.847\r\n417556\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT U\r\nD\r\n508.993\r\n467.467\r\n429.803\r\n395.195\r\n417557\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n588.449\r\n560.428\r\n533.119\r\n507.455\r\n432.447\r\n410.824\r\n417561\r\nM.BENZ/NEOBUS SP U\r\nD\r\n193.812\r\n178.001\r\n163.480\r\n158.321\r\n151.573\r\n417562\r\nM.BENZ/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n225.065\r\n206.703\r\n189.840\r\n169.370\r\n417563\r\nVW/NEOBUS TH O\r\nD\r\n191.876\r\n183.957\r\n417564\r\nAGRALE/NEOBUS TH O\r\nD\r\n160.896\r\n155.547\r\n150.375\r\n145.632\r\n77.686\r\n417565\r\nVW/NEOBUS MEGA U\r\nD\r\n172.695\r\n162.836\r\n156.383\r\n149.436\r\n417567\r\nSCANIA/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n290.728\r\n230.751\r\n211.924\r\n199.551\r\n188.258\r\n417568\r\nVOLVO/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n344.549\r\n315.920\r\n305.416\r\n290.320\r\n417569\r\nVW/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n344.935\r\n328.511\r\n312.869\r\n287.342\r\n417570\r\nM.BENZ/NEOBUS ROAD R\r\nD\r\n398.231\r\n379.233\r\n361.141\r\n355.170\r\n309.203\r\n417572\r\nVW/NEOBUS MEGABRT A\r\nD\r\n290.367\r\n462001\r\nVOLVO/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n170.428\r\n109.516\r\n104.572\r\n88.653\r\n462002\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n223.545\r\n193.819\r\n176.251\r\n169.231\r\n159.900\r\n152.043\r\n136.001\r\n128.269\r\n119.918\r\n110.405\r\n90.506\r\n462003\r\nM.BENZ/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n188.488\r\n182.545\r\n160.401\r\n152.763\r\n141.066\r\n132.260\r\n100.763\r\n70.672\r\n65.276\r\n56.555\r\n462004\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY E\r\nD\r\n203.500\r\n183.713\r\n176.243\r\n166.863\r\n158.488\r\n144.284\r\n140.774\r\n120.254\r\n110.296\r\n90.311\r\n462005\r\nM.BENZ/IRIZAR CENTURY S\r\nD\r\n251.586\r\n238.891\r\n201.820\r\n189.759\r\n176.773\r\n167.015\r\n154.589\r\n144.852\r\n77.600\r\n71.960\r\n56.456\r\n462006\r\nVOLVO/IRIZAR CENTURY\r\nD\r\n234.473\r\n223.569\r\n200.495\r\n192.813\r\n161.641\r\n153.655\r\n120.969\r\n106.043\r\n101.297\r\n87.063\r\n462007\r\nVW/IRIZAR INTERCENTURY\r\nD\r\n96.759\r\n92.518\r\n86.051\r\n79.204\r\n73.331\r\n67.092\r\n63.104\r\n55.042\r\n462008\r\nVW/IRIZAR CENTURY S1\r\nD\r\n138.729\r\n130.936\r\n123.802\r\n117.620\r\n110.951\r\n80.498\r\n462009\r\nVW/18.320 EOT IRIZAR PB\r\nD\r\n294.861\r\n280.110\r\n260.883\r\n248.571\r\n236.762\r\n205.424\r\n195.049\r\n184.631\r\n462014\r\nSCANIA/K 380B IRIZAR PB\r\nD\r\n253.877\r\n239.348\r\n229.280\r\n462018\r\nVOLVO/IRIZAR PB R\r\nD\r\n345.200\r\n313.410\r\n287.840\r\n274.487\r\n260.810\r\n248.115\r\n462019\r\nSCANIA/IRIZAR PB R\r\nD\r\n389.438\r\n368.565\r\n338.496\r\n321.607\r\n306.193\r\n263.335\r\n242.680\r\n462020\r\nM.BENZ/IRIZAR PB R\r\nD\r\n391.940\r\n369.935\r\n339.754\r\n323.114\r\n308.544\r\n262.279\r\n\r\n462021\r\nSCANIA/IRIZAR CENTURY R\r\nD\r\n285.637\r\n258.490\r\n246.321\r\n233.923\r\n463001\r\nM.BENZ/CAIO ALPHA OF1721\r\nD\r\n60.904\r\n58.212\r\n463004\r\nM.BENZ/CAIO CAROLV LO814\r\nD\r\n63.245\r\n463005\r\nM.BENZ/CAIO PICCOLO O\r\nD\r\n57.573\r\n55.615\r\n50.540\r\n463007\r\nM.BENZ/CAIO MILLENNIUM U\r\nD\r\n166.758\r\n158.599\r\n134.260\r\n115.778\r\n107.608\r\n101.707\r\n93.664\r\n86.831\r\n70.789\r\n65.878\r\n50.865\r\n463013\r\nM.BENZ/CAIO ALPHA OF1417\r\nD\r\n52.637\r\n463024\r\nVW/CAIO ALPHA U\r\nD\r\n57.401\r\n463053\r\nVW/CAIO PICCO VW8140\r\nD\r\n53.053\r\n463054\r\nVW/CAIO APACHES21 U\r\nD\r\n61.986\r\n58.222\r\n49.561\r\n463055\r\nM.BENZ/CAIO APACHES21 U\r\nD\r\n76.912\r\n66.157\r\n61.773\r\n50.844\r\n463063\r\nVW/CAIO PICCOLINO O\r\nD\r\n61.646\r\n57.873\r\n49.715\r\n463101\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n110.430\r\n99.944\r\n91.946\r\n87.735\r\n80.887\r\n50.823\r\n463105\r\nVW/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n182.982\r\n168.053\r\n154.343\r\n146.949\r\n139.740\r\n117.123\r\n109.865\r\n103.158\r\n99.023\r\n90.899\r\n83.234\r\n63.596\r\n58.370\r\n54.452\r\n49.544\r\n463106\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE A\r\nD\r\n104.848\r\n99.036\r\n92.978\r\n87.043\r\n70.330\r\n64.911\r\n61.423\r\n463106\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE A\r\nG\r\n70.276\r\n463108\r\nVW/INDUSCAR PICCO O\r\nD\r\n110.101\r\n101.377\r\n92.383\r\n87.046\r\n82.488\r\n463109\r\nM.BENZ/INDUSCAR PICCOL O\r\nD\r\n107.366\r\n99.590\r\n91.399\r\n86.189\r\n81.001\r\n67.551\r\n463113\r\nVW/INDUSCAR PICCOL O\r\nD\r\n116.928\r\n110.290\r\n101.537\r\n92.647\r\n87.227\r\n82.681\r\n463118\r\nVOLVO/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n216.955\r\n196.536\r\n180.502\r\n173.097\r\n147.728\r\n131.031\r\n91.958\r\n463119\r\nVW/INDUSCAR MIL U OT\r\nD\r\n190.840\r\n175.270\r\n160.970\r\n153.294\r\n141.698\r\n137.323\r\n130.278\r\n116.900\r\n110.143\r\n101.283\r\n92.520\r\n87.124\r\n82.685\r\n78.875\r\n68.891\r\n463120\r\nM.BENZ/INDUSCAR PICCO O\r\nD\r\n83.354\r\n78.189\r\n70.367\r\n65.144\r\n50.910\r\n463124\r\nVW/INDUSCAR GI R 240\r\nD\r\n155.145\r\n128.732\r\n116.074\r\n103.661\r\n95.975\r\n88.318\r\n79.888\r\n75.112\r\n67.207\r\n463125\r\nVW/INDUSCAR GI R 210\r\nD\r\n103.726\r\n96.169\r\n88.065\r\n80.145\r\n75.008\r\n71.089\r\n67.064\r\n463130\r\nSCANIA/INDUSCAR GI R K94\r\nD\r\n141.621\r\n129.792\r\n115.653\r\n99.002\r\n463139\r\nM.BENZ/INDUSCAR GI R 500\r\nD\r\n152.698\r\n147.977\r\n127.856\r\n118.361\r\n112.283\r\n104.112\r\n98.184\r\n76.858\r\n71.022\r\n463142\r\nVW/INDUSCAR FOZ VWOD\r\nD\r\n152.740\r\n140.279\r\n128.834\r\n118.323\r\n114.446\r\n107.873\r\n96.743\r\n91.113\r\n85.550\r\n79.971\r\n73.893\r\n463143\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ O LO\r\nD\r\n145.864\r\n138.919\r\n132.304\r\n126.070\r\n120.174\r\n108.223\r\n96.822\r\n86.267\r\n76.893\r\n71.800\r\n64.792\r\n54.948\r\n463145\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG A\r\nD\r\n396.152\r\n376.824\r\n348.011\r\n280.271\r\n266.603\r\n219.794\r\n463150\r\nM.BENZ/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n123.844\r\n113.739\r\n104.459\r\n99.518\r\n94.871\r\n83.549\r\n76.921\r\n71.288\r\n64.942\r\n463153\r\nVW/INDUSCAR FOZ U\r\nD\r\n189.658\r\n180.627\r\n172.027\r\n163.808\r\n156.124\r\n135.836\r\n126.564\r\n120.003\r\n109.203\r\n105.979\r\n463155\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN U\r\nD\r\n201.765\r\n185.303\r\n170.185\r\n164.565\r\n155.002\r\n148.567\r\n112.823\r\n463156\r\nM.BENZ/INDUSCAR MONDEG U\r\nD\r\n289.776\r\n229.528\r\n463158\r\nM.BENZ/INDUSCAR APACHE U\r\nD\r\n155.424\r\n142.744\r\n131.098\r\n124.956\r\n110.430\r\n99.944\r\n87.735\r\n463161\r\nM.BENZ/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n324.024\r\n297.589\r\n273.310\r\n260.334\r\n248.177\r\n236.584\r\n180.412\r\n151.702\r\n463162\r\nVW/INDUSCAR SOLAR R\r\nD\r\n275.133\r\n239.231\r\n233.099\r\n225.687\r\n210.426\r\n168.350\r\n463163\r\nM.BENZ/INDUSCAR MILLEN A\r\nD\r\n189.975\r\n179.410\r\n163.202\r\n156.176\r\n149.878\r\n463200\r\nI/SSANGYONG ISTANA PRIME\r\nD\r\n15.669\r\n463501\r\nI/M.BENZ TAKO SPRINM 16\r\nD\r\n77.439\r\n72.136\r\n64.856\r\n61.100\r\n56.039\r\n53.858\r\n51.684\r\n46.841\r\n44.793\r\n40.458\r\n35.673\r\n34.205\r\n33.215\r\n32.232\r\n30.262\r\n463502\r\nFIAT/DUCATO MULT TAKO MI\r\nD\r\n87.161\r\n80.050\r\n73.519\r\n70.018\r\n66.684\r\n61.084\r\n55.830\r\n52.100\r\n46.659\r\n44.007\r\n41.517\r\n38.717\r\n35.973\r\n34.305\r\n31.736\r\n463800\r\nRENAULT/MASTER MINIBUS16\r\nD\r\n87.770\r\n82.759\r\n78.993\r\n60.897\r\n52.128\r\n45.018\r\n43.385\r\n41.784\r\n39.236\r\n38.180\r\n36.636\r\n463801\r\nRENAULT/MASTER JAEDI TUR\r\nD\r\n100.681\r\n92.565\r\n80.132\r\n77.454\r\n71.946\r\n61.625\r\n57.460\r\n52.472\r\n50.672\r\n47.823\r\n45.098\r\n38.616\r\n35.879\r\n463803\r\nRENAULT/MASTER BUS16 DTI\r\nD\r\n77.556\r\n70.144\r\n66.804\r\n63.440\r\n58.543\r\n55.020\r\n49.836\r\n46.949\r\n45.752\r\n42.444\r\n39.684\r\n37.084\r\n35.182\r\n463804\r\nRENAULT/MASTER BUS12 DCI\r\nD\r\n72.426\r\n66.291\r\n60.648\r\n48.778\r\n47.943\r\n45.384\r\n43.011\r\n37.163\r\n463806\r\nRENAULT/M REVESCAP TE\r\nD\r\n39.276\r\n35.039\r\n463808\r\nRENAULT/M REVESCAP L3H2\r\nD\r\n71.292\r\n68.711\r\n66.224\r\n63.195\r\n56.545\r\n53.281\r\n49.078\r\n46.625\r\n44.293\r\n42.369\r\n463809\r\nRENAULT/MAST MARTICAR 19\r\nD\r\n101.677\r\n92.734\r\n81.018\r\n77.595\r\n72.079\r\n61.728\r\n58.617\r\n57.229\r\n51.202\r\n47.013\r\n45.142\r\n463810\r\nRENAULT/MASTER ALLTECH\r\nD\r\n70.346\r\n63.593\r\n59.276\r\n54.320\r\n49.047\r\n463813\r\nRENAULT/MASTER NIKS MO20\r\nD\r\n86.107\r\n79.082\r\n72.630\r\n69.170\r\n65.688\r\n58.317\r\n54.818\r\n52.983\r\n50.162\r\n47.241\r\n463816\r\nRENAULT/MASTER TCA MIC\r\nD\r\n82.193\r\n74.379\r\n67.307\r\n64.987\r\n61.210\r\n56.181\r\n52.927\r\n50.785\r\n48.078\r\n45.556\r\n42.012\r\n39.155\r\n463818\r\nRENAULT/MASTER ALLT PASS\r\nD\r\n83.770\r\n76.177\r\n71.091\r\n463819\r\nRENAULT/MASTER EUROLAF P\r\nD\r\n73.139\r\n69.294\r\n65.651\r\n60.545\r\n57.024\r\n53.724\r\n49.561\r\n48.630\r\n43.873\r\n42.733\r\n463821\r\nRENAULT/MASTER CLASSYVAN\r\nD\r\n106.348\r\n97.672\r\n89.703\r\n82.430\r\n74.960\r\n69.954\r\n59.301\r\n57.141\r\n463822\r\nRENAULT/MASTER CAVENA400\r\nD\r\n64.630\r\n57.222\r\n50.799\r\n50.233\r\n46.029\r\n42.952\r\n463823\r\nRENAULT/MASTER TRANS ESC\r\nD\r\n84.177\r\n77.309\r\n71.001\r\n68.247\r\n66.048\r\n63.269\r\n61.310\r\n56.508\r\n54.476\r\n463824\r\nRENAULT/MASTER MBUS L3H2\r\nD\r\n98.212\r\n93.728\r\n83.780\r\n463825\r\nRENAULT/MASTER EUR ESCL2\r\nD\r\n118.289\r\n103.206\r\n90.046\r\n88.353\r\n463826\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL3\r\nD\r\n80.050\r\n73.519\r\n67.521\r\n62.225\r\n463827\r\nRENAULT/MASTER EUR VIPL3\r\nD\r\n95.286\r\n73.158\r\n67.189\r\n463828\r\nRENAULT/MASTER EUR STDL2\r\nD\r\n90.402\r\n83.026\r\n76.253\r\n463829\r\nRENAULT/MASTER MART L3\r\nD\r\n93.629\r\n90.813\r\n88.083\r\n463830\r\nRENAULT/MASTER FFORMA.ES\r\nD\r\n91.117\r\n87.131\r\n83.320\r\n80.064\r\n463831\r\nRENAULT/MASTER MARIM PAS\r\nD\r\n95.964\r\n91.396\r\n87.044\r\n463834\r\nRENAULT/MASTER TVAN\r\nD\r\n76.177\r\n72.550\r\n463836\r\nRENAULT/MASTER BOATA 16P\r\nD\r\n60.523\r\n464401\r\nAGRALE/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n124.057\r\n92.361\r\n84.826\r\n77.668\r\n75.361\r\n66.442\r\n64.031\r\n60.016\r\n53.967\r\n49.671\r\n47.497\r\n45.554\r\n44.390\r\n41.505\r\n464402\r\nAGRALE/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n71.142\r\n67.981\r\n61.483\r\n59.809\r\n55.683\r\n50.962\r\n50.415\r\n464403\r\nVW/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n142.014\r\n130.427\r\n119.785\r\n114.171\r\n108.594\r\n94.504\r\n89.034\r\n84.190\r\n80.485\r\n73.916\r\n68.104\r\n63.023\r\n58.171\r\n53.813\r\n464404\r\nVW/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n133.859\r\n122.939\r\n112.909\r\n107.883\r\n102.441\r\n89.904\r\n83.789\r\n78.416\r\n75.104\r\n69.061\r\n62.752\r\n58.698\r\n54.922\r\n464405\r\nVW/MASCA GRANMINI W120 O\r\nD\r\n108.698\r\n102.493\r\n91.336\r\n83.885\r\n81.393\r\n62.972\r\n60.029\r\n57.051\r\n464406\r\nM.BENZ/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n123.344\r\n116.304\r\n102.592\r\n96.245\r\n86.559\r\n80.102\r\n75.651\r\n71.409\r\n57.433\r\n464407\r\nM.BENZ/MASCA GRANMINI O\r\nD\r\n115.922\r\n105.167\r\n100.074\r\n95.410\r\n92.874\r\n80.151\r\n71.274\r\n66.951\r\n60.389\r\n57.574\r\n464408\r\nM.BENZ/MASCA GRANMICRO O\r\nD\r\n144.281\r\n136.687\r\n129.493\r\n123.126\r\n117.174\r\n108.152\r\n96.570\r\n89.471\r\n83.439\r\n78.515\r\n73.153\r\n67.650\r\n63.283\r\n60.925\r\n464409\r\nVW/MASCA GRANMINI W120 M\r\nD\r\n104.566\r\n90.829\r\n78.758\r\n67.799\r\n62.989\r\n60.100\r\n57.154\r\n464410\r\nVW/MASCA GRANMINI M\r\nD\r\n121.837\r\n115.944\r\n110.336\r\n105.000\r\n99.786\r\n90.974\r\n85.033\r\n78.626\r\n69.266\r\n63.562\r\n56.814\r\n53.761\r\n50.390\r\n464411\r\nM.BENZ/MASC GRANMINI O\r\nD\r\n153.608\r\n97.384\r\n85.895\r\n79.186\r\n73.448\r\n66.902\r\n63.826\r\n54.634\r\n464411\r\nM.BENZ/MASC GRANMINI O\r\nG\r\n79.186\r\n464412\r\nVW/MASCA GRANVIA O\r\nD\r\n82.927\r\n76.705\r\n70.988\r\n66.958\r\n61.114\r\n57.274\r\n54.633\r\n52.217\r\n464414\r\nM.BENZ/MASCA GRAVIA O\r\nD\r\n160.585\r\n147.483\r\n135.450\r\n129.336\r\n122.996\r\n108.272\r\n96.587\r\n89.748\r\n83.429\r\n78.546\r\n73.074\r\n67.687\r\n54.876\r\n464415\r\nM.BENZ/MASCA GRANVIA L O\r\nD\r\n92.903\r\n88.257\r\n464416\r\nAGRALE/MASCA GRANMICROSO\r\nD\r\n133.648\r\n103.871\r\n95.558\r\n83.132\r\n78.208\r\n75.342\r\n67.002\r\n58.567\r\n54.254\r\n464417\r\nVW/MASCA GRANVIA EOD O\r\nD\r\n114.730\r\n106.657\r\n84.263\r\n78.542\r\n464418\r\nVW/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n72.820\r\n67.830\r\n62.869\r\n59.950\r\n464419\r\nAGRALE/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n111.765\r\n101.631\r\n92.116\r\n86.554\r\n79.768\r\n72.912\r\n69.881\r\n62.768\r\n464420\r\nVW/MASCA GRANFLEX O\r\nD\r\n158.819\r\n150.515\r\n142.458\r\n136.449\r\n126.233\r\n105.331\r\n464422\r\nM.BENZ/MASCA GRANMIDI O\r\nD\r\n204.643\r\n187.947\r\n172.614\r\n163.151\r\n156.545\r\n137.294\r\n126.050\r\n114.762\r\n105.244\r\n97.956\r\n92.407\r\n86.504\r\n464423\r\nM.BENZ/MASCA GRANFLEX O\r\nD\r\n160.402\r\n137.895\r\n128.376\r\n121.994\r\n113.975\r\n109.491\r\n464429\r\nVW/MASCA GRANMIDI EOD O\r\nD\r\n180.470\r\n165.747\r\n152.225\r\n145.332\r\n138.087\r\n120.305\r\n108.495\r\n96.983\r\n89.959\r\n464430\r\nAGRALE/MASCA GRMICRO E O\r\nD\r\n203.986\r\n187.344\r\n172.060\r\n164.249\r\n155.971\r\n137.535\r\n123.629\r\n464431\r\nVW/MASCA GRANMICRO E O\r\nD\r\n175.393\r\n166.931\r\n158.878\r\n151.213\r\n144.395\r\n125.500\r\n116.729\r\n110.503\r\n464432\r\nVW/MASCA GRANMINI E M\r\nD\r\n178.645\r\n162.376\r\n147.589\r\n98.685\r\n87.256\r\n464433\r\nVW/MASCA GRANVIA E O\r\nD\r\n217.025\r\n199.319\r\n183.058\r\n173.669\r\n165.830\r\n143.902\r\n136.775\r\n129.572\r\n464434\r\nM.BENZ/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n244.413\r\n215.284\r\n202.594\r\n188.599\r\n178.619\r\n464437\r\nM.BENZ/MASCA GRANFLEX EO\r\nD\r\n158.127\r\n464441\r\nVW/MASCA ROMA 350R O\r\nD\r\n335.219\r\n316.083\r\n212.436\r\n202.084\r\n190.881\r\n464445\r\nM.BENZ/MASCA VMIDI 1722O\r\nD\r\n236.844\r\n203.968\r\n194.133\r\n175.655\r\n167.240\r\n\r\n464447\r\nAGRALE/MASCA VMIDIMA15 O\r\nD\r\n116.997\r\n109.296\r\n104.041\r\n98.875\r\n464448\r\nM.BENZ/MASCA ROMAMD1722O\r\nD\r\n248.280\r\n218.283\r\n464449\r\nVW/MASCA VIAMIDI 17230 O\r\nD\r\n209.889\r\n199.895\r\n190.377\r\n181.555\r\n172.748\r\n150.287\r\n464450\r\nVW/MASCA VIAMIDI15190 O\r\nD\r\n205.000\r\n195.569\r\n186.572\r\n177.888\r\n154.289\r\nId: 1924392\r\n"
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        "1924393": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            "\r\n464451\r\nVOLVO/MASCA ARTIC B12MON\r\nD\r\n355.889\r\n247.828\r\n224.015\r\n464454\r\nSCANIA/MASCA ROMA F230ON\r\nD\r\n284.000\r\n270.313\r\n260.073\r\n464456\r\nAGRALE/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n348.048\r\n327.548\r\n301.469\r\n287.202\r\n272.871\r\n256.078\r\n464457\r\nVOLVO/MASCA ROMA ON\r\nD\r\n302.963\r\n275.325\r\n261.132\r\n251.800\r\n240.363\r\n228.525\r\n464458\r\nVOLVO/MASCA GRANVIA\r\nD\r\n219.311\r\n197.793\r\n181.657\r\n172.886\r\n164.840\r\n154.362\r\n464459\r\nVW/MASCA ROMA\r\nD\r\n277.315\r\n267.121\r\n252.297\r\n240.473\r\n227.554\r\n216.819\r\n202.952\r\n464462\r\nVW/MASCA GRAN MIDI R\r\nD\r\n226.346\r\n222.281\r\n218.288\r\n213.598\r\n204.656\r\n188.604\r\n464463\r\nVW/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n160.172\r\n147.104\r\n135.103\r\n128.608\r\n122.241\r\n111.398\r\n105.039\r\n464465\r\nAGRALE/MASCA GRAN MIDI U\r\nD\r\n211.941\r\n198.598\r\n182.159\r\n175.158\r\n161.053\r\n464466\r\nVOLVO/MASCA GRANVIAMD U\r\nD\r\n192.775\r\n183.596\r\n174.950\r\n166.151\r\n464467\r\nSCANIA/MASCA ROMA R\r\nD\r\n295.760\r\n271.631\r\n258.696\r\n464468\r\nM.BENZ/MASCA ROMA R\r\nD\r\n321.449\r\n275.715\r\n253.220\r\n245.234\r\n234.781\r\n464470\r\nAGRALE/MASCA GRANVIAMD E\r\nD\r\n200.741\r\n194.012\r\n187.509\r\n464700\r\nVW/9150 REFAM ATTUALE3\r\nD\r\n88.414\r\n74.846\r\n69.979\r\n65.294\r\n465202\r\nI/JINBEI VAN 13P L\r\nG\r\n32.443\r\n465204\r\nI/JINBEI FABUSFORMA M35\r\nD\r\n43.859\r\n32.592\r\n465204\r\nI/JINBEI FABUSFORMA M35\r\nG\r\n43.544\r\n39.978\r\n38.233\r\n36.564\r\n36.120\r\n34.565\r\n33.657\r\n32.592\r\n465205\r\nI/JINBEI SY6413N3LWB L\r\nG\r\n36.657\r\n465206\r\nI/JINBEI SY6483N3LWB\r\nG\r\n37.042\r\n465207\r\nI/JINBEI SY6413N3 L\r\nG\r\n36.905\r\n465208\r\nI/JINBEI SY6513US3BH L\r\nG\r\n36.976\r\n35.127\r\n465209\r\nI/JINBEI SY6543US3BH SL\r\nG\r\n37.537\r\n35.585\r\n465212\r\nI/JINBEI TOPIC SL\r\nG\r\n50.126\r\n46.947\r\n43.738\r\n42.100\r\n39.671\r\n37.943\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nD\r\n42.763\r\n39.008\r\n465213\r\nI/JINBEI TOPIC L\r\nG\r\n44.829\r\n41.728\r\n38.842\r\n37.241\r\n34.692\r\n32.352\r\n465214\r\nI/JINBEI GRAN TOPIC VAN\r\nG\r\n44.515\r\n41.973\r\n37.490\r\n33.486\r\n31.914\r\n30.519\r\n465222\r\nI/JINBEI VAN NIKS ESCO\r\nG\r\n41.563\r\n37.942\r\n36.970\r\nOUTROS\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2.015\r\n2.014\r\n2.013\r\n2.012\r\n2.011\r\n2.010\r\n2.009\r\n2.008\r\n2.007\r\n2.006\r\n2.005\r\n2.004\r\n2.003\r\n2.002\r\n2.001\r\n800115\r\nRENAULT/SCHEID.CH\r\nD\r\n69.932\r\n66.192\r\n63.640\r\n61.420\r\n56.678\r\n51.495\r\n800135\r\nVW/MPOLO FOZ BR.ON\r\nD\r\n195.453\r\n74.433\r\n800141\r\nVW/KOMBI CIRILOMC.CH\r\nG\r\n23.293\r\n800147\r\nI/M.BENZ PROCOP MCA11.CM\r\nD\r\n63.658\r\n61.240\r\n59.107\r\n800160\r\nVW/EUROBUS ESPECIALMC.ON\r\nD\r\n116.544\r\n112.870\r\n109.311\r\n104.107\r\n800183\r\nCITROEN/RONTAN JUM MC.CH\r\nD\r\n82.892\r\n800204\r\nVW/NEOBUS TH UM\r\nD\r\n65.655\r\n62.529\r\n800206\r\nIVECO / D CC1 THB UM.CM\r\nD\r\n73.667\r\n800209\r\nVOLKS/COMIL PIA TCA.MC\r\nD\r\n107.882\r\n103.435\r\n92.710\r\n87.641\r\n84.290\r\n60.028\r\n800210\r\nMARCOPOLO/VO RODY.MC\r\nD\r\n156.142\r\n136.128\r\n106.900\r\n800213\r\nMARCOPOLO/VOLARE TCA.ON\r\nD\r\n184.712\r\n176.606\r\n168.856\r\n162.207\r\n155.044\r\n144.001\r\n85.863\r\n85.138\r\n85.002\r\n80.555\r\n74.886\r\n800226\r\nRENAULT/EUROHOME NEO.CH\r\nD\r\n79.744\r\n77.296\r\n75.074\r\n800231\r\nAGRALE/MA9.2 VACANZA.MC\r\nD\r\n100.708\r\n74.809\r\n800233\r\nRENAULT/TRAILER MA 13.CH\r\nD\r\n69.605\r\n65.631\r\n63.467\r\n800236\r\nVW/MASCA GV REVES MC.ON\r\nD\r\n109.383\r\n100.117\r\n94.074\r\n800242\r\nMARCOPOLO/VOL REVESC.MO\r\nD\r\n137.695\r\n126.894\r\n800245\r\nI/M.BENZ VACANZA 310.CM\r\nD\r\n76.301\r\n56.306\r\n800250\r\nRENAULT/NIKSCAP MCA05.CH\r\nD\r\n64.673\r\n59.396\r\n800300\r\nVW/9150 MAXIBUS MCO MC\r\nD\r\n151.318\r\n139.762\r\n131.774\r\n120.696\r\n112.468\r\n110.282\r\n104.951\r\n93.103\r\n800403\r\nSCANIA/K94 INDUST SUPREM\r\nD\r\n472.446\r\n449.950\r\n428.525\r\n403.411\r\n386.654\r\n362.999\r\n345.032\r\n303.079\r\n800408\r\nM.BENZ/915 INDUST STAR\r\nD\r\n103.082\r\n94.808\r\n91.092\r\n69.539\r\n65.746\r\n800411\r\nVOLVO/B9R INDUST SUP.ON\r\nD\r\n400.325\r\n378.328\r\n348.318\r\n344.529\r\n327.411\r\n314.930\r\n800433\r\nSCANIA/INDUST CRUISE2.ON\r\nD\r\n381.606\r\n364.379\r\n347.929\r\n330.454\r\n800434\r\nVW/INDUSTREILER STAR.ON\r\nD\r\n158.020\r\n145.127\r\n133.287\r\n122.413\r\n800502\r\nFIAT/DUC TRANSFORM MC\r\nD\r\n85.161\r\n55.830\r\n49.217\r\n38.609\r\n800607\r\nVW/9.150ODM VETTURA MEDI\r\nD\r\n123.411\r\n117.870\r\n111.938\r\n107.163\r\n99.690\r\n800645\r\nM.BENZ/ACCELO815 AU M.CM\r\nD\r\n109.287\r\n100.031\r\n91.870\r\n800650\r\nVW/VETTURA 9.160.ON\r\nD\r\n221.254\r\n210.847\r\n200.929\r\n800652\r\nIVECO/RONTAN DAILY MC.CM\r\nD\r\n71.716\r\n66.921\r\n800800\r\nI/M.BENZ SPRINTERNIKS MC\r\nD\r\n91.948\r\n86.707\r\n81.764\r\n76.176\r\n75.069\r\n65.969\r\n59.372\r\n54.546\r\n52.726\r\n49.645\r\n41.376\r\n800801\r\nI/M.BENZ SPRINTER 101.CM\r\nD\r\n66.409\r\n62.888\r\n59.894\r\n58.203\r\n55.804\r\n54.971\r\n54.151\r\n49.406\r\n44.813\r\n800803\r\nI/M.BENZ 311 REVES MC.CH\r\nD\r\n60.491\r\n57.038\r\n53.525\r\n52.207\r\n50.636\r\n801000\r\nFIAT/DUC GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n85.323\r\n80.175\r\n67.196\r\n60.626\r\n57.359\r\n801001\r\nIVECO/D GREENCAR MC.CH\r\nD\r\n249.956\r\n145.330\r\n91.115\r\n84.873\r\n78.615\r\n801100\r\nIVECO/ANHANGUERA MT.CM\r\nD\r\n203.012\r\n186.450\r\n171.239\r\n163.085\r\n147.585\r\n130.865\r\n125.367\r\n122.634\r\n117.232\r\n113.525\r\n109.421\r\n801101\r\nI/FORD350L ANHANGUERA.CH\r\nD\r\n68.096\r\n60.407\r\n55.480\r\n801200\r\nMARCOPOLO/VO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n113.422\r\n104.306\r\n100.330\r\n90.811\r\n80.950\r\n61.825\r\n54.641\r\n801209\r\nVOLVO/B10M ATHOS.ON\r\nD\r\n87.407\r\n801212\r\nRENAULT/VICTORIA DREW.CH\r\nD\r\n125.963\r\n109.902\r\n95.889\r\n84.495\r\n80.293\r\n68.446\r\n57.183\r\n801213\r\nFORD/VICTORIA F4000.CM\r\nD\r\n97.716\r\n81.279\r\n801225\r\nMARCOPOLO/VOLARE UNIV.MO\r\nD\r\n56.049\r\n54.318\r\n801226\r\nVW/MPOLO ATHOS MC.ON\r\nD\r\n233.943\r\n214.857\r\n197.327\r\n187.752\r\n801234\r\nI/M.BENZ VICTORIA 515.CM\r\nD\r\n91.678\r\n87.313\r\n80.189\r\n801302\r\nVW/TRAILCAR COMMANDSE.ON\r\nD\r\n198.794\r\n160.150\r\n136.753\r\n119.655\r\n801501\r\nAGRALE/UNISAUDE UM\r\nD\r\n58.200\r\n53.715\r\n801600\r\nIVECO/D ITAPOA PETIT.CH\r\nD\r\n111.269\r\n102.190\r\n85.983\r\n82.730\r\n81.560\r\n70.556\r\n66.114\r\n801601\r\nIVECO/ITAPOA ACONC.CM\r\nD\r\n105.796\r\n97.165\r\n89.238\r\n82.587\r\n77.387\r\n70.658\r\n67.917\r\n63.573\r\n61.128\r\n801700\r\nMARCOPOLO/ENGEVEL MOV.ON\r\nD\r\n162.134\r\n156.406\r\n152.256\r\n135.406\r\n801701\r\nPEUGEOT/BO ENGEVEL UM.CH\r\nD\r\n69.585\r\n68.048\r\n63.979\r\n801706\r\nM.BENZ/COMIL P ENG MC.ON\r\nD\r\n108.611\r\n104.379\r\n100.312\r\n801901\r\nRENAULT/M TRAILEMAR.CH\r\nD\r\n91.510\r\n81.080\r\n76.574\r\n71.128\r\n63.446\r\n62.243\r\n59.509\r\n802200\r\nRENAULT/MASTER NIKSMC.CH\r\nD\r\n106.806\r\n98.092\r\n90.089\r\n70.358\r\n69.470\r\n62.146\r\n53.295\r\n46.482\r\n802201\r\nFIAT/DUCATO NIKS MC.CH\r\nD\r\n94.342\r\n85.161\r\n77.036\r\n73.496\r\n68.413\r\n65.453\r\n64.035\r\n61.177\r\n802500\r\nIVECO/D SANTO INACIO.CM\r\nD\r\n89.633\r\n82.320\r\n75.604\r\n70.728\r\n69.028\r\n63.115\r\n59.312\r\n53.684\r\n802803\r\nFIAT/DUCATO GCASA MC.CH\r\nD\r\n81.492\r\n803000\r\nPEUGEOT/BOXER MAR MC CH\r\nD\r\n75.704\r\n70.262\r\n64.387\r\n60.554\r\n803203\r\nIVECO/DAILY M.TRAILER.CM\r\nD\r\n82.814\r\n78.087\r\n71.716\r\n65.865\r\n64.592\r\n60.068\r\n55.245\r\n38.066\r\n803500\r\nFIAT/DOBLO PERKONS.CH\r\nG\r\n34.087\r\n30.776\r\n29.475\r\n27.787\r\n803501\r\nI/RENAULT KAN PERKONS.CH\r\nG\r\n24.492\r\n21.189\r\n807000\r\nMOTOR-CASA/MICROONIBUS\r\nD\r\n123.131\r\n111.100\r\n109.413\r\n103.953\r\n89.764\r\n81.324\r\n74.118\r\n70.353\r\n61.718\r\n59.711\r\n59.228\r\n55.334\r\n53.108\r\n808000\r\nMOTOR-CASA/ONIBUS\r\nD\r\n177.840\r\n169.371\r\n144.356\r\n126.543\r\n117.158\r\n109.034\r\n101.628\r\n92.932\r\n85.002\r\n77.767\r\n71.321\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nD\r\n82.644\r\n74.963\r\n70.614\r\n62.018\r\n813000\r\nMOTOR-CASA/CAMIONETA\r\nG\r\n85.407\r\n78.173\r\n74.710\r\n63.284\r\n59.672\r\n47.728\r\n45.003\r\n42.434\r\n814000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHAO\r\nD\r\n143.500\r\n134.818\r\n126.661\r\n115.273\r\n108.951\r\n104.403\r\n98.218\r\n91.615\r\n82.304\r\n77.509\r\n72.158\r\n69.258\r\n66.974\r\n63.861\r\n814001\r\nI/MOTOR-CASA CAMINHAO\r\nD\r\n168.867\r\n158.514\r\n133.576\r\n124.226\r\n107.442\r\n92.927\r\n86.423\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nD\r\n82.623\r\n77.906\r\n74.196\r\n70.663\r\n67.298\r\n61.273\r\n54.454\r\n50.690\r\n46.327\r\n41.979\r\n39.696\r\n38.031\r\n35.488\r\n32.768\r\n31.368\r\n823000\r\nMOTOR-CASA/CAMINHONETE\r\nG\r\n51.947\r\n46.939\r\n35.978\r\n903105\r\nM.BENZ/OF 1721\r\nD\r\n58.205\r\n903201\r\nVW/16.210 CO\r\nD\r\n44.353\r\nId: 1924393\r\n"
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        "1924418": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            "\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 45.507, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE: \r\n- As entidades consignatárias de que trata o inciso VI do art. 2º, do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, ficam autorizadas a contratar, em caráter excepcional, operações de crédito consignado junto aos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor líquido resultante da folha de pagamento da segunda parcela do 13º salário do ano de 2015. \r\n- O custo Efetivo Total (CET), exclusivo para as operações de crédito consignado de que trata o caput, não poderá ser superior a 1,93% (um inteiro e noventa e três centésimos por cento) ao mês.\r\n- Às operações de crédito consignado contratadas nos termos do art. 1º não será aplicável a disposição contida no art. 3º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.\r\n- O pagamento do correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor líquido resultando da folha de pagamento da segunda parcela do 13º salário será creditado em 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas a serem creditadas nos dias 18 de janeiro, 17 de fevereiro, 17 de março e 18 de abril de 2016.\r\n- O valor relativo aos encargos financeiros de que trata o art. 2º do Decreto nº 45.507, de 17 de dezembro de 2015, será creditado nas mesmas datas fixadas no caput, em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas. \r\n- O valor relativo as parcelas e aos encargos financeiros será creditado em folha de pagamento, pelo Estado, em favor dos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas.\r\n- O Estado fará a retenção na folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas e o repasse dos respectivos valores das parcelas e dos encargos financeiros da operação de crédito consignado, conforme cronograma de vencimento previsto no art. 3º, obrigando-se a repassar às entidades de natureza bancária, que atuam como Consignatárias na folha de pagamento do Estado, o valor relativo no prazo legalmente instituído.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n*Omitida no D.O. de 21.12.2015.\r\nId: 1924418\r\n"
        ],
        "1924475": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            "\r\nº 791/2014NORMAS INTERNAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCA E INSTRUMENTOS CONGÊNERES FIRMADOS PELA SEFAZ.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/000.205/2011,\r\n:\r\no dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever- poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\no dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado;\r\no dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário; e\r\na necessidade de estipular prazos máximos para encaminhamento de documentos e/ou processos administrativos de contratações e seus respectivos termos aditivos em cada órgão interno à DGAF/SEFAZ e órgãos demandantes e de estabelecimento de prazos mínimos de antecedência para encaminhamento de autos a outros setores;\r\nFica alterado o art. 11 - DA DIVISÃO DE CONTROLE DE CONTRATOS - da Resolução nº 791/2014, com a seguinte redação:\r\nA Divisão de Controle de Contratos é co-responsável pelo controle dos prazos contratuais, devendo alertar oficialmente os Gestores de Contratos, sobre o término dos contratos, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias.\r\nCaso algum instrumento contratual tenha prazo inferior ou igual a 120 (cento e vinte) dias, a Divisão de Controle de Contratos alertará oficialmente aos gestores de Contratos, sobre o término dos contratos, 30 (trinta) dias após o início da vigência contratual.\r\n- Solicitar formalmente ao Gestor do contrato, com a antecedência de 90 (noventa) dias antes do término de cada contrato, a manifestação de interesse da administração quanto à prorrogação contratual, devidamente justificada; e com antecedência mínima de 75 (setenta e cinco) dias antes do término de cada contrato, a resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual.\r\nSolicitar ao Departamento de Suprimentos, com antecedência mínima de 70 (setenta) dias antes do término de cada contrato, a pesquisa de mercado, com mapa comparativo de preços, nos moldes do Projeto Básico ou Termo de Referência basilar da contratação.\r\nEncaminhar os processos administrativos à Assessoria Jurídica da SEFAZ/RJ com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; nos casos de eventuais urgências, as quais serão verificadas caso a caso pela Chefia da Assessoria Jurídica, excepcionalmente, estas deverão ser encaminhadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para a Assessoria Jurídica da SEFAZ/RJ, tomando-se como parâmetro de referência o dia em que a contratação ou a prorrogação deverá ser realizada.\r\nOs órgãos e setores mencionados no art. 11 deverão atender as solicitações da Divisão de Controle de Contratos nos seguintes prazos máximos:\r\nos gestores do contrato deverão apresentar a manifestação de interesse da administração quanto à prorrogação contratual, devidamente justificada, em até 30 (trinta) dias após a solicitação formal da Divisão de Controle de Contratos;\r\no Departamento de Suprimentos deverá encaminhar a pesquisa de mercado com o mapa comparativo de preços devidamente elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores ao dia em que a contratação ou a prorrogação deverá ser realizada.”\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1924475\r\n"
        ],
        "1924554": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO /SEGOV Nº 51 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2015, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGENS AÉREAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\n- Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e a empresa ITS Viagens e Turismo Ltda. EPP, tendo por objeto a prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo em reserva, marcação, emissão e entrega de passagens nacionais e internacionais, reserva de hotéis e reserva de veículos, e demais serviços correlatos, conforme abaixo especificados:\r\nPAULO VENÂNCIO DA SILVA - ID 50344706 - Presidente;\r\nCARMEM LÚCIA DE MESQUITA SAMPAIO - ID 42727456 - membro;\r\nMANOEL COSTA DE LIMA - ID 42145090 - membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nPAULO MELO\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 02/12/2015.\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2015, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO DE CADERNOS METROPOLITANOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\nRESOLVE:\r\nDesignar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e a empresa ACTA Diurna Marketing + Comunicação e Ltda., tendo por objeto a prestação projeto gráfico, produção fotográfica, tradução para o inglês, arte finalização, editoração e impressão dos Cadernos Metropolitanos - nº 1 ao nº 4, conforme abaixo especificados:\r\nCARMEN LÚCIA PETRAGLIA - ID 618365 - Presidente;\r\nVERA LÚCIA SANCHES FRANÇA LEITE - ID 50079190 - membro;\r\nNELSON CALDEIRA - ID 50344684 -membro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nPAULO MELO\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n*Omitida no D.O. de 02/12/2015.\r\nId: 1924554\r\n"
        ],
        "1924606": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "\r\nDE DEZEMBRO DE 2015\r\nAltera a Resolução SEFAZ nº 641/2013, que concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n.º 1/2013, de 6 de fevereiro de 2013, com a alteração nele introduzida pelo inciso V da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 116/2013, de 11 de outubro de 2013, e o contido no processo nºE-04/058/92/2015,\r\n- O § 5.º do art. 2.º da Resolução SEFAZ n.º 641, de 21 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...) § 5.º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica- se também, estritamente, às operações internas a serem efetuadas na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) nas datas e locais a serem divulgados em ato publicado pela Subsecretaria de Receita.”.\r\nO art. 8º da Resolução SEFAZ nº 641/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS Nº 1/13, de 6 de fevereiro de 2013.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1924606\r\n"
        ],
        "1924617": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            "\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n67.966.888,94\r\nAnexo II - Projeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n00\r\n10.028.653,75\r\n01\r\n3.106.858,14\r\n11\r\n2.010.260.690,22\r\n12\r\n1.502.707.042,14\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n14\r\n1.591.298.164,24\r\n18\r\n2.515.121,63\r\n21\r\n372.829.310,39\r\n22\r\n45.699.819,63\r\n97\r\n335.370,94\r\n99\r\n32.590.000,00\r\n00\r\n22.626.206,58\r\n2102\r\nSSCS\r\n01\r\n33.019.477,00\r\n12\r\n14.170.000,00\r\nId: 1924617\r\n"
        ],
        "1924848": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nde Herança Escritura Pública Guia de Lançamento de Internet, dispõe sobrenormas de cálculo e dá\r\n, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo E04/041/2027/2015,\r\nCAPÍTULO I\r\nDO CÁLCULO E COBRANÇA DO ITD\r\nO cálculo e a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, natureza “herança escritura pública”, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 de que trata a Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, reger-se-ão pelas normas contidas nesta Resolução.\r\nAs demais naturezas existentes continuarão a ser reguladas pela Resolução SEFAZ nº 48, de 4 de julho de 2007, assim como a natureza “herança escritura pública” para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989.\r\nA escritura pública de inventário e partilha por morte deverá reproduzir a declaração que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 da Lei Estadual nº 1.427/89.\r\n- Fica instituída a Declaração de Herança Escritura Pública - HEP, emitida pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Anexo I desta Resolução que tem como objetivos declarar a ocorrência do fato gerador de ITD, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido. \r\nPara incluir uma Declaração de HEP é necessário atender aos seguintes requisitos: \r\nexistência somente de herdeiros capazes;\r\ninexistência de processo judicial em curso relativo ao inventário;\r\ninexistência de testamento do inventariado; e\r\n- data de óbito do inventariado igual ou posterior a 1º de março de 1989.\r\n- A prestação de declaração falsa, inexata ou não condizente com os documentos referentes ao inventário poderá sujeitar o contribuinte à lavratura de auto de infração, além do encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público do Rio de Janeiro para a apuração dos fatos. \r\nPara preencher a Declaração de HEP é necessário que o inventariado, o meeiro e os herdeiros possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. \r\nDa Declaração de HEP deve constar:\r\nqualificação das partes envolvidas no fato gerador;\r\nrelação dos bens transmitidos, respectivos valores declarados e base de cálculo atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda; \r\ninformações da partilha, se houver; e\r\nnumeração das Guias de Lançamento emitidas em decorrência das informações prestadas.\r\nÉ vedada a inclusão de bens localizados no exterior nesta declaração.\r\nA Declaração de HEP será numerada pelo sistema emissor com a seguinte formatação: AAAA.NNNNNN-D-XX-YY, onde:\r\nindica o exercício corrente;\r\nnúmero sequencial que se reinicia a cada início de exercício;\r\ndígito verificador;\r\nindica a existência de sobrepartilha, iniciando-se em 00 a Declaração de HEP na partilha e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada sobrepartilha; e\r\nindica a existência de retificação da Declaração de HEP, iniciando-se em 00 a declaração original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação efetuada.\r\nA Declaração de HEP será obrigatoriamente preenchida pela Internet e as Guias de Lançamento de ITD serão emitidas automaticamente pelo Sistema Informativo da SEFAZ, exceto nos casos especiais que, para a emissão das Guias de Lançamento de ITD, será necessária uma análise específica pelas autoridades fiscais. \r\n, deverão ser protocolados na Repartição Fiscal competente, pelo contribuinte ou o seu representante legal, que deverão levar o Relatório de Pendências juntamente com a documentação contida no Anexo III para a geração da Declaração de HEP e emissão da Guia de Lançamento de ITD.\r\n- Fica instituída a nova Guia de Lançamento de ITD, conforme Anexo II-A e Anexo II-B desta Resolução, que é o instrumento legal para o lançamento do crédito do ITD, bem como para o reconhecimento de sua exoneração. \r\nO Anexo II-A refere-se à Guia de Lançamento de ITD de herança e o Anexo II-B refere-se à Guia de Lançamento de ITD de excesso na partilha.\r\n- A Guia de Lançamento de ITD será emitida em decorrência das informações prestadas na Declaração de HEP, dispensada a assinatura da autoridade fiscal quando gerada por meio da Internet, devendo a sua autenticidade e a confirmação do seu pagamento ou de sua exoneração serem verificadas no endereço www.fazenda.rj.gov.br. \r\nA Guia de Lançamento de ITD emitida na Repartição Fiscal terá a assinatura da autoridade fiscal consignada eletronicamente pelo Sistema Corporativo de ITD por chancela digitalizada.\r\nÉ obrigatória a emissão de Guia de Lançamento de ITD específica por bem ou direito transmitido. \r\nA Guia de Lançamento de ITD deverá conter os elementos mínimos para a identificação do bem ou direito transmitido.\r\nUma vez efetuado o lançamento do imposto pela Guia de Lançamento de ITD fica constituído o respectivo crédito tributário. \r\nsujeitará à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\nA Guia de Lançamento de ITD será numerada sequencialmente pelo sistema emissor com a seguinte formação: AAAA-N- NNNNNN-D-XX, onde:\r\ncorresponde ao exercício corrente;\r\nindica a natureza, podendo ser:\r\na) 1 - transmissão de bens móveis;\r\nb) 2 - transmissão de bens imóveis;\r\nc) 3 - excesso na partilha.\r\nnúmero sequencial que se inicia a cada novo exercício;\r\ndígito verificador; e\r\nindicador de existência de retificações da Guia de Lançamento de ITD, iniciando-se em 00 a guia de lançamento original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação.\r\nA Guia de Lançamento de ITD emitida pela Internet poderá ser revista, observado o prazo legal, pela autoridade fiscal. \r\nDA BASE DE CÁLCULO\r\nA base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido.\r\nO valor do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte, fica sujeito à aprovação pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nBEM IMÓVEL\r\nA base de cálculo do imposto para imóvel urbano ou rural e direitos a eles relativos será o valor integral do bem ou direito na data da avaliação.\r\nA base de cálculo do ITD para imóvel urbano ou direito a ele relativo, sempre que disponível em consulta pública, será o valor atribuído pela Prefeitura para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de Direitos a Sua Aquisição - ITBI. \r\nApenas na indisponibilidade de consulta pública da base de cálculo do ITBI, será adotado o valor venal fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto.\r\nnão reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado, segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior. \r\nA base de cálculo de imóvel urbano não será inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.\r\nA base de cálculo do ITD para imóvel rural ou direito a ele relativo será o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto.\r\nnão reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior. \r\nA base de cálculo de imóvel rural não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR.\r\nOs índices são associados aos bairros, distritos, regiões administrativas ou zonas de aglomerações urbanas ou rurais específicas que integram a sua área de atuação e situações ou casos especiais que justifiquem a adoção de índices próprios.\r\nOs índices multiplicadores serão publicados em ato próprio da Superintendência de Arrecadação - SUAR. \r\nSempre que a Repartição Fiscal constatar a desatualização de um índice ou entender ser necessário seu maior detalhamento ou sua melhor identificação, deverá solicitar à SUAR, mediante processo devidamente fundamentado e justificado, a sua revisão.\r\nA base de cálculo do imposto de bem móvel será o valor real do bem ou direito, assim considerado:\r\no valor corrente de mercado do bem ou direito;\r\na cotação média do último pregão realizado na data do óbito, no caso de valores mobiliários, ativos financeiros e outros bens negociados na bolsa de valores;\r\no valor de mercado da sociedade, com base no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do óbito, na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades simples ou empresárias; \r\no valor convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do óbito, na transmissão de moeda estrangeira;\r\no valor na data do óbito, na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento ou previdência privada;\r\no valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na transmissão de veículos automotores terrestres.\r\nNos casos dos incisos II, III, IV e V, o valor será atualizado monetariamente até a emissão da Guia de Lançamento de ITD para pagamento segundo o índice adotado pela Fazenda. \r\nNos casos de inexistência de pregão na data do óbito referido no inciso II, deverá ser utilizada a data imediatamente anterior.\r\nQuando os valores consignados no balanço patrimonial referido no inciso III deste artigo não refletirem o valor de mercado da sociedade, os ativos poderão ser reajustados pela autoridade fiscal.\r\nNa inexistência de base de cálculo de IPVA, será utilizado o disposto no inciso I deste artigo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO EXCESSO NA PARTILHA\r\nNos casos de aquisição em excesso na partilha, a apuração da base de cálculo considerará todos os bens partilhados.\r\nNos casos de renúncia translativa ou cessão da meação referente ao inventário que estiver sendo declarado, o ITD referente a estes fatos geradores será cobrado como excesso na partilha, sendo gerada uma única Guia de Lançamento de ITD com esta natureza, conforme Anexo II-B.\r\nDE ATENDIMENTO\r\nNa hipótese do art. 7º, a competência para a geração da Declaração de HEP e respectivas Guias de Lançamento de ITD será das Repartições Fiscais a seguir indicadas:\r\ntratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a apenas 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, na repartição de atendimento do ITD do município de localização do imóvel;\r\ntratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a mais de 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, na repartição de atendimento do ITD do município do Rio de Janeiro;\r\ntratando-se de declaração que contenha apenas bens móveis ou direitos a eles relativos, na repartição de atendimento do ITD do município do último domicílio do .\r\nA competência para o cálculo do excesso será a mesma descrita no desse artigo, assim como a de todos os processos administrativos referentes às declarações e guias de lançamento geradas.\r\nDA DOCUMENTAÇÃO A SER CONSERVADA OU APRESENTADA\r\nOs documentos mencionados no Anexo III, que comprovem as informações declaradas, devem ser mantidos pelo requerente em boa guarda à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.\r\nQuando a geração da Declaração de HEP e respectivas Guias de Lançamento de ITD forem realizadas nas Repartições Fiscais, os documentos apresentados ficarão arquivados e não serão devolvidos ao contribuinte, sendo entregues apenas a declaração e as guias geradas.\r\nA autoridade administrativa poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos necessários à correta apuração do imposto.\r\nDeverão ser apresentadas somente certidões dentro do prazo de validade ou, quando inexistir tal prazo, emitidas até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação.\r\n- No caso de documentos contidos em processos administrativos ou judiciais, o contribuinte deverá apresentar apenas aqueles requeridos, evitando a entrega de cópia integral dos mesmos.\r\nPara o pagamento do imposto, o contribuinte deverá imprimir o DARJ no endereço www.fazenda.rj.gov.br e pagá-lo na rede bancária autorizada, sem a necessidade de comparecimento posterior a qualquer Repartição Fiscal.\r\nO crédito tributário não pago nos prazos previstos na legislação tributária sofrerá os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\nCAPÍTULO IX\r\nOs pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão serão requeridos e reconhecidos conforme art. 29 da Lei Estadual nº 1.427/89 combinado com o inciso XIV do art. 68 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, após a emissão da Guia de Lançamento de ITD, exceto a isenção contida no inciso VII do art. 3º da mesma lei que dispensa tal reconhecimento.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO DE VALORES\r\nO requerente, caso não concorde com o valor atribuído pelo fisco estadual, poderá apresentar impugnação, nos termos do item 4 do parágrafo único do art. 69 e art. 70, ambos do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.\r\nO prazo para apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento, a qual se dá com a emissão da Guia de Lançamento de ITD gerada pela Internet ou da sua retirada na Repartição Fiscal responsável pelo lançamento.\r\nCompete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública verificar a autenticidade da declaração e das guias de lançamento diretamente na página da Secretaria de Estado de Fazenda sob pena da responsabilidade prevista na lei.\r\nA Guia de Lançamento de ITD somente poderá ser aceita se acompanhada da Declaração de HEP que serviu de base para a sua emissão.\r\nCompete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública: \r\ncertificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto;\r\napresentar cópias das escrituras lavradas e dos documentos apresentados, sempre que solicitado, sendo admitida a apresentação em meio digital; e\r\nmanter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive a Declaração de HEP, Guia de Lançamento de ITD, DARJ´s pagos e consulta de autenticidade.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs Guias de Controle do ITD emitidas e pagas antes da entrada em vigor desta Resolução e que ainda não foram objeto de lavratura de Escritura Pública em Cartório permanecerão válidas para lavratura da Escritura Pública no período de até 1 (um) ano da entrada em vigor desta Resolução, caso já tenha sido iniciado ou finalizado procedimento de verificação de cálculo de excesso na partilha. \r\nou caso não tenha sido iniciado procedimento de verificação de cálculo de excesso na partilha, o contribuinte deverá realizar a Declaração de HEP, nos moldes desta Resolução.\r\nO contribuinte poderá quitar as novas Guias de Lançamento de ITD e solicitar a restituição das Guias de Controle já pagas ou aproveitar o crédito tributário já pago para a quitação das novas Guias de Lançamento de ITD por meio de processo administrativo na Repartição Fiscal competente.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/12/2015.\r\nId: 1924848\r\n"
        ],
        "1924918": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALARDO RIO DE JANEIRO.\r\nno exercício de suas atribuições legais,\r\nDERANDO:\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 alterado pelo Decreto Estadual nº 43.303, publicado no D.O. de 24 de novembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011, e\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConstituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2014, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n- São atribuições da Comissão Acompanhamento e Fiscalização, entre outras:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, dos Contratos de Gestão, será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n4347802\r\nLOUISE MANNA DE ANDRADE \r\n32310129\r\nLUIZ PHILLIPI PORTO SALGADO \r\n43404278\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão Técnica de Apoio- (CTA), a ser definido pela SES por Resolução.\r\nA Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1924918\r\n"
        ],
        "1924988": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            "RIO\r\nPRORROGA A DATA DE OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - BLOCO K DA EFD ICMS/IPI, A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 1º DO ANEXO VII DA PARTE IIRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720\r\n, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no Processo nº E- 04/058/104/2015,\r\n- Fica alterado o § 4º do art. 1º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\n§ 4º - A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:\r\nI - 1º de janeiro de 2017:\r\na) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R 300.000.000,00; e\r\nb) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;\r\nII - 1º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R 78.000.000,00;\r\nIII - 1º de janeiro de 2019, para os demais estabelecimentos industriais, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.\r\n(...).”.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1924988\r\n"
        ],
        "1925060": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nALTERA E CONSOLIDA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE N DE 29 DE JANEIRO DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 6º, IV da Lei Complementar nº 15/80,\r\nE:\r\n3.281, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§3º - O servidor que usufruir licença médica, maternidade ou amamentação receberá a GRV, se houver integrado o período avaliativo”.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nANEXO I\r\nREDAÇÃO CONSOLIDADA DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3281 DE 29 DE JANEIRO DE 2013, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO PGE No 3841, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nArt. 1º - O Programa de Gestão por Resultados, ora instituído, consiste na fixação de indicadores e metas objetivas de desempenho e seu acompanhamento, dentro de períodos avaliativos predefinidos, com vistas à melhoria do desempenho institucional da Procuradoria Geral do Estado por meio:\r\nI - do alinhamento de suas ações ao planejamento estratégico, políticas públicas e programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - da redução dos custos gerenciáveis e uma melhor utilização dos recursos públicos;\r\nIII - da melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados à sociedade;\r\nIV - do aumento na transparência e controle social sobre suas atividades; \r\nV - do incentivo e valorização de seus servidores.\r\nArt. 2º - O Programa de Gestão por Resultados é composto por dois ciclos avaliativos semestrais, compreendendo a periodicidade de 1º de abril a 30 de setembro e 1º de outubro a 31 de março, dentro dos quais será apurado o cumprimento das metas previstas em Acordo de Gestão celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado e o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 1º - No mês de março de cada ano a Procuradoria Geral do Estado encaminhará à Chefia do Poder Executivo proposta de Acordo de Gestão estabelecendo os indicadores de desempenho a serem considerados para os dois ciclos avaliativos subsequentes, assim como as metas institucionais, mínimas e máximas, vinculadas a cada indicador.\r\nO Acordo de Gestão tem validade anual, podendo ser renovado depois de obtido parecer favorável da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, sendo formalizado por meio de Termo Aditivo. \r\n§ 2º - Ao final de cada ciclo avaliativo semestral, será publicado ato consolidando o resultado da avaliação relativa ao período, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de remuneração Variável (GRV) aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006.\r\n§ 3º - O pagamento da GRV fica subordinado à celebração do Acordo de Gestão mencionado no caput, à consolidação da avaliação de desempenho de que trata a Resolução PGE nº 3.254, de 14 de novembro de 2012, e ao cumprimento das metas mínimas de desempenho fixadas para o referido ciclo avaliativo, nos termos do art. 2º, da Lei nº 5.760, de 29 de junho de 2010.\r\nArt. 3º - O pagamento da GRV será mensal e corresponderá a um percentual do vencimento-base do servidor, limitado a 30%, obtido pela soma de 40% do ÍNDICE DA NOTA DE AVALIAÇÃO DE ESEMPENHO com 60% do ÍNDICE DE ALCANCE DA META. Uma vez definido o percentual, este terá validade por 6 (seis) meses, com início no segundo mês subsequente ao fechamento do ciclo avaliativo.\r\n§ 1º - O ÍNDICE DA NOTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO é um percentual que varia de 10% a 30%, associado à NOTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, conforme estabelecido no ANEXO I, desqualificada a nota de desempenho inferior a 6 (seis) para efeito de pagamento da GRV.\r\n§ 2º - A Nota de Avaliação de Desempenho será aquela obtida por intermédio do processo de avaliação de que trata a Resolução PGE nº 3.254, de 14 de novembro de 2012, conforme ANEXO I.\r\n§ 3º - O ÍNDICE DE ALCANCE DA META é um percentual que varia de 10% a 30%, associado a faixas de atingimento da meta máxima, calculadas sob a diferença entre a meta mínima e a meta máxima, conforme estabelecido no ANEXO II, sendo o atingimento da meta mínima condição indispensável para o pagamento da GRV.\r\n§ 4º - O percentual da GRV a ser aplicado sobre o vencimento-base do servidor, resultante da conjugação dos critérios de avaliação de desempenho com os de atingimento de metas, referida no caput, está demonstrado no Anexo III.\r\nArt. 4º - A GRV não poderá ser paga aos servidores que, no referido ciclo avaliativo:\r\nI - obtiverem nota inferior a 60 (sessenta) no processo de avaliação de que trata a Resolução nº 3.254, de 14 de novembro de 2012;\r\nII - estejam cedidos para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública;\r\nIII - estejam em gozo de licença sem vencimentos.\r\n§ 1º - O servidor afastado de seu cargo no curso de determinado período avaliativo, por motivo de demissão ou exoneração, não fara jus ao recebimento da GRV.\r\n§ 2º - A GRV não será paga aos candidatos em estágio experimental, conforme o disposto no art. 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n§ 3º - O servidor que usufruir licença médica, maternidade ou amamentação durante o período avaliativo receberá a GRV, se houver integrado o período avaliativo.\r\nArt. 5º - A GRV não servirá para a composição do décimo terceiro salário e adicional de férias.\r\nArt. 6º - O primeiro ciclo avaliativo do Programa de Gestão de Resultados versado nesta resolução se iniciará em 1º de abril do corrente ano.\r\nArt. 7º - A presente resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nId: 1925060\r\n"
        ],
        "1925061": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nFORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica delegada competência ao PEDRO HENRIQUE DI MAIS PALHEIRO, Identidade Funcional nº 41954920, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado, no período de 21 de dezembro de 2015 a 30 de dezembro de 2015.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1925061\r\n"
        ],
        "1925062": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            " ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3.843 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE:\r\nFicam delegadas ao Procurador do Estado FLAVIO AMARAL GARCIA, Id funcional nº 19210558, as competências, abaixo relacionadas, para atuar, no período de 28 de dezembro de 2015 a 18 de janeiro de 2016, como Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional:\r\nautorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programas de desembolso;\r\nautorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes a:\r\nvale-transporte e auxílio-refeição;\r\ncontratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar-condicionado, locação de vagas e veículos; \r\naquisição de material de expediente;\r\nhonorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria; e\r\nnos demais casos, até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\nrealizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\nautorizar a abertura de licitações, adjudicar seu objeto a empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\ndispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade nos casos em que a lei ou os regulamentos assim autorizarem;\r\nreconhecer, nos termos das Leis nºs 4320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\naplicar sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\nproceder a autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\nautorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n- Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979, Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1925062\r\n"
        ],
        "1925063": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            "ATO DA PROCURADORA-GERAL\r\nPROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\nE:\r\nFica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\nId Funcional\r\nNome\r\nLotação Efetiva Atual\r\nLotação Efetiva Alterada\r\nValidade a contar de\r\n19219148\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\nPG-12\r\nPG-15/SEFAZ\r\n15/12/2015\r\n19227655\r\nJOSÉ ROBERTO ALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\nPG-11/CGPR\r\nPG-14\r\n19/12/2015\r\n19227728\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\nPG-04\r\nPG-06\r\n01/01/2016\r\n42666163\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\nPG-06\r\nPG-04\r\n01/01/2016\r\n19208510\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\nPG-08\r\nPG-03\r\n01/01/2016\r\n43871925\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\nPG-03\r\nPG-08\r\n01/01/2016\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\nId: 1925063\r\n"
        ],
        "1925101": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N°5326, DE 27 DE AGOSTO DE 2015, QUEESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E- 03/001/6115/2015,\r\nRESOLVE:\r\n- O caput do art. 15 da Resolução SEEDUC nº 5326 de 27 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- O horário de funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação durante o período de inscrição e confirmação de Matrícula, de 27 de outubro de 2015 a 01 de dezembro de 2015, de 07 de janeiro de 2016 a 13 de janeiro de 2016, de 26 de janeiro de 2016 a 30 de janeiro de 2016 e de 15 de fevereiro de 2016 a 17 de fevereiro de 2016, exceto finais de semana, será o seguinte: (NR)\r\n- O art. 16 da Resolução SEEDUC nº 5326 de 27 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 15 desta Resolução, deverá ser disponibilizado acesso aos laboratórios de informática para a realização da inscrição na Matrícula Fácil, exclusivamente pela internet, no período de 27 de outubro de 2015 a 01 de dezembro de 2015 e de 26 de janeiro de 2016 a 30 de janeiro de 2016, exceto nos finais de semana, para os candidatos, responsáveis ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino, devendo haver funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da inscrição pela internet, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.” (NR)\r\n- O art. 19 da Resolução SEEDUC nº 5326 de 27 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O resultado da Pré-Matrícula será divulgado no site www.matriculafacil.rj.gov.br e através dos números de telefones celulares informados que estejam aptos ao recebimento de mensagens, desde que devidamente cadastrados no momento da inscrição, a partir do dia 04 de janeiro de 2016, conforme anexo.”(NR)\r\nOs §§ 1º e 2º do art. 20 da Resolução SEEDUC nº 5326 de 27 de agosto de 2015 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os candidatos que não confirmaram a matrícula na unidade escolar e os que perderam o prazo da Pré-Matrícula, não participando da 1ª fase, deverão participar da 2ª Fase da matrícula, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 28/01/2016 a 30/01/2016.”(NR)\r\n- Os candidatos que não foram alocados em nenhuma unidade escolar na primeira fase da Pré-Matrícula, terão dia exclusivo para inscrição de não alocados em 26/01/2016 a 27/01/2016.”(NR)\r\nO Anexo da Resolução SEEDUC nº 5326 de 27 de agosto de 2015 passa a vigorar na forma do Anexo da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRenovação de Matrículas 2015\r\n26/10/2015 a 20/11/2015\r\n\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br\r\n27/10/2015 a 01/12/2015\r\n04/01/2016\r\nDivulgação da alocação via SMS \r\n04/01/2016\r\n\r\nConfirmação da reserva de vagas para o Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n07/01/2016 a 13/01/2016\r\nInscrição 2ª Fase Matrícula Fácil\r\nwww.matriculafacil.rj.gov.br \r\nexclusivo para alunos não alocados na 1ª fase.\r\n26/01/2016 a 30/01/2016\r\nConfirmação da 2ª fase da matrícula nas escolas aos alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio\r\n15/02/2016 a 17/02/2016\r\natrícula informatizada\r\nA partir de 19/02/2016\r\nId: 1925101\r\n"
        ],
        "1925114": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea “c”, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/007/1779/2013,\r\nAutorizar o Colégio Estadual Marques Rebelo, denominado pelo Decreto de 07 de dezembro de 1978, publicado no Diário Oficial de 08 de dezembro de 1978, situado na Rua Juriari, 238, Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, a implantar o Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1925114\r\n"
        ],
        "1925125": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício\r\nANEXO I\r\nDespesa de Pessoal\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n00\r\n0,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n01\r\n303.000.000,00\r\n10\r\n12.704.049.658,85\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n661.039,14\r\n2501\r\nSEAP\r\n00\r\n634.075.957,11\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n4.894.358,28\r\n10\r\n12.734.180,00\r\nANEXO II\r\nDespesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n448.539.059,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n543.682,16\r\n01\r\n47.799,41\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n3.925.955,88\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n- 2.650.000,00\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n- 446.403,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n00\r\n1.719.742,00\r\n10\r\n7.306.190,00\r\nANEXO III\r\nManutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10\r\n203.232.392,00\r\n00\r\n8.413.532,20\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n01\r\n217.841,62\r\n10\r\n488.998,66\r\n00\r\n12.984.134,60\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n05\r\n9.771.425,84\r\n22\r\n-\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n23.513.999,33\r\n4572\r\nCEASA\r\n10\r\n15.501.969,81\r\n\r\nANEXO IV\r\nProjeto e Finalística\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n00\r\n1.836.286,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n01\r\n1.388.714,02\r\n10\r\n3.937.548,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n05\r\n740.000,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n10\r\n201.634.842,67\r\n00\r\n8.158.730,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n01\r\n23.551.142,19\r\n10\r\n12.344.067,96\r\n22\r\n-\r\n\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n10\r\n46.669.178,75\r\n* Omitida no D.O. 23/12/2015.\r\nId: 1925125\r\n"
        ],
        "1925473": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            "\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO Nº 45.421 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\nRESOLVE: \r\n- Constituir a Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e designar seus respectivos membros, abaixo relacionados: \r\nPRESIDENTE:\r\nCélio Cairo Borges - ID. Funcional nº 5001134-0\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\nPaulo Allevato - ID. Funcional nº 4344663-9\r\nMEMBROS:\r\nMaria Cristina Hora - ID. Funcional nº 02025353-2\r\nSérgio Augusto da Costa Nascimento - ID. Funcional nº 617753-0\r\n- No impedimento do Presidente, a Comissão será presidida pelo Vice-Presidente.\r\n- Os membros da Comissão exercerão seus respectivos mandatos, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n- É vedada a remuneração pela participação na Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\nId: 1925473\r\n"
        ],
        "1925623": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\nADMITE AGENTES PÚBLICOS NA REDE DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEAT. \r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o disposto no Decreto nº 45.413, de 16 de outubro de 2015, e tendo em vista o que consta dos autos do processo administrativo nº E-01/004/2122/2015,\r\nAdmitir na Rede de Atendimento ao Servidor Público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDEAT os Agentes Públicos abaixo relacionados:\r\nAGENTE PÚBLICO\r\nID Funcional / CPF\r\n1\r\nAlba Valeria Ferreira Silva\r\n3645832-5\r\n2\r\nAlbert Lopes de Almeida\r\n4384615-7\r\n3\r\nAlessandra Fuks\r\n5030816-5\r\n4\r\nAlex Santos de Souza\r\n614954-5\r\n5\r\nAlexandra Patricia Crespo Lengruber\r\n2060486-6\r\n6\r\nAlexandre Miranda Diniz\r\n5021279-6\r\n7\r\nAlexsandro Camara da Fonseca\r\n4340831-1\r\n8\r\nAlice de Fatima Ferreira Fentanes\r\n2012447-3\r\n9\r\nAline dos Santos Aragao\r\n5027137-7\r\n10\r\nAmanda dos Santos Henrique\r\n5030815-7\r\n11\r\nAna Alice Araujo Irigon\r\n2133558-3\r\n12\r\nAna Luiza Ribeiro Reis\r\n5009550-1\r\n13\r\nAna Paula de Albuquerque Varejão\r\n5037230-0\r\n14\r\nAnderson Moraes dos Santos\r\n2628297-6\r\n15\r\nAndreia da Fonseca Borges\r\n5011612-6\r\n16\r\nAndressa Costa Werneck\r\n5036715-3\r\n17\r\nAngela Cristina Alcantara Vieira\r\n2867953-9\r\n18\r\nAngela Cristina dos Santos de Paula\r\n3153456-2\r\n19\r\nAngela Maria de Abreu Nunes\r\n2058355-9\r\n20\r\nAngelica Martins Oliveira\r\n2869664-6\r\n21\r\nAntonio Augusto Rodrigues de Melo Tasquino da Silva\r\n5018195-5\r\n22\r\nBetânia Maria Lourenço da Silva\r\n5037706-0\r\n23\r\nBianca Tortelly Paranhos\r\n1909903-7\r\n24\r\nCamilla Souza Fontes Silva\r\n4355126-2\r\n25\r\nCarla Monteiro de Almeida\r\n5016498-8\r\n26\r\nCarla Moreira Marques \r\n4385092-8\r\n27\r\nCarla Werneck Lopes da Cunha\r\n4184221-9\r\n28\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n2056872-0\r\n29\r\nCarlos André Peres Pinguelli\r\n2847609-3\r\n30\r\nCarlos Eduardo de Queiroz\r\n5018232-3\r\n31\r\nCarlos Henrique de Souza\r\n1982097-6\r\n32\r\nCarlos Henrique dos Santos Magalhães\r\n1982113-1\r\n33\r\nCarmem Lucia Cabral Barros\r\n873356-2\r\n34\r\nCesar Azevedo de Souza\r\n4466092-8\r\n35\r\nChrystiane Rose dos Santos Soares Vianna\r\n4442800-6\r\n36\r\nCilene Farinha Jevaux\r\n4262340-5\r\n37\r\nClarice Silva de Oliveira\r\n4434677-8\r\n38\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes\r\n5030823-8\r\n39\r\nClaudia Alves dos Santos\r\n4409276-8\r\n40\r\nClaudia do Carmo Gomes\r\n5033664-9\r\n41\r\nCristiane Alves Guimaraes\r\n2911347-4\r\n42\r\nCristiane Silva de Carvalho\r\n4431261-0\r\n43\r\nCristiane Teixeira de Lima\r\n2060624-9\r\n44\r\nCristiano Gomes Carvalho\r\n4343089-9\r\n45\r\nCristiano Vieira Barreto\r\n4385151-7\r\n46\r\nCristiano Vieira do Nascimento\r\n2638902-9\r\n47\r\nCristina Angelica da Silva Lopes\r\n2691601-0\r\n48\r\nCristina Caires Cortes\r\n5030847-5\r\n49\r\nDagoberto Leocadio de Menezes Filho\r\n2059954-4\r\n50\r\nDaisy Mary Bigossi\r\n5030800-9\r\n51\r\nDanielle Cairo Reis\r\n5031832-2\r\n52\r\nDanielle Vieira Pereira\r\n5074864-5\r\n53\r\nDeborah Crespo Lengruber\r\n3237358-9\r\n54\r\nDenise dos Santos Barboza\r\n3155625-6\r\n55\r\nDiego Mello Lucena\r\n5015567-9\r\n56\r\nEdesio Brandao Lima\r\n3155911-5\r\n57\r\nEdson Lourenço\r\n5024763-8\r\n58\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n4442640-2\r\n59\r\nEldacir Lima Campos\r\n2706704-1\r\n60\r\nElen Cristina Amorim Silva Bitencourt\r\n5019204-3\r\n61\r\nEliane Pereira da Silva\r\n4344265-0\r\n62\r\nElizabeth da Silva Rocha\r\n1912738-3\r\n63\r\nElizabeth de Jesus Gonçalves\r\n3156064-4\r\n64\r\nEny Ribeiro do Carmo\r\n2854462-5\r\n65\r\nErich Claudio Peters \r\n2058454-7\r\n66\r\nFabio Costa de Souza\r\n4442299-7\r\n67\r\nFabio Damasceno Gonçalves\r\n3153993-9\r\n68\r\nFabio Renato de Carvalho\r\n4331697-2\r\n69\r\nFabiola Lellis Poubel Goncalves\r\n4201498-0\r\n70\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\n4332304-9\r\n71\r\nFernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares\r\n5022979-6\r\n72\r\nFernando Moutinho Rocha\r\n5024085-4\r\n73\r\nFlavia de Souza Costa Lopes\r\n5030811-4\r\n74\r\nFlavio Almeida Azevedo\r\n5035264-4\r\n75\r\nGeraldo Paulo Cotta Dias Lopes\r\n3153864-9\r\n76\r\nGerson Monteiro de Oliveira\r\n4218079-1\r\n77\r\nGilberto Benevenuto\r\n3155934-4\r\n78\r\nGloria Gomes de Abreu\r\n1962895-1\r\n79\r\nGloria Regina Alves Graneiro\r\n890986-5\r\n80\r\nGuido Goncalves Doro\r\n4395528-2\r\n81\r\nHarley Reis Salazar\r\n2676711-2\r\n82\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França\r\n5018216-1\r\n83\r\nHelena Cordeiro Silva\r\n5030802-5\r\n84\r\nHelio Mauricio Moreira de Castro\r\n3009386-4\r\n85\r\nHeloisa Tavares Martins\r\n641127-4\r\n86\r\nIsabel Cristina Magaton Mello\r\n1962619-3\r\n87\r\nIsabela Ribeiro de Lima\r\n5034521-4\r\n88\r\nItamar Damasceno\r\n2029516-2\r\n89\r\nIverson Lopes Soares\r\n5013265-2\r\n90\r\nJaquissane Barros Resende\r\n1916102-6\r\n91\r\nJean Carlos Ministro Braga\r\n612072-5\r\n92\r\nJesse Maximo Da Silva Azevedo\r\n4424625-0\r\n93\r\nJoão Paulo Gomes Silva\r\n4424787-7\r\n94\r\nKatia da Conceicao Baptista\r\n869924-0\r\n95\r\nLais Lomba Dias\r\n5074854-8\r\n96\r\nLarissa Alcantara Lavrador\r\n4437948-0\r\n97\r\nLeonardo Lemos Gomes\r\n2618618-7\r\n98\r\nLicelma Leal da Silva\r\n3154606-4\r\n99\r\nLissa Nunes Aguiar Coelho\r\n4454693-9\r\n100\r\nLoide Fontes Felippe Magalhaes\r\n4422612-8\r\n101\r\nLuci Lima da Silva\r\n3212143-1\r\n102\r\nLuciana Cardozo da Costa\r\n5023576-1\r\n103\r\nLuciano Charles Nonato\r\n614743-7\r\n104\r\nLucy Laporte Neves\r\n2060513-7\r\n105\r\nLuiz Alberto de Oliveira Coelho\r\n3664795-0\r\n106\r\nLuiza Maria Maia Pannaim\r\n2709296-8\r\n107\r\nLuzimar Pereira Araujo\r\n1985983-0\r\n108\r\nManoela de Oliveira Epifanio\r\n4409084-6\r\n109\r\nMarcelo Soares Gonçalves\r\n3153592-5\r\n110\r\nMarcelo Soares Gonçalves\r\n3153592-5\r\n111\r\nMárcia Rodrigues Oliveira da Silva\r\n4273139-9\r\n112\r\nMarcia Thomaz De Araujo\r\n2012866-5\r\n113\r\nMarcia Valeria da Silva\r\n4325423-3\r\n114\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\n4400321-8\r\n115\r\nMaria Aparecida de Souza\r\n2062606-1\r\n116\r\nMaria Celeste D Almeida\r\n2012836-3\r\n117\r\nMaria Divina Rodrigues de Oliveira\r\n869913-5\r\n118\r\nMaria Helena Costa da Silva \r\n5036805-2\r\n119\r\nMaria Helena Neves Lima de Souza\r\n4019013-7\r\n120\r\nMaria Lucia de Albuquerque Mendes\r\n4038458-6\r\n121\r\ne Freitas Mazzarella\r\n4280243-1\r\n122\r\nMaria Luiza Helmold\r\n444.273.687-20\r\n123\r\nMariana de Oliveira Rosa da Silva\r\n4419339-4\r\n124\r\nMarileia Ferreira Maimone\r\n4279331-9\r\n125\r\nMarilena de Matos Guadelupe\r\n3211177-0\r\n126\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\n3153624-7\r\n127\r\nMario Gonçalves Leite Ferreira\r\n4442263-6\r\n128\r\nMarluce Ferreira Gama\r\n2059855-6\r\n129\r\nMarta Galdino Bernardo\r\n1987238-0\r\n130\r\nMiriam Brum da Silva\r\n3155545-4\r\n131\r\nMonique de Felice Oliveira\r\n4411939-9\r\n132\r\nMylene Louise de Assis Brasil\r\n4346089-5\r\n133\r\nMyriam Fortes Esteves\r\n475.717.727-53\r\n134\r\nNadia dos Santos Barros Siqueira\r\n4064216-0\r\n135\r\nNatalia Alvim Guerra\r\n5028352-9\r\n136\r\nNataly Garcia Salles\r\n4455826-0\r\n137\r\nNeide Souza e Silva\r\n3125416-0\r\n138\r\nNelson Vicente Ferreira\r\n580929-0\r\n139\r\nNilson do Nascimento Ximenes\r\n2815707-9\r\n140\r\nOdileia Belchior de Almeida\r\n2692247-9\r\n141\r\nOsmar de Vasconcelos Mota Junior\r\n3153578-0\r\n142\r\nPatricia Teles da Silva\r\n4371717-9\r\n143\r\nPaulo Cesar da Silva Santos\r\n3156076-8\r\n144\r\nPaulo David Ramos\r\n2605267-9\r\n145\r\nPaulo Márcio de Oliveira Granado\r\n2804514-9\r\n146\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior\r\n618887-7\r\n147\r\nPriscila da Silva Castelo Branco\r\n5030443-7\r\n148\r\nPriscila Pereira Dias\r\n4341653-5\r\n149\r\nRachel de Araujo Calor\r\n570114-7\r\n150\r\nRafael da Rocha Guimaraes\r\n5035127-3\r\n151\r\nRafael da Silva Ferreira\r\n5030835-1\r\n152\r\nRafael Magalhaes Dias\r\n4424679-0\r\n153\r\nRafael Oliveira Santos\r\n2608566-6\r\n154\r\nRaquel de Souza Cerri\r\n1124466-6\r\n155\r\nRaquel Lopes de Oliveira Martins\r\n3155692-2\r\n156\r\nRegina Celia Miranda Silva\r\n3216023-2\r\n157\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva\r\n4417115-3\r\n158\r\nRegina Gomes de Souza\r\n4183954-4\r\n159\r\nRejane Mara Carvalho de Oliveira\r\n4465597-5\r\n160\r\nRenata de Souza Guapiassu\r\n4355129-7\r\n161\r\nRislene Cruz da Silva\r\n4398510-6\r\n162\r\nRoberto Dias\r\n4253104-7\r\n163\r\nRodrigo Santa Rita Dotto\r\n3153974-2\r\n164\r\nRogerio Antero da Cunha\r\n5009540-4\r\n165\r\nRosane Francisca Ferreira\r\n4198652-0\r\n166\r\nRuth Lioti\r\n2858993-9\r\n167\r\nRuy Reis de Pinho Barbosa\r\n612308-2\r\n168\r\nSaimon da Silva Ribeiro\r\n4455950-0\r\n169\r\nSara Helena Silva Amaral\r\n5009410-6\r\n170\r\nSergio Ricardo Ribeiro Alves\r\n4381944-3\r\n171\r\nSilvia Almeida de Lemos\r\n5031842-0\r\n172\r\nSilvia Assine de Souza Pedroza \r\n3153316-7\r\n173\r\nSonia de Paula Cordeiro\r\n2854505-2\r\n174\r\nSuzi Gonçalves da Silva\r\n2060863-2\r\n175\r\nTania Aparecida Sousa Oliveira Montovani\r\n3217053-0\r\n176\r\nTania Maria Soares da Silva Rebelo\r\n4323219-1\r\n177\r\nTiago Lyra de Carvalho\r\n4274687-6\r\n178\r\nTommy Freitas da Silva\r\n612232-9\r\n179\r\nValdenice Alves da Silva de Paula\r\n4211266-4\r\n180\r\nValdete Campos Souza Chaves\r\n575244-2\r\n181\r\nValeria Felix Pereira\r\n2713753-8\r\n182\r\nValeria Moutinho Ferreira\r\n616538-9\r\n183\r\nValmir Sebastião da Conceição Nunes\r\n3155865-8\r\n184\r\nVanessa de Oliveira Martins\r\n4424656-0\r\n185\r\nVanessa Titoneli Esteves\r\n5029124-6\r\n186\r\nVaneza Tatiane Breta Fontes\r\n5037300-5\r\n187\r\nVivia Cerqueira Marques\r\n3087692-3\r\n188\r\nViviane Loureiro Villar Figueiredo de Oliveira\r\n4380092-0\r\n189\r\nWalmyr Garcia Pinheiro Junior\r\n2012424-4\r\n190\r\nWashigton Rosa de Assis\r\n2522854-4\r\n191\r\nWelinton Euzebio da Silva\r\n5026038-3\r\n192\r\nWellington Pinho da Silva\r\n1910157-0\r\n193\r\nWilson Borges de Oliveira\r\n2146034-5\r\n194\r\nYuri de Jesus Silva Quintanilha\r\n5013243-1\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\nId: 1925623\r\n"
        ],
        "1925639": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto n° 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1°, inciso II, alínea “b”, o que consta no processo administrativo n° E- 03/10.201.075/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os alunos da Escola Estadual de Ensino Supletivo Montese foram transferidos para outras unidades escolares da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro;\r\n- que os recursos humanos foram transferidos para outras unidades da rede estadual de ensino; e \r\n- que o patrimônio e o acervo documental foram transferidos para o Colégio Estadual Compositor Manacéia José de Andrade e Colégio Estadual Marechal João Baptista de Mattos, respectivamente;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Supletivo Montese, criada pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Rua Mar Grande, nº 315, Cidade Alta, Cordovil, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nDE PAIVA NETO\r\nSecretário de Estado de Educação\r\nId: 1925639\r\n"
        ],
        "1925640": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\nDE 2015\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo nº E- 12/001/2558 /2015, \r\nRESOLVE:\r\nDesignar os servidores abaixo elencados, para, sob a presidência do primeiro, efetuar o levantamento completo das existências físicas em almoxarifado.\r\n, Identificação Funcional nº 4317052-8\r\n, Identificação Funcional nº 571471-0\r\nIdentificação Funcional nº4343618-8\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil \r\nId: 1925640\r\n"
        ],
        "1925682": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 584 DE 23 DE OUTUBRO DE2015\r\nREGULAMENTA A VISITAÇÃO AOS PRESOS CUSTODIADOS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-21/026/169/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares se constituem em área de segurança, de acesso restrito e circulação controlada, exigindo a adoção de medidas preventivas quando do ingresso, permanência e saída de pessoas, em prol da manutenção da ordem e da disciplina;\r\n- que a despeito de ser um direito, a visitação deve subordinar-se não só às restrições atinentes aos presos como também às condições impostas por motivos de segurança e de ordem nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares;\r\n- que a necessidade de uniformizar os procedimentos acerca da visita a que os presos são suscetíveis de recebimento, inclusive, a visita íntima, direito constitucionalmente assegurado e preconizado na Resolução nº 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo por objetivo contribuir para o equilíbrio emocional do preso;\r\n- que com o advento do fechamento das carceragens da Polícia Civil, os presos passaram a ingressar nesta SEAP logo após o cumprimento das formalidades de Polícia Judiciária, contribuindo para um expressivo crescimento do número de visitantes; e,\r\n- que não raro nos deparamos com situações que fogem a normalidade do dia a dia das Unidades quando nas visitações de presos, mormente quando da entrada dos visitantes e submissão aos procedimentos de segurança no Serviço de Portaria, tornando-se necessário a adoção de decisões e medidas imediatas no âmbito das direções das Unidades Prisionais e Hospitalares, em prol da manutenção da ordem e da disciplina.\r\nRESOLVE:\r\nA presente Resolução visa disciplinar a visitação aos presos nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares que, para efeitos normativos, fica dividida em três espécies: comum, extraordinária e íntima. \r\nDA VISITAÇÃO COMUM\r\nA visitação comum será permitida aos:\r\ncônjuges, companheiros, filhos e enteados; \r\npais, irmãos, avós e netos\r\nmadrasta, padrasto, mãe e pai afetivos, se não houver pai e mãe cadastrados; observando a excepcionalidade do caso.\r\ntios e sobrinhos (somente maiores de 18 anos);\r\namigo, limitando-se a um único credenciamento no Sistema Penitenciário, sendo necessária a devida comprovação de amizade através da declaração por instrumento público de 02 (duas) testemunhas com firma reconhecida por autenticidade em Cartório; (conforme modelo anexo I)\r\nOs visitantes mencionados no inciso I, na qualidade de companheiro (a), deverão apresentar a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de escritura declaratória de união estável. O requerente a qualificação de companheiro (a), caso esteja separado ou divorciado, deve apresentar a sua certidão de casamento com a averbação.\r\n- À pessoa credenciada como companheira ou cônjuge, não poderá ter carteira como pessoa amiga para outro interno na mesma Unidade Prisional ou Hospitalar.\r\nO grau de parentesco citado nos incisos I, II, e IV deverá ser comprovado por meio dos seguintes documentos: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, escritura declaratória de união estável exarada por instrumento público em Cartório e documentação do interno como identidade ou certidão de nascimento ou casamento. \r\nOs visitantes mencionados no inciso III deverão comprovar a relação familiar com o preso, apresentando, caso madrasta ou padrasto a certidão de casamento, certidão de nascimento, ou escritura declaratória púbica de união estável. \r\nEm caso de cancelamento de pessoa amiga, o preso somente poderá credenciar nesta qualificação um novo visitante, após o decurso de 12 (doze) meses do cancelamento. O visitante que na condição de pessoa amiga for descredenciado, não poderá se habilitar a novo credenciamento na mesma qualificação pelo mesmo decurso de prazo previsto neste parágrafo.\r\nHaverá mudança de qualificação de pessoa amiga para companheira, se comprovado induvidosamente tal condição através da apresentação de certidão de casamento, prole reconhecida tardiamente (certidão de nascimento) ou escritura declaratória pública de união estável.\r\nO preso somente poderá ter 03 (três) visitantes por dia de visitação, independentemente do quantitativo de visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário.\r\nOs visitantes que apresentarem documentos falsos ou prestarem declarações falsas terão seu cadastro suspenso inicialmente por 06 (seis) meses, sendo após o decurso do prazo possibilitada nova avaliação quanto a renovação do pedido de visitação, o qual deverá ser instruído com os mesmos documentos que habilitam o pedido de cadastramento e sob o crivo da legalidade e idoneidade, sem prejuízo de que seja oficiado o Ministério Público dando ciência do ocorrido.\r\nOs visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV, em caso de possuir mais de uma pessoa efetivamente presa, poderão se habilitar para visitar cada uma delas, desde que seja devidamente comprovado o grau de relacionamento ou parentesco através da documentação comprobatória pertinente.\r\nEm casos excepcionais, quando não houver comprovação de parentesco através de documentação comprobatória pertinente, não será possível o credenciamento dos visitantes mencionados nos incisos I, II, III e IV.\r\nAs questões referentes à comprovação de parentesco serão apreciadas pela Divisão de Atendimento a Família e Credenciamento, após a emissão de parecer do Serviço Social dos Núcleos de Credenciamento.\r\nA Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, através do Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras (CAPEC), caberá emitir a carteira de visitante mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório ou pelo funcionário do Núcleo de Credenciamento mediante a apresentação do documento original, dos seguintes documentos: \r\ncarteira de identidade emitida por órgão oficial deste ou de outro Estado; \r\ncertidão de nascimento;\r\ncasamento, com as averbações necessárias nos casos em que houver alguma alteração na relação conjugal;\r\n01 fotografia 3x4 recente, colorida (com fundo branco);\r\ncomprovante de residência em nome do requerente através de (conta luz, gás, telefone fixo, água e carteira de trabalho atualizada), declaração de residência assinada pelo presidente da associação com reconhecimento de firma por semelhança ou de seu substituto, ou declaração de residência do titular da conta com reconhecimento de firma por autencidade;\r\nnos casos de madrasta, padrasto, enteados e mãe e pai afetivos serão exigidos a documentação referida no § 3º do artigo 2º da presente Resolução; (conforme modelo Anexo II);\r\nA madrasta e o padrasto deverão apresentar certidão de casamento ou escritura pública de união estável com reconhecida em cartório;\r\nNos casos de visitantes estrangeiros estes deverão apresentar requisição própria para tal fim expedida pelo Consulado do País de origem;\r\nO credenciamento de crianças e adolescentes, filhos, irmãos, netos e enteados do preso, se darão da seguinte forma:\r\naté 07 (sete) anos incompletos: não há necessidade de credenciamento, o ingresso se fará em companhia do responsável legalmente constituído mediante apresentação da certidão de nascimento ou guarda judicial nos casos em que o pai e a mãe estejam privados de sua liberdade; \r\nas crianças até 7 (sete) anos incompletos terão que apresentar carteira de vacinação atualizada;\r\nde 07(sete) até 12(doze) anos incompletos: a criança será credenciada, apresentando-se a carteira de identidade ou, na sua ausência, a certidão de nascimento e seu ingresso far-se-á acompanhado impreterivelmente do responsável legal;\r\nde 12(doze) até 18(dezoito) anos incompletos: o credenciamento nesta faixa etária dar-se-á com a apresentação da carteira de identidade e da certidão de nascimento e o ingresso na Unidade dar-se-á acompanhado do responsável legal;\r\no responsável pela criança ou adolescente ou quem possua a sua guarda judicial, caso não queira se credenciar para a visitação, poderá autorizar mediante declaração por instrumento público um parente (consangüíneo) seu ou da criança ou adolescente, para acompanhá-lo na visitação, desde que seja maior de idade e tenha também a concordância do preso, atendimento será realizado pelo serviço social da unidade nos casos dos menores de sete anos de idade; (conforme modelo III) ;\r\nmesmo emancipado, o menor visitante para o credenciamento e o ingresso nas Unidades Prisionais ou Hospitalares, estará condicionado ao acompanhamento dos seus genitores ou de quem detenha a sua guarda e responsabilidade, sem prejuízo do inciso IV acima;\r\nno caso de enteado terá que ser apresentada uma declaração com firma reconhecida por autenticidade de ambos os genitores e, nos casos de falecimento de um destes deverá ser apresentada a respectiva certidão de óbito; (conforme modelo Anexo IV)\r\nSerá permitido o credenciamento de menores de 18 (dezoito) anos de idade, na condição de pessoa amiga com prole, aos que comprovem possuir filhos com o preso, desde que autorizados pelo responsável legal ou, na ausência deste, com autorização do Juizado da Vara da Infância e Adolescência e do Idoso. A visitação far-se-á acompanhada do responsável legal devidamente credenciado.\r\nFica proibida a expedição de carteiras de visitantes às crianças e adolescentes menores de idade que tiverem sido vitimas dos crimes nos artigos 217-A, 218, 218-A e 218-B do Código Penal, praticados pelo preso abusador, em atenção à lei nº 8.069/90 e ao artigo 227 da constituição federal (redação dada pela RESOLUÇAO Nº 540, que altera o artigo 7º da RESOLUÇAO Nº 395/2011).\r\nHavendo o cancelamento de credenciamento de companheira (o), esta somente se reabilitará para novo credenciamento, ao mesmo preso após 12 (doze) meses, bem como a novo companheiro pelo mesmo lapso temporal a contar da data do cancelamento anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos exigidos nesta Resolução. \r\nA visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares será realizada nos dias e horários determinados pela Subsecretaria- Adjunta a que estiverem subordinados administrativamente, ouvidas as Direções daqueles estabelecimentos.\r\nA visitação nos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares far-se-á mediante apresentação da carteira de visitante, expedida pelo CAPEC - Centro de Análise, Processamento e Emissão de Carteiras, sendo individual e intransferível, válida em todos os estabelecimentos nos casos de transferência do preso, acompanhada de documento de identidade com fotografia em bom estado de conservação.\r\nSomente será permitida a entrada de criança até 12 (doze) anos de idade incompletos em Estabelecimentos Hospitalares, mediante parecer clinico específico exarado pelo médico da Unidade Hospitalar, em consideração as condições de saúde do preso paciente.\r\nA visitação dos representantes Diplomáticos e Consulares ao preso estrangeiro dar-se-á mediante prévio agendamento entre essa Autoridade e a Secretária de estado de administração Penitenciária.\r\nvisitante estrangeiro residente no Brasil deverá obedecer às mesmas regras e condições previstas para o visitante nacional;\r\nvisitante estrangeiro não residente no Brasil deverá comparecer ao seu Consulado portando o seu passaporte e requerer visitação extraordinária, ocasião em que o Consulado enviará a esta SEAP pedido formal para tal fim;\r\nDeverá ser observado que no caso do visitante estrangeiro não residente no Brasil parente do preso, não será necessária a presença e acompanhamento do Cônsul ou seu representante legal nas visitações, contudo, em não sendo parente do preso, o visitante estrangeiro amigo deverá ser acompanhado da autoridade Consular ou seu representante autorizado;\r\nRegistre-se que as autorizações de visitação mencionadas no art. 10º, inciso II, alínea “a”, precederão de ato devidamente motivado e fundamentado pelo Consulado, e após análise das questões apresentadas poderá ser deferida por esta SEAP, sendo essencial o registro da visitação e identificação dos visitantes em livro próprio da Unidade Prisional ou Hospitalar;\r\nO visitante deverá estar convenientemente trajado, sendo vedado o uso do vestuário do tipo:\r\nroupa transparente, decotada e/ou justa/colante;\r\nroupas curtas, minissaia, mini vestido, mini blusa, short, sunga e bermuda acima do joelho;\r\nsapatos com solados ou saltos, bonés, óculos escuros, relógios, jóias, bijuterias, brincos e adornos. \r\nA visitação poderá ser imediatamente interrompida e o visitante retirado do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, no caso de prática de atos contrários ao Regulamento da Unidade, à segurança ou à Lei de Execução Penal, por parte do preso ou do seu visitante. Em caso de recolhimento da carteira do visitante por qualquer motivo, deverá esta ser enviada ao CAPEC (Centro de Analise, processamento e emissão de carteiras de visitantes) e lançado no sistema SIPEN. \r\nA suspensão da visitação comum ao visitante, por desrespeito às normas dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, sem a participação do preso, ficará à critério de cada Estabelecimento, que poderá suspendê-la, preventivamente, por 30 (trinta) dias úteis, devendo no decorrer deste prazo, a Comissão Técnica de Classificação se reunir para emitir parecer, não podendo ultrapassar 180(cento e oitenta) dias. O visitante será convocado, e em caso de não comparecimento em 15 dias, sua carteira será cancelada em caráter definitivo. \r\nAs Direções dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, em caso de prática de infração penal (drogas, celular, chips e porte de arma) ou administrativa de natureza grave, cometida pelo visitante, deverão recolher a sua carteira, em caráter suspensivo por 01(um) ano, e enviar justificativa ao CAPEC. Findo o período supramencionado o visitante poderá requere novo credenciamento, que será encaminhado para o CAPEC, que emitirá parecer dirigido ao Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional. Havendo ocorrência de reincidência acarretará cancelamento da carteira do visitante.\r\nnos casos de infração administrativa de natureza grave, sem prejuízo do ritual acima, deverá ainda o ato ser expressamente motivado e registrado em livro próprio, bem como se possível com indicação de testemunha presencial que assinará o termo. \r\na reincidência do visitante na prática das infrações penais e administrativas elencadas no caput do presente artigo acarretará o cancelamento de sua carteira de visitação junto ao Sistema Penitenciário.\r\nA suspensão do direito de visitação comum, como medida disciplinar decorrente de falta grave cometida pelo preso, não ultrapassará o período de 30 (trinta) dias e será lançada pela classificação da Unidade Prisional ou Hospitalar no sistema SIPEN. \r\nPoderão solicitar visitação comum para ascendentes e descendentes ( pai, mãe e filho) os visitantes que tenham contados 6 (seis) meses nas condições de egressos, beneficiados por Livramento Condicional, Regime Aberto, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Provisória e Habeas Corpus). Em caso de PAD ( Prisão Albergue Domiciliar) será proibido a emissão de carteira. Para as demais qualificações, os visitantes elencados somente poderão solicitar carteira de visitante após o período de 12 meses.\r\nConsiderando o espaço destinado à visitação na Unidade Prisional ou Hospitalar a direção poderá reduzir a quantidade de visitantes por dia.\r\nDA VISITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n- O Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar poderá autorizar a visitação extraordinária e em caráter excepcional de no máximo 03 (três) pessoas por preso, obedecidas às normas de segurança, nos seguintes casos:\r\nmorte de parentes (os mencionados nos incisos I, II e III do artigo 2º da presente Resolução);\r\nparentes residentes fora do Estado do Rio de Janeiro, apresentando comprovante de residência;\r\nem caso de doença grave na família, apresentando documentação médica;\r\nem caso de autorização de visitante, que não se enquadre nos incisos acima, a solicitação por parte do preso deverá ter avaliação pelo Serviço Social da Unidade, que emitirá parecer ao diretor da mesma Unidade que, após verificar sua conformidade o encaminhará ao NUCAD/ SISPEN para avaliação e posterior restituição ao Diretor da Unidade para deliberação,\r\nem se tratando de autoridades constituídas e sob as prerrogativas da Lei e no exercício de função pública, devidamente identificados, registrando suas presenças em livro próprio, deverá o Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar conceder a visitação, resguardadas as cautelas de praxe.\r\nDA VISITA ÍNTIMA\r\nSerá concedida ao preso a visita íntima de seu cônjuge ou companheiro (a) a partir de 18(dezoito) anos de idade.\r\nA visita íntima do menor de 18(dezoito) anos somente ocorrerá quando legalmente casados e com autorização do Juiz da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso. \r\nO requerimento para a concessão do benefício de que trata o artigo anterior será feito no setor de Serviço Social da Unidade Prisional, atendendo os seguintes requisitos:\r\nnão estar o interessado classificado no índice de aproveitamento negativo ou neutro; por ingresso;\r\nnão estar o interessado usufruindo da concessão de visita periódica à família, exceto nos caso em que seu cônjuge ou companheiro se encontrar preso cumprindo pena em regime fechado, sendo necessária a anuência dos Diretores das Unidades envolvidas, além do preenchimento de todas as exigências legais e regulamentares;\r\nfrequência obrigatória em palestras sobre doenças sexualmente transmissíveis, para pessoas presas e para o visitanterequerentes à visita íntima, promovidas pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, em data e local previamente estabelecido;\r\nestarem ambos os interessados em perfeitas condições de saúde física e mental por atestado público.\r\nO processo de visita íntima, devidamente instruído na forma dos itens anteriores, será encaminhado ao Diretor do Estabelecimento Prisional que, após ouvir os demais membros da Comissão Técnica da Classificação, deferirá ou não o pedido. \r\nEm caso de concessão da visita íntima, será elaborada pelo Serviço Social uma listagem com os nomes das pessoas autorizadas, que servirá para controlar o acesso dos beneficiários ao Estabelecimento Prisional.\r\nA Direção do Estabelecimento Prisional estabelecerá data, local e a periodicidade (semanal ou quinzenal) para a realização da visita íntima ou sua suspensão em caso de sanção disciplinar que implique no rebaixamento do índice de aproveitamento para negativo ou neutro.\r\nA permissão poderá ser suspensa temporariamente, a qualquer momento em caso de surgimento de sintomatologia médica que indique a necessidade de controle de doenças que não possuam métodos preventivos na atividade de visita íntima. Esta suspensão será informada explicitamente pelo médico da Unidade Prisional, especificando o tempo necessário da suspensão da visita.\r\nNos casos de ocorrência de gravidez de risco ou na fase final de gestação, poderá ser recomendada pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, a suspensão da visitação íntima, em prol da manutenção da saúde da gestante.\r\nFica vedada a entrada de qualquer outro visitante no dia estabelecido para a visita íntima. \r\nA concessão de visita íntima será anotada no prontuário móvel da pessoa presa constando a data do seu deferimento e nome do cônjuge, companheiro (a), assim como o seu cancelamento.\r\nDepois de finalizado o processo de visita íntima, o mesmo deverá ser juntado ao prontuário móvel da pessoa presa, o qual deverá acompanhá-lo quando de sua transferência para outro Estabelecimento Prisional.\r\nDA VISITA ENTRE PRESOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO\r\nA visitação comum entre presos poderá ser concedida mediante requerimento apresentado ao Diretor da Unidade onde o interessado se encontrar custodiado, ouvindo-se, o outro preso e sua respectiva Direção e, ainda, as Comissões Técnicas de Classificação das Unidades, cujos Diretores deferirão ou não o pedido.\r\nA visitação de que trata o artigo anterior será permitida nos casos de cônjuge ou companheiro, desde que, além do atendimento ao disposto nesta Resolução, a relação entre os interessados seja comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: \r\npara o cônjuge: certidão de casamento;\r\npara o companheiro (a): a certidão de nascimento da prole em comum ou por meio de Escritura Declaratória de União Estável, expedida em cartório. No caso em que um dos pretendentes a visitação, visitante ou visitado, se encontrar civilmente casado com outra pessoa, será necessário apresentar a certidão do divórcio ou declaração do cônjuge informando a condição de separação de fato e de direito.\r\nA pessoa presa com benefício de trabalho extramuros dará início na sua Unidade à solicitação de visita íntima entre a mesma e um preso(a) em regime fechado que, após apreciação da Comissão Técnica de Classificação, será encaminhada pela Direção à Vara de Execuções Penais, mencionando o art. 122, inciso III da Lei de Execução Penal para autorização. \r\nNão gozarão do beneficio da visita comum ou íntima presos que estejam classificados no índice de aproveitamento negativo ou neutro.\r\nVisita íntima entre cônjuges e companheiros só poderá ser concedida, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução, e efetuando-se na Unidade que custodiar o preso. \r\n- No período em que a presa estiver custodiada na UMI - Unidade Materno Infantil, com sua prole, receberá visita de familiares como pai, mãe e filhos, restando suspensa a visitação íntima enquanto lá estiver custodiada.\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nAs normas acima não se aplicam aos presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).\r\nCaso um dos Requerentes a visitação comum, íntima ou extraordinária apresentar documentos falsos ou praticar falsidade ideológica, este será passível de responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa, inviabilizando o seu credenciamento. \r\nOs visitantes idosos, portadores de necessidades especiais, grávidas, lactantes e com criança de colo terão prioridade quando da visitação e no credenciamento.\r\nA Autoridade que negar provimento ao requerimento de visitação comum, íntima ou extraordinária, deverá fundamentar sua decisão em despacho circunstanciado.\r\nAs normas aqui estabelecidas, no que couber, aplicam-se igualmente aos homoafetivos, também denominados companheiros para fins das três modalidades de visitação, nos termos do artigo 1º desta Resolução.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelos Subsecretários Adjuntos de Tratamento Penitenciário e de Gestão Operacional ou Subsecretário Geral desta SEAP, no âmbito de suas atribuições.\r\nA presente normativa não se aplica aos presos submetidos ao Regulamento especifico da Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, que se encontra disciplinada pela Resolução SEAP Nº 70, de 03/08/2004. \r\nNos dias programados para a visitação aos presos, as direções das Unidades Prisionais e Hospitalares deverão acompanhar todo o transcorrer da entrada dos visitantes, do início ao término, da forma que se segue: \r\nde segunda-feira à sexta-feira, deverá estar presente quando do ingresso (do início até o término da entrada) dos visitantes, o Sr. Diretor ou Subdiretor da Unidade;\r\naos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, deverá estar presente quando do ingresso (do início ao término da entrada) dos visitantes, o Sr. Chefe de Turma ou Chefe de Segurança, a critério do Sr. Diretor da Unidade;\r\ntais presenças deverão ser consignadas no livro já existente nas Unidades, o qual se destina a conferência da gramagem de alimentação dos presos, sendo este mais um tópico a ser preenchido.\r\nAs autorizações concedidas na vigência da Resolução SEAP nº 395, de 21 de março de 2011, permanecem válidas, mesmo após a publicação da presente normativa.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SEAP Nº 395, de 21 de março de 2011, com as alterações promovidas da Resolução SEAP Nº 406, de 30 de maio de 2011.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29.10.2015.\r\nId: 1925682\r\n"
        ],
        "1925683": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "\r\nBLICA DECLATÓRIA\r\nRIA QUE FAZEM\r\nNOME (_____) e nome (_____), NA FORMA ABAIXO\r\n) aos (), perante mim, ) com sede na (), comparecerem, como declarante Senhor(a)(Brasileiro(a)), (Estado Civil)(Maior), (profissão, expedida pelo (, inscrita no CPF/MF sob o nº (), residente e domiciliada na ();a presente devidamente identificada como sendo a própria de que trato a partir dos documentos apresentados, do que dou fé, bem como que da presente será enviada nota ao competente distribuidor no prazo da lei. E, assim, pela declarante me foi dito o seguinte: Que afirma sob as penas da lei, e para o fim de fazer prova junto à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SEAPseja necessário de sua comprovação que: 1- Ela é amiga de (interno), desde (), portando aproximadamente há (ano/meses) e até a presente data; 2- Que a , vem por instrumento público declarar expressamente que é amiga de (interno (a) nome), Brasileiro (a);(estado civil);portador da carteira de identidade nºCPF nº (__________)). Que firma a presente escritura para que produza os seus devidos e legais efeitos, aceitando-a como aqui se contém e declara, juntamente com duas testemunhas presente a todo o ato e que são ( Assim o disse e me pediu lavrasse nestas notas esta escritura que lhes sendo lida e achada conforme, aceita e assina dispensando com as testemunhas. Certifica que: 1) ficam arquivadas neste cartório copias dos documentos de identificação apresentados pela TESTEMUNHAS lavrei, li e encerro o presente ato, colhendo a assinatura.\r\n______________________________________\r\nDECLARANTE\r\nId: 1925683\r\n"
        ],
        "1925684": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nDECLARAÇÃO - MÃE AFETIVA\r\nRio de Janeiro ______de ______________de____________\r\nDeclaramos para os devidos fins, que Sr (a) ____________________________________________\r\n__________________________________________________RG:_____\r\ncriou o Senhor(a)______________________________________________________\r\nRG:________________________________, desde os _________________anos de idade tendo \r\ncom o (a) mesma (a). \r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nDeclarante: __________________________________________________________\r\nEndereço: __________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nESTA DECLARAÇÃO SÓ É VÁLIDA COM FIRMAS RECONHECIDAS DOS DECLARANTES POR , IGUALMENTE, DECLARAM, TAMBÉM, ESTATAREM CIENTES DO DISPORTO NO “QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COMO O FIM DE ALERAR A VERDADE FATO JURICAMENTE RELEVANTES”\r\nESTE DOCUMENTO SO SERÁ VÁLIDO\r\nCom reconhecimento de firma em Cartório das Testemunhas\r\nAnexar cópia de identidade das testemunhas\r\nApresentar original e cópia do comprovante de residência recente das testemunhas (recente, com data de emissão de, ao máximo, 90 dias) \r\nId: 1925684\r\n"
        ],
        "1925685": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " \r\nDECLARAÇÃO - PAI AFETIVO\r\nRio de Janeiro ______de ______________de____________\r\nDeclaramos para os devidos fins, que Sr (a) ____________________________________________\r\n__________________________________________________RG:_____\r\ncriou o Senhor(a)______________________________________________________\r\nRG:________________________________, desde os _________________anos de idade tendo \r\ncom o (a) mesma (a). \r\n___________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nESTA DECLARAÇÃO SÓ É VÁLIDA COM FIRMAS RECONHECIDAS DOS DECLARANTES POR , IGUALMENTE, DECLARAM, TAMBÉM, ESTATAREM CIENTES DO DISPORTO NO “QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COMO O FIM DE ALERAR A VERDADE FATO JURICAMENTE RELEVANTES”\r\nESTE DOCUMENTO SO SERÁ VÁLIDO\r\nCom reconhecimento de firma em Cartório das Testemunhas\r\nAnexar cópia de identidade das testemunhas\r\nApresentar original e cópia do comprovante de residência recente das testemunhas (recente, com data de emissão de, ao máximo, 90 dias) \r\nId: 1925685\r\n"
        ],
        "1925686": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nRIA ADOLESCENTE\r\nRIA QUE FAZEM\r\nNOME (_____) e nome (_____), NA FORMA ABAIXO\r\n) aos (), perante mim, ) com sede na (PAI OU MÃE OU DENTOR DA GURADA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE)), portadora da carteira de identidade n º () em ), residente e domiciliada na (bairro), (Município),(estado);a presente devidamente identificada como sendo a própria de que trato a partir dos documentos apresentados, do que dou fé, bem como que da presente será enviada nota ao competente distribuidor no prazo da lei. E, assim, pela declarante me foi dito o seguinte: Que afirma sob as penas da lei, e para o fim de fazer prova junto à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SEAPDECLARANTE vem por instrumento público declarar expressamente que autoriza a entrada do menor na Unidade Prisional, acompanhada pelo Senhor (a) (portador da carteira de identidade nºCPF nº (_____) para visitar o (interno nome), RG: (______), ( parentesco da criança com interno) , Que firma a presente escritura para que produza os seus devidos e legais efeitos, aceitando-a como aqui se contém e declara. Assim o disse e me pediu lavrasse nestas notas esta escritura que lhes sendo lida e achada conforme, aceita e assina dispensando as testemunhas. Certifica que: 1) ficam arquivadas neste cartório copias dos documentos de identificação apresentados pela (PARENTE CONSEGUINEO) Eu, (_____________________), (____________) lavrei li e encerro o presente ato, colhendo a assinatura.\r\n__________________\r\n(DECLARANTE)\r\n_____________________\r\n(PARENTE CONSANGUÍNEO)\r\nId: 1925686\r\n"
        ],
        "1925687": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "\r\nDECLARAÇÃO - ENTEADO\r\nRio de Janeiro ______de ______________de____________\r\nDeclaramos para os devidos fins, que Sr (a) ____________________________________________\r\n__________________________________________________RG:______\r\ncriou o Senhor (a) ____________________________________________________________\r\nRG:________________________________, atualmente com ______________anos de idade tendo \r\ncom o (a) mesma (a). \r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nDeclarante: ___________________________________________________________\r\nEndereço: ___________________________________________________________\r\nProfissão:_________________________________RG:___________________\r\nESTA DECLARAÇÃO SÓ É VÁLIDA COM FIRMAS RECONHECIDAS DOS DECLARANTES POR , IGUALMENTE, DECLARAM, TAMBÉM, ESTATAREM CIENTES DO DISPORTO NO “QUE PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA EM CASO DE FALSA DECLARAÇÃO COMO O FIM DE ALERAR A VERDADE FATO JURICAMENTE RELEVANTES”\r\nESTE DOCUMENTO SO SERÁ VÁLIDO\r\nCom reconhecimento de firma por autenticidade em Cartório dos Genitores\r\nAnexar cópia de identidade dos genitores\r\nComprovante de residência recente dos genitores (recente, com data de emissão de, no máximo, 90 dias).\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 29.10.2015.\r\nId: 1925687\r\n"
        ],
        "1925726": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " SECRETÁRIO\r\nDISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 779, DE 5 DE AGOSTO DE 2014, COM INTUITO DE ADEQUAR AS ATUAIS CONTAS BANCÁRIAS À NOVA MODALIDADE DE ARRECADAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, conforme estabelecido no Processo Administrativo nº E- 04/080/67/2015, e\r\na necessidade de melhorar os controles de todos os ingressos governamentais, evitando a movimentação de recursos sem o devido registro contábil e a devida execução orçamentária, e a relevância de garantir a transparência das informações pertinentes das receitas e despesas públicas e o aprimoramento das ações de controle interno e controle externo.\r\nIncluir o inciso XI no §1º, do Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 779, de 5 de agosto de 2014, cuja redação é a seguinte:\r\n“Art. 5º......................................................................................................\r\n§1º - ..........................................................................................................\r\nXI - Contas de pagamento de convênios registrados no Siconv: contas destinadas à realização de pagamentos de tributos, retenções, consignações e outros gastos derivados de convênios registrados no Siconv, que não possam ser operacionalizados por intermédio do referido sistema.”\r\nAlterar o §3º, do Art. 5º da Resolução SEFAZ nº 779, de 5 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º....................................................................................................\r\n§3º - Os saldos das contas citadas nos incisos I e IV, do §1º deste artigo, deverão ser transferidos para a CUTE diariamente pelas UGs, ou de forma automática pelo Agente Financeiro Oficial do Estado, ficando vedada a realização de quaisquer pagamentos diretos, ou quaisquer outras formas de utilização.\r\nI - As UGs que possuam recolhimento de receitas, de anulação de despesas ou de depósitos de diversas origens que não possa ser realizado por meio das modalidades de GRE instituídas pela Resolução SEFAZ nº 870/2015, deverão enviar para aprovação da SEFAZ, por ofício até 30 dias a contar da data da publicação desta Resolução, as justificativas para manutenção das contas citadas neste parágrafo.\r\nII - As contas, cuja manutenção não seja justificada no prazo acima definido ou aprovada pela SEFAZ, serão encerradas até 31/03/2016.”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nId: 1925726\r\n"
        ],
        "1925774": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.190, DE 17 DE MARÇO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015, que instituiu na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde a Corregedoria Geral, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Saúde;\r\n- que tendo sido instituída a Corregedoria Geral de Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, estabeleceu-se uma nova organização no sistema correicional da Pasta, passando a Corregedoria a figurar como Órgão Central de correição;\r\n- que além de demandar questões que envolvam as atividades de prevenção e apuração de irregularidades disciplinares, compete à Corregedoria o papel de padronizar, normatizar e aprimorar os procedimentos voltados à atividade, bem como gerir e exercer o controle sobre os procedimentos de correição levados a efeito nas unidades da Secretaria, que nessa nova configuração funcionam como elementos setoriais; e\r\n- por derradeiro que cabe a Secretaria de Estado de Saúde a regulamentação do funcionamento e organização da Corregedoria Geral de Saúde,\r\nRESOLVE:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA ATIVIDADE DE CORREIÇÃO\r\nA Corregedoria Geral de Saúde tem seu funcionamento disciplinado nos termos desta Resolução.\r\n- As atividades da Corregedoria Geral de Saúde são aquelas relacionadas à prevenção e averiguação de irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, encetadas mediante ações fiscalizatórias e de instauração e gerência de procedimentos correicionais.\r\nA atividade de correição da Corregedoria Geral de Saúde empregará como procedimentos a investigação preliminar, a sindicância, a sindicância patrimonial, o processo administrativo disciplinar e a inspeção.\r\nPara efeito desta norma, ficam fixadas as definições seguintes:\r\nInvestigação Preliminar: procedimento sigiloso, instaurado pela Corregedoria Geral de Saúde, com objetivo de coligir subsídios que corroborem o convir da instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;\r\nSindicância: apuração sumária que tem por finalidade o levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar as pessoas nele envolvidas que, concluída, servirá de fundamento para a aplicação, pela autoridade que a determinou, da pena disciplinar prevista no âmbito de sua competência - respeitados o contraditório, a ampla defesa e a rigorosa observância do devido processo legal - ou para a instauração de processo administrativo disciplinar;\r\nSindicância Patrimonial: procedimento de perquirição, de caráter sigiloso e não-punitivo, que tem por fito averiguar indícios de enriquecimento ilícito por parte de agente público estadual, por meio de exame de incompatibilidade patrimonial com seus recursos e disponibilidades.\r\nProcesso Administrativo Disciplinar: procedimento que tem por finalidade a apuração de responsabilidade de servidor público estadual por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.\r\nInspeção: procedimento administrativo com o escopo de fiscalizar, de modo direto, informações e documentos, assim como checar o cumprimento de recomendações ou determinações de instauração de instrumentos disciplinares que visem examinar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos trabalhos.\r\nNas Unidades da Secretaria as averiguações de desvio da norma ocorrerão exclusivamente por meio de Sindicância.\r\nSeção I\r\nDa Investigação Preliminar\r\n- Investigação Preliminar será deflagrada através de Ato de Designação do Corregedor Geral de Saúde.\r\n- A investigação preliminar se dará por imperativo legal ou em decorrência de denúncia, devidamente fundamentada, assentada em bases, razões, motivos sólidos e com indicação de circunstâncias, autoria e irregularidade atribuída.\r\nA imputação que não contiver as condições descritas no parágrafo anterior será arquivada, exceto se o conjunto de fatores ou circunstâncias indicarem que se faça a investigação de ofício.\r\nA denúncia, em observadas as condições prescritas no parágrafo primeiro, poderá demandar a instauração de investigação preliminar.\r\n- O responsável pela realização da investigação preliminar cuidará da preservação do sigilo imperioso ao esclarecimento do fato ou que se imponha pelo interesse público.\r\n- A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, permitindo-se a prorrogação do prazo mediante justificativa, por igual período, sucessivamente.\r\n- Encerrada a investigação preliminar deverá a autoridade que a determinou indicar pela instauração de Sindicância, Sindicância Patrimonial ou Processo Administrativo Disciplinar, ou ainda, pelo Arquivamento, sempre fundamentando formalmente sua decisão.\r\nA apuração de irregularidade e sua autoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de fundamentação de aplicação de penalidade se dará através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.\r\nPara efeito do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância observar-se-ão as disposições legais em vigor, em especial o Decreto-Lei nº 220, de 18 de junho de 1975; Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979; Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 84; Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009; Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015; e, Decreto nº 45.245, de 07 de maio de 2015.\r\nA Sindicância instaurada na Unidade Administrativa da Secretaria poderá ser avocada pelo Corregedor Geral de Saúde, em razão de:\r\nAtuação inadequada ou omissão da autoridade responsável;\r\nFalta de condições para que o feito se dê na Unidade de origem;\r\n- Complexidade, relevância do fato e valor do dano ao patrimônio público;\r\nAgentes públicos envolvidos; ou,\r\nDescumprimento injustificado de normas legais, de recomendações ou determinações da Corregedoria Geral de Saúde.\r\n- O Corregedor Geral de Saúde poderá nomear servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde, lotados nas diversas Unidades, a fim de comporem Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.\r\n- As Unidades da Secretaria de Estado de Saúde remeterão à Corregedoria Geral de Saúde, de pronto, informação alusiva à instauração de Sindicância no âmbito de suas Unidades, sem prejuízo das demais medidas administrativas decorrentes.\r\nA Corregedoria Geral de Saúde deverá acompanhar e fiscalizar as Sindicâncias instauradas nas Unidades de Saúde, especialmente no que se refere aos prazos e atendimentos das prescrições normativas.\r\n- Conclusos os Autos de procedimento administrativo e emitido o Relatório, serão estes examinados pela autoridade instauradora, que poderá entender necessária a realização de novas providências para perfeita elucidação do fato, expedindo por sua vez determinação de cumprimento de diligências, que serão especificadas, e conferindo prazo máximo de 30 (trinta) dias para realização.\r\nCumprida a diligência pela comissão, deverá esta, dentro do prazo conferido pela autoridade instauradora, ratificar o relatório anterior ou retificar seu conteúdo, emitindo Relatório-Aditamento.\r\nOs Procedimentos Administrativos sancionatórios instaurados nas Unidades da Secretaria, quando conclusos pela(o) Comissão de Sindicância/Sindicante e antes de solucionados pela Autoridade Instauradora, serão remetidos à Corregedoria Geral de Saúde, que promoverá a análise do feito, propondo, se for o caso, medidas ou diligências que se façam necessárias ao deslinde do que se pretendeu apurar.\r\n- Após a manifestação da Corregedoria Geral de Saúde, os autos serão submetidos à decisão da autoridade instauradora.\r\nParágrafo único. A autoridade responsável decidirá:\r\nPelo estabelecimento de diligências adicionais a serem observadas pela(o) Comissão de Sindicância/Sindicante;\r\nPela citação de servidor, para que apresente suas razões de defesa frente à eventual cometimento de ilícito administrativo;\r\nPela remessa dos autos à Corregedoria Geral de Saúde para instauração de processo administrativo disciplinar, se for o caso;\r\nPelo arquivamento.\r\nFinda a instrução do procedimento administrativo e vislumbrando a Autoridade Instauradora o cometimento de ilícito administrativo, que possibilitará aplicar pena de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, será confeccionado Despacho detalhado da análise dos fatos e das considerações que levaram a tal entendimento.\r\ndeste artigo, deverá ser promovida a Citação do servidor, descrevendo detalhadamente os fatos que se entendem ensejadores de aplicação de pena em face de ilícito administrativo e garantindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentar suas Razões de Defesa, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório.\r\nDe posse das Razões de Defesa, a Autoridade Instauradora poderá retornar os autos à/ao Comissão de Sindicância/Sindicante, para que esta(e), diante das alegações apresentadas, possa juntar documentos, requerer diligências e perícias, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, salvo se as provas requeridas pelo interessado forem consideradas ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante manifestação fundamentada.\r\nApós a adoção das diligências e oitivas adicionais pela(o) Comissão de Sindicância/Sindicante, esta(e) e retornará os autos à autoridade instauradora, para que seja emitida solução final.\r\nConcluído o prazo garantido, apresentando ou não o imputado suas razões de defesa, a Autoridade Instauradora solucionará os autos, decidindo sobre a aplicação de punição ou arquivamento do procedimento administrativo.\r\nNo caso de imposição de penalidade em procedimento administrativo, caberá interposição de pedido de reconsideração de ato pelo servidor penalizado à autoridade responsável pela aplicação da punição administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão proferida nos autos.\r\nO pedido de reconsideração de ato de que trata o caput deste artigo deverá ser despachado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e decidido dentro de até 30 (trinta) dias.\r\n- Da decisão da Autoridade que aplicar a pena caberá recurso ao Secretário de Estado de Saúde.\r\nOs Atos de Instauração de Sindicância nas Unidades serão encaminhados diretamente à Corregedoria Geral de Saúde, que cuidará das providências necessárias à autuação das peças; da publicação do Ato; e da remessa do Processo Administrativo constituído à Autoridade Instauradora.\r\nOs Atos de Instauração de Sindicância deverão vir acompanhados da documentação exordial, que contenham a fundamentação da inauguração do Ato.\r\nConclusos os Autos pela Autoridade Instauradora, serão estes remetidos à Corregedoria Geral de Saúde, que providenciará as demais medidas pertinentes.\r\nDa Sindicância Patrimonial\r\nA sindicância patrimonial será iniciada mediante determinação do Corregedor Geral de Saúde, de ofício ou lastreada em denúncia ou representação.\r\n- Aplica-se à denúncia o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º desta Resolução.\r\nO procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão constituída por até três servidores da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nPara a instrução da Sindicância Patrimonial, a comissão efetuará as diligências que se fizerem necessárias ao esclarecimento do fato; ouvirá sindicado e testemunhas; juntará aos autos prova material existente; e solicitará, se entender pertinentes, o afastamento de sigilos e a realização de perícias.\r\nA busca de informações, requisições de informações e documentos necessários à instrução da Sindicância Patrimonial, quando dirigidas à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, deverão ser feitos através do Corregedor Geral de Saúde, impondo-se à comissão sindicante, atendida a solicitação, garantir a defesa do sigilo fiscal.\r\n- A solicitação de afastamento de sigilo bancário deve ocorrer por intermédio do Corregedor Geral de Saúde e ser conduzida à Procuradoria Geral do Estado, munida de todas as informações e elementos que contribuam para a análise da pertinência de ajuizamento de processo de afastamento do sigilo perante o órgão judiciário.\r\nA comissão sindicante solicitará ao sindicado, sempre que admissível, a renúncia expressa aos sigilos fiscal e bancário, mediante a disponibilização das informações e documentos para a instrução do procedimento.\r\n- O prazo para a conclusão da Sindicância Patrimonial será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que a instaurar, podendo ser prorrogado, pela autoridade instauradora, desde que justificada a necessidade.\r\nUltimadas as providências necessárias à conclusão do procedimento administrativo, a comissão sindicante deverá elaborar relatório conclusivo acerca do conteúdo denunciativo a fim de corroborar ou não a evolução patrimonial dissonante dos recursos e disponibilidades do sindicado, emitindo, por consequência, juízo de valor pelo arquivamento ou pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar.\r\nConclusos os autos ao Corregedor Geral de Saúde, este se pronunciará no feito, sendo sua decisão, devidamente fundamentada, encaminhada à Assessoria Jurídica da Secretaria para conhecimento e adoção de medidas que julgar pertinentes.\r\nA Inspeção, quando correicional, é o procedimento administrativo deflagrado pelo Corregedor Geral de Saúde, destinado a obter diretamente informações e documentos e observar o fiel cumprimento de preceitos formais de instauração de sindicância nas Unidades da Secretaria, a fim de aferir a eficiência, eficácia e tempestividade na apuração de responsabilidade administrativa.\r\nConsiste em visitas às unidades da secretaria, com os objetivos de verificar a estrutura destinada à execução das ações disciplinares, realizar o exame das sindicâncias em andamento, mensurar resultados quantitativos e qualitativos, orientar quanto à realização correta do procedimento e sugerir medidas que aperfeiçoem as atividades.\r\nPor determinação do Secretário de Estado de Saúde, poderá ser realizada Inspeção para proceder à análise à fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e de atos de pessoal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.\r\nA Inspeção determinada pelo Secretário da Pasta será coordenada pelo Corregedor Geral de Saúde e contará com os agentes das Unidades da Secretaria que detenham conhecimento técnico acerca dos mecanismos de controle da legalidade e de avaliação de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, assistencial e de pessoal no âmbito da Secretaria.\r\n- A Unidade inspecionada deverá de pronto apresentar documentação que venha a ser solicitada e facilitar à inspeção o acesso às instalações, à escrituração e aos arquivos.\r\nAo final de cada inspeção será elaborado relatório circunstanciado, com os registros das constatações e recomendações realizadas.\r\nNo curso de processos e procedimentos administrativos deverão ser estes instruídos com informações alusivas às penalidades administrativas anteriormente aplicadas ao servidor investigado e registradas em seus assentamentos funcionais, cabendo à comissão apuradora solicitar tais dados à Subsecretaria de Gestão de Profissionais de Saúde /SES, que deverá pronunciar-se no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\nQuando do arquivamento de procedimento administrativo ou da aplicação de penalidades disciplinares, estes deverão ser tornados públicos, sendo após informado à Subsecretaria de Gestão de Profissionais de Saúde /SES para o devido registro no assentamento individual do servidor.\r\n-Tendo o procedimento ou processo administrativo assentado entendimento pela plausibilidade do ato infracional cometido por agente público ou pessoa sob a égide de Organização Social de Saúde, deve a autoridade correcional, conforme o caso:\r\nEncaminhar cópia das conclusões das investigações à entidade de origem para as providências ao alcance do empregador ou responsável, cabíveis na legislação pertinente;\r\nRemeter cópia das conclusões das apurações à autoridade responsável pela fiscalização do contrato de gestão, a fim de que esta adote as providências estabelecidas neste.\r\nO fornecimento de informações e documentos a órgãos externos à Secretaria, referentes às atividades desenvolvidas no âmbito da Corregedoria Geral de Saúde ou nas Unidades da Secretaria, especificamente no que diz respeito às atividades correicionais, observará o sigilo imposto à elucidação do fato ou que decorra de exigência do interesse público, ocorrendo nas seguintes situações:\r\nRequisição de autoridade judiciária;\r\nRequisição do Ministério Público;\r\nSolicitação de outras autoridades administrativas, legalmente fundamentada;\r\nDe ofício, quando verificados indícios da prática de crime de ação penal pública incondicionada, ato de improbidade administrativa ou danos ao erário.\r\nNo provimento de informações protegidas por sigilo fiscal deverão ser observados os seguintes procedimentos, sem prejuízo dos demais previstos na legislação pertinente:\r\nConstará, em destaque, na parte superior direita de todas as páginas da correspondência que formalizar a remessa das informações, bem como dos documentos que a acompanharem, a expressão \"INFORMAÇÃO PROTEGIDA PELO SIGILO FISCAL\", impressa ou aposta por carimbo;\r\nAs informações serão enviadas em dois envelopes lacrados da seguinte forma:\r\na)um externo, que conterá apenas o nome ou a função do destinatário e seu endereço, sem qualquer anotação que indique o grau de sigilo do conteúdo;\r\nb)um interno, no qual serão inscritos o nome e a função do destinatário, seu endereço, o número do documento de requisição ou solicitação, o número da correspondência que formaliza a remessa e a expressão \"INFORMAÇÃO PROTEGIDA PELO SIGILO FISCAL\";\r\no envelope interno será lacrado e sua expedição será acompanhada de recibo; \r\no recibo destinado ao controle da custódia da: \r\na) conterá, necessariamente, indicações sobre o remetente, o destinatário, o número do documento de requisição ou solicitação e o número da correspondência que formaliza a remessa;\r\nb) será arquivado na unidade remetente, após comprovação da entrega do envelope interno ao destinatário ou responsável pelo recebimento.\r\n- Relativamente ao sigilo bancário, quando o afastamento for autorizado judicialmente, o fornecimento de informações e documentos pela Corregedoria deverá ser previamente autorizado pelo Poder Judiciário.\r\nPara fins de envio das informações, deverá ser observado o mesmo procedimento do sigilo fiscal, nos moldes da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, do Poder Executivo Federal e que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.\r\nO atendimento das solicitações e requisições será autorizado pelo Corregedor Geral de Saúde\r\nO Corregedor Geral de Saúde deverá elaborar relatório anual de atividades, com dados estatísticos, sobre as atividades correicionais da Corregedoria e das Unidades, relativas ao ano anterior.\r\nPara implementação das atividades da Corregedoria Geral de Saúde, o Corregedor Geral de Saúde e os titulares das Unidades deverão adotar as seguintes providências:\r\no Corregedor Geral de Saúde:\r\na) divulgar às Unidades informações relativas à criação, ao objetivo, à estrutura e às competências da Corregedoria Geral de Saúde;\r\nb) encaminhar às Unidades da Secretaria modelos para a padronização das atividades;\r\nos titulares das Unidades da Secretaria:\r\na) divulgar aos órgãos que compõem a estrutura da Secretaria, de acordo com sua área de competência, as informações relativas à criação, ao objetivo, à estrutura e às competências da Corregedoria Geral de Saúde;\r\nb) realizar levantamento dos servidores aptos a compor comissões de processo administrativo disciplinar e comissões de sindicância, propondo ao Órgão Central de correição a sua capacitação;\r\nc) disponibilizar acesso à Corregedoria Geral de Saúde aos dados consolidados e sistematizados relativos aos procedimentos em curso, resultados das sindicâncias, bem como informações sobre a aplicação das penalidades respectivas.\r\nOs casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Corregedor Geral de Saúde, observadas as disposições do Decreto- Lei nº 220, de 18 de junho de 1975, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 84, e das demais normas pertinentes à matéria.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1925774\r\n"
        ],
        "1925775": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1321 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.190, DE 17 DE MARÇO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015, e 45.239, de 30 de abril de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno da Corregedoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, que acompanha a presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nREGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nTÍTULO I\r\nDA CORREGEDORIA GERAL DE SAÚDE\r\nA Corregedoria Geral de Saúde, órgão da Secretaria de Estado de Saúde, dirigida pelo Corregedor Geral de Saúde, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Saúde, e criada pelo Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015, público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 50, de 23 de março de2015, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.245, de 07 de maio de 2015, público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 079, de 08 de maio de 2015, terá seu funcionamento regulado pela presente norma.\r\nConstitui-se a Corregedoria Geral de Saúde como órgão central de correição no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, figurando as demais Unidades como elementos setoriais.\r\nCabe à Corregedoria Geral de Saúde receber e processar reclamações e denúncias de quaisquer pessoas ou entidades com interesse lídimo, relativas aos serviços de saúde, unidades de saúde, organizações sociais de saúde, agentes públicos com atuação na Pasta e qualquer outra atividade correlata ao bom funcionamento da Secretaria.\r\n- O interesse lídimo se traduz, para efeito da presente norma, como aquele não exclusivamente circunscrito ao interesse subjetivo individual, mas aquele direcionado para o bom funcionamento dos órgãos de saúde.\r\nA Corregedoria Geral de Saúde será composta por uma Chefia de Gabinete, encarregada de executar os serviços de apoio ao Corregedor Geral de Saúde; uma Subcorregedoria Correicional, para cuidar das investigações preliminares, instruções disciplinares e relatoria de procedimentos administrativos; e, uma Subcorregedoria de Inteligência, voltada a análise de dados, produção de conhecimentos e proteção de assuntos e atividades que requeiram reserva.\r\nTÍTULO II\r\nDO CORREGEDOR GERAL DE SAÚDE\r\nCompete ao Corregedor Geral de Saúde, no âmbito de suas atribuições estabelecidas nas normas e no presente regulamento:\r\nreceber as reclamações e denúncias relativas à legalidade dos atos administrativos praticados por agentes públicos em exercício na Secretaria, ao cumprimento de seus deveres funcionais e aos serviços de saúde prestados, ainda que atuem por delegação do poder público;\r\ndemandar as reclamações disciplinares que preencham requisitos de admissibilidade, instaurando ou determinando instauração de sindicância quando restar evidente existência de indícios de transgressão ou arquivando quando não constituir infração disciplinar;\r\ndeterminar o arquivamento sumário das reclamações ou denúncias que se mostrem de plano manifestamente improcedentes ou carentes de elementos mínimos para a sua compreensão e eventual apuração, ou, ainda, quando o fato não constituir infração disciplinar;\r\ndeterminar a instauração de investigação preliminar para coleta de elementos que indiquem a conveniência de instauração de procedimento administrativo disciplinar ou sua contraindicação;\r\ndeterminar a instauração de processo administrativo disciplinar após a conclusão de sindicância em que ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou multa correspondente, ou desde logo, quando o procedimento administrativo mostrar-se de pronto desnecessário;\r\ndecidir sobre o arquivamento de sindicância;\r\ndeterminar o arquivamento de processo administrativo disciplinar, quando não identificados os indícios de autoria ou omissões ilícitas por parte de servidores estaduais da Secretaria de Estado de Saúde, bem como se verificada a perda ou falta de objeto, em razão de ocorrência das causas de extinção de punibilidade;\r\nconceder, por motivo devidamente justificado, prorrogação e/ou devolução de prazos em processos administrativos disciplinares;\r\nconceder extensão de poderes às comissões para apurar irregularidades constatadas no curso da instrução de processo administrativo disciplinar que não tenha sido objeto de sua instauração;\r\ndesignar comissão que será encarregada do processamento do inquérito administrativo;\r\nsobrestar e sustar processo administrativo disciplinar por absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\ndeterminar o reexame de processo administrativo disciplinar quando verificar a existência de lacuna ou erros formais que impossibilitem o julgamento;\r\naplicar sanções disciplinares aos servidores da Secretaria, decorrentes do julgamento de sindicâncias e processo administrativo disciplinar, excetuando-se as previstas no Art. 302 do Decreto nº 2.479/1979;\r\npromover ou determinar a realização de inspeções e correições, na ocorrência de denúncias de fatos graves ou relevantes que as justifiquem ou devam ser prevenidos, indicando medidas cautelares que se mostrem necessárias e urgentes, ou sugerindo providências para atender necessidades ou prevenir deficiências;\r\nrequisitar informações, documentos ou providências, no âmbito da Secretaria, necessárias ao exercício de suas competências;\r\nfiscalizar a instauração, conclusão e encaminhamentos dos procedimentos administrativos disciplinares instaurados pelos dirigentes das unidades administrativas;\r\nconstituir comissões com prazo certo e instituir mecanismos e meios para a coleta de dados; \r\npromover ou sugerir a criação de mecanismos e meios para a coleta de dados necessários ao bom desempenho das atividades da Corregedoria.\r\nTÍTULO III\r\nDOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA CHEFIA DE GABINETE DA CORREGEDORIA\r\nA Chefia de Gabinete da Corregedoria, incumbida da cooperação, assistência e apoio administrativo ao Corregedor Geral de Saúde e às atividades da Corregedoria, será dirigida por um Chefe de Gabinete.\r\nAo Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral de Saúde compete:\r\ngerir, orientar e coordenar as atividades do Gabinete para o imediato e contínuo atendimento ao Corregedor Geral de Saúde;\r\ninspecionar e controlar o recebimento, seleção e encaminhamento do expediente e da correspondência do Corregedor Geral de Saúde, ministrando-lhe o destino adequado, conforme a natureza do assunto;\r\naprontar e despachar toda a correspondência pessoal e a de cunho funcional do Corregedor Geral de Saúde, efetuando o registro e o arquivamento das respectivas cópias;\r\ndespachar, pessoalmente, com o Corregedor Geral de Saúde todos os expedientes encaminhados de interesse da Corregedoria e relativos a procedimentos da sua competência;\r\norganizar, dispor em ordem numérica e protocolar a correspondência oficial a ser expedida efetuando o registro e arquivamento das respectivas cópias;\r\nconservar sob seu cuidado papéis e documentos relativos aos atos do Corregedor Geral de Saúde; rotinas em tramitação e os que, por sua condição, devam ser guardados de modo reservado;\r\n- manter sob controle os prazos concernentes aos expedientes em tramitação ou que tenham sido fixados em rotinas da Corregedoria;\r\norganizar as audiências e atendimento ao público em geral, coordenando a agenda de compromissos do Corregedor;\r\ndispor com antecedência e submeter ao Corregedor a escala de férias dos servidores lotados na Corregedoria Geral de Saúde ou à sua disposição;\r\nexercer o controle da frequência e o cumprimento de horários dos agentes públicos lotados na Corregedoria ou que estejam a seu serviço;\r\nrequisitar material permanente e de consumo necessários às atividades da Corregedoria; controlar o estoque disponível; solicitar a substituição dos considerados impróprios, deteriorados ou danificados e conferir os correspondentes termos de entrega;\r\nlevar a efeito o controle do material permanente e de suas eventuais transferências, submetendo-o ao servidor responsável pela gestão patrimonial da Secretaria de Estado de Saúde;\r\ncumprir outras tarefas ou missões que lhe forem conferidas pelo Corregedor;\r\nParágrafo único. Funcionará na Chefia de Gabinete da Corregedoria Geral de Saúde uma Seção de Apoio Administrativo ao Corregedor, com atribuição de prestar-lhe auxílio direto, e um Setor de Distribuição e Protocolo.\r\nSeção I\r\nDa Seção de Apoio Administrativo\r\nÀ Seção de Apoio Administrativo compete o exercício dos trabalhos voltados ao funcionamento do Gabinete do Corregedor e será dirigida por um Supervisor, a quem compete:\r\nprestar apoio à Chefia de Gabinete nos assuntos administrativos e no preparo e conferência de expedientes e correspondências;\r\nreceber, arquivar, distribuir e remeter comunicações, documentos e processos;\r\ncontrolar em registros próprios as informações referentes a documentos, processos e comunicações remetidos e recebidos;\r\ngerenciar as solicitações de serviços e materiais para a Corregedoria;\r\nobservar as necessidades, elaborar requisição, receber, guardar e distribuir material de consumo necessário ao desenvolvimento das atividades da unidade;\r\nacompanhar o andamento de expedientes junto às unidades que compõem a estrutura da Corregedoria, cobrando seu andamento, se necessário;\r\nmanipular os mecanismos de controle de frequência dos componentes da Unidade;\r\ninformar à Chefia de Gabinete mensalmente, os prováveis afastamentos de agentes para o mês seguinte;\r\ncontrolar a carga dos bens sob a responsabilidade da Corregedoria Geral;\r\nexercer outras atribuições administrativas necessárias ao funcionamento do Gabinete da Corregedoria.\r\nSeção II\r\nDo Setor de Distribuição e Protocolo\r\nAo Setor de Distribuição e Protocolo, subordinado diretamente à Chefia de Gabinete do Corregedor, incumbe o registro dos documentos públicos e oficiais no âmbito da Corregedoria e sua condução caberá a uma Chefia, a quem incumbe:\r\nreceber documentos encaminhados à Corregedoria;\r\nclassificar os documentos recebidos;\r\npesquisar sobre expediente antecedente acerca de documento recebido, correlacionando-o àquele;\r\ncuidar da distribuição interna dos documentos recebidos, encaminhando-os às unidades estruturais da Corregedoria;\r\ncontrolar o movimento de entrada e saída de documentos no âmbito da Corregedoria;\r\ngerenciar e controlar o arquivamento de documentos, procedimentos e processos;\r\nelaborar relatório estatístico periódico;\r\nprestar informações, nos limites de suas atribuições, sobre andamento de expedientes na Corregedoria;\r\nCAPÍTULO II\r\nDA SUBCORREGEDORIA CORREICIONAL\r\nÀ Subcorregedoria Correicional da Corregedoria Geral de Saúde, dirigida por um Subcorregedor Correicional, compete assessorar diretamente o Corregedor no desempenho de suas atribuições legais e praticar os atos que forem por ele delegados, em especial:\r\nassistir tecnicamente o Corregedor Geral de Saúde em matérias de sua competência;\r\ninspecionar e controlar a realização dos Processos Administrativos Disciplinares e procedimentos administrativos, na forma da legislação vigente;\r\napresentar ao Corregedor Geral de Saúde proposição de instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou seu arquivamento, atendendo à solicitação de autoridades demandantes e/ou determinações da legislação;\r\npropor, de forma fundamentada, o afastamento preventivo de servidor acusado em processo administrativo disciplinar, na forma da legislação em vigor;\r\ntomar ciência das arguições de suspeição e impedimento, adotando as medidas pertinentes;\r\nexaminar e pronunciar-se sobre a admissibilidade dos pedidos de revisão de processo administrativo disciplinar, para fins de submissão a apreciação do Corregedor Geral de Saúde;\r\nfornecer declarações e certidões negativas sobre resultados de processos administrativos disciplinares para defesa de direito, indispensáveis nos casos de exoneração a pedido;\r\napresentar relatórios periódicos das atividades da Subcorregedoria Correicional, com a finalidade de promover avaliação diagnóstica e prognóstica que possibilite a prevenção disciplinar e aperfeiçoamento das atividades;\r\nsubscrever, conjuntamente ao encarregado, nos Processos Administrativos Disciplinares relatados, adotando as demais providências administrativas aplicáveis;\r\nsolucionar as questões suscitadas pelas Comissões ou submetê- las à instância superior;\r\nreceber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as normas internas de trabalho de seus subordinados;\r\nvelar pela qualidade das tarefas sob sua responsabilidade;\r\ncuidar da regularidade da tramitação de processos, procedimentos e documentos a seu cargo;\r\nexercer controle das atividades sob sua responsabilidade e identificar necessidades;\r\npesquisar e ter em arquivo atualizado o conjunto de leis relacionadas às atividades a seu cargo;\r\natender ao público que se dirigir à Corregedoria;\r\n- prestar esclarecimentos acerca de matéria relativa às atribuições da Corregedoria ou submetida a sua análise, visando garantir a racionalidade e a uniformidade das decisões do Corregedor;\r\nelaborar minutas de atos administrativos de competência da Corregedoria;\r\nao final de Investigação Preliminar ou Sindicância Patrimonial, propor o seu arquivamento ou a instauração de procedimento administrativo disciplinar, fundamentando sua proposição.\r\nPara o exercício de suas atribuições o Subcorregedor Correicional contará com Setores de Investigação Preliminar; de Instrução Disciplinar; e, de Relatoria; além de uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.\r\nSeção I\r\nDo Setor de Investigação Preliminar\r\nO Setor de Investigação Preliminar, componente da estrutura da Subcorregedoria Correicional, tem por objetivo fornecer à administração a reunião de elementos informativos, prévios ao início de procedimento ou processo disciplinar, formando juízo primário acerca de indícios de ocorrência de irregularidades, bem como promover correições e inspeções, e será dirigido por um Supervisor, a quem impende:\r\nColigir informações e elementos que sirvam de subsídio à instauração de procedimento ou processo administrativo disciplinar ou que lhe contraindiquem a instauração;\r\nverificar de ofício, com base em denúncia, mesmo que anônima, ou representação a existência mínima de elementos que possam configurar possíveis faltas cometidas por agentes públicos;\r\nefetuar diligências para averiguar materialidade de fatos e sua veridicidade, cuidando de não expor eventual denunciado;\r\nassegurar à investigação preliminar o sigilo que se faça forçoso ao esclarecimento do fato ou que derive de exigência do interesse público;\r\nrealizar, mediante planejamento previsto, inspeções e correições, com apresentação de relatório circunstanciado;\r\ndesempenhar missões, tarefas e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Subcorregedor Correicional.\r\nSeção II\r\nDo Setor de Instrução Disciplinar\r\nO Setor de Instrução Disciplinar, integrante da estrutura da Sucorregedoria Correicional, tem por escopo as atividades relacionadas à apuração de irregularidades mediante procedimentos administrativos e será conduzido por um Supervisor, a quem incumbe:\r\nobservar normas, manuais e legislação pertinente à confecção de procedimentos administrativos;\r\nrealizar sindicâncias previamente instauradas, com apresentação de relatório circunstanciado;\r\nacompanhar as atividades desenvolvidas pelas comissões de sindicância e zelar pelo cumprimento efetivo de normas e prazos processuais; \r\norientar as comissões de sindicância exclusivamente em aspectos procedimentais e legais; \r\nacompanhar e controlar o atendimento às diligências requeridas pelas comissões de sindicância; \r\nreportar à instância superior casos de descumprimento de normas, regulamentos, protocolos e legislação vigentes, por parte dos integrantes de comissões de sindicância ou de servidores públicos submetidos a procedimento administrativo disciplinar ou requisitados a prestar informações;\r\nexecutar outras atividades que sejam necessárias ao bom funcionamento do Setor ou determinadas pela instância Superior.\r\nSeção III\r\nDo Setor de Relatoria\r\nO Setor de Relatoria, integrante da estrutura da Sucorregedoria Correicional e que tem por finalidade a análise de procedimentos e processos administrativos e outros expedientes, propondo medidas ou diligências que se façam necessárias ao deslinde do que se pretende esclarecer e propondo relatório final dos feitos, para submissão à instância superior, será composto por agentes públicos com vínculo estatutário bacharéis em direito e conduzido por um Supervisor e, a quem compete:\r\ncoordenar os trabalhos de Relatoria, realizando a distribuição dos expedientes administrativos no Setor e acompanhando os prazos;\r\nobservar normas, regulamentos, manuais e demais legislações pertinentes aos procedimentos e processos administrativos disciplinares;\r\nrecepcionar e inspecionar os procedimentos administrativos disciplinares remetidos pelas Unidades da Secretaria para apreciação da instância superior, manifestando-se acerca das conclusões assinaladas;\r\noferecer relatório final dos feitos da instaurados no âmbito da Corregedoria Geral de Saúde, para submissão ao Corregedor Geral;\r\nobservar os preceitos formais e legais que derivam dos procedimentos e processos administrativos a serem relatados, propondo medidas e encaminhamentos devidos.\r\nSeção IV\r\nDa Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar\r\n- À Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta por três agentes públicos com vínculo estatutário; estáveis no serviço público estatual; com grau hierárquico superior ou de mesmo nível do indiciado ou que tenham nível de escolaridade igual ou superior a este; compete:\r\nassistir tecnicamente o Subcorregedor Correicional em matérias de sua competência;\r\ninstruir nos prazos legais os processos administrativos disciplinares que lhe forem distribuídos, promovendo as diligências necessárias, apresentando relatório fundamentado e conclusivo, segundo a legislação vigente e indicando, se for o caso, a penalidade aplicável;\r\nrequerer por motivo justificado, a prorrogação de prazo para instrução de inquérito administrativo;\r\npropor medidas preventivas tendentes a assegurar a completa apuração das irregularidades apontadas;\r\ncomunicar no curso dos processos administrativos disciplinares quaisquer fatos ou circunstâncias que prejudiquem a plena apuração dos ilícitos apontados;\r\nsolicitar extensão de poderes para apurar irregularidades constatadas no curso da instrução e que não tenham sido objeto de sua instauração;\r\npropor, em caráter excepcional, o sobrestamento dos processos administrativos disciplinares em curso em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\natravés do Corregedor Geral de Saúde, encaminhar às autoridades competentes peças do processo administrativo disciplinar quando o ilícito constituir também ilícito penal;\r\nsugerir, no caso de responsabilidade civil de servidor acusado, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de ressarcimento ao erário estadual;\r\nOs componentes da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, mediante disponibilidade, desempenharão outras funções no âmbito da Subcorregedoria Correicional se as circunstâncias assim demandarem.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SUBCORREGEDORIA DE INTELIGÊNCIA\r\nÀ Subcorregedoria de Inteligência da Corregedoria Geral de Saúde, dirigida por um Subcorregedor de Inteligência, compete assessorar diretamente o Corregedor no desempenho de suas atribuições legais e praticar os atos que forem por ele delegados, em especial:\r\nconduzir, coordenar e dirigir as atividades de inteligência e contrainteligência no âmbito da Secretaria;\r\nobter, processar, armazenar e proteger dados e conhecimentos que possam influenciar, direta ou indiretamente, no desenvolvimento das políticas da Secretaria;\r\ncorporificar e proteger conhecimentos e documentos reservados e sigilosos de interesse da Secretaria;\r\nestruturar e fiscalizar ações alusivas à obtenção e análise de dados para a produção do conhecimento em assuntos relacionados à sua área de atuação;\r\ncoordenar, gerenciar e administrar os bancos de dados sensíveis;\r\ndirigir e fiscalizar as investigações e levantamentos decorrentes de denúncias que possam comprometer a segurança estratégica da Secretaria;\r\nsometer à apreciação da instância superior eventuais ameaças internas ou externas que possam afetar o bom andamento das atividades da Secretaria;\r\npreparar e inserir dados provenientes de sistemas exteriores nas bases de dados da CGS;\r\nrealizar consultas aos bancos de dados conveniados e utilizar o canal técnico de inteligência para buscar dados necessários à produção de conhecimentos;\r\nelaborar documentos e relatórios de inteligência;\r\nestabelecer, manter contato e interagir com órgãos congêneres das áreas de inteligência, segurança pública e investigação, visando o intercâmbio de informações e a troca de experiência:\r\ninformar previamente ao Corregedor Geral de Saúde sobre a realização de diligências investigatórias;\r\nsugerir a celebração de convênios e a realização de eventos e cursos sobre temas correlatos à área correcional e de inteligência;\r\ndesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\nSeção I\r\nDo Setor de Análise\r\nAo Setor de Análise, diretamente subordinado à Subcorregedoria de Inteligência e conduzido por um Analista Supervisor, compete:\r\nassessorar o Subcorregedor de Inteligência nos assuntos referentes ao setor de inteligência;\r\nprocessar e produzir documentos de inteligência;\r\nacompanhar e supervisionar a produção de conhecimentos das áreas ou carteiras de análise;\r\ncoletar dados necessários à produção de conhecimentos;\r\norganizar, alimentar e manter um arquivo de assuntos especializados, por área de análise;\r\nrealizar a constante alimentação da Base de Dados da CGS.\r\nSeção II\r\nDo Setor Contrainteligência\r\nAo Setor de Contrainteligência, diretamente subordinado à Subcorregedoria de Inteligência e dirigido por um Analista Supervisor, compete:\r\nassessorar o Subcorregedor de inteligência nos assuntos referentes ao setor de contrainteligência;\r\nprocessar e produzir documentos de inteligência;\r\nacompanhar e supervisionar a produção de conhecimentos das áreas ou carteiras de análise;\r\ncoletar dados necessários à produção de conhecimentos;\r\n- organizar, alimentar e manter um arquivo de assuntos especializados, por área de análise;\r\nrealizar a constante alimentação da base de Dados da CGS.\r\nSeção III\r\nDo Setor de Ações Especializadas\r\nAo Setor de Ações Especializadas, diretamente subordinado à Subcorregedoria de Inteligência e coordenado por um Analista Supervisor, compete:\r\nassessorar o Subcorregedor de Inteligência nos assuntos referentes ao Setor de Ações Especializadas;\r\nplanejar, coordenar, controlar e executar todas as ações de coletas, de buscas e as operações de inteligência;\r\n- ligar-se aos setores de inteligência e contrainteligência, recebendo Ordens de Busca (OB) e enviando os Relatórios de Busca (RB);\r\ncoletar dados em fontes abertas, bancos de dados próprios ou conveniados necessários à produção de conhecimentos;\r\n- organizar, alimentar e manter um arquivo de assuntos especializados, por área de análise;\r\nrealizar a constante alimentação da base de Dados da CGS.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nCompete ao Secretário de Estado de Saúde adotar medidas e procedimentos necessários à implementação deste Regimento e dirimir as dúvidas surgidas na sua interpretação.\r\nDeverão ser adotadas políticas administrativas de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos que assegurem o preenchimento dos cargos comissionados do Quadro da Secretaria com pessoas adequadamente qualificadas e capacitadas para o exercício das respectivas atribuições.\r\nOs quantitativos dos quadros de servidores lotados na Corregedoria Geral de Saúde serão objeto de resolução específica do Secretário de Estado de Saúde.\r\nId: 1925775\r\n"
        ],
        "1925893": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO\r\nFixa valor venal de tratores e maquinas similares para cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016 e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 11 da Lei nº 2.877, de dezembro de 1997, tendo em vista o contido no Processo nº E- 04/070/416/2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam fixados os valores venais para cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2016 para tratores e máquinas similares conforme o anexo desta Resolução.\r\nO imposto deverá ser pago em cota única ou em três parcelas mensais, nos prazos estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 948, de 08 de dezembro de 2015.\r\n- Será concedido desconto de 3 % (três por cento) sobre o valor do imposto devido, conforme disposto no Decreto nº 45.457, de 19 de novembro de 2015, caso o pagamento em cota única seja efetuado conforme calendário estabelecido no Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 948, de 08 de dezembro de 2015.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nANEXO\r\nNTE AO EXERCÍCIO DE 2016\r\nNOTAS\r\nTC = Tipo de combustível; D = Diesel\r\n\r\n\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\nCÓDIGO\r\nMARCA/MODELO\r\nTC\r\n2015\r\n2014\r\n2013\r\n2012\r\n2011\r\n2010\r\n2009\r\n2008\r\n2007\r\n2006\r\n2005\r\n2004\r\n2003\r\n2002\r\n2001\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500299\r\nIMP/VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n57.013\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n500399\r\nM.A./AGRALE\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n5.159\r\n501101\r\nM.A./CASE 580H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n81.085\r\n68.922\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501108\r\nCASE/M.A.580 L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57.933\r\n\r\n41.857\r\n35.578\r\n30.242\r\n25.705\r\n21.849\r\n501114\r\nMR/CASE 580N TC\r\nD\r\n\r\n163.924\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n501199\r\nM.A./CASE\r\nD\r\n\r\n\r\n177.734\r\n151.074\r\n128.413\r\n109.151\r\n92.778\r\n78.861\r\n67.032\r\n\r\n\r\n\r\n34.991\r\n\r\n25.281\r\n501299\r\nM.A./CATERPILLAR\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n120.341\r\n102.290\r\n86.946\r\n\r\n\r\n\r\n45.386\r\n38.578\r\n\r\n\r\n23.692\r\n502401\r\nM.A./FIAT ALLIS\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n45.661\r\n502716\r\nI/MO GROVE GMK 5220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n2.326.691\r\n1.977.687\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n502722\r\nI/MO GROVE GMK 4100L\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.345.549\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n503699\r\nM.A./MASSEY-FERGUSON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n504299\r\nM.A./RANDON\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n118.540\r\n100.760\r\n85.645\r\n72.798\r\n61.878\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n504401\r\nI/MO TEREX AC160 2\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.663.435\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n504412\r\nI/MO TEREX T340 1XL\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n580.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n504799\r\nM.A./VALMET\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n25.794\r\n506702\r\nI/MO SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n651.359\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506703\r\nI/MO SANY STC 250H\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n404.162\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506704\r\nI/MO SANY QY 100\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n811.060\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506705\r\nI/MO SANY QAY 220\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.653.317\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506706\r\nI/MO SANY SAC 2200\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.559.733\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n506708\r\nI/MO SANY STC 1000\r\nD\r\n\r\n\r\n1.351.467\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507000\r\nMO/SANY QY50C\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n502.844\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507001\r\nMO/SANY STC 75\r\nD\r\n\r\n\r\n681.863\r\n\r\n492.646\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507002\r\nMO/SANY STC 800\r\nD\r\n\r\n817.491\r\n694.866\r\n590.637\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507003\r\nMO/SANY STC 600\r\nD\r\n\r\n\r\n617.619\r\n524.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n507100\r\nI/MO DUTY WTTA 16G\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n218.363\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510408\r\nMR/NEWHOLLAND TLB B95B0\r\nD\r\n\r\n\r\n145.566\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n510499\r\nM.A./NEW HOLLAND\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n84.462\r\n71.793\r\n61.024\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n511199\r\nM.A./VOLVO\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n87.091\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n27.919\r\n511601\r\nI/M.A. TADANO TG 500E\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n140.536\r\n\r\n\r\n512628\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 6050)\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.537.743\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512628\r\nI/MO LIEBHERR LTM1500 81 (CMT 9600)\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4.306.190\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512631\r\nI/MO LIEBHERR LTM1400 71\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3.923.245\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512632\r\nI/MO LIEBHERR LTM1100 41\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n850.235\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512642\r\nI/MO LIEBHERR LTM1200 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.191.712\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512647\r\nI/MO LIEBHERR LTM1220 52\r\nD\r\n\r\n\r\n2.910.703\r\n\r\n\r\n1.787.535\r\n1.519.405\r\n1.291.494\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n512649\r\nI/MO LIEBHERR LTM1130 51\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.097.653\r\n933.005\r\n793.054\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513600\r\nMO/PIONEIRA BOB BOD\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n58.915\r\n50.078\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513900\r\nMO/TDB TS 500B 3\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n261.804\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n513901\r\nMO/TDB GT 600B 1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n384.530\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514000\r\nMO/JCB 214E\r\nD\r\n\r\n169.033\r\n143.678\r\n122.127\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514100\r\nI/MO XCMG QY 65K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n386.610\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514101\r\nI/MO XCMG QY 50K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n312.520\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514103\r\nI/MO XCMG QY 25K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n143.976\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514106\r\nI/MO XCMG QY 25K 5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n263.469\r\n223.949\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514107\r\nI/MO XCMG QY 130K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n729.332\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514108\r\nI/MO XCMG QY 60K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n416.711\r\n354.205\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514109\r\nI/MO XCMG QY 30K5\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n367.671\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514111\r\nI/MO XCMG QY 70K\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n446.343\r\n379.391\r\n322.483\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514119\r\nI/MO XCMG QY 70K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n597.909\r\n\r\n459.011\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514120\r\nI/MO XCMG QY 25K 5-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n337.525\r\n286.896\r\n243.862\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514123\r\nI/MO XCMG QY 30K5-I\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n124.779\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514127\r\nI/MO XCMG QY 100K-I\r\nD\r\n\r\n\r\n1.455.662\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514129\r\nI/MO XCMG QY 20G-5\r\nD\r\n\r\n\r\n352.423\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514130\r\nI/MO XCMG QY 75KN\r\nD\r\n\r\n\r\n750.815\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514131\r\nI/MO XCMG QAY 220A\r\nD\r\n\r\n\r\n2.622.121\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514133\r\nI/MO XCMG BR750\r\nD\r\n\r\n\r\n853.478\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514200\r\nMA/GURGEL TA 01\r\nD\r\n\r\n\r\n13.191\r\n11.212\r\n\r\n8.101\r\n6.886\r\n\r\n4.974\r\n4.229\r\n3.594\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514301\r\nI/MO ZOOMLION QY70 V\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n448.259\r\n381.020\r\n323.867\r\n\r\n233.994\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514303\r\nI/MO ZOOMLION QY30V\r\nD\r\n\r\n\r\n406.053\r\n\r\n293.373\r\n249.367\r\n211.962\r\n\r\n153.143\r\n130.171\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514317\r\nI/MO ZOOMLION ZMC75\r\nD\r\n\r\n\r\n648.653\r\n551.355\r\n468.652\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514320\r\nI/MO ZOOMLION ZMC85\r\nD\r\n\r\n\r\n766.138\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514402\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n419.582\r\n356.645\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n514405\r\nI/MO CHANGJIANG LT1070 1\r\nD\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n409.548\r\n348.116\r\n295.898\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1925893\r\n"
        ],
        "1925953": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nART. 7° DO REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO N° 6.733 DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\r\n, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 6.733, de 19.08.1983, com nova redação dada pelo art. 1° do Decreto nº 7.556, de 13.09.1984, e o que consta no Processo nº E-09/001/720/2015, \r\n\r\n- de acordo com a Resolução SESEG n° 544, de 29 de março 2012, em seu art. 2°, que dispõe sobre alteração e divisão do GAM em dois grupos sendo um Aeromóvel (GAM) e outro Marítimo Fluvial (GMF) no disposto do art. 47 do Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, e o teor da Resolução SSP n° 250, de 07 de maio de 1999, e finalmente o teor do mesmo Decreto que dispõe sobre o sistema de metas para indicadores estratégicos de criminalidade do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de regulamentar o brasão, insígnia e pavilhão de comando, para favorecimento da identificação visual deste Comando.\r\n- Fica acrescentado o inciso XLVI do art. 7° do REGULAMENTO DE INSÍGNIAS, BRASÕES E ESTANDARTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovado pelo Decreto n° 6.733, de 19 de agosto de 1983, na forma que se segue:\r\n“Art. 7° - (...)\r\n...................\r\nXLVI - GAM ( GRUPAMENTO AEROMÓVEL )\r\n1 - INSÍGNIA - Em Escudo Português, de campo Preto (Sable), sobreposto a figura do pássaro Fenix voltada a direita na cor Jalne (Amarelo), e sobreposto ao Fenix a imagem de um helicóptero visto de frente na cor Prata (Branco).\r\n2 - BRASÃO - O Brasão em escudo moderno Português, retangular, de oito módulos na altura e sete na largura, com o módulo inferior cortado em curvas nos flancos, terminado em ponta, com a insígnia do GRUPAMENTO AEROMÓVEL (GAM), com um “chefe” (peça da 1ª ordem que ocupa o terço superior do campo) de Goles (vermelho), carregado de duas pistolas de Jalne, passadas em aspa, encimando a sigla GAM. Por timbre, a coroa real de Jalne (ouro ou amarelo), forrada de Goles (vermelho), encimando as letras G R P de Jalne (ouro ou amarelo), sobre um listel de branco com a inscrição “POLÍCIA MILITAR” de Sable (preto) e escudo encimado com um listel de branco com a expressão - “RIO DE JANEIRO”, de sable (preto).\r\n3 - PAVILHÃO DE COMANDO - Pequena bandeira retangular, nas dimensões de 1,26 cm x 0,87 cm, partido no terço direito de azul, e nos dois terços restantes cortados. O primeiro de vermelho e o segundo de amarelo. No terço partido uma elipse de branco carregando ao centro o brasão do ( GAM ) com timbre.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\nANEXO I\r\nANEXO II\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nANEXO III\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 1925953\r\n"
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        "1926030": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA E HEMOTERAPIA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o grau de integração da Subsecretaria de Atenção à Saúde, em que a Hemorrede está inserida,\r\n- o Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, art. 7º, que define que os gestores do SUS devem instituir na estrutura do sistema de sangue, uma câmara de assessoramento para formulação da política de sangue, hemocomponentes e hemoderivados, e\r\n- que esta câmara deve ser constituída, no mínimo, por representantes da hemorrede pública, que a coordenará e, das áreas de vigilância sanitária e epidemiológica, planejamento e controle e avaliação,\r\nAlterar a composição da Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro - CTHH, que é constituída por 07 (sete) membros, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo.\r\nDiretor Geral do Hemocentro Coordenador - HEMORIO.\r\nAssessor da Hemorrede do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Representante da Secretaria de Assistência à Saúde - S.A.S./SES- RJ.\r\n- Representante da Superintendência de Vigilância Sanitária/SVS/SES-RJ.\r\n- Representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica/SVS/SES-RJ.\r\n- Representante da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SAS/SES-RJ.\r\n- Representante dos Serviços de Hemoterapia dos Hospitais Federais/DGH/MS.\r\n- Representante dos Serviços de Hemoterapia dos Hospitais Universitários localizados no estado do Rio de Janeiro.\r\nRepresentante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde/COSEMS-RJ.\r\n- Representante do Conselho Estadual de Saúde.\r\n- Assessor de Hemoterapia da S.M.S.-RJ.\r\n- A Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Rio de Janeiro estabelecerá os mecanismos para seu funcionamento por proposta da presidência a ser aprovada pelos representantes.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SESDEC nº 889/2009 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1926030\r\n"
        ],
        "1926050": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "\r\n\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/004/1709/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Os Postos SEPLAG relacionados no Anexo Único desta Resolução, criados por meio das Resoluções SAD nº 1.420, de 03 de outubro de 1989, nº 1.447, de 20 de outubro de 1989, nº 1.546, de 29 de março de 1990, nº 1.560, de 18 de maio de 1990, nº 1.598, de 23 de julho de 1990, nº 1.622, de 17 de agosto de 1990, nº 1.657, de 19 de outubro de 1990, nº 1.744, de 25 de fevereiro de 1991, nº 2.634, de 17 de outubro de 1996 e nº 2.730, de 21 de agosto de 1998, serão extintos. \r\n- A extinta Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças - SUPLA, atual Superintendência de Administração e Finanças - SUPAFI, efetuou a transferência dos mobiliários, equipamentos, material de trabalho e documentos dos Postos desativados. A Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel - CORSPM da Superintendência de Administração e Finanças - SUPAFI será responsável pela gestão do acervo mobiliário devidamente inventariado.\r\n- A extinta Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA recebeu os imóveis e efetuou a entrega dos não pertencentes ao patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG aos respectivos proprietários. Os imóveis pertencentes ao patrimônio da SEPLAG foram reinseridos no cadastro e terão sua destinação tratada pela Superintendência de Patrimônio - SUPPAT, da Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SUBLOP.\r\n- As atividades, antes exercidas nos Postos SEPLAG, serão desempenhadas pelos órgãos setoriais de Recursos Humanos com o auxílio da Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor - CORES da Superintendência de Gestão do Relacionamento - SUGER.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em exercício\r\nANEXO ÚNICO\r\nPosto SEPLAG\r\nEndereço\r\nBangu\r\nRua Silva Cardoso, nº 349, Bangu, Rio de Janeiro, Capital\r\nAngra dos Reis\r\nRua Coronel Carvalho, nº 230-A\r\nBarra Mansa\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 65\r\nCabo Frio\r\nRua Professora Ismar Gomes de Azevedo, nº 13\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPraça da República, s/nº - Jardim de\r\nInfância Mariana Barreto\r\nItaperuna\r\nRua Coronel Luiz Ferraz, nº 307, fundos\r\nMacaé\r\nRua Alfredo Backer, nº 341\r\nNiterói\r\nRua Marquês de Olinda, nº 15\r\nNova Friburgo\r\nAv. Alberto Braune, nº 223 - Loja\r\nTrês Rios\r\nRua Prefeito Joaquim José Ferreira, nº 81\r\nId: 1926050\r\n"
        ],
        "1926124": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1323 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNÍCIPIO DE NITERÓI DIRECIONADOS PARA O CUSTEIO DA CASA DEAPOIO A PESSOAS COM HIV/AIDS MARIA DE MAGDALA.\r\n, no exercício de suas atribuições legais, \r\n- a elevada incidência e morbimortalidade por HIV/AIDS no Estado do Rio de Janeiro;\r\nque a AIDS é uma doença infectocontagiosa ainda cercada de estigma e preconceito;\r\n- a necessidade de garantir estratégias de adesão ao tratamento antirretroviral e a plena integração dos portadores de HIV/AIDS na sociedade e no núcleo familiar, particularmente aqueles em situação de vulnerabilidade social;\r\nque as casas de apoio prestam serviços assistenciais de caráter não governamental, suprindo carências biopsicossociais de crianças, adolescentes e adultos portadores do HIV, promovendo sua reintegração à família e à sociedade;\r\nque a assistência psicossocial e terapêutica desenvolvida nas casas de apoio complementa um sistema mais amplo de assistência à saúde pública;\r\n- a necessidade de garantir a sustentabilidade das casas de apoio de HIV/AIDS; e\r\n- a necessidade de ampliar o escopo de atuação das casas de apoio de HIV/AIDS, através do desenvolvimento de oficinas e ações educativas,\r\n- Estabelecer que seja repassado em 12 (doze) parcelas mensais ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói o valor de R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com recursos do Tesouro, referentes à contrapartida estadual para o co-financiamento das ações desenvolvidas pela Casa de Apoio a pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, localizada no Município de Niterói.\r\n- O Município deverá apresentar um Plano Operativo para utilização dos recursos.\r\n- Os recursos de que trata o art. 1º, serão repassados diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói.\r\n- O referido crédito deverá ocorrer em conta específica para tal fim.\r\n- A transferência obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso:\r\nDezembro/2015: R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\nJaneiro a novembro/2016: R 25.000,00/mês\r\nValor total: R 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\nA classificação orçamentária da despesa é a seguinte:\r\nEm 2015: PT 2961.10.302.0314.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nEm 2016: PT 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\nFonte: 00/22\r\n- O Município de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente à Secretaria de Estado de Saúde, utilizando os dados de monitoramento previstos no Plano Operativo, a aplicação dos valores, transferidos na forma da presente Resolução, no custeio exclusivo da Casa de Apoio às pessoas com HIV/AIDS Maria de Magdala, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1926124\r\n"
        ],
        "1926125": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "ATO DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1324 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO DENOVA IGUAÇU PARA O CUSTEIO DA MATERNIDADE MARIANA BULHÕES.\r\nno exercício de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o cenário sanitário da atenção materno-infantil no Estado do Rio de Janeiro, especialmente o déficit de leitos obstétricos nos Municípios da Baixada Fluminense na Região Metropolitana I,\r\n- a reabertura, após obras de reforma, da Maternidade Mariana Bulhões, no Município de Nova Iguaçu, e\r\n- que a Maternidade Mariana Bulhões será referência regional para o atendimento de pacientes de alto risco na Baixada fluminense,\r\nRESOLVE:\r\n- Estabelecer o repasse mensal ao teto financeiro do Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de 12 (doze) meses.\r\n- Os recursos de que trata o art. 1º, serão repassados diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- Os recursos financeiros citados no art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Maternidade Mariana Bulhões, CNES 2798662.\r\nA classificação orçamentária da despesa é a seguinte:\r\nPT 2961.10.302.0314, 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nPT 2961.10.302.0151, 2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n00/22\r\n- O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência regular e automática dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- A transferência obedecerá ao seguinte cronograma de desembolso:\r\nDezembro de 2015 - R 1.500.000,00\r\nJaneiro a Novembro de 2016 - R 1.500.000,00/ mensais\r\n- O Município de Nova Iguaçu, através da Secretaria Municipal de Saúde, deverá comprovar trimestralmente que os valores transferidos através da presente Resolução estão sendo utilizados exclusivamente no custeio da unidade de saúde Maternidade Mariana Bulhões, sob pena de suspensão dos repasses.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1926125\r\n"
        ],
        "1926244": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº DE JANEIRO DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\nRESOLVE: \r\n- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal \r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1101\r\nDPGE\r\n00\r\n524.150.311,48\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n00\r\n9.951.589,00\r\n01\r\n307.750.000,00\r\n10\r\n12.704.049.658,85\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n48.269.682,93\r\n01\r\n200.000,00\r\n10\r\n530.434,09\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n43.484.410,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n544.186.324,72\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n669.640,14\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n826.000.412,00\r\n25\r\n6.561.523,05\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.764.149,40\r\n01\r\n90.764,14\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n00\r\n67.235.597,26\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n742.607.836,00\r\n10\r\n10.000,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n12.788.159,02\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n5.428.597\r\n10\r\n1.874.265\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n00\r\n3.756.644\r\n10\r\n192.960\r\n00\r\n11.742.133.350\r\n01\r\n2.312.957.919\r\n04\r\n2.108.820.743\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n06\r\n931.756.890\r\n07\r\n728.943.439\r\n11\r\n-\r\n26\r\n1.817\r\n90\r\n711.766.572\r\n91\r\n363.421.572\r\n4043\r\nUERJ\r\n00\r\n18.530.890\r\n10\r\n4.475.450\r\n13\r\n806.259\r\nAnexo III - Manutenção\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n62.000.000\r\n20\r\n3.603.677\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n13.054.134,60\r\n05\r\n9.771.425,84\r\n22\r\n-\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n14.542.059\r\n10\r\n3.487.816\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n131.525.694\r\n2432\r\nINEA\r\n19\r\n10.494.106\r\n97\r\n120.000\r\n2601\r\nSESEG\r\n00\r\n24.514.671\r\n01\r\n1.219.586\r\n12\r\n1.156.841\r\n18\r\n570.918\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n7.093.895\r\n01\r\n7.202.897\r\n22\r\n4.434.649\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n8.015.279\r\n10\r\n108.808\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n1.733.679\r\n01\r\n703.531\r\n\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística \r\nUO \r\nTIT UO \r\nFR \r\nAté Dezembro \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n1.756.965,02\r\n01\r\n1.188.714,02\r\n10\r\n3.937.548,13\r\n11\r\n6.588.263,00\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n10\r\n212.965.572\r\n13\r\n3.203.801\r\n20\r\n1.396.323\r\n25\r\n4.986.270\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n00\r\n167.883.576,31\r\n05\r\n465.669.838,16\r\n11\r\n58.286.737,16\r\n12\r\n394.904\r\n20\r\n16.934.175\r\n22\r\n167.103.345,00\r\n24\r\n145.555.836\r\n1901\r\nSEH\r\n00\r\n1.400.000\r\n22\r\n2.051.869\r\n1931\r\nITERJ\r\n00\r\n372.940\r\n13\r\n11.349.259\r\n22\r\n10.318.869\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n00\r\n-\r\n16\r\n3.284.898\r\n22\r\n50.484.013\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n689.334.552\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n10\r\n29.342.016\r\n2432\r\nINEA\r\n10\r\n1.030.483\r\n13\r\n10.725.123\r\n16\r\n215.812.154\r\n19\r\n3.100.000\r\n97\r\n1.330.909\r\n98\r\n1.033.802\r\n2961\r\nFES\r\n00\r\n2.360.788.942\r\n01\r\n7.081.247\r\n10\r\n400.000\r\n11\r\n18.377.963\r\n13\r\n10.182.141\r\n19\r\n7.552.974\r\n22\r\n1.088.359.975\r\n25\r\n745.797.736\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n-\r\n11\r\n3.047.225.143\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106\r\n01\r\n6.457.705\r\n11\r\n89.953.958\r\n12\r\n38.604.214\r\n22\r\n264.258.215\r\n99\r\n993.505\r\n3261\r\nFEAS\r\n00\r\n26.444.423\r\n01\r\n76.722.425\r\n13\r\n13.082.673\r\n22\r\n72.883.864\r\n24\r\n12.901.921\r\n98\r\n2.784.175\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n00\r\n406.503.900\r\n10\r\n26.876.430\r\n13\r\n18.636.289\r\n1962\r\nFEHIS\r\n22\r\n173.042.058\r\n*Omitida no D.O. de 21.12.2015.\r\nId: 1926244\r\n"
        ],
        "1926245": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO INTERESTADUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no exercício de suas atribuições legais,\r\n- o art.198 da Constituição Federal de 1998, que preconiza a integralidade do atendimento à saúde,\r\n- a Portaria SAS nº 237 de 09/12/1998, que define a extinção da Guia de Autorização de Pagamentos (GAP), como instrumento para pagamento do tratamento fora de domicílio,\r\n- a Portaria SAS nº 055 de 24/02/1999, que dispõe sobre a rotina do tratamento fora de domicílio no Sistema Único de Saúde, com inclusão dos procedimentos específicos na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências, e\r\n- a necessidade de otimizar a regulamentação do Programa de Tratamento Fora de Domicílio Interestadual no âmbito do Sistema Único de Saúde pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- O pagamento das despesas relativas ao deslocamento em tratamento fora de domicílio (TFD) interestadual somente será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento na rede pública credenciada, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS no estado onde reside o requerente.\r\n- O TFD interestadual somente será concedido às solicitações provenientes da rede pública credenciada, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde, exclusivamente para tratamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n- O TFD interestadual somente será concedido para tratamentos/procedimentos constantes na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde, salvo em situações excepcionais cuja inscrição nesse programa será analisada pela Comissão de Acompanhamento do Tratamento Fora de Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- As despesas relativas ao deslocamento de pacientes para TFD interestadual serão cobradas por intermédio do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM - SIGTAP do Sistema Único de Saúde, observado o teto financeiro do Estado.\r\n- A solicitação de inscrição no Programa de TFD Interestadual deverá ser prévia ao deslocamento do paciente do estado até a Unidade Assistencial de destino.\r\n- As despesas decorrentes de deslocamentos de pacientes não inscritos previamente no Programa de TFD interestadual não serão objeto de ressarcimento pelo Estado. \r\n- O TFD interestadual deverá ser solicitado por Unidades de Referência do Sistema Único de Saúde, através de laudo do médico especialista na área assistencial do caso.\r\n- A solicitação para TFD interestadual deverá ser formalizada através do formulário “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” (anexo I), justificando as razões que impossibilitem a realização do tratamento/procedimento no estado, devidamente preenchido, legível e sem rasuras.\r\nNos casos de transplante de órgãos intervivos, quando houver necessidade de deslocamento do doador, o médico assistente do paciente (receptor) também deverá seguir os mesmos critérios de preenchimento do “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” para sua inscrição no Programa de TFD interestadual.\r\n- Após o preenchimento do “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” o paciente ou seu representante deverá apresentá-lo na Secretaria Municipal de Saúde de sua residência para ciência e autorização do respectivo Gestor que, se acolher a indicação, encaminhará o interessado à Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de formalização da inscrição no Programa de TFD Interestadual munido dos seguintes documentos:\r\ndocumentos originais de identidade e CPF do paciente, ou certidão de nascimento (em se tratando de paciente menor) e 02 cópias;\r\ndocumentos originais de identidade e CPF do acompanhante e do representante legal do paciente e 02 cópias;\r\ndocumento original de Cartão Nacional de Saúde - CNS do paciente e de seu acompanhante (confecção pelo Gestor Municipal) e 02 cópias de cada;\r\ncomprovante de residência original do paciente ou de seu representante legal e 02 cópias;\r\ncomprovante original de agendamento de consulta na Unidade de destino da rede pública credenciada, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde e 01 cópia;\r\nlaudo médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual original e 01 cópia.\r\n- O paciente ou seu representante deverá protocolar, presencialmente, a solicitação de inscrição no Programa de TFD Interestadual na Coordenação de Tratamento Fora do Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde, para análise do Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual pela equipe médica, e após providências dentro das normas vigentes quanto à liberação do auxílio pecuniário, quando couber.\r\n- A análise do “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” será concluída com deferimento ou indeferimento da solicitação de inscrição no Programa de TFD Interestadual.\r\nQuando a solicitação de inscrição no Programa de TFD Interestadual for indeferida, o paciente ou seu representante será reencaminhado a sua Secretaria Municipal de Saúde de origem com o “Laudo Médico para Tratamento Fora de Domicílio Interestadual” contendo a justificativa do indeferimento.\r\n- O TFD interestadual somente será autorizado quando houver comprovante de agendamento de consulta na Unidade de destino da rede pública credenciada, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde mais próxima do município de residência do paciente.\r\n- O auxílio pecuniário concedido para o TFD interestadual refere-se ao custeio das seguintes despesas:\r\n- transportes aéreo, terrestre ou fluvial, em conjunto ou separadamente; para paciente e acompanhante, se houver;\r\n- alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, se houver;\r\n- preparação e traslado do corpo em caso de óbito em TFD interestadual.\r\n- O meio de transporte utilizado para o deslocamento interestadual do paciente e/ou acompanhante até a Unidade Assistencial de destino deverá ser o de menor custo compatível com o estado de saúde do paciente, justificado pelo médico solicitante.\r\nOs pacientes com estado de saúde mais grave poderão se deslocar em ambulância terrestre contratada, mediante a apresentação de três (03) orçamentos, e justificativa do médico solicitante que será submetida à rigorosa análise da equipe médica do TFD da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEm se tratando de deslocamento em carro próprio, será concedido somente o valor referente à ajuda de custo para alimentação/pernoite para o paciente e/ou acompanhante.\r\nAs despesas com transporte intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro não serão custeadas pelo Programa de TFD interestadual.\r\nSerá autorizada a inscrição de apenas 01 (um) acompanhante por paciente nos seguintes casos: \r\npaciente menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos;\r\ndéficit motor, visual, auditivo ou mental;\r\nquando a gravidade da doença, assim indicar, conforme definição do médico assistente e/ou da equipe médica do TFD da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n- O acompanhante deverá estar em pleno gozo de saúde, ser maior de 18 anos e ter disponibilidade para permanecer acompanhando seu paciente até o término do tratamento. \r\n- Em caso de internação do paciente, com acompanhamento de acompanhante autorizado pela equipe médica, as despesas com transporte para retorno ao Estado de origem, e posterior deslocamento até a Unidade Assistencial de destino, na ocasião da alta, serão ressarcidas pelo programa de TFD interestadual.\r\n- Em caso de óbito do paciente/acompanhante em TFD interestadual, a Secretaria de Estado de Saúde providenciará o ressarcimento das despesas decorrentes do preparo e traslado do corpo para o município de origem, mediante apresentação de documentos comprobatórios e cópia da declaração de óbito.\r\n- O paciente e/ou acompanhante receberá, para cada deslocamento, recurso financeiro para:\r\na) transporte interestadual (ida e volta); \r\nb) transporte do local de desembarque terrestre ou aéreo à Unidade Assistencial de destino e da Unidade Assistencial de destino até o local de embarque terrestre ou aéreo e,\r\nc) ajuda de custo para alimentação/pernoite correspondente ao período de permanência de 06 (seis) dias. \r\nO valor da ajuda de custo para alimentação/pernoite do paciente será equivalente a 3% do menor piso salarial regional vigente no Estado do Rio de Janeiro, e quando houver acompanhante este receberá ajuda de custo no mesmo valor. \r\n- Quando houver a indicação comprovada de permanência prolongada em tratamento, de acordo com os protocolos clínicos estabelecidos pelas Unidades Assistenciais de destino, poderá ser concedida ajuda de custo para alimentação/pernoite complementar, obedecendo ao limite máximo de 30 (trinta), renováveis a cada 30 dias, mediante a comprovação das despesas junto ao Fundo Estadual de Saúde:\r\nnos casos de internação do paciente, somente o acompanhante, se houver, fará jus ao recebimento da ajuda de custo para alimentação/pernoite;\r\na permanência do paciente e/ou acompanhante no local de destino deve ser limitada ao período estritamente necessário à fase do tratamento, devidamente comprovada através de relatório médico.\r\n- O auxílio para TFD interestadual nos casos de tratamentos contínuos que demandem consultas/procedimentos subsequentes, somente será concedido com intervalo mínimo de 07 (sete) dias de acordo com o art. 8º desta Resolução. \r\n- A solicitação do auxílio para TFD Interestadual das consultas/procedimentos subsequentes mencionadas no artigo 10º desta Resolução, deverá ser antes do deslocamento do paciente do estado de origem até a Unidade Assistencial de destino, e se dará a partir do comparecimento do paciente ou do seu representante legal à Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio, munido de documentos de identidade, Ficha de Retorno (anexo II) e comprovante de agendamento na Unidade de destino em 02 (duas) vias. \r\n- As despesas decorrentes de deslocamento sem autorização prévia da equipe médica do TFD interestadual não serão ressarcidas, salvo em situação de urgência/emergência devidamente comprovada através de relatório médico emitido pela Unidade Assistencial de destino ou convocação para transplante de órgãos ou tecidos.\r\nAs despesas previstas nesta resolução deverão ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde, e os critérios a valores terão como referência o menor piso salarial regional vigente para o Estado do Rio de Janeiro, acompanhando os reajustes definidos em lei pelo Poder Executivo Estadual.\r\nPara a concessão do auxílio para TFD interestadual, não serão aceitos documentos com rasuras.\r\n- O paciente beneficiário do TFD interestadual cujo tratamento esteja disponibilizado em uma das Unidades de Referência do SUS no estado do Rio de Janeiro será reencaminhado ao seu município de origem, a fim de que seja avaliada a possibilidade de inserção na Rede SUS:\r\n- o paciente cujo tratamento possa prosseguir em uma das Unidades de Referência do SUS terá seu auxílio para TFD interestadual suspenso;\r\nna impossibilidade de inserção do paciente na Rede SUS do estado, para sua permanência no programa de TFD interestadual, deverá ser apresentado relatório emitido por médico especialista na área assistencial do caso.\r\nOs pagamentos das concessões deferidas pela Secretaria de Estado de Saúde deverão ser realizados por meio de cheques, cartões magnéticos ou outra forma mais adequada ao controle dos gastos e segurança dos pacientes, exclusivamente, na instituição financeira, para a qual foram repassados os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde - FNS. \r\n- O paciente ou seu representante legal deverá prestar conta, dos valores das concessões deferidas, ao Fundo Estadual de Saúde da Secretaria de Estado em até 30 (trinta) dias após a consulta/procedimento, sob pena de total devolução da quantia adiantada ou de não ressarcimento. \r\n- Na prestação de contas deverão constar todas as despesas realizadas no deslocamento do paciente e acompanhante, se for o caso, incluindo os comprovantes das despesas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial, alimentação e hospedagem, bem como, a declaração original de comparecimento à consulta/procedimento na Unidade Assistencial de destino.\r\n- Não serão aceitos na prestação de contas recibos ou qualquer outro documento com rasuras.\r\n- As contas serão reprovadas se despesas não forem comprovadas, forem incompatíveis com as previstas no art. 7º desta Resolução ou se o saldo não comprovado não for devolvido.\r\n- A não apresentação da prestação de contas no prazo previsto no caput do art. 15 ou a sua reprovação poderá acarretar o desligamento do paciente no Programa de TFD interestadual.\r\n- Ocorrendo uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde ficará desobrigada a recadastrar o paciente no referido Programa.\r\n- Nos casos dos parágrafos anteriores, o recadastramento ou reinserção do paciente no programa estará condicionado ao cumprimento de exigências apontadas pelo Fundo Estadual de Saúde.\r\n- O paciente será notificado da decisão imediatamente após a prestação de contas e poderá apresentar novos argumentos, quando o Fundo Estadual de Saúde poderá decidir definitivamente sobre a questão.\r\nOs casos omissos deverão ser resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Tratamento Fora de Domicílio da Secretaria de Estado de Saúde, instituída pela Deliberação CIB-RJ nº 3422 de 21/05/2015.\r\n- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SES nº 171 de 28 de novembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 29 dezembro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1926245\r\n"
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